text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada existência de ofensa direta a normas constitucionais, a permitir o conhecimento do recurso. Decisão atacada que apreciou adequada e exaustivamente as questões em debate nos autos. Eventuais ofensas que se referem ao plano infraconstitucional. Precedentes. 1. Se a análise das alegadas violações das normas constitucionais em que fundamentado o recurso extraordinário depende, para sua verificação, da apreciação de normas infraconstitucionais e dos fatos em debate nos autos, tal como aqui ocorre, cuida-se de ofensa meramente reflexa, de insuscetível constatação na via extraordinária. 2. Eventuais vícios procedimentais ocorridos durante o transcurso do feito, por cuidarem de matéria de direito processual, tampouco podem ser rediscutidos no apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Natanael José da Silva interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 1291 a 1297) contra decisão (fls. 1271 a 1278) mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. NATANAEL JOSÉ DA SILVA interpõe recurso extraordinário (folhas 1.116 a 1.163) contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: ‘Ação popular. Conselheiro do Tribunal de Contas. Indicação Nomeação. Requisitos constitucionais. Inobservância. Nulidade. São nulos os atos de indicação e nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas que não fornecerem a necessária motivação, consubstanciada pelo cumprimento dos requisitos constitucionais de idoneidade moral e reputação ilibada’ (folha 921). Opostos embargos de declaração (folhas 963 a 976), foram rejeitados (folhas 999 a 1.005). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos artigos 5º, incisos LIV, LV e LVI, da Constituição Federal, em razão de irregularidades cometidas durante o julgamento, que implicaram em cerceamento de seu direito de defesa e, também, por entender que o Poder Judiciária não poderia interferir em uma decisão política do Poder Legislativo local, concernente à indicação de integrante para o Tribunal de Contas do Estado. O recurso foi contra-arrazoado (folhas 1195 a 1201) e, inadmitido na origem (folha 1.236/1.237), o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão . Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). E, de fato, a aludida decisão tomou por fundamento normas da Constituição do Estado de Rondônia (artigo 87, inciso IV, alínea a); 130 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (artigo 130, inciso I); Decretos nºs 1.502/03 e 10.502/03, do Estado de Rondônia e Lei nº 4.717/65 (artigo 7º, inciso V). Ademais, colhe-se da fundamentação do acórdão recorrido: ‘O ponto comum de todos os apelos é a suposta impossibilidade do Poder Judiciário em analisar os requisitos constitucionais para a nomeação ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, dispostos no art. 48 da CE e art. 73, § 1º, da CF. A análise dos requisitos para a indicação e nomeação ao cargo de Conselheiro pelo Judiciário ocasionaria ilegal ofensa ao princípio da separação dos poderes, conforme argumento do apelante Natanael José da Silva. Os argumentos sucumbem diante da teoria de freios e contrapesos, que aliada à teoria da separação dos poderes, prevista no art. 2º da CF, prevê a independência dos poderes desde que os atos administrativos respectivos não impliquem ilegalidade, estando todos sujeitos ao controle de constitucionalidade. Daí o texto constitucional afirmar que os poderes são independentes e harmônicos entre si. A indicação e nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas é ato administrativo complexo, formado pela vontade de mais de um órgão administrativo (legislativo e executivo). Neste ponto, há concordância entre a doutrina e jurisprudência. Considerando o sistema de freios e contrapesos e ser a indicação e escolha de Conselheiro ato complexo, é possível a análise dos elementos do ato administrativo pelo poder judiciário. Neste sentido: ‘O controle jurisdicional do ato administrativo, para não violar a separação dos poderes, distancia-se do critério político (mérito), cingindo-se à verificação das prescrições legais determinadas (competência e manifestação da vontade do agente, objeto, conteúdo, finalidade e forma). O critério político e as razões técnicas, desde que lícitos, são estranhos à prestação jurisdicional’ (STJ, ementário STJ n. 9/41, MS n. 3.071-0/DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Seção, Unânime, p. 143). Entendo que a indicação e a escolha para o cargo de Conselheiro é ato vinculado e não discricionário, pois exige o cumprimento de certos requisitos explicitados tanto na Constituição Federal quanto na Estadual. Filio-me à corrente jurisprudencial que permite ao judiciário analisar matéria de cunho interno das instituições sob os aspectos da legalidade e obediência aos princípios constitucionais. Neste sentido: ‘Não prospera a assertiva de que não cabe ao Poder Judiciário examinar matéria interna corporis da Câmara Municipal. Essa premissa não deve ser adotada de modo absoluto. Em verdade, não há vedação para que o Judiciário possa examinar se o ato, praticado sob o pálio de questão interna corporis, está ou não em sintonia com os comandos constitucionais, legais e regimentais. Entendimento harmônico com a doutrina e jurisprudência’ (STJ, 2ª Turma, REsp. 469475/CE, Ministro Franciulli Netto, j. Em 13/5/2003). A competência, o objeto ou conteúdo, a forma e a finalidade do ato de indicação e nomeação não se discutem. Cabe, contudo, a análise quanto ao motivo. Tratando-se de ato vinculado à lei, tem-se que a motivação também deve obedecê-la. Assim, o candidato para o cargo de Conselheiro deve, necessariamente, preencher certos requisitos legais, quais sejam: Art. 48 [...] (Constituição do Estado de Rondônia) I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de dez anos de exercício de função pública ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no artigo anterior. Art. 73 [...] (Constituição Federal de 1988). § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. Discute-se, neste feito, a falta do preenchimento dos requisitos II e III (idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública), dos arts. 48, § 1º, da CE e 73, §1º, incs. II e III, da CF, conforme exordial. A sentença de 1º grau reconheceu, contudo, apenas a falta de idoneidade moral e reputação ilibada do recorrente Natanael Silva para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas. Em que pese a indeterminação dos conceitos de ‘idoneidade moral’ e ‘reputação ilibada’ e a necessária interpretação tenho que os poderes legislativo e executivo, ao indicarem e nomearem o apelante Natanael José da Silva deveriam descrever o preenchimento dos requisitos constitucionais. Idoneidade moral e reputação ilibada podem, sim, ser auferidos de forma objetiva pela análise da vida funcional e pessoal do candidato a tão honroso e importante cargo público. Para bem ilustrar o que vem a ser idoneidade moral e reputação ilibada, colaciono artigo de autoria de Carlos Wellignton Leite de Almeida, Mestre em Ciência Política pela Universidade de Brasília, no Periódico Direito e Justiça, do Centro de Estudos e Pesquisas de Direito e Justiça (CEP-DJ), descrito no parecer ministerial: ‘A primeira dificuldade consiste em bem definir o que venha a ser ‘idoneidade moral e reputação ilibada’. Uma busca na doutrina jurídica revela que a prevalência da idéia de ‘nenhuma mancha na imagem’ como não central do conceito. Maria Helena Diniz, em seu festejado Dicionário Jurídico (Ed. Saraiva, 1998), afirma: ‘Reputação. 1. Na linguagem jurídica em geral, tem o sentido de: a) fama; b) renome; c) opinião d) bom ou mau nome’. E, prossegue a doutrinadora: ‘ILIBADO. Sem mancha ou culpa’. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Conselheiro do Tribunal de contas do Distrito Federal, segue a mesma linha. Para ele, idoneidade moral diz respeito à aptidão do indivíduo para situar-se no padrão de comportamento consagrado pelos costume da sociedade. Reputação ilibada, por sua vez, diz respeito à visão que tem a sociedade de ser o indivíduo em análise ‘sem mancha, puro’ ou não (Requisitos para Ministro e Conselheiro de Tribunal de Contas, Revista de Informação Legislativa, n. 126, 1995). Para o membro da Corte de Contas Distrital, não pode ser considerada ilibada a reputação de alguém envolvido em escândalos mal-resolvidos, sendo irrelevante tratar-se de assunto transitado em julgado ou não. Ocorre que as funções que têm como requisito constitucional ‘idoneidade moral e reputação ilibada’ são do mais alto nível de importância nacional. Um Ministro do Tribunal de Contas da União ou um Conselheiro de Tribunal de Contas estadual ou municipal tem a palavra final sobre a boa ou má gestão que o administrador público haja tido quanto aos recursos que lhe foram confiados. Trata-se de julgamento no qual a reputação e a idoneidade do administrador são postas à prova e admitir que julgamento desse tipo possa ser proferido por quem tenha a própria reputação maculada constitui, no mínimo, falta de bom senso. A busca de definições para o requisito da "idoneidade moral e reputação ilibada" não ocorre sem propósito. O que se pretende é, ao mesmo tempo em que se deve reconhecer o predominante caráter subjetivo do termo, estabelecer-lhe um mínimo de balizamento objetivo. Um conjunto minimamente comprovável de situações que estabeleceriam limites dentro dos quais poder-se-ia navegar com segurança numa ou noutra direção, atendendo às peculiaridades de cada caso, sem, porém, comprometer o conceito como um todo. Primeiramente, entendo que jamais poderia ser considerado de "idoneidade moral e reputação ilibada" alguém com condenação (judicial ou prolatada por tribunal de contas) transitada em julgado, se o objeto da condenação diz respeito ao uso de dinheiro público. No caso, trata-se de julgamento completo, já definido na esfera judiciária, que afasta a possibilidade de se fazer alçar indivíduo com tamanha mácula à condição de dignidade de Ministro ou Conselheiro. Os casos mais difíceis, entretanto, são aqueles em que não há trânsito em julgado e, haja vista a morosidade alarmante da processualística brasileira, são esses os mais numerosos. Não pode ser considerado dono de uma reputação ilibada aquele sobre o qual pairam fundadas suspeitas de comportamento avesso ao bem público. Em especial, não pode ser considerado dono de reputação ilibada aquele sobre o qual pesa um processo judicial, uma tomada de contas que vise a apurar a malversação de dinheiro público ou, até mesmo, um processo administrativo. Em especial se as denúncias e suspeitam estiverem estribadas em fortes indícios’, fls. 810/812. Para corroborar o entendimento supra, transcrevo artigo do Procurador da Fazenda Nacional Glênio Sabbad Guedes, que trata do conceito de reputação ilibada à luz da Resolução n. 3.041, de 28/11/02: ‘[...] Motivou-nos a redação do presente artigo manifestações, oriundas de setores variados, no sentido de que não se pode falar de reputação maculada ou impura ante processos, administrativos ou judiciais, não transitados em julgado, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência, de matiz constitucional. Não concordamos com as teses acima esposadas. Ou melhor, somos contra qualquer interpretação que, absolutizando o princípio suprareferido, afaste casos de autêntica reputação maculada, permitindo a indicação de nomes impróprios ao exercício de cargos estatutários em instituições financeiras, num mercado delicado como o financeiro lato sensu. A questão, como já dito, não é nova, e atinge vários outros setores que vivenciam o mesmo problema. Citemos dois deles: a OAB, quando julga advogados que praticaram crimes, em processos ainda não transitados em julgado, ou o Senado, quando indica membros para o Tribunal de Contas da União. No caso da OAB, cujo Estatuto Profissional - Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 - define os direitos e deveres do advogado, o problema exsurge por ocasião da inscrição do advogado em seus quadros art. 8º do Estatuto -, ou quando é ele punido com as penas de suspensão ou exclusão, motivadas por conduta incompatível ou inidoneidade moral. Se verificada inidoneidade moral, pode ele não obter a inscrição, ou ser punido com exclusão dos quadros da OAB. Se verificada conduta incompatível, pode ser punido com suspensão (art. 34, incs. XXV e XXVII, e art. 8º, inc. VI). Trata-se, per consequentiam, de dois conceitos indeterminados inidoneidade moral e conduta incompatível -, que devem ser aferidos objetivamente, em conformidade com o caso em concreto. Equivale dizer, sua densificação semântica se dará na aferição do caso em concreto, razão por que, não se trata de ato discricionário da OAB, senão que de ato vinculado, devidamente motivado. Pois bem. Em casos que tais, entende a OAB, em jurisprudência já pacífica, que: a) são inidôneos, moralmente, atitudes e comportamentos imputáveis ao interessado, que contaminarão necessariamente sua atividade profissional, em desprestígio da advocacia; b) a condenação por crime importa necessariamente inidoneidade moral, que não seria afastada em virtude de boa conduta posterior ou pedido de revisão criminal, salvo reabilitação judicial; c) configura inidoneidade moral a exoneração de cargo ou função, a bem do serviço público, mesmo que não tenha havido conclusão do processo criminal, ou tenha havido rejeição da denúncia na esfera criminal (todos esses exemplos estão registrados no livro do jurista Paulo Luiz Neto Lobo, intitulado Comentários ao Estatuto da Advocacia, ed. Brasília Jurídica, p. 77). Já a conduta incompatível, segundo o mesmo escoliasta da norma em exame, reflete-se em atos prejudiciais à reputação e à dignidade da advocacia, como, eg., a prática reiterada de jogos de azar, embriaguez ou toxicomania, emergindo, destas considerações, o elemento habitualidade, a repetição. Portanto, neste primeiro caso, alusivo aos processos julgados pela OAB, em que se tem o enfrentamento de conceitos tipicamente indeterminados, dessume-se que, por aquela Autarquia - OAB -, não é indispensável, para fins de condenação, o trânsito em julgado de processos judiciais envolvendo advogados por ela julgados. Importante é, isto sim, o interesse público; a verificação de atos contrários à dignidade ou à reputação da profissão, ou que denotem, de forma reiterada, uma incompatibilidade com a natureza da atividade. De mister, pois, a aferição do caso concreto, de modo a emitir-se um juízo vinculado, motivado. Analisemos, agora, o caso referente ao Tribunal de Contas da União. Segundo o art. 73, parágrafo primeiro, inc. II, da CF/88, é requisito para ser Ministro daquela Corte ‘possuir idoneidade moral e reputação ilibada’. Note-se que, aqui, os termos estão justapostos, a reforçar, claramente, o comando constitucional, no sentido de proibir a indicação de pessoas de reputação maculada ou comportamento contrário ou violador da moralidade então vigorante no meio social. Neste segundo exemplo, referente ao TCU, cabe-nos examinar a matéria sob dupla angulação, qual seja, jurisprudencial e doutrinária. Pelo prisma jurisprudencial, já decidiu o STF, desde o julgamento do recurso extraordinário de Ação Popular - RE- 167.137-8-TO -, que os requisitos estatuídos nos dispositivos constitucionais retrocitados tornam o ato administrativo de nomeação vinculado aos parâmetros objetivados pela CF/88. Tal intelecção vem ao encontro do afirmado acima, com relação à OAB, no que diz respeito a ser o ato vinculado, quando a lei impõe ao administrador a aferição, de forma objetiva, da ocorrência dos conceitos indeterminados há hipótese mandamental. Assim, de conformidade com o julgado ora em comento, não poderia o Senado, a seu nuto, escolher livremente qualquer pessoa para preencher a função de Ministro do TCU, sem aferir a adequação da situação do interessado com as condições objetivadas em lei. Do ponto de vista doutrinário, de citar-se, aqui, artigo do Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, no ano de 1995, Dr. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, intitulado Requisitos para Ministro e Conselheiro de Tribunal de Contas, publicado na Revista de Informação Legislativa nº 126 abr/jun-04, que, analisando os conceitos indeterminados ora em xeque, afirma o seguinte: a) idoneidade moral e reputação ilibada têm o mesmo sentido de sua acepção vulgar. Idoneidade moral é a aptidão de situar-se no plano dos bons costumes consagrados pela sociedade. ; já reputação ilibada diz respeito ao conceito que a sociedade atribui ao sujeito de ser ‘sem mancha, puro, incorrupto’; b) não se pode concluir que detém reputação ilibada quem esteve envolvido em notícias mal explicadas de riquezas ou transações escusas; no plano moral, para que se deixe de preencher o requisito, não é necessária a existência de processo condenatório, mas simplesmente que, aos olhos do bonus pater familis, a conduta seja veementemente reprovável; que o candidato não seja merecedor de crédito suficiente para desempenhar tão elevado cargo. Ainda a propósito deste segundo exemplo por nós salientado, alusivo ao TCU, de citar-se recente decisão do Judiciário do Distrito Federal, Justiça Federal , em Ação Popular movida em face de vários Senadores da República Processo nº 2003.34.00.029866-8, contra a indicação, feita pelo Senado Federal, do nome do Senador Luiz Otávio Oliveira Campos, para o cargo de Ministro do TCU, por não ser ele detentor de reputação ilibada, entre outros motivos. Na decisão deferitória de medida liminar pleiteada, suspendendo o ato impugnado, entendeu S. Exa., entre outras coisas, que: a) o ato ora impugnado é vinculado, podendo o Judiciário verificar se os requisitos objetivos definidos em lei realmente se fizeram presentes; b) cita a decisão do STF referida no artigo do Procurador do Ministério Público do Distrito Federal, Dr.Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, por nós acima invocado; c) o conceito de ‘reputação ilibada’ é indeterminado, cabendo ao aplicador da lei preencher-lhe o significado por meio do exame do caso em concreto; d) pouco importa o desfecho, ou mesmo a existência, de ação penal. As instâncias cível e penal são independentes. Importam apenas os fatos, objetivos, que possam manchar a reputação do réu. Ao fim, concede S. Exa. a liminar pleiteada, baseando-se nas ilações supramencionadas, e na análise do caso em concreto. [...]’ (Reputação Ilibada: Como deve interpretar o Banco Central do Brasil este conceito indeterminado à luz da Resolução n. 3.041 de 28 de novembro de 2002, por Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional no CRSFN,). Discorrido sobre o conceito ‘reputação ilibada’, passemos, então, a falar sobre a vida de Natanael José da Silva, nascido em 27/10/56. Os documentos apresentados dão conta de que o apelante foi gerente do Banco do Estado de Rondônia, na cidade de Guajará Mirim, em 1985. O Relatório da Auditoria Interna feita na instituição financeira, lavrado em 9/12/85, denuncia graves irregularidades na agência de Guajará Mirim, cujo prejuízo chegou a mais de um bilhão de cruzeiros, fls. 272/292. O Banco do Estado de Rondônia lavrou Nota de Esclarecimento, em que se extrai o seguinte conteúdo: [...] o episódio ocorrido junto a Agência de Guajará Mirim, de onde foram desviados recursos do banco, durante a gestão do Sr. Natanael José da Silva, foi objetivo de Ação Penal, em curso na Comarca daquela cidade, além de providências de cunho administrativo e saneadoras adotadas pela Direção do Banco, com a demissão incontinenti de 21 (vinte e um) funcionários daquela dependência (fl. 293, anexo 1). Natanael José da Silva, em virtude desses fatos, respondeu a três ações penais. Todas tiveram extinção da punibilidade decretada, pela prescrição de fl. 528. Mas, Natanael acabou sendo demitido, por justa causa, do Banco do Estado de Rondônia, conforme relação de pessoal demitidos, lavrada em 4 de julho de 1996, fl. 1159, anexo 5. Deixo de dar validade à notícia de que a demissão foi sem justa causa, na forma noticiada pelo documento de fl. 167, já que a relação de fl.1.159 melhor se adequa ao tempo dos fatos. Por si só, o incidente já traria sérias dúvidas sobre a reputação do apelante, mesmo considerando que não foi condenado criminalmente. O acontecido no Banco do Estado de Rondônia, contudo, não é o único fato desabonador da vida de Natanael José da Silva. O fato mais grave e que motivou seu afastamento das funções de Conselheiro do Tribunal de Contas pelo STJ, refere-se ao apurado na ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual, inicialmente, proposto nesta Corte (Proc. 03.000279/6-Pleno) e remetido ao STJ, onde a denúncia foi recebida. A ação penal, fls. 82/197, imputa o notório episódio da queima de documentos e computadores do Poder Legislativo, ordenados pelo recorrente, então Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, a fim de obstruir o cumprimento do mandado de busca e apreensão. O comportamento de Natanael decorreu da descoberta de atitudes à Diretoria Financeira da Assembléia, notadamente, pela emissão de um cheque de mais de meio milhão de reais. O dinheiro foi entregue, num sábado, pela empresa Transeguro Transporte de Valores e Vigilânica S.A diretamente na empresa Dismar, de propriedade de Natanael. A denúncia indica que outros 55 cheques, que totalizavam mais de duzentos mil reais, foram desviados para a conta da Dismar pelo apelante Natanael, o que foi constatado pela quebra do sigilo bancário da Assembléia Legislativa, da Dismar e de outros envolvidos, fls. 389/391. Determinada a busca e apreensão, no dia 1º/6/01, o apelante Natanael rodeado de seguranças da Assembléia Legislativa e de policiais armados, passou a ofender e ameaçar os oficiais de justiça e servidores do Ministério Público que acompanhavam a diligência, inclusive instruiu os seguranças a atirar, em caso de insistência no cumprimento da ordem judicial, fls. 389/391. Natanael trancou os servidores na sala do Departamento Financeiro, determinou o corte da energia elétrica e destruiu três computadores que já estavam apreendidos pelos oficiais de justiça, jogando-os por cima de paredes divisórias. Avançou numa servidora do Ministério Público, tomou-lhe uma caixa cheia de documentos apreendidos e ateou fogo, fls. 389/391. Chamado o corpo de bombeiros, Natanael impediulhe a entrada, trancando a porta lateral da Assembléia. Salienta-se que a obstrução contou com o apoio do deputado José Carlos Oliveira e do Coronel Evanildo Abreu de Melo, fls. 389/391. A ação penal imputa ao apelante Natanael José da Silva os crimes de peculato, em concurso de pessoas, desvio de valores públicos, em concurso material, coação no curso do processo e supressão de documentos públicos, fls. 389/391. Os fatos que acabo de descrever fazem parte do relatório da Ministra Eliana Calmon, que determinou, como já dito, o afastamento do apelante Natanael do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas (Ação Penal n. 266/RO), fls. 389/391. Em represália à ação ministerial, o então Presidente da Assembléia Legislativa fez aprovar a Emenda Constitucional n. 20, de 4/6/01 (três dias após o incidente) que suprimiu a autonomia financeira do Ministério Público, medida prontamente rechaçada por esta Corte, por meio do Mandado de Segurança n. 01.002064-0, relatado pelo Desembargador Sansão Saldanha. Analisados estes fatos, torna-se difícil reconhecer a idoneidade moral e reputação ilibada de alguém que utiliza o cargo que ocupa para cometer ilegalidades, deflagrar atitudes violentas, e ainda utilizar as prerrogativas da função para impor medidas sabiamente vingativas contra instituições públicas. Caso extirpada esta análise do Poder Judiciário e simplesmente calar-se diante da indicação e nomeação de referido cidadão para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas estar-se-ía concordando com o descalabro público, a imoralidade administrativa nua e crua, que tanto sofre os poderes deste país. Tal comportamento cotidiano proíbe o ingresso no serviço público. Até para o ingresso nos singelos cargos de agente penitenciário e policial militar exige-se prévia investigação social e ausência de incidente criminal. Para tão importante cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, imbuído da função de julgar a legalidade da prestação de contas dos agentes públicos, merece a sociedade rondoniense pessoa de boa índole e reputação ilibada. A vida de Natanael Silva não se resume, infelizmente, aos tristes episódios de sua demissão do Beron e a queima de documentos na Assembléia Legislativa. Segue um breve relato das ações judiciais demandadas contra o apelante Natanael José da Silva (em trâmite e já arquivadas). a) crime contra a ordem tributária (Feito n. 200.000.1999.000282-9) remetido a 1º grau em 25/3/2003, fls. 99/104. b) execução fiscal no valor de R$573.200,34 (Processo n. 001.1996.01255-6), em trâmite na 1ª Vara de Execuções Fiscais desta capital, em que é executado juntamente com outros sócios da Empresa Dismar, fl. 313. c) execução de título executivo proposto pelo Banco Bandeirantes, no valor de R$76.968,31, em trâmite na 6ª Vara Cível desta Comarca (Processo n. 001.1999.001431-3). d) responde a ação popular, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública desta capital, sobre suposto desvio do imposto de renda descontados dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia (Feito n. 001.2005.012616-3); e) está sob investigação no Inquérito Civil Público n. 2002.0060000596, instaurado pelo Ministério Público do Estado, que apura a notícia de como o então Presidente da Assembléia Legislativa haver desviado valores do Poder Legislativo em benefício de jornal eletrônico particular (Rondoniagora), fl. 160; f) foi denunciado, em 17/8/1998, pelo Ministério Público Federal de Rondônia, acusado dos crimes de desacato e constrangimento ilegal contra funcionários públicos federais (Fiscais do Trabalho) que, a serviço, fiscalizavam sua empresa; g) responde à Ação Penal n. 1998.41.00.002400-9 - 1ª Vara da Justiça Federal de Rondônia, por sonegação fiscal. Essa ação atualmente tramita no Tribunal Regional Federal - 1ª Região sob n. 199.01.00.087282-2, em razão de gozo, pelo denunciado, de foro especial; h) responde à Ação Penal n. 2000.32.00.002821-0 - 1ª Vara da Justiça Federal do Amazonas. Essa ação atualmente tramita no Tribunal Regional Federal - 1ª Região sob n. 1999.01.00099436-8, em razão de gozo, pelo denunciado, de foro especial; I) responde à Ação Civil Pública n. 03.000285-0 por ato de improbidade administrativa, acusado de enriquecimento ilícito por, enquanto Presidente do Poder Legislativo de nosso Estado, desviar valores de seus cofres; j) responde a Inquérito Policial n. 011.96.000046-5 na 3ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM, por lesão corporal; l) está sob investigação no Procedimento n. 2002.41.00004507-1- 3ª Vara da Justiça Federal/RO, que apura possível crime de desacato contra Oficial de Justiça da Justiça do Trabalho. m) sua empresa Dismar Distr. de Bebidas São Miguel Arcanjo Ltda., responde às ações fiscais perante a Vara de Execução Fiscal de Porto Velho, movidas pelo Estado de Rondônia para cobrança do débito total de R$11.121.704,66, em vias de ser requerida a despersonalização da pessoa jurídica para acionamento do sócio Natanael José da Silva. (Proc. 001.2000.0035824;001.2000.012678-1; 001.1996.015.255-6; 001.1997.004713-5; 001.2000.003349-0; 001.2002.005072-0; 001.1994.008414-8); n) responde na Justiça Federal dos Estados de Rondônia e Amazonas as seguintes execuções fiscais por débitos previdenciários, promovidas pelo INSS (Proc. 2002.41.00.004419-0 - 3ª Vara/RO; proc. 1999.41.00.000067-9 - 2ª Vara/RO; proc. 1998.41.00.002380-2 - 1ª Vara/RO; proc. 1998.42.00.002654-0 - 3ª Vara/RO; proc. 1997.32.00.001891-9 - 5ª Vara/AM;proc. 1998.32.00.001284-3 - 5ª Vara/AM); o) responde na 1ª Vara da Justiça Federal de Rondônia ao Processo de Execução n. 2002.41.00.002512-4 promovida pela Caixa Econômica Federal; Todas essas informações motivaram a rejeição da indicação de Natanael por parte do então Governador Ivo Cassol, fls. 318/326. O apelante Natanael José da Silva também agrediu fisicamente um aluno da FARO (faculdade onde cursava Direito), no dia 23/4/03. O acadêmico estaria distribuindo matéria desabonadora sobre o recorrente e quase foi estrangulado, conforme laudo de fls. 693/694. Diante de tal quadro, não se pode considerar o apelante Natanael José da Silva como pessoa portadora de idoneidade moral e reputação ilibada para o exercício do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas. Assim, também entendeu a Ministra Eliana Calmon e os demais membros da Corte Especial do STJ, ao receberem a denúncia criminal contra o apelante. É de se concluir, destarte, que tanto a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia quanto a ViceGovernadora Odaísa Fernandes deixaram de observar os requisitos impostos pela Constituição Estadual e Federal para a indicação e nomeação ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas. Os atos dos recorrentes Assembléia Legislativa e Odaíza Fernandes, de indicação e nomeação do apelante Natanael, não se revestiram da necessária observância aos princípio da legalidade, moralidade e razoabilidade, previsto no art. 37, caput, da CF. Ademais, a apelante Odaísa Fernandes não rebateu os argumentos que motivaram a rejeição da indicação pelo Governador Ivo Cassol. Considerando a inobservância aos princípios legalidade, moralidade e razoabilidade pelos recorrentes, consubstanciado pela falta de motivação dos atos de indicação e nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, cujos requisitos estão previstos no art. 73, § 1º, inc. II, da CF e art. 48, § 1º, inc. II, da CE, tenho que a sucumbência é devida e não merece qualquer reforma, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC’ (fls. 933 a 944). Com efeito, para divergir do acórdão atacado, mister uma reanálise das provas dos autos, o que não é cabível em recurso extraordinário. Incidência, no caso, da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2011.” Asseverou o agravante que, ao contrário do que constou da decisão agravada, há, no caso, ofensa direta à Constituição Federal, dada a gravidade das ofensas perpetradas a seus direitos constitucionais durante o curso do processo contra si instaurado na origem. Destacou a tendência, existente em Cortes Superiores, de se fazer prevalecer a análise da tese jurídica em detrimento daquela baseada em requisitos meramente formais, ressaltando que, no presente caso, a matéria em discussão nos autos é unicamente de direito, não sendo necessário o reexame de fatos para o acolhimento da pretensão recursal que deduziu. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Insta ressaltar, conforme já constara da decisão ora atacada, que, no acórdão regional, foi considerado nulo o ato de indicação do agravante para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, porque não foi devidamente motivado, uma vez que não foram observados os requisitos constitucionais de idoneidade moral e reputação ilibada. Em seu recurso extraordinário, asseverou o agravante que o processo padeceria de diversos vícios, referentes à nomeação irregular de defensor público, à intimação de seus defensores acerca da data da sessão de julgamento, bem como de seu resultado, à ausência de revisor no recurso de apelação, ao julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas por ele pleiteadas, tudo a caracterizar ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, teria ocorrido indevida violação do princípio da separação de poderes, pois a nomeação de Conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia seria ato privativo do Governador do Estado, insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao art. 73, § 1º, da Constituição Federal. Ora, conforme asseverado quando da prolação do despacho ora atacado, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as questões referentes a essas alegadas violações constitucionais, quando dependentes da análise de normas infraconstitucionais e dos fatos e das provas do processo para sua verificação, tal como no caso ora em análise, caracterizam ofensas meramente reflexas à Constituição Federal, insuscetíveis, portanto, de apreciação em um apelo extremo como o presente. Nesse sentido e em abono às decisões já transcritas quando da prolação da decisão agravada, citem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEIS ESTADUAIS N. 6.038/90 E 6.505/93. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 387.364/RN-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 30/4/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REENQUADRAMENTO. SERVIDORES APOSENTADOS. NOVOS PADRÕES DE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REENQUADRAMENTO. SERVIDORES APOSENTADOS. NOVOS PADRÕES DE REFERÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 13.456/99 E LEI DELEGADA N. 4/03. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A controvérsia dos autos reenquadramento de servidor inativo a partir de legislação posterior à aposentadoria, que altera a estrutura da carreira depende da análise da legislação local pertinente e do revolvimento de matéria fático-probatória, providências vedadas nesta instância, em face da incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 666.701/GO-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 28/3/08). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. PRESSUPOSTOS DE RECURSOS INTERPOSTOS PERANTE O STJ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 283. 1. As razões do presente agravo não atacam um dos fundamentos da decisão agravada, relativo ao não- cabimento de recurso extraordinário interposto com base no artigo 322 do RISTF, porquanto não é mais possível a apresentação de tal recurso fundado em divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula STF 283. 2. Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria processual de índole infraconstitucional referente a pressupostos de admissibilidade de agravo regimental e de embargos de divergência apresentados perante o STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 551.692/RS-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 21/5/10). “DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 12.8.20011. O exame dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria. A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de normas aplicáveis à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 687.567AgR/RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 10/9/13). Diga-se, ainda, que esta Suprema Corte já reconheceu o caráter infraconstitucional desse tipo de discussão quando da apreciação do ARE nº 748.371-RG/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Convém, uma vez mais, transcrever parte do que constou do acórdão regional como fundamento do acórdão em que se manteve a sentença que acolheu a ação popular ajuizada contra o agravante, in verbis: “O ponto comum de todos os apelos é a suposta impossibilidade do Poder Judiciário em analisar os requisitos constitucionais para a nomeação ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, dispostos no art. 48 da CE e art. 73, § 1º, da CF. A análise dos requisitos para a indicação e nomeação ao cargo de Conselheiro pelo Judiciário ocasionaria ilegal ofensa ao princípio da separação dos poderes, conforme argumento do apelante Natanael José da Silva. Os argumentos sucumbem diante da teoria de freios e contrapesos, que aliada à teoria da separação dos poderes, prevista no art. 2º da CF, prevê a independência dos poderes desde que os atos administrativos respectivos não impliquem ilegalidade, estando todos sujeitos ao controle de constitucionalidade. Daí o texto constitucional afirmar que os poderes são independentes e harmônicos entre si. A indicação e nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas é ato administrativo complexo, formado pela vontade de mais de um órgão A indicação e nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas é ato administrativo complexo, formado pela vontade de mais de um órgão administrativo (legislativo e executivo). Neste ponto, há concordância entre a doutrina e jurisprudência. Considerando o sistema de freios e contrapesos e ser a indicação e escolha de Conselheiro ato complexo, é possível a análise dos elementos do ato administrativo pelo poder judiciário. (...) A competência, o objeto ou conteúdo, a forma e a finalidade do ato de indicação e nomeação não se discutem. Cabe, contudo, a análise quanto ao motivo. Tratando-se de ato vinculado à lei, tem-se que a motivação também deve obedecêla. Assim, o candidato para o cargo de Conselheiro deve, necessariamente, preencher certos requisitos legais, quais sejam: Art. 48 [...] (Constituição do Estado de Rondônia) I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de dez anos de exercício de função pública ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no artigo anterior. Art. 73 [...] (Constituição Federal de 1988). § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. Discute-se, neste feito, a falta do preenchimento dos requisitos II e III (idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública), dos arts. 48, § 1º, da CE e 73, § 1º, incs. II e III, da CF, conforme exordial. A sentença de 1º grau reconheceu, contudo, apenas a falta de idoneidade moral e reputação ilibada do recorrente Natanael Silva para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas. Em que pese a indeterminação dos conceitos de ‘idoneidade moral’ e ‘reputação ilibada’ e a necessária interpretação tenho que os poderes legislativo e executivo, ao indicarem e nomearem o apelante Natanael José da Silva deveriam descrever o preenchimento dos requisitos constitucionais. Idoneidade moral e reputação ilibada podem, sim, ser auferidos de forma objetiva pela análise da vida funcional e pessoal do candidato a tão honroso e importante cargo público” (fls. 933 a 935). Vê-se, portanto, que a análise dos demais artigos da Constituição Federal, indicados como violados, dependeria de prévia verificação dos fatos e das provas dos autos e das normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão regional, o que é de insuscetível ocorrência nesta via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 279 desta Corte. Por fim, muito embora a norma do art. 2º, da Constituição Federal, não tenha sido indicada como violada, convém reiterar o entendimento assente nesta Corte no sentido de que a análise da legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos emanados dos demais Poderes constituídos não implica violação do princípio da separação de poderes. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo regimental não provido” (RE nº 259.335/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 7/12/2000). “Inexistência de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição. Improcedência da alegação de infringência ao artigo 2º da Carta Magna, pois, quando se trata de ação popular contra a prática de atos administrativos que se reputam contrários à Carta Magna ou em fraude a ela, como ocorre no caso, não há que se pretender que o Poder Judiciário, chamado a julgá-la, se esteja imiscuindo, indevidamente, em assunto que envolve juízo de mérito ou político que é privativo de outro Poder. - Igualmente, nas duas situações ocorrentes na espécie (a do pagamento, contra legem, da diferença a maior paga aos vereadores e a da fraude ao artigo 29 da Constituição), não procedem as alegadas ofensas aos artigos 29, V, e 37, X, da Carta Magna. Recursos extraordinários não conhecidos” (RE nº 230.267/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 15/12/2000). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.5.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 2º da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o regular exercício da função jurisdicional, na hipótese, o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, não transgride o princípio da separação de Poderes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 723.380/RJ-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 1º/8/13). "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE nº 655.080/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 9/9/12). Forçoso concluir, destarte, que não merece reparos a decisão ora atacada, fato a ensejar a rejeição deste recurso. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 696.375 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : NATANAEL JOSÉ DA SILVA ADV.(A/S) : RENATO OLIVEIRA RAMOS AGDO.(A/S) : FÁTIMA CLEIDE RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) : ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: VENCIMENTOS – PARIDADE – PODERES – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Ante o disposto no artigo 39, § 1º, da Carta Federal, na redação primitiva, anterior à Emenda Constitucional nº 19/98, não há o enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional no que o Tribunal de origem reconheceu o direito à isonomia presentes os cargos de procurador do Estado e da Assembleia Legislativa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 433 a 436, neguei seguimento ao extraordinário, concluindo pela confirmação do acórdão impugnado, porquanto o pedido inicial diz respeito a situação consolidada na vigência do disposto no §1º do artigo 39 da Carta Federal, considerada a redação anterior à Emenda Constitucional nº 19/98. O Estado do Rio de Janeiro, na minuta de folha 439 a 446, insiste na violação ao contido no artigo 2º da Lei Maior. Assevera que, inexistindo a previsão normativa quanto ao direito pleiteado, o acolhimento do pedido pelo Judiciário implicou ofensa ao princípio da separação de poderes. Os agravados, na contraminuta de folha 456 a 459, requerem a manutenção do julgado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal contado em dobro. Conheço. Atentem para os fundamentos da decisão agravada: ISONOMIA – SITUAÇÃO CONSTITUÍDA – RECONHECIMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação Cível nº 12.826/99, entendeu que, à exceção de vantagens de caráter individual e pertinentes à natureza ou ao local de trabalho, os servidores da Administração Direta têm jus a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados dentro do mesmo Poder ou em relação a servidores dos demais Poderes. Dessa forma, os Procuradores do Estado deveriam receber vencimentos idênticos ao dos Procuradores da Assembleia Legislativa do citado ente. Consignou estar a aludida paridade prevista no artigo 135 da Constituição Federal, no qual determinada a aplicação dos artigos 37, inciso XII, e 39, § 1º. Proclamou ser autoaplicável o artigo 39, § 1º, do Texto de 1988, descabida a necessidade de edição de lei a respeito. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 171/MG, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 959/SC, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 185.106/RJ, da relatoria do Ministro Moreira Alves. O acórdão impugnado encontra-se assim ementado (folha 369): Administrativo – Ação Ordinária – Procuradores do ERJ – Isonomia de vencimentos com os Procuradores da ALERJ – É entendimento uniforme do Excelso Pretório, o de que a regra isonômica, consubstanciada no art. 39, § 1º, da Constituição Federal, não necessita de qualquer norma, que a regulamente, sendo auto-aplicável – Sua posterior derrogação pela EC nº 19/98, em nada altera a situação jurídica dos demandantes, por força da norma limitativa do art. 60, § 4º, inc. IV, dessa mesma Constituição – Aquela regra, ao vincular o legislador, impõe-lhe o dever de atribuir tratamento paritário à remuneração de cargos, com atribuições iguais, análogas, ou interligadas, as quais restaram unificadas pela própria Carta Federal, como Advocacia de Estado – Sendo assemelhadas as funções de ambas as categorias de Procuradores, têm os demandantes direito à paridade pleiteada, observada a prescrição quinquenal – Provimento do recurso. No extraordinário interposto com alegado fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, o Estado do Rio de Janeiro articula com ofensa ao artigo 2º da Carta da República. Sustenta ter a Emenda Constitucional nº 19/98 revogado o § 1º do artigo 39 do Diploma Maior, inexistindo previsão para a equiparação de vencimentos com base em hipotética isonomia de cargos e funções. Assevera não haver direito adquirido em face de norma constitucional. Argui ter o Tribunal de origem atuado como substituto do Governador do Estado, violando o princípio da separação dos Poderes. Defende a aplicação do Verbete nº 339 da Súmula do Supremo. Evoca, como precedente, o Recurso Extraordinário nº 160.850/MA, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão. Salienta serem de classes distintas, com funções diversas, os Procuradores do Estado e os da Assembleia Legislativa. Os recorridos, nas contrarrazões, afirmam o acerto da decisão atacada. O extraordinário foi admitido na origem. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Francisco Adalberto Nóbrega, manifestou-se pela negativa de seguimento do recurso. Informo ser o processo anterior à entrada em vigor do sistema da repercussão geral. 2. Notem haver o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apreciado controvérsia presente situação jurídica devidamente constituída quando em vigor o artigo 39, § 1º, da Lei Maior, na redação primitiva, anterior à Emenda Constitucional nº 19/98. Longe ficou o Tribunal de adotar entendimento contrário à Carta da República. Simplesmente, constatou a incidência do mencionado preceito, no que prevista a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. Então, concluiu que os procuradores do Estado deveriam ser remunerados de forma idêntica à dos procuradores da Assembleia Legislativa. 3. Ante o quadro, nego seguimento a este recurso extraordinário. 4. Publiquem. O agravante limitou-se a reapresentar a tese já rechaçada, não tendo trazido ao processo qualquer argumento que justifique a reforma da decisão ora impugnada. Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me do que tenho consignado a respeito: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento a sinalização de derrocada do judiciário, sufocado por número de processos estranho a ordem natural das coisas, o legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 323.004 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO ADV.(A/S) : NELSON RIBEIRO ALVES FILHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Roberto Barroso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR QUE INDEFERIU PLEITO EM IDÊNTICA VIA PROCESSUAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO APENAS NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO HC 111.840. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CP). IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719 DO STF. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DA LEI 11.343/06). INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 – que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado – foi declarado HC 116146 inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. 2. O artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal determina que “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”. 3. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719 do STF). 4. A vedação legal à liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006, foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (HC 104.339/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. In casu, a) o paciente foi preso em flagrante, em 14/05/2012, portando 7,10g (sete gramas e dez centigramas) de maconha e 49,50g (quarenta e nove gramas e cinquenta centigramas) de cocaína, sobreveio, em 14/11/2012, sentença condenando-o à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, sem o direito de apelar em liberdade. b) Na sentença condenatória, o magistrado de primeiro grau fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena, com fundamento tão somente na natureza hedionda do crime de tráfico de entorpecentes e vedou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na vedação legal prevista no art. 44, da Lei 11.343/2006, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 6. O artigo 44 da Lei 11.343/06 foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01/09/10, que afastou o óbice à conversão da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos na hipótese de condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e determinando ao Juízo processante que procedesse ao exame dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção da benesse. 7. O Supremo Tribunal Federal não é competente para julgar habeas corpus impetrado em face de decisão de Relator de Tribunal Superior que HC 116146 indefere a ordem em idêntica via processual com base na Súmula 691/STF. A supressão de instância inequívoca, revela-se a malferir o princípio do Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII) na hipótese em que o writ impetrado nesta Corte versa a mesma fundamentação submetida ao Tribunal inferior. Precedentes: HC 107.053-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/04/11; HC 107.415, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23.03.11; HC 104.674AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23.03.11; HC 102.865, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 08.02.11. 8. A fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena e a vedação substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base apenas em legislação julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal justifica a superação da Súmula 691/STF. Precedentes: HC 112.640, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 14/09/2012; HC 112.766, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 7/12/2012; HC 111.844, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 01/02/2013; HC 111.694, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/03/2012. 9. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida, de ofício, para ratificar a liminar deferida, no sentido de possibilitar ao paciente recorrer em liberdade, bem como para determinar ao Juízo processante ou, se for caso, ao Juízo da Execução Penal que providencie o início do cumprimento da pena no regime aberto e que proceda à substituição por restritiva de direitos, fixando, para tanto, as condições que entender necessárias. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem HC 116146 de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la, de ofício, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Relatora, do STJ, que indeferiu liminarmente o HC 253.114, litteris: “Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de THIAGO RAISON DOS SANTOS, contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, nos autos do HC 017868515.2012.8.26.0000, indeferiu o pedido de liminar. Depreende-se dos autos que, em 14/05/2012, o paciente foi preso em flagrante, segregação convertida em preventiva, e denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, porquanto surpreendido na posse de 7,10g (sete gramas e dez décimos) de maconha e 49,50g (quarenta e nove gramas e cinquenta décimos de cocaína). Impetrado habeas corpus, perante o Tribunal de origem, foi o pedido indeferido, de forma monocrática, por Desembargador daquela Corte, sendo contra esta decisão manejado o presente writ. Sustenta o impetrante, nesta oportunidade, que o paciente é primário, possuidor de residência fixa e ocupação lícita, não havendo fundamentos para a prisão cautelar. Ressalta a vedação à concessão de liberdade provisória, ao acusado da prática de tráfico de entorpecentes, nos termos do HC 116146 art. 44 da Lei 11.343/2006, teve sua inconstitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Requer, assim, liminarmente, a expedição de alvará de soltura e, no mérito, a concessão da ordem, a fim de que seja garantido o benefício da liberdade provisória ao paciente. A Súmula 691/STF, plenamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, afirma a impossibilidade de utilização do habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal a quo, indefira o pedido de liminar. O comando inserto neste enunciado somente por ser afastado, de modo excepcional, quando demonstrada a presença de manifesta ilegalidade ou teratologia, hipóteses inexistentes, no caso, conforme se depreende da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente: ‘Nos termos do artigo 282 § 6º e do art. 310, II, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403/11, converto a prisão em flagrante do indiciado em prisão preventiva. Conforme se verifica do auto de prisão em flagrante, o indiciado foi preso em plena certeza visual do crime, quando trazia consigo, para entrega a consumo de terceiros, um saco com 113 ‘pinos’ de cocaína e 05 ‘trouxas’ de maconha, além de RS 199,00 (cento e noventa e nove reais) em cédulas diversas de valores diferentes. A expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas são indícios da prática do delito de tráfico, e justifica a custódia provisória do investigado para garantia da ordem pública, sob pena de em liberdade, tornar a delinquir, e desprestígio para a Justiça, bem como para se assegurar a futura aplicação da lei penal. Por fim, a custódia provisória do indiciado ainda se faz necessária por conveniência da instrução criminal, a fim de que as testemunhas de acusação possam proceder ao reconhecimento pessoal em juízo. Expeça-se mandado de prisão.’ (fl. 95e) HC 116146 O Tribunal a quo, por sua vez, ao analisar o writ impetrado contra a manutenção da custódia cautelar, indeferiu o pedido de liminar, nos seguintes termos, in verbis: ‘Vistos. Ainda não convencido de que presentes os requisitos para tanto necessários, indefiro o pedido de liminar. Requisitem-se, da autoridade apontada como coatora, as devidas informações e dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça, em seguida tornando-me os autos conclusos.’ (fl. 145e) Como se vê, as duas decisões transcritas não fazem alusão à vedação à liberdade provisória, constante do art. 44 da Lei 11.343/2006, que foi declarada inconstitucional pelo STF, estando a decisão que decretou a custódia preventiva do paciente ancorada em fundamentos outros, que merecem exame em sede própria e oportuna, inclusive à luz do documento de fl. 40e. Conquanto as decisão que indeferiram a liberdade provisória façam menção à aludida vedação legal, já declarada inconstitucional, não foi ela a única razão para o indeferimento (fls. 48E e 111e), à luz da decisão de fl. 95E, o que sinaliza pela inexistência de ilegalidade flagrante, a afastar a incidência da Súmula 691/STF. Nesse contexto, deve ser aplicado o óbice da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar a apreciação do mérito da impetração, no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: (...) Pelo exposto, diante da manifesta inviabilidade do writ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.” HC 116146 Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 14/05/2012, portando 7,10g (sete gramas e dez centigramas) de maconha e 49,50g (quarenta e nove gramas e cinquenta centigramas) de cocaína, sobrevindo, em 14/11/2012, sentença condenando-o à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, sem o direito de apelar em liberdade. O impetrante alega que a manutenção da prisão preventiva teve como fundamento único a vedação do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, declarado inconstitucional por esta Corte no julgamento do HC 97.256, Rel. o Ministro Ayres Britto. Sustenta, outrossim, que o paciente preenche os requisitos necessárias à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e ao regime inicial aberto. Requer seja mitigada a Súmula 691/STF e concedida a liminar para determinar a imediata soltura do paciente e, no mérito, o deferimento do writ a fim de que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime aberto e para que a pena restritiva de liberdade seja convertida em restritiva de direitos. O pedido liminar foi deferido. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal Federal segue, de forma pacífica, a orientação de que não lhe cabe julgar habeas corpus impetrado em face de decisão de relator de Tribunal Superior que indefere pedido de liminar em idêntica via processual. Tal entendimento está encartado no verbete nº 691 da Súmula da Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. O conhecimento do writ por esta Corte, enquanto em curso remédio constitucional com a mesma fundamentação no Tribunal inferior, implicaria ostensiva supressão de instância, a malferir o princípio do Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CRFB). Precedentes: HC 107.053-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15.04.11; HC 107.415, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 23.03.11; HC 104.674-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.03.11; HC 102.865, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, JD de 08.02.11. Entretanto, esta Corte admite a superação da Súmula 691/STF nos casos de patente ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS. PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONAL SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA HC 116146 PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTO INIDÔNEO.CONCESSÃO DA ORDEM. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Configura flagrante ilegalidade a exasperação da pena pela reincidência motivada por anterior condenação atingida pela prescrição da pretensão punitiva. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva extirpa a condenação anterior, ficando extintos todos os seus efeitos criminais, como se nunca tivesse o paciente delinquido. Não gera, portanto, reincidência. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, deverá seguir os critérios estabelecidos no art. 59 do Estatuto Repressivo – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Carece de motivação idônea a imposição de modalidade inicial mais severa de cumprimento da pena do que o permitido pelo quantum da pena aplicada, amparada exclusivamente na gravidade da conduta. Precedente. À falta de indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, bem como constatada sua primariedade, adequado o regime aberto para início de cumprimento de pena. Habeas corpus concedido, com superação excepcional da Súmula 691/STF, para extirpar o aumento de pena pela reincidência e fixar o regime inicial aberto.”(HC 112.907, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 13.03.13) “Habeas corpus. Crime de roubo qualificado tentado. Prisão preventiva. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Fundamentação HC 116146 inexistente no caso concreto. Superação da Súmula 691. Ordem concedida. 1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. 2. Para decretar a prisão preventiva, deverá o magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese em análise, contudo, ao determinar a prisão imediata do paciente, o Tribunal estadual não indicou elementos concretos e individualizados que comprovassem a necessidade da sua prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, fazendo-o exclusivamente em razão do não provimento do recurso, independentemente do trânsito em julgado da decisão. Inamissibilidade. Precedentes. 4. Ordem concedida.” (HC 113.119, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 04.12.12) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. A participação ou o envolvimento do paciente em grupo criminoso organizado dedicado à prática de crimes graves, entre eles tráfico de drogas, é suficiente para indicar a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, colocando em risco a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.” (HC 113.909, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 10.12.12) “Habeas corpus. 2. Estelionato, uso de documento falso e de entorpecentes. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691. 4. Excepcionalidade da prisão. HC 116146 Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. Art. 319 do CPP. 5. Ordem concedida, confirmando a liminar.” (HC 112.731, Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ de 10.10.12) “Habeas corpus. Tráfico de drogas. 2. Alegada incompetência absoluta do Juízo de origem. Questão não apreciada pelo STJ. Não conhecimento. 3. Prisão cautelar. Segregação mantida com fundamento na vedação prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006. Precedente do Plenário (HC 104.339/SP). Superação da Súmula 691. 4. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo de origem que, superando o óbice previsto no art. 44 da Lei 11.343/2006, proceda ao exame dos requisitos previstos no art. 312 do CPP para, se for o caso, manter a segregação cautelar do paciente.” (HC 110.981, Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ de 19.06.12) Todavia, existe, no caso, excepcionalidade que justifica a superação da Súmula 691/STF. A controvérsia dos autos consiste em verificar se há fundamentação idônea na decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, bem como quanto à possibilidade, ou não, da fixação de regime inicial aberto para o cumprimento de pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos cominada em razão da prática do crime de tráfico de entorpecentes, e da substituição da pena privativa de liberdade por outra (s) restritiva (s) de direitos. In casu, o magistrado de primeiro grau, na sentença condenatória, vedou ao paciente a possibilidade de recorrer em liberdade, bem como fixou a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 8 (oito) meses, a ser cumprida em regime inicial fechado e negou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos seguintes termos: “Atentando-se para o sistema trifásico de fixação da pena, HC 116146 diga-se que as circunstâncias preponderantes (art. 42), bem como os antecedentes do acusado, não autorizam qualquer aumento da pena nesta primeira fase, pelo que a base deve ser aplicada no mínimo legal permitido, em reclusão, de 5 (cinco) anos e multa, de 500 (quinhentos dias-multa), no mínimo. Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes capazes de interferir na base imposta, já que aplicada no patamar raso, num primeiro momento, pelo que no que diz com a confissão e menoridade, incide a Súmula 231 do STJ. Nos termos do artigo 33, parágrafo quarto da Lei 11.343/06, em vista da quantidade de drogas apreendidas em poder do acusado, sua confissão, menoridade e primariedade, reduzo a pena no máximo, passando a ser então de reclusão, de 1 (um) ano e 8 (oito) meses e multa, de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no mínimo, tornando-se-a definitiva, à míngua de quaisquer outras circunstâncias capazes de alterá-la. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, ao tempo em que condeno o réu THIAGO RAISO DOS SANTOS como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Fixo a pena derradeira e motivada ao réu em reclusão, de 1 (um) ano e 8 (oito) meses e multa, de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no mínimo. Cumprirá a pena inicialmente no regime fechado, em razão da hediondez do delito, certo que tal delito traz implícito a marca da periculosidade do agente (conforme STF – HC 74043-0 – Rel. Sydnei Sanches – DJU 4.10.96 – p. 37.102), não podendo apelar em liberdade, exigindose atuação estatal mais severa, na tentativa de dissuadi-lo da prática de iguais e novos atentados. O artigo 44 da Lei de Tóxicos impede a concessão de liberdade provisória e veda a conversão da pena corporal em restritivas de direitos.”. Quanto à ausência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva do paciente, tem-se que o parágrafo único do art. 387 do CPP dispõe que, ao proferir a sentença, “o juiz decidirá, fundamentadamente, HC 116146 sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta”. O magistrado negou a liberdade provisória e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos com fundamento apenas no art. 44 da Lei 11.343/2006. Todavia, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do disposto no artigo 44 da Lei 11.343/2006, que veda a concessão de liberdade provisória em favor daqueles aos quais é imputada a prática do crime de tráfico de drogas, por entender que o referido preceito afronta os princípios da presunção de não culpabilidade e da dignidade humana, devendo, contudo, o juízo de origem apreciar a existência dos requisitos da prisão preventiva à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal (HC 104.339/SP, Relator Min. Gilmar Mendes). No tocante a fixação do regime inicial para cumprimento da reprimenda, a sentença condenatória também está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, porquanto o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, afastando a obrigatoriedade da fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crimes hediondos (HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012). Outrossim, o Plenário desta Corte já teve a oportunidade de assentar a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, conforme lapidar decisão assim ementada: “EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM HC 116146 PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendose em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no HC 116146 caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente”. (HC 97256, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-247 DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01 PP-00113). O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal estabelecem os requisitos necessários à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, verbis: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 HC 116146 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Depreende-se que o magistrado de primeira instância não declinou qualquer circunstância concreta atinente aos requisitos objetivos e subjetivos para vedar o regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda e a substituição da pena, contrariando, por isso, o enunciado da Súmula 719 desta Corte, verbis: “Súmula 719. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”. É relevante salientar, ademais, que o paciente à época da impetração já havia cumprido mais de 7 (sete) meses de prisão em regime fechado, à míngua de fundamentação consistente no que concerne aos requisitos objetivos e subjetivos para negar a substituição da pena, valendo consignar que a sentença condenatória assentou a primariedade do paciente e a ausência de antecedentes criminais. Ex positis, julgo extinto o habeas corpus por inadequação da via eleita e, de ofício, concedo a ordem para ratificar a liminar deferida, no sentido de possibilitar ao paciente recorrer em liberdade, bem como para determinar ao Juízo processante ou, se for caso, ao Juízo da Execução Penal que providencie o início do cumprimento da pena no regime aberto e que proceda à substituição por restritiva de direitos, fixando, para tanto, as condições que entender necessárias. É como voto.


text: DEVIDO PROCESSO LEGAL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SUSPENSÃO – DIREITO DE DEFESA. Existente situação jurídica constituída, a alteração pressupõe a observância do devido processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 130, proferi a seguinte decisão: DEVIDO PROCESSO LEGAL – DIREITO DE DEFESA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Na interposição deste recurso, foram atendidos os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora federal, veio acompanhada dos documentos previstos no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil e foi protocolada no prazo em dobro a que tem jus o agravante. Conforme fez ver a Corte de origem, a suspensão do benefício previdenciário não poderia ocorrer sem abrir-se oportunidade ao direito de defesa, ou seja, sem instaurar-se processo administrativo a respeito. É hora de o Estado atinar para o afastamento do cenário jurídico constitucional de posição de absoluta supremacia, considerada a relação jurídica mantida com o servidor, quer se encontre em atividade, quer não. Situações constituídas hão de merecer, diante da presunção de legitimidade, análise segura, viabilizado o direito de defesa. Em momento algum, o Tribunal de origem adotou entendimento contrário aos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Carta Federal. Ao reverso, o que decidido mostra-se em consonância com os citados preceitos. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Instituto Nacional do Seguro Social, na minuta de folha 135 a 138, insiste no processamento do extraordinário. Assevera estar configurada a ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, do Diploma Maior. Alude à desnecessidade do esgotamento da via administrativa para suspender benefício que, segundo alega, era pago irregularmente. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 145). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora Federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. A argumentação do agravante não merece prosperar. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 1º Região consignou em síntese (folha 70): [...] 3. A conduta unilateral da Administração, de suspender o pagamento de benefícios previdenciários – revestidos de nítido caráter alimentar –, sem atenção aos postulados do devido processo legal administrativo, ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. E, mais, colide com o entendimento sumulado no extinto TFR (Súmula 160: "A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo"). Precedentes (AG 2000.01.00.081224-5/PI; Relator JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA; PRIMEIRA TURMA; DJ 09 /01 /2002 P.66); (AMS 1999.01.00.022721-2/DF; Relator JUIZ AMILCAR MACHADO; PRIMEIRA TURMA; DJ 28/08/2000 P.28); (AMS 1997.01.00.035294-0/PI; Relator JUIZ CARLOS FERNANDO MATHIAS; SEGUNDA TURMA; DJ 18/05/2000 P.17). [...] A conclusão está em consonância com a orientação adotada pelo Supremo no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário nº 594.296/MG, com repercussão geral reconhecida. O Pleno assentou ser ilegal a anulação de ato administrativo – cuja formalização repercuta no campo dos interesses individuais – sem a devida instauração de procedimento administrativo, no qual serão observados o contraditório e a ampla defesa. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 551.685 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ANTONIO HORTALAN ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FERNANDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 510 e 511, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, no regimental de folha 515 a 521, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo e articula com a existência de prequestionamento do artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Sustenta a não incidência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 525). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente constituído (folha 59), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (folha 389): APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA APÓLICE PELA ESTIPULANTE. RESCISÃO DO CONTRATO PELA SEGURADORA. CLÁUSULA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DO SEGURO CONTRATADO. Aplicabilidade do CDC às relações securitárias, porquanto enquadrado o serviço na regra do art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.078/90. Cláusula abusiva que prevê a possibilidade de não renovação contratual com base em manifestação da estipulante e de inviabilidade de manutenção do seguro, nos termos do art. 51, IV e XI, do CDC. Ausência de que foi oportunizada à segurada a continuidade do seguro com a adaptação para avença de ordem privada, e não mais coletiva. Afronta ao princípio da boa-fé. Procedência da ação com a manutenção da renovação da apólice do seguro de vida da autora. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A par desse aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.370 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADV.(A/S) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA AGDO.(A/S) : HELENA WAYSS SANTOS ADV.(A/S) : LUCAS DA CUNHA SANTOS INTDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC ADV.(A/S) : ELIANA LELIA DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma