text: QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR QUE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. INCISOS IV E V DO ART. 21 DO RI/STF. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – DNER E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER DO ESTADO DO PARANÁ. DELEGAÇÃO, À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, DA ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAR E PATRULHAR OS TRECHOS DAS RODOVIAS FEDERAIS LOCALIZADAS NAQUELE ESTADO. INVALIDAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS COM BASE NA MENCIONADA AVENÇA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA. As peças que instruem estes autos dão conta de que, por trinta e um anos (de 1978 a 2009), a Polícia Militar do Estado do Paraná realizou o patrulhamento ostensivo nas rodovias federais daquele ente, com base no Convênio PG-040/78. Mais: desde 24.01.2006, o desempenho das atribuições previstas no mencionado convênio estava amparado por decisão judicial transitada em julgado. Ao retirar do mundo jurídico (em sede de ação rescisória) os atos administrativos praticados, após 11.11.1997, com base na mencionada avença, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aparentemente violou o postulado da segurança jurídica. Presença dos pressupostos autorizadores da medida. Questão de ordem que se resolve pelo referendo da decisão AC 2.683 MC-QO concessiva do efeito suspensivo ao apelo extremo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em, resolvendo questão de ordem, referendar a decisão concessiva da liminar, o que fazem por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Paraná, com o objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido na origem (decisão de admissibilidade proferida em 22.06.2010). 2. Pois bem, o postulante resume a controvérsia dos autos nos seguintes termos: “[...] Em 1978, o extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER (atual Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT), autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, firmou o Convênio PG-040/78 com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR. Delegou, por meio de tal avença, à Polícia Militar do Estado do Paraná, a competência para a fiscalização e para o patrulhamento dos trechos das rodovias federais localizadas no território do Estado do Paraná. No julgamento da ação rescisória nº 2007.04.00.021613-1 (doc.6), em maio de 2009, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acatando as razões do Ministério Público Federal, declarou a inconstitucionalidade do referido Convênio PG040/78, por incompatibilidade formal subjetiva com o atual AC 2.683 MC-QO texto da Carta Magna. No modo de entender da C. Turma julgadora, desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, a competência para delegar as funções de patrulhamento e de fiscalização das rodovias federais não mais pertence ao DNER (ou a qualquer outra autarquia federal), mas à União Federal. Forte nesses fundamentos, a E. Corte regional determinou (doc.6): (i) a retomada, pela Polícia Rodoviária Federal, da fiscalização e do patrulhamento ostensivo das rodovias federais situadas no Estado do Paraná [...]; (ii) a abstenção, por parte das polícias do Estado do Paraná, da prática de tais atividades [...]; (iii) a devolução, pelo Estado do Paraná, de todas as multas cobradas com fundamento no inconstitucional Convênio PG040/78, respeitada a prescrição qüinqüenal[...]. Inconformado com a declaração de inconstitucionalidade do Convênio PG-040/78, e, em especial, com a ‘consequente’ invalidação de todos os atos fiscalizatórios praticados pela Polícia Militar estadual (acompanhado da obrigação de repetir), o Estado do Paraná interpôs tempestivo recurso extraordinário (doc. 9), com amparo no permissivo constante do art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal. Apontando violação ao artigo 144, caput e § 2º, da Carta, e discorrendo sobre o efeito paralisante das normas constitucionais, o regime das invalidades formais, a teoria do servidor público de fato (ou ‘funcionário’ de fato), a convalidação dos atos administrativos, e sobre os princípios da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), da separação harmônica, orgânica e funcional dos poderes (art. 2º, CF) e da supremacia do interesse público sobre o privado, pugnou pela reforma do julgado [...]. Já se pode concluir: o Supremo Tribunal Federal, fiel que será à sua jurisprudência, declarará a validade do Convênio PG-040/78 (porque o efeito paralisante da norma constante do art. 144, CF, recomenda a recepção de ato dotado de incompatibilidade formal-subjetiva)e, de conseqüência, taxará de existentes, válidos e eficazes todos os atos praticados pela Polícia Militar do Estado do Paraná no patrulhamento e na AC 2.683 MC-QO fiscalização das rodovias federais objeto do [convênio]. Ademais, ainda que, por hipótese, o Supremo Tribunal Federal considere inconstitucional o Convênio PG-040/78, certamente não promoverá a anulação de todos os atos administrativos (fiscalizatórios e cominatórios) praticados pela Polícia Militar do Estado do Paraná com esteio no referido convênio. Porque tal anulação mostra-se contrária aos postulados básicos de Direito Constitucional Administrativo. Afronta, em especial, o princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), bem refletido na consagrada teoria do servidor público de fato (ou ‘funcionário’ de fato) – totalmente acolhida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. [...] Se multiplicam os pedidos administrativos e judiciais (docs. 11 e 12) formulados por infratores de trânsito que, com amparo no acórdão objeto de extraordinário, pleiteiam, fundamentadamente, (i) a devolução dos valores que pagaram a título de multas de trânsito e, o que é pior, (ii) o cancelamento do processo de suspensão do direito de dirigir junto ao DETRAN/PR e a devolução das Carteiras Nacionais de Habilitação recolhidas. [...]”. 3. Nessa marcha batida, o autor sustenta que “terá de desembolsar significativa quantia para fazer frente aos pedidos de repetição”. Mais: “a decisão que ora se pretende suspender exime de responsabilidade um sem número de motoristas faltosos e permite que, em total descompasso com o que determinam as máximas da segurança pública, eles se mantenham no gozo do direito de dirigir”. Daí requerer a concessão de liminar, “sustando-se, nos limites da impugnação, os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final da causa”. 4. Prossigo para anotar que deferi liminarmente o pedido, pelas razões que transcreverei no meu voto. 5. Por último, averbo que não houve recurso contra a decisão, razão por que a submeto ao referendo da Turma, na forma regimental (inciso V do art. 21). AC 2.683 MC-QO É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Estas são as razões pelas quais deferi a liminar requestada: No caso, a pretensão do autor está fundamentada, centralmente, no postulado da segurança jurídica. Enfrentemos esse fundamento, a partir do testemunho intelectual de Joaquim Gomes Canotilho, para quem: “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção da confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder – legislativo, executivo e judicial”. Também nessa vertente, Maria Sylvia Zanella Di Pietro AC 2.683 MC-QO ensina: “[...] Existe grande aproximação entre os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança. A segurança jurídica abrange um aspecto objetivo, que diz respeito à estabilidade das relações jurídicas, e um aspecto subjetivo, que abrange a idéia de proteção à confiança, ou seja, de proteção à expectativa, à calculabilidade, à previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos. A idéia é a de proteger a crença dos cidadãos de que os atos praticados pelo poder público estão de acordo com a lei. [...] O princípio da boa-fé, por sua vez, também abrange o aspecto objetivo, que diz respeito à conduta leal, honesta, e um aspecto subjetivo, que diz respeito à crença do sujeito de que está agindo corretamente. Vale dizer que se a pessoa sabe que a atuação é ilegal, ela está agindo de má-fé. [...]” (in “Os princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica e da boa-fé na anulação do ato administrativo”, Fórum Administrativo – Direito Público, ano 9, nº 100) Muito bem. Considerando o status constitucional do direito à segurança jurídica (caput do art. 5º), projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º) e elemento conceitual do Estado de Direito, tanto quanto levando em linha de consideração a lealdade como um dos conteúdos do princípio da moralidade administrativa (caput do art. 37), faz-se imperioso o reconhecimento de certas situações jurídicas constituídas com base em atos do Poder Público. Ora, as peças que instruem estes autos dão conta de que, por trinta e um anos (de 1978 a 2009), a Polícia Militar do Estado do Paraná realizou o patrulhamento ostensivo nas AC 2.683 MC-QO rodovias federais daquele ente, com base no Convênio PG040/78. Diga-se mais: desde 24.01.2006, o desempenho das atribuições previstas no mencionado convênio estava amparado por decisão judicial transitada em julgado. E o que fez o Tribunal Regional Federal da 4ª Região? Retirou do mundo jurídico os atos administrativos praticados, após 11.11.1997, com base na mencionada avença. Isso em sede de ação rescisória, vale reforçar. Presente essa moldura, e tendo em conta os marcos teóricos do tema em análise, é possível inferir, ao menos nesse juízo prefacial, que a decisão objeto do apelo extremo desconsiderou a estabilidade das relações jurídicas constituídas com fundamento no convênio tido por inconstitucional. Ante o exposto, defiro a liminar requerida. O que faço para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Ação Rescisória 2007.04.00.021613-1, tão-somente no tocante à anulação dos atos administrativos praticados com apoio no Convênio PG-040/78, até o julgamento final do recurso extraordinário. 8. Esse o quadro, mantenho a decisão concessiva de efeito suspensivo ao apelo extremo por seus próprios fundamentos. 9. É como voto. **************** SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.683 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO REQTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: questão de ordem que se resolve pelo referendo da decisão concessiva da liminar. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR QUE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. INCISOS IV E V DO ART. 21 DO RI/STF. SUBMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RECRUTADOS POR CONCURSO PÚBLICO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA AINDA NÃO ENFRENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARTICULARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. A controvérsia do apelo extremo está em saber se ofende o art. 40 da Constituição Federal a submissão de servidores municipais ao Regime Geral de Previdência Social. Servidores, entenda-se, recrutados por concurso público mas sem regime próprio de aposentação. Tema, diga-se, ainda não enfrentado por este Supremo Tribunal Federal. Considerando que o ingresso do autor nos quadros funcionais da municipalidade se deu sob regime jurídico estatutário, que, por mandamento constitucional, já incorporava o direito à aposentadoria por sistema próprio de previdência, e considerando ainda o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria, tenho que a antecipação dos efeitos da tutela recursal é de ser deferida. Deferida mediante a contrapartida da contribuição financeira do requerente para o Município, tendo em vista que, à época da aposentadoria dele, requerente, já vigorava o caráter contributivo-retributivo das aposentadorias estatutárias. Contrapartida, no entanto, a ser definida quando do julgamento de mérito do Recurso Extraordinário 607.577. AC 2.740 TA-QO Presença dos pressupostos autorizadores da medida. Questão de ordem que se resolve pelo referendo da decisão concessiva do efeito suspensivo ao apelo extremo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em, resolvendo questão de ordem, referendar a decisão concessiva da antecipação da tutela recursal , o que fazem por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de ação cautelar, aparelhada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ajuizada por Osmar Massari, incidentalmente ao RE 607.577. 2. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do acórdão objeto do apelo extremo: “[...] O autor, ora apelado, encontra-se aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social desde 01.05.1986, recebendo os proventos de acordo com o salário de contribuição recolhido até aquela data. Após sua inativação, ingressou no serviço público de Tupã em 13.09.1991, tendo sido nomeado para o exercício do cargo de Procurador, lotado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos. Em 01.01.2006, por seu turno, foi exonerado conforme Portaria de Exoneração nº 11.910/2005, por ter atingido o limite máximo de idade de 70 anos. [...] A partir da sua vinculação ao serviço público municipal até a sua exoneração, por seu turno, recolheu a Municipalidade aos cofres da Previdência Social, com base no valor fixado pelo INSS, as respectivas contribuições previdenciárias, fato, diga-se, AC 2.740 TA-QO que não é impugnado pelo autor, ora apelado. E tal reconhecimento se deu por força do disposto no Estatuto Único dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 2.979/89), que em seu artigo 157 expressamente prevê que os servidores públicos municipais serão aposentados 'pelo Regime Geral da Previdência Social', impondo-se à Municipalidade o recolhimento das contribuições mensais ao INSS. Tal estatuto, aliás já estava vigente quando do ingresso do autor, apelado, no serviço público em 1991. Ora, não tendo o Município de Tupã regime previdenciário próprio, incumbindo ao INSS o pagamento de proventos aos servidores aposentados, manifesta a ilegitimidade passiva na hipótese em exame, já que não pode a Municipalidade ser condenada ao pagamento do benefício previdenciário no valor pretendido pelo autor, apelado, na forma da petição inicial. Cabe ao autor deduzir demanda contra o órgão pagador de seus proventos de aposentadoria para revisão de seu valor, caso não atendido administrativamente. Não pode receber proventos diretamente da Municipalidade, já que somente o INSS é incumbido do pagamento dos benefícios previdenciários na forma da lei municipal. [...]” 3. Pois bem, nas razões do recurso extraordinário, o requerente sustenta, em síntese, violação ao inciso XXXVI do art. 5º e ao art. 40 da Carta Magna. Daí requerer seja reconhecido o seu direito “a ter implantada e a perceber da prefeitura/município recorrido sua aposentadoria, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição (no valor inicial de R$ 2.157,77, como vinha sendo paga diante da tutela antecipada de fls. 45/49), devido [a] sua exoneração do serviço público do Município de Tupã pelo implemento de idade de 70 anos” (sic, fls. 350 do apelo extremo). Afirma que está “com 74 anos de idade e com sérios problemas nas coronárias, uma delas já com 'stent', quadro agravado com a situação de [sua] mulher, com 72 anos, ora sofrendo as agruras de acentuada diabetes”. AC 2.740 TA-QO 4. Prossigo para anotar que deferi liminarmente o pedido, pelas razões que transcreverei no meu voto. 5. Por último, averbo que não houve recurso contra a decisão, razão por que a submeto ao referendo da Turma, na forma regimental (inciso V do art. 21). É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Estas são as razões pelas quais deferi a liminar requestada: […] a controvérsia do apelo extremo está em saber se ofende o art. 40 da Constituição Federal a submissão de servidores municipais ao Regime Geral de Previdência Social. Servidores, entenda-se, recrutados por concurso público mas sem regime próprio de aposentação. Tema, diga-se, ainda não enfrentado por este Supremo Tribunal Federal. Nessa contextura, e considerando que o ingresso do autor nos quadros funcionais da municipalidade se deu sob regime jurídico estatutário, que, por mandamento constitucional, já incorporava o direito à aposentadoria por sistema próprio de previdência, e considerando ainda o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria, tenho que a antecipação dos efeitos da tutela recursal é de ser deferida. Deferida mediante a contrapartida da contribuição financeira do requerente para o Município, tendo em vista que, à época da aposentadoria dele, requerente, já vigorava o caráter contributivo-retributivo das aposentadorias estatutárias. Contrapartida, no entanto, a ser definida quando do julgamento de mérito do Recurso Extraordinário 607.577. Pelo exposto, presentes a plausibilidade jurídica do pedido e o periculum in mora, determino ao Município de Tupã/SP que efetue o pagamento mensal da diferença entre o valor atualmente pago pelo INSS ao requerente e o valor de R$ 2.157,77 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos). Sem prejuízo, é claro, de um mais detido exame da matéria por ocasião do julgamento de mérito do RE 607.577. AC 2.740 TA-QO 8. Esse o quadro, mantenho a decisão concessiva de efeito suspensivo ao apelo extremo por seus próprios fundamentos. 9. É como voto. **************** SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA QUESTÃO DE ORDEM EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CAUTELAR 2.740 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO REQTE.(S) : OSMAR MASSARI ADV.(A/S) : OSMAR MASSARI REQDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TUPÃ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUPÃ Decisão: questão de ordem que se resolve pelo referendo da decisão concessiva da antecipação da tutela recursal. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. REFERENDO DA TURMA. INCISOS IV E V DO ART. 21 DO RI/STF. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE (SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL). TEMA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESPERA PELO JULGAMENTO QUE PODE ACARRETAR GRAVES PREJUÍZOS À SAUDE DO INTERESSADO. Decisão singular concessiva da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Constitucionalmente qualificada como direito fundamental de dupla face (direito social e individual indisponível), a saúde é tema que se insere no âmbito de legitimação do Ministério Público para a propositura de ação em sua defesa. Espera pelo julgamento de mérito do recurso extraordinário que pode acarretar graves prejuízos à saúde do interessado. Presença dos pressupostos autorizadores da medida. Questão de ordem que se resolve pelo referendo da decisão concessiva da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em, resolvendo questão de ordem, referendar a decisão concessiva da liminar, o que fazem por AC 2.836 MC-QO unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2. De acordo com a inicial, o autor ajuizou ação civil pública com a finalidade de obrigar o Município de Ribeirão Preto e o Estado de São Paulo a fornecer a Edson Luiz Carlos, pessoa “carente de recursos econômicos” e portadora de “gravíssima moléstia (CID G47-3)”, “o aparelho CPAP (Continuous Positive Airway Presure), juntamente com Umidificador e eventual reposição”. 3. A ação foi julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. Na sequência, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em conta a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado de São Paulo (inciso VI do art. 267 do CPC). 4. Após esse revés, o requerente interpôs apelo extremo, que foi admitido na origem. Daí o ajuizamento da ação cautelar, com o objetivo de obter antecipação da tutela recursal. 5. Prossigo para anotar que deferi liminarmente o pedido, pelas razões que transcreverei no meu voto. 6. Por último, averbo que não houve recurso contra a decisão, razão por que a submeto ao referendo da Turma, na forma regimental (inciso V AC 2.836 MC-QO do art. 21). É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Estas são as razões pelas quais deferi a liminar requestada: No caso, tenho como presentes os requisitos para a concessão da medida liminar. Isso porque a saúde humana é direito fundamental de natureza social (art. 6º da CF) e constitui um dos pilares da seguridade social brasileira (art. 194 da CF). Conforme dicção do art. 196 da nossa Magna Carta, cuida-se de “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ações e serviços de saúde que tanto podem ser públicos, integrados numa rede regionalizada e hierarquizada e constituindo um sistema único (art. 198 da CF), quanto de natureza privada, em caráter suplementar (art. 199 da CF). Pelo que se mostram como um tertium genus entre a atividade econômica (art. 170 da CF) e os serviços públicos (art. 175 da CF). Não por outro motivo é que a Constituição brasileira de 1988 designa como “de relevância pública” essas mesmas ações e serviços. Tudo a atrair a incidência do inciso II do art. 129 da Carta Magna. Dispositivo assim vernacularmente posto: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...] II – zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; [...]” AC 2.836 MC-QO Ora, esse dispositivo densifica a parte final do caput do art. 127 da mesma Constituição de 1988, a saber: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Assim constitucionalmente qualificada como direito fundamental de dupla face (direito social e individual indisponível), a saúde é tema que se insere no âmbito de legitimação do Ministério Público para a propositura de ação em sua defesa. À derradeira, tenho que a espera pelo julgamento de mérito do recurso extraordinário (que ainda não foi enviado ao Supremo Tribunal Federal) pode acarretar graves prejuízos à saúde do interessado Edson Luiz Carlos. Ante o exposto, defiro a liminar requerida. O que faço para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau, até o julgamento do apelo extremo. 9. Esse o quadro, mantenho a decisão concessiva de efeito suspensivo ao apelo extremo por seus próprios fundamentos. 10. É como voto. **************** SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.836 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO REQDO.(A/S) : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: questão de ordem que se resolve pelo referendo da decisão concessiva da liminar. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO. TETO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento a agravo de instrumento em razão de não mais ser cabível a apresentação de recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, o que fez incidir a Súmula 322/STF. Eis o teor da decisão agravada (fl. 342-3): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual negara provimento a recurso no qual se discute a fixação de teto do valor dos benefícios do regime geral de previdência nos termos das EC 20/98 e 41/03. 2. No RE alega-se divergência jurisprudencial entre a Turma Recursal do Estado de Santa Catarina e o que vem decidindo o STF sobre o mesmo tema. 3. É incabível o presente recurso, porquanto com o advento da CF/88 não é mais possível a apresentação de RE fundado em divergência jurisprudencial, fazendo-se incidir a Súmula/STF 322. 4. Nesse sentido, AI 639.794-AgR/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJe 28.03.2008, cujo acórdão está assim ementado: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário. Petição que não indica o permissivo constitucional. Descabimento. Precedentes. 3. AI 697.109 ED Artigo 322 do RISTF, redação anterior à Constituição Federal de 1988. Não cabe recurso extraordinário na hipótese de divergência jurisprudencial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ 5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput )”. O embargante, Nestor Ribeiro, alega, em síntese que “instado a se manifestar a respeito da decisão que negou recebimento ao recurso interposto, o embargante vem através do recurso manejado, requerer o seguimento do Recurso Extraordinário em razão do reconhecimento da matéria do STF” (fl. 202). Sustenta que “a controvérsia cinge-se à possibilidade de aumento da RMI limitada face à majoração do teto dos benefícios previdenciários determinada pelo art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998” (fl. 202). Acrescenta que “ainda, mais recentemente, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE 564.354) interposto pelo INSS em matéria idêntica” (fl. 203). Invoca o art. 5º, XXXV, ao requerer “que seja acolhida a sua pretensão” (fl. 205). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Recebo os embargos de declaração como agravo regimental, que passo a apreciar. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. O agravo de instrumento teve seu seguimento negado em razão do descabimento de recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, o que fez incidir a Súmula 322/STF: “não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal”. O agravante não se desincumbiu do ônus de afastar esse fundamento, restringindo-se a reiterar as razões de mérito já apresentadas por ocasião da interposição do recurso extraordinário e invocando o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Não havendo impugnação precisa dos fundamentos da decisão agravada mantém-se o que nela restou decidido. É inviável o agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada ou que deles esteja dissociado. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nesses casos, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”). Nesse sentido, cito, entre outros, a Rcl 9.600-AgR/PE, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, unânime, DJe 19.03.2010, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada AI 697.109 ED não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 697.109 S ANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No tocante ao número 3, Embargos Declaratórios no Agravo de Instrumento nº 697.109/SC, o que se tem como assunto consignado na lista? Direito Previdenciário. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Benefício. Teto. Recursos que não atacam os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. É exigir muito porque se a parte interpôs declaratórios não estava compelida a adotar o figurino do agravo regimental e atacar a decisão sob tal ângulo. Por isso, peço vênia para divergir no tocante à conversão e, também, quanto à matéria de fundo. Não posso agora refutar o procedimento da parte, por não ter atacado todos os fundamentos da decisão agravada. Certamente o faria se tivesse protocolado o agravo, mas tendo interposto os embargos declaratórios, sabemos que os defeitos são limitados. Por isso, peço vênia à relatora para divergir. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 697.109 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : NESTOR RIBEIRO ADV.(A/S) : CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Havendo o Tribunal de Contas da União exercido a competência que lhe foi conferida pelo inciso III do art. 71 da Constituição Federal em prazo inferior a cinco anos, não há falar em exercício de contraditório e ampla defesa por parte do interessado. 2. A manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade intersubjetiva ou mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma espécie de tempo constitucional médio que resume em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 3. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno MS 28.520 quinquenal, a contar da submissão do ato ao TCU, é que se deve convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 4. Segurança denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em denegar a segurança e cassar a liminar de fls. 203/210, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Glaci Bernadete Heiss, contra ato do Tribunal de Contas da União. Ato consubstanciado no Acórdão nº 4.232/2009 – 1ª Câmara. 2. Argui a impetrante ser servidora pública federal aposentada desde 05 de junho de 1996 (Portaria INSS/DRH nº 209, de 30/05/96). Alega que, em 08 de setembro de 2009, foi surpreendida com o Acórdão nº 4.232/2009, do Tribunal de Contas da União, que negou registro a sua aposentadoria. Acórdão que foi prolatado sem que a autora fosse ouvida no processo administrativo e decorridos mais de cinco anos da concessão do benefício estatutário. Daí sustentar: a) violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa; b) configuração da decadência para anular o ato de aposentadoria. Requer a concessão da segurança para que a autoridade coatora “mantenha o benefício de aposentadoria percebido pela impetrante nos termos em que concedida”. 3. Pois bem, durante o período de férias forenses, o Ministro Gilmar Mendes solicitou informações à autoridade apontada como coatora. Informações que foram prestadas às fls. 160/171. Já em decisão de fls. 203/210, deferi a liminar. Decisão contra a qual se interpôs agravo regimental (fls. 225/242). 4. Continuo neste reavivar das coisas para dizer que dei vista dos autos ao Procurador-Geral da República. Procurador que opinou pela MS 28.520 denegação da segurança. 5. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR): Tenho que o pedido deste mandado de segurança é de ser julgado improcedente. É que, embora o ato concessivo de aposentadoria da impetrante remonte a 1996, ele foi submetido a registro do Tribunal de Contas somente em 24 de setembro de 2007 (fls. 177). E o fato é que o acórdão aqui impugnado é de 18 de agosto de 2009. Sendo assim, o Tribunal de Contas da União exerceu a competência que lhe foi conferida pelo inciso III do art. 71 da Constituição Federal em prazo inferior a cinco anos. Pelo que não há falar em exercício de contraditório e ampla defesa, nos exatos termos da Súmula Vinculante nº 3 deste Supremo Tribunal Federal (“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”). Nesse sentido, confira-se o MS 27.640, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA SE PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DAQUELE ATO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO É RECEBIDO NA CORTE DE CONTAS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Caso o Tribunal de Contas da União aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão após mais de cinco anos, reformando-o, há a necessidade de assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente. II - O termo inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, MS 28.520 reforma e pensão conta-se a partir da data em que o processo administrativo é recebido na Corte de Contas. III – Segurança parcialmente concedida para que seja reaberto o processo administrativo com a observância do due processo of law.” 7. Já no que se refere à alegação de decadência do direito de a Administração Pública rever o ato concessivo da aposentadoria (art. 54 da Lei nº 9.784/99), tal tese acabou rejeitada por essa nossa Corte. Bastante ilustrativa é a ementa do MS 24.781, em que foi redator o Ministro Gilmar Mendes: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I – Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, MS 28.520 sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU.” 8. Ante o exposto, denego a segurança e casso a liminar de fls. 203/210. 9. É como voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.520 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO IMPTE.(S) : GLACI BERNARDETE HEISS ADV.(A/S) : WALTER TOFFOLI IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: segurança denegada e cassada a liminar de fls. 203/210, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A PENSÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. A inércia da Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da submissão do ato concessivo da pensão ao TCU, consolidou afirmativamente a expectativa da pensionista quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar. Esse aspecto temporal diz intimamente com: a) o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito; b) a lealdade, um dos conteúdos do princípio constitucional da moralidade administrativa (caput do art. 37). São de se reconhecer, portanto, certas situações jurídicas subjetivas ante o Poder Público, mormente quando tais situações se formalizam por ato de qualquer das instâncias administrativas desse Poder, como se dá com o ato formal de pensão. 2. A manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade intersubjetiva ou mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 MS 28.720 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma espécie de tempo constitucional médio que resume em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 3. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 4. A concessão do mandado de segurança, impetrado em 15 de janeiro de 2010, “não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (Súmula nº 271 do STF). 5. Segurança parcialmente concedida para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder parcialmente o mandado de segurança para anular, quanto à autora, o Acórdão nº 4.622/2009 – TCU – 2ª Câmara, garantindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito de novo processo a ser instaurado pelo Tribunal de Contas da União, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Maria da Penha Rodrigues Castro, contra ato do Tribunal de Contas da União. Ato consubstanciado no Acórdão nº 4.622/2009 – 2ª Câmara. 2. Argui a impetrante ser pensionista da ex-servidora pública federal Beliza Rodrigues de Brito desde 17 de setembro de 2000. Alega que, em outubro de 2009, foi surpreendida com o Acórdão nº 4.622/2009, do Tribunal de Contas da União, que negou registro a sua pensão. Acórdão que foi prolatado sem que a autora fosse ouvida no processo administrativo e decorridos mais de cinco anos da concessão do benefício estatutário. Daí sustentar: a) violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa; b) configuração da decadência para anular o ato concessivo da pensão. Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do referido acórdão, com o imediato restabelecimento de sua pensão, “desde a data da suspensão em outubro de 2009”. No mérito, pleiteia a concessão da segurança “para o fim de reconhecer a decadência do direito de a Administração revogar ato administrativo (concessivo de benefício) que data de 17.9.2000, portanto, há mais de cinco anos (art. 54, § 1º, da Lei 9.784/1999)”. 3. Pois bem, em decisão de fls. 63/70, deferi parcialmente a liminar. Decisão contra a qual se interpôs agravo regimental (fls. 112/124). MS 28.720 Solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, esta respondeu às fls. 95/104. 4. Continuo neste reavivar das coisas para dizer que dei vista dos autos ao Procurador-Geral da República. Procurador que opinou pela denegação da segurança. 5. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR): Tenho que o pedido deste mandado de segurança é de ser julgado parcialmente procedente. É que a instituição do benefício em favor da impetrante ocorreu em 2000 e somente em 2009 o Tribunal de Contas da União apreciou a legalidade do ato, para fins de registro. Ultrapassados cinco anos, tenho por necessária a intimação da interessada para exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim me manifestei nos MS’s 25.116 e 25.403, in verbis: “15. Naquela oportunidade [julgamento do MS 24.268], manifestei minha concordância com o voto do insigne Ministro [Gilmar Mendes], ressaltando que o Tribunal de Contas, ao apreciar a legalidade de um ato concessivo de pensão, aposentadoria ou reforma, não precisa ouvir a parte diretamente interessada, porque a relação jurídica imediatamente travada, nesse momento, é entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública. Relação tipicamente endoadministrativa, portanto. Num segundo momento, porém, com o julgamento da legalidade daquele primeiro ato administrativo de concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, o que se tem já é a confirmação do direito de crédito contra a Fazenda Pública no bojo de uma típica relação de trato sucessivo. (...) 17. Consoante relatado, o presente mandado de segurança foi manejado contra ato do Tribunal de Contas, que negou registro à aposentadoria do impetrante. Cuida-se, então, de relação jurídica imediatamente travada entre a Corte de Contas e a Administração Pública. Todavia, impressiona-me o fato de a recusa do registro da inatividade ocorrer depois de passados quase seis anos da sua unilateral concessão administrativa. Fato que está a exigir, penso, uma análise jurídica mais detida. É que, no caso, o gozo da aposentadoria por um lapso MS 28.720 prolongado de tempo confere um tônus de estabilidade ao ato sindicado pelo TCU, ensejando questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade (que outros designam por proteção da confiança dos administrados). (...) 21. Pois bem, considerando o status constitucional do direito à segurança jurídica (art. 5º, caput), projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º) e elemento conceitual do Estado de Direito, tanto quanto levando em linha de consideração a lealdade como um dos conteúdos do princípio da moralidade administrativa (caput do art. 37), faz-se imperioso o reconhecimento de certas situações jurídicas subjetivas ante o Poder Público. Mormente quando tais situações se formalizam por ato de qualquer das instâncias administrativas desse Poder, como se dá com o ato formal de uma determinada aposentadoria. 22. Em situações que tais, é até intuitivo que a manifestação desse órgão constitucional de controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. Quero dizer: a definição jurídica das relações interpessoais ou mesmo coletivas não pode se perder no infinito. Não pode descambar para o temporalmente infindável, e a própria Constituição de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. É o caso dos institutos da prescrição e da decadência, a marcar explícita presença em dispositivos como estes: (...) 23. Mais recentemente, por efeito da Emenda Constitucional nº 45/04, a Constituição Federal passou a albergar, explicitamente, o direito à razoável duração do MS 28.720 processo – inclusive os de natureza administrativa, conforme a seguinte dicção: ‘LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’. 24. Sem dúvida, pois, que determinadas pautas temporais são, em si mesmas, um tão relevante aspecto da vida que chegam a merecer direto tratamento constitucional. Importando, aqui, saber se não existe uma espécie de tempo médio que resuma em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. 25. Ora bem, na busca desse tempo médio, pontuo que é do mesmo Almiro do Couto e Silva esta ponderação: ‘Cremos que, desde a vigência da Lei da Ação Popular o prazo prescricional das pretensões invalidantes da Administração Pública, no que concerne a seus atos administrativos é de cinco anos’. (SILVA, Almiro do Couto. Prescrição quinqüenária da pretensão anulatória da administração pública com relação a seus atos administrativos. In: Revista de Direito Administrativo. Abr./jun. 1996. Rio de Janeiro, 204:21-31). 26. É dizer, então: partindo do fundamento de que a pretensão anulatória de qualquer um do povo, frente aos atos administrativos ilícitos ou danosos, não deve ser diversa daquela do Poder Público para ver os particulares jungidos a ele, Poder Público, o renomado autor entende que o parágrafo 3o do artigo 6o da Lei nº 4.717/65 é de ser interpretado à luz dessa ponderação. Daí arrematar: ‘O prazo de cinco anos, que é o prazo prescricional previsto na Lei da Ação Popular, seria, no meu entender, MS 28.720 razoável e adequado para que se operasse a sanação da invalidade e, por conseqüência, a preclusão ou decadência do direito e da pretensão de invalidar, salvo nos casos de má-fé dos interessados’. (SILVA, Almiro do Couto. Prescrição quinqüenária da pretensão anulatória da administração pública com relação a seus atos administrativos. In: Revista de Direito Administrativo. Abr./jun. 1996. Rio de Janeiro, 204:21-31). 27. De forma convergente quanto à razoabilidade desse prazo médio dos 5 anos, o Congresso Nacional elaborou a Lei nº 9.784/99 e, nela, estatuiu (art. 54) que ‘o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé’. Ademais, essa mesma lei, reguladora do processo administrativo federal, teve o mérito de também explicitar o subprincípio da boa-fé como obrigatória pauta de conduta administrativa, a teor do inciso IV do parágrafo único do art. 2o, cujo caput também determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica, in verbis: (...) 28. Não é só. Também o Código Tributário Nacional determina que se extingue em 5 anos o direito de a Fazenda Pública constituir e cobrar judicialmente os créditos fiscais (arts. 173 e 174). Isto, naturalmente, para que o contribuinte não fique sob prolongada incerteza quanto a cobrança dos valores de que o Fisco se considera credor. Leia-se: (...) 29. Não por coincidência, a Constituição fez desse mesmo lapso dos 5 anos critério de fixidez de efeitos jurídicos entre toda a Administração Pública brasileira e aqueles seus servidores que, mesmo desconcursados, já contassem 5 ou mais anos de contínuo labor, à data em que ela, Constituição, entrou MS 28.720 em vigor. Confira-se: (...) 30. Nessa mesma vertente, a Lei Maior de 1988 fez desse emblemático transcurso dos 5 anos ininterruptos um dos pressupostos do chamado usucapião extraordinário, tanto de natureza urbana quanto rural, a teor desta sonora dicção: (...) 31. Enfim, torna a Constituição a fazer da pauta dos 5 anos referência para a prescrição em tema de crédito trabalhista, in verbis: ‘art. 7º. XXIX: ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho’. 32. Bem vistas as coisas, então, já se percebe que esse referencial dos 5 anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Isto na acepção de que, ainda não alcançada a consumação do interregno qüinqüenal, não é de se convocar os particulares para participar do processo do seu interesse. Contudo, transcorrido in albis esse período, ou seja, quedando silente a Corte de Contas por todo o lapso qüinqüenal, tenho como presente o direito líquido e certo do interessado para figurar nesse tipo de relação jurídica, exatamente para o efeito do desfrute das garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). 33. Em palavras outras: do exame do Ordenamento Jurídico brasileiro em sua inteireza é possível concluir pela existência de uma norma que bem se aplica aos processos de contas. Que norma? Essa que assegura ao interessado o direito líquido e certo de exercitar as garantias do contraditório e da ampla defesa, sempre que uma dada Corte de Contas deixar de apreciar a legalidade de um ato de concessão de pensão, aposentadoria ou reforma fora do multicitado prazo dos cinco anos. Isto pela indesmentida proposição de que, por vezes, a norma jurídica se encontra não num particularizado MS 28.720 dispositivo, mas no conjunto orgânico de vários deles. É como dizer: aqui e ali, a inteireza de uma norma se desata de dispositivos sediados, ora em somente um, ora em esparsos dispositivos de u´a mesma lei; valendo-se o intérprete, naturalmente, da utilização do método sistemático em sua mais dilargada dimensão.” 7. Além dos MS´s 25.116 e 25.403, em que a tese por mim defendida foi majoritariamente sufragada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, à mesma conclusão se chegou no MS 26.053, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Confira-se: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS SE PASSADO MAIS DE CINCO ANOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Caso o Tribunal de Contas da União aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão após mais de cinco anos, há a necessidade de assegurar aos interessados as garantias do contraditório e da ampla defesa. II - Segurança concedida para que seja reaberto o processo administrativo com a observância do due process of law.” 8. Já no que se refere à alegação de decadência do direito de a Administração Pública rever o ato concessivo da pensão (art. 54 da Lei nº 9.784/99), tal tese acabou rejeitada por essa nossa Corte. Bastante ilustrativa é a ementa do MS 24.781, em que foi redator o Ministro Gilmar Mendes: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos MS 28.720 concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I – Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não MS 28.720 devolução das quantias já recebidas. V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU.” 9. Como se vê, o direito líquido e certo da impetrante não é o de continuar recebendo, indefinidamente, a pensão considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União, tendo em vista suposta decadência do direito de a Administração Pública rever seus atos. É, sim, o de exercer a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Assim também se pronunciou esta Segunda Turma no MS 27.640, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. 10. Por fim, quanto ao pedido de restabelecimento da pensão “desde a data da suspensão em outubro de 2009”, tenho-o por improcedente. É que a concessão deste mandado de segurança, impetrado em 15 de janeiro de 2010, “não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (Súmula nº 271 deste STF). 11. Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para anular, quanto à autora, o Acórdão nº 4.622/2009 – TCU – 2ª Câmara, garantindolhe o exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito de novo processo a ser instaurado pelo Tribunal de Contas da União. 12. É como voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.720 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO IMPTE.(S) : MARIA DA PENHA RODRIGUES CASTRO ADV.(A/S) : MARINA FARIAS CAMPELO LIMA IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: mandado de segurança concedido parcialmente para anular, quanto à autora, o Acórdão nº 4.622/2009 – TCU – 2ª Câmara, garantindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito de novo processo a ser instaurado pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: DISTRITO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCLUSÃO DO REGISTRO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DA FOLHA DE ANTECEDENTES DO RECORRENTE. DESCABIMENTO DO WRIT. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. LEI 9.099/2005 NÃO APLICÁVEL AOS DELITOS PRATICADOS CONTRA AS MULHERES. ART. 41 DA LEI 11.340/2006. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I – O habeas corpus, tal como está no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, é instrumento que se destina a garantir o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou abuso de poder. II – Inexistindo ameaça ou cerceamento da liberdade de locomoção do recorrente, revela-se incabível o remédio heroico. III – Paciente beneficiado com o sursis processual previsto no art. 89 da Lei 9.099/2005, norma não aplicável aos delitos praticados contra as mulheres, por expressa proibição do art. 41 da Lei 11.340/2006. Essa restrição foi considerada constitucional pelo Plenário desta Corte no julgamento do HC 106.212/MS, Rel. Min. Marco Aurélio. IV – Recurso ordinário em habeas corpus improvido. RHC 111.222 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por JEOVÁ ALVES BARBOSA, patrocinado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 174.410/DF, Rel. Min. Jorge Mussi. Consta dos autos que o ora recorrente foi representado pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o art. 5º, III, da Lei 11.340/2006 (violência doméstica), acusado de ter agredido fisicamente sua esposa. Na audiência de instrução e julgamento, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo por dois anos, nos termos do art. 89, § 1º, da Lei 9.099/1995. O recorrente narra, em seguida, que desde a aceitação do sursis processual não consegue encontrar emprego, porque consta em sua folha de antecedentes criminais a anotação de um processo suspenso, motivo que o leva a ser tratado como criminoso pelos empregadores. Diz que, buscando a retirada do referido registro, a Defensoria Pública do DF impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que denegou a ordem. RHC 111.222 Relata ainda que, contra essa decisão, a defesa manejou outro writ no Superior Tribunal de Justiça, havendo o Ministro Relator indeferido liminarmente a petição inicial, por inadequação da via eleita. Inconformada, interpôs agravo regimental, mas a Quinta Turma daquela Corte negou provimento ao recurso. É contra esse decisum que se insurge o recorrente. Alega, de início, que “o habeas corpus é sim meio idôneo para pleitear a exclusão do registo de suspensão condicional do processo ainda em curso da folha de antecedentes criminais do acusado”. Argumenta, para tanto, que “a continuação de referidas consignações de antecedentes limita a liberdade de ação do indivíduo, no que tange ao exercício de sua cidadania, consubstanciado no direito de ser empregado (...)”. Assevera, adiante, que a Lei 9.099/1995 não prevê a comunicação da suspensão ao Cartório de Registro Público, para que conste na certidão de antecedentes criminais a respectiva anotação, mas, ainda assim, o Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, em seu art. 67, dispõe que “as varas dos Juizados Especiais Criminais comunicarão ao Serviço de Registro de Distribuição o recebimento de denúncia, queixa ou a suspensão condicional de processo (...)”. Aduz, desse modo, que o referido dispositivo fere o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito ao trabalho, bem como vai de encontro à intenção da própria Lei 9.099/1995, que visa abrandar as consequências jurídicas daquele que aceita o sursis processual. Por fim, destaca que o art. 25 do Provimento da Corregedoria trata de forma desigual aquele que comete crime de menor potencial ofensivo e o infrator de maior lesividade, uma vez que não faz qualquer menção de comunicação ao cartório relativamente a réus beneficiados com a RHC 111.222 suspensão condicional em processos de competência das varas criminais comuns. Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso, “a fim de que seja deferida definitivamente a retirada da anotação do sursis processual da certidão relativa ao recorrente, possibilitando que ele consiga extrair certidão limpa e idônea e, assim, reingressar no mercado de trabalho”. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão do STJ. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de desprovimento do recurso. O acórdão recorrido possui a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INICIAL DO WRIT INDEFERIDA LIMINARMENTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DA FOLHA DE ANTECEDENTES DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a exclusão do registro de suspensão condicional do processo ainda em curso da folha de antecedentes criminais do acusado, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça à garantia do direito à liberdade de locomoção. 2. Agravo regimental desprovido”. Não obstante os argumentos expendidos pelo recorrente, o recurso não merece prosperar. Com efeito, a decisão ora questionada está em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que o habeas corpus, tal como está no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, é instrumento que se destina a garantir o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou abuso de poder. RHC 111.222 Daí porque o referido remédio constitucional visa a resguardar a liberdade de ir e vir do ser humano, quando efetivamente houver constrangimento decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. É dizer, o habeas corpus é instrumento nobre, de uso excepcional, razão pela qual não pode ter seus contornos deformados a ponto de banalizá-lo. Nesse contexto, é totalmente desarrazoado o argumento de que a manutenção das referidas anotações na folha de antecedentes criminais do recorrente, dificultando que ele consiga ser empregado, leva, em última análise, a violação do seu direito de liberdade. Veja-se, a propósito, o que destacou o Ministro Jorge Mussi, em seu voto: “(...) tem-se que o writ não é a via adequada para o tratamento da matéria aventada na impetração, em respeito à destinação específica que lhe foi dada pela Constituição, sendo certo que existem no ordenamento jurídico outros meios pelos quais a ilegalidade reclamada pode ser adequadamente analisada, a exemplo do próprio mandado de segurança, ao qual se destina a proteção de direito que se tem por líquido e certo, não amparado por habeas corpus (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal)” (grifos meus). Com efeito, não há, nos autos, qualquer indicação de que o recorrente esteja na iminência de sofrer restrição ao seu direito de ir e vir. Em outras palavras, não existe qualquer ordem de prisão expedida contra ele, o que inviabiliza o manejo de habeas corpus. Nesse sentido é o entendimento de ambas as Turmas desta Corte: “HABEAS CORPUS. Pedido de absolvição em ação penal. Prescrição reconhecida. Punibilidade extinta. Não ocorrência de fatos capazes de repercutir na liberdade de locomoção física do paciente. Inexistência de cerceamento da liberdade de ir e vir. RHC 111.222 Remédio processual impróprio. HC não conhecido. Agravo improvido. Precedentes. Habeas corpus não é via processual adequada para pleitear a absolvição de acusado cuja punibilidade foi declarada extinta, pela ocorrência de prescrição, por inexistir risco à liberdade de ir e vir do paciente” (RHC 86.011-AgR/MG, Rel. Min. Cezar Peluso – grifos meus). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGADA DIFICULDADE NO ACESSO DA DEFESA ÀS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DO PROCESSO-CRIME: ALEGAÇÃO INÉDITA, QUE NÃO PODE SER CONHECIDA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A EVENTUAL PRISÃO: INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. (...) sendo firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, não havendo risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente o remédio do habeas corpus, cuja utilização supõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa - atual ou iminente - ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas. Precedentes. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado” (HC 96.220/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia – grifos meus). Em idêntico sentido: HC 97.119-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello; HC 82.880-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 76.605/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 79.791/GO, Rel. Min. Néri da Silveira. Foi na mesma esteira o parecer ministerial, que, ao se manifestar RHC 111.222 pelo improvimento do recurso, assim consignou: “(...) É que o habeas corpus é garantia individual destinada a tutelar a liberdade física do indivíduo, sendo meio adequado para afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Conforme disciplina o texto constitucional, em seu artigo 5º, LXVIII, bem como o artigo 647 do Código de Processo Penal, é cabível tal medida quando o indivíduo está ameaçado ou sofre violência em sua liberdade de ir, vir e ficar. Portanto, torna-se viável o writ quando há ocorrência de cerceamento de liberdade, mesmo que de forma potencial, ou apenas possível ou provável. Mister se faz existir, ainda que indiretamente, o constrangimento à locomoção do indivíduo, sem o que será inadequado o instrumento, configurando ausência de interesse de agir. Na hipótese, inexistem nos autos qualquer ameaça ao direito de ir e vir do Sr. JEOVÁ ALVES BARBOSA face à existência de anotação do sursis processual na certidão criminal que lhe diz respeito. (...) Conclui-se, pois, que não tendo sido demonstrada a alegada ameaça à liberdade do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado via remédio heroico, devendo ser mantido o v. acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da impetração originária” (grifos no original). Destaco, por fim, que a discussão trazida aos autos revela que o paciente foi beneficiado com o sursis processual previsto no art. 89 da Lei 9.099/2005, norma não aplicável aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, por expressa proibição do art. 41 da Lei 11.340/2006. Esse óbice, aliás, foi considerado constitucional pelo Plenário desta Corte no julgamento do HC 106.212/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, em acórdão foi assim ementado: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº RHC 111.222 11.340/06 – ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 – AFASTAMENTO DA LEI Nº 9.099/95 – CONSTITUCIONALIDADE. Ante a opção político-normativa prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226, § 8º, ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta última o afastamento peremptório da Lei nº 9.099/95 – mediante o artigo 41 da Lei nº 11.340/06 – no processo-crime a revelar violência contra a mulher” (grifos meus). Por mais esse motivo, tenho que agiu bem o Superior Tribunal de Justiça ao não conhecer do writ manejado naquele Tribunal com finalidade estranha à verdadeira vocação desse remédio constitucional. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.222 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : JEOVA ALVES BARBOSA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: recurso ordinário improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame de fatos e provas. Providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 2. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento porque: a) a análise do conjunto fático-probatório dos autos é incompatível com a via recursal extraordinária; b) o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. 2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no apelo extremo, sustentando que as ofensas constitucionais ocorreram de forma direta. Insiste, ademais, na alegação de afronta ao inciso XXXV do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 do Magno Texto. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Feito o relatório, passo ao voto. E ao fazê-lo, anoto que é de pedido de anulação de ato administrativo que se cuida. Ato administrativo, esse, que aplicou a penalidade de repreensão ao autor, ora agravante. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu pela improcedência do pedido 6. Com efeito, a instância judicante de origem, a partir da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, entendeu que não houve afronta às garantias constitucionais do processo, tendo em conta que foi conferida a oportunidade de defesa ao autor. Consignou que o agravante foi “notificado das acusações (e o que implicitamente restou reconhecido na própria r. sentença ante a documentação acostada (fls. 13); e nas contra-razões ao se reconhecer ter havido procedimento administrativo (fls. 112)” (fls. 62). 7. Nessa contextura, entendo que não se poderia dar solução diferente à demanda. Isso porque entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame de fatos e provas. Providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 8. Por outra volta, a alegação de afronta à garantia da inafastabilidade de jurisdição não prospera, dado que a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça é firme no sentido de que a referida garantia se manifesta pelo conhecimento e julgamento da matéria, com o conseqüente esclarecimento da demanda, não se prestando para apoiar irresignação quanto ao resultado que se lhe atribuiu. 9. À derradeira, pontuo que o acórdão extraordinariamente recorrido examinou todos os argumentos que lhe foram postos. Ou seja, fundamentação houve, embora contrária aos interesses da recorrente, e “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou AI 833.267 AGR não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 10. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.267 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : VINÍCIUS CABRAL MAGALHÃES ADV.(A/S) : APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. Questão constitucional não levada ao conhecimento do Tribunal de origem no momento processual oportuno. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, segundo as quais “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Inviabilidade da concessão aos serventuários de cartório de aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos. Precedentes. Tese não suscitada no recurso extraordinário. Inovação processual. Inviabilidade de apreciação em agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a AI 737.919 AGR Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e por entender que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência dominante desta Corte no tocante à concessão de aposentadoria a serventuários da justiça. Eis o teor da decisão agravada (fls. 96-7): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual negou provimento à apelação e entendeu que os serventuários dos cartórios não são servidores públicos, portanto, não se submetem ao regime de previdência disciplinada no artigo 40 da Constituição Federal. 2. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 37, II, 39, § 3º, 40, § 1º, I e II, § 7º, 236, § 3º, todos da Constituição Federal. 3. O presente recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que, com exceção dos artigos 236 e 40 da C.F., os dispositivos, aos quais se alegou violação, não foram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão AI 737.919 AGR recorrido, e nem foram opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356). 4. Ademais, o acórdão recorrido não divergiu do entendimento desta Corte no sentido de que não se pode conceder aos serventuários de cartório a aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos. Nesse sentido cito o AI 655.378-AgR/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, Dje 28.3.2008, RE 478.392-AgR/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, Dje 21.11.2008 e AI 628.119-AgR/PR, de minha relatoria, 2ª Turma, Dje 17.9.2010, este último assim ementado: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. REGIME DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. 1. A decisão agravada fundou-se em jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que o Estado-membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido’. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC)”. A agravante, Dirce Octaviano Correa, sustenta que a decisão agravada “desconsidera os princípios constitucionais da segurança jurídica, da isonomia e da legalidade, do direito adquirido” (fl. 118). Aduz que “o prequestionamento está implícito no r. acórdão recorrido” (fl. 118). Reitera a alegação de ofensa ao princípio da isonomia porque “a sentença da Ação Civil faz coisa julgada ‘erga omnes’” (fl. 122) e argumenta que “absurdo seria admitir que os efeitos da decisão, bem como da norma constitucional alcancem somente um pequeno grupo de servidores da administração direta e ‘indireta’” (fl. 122). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. A alegada ofensa aos artigos 40, § 1º, I e II, e § 7º e 236, § 3º, da Constituição Federal e aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da isonomia, da legalidade e do direito adquirido não foi levada ao conhecimento do Tribunal no momento processual oportuno. Tal como afirmado na decisão ora agravada, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, os mencionados dispositivos aos quais se alegou violação, não foram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido, nem opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação, portanto, das Súmulas 282 e 356/STF, que enunciam: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito, entre outros julgados, o AI 739.815-AgR/SP, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do AI 737.919 AGR acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Conforme asseverado pela decisão ora agravada, o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento consolidado de que não se pode conceder aos serventuários de cartório a aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos, não havendo falar em ofensa aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Nesse sentido, cito a ADI 139/RJ, relator para o acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, maioria, DJ 05.06.1992, cujo acórdão está assim ementado: “SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS TITULARES - APOSENTADORIA - INSTITUIÇÃO - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CONFLITO COM A LEI BÁSICA FEDERAL. A criação do direito a aposentadoria dos titulares das Serventias Judiciais e Extrajudiciais mediante norma transitória de Constituição Estadual vulnera a regra segundo a qual os Estados organizam-se e regem-se pelas respectivas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios que decorrem da Lei Básica Federal. A autonomia das Assembléias Constituintes Estaduais está ligada a estrutura e organização do Estado, não alcançando o tratamento de situações individualizadas, especialmente quando afaste o princípio de que cabe ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre servidores, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, bem como reforma e transferência de militares para a inatividade. Ao discrepar desse contexto, mostra-se inconstitucional o artigo 82 do Ato das Disposições AI 737.919 AGR Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro, no que contemplou com aposentadoria, considerados proventos iguais a sessenta por cento dos vencimentos dos juízes de direito, aqueles que fossem, a época, os titulares das Serventias. Artigos 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 25 e 61, inciso II, alínea ‘c’ da Constituição Federal de 1988.” Ressalte-se que as alegações deduzidas no agravo regimental que não constaram do RE – ofensa aos princípios da legalidade e do direito adquirido – não devem ser apreciadas porque, conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, a parte não pode inovar em sede de agravo regimental. Nesse sentido, cito o RE 632.018-AgR/CE, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe 16.9.2011, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DE NOTÁRIO CONTRIBUINTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando carecer de fundamentação suficiente capaz de demonstrar a exata compreensão da lide, ante a vedação da súmula 284 do STF, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. 2. In casu, o recorrente alegou em sua petição de agravo regimental teses que não foram debatidas no acórdão recorrido, ou mesmo em recurso extraordinário, o que configura inovação processual, incabível nesta instância suprema. 3. Agravo regimental em recurso extraordinário desprovido.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.919 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : DIRCE OCTAVIANO CORREA ADV.(A/S) : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO IPESP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora