text: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória”. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de ARE 660010 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, decidindo o tema 514 da Repercussão Geral, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que o provia nos termos do pedido formulado. ARE 660010 O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS e Previdência do Paraná (SINDSAÚDE) e outros interpõem recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão em que a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento à apelação interposta pelos recorrentes e manteve a sentença que assentou a improcedência da ação indenizatória, de nulidade e de cobrança proposta em face do Estado do Paraná (fls. 764//775). O acórdão foi assim ementado: “AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO. Para analisar o recurso de agravo retido é necessário, quando se trata da parte apelante, que seja requerida sua apreciação nas razões recursais. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE, INDENIZATÓRIA E COBRANÇA - DENTISTAS REPRESENTADOS POR SINDICATO - NULIDADE DA SENTENÇA E NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA LEGALIDADE DO DECRETO LEI Nº 4.345/2005 ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DA JORNADA DE TRABALHO DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARE 660010 RESPEITO AO LIMITE CONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO PERFEITO E ACABADO, SEGURANÇA JURÍDICA E DECADÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o fato do não acolhimento das teses defendidas pelos autores. II - Sintética as razões de decidir de forma fundamentada, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. III - Incensurável a sentença monocrática, pois é inocorrente a ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, direito adquirido, da irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito ou mesmo, em relação ao princípio da legalidade, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso” (fls. 846/847). Os embargos de declaração opostos (fls. 867 a 869) foram rejeitados, com a imposição de multa (fls. 873 a 879). Saliente-se que não há liminar ou tutela antecipada concedida no feito até o presente momento. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos arts. 5º, inciso XXXVI; 7º, inciso VI; 39, § 1º, inciso II; e 93, inciso IX, da Constituição Federal (fls. 890/894), com preliminar a sustentar a existência de repercussão geral das matérias debatidas. Aduzem os recorrentes que o Decreto estadual nº 4.345/2005 – ao alterar a carga horária diária de 4 para 8 horas, desconsiderando aquela fixada quando da celebração dos respectivos contratos firmados pelos dentistas, sob o regime da CLT, em data anterior ao ano de 1992 - teria violado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Sustentam a nulidade da decisão administrativa impugnada, por contrariar essa entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal ARE 660010 no sentido de que a majoração de jornada de trabalho sem a respectiva contraprestação fere o princípio constitucional da irredutibilidade remuneratória. Por fim, asseveram que “o aumento da jornada de trabalho sem a devida contraprestação implica redução de remuneração e violação do artigo 7º, IV, da Carta e, implementado contra ato jurídico perfeito e acabado através de Decreto emanado do Executivo Estadual, concretiza afronta aos artigos 5º, XXXVI e 39, §1º, II todos da Carta”. Em suas contrarrazões (fls. 905 a 910), o Estado do Paraná aponta a ausência de repercussão geral do tema e a falta de prequestionamento. Aludindo ao mérito, reforça o acerto do ato impugnado, uma vez que inexistiria inconstitucionalidade na regulamentação da jornada de trabalho por decreto editado pelo Chefe do Executivo estadual, que fixou, para todos os servidores públicos, a carga horária de trabalho equivalente a 40 horas semanais. Não restando dúvida de que a questão posta nos autos apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, este Relator reconheceu sua repercussão geral. Em seguida, o Plenário, em sessão realizada por meio eletrônico, confirmou a existência de repercussão geral da matéria, tendo a ementa da repercussão geral sido aprovada e redigida nos seguintes termos: “DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE COBRANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM FACE DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fls. 969/970). ARE 660010 O assunto foi inscrito como sendo o Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal, com a seguinte descrição: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória”. Por decisão monocrática, foi provido o agravo e admitido o recurso extraordinário (fl. 975). Após a remessa dos autos, opinou o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, pelo provimento do recurso extraordinário, tendo sido elaborada a seguinte ementa, a qual resume seu posicionamento: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA: DESRESPEITO À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. É da reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a afirmação de não ter o servidor público direito adquirido a regime a regime jurídico-remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer decesso vencimental. 2. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do saláriohora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 3. O valor da hora de trabalho do servidor público possui assento no art. 7º, XVI c/c art. 39, § 3º, da CF, a revelar que o cálculo do salário-hora, considerado o coeficiente da remuneração mensal pela quantidade de horas trabalhadas no mês, está protegido pela irredutibilidade de vencimentos, de ARE 660010 modo que a diminuição do valor do salário-hora pelo aumento da jornada de trabalho, sem a correspondente e proporcional retribuição remuneratória, implica desrespeito à garantia do art. 37, XV, da CF e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. 4. A Lei estadual nº 6.704/70 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná), dispõe, na parte final do § 2º do art. 53, que ficam excetuados do limite mínimo da jornada de trabalho os servidores ‘abrangidos por legislação federal específica’. A Lei nº 3.999/61, assim como o Decreto Lei nº 2.140/84, estabelecem jornada reduzida de trabalho para todos os integrantes da categoria funcional de odontólogos (acórdão TCU nº 2.452/07-Plenário), razão pela qual estão excluídos da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais definida pelo Decreto nº 4.345/2005 para todos os servidores públicos do Estado do Paraná. 5. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário” (fl. 980). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória”. Precede o julgamento em testilha uma breve contextualização. O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos em Serviços Públicos do SUS e Previdência do Estado do Paraná (SINDSAÚDE), o Sindicato dos Odontologistas no Estado do Paraná, a Associação Brasileira de Odontologia – Seção Paraná - e outros (31) trinta e um odontologistas promoveram ação ordinária, com pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, sustentando a inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 4.345/05. Pugnam os autores: i) pela imposição de obrigação de não fazer ao Estado do Paraná, de modo que respeite o período máximo de quatro horas diárias de trabalho, pelos fundamentos expostos na exordial e no relatório; e ii) pela condenação da parte ré ao pagamento de horas extras quando excedentes da quarta hora diária, tudo acrescido do adicional de 50%, e dos reflexos nos descansos semanais, de acordo com a Lei estadual nº 605/1949. Por fim, pleiteiam a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e pelos danos ocasionados pelo assédio moral que a Administração estaria a praticar aos contratados. A sentença declarou a validade do Decreto estadual nº 4.345/2005 e o decreto de improcedência integral da ação foi mantido pelo v. acórdão objurgado, o qual foi atacado também por meio de recurso especial, cujo seguimento foi negado, não tendo havido recurso contra essa decisão. Embora o Tribunal de origem tenha negado seguimento ao recurso extraordinário, esta relatoria deu provimento ao agravo e o admitiu. ARE 660010 Na ação civil ordinária, alega-se violação dos arts. 5º, inciso XXXVI; 7º, inciso VI; 37, inciso XV; e 39, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Aliás, essas teses foram definidas pelos autores na própria exordial, o que se pode extrair, inclusive, do relatório do venerando acórdão do Tribunal de origem, às fls. 849/851, e até mesmo da leitura dos embargos de declaração ofertados contra a sentença e o acórdão, os quais, embora tenham sido rejeitados, confirmam o prequestionamento dos preceitos constitucionais. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional, o que também se confirma pelo reconhecimento de sua repercussão geral por esta Corte. Inicialmente, com relação à alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria, por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI nº 791.292QO-RG, do qual foi Relator o Min. Gilmar Mendes (DJe de 13/8/10). Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o referido artigo exige que os acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Na espécie, vê-se, pelo longo voto vencedor, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná apreciou as questões postas nos autos, o que impede seja acolhida a tese da nulidade do julgamento. Ademais, o reconhecimento de que seria constitucional – válido - o decreto estadual atacado importaria em prejudicialidade em relação aos demais pleitos. Não há divergência, nesses autos, quanto ao fato de que os odontologistas vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo ato normativo ora atacado, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70, como se confirmou no próprio acórdão atacado. A consulta ao sítio do Governo do Estado Paraná, mantido na rede mundial de computadores, confirma que o Decreto estadual nº 4.345/2005 ARE 660010 introduziu novas regras sobre a jornada mínima de trabalho dos servidores públicos civis do Estado do Paraná, da administração direta e autárquica. Conforme dispõe o trecho do ato normativo, “entende-se por carga horária a quantidade de horas semanais a que deve se submeter a atividade laborativa do cargo público, que é de 40 (quarenta) horas” (art. 1º, § 1º, do Decreto estadual nº 4.345 de 14 de fevereiro de 2005). Confira-se, para certeza das coisas, o texto do art. 5º do Decreto estadual nº 4.345/2005, publicado no Diário Oficial nº 6.913 de 14/02/05, que dispôs que cada servidor público civil do Estado do Paraná, da administração direta e autárquica deve laborar conforme a jornada definida para seu cargo, da seguinte maneira: “Art. 1º O servidor público civil do Estado do Paraná, da Administração Direta e Autárquica, deverá laborar em jornada pela carga horária de seu cargo adotando-se, nos casos específicos, o regime de turno de trabalho conforme estabelece a legislação estadual, para atendimento integral do serviço. § 1º Entende-se por carga horária a quantidade de horas semanais a que deve se submeter a atividade laborativa do cargo público, que é de 40 (quarenta) horas. § 2º Entende-se por jornada a quantidade de horas diárias de atividade laborativa a que um servidor deve se submeter, de acordo com a carga horária de seu cargo. § 3º O regime de turno de trabalho deverá obedecer ao que dispõe o Decreto nº 2.471, de 14 de janeiro de 2004, estendendose as disposições daquele Decreto aos demais órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo. (...) Art. 5º Ao servidor que não cumprir as disposições do presente Decreto serão aplicadas as sanções previstas na Lei Estadual nº 6.174/70. Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1.890, de 02 de outubro de 2003 e demais disposições em contrário.” ARE 660010 Constata-se, destarte, que os servidores que então já laboravam naquela entidade de direito público, antiga Fundação Caetano Munhoz da Rocha, para manter o mesmo padrão de vencimentos que auferiam até aquele momento, deviam aumentar a duração de sua jornada, como salientado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem (fls. 855 e 862). Sem maiores dificuldades, pode-se inferir dos autos que o ato normativo incidiu sobre os servidores públicos civis do Estado do Paraná e, na hipótese dos autos, sobre os substituídos, representados e coautores, inclusive sobre aqueles que já atuavam à época da edição da referida legislação, resultando, como confirmado pela própria parte recorrida, em inegável redução de vencimentos, tendo em vista a não previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, a qual se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. É certo que este Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada quanto à inexistência de direito adquirido em relação à mudança de regime jurídico. Nesse sentido, cito as ementas dos seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser observado mesmo em face do entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 387.849-AgR/MT, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 28/9/07). “1. Servidor público: irredutibilidade de vencimentos. Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação: precedentes(...)” (RE nº 343.005-AgR/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, ARE 660010 Primeira Turma, DJ de 10/11/06). Portanto, não se vislumbra ilicitude no decreto que elevou a jornada de trabalho de 4 (quatro) para 8 (oito) horas diárias. Entretanto, independentemente da possibilidade de alteração legislativa da carga horária, antes estabelecida por ato administrativo (contrato administrativo), há de se respeitar o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Aliás, importa destacar, ainda, julgamento desta Corte em que, por aparente ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos, deferiu-se medida liminar para suspender o § 2º do art. 23 da Lei Complementar 101, o qual faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária (ADI nº 2.238-MC, Rel. Ministro Ilmar Galvão). Esta Corte já decidiu, inclusive, que viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos a lei que, aumentando a jornada de trabalho, não prevê a contraprestação pela Administração. Nesse sentido, vide o RE nº 255.792, Primeira Turma, Rel. Marco Aurélio, DJ 26/6/09, cujo voto dispõe o seguinte: “As premissas constantes do acórdão impugnado revelam que edital de concurso público veiculou carga de trinta horas semanais. Mediante lei posterior teria ocorrido a majoração da jornada semanal para quarenta horas sem a indispensável contraprestação. O Juízo julgou procedente o pedido formulado na ação, vindo a sentença a ser reformada por maioria de votos, vencido o relator. Está configurada, na espécie, a violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Ao aumento da carga de trabalho não se seguiu a indispensável contraprestação, alcançando o Poder Público vantagem indevida. Daí o acerto da concessão da segurança em anular o decreto municipal. Conheço e provejo este extraordinário, restabelecendo o entendimento sufragado na sentença do Juízo.” Registro que o decreto mencionado não concedeu ao servidor ARE 660010 estadual opção quanto à duração de sua jornada de trabalho. Houve a imposição de nova carga horária e deixou de haver expressa previsão de criação ou de aumento de remuneração. Em hipótese análoga, já decidiu monocraticamente o Ministro Ricardo Lewandowski, no RE nº 234.004/GO, da seguinte maneira, sendo aplicável o respeitável entendimento à espécie em sua integralidade: “O acórdão recorrido julgou válida a Lei estadual 12.716/95, que alterou o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Lei 10.460/88), notadamente quanto à elevação da jornada de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias, nos seguintes termos: ‘(...) Ora, não se vê no comando transcrito qualquer ofensa à Constituição Estadual ou Federal, principalmente no que tange ao ‘princípio de irredutibilidade de vencimentos’, eis que a modificação não se referiu a vencimentos e também não proibiu a sua elevação. (...) Poderá ter ocorrido, em verdade, uma inconstitucionalidade por omissão, qual seja, a de não ter a administração editado uma lei, concomitante com a Lei n. 12.716/95, que regulamentasse os vencimentos para os casos de nova carga horária, pois realmente não se concebe como justo um aumento da carga horária sem a elevação proporcional dos vencimentos. Entretanto não há também imposição que tal ocorra em uma só lei (...)’ (fls. 64 e 67-68). No caso dos autos, a Lei goiana 12.716/95, ao estabelecer aumento de carga horária de trabalho sem estipular correspondente aumento proporcional de vencimentos, contrariou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, dado que o servidor passará a receber menos por hora trabalhada. E não se diga que o referido diploma legal, a despeito de ARE 660010 estabelecer, nos termos do acórdão recorrido, critério ‘que não se concebe como justo’ (fl. 68), não é ilegítimo, visto que poderia ser editada uma nova lei para adequar os vencimentos. Ora, a lei impugnada causa imediatos danos aos servidores e ofensa à Constituição, sendo certo que tais deficiências não se justificam pela possibilidade de ser editada lei para corrigi-las. Do contrário, os servidores teriam os seus vencimentos reduzidos até que eventual e futura lei, que poderia sequer ser criada, estabelecesse ajuste na remuneração em decorrência do aumento da jornada de trabalho. Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC)” (DJe de 27/5/08, trânsito em julgado em 19/6/08). Como bem salientado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, não há que se olvidar, inclusive, que “o valor da hora de trabalho do servidor público possui assento constitucional no art. 7º, XVI c/c art. 39, § 3º, da CF a revelar que o cálculo do salário-hora, considerado o coeficiente da remuneração mensal pela quantidade de horas trabalhadas no mês, também está protegido pela irredutibilidade dos vencimentos, de modo que a diminuição desta pelo aumento de jornada de trabalho, sem a correspondente retribuição remuneratória, implica violação ao princípio insculpido no art. 37, XV, da Constituição Federal e ao princípio geral que veda o enriquecimento sem causa” (fl. 984). Em caso semelhante, o Ministro Marco Aurélio, no voto condutor do acórdão, afastou, no caso concreto (MS nº 25875/DF), a incidência da decisão do Tribunal de Contas que obrigava o cumprimento pelos servidores de regra que aumentava carga horária de algumas categorias sem o aumento proporcional de seus vencimentos: “(…) Em síntese, a Constituição Federal revela princípios ARE 660010 que atendem à tradição do mercado brasileiro no tocante à profissão de professor e de quem desenvolve atividade de saúde, impondo relativamente a esta última que se trate de profissão regulamentada. Repito: quando se disciplinou a matéria, levou-se em conta o que praticado normalmente, detendo quer o professor, quer o médico, mais de uma atividade em termos de prestação de serviços. Na vigência da Carta anterior – Emenda Constitucional nº 1/69 –, o Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, estabeleceu: ‘Art. 14 - Os ocupantes de cargos e empregos integrantes da Categoria Funcional de Médico ficam sujeitos à jornada de 4 (quatro) horas de trabalho, podendo, a critério e no interesse da Administração, exercer, cumulativamente, dois cargos ou empregos dessa categoria, inclusive no mesmo órgão ou entidade’. Evidentemente, a acumulação agasalhada na Carta da República não se mostraria possível em área a reclamar o maior desprendimento, a maior tranquilidade, se não houvesse jornada reduzida. É inimaginável caminhar-se, não estivesse presente a disciplina alusiva aos trabalhadores em geral, para a acumulação de cargos no caso de jornada normal passível de ser exigida − oito horas. Com a vinda à balha da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, previu-se a jornada de seis e oito horas diárias, com carga máxima semanal de quarenta horas: ‘Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente’. O § 2º do artigo 19 excepcionou categorias submetidas a leis especiais: ‘O disposto neste artigo não se aplica a duração ARE 660010 de trabalho estabelecida em leis especiais’. Vale dizer que não surgiu choque entre a nova regra e a já existente, advinda do Decreto-Lei nº 1.445/76, mas, reprisando o que versado no referido Decreto-Lei e com regência mais explícita, foi editada a Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, considerando-se, mais uma vez, a acumulação permitida na Constituição Federal e as peculiaridades próprias aos trabalhadores na saúde, mais especificamente aos médicos. Consoante a citada lei: ‘Art. 1º A jornada de trabalho de quatro horas diárias dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, corresponde aos vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei. § 1º Os ocupantes dos cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de que trata este artigo poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de oito horas diárias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. § 2º A opção pelo regime de quarenta horas semanais de trabalho corresponde a um cargo efetivo com duas jornadas de vinte horas semanais de trabalho, observados, para este fim, os valores de vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei, assegurada aposentadoria integral aos seus exercentes’. Pois bem, preservou a Lei nº 9.436/97 a sistemática até então adotada, abrindo margem àqueles que viessem a optar pela jornada de oito horas diárias, alcançada, ante a duração, a exclusividade na prestação dos serviços, a percepção de vencimentos que podem ser tidos como dobrados. Na espécie, ARE 660010 os impetrantes já beneficiados com a concessão de medida acauteladora lograram obter situação jurídica toda própria no âmbito do Tribunal de Contas da União, em harmonia com os ditames existentes. Vale dizer, tiveram respeitada jornada reduzida com a percepção integral do vencimento do cargo ocupado. Eis que, em 27 de dezembro de 2001, foi editada a Lei nº 10.356, dispondo sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União e dando outras providências. A partir dessa norma, veio o Presidente do Tribunal de Contas da União, no Processo Administrativo nº TC004933/2005, a proferir a seguinte decisão (folha 53): ‘Conheço a presente representação e, no mérito, acolho os argumentos e conclusões esposadas nos pareceres consonantes da SEREC, da SEGEDAM e da CONJUR, para determinar a adoção integral das providências propostas à folha 5, dando aos analistas de controle externo – área de apoio técnico e administrativo – especialidade medicina, com base no princípio da razoabilidade, o prazo de sessenta dias, contados da data de publicação do presente despacho, para que efetuem a opção por um dos regimes de jornada de trabalho previstos no art. 28 da Lei 10.356, de 27 de dezembro de 2001, devendo-se aplicar, após o prazo ora fixado, as medidas previstas na Portaria TCU nº 134, de 30 de maio de 2003, quando couber.’ De início, surge alguma perplexidade no que, datando a Lei nº 10.356 de 27 de dezembro de 2001, não tenha sido acionada relativamente ao pessoal médico do Tribunal de Contas da União até 25 de janeiro de 2006. Em tese, durante quatro anos, os médicos do quadro do Tribunal continuaram a cumprir a jornada inicial própria à relação jurídica mantida, percebendo os vencimentos decorrentes do novo plano de carreira. Ao que tudo indica, o Tribunal de Contas da União, ARE 660010 órgão fiscalizador da Administração Pública, reconheceu-lhes a situação jurídica devidamente constituída, mas, mudando de óptica, acionou, quanto àqueles admitidos antes da vigência da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, a previsão relativa à jornada e o anexo a revelar a tabela de vencimento básico considerado o cargo de analista de controle externo – área de apoio técnico e administrativo, especialidade medicina. A nova disciplina veio com o seguinte teor: ‘Art. 28. O Tribunal fixará, em ato próprio, a jornada normal de trabalho dos cargos efetivos de que trata esta Lei, respeitada a duração máxima do trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e mínima de 30 (trinta) horas semanais. § 1º No caso da jornada normal de trabalho fixada pelo Tribunal de Contas da União ser superior a 30 (trinta) horas semanais, é facultado aos ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo, atendido o interesse da administração, optar pela duração de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, observada a tabela de vencimento básico constante do Anexo V. § 2º Aos ocupantes do cargo de Analista de Controle Externo – Área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Médico, no desempenho exclusivo dessa atividade, é assegurado optar pela duração de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, observada, nessa hipótese, a tabela de vencimento básico constante do Anexo VI desta Lei.’ Evidentemente, o novo texto legal mostrou-se aplicável a todo aquele profissional de medicina que ingressasse no quadro do Tribunal de Contas da União a partir da respectiva vigência, ou seja, a partir de dezembro de 2001. Diante da alteração substancial da jornada, não cabia, muito menos transcorridos ARE 660010 mais de quatro anos, o acionamento da lei no tocante aos que já se encontravam, à época em que passou a vigorar, no quadro funcional do Tribunal de Contas da União, sob pena de desconhecer-se por completo a situação jurídica constitucionalmente constituída. (...) A esta altura, tenho o convencimento robustecido sobre a procedência do pedido formulado. Paga-se um preço por se viver em um Estado Democrático e ele é módico – o respeito irrestrito às regras estabelecidas. Somente assim se chega à almejada segurança jurídica e esta, sob o ângulo normativo, tem como primeira condição a irretroatividade da lei. A retroação fere de morte a paz social, levando os cidadãos a viverem à base de solavancos, à base de sobressaltos, tendo a vida, de uma hora para outra, desarrumada. Os impetrantes mencionados, em favor dos quais deferi a medida acauteladora, formam segmento cujas jornada de trabalho e carga horária semanal são distintas das de outros servidores do Tribunal de Contas da União. Concedo a eles a ordem pleiteada, afastando a aplicação do que determinado pela Corte de Contas no Processo TC004.933/2005-0, preservando, com isso, situação jurídica anterior à Lei nº 10.356/2001 e que, na respectiva vigência, foi respeitada por mais de quatro anos. É como voto na espécie” (julgado em 24/6/10). No julgamento do referido mandado de segurança, expressei, em meu voto vista, o entendimento majoritário desta Corte e acompanhei o voto do eminente Relator, nos seguintes termos: “(…) Pedi vista dos autos para uma melhor análise da matéria sub judice e, agora, apresento meu voto, concordando com a solução alvitrada pelo eminente Relator. A promulgação da Lei nº 10.356/01, editada com o escopo de disciplinar o quadro de pessoal e o plano de carreira do TCU, introduziu, no âmbito daquela Corte, normatização específica sobre a jornada de trabalho dos médicos servidores ARE 660010 do Tribunal, prevendo que esses poderiam optar pela jornada de trabalho de 20 horas semanais, ‘observada, nessa hipótese, a tabela de vencimento básico constante do Anexo V’ (art. 28 § 2º, da Lei nº 10.356/01). Constata-se, destarte, que os servidores médicos que então já laboravam naquela Corte, para manter o mesmo padrão de vencimentos que auferiam até aquele momento, deveriam dobrar a duração de sua jornada. Foi-lhes até facultado optar pela manutenção da jornada de trabalho semanal de 20 horas, como vinham fazendo; mas, se assim o fizessem, sofreriam redução proporcional em seus vencimentos. Sem maiores dificuldades, vê-se que tal legislação, se aplicada aos servidores médicos que já atuavam no TCU à época da edição da referida legislação implicaria, para esses, inegável redução de vencimentos, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. E, conforme bem observado pelo eminente Ministro Relator, o novo texto legal editado para disciplinar o quadro de pessoal do TCU apenas poderia ser aplicável aos servidores médicos que naquele Corte ingressassem depois de sua promulgação, mas não aos anteriormente admitidos e que vivenciavam situação já consolidada. Aliás, é curioso observar que a ordem, ora atacada, conquanto proferida com fundamento nos ditames da referida Lei, apenas foi editada decorridos mais de quatro anos de sua promulgação, o que demonstra que, nem mesmo no âmbito daquela Corte de Contas da União, parecia haver consenso imediato quanto à sua pronta aplicação aos servidores médicos que lá já estavam a atuar quando da edição desse novel diploma legal. Observo, ainda, que este Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada quanto à inexistência de direito adquirido em relação à mudança de regime jurídico. Assim sendo, a disciplina legal quanto à jornada semanal ARE 660010 de trabalho dos servidores médicos poderia ser normalmente alterada; contudo, tal mudança não poderia implicar redução dos vencimentos dos servidores que, já estando em efetivo exercício naquela Corte à época da mudança, exerciam, legalmente jornada semanal de trabalho de 20 horas. Foi exatamente o que ocorreu no caso presente, em que a ordem atacada por intermédio da presente impetração impôs àqueles servidores que, se desejassem manter a remuneração anterior, deveriam dobrar a jornada de trabalho, permitindolhes, ainda, que optassem pela jornada de 20 horas semanais, mas com redução proporcional de vencimentos. Entendo que tal disposição, por inconstitucional, não pode subsistir. Reiterados são os pronunciamentos deste Supremo Tribunal que já assentaram ser inviável a imposição de redução de vencimentos de servidor público, ainda que admissível a mudança do regime jurídico aplicável. Nesse sentido e, apenas para ilustrar, cito as ementas dos seguintes precedentes: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes’ (AI nº 528.138AgR/MS, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 17/3/06). ARE 660010 ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser observado mesmo em face do entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 387.849AgR/MT, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 28/9/07). ‘1. Servidor público: irredutibilidade de vencimentos. Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação: precedentes(...)’ (RE nº 343.005-AgR/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 10/11/06). Ressalte-se que também o Plenário desta Suprema Corte já teve oportunidade de manifestar-se sobre o tema, o que ocorreu quando da apreciação da medida cautelar nos autos da ADI nº 2.238/DF, em que se questionam diversas normas da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Transcreve-se, no ponto que interessa ao presente feito, parte de sua ementa: ‘(...)XXV - Art. 23, §§ 1º e 2º: a competência cometida à lei complementar pelo § 3º do art. 169 da Constituição Federal está limitada às providências nele indicadas, o que não foi observado, ocorrendo, inclusive, ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Medida cautelar deferida para suspender, no § 1º do art. 23, a expressão ‘quanto pela redução dos valores a eles atribuídos’, e, integralmente, a eficácia do § 2º do referido ARE 660010 artigo (...)’ (Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJe de 12/9/08). E, de sua fundamentação, destaca-se o seguinte trecho: ‘16. Art. 23, §§ 1º e 2º: o § 1º, na parte em que aponta como providência a ser tomada, para redução da despesa de pessoal, ao lado da extinção de cargos e funções, a ‘redução dos valores a ele atribuídos’; e o § 2º, ao facultar ao Poder Público a redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. Sustentam os autores, com procedência, que se trata de normas que atentam contra o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Com efeito, não se encontram relacionadas no art. 169 da CF, que cuida da contenção de despesas públicas com pessoal, as medidas que a lei complementar, nos dispositivos indigitados, autoriza pôr em prática, qual seja, a redução da remuneração de cargos e de funções e a redução de vencimentos compensada pela redução de carga horária de serviço. O legislador complementar não se achava legitimado pela Constituição para disciplinar a matéria desse modo. A competência que lhe foi cometida pelo art. 169 da Carta está limitada às providências nele indicadas, o que não foi observado. É certo haver sido suprimida, pela EC nº 19/98, a remissão que o antigo § 2º do art. 39 da Carta fazia ao art. 7º, VI. A reforma administrativa veiculada na referida emenda, todavia, não eliminou o princípio da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos, o qual, ao revés, permaneceu consagrado no inciso XV do art. 37, assim enunciado: ‘o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis’, seguindo-se ressalvas que não interessam à hipótese sob apreciação. ARE 660010 Meu voto, portanto, também aqui, em face da relevância da questão, é pelo deferimento da medida cautelar, relativamente a ambos os dispositivos.’ Por essas razões, vê-se que os impetrantes, em favor dos quais foi deferida, initio litis, medida acauteladora, são titulares do direito líquido e certo que alegaram possuir ao ajuizar o presente mandamus. Ante o exposto, acompanho o eminente Relator e voto pela concessão da segurança em favor dos referidos impetrantes, tornando definitivas as medidas cautelares liminarmente deferidas (fls. 100 a 103 e 118). É como voto.” Vê-se, pois, que a jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que, nas hipóteses em que houver aumento de carga horária dos servidores, essa só será válida se houver formal elevação proporcional da remuneração; caso contrário, a regra será inconstitucional, por violação da norma constitucional da irredutibilidade vencimental. Portanto, há que se reafirmar a jurisprudência desta Corte e de se fixarem as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. Ante o exposto, reafirmando a jurisprudência desta Corte, voto pelo provimento do recurso extraordinário, de modo que i) se declare a parcial inconstitucionalidade, sem redução de texto, do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná; ii) diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, se determine que nova sentença seja ARE 660010 prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : SINDSAÚDE-SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DO SUS E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ-SINDSÁUDE-PR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELOISA FONTES TAVARES RIVANI RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava provimento ao recurso, nos termos do seu voto, e após os debates, o próprio Relator indicou o adiamento. Falaram, pelos recorrentes, a Dra. Eloisa Fontes Tavares, e, pelo recorrido, o Procurador do Estado do Paraná, Dr. Cesar Binder. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 04.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário 30/10/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 P ARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vislumbro que ficarei vencido. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas neste não há voto ainda. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Disse uma vez, no Plenário, que minha sina é ficar vencido. Mas o Plenário é um somatório de forças distintas. Nós nos completamos mutuamente. Por isso é Colegiado. Presidente, vou me limitar a prover o recurso. O que se pede no recurso? Que o recorrido – o Estado – seja condenado a adimplir as obrigações de restabelecer a jornada normal anterior e a pagar – porque os prestadores de serviço foram compelidos ao trabalho extraordinário – as horas acrescentadas às normais, com as respectivas repercussões e em consonância com os pleitos deduzidos na peça primeira: período residual, intercorrente e vincendo – a partir da inicial. Afirmo, Presidente, que é latente a possibilidade de erro. Não preciso repetir o que disse Rui Barbosa, certa vez, no Senado: que o Supremo tem a prerrogativa de errar por último. Se é latente a possibilidade de erro, observadas as balizas objetivas do processo, o que podemos dizer se extravasadas essas balizas, a pretexto de orientação, sem ouvir, inclusive, as partes envolvidas em processos em curso nas demais instâncias. Se formos adiante para estabelecer regras, estaremos legislando. O Plenário julgou um caso – Mandado de Segurança nº 25.875 –, no qual fui relator, a envolver o Tribunal de Contas da União e os respectivos servidores médicos, quando determinou, em que pese o novo plano de carreira – penso que ficou vencido o ministro Gilmar Mendes –, o cumprimento da jornada anterior ou da carga horária semanal anterior. ARE 660010 Por isso, não podemos simplesmente dizer: olha, em princípio, cabe o respeito à equação inicial, ao que ajustado inicialmente quanto à jornada, mas, se o Estado quiser, poderá – brincando com a vida dos prestadores de serviços – impor jornada superior à que vinha exigindo do pessoal da medicina, que é a de quatro horas. Não concluo desse modo. Penso que a equação inicial, em termos de prestação de serviços, de contraprestação, tem que ser observada. Por isso, provejo pura e simplesmente o recurso, na forma pleiteada. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 5.388/99 do Estado do Rio de Janeiro. ANAMAGES. Legitimidade ativa. Norma de interesse da magistratura estadual. Obrigação de entrega de declaração de bens à Assembleia Legislativa pelos magistrados estaduais. Competência atribuída ao Poder Legislativo sem o devido amparo constitucional. Vício de iniciativa. Ação julgada procedente. 1. Configurada, na hipótese, a legitimidade ativa da ANAMAGES. Embora a associação represente apenas fração da classe dos magistrados, no presente caso, há a peculiaridade de que a lei questionada direcionase, especificamente, à magistratura do Estado do Rio de Janeiro, e não à magistratura como um todo. Precedentes. 2. A lei estadual, ao estabelecer a obrigação de que os magistrados estaduais apresentem declaração de bens à Assembleia Legislativa, criou modalidade de controle direto dos demais Poderes pela Assembleia Legislativa - sem o auxílio do Tribunal de Contas do Estado - que não encontra fundamento de validade na Constituição Federal. Assim, faltando fundamento constitucional a essa fiscalização, não poderia a Assembleia Legislativa, ainda que mediante lei, outorgar a si própria competência que é de todo estranha à fisionomia institucional do Poder Legislativo. 3. Inconstitucionalidade formal da lei estadual, de origem parlamentar, na parte em que pretende submeter aos seus ditames os magistrados estaduais. Violação da autonomia do Poder Judiciário (art. 93 ADI 4232 da CF). 4. Ação direta julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar integralmente procedente a ação direta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Foram ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.388, de 16 de fevereiro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, a qual torna obrigatória a apresentação de declaração de bens de diversos agentes públicos estaduais aos órgãos a que vinculados e à Assembleia Legislativa. A ADI nº 4.203 foi ajuizada, em 17 de fevereiro de 2009, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e impugna a integralidade da Lei estadual. A ADI nº 4.232 foi ajuizada, em 22 de abril de 2009, pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) com objeto mais restrito, impugnando apenas os incisos XI e XII do art. 2º e a expressão “Poder Judiciário” contida no art. 1º, inciso III, e no art. 2º, inciso XX, alínea c, da Lei estadual (RJ) nº 5.388/09, de modo a afastar a obrigação de apresentação da declaração de bens pelos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro. Tendo em vista a identidade de objetos, o Ministro Menezes Direito determinou o apensamento das ações e dispensou as informações na ADI nº 4.232 (fl. 51). Eis o teor da lei estadual impugnada (com destaque em negrito para os dispositivos impugnados na ADI nº 4.232): “Art. 1º Esta Lei estabelece normas suplementares de ADI 4232 fiscalização financeira, com fundamento na competência constitucional de controle externo por parte do Poder Legislativo, determinando a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções dos seguintes poderes e instituições: I - Poder Legislativo; II - Poder Executivo; III - Poder Judiciário; IV - Ministério Público Estadual e V - Defensoria Pública. Art. 2º É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos adiante indicados: I - Deputado; II - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado; III - Governador; IV - Vice-Governador; V - Secretário de Estado; VI - Presidente de Autarquia, Fundação, de Agência Reguladora e seus Conselheiros; VII - Delegado de Polícia; VIII - Oficial Superior da Polícia Militar; IX - Oficial Superior do Corpo de Bombeiros; X - Fiscais de Rendas, bem como outros servidores com atribuição de fiscalização; XI - Desembargador; XII - Juiz de Direito; XIII - Procurador da Assembleia Legislativa; XIV - Procurador do Estado; XV - Procurador do Tribunal de Contas; XVI - Procurador do Ministério Público Especial; XVII - Procurador de Justiça; ADI 4232 XVIII - Promotor de Justiça; XIX - Defensor Público e XX - Todos quantos exerçam cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional dos seguintes poderes e instituições: a) Poder Legislativo; b) Poder Executivo; c) Poder Judiciário; d) Ministério Público Estadual; e) Defensoria Pública. § 1º A declaração de bens e rendas será transcrita em livro próprio de cada órgão e assinada pelo declarante. § 2º O declarante remeterá, incontinenti, uma cópia da declaração à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para o fim de esta: I - manter registro próprio dos bens e rendas do patrimônio privado de autoridades públicas; II - adotar as providências inerentes às suas atribuições e, se for o caso, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados; III - publicar, periodicamente, no Diário Oficial, por extrato, dados e elementos constantes da declaração; IV - fornecer certidões e informações requeridas por qualquer cidadão, para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, na forma da Lei. Art. 3º A declaração a que se refere o artigo anterior, excluídos os objetos e utensílios de uso doméstico de módico valor, constará de relação pormenorizada dos bens imóveis, móveis, semoventes, títulos ou valores mobiliários, direitos sobre veículos automóveis, embarcações ou aeronaves e dinheiros ou aplicações financeiras que, no País ou no exterior, constituam, separadamente, o patrimônio do declarante e de seus dependentes, na data respectiva. § 1º Os bens serão declarados, discriminadamente, pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de ADI 4232 transferência de propriedade, com indicação concomitante de seus valores venais. § 2º No caso de inexistência do instrumento de transferência de propriedade, será dispensada a indicação do valor de aquisição do bem, facultada a indicação de seu valor venal à época do ato, ao lado do valor venal atualizado. § 3º O valor de aquisição dos bens existentes no exterior será mencionado na declaração e expresso na moeda do país em que estiverem localizados. § 4º Na declaração de bens e rendas também serão consignados os ônus reais e obrigações do declarante, inclusive de seus dependentes, dedutíveis na apuração do patrimônio líquido, em cada período, discriminando-se entre os credores, se for o caso, a Fazenda Pública, as instituições oficiais de crédito e quaisquer entidades, públicas ou privadas, no País e no exterior. § 5º Relacionados os bens, direitos e obrigações, o declarante apurará a variação patrimonial ocorrida no período, indicando a origem dos recursos que hajam propiciado o eventual acréscimo. § 6º Na declaração constará, ainda, menção a cargos de direção e de órgãos colegiados que o declarante exerça ou haja exercido nos últimos dois anos, em empresas privadas ou de setor público e outras instituições, no País e no exterior. Art. 4º A não-apresentação da declaração a que se refere o artigo 1º, por ocasião da posse, implicará a não-realização daquele ato, ou sua nulidade, se celebrado sem esse requisito essencial. Parágrafo único. Nas demais hipóteses, a nãoapresentação da declaração, a falta e atraso de remessa de sua cópia à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ou a declaração dolosamente inexata, implicará infração políticoadministrativa ou falta grave disciplinar, passível de perda do mandato, demissão do cargo, exoneração do emprego ou destituição da função, além da inabilitação, até cinco anos, para o exercício de novo mandato e de qualquer cargo, emprego ou ADI 4232 função pública, observada a legislação específica. Art. 5º Os administradores ou responsáveis por bens e valores públicos da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes e Instituições constantes do artigo 2º, assim como toda a pessoa que, por força da Lei, estiver sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas, são obrigados a juntar, à documentação correspondente, cópia da declaração de rendimentos e de bens, relativa ao período-base da gestão, entregue à repartição competente, de conformidade com a legislação do Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro considerará como não-recebida a documentação que lhe for entregue em desacordo com o previsto neste artigo. Art. 6º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a Fazenda Pública Estadual poderão realizar, em relação às declarações de que trata esta Lei, troca de dados e informações que lhes possam favorecer o desempenho das respectivas atribuições. Parágrafo único. O dever do sigilo sobre informações de natureza fiscal e de riqueza de terceiros, imposto aos servidores da Fazenda Pública, que cheguem ao seu conhecimento em razão do ofício, estende-se aos servidores da Assembleia Legislativa que, em cumprimento das disposições desta Lei, encontrem-se em idêntica situação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo os atuais ocupantes de cargos, empregos ou funções mencionados no artigo 2º prestar a respectiva declaração de bens e rendas até 30 de junho de 2009. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário” (grifouse). Na petição inicial da ADI nº 4.203, a CONAMP discorre sobre sua legitimidade ativa e acerca da pertinência temática para propor a ação contra a Lei estadual nº 5.388/09, a qual “diz respeito à independência e autonomia funcional e ADI 4232 administrativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o disposto na referida Lei impõe obrigações aos membros dessa Instituição, em flagrante desrespeito às normas constitucionais acima mencionadas” (fl. 8). No mérito, sustenta ofensa aos arts. 2º e 61, § 1º, inciso II, alíneas c e d, da Constituição, bem como violação da autonomia do Ministério Público (arts. 127 e 128 CF/88), “impondo[-se]-lhe obrigação descabida e desrespeitando o poder de iniciativa legislativa concernente ao Ministério Público, que é do Chefe deste”. Requer, assim, a declaração de inconstitucionalidade da íntegra da lei estadual impugnada. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (fls. 34 a 56). Na petição inicial da ADI nº 4.232, a ANAMAGES discorre igualmente sobre sua legitimidade ativa e acerca da pertinência temática para propor a presente ação contra dispositivos da Lei estadual nº 5.388/09. No mérito, alega ofensa a direitos e prerrogativas da magistratura carioca e violação dos arts. 2º, 5º, XII; 22, I; 93, todos da Carta da República. Dada a relevância da matéria, o Ministro Menezes Direito adotou, inicialmente, na ADI nº 4.203, o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99, sendo, em seguida, colhidas as informações da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e os pronunciamentos do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. A Assembleia Legislativa, às fls. 62 a 78, defendeu a constitucionalidade da norma impugnada, ao argumento de que ela seria muito semelhante à Lei Federal nº 8.730/93, a qual está em vigor há mais de quinze anos, sem nunca haver tido sua constitucionalidade questionada. Afirma, ainda, que a lei estadual não trata de matéria relativa ao regime jurídico dos agentes públicos, mas de direito financeiro e da fiscalização da Administração Pública Direta e Indireta, tendo ela, a Assembleia Legislativa, competência genérica para o controle externo do Poder Público estadual. ADI 4232 A Advocacia-Geral da União (fls. 80 a 93) suscita preliminar de ausência parcial de pertinência temática entre os objetivos institucionais da CONAMP e a integralidade da lei estadual impugnada. No seu entender, o objeto da causa “deve restar circunscrito ao exame da validade do dever de apresentar declaração de bens e rendas imposto aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro” (fl. 87), afastando-se da impugnação as normas que digam respeito aos demais agentes públicos obrigados pela lei (defensores públicos, procuradores do estado, delegados de polícia, etc.). No mérito, aduz que a lei, na parte que trata do Ministério Público, é formalmente inconstitucional, porque a matéria seria própria de lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral da Justiça, tal como dispõe o art. 128, § 5º, da Constituição Federal. O Procurador-Geral da República (fls. 96 a 109) refuta a preliminar de conhecimento parcial da ADI nº 4.203, uma vez que “existe, no caso aqui tratado, uma linha lógica que amarra todo o diploma, pondo-se em confronto com diretrizes constitucionais que são comuns – ou de idêntica formatação – a inúmeras classes de agentes públicos. Isso torna o debate um só, independentemente da instituição ou entidade que o inaugure” (fl. 101). No mérito, sustenta que o Poder Legislativo estadual está invadindo competência que é própria do Tribunal de Contas estadual, em afronta ao art. 71 da Constituição Federal. Aponta, ainda, vício formal da lei questionada, por tratar de regime jurídico de servidores do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, ‘c’, CF/88) e de membros do Judiciário (art. 93, CF/88) e do Ministério Público (arts. 127, § 2º, e 128, § 5º, CF/88). Embora inicialmente adotado o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99 e colhidas as devidas informações, em decisão de 18 de maio de 2009 (DJe de 25/5/09), o então Relator, Ministro Menezes Direito, apreciou, excepcionalmente, o pedido de cautelar (fls. 116 a 120), deferindo, em parte, a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para ADI 4232 suspender a eficácia dos incisos II a V do art. 1º; dos incisos II a XIX do art. 2º; e das alienas b a e do inciso XX, também do art. 2º, todos da Lei estadual nº 5.388/2009. Embora a decisão cautelar ainda não tenha sido submetida a referendum deste Plenário, todas as informações contidas na ADI nº 4.203 foram colhidas com base no art. 12 da Lei nº 9.868/99, de modo que os processos se encontram devidamente prontos para a decisão definitiva. Assim, por razões de economia processual, trago, desde logo, a questão para julgamento definitivo por esta Suprema Corte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): São duas as ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei nº 5.388/09 do Estado do Rio de Janeiro, a qual estabeleceu, com fundamento na competência constitucional de controle externo por parte do Poder Legislativo, a obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens por diversos agentes públicos estaduais (magistrados, membros do Ministério Público, deputados, procuradores do estado, defensores públicos, delegados etc.) à Assembleia Legislativa. A primeira delas, em que a CONAMP figura como requerente, impugna a íntegra da lei estadual. A segunda, ajuizada pela ANAMAGES, é mais restrita, uma vez que nela são impugnados apenas os dispositivos da lei estadual que obrigam os magistrados aos seus ditames. Inicialmente, reconheço a legitimidade ativa ad causam das requerentes. A CONAMP congrega os membros do Ministério Público da União e dos Estados, tendo legitimidade reconhecida por esta Corte (ADI nº 2.794/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/3/07). Já em relação à Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), embora a associação represente apenas fração da classe dos magistrados, no presente caso, há a peculiaridade de que a lei questionada direciona-se, especificamente, à magistratura do Estado do Rio de Janeiro, e não à magistratura como um todo. Nesse sentido: “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES. NORMAS DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ART. 78, § 1º, INC. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 10/1996 DO ESTADO DO ADI 4232 TOCANTINS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. CRITÉRIOS DIFERENTES DAS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura. É legítima, todavia, para a propositura de ação direta contra norma de interesse da magistratura de determinado Estado-membro da Federação. Precedentes. (…) ” (ADI nº 4.462/TO-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 16/11/11). Por essa razão, resta configurada, na hipótese, a legitimidade ativa da ANAMAGES, bem como a relação de pertinência entre o objeto da ação e as atividades dos membros da associação, a qual representa os magistrados estaduais em âmbito nacional. Tendo em vista a maior amplitude da ação direta ajuizada pela CONAMP, o Advogado-Geral da União suscitou, em preliminar, um problema de pertinência temática, uma vez que a CONAMP somente poderia impugnar a lei no que diz respeito aos membros do Ministério Público, mas não quanto aos demais agentes estaduais. Da ação, assim, somente se poderia conhecer parcialmente. Esta Corte tem sido firme na compreensão de que as entidades de classe somente podem lançar mão das ações de controle concentrado quando tiverem em mira normas jurídicas que digam respeito aos interesses típicos da classe representada (cf. ADI nº 3.906 DF/AgR, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 5/9/08). A exigência da pertinência temática é verdadeira projeção do interesse de agir no processo objetivo, que se traduz na necessidade de que exista uma estreita relação entre o objeto do controle e a defesa dos direitos da classe representada pela entidade requerente. Há casos, entretanto, que não admitem soluções parciais, dada a natureza da norma ou mesmo da inconstitucionalidade que a vicia. Na ADI 4232 realidade, a exigência de pertinência temática não impede o amplo conhecimento da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da norma para além dos indivíduos representados pela entidade requerente, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários. Nesse sentido, já entendeu esta Corte: ADI nº 15/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 31/9/07; ADI nº 3.710/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 27/4/07; ADI 4.364/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 2/3/11. O mesmo ocorre no caso sob julgamento. Aqui, a inconstitucionalidade surge, em primeiro lugar, da constatação da ausência de competência do Poder Legislativo para desempenhar ele próprio a função de fiscalizar rotineiramente a evolução patrimonial dos agentes públicos, e não da circunstância desta fiscalização recair sobre este ou aquele agente público (com exceção da fiscalização que seu órgão de controle interno exerce sobre seus membros e servidores). Tem-se, assim, que a lei estadual é inconstitucional não apenas porque sujeita os magistrados ou os membros do Ministério Público a seus ditames, mas porque atribui à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro competência no todo estranha à sua fisionomia institucional. E, sob esta perspectiva - do fiscalizador em vez de do fiscalizado -, vê-se claramente que a inconstitucionalidade é uma só. Rejeito, com tais razões, a preliminar e conheço na íntegra da ação direta ajuizada pela CONAMP. No mérito, como já adiantei, considero absolutamente inadequada a outorga à Assembleia Legislativa desta competência para fiscalizar, de modo rotineiro e indiscriminado, a evolução patrimonial de magistrados, promotores ou de quaisquer outros agentes públicos (com exceção apenas dos próprios parlamentares e dos servidores daquele Poder), uma vez que mencionada atribuição não guarda nenhuma relação com as funções próprias do Poder Legislativo, o qual – pode-se presumir – nem sequer está aparelhado para tanto. Nas palavras do Ministro Sepúlveda Pertence, “[a] fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo, não há dúvida, é ADI 4232 um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência de Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar”, não sendo “dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro, que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República” (ADI nº 3.046/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/5/2004). Ora, da análise dos dispositivos constitucionais que regulam os meios de fiscalização direta da Administração Pública pelo Poder Legislativo, dentre os quais se destacam os arts. 49; 50, §§1º e 2º; 58, § 3º, todos da Constituição Federal, evidencia-se que nenhum deles dá margem a um controle semelhante ao instituído pela Lei estadual nº 5.388/09. Com efeito, os incisos IX e X do art. 49 da Constituição estabelecem, respectivamente, que compete exclusivamente ao Congresso Nacional “julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo” e “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”, o que, evidentemente, não se confunde com a pretendida competência fiscalizadora prevista na Lei nº 5.388/2009 do Estado do Rio de Janeiro. Como bem lembrado pelo saudoso Ministro Menezes Direito, quando da concessão da cautelar, “(...) no âmbito do Poder Legislativo, somente as Comissões Parlamentares de Inquérito poderiam determinar a apresentação da declaração de bens dos agentes públicos, assim como a quebra do seu respectivo sigilo fiscal. Ainda assim, as determinações das CPI’s pressupõem uma devida e individualizada fundamentação, diante de um quadro fático que legitime, concreta e especificamente, a invasão da privacidade do investigado, até mesmo porque, como já afirmou o Ministro Celso de Mello nesta Corte, em voto que proferiu no MS nº 23.851, DJ de 21/6/02, ‘a ruptura da esfera de ADI 4232 intimidade de qualquer pessoa – quando ausente a hipótese configuradora de causa provável – revela-se incompatível com o modelo consagrado na Constituição da República, pois a quebra de sigilo não pode ser manipulada de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes” (fl. 119). Por outro lado, as competências dos arts. 70 a 75 da Constituição – que tratam do controle externo da Administração Pública – também não dão guarida às funções que a lei estadual conferiu à Assembleia Legislativa. Na dicção do art. 70 da Constituição, “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. O controle externo, todavia, diz o art. 71, “será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União”. Esta relação de auxílio entre o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo é alvo de polêmicas e de alguma dose de incompreensão. A melhor doutrina, contudo, reconhece a independência do Tribunal de Contas frente ao Poder Legislativo, ao qual não se subordina. Ambos os órgãos funcionam, na realidade, em uma relação de cooperação na atividade de controle externo do poder público, dispondo, para tal finalidade, de competências autônomas. Nas palavras de Odete Medauar (Direito Administrativo Moderno. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 458), “Criado por iniciativa de Ruy Barbosa, em 1890, o Tribunal de Contas é instituição estatal independente, pois seus integrantes têm as mesmas garantias atribuídas ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 73, § 3º). Daí ser impossível ADI 4232 considerá-lo subordinado ou inserido na estrutura do Legislativo. Se a sua função é de atuar em auxílio ao Legislativo, sua natureza, em razão das próprias normas constitucionais, é a de órgão independente, desvinculado da estrutura de qualquer dos três poderes”. Esse entendimento está alinhado à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, o qual reconhece a existência de competências totalmente autônomas do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo, dentre aquelas previstas no art. 71 da Constituição. Nesse sentido, em caso semelhante ao presente, esta Corte, em recente julgado, de 21/8/14, de minha relatoria, declarou a inconstitucionalidade, exatamente por violação do princípio da separação dos Poderes, de lei do Estado de Santa Catarina que determinava o fornecimento de declaração atualizada de bens como condição para a aprovação prévia pelo Poder Legislativo dos titulares de determinados cargos – fornecimento esse também obrigatório no período de dois anos seguintes ao da exoneração. Cito, ainda, acórdão unânime proferido no julgamento da ADI nº 3.715/TO-MC, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25/8/06, na qual esta Corte, com referência a diversos outros precedentes, suspendeu a eficácia de norma da Constituição do Estado de Tocantins que criou a possibilidade de recurso para o plenário da Assembleia Legislativa das decisões do Tribunal de Contas estadual, com invasão de suas competências autônomas. In verbis: “(...) A Constituição Federal é clara ao determinar, em seu art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos Estadosmembros. Precedentes. 4. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a clara distinção entre: 1) a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, ADI 4232 especificada no art. 71, inciso I, CF/88; 2) e a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, definida no art. 71, inciso II, CF/88. Precedentes. 5. Na segunda hipótese, o exercício da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo. Precedentes. (...)” (grifou-se). Na Lei estadual nº 5.388/09, ora questionada, contudo, foi suprimida essa necessária relação de cooperação para se instituir uma modalidade de controle direto pela Assembleia Legislativa, sem o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a qual, insisto, não encontra fundamento de validade em nenhuma norma constitucional. Assim, faltando fundamento constitucional a essa fiscalização, é evidente que não poderia a Assembleia Legislativa, ainda que mediante lei, outorgar a si própria competência que é de todo estranha à fisionomia institucional do Poder Legislativo. Ademais, embora a Assembleia Legislativa tenha afirmado que a norma seria muito semelhante à Lei Federal nº 8.730/93, elas diferenciamse em ponto fundamental. É que a legislação federal, diversamente do diploma questionado, atribuiu semelhantes competências ao Tribunal de Contas da União, e não ao Congresso Nacional. Pode-se, por outro lado, enxergar também as inconstitucionalidades da norma pelo ângulo das pessoas fiscalizadas, e não apenas do órgão fiscalizador. Não restam dúvidas acerca do vício de iniciativa da lei impugnada. De um modo geral, a Corte tem apontado o vício de iniciativa de normas de origem parlamentar que imponham obrigações aos servidores públicos, haja vista a competência outorgada ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, da CF) e a autonomia do Poder Judiciário (art. 93 da CF) e do Ministério Público (arts. 127, § 2º, e 128, § 5º, da CF) para tratar do regime jurídico dos seus membros e servidores. Nesta linha, a ADI nº 2.420/ES, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJ de 8/4/05, na qual a Corte, por unanimidade de votos, declarou inconstitucional, por vício de iniciativa, lei complementar do Estado do ADI 4232 Espírito Santo muito similar à que é objeto desta ação direta, também de origem parlamentar, a qual tornava obrigatória a apresentação de declaração de bens previamente à posse de servidores públicos. Revela-se, assim, por mais esta perspectiva, a inconstitucionalidade da norma, agora sob o ângulo estritamente formal. Por fim, na linha da cautelar concedida pelo saudoso Ministro Menezes Direito, a única ressalva que se deve fazer é quanto à incidência da lei impugnada em relação aos servidores e membros da própria Assembleia Legislativa, aos quais acrescento agora os procuradores da Assembleia Legislativa, mencionados no inciso XII do art. 2º, por se tratar de controle administrativo interno, perfeitamente legítimo. Conforme acentuado pelo Procurador-Geral da República, “(...) [A]s razões que apontam a inconstitucionalidade de boa parte da Lei 5.388/09 não têm aplicação para os agentes do Poder Legislativo que, no caso, teriam atuado sob a inspiração de que estão a exercer a sua auto-organização administrativa. O controle, ressalte-se, interno da Assembleia Legislativa admite que se construam as exigências legais formuladas na lei em exame, mas com público certo; os servidores e membros do Poder Legislativo, que, por isso, estão obrigados a atender aos comandos normativos do diploma” (fl. 109). Ante o exposto: (i) julgo parcialmente procedente a ADI nº 4.203 (CONAMP) e declaro a inconstitucionalidade dos incisos II a V do art. 1º; dos incisos II a XII e XIV a XIX do art. 2º; das alíneas b a e do inciso XX também do art. 2º, todos da Lei nº 5.388, de 16 de fevereiro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, e confiro interpretação conforme à Constituição ao art. 5º do mesmo diploma legal, para que a obrigação nele contida somente se dirija aos administradores ou responsáveis por bens e valores públicos ligados ao Poder Legislativo. (ii) julgo inteiramente procedente a ADI nº 4.232 (ANAMAGES). ADI 4232 É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE. PODER DE POLÍCIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.9.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Alesat Combustiveis S/A. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 145 da Lei Maior. Alega que “(...) a matéria a ser apreciada por este Excelso Tribunal não pressupõe – sob qualquer hipótese – a análise ou reanalise do conjunto fático-probatório constante dos autos, muito menos se invoca discussão sobre matéria de índole infraconstitucional (Lei municipal n. 5.641/1989, Lei n. 6.830/1980 e Código Tributário Nacional). Sustenta que “(...) a existência de um órgão de fiscalização não se faz suficiente para extrair a conclusão de que houve de fato a fiscalização. Muito menos se concebe a ideia, ou certeza, de que sua existência basta para a cobrança da taxa. Ou existe a fiscalização ou não!”. Acórdão recorrido publicado em 06.9.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 145 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse contexto, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 802.534-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 02.6.2014, agravante: Alesat Combustíveis S/A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ( ARE 802.534-AgR-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 02.6.2014, embargante: Alesat Combustíveis S/A) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DO PARADIGMA APONTADO: SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA RETRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA: ARTS. 330 E 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. (ARE 802.534AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, decisão de julgamento: 11.9.2014, agravante: Alesat Combustíveis S/A) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.