text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. PIS e COFINS. 3. Empresa Prestadora de Serviços de limpeza. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se que, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, houve violação ao art. 5º, LV, do texto constitucional. Aponta-se que não há falar em ofensa reflexa à Constituição Federal, mas sim em afronta direta aos artigos 145, § 1º; 150, II; e 170, IV, do texto constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “1. O extraordinário está voltado contra acórdão mediante o qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou a possibilidade de o legislador ordinário, no âmbito da sistemática da não cumulatividade da Cofins e da contribuição ao PIS, autorizar a utilização de créditos oriundos da aquisição de mercadorias específicas a determinados subgrupos econômicos, diversos daquele em que atua a recorrente. Concluiu pela validade do artigo 3º, inciso X, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.898, de 2009, no que limitou o aproveitamento de créditos relativos a despesas com vale-transporte, vale-alimentação e uniforme às empresas prestadoras de serviços de conservação e limpeza. A recorrente sustenta implicarem as normas violação aos artigos 150, inciso II, e 195, § 12, da Carta de 1988. 2. Observem as premissas do acórdão impugnado mediante o extraordinário. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, interpretando as aludidas leis ordinárias, consignou a viabilidade de os créditos pleiteados ficarem restritos às empresas prestadoras de serviços de conservação e limpeza. O § 12 do artigo 195 da Constituição Federal remeteu à lei a definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições não seriam cumulativas. Conclusão favorável à recorrente, inclusive sob a óptica da isonomia tributária, depende do exame de normas estritamente legais, fenômeno incompatível com os parâmetros próprios ao recurso extraordinário no que, segundo disposto na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Carta da República, pressupõe violência a esta última. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário”. ( RE 632.241/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 07.5.2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.017 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LIMPEL LIMPEZA URBANA LTDA ADV.(A/S) : THIAGO MAIA NOBRE ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE SURFISTA. DEMARCAÇÃO DE ÁREA NA ORLA MARÍTIMA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. ANÁLISE DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, RISTF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.12.2008. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à necessidade do reexame da moldura fática delineada no acórdão de origem, em face do óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Claudio Luiz Wolff e Silva. O agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao art. 24, VI e IX, da Constituição Federal. Entende expressamente prequestionada a matéria constitucional. Afirma que “(...) demonstrou detalhadamente que o Tribunal a quo perpetrou em equívoco ao subverter a própria redação da lei que considerou não recepcionada, pela Constituição Federal de 1988, a Lei Estadual 8.676/1988, que determinava a obrigatoriedade da demarcação das áreas de pesca, lazer e recreação nos Municípios com orla marítima (...)” (fl. 652). Sustenta que a demanda indenizatória, julgada improcedente, tinha por fundamento a Lei 8.678/1988, considerada não recepcionada, feriu o art. 24, IV e IX, da Lei Maior “(...) que estabelece justamente competência concorrente entre União, Estados e DF, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição; educação, cultura, ensino e desporto (...)” (fl. 655). Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 1º.12.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 22, I, e 24, VI e IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário – aplicação da Súmula 280/STF –, em desalinho com a exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: ‘Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. ... § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;’ (destaquei) Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. (súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso improvido. (fl. 346). 4. Agravo regimental desprovido.’ Além disso, o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, não pode ser atribuída à conduta do réu – comissiva ou omissiva – a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pelo autor. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 798.770-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.10.2011; AI 810.613-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011; e RE 695.887-AgR/PB, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.9.2012, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. In casu, o acórdão recorrido decidiu a lide com aplicação de normas infraconstitucionais, por isso que eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da súmula 282 do Supremo Tribunal federal. 4. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela súmula 279 do STF, de seguinte teor: Para reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00]. 6. Agravo regimental desprovido’. ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM BUEIRO ABERTO. ART. 37, § 6º, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Em sede de recurso extraordinário não é permitido inovar com argumentos não abordados pelo acórdão recorrido. Ausência do necessário prequestionamento (Súmula STF 282). 2. Incidência da Súmula STF 279 para alterar conclusão do Tribunal de origem, que se limitou a aferir a responsabilidade subjetiva do município por ato omissivo específico, nos termos da teoria do faute du service. 3. Agravo regimental improvido’. ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA CULPA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão originalmente recorrido sobre a comprovação, ou não, da culpa do Estado da Paraíba no rompimento da Barragem de Camará, implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 830.461-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 16.08.11; RE 603.342-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.11; AI 727.483-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 19.11.10; RE 585.007-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.09. (…) 5. Agravo regimental a que se nega provimento’. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. Constato, consoante emerge das respectivas razões, que o agravo regimental carece da devida fundamentação, considerada a ausência de ataque aos fundamentos da decisão atacada. Na hipótese, fundada a decisão agravada na ausência de impugnação ao óbice oposto pela 3ª vice-Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário referente à Súmula 280/STF, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC e na incidência da Súmula 279/STF. O agravante, nas razões recursais, discorre sobre a ocorrência de prequestionamento, que "(...) demonstrou detalhadamente o equívoco do Tribunal a quo que considerou não recpcionada a Lei Estadual 8.676/1988" e pela existência de violação do art. 24, VI e IX, da Constituição Federal (fls. 649-57). Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: "A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Nesse sentido, cito a Rcl 9.600-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 19.3.2010, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Acresço, aplicável ao presente feito a Súmula 287/STF: "Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia." Colho precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURADOR DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE GOIÁS. APOSENTADORIA. REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO COMO CONSELHEIRO DA CORTE DE CONTAS GOIANA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE ANCOROU EM TRÊS FUNDAMENTOS, SENDO UM DELES A APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. FUNDAMENTO INATACADO NA VIA DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 287/STF). Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. Segundo agravo regimental desprovido”. (AI 631.672-AgR-segundo/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.12.2012). "PROCESSO PENAL. REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO. INADIMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PROVA QUE SE FAZ NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 287. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, para cada decisão há uma modalidade de recurso. Assim, não se admite a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão, ressalvados os casos previstos em lei. Precedentes. II Embargos de declaração não conhecidos. III- A tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. IV O agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada. Incide, no caso, a Súmula 287 do STF. V Agravo regimental improvido”. (AI 780.958-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 25.02.2011). Noutro giro, emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo lastreou-se na moldura fática delineada nos autos para firmar seu convencimento no sentido de afastar a responsabilidade dos ora agravados pelos danos eventualmente sofridos pelo ora agravante. Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido proferida pela Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE SURFISTA, POR AFOGAMENTO, EM RAZÃO DE TER FICADO PRESO EM CABOS DE REDE DE PESCA. LITORAL GAÚCHO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR PARTE DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS EM REGULAMENTAR AS ÁREAS DE PESCA E DA PRÁTICA DE ESPORTES AQUÁTICOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE IMPUTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. Hipótese em que o filho do demandante veio a falecer, por afogamento no mar, em razão de ter ficado preso em cabos de redes de pesca, enquanto praticava ‘surf’. Não se pode caracterizar como omissiva as condutas dos entes demandados quando, em razão de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, os mesmos não têm competência para legislar sobre a demarcação de áreas de uso público. Ainda mais quando não evidenciado qualquer conduta dolosa ou culposa de quaisquer dos demandados, em se tratando de conduta omissiva, caso dos autos, para a qual se reconhece ser a responsabilidade dos mesmos subjetiva, conforme o mais recente entendimento do STF. ‘Do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do ente municipal - Considerado o efeito retroativo e erga omnes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal, e o reconhecimento da não recepção da Lei Estadual perante o ordenamento constitucional vigente, se não está o Município autorizado a demarcar as áreas de sua orla marítima, não pode, corolário lógico, ser responsabilizado pelo fato de não tê-lo feito. Com efeito, não está configurada a falta do serviço, uma vez que o Município está impedido constitucionalmente de prestá-lo. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade do ente municipal para figurar no pólo passivo da demanda, do que decorre a extinção do feito sem apreciação do mérito por carência de ação.’ Apelações dos entes públicos demandados providas. Extinção do feito, de ofício, sem apreciação do mérito, em relação ao Município demandado, por carência de ação. Recurso do demandante prejudicado. Unânime” (fls. 509-9v). Nesse sentido, tal como consignado na decisão agravada, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado no acórdão de origem seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso extraordinário. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Juízo de origem, necessário seria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Trânsito Brasileiro), bem como a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 800.729AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 30.4.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 760.072-AgR/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.12.2013). “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. VERIFICAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA DO AGENTE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2010. A verificação da existência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano dela resultante demanda o revolvimento do quadro fático delineado no acórdão de origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 684.736-AgR/CE, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 04.9.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENOR VÍTIMA DE AFOGAMENTO. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO” (ARE 714.774/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 06.8.2013, decisão monocrática com trânsito em julgado em 27.8.2013). Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.11.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende ser inviável o recurso extraordinário fundado na violação do art. 105, III, da Constituição Federal, com vistas a rever a decisão do Superior Tribunal de Justiça que nega seguimento a recurso especial, exceto se o julgamento proferido naquela Corte Superior apoiar-se em premissas conflitantes, diretamente, com o disposto na Lei Maior, o que não se vislumbra na espécie. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, manejam agravo regimental Antônio Amilton Marinho Crema e outros. Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 105, III, da Constituição Federal. Relatam que o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a seu recurso especial por entender cabível o recurso ordinário. Asseveram ser desnecessária a análise de normas infraconstitucionais, diretamente previstas na Constituição Federal as hipóteses de cabimento dos recursos especial e ordinário. Entendem aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 13.11.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 105, III, a, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Ressalto, por seu turno, que não importa ofensa ao art. 105, III, a, da CF/88, a denegação de seguimento a recurso especial quando verificado o não-atendimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: ARE 737.314-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22.5.2013; e AI 658.872-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1 ª Turma, DJe 10.10.2011, verbis : Agravo regimental. Recurso extraordinário interposto com alegada violação ao art. 105, III, CF. Preclusão da questão constitucional de mérito. Afronta reflexa. 1. Não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição Federal, para rever a correção da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado daquele Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto na referida norma, o que não ocorreu no caso concreto. 2. A questão constitucional da imunidade tributária da entidade beneficente, no que se refere ao PIS, na forma do art. 195, § 7º, CF, está preclusa, face a não interposição de recurso extraordinário do acórdão regional. 3. Entendimento desta Corte no sentido de que a afronta ao art. 5º, XXXV, da CF, caso ocorresse, seria de forma meramente reflexa ou indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o recurso. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança estatura constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Verifico, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Por seu turno, sedimentado nesta Corte o entendimento de que inviável o recurso extraordinário fundado na violação do art. 105, III, da Constituição Federal, com vistas a rever a correção da decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso especial, exceto se o julgamento proferido naquele Tribunal Superior apoiar-se em premissas conflitantes, diretamente, com o disposto na Lei Maior, o que não se vislumbra na espécie. Nesse sentido o RE 641.083-AgR/SP. Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.10.2011, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRAZO PROCESSUAL. SUSPENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 5. Não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição Federal, para rever a correção, no caso concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado deste Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto no referido art. 105, III, o que não ocorre no caso dos autos. De modo diverso, se o argumento do recorrente prosperasse, o Supremo Tribunal Federal passaria, em última análise, a julgar o recurso especial. (Precedentes: AI n. 754.296AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 16.6.011; AI n. 510.944-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 18.11.05; e AI n. 147.736-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 7.5.93) 6. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 7. O reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida também inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida no enunciado da Súmula n. 279 desta Corte, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ressalto, rejeitada a repercussão geral da matéria relacionada ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais no RE 598.365RG, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno DJe 26.3.2010, assim ementado: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608”. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate ante a necessidade da análise da legislação infraconstitucional aplicável, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 636/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.5.2013. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à regularidade do processo administrativo que concluiu pela aplicação de multa à ora agravante demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro – CEG. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) a discussão travada em todo o processo judicial, diz respeito à ausência de enquadramento legal da multa aplicada pela AGENERSA à CEG. Em outras palavras, a tese defendida se circunscreve tão somente à ausência de lei que tipifique a conduta da CEG”. Alega que “(...) não há que se falar em aplicação da súmula 636 desse colendo tribunal, na medida em que, como visto, a norma constitucional foi violada de forma direta, (...)”. Afirma que “(...) trata-se da hipótese clássica de ofensa ao princípio da legalidade, ou seja, de criar uma obrigação sem a necessária reserva legal”. Aduz que “(...) em não havendo lei que enquadre como ilícito o procedimento da agravante, nula é a penalidade imposta com esse fundamento. E ainda que se entendesse que o ilícito contratual decorre do alegado descumprimento do contrato, que efetivamente não ocorreu, não há lei que preveja a penalidade aplicável”. Sustenta ser inaplicável o óbice da Súmula 279/STF. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado em 10.5.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 766799 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 25-10-2013 PUBLIC 2810-2013) “DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 636/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 3.6.2009. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 643370 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2013 PUBLIC 20-09-2013) O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da proporcionalidade da multa aplicada, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “(...) A controvérsia gira em torno da legalidade da multa aplicada à Apelante, CEG, pela Agência Reguladora ASEP/RJ, no bojo de processo administrativo em que se apurou que a autora cometeu falha na prestação do serviço de fornecimento de gás canalizado eis que houve emissão de gás em desacordo com as especificações regulatórias, no dia 29/07/2001, tendo como consequência a aplicação de multa equivalente a um dia de consumo dos consumidores, conforme previsão no Contrato de Concessão. (…) na cláusula oitava do Contrato de Concessão está prevista a aplicação de penalidades autorizadas pelas normas do serviço ou definidas no Contrato, assegurando à Concessionária o mais amplo direito de defesa estando as penalidades descritas na CLÁUSULA DEZ, entre elas a aplicação de multa, que, segundo o § 1º não excederá um décimo por cento do montante do faturamento da Concessionária nos últimos doze meses anteriores à ocorrência da infração. (fls.51) Ocorre que foram constatadas graves anomalias em duas das três unidades da autora, conforme esclarecimentos do perito às fls. 742, sendo que todos os usuários que consumiam gás no momento do evento foram atingidos. (fls. 748). É de se frisar que a Lei 8987/95 regula a prestação de serviços públicos e determina que o poder concedente apure as falhas na prestação dos serviços e aplique as penalidades previstas no contrato. A apelante - Agência Reguladora Estadual dos Serviços Públicos concedidos de energia e saneamento- tem competência legal para impor sanções aos concessionários, desde que em processo administrativo seja garantido o contraditório e a ampla defesa. Também a Lei estadual no 2.686/97, em seu artigo 4º, estabelece caber à agência reguladora a fiscalização e o zelo para o fiel cumprimento dos contratos de concessão de serviços, aplicando as sanções cabíveis. Quanto à penalidade imposta, além da previsão legal, houve procedimento administrativo regular para apuração da responsabilidade da concessionária, onde foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, (o que se confirma a fls. 108/186 e 189/191) resultando decisão sancionatória motivada, a se afastar qualquer ilegalidade, nos termos do 'processo administrativo E-04/079.246/2001, em anexo. Ademais, o valor imposto a título de multa administrativa (0,02 do faturamento nos últimos 12 meses anteriores à ocorrência da infração) afigura-se razoável e proporcional, tendo em vista o porte financeiro da concessionária, ressaltando-se, todavia, no que diz respeito ao valor da multa, tratar-se de matéria de mérito administrativo, do âmbito do poder discricionário do administrador, fora do controle jurisdicional. É de acrescentar que o valor da multa foi criteriosamente apurado pelo perito conforme cálculo de fls. 750. (…) Totalmente improcedente a alegação da parte autora no sentido de imotivação do ato punitivo, eis que, conforme o conteúdo do processo administrativo em apenso, a Autoridade descreveu todas as falhas na prestação do serviço, e ao final, justificou a adoção da penalidade imposta, conforme teor do voto do Conselheiro Relator do feito. (fls. 177/179). Concluindo-se pela legalidade do ato praticado, descabe ao Judiciário adentrar sobre o mérito da sanção aplicada, muito menos promover a substituição de uma sanção por outra”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu no sentido da regularidade do processo administrativo que concluiu pela aplicação de multa à ora agravante. Divergir desse entendimento demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, assim como a análise da suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 766.799-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.10.2013). “Auto de infração. Multa. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Pre questionamento implícito. Impossibilidade. Precedentes. Regimental não provido” (AI 448.860/AgR-RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma DJ 17/10/03). Destaco ainda a incidência, na hipótese, da diretriz da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 636/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 3.6.2009. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 643.370-AgR/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 20.9.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.02.2012. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, II, e 37, caput e § 4º, da Constituição Federal demandaria o reexame das normas do edital do concurso público, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo, maneja agravo regimental Ricardo Ferreira de Oliveira. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o debate sobre a legislação infraconstitucional, bem como inaplicáveis as Súmulas 279 e 636/STF. Considera violado o princípio da legalidade “ (…) pois exige do Agravante uma obrigação que não existe no ordenamento”. Afirma ter cumprido todas as regras previstas no edital do concurso público. Defende a existência de violação direta e frontal à Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 17.02.2012. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, e 37, caput , § 4º, da Lei Maior É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CERTAME PARA TÉCNICO JUDICIÁRIO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE VIA DIÁRIO OFICIAL. LEGALIDADE DA NOMEAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454 DO STF. 1. A verificação de validade de cláusula editalícia encerra reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11 e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 2. Sobre o verbete sumular assim discorre Roberto Rosas: O Código Civil não se estende além do art. 85 no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente (Curso, v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho (Do Recurso Extraordinário, Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). Ver Súmula 5 do STJ. (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros). 3. Agravo regimental a que nega provimento.. (RE 637.747-AgR/RN, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.9.2011) Na esteira da Súmula 636/STF, não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Nada colhe. Conforme consignado na decisão agravada, o exame da alegada ofensa aos arts. 5º, II, e 37, caput e § 4º, da Constituição Federal demandaria o reexame das normas infraconstitucionais aplicáveis, no caso, o edital do concurso público, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “(...) O edital nº. 01/2004 prevê em seu item 8.1: O candidato aprovado deverá manter, durante o prazo de validade deste Concurso Público de Provas, seu endereço atualizado junto a COHAB-MG, visando possibilitar eventuais convocações. Para atualização, deverá fazê-lo pessoal ou formalmente, através de carta registrada, encaminhada à GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS - Rua Bernardo Guimarães, 2.640 - Santo Agostinho - CEP 30140-082 - Belo Horizonte MG. É possível aferir de acordo com a previsão editalícia transcrita acima que eventuais convocações seriam feitas, tão somente, através dos Correios, fato este corroborado pela necessidade de manutenção do endereço atualizado. Pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar, sob pena de praticar ato inválido. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Considerando que o edital constitui-se como lei entre as partes, não vislumbro motivos para manter a sentença. Em que pese todas as demonstrações de zelo do impetrante, tanto ao verificar o Diário Oficial, quanto ao manter o seu endereço atualizado, não há como olvidar o seu descuido fatal ao deixar de observar a norma do edital que informou o meio pelo qual as convocações seriam feitas - Correios - e o site da COHAB que manteve os dados de todos os candidatos admitidos, convocados e eliminados, conforme f.90/91. Ademais, durante o prazo de validade do concurso e, especialmente quando o prazo estava prestes a findar-se, o impetrante deveria ter ido pessoalmente à COHAB/MG em busca de informações precisas da sua situação ou de como as convocações estavam sendo feitas, com intuito preventivo. Contudo, ao que parece, quedou-se inerte, eis que não consta nos autos demonstração neste sentido. Com isso, após três tentativas de convocação por telegrama (f.89), sem êxito, perdeu o prazo para apresentação dos documentos e foi, a meu ver, regularmente desclassificado, porquanto não houve nenhuma conduta do impetrado fora daquilo que estava previsto no edital, não impugnado. Importa esclarecer, ainda, que o termo convocação formal disposta no item 10.3 aliado ao item 11.1., pelo qual todas as publicações referentes ao concurso seriam feitas pelo Jornal "Minas Gerais", não traduz a necessidade de a convocação ser realizada por este veículo, quando existe disposição em sentido diverso. Não fosse isso, se a convocação fosse por meio do Diário Oficial inexistiriam motivos para manter o endereço atualizado. Fato é que não há como conferir ao impetrante tratamento isonômico, possibilitando-lhe a nomeação, visto que todos os candidatos foram convocados por telegrama e tiveram o mesmo prazo para apresentação de seus documentos. Seria o mesmo que premiar a sua desídia. Com efeito, como a autoridade coatora cumpriu todos os requisitos de convocação previstos no edital, não há como reconhecer qualquer irregularidade e, consequente necessidade de determinar a nomeação de candidato que se descuidou de observar as normas do edital (...)” (fls. 225-7). Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - COHAB/MG CANDIDATO CLASSIFICADO - CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DE TELEGRAMA - DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE CONVOCAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE SENTENÇA REFORMADA. Pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar, sob pena de praticar ato inválido. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Se existe previsão editalícia atinente à manutenção do endereço do candidato atualizado, para fins de convocação, não há como esperar que este ato seja realizado de forma diversa.” (fl. 202). Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem, analisando as normas previstas no edital que rege o concurso público, concluiu pela legalidade do ato administrativo que excluiu o ora agravante do certame, de maneira que a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas editalícias, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual “ Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012; e ARE 776.806-AgR/PB, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 30.4.2014, este assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 279 E 454. 1. As cláusulas do edital do certame e seu aditivo de convocação para curso de formação de soldados, quando aferidas pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência das Súmulas nºs 279 e 454 do STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A interpretação de cláusulas editalícias não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO Mandado de Segurança - Concurso Público — Candidato Aprovado na Condição de Remanescente — Vigência do certame — Necessidade de aumento do efetivo militar — Retificação do Edital quanto ao provimento de cargos de soldados — Convocação dos remanescentes para as demais etapas — Êxito do impetrante nos exames de saúde, de aptidão física e psicológico - Curso de Formação de Soldados — Convocação para realização da pré-matrícula em desobediência ao disposto no edital retificado — Liminar Deferida — Ato Vinculado da Administração — Principio da Segurança Jurídica – Desprovimento da Remessa Oficial. — Preenchidos os requisitos necessários à execução do ato, o mesmo torna-se vinculado e de acordo com os ditames legais, deve ser efetivamente concretizado.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO." Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – GTNS. LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2008 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4303. IMPROCEDENTE. GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI Nº 746.996-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A Lei Complementar nº 372/2008, do Estado do Rio Grande do Norte, que assegura o recebimento de Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS por servidor detentor de cargo de nível médio, foi declarada constitucional pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI n. 4303, Rel. Min. Cármen Lúcia. 2. A gratificação especial instituída pelas Leis n. 6.371/93, 6.568/94 E 6.615/94, quando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, no RE n. 746.996, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 2/6/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR ESTUADL Nº 203/01. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.373/93 E ALTERAÇÕES. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DA INICIAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que prolatei, assim ementada: ”ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – GTNS. MATÉRIA RESTRITA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 21, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). “ Inconformado com a decisão supra, o agravante interpôs o recurso alegando, em síntese, que: “Não é o caso dos autos em relação à matéria discutida no AI 746.996/RN, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, que versou sobre a existência de direito ou não a gratificação de nível superior instituída pela Lei Estadual n. 6.373/93 vindicada pelos técnicos de nível superior do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte […]. Isto porque, na hipótese vertente, discute-se também o direito a gratificação de nível superior instituída pela referida Lei a servidores diversos, isto é, aos auxiliares judiciários de nível médio do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, num contexto, inclusive, mais amplo, onde se discute, até mesmo se seria constitucional, face ao princípio do concurso público (art. 37, II, da CRFB/88, a transposição oblíqua levada a efeito pela Lei Complementar Estadual n. 372/08, que assegurou a ascensão funcional dos agravados de cargo de nível médio para cargo de nível superior, contando que a constitucionalidade de tal diploma legal, inclusive, está sendo questionada no bojo da ADI 4303, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, cujo julgamento se encontra pendente.” (fls. 296-304) Ato contínuo, foi determinado o sobrestamento do feito, in verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2008. MATÉRIA AFETA AO PLENÁRIO. ADI Nº 4.303. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, afasto o sobrestamento determinado à fl. 196, tendo em vista o julgamento do precedente que o fundamentou. Passo ao julgamento do agravo regimental. O Plenário ao julgar a ADI n. 4303, por maioria e nos termos do voto da Relatora Min. Cármen Lúcia, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade em que se discutia a constitucionalidade da Lei Complementar n. 372/2008 do Estado do Rio Grande do Norte, que assegura o recebimento de Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior GTNS por servidor detentor de cargo de nível médio. Destaco o voto que proferi no referido julgamento: “Senhor Presidente, também trouxe aqui algumas anotações extensas, mas é suficiente o voto da eminente Relatora - foi claro. Realmente verifico que a lei estadual, ela, na verdade, não trouxe nenhuma modificação das atribuições que pudesse ensejar a categorização de um provimento derivado. Aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ela é pacífica exatamente em afirmar que "quando as atribuições coincidem, não há, na verdade, que se falar em provimento derivado". Trago à colação a ADI 2.335, de Santa Catarina, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, onde se infere a contrario sensu exatamente essa jurisprudência pacífica: "(...) 3. Aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos recém criados. 4. Ausência de violação do princípio constitucional da exigência do concurso público, haja vista a similitude das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos (...)". E apenas relembro que, no próprio parecer do Ministério Público, há, no rodapé, uma minudente especificação das atribuições, que revela que são as mesmas atribuições. E, por fim, esse argumento, o encerramento, de que realmente as pessoas exerceriam as mesmas funções, o critério eleito foi o da escolaridade, e passariam a perceber vencimentos diversos. Aí, sim, grave violação do princípio da isonomia. Então, por esses fundamentos, entendo que a ação merece o desate proposto pela eminente Ministra-Relatora no sentido da improcedência na ação declaratória de inconstitucionalidade.” Ademais, conforme já afirmado na decisão agravada, a gratificação especial instituída pelas Leis n. 6.371/1993, 6.568/1994 e 6.615/1994, quando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, no RE n. 746.996, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 2/6/2010, o qual possui a seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR(GTNS). GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE N. 6.371/93. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Votou de forma divergente do Ministro Marco Aurélio.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.5.2008. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Divergir do entendimento do acórdão recorrido, proferido em sede de embargos à execução, fundada em título executivo judicial, acerca do indeferimento de produção de prova pericial, provado o adimplemento da obrigação com a juntada de documentos, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e do conjunto fáticoprobatório. O que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão proferida pela Min. Ellen Gracie (fls. 275-6), pela qual foi negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Banco Central do Brasil (fls. 280-5). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional em razão da inexistência de fundamentação no julgamento da questão de ordem sobre o cerceamento de defesa e a limitação temporal em razão do pagamento havido, pois“(...) limitaram-se a resolver os pontos omissos – litigância de máfé, honorários advocatícios e resultado do julgamento do agravo retido (...)” (fl. 283). Aduz que “(...) não merece prosperar o argumento de que ‘o ato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional’ (...)” (fl. 284). Requer a reforma da decisão agravada, ao fundamento de que o acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicado em 27.5.2008. Substituição da Relatora à fl. 288 (art. 38 do RISTF). O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no recurso especial – acórdão com trânsito em julgado em 06.3.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental: “Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal. 2. Este Tribunal entendeu que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se existentes, seriam meramente reflexas ou indiretas, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Nesse sentido, o AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.6.2002. 3. Ademais, a alegação de contrariedade ao inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal, relativa à violação da coisa julgada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, é incabível em sede extraordinária, tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, AI 533.404-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 7.10.2010; RE 563.816AgR, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 26.11.2010; RE 463.940-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 15.12.2006; AI 135.632-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 3.9.1999. 4. Por fim, a jurisprudência desta Corte também se firmou no sentido de que o fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, AI 557.074-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 22.6.2007; AI 682.065-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 3.4.2008; entre outros julgados. 5. Ante o exposto, conheço do agravo e, desde logo, nego seguimento ao recurso extraordinário” (fls. 275-6). Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO. OPERAÇÕES EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. INTERPRETAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/1987. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STF 279. O exame do suposto malferimento dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria, configurando, mesmo que procedente, violação reflexa e oblíqua da Carta Constitucional, que não enseja o conhecimento do recurso extraordinário. O artigo 93, IX, da Constituição da República exige que o órgão jurisdicional explicite, ainda que sucintamente, as razões do seu convencimento, sendo prescindível o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A simples contrariedade da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. O reconhecimento da acenada violação do princípio da legalidade pressuporia a revisão da exegese de normas infraconstitucionais acolhida pelo Tribunal regional, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula STF 636. Inviável, especificamente, a revisão da interpretação da lista de serviços anexa à LC 56/1987, e em especial dos seus itens 46 e 50, que dizem respeito à incidência do ISS sobre as atividades de agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos e bens móveis, ressalvando aquelas praticadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Descabimento do exame de fatos e provas no apelo extremo (Súmula 279/STF), o que seria imprescindível, conjuntamente com a exegese da legislação infraconstitucional, para divergir da conclusão a que chegou o acórdão de origem quanto à natureza dos serviços prestados pelas recorrentes e à sua descaracterização como instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 591.961-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 26.02.2013). De outra parte, oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “QUESTÃO DE ORDEM. PROCLAMAÇÃO EQUIVOCADA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV, EM MARÇO DE 1994. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO BACEN NÃO-CONFIGURADA. HONORÁRIOS. 1. Houve falha na proclamação, certamente causada pelo grande nº de processos julgados naquela sessão (750 em pauta e 87 em mesa), considerando que não constou a solução anteriormente dada ao agravo retido, como se depreende do exame das notas taquigráficas e das certidões de julgamento a exigir o acolhimento de questão de ordem. 2. Rejeitado o agravo retido da decisão que indeferiu a produção de prova, porquanto a prova do adimplemento da obrigação, no caso, faz-se com a juntada de documentação existente nos autos, notadamente o acordo coletivo celebrado em novembro de 1994, não se fazendo imperiosa a produção da prova pericial. 3. Não há que se confundir perda nominal de vencimentos em decorrência de conversão incorreta da moeda, que deve ser desfeita através da reposição ao patrimônio do servidor, com posterior aumento real concedido em razão de Plano de Classificação de Cargos e Salários, nem tampouco com reajustes decorrentes de acordos coletivos de trabalho. 4. Não configurado como temerário o ingresso do BACEN com os presentes embargos a ponto de configurar litigância de má-fé. 5. Os honorários de advogado, contudo, devem ser majorados tendo em vista que o valor fixado de apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), e modesto confrontado com o valor atribuído à causa, de R$ 1.351.546,76 (um milhão e trezentos e cinqüenta e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais), devendo, portanto, ser arbitrados em consonância com a regra contida ao artigo 20 em seu parágrafo 4º, do CPC, in casu, R$ 13.515,46 (treze mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e seis centavos). 6. Acolhe-se a questão de ordem para consertar a proclamação do julgado, nos seguintes termos: ‘a Turma, por maioria, vencida a Desemb. Federal Marga Tessler, decidiu negar provimento ao agravo retido e, no mérito, negar provimento ao apelo do embargante Banco Central e dar parcial provimento ao apelo dos embargados, vencido o Relator que dava provimento ao apelo do Banco Central e julgava prejudicado o apelo dos embargados’.” (fls. 137-7v) Divergir do entendimento do acórdão recorrido, proferido em sede de embargos à execução, fundada em título executivo judicial, acerca do indeferimento de produção de prova pericial, uma vez que a prova do adimplemento da obrigação fez-se com a juntada de documentos existentes nos autos, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e do conjunto fático-probatório. O que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. De outro lado, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.9.2008. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 760.561-AgR/BA, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 18.12.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. CONVERSÃO DA MOEDA. PERDAS SALARIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA AFRONTA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 777.705-AgR/TO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 24.02.2014). Nesse contexto, as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.