text: DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 18.4.2013. A alegada violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate e ao óbice da Súmula 279 /STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander (Brasil) S/A. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) não há questão fática a ser analisada, mas sim da análise por este Superior Tribunal no que diz respeito à violação do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, uma vez que o valor fixado a título de dano moral mostrase exorbitante (...)” (fl. 147). Alega afronta ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Acórdão do Colégio Recursal da 55ª Circunscrição Judiciária de Jales, Estado de São Paulo, disponibilizado em 18.4.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, caput, XXXV e LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Outrossim, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (art. 5º, caput, da Carta Política). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Por seu turno, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe o agravo. Verifico quanto à alegação de violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, que a matéria não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. Tema que não constou da fundamentação do recurso extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo regimental não provido” (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012 – destaquei). De outra parte, o acórdão proferido pelo Colégio Recursal da 55ª Circunscrição Judiciária confirmou integralmente a sentença, cuja transcrição se faz oportuna: “(...) o requerente solicitou ao requerido um empréstimo. O réu condicionou o empréstimo à contratação de um seguro. Esse procedimento é ilegal, por constituir venda casada. A má-fé do banco implica a devolução em dobro, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, não é caso de indenização por danos morais, porquanto não houve nenhuma ofensa a direito de personalidade. Também deve ser declara do inexistente o débito correspondente ao seguro cobrado” (fl. 59). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo, à luz da legislação infraconstitucional e das provas dos autos, declarou a inexistência de débito e determinou a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado a título de seguro. Obter decisão em sentido diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), e do conjunto fático-probatório, inviabilizado em sede de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 739.094 -AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 13. 6.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALOR DA PARCELA COBRADO A MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONTEÚDO-FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DA CORTE. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. A revisão contratual, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais e das cláusulas do contrato. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 5. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 6. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 7. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE 641.739-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º/8/2011, e AI 684.232-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25/6/2010. 8. In casu, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, a qual declarou nula a cláusula contratual que estabelece o valor da parcela mensal, condenando o recorrente a devolução dos valores pagos a maior, em dobro, a título de repetição de indébito, além de condenação por danos morais. 9. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 741.922- AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 18.9.2013). Destaco ainda que a alegação do agravante de que “o valor fixado pelo Tribunal Estadual a título de dano moral mostra-se exorbitante” (fl. 147), é impertinente haja vista que não houve condenação em danos morais. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMPLIAÇÃO DE RESERVA INDÍGENA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Sindicato Rural de Sidrolândia em face da decisão monocrática por mim proferida em 12/12/2012, que negou seguimento ao mandado de segurança, nos seguintes termos: “DECISÃO: Cuida-se de Mandado de Segurança coletivo preventivo, com pedido de liminar, interposto contra suposto ato da Presidente da República. Narra o impetrante que, no Município de Sidrolândia/MS, há uma aldeia, demarcada no ano de 1991, com aproximadamente 3.000 ha, para os índios da etnia Terena (Aldeia Buriti). Segundo informa, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) pretenderia ampliá-la, sob o argumento de que a área ´insuficiente para a população residente no local. Argumenta-se na exordial que o Supremo Tribunal Federal teria entendido, no julgamento do caso Raposa Serra do Sol, que o art. 231 da Constituição se refere às terras de imemorial pelos índios ocupação na data da promulgação da Carta Magna, de modo que a reserva indígena já demarcada não poderia ser ampliada, visto tratar-se de ato administrativo irretratável e irrevogável. Noticia que o Ministro da Justiça editou a Portaria nº 3.079/2010, no qual teria reconhecido como procedente a pretensão da FUNAI de ampliar a mencionada reserva. O impetrante registra, também, que já ajuizou, na Justiça Federal de 1º grau de Campo Grande/MS, ação declaratória de obrigação de não fazer contra a União Federal e a FUNAI, na qual obteve decisão favorável determinando a não afixação dos marcos demarcatórios. Pretende o impetrante evitar a edição de Decreto Presidencial homologatório que cancele os títulos anteriores e a determinação de abertura de nova matrícula, em razão do risco de ampliação da Aldeia Buriti. Pede-se a concessão de medida liminar para determinar à autoridade apontada como coatora que se abstenha de editar o Decreto Presidencial homologatório da Portaria nº 3.079, ou que eventual Decreto seja tornado sem eficácia até o julgamento final da ação nº 0002013-09.2011.403.6000; ao final, pede a confirmação da liminar para a concessão definitiva da segurança, a fim de que a impetrada se abstenha de editar e assinar o referido decreto. É o relatório. Passo a decidir. O presente mandado de segurança versa sobre questões que demandam dilação probatória, pertinentes à legalidade de ampliação de reserva indígena. O próprio impetrante noticia que já “ajuizou medida na primeira instância para obter a declaração judicial da impossibilidade de ampliação de reserva indígena já demarcada, intenção da Funai no caso”. De fato, a cognição ampla do procedimento ordinário é a seara própria para a averiguação de todos os complexos fatores subjacentes ao caso, como a legitimidade da ocupação da área, realização de levantamentos antropológicos e geográficos, dentre outros. Ex positis, nego seguimento ao presente mandado de segurança, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/09 e no art. 38 da Lei nº 8.038/90.” Em seu recurso, o agravante alega, em síntese, que a decisão agravada teria contrariado entendimento sufragado pelo STF de que não é possível ampliação de reservas indígenas já demarcadas. Sustenta que “todos os fatos necessários para a compreensão e delimitação da controvérsia encontram-se documentalmente registrados de modo que não procede o entendimento esposado na decisão agravada, de ser necessária dilação probatória”. Afirma, ainda, que “Esse Excelso Pretório definiu que, quando do referido julgamento, para a verificação ou interpretação do art. 231, da CF, deveria ser levado em consideração o fato indígena, e que, para ser caracterizado, demandaria a ocupação dos índios nas terras que julgam de imemorial ocupação na data da promulgação da CF. Ponto. Não há necessidade de qualquer prova além daquelas acostadas à inicial quanto a isso. Como constou no voto do Min. Menezes Direito, apresentado em sessão de julgamento, as terras indígenas são terras ocupadas pelos índios. Não terras que ocuparam até certa data e não ocupam mais. São terras ocupadas pelos índios quando da promulgação da Constituição de 1988. O mesmo Ministro consignou que uma vez estabelecido e constatado esse fato, com base no qual terá sido homologada a área da terra indígena, não pode haver mais espaço ou ensejo para uma revisão dessa área. Cuida-se aqui de verdadeira preclusão administrativa, que impedirá qualquer discussão sobre a área e os limites homologados e a impossibilidade de ampliação de reserva indígena não é superada pelo resultado de qualquer estudo que seja feito. O direito líquido e certo do Recorrente que está na iminência de ser violado reside na inviabilidade da ampliação da Aldeia Buriti, conforme entendimento desta Corte propalado no julgamento do caso Raposa Serra do Sol. Assim, sendo noticiada e comprovada documentalmente a ocorrência de demarcação realizada há muitos anos, bem como a pretensão de ampliação da área dessa demarcação, inexiste qualquer necessidade de averiguação de quaisquer fatores complexos subjacentes ao caso.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Verifica-se, pois, que não merece reparos a decisão que se baseou na jurisprudência corrente desta Corte sobre o tema no sentido da impossibilidade de dilação probatória na via do mandado de segurança. Neste sentido, o MS 28.406-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 30/4/2013; MS 25.483, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ 14/9/2007; MS 27.939, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 17/6/2010; e o MS 23.652, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ 16/2/2001, assim ementado: “O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA . - O processo de mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, pois a liquidez dos fatos, para evidenciar-se de maneira incontestável, exige prova pré-constituída, circunstância essa que afasta a discussão de matéria fática fundada em simples conjecturas ou em meras suposições ou inferências.” In casu, o agravante tem como fundamento único o não cabimento de ampliação de reserva indígena já demarcada, entendimento que teria sido firmado no julgamento do caso Raposa Serra do Sol (Pet 3.388). Contudo, a questão não se limita a esta afirmação, a motivação da ampliação de uma área indígena já demarcada pode ser diversa e depende de um conjunto probatório para comprovar sua real necessidade, análise que é incabível no âmbito do mandado de segurança. Além disso, no julgamento dos embargos de declaração da Pet 3.388, firmou-se o entendimento da ausência de efeito vinculante dos fundamentos utilizados para a solução da controvérsia, conforme bem destacou a Ministra Rosa Weber em sua decisão no MS 31.901-MC, verbis: “As ‘condicionantes’ adotadas na conclusão do julgamento da Pet 3.388/RR operaram restrições ao alcance de um provimento jurisdicional específico. O fundamental é anotar que as condicionantes não operam no sentido de contrariar a premissa fundamental que sustenta aquele julgado; apenas limitam, de forma mais ou menos extensa, o campo deabrangência sobre o qual poderia ser estendido o entendimento inicial, caso tais condicionantes não existissem. À primeira vista, deve-se evitar um processo de rompimento de unidade lógica entre as proposições que perfazem a totalidade do julgado, ou a adoção de soluções compartimentadas que, transportadas a casos correlatos, possam vir a ser aplicadas de modo independente. Tal resultado prático resultaria contraditório, em última instância, à intenção externada pelo saudoso Ministro Direito – no sentido de fazer da Pet 3.388/RR um caso verdadeiramente paradigmático, a orientar a jurisprudência e a Administração Pública na tomada de decisões futuras a respeito da questão indígena. Dessa forma, há que se tomar com reservas, em um exame preliminar do tema, a pretensão de destacar uma dessas ‘condicionantes’ do contexto maior em que formulada, para pretendêla incidente de forma imediata e suficiente em outra relação jurídica diversa daquela em que originariamente inserida. Se a própria inicial assume que o auxílio ao leading case é necessário, cumpre então tomálo na integralidade, sem olvidar sua premissa maior, explicitada no voto vencedor proferido pelo Ministro Relator antes mesmo da adição de qualquer salvaguarda. Trata-se da estabilização do panorama da ocupação silvícola exatamente na data de vigência da Constituição de 1988, o que se tem por necessário na medida em que esta alterou completamente os fundamentos ideológicos aplicáveis à questão indígena – superando o modelo confinatório e/ou de tutela e incorporação à sociedade civil para um modelo de respeito à diversidade cultural e à história dos povos nativos. A Ministra Cármen Lúcia traduziu com propriedade essa diretiva ao afirmar, no julgamento da Pet 3.388/RR, que: “17. Também não se pode deixar de atentar a que a Constituição de 1988 introduz mudança na raiz dos institutos que compõem os direitos constitucionais dos índios. Esta mudança está na concepção que se supera de que os índios teriam respeitados direitos para ‘vir a compor a comunhão nacional’ ou vir a se incluírem nas concepções e práticas civilizatórias, e não como opção – que tanto lhes deve ser assegurado, como é próprio da liberdade humana – mas como orientação estatal”. [...] O Pleno do STF, ao julgar os embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido na Pet 3.388/RR, afastou explicitamente a atribuição de efeito vinculante às condicionantes adotadas naquele julgamento, de modo a desconstituir o ponto de partida em que se sustenta a presente inicial – qual seja, o de que cada uma das condicionantes então adotadas no julgamento poderia ser destacada de seu contexto e aplicada a casos diversos. O acórdão dos embargos declaratórios, relatados pelo Ministro Luis Roberto Barroso, foi publicado no DJe de 04.02.2014 com a seguinte ementa, da qual destaco o quanto exposto no item 4: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, por assistentes, pelo Ministério Público, pelas comunidades indígenas, pelo Estado de Roraima e por terceiros. Recursos inadmitidos, desprovidos, ou parcialmente providos para fins de mero esclarecimento, sem efeitos modificativos. 2. Com o trânsito em julgado do acórdão embargado, todos os processos relacionados à Terra Indígena Raposa Serra do Sol deverão adotar as seguintes premissas como necessárias: (i) são válidos a Portaria/MJ nº 534/2005 e o Decreto Presidencial de 15.04.2005, observadas as condições previstas no acórdão; e (ii) a caracterização da área como terra indígena, para os fins dos arts. 20, XI, e 231, da Constituição torna insubsistentes eventuais pretensões possessórias ou dominiais de particulares, salvo no tocante à indenização por benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (CF/88, art. 231, § 6º). 3. As chamadas condições ou condicionantes foram consideradas pressupostos para o reconhecimento da validade da demarcação efetuada. Não apenas por decorrerem, em essência, da própria Constituição, mas também pela necessidade de se explicitarem as diretrizes básicas para o exercício do usufruto indígena, de modo a solucionar de forma efetiva as graves controvérsias existentes na região. Nesse sentido, as condições integram o objeto do que foi decidido e fazem coisa julgada material. Isso significa que a sua incidência na Reserva da Raposa Serra do Sol não poderá ser objeto de questionamento em eventuais novos processos. 4. A decisão proferida em ação popular é desprovida de força vinculante, em sentido técnico. Nesses termos, os fundamentos adotados pela Corte não se estendem, de forma automática, a outros processos em que se discuta matéria similar. Sem prejuízo disso, o acórdão embargado ostenta a força moral e persuasiva de uma decisão da mais alta Corte do País, do que decorre um elevado ônus argumentativo nos casos em se cogite da superação de suas razões”. Tomado o precedente Pet 3.388/RR apenas como parâmetro argumentativo, portanto, é de se perquirir acerca de um melhor enquadramento do leading case à hipótese dos autos.” (MS 31.901MC, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 17/3/2014) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 20 de maio de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 2. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e nº 356 da Súmula do Supremo. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 4. Pelas razões acima, conheço do agravo e o desprovejo. 5. Publiquem. O Município do Rio de Janeiro, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de ofensa direta ao artigo 156 da Constituição Federal. Defende a não incidência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo e aponta o prequestionamento da matéria. Evoca precedente. A parte agravada, em contraminuta, sustenta o acerto da decisão impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador municipal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assentou, em síntese: AGRAVO INOMINADO. TRIBUTÁRIO E SOCIETÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE ITBI. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LTDA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO ARRECADADOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - Trata-se de ação ordinária na qual pretendem os autores a declaração de inexistência de débito de ITBI, sob o fundamento de não configuração do fato gerador, pois não lavraram a escritura definitiva do imóvel descrito na inicial, havendo apenas a respectiva menção no contrato social. 2 - A Constituição Federal, em seu art. 156, II, atribui aos Municípios a competência exclusiva para instituir o imposto “sobre transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”, doravante denominado ITBI. 3 - Nesse sentido, o fato gerador do mencionado tributo é a transmissão da propriedade imobiliária o que, de acordo com o art. 1.245 do atual Código Civil, ocorre somente com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. O parágrafo primeiro deste dispositivo deixa claro que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. 4 – Em que pese a transferência de bens de pessoa jurídica para seu sócio ou acionista constituir fato gerador de ITBI, nos termos do disposto nos art. 5º, inc. VIII e 20, inc. I da lei municipal nº 1.364/88, o referido dispositivo não pode prevalecer sobre a regra insculpida no artigo 156, II, da Constituição Federal. 5- In casu, a alteração no contrato social, averbada no RCPJ, não transferiu a propriedade do bem no momento de seu registro, não podendo o sócio dele dispor. Não se aplica a legislação das sociedades por ações, à sociedade limitada se não há previsão expressa no contrato social, nem tampouco se aplica analogicamente o regramento relativo à incorporação dos bens imóveis ao patrimônio da sociedade - como forma de integralização do capital - ao caso de desincorporação, para fazer frente à indenização ao sócio do valor de sua participação societária. AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A par desse aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.179 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ANTÔNIO LOUREIRO DE FIGUEIREDO ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE PEREZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 26.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA – AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99 E NO ART. 2º DO DECRETO Nº 20.910/1932 – LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS QUE SOMENTE SE INICIA A PARTIR DO INGRESSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TCU – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO, aprovado pelo eminente Chefe da Instituição, ao opinar pela denegação da segurança, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 139/143): “Trata-se de mandado de segurança fundado nos arts. 5º, LXIX e 102, I, r, da CF, com pedido de liminar, impetrado por Leandro Gomes dos Santos em face do acórdão nº 4.434/2008-TCU-2ª Câmara — mantido em sede de reexame e de embargos de declaração pelos acórdãos nºs 2.769/2010 e 4.217/2010 — que negou registro à aposentadoria do impetrante em razão do cômputo do tempo de atividade rural sem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Sustenta o impetrante a ocorrência da decadência, porquanto o ato de concessão inicial da aposentadoria se deu há mais de 12 (doze) anos, bem como o direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço rural sem a exigência do recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, pois o § 4º do art. 45 da Lei nº 8.212/91 só foi acrescentado pela Lei nº 9.876/99, após a expedição da certidão de tempo de serviço rural e da publicação da aposentadoria. Aduz, ademais, a necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa. Liminar indeferida. Informações prestadas. Em síntese, o relatório. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a contagem recíproca do tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/1991, para efeito de aposentadoria no serviço público, pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas (RE 600.582-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 21.02.2011; RE 478.058-ED, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12.09.2011, ‘inter plures’). É o que se colhe da ementa do seguinte precedente: ‘CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TCU. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. I – É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. II – Precedentes. III – Segurança denegada.’ (MS 26.461, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.03.2009). Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria somente se aperfeiçoa com o registro feito pelo Tribunal de Contas da União, não se aplicando o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 ao controle externo de legalidade (MS 26.391, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 06.6.11; MS 28.929, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16.11.11), mas, tão somente, o prazo razoável de cinco anos para o oferecimento do contraditório e da ampla defesa (MS 24.781, Rel. para o acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe de 09.6.11; MS 25.403, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 10.2.11; MS 24.871, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 09.6.11, ‘inter plures’). Não ultrapassado o parâmetro temporal para o exercício, pelo TCU, do controle externo de legalidade dos atos de concessão de aposentadoria reforma e pensão, não há falar em inobservância das garantias contraditório e da ampla defesa (MS 28.333, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27.2.12; MS 28.520, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 2.04.2012, inter plures). É o que se depreende das ementas dos seguintes precedentes: ‘DECADÊNCIA – ADMINISTRAÇÃO – PASSAGEM DO QUINQUÊNIO – APOSENTADORIA – REGISTRO. É impróprio evocar o artigo 54 da Lei nº 9.784/99 quanto ao processo de registro de aposentadoria. CONTRADITÓRIO – APOSENTADORIA – REGISTRO. Conforme consta do Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo, o contraditório não alcança o processo de registro de aposentadoria. Ausência, de qualquer forma, da passagem dos cinco anos após o recebimento pelo Tribunal de Contas da União. APOSENTADORIA – TEMPO DE TRABALHO RURAL. Sendo o sistema de aposentadoria contributivo, cabe exigir, relativamente ao tempo de serviço rural, a comprovação do recolhimento das contribuições.’ (MS 30.749, 1ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 10.10.2012). ‘MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REGISTRO DE APOSENTADORIA. TRABALHO RURAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. Na linha da recente jurisprudência desta Corte, exige-se a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos de registro de aposentadoria quando decorre mais de cinco anos entre a data de ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas da União e a efetiva apreciação do registro de aposentadoria. Inocorrência dessa hipótese no caso, tendo em vista que não se passaram dois anos entre a data do registro do processo na Corte de Contas e o seu julgamento. Para contagem do tempo de trabalho rural é imprescindível o efetivo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (MS 27.682-AgR, 2ª T., Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 15.06.2012). Diante do exposto, opina o Ministério Público Federal pela denegação da segurança.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Cabe ter presente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se a respeito do art. 201, § 9º da Constituição Federal, firmou orientação de que somente poderá ser computado, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço rural, se comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (MS 26.872/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO): “APOSENTADORIA – SERVIDOR PÚBLICO – TEMPO DE TRABALHO RURAL – CONTAGEM RECÍPROCA – CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposto no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, a contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe ter havido o recolhimento das contribuições.” (MS 26.919/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TCU. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. I - É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. II - Precedentes. III - Segurança denegada.” (MS 26.461/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Impõe-se destacar, ainda, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial vem sendo reafirmado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (MS 27.056/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 27.501-MC/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MS 27.682/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Cabe referir, de outro lado, no que concerne à alegada decadência administrativa, que a pretensão veiculada na presente sede mandamental opõe-se à própria diretriz jurisprudencial estabelecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (MS 25.403/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 25.697/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), cuja orientação, no tema ora em exame, tem ressaltado a inaplicabilidade, quanto ao período compreendido entre a concessão da aposentadoria (ou da pensão) e o posterior julgamento, pelo Tribunal de Contas da União, desse ato concessivo, do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 e no art. 2º do Decreto nº 20.910/1932, lapso temporal que somente se inicia a partir do ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas da União: “I – Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU.” (MS 24.781/DF, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES – grifei) Com efeito, esta Suprema Corte, no julgamento plenário do MS 26.391/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, ao analisar causa idêntica à que emerge dos presentes autos, fixou entendimento que desautoriza, presente o contexto em exame, a pretensão mandamental ora em análise: “MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – MODIFICAÇÃO. Mostra-se válido o redirecionamento subjetivo do mandado de segurança quando a inicial é aditada dentro do prazo de 120 dias da prática do ato impugnado. DECADÊNCIA – REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA – ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. Enquanto não for aperfeiçoada a aposentadoria, a pressupor atos sequenciais, não incide a decadência quinquenal. APOSENTADORIA – SERVIÇO PÚBLICO – TEMPO DE ATIVIDADE RURAL – CÔMPUTO – SISTEMA CONTRIBUTIVO. O cômputo de tempo de atividade rural na aposentadoria em cargo público submete-se ao sistema contributivo.” (MS 26.391/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Observo que esses precedentes vêm orientando as decisões proferidas por ambas as Turmas desta Suprema Corte a propósito de idêntica questão (MS 24.389-AgR-ED/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 25.568/DF, Rel. p/ o acórdão Min. ROSA WEBER – MS 27.682-AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 28.107/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 28.229/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 28.520/PR, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 28.720/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 28.929/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 30.916/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Cabe ressaltar, finalmente, que, em contexto idêntico ao ora em exame, essa diretriz tem sido observada em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes desta Corte (MS 25.038/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 25.731/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 26.069/BA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 27.080/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 27.085/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 27.468/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MS 28.862/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 30.553/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.). O exame dos presentes autos revela que o lapso de tempo transcorrido entre o momento em que o ato concessivo foi submetido ao E. Tribunal de Contas da União (06/12/2006) e a ocasião em que proferida a deliberação ora impugnada (21/10/2008) observou os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Suprema Corte. Desejo registrar, neste ponto, que dissinto, respeitosamente, da orientação majoritária manifestada, no tema ora em análise, pelo E. Plenário do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, tenho ressaltado, nesta Suprema Corte, em diversas decisões por mim proferidas (MS 25.805/DF, MS 26.384/DF, MS 27.506/DF, v.g.), que a fluência de um longo período de tempo culmina por consolidar justas expectativas no espírito dos administrados e, também, por incutir, neles, a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando, por isso mesmo – ante a aparência de direito que legitimamente resulta de tais circunstâncias – a ruptura abrupta da situação de estabilidade em que se mantinham, até então, as relações de direito público entre os particulares, de um lado, e o Poder Público, de outro: “O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A BOA-FÉ E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA COMO PROJEÇÕES ESPECÍFICAS DO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE FATO – JÁ CONSOLIDADA NO PASSADO – QUE DEVE SER MANTIDA EM RESPEITO À BOA-FÉ E À CONFIANÇA DO ADMINISTRADO, INCLUSIVE DO SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM TAL CONTEXTO, DAS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOUTRINA. PRECEDENTES. DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE IMPLICA SUPRESSÃO DE PARCELA DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ESSENCIALMENTE ALIMENTAR DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.” (MS 27.083/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário (MS 29.560-MC/DF, MS 30.185-MC/DF, MS 30.353-MC/DF, v.g.), devo ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, em respeito e em atenção ao princípio da colegialidade. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.111 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : LEANDRO GOMES DOS SANTOS ADV.(A/S) : LEANDRO GOMES DOS SANTOS AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE REFERÊNCIA. LEI N. 2.180/2000. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. 1. O valor de referência instituído pela Lei Estadual 2.180/2000, quando sub judice a controvérsia sobre a sua utilização como base de cálculo das gratificações e demais vantagens incorporáveis pelos policiais militares do Estado de Mato Grosso do Sul, implica a análise da legislação infraconstitucional local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedente: RE 559.548-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28/11/2008. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AÇÃO DE COBRANÇA – POLICIAL MILITAR – REVOGAÇÃO DO SOLDO – ADOÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS GRATIFICAÇÕES DE TEMPO DE SERVIÇO, HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR E ETAPA ALIMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. GRATIFICAÇÕES. VALOR DE REFERÊNCIA. LEI N. 2.180/2000. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. 1. A substituição do soldo pelo valor de referência como base de cálculo das vantagens de incorporações, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280 desta Corte. Precedente: RE 783.111, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 6/2/2014. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A interpretação de legislação estadual não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: AI 682.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14/9/2011, e RE nº 586.949, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 13/3/2009. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AÇÃO DE COBRANÇA – POLICIAL MILITAR – REVOGAÇÃO DO SOLDO – ADOÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS GRATIFICAÇÕES DE TEMPO DE SERVIÇO, HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR E ETAPA ALIMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO’. 5. Recurso DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Com todas as devidas homenagens ao douto decisum monocrático, afigura-se inaplicável in casu o enunciado da Súmula 280/STF, uma vez que a matéria devolvida traduz situação de ofensa direta à Constituição, nem delineada nas razões recursais. A ofensa ao artigo 37, incisos X e XIV, da Constituição Federal, ao contrário do consignado na decisão monocrática, não implica, para o julgamento do recurso, em análise de legislação local (estadual). A ofensa à Constituição Federal foi perfeita e cabalmente levada a efeito nas razões recursais, e efetivada de modo a prescindir de incursão no ordenamento legal local, o qual surge como pano-de-fundo da quaestio federal” (fl. 546). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com fundamento na Lei Estadual 2.180/2000, entendeu que o valor de referência substituiu o soldo como base de cálculo das gratificações e demais vantagens incorporáveis pelos policiais militares do Estado de Mato Grosso do Sul. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “Isto pela razão de que a Lei n. 2.180/00 revogou, tacitamente, o art. 3.° da Lei Estadual n. 120/80, uma vez que versou sobre a mesma matéria e a ela é posterior. A remuneração dos policiais militares era calculada com base no que dispunha a Lei n. 120/80, nos seguintes termos: [...] A Lei n. 2.180/00 dispôs sobre a mesma matéria, porém estabelecendo-a de modo diverso, conforme se observa: [...] Verifica-se que foi adotado por esta Lei o valor de referência, que compreende o total da remuneração bruta percebida pelos policiais militares, revogando-se tacitamente, nos termos do art. 2°, parágrafo 1°, da LICC, o soldo antes previsto pelo citado art. 3° da Lei n. 120/80. Esta conclusão é extraída, por uma interpretação sistemática, bem como da análise do art. 2° da Lei 2.180/00, acima transcrito, que excluiu da composição do valor de referência as vantagens de incorporações definitivas, abonos de férias, gratificação natalina, ajuda de custo, diárias, transporte e vantagem de caráter provisório. Da análise do mesmo artigo conclui-se que as gratificações previstas no art. 96 da Lei n. 120/80 também estão excluídas do valor de referência, uma vez que são incorporações definitivas, devendo ser a ele acrescidas. Ressalta-se que, se fosse a intenção do legislador o estabelecimento de um teto remuneratório, nele incluiria as gratificações e demais vantagens expressamente excluídas pelo art. 2° da Lei 2.180/00. Com a revogação do soldo, e sua substituição pelo valor de referência, este deve ser utilizado como base de cálculo das gratificações de tempo de serviço e habilitação policial-militar” (fls. 217-218). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito as seguintes decisões, em casos análogos ao dos autos: ARE 817.702, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/6/2014, RE 717.683, de minha relatoria, DJe 6/5/2014, ARE 784.926, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 2/12/2013, AI 852.933, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5/11/2013 e RE 559.548-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28/11/2008, cuja ementa segue transcrita “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. A questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Falta-lhe, pois, o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 2. Ainda que superado tal óbice, eventual contrariedade à Constituição se daria de forma indireta ou reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional (Lei Estadual 2.180/2000), o que também inviabiliza a admissão do apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido”. Demais disso, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia referente à renúncia do direito pleiteado pela ora agravada, com fundamento no Código de Processo Civil e com apoio no acervo probatório dos autos, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos pelo recorrente: “Quanto ao termo de acordo noticiado apenas neste instante processual, cumpre destacar que documentos que embasam a pretensão da parte devem instruir a inicial ou a contestação. O artigo 397 do Código de Processo Civil traz as exceções nas quais é facultada às partes a juntada de documentos em outros momentos processuais, condicionando o seu conhecimento aos pressupostos de estes sejam novos e se enquadrem em uma das hipóteses previstas em lei. [...] Assim, somente será deferida a juntada extemporânea quando os documentos se destinarem a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou quando produzidos como contraprova aos documentos juntados pela parte adversa. A prova colacionada pela embargante nessa fase processual definitivamente não se enquadra nessas hipóteses excepcionais. O documento que, segundo o embargante, comprovaria a renúncia do direito material pela autora data de janeiro de 2005, ou seja, é anterior a outorga da prestação jurisdicional e não diz respeito a qualquer fato novo. Tampouco foi deduzida qualquer razão ou motivo de força maior que pudesse justificar a sua não produção no momento processual oportuno. Dessa forma, o direito de juntada de novos documentos pelo embargante está precluso, restando inadmissível o conhecimento do aludido termo de acordo, mormente porque há muito está encerrada a fase de instrução e concluída a prestação jurisdicional em primeiro grau de jurisdição” (fl. 416). Desse modo, para divergir do entendimento firmado pelo acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta sede recursal. Por fim, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do referido julgado: “Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SITUAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ingressar em juízo com ação civil pública em defesa de interesses individuais indisponíveis, como é o caso do direito à saúde. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, a realização de tratamento médico por paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Portanto, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. III – Em relação aos limites orçamentários aos quais está vinculada a ora recorrente, saliente-se que o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. IV - Este Tribunal entende que reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro. V – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. A agravante sustenta, em suma, que a decisão recorrida não considerou que o tema em exame teve sua repercussão geral reconhecida no RE 566.471/RN e no RE 605.533/MG, o que impõe o sobrestamento destes autos até o julgamento dos referidos recursos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ingressar em juízo com ação civil pública em defesa de interesses individuais indisponíveis, como é o caso do direito à saúde. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente desta Corte: “LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE REMÉDIO PELO ESTADO. O Ministério Público é parte legítima para ingressar em juízo com ação civil pública visando a compelir o Estado a fornecer medicamento indispensável à saúde de pessoa individualizada” (RE 407.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio). No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 554.088-AgR/SC, Rel. Min. Eros Grau; RE 648.410/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 809.018-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 581.352-AgR/AM, Rel. Min. Celso de Mello. Além disso, o Tribunal de origem não dissentiu da orientação desta Corte que, ao julgar o RE 271.286-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, entendeu que o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. Salientou-se, ainda, no citado julgado, que a regra contida no art. 196 da Constituição tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 393.175-AgR/RS e AI 662.822/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RE 566.575/ES, Rel. Min. Ayres Britto; RE 539.216/RS, Rel. Min. Eros Grau; RE 572.252/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 507.072/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 535.145/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 635.766/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Seguindo esse raciocínio, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, a realização de tratamento médico por paciente hipossuficiente. Portanto, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui o direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Nesse sentido, destaco a ementa do RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma: “PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA – NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, 'CAPUT', E 196) – PRECEDENTES (STF) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (grifos no original). Com idêntico entendimento, colaciono precedente da Primeira Turma deste Tribunal: “Ementa: SAÚDE – FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde” (ARE 744.170-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: RE 717.290-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 738.729-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 784.763/RJ e RE 665.764-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 721.088AgR/RS e AI 817.938-AgR/RS, de minha relatoria; AI 732.582/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. Cumpre ainda acentuar, quanto aos limites orçamentários aos quais está vinculada a recorrente, que o Poder Público, ressalvado a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. Com esse entendimento, oportuna a transcrição de trecho do voto do Min. Celso de Mello no RE 410.715AgR/SP: “Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese, criar obstáculo artificial que revele - a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa - o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência (ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004). Cumpre advertir, desse modo, na linha de expressivo magistério doutrinário (OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, 'Os Direitos Sociais e Econômicos e a Discricionariedade da Administração Pública', p. 105/110, item n. 6, e p. 209/211, itens ns. 17-21, 2005, RCS Editora Ltda.), que a cláusula da 'reserva do possível' ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade”. Outrossim, este Tribunal entende que reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro. Cito a seguinte decisão neste sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Ampliação da atuação da Defensoria Pública. Relevância institucional. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido” (AI 835.956-AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma – grifos meus). Por fim, não prospera o pedido de sobrestamento destes autos para aguardar o julgamento do RE 566.471-RG/RN. Isso porque, no referido apelo extremo, com repercussão geral reconhecida, será julgada questão referente à obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo, tema que, nos termos em que a controvérsia foi dirimida pela instância a quo, não foi examinado neste feito. Do mesmo modo, não há se falar em sobrestamento destes autos para que se aguarde o julgamento do RE 605.533-RG/MG. É que, no mencionado recurso extraordinário, será apreciada matéria relativa à legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com o intuito de compelir entes federados a entregar medicamentos a indivíduos indeterminados, hipótese também diversa do casos destes autos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.910 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. REENQUADRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ATO NÃO APERFEIÇOADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marconi Lopes de Albuquerque, em 7.12.2012, com base no art. 102, inc. II, al. a, da Constituição da República, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança n. 13.375/DF, que denegou a ordem requerida contra ato omissivo do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na ausência de homologação da Portaria n. 646/2003 do Ministro da Agricultura, por meio da qual ratificado erro material existente no enquadramento de servidores contratados por convênios para prestar serviço no Ministério da Agricultura (Portaria n. 24/1994). Segundo o Recorrente, “apesar de exercer as funções de Técnico de Planejamento, há mais de vinte anos, veio a ser enquadrado pela Portaria 24/94 como Economista” (fl. 6 do evento 1). O acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO RMS 31978 DE PLANEJAMENTO TP-1501. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O impetrante, originalmente ocupante do cargo de Técnico de Planejamento Agrícola, foi incluído no Plano de Classificação de Cargos da União – PCC como Economista, mediante a Portaria nº 64MAPA, e posteriormente reenquadrado no cargo de Técnico de Planejamento TP-1501, pela Portaria nº 646/2003, dependente da homologação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do disposto no art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.460/1992. 2. Não há falar em prescrição do fundo de direito, ou em transcurso do prazo decadencial, quando a parte se insurge contra suposto ato omissivo da Administração. Questões prejudiciais afastadas. 3. Não se trata de simples inclusão no PCC, sujeita apenas à comprovação da estabilidade, mas, sim, de reenquadramento de servidor já inserido no referido Plano de Cargos, que exige a verificação de eventual correlação entre o cargo ocupado e o cargo almejado, ou seja, providência que demandaria dilação probatória, incondizente com a via estreita da ação mandamental. 4. Segurança denegada” (j. em 23.5.2012, fls. 108 do evento1). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados em 14.11.2012. 3. Daí o presente recurso ordinário, no qual o Recorrente afirma ser desnecessária a verificação de correlação entre cargos na espécie, pois “o enquadramento já está devidamente feito como ato administrativo corretamente praticado por quem tem competência para fazê-lo [Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento]. O que se pede é a sua homologação por parte da autoridade coatora, o Ministro do Planejamento, para que ganhe eficácia” (fl. 38 do evento 2). Assevera que “[a] decisão ora recorrida choca-se com a orientação RMS 31978 jurisprudencial do C. STJ que é uniforme no sentido de determinar a homologação dos enquadramentos feitos pelo Ministério da Agricultura sem revolver a matéria já superada pela emissão da Portaria” (fl. 40 ). Segundo o Recorrente, “centenas de servidores que foram enquadrados no PCC, ou em outros cargos, tiveram decisão do C.STJ determinando pura e simplesmente ao Ministro do Planejamento a devida homologação”, sendo que “[e]m nenhum deles se questionou a correlação de cargos prestada pelo Ministério da Agricultura” (fl. 40). Insiste no argumento de transcurso do prazo decadencial para a Administração Pública rever “seus atos erradamente praticados” (art. 54 da Lei n. 9.784/1999), realçando que “em portaria ministerial foi reconhecido como Técnico de Planejamento, ocupa[ndo] e exerce[ndo] o cargo, mas não recebe seus vencimentos como Técnico de Planejamento à míngua de mera homologação que não se faz por omissão” (fl. 43). Requer “que se dê provimento ao presente recurso, para que se reforme a decisão do C. STJ que negou a segurança ao ora Recorrente, servidor público federal efetivo e estável, devendo ser a ele concedida a segurança, para que se ordene à autoridade impetrada praticar o ato homologatório devido e vinculado que lhe cabe, necessário a assegurar plena eficácia à Portaria n. 646/2003, assegurados todos os direitos funcionais decorrentes da concessão” (fl. 43, volume 2). 4. Em 7.2.2013, a Advocacia-Geral contrarrazões ao recurso (fl. 50-56). da União apresentou 5. Em 18.12.2013, a Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça admitiu o recurso ordinário em mandado de segurança (fl. 58). 6. A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer em 13.3.2014. RMS 31978 É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. O presente mandado de segurança foi impetrado contra suposto ato omissivo do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na ausência de homologação da Portaria 646/2003MAPA do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a qual, ratificando a Portaria 64/1994-MAPA, reposicionou o Recorrente no cargo de ‘Técnico de Planejamento P-1501’ daquele órgão da administração federal, corrigindo o seu enquadramento como ‘Economista’ no Plano de Classificação de Cargos da União – PCC (Lei n. 5.645/1970). 2. Entretanto, conforme realçado no parecer da Procuradoria-Geral da República, os documentos juntados ao processo eletrônico demonstram a inocorrência de omissão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à situação do Recorrente. Ao analisar o processo administrativo discutido, a CoordenaçãoGeral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas daquela pasta ministerial manifestou-se no sentido da restituição do processo à Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, “informando que as atividades desenvolvidas pelo requerente abrangem (sic) apenas a política agrícola, diverg[indo], portanto, das atividades de planejamento, orçamento e modernização administrativas, pertinentes ao cargo de Técnico de Planejamento, no Serviço Público” (fl. 63 do evento 1). Em efeito, nas informações prestadas, a autoridade indigitada RMS 31978 coatora realçou que, “embora possuam denominações parecidas, trata-se de cargos diversos, com características distintas, a começar pelas atividades inerentes a cada um: o servidor, como Técnico de Planejamento Agrícola, desempenhou apenas atividades relacionadas à política agrícola, estranhas, pois, ao cargo de Técnico de Planejamento, o qual é voltado ao planejamento, orçamento e modernização administrativas” (fl. 71 do evento 1). Equivocada, então, a assertiva do Recorrente, no sentido de que a edição da portaria retificadora pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento faria prova suficiente da correlação entre o cargo que ocupava (‘Técnico de Planejamento Agrícola’) e o que almeja (‘Técnico de Planejamento P-1501’). 3. Irrepreensível o parecer da Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: “Na espécie, os documentos juntados aos autos não permitem concluir que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tenha ficado inerte quanto à pretendida homologação. Ao contrário, a Pasta entendeu que o ato de enquadramento não poderia ser homologado pela ausência de correlação entre as atividades exercidas pelo servidor – Técnico de Planejamento Agrícola – e as atribuições do pretendido cargo de Técnico de Planejamento, código P-1.501. É o que se lê da decisão administrativa: 8. Reexaminando a documentação apresentada, constata-se que os registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, fls. 05, o requerente foi contratado pelo IICA, em 01/07/1985, como Técnico de Planejamento, no entanto, quando da proposta de reconhecimento de vínculo empregatício com a União, na relação nominal constante da citada Portaria n. 24/94, consta o cargo de Economista, correlato com o que detinha na situação de conveniado. 9. Outrossim, de acordo com os documentos anexados aos autos, como especifica os de fls. 61 a 69, o RMS 31978 requerente foi designado para o cargo de 'Técnico de Planejamento Agrícola'. As atividades descritas no referido documento, bem como os de fls. 92 e 93, declaram que o servidor integra a equipe técnica do Departamento de Cooperativismos e Associativismo Rural – DENACOOP. 10. De acordo com o Decreto n. 75.461, de 07 de março de 1975, que dispõe sobre o Grupo-Planejamento, cópia em anexo, em seus arts. 1º e 6º, dispõe: Art. 1º Fica criado o Grupo-Planejamento designado pelo código P1500, compreendendo as atividades de planejamento do desenvolvimento econômico e social, orçamento, modernização administrativa, informação e controle. Art. 6º A Categoria Funcional de Técnico de Planejamento, de que trata este decreto, deverá atender às necessidades de recursos humanos da área específica de atividades dos Órgãos do Sistema de Planejamento, na forma do disposto no Decreto n. 71.353, de 9 de novembro de 1972”. (grifamos) (...) 12. A CGRH/MAPA entende que o assunto ora em reexame tem semelhança com a situação daqueles servidores que tiveram seus enquadramentos homologados mediante as Portarias SRH/MP nºs 1034/2001 e 112/2005. Porém cabe esclarecer que são casos diferentes, uma vez que o Técnico de Planejamento, pela especificidade e complexidade das atividades, foi criada uma carreira específica, cuja legislação não é regida pelos mesmos critérios e exigências das categorias funcionais integrantes do PCC-Lei n. 5.645, de 10/12/70. 13. Portanto, apesar do Órgão proponente ter se pronunciado favorável à alteração do enquadramento do servidor em comento, acompanhado de parecer favorável de sua área jurídica e do Ministro da respectiva pasta, cabe acrescentar que do reexame da documentação RMS 31978 apresentada, as atividades desenvolvidas pelo citado servidor, não alcança àquelas especificadas na legislação citada nos itens 10 e 11 deste expediente. (...) (e-STJ fls. 77/78, grifos do original). Há, pois, uma clara divergência de juízos entre os Ministérios que se manifestaram no caso sobre a situação fático-funcional do impetrante. A solução da controvérsia não encontra bom lugar no mandado de segurança, que não comporta a necessária dilação probatório que a espécie exige. Decerto, ademais, que a cópia da carteira de trabalho juntada aos autos, assinada pelo Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, em que consta mera referência ao cargo de Técnico de Planejamento, sem as respectivas atribuições (e-STJ fl. 21), não é suficiente para infirmar as conclusões a que chegou o Ministério do Planejamento depois de se deter, com ampla análise de provas, no processo administrativo. Por fim, não há se falar na decadência, prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99, já que a Portaria MAPA n. 646, de 3 de julho de 2003, não gerou o efeito de consumar o reenquadramento desejado, ato cujo aperfeiçoamento dependia, justamente, da homologação recusada” (fls. 4-6 do evento 5). 4. Sobre esse último aspecto (incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999), a formação do ato de reenquadramento do Recorrente não se caracteriza como ato simples; reclama a intervenção de mais de um órgão ou agente administrativo, inobstante manifeste uma só vontade autônoma. Sobre o tema, leciona José dos Santos Carvalho Filho: “O problema surge quando se tem que caracterizar os atos cujo processo de formação reclama a intervenção da vontade de mais de um órgão ou agente administrativo. Apesar das divergências, parece-nos que se possam subdividir tais atos em complexos e compostos. Atos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa RMS 31978 autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações. Exemplo: a investidura do Ministro do STF se inicia pela escolha do Presidente da República; passa, após, pela aferição do Senado Federal; e culmina com a nomeação (art. 101, parágrafo único, CF). Já os atos compostos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas. Há, na verdade, uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio. As demais são meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio. Exemplo: um ato de autorização sujeito a outro ato confirmatório, um visto. No que toca aos efeitos, temos que os atos que traduzem a vontade final da Administração só podem ser considerados perfeitos e acabados quando se consuma a última das vontades constitutivas de seu ciclo. Embora, nos atos compostos, uma das vontades já tenha conteúdo autônomo, indicando logo o objetivo da Administração, a outra vai configurar-se, apesar de meramente instrumental, como verdadeira condição de eficácia.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos; Manual de Direito Administrativo – 25ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 129-130, grifos nossos). Na mesma linha, Maria Sylvia Zanella Di Pietro anota que “[o]s atos, em geral, que dependem de autorização, aprovação, proposta, parecer, laudo técnico, homologação, visto etc., são atos compostos” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; Direito administrativo – 25ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 230). Nula seria, portanto, uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas situações – como a presente – em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. 5. Incensurável o acórdão recorrido, nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança. É como voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.978 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MARCONI LOPES DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Indicado adiamento pela Senhora Ministra Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.06.2014. Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 26.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária