text: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO EM INSTÂNCIA SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXÍGUO LAPSO TEMPORAL ENTRE A CITAÇÃO E O INTERROGATÓRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. DEFESA DEFICIENTE NA ORIGEM. SÚMULA 523/STF. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. A ocorrência de nulidade insanável não pode ser aventada inicialmente em âmbito extraordinário, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Cabe ao impetrante a comprovação inequívoca de prejuízos concretos, advindos do parco intervalo de tempo entre a citação do acusado e seu respectivo interrogatório, bem como da nomeação de defensor ad hoc. 3. O Princípio da Individualização da Pena impõe, na dosimetria, que cada circunstância judicial negativa desafie exasperação correspondente ao grau de culpabilidade do acusado, de modo que não guarda necessária identidade quantitativa de incremento. 4. Não se admite reexame aprofundado de fatos e provas em sede de writ. 5. Habeas corpus não conhecido, sem concessão da ordem de ofício. HC 119486 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da impetração, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O Juízo da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mossoró/RN condenou o paciente a doze anos e oito meses de reclusão e a 116 dias-multa, ante a prática dos delitos previstos nos artigos 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio) e 299, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “b”, ambos do Código Penal (omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, com a agravante genérica consistente em facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime). O paciente, na qualidade de Prefeito do Município de Doutor Severiano/RN, teria desviado recursos públicos destinados à execução de obras de águas pluviais e reconstrução de quinze casas atingidas pelas chuvas. O Juízo Federal deferiu o pleito de recorrer em liberdade. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª HC 119486 Região deu parcial provimento à apelação formalizada pela defesa, reduzindo a pena restritiva de liberdade para dez anos e um mês de reclusão, mantendo a sanção pecuniária. Consignou que tanto a materialidade quanto a autoria delitiva foram suficientemente comprovadas, porquanto o acusado teria atestado a utilização das verbas públicas em desconformidade com o plano de trabalho. Ressaltou também ter havido o favorecimento da empresa privada contratada para a execução dos serviços com recursos do erário, mediante declaração falsa inserida no documento de prestação de contas. Destacou o dever dos gestores de observar a lei na aplicação dos recursos públicos. Houve a interposição de embargos declaratórios, aos quais negou-se provimento. Observou-se ser incabível, na via dos declaratórios, buscar novo julgamento. Assinalou-se a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento atacado, relativamente às alegações de cerceamento de defesa e absorção do crime de falsidade ideológica. Contra esse ato, protocolou-se o Recurso Especial nº 171.834/RN, reiterando-se o cerceamento de defesa, pois a decisão do Juízo de origem estaria fundamentada exclusivamente em relatório de inspeção realizada por funcionários da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Foi apontada a ocorrência de violação à ampla defesa, fundada no indeferimento da perícia requerida durante a instrução, salientando-se a existência de dissídio jurisprudencial. O Juiz Federal Rogério Fialho Moreira, VicePresidente do Regional, negou seguimento ao especial, aludindo ao Verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Deu-se a interposição de agravo de instrumento – não conhecido ante a intempestividade – e de agravo regimental, ao HC 119486 qual a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento, ratificando a extemporaneidade do recurso. A defesa protocolou dois embargos declaratórios, submetendo ao Colegiado a questão incidental referente à suposta nulidade do interrogatório por ausência do defensor constituído. A Turma os desproveu, concluindo pela ausência de omissão. Ressaltou a impossibilidade de pronunciar-se acerca da aludida nulidade, por não ter sido objeto de discussão prévia. Deferiu, contudo, habeas corpus de ofício, redimensionando a pena para quatro anos e seis meses, relativamente ao delito do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, em regime semiaberto, e reconheceu a prescrição do crime previsto no artigo 299 do Código Penal. Insistindo na ocorrência de nulidade absoluta, a defesa protocolou extraordinário, inadmitido. Interpôs-se agravo, ao qual o ministro Gilson Dipp, Vice-Presidente, negou seguimento. Concluiu pelo descabimento do recurso interposto no tocante às decisões fundamentadas na nova sistemática da repercussão geral. Assentou a não incidência do princípio da fungibilidade, por haver jurisprudência consolidada do Supremo acerca do recurso cabível – Agravo de Instrumento nº 760.358-QO/SE, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de fevereiro de 2010. Contra esse ato, formalizou-se reclamação – de nº 16.130 –, alegando-se usurpação da competência do Supremo. O relator, ministro Luiz Fux, a ela negou seguimento, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal. Consignou a inexistência de invasão de competência. Sublinhou que, nos recursos protocolados no Superior Tribunal de Justiça, a defesa inovou ao sustentar nulidades não enfrentadas nas instâncias ordinárias. Disse do intuito protelatório do reclamante, ante a interposição de seguidos recursos, considerados manifestamente incabíveis. HC 119486 Neste habeas, o impetrante veicula a nulidade anteriormente arguida, pertinente ao interrogatório, alegando ofensa à ampla defesa, haja vista a falta de intimação do advogado para o interrogatório do acusado. Reporta-se ao artigo 552, § 1º, do Código de Processo Civil, argumentando que a citação do paciente para o comparecimento à audiência ocorreu um dia antes, desrespeitando-se o prazo legal previsto no aludido dispositivo. Salienta haver o Juízo negado o pedido de adiamento da audiência, tendo designado defensor dativo. Afirma ser de natureza absoluta a referida nulidade. Articula com a ocorrência de prejuízo, consubstanciado na condenação. Assinala ter o Juízo, em resposta ao ofício encaminhado, confirmado a intimação do réu às 14h25 do dia 3 de abril de 2007 e a realização do interrogatório no dia seguinte, às 9h, portanto, com decurso de tempo menor que 24 horas. Destaca a informação prestada pelo Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, no sentido da ausência da publicação do despacho em que antecipado o ato instrutório das 9h30 para às 9h ou de certidão cartorária apontando outra forma de intimação do patrono, sendo o réu assistido, na ocasião, por advogado nomeado para o ato. Requereu a concessão de liminar, determinando-se o sobrestamento da execução da pena, até o julgamento deste habeas. No mérito, pleiteia o deferimento da ordem, reconhecendo-se a nulidade do interrogatório bem como dos atos subsequentes, e, sucessivamente, o redimensionamento da sanção, haja vista a desproporcionalidade na análise das circunstâncias desfavoráveis pelas instâncias inferiores. O Ministério Público Federal opina pela admissão parcial e indeferimento da ordem. Sublinha que a lei processual penal não determina um prazo a ser observado entre a citação do réu e o interrogatório, mostrando-se necessária a demonstração de prejuízo nos HC 119486 casos em que o intervalo de tempo for curto. Aduz não se ter evidenciado prejuízo à defesa. Pondera que a nulidade sequer foi suscitada nas instâncias ordinárias. Quanto ao pleito sucessivo de redimensionamento da pena, diz que nada há a reparar diante do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, reduzindo-a, de ofício, para quatro anos e seis meses, em regime inicial semiaberto. Lancei visto no processo em 1º de agosto de 2015, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): INTERROGATÓRIO – INTERREGNO CONSIDERADA A CITAÇÃO – INOBSERVÂNCIA. A inobservância de espaço de tempo razoável entre a citação do acusado e o interrogatório é conducente a concluir-se pela nulidade de sentença proferida, ainda mais quando a audiência se realiza com a nomeação de defensor dativo à revelia do réu, que pediu o adiamento em vista da impossibilidade de comparecimento do patrono constituído. HABEAS CORPUS – DOSIMETRIA DA PENA – JUSTIÇA VERSUS ILEGALIDADE. De regra, a pena é fixada sob o ângulo do justo ou injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade. Surgindo das premissas da decisão formalizada o atendimento ao princípio da razoabilidade, considerada a espécie proporcionalidade, tem-se a improcedência do pedido formulado na impetração. Indeferi a medida acauteladora, porque importaria apreciação prematura do mérito, não concorrendo risco maior. A questão em análise é anterior à reforma processual penal de 2008. O paciente foi citado para o interrogatório, às 14h25min do dia 3 de abril de 2007, e ouvido no dia seguinte, às 9h50min, com nomeação de defensor dativo, mesmo havendo, em petição firmada por ele próprio, na mesma data, postulado o adiamento do ato, ante a falta de tempo hábil para entrar em contato com o advogado constituído, Dr. Agamenon Fernandes. Cumpre ao órgão julgador observar espaço de tempo entre a citação do acusado e a audiência do interrogatório, visando ensejar as defesas HC 119486 direta e indireta. Assim concluiu esta Turma no Habeas Corpus nº 109.611, da minha relatoria, julgado em 4 de junho de 2013, acórdão publicado no Diário de Justiça de 27 de agosto subsequente, com votos vencidos dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Nada, absolutamente nada, não bastasse a avalanche de processos, justifica o curto período entre a citação do acusado e a data do interrogatório. Acrescento a esse enfoque a necessidade de atentar-se para a organicidade e a dinâmica do Direito. Todo e qualquer acusado deve contar com a possibilidade de constituir advogado e com este, antes do comparecimento ao Juízo, manter o indispensável contato. Isso deixa de ocorrer quando não há, entre a data da citação e a da audiência, tempo suficiente a fazê-lo, como é o restrito a um único dia. O paciente sequer dispôs de 24h. Mesmo asseverando ter advogado que não poderia estar presente em virtude da exiguidade do tempo, foi-lhe nomeado defensor dativo, em descompasso com a autodefesa. Vale frisar que está em jogo o direito de defesa em sua extensão maior, sendo a nulidade absoluta, e ter-se o prejuízo considerada a condenação que se seguiu. Quanto ao pedido sucessivo de redimensionamento da reprimenda, o Superior Tribunal de Justiça reduziu-a, de forma substancial, de ofício, para quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Suprimiu a majoração decorrente da valoração negativa dos antecedentes, em vista do princípio da não culpabilidade, e dos motivos e circunstâncias do crime, porque inerentes ao próprio tipo penal. A culpabilidade e as consequências do delito, contudo, justificam a reprimenda acima do mínimo legal. Conforme apontei no julgamento do Habeas Corpus nº 105.674, pelo Pleno, em 17 de outubro de 2013, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário de Justiça de 20 de fevereiro de 20014, de regra, a pena é fixada sob o ângulo do justo ou injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade. Surgindo das premissas da decisão proferida o atendimento ao princípio da razoabilidade, considerada a espécie proporcionalidade, há a improcedência do pedido HC 119486 formulado na impetração. Defiro a ordem para anular o processo-crime, a partir da audiência em que interrogado o paciente, devendo ser designada data para a renovação observado interregno que viabilize a ciência do profissional da advocacia credenciado pelo paciente e o contato com este último. 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 119.486 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhora Presidente, com a devida vênia ao Relator, compreendo que, a despeito das insurgências da incansável defesa, a marcha processual deve caminhar para o seu fim. Inicialmente, faz-se mister ponderar acerca da inadequação da via eleita. Considerando o trânsito em julgado da ação de origem, trata-se de writ originário substitutivo de revisão criminal, razão pela qual, conforme precedentes desta Primeira Turma, é caso de não conhecimento do presente remédio constitucional. Adentro ao mérito para fins de analisar, tão somente, se é caso de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica que justifique a concessão da ordem de ofício. Nesta etapa, a defesa esclarece as frentes da impetração: “Como já adiantado, duas questões serão aqui debatidas, a primeira, referente à nulidade do interrogatório do Paciente realizado pelo Juízo da Oitava Vara Federal de Mossoró/RN nos autos da ação penal nº 2004.05.00.024941-0, e a segunda, relativa à injustiça na dosimetria da pena levada a cabo pelo Superior Tribunal de Justiça.” Noto que o paciente foi condenado, pelas instâncias ordinárias, em razão da suposta prática de crimes perpetrados na condição de Prefeito do Município de Doutor Severiano/RN. Do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal Local, a defesa opôs embargos de declaração e, após, interpôs Recurso Especial, inadmitido na origem. HC 119486 Em seguida, aviou agravo, não admitido no âmbito do STJ pela incontroversa intempestividade. Tal decisão motivou agravo regimental, que restou desprovido. Irresignada, a defesa opôs embargos de declaração, que não foram conhecidos, oportunidade em que se concedeu habeas corpus de ofício para fins de redimensionamento da pena. Em continuidade, a defesa opôs novos aclaratórios que foram desprovidos. Ainda inconformada, a defesa interpôs Recurso Extraordinário, não admitido pelo STJ, o que motivou o ajuizamento de Reclamação neste Tribunal. Quanto ao interrogatório, o impetrante aduz que a defesa técnica não foi intimada para o ato, o que motivou pedido expresso do paciente por sua redesignação. Entretanto, informa que o pleito foi rejeitado e culminou na nomeação de defensor para acompanhar o ato. No entender do impetrante, essa conduta processual configura nulidade absoluta, insanável e que pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Acrescenta que não se observou lapso temporal suficiente entre a intimação do paciente e a colheita de suas declarações, o que teria prejudicado a preparação da defesa. Pois bem. Acerca do tema, reproduzo o decidido pelo eminente Ministro Luiz Fux na Reclamação 16.130/RN (grifo nosso): “A decisão proferida no agravo em recurso especial, bem assim o acórdão que a confirmou, em sede de agravo regimental, assentaram a intempestividade e, consequentemente, trancaram as vias recursais extraordinárias, fundamento que não foi atacado nos dois embargos declaração, que inovaram ao sustentar nulidades sequer postas a exame das instâncias ordinárias, por essa razão afigura-se incabível, a toda evidência, a presente reclamação com fundamento em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Os autos revelam, com extrema nitidez, que o Reclamante HC 119486 pretende procrastinar o trânsito em julgado do feito. Deveras, causa perplexidade a insistente interposição de recursos manifestamente incabíveis e, por fim, a presente reclamação sem supedâneo nas hipóteses de cabimento.” Como se vê, a intempestividade do combate à inadmissão do recurso especial induziu ao esgotamento das instâncias ordinárias e, apenas após tal proceder (conforme descrito na decisão proferida na citada reclamação), a defesa levantou a suposta irregularidade na produção do interrogatório. Ao meu sentir, a apontada ocorrência de nulidade absoluta não desincumbe o interessado do prequestionamento da matéria, conforme tem se posicionado o STJ, órgão que exerce jurisdição final quanto à admissibilidade de recurso especial: “Este Tribunal Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade.” (AgRg no AREsp 358.037/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015) E ainda: RHC 54.108/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015 e REsp 1446799/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014. Nessa toada, a alegação, mesmo que relacionada à suposta ocorrência de nulidade insanável, não pode ser conhecida inicialmente em âmbito extraordinário, sob pena de evidente supressão de instância. Nesse contexto, irretocável a não admissão do recurso especial, em razão da intempestividade da irresignação, sem necessidade de enfrentamento de questões inovadas após o exaurimento da jurisdição ordinária. HC 119486 Mesmo quanto ao mérito, argumento que a Súmula 523/STF enuncia que “no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. Entretanto, a impetração sequer aponta os prejuízos concretos advindos da nomeação de defensor ad hoc, de modo que tal circunstância não constitui razão bastante para fins de invalidação da imensidão de atos produzidos em momento posterior. Na mesma linha: “À luz da norma inscrita no art. 563 do Código de Processo Penal, o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa técnica. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o réu. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional. Precedentes.” (HC 126249, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015) Outrossim, no que se refere à exígua antecedência do ato, pontuo que “A lei processual não prevê qualquer exigência de interregno entre a citação do réu e a realização do interrogatório. Precedente: HC 69350/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 26/3/1993” (HC nº. 100.319/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.6.2011), de modo que, inexistente violação de dispositivo legal, incumbe ao interessado a demonstração do prejuízo decorrente do caminhar processual que entende violador da ampla defesa, o que não se verifica na espécie. No que toca à dosimetria da pena, o impetrante aponta equívoco na avaliação da culpabilidade e nas circunstâncias do crime, visto que a pena teria sido exasperada com lastro em elementos inerentes ao tipo. Entretanto, compulsando os fundamentos da fixação da pena-base, noto que o Estado-Juiz considerou peculiaridade que ultrapassa a figura típica (verbas desviadas em detrimento de ações emergenciais contra danos HC 119486 causados pelas chuvas, em prejuízo da população socialmente mais vulnerável), de modo que não depreendo ilegalidade em tal proceder. Vejamos: “(...) culpabilidade reprovável na administração municipal no emprego de verbas públicas que deveriam ser empregadas em prol da comunidade, na efetivação de ações emergenciais contra danos causados pelas chuvas, tratando-se pois de parcela necessitada e mais frágil da população em favor de pessoa jurídica que foi beneficiada pelo superfaturamento da obra. Agiu assim o agente com grau de culpabilidade elevado. (...) consequências do crime, vez que, em, função do desvio de verbas, a população necessitada de pequeno município pobre do interior do nordeste se viu desamparada, enquanto os valores destinados à reconstrução de suas casas foi desviado em favor de empresa e acima de tudo sem que o real serviço a ser prestado tenha sido realizado;” Além disso, argumenta o impetrante: “(...), não se pode perder de vista que o Tribunal Regional Federal tinha considerado cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis e, a partir daí, aumentou em quatro anos a penabase. Porém, o Superior Tribunal de Justiça, afastou três das cinco circunstâncias apontadas, mas reduziu da pena somente somente um ano e seis meses, mantendo duas circunstâncias desfavoráveis e aumentando a pena-base em dois anos e meio, o que se apresenta de todo desproporcional, deixando indubitável a necessidade de redimensionamento da penalidade imposta.” Esclareço que a concessão de habeas corpus de ofício, em razão do reconhecimento de determinadas ilegalidades flagrantes, não importa conhecimento do recurso e, portanto, não abre espaço para rediscussão de temas cuja análise demanda a observância de pressupostos específicos de HC 119486 recorribilidade. Ademais, o Princípio da Individualização da Pena impõe que cada circunstância judicial negativa desafie exasperação correspondente ao grau de culpabilidade do acusado, de modo que não guarda necessária identidade quantitativa de incremento. Outrossim, destaco que o juízo revisional da dosimetria da pena, “fica circunscrito à “motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão.” (HC nº 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/8/92). Fixada tal premissa, no caso em mesa, revisar a dosimetria da pena exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, o que não se admite na estreita via eleita. Por fim, consigno que, na Reclamação 16.130/RN, este Tribunal reconheceu, de forma expressa e irrecorrida, a impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do habeas corpus, sem concessão de ordem de ofício. 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 119.486 RIO GRANDE DO NORTE O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, apenas ressalto um aspecto, sem querer polemizar. O ato impugnado foi formalizado não em impetração, em idêntica medida, mas em processo revelador de recurso especial. Então não cabia o recurso ordinário constitucional. Cogitar-se do extraordinário é desconhecer-se via muito afunilada para acesso ao Supremo. A impetração não é excluída pelo texto constitucional, tendo em conta o cabimento de recurso, ao contrário do que ocorre com o mandado de segurança. 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 119.486 RIO GRANDE DO NORTE ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, permita-me apenas pontuar. Ainda que, eventualmente, se admitisse nessa elasticidade de compreensão, a matéria suscitada aqui não diz respeito à ausência de defesa técnica, e sim a uma alegada deficiência de defesa técnica. Nesse sentido, parece-nos que deve existir uma relação de causa e efeito entre a alegada deficiência e real prejuízo que tenha havido para a defesa. Essa matéria só veio a ser suscitada mais tarde, o que, com a devida vênia do ilustre Advogado, não nos parece tenha sido suscitado o prejuízo que agora se coloca para a defesa. De qualquer sorte, ainda que mantenha, como disse, a inadmissibilidade, ou seja, o não conhecimento, também não vejo nenhuma ilegalidade flagrante que levaria à concessão de ofício. 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 119.486 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu também estou entendendo que seja um habeas corpus originário e, portanto, eu estou conhecendo, mas estou, no entanto, entendendo que essa questão da nulidade, em tempo algum, foi arguida nas instâncias inferiores. Portanto, acho que a hipótese seria de supressão de instância, razão pela qual, na parte em que o conheço, que é nesta, eu estou denegando, porque o restante diz respeito à dosimetria da pena. Aí, eu não vejo teratologia. ********** 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 119.486 RIO GRANDE DO NORTE O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reservei o voto posteriormente à suplantação da nulidade. Gostaria então de votar, Presidente, antes de qualquer vogal, como Relator. Digo sempre: prerrogativa não é direito, é dever. Devemos preservá-la. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, eu estou denegando a impetração na parte em que a conheci. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Ainda vamos ouvir o Ministro Marco Aurélio porque, na verdade, o Ministro Marco Aurélio conhece do habeas corpus e decreta a nulidade do processo, desde a audiência de instrução em função de o interrogatório ter sido colhido por interregno inferior a vinte e quatro horas. Esse foi o voto do eminente Relator. O habeas diz ainda com a dosimetria da pena, mas, com relação a esse aspecto, o eminente Relator ainda não se manifestou. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo. Então, nesse caso, eu não estou conhecendo da arguição de nulidade porque, aí, a hipótese seria de supressão de instância, com todas as vênias ao eminente Advogado e o empenho na tribuna. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, apenas para tranquilizar a todos: não ficarei surpresado com a suplantação da nulidade, porque trouxe voto – presente princípio muito caro aos senhores advogados, que é o da eventualidade – quanto à segunda parte. HC 119486 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência trouxe o voto, na segunda parte, na hipótese de haver admissibilidade do... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Ser suplantada a nulidade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, discute-se outra preliminar – não coloquei em dúvida a adequação do habeas corpus – e, se os Colegas têm óbice à adequação, é interessante definirmos, primeiro, se é cabível ou não o habeas. Para mim, o é, porque ataca decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial. Não poderia cogitar do recurso ordinário constitucional, que pressupõe julgamento de habeas corpus por Tribunal Superior; e também não poderia cogitar, como óbice ao habeas corpus, do recurso extraordinário, já que a via é das mais afuniladas e a abertura pressupõe, inclusive, transgressão à Carta da República, não simplesmente a preceito de lei. Por isso, entendo que o habeas corpus é apropriado à espécie. 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 119.486 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, egrégia Turma, ilustre Relator, Senhores Advogados, nós temos aqui alguns entendimentos da Turma que, agregados agora por mais um fundamento do Ministério Público, dizem respeito à primeira fase desse ato postulatório. Em primeiro lugar, é cabível habeas corpus substitutivo de revisão criminal? Porque a decisão está transitada em julgado. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não. Transitou em julgado aqui? Ah, não! Então, neste caso, eu estava entendendo que era um habeas corpus contra a decisão em recurso especial. Se transitou em julgado, nós temos uma posição pacífica de que não pode substituir revisão criminal. Estou de acordo. Então eu entendi mal. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Mas a sustentação se fez no sentido de que sequer cabível a revisão criminal, pelo o que entendi. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não; ao contrário. A hipótese é a seguinte - inclusive achei a tese interessante, suscitada pelo Ministério Público : o que não pode ser veiculável numa ação de revisão criminal ou numa ação rescisória não é passível de ser veiculável por meio de um habeas corpus que faz as vezes da revisão criminal. Isso é uma questão de coerência. Acho que foi isso que o Ministério Público sustentou. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em HC 119486 termos, Excelência, porque sabemos que as premissas da revisão criminal, ação rescisória que apenas beneficia o acusado ou familiares, são diversas das relativas ao habeas corpus. Por isso, estou sustentando a adequação e não posso subscrever a jurisprudência que acaba mitigando a importância do habeas corpus, da impetração. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, a posição de Vossa Excelência é conhecida, mas eu, particularmente, tenho vários... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, é que se falou de coerência. A adjetivação mostra-se sempre péssima. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, a coerência do meu ponto de vista, que eu sustento, e da jurisprudência que eu revisito toda vez que eu venho participar. Então, a nossa jurisprudência não admite habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Nesse caso, é um habeas corpus substitutivo de revisão criminal, porque a decisão transitou em julgado. Isso seria o bastante para nós pararmos por aqui, sem prejuízo, em homenagem ao Relator que já se pronunciou. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eu próprio não, Excelência. Vossa Excelência fala tendo em conta o seu convencimento. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou refutando o “nós.” O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, mas Vossa Excelência, também, destacou bem que eu fui vencido nesse paradigma que Vossa HC 119486 Excelência citou. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quanto à nulidade no outro caso, o Colegiado foi ao mérito, não é? Vossa Excelência e o Ministro Dias Toffoli... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, também no mérito, eu, também, peço vênia, porque eu entendo que a revisão criminal é concessível quando não há defesa, quando não há nem a indicação de um defensor, porque é uma matéria de direito estrito. E, terceiro lugar, novamente chamo a atenção para o grau de utilização epidêmica do habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, que se trata de um habeas corpus que vem reavivar uma matéria que começou na primeira instância e que não foi apreciada pelas instâncias superiores. Então, per saltum, um habeas corpus vem fazer as vezes de uma revisão criminal e derruir todo o trâmite processual até agora. Então, nesse primeiro momento, vou acompanhar o voto da divergência, que não conheceu do habeas corpus. Aí, se o Ministro Marco Aurélio enfrentar as outras matérias, eu também me dou o direito de enfrentar. 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 119.486 RIO GRANDE DO NORTE RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu não havia conhecido por entender que havia supressão de instância, mas, tendo havido trânsito em julgado e sendo substitutivo de revisão criminal, eu não o conheço por essa razão, na linha da jurisprudência da Turma. Portanto, estou reajustando o meu voto anterior. ******************** 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 119.486 RIO GRANDE DO NORTE VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu, também, peço vênia ao eminente Relator e não conheço, na linha da jurisprudência da Turma, não só no que tange à revisão criminal, mas também no que tange à supressão da instância. Na verdade, aqui, o eminente Ministro Marco Aurélio reiteradamente fica vencido, sempre coerente na sua respeitabilíssima posição. ********************* 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 119.486 RIO GRANDE DO NORTE DEBATE O SENHOR PAULO ANTONIO PINTO BRAGA (ADVOGADO) Pela ordem, Senhora Presidente. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Pois não, questão de fato? O SENHOR PAULO ANTONIO PINTO BRAGA (ADVOGADO) Questão de fato. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Pois não, se é questão de fato. O SENHOR PAULO ANTONIO PINTO BRAGA (ADVOGADO) Houve sim a interposição do agravo. Quando do recurso extraordinário, houve a interposição do agravo, que não foi admitido no STJ. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - As anotações que eu tenho aqui é que, na verdade, o habeas se volta contra um acórdão do STJ, contra uma decisão proferida em agravo regimental diante da negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto contra a decisão proferida em embargos de declaração em agravo regimental em AREsp. Esses são os dados, assim, fáticos, que não sei se são absolutamente... O SENHOR PAULO ANTONIO PINTO BRAGA (ADVOGADO) - Se eu puder esclarecer, Excelência? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Pois não. HC 119486 O SENHOR PAULO ANTONIO PINTO BRAGA (ADVOGADO) Na verdade, houve um agravo para destrancar o recurso especial. Esse agravo foi intempestivo. E, aí, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao agravo que visava destrancar o especial, por ele ser intempestivo. Seguiu-se um agravo regimental para destrancar o agravo para destrancar o especial, que também foi negado pelo fato de o agravo para destrancar o especial ser intempestivo. Seguiu-se, então, embargos de declaração agora opostos por esse causídico, onde se discutiu a questão da nulidade da manifesta ilegalidade da pena. E, aí, também suscitei a questão da nulidade que ora está à baila. Então, foi conhecido, foi discutida a pena no STJ, e o Ministro Sebastião Reis entendeu que não havia nulidade. Interpus recurso extraordinário, que não foi conhecido; interpus agravo para destrancar o extraordinário, que ficou preso no STJ. Vim com a reclamação ao STF, que não foi conhecida, e então nos insurgimos por meio da impetração. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, Vossa Excelência só ingressou no feito naqueles embargos de declaração já com a causa em estágio terminal. O SENHOR PAULO ANTONIO PINTO BRAGA (ADVOGADO) - Eu ingressei no feito nos embargos de declaração no agravo regimental, Excelência. Já estava transitada em julgado, Excelência. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência fez o que pôde. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – De qualquer forma, imaginei o advogado “um grande médico!” O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Também, por isso é que eu perguntei. HC 119486 A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Mas, de qualquer sorte, agora estamos perfeitamente esclarecidos quanto a esse caminho processual percorrido. Eu agradeço. O SENHOR PAULO ANTONIO PINTO BRAGA (ADVOGADO) - Eu agradeço, Excelência, e peço desculpas por tomar o tempo da Turma. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 119.486 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : JOÃO ANTÔNIO DANTAS FILHO IMPTE.(S) : PAULO ANTONIO PINTO BRAGA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 171.834 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da impetração, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Falaram: o Dr. Paulo Antonio Pinto Braga, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 152 e 153, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O extraordinário, cujo trânsito busca-se alcançar, foi interposto também com alegada base na alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, não tendo ocorrido a declaração da validade de lei ou ato de governo local contestado em face da Carta da República, salta aos olhos o não cabimento do recurso, no particular. 2. No mais, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 4. Conheço do agravo e o desprovejo. 5. Publiquem. A agravante, no regimental de folha 156 a 160, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca do cabimento do recurso também pela alínea “c” do permissivo constitucional. Articula com a existência de violação aos artigos 37, inciso II e 114, inciso I, do corpo permanente da Constituição Federal e 19 das Disposições Transitórias. Sustenta o prequestionamento da matéria. O município de Japi, instado a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 164). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte negou provimento à apelação, consignando, em síntese (folhas 115 e 116): PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO FUNDADA EM VERBA TRABALHISTA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA CELETISTA. VALORES ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO BIENAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EXERCIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN (LEI Nº 007/1997). DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Descabe, ante as balizas do acórdão impugnado, concluir pelo enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional da alínea “c”. No mais o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.474 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FRANCINETE FERREIRA RODRIGUES BEZERRA ADV.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JAPI ADV.(A/S) : LUCIANA BATISTA DE MACÊDO OTHON Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTIGOS 33 E 35, C/C ARTIGO 40, I, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. DUPLA TIPICIDADE. CIDADÃO ALEMÃO. EXEQUATUR DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESPANHOLA CONCEDIDO PELA JUSTIÇA ALEMÃ. CUMPRIMENTO DA PENA NA ALEMANHA. REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE TRATADO SUPRIDA PELA PROMESSA DE RECIPROCIDADE. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE. CONOTAÇÃO POLÍTICA. INEXISTÊNCIA. CONTENCIOSIDADE LIMITADA (ART. 85, § 1º DA LEI N. 6.185/1980). NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR AUSÊNCIA DE TRADUTOR JURAMENTADO. INEXISTÊNCIA: TRADUTOR NOMEADO E COMPROMISSADO PELO JUIZ. EXTRADITANDO NÃO FLUENTE EM PORTUGUÊS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROMETEDORA DA VALIDADE DO INTERROGATÓRIO: COMPREENSÃO PLENA DOS FATOS IMPUTADOS. PROPÓSITO DE ACIONAR O TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DOS HOMENS PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM AMBOS OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. INVIABILIDADE: CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO PEDIDO. RESIDÊNCIA PERMANENTE NO BRASIL E FILHO BRASILEIRO: CIRCUNSTÂNCIAS NÃO IMPEDITIVAS DA EXTRADIÇÃO (SÚMULA 421/STF). EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. A extradição pressupõe o cumprimento dos requisitos legais extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80; vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub examine não se enquadrar em EXT 1351 nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. A promessa de reciprocidade torna indiferente a ausência de tratado, não impedindo a extradição. 3. Os elementos de convicção embasadores da condenação são insuscetíveis de análise pelo Supremo Tribunal Federal, cuja competência, a teor do artigo 85, § 1º, da Lei n. 6.815/1980, restringe-se ao exame da identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos ou ilegalidade da extradição (Ext 1009, rel. Min. Sepúlveda Pertence). 4. A ausência de tradutor juramentado resta suprida com a nomeação de tradutor não detentor dessa qualificação que firmou o compromisso de traduzir com veracidade e autenticidade as perguntas e respostas, sendo certo ainda que, na linha do parecer ministerial, “a circunstância de o extraditando não ser plenamente fluente em português não chegou a comprometer a validade do interrogatório, ficando claro que ele, coadjuvado pelo intérprete, teve plena compreensão dos fatos que lhe são imputados”. 5. A representação junto ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para desconstituir a sentença condenatória é irrelevante para o julgamento do pedido de extradição, mercê de a defesa não ter colacionado nos autos comprovação de eventual efeito suspensivo da execução da pena concedido por qualquer organismo internacional. 6. Os crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes não prescreveram segundo os ordenamentos jurídicos alemão e espanhol, uma vez que a pena restou fixada, de modo conglobado, em 10 (dez) anos e o artigo 79, ns. 1-3 e 6, do Código Penal alemão prevê prazo prescricional de 20 (vinte) anos. O art. 133 do Código Penal espanhol estipula, por sua vez, o prazo de 15 (quinze) anos; logo, transitada em julgado a sentença em 06/11/2009, marco inicial da prescrição, resta evidente sua inocorrência. 7. A prescrição da pretensão executória também não ocorreu nos termos da legislação brasileira, porquanto apesar de o artigo 119 do Código Penal dispor, no caso de concurso de crimes, que a extinção da EXT 1351 punibilidade incidirá sobre a pena de cada um deles, isoladamente, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que seja considerada a pena conglobada, uma vez que “viável não se torna formar um terceiro sistema, conjugando as duas leis que, em regra, obedecem a princípios diferentes, para adotar um híbrido e com ele solver a tese da prescrição” (Ext 267/Iugoslávia). Desse modo, tendo em conta o prazo prescricional de 16 (dezesseis) no que tange à pena superior a 8 (oito) anos e não excedente a 12 (doze) anos (art. 109, II, do CP), o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 06/11/2009, e a causa interruptiva da prescrição, caracterizada pela prisão preventiva para extradição, efetivada em 11/07/2014, a ausência da extinção da pretensão executória afigura-se patente, sendo certo ainda que, se fosse considerada a pena mínima de 5 (cinco) anos, isoladamente, para os crimes de tráfico e de associação para o tráfico, a prescrição também não teria ocorrido, por força do art. 109, III, do Código Penal, uma vez que consoante o referido diploma o prazo prescricional para a pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos é de 12 (doze) anos. 8. A prisão preventiva para extradição constitui condição de procedibilidade do processo extradicional (Ext 579-QO, Rel. Min. Celso de Mello), tendo, a propósito, pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade do art. 84, parágrafo único, da Lei n. 6.815/1980, in litteris: “A prisão perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue” (Ext 785-QO, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 06/10/2001). 9. A residência permanente no país e o filho brasileiro, dependente econômico do extraditando, não constituem causas impeditivas da extradição, consoante Súmula 421/STF. 10. Os delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes não expressam, a toda evidência, conotação política. 11. In casu: (i) o extraditando foi condenado, em 30/07/2008, pela Justiça espanhola, à pena de 10 (dez) anos de de reclusão, advindo o trânsito em EXT 1351 julgado em 06/11/2009; (ii) a Justiça alemã concedeu exequatur à sentença espanhola, a fim de que o extraditando, alemão, cumpra a pena em seu país, competente para a execução em face do princípio da nacionalidade; (iii) os autos estão instruídos com informações seguras a respeito do local, data, natureza e circunstâncias dos fatos criminosos, identidade do extraditando e cópia dos textos legais sobre os crimes, as penas e os prazos prescricionais, estando satisfeitos os requisitos do art. 80 da Lei n. 6.815/80; e (iv) apesar de a sentença ter sido proferida pela Justiça da Espanha, a Alemanha é competente para a execução da pena em razão do exequatur que concedera à sentença estrangeira e, principalmente, em virtude do princípio da nacionalidade, uma vez que se trata de cidadão alemão. 12. O Estado requerente deverá firmar o compromisso de descontar da pena o tempo de prisão do extraditando no território brasileiro para fins de extradição (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011; Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011; Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011); aliás, como previsto na promessa de reciprocidade. 13. Pedido de extradição deferido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de pedido de extradição executória formulado pelo Governo da Alemanha, com promessa de reciprocidade, por meio das Notas Verbais ns. 174/2014 (fls. 5/6) e 274/2014 (fls. 289/291), a fim de que o extraditando cumpra a pena de 10 (dez) anos de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes, decorrente de sentença condenatória proferida pela Justiça da Espanha em razão dos seguintes fatos: “[...] No dia 3 de dezembro de 2005, a polícia conseguiu apreender 106 kg e 108,12 gramas de cocaína no aeródromo de Fuentemilanos (Segóvia), seguindo-se a detenção dos cidadãos alemães Arved Von Glass, Konzok Michael, Armin Bernard e Jens Cligen, do cidadão suiço Nicalaos Chryssolouris, dos cidadãos colombianos Luis Fernando Giraldo Escudero, Germán Alberto Criollo Salazar, José Renán Galvis Zapata, Víctor Hugo Escobar Salazar e do cidadão espanhol Luis Viar Ináñez.” O extraditando, cidadão alemão, foi condenado pelo Poder Judiciário da Espanha, que obteve exequatur da sentença junto ao Governo da Alemanha para que a pena seja cumprida nesse País. EXT 1351 O Governo alemão formalizou o pedido de extradição com os documentos necessários ao seu exame (cópia do mandado de detenção expedido em 28/05/2013 (fls. 17/21), da sentença condenatória (fls. 102/148) e da decisão da Justiça alemã que concedeu o exequatur à sentença espanhola (fls. 203/217). A prisão preventiva para extradição foi determinada, em 1º/07/2014, e efetivada, em 11/07/2014, sendo que o extraditando encontra-se recolhido na Penitenciária Nélson Hungria, em Contagem/MG. Interrogado, o extraditando alegou o seguinte: (i) ausência de autoria dos fatos, porquanto a droga fora colocado no avião que pilotava pela empresa contratada para auxiliar a tripulação, sem o seu conhecimento, por determinação de traficantes colombianos; (ii) ajuizou uma ação em um tribunal europeu de direitos humanos, objetivando à anulação da condenação, sendo que tal ação veio a ser recentemente aceita, por isso que gostaria de permanecer no Brasil até a decisão final; (iii) o processo remete a questão política, por envolver diretamente nos fatos um funcionário do Serviço Secreto da Alemanha; (iv) tem filho brasileiro de 5 (cinco) anos de idade, dele dependente financeiramente; e (v) possui visto de permanência no Brasil, que o habilita ao trabalho. A defesa técnica sustenta, preliminarmente, (i) nulidade do feito, uma vez que o interrogatório do extraditando não contou com tradutor juramentado e que, não obstante afirmar que falava e entendia o português, o extraditando expressou-se muitas vezes de maneira EXT 1351 ininteligível, comprometendo o exercício do contraditório; (ii) instrução deficiente dos autos, por ausência dos textos legais relativos ao crime e aos prazos prescricionais; (iii) nulidade do feito, por ausência de intervenção do Ministério Público Federal; e (iv), no mérito, que o extraditando ingressou legalmente no país, obteve visto definitivo de permanência e possui filho brasileiro, dele dependente economicamente. O Ministério Público Federal requereu diligência (fls. 338/341), a fim de que Estado requerente fosse instado a complementar os autos com a legislação atinente ao crime, à prescrição e às respectivas causas interruptivas, o que foi deferido às fls. 343/345-A. Antes do encaminhamento dos documentos requeridos, o Parquet manifestou-se no sentido do deferimento da extradição, por entender que as peças constantes dos autos possibilitam o exame do pedido de extradição. Posteriormente à manifestação ministerial, o Estado requerente encaminhou os documentos objetos da diligência deferida, em razão de que abri novo prazo para a defesa, que reiterou as razões escritas, e ao Ministério Público Federal, que voltou a se manifestar no sentido do deferimento do pedido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A extradição pressupõe o cumprimento dos requisitos legais extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80; vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. In casu, (i) o extraditando foi condenado, em 30/07/2008, pela Justiça espanhola, à pena de 10 (dez) anos de de reclusão, advindo o trânsito em julgado em 06/11/2009; e (ii) a Justiça alemã concedeu exequatur à sentença espanhola, a fim de que o extraditando, alemão, cumpra a pena em seu país, competente para a execução em face do princípio da nacionalidade. Os autos estão instruídos com informações seguras a respeito do local, data, natureza e circunstâncias dos fatos criminosos, identidade do extraditando e cópia dos textos legais sobre os crimes, as penas e os prazos prescricionais, estando satisfeitos os requisitos do art. 80 da Lei n. 6.815/80. Apesar de a sentença ter sido proferida pela Justiça da Espanha, a Alemanha é competente para a execução da pena em razão do exequatur que concedera à sentença estrangeira e, principalmente, em virtude do princípio da nacionalidade, uma vez que se trata de cidadão alemão. A ausência de tratado não constitui causa impeditiva da extradição quando, como in casu, o pedido vem formalizado com promessa de reciprocidade. Os delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes não EXT 1351 expressam, a toda evidência, conotação política. Os elementos de convicção embasadores da condenação são insuscetíveis de análise pelo Supremo Tribunal Federal, cuja competência, a teor do artigo 85, § 1º, da Lei n. 6.815/1980, restringe-se ao exame da identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos ou ilegalidade da extradição (Ext 1009, rel. Min. Sepúlveda Pertence). A ausência de tradutor juramentado resta suprida com a nomeação de tradutor não detentor dessa qualificação que firmou o compromisso de traduzir com veracidade e autenticidade as perguntas e respostas, sendo certo ainda que, na linha do parecer ministerial, “a circunstância de o extraditando não ser plenamente fluente em português não chegou a comprometer a validade do interrogatório, ficando claro que ele, coadjuvado pelo intérprete, teve plena compreensão dos fatos que lhe são imputados”. A representação junto ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para desconstituir a sentença condenatória é irrelevante para o julgamento do pedido de extradição, mercê de a defesa não ter colacionado nos autos comprovação de eventual efeito suspensivo da execução da pena concedido por qualquer organismo internacional. Os crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes não prescreveram segundo os ordenamentos jurídicos alemão e espanhol, uma vez que a pena restou fixada, de modo conglobado, em 10 (dez) anos e o artigo 79, ns. 1-3 e 6, do Código Penal alemão prevê prazo prescricional de 20 (vinte) anos. O art. 133 do Código Penal espanhol estipula, por sua vez, o prazo de 15 (quinze) anos; logo, transitada em julgado a sentença em 06/11/2009, marco inicial da prescrição, resta evidente sua inocorrência. A prescrição da pretensão executória também não ocorreu nos termos da legislação brasileira, porquanto apesar de o artigo 119 do EXT 1351 Código Penal dispor, no caso de concurso de crimes, que a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um deles, isoladamente, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que seja considerada a pena conglobada, posto que “viável não se torna formar um terceiro sistema, conjugando as duas leis que, em regra, obedecem a princípios diferentes, para adotar um híbrido e com ele solver a tese da prescrição” (Ext 267/Iugoslávia). Desse modo, tendo em conta o prazo prescricional de 16 (dezesseis) no que tange à pena superior a 8 (oito) anos e não excedente a 12 (doze) anos (art. 109, II, do CP), o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 06/11/2009, e a causa interruptiva da prescrição, caracterizada pela prisão preventiva para extradição, efetivada em 11/07/2014, afigura-se patente a ausência da extinção da pretensão executória, sendo certo ainda que, se fosse considerada a pena mínima de 5 (cinco) anos, isoladamente, para os crimes de tráfico e de associação para o tráfico, a prescrição também não teria ocorrido, visto que, segundo o art. 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional para a pena superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos é de 12 (doze) anos, o que, considerados o trânsito em julgado, ocorrido em 06/11/2009, e a causa interruptiva consubstanciada na prisão preventiva para a extradição, efetivada em 11/07/2014, também revela a inocorrência da prescrição da pretensão executória. A prisão preventiva para extradição constitui condição de procedibilidade do processo extradicional (Ext 579-QO, Rel. Min. Celso de Mello), já tendo o Supremo Tribunal Federal se pronunciado no sentido da constitucionalidade do art. 84, parágrafo único, da Lei n. 6.815/1980, in litteris: “A prisão perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue” (Ext 785-QO, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 06/10/2001). A residência permanente no país e o filho brasileiro, dependente econômico do extraditando, não constituem causas impeditivas da extradição, consoante Súmula 421/STF. EXT 1351 O Estado requerente deverá firmar o compromisso de descontar da pena o tempo de prisão do extraditando no território brasileiro para fins de extradição (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011; Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011; Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011); aliás, como previsto na promessa de reciprocidade. Pedido de extradição deferido. 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇÃO 1.351 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adotando a terminologia que prevaleceu no caso "Battisti", nele declaramos a viabilidade da entrega. Nesse sentido é o meu voto. A entrega ou não é operada pelo Chefe de Estado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - O eminente Relator propõe o deferimento da extradição. Posso proclamar que a decisão é unânime nesse sentido? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim. Reconheço a possibilidade de entrega. Apenas a observação ficará – para não dar a impressão de que o caso "Battisti" foi diferenciado – nas notas a serem degravadas. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.351 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNO DA ALEMANHA EXTDO.(A/S) : MICHAEL ARNIM BERNHARD KONZOK ADV.(A/S) : ROBERTO BELLUCIO JUNIOR Decisão: A Turma deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.02.2015. 1. Examinar a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e à manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. 3. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 4. Ausente a indicação de dispositivo constitucional a amparar a insurgência do recorrente no que concerne ao princípio da razoabilidade, incide, na espécie, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF. 5. A alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, nem sequer nas do agravo contra o juízo negativo de admissibilidade deste último recurso, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Rodrigo Lima da Silva. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao princípio da razoabilidade. Inova violação do art. 5º, LV, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÚSICO DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. LEGALIDADE. 1 – Exigência de comprovação de capacidade física apta para ingresso no curso de formação da polícia militar decorrente do Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, Lei 7.289/84 e do edital regulador do certame. 2 – Cumpre à Administração, no que se refere a concurso público para ingresso na carreira militar, traçar as regras que julgue indispensáveis para considerar aptos os candidatos ao desempenho da função pública de policial militar, desde que, todavia, não se configure uma afronta aos princípios da legalidade e da razoabilidade. 3 – A aplicação de testes de aptidão física para o cargo de músico da polícia militar é lícita, uma vez que a sua exigência é razoável e plenamente compatível com as atribuições do cargo militar. 4 – Apelo desprovido. Sentença mantida. (Acórdão n.° 843507, 20130111537986APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/01/2015, Publicado no DJE: 03/02/2015. Pág.: 204)” Acórdão recorrido publicado em 03.02.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o recurso. Na decisão objurgada, negou-se seguimento ao ARE porque (a) existente fundamento infraconstitucional não impugnado mediante recurso especial, a atrair aplicação da Súmula 283/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”) e (b) ausente a indicação precisa do dispositivo constitucional tido por violado, a atrair aplicação da Súmula 284/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao princípio da razoabilidade. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Ausente a indicação precisa do dispositivo constitucional tido por violado pelo acórdão recorrido torna-se inviável o exame do extraordinário. Aplicável na hipótese o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012; e RE 590.336-AgR/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 22.8.2012, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Incidência da Súmula nº 284 desta Corte. Precedentes. 1. O recorrente não indicou, nas suas razões recursais, os dispositivos constitucionais que, porventura, teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido”. Ademais, suficiente o fundamento infraconstitucional adotado pelo acórdão recorrido e não interposto o adequado recurso especial, verifica-se o óbice da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Colho precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DOS CARGOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.7.2009. O Tribunal a quo tratou de matéria infraconstitucional referente ao conceito legal de cargo público para fins de acumulação remuneratória. O exame da alegada ofensa a dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada. Precedentes. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 776.355-AgR, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 29.8.2014) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente a manter o acórdão recorrido. Enunciado 283 da Súmula do STF. 3. Necessidade de interpretar o art. 79 da Lei 1.102/1990 do Estado de Mato Grosso do Sul. Impossibilidade de análise da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 729.526-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 12.5.2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. No acórdão de origem, entendeu-se que a exigência editalícia do teste de aptidão física para o concurso público de praças da Polícia Militar do Distrito Federal teria amparo na Lei 7.289/84. Oportuna a transcrição parcial do julgado proferido pelo Tribunal a quo: “(...) Ao contrário do que alega o apelante, a exigência editalícia de realização do teste de aptidão física possui amparo legal. O Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal - Lei 7.289/84 (em sua redação trazida pela Lei 12.086/2009) expressamente prevê a comprovação da capacidade física para ingresso no seu curso de formação, vejamos: Art. 10. O ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas neste Estatuto, em leis e em regulamentos da Corporação. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) Art. 11. Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal.(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). É cediço que o edital é a lei do concurso público, e no presente caso, o edital previu a realização de testes físicos (teste dinâmico da barra e etc.), de sorte que a aprovação em tais exames constituem-se como pré-requisitos para a convocação das etapas seguintes. Ora, tratando-se de concurso para ingresso na carreira militar, cumpre à Administração traçar as regras que julgue indispensáveis para considerar aptos os candidatos ao desempenho da função pública de policial militar, desde que, todavia, não se configure uma afronta aos princípios da legalidade e da razoabilidade. Nessa linha, registra-se que a jurisprudência é pacífica em admitir a realização do TAF em concursos públicos para ingresso nas carreiras de policiais civis ou militares, não havendo, assim, qualquer ilegalidade na exigência de que somente os candidatos considerados aptos nos testes físicos possam prosseguir nas fases posteriores do certame. Destacase que pelas características intrínsecas de suas atividades, em que lidam rotineiramente com situações extremas no combate à criminalidade, a exigência de condições físicas hábeis tornase um requisito necessário para o cargo. No que tange especificamente ao cargo de músico da polícia militar, esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de que a realização de testes físicos é lícita, confira-se: (...) Portanto, tenho que inexiste qualquer ilegalidade ou irregularidade na realização dos testes físicos, mormente porque, conforme bem pontou a ilustre Promotora de Justiça, "a exigência de 5 repetições no teste de flexão dinâmica de barra fixa é razoável e compatível com as atribuições do cargo militar pleiteado" (fl. 133). Ademais disso, vale consignar que todos os demais candidatos foram submetidos ao mesmo procedimento aplicado ao apelante e muitos obtiveram êxito. Ante o exposto, conheço do recurso de RODRIGO LIMA DA SILVA e NEGO PROVIMENTO ao apelo, para confirmar a sentença proferida nos presentes autos, mantendo-a integralmente em seus termos. É como voto. ” (grifei) Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento infraconstitucional suficiente (Lei 7.289/84) para a manutenção do acórdão recorrido, o qual restou precluso em virtude da não interposição de recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Colho precedentes: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula nº 283 do STF. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27-06-2013) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso nãoprovido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.11.2008). No ponto, saliento que o agravante não impugnou na petição de agravo regimental justamente o fundamento adotado na decisão agravada para negar provimento ao agravo, relativo à incidência do óbice da Súmula 283/STF. O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. A inobservância dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do não-preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.11.2009. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Suprema Corte. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 830.680-AgR/PE, de minha relatoria, DJe 1.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 664.174/AgR-SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 1º.2.2008). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 490.720/ED-MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 1º.2.2008). “O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula n. 283/STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/STF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 815.666-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24.02.11 ). In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a argumentar que as questões constitucionais foram prequestionadas e que a violação ao princípio da legalidade constitui nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido” (AI 783.653-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 30.06.2011). Ainda que superado este óbice, melhor sorte não teria o recurso. Realço que o ora agravante não indicou nas razões do recurso extraordinário, nem nas do agravo contra juízo negativo de admissibilidade do RE, o dispositivo constitucional supostamente violado pelo acórdão recorrido, de forma a amparar a insurgência no que concerne ao princípio da razoabilidade. Incidência do óbice da Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Colho precedentes: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: NÃO-INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes. II. - O recurso extraordinário é inviável se a questão constitucional não é posta com clareza, com a indicação expressa das normas constitucionais que se dizem ofendidas. III. - Agravo não provido” (AI 527.232-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJe 23.9.2005 - Destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A parte agravante não indicou o dispositivo constitucional violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). II – Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos e da análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 770.489-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 09.12.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS CONTRARIADOS: RECURSO DEFICIENTE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. PRAZO DE CINCO DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM MATÉRIA CRIMINAL. SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA N. 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 769.020-AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 11.11.2013). Destaco, quanto à alegada ofensa do art. 5º, LV, da Constituição Federal, que esta não foi sequer versada nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. Tema que não constou da fundamentação do recurso extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo regimental não provido” (AI 624.337-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012 destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 18.4.2013. A alegada violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate e ao óbice da Súmula 279 /STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 762.058- AgR/SP, acórdão de minha lavra, 1ª Turma, DJe 10.9.2014). Por fim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à incidência das Súmulas 283 e 284 desta Suprema Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. INCONSTITUCIONALIDADE – INCIDENTE – RESERVA DE PLENÁRIO – MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO. Envolvendo a espécie matéria pacificada no Supremo, descabe cogitar de ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 385 e 386, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os agravantes, no regimental de folha 389 a 395, insistem no processamento do extraordinário. Discorrem acerca da existência de omissão no ato impugnado, afirmando que não houve manifestação no tocante à alegada ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal. Sustentam a inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil ante a ausência de identidade entre as matérias. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 399). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina consignou, em síntese (folha 209 a 211): AÇÃO POPULAR – CONCURSO PÚBLICO – SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA – LEGITIMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CRFB/88, ART. 8º, II) – ASSISTÊNCIA SIMPLES NO POLO PASSIVO – ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Tendo em vista o disposto no art. 8º, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, compreende-se que os Sindicatos, para defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, não necessitam de expressa autorização, nem de relação nominal dos sindicalizados cujos interesses serão defendidos por aqueles. Na forma do art. 51 do CPC, se o Sindicato veio aos autos junto com o requerido na contestação da ação popular, e não houve impugnação por nenhuma das partes, aquele pode ser admitido como assistente simples do requerido. Nessa qualidade, o Sindicato pode, inclusive, interpor recursos, quando o assistido também não tenha se conformado com a sentença. CONCURSO PÚBLICO EDITAL – PUBLICAÇÃO EM POUCOS DIAS ANTES DA ABERTURA AS INSCRIÇÕES PRAZO EXÍGUO PARA INSCRIÇÕES DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NULIDADE. É nulo o edital de abertura de inscrições para concurso público publicado poucos dias antes da abertura das inscrições, por prejudicar o princípio da publicidade. CONCURSO PÚBLICO – EDITAL – IMPOSSIBILIDADE EXPRESSA DE REVISÃO DAS PROVAS INADMISSIBILIDADE – CONTRARIEDADE AO REGIME DEMOCRÁTICO TRANSPARÊNCIA DO CERTAME. A possibilidade de revisão de provas em concurso público, por consubstanciar o regime democrático, além de ter como escopo demonstrar a transparência do certame e afastar possíveis irregularidades e injustiças nos exames aplicados, é direito público subjetivo dos cidadãos concorrentes. CONCURSO PÚBLICO PROVA DE TÍTULOS ATRIBUIÇÃO DE PONTOS A CANDIDATOS COM TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE PREVISÃO EDITALÍCIA EMBASADA EM LEI MUNICIPAL (ART. 213, § 3°, DA LEI MUNICIPAL N. 732/92) – IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. "Viola o princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) a atribuição, em concurso, de pontos aos candidatos que comprovarem tempo de serviço prestado ao ente público que o realizou." (Apelação Cível n. 2000.008351-8, de Chapecó. Rel. Des. Newton Trisotto. Julgada em 24.08.2004) Existindo precedentes do Supremo Tribunal Federal, em sede controle concentrado, quanto à inconstitucionalidade da norma que estabelece como título o exercício da função pública, por afronta ao princípio constitucional da isonomia (ADI-MC 495/DF; ADI 3443/MA; ADI-MC 2206/AL; ADI-MC 2210/AL), dispensa-se a análise acerca da inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 732/92 de São Lourenço do Oeste, pelo Tribunal Pleno desta Corte, a teor do disposto no art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CONCURSO PÚBLICO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA LESIVIDADE PRESUMIDA ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ARTS. 2º e 4º, I, DA LEI N. 4.717/65) NULIDADE. O concurso público para provimento de cargos efetivos na Administração Pública deve obedecer não só aos princípios constitucionais que regem a atividade pública como a legalidade, a publicidade e, principalmente, a moralidade administrativa, como observar o interesse coletivo dele regente (selecionar os mais aptos para o exercício da função pública). É nulo o concurso público para provimento de cargos efetivos na Administração Pública realizado em afronta aos princípios constitucionais pertinentes quando seu edital prevê prazo insuficiente para inscrições, expressa impossibilidade de revisão das provas e atribuição de pontos àqueles que possuem tempo de serviço junto ao ente público promovedor do certame, daí resultando lesão ao patrimônio público, reparável, com base nos arts. 2º, e 4º, I, da Lei n. 4.717/65. AÇÃO POPULAR CONCURSO PÚBLICO APROVADOS QUE FORAM NOMEADOS E EXERCERAM AS RESPECTIVAS FUNÇÕES PÚBLICAS – NULIDADE DO CERTAME DECLARADA POSTERIORMENTE CONSEQÜÊNCIAS – IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DOS REMUNERAÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE Apesar da ilegalidade, da imoralidade e violação à garantia da publicidade na realização do certame público, que acarretaram suspensão liminar das nomeações de alguns dos aprovados quando estes já trabalhavam, não há como condenálos a devolver eventual remuneração recebida, se não há prova ou notícia de que tais pessoas não tenham laborado, sob pela de locupletamento indevido do Município com o trabalho desempenhado. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SINDICATO E PELO REQUERIDO – IMPROVIMENTO DA REMESSA E DO RECURSO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Acresce descaber cogitar, a esta altura, de nulidade do acórdão recorrido e instauração de incidente de inconstitucionalidade na origem. O Supremo já se pronunciou quanto à matéria, e o ato atacado mostrou-se consentâneo com a óptica prevalecente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.581 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ADRIANA RAQUEL FIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CÉLIO ARMANDO JANCZESKI AGDO.(A/S) : JOÃO DAVID FOLADOR ADV.(A/S) : JOÃO DAVID FOLADOR INTDO.(A/S) : DIONISIO BIAZUSSI - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE ADV.(A/S) : LOIVA CECÍLIA DAL PIVA INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO LOURENÇO D'OESTE ADV.(A/S) : ANTÔNIO OSVALDO CONCI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : NILZA MAGRON ADV.(A/S) : ARILTON PORTELLA INTDO.(A/S) : CAMPOLINO PEREIRA ADV.(A/S) : EUCLIDES MENEGATTI INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 9 de junho de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Piauí, na minuta do regimental, sustenta a impossibilidade de incidência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo, afirmando tratar-se de fatos incontroversos. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a ilegalidade da posse da candidata. A agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assentou, em síntese: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇAO E POSSE. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇAO PRECÁRIA REALIZADA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1) O direito à nomeação e posse dos candidatos classificados fora do número de vagas surge quando restar comprovado que houve contratação precária ou realização de um novo certame dentro do prazo de validade de concurso público anterior. Tal situação, gera direito do candidato prejudicado ser nomeado e empossado no cargo público, ainda que não expirado o prazo de validade do certame. Assim, a impetrante, embora tenha sido aprovada além do número de vagas, foi preterida por causa de contratação precária realizada pelo Estado. O Edital convocatório para teste seletivo simplificado, sem sombra de dúvidas, expressou a necessidade de provimento dos cargos. 2) Já no que se refere à alegativa de vedação legal ao deferimento de liminar para nomeação de servidor, o Supremo Tribunal Federal tem admitido a possibilidade de se determinar, liminarmente, a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, pois, segundo a referida Corte, o pagamento decorrente da nomeação determinada liminarmente no mandado de segurança é efeito secundário da ordem judicial, não se enquadrando, portanto, nas limitações impostas pela legislação. 3) No caso em tela, o requisito do fumus boni iuris restou caracterizado com a contratação precária de pessoal para exercer as mesmas funções do cargo para o qual a impetrante foi aprovada no concurso público. Ademais, a jurisprudência brasileira tem entendido que a contratação precária de terceiros passa a configurar preterição que investe o candidato aprovado à direito líquido e certo à contratação/ nomeação. No entanto, o periculum in mora reside no fato de que a preterição de candidato aprovado em certame causa prejuízos financeiros ao mesmo, pois a impetrante poderia estar desempenhando suas funções e recebendo a respectiva remuneração, além do que, a atividade de assistente social, como já dito, está sendo exercida por profissional não concursado. 4) Concessão da segurança postulada, confirmando, em definitivo, a liminar deferida. 5) Votação Unânime. Não assiste razão ao agravante. O Colegiado de origem, a partir da análise dos fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, registrou a ocorrência da preterição da candidata ante a comprovação da necessidade de provimento do cargo pleiteado. Daí a incidência do Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal. Nesse sentido, está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.751 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : MARIA MAGNA DA COSTA SILVA ADV.(A/S) : THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma