text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FORO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração manejados contra decisão que recebeu parcialmente a denúncia oferecida contra parlamentar e coacusado. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão recorrido. 3. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 4. “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados” (Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal). A decisão pela manutenção da unidade de processo e de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal ou pelo desmembramento da ação penal está sujeita a questões de conveniência e oportunidade, como permite o art. 80 do Código de Processo Penal. 5. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski , na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto da Relatora, em rejeitar os embargos de declaração, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Suprema Corte, que, em 29.3.2012 (fls. 928-89), recebeu, por maioria, a denúncia oferecida contra o Deputado Federal João José Pereira de Lyra e o coacusado Antônio José Pereira de Lyra. Reputaram-se presentes indícios de autoria e materialidade do crime do art. 149 do Código Penal porque os acusados, dirigentes da empresa Laginha Agroindustrial S/A, teriam submetido trabalhadores rurais à condição análoga a de escravo. O processo era da Relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, mas me coube lavrar o acórdão na condição de Redatora designada ao feitio regimental. Transcrevo a ementa da decisão: “PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA. Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva ou a condições degradantes de trabalho, condutas alternativas previstas no tipo penal. A escravidão moderna é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa reduzir alguém a condição análoga à de escravo. Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais.” Nos embargos de declaração apresentados pelo acusado Antônio José Pereira de Lyra (fls. 991-1.026), afirma-se, em síntese, omisso o acórdão quanto à alegação de inépcia da denúncia pela falta de individualização das condutas dos acusados. Defende, o embargante, o exercício da gerência apenas formal da empresa, sem a condição, de fato, de responsável pela gestão. Busca a concessão de efeitos infringentes aos embargos para que, quanto a ele, seja rejeitada a denúncia ou, sucessivamente, seja desmembrado o feito, com a remessa da ação penal ao primeiro grau de jurisdição, mantido sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente o coacusado João Lyra, detentor do foro por prerrogativa de função. O Ministério Público Federal, em sua manifestação, opina pela rejeição dos embargos. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Os embargos de declaração colimam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, em hipóteses de omissão, contradição e/ou obscuridade, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais, exercendo de ordinário função integrativa. Nessa linha, não se mostram hábeis a provocar o reexame das questões de direito e de fato já apreciadas nem a dar suporte à alegação de omissão quanto a aspectos e pontos não suscitados oportunamente pela parte. Vale destacar, de outra parte, que, na fase de recebimento da denúncia, necessária apenas a análise da validade formal da peça bem como da presença ou não de justa causa, de todo inapropriado pretender cognição exauriente e discussão aprofundada sobre as provas produzidas. No caso, o acórdão embargado examinou, minudentemente, a denúncia, tendo-a por regular, com descrição apropriada dos fatos e individualização das condutas. Não cabe reapreciação dessa questão já vencida. Observo ainda que, ao contrário do afirmado pelo Embargante, a presença de indícios de autoria em relação aos acusados João Lyra e Antônio Lyra foi objeto de expressa deliberação retratada pelo acórdão embargado, como passo a apontar: De meu voto: “Há igualmente justa causa para imputar os fatos aos acusados, dirigentes executivos da empresa responsável em tese pelo crime. Seria de fato recomendável uma melhor delimitação das responsabilidades individuais ainda na fase de investigação. Entretanto, sendo os acusados dirigentes e administradores da empresa, a imputação não deixa de ser razoável e eles poderão defender-se amplamente no curso da instrução criminal. O recebimento da denúncia não significa conclusão quanto à responsabilidade criminal dos acusados, o que será objeto do julgamento.” De outros votos proferidos ao julgamento: (i) Ministro Luiz Fux: “No que se refere à autoria, melhor sorte entendo não assistir aos denunciados. Não procede, no meu modo de ver, o argumento de que os assistidos foram acusados pelo simples fato de figurarem como representantes legais da empresa, o que configuraria uma inépcia da denúncia. Com a devida vênia dos entendimentos em contrário, o Supremo Tribunal Federal diferencia a denúncia genérica - só porque é representante da pessoa jurídica - da denúncia geral. Enquanto a primeira não prevê qualquer tipo de conduta sequer possivelmente imputável aos acusados, a última descreve as práticas delituosas perpetradas no âmbito da estrutura organizada pelos representantes da empresa, sendo certo que, em crimes societários, os verdadeiros criminosos se escondem por detrás do véu da personalidade jurídica em busca da impunidade. Eu colho, nesse sentido, os seguintes arestos: Habeas Corpus nº 94.670 da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, na Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, é: "(...) suficiente para a aptidão da denúncia por crimes societários a indicação de que os denunciados seriam responsáveis, de algum modo, na condução da sociedade, e que esse fato não fosse, de plano, infirmado pelo ato constitutivo da pessoa jurídica". Inclusive são esses esconderijos, por detrás do véu da pessoa jurídica, que conduziram à normatização do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, hoje encontrado isso no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, nos códigos que tratam de interesses difuso e coletivo e, agora, se for aprovado, no Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Também aqui, do nosso Tribunal, eu colho um arresto em que não se exige prescrição pormenorizada de condutas em crimes societários, quando presentes na inicial elementos indicativos de materialidade e autoria do crime suficientes para deflagração da ação penal. No Habeas Corpus nº 98.840, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa: entender, no meu modo de ver, com a devida vênia, de modo contrário é decretar, absolutamente decretar, a mais absoluta impunidade de pessoas insensíveis por crimes, obviamente, que não são praticados de mão própria, mas através de uma complexa rede destinada a obnubilar os verdadeiros mandantes do delito.” (ii) Ministro Carlos Ayres Britto: “Por isso, Senhor Presidente, eu entendo que o caso aqui se ajusta perfeitamente nessa fase, ainda de simples recebimento da denúncia, em que analisamos se há materialidade do fato tipo e se há indícios robustos suficientes de autoria. Eu entendo que a peça acusatória do Ministério Público merece, de nossa parte, recebimento, tal como justificado a partir do voto da Ministra Rosa Weber. É como voto.” (iii) Ministro Cezar Peluso: “Eu vou pedir vênia, então, ao eminente Relator e aos votos que o acompanharam, para receber a denúncia, entendendo, também com vênia ao Ministro Celso de Mello, pois acho que, neste caso aqui, ambos os denunciados tinham o domínio dos fatos. Eles não podiam deixar de conhecer as condições em que os trabalhadores eram postos e, portanto, tinham condições de haver tolhido a prática desse delito, tanto que se comprometeram e, depois, acabaram adotando providências adequadas, segundo o acordo a que fez referência o eminente Relator.” Diante desse quadro, forçoso é concluir pela inexistência de omissão ao feitio legal, na decisão embargada, quanto aos requisitos da peça vestibular e à presença de justa causa autorizadora da instauração da persecutio criminis relativamente ao ora Embargante. Já a responsabilidade do Embargante pelos fatos da acusação diz com o mérito da ação penal, e ipso facto há de ser resolvida quando de seu julgamento, após a devida instrução. Consabido que não se exigem, para fins de recebimento da denúncia, enquanto juízo de delibação que é, simples e provisório, cognição e avaliação exaustiva da prova e apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal daquela peça e a avaliação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade, vale dizer, de base empírica hábil à instauração da persecução penal. Quanto ao argumento do Embargante de que, mantido o recebimento da denúncia, o desmembramento do feito se mostraria impositivo por somente o coacusado João Lyra ser detentor de foro por prerrogativa de função, a questão não foi suscitada pela Defesa antes do recebimento da denúncia. Não cabe cogitar, portanto, de omissão do acórdão ao feitio legal, estando a ausência de pronunciamento expresso a traduzir a compreensão do juízo quanto à necessidade da tramitação conjunta. Nada impede, contudo, que se enfrente de forma explícita a questão na perspectiva do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Observo que o Embargante foi denunciado como coautor, juntamente com o Deputado Federal João Lyra, pelo crime do art. 149 do Código Penal, em hipótese clara de continência. O Supremo Tribunal Federal, é sabido, tem competência constitucional originária para o processo e o julgamento de crimes imputados a determinados agentes políticos e autoridades públicas, entre elas parlamentares federais (art. 102, I, "b", da Constituição Federal). Tal competência abrange, por prorrogação, os crimes conexos e os coacusados desses mesmos crimes, aplicando-se as regras dos artigos 76, 77 e 79 do Código de Processo Penal. Portanto, competente esta Suprema Corte para o processamento e julgamento da presente ação penal, mesmo em relação ao coacusado sem foro privilegiado. Sem dúvida a competência do Supremo Tribunal Federal, delimitada constitucionalmente, não está à disposição do legislador ordinário. Assim, não cabe ao legislador ordinário ampliar a competência criminal do Supremo, valendo citar, nesse sentido, o precedente consubstanciado na ADI 2797, no qual declarada a inconstitucionalidade dos §§1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, acrescidos pela Lei 10.628/2002, pela indevida ampliação do foro privilegiado por prerrogativa de função a ex-ocupantes de cargos para os quais previsto e ainda às ações de improbidade administrativa (ADI 2797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence – Pleno, por maioria, j. 15.9.2005). Não é o caso, todavia, das normas infraconstitucionais disciplinadoras da modificação de competência por força de conexão ou continência, como as dos artigos 76, 78 e 79 do Código de Processo Penal, a toda evidência não editadas com a finalidade de ampliar indevidamente a competência do Supremo Tribunal Federal. Constituem, antes, normas genéricas aplicáveis a todos os ramos e órgãos do Poder Judiciário, sem a intenção de vulnerar as competências constitucionais. Seu objetivo é propiciar a unidade de processo e julgamento sobre crimes conexos ou continentes, prevenindo dispersão de provas e julgamentos contraditórios. Sem a unidade de processo e julgamento, presente a conexão ou a continência, há muitas vezes risco até mesmo de se inviabilizar o julgamento, uma vez que a adequada compreensão, o conhecimento e a valoração de provas podem restar prejudicados. Por esse motivo, tais normas genéricas devem ser reputadas uma regulação válida das normas de competência jurisdicional previstas na Constituição, concretizando uma possibilidade implícita em seu texto. Se a conexão e continência não constituírem causa válida de alteração da competência constitucional, seria, por exemplo, necessário rever também o entendimento jurisprudencial consagrado de que a competência do Tribunal do Júri e da Justiça Federal se estendem aos crimes conexos aos dolosos contra a vida e aos conexos aos crimes federais, respectivamente. Logo, as normas dos artigos 76, 78 e 79 do Código de Processo Penal devem ser tidas por válidas mesmo em relação à prorrogação da competência constitucional, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Não há violação do princípio do juiz natural. Aceita a validade das normas de prorrogação de competência, é o Supremo a Corte naturalmente competente para julgar crimes praticados por detentores do foro por prerrogativa de função e os conexos ou continentes. De igual forma, não há vulneração do art. 8º, item 2, alínea “h”, do Pacto de San José da Costa Rica, que prevê o “direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior”. O tratado em questão foi promulgado no Brasil pelo Decreto nº 678, de 06.11.1992. O direito fundamental ali previsto deve ser adequadamente compreendido. Garante-se o direito de revisão de uma sentença criminal por um juiz ou Tribunal Superior a fim de prevenir condenações equivocadas. Entretanto, se a competência originária para julgamento já é atribuída ao um Tribunal Superior, o mesmo objetivo, prevenir condenações equivocadas, já é obtido de uma forma mais direta. Se o Tribunal Superior é o órgão que se encontra no ápice do sistema Judiciário, é de todo evidente a inviabilidade de garantir um juízo revisional por outro órgão. O tema já foi enfrentado em reiterados precedentes desta Corte, e não se altera a conclusão se, em juízo de conveniência e oportunidade a ser caso a caso exercido, a opção for pelo desmembramento, como ora se está a inclinar, como regra: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5°, PARÁGRAFOS 1° E 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA E DEVE SE COMPATIBILIZAR COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo que pretende exame do recurso extraordinário no qual se busca viabilizar a interposição de recurso inominado, com efeito de apelação, de decisão condenatória proferida por Tribunal Regional Federal, em sede de competência criminal originária. 2. A Emenda Constitucional 45/04 atribuiu aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, desde que aprovados na forma prevista no § 3º do art. 5º da Constituição Federal, hierarquia constitucional. 3. Contudo, não obstante o fato de que o princípio do duplo grau de jurisdição previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos tenha sido internalizado no direito doméstico brasileiro, isto não significa que esse princípio revista-se de natureza absoluta. 4. A própria Constituição Federal estabelece exceções ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não procede, assim, a tese de que a Emenda Constitucional 45/04 introduziu na Constituição uma nova modalidade de recurso inominado, de modo a conferir eficácia ao duplo grau de jurisdição. 5. Alegação de violação ao princípio da igualdade que se repele porque o agravante, na condição de magistrado, possui foro por prerrogativa de função e, por conseguinte, não pode ser equiparado aos demais cidadãos. O agravante foi julgado por 14 Desembargadores Federais que integram a Corte Especial do Tribunal Regional Federal e fez uso de rito processual que oferece possibilidade de defesa preliminar ao recebimento da denúncia, o que não ocorre, de regra, no rito comum ordinário a que são submetidas as demais pessoas. 6. Agravo regimental improvido.” (AI 601832 AgR/SP – Rel. Min. Joaquim Barbosa – 2ª Turma – un. – j. 17.3.2009) “CONSTITUCIONAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279STF. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. - O exame da controvérsia, em recurso extraordinário, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório trazido aos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 279-STF. II. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. III. - A alegação de ofensa ao inciso LIV do art. 5º, CF, não é pertinente. O inciso LIV do art. 5º, CF, mencionado, diz respeito ao devido processo legal em termos substantivos e não processuais. Pelo exposto nas razões de recurso, quer a recorrente referir-se ao devido processo legal em termos processuais, CF, art. 5º, LV. Todavia, se ofensa tivesse havido, no caso, à Constituição, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E, conforme é sabido, ofensa indireta à Constituição não autoriza a admissão do recurso extraordinário. IV. Não há, no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. Prevalência da Constituição Federal em relação aos tratados e convenções internacionais. V. - Compete ao Tribunal de Justiça, por força do disposto no art. 96, III, da CF/88, o julgamento de promotores de justiça, inclusive nos crimes dolosos contra a vida. VI. - Agravo não provido.” (AI 513.044 AgR/SP – Rel. Min. Carlos Velloso – 2.ª Turma – un. – j. 22.02.2005) “I. Duplo grau de jurisdição no Direito brasileiro, à luz da Constituição e da Convenção Americana de Direitos Humanos. 1. Para corresponder à eficácia instrumental que lhe costuma ser atribuída, o duplo grau de jurisdição há de ser concebido, à moda clássica, com seus dois caracteres específicos: a possibilidade de um reexame integral da sentença de primeiro grau e que esse reexame seja confiado à órgão diverso do que a proferiu e de hierarquia superior na ordem judiciária. 2. Com esse sentido próprio - sem concessões que o desnaturem - não é possível, sob as sucessivas Constituições da República, erigir o duplo grau em princípio e garantia constitucional, tantas são as previsões, na própria Lei Fundamental, do julgamento de única instância ordinária, já na área cível, já, particularmente, na área penal. 3. A situação não se alterou, com a incorporação ao Direito brasileiro da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), na qual, efetivamente, o art. 8º, 2, h, consagrou, como garantia, ao menos na esfera processual penal, o duplo grau de jurisdição, em sua acepção mais própria: o direito de "toda pessoa acusada de delito", durante o processo, "de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior". 4. Prevalência da Constituição, no Direito brasileiro, sobre quaisquer convenções internacionais, incluídas as de proteção aos direitos humanos, que impede, no caso, a pretendida aplicação da norma do Pacto de São José: motivação. II. A Constituição do Brasil e as convenções internacionais de proteção aos direitos humanos: prevalência da Constituição que afasta a aplicabilidade das cláusulas convencionais antinômicas. 1. Quando a questão - no estágio ainda primitivo de centralização e efetividade da ordem jurídica internacional - é de ser resolvida sob a perspectiva do juiz nacional - que, órgão do Estado, deriva da Constituição sua própria autoridade jurisdicional - não pode ele buscar, senão nessa Constituição mesma, o critério da solução de eventuais antinomias entre normas internas e normas internacionais; o que é bastante a firmar a supremacia sobre as últimas da Constituição, ainda quando esta eventualmente atribua aos tratados a prevalência no conflito: mesmo nessa hipótese, a primazia derivará da Constituição e não de uma apriorística força intrínseca da convenção internacional. 2. Assim como não o afirma em relação às leis, a Constituição não precisou dizer-se sobreposta aos tratados: a hierarquia está ínsita em preceitos inequívocos seus, como os que submetem a aprovação e a promulgação das convenções ao processo legislativo ditado pela Constituição e menos exigente que o das emendas a ela e aquele que, em conseqüência, explicitamente admite o controle da constitucionalidade dos tratados (CF, art. 102, III, b). 3. Alinhar-se ao consenso em torno da estatura infraconstitucional, na ordem positiva brasileira, dos tratados a ela incorporados, não implica assumir compromisso de logo com o entendimento - majoritário em recente decisão do STF (ADInMC 1.480) - que, mesmo em relação às convenções internacionais de proteção de direitos fundamentais, preserva a jurisprudência que a todos equipara hierarquicamente às leis ordinárias. 4. Em relação ao ordenamento pátrio, de qualquer sorte, para dar a eficácia pretendida à cláusula do Pacto de São José, de garantia do duplo grau de jurisdição, não bastaria sequer lhe conceder o poder de aditar a Constituição, acrescentando-lhe limitação oponível à lei como é a tendência do relator: mais que isso, seria necessário emprestar à norma convencional força ab-rogante da Constituição mesma, quando não dinamitadoras do seu sistema, o que não é de admitir. III. Competência originária dos Tribunais e duplo grau de jurisdição. 1. Toda vez que a Constituição prescreveu para determinada causa a competência originária de um Tribunal, de duas uma: ou também previu recurso ordinário de sua decisão (CF, arts. 102, II, a; 105, II, a e b; 121, § 4º, III, IV e V) ou, não o tendo estabelecido, é que o proibiu. 2. Em tais hipóteses, o recurso ordinário contra decisões de Tribunal, que ela mesma não criou, a Constituição não admite que o institua o direito infraconstitucional, seja lei ordinária seja convenção internacional: é que, afora os casos da Justiça do Trabalho - que não estão em causa - e da Justiça Militar - na qual o STM não se superpõe a outros Tribunais -, assim como as do Supremo Tribunal, com relação a todos os demais Tribunais e Juízos do País, também as competências recursais dos outros Tribunais Superiores - o STJ e o TSE - estão enumeradas taxativamente na Constituição, e só a emenda constitucional poderia ampliar. 3 .À falta de órgãos jurisdicionais ad qua, no sistema constitucional, indispensáveis a viabilizar a aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição aos processos de competência originária dos Tribunais, segue-se a incompatibilidade com a Constituição da aplicação no caso da norma internacional de outorga da garantia invocada.” (RHC 79.785/RJ – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – Pleno – por maioria – j. 29.3.2000) Agregue-se o fato de que, no julgamento da AP 470/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 22.4.2013, ratificada a jurisprudência nesse sentido. Nesse diapasão, oportuna a transcrição dos seguintes excertos: “O tema da prerrogativa de foro e o julgamento de litisconsortes penais passivos em razão de relação de conexidade (ou de conexão) ou por efeito do vínculo de continência de causas tem sido debatido sob dupla perspectiva: constitucional e convencional. Vale dizer: a matéria tem sido discutida também em face do que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos. Essa questão, por exemplo, foi expressamente suscitada, além do precedente plenário já referido, igualmente no julgamento do AI 601.832/AgR/SP, de que foi Relator o eminente Ministro Joaquim Barbosa, ocorrido em março de 2009, em que, a partir da invocação do art. 8º, III, alínea ‘h’, do Pacto de São José da Costa Rica, pleiteava-se que o Supremo Tribunal Federal admitisse a interposição de recurso ordinário, ainda não previsto na Constituição, contra acórdãos emanados de tribunais de jurisdição inferior, mas proferidos em sede penal originária. Em referido julgamento, reconheceu-se que o princípio do duplo grau de jurisdição, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, já incorporada, formalmente, ao sistema de Direito positivo interno do Brasil, não se reveste de caráter absoluto, mesmo porque a Constituição Federal estabelece exceções a esse princípio: (…). A própria jurisprudência internacional, a respeito do princípio do duplo grau de jurisdição, tem reconhecido, como ressaltam, em seus preciosos comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os professores Luiz Flávio Gomes e Valério de Oliveira Mazzuoli, em extensa análise do artigo 8º, item 3º, alínea ‘h’, do Pacto de São José da Costa Rica, que consagra o postulado do duplo grau, que há duas exceções, sendo uma delas a que envolve os processos instaurados perante “o Tribunal Máximo de cada país”, vale dizer, perante a Corte judiciária investida do mais elevado grau de jurisdição, como sucede com o Supremo Tribunal Federal. A mim me parece, desse modo, Senhor Presidente, com toda vênia, que não há que se cogitar de transgressão às cláusulas quer da Convenção Americana de Direitos Humanos quer do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. (…). E, o que é mais importante, essa regra permite a concretização, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no contexto das causas penais originárias, do postulado do duplo reexame, que torna pleno o respeito ao direito consagrado na própria Convenção Americana de Direitos Humanos, na medida em que viabiliza a cláusula convencional da proteção judicial efetiva (Pacto de São José da Costa Rica, art. 8ª, n. 3, alínea ‘h’).” (Ministro Celso de Mello, fls. 14957); “Também entendo que o duplo grau de jurisdição, para além de assegurado pelo Pacto de San José da Costa Rica, notadamente, decola, arranca da própria Constituição Federal brasileira, seja por uma interpretação teleológica do inciso LV do artigo 5º da Constituição, que, quando fala do processo administrativo e judicial, do contraditório e da ampla defesa, arremata o seu discurso com a expressão “com os recursos a ela – à ampla defesa – inerentes”; e como também decola da Constituição, o duplo grau de jurisdição, pela própria estrutura escalonada, não do Poder Judiciário, mas da jurisdição, que se estrutura, que se organiza escalonadamente até afunilar aqui, nesta Casa de Justiça, que, do ponto de vista recursal, é a última instância. Acho que as coisas conciliam, não há ferimento a direito subjetivo, na minha opinião, das partes, no caso concreto. Perfilho, portanto, integralmente, o voto do eminente Relator, nesta questão de ordem, no sentido de não acolhê-la – não acolher a questão de ordem, para assentar a competência deste Supremo quanto ao processo e julgamento dos denunciados que não são detentores de mandato parlamentar. (…). Pois bem, tenho que não prosperam as alegações do réu. É certo que a constituição Federal garante “aos acusados em geral (…) o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (inciso LV do art. 5º). Assim também a alínea 10 do art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica reconhece o ”direito de recorrer da sentença a juiz ou a tribunal superior”. No mesmo tom, os arts. 102, 105, 108 e 121 da Constituição brasileira preveem hipóteses de reapreciação da decisão judicial por órgãos posicionados nos degraus mais altos da organização do Poder Judiciário. Acontece que, no caso de competência originária dos tribunais – em especial deste Supremo Tribunal Federal – não há que se falar em duplo grau de jurisdição ou em “direito de recorrer da sentença a juiz ou a tribunal superior”. Primeiro, porque foi a própria Constituição que estabeleceu a competência originária dos tribunais. Segundo, porque, nesse caso, a decisão já é proferida pelo tribunal de superior hierarquia. Terceiro, porque o que se tem, nesta ação penal, é, de logo, uma ampla instrução e um julgamento colegiado. E um colegiado incomum, consigno, porquanto integrado pela totalidade dos membros do Tribunal (ao contrário do que ocorre com uma Câmara ou Turma Criminal, por exemplo).” (Ministro Ayres Britto, fls. 159-61); “Não bastasse isso, a chamada extensão da competência por prerrogativa de função, cuja constitucionalidade se questiona, é pacífica nesta Corte. Com efeito, além do enunciado 704 da Súmula do Supremo Tribunal Federal – segundo a qual “não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados” –, há incontáveis julgados a sedimentar o entendimento de que “é facultado ao juiz, nas hipóteses legais de conexão ou de continência de causas, ordenar a separação de processos” (STF, 2ª Turma, HC 103.149, Rel. Min. Celso de Mello, Dje-105 de 11.6.2010 – original sem destaques).” (Ministro Joaquim Barbosa, Relator, fls. 379-80). Como se não bastasse, incide na espécie o sedimentado na Súmula 704 desta Suprema Corte: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.” É certo que esta Suprema Corte, diante de sua estrutura limitada, tem, em vários casos criminais de sua competência originária, determinado o desmembramento do feito, mantendo perante o Supremo, não raras vezes, apenas o acusado com foro privilegiado e enviando o processo desmembrado em relação aos demais acusados às instâncias inferiores. Tal procedimento está autorizado pelo art. 80 do Código de Processo Penal e pela jurisprudência desta Corte. Para decidir tal desmembramento, têm sido levadas em consideração, como permite o mencionado art. 80, questões de conveniência e oportunidade. Se não há prejuízo à instrução e ao julgamento do feito, justifica-se, por exemplo, o desmembramento, em processos com elevado número de acusados, evitando sobrecarga desnecessária desta Corte. Entendo que não é possível tratar a questão do desmembramento de forma geral e abstrata, sendo ela sensível, como permite o mencionado art. 80, a questões de conveniência e oportunidade. No caso presente, havendo somente dois acusados no polo passivo, há condições de processar a ação penal perante o Supremo Tribunal Federal, sem grandes dificuldades decorrentes do cúmulo subjetivo. O desmembramento poderia levar à dispersão da prova e a julgamentos contraditórios pois, por exemplo, é possível que as defesas não sejam compatíveis, com cada acusado transferindo a responsabilidade pela gestão da empresa e, por conseguinte, pelo crime, ao outro. O melhor julgamento demanda seja mantida a unidade de processo em relação aos dois acusados. Por esse motivo e, embora a questão não tenha sido suscitada anteriormente, é o caso de rejeitar igualmente o requerimento pelo desmembramento. Destaco que, nos autos do Inquérito 2.704/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Redator para o acórdão o Min. Dias Toffoli, em situação semelhante – quatro investigados e apenas um com prerrogativa de foro –, o Plenário desta Suprema Corte, julgado em 17.10.2012, publicado no DJE de 27.02.2013, rejeitou a preliminar de desmembramento, visto que a jurisprudência consolidada do Tribunal assenta que “não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou continência, do processo do coréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, a qual é irrenunciável (Inq 2.424/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 26.3.2010)”. Cumpre ainda esclarecer que o desmembramento, previsto no art. 80 do Código de Processo Penal, está relacionado ao juízo de conveniência e oportunidade, ainda que se trate de situação com “excessivo número de acusados”. Refiro-me ao julgamento da 2ª Questão de Ordem no Inq 2.245/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, julgado em 06.12.2006, publicado no DJ em 09.11.2007, processo que deu origem à AP 470/MG, em que mantida a jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, apesar dos quarenta denunciados. Naquela ocasião, “rejeitada a proposta de adoção do critério subjetivo para o desmembramento do inquérito, nos termos do art. 80 do CPP, resta o critério objetivo, que, por sua vez, é desprovido de utilidade no caso concreto, face a complexidade do feito”. Além disso, a proposta de desmembramento, também ventilada nos julgamentos de mérito do Inq 2.245/MG, do 3º e do 11º agravos regimentais na AP 470/MG, bem como no mérito da referida ação penal, foi rejeitada pelos mesmos fundamentos. Enfim, não se ressente o acórdão embargado dos vícios que se lhe imputam, ausentes omissão, contradição ou erro a sanar, não se prestando, os embargos de declaração, em qualquer hipótese, inobstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Tal não significa, de outra parte, que todas as questões suscitadas pela Defesa não venham a ser examinadas, em caráter exaustivo, ao final, quando do julgamento da ação penal. Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração. 11/09/2014 PLENÁRIO EMB.DECL. NO INQUÉRITO 3.412 ALAGOAS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A competência do Supremo, no campo penal, é de direito estrito, conforme está na Constituição Federal. Normas instrumentais comuns, como são as do Código de Processo Penal relativas à continência e à conexão, não implicam o aditamento à Carta da República, pois este é um documento rígido. No caso, quando recebida a denúncia, o foi de forma ampla, não apenas quanto ao detentor da prerrogativa de ser julgado pelo Supremo, como também considerados os demais cidadãos comuns, e estes têm o direito de ser julgados pelo juiz natural. Provejo os declaratórios. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO INQUÉRITO 3.412 PROCED. : ALAGOAS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : ANTONIO JOSE PEREIRA DE LYRA ADV.(A/S) : FÁBIO COSTA FERRARIO DE ALMEIDA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, rejeitou os embargos de declaração, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito à imagem. Programa de televisão. Dano moral. Pressupostos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral do tema. Responsabilização dos meios de comunicação. Censura. Não caracterização. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. O Tribunal de origem concluiu, ante as circunstâncias fáticas peculiares do caso concreto, que a agravante, ao veicular programa de televisão, com intuito de obter audiência, o teria feito de forma abusiva, ofendendo o direito à imagem da agravada. 3. A ponderação de interesses, in casu, não prescinde do reexame contexto fático-probatório da causa, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 739.382/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à configuração da responsabilidade civil por danos causados à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do reexame de fatos e provas. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 130-DF, Relator o Ministro Ayres Britto, reconheceu que a Lei n° 5.250/67 (Lei de Imprensa) não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, assentando, entretanto, a possibilidade, em vista do vigente texto constitucional, de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa daquele que, ao veicular matéria jornalística, abusar da liberdade de imprensa, sem que referidas sanções, aplicadas a posteriori, configurem impedimento à liberdade de expressão. 6. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, incisos IX e X, 93, inciso IX, e 220, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de origem recusou trânsito ao recurso extraordinário amparado no seguinte fundamento: ‘(...) No caso concreto não se está diante de preparo insuficiente – a demandar a intimação para complementação das custas -, mas, sim, de deficiente comprovação de preparo, visto que, conforme certificado às fls. 2023, o primeiro recorrente ‘Rádio e televisão Bandeirantes’, ao interpor os recursos especial e extraordinário, não apresentou o recolhimento dos valores relativos à GRERJ.’ Examinados os autos, decido. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI nº 209.885/RJ, consolidou o entendimento consistente em que, nos termos do disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil e, ainda, com amparo na norma do artigo 59 do Regimento Interno da Corte, o preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado ante todas as devidas regularidades e dentro do prazo cominado para sua interposição. Anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESERTO, ANTE A IRREGULARIDADE DO PREPARO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pagamento do preparo é de ser comprovado no ato de interposição do recurso (art. 511 do CPC). 2. Agravo desprovido’ (AI nº 719.327/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/11/11). Desse modo, não merece prosperar a alegação uma vez que esta Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso extraordinário não pode ser admitido quando o preparo não é feito de forma correta. Nesse sentido: ARE n° 706.988/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/9/12; e AI n° 704.101/RJ, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/3/11. Aplicando essa orientação, destaca-se também o seguinte julgado da Primeira Turma desta Corte: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Porte de remessa e retorno do recurso extraordinário. Comprovação no ato de interposição. Ausência. deserção. Precedentes. 1. O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer concomitantemente à sua interposição. Sua não efetivação, conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso. 2. Agravo regimental não provido.’ (ARE nº 707.484/BA-AgR, de minha relatoria, DJe de 28/6/13) Ressalte-se, outrossim, que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 739.382/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria constitucional versada no recuso extraordinário objeto do presente agravo. A decisão do Pleno está assim ementada: ‘Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3. Liberdade de expressão. 4. Crítica contundente. 5. Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido.’ Da manifestação do Relator desse julgado destaca-se o seguinte trecho: ‘(...) Entendo que a discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, uma vez que não cabe ao Supremo Tribunal Federal o reexame e a revalorização do conjunto fático-probatório dos autos, já apreciado pelas instâncias ordinárias. A conclusão, ao que me parece, há de ser a mesma tanto na generalidade dos casos de responsabilidade civil por danos morais quanto naqueles em que se discute o direito à imagem das pessoas públicas (e.g. Artistas, jornalistas, agentes públicos e políticos em geral) em conflito com o livre direito de crítica e a liberdade de expressão.’ Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente’. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso IX; 93, inciso IX; e 220 da Constituição Federal. Inicialmente, alega que não teria havido deserção na interposição do recurso extraordinário, haja vista que houve preparo, conquanto insuficiente, ante a falta de pagamento somente das custas para o Estado Rio de Janeiro (guia GRERJ). Defende que, havendo todas as demais custas sido pagas, deveria a Corte de origem ter intimado a agravante, nos termos do art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil, para complementar o valor do preparo. No mérito, aduz, in verbis, que, “[c]ontrariando expressamente [o julgamento proferido na ADPF nº 130] com eficácia vinculante – e portanto espelho da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores – o E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirmou que a BANDEIRANTES teria utilizado a imagem da autora para fazer ‘fofoca ou intriga televisiva em busca de audiência’. Diante dessa premissa, os VV. acórdãos afirmaram que a simples busca por audiência seria suficiente para descaracterizar a exibição da imagem da autora como jornalística, atribuindo-lhe uma inexistente finalidade comercial. Naturalmente, não se permite ao Poder judiciário analisar a ‘qualidade de uma notícia’ para então permitir ou proibir sua exibição. Infelizmente, entretanto, foi exatamente essa a postura adotada pelos VV. Acórdãos recorridos. Ao assim proceder, os VV. acórdãos ora recorridos violaram frontalmente o art. 220 da Constituição Federal, que consagrou a liberdade da imprensa nacional em sua mais ampla expressão. (…) (...) caso esse Col. Supremo Tribunal Federal entenda que a simples busca por audiência terá aptidão de caracterizar a finalidade comercial do uso da imagem de pessoa famosa, irá inaugurar uma situação até então inexistente em que veículos de comunicação especializados na divulgação de informação de pessoas notórias dependerão de prévia autorização para veicular suas reportagens”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ainda que o óbice relativo ao preparo pudesse ser superado, melhor sorte não socorreria a agravante. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada, não obstante seja contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do tema e assentou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Seguindo essa orientação, registrem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI 791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13.8.2010). REEXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/3/14). Ademais, os princípios constitucionais não são normas constitucionais vazias. São imbuídos de sentido e valor e devem ser interpretados de forma a que uma garantia constitucional não exclua a outra, tendo em vista que a Constituição não contém antinomias e que deve ser dado aos dispositivos constitucionais a máxima efetividade. É certo, também, que os princípios gozam de mesmo status e, de início, merecem idêntica proteção. Entretanto, são as circunstâncias do caso concreto que orientarão o julgador na escolha do valor constitucionalmente garantido que, naquela específica situação, deverá prevalecer, sendo certo, ainda, que as instâncias ordinárias são soberanas na análise do conjunto fático-probatório da causa, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) [D]a análise dos autos restou comprovado, e mesmo confessado pela ré, a exibição em programa televisivo de fotos antigas da autora, originalmente feitas para revistas masculinas, em que aparece despida... Não procede, no caso, a tese da ré de que a exibição se deu no exercício do seu direito de informação jornalista e da liberdade de manifestação do pensamento, já que tais garantias constitucionais não são absolutas, ainda mais quando em colisão com outros direitos ou garantias constitucionais. (...) Não se desconhece, assim, que a reprodução da imagem do indivíduo por motivo de interesse público, ou até mesmo para fins didáticos e/ou científicos, independe de autorização, o mesmo não ocorrendo quando tiver interesse comercial. O direito de informar encontra seu limite no direito à imagem de qualquer cidadão. Na hipótese, nenhuma das situações autorizadas se configurou. A reportagem atendeu apenas ao interesse da emissora de televisão em obter audiência, pela natureza da matéria – ensaios fotográficos antigos de artistas famosas em revistas masculinas antigas e a procura por tais periódicos, bem como da natureza do programa em que foram veiculadas, de puo entretenimento. Tanto que 70 (setenta) imagens foram exibidas, durante (dois) dias seguidos. Preponderou, portanto, o interesse comercial da emissora ré.” Destarte, concluiu o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a agravante, ao veicular programa de televisão com intuito de obter audiência, o teria feito de forma abusiva, ofendendo o direito à imagem da agravada. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Desse modo, o caso dos autos ajusta-se ao que decidido pelo Plenário desta Corte, que, no exame do ARE nº 739.382/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à configuração da responsabilidade civil por danos causados à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do reexame de fatos e provas. Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO DA OCORRÊNCIA DE DANO À IMAGEM. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.4.2010. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 799.471/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/6/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Matéria jornalística. Divulgação. Ato ilícito não caracterizado. Dever de indenizar. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que a empresa agravada, ao reproduzir artigo jornalístico, não teria abusado do direito de informar, nem teria tido o ânimo de ofender a honra do ora agravante, bem como que a entrevista concedida pelo segundo agravado estaria acobertada pela imunidade material em razão do mandato de Senador que então ocupava, de modo que não teria ocorrido ato ilícito apto a configurar dano moral indenizável. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 739.382/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à configuração da responsabilidade civil por dano à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 725.297/AP-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 13/12/13). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JÁ JULGADA. AI 791.292 (REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 339). ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME O PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE OFENSA À IMAGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 739.382 (REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 657). INDEFERIMENTO LIMINAR DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 741.086/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/9/13). Por fim, anote-se que o Plenário desta Corte, no julgamento da ADPF nº 130-DF, Relator o Ministro Ayres Britto, reconheceu que a Lei n° 5.250/67 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, entretanto, consignou a possibilidade, em vista do vigente texto constitucional, de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa daquele que, ao veicular matéria jornalística, abusar da liberdade de imprensa, sem que referidas sanções, aplicadas a posteriori, configurem impedimento à liberdade de expressão. Nesse sentido, extraio trecho do referido julgado, assim ementado na parte que interessa: “(…) O art. 220 é de instantânea observância quanto ao desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de comunicação social. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º da mesma Constituição Federal: vedação do anonimato (parte final do inciso IV); do direito de resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Lógica diretamente constitucional de calibração temporal ou cronológica na empírica incidência desses dois blocos de dispositivos constitucionais (o art. 220 e os mencionados incisos do art. 5º). Noutros termos, primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de personalidade em que se traduz a ‘livre’ e ‘plena’ manifestação do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana. Determinação constitucional de momentânea paralisia à inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa” (DJe de 6/11/09). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.478 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA ADV.(A/S) : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL ADV.(A/S) : VOLMAR DE PAULA FREITAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADI 1.655/AP – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA INVOCAÇÃO, PARA FINS DE RECLAMAÇÃO, DA TESE DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS QUE EMBASARAM AS DECISÕES QUE ESTA SUPREMA CORTE PROFERIU EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – PRECEDENTES – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL O EMPREGO DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO NESSES CASOS – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em manifestação subscrita pelo eminente Chefe da Instituição, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO POPULAR. DECRETO 44.568/2014 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTO DE IPVA. SUPOSTA OFENSA À ADI 1.655/AP, NA QUAL DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 356/97 DO ESTADO DO AMAPÁ. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. O uso da reclamação não comporta o mecanismo da transcendência dos motivos determinantes, de forma que não se pode promover a cassação de decisões supostamente conflitantes com o entendimento do STF pela via eleita. 2. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental. Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro Relator mediante a qual negou seguimento à reclamação proposta por Jamilton Moraes Damasceno. Na origem, o ora agravante propôs ação popular, com pedido de liminar, visando ao afastamento dos efeitos do Decreto fluminense 4.568/2014, no qual foi concedido 50% de desconto no IPVA dos ônibus e microônibus destinados à prestação de serviço de transporte de passageiros inter e intramunicipais. A Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro indeferiu o pedido liminar por não vislumbrar presentes a verossimilhança e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa decisão, o ora agravante apresentou reclamação, com pedido de liminar, sustentando desrespeito à autoridade da ADI 1.655/AP (…). …................................................................................................... O Ministro Relator negou seguimento à reclamação, porquanto o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente rejeitado a possibilidade de se invocar, para fins de reclamação, o denominado efeito transcendente dos motivos determinantes da decisão paradigma. Irresignado, interpôs agravo regimental, sustentando, precipuamente, que a Suprema Corte decidiu de um modo para um ente da Federação, ‘ex vi’ ADI 1.655/AP, e nega o tratamento isonômico ao Estado do Rio de Janeiro. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República. Em síntese, os fatos de interesse. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A reclamação constitucional vocaciona-se, essencialmente, a preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e a garantir a autoridade e a eficácia de suas decisões. A esse respeito, bem lançadas as lições do eminente Ministro Celso de Mello: ‘O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. – O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios.’ (RTJ 187/150-152) A utilização da via reclamatória impõe, portanto, que a parte demonstre, de forma efetiva, a usurpação da competência desse Supremo Tribunal Federal ou o descumprimento de julgado emanado da Suprema Corte com força vinculante. No presente caso, o reclamante invocou como paradigma a decisão tomada na ADI 1.655/AP, a qual foi ajuizada em impugnação à Lei (...) 356/97, que trata da isenção da incidência tributária do IPVA relativa a veículos destinados a transporte escolar do Município de Macapá. Embora a discussão, na ação de que tratam estes autos e naquela possam trazer alguma similitude, o fato de serem atos normativos distintos impede o próprio conhecimento da presente reclamação, por ausência de identidade material entre a decisão impugnada e aquela apontada como paradigma. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal entende não ter aplicação, para fins de reclamação, a teoria da transcendência dos fundamentos determinantes. (…). …................................................................................................... O reconhecimento da validade da teoria implicaria ampliar os limites objetivos das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade para, pela via da reclamação, alcançar situações não contempladas pela Corte, concedendo àquelas decisões contornos indevidos, demasiadamente elásticos, desestabilizando o princípio da segurança jurídica. O efeito vinculante das decisões proferidas nos processos invocados pelo agravante está, portanto, limitado à sua parte dispositiva, não alcançando, como pretendido, os respectivos fundamentos dos julgados. A reforma da decisão há de ser buscada pelas vias ordinárias, em que há possibilidade de aplicação analógica de decisões da Suprema Corte, diferente da via da reclamação, com finalidade específica e restrita. Admitir o uso da reclamação em casos como o dos autos seria modificar a natureza do instrumento e, certamente, suprimir instâncias, com o julgamento de casos que não são, originariamente, de competência da Suprema Corte. Ante o exposto, opina a PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame. Como destaquei na decisão agravada, a parte reclamante, ora agravante, alega – presentes os motivos determinantes que substanciaram a decisão que esta Corte proferiu, com efeito vinculante, na ADI 1.655/AP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – que o ato de que se reclama teria desrespeitado a autoridade desse julgamento plenário, que restou consubstanciado em acórdão assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 356/97, ARTIGOS 1º E 2º. TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Norma de efeitos concretos. Impossibilidade de conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. Alegação improcedente. O fato de serem determináveis os destinatários da lei não significa, necessariamente, que se opera individualização suficiente para tê-la por norma de efeitos concretos. Preliminar rejeitada. 2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito Federal. Benefício fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá. Inconstitucionalidade. A Constituição Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 1.655/AP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) Busca-se, portanto, nesta sede processual, a declaração de nulidade do ato ora impugnado, resultante de deliberação emanada do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio de Janeiro/RJ (Processo nº 0024487-41.2004.8.19.0001). Sendo esse o contexto, cabe verificar se se revela admissível, ou não, no caso em exame, a utilização do instrumento constitucional da reclamação, no que se refere ao alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte nos autos da ADI 1.655/AP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA. Devo reconhecer que não, a despeito de minha posição pessoal no sentido da admissibilidade do instrumento da reclamação em situações como a destes autos. Não se desconhece que há aqueles que sustentam a possibilidade de invocar-se, para fins de reclamação, o denominado efeito transcendente da fundamentação que deu suporte ao julgamento proferido em sede de fiscalização abstrata (RTJ 193/513, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 1.987/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), em ordem a reconhecer que o alcance da eficácia vinculante pode estender-se para além da parte dispositiva do acórdão, abrangendo, também, os próprios fundamentos subjacentes à decisão emanada do Supremo Tribunal Federal. Também partilho desse mesmo entendimento (Rcl 2.986-MC/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO), vale dizer, o de que é possível reconhecer, em nosso sistema jurídico, a existência do fenômeno da “transcendência dos motivos que embasaram a decisão” emanada desta Suprema Corte em processo de fiscalização abstrata, para que se torne viável proclamar, em decorrência dessa orientação, que o efeito vinculante refere-se, igualmente, à própria “ratio decidendi”, projetando-se, em consequência, para além da parte dispositiva do julgamento que se proferiu em sede de controle normativo abstrato. Ocorre, no entanto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente rejeitado essa tese (Rcl 2.475-AgR/MG, Rel. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 3.014/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 3.249-AgR/RN, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 6.204-AgR/AL, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 6.319-AgR/SC, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 9.778-AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 11.831-AgR/CE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 14.098/TO, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 14.111/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 14.391/MT, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 15.225/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), o que me impõe, por efeito do princípio da colegialidade, a observância do que prevaleceu em tais julgamentos, ainda que contra o meu próprio voto: “(...) II. Agravo regimental. Desprovimento. Em recente julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes das decisões de ações de controle abstrato de constitucionalidade (RCL 2475-AgR, j. 2.8.07).” (Rcl 2.990-AgR/RN, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.229/ES. 1. Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. 2. Inaplicabilidade da teoria dos motivos determinantes. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 5.216-AgR/PA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) Vale registrar, ainda, que essa mesma orientação tem sido perfilhada em diversos outros julgamentos, todos no sentido da rejeição da tese do efeito vinculante dos motivos determinantes das decisões proferidas em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade (Rcl 5.087-MC/SE, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 5.365-MC/SC, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 13.185/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 14.101/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 14.258/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 14.425/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.): “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 3.768. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A ausência de identidade entre o ato impugnado e a decisão apontada como violada é circunstância que inviabiliza o conhecimento da reclamação. Precedentes. 2. A eficácia vinculante dos motivos determinantes de ações de controle abstrato de constitucionalidade restou rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl 3.294-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, Dje de 29/11/2011; Rcl 9.778-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, Dje de 11/11/2011; Rcl 3.014, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, Dje de 21/05/2010. …................................................................................................... 5. Reclamação a que se nega seguimento.” (Rcl 11.555/MG, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) Não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário, devo ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, em respeito e em atenção ao princípio da colegialidade, o que afasta a possibilidade de reconhecer, com apoio no argumento da eficácia vinculante dos motivos determinantes, ofensa à decisão que esta Corte proferiu nos autos do julgamento invocado como padrão de confronto. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.298 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JAMILTON MORAES DAMASCENO ADV.(A/S) : ANTONIO MAURÍCIO COSTA AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: RECLAMAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À CONTROVÉRSIA JURÍDICA VERSADA NA AÇÃO RECLAMATÓRIA – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1º) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASO CONCRETO NO QUAL A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, não conheceu, por incabível, da reclamação ajuizada pela parte ora recorrente. Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue: “(...) a repercussão geral foi inserida no ordenamento jurídico justamente para se evitar decisões em descompasso com o entendimento deste Supremo Tribunal, de maneira que tudo o quanto se decidir em sede de repercussão geral deve ser respeitado por todas as instâncias do país. Tanto é assim que os art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil assim dispõe: ‘Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.’ A clareza do dispositivo salta aos olhos, ou seja, não há qualquer necessidade de se trilhar o tortuoso caminho dos recursos com o objetivo de ver cumprida a decisão do STF tomada em sede de repercussão geral. Veja-se o contrassenso: se se interpõe recurso extraordinário com fundamento em decisão do STF onde já há repercussão geral reconhecida e julgada, pode o Tribunal ‘a quo’ negar-lhe seguimento (art. 543-B, § 3º, CPC). Por outro lado, se a decisão tomada em sede de repercussão geral for desrespeitada, então a parte não pode reclamar ao Supremo Tribunal? Inegável, Excelências, a força vinculante das decisões onde há repercussão geral reconhecida. Inegável também que, uma vez descumprida, há ofensa direta à autoridade das decisões deste Pretório Excelso. Dessa maneira, há que ser conhecida, processada e provida a reclamação em apreço. …................................................................................................... Fato é que, a perpetuar-se a decisão aqui agravada, ter-se-á por ferido de morte o princípio da colegialidade, constitucionalmente protegido, e, portanto, afetar-se-á, também – e de forma frontal –, a cláusula geral do devido processo legal. …................................................................................................... Além disso, o fato de a presente medida, constitucionalmente prevista, não ter sido submetida a julgamento pelo colegiado solapou também o direito de defesa do agravante, consubstanciado na possibilidade de entregar memoriais e oferecer sustentação oral, o que permitiria que todos os Ministros pudessem efetivamente conhecer a matéria julgada. …................................................................................................... Dessa maneira, tem-se que não foi atendido o princípio da colegialidade, que é garantia indiscutível do jurisdicionado – situação que atinge diretamente a cláusula geral do devido processo legal.” (grifei) O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, opinou pelo não provimento do agravo em parecer assim ementado: “(...) Agravo Regimental. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Relator que aplicou adequadamente entendimento firmado pela Corte. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.” Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal, além de haver sido proferida por órgão judiciário competente (o Relator da causa, na espécie), ajusta-se, com absoluta fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte. Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante seu regimento, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, negar seguimento a pedido, desde que o tema nele versado seja “contraditório à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal” (RISTF, art. 21, § 1º). Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo Tribunal Federal. Nem se alegue que essa orientação implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A legitimidade jurídica desse entendimento decorre da circunstância de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que este Tribunal, em decisões colegiadas (Rcl 344-AgR/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – Rcl 9.945-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocrático, desde que observados os requisitos estabelecidos no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Tendo em vista essa delegação regimental de competência ao Relator da causa, impõe-se reconhecer que a controvérsia em exame ajusta-se, efetivamente, à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise, tal como acentuado na decisão ora recorrida, a justificar, desse modo, a plena legitimidade da resolução monocrática da controvérsia jurídica em exame. Daí a correta observação feita pelo Ministério Público Federal sobre essa específica questão: “A jurisprudência dessa Corte admite que o relator, com fundamento no art. 21, § 1º, de seu Regimento Interno, negue seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora a decisão fique sujeita a agravo regimental. Nesse sentido, dentre outras, as decisões monocráticas proferidas nos HC 118.962, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje 26.8.2013; HC 118.869, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 19.8.2013; HC 118.662, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 12.8.2013; HC 113.904, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 27.5.2013; HC 117.663, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 10.5.2013; HC 117.689, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 20.5.2013; HC 118.438, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 9.8.2013; HC 118.477, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 8.8.2013. No caso, a decisão do relator está em conformidade com a jurisprudência dessa Casa, que não admite reclamação em face de decisões contrárias a entendimento firmado em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (…).” (grifei) De outro lado, superada essa questão preliminar, entendo que a decisão monocrática por mim proferida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, a presente ação reclamatória não se revela admissível, eis que a parte reclamante, pretendendo justificar a utilização desta medida processual, invocou, como paradigma, processo de índole subjetiva (AI 791.292-QO-RG/SP), versando caso concreto no qual essa mesma parte reclamante não figurou como sujeito processual. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal tem advertido não caber reclamação quando utilizada, como no caso, para fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte (ou para impor-lhe a observância), em situações nas quais os julgamentos do Tribunal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o Supremo Tribunal Federal tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante, hipótese inocorrente na espécie. Impende registrar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Plenário desta Suprema Corte (RTJ 159/15, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 201/519, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 3.159-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 16.551-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.): “RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. – Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. – A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes.” (Rcl 4.381-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “Alegação de afronta a decisão proferida em agravo regimental em agravo de instrumento. Causa de índole subjetiva. Decisão desprovida de eficácia ‘erga omnes’. Vinculação restrita às partes. Autoridade diversa daquela que é sujeito processual do recurso extraordinário. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Inteligência do art. 102, I, ‘l’, da CF. Precedentes. Agravo regimental improvido. Não cabe reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o reclamante.” (Rcl 5.335-ED/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PARADIGMA SEM EFICÁCIA GERAL E EFEITO VINCULANTE. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO RE 591.874/MS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO AOS CASOS CONCRETOS NOS TERMOS DA LEI 11.418/2006. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM PROCESSO AINDA EM CURSO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante, de cuja relação processual os reclamantes não tenham feito parte. Precedentes. II – Conquanto o decidido nos recursos extraordinários submetidos ao regime da repercussão geral vincule os outros órgãos do Poder Judiciário, sua aplicação aos demais casos concretos, em observância à nova sistemática instituída pela EC 45/2004, regulamentada pela Lei 11.418/2006, não poderá ser buscada, diretamente, nesta Suprema Corte, antes da apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias. III – O instrumento da reclamação não pode ser utilizado a fim de que, ‘per saltum’, seja aplicado, a processo ainda em curso no primeiro grau de jurisdição, o entendimento firmado no julgamento de mérito do RE 591.874/MS, que trata de matéria que teve a repercussão geral reconhecida por esta Corte. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 17.914-AgR/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Em suma: não se revela processualmente viável o emprego da reclamação quando, nesta, invoca-se, como paradigma, decisão proferida em face de situação concreta a que é completamente estranha a parte reclamante, tal como sucede na espécie ora em análise. Cabe ressaltar, por relevante, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, que este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.566 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MARCOS ROBERTO FOGLIA ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária