text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. EXECUÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. A ausência de manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a progressão de regime impede sua análise por esta Corte Suprema, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas de competência. 3. Supressão de instância que se viabiliza apenas em casos teratológicos. 4. Noticiado pelo Juízo da Execução que a progressão do regime será apreciada após a manifestação da Defesa, em decisão superveniente à presente impetração, impõe-se determinar ao Juízo competente, tão somente, que examine o pedido de progressão do regime de cumprimento da pena do Paciente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promovendo a alteração, se for o caso. HC 113735 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão de ofício , Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto da Relatora. Falaram: o Dr. Marco Antônio Arantes de Paiva, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marco Antônio Arantes de Paiva em favor de Fernando Gomes da Silveira contra julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 198.984/SP. O paciente cumpre pena total de 45 (quarenta e cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por duas condenações por crime de extorsão mediante sequestro (art. 159, § 1º, do CP) e outras por roubo duplamente qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do CP) e quadrilha (art. 288 do CP), tendo iniciado o cumprimento em 17.4.2001. Durante a execução da pena, o paciente praticou 3 (três) faltas graves, a última em 21.01.2007, quando apreendido em sua posse, nas dependências da Penitenciária de Presidente Venceslau, um aparelho de telefone celular. O pedido de progressão de regime foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau e, em sede de habeas corpus, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao fundamento da ausência de requisito objetivo, diante da falta grave praticada em 21.01.2007, determinante do reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão da pena. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC 198.894/SP, concedeu a ordem de ofício tão somente para afastar a anotação da falta grave em razão da posse de telefone celular no interior do presídio, nos termos da ementa a seguir: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA HC 113735 GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 11.466/07. LEX GRAVIOR . IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O paciente, que cumpre pena de 45 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de extorsão mediante sequestro, roubo qualificado e quadrilha, com término previsto para o ano de 2048, teve o pedido de progressão de regime semiaberto indeferido por falta de requisito objetivo, em virtude de falta grave consistente na posse de aparelho celular, ocorrida em 21 de janeiro de 2007. 2. O cometimento de falta grave pelo condenado implica o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão de regime. 3. Entretanto, como a conduta ocorreu antes da entrada em vigor da Lei nº 11.466/07 que, no dia 29 de março de 2007, alterou a Lei nº 7.210/84, para prever como falta disciplinar grave do preso a utilização de telefone celular nas dependências de presídio, não se configura, na espécie, a interrupção, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Habeas corpus concedido de ofício para afastar a anotação da falta grave em razão da posse de aparelho de telefone celular no interior do presídio. Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 20 (vinte) anos, 6 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, no regime inicial fechado.” Insurge-se o Impetrante, apesar da concessão da ordem de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça, contra a falta de apreciação do pedido de progressão de regime prisional. Argumenta a Defesa, em síntese: a) preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; e b) falta de fundamentação idônea das decisões que indeferiram a progressão de regime. HC 113735 Requer, no pedido de liminar e no mérito, a concessão da ordem para deferimento da progressão do regime prisional, ou para determinar apreciação da matéria em novo julgamento do HC 198.984/SP pelo Superior Tribunal de Justiça. Indeferi o pedido liminar em 15.6.2012. Solicitei informações que vieram aos autos. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem. É o relatório. I. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra julgamento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no HC 198.894 /SP. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Presente a dicção constitucional, incabível a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo julgamento ainda não foi finalizado. Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights. New Haven and London: Yale University Press, p. 44). Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a HC 113735 apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire. Cambridge: Harvard University Press, 2010, p. 29). Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's Bench, começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 174-175). No Buschel's Case, de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norteamericano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão HC 113735 diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings. Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas. 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tãosó a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e prática do habeas corpus, primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In: PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção. São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o cidadão que HC 113735 entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor"). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão (art. 18, §1º: “Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado"). Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, § 22 quanto ao objetivo de tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da "Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier . A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus. 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). HC 113735 Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ("Número de habeas corpus dobra em três anos e preocupa Ministros") revela atingida naquela data a marca de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus . Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus . O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se se entender sempre manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a diferentes tribunais. O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos HC 113735 Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal quer desta Suprema Corte - a guarda da Constituição. A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso constante do texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante de expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem resolução do mérito. II. Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. No presente writ, insurge-se o Impetrante contra a falta de apreciação do pedido de progressão de regime prisional. Argumenta a HC 113735 Defesa, em síntese: a) preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; e b) falta de fundamentação idônea das decisões que indeferiram a progressão de regime. Vieram aos autos informações sobre o paciente. Está condenado à pena total de 45 (quarenta e cinco) anos, 6 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão por duas condenações pelo crime de extorsão mediante sequestro, roubo duplamente qualificado e quadrilha. Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para afastar a anotação da falta grave em razão da posse do aparelho celular no interior do presídio, sem, contudo, se manifestar sobre o pedido de progressão de regime, não tendo a parte oposto os declaratórios devidos. Assim, não havendo manifestação da Corte Especial sobre a progressão de regime, sua análise neste momento implicaria supressão de instância, em afronta às normas de competência, como bem destaquei ao indeferir o pedido liminar. A supressão de instância seria possível apenas em hipóteses de manifesta teratologia, o que não é o caso dos autos. No entanto, constata-se, no ofício remetido pela Juíza de Direito da 5ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo em 09.8.2012, que houve o cumprimento da determinação do Superior Tribunal de Justiça para afastar a anotação da falta grave e que “quanto ao pedido de progressão ao regime semiaberto, este Juízo aguarda a manifestação da i. defesa, para posterior decisão pertinente, uma vez que, já manifestado o representante do Ministério Público com requerimento de realização de exame criminológico e parecer contrário à concessão da benesse”. Assim, ante a notícia mencionada, no sentido de que a progressão do regime será avaliada pelo Juízo da Execução, em decisão superveniente à presente impetração, cabe, na linha de outros precedentes desta Primeira Turma, conceder a ordem de ofício tão somente para determinar ao Juízo da 5ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo que, acaso ainda não tenha examinado o requerimento de progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, o faça no prazo máximo de HC 113735 30 (trinta) dias, período razoável para que o Juízo competente decida acerca do pedido de progressão de regime III. Assim, apesar da inadequação deste habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, a ordem deve ser concedida de ofício tão somente para determinar ao Juízo da 5ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo que examine o pedido de progressão de regime de cumprimento da pena de prisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promovendo a alteração, se for o caso . É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE POLPA CITRICA PRODUZIDA. POLUIÇAO POR EMANAÇÃO DE GASES. COMBUSTÃO. RECONHECIMENTO DE CO-RESPONSABILIDADE DAS DUAS EMPRESAS PERANTE A LEI. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL PAULISTA 997/1976. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.3.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 713-5), mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Caramuru Alimentos Ltda (fls. 726-31). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos para enfrentamento das razões recursais. Aduz que não se aplica à espécie a Súmula 279/STF, alegando que o debate se dá em âmbito constitucional. Sustenta ofensa direta e literal ao art. 225, § 3º, da Constituição da República. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 27.3.2008. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento Caramuru Alimentos Ltda. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação do art. 225, § 3º, da Lei Maior. Contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, pode ser atribuída à conduta da ré – comissiva ou omissiva – a responsabilidade pelos danos ambientais daí decorrentes. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes da Suprema Corte na matéria: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 783.538-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.3.2012). ‘AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DANOS AMBIENTAIS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO POR SUBSTÂNCIA TÓXICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O artigo 93, IX, da Constituição Federal não resta violado nas hipóteses em que a decisão mercê de fundamentada não se apoia na tese da recorrente. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedente: AgR-RE nº 579.291, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 05.06.09. 3. In casu, o acórdão recorrido decidiu a lide com aplicação de normas infraconstitucionais a saber: Lei nº 6.938/81, Decretos Federais nºs 3.179/99 e 6.514/08, por isso que eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 4. Deveras, o arresto recorrido versou sobre mandado de segurança no qual alegou o impetrante; a) não ter dado causa à contaminação do solo da área atingida; b) o prazo para elaboração do laudo de danos ambientais seria exíguo; c) a responsabilidade dos danos ambientais seria da administração pública do município de São Paulo, que teria incentivado atos de esbulho perpetrado por invasores que lá fixaram domicílio; e, por fim, d) os critérios adotados para fixação da multa ambiental foram incorretos. 5. Sob esse enfoque é cediço que o recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: “Para reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 6. Agravo Regimental desprovido’ (AI 786.312-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10.5.2011). ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE 579.291-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 05.6.2009). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande primeiramente o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos. Na espécie, com espeque no conjunto probatório, ante a constatação de responsabilidade da ora agravante pela manutenção do armazém em condições hábeis a não permitir ocorrências de danos ao meio ambiente, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença para reconhecer a co-responsabilidade das duas empresas perante a lei, consoante se denota do acórdão regional: “(...) Está fora de dúvida ter ficado definido que o produto da espontânea combustão era de propriedade da CITROSUCO, não da ré autuada, e que se mostrava disposto na parte do armazém sob posse da proprietária, não na parte que cabia à autora, CARAMURU. O tempo de armazenamento, como constou no laudo pericial, parece haver superado os limites de segurança, tendo colaborado para a combustão também as condições locais de temperatura em níveis mais elevados do que os aconselháveis e também condições de umidade acima das cabíveis, fatores que determinaram fermentação, emanação de gases, cujo cheiro foi ter em território vedado à sua presença (fl.472), e combustão. (…) A acusada responsabilidade da CARAMURU se fundaria no que a dispor o artigo 7º, parágrafo único, da lei estadual n. 997, de 31 de maio de 1976, que tem em vista o controle da poluição do meio ambiente. (…) Esses referidos termos de acordo faziam operar, na pior das hipóteses, ante as não negadas ocorrências, se não imputação de infração exclusiva de uma das sociedades, o reconhecimento de co-responsabilidade das duas empresas perante a lei. A propósito, focos de fumaça indicadora de combustão nos ‘pallets’ foram denunciados à autora e à CITRUSUCO pela empresa constituída por esta para fiscalização das cláusulas, CONTROL UNION WORLD GROUP (fls. 508/509), após o que a ora autora, apelada, respondeu com as providências constantes de documentos dela emanados (fls. 510 e 512). (...)” (fls. 627-8). Nesse contexto, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto probatório, inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, nesse sentido: AI 709.291-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.02.2009, RE 580.126-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.9.2012, AI 789.246-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 12.4.2012, e AI 767.214-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 15.8.2011, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. ART. 5º, LIV E LV, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios opostos não tiveram o condão de prequestionar a matéria, é inviável o recurso, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que traz à Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido”. A pretensão da parte recorrente, portanto, encontra óbice na Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Forma de devolução de empréstimo compulsório incidente sobre consumo de energia elétrica. Ações da Eletrobras. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedente do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 994-995, que negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a solução da controvérsia demandaria rever a interpretação conferida pela origem à legislação infraconstitucional, providência vedada na via extraordinária. A agravante insiste no processamento do apelo extremo, ao argumento de que o acórdão recorrido teria violado diretamente a Constituição Federal (arts. 5º, XXII; 150, IV; e 170 da CF). Sustenta a inconstitucionalidade da restituição dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, inclusive a correção monetária, na forma de participação acionária junto à Eletrobras. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. O cerne da questão diz respeito à forma de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com atualização monetária integral. Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional aplicável ao caso, consignou que é legítima a restituição dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, inclusive no que se refere à correção monetária, em ações da Eletrobras. Nesses termos, para se entender de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido no que se refere à forma de restituição dos valores arrecadados, seria necessário rever a interpretação conferida pela origem à legislação infraconstitucional, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. No caso, a ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de forma reflexa. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Lei no 4.156, de 1962. 3. Devolução. Correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. RE 630491 AGR-AGR Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI-AgR 557.822 de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 5.5.2006). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.491 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S/A ADV.(A/S) : CELIA CELINA GASCHO CASSULI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS ADV.(A/S) : MARIA ESTER ANTUNES KLIN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DA IMPUGNAÇÃO E, CONSECTARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA MULTA. PROVIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O exercício regular de direito, inclusive os processuais, é homenageado pelo ordenamento jurídico, o qual, contudo, encontra limite no próprio sistema, quando resultante em abuso de direito, configurado como ato de caráter ilícito, inclusive passível de multa (CPC, artigo 557, § 2º). Prática deste jaez qualifica-se como incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual, por retardar, mediante utilização indevida da via recursal, a entrega definitiva da prestação jurisdicional. 2. Embargos de declaração que, embora rejeitados, serviram para aclarar o alcance e os fundamentos de questões anteriormente decididas. Hipótese em que não se revela possível assentar o caráter protelatório do recurso. 3. Segundos embargos de declaração providos para, nos limites do pedido, afastar a imposição da multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da AI 776239 AGR-AGR-ED-ED Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para, nos limites do pedido, afastar a imposição de multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A Primeira Turma, ao julgar os embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento, assim decidiu (folhas 286): “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não merecem prosperar quando inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. A pretensão de revisão do julgado, de manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos de declaração. Precedentes (AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8.9.2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9.9.2011). 3. A insistência da parte em prosseguir com o feito, utilizando-se do sistema recursal como instrumento de eterna procrastinação do processo, sem que se traga em nenhum momento razões sólidas para refutar o que foi decidido por esta Suprema Corte, configura injustificável abuso ao direito de recorrer, motivo pelo qual se impõe a cominação da multa a que AI 776239 AGR-AGR-ED-ED alude o art. 538, p. u., do CPC. Precedentes (RE 310028 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/03/2012; AI 791697 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011). 4. Embargos de declaração rejeitados.” A União Federal, nestes segundos embargos de declaração, sustenta a ausência do caráter protelatório dos primeiros embargos, bastando para assim compreender o fato de esta Corte ter se manifestado, expressamente, sobre os pontos que, até então, restavam omissos nos autos. Diante disto, o afastamento da multa aplicada é medida que se requer, tendo em vista que a União não teria abusado do direito de recorrer. Em apoio a essa tese, coleciona precedentes: Ag nº 238.790-AgRED, relator Ministro Marco Aurélio, DJe 12.03.2012; RE nº 237.959-AgRED, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 28.03.2012; RE nº 547.725-AgRED, relator Ministro Gilmar Mendes, DJ e 21.06.2011; AI 485.073-ED-ED, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 08.10.2004. Pede-se, então, o acolhimento destes embargos de declaração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. O exercício regular de direito, inclusive os processuais, é homenageado pelo ordenamento jurídico, o qual, contudo, encontra limite no próprio sistema, quando resultante em abuso de direito, configurado como ato de caráter ilícito, inclusive passível de multa (CPC, artigo 557, § 2º). Prática deste jaez qualifica-se como incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual, por retardar e protelar, mediante utilização indevida da via recursal, a entrega definitiva da prestação jurisdicional. Não caso concreto, não se apontou nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. Contudo, conquanto tenham sido rejeitos, os declaratórios serviram para prestar esclarecimentos à recorrente a respeito do alcance da coisa julgada material verificada nos autos de mandado de segurança, nos quais foi declarado o direito dos agravados à percepção da vantagem funcional. Deste modo, tendo em consideração o fato acima indicado – o aclaramento de questões anteriormente decididas no agravo regimental -, não se pode afirmar protelatório o recurso. Ex positis, dou provimento aos embargos de declaração para, nos limites do pedido, afastar a imposição da multa. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 776.239 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : ANTÔNIO SOUZA PRUDENTE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração para, nos limites do pedido, afastar a imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – ALEGAÇÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 12/99 E O CONFLITO ENTRE A LEI ESTADUAL Nº 11.171/86 E A LEI FEDERAL Nº 8.953/94 – QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS – EMPREGO DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 393/394): “A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Sob tal perspectiva, revela-se absolutamente inviável o recurso extraordinário em questão. Com efeito, a verificação, em sede recursal extraordinária, do caráter genérico, ou não, de determinada gratificação revela-se, a princípio, inviável, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, consoante evidencia decisão emanada da colenda Segunda Turma desta Suprema Corte: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal ‘a quo’ o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República.’ (RE 586.949/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO) Essa orientação jurisprudencial vem sendo observada, por eminentes Juízes desta Corte, em sucessivas decisões proferidas sobre o tema ora em exame (RE 566.114/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 567.699/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 595.054/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 596.976/MT, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.). Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento. ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando seja ele acolhido, em ordem a permitir o regular processamento do apelo extremo, obstado pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 397/401). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como se sabe, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia relativa à pensão devida a dependente de servidor estadual falecido (fls. 218/219), dirimiu a questão com fundamento em legislação estadual, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. A mera análise do acórdão em referência demonstra que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para conhecer e negar provimento ao recurso de apelação e à remessa obrigatória, apoiou-se, essencialmente, em atos normativos estaduais. Não foi por outro motivo que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária sustentou as suas conclusões em normas de caráter local a seguir destacadas (fls. 218/219): “Analisemos, em prelúdio, as preliminares da inadequação do enquadramento do esposo falecido da autora no quadro dos servidores estaduais e da alegada ilegitimidade do Estado do Ceará para figurar no pólo passivo da demanda. O art. 330 da Constituição do Estado do Ceará de 1989 teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional nº 39, de 05 de maio de 1999, deixando a cargo da Secretaria da Fazenda a manutenção da previdência social dos servidores públicos estaduais, civis e militares, agentes públicos e dos membros de Poder, ativos, inativos e pensionistas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, por meio de Sistema Único, o SUPSEC, instituído pela Lei Complementar nº 12/99. A Lei Complementar acima referida excluiu da competência do IPEC a gestão da Previdência Social dos Servidores Públicos Estaduais Civis e Militares, mas não extinguiu o precitado instituto. Assim, para os óbitos ocorridos até o dia 1º de outubro de 1999, marco inicial do período de administração das pensões pelo Estado do Ceará, tem-se o IPEC como legitimado para figurar no pólo passivo das contendas envolvendo discussão acerca de prestações de pensões a dependentes de servidores estaduais falecidos, haja vista seu fato gerador, qual seja, a morte do instituidor, ter se dado antes da criação do SUPSEC. A morte do servidor se deu em 17/06/1995, conforme certidão de óbito às fls. 09, ou seja, antes de 1º/10/1999, data em que passou o Estado do Ceará a responder pelas demandas relativas às pensões oriundas de servidores estaduais falecidos. …................................................................................................... Não merece êxito, outrossim, a alegativa de que a promovente não faz jus ao pensionamento por não pertencer seu falecido esposo aos quadros funcionais do Estado do Ceará. Ora, não há mais que se discutir, ‘in casu’, o fato motivador do benefício, vez que este as certidões juntadas à peça prístina, da lavra do Poder Judiciário do Estado do Ceará tratam-no como ex-servidor estadual, ao reportarem que teria se dado sua inativação por ato do Tribunal de Contas, o que o tornou beneficiário de proventos gerenciados pelo IPEC, à época, como quaisquer outros pensionistas, sendo, portanto, legítimo à sua dependente requerer a equiparação de que tratam estes autos.” Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte recorrente revela-se processualmente inviável, em virtude da incidência, ao caso ora em exame, da Súmula 280/STF. Essa orientação foi perfilhada pela colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, que, ao julgar o AI 777.103-AgR/CE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor de foro não oficializado. Aposentadoria. Concessão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280, 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” De outro lado, a parte ora agravante sustenta, nesta sede recursal (fls. 400/401): “Inegável, portanto, que a decisão recorrida vai de encontro à Carta Magna, dada a inconstitucionalidade do art. 4º, IV, da Lei Complementar n. 12/99 e o conflito entre a lei estadual nº 11.171/86 e a lei federal nº 8.953/94. …......................................................................................................... Consoante aludido, como guardião da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal não pode deixar de apreciar a constitucionalidade das normas, ainda que de ofício.” Essa pretensão, nos termos em que exposta pela parte ora recorrente, não se revela suscetível de conhecimento, pois a matéria em questão constitui tema estranho ao objeto da controvérsia suscitada em sede recursal extraordinária. Impende advertir, neste ponto, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o recurso extraordinário apenas deve ser apreciado nos estritos limites temáticos em que a controvérsia constitucional haja sido examinada pelo Tribunal “a quo”, sem possibilidade de aplicação do princípio “jura novit curia” (RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “Não se aplica ao julgamento do recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio ‘jura novit curia’.” (RTJ 147/994-995, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “No exame do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal Federal, não é aplicável o princípio ‘jura novit curia’ (...).” (RE 99.978-ED/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei) Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, apresenta-se essencialmente limitada pela matéria constitucional, desde que esta, além de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente prequestionada (debatida, portanto, de modo expresso, pelo acórdão recorrido). Somente os temas de direito constitucional versados no acórdão impugnado (e igualmente veiculados no recurso extraordinário interposto) revelar-se-ão suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento, no entanto, não poderá “exceder os limites da devolução, apreciando questões não ventiladas na decisão recorrida (...)” (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo Penal”, p. 298, item n. 196, 1996, RT). Cabe observar, por relevante, que o entendimento ora exposto tem sido observado pela colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, em controvérsia assemelhada à versada nos presentes autos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DE NOTÁRIO CONTRIBUINTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando carecer de fundamentação suficiente capaz de demonstrar a exata compreensão da lide, ante a vedação da súmula 284 do STF, ‘verbis’: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. 2. ‘In casu’, o recorrente alegou em sua petição de agravo regimental teses que não foram debatidas no acórdão recorrido, ou mesmo em recurso extraordinário, o que configura inovação processual, incabível nesta instância suprema. 3. Agravo regimental em recurso extraordinário desprovido.” (RE 632.018-AgR/CE, Rel. Min. LUIZ FUX) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, afasto o sobrestamento desta causa (fls. 404), para negar provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.089 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : FRANCISCA IRENE BARBOSA MARTINS ADV.(A/S) : STÊNIO ROCHA CARVALHO LIMA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO “EXTRA-CLASSE”. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.820/91. PARCELA INERENTE AO CARGO. ILEGALIDADE DA RESPECTIVA SUPRESSÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.10.2009. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação municipal, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 199-200), mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário – fundamentado no art. 102, III, ‘a’, da Carta Maior-, maneja agravo regimental o Estado do Ceará (fls. 205-8). A parte agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que ofendido o art. 40, §§ 2º, 3º, 7º e 8º, da Constituição da República. Aduz que não se aplica à espécie a Súmula 280/STF, alegando que o debate se dá em âmbito constitucional. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará disponibilizado em 08.10.2009 (fl. 152). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “ Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37 e 40, § 4º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 457.004-AgR/CE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 30.4.2010; RE 495.197-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 15.3.2011; e AI 731.044-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 08.5.2009, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO EXTRA-CLASSE. LEI ESTADUAL N. 11.820/91. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput )”. Nesse contexto, tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação estadual, mantenho a decisão agravada, na qual aplicado o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO A MAIOR. RECÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.4.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 729-32), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, maneja agravo regimental Alípio Vieira e Outros (fls. 739-44). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Requerem a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório , da ampla defesa e do ato jurídico perfeito. Acordão recorrido publicado em 08.4.2011 (fl. 675-v). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, manejam agravo Alípio Vieira e outros. Na minuta, sustentam os agravantes que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Apontam violação direta do art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. 1. Turma recursal. Possibilidade de remissão, no acórdão, aos fundamentos da sentença. 2. Controvérsia decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor, das provas dos autos e do contrato firmado pelas partes. Incidência das Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição: ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (STF-AREAgR-682.317/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.8.2012). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Turma recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei nº 9.099/95. Possibilidade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o art. 93, inciso IX, da Constituição a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (STF-AREAgR-639.096/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 11.10.2011). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada - autos de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública – a discussão versa sobre o pleito da Fazenda Pública para restituir valores pagos a maior do que os ora recorrentes tinham direito a título de honorários advocatícios, efetivamente pagos, decorrente de erro de cálculos de ‘atualização’ realizados pela Contadoria Judicial e que integraram o Precatório nº 2003/0142 (fls. 627-v) – hipótese que não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA LEVANTADA A MAIOR PELO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO. LEI Nº 11.232/05. Diante do princípio da celeridade, que serviu de fundamento para a reforma introduzida por meio da Lei nº 11.232/05, é possível a devolução do valor levantado a maior pelo exequente nos próprios autos da execução” (fl. 665). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o TRF da 4ª Região se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA LEI 11.232/2005. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DIREITO INTERTEMPORAL – EMBARGOS JÁ INTERPOSTOS – INAPLICABILIDADE DA LEI 11.232/2005 – AGRAVO – FUNGIBILIDADE – RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO – INTIMAÇÃO DA PENHORA EFETIVADA NA PESSOA DE SÓCIO DA EMPRESA – TEORIA DA APARÊNCIA – VALIDADE DO ATO.” 5. Agravo regimental desprovido” ( AI 855.646-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.02.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 671.839-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.3.2009). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DISCUSSÃO EM TORNO DE PENALIDADES INTERNAS A SEREM IMPOSTAS A MEMBRO DA DIRETORIA DE ENTIDADE SINDICAL – EC Nº 45/2004 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CF, ART. 114, III) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Com a promulgação da EC nº 45/2004, ampliou-se, de modo expressivo, a competência da Justiça do Trabalho, em cujas atribuições jurisdicionais inclui-se, agora, o poder para processar e julgar a controvérsia pertinente à representação interna de entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações). Em decorrência dessa reforma constitucional, cessou a competência da Justiça Comum do Estado-membro para processar e julgar as causas referentes aos litígios envolvendo dirigente sindical e a própria entidade que ele representa em matérias referentes a questões estatutárias. Doutrina. Precedentes (STF e STJ). - Inocorrência, na espécie, da situação excepcional – prolação de sentença de mérito, pela Justiça estadual, em momento anterior ao marco temporal definido no julgamento plenário do CC 7.204/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO (data da promulgação da EC nº 45/2004) – que, presente, justificaria o reconhecimento da competência (residual) do Poder Judiciário do Estado-membro para o processo e julgamento da causa. Consequente inaplicabilidade, ao caso, da ressalva feita no precedente referido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A decisão objeto do presente recurso de agravo, proferida com apoio na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, e não do Poder Judiciário local, para o julgamento da presente causa. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso com o objetivo de ver reconhecida a competência do Poder Judiciário local para processar e julgar a ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrida. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão ora impugnada ajusta-se à orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, e tal como ressaltado na decisão ora agravada, a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 491.723-AgR/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, fixou entendimento que desautoriza a pretensão deduzida pela parte ora recorrente: “1. RECURSO. Extraordinário. Regimental. Contribuição sindical rural. Competência. Justiça do Trabalho. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. É pacífico o entendimento da Corte, segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que versem sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, quando não há sentença de mérito, antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04.” (grifei) Cumpre ressaltar, por necessário, que o entendimento ora exposto vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão idêntica ou assemelhada à versada nesta sede recursal (AI 610.693-AgR/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 719.624-ED-AgR/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 690.034-ED/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – CC 7.456/RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, v.g.). O exame dos autos evidencia que não se registra, na espécie, a existência de qualquer sentença de mérito que haja precedido a promulgação da EC nº 45/2004. Vê-se, portanto, considerados os elementos que informam o litígio em questão – e tendo em vista o marco temporal mencionado (data da promulgação da EC nº 45/2004) –, que a presente controvérsia jurídica inclui-se na esfera de competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual se revela inacolhível a pretensão recursal ora deduzida nestes autos. Impende assinalar, por necessário, que o E. Tribunal Superior do Trabalho, defrontando-se com pretensão idêntica à deduzida nesta sede recursal, firmou entendimento no mesmo sentido da decisão ora recorrida: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DIRIGENTE SINDICAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR QUESTÕES INTERNAS DO SINDICATO Tendo em vista que o acórdão regional destacou não se tratar, ‘in casu’, de apreciação de questões internas do sindicato, a adoção do entendimento do Reclamante implicaria revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 126/TST. Ademais, o art. 114, III, da Constituição da República incluiu tal tema na esfera da competência da Justiça do Trabalho.” (AIRR nº 42.367/2002-900-04-00.2, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI) Igual percepção em torno da matéria foi revelada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em julgamento que, emanado de sua colenda Primeira Seção, restou consubstanciado em acórdão assim ementado: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO – EC N. 45/04 – AÇÃO CAUTELAR MOVIDA EM FACE DE SINDICATO POR EX-DIRETOR – ART. 114, III, DA CF/88 – PROCESSO EM FASE DE CITAÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Com a nova redação do art. 114, III, da Constituição Federal, dada pela EC n. 45/04, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, inclusive sobre representação interna, como as relacionadas à escolha de dirigentes e sobre destituições, bem como causas intersindicais e que envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores. 2. A EC n. 45/2004 se aplica aos processos em curso, deslocando-os de modo imediato, desde que não exista sentença de mérito proferida. Precedentes do STF e STJ. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP, o suscitante.” (CC 64.192/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS) Registre-se que essa mesma compreensão do tema é também perfilhada por autorizado magistério doutrinário (MÁRCIO TÚLIO VIANA, “A Nova Competência da Justiça do Trabalho no Contexto da Reforma Sindical”, vol. 71/165, nº 1, item n. 1.2, 2005, Revista do Tribunal Superior do Trabalho; REGINALDO MELHADO, “Da Dicotomia ao Conceito Aberto: as Novas Competências da Justiça do Trabalho”, “in” Nova Competência da Justiça do Trabalho: Coordenadores Grijalbo Fernandes Coutinho e Marcos Neves Fava, p. 334, item n. 3, 2ª tir., 2005, Anamatra/LTr), como resulta claro da expressiva lição de JOÃO ORESTE DALAZEN (“A Reforma do Judiciário e os Novos Marcos da Competência Material da Justiça do Trabalho no Brasil”, “in” Nova Competência da Justiça do Trabalho: Coordenadores Grijalbo Fernandes Coutinho e Marcos Neves Fava, p. 166, item n. 3, 2ª tir., 2005, Anamatra/LTr): “(...) o novel art. 114 inc. III da CF/88 atribuiu uma competência material genérica à Justiça do Trabalho para quaisquer dissídios intra-sindicais, intersindicais, ou entre sindicato e empregador, que envolvam a aplicação do direito sindical, de que é mero exemplo a disputa intersindical de representatividade.” Não foi por outro motivo que o Ministério Público Federal, em douto pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO DE TARSO BRAZ LUCAS, ao manifestar-se sobre o presente recurso de agravo, assim expôs o seu correto entendimento (fls. 757): “2. O agravo, interposto conforme a nova redação do art. 544 do Código de Processo Civil (dada pela Lei nº 12.322/10 ), não merece prosperar. Ora, cuidando-se de controvérsia a respeito de representação sindical, não merece reforma a interpretação conferida pela Corte de origem ao art. 114, inciso III, da CF/88 (na redação dada pela EC nº 45/04), que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ‘ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores’. Controvérsia sobre representação sindical no caso é aquela que, não prevista nos demais incisos do citado artigo, tenha como objeto disputa a respeito da organização, representatividade ou atuação de entidade sindical. É o caso dos autos, em que foi proposta reclamação trabalhista tendo por escopo a anulação de punição administrativa que desencadearia a suspensão do ora recorrido das funções referentes à diretoria da entidade sindical, possibilitando, ainda, a sua destituição dos quadros dessa mesma entidade (v. 626/627: ‘cuida-se,sim, de lide envolvendo sindicato e membro de sua diretoria, afeta, pois, à competência traçada no inciso III do art. 114 da Constituição Federal’). 3. Outrossim, a redação do art. 114, inciso III, da Carta Magna, revela que a competência da Justiça laboral foi fixada em razão da matéria (direito sindical) e não propriamente em razão das pessoas envolvidas na lide, não importando, pois, que a discussão envolva servidores públicos estatutários (note-se que o Sindicato representa servidores federais ativos e aposentados da ‘Educação Básica e Profissional’, conforme disposto no art. 4º de seu Estatuto Social – fls. 113).” Em suma: com a promulgação da EC nº 45/2004, ampliou-se, de modo expressivo, a competência da Justiça do Trabalho, em cujas atribuições jurisdicionais inclui-se, agora, o poder para processar e julgar a controvérsia pertinente à representação interna de entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações). Em decorrência dessa reforma constitucional, cessou a competência da Justiça Comum do Estado-membro para processar e julgar as causas referentes aos litígios envolvendo dirigente sindical e a própria entidade que ele representa em matérias referentes a questões estatutárias. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.641 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE ADV.(A/S) : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S) ADVDA. : LILIAN BEATRIZ FIDELIS MAYA AGDO.(A/S) : JOSÉ JACKSON DO AMOR DIVINO ADV.(A/S) : JOÃO SANTANA FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PREPARO REALIZADO A MENOR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA EM 31.8.2010. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 157-9), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander (fls. 161-4). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, alegando violação direta do art. 5º, LV, da Constituição da República. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, defendendo o cabimento de prazo para a complementação do preparo. Decisão regional publicada em 31.8.2010 (fl. 103v). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O recorrente deve comprovar o pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. Precedentes. II - A alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Agravo regimental improvido." (STF-AI-AgR-708.559/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 27.3.2009). "Embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Preparo recursal realizado a menor. Juizados Especiais. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido." (STF-AI-690.017-ED/ES, Relator Ministro Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 03.10.2011). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Nada colhe. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior . Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.9.2010. O exame da alegada violação do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição da República-, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 440-2), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, maneja agravo regimental Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios - SAAETRI (fls. 452-3). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o apelo extraordinário traz razões suficientes a seu provimento e reforça a violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. Acórdão recorrido publicado em 03.9.2010 (fl. 244). O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial - decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios – SAAETRI. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta do art. 5º, LV, da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão regional: “Reexame Necessário. Ação Declaratória. Indevida cobrança de Taxa de Esgoto. Sentença julgando procedente o pedido. Manutenção, já que a Autarquia não recorreu e a prova pericial foi taxativa. Desprovimento do recurso obrigatório” (fl. 231). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal carioca, ao manter a sentença, reconheceu a cobrança indevida de tarifa de esgoto por falta de efetiva prestação do serviço. Consoante destacado na decisão impugnada, o exame da alegada violação do contraditório e da ampla defesa - insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição da República-, demandaria análise de âmbito infraconstitucional, o que não se coaduna com o art. 102, III, “a”, da Carta Política. Nessa, linha, destaco precedentes de ambas as Turmas, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 707.634-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.12.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 766.181-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 24.10.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 778.722-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Precedentes. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Impossibilidade. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Necessidade de reexame do Código de Processo Civil, do Código de Defesa do Consumidor e das provas dos autos. Incabível em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 642.367-AgR/PR, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 13.3.2009). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.