text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DE NÍVEL NA CARREIRA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2005. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ausência do preenchimento dos requisitos necessários para alteração de nível na carreira do magistério público demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Márcia Juliano Tarouco. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a ilegalidade apontada na presente demanda baseou-se no fato de que o artigo 62 da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) não impõe qualquer impedimento aos graduados em licenciatura curta à alteração do Nível 3 para o Nível 6 do magistério estadual, na medida em que a referida lei exige ‘graduação plena’, considerada, para tanto, todo o curso de graduação completo, o que abarca a ora Agravante”. Sustenta que “não há que se falar em necessidade de análise de matéria infraconstitucional para a verificação do ora alegado”. Alega afronta direta aos arts. 2º, 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 19.12.2005. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Márcia Juliano Tarouco. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 2º, 5º, XXXVI, 37, caput, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria constitucional versada no art. 2º da Lei Fundamental não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Colho precedentes: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido". (AI 839.585-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido". (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no art. 2º da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). Ademais, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV, e 37, caput, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 01.02.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido”(ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011). Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “(...) Depois de se proceder a análise das provas encartadas aos autos, foi possível concluir que a apelante é titular da matrícula n° 1.294749.0, tendo sido nomeada para o cargo de provimento efetivo de Professora, Classe "A", nível 3, em 20AG091 (fl. 16). Também está demonstrado que frequentou curso de pós- graduação, lato sensu, em Gestão Educacional, no período de 26ABR02 a 28FEV04 (400 horas), obtendo aprovação final (fi. 11). Com base nisso, sustentando ter satisfeito os requisitos elencados no art. 7° da Lei-RS n° 6.672/74 (Estatuto e Plano de Carreira do Magistério), pediu a modificação do nível 3 para o nível 6, indeferido pela Administração e agora pela douta sentença. Tenho que a pretensão da apelante não merece acolhimento. Por primeiro, destaco que a Administração é livre para organizar o quadro de seus servidores em virtude de a estrutura do Direito Administrativo se fundar na perspectiva de que as relações mantidas entre a Administração e seus funcionários não se baseiam em qualquer vínculo puramente privado, dito contratual; no âmbito da Administração todas as relações com os servidores são marcadas pela natureza institucional do vínculo. (…) (…) saliento a importância de proceder à análise conjugada do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, fanal cumprido que vai revelar a falta de sustentação do pleito da apelante, pois é formada no que se denominou licenciatura curta (fl. 10), pretendendo obter alteração do nível 3 para o nível 6, tãosomente, em face da conclusão de curso de pós-graduação, lato sensu. De fato, a Lei-RS nº 6.672 dispõe em seu art. 4°, in verbis: (…) Adiante, no seu art. 7º prevê: (…) Já o § 4° do artigo 87 da LDB estabelece: (…) Portanto, pela redação do § 4°, que fala em nível superior, verifica-se que se está a referir à licenciatura plena. Assim, depreende-se que a habilitação em curso de curta duração está em processo de extinção, não sendo mais realizados concursos públicos para ofertar vagas no serviço público para quem tenha tal titulação, ante a superveniência da Lei n° 9.394/96 (LDB). Por outro lado, volvendo à legislação estadual, se para alcançar o nível 5 exige-se licenciatura plena, conforme estabelece o citado art. 7° do Plano de Carreira do Magistério Estadual, foge à razoabilidade que se possa alcançar nível mais elevado (6), tendo-se apenas licenciatura curta, em face da conclusão de curso de especialização de curta duração.” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu no sentido de que a alteração de nível na carreira do magistério público estadual exigiria licenciatura plena, requisito que não teria sido cumprido pela agravante. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Estadual nº 6.672/74 e Lei n° 9.394/96), de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Promoção de professor estadual do nível 3 para o nível 6. Lei n.º 6.672/74 do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 571.416AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 01.10.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de demonstração do prequestionamento: não há nos autos a cópia da apelação, peça imprescindível para a verificação de que a matéria constitucional teria sido suscitada antes da oposição dos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 288 do Supremo Tribunal Federal. 2. Professor. Mudança de nível na carreira: impossibilidade da análise da Lei estadual n. 6.672/74. Ofensa constitucional indireta. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal” (AI 666.992- AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.3.2009). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA APOSENTADA. AULAS SUPLEMENTARES. INCORPORAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 27.7.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Tendo a Corte de origem dirimido a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais vigentes à época e necessários à incorporação das aulas ministradas aos proventos da professora aposentada, à luz do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação local, inviável o reexame em sede recursal extraordinária. Aplicação dos óbices das Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado da Bahia. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a legislação infraconstitucional, bem como os fatos, referente à incorporação das horas suplementares não possuem qualquer relevo para a solução da questão trazida no bojo do recurso extraordinário em comento, qual seja, ofensa direta aos artigos da Constituição apontados como violados”. Alega afronta direta aos arts. 5º, XXXV, 71, 93, IX, da Constituição Federal. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicado em 27.7.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 678.327/BA-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.8.2012 e ARE 708.477/BA-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º.02.2013, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LEI ESTADUAL 4.694/87. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO EXCLUSIVAMENTE À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 835.748AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. . 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA MÉDIA DAS AULAS SUPLEMENTARES. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 11 DA LEI 4.694/87 E 15 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, INCLUSIVE REEXAME NECESSÁRIO.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). Ademais, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 681643- AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.8.2012). “PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO: OFENSA REFLEXA. 1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quando o tema constitucional não tiver sido ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 3. Alegação de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade de jurisdição configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 4. Ainda que a matéria esteja prequestionada, tal argumento, no caso, é incapaz de infirmar de maneira suficiente a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido” (AI 397237- AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 21.5.2010) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Direito adquirido. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE 400.679-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.8.2011). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “(...) Labora em equívoco o apelante, pois, ao contrário do quanto afirma, a apelada não se insurge contra o ato de sua aposentação, mas sim contra a omissão da Administração em proceder à incorporação, aos seus proventos, de parcela que reputa devida. Trata-se, assim, de pleito envolvendo prestações de natureza periódicas, cujo prazo prescricional respectivo rege-se na forma da Súmula nº 85/STJ, como muito bem posto pela sentença recorrida. Afasta-se, pois, a alegada prescrição. No que tange à questão de fundo, nenhum reparo merece a sentença objurgada. A matéria referente à incorporação das aulas suplementares aos proventos de professores estaduais aposentados encontrava-se originariamente disciplinada pelo art. 11, da Lei nº 4.694, de 09 de junho de 1987, assim redigido: (...) Com a promulgação da Constituição do Estado da Bahia, em 05 de outubro de 1989, o art. 15, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim regulamentou o tema: (…) (…) de acordo com a legislação à época vigente, para incorporar aos proventos da aposentadoria o valor da média do total anual de aulas ministradas, seria necessário o preenchimento, pelo servidor, do lapso temporal de 03 (três) anos consecutivos ou 06 (seis) anos interpolados na condução das aulas suplementares. (…) a apelada cumpriu com folga tal requisito, pois, consoante certidão e atestado de fls. 12 e 13, não impugnados pelo apelante, ministrou aulas suplementares por mais de 08 (oito) anos consecutivos. Além disso, tendo a apelada aposentado-se em 13.05.1992, ou seja, após a edição da Lei nº 4.694, de 09.06.1987, atendeu, também, ao requisito temporal constante do citado art. 15, do ADCT, da Constituição Baiana. (…) Pela redação dos citados arts. 11 e 15, os dois únicos requisitos explicitamente exigidos, e preenchidos pela apelada, era haver ministrado as aulas por no mínimo 03 (três) anos consecutivos ou 06 (seis) interpolados e ter o servidor se aposentado após 09.06.1987, quando publicada a Lei nº 4.694. O fato de o art. 15, do ADCT, haver sido posteriormente revogado pela Emenda Constitucional nº 07, de 18.01.1999, não altera a realidade dos fatos, na medida em que a apelada aposentou-se antes daquela data, em 13.05.1992. (…) Inverídica, portanto, a afirmação do apelante de haver procedido à incorporação das aulas suplementares aos vencimentos da apelada quando da implantação do novo regime jurídico disciplinado pela Lei nº 4.694/1987. Registre-se, por fim, haver a apelada atendido aos requisitos necessários ao recebimento da referida parcela remuneratória antes da sua extinção, adquirindo, assim, o direito de incorporá-la em seus proventos. Não se trata de reconhecer ao servidor direito adquirido a regime jurídico, o que sabidamente não é permitido pelo nosso ordenamento, mas de assegurar ao servidor a percepção do direito cujos requisitos preencheu, enquanto vigente a lei instituidora. Inquestionável, nesse contexto, o direito da apelada à incorporação, inexplicavelmente desrespeitado pelo Estado”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu no sentido de que a servidora pública, ora agravada, teria preenchido os requisitos legais vigentes à época, razão pela qual teria direito à incorporação do total das aulas ministradas aos seus proventos, bem como concluiu pela inocorrência de prescrição. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação local (Lei nº 4.694/1987 e Constituição do Estado da Bahia) e o reexame do conjunto probatório, inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice das Súmulas 280 e 279/STF. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LEI ESTADUAL 4.694/87. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO EXCLUSIVAMENTE À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. . 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA MÉDIA DAS AULAS SUPLEMENTARES. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 11 DA LEI 4.694/87 E 15 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, INCLUSIVE REEXAME NECESSÁRIO.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 708.477AgR/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.02.2013). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Incorporação de vantagem pecuniária. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas Leis baianas nºs 4.694/87 e 8.480/02, na Constituição estadual e nos fatos e nas provas dos autos, que a ora agravada fazia jus à incorporação da vantagem pecuniária pleiteada no mandado de segurança impetrado na origem. 2. Não se presta o recurso extraordinário à análise da legislação local e ao reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 845.332- AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 01.08.2012). Verifico ainda, quanto à alegação de violação do art. 71 da Constituição Federal, que a matéria não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. Tema que não constou da fundamentação do recurso extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo regimental não provido” (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012 – destaquei). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (PECFAZ). 1. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Alegada redução de vencimentos. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 14 de outubro de 2013, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Orlando Ferreira Britto Filho contra julgado proferido pela Segunda Turma dos Juizados Especiais Federais da Circunscrição Judiciária da Bahia, o qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de condenação ao pagamento da Gratificação de Atividade (GAE) sobre o vencimento básico da categoria, após a reestruturação do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda pela Lei n. 11.907/2009. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. (…) O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou inexistir direito adquirido a critérios legais de reajuste de vencimentos, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade: (…) 5. Ademais, decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias precedentes quanto à alegada redução remuneratória dependeria do reexame de provas, o que não pode ser adotado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: (…) Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 199-206). 2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2013 (fl. 207), interpõe Orlando Ferreira Britto Filho, em 30.9.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 208-212). 3. Alega o Agravante que, “embora o PECFAZ tenha implantado um incremento no vencimento básico dos servidores do Ministério da Fazenda, acarretou uma queda no valor total da remuneração, o que atenta contra o princípio constitucional na irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos” (fl. 209). Requer o a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na origem, a Turma Recursal a quo decidiu: “O advento da Medida Provisória n. 441/2008, convertida na Lei n. 11.907/2009 implicou reestruturação do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ, extinguindo a GAE e a VPI a partir de 29 de agosto de 2008, e assegurou o reajuste do vencimento básico dos cargos daquele órgão, atribuindo efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2008. 3. O aumento do vencimento básico nos meses de julho e agosto de 2008 repercute diretamente no valor da GAE, porquanto, de acordo com o art. 1º da Lei Delegada n. 13/1992, o valor dessa gratificação é calculado sobre o vencimento básico. 4. A Constituição garante a irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, inc. XV), porém, é pacífico o entendimento de que essa garantia não se estende ao sistema remuneratório, não tendo o servidor público, seja civil ou militar, direito adquirido a determinado regime jurídico, sendo possível a alteração dos parâmetros legais para a fixação das vantagens conferidas aos servidores públicos, desde que não implique redução dos respectivos valores” (fl. 140). 3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão proferido na origem está conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que não acarrete redução no valor nominal dos vencimentos (RE 563.965, de minha relatoria, Plenário, DJe 20.3.2009). 4. Quanto ao alegado decesso remuneratório, a Turma Recursal assentou: “o aumento que se fora reconhecido na sentença referente aos meses de julho e agosto de 2008, sobre a GAE, e que ora se mantém, por ser oriundo do mesmo diploma legal, o qual também estabeleceu a extinção da GAE e da VPI, mediante a criação da GDAFAZ, não pode ser considerado para fins de pagamento sob a rubrica de Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada – VPNI, porquanto deve ser considerado o valor global recebido em junho de 2008 ante os valores que passaram a ser pagos em setembro de 2008 e em março de 2009, com a implantação total do PECFAZ. Não houve, assim, redução de vencimentos que pudesse violar a garantia estabelecida no art. 37, inc. XV, da Carta Federal” (fl. 140, grifos nossos). Desse modo, divergir da alegada redução de vencimentos demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório. Precedentes. II – Para divergir do acórdão impugnado quanto à existência de redução nos vencimentos da recorrida, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. III - Agravo regimental improvido” (AI 828.365-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.5.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – REMUNERAÇÃO – PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL – AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL “A QUO”, DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO – RECURSO IMPROVIDO” (ARE 733.788ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 24.5.2013). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.012 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ORLANDO FERREIRA BRITTO FILHO ADV.(A/S) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 26.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A custódia cautelar do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, não havendo como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam periculosidade do Paciente e o risco de que se esquive de eventual aplicação da pena. Precedentes. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por votação unânime, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado por Airton Jorge de Castro Veloso e Dayane Fonseca, advogados, em favor de Genésio Mesquita Fonseca, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em 7.5.2013, negou provimento ao Recurso em Habeas Corpus n. 27.794, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi delitivo e a anterior fuga do distrito da culpa, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. Recurso a que se nega provimento.” (Evento 2, fl. 1) 2. Narra-se na inicial que ”o paciente é acusado de crime de estelionato simples, previsto no artigo 171, caput, tendo sua prisão preventiva decretada HC 118324 pelo juízo da comarca de Ponte Alta (TO), em 25.06.2007”, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal (Evento 1, fl. 4). Informam os Impetrantes que, “em 05.08.2009 foi formalizado e protocolizado pedido de revogação de tal prisão” (Evento 1, fl. 5). Indeferido o pedido de revogação da prisão, impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça de Tocantins, tendo a ordem sido denegada. Contra essa decisão, interpôs-se recurso em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, ao qual se negou provimento. Daí a presente impetração. Opõem-se os Impetrantes à prisão decretada. Alega-se na inicial: “A ilegalidade da decretação da prisão preventiva se exteriorizou, inicialmente, quando o próprio julgador singular utilizou-se de termos genéricos, para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a segurança futura aplicação da lei penal (fls. 28/29), quando fundamentou alegando: “(...) Conclui-se que, em liberdade. poderá perturbar a produção da prova, e, se condenado, criará embaraços ao cumprimento da pena, inclusive, já se evadiu do distrito da culpa". Ora não se pode presumir que o paciente vá atentar contra a ordem pública ou dificultar a instrução da lei penal, pois há nos autos documentos que comprovam a primariedade, os bons antecedentes, o exercício de uma atividade lícita e a residência fixa (docs. 43/49), o que é suficiente para se afastar qualquer tipo de presunção prejudicial negativa ao pleito. A própria dúvida do magistrado quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva é, por si HC 118324 só, suficiente para se concluir acerca da teratologia e carência de razoabilidade da decisão denegatória do pedido de revogação da prisão preventiva. Ademais, registre-se que o suposto crime de que está sendo acusado, é de estelionato simples, sem violência ou grave ameaça à pessoa, o que dispensa maiores rigores na apuração do mesmo. Aliás, nem mesmo a gravidade abstrata do delito é motivo para indeferir, por exemplo, a liberdade provisória. Sendo assim, a prisão cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do CPP, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória e não simples presunções ou ilações futuras como fez o juiz singular, com chancela do STJ. Dessa feita, diante do princípio da presunção de inocência, a dúvida acerca da existência de fundamentos hábeis para a decretação da prisão cautelar deve ser convertida em favor do Réu, uma vez que o referido princípio se exterioriza pela aplicação de sua vertente, qual seja, do ‘in dubio pro reo’.” (Evento 1, fls. 7/8) Salientam que “[r]estou claro na decisão do julgador singular, a qual restou confirmada pelo acórdão vergastado, que a mesma fez presumir que o paciente, em liberdade, PODERÁ perturbar a produção da prova e, SE CONDENADO, criará embaraços ao cumprimento da pena', não tendo, ao menos, indicado elementos concretos para o embasamento da referida presunção. É um absurdo admitir-se que todo indiciado ou réu, necessariamente, tenha que cumprir, antecipadamente, a pena pelo simples fato de figurar como sujeito passivo da persecução penal do Estado” (Evento 1, fl. 13). Este o teor dos pedidos: “Diante do exposto, espera o Impetrante seja reconhecido o seu direito de responder ao processo em liberdade, uma vez que preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da liberdade provisória, além de restar sobejamente afastado qualquer tipo de HC 118324 presunção que lhe seja desfavorável. Por essas razões, o Paciente confia e espera que esse Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, fiel à sua tradição e aos ditames da lei e da Justiça, haverá de conhecer e dar provimento integral ao presente HABEAS CORPUS SUSPENSIVO, para o fim de, reformando o acórdão guerreado do STJ, conceda a ordem de habeas corpus para determinar a imediata expedição do competente CONTRAMANDADO DE PRISÃO, tendo em vista ameaça efetiva à liberdade do impetrante, fazendo cessar o constrangimento ilegal, possibilitando responder ao processo em liberdade, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais. Após a expedição do competente CONTRAMANDADO DE PRISÃO em favor do Impetrante, seja oficiado o Juízo de Origem de Ponte Alta (TO), para as providências cabíveis.” (Evento 1, fl. 14) 3. Em 25.6.2013, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República (Evento 4). 4. Prestadas as informações (Evento 8), opina a Procuradoria-Geral da República pela denegação da ordem (Evento 10). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes. 2. Conforme relatado, os Impetrantes sustentam, basicamente, a inidoneidade da prisão preventiva do Paciente, a qual não teria motivação em fatos concretos. 3. Contudo, ao contrário do que alegam os Impetrantes, a prisão preventiva do Paciente está baseada em elementos concretos, pelo que devidamente amparada em fundamentação idônea. Conforme consta do voto da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relatora do Recurso em Habeas Corpus n. 27.794, objeto da presente impetração: “A questão trazida a deslinde cinge-se à ausência de fundamentação idônea para o encarceramento provisório do paciente. Nesse contexto, confiram-se os fundamentos declinados, em 25.6.2007, pelo magistrado singular, no que interessa (fls. 28/29): "(...) As declarações das vítimas e depoimentos de testemunhas de fls. 10/21 dão conta da existência do crime, e servem de indícios suficientes para decretar a prisão preventiva. Pelas inquirições feitas, restou patenteado que o réu não nutre nenhum respeito pela pessoa humana, usando a sua reputação naquela cidade, para lesar terceiros. Conclui-se que, em liberdade, poderá perturbar a produção da prova e, se condenado, criará embaraços ao cumprimento da pena, inclusive, já se evadiu do distrito da culpa. HC 118324 POSTO ISTO, DECRETO, como decretada tenho, a PRISÃO PREVENTIVA DE GENÉSIO MESQUITA FONSECA, qualificado nos autos, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança de futura aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 311 e 312 do Código, de Processo Penal, determinando seja expedido o competente mandado de prisão, encaminhando-o aos Comandos das Polícias desta Comarca, bem como ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins, solicitando empenho no cumprimento. Intimem-se. Uma vez cumprido o Mandado de Prisão, cite-se, assinalando data para interrogatório." Ao indeferir o pedido de revogação da custódia cautelar, em 7.10.2009, o magistrado assim pautou seu decisum (fls. 39/42): "Da análise dos autos, verifico que assiste razão ao parquet. Com efeito, perfilho o entendimento no sentido de que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, ainda que comprovados, não são suficientes, de per si, para a concessão de liberdade provisória. A esse respeito, insta colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, adiante transcrito: (...) De qualquer modo, verifico que o réu, com o intuito de comprovar sua alegação de bons antecedentes, juntou aos autos tão apenas certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Comum Federal e Estadual dos Estados do Piauí e do Tocantins (fls. 09/10 e 1 J/12). Todavia, os documentos acostados às fls. 25/26 demonstram que o réu possui em seu desfavor inquérito policial e processo tramitando na Circunscrição Judiciária do Distrito Federal, fato não informado quando do pedido de revogação da prisão preventiva. HC 118324 Sendo assim, forçoso constatar que o réu, ao contrário do que alega sua defesa, não pode ser considerado portador de bons antecedentes. E mesmo que o fosse, imperioso observar a presença dos pressupostos da prisão preventiva decretada. Em verdade, observo que o réu fora indiciado e denunciado pela prática de estelionato contra vítimas diversas, todos os crimes em continuidade delitiva. Portanto, induvidosa a existência de indícios de autoria e prova da materialidade de crimes dolosos apenados com reclusão (caput e § 1º do artigo 313 do CPP). No tocante ao fundamento da prisão, insta notar que a custódia cautelar se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal, bem assim por conveniência da instrução criminal. Com efeito, o réu, após os crimes que lhe são imputados, fugiu do distrito da culpa, fato por ele próprio confirmado à fl. 05 dos autos em epígrafe. Nesse contexto, é consabido que a fuga do distrito da culpa constitui fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva. A esse respeito, calha colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, adiante colacionado: (...) Outrossim, verifico dos autos principais em apenso que existem informações de que o réu possui endereço no Estado do Piauí, como alega a defesa (fls. 52/54 dos autos n. 2007.0001.8720-6). Entretanto, também consta daqueles autos informação de que o acusado reside em Taquaralto/TO (fl. 58) e Pindorama/TO (fl. 59). Logo, lícito concluir que o réu, ao contrário do que alega a defesa, não possui endereço certo, de tal sorte que sua liberação pode dificultar a instrução processual, notadamente porque, inexistindo prova de que possui vínculo familiar e/ou profissional no distrito da culpa, nada assegura que, solto, atenderá aos chamamentos judiciais. Por fim, verifico que a custódia cautelar também se HC 118324 faz necessária para a garantia da ordem pública, uma vez que resta evidenciada a periculosidade do réu para a comunidade local. Destarte, os crimes imputados ao réu, embora não tenham sido praticados mediante violência ou grave ameaça, causaram vultoso prejuízo a diversas vítimas de uma pequena cidade interiorana deste Estado e, por conseguinte, intranqüilidade social. No ponto, é consabido que a prisão preventiva, como garantia da ordem pública, busca, além de prevenir a reprodução de fatos criminosos, acautelar o meio social e resguardar a credibilidade da justiça. No presente caso, insta reconhecer que a liberação do réu, nesse contexto, evidentemente provocaria a desconfiança da população nos mecanismos oficiais de repressão criminal, bem como descrédito social em relação ao Poder Judiciário. (...) Por tudo isso, o indeferimento do pedido formulado é medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de revogação de prisão preventiva formulado por Genésio Ribeiro da Fonseca, mantendo-se a prisão preventiva decretada nos autos n° 2007.0001.8720-6, em trâmite neste juízo. Intimem-se. Expeçase o necessário. Providencie-se a inclusão no sistema INFOSEG dos dados relativos ao processo criminal que tramita nesta Comarca em desfavor do réu, inclusive no tocante à prisão preventiva decretada. (...)" Já o Colegiado estadual assim se manifestou (fls. 200/201): "Trata-se de Habeas Corpus, onde pugna o paciente por salvo conduto, face decreto de prisão preventiva. Como relatado, o paciente após comprar um considerável número de gado de vários fazendeiros do Município de HC 118324 Pindorama-TO, alegando que iria vender os animais em outros municípios, vizinhos de Pindorama, não mais voltou e tão pouco honrou os compromissos assumidos com seus credores. O decreto prisional tem como suporte as hipóteses do art. 312 do Código Processo Penal, verifica-se do artigo citado, no seu final, que há necessidade da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Observa-se pelas declarações das 06 (seis) vítimas constantes de fls. 56 a 69 a configuração do crime, fatos não contestados pelo paciente, bem como a autoria. As hipóteses do citado artigo também estão configuradas, a primeira, garantia da ordem pública, permite a prisão, face a gravidade do delito e de particular repercussão no meio social, o que pode causar sensação de impunidade; a cidade palco dos delitos é pequena e teve como vítimas pessoas de médio e pequeno poder aquisitivo, encontrando-se entre elas um vereador. Esta figura, garantia da ordem pública, é visualizada pelo binômio, gravidade da infração e repercussão social. A conveniência da instrução criminal é consubstanciada pela necessidade que a instrução criminal seja realizada de forma que não haja interrupção pela falta de comparecimento do réu nos atos processuais; bem como a colheita de prova não seja perturbada por ameaça à testemunha. Assegurar a aplicação da lei penal, preocupou o legislador em prevenir que após os trâmites do processo e vir o réu a ser condenado, não torne todo o trabalho frustrado na aplicação da reprimenda, face a fuga do apenado. Todas as hipóteses analisadas encontram ressonância na prova constante dos autos, o paciente evadiu-se do distrito da culpa após a prática dos delitos; apesar de conclamar ser primário ter residência fixa, não está comprovado que tenha vínculo no distrito da culpa, a sua defesa alega que possui endereço no Estado do Piauí, embora conste das informações do MM. Juiz que o paciente reside em Taquaralto e Pindorama; trata-se de pessoa cujo estado civil é solteiro, o que torna mais favorável a sua fuga para lugar incerto e não sabido. HC 118324 Pelo exposto não merece guarida a pretensão do paciente, uma vez que o decreto prisional está amparado pelos instrumentos legais que se estribou, sendo este o entendimento do Procurador do Órgão de Cúpula. Vejamos: 'In casu, as decisões prolatadas no juízo de primeiro grau estão devidamente fundamentadas nos elementos existentes no processo, com as provas produzidas na fase policial e, foram atendidos os requisitos do artigo 312, do CPP, pertinentes à espécie. A materialidade é incontestável e existem fortes indícios da autoria. Ademais, dos documentos acostados aos autos constata-se que, ao contrário do afirmado na exordial deste writ, o paciente não possui residência fixa, posto estes indicam o paciente como residente em Taquaralto, Pindorama e seu domicílio eleitoral é em Beneditinos - PI. E ainda, foi citado por edital e não foi encontrado desde a fase policial, bem como, o mandado de prisão não foi cumprido por que o réu até o momento não foi localizado.' Acolho o parecer ministerial conheço do pedido, porém denego o salvo conduto, face o exposto, uma vez que o paciente não está sofrendo constrangimento ilegal." Verifica-se que foi decretada e mantida a custódia provisória, fundamentalmente, em razão das circunstâncias do crime e da fuga do réu do distrito da culpa. Destacou-se, por fim, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. (…) No tocante à fuga, observa-se que o paciente evadiu-se do distrito da culpa após os fatos, sendo citado por edital. Entretanto, até a presente data, não se logrou êxito em encontrá-lo. Note-se, ainda, que o réu tinha conhecimento do processo em seu desfavor, tendo inclusive outorgado procuração ao seu defensor para postular a revogação de sua custódia cautelar. Convém trazer à baila o ressaltado pelo juiz, ao prestar HC 118324 informações perante este Superior Tribunal, in verbis (fl. 316): “(...) Determinada a citação e a prisão do réu, via precatória, nos endereços por ele próprio informados por ocasião do pedido de revogação da prisão cautelar, certificou-se que ele se encontra em local incerto e não sabido, conforme informação de sua Tia dona Sofia (fl. 111). Após a citação por edital (fls. 119/121), certificou-se que o réu não ofereceu resposta nem constituiu advogado para fazê-lo (fl. 122), razão pela qual foram suspensos o processo e o prazo prescricional (fls. 123/125)." Relativamente à atuação do acusado, eis o que se disse na exordial acusatória (fls. 50/52): "(...) Relatam os presentes autos de inquérito policial que o denunciado em datas e horários não precisos do mês de janeiro de 2005, na cidade de Pindorama/TO obteve para si, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo a erro, mediante ardil as vítimas (...). Relatam os autos que, o denunciado, valendo-se de sua reputação na cidade de Pindorama/TO, local em que era conhecido como negociante de bovinos, vulgarmente chamado de gambireiro, dirigiu-se às propriedades rurais das vítimas e lá propôs, para cada uma, em momentos diversos, a aquisição de certa quantidade de gado prometendo o pagamento para data futura. Assim, as vítimas, em razão do meio fraudulento utilizado foram induzidas a erro, uma vez que cumpriram sua parte no contrato (entrega dos semoventes) e não receberam a parte que lhes cabia, qual seja o valor em dinheiro pactuado. Apurou-se que o meio fraudulento consubstanciou-se na conversa enganosa, uma vez que prometeu o pagamento dos animais para data futura à tradição e jamais honrou referida obrigação, causando enorme prejuízo às vítimas. HC 118324 Verifica-se ainda do compulsar do procedimento investigatório que o montante auferido pelo denunciado, com referida prática ilícita, foi de aproximadamente R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). (...)" Ao que se me afigura, debruçando-me sobre o caso em concreto, a prisão provisória se sustenta, porque nitidamente vinculada à elementos de cautelaridade. Nunca é demais lembrar que a prisão processual somente pode ser decretada em situações excepcionais, com fulcro em dados concretos. Nesse âmbito, vê-se que a decisão guerreada lastreou-se em elementos extraídos concretamente da conduta em tese perpetrada pelo acusado. Com efeito, a gravidade concreta - explicitada, em especial, no modus operandi delitivo - foi alinhada como substrato para o encarceramento processual do ora paciente. Ademais, o transcorrer do agir, conforme se depreende dos autos, ao causar "vultoso prejuízo a diversas vítimas de uma pequena cidade interiorana", reflete uma nociva conduta.” (Evento 2, ff. 5/10) 4. O exposto está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a fuga do distrito da culpa é circunstância suficiente para a decretação da prisão processual: “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal HC 118324 próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Risco à aplicação da lei penal caracterizado pelo comportamento processual do paciente que se evadiu do distrito da culpa, mesmo antes da decretação da preventiva, permaneceu foragido por cerca de cinco anos e se refugiou no exterior. Havendo risco à aplicação da lei penal, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.” (HC 112392, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ 21.3.2013 – grifos nossos) “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU REVEL E FORAGIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. II - Ordem denegada.” (HC 107723, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 24.8.2011 – grifos nossos) 5. Também a periculosidade do agente, verificada pelo modus operandi pelo qual foi praticado o delito, é fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar, desde que conte, como no caso, com dados concretos do processo-crime. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE FUGA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo HC 118324 em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes. II – A possibilidade concreta de fuga também mostra-se apta a embasar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes. III – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. IV - Ordem denegada.” (HC 114536, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 5.12.2012 – grifos nossos) “Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Dupla tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil – CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II. Prisão preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Modus operandi. Periculosidade do agente. Ameaça concreta a testemunha. Fundamentação idônea. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma dessas alíneas. 2. A periculosidade in concreto revelada pelo modus operandi da prática delituosa justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública, na linha de reiterados precedentes desta Corte: HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10; HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10; e HC 102.472, 1ª Turma, Rel. o Min. Marco Aurélio, Redator p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. Em 16/08/2011. 3. A prova dos autos não permite a concessão, ex officio, da ordem, visto que: a) In casu, o Juiz, ao determinar a prisão preventiva, assentou que “O modus operandi do denunciado, sem dúvidas, constitui elemento relevante para aferir sua personalidade, pois, ao que parece, ele teria saído de casa armado, atirado aguardente HC 118324 na face de uma das vítimas e pouco se importando em partir para cima das vítimas em local de grande movimento nesta cidade, dando-lhes diversas facadas, na presença, inclusive, de crianças”, passando, em seguida, a esfaquear o irmão da vítima; b) colhe-se ainda da decisão que determinou a prisão preventiva que, a partir do “... relato dos menores testemunhas presenciais e de moradora do bairro que a população local se encontra assustada e temerosa quanto à presença do denunciado, especialmente os familiares das vítimas, que residem no mesmo terreno que ele”, tudo a reforçar a necessidade de cerceio ante tempus da liberdade; c) a ameaça a testemunha constitui justificativa suficiente à custódia cautelar por conveniência da instrução criminal. Precedentes: HC 105614/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011; e HC 106236-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 6/4/2011; HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010) 3. Habeas corpus extinto, sem julgamento do mérito.” (HC 113870, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 10.12.2012 – grifos nossos) 6. Na esteira do parecer da Procuradoria-Geral da República: “Das passagens retro transcritas sobressalta a manifesta legalidade da medida constritiva, fundada em fortes indícios de autoria e seguros elementos que comprovam a materialidade do crime, justifica-se para garantir a ordem pública – ameaçada pela periculosidade social do agente, revelada no modus operandi e na amplitude da lesão provocada, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), perpetradas contra várias vítimas – e a aplicação da lei penal – ameaçada pela evasão do ora paciente do distrito da culpa. Com efeito, após a prática dos crimes de estelionato, o paciente se evadiu do distrito da culpa, não sendo localizado em qualquer dos endereços indicados nos autos – um no município de Taquaralto/PI e outro no município de Pindorama/TO. Encontra-se em lugar incerto e não sabido, logrando êxito em frustrar o regular deslinde da instrução criminal, que, ante ao insucesso das tentativas de sua citação, culminou na suspensão do trâmite do processo e do prazo HC 118324 prescricional, nos moldes do art. 366 do Código de Processo Penal. Nada obstante, constituiu advogado particular a fim de contestar a decretação da custódia preventiva, demonstrando estar ciente das acusações que foram imputadas contra si.” (Evento 10, fl. 8) 7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 118.324 PROCED. : TOCANTINS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : GENÉSIO MESQUITA DA FONSECA IMPTE.(S) : DAYANE FONSECA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 26.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. Art. 319 do CPP. 5. Decisão impugnada proferida por Relator do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interposição de agravo regimental. Recente entendimento da Segunda Turma (HC 119.115/MG), ressalvada a posição do Relator. 6. Writ não conhecido. 7. Ordem concedida, de ofício, confirmando a liminar. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer da impetração mas, de ofício, conceder a ordem e confirmar liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Fernando Luiz Lopes, contra decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou seguimento ao RHC n. 37.458/MG. Segundo a denúncia, no dia 21 de janeiro de 2013, aproximadamente às 10h05min, na Rua Doutor Constantino Horta, n. 192, Bairro 4º Depósito, na cidade e comarca de Santos Dumont/MG, o paciente trazia consigo, sem autorização legal, 15 pedras de substância semelhante a crack, totalizando 1,85g (um grama e oitenta e cinco centigramas), embaladas individualmente, dentro de uma lata de alumínio cortada no meio. Na sequência, policiais militares efetuaram buscas na casa do denunciado e encontraram 3 pedras maiores dentro de um saco plástico, com peso de 13,01g (treze gramas e um centigrama) de crack. A defesa, então, formulou pedido de liberdade provisória, que restou indeferido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santos Dumont/MG, nos seguintes termos: “Resumidos os principais elementos, decido. Conforme se observa no APFD, uma equipe da Polícia Militar, estando em serviço de patrulhamento, avistou um indivíduo em atitude suspeita com uma lata de alumínio de HC 119095 cerveja nas mãos, que ao perceber a guarnição tentou esconder a lata. Foi realizada a abordagem de Fernando e busca pessoal no suspeito, atitude esta acompanhada pela testemunha Vanderli. Após a busca, foi constatado que, dentro da lata portada por Fernando, havia 15 pedras de substância semelhante a 'crack' embaladas individualmente. Outra viatura efetuou busca na residência de Fernando, sendo encontrados sobre a mesa de um cômodo diversos saquinhos utilizados para embalar drogas, bem como um outro saquinho contendo um pó semelhante a cocaína. Debaixo da pia da cozinha foi encontrada uma embalagem contendo três pedras maiores de substância semelhante a 'crack' e uma contendo uma pedra menor já embalada. Fernando, ao ser indagado, declarou ser catador de latinhas e que não sabia que no interior da latinha encontrada havia drogas, afirmando também que o pó branco encontrado em sua residência era bicarbonato. A propósito, julgo de interesse as seguintes informações: ‘... perguntado se é verdadeira a imputação que lhe é feita, respondeu que sim, está vendendo e comercializando drogas há pouco tempo, dois meses, sendo que se considera usuário, mais usando <drogas> do que vendendo...’- (depoimento do conduzido Fernando Luiz Lopes, fls. 14/15).  ‘...os policiais encontraram dentro de uma lata, 15 pedras de substância amarelada que os policiais disseram ser a droga conhecida por <crack>; que, por estarem próximo a casa de Fernando os policiais chamaram o depoente para acompanhar as buscas que se realizariam na residência do mesmo; que, ao adentrarem na residência de Fernando, vieram a encontrar em cima de uma mesa, vários pequenos sacos plásticos e um saquinho contendo em seu interior um pó branco, o qual assemelhasse a cocaína...’ - (depoimento da testemunha Vanderli Fortes Cavalcante, fls. 10/11). HC 119095 Diante da quantidade de droga apreendida (fls. 17) e da declaração de Fernando de que estava efetuando a venda, não me parece possível concluir no momento e antes da regular instrução criminal que a substância seria destinada apenas ao uso próprio. Considerando os graves danos impostos à sociedade pelo tráfico, não me parece que as circunstâncias realçadas pela defesa sejam suficientes para justificar a sua soltura. Como se vê, existem elementos suficientes que apontam para a materialidade e a autoria, recomendando a ordem pública a manutenção da prisão em virtude de um crime (tráfico) que tem desafiado os Poderes constituídos do Estado e destruído, sem dó, milhares de viciados e suas respectivas famílias, sem contar o ônus imposto ao Sistema Público de Saúde. Também entendo que a instrução criminal restará melhor preservada com a manutenção da prisão, pois a manipulação de provas de dentro do presídio é muito mais difícil que influenciar as testemunhas quando o traficante se encontra solto. Ante o exposto e por entender que as outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não se mostram suficientes, delibero da forma como se segue: 1 - indefiro o pedido de liberdade provisória; 2- decreto a prisão preventiva de Fernando Luiz Lopes para a garantia da ordem pública e em beneficio da instrução criminal, o que faço com fundamento no art. 310, II c/c arts. 312 e 313 do CPP.” Daí, a impetração de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG), que denegou a ordem pretendida, nos termos da ementa transcrita: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – QUANTIDADE APREENDIDA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS HC 119095 REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA – ORDEM DENEGADA. Demonstrada a gravidade concreta do delito supostamente praticado pelo paciente, evidenciada pela quantidade de drogas apreendida, mostra-se necessária a custódia preventiva, com o fim de resguardar a ordem pública. (HC n. 1.0000.13.009675-3/000)” No STJ, a defesa interpôs recurso ordinário em habeas corpus, no qual alegou ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). Ainda, afirmou: ‘se a gravidade do delito de tráfico sequer impõe pena privativa de liberdade para o réu primário, considerada a possibilidade de ser aplicado o privilégio, forçoso concluir que também não se pode manter alguém preso provisoriamente, sob o fundamento da garantia da ordem pública, fincando-se, apenas, na gravidade do crime praticado e uma suposta possibilidade de praticar novos delitos’. O relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, por não vislumbrar constrangimento ilegal apontado, negou seguimento ao RHC 37.458/MG. No presente writ, a defesa reitera argumentos suscitados nas instâncias precedentes e afirma: “não tendo sido expressiva a quantidade de droga apreendida, e ausentes outros elementos que indiquem o envolvimento significativo do paciente no tráfico de drogas, considerando ainda a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, nada há mais nos autos que justifique a decretação ou a manutenção da prisão cautelar por risco à ordem pública, o que autoriza a concessão da liberdade HC 119095 provisória do paciente”. Em 3.9.2013, deferi pedido de medida liminar para suspender os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Santos Dumont/MG (Processo Criminal n. 0015110-73.2013.8.13.0607), se por algum outro motivo não estivesse preso, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do CPP. Informações colacionadas aos autos. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme já relatado, a defesa sustenta, em síntese, ausência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva do paciente. Inicialmente, destaco que a decisão impugnada do Superior Tribunal de Justiça é monocrática e não houve interposição de agravo regimental contra referido decisum. No ponto, registro que, na Turma, tenho-me posicionado, juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos. Ocorre que a Segunda Turma já se firmou no sentido de não conhecer de habeas corpus e dos recursos ordinários em habeas corpus (HC 119.115/MG, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, sessão de 6.11.2013). Desse modo, ressalvo minha posição mas, em homenagem ao princípio do colegiado, adoto a orientação de não conhecer do presente habeas corpus. No entanto, por vislumbrar constrangimento ilegal a ser reparado, voto em favor de conceder a ordem, de ofício, e confirmar liminar previamente deferida, para que o paciente possa responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do CPP. Vejamos o caso. Segundo a denúncia, no dia 21 de janeiro de 2013, aproximadamente às 10h05min, na Rua Doutor Constantino Horta, n. 192, Bairro 4º Depósito, na cidade e comarca de Santos Dumont/MG, o paciente trazia consigo, sem autorização legal, 15 pedras de substância semelhante a crack, totalizando 1,85g (um grama e oitenta e cinco centigramas), embaladas individualmente, dentro de uma lata de alumínio cortada no meio. HC 119095 Na sequência, policiais militares efetuaram buscas na casa do denunciado e encontraram 3 pedras maiores dentro de um saco plástico, com peso de 13,01g (treze gramas e um centigrama) de crack. A defesa, então, formulou pedido de liberdade provisória, que restou indeferido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santos Dumont/MG. Impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG), a ordem foi denegada. No STJ, o relator do RHC 37.458/MG, Ministro Marco Aurélio Bellizze, negou seguimento ao pedido. No presente writ, a defesa reitera alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. De modo geral, a prisão cautelar deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para a decretação da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da aplicação da lei penal; e iii) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para a análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. Noto que os argumentos esboçados pelo Juízo de origem não atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, nem à interpretação que dá ao dispositivo o Supremo Tribunal Federal. Explico. Colho do decreto cautelar o seguinte excerto, que reputo pertinente citar: “perguntado se é verdadeira a imputação que lhe é feita, respondeu que sim, está vendendo e comercializando drogas há pouco tempo, dois meses, sendo que se considera usuário, mais usando ‘drogas’ do que vendendo”. (Grifo nosso). HC 119095 Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verifico que, em 4 de junho de 2013, foi realizada audiência de instrução e, ainda, que a Ação Penal n. 0015110-73.2013.8.13.0607, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Santos Dumont/MG, encontra-se suspensa ou sobrestada em razão da instauração do incidente de insanidade mental. Solicitadas informações para melhor apreciação do pedido liminar, o Juízo de origem esclareceu: “o paciente encontra-se no Hospital de Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa, em Juiz de Fora, para realização de exame de dependência toxicológica desde o dia 18/07/2013, o qual ainda não foi concluído. Registro, por fim, que não tenho como enviar as cópias requeridas, uma vez que o processo se encontra no Hospital para realização do exame”. No caso em apreço, a quantidade de droga apreendida (18 pedras de crack) pouco expressiva e a ausência de outros elementos a sinalizar o envolvimento efetivo do paciente no tráfico de entorpecentes não justificam a manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública. No mesmo sentido, cito precedente da relatoria da Ministra Rosa Weber, invocado pela defesa na inicial (HC 104.868/RS, DJe 8.11.2012), no qual se afirmou: a prudência recomenda a manutenção do status quo atual, ou seja, a preservação do estado de liberdade do paciente. Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos da nova redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, permitindo, diante das circunstâncias do caso concreto, seja escolhida a medida mais ajustada às peculiaridades da espécie e, assim, a tutela do meio social, servindo também, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado. HC 119095 Dessarte, da análise dos elementos constantes dos autos, entendo que a prisão cautelar revela-se medida desproporcional. Corrobora esse entendimento o Parquet, conforme excerto da manifestação, a seguir, transcrito: “A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação definitiva. Tão somente a existência de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, bem como o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao paciente e sua periculosidade abstrata, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculados de qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP. A mera alusão aos requisitos da custódia cautelar, expressões de simples apelo retórico – espécie de crime que tem desafiado os Poderes constituídos do Estado e destruído, sem dó, milhares de viciados e suas respectivas famílias, sem contar o ônus Imposto ao Sistema Público de Saúde -, não são aptos a embasar a medida restritiva de liberdade. (…) Ademais, a quantidade de droga apreendida (18 pedras de crack) não evidencia elevada gravidade concreta do delito apta a enclausurar o paciente com fundamento na ordem pública. Ante o exposto, opinamos pela concessão da ordem” (eDOC 20, p. 9-10). Desse modo, por considerar inidônea a motivação invocada pelo HC 119095 Juízo de origem para converter a prisão em flagrante em preventiva, voto no sentido de conceder a ordem, de ofício, e confirmar liminar previamente deferida, para que o paciente possa responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do CPP. É como voto.