text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos temas trazidos nos autos. Vide: (i) ARE nº 748.371/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes; (ii) ARE nº 640.525/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11; e (iii) ARE nº 743.771/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 31/5/13. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Colegiado Recursal da Região Sul dos Juizados Especiais do Espírito Santo. No apelo extremo, sustenta-se violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: ‘In casu, como anteriormente já mencionado, laborou com vício a recorrente ao formalizar contrato bancário, na modalidade Cédula de Crédito Bancário, tendo por objeto de garantia, veículo em nome de terceira pessoa. Noutra vertente, verifico que a condenação por danos morais se mostra pertinente, porquanto não se insere no simples conceito de meros aborrecimentos, sobretudo quando evidenciado que ocorrera falha de exclusiva responsabilidade da ora recorrente, a qual, repiso, fora omissa ao verificar que o veículo objeto da garantia da Cédula de Crédito Bancário não estava em nome do emitente. Portanto, não há como se aferir a responsabilidade exclusiva da agência de veículos.’ Como visto, o acórdão recorrido, amparando seu entendimento no conjunto probatório que permeia a lide, concluiu pela procedência do pedido indenizatório formulado na inicial. Desse modo, para divergir do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias e acolher a pretensão recursal seria necessário o reexame dos fatos e das provas que permeiam a lide, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. 1. Turma recursal. Possibilidade de remissão, no acórdão, aos fundamentos da sentença. 2. Controvérsia decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor, das provas dos autos e do contrato firmado pelas partes. Incidência das Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição: ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (ARE-AgR nº 682.317, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 01/8/2012). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE-AgR nº 685.480, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2012). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. A análise da indenização civil por danos morais e materiais reside no âmbito da legislação infraconstitucional (Súmula STF 280). 2. Incidência da Súmula STF 279, o que também elide a apreciação, no caso, da matéria objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 755.238/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/11/09). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Consumidor. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Matéria infraconstitucional. Precedentes. AI-AgR 715.690. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 814.104/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/12/11). Ressalte-se, também, que a questão relativa à legitimidade ad causam foi decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e nas provas dos autos, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em vista que nessa hipótese a ofensa ao texto constitucional, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que se mostra insuficiente para amparar o apelo extremo. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 674.529/MG-AgRm Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 17/5/12) . ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA CONDIÇÃO DE EXECUTADO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Violação a garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 658.321/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 30/3/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Agravo regimental improvido’ (ARE nº 642.356/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/8/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 587.112.529/CE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 4/6/10). Por fim, saliente-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 743.771/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral da questão relativa à fixação do valor da indenização por danos morais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. A decisão do Pleno está assim ementada: ‘DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta a agravante que a não admissão do recurso extraordinário implica ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. No mais, repisa os argumentos de inexistência de dano moral indenizável e da exorbitância do valor a ele atribuído. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que a decisão agravada foi proferida em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte. Destarte, não há falar que teria ofendido os princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ademais, consoante expresso na decisão impugnada, o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado, que faz incidir na espécie o óbice das Súmulas nºs 282 e 356/STF. De resto, esta Corte assentou a ausência de repercussão geral dos temas suscitados nestes autos, haja vista que não alcançam status constitucional. Vide: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13; Tema 660). “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Responsabilidade civil. Dano material. Relações contratuais e extracontratuais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a responsabilidade de instituição financeira por dano material causado a consumidor, versa sobre tema infraconstitucional” (ARE nº 640.525/RJ, relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11; Tema 417). “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (ARE nº 743.771/SP-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 31/5/13; Tema 655) Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.869 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SAULO BELTER FERREIRA JUNIOR ADV.(A/S) : TANIA B SCHERRER MOREIRA PINHEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO DO RITO DAS I-16-PM NO FEITO DISCIPLINAR. NATUREZA INSTRUTÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO VOLTADO PARA OS INTRANEUS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL PARA BAIXAR INSTRUÇÕES DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DA CORPORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.12.2014. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Nilson Carlos Ribeiro Tito. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese de ofensa aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5º, II, V, X, XXV, LIII, LIV, LV, 37, caput, e 84, IV, todos da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Direito Processual Civil – Adoção do rito das I-16-PM no feito disciplinar. Natureza instrutória do ato administrativo, voltado para os intraneus. Possibilidade. Competência do Comandante Geral para baixar instruções de execução obrigatória no âmbito da Corporação – Proporcionalidade e razoabilidade. Decisão demissória escorada em prova colhida no feito disciplinar. Decisão do Comandante Geral que sopesa a gravidade da infração e a conveniência da manter o miliciano nas fileiras da Corporação – Negado Provimento.” Acórdão recorrido publicado em 11.12.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, V, X, XXV, LIII, LIV, LV, 37, caput, e 84, IV, todos da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e no conjunto probatório pertinente, a ensejar a aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a violação dos preceitos constitucionais apontados. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICADA AO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O ato administrativo de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação aplicada ao caso, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 742.557-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 09.10.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO HÁ DECISÃO FUNDAMENTADA, EMBORA EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 805.300-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 23.5.2014) Por fim, na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.7.2014 1. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Ressalto que os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento inovaram ao suscitar a suposta ofensa à Constituição Federal. Constato que tal matéria, além de não apreciada pelo Tribunal de origem – o qual manteve a sentença sem reparos – não fora arguida na apelação anteriormente interposta. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF. 2. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Orlando Cesaretto Junior. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Insiste na tese da afronta aos arts. 5º, LV, 6º, 7º, I, e 41, § 1º, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Administrativo. Reintegração. Abandono de Emprego. Caracterização. Princípio da Supremacia do Interesse Público”. Acórdão recorrido publicado em 23.7.2014 É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LV, 6º, 7º, I, e 41, § 1º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Ressalto que os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento inovaram ao suscitar a suposta ofensa à Constituição Federal. Constato que tal matéria, além de não apreciada pelo Tribunal de origem, não fora arguida na apelação anteriormente interposta. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012; e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ademais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. LEI LOCAL. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. A questão pertinente à nulidade do ato de demissão da servidora por abandono de cargo não prescinde do revolvimento de fatos e de provas, além da interpretação de norma local (Lei 6.123/68), o que é defeso nesta fase recursal, nos termos das Súmulas STF 279 e 280. 2. Agravo regimental improvido.” (AI 714.123-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 28.10.2010) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Ressalto que os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento inovaram ao suscitar a suposta ofensa à Constituição Federal. Constato que tal matéria, além de não apreciada pelo Tribunal de origem, não fora arguida na apelação anteriormente interposta. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Procedimento administrativo disciplinar. Demissão. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 851.366-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 30.4.2015) . As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Promessa de compra e venda. Direito Civil. Ação anulatória. Violação do ato jurídico perfeito e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maicon dos Reis interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA. REVOGAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTOS. Nos termos do art. 171, do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. No caso, os apelantes não lograram êxito em comprovar a nulidade das revogações, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o feito. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.’ Opostos embargos de declaração, não foram acolhidos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, incisos XXXVI e LIV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, também, que este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º). Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem, explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SPAgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99. Registre-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante na alegação de que foi violado o art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, apontado no recurso extraordinário, uma vez que a causa foi decidida “com base em suposições, equiparadas às provas obtidas por meios ilícitos, e que devem ser afastadas”. Sustenta que, para a solução da lide, não seria necessário reexaminar as provas constantes dos autos, mas somente realizar sua valoração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme já exposto na decisão ora agravada, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, é indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Além disso, o conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99. Registre-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.392 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MAICON DOS REIS AGTE.(S) : MAISA DAL CORSO NUNES ADV.(A/S) : FLAVIANA SILVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUELI TOSO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAQUEL DE JESUS SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 279/STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não viola o princípio da separação dos Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. 2. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento a agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). 2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário no sentido de violação aos arts. 5°, XXXIV, XXXV, LIV e LV; 93, IX; e 40, § 8º, todos da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Veja-se o seguinte trecho de ementa: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. EXAME FÍSICO PARA CERTANISTA PREVISTO EM EDITAL. CARGO DE AUXILIAR DE PERÍCIA. ORIENTAÇÃO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE É IRRAZOÁVEL A EXIGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.’ O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: AI 278.127, Rel. Min. Marco Aurélio. Ademais, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Acrescente-se que o acórdão do Tribunal de origem alinhase à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não viola o princípio da separação dos Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Nesse sentido, veja-se trecho da ementa do RE 629.574-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.” 3. Outros precedentes: AI 777.502-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; e ARE 826.467-AgR, Rel, Min. Luiz Fux. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.227 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : PAULO REGIS DA SILVA CARDOSO JUNIOR ADV.(A/S) : ADRIANO MARCELO THOMAZ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: “HABEAS CORPUS” – CERCEAMENTO DE DEFESA – DEFENSOR DATIVO NOMEADO – EXISTÊNCIA DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS – PACIENTE PRIVADO DO DIREITO DE SER DEFENDIDO POR DEFENSOR POR ELE PRÓPRIO CONSTITUÍDO – FALHA BUROCRÁTICA DO APARELHO JUDICIÁRIO – INJUSTA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA PESSOAL DO ADVOGADO E CONSEQUENTE LIMITAÇÃO INDEVIDA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE RECONHECIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PEDIDO DEFERIDO. LIBERDADE DE ESCOLHA, PELO RÉU, DE SEU PRÓPRIO DEFENSOR - O réu tem o direito de escolher o seu próprio defensor. Essa liberdade de escolha traduz, no plano da “persecutio criminis”, específica projeção do postulado da amplitude de defesa proclamado pela Constituição. Cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a intimação do réu para que este, querendo, escolha outro Advogado. Antes de realizada essa intimação – ou enquanto não exaurido o prazo nela assinalado – não é lícito ao juiz nomear defensor HC 92.091 dativo (ou Defensor Público) sem expressa aquiescência do réu. Precedentes. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR EFEITO DA CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL - Constatada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, por efeito do decurso de prazo legal entre marcos temporais impregnados de eficácia interruptiva do lapso prescricional, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do agente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Cezar Peluso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 91/97): “Ementa: 1. Cerceamento de defesa que não acontece: pela desídia do advogado constituído, portanto profissional livre e exclusivamente contratado pelo réu, o que se exige do órgão judicante não é a eterna consulta ao réu, sempre que inobservada oportunidade processual conferida à defesa técnica, que escolhera, mas o garantir-se a defesa do réu pela advocacia dativa, comunicada a autarquia profissional da conduta de seu membro. 2. Atuação correta de Procuradora Regional da República como ‘custos legis’: considerações. Juntada de documento, que se traduz em simples registro, sequer ventilado na decisão colegiada. 3. Não há julgamento ‘ultra petita’, mas coerente e uniforme linha a traduzir a pretensão HC 92.091 punitiva da Sociedade. 4. Indeferimento do pedido. 1. O advogado José Carlos Dias subscreve petição – fls. 14 – em favor de Toufik Kattan. 2. Argumenta com: - cerceamento de defesa porque aconteceu ‘a falta de intimação do paciente para constituir novo defensor’ (fls. 4/6); - equivocada ‘atuação do Ministério Público na função ‘custos legis’’ (fls. 6/10); e - decisão ‘ultra petita’ (fls. 10/13) 3. Aprecio a controvérsia. 4. Quanto ao primeiro fundamento, não há o buscado cerceamento de defesa. 5. O Ministério Público Federal, em 1º grau, aos 18 de setembro de 2002 arrazoou o recurso de apelação (fls. 529/542, numeração STJ, Apenso 3). 6. Posteriormente foi expedido mandado de intimação, para a defesa e réus, a que conhecessem da sentença, e contra-arrazoassem o recurso, vez que o ora paciente fora absolvido (Certidão a fls. 543, numeração STJ, Apenso 3). 7. Aos 4 de outubro de 2002, o advogado Flávio Sumyk, constituído pelo ora paciente, recebeu os autos, devolvendo-os a Cartório no dia 21 de outubro (Termos de Vista e Recebimento, respectivamente, a fls. 543-v, numeração STJ – Apenso 3). 8. Por certo que ficando 17 (dezessete) dias com os autos, de tudo teve ciência o advogado constituído, tanto assim que formaliza desejo de apelar pelos réus condenados (petição a fls. 548, numeração STJ – Apenso 3), embora proteste por arrazoar na instância recursal, e quanto às contra-razões disse aguardar ‘intimação regular’ (fls. 547, numeração STJ – Apenso 3). 9. A MMa. Juíza Federal determina a intimação da defesa para contra-arrazoar (fls. 553), embora a isso já o Dr. Flávio Sumyk retirara os autos, e com eles permanecera por 17 (dezessete) dias HC 92.091 (itens 7/8, deste parecer). 10. Aconteceu dita intimação (Certidão a fls. 553-v), e também Toufik Kattan, ora paciente, foi pessoalmente intimado da sentença, dela recebendo cópia (Certidão a fls. 554-v). 11. A MMa. Juíza Federal ante o silêncio do defensor constituído, designou defensora ‘ad hoc’ (fls. 556), que apresentou contra-razões (fls. 557/561). 12. Ter-se-ia necessidade de consultar o réu quando o defensor, que ele próprio constituíra, permanecendo com os autos por mais de duas (2) semanas a contra-arrazoar recurso de apelação, não só não o fizera, quando, em nova oportunidade que se lhe abrira, permanecera silente, inclusive tendo o próprio réu obtido cópia integral da sentença, e também permanecido em silêncio ficara, como o ficaram os dois (2) co-réus condenados (fls. 575 e 589)? 13. Por certo que não. 14. Nesse aspecto, e justo a preservar-se o exercício da defesa, e a fazer-se plena, ou seja, efetiva, acontece a designação do profissional habilitado a desincumbir-se dessa tarefa. 15. Fê-lo a Dra. Élide Carmine que, como disse no item 11 deste parecer, ofertou contra-razões de apelação pelo paciente, e porque o Dr. Flávio Sumyk também não arrazoara em 2º grau os apelos que apresentara pelos dois (2) outros co-réus, e pelo que protestara (item 8, deste parecer), também a Dra. Élide Carmine ofertou razões de apelação – fls. 584/586 – a observar decisão de Relatoria, calcada em promoção do Ministério Público (respectivamente: fls. 566 e 564 – Apenso 3), e reiterou, por escrito, as contra-razões – fls. 577/581 -, que meses antes produzira em favor do ora paciente. 16. O ponto é esse: pela desídia do advogado constituído, portanto profissional livre e exclusivamente contratado pelo réu, o que se exige do órgão judicante não é a eterna consulta ao réu, sempre que inobservada oportunidade processual conferida à defesa técnica, que escolhera, mas o garantir-se a defesa do réu pela advocacia dativa, comunicada a autarquia profissional – a seccional da OAB – da conduta de seu membro. 17. A atuação da Procuradora Regional da República, Dra. Geissa de Assis Rodrigues, marca o desenvolvimento de trabalho HC 92.091 dentro dos parâmetros da ementa, síntese do produzido, a retratar perfeita compatibilidade com a ‘res in iudicium deducta’, em 1º grau, porque expressou a ementa do parecer, ‘verbis’: ‘PENAL. CRIME CONTRA OS SISTEMA FINANCEIRO. EMPRÉSTIMO VEDADO. ART. 17 DA LEI Nº 7.492/86. 1. Comprovadas a materialidade e a tipicidade das condutas imputadas aos réus-apelados. 2. Da mesma forma, incontestável a participação de cada um dos réu-apelados nas condutas que lhes foram atribuídas, bem como a presença do dolo. 3. As graves circunstâncias do crime, consubstanciadas na grande quantidade de operações perpetradas, bem como na magnitude dos valores envolvidos e a maior culpabilidade dos réus, que agiram com total falta de diligência, impedem sejam a pena-base fixada no mínimo legal. Parecer pelo provimento do apelo da acusação e não provimento do recurso de defesa.’ (fls. 603 – numeração STJ – 3º Apenso) 18. O documento que juntou – fls. 640/641 –, mera ata de decisão no âmbito administrativo, sequer foi considerado no julgamento da apelação (leia-se: voto acatado do Relator fls. 664/707 – 3º Apenso). 19. Por fim, não há decisão ‘ultra-petita’. 20. A denúncia imputou a Toufik Kattan – fls. 68, numeração do STJ, Apenso 1 – três fatos, minudentemente descritos a fls. 55/59 e 61/65. 21. As alegações finais produzidas – fls. 453/465, Apenso 2 – concluem, e aí contempladas as condutas do paciente, por, ‘verbis’: ‘Quanto aos demais réus, ante tudo o que foi exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seja a denúncia julgada precedente, com condenação dos acusados, na forma HC 92.091 como foi requerido.’ (fls. 465, Apenso 2, ...) 22. E ao encerrar o recurso de apelação, a mesma Procuradora da República, que firmara as alegações finais, Dra. Denise Neves Abade, deixa por bem claro que, ‘verbis’: ‘III. Do pedido Dessa forma, tendo em vista a possibilidade de dano a que os acusados expuseram o Sistema Financeiro Nacional e, assim a coletividade, com sua conduta criminosa, em face das razões acima expostas e reportando-se às alegações finais de fls. 403-415, pugna o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pela procedência do presente recurso, reformando-se a sentença ora combatida, condenando-se os ora apelados e exarcebando-se a pena já cominada.’ (fls. 542, numeração STJ – Apenso 3, ...) 23. Desvaliosa, ‘data venia’, a argumentação da petição inicial a fls. 11/12, que quer estabelecer afronta ao princípio ‘tantum devolutum quantum appellatum’ por buscada redução do ‘thema decidendum’ no arrazoado recursal do Ministério Público. O contrário foi demonstrado, até porque a mesma Procuradora da República, insisto, que formulou as alegações finais, ofertou o arrazoado recursal. 24. Pelo indeferimento do pedido.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça que, em sede de idêntico processo, denegou o “writ” constitucional ao ora paciente, em acórdão assim ementado (fls. 15): “‘HABEAS CORPUS’. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. VERIFICAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A falta de oferecimento de contra-razões de apelação pelo advogado constituído, suprida por manifestação de defensor dativo, não enseja a intimação da parte ré para a constituição eventual de novo patrono, se o causídico prossegue no patrocínio da causa. 2. É desnecessária a renovação da nomeação de defensor dativo já investido no ‘munus’ público no 1º Grau da jurisdição. 3. ‘No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.’ (Súmula do STF, Enunciado nº 523). 4. A juntada de documento desinfluente na decisão da causa, porque não produz qualquer prejuízo, não reclama ciência da outra parte, nem que se lhe oportunize a fala a seu respeito. 5. Não há falar em julgamento ‘ultra petita’, se a matéria decidida é tema das alegações finais, incorporadas às razões do apelo, a revelar inequívoca impugnação de todo o julgado. 6. A alusão genérica ao número de delitos não é bastante à justificação do aumento de pena relativo à continuação criminosa, estabelecido num ‘quantum’ bem superior ao mínimo legal. 7. Ordem parcialmente concedida.” (HC 53.890/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO – grifei) HC 92.091 Busca-se, na presente impetração, a concessão da ordem, eis que haveria “(...) inegável cerceamento de defesa ao deixar de garantir ao paciente o direito de escolher advogado de sua confiança. O Ministério Público, atuando no seu nobilitante papel de ‘custos legis’ apresentou parecer que ultrapassava os limites das razões recursais do Ministério Público, e ainda juntou documento importante para o deslinde da causa, sem que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região abrisse vista para que a defesa do paciente se manifestasse. Por fim, a decisão que reformou a sentença que absolveu o paciente ultrapassou os limites das razões recursais ministeriais” (fls. 13/14 – grifei). Com efeito, observo que o ora paciente, durante toda a instrução criminal, foi tecnicamente defendido por Advogado que ele próprio constituiu. Convém destacar, de outro lado, que o paciente – anteriormente absolvido no juízo de primeiro grau (Apenso 03, fls. 515/525) – veio a ser condenado, em decorrência de apelação interposta pelo Ministério Público local (Apenso 03, fls. 527/542), à pena de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semi-aberto, e ao pagamento de 144 (cento e quarenta e quatro) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 17 da Lei nº 7.492/86 (Apenso 03, fls. 658/707). A decisão penal condenatória, que emanou de Tribunal Regional Federal, já transitou em julgado (Apenso 03, fls. 713), encontrando-se suspensa a execução por efeito de medida cautelar por mim deferida (fls. 49/52). Há se registrar, no entanto, que o Advogado constituído pelo paciente, devidamente intimado (Apenso 03, fls. 503), deixou transcrever “in albis” o prazo para contra-arrazoar o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (Apenso 03, fls. 556), tendo o juízo de primeira instância – por evidente falha burocrática do aparelho judiciário – vindo a HC 92.091 privar o ora paciente do irrecusável direito de se ver assistido por Advogado que livremente escolhera para promover a sua defesa técnica, pois, sem consultá-lo, nomeou-lhe, diretamente, defensor dativo (Apenso 03, fls. 558). Entendo, na linha de anteriores decisões que proferi no HC 88.085-MC/SP e no HC 91.284/SP, que os fundamentos em que se apóia esta impetração revestem-se de importante relevância, pois concernem ao exercício – alegadamente desrespeitado – de uma das prerrogativas essenciais que a Constituição da República assegura a qualquer réu, notadamente em sede processual penal, consistente no direito de o acusado escolher, com liberdade, o seu próprio defensor. É por essa razão que tenho sempre salientado, a propósito da essencialidade dessa prerrogativa constitucional, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no tema, sensível às lições de eminentes autores (FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO, “Processo Penal – O Direito de Defesa”, 1986, Forense; JAQUES DE CAMARGO PENTEADO, “Acusação, Defesa e Julgamento”, 2001, Millennium; ADA PELLEGRINI GRINOVER, “Novas Tendências do Direito Processual”, 1990, Forense Universitária; ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Processo Penal Constitucional”, 3ª ed., 2003, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI, “Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”, 2ª ed., 2004, RT; VICENTE GRECO FILHO, “Tutela Constitucional das Liberdades”, 1989, Saraiva; JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, “Direito Processual Penal”, vol. 1, 1974, Coimbra Editora; ROGÉRIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, “Garantias Processuais nos Recursos Criminais”, 2002, Atlas, v.g.), vem assinalando, com particular ênfase, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, não importando, para efeito de concretização dessa garantia fundamental, a natureza do procedimento estatal instaurado contra aquele que sofre a ação persecutória do Estado. HC 92.091 Isso significa, portanto – não constituindo demasia reiterar, no ponto, o que tenho consignado em minhas decisões nesta Suprema Corte (RTJ 183/371-372, p. ex.) –, que, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão (e, com maior razão, em matéria de privação da liberdade individual), o Estado não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado constitucional da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público – de que resultem conseqüências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais – exige a fiel observância da garantia básica do devido processo legal (CF, art. 5º, LV), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva, v.g.). Com efeito, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte tem proclamado ser direito daquele que sofre persecução penal a prerrogativa de escolher o seu próprio defensor (RTJ 117/91, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 150/498-499, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.), consoante se verifica de decisões que restaram consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “(...) O réu tem o direito de escolher o seu próprio defensor. Essa liberdade de escolha traduz, no plano da ‘persecutio criminis’, específica projeção do postulado da amplitude de defesa proclamado pela Constituição. Cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível HC 92.091 ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a intimação do réu para que este, querendo, escolha outro Advogado. Antes de realizada essa intimação - ou enquanto não exaurido o prazo nela assinalado - não é lícito ao juiz nomear defensor dativo sem expressa aquiescência do réu.” (RTJ 142/477, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “A designação de defensor dativo para atuação imediata, excepcionada a hipótese alusiva ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente é possível para evitar seja adiada a prática do ato alcance dos artigos 261, 263, 265, parágrafo único, e 449, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Precedente: ‘habeas corpus’ n. 63.531-RJ, relatado pelo Ministro Eloy da Rocha perante a Terceira Turma, cujo acórdão foi veiculado na Revista Trimestral de Jurisprudência n. 48/797.” (RTJ 160/941, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) “(...) A jurisprudência desse Pretório tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser cientificado da renúncia do mandato pelo advogado, para que constitua outro, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. ‘Habeas corpus’ deferido.” (HC 75.962/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) Na realidade, e tendo presente o contexto processual ora em exame, cabe assinalar que havia, na causa penal em referência, defensor regularmente constituído nos autos pelo paciente. Impunha-se, desse modo, ao magistrado processante, ordenar a prévia intimação do paciente em questão, para que este, querendo, constituísse um novo Advogado. Tal, porém, não ocorreu, eis que o juiz da causa penal, deixando de adotar a medida processual em referência, culminou por nomear, desde logo, defensor dativo ao ora paciente. HC 92.091 Em assim agindo, o juiz restringiu a liberdade de defesa do acusado, pois lhe negou, com tal comportamento processual, o exercício pleno do direito de eleger o seu próprio defensor. Não se pode desconhecer, neste ponto, na linha da jurisprudência dos Tribunais, que “A liberdade de eleição do advogado é um dos corolários lógicos da amplitude de defesa assegurada na Constituição Federal. O acionado tem direito não apenas a que lhe seja formalmente assegurada a defesa, mas, ainda, que ele, caso possa, a confie a profissional de sua livre escolha” (RT 580/371 – grifei). Impende registrar, por oportuno, na diretriz do entendimento ora exposto na presente decisão, as lições de eminentes autores (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal”, item n. 9.4.6, p. 335, 4ª ed., 1995, Atlas; FERNANDO CAPEZ, “Curso de Processo Penal”, p. 182, item n. 14.13., 13ª ed., 2006, Saraiva; MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, “Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisdicional”, coordenação: ALBERTO SILVA FRANCO e RUI STOCO, vol. 3/134-135, 2ª ed., 2004, RT), valendo referir, por extremamente pertinentes, as observações expostas por DENÍLSON FEITOZA (“Direito Processual Penal – Teoria, Crítica e Práxis”, p. 682/683, item n. 14.6, 6ª ed., 2009, Impetus): “(...) A celeridade processual não pode ser pretexto para se afrontarem, abusivamente, direitos fundamentais dos réus, transformando o direito de defesa em mera abstração. Como se verifica facilmente no cotidiano forense, normalmente defensores ‘ad hoc’ e mesmo dativos ingressam em audiências de instrução incapazes de, efetivamente, defenderem seus clientes, por desconhecerem a causa. A defesa, assim torna-se um faz-de-conta. O juiz não é um inquisidor, mas, antes de tudo, um garante de direitos fundamentais. ....................................................................................................... O juiz não pode nomear defensor dativo ou ‘ad hoc’ de tal HC 92.091 modo que viole o princípio constitucional da ampla defesa, pois o réu tem o direito de escolher o defensor que entende melhor para sua defesa técnica. Assim, a falta do defensor constituído, sobretudo quando justificada, não pode ensejar automaticamente a nomeação de defensor ‘ad hoc’, ao contrário do previsto no art. 265, parágrafo único, do CPP, pois violaria norma constitucional. Dependendo do caso concreto, a medida extrema da substituição permanente (defensor dativo) ou provisória (defensor ‘ad hoc’) do defensor constituído se justificaria, contudo, na proteção do princípio constitucional da ampla defesa. Por exemplo, seria o caso de um julgamento já anulado por duas vezes, por total inépcia do defensor constituído em defender o réu, mesmo diante da vontade expressa do réu em se opor à acusação. Cotidianamente, ocorre a nomeação de defensor ‘ad hoc’ para oferecimento de contra-razões ou razões recursais, quando o defensor constituído não o faz, apesar de intimado para oferecê-las em recurso interposto pela acusação ou diretamente pelo réu. Entretanto, essas designações de defensor ‘ad hoc’ devem atentar para o fato de que este pode não estar preparado para realizar, efetivamente, a defesa, por exemplo em razão da complexidade do caso ou, mesmo, simplesmente, por não conhecer o caso, quando, então, o princípio da ampla defesa poderá ser violado, se não lhe for concedido um prazo razoável para que prepare a defesa. Ademais, se a defesa é feita por defensor público, o juiz não pode, pura e simplesmente, designar defensor ‘ad hoc’, tendo em vista as prerrogativas constitucionais e legais dos defensores públicos, diante do que deverá oficiar à Defensoria Pública, solicitando, se for o caso, a designação de outro.” (grifei) Constatei, de outro lado, em razão da reconhecida nulidade, que já se consumou, na espécie, a extinção da punibilidade do ora paciente, em face da efetiva ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Com efeito, a denúncia oferecida contra o ora paciente foi recebida em 1º/07/1997 (Apenso 02, fls. 251), havendo sido ele condenado, em grau HC 92.091 de recurso, pela prática do delito tipificado no art. 17 da Lei nº 7.492/86, c/c o art. 71 do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 144 (cento e quarenta e quatro) dias-multa, e, excluído o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF), remanesce, para fins de cálculo prescricional, a pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 88 (oitenta e oito) dias-multa (fls. 658/707). No caso, a prescrição penal consuma-se em 08 (oito) anos (CP, art. 109, IV) e, considerando-se a nulidade da própria condenação, constata-se, mediante simples análise comparativa entre as datas e os prazos registrados neste caso, que se configurou, na espécie, referida causa extintiva da punibilidade, eis que ultrapassado lapso superior ao legalmente estabelecido para seu reconhecimento. Desse modo, e considerando-se a pena efetivamente imposta ao paciente, concretizada no acórdão penal condenatório (objeto de invalidação por efeito deste julgamento), conclui-se, em face do decurso do prazo superior a 08 (oito) anos, que se configurou, na hipótese, o fenômeno da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. Registre-se, por necessário, que não se vislumbra, na espécie, qualquer outra causa interruptiva e/ou suspensiva da prescrição penal. Sendo assim, tendo presentes as razões expostas e não obstante o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro o pedido de “habeas corpus”, para, em relação ao paciente, desconstituir o acórdão condenatório (Apenso 03, fls. 664/707), invalidando, desde a fase das contra-razões de apelação, inclusive (Apenso 03, fls. 577/581), o processo penal de conhecimento instaurado contra referido paciente (Processo-crime nº 96.0101.038-6, da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP – Apelação Criminal nº 2003.99.003521-8), reconhecendo, ainda, extinta a sua HC 92.091 punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 92.091 ORIGEM : HC - 117799 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : TOUFIK KATTAN IMPTE.(S) : JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 27.10.2009. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. RECOLHIMENTO INDEVIDO. 1. A incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão somente se aplica às demandas cujo encerramento ocorreu em data anterior à vigência da Lei nº 9.250/1995. 2. Nos casos em que os pagamentos foram efetuados após a entrada em vigor da Lei nº 9.250/1995, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido. 3. Agravo regimental a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, por maioria de votos, em retificar a decisão proferida em 9.6.2015 e dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que determinou a aplicação da taxa Selic a partir do trânsito em julgado da sentença, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção. 2. A parte agravante alega que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, é claro ao dispor que a data do pagamento indevido é o termo inicial de aplicação da taxa Selic. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão merece acolhida. De fato, a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão somente se aplica às demandas cujo encerramento ocorreu em data anterior à vigência da Lei nº 9.250/1995. Nesse sentido, confira-se o precedente a seguir: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. RE 515580 ED-ED-A GR 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 – Presidência/STJ" (REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denisa Arruda, Primeira Seção, julgado em 10.06.2009, DJe de 01.07.2009) 2. No caso, foi determinada a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre proventos de inatividade sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/1998. Assim, considerando que os pagamentos ocorreram após a entrada em vigor da Lei nº 9.025/1995, deve-se considerar a aplicação da taxa Selic a partir de cada recolhimento indevido. 3. Diante do exposto, dou provimento ao agravo regimental para determinar a aplicação da taxa Selic a partir de cada recolhimento indevido. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.580 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : NORMA NÓBREGA CABRAL ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO IPESP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 08/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.580 S ÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. ROBERTO BARROSO : NORMA NÓBREGA CABRAL : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Houve um erro material, onde era "dando provimento" saiu "negando provimento. De modo que eu encaminhei para retificação, Presidente. É uma matéria pacífica. ***** 08/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.580 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o julgamento foi nesta assentada? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Assentamos – pelo menos com a velha guarda – que, proclamado o julgamento, não pode haver alteração na sessão subsequente. Na mesma sessão, sim. Então, vou me permitir votar contra a definição da questão de ordem preconizada pelo relator. É questão trazida pelo relator, não é? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) – É. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Isso. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) – Na verdade, Ministro Marco Aurélio, o que aconteceu? Nós temos pelo menos dois precedentes. Este julgamento de fato aconteceu, mas não na sessão anterior, não é mais momento de retificação da ata. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O processo tem duas partes. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - E a jurisprudência do Supremo, como bem coloca Vossa Excelência, é no sentido de que a retificação, acaso feita, seja feita no curso da mesma sessão. RE 515580 ED-ED-A GR Localizamos dois precedentes na Turma, um do Ministro Toffoli, depois um meu na mesma linha, em situação, de fato, um pouco diversa. Na verdade, no caso meu, em que houve a retificação, tinha havido um acordo homologado antes da decisão. Então a alteração foi para julgar prejudicado, não foi para alterar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O importante é saber: houve a proclamação na sessão anterior? Houve. Como tem-se, no processo, interesses antagônicos, não cabe, em questão de ordem, numa sessão subsequente, alterar, de ofício, o que foi proclamado, sob pena de grassar a insegurança. 08/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.580 S ÃO PAULO EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - O pedido de retificação... Eu entendo a posição do Ministro Marco Aurélio, é uma matéria relativamente pacífica relativa à incidência de taxa Selic, que deveria incidir a partir de cada recolhimento, por disposição textual da lei, e na decisão... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Transitou em julgado? Não? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Não, na verdade, houve um erro material. Inclusive a fundamentação era acolhendo o pedido. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Este é o aspecto. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Portanto, houve um erro material, onde era "dar provimento" saiu "negar provimento", mas não é uma matéria controvertida. E a parte adversa é o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, o IPESP, quer dizer, claro que ser uma autarquia não é diferente de ser uma pessoa privada, mas não há um indivíduo ou um cidadão sendo penalizado, mas uma entidade de previdência que suportará uma decisão na linha do que, pacificamente, nós entendemos. De modo que eu, entendendo as razões do Ministro Marco Aurélio, acho, no entanto, que nós penalizaríamos a parte privada, o indivíduo em face do Estado, por um erro material do Estado. No caso, meu. RE 515580 ED-ED-A GR Portanto, eu acho que a retificação, neste caso, é compreensível e justificável, Presidente. Por isso, eu estou trazendo a questão de ordem, inclusive na linha de precedente que Vossa Excelência já invocou. 08/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.580 S ÃO PAULO DEBATE A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) Ministro, já que há divergência, Ministro Fachin, Vossa Excelência, se bem me recordo, não participou deste julgamento. É um julgamento por lista, onde colocada a ementa, e nela constou a negativa de provimento e não o provimento. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Mas sobre o ponto específico da controvérsia colocada aqui hoje eu me sinto em condições de participar do debate e, também, votar, se assim me for permitido pelo Colegiado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - O acórdão não foi ainda... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - O acórdão não foi publicado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É interessante perceber que o Regimento determina que a parte dispositiva do acórdão é a constante da certidão de julgamento, a proclamada pelo Presidente. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Observo a circunstância, que também não é desimportante, de que o acórdão não foi publicado ainda. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - E, na verdade, não foi publicado o acórdão e o que eu observo é que, se RE 515580 ED-ED-A GR publicado o acórdão com a sua fundamentação e com a parte dispositiva no sentido contrário, nós teríamos a contradição que ensejaria os embargos de declaração. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Veja, Excelência, a situação jurídica sugere algo que respalda recurso: os embargos declaratórios ante a contradição. É possível alterar de ofício? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Acho que, reconhecido o erro material, o juiz pode e deve fazer. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas como, Ministro? O erro material é de subjetividade maior, surgindo ambiguidade. Por isso, precisamos aguardar a parte, que terá os embargos declaratórios à mão para empolgar a contradição. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - No caso específico, a tese de fundo sequer é controvertida ainda. Tem essa vantagem. 08/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.580 S ÃO PAULO VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu subscrevo a preocupação do Ministro Marco Aurélio em relação à questão da segurança jurídica e do conforto que se deve dar às partes, em face do julgamento que tenha sido proferido. Agora, quando a conclusão é, por evidente, incongruente com o que lhe precede, que é toda a sua fundamentação, a correção me parece que possa ser feita de ofício, até porque, se uma das partes não se conformar com a correção de ofício, aí sim, tomará a providência devida. E nós não estaremos cerceando, portanto, nem o princípio da ampla defesa constitucional e nenhum outro acesso à jurisdição. Logo, considerando que a conclusão obviamente não é uma nota de rodapé que se sustente sem o texto, e se o texto indica num caminho que sugere um erro material na conclusão, eu acolho a questão de ordem e acompanho a correção como proposta pelo Ministro Luís Roberto Barroso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.580 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : NORMA NÓBREGA CABRAL ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO IPESP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Decisão: Por maioria de votos, a Turma retificou a decisão proferida em 9.6.2015 e deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma