text: DIREITO DO TRABALHO. READMISSÃO DO EMPREGADO. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, na qual foi negado seguimento ao recurso nos seguintes termos (fl. 337): “1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. 2. Inicialmente, observo que, em regra, a alegação de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a de violação à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito são incabíveis em sede extraordinária, tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.6.2002; AI 533.404-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 7.10.2010; RE 563.816-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 26.11.2010; RE 463.940-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 15.12.2006; AI 135.632-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 3.9.1999. 3. Ante o exposto, conheço do agravo e, desde logo, nego seguimento ao recurso extraordinário”. A Agravante, Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, sustenta, em síntese, que (fls. 345-346): “2. Infere-se, tanto do RE, como dos declaratórios AI 840.125 AGR anteriormente opostos, que a ora agravante, vem, há muito, apontando as violações aos artigos 5º, II e 37, da Constituição Federal, sem que se possa falar em necessidade de análise da norma infraconstitucional para configuração da violação frontal à norma constitucional. 2.1. Com efeito, a análise das violações constitucionais alegadas não demanda o exame da Lei 8878/94, uma vez que esta apenas assegurou o retorno dos reclamantes ao emprego através da anistia, sem abranger as questões constitucionais que abrangem a determinação”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber – (Relatora): A decisão ora agravada negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento ao agravo de instrumento em Recurso de Revista, com a seguinte fundamentação (fls. 269 e 273v): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. […] Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. Assevera que a revista comporta exame, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão. Observa-se que as alegações expostas na minuta não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte”. No citado recurso extraordinário foi alegada violação do princípio da legalidade, nos seguintes termos (fls.289-290): “3.1. A decisão regional, confirmada pelo c. TST conferiu a readmissão ao reclamante, determinando que fosse considerado o tempo de serviço prestado na antiga Petromisa para efeitos de progressão e promoção dos recorridos na atual empregadora, a Petrobras. AI 840.125 AGR 3.2. Dessarte, a lei de anistia tratou de regular a situação destes empregados como uma readmissão e não uma reintegração. Isso porque a readmissão tem efeitos jurídicos ‘ex nunc’ para os reflexos financeiros e, portanto, o empregado não receberá qualquer parcela remuneratória do período em que ficou afastado. 3.3. Assim, ao estabelecer que o tempo em que o empregado ficou afastado deve ser contado para efeitos de progressão e promoção, a decisão incluiu parcela remuneratória de efeito retroativo, ainda que indiretamente, violando as normas previstas na lei 8.878/94. 3.4. Com efeito, a decisão viola frontalmente o princípio da legalidade previsto no art. 5º, inciso II e no art. 37, ‘caput’, da Constituição Federal, uma vez que, o poder público deve se pautar estritamente nas normas, ou seja, a administração pública só pode fazer aquilo que está previsto em lei, e a lei, nesse caso, está determinando que nenhuma parcela remuneratória retroativa será paga aos empregados readmitidos pela lei 8.878/94. 3.5. Assim, o art. 5º, inciso II, garante a liberdade dos cidadãos, quando prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo que não seja previsto em lei, disposição esta que é considerada uma das bases do ordenamento jurídico e que tem por finalidade a manutenção da segurança jurídica. 3.6. De outro lado, o art. 37, ‘caput’, da CF/88 elenca o princípio da legalidade como um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, onde a Administração apenas agira dentro da lei, ou seja, as ações da administração pública devem estar amparadas por alguma lei, a administração pública não está obrigada a fazer algo que não esteja previsto em lei”. Na petição do agravo regimental reiteram-se as razões do recurso extraordinário. Razão não assiste ao Agravante. A decisão agravada baseou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos AI 840.125 AGR postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Vejam-se o AI 372.358-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002; o RE 563.816-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010; e o AI 323.323-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.125 PROCED. : SERGIPE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EDER DONIZETE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCOS D'AVILA FERNANDES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, na qual foi negado seguimento ao recurso nos seguintes termos (fls. 165-166): “1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. 2. Inicialmente, observo que, em regra, a alegação de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a de violação à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito são incabíveis em sede extraordinária, tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.6.2002; AI 533.404-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 7.10.2010; RE 563.816-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 26.11.2010; RE 463.940-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 15.12.2006; AI 135.632-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 3.9.1999. 3. Verifico, ainda, que o acórdão recorrido encontrase devidamente fundamentado, tendo o Colegiado a quo demonstrado as razões do seu convencimento, embora contrariamente ao interesse da parte, o que não caracteriza negativa de prestação jurisdicional ou ausência de AI 842.445 AGR fundamentação. Nesse sentido, AI 557.074-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 22.6.2007; AI 682.065AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 3.4.2008; entre outros julgados. 4. Ante o exposto, conheço do agravo e, desde logo, nego seguimento ao recurso extraordinário”. A agravante, Souza Cruz S/A, repisa os argumentos esposados no recurso extraordinário. Sustenta, em síntese (fls. 183 e 185): “O acórdão recorrido afrontou as garantias fundamentais do amplo direito de defesa e do devido processo legal, previstas no art. 5º, incisos LIV e LV da CF/1988, de aplicação imediata, a teor do respectivo § 1º. Além disso, violou o art. 5º, inciso XXXV da CF/1988, na medida em que reformou decisão proferida em sede de mandado de segurança, quando os requisitos para a sua concessão não estão presentes, mormente porque não há verossimilhança nas alegações da agravada no sentido de que à época de sua dispensa estaria sem condições para o labor. [...] O acórdão recorrido deveria ter negado provimento ao recurso ordinário interposto pela agravada, mantendo incólume a decisão proferida no julgamento do mandado de segurança, uma vez que não há nos autos qualquer indício de que a agravada estivesse inapta para o trabalho quando da rescisão contratual. Não o fazendo afrontou diretamente os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV e parágrafo único da CF/88, além do art. 93, IX, do mesmo diploma, o que enseja o provimento do presente recurso”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): A decisão ora agravada negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora Agravante contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança da Agravante e possui a seguinte ementa (fl. 132): “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER REQUERIDO PELA IMPETRANTE. Determinada a reintegração da reclamante, ainda que de forma precária, mediante a antecipação de tutela deferida na reclamação trabalhista, em razão da verossimilhança das suas alegações observadas pela autoridade coatora. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não fere direito líquido e certo o ato do Juiz que, em concessão de tutela antecipada, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. A cláusula 24 do referido instrumento normativo exclui de sua abrangência a categoria dos empregados denominados ‘gerentes’. Dessa forma, sobre esse ponto não foi comprovada a verossimilhança da alegação da reclamante, ora recorrente. Nesse aspecto, é imprescindível a produção de provas, no sentido de confirmar que a reclamante não estava excluída da abrangência das normas coletivas, porquanto exercia função denominada de AI 842.445 AGR ‘gerente’. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento”. Contra essa decisão, a Agravante opôs embargos de declaração argumentando que (fl. 139): “Data maxima venia, a mera alegação no sentido de que os laudos médicos juntados: ‘... embora datem de cerca de oito meses após a rescisão contratual, reportam-se à saúde da trabalhadora por ocasião da dispensa e retratam um quadro psicótico que enseja o reconhecimento de que a empregada não estava no gozo de suas faculdades mentais, por ocasião da rescisão contratual’, não supre a devida entrega da prestação jurisdicional, porquanto não foram expressamente examinados todos os aspectos que os envolvem.” Contudo, os embargos de declaração foram rejeitados, verbis (fl. 143): “A embargante, a despeito de se reportar ao art. 535 do CPC, na realidade apenas demonstra seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, insistindo na tese de que não ficaram demonstrados os requisitos do artigo 273 do CPC. Ocorre que, na decisão embargada, ficaram claramente explicitados os motivos pelos quais se entendeu que não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração da empregada, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, que, in casu, configurou-se devido à documentação na qual se atestou, à época da extinção do contrato por iniciativa da empregadora, que a reclamante não se achava no gozo de suas faculdades mentais, conforme registrado na decisão impetrada. Assim, por ausência de quaisquer das hipóteses dos artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, não merecem acolhida os embargos de declaração”. A agravante interpôs, então, recurso extraordinário por entender ter AI 842.445 AGR havido ofensa dos artigos 5º, LIV, LV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal. Conforme se asseverou na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, apesar de contrário ao interesse da parte. Não se vislumbra violação dos artigos 5º, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição. Segundo o entendimento desta Corte, o que os dispositivos constitucionais exigem é que “o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão [...]” (AI 791.292-QO, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 12.8.2010). Ainda sobre o tema, cito o AI 442.113-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.02.2010 e o AI 696.044-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 28.04.2011. Ademais, a decisão agravada baseou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Vejamse o AI 372.358-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002; o RE 563.816-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010; e o AI 323.323-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.445 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SOUZA CRUZ S/A ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CÁSSIA MARIA VIEIRA RODRIGUES ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. MULTA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS LEGAIS. CDA. MULTA. LEGALIDADE. Discriminados na CDA que instrui o pedido executório, o valor do principal, da correção monetária da multa e dos juros, bem como a forma de cálculo; tem-se AI 801.618 AGR cumpridos os requisitos do art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980. Multa que pelo seu percentual não revela caráter confiscatório, ademais, demonstra razoabilidade para evitar a mora no pagamento do tributo. Apelação desprovida.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO BEDIN E CIA. LTDA., em face de decisão prolatada pelo E. Ministro Eros Grau, meu antecessor. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo a ementa do acórdão recorrido, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 24): “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS LEGAIS. CDA. MULTA. LEGALIDADE. Discriminados na CDA que instrui o pedido executório, o valor do principal, da correção monetária da multa e dos juros, bem como a forma de cálculo; tem-se cumpridos os requisitos do art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980. Multa que pelo seu percentual não revela caráter confiscatório, ademais, demonstra razoabilidade para evitar a mora no pagamento do tributo. Apelação desprovida.” A decisão agravada foi prolatada nos seguintes termos (fl. 79), verbis: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil. AI 801.618 AGR 2.Alega-se, no extraordinário, ofensa ao disposto no artigo 150, IV, da CB/88. 3.Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” [CB/88, art. 102, III, § 3º]. 4.O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais que o recorrente indica como violados. Além disso, os embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não arguida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5.O prequestionamento, no entendimento pacificado deste Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99; e RE n. 192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 4.6.99]. 6.Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie --- Leis n. 6.537/73 e n. 6.830/80. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido: o RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. 7.Por fim, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória que o orientou, providência vedada nesta instância, em face da incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso de fls. 87-89, alegando em síntese que: AI 801.618 AGR “(...) É interessante destacar que a decisão recorrida ocasionará precedente perigoso. Em assim decidir, prestigiarse-á demasiadamente a decisão de admitir ou não os Recursos Excepcionais. Melhor dizendo, serão justificados atos arbitrários tomados pelo Juízo de admissão, tudo em contraste com a impossibilidade de reexame fático-probatório. A questão passa pelo alcance do princípio da confiabilidade. A arbitrariedade constatada, manifesta contradição entre o caderno processual e dispositivo, deve ser reavaliada. O improvimento no presente caso, gera a impossibilidade de discussão, culminando e tamanha injustiça deflagrada” (fl. 88). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na decisão que se pretende reformar, a interposição do recurso extraordinário impõe que os dispositivos constitucionais tidos por violados como meio de se aferir a admissão da impugnação tenham sido debatidos no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Anote-se, por sua relevância, que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, os dispositivos constitucionais apontados como violados nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. AI 801.618 AGR Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Demais disso, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma infraconstitucional. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Impende asseverar, que não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca AI 801.618 AGR da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.618 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ANTONIO BEDIN E CIA LTDA ADV.(A/S) : RAFAEL HÖHER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL 1.423/89. SÚMULAS 280 E 636 DO STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 2. A controvérsia posta nos autos foi decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). 3. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional 4. O enunciado 636 da Súmula do STF dispõe, verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM LEI. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CARÁTER COMPLEMENTAR. INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.” 6. Agravo regimental desprovido. AI 852.553 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra onde neguei seguimento ao agravo de instrumento em decisão de seguinte teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL 1.423/89. SÚMULAS 280 E 636 DO STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 2. A controvérsia posta nos autos foi decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). 3. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional 4. O enunciado 636, da Súmula do STF dispõe, verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃOP AI 852.553 AGR FISCAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM LEI. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CARÁTER COMPLEMENTAR. INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.’ 6. Agravo de instrumento a que se nega seguimento” Nas razões do regimental, a CIA. MINEIRA DE REFRESCOS repisou as alegações anteriormente expendidas, ressaltando que a base de cálculo do ICMS devido teria sido fixada por norma infralegal, o que é vedado pela Constituição. Assevera ainda que o motivo para desprovimento do Resp interposto concomitantemente ao RE, obstado na origem, foi o entendimento do C.STJ de que a matéria seria constitucional. Por fim, requer o provimento do presente regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O regimental não merece prosperar. O acórdão recorrido desproveu o agravo em embargos à execução por entender que a legislação infraconstitucional de regência (Lei Estadual nº 1.423/89), em seu artigo 25 determina a base de cálculo da exação em comento, sendo que a Resolução SEEF nº 2.241/93 serviria tão somente para integrar o disposto na lei ordinária, de forma a atender o disposto no art. 96 do CTN. O agravo de instrumento teve o seu seguimento obstado por mim, forte nos seguintes fundamentos: “A controvérsia dos autos foi decidida à luz de interpretação da norma local que rege a base de cálculo do ICMS no Estado do Rio de Janeiro à época da ocorrência do fato gerador (Lei Estadual 1.423/89). Incide, in casu, o veto erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, verbis: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis: ‘A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito AI 852.553 AGR federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc.’ (RE 66.149, RTJ 49/356).” (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Quanto à impossibilidade de reexame da interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional local, confiram-se os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL 11.216/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência das Súmulas 280 e 279 do STF. II – Agravo regimental improvido.’ (AI 749.752-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 27.09.2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIVIDADE POLICIAL. EXTENSÃO AOS POLICIAIS INATIVOS. LEI ESTADUAL N. 7.145/97. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 604.931-AgR, 1ª Turma, Relator AI 852.553 AGR o Ministro Carlos Britto, DJ de 27.10.06 e AI 828.925-AgR, 2ª Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 23/03/11. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 841.699-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 28.09.2011). Por fim, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido do não cabimento do recurso extraordinário por alegada ofensa ao princípio da legalidade, quando sua verificação importe no reexame de normas infraconstitucionais, incide, in casu, o óbice da Súmula 636 do STF, verbis: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ Sobre o referido verbete sumular, assim discorre Roberto Rosas: ‘O Recurso Extraordinário é cabível por contrariedade a dispositivo constitucional, de forma direta. Se a invocação do princípio da legalidade (CF – art. 5º, II) demanda exame da lei ordinária para justificar esse princípio, então, não há matéria a ser examinada no recurso extraordinário’. Ver Súmula 638. (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros). Bem analisadas as razões trazidas pela agravante, verifica-se que esta não trouxe argumentos sólidos capazes de infirmar os fundamentos da decisão que se quer reformar. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.553 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CIA. MINEIRA DE DE REFRESCOS ADV.(A/S) : LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Fornecimento de Gases – Obrigação decorrente de transação judicial AI 768.261 AGR devidamente homologada – Descumprimento por parte da fornecedora – Fixação de multa para o caso de não cumprimento do ajustado, ante a evidência de embaraço por parte da fornecedora, rechaçada a objeção apresentada com acerto – Valor da penalidade que não se mostra excessivo – Agravo de instrumento não provido”. 6. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela LINDE GASES LTDA, em face da decisão de fl. 657, prolatada pelo E. Ministro Eros Grau, meu antecessor, que negou seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos: DECISÃO: Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” [CB/88, art. 102, III, § 3º]. 3. Alega-se, no recurso extraordinário, ofensa ao disposto no artigo 5º, § 2º, da CB/88. 4. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz do preceito constitucional que a recorrente indica como violado. Além disso, os embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não arguida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 5. O prequestionamento, no entendimento pacificado deste Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o AI 768.261 AGR Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99; e RE n. 192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 4.6.99]. 6. Por fim, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória que o orientou, providência vedada nesta instância, em face da incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 660/663 alegando em síntese que: “Ocorre que, ao contrário do que restou consignado na r. Decisão ora agravada, a Agravante cumpriu um a um dos requisitos ora suscitados, particularmente no que se refere à matéria objeto do recurso interposto, ou seja, o ferimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Os argumentos deduzidos pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Colhe-se do inteiro teor do aresto ora impugnado que os referidos dispositivos constitucionais não foram prequestionados, pelo que revelase intransponível o óbice ao conhecimento, neste particular, do presente apelo nobre. Impende asseverar que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido efetivamente debatido pelo Tribunal a quo, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Com efeito, para configurar-se a existência do prequestionamento não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, ou ainda que a matéria tenha sido ventilada por ocasião dos embargos de declaração, sendo necessária a efetiva emissão de juízo de valor pelo Tribunal a quo sobre os dispositivos legais apontados como violados. Deveras, a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador, porquanto consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência AI 768.261 AGR fora outorgada pela Constituição Federal em seu art. 102, pelo qual não há previsão de apreciação originária de temas não debatidos nas instâncias recursais anteriores. A competência originária do C. STF vem prevista exaustivamente no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. Desta feita, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelo dispositivo constitucional apontado como violado, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Confiram-se, à guisa de exemplos, os seguintes precedentes deste Sodalício, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE prequestionamento - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - Omissis. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes” (AI 758626 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-054 DIVULG 22-03-2011 PUBLIC 23-03-2011 EMENT VOL-02487-02 PP-00342). “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DA AUTORA AO LADO DE NOTÓRIO CRIMINOSO NA CONDIÇÃO DE SUA AI 768.261 AGR NAMORADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, X, DA C.F. INOCORRÊNCIA. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal federal. 2. Omissis. 3. A discussão acerca do quantum da indenização por danos morais situa-se no contexto fáticoprobatório dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido” (AI 797313 AgR, desta Relatoria, Primeira Turma, julgado em 13/04/2011, DJe088 DIVULG 11-05-2011 PUBLIC 12-05-2011 EMENT VOL02520-03 PP-00451). Releva anotar, que esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual quando a matéria controvertida não foi apreciada pela instância originária obsta-se o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula 282 do STF. Sobre o tema, transcrevo o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, em sua obra Direito Sumular, 12ª, ed. Malheiros: A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões AI 768.261 AGR apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236). Demais disso, insta asseverar que a controvérsia foi decidida à luz de legislação infraconstitucional. Dessa forma, eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido, o RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. Por derradeiro, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: AI 768.261 AGR “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.261 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : LINDE GASES LTDA ADV.(A/S) : BRUNO ANDRADE SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CÉSAR PAIS LOPEZ ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO DIAS RUIZ E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : AGA S/A ADV.(A/S) : CÉLIA REGINA GYARFI CLEIM DE ANDRADE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, na qual foi parcialmente negado seguimento ao recurso nos seguintes termos (fls. 211-212): “1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Nas razões do RE alega-se violação ao art. 5º, XXXVI (coisa julgada), da Constituição Federal. 2. Observo que, em regra, a alegação de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a de violação à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito são incabíveis em sede extraordinária, tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.6.2002; AI 533.404-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 7.10.2010; RE 563.816-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 26.11.2010; RE 463.940-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 15.12.2006; AI 135.632-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 3.9.1999. 3. Ademais, quanto à aplicação dos juros de mora de acordo com a Lei 9.494/97, a matéria está em julgamento nesta Corte para exame de existência de repercussão geral no AI 842.063. AI 787.837 AGR Observo que, nos casos de matérias submetidas ao Plenário para a análise da existência de repercussão geral, é possível, nos termos do art. 328 do RISTF, a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. 4. Ante o exposto, com relação à alegada violação ao art. 5º, XXXVI (coisa julgada), conheço do agravo e, desde logo, nego seguimento ao recurso extraordinário e, quanto aos juros de mora, determino a devolução dos presentes autos à Corte de origem para observância do citado art. 543-B do CPC.” A Agravante, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, sustenta, em síntese, que a ofensa à Constituição foi direta e não reflexa, sob os seguintes fundamentos (fl. 218): “Data maxima venia, não se pode dizer que eventual violação à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa. Como amplamente demonstrado nas razões do extraordinário e do agravo de instrumento, a matéria do recurso extraordinário é puramente de natureza constitucional, uma vez que foi violado dispositivo da atual Constituição Federal, a saber, o art. 5º, XXXVI (coisa julgada). Em sendo assim, data venia, não deve ser mantida a r. Decisão, ante a inequívoca violação constitucional. O Supremo Tribunal Federal admite que a violação ao artigo 5º, XXXVI pode ser direta e frontal, como no caso em tela – a parte autora encontra-se na condição de substituída em ação movida pelo SINTUFRJ (Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro) em face da UFRJ, em que se postula a condenação da Universidade a reajustar os vencimentos dos servidores federais substituídos de acordo com o índice de 3,17%, a partir de janeiro de 1995 .” É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): A decisão ora agravada negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ contra acórdão da 1ª Turma Recursal da Justiça Federal do Rio de Janeiro, assim fundamentado (fl. 103-104): “Em preliminar, a recorrente sustenta a existência de coisa julgada verificada em ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ, versando sobre aludido percentual. Em julgado recente, o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu ampla legitimidade ativa aos sindicatos para atuarem como substitutos processuais das categorias que representam (Informativo 421 – RE 214668). A jurisprudência majoritária do STJ, por sua vez, refuta a possibilidade de alegação de litispendência e coisa julgada entre a ação ajuizada por sindicato e ação proposta individualmente por integrante da categoria beneficiada. […] Na hipótese em exame, o cumprimento do julgado na ação proposta pelo sindicato, diferido em parcelas mensais, apenas legitima e autoriza a adoção deste posicionamento.” Razão não assiste à Agravante. A decisão agravada baseou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Vejam-se o AI 372.358-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002; o RE 563.816-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe AI 787.837 AGR 26.11.2010; e o AI 323.323-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011. Para concluir de maneira diversa, em casos idênticos ao presente, esta Corte tem entendido que seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que seria vedado no âmbito do recurso extraordinário. Nesse sentido, o RE 559.802, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.6.2008; o RE 566.717, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 20.8.2008; o RE 597.575, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.3.2009; e o RE 573.837, rel. Min. Ayres Britto, DJe 11.3.2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 787.837 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas uma divergência. Já começo a falar porque no tocante às listas o único que diverge sou eu. No Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 787.837, o enunciado da lista aponta como matéria infraconstitucional a coisa julgada, cuja sede primeira é a Constituição. E a coisa julgada, para mim, é ato jurídico perfeito por excelência, porque formalizado pelo Judiciário. Por isso, peço vênia à relatora para prover esse agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Esse é o número... A SENHORA CANCELADO. MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), é o quatorze da lista. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 787.837 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : HELIANY HELENA BATISTA DE SOUZA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA. INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originário teve a seguinte ementa: 1. MANDADO DE SEGURANÇA. 2. NA FORMA DE SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CABÍVEL É O MANDAMUS CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PETROBRÁS, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A CONCURSO PÚBLICO A QUE ESTÁ OBRIGADA. AI 850.931 AGR 3. CANDIDATO ELIMINADO, SOB FUNDAMENTO DE NÃO COPROVAÇÃO DE REQUISITO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, CONSTANTE DO EDITAL. 4. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO, LEVANDO À CONCESSÃO DA ORDEM, PRESTIGIADA PELO PARQUET. 5. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA, NA FORMA DAS SÚMULAS Nº 105, DO STJ, E 512 DO STF. 6. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. 6. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental no agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, contra a decisão que prolatei, cuja ementa tem o seguinte teor, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Os requisitos de admissibilidade consistentes na regularidade formal, no prequestionamento e na ofensa direta à Constituição Federal, quando ausentes, conduzem à inadmissão do recurso interposto. No caso sub examine , verifica-se a ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo constitucional ao qual se alega violação, o que atrai a incidência da súmula 282 do STF. AI 850.931 AGR 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, mas, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AIQO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13,08.2010. 5. A súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: 1. MANDADO DE SEGURANÇA. 2. NA FORMA DE SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CABÍVEL É O MANDAMUS CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PETROBRÁS, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A CONCURSO PÚBLICO A QUE ESTÁ OBRIGADA. 3. CANDIDATO ELIMINADO, SOB FUNDAMENTO DE NÃO COPROVAÇÃO DE REQUISITO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, CONSTANTE DO EDITAL. 4. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO, LEVANDO À CONCESSÃO DA ORDEM, PRESTIGIADA PELO PARQUET. 5. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA, NA FORMA DAS SÚMULAS Nº 105, DO STJ, E 512 DO STF. AI 850.931 AGR 6. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. O agravante, em suas razões, alega violação aos artigos 2º, 5º, caput e XIII e LXIX, 37, caput, I, II, 93, IX, e 173, § 1º e II, da Constituição Federal e insiste no fato de que o recorrido não comprovou a experiência profissional exigida pelo edital do concurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O recurso sub examine não reúne condições de prosperar. Os argumentos deduzidos pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Conforme demonstrado na decisão que se pretende reformar, a controvérsia foi decidida à luz de legislação infraconstitucional. Dessa forma, eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido, o RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. Verifica-se, na espécie, que os artigos da Constituição Federal que o agravante considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido. Insta asseverar que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado como meio de se aferir a admissão da impugnação tenha sido aventado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, os dispositivos constitucionais apontados como violados nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. O que faz incidir o óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não AI 850.931 AGR ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Confiram-se, à guisa de exemplos, os seguintes precedentes deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE prequestionamento OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. (AI 758626 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-054 DIVULG 22-03-2011 PUBLIC 23-03-2011 EMENT VOL-02487-02 PP-00342) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE prequestionamento. SÚMULAS 282 E 356. DECRETO Nº 35.530/59. MATÉRIA infraconstitucional. SÚMULA 280. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS AI 850.931 AGR CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II Omissis. III Omissis. IV - Agravo regimental improvido. (AI 793610 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe220 DIVULG 16-11-2010 PUBLIC 17-11-2010 EMENT VOL02432-01 PP-00194 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 185-189). Oportunas as considerações do Professor Roberto Rosas, sobre a Súmula 282, in Direito sumular. 12ª, ed. Malheiros: A Constituição de 1891, no art. 59, III, a , dizia: quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. súmula 356 do STF e súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236). Ressalte-se, por relevância, que o Tribunal a quo afirmou que o candidato preencheu todas as exigências do edital e o Estado diz o contrário, e como é de sabença, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo AI 850.931 AGR extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos e das cláusulas de contrato, face aos óbices erigido pelas súmula 279 do STF de seguinte teor, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Sob esse enfoque, ressoa inequívoco o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso AI 850.931 AGR extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. súmula 7 do STJ. ( in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ressalte-se, ainda, que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, mas, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. Deveras, a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DO BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTO. LEI N. 8.213/91. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A questão relativa aos critérios utilizados para a atualização do benefício previdenciário restringe-se à análise da legislação infraconstitucional de regência. Precedentes: RE n. 593.286-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26.9.2011, e AI n. 711.480AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.8.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. I - Não há respaldo legal para a equivalência do salário-decontribuição ao salário-de-beneficio, haja vista que a Lei nº 8.213/91 e as demais normas que a sucederam não permitiram tal vinculação; posição esta corroborada jurisprudencialmente. II - Inexiste direito adquirido a qualquer critério de reajuste que não o estabelecido pela Lei nº 8.213/91 e as que lhe sucederam, o que não ofende a garantia de preservação e irredutibilidade do valor real dos benefícios. III – Apelação da parte autora improvida.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do AI 791.776 AGR Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JAIR CASSEMIRO DA SILVA E OUTROS, em face de decisão prolatada pelo E. Ministro Eros Grau, meu antecessor. Para melhor compreensão da controvérsia transcrevo a ementa do acórdão recorrido, prolatado pelo Tribunal Regional da 3ª Região (fl. 85): “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. I - Não há respaldo legal para a equivalência do saláriode- contribuição ao salário-de-beneficio, haja vista que a Lei nº 8.213/91 e as demais normas que a sucederam não permitiram tal vinculação; posição esta corroborada jurisprudencialmente. II - Inexiste direito adquirido a qualquer critério de reajuste que não o estabelecido pela Lei nº 8.213/91 e as que lhe sucederam, o que não ofende a garantia de preservação e irredutibilidade do valor real dos benefícios. III – Apelação da parte autora improvida.” A decisão agravada foi prolatada nos seguintes termos (fls. 144-145) verbis: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com AI 791.776 AGR fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil. 2.Alega-se, no extraordinário, violação do disposto nos artigos 194, IV, e 201, § 4º, da CB/88. 3.O agravo não merece provimento. A controvérsia sobre o índice de correção monetária aplicável aos salários de contribuição utilizados como base de cálculo do benefício é matéria afeta à legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de modo indireto, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Precedentes neste sentido: RE n. 232.731, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 06.08.99, e o RE n. 232.540, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 14.09.01. 4.Ademais, o Supremo fixou entendimento no sentido de que o artigo 201, § 4º, da Constituição do Brasil assegura a revisão dos benefícios previdenciários “conforme critérios definidos em lei” [grifei]. Logo, para dissentir-se do acórdão impugnado seria necessária a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido, os seguintes julgados: ‘EMENTA: 1. Benefício previdenciário: revisão (ADCT/88, art. 58): não aplicação aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição: Súmula 687-STF. 2. Benefício previdenciário de prestação continuada: cabe ao legislador ordinário definir os critérios para a preservação do valor real do benefício (CF, art. 201, § 4º)’. [RE n. 520.158, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18.3.05]. ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE DE MAIO DE 1996. ART. 201, § 4º, CF. VALOR REAL. OFENSA REFLEXA. I. - Cabe à legislação infraconstitucional o AI 791.776 AGR estabelecimento dos critérios de reajuste dos benefícios previdenciários. A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, de ofensa ao art. 201, § 4º, CF/88 situase no campo infraconstitucional. II. - Precedente do STF: RE 376.846/SC, por mim relatado, Plenário, 24.9.2003, ‘DJ’ de 21.10.2003. III. - RE conhecido e provido. Agravo não provido’. [RE n. 437.738, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8.4.05]. Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o recurso de fls. 156-159, alegando em síntese que: “(...) Há que se ressaltar que, muito embora a Constituição dê ao legislador infraconstitucional a competência para definir critérios para que ocorra a revisão dos benefícios, não dá nem nem a este último, nem ao aplicador desta normativa, a prerrogativa de ultrapassar os limites Constitucionais fixados. Neste diapasão, há que se interpretar o artigo 201, § 4º, levando-se em conta o que delimita o artigo 194, IV. Assim, tendo havido redução do valor do benefício, há de se entender que houve afronta à delimitação prevista na nossa Carta Magna de forma direta, o que justifica a interposição do presente Recurso Extraordinário” (fl. 158). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Os agravantes, em seu recurso, não trazem argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na decisão que se pretende reformar, a controvérsia sub examine, critérios utilizados para atualização do benefício previdenciário, restringe-se à análise da legislação infraconstitucional de regência. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Incide, à derradeira, a Súmula 283/ STF. 3. Agravo regimental desprovido” (RE n. 593.286-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26.9.2011). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem, com base na Lei nº 8.213/91, concluiu pelo acerto na forma de calcular o benefício do AI 791.776 AGR agravante, uma vez que aplicado aos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial o índice de correção monetária previsto na norma de regência. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI n. 711.480-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.8.2011). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. INCISOS IV E V DO ART. 21 DO RI/STF. DIREITO À MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Decisão singular concessiva de efeito suspensivo a recurso extraordinário, no qual se impugna a expropriação de bem de família. Expropriação que tem por fundamento carta de fiança assinada pelos autores, em função do desconto periódico de duplicatas emitidas em favor de empresa da qual eram sócios. Aplicabilidade da Lei 8.009/90 às execuções em andamento quando da respectiva entrada em vigor Presença dos pressupostos autorizadores da medida. Questão de ordem que se resolve no sentido do referendo da liminar. Agravo regimental prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em, resolvendo questão de ordem, referendar a decisão concessiva da liminar, ficando prejudicado o agravo regimental, o que fazem por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. AC 2.597 MC-QO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de ação cautelar incidental, proposta por Wagner Mendonça Lopes e Ana Cristina Scartezini Lopes. 2. Para melhor compreensão da matéria, esclareço que, em sede de recurso em mandado de segurança, o Superior Tribunal de Justiça deixou de assentar a impenhorabilidade do imóvel de propriedade dos autores. O que fez por meio de acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. IMISSÃO NO IMÓVEL DO BANCO CREDOR AUTORIZADA POR DESPACHO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA TAL ATO. RECURSO CABÍVEL NÃO UTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA TARDIA. DEBATE SOBRE A DÍVIDA E A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA. I. Descabe a utilização da ação mandamental como substitutivo do recurso cabível. II. Ademais, a impenhorabilidade de bem de família não pode ser argüida após concluída a arrematação do imóvel. III. O mandado de segurança não comporta discussão de matéria preclusa, nem, tampouco, que envolve fatos complexos, como a higidez do título e cláusulas contratuais. AC 2.597 MC-QO IV. Recurso ordinário improvido.” 3. Inconformados, os requerentes interpuseram recurso extraordinário (inadmitido na origem) e agravo de instrumento (convertido em apelo extremo). Na sequência, a instituição financeira credora manejou agravo regimental (pendente de julgamento). 4. Pois bem, de acordo com a inicial, “os requerentes possuem o único imóvel adquirido por financiamento perante a Caixa Econômica Federal”. Isso não obstante, as instâncias judicantes de origem negaram “a incidência imediata da Lei nº 8.009/90 a execução pendente, não permitindo a retroatividade dos efeitos liberatórios de penhora contidos no referido diploma legal”. Mais: “o periculum in mora consiste em que o despacho de imissão de posse foi publicado no último dia 15 de abril, quinta-feira passada, sendo que o mandado pode estar para ser expedido a qualquer momento”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (Relator) Estas são as razões pelas quais deferi a liminar requestada: No caso, verifico estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar. É que a introdução do direito à moradia no rol dos direitos do art. 6o (EC 26/2000) da Magna Carta veio num contexto de densificação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança social. Densificação que se patenteia em diversos dispositivos constitucionais, de que são exemplos: a) o inciso IV do art. 7º, a respeito dos itens de despesas a ser atendidas pelo salário mínimo; b) o art. 183, que trata do chamado “usucapião extraordinário” (aquisição do domínio de áreas urbanas com até duzentos e cinquenta metros quadrados); c) o art. 226, que dispensa à família “especial proteção do Estado”. A partir das citadas qualificações constitucionais (sobretudo aquela que faz da residência uma necessidade essencial do trabalhador e de sua família), o direito à moradia se torna indisponível e, portanto, não pode sofrer penhora por efeito de contrato de fiança. Tese, entretanto, em cuja defesa fiquei vencido, na companhia dos ministros Eros Grau e Celso de Mello, quando da discussão do RE 407.688. Com efeito, naquela ocasião, o Supremo Tribunal Federal assentou que a impenhorabilidade do bem de família do fiador “romperia o equilíbrio do mercado, despertando exigência sistemática de garantias mais custosas para as locações residenciais, com conseqüente desfalque do campo de abrangência do próprio direito constitucional à moradia” (trecho do voto condutor do acórdão). Em palavras outras: na dicção da maioria dos ministros deste AC 2.597 MC-QO STF, a penhora decorrente da fiança em contrato de locação termina por proteger o próprio direito à moradia. Ocorre que, no caso dos autos, a ação de execução de título executivo extrajudicial tem por fundamento carta de fiança assinada pelos autores, em função do desconto periódico de duplicatas emitidas em favor da empresa Compushow Computadores Ltda, da qual eram sócios (fls. 608 dos autos do AI 677.388). Não é só. Nos termos da jurisprudência desta nossa Corte, a Lei nº 8.009/90 é aplicável às execuções em andamento quando da respectiva entrada em vigor (RE 168.700, sob a relatoria do ministro Carlos Velloso). Nessa contextura, o exame preliminar da controvérsia sinaliza para a plausibilidade do direito invocado na inicial. Dando-se que a continuação do processo executório e a consequente expropriação do imóvel em exame causarão danos irreversíveis aos autores. Ante o exposto, defiro a liminar requerida. O que faço para suspender os atos executórios alusivos ao bem de família de propriedade dos autores, até o trânsito em julgado do apelo extremo. 7. Esse o quadro, mantenho a decisão concessiva de efeito suspensivo ao apelo extremo por seus próprios fundamentos. Fica prejudicado o agravo regimental interposto pelo Banco do Brasil S.A. 8. É como voto. **************** SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.597 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO REQTE.(S) : WAGNER MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO REQDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ Decisão: questão de ordem que se resolve pelo referendo da decisão concessiva da liminar, ficando prejudicado o agravo regimental. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora