text: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO AI 791.292 QO-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13/8/2010). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ILEGITIMIDADE ATIVA DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DECORRENTE DA INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. LICITUDE DE PROVAS AUTORIZADAS POR ÓRGÃO ENTÃO TIDO POR COMPETENTE. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF) E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) não houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal; (b) a alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal diz respeito a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte, por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 660); (c) não prospera a alegação de ilegitimidade ativa da Procuradoria Regional Eleitoral, decorrente da incompetência do Tribunal Regional Eleitoral para processar e julgar representação por doação acima do limite legal; (d) não há ilicitude na produção de prova autorizada por órgão então tido por competente; e (e) o acolhimento do apelo demandaria análise da legislação pertinente em conjunto com os fatos da causa (Súmula 279/STF). A parte agravante sustenta, em suma, que (a) há violação direta à CF/88; e (b) não incide o óbice da Súmula 279/STF. No mais, repisa as razões de mérito do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O recurso não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 2. No que toca à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Carta Magna, o recurso diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na análise do AI 791.292 QO-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, TEMA 339). A fundamentação do acórdão recorrido obedece às diretrizes desse precedente. 3. É inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660). 4. Ademais, não prospera a alegação de ilegitimidade ativa da Procuradoria Regional Eleitoral, decorrente da incompetência do Tribunal Regional Eleitoral para processar e julgar representação por doação acima do limite legal. No caso, a fixação da competência do Juiz da zona eleitoral do domicílio do doador ocorreu em momento posterior à propositura da representação. Leia-se, no ponto, o seguinte trecho do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Eleitoral (fl. 386): “À época da propositura da representação em tela não havia discussão acerca da competência quanto ao julgamento de representação por doação acima do limite, sendo certo que no caso em concreto a tramitação foi observada pela D. Procuradoria Regional Eleitoral Aliás, não fosse suficiente, insta salientar que somente após a propositura da presente demanda é que houve mudança de entendimento, perante o C. Tribunal Superior Eleitoral, com o julgamento da Representação nº 981-40/DF, que decidiu que a competência para julgar representação por doação de recurso acima do limite legal é do juízo eleitoral correspondente ao domicilio do doador, o que foi prontamente acatado por esta C. Corte. Assim, ato contínuo, por meio de Questão de Ordem suscitada neste E. Tribunal, na Representação n. 16792 de relatoria do Exmo. Juiz Dr. Flávio Yarshell, foi determinado que todos os processos dessa natureza fossem remetidos ao juízo eleitoral da zona eleitoral do domicílio do doador ou da sede da pessoa jurídica.” Assim sendo, a posterior declinação, de ofício, de competência ao Juiz Eleitoral do domicílio do doador, em razão da superveniente alteração da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não tem o condão de afastar a legitimidade ativa de membro do Ministério Público que, até então, detinha atribuição para representar contra a parte recorrente. Veja-se o seguinte precedente: EMENTA - STF: competência penal originaria por prerrogativa de função: advento da investidura no curso do processo: inexistência de nulidade superveniente da denuncia e dos atos nele anteriormente praticados: revisão da jurisprudência do tribunal. 1. A "perpetuatio jurisdicionis", embora aplicável ao processo penal, não é absoluta: assim, "v.g.", é indiscutível que a diplomação do acusado, eleito Deputado Federal, no curso do processo, em que já adviera sentença condenatória pendente de apelação, acarretou a imediata cessação da competência da Justiça local e seu deslocamento para o Supremo Tribunal. 2. Daí não se segue, contudo, a derrogação do princípio "tempus regit actum", do qual resulta, no caso, que a validade dos atos antecedentes a alteração da competência inicial, por força da intercorrente diplomação do réu, há de ser aferida, segundo o estado de coisas anterior ao fato determinante do seu deslocamento. (…). (Inq 571 QO, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ de 5/3/1993). Ainda que assim não fosse, ao receber os presentes autos, o Juiz Eleitoral abriu vista ao Ministério Público que subscreveu integralmente (fls. 221/222) a representação assinada pelo Procurador Regional Eleitoral, suplantando a alegada ilegitimidade ativa. Nesse sentido, esta Corte tem admitido o prosseguimento de ação penal, em face de autoridade com prerrogativa de foro, quando subscrita por Promotor de Justiça, após a ratificação da denúncia pelo Procurador-Geral da República: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RATIFICAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. INQUÉRITO NO ÂMBITO DO STF. LEI Nº 8.038/90. 1. “Tanto a denúncia quanto o seu recebimento emanados de autoridades incompetentes rationae materiae são ratificáveis no juízo competente”. Precedentes. 2. Caso em que a notificação para a apresentação de resposta (art. 4º da Lei nº 8.038/90), fase anterior ao julgamento em que o Tribunal deliberará pelo recebimento ou rejeição da denúncia (art. 6º da Lei nº 8.038/90), não permite se inferir que tenha o relator do inquérito ratificado o ato de recebimento da denúncia, exarado pelo juízo de origem. 3. Alegações formuladas a respeito da inépcia da denúncia que, além de demandarem o exame de provas, insuscetível de realização em sede de habeas corpus, inserem-se no âmbito da deliberação a ser realizado oportunamente pelo Tribunal em julgamento que está previsto no art. 6º da Lei nº 8.038/90. Ordem indeferida. (HC 83.006, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ de 29/8/2003) PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. DENÚNCIA NÃO INÉPTA. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE QUADRILHA EM RELAÇÃO AOS MAIORES DE SETENTA ANOS. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. I – Ainda que um dos investigados seja detentor de foro perante a Corte Suprema, a ratificação, pela Procuradoria Geral da República, da denúncia ofertada em Primeiro Grau, torna superadas questões relativas à competência do subscritor da peça original para a sua elaboração e apresentação perante órgão judicial. (…). (Inq 2.471, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 1º/3/2012). 5. De outro lado, o STF possui o entendimento de que não há ilicitude na produção de prova autorizada por órgão então tido por competente, ainda que posteriormente venha a ser declarado incompetente. Nesse sentido, em caso análogo: (...) IV. Interceptação telefônica: exigência de autorização do "juiz competente da ação principal" (L. 9296/96, art. 1º): inteligência. 1. Se se cuida de obter a autorização para a interceptação telefônica no curso de processo penal, não suscita dúvidas a regra de competência do art. 1º da L. 9296/96: só ao juiz da ação penal condenatória - e que dirige toda a instrução -, caberá deferir a medida cautelar incidente. 2. Quando, no entanto, a interceptação telefônica constituir medida cautelar preventiva, ainda no curso das investigações criminais , a mesma norma de competência há de ser entendida e aplicada com temperamentos, para não resultar em absurdos patentes: aí, o ponto de partida à determinação da competência para a ordem judicial de interceptação - não podendo ser o fato imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará -, haverá de ser o fato suspeitado, objeto dos procedimentos investigatórios em curso. 3. Não induz à ilicitude da prova resultante da interceptação telefônica que a autorização provenha de Juiz Federal - aparentemente competente, à vista do objeto das investigações policiais em curso, ao tempo da decisão - que, posteriormente, se haja declarado incompetente, à vista do andamento delas (HC 81.260, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, Dj de 19/4/2002). 6. Quanto ao mais, o acolhimento do recurso demandaria análise da legislação pertinente (Lei 9.504/97) em conjunto com os fatos da causa, incidindo o óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, em caso análogo: EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Discussão acerca do regular preenchimento de pressupostos e requisitos processuais de recurso especial eleitoral, ao qual o TSE negou seguimento (por força da Súmula 284/STF). Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. RE-RG 598.365. 4. Discussão acerca da inexistência de irregularidades de doação de recursos eleitorais, com base no art. 23 da Lei 9.504/97. 5. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 766.359 ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, Dje de 25/11/2013) 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.780 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : SARDENHA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Universidade. Concurso de monitoria. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Não ocorrência. 3. Solução da controvérsia que necessita de interpretação das normas editalícias. Súmula 454. 4. Alegação genérica de violação ao princípio da legalidade. Súmula 636. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: alegação genérica de desrespeito ao princípio da legalidade, se houvesse, seria violação indireta à Constituição Federal; não há questão de sucessão de normas, a ensejar a violação de direito adquirido e ato jurídico perfeito; e também consiste em ofensa constitucional indireta, quando muito, quando a solução da controvérsia depender de interpretação de normas de edital de concurso. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que: “A decisão monocrática analisada, ao divergir da jurisprudência consolidada do STF acerca do cabimento de recursos extraordinários, sem demonstrar a existência de qualquer elemento relevante capaz de diferenciá-los dos precedentes da Corte, feriu os princípios da segurança jurídica e da isonomia” (eDOC 7, p. 3). “Ademais, feriu o direito adquirido da autora de ingressar nos quadros de monitores da instituição, uma vez que as disposições editalícias vinculam todo o certame. Dessa forma, tendo sido a autora aprovada no concurso, estar-se-á diante de um verdadeiro direito adquirido à posse, o que ultrapassa a mera expectativa de direito” (eDOC 7, p. 18). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, em relação ao direito adquirido, tem-se que o Tribunal de origem assim assentou a questão: “No caso dos autos, a autora se submeteu ao concurso da monitoria, sabendo que entre as atribuições do monitor estava a de assistir às aulas da disciplina a qual estava vinculada (art. 8, i, do regulamento da monitoria – v. f. 103). Por razões que superam seu interesse, a ré não pode oferecer a disciplina de direito internacional público no curso noturno. A autora não pode ser dispensada de cumprir o requisito acima mencionado, porque deixaria de atender uma das finalidades do programa de monitoria, comprometendo sua formação acadêmica, além de gerar situação de desigualdade entre os monitores aprovados que cumprissem todos os requisitos” (eDOC 3, p. 87). Nesse sentido, da moldura do acervo fático-probatório delineado pelo Tribunal a quo, verifica-se que não houve conflito relativo à sucessão de normas. Cito o seguinte julgado: “Agravo regimental. - Quanto à alegação de que o recurso extraordinário invocou ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição, é ela improcedente, pois esse recurso, como se vê a fls. 210 a 217 dos autos, só alude, como violado, ao artigo 5º, XXXVI (ato jurídico perfeito), da Carta Magna, e, por isso, o despacho agravado se adstringiu a examinar essa questão. Como salientado no despacho agravado, o ato jurídico perfeito que é tutelado pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição é o violado pela aplicação de lei posterior à vigente ao tempo em que ele se aperfeiçoou, o que não ocorre no caso, onde não há qualquer questão de direito intertemporal, mas em que se alega que o acórdão recorrido não poderia ter desrespeitado acordo de rescisão contratual homologado pelo respectivo Sindicato. Agravo a que se nega provimento.” (AI 293649 AgR, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 19.4.2002). Do mesmo modo, conforme posto na decisão agravada, o entendimento desta Corte é que consiste ofensa reflexa à Constituição Federal, se houver, solução de controvérsia que perpasse a interpretação de normas editalícias de concurso. Incide, portanto, a Súmula 454. A propósito, cito os seguintes precedentes: ARE-AgR 695.529, de minha relatoria, DJe 18.12.2012; ARE-AgR 815.594, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.8.2014; ARE-AgR 775.610, rel. min. Rosa Weber, DJe 775.610, DJe 17.9.2014; e ARE-AgR 776.806, rel. min. Luiz Fux, DJe 30.4.2014, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 279 E 454. [...] 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 776806 AgR, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30.4.2014). ] Demais disso, é entendimento sumulado desta Corte que “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (Súmula 636). Logo, não assiste razão à pretensão da parte recorrente nesse ponto. Assim, cito o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. ADMINISTRATIVO. CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO AO CARGO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. SÚMULA 454 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II – Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do STF). III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.”(ARE 807667 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.8.2014). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.982 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ROSALINA CARVAJAL PISARRO WILLERDING ADV.(A/S) : GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UCAN UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO D'ÁVILA DUARTE JR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO D'ÁVILA DUARTE JR Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AÇÃO CAUTELAR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, SEM FORMULAÇÃO DE JUÍZO (POSITIVO OU NEGATIVO) DE ADMISSIBILIDADE – INDEFERIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DANO IMINENTE E GRAVE, CAPAZ DE COMPROMETER O DIREITO MATERIAL VINDICADO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE – EXERCÍCIO EXCEPCIONAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO PODER GERAL DE CAUTELA – CONTEXTO QUE ENSEJA A OUTORGA EXCEPCIONAL DE PROVIMENTO CAUTELAR – PRETENDIDA SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICÁCIA DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE - COFINS – ALÍQUOTA - MAJORAÇÃO PARA 3% – LEI Nº 9.718/98 (ART. 8º) – CUMULATIVA OCORRÊNCIA, NO CASO, DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO “PERICULUM IN MORA” – PRECEDENTES – DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em referendar, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Em sede de “ação cautelar incidental” - e tendo em vista a cumulativa satisfação dos pressupostos referentes à plausibilidade jurídica e ao “periculum in mora” -, proferi decisão que possui o seguinte teor (fls. 38/43): “Trata-se de ‘ação cautelar incidental’, com pedido de medida liminar, que busca suspender a eficácia de acórdão objeto de recurso extraordinário, que, interposto, teve seu processamento sobrestado pela Presidência do Tribunal de origem, considerada a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional nele veiculada. Em decorrência do reconhecimento, no AI 715.423/RS, desse pré-requisito de admissibilidade do apelo extremo, a E. Presidência do Tribunal ora recorrido adotou a medida ordenada pelo § 1º, ‘in fine’, do art. 543-B do CPC. Com esse comportamento processual, frustrou-se a possibilidade de a parte ora requerente obter, nos termos da Súmula 635/STF, perante o Tribunal de origem, a tutela de urgência por ela postulada, não obstante houvesse recorrido da decisão que lhe negou, naquela instância judiciária, o provimento cautelar requerido. AC 2.168 -MC-REF Trata-se de situação peculiar, pois, se é certo, de um lado, que o só reconhecimento da existência de repercussão geral não significa, necessariamente, que seja procedente a pretensão recursal deduzida em sede extraordinária, também não é menos exato, de outro, que o sobrestamento do curso do apelo extremo, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, com a conseqüente recusa, pela Presidência do Tribunal de origem, do exercício do seu poder geral de cautela, culmina por inviabilizar e frustrar a tutela imediata e urgente do direito vindicado pela parte requerente. Entendo, presente esse contexto, que a espécie em exame legitima, embora excepcionalmente, a possibilidade de acesso imediato à jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, sob pena de se comprometer, de modo irremediável, a proteção jurisdicional invocada com fundamento em pretensão de ordem cautelar, o que se revelaria inadmissível. Assinalo que o recurso extraordinário em questão, em razão do reconhecimento de repercussão geral no AI 715.423/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE (que versa o tema concernente à pretendida inconstitucionalidade do aumento da alíquota da COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 9.718/98), ficou sobrestado, como já referido, no Tribunal de origem, em razão do que dispõe o art. 543-B do CPC. Sabemos que a concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte interessada, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo); (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição; (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica; e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação AC 2.168 -MC-REF configuradora do ‘periculum in mora’ (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Isso significa, portanto, que, presente situação em que ausente o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, ou sendo este negativo, não se revelaria cabível a outorga, por esta Corte, de provimento cautelar destinado a suspender a eficácia do acórdão objeto do apelo extremo, como o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente advertido (RTJ 191/123-124 – RTJ 191/483, v.g.). Ocorre, no entanto, que a colenda Segunda Turma desta Corte, em recentíssimos julgamentos, reconheceu – não obstante em caráter excepcional - a possibilidade de se suspender a eficácia de acórdão objeto de recurso extraordinário, ainda que não proferido, quanto a este, o pertinente juízo de admissibilidade ou naqueles casos em que, proferido esse juízo, dele haja resultado a denegação de processamento do apelo extremo (AC 1.549-MC-QO/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AC 1.550/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES): ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE AINDA NÃO SOFREU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO QUE VERSA MATÉRIA IDÊNTICA À VEICULADA EM CAUSAS JÁ PREPARADAS PARA SEREM JULGADAS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RETARDAMENTO, RECORRIDO, DA FORMULAÇÃO DO JUÍZO (POSITIVO OU NEGATIVO) DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO POTENCIALIDADE DANOSA RESULTANTE DESSA OMISSÃO PROCESSUAL, AGRAVADA PELA INÉRCIA NO EXAME DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DE DANO POTENCIAL APTO A COMPROMETER, DE MODO GRAVE, A SITUAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA CONTRIBUINTE POSSIBILIDADE, AINDA, DE FRUSTRAÇÃO DOS FINS INERENTES AO PROCESSO CAUTELAR HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA, NO CASO, O EXERCÍCIO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO PODER GERAL DE CAUTELA - SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE AUTORIZA A NÃO-INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 634 E 635 DO STF - FUNÇÃO JURÍDICA DA TUTELA CAUTELAR - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO CAUTELAR (BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE) RELAÇÃO DE COMPLEMENTARIDADE ENTRE O INSTITUTO DA TUTELA CAUTELAR E O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - DOUTRINA - SITUAÇÃO QUE ENSEJA A OUTORGA AC 2.168 -MC-REF EXCEPCIONAL DO PROVIMENTO CAUTELAR, CONSIDERADA A SINGULARIDADE DO CASO - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACÓRDÃO OBJETO DO APELO EXTREMO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO RELATOR - DECISÃO REFERENDADA.’ (AC 1.810-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe referir, por necessário, que a hipótese versada nestes autos - o sobrestamento do recurso extraordinário, sem a formulação de juízo (positivo ou negativo) de admissibilidade e o indeferimento, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do pedido de tutela de urgência que lhe foi submetido – faz instaurar, na espécie, situação configuradora de dano iminente e grave, capaz de comprometer o próprio direito material vindicado pela empresa contribuinte, ora requerente, a legitimar, por isso mesmo, o exercício, ainda que excepcional, por esta Suprema Corte, do seu poder geral de cautela, considerando-se, para tanto, a peculiaridade do caso em análise. Enfatizo, neste ponto, considerada a ‘ratio’ subjacente à decisão que ora profiro, que não se pode ignorar - consoante proclama a doutrina (SYDNEY SANCHES, ‘Poder Cautelar Geral do Juiz no Processo Civil Brasileiro’, p. 30, 1978, RT; JOSÉ FREDERICO MARQUES, ‘Manual de Direito Processual Civil’, vol. 4/335, item n. 1.021, 7ª ed., 1987, Saraiva; CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, ‘A Instrumentalidade do Processo’, p. 336/371, 1987, RT; VITTORIO DENTI, ‘Sul Concetto di Funzione Cautelare’, ‘in’ ‘Studi P. Ciapessoni’, p. 23/24, 1948; PIERO CALAMANDREI, ‘Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti cautelari’, p. 20, item n. 8, Pádua, 1936, Cedam; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ‘Tutela Cautelar’, vol. 4/17, 1992, Aide, v.g.) - que os provimentos de natureza acham-se instrumentalmente vocacionados a cautelar conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado. Assentada tal premissa, que confere especial ênfase ao binômio utilidade/necessidade, torna-se essencial reconhecer que a tutela cautelar apresenta-se como instrumento jurídico-formal compatível com a exigência imposta pelo princípio da efetividade do processo. Na realidade, o exercício do poder geral de cautela, pelo Judiciário (e pelo Supremo Tribunal AC 2.168 -MC-REF Federal, em particular), destina-se a garantir a própria utilidade da prestação jurisdicional a ser efetivada no processo, em ordem a impedir que o eventual retardamento na apreciação do litígio culmine por afetar e comprometer o resultado definitivo do julgamento. Impende assinalar, ainda, que a pretensão de direito material deduzida pela empresa contribuinte, ora requerente – fundada na suposta inconstitucionalidade da majoração, para 3%, da alíquota da COFINS -, ainda será apreciada pelo Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do AI 715.423/RS, do qual é Relatora a eminente Ministra ELLEN GRACIE, valendo observar, por relevante, que a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte deferiu medida cautelar em favor de empresa contribuinte a propósito de matéria idêntica à veiculada nestes autos, tudo a sugerir a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar ora manifestada: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - COFINS - ALÍQUOTA MAJORAÇÃO PARA 3% - LEI Nº 9.718/98 (ART. 8º) CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SUBMETIDA AO EXAME DO PLENÁRIO - INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DEFINITIVA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 9.718/98 CUMULATIVA OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO ‘PERICULUM IN MORA’ - PRECEDENTES - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE, INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, JÁ FOI ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO, ACHANDO-SE, PRESENTEMENTE, EM TRAMITAÇÃO NESTA SUPREMA CORTE - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.’ (AC 1.136-MC-AgR-QO-ED-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, atento, unicamente, à singularidade do caso ora em exame, considerando a plausibilidade jurídica da pretensão que se deduziu na causa principal e a ocorrência de ‘periculum in mora’, ressaltando a decisão proferida na AC 2.019-MC/PR, Rel. Min. EROS GRAU, e com o objetivo de inibir grave lesão ao direito invocado pela parte ora requerente, defiro, AC 2.168 -MC-REF excepcionalmente, ‘ad referendum’ da colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, o pedido de suspensão cautelar de eficácia do acórdão objeto do recurso extraordinário em questão, assinalando, no entanto, que a eficácia do presente provimento cautelar subsistirá até o julgamento final do AI 715.423/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE. 2. Deixo de ordenar a citação da parte ora requerida, pelo fato de a outorga da medida cautelar em referência - por se exaurir em si mesma – constituir mero incidente do processamento do recurso extraordinário sobrestado no Tribunal de origem, consoante tem enfatizado, em sucessivas decisões, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (RTJ 167/51, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AC 175-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 1.109/SP, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS BRITTO – Pet 1.158-AgR/SP, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - Pet 1.256/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Pet 2.246-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - Pet 2.267/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Pet 2.424/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 2.466-QO/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 2.514/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): ‘MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DESCABIMENTO DA CITAÇÃO. - A outorga ou recusa de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, em sede de medida cautelar inominada, constitui provimento jurisdicional que se exaure em si mesmo, não dependendo, por tal motivo, da ulterior efetivação do ato citatório, posto que incabível, em tal hipótese, o oferecimento de contestação (...). O procedimento cautelar, instaurado com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por norma especial, de índole processual (RISTF, art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela nova Constituição da República, com força e eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência considerado o princípio da especialidade - das regras gerais constantes do Código de Processo Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes.’ (RTJ 181/960, Rel. Min. CELSO DE MELLO) AC 2.168 -MC-REF 3. Comunique-se, com urgência, encaminhando-se cópia da presente decisão, para cumprimento, à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (AC 579605 - Apenso 03, fls. 667), ao Senhor Juiz Federal da 8ª Vara Federal de São Paulo/SP (Ação Ordinária nº 1999.61.00.010791-5, Apenso 02, fls. 379) e ao Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil. 4. Feito o lançamento desta decisão pela Secretaria, voltem-me os autos conclusos, para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF. ................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF, submeto ao referendo desta colenda Turma a decisão em causa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão que proferi a fls. 38/43. A publicado o Secretaria acórdão do Supremo consubstanciador Tribunal deste Federal, julgamento, após deverá remeter, em momento oportuno, para efeito de juntada aos autos da AC 579605 (Apenso 03, fls. 667), em que interposto o recurso extraordinário sobrestado na origem (CPC, art. 543-B, § 1º), cópia do presente julgado. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.168 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.11.2008. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso e Eros Grau. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. P/ Carlos Alberto Cantanhede Coordenador


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CARACTERIZADA. FALHA DO MUNICÍPIO. TRASLADO DE RESTOS MORTAIS DE CEMITÉRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS FAMILIARES. REMOÇÃO DE FORMA DESREIPEITOSA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.10.2012. Divergir do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento da moldura fática delineada no Tribunal de origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja embargos de declaração o Município de Caxias do Sul. O embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento de que há contradição “(...) uma vez que parte de premissa equivocada, qual seja, a de que o Tribunal de origem teria firmado o seu convencimento no sentido de não atribuir ao agravante a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais suportados pelos autores/agravados (...)” (fl. 220). Requer a manifestação acerca do correto posicionamento do Tribunal a quo em relação à responsabilidade do Município. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 31.10.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, não pode ser atribuída à conduta da ré – comissiva ou omissiva – a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais eventualmente sofridos pelos autores. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (art. 37, § 6º, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 710.111-AgR/AP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.3.2013; e ARE 697.326-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2013, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estabelecimento de ensino. Ingresso de aluno portando arma branca. Agressão. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” Por seu turno, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 688.266-ED-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 28.5.2013; e RE 613.792AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso extraordinário demanda a análise de normas locais e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 454 e 280 do STF. II – O acórdão recorrido decidiu a questão com base no conjunto fático probatório constante nos autos. Assim, a apreciação do RE demandaria o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III Agravo regimental improvido.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Examinadas as questões trazidas, passo ao exame do agravo regimental. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRASLADO DE RESTOS MORTAIS DE CEMITÉRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS FAMILIARES ACERCA DO TRASLADO. ABERTURA DOS TÚMULOS E RETIRADA DOS CORPOS DE MANEIRA DESRESPEITOSA. POSSÍVEL MISTURA DE OSSADAS. PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR. LEGITIMIDADE ATIVA. NETOS E GENRO. (…) RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. (...) O requerido não cumpriu de forma plena o acordado em assembleia realizada com os associados. Muito embora possuidor de relação com o nome dos sócios do cemitério, com endereço e telefone da maioria deles, deixou de tomar providências no sentido de garantir a ciência efetiva dos familiares acerca dos atos a serem realizados. O ente público sequer publicou edital informando e convocando as famílias para a realização do traslado. A prova dos autos demonstrou que a maneira como o Município realizou a abertura dos túmulos e retirada dos corpos e restos mortais do cemitério teve grande repercussão na comunidade local, constituindo-se em causa dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos autores. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. O Município não providenciou o isolamento do local, sendo possível visualizar ossos espalhados pelo chão, roupas, caixões semi-abertos, presumindo-se o abalo extrapatrimonial sofrido pelos demandantes. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser suficiente para atenuar as consequências da ofensa à honra da parte autora, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta. (...)” (fls. 615-34). Tendo o Tribunal de origem formado convencimento com espeque na prova produzida, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o revolvimento do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. Além dos julgados desta Corte citados na decisão agravada, trago à colação os seguintes acórdãos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO MOLDURA FÁTICA. No julgamento do recurso extraordinário consideram-se, sob pena de descaracterizá-lo, as premissas fáticas constantes do acórdão impugnado, sendo defeso substituí-las por compreensão diversa dos elementos probatórios coligidos na fase de instrução da demanda. RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTADO - NATUREZA - ATO DE TABELIONATO NÃO OFICIALIZADO - CARTAS DE 1969 E DE 1988. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, dispensando, assim, indagação sobre a culpa ou dolo daquele que, em seu nome, haja atuado. Quer sob a égide da atual Carta, quer da anterior, responde o Estado de forma abrangente, não se podendo potencializar o vocábulo "funcionário" contido no artigo 107 da Carta de 1969. Importante é saber-se da existência, ou não, de um serviço e a prática de ato comissivo ou omissivo a prejudicar o cidadão. Constatada a confecção, ainda que por tabelionato não oficializado, de substabelecimento falso que veio a respaldar escritura de compra e venda fulminada judicialmente, impõe-se a obrigação do Estado de ressarcir o comprador do imóvel” (RE 175.739/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ 26.02.1998). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º) – CONFIGURAÇÃO – SUICÍDIO DE PACIENTE NO PÁTIO EXTERNO DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO – RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE QUE SE ACHAM PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO – NÃO COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL – CARÁTER SOBERANO DA DECISÃO LOCAL, QUE, PROFERIDA EM SEDE RECURSAL ORDINÁRIA, RECONHECEU, COM APOIO NO EXAME DOS FATOS E PROVAS, A INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279/STF) – DOUTRINA E PRECEDENTES EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO” (ARE 691.744-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 18.10.2012). “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CARACTERIZADA. FALHA DO MUNICÍPIO. EXUMAÇÃO DO CORPO DO EX-MARIDO DA AUTORA FEITA ANTES DO PERÍODO MARCADO PELA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.3.2012. Tendo o Tribunal de origem formado convencimento com espeque na prova produzida, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o revolvimento do conjunto probatório, inviável em sede extraordinária (Súmula 279/STF). Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 717.255-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 06.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL INDENIZÁVEL. DETERMINAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 813.234-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 15.8.2014). Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – LEGITIMAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE – DIREITO DE PARTE DOS ASSOCIADOS. O fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social não afasta a legitimação da associação, no que definida pelo estatuto. APOSENTADORIA – ATOS SEQUENCIAIS – DECADÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais. APOSENTADORIA – REGISTRO – CONTRADITÓRIO – INEXIGIBILIDADE. Conforme consta do Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo, o contraditório não alcança o processo de registro de aposentadoria. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO – PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM QUINTOS – INVIABILIDADE. A teor do artigo 6º da Lei nº 8.538/92, descabe a percepção cumulativa considerados os quintos. MS 25561 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em indeferir a segurança, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao examinar o pedido de concessão de liminar, assim resumi a espécie (folhas 153 e 154): MANDADO DE SEGURANÇA AUTORIDADES COATORAS – CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – EXCLUSÕES. PROVENTOS E PENSÕES – BALIZAS – ALTERAÇÃO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – INOBSERVÂNCIA – PRESERVAÇÃO – LIMINAR DEFERIDA. 1. Na inicial de folha 2 a 22, reveladora de mandado de segurança coletivo, são apontadas como autoridades coatoras o Presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Diretor-Geral de MS 25561 Recursos Humanos do Departamento de Polícia Federal. As impetrantes buscam, em um primeiro passo, demonstrar, à luz do artigo 5º, incisos XXI e LXX, alínea “b”, da Constituição Federal, a própria legitimidade para ajuizar a ação, aludindo ao fato de defenderem direitos e garantias dos filiados aposentados e pensionistas, que vinham percebendo a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função – GADF, até o Tribunal de Contas da União determinar aos órgãos mencionados no Acórdão nº 814/2005, formalizado pela 1ª Câmara, a suspensão do pagamento da GADF, que ocorria cumulativamente com parcela relativa a décimos e quintos. Em agosto do corrente ano, os referidos filiados foram surpreendidos com a comunicação de que teriam de devolver o montante recebido a título de GADF nos últimos cinco anos. Reportam-se os impetrantes à liminar deferida pelo ministro Eros Grau no Mandado de Segurança nº 25.426-2/DF, no qual discutida a mesma matéria. Em passo seguinte, dizem da insubsistência do ato, presente o artigo 14, § 1º, da Lei delegada nº 13/92, que dispôs sobre a base de cálculo dos denominados quintos ou a inclusão da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função: Art. 14. Fica criada a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, devida aos ocupantes de Cargos de Natureza Especial, de Cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Poder Executivo e de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, conforme os fatores fixados no Anexo I desta lei, calculados sobre o maior vencimento básico do servidor público. § 1º A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função é devida pelo desempenho dos cargos ou das funções a que alude o caput, incorporando-se aos proventos de aposentadoria, nos termos dos arts. 180, da MS 25561 Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, servindo ainda de base de cálculo de pensão e de parcelas denominadas de quintos. A redação do § 1º teria sido dada pela Lei nº 8.538/92. Discorrem acerca do tema, ressaltando a boa-fé dos favorecidos. Apontam que a Administração Pública decaiu do direito de anular os atos administrativos praticados, ante a passagem de mais de cinco anos – artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Os filiados seriam beneficiários porque lograram obter o direito antes da derrogação do artigo 193 da Lei nº 8.112/90. A partir da norma do artigo 6º da Lei nº 1.533/51, requerem as impetrantes a intimação dos órgãos de origem para que apresentem as fichas financeiras dos últimos cinco anos desses filiados, no período de maio de 2000 a junho de 2005. Sustentam a ocorrência, na espécie, de lesão ao devido processo legal, citando precedente desta Corte formalizado quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 158.543-9/RS, perante a Segunda Turma, cuja ementa, de minha lavra, foi publicada no Diário da Justiça de 6 de outubro de 1995. Solicitam a concessão de medida acauteladora que afaste a supressão da parcela e que resulte na proclamação da decadência do direito da Administração Pública de anular os atos praticados e que digam respeito à integração respectiva, vindo-se, alfim, a deferir a ordem para fulminar tais atos, declarando-se a decadência ocorrida. Sucessivamente, pleiteiam seja concedida a segurança para afastar a eficácia retroativa do acórdão do Tribunal de Contas da União, diante do recebimento, pelos filiados, dos valores a partir da boa-fé e a título de alimentos. Juntaram à inicial os documentos de folha 23 a 150. [...] Então, deferi a medida acauteladora para afastar, até a decisão final MS 25561 deste mandado de segurança, quanto aos filiados da impetrante, a eficácia do Acórdão nº 814/2005, do Tribunal de Contas da União, que foi publicado no Diário de 9 de maio de 2005. A autoridade impetrada prestou as informações de folha 170 a 186. Argui preliminar de carência da ação por ilegitimidade da entidade de classe autora, porque o pedido formulado no mandado de segurança coletivo visa a resguardar direitos individuais afetos somente a grupo restrito de ex-servidores que recebem cumulativamente as verbas questionadas, o que extravasaria os objetivos estatutários, voltados apenas à defesa dos direitos e prerrogativas da totalidade e não apenas de parte da categoria. No mérito, sustenta a não-aplicação do prazo decadencial do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, pois a aposentadoria consubstancia ato complexo, o qual se aperfeiçoa com o registro perante a Corte de Contas, consoante fixado pelo Supremo no Recurso Extraordinário nº 195.861, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de outubro de 1997. Ressalta que a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função – GADF não pode ser cumulada com “quintos” incorporados pelo fato de o § 1º do artigo 14 da Lei Delegada nº 13/92, com a redação imprimida pelo artigo 5º da Lei nº 8.538/92, prescrever que a gratificação integra a base de cálculo dos “quintos” e o artigo 6º do mesmo diploma vedar expressamente a cumulação. Ambas as parcelas remuneratórias teriam origem em idêntica materialidade - o exercício de cargos de natureza especial -, o que ofenderia o artigo 50 da Lei nº 8.112/90 e o inciso XIV do artigo 37 da Carta da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98. Alega a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerada a desnecessidade da audiência do interessado para a mera aferição da legalidade de aposentadoria, tendo em conta tratar-se de procedimento visando à concessão de direito, e não à revisão do que reconhecido, consoante decidido por esta Corte nos Mandados de Segurança nº 24.784, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 25 de junho de 2004, e 24.859, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 27 MS 25561 de agosto de 2004, ambos da relatoria do Ministro Carlos Velloso. Ressalta o fato de, no acórdão questionado, não se mencionar o reembolso das quantias recebidas pelos aposentados e pensionistas e, alfim, requer a revogação da liminar e o indeferimento da ordem, porquanto o pronunciamento afeta apenas os servidores cujos atos concessivos de aposentadoria ou pensão ainda não foram registrados. Cita como precedentes as decisões proferidas no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 273.665, publicada no Diário da Justiça de 5 de agosto de 2005, no Recurso Extraordinário nº 185.255, veiculada no Diário da Justiça de 24 de maio de 2003, os dois relatados pela Ministra Ellen Gracie, no Recurso Extraordinário nº 163.301, relator Ministro Sepúlveda Pertence, publicada no Diário da Justiça de 28 de novembro de 1997, e no Recurso Extraordinário nº 157.234, de minha relatoria, veiculada no Diário da Justiça de 22 de setembro de 1995. A União apresentou a defesa de folha 194 a 212, valendo-se dos mesmos argumentos do impetrado. À folha 215 à 229, pediu a reconsideração da liminar deferida, destacando que o ato atacado só alcançou as aposentadorias e pensões pendentes de registro. À folha 230, mantive a liminar até o julgamento de mérito. A Procuradoria Geral da República manifesta-se, à folha 232 à 240, de forma contrária ao pleito formulado pela impetrante, apontando identidade com o Mandado de Segurança nº 25.551-0/DF, no qual funciono como relator. Afirma que a acumulação da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função – GADF com “quintos” incorporados viola o inciso XIV do artigo 37 da Constituição da República, na atual redação, porquanto ambas as parcelas remuneratórias foram concedidas sob idêntico fundamento – o exercício de cargos de natureza especial (função). Refuta a arguição de ofensa à segurança jurídica, articulando que o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina a conformação imediata das remunerações e dos proventos dos servidores públicos aos ditames da Carta Maior. Cita precedentes do Tribunal, destacando os acórdãos prolatados no Recurso em Mandado de Segurança nº 23.458, relator MS 25561 Ministro Maurício Corrêa, publicado no Diário da Justiça de 3 de maio de 2002, no Recurso Extraordinário nº 217.422, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão, veiculado no Diário da Justiça de 5 de novembro de 1999, e no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 392.954, da lavra do Ministro Cezar Peluso, publicado no Diário da Justiça de 5 de março de 2004. Entende inaplicável, no caso, o prazo decadencial do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, para anular-se o ato, pois este atinge apenas as aposentadorias pendentes de registro pela Corte de Contas. Diz observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto descabia a audiência dos interessados para a mera aferição da legalidade das aposentadorias, tendo em conta não se tratar de procedimento visando à revisão de direito já reconhecido. Evoca como precedente o Mandado de Segurança nº 24.268, relatora Ministra Ellen Gracie, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de setembro de 2004. Alfim, consigna o fato de, no acórdão questionado, não estar previsto o reembolso das quantias recebidas pelos aposentados e pensionistas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Passo ao exame das matérias arguidas neste processo: DA ILEGITIMIDADE DAS IMPETRANTES Está-se diante de mandado de segurança coletivo impetrado por associações legalmente constituídas e em funcionamento há mais de um ano, em defesa de interesses de associados. Ocorreu, até mesmo, convocação de assembleia visando a autorizar a impetração. A meu ver, esse ato era desnecessário, porquanto, em se tratando de mandado de segurança coletivo, descabe tal exigência – precedentes: Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 251.258-3/DF, relator Ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de outubro de 2006; Recurso Extraordinário nº 141.733-1/SP, relator Ministro Ilmar Galvão, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 1º de setembro de 1995, e Agravo de Instrumento nº 538.379-7/PR, relator Ministro Cezar Peluso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 27 de abril de 2005. O simples fato de a defesa implementada poder beneficiar apenas o segmento de associados inativos não implica a ilegitimidade. É que continuam, quer no tocante à Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, quer em relação à Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, como associados. Subsiste a articulação sobre a ilegitimidade quanto às pensionistas, porque, no que concerne a elas, não existe previsão no estatuto da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, sendo certa a perda da qualidade de associado por aquele que não se encontra mais no mundo dos vivos. Assim, procede parcialmente a preliminar. MS 25561 DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99 A impetração, nesta parte, não tem razão de ser. De um lado, o preceito não se aplica em caso de tramitação de processo objetivando o aperfeiçoamento do ato primeiro relativo à aposentadoria, formalizado pelo órgão de origem. De outro, a manifestação da própria área técnica do Tribunal de Contas da União afastou a glosa quanto a aposentadorias registradas há mais de cinco anos. Além disso, o acórdão proferido, na dicção do voto do relator, Ministro Marcos Vinicius Vilaça, não acolheu sequer essa parte. Em síntese, excluiu da incidência da deliberação os atos de aposentadoria aperfeiçoados, pouco importando que o tivessem sido há menos de cinco anos. DO DIREITO DE DEFESA Voltem aos parâmetros da decisão do Tribunal de Contas da União. Restringiu-se a situações jurídicas não aperfeiçoadas pelo registro da aposentadoria. Reiterados são os pronunciamentos do Supremo no sentido de não se exigir, quanto à tramitação do processo de aposentadoria, a bilateralidade, o contraditório, a audição do servidor envolvido. Caso não fosse assim, ocorreria a burocratização do respectivo processo e o elastecimento do contraditório a ponto de alcançar situação jurídica simplesmente em curso, sem haver ainda o contencioso. Confiram com o Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo: NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO. MS 25561 DA CUMULAÇÃO GLOSADA A Lei nº 8.538/92 mostrou-se explícita ao afastar a cumulação pretendida. Eis o que dispõe o artigo 6º: Art. 6º A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF não poderá ser paga cumulativamente com a parcela incorporada nos termos do § 1º do art. 14 da Lei Delegada nº 13/92, com a redação dada pelo art. 5º desta lei, ressalvado o direito de opção cujos efeitos vigoram a partir de 1/11/92. O direito foi reconhecido de forma harmônica com a Constituição Federal, evitando-se que parcelas integrantes da remuneração tivessem o mesmo móvel e, pior, com incidências recíprocas. Aliás, a repercussão é admitida na própria inicial no que, à folha 8, considerado o § 1º do artigo 14 da Lei Delegada nº 13/92, reconheceu-se que a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função serve de base ao cálculo de parcelas denominadas de “quintos”. Quanto ao artigo 193 da Lei nº 8.112/90, na redação anterior à Lei nº 9.527/97, que o revogou, observem a desnecessidade de perquirir-se o período alcançado pelas situações em jogo neste processo. O citado artigo apenas dispunha que: O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de cinco anos consecutivos, ou dez interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de dois anos. § 1º - Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder aos dois anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos. MS 25561 § 2º - A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção. Forçoso é concluir tratar o conflito retratado neste processo não da incorporação, mas da ausência do direito à cumulatividade, tornando irrelevante a incorporação anteriormente versada na Lei nº 8.112/90. DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS É sempre complexo assentar-se a boa-fé na percepção das parcelas. Além disso, a Administração Pública faz-se regida pelo princípio da legalidade estrita. Somente se podem satisfazer valores quando previstos, sob tal ângulo, em lei. No caso, o próprio diploma que instituiu o direito à Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função excluiu a percepção cumulativa. De qualquer forma, ao deixar de acolher a proposta do setor técnico de observar-se o Verbete nº 106 da Súmula do Tribunal de Contas da União, o Colegiado julgador, na dicção do relator, fez ver: 10 – Igualmente, deixo de acatar a proposta para que seja aplicado o teor da Súmula/TCU nº 106 quanto às importâncias pagas indevidamente, tendo em vista que o juízo acerca disso deve ser formado em cada caso concreto, ou seja, nos processos constituídos neste Tribunal para o exame dos respectivos de concessões. Em síntese, para aqueles que temperam o princípio da legalidade, o que não é o meu caso, não há ato do Tribunal de Contas da União a impor peremptoriamente a devolução das parcelas. Indefiro a segurança, afastando a liminar implementada. 15/10/2014 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 25.561 DISTRITO FEDERAL VOTO - VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) contra acórdão com que o Tribunal de Contas da União prolatou ordem para que a parcela denominada “Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função” fosse retirada dos proventos de seus associados, por entender que essa não poderia ser paga cumulativamente com parcelas de “décimos” ou “quintos” que tais servidores já estariam recebendo. Foi deferida a pretendida medida liminar para afastar a eficácia do aludido acórdão da Corte de Contas da União com relação aos associados das impetrantes. Depois do regular processamento do feito, seu eminente Relator, o Ministro Marco Aurélio, proferiu seu voto, em que, depois de afastar a matéria prejudicial arguida nos autos, denegou a ordem, sob o fundamento de não haver legislação que desse suporte à pretendida cumulação de vencimentos que beneficiava os associados das impetrantes e que o ato atacado determinou que cessasse. Pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria sub judice e, agora, apresento meu voto, concordando com a solução alvitrada pelo eminente Relator, coincidente que foi com a decisão que preparei em processo análogo (MS nº 25.568/DF). Inicialmente, corroboro as posições de Sua Excelência quanto à matéria preliminar aqui em discussão, pois entendo que as impetrantes detêm legitimidade para interpor o presente mandamus, ainda que em benefício de interesses de apenas parte de seus associados, pois se trata de algo inerente à própria existência de associações desse tipo, consistente na defesa do vencimento de seus integrantes. Nesse sentido, os seguintes precedentes, de ambas Turmas desta Suprema Corte: MS 25561 “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EXTINÇÃO DE CARTÓRIOS - FORMA - LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG. Consoante dispõe o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, as associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimidade, como substituto processual, para defender, na via do mandado de segurança coletivo, os interesses dos associados, não cabendo exigir autorização específica para agir” (RE nº 364.051/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 8/10/04). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Sindicato. Mandado de segurança coletivo. Substituto processual. Legitimidade extraordinária. Ofensa ao art. 5º, XXI e LXX, "b", da CF. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Na segurança coletiva, o sindicato tem legitimação extraordinária, atuando como substituto processual, sem necessidade de autorização expressa” (RE nº 348.973-AgR/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 28/5/04). Tampouco há que se falar em decadência administrativa a impedir a Corte de Contas de proceder da forma como agiu, pois a jurisprudência desta Suprema Corte pacificou-se no sentido de ser inaplicável ao Tribunal de Contas da União o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, para a revisão de atos concessivos de aposentadoria ou pensão. Nesse sentido, vide a ementa deste recente precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal: “ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM REVOGADA: RECUSA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MS 25561 INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999: ATO COMPLEXO. PRECEDENTES. EM 19.1.1995 A SERVIDORA NÃO CUMPRIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO REVOGADO ART. 193 DA LEI N. 8.112/1990. SEGURANÇA DENEGADA” (MS nº 25.697/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/3/10). No que tange à alegada violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, concordo com o eminente Relator quando afasta tal assertiva, pois isso efetivamente não se verifica no caso presente, dada a ressalva expressa feita pelo referido acórdão do Tribunal de Contas no item 9.2 daquela decisão, no sentido de que a determinação de suspensão se limita às hipótese em que ainda não tenha ocorrido a apreciação da legalidade dos atos concessivos de aposentadoria ou pensão. Diga-se, ainda, ademais, que assim dispõe a Súmula Vinculante nº 3, deste Supremo Tribunal Federal, a corroborar a plena validade formal do ato atacado: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” (DJe de 6/6/07). Concordo, também, com o entendimento então expresso pelo eminente Ministro Relator quanto à alegada impossibilidade de desconto parcelado de valores tidos como indevidamente pagos, pois, efetivamente, não consta do acórdão atacado ordem nesse sentido, sendo certo, ainda, que, tal como asseverado por Sua Excelência, entendo que o juízo acerca disso deve ser formado em cada caso concreto individualmente considerado, caso venha a ser editada ordem determinando a efetivação do desconto. Por fim, no que tange à matéria de fundo em debate nestes autos, MS 25561 consistente na análise da legalidade da pretendida cumulação, dispõe o artigo 6º da Lei nº 8.538/92 que “a gratificação de atividade pelo desempenho de função não poderá ser paga cumulativamente com a parcela incorporada nos termos do § 1º do art. 14 da Lei Delegada nº 13, de 1992, com a redação dada pelo art. 5º desta Lei, ressalvado o direito de opção cujos efeitos vigoram a partir de 1º de novembro de 1992”. Já a aludida Lei Delegada assim dispõe sobre a gratificação ora em análise, in verbis: “Artigo 14: Fica criada a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, devida aos ocupantes de Cargos de Natureza Especial, de Cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Poder Executivo e de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, conforme os fatores fixados no Anexo I desta lei, calculados sobre o maior vencimento básico do servidor público. §1º: A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função é devida pelo desempenho dos cargos ou das funções a que alude o caput, incorporando-se aos proventos de aposentadoria, nos termos dos arts. 180, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, servindo ainda de base de cálculo de pensão e de parcelas denominadas de quintos”. Parece, pois, intuitivo que uma análise conjunta do disposto nessas normas legais fulmina a pretensão deduzida por meio desta impetração, o que se observa, ainda, em razão da regra contida no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda que acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de ulteriores acréscimos. Nesse sentido, ademais, aponta, há muito, a jurisprudência desta MS 25561 Suprema Corte, citando-se, para exemplificar, os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL BIENAL: CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INACUMULÁVEIS O ADICIONAL BIENAL E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS DE IDÊNTICO FUNDAMENTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO” (RMS nº 23.360-ED/DF, Relator o Ministro Nélson Jobim, Segunda Turma, DJ de 28/6/02). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL BIENAL. ACUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. 1. Acumulação de vantagens concedidas sob o mesmo título. Vedação constitucional (CF, artigo 37, XIV). Adicional bienal e qüinqüênios: acréscimos à remuneração que têm o tempo de serviço público como fundamento. 2. Jurisprudência do STF no sentido de que não cabe invocar direito adquirido contra regime jurídico se o patrimônio do servidor legalmente consolidado não foi reduzido. Recurso não provido” (RMS nº 23.458/DF, Relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 3/5/02). Por essas razões, vê-se que os associados da impetrante não são titulares do direito líquido e certo que alegaram possuir ao ajuizar o presente mandamus. Ante o exposto, acompanho o eminente Relator e voto pela denegação da segurança, tornando igualmente insubsistente a medida cautelar liminarmente deferida às fls. 153 a 156. MS 25561 É como voto.


text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. SISTEMA ORÇAMENTÁRIO CONSTITUCIONAL INAUGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. TELEOLOGIA VOLTADA AO PLANEJAMENTO DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA (LEI Nº 2.507/11). TERMO AD QUEM. FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO DE VIGÊNCIA ESGOTADO AO TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DO DIPLOMA NORMATIVO E DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar prejudicada a ação direta. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Governador do Estado de Rondônia ajuíza a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra “ato da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, que apresentou emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, transformando-as em Lei, mais precisamente quanto ao artigo 3º, XIII e XVII, artigo 12, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, artigo 15, caput, art. 22, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 2.507, de 04 de julho de 2011”. O teor dos dispositivos impugnados, antes e depois das emendas parlamentares que ensejaram a irresignação do Chefe do Poder Executivo Estadual, é o seguinte: Redação original Art. 3°. (...) XIII – Garantir que os Poderes sejam fortes e integrados com a sociedade que representam, com foco no exercício da cidadania através da conscientização do Povo de Rondônia, dotando-os de recursos materiais e humanos necessários ao cumprimento eficiente de suas funções. Redação após emenda parlamentar ADI 4663 MC-R EF Art. 3°. (…) XIII – Garantir um Poder Legislativo forte e integrado com a sociedade que representa, com foco no exercício da cidadania através da conscientização do Povo de Rondônia. Dispositivo acrescentado por emenda parlamentar Art. 3°. (…) XVII - Garantir a aplicação dos recursos das emendas parlamentares ao orçamento estadual, das quais, os seus objetivos passam a integrar as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei. Redação original Art. 12. O Poder Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado compreendendo seus órgãos, fundos e entidades, elaborarão suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, tendo como parâmetro para a fixação das despesas da fonte de recursos do tesouro, o conjunto das dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010 e as suplementações ocorridas durante o exercício de 2011, excetuadas as decorrentes de abertura de créditos adicionais por superávit financeiro, acrescidas de 6,2% (seis pontos e dois décimos percentuais). § 1°. A fixação das despesas de outras fontes de recurso dos Poderes, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado terá como parâmetro a projeção de receitas para o exercício de 2012, compreendendo as receitas de seus respectivos fundos, bem como a estimativa de realização de convênios, operações de créditos e outras transferências. § 2º. Existindo excesso de arrecadação na fonte de recursos 100, especificamente nas receitas de IRRF, IPVA, ITCMD, ICMS e FPE, no exercício financeiro de 2012, os valores apurados ADI 4663 MC-R EF serão repartidos de forma proporcional ao orçamento inicial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública do Estado. § 3°. A repartição dos recursos previstos no parágrafo anterior se dará por meio da apuração, realizada pelo Poder Executivo, ao final do segundo quadrimestre do exercício da existência de saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, ficando o Poder Executivo, autorizado a proceder à repartição do montante apurado de acordo com a participação percentual de cada Poder e órgão em relação ao total do orçamento da fonte de recursos do tesouro aprovado para o exercício de 2012. Redação após emenda parlamentar Art. 12. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado compreendendo seus órgãos, fundos e entidades, elaborarão suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, tendo como parâmetro para a fixação das despesas da fonte de recursos 0100, o conjunto das dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010 e as suplementações ocorridas durante o exercício de 2011, excetuadas as decorrentes de abertura de créditos adicionais por superávit financeiro, acrescidas do mesmo percentual de projeção de crescimento do total das receitas da fonte de recursos 0100 para o exercício financeiro de 2012. § 1°. A fixação das despesas de outras fontes de recurso dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado terá como parâmetro a projeção de receitas para o exercício de 2012, compreendendo as receitas de seus respectivos fundos, bem como a estimativa de realização de convênios, operações de créditos e outras transferências. ADI 4663 MC-R EF § 2º. Existindo excesso de arrecadação na fonte de recursos 0100, no exercício financeiro de 2012, os valores apurados serão repartidos de forma proporcional ao orçamento inicial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública do Estado. § 3º. A repartição dos recursos previstos no parágrafo anterior se dará por meio da apuração, realizada pelo Poder Executivo, ao final do segundo quadrimestre do exercício da existência de saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, devendo o Poder Executivo, mediante autorização Legislativa, proceder à repartição do montante apurado de acordo com a participação percentual de cada Poder e órgão em relação ao total do orçamento da fonte de recursos do tesouro aprovado para o exercício de 2012. § 4º. No exercício financeiro de 2012, se verificado apuração de superávit financeiro na fonte de recursos 0100 do Poder Executivo, referente a excesso de arrecadação do exercício financeiro de 2011, os valores apurados serão repartidos de forma proporcional ao orçamento no final do exercício financeiro de 2011 dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública do Estado. Redação original Art. 15. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura de despesas de custeios a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: (...) Redação após emenda parlamentar ADI 4663 MC-R EF Art. 15. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura de despesas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: (...). Redação original Art. 22. Para o atendimento de despesas com emendas ao projeto de lei orçamentária, apresentadas na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 166 da Constituição Federal, o Poder Executivo disponibilizará na Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN o montante de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) para emendas individuais e R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) para emendas de bloco ou bancada. § 1°. Nos termos do caput do artigo 136-A da Constituição Estadual, no exercício de 2012 serão de execução obrigatória as emendas aprovadas pelo Poder Legislativo de que trata este artigo. § 2°. Constará na lei orçamentária demonstrativo das emendas parlamentares aprovadas pela Assembleia Legislativa na mesma forma e nível do detalhamento estabelecido no Art. 4° desta lei. § 3°. As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária para o exercício de 2012 deverão estar em conformidade com os objetivos e metas relativas aos programas temáticos constantes no plano Plurianual PPA para o período de 2012-2015. Redação após emenda parlamentar Art. 22. Para o atendimento de despesas com emendas ao projeto de lei orçamentária, apresentadas na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 166 da Constituição Federal, o Poder Executivo ADI 4663 MC-R EF disponibilizará na SEPLAN o montante de R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais) para emendas individuais e R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais) para emendas de bloco ou bancada. Parágrafo único. Nos termos do caput do artigo 136-A da Constituição Estadual, no exercício de 2012 serão de execução obrigatória as emendas aprovadas pelo Poder Legislativo de que trata este artigo. Alega o autor que o Poder Legislativo estadual, ao emendar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nos dispositivos assinalados, superando o veto a eles aposto, teria incorrido em diversas violações à Constituição Federal, notadamente: (i) ao princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), na medida em que substituída a expressão “garantir que os Poderes sejam fortes e integrados com a sociedade” por “garantir um Poder Legislativo forte e integrado com a sociedade” (art. 3º, XIII, do Diploma impugnado), fragilizando a harmonia entre os poderes políticos; (ii) ao princípio da impessoalidade (CF, art. 37, caput), porquanto incluída disposição que confere o status de metas e prioridades da administração pública, nos termos do art. 165, §§ 1º e 2º, da CF, às emendas parlamentares ao orçamento, a fim de “garantir a aplicação dos recursos” (art. 3º, XVII, do Diploma impugnado), desvirtuando, segundo a inicial, o planejamento administrativo inerente à esfera de atribuição do Poder Executivo; (iii) ao prever o repasse proporcional, aos demais Poderes, de quaisquer acréscimos na receita do Estado advindos de excesso de arrecadação (art. 12, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Diploma impugnado), inviabilizando “a atuação do Executivo, que como já dito em linhas anteriores, deve atender uma série de demandas nas mais diversas áreas, a exemplo da saúde, educação e as de cunho social”; (iv) ao modificar a redação do art. 15 do Diploma impugnado, para permitir subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos ainda que fora do âmbito das despesas “de custeio”, violando o art. 63, I, da Constituição Federal; e (v) ao substituir a previsão original do montante de R$ 24.000.000,00 para emendas parlamentares individuais e de R$ 24.000.000,00 para emendas ADI 4663 MC-R EF parlamentares de bloco ou bancada por, respectivamente, R$ 54.000.000,00 e R$ 54.000.000,00, em suposta desarmonia com o plano plurianual, e, além disso, ao determinar que tais emendas “serão de execução obrigatória” (art. 22, caput e parágrafo único, do Diploma impugnado), incorrendo em ofensa igualmente aos arts. 63, I, e 166, §§ 1º, 3º e 4º, da Constituição Federal. Como justificativa para a medida liminar, aduziu que o interesse público será “severamente afetado com as alterações introduzidas pelas emendas destacadas nesta ação direta de inconstitucionalidade”, e que “a Lei Orçamentária Anual, que deverá ser elaborada até o dia 30 de outubro próximo, caso não seja deferida a liminar aqui pleiteada, deverá estar submetida à Lei de Diretrizes Orçamentárias que, conforme o arrazoado já apresentado traz inúmeros dispositivos inconstitucionais, o que não pode ser suportado pelo Estado”. Na sequência foi proferido despacho aplicando ao caso o procedimento previsto no art. 10 da Lei nº 9.868/99, a fim de viabilizar o julgamento colegiado da medida cautelar. Para tanto, determinou-se a intimação da Assembleia Legislativa estadual para que prestasse informações no prazo de cinco dias, bem como a oitiva do AdvogadoGeral da União e da Procuradoria-Geral da República no prazo sucessivo de três. Após, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia apresentou petição defendendo a validade dos dispositivos impugnados. Assentou, em primeiro lugar, que as metas e prioridades definidas no art. 3º da Lei impugnada deveriam ser atendidas apenas após o cumprimento das obrigações legais e constitucionais do Estado, e que as emendas parlamentares ao orçamento representariam a expressão dos anseios da sociedade, garantindo a “participação popular nas questões de Governo”, de vez que comumente “ignoradas como se não fossem parte integrante do orçamento”. Aduziu, na sequência, que a repartição proporcional do superávit de receita atenderia ao princípio da isonomia no que concerne aos demais Poderes, e, segundo o art. 99, § 1º, da Constituição Federal, os ADI 4663 MC-R EF “limites estipulados na LDO para elaboração dos orçamentos não são iniciativa exclusiva do Poder Executivo”, devendo ser elaborados conjuntamente com os demais Poderes. Asseverou, ainda, que “na hipótese de não ocorrer superávit e sim déficit de arrecadação, o Poder Executivo promoverá o contingenciamento, proporcional e igualitário para todos. Ora, se houver excesso de arrecadação o tratamento deve ser o mesmo”. Segundo alegado, ademais, a redação do art. 15 da Lei impugnada apenas autoriza a instituição de subvenções sociais para despesas ainda que não restritas ao custeio de tais entidades, atendendo ao que dispõe o art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 4.320/64 “não implementa normativa restritiva quanto à disponibilidade de receita para custeio ou capital a estas entidades privadas sem fins lucrativos”. Por fim, no que concerne ao aumento do limite destinado às emendas parlamentares individuais e de bancada ou de bloco, sustentou que “a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 já incluía recursos da ordem de R$ 48 milhões para emendas individuais e R$ 48 milhões para emendas de bancadas”, sendo que, “para o exercício de 2012, o Poder Legislativo utilizou-se dos valores da LDO 2011, acrescida da projeção de crescimento das receitas no Anexo de Metas Fiscais, Tabela 3 Demonstrativo III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, valores a preços correntes, cujo percentual chegou a 14,28%”, o que se justificaria diante do crescimento econômico do Estado de Rondônia, notadamente “por conta da construção das duas usinas hidrelétricas no rio madeira (Jirau e Santo Antônio)”. Na sequência, manifestou-se o Advogado-Geral da União pela constitucionalidade da Lei impugnada. Aduziu, em primeiro lugar, que as metas e prioridades elencadas no art. 3º do Diploma impugnado deveriam ser atingidas apenas após “atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as despesas de funcionamento de seus órgãos e entidades”. De outro lado, sustentou que o repasse proporcional do excesso de arrecadação aos demais Poderes atenderia ao princípio da isonomia, e que as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes ADI 4663 MC-R EF Orçamentárias “são admitidas livremente, ainda que acarretem maiores despesas”, porquanto submetidas apenas à observância do que prescreve o art. 166, § 4º, da Constituição Federal. Asseverou, além disso, que não poderia ser realizado, nesta sede, o controle da pertinência das emendas ao conteúdo do Plano Plurianual, porquanto parâmetro imediato que não repousa na própria Constituição Federal, sendo que “a inicial apresentada não tece fundamento algum para demostrar a suposta incongruência”. Afirmou, ainda, que a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/00 “não fazem qualquer restrição quanto à disponibilidade de receita para custeio ou capital” às entidades privadas sem fins lucrativos. Por fim, quanto ao periculum in mora, aduziu que a suspensão dos efeitos dos dispositivos impugnados “implicaria sério risco para a ordenação de receitas e despesas do Estado de Rondônia”, na medida em que o ato normativo impugnado “orientará a elaboração da lei orçamentária anual”. Na data de 25 de outubro de 2011 foi aberta vista dos autos ao Procurador-Geral da República, para a emissão de parecer nos termos do art. 10, § 1º, parte final, da Lei nº 9.868/99. Contudo, diante do risco de encerramento do ano judiciário, e levando em conta a relevância da argumentação da inicial, proferi decisão monocrática em 20 de dezembro de 2011 suspendendo apenas a eficácia do inc. XVII do art. 3º e do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 2.507/11 do Estado de Rondônia, inobstante até então não haver sido lançado nos autos o parecer do Ministério Público, fazendo uso, para tanto, do permissivo legal para a dispensa de manifestação do parquet no julgamento cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (Lei nº 9.868/99, Art. 10, § 1º, primeira parte). Assim, trago agora o feito ao colegiado desta Corte para o referendo da medida cautelar por mim parcialmente deferida. É o relatório. (PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO) O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia contra “ato da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, que apresentou emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, transformando-as em Lei, mais precisamente quanto ao artigo 3º, XIII e XVII, artigo 12, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, artigo 15, caput, art. 22, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 2.507, de 04 de julho de 2011”. Em decisão de 05 de dezembro de 2011, proferi decisum monocrático, no bojo da qual deferi parcialmente a medida cautelar postulada, para suspender ad referendum do Plenário a eficácia do inciso XII do art. 3º e do § único do art. 22 da Lei nº 2.507/2011 do Estado de Rondônia. Na sessão plenária de 07 de março de 2012, referendei a cautelar. Na sequência, o Ministro Marco Aurélio, emprestou interpretação conforme à Constituição aos preceitos objeto da suspensão cautelar. Em seguida, o e. Min. Dias Toffoli pediu vista dos autos. Examinando a controvérsia, assento a perda superveniente do objeto da presente ação direta. As normas hostilizadas, justamente por estarem inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), destinam-se precipuamente a orientar a elaboração da lei orçamentária anual (LOA): sua vigência tem como termo a quo a data em que é promulgada e como termo ad quem o final do ADI 4663 MC-R EF exercício financeiro subsequente. In casu, todavia, a Lei nº 2.507/2011 do Estado de Rondônia foi editada para o exercício subsequente (i.e., 2012), razão por que seu prazo de vigência se esgotou em ao término do exercício financeiro de 2012. Como resultado, houve o completo exaurimento da eficácia de referido diploma normativo e, por evidente, das normas impugnadas (art. 3º, XIII e XVII, art. 12, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, artigo 15, caput, art. 22, caput e parágrafo único). Daí por que não mais remanesce interesse em eventual pronunciamento da Corte acerca da validade jurídico-constitucional de tais disposições, de modo que se configura a prejudicialidade de seu objeto, na linha da remansosa jurisprudência desta Suprema (Precedentes: ARE 734233, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 27.11.2013; RE nº 60948, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 18.12.2012; RE 593951, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17.05.2012) . Em vista disso, exaurida a eficácia da lei impugnada em controle concentrado, ela não mais existe no mundo jurídico, frustrada, assim, a finalidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade. Ex positis, julgo prejudicado o presente feito, por superveniente do objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF. perda É como voto.