text: RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11/STF – NÃO CONFIGURAÇÃO – ATO RECLAMADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO SUMULAR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - As razões invocadas para justificar o ato em questão revelam-se em conformidade com aquelas que deram suporte à Súmula Vinculante nº 11/STF (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada sua necessidade), o que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade daquele pronunciamento sumular do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Barbosa. Ausente, neste O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pelo improvimento deste recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa: “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PRESENTE RECLAMAÇÃO. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N° 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Joel Almeida da Silva contra a decisão que negou seguimento à presente reclamação, na qual alega-se que o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Cárceres/MT teria descumprido o enunciado da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. 2. Consta dos autos que, pronunciado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, Joel Almeida da Silva foi interrogado usando algemas durante audiência de instrução realizada em 3 de agosto de 2010 no Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Cárceres/ MT. 3. O réu ajuizou a presente reclamação, sustentando, em suma, que o uso de algemas sem justificativa configura nulidade processual por afronta à Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. 4. A reclamação teve o seguimento negado, por decisão prolatada nos seguintes termos: ‘Impende observar, consideradas as informações prestadas pela autoridade judiciária que figura como reclamada, que o ato objeto da presente reclamação não desrespeitou a autoridade da Súmula Vinculante nº 11/STF. É que as razões invocadas para justificar o ato em questão revelam-se em conformidade com aquelas que deram suporte à Súmula Vinculante nº 11/STF (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada, por escrito, sua necessidade), o que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade daquele pronunciamento sumular do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória. Com efeito, a autoridade judiciária reclamada indicou, de maneira clara e objetiva, as razões justificadoras da necessidade, no caso, da utilização de algemas, inexistindo, desse modo, desrespeito ao referido enunciado vinculante. Sendo assim, em face das razões expostas, nego seguimento à presente reclamação, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar.’ 5. Daí o presente agravo regimental, no qual o reclamante reitera os argumentos já expostos na inicial, no sentido de que não houve justificativa para o uso de algemas em audiência de instrução. 6. Não assiste razão ao agravante, já que seu recurso não traz argumentação capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão impugnada, que deve ser mantida pelas suas próprias razões. Em verdade, a intenção do agravante é ver novamente apreciada a pretensão deduzida na inicial. 7. Além disso, segundo o enunciado da Súmula Vinculante nº 11, ‘só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiro, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado’. 8. Ao aprová-la, essa Corte procurou refrear abusos relacionados com o emprego de algemas como meio humilhante, de modo a evitar que o preso seja exposto a execração pública ou a atos arbitrários das autoridades públicas, resguardando, assim, sua dignidade humana e sua intimidade. 9. Examinando os precedentes judiciais a respeito do tema, bem como o que foi discutido na sessão em que se aprovou o texto da Súmula Vinculante nº 11, verifica-se que a maioria dos casos relaciona-se com a divulgação da imagem do réu algemado, com o uso indiscriminado ou desarrazoado das algemas no cumprimento dos mandados de prisão, no trajeto do estabelecimento prisional ao Fórum para a realização do interrogatório, quando existem veículos jornalísticos à espera do preso, ou na permanência das algemas na sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri. 10. Durante os debates que precederam a aprovação da Súmula Vinculante nº 11, ressaltou-se que compete ao Estado, como garante da segurança e da atividade de persecução penal, reconhecer se a situação fática exige a quebra da excepcionalidade do uso das algemas. Ou seja, a prudente ponderação do caso é dever do agente público, cabendo unicamente a este. 11. Isso porque, mesmo sendo o uso das algemas excepcional, por razões de segurança jurídica ou de interesse público, poderá a Autoridade utilizá-las, desde que devidamente justificada a sua decisão, tendo em vista a possibilidade de fuga e a periculosidade do preso. 12. No julgamento do ‘Habeas Corpus’ nº 89.249/RO, citado como um dos precedentes nos debates para a aprovação da Súmula Vinculante nº 11, entendeu-se que o uso das algemas restringe-se às seguintes hipóteses: I. para impedir, prevenir, dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que isso venha a ocorrer e II. para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. 13. Ressalte-se que o Juízo criminal é a autoridade responsável pela segurança dos presentes à audiência, dispondo o art. 794, primeira parte, do Código de Processo Penal que ‘a polícia das audiências e das sessões compete aos respectivos juízes ou ao presidente do tribunal, câmara, ou turma, que poderão determinar o que for conveniente à manutenção da ordem’. 14. No caso, ficou evidenciado que o magistrado apenas zelou pela ordem dos trabalhos e o fez dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, como se pode perceber do seguinte trecho das suas informações: ‘O temor e constrangimento restam de sobejo evidenciados, quando, ao início da audiência anunciou-se o nome do réu, pois, a Senhorita Renarly de tão amedrontada levou as duas mãos ao rosto e, ao retirá-las, a expressão facial era de desolação, como se vê das imagens gravadas (CD/R – intervalo de 00:03 a 00:10 segundos – anexo). Constam também das imagens e áudios da audiência que as testemunhas e/ou informantes prestaram depoimentos na ausência do réu. Todos, sem exceção, manifestaram previamente de forma expressa e espontânea que não se sentiriam a vontade se fossem inquiridos na presença do acusado. Diante disso, este permaneceu na carceragem até o seu interrogatório. Pondera-se, os pedidos sucederam-se por parte de todas as pessoas oitavadas, conforme resguarda o art. 217 do Estatuto Adjetivo Criminal. Destarte, exsurgiu latente e transparente o grau de temor das testemunhas/informantes, diante da propagada periculosidade do réu. Imperioso salientar que, após a inquirição de todas as testemunhas/informantes, o réu retornou à sala de audiência uma única vez escoltado por apenas 1 (um) Agente Prisional que, como depreende-se das imagens da gravação da audiência, não estava fortemente armado como alegado, eis que portava uma única pistola. Ademais, não se tratava de policial, tampouco de policiais) como enfatizado várias vezes; era apenas 1 (um) Agente Prisional com uma singela camiseta da GESPE – Gerência Especializada de Escolta – da Superintendência do Sistema Prisional (CD/R anexo). Explica-se, o réu encontra-se custodiado no Presídio de Santo Antônio do Leverger, na grande Cuiabá, e foi escoltado até a Cidade de Cárceres a 230 km de distância; assim não haviam Policiais Militares para efetuar a segurança na sala de audiências como rotineiramente acontece. Por conseguinte, repita-se, face a circunstâncias logísticas e de mínima segurança o acusado permaneceu algemado’. 15. Ressalte-se que apesar de ter sido dada à defesa a oportunidade de impugnar a manutenção do réu algemado durante a audiência, nada foi requerido. Da ata não consta qualquer registro sobre a nulidade que agora se argui. 16. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. O ora agravante sustentou, na reclamação, que o ato emanado da 3ª Vara Criminal da comarca de Cáceres/MT teria transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 11/STF, que possui o seguinte teor: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora agravada, o exame destes autos revela a ocorrência de situação processual apta a inviabilizar, por si só, o prosseguimento da reclamação. Impende observar, consideradas as informações prestadas pela autoridade judiciária que figura como reclamada, que o ato objeto da presente reclamação não desrespeitou a autoridade da Súmula Vinculante nº 11/STF. É que as razões invocadas para justificar o ato em questão revelam-se em conformidade com aquelas que deram suporte à Súmula Vinculante nº 11/STF (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada, por escrito, sua necessidade), o que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade daquele pronunciamento sumular do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória. Com efeito, a autoridade judiciária reclamada indicou, de maneira clara e objetiva, as razões justificadoras da necessidade, no caso, da utilização de algemas, inexistindo, desse modo, desrespeito ao referido enunciado vinculante. Impende registrar, por necessário, que eminentes Ministros desta Suprema Corte, defrontando-se com idêntica pretensão deduzida em sede de reclamação, vieram a julgá-la incabível (Rcl 6.493/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 6.564-MC/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 6.797/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 6.928-MC/PR, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 6.963/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Rcl 7.261/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 7.264/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 7.268/DF, Rel. Min. MENEZES DIREITO – Rcl 7.361-MC/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 8.032/SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO, v.g.), valendo transcrever, neste ponto, por extremamente oportunas, as doutas considerações expendidas pela eminente Ministra ELLEN GRACIE, Relatora da Rcl 6.870/GO: “(...) registro que, mesmo em se considerando eventual pedido de declaração de nulidade da audiência, houve expressa justificativa para o uso das algemas durante o ato processual (fls. 11/13), feita por escrito e com base nas circunstâncias em que a audiência se realizou (sala de pequeno tamanho, com considerável número de pessoas, além da consulta feita pela juíza à escolta do reclamante). Não é possível admitir-se, em sede de reclamação, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pela juíza para negar o pedido da defesa de retirada das algemas do reclamante. A reclamação constitucional tem sede nos casos em que seja necessário preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões (art. 13, ‘caput’, da Lei nº 8.038/90), o que não se verifica no caso em tela. Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/90, bem como nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação.” (grifei) Cabe observar, finalmente, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (Rcl 8.628-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 8.712/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 9.468-AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 10.479-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): “Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante n. 11. Não ocorrência. 3. Decisão reclamada fundamentada. Uso das algemas justificado para garantir a integridade física dos agentes policiais e dos presentes ao ato (transferência de presos). 4. Agravo a que se nega provimento.” (Rcl 8.409-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.845 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JOEL ALMEIDA DA SILVA ADV.(A/S) : VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.02.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECLAMAÇÃO – PRETENDIDA SUBMISSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO AO EFEITO VINCULANTE QUE RESULTA DO JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DAS CAUSAS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE – INADMISSIBILIDADE – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE SANÇÃO (ATO IMPREGNADO DE QUALIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL E INTEGRANTE DO PRÓPRIO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS), CONVERTER, EM LEI, PROJETO CUJO CONTEÚDO ESTARIA EM CONFLITO COM DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE DE CERTO DIPLOMA LEGISLATIVO, PROFERIDA, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, PELA SUPREMA CORTE – DOUTRINA – PRECEDENTES – INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NESSE CONTEXTO, DO INSTRUMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSOS E DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO, aprovado pelo eminente Chefe dessa Instituição, Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo: “RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. - A jurisprudência do STF posiciona-se no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação própria. - Parecer pelo desprovimento do agravo regimental. 1. Trata-se de agravo regimental, interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DO AMAPÁ - SINSEPEAP, contra decisão do Relator, Min. Celso de Mello, que não conheceu desta Rcl nº 14.156, ajuizada contra ato do Governador do Estado do Amapá, que teria desrespeitado a autoridade do acórdão proferido na ADI nº 4167/DF. Cabe transcrever o seguinte trecho da decisão agravada: ‘(...) O exame do pedido ora em análise revela que se mostra processualmente inviável a presente reclamação, por não se registrar qualquer das hipóteses legitimadoras de sua adequada utilização. Com efeito, tenho que a sanção – enquanto momento essencial na fase constitutiva do processo de formação da lei – constitui ato de direito público, irredutível à condição de mero ato administrativo, que se subsume, inteiramente, à estrutura do processo legislativo, ainda mais se se considerar que a lei resulta da coalescência de vontades homogêneas manifestadas, de maneira autônoma, pelo Poder Legislativo (ao aprovar o projeto de lei) e pelo Chefe do Poder Executivo (ao sancionar a proposição legislativa), integrando, sob tal perspectiva, tais expressões volitivas, uma estrutura procedimental complexa. Daí a qualificação que se tem dado à sanção como ato de perfil político-jurídico, de extração essencialmente constitucional, que se situa na gênese da própria lei, não podendo, por isso mesmo, ser degradada à condição secundária de mero ato administrativo, como sustenta a parte ora reclamante. […] Por isso mesmo, não se pode pretender que o ato de sanção, quando praticado em alegada desconformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, justifique a utilização, de todo inadmissível, do instrumento da reclamação. A pretendida desconstituição do ato de sanção do Poder Executivo (que converteu mera proposição legislativa em lei), além de inacolhível em sede de reclamação, culminaria por nulificar o próprio diploma legislativo, o que não teria pertinência nesta sede processual, sob pena de fazer incidir sobre o Poder Legislativo, quando atuante no processo de formação das leis, a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, cuja aplicabilidade, tratando-se de órgãos legislativos, tem sido recusada por esta própria Corte, como o evidenciam os precedentes anteriormente invocados. No fundo, a entidade sindical ora reclamante estaria, na realidade, utilizando o instrumento da reclamação como um inadmissível sucedâneo da própria ação direta de inconstitucionalidade, para cujo ajuizamento sequer dispõe de legitimidade ativa ‘ad causam’. Não se desconhece, finalmente, que a reclamação constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033) não se qualifica como sucedâneo de ações em geral, inclusive de ações diretas de inconstitucionalidade, e de recursos, como reiteradamente tem advertido o magistério jurisprudencial desta Corte: […] Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço, por inadmissível, da presente reclamação, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida cautelar. [...]’. 2. Vieram os autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação. 3. O parecer é pelo desprovimento do agravo regimental. 4. Cabe reclamação para preservar a competência do STF e para garantir a autoridade de suas decisões e de Súmula Vinculante (CF, art. 102, I, ‘l’; art. 103-A, § 3º). 5. No caso, o Reclamante, ora agravante, pretende desconstituir o ato da sanção do projeto que se converteu na Lei Estadual nº 1.666/2012, do Amapá, para garantir a autoridade do acórdão proferido na ADI nº 4167/DF. Alega que o STF declarou constitucional o direito ao piso salarial, cuja criação e fixação cabe somente à União; não poderia o Estado do Amapá usurpar a competência da União, praticando atos contrários à autoridade das decisões do STF. 6. A ADI nº 4167/DF foi ajuizada pelos Governadores dos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará contra os arts. 2º, §§ 1º e 4º, 3º, ‘caput’, II e III, e 8º, todos da Lei nº 11.738/2008. Em sessão plenária, realizada em 06-04-2011, o STF julgou a ação improcedente para declarar constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento e não na remuneração global. O acórdão também declarou a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-la como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional. 7. Com efeito, o reclamante pretende utilizar a reclamação em um ‘inadmissível sucedâneo da própria ação direta de inconstitucionalidade, para cujo ajuizamento sequer dispõe de legitimidade ativa ‘ad causam’. 8. A jurisprudência do STF posiciona-se no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou ação própria (Rcl nº 5.494-ED, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl nº 5.684-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl nº 5.703, Min. Cármen Lúcia). 9. Ante o exposto, a Procuradoria Geral da República opina pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame. Como destaquei na decisão ora agravada, a parte reclamante, a pretexto de se insurgir contra o Projeto de Lei nº 003/2012, de autoria do Senhor Governador do Estado do Amapá, cujo conteúdo material teria desrespeitado decisão desta Suprema Corte que declarou a constitucionalidade de preceitos normativos de diploma legislativo editado pela União (ADI 4.167/DF), estaria, na realidade, questionando, em última análise, a própria edição da “Lei Estadual nº 1.666, de 09 de maio de 2012, do Estado do Amapá”. Sob tal perspectiva, cabe assinalar que o efeito vinculante resultante do julgamento, por esta Suprema Corte, dos processos de fiscalização abstrata não se aplica nem se estende à atividade legislativa, consoante já advertiu o Supremo Tribunal Federal: “RECLAMAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STF – CABIMENTO – INOCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO ALEGADO – PEDIDO INDEFERIDO. …................................................................................................... – A instauração do controle normativo abstrato perante o Supremo Tribunal Federal não impede que o Estado venha a dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada nos atos estatais impugnados, especialmente quando o conteúdo material da nova lei implicar tratamento jurídico diverso daquele resultante das normas questionadas na ação direta de inconstitucionalidade.” (RTJ 157/773, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Reclamação: cabimento para garantir a autoridade das decisões do STF no controle direto de constitucionalidade de normas: hipóteses de cabimento hoje admitidas pela jurisprudência (precedentes), que, entretanto, não abrangem o caso da edição de lei de conteúdo idêntico ou similar ao da anteriormente declarada inconstitucional, à falta de vinculação do legislador à motivação do julgamento sobre a validez do diploma legal precedente, que há de ser objeto de nova ação direta.” (RTJ 177/160, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei estadual. (...). Edição de lei posterior, de outro Estado, com idêntico conteúdo normativo. Ofensa à autoridade da decisão do STF. Não-caracterização. Função legislativa que não é alcançada pela eficácia ‘erga omnes’, nem pelo efeito vinculante da decisão cautelar na ação direta. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo regimental improvido. (...). A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, só atingem os demais órgãos do Poder Judiciário e todos os do Poder Executivo, não alcançando o legislador, que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo, sem ofender a autoridade daquela decisão.” (RTJ 193/858, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Essa asserção – que põe em evidência a inaplicabilidade da eficácia vinculante à atividade normativa do Poder Legislativo – encontra fundamento em autorizado magistério doutrinário (OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 183, item n. 9.5, 2ª ed., RT), cabendo referir, a tal propósito, a precisa observação de GILMAR FERREIRA MENDES (“Controle Concentrado de Constitucionalidade”, obra escrita em conjunto com Ives Gandra da Silva Martins, p. 335, item n. 7.3.5, 2001, Saraiva): “Poder-se-ia indagar se a eficácia ‘erga omnes’ teria o condão de vincular o legislador, de modo a impedi-lo de editar norma de teor idêntico àquela que foi objeto de declaração de inconstitucionalidade. A doutrina tedesca, firme na orientação segundo a qual a eficácia ‘erga omnes’ – tal como a coisa julgada – abrange exclusivamente a parte dispositiva da decisão, responde negativamente à indagação. Uma nova lei, ainda que de teor idêntico ao do texto normativo declarado inconstitucional, não estaria abrangida pela força de lei. Também o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a declaração de inconstitucionalidade não impede o legislador de promulgar lei de conteúdo idêntico ao do texto anteriormente censurado. Tanto é assim, que, nessas hipóteses, tem o Tribunal processado e julgado nova ação direta, entendendo legítima a propositura de uma nova ação direta de inconstitucionalidade.” (grifei) Como já enfatizado, esse entendimento reflete-se na própria jurisprudência constitucional que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame da matéria, valendo mencionar, a esse respeito, decisões plenárias desta Corte, consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “Lei nº 2.130, de 16 de junho de 1993, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de suspensão de sua eficácia manifestado por meio de reclamação, sob alegação de tratar-se de reprodução de lei anterior (nº 1.914, de 1991), da mesma unidade federada, cujos efeitos foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 669. Reclamação convertida em ação direta de inconstitucionalidade, na forma de precedentes do STF (ADIn nº 864, Relator Ministro Moreira Alves), com deferimento de nova cautelar, face à subsistência das razões determinantes da provisória privação dos efeitos da lei reproduzida. Medida liminar deferida.” (RTJ 150/726-727, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) “Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. - A presente ação direta diz respeito a lei do Estado do Rio Grande do Sul – a de nº 9.844, de 24 de março de 1993 – cujo conteúdo abrange parcialmente o do artigo 5º da Lei 9.265, de 13.06.91, do mesmo Estado, do qual a eficácia ficou suspensa em virtude do deferimento do pedido de liminar na ADIn nº 546. - Em casos como este, cabível é outra ação direta de inconstitucionalidade, e não reclamação. Diferença entre eficácia ‘erga omnes’ e efeito vinculante. - Ocorrência, no caso, de relevância jurídica e de ‘periculum in mora’, bem como de conveniência da suspensão cautelar requerida. Ação conhecida como direta de inconstitucionalidade, deferindo-se o pedido de liminar, para suspender, até decisão final, os efeitos da Lei nº 9.844, de 24.03.93, do Estado do Rio Grande do Sul.” (RTJ 151/416-417, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) Observe-se, ainda, se se analisar a questão sob a égide do efeito vinculante, que essa especial qualidade dos efeitos que resultam das decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de controle normativo abstrato (RTJ 187/150-152, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 190/221, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA) tem por únicos destinatários os demais órgãos do Poder Judiciário e todos aqueles estruturados no âmbito da Administração Pública, não se estendendo, em tema de produção normativa, ao Poder Legislativo. Não foi por outra razão que o art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, ao referir-se ao efeito vinculante, claramente restringiu-o, no plano subjetivo, “aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, tal como bem o proclamou, a propósito desse tema, o E. Plenário do Supremo Tribunal Federal: “EFICÁCIA VINCULANTE E FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99. - As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos (‘erga omnes’) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseqüência, a necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo. Precedente.” (RTJ 187/150-151, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O exame do pedido revelou que se mostra processualmente inviável a presente reclamação, por não se registrar qualquer das hipóteses legitimadoras de sua adequada utilização. Com efeito, tenho que a sanção – enquanto momento essencial na fase constitutiva do processo de formação da lei – constitui ato de direito público, irredutível à condição de mero ato administrativo, que se subsume, inteiramente, à estrutura do processo legislativo, ainda mais se se considerar que a lei resulta da coalescência de vontades homogêneas manifestadas, de maneira autônoma, pelo Poder Legislativo (ao aprovar o projeto de lei) e pelo Chefe do Poder Executivo (ao sancionar a proposição legislativa), integrando, sob tal perspectiva, tais expressões volitivas, uma estrutura procedimental complexa. Daí a qualificação que se tem dado à sanção como ato de perfil político-jurídico, de extração essencialmente constitucional, que se situa na gênese da própria lei, não podendo, por isso mesmo, ser degradada à condição secundária de mero ato administrativo, como sustenta a parte ora reclamante. Vale assinalar que essa compreensão do instituto da sanção tem sido perfilhada por respeitável magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Do Processo Legislativo”, p. 236, 7ª ed., 2012, Saraiva; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Processo Constitucional de Formação das Leis”, p. 208/215, 2ª ed., 2007, Malheiros; HILDA DE SOUZA, “Processo Legislativo”, p. 102/106, 1998, Sulina; JOÃO JAMPAULO JÚNIOR, “O Processo Legislativo – Sanção e Vício de Iniciativa”, p. 102/107, 2008, Malheiros; CAIO TÁCITO, “Iniciativa de Lei. Poder Executivo. Sanção”, “in” “Temas de Direito Público”, vol. 2º, p. 1.062, 1997, Renovar). Por isso mesmo, não se pode pretender que o ato de sanção, quando praticado em alegada desconformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, justifique a utilização, de todo inadmissível, do instrumento da reclamação. A pretendida desconstituição do ato de sanção do Poder Executivo (que converteu mera proposição legislativa em lei), além de inacolhível em sede de reclamação, culminaria por nulificar o próprio diploma legislativo, o que não teria pertinência nesta sede processual, sob pena de fazer incidir sobre o Poder Legislativo, quando atuante no processo de formação das leis, a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, cuja aplicabilidade, tratando-se de órgãos legislativos, tem sido recusada por esta própria Corte, como o evidenciam os precedentes anteriormente invocados. No fundo, a entidade sindical ora reclamante estaria, na realidade, utilizando o instrumento da reclamação como um inadmissível sucedâneo da própria ação direta de inconstitucionalidade, para cujo ajuizamento sequer dispõe de legitimidade ativa “ad causam”. Não se desconhece, finalmente, que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo de ações em geral, inclusive de ações diretas de inconstitucionalidade, e de recursos, como reiteradamente tem advertido o magistério jurisprudencial desta Corte: “(...) - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (...).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. …................................................................................................... III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. …................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. - Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. …................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. …................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (...).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.156 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DO AMAPÁ - SINSEPEAP ADV.(A/S) : VALDECY DA COSTA ALVES ADV.(A/S) : ANTONIA ALCIMARIA PAULA DE ARAUJO ADV.(A/S) : FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.02.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS – GDFFA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 10 de dezembro de 2013, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Arahy Milla Ferreira de Siqueira e outros contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinara o “pagamento da GDFFA aos autores no mesmo patamar estabelecido aos servidores da ativa, a partir da sua instituição (fevereiro/2008), compensando-a com valores compreendidos nesse período já recebidos judicialmente a título da extinta GDFA, até a edição da norma regulamentadora da avaliação de desempenho”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “12. Quanto ao recurso extraordinário interposto por Arahy Milla Ferreira de Siqueira e outros, é de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal assentou que “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (RE 585.919-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.4.2012). 13. Em relação à sua irresignação a eventual afronta constitucional, há jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de ser incabível a interposição de recurso extraordinário contra possibilidade de futuras ofensas à Constituição da República: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURO SOCIAL GDASS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NO PATAMAR DE 80 PONTOS APÓS A EFETIVA REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ALEGAÇÃO DE FUTURA OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou a orientação no sentido de que o recurso extraordinário não pode ter por objeto eventual futura ofensa à Constituição Federal. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE 631.295-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.8.2012, grifos nossos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURO SOCIAL – GDASS: CARÁTER GERAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. 2. MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO APÓS A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FUTURA CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 794.817-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25.3.2011, grifos nossos). Não há o que prover quanto às alegações de Arahy Milla Ferreira de Siqueira e outros. 14. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo interposto pela União (art. 544, § 4º, inc. I, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e ao recurso extraordinário interposto por Arahy Milla Ferreira de Siqueira e outros (art. 557, caput, do Código de Processo Civil, e 21, inc. § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.12.2013, interpõem Arahy Milla Ferreira de Siqueira e outros, em 26.12.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. Os Agravantes afirmam que “a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário sob o fundamento de alegação de futura contrariedade à Constituição da República não possui respaldo fático, haja vista que no caso da GDFFA as avaliações individuais e institucionais foram realizadas no período de 25 a 31 de outubro de 2010 e seus resultados foram divulgados através da Portaria nº 1.213 de 22 de dezembro de 2010, tendo sido, inclusive, já implementado para os servidores ativos”. Asseveram que, “apesar de o recurso interposto versar sobre matéria de ordem fática, também houve expresso requerimento sobre a ofensa ao princípio da irredutibilidade de proventos previsto no inciso XV do art. 37 da Carta Magna. Desta forma, não obstante ter proferido correta decisão ao negar seguimento face à impossibilidade de análise de matéria fático probatória, prescinde modificação a decisão monocrática proferida pela E. Relatora Ministra Cármen Lúcia, uma vez que deixou de analisar o recurso interposto em sua integralidade, pois não se pronunciou acerca da violação ao inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal”. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. O acórdão recorrido garantiu aos Agravantes, servidores aposentados, o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades dos Fiscais Federais Agropecários – GDFFA nos mesmos valores recebidos pelos servidores em atividade. A verificação de eventual redução de vencimentos demandaria análise do conjunto probatório, procedimento que não pode ser adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, DO ACESSO À JUSTIÇA, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUÍDA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. VALOR GLOBAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos. O princípio da irredutibilidade de vencimentos é uma garantia que envolve o valor global da remuneração de servidor, e não de suas parcelas. Precedentes: RE 643.289 AgR, Relator Min. Luiz Fux , Primeira Turma, DJe de 08/02/2012 e RE 440.311 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 24/06/2005. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE 770.730-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 3.2.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (PECFAZ). 1. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Alegada redução de vencimentos. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE 774.012-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 2.12.2013, grifos nossos). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem atestou a não ocorrência de redução nos vencimentos da servidora, ora agravante. Para rever esse entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 846.766-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.12.2012, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA DAS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE VIDA E DE TEMPO INTEGRAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 637.858-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 28.6.2011). 3. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.224 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 25.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS TIDAS POR ABUSIVAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objetos de análise pelo Colegiado de origem. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. O recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). A questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, limita-se a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação infraconstitucional, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Com efeito, não há matéria constitucional no processo sob exame em que, com base no Código de Defesa do Consumidor, se discute a legalidade de cláusula limitadora de tratamento, constante de plano de saúde. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG, do qual se extrai o seguinte trecho conclusivo (fl. 180): ‘(...) Entendo que à luz do que fora alegado pelo autor/recorrido, somado à documentação trazida para o processo, não tinha outra alternativa a i. sentenciante que não aquela de dar pela parcial procedência do pedido, juntando-me, portanto, a ela MM.ª Juíza prolatora da sentença de fls. 134/139v°, relativamente aos argumentos que a fizeram a acolher a versão inicial, para declarar a nulidade da cláusula VI, item 6.3, letra o do contrato n° 016586 e condenar a requerida em ressarcir ao autor o valor de R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais) devidamente corrigido. Não há reparo algum a fazer no decisum de fls. 134/139v°, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Igualmente entendo que, em face do direito tutelado e do típico contrato de adesão, o princípio da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, ainda mais nas relações de consumo, permeada de normas de ordem pública, a liberdade de contratar fica mitigada. É o que encontramos no art. 47 e 51, IV e § 1°, II, todos do CDC, que garantem, nas relações de consumo, que se excluam cláusulas contratuais permeadas de desvantagem exagerada à parte hipossuficiente ou, ainda, que restrinjam direitos, capazes de ameaçar o objeto e equilíbrio contratuais. É o caso dos autos. Posto isso, frente à moderna sistemática processual do microssistema dos Juizados, em análise do conjunto probatório dos autos e, mais, tendo em vista a inexistência de fato superveniente a ser levado em conta quando deste julgamento, nego provimento ao recurso interposto e CONFIRMO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS , uma vez que bem apreciou a matéria, fazendo acertadamente justiça. Imponho à parte requerida/recorrente o pagamento das custas processuais, se houver, além de honorários advocatícios, a razão de R$ 500,00 (quinhentos reais).’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5°, XXXVI, e aos arts. 195 e 196, todos da Constituição Federal. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objetos de análise pelo Colegiado de origem. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. O recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). De qualquer forma, no tocante à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, limitase a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação infraconstitucional, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Note-se, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Com efeito, não há matéria constitucional no processo sob exame em que, com base no Código de Defesa do Consumidor, discute-se a legalidade de cláusula limitadora de tratamento, constante de plano de saúde. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 754.610-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITADORA DE TRATAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor) sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta e na análise de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II Agravo regimental improvido.’ Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário. Alega que o prequestionamento foi devidamente realizado e que “a decisão vergastada não aplicou com a costumeira correção a legislação processual” (fls. 239). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que o recurso extraordinário não discute matéria constitucional. Com efeito, a controvérsia dos autos, referente à revisão de cláusulas do contrato do plano de saúde, foi decidida pelas instâncias de origem com base na legislação infraconstitucional pertinente. 2. Quanto à necessidade de análise da legislação infraconstitucional e reexame de cláusulas contratuais, veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 180): “Igualmente entendo que, em face do direito tutelado e do típico contrato de adesão, o princípio da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, ainda mais nas relações de consumo, permeada de normas de ordem pública, a liberdade de contratar fica mitigada. É o que encontramos no art. 47 e 51, IV e §1º, II, todos do CDC, que garantem, nas relações de consumo, que se excluam cláusulas contratuais permeadas de desvantagem exagerada à parte hipossuficiente ou, ainda, que restrinjam direitos, capazes de ameaçar o objeto e equilíbrio contratuais.” 3. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objetos de análise pelo Colegiado de origem. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. O recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 4. Quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, limita-se a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação infraconstitucional, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Não há matéria constitucional no processo sob exame em que, com base no Código de Defesa do Consumidor, se discute a legalidade de cláusula limitadora de tratamento, constante de plano de saúde. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 754.610-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITADORA DE TRATAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor) sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta e na análise de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II Agravo regimental improvido.” 6. Diante do exposto, nego seguimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.520 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA ADV.(A/S) : ANA PAULA CORRÊA DA SILVEIRA GOMES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RUY FRANCISCO DE BARROS ADV.(A/S) : RANDI SCALIONI SIQUEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EDUCAÇÃO – DIREITO FUNDAMENTAL – ARTIGOS 206, INCISO IV, E 208, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ENSINO PROFISSIONALIZANTE – ESTADO – ALIMENTAÇÃO – COBRANÇA – IMPROPRIEDADE. Ante o teor dos artigos 206, inciso IV, e 208, inciso VI, da Carta de 1988, descabe a instituição pública de ensino profissionalizante a cobrança de anuidade relativa à alimentação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de relatório as informações prestadas pela Assessoria: O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 1998.01.00.060571-3/MT, entendeu que os dispositivos legais referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conhecido popularmente como “merenda escolar”, não alcançam os alunos matriculados nos ensinos médio e profissionalizante. Assentou a ausência de afronta aos artigos 206, incisos I e IV, e 208, inciso I, da Constituição da República. O acórdão encontra-se assim ementado (folha 277): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO TEMPESTIVA. PRELIMINAR REJEITADA. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. ANUALIDADE ALIMENTÍCIA COBRADA AOS ALUNOS. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO RE 357148 ENSINO GRATUITO. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes (art. 53, CPC). Preliminar de intempestividade da apelação rejeitada. 2. A gratuidade de ensino não pode ser interpretada amplamente para nela ser inserida a alimentação fornecida a alunos internos em autarquia federal educacional de nível médio (CF, art. 208). 3. As normas legais que regulam o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, também conhecido como “merenda escolar”, determinam o fornecimento de pelo menos uma refeição diária aos alunos matriculados nos estabelecimentos públicos e nos mantidos por entidades filantrópicas, dos ensinos préescolar e fundamental, não incluindo, pois, os estudantes do ensino médio – antigo 2º grau – e do ensino profissionalizante (MPV – 001979-023 de 27/09/2000 e a Resolução nº 15 de 30/8/2000). 4. A ação civil pública não é sucedâneo de ação de cobrança, tendo seu objeto limitado às hipóteses traçadas no art. 3º da LACP e art. 84 do CDC. 5. Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada. No extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público Federal aponta a existência de ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 206, incisos I e IV, da Lei Fundamental. Sustenta ser inconstitucional a obrigação do pagamento de uma “taxa de alimentação”, por criar imposição não prevista em lei específica e ocasionar negativa de atendimento ao jovem advindo de zona rural, notadamente detentor de baixo poder aquisitivo e sem condições de custear a própria refeição. Assevera não ter a RE 357148 recorrida comprovado que a “taxa” integra o orçamento da autarquia federal, no caso, a Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá. Acrescenta que, fazendo a mencionada escola parte da Administração Pública federal e sendo dotada de orçamento determinado, não pode arrecadar o que não está previsto como receita. Segundo alega, com a cobrança da citada “taxa”, haverá a inversão dos fins sociais do artigo 206, inciso I, do Diploma Maior, “afastando precisamente aqueles aos quais a norma se destina a proteger” (folha 294). A manutenção da cobrança da “merenda escolar” terminaria por resultar na substituição do bem de natureza comum, isto é, o ensino público gratuito, pelo “bem de alguns”, dirigido àqueles que podem arcar com os custos da alimentação (folha 294). Ressalta descaber qualquer exceção ou condicionante ao sistema de gratuidade nos estabelecimentos oficiais de ensino, sob pena de violação frontal aos ditames constitucionais. Consoante afirma, as aulas nas escolas agrícolas são ministradas sob o regime de internato, configurando um contrassenso excluir a alimentação – necessidade inerente ao assinalado regime. A recorrida, nas contrarrazões, aponta o acerto da decisão impugnada. Conforme aduz, a anualidade é cobrada especificamente para o fim de cobrir as despesas com a alimentação, não implicando violência ao direito à gratuidade do ensino (folha 302 a 306). O extraordinário foi admitido na origem (folha 315). Em 1º de fevereiro de 2002, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao Recurso Especial nº 390.861/MT sob o fundamento de o acórdão atacado basear-se precipuamente em matéria constitucional (folhas 318 e 319). Houve o trânsito em RE 357148 julgado da citada decisão em 11 de março de 2002 (folha 321). A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 325 a 330, pugna pelo provimento do extraordinário. Por força do artigo 38 do Regimento Interno do Supremo, Vossa Excelência substituiu ao Ministro Maurício Corrêa em 2 de dezembro de 2003. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição do extraordinário, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi publicado no Diário da Justiça de 27 de novembro de 2000 (segundafeira), tendo havido a juntada da intimação pessoal do membro do Ministério Público em 19 de dezembro, quarta-feira (folha 278, verso e anverso). A peça, subscrita por Procurador Regional da República, foi protocolada em 16 de fevereiro de 2001 (sexta-feira), no prazo assinado em lei. Salta aos olhos a relevância deste julgamento ante o valor constitucional e social envolvido – o direito fundamental à educação. Observem a primeira premissa do acórdão impugnado mediante este extraordinário. Assentou-se que não se poderia impor ao Estado obrigação de fazer sem que estivesse versada em norma legal. Em síntese, evocou-se o princípio da legalidade estrita a que se encontra submetido o Estado, para consignar-se a impossibilidade de estender a merenda escolar a alunos do ensino médio e do profissionalizante. A parcela estaria compreendida no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, beneficiando apenas os alunos matriculados nos estabelecimentos públicos e nos mantidos por entidades filantrópicas dos ensinos préescolar e fundamental. Ocorre que o próprio princípio da legalidade acabou desrespeitado ante a ausência de lei autorizadora da cobrança da citada “anuidade alimentação”. Consoante apontado pelo Juízo, a exigência decorreu de previsão em portarias administrativas, inadequadas para criar obrigações dessa natureza. Além do mais, se existente lei, haveria de ser questionada a validade do ato em face da Carta da República. A resposta seria desenganadamente negativa. Placitou-se taxa para cobrir despesas com a RE 357148 alimentação de alunos por instituição federal de ensino técnico, em clara afronta ao princípio da gratuidade do ensino público. A partir do momento em que a recorrida, diante das peculiaridades do curso, considerado até mesmo o regime de internato, viu-se compelida a satisfazer a alimentação, não poderia, sob pena – repito – de transgressão ao princípio da gratuidade versado no inciso IV do artigo 206 da Carta Federal, instituir anuidade com certo objetivo. Visou a Escola Agrotécnica, autarquia federal, reforçar o orçamento, o que não se coaduna com a disciplina constitucional. Há de se buscar a maior concretude a este princípio e esta tem sido a direção tomada pelo Supremo. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 562.779/DF, relator ministro Ricardo Lewandowski, sob o ângulo da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de matrícula como requisito para ingresso em universidade federal, por representar violação ao artigo 206, inciso IV, da Carta da República. Consignou constituir a matrícula formalidade essencial para acesso do aluno à educação superior, de modo que se apresenta inadequada qualquer limitação da espécie ao princípio constitucional do ensino público gratuito nos estabelecimentos oficiais. Na ocasião, votei com a maioria, frisando a ideia básica que serve de causa ao princípio – viabilizar o acesso dos que não podem cursar o nível superior sem prejuízo do próprio sustento e da família. Considerada a fundamentalidade do direito à educação, o mesmo raciocínio e conclusão devem ser empregados neste caso, presente a alimentação do alunado em ensino médio profissionalizante. Como destacado pela professora Ana Paula de Barcellos, há amplo consenso na sociedade brasileira acerca da “importância central da educação para a dignidade e o desenvolvimento pessoal de cada indivíduo”, vindo a Carta a posicioná-la “como serviço a ser prestado de forma prioritária pelo Estado”, preocupando-se em “garantir condições reais de aprendizado para os alunos da educação básica” – formada pela educação infantil e pelos ensinos fundamental e médio, neste último RE 357148 alcançado o ensino profissional, conforme os artigos 21, inciso I, e 36-A da Lei nº 9.394, de 1996 –, o que inclui a previsão, no artigo 208, inciso VI, de “programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde, no âmbito da própria escola” (BARCELLOS, Ana Paula de. O direito à educação e o STF. In: SARMENTO, Daniel; SARLET, Ingo Wolfgang. (Coord). Direitos Fundamentais no Supremo Tribunal Federal: Balanço e Crítica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p 609-612). Ainda segundo a professora, embora o formato desses programas deva ser definido por Legislativo e Executivo, não há discricionariedade “para decidir não adotar tais programas”, pois essa decisão, considerada a implementação, “já foi tomada pelo poder constituinte, cabendo nesse particular aos poderes constituídos apenas executá-la” (Idem, p. 613). A interpretação conjunta dos citados artigos 206, inciso IV, e 208, inciso VI, revela, a mais não poder, que programa de alimentação de estudantes em instituição pública de ensino profissionalizante que se apresente oneroso a estes consiste na própria negativa de adoção do programa. O princípio constitucional da gratuidade de ensino público em estabelecimento oficial alcança não apenas o ensino em si, mas também as garantias de efetivação do dever do Estado com a educação previsto na Constituição e, entre essas, o atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, incluído o nível médio profissionalizante, fornecendo-lhe alimentação. O envolvimento, na espécie, de autarquia federal de ensino profissional conduz à impossibilidade da cobrança pretendida. Conclusão diversa, como a atacada por meio deste recurso, distorce o sistema de educação pública gratuita consagrado na Carta da República. Bem andou o Juízo ao julgar procedente o pedido formulado na ação civil pública, assentando a impropriedade da cobrança relativa à questionada anuidade alimentícia. Conheço deste recurso extraordinário e o provejo para restabelecer o entendimento sufragado pelo Juízo, inclusive quanto aos consectários. 25/02/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 357.148 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu, em primeiro lugar, louvo o cuidadoso e bem lançado, bem fundamentado voto de Vossa Excelência o qual vou acompanhar. Devo dizer a Vossa Excelência que vou acompanhar não sem algumas dúvidas internas, mas ainda assim vou acompanhar porque a questão, aqui, se bem entendi do relatório de Vossa Excelência, diz respeito a uma taxa de alimentação que, portanto, seria algo como que um plus oferecido por um estabelecimento de ensino público. Mas como acho que essa questão envolve um debate mais amplo e mais complexo, eu, por ora, vou me juntar à jurisprudência já firmada na Corte, e ao voto muito bem fundamentado lançado por Vossa Excelência, apenas fazendo o registro de que, íntima e mentalmente, tenho ainda alguma dúvida sobre se a oferta de uma utilidade distinta de educação poderia, ou não, ser cobrada. Acompanho Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Há algumas peculiaridades porque a maioria é da zona rural e o regime é de internato. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo as circunstâncias, mas, mal ou bem, esse menor que está interno não está se alimentando onde ele normalmente se alimentaria. Portanto, possivelmente há uma contrapartida de economia. Eu estou trabalhando sobre o raciocínio, Ministro Marco Aurélio, tal como Vossa Excelência, o dinheiro é escasso. E, portanto, ele é alocado entre diferentes prioridades. Por isso, eu fiquei com um pouquinho de dúvida íntima, mas estou acompanhando Vossa Excelência sem nenhuma RE 357148 ressalva. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Por isso, potencializando o dever do Estado de proporcionar educação, digo que não pode dar com uma das mãos e tirar com a outra. Inviabilizaria até o regime de internato se viesse a cobrar valores pela alimentação, talvez, quem sabe, também pelo pernoite, se esse ocorrer. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu entendo. Mas eu menciono a Vossa Excelência, por exemplo, o caso da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que tem uma política de ação afirmativa, uma política de cotas, a qual eu acho que tem, com todas as suas vicissitudes, provado muito bem. Porém, eu me lembro que alguns alunos das cotas recebiam bolsas de estudos dadas por entidades privadas para que eles adquirissem livros. E eu uma vez fiz uma reunião com os cotistas e indaguei que livros eles haviam adquirido. Todos eles haviam utilizado o dinheiro ou para a passagem, ou para a alimentação. Portanto, as demandas são múltiplas. E, por conseguinte, temos um cobertor curto. Por isso que eu fiz essa reflexão, mas não divirjo da posição de Vossa Excelência, apenas acho que talvez haja questões que, em algum lugar do futuro, possamos ter de refletir. 25/02/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 357.148 MATO GROSSO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, sem prejuízo de quem sabe continuar nessa trilha aberta pelo eminente Ministro Luís Roberto, reflito sobre o tema e acompanho o voto de Vossa Excelência. Destaco as peculiaridades do caso concreto. Ação civil pública, injustamente, parece-me fundada também nessa peculiaridade, ensino rural, estabelecimento rural e regime de internato. Acompanho o voto de Vossa Excelência e dou provimento ao recurso extraordinário. 25/02/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 357.148 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, primeiro, também, gostaria de parabenizá-lo, porque o voto de Vossa Excelência, muito embora o tema seja bastante extenso, ele é preciso e sintético, como deve realmente atuar a Suprema Corte diante de tantos problemas que nós temos para julgar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Duas folhas e meia. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, eu vi. Para poder atender a essa demanda de temas interdisciplinares. Em segundo lugar, e até também me louvando nos ensinamentos do Professor Luís Roberto Barroso, com sentido genérico, as normas programáticas têm a eficácia no sentido de impedir que o poder público possa atuar em contravenção ao programa prometido no ideário da nação. Ela pode não ter uma eficácia imediata, mas ela também não pode ser desrespeitada por via oblíqua. E eu verifico que o art. 208 diz que: "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia" (...). Dentre elas a alimentação. E a alimentação, nesse caso específico, em particular, é fundamental, tendo em vista o regime do internato. De sorte que eu também não tenho a menor ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Principalmente em época de tanta bolsa! RE 357148 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. Eu sei que o cobertor é curto, mas eu sempre me iludo que eu pago imposto para ter saúde, segurança e educação. Se meu dinheiro vai para isso, eu fico satisfeito. Louvo o voto de Vossa Excelência, acompanhando. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 357.148 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE CUIABÁ - EAFC ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 27.11.2013. Decisão: A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. CREDITAMENTO. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES O critério constitucional da não cumulatividade adota o regime do crédito físico. Assim, somente gera direito a crédito a mercadoria associada, empregada ou integrada fisicamente no processo de industrialização ou comercialização. Para que seja reconhecido o crédito na hipótese, sob o regime financeiro, é imprescindível que haja previsão em legislação infraconstitucional. Não é o que se verifica na situação sob análise. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 338): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que considerou não ser possível o creditamento dos valores pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado. O agravante pretende a reversão desse entendimento, sustentando ter ocorrido violação ao princípio da nãocumulatividade. É firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte agravante infirmar todos os fundamentos em que se baseou a decisão agravada para negar seguimento ao recurso extraordinário. Confira-se, a título exemplificativo, o seguinte julgado: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO AGRAVO. ARTIGO 317, § 1º DO RISTF. 1. Incumbe ao recorrente o dever de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. 2. Inviável, diante da regra do § 1º do artigo 317 do RISTF, o agravo de instrumento que se limita a reiterar as razões do recurso extraordinário sem abordar o fundamento da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 330.535-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 21.09.2001) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AI 488.369 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 02.04.2004), AI 488.975 (rel. min. Gilmar Mendes,DJ 31.05.2004), AI 482.984 (rel. min. Cezar Peluso, DJ 20.05.2004) e AI 503.582 (rel. min. Nelson Jobim, DJ 25.05.2004). No presente caso, a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Disso decorre que ela não logrou desincumbir-se do ônus que lhe cabia. Ademais, mesmo que superado esse óbice intransponível, a ora agravante não teria melhor sorte, pois a Segunda Turma desta Corte firmou orientação no sentido da inexistência de direito constitucional ao crédito de IPI, relativo à não-cumulatividade, nas operações de aquisição de bens destinados à integração ao ativo fixo. Confira-se, neste sentido, o seguinte precedente: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - IPI - CRÉDITO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO APROVEITAMENTO INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte, o direito de creditar-se do valor do IPI, quando pago em razão de operações de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento. Precedentes.” (RE 593.772-EDcl, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, Dje 079 PUBLIC 30.04.2009). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo instrumento. Publique-se.” de 2. A parte agravante sustenta que realizou a devida impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Afirma, inclusive, que deve ser aplicado ao caso o entendimento consolidado nos autos do RE 212.484, de modo a conferir eficácia plena e aplicabilidade imediata ao princípio da não-cumulatividade, inclusive sobre operações de aquisição de bens destinados à integração ao ativo fixo. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não existe direito constitucional ao crédito de IPI nas operações de aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa. 2. Com efeito, o primado da não cumulatividade é concretizado pela confrontação de débitos e créditos escriturais, na medida em que permite a compensação do montante devido na operação de entrada com o valor do tributo cobrado na saída. Nota-se, então, que a técnica tem por objetivo evitar a tributação em cascata. Vale dizer: a sobreposição de incidências que se apuram ao longo da cadeia. 3. O conteúdo constitucional da não cumulatividade reporta-se ao regime de crédito físico, de modo que o creditamento se mostra como decorrência do caminho trilhado pelo bem ao longo da cadeia produtiva. Equivale a dizer: a não cumulatividade constitucional opera-se nas diversas entradas e saídas e enquanto houver entradas e saídas. A despeito de suas materialidades diversas, o IPI e o ICMS têm seu acúmulo expurgado enquanto a mercadoria trilha seu caminho até o destinatário final. 4. Na hipótese dos bens que se consomem dentro do próprio estabelecimento, como na hipótese de bens destinados ao ativo permanente da empresa, o que se vê é que o contribuinte habitual se reveste da condição de destinatário final. Não haverá em tais casos operação subsequente, de modo que não haverá imposto devido na saída (nem sequer haverá saída). 5. Diante da necessidade de idealizar um modelo de não cumulatividade que permita a apropriação de créditos por um contribuinte habitual que não promoverá a saída do bem, a legislação infraconstitucional prevê a hipótese do crédito financeiro. É o que ocorre com o ICMS, que, por intermédio de permissivo constante da Lei Complementar nº 87/96, pode ser compensado com créditos decorrentes da aquisição de bens integrantes do ativo fixo e bens de consumo. 7. Diante do que foi exposto, visualizamos duas facetas da não cumulatividade: não cumulatividade física de matriz constitucional e não cumulatividade financeira de matriz infraconstitucional. 8. Diferentemente do que ocorre com relação ao ICMS, não há na legislação infraconstitucional em vigor permissivo para concessão de crédito financeiro em decorrência da aquisição de ativo fixo para o IPI. 9. Na Constituição de 1988 – e, via de consequência, a legislação infraconstitucional, desde a Lei nº 4.502/1964 até o atual regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) –, o direito de crédito do IPI ficou sempre restrito aos insumos (matériaprima, produtos intermediário e material de embalagem) que integram fisicamente o produto industrializado – chamado crédito físico –, não se estendendo ao chamado crédito financeiro – que conferiria direito de crédito sobre aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado e de uso ou consumo do estabelecimento fabricante adquirente. 10. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada não divergiu do entendimento deste Tribunal, segundo o qual não é possível o creditamento de IPI na aquisição de bens destinados ao ativo permanente da sociedade empresária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI – PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE – CRÉDITO – BENS INTEGRADOS AO ATIVO FIXO. A aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou produtos destinados ao uso e consumo não gera o direito ao crédito, tendo em conta o fato de a adquirente ser destinatária final. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (RE 592.718-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio) “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CUMULATIVIDADE. OPERAÇÕES QUE GERAM DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS QUE NÃO SE DESGASTAM EM CONTATO COM O PRODUTO. A atual orientação desta Suprema Corte não reconhece o direito a crédito do valor do IPI incidente de operações de aquisição de bens destinados ao uso, ao consumo à integração ao ativo fixo do estabelecimento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 496.715-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa) 11. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.516 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BRASTEX S/A ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma