text: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/6). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. I – As instâncias ordinárias concluíram que o entorpecente apreendido possui elevado potencial destrutivo, é causador de fortíssima dependência química e apresenta efeito social devastador, não autorizando, portanto, uma redução maior na pena fixada. II – O Tribunal estadual assentou, ainda, ser obrigação do magistrado sentenciante, na esfera de seu poder discricionário, analisar a nocividade da droga apreendida para fixar o montante de redução da reprimenda. III – O Plenário desta Corte, na sessão de 19/12/2013, entendeu ser possível a consideração da quantidade e da natureza da droga apreendida tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria da pena, desde que não o seja em ambas as ocasiões, sob pena da ocorrência de bis in idem. Contudo, no caso sob exame, não há que se falar em bis in idem, uma vez que a pena-base restou fixada no mínimo legal. IV – Mantida a reprimenda no patamar superior a 4 (quatro) anos, fica superado o pedido de conversão da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, porquanto não atendido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. V – Ordem denegada. HC 110895 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de JEFFERSON ROSA CORREA, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 204.893/SC, Rel. Min. Og Fernandes. A impetrante narra, de início, que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Relata, em seguida, que a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento ao recurso. Inconformada, manejou habeas corpus no STJ, onde a ordem foi denegada. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante. Sustenta, em síntese, ausência de fundamentação idônea na dosimetria da pena, relativamente à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, que foi aplicada à razão de 1/6 (um sexto). Alega, também, que a aplicação da minorante no patamar máximo HC 110895 permitido possibilitaria a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, haja vista o reconhecimento, por esta Corte, da inconstitucionalidade da vedação genérica do benefício. Requer, ao final, a concessão da ordem para que a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 seja aplicada no patamar máximo e, por conseguinte, seja deferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em 16/10/2013, não havendo pedido de liminar a ser apreciado, solicitei informações ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC sobre a eventual extinção da punibilidade do paciente, em razão do cumprimento integral da pena imposta. As informações do juízo processante foram recebidas nesta Corte em 25/10/2013, oportunidade em que determinei fosse ouvido o ProcuradorGeral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem, “sem prejuízo da concessão de habeas corpus de ofício para que seja reexaminada a imposição do regime inicial da execução”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. 1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 2. Na hipótese, houve a aplicação da causa de diminuição da pena no patamar inferior ao máximo legal (dois terços), valendo-se a instância ordinária de suficiente fundamentação, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal. 3. Para concluir em sentido diverso, infirmando-se os argumentos expendidos na origem, haveria necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência descabida na via estreita do habeas corpus. Precedentes do STJ e do STF. 4. Ordem denegada”. Conforme relatado, a impetrante pretende neste writ a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, no patamar máximo permitido (2/3) e, em decorrência da redução da reprimenda, a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao paciente por sanção restritiva de direitos. Contudo, a pretensão não merece acolhida. HC 110895 Como se sabe, para a concessão da causa de redução de pena prevista no dispositivo mencionado, exige-se que o réu preencha alguns requisitos de caráter pessoal, assim dispostos no referido diploma legal: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (…) § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa” (grifos meus). No caso sob exame, o magistrado sentenciante fez incidir a referida causa de diminuição no patamar de 1/6 em razão, principalmente, da natureza da droga apreendida, senão vejamos: “Causa especial de diminuição de pena – art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: Referida causa especial de diminuição da pena é aplicável ao acusado incurso nos crimes previstos no caput e § 1° do mencionado art. 33, desde que seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Estes pressupostos são cumulativos, motivo pelo qual a ausência de qualquer um impede a concessão do beneficio. Da análise dos autos, observa-se que o réu e primário e não ostenta antecedentes (o registro apontado às fls. 36, por se tratar de processo em andamento, não o desfavorece). A aplicação da benesse, portanto, é medida que se impõe. Embora não contemplados na legislação, encarregou-se a HC 110895 jurisprudência de delinear critérios do quantum da mitigação, considerando-se, para isso, o conjunto probatório carreado aos autos. (…) O acusado foi surpreendido na posse de 11 pedras de crack, substância de elevado potencial destrutivo, causadora de fortíssima dependência química e de efeito social devastador, motivadora de inúmeros outros delitos justamente por conta do absurdo grau de dependência em relação aos seus usuários. Assim, atentando-se à necessidade de reprovação e prevenção do crime, a reprimenda do acusado será reduzida em um sexto quando da aplicação da pena” (página 25 do documento eletrônico 2 – grifos no original). O Tribunal catarinense, por seu turno, negou provimento ao apelo defensivo e manteve a fração de diminuição da minorante, nos seguintes termos: “Tampouco a aplicação do redutor previsto na Lei de Drogas, em seu patamar máximo, como pretende a apenado, responde, de maneira satisfatória, ao intuito de prevenção e repressão em face da conduta criminosa do recorrente, visado pela nova legislação. Extrai-se dos autos que, na terceira fase, o sentenciante reduziu corretamente a reprimenda do acusado em 1/6 (um sexto), pela causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque 'o acusado foi surpreendido na posse de 11 pedras de crack, substância de elevado potencial destrutivo, causadora de fortíssima dependência química e de efeito social devastador, motivadora de inúmeros outros delitos, justamente por conta do absurdo grau de dependência em relação aos seus usuários' (fl.), pelo que tomou definitiva as penas em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias de multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, ao tempo dos fatos. Este Tribunal de Justiça tem entendido que, na esfera do poder discricionário do juiz, ao arbitrar o montante de redução decorrente do mencionado benefício, ele pode e deve analisar a nocividade do narcótico comercializado, que, na situação vertente, era um dos mais nefastos à saúde humana. HC 110895 (…) Ademais, o só fato de o recorrente ter sido preso com pequena quantidade de crack não autoriza redução maior da pena se, inclusive, o contexto probatório conduz à ilação de que o acusado, no flagrante, 'conseguiu se desfazer de alguns invólucros', nos moldes afirmados por um dos policiais (fl.). Assim, inviável a redução pleiteada no patamar máximo de 2/3 (dois terços)” (páginas 32-33 do documento eletrônico 2 – grifos meus). Veja-se, portanto, que as instâncias ordinárias concluíram que o entorpecente apreendido possui elevado potencial destrutivo, é causador de fortíssima dependência química e apresenta efeito social devastador, não autorizando, portanto, uma redução maior na pena fixada. O Tribunal catarinense assentou, ainda, ser obrigação do magistrado sentenciante, na esfera de seu poder discricionário, analisar a nocividade da droga apreendida para fixar o montante de redução da reprimenda. Daí porque o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução de pena prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para fixar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, como ocorreu no caso concreto. É certo, ainda, que o Plenário desta Corte, na sessão de 19/12/2013, entendeu ser possível a consideração da quantidade e da natureza da droga apreendida tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria da pena, desde que não o seja em ambas as ocasiões, sob pena da ocorrência de bis in idem. Contudo, no caso sob exame, não há falar em bis in idem, uma vez que a pena-base restou fixada no mínimo legal. Ressalto, ademais, que a reprimenda – fixada definitivamente em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, num intervalo que varia de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos – não desbordou os lindes da HC 110895 proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o provimento do recurso. E não se pode utilizar ”o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia). No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: RHC 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, e HC 95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma. De outra banda, mantida a reprimenda no patamar superior a 4 (quatro) anos, fica superado o pedido de conversão da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, porquanto não atendido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. Por fim, no que concerne à recomendação feita pelo ilustre representante do Parquet Federal, no sentido da concessão de habeas corpus de ofício para que seja reexaminado o regime inicial da execução da reprimenda, tenho que a proposta não pode ser atendida. É que, em consulta ao processo de execução penal do paciente (0025848-73.2010.8.24.0008) no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, verifico que, em 15/7/2013, foi proferida decisão que homologou a soma das reprimendas impostas, num total de 20 (vinte) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. O tempo de pena que resta a ser cumprido pelo paciente é de 17 (dezessete) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias e o regime atual de cumprimento, em razão da quantidade de pena imposta, é o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Por todo o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Não há repercussão geral em controvérsia sobre o pagamento de diferenças remuneratórias oriundas de desvio de função de servidor público. Precedente: RE 578.657, Rel. Min. Menezes Direito. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 179): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) que tem como violado o art. 37, XIII, da Carta Magna. As questões constitucionais debatidas no recurso extraordinário não foram ventiladas no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos de declaração. Falta-lhes, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte agravante refuta os fundamentos da decisão agravada e afirma que “toda a matéria foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias” (fls. 185). Reitera as razões do recurso extraordinário no sentido de que ocorreu violação ao art. 37, XIII, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá negou provimento ao recurso de apelação, em acórdão assim ementado (fls. 68): “ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – Servidor público – Desvio de função – Diferença salarial devida – Cobrança de parcela já recebida – Ausência de má-fé – Aplicação da sanção prevista no art. 940, do Código Civil – Pedido articulado em contestação – Inadmissibilidade – Fato impeditivo do direito do autor – Prova – Ônus do réu – 1) O servidor público desviado de suas funções faz jus à diferença de vencimentos entre o cargo efetivamente desempenhado e aquele para o qual fora nomeado, pena de permitir-se enriquecimento sem causa da Administração Pública – 2) A sanção prevista no art. 940, do Código Civil, somente pode ser aplicada se pleiteada em ação autônoma ou em reconvenção e, mesmo quando perseguida em sede própria, só tem lugar a aplicação quando demonstrado que a cobrança excessiva resultou de má-fé – 3) A prova de fato impeditivo do direito alegado pelo autor, ex vi do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, constitui ônus do réu.” 3. Como se vê, o art. 37, XIII, da Constituição, tido por violado, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Nessas condições, aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF. 4. De qualquer forma, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 578.657, Rel. Min. Menezes Direito, decidiu pela ausência de repercussão geral em controvérsia sobre o pagamento de diferenças remuneratórias oriundas de desvio de função de servidor público. Confira-se a ementa do julgado (Tema 73): “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” 5. Ademais, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 6. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 579.307 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AGDO.(A/S) : FRANCISCO EDILSON OLIVEIRA VILHENA ADV.(A/S) : MARCOS AURÉLIO MADUREIRA DA COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental na reclamação. Ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Reclamação como sucedâneo recursal. Direito de greve. Policial civil. Atividade análoga a de policial militar. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Não subsiste o agravo regimental quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão impugnada (art. 317, RISTF). 2. Necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. As atividades desenvolvidas pelas polícias civis são análogas, para efeito do exercício do direito de greve, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve (art. 142, § 3º, IV). Precedente: Rcl nº 6.568/SP, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 25/9/09. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA (SINDPOC), com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática em neguei seguimento à reclamação constitucional, in verbis: “A Reclamação é ação que visa preservar a competência da Corte, bem como garantir a autoridade de suas decisões de cunho vinculante ou proferidas em sede de controle abstrato. O mandado de injunção, remédio para omissões legislativas que impeçam exercício de direitos constitucionais fundamentais, possui caráter subjetivo, de sorte que, faz coisa julgada inter partes. Há, ademais, decisões do STF no sentido de que ´(...) não cabe reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o reclamante´ (Reclamação nº 5.335/MG-ED:Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 08/05/08). A jurisprudência da Corte tem se direcionado, porém, para se admitir caráter objetivo, sob algumas circunstâncias, às decisões em mandado de injunção. Saliente-se: não todas e nem sempre, mas a depender de circunstâncias específicas e bastante excepcionais. Dito de outro modo, a decisão proferida em ação de caráter subjetivo, comportaria uma dimensão objetiva, com eficácia erga omnes, que serviria para tantos quantos fossem os casos que demandassem a concretização de uma omissão geral do Poder Público. É o caso dos Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA, que tratavam do direito de greve dos servidores públicos, aos quais foi concedido efeito vinculante e eficácia erga omnes. Veja-se a ementa, do MI 712/PA de Relatoria do Ministro Eros Grau: ´MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783/89 À GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA. PARÂMETROS CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DEFINIDOS POR ESTA CORTE. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR QUANTO À SUBSTÂNCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL. INSUBSSISTÊNCIA DO ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL DAR-SE-IA OFENSA À INDEPENDÊNCIA E À HARMONIA ENTRE OS PODERES [ART. 2o DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL] E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [ART. 60, § 4o, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO PRODUZIR A NORMA SUFICIENTE PARA TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONSAGRADO NO ARTIGO 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.´ Ocorre, porém, que a situação dos autos não guarda aderência aos paradigmas citados. A aplicação de norma específica, relativamente ao direito de greve, não se amolda ao pedido da inicial da reclamação, que se volta contra decisum monocrático de juízo a quo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o qual simplesmente determinou: a) A retirada de conclamação do reclamante, postada em sua página eletrônica na internet, para que seus substituídos participem de paralisação da categoria em datas anunciadas naquela ocasião. b) A abstenção de realizar as paralisações, sob pena de multa diária. Veja-se que essa decisão apenas renova o quanto já determinado em outros decisa, na mesma ACP, com proibição de que se deflagre movimento paredista pelo reclamante. Transcrevo passagem que comprova essa assertiva: ´Saliento, ainda, que as duas primeiras decisões, fls. 46/52 e 109/110, foram atacadas pelo sindicato réu através de agravo de instrumento perante o egrégio TJBa que as manteve integralmente, logo a renovação do propósito de proceder às paralisações colidem com o decisum confirmado em instância superior, e não se diga tratar-se de situações distintas pois em verdade retrata-se nos autos pretensões conexas, não se podendo cogitar de violação do princípio do juiz natural, pois comum é o objeto e causa de pedir próxima, subsumindo-se, desta forma, na hipótese do artigo 103, do CPC, tudo a autorizar ao Estado da Bahia continuar postulando neste Juízo.´ O juízo de primeiro grau conferiu eficácia para fatos supervenientes – tentativa de violação de ordem judicial pretérita – a anteriores decisa. A intenção do reclamante é perceptível. Trata-se de converter a reclamação em espécie recursal imprópria, como salvaguarda de situações atingidas pela preclusão ou pela coisa julgada, como parece ser a hipótese, ou para converter este STF em turma recursal, tribunal de apelação ou instância de superrevisão do que apreciado pelos juízos ordinários. E isso não pode ser admitido, sob pena de se vulgarizar a Suprema Corte, impedindo que se distribua justiça constitucional e que se perca tempo com essa pletora de desvios técnicos a que se vê submetida a reclamação. A reclamação, sucedâneo da antiga correição parcial, foi adaptada para servir de escudo à violação da autoridade do STF, especialmente quando ele atua como Corte Constitucional, nos processos de controle concentrado e na edição de súmulas vinculantes. Essa circunstância tem implicado toda sorte de usos impróprios ao incidente, como se nota na praxis deste Pretório, o que exige a adoção do princípio da subsidiariedade, tal como se manifestava nos tempos da correição ordinária. Essa, talvez, seja a única saída para impedir o barateamento da competência do Supremo Tribunal Federal. E este é um caso de absoluta simetria a esses postulados. A reclamação não merece conhecimento.” Nas razões do recurso, o agravante insiste na tese de que a decisão reclamada vai de encontro ao que decidido pelo STF nas ações paradigmas, uma vez que “tem de fato impedido o direito de greve reconhecido em tais provimentos jurisdicionais de cunho vinculante”. Nesse tocante, argumenta que “o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através da decisão reclamada, negou o direito dos servidores policiais civis de fazer greve dentro dos ditames da Lei Federal nº 7.783/89, POIS EXPRESSAMENTE PROIBIU TAL CATEGORIA DE EXERCER TAL DIREITO CONSTITUCIONAL RECONHECIDO NOS MANDADOS DE INJUÇÃO 670/ES, 708/DF E 712/PA (…).” Requer a parte que seja dado provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação constitucional, assegurando aos substituídos pela reclamada o exercício de direito constitucionalmente assegurado. Em contrarrazões ao recurso, o Estado da Bahia defende que “o exercício de greve sofre restrições, em prol da manutenção da manutenção dos serviços essenciais à população, como é o caso da segurança pública”. Afirma que, no caso dos autos, o direito de greve foi exercido de maneira irregular, uma vez que a categoria deixou de apresentar “plano de continuidade da preservação dos serviços públicos” prestados. O agravado pugna pelo não provimento do recurso. A douta Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do recurso, em parecer assim ementado: “Reclamação. Agravo Regimental. Direito de greve dos servidores públicos. Decisão que determinou a abstenção de deflagração de movimento grevista de paralisação dos policiais civis do Estado da Bahia. Aplicação da Lei nº 7.783/89, que regula a greve no setor privado. Analogia com os serviços ou atividade essenciais. Possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer regime mais severo. Necessidade de continuidade do serviço de segurança pública. Conflito de interesses. Desrespeito às decisões proferidas pelo STF nos Mis nº 712, nº 670 e nº 608 não configurado. Parecer pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): I. A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO O agravante questiona decisão monocrática em que não conheci da reclamação constitucional sob o fundamento de falta de estrita aderência do objeto das decisões paradigmas ao caso dos autos. Sustenta, em síntese, que o TJBA “impede o Agravante de exercer o seu direito de organizar greves, mesmo que dentro dos padrões da Lei Federal nº 7.783/89”, razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada, julgando-se procedente a reclamação e garantindo-se a eficácia da decisão proferida nos MI nºs 670/ES, 708/PB e 712/PA. II. O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197, de 17/10/08). Igualmente destaco o postulado da impossibilidade de a reclamação se confundir com sucedâneo recursal. Nesse sentido: “O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). III. OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS As decisões desta Suprema Corte apontadas como paradigmas de confronto na presente reclamação consistem nos julgados dos Mandados de Injunção nº 670/ES, nº 708/DF e nº 712/PA. A ementa desse último foi assim redigida: “EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783/89 À GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA. PARÂMETROS CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DEFINIDOS POR ESTA CORTE. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR QUANTO À SUBSTÂNCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL. INSUBSSISTÊNCIA DO ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL DAR-SE-IA OFENSA À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES [ART. 2O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL] E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60, § 4o, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO PRODUZIR A NORMA SUFICIENTE PARA TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONSAGRADO NO ARTIGO 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O acesso de entidades de classe à via do mandado de injunção coletivo é processualmente admissível, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. 2. A Constituição do Brasil reconhece expressamente possam os servidores públicos civis exercer o direito de greve --- artigo 37, inciso VII. A Lei n. 7.783/89 dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, afirmado pelo artigo 9º da Constituição do Brasil. Ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis. 3. O preceito veiculado pelo artigo 37, inciso VII, da CB/88 exige a edição de ato normativo que integre sua eficácia. Reclama-se, para fins de plena incidência do preceito, atuação legislativa que dê concreção ao comando positivado no texto da Constituição. 4. Reconhecimento, por esta Corte, em diversas oportunidades, de omissão do Congresso Nacional no que respeita ao dever, que lhe incumbe, de dar concreção ao preceito constitucional. Precedentes. 5. Diante de mora legislativa, cumpre ao Supremo Tribunal Federal decidir no sentido de suprir omissão dessa ordem. Esta Corte não se presta, quando se trate da apreciação de mandados de injunção, a emitir decisões desnutridas de eficácia. 6. A greve, poder de fato, é a arma mais eficaz de que dispõem os trabalhadores visando à conquista de melhores condições de vida. Sua autoaplicabilidade é inquestionável; trata-se de direito fundamental de caráter instrumental. 7. A Constituição, ao dispor sobre os trabalhadores em geral, não prevê limitação do direito de greve: a eles compete decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dela defender. Por isso a lei não pode restringi-lo, senão protegê-lo, sendo constitucionalmente admissíveis todos os tipos de greve. 8. Na relação estatutária do emprego público não se manifesta tensão entre trabalho e capital, tal como se realiza no campo da exploração da atividade econômica pelos particulares. Neste, o exercício do poder de fato, a greve, coloca em risco os interesses egoísticos do sujeito detentor de capital --- indivíduo ou empresa --- que, em face dela, suporta, em tese, potencial ou efetivamente redução de sua capacidade de acumulação de capital. Verifica-se, então, oposição direta entre os interesses dos trabalhadores e os interesses dos capitalistas. Como a greve pode conduzir à diminuição de ganhos do titular de capital, os trabalhadores podem em tese vir a obter, efetiva ou potencialmente, algumas vantagens mercê do seu exercício. O mesmo não se dá na relação estatutária, no âmbito da qual, em tese, aos interesses dos trabalhadores não correspondem, antagonicamente, interesses individuais, senão o interesse social. A greve no serviço público não compromete, diretamente, interesses egoísticos do detentor de capital, mas sim os interesses dos cidadãos que necessitam da prestação do serviço público. 9. A norma veiculada pelo artigo 37, VII, da Constituição do Brasil reclama regulamentação, a fim de que seja adequadamente assegurada a coesão social. 10. A regulamentação do exercício do direito de greve pelos servidores públicos há de ser peculiar, mesmo porque ‘serviços ou atividades essenciais’ e ‘necessidades inadiáveis da coletividade’ não se superpõem a ‘serviços públicos’; e viceversa. 11. Daí porque não deve ser aplicado ao exercício do direito de greve no âmbito da Administração tão-somente o disposto na Lei n. 7.783/89. A esta Corte impõe-se traçar os parâmetros atinentes a esse exercício. 12. O que deve ser regulado, na hipótese dos autos, é a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura. 13. O argumento de que a Corte estaria então a legislar --- o que se afiguraria inconcebível, por ferir a independência e harmonia entre os poderes [art. 2o da Constituição do Brasil] e a separação dos poderes [art. 60, § 4o, III] --- é insubsistente. 14. O Poder Judiciário está vinculado pelo dever-poder de, no mandado de injunção, formular supletivamente a norma regulamentadora de que carece o ordenamento jurídico. 15. No mandado de injunção o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia o texto normativo que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos. 16. Mandado de injunção julgado procedente, para remover o obstáculo decorrente da omissão legislativa e, supletivamente, tornar viável o exercício do direito consagrado no artigo 37, VII, da Constituição do Brasil.” IV. O CASO DOS AUTOS O agravante insiste na tese exposta na inicial, a saber, a contrariedade da decisão reclamada às decisões proferidas por esta Corte nos Mandados de Injunção nº 670/ES, nº 708/DF e nº 712/PA, o que estaria a impedir o exercício de seu direito de greve nos ditames da Lei nº 7.783/89. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da não subsistência do agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática tida por merecedora de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF. Vide precedentes nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”(Rcl nº 9.600/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/3/10). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes”(Rcl nº 4.754/CE-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/3/10). “EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento”(Rcl nº 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/10/09). O agravante não impugnou o fundamento de que esta reclamação foi usada para salvaguardar situações atingidas pela preclusão ou pela coisa julgada, uma vez a decisão reclamada apenas renovou o quanto determinado em outros decisa, na mesma ACP, com proibição de que se deflagre movimento paredista pelo reclamante, motivo suficiente para não prover o recurso. De todo modo, no mérito, o agravo interno não deve ser provido. A decisão no mandado de injunção, portanto, tem o condão de enunciar regra concreta com o objetivo de possibilitar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, cujo exercício encontra-se impedido em razão do vácuo normativo. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal exerce a função de realizar a Constituição Federal, reconhecendo um direito nela previamente definido, sem se substituir (i) ao Poder Legislativo, que, no momento de edição da norma in abstrato, terá em conta a definição de políticas públicas adequadas para propiciar a melhor realização do direito, ou (ii) às autoridades, sejam administrativas ou judiciárias, competentes para conhecer das circunstâncias inerentes ao caso concreto na solução das demandas e controvérsias estabelecidas em torno do direito. O entendimento contrário implica que esta Suprema Corte, ao decidir adotar “solução normativo-concretizadora” na colmatagem de lacuna legislativa, atraia para si a competência originária para solucionar pretensões resistidas que não se submetem ao regime de direito estrito, fixado, em numerus clausus, no rol do art. 102, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, Pet nº 1.738/MG-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/9/99, assim ementado na parte que interessa: “A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d)” (grifos no original). Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal atua, em ação injuncional – por força do art. 5º, inciso LXXI, da Constituição da República – na fixação temporária “[d]as balizas do exercício do direito assegurado constitucionalmente” (MI nº 721/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 30/11/07) sem incorrer em violação do princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88), bem como do devido processo legal (art. 5º, LIV, c/c art. 102, I, da CF/88). Em outras palavras, na via do mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário viabilizar o exercício do direito subjetivo quando verificada a mora legislativa, cabendo à autoridade administrativa a análise de mérito do direito, após exame fático da situação debatida em juízo. A atuação dessa Suprema Corte, portanto, em sede de mandado de injunção, limita-se à constatação da omissão legislativa que esteja obstando o exercício de um direito constitucionalmente previsto, bem como à prolação de, afirmo novamente, decisão com conteúdo normativo, a qual deve informar a autoridade judiciária competente para conhecer originariamente e em grau de recurso de demandas envolvendo o exercício do direito de greve por servidores públicos. No julgamento dos Mandados de Injunção nºs 670/ES, 708/DF e 712/PA, esta Suprema Corte decidiu que, até a edição da lei regulamentadora do direito de greve, previsto no art. 37, VII, da Constituição da República, as Leis n. 7.701/1988 e 7.783/1989 poderiam ser aplicadas provisoriamente para possibilitar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos, competindo aos tribunais decidir sobre a legalidade ou não do pagamento da remuneração relativa aos dias de paralisação, bem como outras controvérsias surgidas em razão do exercício do direito. Confira-se, a propósito, excerto do julgado: “MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). (...) 6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. 7º da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei no 7.783/1989, 'in fine'). (...) 6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis” (MI nº 708/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 31/10/2008). A pretensão de ter declarada a legalidade ou ilegalidade do exercício do direito de greve deve ser veiculada pelos institutos processuais próprios previstos no ordenamento jurídico brasileiro, não se podendo valer da reclamatória constitucional para saltar graus jurisdicionais e fazendo subir a matéria à apreciação do STF. Cito precedente: “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 13/11/09). Por fim, destaco a existência de precedente colegiado do STF em que se analisou a “amplitude da decisão proferida no julgamento do mandado de injunção n. 712”, oportunidade em que se decidiu que “as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve [art. 142, § 3º, IV]”. O precedente possui a seguinte ementa: “RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O DISSÍDIO. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIREITO DE GREVE. ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEI N. 7.783/89. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM RAZÃO DA ÍNDOLE DE DETERMINADAS ATIVIDADES PÚBLICAS. AMPLITUDE DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 712. ART. 142, § 3º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO ÀS QUAIS ESTÃO VINCULADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI n. 712, afirmou entendimento no sentido de que a Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, é ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis, mas ao Poder Judiciário dar concreção ao artigo 37, inciso VII, da Constituição do Brasil, suprindo omissões do Poder Legislativo. 2. Servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, à administração da Justiça --- aí os integrados nas chamadas carreiras de Estado, que exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e à saúde pública. A conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve. Defesa dessa conservação e efetiva proteção de outros direitos igualmente salvaguardados pela Constituição do Brasil. 3. Doutrina do duplo efeito, segundo Tomás de Aquino, na Suma Teológica (II Seção da II Parte, Questão 64, Artigo 7). Não há dúvida quanto a serem, os servidores públicos, titulares do direito de greve. Porém, tal e qual é lícito matar a outrem em vista do bem comum, não será ilícita a recusa do direito de greve a tais e quais servidores públicos em benefício do bem comum. Não há mesmo dúvida quanto a serem eles titulares do direito de greve. A Constituição é, contudo, uma totalidade. Não um conjunto de enunciados que se possa ler palavra por palavra, em experiência de leitura bem comportada ou esteticamente ordenada. Dela são extraídos, pelo intérprete, sentidos normativos, outras coisas que não somente textos. A força normativa da Constituição é desprendida da totalidade, totalidade normativa, que a Constituição é. Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Essa é a regra. Ocorre, contudo, que entre os serviços públicos há alguns que a coesão social impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade. Atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça --- onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e a saúde pública não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito. Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados: as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve [art. 142, § 3º, IV]. 4. No julgamento da ADI 3.395, o Supremo Tribunal Federal, dando interpretação conforme ao artigo 114, inciso I, da Constituição do Brasil, na redação a ele conferida pela EC 45/04, afastou a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos decorrentes das relações travadas entre servidores públicos e entes da Administração à qual estão vinculados. Pedido julgado procedente” (Rcl nº 6.568/SP, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 25/9/09. Grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 13. Caráter preventivo. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Ausência de indicação de qualquer ato concreto passível de confronto com o enunciado vinculante do STF que possibilite a formação de um juízo de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma. 3. A redação do enunciado da Súmula Vinculante nº 13 não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, uma vez que a tese constitucional nele consagrada consiste na proposição de que essa irregularidade decorre diretamente do caput do art. 37 da Constituição Federal, independentemente da edição de lei formal sobre o tema. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação interposto pelo MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática em que neguei seguimento à espécie. Transcrevo abaixo os fundamentos da decisão agravada: “O objeto da presente reclamação consiste em sentença proferida em ação civil pública movida pelo Parquet do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Guapimirim. Destaco que, embora a ação tenha sido ajuizada anteriormente à edição da SV nº 13, a decisão reclamada é posterior ao enunciado, razão pela qual não há óbice ao conhecimento da reclamatória. Em consulta ao sistema de acompanhamento processual, pelo número único, no sítio eletrônico do e. TJRJ, identifico que foi proferido juízo de admissibilidade de recurso de apelação interposto contra a decisão reclamada, o que ilide a aplicação da Súmula STF nº 734 ao caso dos autos. Para melhor compreensão da demanda, transcrevo abaixo a parte dispositiva da decisão reclamada: ‘Por todos os motivos expostos, confirmo a antecipação da tutela deferida e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, a fim de: a) desconstituir os atos administrativos de nomeação de cargo e provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito do Poder Executivo, Legislativo e demais entidades da administração pública direta e indireta do Município de Guapimirim, dos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e dos Dirigentes/Presidentes de órgãos municipais. b) determinar que o Município de Guapimirim e a Câmara Municipal de Guapimirim se abstenham de nomear os cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e dos Dirigentes/Presidentes de órgãos municipais, nomeados para o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e demais órgãos municipais da administração direta e indireta. Nos termos do art. 461, § 5º, do CPC e visando resultado efetivo do provimento judicial fixo multa solidária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada ato de nomeação que descumpra a presente decisão, recaindo a sanção em face do Município e do Agente Público responsável pelo ato, com a imediata desconstituição da nomeação e reembolso dos valores recebidos aos cofres públicos, independentemente de improbidade administrativa a ser examinada na seara própria.’ Da leitura atenta do enunciado de súmula vinculante nº 13 deflui o entendimento de que está configurado o nepotismo quando: a) há ‘nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes’; ou b) há ‘nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de autoridade (...) ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes’, em pessoa jurídica distinta, mediante ajuste recíproco entre as autoridades nomeantes, o que se convencionou chamar de ‘nepotismo cruzado’. Em um dos precedentes plenários desta Suprema Corte que deram ensejo à edição da Súmula Vinculante nº 13 – RE nº 579.951/RN, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJE de 23/10/08 –, firmou-se o entendimento de que a vedação ao nepotismo decorre diretamente do artigo 37, caput, da Constituição Federal, em especial dos princípios da impessoalidade e moralidade informadores da Administração Pública. Ao julgarem o RE nº 579.951/RN, os ministros desta Suprema Corte enfrentaram a distinção existente entre cargos estritamente administrativos e cargos políticos, ressalvando-se a possibilidade de se ter configurado o nepotismo cruzado tendo como parâmetro, inclusive, a nomeação para cargo político. É o que se extrai do excerto do voto do Ministro Cezar Peluso, abaixo transcrito: ‘(...) Então, a menos que essa era a ressalva que faço se tratasse do chamado 'favor cruzado', isto é, que o prefeito tivesse nomeado, como secretário, o irmão de vereador e este, na Câmara, tivesse, de algum modo, nomeado para a Câmara Municipal um parente do prefeito, eu veria, aí sim, característica típica do chamado 'nepotismo cruzado', que me parece alcançado pela regra da impessoalidade.’ Assim, para que esta Suprema Corte analise, em sede reclamatória, violação à Súmula Vinculante nº 13, é preciso que o parentesco ou a ‘troca de favores’ configuradores do nepotismo sejam analisados no caso concreto. No caso dos autos, a decisão reclamada consiste em ordem genérica para que o ente federativo ora reclamante - Município de Guapimirim – se adeque aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública - artigo 37, caput, da Constituição Federal - e ao enunciado de súmula vinculante. Também a multa prevista na decisão reclamada tem natureza de astreintes, ou seja, cuida-se de multa fixada com o objetivo de compelir o Município de Guapimirim a cumprir a obrigação de respeitar a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública. Não há indicação de qualquer ato concreto de nomeação para cargo político do Município de Guapimirim que deva ser desconstituído com fundamento no nepotismo. Destaco trecho da decisão reclamada em que se abordou a nomeação para cargo de secretário municipal: ‘Por fim, quanto à alegação de que o Município havia determinado as exonerações de todos os servidores que porventura estivessem enquadrados nas limitações da decisão liminar, razão pela qual não haveria interesse do Ministério Público em prosseguir com a demanda, não se coaduna com a documentação coletada no curso da lide que apontou que o Prefeito atual RENATO COSTA JUNIOR havia nomeado seu tio NELSON COSTA MELLO, ex-Prefeito, como Secretário de várias pastas no Governo local (fls. 226/230). É notório, contudo, que o servidor nomeado é falecido tramitando seu inventário neste Foro.’ Acaso sobrevenha alguma decisão específica referente à nomeação para cargo político e o interessado entenda que a ordem afronta o enunciado vinculante desta Suprema Corte, nesse momento poderá fazer uso da ação reclamatória para questionar o ato, uma vez que não se admite o uso desta via processual de forma preventiva. Nesse sentido: ‘RECLAMAÇÃO. Caráter preventivo. Pedido tendente a evitar futura decisão judicial. Inadmissibilidade. Inexistência de ato capaz de ofender a competência ou a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal. Seguimento negado. Agravo improvido. Inteligência do art. 102, inc. I, alínea "l", da CF. A ação constitucional da reclamação não admite pedido de caráter preventivo.’ (Rcl nº 4.058/BA-AgR, relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 9/4/10) ‘PRECATÓRIO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO QUADRO DE SAÚDE DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRETERIÇÃO OU QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA ADI 1.662. 1. Não cabe reclamação contra ato futuro indeterminado. A reclamação pressupõe a prática de ato específico para que possa ser conhecida. 2. Por ocasião do julgamento da ADI 1.662 (rel. min. Maurício Corrêa), a Corte decidiu que a ausência de previsão orçamentária ou o pagamento irregular de crédito que devesse ser solvido por precatório não se equiparam à quebra de ordem cronológica ou à preterição do direito do credor (art. 100, § 2º, da Constituição). 3. Naquela assentada, a Corte não ponderou acerca da influência do direito fundamental à saúde e à vida na formação das normas que regem a sistemática de pagamentos de precatório. Portanto, ordem de bloqueio de verbas públicas, para pagamento de precatório, fundada no quadro de saúde do interessado, não viola a autoridade do acórdão prolatado durante o julgamento da ADI 1.662. 4. Ressalva do ministro-relator, quanto à possibilidade do exame da ponderação, cálculo ou hierarquização entre o direito fundamental à saúde e a sistemática que rege os precatórios em outra oportunidade. 5. Reclamação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente.’ (Rcl nº 3.982/ES, relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal pleno, DJe de 14/12/07) V. Dispositivo Ante o exposto, nego seguimento a presente reclamação, prejudicada a apreciação do pedido liminar (art. 21, § 1º, RISTF).” Nas razões do recurso, o agravante insiste que a decisão reclamada afronta a autoridade do Supremo Tribunal Federal em relação à Súmula Vinculante nº 13, tendo em vista que, “[c]onforme se depreende do dispositivo da sentença, o Município e seus órgãos estão impedidos de nomear ‘cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau’ para qualquer ‘cargo e provimento em comissão ou de função gratificada’, incluindose nesta descrição os cargos políticos, excluídos de nepotismo pela Súmula Vinculante nº 13 deste Tribunal Supremo”. Afirma que a reclamação não tem cunho preventivo, visto que o Município encontra-se impedido de nomear quaisquer das pessoas citadas acima, sob pena de multa. Requer a reconsideração da decisão agravada ou que seja dado provimento ao agravo regimental e julgada procedente a reclamação. A douta Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação, em parecer assim ementado: "Reclamação. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial que determinou a desconstituição dos atos de nomeação de parentes do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Dirigentes/Presidentes de órgãos municipais. Cargo de natureza política. Situação que, por si só, não afasta a vedação constante da Súmula Vinculante nº 13. Parecer pela improcedência da reclamação.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): I – A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO O agravante impugna decisão monocrática em que se negou seguimento à reclamação, em síntese, pela impossibilidade de a reclamação ser ajuizada preventivamente. Defende a pertinência do recurso interposto, pois, “(...) incabível a indicação de que devem ser analisados os casos em concreto para averiguação ou não do nepotismo, já que a natureza política afasta a ocorrência própria do nepotismo, por força da súmula vinculante.” II. O CASO DOS AUTOS O reclamante, ora agravante, pretende que esta Suprema Corte casse decisão do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guapimirim proferida em suposta violação da Súmula Vinculante nº 13. Transcrevo o dispositivo da decisão reclamada: “Por todos os motivos expostos, confirmo a antecipação da tutela deferida e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, a fim de: a) desconstituir os atos administrativos de nomeação de cargo e provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito do Poder Executivo, Legislativo e demais entidades da administração pública direta e indireta do Município de Guapimirim, dos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e dos Dirigentes/Presidentes de órgãos municipais. b) determinar que o Município de Guapimirim e a Câmara Municipal de Guapimirim se abstenham de nomear os cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e dos Dirigentes/Presidentes de órgãos municipais, nomeados para o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e demais órgãos municipais da administração direta e indireta. Nos termos do art. 461, § 5º, do CPC e visando resultado efetivo do provimento judicial fixo multa solidária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada ato de nomeação que descumpra a presente decisão, recaindo a sanção em face do Município e do Agente Público responsável pelo ato, com a imediata desconstituição da nomeação e reembolso dos valores recebidos aos cofres públicos, independentemente de improbidade administrativa a ser examinada na seara própria.” A Súmula Vinculante nº 13, que estaria sendo desrespeitada pelo ato reclamado, está assim redigida: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” No caso dos autos, a decisão reclamada consiste em ordem genérica obtida em sede de ação civil pública ajuizada com fundamento no art. 37, caput, da CF/88 antes da edição do Enunciado nº 13 de súmula vinculante pelo STF, não existindo qualquer ato concreto praticado no âmbito do MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM que possibilite a análise do caso por esta Suprema Corte, em sede reclamatória. Dessa perspectiva, não é possível ao STF proceder ao confronto entre o ato reclamado e o entendimento com efeito vinculante, a fim de identificar aderência estrita das matérias tratadas e firmar eventual juízo de procedência ou improcedência da reclamação. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, na deliberação da redação do enunciado da Súmula Vinculante nº 13, não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, uma vez que a tese constitucional nele consagrada consiste na proposição de que essa irregularidade decorre diretamente do caput do art. 37 da Constituição Federal, independentemente da edição de lei formal sobre o tema. Esse pensamento, ademais, foi explicitamente externado pelo Ministro Ricardo Lewandowski nas ponderações apresentadas nos “debates sobre a Súmula Vinculante nº 13” sobre o ponto, in verbis: “O EXCELENTÍSSIMO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Penso que a redação nunca encontrará todas as hipóteses da realidade fática.” Atentou Sua Excelência para a dificuldade de se inserir, na redação do enunciado, todas as molduras fático-jurídicas reveladas não apenas nos diferentes entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios), mas também consideradas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e as peculiaridades de organização em cada caso. Nessa conformidade, não é possível avaliar eventual violação da Súmula Vinculante nº 13 pela autoridade reclamada, a qual apenas firmou determinação de caráter genérico para que fossem respeitados os princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal, em especial os princípios da impessoalidade e da moralidade, informadores da Administração Pública. A esse respeito, mantenho o entendimento exposto na decisão monocrática: “No caso dos autos, a decisão reclamada consiste em ordem genérica para que o ente federativo ora reclamante Município de Guapimirim – se adeque aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública - artigo 37, caput, da Constituição Federal - e ao enunciado de súmula vinculante. Também a multa prevista na decisão reclamada tem natureza de astreintes, ou seja, cuida-se de multa fixada com o objetivo de compelir o Município de Guapimirim a cumprir a obrigação de respeitar a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública. Não há indicação de qualquer ato concreto de nomeação para cargo político do Município de Guapimirim que deva ser desconstituído com fundamento no nepotismo. Destaco trecho da decisão reclamada em que se abordou a nomeação para cargo de secretário municipal: ‘Por fim, quanto à alegação de que o Município havia determinado as exonerações de todos os servidores que porventura estivessem enquadrados nas limitações da decisão liminar, razão pela qual não haveria interesse do Ministério Público em prosseguir com a demanda, não se coaduna com a documentação coletada no curso da lide que apontou que o Prefeito atual RENATO COSTA JUNIOR havia nomeado seu tio NELSON COSTA MELLO, ex-Prefeito, como Secretário de várias pastas no Governo local (fls. 226/230). É notório, contudo, que o servidor nomeado é falecido tramitando seu inventário neste Foro.’ Acaso sobrevenha alguma decisão específica referente à nomeação para cargo político e o interessado entenda que a ordem afronta o enunciado vinculante desta Suprema Corte, nesse momento poderá fazer uso da ação reclamatória para questionar o ato, uma vez que não se admite o uso desta via processual de forma preventiva. Nesse sentido: ‘RECLAMAÇÃO. Caráter preventivo. Pedido tendente a evitar futura decisão judicial. Inadmissibilidade. Inexistência de ato capaz de ofender a competência ou a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal. Seguimento negado. Agravo improvido. Inteligência do art. 102, inc. I, alínea "l", da CF. A ação constitucional da reclamação não admite pedido de caráter preventivo’ (Rcl nº 4.058/BA-AgR, relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 9/4/10)”. Reafirmo a jurisprudência desta Suprema Corte acerca da atribuição constitucional da reclamação, instituto que não comporta pedido de caráter preventivo. Vide: “Não cabe reclamação contra ato futuro indeterminado. A reclamação pressupõe a prática de ato específico para que possa ser conhecida" (Rcl nº 3.982/ES, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ de 14/12/2007). Nesse sentido, também, as seguintes decisões monocráticas: Rcl nº 14.434/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 31/8/12; e Rcl nº 4.682/GO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 30/10/13. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental na reclamação. Utilização da reclamação para análise per saltum da matéria. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A reclamação não tem como função primária resolver conflitos subjetivos, mas, sim, manter a autoridade do órgão jurisdicional, ainda que, indiretamente, isso seja alcançado. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo dos meios processuais adequados colocados à disposição da parte para submeter a questão ao Poder Judiciário, com o demérito de provocar o exame per saltum pelo STF de questão a ser examinada pelos meios ordinários e respectivos graus. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINA GERAIS com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática em que neguei seguimento à espécie. Transcrevo os fundamentos da decisão agravada: “O que se põe em foco na presente reclamação é se o e. TJMG, ao determinar o desconto sobre a remuneração dos servidores que aderiram à greve, teria descumprido as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção nºs 670/ES, 708/DF e 712/PA. Para decidir a questão, deve-se compreender a atribuição constitucional do mandado de injunção, bem como a evolução jurisprudencial operada no âmbito desta Suprema Corte acerca do instituto. O art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal aponta o mandado de injunção como o remédio jurídico posto a disposição do sujeito de direito ‘sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania’. José Cretella Júnior, sobre o instituto do mandado de injunção, ensina que: ‘Os mesmos representantes do 'poder que emana do povo', no primeiro momento, unicameralmente, editaram a regra jurídica constitucional e, no próprio texto, com vistas para o futuro, determinaram que, depois divididos bicameralmente, nas duas Casas do Congresso, deveriam ou (a) editar de imediato a respectiva norma regulamentadora, ou (b) abrir, na falta dessa norma, as portas ao controle jurisdicional, mediante o mandado de injunção, sempre que se tornasse inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.’ (Os 'Writs' na Constituição de 1988: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação popular, habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1989. p. 102). Discorrendo sobre a decisão em que o STF adotou ‘solução normativo-concretizadora’ para o caso de direito de greve dos servidores públicos, Gilmar Ferreira Mendes et alii asseveram: ‘(...) o Tribunal, afastando-se da orientação inicialmente perfilhada no sentido de estar limitada à declaração da existência de mora legislativa para a edição de norma regulamentadora específica, passou, sem assumir compromisso com o exercício de uma típica função legislativa, a aceitar a possibilidade de uma regulação provisória pelo próprio Judiciário. O Tribunal adotou, portanto, uma moderada sentença de perfil aditivo, introduzindo modificação substancial na técnica de decisão do mandado de injunção’ (MENDES, Gilmar Ferreira; MÁRTIRES COELHO, Inocêncio; GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. 5a. ed. rev e atual. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 1394). A decisão no mandado de injunção, portanto, tem o condão de enunciar regra concreta com o objetivo de possibilitar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, cujo exercício encontra-se impedido em razão do vácuo normativo. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal exerce a função de realizar a Constituição Federal, reconhecendo um direito nela previamente definido, sem se substituir (i) ao Poder Legislativo que, no momento de edição da norma in abstrato, terá em conta a definição de políticas públicas adequadas para melhor realização do direito, (ii) bem como às autoridades, sejam administrativas ou judiciárias, competentes para conhecer das circunstâncias inerentes ao caso concreto na solução das demandas e controvérsias estabelecidas em torno do direito. Entender de outra forma, implica que esta Suprema Corte, ao decidir adotar ‘solução normativo-concretizadora’ na colmatagem de lacuna legislativa, atraia para si a competência originária para solucionar pretensões resistidas que não se submetem ao regime de direito estrito, fixado, em numerus clausus, no rol do artigo 102, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, Pet nº 1.738/MG-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/9/99, assim ementado na parte que interessa: ‘A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d)’ (grifos no original). Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal atua, em ação injuncional – por força do artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição da República – na fixação temporária ‘[d]as balizas do exercício do direito assegurado constitucionalmente’ (MI nº 721/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 30/11/07) sem incorrer em violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88), bem como do devido processo legal (art. 5º, LIV, c/c art. 102, I, da CF/88). Em outras palavras, na via do mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário viabilizar o exercício do direito subjetivo quando verificada a mora legislativa, cabendo à autoridade administrativa a análise de mérito do direito à aposentadoria especial, após exame fático da situação do servidor. A atuação dessa Suprema Corte, portanto, em sede de mandado de injunção, limita-se à constatação da omissão legislativa que esteja obstando o exercício de um direito constitucionalmente previsto e à prolação de, afirmo novamente, decisão com conteúdo normativo, a qual deverá informar a autoridade judiciária competente para conhecer originariamente e em grau de recurso demandas envolvendo o exercício do direito de greve por servidores públicos civis. No julgamento dos Mandados de Injunção nºs 670/ES, 708/DF e 712/PA, esta Suprema Corte decidiu que, até a edição da lei regulamentadora do direito de greve, previsto no art. 37, VII, da Constituição da República, as Leis n. 7.701/1988 e 7.783/1989 poderiam ser aplicadas provisoriamente para possibilitar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos, sendo competência dos Tribunais decidir sobre a legalidade ou não do pagamento da remuneração relativa aos dias de paralisação, bem como outras controvérsias surgidas em razão do exercício do direito. Confira-se, a propósito, excerto do julgado: ‘MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). (...) 6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. 7º da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei no 7.783/1989, 'in fine'). (...) 6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis’ (MI nº 708/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 31/10/2008). A pretensão de ter declarada a legalidade do exercício do direito de greve, bem como resguardar o direito de compensação do dias não trabalhados, sem prejuízo da remuneração, deve ser veiculada pelos institutos processuais próprios previstos no ordenamento jurídico brasileiro, não se podendo valer da reclamatória constitucional para saltar graus jurisdicionais, fazendo subir, per saltum, a matéria à apreciação do STF. Cito precedente: ‘O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes’ (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 13/11/09). O parecer da douta Procuradoria-Geral da República bem destacou: ‘111. O Supremo Tribunal Federal, muito embora não tenha discriminado taxativamente as hipóteses de suspensão do pagamento da remuneração dos servidores, remeteu a análise de cada caso concreto à competência dos Tribunais, nos seus respectivos âmbitos. Dos votos proferido ma decisão impugnada, nos parece que o Tribunal competente não considerou que as legítimas revindicações da categoria, que dizem com melhorias nas condições salariais em virtude de recomposição de índice inflacionário e de atraso na promoção de devida progressão funcional, posam ser equiparadas ao atraso no pagamento das próprias remunerações ou situação assemelhada.’ Em casos semelhantes, vide decisões monocráticas desta Suprema Corte: ‘(...) Bem examinados os autos, constato, de plano, que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado nesta ação reclamatória não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões. Com efeito, a entidade de classe reclamante alega a ocorrência de afronta à decisão proferida no julgamento conjunto dos Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA, encerrado em 25.10.2007, em que o Plenário desta Corte, ao viabilizar os meios necessários ao exercício do direito de greve constitucionalmente assegurado aos servidores públicos, determinou, com eficácia erga omnes, que a omissão legislativa então impugnada deveria ser suprida, até a regulamentação da matéria, mediante a aplicação integrativa, no que couber, das Leis 7.701/1988 e 7.783/1989 a todos os conflitos e ações judiciais que tratarem do exercício do direito de greve pelos servidores públicos das três esferas da Federação. No presente caso, todavia, a decisão colegiada ora em exame não afastou, por ausência de regulamentação legal, a possibilidade do exercício do direito de greve pelos servidores ora envolvidos. Ao contrário, o Tribunal de Justiça da Paraíba, no exercício da competência originária para processar e julgar as ações relativas às greves de servidores públicos daquele Estado-membro, procedeu, em juízo cautelar, ao exame do movimento paredista deflagrado à luz dos requisitos e limites estabelecidos na Lei 7.783/1989. Não foi por outra razão que a referida Corte estadual, vislumbrando a contrariedade a comandos normativos presentes, por exemplo, nos arts. 2º, 6º, § 1º, e 9º da Lei 7.783/1989, salientou a adesão da totalidade dos servidores à greve deflagrada, a sua realização por tempo indeterminado e a possível violação do movimento paredista ao direito fundamental à educação. Portanto, o que se pede, na verdade, é a verificação, por meio transverso, de eventuais desacertos ou deficiências na interpretação dada pelo juízo reclamado à legislação infraconstitucional relativa ao exercício do direito de greve, pretensão que não pode ser acolhida na via estreita da ação reclamatória, que não pode ser utilizada como mero sucedâneo recursal. Além disso, não cabe analisar nesta via processual se a atividade docente pode ou não ser considerada serviço essencial, à luz do que dispõem os arts. 10 e 11 da Lei 7.783/1989. Essa matéria não foi examinada nos julgados apontados como paradigma nesta reclamação, havendo, portanto, um completo descompasso entre os fundamentos da decisão reclamada e aqueles contidos nos precedentes alegadamente afrontados. Esta reclamação reflete, portanto, o inconformismo da reclamante com a interpretação dada pela autoridade judiciária reclamada à Lei de Greve e com o decorrente juízo de ilegalidade do movimento grevista estadual em questão. Todavia, essa discordância deverá ser deduzida na instância recursal competente, não cabendo a esta Corte analisar, per saltum, a matéria nessa via estreita da reclamação. Assim, diante da inequívoca ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e aqueles emanados das decisões paradigmas invocadas, não merece seguimento a pretensão ora em exame. Ressalto, ainda, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a validade constitucional da norma legal que incluiu, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações quando manifestamente inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal. Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, poderá o Relator: ‘negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil’. Isso posto, nego seguimento a esta reclamação, ficando prejudicada, desse modo, a apreciação do pedido de medida liminar’ (Rcl nº 15.692/PB, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/5/13). ‘RECLAMAÇÃO – IMPROPRIEDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado de Rondônia – Sinpef/RO argui a inobservância dos acórdãos proferidos nos Mandados de Injunção nº 670, nº 708 e nº 712, por parte do Superintendente da Polícia Federal de Porto Velho/RO e da União. Segundo narra, os servidores da Polícia Federal no Estado de Rondônia aderiram a movimento grevista. A Superintendência da Polícia Federal determinou, em seguida, o “corte” do ponto de tais servidores, descontando dos vencimentos as respectivas faltas. Articula com o cumprimento integral da legislação disciplinadora do direito de greve – Lei nº 7.783/1989 –, conforme estipulado nos referidos paradigmas. Diz da inexistência de decisão judicial declaratória da ilegalidade da greve e anota o fato de a União não haver ajuizado dissídio coletivo. Assevera ser possível, após o término da greve, a reposição das faltas, elemento desconsiderado pelas autoridades reclamadas. Consoante articula, nos mencionados mandados de injunção, o Supremo assentou a legitimidade do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, suprindo a lacuna do artigo 37, inciso VII, da Lei Maior. Argumenta que a supressão dos vencimentos viola frontalmente o citado direito e somente pode ser efetuada após a declaração de ilegalidade da greve por ato judicial proferido em dissídio coletivo, sob pena de se impedir o exercício regular de direito constitucionalmente assegurado. Em abono da tese, aponta o pronunciamento monocrático formalizado pelo ministro Cezar Peluso na Reclamação nº 11.847, da relatoria ministro Joaquim Barbosa, no exercício da competência prevista no inciso VIII do artigo 13 do Regimento Interno, em que indeferira o pedido de suspensão de decisões judiciais do Estado da Bahia nos quais se impediu o corte de vencimentos de servidores em greve. Sob o ângulo do risco, alude ao iminente desconto dos dias de paralisação em razão da greve, com prejuízos à manutenção da vida dos servidores envolvidos. Postula o implemento de liminar para impedir que as autoridades reclamadas promovam a suspensão do pagamento de vencimentos daqueles que aderiram à greve geral de escrivães, papiloscopistas e agentes na Superintendência da Polícia Federal no Estado de Rondônia e nas delegacias de Guajará Mirim, Ji Paraná e Vilhena. No mérito, requer a confirmação da providência, assentando-se, ademais, a proibição de suspensão de pagamento. O processo encontra-se concluso para apreciação do pleito de concessão de medida acauteladora. 2. Observem que, nos mandados de injunção referidos, o Supremo limitou-se a assentar, ante a lacuna normativa, ser aplicável aos servidores, no que for pertinente, a Lei nº 7.783/89. Não houve adoção de entendimento sobre o desconto dos dias de paralisação. Descabe utilizar o instrumental revelado pela reclamação visando queimar etapas. 3. Ante a impropriedade da medida, nego seguimento ao pedido formalizado’ (Rcl nº 14.492/DF-MC, relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 4/2/13). Ante o exposto, casso a liminar e nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF.” Nas razões do recurso, o agravante alega que houve equívoco na decisão agravada, uma vez que, na espécie vertente, o desconto da remuneração dos dias paralisados é indevido. Argumenta ser hipótese de “situaç[ão] excepcion[al] que justifique o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho”. Defende que tal desconto ofende o direito de greve e a efetividade dos direitos fundamentais e pleiteia por calendário de reposição dos dias parados. Isso porque “se a compensação/reposição pode ser realizada, não se justifica privar o servidor de sua remuneração, por meio de medida que coíbe até mesmo o próprio exercício constitucional do direito de greve”. No tocante à utilização da reclamatória constitucional para saltar graus jurisdicionais, o agravante sustenta que a reclamação “foi ajuizada justamente contra o v. acórdão que indeferiu o pedido de compensação e, consequentemente, corroborou o ato do presidente do e. TJMG que determinou o corte no pagamento dos dias parados em razão do legítimo movimento grevista”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Razão jurídica não assiste ao agravante. Defende o agravante a modificação desse entendimento jurisprudencial para garantir “o direito de não ter o desconto dos dias parados, quando evidenciada a situação de excepcionalidade definida no MI 708, exatamente o caso destes autos”. Sem razão, contudo. Conforme asseverado na decisão agravada, a análise da questão por esta Suprema Corte constitui análise per saltum da matéria e até um possível barateamento da função do STF. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses preceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais. Nesse sentido: “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-213, de 13/11/09). A reclamação não tem como função primária resolver conflitos subjetivos, mas, sim, manter a autoridade do órgão jurisdicional, ainda que, indiretamente, isso seja alcançado. Não é possível admitir como válida a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo de meios processuais adequados colocados à disposição da parte para submeter a questão ao Poder Judiciário. O meio utilizado tem o demérito de provocar o exame per saltum de questão a ser examinada pelos meios ordinários e respectivos graus. Irretocáveis, nesse ponto, as razões da decisão agravada: “A pretensão de ter declarada a legalidade do exercício do direito de greve, bem como resguardar o direito de compensação do dias não trabalhados, sem prejuízo da remuneração, deve ser veiculada pelos institutos processuais próprios previstos no ordenamento jurídico brasileiro, não se podendo valer da reclamatória constitucional para saltar graus jurisdicionais, fazendo subir, per saltum, a matéria à apreciação do STF.” Mais uma vez, destaco que a decisão do STF nos MI nºs 670/ES, 708/DF e 712/PA orienta a análise da greve, tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, nos termos das Leis nºs 7.701/1988 e 7.783/1989, até que sobrevenha a edição da lei regulamentadora do direito de greve previsto no art. 37, VII, da Constituição da República. A subsunção do caso concreto nas normas, entretanto, escapa à competência do STF em sede reclamatória, uma vez que a decisão em sede injuncional limita-se a enunciar regra concreta com o objetivo de possibilitar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, ficando o exercício do direito e as controvérsias eventualmente surgidas a esse respeito sujeitas aos trâmites legais inerentes às esferas administrativa e judicial, conforme o caso, o que, ademais, ficou evidenciado na ementa do julgado no MI nº 708/DF, transcrita na parte de interesse: “6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. 7º da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei no 7.783/1989, 'in fine'). (...) 6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis’ (MI nº 708/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 31/10/2008). Em repúdio à pretensão do reclamante de revisão do mérito da decisão reclamada, transcrevo precedente desta Corte: “RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘I’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 13/11/09). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.