text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. De qualquer forma, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento a agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 632/633): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 559): ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o Recurso de Revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.’ Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao disposto nos arts. 1º, III, 5º, XXII, XXXVI, LIV e LV, e 6º, caput, da Constituição federal. Alega a parte agravante que o Tribunal a quo violou diversos princípios constitucionais, na medida em que teria mantido a constrição de bem tido como de família. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do recurso de revista. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 598.365RG (rel. min. Ayres Britto, DJe de 26.03.2010), não reconheceu a repercussão geral do tema. É o que se observa na ementa: ‘PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.’ Ainda que superado o óbice supra, verifico que a decisão do Tribunal Regional, mantida pelo Tribunal a quo, reconheceu a ocorrência de fraude à execução, a inexistência de coisa julgada material, a higidez do processo de execução e a renúncia ao benefício da impenhorabilidade, bem como a ausência de pressuposto para reconhecimento como bem de família (cf. fls. 490-498). Portanto as questões constitucionais suscitadas não podem ser analisadas sem prévio exame da legislação infraconstitucional e das provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. O recurso extraordinário é, pois, inviável, tanto porque eventual ofensa à Constituição seria indireta, como por esbarrar na vedação da Súmula 279 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte agravante reitera as razões do extraordinário e refuta os fundamentos da decisão agravada. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, ao decidir a controvérsia, assentou (fls. 559-561): “(...) não ocorre a violação à coisa julgada, porque, conforme constou do acórdão, contra o recorrente recaem diversas execuções, tanto que aos presentes autos foram apensados outros processos para efeito de execução única. Quanto a suposta legalidade da doação do bem imóvel, já transcorria ação trabalhista contra o executado, caracterizando evidente fraude à execução. De igual modo, revela-se equivocada a alegação de que o Regional apreciou questões não apresentadas pelas partes, uma vez que o ordenamento processual vigente faculta ao magistrado, na busca da solução dos conflitos jurisprudenciais, ampla liberdade no exame dos fatos e provas vinculados à causa em exame. Por conseguinte, não há cogitar de mácula à garantia constitucional ao direito de propriedade e à dignidade da pessoa humana, nem tampouco aos princípios insculpidos nos incs. LIV e LV do art. 5º da CRFB/88, porque, como dito, o fato de o executado oferecer embargos à execução, agravo de petição e recurso de revista, denota a eficácia e validade do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No que se refere à qualidade de bem de família, extraio do acórdão (fl. 381): ‘Com relação à tese de ser o imóvel penhorado bem de família, o Juízo salientou que o agravante não demonstrou ser esse o único bem de propriedade da sua família, o que é pressuposto para tal reconhecimento, segundo os arestos deste Regional transcritos na sentença (fl. 296). Além do mais, o imóvel sob constrição foi oferecido em hipoteca em 20-04-1998, o que denota que o embargante renunciou ao benefício da impenhorabilidade do bem em tela, conforme as ementas que o juízo também transcreve nas fls. 296 e 297.’ Demais disso, o direito alegado perpassa, necessariamente, pela análise do contido na Lei nº 8.009/90, o que refoge à hipótese de admissibilidade desse remédio extraordinário de revisão do julgado. Nessa esfera de jurisdição, assinalo, não há espaço para o questionamento de violação indireta a norma constitucionais ou legislação infraconstitucional. Demonstrado, portanto, que os postulados constitucionais tidos à conta de vulnerados encontram-se respeitados, não há falar em possível afronta aos incs. III, XXII, LIV e LV, da CRFB/88. No que diz respeito à invocada demonstração de divergência pretoriana, dada a sua flagrante inadequação à essa modalidade recursal, desmerece atenção. Em face do exposto, inexistindo ofensa direta e literal de norma da Carta Magna, denego seguimento ao recurso’ (fls. 484/487). Mantenho o despacho acima transcrito por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. Acrescenta-se que a matéria em debate carece de assento constitucional, pois a impenhorabilidade de bem imóvel é instituto de natureza processual, decorrente de normas infraconstitucionais. Por isso, inviável aferir ofensa ao art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Ademais, cumpre salientar que as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal devem ser exercidas pela parte com a observância das normas processuais que regem a matéria. Logo, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.” 3. O acórdão recorrido apenas decidiu sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de sua competência e o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou que, em casos tais, não há questão constitucional a ser examinada e, em consequência, decidiu pela ausência do requisito da repercussão geral. Veja-se a ementa do RE 598.365, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” 4. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 5. De qualquer forma, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há questão constitucional nas causas em que se discute alegação de fraude à execução. Nessa linha, vejam-se o AI 839.153-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, o AI 830.028-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, e o ARE 697.934-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Embargos de terceiro. Alegação de fraude à execução. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido.” 6. Ademais, para adotar conclusão diversa do Tribunal de origem, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 7. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.487 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ROBERTO MAKIOLKE WOLOWSKI ADV.(A/S) : JULIO GUILHERME MÜLLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARCOS ALEXANDRE BELLETTI ADV.(A/S) : MARCINÉIA DA SILVA VAILATI AGDO.(A/S) : TEC-CER REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS PABST E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa. Servidor público. Médico. Cobrança de honorários para preenchimento de comunicado de aviso de sinistro, exigido por empresa de seguro, em atendimento realizado no exercício da função de perito do Instituto Médico Legal. Discussão acerca da legalidade da cobrança e sua configuração como ato de improbidade. Matéria infraconstitucional. 4. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso nos seguintes termos: “(...) O recurso não merece prosperar. Segundo orientação sumulada do STF, não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279). Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita. Assim assentou o acórdão recorrido: As provas trazidas com a inicial demonstraram que o apelado foi o médico responsável pela necropsia do Sr. Olavo Marques de Aquino, e, na qualidade de legista, assinou o atestado de óbito, conforme se vê o documento de f. 09-TJ. Procurado pelos familiares do Sr. Olavo, nas dependências do Instituto Médico Legal, cobrou honorários pelo fornecimento do Aviso de Sinistro . (…) Esta configurada, a meu ver, a conduta ímproba a ensejar a aplicação das penalidades postas na Lei nº 8.429/1992.(eDOC 8, p. 63) Para se entender de forma diversa e superar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência esta vedada em sede de recurso extraordinário, por óbice do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE APADRINHADOS EM CARGOS DE CONFIANÇA. DESVIO DE FINALIDADE. VIOLAÇÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO MOTIVADO PARA ATINGIR INTERESSES PESSOAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. O provimento de cargos de livre nomeação e exoneração devem obedecer aos requisitos encartados na Constituição Federal, vale dizer a) devem ser destinados às funções de direção, chefia e assessoramento; b) devem ser observados os princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. 2. In casu, o Tribunal a quo entendeu que a criação e o provimento de 27 (vinte e sete) cargos em comissão se deu exclusivamente para atender a interesses particulares dos ora agravantes, servindo de recompensa política aos contemplados, de forma que restaria configurado a improbidade administrativa no termos da Lei infraconstitucional de regência Lei 8.429/92 - desvio de finalidade e violação ao princípio da moralidade administrativa. 3. Dissentir desse entendimento implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância face o teor da Súmula 279 do STF, verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Agravo regimental desprovido. (AI-AgR 842.925, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.9.2011) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. MULTA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. LEIS 8.429/92 E 8.666/93. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, para concluir pela ilegalidade da realização de despesas, procedeu ao cotejo das provas dos autos com a Lei de Improbidade Administrativa, questão de cunho infraconstitucional de reexame inviável na via extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 2. Ausência de razões novas capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 570.598, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 23.8.2011) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. INCIDÊNCIA. ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Precedentes. II - Concluir de forma diversa do acórdão recorrido, no caso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV Agravo regimental improvido. (AI-AgR 757.802, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 16.6.2011) Não há, pois, o que prover quanto às alegações recursais. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC)”. No agravo regimental, alega-se, em síntese, que a questão tratada nos autos do recurso extraordinário não se submete à reapreciação de questões probatórias, mas, apenas, à valoração das provas contidas nos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a adotada por esta Corte Suprema. Colhe-se do voto-condutor do entendimento majoritário fixado pelo acordão recorrido, em sede de embargos infringentes, o seguinte: “Como já coloquei, a cobrança foi feita na dependência do Estado de Minas Gerais e na condição de médico legista da Polícia Civil. Portanto, foi no exercício do cargo, com o uso dos equipamentos, das instalações da Polícia Civil que o médico recebeu esse adicional. Ainda que a intenção do Conselho Federal de Medicina seja o de possibilitar esse ganho, entendo que na condição de servidor público isso não é possível. Há previsão expressa na Lei de que, no exercício do cargo, não se deve receber além daquilo que o Estado paga. O precedente seria extremamente perigoso, uma vez que ensejaria propinas e outros ganhos ilícitos, que não convém, principalmente, no setor policial. (…) O que mais importa é que o médico servidor público deve estar atento não apenas aos regulamentos do seu Conselho de Medicina, mas, também, aos seus compromissos com o vínculo funcional e policial, especialmente quando ele atua na dependência do edifício público na condição de médico legista e, em virtude dessa condição, é responsável pelo atestado de óbito”. Em primeiro lugar, conforme consignado na decisão agravada, não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279). Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita. No presente caso, para entender de forma diversa – como quer o agravante – e superar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário, por óbice do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE APADRINHADOS EM CARGOS DE CONFIANÇA. DESVIO DE FINALIDADE. VIOLAÇÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO MOTIVADO PARA ATINGIR INTERESSES PESSOAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. O provimento de cargos de livre nomeação e exoneração devem obedecer aos requisitos encartados na Constituição Federal, vale dizer a) devem ser destinados às funções de direção, chefia e assessoramento; b) devem ser observados os princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. 2. In casu, o Tribunal a quo entendeu que a criação e o provimento de 27 (vinte e sete) cargos em comissão se deu exclusivamente para atender a interesses particulares dos ora agravantes, servindo de recompensa política aos contemplados, de forma que restaria configurado a improbidade administrativa no termos da Lei infraconstitucional de regência Lei 8.429/92 - desvio de finalidade e violação ao princípio da moralidade administrativa. 3. Dissentir desse entendimento implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância face o teor da Súmula 279 do STF, verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Agravo regimental desprovido”. (AI-AgR 842.925, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.9.2011). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. MULTA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. LEIS 8.429/92 E 8.666/93. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, para concluir pela ilegalidade da realização de despesas, procedeu ao cotejo das provas dos autos com a Lei de Improbidade Administrativa, questão de cunho infraconstitucional de reexame inviável na via extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 2. Ausência de razões novas capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 570.598, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 23.8.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. INCIDÊNCIA. ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Precedentes. II - Concluir de forma diversa do acórdão recorrido, no caso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV Agravo regimental improvido”. (AI-AgR 757.802, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 16.6.2011). Ademais, o acórdão recorrido confirmou a ocorrência de irregularidade qualificada como ato de improbidade administrativa, de acordo com a legislação infraconstitucional de regência e com o que constava no Código de Ética Médica. Assim, a violação constitucional, caso existente, seria meramente reflexa, a inviabilizar o prosseguimento do recurso extraordinário. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Consumidor. 3. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Matéria infraconstitucional. 5. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte recorrente. AI-QO-RG 791.292. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou provimento a recurso, com fundamento no AI-QO-RG 791.292, na incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF e pela necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional aplicável à espécie. No agravo regimental, sustenta-se ausência de fundamentação do acórdão recorrido, desnecessidade de reexame do conjunto fáticoprobatório e da análise de legislação infraconstitucional. Aponta-se ofensa aos princípios da isonomia, da ampla defesa e do contraditório, ao argumento de que o Tribunal de origem tomou por base provas não constantes dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem consignou o seguinte: “Com efeito, extrai-se dos autos que a recorrente contratou com a recorrida um pacote econômico para comunicação em sua linha móvel, que compreendia 50 minutos de conversação, por R$ 99,90, além 2mb de internet, por R$ 47,00. A r. sentença, a meu ver equivocadamente, reconheceu a revelia da recorrida, porque nenhum óbice existe para a exibição de cópia de carta de preposição, inexistindo determinação legal para a apresentação do original. Entretanto, em atenção à vedação à reformatio in pejus, de rigor a sua manutenção. (…) Isto porque, ao se analisar a fatura (fl. 38) relativa ao período de viagem da recorrente, tem-se que, no que tange às chamadas recebidas na Europa, foram utilizados 55min e foram cobrados R$ 138,79. Quanto à internet, foram utilizados 65,82 mb e foram cobrados R$ 2.115,56. (...)”. (Fls. 239 e 241). Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório (Enunciado 279 da Súmula do STF) e da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, providências vedadas em sede extraordinária. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal reitero que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Conforme a decisão agravada, no tocante à suposta violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, observo que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de minha relatoria, DJe 1º.8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional do tema. Assim restou decidida a questão: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 771.643 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CARLA FERNANDA GENEVCIUS GANASSIN ADV.(A/S) : RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TIM CELULAR S/A ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO SANT'ANA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 29.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PRÉDIO PÚBLICO – PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL – ACESSO. A Constituição de 1988, a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e as Leis nº 7.853/89 – federal –, nº 5.500/86 e nº 9.086/95 – estas duas do Estado de São Paulo – asseguram o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, devendo a Administração adotar providências que o viabilizem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação com Revisão nº 212.595.5/3-00, entendeu que, apesar do zelo e empenho do Ministério Público em buscar a remoção de toda e qualquer barreira física, de modo a permitir o irrestrito acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais a prédios, logradouros e veículos públicos, deve-se analisar a disponibilidade orçamentária do ente estatal. Consignou que obrigar a Administração Pública a realizar obras e melhorias significa olvidar o princípio da separação dos Poderes, porquanto se trata da efetivação de atos discricionários. O acórdão impugnado encontra-se assim ementado (folha 124): AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Objetivo de condenação do Executivo na obrigação de fazer. Observância do princípio da divisão dos poderes. Em que pese a relevância da obra destinada a deficientes físicos, não cabe obrigar o Executivo a execução de obra em um determinado prédio da rede estadual, tornando-se diverso dos demais padronizados. Necessidade de estudo e orçamentos para que se implante o comando constitucional em toda a rede e não num determinado prédio público, com interferência caracterizada no poder de administrar do Executivo. Recurso negado, não conhecido o de ofício. No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público do Estado de São Paulo RE 440028 argui a violação aos artigos 227, § 2º, e 244 da Carta da República. Sustenta não se cuidar de ato discricionário do Poder Público, mas sim dever de cumprir mandamento inserto no Diploma Maior. Assevera que aceitar a conveniência e a oportunidade nas ações administrativas funciona como “válvula de escape” à inércia estatal. Não houve apresentação de contrarrazões (folha 155). O extraordinário foi admitido na origem (folha 156 a 159), tendo surgido o interesse em recorrer antes da entrada em vigor do sistema da repercussão geral. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, hoje Procurador-Geral, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, manifesta-se pelo provimento do extraordinário, preconizando ser obrigatório ao Poder Público adotar um padrão mínimo de efetivação dos direitos fundamentais. Afirma mostrar-se cabível a intervenção do Poder Judiciário a fim de garantir o chamado “mínimo existencial”, afastando a possibilidade de observância à cláusula da reserva do possível. Destaca que a óptica não implica ofensa ao princípio da separação dos Poderes, inexistindo dados a revelarem comprometimento significativo do erário (folha 189 a 205). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O processo foi remetido à Procuradoria-Geral de Justiça, para ciência, em 3 de dezembro de 2003, quarta-feira. O recurso extraordinário veio a ser interposto em 16 de dezembro de 2003 (folha 133 a 141), terça-feira, dentro do prazo legal. A peça encontra-se subscrita por Procurador de Justiça. Conheço. O Juízo bem sintetizou o alcance da ação civil pública formalizada e a impugnação do Estado (folhas 72 e 73): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, promoveu ação civil pública contra GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO em alteração e respeito ao direito das pessoas portadoras de deficiência por constatar que o prédio público pertencente ao réu, instalação da Escola Estadual Professor Vicente Teodoro de Souza localizado nesta cidade à rua Jorge Lima s/nº Jardim Maria Goretti contendo pavimento superior sem contar com rampa e banheiros adequados a deambulação e uso de alunos portadores de deficiência do aparelho locomotor, em afronta a preceitos legais que protegem tais deficientes, razão da presente para compelir o réu a adaptação necessária ao cumprimento dos direitos definidos na Constituição Federal, pena de responder por multa diária a ser fixada em 1/2 (meio) salário mínimo por dia de atraso à realizada (sic) da obra. Citado, respondeu o requerido trazendo prejudicial de mérito em que sustenta ausência de pressupostos para o regular desenvolvimento do processo, consistente em não proporcionar direito a ampla defesa no inquérito civil, resultando nulidade insanável. No mérito pugna pela improcedência da ação por ter não aplicável a obrigação pretendida entendendo não auto-aplicável a Lei 7.853/89, necessitar (sic) regulamentação e disposição RE 440028 acerca da obrigação de promover os acertos necessários ao atendimento do preceito Constitucional, à ausência de Lei Estadual, sob pena de afrontar a autonomia do Estado membro – Sustenta ainda que a norma em que se sustenta o pedido é de eficácia contida. Impropriedade de conferência ao Judiciário de matéria própria à administração, considerando a conveniência e oportunidade. Relata finalmente de esforço do réu em atender ao direito dos deficientes, construindo e adaptando prédios conforme recursos disponíveis e mais possuir outros estabelecimentos adequados ao uso dos portadores de deficiência, seja por possuir rampas e outros por serem de único pavimento e mais, não possuir o estabelecimento que ensejou a lide aluno portador de deficiência. Salta aos olhos a relevância deste julgamento. Faz-se em jogo o controle jurisdicional de políticas públicas, tema de importância ímpar para a concretização da Carta da República, ante o conteúdo dirigente que estampa. Segundo a jurisprudência do Supremo, são três os requisitos a viabilizar a incursão judicial nesse campo, a saber: a natureza constitucional da política pública reclamada, a existência de correlação entre ela e os direitos fundamentais e a prova de que há omissão ou prestação deficiente pela Administração Pública, inexistindo justificativa razoável para tal comportamento. No caso, todos os pressupostos encontram-se presentes. Explico. Colho da Constituição Federal que a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física – artigo 227, § 2º. Mais do que isso, consoante dispõe o artigo 244, a lei versará a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente disponíveis, para garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme preceituado no referido § 2º do artigo 227. A esse arcabouço, provido pelo constituinte originário, devem-se RE 440028 somar as disposições da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o respectivo Protocolo Facultativo, promulgada por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. A incorporação ao cenário normativo brasileiro ocorreu segundo o procedimento previsto no § 3º do artigo 5º da Carta Federal, com a estatura de emenda constitucional. Destaco o teor do artigo 9º: [...] 1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a: a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; A questão que se coloca é saber se, diante da inércia legislativa, há preceitos sem eficácia. A resposta é desenganadamente negativa. Ao remeter à lei a disciplina da matéria, a Carta da República não obstaculiza a atuação do Judiciário. Existem razões para assim concluir. A primeira delas está no rol dos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, surgindo o envolvimento da dignidade da pessoa humana e da busca de uma sociedade justa e solidária – artigos 1º, inciso III, e 3º, inciso I, do Diploma Maior. A segunda a ser levada em conta diz respeito ao fato de as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais terem aplicação RE 440028 imediata, sendo que os direitos e garantias expressos na Carta de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte – § 1º e § 2º do artigo 5º. Há uma terceira premissa. O acesso ao Judiciário para reclamar contra lesão ou ameaça de lesão a direito é cláusula pétrea. Assentada a natureza constitucional da política pública de acessibilidade, necessariamente a ser implementada pelos demais Poderes Públicos, decorre do conjunto normativo a existência do direito subjetivo público de adequação dos edifícios e áreas públicas visando possibilitar a livre locomoção de portadores de necessidades especiais. É ele qualificado, quando se trata de escola pública, cujo acesso surge primordial ao pleno desenvolvimento da pessoa, consoante proclama o artigo 205 da Carta Federal. O artigo 206, inciso I, dela constante assegura a igualdade de condições para a permanência na escola. Barreiras arquitetônicas que impeçam a locomoção de pessoas acarretam inobservância a regra constitucional, colocando cidadãos em desavantagem no tocante à coletividade. A imposição quanto à acessibilidade aos prédios públicos é reforçada pelo direito à cidadania, ao qual têm jus os portadores de necessidades especiais. A noção de república pressupõe que a gestão pública seja efetuada por delegação e no interesse da sociedade e, nesta, aqueles estão integrados. Obstaculizar-lhes a entrada em hospitais, escolas, bibliotecas, museus, estádios, em suma, edifícios de uso público e áreas destinadas ao uso comum do povo, implica tratá-los como cidadãos de segunda classe, ferindo de morte o direito à igualdade e à cidadania. Sob o ângulo normativo ordinário, a Lei federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, veio a garantir o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de necessidades especiais, com a efetiva integração social. Percebam o que dispõe: Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao RE 440028 trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: I - na área da educação: e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo; O preceito é aplicável ao Estado de São Paulo, porquanto formalizado com fundamento no artigo 24, inciso XIV, da Carta Federal, ou seja, no âmbito da legislação concorrente, consideradas as normas gerais – § 1º. De qualquer modo, a legislação local – Leis nº 5.500, de 31 de dezembro de 1986, e nº 9.086, de 3 de março de 1995 – versa a obrigação de o Estado tomar providências para adequar projetos, edificações, instalações e mobiliário ao uso de pessoas portadoras de necessidades especiais. Em deferência ao princípio da separação de Poderes, que funciona não apenas como uma técnica de contenção do arbítrio, consoante sustentou o Barão de Montesquieu na clássica obra O Espírito das Leis, mas também como instrumento de racionalização e eficiência no exercício das funções públicas, mostra-se indispensável reconhecer que a intervenção judicial em políticas públicas deve ser realizada pelo meio menos gravoso possível. Explico. Em regra, princípios constitucionais obrigam a Administração Pública a colocar em prática uma política pública abrangente que esteja voltada à concretização deles, sem, contudo, especificar qual é. Não se encontrando o Poder Judiciário aparelhado a tomar decisões quanto à eficácia das inúmeras políticas disponíveis para concretizá-los, há de reconhecer a prerrogativa do administrador em selecioná-las. Essa situação, contudo, revela-se RE 440028 diferente se estão em causa prestações relacionadas ao mínimo existencial ou obrigações que, por força dos próprios enunciados adotados pela Constituição e leis aplicáveis, restringem as opções da Administração, exatamente o que ocorre na situação em análise, pelos motivos já veiculados. A doutrina chama a atenção para o fato, muitas vezes despercebido, de ser despiciendo evocar princípios constitucionais – como separação de Poderes ou democracia – quando o direito à prestação positiva vem expressamente estampado na legislação ordinária. É a situação que Ingo Wolfgang Sarlet denominou “direitos derivados a prestações” (A eficácia dos direitos fundamentais, 2005, p. 302). Como afirmado, o direito buscado neste processo decorre diretamente dos princípios e regras constitucionais, o que é, até mesmo, requisito para o acesso ao Supremo na afunilada via do recurso extraordinário. Ainda que assim não fosse, há lei a dar respaldo à pretensão inicial. Passo à última etapa do raciocínio desenvolvido: saber se existe justificativa razoável para a mora administrativa. Já adianto que a resposta é negativa. O recorrido – Estado de São Paulo –, em momento algum, apontou políticas públicas alternativas à satisfação do encargo constitucional. Arguiu, simplesmente, poder discricionário, o qual certamente não se estende a ponto de permitir ao administrador público escolher qual preceito da Lei Maior deseja observar. A simples ausência de portadores de necessidades especiais matriculados na escola estadual não consubstancia desculpa cabível. O quadro pode resultar da própria ausência de opções de acessibilidade. A lógica é circular: o Estado não as fornece, nenhum portador de necessidades especiais consegue frequentar o edifício público, logo, o Estado afirma que não tem o dever de criar formas de acesso porque não há matriculados. Descura do fato de que a escola pública não atende apenas aos estudantes nela matriculados, mas a toda a comunidade. Nesse ponto, merece transcrição trecho da peça de apelação subscrita pelo Promotor de Justiça Carlos Cezar Barbosa, que fez ver: É inaceitável e até mesmo ingênuo, de outra parte, o RE 440028 argumento de que a escola, cujas posturas arquitetônicas são incompatíveis ao acesso de pessoas deficientes, não possui alunos que carecem de tais cuidados. Ora, a vertente ação colima garantir o acesso de pessoas deficientes ao indigitado prédio público não somente no ano em curso, mas em qualquer tempo. E, não se trata apenas do aluno portador de deficiência, mas de qualquer pessoa deficiente que necessite ingressar no local (folha 89). O pedido formalizado se mostrou específico, no que veio a envolver o prédio público da Escola Estadual Professor Vicente Teodoro de Souza, localizado na Rua Jorge Lima, sem número, Jardim Maria Goretti. É até mesmo incompreensível que a maior unidade da Federação não haja adotado providências para atender algo inerente à vida social, algo que não dependeria sequer, para ter-se como observado, de proteção constitucional. Provejo o recurso interposto, julgando procedente o pedido inicial, tornando, assim, prevalecente entendimento do autor do voto vencido na apelação, desembargador Roberto Bedaque. 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 440.028 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, acompanho integralmente o belo voto do Ministro Marco Aurélio dando provimento ao recurso extraordinário para julgar procedente o pedido na ação civil pública, nos termos do voto vencido.  29/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 440.028 S ÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, também louvo o belíssimo voto do eminente Relator e destaco que essa Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência é a única aprovada nos termos do art. 5º, § 3º, pela maioria de dois terços, nas duas Casas do Congresso. Até me sentido emocionada de participar desse julgamento, porque já fiz um estudo sobre o texto dessa Convenção e, de fato, temos que marchar para a sua implementação na nossa sociedade. 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 440.028 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, também louvo o belíssimo voto trazido pelo eminente Ministro Marco Aurélio - como sói acontecer. Só acrescento que tenho decidido nessa linha, muito embora nos recursos que vêm dos entes públicos. É lamentável que sejam o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, detentores dos maiores orçamentos, que não estejam dando cumprimento a esse mandamento constitucional – trata-se de uma convenção que foi aprovada com quórum de emenda constitucional. Refiro-me, Senhor Presidente, a um agravo do Município de São Paulo, AI nº 708.667-AgR, que restou assim ementado: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que com isso configure violação do princípio da Separação de Poderes (...). 2. Agravo regimental não provido." Nessa linha, vão também o AI nº 835.956-AgR, dessa Primeira Turma, da minha relatoria; o AI nº 809.018, também da minha relatoria, o RE nº 634.643-AgR, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa; e, da própria Ministra Rosa, que se manifestou agora há pouco, um caso do RE 440028 Estado do Maranhão, o RE nº 628.159-AgR. Mais uma vez louvando o voto trazido pelo Ministro Marco Aurélio e lamentando a inação do Poder Público, acompanho o eminente Relator. 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 440.028 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) – Eu também gostaria de acompanhar o eminente Relator e talvez até destacar que essa é realmente a função de uma suprema Corte em contrapartida a essa gama de habeas corpus que acodem ao Supremo Tribunal Federal. Nossa função é essa de proteger a nossa Carta Maior, que inicia o art. 1º dispondo que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é exatamente a dignidade da pessoa humana. No plano internacional - aqui foi lembrado - a Convenção de Nova Iorque, internalizada com um status de emenda constitucional, porque trata de direitos humanos, e, no plano interno, a Constituição, prenhe de abordagens consectárias da proteção da dignidade da pessoa humana. Recordo-me que em recente congresso, onde se debatia exatamente esse tema, aludiu-se às lições da Professora e jusfilósofa Hannah Arendt no sentido de que a dignidade humana foi uma conquista pós-guerra obtida através de lutas e barricadas porque venceram-se aqueles valores nefastos do nazi-fascismo. E, talvez até por uma questão de modéstia natural, o Ministro Luís Roberto Barroso não tenha citado um recentíssimo trabalho sobre a dignidade da pessoa humana, no que também é coadjuvado pela Professora Ana Paula de Barcellos, da nossa Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que também dispôs sobre o outro ângulo da eficácia dos princípios constitucionais onde aborda exatamente isso que o Ministro Marco Aurélio acaba de esclarecer, de maneira lúcida e profunda, que, na verdade, este é um direito fundamental relativo aos deficientes físicos, e, como direito fundamental, ele tem o seu regime próprio de aplicação imediata, de eficácia irradiante, e de gozar dos deveres de proteção notadamente através de políticas públicas, legislativas e executivas, que levem à consecução desses direitos fundamentais. E nesse campo é RE 440028 absolutamente inaplicável essa construção, no meu modo de ver muito infeliz, do Tribunal Constitucional alemão, da reserva do possível. Não há nem que se cogitar da possibilidade... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A reserva do possível, Presidente, se me permite, passa a ser cláusula polivalente. Levada às últimas consequências... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mil e uma utilidades. Se estivesse aqui nessa tribuna o Professor Barbosa Moreira, ele diria que a reserva do possível passou a ser o Bombril do sistema constitucional quando o Estado recalcitra dos seus deveres, porque tem mil e uma utilidades: para tudo se usa a reserva do possível. Destaquei aqui, enquanto Vossa Excelência lia o seu voto, que o resultado desse processo é merecedor de aclamação e ele é digno, exatamente, de uma Corte Suprema. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A forte sinalização do Supremo quanto à necessidade de se observar os direitos fundamentais diz respeito a apenas uma escola, mas a decisão vai se irradiar alcançando inúmeros prédios públicos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sim. Então queria parabenizar Vossa Excelência pela iniciativa. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 440.028 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Condenação: pena de 2 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. 3. Pedidos de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 4. Expressiva quantidade de droga apreendida (17,400 kg de maconha). Regime mais brando não recomendado. Inviabilidade da substituição, pois insuficiente e inadequada à reprovação e prevenção do crime. 5. Recurso a que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Jhonatan Pereira da Silva, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no HC n. 255.925/MS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze. Eis a ementa desse julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o regime mais rigoroso se mostra adequado, de acordo com o que preceituam os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo se tratando de pena inferior a 8 (oito) anos, levando-se em conta a quantidade da substância entorpecente apreendida - 17,4 Kg de maconha. 2. Pelas mesmas razões, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda mais quando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal não foram totalmente favoráveis ao agente, que teve a pena-base RHC 117697 fixada acima do mínimo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Segundo a denúncia, o paciente foi preso em flagrante no interior de um ônibus de transporte coletivo ( linha Ponta Porã/MS para Sarandi/PR), transportando 17.400 kg (dezessete quilos e quatrocentos gramas) de maconha. Sobreveio condenação à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 250 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes). Irresignada, a defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que negou provimento ao recurso. Daí, a impetração de habeas corpus no STJ que, em sede de decisão monocrática, negou seguimento ao writ, sob o fundamento de inexistir constrangimento ilegal a ser sanado. A defesa, então, interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento. No presente recurso ordinário em habeas corpus, a Defensoria Pública da União afirma: “A conduta perpetrada pelo agente não apresentou as mesmas características do tráfico comum, pois foi um fato isolado na vida do autor, que apenas a realizou porque passava por necessidade financeira, e logo se arrependeu de a ter praticado. No caso em comento, dizer que o tráfico praticado com a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas é equiparado a hediondo e, por isso, impor duras consequências de ordem processual e de execução da pena, constitui um excesso a ser combatido. (…) sendo assim, (…) requer a reforma da decisão recorrida, concedendo ao recorrente o direito de ver afastada a hediondez do delito de tráfico privilegiado, a fim de que possa cumprir sua condenação na forma de uma pena restritiva de direitos”. RHC 117697 Por fim, requer seja o recurso conhecido e julgado integralmente procedente, para que seja concedida a ordem, a fim de ser reconhecido ao recorrente o direito à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela: “concessão da ordem de ofício, para que seja fixado o regime inicial aberto, bem como para que o juízo da execução proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 66, inc. V, “c”, da Lei de Execução Penal).” (eDOC 2, p. 2-3). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto foram apreendidos em seu poder, para fins de mercancia, 17 (dezessete) tabletes de maconha, com peso total aproximado de 17,400 kg (dezessete quilos e quatrocentos gramas). Aduz a defesa que, em razão da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/006, é possível a fixação de outro regime de cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. De início, saliento que o caput do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 equipara aos crimes hediondos o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sem qualquer ressalva aos casos em que foi reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Acentuo não desconhecer que a intenção do legislador, ao inserir a redação contida no § 4º do artigo 33, foi distinguir o traficante contumaz e profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como do que se aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes, confundemse com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família. Entretanto, esse fato que valorou a formação da regra complacente não tem o condão, por si só, de qualificar a redução da pena como fato típico privilegiado, sob pena de desobediência ao sistema normativo penal instituído em nosso ordenamento. Sobre o tema, destaco lição doutrinária de Guilherme Nucci (Leis Penais e Processuais Comentadas, 2009, p. 350): “(...) a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, apenas abranda a punição do traficante, mas o delito pelo agente cometido continua a ser equiparado a RHC 117697 hediondo, pois a conduta é tipificada no art. 33, caput , e no § 1º, que assim são considerados. Os que escapam à denominação de equiparados a hediondos são as figuras do art. 33, §§ 2º e 3º”. No mesmo sentido, cito trecho da decisão liminar no HC 102.881/SC, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa (DJe 12.3.2010): o caput do art. 2º da Lei 8.072/1990 equipara aos crimes hediondos o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sem qualquer ressalva aos casos em que foi reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Menciono, também, que o Ministro Celso de Mello, relator do HC 110.884/MS, afetou a referida questão ao Plenário (sessão de 27.11.2012). Ocorre que, em casos como o dos autos, não é necessário invocar a hediondez para impor regime mais severo para cumprimento da pena ou para impedir a concessão de outros benefícios (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por exemplo). Não obstante a manifestação do Parquet no sentido de concessão da ordem, considerando a expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 17,400 kg de maconha), entendo que não é recomendável o regime prisional mais brando. Entendo, também, inviável a substituição da pena, pois a medida mostra-se insuficiente e inadequada à reprovação e prevenção do crime. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Teto remuneratório fixado por medida provisória editada na vigência da EC nº 19/98 e anteriormente à vigência da EC nº 41/03. Possibilidade. 1. O teto remuneratório a que se referia o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, anteriormente à edição da EC nº 41/03, foi fixado, para os militares, pela Medida Provisória nº 2.215/01. 2. Inexistência de desrespeito a direito adquirido pela aplicação dessa norma, pois a parcela excluída não integrava o cálculo inicial dos proventos de inatividade. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Dino Willy Cozza interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 210 a 215) contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 200 a 206), com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. DINO WILLY COZZA interpõe recurso extraordinário (folhas 143 a 151) contra acórdão proferido pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. MILITAR. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CF/88. MEDIDA PROVISÓRIA 2215/2001. - A princípio, o teto remuneratório, previsto constitucionalmente, não autoriza a redução de proventos de inatividade ou reforma, constituídos com amparo em lei pretérita. - No caso, o autor já se encontrava na condição de integrante da reserva remunerada da Marinha do Brasil, percebendo proventos pelo serviço de Inativos e Pensionistas daquela Força, quando passou a receber, a partir de 01 de janeiro de 2002, o percentual de 84,32%. Não se trata, assim, de verba integrada a seus proventos desde a época de sua passagem para a inatividade, caso em que viria a constituir direito adquirido e não autorizaria a redução da remuneração com base em legislação posterior. - Quando o índice de 84,32% foi incorporado aos proventos do militar, em janeiro de 2002, já vigia a Medida Provisória 2215, de 31 de agosto de 2001, que estabelecia, para efeito da aplicação da norma do art. 37, XI da Constituição Federal, a remuneração do Comandante de cada Força Militar. - A norma constante do art. 37, XI, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 19/98, é de aplicabilidade mediata, no aguardo da lei que fixará o valor do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. - O art. 37, XI, em sua redação original, ao estabelecer o teto remuneratório no âmbito de cada Poder, prevê que o limite máximo e a relação de valores ente a maior e a menor remuneração dos servidores públicos será fixada por lei, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da Medida Provisória 2215/01, ao estabelecer teto remuneratório dentro das Forças Armadas. - Não cabe tecer comentários sobre a atual redação do inc. XI, do art. 37 da CF/88, dada pela EC nº 41, de 19 de dezembro de 2003, por se tratar de norma superveniente ao caso dos autos’ (fl. 117). Interpostos embargos de declaração (folhas 119 a 121), foram rejeitados (folhas 125 a 128). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea a, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 5º, incisos XXXV e XXXVI, e 37, inciso XI, da Constituição Federal, em razão de ter sido rejeitada sua pretensão quanto ao aumento do valor de seu teto remuneratório. Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 157 a 159), o recurso foi admitido na origem (folha 165), o que ensejou a subida dos autos a esta Corte. O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (folhas 173 a 196). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 5/10/05, conforme expresso na certidão de folha 129, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação, contudo, não merece prosperar. E isso porque a análise acerca da alegada violação dos princípios constitucionais objetos do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do STF. De fato, assim restou fundamentada a decisão atacada, quanto à rejeição da pretensão deduzida pelo recorrente: Conforme relatado, objetiva o autor, militar da reserva remunerada da Marinha, compelir a União Federal a observar o teto remuneratório a que se refere o art. 37, XI, da CF/88, para redução de seus vencimentos, desprezando o disposto no art. 17 da Medida Provisória 2215/2001, que fixa subteto remuneratório tomando como parâmetro a remuneração bruta do Comandante de Força. A princípio, o teto remuneratório, previsto constitucionalmente, não autoriza a redução de proventos de inatividade ou reforma, constituídos com amparo em lei pretérita. Compulsando os autos, verifica-se, no entanto, que o autor já se encontrava na condição de integrante da reserva remunerada da Marinha do Brasil, percebendo proventos pelo serviço de Inativos e Pensionistas daquela Força, quando passou a receber, a partir de 01 de janeiro de 2002, o percentual de 84,32%. Constata-se, assim, não se tratar de verba integrada a seus proventos desde a época de sua passagem para a inatividade, caso em que viria a constituir direito adquirido e não autorizaria a redução da remuneração com base em legislação posterior. Em verdade, quando o índice de 84,32% foi incorporado aos proventos do militar, em janeiro de 2002, já vigia a Medida Provisória 2215, de 31 de agosto de 2001, que estabelecia, para efeito da aplicação da norma do art. 37, XI da Constituição Federal, a remuneração do Comandante de cada Força Militar. Por outro lado, a norma constante do art. 37, XI, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 19/98, é de aplicabilidade mediata, no aguardo da lei que fixará o valor do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Já o art. 37, XI, em sua redação original, ao estabelecer o teto remuneratório no âmbito de cada Poder, prevê que o limite máximo e a relação de valores ente a maior e a menor remuneração dos servidores públicos será fixada por lei, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da Medida Provisória 2215/01, ao estabelecer teto remuneratório dentro das Forças Armadas (folhas 115/116). No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes: Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09). Como se não bastasse, é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo. 6º). Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem, explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SPAgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99. Da ementa desse último julgado, dadas as preciosas lições que encerra para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcreve-se o seguinte trecho: O sistema constitucional brasileiro, em cláusula de salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). A Constituição da República, no entanto, não apresenta qualquer definição de direito adquirido, pois, em nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido representa matéria de caráter meramente legal. Não se pode confundir, desse modo, a noção conceitual de direito adquirido (tema da legislação ordinária) com o princípio inerente à proteção das situações definitivamente consolidadas (matéria de extração constitucional), pois é apenas a tutela do direito adquirido que ostenta natureza constitucional, a partir da norma de sobredireito inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Tendo-se presente o contexto normativo que vigora no Brasil, é na lei - e nesta, somente - que repousa o delineamento dos requisitos concernentes à caracterização do significado da expressão direito adquirido. É ao legislador comum, portanto sempre a partir de uma livre opção doutrinária feita dentre as diversas correntes teóricas que buscam determinar o sentido conceitual desse instituto - que compete definir os elementos essenciais à configuração do perfil e da noção mesma de direito adquirido. Cabe ter presente, por isso mesmo, a ampla discussão, que , travada entre os adeptos da teoria subjetiva e os seguidores da teoria objetiva, influenciou, decisivamente, o legislador ordinário brasileiro na elaboração da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a doutrina sustentada pelos subjetivistas (art. 3º), enquanto a LICC de 1942, em seu texto, prestigiou a teoria formulada pelos objetivistas (art. 6º), muito embora o legislador, com a edição da Lei nº 3.238/57, que alterou a redação do art. 6º da LICC/42, houvesse retomado os cânones inspiradores da formulação doutrinária de índole subjetivista que prevaleceu, sob a égide dos princípios tradicionais, na vigência da primeira Lei de Introdução ao Código Civil (1916). Em suma: se é certo que a proteção ao direito adquirido reveste-se de qualificação constitucional, consagrada que foi em norma de sobredireito que disciplina os conflitos das leis no tempo (CF, art. 5º, XXXVI), não é menos exato - considerados os dados concretos de nossa própria experiência jurídica - que a positivação do conceito normativo de direito adquirido, ainda que veiculável em sede constitucional, submete-se, no entanto, de lege lata, ao plano estrito da atividade legislativa comum. OFENSA À CONSTITUIÇÃO POR VIA REFLEXA. - A ofensa oblíqua da Constituição, inferida de prévia vulneração da lei, não oferece trânsito ao recurso extraordinário. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, torna-se inviável admitir e processar o apelo extremo. O exame da eventual superação dos limites impostos pela lei (deliberação ultra legem) e a verificação de que a resolução administrativa teria permanecido citra legem ou atuado contra legem constituem matérias que refogem ao domínio temático reservado pela Carta Política ao âmbito de incidência do recurso extraordinário. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 18 de maio de 2011”. Asseverou o agravante que não há necessidade de reexame de prova para o acolhimento de sua insurgência, tendo ocorrido direta ofensa à norma do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, a qual não poderia sofrer restrição por força do art. 17 da Medida Provisória nº 2.215/01, aduzindo que a questão referente à aplicação ao caso da norma do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal seria meramente acessória. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, a análise das alegadas violações ao texto constitucional, que teriam sido perpetradas pelo acórdão regional, não prescinde de detida apreciação dos fatos da causa, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas em sua fundamentação, o que não se mostra de viável ocorrência nesta via extraordinária. Ademais, o que ocorreu, na espécie, foi a diminuição dos proventos de inatividade do recorrente em razão da aplicação do teto constitucional. Isso se mostra perfeitamente factível, até porque inexiste, entre nós, direito adquirido a regime jurídico e, ainda, porque, no presente caso, o aumento dos proventos do recorrente se deu muito tempo depois de sua passagem para a inatividade, por força de decisão judicial, não havendo que se falar, assim, em direito adquirido ou em eventual decréscimo do montante de sua aposentadoria. Quanto ao mais, na vigência da EC nº 19/98, entendia-se que a menção então feita ao teto dos vencimentos dos servidores não seria autoaplicável, dependendo da edição na legislação que viria a disciplinar o tema. Para os servidores militares, tal ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 2.215/01, razão pela qual correta foi a sujeição dos proventos do recorrente ao limite então fixado. Diga-se, em arremate, que a questão já foi pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 424.053/SP, cuja ementa assim dispõe: “REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 EFICÁCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA SUBSISTÊNCIA DO TETO REVELADO PELA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A eficácia do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, na redação decorrente da Emenda Constitucional nº 19/98, ficou jungida à fixação, por lei de iniciativa conjunta do Presidente da República, do Presidente do Supremo, do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a vigência do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto por Poder, consideradas as esferas federal e estadual” (Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 1º/10/10). Correta, pois, a decisão agravada, a não merecer reparos. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 523.922 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DINO WILLY COZZA ADV.(A/S) : JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO DO RECURSO RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL. DEFICIENTE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 24.01.2013. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate atinente à deserção do recurso manejado contra acórdão de Turma Recursal, em razão da deficiente comprovação do preparo. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Companhia Estadual de Água e Esgotos – CEDAE. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ocorrência de violação direta dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Sustenta o cerceamento de defesa e a afronta ao art. 511 do CPC, uma vez ausente a intimação para a juntada do comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União – tipo cobrança (fl. 219). Acordão da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Capital – RJ disponibilizado em 24.01.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, V, XVIII, 93, IX, 173, § 1º, III, e 202 da Lei Maior É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Na esteira jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal, a comprovação do recolhimento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, o seu recolhimento incompleto ou em desacordo com a regulamentação vigente configura a deserção do recurso manejado. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRAMINUTA NATUREZA. A contraminuta no agravo de instrumento visando a subida de recurso surge com características próprias ao exercício de simples faculdade e não ônus processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESERÇÃO. Uma vez verificada a insuficiência do preparo, deixando a agravante de providenciar a complementação na primeira oportunidade que teve nos autos, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. (AI 241.836-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJE 03.3.2011). ‘Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário: porte de remessa e retorno dos autos. Preparo. Ausência de comprovação do recolhimento. Deserção configurada. Deficiência na formação do apelo extremo. Aplicação, mutatis mutandes, da súmula 288/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 1. O preparo recursal consiste na efetuação, por parte do recorrente, do pagamento dos encargos financeiros que dizem respeito à regularidade formal do recurso interposto, e que englobam as custas do processamento do recurso nos tribunais, e os portes de remessa e retorno dos autos ou do instrumento, no caso de agravo nesta modalidade. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa … 6. Agravo regimental desprovido’. (ARE 677.681-AgR/AP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESERÇÃO. Constatando-se no processo o não recolhimento do preparo, não há que se aplicar a intimação prevista no artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil, impondo-se a conclusão sobre a deserção do recurso.’ (ARE 695.203-AgR/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 16.11.2012). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Deserção reconhecida. 1. O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer concomitantemente à sua interposição. Sua não efetivação, conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso. 2. Agravo regimental não provido.’(AI 587.613AgR/CE, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 21.3.2012). ‘EMENTA: RECURSO. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preparo em agência bancária diversa da devida. Ausência de porte de remessa e retorno. Precedentes do STF. Jurisprudência assente. Agravo improvido. O recolhimento de preparo em agência bancária diversa da exigida e a ausência de pagamento de custas de remessa e retorno dos autos inviabilizam o conhecimento de recurso extraordinário’. (AI 520.772-AgR/SP, Rel. Min. César Peluso, 2ª Turma, DJe 20.8.2012). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate atinente à deserção do recurso extraordinário manejado contra recurso inominado parcialmente provido por Turma Recursal, em razão da deficiente comprovação do preparo. A Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim consignou: “(...) No caso concreto, não se está diante de preparo insuficiente – a demonstrar a intimação do recorrente para complementação das custas -, mas, sim, de deficiente comprovação do preparo, eis que o recorrente, ao interpor o recurso extraordinário, deixou de apresentar a GRU do tipo cobrança – Ficha de Compensação, nos termos da resolução nº 500 de 16.01.2013, do STF e do Aviso TJ nº 106/2012, conforme certidão de fls. 182. Tal circunstância leva obrigatoriamente ao não conhecimento do recurso por ausências de preparo (deserção). Isso se dá não por amor à forma, mas para garantir a segurança jurídica e a isonomia entre as partes envolvidas no processo, já que o dever processual de atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos de natureza excepcional é o mesmo para todos, sendo rigorosa a análise dos mesmos. (...)” (fl. 184). A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, consoante se denota dos seguintes precedentes desta Casa: “PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. REEXAME DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, do CPC. 1. É inviável o processamento do apelo extremo para debater matéria processual, relativa ao reexame do julgamento proferido na instância a quo, para fins de nulidade, por suposta ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição. 2. No mérito, a alegada ofensa à Lei Maior, se houvesse, seria indireta, a depender da análise de legislação infraconstitucional, o que também impede o trânsito do extraordinário. 3. Aplicável, assim, o art. 557, caput, do CPC, que permite ao relator, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal. 4. Agravo regimental improvido” (AI 698.721-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 18.9.2009). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Recurso inominado julgado deserto. Ofensa constitucional indireta. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (RE 572.068-AgR/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 15.8.2008). “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREPARO. AUSÊNCIA DA CORRETA COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO: DESERÇÃO. PRESSUPOSTO DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (ARE 751.543/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.8.2013, certidão de trânsito em julgado em 13.8.2013) . Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.