text: “HABEAS CORPUS” – CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO (CP, ART. 242, SEGUNDA PARTE) E CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR (CP, ART. 245, § 2º) - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – OCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP - PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - DENÚNCIA NÃO ATRIBUI ÀS PACIENTES COMPORTAMENTO ESPECÍFICO E QUE INDIVIDUALIZADO QUE AS VINCULE, COM APOIO EM DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, AO EVENTO DELITUOSO - PEDIDO DEFERIDO. PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO - OBRIGAÇÃO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA. DE O MINISTÉRIO - O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático – impõe, ao Ministério Público, notadamente no denominado “reato societario”, a obrigação de expor, na denúncia, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participação de cada acusado na suposta prática delituosa. - O ordenamento positivo brasileiro – cujos fundamentos repousam, dentre outros expressivos vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, no postulado essencial do direito penal da culpa e no princípio constitucional do “due process of law” (com todos os consectários que dele resultam) – repudia as imputações criminais genéricas e não tolera, porque ineptas, as acusações que não individualizam nem especificam, de maneira concreta, a conduta penal atribuída ao denunciado. Precedentes. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO PENAL TEM O DIREITO DE NÃO SER ACUSADA COM BASE EM DENÚNCIA INEPTA. descrito - A denúncia deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e narrado com todas as suas HC 80.084 circunstâncias fundamentais. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura, ao réu, o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que deixa de estabelecer a necessária vinculação da conduta individual de cada agente aos eventos delituosos qualifica-se como denúncia inepta. Precedentes. AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA. - Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5). Precedentes. - Para o acusado exercer, em plenitude, a garantia do contraditório, torna-se indispensável que o órgão da acusação descreva, de modo preciso, os elementos estruturais (“essentialia delicti”) que compõem o tipo penal, sob pena de se devolver, ilegitimamente, ao réu, o ônus (que sobre ele não incide) de provar que é inocente. - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer a culpa do réu. Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Néri da Silveira, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em HC 80.084 deferir o “habeas corpus”, para anular, desde a denúncia, inclusive, o procedimento penal instaurado contra as pacientes Maria da Glória de Araújo Silva e Maria de Lourdes Monteiro de Araújo Barbosa, facultando ao Ministério Público a renovação da ação penal, desde que regularmente atendidas, pelo órgão de acusação, as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 114): “RHC. CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO (CP, ARTS. 29, 242 E 245, § 2º). SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL ENQUANTO SE DISCUTIR NO JUÍZO CÍVEL QUESTÃO DA FALSIDADE OU NÃO DOS REGISTROS DE NASCIMENTO. INVIABILIDADE. Não há que se falar em dúvida séria e fundada acerca das certidões de nascimento, a ensejar a suspensão do processo principal para se resolver no Juízo Cível suposta questão prejudicial, nos termos dos artigos 92 e 94 do CPP. Não bastasse isso, a co-ré Joselita Domingos de Aguiar, que registrou como filha sua a menor Julia Nicolle de Aguiar - posteriormente adotada por um casal de franceses -, afirmou em juízo que sequer conhecia a menor em tela, o que afasta a alegada veracidade da certidão de nascimento. Recurso desprovido.” (grifei) O ora impetrante busca a desconstituição do acórdão em causa, sustentando (a) a inépcia da denúncia, de cujo reconhecimento HC 80.084 decorreria nulidade pacientes, e (b) a formal do ocorrência processo de penal questão em relação prejudicial, às de ora cuja resolução, pelo Juízo Cível, dependeria o julgamento da causa penal (CPP, arts. 92 e 93). A douta Procuradoria-Geral da República opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 127/131). Não houve formulação do pedido de medida liminar. O Tribunal ora apontado como coator prestou as informações que lhe foram requisitadas (fls. 111/124). É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Eis o teor da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária do Estado da Paraíba, a que se atribuiu o vício da inépcia (fls. 57/61): “O Ministério Público Federal, por seu representante infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e com base nos autos do inquérito policial em epígrafe, vem, perante V. Exa., oferecer DENÚNCIA contra: 1 - LÚCIA GUIMARÃES PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, residente na Rua Rom Rego de Medeiros, nº 1657, Parquelândia, Fortaleza - CE, 2 MARIA DA GLÓRIA DE ARAÚJO SILVA, brasileira, viúva, funcionária pública estadual, residente na Rua Eutiquiano Barreto, nº 574, Manaíra, nesta Capital, 3 - JOSELITA DOMINGOS DE AGUIAR, brasileira, solteira, do lar, residente na Rua Neide Alves da Silva, nº 52, Centro, Bayeux-PB, 4 - EDILUCIA RIBEIRO BESSIMO, brasileira, solteira, residente na QNN 02, Conjunto ‘H’, casa nº 33, Ceilândia Sul-DF, 5 - MARIA DE LOURDES MONTEIRO DE ARAÚJO, brasileira, casada, telefonista, residente na Rua Marcelino Barbosa, nº 141, Brasília, Bayeux-PB, 6 - AMAURI DA SILVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, Oficial de Justiça, residente na Rua dos Milagres, nº 1528, Cristo Redentor, nesta Capital, 7 - PEDRO LUIZ MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, Oficial de Justiça, residente na Rua Antônio Leandro de Medeiros, nº 215, Alto da Boa Vista, Bayeux-PB, 8 - CARLOS ROBERTO ANDRADE ROCHA, brasileiro, solteiro, Advogado, atualmente em lugar incerto e não sabido (fls. 1516), em razão da prática dos fatos delituosos que se seguem HC 80.084 DOS ATOS PREPARATÓRIOS Consta da peça informativa que, no final da década de 80 e começo da década de 90, verificou-se um inusitado aumento de processos de adoção internacional na Comarca de Bayeux-PB. Implantou-se naquela Comarca de Bayeux uma espécie de Eldorado para supostos ‘menoristas’, os quais, a pretexto de proporcionarem melhores condições de vida para os nossos menores abandonados, transformaram aquilo que seria uma medida excepcional - adoção internacional em regra geral, num completo desvirtuamento do espírito que dominou a nossa legislação desde a Lei nº 6.697/79 (art. 20), até chegar à Lei nº 8.069/90 (art. 31). O mais grave veio acontecer à medida que os processos de adoção internacional começaram a ser deferidos, sem maiores sobressaltos, pois, a partir daí, advogados inscritos na OAB/PB - dentre os quais se inclui os denunciados Lúcia Guimarães Pereira e Carlos Roberto de Andrade Rocha - se sentiram estimulados a exercer uma atividade mercantilista, transformando recém-nascidos em mercadorias. Foi montada uma rede de comércio, cuja atividade primeira consistia em encontrar mães que estariam propensas a entregar os seus recém-nascidos. Com a entrega dos recém-nascidos, as mães biológicas eram afastadas - isso para evitar o desenvolvimento de laços afetivos, o que afastaria qualquer risco de arrependimento no ato de doação do bebê. Imediatamente ingressavam no cenário as chamadas ‘falsas mães’, como é o caso das denunciadas Joselita Domingos de Aguiar e Edilucia Ribeiro Bessimo. DAS AÇÕES DELITUOSAS Tão logo concluía o seu trabalho de persuasão, os denunciados Lúcia Guimarães Pereira e Carlos Roberto de Andrade Rocha encaminhavam essas falsas mães ao cartório, onde eram feitos os assentos de nascimento dos recém-nascidos, de maneira que, ao se dar entrada nos processos de adoção perante o então Juízo de Menores, quem falsamente figurava, em cada um destes registros, como mães biológicas, para autorizar as adoções, eram aquelas mulheres que, pela ausência de laços consanguíneos e afetivos, estariam dispostas a HC 80.084 levar a farsa da adoção até o extremo, unicamente movidas pela promessa de recebimento de uma gratificação. Foi assim que, em março de 1989, movida por promessa de uma gratificação, a denunciada Joselita Domingos de Aguiar rendeu-se a um trabalho persuasivo, levando-a a atuar como falsa mãe biológica da menor JULIA NICOLLE DE AGUIAR, adotada por um casal francês (v. apenso nº 13, fls. 17), cujo processo tramitou naquela Comarca, através do patrocínio da advogada Lúcia Guimarães Pereira. A fraude se repetiu no ato da adoção da menor CLEMENCIA MARION RIBERO BESSIMO, aparecendo a denunciada Edilucia Ribeiro Bessimo como pessoa mencionada para funcionar a título de mãe natural, orientada pelo advogado Carlos Roberto de Andrade Rocha a abrir mão de sua suposta maternidade em favor de uma senhorita francesa (v. 14, fls. 18). Maria Glória de Araújo Silva e Maria de Lourdes Monteiro de Araújo Barbosa, apesar de não terem se passado por mães biológicas, também intermediaram adoções (fls. 13/15). Contra os denunciados Amauri da Silva Pereira e Pedro Luiz Medeiros da Silva, Oficiais de Justiça da Comarca de Bayeux, pesa o fato de terem lavrado vários Autos de Constatação, contendo afirmações falsas (fls. 52/53). Na verdade, o que prevalecia nesses procedimentos de adoção era a vantagem pecuniária, garantindo aos acusados Lúcia Guimarães Pereira e Carlos Roberto de Andrade Rocha altos honorários que eram cobrados em dólares. Dessa maneira, auferiram os causídicos em foco um enriquecimento patrimonial ilícito sem precedentes. DA TIPIFICAÇÃO PENAL As condutas dos denunciados Carlos Roberto de Andrade Rocha e Lúcia Guimarães Pereira tipificam os crimes dos arts. 242 (segunda parte) e 245, § 2º, do Código Penal, combinados com os arts. 29 e 69 do mesmo estatuto penal repressivo. As denunciadas Joselita Domingos de Aguiar e Edilucia Ribeiro Bessimo como falsas mães, nas figuras típicas dos arts. 242 e 245, § 2º, do Código Penal, combinados com os arts. 29 e 69 deste mesmo diploma legal punitivo. Maria da Glória de Araújo Silva e Maria de Lourdes Monteiro de Araújo, por terem auxiliado a efetivação de HC 80.084 ato destinado ao envio de menor ao exterior, suas condutas se enquadram nas figuras típicas dos arts. 242 (segunda parte) e 245, § 2º, combinados com o art. 29, todos do Código Penal. Por último, contra os Oficiais de Justiça Amauri da Silva Pereira e Pedro Luiz de Medeiros da Silva militam os arts. 242 (segunda figura), 245, § 2º, e 299, todos c/c os arts. 29 e 69 do nosso Código Penal. DA COMPETÊNCIA Com a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Decreto Legislativo nº 28, de 14 de setembro de 1990 (DOU de 17/09/90), e com a edição, pelo Governo Federal, do Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 (DOU de 22/11/90), ambos tendo por objeto a Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, superada se encontra a jurisprudência que firmava competência pela Justiça Comum Estadual, estando a matéria, desde o dia 23 de outubro de 1990 (data que entrou em vigor, em nosso País, a referida Convenção), entregue à alçada da Justiça Federal, consoante se vê do seguinte acórdão: ‘PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 14/09/90, DECRETO Nº 99.710, DE 21/11/90). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DESDE 23/10/90, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR EM NOSSO PAÍS A CONVENÇÃO (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, V, LEI Nº 5.010/66, ART. 10, VI). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ‘HABEAS CORPUS’. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA, EM TESE, DE CRIME. ‘WRIT’ DENEGADO’ (‘HABEAS CORPUS’, Nº 92.01.0479-0, Rel. Juiz Adhemar Maciel, TRF da 1ª Região, julgado em 27 de abril de 1992). DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer o Ministério Público Federal que V. Exa. receba a presente Denúncia, com a citação dos denunciados, marcando dia e hora para os seus interrogatórios e prosseguindo na ação até sentença final condenatória, ouvindo-se ainda as testemunhas abaixo arroladas. Requer, outrossim, que esse Juízo Federal expeça expediente ao Juiz da Infância e da Juventude da Comarca de Bayeux, solicitando a remessa dos processos de adoção (originais ou cópias) referentes aos menores HC 80.084 JULIA NICOLLE DE AGUIAR E CLEMENCIA MARION RIBEIRO BESSIMO. Reserva-se, finalmente, o direto de aditar a presente denúncia, caso surjam novos elementos durante a instrução criminal.” (grifei) A pacientes a peça suposta acusatória prática em dos questão, crimes para de imputar alteração de às ora direito inerente ao estado civil de recém-nascido (CP, art. 242, segunda parte) e de entrega de filho menor a pessoa inidônea, com propósito de lucro (CP, art. 245, § 2º, norma esta tacitamente derrogada pelo art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente), assim descreveu a conduta em que teriam incidido (fls. 59): “Maria Glória de Araújo Silva e Maria de Lourdes Monteiro de Araújo Barbosa, apesar de não terem se passado por mães biológicas, também intermediaram adoções (fls. 13/15).” Na realidade, esse constitui o único trecho da denúncia em que o Ministério especificação, ao Público Federal comportamento alude, supostamente qualquer sem delituoso das ora pacientes. Entendo consubstanciada em que peça a acusação penal juridicamente em referência inidônea, acha-se processualmente imperfeita e tecnicamente inepta, pois, ao elaborá-la - e no que concerne, especificamente, às ora pacientes, Maria da Glória de HC 80.084 Araújo Silva e Maria de Lourdes Monteiro de Araújo Barbosa -, o Ministério Público jurídico-formal, Federal deixando incidiu de em observar grave as vício diretrizes de caráter básicas que regem a formulação da denúncia (CPP, art. 41). Não se pode deixar de reconhecer que se revela indispensável ao Ministério Público a individualização da conduta de cada denunciado, em descrição narrativa que deverá discriminar a intervenção de cada agente ou de cada partícipe no evento delituoso. Tendo em vista a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “O Processo Penal na Atualidade”, “in” “Processo Penal e Constituição Federal”, p. 13/20, 1993, APAMAGIS/Ed. Acadêmica), não se pode desconsiderar, na análise delimita e judicial -, do que que conteúdo da condiciona o sistema peça o acusatória próprio jurídico âmbito vigente - conteúdo temático no Brasil esse da que decisão impõe, ao Ministério Público, quando este deduzir determinada imputação penal contra alguém, a obrigação de expor, de maneira individualizada, a participação das pessoas acusadas da suposta prática de infração penal, a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a controvérsia penal, possa, em obséquio aos postulados essenciais do direito penal HC 80.084 da culpa e do princípio constitucional do “due process of law”, e sem transgredir esses vetores condicionantes persecução estatal, apreciar a analisada, em sua expressão atividade de conduta individual do réu, a ser concreta, em da face dos elementos abstratos contidos no preceito primário de incriminação. Cumpre Estado, no precisão, plano a ter da presente, persecução participação desse penal, individual modo, o dever dos que de autores se impõe definir, de ao com quaisquer delitos. O Poder Público, tendo presente a norma inscrita no art. 41 do Código de Processo Penal, não pode deixar de observar as exigências que emanam desse preceito legal, sob pena de incidir em grave desvio jurídico-constitucional no momento em que exerce o seu dever-poder aqueles que, de fazer instaurar alegadamente, a “persecutio transgrediram o criminis” ordenamento contra penal do Estado. Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, em decisão de que foi Relator o saudoso Ministro BARROS MONTEIRO, HC 80.084 deixou consignada expressiva advertência sobre o tema ora em exame (RTJ 49/388): “‘Habeas Corpus’. Tratando-se de denúncia referente a crime de autoria coletiva, é indispensável que sob pena de descreva ela, circunstanciadamente, inépcia, os fatos típicos atribuídos a cada paciente. Extensão deferida, sem prejuízo do oferecimento de outra denúncia, em forma regular.” (grifei) Esse diversos e entendimento eminentes autores - que tem (DAMÁSIO E. sido DE prestigiado JESUS, “Código por de Processo Penal Anotado”, p. 40, 10ª ed., 1993, Saraiva; LUIZ VICENTE CERNICHIARO/PAULO JOSÉ DA COSTA JR., “Direito Penal na Constituição”, p. 84, item n. 8, 1990, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI, “Direitos e Garantias p. 212/214, item Individuais n. 17, 1993, no Processo Penal Saraiva; JOAQUIM Brasileiro”, CANUTO MENDES DE ALMEIDA, “Processo Penal, Ação e Jurisdição”, p. 114, 1975, RT) repudia as acusações genéricas e repele as sentenças indeterminadas, pois “A submissão de um cidadão aos rigores de um processo penal exige um mínimo de prova de que tenha praticado o ato ilícito, ou concorrido para a sua prática. Se isto não existir, haverá o que se denomina o abuso do poder de denúncia” (MANOEL PEDRO PIMENTEL, “Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional”, p. 174, 1987, RT). HC 80.084 A leitura da denúncia oferecida contra as ora pacientes permite constatar que o Ministério Público, ao formular inaceitável acusação genérica, não só deixou de cumprir a obrigação processual de promover a descrição precisa do comportamento de cada uma dessas pacientes, como se absteve de indicar fatos concretos que vinculassem cada denunciada ao evento delituoso referido na peça acusatória. Tenho para mim, desse modo, que, no caso presente, a ausência de delituosos individuada atribuídos às e detalhada ora descrição pacientes, pela dos peça comportamentos acusatória em questão, faz emergir, desse ato processual, grave vício jurídico, de que só pode derivar, como efeito conseqüencial, séria ofensa aos “princípios da lealdade processual, do contraditório no processo penal e da defesa plena” (RTJ 33/430, Rel. Min. PEDRO CHAVES). Daí a correta observação constante do parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA, que, em parecer oferecido perante o Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou (fls. 73/75): “2.1. No processo, o Procurador da República noticia a atuação, na Comarca de Bayeux, na Paraíba, ‘de uma rede de comércio cuja atividade consistia, inicialmente, em recrutar recém nascidos de mães HC 80.084 biológicas que estivessem dispostas a doá-los, registrando-os como filhos de outras mulheres, para posteriormente entregá-los à adoção por casais estrangeiros’. E narra como isso aconteceu nas adoções das menores Julia Nicolle de Aguiar e Clemência Marion Ribeiro Bessimo (ver acórdão – fls. 34/43). 2.2. Mas a denúncia (fls. 12/16) é lacônica com relação às pacientes. Limita-se a dizer que elas ‘também intermediaram adoções’, sem indicar quais foram essas adoções. Afirma, por outro lado, que elas auxiliaram ‘a efetivação de ato destinado ao envio de menor ao exterior’ (fls. 14), sem esclarecer qual ato, nem onde, quando ou como foi praticado. 2.3. A leitura daquela petição (fls. 12/16) evidencia seu defeito. Notadamente porque trata de forma diferente os demais co-réus, individualizando suas participações. 2.4. Com efeito, o requerimento preambular conta que Joselita Domingos de Aguiar e Edilucia Ribeiro Bessimo passaram-se por mães biológicas das crianças. Relata, ainda, que o trabalho de convencimento das mães biológicas para a entrega dos filhos às falsas mães foi feito por Lúcia Guimarães Pereira e Carlos Roberto de Andrade Rocha, os quais também se encarregaram de encaminhá-las ‘ao cartório onde eram feitos os assentos de nascimento dos recém-nascidos, de maneira que, ao se dar entrada nos processos de adoção perante o então Juízo de Menores, quem falsamente figurava, em cada um desses registros, como mães biológicas, para autorizar as adoções, eram aquelas mulheres que, pela ausência de laços consangüíneos e afetivos, estariam dispostas a levar a farsa da adoção até o extremo, unicamente movidas pela promessa de recebimento de uma gratificação’. 2.5. E explica, outrossim, que Lúcia e Carlos patrocinaram, perante o Judiciário, as adoções internacionais das mencionadas menores (Julia e Clemência), auxiliados pelos oficiais de justiça Amauri da Silva Pereira e Pedro Luiz Medeiros da Silva, os quais inseriram informações falsas nos laudos de constatação lavrados (fls. 12/16). .................................................. HC 80.084 2.7. Aqui é diferente, pois o requerimento inaugural desatende ao artigo 41 do CPP, vulnerando a garantia constitucional da defesa plena porque não descreve, de maneira individualizada, as participações das pacientes nos fatos delituosos praticados na oportunidade das adoções internacionais de Julia Nicolle de Aguiar e Clemência Marion Ribeiro Bessimo. .................................................. 2.9. A recomendação deve ser acatada porque a denúncia não descreve como as pacientes intermediaram as adoções das duas menores. Nem esclarece como auxiliaram na efetivação dos atos destinados ao envio das meninas para o exterior.” (grifei) Cumpre ter presente, neste ponto, a advertência constante do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que, ao insistir na indispensabilidade de o Estado identificar, na peça acusatória, com absoluta precisão, a participação individual de cada denunciado - e considerada a inquestionável repercussão processual desse ato sobre a sentença judicial -, observa que “Discriminar a participação de cada co-réu é de todo necessário (...), porque, se, em certos casos, a simples associação pode constituir um delito per se, na maioria deles a natureza da participação de cada um, na produção do evento criminoso, é que determina a sua responsabilidade, porque alguém pode pertencer ao mesmo grupo, sem concorrer para o delito, praticando, por exemplo, atos penalmente irrelevantes, ou nenhum. Aliás, a necessidade de se definir a participação de cada um resulta da própria Constituição, porque a responsabilidade criminal é pessoal, não transcende da pessoa do HC 80.084 delinqüente (...). É preciso, portanto, que se comprove que alguém concorreu com ato seu para o crime” (RTJ 35/517, 534, Rel. Min. VICTOR NUNES LEAL - grifei). Tem-se, desse modo, que se revela inepta a denúncia, sempre que - tal como no caso ocorre - a peça acusatória, sem especificar, de acusados, vem solidária pelo modo a detalhado, a participação atribuir-lhes, genericamente, evento delituoso, só pelo a fato de cada um dos responsabilidade de alegadamente pertencerem ao mesmo grupo. A formulação de acusações genéricas, por parte do Ministério Público, culmina por consagrar uma inaceitável hipótese de responsabilidade penal objetiva, com todas as gravíssimas conseqüências que daí podem resultar, consoante adverte, em precisa abordagem do tema, o ilustre Advogado paulista Dr. RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO (“Denúncias Genéricas em Crime de Sonegação Fiscal”, “in” Justiça e Democracia, vol. 1/207-211, 210-211, 1996, RT): “Se há compromisso da lei com a culpabilidade, não se admite responsabilidade objetiva, decorrente da imputação genérica, que não permite ao acusado conhecer se houve e qual a medida da sua participação no fato, para poder se defender. Desconhecendo o teor preciso da acusação, o defensor não terá como orientar o interrogatório, a HC 80.084 defesa prévia e o requerimento de provas, bem assim não terá como avaliar eventual colidência de defesas entre a do seu constituinte e a do co-réu. O acusado será obrigado a fazer prova negativa de que não praticou o crime, assumindo o ônus da prova que é do Ministério Público, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência. A denúncia genérica, nos crimes de sonegação fiscal, impossibilita a ampla defesa e, por isso, não pode ser admitida.” (grifei) Não custa enfatizar que, no sistema jurídico brasileiro, não existe qualquer possibilidade de o Poder Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer, em sede penal, a culpa de alguém. Na realidade, os princípios democráticos que informam o modelo constitucional consagrado na Carta Política de 1988 repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita. Meras conjecturas sequer podem conferir suporte material a qualquer acusação estatal. É que, sem base probatória consistente, dados conjecturais não se revestem, em sede penal, de idoneidade penal, jurídica, quer, com quer maior para efeito de razão, para fins formulação de de prolação imputação de juízo condenatório. HC 80.084 Torna-se essencial insistir, portanto, na asserção de que, “Por exclusão, suspeita ou presunção, ninguém pode ser condenado em nosso sistema jurídico-penal”, consoante proclamou, em lapidar decisão, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (RT 165/596, Rel. Des. VICENTE DE AZEVEDO). Cumpre qualquer peça ressaltar, acusatória impõe neste que, ponto, nela, se que a análise identifique, de desde logo, a narração objetiva, individuada e precisa do fato delituoso, que, além de estar concretamente vinculado ao comportamento de cada agente, deve ser especificado e descrito, em todos os seus elementos estruturais e circunstanciais, pelo órgão estatal da acusação penal. Como já precedentemente enfatizado, a imputação penal não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Este, para que possa validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que a acusação - que deve sempre narrar a participação individual de cada agente no evento delituoso não se transforme, como advertia o saudoso Ministro OROSIMBO NONATO, em pura criação mental do acusador (RF 150/393). HC 80.084 Uma das principais obrigações jurídicas do Ministério Público no processo penal de condenação consiste no dever de apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos os elementos estruturais, essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, a descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita observância dos pressupostos estipulados no art. 41 do Código de Processo Penal, a possibilidade de efetiva atuação da cláusula constitucional da plenitude de defesa. Daí a advertência presente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, um nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado à ampla defesa. A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta.” (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não condenatório - se que pode desconhecer constitui estrutura que, no processo jurídico-formal em penal cujo HC 80.084 âmbito o Estado desempenha a sua atividade persecutória -, antagonizam-se exigências contrastantes que exprimem uma situação de tensão dialética, configurada pelo conflito entre a pretensão punitiva deduzida pelo Estado e o desejo de preservação da liberdade individual manifestado pelo réu. A persecução penal, cuja instauração é justificada pela suposta prática exterioriza exercício como de um uma ato criminoso, manifestação indeclinável, a de não se projeta absolutismo “persecutio nem se estatal. De criminis” sofre os condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. A tutela da liberdade, desse modo, representa uma insuperável limitação constitucional ao poder persecutório do Estado. As limitações à atividade persecutório-penal do Estado traduzem garantias dispensadas pela ordem jurídica à preservação, pelo suspeito, pelo indiciado ou pelo acusado, do seu estado de liberdade. Tenho salientado, nesta Corte, que a submissão de uma pessoa à jurisdição penal do Estado coloca em evidência a relação de polaridade conflitante que se estabelece entre a pretensão punitiva HC 80.084 do Poder Público, de um lado, e o resguardo à intangibilidade do “jus libertatis” titularizado pelo réu, de outro. A juridicamente consagrados persecução vinculada, pela penal, por rege-se Constituição e enquanto pelas atividade padrões leis, estatal normativos traduzem que, limitações significativas ao poder do Estado. Por isso mesmo, o processo penal só pode ser concebido - e assim deve ser visto - como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu. denúncia A - enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal - constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, antes de mais nada, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria “res in deve conter a essência e judicio deducta”. A exposição narrado do com peça fato todas acusatória, delituoso, as suas por descrito isso em mesmo, toda circunstâncias a sua fundamentais. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura, ao réu, exercício, em plenitude, do direito de defesa. HC 80.084 Em uma palavra: denúncia que não descreve, adequadamente, o fato criminoso e que também deixa de estabelecer a necessária vinculação da conduta individual de cada agente ao evento delituoso qualifica-se – como ressaltado pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - como denúncia inepta (RTJ 57/389 - RTJ 163/268-269 – RTJ 165/877-878). Essa diretriz jurisprudencial, que tem preponderado na prática processual desta Suprema Corte, nada mais reflete senão antigo e clássico magistério de JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR (“O Processo Criminal Brasileiro”, vol. II/183, item n. 305, 4ª ed., 1959, Freitas Bastos), eminente Professor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e Ministro deste Supremo Tribunal Federal: “Vamos, agora, determinar as formalidades da queixa e da denúncia. ................................................... demonstrativa. É uma exposição narrativa e Narrativa, porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (‘quis’), os meios que empregou (‘quibus auxiliis’), o malefício que produziu (‘quid’), os motivos que o determinaram a isso (‘cur’), a maneira por que a praticou (‘quomodo’), o lugar onde a praticou (‘ubi’), o tempo (‘quando’). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes.” (grifei) HC 80.084 Igualmente lapidar, sob esse aspecto, o magistério de ALBERTO SILVA FRANCO, eminente Desembargador paulista, para quem (RT 525/372-375): “Num processo de tipo acusatório, não se compreende que o objeto da acusação fique ambíguo, indefinido, incerto ou logicamente contraditório, pois é ele que estabelece os limites das atividades, cognitiva e decisória, do Juiz. A este efeito do objeto da acusação é que EBERHARD SCHMIDT denominou de vinculação temática do Juiz. Este só pode ter 'como objeto de suas comprovações objetivas e de sua valoração jurídica aquele sucesso histórico cuja identidade, com respeito ao fato e com respeito ao autor, resulta da ação (...).” (grifei) Não custa rememorar que foi em proveito da liberdade individual que se impôs, ao órgão da acusação, o dever de incluir, na denúncia, todos os elementos essenciais à exata compreensão da imputação penal deduzida contra o suposto autor do comportamento delituoso. Essa insista-se - obrigação guarda íntima processual conexão com do Ministério uma garantia Público – fundamental outorgada pela Constituição da República em favor daqueles que sofrem, em juízo, a persecução penal movida pelo Estado: a garantia da plenitude de defesa. HC 80.084 É por essa razão que VICENTE GRECO FILHO (“Manual de Processo Penal”, p. 64, 1991, Saraiva), ao versar o tema referente aos princípios constitucionais que regem o estabelece o nexo de indiscutível vinculação obrigação estatal de oferecer acusação processo penal, que existe entre a formalmente precisa, processualmente apta e juridicamente idônea, de um lado, e o direito individual do acusado à ampla defesa, de outro: “Outro requisito essencial à ampla defesa é a apresentação clara e completa da acusação, que deve ser formulada de modo que possa o réu contrapor-se a seus termos. É essencial, portanto, a descrição do fato delituoso em todas as suas circunstâncias. Uma descrição incompleta, dúbia ou que não seja de um fato típico penal gera a inépcia da denúncia e nulidade do processo, com a possibilidade de trancamento através de ‘habeas corpus’, se o juiz não rejeitar desde logo a inicial. Para que alguém possa preparar e realizar sua defesa é preciso que esteja claramente descrito o fato de que deve defender-se.” (grifei) É que, se assim não for, inverter-se-á, de modo ilegítimo, no processo penal de condenação, o ônus da prova, com evidente ofensa à presunção constitucional de inocência. Não custa enfatizar, por isso mesmo, na linha do magistério jurisprudencial consagrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que “Nenhuma acusação compete, ao réu, demonstrar a penal se presume sua inocência. provada. Não Cabe ao Ministério HC 80.084 Público comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5)” (RTJ 161/264-266, 265, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, em face das razões expostas, defiro o pedido de “habeas corpus”, para anular, desde a denúncia, inclusive, o procedimento penal instaurado contra as ora pacientes (Processo-crime nº 0010681-5 – 1ª Vara Federal de João Pessoa/PB), facultando, ao Ministério Público, a renovação da “persecutio criminis in judicio”, desde que regularmente atendidas, pelo órgão da acusação estatal, as exigências inscritas no art. 41 do Código de Processo Penal. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 80.084 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : MARIA DA GLÓRIA DE ARAÚJO SILVA PACTE.(S) : MARIA DE LOURDES MONTEIRO DE ARAÚJO BARBOSA IMPTE.(S) : ANTONIO CARLOS MONTEIRO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para anular, desde a denúncia, inclusive, o procedimento penal instaurado contra as pacientes Maria da Glória de Araújo Silva e Maria de Lourdes Monteiro de Araújo Barbosa, facultando ao Ministério Público a renovação da ação penal, desde que regularmente atendidas, pelo órgão de acusação, as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2ª. Turma, 09.05.2000. Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Maurício Corrêa e Nelson Jobim. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mardem Costa Pinto. P/ Carlos Alberto Cantanhede Coordenador


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSO PENAL MILITAR - DELITO CASTRENSE PRÁTICA SUPOSTAMENTE OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.839/99 APLICABILIDADE DO ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95 - CRIME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA INOCORRÊNCIA - CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL - PEDIDO DEFERIDO. - O sistema constitucional brasileiro impede que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como aquelas que afastam a incidência de causas extintivas da punibilidade (dentre as quais se inclui a medida despenalizadora concernente à exigência de representação nos delitos de lesões corporais leves e culposas), a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da “lex gravior”. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Néri da Silveira, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o “habeas corpus”, para os fins indicados no voto do Senhor Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. O Ministério SENHOR Público Subprocurador-Geral MINISTRO Federal, da em República CELSO DE parecer Dr. WAGNER MELLO da - (Relator): lavra NATAL do O ilustre BATISTA, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 49/53): “‘HABEAS CORPUS’. JUSTIÇA MILITAR. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. Defensoria Pública da União impetra pedido de ‘habeas corpus’ em favor de EDUARDO MARTINS KOERICH, Cb. do 23º BI, do Exército, aduzindo estar o paciente a sofrer manifesto constrangimento ilegal por parte do Superior Tribunal Militar, que, ao julgar a apelação criminal interposta pelo ora paciente, entendeu de não conhecer dela por intempestividade, em acórdão assim ementado: ‘LESÃO CULPOSA. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO ‘A QUO’. APELAÇÃO DA DEFESA. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Preliminarmente, o Tribunal não conheceu do presente recurso, por intempestivo. Decisão unânime.’ Argumenta que, mesmo tendo havido formal intimação da sentença condenatória, publicada em audiência em 18/12/97 (5ª feira), ao defensor público que defendia o paciente, que se fez presente naquele momento, o prazo recursal, HC 79.370 que findaria em 12/01/98, não teria se esgotado, por ter ficado, aquele juízo, desprovido de defensor público designado para ali oficiar, no período de 02 a 25/01/98. Prestou o impetrado suas informações, remetendo cópia do acórdão recorrido. Julgando referir-se a impetração à tese acerca da aplicação no processo penal militar das disposições da lei nº 9.099/95, mormente a necessidade de representação para a ação relativa a crime de lesões corporais culposas, concedeu liminar o Ministro Relator. É o breve relatório. A matéria relativa à aplicação ou não das disposições da lei 9.099/95 no âmbito da Justiça Militar da União não foi objeto de exame por parte do impetrado, que simplesmente não conheceu do recurso por tê-lo intempestivo. A própria impetrante refere-se à matéria não como sendo o fundo de direito a ser examinado, e sim à guisa de histórico da ação penal. O defensor público, como se depreende da leitura da lei complementar n° 80/94, exerce seu ‘munus’, no exercício de seu cargo e em decorrência dele. Não tem relação contratual com o defendido e nem decorre sua atuação de nomeação judicial. Os processos de réus pobres que não tenham advogados, na justiça militar, são enviados à Defensoria Pública, que distribui, a qualquer defensor público para deles se encarregar ou o encaminha ao único que exerça tais funções naquela localidade. Estando de férias ou afastado, não exerce o defensor suas elevadas funções. Como são princípios institucionais da carreira a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, pode o defensor ser substituído ou sucedido por outro sem a necessidade de prévia decisão judicial, eis que sua atividade não se subordina ao juiz do processo. Devido a contingências de todos conhecida, o Estado brasileiro não tem dado à Instituição o tratamento que precisa. Seu quadro é mínimo, e a remuneração de seus membros é irrisória, o que leva a seu esvaziamento e dificuldades de novas admissões. Ao que tudo indica, perante o juízo onde tramitou a ação penal somente um defensor público prestava serviços. Ao sair de férias, ficou a defensoria desprovida de defensores. Ciente do fato, sabedor que teria ficado o réu sem defensor, omitiu-se o juiz auditor, deixando de nomear-lhe defensor dativo. HC 79.370 Descumpriu-se a garantia fundamental de assegurar-se ao réu defesa. Evidentemente, não há como entender-se, como o fez o colendo Superior Tribunal Militar, que, mesmo estando o réu sem defensor, corria o prazo recursal. Temos que seja insustentável o posicionamento. Somente a partir do momento que voltou a exercer a defensoria pública sua atividade — 26/01/98 - é que voltou o réu a ser defendido. É inquestionável que a falta de defensor, aliada ao prazo do recesso forense natalino (20/12/97 a 06/010/98), teria ocasionado a suspensão do prazo recursal. Ao peticionar em 27/01/98, demonstrou a defensora pública conhecer dos termos do processo e da sentença penal condenatória. A partir daí, inegavelmente fluiria o prazo para eventual recurso, que não houve. Mesmo admitindo-se o oferecimento de razões como interposição recursal, seria, também ela, intempestiva. A defensora pública em exercício peticionou nos autos da ação penal em 27 de janeiro de 1998, requerendo ‘vista do processo para formal ciência da sentença condenatória’. Ora, se tinha, nesta data, conhecimento do processo e da sentença condenatória, podia já recorrer. Mas, não o fez. Consta que somente em 19/02/98 é que teria novamente peticionado, para apresentar razões de recurso. Para o juiz auditor a petição de pedido de vista poderia ser entendida como petição de recurso. O impetrado não entendeu da mesma forma, eis que se pedia outra coisa. Insurge-se a impetrante, também, contra esta posição. Neste ponto, não há como negar-se o acerto do STM. Recorrer é alegar irresignação à decisão. Não houve tal. Por esta razão seria incomportável criticar o acórdão objurgado, o que nos leva a manifestar pelo indeferimento da ordem. Como a decisão de negar a aplicação dos dispositivos da lei nº 9.099/95 à justiça castrense foi do juízo de primeiro grau, não se instala a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer da matéria, o que nos leva a sugerir a cassação da liminar concedida.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Rejeito a preliminar de não conhecimento suscitada pela douta Procuradoria-Geral da República, eis que o E. Superior Tribunal Militar, não obstante já consumada a extinção da punibilidade do ora paciente, pelo decurso, “in albis”, do prazo decadencial que assistia à vítima para oferecer a pertinente representação, ainda assim deixou de considerar esse fato, impregnado de indiscutível relevo jurídico, abstendo-se de reconhecer, desde logo, em favor de Eduardo Martins Koerich, a ocorrência da causa extintiva de sua punibilidade. Passo, em conseqüência, a apreciar o mérito do presente “writ”. A tese sustentada na presente impetração - aplicabilidade, ao processo penal militar, do art. 88 e do art. 91 da Lei nº 9.099/95 - encontra apoio na jurisprudência que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram antes do advento da Lei nº 9.839, de 27/09/99 (RTJ 165/279, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 169/986, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RTJ 170/519, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 171/271-272, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 76.527/MS, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - HC 77.337/RS, Rel. Min. HC 79.370 MOREIRA ALVES – HC 78.059/RS, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – HC 78.307/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – HC 79.008/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RHC 74.606/MS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RHC 74.789/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.). Esta sobre os Suprema procedimentos Corte penais - ao reconhecer instaurados no a âmbito incidência, da Justiça Militar, das normas inscritas nos arts. 88 e 91 da Lei dos Juizados Especiais - pronunciou-se, nestes termos, a respeito do “thema decidendum”: “‘HABEAS CORPUS’. MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. LEI Nº 9.099/95. INCIDÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. PRECEDENTES DA CORTE. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido da aplicação aos crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas, de competência da Justiça Militar (CPM, arts. 209 e 210), da Lei dos Juizados Especiais, que exige a representação do ofendido para a instauração de processo-crime. Deixando o ofendido de ofertar a representação, operou-se a decadência, a ensejar a extinção da punibilidade, na forma do art. 91 da Lei nº 9.099/95. ‘Habeas corpus’ deferido.” (HC 78.954/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - Primeira Turma - grifei) “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer aplicável, ao processo penal militar, a exigência, que, fundada no art. 88 da Lei nº 9.099/95, condiciona a atividade persecutória do Estado (Polícia Judiciária Militar e Ministério Público Militar) ao oferecimento de representação do ofendido, nas hipóteses de crimes de lesões corporais leves ou de lesões corporais culposas HC 79.370 (CPM, arts. 209, ‘caput’, e 210), desautorizando, em conseqüência, nessa específica questão, a diretriz fixada na Súmula nº 9 do Superior Tribunal Militar. Precedentes. Doutrina. Se o ofendido, no prazo legal, deixa de formalizar a representação exigida em lei, opera-se, em conseqüência de sua inércia, a decadência do direito de postular a instauração da ‘persecutio criminis’, circunstância esta que ensejará o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente.” (RTJ 171/271-272, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma) Essa orientação nada mais refletia senão o entendimento consagrado MIRABETE, MARINO em autorizado “Juizados PAZZAGLINI magistério Especiais FILHO, doutrinário Criminais”, ALEXANDRE DE p. (JULIO 138, MORAES, FABBRINI 1997, Atlas; GIANPAOLO POGGIO SMANIO e LUIZ FERNANDO VAGGIONE, “Juizado Especial Criminal”, p. 93, 2ª ed., GOMES 1997, FILHO, Atlas; ANTONIO ADA PELLEGRINI SCARANCE GRINOVER, FERNANDES e ANTONIO LUIZ MAGALHÃES FLÁVIO GOMES, “Juizados Especiais Criminais”, p. 42/43 e 201/202, 2ª ed., 1997, RT; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada”, p. 86, 1995, Saraiva). A circunstância de haver sido editada a Lei nº 9.839, de 27/09/99 (DOU de 28/09/99) - que agora impede a incidência da Lei nº 9.099/95 “no âmbito da Justiça Militar” - não tem o condão de afastar a aplicabilidade, ao caso presente, da jurisprudência acima referida. HC 79.370 É que a Lei nº 9.839/99, por qualificar-se como “lex gravior” - pois inibe, no que se refere aos delitos militares, a aplicação de normas legais de caráter material que viabilizavam, quanto a eles, o reconhecimento da extinção da punibilidade, tanto nos casos de “sursis” processual quanto na hipótese de ausência de representação nos crimes de lesões corporais leves e culposas - não pode, ante o que prescreve o art. 5º, XL, da Constituição, frustrar a incidência do estatuto penal mais favorável (Lei nº 9.099/95, arts. 88 e 91). A cláusula constitucional inscrita no art. 5º, XL, da Carta Política - que confere ultratividade a estatutos penais mais benignos e que também assegura retroatividade às leis penais benéficas supervenientes - incide sobre as normas de direito penal material, que, no plano do reconhecimento das causas extintivas da punibilidade (hipótese que se registra no caso ora em exame), ou no da tipificação, ou no da definição das penas aplicáveis, ou, ainda, no da disciplinação do seu modo de execução, agravem a situação jurídico-penal do indiciado, do réu ou do condenado, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal (RTJ 140/514, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 151/525, Rel. Min. MOREIRA ALVES - AI 177.313-AgR-ED/MG, HC 79.370 Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), refletindo, nesse magistério, uma diretriz jurisprudencial que tem prevalecido, invariavelmente, no âmbito dos Tribunais da República (RT 467/313 - RT 725/526 – RT 726/518 - RT 726/523 - RT 731/666): “Ultratividade - Aplicação do princípio ‘tempus regit actum’ (...). ‘No conflito entre as leis penais no tempo, é sempre relevante averiguar qual a que se mostra mais favorável ao condenado. Por ela deverá se inclinar o magistrado. É de boa técnica dizer que, às vezes, a lei antiga apresenta ultratividade. Se for mais favorável, prevalecerá ao tempo da vigência da lei nova, apesar de já estar revogada.” (RT 605/314, Rel. Juiz Celso Limongi - TACRIM/SP grifei) Esse entendimento reflete-se, por igual, no magistério da doutrina (NÉLSON HUNGRIA, “Comentários ao Código Penal”, vol. I, tomo I/111-113, item n. II, 4ª ed., 1958, Forense; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código Penal Anotado”, p. 6, 5ª ed., 1995, Saraiva; CELSO DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 5, 1991, Renovar; FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, “Princípios Básicos de Direito Penal”, p. 30, 3ª ed., 1987, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Manual de Direito Penal”, p. 60/62, 9ª ed., 1995, Atlas; LUIZ VICENTE CERNICCHIARO e PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, “Direito Penal na Constituição”, p. 66, 3ª ed., 1995, RT, v.g.). HC 79.370 Ante o que consta dos presentes autos, cabe insistir na asserção de que a exigência de representação - por qualificar-se, também, além de seus aspectos meramente processuais, como instituto de direito material, eis que se reveste de eficácia extintiva da punibilidade (RT 735/539, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RTJ 162/483, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - permite que se identifique, no art. 88 da Lei nº 9.099/95, um preceito normativo de caráter benéfico, necessariamente aplicável, enquanto “lex mitior” (CF, art. 5º, XL), a qualquer situação jurídico-penal que se ajuste aos pressupostos instituídos pelo aplicabilidade diploma desse legislativo estatuto (Lei em questão, mesmo nº 9.099/95) tenha que a sido expressamente afastada pela edição superveniente da Lei nº 9.839/99. É por essa razão que ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES, GOMES em FILHO, comentários ANTONIO SCARANCE à nº Lei FERNANDES 9.099/95 e LUIZ (“Juizados FLÁVIO Especiais Criminais”, p. 203, item n. 5, 2ª ed., 1997, RT), ao abordarem a questão pertinente incluem-se, às medidas precisamente, a despenalizadoras exigência de (dentre as representação quais, e a possibilidade do “sursis” processual), sustentam, corretamente, o caráter benéfico desses institutos de direito material, para efeito de incidência do art. 5º, XL, da Constituição da República. HC 79.370 Por tal motivo, impõe-se advertir que a Lei nº 9.839/99 (“lex gravior”) - que torna inaplicável à Justiça Militar a Lei nº 9.099/95 (“lex mitior”) - não alcança, no que se refere aos institutos de direito material, os crimes militares praticados antes de sua vigência, ainda que o inquérito policial militar ou o processo penal sejam iniciados posteriormente. O sistema constitucional brasileiro impede que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como aquelas que afastam a incidência de causas extintivas da punibilidade (dentre as quais se incluem as medidas despenalizadoras da suspensão condicional do processo penal e da exigência de representação nos delitos de lesões corporais leves e culposas), a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da “lex gravior”. A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica - sob cuja égide foi praticado o fato delituoso - deve prevalecer por efeito do que prescreve o art. 5º, XL, da Constituição, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, constatar-se que o diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais favorável ao agente. HC 79.370 Impende observar, finalmente, que, no caso presente, a vítima do fato delituoso (supostamente ocorrido em 16/05/96), de cuja prática resultou a instauração de processo penal contra o ora paciente, não formalizou, dentro do prazo legal, a pertinente representação a que alude o art. 88 da Lei nº 9.099/95, provocando, com tal inércia, a consumação da decadência, que constitui causa extintiva da punibilidade do agente. Isso significa, portanto, que se revela inteiramente aplicável, ao caso ora em exame, diretriz jurisprudencial já consagrada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, cujas Turmas tendo presente a superveniência da Lei nº 9.839, de 27/09/99 - assim têm decidido: “A Lei nº 9.839, de 27.09.99, que acrescentou o art. 90-A à Lei nº 9.099/95, e afastou a aplicação das suas disposições no âmbito da Justiça Militar, embora consubstancie disposição processual, seus efeitos são de direito material, na medida em que afasta a aplicação de normas despenalizadoras de caráter preponderantemente penal. Sendo manifestamente prejudicial ao paciente, uma vez que afasta causa extintiva da punibilidade pelo decurso de prazo fixado em lei, não pode incidir no caso dos autos.” (HC 79.390/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma) “JUSTIÇA MILITAR LEI Nº 9.099/95 INAPLICABILIDADE DETERMINADA POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE INSTITUTOS DE DIREITO MATERIAL FAVORÁVEIS AO AUTOR DE CRIMES MILITARES PRATICADOS HC 79.370 ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.839/99 - ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA - IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, art. 5º, XL). - A Lei nº 9.839/99 (lex gravior) - que torna inaplicável à Justiça Militar a Lei nº 9.099/95 (lex mitior) - não alcança, no que se refere aos institutos de direito material, os crimes militares praticados antes de sua vigência, ainda que o inquérito policial militar ou o processo penal sejam iniciados posteriormente. - A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica sob cuja égide foi praticado o fato delituoso - deve prevalecer por efeito do que prescreve o art. 5º, XL, da Constituição, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, constatar-se que o diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais favorável ao agente. - O sistema constitucional brasileiro impede que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como aquelas que afastam a incidência de causas extintivas da punibilidade (dentre as quais se incluem as medidas despenalizadoras da suspensão condicional do processo penal e da exigência de representação nos delitos de lesões corporais leves e culposas), a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da lex gravior.” (RTJ 172/942-943, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma) Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, defiro este pedido de “habeas corpus”, para, ao cassar a decisão proferida pelo E. Superior Tribunal Militar (Recurso de Apelação nº 48.085-4/PR), declarar extinta a punibilidade do ora paciente, desconstituindo, em conseqüência, a condenação penal que lhe foi imposta pelo Conselho da 5ª CJM – Curitiba Processo de Execução Permanente de Justiça da Auditoria (Processo nº 28/96-3), extinguindo, ainda, o nº 07/97, instaurado perante o MM. Juiz HC 79.370 Auditor da 5ª CJM, eis que a vítima deixou de formalizar, no prazo decadencial, a pertinente representação perante a autoridade competente (Lei nº 9.099/95, art. 88). É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 79.370 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : EDUARDO MARTINS KOERICH IMPTE.(S) : CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE (DEFENSORA PÚBLICA) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para os fins indicados no voto do Senhor Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores a Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2 . Turma, 07.08.2001. Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Velloso, Maurício Corrêa e Nelson Jobim. Subprocurador-Geral Borges. da República, Dr. Edinaldo de Holanda P/ Antonio Neto Brasil Coordenador


text: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – ININTELIGIBILIDADE DA PETIÇÃO COM QUE INTERPOSTO O RECURSO ORDINÁRIO – CONTEÚDO CONFUSO – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA – REITERAÇÃO DE PEDIDO – INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E/OU DE FATO DEDUZIDOS QUANDO DE ANTERIORES IMPETRAÇÕES – INADMISSIBILIDADE – RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. O Ministério SENHOR Público MINISTRO Federal, em CELSO DE parecer MELLO da - lavra (Relator): do O ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, assim resumiu e apreciou o presente recurso ordinário (fls. 393/396): “1. Jamil Abdo, em seu desfavor, teve denegado pleito de ‘habeas corpus’, em ementa assim posta, ‘verbis’: ‘CRIMINAL. ‘HC’. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADES. OFENSAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DOSIMETRIA. ‘HABEAS CORPUS’ ANTERIORES JÁ JULGADOS POR ESTA TURMA. MERA REITERAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. ILEGALIDADE DA ÚNICA PROVA PRODUZIDA CONTRA O PACIENTE (VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA). AVALIAÇÃO DA ILEGALIDADE DA PROVA EM FUNÇÃO DO QUE FOI PRODUZIDO. IMPROPRIEDADE DO ‘WRIT’. OMISSÃO NA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Tratando-se de ‘writ’ cujos argumentos, em parte, são idênticos ao de anteriores ‘habeas RHC 81.947 corpus’ e recursos ordinários já julgados por esta Turma, configura-se a inadmissível reiteração, razão pela qual não se conhece do pedido em relação a tais aspectos. II. É descabido o pedido formulado no sentido de se avaliar, nesta via especial, a ilegalidade da prova, em função do que foi produzido, e a sua relação com a verdadeira intenção do acusado, pois envolveria incabível exame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de ‘writ’. III. Não há que se falar em omissão dos acórdãos proferidos pelo e. Tribunal ‘a quo’, em sede de apelação e embargos de declaração, se evidenciado o exame integral das questões levantadas pelo subscritor da presente impetração. IV. O ‘habeas corpus’ constitui-se em meio impróprio para a análise de alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como as alegações relativas a omissão na análise dos autos – o que teria resultado na condenação do paciente – bem como a legalidade da prova da acusação, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade no feito criminal. V. Ordem parcialmente conhecida e denegada.’ (fls. 237) 2. Opôs embargos de declaração (fls. 284/325), rejeitados (fls. 327/332). 3. Desta decisão nos embargos declaratórios manifesta recurso ordinário (fls. 334/376). 4. Efetivamente, o pleito é de difícil compreensão, como bem ressaltou a il. colega Ela Wiecko a fls. 380/1. 5. Páginas e páginas são dedicadas a transcrições de julgados (fls. 336/358 e fls. 363/374), permitindo-se o recorrente, quando arrazoa, breve menção ao princípio da isonomia e da ampla defesa (fls. 539); à temática probatória (fls. 360/1), tanto que insiste na necessidade de reabertura de provas ao amparo do artigo 499, C.P.P. (fls. 362 e 375), culminando por pleitos todos eles alusivos ao exame probatório (fls. 375/6). 6. Se o ato de coação está na decisão de rejeição dos embargos declaratórios, não há uma palavra a demonstrar o equívoco do julgado, a propósito. RHC 81.947 7. Não há mesmo base, assim, a que se conheça do recurso. Se conhecido, que improvido seja.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Assiste plena razão à pronuncia pelo douta Procuradoria-Geral não conhecimento da República, quando se do presente recurso, em face da inépcia da petição recursal. Com efeito, o caráter confuso e de difícil compreensão de seu conteúdo levam à ininteligibilidade da petição com que interposto o presente recurso. Eis como, no ponto, manifestou-se a douta Procuradoria-Geral da República: “4. Efetivamente, o pleito é de difícil compreensão como bem ressaltou a il. colega Eila Wiecko a fls. 380/1. 5. Páginas e páginas são dedicadas a transcrições de julgados (fls. 336/358 e fls. 363/374), permitindo-se o recorrente, quando arrazoa, breve menção ao princípio da isonomia e da ampla defesa (fls. 539); à temática probatória (fls. 360/1), tanto que insiste na necessidade de reabertura de provas ao amparo do artigo 499, C.P.P. (fls. 362 e 375), culminando por pleitos todos eles alusivos ao exame probatório (fls. 375/6). 6. Se o ato de coação está na decisão de rejeição dos embargos declaratórios, não há uma palavra a demonstrar o equívoco do julgado, a propósito. 7. Não há mesmo base, assim, a que se conheça do recurso. Se conhecido, que improvido seja.” (grifei) RHC 81.947 Em situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal considerando, notadamente, o conteúdo confuso e ininteligível da petição inicial subscrita pelo impetrante - tem negado trânsito a ações de habeas corpus, ajuizadas perante esta Corte (HC 60.759/SP, Rel. Min. RAFAEL MAYER - HC 60.932/SP, Rel. Min. DJACI FALCÃO HC 64.750/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - HC 79.481/MG, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - HC 80.176/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 134.742-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): “‘HABEAS CORPUS’. IMPETRAÇÃO ININTELIGÍVEL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Impetração que, além de confusa, não apresenta a espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que se funda o temor do paciente. ‘Habeas corpus’ não conhecido.” (HC 72.054/RJ, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - grifei) “‘HABEAS CORPUS’ QUE NÃO PERMITE A EXATA COMPREENSÃO DA ESPÉCIE, NÃO ENSEJA O SEU CONHECIMENTO.” (HC 60.111/RJ, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA) Cabe destacar, ainda, que os Tribunais têm consagrado esse entendimento em sua prática jurisprudencial: “Tratando-se de pedido prolixo e ininteligível, colocado de forma genérica, não merece conhecimento na via estreita do ‘habeas corpus’” (RT 714/362 grifei). RHC 81.947 Registre-se, no entanto, a ocorrência de uma outra circunstância, igualmente relevante, que também impede o curso do presente “writ” constitucional. Tudo parece indicar que a pretensão ora deduzida nesta sede processual já foi apreciada por esta colenda Segunda Turma, quando do julgamento do RHC 80.216/RS, de que fui Relator, o qual foi improvido, por unanimidade de votos. Cabe exposta, esta ressaltar, colenda Segunda ainda, Turma que já pela não mesma havia razão ora conhecido do HC 80.131/RS, também por mim relatado. Cumpre ter presente ser inquestionável que, ao ser denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do delito de exploração de prestígio - cuja pena cominada é a de reclusão de um a cinco anos e multa -, vê-se o ora recorrente, ao menos potencialmente, ameaçado em sua liberdade de locomoção. Daí revelar-se a ação de “habeas corpus” o remédio adequado em situações em que exista a possibilidade de ofensa, ainda que em tese, à liberdade de locomoção física do paciente. RHC 81.947 Ocorre, no entanto, que o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte inadmissível formulado a com fundamentos tem proclamado, reiteração base nas deduzidos do pedido mesmas em em razões impetrações sucessivas de e “habeas com decisões, corpus” apoio anteriores nos (RTJ ser quando mesmos 63/37 - RTJ 81/54 - RTJ 124/213, v.g.). Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, não conheço do presente recurso ordinário em “habeas corpus”. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.947 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO OU JAMIL ABDEL RAQZZAK ABDALA ABO ABDO OU JAMIL ABDO ADV.(A/S) : JAMIL ABDO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 24.09.2002. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Subprocurador-Geral Bonis. da República, Dr. Francisco Ribeiro de P/ Antonio Neto Brasil Coordenador


text: MEDIDA CAUTELAR – PRETENDIDA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SEQUER CONSTITUIU OBJETO DE CONTROLE PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL “A QUO” – INVIABILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS À OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte interessada, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo), (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do “periculum in mora”. Precedentes. - Ausente o necessário juízo positivo de admissibilidade (RTJ 110/458 – RTJ 112/957 – RTJ 140/756 – RTJ 172/419), revela-se inviável a outorga de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que negou seguimento à ação cautelar ajuizada pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão, que, por mim proferida, sofreu a interposição deste recurso de agravo (fls. 427/429): “Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar (fls. 02/08), requerida com o objetivo de conferir eficácia suspensiva a agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou admissibilidade a recurso extraordinário deduzido pela parte ora requerente. Cabe verificar, preliminarmente, se se revela viável, ou não, a outorga de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão, que, emanada da Presidência de Tribunal de jurisdição inferior, veicula juízo negativo de admissibilidade pertinente a recurso extraordinário. Entendo que não, pois – considerada a própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na análise da matéria em referência – mostra-se processualmente incabível, em situações como a destes autos, a pretendida concessão de eficácia suspensiva. Como se sabe, a concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte interessada, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo), (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do ‘periculum in mora’ (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 1.981/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 2.734-QO/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Vê-se, desse modo, considerada a diretriz jurisprudencial mencionada, que se revela inacolhível a pretensão ora deduzida, pois, consoante relata a própria parte requerente, o apelo extremo que interpôs sofreu, na instância de origem, juízo negativo de admissibilidade, o que basta, por si só, para inviabilizar a apreciação da postulação cautelar por ela formulada, não obstante a interposição do pertinente agravo de instrumento. Essa orientação, que tem prevalecido no magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (Pet 2.192-QO/RN, Rel. Min. MOREIRA ALVES), não reconhece – presente a situação ora exposta – a possibilidade jurídico-processual de atribuir-se eficácia suspensiva ao recurso extraordinário não admitido e, também, ao agravo de instrumento deduzido contra o ato decisório que deixou de admitir o apelo extremo: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – EFEITO SUSPENSIVO – INVIABILIDADE NAS HIPÓTESES DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INDEFERIDA LIMINARMENTE – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) – A outorga de efeito suspensivo ao recurso extraordinário (...) reveste-se, sempre, de caráter excepcional, sendo vedada a sua concessão naquelas hipóteses em que o apelo extremo tenha sofrido juízo negativo de admissibilidade na instância ‘a quo’, ainda que interposto (...) agravo de instrumento para a Suprema Corte. Precedentes.’ (Pet 721-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ‘Medida cautelar inominada para dar efeito suspensivo a agravo contra despacho de não-admissão de recurso extraordinário e ordinário, bem como a esses recursos, como se admitidos tivessem sido. - Falta de interesse de agir para propor medida cautelar inominada que visa a dar efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra despacho que inadmitiu os recursos, porquanto, ainda que concedido esse efeito suspensivo, permaneceria subsistente a eficácia do acórdão recorrido que indeferiu o registro, nada aproveitando aos peticionários essa concessão. - A concessão de efeito suspensivo ao agravo que ataca decisão de não-admissão de recursos não permite, por via de conseqüência, que se tenham esses recursos como provisoriamente admitidos para que se lhes dê também efeito suspensivo. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (Pet 929-AgR/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) A diretriz jurisprudencial ora mencionada assenta-se no reconhecimento de que, ausente – como no caso – o juízo positivo de admissibilidade do apelo extremo, tem-se por inocorrente a instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, que não poderá, assim, apreciar, autonomamente, e em caráter originário, as questões suscitadas na presente sede processual. A Colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em recentes julgamentos sobre o tema em exame, reafirmou essa orientação jurisprudencial, proferindo, a tal propósito, decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: ‘- Não se revela cabível, em sede de medida cautelar, a outorga de eficácia suspensiva a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário deduzido pela parte interessada, eis que, nesse tema, só se reputa viável a concessão de efeito suspensivo, se e quando – além de outros pressupostos (RTJ 174/437-438) – existir juízo positivo de admissibilidade concernente ao apelo extremo, cuja prolação faz instaurar a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.’ (Pet 2.835-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ‘- A concessão de efeito suspensivo, seja a recurso extraordinário ainda não admitido, seja àquele cujo trânsito já foi recusado na instância de origem, seja, também, a agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou processamento ao apelo extremo, não se mostra processualmente viável, pois a instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal supõe, em caráter necessário, além de outros requisitos (RTJ 174/437-438), a formulação, na instância judiciária de origem, de juízo positivo de admissibilidade. Precedentes.’ (Pet 2.961-QO/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e tendo em consideração os aspectos de ordem processual ora invocados, nego seguimento à presente ação cautelar, restando prejudicado, em conseqüência, o exame do pedido de provimento liminar. …................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” A parte ora agravante, inconformada com esse ato decisório, deduziu o presente recurso de agravo (fls. 433/434), invocando, em resumo, os seguintes fundamentos: “O ‘desideratum’ da ação intentada, era a obtenção de liminar que viesse imprimir efeito suspensivo à recurso interposto de decisão denegatória de processamento de Apelo extraordinário, para obstar andamento de execução de sentença de verba honorária. E, na medida ajuizada, demonstrando a relevância da matéria nele argüida, discorreu o requerente sobre a decisão do douto magistrado ‘a quo’ que, no exercício do juízo de admissibilidade, entendeu de obstar seguimento aos recursos Especial e Extraordinário da parte agravante, pretextando suposta irregularidade de representação de seus patronos, subscritores dos apelos. Entendeu-se vencido instrumento de mandato regularmente outorgado, porquanto os procuradores nele mencionados, e que conferiram aos advogados os poderes para defenderem a empresa, tinham período certo de representação do Banco, período, este, vencido. …................................................................................................... (...) Vossa Excelência houve por bem em negar seguimento à ação, por entendê-la inviável, e processualmente incabível ‘em situações como a dos presentes autos’. Posto que há exigência de certos requisitos, como a instauração da jurisdição cautelar do STF; ocorrência de viabilidade processual do apelo extremo, entre outros requisitos mencionados na r. decisão agravada. E a par de precedentes dessa Excelsa Suprema Corte Federal concluiu-se por negar seguimento a ação cautelar, entendendo-se prejudicado o exame do pedido de provimento liminar. Em que pese o respeito devido ao ínclito e eminente relator da r. decisão agravada, o fato é que se está retirando da parte o amplo exercício de seu direito recursal, posto que não há outra medida legal a ser adotada no caso. Não se pode contemporizar com uma decisão lavrada nos termos da r. decisão do douto magistrado ‘a quo’, que impõe flagrante prejuízo ao agravante, na medida em que os subscritores dos recursos interpostos, encontravam-se regularmente autorizados à consecução do ato, mediante mandato público outorgado. A ação cautelar ajuizada demonstra a ocorrência dos requisitos do ‘fumus boni iuris’ e ‘periculum in mora’, e pela excepcionalidade da questão debatida, não pode obter o mesmo direcionamento jurídico ressaltado nos precedentes indicados.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como se sabe, não se revela viável a outorga de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão, que, emanada da Presidência de Tribunal de jurisdição inferior, veicula juízo negativo de admissibilidade pertinente a recurso extraordinário. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 278 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTEVÃO RUCHINSKI Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 10.08.2004. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Marco Aurélio, a fim de julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Nóbrega. da República, Dr. Haroldo Ferraz da P/ Carlos Alberto Cantanhede Coordenador