text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA 281/STF. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 217-21, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração (fls. 234-5) o Banco do Brasil S/A. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Sustenta que esta Suprema Corte “reconheceu a repercussão geral das questões atinentes à correção monetária em caderneta de poupança nas épocas dos planos econômicos (Bresser, Verão, Collor I e II), determinando a suspensão de todos os processos que envolvam o tema, na forma dos arts. 265, VI, e 543-B do CPC, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 626.307/SP, da relatoria do Ministro Dias Toffoli”. Requer a reconsideração da decisão ora embargada para determinar o sobrestamento do feito até o deslinde da questão discutida no precedente acima. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351) In casu, o embargante não exauriu os recursos cabíveis nas instâncias AI 720468 AGR-ED ordinárias, em contrariedade ao disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula/STF 281: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Por seu turno, esta Suprema Corte resta adstrita, em sede de agravo de instrumento, a aferir a adequação do óbice oposto ao trânsito do recurso extraordinário, pelo Tribunal de origem, sendo que a aplicabilidade da sistemática da repercussão geral não prescinde a análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Em caso análogo ao dos presentes autos, cito o ARE 683.215-AgR/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.9.2012: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O agravo é inadmissível quando interposto contra decisão monocrática suscetível de impugnação na via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). 3. In casu, o recurso extraordinário foi interposto em face de decisão monocrática proferida por relator. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” De qualquer sorte, e com o escopo de encerrar a controvérsia, reproduzo os fundamentos da decisão embargada (fls. 218-9): AI 720468 AGR-ED “A decisão agravada manteve o despacho negativo de admissibilidade do RE, porque não esgotadas as instâncias jurisdicionais no Tribunal de origem. Na espécie, o recurso inominado interposto junto ao Juizado Especial Cível teve seu seguimento negado monocraticamente, com fundamento no caput do art. 557 do CPC. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, a decisão desafiaria agravo interno para o órgão colegiado, a teor do parágrafo primeiro do referido dispositivo, in verbis: ‘Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.’ Nesse sentido, cito, entre outros, o AI 641.627-AgR/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 25.08.2011, cujo acórdão está assim ementado: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Juizado Especial. Recurso inominado não provido por decisão monocrática. Embargos declaratórios rejeitados também monocraticamente. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. 1. Recurso inominado e posteriores embargos declaratórios julgados por decisões monocráticas do Relator. Julgados que ainda davam margem à interposição de agravo interno (art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Inadmissível o recurso extraordinário quando não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 281/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ Aplicação da Súmula 281/STF: ‘é inadmissível o recurso AI 720468 AGR-ED extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada’. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.” Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão-somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM 02.8.2011. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 18, fls. 01-02), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, maneja embargos de declaração Erica Marília de Oliveira Leite e Outros (doc. 20, fls. 01-11). Os embargantes insurgem-se contra a decisão embargada, ao argumento de que há omissão quanto ao pronunciamento de documento acostado aos autos, o qual seria imprescindível para o correto julgamento da causa. Acórdão recorrido publicado em 02.8.2011 (doc. 16, fl. 79). O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial, com trânsito em julgado em 04.9.2012 (doc.17, fl. 84). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. É o relatório. Decido. Não consta no recurso extraordinário, interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o RE 569.476-AgR/SC, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, unânime, DJe 25.4.2008, cujo acórdão está assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar sobre a repercussão geral na petição de recurso extraordinário, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. A ausência dessa preliminar na petição de interposição permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c , e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Cuida-se de novo requisito de admissibilidade que se traduz em verdadeiro ônus conferido ao recorrente pelo legislador, instituído com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional almejada. O simples fato de haver outros recursos extraordinários sobrestados, aguardando a conclusão do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, não exime o recorrente de demonstrar o cabimento do recurso interposto. Agravo regimental desprovido.’ Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Os agravantes, nas razões do agravo regimental, sustentam a omissão de pronunciamento sobre documento acostado aos autos, imprescindível para o correto julgamento da causa, sem cuidar de atacar o fundamento da decisão agravada – ausência de preliminar de repercussão geral. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Nesse sentido, anoto precedentes de ambas as Turmas: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRASLADO OBRIGATÓRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE CONSTANTES NA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287/STF. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL. ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF. 1. O agravo regimental é inadmissível quando não impugna a decisão agravada, limitando-se a reprisar os argumentos do recurso originário indeferido. 2. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI n. 744.581AgR, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe de 21.5.10; RE n. 458.161-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 1.1.08; AI n. 615.634-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ de 18.12.06; AI n. 585.140AgR, Relator o Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ de 6.6.06). 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1- Não é nula a decisão se, ao proferi-la, o Julgador declina as razões de seu convencimento, ainda que de forma sucinta. 2 Ao interpor agravo regimental da decisão que negou seguimento a recurso manifestamente improcedente, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos novos que justifiquem o pedido de reconsideração, e não somente reiterar as razões formuladas na petição do recurso originário, já apreciadas. 4. Agravo regimental desprovido” (ARE 672.944 AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03.5.2012). “Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática que concluiu pela intempestividade e ausência de preliminar formal de repercussão geral. 3. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 819.344 ED/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 02.12.2010). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Previdenciário. 4. Razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 287. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo, por entender que a solução da controvérsia demandaria reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos e rever a interpretação conferida pela origem à legislação infraconstitucional, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Confira-se o teor da decisão agravada: “A pretensão recursal não merece prosperar. In casu, o acórdão recorrido decidiu o seguinte: ‘Portanto, não há elementos que de fato comprovem que o requerente era plenamente capaz de exercer e manter-se em atividade laboral. Ao contrário, há prova técnica (perícia médica) que atesta que a incapacidade (retardo mental leve) remonta à infância do autor, logo, anterior a sua (re)filiação ao RGPS’ (eDOC 29, p. 2). Para ultrapassar as premissas firmadas nas instâncias originárias, faz-se imprescindível o reexame do acervo fáticoprobatório dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável (Lei n. 8.213/91), providência vedada na via do apelo extremo, nos termos das Súmulas 279 e 636 do STF. Nesse sentido: RE-AgR 507.359, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17.12.2010; AI-AgR 777.207, Rel. Min. Eros Grau, DJe 28.5.2010; e o AI-AgR 810.263, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.2.2011, este último com acórdão assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DEPENDENTE DE FATOS E PROVAS. 1. Não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo a questão constitucional em que se apóia o extraordinário, não se encontra configurado o prequestionamento. Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, não admite o “prequestionamento implícito” da questão constitucional. Precedentes. 3. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 4. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se o reexame de legislação infraconstitucional, dado o óbice da Súmula STF 279. 5. Agravo regimental improvido”. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 618.795, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1.4.2011, este último com acórdão assim ementado: (...)”. Nos embargos de declaração, alega-se que as decisões proferidas nos autos, desde a sentença, foram extra petita. Isso porque consideraram insubsistentes os contratos de trabalho regularmente registrados na CTPS, assim como as contribuições pagas, sem que houvesse qualquer pedido nesse sentido. Sustenta-se que a controvérsia posta nos autos restringir-se-ia a saber se o ora embargante seria ou não incapaz para o trabalho. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Conforme disposto na decisão agravada, neguei provimento ao agravo por entender que a solução da controvérsia demandaria a reapreciação da interpretação conferida pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional, bem como reexame do acervo probatório constante dos autos. Contudo, saliento que, no regimental, o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar os fundamentos da decisão ora agravada, cingindo-se a alegar que todas as decisões proferidas no processo, desde a sentença, seriam extra petita, motivo pelo qual incide, na hipótese, a Súmula 287. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado n.º 287 da Súmula do STF, de seguinte teor: 'Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia'. Precedentes: AI 718.237AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau; AI 725.430AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia. 2. In casu, o agravante não impugnou em suas razões o óbice referente a inaplicabilidade, no caso sub examine, do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Grifei) (AI-AgR 844682, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 7.11.2011). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante não observou o dever de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o agravo regimental. Incidência da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (Grifei) (AIAgR 850.353, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 13-10-2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.055 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : JOAO PAULO RENDINA ADV.(A/S) : NEI RAFAEL FERREIRA LOPES EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não é o caso dos autos. 3. Writ extinto por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do HC 114455 Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, por inadequação da via processual, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Relator para o acórdão. Acordam, ademais, os Ministros, por maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pela Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, de concessão de ordem de ofício para que o Juízo de primeiro grau reavaliasse as condições do regime de cumprimento da pena. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Filipe André Vitor Martins contra decisão colegiada da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 137.998/MS, denegou a ordem pleiteada. O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, e artigo 40, V, da Lei 11.343/2006, e artigo 333 do Código Penal. Descreve a exordial acusatória que, em 06.04.2007, o paciente foi flagrado transportando, sem autorização legal, no veículo camioneta GM Blazer, placa JUW 2000, a substância Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida como maconha, no total de 99,7 kg, distribuídas em 87 tabletes, e 414,5 g da substância entorpecente denominada haxixe, na forma de diversas unidades de massa esférica de substância endurecida. Consta, ainda, que ofereceu vantagem indevida aos policiais rodoviários, a fim de omitirem ato de ofício, consistente em deixar de realizar sua prisão. Finda a instrução, o Juízo da Vara Única de Bandeirantes/MS julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o paciente à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Quanto à infração prevista no artigo 333 do Código Penal, reputou não restar caracterizada HC 114455 a tipicidade da conduta, bem como ausentes elementos probatórios hábeis a lastrear o decreto condenatório. Contra essa decisão, a Defesa interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Na oportunidade, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, ao argumento de as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal terem sido indevidamente sopesadas. A Segunda Turma Criminal negou provimento ao recurso. Irresignada, impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, postulando, em suma, a aplicação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena no seu patamar máximo (Lei 11.343/2006, artigo 33, § 4º, da). A ordem foi denegada. Neste writ, reitera a Impetrante a falta de fundamentação idônea da fixação da pena-base, bem como da aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, que, diante das circunstâncias do caso, deve ser empregada em seu patamar máximo. Sustenta, ainda, que, com a nova dosimetria da pena, o paciente poderá obter os benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da fixação de regime inicial de pena menos gravoso. Em 16.08.2012, tendo em vista a inexistência de pedido liminar formulado e a devida instrução do writ, abri vista à PGR. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. I. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Como relatei, o presente habeas corpus foi impetrado contra decisão colegiada da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 137.998/MS, denegou a ordem pleiteada. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956 (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento ainda não foi finalizado. Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5.º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale University Press, p. 44). Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a HC 114455 apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University Press, 2010, p. 29). Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's Case, de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norteamericano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão HC 114455 diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tãosó a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda ( História e prática do habeas corpus , primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção . São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o Código de Processo Criminal de 1832 (“art. 340. Todo o cidadão que HC 114455 entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor”). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão (“art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado" ). Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da "Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier . A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tetela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). HC 114455 Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção – ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus . Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus. O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a diferentes tribunais. HC 114455 O efeito é ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal – e desta Suprema Corte - a guarda da Constituição. A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem julgamento do mérito. II. Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o exame da questão de fundo, uma vez que, em tese, possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. Pretende a Defesa, em síntese: a) fixar a pena-base no mínimo legal; HC 114455 b) aplicar, em seu patamar máximo, a redução prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006; c) fixar regime inicial menos gravoso para o cumprimento da pena; e d) substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores apenas em eventuais casos de discrepâncias gritantes e arbitrárias. Não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático probatório que levou à fixação das penas. A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado desta Corte: “Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código penal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente, não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão, o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena mostra-se adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. 3. Ordem denegada” (HC 101.209/SP, Segunda Turma, Rel. Joaquim Barbosa, Julgamento em 21.9.2010). Pertinentes à dosimetria da pena, encontram-se a fixação da penabase, a aplicação da causa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, artigo 33, § 4º), o regime de cumprimento e a substituição da pena privativa de HC 114455 liberdade por restritiva de direitos. Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, e artigo 40, V, da Lei 11.343/2006, e artigo 333 do Código Penal. Descreve a exordial acusatória que, em 06.04.2007, o paciente foi flagrado transportando, sem autorização legal, no veículo camioneta GM Blazer, placa JUW 2000, a substância Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida como maconha, no total de 99,7 kg, distribuídas em 87 tabletes, e 414,5 g da substância entorpecente denominada haxixe, na forma de diversas unidades de massa esférica de substância endurecida. Consta, ainda, que ofereceu vantagem indevida aos policiais rodoviários, a fim de determina-los a omitir ato de ofício, consistente em deixar de realizar sua prisão. Finda a instrução, o Juízo da Vara Única de Bandeirantes/MS julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o paciente à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Quanto à infração prevista no artigo 333 do Código Penal, reputou não restar caracterizada a tipicidade da conduta, bem como ausentes elementos probatórios hábeis a lastrear o decreto condenatório. Em relação à fixação da pena-base e à causa de diminuição de pena, colho excertos da decisão proferida pela magistrada de primeiro grau: “2.1. DA CULPABILIDADE. Considera-se o grau de culpabilidade do agente pelo índice de reprovabilidade de sua conduta, não só em relação às suas condições pessoais, como, também, com relação ao fato praticado. No caso, a culpabilidade do réu é elevada, pois além de receber dinheiro para o transporte da droga, utilizou-se de veículo preparado para o transporte de substância entorpecente. (...). 2.5. OS MOTIVOS. O móvel do delito deve, sempre, se levado em conta pelo julgador, com a finalidade de nortear a dosagem da pena. Assim, HC 114455 considerar-se-ão os motivos determinantes. Eis alguns exemplos citados pelo mencionado professor Damásio: sentimento de honra ferida, revolta por um ato injusto, amor à família ou à Pátria, gratidão, prepotência, cobiça, vingança, amor, luxúria, malvadez, etc. Neste tanto, o transporte de substância entorpecente é inclusive meio de se obter dinheiro fácil. Portanto, não favorece o réu tal figura. (...). 2.7. AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. Essa diretriz atina para a maior ou menor intensidade do dano jurídico provocado pelo cometimento do delito à vítima ou a outrem. No que concerne às consequências do delito, há, aqui, de se considerar que, em se tratando de tráfico de substância entorpecente, sua comercialização só traz prejuízos psicossomáticos aos adquirentes, provocando prejuízos irreparáveis ao ser humano e fonte de desestabilização da própria entidade familiar. Esse ponto, pois, é desfavorável ao réu. 2.9. DA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. Nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06, analisando o feito, trata-se, a substância entorpecente apreendida, vulgarmente conhecido como maconha, no total de 99,700 kg, distribuídos em 87 tabletes envoltos em fita adesiva e plástica na cor azul, e 414,50 g da substância entorpecente denominada haxixe, na forma de diversas unidades de massa esférica de substância endurecida, que estavam dentro de um saco plástico de cor verde. Pelo que, pela grande quantidade apreendida e espécie do alucinógeno apreendido, considero desfavorável ao réu. 3. Sopesadas as circunstâncias judiciais e as previstas no artigo 43 da Lei 11.343/06, não lhes sendo todas favoráveis, fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (CP, art. 49). (...). 5. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA. (...). HC 114455 Para fazer jus ao benefício o réu deve preencher todos os requisitos acima, e, uma vez presentes, considero como direito subjetivo a concessão, ficando, no entanto, o quantum da diminuição a critério do julgador. Assim, já declinado nos autos que o réu é primário e portador de bons antecedentes, bem como não há provas de que integre organização criminosa, aplico a causa de diminuição em 1/6 e estabeleço a pena definitiva de Felipe André Vitor Martins, em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 500 (quinhentos) diasmulta”. Contra essa decisão, a Defesa interpôs apelação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao negar provimento ao recurso defensivo, assentou que “o exame acurado do decisum permite concluir que o julgador singular bem analisou as circunstâncias judiciais insertas no art. 59 do Código Penal, justificando, ainda, a exasperação da pena-base ante a existência de ao menos 03 (três) circunstâncias desfavoráveis ao recorrente, quais sejam: culpabilidade elevada (f. 261, item 2.1 da sentença), motivos do crime (f. 262, item 2.5 da sentença) e a diversidade e quantidade da droga apreendida (f. 264, item 2.9 da sentença)”. Asseverou, ainda, que “deve ser ressaltado, outrossim, que há um critério especial, preponderante sobre o art. 59 do Código Penal, inserto no art. 42 da Lei 11.343/06, referente à variedade e à quantidade da droga apreendida, e, no caso em apreço, a sentença não deixou de observar que o apelante foi preso transportando mais de 99 kg (noventa e nove quilos) de maconha, e outros 414 g (quatrocentos e catorze gramas) de haxixe”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça também entendeu coerente a fixação da pena-base acima do mínimo legal diante da existência de circunstâncias desfavoráveis ao paciente e, sobretudo, em virtude da “diversidade e quantidade de droga apreendida”, o que, no entender da Corte a quo, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, deve ser considerada com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal. Bem analisadas as decisões anteriormente proferidas, é inequívoca a presença de vetoriais negativas do artigo 59 do Código Penal: culpabilidade elevada, motivos do crime e a diversidade e quantidade da HC 114455 droga apreendida. Ademais, o próprio artigo 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que o juiz, ao fixar a pena, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto. Inegável, portanto, que o magistrado pode elevar a pena base em razão da elevada quantidade de droga. Entre o mínimo de 05 (cinco) e o máximo de 15 (quinze) anos, não vislumbro como excessiva ou arbitrária, diante das aludidas vetoriais negativas, entre elas a variedade e a grande quantidade de droga apreendida — 99,7 kg de maconha e 414,5 g de haxixe —, a fixação da pena base em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, posteriormente diminuída pela minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Quanto às questões relativas à aplicação da causa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, artigo 33, § 4º), ao regime de cumprimento e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, de forma que não podem ser conhecidas por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Todavia, as peculiaridades do caso obrigam-me a proceder a uma maior reflexão. A respeito da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), para verificar a sua aplicabilidade à espécie, deve o juiz sopesar todos os elementos constantes dos autos. Reputando-a pertinente, cabe-lhe definir o grau de redução apropriado para a pena, considerando as circunstâncias do caso concreto e conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A quantidade e a espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem elementos que podem ser validamente valorados no dimensionamento do benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Não se trata de bis in idem, ainda que tais elementos já tenham sido considerados no dimensionamento da pena-base na condição de circunstâncias do crime, como ocorreu neste caso. Afinal, não se trata de considerá-los, por eles próprios, como negativos para fins de aferição do HC 114455 benefício, mas somente como, já adiantado, indicativos do grau de envolvimento do agente no tráfico de drogas e que é exatamente do que trata o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, devendo a diminuição em questão ser dimensionada segundo ele seja maior ou menor. Nessa perspectiva, a quantidade e a variedade de entorpecentes são fatores, a toda evidência, de relevante consideração. Cabe às instâncias inferiores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. Na espécie, além da inadequação do writ para rever as posições das instâncias anteriores, verifico fundamentos idôneos para a não aplicação do benefício do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo. O paciente foi flagrado, em 06.04.2007, transportando, sem autorização legal, no veículo camioneta GM Blazer, placa JUW 2000, a substância Cannabis Sativa Lineu, no total de 99,7 kg , e 414,5 g da substância entorpecente denominada haxixe. Consoante destacado, a expressiva quantidade de droga apreendida aliada à sua potencialidade lesiva podem ser valoradas negativamente. Logo, não se afigura como arbitrária, ilegal ou carente de fundamentação a não aplicação da minorante em seu patamar máximo, mas, tão somente, em 1/6. Cumpre enfatizar, também, que não desconheço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS (Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, por maioria, j. 01/09/2010, DJe 247), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/2006, afastando o óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico. Contudo, no presente caso, sendo a pena superior a 04 (quatro) anos, não tem lugar a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, conforme as regras gerais do 44 do Código Penal. Verifico, por fim, de ofício, eventual direito ao regime mais brando de cumprimento de pena. HC 114455 No julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, este Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. Com o precedente, não se pretendeu ignorar o caráter danoso do tráfico de drogas na sociedade moderna, a reclamar, em geral, tratamento jurídico rigoroso, mas apenas permitir excepcionalmente a fixação de regime prisional mais brando quando viável, em especial se destinado a micro traficantes ou a traficantes ocasionais, e desde que não integrantes de grupos criminosos. O julgado não reconheceu direito automático à imposição de regime inicial menos gravoso. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais do artigo 33 do Código Penal. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, transcrevo precedente deste Supremo Tribunal: “A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3º do mesmo Código. Segue-se daí que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento no regime semiaberto (oito anos de reclusão), nada impede que o juiz imponha regime mais gravoso quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal forem desfavoráveis, como no caso sub examine” (RHC109132/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 6.9.2011). É possível, diante das circunstâncias do caso, que o regime inicial HC 114455 apropriado seja, deveras, o fechado, não logrando êxito a tese defensiva. Porém, isso deve ser objeto de nova deliberação pelo magistrado de primeiro grau. Não é o caso de argumentar que, pela mera fixação da pena acima do mínimo legal, de cinco anos, automaticamente estaria justificado o regime prisional mais gravoso. Pelas regras do art. 33 do Código Penal, o condenado não reincidente, com pena entre quatro e oito anos pode iniciar o cumprimento no semiaberto. Inserindo-se entre esses extremos a pena em concreto cominada ao paciente, cabe o Juízo fundamentadamente decidir pela fixação do semiaberto atendendo a critério puramente objetivo ou outro, se assim lhe parecer apropriado pelas circunstâncias do § 3º do art. 33 do Código Penal. III. Ante o exposto, apesar da inadequação deste habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, a ordem deve ser concedida de ofício para determinar ao Juízo da Vara Única de Bandeirantes/MS que avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para o paciente, promovendo a alteração, se for o caso. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Posse. 3. Alegação de violação ao direito de propriedade. 4. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário com agravo com base na infraconstitucionalidade da matéria e na aplicação do Enunciado n. 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, não se tratar de reanálise de provas, mas tão somente de aplicação expressa do direito de propriedade, constante do art. 5º da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e protelatórias e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a causa com base nas provas produzidas e no Código Civil, conforme demonstra o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Com efeito, a prova produzida foi bem analisada e, respeitado profundamento o entendimento esposado nas razões de recurso, ela conduz à indeclinável conclusão de que a posse pertence à apelada.” (eDOC 4, p. 52) Desse modo, para rever tal entendimento, seria necessária reanálise fático-probatória, bem como da legislação infraconstitucional aplicável, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incide, portanto, o Enunciado n. 279 da Súmula desta Corte. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Comodato. Natureza. Reintegração de posse. Competência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido”. (AI-AgR 819.439, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 7.5.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 835.674, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.6.2012) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.130 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESPÓLIO DE HEITOR STOLF JACINTHO REPRESENTADO POR HAROLDO COSTA JACINTO ADV.(A/S) : ALONSO SANTOS ALVARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : IVETE MARIA MARAZZI ADV.(A/S) : MARLUCE MARIA DE PAULA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito Civil e do Consumidor. Cadastros de restrição ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. Dever de indenizar. Ausência de repercussão geral. Valor. Fixação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que o agravante tinha o dever de indenizar a agravado pelo dano moral por ela sofrido, uma vez que se teria caracterizado como indevida e abusiva a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. 3. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. O Plenário do STF, no exame do RE nº 602.136/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao “cabimento, ou não, de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Banco Santander (Brasil) S.A. (incorporador do Banco Santander S.A.) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Turma Recursal doo Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, assim fundamentado: ‘Para que exista o dever de reparar o dano, é cediço que no ordenamento jurídico brasileiro, tal obrigação, decorre da conjugação de três elementos fundamentais que informam a responsabilidade civil: 1 - Ato ilícito causado pelo agente; 2 - Dano; 3 - Nexo de causalidade entre um e outro (art. 927 do CC/02). Contudo, em algumas disposições presentes no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade passa a ser objetiva, ou seja, independe da existência da culpa, como nos casos de falha na prestação do serviço. Entendo que as razões recursais não merecem guarida. Isso porque pelos documentos acostados à inicial fixa nítida a comunicação efetivada pelo credor ao banco recorrente para sustar o protesto do título. Todavia, ainda sim, houve efetivação do protesto, configurando a negligência na prestação dos serviços bancários. Ademais, não juntou o banco recorrente qualquer documento que justificasse o protesto do título. Nesse raciocínio, conforme consta do art. 396 do CPC,compete à parte instruir sua resposta com os documentos destinados a provar suas alegações. A falta de apresentação de prova chega a demonstrar negligência da parte ré. Com isso, vejo presente o ato ilícito praticado pelo banco réu, o que implica na responsabilização pelos danos causados ao autor. E, quanto ao dano moral, vale indicar que a negativação indevida ocasiona abalos passíveis de indenização’. No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, outrossim, que o Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente e nas provas dos autos, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que foi violado o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e que a ofensa ao referido preceito constitucional foi devidamente prequestionada. Aduz, in verbis: “Note-se que no caso dos presentes autos, mesmo que o Tribunal a quo não tenha se manifestado de maneira explícita a respeito dos artigos violados, a questão tratada por eles arrastou-se durante todo o curso do processo, desde o seu início. (…) Desnecessário rever documentos dos autos, bastando – para acolher a insurgência – analisar o equivocado enquadramento jurídico que foi dado aos fatos delineados nas decisões judiciais, e que representa violação direta aos referidos dispositivos legais. (…) Como se vê, não há questão fática a ser analisada, somente a analise da ofensa ao artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, uma vez que o valor fixado a título de indenização pelo Tribunal Estadual mostra-se exagerado próprio STF recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidadeexigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetivase, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, anote-se que, conforme consignado na decisão agravada, o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, em nenhum momento foi analisado pelo acórdão recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes DJ de 3/3/06). De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) algumas disposições presentes no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade passa a ser objetiva, ou seja, independe da existência da culpa, como nos casos de falha na prestação do serviço. Entendo que as razões recursais não merecem guarida. Isso porque pelos documentos acostados à inicial fixa nítida a comunicação efetivada pelo credor ao banco recorrente para sustar o protesto do título. Todavia, ainda sim, houve efetivação do protesto, configurando a negligência na prestação dos serviços bancários. Ademais, não juntou o banco recorrente qualquer documento que justificasse o protesto do título. Nesse raciocínio, conforme consta do art. 396 do CPC, compete à parte instruir sua resposta com os documentos destinados a provar suas alegações. A falta de apresentação de prova chega a demonstrar negligência da parte ré. Com isso, vejo presente o ato ilícito praticado pelo banco réu, o que implica na responsabilização pelos danos causados ao autor. E, quanto ao dano moral, vale indicar que a negativação indevida ocasiona abalos passíveis de indenização. (…) No que tange ao valor a ser estipulado a título de indenização este deverá visar uma real compensação e satisfação do lesado, levando em conta suas condições pessoais, a extensão e repercussão do dano, bem como a capacidade econômica do ofensor, não permitindo, no entanto, o enriquecimento sem causa, vedado por lei.” Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que o agravante tinha o dever de indenizar a agravada pelo dano moral por ela sofrido, uma vez que ter-se-ia caracterizado como indevida e abusiva a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Responsabilidade do fornecedor. Indenização por dano moral. 3. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 703.183/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 687.178/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/12). “1. INDENIZAÇÃO. Cadastros de restrição de crédito. Inscrição indevida. Ausência de prévia notificação. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (AI nº 752.057/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 17/9/12). Anote-se, ainda, que o Plenário do STF, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 5/11/09, no exame do RE nº 602.136/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao “cabimento, ou não, de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Aplicando o referido precedente, registre-se o recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 602.136- -RG/RJ – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO IMPROVIDO” (AI nº 856.925/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/11/12). Por outro lado, a pretensão do agravante no sentido do desacerto na fixação do quantum indenizatório também esbarra no óbice das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Incabível em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (ARE nº 698.118/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/10/12). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Responsabilidade civil. Redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. 3. Incidência das súmulas 279, 454 e 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 825.956/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/10/12). “DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de reenquadramento fático em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 642.575/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 27/6/12). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.323 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (INCORPORADOR DO BANCO SANTANDER S/A) ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NEUSA MARIA BARBOSA GAUDERETO ME ADV.(A/S) : FRANCISCO GILMAR DE MIRANDA GAUDERETO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.2.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Tributário. 3. Exportação. ICMS. Incidência. Produto semi-elaborado. LC 65/91. 4. Discussão acerca do enquadramento de produto (suco de laranja) como semi-elaborado nos termos do art. 1º da LC 65/91. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 279. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. 5. Desnecessário o sobrestamento do RE em virtude da pendência de REsp. Independência entre recursos excepcionais. Campos temáticos próprios. O art. 543, § 1º, do CPC, somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 566-568, que negou seguimento ao recurso, por entender que a solução da controvérsia, referente ao enquadramento do suco de laranja como produto industrializado e, consequentemente, sujeito à imunidade de ICMS, demandaria reexame do conjunto fático-probatório e prévia interpretação da legislação infraconstitucional, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário. No agravo regimental, insiste-se no processamento do recurso extraordinário, ao argumento de que a solução da controvérsia não envolveria reexame de prova e que a matéria em discussão possuiria caráter eminentemente constitucional. A agravante sustenta que a premissa constante do acórdão de que a perícia teria sido inconclusiva não pode prevalecer, ante a existência de fatos incontroversos e inequívocos que se enquadrariam na hipótese de imunidade constitucional. Salienta que o fato de os produtos não atenderem aos requisitos cumulativos do art. 1º da LC 65/91, por si só atrairia a incidência do disposto no art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. Por fim, requer o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do REsp correlato. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. No caso, discute-se o enquadramento do suco de laranja como produto industrializado para fim de imunidade de ICMS em sua exportação. O acórdão recorrido assentou que o CONFAZ, por intermédio do Convênio 15/91, definiu suco de laranja como produto semi-elaborado e, portanto, ficando a exportação fora do âmbito de incidência de imunidade constitucional. O aresto da Corte de origem também fixou que a perícia realizada foi inconclusiva sobre o assunto. Inicialmente, registro que esta Corte firmou entendimento no sentido de que compete ao CONFAZ relacionar os produtos compreendidos na definição de semi-elaborados, nos termos da LC 65/1991. A propósito, cito o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. CLASSIFICAÇÃO. FERROLIGAS (SILÍCIO METÁLICO). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO. PRODUTOS SEMIELABORADOS. COMPETÊNCIA DO CONFAZ. CONSTITUCIONALIDADE. Na forma como examinada pelo Tribunal de origem e versada nas razões recursais, a pretendida reforma do acórdão recorrido depende de reexame probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 279/STF. Esta Corte reconheceu a competência do Confaz para relacionar produtos compreendidos na definição de semi-elaborados, nos termos da LC 65/1991. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (AI-AgR 215.933, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 31.3.2011) Além disso, como já demonstrado na decisão ora agravada, a discussão acerca do enquadramento de produto (suco de laranja) como semi-elaborado, nos termos do art. 1º da LC 65/91, demanda revolvimento do acervo probatório e prévia interpretação da legislação infraconstitucional, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os precedentes a seguir: “ICMS: incidência sobre produtos semi-elaborados destinados ao exterior definidos em lei complementar - LC 65/91: precedente: RE 240.186, Pleno, 28.6.00, Ilmar Galvão, DJ 28.2.2003. 2. A alegação de que o produto exportado pela agravante - bauxita calcinada - não pode ser enquadrada como produto semi-elaborado apesar de constar de lista baixada pelo CONFAZ, por não preencher os requisitos da LC 65/91, é questão de natureza infraconstitucional, de exame inviável no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636”. (AI-AgR 431057, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 2.6.2006) “Tributário. ICMS. Imunidade. Exportação de produtos industrializados semi-elaborados (LC 65/91). Hipótese de não enquadramento legal. Ofensa indireta e exame de provas (Súmula 279). Regimental não provido”. (AI-AgR 319.124, Rel. Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, DJ 31.8.2001) Por fim, destaco que, ao contrário do alegado pela agravada, é desnecessário o sobrestamento deste feito, tendo em vista a independência entre recursos excepcionais – extraordinário e especial – que possuem campos temáticos próprios. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há razão para aguardar o julgamento do agravo de instrumento de competência do Superior Tribunal de Justiça, porque o disposto no § 1º do art. 543 do Código Processo Civil somente se aplica quando há interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário e ambos são admitidos na origem, o que não é do caso dos autos. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. III – É desnecessário aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ quando o extraordinário não possuir condições de admissibilidade. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido”. AI-AgR 780.879, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.11.2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.121 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : COINBRA-FRUTESP S.A ADV.(A/S) : ANDRÉA DA ROCHA SALVIATTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária