text: Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, dar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ementado nos seguintes termos: “Apelação Civil. Administrativo. Servidor público municipal que pretende receber atrasados referentes à gratificação de gestão de sistemas, assim como a incorporação da mencionada gratificação. O artigo 4º da Lei Municipal 2.377/95 estende o benefício a todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração, permitida a redução RE 592317 somente em caso de avaliação de desempenho individual. Aplicação do Princípio da Isonomia, na medida em que independente da lotação do servidor, estando ele vinculado ao mesmo cargo e desempenhando a mesma função daqueles lotados na SMA, faz jus à gratificação almejada. Possibilidade de incorporação de acordo com os critérios do art. 7º da mencionada Lei Municipal. Precedentes deste Tribunal. Dedução de outra gratificação percebida e inacumulável. Sentença de procedência parcial que merece confirmação. Recurso não provido”. (fl. 219) No caso, cuida-se de extensão de gratificação com fundamento no princípio da isonomia. Na espécie, o tribunal de origem confirmou a sentença que condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento da “gratificação de gestão de sistemas administrativos” ao recorrido, com o seguinte fundamento: “Pelo Princípio da Isonomia, de status constitucional, cargos idênticos, de iguais funções, devem ser valorados com o mesmo quantum remuneratório, pois não se justifica o não recebimento da gratificação em questão pelo servidor público ocupante de cargo efetivo da SMA em razão de sua lotação em outro setor da administração municipal”. (fl. 184) No apelo extremo, o recorrente sustenta violação aos artigos 5º, II, e 37, caput e X, da Constituição Federal. Nas razões recursais, o ente federado defende, em síntese, que o recorrido não possui direito à gratificação, uma vez que não preencheu os requisitos legais para a sua concessão. Ademais, alega que a sua não concessão não ofende o princípio da isonomia. Por fim, aduz que não cabe ao Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores com fundamento no princípio da isonomia, conforme o Verbete 339 da Súmula RE 592317 desta Suprema Corte. Não foram apresentadas as contrarrazões ao recurso extraordinário, conforme certidão de fl. 270. Inicialmente, o presente recurso não foi admitido pelo Tribunal a quo, entretanto, nesta Suprema Corte, o Ministro Cezar Peluso, então relator, deu provimento ao agravo de instrumento interposto para convertê-lo neste recurso extraordinário (fl. 295). Em 23.9.2010, a repercussão geral do tema foi reconhecida (DJe 22.10.2010). Em parecer de fls. 299 a 301, a douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, afirmando que o exame do caso demanda prévia análise e interpretação de lei local, ou seja, Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos dos Enunciados 280 e 636 da Súmula desta Suprema Corte. Deferi o ingresso do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (SINDFORT), do Estado do Rio Grande do Sul, do Município de Fortaleza, da União e da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (ASPJ-PE) na qualidade de amicus curiae e determinei a inclusão do processo em pauta, para trazê-lo a julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei. Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição Republicana, 1891, em seus artigos 34 e 25, já existia determinação de que a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, artigo 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos. A propósito, na Sessão Plenária de 13.12.1963, foi aprovado o enunciado 339 da Súmula desta Corte, cuja redação é: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Dos precedentes que originaram essa orientação jurisprudencial sumulada, resta claro que esta Corte, pacificou o entendimento no sentido de que aumento de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia. Entre outros, confiram-se: RE 40.914, Rel. Min Antonio Villas Boas, DJ 7.4.1960; RE 42.186, Rel. Min. Nelson Hungria, DJ 21.9.1960; RMS 9.122, Rel. Min. Vitor Nunes, DJ 26.10.1961 e RE 47.340, Rel. Min. Barros Barreto, DJ 26.10.1961. RE 592317 Assim, percebe-se que, há muito, já havia preocupação com a exigência de reserva legal relacionada à remuneração dos servidores. Sobre o tema, na doutrina administrativista, destaca-se a lição do professor Hely Lopes Meirelles, que, ao tratar de reajuste de servidores e princípio da isonomia, defende: “Em qualquer das hipóteses – aumento impróprio e reestruturação – podem ocorrer injustiças, pela inobservância do princípio da isonomia, tal como explicado acima. Nesse caso, porém somente a lei poderá corrigi-las, pois qualquer interferência do Judiciário nesta matéria constituiria usurpação de atribuições do Legislativo, consoante vêm decidindo reiteradamente nossos Tribunais e, finalmente, sumulou o STF.” (grifo nosso) (Direito Administrativo Brasileiro, 36º edição, Ed. Malheiros, p. 14) Registre-se que, em sucessivos julgados, esta Corte tem reiteradamente aplicado o Enunciado 339 da Súmula do STF, denotando que sua inteligência permanece atual para ordem constitucional vigente. Nesse sentido: RE-AgR 599.402/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.9.2009; RE-AgR 575964/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 4.9.2009; RE-AgR 524.020/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; AI-AgR 836.790/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.4.2011; RE-AGR-ED 286.512/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.5.2009; AI-AgR 363.096/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 306.2011; RE-AgR 378.141/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30.4.2010; RE-AgR 599.890/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.11.2010 e RE-AGR 609.527/AL. Primeira Turma, DJe 1.10.2010, este último ementado nos seguintes termos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO RE 592317 EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Nesse contexto, a jurisprudência desta Suprema Corte também não tem admitido a equiparação salarial invocada a pretexto de resguardar a isonomia entre servidores de mesmo cargo quando o paradigma emana de decisão judicial transitada em julgado. Sobre esse aspecto, destaco o que decidido no RE-AgR 575.936/DF, Rel. Min. Ayres Bitto, Segunda Turma, DJe 24.8.2010, ementado nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTROS MILITARES DE MESMA GRADUAÇÃO QUE, EM DECORRÊNCIA DE ÊXITO EM DEMANDA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, OBTIVERAM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS COM BASE NA LEI ESTADUAL 10.395/1995. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. 1. É de se aplicar ao caso a Súmula 339/STF, que dispõe ser vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia. 2. Agravo regimental desprovido. Na espécie, o acórdão recorrido divergiu deste entendimento ao estender benefício sem autorização legal com fundamento no princípio da isonomia. Nos termos da Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro, a gratificação de gestão de sistemas administrativos é específica para os servidores em exercício na Secretaria Municipal de Administração – SMA. O recorrido, apesar de ocupante de cargo efetivo da SMA, estava em exercício em secretaria diversa (Secretaria Municipal de Governo – SMG), portanto não cumpria os requisitos legais para o recebimento e a incorporação desta gratificação. RE 592317 Assim, verifica-se que o acordão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, motivo pelo qual dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte recorrida a suportar os ônus da sucumbência, incluindo honorários, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita (art. 12 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950). 28/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estamos em sede extraordinária e não é dado colocar, em segundo plano, as premissas constantes do acórdão impugnado. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a sentença proferida. Ao fazê-lo, levou em conta a Lei municipal, local, e o decreto regulamentador. É certo que se defrontou com gratificação, mas gratificação – repito – disciplinada em diploma local. O recurso foi interposto com alegada base na alínea "a" do inciso III do artigo 102, considerado o maltrato ao inciso II do artigo 5º, que encerra o princípio da legalidade, e também ao inciso X do artigo 37, no que direciona no sentido de a remuneração e o subsídio serem fixados por lei – princípio da legalidade. O que percebemos? Em primeiro lugar, que se introduziu, no cenário jurídico, gratificação cuja nomenclatura se revela ampla, Gratificação de Gestão de Sistemas Administrativos. Previu-se que teriam direito a essa gratificação os servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração ou em exercício – deslocados, portanto, de outras Secretarias – nessa Secretaria. Vejo óbices intransponíveis quanto ao conhecimento do recurso. Defrontamo-nos com conflito de interesses que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado, já que o último julgamento partiu, repito, de interpretação conferida a certa lei municipal e também ao decreto que a regulamentou. Mais do que isso, ter-se-ia que revolver os elementos probatórios para, assentando premissas diversas das constantes do acórdão impugnado, chegar à conclusão da procedência do inconformismo do Município do Rio de Janeiro. Por último, o Tribunal de origem acabou por reconhecer o direito do autor da ação ajuizada a partir do decreto, no que simplesmente consignou: o fato de o apelado estar deslocado para outro órgão – ele seria da Secretaria que estaria a congregar os servidores beneficiados – RE 592317 não invalida o seu direito. Tanto assim – não bastasse a interpretação da Lei municipal – que o Decreto nº 21.927/2002 o reconheceu no artigo 1º, o que não é contestado, não teria sido sequer contestado pelo Município. Costumo dizer que não é crível que órgão julgador admita a existência de norma dispondo em certo sentido e decida de forma diametralmente oposta. Por isso, o que se contém no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal dificilmente é colocado em segundo plano, ou seja, o princípio da legalidade, consoante o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma senão em virtude de lei. No caso concreto, não houve fixação de remuneração, nem de subsídio. O que houve foi ato de vontade, interpretativo, quanto aos diplomas envolvidos, e diplomas – repito – municipais, chegando-se à conclusão do direito do recorrido. O Verbete nº 339 da Súmula do Supremo – a revelar que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia – não calha na espécie. Aludiu-se, é certo, no acórdão, à isonomia, mas isonomia muito específica que diria respeito a um servidor da Secretaria Municipal de Administração, que estaria – ao que tudo indica, por conveniência da Administração – deslocado para órgão diverso, situação jurídica, repito, contemplada no Decreto que regulamentou a Lei. O recurso não está a merecer conhecimento. 28/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, este recurso está submetido ao regime da repercussão geral. A nossa jurisprudência é no sentido de que, para que haja uma apreciação da repercussão geral, é preciso que o recurso tenha preenchido todos os requisitos de admissibilidade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, permita-me um aparte. Sem querer contestá-lo, há verdadeira incongruência, porque – inclusive, partiu-se para criar essa nomenclatura no Plenário virtual – cansei de me defrontar com situação em que o Relator, primeiro, provia o agravo de instrumento e, em segundo lugar, assentava que não se teria matéria constitucional, mesmo incluído o recurso no Plenário virtual, e confirmava com isso a jurisprudência. De qualquer forma, está-se no sítio próprio para o julgamento do recurso, com absoluta independência. Eu mesmo, quando me manifestei sob o ângulo da repercussão geral, a partir das informações com as quais me defrontei, vislumbrei, de início, matéria constitucional. Agora, examinando o acórdão impugnado, constatei que simplesmente se decidiu a partir de moldura fática irremovível e considerada a legislação local. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu respeito aqui a opinião, evidentemente, do nosso hoje decano, pela ausência do Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agradeço a Vossa Excelência o aparte. RE 592317 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Mas, hoje, a metodologia da repercussão geral impõe que o Relator faça uma narrativa do caso, e nós apreciamos através de formulário próprio para depois ingressarmos nesse Plenário virtual. Então, já há uma presunção de admissibilidade do recurso para que ele se submeta à repercussão, muito embora se possa retirar os recursos da repercussão geral nas hipóteses em que, a posteriori, de forma não vinculativa, o Plenário verifique que não há matéria constitucional e que ela é estritamente infraconstitucional. Só que a nossa cognição no exame de admissibilidade cinge-se à apreciação da decisão em única ou de última instância. Se a decisão de última instância consagra violação à Constituição Federal, o único órgão competente para verificar se houve essa violação, ou não, é o Supremo Tribunal Federal. Só que agora não basta só a violação à Constituição, é preciso que a matéria envolta nessa violação também apresente repercussão geral. E aqui, onde é que está digamos assim - a essência da repercussão geral? Está exatamente, em primeiro lugar, num acórdão que, a pretexto de firmar a isonomia, infirma frontalmente a súmula do Supremo Tribunal Federal; um acórdão que, a pretexto da isonomia, promove uma suposta equiparação de vencimentos, que viola a Constituição Federal, porque não é preciso que a Constituição Federal esteja mencionada no acórdão, porque há uma máxima de que iura novit curia. Aqui os fatos demonstram que se quer uma equiparação vedada pela Constituição Federal. O que se quer é uma isonomia vedada pela súmula. Então, o que se quer é afrontar a súmula do Supremo Tribunal Federal e fazer, conjurada a apreciação da Suprema Corte, essa questão. Eu vou pedir vênia, e como já estou me adiantando, também para afirmar que, no caso concreto, efetivamente são funções diferentes. Quer dizer, não bastasse a nossa súmula, que é importante, porque ela afirma que não se pode conceder esse aumento a título da isonomia, então, apesar de essa súmula ter essa importância, o que também se preserva aqui no Estado Democrático de Direito é a deferência ao Legislativo. Ele é RE 592317 que pode, através de lei própria, outorgar a concessão dessa gratificação. Cada categoria - ontem eu conversando até com o Procurador da República - vai buscar a sua gratificação. Não é possível. Então, tem que declarar a inconstitucionalidade da lei por violação do princípio da isonomia. E não é disso que se trata. Nós estamos julgando um caso subjetivo, cuja tese central afronta imediatamente não só a Constituição Federal, nessa vertente da equiparação, como também a nossa súmula, que não é vinculante, mas é o entendimento predominante no tocante à impossibilidade de o Judiciário, no Estado Democrático de Direito, que respeita a separação de Poderes, superar a deferência que se deve dar ao Legislativo e conceder aumentos através de decisão judicial. Por outro lado, Senhor Presidente, com a devida vênia, no caso concreto, efetivamente não se verifica nenhuma afronta; quer dizer, se nós formos analisar o caso concreto, não se verifica nenhuma afronta. Nós não vamos agora ingressar na esfera de opção legislativa do legislador ou do administrador, que vai escolher uma gratificação para opção legislativa do legislador, do administrador que vai escolher uma gratificação; não, nós vamos defender a Constituição Federal. Se for uma gratificação a camuflar uma paridade obrigatória hoje, isso é outra questão. Mas nós vamos escolher agora quais são as categorias que vão receber a gratificação, se isso se encarta do poder discricionário ou do administrador ou do Legislativo. Isso não é função do Poder Judiciário. Então, com essas observações, Senhor Presidente, eu peço todas as vênias ao eminente Ministro Marco Aurélio, que votou anteriormente com seus fundados argumentos, para acompanhar o eminente Relator. 28/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, eu devo dizer que conheço, entendo que existe uma questão constitucional presente e devo dizer que, em linhas gerais, eu estou de acordo com a proposição constante da Súmula 339/STF de que: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Eu apenas faço uma reserva mental de que há algumas situações teratológicas ou de injustiça patente que me levariam a, eventualmente, excepcionar a Súmula – o que não considero ser a hipótese desses autos –, em que, tal como observou o Ministro Luiz Fux, eu acho que nem sequer a ideia de isonomia seria aplicável. Portanto, eu acho que aqui o princípio da isonomia foi invocado indevidamente para equiparar situações que não eram equiparáveis. Com essas breves razões, eu estou acompanhando integralmente o voto do Ministro Gilmar Mendes. *************** 28/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que eu concordo plenamente com o Ministro Marco Aurélio de que não se deve ser demasiadamente rígido com o julgamento que se faz no Plenário Virtual, especialmente na questão do conhecimento do recurso, porque, no Plenário Virtual, nós temos um enfoque muito particularizado, sem maiores profundidades a respeito do conteúdo do processo, e nós podemos ter preliminares que não são sequer lá colocadas. Penso que se deve, eventualmente, voltar atrás, como já ocorreu aqui em casos análogos, inclusive na questão da existência ou não de repercussão geral. Mas, no caso específico, o princípio da isonomia é que foi a base para a extensão dos vencimentos e para a incorporação desses vencimentos. De modo que o tema da Súmula nº 339 está bem claro. Por essas razões, eu vou pedir vênia, nesse ponto, ao Ministro Marco Aurélio, para acompanhar o Relator. 28/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, coerente com o que votei ontem, subscrevo os fundamentos do voto do eminente Ministro Marco Aurélio, a me levarem a votar pelo não conhecimento do recurso extraordinário. Todavia, superado o aspecto, como ocorreu ontem, e adentrando no mérito, em função da ementa do acórdão recorrido – a que o Ministro Teori fez referência -, no sentido de a aplicação do princípio da isonomia embasar o deferimento, via manutenção no caso da sentença de primeiro grau –, entendo que está afrontada a nossa Súmula nº 339/STF, que endosso. Portanto, acompanho, no mérito, o voto do Ministro Gilmar Mendes. 28/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, ultrapassada a barreira do conhecimento, confirmo a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, negando provimento ao recurso. 28/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia para conhecer do recurso e dar-lhe provimento também. Além das razões já expostas pelos eminentes Colegas, eu verifico que o fundamento da Súmula 339, que tem a seguinte dicção: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." A base que levou à edição deste verbete, é justamente o Princípio da Separação dos Poderes, e me parece até muito oportuno que estejam presentes neste Plenário, os alunos juízes da IFAM, para mostrar que a Corte não admite que o Judiciário intervenha em outro Poder para, a qualquer pretexto, aumentar vencimentos ou vantagens. Eu também, depois de entender que há, por esse motivo, matéria constitucional a ser apreciada pelo Plenário, conheço, então, do recurso. Acompanho o Relator porque entendo vulnerada a Súmula 339. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhor Presidente, só para duas considerações. Muitas vezes eu me atrapalhei com esses enunciados aí citados pela Procuradoria, 280 e 636, quanto a direito local. Mas, na verdade, o que o texto do enunciado diz é: quando a discussão é puramente de direito local sem nenhuma afetação constitucional. Mas aqui, veja, o que se discute de fato é a aplicação da norma, quer dizer, o próprio fundamento que se entendeu era de isonomia, a extensão da própria norma. Então, quando se trata de Direito municipal, que é colocado em contraste, via interpretação, com o próprio Texto Constitucional, nós não podemos aplicar esse enunciado. Por outro lado, também, Presidente, nós temos aquela preocupação já de algum tempo de coligirmos alguns dos enunciados anteriores e RE 592317 convertermos em Súmula Vinculante. Eu proporia que também, que nós já talvez anotássemos para a conversão exatamente o verbete da Súmula nº 339, porque acho que precisamos prosseguir na faina da ... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não, eu acho uma excelente ideia. E talvez Vossa Excelência já pudesse propor à Comissão apropriada que transformasse essa súmula numa súmula vinculante. E eu pretendo também, com o apoio e o consenso do Plenário, futuramente, facilitar um pouco a aprovação das súmulas vinculantes. Hoje, nós temos um processo, de certo modo, burocratizado. Eu me lembro que, desde a última alteração regimental, quase que não aprovamos mais nenhuma súmula. E essas súmulas vinculantes, a meu ver, são absolutamente fundamentais para a agilização da prestação jurisdicional. Isso, bem ou mal, o Supremo se pronunciou sobre um determinado tema, e os operadores do Direito - sejam juízes, sejam promotores, sejam membros do Ministério Público, ou sejam advogados ou, enfim, a própria Administração Pública - terão de observar essa súmula, e isto contribuirá para que nós possamos, de certa maneira, abater esse enorme saldo de processos que temos em tramitação. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não, Ministro Barroso? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Endossando inteiramente o que Vossa Excelência falou, eu apenas, eu sou preocupado, em geral, e, na repercussão em geral, em particular, com a tese que foi afirmada. Então, quer dizer, nós estamos aqui, Ministro Gilmar, reiterando, em sede de repercussão geral, a proposição constante da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, porque isso facilitará os juízos, os tribunais de Segunda Instância no controle do que pode subir, do que que não pode subir. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa é a diferença: a súmula permite ao Relator, por exemplo, usar os poderes 557, mas a repercussão geral impede que os processos subam; é muito melhor. RE 592317 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, nós estamos reiterando a proposição constante da Súmula 339. Se o Ministro Gilmar estiver de acordo, deixaríamos isso consignado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA ADV.(A/S) : ALINE CARVALHO DE SOUSA INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (SINDIFORT) ADV.(A/S) : CECÍLIA PARENTE PINHEIRO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE FORTALEZA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ASPJ ADV.(A/S) : HOMERO MENDES E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. No mérito, também por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 512 DO STF. I – Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 512 do STF), inclusive na homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. II – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do relator, em negar provimento ao agravo regimental. O Senhor Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente): Eis o teor da decisão agravada: “Tendo em vista os termos da petição protocolada, homologo, para que produza seus efeitos jurídicos, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, manifestada por procurador com poderes bastantes.” Sustenta-se, neste agravo regimental, em síntese, que a hipótese é de extinção do processo, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem examinados os autos, entendo que a pretensão recursal não merece acolhida. Com feito, a extinção do processo com resolução de mérito (art. 269, V, do CPC) já foi reconhecida implicitamente na decisão agravada, quando dispôs : “homologo, para que produza seus efeitos jurídicos, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação” (fls. 492). Entretanto, não é possível haver a condenação em honorários advocatícios pretendida pela agravante, porque o presente agravo de instrumento teve origem em um mandado de segurança e a Súmula 512 do STF estabelece in verbis: “NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.” Ainda nesse sentido: RE 559.951, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 568.296AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 420.845-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; AI 744.994-ED-AgR-ED, de minha relatoria; RE 564.295-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RE 491.694-ED, Rel. Min. Dias Toffoli. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.189 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : XEROX PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. O acolhimento do pedido formulado pelo embargante, a envolver o mérito do recurso, pressupõe um dos vícios relativos aos declaratórios – omissão, contradição e obscuridade. MANDADO DE SEGURANÇA – MODULAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NEGATIVO. Descabe modular pronunciamento judicial formalizado em mandado de segurança, deferida, ou não, a ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em desprover os embargos de declaração no mandado de segurança, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Pleno, na sessão de 24 de fevereiro de 2011, indeferiu a segurança pleiteada. O acórdão, o qual fui designado para redigir, ficou assim ementado: AJUDA DE CUSTO E DESPESA DE TRANSPORTE – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – ALCANCE DA LEI Nº 8.112/90 E DOS DECRETOS Nº 1.445/95 E 1.637/95. A teor das normas de regência da ajuda de custo, o fato de o servidor voltar à origem espontaneamente não gera o direito à ajuda de custo, mostrando-se irrelevante a circunstância de haver sido afastado de função comissionada. O impetrante, nos embargos de declaração, aponta contradição no pronunciamento. Alega, inicialmente, a necessidade de fixar efeitos prospectivos ao julgado, por tratar-se de processo em única instância. Pretende o reconhecimento de direito à ajuda de custo de deslocamento, pois teria sido removido, por interesse do Tribunal de Contas da União, para a unidade do órgão no Acre, com o objetivo de exercer a função de confiança de chefe de divisão, e, tempos depois, acabou destituído da função e devolvido para a Paraíba. Assim, se o primeiro deslocamento ocorreu no interesse da Administração Pública, com a segunda remoção, teria direito ao mencionado auxílio. Argui erro de fato no julgamento, destacando os votos na tese vencedora proferidos pelo Ministro Gilmar Mendes e por mim, consoante os quais a remoção para a unidade SECEX-AC não possuiria vínculo com a nomeação para ocupar a função de confiança. Sustenta ter acontecido simples atraso na publicação do ato de nomeação. Requer o provimento dos embargos, com a aplicação de efeitos infringentes e prospectivos, para reconhecer o direito à ajuda de custo e de transporte. A União, nas contrarrazões de folha 252 a 256, diz da ausência dos requisitos do cabimento do recurso. Afirma que o alegado erro não ocorreu, pois a apreciação da circunstância fática ora apontada foi tratada como razão de decidir, não integrando propriamente o julgado. Além disso, o reconhecimento do equívoco não levaria à mudança da conclusão dos votos. Contesta as apontadas divergências no meu voto e no do Ministro Gilmar Mendes, ressaltando, quanto à fundamentação deste último, o esclarecimento final sobre o objeto do julgamento – a impossibilidade de concessão da ajuda de custo quando a remoção se der a pedido do servidor, hipótese do processo. Requer o não conhecimento dos embargos de declaração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A decisão recorrida foi publicada em 9 de maio de 2011, segunda-feira. Excluído tal dia da contagem, o termo final recaiu em 16 subsequente, segunda-feira, data do protocolo dos embargos. A peça está subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciada (folha 206). Conheço. As balizas fáticas adotadas no acórdão revelaram-se lineares: a remoção do servidor público para a unidade do Tribunal de Contas da União no Estado do Acre dera-se antes da nomeação para o exercício da função comissionada. A primeira, em 8 de agosto de 1996, e a segunda, em 27 seguinte. A remoção do Estado do Acre para o da Paraíba ocorrera a requerimento do servidor (folha 178), fato que afasta a percepção da ajuda de custo, consoante o artigo 53 da Lei nº 8.112/90, a exigir o “interesse do serviço” como condição de implemento da vantagem pecuniária. Não há o vício apontado pelo embargante – a contradição. O recurso foi protocolado com o claro intuito de obter o rejulgamento da causa, o que é inviável a esta altura, presente a organicidade do Direito instrumental. Quanto à modulação, mostra-se manifesta a impropriedade da articulação. Ou se reconhece a existência de direito líquido e certo ou não se reconhece, indeferindo-se a segurança. Nego provimento aos embargos declaratórios. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.089 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : EDSON DA SILVA NERI ADV.(A/S) : ANAPAULA DRUMOND GERVÁSIO GUERRA EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DELIBERAÇÃO VIRTUAL DO PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de serem incabíveis embargos de declaração em face de decisões do Plenário Virtual. Precedentes: AI 855810 RG-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013; RE 630152 RGED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013; RE 676924 RG-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013. 2. O art. 326 do Regimento Interno desta Corte dispõe que, verbis: “Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relator(a), à Presidência do Tribunal, para os fins do artigo subsequente e do art. 329”. 3. In casu, o acórdão embargado assentou: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS PREVISTA NO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE NORMA COLETIVA CONCEDER AUMENTO SALARIAL INDIRETO SOMENTE AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO A INATIVOS, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VANTAGENS CONCEDIDAS POR NORMAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. RE 659109 RG-ED AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL”. 4. Embargos de declaração desprovidos. AUSÊNCIA DE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento aos embargos de declaração. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração em face de decisão do Plenário Virtual desta Corte que reconheceu a ausência de Repercussão Geral no presente caso, em decisão assim ementada: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS PREVISTA NO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE NORMA COLETIVA CONCEDER AUMENTO SALARIAL INDIRETO SOMENTE AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO A INATIVOS, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VANTAGENS CONCEDIDAS POR NORMAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. RE 659109 RG-ED O embargante alega, em síntese, que os Ministros desta Corte “não se manifestaram sobre a relevante questão suscitada pela Fundação, qual seja, a violação aos dispositivos constitucionais, que põem em jogo, acima de qualquer interesse individual, a proteção ao instituo constitucional atinente à negociação coletiva (art. 7º, XXVI, da CF) e à autonomia sindical (art. 8º, III e VI, da CF)”. Pede-se, assim, a manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Por meio dos presentes embargos de declaração, o embargante deseja, em verdade, ter novamente julgado o seu caso, visto que postula sejam apreciadas matérias constitucionais que esta Corte, em deliberação virtual, já reputou ausentes na hipótese sub judice. Além disso, este Plenário vem se posicionando pelo descabimento de embargos de declaração em face de deliberações virtuais da Corte (AI 855810 RG-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013; RE 630152 RG-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013; RE 676924 RG-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013). A teor, do art. 326 do Regimento Interno desta Corte, verbis: “Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relator(a), à Presidência do Tribunal, para os fins do artigo subsequente e do art. 329”. Ex positis, desprovejo os embargos de declaração. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIUBNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. SÚMULA 691/STF. 1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da súmula 691/STF. 2. Habeas Corpus extinto, sem julgamento de mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli, relator, e Marco Aurélio, que admitiam a impetração e deferiam a ordem. Na sequência, determinou a reautuação do feito com a inserção do nome completo do paciente. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Fabrício Pereira de Lima em favor de Leandro José Ferraz dos Santos, apontando como autoridade coatora a Ministra Marilza Maynard, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 291.834/SP. Após esclarecer que as circunstâncias do caso autorizam a superação da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, sustenta que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, o qual derivaria da inidoneidade da fundamentação da decisão em que se decretou sua prisão preventiva, bem como da ausência de seus pressupostos, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, que o paciente é primário, tem residência fixa e ocupação lícita, razão pela qual poderiam ser aplicadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente ou sua substituição por medida cautelar diversa. O pedido de liminar foi por mim indeferido. Requisitei informações à autoridade coatora e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia/SP, as quais foram devidamente HC 122081 prestadas. O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o impetrante se insurge contra ato da Ministra Marilza Maynard, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 291.834/SP. O paciente foi denunciado, perante o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia/SP, como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, porque, entre dezembro de 2011 e junho de 2012, mediante violência e grave ameaça, manteve conjunção carnal com sua enteada T.S.F., “à época dos fatos com 12 e 13 anos de idade” (anexo 20, fls. 4/6). Em 22 de novembro de 2013, o juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente, sob os seguintes fundamentos: “O réu se vê processado por crime, em tese, cometido mediante violência e grave ameaça contra enteada, com quem já convivia há onze anos, contando ela menos de catorze anos de idade na época dos fatos narrados na denúncia. A audácia demonstrada pelo denunciado indica a periculosidade do agente e a inobservância das regras elementares de convivência familiar e em sociedade, demonstrando que sua custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública, cujo conceito envolve não somente a prevenção de novos delitos por parte do denunciado, e também assegurar a credibilidade da Justiça e acautelar o meio social, tão temeroso ante o enorme número de delitos graves de que se vê vítima. A prisão preventiva do denunciado faz-se necessária, também, para conveniência da instrução criminal visando evitar que pratique atos tendentes ao impedimento da apuração da verdade real e oitiva judicial pela vítima e para assegurar a HC 122081 aplicação da lei penal, sobretudo porque nada o prende ao distrito da culpa e ante a possibilidade de condenação, poderá buscar furtar-se às consequências daí advindas. Ademais, trata-se de crime hediondo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LEANDRO JOSÉ FERRAZ DOS SANTOS.” Contra essa decisão foi impetrado, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, o HC nº 2001565-77.2014.8.26.0000, no qual foi denegada a ordem, pelos seguintes fundamentos: “A proteção da petiz e a livre produção das provas, bem como a garantia da imposição da lei penal justificam a medida. Revelou-se oportuno consignar que tal providência acautelatória está inserida no conceito de ordem pública e não só visa prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas igualmente acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade da infração penal e da sua repercussão (cf. Des. Walter Guilherme, TJSP, HC 288.405-3, Bauru, 3ª Câm. de Direito Criminal, v.u.). Delitos deste jaez no recesso do lar são tratados com absoluto rigor. Vide, por ex., a Lei Maria da Penha. Não existe prova incontroversa de trabalho. Ademais, as cautelares alternativas, do art. 319 do Cód. de Processo Penal, nesta hipótese, seriam insuficientes para preservar os valores destacados no voto.” Contra esse acórdão impetrou-se em favor do paciente, perante o Superior Tribunal de Justiça, o HC nº 291.834/SP, cujo pedido de liminar foi indeferido, in verbis: “Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de liminar, impetrado em benefício de L. J. F. dos S. contra acórdão da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. HC 122081 Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, acusado da suposta prática do delito tipificado no art. 217-A do Código Penal. Contra a decisão a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo nos termos do acórdão de fls. 16-20. No presente writ, o impetrante contesta a versão apresentada pela menor, alegando que o paciente é inocente. Ressalta não ter havido flagrante. Aponta ausência de elementos concretos para a prisão. Invoca os enunciados n. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Pleiteia, em liminar e no mérito, a cassação do mandado de prisão e expedição de contramando/alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Não se olvida cuidar de hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que, à luz da nova orientação jurisprudencial do STF e do STJ, não deveria sequer ser conhecido. Contudo, considerando as alegações expostas na presente impetração, tenho por razoável determinar o processamento do feito a fim de que, após as informações pertinentes, seja analisada com mais propriedade a possibilidade de existência de eventual constrangimento ilegal. De outro lado, a concessão de medida liminar demanda a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores os quais entendo não estarem presentes na hipótese em testilha. Ademais, o acolhimento do pedido na forma como deduzido demandaria o exame da idoneidade e razoabilidade da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, o que se dá somente a partir de aprofundada análise dos autos e que compete ao douto Colegiado em tempo oportuno, por se cuidar de antecipação HC 122081 meritória. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer” (fls. 1/2 do anexo 12). Eis a razão por que se insurge o impetrante. Sustenta que as circunstâncias do caso concreto autorizam o afastamento da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, diante da inidoneidade dos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, lastreada na gravidade abstrata da imputação, sem a indicação concreta dos pressupostos que a autorizam. O impetrante invoca circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, bem como a ausência dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, para postular a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Tratando-se de impetração contra decisão em que se indeferiu liminar em habeas corpus, deve incidir, na espécie, a Súmula nº 691 deste Supremo Tribunal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. A pretensão do impetrante seria trazer ao conhecimento desta Suprema Corte, de forma precária, questões não analisadas definitivamente no Superior Tribunal de Justiça, o que configuraria indevida supressão de instância. Não obstante esse óbice processual, a jurisprudência desta Suprema Corte, mitigando o rigor da apontada súmula, tem admitido a impetração de habeas corpus nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Na hipótese vertente, constata-se, de fato, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula nº 691 desta Corte, razão por que admito a impetração. HC 122081 O princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), como norma de tratamento, significa que, diante do estado de inocência que lhe é assegurado, o imputado, no curso da persecução penal, não pode ser tratado como culpado nem se a esse equiparado. Em sua mais relevante projeção como norma de tratamento, a presunção de inocência implica a vedação de medidas cautelares pessoais automáticas ou obrigatórias, isto é, que decorram, por si sós, da existência de uma imputação e, por essa razão, importem em verdadeira antecipação de pena. A presunção de inocência, aqui, imbrica-se com outros direitos individuais, uma vez que a prisão provisória derivada meramente da imputação se desveste de sua indeclinável natureza cautelar, perde seu caráter de excepcionalidade (art. 5º, LXVI, CF), traduz punição antecipada - violando o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) - e resulta no tratamento do imputado como culpado. A prisão preventiva exige, além do alto grau de probabilidade da materialidade e da autoria (fumus commissi delicti), a indicação concreta da situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) e a efetiva demonstração de que essa situação de risco somente poderia ser evitada com a máxima compressão da liberdade do imputado. Em outras palavras, para a prisão preventiva, é mister a indicação dos pressupostos fáticos que autorizam a conclusão de que o imputado, em liberdade, criará riscos para os meios ou o resultado do processo, sob pena de faltar a ela justificação constitucional. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada exclusivamente com base na mera gravidade da infração e na suposição de que o paciente poderia praticar “atos tendentes ao impedimento da apuração da verdade real e oitiva judicial pela vítima”, bem como se furtar à futura aplicação da lei penal, com emprego de fórmulas de estilo hipotéticas válidas para todos os casos e para qualquer imputado, sem base em elementos fáticos concretos. Ocorre que simples possibilidades, meras suspeitas, ilações, HC 122081 suposições ou conjecturas não autorizam a imposição da prisão cautelar. Assim como o réu poderia fugir ou coagir a vítima e testemunhas, ele também poderia não fazer nada disso. A presunção, com base naquela conjectura, seria de culpabilidade, e não de inocência. Por sua vez, os fatos a ele imputados ocorreram entre dezembro de 2011 e junho de 2012, de modo que são bem anteriores ao decreto de prisão preventiva, datado de 22 de novembro de 2013. Não há notícia de que, após junho de 2012, o paciente tenha voltado a molestar sexualmente a vítima ou qualquer outra adolescente e, muito menos, que a tenha ameaçado, a fim de interferir no seu ânimo em depor, o que faz cair por terra a presunção de que, em liberdade, tornaria a delinquir. Além de se mostrar indevida a ilação de que poderá praticar outros crimes do gênero em liberdade, não há o mais tênue indício de que buscou, de fato, frustrar a futura aplicação da lei penal ou coagir vítima e testemunhas de acusação. Ademais, pelo que consta dos autos, o paciente é primário, tem residência fixa no distrito da culpa e exerce ocupação lícita. A prisão cautelar é a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem suficientes para a contenção do periculum libertatis (art. 282, § 6º, CPP). Imperiosa, portanto, a revogação da prisão preventiva do paciente. Aliás, nesse mesmo sentido manifestou-se a Procuradoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo no parecer apresentado no HC nº 200156577.2014.8.26.0000: “De fato, os motivos constantes da argumentação em que se sustenta a prisão preventiva já existiam desde a instauração do inquérito policial (junho de 2012) e justificariam a custódia cautelar do Paciente no curso das investigações. Passados cerca de um ano e meio do registro da ocorrência, havendo notícia de que o Paciente fixou residência HC 122081 em Comarca vizinha à do evento criminoso e não constando que ele tenha tornado a delinquir ou que, de qualquer forma, tenha atrapalhado a instrução do inquérito policial, sem qualquer fato novo e relevante o suficiente a justificar o encarceramento, a prisão preventiva configura mesmo constrangimento ilegal (ainda que se trate de estupros continuados por cerca de seis meses, iniciados quando a vítima, a própria enteada, possuía somente doze anos de idade, e praticados com violência e grave ameaça). Nada impede que, caso a conduta do Paciente no curso da ação penal assim o justifique, seja a prisão preventiva decretada novamente. Ante o exposto, o parecer é pela concessão da ordem a fim de que seja revogada a prisão preventiva do Paciente” (anexo 4). Outrossim, nos termos do art. 282, caput, do Código de Processo Penal, “As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” O princípio da necessidade, nas palavras de Nicolas GonzalezCuellar Serrano, exige a substituição, quando possível, da medida mais gravosa por outra menos lesiva e que assegure igualmente a consecução do fim (Proporcionalidad y derechos fundamentales en el proceso penal. Madrid : Colex, 1990, p. 190). Prossegue o ilustre professor espanhol: HC 122081 “A aplicação do princípio da necessidade, portanto, se baseia na comparação entre distintas alternativas e na posterior escolha da menos lesiva para os direitos individuais” (op. cit., p. 196). Diante da natureza do crime imputado ao paciente (estupro de enteada, em continuidade delitiva), no intuito de se resguardar a integridade física e psicológica da vítima e de sua genitora, preservandose, de igual modo, a sua isenção de ânimo em depor, bem como para se vincular o paciente de modo mais efetivo aos fins do processo, determino ao juízo de primeiro grau a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão descritas no art. 319, I a IV, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares diversas da prisão descritas no art. 319, I a IV, do Código de Processo Penal, a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau. Determino à Secretaria que providencie a reautuação do feito, com a inserção, por extenso, do nome do paciente, uma vez que não se verificam quaisquer das hipóteses que autorizam o sigilo. Dê-se ciência à eminente Ministra Marilza Maynard, do Superior Tribunal de Justiça, Relatora do HC nº 291.834/SP. É como voto.


text: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. 1. Administrativo. 2. Paridade. Art. 40, § 8º (redação dada pela EC 20/1998). 3. Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 4. Recurso extraordinário não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ementado nos seguintes termos: “ADMNISTRATIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. ENQUADRAMENTO. PARIDADE. APLICAÇÃO. LEI N. 11.171/05. Reconhecida a ilegitimidade do DNIT. Não ocorre litispendência ou coisa julgada da ação individual em face da anterior propositura de ação coletiva por entidade de classe ou sindicato, quando os autores não requereram a suspensão ou extinção do feito, nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90. Aplica-se à espécie o prazo quinquenal estabelecido no Decreto 20.910/1932, na forma da Súmula n. 85 do STJ. No caso, não há parcelas prescritas pois a ação foi ajuizada em 09/02/2010, e a Lei n. 11.171/05 entrou em vigor em 05/09/2005, não existindo, portanto, parcelas originadas anteriormente ao quinquênio que precede à propositura da ação. Deve ser conferida aplicação à Lei n. 11.171/05 em RE 677730 conformidade com a Constituição Federal, assegurando-se aos aposentados e pensionistas, egressos do extinto DNER, o direito às diferenças, vencidas e vincendas, entre os padrões salariais obtidos a partir do enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, em paridade com os servidores ativos, e os vencimentos efetivamente auferidos junto ao Ministério dos Transportes. Correção monetária pelo INPC até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, correção e juros pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09. Honorários advocatícios em favor do DNIT mantidos em R$ 1.000,00, a serem suportados pelos autores. Honorários advocatícios em favor dos autores fixados em 10% do valor da condenação, conforme precedentes da Turma. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. Apelação dos autores provida. Apelos da União e do DNIT improvidos. Remessa oficial parcialmente provida”. (eDOC 17, p. 1-2) No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 2º; 5º, XXXVI; 40, § 8º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998); e 61, § 1º, II, “a”, todos do texto constitucional, além do art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003. Na espécie, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegurou aos recorridos – servidores inativos do DNER – a paridade remuneratória em relação aos servidores ativos que, provindos do DNER (que foi extinto pela Lei 10.233/2001), passaram a integrar o quadro do DNIT, por força de Plano Especial de Cargos instituído pela Lei 11.171/2005. A recorrente, União, pugna pela aplicação do Enunciado 339 da Súmula do STF, consignando que o Poder Judiciário não pode conceder aumento ao servidores públicos, ainda que sob fundamento do princípio da isonomia. Sustenta, também, que “com o advento da Lei n. 10.233/2001, os RE 677730 servidores inativos e pensionistas do extinto DNER não ficaram vinculados ao DNIT, uma vez que passaram a ser servidores inativos e pensionistas vinculados diretamente à União, a quem foi transferido o ônus do pagamento dos respectivos vencimentos e proventos, por intermédio do Ministério dos Transportes” (eDOC 38, p. 12). Alega que “[c]om a superveniência do Plano de Cargos e Salários do DNIT, o artigo 3º da Lei n. 11.171/2005 determinou que fariam jus ao novo Plano de Cargos e Salários apenas os servidores lotados no DNIT até 31-072004, ou aqueles que fossem redistribuídos à nova autarquia, desde que o pedido de redistribuição tivesse sido requerido até a mesma data de 31-07-2004” (eDOC 38, p. 13). Aduz, ainda, que a Lei 11.171/2005 não institui reajuste de remuneração, tendo criado novos cargos públicos e novo Plano de Cargos e Salários, motivo pelo qual a pretensa equiparação suscitada pelos servidores inativos do DNER não encontra amparo legal. Por fim, afirma “que a única possibilidade de percepção, pelos servidores aposentados do DNER e respectivos pensionistas, de valores de remuneração previstos pelo novo Plano de Cargos e Salários do DNIT, seria a alteração do vínculo estatutário, seja porque lotados no DNIT até 1º de outubro de 2004, seja porque tenham requerido sua redistribuição para o DNIT até 31 de julho de 2004. Uma vez que os autores não se enquadram em nenhuma das exceções legais, fica caracterizada a improcedência da pretendida ‘equiparação’ de proventos e pensões” (eDOC 38, p. 15). O recurso extraordinário foi admitido pelo Tribunal de origem (eDOC 55). Estes autos foram levados pelo Ministro Ricardo Lewandowski ao Plenário Virtual, oportunidade em que a Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Em razão de o relator originário haver ficado vencido quanto à existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no presente recurso extraordinário, o processo foi a mim redistribuído, nos termos do art. 324, § 3º, do RISTF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): 1. Da controvérsia constitucional A questão constitucional versada no presente recurso extraordinário cinge-se a saber se os servidores aposentados e os pensionistas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) - órgão extinto por ocasião da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001 – fazem jus à paridade remuneratória em relação aos servidores ativos do Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes (DNIT) egressos do antigo DNER. 2. Da incidência do Enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal Afasto a incidência do Enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação da Emenda Constitucional 20/1998), ao estatuir regra de paridade de vencimentos entre os servidores ativos e inativos que tenham exercido cargos correspondentes, dispensa a edição de lei casuística que estenda a vantagem ou o benefício deferido ao servidor ativo, motivo pelo qual não há falar em aplicação da jurisprudência sumulada desta Corte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: “I . Recurso extraordinário: prequestionamento mediante embargos de declaração . A rejeição dos embargos não impede que, no julgamento RE 677730 do recurso extraordinário, se considere prequestionada a matéria neles veiculada, como resulta, a contrario sensu , da Súmula 356, desde que sobre essa matéria tivesse de pronunciar-se o órgão julgador. A teor da Súmula 356, o que se reputa não prequestionado é o ponto indevidamente omitido pelo acórdão primitivo sobre o qual “ não foram opostos embargos declaratórios ”. Mas, se opostos, o Tribunal a quo se recusa a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte. II . Proventos de aposentadoria : Constituição, art. 40, § 4º: regra de paridade com os vencimentos do cargo correspondente que tem precisamente o sentido de dispensar que a lei estenda ao inativo em cada caso, o benefício ou vantagem que outorgue ao servidor em atividade: logo, quando incide, o dispositivo constitucional ilide a aplicação da Súmula 339”. (RE 214.724, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 6.11.1998) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. 1. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.587/1997, CONVERTIDA NA LEI 9.651/1998. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 2. NATUREZA DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados e pensionistas, em nome do princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna Carta. 2. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional. Agravo regimental desprovido”. RE 677730 (AI-AgR 802.545, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 21.3.2011) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE DE VENCIMENTOS POR MEIO DE DECRETO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III Esta Corte possui entendimento no sentido de que a regra da paridade de vencimentos (art. 40, § 8º, da CF/88, redação anterior à EC 41/2003) dispensa a exigência de edição de lei para estender ao inativo, em cada caso, o benefício ou vantagem outorgada ao servidor em atividade. IV - Agravo regimental improvido”. (RE-AgR 601.225, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 17.9.2010) De se ver, no caso da paridade remuneratória de servidores ativos e inativos a que fazia referência o art. 40, § 8º (na redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003), é o próprio texto constitucional que, à luz do princípio da isonomia, estabelece que serão extensíveis aos aposentados e pensionistas as vantagens concedidas aos servidores em atividade. Não há falar, portanto, em ausência direito à paridade em virtude de inexistência de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que cuide de reajuste de remuneração de servidor público. RE 677730 3. Da reestruturação da carreira dos servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT A Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, criou o “Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres [ANTT], a Agência Nacional de Transportes Aquaviários [ANTAQ] e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes [DNIT]” e, ao mesmo tempo, determinou a extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, em seu art. 102-A, in verbis: “Art. 102-A. Instaladas a ANTT, a ANTAQ e o DNIT, ficam extintos a Comissão Federal de Transportes Ferroviários COFER e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER e dissolvida a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT”. A referida lei criou, ainda, quadro de pessoal específico da ANTT, da ANTAQ e do DNIT, absorvendo, pois, os servidores ativos que integravam os quadros do DNER e do Ministério dos Transportes. Salientou, ainda, que a absorção supramencionada deveria ser feita mediante redistribuição do cargo (arts. 113 e 113-A). Ainda segundo a mencionada lei, o Ministério dos Transportes possuía o encargo pela pagamento dos inativos e pensionistas advindos do DNER (art. 117). É dizer, a lei que criou o DNIT estabeleceu a possibilidade de que servidores que anteriormente ocupavam cargos do DNER pudessem ser absorvidos aos seus quadros. Da mesma forma, servidores antes jungidos ao DNER poderiam ser reaproveitados nos quadros da ANTAQ e da ANTT. Por sua vez, foi editada a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, que, instituindo novo plano de carreiras do DNIT, promoveu reajustes remuneratórios, bem como reestruturação das carreiras, reorganizando e reclassificando cargos. RE 677730 Obviamente, os servidores ativos egressos do DNER, submetidos à aludida reestruturação de carreiras e reajustes remuneratórios, passaram a gozar das vantagens e privilégios inerentes às novas carreiras. Como já antecipei, a garantia da paridade remuneratória a que fazia referência o art. 40, § 8º (na redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003) é formulação, no próprio texto constitucional, de regra à luz do princípio da isonomia. Para assegurar, portanto, aos aposentados e pensionistas do DNER o direito à paridade, é preciso cogitar, tão somente, o seguinte – ante a autoaplicabilidade da regra constitucional ora em exame: a) existência de lei que confira aos servidores ativos determinada vantagem ou benefício remuneratório; e b) natureza jurídica dos privilégios deferidos aos servidores da ativa. Em suma, para garantir-lhes o direito, é suficiente que se verifique se os servidores aposentados e os pensionistas gozariam dos benefícios caso estivessem em atividade. Na espécie, não vejo como não reconhecer a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes em que prevista pela Emenda Constitucional 20/1998, em favor daqueles servidores aposentados e dos pensionistas do DNER, tendo em vista a possibilidade inaugurada pela lei de que os servidores ativos deste órgão pudessem ser alocados, por conta de suas atribuições, para o DNIT. 4. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, para deixar assentado que os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. É o voto. 28/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Registro dois aspectos. O primeiro é que a própria Emenda nº 41, não bastasse a teoria da aplicação da lei no tempo, ressalvou a situação daqueles que já estavam aposentados. As relações jurídicas continuaram sendo regidas pelo § 8º do artigo 40 da Constituição Federal. Em segundo lugar, é importante, para saber-se sobre a incidência ou não desse parágrafo, indagar-se: se os aposentados estivessem na ativa, seriam beneficiados? Seriam. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É usaram aqui um sofisma de reenquadramento para poder não conceder a paridade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O relator explicou bem: as premissas são irrefutáveis. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : MOYSES FRANCISCO ALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUCIANO ÂNGELO CARDOSO INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. RE 705140 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Vice-Presidente no exercício da Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Falaram, pela recorrente, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes, OAB/DF 19.241, e, pela recorrida, o Dr. Nei Fernando Marques Brum, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trazem os autos recurso extraordinário interposto para impugnar a constitucionalidade de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, provendo parcialmente recurso de revista veiculado por entidade de direito público, afastou a legitimidade do vínculo empregatício reconhecido na instância regional por entender incompatível com o princípio da inafastabilidade do concurso público, previsto no artigo 37, II, da Constituição. O acórdão recebeu ementa nos seguintes termos: RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato celebrado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS. Inteligência da Súmula nº 363/TST. Recurso conhecido e RE 705140 parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 161/163). No extraordinário, a recorrente deduziu a tese de que, ao negar validade à relação de emprego, impedindo o pagamento das verbas rescisórias pertinentes, o TST teria infringido (i) os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição, porque entregou prestação jurisdicional incompleta; (ii) o art. 37, § 2º, da CF, porque o dispositivo não poderia ser invocado para delimitar os efeitos decorrentes da contrato irregular; e (iii) art. 37, § 6º, da CF, à consideração de que a entidade pública recorrida deveria responder pelos prejuízos advindos da inobservância do princípio do concurso público, não podendo o trabalhador, com exclusividade, suportar as consequências de ilícito praticado por terceiro, sob pena de se operar enriquecimento ilícito. Inadmitido no Tribunal Superior do Trabalho (fls. 184/190), o caso foi alçado a esta Suprema Corte por meio de agravo de instrumento, posteriormente convertido em recurso extraordinário (fl. 171). Submetida a questão constitucional de fundo ao escrutínio do Plenário Virtual, recebeu ela juízo positivo quanto à existência de repercussão geral, tendo sido capitulada sob à rubrica 308 – “Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público”. Em manifestações de fls. 151/157 e 160/167, a União e os Estados da Federação requereram seu ingresso no processo, na condição de amicus curiae, o que foi deferido por despacho de 11/12/2013. Todos os peticionantes defenderam a tese da nulidade ex tunc das relações contratuais estabelecidas com a Administração Pública sem a devida aprovação em concurso, ressalvando apenas o pagamento de salários correspondentes aos dias trabalhados e o levantamento do FGTS depositado. O parecer do Procurador-Geral da República foi pela improcedência da pretensão recursal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O recurso satisfaz os pressupostos recursais que lhe são inerentes, estando em condições de ser conhecido. 2. É de ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido veiculou resposta judicial suficiente para resolver a lide, aplicando ao caso o entendimento firmado no enunciado 363 da Súmula/TST, para, negando legitimidade ao vínculo de emprego, resguardar o pagamento de salários e o levantamento do FGTS depositado em favor do recorrente, com exceção da multa de 40%. 3. A questão com repercussão geral visualizada pelo Plenário Virtual diz respeito aos efeitos jurídicos típicos da relação trabalhista – tais como as verbas do aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro-desemprego, multa do art. 477, § 8º, da CLT, entre outras, que haviam sido garantidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – em favor de trabalhador que prestou serviços para a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), sem, contudo, ter sido aprovado em concurso público, nos termos exigidos pela Constituição. O que se sustenta no recurso, em síntese, é que a supressão desses efeitos trabalhistas não pode ser imposta com fundamento no art. 37, § 2º, da CF, que nada dispõe a respeito; e que o art. 37, § 6º, da CF impõe à Administração recorrida a responsabilidade pelo ilícito a que deu causa ao promover a contratação ilegítima. 4. Não prosperam as teses do recurso. O § 2º do art. 37 da Constituição - que comina a nulidade das contratações estabelecidas com ofensa às normas de concurso público e prevê punição da autoridade RE 705140 responsável - constitui referência normativa que não pode ser ignorada na avaliação dos efeitos extraíveis das relações estabelecidas entre Administração e prestadores de serviços ilegitimamente contratados. Nas múltiplas ocasiões em que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre o tema, assentou-se que a Constituição de 1988 reprova severamente os recrutamentos feitos à margem do instituto do concurso público. São inúmeros os precedentes nesse sentido em ambas as Turmas do Tribunal, dentre eles o AI 322524 AgR, 2ª T., Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/12/2002; o AI 361878 AgR, 1ª T., Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 23/04/2004; o AI 488991 AgR, 1ª T., Rel. Min. Eros Grau, DJ de 29/04/2005; o AI 501901 AgR, 1ª T., Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 21/10/2005; o AI 677753 AgR, 1ª T., Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/09/2009; e o AI 612687 AgR, 1ª T., Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 09/03/2011. E o fundamento dessas decisões reside essencialmente no § 2º do artigo 37, que atribui às contratações sem concurso uma espécie de nulidade jurídica qualificada, cuja consequência é não só o desfazimento imediato da relação, como a punição da autoridade que tiver dado causa a elas. Daí afirmar-se que o referido art. 37, § 2º impõe a ascendência do concurso no cenário do direito público brasileiro, cuja prevalência é garantida mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, consideradas inexigíveis em face da nulidade do pacto celebrado contra a Constituição. Ressalva-se apenas, como efeito jurídico válido, o direito à percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador. Não obstante seja o levantamento do FGTS previsto em dispositivo de lei específica – o art. 19-A da Lei 8.036/90 – a censura que o ordenamento constitucional levanta contra contratações deste tipo é tão ostensiva que essa norma chegou a ter sua inconstitucionalidade reconhecida por 5 dos 11 Ministros desta Suprema Corte no julgamento RE 705140 do RE 596.478, redator do acórdão o Min. Dias Toffoli, julgado sob o rito de repercussão geral em 13/06/2012. Eis a ementa que retrata o julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 01/03/2013) Naquela assentada, a Ministra Ellen Gracie ponderou o seguinte: 4. Para que a exigência de concurso efetivamente cumpra função de salvaguarda do interesse público, a Constituição é clara quanto às conseqüências de eventual violação: punição da autoridade responsável e nulidade do ato. Tais sanções dão a exata dimensão da importância que a Constituição atribuiu ao concurso público e torna inequívoca a negativa de efeitos à investidura indevida. A nulidade é vício que implica invalidade na origem e insanável, impedindo que o ato produza os efeitos jurídicos que normalmente lhe seriam próprios e inerentes. O ato nulo é natimorto. Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público. Veja-se a emenda do RE 705140 AgRegAI 677.753-5, relator o Ministro Ricardo Lewandowski,: I - Ambas as Turmas deste Tribunal assentaram entendimento de que a nulidade do contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública sem a prévia realização de concurso público não gera efeitos trabalhistas. II – Recurso Protelatório. Aplicação de multa. III – Agravo regimental improvido. 5. Resguarda-se, tão-somente, o pagamento dos salários pelo trabalho prestado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do Estado. O Ministro Celso de Melo, em decisão monocrática que proferiu no AI 743.712AgR destacou a existência de entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte, que reconhece, como único efeito jurídico válido resultante do pacto celebrado, o direito à percepção do salário referente ao período efetivamente trabalhado . Também em acórdão relatado pelo Ministro Carlos Britto a posição do Tribunal restou clara: 1. Após a Carta Magna de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contrato gera, tãosomente, o direito ao pagamento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados, pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. (AI 502140 AgR). 6. Considerando o entendimento deste Tribunal no sentido de que a nulidade da investidura impede o surgimento dos direitos trabalhistas, deve-se concluir que, nessas circunstâncias, não há direito do empregado aos depósitos em conta vinculada a título de FGTS. Isso porque o fundo de garantia do tempo de serviço não se confunde com a mera contraprestação estrita pelo trabalho prestado. Figura no art. 7º, inciso III, da Constituição, isto sim, como um dos direitos fundamentais sociais ao lado de outros como o da proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, o seguro-desemprego, o décimo terceiro salário e o aviso prévio. Os depósitos em conta vinculada constituem direito trabalhista autônomo, que surgiu como uma alternativa à RE 705140 estabilidade no emprego (daí a possibilidade originária de opção pelo seu regime – Lei 5.107/66), posteriormente consolidou-se como direito de qualquer empregado e, finalmente, foi alçado à condição de direito fundamental social. Reconhecida a nulidade do vínculo, resta automaticamente afastada a obrigação de recolhimento da contribuição ao FGTS pelo Estado relativamente às investiduras nulas. 7. O art. 9º da Medida MP 2.164-41/91, ao acrescentar o art. 19-A à Lei 8.036/90, contemplou com o FGTS o empregado investido em cargo público por ato nulo, verbis : Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2 o , da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput , que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. Ao atribuir efeitos a uma relação trabalhista considerada nula de pleno direito por força do art. 37, inciso II e § 2º da Constituição, acabou por afastar, ao menos em parte, tal nulidade. 8. Note-se que o conhecimento e o cumprimento da Constituição é dever de todos, tanto das autoridades como dos particulares. Na investidura em emprego público sem concurso, ambos incorrem em violação à Constituição, devendo suportar os ônus de tal conduta, dentre as quais a nulidade do ato. Também o legislador deve ater-se à Constituição, abstendo-se de reconhecer direito que a prescrição constitucional de nulidade da investidura em emprego público sem prévio concurso afasta. 9. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso do Estado de Roraima, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo 9º da Medida Provisória 2.164-41/91, por violação ao art. 37, II e § 2º, da Constituição, RE 705140 com o que resta improcedente a reclamatória trabalhista. A orientação foi secundada nesses termos pelo Min. Luiz Fux: Anoto, Senhor Presidente, além das considerações que Vossa Excelência trouxe, que o artigo 37, § 2º, da Constituição Federal é explícito, até como uma forma de desestimular contratações fraudulentas – não estimular fraudes –, ao dispor que a não observância do disposto nos incisos II e III do artigo 37, que versa exatamente sobre contratação para o serviço público sem concurso, quer dizer, não observando o concurso, o ato é acoimado de nulidade. E, uma vez acoimado de nulidade, a jurisprudência da própria Corte já teve oportunidade de, exatamente sob o pálio de desestímulo à fraude, fixar sua jurisprudência no sentido de que o único efeito produzido, para que não haja um enriquecimento sem causa do Estado, é o pagamento dos salários respectivos aos serviços prestados, à semelhança do que ocorre, por exemplo, na Lei de Licitações, em que, apesar de não ter sido observada a regra da licitação, pelo menos, os serviços executados são pagos e há previsão legal para esse fim. Então, mutatis mutandis, essa situação é análoga. Embora manifestadas em votos vencidos naquela oportunidade, essas observações prestam-se inteiramente ao caso em julgamento, pois retratam a orientação geral desta Corte no que se refere à elevada dignidade que a Constituição atribui ao instituto do concurso público e às consequências jurídicas decorrentes da sua violação. Daí a reiterada posição das Turmas do STF, conforme já noticiado, de negar o acolhimento da pretensão de obter o pagamento de outras verbas rescisórias típicas do contrato de trabalho, ainda que a título de indenização, com fundamento na responsabilidade extracontratual de que trata o art. 37, § 6º, da Constituição. Na verdade, o alegado prejuízo do trabalhador contratado sem concurso não constitui dano juridicamente indenizável. É que, embora decorrente de ato imputável à Administração, se trata de contratação RE 705140 manifestamente contrária a expressa e clara norma constitucional, cuja força normativa alcança também a parte contratada, e cujo sentido e alcance não poderia ser por ela ignorado. De qualquer modo, o reconhecimento do direito a salários pelos serviços efetivamente prestados afasta a alegação de enriquecimento ilícito. 5. É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. É o voto. 28/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, primeiro, queria cumprimentar o Doutor Nei Bruno, que sustentou da tribuna, e o Doutor Mauro de Azevedo Menezes, cuja sustentação vigorosa, devo dizer, fez-me considerar seriamente as alternativas suscitadas por Sua Excelência. E eu até consideraria, Ministro Teori, em tese, que pagamento de salário por evidente, décimo terceiro e gratificação natalina, para mim, faz até mais sentido do que o FGTS, que, em rigor, os servidores públicos não têm. Portanto, eu acho que a solução legislativa não foi a mais feliz e, não por outra razão, como Vossa Excelência observa, quase foi derrubada, por este Tribunal, em embargos de declaração. Eu mesmo pedi vista para repensar o assunto. Eu melhor acharia o pagamento do décimo terceiro e das férias proporcionais que fossem. Porém, diante do teor peremptório do art. 37, § 2º, e da alternativa que o legislador concebeu, penso que nós devemos nos curvar ao mandamento constitucional e à solução legislativa. De modo que estou de acordo com o voto e com a proposição da tese de repercussão geral, que acaba de fazer o Ministro Teori. xxxxxxx 28/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, registro uma curiosidade. Foi citada da tribuna a Bahia e foi citado o mestre, grande mestre, Orlando Gomes. O acórdão impugnado está subscrito, e, portanto, funcionou como Relator um outro baiano que, talvez, tenha sido inclusive aluno do mestre Orlando Gomes, ou seja, o Ministro Horácio Senna Pires. A primeira vez que me defrontei com caso semelhante foi justamente no Tribunal Superior do Trabalho, em que se questionava – não como neste que tudo começou com um contrato de estágio – a prestação de serviços a um bicheiro, ou seja, para uma atividade ilegal. O Tribunal Superior do Trabalho – que não tinha, à época, inclusive verbete de súmula sobre a matéria, hoje já tem – proclamou que seriam devidos apenas os salários, porque serviço prestado é salário devido, e não se poderia realmente retornar ao estágio anterior, a prestação de serviço, pela impossibilidade de devolver ao prestador dos serviços as forças despendidas. Acompanho, Presidente, o Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Marco Aurélio, porque pitoresco, há uma decisão da Corte Constitucional da Colômbia reconhecendo, a uma mulher, que era uma trabalhadora do sexo, atividade considerada ilegal,... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A mais antiga das profissões. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - .... reconhecendo a ela direitos trabalhistas a serem pagos pelo estabelecimento no qual ela prestava os serviços; ou seja, independentemente da licitude ou não da atividade, havia o vínculo, e, portanto, impôs-se o pagamento das obrigações trabalhistas. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Falaram, pela recorrente, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes, OAB/DF 19.241, e, pela recorrida, o Dr. Nei Fernando Marques Brum, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário