text: PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS E APLICAÇÃO DA LEI 12.971/2014. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DUPLA SUPRESSÃO INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO CONFIGURADO. 1. A imputação de homicídio doloso na direção de veículo automotor supõe a presença de evidências da assunção do resultado danoso por parte do agente. A especial dificuldade na tipificação desses delitos se deve aos estreitos limites conceituais que interligam os institutos do dolo eventual e da culpa consciente. 2. No caso, tanto a inicial acusatória quanto o recebimento da denúncia demonstram que a imputação criminosa atribuída ao paciente não resultou de aplicação indiscriminada do dolo eventual, conferindolhe inadequada elasticidade, mas decorreu das circunstâncias especiais do caso, notadamente a aparente indiferença para com o resultado lesivo. 3. Antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias acerca da adequação legal do narrado na inicial, além de exigir investigação fática sobre o elemento volitivo, implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências. 4. O conhecimento dos pedidos de exclusão de qualificadora e de aplicação de novel legislação por esta Corte implicaria dupla supressão de instância, pois as matérias sequer foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Inexiste situação configuradora de violação ao princípio da HC 127774 razoável duração do processo (art. 5º, LXXIII, da CF), apta a caracterizar constrangimento ilegal ao recorrente. 6. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do RHC 35.750/MS, Rel. Min. Laurita Vaz. Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado pela suposta prática de um crime de homicídio qualificado e um tentado, ambos com dolo eventual, em razão de acidente causado na condução de veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica (art. 121, § 2º, IV c/c art. 18, I; e art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal); (b) buscando afastar o dolo eventual, com a consequente desclassificação da conduta para homicídio culposo na direção de veículo automotor, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que denegou a ordem, e, na sequência, interpôs recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça, que o desproveu em acórdão assim ementado: “(...) 1. No caso sub judice, a denúncia sequer foi juntada aos autos, dever que incumbia ao Recorrente. Da leitura da petição inicial e do recurso ordinário, porém, é possível extrairse que, segundo a denúncia, o Recorrente teria assumido o risco de provocar o resultado pelos fatos de, supostamente, estar embriagado e conduzir o veículo em alta velocidade. 2. Desse modo, correto o Tribunal de origem ao reconhecer inviável, na estreita via do habeas corpus, examinar o conjunto fático-probatório dos autos para avaliar se o elemento subjetivo caracterizador do dolo eventual estaria presente na conduta do HC 127774 agente, sendo prematura, no caso, a desclassificação da conduta na fase instrutória. 3. Recurso desprovido.” Nesta impetração, a defesa sustenta, em suma, que (a) há ofensa à celeridade processual, uma vez que, apesar de solto, o paciente aguarda o desfecho do processo por mais de 5 anos; (b) equivocada a capitulação legal atribuída ao fato pela exordial acusatória, na medida em que descreve a ocorrência de crime culposo, perpetrado mediante negligência ou imprudência, sem a indicação de qualquer indício de que o paciente tivesse agido com dolo eventual; (c) o abuso na imputação do dolo eventual, em casos de acidente de trânsito, decorre de política criminal destinada a inibir o consumo de álcool na direção de veículo; (d) “não ficou demonstrado que o paciente teria ingerido bebidas alcoólicas com o objetivo de produzir o resultado morte”; (e) a qualificadora ora imputada (recurso que dificultou a defesa da vítima) é incompatível com o dolo eventual; (f) a Lei 12.971/2014 instituiu o homicídio culposo qualificado pelo resultado morte, “de forma que não mais existe o homicídio por dolo eventual no trânsito”, não mais subsistindo a competência do tribunal do júri. Requer, assim, a concessão da ordem para que a conduta seja desclassificada para homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos termos do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro e, subsidiariamente, que seja afastada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas, em face da incompatibilidade com o dolo eventual e, por fim, a aplicabilidade imediata da Lei 12.971/2014. O pedido de liminar foi indeferido. Informações prestadas pelo Juízo de origem. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo conhecimento parcial do habeas corpus e, nessa extensão, pela sua denegação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Considera-se primordial, em hipóteses de homicídio na condução de veículo automotor, avaliar se as circunstâncias fáticas são aptas a caracterizar a forma dolosa da conduta, sob pena de convalidar a combatida responsabilidade penal objetiva. Nessa perspectiva, cumpre destacar os seguintes trechos da denúncia: “Após ingerir bebida alcoólica, o denunciado tomou a direção do veículo camioneta Forte Ranger (…) com destino a Juti-MS. Consta que, ainda na rodovia, o estado de embriaguez do denunciado já foi percebido pela testemunha Nei Nunes da Silva, a qual dirigia seu veículo na pista de rolamento atrás da camioneta do denunciado, que por várias vezes trafegou em ‘zigue-zague’ e ainda ‘fechou’ o veículo conduzido pela testemunha, impedindo-o de realizar a ultrapassagem. (…) Infere-se que o denunciado ingressou nesta cidade e trafegava pela Rua Mato Grosso, sentido ao centro, numa velocidade de aproximadamente 70 km/h (incompatível com o local, onde o máximo deveria ser de 40 km/h), quando deixou de reduzir a velocidade ao passar por cima de um ‘quebramolas’ e perdeu o controle da direção da camioneta, desviando-a para a pista contrária e chocando-a com o bar acima citado, em frente ao qual se encontravam sentados em duas cadeiras de nylon, na calçada, as vítimas Joaquim Araújo Dias filho e Luiz Paulo da Silva Teixeira. (…) Ainda segundo o laudo pericial, a pista não apresentava buracos, imperfeições ou deformidades no pavimento, que dificultassem o tráfego sobre a mesma. Outrossim, fato de extrema relevância foi a inexistência de marcas de frenagem dos pneumáticos do veículo do HC 127774 denunciado no asfalto e na calçada do bar, resultando as marcas existentes no asfalto apenas do desvio direcional do veículo. (…) Infere-se que, tamanho era o estado de embriaguez do denunciado, que após causar a tragédia o mesmo aumentou o volume do som da camioneta, saiu do veículo, encostou-se na carroceria e acendeu um cigarro, como se nada tivesse ocorrido. Ao olhar para a vítima Joaquim, prensada por seu veículo, o denunciado ainda exclamou: ‘É doido. O que esse cara tá fazendo aí?’. (…) Ao conversarem com o denunciado, os policiais notaram que o mesmo apresentava fortes e visíveis sinais de embriaguez, estando ele com os olhos vermelhos e sonolentos, forte odor etílico, fala enrolada e dificuldade de entendimento ao lhe serem solicitados os documentos pessoais e do veículo. Insta que o denunciado recusou-se a realizar o teste etílico com o ‘bafômetro’, entretanto, seu estado de embriaguez foi clara e indubitavelmente notado pelas pessoas que estavam no local e pelos policiais federais e militares que atenderam à ocorrência. Além disso, foram apreendidos no interior da cabine da camioneta do denunciado dois litros de uísque (…), sendo que um estava lacrado e outro quase vazio (…). Após os fatos, mesmo sendo médico, o denunciado não prestou qualquer socorro à vítima, limitando-se, como já dito, a olhar e acender um cigarro. Dessa forma, ao dirigir o veículo em estado de embriaguez (ressaltando que ainda pretendia retornar à rodovia BR 163 e seguir até Juti/MS) e em velocidade incompatível com o local, o denunciado assumiu o risco de produzir o resultado (…) Restou evidente que o denunciado imprimia velocidade excessiva ao veículo e, devido ao seu estado de embriaguez, perdeu o controle da direção e não teve qualquer reação para conter ou no mínimo tentar conter o veículo, pois, conforme visto, nem ao menos tentou freá-lo”. Pertinente, ainda, observar-se o cauteloso recebimento da denúncia HC 127774 pelo magistrado de origem: “Põe-se mais uma vez o caso de acidente de trânsito que causa a morte da vítima, denunciado como homicídio doloso e, ainda, qualificado. Por isso entendo é preciso tecer algumas considerações, ainda que superficiais, para justificar o recebimento – ou a rejeição – da denúncia visto que, normalmente, esse tipo de conduta é enquadrada como homicídio culposo, capitulado no art. 302 e 303 do Código de Trânsito. Portanto, numa apreciação preliminar dos fatos, vejo que a denúncia não é desarrazoada a ponto de causar sua rejeição visto que há indícios, pelo menos para ensejar seu recebimento, atribuindo ao denunciado os crimes de homicídio doloso consumado e tentativa de homicídio doloso, visto que os fatos estão, em tese, a indicar ter ele agido com dolo eventual. Assim que, para um melhor exame da situação fática, impende que a denúncia seja recebida e, após, feita a instrução processual, ter-se-á maiores elementos, prova segura, a indicar se a conduta do denunciado foi dolosa ou se resumiu a culpa, ou a nenhuma delas. Por enquanto, o que se deve reter, é que não se pode afastar a possibilidade do denunciado ter agido sim com dolo eventual, o que precisa ser devidamente apurado. (…) No caso dos autos, há suficientes indícios – que podem ser ou não ser confirmados no decorrer da instrução processual – que o denunciado dirigia de modo anormal, com suspeita de estar embriagado e em velocidade incompatível com o local. Apenas para corroborar essa assertiva, menciono, ainda que sem transcrever na totalidade, os depoimentos dos Policiais Federais (…) que afirmaram, sem meias palavras, que o denunciado estava em visível estado de embriaguez, chegando este último a dizer que “percebeu que ele – referindo-se ao HC 127774 denunciado – poderia estar embriagado em razão do forte odor etílico, cheiro de cachaça’, sendo que ‘ficou convicto que ele estava embrigado, visto que ele não entendia o que lhe estava sendo solicitado’, ‘visto que ele, motorista, estava com os olhos avermelhados, sonolento, exalava forte cheiro de bebida alcoólica, não conseguia andar direito, tinha grande dificuldade de se comunicar, apresentava uma fala lenta e enrolada e não entendia o que lhe era indagado. Cito também o depoimento de José Carlos Caldeira (fls. 66), que disse ter percebido ‘que o condutor de um veículo FORD RANGER, cor prata, ‘rampou’ um quebra-molas, referindo-se a passar sem reduzir a velocidade, perdeu o controle do veículo e invadiu o Bar do Ponto (...)’. Além disso, na caminhonete do denunciado foram encontradas duas garrafas de whisk, sendo uma lacrada e outra quase vazia como faz ver, de resto, o laudo pericial. Há portanto – e para ficar somente nesses exemplos – elementos suficientes para se receber a denúncia na forma que formulada, sem prejuízo, evidentemente, e depois de realizada a instrução probatória, de se concluir de maneira diversa”. 2. Na avaliação do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de desclassificação do crime de homicídio doloso (art. 121 do Código Penal) para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro) não procede, pois evidenciada a correlação entre os fatos descritos na denúncia e a definição jurídica a eles atribuída. Eis os principais trechos do acórdão, verbis: “(...) Cumpre ressaltar, a priori, que eventual capitulação errônea dos fatos narrados na denúncia não tem o condão de eivar de inépcia a peça acusatória, nem prejudica a defesa do Recorrente, porquanto o réu defende-se dos fatos objetivamente descritos na denúncia e não da qualificação jurídica atribuída pelo Ministério Público ao fato delituoso (…). É conhecida a tendência jurisprudencial no sentido de imputar o crime de homicídio doloso àquele que conduz seu HC 127774 veículo automotor em estado de completa embriaguez, pois, embora não queira a morte da vítima (dolo direto), ao menos assumiu o risco de produzi-la (dolo eventual), motivo pelo qual deve ser submetido ao juiz natural dos crimes contra a vida, ou seja, o Tribunal do Júri. No ponto, ressalto que se deve evitar o entendimento demagógico de que qualquer acidente de trânsito que resulte em morte configura homicídio doloso, dando elasticidade do conceito de dolo eventual absolutamente contrária à melhor exegese do direito. O homicídio culposo na direção de veículo automotor encontra tipificação no art. 302 da Lei n.º 9.503/97, restringindose a imputação de homicídio com dolo eventual aos casos em que há demonstração razoável de que o agente anuiu conscientemente com um resultado lesivo, aceitando a produção de homicídio ou de lesões e danos. Entretanto, as circunstâncias transcritas pelo Recorrente podem caracterizar o dolo eventual, já que o agente teria assumido o risco de produzir o resultado morte, ao dirigir o veículo em estado de embriaguez e com excesso de velocidade”. 3. Como se observa, sobressai, no caso dos autos, a especial dificuldade na tipificação dos fatos criminosos devido aos estreitos limites conceituais que interligam os institutos do dolo eventual e da culpa consciente. A propósito da temática, Zaffaroni busca ilustrar a diferença: “Se tomamos como exemplo a conduta de quem conduz um veículo automotor em excesso de velocidade, por uma rua percorrida por crianças que saem da escola, ele pode não representar a possibilidade de atropelar alguma criança, caso em que haverá culpa inconsciente ou sem representação; pode representar-se a possibilidade lesiva, mas confiar em que a evitará, contando com os freios potentes de seu veículo e sua perícia ao volante, caso em que haverá culpa consciente ou culpa por representação. Por outro lado, se, ao representar para si a HC 127774 possibilidade de produção do resultado, aceita a sua ocorrência (“pouco me importa!”), o caso seria de dolo eventual.” (Manual de direito penal brasileiro: parte geral/ Eugênio Raúl Zaffaroni, José Henrique Pierangeli. 11ª ed., São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 465/466). É de se ver que a distinção teórica entre os institutos não apresenta maior dificuldade. O campo de maiores dúvidas reside em saber se, no caso em julgamento, o agente “importou-se” ou não com o resultado lesivo, justamente porque essa circunstância encontra-se no impenetrável intelecto do agente. Daí a inevitável consequência de que o resultado dessa investigação volitiva, em regra, dependerá dos elementos probatórios amealhados durante o devido processo legal. O que se deve exigir para instauração da persecução criminal é que a inicial acusatória descreva circunstâncias hábeis a justificar a assunção do resultado danoso por parte do agente. 4. No caso, tanto o teor a denúncia quanto o juízo de recebimento realizado pelo magistrado singular demonstram que a imputação criminosa atribuída ao paciente não resultou de aplicação indiscriminada do dolo eventual, conferindo-lhe inadequada elasticidade, mas decorreu das circunstâncias especiais do caso, notadamente a aparente indiferença para com o resultado lesivo. O plexo de circunstâncias descritas, pois, não permite identificar qualquer incongruência ou vício na denúncia, que apresenta com exatidão os fatos imputados ao acusado. Assim, ao menos neste estágio inicial da ação, não se revela quadro de flagrante ilegalidade o diagnóstico de presença da circunstância volitiva a que se refere Zaffaroni: “pouco importa”. Nessa linha de compreensão, há precedentes de ambas as Turmas: “(...) 1. Admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. Precedentes. 2. Mesmo em crimes de trânsito, definir se os HC 127774 fatos, as provas e as circunstâncias do caso autorizam a condenação do paciente por homicídio doloso ou se, em realidade, trata-se de hipótese de homicídio culposo ou mesmo de inocorrência de crime é questão que cabe ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 3. Não cabe na pronúncia analisar e valorar profundamente as provas, pena inclusive de influenciar de forma indevida os jurados, de todo suficiente a indicação, fundamentada, da existência de provas da materialidade e autoria de crime de competência do Tribunal do Júri. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento” (RHC 116950/ES, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Dje 14/2/2014). “HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍCIO PRATICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEBATE ACERCA DO ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE. CULPA CONSCIENTE X DOLO EVENTUAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. REEXAME DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I O órgão constitucionalmente competente para julgar os crimes contra a vida e, portanto, apreciar as questões atinentes ao elemento subjetivo da conduta do agente aqui suscitadas – o Tribunal do Júri - concluiu pela prática do crime de homicídio com dolo eventual, de modo que não cabe a este Tribunal, na via estreita do habeas corpus, decidir de modo diverso. II - A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa. Precedentes. III – Não tem aplicação o precedente invocado pela defesa, qual seja, o HC 107.801/SP, por se tratar de situação diversa da ora apreciada. Naquela hipótese, a Primeira Turma entendeu que o crime de homicídio praticado na condução de veículo sob a influência de HC 127774 álcool somente poderia ser considerado doloso se comprovado que a embriaguez foi preordenada. No caso sob exame, o paciente foi condenado pela prática de homicídio doloso por imprimir velocidade excessiva ao veículo que dirigia, e, ainda, por estar sob influência do álcool, circunstância apta a demonstrar que o réu aceitou a ocorrência do resultado e agiu, portanto, com dolo eventual. IV - Habeas Corpus denegado.” (HC 115352, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje 30-04-2013). 5. Em suma, referidas circunstâncias compõem típicas teses defensivas que, caso suscitadas, podem ensejar, na fase de apreciação do juízo de admissibilidade da acusação, a desclassificação do delito, nos moldes do art. 418 do Código de Processo Penal. Ou seja: caberá ao juiz da causa proceder ao exame dos elementos probatórios dos autos e, observado o princípio do contraditório, conferir a definição jurídica adequada para os fatos narrados na denúncia. Antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias acerca da adequação legal do narrado na inicial implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências. Nessa linha de consideração: HC 94730, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 17-10-2013; RHC 112583, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19-02-2013; HC 112254, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 17- 12-2012; HC 115831/MA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 19/11/2013; RHC 117.694/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 27/9/2013; HC 94.226/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/11/2011. 6. Em relação à alegada incompatibilidade entre a figura do dolo eventual e a qualificadora do recurso que dificulte a defesa da vítima e a aplicação ao caso da Lei 12.971/2014, tem-se que não foram submetidas à apreciação das instâncias anteriores, de modo que o conhecimento dos pedidos por esta Suprema Corte, ao menos por ora, implicaria dupla supressão de instância, pois ensejaria a deliberação de matéria que sequer HC 127774 foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Nesse sentido, há precedentes deste Supremo Tribunal Federal: HC 115266, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 24/09/2013; HC 116717, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 26/09/2013; RHC 117301, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Dje 16/10/2013; HC 111773, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 21/03/2013. 7. Cumpre destacar, por fim, que, não obstante o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegure a todos – presos ou não – a razoável duração do processo, o reconhecimento de excesso de prazo repercute como circunstância apta a legitimar eventual relaxamento de prisão, situação diversa verificada nos presentes autos, em que se encontra solto o paciente. Vale dizer, “estando o paciente em liberdade não há que se falar, em seu favor, em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal que só teria relevância (…) se ele estivesse preso e, por esse excesso, pleiteasse fosse solto” (RHC 80525, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 15-12-2000). No mesmo sentido: HC 118135, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 13-02-2014). Nesse sentido: HC 107382, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 17-052011; HC 103189, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Dje de 23-05-2011; HC 94921, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 31-10-2008). 8. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 127.774 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : NELSON ANTONIO GASPERIN IMPTE.(S) : RICARDO TRAD COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, CP). Júri. Questionário. Descriminante putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável. Reconhecimento pelos jurados. Ausência de quesitação de possível excesso. Pretendida nulidade do julgamento. Descabimento. Ausência de impugnação oportuna na respectiva sessão. Preclusão (art. 571, VIII, CPP). Precedentes. Hipótese de erro essencial incidente sobre tipo permissivo. Exclusão de dolo e culpa (art. 20, CP). Impossibilidade de quesitação de excesso. Ordem concedida. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “qualquer oposição a quesitos formulados deve ser arguida, imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, sob pena de preclusão”. Precedentes. 2. Ausente tempestivo protesto contra a quesitação na sessão de julgamento, operou-se a preclusão da faculdade de o Ministério Público Federal impugná-la por via de apelação ou recurso especial. 3. Não bastasse isso, os jurados, após reconhecerem a descriminante putativa da legítima defesa, concluíram que o paciente incidiu em erro de tipo permissivo inevitável. 4. Logo, tratando-se de erro essencial inevitável – vale dizer, invencível, desculpável ou escusável -, que exclui o dolo e a culpa (art. 20, CP), não há que se falar em quesitação de eventual excesso, dada sua incompatibilidade com a conclusão dos jurados. 5. Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido e tornar sem efeito a determinação de submissão do paciente a novo julgamento pelo HC 127428 Tribunal do Júri, mantendo-se sua absolvição. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem para cassar o julgado ora impugnado e restabelecer o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual manteve a absolvição do paciente, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Carlos Alencar Souza Alves, contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao REsp nº 1.170.742/BA, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. Narra a inicial que o paciente foi absolvido pelo Tribunal do Júri da Seção Judiciária de Salvador e que “[i]nconformado com a decisão, o Ministério Público Federal interpôs Apelação ao TRF1, por entender ter sido a decisão contrária à prova dos autos e, ainda, sustentando defeito na quesitação, pois, no seu entender, deveria ter havido quesitação complementar acerca de eventual excesso de legítima defesa O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região entendeu, por sua vez, ao decidir a Apelação 1999.33.00.0041021/BA, que a decisão dos jurados estava ancorada no conjunto probatório dos autos e que os quesitos formulados foram aceitos pelas partes, explicados pelo Juiz Presidente e, lançando mão de vasta jurisprudência do STJ e do próprio TRF1, negou provimento ao apelo, argumentando, inclusive, sob a ótica da natureza jurídica do instituto da legitima defesa putativa (erro de tipo), com amparo em Doutrina Penal abalizada, que os questionários recomendáveis para a verificação desta tese pelos jurados, em plenário, deveriam ser exatamente aqueles HC 127428 formulados pelo juízo, que permitiriam, inclusive, a possibilidade de aferição de uma conduta de culpabilidade culposa, em caso de erro vencível, o que foi respondido adequadamente pelos jurados, quando do quesito complementar da invencibilidade do erro sobre as circunstancias da legitima defesa. Irresignado, mais uma vez, o Ministério Público Federal interpôs Recurso Especial, alegando como único fundamento a ausência de formulação de quesitação adequada na sessão de julgamento do Juri. Após ser inadmitido no TRF1, em sede de agravo, o Superior Tribunal de Justiça apreciou o R. Especial, cassando, injustamente, o acórdão do TRF-1, anulando o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, com base no fundamento de que a quesitação acerca da legitima defesa teria sido insuficientemente formulada em plenário, mesmo com a anuência e colaboração das partes em face dos quesitos, e explicações aos jurados do seu teor, prestadas pelo Juízo Presidente, não havendo protestos ou impugnações. Na oportunidade, ao contrario, houve aceitação expressa da acusação, em Ata de Julgamento.” Ao ver da impetrante, “(...) todo o julgamento transcorreu sem qualquer impugnação pelas partes acerca da irregularidade de quaisquer das suas etapas, especialmente no que se referiu aos quesitos elaborados em comum acordo entre o Juízo Presidente, o representante da acusação e os defensores do acusado. Como se pode ler do TERMO DE JULGAMENTO de fls. 611 (cópia anexa) dos autos, todos os quesitos apresentados para leitura e resposta pelos jurados foram objeto de anuência pelo órgão de acusação. Bem assim, todos subscrevem aquele TERMO, bem como a Ata de Julgamento, onde se lê que o Juiz Federal Presidente daquele Tribunal do Juri, Exmo Dr. Antônio Oswaldo Scarpa: ‘leu os QUESITOS previamente formulados com os quais anuíram das PARTES e deu as explicações HC 127428 legais’ (fls. 611). Os quesitos foram elaborados em comum acordo entre as partes, que anuíram com os seus conteúdos e, em seguida, eles foram explicados adequadamente em seus significados aos jurados, para que compreendessem exatamente o que significavam as perguntas propostas, sucedendo-se a quesitação dos jurados. Em suas respostas, estes decidiram, à unanimidade, SIM acerca da ocorrência da legitima defesa putativa em favor do acusado. Além de tal quesito (Quesito 03, fls. 612), foram ainda questionados os jurados, em quesitação complementar, acerca da legitima defesa putativa verificada (Quesito 04), se, no caso, teria havido erro vencível ou invencível sobre as circunstancias da legitima defesa. Como se pode perceber do histórico do julgamento, houve a confirmação clara e inequívoca, mediante dois quesitos específicos apresentados, versando todos sobre a legitima defesa sustentada em plenário, pelos membros do Conselho de Sentença, do acolhimento daquela tese defensiva, e a expressão da vontade manifesta dos jurados de absolver o réu da acusação formulada foi mais do que certificada, em manifestações límpidas de quaisquer dúvidas.” Sustenta a impetrante que o julgado ora impugnado impõe constrangimento ilegal ao paciente, “vulnerando, de uma só vez, a soberania dos vereditos dos jurados (art 5º,XXXVIII, letra ’c’, CF), o devido processo legal (art 5º, LV da CF, c/c art. 571, VIII do CPP) e a dignidade da pessoa humana (art 1º , III da CF)”. Aduz que o paciente foi absolvido por legítima defesa putativa, “(...) modalidade jurídica esta que se trata de erro de tipo sobre os pressupostos fáticos da legitima defesa. Neste ponto, não há sequer que se vislumbrar qualquer possibilidade de se questionar se haveria algum excesso culposo, mas sim, e apenas, se houve culpa por parte do agente na inobservância HC 127428 das circunstancias fáticas da legitima defesa, que se mostrava imaginária, como indica o §1º do art. 20 do CPB, segundo a tese ventilada e colocada para análise dos jurados. Fala-se, pois, em hipótese de erro de tipo (permissivo), que recai sobre as circunstancias fáticas da legitima defesa. Assim, além do quesito específico da legitima defesa putativa suscitada, questionaram-se os jurados se tal erro fora inevitável, uma vez que, evitabilidade do erro, caso confirmada pelos jurados, permitiria ainda a punição do agente a título de culpa. Assim, até mesmo esta cautela complementar acerca da modalidade culposa da conduta do acusado, em legitima defesa putativa, nos moldes do § 1º do art. 20 do Código Penal, fora observada na precisa elaboração coerente e exaustiva da quesitação elaborada pelo Juízo, sob a anuência e participação das partes, de onde não se verificou qualquer impugnação ou apresentação complementar de novos quesitos (§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). (…) Assim, foi apresentado pela Presidência daquele Tribunal do Júri, com a anuência e participação colaborativa do próprio órgão de acusação, o seguinte Quesito de número 03: ’O réu Carlos Alencar Souza cometeu o crime supondo, por erro plenamente justificado pelas circunstancias, que estava repelindo agressão à sua pessoa ou a patrimônio de terceiros?’ Com efeito, os jurados, À UNANIMIDADE, responderam SIM (fls. 612 dos autos). Reconhecida a hipótese do erro sobre as circunstancias da legítima defesa (erro de tipo permissivo, conforme se tem já estabelecida tal modalidade pela doutrina penal - discriminante HC 127428 putativa que recai sobre os pressupostos fáticos da legitima defesa), apenas restaria o questionamento acerca da inevitabilidade ou não do erro, conforme preceitua o Diploma Penal (art. 20 § 1º), tendo, portanto, passado o culto e criterioso Juízo Presidente à formulação do Quesito de número 04: ‘Este erro era inevitável?’ Ao referido quesito obteve-se a resposta SIM dos jurados, em sua maioria de 05 votos (!) Como se poderia admitir que, num caso penal como este, onde o Conselho de Sentença reconheceu, com base em uma das teses apresentadas pela defesa, que o acusado de fato se encontrava em situação de erro diante de um cenário imaginário de legitima defesa; já após se questionar se tal modalidade de erro seria inevitável/invencível (dando ensejo ao afastamento da modalidade culposa, qual fora posta pata votação a titulo de possível responsabilização, nos termos do art. 20, § 1º do CP), cogitar-se a possibilidade de um terceiro questionamento sobre eventual “excesso” de uma legitima defesa putativa/imaginária? A sistemática da legitima defesa putativa do art. 20 §1º difere ontologicamente daquela relativa à legitima defesa tradicional do art. 23 do CP, que estabelece expressamente as hipóteses de exclusão da ilicitude da conduta (...)”. Defende a impetrante que, segundo jurisprudência da Suprema Corte, “qualquer oposição a quesitos formulados em Tribunal do Juri deve ser arguida, imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, sob pena de preclusão”, o que não se verificou na espécie. Em face do exposto, requer a impetrante: “a) seja concedida liminar para efeito de suspender o feito na origem, cassando-se/anulando-se os efeitos do acórdão da 6º Turma do Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.170.742 - HC 127428 BA – (2009/0241652-6), e restabelecendo-se os efeitos da absolvição promovida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Juri, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até o julgamento final do presente writ; b) seja confirmada a liminar pelo órgão colegiado competente, concedendo a ordem requerida neste writ.” O pedido de liminar foi por mim indeferido. Foram solicitadas informações ao juízo de primeiro grau, as quais foram devidamente prestadas. O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Carlos Alencar Souza Alves, contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao REsp. nº 1.170.742/BA, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOBSERVÂNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS OBRIGATÓRIOS. ART. 484, III, DO CPP. REDAÇÃO DA LEI N. 9.113/1995. NULIDADE DO JULGAMENTO. SÚMULA 156/STF. DETERMINAÇÃO DE NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. LEI N. 11.689/2008. 1. Cabe ao Juiz presidente do Tribunal do Júri a formulação de quesitação imposta legalmente, inclusive quando adotada a tese de legítima defesa putativa, perante o Conselho de Sentença (art. 484, III, do CPP, na vigência da Lei n. 9.113/1995). 2. Reconhecer, no Tribunal do Júri, que a admissão da legítima defesa putativa mitiga a necessidade de questionamento sobre o excesso punível seria criar exceção não instituída pelo legislador ao art. 484, III, do Código de Processo Penal, a legitimar, portanto, condutas extremadas em detrimento da moderação e da razoabilidade que se impõem ao instituto da legítima defesa (parágrafo único do art. 23 do CP). 3. A quesitação inadequada formulada pelo Juiz presidente implica nulidade absoluta do julgamento do Tribunal do Júri, por violação frontal ao disposto no art. 484, III, HC 127428 do Código de Processo Penal – redação anterior à Lei n. 11.689/2008. 4. O Código de Processo Penal estabelece que a nulidade ocorrerá por deficiência dos quesitos ou das suas respostas e, ainda, por contradição entre estas – entre outros – na sentença (art. 564, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei n. 263/1948). 5. Recurso especial provido para, ao cassar o acórdão a quo e anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, determinar a realização de nova sessão do Tribunal do Júri para julgamento do recorrido, nos termos da legislação de regência (Lei n. 11.689/2008).” Essa é a razão por que se insurge a impetrante. Conforme se verifica na ata da sessão de julgamento do Tribunal de Júri da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o paciente foi absolvido da imputação de homicídio qualificado. Os quesitos submetidos aos jurados foram assim redigidos e votados: “1º QUESITO: O réu CARLOS ALENCAR SOUZA ALVES, no dia 03 de março de 1999, por volta de 15h, quando se encontrava na entrada da agência do Banco do Brasil S/A, localizada na cidade de Jequié/BA, com emprego de arma de fogo, efetuou disparo contra Wilson Carlos de Oliveira Braga, nele produzindo as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 07/09 dos autos em apenso? RESPOSTAS: SIM, por 5 (cinco) votos e NÃO, por 2 (dois) votos. 2º QUESITO: Essas lesões acarretaram a morte da vítima Wilson Carlos Oliveira Braga? RESPOSTAS: SIM, à unanimidade. 3º QUESITO: O réu Carlos Alencar Souza cometeu o crime supondo, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, que estava repelindo agressão à sua pessoa ou a patrimônio de terceiros. HC 127428 RESPOSTAS: SIM, à unanimidade. 4º QUESITO: Esse erro era inevitável? RESPOSTAS: SIM, por 5 (cinco) votos e NÃO, por 2 (dois) votos.” Outrossim, o Ministério Público Federal, na referida sessão de julgamento, não impugnou nem formalizou nenhum protesto contra a redação dos quesitos. Apenas em sede de apelação e, posteriormente, em recurso especial, veio a arguir a nulidade do julgamento do Júri, ao fundamento de que, logo após o reconhecimento da descriminante putativa, não foi submetido aos jurados o quesito obrigatório atinente ao “possível excesso eventualmente cometido”. Essa impugnação, todavia, é intempestiva. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “qualquer oposição a quesitos formulados deve ser arguida, imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, sob pena de preclusão” (HC nº 123.307/AL, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 30/9/14). Nesse sentido, destaco o HC nº 68.727/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 28/8/92): “HABEAS CORPUS" - JÚRI - QUESTIONÁRIO – FORMULAÇÃO ALEGADAMENTE ERRÔNEA DOS QUESITOS - INOCORRÊNCIA - ATA DE JULGAMENTO – VALOR JURÍDICO-PROCESSUAL AUSÊNCIA DE PROTESTO - EFEITO PRECLUSIVO - MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO DOS QUESITOS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA INDAGAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - O questionário, elaborado pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, que observa e respeita a ordem de formulação dos quesitos imposta pelo artigo 484 do Código de Processo Penal, não pode ser acoimado de defeituoso ou ilegal. HC 127428 - Os quesitos devem ser impugnados pelas partes depois de sua leitura e explicação pelo Juiz. Esse é o momento procedimental adequado para o Ministério Público e o réu reclamarem, sob pena de preclusão, quanto a eventual irregularidade na formulação dos quesitos (CPP, art. 479). - As reclamações das partes devem constar da ata de julgamento, cujo conteúdo é a expressão fiel de todas as ocorrências verificadas em plenário do Júri. Essa ata vale pelo que nela se contém. Se dela não constam protestos ou reclamações deduzidas pelas partes a respeito de pontos impugnados, torna-se inviável invalidar o julgamento. A mera alegação discordante da parte não se revela suficiente para descaracterizar o teor de veracidade que a ata de julgamento, enquanto registro processual, reflete. - A ausência de reclamação ou de protesto da parte reveste-se de aptidão para gerar a preclusão de sua faculdade jurídica de argüir, no procedimento penal do Júri, qualquer nulidade porventura ocorrida. A inexistência de reclamação ou de protesto assume, nesse contexto, irrecusável efeito preclusivo. - Protestos das partes, inclusive da Defesa, não se presumem. Hão de ser especificamente lavrados, sob pena de a inércia de qualquer dos sujeitos da relação processual penal traduzir a consumação da preclusão da faculdade jurídica de protestar e de reclamar contra eventuais erros ou defeitos cometidos ao longo do julgamento ou da elaboração dos questionários. O silêncio das partes, durante o julgamento, apenas não sanará as irregularidades eventualmente registradas naqueles casos em que estas, por sua extrema gravidade, venham a induzir os jurados a equívoco ou a perplexidade sobre os fatos sujeitos à sua deliberação” (grifei). Vide, ainda, RHC nº 99.7897/RJ, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 22/11/10 e RHC nº 116.702/PE, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 13/12/13. HC 127428 Nesse diapasão, operou-se a preclusão da faculdade de o Ministério Público Federal impugnar, por apelação ou recurso especial, a quesitação feita. Nem se argumente que se trataria de nulidade absoluta, por ausência de submissão aos jurados de quesito obrigatório. O acórdão ora hostilizado, ao determinar que o paciente fosse submetido a novo julgamento pelo Júri, partiu da premissa de que “(...) os quesitos referentes ao excesso doloso e culposo são devidos não só quando se tratar da denominada legítima defesa real, mas também – como o caso versado nos autos – quando se estiver apurando a tese de legítima defesa putativa, uma vez que se afigura proeminente examinar – em ambas as modalidades de legítima defesa – se o agente usou moderadamente dos meios de que dispôs para repelir a injusta agressão, real ou suposta (imaginária). Reconhecer o contrário, isto é, aceitar – como considera o acórdão a quo – que a hipótese de legítima defesa putativa mitiga a necessidade de questionamento sobre o excesso punível (parágrafo único do art. 23 do CP) seria criar exceção não instituída pelo legislador ao citado art. 484, III, do Código de Processo Penal, a legitimar, portanto, condutas extremadas em detrimento da moderação e da razoabilidade que se impõem ao instituto da legítima defesa” (fls. 904/918). Esse entendimento, todavia, mostrou-se equivocado no caso concreto. Dispõe o art. 20, § 1º, do Código Penal: “Erro sobre elementos do tipo Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. HC 127428 Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo”. Para Damásio Evangelista de Jesus, “erro de tipo é o que incide sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica, sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou dados secundários da norma penal incriminadora” (Direito Penal. Parte geral. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 349). Segundo o referido autor, “[q]uando o erro incide sobre os pressupostos de fato da excludente. trata-se de erro de tipo, aplicando-se o disposto no art. 20, § 1º: se inevitável, há exclusão de dolo e culpa; se evitável, fica excluído o dolo, podendo o sujeito responder por crime culposo. Quando, entretanto, o erro do sujeito recai sobre os limites legais (normativos) da causa de justificação, aplicamse os princípios do erro de proibição: se inevitável, há exclusão da culpabilidade; se evitável, não se excluindo a culpabilidade, subsiste o crime doloso, atenuando-se a pena (art. 21, caput). Assim, na legítima defesa putativa. pode ocorrer que: a) o erro do sujeito incida sobre a existência da agressão: trata-se de erro de tipo (art. 20. § 1.°): b) recaia sobre a injustiça da agressão: cuida-se de erro de proibição (art. 21). Nas descriminantes putativas derivadas de erro de tipo é necessário que ele seja plenamente justificado pelas circunstâncias. É preciso verificar se se trata de erro vencível ou invencível. Cuidando-se de erro invencível, há exclusão de dolo e culpa. Tratando-se de erro vencível, responde o sujeito por crime culposo, se prevista a modalidade culposa. Provando-se que o sujeito não foi diligente no verificar as HC 127428 circunstâncias do fato, responde por crime de homicídio culposo (art. 20, § 1º)” (op. cit., p. 357). Analogamente, Fernando Capez observa que, na descriminante putativa por erro de tipo, o agente imagina situação de fato totalmente divorciada da realidade na qual está configura a hipótese em que ele pode agir acobertado por uma causa de exclusão da ilicitude. Trata-se, a seu ver, de “(...) um erro de tipo essencial incidente sobre elementares de um tipo permissivo. Os tipos permissivos são aqueles que permitem a realização de condutas inicialmente proibidas. Compreendem os que descrevem as causas de exclusão da ilicitude, ou tipos descriminantes. São espécies de tipo permissivo: legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal. Os tipos permissivos, do mesmo modo que os incriminadores (que descrevem crimes), são também compostos por elementos que, na verdade, são os seus requisitos. Assim, por exemplo, a legítima defesa possui os seguintes elementos: agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, moderação na repulsa e emprego dos meios necessários Ocorrerá um erro de tipo permissivo quando o agente, erroneamente, imaginar uma situação de fato totalmente diversa da realidade, em que estão presentes os requisitos de uma causa de justificação. No caso da legítima defesa, suponhase a hipótese de um sujeito que, ao ver um estranho colocar a mão no bolso para pegar um lenço, pensa que ele vai sacar uma arma para matá-lo. Nesse caso, foi imaginada uma situação de fato, na qual estão presentes os requisitos da legítima defesa. Se fosse verdadeira, estaríamos diante de uma agressão injusta iminente. Houve, por conseguinte, um erro sobre situação descrita no tipo permissivo da legítima defesa, isto é, incidente sobre os seus elementos ou pressupostos. Daí a conclusão de que a descriminante putativa por erro de tipo é uma espécie de erro de tipo essencial. As consequências estão expostas no art. HC 127428 20, § 1º, do Código Penal, que, por engano, fala genericamente em descriminantes putativas, quando, na verdade, deveria especificar que só está tratando de uma de suas espécies: a descriminante putativa por erro de tipo Os efeitos são os mesmos do erro de tipo, já que a descriminante putativa por erro de tipo não é outra coisa senão erro de tipo essencial incidente sobre tipo permissivo. Assim, se o erro for evitável, o agente responderá por crime culposo, já que o dolo será excluído, da mesma forma como sucede com o erro de tipo propriamente dito; se o erro for inevitável, excluir-se-ão o dolo e a culpa e não haverá crime. A redação do parágrafo, no entanto, é bastante confusa e dá margem a interpretações diversas. Em vez de dizer que, em caso de erro inevitável, não há crime, o legislador optou pela infeliz fórmula "o agente fica isento de pena". Ora, ficar isento de pena significa cometer crime, mas por ele não responder. Então, se no erro inevitável ocorre isenção de pena, este não exclui o crime, mas tão somente a responsabilidade por sua prática” (Curso de Direito Penal. Parte geral. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 245/246, grifei). Na espécie, os jurados, após reconhecerem a descriminante putativa da legítima defesa, concluíram, em resposta ao quarto quesito, que o paciente incidiu em erro de tipo inevitável. Logo, tratando-se de erro essencial inevitável – vale dizer, invencível, desculpável ou escusável -, que exclui o dolo e a culpa, era vedada a quesitação de excesso, dada sua manifesta incompatibilidade com a conclusão dos jurados. Como bem destacado pela Procuradoria-Geral da República, “ (…) no terceiro quesito os jurados reconheceram a discriminante putativa (CP art. 20, § 1º) e, no quarto quesito, afirmaram a inevitabilidade desse erro. Portanto, se o erro foi tido como inevitável ou escusável, o réu está absolvido, não havendo mais que falar em excesso, seja doloso ou culposo. Apenas na hipótese de erro evitável, se fosse negativa a HC 127428 resposta ao quarto quesito, é que o réu seria enquadrado no crime culposo (CP art. 20, § 1º, segunda parte). O erro sobre os pressupostos de fato da excludente de ilicitude, erro de tipo (CP art. 20, § 1º), quando inevitável, como admitido pelos jurados, exclui o dolo e a culpa; se fosse evitável ficaria excluído o dolo e o agente responderia pelo crime culposo. No caso em exame, os quesitos, tal como formulados, não exigiam a indagação sobre o excesso. A inclusão dos quesitos do excesso doloso e culposo exigiria a utilização de um outro questionário, ponto que não foi objeto de qualquer impugnação tempestiva da acusação.” Ante o exposto, voto pela concessão da ordem de habeas corpus para cassar o julgado ora impugnado e restabelecer o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual havia mantido a absolvição do paciente. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 127.428 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : CARLOS ALENCAR SOUZA ALVES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem, para cassar o julgado ora impugnado e restabelecer o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que manteve a absolvição do paciente, nos termos do voto do Relator. Presente à sessão, em favor do paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SÚMULA Nº 280/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2012. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender de modo diverso demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A matéria debatida, em síntese, diz com a inconstitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar que defina atribuições para órgãos da Administração Pública. No caso em questão, a Lei nº 5.918/2011 do Estado do Rio de Janeiro – norma de iniciativa parlamentar –, em seu art. 2º, III, dispôs sobre a criação de cadastro de compra e venda de cabo de cobre nos ferros-velhos do Estado, bem como cominou penalidades para aqueles que descumprirem suas determinações. O Tribunal local declarou a inconstitucionalidade formal do art. 2º, III, da Lei estadual nº 5.918/2011, o qual dispõe a “(...) apreensão de todo material identificado como cabo de cobre pelo órgão de Segurança Pública ou aquele determinado pelo Estado”, ao fundamento da ocorrência de usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo para a propositura de projetos de lei que criem atribuições para órgãos da Administração Pública. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirma inexistente vício formal de iniciativa, porquanto a lei impugnada, de iniciativa parlamentar, não cria novas atribuições a órgãos do Poder Executivo. Sustenta que “(...) a Secretaria de Segurança Pública já dispõe de diversas competências para atuar na repressão ao comércio ilegal e a Lei, no seu art. 2º, inciso III, deixa claro que a apreensão do material identificado como cabo de cobre será feita pelo órgão de Segurança Pública ou aquele determinado pelo Estado (…)”. Alega que a lei deixou aberta ao Poder Executivo a designação de órgão competente para atuar na apreensão das mercadorias. Insiste na afronta ao art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL, IN TOTUM, A LEI ESTADUAL Nº 5.918, DE 16 DE MARÇO DE 2011. LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE COMPRA E VENDA DE CABO DE COBRE NOS FERROS VELHOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO REJEITADA. INCISO III, DO ARTIGO 2º DA LEI IMPUGNADA QUE PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VEZ QUE FOI PRODUZIDO SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO PRÓPRIO, NA MEDIDA EM QUE VERSA SOBRE MATÉRIA CUJA INICIATIVA É PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NÃO PODENDO, ASSIM, A AUTORIA DO PROJETO DE LEI PERTENCER A INTEGRANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. LEI QUE DETERMINA A SIMPLES IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR/COMPRADOR DE CABO DE COBRE NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO UMA INTERVENÇÃO DESMEDIDA NO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DOS FERROS-VELHOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 5.918/2011.” Acórdão recorrido publicado em 16.4.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Logo, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Anoto precedentes: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SÚMULA 280/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.10.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência desta Corte, padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender de modo diverso demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 826671 AgR/RJ, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 10.12.2014) “Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Lei de iniciativa parlamentar a dispor sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Vício de origem reconhecido. Inconstitucionalidade mantida. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, a qual reconhece o vício de inconstitucionalidade de legislações assim editadas. 2. Controvérsia adequadamente composta pela decisão atacada, não sendo exigível que essa se manifeste expressamente sobre todos os tópicos da irresignação então em análise quando pautada em outros fundamentos, bastantes para tanto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 643926 ED/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.4.2012) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Controle de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de origem, de lei municipal em face da Constituição estadual. Matéria de reprodução obrigatória. Constituição Federal. Cabimento de recurso extraordinário. 3. Vício de iniciativa. Lei decorrente de projeto de autoria parlamentar que altera atribuições de órgãos da Administração Pública atrai vício de reserva de iniciativa, porquanto essa matéria está inserida entre aquelas cuja deflagração do processo legislativo é exclusiva do Poder Executivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 586050 AgR/AC, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 23.3.2012) Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demandaria a análise da legislação local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula nº 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 732.245-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 08.5.2014; e ARE 727.513-ED/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 14.4.2013, cuja ementa transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. LEI MUNICIPAL DE CHAPECÓ 5.736/2009. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Indispensável, na espécie, o exame da legislação municipal que rege as atribuições de cada um dos órgãos componentes do Poder Executivo do Município de Chapecó para se examinar o argumento de que a Lei municipal 5.736/2009 teria instituído novas atribuições fiscalizatórias para aqueles órgãos, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental improvido.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 119, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 5.10.2015, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Militar contra julgado do Superior Tribunal Militar, que inadmitira os embargos infringentes opostos em desacordo com o art. 119, § 1º, de seu Regimento Interno. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 5. A decisão recorrida diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, consolidada no sentido da inconstitucionalidade do art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, pelo qual se exigem no mínimo quatro votos divergentes minoritários para o cabimento dos embargos infringentes: “Habeas corpus. Processo penal militar. Recurso. Embargos infringentes e de nulidade. Superior Tribunal Militar. Norma regimental que exige no mínimo 4 (quatro) votos minoritários divergentes para seu cabimento. Inadmissibilidade. Requisito não previsto nos arts. 538 e 539 do Código de Processo Penal Militar. Tribunal que não dispõe de poderes normativos para disciplinar matéria recursal em contrariedade à lei. Inteligência do art. 96, I, a, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade formal da alteração regimental. Garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) que não a legitima. Violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ilegalidade flagrante. Impossibilidade de analogia com o art. 333, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que exige no mínimo 4 (quatro) votos vencidos para o cabimento dos embargos infringentes. Norma editada à época em que o art. 119, § 3º, c, da Carta de 1969 expressamente outorgava à Suprema Corte poderes para dispor, em seu regimento interno, sobre o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal. Ordem concedida para se determinar ao Superior Tribunal Militar que processe os embargos infringentes interpostos pelo paciente. Declarada a inconstitucionalidade incidental do art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental nº 24, publicada no DJe de 10/6/14. 1. Assim como o legislador não pode se imiscuir em matéria reservada ao regimento interno dos tribunais, a esses é vedado desbordar de seus poderes normativos e dispor sobre matéria de competência privativa da União (art. 22, I, CF), sob pena de inconstitucionalidade formal. Precedentes. 2. A atribuição de poderes aos tribunais para instituir recursos internos e disciplinar o procedimento dos recursos que devam julgar não lhes outorga competência para criar requisito de admissibilidade recursal não previsto em lei. Inteligência do art. 96, I, a, da Constituição Federal. 3. Os arts. 538 e 539 do Código de Processo Penal Militar não exigem, para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade, número mínimo de votos vencidos. 4. O art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, ao exigir, no mínimo, 4 (quatro) votos divergentes minoritários para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade, além de dispor sobre matéria de competência privativa da União, viola o devido processo legal (art. 5º. LIV, CF), por impor requisito de admissibilidade recursal não previsto em lei. 5. Descabe invocar-se analogia com o art. 333, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que exige no mínimo 4 (quatro) votos vencidos para o cabimento dos embargos infringentes, uma vez que essa regra foi editada à época em que a Constituição de 1969, no art. 119, § 3º, c, outorgava poderes normativos ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal. 6. A garantia constitucional da duração razoável do processo não pode ser hipertrofiada em prejuízo da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF), salvo quando nítido o abuso do direito de recorrer. 7. É inconstitucional o art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental nº 24, publicada no DJe de 10/6/14, ao exigir no mínimo 4 (quatro) votos divergentes minoritários para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade. 8. Ordem de habeas corpus concedida” (HC n. 125.768, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 29.9.2015). 6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para determinar julgue o Superior Tribunal Militar os embargos infringentes interpostos pelo Ministério Público Militar como de direito”. 2. Intimada dessa decisão em 19.10.2015, a Defensoria Pública da União interpõe, em nome de Platiny Ferreira Pinto, em 29.10.2015, tempestivamente, agravo regimental. O Agravante alega não ter sido a matéria constitucional devidamente prequestionada pelo Agravado. Assevera que, “após a rejeição monocrática dos embargos infringentes interpostos pelo Ministério Público Militar (fl. 587), foi suscitada a violação aos arts. 22, I e 98, I, a, da Constituição da República no agravo regimental interposto (fls. 597/600). Todavia, o acórdão que rejeitou o agravo regimental não se pronunciou expressamente sobre a violação aos dispositivos constitucionais antes destacados (fls. 615/619). Ademais, a acusação não opôs embargos de declaração para forçar o exame desses dispositivos constitucionais por parte do Tribunal de origem”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A matéria constitucional foi devidamente prequestionada, pois o Tribunal a quo manifestou-se quanto à constitucionalidade do art. 119, § 1º, de seu Regimento Interno: “Quanto à constitucionalidade da Emenda Regimental na 24, que modificou § 1º do art. 119 do R1STM, e introduziu coma pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Nulidade e Infringentes a existência, ao menos, de quatro votos divergentes, o Plenário do STM já consolidou o entendimento acerca da matéria (…) Desse modo, afastada a tese de inconstitucionalidade do § 1º do art. 119 do RISTM, e, embora reconhecida a tempestividade por ocasião da interposição dos Embargos Infringentes do Julgado, a teor do art. 540 do CPPM, verifica-se que já se encontrava em vigor a nova regra que passou a exigir 4 (quatro) votos divergentes, no minimo, na Decisão embargada, coma pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, ex vi do § IO do art. 119 do RISTM, com a alteração dada pela Emenda Regimental n° 24, de 28 de maio de 2014, publicada no DJe de l° de junho de 2014”. 3. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, pelo qual se exigem no mínimo quatro votos divergentes minoritários para o cabimento dos embargos infringentes: “Habeas corpus. Processo penal militar. Recurso. Embargos infringentes e de nulidade. Superior Tribunal Militar. Norma regimental que exige no mínimo 4 (quatro) votos minoritários divergentes para seu cabimento. Inadmissibilidade. Requisito não previsto nos arts. 538 e 539 do Código de Processo Penal Militar. (...) É inconstitucional o art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental nº 24, publicada no DJe de 10/6/14, ao exigir no mínimo 4 (quatro) votos divergentes minoritários para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade. 8. Ordem de habeas corpus concedida” (HC n. 125.768, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 29.9.2015). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.230 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PLATINY FERREIRA PINTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 27.10.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu ter o Ministério Público do Trabalho legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos individuais homogêneos. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. Este Supremo Tribunal assentou a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos na esfera trabalhista: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NA ESFERA TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. II - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. III – O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para atuar na defesa dos interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 664.040-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.2.2014). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Condições de trabalho. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Quantum indenizatório. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não foram devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ações civis públicas em defesa de interesses individuais homogêneos, notadamente quando se trata de interesses de relevante valor social. 3. As questões relativas à caracterização do dano moral e ao quantum indenizatório estão restritas ao exame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE n. 660.140-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 4.12.2013). (...) O acórdão recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial, pelo que nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.11.2015, Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. interpõe, em 9.11.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante alega que, “ao contrário do consignado na decisão agravada, não se faz necessário o reexame de fatos e provas para análise da matéria de fundo (legitimidade do MPT), sendo certo, outrossim, que o manejo do recurso extraordinário buscava o pronunciamento dos Ministros do e. STF no que diz respeito à legitimidade do MPT, inserida no art. 129, III, da CF”. Assevera que “a decisão ora agravada, ao confirmar o despacho denegatório do recurso extraordinário, afrontou literalmente o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, tendo em vista que o MPT não detém legitimidade para ajuizar ação que tem como objeto a contratação da cota mínima de aprendizes pelo simples fato de referida matéria não deter natureza difusa e coletiva, além de não ser direito constitucionalmente garantido”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos. Confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Condições de trabalho. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Quantum indenizatório. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não foram devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ações civis públicas em defesa de interesses individuais homogêneos, notadamente quando se trata de interesses de relevante valor social. 3. As questões relativas à caracterização do dano moral e ao quantum indenizatório estão restritas ao exame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE n. 660.140-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 4.12.2013). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 598.365, REL. MIN. AYRES BRITTO - TEMA 181). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUÍDA POR ASSEMBLEIA, DE TRABALHADORES NÃO FILIADOS A SINDICATO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AI 752.633-RG (REL. MIN. CEZAR PELUSO - TEMA 197). AÇÕES COLETIVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA QUE VIOLE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMÔGENEOS DOS TRABALHADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 725.774-ED, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13.2.2014). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.337 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADV.(A/S) : ALEXANDRE LAURIA DUTRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (TSA). SUFRAMA. LEI Nº 9.960/2000. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.8.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), inclusive no período posterior à publicação da Lei nº 9.960/2000. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A matéria debatida, em síntese, diz com instituição de taxa por meio de portaria. No caso em análise, a Lei nº 9.960/2000 autorizou à Suframa a cobrança da Taxa de Serviços Administrativos (TSA) mediante portaria, a teor de seu art. 1º. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que não foi analisada a questão constitucional por esta Corte no período posterior ao advento da Lei nº 9.960/2000. Insiste na afronta aos arts. 145, II, § 2º, e 150 da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 145, INCISO II, DA CARTA MAGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 77. EXIGÊNCIA DE LEI PARA CRIAÇÃO DE TAXA. LEI Nº 9.960/2000, ART. 1º. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – TSA POR ATUAÇÃO DA SUFRAMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR NA LEI. CRIAÇÃO DA TAXA POR PORTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE.” Acórdão recorrido publicado em 15.8.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 145, II e § 2º, e 150 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. SUFRAMA. LEI 9.960/2000. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A Lei nº 9.960/2000, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 876.637-AgR/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 06.8.2015). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PAGA À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS SUFRAMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR NA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO MEDIANTE PORTARIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 879.154-AgR/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 17.6.2015). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Ambos os precedentes já colacionados, com os quais corroboro, tratam da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Serviços Administrativos (TSA) no período posterior à publicação da Lei nº 9.960/2000. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.