text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, d, é cabível quando a controvérsia versar sobre o sistema de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal. 2. In casu, a agravante alega a usurpação da competência desta Corte em razão de o Superior Tribunal de Justiça ter decidido pela impossibilidade de delegação a pessoa jurídica de direito privado do exercício do poder de polícia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao feito com arrimo nas seguintes razões: “RECLAMAÇÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STF. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. A parte agravante, irresignada, reitera os argumentos veiculados na inicial, no sentido da “impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça analisar a compatibilidade (conflito) entre lei local e lei federal infraconstitucional, nos moldes em que dispõe o art. 102, III, “d”, da Constituição Federal, tal como levado a efeito na hipótese vertente”. Insiste na ocorrência de usurpação da competência desta Corte pelo STJ, que, no seu entender, “não julgou a controvérsia nos limites de sua jurisdição, mas, diferentemente, adentrou, indevidamente, na competência constitucionalmente fixada para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, “d”, da CF/88)”. Isso porque teria o STJ adotado o entendimento de que a regulamentação da matéria (delegação do poder de polícia em trânsito) cabe ao Código de Trânsito Brasileiro e não à lei local. Sustenta, nesse passo, que a a análise de compatibilidade (conflito) entre lei local e lei federal infraconstitucional “é atribuída ao Supremo Tribunal Federal, em caráter exclusivo, em sede de recurso extraordinário, nos moldes em que dispõe o art. 102, III, ‘d’ da CF/88”. Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão agravada, ou, quando não, seja este regimental submetido ao julgamento do colegiado competente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Consoante entendimento firmado por esta Corte, somente se admite o recurso extraordinário fundado no art. 102, III, d, da Constituição Federal, nas hipóteses em que a controvérsia versar sobre a sistemática da repartição de competências legislativas. A ilustrar essa assertiva, transcrevo o que consignou o Ministro Marco Aurélio, acerca do cabimento do recurso extraordinário com base no permissivo constitucional em questão, no voto que proferiu no julgamento da questão de ordem no AI 132.755/SP, relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli: “(...) o alcance desse preceito não é outro senão submeter ao Supremo a competência legiferante, ou seja, apenas quando em discussão – na Corte de origem e formalizado o acórdão impugnado mediante o extraordinário -, em termos de competência, se cabe ao Poder Legislativo local ou federal disciplinar a matéria” . Nesse mesmo sentido: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, III, D. CABIMENTO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA. QUESTÃO MERAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. Ademais, o enquadramento do recurso extraordinário na hipótese de cabimento inscrita no art. 102, III, "d" exige a demonstração, pelo recorrente, de que a Corte de origem, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal, ofendeu o sistema de repartição de competências legislativas estatuído na Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 774514 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 1º/10/2010) No entanto, a decisão reclamada não tratou do sistema de repartição de competências legislativas, mas da possibilidade de delegação, a pessoa jurídica de direito privado, do exercício de poder polícia, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Antes de adentrar o mérito da controvérsia, convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede de especial (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito. O enfrentamento da tese pela instância ordinária também tem por conseqüência o cumprimento do requisito do prequestionamento. 2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista). 3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção. 4. No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção). 5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. 6. No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro aplicação de multas para aumentar a arrecadação. 7. Recurso especial provido”. Desse modo, não há falar em invasão da competência desta Corte, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão nos limites de sua competência. Ex positis, desprovejo este agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. 1. A regra do art. 155 do Código de Processo Penal não é absoluta. Em seu parágrafo único, com o intuito de resguardar as garantias do acusado e do devido processo legal na busca da verdade dos fatos, prevê a mitigação do princípio do livre convencimento quando a questão abrange o estado das pessoas, hipótese de prevalência das restrições estabelecidas na legislação civil. 2. Inexiste nos autos prova específica, idônea e inequívoca, para fins criminais, da idade do adolescente envolvido no delito, nos termos do parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Penal, de modo a justificar a condenação quanto ao crime de corrupção de menores. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o reconhecimento da menoridade, para efeitos penais, supõe prova hábil (certidão de nascimento). Precedentes. 4. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer o juízo absolutório do acórdão da Corte Estadual quanto à prática, pelo paciente, do crime de corrupção de menores tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90. HC 123779 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Gabriel Pereira dos Santos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no REsp 1.396.837/MG. Extraio do ato dito coator: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ECA. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. EXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 74 E 500/STJ. 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. O crime de corrupção da menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 anos na prática de infração penal para que se verifique a subsunção da conduta do agente imputável ao tipo descrito no art. 244-B da Lei 8.069/1990. 3. A configuração do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500/STJ). 4. O documento hábil ao qual a Súmula 74/STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, ou seja, outros documentos dotados de fé pública, portanto, igualmente hábeis para comprovar a HC 123779 menoridade, também podem atestar a referida situação jurídica, como, por exemplo, a identificação realizada pela polícia civil. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido.” Nesse writ, a Impetrante alega, em suma, a inviabilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial. Sustenta a impossibilidade da condenação do paciente pelo crime de corrupção de menores ante a inexistência de prova hábil a demonstrar a menoridade da vítima. Requer a concessão da ordem de habeas corpus, para restabelecer a absolvição do paciente do delito de corrupção de menor. O Ministério Público Federal, em manifestação da SubprocuradoraGeral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opina pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus ataca acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no REsp 1.396.837/MG. O paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, corrupção de menores, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa, tipificados nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, 244-B da Lei 8.069/1990, 14 da Lei 10.826/2003. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso defensivo para absolver o paciente dos crimes de corrupção de menores e tráfico de drogas e redimensionar a pena, quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, para 02 (dois) anos de reclusão. Contra essa decisão, o Parquet manejou recurso especial, que, admitido na origem, ensejou sua remessa para o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Sebastião Reis Júnior, via decisão monocrática, deu provimento ao recurso especial para condenar o paciente como incurso no art. 244-B da Lei 8.069/1990. Ato contínuo, a Sexta Turma daquela Corte negou provimento ao agravo regimental no REsp 1.396.837/MG manejado pela Defesa. Quanto à tese defensiva de a inviabilidade de reexame fáticoprobatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), nada colhe o writ. A mera revaloração jurídica dos elementos de prova utilizados na apreciação dos fatos pelo magistrado de primeiro grau não implica reexame do acervo fático-probatório, porquanto meramente jurídica a questão de fundo. Precedente: HC 101.698/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 30.11.2011. O presente habeas diz com a condenação do paciente pelo crime de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/1990, ante a HC 123779 inexistência de prova hábil a demonstrar a menoridade da vítima. Ao condenar o paciente, o magistrado sentenciante reconheceu a prática do delito aos seguintes fundamentos: “(...) As provas carreadas aos autos autorizam o reconhecimento do delito capitulado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. A participação do adolescente F.F. na empreitada criminosa, juntamente com os acusados é inconteste... (…) Ainda que assim não o fosse, a Certidão de Antecedentes do Menor (fl. 188) demonstra que o adolescente F.F. responde a um ato infracional análogo ao crime de roubo, não havendo ainda decisão meritória definitiva, logo, não podendo ser considerado ‘corrompido’ para efeitos penais. Ao absolver o paciente pelo delito de corrupção de menores, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim deliberou: “(...) A incerteza quanto à idade deste terceiro, data venia, é patente. Ouvido na fase policial (fls. 31/32), F. alegou ter nascido em 15/05/92, sendo que, em juízo, foi feita apenas alusão àquela qualificação anterior (fl. 185). Como se não bastasse a certidão de antecedentes do menor, acostada à fl. 188, aponta outra data de nascimento – 12/05/92. Não ignoro que, por qualquer uma das datas seria F. considerado inimputável para os fins legais, todavia, convenhamos, subsistem fortes dúvidas, sobretudo pela possibilidade de que a real data de nascimento seja outra, o que torna temerária a condenação dos acusados pelo crime em questão. (…). E, no caso, o reconhecimento da menoridade implica, a princípio, o reconhecimento de um delito e, por consequência, o agravamento da situação jurídica dos acusados. Tratando-se, portanto, da adequação típica dos fatos, o ônus da acusação é pleno, não cabendo aqui, cogitar a dispensa de tal prova... Enfim, sob todos os ângulos que se examine, o provimento dos HC 123779 recursos defensivos, no ponto em que absolve os acusados da prática do delito de corrupção de menores, é providência de rigor.” De seu turno, o Superior Tribunal de Justiça restaurou os efeitos do decreto condenatório, quanto à prática do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao fundamento de que “outros documentos dotados de fé pública e, portanto, igualmente hábeis para comprovar a menoridade, também podem atestar a referida situação jurídica, como, por exemplo, a identificação realizada pela polícia civil”. Nessa linha, salienta que “houve, in casu, a identificação do menor perante a autoridade policial”. Vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em geral o princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional ou da livre convicção, sistema esse surgido em oposição ao sistema de provas tarifadas que prevaleceu até fins do século XVIII. Descabe, portanto, estabelecer regras probatórias a priori ou inflexíveis para reconhecimento de fatos específicos. Na dicção do art. 155 do Código de Processo Penal, “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Por outro lado, a regra não é absoluta, o parágrafo único mencionado dispositivo, com o intuito de resguardar as garantias do acusado e do devido processo legal na busca da verdade dos fatos, prevê a mitigação do princípio do livre convencimento quando a questão abranger o estado das pessoas, hipótese em que deverão ser observadas as restrições estabelecidas na legislação civil. Em relação ao tema, destaco o escólio do processualista penal Paulo Rangel: “A liberdade da prova, portanto, não é absoluta, pois muitas vezes o juiz estará coarctado em sua pesquisa sobre a verdade dos fatos. O fundamento dessa limitação está em que a lei considera certos interesses de maior valor do que a simples prova de um fato, mesmo HC 123779 que seja ilícito. Pois os princípios constitucionais de proteção e garantia da pessoa humana impedem que a procura da verdade utilizese de meios e expedientes condenáveis dentro de um Estado Democrático de Direito. A título de ilustração, vamos mostrar ao leitor quais as limitações que são impostas ao magistrado quando da busca da verdade. A ordem que vamos seguir não é em decorrência da lei, mas, sim, meramente didática. A prova do estado civil das pessoas está sujeita às limitações impostas pela lei civil (cf. Art. 155, parágrafo único, do CPP, com redação da Lei 11.690/2008). Primeiro exemplo: a pena imposta, ao agente casado, em decorrência da prática do crime de estupro, somente podia ser aumentada da quarta parte (cf. Art. 226, III, do CP – esse inciso foi revogado pela Lei 11.106./2005) se houvesse nos autos a certidão de casamento (cf. Código Civil, art. 1.543 – Lei 10.406/2002), pois somente a prova testemunhal, mesmo que submetida ao crivo do contraditório, não autorizava o juiz a aumentar a pena, pois prova do casamento faz-se pela lei civil: certidão de casamento (Obs: Não obstante a revogação do inciso III do art. 226 pela Lei 11.106/2005, mantivemos o exemplo por questões didáticas). Segundo exemplo: a decretação da extinção da punibilidade do fato praticado pelo acusado, que dizem “estar morto”, somente poderá ocorrer se houver nos autos a certidão de óbito comprovadora do mesmo, pois não adianta prova testemunhal ou cópia de inquérito policial para apurar a morte do acusado e nenhum outro meio de prova que não a certidão de óbito (cf. Art. 62 do CPP c/c 77 da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos). Assim, somente à vista da certidão de óbito é que poderá ser decretada a extinção da punibilidade.” (Direito Processual Penal, Atlas, 21ª ed.; São Paulo, 2013, p. 459) Esclarecedora a análise do tema realizada por Eugênio Pacelli de Oliveira, que ora transcrevo: “É preciso estar atento ao fato de que toda restrição a determinados meios de prova deve estar atrelada (e, assim, ser HC 123779 justificada) à proteção de valores reconhecidos pela e positivados na ordem jurídica. As restrições podem ocorrer tanto em relação ao meio de obtenção da prova, no ponto em que esse (meio) implicaria a violação de direitos e garantias, quando em referência ao grau de convencimento resultante do meio de prova utilizado. Quanto às primeiras, existe norma constitucional expressa vedando a admissibilidade de provas obtidas ilicitamente. Norma essa reproduzida no art. 157, CPP, com a redação que lhe deu a Lei 11.690/08. Em relação às segundas, há também normas legais expressas. Não vemos, por isso, qualquer inconveniente na disposição do parágrafo único do art. 155 do CPP, no qual se exige a observância das mesmas restrições à prova, estabelecidas na lei civil, quando se cuidar de matéria relativa ao estado das pessoas. (…). Lidas nesse contexto, as apontadas restrições ou especifidade funcionariam como verdadeiras garantias ao acusado, na medida em que estabelecem critérios específicos quanto ao grau de convencimento e certeza a ser obtido em relação a determinadas infrações penais. E não é só: a restrição decorreria de lei, não havendo porque recusá-la ao argumento de incompatibilidade com o sistema do livre convencimento motivado. O livre convencimento há de ter o seu campo definido na lei, ou seja, o juiz somente é livre na apreciação da prova enquanto prova válida, não podendo superar as restrições expressamente declinadas pelo legislador.” (Curso de Processo Penal, Lumen Juris, 10ª ed., Rio de Janeiro, 2008, p. 292-3) No mesmo diapasão, quanto ao cerne da questão – prova da menoridade – Guilherme de Souza Nucci leciona que: “... trata-se de uma prova ligada ao estado da pessoa, de modo que somente pode ser feita por documento. Preceitua a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça que “para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.” (Código de Processo Penal Comentado, Revista dos Tribunais, 11ª ed.; São Paulo, 2012, p. 361) HC 123779 Ao exame dos autos, a idade da vítima, lastro da condenação pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90) imputada ao paciente, foi aferida pelas informações constantes da certidão de antecedentes do menor e da respectiva identificação perante a autoridade policial. Inobstante o contexto informativo dos autos, ressalta o acórdão absolutório que “subsistem fortes dúvidas, sobretudo pela possibilidade de que a real data de nascimento seja outra, o que torna temerária a condenação dos acusados pelo crime em questão”. Registro que, ao meu juízo, inexiste nos autos prova específica, idônea e inequívoca – certidão de nascimento –, para fins criminais, que comprove a idade do adolescente envolvido no delito, nos termos do parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Penal, a justificar a condenação nesse ponto. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou o posicionamento no sentido de que o reconhecimento da menoridade, para efeitos penais, é verificada por meio da certidão de nascimento. Confiram-se: “Habeas corpus. Corrupção de menores (art. 1º da Lei nº 2.252/54). Prova criminal. Menoridade. Inexistência de prova específica. Impossibilidade de configuração típica da conduta imputada ao paciente. Precedentes. Ordem concedida. 1. A idade compõe o estado civil da pessoa e se prova pelo assento de nascimento, cuja certidão - salvo quando o registro seja posterior ao fato - tem sido considerada prova inequívoca, para fins criminais, tanto da idade do acusado quanto da vítima. Precedentes do STF. Inteligência do art. 155, parágrafo único, do CPP. 2. Writ concedido.” (HC 110.303/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012) “HABEAS CORPUS - PROVA CRIMINAL - MENORIDADE - RECONHECIMENTO - CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI Nº 2.252/54) - INEXISTÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU - CONDENAÇÃO POR HC 123779 OUTROS ILÍCITOS PENAIS - EXACERBAÇÃO DA PENA DECISÃO PLENAMENTE MOTIVADA - LEGITIMIDADE DO TRATAMENTO PENAL MAIS RIGOROSO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. MENORIDADE - COMPROVAÇÃO CERTIDÃO DE NASCIMENTO AUSÊNCIA DESCARACTERIZAÇÃO TÍPICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. - O reconhecimento da menoridade, para efeitos penais, supõe demonstração mediante prova documental específica e idônea (certidão de nascimento). A idade - qualificando-se como situação inerente ao estado civil das pessoas - expõe-se, para efeito de sua comprovação, em juízo penal, às restrições probatórias estabelecidas na lei civil (CPP, art. 155). - Se o Ministério Público oferece denúncia contra qualquer réu por crime de corrupção de menores, cumpre-lhe demonstrar, de modo consistente - e além de qualquer dúvida razoável -, a ocorrência do fato constitutivo do pedido, comprovando documentalmente, mediante certidão de nascimento, a condição etária (menor de dezoito (18) anos) da vítima do delito tipificado no art. 1º da Lei nº 2.252/54. (…).” (HC 73.338/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 19.12.1996) “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vêm admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso VI do art. 40 da Lei 11.343/2006 pressupõe o envolvimento de criança ou de adolescente na empreitada criminosa. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou o posicionamento no sentido de que o reconhecimento da menoridade, para efeitos penais, é verificada por meio da certidão de nascimento. 4. Recurso HC 123779 ordinário em habeas corpus provido.” (RHC 119.649/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 17.12.2013) “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E INEQUÍVOCA DE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, O PACIENTE CONTAVA COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS – OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” DE SUBSIDIAR O TRIBUNAL COM ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIEM A REALIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES – PEDIDO INDEFERIDO. – Meras suposições, desacompanhadas de qualquer comprovação idônea e inequívoca, não podem justificar a formal invalidação de um pronunciamento condenatório do Estado, especialmente se se tiver em consideração o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que impõe ao autor da ação de “habeas corpus” a obrigação processual de subsidiar o Tribunal com elementos documentais que evidenciem a realidade de suas alegações. Precedentes. – O reconhecimento da menoridade, para efeitos penais (CP, art. 65, I), exige prova documental específica e idônea (certidão de nascimento). A idade – qualificando-se como situação inerente ao estado civil das pessoas – expõe-se, para efeito de sua comprovação, em juízo penal, às restrições probatórias estabelecidas na lei civil (CPP, art. 155, parágrafo único).” (HC 88.876/RJ, Relator p/ acórdão o Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 21.10.2014 Ante a inexistência da prova da menoridade do comparsa do paciente envolvido no contexto criminoso, nos termos do parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Penal, voto pela concessão da ordem de habeas corpus para restaurar os efeitos do acórdão exarado pela Corte Estadual que absolveu o paciente da prática do delito de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 123.779 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS ADIs 3.105 e 3.128. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA. 1. No julgamento das ADIs 3.105 e 3.128, o STF afirmou a constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre proventos da inatividade do servidor vinculado ao regime próprio (art. 4º, caput, da EC nº 41/2003). 2. No caso, o órgão reclamado afirmou a não incidência de contribuição sobre complementação de aposentadoria devida a empregados públicos de sociedade de economia mista, aposentados pelo regime geral de previdência. 3. Descabe a reclamação quando ausente a identidade estrita entre o paradigma invocado e ato reclamado. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental de decisão do Min. Joaquim Barbosa, que negou seguimento à reclamação. Transcrevo seu inteiro teor: “Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de São Paulo contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (MS 053.06.13576-0, em que figura como interessado Evandro Soares de Menezes. Narra o estado-reclamante que a autoridade-reclamada houve por bem dar sequência a acórdão prolatado pelo TJ/SP, assegurador de direito líquido e certo ao não pagamento da contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar estadual 954/2003, por violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade dos vencimentos de servidor público. Registra o reclamante que o acórdão em questão ainda não transitou em julgado, pois pende exame de recurso extraordinário devidamente interposto. Conforme argumenta o reclamante, ao insistir no cumprimento do acórdão-recorrido, a autoridade-reclamada violou a autoridade da ADI 3.105 e da ADI 3.128, que teriam firmado a constitucionalidade das exações então afastadas. Ante o exposto, pediu-se a concessão de medida liminar para suspensão da decisão-reclamada e, no mérito, sua cassação definitiva. As informações foram prestadas pela autoridadereclamada (fls. 20-23). No exercício da competência conferida pelo art. 38, I do RISTF, o Ministro Eros Grau encaminhou os autos à Procuradoria-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer elaborado pelo subprocurador-geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, opina pela improcedência do pedido. Os autos retornaram ao Tribunal em 28.06.2011. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Não assiste razão à parte agravante. 2. A presente reclamação foi ajuizada contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que determinou o imediato cumprimento de acórdão do Tribunal de Justiça local, antes do seu trânsito em julgado (apenso, fls. 348). 3. Como destacado na decisão agravada, o juízo reclamado se limitou a dar imediato cumprimento a acórdão do Tribunal ao qual é vinculado, sendo destituído o provimento de qualquer carga cognitiva. 4. De toda sorte, ainda que considerados os fundamentos do acórdão exequendo, a reclamação não mereceria sucesso. 5. A parte reclamante invoca a autoridade do julgado do STF nas ADIs 3.105 e 3.128 (Rel. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso), em que se afirmou a constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre proventos da inatividade do servidor vinculado ao regime próprio (art. 4º, caput, da EC nº 41/2003). Por outro lado, nos autos de origem discute-se a incidência daquela exação sobre a complementação de aposentadoria de empregados públicos de sociedade de economia mista, aposentados pelo regime geral de previdência. Confira-se trecho pertinente do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Incontroverso nos autos que se trata de aposentados da FEPASA que têm na composição de seus proventos o benefício de complementação de aposentadoria que buscam pôr a salvo a incidência fiscal. Portanto, se empregados eram de empresa que o Estado tinha o controle acionário das ações, não é a nosso ver apropriado ou lícito reconhecer pudessem ser alcançados pela disposição contida no artigo 4º, caput, da Emenda Constitucional n. 41/2003 que instituiu a contribuição previdenciária em tela, por que a norma restritiva alude a servidores inativos, ainda que de autarquias ou fundações, disposição que de nenhum modo os contempla. Sendo assim, sujeitos não podem estar efetivamente à exação estabelecida na Lei complementar n. 945/2003, cujos descontos buscou promover a autoridade impetrada mês a mês de seus proventos. É que o permissivo constitucional que exsurge dos artigos 40 e 149, § 1º e que instituíram a contribuição combatida realmente não abarca os beneficiários da lei estadual n. 4.819/58 e de outros diplomas estaduais que prevêem o benefício de complementação de aposentadoria. Daí não pode confundir-se o regime dos servidores públicos alcançados pela emenda constitucional n. 41/2003 com as disposições próprias da legislação estadual a ponto de vincular a contribuição previdenciária discutida. (…) Logo, se realmente o regime ou sistema previdenciário a que o empregado pertencia não guarda vinculação ou enquadramento para que fosse considerado servidor, na medida em que foram contratados pelo regime trabalhista, sem qualquer conotação assemelhada que se pudesse estender com o que financia as aposentadorias e pensões dos servidores públicos, tanto que deste nunca participaram” (fls. 291-198 apenso). 6. Observe-se que a Corte estadual reconhece a possibilidade de incidência de contribuição sobre os proventos dos servidores inativos. No entanto, afasta a referida exação no caso concreto, por entender não estar configurada a hipótese de incidência respectiva, uma vez serem os impetrantes empregados públicos aposentados pelo regime geral de previdência, beneficiários somente de complementação de aposentadoria devida pelo Estado, nos termos da Lei Estadual nº 4.819/58. 7. Assim, falta relação de identidade estrita entre o ato impugnado e o paradigma invocado, o que afasta o cabimento da reclamação constitucional. Em situação semelhante à dos autos, na qual também se discutia a aplicação das ADIs 3.105 e 3.128 à complementação de aposentadoria de celetistas, assim decidiu o Plenário desta Corte: “Agravo regimental na reclamação. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Agravo regimental não provido.” (Rcl 9.260 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 8. Confiram-se, ainda, entre outros precedentes: Rcl 11.778AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 12.985-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 12.501-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 10.125-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 10.690-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 10. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito Civil. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Heloísa Leal Pinto da Fonseca e outra interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral em razão da não apresentação, pela ora agravada, de extratos de conta vinculada de FGTS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso III, 5º, inciso XXXII, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere ao artigo 1º, inciso III, da Constituição, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem neste ponto as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, o Tribunal de origem amparou seu entendimento no conjunto probatório que permeia a lide. Desse modo, para divergir do entendimento firmado nesse julgado e acolher a pretensão do recorrente seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE nº 819.374/SP–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/11/2014). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE nº 804.659/RS – AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/5/2014). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Falha na segurança da rodovia. Responsabilidade civil objetiva do Estado. 4. Consumidor. Indenização por danos morais. Necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5.A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 748.106/SP – AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24/9/2013). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22.6.07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 642.351/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 29/6/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A via extraordinária não é adequada para se questionarem as circunstâncias fáticas que ensejaram o afastamento da condenação em danos morais e se fazer processar, como se pretende no presente agravo regimental, reexame de matéria probatória reservada às instâncias ordinárias de mérito. 2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo ao qual se nega provimento’ (AI nº 565.159/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16/2/07). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insistem as agravantes que teria sido violado o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal e que referida ofensa teria sido devidamente prequestionada. Aduzem, in verbis, que “(…) não há que se falar em ausência de prequestionamento da matéria, porque a violação à dignidade da pessoa humana é algo que acontece independentemente de ser explicitado, bastando a simples existência do fato ofensivo para que a violação exista. Fazendo a justaposição com as Agravantes, torna-se notório tal violação, pois deixaram de auferir ganhos porque a Agravada faltou com o dever de cuidado inerente à atividade prestada”. Alegam, ainda, que não incide no caso o óbice da Súmula nº 279/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme mencionado na decisão agravada, o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma. Ressalte-se, também, que o referido dispositivo não foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Recorre a parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento moral em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Aduzem as autoras que ingressaram com ação anterior para a cobrança de expurgos de FGTS e pelo fato de não ter a CEF instruído o feito com os extratos de conta vinculada, não obtiveram êxito no seu pleito. Por tal motivo entendem que deve a CEF, nesta ação, indenizá-las por prejuízo moral. A sentença não merece reforma. Não há como se identificar prejuízo moral simplesmente porque a CEF não trouxe aos autos anteriores documentação relativa à conta de FGTS das autoras. O dano, se é que existente, seria meramente material e não poderia viabilizar uma ação de ressarcimento sem a demonstração efetiva de mácula moral suficiente.” Destarte, verifica-se que a Corte de origem concluiu, com base na nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil atribuída à CEF pelos supostos danos causados às ora agravantes, motivo pelo qual julgou improcedente a demanda reparatória por elas ajuizada. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmulas nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Indenização por dano moral e material. Matéria infraconstitucional. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 794.254/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/6/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 687.178/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). 2. De mais a mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 555.546/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 660.889/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/12/11). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento” (AI nº 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.690 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA AGTE.(S) : SARAH VIRGINIA FILOMENA LEAL PINTO DA FONSECA WILLEMES ADV.(A/S) : FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : TUTECIO GOMES DE MELO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ativa. Certeza e liquidez. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula nº 636/STF. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Walter Luiz Teixeira Rafo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. 1. Conforme se infere das CDAs constantes do Evento 1 CERT 2 dos autos originários, atendidas as exigências legais, não há que se falar em ausência de liquidez e certeza. 2. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a alegada violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. Ademais, verifico que para acolher a pretensão do agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da força executiva do título extrajudicial seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 713.902/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/12/12). ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão acerca do cabimento da exceção de préexecutividade demanda a análise de normas infraconstitucionais. A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Cito precedentes. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 694.541/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/9/08). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Publique-se.” Insiste o ora agravante na alegação de que houve ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) a certidão de dívida inscrita que deu origem a Execução Fiscal em comento não pode subsistir, o que se justifica pelo fato de que a autoridade fiscalizadora o fez sem a devida motivação. Apontou infringência a legislação estadual, no entanto, sem demonstrar de forma clara e precisa a falta cometida pelo contribuinte, ora Agravante. Não cabe ao fisco simplesmente apontar determinado dispositivo legal como infringido. É preciso que fundamente de forma clara e precisa qual a ação ou omissão do contribuinte consistiu em infringência a legislação tributária. Aliás, é a própria Carta Magana que garante a submissão de todos somente à Lei, conforme o princípio da legalidade, disposto no inciso II do art. 5º.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se da sentença de primeiro grau, posteriormente confirmada pelo acórdão recorrido, o seguinte: “Diferentemente dos credores particulares, é possível ao Estado formar um título para fins executivos de modo unilateral, nele fazendo constar a existência de crédito ao qual o nosso sistema outorga presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n. 6.830/80). Além desse privilégio, o rito que tal cobrança tomará difere da ação executiva comum, devendo-se atentar para os requisitos impostos pela legislação especial, com o que a execução fiscal toma um colorido próprio. Tanto é assim que a Lei n. 6.830/80, por meio de seu art. 6°, simplificou os requisitos da petição inicial, tudo em benefício da expedita realização dos créditos públicos. Visto isso, a fim de atrair a aludida presunção de certeza e liquidez, a CDA deverá espelhar os elementos do respectivo termo de inscrição, previstos no art. 202, I a V, e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80 (…). (…) Verifico que estão devidamente identificados na CDA todos os requisitos legais – o nome do devedor, a origem e os valores do débito, a fundamentação legal, inclusive quanto aos acréscimos, bem como a data e o número de inscrição. Ainda quanto a esses aspectos, anoto que na execução fiscal não existe a exigência de apresentação, com a inicial, de pormenorizado demonstrativo do débito, tampouco de cópia do processo administrativo, mesmo porque a parte executada, à vista do título executivo e da referência ao número do processo administrativo, pode preparar sua defesa utilizando-se do que dispõe o caput do art. 41 da Lei 6.830/80 ('O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.'). Ou seja, sempre é possível à parte ter acesso aos dados contidos no processo, extrair cópias dos documentos, e providenciar tudo o que mais for necessário ao exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado. Concluo, assim, que a ciência da executada sobre todas as nuances da dívida exequenda foi permitida pelo título. Há uma clareza suficiente a evitar qualquer violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Formalmente perfeita, portanto, a certidão de dívida ativa goza da aludida presunção de certeza e liquidez, a qual não resta afastada pela argumentação expendida pela executada.” Verifica-se que as instâncias de origem concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional de regência, que a certidão de dívida ativa gozava de presunção de certeza e liquidez e, portanto, era plenamente executável. Desse modo, é certo que, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, bem como analisar a legislação infraconstitucional pertinente, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 /STF. Incide, também, no caso, o entendimento desta Corte consolidado na Súmula nº 636/STF, que assim dispõe: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Nesse mesmo sentido, anotem-se os seguintes julgados: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDEZ E CERTEZA. CDA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROPORCIONALIDADE DE MULTA DE 75%. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.6.2011. As alegações de duplicidade das exações e de inconstitucionalidade da base de cálculo somente poderiam ser analisadas caso fosse possível, em sede de apelo extremo, o reexame de fatos e provas ligados à liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executados, bem como a verificação da legislação infraconstitucional a respeito do tema, providências inviáveis à luz da Súmula 279/STF e das estritas balizas estabelecidas no art. 102, III, da Constituição Federal. Ao entender necessária dilação probatória – inviável em sede de exceção de pré-executividade -, a fim de firmar convencimento acerca da adequação da multa de 75% imposta à recorrente, o Tribunal a quo julgou em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da qual afigura-se imprescindível o exame de fatos e provas para o exame da higidez das multas impostas pelo descumprimento de obrigações tributárias. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 725.362/PE–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 12/12/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO E REDUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 749.996/RS–AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/8/13). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 743.370/PE–AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REGULARIDADE FORMAL DA CDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DE SÓCIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM FASE DE EXECUÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13,08.2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. PRESUÇÃO JURIS TANTUM. ART. 204 DO CTN E ART. 3º DA LEI Nº 6.830/80. MATÉRIA A SER REFUTADA VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. I – Os sócios-gerentes cujos nomes constam na CDA têm legitimidade para figurar na relação processual executiva, tendo em vista a presunção juris tantum de liquidez e certeza do título executivo em questão (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80). II – Não cabendo, desse modo, ao Juízo exigir do exequente, prova prévia da responsabilização tributária, matéria essa que deve ser refutada pela via de embargos à execução.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 782.205/RJ–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/12/12). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.015 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : WALTER LUIZ TEIXEIRA RAFO ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 705.140-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO IRREGULAR. FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ARE 839606 AGR-ED PARCIALMENTE REFORMADA.” 5. Embargos de declaração REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL contra acórdão que restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 705.140-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 705.140-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO IRREGULAR. FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.’ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” ARE 839606 AGR-ED Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o recurso alegando, em síntese, que "03. A leitura do acórdão embargado revela que o voto condutor, com o devido e merecido respeito, não chegou a apreciar as questões suscitadas pelo Distrito Federal nas razões do agravo regimental, especialmente o fato de a hipótese versar acerca de contratação temporária por prazo determinado de servidores públicos, disciplinada por legislação especifica, a qual não prevê o pagamento de FGTS. Tal circunstância, expressamente reconhecida no acórdão do Tribunal a quo, diferencia a questão constitucional discutida nos autos do tema tratado no RE 705.140/RS. 04. De fato, ponderou o ora embargante nas razões de agravo 1) cuidar o caso de contratação temporária de servidores públicos, com prazo determinado, disciplinada por legislação especial (Lei 1.169/96, alterada pela Lei 1.448/97) e, não, de contratação regida pela CLT e declarada nula; 2) que a irregularidade da prorrogação do contrato temporário não torna nula toda a contratação, nem transmuda o vínculo administrativo estabelecido entre o embargante e o embargado em relação de natureza trabalhista. [...] 05. Sobre essas questões, no entanto, não se pronunciou o v. acórdão embargado, impondo-se, em consequência sejam supridas as omissões apontadas, considerando que o exame de tais pontos afigurase imprescindível ao adequado julgamento da causa. 06. Aliás, tanto as questões constitucionais são diversas que essa Suprema Corte afirmou, em outro feito, a repercussão geral da controvérsia atinente à extensão dos direitos sociais previstos no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal aos servidores e empregados públicos contratados na forma do artigo 37, inciso IX, do Diploma Maior, sob o vínculo trabalhista, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público." (fls. 353-358). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida as pretensões do embargante. O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo recorrente, enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao demonstrar que há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado na decisão agravada, dado que em ambos discute-se o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública. Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente, por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos declaratórios. Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados ARE 839606 AGR-ED da Suprema Corte, verbis: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão, contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento”. (AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, DJ de 8/9/2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis ”. (RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ de 9/9/2011). Ex positis, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.606 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBDO.(A/S) : MARIA LÚCIA DA SILVA ADV.(A/S) : ENRICO CARUSO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIMITES DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Os dispositivos constitucionais violados alegados no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Violações alegadas somente em sede de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 282/STF. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 738.109-RG, Rel. Min. Teori Zavascki), relativa à suspensão da ação individual em razão da existência de ação coletiva. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. ATRASADOS. REVISÃO DE RMI. ART. 29, II DA LEI Nº 8.213/1991. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FAVORÁVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º, 5º, XXXV, XXXVI, LIV, 6º, 24, II, 127, 129, 163, 169, 201, 202, todos da Constituição. Aduz ser incorreta a decisão do acórdão recorrido ao entender que a existência de acordo em ação civil pública em que o autor não figure em um dos polos da demanda não impede o ajuizamento de ação individual em que se trata da mesma matéria, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/88 . A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamento: (i) o Pretório Excelso não permite o manejo de tal modalidade recursal, quando se cuida de afronta reflexa ou indireta, tendo a decisão atacada se limitado à análise de tema infraconstitucional ; (ii) incide, no caso, a Súmula 279/STF. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, à exceção do art. 5º, XXXV, da Constituição, a violação aos demais dispositivos constitucionais tidos por violados foi suscitada de modo inaugural nos embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento, incidindo, no caso, a Súmula 282/STF. Nessa linha, vejam-se, o AI 133.690-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, e o AI 502.659-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o ARE 816.053, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE N. 748.371. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Cabe registrar, por fim, que Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia acerca da suspensão da ação individual em decorrência do ajuizamento de ação civil pública com objetivos assemelhados. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 738.109 RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM A MESMA FINALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC). 1. A controvérsia a respeito da viabilidade da suspensão de ação individual, por força de propositura de ação coletiva é de natureza infraconstitucional não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (AI 830.805-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 23.5.2012; ARE 642.119AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 15.3.2012; AI 807.715-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 25.11.2010; AI 789.312-AgR/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 25.10.2010). 2. Não há violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por suposta omissão não sanada pelo acórdão recorrido ante o entendimento da Corte que exige, tão somente, sua fundamentação, ainda que sucinta (AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.8.2010), nem ao seus incisos II, XXXVI, LIV e LV, em razão de necessidade de revisão de interpretação de norma infraconstitucional (AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 3. A matéria infraconstitucional utilizada como razão de decidir pelo acórdão recorrido tendo sido confirmada, definitivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça, torna-se imutável e, sendo suficiente para sua manutenção, faz incidir o óbice da Súmula/STF 283. 4. Norma definidora de princípios fundantes da República, por ser disposição demasiado genérica, é insuficiente para infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. 5. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13.3.2009). 6. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. 2. A parte agravante alega que “a matéria tem repercussão geral, houve prequestionamento e o acórdão recorrido viola diretamente a Constituição Federal”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Conforme assentado na decisão monocrática, à exceção do art. 5º, XXXV, os demais dispositivos constitucionais suscitados não foram objeto de discussão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, tendo sido alegados tão somente nos embargos declaratórios, não configurando o requisito do prequestionamento, incidindo, no caso, a Súmula 282/STF. 3. Da mesma forma, quanto à violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição, constata-se que o acórdão impugnado pelo apelo extremo limitou-se à análise de dispositivos infraconstitucionais, não se revestido as questões nele solucionadas de natureza constitucional: “Trata-se de recurso no qual o réu aduz que já foi reconhecido o direito do (a) autor (a) no bojo da ação civil pública nº 00023205920124036183 e que, no tempo oportuno, segundo dotação orçamentária, os atrasados serão pagos. Sucessivamente, pede para que o processo seja suspenso até cumprimento do acordo na ação civil pública mencionada. A existência de acordo em ação civil pública em que o autor, embora representado por algum órgão ou entidade, não figure propriamente em um dos pólos da demanda, não impede o ajuizamento de ação individual que trata da mesma matéria. Além disso, o autor não pode ficar a mercê de dotação orçamentária para receber o que tem direito e que já foi reconhecido pela própria Administração. Pelo mesmo fundamento, não há porque suspender a ação até que se paguem os atrasados de acordo com a ação civil pública em comento. Essa não é uma das hipóteses de suspensão prevista no CPC.” (AC 0516199-39.2013.4.05.8300. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco).(Sem grifos no original) 4. Ademais, contrariamente ao que afirma o ora agravante, no que se refere à suspensão da demanda individual ante a existência de demanda coletiva acerca da mesma matéria, esta Corte reconheceu a ausência de repercussão geral de tal tema, no julgamento do ARE 738.109- RG, relator Ministro Teori Zavascki. 5. Cabe ressaltar que esta orientação tem sido aplicada no julgamento de causas análogas a presente por ambas as Turmas: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM A MESMA FINALIDADE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 738.109-RG. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A ação individual, quando sub judice a controvérsia sobre a sua suspensão em razão da existência de ação coletiva sobre o mesmo objeto, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 738.109-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213, DE 1991. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO JÁ EFETIVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 3. Agravo regimental DESPROVIDO .” (ARE 827.066AgR, Rel. Min. Luiz Fux) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL DEVIDO À EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 738.109-RG, MINHA RELATORIA, TEMA 675). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”(ARE 843.624-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki) 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.042 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : CIRLEIDE MARIA DE VACONCELOS FARIAS ADV.(A/S) : CILENE MARIA DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de novembro de 2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando- se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O Estado de Santa Catarina, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 37, inciso XIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta a impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina consignou, em síntese: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 275/04, PREVENDO A PERCEPÇÃO DA BENESSE NO MÊS DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. POSTERIOR REVOGAÇÃO DESTA NORMA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 352/06. DIREITO DOS SERVIDORES QUE ANIVERSARIARAM APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI À PERCEPÇÃO DA BENESSE. O direito à progressão por tempo de serviço no período compreendido entre a revogação da LC n. 254/06 e a vigência da LC n. 352/06 mostra-se inegável, à medida que esta norma estabeleceu que as novas regras relativas à ascensão funcional somente seriam aplicáveis a partir do ano seguinte, ou seja, 1 o de janeiro de 2007. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 840.540 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : WANDERLEI PEREIRA DAS NEVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALDO BONATTO FILHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma