text: RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIOS. REGIME MORATÓRIO DO ART. 97 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. AADDI 4.425 e 4.357. VINCULAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. OPÇÃO FORMALIZADA PELO PODER EXECUTIVO. 1. Da jurisprudência do STF não se colhe a suspensão da eficácia do regime moratório previsto no art. 97 do ADCT, seja na decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, seja na Questão de Ordem nas AADDI 4.425 e 4.357. 2. O Tribunal Pleno desta Corte manteve a eficácia do regime especial de pagamento de precatórios da EC 62/09 até o termo final assinalado no exercício financeiro de 2020, não distinguindo as modalidades de pagamento de parcela anual, prevista no art. 97, § 1º, II, do ADCT, e a de depósito em conta especial com vinculação de receita corrente líquida, prevista no art. 97, § 1º, I, do ADCT. 3. O Reclamante concretizou normativamente o que lhe competia RCL 23242 para aplicar os enunciados constitucionais, de modo que resta hígida a opção de pagamento de precatórios em parcelas anuais, sem vinculação de receita corrente líquida. 4. Reclamação procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizado pelo Município de Belém em face de ato administrativo da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no âmbito do “Ofício nº 216/2016 - GP, que ratificou a linha de entendimento que serviu de fundamento aos Ofícios nº 477/2015-CPRECe nº 042/2016-CPREC,também violadores, bem como pela ratificação da decisão do Comitê Gestor de 19 de agosto de 2015”. Eis o teor do Ofício 216/2016 do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no que interessa: “Excelentíssimo Senhor Prefeito, Com os meus cumprimentos, em resposta aos ofícios nºo 266/2015- GAB PREF e nº 095/2016 – GAB PREF, que tratam de RCL 23242 mesmo assunto, considerando a especificidade da matéria que envolve precatório, e ainda a pauta discutida em reunião do dia 02/02 do corrente ano, ratifico a linha de entendimento que serviram de fundamento aos ofícios nº 477/2015-CPREC e nº 042/2016-PREC, tendo por destinatário o município de Belém, pelas razões que seguem: (…) Não obstante já reconhecida a material inconstitucionalidade de todo o regime especial, e na pendência da conclusão do julgamento da Questão de Ordem (modulação) proposta pelos entes federados citados, eis que em 11/04/2013, atendendo a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados, o Exmo. Sr. Min. Luiz Fux proferiu decisão liminar, impondo aos Tribunais e devedores a observância de regras de moratória pertinentes ao pagamento de precatórios, até que efetivamente modulados no tempo os efeitos do julgamento. Além de determinar que o pagamentos dos precatórios de regime especial não sofresse descontinuidade, impôs o Sr. Min Relator aos Tribunais de Justiça, como forma de assegurar o cumprimento da ordem dada liminarmente, também o respeito à vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública por ocasião da cobrança e aporte das parcelas, sob pena de sequestro, inclusive. (…) A partir daí, duas conclusões se puderam extrair do quadro processual desenhado nas ADI (sic) em questão. A primeira delas é a de que era impositiva a continuidade, em execução diferida (…) do cumprimento da moratória, não obstante sua reconhecida inconstitucionalidade. A segunda e mais importante conclusão consiste na convicção de que o regime especial deveria, a partir do citado decisório, ser executado de forma diferida e até que concluído o julgamento da Questão de Ordem (modulação). (…) Nesse contexto, temos que a despeito do Município haver realizado opção de pagamento de parcela anual do RCL 23242 regime de precatórios, por meio do Decreto nº 62.161/2009PMB, a partir da declaração de inconstitucionalidade, posteriormente com a liminar do relator ratificada pelo Plenário do STF e consequente julgamento da questão de ordem, o Decreto perdeu eficácia, pois a opção de pagamento de precatórios em parcela anual não teve sobrevida, sendo expurgada por inconstitucionalidade. No Ofício nº 477/2015-CPREC foram apresentados os fundamentos do cálculo de vinculação de receita corrente, sendo elucidado pelo ofício nº 042/2016, que a única opção de pagamento que o Supremo Tribunal havia admitido à sobrevida no regime especial era a vinculada à receita corrente líquida, portanto a mensal.” (eDOCs 2 e 3, grifos nossos) Na reclamação, aponta-se ofensa à autoridade das decisões tomadas nas ADIs 4.425 e 4.357, com acórdãos redigidos pelo Ministro Luiz Fux. Sustenta-se, em síntese, o seguinte: “Notificação expedida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJE/PA para pagamento de valores complementares relacionados à parcela já prevista no orçamento do exercício de 2015, em modalidade diversa da escolhida pelo ente público, por força de cálculo baseado em interpretação que extrapola decisão proferida no bojo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI nº 4357/DF e nº 4425/DF e modifica sistemática adotada pelo respectivo Tribunal desde 2009.” Em 07.03.2016, requisitei a oitiva preliminar da autoridade Reclamada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes de analisar o pedido liminar. Informações preliminares prestadas pela Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no sentido da legalidade do ato, uma vez que ele estaria de acordo com a decisão RCL 23242 liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux, publicada no DJe 16.04.2013 e referendada pelo Plenário do STF em 24.10.2013. Deferi medida liminar em 14.03.2016, para fins de suspensão imediata da cobrança de valor complementar e expedição de boletos para pagamentos mensais do referido numerário. Informações prestadas pela autoridade Reclamada. (eDOC 18) A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, opinou pela procedência da reclamação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Inicialmente, cumpre afirmar que, em juízo exauriente, reitero a razão de decidir da liminar concedida, com o fito de votar pela procedência da reclamação. A reclamação é o instrumento previsto no art. 102, I, “l”, da Constituição da República, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes ou prolatada no caso concreto. Tem-se como requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13.02.2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 05.03.2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26.03.2015. Assim, convém reproduzir os acórdãos apontados como paradigmas pela parte Reclamante: “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE ‘SUPERPREFERÊNCIA’ A CREDORES DE VERBAS RCL 23242 ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA RCL 23242 (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. O pagamento prioritário, até certo limite, de precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009. 3. A expressão “na data de expedição do precatório”, contida no art. 100, §2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. 5º, caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento. 4. O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput). 5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da RCL 23242 caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão “independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. 8. O regime “especial” de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), o postulado da isonomia (CF, art. 5º), a garantia do acesso à justiça e a RCL 23242 efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte.” (ADI 4425, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Ac. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2013) “QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia RCL 23242 prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o RCL 23242 estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão.” (ADI 4425 QO, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 04.08.2015, grifos nosos) Segundo a parte Reclamada, o ato reclamado estaria de acordo com a decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, nos seguintes termos: “Despacho: Trata-se de petição acostada aos autos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na qual se noticia a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Segundo narra a peça, ‘os recursos estão disponíveis, mas a Presidência de alguns Tribunais entendeu por paralisar os pagamentos/levantamentos de valores enquanto não modulados os efeitos da r. decisão’. Requer-se, em seguida, seja determinada ‘a continuidade dos pagamentos até que o e. Plenário module os efeitos da v. decisão, com a consequente expedição de ofícios a todos os Tribunais de Justiça’. Pede-se ainda sejam os entes devedores instados ao repasse e ao depósito dos recursos junto aos Tribunais locais, sob pena de incidência do regime sancionatório. É o relato suficiente. Decido. A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os Tribunais Locais RCL 23242 retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de pagamentos noticiada no requerimento em apreço. Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do País. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2013. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente” (ADI 4425, Rel.Min. AYRES BRITTO, Decisão Proferida pelo Ministro LUIZ FUX, DJe 16.04.2013) Como já fiz assentar, não houve suspensão da eficácia do regime moratório previsto pelo art. 97 do ADCT, seja na decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, seja na Questão de Ordem nas ADIs 4.425 e 4.357, com acórdãos redigidos pelo Ministro Luiz Fux. Observa-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu por modular os efeitos de suas decisões em processos objetivos, de modo a manter o status quo da sistemática do art. 97 do ADCT em sua inteireza, que assim preconiza: “Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses RCL 23242 pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo: I - pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo; ou II - pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento. § 2º Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opção pelo regime e mantido fixo até o final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será: (…) II - para Municípios: a) de, no mínimo, 1% (um por cento), para Municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida; RCL 23242 b) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para Municípios das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a mais de 35 % (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida." (grifos nossos) Nesses termos, não resta inviabilizada a opção do Poder Executivo dos entes federativos entre a vinculação de suas receitas correntes líquidas para o pagamento de precatórios e a adoção do regime especial, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º do artigo precitado corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos. De fato, o ente federativo concretizou normativamente o que lhe competia para aplicar os enunciados constitucionais, ao editar o Decreto municipal 62.161/2009. Em mesma direção, transcreve-se excerto do parecer ministerial: “A Corte Suprema, portanto, manteve a eficácia do regime especial de pagamento de precatórios até o exercício financeiro de 2020, o que compreende a modalidade de pagamento de parcela anual, prevista no art. 97, § 1º, II, do ADCT, e a modalidade de depósito em conta especial com vinculação de receita, prevista no art. 97, § 1º, I, do ADCT. Permanece hígida, assim, a opção de pagamento de precatórios em parcelas anuais, sem vinculação de receita, feita pelo Município de Belém, desde que a quitação total dos débitos ocorra dentro do prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal.” (eDOC 27, p. 7, grifos nossos) Conclui-se, por conseguinte, que o ato reclamado violou à autoridade do assentado no bojo das AADDI 4.425 e 4.357, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Ante o exposto, conheço da reclamação a que se julga procedente, ratificando a tutela provisória anteriormente deferida. RCL 23242 Ademais, nos termos do pedido inicial, declaro a nulidade do ato administrativo da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no âmbito do Ofício 216/2016 - GP, que ratificou a linha de entendimento que serviu de fundamento aos Ofícios 477/2015-CPREC e 042/2016CPREC, bem como pela ratificação da decisão do Comitê Gestor de 19 de agosto de 2015. Garante-se, portanto, ao Município de Belém a permanência no regime especial de pagamento de precatórios da EC 62/09 na modalidade pela qual formalizou escolha até o termo final designado nas AADDI 4.425 e 4.357, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Inversão das custas processuais. Não constatada má-fé, inadmissível ônus sucumbencial, nos termos da jurisprudência desta Corte (Rcl 17.176, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe 22.05.2015). É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 279, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL E FÁTICA – QUINTOS – INTEGRAÇÃO. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia a partir da análise de fatos com base em preceitos estritamente legais. Registrou a ocorrência de integração dos quintos à luz da legislação de regência, assentando a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Somente pelo reexame dos dados fáticos e consideradas normas estritamente legais, seria possível concluir pelo desacerto do acórdão impugnado mediante o extraordinário. 2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. RE 592.052 AGR O agravante, na peça de folha 282 a 289, entende restar demonstrada a existência de ofensa frontal aos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, incisos X e XIII, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Alega a desnecessidade de examinar-se norma infraconstitucional para o provimento do recurso e sustenta não haver, por parte de servidor público, direito adquirido à forma de cálculo dos vencimentos. O agravado apresentou a impugnação de folha 297 a 305, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas consignou (folhas 164 e 165): [...] Adentrando, enfim, no mérito, subsiste a alegação da Autoridade impetrada, de que o direito almejado pelo Impetrante não possui qualquer liquidez ou certeza. A despeito disso, é incontroverso que a natureza instrumental do mandamus não admite a dilação probatória, razão pela qual, a prova do alegado deverá ser sempre préconstituída. Nesse sentido, o Impetrante preocupou-se em demonstrar, com riqueza de informações documentais, a legalidade do ato que lhe concedera a indigitada vantagem pecuniária. Em contrapartida, ainda que pesem as alterações trazidas pela Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999, não há que se cogitar a sua incidência no presente caso, tendo em vista a supremacia do Princípio da segurança jurídica, protetor constitucional do ato jurídico perfeito e acabado que, in casu, aposentou o Impetrante. RE 592.052 AGR [...] À vista do exposto, mostra-se incontroverso que a vantagem pessoal concedida ao Impetrante, nos termos do revogado artigo 82 da Lei nº 1.762/86, desafia a alteração trazida pela Lei nº 2.531/99, haja vista que se constitui como direito líquido e certo do Impetrante. [...] O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. RE 592.052 AGR PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.052 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : ALVADIR ASSUNÇÃO CAROLINO DA SILVA ADV.(A/S) : MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.9.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Coordenadora


text: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE PENSÃO POR MORTE PELO TCU. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO. 1. É possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja separada judicialmente ou de fato (CC, art. 1.723, § 1º). 2. O reconhecimento da referida união estável pode se dar administrativamente, não se exigindo necessariamente decisão judicial para configurar a situação de separação de fato. 3. No caso concreto, embora comprovada administrativamente a separação de fato e a união estável, houve negativa de registro de pensão por morte, fundada unicamente na necessidade de separação judicial. 4. Segurança concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual se impugna o acórdão TCU nº 1.189/2014, que negou registro a pensão por morte concedida à impetrante pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, em concorrência com a viúva do ex-servidor Élson da Costa Silva. O referido ato considerou ilegal a concessão do benefício, tendo em vista a inexistência de decisão judicial reconhecendo a união estável e a separação de fato. Confira-se a ementa do acórdão: “PESSOAL. PENSÃO CIVIL. IRREGULARIDADE RELATIVA À CONCORRÊNCIA DE VIÚVA E COMPANHEIRA AO BENEFÍCIO PENSIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS QUE AUTORIZEM A HABILITAÇÃO SIMULTÂNEA DAS INTERESSADAS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO.” 2. A impetrante sustenta que incidiria no caso a decadência do direito de revisão, já que a aposentadoria foi convertida em pensão por morte em fevereiro de 2002, ou seja, há mais de 5 anos (art. 54, § 1º, da MS 33008 Lei nº 9.784/1999). Aponta, ainda, violação ao princípio da segurança jurídica, porquanto a pensão já estava consolidada no tempo, na medida em que vinha recebendo os respectivos pagamentos há mais de 10 anos. 3. Afirma, ademais, que “conviveu em união estável por 9 anos com Élson da Costa Silva até a data do seu óbito”. Assevera que a Constituição e o Código Civil não fazem distinção entre o casamento e a união estável, e que a Lei nº 8.112/1990 prevê a possibilidade de se deixar a pensão para o companheiro do de cujus. 4. Alega que o casamento não constitui óbice ao reconhecimento da união estável quando o cônjuge encontra-se separado de fato da esposa há vários anos (art. 1.723, § 1º, do Código Civil). Conclui, assim, que a ausência de separação judicial do falecido não deveria ser motivo para negar registro à pensão, sob pena de se impor uma limitação que nem sequer o texto constitucional estabeleceu. 5. Ressalta, por fim, que a convivência marital entre ela e o servidor falecido está comprovada no processo administrativo nº 23102.000.507/2002-91, no qual a Universidade reconheceu a união estável e concedeu-lhe a pensão por morte em concurso com a ex-esposa. 6. Em sede liminar, requer a suspensão do Acórdão TCU nº 1.189/2014. Em caráter definitivo, pede a anulação do ato impugnado, com o restabelecimento do pagamento da pensão por morte. 7. Considerando que eventual acolhimento da pretensão atingiria diretamente a esfera jurídica da viúva do servidor (Eretiana Silva e Silva), determinei à impetrante que promovesse a sua inclusão no polo passivo, o que foi atendido mediante a petição nº 27.869/2014. Na mesma ocasião, deferi a gratuidade da justiça. 8. Citada (doc. 17), a viúva não ofereceu resposta. MS 33008 9. Na sequência, rejeitei a alegação de decadência do direito de revisão do ato administrativo e deferi a medida liminar, “para determinar a suspensão, quanto à impetrante, do Acórdão TCU nº 1.189/2014, até ulterior deliberação”, restabelecendo-se a pensão, na cotaparte que lhe cabe. Intimada (doc. 28), a viúva não se manifestou. 10. O Tribunal de Contas da União prestou informações, nas quais sustentou, preliminarmente, a inexistência de direito líquido e certo, dado a necessidade de dilação probatória, e a não ocorrência de decadência. No mais, defendeu, em síntese, que, na vigência formal do casamento, não possui a Administração Pública competência para promover o reconhecimento da união estável e da separação de fato, “sem submissão das provas a rigoroso e necessário contraditório, uma vez que somente ao Poder Judiciário cabe dizer o direito em relação às ações de estado”. 11. A União interpôs agravo da decisão que concedeu a medida liminar, no qual requereu a reconsideração da decisão agravada. 12. O Procurador-Geral da República opinou pela confirmação da liminar e concessão definitiva da ordem. 13. Na petição nº 15.571/2015, a impetrante informou que a decisão liminar não estaria sendo cumprida, pelo que requereu a intimação da autoridade impetrada, para suspender o acórdão TCU nº 1.189/2014 e notificar o órgão pagador, e a fixação de multa na hipótese de descumprimento da ordem. 14. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Rejeito a alegação de decadência. Segundo este Tribunal, o decurso de mais de cinco anos decorridos da entrada do processo na Corte de Contas não implica decadência do direito de rever o ato analisado, mas apenas a obrigatoriedade de se dar ao interessado oportunidade de contraditório (nesse sentido: MS 31.342 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). Segundo as informações da autoridade impetrada, o prazo de cinco anos não foi excedido, razão por que o ato impugnado é formalmente regular. 2. Como consta da decisão agravada, não está em discussão nestes autos a possibilidade de rateio da pensão, muito menos a efetiva comprovação da união estável – já reconhecida pela esfera administrativa e não afastada pelo ato impugnado. A questão cinge-se, assim, à legalidade de se exigir decisão judicial reconhecendo a união estável e a separação de fato como requisito para a concessão da pensão por morte. Não há, portanto, necessidade de dilação probatória, o que afasta a alegação de descabimento da via formulada pela autoridade impetrada. 3. O art. 1.723 do Código Civil prevê que a união estável configura-se pela “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Trata-se, portanto, de situação de fato que prescinde de reconhecimento judicial para produzir efeitos, tanto que eventual ação terá conteúdo meramente declaratório. Basta, assim, que seja comprovada, no caso concreto, a convivência qualificada. 4. Na sequência, o § 1º de tal preceito dispõe que não há impedimento ao reconhecimento da união estável se “a pessoa casada se MS 33008 achar separada de fato ou judicialmente”. A separação de fato, por definição, também é situação que não depende de reconhecimento judicial para a sua configuração, tanto que a lei utiliza tal expressão em oposição à separação judicial (“de fato ou judicialmente”). Assim, nem mesmo a vigência formal do casamento justifica a exigência feita pelo TCU, pois a própria legislação de regência autoriza o reconhecimento da união estável quando o companheiro está separado de fato do cônjuge. 5. Convém salientar, ainda, que o art. 217, I, c, da Lei nº 8.112/1990, ao tratar da pensão por morte do servidor em favor do companheiro dependente, não exige que a prova da união estável seja feita mediante decisão judicial1. Nesse sentido, confira-se a decisão cautelar proferida pelo Min. Ayres Britto no MS 30.699, in verbis: “6. Pois bem, o TCU negou registro à pensão da autora porque, não havendo decisão judicial de reconhecimento da união estável, ‘sobrevive a presunção de existência da sociedade conjugal, que é impeditiva do pagamento de pensão à companheira’. Não é assim que penso, neste meu juízo provisório. Isso porque a alínea ‘c’ do inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112/90 exige apenas que o ‘companheiro ou companheira designado [...] comprove união estável como entidade familiar’, sem necessidade de que tal prova se faça mediante decisão judicial. E o fato é que as provas coligidas aos autos me parecem suficientes para atestar a existência da união estável entre o instituidor da pensão e a impetrante (ao TCU, lembre-se, também pareceu). Por fim, não há falar, no caso, em concubinato, pois o Sr. Orlando Silva já estava separado de fato de sua esposa (Almerinda Nunes da Silva) quando constituiu família com a autora. É de incidir, 1 Lei nº 8.112/1990, art. 217: “São beneficiários das pensões: I – vitalícia: (…) c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;” (redação original). Com as alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015, o dispositivo agora consta no inciso III do art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com a seguinte redação: “Art. 217. São beneficiários das pensões: (…) III – o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;”. MS 33008 portanto, a parte final do § 1º do art. 1.723 do Código Civil.” 6. Como bem destacou o parecer ministerial, “apenas a lei – não assim o TCU – pode impor prova solene de determinado ato ou de certa relação jurídica”. Assim, não constitui requisito legal para a concessão de pensão por morte à companheira que a união estável seja declarada judicialmente, mesmo que vigente formalmente o casamento, de modo que não é dado à Administração Pública negar o benefício apenas com base neste fundamento. Isso não impede – ao contrário, exige – que a Administração Pública faça averiguações, no âmbito administrativo, para comprovar a separação de fato e a união estável, como ocorreu no caso. 7. Não corresponde à realidade dos autos a afirmação da União no sentido de que “O que se faz necessário é a comprovação robusta da convivência em união estável, bem como o afastamento da presunção legal da condição de casado, ostentada pelo servidor à época do óbito. E isso não foi feito por parte da impetrante no caso”. Ao contrário, a autoridade administrativa entendeu comprovada a união estável, como consta do parecer PG/JMPS/2002, constante dos autos e ao final acolhido (doc. 7, p. 1-2). No mesmo sentido é o parecer ministerial, cujo trecho pertinente transcrevo: “Ademais, só teria sentido exigir o reconhecimento judicial da união estável, acaso pairasse algum tipo de controvérsia sobre o fato em si. Mas, não é esse o caso. O processo administrativo de concessão do benefício encontrava-se repleto de provas da união estável entre a impetrante o instituidor do benefício e nenhuma delas jamais foi contestada pelo TCU; nem mesmo no presente mandado de segurança. Daí ser absolutamente desnecessário exigir que a autora buscasse declaração judicial para demonstrar sua condição. Em suma, o fato já estava fartamente comprovado pela documentação que instruiu o requerimento administrativo. Entre os documentos juntados, destacam-se: 1) declaração do próprio servidor, firmada em novembro de 2001; MS 33008 2) prova de que ambos residiam no mesmo endereço: rua Augusto Barreto 47, Eden; 3) declaração da escola estadual ‘Bertha D'Alessandro U.A’, datada de março de 2002, no sentido de que a impetrante era a responsável pelo filho menor do segurado, que lá estudava. 4) pagamento pela autora de todas as despesas relativas ao funeral do segurado; 5) diversas fotografias de eventos familiares; 6) declarações firmadas pelos filhos maiores do segurado, de que o pai vivia em união estável com a impetrante; 7) pedido de cancelamento de plano de saúde, por motivo financeiro, no qual o segurado e dois de seus filhos constavam como dependentes da impetrante. Some-se à farta documentação que instruiu o feito administrativo e o presente mandado segurança, o silêncio eloquente da maior interessada em impugnar a pretensão da autora, qual seja, a viúva regularmente citada para a demanda.” 8. A afirmação segundo a qual “somente ao Poder Judiciário cabe dizer o direito em relação às ações de estado” não se aplica ao caso, simplesmente porque não se está diante de uma ação de estado. Não se procura aqui alterar o estado civil de quem quer que seja, mas sim de reconhecer a qualidade de dependente de um postulante a pensão por morte, algo que se insere no âmbito normal de atividades da Administração, que deverá se cercar das cautelas necessárias e proferir uma decisão administrativa depois da produção das provas pertinentes. Tal decisão restringe-se ao objeto do processo administrativo – concessão ou não de pensão por morte –, não gerando outros efeitos civis. 9. Embora uma decisão judicial pudesse conferir maior segurança jurídica, não se deve obrigar alguém a ir ao Judiciário desnecessariamente, por mera conveniência administrativa, sem amparo legal. O objetivo da parte é obter pensão por morte, não alterar seu estado civil. E a Administração só deve conceder a pensão se se convencer, MS 33008 depois da análise de todas as provas, da qualidade de dependente, que não pode ser pré-excluída apenas pela ausência de separação judicial. 10. O companheiro já enfrenta uma série de obstáculos inerentes à informalidade da sua situação, pois deve produzir prova da união estável a cada vez e perante todas as pessoas e instâncias em face das quais pretenda usufruir de direitos legalmente previstos. Naturalmente, há margem para disciplinar o procedimento de coleta e apreciação das provas pertinentes. Porém, se ao final a prova produzida é idônea – o que não é objeto de questionamento nos presentes autos –, não há como deixar de reconhecer a união estável e os direitos daí decorrentes. A lei não exige a separação judicial em todos os casos como requisito para o reconhecimento de união estável: tal união, ao contrário, se configura se houver separação judicial ou de fato (CC, art. 1.723, § 1º). 11. O entendimento do Tribunal de Contas da União, consignado no Acórdão nº 1.348/2010 e reproduzido neste caso, equivale a tratar a companheira como se concubina fosse, apenas em razão da ausência de separação judicial, ainda que sejam robustas as provas produzidas no âmbito administrativo no sentido da separação de fato. 12. Vale notar que a situação dos autos não é igual à decidida no RE 397.762, Rel. Min. Marco Aurélio 2, invocado nas informações do TCU, em que não havia separação de fato, mas relações concomitantes, tema que não está em discussão no presente julgamento. Pelas mesmas razões, o caso não se enquadra exatamente na mesma situação do 2 Eis a ementa do precedente: “COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.” MS 33008 processo-paradigma do tema 526 da repercussão geral (RE 669.465, Rel. Min. Luiz Fux). Aliás, a separação de fato foi expressamente ressalvada em julgado posterior como hipótese autorizadora do reconhecimento da união estável (RE 590.779, Rel. Min. Marco Aurélio). No mesmo sentido, também podem ser referidas as seguintes decisões monocráticas: AI 856.770, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 595.609, Rel. Min. Ayres Britto. 13. Diante do exposto, confirmo a decisão liminar e concedo a segurança para anular o acórdão TCU nº 1.189/2014, restabelecendo-se a pensão por morte da impetrante em concorrência com a viúva do exservidor Élson da Costa Silva. Prejudicado o agravo regimental da União, que deve comprovar o cumprimento da ordem em 15 (quinze) dias. 14. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTS. 33, § 4º, E 42 DA LEI Nº 11.343 (LEI DE DROGAS). QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APRECIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE, CASO NÃO CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA EM SENTIDO CONTRÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM A FIM DE AFETAR A MATÉRIA AO PLENÁRIO. VENCIDA A PRELIMINAR DILATÓRIA, ORDEM DENEGADA. 1. A quantidade de droga objeto do delito pode ser utilizada pelo magistrado na primeira ou na terceira fase de aplicação da pena, desde que incida apenas uma vez, a fim de evitar-se o bis in idem. 2. Os princípios da culpabilidade e da proporcionalidade impõem que a pena para o fato delituoso seja a mesma, independentemente da fase em que a circunstância seja considerada pelo julgador, por isso que a elevada quantidade da droga é critério hábil a impedir a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no seu grau máximo, de dois terços, salvo se antes utilizada para aumentar a penabase. 3. O art. 42 da Lei de Drogas, que determina que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto”, não constitui óbice à utilização desses mesmos fatores na terceira fase da dosimetria, máxime porque, se assim não fosse, faltariam ao magistrado critérios para aplicar a escala prevista no § 4º do art. 33 do diploma em comento. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.120 4. Conforme já decidido por esta 1ª Turma, verbis: “A causa especial de diminuição de pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em apenas 1/6 (um sexto), num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com fundamento na quantidade de entorpecente, que é critério preponderante fixado na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto” (HC 104195, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/04/2011). 5. In casu: (i) o paciente foi surpreendido com 67 (sessenta e sete) invólucros plásticos contendo cocaína, incidindo no tipo previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76; (ii) após aplicar a pena-base no mínimo legal (três anos de reclusão), o Tribunal de Justiça decidiu que a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não deveria retroagir, tendo em vista que a aplicação da minorante em conjunto com a pena mínima prevista no art. 33, caput, do novel diploma para o delito de tráfico (cinco anos de reclusão) não seria favorável ao réu, pois se considerou que a elevada quantidade de droga apreendida impediria uma diminuição expressiva; (iii) o montante da droga, assim, apenas foi apreciado na terceira fase de aplicação da pena, não na primeira, o que afasta por completo a alegação de bis in idem. 6. Questão de ordem suscitada, a fim de afetar o julgamento ao Plenário, na forma do art. 22, p. u., a, do RISTF, na medida em que a 2ª Turma vem decidindo de forma diametralmente oposta (HC 106313, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/03/2011; HC 98172, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma; HC 101317, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010). 6. Vencida a preliminar dilatória, ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.120 Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus interposto contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual concedeu parcialmente a ordem em idêntico remédio constitucional apresentado perante aquela Corte. O paciente foi condenado nos termos da denúncia a uma pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicialmente fechado e ao pagamento de 63 (sessenta e três) dias-multa, por violação ao disposto no art. 12, caput, da Lei n.° 6.386/76, em razão de ter sido surpreendido por policiais militares com 25,09g de cocaína. O réu interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, logrando parcial provimento, por maioria, "para somente reduzir a reprimenda do apelante ao seu patamar mínimo, deixando de aplicar o § 4° do art. 33, da Lei 11.343/06, ao argumento de que isto criaria uma terceira lei, bem como manteve o regime inicial de cumprimento de pena no fechado e não reconheceu a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos". Foram opostos Embargos Infringentes, que restaram rejeitados, e, em seguida, a defesa impetrou habeas corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça. O STJ manifestou entendimento no sentido de que a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343 não pode Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.120 retroagir em separado, dissociadamente da pena-base prevista pela novel legislação para o crime de tráfico de drogas – neste ponto, mais gravosa que o diploma anterior. No caso, segundo considerou o Tribunal, a aplicação da minorante em conjunto com a nova pena base prevista para o delito de tráfico (pena de cinco a quinze anos) não seria favorável ao réu, pois, conforme assentado pelas instâncias inferiores, as circunstâncias que envolveram a prática do delito apenas autorizariam a diminuição da pena em patamar intermediário, não em seu grau máximo, de dois terços. A decisão restou assim ementada: HABEAS CORPUS . PENAL. ART. 12 DA LEI N.° 6.368/76. MINORANTE PREVISTA NO § 4.° DO ART. 33 DA LEI N.° 11.343/2006. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO, NO CASO CONCRETO, PARA O PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. CABIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 440 DESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a nova Lei de Drogas pode ser aplicada aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes cometidos sob a égide do antigo diploma legal, desde que na sua integralidade. 2. Uma vez que o Tribunal a quo deixou assente que, em face da quantidade e da natureza da droga apreendida, a minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 só poderia ser fixada em patamar intermediário, inviável, no caso concreto, a aplicação da nova Lei de Drogas, porquanto mais gravosa ao Paciente. 3. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, para os crimes hediondos, cometidos antes da publicação da Lei n.º 11.464/07, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar para a fixação do regime de cumprimento de pena o art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 4. Excluído o único óbice à progressão de regime nos Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.120 crimes hediondos e equiparados, consubstanciado no caráter especial dos rigores do regime integralmente fechado, mostrase adequada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que o Paciente é reconhecidamente primário, possui bons antecedentes e teve valoradas como favoráveis todas as circunstância judiciais, tanto que sua pena-base restou fixada no patamar mínimo. 5. "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito." Enunciado da Súmula n.º 440 desta Corte. 6. Ordem parcialmente concedida para assegurar ao Paciente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus concedido, de ofício, para fixar o regime inicial aberto, devendo as condições dos dois benefícios serem implementadas pelo Juízo das Execuções Penais . Alega a defesa que houve bis in idem, visto que a quantidade de droga apreendida foi utilizada pelas instâncias inferiores não somente como circunstância judicial para aplicação da pena-base, mas também como elemento para impedir a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no seu grau máximo. Ressalta, em reforço, que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica à atividade e não integra organização criminosa. Pede, ao final, concessão da ordem, para garantir ao Paciente a redução prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.3432/06 em seu grau máximo. A Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, prestou informações, sem acrescer novos dados. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento da ordem, porquanto entende que a quantidade da droga é circunstância que apenas Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.120 pode ser considerada no momento de aplicação da pena-base, e nunca na terceira fase de aplicação da pena. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): De início, cumpre salientar que o presente writ não apresenta a controvérsia relativa à possibilidade de retroação do chamado “tráfico privilegiado”, ou seja, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. A referida controvérsia, submetida ao regime de julgamento de recursos repetitivos, teve sua repercussão social conhecida, conforme ementa abaixo transcrita: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. NOVA LEGISLAÇÃO COM DISPOSITIVOS, AO MESMO TEMPO, MAIS GRAVOSOS E MAIS BENÉFICOS. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 596152 RG, Relator(a): Min. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 04/06/2009, DJe-113 DIVULG 1806-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-08 PP-01602 RF v. 105, n. 401, 2009, p. 602-606 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 278284 ) A impetração parte do pressuposto de que é correta a vertente, esposada em diversas decisões deste Supremo Tribunal, de que a retroatividade do art. 33, § 4º, da nova Lei de Drogas só é possível caso conjugada com a pena-base definida no caput do mesmo artigo (pena de cinco a quinze anos). Neste sentido, é relevante citar trecho do voto da Min. Ellen Gracie no HC 98766 (Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-040): Por certo não há como se afirmar que, em todos os casos Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.120 de tráfico de substância entorpecente, haverá que se cogitar da retroatividade da Lei 11.343/06, porquanto nem sempre a aplicação da lei nova – atualmente em vigor – será mais benéfica para o sujeito ativo do crime. Contudo, há de se considerar que em determinadas situações será perfeitamente possível a constatação de que realmente deve haver aplicação da lei penal mais recente, já que, pontualmente, ela se revela mais favorável ao acusado do que a lei antiga. Sendo assim, a análise imediata do writ sub judice não avilta a competência do Pleno para pacificar a controvérsia atinente à retroatividade em separado da mencionada minorante. Posto isso, passo a analisar o âmago deste habeas corpus. A vexata quaestio consiste em definir se o paciente faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas no seu patamar máximo, qual seja, de dois terços. A sentença de primeiro grau esclareceu que o ora paciente foi surpreendido com 67 (sessenta e sete) invólucros plásticos contendo cocaína, incidindo, portanto, no tipo previsto no artigo 12, caput, da Lei 6.368/76. Na primeira fase de aplicação da pena, registrou que o réu possui maus antecedentes, utilizando também a grande quantidade de droga apreendida para fixar a pena acima do mínimo legal disposto no preceito secundário da lei ultrativa. Em sede de apelação, todavia, a pena foi reduzida ao mínimo legal, deixando de figurar a elevada quantidade de droga como critério negativo na primeira fase de aplicação da reprimenda. Ao reformar a sentença, o acórdão do Tribunal de Justiça mineiro explicitou, minuciosamente, que não se aplica ao caso a diminuição de pena do tráfico privilegiado em virtude da elevada quantidade de cocaína (fls. 10 do documento 14). Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.120 Resta claro, do exposto, que não houve o bis in idem alegado pelo impetrante. A circunstância da elevada quantidade de droga foi utilizada apenas na terceira fase de aplicação da pena. Não procede o argumento da impetração, acolhido pelo Ministério Público Federal, no sentido de que a quantidade da droga é elemento que só pode ser apreciado na primeira fase de aplicação da reprimenda, nunca na terceira. Com efeito, a única vedação existente é à utilização do mesmo elemento depreciativo em ambas as fases. Inexistindo bis in idem, pode o magistrado se valer da circunstância na primeira ou na terceira fase. Por uma questão de proporcionalidade, o correto é que, em qualquer dos casos, a pena final aplicada seja a mesma, porquanto a reprimenda deve refletir a culpabilidade do condenado. Ora, se o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 trouxe uma escala de diminuição da reprimenda que varia entre um sexto e dois terços, os únicos critérios que podem ser utilizados pelo magistrado para decidir qual o grau de minoração são exatamente aqueles previstos no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas. Outra interpretação tornaria estéril a referida escala, exigindo do julgador sempre a aplicação da diminuição máxima. É critério comezinho de hermenêutica o de que a interpretação dos dispositivos legais não pode ser feita de forma estanque. A exegese do art. 42 da Lei de Drogas deve ser sistemática, considerando a necessidade de dar aplicabilidade à expressão “de um sexto a dois terços” prevista no § 4º do art. 33 do mesmo diploma. Essa orientação já foi adotada por esta 1ª Turma por mais de uma ocasião, em processos de minha relatoria, assim ementados: EMENTA : PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.120 CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TERATOLÓGICA A ENSEJAR A SUBSTITUIÇÃO DA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO PELO RECURSO CABÍVEL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). DOSIMETRIA DA PENA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E AUMENTADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PENA REDUZIDA EM 1/6 (UM SEXTO) EM DECISÃO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus, ação autônoma de impugnação, não é admissível como substitutivo do recurso próprio, o RHC, tampouco para aferir a exatidão da dosimetria da pena. Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010, e HC 94.559, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010. 2. A causa especial de diminuição de pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em apenas 1/6 (um sexto), num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com fundamento na quantidade de entorpecente, que é critério preponderante fixado na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto. Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010 e HC 94.559, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010). 3. In casu: a) a paciente foi condenada a 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico interestadual de entorpecentes), em razão de ter sido presa com quase um quilo de cocaína; b) o TJ/MS negou provimento ao apelo da defesa, mantendo a condenação; c) o Superior Tribunal de Justiça procedeu à nova dosimetria da pena, afastando as circunstâncias judiciais concernentes à culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.120 motivos e circunstâncias do crime, do que resultou a pena-base no mínimo legal (cinco anos de reclusão), que, em razão da quantidade de entorpecente passou para 6 (seis) anos de reclusão e (seiscentos) dias-multa. d) reconheceu, na fase intermediária, a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena ao mínimo legal e, passo seguinte, aplicou a agravante prevista no art. 40, inc. V da Lei 11.343/2660, chegando-se à pena-base de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. e) afastou, na terceira fase da dosimetria, a consideração feita pelo juízo processante no sentido de que inquéritos e processos em andamento impedem a aplicação causa de diminuição especial da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Fê-lo com fundamento no princípio da presunção de inocência, reduzindo a pena em 1/6, num intervalo de 1/6 a 2/3, afirmando que a redução mínima deveu-se à quantidade de droga apreendida, "aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto", circunstâncias não sujeitas à ponderação desta Corte. 4. Preliminar de não conhecimento ultrapassada. 5. Ordem denegada. (HC 104195, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe-111 DIVULG 09-06-2011 PUBLIC 10-06-2011 EMENT VOL-02541-01 PP-00022) Verifico, entretanto, que a colenda 2ª Turma vem decidindo de forma diametralmente oposta, como evidencia os seguinte precedente: Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) em seu patamar máximo. A quantidade de droga apreendia é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocála por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem. 4. Ordem parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.120 individualização da pena, bem como que, fixada a individualização da pena, delibere-se sobre o regime inicial de cumprimento de pena e a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP. (HC 106313, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 07-04-2011 PUBLIC 08-042011) Há, ainda, outros julgados de idêntico teor: HC 98172, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/09/2010, DJe190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-02 PP00446; HC 101317, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-04 PP-00921. Suscito, assim, questão de ordem no sentido de afetar o julgamento ao pleno, a fim de pacificar a orientação deste Supremo Tribunal a respeito do tema, na forma do art. 22, p. u., a, do Regimento Interno: Art. 22. O Relator submeterá o feito ao julgamento do Plenário, quando houver relevante argüição de inconstitucionalidade ainda não decidida. Parágrafo único. Poderá o Relator proceder na forma deste artigo: a) quando houver matérias em que divirjam as Turmas entre si ou alguma delas em relação ao Plenário. Vencida a questão de ordem, e com base nas razões acima alinhavadas, voto no sentido de denegar a ordem. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: Habeas Corpus. 2. Alegação de nulidade decorrente da falta de intimação pessoal do Defensor Público para a sessão de julgamento da apelação. Não ocorrência. 3. Inércia da defesa. Nulidade arguida somente após o julgamento do segundo Júri, transcorrido 1 ano e 6 meses do julgamento da apelação. Precedentes. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Eduardo Marcelo Antunes. Na espécie, o paciente foi denunciado e pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, do CP. Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté/SP, foi absolvido da acusação. Dessa decisão, o Ministério Público interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, requerendo a anulação do julgamento, ao argumento de que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença fora manifestamente contrária à prova dos autos. Foi dado provimento ao apelo. A defesa sustenta, todavia, que não houve a necessária e prévia intimação do Defensor para a sessão de julgamento. Apresentado mais uma vez ao Tribunal Popular, o paciente, desta vez, foi condenado à pena de 6 anos de reclusão pela prática de homicídio simples, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Irresignada, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a alegação de cerceamento de defesa, dada a não intimação pessoal do Defensor Público. O STJ denegou a ordem, nos seguintes termos (DJe 22.3.2010): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO HC 105.041 DOLOSO. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DO JÚRI. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. HIPÓTESE DE RELATIVIZAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SOMENTE APÓS A SESSÃO DE NOVO JÚRI E DECORRIDOS MAIS DE 1 ANO E 5 MESES. PRECLUSÃO. INÉRCIA DA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E STF. ORDEM DENEGADA. 1. Ainda que se reconheça a natureza absoluta da nulidade por ausência de intimação do Defensor Público para a sessão de julgamento do recurso, por afronta ao princípio da ampla defesa, é de se atribuir, no caso dos autos, a hipótese de relativização. 2. Ocorre a preclusão ante a inércia da defesa, ainda que pessoalmente intimada do julgamento do apelo acusatório e que somente vem a arguir a nulidade por vício de intimação após sessão do Júri que condena o paciente e passados 1 ano e 5 meses da publicação do acórdão a que se pretende anular. 3. Ordem denegada. Neste habeas, a defesa reitera a tese de cerceamento de defesa, dada a falta de intimação pessoal do Defensor Público para a sessão de julgamento do recurso de apelação. No que se refere à relativização da nulidade absoluta sufragada no acórdão do STJ, aduz que “somente será possível quando não acarretar prejuízo para a acusação ou para defesa — trata-se de uma conclusão originada do artigo 563 do Código de Processo Penal.” Sustenta que houve prejuízo para o paciente, “pois teve expurgado seu direito de defesa quando o Tribunal Paulista e a Corte Superior negaram a vigência do artigo 5º, parágrafo 5º, e artigo 9º, ambos da Lei Federal n. 1.060/50, bem como do artigo 89, inciso I da Lei Complementar 80 (com redação dada pela LC n. 132/09) e, ainda, ao artigo 134 da Constituição da República”. Nesses termos, requer a concessão da ordem para que seja anulado o julgamento do HC n. 94.570/SP, proferido pela 5ª Turma do STJ, e da apelação realizada pela 13ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP. HC 105.041 A Procuradoria-Geral da República opinou pelo indeferimento do writ. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Consoante relatado, no presente habeas corpus a defesa sustenta nulidade absoluta pelo cerceamento de defesa, ao argumento da falta de intimação pessoal do Defensor Público para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Na espécie, o paciente foi denunciado e pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, do CP. Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté/SP, foi absolvido da acusação. Dessa decisão, o Ministério Público interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), requerendo a anulação do julgamento, ao argumento de que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença fora manifestamente contrária à prova dos autos. Foi dado provimento ao apelo. A defesa sustenta, todavia, que não houve a necessária e prévia intimação do Defensor para a sessão de julgamento. Apresentado mais uma vez ao Tribunal Popular, o paciente, desta vez, foi condenado à pena de 6 anos de reclusão pela prática de homicídio simples, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Irresignada, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a alegação de cerceamento de defesa, dada a não intimação pessoal do Defensor Público. O STJ denegou a ordem nos seguintes termos (DJe 22.3.2010). Daí, o presente habeas corpus neste STF. Posta essa moldura fática, passo à análise do mérito do writ. De início, observo que o direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do postulado da dignidade da pessoa humana. Esse princípio, em sua acepção originária, proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto de processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas HC 105.041 ou humilhações. Tenho enfatizado, relativamente ao direito de defesa, que a Constituição de 1988 (art. 5º, LV) teve o condão de ampliá-lo, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assinale-se, por outro lado, que há muito vem a doutrina constitucional enfatizando que o direito de defesa não se resume a um simples direito de manifestação no processo. Efetivamente, o que o constituinte pretende assegurar - como bem anota Pontes de Miranda - é uma pretensão à tutela jurídica (Comentários à Constituição de 1967/69, tomo V, p. 234). Não é outra a avaliação do tema no direito constitucional comparado. Apreciando o chamado "Anspruch auf rechtliches Gehör" (pretensão à tutela jurídica) no direito alemão, assinala o Bundesverfassungsgericht que essa pretensão envolve não só o direito de manifestação e o direito de informação sobre o objeto do processo, mas também o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido de julgar (Cf. Decisão da Corte Constitucional alemã -BVerfGE 70, 288-293; sobre o assunto, ver, também, Pieroth e Schlink, Grundrechte - Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis, Ulrich, Gusy, Christoph, Einführung in das Staatsrecht, 3a. edição, Heidelberg, 1991, p. 363-364). Daí, afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela jurídica, que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5º, LV, da Constituição, contém os seguintes direitos: 1) direito de informação (Recht auf Information), que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária dos atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes; 2) direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura ao acusado a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo; 3) direito de ver seus argumentos considerados (Recht auf HC 105.041 Berücksichtigung), que exige do julgador capacidade, apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit und Aufnahmebereitschaft) para contemplar as razões apresentadas (Cf.Pieroth e Schlink, Grundrechte -Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis e Gusy, Einführung in das Staatsrecht, Heidelberg, 1991, p. 363-364; Ver, também, Dürig/Assmann, in: MaunzDürig, Grundgesetz-Kommentar, Art. 103, vol IV, no 85-99). Fixadas essas premissas doutrinárias, destaco, preliminarmente, não desconhecer jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento do recurso de apelação constitui nulidade de natureza absoluta (HC 102.689/GO, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.5.2011; HC 98.802/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 27.11.2009; HC 97.797/PA, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 8.10.2009; HC 98.646/BA, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16.10.2009). De fato, a assertiva assim colocada conduzir-me-ia à concessão da ordem. Todavia, o caso guarda peculiaridades, merecendo algumas ponderações: a) o julgamento do recurso de apelação ocorreu em 2.2.2006 (Instrução 2, pg. 51); b) a defesa foi intimada pessoalmente do julgamento do recurso de apelação, conforme determinação datada de 15.6.2006 (Instrução 2, pg. 175); c) o julgamento do Segundo Júri ocorreu em 4.9.2007 (Instrução 2, pg. 61); e d) os autos do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, considerada apelação julgada pelo Tribunal de Justiça estadual, foram registrados e autuados no dia 5.11.2007 (Instrução 2, pg. 63). Bem postas essas balizas, a despeito de reputar que o caso versa hipótese de nulidade absoluta, dado para mim elementar é que a defesa foi intimada pessoalmente do teor do acórdão resultante do exame da apelação, deixando transcorrer in albis o prazo para a interposição de recurso. Somente após a realização do novo Júri, ocorrido em 4.9.2007, impetrou habeas corpus no STJ, registrado no dia 5.11.2007, mais de um 1 ano e 6 meses depois da data de julgamento da apelação no Tribunal de Justiça estadual, que ocorreu em 2.2.2006. Assim, tenho para mim que — considerando-se o fato de a defesa ter HC 105.041 sido devidamente intimada da publicação do acórdão e adotado a estratégia processual de se manter inerte — é o caso de afastar a alegada nulidade em virtude da falta de intimação pessoal do defensor da data do julgamento da apelação, sobretudo se se levar em conta que a defesa só se dignou a sustentar a nulidade após o julgamento do segundo Júri, 1 ano e 6 meses após a data de julgamento da apelação. Nesse sentido, colho precedentes de ambas as turmas desta Corte: “1. Habeas Corpus. 2. Furto Qualificado. 3. Alegação de nulidade decorrente da falta de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação. 4. Decorridos quase 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da condenação, não há porque declarar a nulidade da ação penal por falta de intimação pessoal do defensor dativo da pauta de julgamento da apelação perante o Tribunal de Justiça. 5. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a matéria relativa à nulidade processual torna-se definitiva com o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 6. Ausência de comprovação do prejuízo (Súmula nº 523 do STF) pois houve publicação da pauta de julgamento na imprensa oficial. 7. Ordem indeferida”. – (HC 86.128/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.4.2008) “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ART. 370, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ORDEM DENEGADA. I - A falta de intimação da defensoria quanto à data de julgamento da apelação gera apenas nulidade relativa. II - A alegação de eventual nulidade decorridos mais de quatorze anos do trânsito em julgado da condenação importa no reconhecimento da preclusão. III - A partir da edição da Lei 9.271/96, que incluiu o parágrafo 4º ao art. 370 do CPP, os defensores nomeados, dentre os quais se HC 105.041 inclui o defensor dativo, passaram também a possuir a prerrogativa da intimação pessoal. IV - A condenação do impetrante-paciente ocorreu em data anterior à publicação da Lei 9.271/96, o que, pela aplicação do princípio do tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade da intimação do defensor dativo. V - Ordem denegada”. – (HC 95.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1.7.2009) “HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PREJUDICIALIDADE. SESSÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DEPOIS DE MAIS DE SEIS ANOS. ORDEM DENEGADA. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a revisão criminal do paciente, afastou, como pleiteado pela defesa, a qualificadora reconhecida apenas no segundo julgamento do tribunal do júri. Tal fato resultou no reajustamento da pena aplicada para patamar inferior ao pretendido, subsidiariamente, pela defesa, ficando, por conseguinte, prejudicada a tese relativa à chamada reformatio in pejus indireta. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, tem reconhecido a nulidade decorrente da falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo acerca da data da sessão de julgamento de apelação (HC 98.802, de minha relatoria, DJ de 27.11.2009). Todavia, em casos como este, em que a defesa, apesar de pessoalmente intimada do acórdão proferido na segunda apelação do paciente, permaneceu inerte por mais de seis anos, deixando a condenação transitar em julgado, esta Corte não tem declarado a nulidade derivada da não intimação do defensor público ou dativo acerca da data da sessão de julgamento. Precedentes (HC 96.777, de minha relatoria, julgado em 21.9.2010, ainda pendente de publicação; e HC 97.380, também de minha relatoria, julgado em 21.9.2010, ainda pendente de publicação). Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte em que conhecido, denegado”. – (HC HC 105.041 97.238/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1.2.2011). “HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREJUÍZO POR FALTA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPROCEDÊNCIA. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo quanto à inclusão em pauta do recurso de apelação. Intimação feita por meio da imprensa oficial. Nulidade absoluta, face à ausência de sustentação oral. Relativização: Tendo sido a defesa intimada pessoalmente do acórdão proferido no recurso de apelação e permitido, com sua inércia, o trânsito em julgado, é de ter-se por relativizada a nulidade antes absoluta, sobretudo quando a argüição é feita cinco anos após a data em que a condenação tornou-se definitiva. Ordem denegada.” (HC 88.193, Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 19.5.2006). Nesses termos, meu voto é no sentido de indeferir a ordem de habeas corpus. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MANADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 800.074. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por FABIO VALDECIOLI CWEJGORN contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO QUANDO DA IMPETRAÇÃO. EXTINÇÃO DO CARGO PÚBLICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Conforme se demonstrará, a respeitável decisão merece reforma, pois HÁ QUESTÃO CONSTITUCIONAL a ser discutida, o Recorrente comprovou a EXISTÊNCIA DE VAGA aberta durante o prazo de validade do concurso e NÃO se pretende o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ademais, EXISTEM PRECEDENTES EM AMBAS AS TURMAS, amparando a pretensão recursal." (fl. 365v). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem consignou que não restou demonstrado nos autos o direito líquido e certo do recorrente à nomeação pretendida. Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido: “Reiterando o que constou a decisão agravada, a apelação sustentou que a expectativa de direito convolou-se em direito subjetivo quando convocado a apresentar documentos e prestar exames médico e psicológico admissionais, através de telegramas. Nada alegou quanto à existência de vaga, comprovando o direito líquido e certo invocado. Somente depois de interposta a apelação é que, por petições, em 14/05/2013 e 26/06/2013, o impetrante alegou que teria havido a vacância de cargo, a despeito da informação do CRQ de extinção do cargo, além de ter sido contratado escritório de advocacia para a prestação de serviços, o que seria lesivo à legalidade, moralidade e boafé, pleiteando, assim, o reconhecimento do direito líquido e certo indicado. Todavia, conforme assentado na decisão agravada, não se provou direito líquido e certo na impetração deduzida, cabendo aduzir, neste sentido, que a extinção de cargo, em 13/03/2012, e a contratação de escritório de advocacia para prestar serviços, desde 2010, não são fatos supervenientes, pois o mandado de segurança foi impetrado em 30/05/2012. De fato, conforme documentado nos autos, o CRQ publicou os primeiros editais, visando à renovação de contratação de escritório de advocacia, em datas anteriores ao ajuizamento do writ (f. 218/20: publicações, em 04/08/2010 e 03/08/2011), evidenciando que não se têm fatos supervenientes, mas fatos preexistentes, publicados em diário oficial, acerca dos quais, porém, o impetrante nada alegou a tempo e modo na causa de pedir da inicial protocolada. Resta inviável, a esta altura, a inovação dos fundamentos jurídicos da pretensão e da própria pretensão em si, pois o que se almeja discutir, agora, é a nulidade ou ilegalidade da própria extinção do cargo, que havia vagado, para efeito de surgimento de vaga a ser provida pelo impetrante, o que extrapola os limites do pedido e causa de pedir, assentados - cabe destacar - no direito líquido e certo à nomeação, especificamente em razão da convocação do impetrante, que foi o primeiro classificado no concurso para cadastro de reserva, para apresentar documentos e realizar exames médico e psicológico admissionais, a transformar mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, porém, como se percebe, sem qualquer discussão acerca de nulidade de ato administrativo relativo à extinção de cargo vago.“ (fls. 304-304v). Nesse contexto, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 812.169-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 1º/9/2014). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame. 2. Inviável, em recurso extraordinário, apreciar alegada violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, quando isso depender de interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (AI 796.905- AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” (ARE 808.524RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de 10/6/2014). Destaco, por oportuno, que o mandado de segurança, quando controversa a questão relativa aos seus requisitos de admissibilidade, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 800.074-RG, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/12/2010, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação: “Ademais, a análise da demonstração do direito líquido e certo ou da existência de prova pré-constituída exige o revolvimento de provas, inviável em sede de recurso extraordinário.” Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do AI 800.074-RG, esta Corte assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade de mandado de segurança impetrado na origem, justamente por se tratar de matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 762.529-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 4/12/2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 744.194-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 25/9/2013). Por fim, impende consignar que o agravo regimental revela-se manifestamente incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental, aplico ao agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (artigo 557, § 2º, do CPC/1973). É como voto.