text: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INTERPRETAÇÃO DA LEI. 1. O caso trata de suposta inobservância de intervalos intra e interjornadas de trabalhador avulso e o pagamento de horas-extras (Leis nº 8.630/1993, 9.719/1998 e 12.815/2013). 2. Não viola a cláusula de reserva de plenário decisão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela não subsunção da previsão legal ao caso concreto. 3. Também não viola a citada cláusula de reserva de plenário decisão que realiza interpretação sistemática da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INTERPRETAÇÃO DA LEI. 1. O caso trata de suposta inobservância de intervalos intra e interjornadas de trabalhador avulso e o pagamento de horasextras (Leis nº 8.630/1993, 9.719/1998 e 12.815/2013). 2. Não viola a cláusula da reserva de plenário decisão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela não subsunção da previsão legal ao caso concreto. 3. Não viola a cláusula da reserva de plenário decisão que realiza interpretação sistemática da legislação infraconstitucional. 4. Reclamação a que se nega seguimento. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra acórdão da 8ª Turma do TRT da 4ª Região, que, nos autos nº 1346-29.2010.5.04.0121, julgou devidas horas-extras em razão da inobservância de intervalo intra e interjornadas de trabalhador avulso. 2. Insurge-se o Órgão de Gestão de Mão-de-obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio Grande – OGMORG, sob a alegação de afronta à Súmula Vinculante 10. Sustenta que o acórdão recorrido resolveu a controvérsia ‘à luz do que dispõe o art. 7º, XXXIV, da CF, afastando a incidência, de forma expressa, dos artigos 22 e 29 da Lei 8.630/93, e principalmente do 8º da Lei 9.719/98, para resolver a lide à luz do disposto no art. 66 e 71 da CLT’. Salienta que aqueles diplomas normativos, bem como a Lei nº 12.815/2013, remetem as questões relativas a condições de trabalho e remuneração dos trabalhadores avulsos à negociação coletiva, o que teria sido ignorado pelo órgão reclamado. Acrescenta que, nos termos dos arts. 18, parágrafo único, e 20 da Lei nº 8.630/1993, o desempenho das funções de órgão gestor portuário não implicaria vínculo de emprego com os trabalhadores avulsos, de modo que o OGMORG não poderia ser condenado ao pagamento de horas-extras. Com base nisso, defende a nulidade do acórdão reclamado, que teria afastado a incidência das Leis nº 8.630/1993, 9.719/1998 e 12.815/2013, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB/1988). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso a prestação das informações, por considerar o feito suficientemente instruído, bem como a manifestação ministerial, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5. Dispõem os arts. 18, parágrafo único, 20, 22 e 29 da Lei nº 8.630/93 e art. 8º da Lei nº 9.719/1998: Lei nº 8.960/1993: ‘Art. 18. Os operadores portuários, devem constituir, em cada porto organizado, um órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, tendo como finalidade: (…) Parágrafo único. No caso de vir a ser celebrado contrato, acordo, ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, este precederá o órgão gestor a que se refere o caput deste artigo e dispensará a sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto Art. 20. O exercício das atribuições previstas nos arts. 18 e 19 desta lei, pelo órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso, não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso. Art. 22. A gestão da mão-de-obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Vide Lei nº 9.719, de 1998) Art. 29. A remuneração, a definição das funções, a composição dos termos e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários. (Vide Lei nº 9.719, de 1998)” Lei nº 9.719/1998: “Art. 8º. Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho.’ (dest. acresc.) 6. Ao analisar o caso concreto, a 8ª Turma do TRT da 4ª Região assim fundamentou o direito à percepção de horas- extras pelo trabalhador portuário e a legitimidade passiva do OGMORG: ‘2.1 INTERVALO INTRAJORNADA. (...) Tendo em conta que os turnos de trabalho são compostos de 5 horas e 45 minutos e, prevendo as normas coletivas os turnos de 6 horas, os 15 minutos devidos a título de intervalo já estão contemplados nestes limites. Nesse particular, compartilha-se do entendimento externado pelo Juízo a quo ao empregar validade à norma coletiva diante da dificuldade de fiscalização do gozo do referido intervalo, considerando-se a peculiaridade do trabalho portuário avulso. Da mesma forma, deve ser mantida a sentença quanto à condenação imposta no período no qual não foi juntada aos autos a norma coletiva que autoriza a referida redução da carga horária, porquanto não faz prova o reclamado acerca do efetivo gozo pelo autor do intervalo destinado ao repouso e alimentação no período compreendido entre 01.02.2009 a 30.04.2009. Nega-se provimento a ambos recursos. 2.2 INTERVALO INTERJORNADA. O demandado foi condenado ao pagamento como extra do período trabalhado pelo autor em favor de um único operador portuário em desrespeito aos intervalos de 11 horas entre duas jornadas de trabalho (fl. 268). Inconformado o reclamante investe contra a decisão sustentando que faz jus ao pagamento como extra, quando não observado o intervalo mínimo de 11 horas, em todas as ocasiões em que descumprido o referido intervalo e não apenas quando houve a prestação de serviço ao mesmo operador portuário. O reclamado, ao seu turno, alega que até a data de 27.02.2007 a escala dos trabalhadores portuários avulsos não era por si confeccionada, limitando-se, apenas, a seguir a ordem do rodízio entre os trabalhadores, motivo pelo qual entende que não deve ser responsabilizado pelo descumprimento do intervalo de 11 horas previsto em lei. Examina-se. Com efeito, a igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os trabalhadores com vínculo jurídico de emprego está prevista no art. 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. Assim, perfeitamente aplicável ao TPA o contido no art. 66 da CLT. O reclamado não nega que tenha havido redução do intervalo em questão e defende que o procedimento está amparado nas disposições coletivas a respeito. Da mesma forma, pode-se verificar referida supressão ou redução, a partir dos extratos analíticos juntados, que contam, por vezes, com três períodos consecutivos de trabalho, com seis horas cada um deles (ex: 15.03.2008, fl. 205) Em que pese a norma coletiva aplicável aos trabalhadores portuários avulsos (cláusula 17, CCT 2008/2009, fl. 100, por exemplo) disponha acerca da possibilidade de redução do intervalo interjornada de 11 horas, em situações excepcionais, tais disposições extrapolam os limites de negociação entre as partes. Esses contornos estão precisamente delineados pela decisão de origem, ao considerar a previsão contida no art. 8º da Lei nº 9.719/98 acerca do intervalo interjornada na escalação diária do trabalhador portuário avulso, define com propriedade a questão posta, nos seguintes termos: 'Em se tratando de norma imperativa, de ordem pública, que visa à preservação da higiene, saúde e da segurança do trabalhador portuário, a disposição legal acima reproduzida não é passível de ser flexibilizada em sede de negociação coletiva (fl. 265)'. De outra parte, insta ressaltar que não houve comprovação efetiva, nos autos, de ocorrência das situações consideradas excepcionais, a exemplo da insuficiência de mão de obra para atender às requisições, e que pudessem justificar a violação ao direito fundamental em questão. Frise-se que a disponibilidade espontânea do trabalhador que se submete a jornadas sem o intervalo mínimo previsto em lei não justifica sejam os seus direitos suprimidos, mormente por que ligados à saúde e à segurança do trabalhador. O art. 5º, da Lei 9.719/98, prevê que a escala do TPA é de competência do órgão gestor. Já o art. 7º, do mesmo ordenamento dispõe que: 'O órgão gestor de mão-deobra deverá, quando exigido pela fiscalização do Ministério do Trabalho e do INSS, exibir as listas de escalação diária dos trabalhadores portuários avulsos, por operador portuário e por navio. Parágrafo único. Caberá exclusivamente ao órgão gestor de mão-de-obra a responsabilidade pela exatidão dos dados lançados nas listas diárias referidas no caput deste artigo, assegurando que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escalação'. Conclui-se, assim, diferentemente do entendimento exarado na origem, que o pagamento das horas extras resultantes do desrespeito ao intervalo de onze horas deve ser deferido independente de o autor ter prestado serviço ao mesmo operador portuário, pois é o reclamado quem é o responsável pela organização das escalas de trabalho. É de se ressaltar, outrossim, o constante do art. 2º, § 4º, da Lei nº 9.719/98, in verbis: O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas [...]. No mesmo sentido, o art. 19, §2º, da Lei nº 8.630/93. Mediante o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC - firmado com o Ministério Público do Trabalho (fls. 63-66), o reclamado implantou sistema eletrônico de escalação, passando a ter ingerência exclusiva sobre o sistema. Registre-se que, antes disso, a escalação dos trabalhadores avulsos era realizada pelos sindicatos profissionais. O art. 5º, da Lei 9.719/1998 estabelece a forma de escalação do TPA, qual seja, em sistema de rodízio, cuja atribuição é do órgão gestor de mão-de-obra. O art. 7º do mesmo diploma legal, no caput e no parágrafo único, refere que o órgão gestor de mãode-obra é exclusivamente responsável pela exatidão dos dados lançados nas listas de escalação diária dos trabalhadores portuários avulsos. Nesta senda, a responsabilidade do reclamado não fica afastada se em certo período as escalas de trabalho eram organizadas pelos sindicatos da categoria. Isso porque o reclamado é conhecedor de todos os procedimentos administrativos que envolvem os TPA’s, consoante o disposto no art. 27, da Lei nº 8.630/93. Não vinga, pois, a tese defensiva de limitação temporal, tampouco no intuito de ver afastada sua responsabilidade quanto às parcelas decorrentes do presente feito, impondo-se, portanto, negar provimento ao recurso do reclamado. E, invocando como razão de decidir, inclusive, o contido na Súmula nº 110, do E. TST, dá-se provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo mínimo entre jornadas de 11 horas, e os reflexos já definidos em sentença, independentemente de ter exercido suas atividades para operadores portuários diversos’ (destaques acrescentados). 7. Da leitura do ato reclamado, verifico que a condenação ao pagamento das horas-extras relativas ao intervalo intrajornada está fundamentada na ausência de prova da norma coletiva de trabalho referente a parte do período pleiteado pelo trabalhador. Não houve, pois, qualquer juízo de inconstitucionalidade dos diplomas invocados. 8. Quanto ao intervalo interjornada, a decisão reclamada possui dois fundamentos autônomos: o primeiro, de índole constitucional, é a igualdade entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; o segundo, de natureza fática, é a não configuração de situação excepcional prevista em convenção coletiva, que autorizasse a redução do intervalo entre as jornadas diárias. Neste último ponto verificou-se que, não obstante a vigência de cláusula específica de convenção coletiva, sua aplicação restou prejudicada pela não comprovação nos autos da imprescindível situação de excepcionalidade. Em outras palavras, devido às circunstâncias do caso concreto, a Corte Trabalhista afastou a aplicação à hipótese da norma coletiva complementar ao art. 8º da Lei nº 9.719/1998. 9. Assim, embora o primeiro fundamento pudesse violar a cláusula da reserva de plenário (Súmula Vinculante 10), a superação do segundo fundamento, suficiente para sustentar a decisão reclamada, demandaria a reabertura do debate fáticoprobatório relativo à configuração ou não da situação excepcional a que se refere o art. 8º da Lei nº 9.719/1998, que é inviável em sede de reclamação. 10. Por fim, no que tange à alegação de afastamento indevido dos arts. 18 e 20 da Lei nº 8.630/1993, dos quais decorreria a não responsabilização da parte ora reclamante no processo de origem, observo que o acórdão reclamado se limitou a interpretar a legislação infraconstitucional, julgando incidir ao caso o art. 2º, § 4º; o art. 5º; e o art. 7º da Lei nº 9.719/1998, bem como o art. 27 da Lei nº 8.630/1993, que dispõem sobre as obrigações do órgão gestor de mão-de-obra portuária. É certo que a interpretação sistemática ou o juízo de revogação não demandam a observância da cláusula de reserva de plenário. 11. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. A parte agravante reitera os termos da inicial. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O agravo regimental não merece provimento. 2. Dispõem os arts. 18, parágrafo único, 20, 22 e 29 da Lei nº 8.630/93 e art. 8º da Lei nº 9.719/1998: Lei nº 8.960/1993: “Art. 18. Os operadores portuários, devem constituir, em cada porto organizado, um órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, tendo como finalidade: (…) Parágrafo único. No caso de vir a ser celebrado contrato, acordo, ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, este precederá o órgão gestor a que se refere o caput deste artigo e dispensará a sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto Art. 20. O exercício das atribuições previstas nos arts. 18 e 19 desta lei, pelo órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso, não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso. Art. 22. A gestão da mão-de-obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Vide Lei nº 9.719, de 1998) Art. 29. A remuneração, a definição das funções, a composição dos termos e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários. (Vide Lei nº 9.719, de 1998)” Lei nº 9.719/1998: “Art. 8º. Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho.” (dest. acresc.) 3. Ao analisar o caso concreto, a 8ª Turma do TRT da 4ª Região assim fundamentou o direito à percepção de horas-extras pelo trabalhador portuário e a legitimidade passiva do OGMORG: “2.1 INTERVALO INTRAJORNADA. (...) Tendo em conta que os turnos de trabalho são compostos de 5 horas e 45 minutos e, prevendo as normas coletivas os turnos de 6 horas, os 15 minutos devidos a título de intervalo já estão contemplados nestes limites. Nesse particular, compartilha-se do entendimento externado pelo Juízo a quo ao empregar validade à norma coletiva diante da dificuldade de fiscalização do gozo do referido intervalo, considerando-se a peculiaridade do trabalho portuário avulso. Da mesma forma, deve ser mantida a sentença quanto à condenação imposta no período no qual não foi juntada aos autos a norma coletiva que autoriza a referida redução da carga horária, porquanto não faz prova o reclamado acerca do efetivo gozo pelo autor do intervalo destinado ao repouso e alimentação no período compreendido entre 01.02.2009 a 30.04.2009. Nega-se provimento a ambos recursos. 2.2 INTERVALO INTERJORNADA. O demandado foi condenado ao pagamento como extra do período trabalhado pelo autor em favor de um único operador portuário em desrespeito aos intervalos de 11 horas entre duas jornadas de trabalho (fl. 268). Inconformado o reclamante investe contra a decisão sustentando que faz jus ao pagamento como extra, quando não observado o intervalo mínimo de 11 horas, em todas as ocasiões em que descumprido o referido intervalo e não apenas quando houve a prestação de serviço ao mesmo operador portuário. O reclamado, ao seu turno, alega que até a data de 27.02.2007 a escala dos trabalhadores portuários avulsos não era por si confeccionada, limitando-se, apenas, a seguir a ordem do rodízio entre os trabalhadores, motivo pelo qual entende que não deve ser responsabilizado pelo descumprimento do intervalo de 11 horas previsto em lei. Examina-se. Com efeito, a igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os trabalhadores com vínculo jurídico de emprego está prevista no art. 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. Assim, perfeitamente aplicável ao TPA o contido no art. 66 da CLT. O reclamado não nega que tenha havido redução do intervalo em questão e defende que o procedimento está amparado nas disposições coletivas a respeito. Da mesma forma, pode-se verificar referida supressão ou redução, a partir dos extratos analíticos juntados, que contam, por vezes, com três períodos consecutivos de trabalho, com seis horas cada um deles (ex: 15.03.2008, fl. 205) Em que pese a norma coletiva aplicável aos trabalhadores portuários avulsos (cláusula 17, CCT 2008/2009, fl. 100, por exemplo) disponha acerca da possibilidade de redução do intervalo interjornada de 11 horas, em situações excepcionais, tais disposições extrapolam os limites de negociação entre as partes. Esses contornos estão precisamente delineados pela decisão de origem, ao considerar a previsão contida no art. 8º da Lei nº 9.719/98 acerca do intervalo interjornada na escalação diária do trabalhador portuário avulso, define com propriedade a questão posta, nos seguintes termos: 'Em se tratando de norma imperativa, de ordem pública, que visa à preservação da higiene, saúde e da segurança do trabalhador portuário, a disposição legal acima reproduzida não é passível de ser flexibilizada em sede de negociação coletiva (fl. 265)'. De outra parte, insta ressaltar que não houve comprovação efetiva, nos autos, de ocorrência das situações consideradas excepcionais, a exemplo da insuficiência de mão de obra para atender às requisições, e que pudessem justificar a violação ao direito fundamental em questão. Frise-se que a disponibilidade espontânea do trabalhador que se submete a jornadas sem o intervalo mínimo previsto em lei não justifica sejam os seus direitos suprimidos, mormente por que ligados à saúde e à segurança do trabalhador. O art. 5º, da Lei 9.719/98, prevê que a escala do TPA é de competência do órgão gestor. Já o art. 7º, do mesmo ordenamento dispõe que: 'O órgão gestor de mão-de-obra deverá, quando exigido pela fiscalização do Ministério do Trabalho e do INSS, exibir as listas de escalação diária dos trabalhadores portuários avulsos, por operador portuário e por navio. Parágrafo único. Caberá exclusivamente ao órgão gestor de mão-de-obra a responsabilidade pela exatidão dos dados lançados nas listas diárias referidas no caput deste artigo, assegurando que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escalação'. Conclui-se, assim, diferentemente do entendimento exarado na origem, que o pagamento das horas extras resultantes do desrespeito ao intervalo de onze horas deve ser deferido independente de o autor ter prestado serviço ao mesmo operador portuário, pois é o reclamado quem é o responsável pela organização das escalas de trabalho. É de se ressaltar, outrossim, o constante do art. 2º, § 4º, da Lei nº 9.719/98, in verbis: O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas [...]. No mesmo sentido, o art. 19, §2º, da Lei nº 8.630/93. Mediante o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC - firmado com o Ministério Público do Trabalho (fls. 63-66), o reclamado implantou sistema eletrônico de escalação, passando a ter ingerência exclusiva sobre o sistema. Registre-se que, antes disso, a escalação dos trabalhadores avulsos era realizada pelos sindicatos profissionais. O art. 5º, da Lei 9.719/1998 estabelece a forma de escalação do TPA, qual seja, em sistema de rodízio, cuja atribuição é do órgão gestor de mão-de-obra. O art. 7º do mesmo diploma legal, no caput e no parágrafo único, refere que o órgão gestor de mão-de-obra é exclusivamente responsável pela exatidão dos dados lançados nas listas de escalação diária dos trabalhadores portuários avulsos. Nesta senda, a responsabilidade do reclamado não fica afastada se em certo período as escalas de trabalho eram organizadas pelos sindicatos da categoria. Isso porque o reclamado é conhecedor de todos os procedimentos administrativos que envolvem os TPA’s, consoante o disposto no art. 27, da Lei nº 8.630/93. Não vinga, pois, a tese defensiva de limitação temporal, tampouco no intuito de ver afastada sua responsabilidade quanto às parcelas decorrentes do presente feito, impondo-se, portanto, negar provimento ao recurso do reclamado. E, invocando como razão de decidir, inclusive, o contido na Súmula nº 110, do E. TST, dá-se provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo mínimo entre jornadas de 11 horas, e os reflexos já definidos em sentença, independentemente de ter exercido suas atividades para operadores portuários diversos” (destaques acrescentados). 4. Da leitura do ato reclamado, verifico que a condenação ao pagamento das horas-extras relativas ao intervalo intrajornada está fundamentada na ausência de prova da norma coletiva de trabalho referente a parte do período pleiteado pelo trabalhador. Não houve, pois, qualquer juízo de inconstitucionalidade dos diplomas invocados. 5. Quanto ao intervalo interjornada, a decisão reclamada possui dois fundamentos autônomos: o primeiro, de índole constitucional, é a igualdade entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; o segundo, de natureza fática, é a não configuração de situação excepcional prevista em convenção coletiva, que autorizasse a redução do intervalo entre as jornadas diárias. Neste último ponto verificou-se que, não obstante a vigência de cláusula específica de convenção coletiva, sua aplicação restou prejudicada pela não comprovação nos autos da imprescindível situação de excepcionalidade. Em outras palavras, devido às circunstâncias do caso concreto, a Corte Trabalhista afastou a aplicação à hipótese da norma coletiva complementar ao art. 8º da Lei nº 9.719/1998. 6. Assim, embora o primeiro fundamento pudesse violar a cláusula da reserva de plenário (Súmula Vinculante 10), a superação do segundo fundamento, suficiente para sustentar a decisão reclamada, demandaria a reabertura do debate fático-probatório relativo à configuração ou não da situação excepcional a que se refere o art. 8º da Lei nº 9.719/1998, que é inviável em sede de reclamação. 7. Por fim, no que tange à alegação de afastamento indevido dos arts. 18 e 20 da Lei nº 8.630/1993, dos quais decorreria a não responsabilização da parte ora reclamante no processo de origem, observo que o acórdão reclamado se limitou a interpretar a legislação infraconstitucional, julgando incidir ao caso o art. 2º, § 4º; o art. 5º; e o art. 7º da Lei nº 9.719/1998, bem como o art. 27 da Lei nº 8.630/1993, que dispõem sobre as obrigações do órgão gestor de mão-de-obra portuária. É certo que a interpretação sistemática ou o juízo de revogação não demandam a observância da cláusula de reserva de plenário. 8. regimental. Diante do exposto, nego provimento ao agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.126 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR GATTI VACCARO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ROBERSON NOBREGA GARCIA ADV.(A/S) : SIMONE DA FONSECA SOARES INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INTERPRETAÇÃO DA LEI. 1. O caso trata de suposta inobservância de intervalo interjornadas de trabalhador avulso e o pagamento de horas-extras (Leis nº 8.630/1993, 9.719/1998 e 12.815/2013). 2. Não viola a cláusula da reserva de plenário decisão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela não subsunção da previsão legal ao caso concreto. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INTERPRETAÇÃO DA LEI. 1. O caso trata de suposta inobservância de intervalo interjornadas de trabalhador avulso e o pagamento de horasextras (Leis nº 8.630/1993, 9.719/1998 e 12.815/2013). 2. Não viola a cláusula da reserva de plenário decisão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela não subsunção da previsão legal ao caso concreto. 3. Reclamação a que se nega seguimento. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra acórdão da 3ª Turma do TRT da 4ª Região, que, nos autos nº 156-91.2011.5.04.0122, julgou devidas horas-extras em razão da inobservância de intervalo interjornadas de trabalhador avulso. 2. O reclamante narra que a autoridade ora reclamada, em acórdão proferido em 05.09.2012, afastou, com base no art. 7º, XXXIV, da CF/1988, a incidência das Leis nº 8.630/1993 e 9.719/1998, para reconhecer o direito de trabalhador avulso à percepção de horas-extras relativas à não observância do intervalo interjornadas, conforme a CLT. Contra tal pronunciamento, o ora reclamante ajuizou a Rcl 17.898, julgada procedente pelo Min. Ricardo Lewandowski, que cassou o acórdão de origem na parte em que trata do intervalo interjornadas, determinando que outro fosse proferido em seu lugar, com estrita observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB e Súmula Vinculante 10). 3. Em cumprimento à decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a 3ª Turma do TRT da 4ª Região proferiu novo acórdão, novamente condenando a OGMORG ao pagamento de horas-extras, em decorrência da inobservância de intervalo interjornadas. 4. Contra esta última decisão insurge-se o ora reclamante, sob a alegação de afronta à Súmula Vinculante 10 e à decisão na Rcl 17.898. Sustenta que o acórdão recorrido reincidiu no vício que acarretou a declaração de nulidade do primeiro pronunciamento, tendo resolvido a controvérsia ‘à luz do que dispõe o art. 7º, XXXIV, da CF, afastando a incidência, de forma expressa, dos artigos 22 e 29 da Lei 8.630/93, e principalmente do 8º da Lei 9.719/98, para resolver a lide à luz do disposto no art. 66 e 71 da CLT’. Salienta que aqueles diplomas, bem como a Lei nº 12.815/2013, remetem à negociação coletiva as questões relativas a condições de trabalho e remuneração dos trabalhadores avulsos, o que teria sido ignorado pelo órgão reclamado. Acrescenta que, nos termos dos arts. 18, p. único, e 20 da Lei nº 8.630/1993, o desempenho das funções de órgão gestor portuário não implicaria vínculo de emprego com os trabalhadores avulsos, de modo que o ora reclamante não poderia ser condenado ao pagamento de horas-extras. Com base nisso, defende a nulidade do acórdão reclamado, que teria afastado a incidência das Leis nº 8.630/1993, 9.719/1998 e 12.815/2013, sem a reserva de plenário. 5. É o relatório. Decido. 6. Dispenso as informações, por considerar o feito suficientemente instruído, bem como a manifestação ministerial, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 7. Dispõem os arts. 18, parágrafo único, 20, 22 e 29 da Lei nº 8.630/1993, e o art. 8º da Lei nº 9.719/1998: Lei nº 8.960/1993: ‘Art. 18. Os operadores portuários, devem constituir, em cada porto organizado, um órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, tendo como finalidade: (…) Parágrafo único. No caso de vir a ser celebrado contrato, acordo, ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, este precederá o órgão gestor a que se refere o caput deste artigo e dispensará a sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto Art. 20. O exercício das atribuições previstas nos arts. 18 e 19 desta lei, pelo órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso, não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso. Art. 22. A gestão da mão-de-obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Vide Lei nº 9.719, de 1998) Art. 29. A remuneração, a definição das funções, a composição dos termos e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários. (Vide Lei nº 9.719, de 1998)” Lei nº 9.719/1998: “Art. 8º. Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho.’ (dest. acresc.) 8. Ao analisar o caso concreto, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região assim fundamentou o direito à percepção de horas-extras pelo trabalhador portuário: ‘INTERVALOS ENTRE JORNADAS Por força da decisão de fls. 352/6, proferida nos autos da Reclamação nº 17.898, da lavra do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, passo a proferir novo julgamento na parte em que trata do intervalo entre jornadas, com a estrita observância da Súmula Vinculante 10 e do art. 97 da Carta Magna. A Turma Julgadora reformou a sentença para deferir ao reclamante horas extras pela inobservância do intervalo entre jornadas, mesmo considerando que as atividades do portuário avulso estejam sujeitas à legislação específica, entendendo pela supremacia da igualdade entre trabalhador empregado e avulso, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF, e, ainda, fazendo referência a jurisprudência sumulada do TST (Súmula 110). Assim constou no acórdão originário, no ponto em que analisa o teor da Lei Especial (fl. 261): Relativamente à Lei nº 9.719/88, embora o seu art. 8º estabeleça que as situações excepcionais constantes de negociação coletiva poderão relativizar o intervalo de 11 horas entre as jornadas, entendo pela supremacia da igualdade entre trabalhador empregado e avulso, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF. Dessa forma, o intervalo interjornada constitui direito também dos trabalhadores avulsos portuários. Nesse contexto, não há violação da cláusula de Reserva de Plenário (Súmula Vinculante 10 do STF), porque não foi afastada incidência de lei ou ato normativo, mas aplicada interpretação em conformidade com os princípios basilares do Direito do Trabalho e em consonância com a jurisprudência dominante deste Regional, bem como do Tribunal Superior acerca do tema. Portanto, não há razões para modificação do entendimento adotado, sendo pertinente, todavia, adequar o julgado, acrescendo alguns fundamentos. Dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.719/98 que: 'Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho. (grifamos)'. As normas coletivas da categoria profissional do autor, conforme referido no acórdão originário, por sua vez, também preveem o intervalo mínimo de 11 horas entre os turnos de trabalho (cláusula 36ª, fls. 107/8), sendo ratificado, no seu §1º, a exceção prevista na lei: 'Admite-se, em caráter excepcional, a alteração no intervalo interjornada quando houver insuficiência de mão-de-obra para atender as requisições, desde que devidamente certificada pelo OGMO/RG e caracterizada pela eventual demanda de trabalho que impossibilite o atendimento de todos os pedidos de serviços no PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE'. Com efeito, nos termos da norma coletiva, somente quando houver insuficiência de mão de obra para atender as requisições será admitida alteração no intervalo entre as jornadas, e, ainda assim, desde que tal situação seja devidamente certificada pelo OGMO/RG e caracterizada pela eventual demanda de trabalho que impossibilite o atendimento de todos os pedidos de serviços no porto, o que não se verifica no caso concreto. Desse modo, ainda que o disposto na norma coletiva esteja em consonância com a Lei nº 9.719/98, estabelecendo igualmente a hipótese autorizadora de inobservância do intervalo intrajornada [sic], no caso dos autos, não restou comprovada tal situação de excepcionalidade. (…) Assim, em atenção ao comando contido na decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação nº 17.898 (fl. 356), dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento das horas faltantes para completar o intervalo de 11 horas entre duas jornadas, mantidos os mesmos adicionais, reflexos e demais critérios fixados na decisão de fls. 259-v/261-v, com acréscimos de fundamentos..’ (destaques acrescentados). 9. Quanto ao intervalo interjornada, a decisão ora reclamada possui dois fundamentos autônomos: o primeiro, de índole constitucional, é a igualdade entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, julgado nulo na Rcl 17.898 por inobservância da reserva de plenário; o segundo, de natureza fática, é a não configuração de situação excepcional prevista em convenção coletiva que autorizasse a redução do intervalo entre as jornadas diárias. Neste último ponto, não obstante a vigência de cláusula específica de convenção coletiva, verificou-se que sua aplicação restou prejudicada pela não comprovação nos autos da imprescindível situação de excepcionalidade. Em outras palavras, devido às circunstâncias do caso concreto, a Corte Trabalhista afastou a aplicação à hipótese da norma coletiva complementar ao art. 8º da Lei nº 9.719/1998. 10. Assim, embora o primeiro fundamento pudesse violar a cláusula da reserva de plenário (Súmula Vinculante 10) e o julgado da Rcl 17.898, a superação do segundo fundamento, suficiente para sustentar a decisão reclamada, demandaria a reabertura do debate fático-probatório relativo à configuração ou não da situação excepcional a que se refere o art. 8º da Lei nº 9.719/1998, o que é inviável em sede de reclamação. 11. Por fim, no que tange à alegação de afastamento indevido dos arts. 18 e 20 da Lei nº 8.630/1993, dos quais decorreria, supostamente, a não responsabilização da parte ora reclamante, observo que a questão não foi suscitada na origem, não tendo sido objeto do acórdão reclamado. Com efeito, não se cogita de afastamento – quanto mais por fundamento constitucional – de normas que sequer foram arguidas no debate. 12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. A parte agravante reitera os termos da inicial. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O agravo regimental não merece provimento. 2. Dispõem os arts. 18, parágrafo único, 20, 22 e 29 da Lei nº 8.630/1993, e o art. 8º da Lei nº 9.719/1998: Lei nº 8.960/1993: “Art. 18. Os operadores portuários, devem constituir, em cada porto organizado, um órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, tendo como finalidade: (…) Parágrafo único. No caso de vir a ser celebrado contrato, acordo, ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, este precederá o órgão gestor a que se refere o caput deste artigo e dispensará a sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto Art. 20. O exercício das atribuições previstas nos arts. 18 e 19 desta lei, pelo órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso, não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso. Art. 22. A gestão da mão-de-obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Vide Lei nº 9.719, de 1998) Art. 29. A remuneração, a definição das funções, a composição dos termos e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários. (Vide Lei nº 9.719, de 1998)” Lei nº 9.719/1998: “Art. 8º. Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho.” (dest. acresc.) 3. Ao analisar o caso concreto, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região assim fundamentou o direito à percepção de horas-extras pelo trabalhador portuário: “INTERVALOS ENTRE JORNADAS Por força da decisão de fls. 352/6, proferida nos autos da Reclamação nº 17.898, da lavra do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, passo a proferir novo julgamento na parte em que trata do intervalo entre jornadas, com a estrita observância da Súmula Vinculante 10 e do art. 97 da Carta Magna. A Turma Julgadora reformou a sentença para deferir ao reclamante horas extras pela inobservância do intervalo entre jornadas, mesmo considerando que as atividades do portuário avulso estejam sujeitas à legislação específica, entendendo pela supremacia da igualdade entre trabalhador empregado e avulso, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF, e, ainda, fazendo referência a jurisprudência sumulada do TST (Súmula 110). Assim constou no acórdão originário, no ponto em que analisa o teor da Lei Especial (fl. 261): Relativamente à Lei nº 9.719/88, embora o seu art. 8º estabeleça que as situações excepcionais constantes de negociação coletiva poderão relativizar o intervalo de 11 horas entre as jornadas, entendo pela supremacia da igualdade entre trabalhador empregado e avulso, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF. Dessa forma, o intervalo interjornada constitui direito também dos trabalhadores avulsos portuários. Nesse contexto, não há violação da cláusula de Reserva de Plenário (Súmula Vinculante 10 do STF), porque não foi afastada incidência de lei ou ato normativo, mas aplicada interpretação em conformidade com os princípios basilares do Direito do Trabalho e em consonância com a jurisprudência dominante deste Regional, bem como do Tribunal Superior acerca do tema. Portanto, não há razões para modificação do entendimento adotado, sendo pertinente, todavia, adequar o julgado, acrescendo alguns fundamentos. Dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.719/98 que: 'Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho. (grifamos)'. As normas coletivas da categoria profissional do autor, conforme referido no acórdão originário, por sua vez, também preveem o intervalo mínimo de 11 horas entre os turnos de trabalho (cláusula 36ª, fls. 107/8), sendo ratificado, no seu §1º, a exceção prevista na lei: 'Admite-se, em caráter excepcional, a alteração no intervalo interjornada quando houver insuficiência de mão-de-obra para atender as requisições, desde que devidamente certificada pelo OGMO/RG e caracterizada pela eventual demanda de trabalho que impossibilite o atendimento de todos os pedidos de serviços no PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE'. Com efeito, nos termos da norma coletiva, somente quando houver insuficiência de mão de obra para atender as requisições será admitida alteração no intervalo entre as jornadas, e, ainda assim, desde que tal situação seja devidamente certificada pelo OGMO/RG e caracterizada pela eventual demanda de trabalho que impossibilite o atendimento de todos os pedidos de serviços no porto, o que não se verifica no caso concreto. Desse modo, ainda que o disposto na norma coletiva esteja em consonância com a Lei nº 9.719/98, estabelecendo igualmente a hipótese autorizadora de inobservância do intervalo intrajornada [sic], no caso dos autos, não restou comprovada tal situação de excepcionalidade. (…) Assim, em atenção ao comando contido na decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação nº 17.898 (fl. 356), dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento das horas faltantes para completar o intervalo de 11 horas entre duas jornadas, mantidos os mesmos adicionais, reflexos e demais critérios fixados na decisão de fls. 259-v/261-v, com acréscimos de fundamentos. ” (destaques acrescentados). 4. Quanto ao intervalo interjornada, a decisão ora reclamada possui dois fundamentos autônomos: o primeiro, de índole constitucional, é a igualdade entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, julgado nulo na Rcl 17.898 por inobservância da reserva de plenário; o segundo, de natureza fática, é a não configuração de situação excepcional prevista em convenção coletiva que autorizasse a redução do intervalo entre as jornadas diárias. Neste último ponto, não obstante a vigência de cláusula específica de convenção coletiva, verificou-se que sua aplicação restou prejudicada pela não comprovação nos autos da imprescindível situação de excepcionalidade. Em outras palavras, devido às circunstâncias do caso concreto, a Corte Trabalhista afastou a aplicação à hipótese da norma coletiva complementar ao art. 8º da Lei nº 9.719/1998. 5. Assim, embora o primeiro fundamento pudesse violar a cláusula da reserva de plenário (Súmula Vinculante 10) e o julgado da Rcl 17.898, a superação do segundo fundamento, suficiente para sustentar a decisão reclamada, demandaria a reabertura do debate fático-probatório relativo à configuração ou não da situação excepcional a que se refere o art. 8º da Lei nº 9.719/1998, o que é inviável em sede de reclamação. 6. Por fim, no que tange à alegação de afastamento indevido dos arts. 18 e 20 da Lei nº 8.630/1993, dos quais decorreria, supostamente, a não responsabilização da parte ora reclamante, observo que a questão não foi suscitada na origem, não tendo sido objeto do acórdão reclamado. Com efeito, não se cogita de afastamento – quanto mais por fundamento constitucional – de normas que sequer foram arguidas no debate. 7. regimental. Diante do exposto, nego provimento ao agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.060 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO/RG ADV.(A/S) : JULIO CESAR GATTI VACCARO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIO JESUS PERES MELLO ADV.(A/S) : SIMONE DA FONSECA SOARES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CSLL. DEPÓSITOS JUDICIAIS EM GARANTIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 283/STF. 1. A afronta à Carta Magna de 1988, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via extraordinária. 2. No caso dos autos, negado seguimento ao agravo regimental no recurso rspecial interposto pela recorrente, subsiste fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido, a atrair a incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO DO STJ EM ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO STJ. Conforme decidido no RES 1138695/SC na sistemática prevista no artigo 543- C do CPC, incide IRPJ e CSLL sobre o valor dos juros calculados sobre os depósitos judiciais’. Opostos ementados: embargos de declaração, restaram assim ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. A inconstitucionalidade, conforme o artigo 97 da constituição, deve ser declarada pela maioria dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial. A constitucionalidade não precisa ser declarada. Não afirmando a inconstitucionalidade, presume-se que a Turma entendeu pela constitucionalidade dos dispositivos que regem a matéria. Sanando omissão, deve ser esclarecido que a Turma julgou constitucionais os dispositivos indicados. Cabível a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput , 153, III e 195, I, c, todos da Constituição. O recorrente afirma que é inconstitucional a incidência de tributação pelo IRPJ e pela CSLL sobre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais, porquanto tais verbas não possuem natureza remuneratória. A pretensão recursal não merece prosperar. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional, qual seja, as Leis nº 8.383/91, 9.069/95, 9.250/95 e 9.430/96. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS ANTECIPADAMENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE A SER TRIBUTADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia atinente à atualização monetária dos lucros ou dividendos distribuídos antecipadamente, com base em normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Decretos-Lei 2.341/87 e 2.429/88). Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. . II Agravo regimental improvido’. (AI-AgR 736.845, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No caso, afronta à Carta Magna de 1988, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido’. (AI-AgR nº 466.143, Rel Min. Ayres Britto) Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação ao direito de propriedade e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE nº 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Por fim, quanto à aplicação da taxa Selic, verifico que ensejaria a análise da legislação infraconstitucional. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO PELA TAXA SELIC. RESGATE. LEI 11.941/2009. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365-RG. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE NÃO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.6.2012. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 11.941/09 e Código Tributário Nacional). O Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da questão atinente ao cabimento de recursos de competência de outros tribunais no RE 598.365-RG. O exame de eventual afronta aos princípios da proteção à coisa julgada e à segurança jurídica demandaria o exame da legislação processual aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento’. (ARE 723.687/RS-ED, Primeira Turma, Relator a Ministra Rosa Weber, DJe de18.10.2013) Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso” 2. A parte agravante sustenta, em síntese, que o recurso extraordinário versa sobre a abrangência dos conceitos de renda e lucro constantes dos arts. 153, III, e 195, I, c, da Constituição. Defende que saber se a indenização é ou não renda para efeitos de incidência de IR e de CSLL é questão constitucional. Insiste que a apreciação do recurso extraordinário não depende da análise da legislação infraconstitucional. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Cabe registrar que é de âmbito infraconstitucional a discussão relativa à natureza dos juros incidentes na repetição de indébito tributário ou no levantamento de valores depositados em juízo. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 827.329-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO PELA TAXA SELIC. RESGATE. LEI 11.941/2009. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365-RG. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE NÃO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.6.2012. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 11.941/09 e Código Tributário Nacional). O Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da questão atinente ao cabimento de recursos de competência de outros tribunais no RE 598.365-RG. O exame de eventual afronta aos princípios da proteção à coisa julgada e à segurança jurídica demandaria o exame da legislação processual aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (ARE 723.687/RS-ED, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) 3. Ainda no mesmo sentido, vejm-se as seguintes decisões: RE 881.876, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 878.325, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. 4. Ademais, no caso dos autos, negado seguimento ao agravo regimental no recurso especial (Evento nº 74), interposto pela recorrente, subsiste o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido, a atrair a incidência da Súmula 283/STF. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. Hipótese de inabilitação para o exercício de cargo público como efeito da condenação e não de suspensão dos direitos políticos em face da norma do art. 15, III, da Constituição Federal. Discussão constitucional levantada pelo recorrente que, para ser analisada, necessita de apreciação prévia de norma infraconstitucional (Decreto-Lei 201/1967). Caracterização de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Precedentes. Com o trânsito em julgado do recurso especial simultaneamente interposto ao recurso extraordinário, os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido tornaram-se definitivos (Súmula 283 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 681.482-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa – grifei). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).” (RE 799.688, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 928.862 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ELECTROLUX DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PORCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL. SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. OBTENÇÃO DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.10.2014. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Lei Maior, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da República). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de São Bernardo do Campo. A matéria debatida, em síntese, diz com a condenação do Município, em ação civil pública, a realizar obras de reforma em escola municipal de ensino fundamental para obtenção de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, em prazo fixado pela sentença, sob pena de multa diária. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta ao princípio da separação de Poderes, ao fundamento de que “(...)Se é possível admitir que a decisão judicial determine a realização de obras públicas, é preciso que a decisão seja proferida com vistas à realidade da Administração Pública. E neste ponto, também o aspecto orçamentário-financeiro deve ser considerado. Se há precedentes que autorizam que obras sejam determinadas pelo Poder Judiciário, então também deve haver decisão judicial aclarando os termos em que serão cumpridas as regras orçamentárias, esclarecendo quais serão as fontes de recursos que serão empregadas para a realização da obra, indicando dentro da peça orçamentária como aquela obra imprevista será realizada - tudo consoante prevê o inciso II do artigo 167 da Constituição da República (...)” (doc. 06, fl. 05). Reitera a afronta aos arts. 2º e 5º, LV, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obras e serviços de reforma em prédio escolar. Dever do Município. Limitações legais ou dificuldades financeiras que não podem colocar em risco a incolumidade física dos estudantes. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Judiciário que tem por dever institucional zelar pelo cumprimento irrestrito de normas constitucionais. Cominação de astreintes. Possibilidade. Recursos oficial e voluntário não providos.” (doc. 02, fl. 158) Acórdão recorrido publicado em 08.10.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, caput, 5º, LV, 18, caput, e 167, II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 669.635-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 13.4.2015; e RE 850.215-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 29.4.2015, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER: REFORMA DE ESCOLA EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Colho precedentes: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO QUE FRUSTA DIREITOS FUNDAMENTAIS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2007. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo manteve a sentença que condenou o Estado a designar um defensor público para prestar serviços de assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes da Comarca de Demerval Lobão consoante os arts. 5º, LXXIV, 127, caput, 129, III e IX e 134 da Constituição Federal. No caso de descumprimento da obrigação, fixou multa diária. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que é lícito ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes. Precedentes. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 739.151-AgR/PI, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 11.6.2014). "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”(ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS. ADI 1.194. 1. No julgamento da ADI 1.194, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 8.906/1994 e atribuiu interpretação conforme ao art. 21 do referido diploma, para afirmar a “preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente”. 2. Viola o referido julgado decisão que, sem declarar a nulidade de acordo, afasta disposição acerca de honorários firmada entre escritório e advogado a ele associado. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual julguei procedente reclamação, nos seguintes termos: “Ementa: DIREITO CIVIL. RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS. ADI 1.194. 1. No julgamento da ADI 1.194, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 8.906/1994 e atribuiu interpretação conforme ao art. 21 do referido diploma, para afirmar a ‘preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente’. 2. Viola o referido julgado decisão que, sem declarar a nulidade de acordo, afasta disposição acerca de honorários firmada entre escritório e advogado a ele associado. 3. Reclamação julgada procedente. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Barretos/SP e acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deferiram reserva de honorários de sucumbência em favor do advogado Ítalo Rondina Duarte. Transcrevo a ementa do pronunciamento de segundo grau: ‘Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação ordinária. Decisão que deferiu a reserva do montante equivalente a 30% dos honorários advocatícios de sucumbência ao agravado. Inconformismo. Matéria preliminar afastada. Agravado na condição de mandatário constituído para processo judicial. Documento que não expressa e nem indica sociedade de advogados entre os contratados. Profissional que atuou em todos os atos e expedientes até a fase de satisfação. Procuração judicial como elemento suficiente de sua contratação. Declaração à sociedade de advogados interessada que não empana seus direitos, se não houve revogação ou renúncia perante a cliente. Recurso não provido’. 2. A parte reclamante alega afronta à autoridade do julgado na ADI 1.194. Narra que Ítalo Rondina Duarte atuou nos autos de origem em nome de Geraige Advogados Associados, sociedade com a qual firmara acordo de não recebimento de remuneração ou honorários de sucumbência, motivo pelo qual não faria jus à verba. Defende que deve ser aplicado à hipótese o art. 21, p. único, da Lei nº 8.906/1994, conforme interpretação dada pelo STF. Junta aos autos declaração firmada por Ítalo Rondina e pelo sócio-diretor da Geraige Advogados Associados. 3. É o relatório. Decido. 4. Estando o feito suficientemente instruído, dispenso as informações, bem como o parecer ministerial (RI/STF, art. 52, p. único). 5. O Plenário do STF julgou parcialmente procedente a ADI 1.194 (Rel. Min. Maurício Corrêa, Rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia) para dar interpretação conforme ao art. 21 da Lei nº 8.906/1994, no sentido ‘da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente’ e julgar inconstitucional o art. 24 do mesmo diploma legal. Transcrevo ambos os dispositivos: ‘Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo. (…) Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (…) § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência’. 6. Em síntese, o Plenário afirmou, com efeito vinculante, a plena possibilidade de pactuação acerca da destinação dos honorários de sucumbência entre sociedade e advogados a essa vinculados. 7. No caso, o sócio-diretor da Geraige Advogados Associados firmou acordo com Ítalo Rondina Duarte, nos seguintes termos: ‘2. Os declarantes citados, desde então, podem receber e efetivamente recebem eventuais clientes próprios e os atendem nas dependências do escritório, utilizando toda a estrutura lá disponibilizada, sem exceção; em contrapartida, os declarantes atuam, atuaram e atuarão em vários processos judiciais ligados ao escritório e/ou assessorias e/ou consultorias jurídicas, razão pela qual figuram nas procurações outorgadas por clientes da Geraige Advogados Associados, sem direito, contudo, a eventual remuneração e/ou verba de sucumbência (presente, passada ou futura), a não ser que o escritório, que passou a ser dirigido pelo sócio Zaiden Geraige Neto, entenda voluntariamente (por liberalidade) que, caso a caso, possa, ocasional e pontualmente, remunerálos vez ou outra. 3. Mas deve ficar claro que a regra é a do benefício pela utilização gratuita de toda a estrutura disponibilizada, configurando-se uma espécie de permuta, já que em troca disso os declarantes atuaram, atuam e atuarão auxiliando o escritório, até quando o sócio Zaiden Geraige Neto entender necessário, podendo paralisar a permuta a qualquer momento, através de simples notificação’ (destaques acrescentados). 8. A decisão reclamada, porém, pôs de lado o acordo, mesmo diante do reconhecimento por parte de Ítalo Rondina Duarte de que atuava, nos autos principais, em nome da Geraige Advogados Associados. A decisão reclamada afirmou o direito de remuneração do advogado associado nos seguintes termos, in verbis: ‘E neste sentido, já com alguma influência na questão de mérito a se debruçar à frente, se tudo gira em torno de direitos discutidos pelos profissionais que assistiram à empresa Borracha Olho D´Água Agro-Industrial Ltda. na ação cautelar e ação anulatória, é esta procuração com importância e que é a necessária à instrução na referência do artigo 525, I, do CPC. E ela consta de fls. 116. De fato, seu teor não contempla ali Geraige Advogados Associados, apenas as pessoas físicas de Mélek Zaiden Geraige, Ítalo Rondina Duarte, Omar Tahan e Marco Antônio Marques. (...) O agravado, de fato, atuou como patrono da empresa Borracha Olho D'Água Agroindustrial, conforme procuração outorgada aos advogados do escritório (fls. 21 e 116). Nota-se, ademais, que ele assinou todas as peças da ação principal e cautelar, conforme se verifica a fls. 115, 172, 176, 177, 280, 284, 291,308, 384, 391, 398, 412, 432, 466, 468, 519, 524, 525 e 529, sendo todas elas impressas em folha timbrada do escritório. E só veio a se afastar da causa e da representação da autora da ação, parte vencedora, já em sede de satisfação de sentença, substabelecendo sem reservas os poderes que lhe tinham sido conferidos à representação pela cliente (fls. 579 e fls. 586/587). Para efeito desse papel desempenhado, importante transcrever o que é assegurado ao profissional da advocacia pela Lei nº 8.906/94: 'Art. 22..... '§ 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até decisão de primeira instância e o restante no final', norma que orienta sobre honorários contratuais e de sucumbência. Por fim, dita o artigo 23 da lei em tratamento: 'Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor'. Sob este plano, influente no convencimento do intérprete e que as peças citadas acima indicam, com exceção da petição inicial que dividiu a subscrição com outro profissional, atuou o agravado até a fase de satisfação, preenchendo os comandos principiológicos das normas citadas e que são garantidores do seu direito à remuneração da sucumbência. A duas, não seja o fato de a declaração de fls. 48 da cliente trazer um informe de sua conveniência (a falta de contrato escrito de honorários) quanto à não haver combinação de pagar essa rubrica, afora o anacrônico do momento de fazê-lo (maio de 2014) comparado ao tempo da procuração judicial (janeiro de 2006), clamorosa a falta de significado para afetar a pretensão do agravado. Pois, sabe-se, a contratação de seu serviço profissional não se expressa só em documento de definição de honorários. Suficiente para caracterizá-la o mandato judicial passado pelo cliente à sua pessoa (fls. 116), expressão indiscutível (artigo 653 do CC). Do mesmo modo que, se substabeleceu seu papel de advogado no processo, não sofreu revogação como ato de encerramento de seu vínculo à cliente, como não serve à interpretação de renúncia a seus direitos à sucumbência a declaração que prestou ao interesse da sociedade de advogados (fls. 50/51), se e quando a formulou o fez sem especificidade e, também, sem o ser perante a mandante (sua cliente - art. 682, I, do CC). Também porque ao tempo já havia cumprido plenamente o seu mandato judicial. Consequentemente, não gera dúvida que pelos trabalhos profissionais prestados pelo agravado no feito principal, a reserva percentual adotada responde com Justiça a seus direitos. Ninguém sobrevive no tempo trabalhando graciosamente”. 9. A decisão, portanto, baseou-se no fato de que o escritório não constava da procuração, bem como na efetiva atuação do advogado. Nada disso, no entanto, tem idoneidade jurídica para afastar a eficácia inter partes do acordo firmado entre o advogado e a sociedade que integrava. Ao afastar o acordo de disposição de honorários firmado entre escritório e advogado, sem declarar qualquer vício daquele ato, o TJ/SP acabou por rechaçar a interpretação dada pelo STF ao art. 21, p. único, do Estatuto da OAB, a qual determinara a ‘preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente’. 10. Do exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar as decisões reclamadas, determinando que sejam observados, na origem, os termos do acordo firmado entre as partes. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 10 de setembro de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. O agravante alega que os efeitos da decisão da ADI 1.194 não se aplicam ao caso, uma vez que o escritório Geraige Advogados Associados não reconhece o vínculo empregatício com o advogado Ítalo Rondina Duarte. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O agravo regimental não merece provimento. 2. O Plenário do STF julgou parcialmente procedente a ADI 1.194 (Rel. Min. Maurício Corrêa, Rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia) para dar interpretação conforme ao art. 21 da Lei nº 8.906/1994, no sentido “da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente” e julgar inconstitucional o art. 24 do mesmo diploma legal. Transcrevo ambos os dispositivos: “Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo. (…) Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (…) § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência”. 3. Em síntese, o Plenário afirmou, com efeito vinculante, a plena possibilidade de pactuação acerca da destinação dos honorários de sucumbência entre sociedade e advogados a essa vinculados. 4. No caso, o sócio-diretor da Geraige Advogados Associados firmou acordo com Ítalo Rondina Duarte, nos seguintes termos: “2. Os declarantes citados, desde então, podem receber e efetivamente recebem eventuais clientes próprios e os atendem nas dependências do escritório, utilizando toda a estrutura lá disponibilizada, sem exceção; em contrapartida, os declarantes atuam, atuaram e atuarão em vários processos judiciais ligados ao escritório e/ou assessorias e/ou consultorias jurídicas, razão pela qual figuram nas procurações outorgadas por clientes da Geraige Advogados Associados, sem direito, contudo, a eventual remuneração e/ou verba de sucumbência (presente, passada ou futura), a não ser que o escritório, que passou a ser dirigido pelo sócio Zaiden Geraige Neto, entenda voluntariamente (por liberalidade) que, caso a caso, possa, ocasional e pontualmente, remunerá-los vez ou outra. 3. Mas deve ficar claro que a regra é a do benefício pela utilização gratuita de toda a estrutura disponibilizada, configurando-se uma espécie de permuta, já que em troca disso os declarantes atuaram, atuam e atuarão auxiliando o escritório, até quando o sócio Zaiden Geraige Neto entender necessário, podendo paralisar a permuta a qualquer momento, através de simples notificação” (destaques acrescentados). 5. A decisão reclamada, porém, pôs de lado o acordo, mesmo diante do reconhecimento por parte de Ítalo Rondina Duarte de que atuava, nos autos principais, em nome da Geraige Advogados Associados. A decisão reclamada afirmou o direito de remuneração do advogado associado nos seguintes termos, in verbis: “E neste sentido, já com alguma influência na questão de mérito a se debruçar à frente, se tudo gira em torno de direitos discutidos pelos profissionais que assistiram à empresa Borracha Olho D´Água Agro-Industrial Ltda. na ação cautelar e ação anulatória, é esta procuração com importância e que é a necessária à instrução na referência do artigo 525, I, do CPC. E ela consta de fls. 116. De fato, seu teor não contempla ali Geraige Advogados Associados, apenas as pessoas físicas de Mélek Zaiden Geraige, Ítalo Rondina Duarte, Omar Tahan e Marco Antônio Marques. (...) O agravado, de fato, atuou como patrono da empresa Borracha Olho D'Água Agroindustrial, conforme procuração outorgada aos advogados do escritório (fls. 21 e 116). Nota-se, ademais, que ele assinou todas as peças da ação principal e cautelar, conforme se verifica a fls. 115, 172, 176, 177, 280, 284, 291,308, 384, 391, 398, 412, 432, 466, 468, 519, 524, 525 e 529, sendo todas elas impressas em folha timbrada do escritório. E só veio a se afastar da causa e da representação da autora da ação, parte vencedora, já em sede de satisfação de sentença, substabelecendo sem reservas os poderes que lhe tinham sido conferidos à representação pela cliente (fls. 579 e fls. 586/587). Para efeito desse papel desempenhado, importante transcrever o que é assegurado ao profissional da advocacia pela Lei nº 8.906/94: 'Art. 22..... '§ 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até decisão de primeira instância e o restante no final', norma que orienta sobre honorários contratuais e de sucumbência. Por fim, dita o artigo 23 da lei em tratamento: 'Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor'. Sob este plano, influente no convencimento do intérprete e que as peças citadas acima indicam, com exceção da petição inicial que dividiu a subscrição com outro profissional, atuou o agravado até a fase de satisfação, preenchendo os comandos principiológicos das normas citadas e que são garantidores do seu direito à remuneração da sucumbência. A duas, não seja o fato de a declaração de fls. 48 da cliente trazer um informe de sua conveniência (a falta de contrato escrito de honorários) quanto à não haver combinação de pagar essa rubrica, afora o anacrônico do momento de fazê-lo (maio de 2014) comparado ao tempo da procuração judicial (janeiro de 2006), clamorosa a falta de significado para afetar a pretensão do agravado. Pois, sabe-se, a contratação de seu serviço profissional não se expressa só em documento de definição de honorários. Suficiente para caracterizá-la o mandato judicial passado pelo cliente à sua pessoa (fls. 116), expressão indiscutível (artigo 653 do CC). Do mesmo modo que, se substabeleceu seu papel de advogado no processo, não sofreu revogação como ato de encerramento de seu vínculo à cliente, como não serve à interpretação de renúncia a seus direitos à sucumbência a declaração que prestou ao interesse da sociedade de advogados (fls. 50/51), se e quando a formulou o fez sem especificidade e, também, sem o ser perante a mandante (sua cliente - art. 682, I, do CC). Também porque ao tempo já havia cumprido plenamente o seu mandato judicial. Consequentemente, não gera dúvida que pelos trabalhos profissionais prestados pelo agravado no feito principal, a reserva percentual adotada responde com Justiça a seus direitos. Ninguém sobrevive no tempo trabalhando graciosamente”. 6. A decisão, portanto, baseou-se no fato de que o escritório não constava da procuração, bem como na efetiva atuação do advogado. Nada disso, no entanto, tem idoneidade jurídica para afastar a eficácia inter partes do acordo firmado entre o advogado e a sociedade que integrava. Ao afastar o acordo de disposição de honorários firmado entre escritório e advogado, sem declarar qualquer vício daquele ato, o TJ/SP acabou por rechaçar a interpretação dada pelo STF ao art. 21, p. único, do Estatuto da OAB, a qual determinara a “preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente”. 7. regimental. Diante do exposto, nego provimento ao agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.045 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ÍTALO RONDINA DUARTE ADV.(A/S) : ÍTALO RONDINA DUARTE AGDO.(A/S) : GERAIGE ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ZAIDEN GERAIGE NETO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Não se ressente do vício da omissão, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta a inviabilidade de exame da matéria, consoante teor do § 1º do art. 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da ARE 920197 AGR-ED Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõem embargos de declaração Paulo Sérgio da Silva e outro. Com amparo no art. 535 do CPC, reputam omisso o julgado. Alegam ofensa direta aos preceitos constitucionais da inafastabilidade da prestação jurisdicional, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assim como da dignidade da pessoa humana. Refutam a aplicação da Súmula 735/STF. Destaco cuidar-se de recurso extraordinário aparelhado na afronta ao art. 37 da Lei Maior, interposto contra acórdão do TJPE, pelo qual negado provimento a agravo de instrumento, mantida a decisão interlocutória que indeferira o pleito liminar de declaração de nulidade de ato que teria alterado regras de participação em concurso público. A Corte de origem reputou inexistente a plausibilidade jurídica da pretensão, que cuidava de interpretação de critérios de avaliação estabelecidos por edital. Assinalou, ainda, que a comissão do concurso emitiu nota de esclarecimento publicada antes da correção das provas objetivas, de forma que não representada retificação das normas editalícias. Inadmitido, na origem, o apelo extraordinário, a parte interpôs agravo, a que neguei provimento. Inconformada, manejou agravo regimental, a que esta 1ª Turma negou provimento, decisão a desafiar os ARE 920197 AGR-ED presentes declaratórios. Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Reiteram os embargantes ofensa direta aos preceitos constitucionais da inafastabilidade da prestação jurisdicional, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assim como da dignidade da pessoa humana. Refutam a aplicação da Súmula 735/STF. Esta 1ª Turma registrou inviável o agravo regimental, porquanto não impugnado o fundamento da decisão agravada. O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.11.2010. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões ARE 920197 AGR-ED necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Precedentes: AR 2393 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Dje 23.3.2015; Rcl 5783 ED-ED, 1ª Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe 29.10.2014; AR 2397 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.8.2014; Pet 4071 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Eros Grau, DJe 21.8.2009; e RE 465739 AgR-ED, 1ª Turma, Relator Min. Carlos Britto, DJ 24.11.2006. Realço, por oportuno, didaticamente explanada no aresto embargado a inadmissibilidade do agravo regimental ante a ausência de ataque do fundamento da decisão agravada, verbis: “Verifico que os agravantes não impugnaram na petição de agravo regimental os fundamentos usados na decisão agravada para negar provimento ao agravo, qual seja, o relativo à incidência do óbice da Súmula nº 735/STF. O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. A inobservância dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do não preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada” " A irregularidade formal do recurso pela deficiência da fundamentação, por si só, consubstancia motivo suficiente para manterse a decisão embargada. Acresço, de toda sorte, não ventilada, nas razões recursais destes declaratórios, qualquer arguição relativa à existência de oportuno ataque ao fundamento da decisão agravada, a denotar inviável, também, este recurso. Os embargantes repisam, contudo, matéria de fundo, estranha à tese expendida no aresto hostilizado. Inteligência da Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a ARE 920197 AGR-ED deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Portanto, não há falar em qualquer omissão no acórdão embargado. Ressalto que não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO DE ENTE ESTATAL. IRREGULARIDADE DA CESSÃO DOS DIREITOS VERIFICADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos legais para a validade da cessão de direitos de crédito. Incidência da vedação da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fls. 197): ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO DO IPERGS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. IRREGULARIDADE DA CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS ANTERIORMENTE RECONHECIDA. Em que pese este Relator tenha o entendimento de que é possível a nomeação à penhora de precatório do IPERGS para garantir execução fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Sul, no caso em apreço, foi reconhecida por esta Corte, no julgamento do agravo interno nº 70031143316, a irregularidade da cessão dos direitos creditórios representados pelo precatório ofertado à penhora. Desta forma, sendo indeferida a habilitação do cessionário nos autos da ação originária, não há como aceitar o referido precatório como garantia nos autos da execução fiscal. AGRAVO DESPROVIDO’. No recurso extraordinário, alega-se ofensa aos arts. 37, caput, e 100, §§ 13 e 14, do texto constitucional consolidado, e art. 5º da EC 62/2009. É o relatório. Decido. Verifico que acórdão recorrido concluiu que, embora possível a penhora de precatório, no caso concreto ela se mostra inviável, em razão de irregularidade da cessão do crédito (fls. 201/201v. e 224/224v.). Concluir diversamente do tribunal de origem demandaria o prévio exame do quadro fáticoprobatório e da legislação infraconstitucional (Lei de Execução Fiscal e Código de Processo Civil), de forma que eventual ofensa à Constituição federal, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmulas 279 e 636/STF ). Do exposto, nego seguimento ao agravo” 2. A parte agravante sustenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de penhora de precatório, afastando a recusa do credor. Insiste na alegação de que: (i) é desnecessário o exame fático-probatório; (ii) há violação direta ao texto constitucional; (iii) trata-se, no caso, apenas da violação à moralidade pública e da inobservância dos arts. 5º, 37, 100, §§ 13 e 14, incluídos pela EC nº 62/2009. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “[...] no caso em apreço, foi reconhecida por esta Corte, no julgamento do agravo interno nº 70031143316, a irregularidade da cessão dos direitos creditórios representados pelo precatório ofertado à penhora.” 3. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a validade da cessão dos direitos de crédito demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. No mesmo sentido as seguintes decisões: AI 800.797/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 750.496/SP, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie. 4. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a discussão relativa à indicação à penhora de crédito de precatório constitui-se em ofensa reflexa. Confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DO CRÉDITO DE PRECATÓRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI-AgR 782.952, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa. Ordem legal de nomeação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE-ED 655.712, Rel. Min. Dias Toffoli) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIOS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIAS ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A discussão acerca da possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da desobediência à ordem de preferências estabelecida na legislação processual de regência (CPC e Lei 6.830/1980), restringe-se ao âmbito infraconstitucional. II – Agravo regimental improvido.” (ARE 694.229-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.019 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : EMPRESA DE MINERAÇÃO PEIXOTO LTDA ADV.(A/S) : NELSON LACERDA DA SILVA AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma