text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. JULGAMENTO PELO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 13.11.2014, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos e Região contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em ação rescisória, manteve a competência da Justiça estadual para julgar interdito proibitório ajuizado em decorrência de greve. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 5. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 579.648/MG, do qual fui redatora para o acórdão, o Plenário do Supremo Tribunal assentou ser a Justiça trabalhista competente para julgar ações que decorram de relação empregatícia, ainda que o conteúdo específico seja de direito civil: “CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO GREVISTA. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA: “PIQUETE”. ART. 114, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. “A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil” (Conflito de Jurisdição n. 6.959), bastando que a questão submetida à apreciação judicial decorra da relação de emprego. 2. Ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista, ainda que de forma preventiva. 3. O exercício do direito de greve respeita a relação de emprego, pelo que a Emenda Constitucional n. 45/2003 incluiu, expressamente, na competência da Justiça do Trabalho conhecer e julgar as ações dele decorrentes (art. 114, inciso II, da Constituição da República). 4. Recurso extraordinário conhecido e provido para fixar a competência da Justiça do Trabalho” (DJe 5.3.2009, grifos nossos). Confira-se, a propósito, o seguinte excerto do voto proferido neste processo: “O eminente Ministro Menezes Direito – com a gentileza e honestidade que lhe são características – fez questão de fazer uma interpretação, que, no entanto, é diversa da que adoto, porque, no levantamento que fiz, rapidamente, entre os casos mais atuais da jurisprudência do Supremo Tribunal, desde o Recurso Extraordinário n. 78.174, de relatoria do Ministro Oswaldo Trigueiro, por exemplo, até os mais recentes, sempre o Supremo assentou jurisprudência segundo a qual a fixação da competência da Justiça comum ou da Justiça especializada não se dá em função de serem os institutos invocados de Direito Civil. Afirma o eminente Ministro Menezes Direito, entretanto, que esse interdito não seria uma das ações relativas ao exercício do direito de greve, previsto no inciso II do artigo 114, com a Emenda Constitucional n. 45. O ponto nodal desta questão, Ministro Menezes, e que eu peço vênia a Vossa Excelência para discordar, é exatamente este: neste caso, tal como posto pelo nobre Advogado, trata-se de um piquete – ocupa-se ali exatamente de um ato relativo á greve. Logo, é ação que envolve o exercício de direito de greve e, portanto, inclui-se na previsão constitucional da competência da Justiça do Trabalho” (grifos nossos). (...) O acórdão recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial. 6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), invertidos os ônus de sucumbência, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita” (fls. 1.209-1.214). 2. Publicada essa decisão no DJe de 17.11.2014 (fl. 1.215), EMBRAER – Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A interpõe, em 20.11.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1.218-1.223). 3. A Agravante argumenta que “o v. Acórdão não cumpriu a sua prestação jurisdicional, pois limitou-se, tão-somente, a transcrever acórdão sobre a questão sumulada da competência da Justiça do Trabalho para julgar questões sobre interdito proibitório, sem analisar o real cerne do recurso extraordinário, se a Súmula Vinculante nº 23 e a EC 45/2004 têm efeito retroativo. A matéria do presente Recurso Extraordinário não se limita a declaração de Competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões referentes às ações de Interdito Proibitório, mas versa sobre a incidência retroativa da Súmula Vinculante nº 23 e da EC 45/2004 num processo que está coberto pelo manto constitucional da coisa julgada” (fl. 1.219). Requer sejam acolhidos os presentes embargos. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 22.5.1998, e RE 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste à Agravante. 3. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal assentou, pelo procedimento da repercussão geral, a competência da Justiça Trabalhista para julgar ações decorrentes de relação empregatícia, ainda que o conteúdo específico seja de Direito Civil: “CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO GREVISTA. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA: "PIQUETE". ART. 114, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. "A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil" (Conflito de Jurisdição n. 6.959), bastando que a questão submetida à apreciação judicial decorra da relação de emprego. 2. Ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista, ainda que de forma preventiva. 3. O exercício do direito de greve respeita a relação de emprego, pelo que a Emenda Constitucional n. 45/2003 incluiu, expressamente, na competência da Justiça do Trabalho conhecer e julgar as ações dele decorrentes (art. 114, inciso II, da Constituição da República). 4. Recurso extraordinário conhecido e provido para fixar a competência da Justiça do Trabalho” (RE 579.648, de mina relatoria, Plenário, DJe 6.3.2009). 4. Não prospera o argumento da Agravante de que o acórdão rescindendo fora proferido em momento anterior à edição da Súmula Vinculante n. 23 e da Emenda Constitucional n. 45/2004, não podendo haver retroação para alterar situação protegida pela coisa julgada. O Supremo Tribunal Federal assentou: “Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. 5. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 6. Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal” (RE 328.812-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.5.2008). Confira-se trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário n. 328.812: “Ora, se ao Supremo Tribunal Federal compete, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, é certo que a sua interpretação do texto constitucional deve ser acompanhada pelos demais Tribunais, em decorrência do efeito definitivo absoluto outorgado à sua decisão. Não estou afastando, obviamente, o prazo das rescisórias, que deverá ser observado. Há um limite, portanto, associado à segurança jurídica. Mas não parece admissível que esta Corte aceite diminuir a eficácia de suas decisões com a manutenção de decisões diretamente divergentes à interpretação constitucional aqui formulada. Assim, se somente por meio do controle difuso de constitucionalidade, portanto, anos após as questões terem sido decididas pelos Tribunais ordinários, é que o Supremo Tribunal Federal veio a apreciá-las, é a ação rescisória, com fundamento em violação de literal disposição de lei, instrumento adequado para a superação de decisão divergente. Contrariamente, a manutenção de soluções divergentes, em instâncias inferiores, sobre o mesmo tema, provocaria, além da desconsideração do próprio conteúdo da decisão desta Corte, última intérprete do texto constitucional, uma fragilização da força normativa da Constituição”. 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 779.473 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A ADV.(A/S) : CLÉLIO MARCONDES FILHO EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO ADV.(A/S) : ARISTEU CÉSAR PINTO NETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287/STF. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Tomando por base a Lei Estadual n. 10.947/93, que expressamente alterou a base de cálculo e mesmo o percentual da gratificação de incentivo ora perseguida pelos apelados, tem-se que sua vigência iniciou-se em 02.09.93, constituindo-se essa data, por óbvio, no dies a quo do prazo prescricional no caso sub examinem. Ultrapassado em muito o quinquênio legal para propositura da presente demanda (ajuizada apenas em 26.01.05), resta obrigatório reconhecer a prescrição da situação que não se reverte, acaso seja adotado como termo a quo desse prazo prescricional a entrada em vigor da Lei Estadual n. 11.195/94. Decisão mantida por seus próprio fundamentos. Recurso de agravo a que se nega provimento.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, caput , da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) a preliminar de repercussão geral é apresentada de forma genérica; (ii) incidência da Súmula 280/STF; e (iii) o acórdão está alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário não deve ser provido. De início, nota-se que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso que tenha como parte um servidor público, independentemente das especificidades do caso concreto o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (RE 596.579AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ainda que superado o óbice apontado, nota-se que o Tribunal de origem, com base na legislação infraconstitucional, concluiu ter ocorrido a prescrição da pretensão da recorrente. Esse é um fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado que permaneceu incólume após o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso especial. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Nesse sentido, veja a ementa do RE 639773AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS MANTIDOS COM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III Com a negativa de seguimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). IV Agravo regimental a que se nega provimento.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante reitera as alegações expedidas no recurso extraordinário, deixando de rebater os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso, quais sejam, a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral e a incidência da Súmula 283/STF. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não atacou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que a decisão permanece incólume. 2. Na hipótese, a decisão agravada negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: (i) “a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema”; e (ii) incide, no caso, a Súmula 283/STF. 3. Neste agravo regimental, a parte recorrente limita-se a reiterar as alegações expedidas no recurso extraordinário, deixando de rebater os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso. Nessas condições, é inadmissível o recurso. Nesse sentido, vejam-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.02.2012. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: ‘A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada’. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.”(ARE 848.485-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 826.281-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Segunda Turma) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.016 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : IRENE VERAS DA SILVA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 4. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que não transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos entre quaisquer dos marcos interruptivos previstos nos incisos do art. 117 do Código Penal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob o fundamento de que a parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. 2. A parte agravante alega que “efetivamente ocorreu a demonstração da repercussão geral no caso em tela, em especial pelo fato de a Agravante, por intermédio de seu defensor, ter buscado demonstrar a relevância da matéria arguida”. Afirma que “negar seguimento ao recurso extraordinário com agravo trará prejuízos irreparáveis à Agravante, em especial pelo fato de não ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, ensejando à mesma o cumprimento de pena já prescrita”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Apesar de o agravante ter suscitado nas razões do recurso extraordinário a existência de repercussão geral na matéria ora em discussão, não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já decidido por este Tribunal, a “simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579 AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. De qualquer forma, mesmo que superado este óbice, o recurso não merece provimento. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÕES INDÉBITAS EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO - ART. 168, §1º, III, CP - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INOCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XLVI, da Constituição. Requer “seja reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, consoante regra do artigo 109, inciso V do Código Penal”. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 6. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 7. Por fim, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que não transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos entre quaisquer dos marcos interruptivos previstos nos incisos do art. 117 do Código Penal. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.082 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIZ MENDES MAY ADV.(A/S) : THIAGO MARCIANO DE ANDRADE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. O Plenário Virtual, após reconhecer a repercussão geral da matéria, reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal pelo reconhecimento de circunstância atenuante genérica (RE 597.270 QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso). 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 4. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 5. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob os seguintes fundamentos: (i) o Plenário Virtual, após reconhecer a repercussão geral da matéria, reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal pelo reconhecimento de circunstância atenuante genérica; (ii) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional; (iii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário; e (iv) o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. 2. A parte recorrente agravante reitera as razões deduzidas no recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não atacou os fundamentos da decisão ora agravada, limitando-se a repetir o inteiro teor dos fundamentos trazidos na petição de recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS: ART. 33, CAPUT , C/C ART. 40, I DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUNÇÃO PREPONDERANTE NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO CRIME DE TRÁFICO: ART. 42 DA LEI 11.343/06: COCAÍNA: DROGA ALTAMENTE MALÉFICA. PENABASE MAJORADA. CONFISSÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DA ATENUANTE. TRANSNACIONALIDADE CONFIGURADA. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06: APLICABILIDADE COM PARCIMÔNIA AS 'MULAS' DO TRÁFICO: PROVAS DE INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: INICIAL FECHADO RECURSOS DO MPF E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, III; 5º, III, XXXIX, XLVI; e 93, IX, da Constituição. Aduz que acórdão recorrido deixou de reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Alega que acórdão recorrido não fundamentou a decisão pela fixação de inicial de cumprimento de pena mais gravoso ao recorrente. De início, observo que o recurso está parcialmente prejudicado, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus de ofício para que, afastado o óbice da vedação legal, o Tribunal de origem, analisando o caso concreto, avalie a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Veja-se a ementa do Recurso Especial 1.440.543 Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, do STJ: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. SEGUIMENTO NEGADO. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF NO HC 111.840/ES. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. Quanto ao mais, o recurso é inadmissível, tendo em vista o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal pelo reconhecimento de circunstância atenuante genérica (RE 597.270 QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso). Incide, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejamse o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Por fim, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Diante do exposto: (i) quanto à discussão acerca do regime inicial de cumprimento de pena, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o recurso; (ii) quanto às demais questões, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.197 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FREDERICO BERNARDO DE OLIVEIRA MULLER ADV.(A/S) : THEODOMIRO DIAS NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, no RE 566.621/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, a constitucionalidade da aplicação dos arts. 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas posteriormente à vigência da norma, isto é, 9 de junho de 2005. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO DE FÉRIAS E DE HORAS EXTRAS PAGAS AOS EMPREGADOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS VERBAS JÁ RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A despeito de minha própria convicção pessoal, o fato é que o Supremo Tribunal Federal houve por bem pacificar o entendimento segundo o qual os valores pagos a título de abono pecuniário e de horas extras não são remuneratórios, mas indenizatórios, donde não servirem de base-de-cálculo para a incidência de contribuições sociais; eis, assim, a inteligência final sobre a Lei 8.212/91, em seu Art. 22; 2. Deve-se, tanto quanto possível (e na medida em que não se maltratem as convicções pessoais mais sensíveis), harmonizar o pensamento individual ao coletivo, sob pena de se macular a isonomia, um dos pilares da jurisdição; 3. Registra-se, na ocasião, que a Lei 118/05 não possui, no tanto em que versa a prescrição das ações de repetição de indébito tributário, caráter retroativo, pelo que, à luz da jurisprudência consolidada no Plenário deste Regional, somente os pagamentos feitos posteriormente ao seu vigor é que se sujeitam ao prazo de 05 anos, mantida, para os pagamentos anteriores, a regra consagrada dos cinco mais cinco; 4. Apelação provida’. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, restaram assim ementados: ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO FISCO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DO CONTRIBUINTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PROVIMENTO. 1. Quanto ao recurso do autor, tem razão: a ação versa a não incidência de imposto de renda sobre "terço de férias" e horas extras; o acórdão decidiu a causa como se versasse "abono pecuniário" e horas extras; o caso é de corrigir o erro material e manter a não incidência, de resto já consagrada na jurisprudência do STF; 2. Sobre o recurso do Fisco, registre-se: os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, à falta dos quais não se cogita prover o recurso mencionado; de outra banda, cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes; é igualmente induvidoso que o juiz que não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos agitados, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 3. Embargos de declaração do autor providos; embargos de declaração do Fisco improvidos. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º, XXXVI; 195, I, a e 201, § 4º, todos da Carta. Sustenta a parte recorrente que o direito à restituição do indébito relativo a pagamento de tributo indevido se extingue em 5 anos contados da extinção do crédito tributário que, por sua vez, extingue-se com o pagamento. Assim, mesmo no caso de tributo lançado por homologação, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sendo este o termo inicial do prazo prescricional. Defende que não há que se aplicar a conhecida tese dos cinco mais cinco, que considera a data da homologação expressa ou tácita do lançamento como dies a quo do prazo prescricional. Defende a retroação dos arts. 3º e 4º da LC nº 118 por serem, a seu ver, dispositivos interpretativos. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que foi desatendido o requisito da preliminar formal de repercussão geral, exigido nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil. A pretensão recursal não merece prosperar. A despeito de haver preliminar formal sobre a repercussão geral da matéria nas razões do recurso extraordinário interposto (fls. 192/193 do volume 1 do processo eletrônico), o acórdão recorrido está conforme à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Esta Corte, na sessão plenária de 4 de agosto de 2011, no Recurso Extraordinário 566.621/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, concluiu o julgamento no sentido de ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 às situações anteriores à vigência da norma, isto é, 9 de junho de 2005. Destarte, o acórdão recorrido não merece reparos. Melhor sorte não assiste ao recorrente no que tange à controvérsia relativa à natureza jurídica de parcelas pagas pelo empregador, para fins de incidência da contribuição previdenciária, pois depende unicamente do exame de legislação infraconstitucional, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. Nesse sentido, confiram-se os precedentes a seguir: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PRÊMIO DECENAL. NATUREZA DA VERBA: IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (RE 844.118-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ASSIDUIDADE. DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO ABONO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.9.2011. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as contribuições previdenciárias não incidem sobre parcelas indenizatórias. Precedentes. Divergir do entendimento do acórdão recorrido no tocante à natureza indenizatória do abono assiduidade, convertido em pecúnia, exigiria a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido’. (ARE 808632 AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, §1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário”. 2. A parte agravante sustenta que a presente ação foi ajuizada em 24.09.2007 e o acórdão regional condenou a União à restituição de valores recolhidos até 10 anos antes do ajuizamento da ação, quando o prazo deveria ser de 5 anos. Quanto à incidência de contribuição patronal sobre terço constitucional de férias e horas extras, sustenta a existência de repercussão geral reconhecida no RE 565.160/SC. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão não merece acolhida. 2. No mérito, tal como constatou a decisão agravada, a matéria relativa à natureza jurídica das verbas recolhidas pela parte demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que impede a abertura da via extraordinária, consoante precedentes colacionados na decisão agravada. 3. Não deve ser aplicada ao presente caso a repercussão geral reconhecida nos autos do RE 565.160/SC, por não se assemelhar à matéria debatida nos autos. Nela, investiga-se a natureza da parcela salarial, a fim de verificar se está alcançada pelo conceito de salário – conceito consolidado na legislação trabalhista. Assim, no caso apontado como paradigma, o Supremo Tribunal Federal quer perquirir a extensão do conceito de salário; isto é, quais as parcelas têm natureza de salário e quais outras que não podem ser consideradas como tal. 4. Quanto à preliminar de prescrição, anoto que o acórdão recorrido decidiu pela aplicação do prazo de 10 anos tomando por base a data da realização dos pagamentos. Confira-se o trecho do acórdão recorrido: “3. Registra-se, na ocasião, que a Lei 118/05 não possui, no tanto em que versa a prescrição das ações de repetição de indébito tributário, caráter retroativo, pelo que, à luz da jurisprudência consolidada no Plenário deste Regional, somente os pagamentos feitos posteriormente ao seu vigor é que se sujeitam ao prazo de 05 anos, mantida, para os pagamentos anteriores, a regra consagrada dos cinco mais cinco” 5. A decisão ora agravada assim entendeu: “Esta Corte, na sessão plenária de 4 de agosto de 2011, no Recurso Extraordinário 566.621/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, concluiu o julgamento no sentido de ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 às situações anteriores à vigência da norma, isto é, 9 de junho de 2005. Destarte, o acórdão recorrido não merece reparos.” 6. Consoante decidido no RE 566.621, o parâmetro para aplicação do novo prazo prescricional quinquenal é a data do ajuizamento da ação, e não a data do pagamento. Considerando que houve o ajuizamento posterior a 09.06.2005, isto é, em 24.09.2007, aplica-se o prazo de 5 anos. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.907 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : CIROL ROYAL S/A ADV.(A/S) : ALINE MARIA DE MOURA MARTINS MOREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pedido de desistência da ação após apreciação do recurso extraordinário. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo município de Patrocínio contra decisão do ministro Cezar Peluso, então relator, que não homologou a desistência da ação, formulada às fls. 243, por ausência de possibilidade jurídica do pedido. Nas razões do recurso, sustenta-se que o caráter indisponível do direito não subtrai a possibilidade de desistência da ação. Alega-se que o ajuizamento da ação de improbidade administrativa decorreu de decisão política do antigo prefeito e que o réu, alçado novamente à prefeitura, seria o representante legal do autor e o réu da ação, motivo pelo qual requer sua desistência. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão agravada, pois o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. O município de Patrocínio peticionou nos autos para requerer a desistência da ação (fls. 243), após a decisão do ministro Cezar Peluso, então relator, que negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que o tema discutido exigia revolvimento do conjunto fáticoprobatório e possuía índole infraconstitucional, o que obsta o prosseguimento do recurso (fls. 229/230). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se em que não se homologa pedido de desistência da ação, do recurso extraordinário ou de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, quando o requerimento for posterior à apreciação do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDOS DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INADMISSÃO DOS REFERIDOS PLEITOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O posicionamento majoritário desta Corte é no sentido de não admitir pedido de desistência ou de renúncia após o julgamento do recurso extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 599.674-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 29.8.2014). Dessa forma, inadmissível o pedido de desistência da ação após o julgamento do extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.678 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO ADV.(A/S) : VICENTE DE PAULA ARANTES AGDO.(A/S) : JÚLIO CÉSAR ELIAS CARDOSO ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a contagem e interrupção do prazo prescricional na execução fiscal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CRÉDITO CONSTITUÍDO A PARTIR DA ENTREGA DA DCTF. SÚMULA 106/STJ. I - É pacífico no STJ o entendimento de que a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito tributário, sendo este exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo, de forma que, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (CTN, art. 150, parágrafo 4º), incidindo apenas a prescrição nos termos delineados no art. 174 do CTN. II - Não há dúvida que decorreram mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação da executada. Contudo, o reconhecimento da prescrição encontra-se obstado pelo que dispõe o enunciado nº 106 do STJ, cuja redação é a seguinte: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência. III - Agravo regimental desprovido’. Diante do acórdão proferido, foram opostos embargos de declaração, os quais foram improvidos (fls. 196-9). O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, c e d da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LIV, LV e § 2º; 97; e 146, III, b, todos da Carta. Sustenta, em síntese, que: (i) o acórdão recorrido revelou-se omissivo quanto às questões constitucionais alegadas, o que deu ensejo a violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; (ii) a decisão atacada baseou-se em dispositivo da legislação ordinária, enquanto a Carta reserva competência à lei complementar para regulamentar a matéria; e (iii) ao afastar a aplicação do art. 174 do Código Tributário Nacional, a instância ordinária não observou a cláusula de reserva de plenário. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o seguinte fundamento: o acórdão decidiu a causa à luz da legislação infraconstitucional (art. 174 do CTN), sendo a ofensa à Constituição indireta ou reflexa. Em sede de agravo, a parte reitera os argumentos deduzidos no recurso extraordinário. A pretensão não merece acolhida. De início, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Ademais, esta Corte assentou o entendimento de que a discussão sobre os termos de contagem e interrupção do prazo prescricional na execução fiscal não encontram repercussão constitucional imediata. Confira-se, a propósito, a ementa do RE 602.883, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie: ‘TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFLITO ENTRE A APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05, E A DO ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’. Em sentido semelhante, destaco o ARE 767.393, julgado sob a minha relatoria: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a controvérsia relacionada à aplicação da prescrição no caso concreto não enseja a abertura da via extraordinária. A alegação de prescrição dos créditos foi devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental a que se nega provimento’. Ressalte-se, ainda, não haver na hipótese nenhuma violação à cláusula de reserva de plenário. Com efeito, a decisão atacada limitou-se a aplicar a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, a qual representa a interpretação conferida por aquele Tribunal sobre a norma insculpida no art. 174 do Código Tributário Nacional. Nessa perspectiva, há que se concluir que não houve qualquer discussão acerca da não aplicação do referido dispositivo legal à luz da Constituição Federal. Não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. Relevou-se, portanto, a reserva constitucional de lei complementar para disciplinar as hipóteses de extinção do crédito tributário. Por fim, a parte recorrente não indicou as razões pelas quais caberia o recurso extraordinário pela alínea c do art. 102 da Constituição. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF. Observa-se ser igualmente incabível o recurso extraordinário com fundamento na alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição. Isso porque o recurso, com base nesse dispositivo, depende da demonstração de conflito de competência legislativa entre entes da Federação, sendo inviável seu uso com a simples pretensão de rever interpretação dada pelo Tribunal de origem à norma infraconstitucional. Nesse sentido, veja-se trecho da ementa do ARE 697.583-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA AGRAVO IMPROVIDO. […] V - A admissão do recurso extraordinário pela alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal pressupõe a ocorrência de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação. Dessa forma, é incabível o apelo extremo, fundado no aludido dispositivo, cuja pretensão seja provocar o reexame da interpretação de norma infraconstitucional conferida pelo Juízo de origem. VI Agravo regimental improvido. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário”. 2. A parte agravante sustenta que houve violação ao devido processo legal, bem como à reserva de plenário, ante a negativa de vigência do art. 174 do CTN pelo acórdão recorrido. Insiste que a contagem e interrupção da prescrição violam diretamente dispositivos constitucionais. A agravante sustenta que a decisão recorrida restou omissa sobre a ofensa aos arts. 37, 146, III, b; e 150, IV, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. De início, cumpre registrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que questões concernentes aos termos de contagem e interrupção do prazo prescricional na execução fiscal dependem do reexame de fatos e provas, consoante precedentes transcritos na decisão agravada. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “[...] II - Não há dúvida que decorreram mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação da executada. Contudo, o reconhecimento da prescrição encontra-se obstado pelo que dispõe o enunciado nº 106 do STJ, cuja redação é a seguinte: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência. ” 4. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. 5. Ademais, quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. Nessa linha, veja-se o ARE 723.052, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO reserva DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”. 6. O Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Assim, não há que falar em ofensa ao art. 97 da Constituição. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.984 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : POUPEBEM SUPERMERCADO LTDA ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA (ASTREINTES) PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Para dissentir do acórdão recorrido, quanto ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. O recurso extraordinário não foi admitido, sob o argumento de que “o Colendo Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de não haver repercussão geral na questão referente à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aos limites da coisa julgada e ao devido processo legal quando o julgamento da causa estiver assentado em normas infraconstitucionais, já que tal hipótese configuraria ofensa meramente reflexa ao texto constitucional”. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. O acórdão recorrido assentou que “a imposição de ‘astreintes’ no presente caso é pertinente, não se verificando qualquer causa excludente. Pois, nos termos do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, é possível a aplicação de multa diária, considerando-se o termo inicial supramencionado, a fim de dar eficácia à determinação de obrigação de fazer que, no caso, é a baixa do gravame pendente sobre o automóvel descrito na inicial, sobretudo porque se trata de obrigação exclusiva da agravante, instituição financeira responsável pela equivocada inserção”. 2. Tal como assentado pela decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Ademais, dissentir da conclusão do Tribunal de origem, no tocante ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, implica nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem com a análise de matéria infraconstitucional. Vejam-se, nessa linha: ARE 682.770-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; ARE 750.060-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 756.470, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR CONSIDERADO EXCESSIVO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.168 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOS ANTÔNIO ROLDAN MASSUCI ADV.(A/S) : FERNANDA DE GODOY UGO SARRA DE CAMPOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que “é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal”. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob o fundamento de que a parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. 2. A parte recorrente alega que “tal discussão não se encontra naquelas que podem ser denominadas de ‘repercussão geral’, pois tal matéria é por demais contida no cenário jurídico, quer na legislação, quer na doutrina, quer na jurisprudência, qual seja, o Sentenciante ao prolatar uma sentença condenatória, tem o dever de aplicar a sanção mais benéfica, ou seja, no mínimo legal quando se tratar de réu primário e não houver excesso culposo, bem como, o de aplicar as causas de especial diminuição de pena, no seu patamar máximo, como é situação do Agravante”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 93, IX, da Constituição. O recurso extraordinário é manifestamente inadmissível, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que ‘é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal’. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Nessa linha, vejam-se o ARE 650.948, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; o AI 849.474, Rel. Min. Ayres Britto; e o AI 848.658, Rel. Min. Luiz Fux. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.765 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PAULO ODEBRECHT ADV.(A/S) : JEREMIAS FELSKY AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. MP Nº 2.131/2000. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que seja preservado o montante global dos vencimentos e que não haja decesso remuneratório. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos (fls. 78): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão no qual Tribunal Regional Federal entendeu que a MP 2.131/2000 e suas reedições não violaram o direito adquirido nem o princípio da irredutibilidade de vencimentos ao extinguir o adicional de inatividade dos militares das Forças Armadas, pois não houve redução nominal dos salários. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Essa orientação serve tanto para servidores da ativa como para aposentados. Assim, não têm os militares direito adquirido à parcela remuneratória denominada adicional de inatividade, ressalvando-se apenas que os salários devem permanecer com o mesmo valor nominal após a extinção da gratificação, em obediência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RE 409.846-AgR (DJ 22.10.2004); RE 413.659 (DJ 23.02.2005), RE 409.849 (DJ 22.02.2005), RE 414.030 (DJ 10.03.2005) e RE 409.766 (DJ 10.03.2005). Do exposto, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante sustenta que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não é pacífica acerca da matéria objeto do Recurso Extraordinário”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que seja preservado o montante global dos vencimentos e que não haja decesso remuneratório. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 672.401-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que a supressão do adicional de inatividade pela MP 2.131/2000 não ocasionou decesso remuneratório. Rever essas conclusões exige reexame de fatos da causa, inviável em recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 2. Nesse linha, confiram-se os seguintes julgados: RE 661.614AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 783.0347-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; ARE 744.672-AgR; Rel. Min. Dias Toffoli; RE 255.444-AgR. Rel. Min. Celso de Mello; e AI 632.930-AgR, Rel. Min. Luiz Fux. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 595.137 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : NADSON DA SILVA WERNECK E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JACI RENE COSTA GARCIA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 127): “APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – INSTITUIÇÃO DE NOVO REGIME JURÍDICO – RESGUARDO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL – APELO IMPROVIDO. 1. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, pelo ordenamento constitucional pátrio, apenas a irredutibilidade de vencimentos, não havendo, pois, impedimento a que a Administração promova outras alterações na composição vencimental. 2. Apelo conhecido e improvido.” No recurso extraordinário, os ora recorrentes alegam violação do disposto nos arts. 5º, XXXVI e 37, XV, da Constituição. É o relatório. Decido. A jurisprudência pacífica desta Corte está orientada no sentido de que, uma vez respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico (cf. RE 219.075, rel. min. Ilmar Galvão, DJ de 29.10.1999; RE 393.314AgR, rel. min. Eros Grau, DJ de 29.04.2005 e RE 600.837-AgR, rel. min. Celso de Melo, Segunda Turma, DJe de 03.12.2009). Esse último assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes.” Também o Plenário, no RE 563.965, rel. min. Cármen Lúcia, após reconhecer a repercussão geral da matéria, reafirmou o entendimento da ausência de direito adquirido a regime jurídico. Confira-se a ementa: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Ocorre que o Tribunal a quo, analisando as provas dos autos e o teor da referida legislação aplicável ao caso, decidiu pela inexistência de afronta à garantia da irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. Ora, resta claro que uma eventual modificação desse entendimento – no sentido de se reconhecer a ocorrência de decesso remuneratório - implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Confira-se, nesse sentido, RE 593.175 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 18.02.2010), RE 542.987 (rel. min. Carlos Britto, DJe de 11.02.2010) e RE 388.770-AgR (rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 20.06.2008), este último assim ementado: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser observado mesmo em face do entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Para dissentir-se do acórdão impugnado quanto a ocorrência ou não da redução dos vencimentos, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória [Súmula n. 279 do STF]. Agravo regimental a que se nega provimento.” Do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que não se aplica à hipótese a Súmula 279/STF, por entender que “nada obsta que o Supremo Tribunal Federal estabeleça uma revaloração jurídica para os fatos já apresentados”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Com efeito, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, a Corte, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal, fixou que não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assegurou-se, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Veja-se a ementa do julgado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” 3. Cabe ressaltar que ficou consignado no acórdão do Tribunal de origem que, “compulsando os autos, não vislumbro, conquanto a transformação da Gratificação de Exercício em Vantagem Pessoal Reajustável – VPR, a aludida redução nos vencimentos dos apelantes, posto que lhes foi resguardado o montante nominal da remuneração”. Desse modo, dissentir dessa conclusão demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 4. Nessa linha, vejam-se precedentes em casos análogos: ARE 743.072-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 785.839-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e ARE 793.253-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.679 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CONDEUSA DE SOUSA CATRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO MACÊDO DE CARVALHO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DELEGADOS DE POLÍCIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFORMAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento a agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos: (i) o art. 60, § 4º, I, III e IV, da Constituição não está devidamente prequestionado; e (ii) a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, uma vez respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico. 2. A parte agravante alega que o dispositivo constitucional tido por violado está devidamente prequestionado. No mérito, sustenta que “não resta dúvida de que tanto a ‘irredutibilidade’ quanto as denominadas ‘vantagens pessoais incorporadas’ constituem e integram o patrimônio adquirido pelos autores, o que implica admitir-se a manifesta inocuidade do artigo 9°, da Emenda Constitucional n° 41/2003, ou de qualquer outra norma da espécie ou inferior e não explicitada diretamente pelo poder constituinte originário” (fls. 438). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 425428): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 315): ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO. TETO REMUNEATÓRIO. LEI 11.361/06. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL. VEDAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO OU AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTS. A Lei nº 11.361/06, editada para atender a exigência constitucional advinda das Emendas º 19/98 e 41/03, instituiu o subsídio como forma de remuneração para integrantes da carreira policial militar e, a despeito da vedação contida no art. 1º acerca do recebimento de qualquer acréscimo relativo a gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, o art. 6º assegurou o direito à continuação da percepção de eventual diferença relativa às vantagens de natureza pessoal, em parcela complementar, até que seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado. Desse modo, não há que se falar em transgressão ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. -’O Supremo Tribunal federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes.’(RE – AgR 433.621/CE, Relator(a): Min. Eros Grau, Julgamento: 12/02/2008, Dje-047, DIVULG 13-03-2008, PUBLIC 14-03-2008, EMET VOL02311-03, PP 00569) -Recurso improvido. Unânime.’ (grifos originais) Nas razões do recurso extraordinário, a parte alega violação ao disposto nos arts. 5º, XXXVI e 60 § 4º, I, III e IV, da Constituição sob o fundamento de que nem lei ordinária nem emenda constitucional podem suprimir o direito adquirido ou desrespeitar a separação dos poderes ou a forma federativa do Estado. Argumenta que o direito adquirido às vantagens pessoais não comporta redução diante da recomposição inflacionária futura ou ascensão funcional. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. O recurso extraordinário, alegando que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 60 § 4º, I, III e IV, da Constituição federal, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Ademais, a jurisprudência pacífica desta Corte está orientada no sentido de que, uma vez respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico (cf. RE 219.075, rel. min. Ilmar Galvão, DJ de 29.10.1999; RE 393.314-AgR, rel. min. Eros Grau, DJ de 29.04.2005 e RE 600.837-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 03.12.2009). Esse último assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes. Também o Plenário, no RE 563.965, rel. min. Cármen Lúcia, após reconhecer a repercussão geral da matéria, reafirmou o entendimento da ausência de direito adquirido a regime jurídico. Confira-se a ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. O mesmo raciocínio se aplica à alteração que importe na implantação do sistema remuneratório de subsídio disciplinado no § 4º do art. 39 da Constituição da República (acrescentado pela Emenda Constitucional 19/1998) para os servidores públicos, quando essa modificação não acarretar redução do montante global da remuneração percebida anteriormente pelo servidor ativo ou inativo, descabendo falar-se em perdas para o futuro. Nesse sentido: MS 24.875, rel. min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 06.10.2006; AI 537.153, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25.04.2005; RE 343.683, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 04.09.2006; AI 818.145, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 18.10.2010; RE 603.453, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 23.11.2009; AI 771.352, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 04.12.2009 e AI 639.262, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 31.08.2010. Do exposto, nego seguimento ao recurso.” 2. Nesse sentido e sobre mesma controvérsia, confira-se a ementa do ARE 787.979-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e constitucional. Delegados da polícia civil do Distrito Federal. Transformação da remuneração em subsídio. Prequestionamento. Ausência. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Decesso remuneratório. Não ocorrência. (RE nº 563.965/RN-RG). Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.999 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DEONISIO INÁCIO DIAS DA SILVA ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma