text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Petição do recurso extraordinário. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Precedentes. 4. Deserção. Parte não recolheu custas devidas ao Tribunal de Justiça. 5. Necessidade do reexame do acervo probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 6. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa ao texto constitucional (ARERG 748.371, Tema 660). 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento. Eis o teor da decisão agravada: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acordão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUTUAÇÃO FISCAL DESCONSTITUÍDA POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AUTOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA EMBARGANTE – JULGAMENTO QUE DEVE SE RESTRINGIR AOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS – ÔNUS PROCESSUAL PREVISTO NO ARTIGO 333, I, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA. Na ausência de provas produzidas pelas partes litigantes com a observância do devido processo legal, prevalece a presunção de legitimidade da CDA que instrui a execução fiscal (art. 3° da Lei n°6.830/80), visto que a embargante não se desincumbiu do ônus processual previsto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, situação que impõe a improcedência dos embargos’. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se, preliminarmente, a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV; 93, IX; e 155, II, do Texto Constitucional. Decido A pretensão recursal não merece prosperar. A jurisprudência pacífica do STF tem-se firmado no sentido de que a assinatura da petição é formalidade essencial à existência do recurso extraordinário. Logo, a referida ausência é insuscetível de suprimento, após vencido o prazo de interposição. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: ‘Agravo de instrumento. Alegação de ofensa à Constituição. Comprovação de ausência de prejudicialidade. Recurso conhecido. Provada a existência de matéria constitucional autônoma, deve o recurso ser conhecido, presentes os demais requisitos de admissibilidade. 2. RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. assinatura do advogado. Falta. Recurso inexistente. Agravo regimental não provido. A falta de assinatura do advogado na petição de recurso não é mera irregularidade sanável, mas defeito que lhe acarreta inexistência.’ (AI 648037 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe 29.10.2009) ‘Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta das cópias da certidão de intimação do acórdão recorrido e das contra-razões ao RE ou prova de sua inexistência: peças de traslado imprescindível (C. Pr. Civil, art. 544, § 1º). 2. Recurso extraordinário: falta de assinatura do seu subscritor, considerada pela jurisprudência do Tribunal como "formalidade essencial de existência do recurso", insuscetível de suprimento, após vencido o prazo de interposição: precedentes.’ (AI 536106 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 10.6.2005) (...) Ainda que assim não fosse, ressalto que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Quando à alegação de inconstitucionalidade do crédito tributário, verifico que o acordão recorrido decidiu conforme o conjunto fático-probatório contido nos autos. Para se entender de forma diversa, é imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso extraordinário. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negarlhe provimento (art. 544, §4º, II, a , CPC e art. 21, §1º, RISTF)”. Nas razões do agravo regimental, a agravante insiste na alegação de que a ausência de assinatura dos advogados é vício sanável. Sustenta a ocorrência de violação direta ao texto constitucional (arts. 5º, LIV e LV; 93, IX; 155, II), ao argumento de que “teve seu pedido de produção de provas negado pelo juízo inaugural e, de forma agravante, o processo fora julgado com a utilização de prova emprestada sem que tenha tido a oportunidade de manifestar-se sobre a mesma”. (eDOC 7, p. 9). Por fim, salienta que a solução da lide não demanda o reexame do acervo probatório. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado na decisão ora agravada, a assinatura da peça recursal é formalidade indispensável à existência do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Embargos de declaração no agravo regimental. Acolhimento com efeitos modificativos. Ocorrência de erro material. Falta de identidade entre o acórdão embargado e a matéria de fundo tratada neste feito. Petição de agravo de instrumento. Ausência de assinatura da procuradora. Recurso inexistente. Precedentes. 1. Ocorrência de erro material ante a evidente falta de identidade entre o que foi decidido no acórdão embargado e a matéria de fundo tratada nos presentes autos. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de considerar inexistente o recurso sem a assinatura do advogado. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do agravo de instrumento”. (AI-AgR-ED 573.009, rel. min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 8.10.2012); “DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ANTERIORES AGRAVOS REGIMENTAIS DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. Não se conhece do recurso em que ausente assinatura do advogado, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do CPC. Precedentes. Agravo regimental não conhecido”. (RE-AgRAgR-AgR 602.956, rel. min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJ 4.5.2012). Além disso, extrai-se da decisão que não admitiu o apelo extremo que o recurso extraordinário é deserto, uma vez que a recorrente não comprovou o recolhimento das custas do Tribunal de Justiça (eDOC 3, p. 32). Acrescente-se que a própria agravante confirmou, no bojo do agravo para subida do RE, que se equivocou quanto aos pagamentos e realmente não adimpliu as referidas custas (eDOC 3, p. 62). Quanto às demais alegações, registre-se que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia nos seguintes termos: “Reexaminando minunciosamente os autos constato que na fase de especificação de provas a embargante não se manifestou e o embargado afirmou que não tinha outras provas a produzir. Nenhum outro elemento de convicção foi carreado para os autos, conforme sustentou a embargante, cabendo ao Magistrado proferir o julgamento no estado em que se encontrava o processo, com a devida vênia, não podendo ser considerada prova pericial produzida em autos distintos, sem as formalidades necessárias para convalidar a prova dita emprestada, inclusive, inviabilizando o reexame da matéria por força do disposto no artigo 475, II, do Código de Processo Civil. Na ausência de provas produzidas pelas partes litigantes com a observância do devido processo legal, prevalece a presunção de legitimidade da CDA que instruiu a execução fiscal (art. 3º da Lei n. 6.830/80), visto que a embargante não se desincumbiu do ônus processual previsto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil” (eDOC 2, p. 173-174). Assim, observa-se que o acórdão recorrido decidiu a lide com base no reexame do acervo probatório constante dos autos e na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termo das súmulas 279 e 280. Ressalto ainda que esta Corte rejeitou a repercussão geral do tema relativo à suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, o que configuraria ofensa meramente reflexa ao texto constitucional (ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1.8.2013). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.508 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO ADV.(A/S) : FELIPE BARREIRA UCHOA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime de receptação qualificada. Alegação de inconstitucionalidade do art. 181, § 1º, do Código Penal, ao fundamento de que a sanção prevista para este delito qualificado é desproporcional, por ter uma pena maior do que a da modalidade simples. Inexistente. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a matéria não possui repercussão geral, tratando-se de ofensa indireta ao texto constitucional. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, ante a ausência de ofensa direta ao texto constitucional. O agravante explica que a demanda não se trata de matéria infraconstitucional, mas postula o reconhecimento da atipicidade da conduta do recorrente e, consequentemente, a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a ausência de dolo e de ofensividade. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Conforme mencionado na decisão agravada, esta Corte já firmou entendimento de que o § 1º do art. 180 do Código Penal não viola os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. A esse propósito, confira-se: “DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 180, § 1°, CP. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOLO DIRETO E EVENTUAL. MÉTODOS E CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL. IMPROVIMENTO. 1. A questão de direito de que trata o recurso extraordinário diz respeito à alegada inconstitucionalidade do art. 180, § 1°, do Código Penal, relativamente ao seu preceito secundário (pena de reclusão de 3 a 8 anos), por suposta violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. 2. Trata-se de aparente contradição que é resolvida pelos critérios e métodos de interpretação jurídica. 3. Não há dúvida acerca do objetivo da criação da figura típica da receptação qualificada que, inclusive, é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial. A ideia é exatamente a de apenar mais severamente aquele que, em razão do exercício de sua atividade comercial ou industrial, pratica alguma das condutas descritas no referido § 1°, valendo-se de sua maior facilidade para tanto devido à infra-estrutura que lhe favorece. 4. A lei expressamente pretendeu também punir o agente que, ao praticar qualquer uma das ações típicas contempladas no § 1°, do art. 180, agiu com dolo eventual, mas tal medida não exclui, por óbvio, as hipóteses em que o agente agiu com dolo direto (e não apenas eventual). Trata-se de crime de receptação qualificada pela condição do agente que, por sua atividade profissional, deve ser mais severamente punido com base na maior reprovabilidade de sua conduta. 5. Não há proibição de, com base nos critérios e métodos interpretativos, ser alcançada a conclusão acerca da presença do elemento subjetivo representado pelo dolo direto no tipo do § 1°, do art. 180, do Código Penal, não havendo violação ao princípio da reserva absoluta de lei com a conclusão acima referida. 6. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. Cuida-se de opção político legislativa na apenação com maior severidade aos sujeitos ativos das condutas elencadas na norma penal incriminadora e, consequentemente, falece competência ao Poder Judiciário interferir nas escolhas feitas pelo Poder Legislativo na edição da referida norma. 7. Recurso extraordinário improvido”. (RE 443.388, rel. min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 11.9.2009). Quanto ao pleito da aplicação do princípio da insignificância, verifico que esta Corte já se pronunciou no sentido de que a demanda referente à aplicação do princípio da bagatela não possui repercussão geral, por restringir-se ao âmbito infraconstitucional. Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Ofensa ao art. 5°, incs. XXXV, LV e LIV, da Constituição Federal. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância, porque se trata de matéria infraconstitucional”. (AI 747522 RG, rel. min. CEZAR PELUSO, DJe 25.9.2009). Ademais, em uma questão de ordem, esta Corte enumerou os seguintes requisitos objetivos à incidência do princípio da bagatela: “(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada” (HC 84412, rel. min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 19.11.2004). Ocorre que, para verificar a existência desses vetores, é necessário adentrar o contexto fático-probatório, providência esta vedada em recurso extraordinário pela incidência da Súmula 279. No tocante à ausência de proposta de suspensão condicional da pena, há de se notar que o art. 77, inciso III, do Código Penal, dispõe expressamente que a aplicabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos afasta o benefício do sursis da pena. Já no que se refere à aplicação da pena restritiva de direito, trata-se de matéria de âmbito infraconstitucional. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL N. 985/1997. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 15.5.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de Pirapetinga contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual manteve a progressão de servidora municipal conforme disposto em legislação municipal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 7. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei municipal n. 985/1997). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.593/2004. REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 287/STF. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA’ (ARE 842.599-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.3.2015). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Progressão horizontal de servidor municipal. Lei municipal nº 2.815/95. 3. Preenchimento dos requisitos para progressão. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 850.065-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 10.3.2015). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 850.073-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.2.2015). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.7.2013. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE 781.930-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.11.2014). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 21.5.2015, o Município de Pirapetinga interpõe, em 28.5.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante sustenta “não [haver] que se falar em que os dispositivos constitucionais invocados foram violados de forma reflexa. Isso porque, a decisão agravada não analisou a completa violação do art. 2º da Constituição Federal, que assegura a independência dos Poderes” (fl. 3, doc. 4). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei municipal n. 985/1997). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.593/2004. REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 287/STF. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA” (ARE 842.599-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.3.2015). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Progressão horizontal de servidor municipal. Lei municipal nº 2.815/95. 3. Preenchimento dos requisitos para progressão. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 850.065-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 10.3.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 850.073-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.2.2015). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.7.2013. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 781.930-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.11.2014). 3. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação, firmada na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.211 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA ADV.(A/S) : FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO AGDO.(A/S) : ELIAMAR GALDINO DE SOUZA ADV.(A/S) : BRUCE JUNQUEIRA DE MORAES Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Matéria infraconstitucional. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 5. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se ofensa direta à Constituição Federal, em especial, ao artigo 5º XXXV, XXXVI e LV. Alega-se que: “(...) contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH, embora regidos por normas cogentes, constituem relações obrigacionais, de caráter pessoal e natureza privada, de modo que as discussões judiciais acerca de suas cláusulas prescrevem em 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil” (eDOC 116, p. 6). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. A jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não caracteriza cerceamento de defesa. 3. De mais a mais, é de incidir a Súmula 282/STF. 4. Agravo regimental desprovido”. (AI 652.784-AgR/PR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 26.9.2011). Observo que o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Reitero que, no tocante à suposta ofensa ao princípio da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, observo que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de minha relatoria, DJe 1º.8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.450 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO FROTA ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : GUSTAVO BERNARDI AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : EVANDRO GARCZYNSKI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.127/DF. INOCORRÊNCIA. EXAME DA ADEQUAÇÃO DO LOCAL DO ENCARCERAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O ato impugnado não desrespeitou o acórdão proferido na ADI 1.127/DF, que somente ocorreria se o Tribunal local tivesse julgado constitucional a expressão “assim reconhecida pela OAB”, contida no art. 7º, V, da Lei 8.906/94, que estabelece o direito de o advogado “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar”. 2. Ademais, a instância ordinária consignou que o reclamante está encarcerado em estabelecimento condigno e adequado ao recolhimento prisional de advogado. Desse modo, é de se aplicar a orientação do Plenário no sentido de que a “reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial” (Rcl 4733, DJ 08-06-2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por não se vislumbrar ofensa à decisão desta Corte na ADI 1.127/DF. Neste recurso, o agravante reitera os argumentos apresentados na inicial, requerendo, ao final, o provimento do agravo, “para julgar procedente a reclamação interposta, determinando a prisão domiciliar do agravante ou a sua transferência para o Batalhão da Policia Militar do Rio de Janeiro. Por oportuno, requer seja analisada a ilegalidade da prisão ora noticiada, para, assim, revogá-la, ressaltando que o reclamante encontrase preso por fato atípico”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada tem o seguinte teor: “1. Trata-se de reclamação contra decisão proferida pela Desembargadora Relatora nos autos do HC 001256484.2015.8.19.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.127/DF. O reclamante alega, em síntese, que: (a) é advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ‘atualmente exercendo sua autodefesa, e encontra-se preso desde o dia 17/01/2014 de forma flagrantemente ilegal e abusiva, no complexo penitenciário de Gericinó, popularmente conhecido como Bangu 08, em CELA COMUM E COLETIVA, no convívio com presos provisórios e presos condenados por diversas práticas de criminosas (…)’; (b) questionando o seu encarceramento, impetrou habeas corpus no TJ/RJ, ocasião em que a Relatora indeferiu o pedido de liminar, ‘embora haja comprovação nos autos de que não há Sala de Estado Maior no Rio de Janeiro, o que caracteriza flagrante violação às prerrogativas conferidas pelo art. 7°, V, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB’; (c) o Ministério Público estadual não se opôs ao pedido formulado naquela impetração, mas até a presente data o Tribunal de Justiça não decidiu a questão. Requer, ao final, seja a reclamação julgada procedente, para que seja recolhido à prisão domiciliar, até o trânsito em julgado da ação penal. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 3. Nos autos da ADI 1127/DF, alegou-se a inconstitucionalidade da expressão ‘assim reconhecidas pela OAB’, contida no art. 7º, V, da Lei 8.906/94, que estabelece o direito de o advogado ‘não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar’. Por ocasião do julgamento, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente o pedido e declarou a incompatibilidade da referida expressão com a Constituição da República. Pois bem. Há nos autos a informação de que, em sede de habeas corpus, a o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indeferiu liminar sob o fundamento de que ‘o paciente está acautelado em local próprio, onde outros advogados também estão, em adequadas condições de higiene, de segurança, resguardada a dignidade do paciente. Ademais, inexiste na PMERJ a Sala de Estado Maior’. Nesses termos, fica claro que o ato impugnado não desrespeitou o acórdão alegadamente ofendido, que somente ocorreria se o Tribunal local tivesse julgado constitucional a expressão ‘assim reconhecida pela OAB’. Nesse sentido: Rcl 6387, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe de 21-11-2008; Rcl 5192, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, DJe de 25-04-2008; Rcl 4713, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 07-032008; Rcl 14267, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 30-10-2014; Rcl 18458, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 05/05/2015, esse último assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.127/DF. INOCORRÊNCIA. EXAME DA ADEQUAÇÃO DO LOCAL DO ENCARCERAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O ato impugnado não desrespeitou o acórdão proferido na ADI 1.127/DF, que somente ocorreria se o Tribunal local tivesse julgado constitucional a expressão ‘assim reconhecida pela OAB’, contida no art. 7º, V, da Lei 8.906/94, que estabelece o direito de o advogado ‘não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar’. 2. Ademais, a instância ordinária consignou que a reclamante está encarcerada em estabelecimento condigno e adequado ao recolhimento prisional de advogado. Desse modo, é de se aplicar a orientação do Plenário no sentido de que a ‘reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial’ (Rcl 4733, DJ 08-06-2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento’. Ainda que assim não fosse, tem-se que a instância ordinária ressaltou que o reclamante está encarcerado em estabelecimento condigno e adequado ao recolhimento prisional de advogado. Desse modo, é de se aplicar a orientação do Plenário desta Corte no sentido de que a ‘reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial’ (Rcl 4733, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ 08-06-2007). 4. Finalmente, o que pretende a reclamante, por via transversa, é obtenção da prisão domiciliar antes mesmo de o Tribunal de origem ter apreciado definitivamente a matéria, fim a que não se destina a reclamação constitucional, pelos menos da forma como deduzido o pedido. 2. O agravo regimental não merece prosperar, pois não traz qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada. 3. Por fim, não se conhece do pleito relativo à ilegalidade da prisão cautelar, uma vez que, além de não ser a via reclamatória a adequada, tal questão (a) não foi enfrentada nas instâncias antecedentes, dando azo ao óbice da supressão de instância; e (b) só foi suscitada neste agravo regimental, constituindo indevida inovação recursal. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.161 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ANDERSON DA COSTA GADELHA ADV.(A/S) : MARIA ESTELA DA COSTA FARIA AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACORDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACORDO CELEBRADO NO JUIZADO ESPECIAL. PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 19.5.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Alfredo Luiz Armendro de Sousa contra julgado da Segunda Turma Cível do Colégio Recursal de Santos/SP, que decidiu cumprido o acordo celebrado entre as partes e não fazer jus o Agravante à indenização pleiteada. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo e a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite no agravo regimental a inovação de fundamentos. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. Inadmissível, em sede de recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido” (AI 799.781-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.3.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE BENS E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 800.574-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.5.2014). 7. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal assentou inexistir repercussão geral quanto às alegações de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 145-148). 2. Publicada essa decisão no DJe de 2.6.2015 (fl. 149), Alfredo Luiz Armendro de Sousa interpõe, tempestivamente, agravo regimental (fls. 152-157). 3. O Agravante alega que “por todos os ângulos que se observa não se trata de reexames de prova mas pura e simplesmente da aplicação da norma constitucional. Nunca é demais lembrar que sonegação de impostos é crime, portanto, pela lógica e pela razão um acordo judicial jamais poderá ser contrário à lei, sendo assim, a nota fiscal é parte integrante do acordo judicial” (fl. 155). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a Turma Recursal decidiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional e nas provas constantes nos autos. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO. FATO DO PRODUTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 655.049-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.11.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da cláusulas do contrato, – o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454 do STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta. II – É deficiente a fundamentação que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, a teor da Súmula 284 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 775.643AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.6.2014). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.879 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ALFREDO LUIZ ARMENDRO DE SOUSA ADV.(A/S) : ROSA MARIA CARRASCO CALDAS AGDO.(A/S) : PHILIPS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : FÁBIO RIVELLI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18.5.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Banco Santander Brasil S/A contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, que manteve a condenação da instituição financeira por danos na prestação de serviços. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. No julgamento do Agravo de Instrumento n. 765.567, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal assentou inexistir repercussão geral da questão discutida nestes autos: ‘Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada’ (DJe 1º.10.2010). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 7. Este Supremo Tribunal assentou que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), poderiam configurar, se fosse o caso, ofensa indireta à Constituição da República: ‘A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). Confira-se ainda o Agravo de Instrumento n. 508.047-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 26.5.2015, Banco Santander Brasil S/A interpõe, em 1º.6.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante sustenta ser a discussão submetida neste recurso “de extrema relevância por tratar de questão de alta repercussão jurídica, uma vez que o Tribunal não fundamentou sua decisão, causando sérios prejuízos à parte ora Recorrente” (fl. 170). Assevera “ofensa direta à Constituição Federal, (...) uma vez que houve nítida ofensa aos princípios constitucionais do direito do contraditório e da ampla defesa” (fl. 171). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 765.567, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal assentou inexistir repercussão geral da questão discutida nestes autos: “Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada” (DJe 1º.10.2010). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Este Supremo Tribunal assentou que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), poderiam configurar, se fosse o caso, ofensa indireta à Constituição da República: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). Confira-se ainda o Agravo de Instrumento n. 508.047-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.894 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CLEOZOMIRA DONIZATE MARIANO DA SILVA ADV.(A/S) : EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER POLÍTICO. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 12.5.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Marcos Antonio da Silva Toledo contra julgado do Tribunal Superior Eleitoral, que decidiu configurado o abuso de poder político na conduta do Agravante conforme descrita nos autos. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 7. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.504/1997) e o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Ofensas indiretas ou reflexas à Constituição Federal. Ausência de repercussão geral das questões postas e de prequestionamento. Inadmissibilidade de sua reapreciação pelo Supremo Tribunal Federal na via extraordinária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. O Tribunal Superior Eleitoral concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a conduta da ora agravante foi abusiva e que os termos e meios utilizados para divulgação do comunicado objetivaram e atingiram repercussão muito superior a que normalmente é obtida pelos comunicados oficiais. 2. A penalidade foi arbitrada com fundamento no art. 50, § 4º, da Res.-TSE no. 23.191/2009, diante da configuração do tipo previsto no art. 73, inciso II, da Lei 9.504/97. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmulas nº 279/STF. 3. Para divergir desse entendimento e concluir que a veiculação da matéria não teria causado o suposto dano, ou que valor da multa fixada seria desproporcional ou não razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. 4. Ausência de repercussão geral e de prequestionamento. 5. As supostas violações aos princípios, na hipótese, configuram apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 6. Agravo regimental não provido” (ARE 779.023-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.2.2014). (...) 8. Este Supremo Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional (Lei n. 9.504/1997), poderiam configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 1.162-1.167). 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.5.2015 (fl. 1.168), Marcos Antonio da Silva Toledo interpõe, em 22.5.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega que, “a partir do momento que o Tribunal Superior Eleitoral deixa de apreciar questões relevantes trazidas no bojo do Recurso Especial Eleitoral, atenta contra os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, resguardados pela nossa Carta Magna, sendo questões relevantes do ponto de vista jurídico trazendo consigo a repercussão geral da matéria” (fl. 1.178). Sustenta que “a decisão agravada destacou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional (Lei n. 9.504/1997), poderiam configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta. No entanto, concessa venia, no caso sob exame a violação direta aos dispositivos constitucionais suscitados não dependerá do exame da legislação infraconstitucional (Lei nº 9.504/1997). A análise da moldura descrita no acórdão recorrido é suficiente para demonstrar a violação direta aos dispositivos constitucionais em debate” (fl. 1.179). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal quanto à ocorrência do abuso de poder político demandaria o reexame do conjunto probatório e da legislação infraconstitucional, procedimento incabível em recurso extraordinário. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL. DIPLOMAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. O juízo de admissibilidade do recurso extraordinário feito pelo Tribunal a quo não vincula o Tribunal ad quem. Precedentes. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ELEIÇÕES 2006. Agravo Regimental em recurso especial eleitoral. Agravo regimental que se limita a repetir as razões do recurso especial, insuficientes para infirmar a decisão agravada proferida em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Incidência da súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 5.Agravo Regimental a que se NEGA PROVIMENTO” (ARE 701.363-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30.10.2012). “AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA ELEITORAL. INELEGIBILIDADE DE CANDIDATOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário o exame prévio da matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, sem ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 813.416-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 21.6.2011). 3. Como também assentado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal concluiu inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como na espécie vertente: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). 4. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.344 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO ADV.(A/S) : JOSÉ OLÍMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : COLIGAÇÃO TODOS POR NATIVIDADE ADV.(A/S) : ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : WELINGTON NASCIF DE MENDONÇA ADV.(A/S) : ROBERTO DUARTE BUTTER E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MARIA CRISTINA DE FIGUEIREDO VIEIRA ADV.(A/S) : CLEVERSON LINHARES DE JESUS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. CÂMARAS EXTRAORDINÁRIAS. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS ADMITIDOS NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 20.5.2015, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra inadmissão do recurso extraordinário interposto por Banco Safra S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou procedente o recurso da Agravada, restabelecendo a penhora de bens do Agravante. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Afasto o sobrestamento determinado às fls. 339-340. Embora não houvesse, na data de determinação do sobrestamento, a admissão de ambos os recursos (extraordinário e especial), mostrava-se recomendável o sobrestamento do feito, para aguardar-se a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça no agravo de instrumento contra a inadmissão do recurso especial simultaneamente interposto. Transcorridos quase seis anos sem decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, contrariaria o princípio constitucional da razoável duração do processo manter-se o sobrestamento, notadamente na espécie, na qual se verifica que as razões recursais não encontram amparo na pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal. No julgamento do AI 510.904-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 25.11.2013, no qual se discutia o sobrestamento previsto no art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, o Ministro Roberto Barroso assim se pronunciou: “quando se percebe de plano a impossibilidade de conhecimento do recurso (por falta dos pressupostos processuais) ou se conclui, como no caso, pela aplicação imediata da jurisprudência pacificada da Corte, mostra-se desarrazoado e desproporcional aguardar-se o pronunciamento final do Superior Tribunal de Justiça. Em tais hipóteses, na linha dos inúmeros precedentes citados, entendo ser facultado ao relator decidir desde logo o recurso, evitando-se que seja adiada desnecessariamente a prestação jurisdicional, em prejuízo do direito dos próprios jurisdicionados à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF)”. Analiso os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. Em 8.4.2010, ao julgar o Habeas Corpus n. 96.821, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria ora em exame e decidiu que a composição majoritária de órgãos fracionários de segunda instância por juízes de primeiro grau convocados não contraria a Constituição da República, sendo constitucional a atuação das chamadas “câmaras extraordinárias” do Tribunal de Justiça de São Paulo: (…) 9. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 72 da Constituição do Estado de São Paulo, art. 118 da LOMAN e normas de organização judiciária estadual), procedimento inviável nesta via recursal. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante, sendo o recurso manifestamente contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 10. Pelo exposto, afasto o sobrestamento de fls. 339-340 e nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 342-349). 2. Publicada essa decisão no DJe de 26.5.2015 (fl. 350), Banco Safra S/A interpõe, em 1º.6.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 3572 360). 3. O Agravante alega não haver identidade da espécie vertente com o julgamento mencionado na decisão agravada, porque “no caso em exame não se cuidou de câmara formada majoritariamente por juízes convocados da última entrância, a que se referiu o precedente invocado. Aqui se cuidou de Turma Julgadora em ‘câmara extraordinária’, formada por dois juízes de 3ª entrância e um de entrância especial, ou seja, composta exclusivamente por juízes de primeira entrância e o que é pior, com dois componentes oriundos da terceira entrância” (fl. 359). Assevera que “o exercício do cargo de desembargador pelo juiz de 3ª entrância, que não era a entrância final, será sempre ilegítimo” (fl. 359). Requer a reconsideração da decisão agravada, com o retorno dos autos à condição de sobrestados até o julgamento final do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, ou o provimento imediato do recurso extraordinário. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator dos embargos de declaração opostos pelo Agravante no Tribunal a quo proferiu voto nos termos seguintes: “o Órgão Especial do Tribunal de Justiça atento ao dever que irradia do novo comando do art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República que dispõe: ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’, deliberou a convocação de juízes de entrância especial e de terceira entrância, para formar Câmaras Extraordinárias, visando o ataque direto ao acervo, com resultados satisfatórios, verificando-se a substancial diminuição no volume dos feitos represados. Importante observar que a prestação de serviços, perante o Tribunal de Justiça operou-se e opera-se, sem prejuízo das atividades normais dos magistrados. Dessa forma, a medida teve caráter voluntário; e se ficasse adstrita aos magistrados da entrância especial, cujo quadro, na época não chegava a trezentos juízes (nem todos em condições ou dispostos a assumir mais um pesado encargo), seria inócua, não alcançaria os seus objetivos. A hipótese, como se vê, é diversa, não se trata de ‘substituição’ de desembargadores. A legislação mencionada não proíbe a formação de Câmaras Extraordinárias para fazer frente à situação excepcional de represamento de processos. Tampouco o art. 72 da Constituição de São Paulo diz que é prerrogativa exclusiva do Juiz Substituto em Segundo Grau o auxílio no Tribunal em caso de acúmulo de processos. (…) Todos os integrantes da Turma Julgadora em debate são juízes com mais de doze anos de carreira. A Turma foi presidida por desembargador. Não se verifica a propalada nulidade” (fls. 220-221). 3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, especificamente a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar n. 35/1979) e a Constituição do Estado de São Paulo. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE RELATOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONALLOMAN. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 804.043-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.2.2011). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZ AUDITOR MILITAR. PROMOÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CARTA MAGNA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade ou o órgão tido como coator é o sujeito passivo do mandado de segurança, razão por que é ele o único legitimado para recorrer da decisão que defere a ordem. 2. Não se encontram prequestionados os arts. 5º, XXXV, XXXVI, LXIX e LXXI, 93, I, II e III, da Constituição Federal, invocados na petição de apelo extremo, pois não foram apreciados no acórdão recorrido, e, embora suscitados na petição dos embargos de declaração, não foram apresentadas contra-razões ao recurso ordinário em mandado de segurança, momento em que poderiam ter sido oportunamente apontados, não se prestando os declaratórios a inovar matéria constitucional estranha aos autos, como tem reiteradamente decidido esta Corte. 3. De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a pretensão da impetrante a partir da exegese do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei estadual 1.511/94) e de dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, o que implica dizer que suposta infringência ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, cujo exame não tem lugar na sede extraordinária. 4. Agravos regimentais improvidos” (RE 412.430-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 17.3.2006). No mesmo sentido a decisão monocrática proferida pelo Ministro Roberto Barroso no Recurso Extraordinário com Agravo n. 865.560, DJe 2.6.2015. 4. Este Supremo Tribunal assentou que o sobrestamento do recurso extraordinário até o final julgamento do recurso especial só se justifica se ambos os recursos tiverem sido admitidos na origem, o que não se dá na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ART. 543, §1º, DO CPC. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO STJ. SOBRESTAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.02.2010. O art. 543, § 1º, do CPC somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário são admitidos, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 807.730-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12.8.2013). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Recurso extraordinário e recurso especial interpostos simultaneamente. Sobrestamento. Não cabimento. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Dano moral coletivo. Configuração. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, o art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual determina seja o recurso especial julgado antes do extraordinário, quando interpostos simultaneamente, somente se aplica quando ambos os recursos são admitidos na origem. 2. A violação da Constituição Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional, uma vez que a ofensa à Constituição, caso ocorresse, seria meramente reflexa. 5. Agravo regimental não provido” (AI 830.499-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 2.4.2015). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 696.233 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO SAFRA S/A ADV.(A/S) : MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE EMPREMIL EMPRESA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADV.(A/S) : CLAUDIO BINI Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. RE 662.406-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por NELSON WITICOWSKI contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL GDASS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RE 631.389-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. 1. A Gratificação de Atividade do Seguro Social GDASS é extensível aos servidores inativos, no período em que não foi regulamentada por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal, pelos mesmos fundamentos expendidos quando do julgamento da GDATA. Precedente: RE 595.023-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 3/9/2010. 2. A extensão da GDPST não pode se dar ad aeternum, devendo restar limitada até que sobrevenha regulamentação da Gratificação de Desempenho da Lei 11.784, e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional. Precedente. 3. In casu, o acórdão recorrido está assim ementado, in verbis: ‘INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. INATIVO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL DA PARIDADE. 1. Não ofende a irredutibilidade dos proventos a eventual redução do valor de gratificação de desempenho de servidor inativo, para patamar inferior ao pago a servidores ativos, em decorrência do encerramento do primeiro ciclo avaliativo, desimportando eventuais efeitos financeiros pretéritos concedidos aos servidores em atividade. 2. Precedentes deste Colegiado. 3. Incidente conhecido e parcialmente provido.’ 4. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Como se sabe, é constitucional a previsão que garante a irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos em empregos públicos, artigo 37, inciso XV da Constituição Federal, estando incorporadas às parcelas dos proventos dos servidores ativos e inativos os valores referentes - inclusive - às gratificações. Assim, mesmo com a ocorrência das avaliações de desempenho individual e institucional e a implementação de seus resultados nas fichas financeiras dos servidores ativos, é indevida a redução da parcela da gratificação de 80% para 50% do valor máximo pago ao respectivo nível aos inativos, sob pena de ofensa direta ao princípio da irredutibilidade, uma vez que a gratificação de desempenho ora discutida, por sua natureza geral, e a partir do seu pagamento, foi incorporada às parcelas dos proventos da parte agravante." (Fl. 254). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS aos servidores inativos não poderá dar-se ad aeternum, sofrendo limitação quando do implemento e conclusão do sistema de avaliação dos servidores ativos. Aliás, outro não foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 662.406-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/2/2015, reconheceu a repercussão geral da matéria e, no mérito, consignou que o termo final para o pagamento das gratificações de desempenho, tal como a GDASS, aos servidores inativos nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. 1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 2. É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos financeiros da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA ao início do ciclo avaliativo. 3. Recurso extraordinário conhecido e não provido." No mesmo sentido, em caso análogo ao dos autos: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS SERVIDORES APOSENTADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE O ART. 37, XV, DA CF/88. PRECEDENTES. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. Por outro lado, é firme o entendimento desta Corte de que o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 793.819-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 18/12/2014). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. USUCAPIÃO. ALDEAMENTO INDÍGENA EXTINTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº 650. REANÁLISE DO CONTEXTO FACTUAL. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANTIGO ALDEAMENTO INDÍGENA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO PROCLAMADA EM JURISPRUDÊNCIA REITERADA. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. INCISOS I E XI DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO ALCANÇAM TERRAS DE ALDEAMENTOS EXTINTOS ANTE O TEOR DA SÚMULA 650/STF. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 650/STF dispõe: Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupados por indígenas em passado remoto. . 3. Com efeito, este Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento segundo o qual compete à Justiça Estadual apreciar as ações de usucapião de imóveis compreendidos em antigos aldeamentos indígenas, uma vez que falece à União interesse em tais feitos, já que referidos bens não se encontram sob o seu domínio. Precedentes: RE 219983, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, DJ 17-09-1999; AC 1005 QO, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 09-12-2005; AI 307401 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, DJ 29-04-2005; AI 417770 AgR, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, DJ 07-11-2003; RE 335887, Relator: Min. MOREIRA ALVES, DJ 26-04-2002. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. O artigo 93, IX, da Constituição Federal, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Precedentes desta Corte: AI 688410 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 30/03/2011; AI 748648 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, DJe- 19/11/2010. 6. In casu , o acórdão recorrido assentou: Agravo de instrumento Ação de usucapião Decisão que determina a remessa dos autos à Justiça Federal Inconformismo Acolhimento Alegação de que a área pode ser remanescente de Núcleos Coloniais Comprovação efetiva que compete à Fazenda Nacional e não aos autores da ação Desnecessidade de remessa do feito à Justiça Federal para apreciação do interesse, diante da nítida irrazoabilidade da pretensão - Situação assemelhada aos denominados antigos aldeamentos indígenas e que merece o mesmo tratamento Decisão reformada Recurso provido. (fl. 26). Agravo de Instrumento conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário. (art. 544,§ 4º, inciso II, alínea b, do CPC). Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando em síntese que: “‘(...) por se tratarem de realidades bastante distintas, já que os núcleos coloniais eram terras destacadas do Império para o assentamento de colonos – imigrantes, principalmente-, mediante o cumprimento de condições, não se pode atribuir às terras situadas dentro do perímetro destes o mesmo tratamento jurídico dispensado aos aldeamentos indígenas extintos.` ‘O Tribunal a quo, ao rejeitar a expressa manifestação da União que aduziu interesse na causa, contrariou dominante jurisprudência desse Supremo tribunal Federal.` ‘O tema, inclusive, já se encontra sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – súmula nº 150 -, que possui o seguinte teor: ‘Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.´” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Quanto a aplicação ao caso da Súmula nº 150/STJ, tampouco seria possível sua apreciação ante o óbice da Súmula nº 279/STF, visto que assim decidiu o Tribunal a quo: “Não procede, contudo, a pretensão da agravada, uma vez que o documento apresentado a fls. 93/94 não se presta a comprovar a propriedade da Fazenda Nacional especificamente sobre o lote de terreno em questão.” (fl. 27) Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 279 do STF: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.“ (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137138). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.