text: MANDADO DE SEGURANÇA – IMÓVEIS RURAIS – REFORMA AGRÁRIA – DECISÃO QUE ANULOU A DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA – SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO RECORRIDO – PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO – FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA, NA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DIRIGIDA AO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS RURAIS, DA DATA DE INÍCIO DA VISTORIA ADMINISTRATIVA – OFENSA AO POSTULADO DO “DUE PROCESS OF LAW” (CF, ART. 5º, LIV) – O SIGNIFICADO DA VISTORIA PRÉVIA – REFORMA AGRÁRIA E ABUSO DE PODER – INADMISSIBILIDADE – NULIDADE RADICAL DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que deferiu o mandado de segurança impetrado pela parte ora agravada. A decisão por mim proferida, objeto deste recurso de agravo, invalidou decreto expropriatório, eis que o INCRA, ao promover a notificação prévia a que se refere o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.629/93, não indicou a data de início da realização da vistoria dos imóveis expropriandos. Inconformada com esse ato decisório, a União Federal interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, o que se segue: “(...) ato dito coator não é capaz de gerar danos efetivos ao direito de propriedade da parte autora, pois é indispensável, para tanto, o ajuizamento da ação de desapropriação. A ausência de lesividade na permanência do decreto presidencial ocasiona falta de interesse processual nesta ação, ante a desnecessária providência judicial. …................................................................................................... Como visto, o Relator fundamentou a concessão da segurança por entender que teria havido violação ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.629/93, partindo, essencialmente de duas premissas, quais sejam: a) de que a vistoria precede necessariamente o decreto presidencial; b) de que a notificação para a realização da vistoria prevista no 2º, § 2º, da Lei nº 8.629/93 deveria indicar ‘a data precisa em que deverá ocorrer mencionada diligência pericial’. A primeira premissa, de que a vistoria precede necessariamente o decreto, já foi rechaçada na preliminar, tendo em vista a percepção firmada pelo STF de que o decreto do regime da desapropriação para fins de reforma agrária não é – em si próprio – ato de efeitos materiais, porquanto é na desapropriação, em juízo, que estes se manifestam, ficando caracterizados na inversão possessória e dominial. …................................................................................................... Contudo, não obstante a ausência de data precisa na peça notificatória para realização da vistoria, o proprietário recebeu posteriormente cópia do Laudo Agronômico de Fiscalização, sendo-lhe aberto o prazo de 15 dias para impugnar as informações que julgasse em desacordo com a situação fática e jurídica de sua propriedade, o que não foi feito. …................................................................................................... Diante deste quadro, a par do fato de o proprietário, ou seu preposto, não ter acompanhado a realização da vistoria – e o primeiro ter tido conhecimento do trabalho de campo realizado pelo INCRA, tanto é que impugnou outros aspectos do laudo –, resta demonstrada a ausência de prejuízo ao impetrante e de vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa (…).” (grifei) Por não me convencer das razões apresentadas pela parte recorrente, submeto à apreciação do Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Tal como enfatizei na decisão ora impugnada, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de invalidar declaração expropriatória – Decreto de 27 de dezembro de 2010 –, fundada em razões de interesse social, para fins de reforma agrária, referente aos imóveis rurais denominados “Fazenda Fundão” e “Fazenda Jaguara/Tanquinho/Ponte Alta”, situados no Município de Silvianópolis, Estado de Minas Gerais. A presente impetração mandamental apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: “3.1.1.1. Da irregularidade da notificação dirigida ao proprietário: ....................................................................................................... A apontada irregularidade verifica-se no fato de que, ao invés de informar sobre qual seria o período de realização da vistoria preliminar, o INCRA fez constar da notificação que ela (a vistoria preliminar) seria procedida ‘após o 3º dia útil’ contado da data de seu recebimento. Ocorre que o INCRA não compareceu ao imóvel na data em que o impetrante entendeu agendada, qual seja, 13/03/2009 – haja vista que o recebimento da notificação se deu em 10/03/2009. Importante ressaltar que o INCRA realizou a vistoria somente entre os dias 20 e 26 de março de 2009 (na Fazenda Fundão) e entre 27 de março e 1º de abril (na Fazenda Jaguara/Tanquinho/Ponte Alta), destacando-se, ainda, que não foi acompanhado de nenhuma daquelas pessoas referidas pela legislação pertinente, vale dizer, o proprietário, preposto ou qualquer representante, mas apenas na presença de alguns vizinhos e de um arrendatário (que com representante ou preposto não se confundem) – fls. 09 de ambos os processos administrativos anexos. ....................................................................................................... 3.1.1.2. Da ofensa ao art. 2º do decreto nº 2.250/97 – Ausência de comunicação à entidade de classe: ....................................................................................................... (...) Os processos administrativos INCRA/SR06/MG nº 54170.003891/2009-70 (vistoria preliminar nº 54170.002254/2009-86) e nº 54170.003892/2009-14 (vistoria preliminar nº 54170.002253/2009-31) apenas foram deflagrados a partir da provocação da FETAEMG, e não ‘ex officio’ pelo INCRA. Portanto, imprescindível a notificação da entidade, nos termos do art. 2º do Decreto nº 2.250/97, sob pena de nulidade. ....................................................................................................... 3.1.1.3. Necessidade de elaboração e assinatura do Laudo de Fiscalização Agronômico por, no mínimo, dois Engenheiros Agrônomos: Os LAF’s (Laudos Agronômicos de Fiscalização) foram subscritos por apenas um engenheiro agrônomo – fls. 06/36 dos Processos INCRA/SR06/MG nº 24170.003891/2009-70 (vistoria preliminar nº 54170.002254/2009-86) e nº 54170.003892/2009-14 (vistoria preliminar nº 54170.002253/2209-31), contrariando a previsão expressa contida no art. 9º da Norma de Execução do INCRA nº 35/2004, em que é exigida a realização de vistoria e respectiva subscrição do LAF por pelo menos 02 (dois) engenheiros agrônomos. (…) ....................................................................................................... Portanto, a não exigência de pelo menos dois engenheiros agrônomos para elaboração e subscrição de Laudo Agronômico de Fiscalização para fins de levantamento preliminar de dados e informações ofende a ordem jurídica vigente, especialmente os princípios da isonomia e do devido processo legal, revelando a nulidade absoluta do processo administrativo pré-expropriatório. ....................................................................................................... 3.1.1.4. ‘Fazenda Jaguara/Tanquinho/Ponte Alta’ – Laudo Agronômico de Fiscalização único para imóveis autônomos, com matrículas/registros diversos: Com o objetivo de classificar como grande propriedade improdutiva para fins de desapropriação, o INCRA, através de Laudo Agronômico de Fiscalização, simplesmente resolveu unificar a Fazenda Jaguara (área de 254,5000 ha), a Fazenda Tanquinho (área de 188,6000 ha) e a Fazenda Ponte Alta (área de 146,4000 ha) como sendo um único imóvel: ‘Fazenda Jaguara/Tanquinho/Ponte Alta’ – com área registrada de 589,5000 ha, e área medida pelo INCRA de 583,4228 ha. Entretanto, tal assertiva é absolutamente ilegal, haja vista que se trata de imóveis autônomos, distintos, independentes. ....................................................................................................... Portanto, nulo é o Decreto presidencial editado a partir de processo administrativo pré-expropriatório eivado de vícios, notadamente quando pretende classificar os aludidos imóveis rurais como uma grande propriedade improdutiva, com base em laudo elaborado em desacordo com a legislação vigente, por agrupar três propriedades distintas, com matrículas e registros autônomos e exploradas individualmente.” (grifei) A Senhora Presidente da República, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, sustentou a validade jurídica da declaração expropriatória em causa. Sendo esse o contexto, passo a apreciar a presente controvérsia mandamental. E, ao fazê-lo, entendo assistir razão ao autor do presente “writ”, ora recorrido, no ponto em que sustenta, corretamente, ofensa ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.629/93. Cumpre enfatizar, bem por isso, tal como já o fizera na decisão recorrida, que o exame das razões expostas na inicial desta impetração revela que o ato impugnado está em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no julgamento do MS 23.675/AC, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, especialmente se se considerar a alegação de que o INCRA, ao promover a notificação prévia a que se refere o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.629/93, sequer teria indicado a data de início da realização da vistoria dos imóveis expropriandos, o que teria impedido o proprietário de exercer seu direito de defesa: “Mandado de segurança. Decretos do Presidente da República declaratórios de interesse social para Reforma Agrária. 2. Alegação de nulidade dos atos preparatórios que ensejaram os decretos impugnados. Falta de indicação, na notificação, da data de início da vistoria. Ausência de notificação para que os impetrantes impugnassem as alterações cadastrais realizadas de ofício. 3. Ausência de prévia notificação da Federação da Agricultura do Estado do Acre, quanto à vistoria. 4. Vistoria realizada com notificação prévia irregular. Não é possível dar à notificação prévia a natureza, que pretende reconhecer o INCRA, de simples comunicação de que servidores da Autarquia inspecionarão o imóvel. 5. Precedente do STF no MS 22.164-0. 6. Mandado de segurança deferido para anular os decretos da autoridade impetrada, datados de 15.12.1999, que consideraram de interesse social para Reforma Agrária, os imóveis denominados ‘Fazendas Planalto I e II’, ‘Fazenda Campo Alegre’, ‘Fazendas Castanhal e Espigão’, ‘Fazenda Promissão I, II e III’, todos localizados no Município de Capixaba, Estado do Acre, e integrantes do denominado ‘Seringal Nova Amélia’, de propriedade dos impetrantes.” (grifei) Tenho assinalado, nesta Suprema Corte, que o processo de reforma agrária, em nosso país, não pode ser conduzido de maneira arbitrária nem de modo ofensivo aos postulados constitucionais e legais que protegem e garantem o direito de propriedade (MS 25.793/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Não custa enfatizar que o procedimento expropriatório instaurado por razões de interesse social e destinado a viabilizar a implementação da reforma agrária inicia-se pela verificação preliminar – exercida, administrativamente, por meio dos órgãos competentes do Poder Executivo – das características da propriedade imobiliária rural que se pretende apta a sofrer a desapropriação-sanção. Isso significa, portanto, que esse procedimento administrativo visa a aferir, objetivamente, o grau de atendimento, por determinada propriedade rural, dos requisitos necessários à sua identificação como imóvel em harmonia com a função social que lhe é inerente. Vê-se, desse modo, que a ação administrativa concernente à propriedade rural, instrumentalizada, em sua fase introdutória, mediante vistoria prévia, constitui procedimento inafastável, eis que tem por finalidade aferir tanto o grau de aproveitamento da terra quanto o nível de eficiência em sua exploração, a partir de índices e parâmetros que foram estabelecidos em legislação infraconstitucional. Constata-se, pois, que a vistoria prévia, enquanto procedimento preparatório, tem por escopo viabilizar o levantamento de dados que deverão informar o Poder Público quanto ao atendimento dos requisitos necessários à aferição seja da produtividade da propriedade rural, seja da realização, por ela, da função social que lhe é inerente. A necessidade dessa aferição traduz procedimento de caráter meramente técnico, que objetiva exteriorizar, a partir da descrição fática das condições econômicas, ambientais e das relações de trabalho desenvolvidas no imóvel rural, um quadro autorizador de sua qualificação como propriedade produtiva ou, ao contrário, tornar incontestável a certeza de sua improdutividade, abrindo-se-lhe, então, de modo inteiramente legítimo, a via constitucional da desapropriação para fins de reforma agrária. Uma vez constatado que a propriedade vistoriada não atende a função social, o ordenamento positivo autoriza a edição de decreto expropriatório. É certo, desse modo, que a declaração expropriatória representa o momento culminante de um procedimento administrativo que se desenvolve mediante fases autônomas destinadas a aferir a ocorrência de requisitos técnicos essenciais à legitimação desse verdadeiro ato de intervenção do Poder Público na esfera dominial privada. Não constitui demasia insistir na asserção de que a vistoria tem por finalidade específica viabilizar o levantamento técnico de dados e informações sobre o imóvel rural, permitindo à União Federal – que atua por intermédio do INCRA – constatar se a propriedade realiza, ou não, a função social que lhe é inerente. O ordenamento positivo determina que essa vistoria seja precedida de comunicação regular ao proprietário, em face da possibilidade de o imóvel rural que lhe pertence – quando este não estiver cumprindo a sua função social – vir a constituir objeto de declaração expropriatória para fins de reforma agrária. A exigência dessa vistoria administrativa é ditada pela necessidade de garantir ao proprietário a observância da cláusula constitucional do devido processo legal, sob pena de configuração de vício radical, apto a projetar-se sobre todas as fases subsequentes do procedimento de expropriação, contaminando-as, por efeito de repercussão causal, em ordem a gerar, por ausência de base jurídica idônea, a própria invalidação do decreto presidencial consubstanciador da declaração expropriatória. Cabe ter presente, neste ponto, decisão plenária do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento do MS 22.164/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ocasião em que esta Suprema Corte – ao apreciar a questão da reforma agrária sob a égide da garantia constitucional do devido processo legal – assim se pronunciou: “REFORMA AGRÁRIA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. – O postulado constitucional do ‘due process of law’, em sua destinação jurídica, também está vocacionado à proteção da propriedade. Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). A União Federal – mesmo tratando-se de execução e implementação do programa de reforma agrária – não está dispensada da obrigação de respeitar, no desempenho de sua atividade de expropriação por interesse social, os princípios constitucionais que, em tema de propriedade, protegem as pessoas contra a eventual expansão arbitrária do poder estatal. A cláusula de garantia dominial que emerge do sistema consagrado pela Constituição da República tem por objetivo impedir o injusto sacrifício do direito de propriedade.” Cumpre rememorar, por oportuno, o que disse, a tal respeito, no julgamento do MS 24.547/DF, a eminente Relatora da causa, Ministra ELLEN GRACIE, quando pôs em destaque o significado real da notificação prévia: “(...) a notificação, que inaugura o devido processo legal, tem por objetivo dar ao proprietário a oportunidade de acompanhar os trabalhos de levantamento de dados, fazendo-se assessorar por técnicos de sua confiança, para apresentar documentos, demonstrar a existência de criações e culturas e fornecer os esclarecimentos necessários à caracterização da propriedade como produtiva e, portanto, isenta da desapropriação-sanção.” (grifei) Também o eminente Ministro CARLOS VELLOSO, ao pronunciar-se em voto-vista proferido no MS 22.319/SP, definiu, com extrema propriedade, os fins a que se destina a vistoria administrativa promovida pelo INCRA: “A prévia notificação aludida no citado § 2º do art. 2º da Lei 8.629, de 1993, tem por finalidade a instauração da vistoria que dirá se a propriedade cumpre sua função social. Em despacho que proferi no MS 21.820-SP, sustentei que o devido processo legal da vistoria, que tem por finalidade verificar se a propriedade rural cumpre, ou não, sua função social, está na Lei 8.629, de 25.02.93, art. 2º, § 2º. O critério determinador dessa função social inscreve-se no art. 9º da citada lei. Estabelece o § 2º do art. 2º que os proprietários do imóvel rural são notificados da vistoria. Essa notificação desencadeia a possibilidade de o proprietário exercitar o direito de defesa. O proprietário poderia indicar, então, o seu assistente técnico – é claro que isto seria possível, caso contrário o acompanhamento da vistoria seria praticamente inócuo – que acompanhará a vistoria. Poderá o proprietário, ademais, requerer o que entender útil à defesa. O órgão incumbido da realização da vistoria apreciará os requerimentos, deferindo-os, ou não, sujeita a decisão ao controle judicial.” (grifei) Vê-se, desse modo, considerada a correta perspectiva sob a qual os eminentes Ministros ELLEN GRACIE e CARLOS VELLOSO situam a questão da vistoria, que a possibilidade do exercício ulterior do direito de defesa, mediante impugnação aos fundamentos em que se apoia o laudo agronômico, ainda que viável em momento diverso daquele em que se realizou o levantamento técnico, não torna dispensável a efetivação – sempre necessária – da notificação prévia, pois, com tal comunicação, ensejar-se-á ao proprietário o direito de acompanhar a vistoria, de ministrar subsídios ao INCRA e de propor, no próprio local de efetivação desse mesmo ato, a adoção de medidas que visem a esclarecer ou a desfazer dúvidas. Conclui-se, daí, que a vistoria ostenta posição relevante na fase administrativa que precede a formulação, pelo Presidente da República, da declaração expropriatória a que se refere o art. 184 da Constituição, a destacar a importância que assume, em referido contexto, a correta realização da notificação prévia dirigida ao “dominus”. Isso significa, na perspectiva da garantia constitucional do devido processo, que a notificação administrativa em referência, para legitimar-se, deverá não só atender à exigência de anterioridade, mas, sobretudo, indicar, como elemento essencial (e necessário) dessa comunicação, a data precisa em que deverá ocorrer mencionada diligência pericial. Não tem sentido promover-se a notificação prévia sem que se indique, simultaneamente, a data em que terá início a vistoria do imóvel rural, sob pena de esse procedimento administrativo contaminar-se, por incompletude, de total nulidade, incidindo na censura jurídica que esta Corte já expressou, certa vez, a propósito de idêntico comportamento do INCRA, em julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal enfatizou, como anteriormente assinalado, que “Não é possível dar à notificação prévia a natureza, que pretende reconhecer o INCRA, de simples comunicação de que servidores da Autarquia inspecionarão o imóvel” (MS 23.675/AC, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei). Mostra-se relevante observar que esta Suprema Corte, no precedente ora mencionado, invalidou decretos presidenciais consubstanciadores de declarações expropriatórias de imóveis rurais para fins de reforma agrária pelo fato – que se repete no caso ora em exame – de registrar-se “Falta de indicação, na notificação, da data de início da vistoria” (MS 23.675/AC, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei). A indispensabilidade da precisa indicação da data de início da vistoria resulta da própria finalidade que impõe e justifica a exigência de notificação prévia, consideradas as diversas faculdades reconhecidas ao proprietário do imóvel rural, que, tais sejam as conclusões do laudo agronômico, poderá vir a ser afetado pela superveniência de declaração expropriatória fundada no art. 184 da Constituição da República. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, mesmo naqueles casos em que se indicou a data de realização da vistoria, tem invalidado, ainda assim, os decretos presidenciais (MS 22.319/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – MS 22.700/MS, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 23.856/MS, Rel. Min. CEZAR PELUZO – MS 23.949/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) em razão de o ato da notificação haver ocorrido na própria data em que se realizou a vistoria, frustrando, assim, de modo injusto, a possibilidade de o “dominus” exercer as faculdades inerentes ao direito de defesa de que se acha plenamente investido, não obstante trate-se de procedimento de caráter administrativo. Forçoso concluir, pois, que a possibilidade de acompanhamento da vistoria compõe, em sua dimensão global, o próprio núcleo em que se funda o direito de defesa, que não se resume, portanto, à mera possibilidade de impugnação ulterior de peças ou de laudos periciais. Cumpre destacar, por necessário, que, em tema de desapropriação (especialmente se se tratar de desapropriação-sanção), impõe-se ao Poder Público o dever de sempre observar, de modo estrito, as formas constitucionais, que, nesse contexto, atuam como exigências inafastáveis, fundadas na garantia de conservação do direito de propriedade. Daí a advertência do magistério doutrinário no sentido de que a destituição dominial de qualquer bem não prescinde – enquanto medida de extrema gravidade que é – da necessidade de observância, pelo Poder Público, das garantias inerentes ao “due process of law” (CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/263-264, 1989, Saraiva). Não custa enfatizar, por isso mesmo, que a União Federal – mesmo tratando-se da execução e implementação do programa de reforma agrária – não está dispensada da indeclinável obrigação de respeitar, no desempenho de sua atividade de expropriação por interesse social, os postulados constitucionais que, em tema de propriedade, protegem as pessoas e os indivíduos contra eventual expansão arbitrária do poder. Essa asserção – ao menos enquanto subsistir o sistema consagrado em nosso texto constitucional – impõe que se repudie qualquer medida que importe em virtual negação ou em injusto sacrifício do direito de propriedade. Daí porque tenho por suficientes, para acolher a pretensão mandamental e rejeitar o pleito recursal ora deduzido, os motivos que venho de expor. Em suma: os aspectos ora ressaltados revelaram-se, como ainda se revelam, suficientes para autorizar a concessão do referido mandado de segurança, para invalidar o Decreto presidencial de 27 de dezembro de 2010 (DOU de 28/12/2010), que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados “Fazenda Fundão” e “Fazenda Jaguara/Tanquinho/Ponte Alta”, situados no Município de Silvianópolis, Estado de Minas Gerais. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, a decisão por mim proferida. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.570 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : INSTITUTO IRIA MARQUES ADV.(A/S) : RODRIGO PIRES DE MENDONÇA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a nulidade de Certidão de Dívida Ativa ante a necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘APELAÇÃO Embargos à execução fiscal relativa à cobrança do ISS Documentos juntados pela própria embargante comprovam que ela prestou serviços no Município de Itapetininga Presunção de legitimidade do levantamento fiscal realizado pelo Fisco Municipal Inexistência de nulidade da CDA Deram provimento ao recurso, com inversão dos ônus de sucumbência’. A pretensão não merece acolhida. De início, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Ademais, a jurisprudência da Corte tem se orientado no sentido de que as alegações de nulidade da Certidão de Dívida Ativa não possuem ressonância constitucional. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. A pretensão recursal ampara-se em pretenso equívoco na contagem do prazo prescricional, o que decorreria da adoção de termo inadequado. A matéria não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. Ademais, as razões de decidir assentadas pela instância ordinária só poderiam ser revistas mediante o revolvimento das provas constantes dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento’. (AI 811.250-AgR, da minha relatoria) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. LANÇAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM BASE EM LEI POSTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. LEI QUE REPETE O CONTEÚDO DE LEI ANTERIOR, VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE LEI A FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA E DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXECUTADO. NECESSIDADE DO EXAME DE PROVAS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 E OFENSA INDIRETA À CF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É inconstitucional permitir que lei que institua tributo seja aplicada a fatos geradores anteriores à sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade (art. 150, III, a, da CF). II Lei nova que repete o conteúdo de lei anterior, quanto à previsão de tributo, dispensa a obediência às regras da anterioridade tributária, mas os fatos geradores são regidos dentro do período de vigência da cada norma. III A verificação do atendimento aos requisitos de validade da CDA e da existência de prejuízo para o executado no caso concreto depende da reanálise dada ao conjunto fático-probatório dos autos e do exame de normas infraconstitucionais. Inviabilidade do extraordinário. Súmula 279 do STF e ofensa indireta. IV - Agravo regimental a que se nega provimento’. (RE 776.156-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Nulidade de CDA. 3. Incidência do Enunciado 27 da Súmula do STF. 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’. (AI 778.746-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário” 2. A parte agravante sustenta que a dívida objeto de 3 discussão está sendo exigida com base em um documento que não possui nenhuma das condições necessárias para sua validade. Insiste na existência de violação ao art. 5º, LV, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. Tal como assentado na decisão agravada, a Corte tem entendimento pacífico no sentido da necessidade de reexame de legislação infraconstitucional quando se tratar de matéria relativa à nulidade de Certidão de Dívida Ativa. Seguem mais precedentes nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Nulidade de CDA. 3. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Multa confiscatória. Prequestionamento. Precedentes 6. Taxa Selic. Débitos tributários. Legitimidade. Precedentes 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 839.366-AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes) “DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.12.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido”. (ARE 835.143-AgR/PE, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.970 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITAPETININGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES. 1. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é manifestamente inadmissível recurso que não apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos (fls. 319): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito face a ocorrência da coisa julgada. Os ora agravantes propuseram ação ordinária visando o pagamento das parcelas não prescritas, relativas ao reajuste de fevereiro de 1995, em face da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal 11.722/95, proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 258980. No recurso extraordinário interposto alega-se que o acórdão recorrido viola o disposto nos arts. 5º, XXXVI (direito adquirido) e 37, XV (irredutibilidade de vencimentos). Verifico que o acórdão atacado também possui fundamento infraconstitucional (art. 485 do Código de Processo Civil) não impugnado por recurso especial, de modo que é aplicável à espécie a Súmula 283. Ademais, a fundamentação do recurso extraordinário impede a exata compreensão da controvérsia, impondo-se a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Do exposto, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante sustenta que “o conteúdo é extreme de dúvidas, ou seja, visa expurgar os trânsitos em julgado inconstitucionais, formados sob a égide da malfada Lei nº 11.722/95, em processos anteriores ajuizados por alguns dos agravantes”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, o Tribunal de origem, com base na legislação infraconstitucional, concluiu não ser a via processual utilizada pela parte recorrente a adequada para a desconstituição da coisa julgada. Esse é um fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado que permaneceu incólume. A hipótese atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2. Ainda que superado esse óbice, verifica-se que a petição de recurso extraordinário não preenche um dos requisitos para seu conhecimento. Isso porque a parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, exigível quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido após 03.05.2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21 (AI 664.567-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Falta, portanto, o requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da CF, c/c o art. 543-A, § 2º, do CPC, atraindo a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Nessa linha, vejam-se o ARE 650.948, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; o AI 849.474, Rel. Min. Ayres Britto; e o AI 848.658, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux. 3. Vale registrar, ainda, que, ao apreciar o RE 569.476-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que “a demonstração de que as questões constitucionais suscitadas, além de relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassam os interesses subjetivos das partes, deverá ser apresentada em um tópico destacado na petição do seu recurso”. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.070 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SYLVIA REGINA NONATO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : AUGUSTO BETTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO IPREM E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fatos e provas e legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, sob o rito da repercussão geral. 4. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Associação Conhecer de Educação e Ensino Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 148 a 152) contra decisão (fls. 141 a 143) em que neguei provimento ao agravo, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Associação Conhecer de Educação e Ensino Ltda interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘CAUTELAR. CHEQUE AZUL EMPRESARIAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. Para evitar a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, não basta o mero ajuizamento de ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou presta caução idônea’. Opostos embargos declaratórios pela instituição financeira, foram providos para sanar omissão quanto aos ônus sucumbenciais e para fins de prequestionamento. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração pela ora agravante para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte Ainda, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.” Insiste a ora agravante na alegação de que houve ofensa direta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Afirma, ainda, que teria demonstrado a repercussão geral da matéria tratada nos autos e que os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário estariam devidamente prequestionados. Aduz, in verbis, que “[a] pretensão da ora recorrente, aqui demonstrada, tem o intuito de que seja reconhecida a presença do fumus boni iures e do periculum in mora na medida em que a inscrição em órgãos de proteção ao crédito enquanto pendente discussão judicial do débito acarreta grandes prejuízos ao prosseguimento da vida institucional e civil da recorrente” (fl. 151). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, anote-se que o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não cuidou das referidas normas, as quais também não foram objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, reafirmou esse entendimento. O referido julgado restou assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentido, são os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 863.088/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 711.797/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE PROVA E PROVA SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 681.892/MGAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/14). De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte: “A orientação do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que apenas se defere a antecipação de tutela para obstar a inscrição em cadastros de inadimplentes quando presente o fumus boni iuris e efetuado depósito da parte reconhecida do débito ou prestada caução idônea. (…). (…) Assim, para evitar a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, não basta o mero ajuizamento de ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida incontroversa, ou preste caução idônea” (fls. 75/75v). Verifica-se do excerto transcrito que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como com fundamento na jurisprudência formada a partir do exame da legislação infraconstitucional pertinente, pela possibilidade de inscrição da ora agravante em cadastros restritivos de crédito, em razão de que não teria ficado demonstrada a “aparência do bom direito” e também pelo fato de não ter sido depositado o valor referente à parte incontroversa do débito. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, bem como a legislação infraconstitucional pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. A propósito, anote-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, assim como o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 633.360, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão acerca de imposição de multa por litigância de má-fé. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 863.834/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais. Multa. Obrigação de fazer. Pedido de revogação da multa. DESCABIMENTO: A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca das efetividade ao comando. Valor bem fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.’ 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 813.855/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/8/14). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CADASTRO DE INADIMPLENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, X, XXXII, E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.5.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, X, XXXII e XXXVI, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie – Código de Defesa do Consumidor – CDC e Lei 9.099/95 -, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 749.296/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 3/2/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 862.418 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO CONHECER DE EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ LINNEU CRESCENTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : PABLO DRUM E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 09.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki, em face da participação, como representante do Supremo Tribunal Federal, no seminário internacional em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da Turquia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 145, 146 E 149 DO CTN NO CASO CONCRETO. IDENTIFICAÇÃO DE ERRO DE FATO OU ERRO DE DIREITO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURCIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela FLORESTA COUNTRY CLUB contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 145, 146 E 149 DO CTN NO CASO CONCRETO. IDENTIFICAÇÃO DE ERRO DE FATO OU ERRO DE DIREITO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURCIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO”. Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que: “(...) o presente caso não foi analisado corretamente, uma vez que o acórdão recorrido violou frontalmente o art. 37, caput, da CF, no que tange ao princípio da legalidade, pois a Administração Pública, ao efetuar o lançamento retroativo do tributo, desconsiderou a alteração no critério jurídico adotado pelo Município, deixando, assim, de aplicar o art. 146 do CTN. Além disso, a intenção da Agravante não é o reexame fático-probatório dos autos, mas sim a correta aplicação do artigo 37, da CF e, consequentemente, do art. 146 do CTN”. (pág. 2 do documento eletrônico 7). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nesse contexto, oportuno reiterar as razões contidas na decisão agravada, no sentido de que: “Sobre a questão, destaco o seguinte trecho do volto condutor do acórdão recorrido: ‘Visa o apelo a anulação do lançamento do IPTU do imóvel relativo aos exercícios de 1999 a 2004, sustentando ser impossível a revisão administrativa dos critérios jurídicos retroativamente. Os imóveis que possuem inscrições imobiliárias nºs. 1228381-8 a 1228391-7 e 1228393-3 a 1228541-7, sendo que a titularidade estava cadastrada como “benfeitoria”, tinham o somatório das áreas cadastradas nas inscrições de 5.403m². Ocorre que, em vistoria realizada pelo órgão competente, foi apurado que a área edificada existente foi aumentada para 10.271m², o que se deu através de recadastramento efetivado pelo fisco, diante da vistoria realizada (fls. 71/3). Trata-se de mera revisão decorrente de erro de fato, e não de alteração de tipologia ou do critério jurídico aplicado para tributação, sendo dever da Administração corrigir tais erros, por conta do artigo 37 da Carta Magna e 145, III, c/c 149, VIII, do Código Tributário Nacional, derivados do princípio da legalidade estrita. As edificações estão situadas em terreno de propriedade do autor, que, em momento algum negou que a metragem de seu imóvel estava completamente errada para fins de tributação, apenas argumentou que a mesma se deu de forma retroativa em relação a exercícios anteriores ao novo lançamento. Em verdade, não houve cobrança retroativa, o que houve foi a unificação de todas as matrículas anteriores numa só inscrição, inexistindo qualquer prova nos autos de que essa unificação de matrículas tenha gerado aumento de IPTU, sendo certo que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, cabendo a este demonstrar a irregularidade do lançamento tributário. Aqui, como dito, prova alguma produziu o apelante, ônus que lhe incumbia. Cabe ressaltar que, em casos como este, verificado o erro de fato, a autoridade fazendária pode rever, de ofício, o lançamento realizado, facultando-se lançamento complementar, desde que não se verifique a extinção do direito do ente municipal’ (pág. 71 do documento eletrônico 3). Conforme se pode observar, o entendimento fixado no acórdão recorrido sobre a existência de erro de fato e não de erro de direito a justificar a revisão do lançamento nos termos dos artigos 145, III, e 149, VIII, do Código Tributário Nacional, foi adotado a partir da interpretação de normas infraconstitucionais e da análise das provas dos autos. Nesse contexto, inviável acolher a argumentação sobre não observância do art. 146 do Código Tributário Nacional uma vez que a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais ou que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos não se revela cognoscível em sede de recurso extraordinário, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito constitucional. No caso, a afronta à Constituição, se existente, seria indireta e incidiria o óbice erigido pela Súmula nº 279 do STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: ARE 730.894-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29/9/2014, RE 578.248-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2º Turma, DJe 19/10/2010”. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Execução. Título executivo judicial. Existência. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Princípios dos limites da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, sob o rito da repercussão geral. 4. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado, na parte que interessa: ‘PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – TÍTULO ADVINDO DE SENTENÇA JUDICIAL – PAGAMENTO DE ATRASADO A SERVIDOR PÚBLICO – EXECUÇÃO – REGRAMENTO DO ARTIGO 604 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGANTE NÃO CUIDOU DE PROMOVER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Além disso, no caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa das instâncias de origem seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o recurso extraordinário, pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: ‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia “que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário’ (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)’ (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, anote-se: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Incidência de contribuição previdenciária sobre valores levantados na execução de sentença. Limites da coisa julgada 3. Ofensa reflexa à Constituição. 4. Incide o Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido’ (RE nº 607.346/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24/09/14). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 707.526/BA-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/8/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 609.639/RSAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/6/12). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o ora agravante que a violação do texto constitucional seria direta e que prescindiria da análise da legislação infraconstitucional. Aduz, in verbis, que “[v]ale dizer que não se cuida, aqui, de examinar a extensão da coisa julgada, pretensão que restaria inviabilizada em sede extraordinária. Pelo contrário, trata-se apenas de qualificar, objetivamente as circunstâncias incontroversas delineadas no corpo do acórdão recorrido, as quais, por si evidenciam que a execução possui objeto diverso daquele reconhecido na fase de conhecimento”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, anote-se que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal apontado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não cuidou da referida norma, a qual também não foi objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, reafirmou esse entendimento. O referido julgado restou assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentido, são os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 863.088/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 711.797/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE PROVA E PROVA SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 681.892/MGAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/14). De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “No caso vertente, tendo a segurança concedida estabelecido, de forma expressa, que ‘caso a caso’, conforme a situação funcional de cada um dos Exequentes, deveria se apurar qualquer eventual desrespeito ao parâmetro remuneratório estabelecido, conclui-se pela existência de título executivo lastreador da execução pretendida, bastando às partes postulantes integrá-lo com a memória de cálculos aritméticos, demonstrando a existência e o valor devido a cada um deles. (…) Desse modo fica afastada a alegação de inexistência de Título Executivo. Analisando a questão da suposta iliquidez do título executivo e a impossibilidade de utilização do incidente de cálculos no procedimento de execução contra a Fazenda Pública, nota-se dos autos e do sistema processual pátrio que não existe nenhuma vedação que proíba a utilização da liquidação por cálculos do credor contra a Fazenda Pública. (…) Logo, verifica-se neste processo que estão presentes os elementos que possibilitam a apuração do valor devido a cada servidor, registre-se que os Exequentes juntaram ‘Memória de Cálculo´de fls. 485 à 535, a qual foi posta a apreciação e análise do Estado da Bahia, sem que houvesse o apontamento lógico e pontual de ocorrência de qualquer erro maculatório. Cabia ao Embargante se posicionar de forma clara e precisa, apontando os eventuais erros dos cálculos que foram elaborados na referida peça. Outrossim, detendo a folha de pagamento e demais informações do quanto recebe os servidores, deveria apresentar os cálculos com os valores que entendesse corretos, pertinentes a cada servidor, para se contrapor, de forma inequívoca, contra àqueles encontrados pela parte adversa, não se prestando, os documentos de fls. 18/22, a esse desiderato.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na legislação infraconstitucional de regência, pela existência de título executivo judicial e pela possibilidade de utilização do incidente de cálculo no procedimento de execução contra a fazenda pública. Assim, para divergir desse entendimento, e acolher a tese do ora agravante no sentido de que a presente execução estaria instruída com base em acórdão em mandado de segurança, o qual não teria natureza condenatória, motivo pelo qual inexistiria título judicial a ser executado, bem como que o incidente de cálculos não poderia ser aplicado às execuções contra a fazenda pública, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar a legislação infraconstitucional pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. A propósito, anote-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E DE LIQUIDEZ REJEITADAS. EFEITOS PATRIMONIAIS. TÍTULOS JUDICIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.7.2009. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 878.235/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 14/5/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Execução de título judicial. Coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 797.155/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 25/6/14). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV, E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 24.08.2009. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 699.397/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 27/8/13). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.384 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : CORINTHA BRITTES GUIMARÃES TAVARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHÃES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 09.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki, em face da participação, como representante do Supremo Tribunal Federal, no seminário internacional em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da Turquia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária