text: DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. ENQUADRAMENTO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.8.2005. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. As alegadas violações dos arts. 2º e 5º, XXXVI, da Constituição Federal não foram arguidas nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Pernambuco. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a matéria versada nos autos viola preceitos basilares da Carta da República, sem requerer qualquer tipo de análise do conjunto probatório”. Sustenta ser inaplicável o óbice da Súmula 279/STF. Alega afronta direta aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco publicado em 26.8.2005. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado de Pernambuco. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º e 100, § 3º, da Lei Maior, e 87 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 393.396-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 05.10.2011; e AI 635.189-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.3.2012, cujas ementas transcrevo: “FAZENDA – DÉBITO. Os débitos da Fazenda enquadráveis como de pequeno valor, assim definido mediante legislação local, não se submetem ao critério geral alusivo aos precatórios.” “Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Obrigação de pequeno valor. Bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 1. O Tribunal de origem classificou a dívida do agravante como obrigação de pequeno valor. Assim, em razão de o pagamento do débito em questão não se submeter ao regime de precatório, não há falar em violação do que foi decidido na ADI nº 1.662/SP. 2. Agravo regimental não provido.” Por seu turno, fundado o recurso extraordinário na alegação da ausência de “qualquer elemento fático” que comprove “se tratar de crédito de pequeno valor”, aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. Inicialmente, quanto à alegação de violação dos arts. 2º e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, verifico que a matéria não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. Tema que não constou da fundamentação do recurso extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo regimental não provido” (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012 – destaquei). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: “(...) Nos termos do § 3º do art. 100, da Constituição Federal, ficou dispensado o pagamento via precatório, para as obrigações definidas em lei como de pequeno valor, para os entes públicos, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, tendo a Emenda Constitucional nº 37 acrescentado o art. 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual define que, “até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação”, serão considerados de pequeno valor, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios (inciso II)”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu no sentido de reconhecer o caráter alimentar da condenação “a ser paga à servidora, independentemente de inscrição em precatórios, por ser de pequeno valor”. Obter decisão em sentido diverso demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 659.385- AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 19.12.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Processual. Requisição de pequeno valor. Enquadramento do débito no limite legal. Momento da aferição. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 703.917AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.12.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA PARA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO VIOLAÇÃO DO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 01.12.2010. Não há falar em ofensa do art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso extraordinário, manejam embargos de declaração Magali Mascarenhas Azevedo e Outro(a/s). Os embargantes insurgem-se contra a decisão monocrática, ao argumento de que há omissões quanto à análise da alegada violação do art. 93, IX da Constituição Federal, por vício no julgamento do acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Sustentam, ainda, omissão quanto à análise da alegada violação do art. 102, III, “a”, da Carta Magna, ao fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça acabou por analisar questão constitucional, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 01.12.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Magali Mascarenhas Azevedo. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, § 19, 93, IX, 153, III, da Lei Maior, bem com aos arts. 2º, § 5º, e 3º, § 1º, da Emenda Constitucional 41/2003. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A discussão travada nos autos acerca do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência do imposto de renda - reveste-se de índole infraconstitucional, de modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior. Nesse sentido: ARE 691.857-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2012; ARE 662.017-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.8.2012; AI 733.908-AgR/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 07.5.2010; e ARE 703.044AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 24.9.2012, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. II Agravo regimental improvido. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ).“ Nada colhe o agravo. Quanto à ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal, pela leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnicoprocessual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Por outro lado, quanto à violação do art. 102, III, “a”, da Carta da República, oportuna a transcrição das razões de decidir adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça: “E mais, o acórdão não analisou a matéria sob o enfoque constitucional, uma vez que a referência à Emenda Constitucional 41/2003 não constitui fundamento do acórdão, mas, de outro modo, foi utilizada com indicativo histórico para introduzir o tema pertinente ao abono permanência. A confirmar tais assertivas, o seguinte trecho do acórdão proferido na origem (fl. 182e): ‘Trata-se de compensação ao servidor por deixar de usufruir do direito à inatividade, não se enquadrando no conceito de renda previsto no art. 43 do CTN’.” Consoante consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos – acerca do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência do imposto de renda – não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Com efeito, eventual afronta ao texto constitucional, caso existente, seria reflexa. No mesmo entendimento, reitero os seguintes julgados: ARE 691.857-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2012; ARE 662.017-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.8.2012; AI 733.908-AgR/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 07.5.2010; e ARE 703.044-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 24.9.2012. Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional de debate. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CONCEITO DE RENDA E PROVENTOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.3.2009. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado negado seguimento ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental Gérson Finkler Dias. O agravante insurge-se contra a decisão monocrática, ao argumento da ocorrência de afronta direta e frontal à Constituição Federal. Sustenta a não incidência do imposto de renda sobre a participação nos lucros e resultados, porquanto tais parcelas não se enquadram no conceito de renda e proventos. Defende, ainda, a aplicação do artigo 10 da Lei 9.249/95. Reputa violados os arts. 7º, XI; 145, § 1º; 150, II, e 153, III, da Lei Maior. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Gérson Finkler Dias. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 7º, XI, 145, § 1º, 150, II, e 153, III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 526.656AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 19.12.2007; RE 589.732-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mandes, 2ª Turma, DJe 02.12.2010; e RE 542.340-AgR/DF, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 29.02.2012, cujas ementas transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 102, III, B. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do tema referente à incidência de imposto de renda sobre os benefícios a título indenizatório e compensatórios pagos aos funcionários demitidos sem justa causa no Programa de Desligamento Especial depende de prévio exame de normas infraconstitucionais. II - O Tribunal a quo não declarou inconstitucional lei federal ou tratado, incabível a interposição de recurso extraordinário com base na alínea b do art. 102, III, da Constituição. III - Agravo regimental improvido”. “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Imposto de Renda. Incidência sobre verbas indenizatórias a título de incentivo à demissão voluntária. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. AI-RG 705.941. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. “Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de renda. Natureza de verbas recebidas. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Ausência de repercussão geral. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a definição da natureza jurídica de verbas recebidas (se indenizatórias ou salariais), para fins de incidência do imposto de renda, pressupõe a prévia análise da legislação infraconstitucional. Portanto, a suposta ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta. 2. Entendimento corroborado pelo Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº 705.941/SP, Relator o Ministro Cezar Peluzo, que concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada nesse feito, sob o fundamento de ser ela infraconstitucional. 3. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4.Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). “ Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição da ementa proferida, quando do julgamento do recurso veiculado na origem: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. RESTITUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOBRE OS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA REMUNERATÓRIA. 1. A participação nos lucros e resultados é forma de remuneração, na qual o empregador fica um percentual sobre os lucros obtidos pela empresa e rateia o valor apurado entre seus empregados. 2. Tal verba está sujeita à incidência do imposto de renda, nos termos do art. 3º, § 5º, da Lei 10.101 de 10 de dezembro de 2000. Apelação improvida.” Consoante registrado na decisão agravada, a discussão travada nos autos – acerca da possibilidade incidência do imposto de renda sobre a participação nos lucros e resultados da empresa –, não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Registre-se que esta Corte entende que o debate sobre a natureza jurídica de determinada verba, para fins de incidência do imposto de renda, reveste-se de índole infraconstitucional, verbis: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de renda. Natureza de verbas recebidas. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Ausência de repercussão geral. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a definição da natureza jurídica de verbas recebidas (se indenizatórias ou salariais), para fins de incidência do imposto de renda, pressupõe a prévia análise da legislação infraconstitucional. Portanto, a suposta ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta. 2. Entendimento corroborado pelo Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº 705.941/SP, Relator o Ministro Cezar Peluzo, que concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada nesse feito, sob o fundamento de ser ela infraconstitucional. 3. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4.Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 542.340 AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.2.2012) No mesmo sentido, destaco, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 536.450/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 06.4.2011; AI 734.730/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15.9.2011; RE 566.305/RS, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 29.4.2010. Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional de debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE). Decretos nºs 5.391/02 e 6.285/02 do Estado do Paraná. Natureza. Extensão aos inativos. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280 da Corte. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar a legislação e a aplicá-la infraconstitucional ao caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Paraná interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 266/269), com a seguinte fundamentação: “Estado do Paraná interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS - CONCESSÃO E EXTENSÃO A TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - SEAB VERBA DE NATUREZA GENÉRICA - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA’ (fl. 163). Opostos embargos de declaração pelo Paranaprevidência (fls. 179 a 181) e pelo recorrente (fls. 184 a 190), foram ambos rejeitados (fls. 218 a 223). Alega a parte recorrente violação dos artigos 40, parágrafo 8°, e 97 da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal de origem, ao afastar a aplicação do artigo 2° do Decreto Estadual n° 5.391/02, sem declarar a sua inconstitucionalidade, acabou por violar a cláusula de reserva de plenário. Apresentadas as contrarrazões (256 a 258), o recurso extraordinário (fls. 238 a 248) foi admitido (fls. 261/262). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não procede a alegada afronta ao artigo 97 da Constituição, haja vista que o acórdão recorrido em nenhum momento declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de poder público, ou mesmo afastou sua incidência, limitando-se a interpretar as normas infraconstitucionais, para alcançar a conclusão a que chegou, inexistindo, portanto, violação ao artigo 97 da Constituição, em que calcada a interposição deste recurso. Por outro lado, a jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica de gratificação concedida aos servidores em atividade está restrita à interpretação da legislação local. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado da relatoria do Ministro Cezar Peluso: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Segunda Turma, DJ de 13/3/09). No mesmo sentido, em casos similares, anote-se: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação de encargos especiais. Concessão por processo administrativo. Extensão a servidores militares inativos. Natureza jurídica da gratificação. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos militares inativos da gratificação de encargos especiais (GEE), concedida por processo administrativo aos coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, é matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (RE nº 368.048/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 12/3/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal o acórdão do Tribunal a quo que estende gratificação a servidores inativos quando reconhecida a sua natureza de reajuste salarial. 2. Impossibilidade de analisar a legislação estadual. Incide, no caso, a Súmula 280 deste Supremo Tribunal’ (AI nº 611.456/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A INATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 562.541/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 16/5/08). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 40, § 8º; e 97 da Constituição Federal, aduzindo, in verbis, que “(...) o decreto estadual que estendeu a gratificação (GEEE) para todos os servidores da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento do Paraná também previu que tal vantagem não é incorporável na inativação do servidor, o que vai de encontro à pretensão do ora agravado. Em outros termos, de acordo com a literalidade do decreto estadual nº 5.391/02, o pedido formulado na origem dos presentes autos é absolutamente inviável. (…) Não restam dúvidas, portanto, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná desenvolveu juízo de inconstitucionalidade do art. 2º do Decreto Estadual nº 5.391/02, sem declarar a inconstitucionalidade expressamente, mas negando vigência e deixando de aplicar o dispositivo por entender estar em dissonância com a previsão do art. 40, § 8º da Constituição Federal” (fls. 276/277). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Reinaldo Onofre Skalisz no qual apontou a prática de ato ilegal por parte dos impetrados, consistente na exclusão de seus proventos dos valores correspondentes à gratificação pelo exercício de encargos especiais, instituída pelo art. 1º, do Dec. Nº 5.391/02, e estendida a todos os servidores lotados na Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, pelo Dec. Nº 6.285/02... (…) A gratificação de encargos especiais da forma como concedida e estendida aos servidores do quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná – SEAB – possui natureza genérica. (…) Considerando que a gratificação mudou de natureza para ter caráter geral, porquanto concedida indistintamente aos servidores da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, em nome da paridade entre ativos e inativos, deve ser estendida a estes, como de direito” (fls. 164/169). O Tribunal de origem consignou que a gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE), inicialmente instituída pelo Decreto nº 5.391/02, passou a ser concedida em caráter geral após ser modificada pelo Decreto nº 6.285/02, ambos do Estado do Paraná, razão pela qual deferiu o pedido de extensão da referida gratificação ao agravado, com esteio no art. 40, § 8º, da Constituição da Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que, uma vez definido o caráter geral de uma vantagem remuneratória, é cabível a extensão de sua percepção aos servidores inativos, com fundamento no art. 40, § 8º, da Constituição. Nesse sentido, anotem-se os seguintes precedentes: “EXTENSÃO, AOS SERVIDORES INATIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, COMO A GASA, INSTITUÍDAS POR DIPLOMAS LEGISLATIVOS LOCAIS - POSSIBILIDADE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE n° 545.076/SPAgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1º/7/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que apenas as vantagens de caráter geral podem ser estendidas aos inativos. Precedentes. 2. A análise da natureza jurídica da parcela discutida --- se vantagem pessoal ou geral --- depende do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. 3. Análise de legislação de direito local. Providência vedada nesta instância. Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 750.325/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/9/09). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.587/97, CONVERTIDA NA LEI N. 9.651/98. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o acórdão do Tribunal a quo que estende gratificação a servidores inativos quando reconhecida a sua natureza de reajuste salarial (RE nº 546.981/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12.6.09). Por outro lado, conforme assentado na decisão agravada, para reformar o acórdão recorrido e acolher a pretensão do agravante, no sentido da impossibilidade da incorporação pelo agravado da mencionada vantagem, seria necessário reavaliar a natureza da gratificação em comento, consoante sua previsão legal nos citados decretos estaduais, o que é inadmissível em recurso extraordinário, uma vez que o apelo extremo não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO I – A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a análise da prévia definição pelo Tribunal a quo da natureza, geral ou específica, da gratificação concedida situa-se no âmbito infraconstitucional. Entender de forma contrária ao que definido pelo Tribunal de origem demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos e de normas infraconstitucionais locais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (ARE nº 701.539/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/3/13). “AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO MILITAR, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 27/1999. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 713.907/PE-AgRsegundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 13/8/12). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação Provisória. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279 e 280. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República (RE nº 400.641/RN, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/12/09). Por fim, é certo que não houve declaração de inconstitucionalidade do mencionado Decreto estadual nº 5.391/02, nem o afastamento de sua incidência sob alegação de contrariedade à Constituição Federal. Limitouse o Tribunal de Justiça a aplicar a legislação infraconstitucional cabível no caso concreto, concluindo que a gratificação em comento, criada pelo Decreto estadual nº 5.391/02, sofreu alteração em sua natureza em decorrência da edição do Decreto estadual nº 6.285/02, motivo pelo qual o art. 2º do primeiro decreto não subsistiria. Destarte, não há falar em violação do art. 97 da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Não há ofensa ao art. 97 da Constituição Federal em caso em que a instância judicante de origem não afastou a aplicação da norma ao caso concreto, por suposto vício de inconstitucionalidade, apenas entendeu que os dispositivos legais apontados não se aplicam à matéria em exame. 3. De mais a mais, ao analisar o RE 611.505, da minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos. 4. Agravo regimental desprovido” (RE nº 612.800/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministro Ayres Britto, DJe de 6/12/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à responsabilidade solidária da União na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 4.156/1962). Assim, eventual violação ao texto constitucional se daria de forma indireta, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes. II – Inocorrência de violação ao art. 97 da CF, uma vez que o Juízo a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (ARE nº 637.184/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 6/9/11). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE STF 10 E AO ART. 97, CF/88. 1. Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Lei Maior. 2. Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, a simples aplicação da legislação pertinente ao caso concreto não é suficiente para caracterizar a violação à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal 3. O embasamento da decisão em princípios constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 814.519/SE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 30/5/11). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.865 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : REINALDO ONOFRE SKALISZ ADV.(A/S) : LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, DO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, DA PENA DE MULTA E DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A pena que os Impetrantes pretendem seja diminuída com o presente habeas corpus tornou-se definitiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória há mais de três meses. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Para a fixação da pena-base, do percentual de majoração pela prática do crime em continuidade delitiva e da pena de multa, foram apreciadas as circunstâncias judiciais e as peculiaridades em que praticados os delitos pela ora Paciente, de forma suficientemente fundamentada. Não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base fixada na origem. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. O habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena. A sentença condenatória deve ser lida em seu todo. 4. As circunstâncias judiciais desfavoráveis permitem seja fixado o regime semiaberto quanto ao delito do art. 171, § 3º, do Código Penal. 5. Delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. Pena de seis anos HC 118744 e oito meses de reclusão que não permite a substituição por pena restritiva de direito. Requisito objetivo previsto no art. 44, inc. I, do Código Penal não observado. 6. Delito do art. 288 do Código Penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos termos do art. 69, § 1º, do Código Penal. 7. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por MARCOS GIOVANI CORREA FELIX e outro, advogados, em benefício de ELIZABETH FERNANDES DE LIMA, contra decisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 19.3.2013, negou seguimento ao Recurso Especial n. 1.214.003: “EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AOS ART. 171, §3º e 288 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. AFRONTA AOS ART. 59 E 71 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA E CONTINUIDADE DELITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELIZABETH FERNANDES DE LIMA com fundamento nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ‘PENAL. ESTELIONATO. QUADRILHA. CARTÕES DE CRÉDITO, TALONÁRIOS DE CHEQUES. EMPRESAS FANTASMAS. AUTORIA E MATERIALIDADES HC 118744 COMPROVADAS. 1. O delito de estelionato exige a necessária prova do dolo com o especial fim de agir, qual seja, o de apoderar-se de vantagem ilícita, não bastando, pois, a mera incidência do chamado dolo genérico. 2. A materialidade restou plenamente demonstrada pela apreensão de uma serie de documentos falsos empregados para a prática de delitos (talões de cheques, cartões de crédito, documentos de identificação para abertura de contas bancárias, aluguel de imóveis, criação de empresas fantasmas, etc). Quanto à autoria em relação aos apelantes, esta restou delineada principalmente por depoimento policial minucioso de corréu já falecido, bem como de outros corréus que confessaram a prática delituosa cm detalhes, revelando o modus operandi da quadrilha. 3. Apelações desprovidas’ (fl. 721). Em seu recurso especial, às fls. 749/765, sustenta a recorrente que o acórdão negou vigência aos artigos 171, § 3º c/c 71 todos do Código Penal e artigo 381, III do Código de Processo Penal, ao argumento de que ‘não tendo a decisão guerreada demonstrado a efetiva lesão causada, não tendo apontado a existência concreta de prejuízo alheio, não há que se falar em configuração do delito de estelionato’. Sustenta, outrossim, violação ao artigo 288 do Código Penal c/c artigo 381, III do Código de Processo Penal na medida em ‘não há qualquer indicação na decisão atacada que indique associação estável entre os acusados’, razão pela qual "não há falar em crime de formação de quadrilha’. Defende, ainda, violação do artigo 59 do Código Penal c/c artigo 5º, inciso XLVI e 93, inciso IX da Constituição Federal, porquanto, teria sido fixada a pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação adequada. Diante disso, espera o provimento do recurso para o fim de redimensionar a pena-base, aí considerando o mínimo legal. Postula, por fim, a revisão do quantum de aumento de pena aplicado em razão da continuidade delitiva, ao argumento ‘não há HC 118744 falar em tantas fraudes a justificar o aumento da pena em seu grau máximo’. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 787/800. O Tribunal de origem admitiu o recurso às fls. 809/811. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 826/830, pelo desprovimento do recurso, nos seguintes termos: ‘RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 105, INCISO III, ALÍNEA ‘A’, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL’ (fl. 826). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes. 2. A decisão objeto da presente impetração proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da negativa de seguimento ao Recurso Especial n. 1.214.003 da defesa, transitou em julgado em 18.4.2013. 3. Tem-se nos autos que o juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo determinou, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, a expedição de mandado de prisão em desfavor da ora Paciente para execução definitiva da pena de seis anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, e oitenta dias-multa pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, e um ano e seis meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 288 do Código Penal. 4. Consta, ainda, terem sido detraídos 4 dias de prisão já cumpridos pela Paciente. Da pena total imposta de 8 anos e 2 meses de reclusão restam ser cumpridos 8 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão. 5. Dessa forma, a pena total de 8 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão pelas práticas dos crimes dos arts. 171, § 3º, e 288 do Código Penal, a qual os Impetrantes pretendem seja diminuída com o presente habeas corpus, tornou-se definitiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória há mais de três meses, em 18.4.2013, quando transitou a decisão objeto da presente impetração. HC 118744 6. Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior” (HC 86.367, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 23.10.2008). Na mesma linha: RHC 116.204, de minha relatoria, DJe 2.5.2013; RHC 107.2013, de minha relatoria, DJe 22.6.2011; RHC 106.397, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 5.4.2011; entre outros. 7. Ademais, ao realizar a dosimetria da pena, o juízo de origem afirmou: “II) - ELIZABETH FERNANDES DE LIMA Estelionato (CP, art. 171, § 3º) No tocante ao delito acima indicado, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são as que seguem. Tendo em vista o elevado grau de culpabilidade da agente nas práticas de estelionato (explanadas na fundamentação desta sentença); seus antecedentes sem outro registro consignado na FAC e CAC’s apresentadas em seu nome; sua conduta social e personalidade sem indicações desabonadoras; motivos inaceitáveis e injustificáveis para o cometimento dos ilícitos; circunstâncias que pesam em desfavor da ré, uma vez que utilizou o cartão de crédito adquirido em nome de ‘Maria Cláudia Soares’, suposta correntista da CEF, para a aquisição de produtos e serviços; consequências potencialmente graves; não influindo em benefício da ré o comportamento das vítimas. Diante de tais circunstâncias judiciais e das variações previstas para o delito capitulado no art. 171, caput, do CP [reclusão de um a cinco anos, e multa], fixo a pena-base de 03 (três) anos de reclusão. Nos termos dos artigos 61 e 65 do CP, não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar. Por isto, fica mantida a pena-base. Há incidência da causa especial de aumento de pena prevista no § 3° do art. 171, qual seja o aumento da pena na fração de 1/3 (um terço). Em consequência, elevo a pena-base acima encontrada em mais HC 118744 01 (um) ano, alcançando a quantidade de 04 (quatro) anos. Incide, ainda, a causa de aumento relacionada ao reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71) na hipótese em voga (por inúmeras vezes, v.g., nas faturas relacionadas a aquisições de produtos de informática, material de escritório e locação de veículos, além das ocorrências envolvendo a corré JUNARA junto à Agência da CEF de Vila Velha/ES). Por isto, a dosagem de aumento deve ser fixada no grau mais elevado (2/3), ou seja, em mais 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, o que resulta na pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses anos de reclusão. Não havendo causa de diminuição a ser considerada, a pena privativa de liberdade, em definitivo, para os delitos de estelionato é de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e o regime de cumprimento é o semiaberto (CP, art. 33, § 2º, ‘b’). A pena de multa cumulativa deve ser aferida pelo critério bifásico do art. 49 do CP: primeiramente se firma o número de diasmulta (mínimo de 10 e máximo de 360) em conformidade com as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e, após, passa-se à fixação do respectivo valor (parágrafo 1° do art. 49 do CP), conforme a situação econômica do réu. Com esse critério, fica fixada esta pena em 80 (oitenta) diasmulta, sendo que cada dia-multa é de 1/2 (meio) salário mínimo, a ser atualizado conforme estabelece o CP, art. 49, §§ 1º e 2º. Formação de quadrilha (CP, art. 288) Quanto ao crime acima tipificado, verificam-se as seguintes circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: moderado grau de culpabilidade da agente; seus antecedentes sem outro registro consignado na FAC de fl. 293 e nas Certidões de Antecedentes Criminais - CAC apresentadas; sua conduta social e personalidade sem indicações desabonadoras; motivos e circunstâncias não justificados; consequências potencialmente graves; não influindo nesta análise o comportamento das vítimas. Diante de tais circunstâncias judiciais e das variações previstas para o delito em pauta [reclusão de um a três anos], fixo a pena-base de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Nos termos dos artigos 61 e 65 do CP, não existem HC 118744 circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar. Fica mantida a pena-base acima encontrada. Não há, ainda, causas de aumento ou de diminuição, de modo que a pena privativa da liberdade fica definitivamente fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, ‘c’ do Código Penal). Acha-se impossibilitada a aplicação de penas substitutivas, nos moldes preconizados no art. 44 do Código Penal, em razão da regra restritiva disposta no art. 69, § 1º, do Código Penal, que é a aplicável à hipótese presente. Concurso material de crimes (CP, art. 69) O sistema de acumulação (concurso) material de crimes reconhecido nesta sentença impõe a estrita observância da diretriz traçada no art. 69 do CP, segundo o qual ‘aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que (o agente) haja incorrido’, cujo significado é a respectiva soma. Consequentemente, fica a ora sentenciada sujeita ao cumprimento das penas privativas de liberdade de reclusão que totalizam 08 (oito) anos e 02 (dois) meses, conforme dispõe a última parte do art. 69, caput, do Código Penal, do modo acima especificado” (grifos nossos). 8. Essa sentença foi mantida nas instâncias antecedentes. Dessa forma, tem-se que, para a fixação da pena-base, do percentual de majoração pela prática do crime em continuidade delitiva e da pena de multa, foram apreciadas as circunstâncias judiciais e as peculiaridades em que praticados os delitos pela ora Paciente, de forma suficientemente fundamentada. Não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base fixada na origem. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência HC 118744 constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 9. Ademais, este Supremo Tribunal também assentou ser inexigível a “fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas, uma vez que a sentença deve ser lida em seu todo” (RHC 90.531, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27.4.2007). 10. Ressalto, ainda, que o habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena (HC 111.668, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 16.4.2012; HC 101.892, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 27.9.2011; HC 107.626, de minha relatoria, DJe 20.10.2011; HC 97.677, de minha relatoria, DJe 18.12.2009; HC 87.684, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006; HC 88.132, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006; e RHC 90.525, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.5.2007, entre outros). 11. Quanto ao regime prisional, as circunstâncias judiciais desfavoráveis permitem seja fixado o regime semiaberto quanto ao delito do art. 171, § 3º, do Código Penal. Nesse sentido: “Habeas corpus. Penal. Roubo triplamente qualificado. Majoração decorrentes das qualificadoras. Decisão concretamente fundamentada em circunstâncias desfavoráveis. Aumento justificado e dentro dos limites discricionários do juiz. Precedentes. Fixação de regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em consonância com o estatuído no § 3º do art. 33, do mesmo codex. Ordem denegada. 1. Cabe ao magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da majorante acima do mínimo legal. 2. O HC 118744 Juiz sentenciante fundamentou, ainda que de forma sucinta, suficientemente a razão pela qual majorou a pena-base acima do mínimo legal, apontando objetivamente os elementos que o levaram ao incremento de 2/5 (dois quintos), atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 3. Ao fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, fê-lo o juiz diante da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em consonância com o estatuído no § 3º do art. 33 do mesmo codex. 4. Habeas corpus denegado” (HC 107.620, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 23.5.2012, grifos nossos). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. 1. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA, EM RAZÃO DA IMPETRAÇÃO APENAS DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. 3. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO. 1. Pedido do presente recurso restrito à fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena imposta ao Recorrente. Matéria não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que se restringiu a assentar a impossibilidade de utilização do habeas corpus em substituição dos recursos cabíveis. Impossibilidade de conhecimento deste recurso, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 3. HC 118744 Possibilidade de fixação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC 110.773, de minha relatoria, DJe 14.2.2012, grifos nossos). “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A despeito de a condenação aplicada ser inferior a quatro anos, há a presença de circunstâncias desfavoráveis ao paciente, o que possibilita a aplicação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena do que aquele previsto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, devendo ser mantido o regime semi-aberto. (…) 3. Writ denegado” (HC 102.115, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 6.4.2011, grifos nossos). “Execução penal: regime inicial de cumprimento. 1. A gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos jurídicos, traduz-se na escala penal a ele cominado e, em concreto, na pena aplicada: por isso, é inadmissível a imposição de regime mais severo que o correspondente, em princípio, à pena aplicada, quando baseada apenas na valoração judicial subjetiva da gravidade em abstrato do crime praticado: Súmula 718. 2. Quando fundada não apenas na gravidade abstrata do crime, mas também em circunstâncias específicas do fato, pode a sentença impor ao condenado regime mais severo que o autorizado pela quantidade de pena aplicada. 3. Verificar, no contexto do fato concreto, se as circunstâncias, às quais apelou no tópico o julgado, justificam ou não o regime mais severo ultrapassa os lindes do habeas corpus” (HC 83.930, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 6.8.2004, grifos nossos). 12. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mantida a condenação estabelecida na origem, a HC 118744 pena de seis anos e oito meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, não permite a substituição em razão da não observância do requisito objetivo previsto no art. 44, inc. I, do Código Penal (“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo”). Relativamente ao crime do art. 288 do Código Penal, embora a pena privativa de liberdade fixada seja de um ano e seis meses de reclusão, não é possível a substituição pela restritiva de direitos, como exposto na sentença condenatória, em razão da não substituição da pena privativa de liberdade imposta pela prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, nos termos do art. 69, § 1º, do Código Penal (“Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código”). 13. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 118.744 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ELIZABETH FERNANDES DE LIMA IMPTE.(S) : MARCOS GIOVANI CORREA FELIX E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1.214.003 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que representou o STF no evento “Fortalecimento da Governança Pública”, no Tribunal de Contas da União. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 279 E 454/STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) deficiência na preliminar de repercussão geral do recurso extraordinário, que não contém fundamentação nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) a alegada ofensa à cláusula constitucional que impõe o concurso para o cargo de Guarda de Segurança, bem como à norma que define os requisitos para aquisição de estabilidade, é indireta ou reflexa; (c) o acolhimento da pretensão recursal depende da incursão nas provas dos autos, inviável nos termos da Súmula 279/STF; e (d) o exame do arcabouço normativo local que rege a situação funcional da parte recorrida e do procedimento a que ela se submeteu como condição para ocupar o cargo em questão não é possível devido ao óbice das Súmulas 280 e 454/STF. A parte agravante sustenta, em suma, que: (a) a repercussão geral foi adequadamente demonstrada, pois não é possível que servidores públicos detentores de cargo em comissão adquiram a estabilidade conferida, com exclusividade, a funcionários ocupantes de cargo efetivo (fl. 243); (b) não há necessidade de examinar a legislação local e as providências administrativas que antecederam a nomeação do agravado; (c) houve violação direta aos artigos 37, II e 41 da Constituição Federal; e (d) não está presente o óbice das Súmulas 279, 280 e 454 /STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 3. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 4. Ademais, a parte recorrente afirma que (a) o cargo de Guarda de Segurança é de provimento comissionado, logo não gera direito ao autor de adquirir a estabilidade própria dos servidores públicos detentores de cargo efetivo (fl. 195); e (b) foi realizado somente um processo seletivo simplificado, restringindo a seleção à avaliação médica e a uma mera prova física (fl. 196), o que não equivale a um concurso público. Todavia, o Tribunal asseverou que (fl. 230-231): […] - Embora o provimento do cargo tenha ocorrido formalmente na forma comissionada, a investidura foi antecedida de procedimento administrativo público, em que garantida publicidade e impessoalidade na concorrência, mediante a aferição da capacidade física e intelectual dos candidatos, sendo, ao final, classificados conforme o aproveitamento obtido, garantidos, assim, os predicados do concurso público previstos no inciso II do art. 37 da Constituição Federal. - Não há confundir, no caso concreto, o provimento em comissão, que, por sua natureza, dispensa a concorrência e possui cunho transitório, não tendo o condão de conferir ao servidor a estabilidade, com o provimento em caráter efetivo, decorrente de aprovação em concurso público, e que garante a estabilidade após certo lapso de tempo. - Reconhecimento da estabilidade do autor, tendo em vista a participação e aprovação no processo seletivo segundo a Ordem de Serviço 1/79-P, de 3 de janeiro de 1979, bem a dicção do art. 19 do ADCT. […] Assim, o acolhimento do recurso depende do exame apurado da legislação de regência e do procedimento a que se submeteu o demandante como condição para ocupar o cargo em questão. Portanto, a alegada ofensa à cláusula constitucional que impõe o concurso para tal cargo (art. 37, II), bem como à norma que define os requisitos para aquisição da estabilidade (art. 41), é meramente indireta ou reflexa, exigindo, antes de tudo, posicionamento sobre o caráter da seleção efetuada e o arcabouço normativo local que rege a situação funcional do ora recorrido. Impõem-se, também, ao conhecimento do recurso os óbices das Súmulas 279, 280 e 454/STF. 5. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso (RISTF, art. 21, § 1º). 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.186 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : SILVIO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS ADV.(A/S) : MÁRCIO CHACHAMOVICH E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que representou o STF no evento “Fortalecimento da Governança Pública”, no Tribunal de Contas da União. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTOS DE QUINTOS INCORPORADOS. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX. INOCORRÊNCIA. ART. 37, XIV E XV. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO (ADI 1264, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJe DE 15/02/2008). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que reconsiderou anterior provimento ao recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (a) inexiste violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; (b) devido à falta do necessário prequestionamento do art. 37, XIV e XV, da Constituição, e a ausência de indicação da questão constitucional controvertida, incide o óbice das Súmulas 282 e 284 do STF e (c) esta Corte pacificou jurisprudência no sentido de que vantagens conhecidas como “estabilidade financeira” não implicam vinculação ou equiparação de vencimentos vedada constitucionalmente. Sustenta a agravante, em suma, que deve ser afastado o óbice da Súmula 284 do STF, pois o acórdão recorrido violou preceitos constitucionais. No mais, (a) indica julgado desta Corte favorável a sua pretensão e (b) repisa razões de mérito do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. Assiste razão à parte agravante. A impugnação, por parte do Estado, dos critérios de atualização dos valores pleiteados pelo impetrante, somente ocorreu quando da interposição de agravo regimental contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que, reformando a sentença proferida, concedeu a ordem no mandado de segurança. Antes disso, quando da apresentação das informações pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, foi reconhecido o direito do impetrante à incorporação dos quintos, devidamente atualizados, limitando-se a objeção ao imediato pagamento, ante alegadas restrições orçamentárias, porquanto, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (fls. 119-120). Interposto recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria do Estado de Rondônia sustentou em contrarrazões que (a) o mandado de segurança seria via inadequada à pretensão de cobrança, de acordo com a Súmula 269/STF que e (b) seria inviável o pagamento imediato das vantagens, por força de limitações orçamentárias, reiterando inexistir discordâncias, por parte da Administração, quanto à afirmação de que o impetrante faz jus às quantias. Somente em agravo regimental contra decisão monocrática do STJ é que foi questionada pela primeira vez a forma de atualização dos valores. Diante destas circunstâncias, a Corte recusou-se, com razão, a apreciar a irresignação, nesse ponto, tendo em vista tratar-se de inovação recursal. Dessa forma, não prospera a tese do Estado de Rondônia, no que toca à alegação de ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem se adéqua ao RE 746486 AGR-AGR entendimento assentado por esta Corte no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, porquanto apresentou, ainda que de maneira sucinta, os fundamentos jurídicos à sua recusa em proceder ao exame de mérito da questão suscitada pelo recorrente. Outrossim, não houve omissão, pelo acórdão recorrido, quanto às limitações orçamentárias alegadas pelo Estado de Rondônia, tendo sido devidamente apreciadas pelo STJ, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Sem razão o Estado de Rondônia nos demais fundamentos do recurso extraordinário. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das matérias de que tratam as normas insertas no art. 37, XIV e XV, da Constituição Federal, suscitadas apenas quando da oposição dos embargos de declaração e ausentes nas razões do agravo regimental, motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser o recurso extraordinário conhecido, incidindo o óbice das súmulas 282 do STF. Ademais, não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, tendo deixado a recorrente de informar de que modo os referidos dispositivos foram violados, incidindo, na espécie, o óbice da súmula 284 do STF. 4. No que diz respeito à alegada violação do art. 37, XIII, da Constituição, esta Corte pacificou jurisprudência no sentido de que vantagens como a discutida nos presentes autos, conhecidas como “estabilidade financeira”, não implicam vinculação ou equiparação de vencimentos vedada constitucionalmente. Confiram-se os seguintes precedentes: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 3º DA LEI N. 1.145, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVISÃO DE REAJUSTE DOS VALORES FIXADOS RE 746486 AGR-AGR REFERENTES ÀS VANTAGENS NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEIS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E DE GERÊNCIA SUPERIOR, NA MESMA PROPORÇÃO. 1. Configurada situação de pagamento de vantagem pessoal, na qual se enquadra o princípio da 'estabilidade financeira', e não da proibição constitucional de vinculação de espécies remuneratórias vedada pelo art. 37, inc. XIII, da Constituição da República. 2. Previsão legal que não iguala ou equipara vencimentos, apenas reconhece o direito dos que exerceram cargos ou funções comissionadas por certo período de tempo em continuar percebendo esses valores como vantagem pessoal. Precedentes 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 1264, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/02/2008) I. Recurso extraordinário: a aplicação de norma ou princípio a situação por eles não alcançada vale por contrariá-los. II. "Estabilidade financeira": inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem correspondente. 1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada "estabilidade financeira" e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo. 2. Nessa hipótese, o paradigma do inativo aposentado com a "estabilidade financeira", para os efeitos do art. 40, § 4º, CF, não é o ocupante atual do respectivo RE 746486 AGR-AGR cargo em comissão, mas sim o servidor efetivo igualmente beneficiário, na ativa, da vantagem decorrente do exercício anterior dele. 3. Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação. 4. Precedentes: RE 226.462, Pleno, 13.5.98, Pertence, DJ 25.5.2001; RREE 222.480 e 223.425, Pleno, 9.12.1998, Moreira Alves, DJ III. Vantagem Nominalmente Identificável: inviabilidade do exame da superveniência de fato novo decorrente da edição da LC 83/93 - matéria estranha ao recurso extraordinário - dado que o art. 462 do C.Pr.Civil não se aplica ao RE. Precedentes. (RE 191476 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 30/06/2006) Recurso extraordinário. Agregação. Gratificação de produtividade. - Esta Corte já firmou o entendimento de que a estabilidade financeira - que é o que ocorre no caso não se confunde com o instituto da agregação e não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos (art. 37, XIII, da Constituição em sua redação originária), porquanto não há nele vinculação entre dois cargos distintos, mas, sim, a percepção de vencimentos, a título de vantagem pessoal, no mesmo cargo. - No tocante à alegação de ofensa ao artigo 37, XIV, da Constituição em sua redação originária, não há, por parte do recorrente, qualquer demonstração de que ocorra, no caso, gratificação sobre gratificação, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, em se tratando de gratificação de produtividade sobre vencimentos em que se leve em conta a incorporação da agregação. - Falta de prequestionamento das demais questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário, com exceção à relativa ao artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna. - Tem razão, RE 746486 AGR-AGR porém, o recorrente no que concerne à ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna, porquanto esta Corte já firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, em contraposição, portanto, à orientação seguida pelo acórdão recorrido que nele se fundou para sustentar que a lei nova não poderia ferir o direito adquirido à incorporação da agregação. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 303673, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 14/06/2002) 5. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, para negar seguimento ao recurso extraordinário. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. O agravante traz em abono de sua tese a decisão de Relator proferida no ARE 735.707 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 17/05/2013), causa idêntica a esta. Sustenta que o servidor pretende fazer prevalecer o critério de atualização monetária das vantagens pessoais com base no direito adquirido a regime jurídico, o que, conforme explicitado na referida decisão, seria vedado pela jurisprudência do Plenário desta Corte. Vejamos: A referida decisão deu provimento ao recurso extraordinário, utilizando-se do entendimento fixado no RE 563.965 (Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 20/03/2009), de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, incluindo os critérios de atualização das verbas incorporadas. Nesse precedente, reafirmou-se a constitucionalidade da estabilidade financeira, admitindo-se, ainda, a possibilidade de mudanças dos critérios de reajuste, fato que não implica violação ao direito adquirido. Entretanto, o agravo regimental, no tópico específico da estabilidade financeira, se limita a afirmar que o recorrido não tem direito adquirido RE 746486 AGR-AGR pela existência de vinculação inconstitucional e por motivos orçamentários. Como se vê, o recorrente não logrou êxito em demonstrar que os critérios de correção monetária das verbas remuneratórias incorporadas foram modificados por lei posterior, limitando-se a questionar a constitucionalidade da estabilidade financeira. Ainda que demonstrada eventual mudança de critérios remuneratórios, eventual exame da forma de cálculo da correção demandaria a análise de norma infraconstitucional local (Lei Complementar estadual 280/2003), o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 746.486 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : WALDIR GERALDO ADV.(A/S) : EVANDRO PERTENCE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que representou o STF no evento “Fortalecimento da Governança Pública”, no Tribunal de Contas da União. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, I, XXXVI, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário(art. 102, III, a e b da Constituição federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor: ‘AÇÃO RENOVATÓRIA LOCAÇÃO NÃORESIDENCIAL Direito de Retomada Uso Próprio Presunção relativa de sinceridade em favor do retomante Prova não produzida pelo locatário ônus que recaía sobre a atuação deste ante a presunção relativa de sinceridade Inteligência do artigo 333, II do CPC Presunção não ilidida Improcedência da ação renovatória confirmada Recurso de apelação improvido.’ Nas razões do recurso extraordinário, o ora recorrente alega violação do disposto no art. 5º, I, XXXVI, LIV e LV da Constituição federal. Sustenta, em síntese, que o Egrégio Tribunal a quo ao julgar improcedente o pedido renovatório e procedente o pedido contraposto, e condenar o autor ao pagamento locatício atualizado até a desocupação do imóvel logo após o vencimento do contrato, com prazo fixo de até 6 meses para tanto, despendeu tratamento diferenciado entre as partes, valorando a mais as provas a favor do Recorrido, contrariando expressamente o artigo 5º da Constituição Federal. É o relatório. Decidido. O recurso não pode ser provido por três fundamentos. Em primeiro lugar, as alegadas violações aos dispositivos constitucionais não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidem no caso, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF, que exigem o prequestionamento da matéria alegada. Ademais, em segundo lugar, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF, in verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em terceiro lugar , para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Diante do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário. Alega que o prequestionamento foi devidamente realizado e que a “reforma do v. Acórdão não exige revolvimento aos elementos probatórios contido nos autos” (fl. 439). Reitera a alegação de ofensa direta ao art. 5º, I, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Em primeiro lugar, tal como constatou a decisão agravada, com acerto, a alegação de afronta ao art. 5º, I, XXXVI, LIV e LV, da Constituição não foi objeto de apreciação no acórdão proferido pela Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 238), tampouco foram opostos embargos declaratórios com fim de suprir eventual omissão. Incidem no caso, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF, que exigem o prequestionamento da matéria alegada. Em segundo lugar, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a questionar a valoração dada às provas contidas nos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. No tocante à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do acórdão recorrido (fl. 309): “Forçoso reconhecer, portanto, que o apelante desicumbiu-se mal do ônus da prova que recaía sobre sua atuação, nada trazendo aos autos a ilidir a presunção de sinceridade do retomante, a qual remanesce íntegra. Por outro lado, demonstrou o apelado o interesse na retomada do imóvel para uso próprio, com estabelecimento de sua sede no imóvel objeto do litígio.” Em terceiro lugar, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, confira-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.504 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPORADOR DO BANCO SANTANDER S/A) ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SIGNOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : RENÉRIO DE MOURA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma