text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Contrato de serviços educacionais. Distrato. Multa. Discussão. Legislação infraconstitucional. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional, das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes e do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Fundação Getúlio Vargas interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Vigésima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. CANCELAMENTO DE CURSO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONDUTA QUE GEROU EXCESSIVA ONEROSIDADE E SURPRESA AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Diferentemente do que ocorre com as relações jurídicas regidas unicamente pelas normas constantes do Código Civil (no qual ainda permanecem bastante intensos os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda), quando se fala de relações de consumo, deve-se reconhecer que há certa atenuação destes princípios. 2. A ilegalidade da conduta perpetrada pela ré referese a manifesta surpresa e excessiva onerosidade imputada ao aluno, seja pela ausência de clareza da cláusula contratual (oitava) no ato da contratação, seja pela incerteza da base de cálculo da multa compensatória. 3. Entendo que o quadro probatório dos autos demonstra inquestionavelmente a necessária nulidade do distrato firmado, bem como a declaração de inexistência de dívida daí decorrente, conforme determinado na sentença. 4. A cobrança de valores indevidos sem a comprovação de maiores transtornos para o autor, por si só, não é capaz de evidenciar dano moral. 5. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. Opostos embargos de declaração, foram desprovidos. Alega-se, no apelo extremo, contrariedade ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Verifico que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Código Civil e Código de Defesa do Consumidor). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Incide, no ponto, a Súmula 636 desta Corte. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de ensino celebrado entre as partes, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Sobre o tema: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). O exame do recurso extraordinário permite constatar que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional e a análise dos fatos e provas constantes nos autos. Providência vedada em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente. Ademais, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 762.915/EDSP, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/2/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – ocorrência, na espécie, de dano moral e material indenizável -, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como, a análise de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor), do reexame dos fatos e provas constantes nos autos e do contrato celebrado entre as partes. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido’ (AI nº 696.403/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/6/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega a agravante que teriam sido violados os incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(…) as decisões proferidas no processo, em nenhum momento analisaram a documentação juntada aos autos, o que remonta a violação direta à Constituição Federal e não reflexa, eis que viola o princípio isonômico bem como houve manifesta negativa de manifestação judicial. (…) (…) é certo que a discussão em tela não está restrita ao âmbito infraconstitucional e, muito menos, processual, bem como as ofensas constitucionais existentes ocorrem de forma direta, conforme devidamente apontado, razão pela qual a r. decisão urge ser reformada”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, anote-se que as supostas ofensas aos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal não foram suscitadas nas razões do recurso extraordinário. Destarte, constituem inovações recursais manifestas em momento inoportuno. De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...)Diferentemente do que ocorre com as relações jurídicas regidas unicamente pelas normas constantes no Código Civil (no qual ainda permanecem bastante intensos os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda), quando se fala de relações de consumo, deve-se reconhecer que há certa atenuação destes princípios. Isto porque, as disposições que regulam as relações consumeristas, notadamente aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de possuírem natureza jurídica de ordem pública, buscam, ainda, eliminar ou, pelo menos, reduzir a discrepância existente entre o fornecedor do produto ou serviço, de um lado, e o consumidor hipossuficiente, de outro. Não significa dizer, todavia, que os princípios da autonomia da vontade, da liberdade de contratação ou mesmo o pacta sunt servanda tenham sido absolutamente banidos desse campo do direito. O que ocorre, ao revés, é uma releitura das cláusulas contratuais celebradas em contratos de consumo, levando-se em consideração a fragilidade do consumidor. (...) Assim é que, após detida análise dos autos, entendo que as alegações do réu apelante não merecem prosperar. Isto porque, em que pese a hipótese dos autos, de fato, se referir a cancelamento de curso e não, de trancamento (fls. 60 – indexador 00069), a vertente hipótese deve ser analisada à luz de uma interpretação sistemática de todo ordenamento jurídico sobre o tema, notadamente, a legislação consumerista. Diante desse raciocínio, impõe-se reconhecer que há no caso narrado evidente conduta abusiva por parte da apelante, conforme se passa a expor. O contrato de prestação de serviços educacionais não é suficientemente claro quanto à base de cálculo para a hipótese de cancelamento. Além disso, o distrato levado a efeito pelas partes revela-se excessivamente oneroso para o consumidor... (...) Diante dessa análise, entendo que a ilegalidade da conduta perpetrada pela ré refere-se à manifesta surpresa e excessiva onerosidade imputada ao aluno, seja pela ausência de clareza da cláusula contratual (oitava) no ato da contratação, seja pela incerteza da base de cálculo da multa compensatória(...) (...) Dessa forma, entendo que o quadro probatório dos autos demonstra inquestionavelmente a necessária nulidade do distrato firmado, bem como a declaração de inexistência de dívida daí decorrente, conforme determinado na sentença.” Destarte, verifica-se que a Corte de origem, analisando o Código de Defesa do Consumidor, os termos do acordo celebrado entre os litigantes e os fatos e as provas dos autos, concluiu pela abusividade de multa contratual imposta ao agravado em decorrência do cancelamento do contrato de prestação de serviços educacionais. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas contratuais e do conjunto fáticoprobatório da causa, consoante dispõe as Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato, – o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454 do STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta. II – É deficiente a fundamentação que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, a teor da Súmula 284 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 775.643/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE BENS E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 800.574/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/5/14). “DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 17.02.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da abusividade da multa cobrada pela rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais demandaria a análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação dos óbices das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 771.914/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/12/13). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.321 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FELIPE MACHADO MOURA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: GOLGO E GIROTTO E EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICADO EM 05.8.2014. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância, o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental. Vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, opõe embargos de declaração o Município de Osório apontando contradição e omissão. O agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que a interpretação da palavra “serviço” é da competência exclusiva desta Corte, “(...) porque, à evidência, o colendo STJ não possui competência para tanto, porque a palavra serviço consta da Lei Maior no art. 156, III (...)” (doc. 23, fl. 09). Sustenta violação direta e frontal à Constituição Federal. Requer “(...) a suspensão dessa ação até o julgamento do recurso extraordinário do Município de Tubarão/SC – RE 845.766/SC (...)” (doc. 23, fl. 16) e o provimento do recurso. Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça publicado em 05.8.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011)”. (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Município de Osório. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 2º, 146, III e 156, III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Inviável a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso especial da parte recorrente. Apenas se admite recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional haja surgido no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos, uma vez que o inconformismo da agravante diz com questão surgida na decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, dentre vários, cito os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal Federal: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental não provido’ (ARE 665.016-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.5.2012) ‘DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - Necessidade de análise de legislação ordinária. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III - Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos. IV - Agravo regimental improvido’ (AI 714.886-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 27.3.2009) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). “ Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL — LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA PARA SE EFETUAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 12, 'A', DO DECRETO-LEI 406/68 (REVOGADO PELA LC 116/2003). ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR CONSIDERADO COMO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO RECORRIDO. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que: 'o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo'. 2. Agravo regimental não provido” (doc. 19, fl. 99). Os embargos de declaração opostos restaram rejeitados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que: "o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (doc. 19, fl. 148). Consoante afirmado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância, o que não se observa na presente hipótese. Colho precedentes de ambas as Turmas: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ORIGINADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 794.708-AgR/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 10.6.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO DE AGRAVO (ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) INCABÍVEL CONTRA JULGADO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 796.984-AgR/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 05.5.2014). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO EM VEÍCULO PRÓPRIO. MP 2.165-36/2001. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.10.2011. A matéria constitucional autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem forte entendimento no sentido de que, quando ocorrer tão-só processo de interpretação legal, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há que se falar em afronta ao art. 97 ou à Súmula Vinculante 10. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 678.677-AgR/PR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 29.10.2013). Verifico, ainda, que no julgamento do AI 790.283-RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 03.9.2010, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à competência para a tributação do imposto sobre serviços – ISS, cuja ementa transcrevo: “ISS. Competência para tributação. Local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.” Cito precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. CONTROVÉRSIA SOBRE O LOCAL DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 847.985-ED/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJE 13.02.2015). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – VERIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DO ISS – NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO AI 790.283-RG/DF – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – INCIDÊNCIA DAQUELA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (“LEASING”) DE BENS MÓVEIS – POSSIBILIDADE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NO ART. 5º, INCISOS LV E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – CARÁTER ALEGADAMENTE CONFISCATÓRIO DA MULTA IMPOSTA POR LEI – REEXAME DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO” (AI 837.691-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 23.4.2013). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A competência para a tributação do ISS é matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. 2. O acórdão do Tribunal de origem teve a seguinte ementa: “AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADOÇÃO DA SÚMULA 18 DESTE PRETÓRIO E DA SÚMULA 138 DO STJ. ALEGADA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 142 DO CTN. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VALOR TOTAL DA OPERÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL (ART. 173, I, DO CTN). COMPROVAÇÃO COM RELAÇÃO A DIVERSAS OBRIGAÇÕES RELACINADAS NA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO IMPUGNADA. COMPETÊNCIA LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. A contar da edição da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça, que repete o enunciado da Súmula 138 do STJ, tem-se entendido que “o ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis”. Embora esta não seja a convicção pessoal deste Relator, adere-se a ela em nome da segurança jurídica. 2. Não há cogitar em nulidade do lançamento fiscal se é possível verificar o fato gerador e s demais aspectos atinentes à formação do crédito tributário (art. 142 do CTN). 3. ‘A base de cálculo doleasing – disciplinado na res, n, 2.309/96 e n. 2.465/98-, como nos demais serviços abrangidos pelo ISS, corresponde ao valor integral da operação. Embora constituído de figuras contratuais que, ab initio, seriam atingidas por outros tributos, desmembrá-lo geraria intransponíveis dificuldades por estarem estas figuras em forma imperfeita e acarretaria tamanha impropriedade equivalente a negar-lhe a existência jurídica como instituto próprio. [...]’. 4. O Superior Tribunal de Justiça “pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poderdever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.(Precedente: (…)). Na hipótese, constatou-se a consumação da decadência em relação a diversas obrigações relacionadas na notificação de débito impugnada, razão por que devem ser excluídas do crédito tributário. 5. “Nos casos de ISS sobre serviços prestados em local diverso do domicilio do prestador, a competência tributária territorial é do Município no qual este é prestado, onde ocorre a exteriorização da riqueza. Nos casos de arrendamento mercantil, apesar de o domicilio virtual concentrado é um único ente federado (de alíquota usualmente reduzida), as operações são realizadas por todo território nacional através das revendedoras. Ainda que conste do contrato localidade diversa, na realidade o arrendatário dirigiuse à revendedora para obter o veículo, mesmo tendo feito isso por arrendamento mercantil” (Ap. Civ. n. 2006.041613-9, Des. Francisco Oliveira Filho). PROVER O REEXAME NECESSÁRIO E, COM FULCRO NO § 2º DO ART. 515 DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (AI 843.914-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 02.12.2011). Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.3.2013. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Rosângela Irineu da Silva. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta ao art. 37, IX, da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 05.3.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 37, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Consta no acórdão recorrido: “Como já salientado na decisão monocrática, no presente caso, há o permissivo constitucional para contratação sem concurso público na hipótese de contrato temporário, previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988. A categoria dos servidores públicos temporários se configura como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A sua contratação é admitida por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público, não se enquadrando, portanto, na hipótese ventilada no julgamento do STF, que trata de casos em que a contratação fora considerara nula. (…) Em relação ao argumento de que o requisito da necessidade excepcional a ensejar a utilização do contrato de trabalho não foi respeitado não tem respaldo, uma vez que a embargante não trouxe qualquer elemento aos autos que infirmasse a decisão administrativa de realização de contratação temporária. Os atos administrativos gozam presunção de legalidade, que pode ser ilidida com prova contrária, mas que não ocorreu no presente caso” (fls. 42 e 74). Nesse sentir, observo que o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da legalidade da contratação, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Além disso, a suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PARECER FAVORÁVEL. INDEFERIMENTO PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição, à falta de manejo de agravo regimental ao Colegiado, não se esgotou. Precedentes. 2. O art. 112 da Lei de Execuções Penais – na redação dada pela Lei 10.792/03 – não mais considera indispensável a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime. A inovação legal tem o condão de auxiliar o juiz a avaliar o pedido do benefício executório. 3. Os laudos dos exames criminológicos possuem caráter meramente opinativo, não vinculando o juízo, cuja convicção pode se formar com base também em outros elementos constantes dos autos. Precedentes. 4. Para incursão mais aprofundada na matéria, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedente. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os HC 123025 Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração e, superada essa parte, concedia a ordem, de ofício. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Fernando Bonatto Scaquetti em favor de Evandro de Carvalho Alves contra decisão monocrática da lavra do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 291.445/SP. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 20 (vinte) anos, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, pela prática dos crimes de homicídio qualificado e roubo, por duas vezes, tipificados nos arts. 121, § 2º, II, e art. 157, todos do Código Penal, tendo sido iniciado o cumprimento de sua pena em 06.6.2003. No curso da execução da pena, a Defesa postulou o benefício da progressão de regime para o semiaberto, indeferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP. Contra essa decisão, a Defesa interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento, mantendo o paciente no regime fechado. A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro Marco Aurélio Bellizze, negou seguimento ao HC 291.445/SP. Na presente impetração, a Defesa alega, em suma, o cumprimento dos critérios objetivo, desde 10.10.2009, e subjetivo necessários à progressão de regime ao semiaberto, inclusive a existência de parecer favorável no exame criminológico. Sustenta, ainda, a falta de fundamentação idônea da decisão indeferitória da progressão de regime. HC 123025 Requer a concessão da ordem de habeas corpus, para progressão de regime ao semiaberto. Em 1º.8.2014, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opina pelo não conhecimento do writ. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito na presente impetração diz com a progressão de regime. De início, consigno que o presente writ foi impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao HC 291.445/SP. Há óbice, pois, a seu conhecimento, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA E SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO DO RECURSO ESPECIAL: NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. A jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de eventual e consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da jurisdição e à esquiva da indevida supressão de instância” (HC 95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010). “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO HC 123025 ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG, Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014). Remanesce, todavia, a possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Revelam os autos que, em 06.6.2003, o paciente iniciou o cumprimento da pena a ele imposta de 20 (vinte) anos, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado e roubo (art. 121, § 2º, II, e art. 157 do CP). Como é cediço, o benefício da progressão de regime prisional é concedido ao sentenciado, uma vez preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, conforme disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal. A transferência para regime menos rigoroso visa a propiciar a ressocialização do preso gradativamente, possibilitando que, no futuro, ele possa ser efetivamente reintegrado à sociedade. Destaco, por oportuno, que o art. 112 da Lei de Execuções Penais – na redação dada pela Lei 10.792/03 – não mais considera indispensável a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime. Todavia, a inovação legal não tem o condão de inibir a produção do parecer técnico, mas de auxiliar o juiz a avaliar o pedido, mormente em casos de prática de crimes gravíssimos como na hipótese - homicídio qualificado e roubo. O Supremo Tribunal Federal, por jurisprudência consolidada, admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico HC 123025 pelo juiz para avaliar pedido de progressão de regime. Trata-se de entendimento que, aliás, refletiu na edição da Súmula Vinculante 26: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico”. Ao considerar que o paciente já havia preenchido o requisito objetivo, no curso da execução de penas por crimes gravíssimos, o magistrado de primeiro grau determinou a elaboração do exame criminológico a fim de balizar sua decisão. Colho do respectivo parecer psicológico do apenado: “(...) para tanto foram realizadas entrevista psicológica, consulta a documentos processuais, análise do teste psicológico HTP e informações obtidas, por meio de contato telefônico (...) sua pena é de 20 anos, 11 meses e 27 dias de reclusão devido a crimes tipificados no art. 121, parágrafo 2º, inciso II e 157 (por duas vezes) do Código Penal Brasileiro. O início do cumprimento da pena foi 06/06/2003 com término previsto para 09/07/2027. A respeito dos delitos se isenta de culpa. Com relação ao primeiro homicídio afirma ter emprestado a arma do crime para um amigo, desconhecendo o uso que seria feito dela e a respeito do outro homicídio afirma ter reagido à agressão de trânsito. (...). A análise do teste psicológico indica que o reeducando possui certo desequilíbrio em sua personalidade, há dificuldade para lidar com limites e com seus impulsos e insegurança sobre sua capacidade de realizar e de estabelecer contato social. Há certa precariedade no equilíbrio da personalidade, o que se relaciona ao seu desenvolvimento emocional, mas também à vivência de HC 123025 encarceramento. Há busca para obter maior desenvolvimento emocional, aspecto importante para sua reintegração social. (...). Considerando os aspectos avaliados, recomendo a concessão do benefício até para avaliar o reeducando com maior profundidade, pois os anos de encarceramento produzem efeitos deletérios à personalidade do indivíduo. Sugiro acompanhamento técnico psicossocial, pois o reeducando pode se beneficiar desde tipo de intervenção e vínculo as saídas temporárias à intervenção e avaliação técnica, portanto, elas não podem ser automáticas”. Inobstante a conclusão favorável do exame criminológico, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de progressão de regime para o semiaberto ao fundamento de que “o paciente não reúne méritos suficientes para alcançar a progressão”. Transcrevo excertos da decisão: “(...). A pretensão é improcedente. Com efeito, em que pese os pareceres favoráveis do Ministério Público de fls. 78 e do exame criminológico de fls. 75/76, o sentenciado não reúne méritos suficientes para alcançar a progressão, além de possuir longa pena por cumprir, com término previsto para 09.07.2027. Outrossim, tratando-se de crimes gravíssimos, de natureza hedionda, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, demonstram a necessidade de permanência maior no cárcere, visando absorver a terapia penal e revelar seu merecimento à progressão para regime mais brando. Diante do exposto, por ora, indefiro a promoção do sentenciado supra qualificado ao regime semiaberto”. Por seu turno, o Tribunal de Justiça manteve o indeferimento do benefício executório enfatizando que “a progressão de regime não se constitui num direito absoluto, mas está condicionada à segurança da vida em sociedade”. Consignou, por derradeiro, o despreparo do paciente para o HC 123025 abrandamento do regime prisional pretendido. Confira-se: “Embora a pretensão do sentenciado tenha obtido parecer favorável por parte da Comissão Técnica de Classificação, não se pode deixar de observar que as avaliações realizadas apresentam aspectos negativos e comprometedores na sua personalidade, pois ele não assume a prática do primeiro delito de homicídio, dizendo que apenas emprestou a arma do crime a um amigo, desconhecendo o uso que seria feito dela; em relação ao segundo homicídio, disse que apenas reagiu à agressão de trânsito. A avaliação psicológica indica que ele possui certo desequilíbrio em sua personalidade, há dificuldade para lidar com limites e com seus impulsos e insegurança sobre sua capacidade de realizar e de estabelecer contato social. Há certa precariedade o equilíbrio da personalidade, o que se relaciona ao seu desenvolvimento emocional, mas também à vivência de encarceramento. Há busca para obter maior desenvolvimento emocional, aspecto importante para sua reintegração social. Em razão do desequilíbrio de personalidade, numa situação de estresse emocional, pode ser impulsivo (fls. 75/76). Vale ressaltar que é necessário ter em mente que o exame criminológico representa apenas um instrumento de auxílio do juiz, sem vinculá-lo às suas conclusões. No caso presente, as características da personalidade do reeducando, por ora, são incompatíveis com o benefício pleiteado, visto que no regime semiaberto as oportunidades para se evadir são muito maiores, exigindo, portanto, um amadurecimento maior do que aquele que o laudo de avaliação deixa antever. Ao magistrado cabe verificar e comprovar a maturidade e a sinceridade de um condenado, visando constatar a otimização dos objetivos inerentes à execução penal. Por isso, a legislação deixa ao seu prudente arbítrio o exame das condições subjetivas do reeducando. Isto porque a progressão não se constitui num direito absoluto, mas está condicionada à segurança da vida em sociedade (RT 717/384). HC 123025 Portanto, para a progressão de regime prisional é preciso que o reeducando revele aptidão para ficar recolhido em regime menos severo, que demonstre senso de responsabilidade e capacidade de readaptação, o que não é o caso dos autos, pois embora o parecer técnico lhe seja favorável, aponta também aspectos negativos na sua personalidade que demonstram a não assimilação da terapêutica penal, revelando, por ora, despreparo para o regime mais brando”. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça não verificou ilegalidade flagrante no acórdão da Corte Estadual contra o qual se insurgiu a Defesa nos autos do HC 291.445/SP. A Corte Superior reforçou o demérito do sentenciado em obter o benefício baseado nos “aspectos negativos da personalidade do paciente indicados no parecer técnico”. Com efeito, apesar de o parecer técnico opinar favoravelmente para a concessão do benefício executório, há aspectos negativos, relatados no próprio laudo, da personalidade do paciente, que deixam margem a dúvidas quanto à sua reinserção social. Relata o exame psicológico que o paciente detém “desequilíbrio em sua personalidade, dificuldade para lidar com limites e com seus impulsos e insegurança sobre sua capacidade de realizar e de estabelecer contato social, precariedade no equilíbrio da personalidade. E, ao final, o mesmo parecer recomenda “a concessão do benefício até para avaliar o reeducando com maior profundidade, pois os anos de encarceramento produzem efeitos deletérios à personalidade do indivíduo”. Desse modo, forçoso reconhecer incongruências entre os resultados dos exames criminológicos e a conclusão favorável à progressão de regime do paciente. Ainda que não houvesse tal divergência, o Código de Processo Penal, em seu art. 182, dispõe que “o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte”. Nessa linha, ressalto que os laudos dos exames criminológicos possuem caráter meramente opinativo, e, como tal, não vincula a decisão do juiz, que formará sua convicção baseado, também, em outros elementos constantes dos autos. A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “na aferição do pressuposto subjetivo, pode o Juiz da Execução usar HC 123025 o exame criminológico como um dos elementos de formação de sua convicção” (HC 110.306/RS, Rel. Min. Luiz Fux 1ª Turma, DJe 08.8.2012). Ressalto que, ao juiz singular, não basta a ratificação do parecer técnico, mas o cotejo entre este e o comportamento do sentenciado durante todo o cumprimento de sua pena. Se assim não fosse, concretizaria “o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador”. (HC 110.306/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.8.2012). Desse modo, em absoluto eivada de manifesta ilegalidade ou de teratologia a decisão indeferitória da progressão de regime. Ademais, para incursão mais aprofundada na matéria, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Esta Suprema Corte já assentou que “revela-se inviável a utilização de habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas a verificar se o paciente ostenta ou não boa conduta carcerária apta o suficiente para o deferimento do benefício executório”. (RHC 119.610/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 14.02.2014). Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem resolução de mérito. 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 123.025 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo a acreditar que o habeas corpus seja uma ação nobre, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir, e que, para a admissibilidade, não se pode introduzir no cenário jurídico princípio próprio aos recursos de natureza extraordinária, ou seja, o esgotamento da jurisdição na origem. Importa saber se existe órgão capaz de pronunciar-se sobre o que pretendido. Evidentemente, existe, porque os atos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, considerados os crimes comuns, estão submetidos à jurisdição do Supremo. Ter-se como imune à impugnação, mediante habeas corpus, ato de relator, estar-se-á, em última análise, colocando-o acima do próprio Colegiado. Por isso, peço vênia para admitir a impetração e, vencido nessa parte, defiro a ordem de ofício. Faço-o porque se tem o requisito objetivo como atendido: cumprimento de mais de um sexto da pena em regime mais gravoso. Além disso, houve laudo técnico, o mencionado exame criminológico, no sentido de o paciente apresentar condições suficientes para progredir no regime de cumprimento da pena. Admito a impetração e, vencido, implemento a ordem de ofício. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 123.025 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : EVANDRO DE CARVALHO ALVES IMPTE.(S) : FERNANDO BONATTO SCAQUETTI COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração e, superada essa parte, concedia a ordem, de ofício. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.8.2010. A matéria tratada no recurso extraordinário, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no RE 589.490-RG/MG, Rel. Min. Menezes Direito. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática por mim proferida, pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental TECPLOTTER Prestação de Serviços Ltda. Insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que “(...) apresentou inúmeras provas de desativação (…), jamais impugnadas, e suplica que, monocraticamente, defira a assistência judiciária, nos termos dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 1.060/50; 1º da Lei nº 7.115/83; e 5º, LXXIV, da CF/88 (...)” (doc.11). Requer a concessão da assistência judiciária. Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios publicado em 24.8.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental (doc. 10, fl. 01): “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 589.490, verbis : ‘PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem”. Nada colhe o agravo. Conforme já assinalado na transcrição acima, o art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, no exame da questão de ordem em que discutida a equiparação entre o reconhecimento do caráter infraconstitucional de uma controvérsia e a ausência de repercussão geral, definiu, dentre os procedimentos viabilizadores do instituto, a possibilidade de devolução dos feitos à origem, em casos como o presente. Nesse sentido, o seguinte excerto: “Pelo exposto, proponho, em consequência, a seguinte solução para esta questão de ordem: a) que não se reconheça a repercussão geral da questão aqui analisada; b) que seja reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido de equiparar o reconhecimento de infraconstitucionalidade à inexistência de repercussão geral da matéria; c) que não seja conhecido o presente recurso extraordinário; d) que sejam devolvidos aos respectivos Tribunais de Origem e Turmas Recursais os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema em questão , sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos a eles já distribuídos (art. 328, Parágrafo único, do RISTF); e e) que os Tribunais e Turmas Recursais sejam autorizados a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 777.749-QO-RG/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ministro Gilmar Mendes, DJe 26.4.2011; grifei.) Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 28.993-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.” (AI 778.643AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 07.12.2011). Nesse contexto, adequado o paradigma à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RECEITAS PARTILHADAS CORRESPONDENTES À ARRECADAÇÃO DO ICMS. FORMA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 63/90. LEIS ESTADUAIS Nºs 115/94 E 147/96. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.8.2011. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. A suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Rondônia. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que as ofensas perpetradas aos dispositivos constitucionais expostos é direta, a afastar a configuração de violação meramente reflexa ao texto da Lei Maior. Sustenta que a hipótese dos autos não se assemelha aos precedentes indicados na decisão impugnada, pois “(...) não houve retenção determinada por lei estadual e sim (…) divergência interpretativas quanto ao cálculo dos valores a serem repassados ao município ora agravado como repartição da receita do ICMS (...)” (doc. 06, fl. 09). Alega que a matéria foi discutida e “(…) encontra-se lançada integralmente nos autos, não havendo qualquer necessidade em demanda de revolvimento do conteúdo fático o que afasta a incidência da Súmula 286/STF (...)” (doc. 06, fl. 10). Requer o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia publicado em 18.8.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 100 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca a agravante destrancar, já foi objeto de exame por esta Suprema Corte, a denotar a desnecessidade de reparos na decisão prolatada pelo Tribunal de origem. Colho precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RECEITAS PARTILHADAS CORRESPONDENTES A ARRECADAÇÃO DO ICMS. FORMA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 63/90. LEIS ESTADUAIS Nºs 115/94 E 147/96. NÃO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 4. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: Constitucional e Tributário. Índice do fundo de participação dos municípios. Verificada diferença entre o índice informado pelo Estado e o apurado pelo TCE. Pagamento independentemente de inscrição em precatório. Possibilidade. Do valor total arrecadado pelo Estado ao longo do ano, a título de ICMS, 25% deste é devido e repartido entre os seus respectivos municípios, com base nas informações trazidas por estes, conforme disciplinado pela Lei Complementar Federal n. 63/90 e Leis Estaduais n. 115/1994 e n. 147/1996. Fere o princípio da razoabilidade impor ao ente municipal que aguarde o recebimento de crédito via precatório, visto que tinha direito a este (FPM) desde o início do procedimento apuratório, e não somente a partir do pronunciamento judicial. Admitir tal situação seria judicializar uma manobra de postergação de cumprimento de obrigação em favor do Estado, o qual celebrou acordo no sentido de tomar todas as providências necessárias a garantir o pronto repasse d crédito, sem qualquer embaraço. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO’ (ARE 728114 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013) ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO RECEBIDOS COMO RECURSOS DE AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS (CF, ART. 158, IV) – PRODEC (PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE) – LEI CATARINENSE Nº 11.345/2000 – CONCESSÃO, PELO ESTADO, DE INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS, COM RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – PRETENSÃO DO MUNICÍPIO AO REPASSE INTEGRAL DA PARCELA DE 25%, SEM AS RETENÇÕES PERTINENTES AOS FINANCIAMENTOS DO PRODEC – CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DEFINIÇÃO DA LOCUÇÃO CONSTITUCIONAL “PRODUTO DA ARRECADAÇÃO” (CF, ART. 158, IV) – PRETENDIDA DISTINÇÃO, QUE FAZ O ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA EFEITO DA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ICMS, ENTRE ARRECADAÇÃO (CONCEITO CONTÁBIL) E PRODUTO DA ARRECADAÇÃO (CONCEITO FINANCEIRO) – PARCELA DE RECEITA TRIBUTÁRIA (25%) QUE PERTENCE, POR DIREITO PRÓPRIO, AO MUNICÍPIO – CONSEQÜENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA RETENÇÃO DETERMINADA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL (RE 572.762/SC, PLENO) – DIREITO DO MUNICÍPIO AO REPASSE INTEGRAL – RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO – PRETENDIDA INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS (CF, ART. 100, “CAPUT”) – MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – DESCABIMENTO - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS’ (AI 665186 ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-039 DIVULG 25-02-2011 PUBLIC 28-02-2011 EMENT VOL02472-01 PP-00137) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). “ Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “EMENTA: Constitucional e Tributário. Índice do fundo de participação dos municípios. Verificada diferença entre o índice informado pelo estado e o apurado pelo TCE. Pagamento independentemente de inscrição em precatório. Possibilidade. Do valor total arrecadado pelo Estado ao longo do ano, a titulo de ICMS, 25% deste é devido e repartido entre os seus respectivos municípios, com base nas informações trazidas por estes, conforme disciplinado pela Lei Complementar Federal n. 63/90 e Leis estaduais n. 115/1994 e n. 147/1996. Fere o princípio da razoabilidade impor ao ente municipal que aguarde o recebimento de crédito via precatório, visto que tinha direito a este (FPM) desde o inicio do procedimento apuratório, e não somente a partir do pronunciamento jurisdicional. Admitir tal situação seria judicializar uma manobra de postergação de cumprimento de obrigação em favor do Estado, o qual celebrou acordo no sentido de tomar todas as providências necessárias a garantir o pronto repasse do crédito, sem qualquer embaraço.” (doc. 03, fl. 160). Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso. Ademais, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Restou desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Nesse sentido o RE 790.801AgR/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 03.4.2014, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS PELO ESTADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Assim, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar a concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam pelo modus operandi a periculosidade do agente, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, uma vez igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. Superação do alegado excesso de prazo ante a superveniência da sentença de pronúncia. Precedentes. 4. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. HC 124804 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração e concedia a ordem. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Francisco Ubiratan Pontes de Araújo em favor de Vanderley Albuquerque Vieira contra decisão monocrática da lavra do Ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 305.466/CE. O paciente foi preso preventivamente, em 19.7.2013, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal. Ato contínuo, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar. Em 01.8.2014, sobreveio sentença de pronúncia em desfavor do paciente, com a manutenção da prisão preventiva. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que indeferiu a liminar. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Gurgel de Faria indeferiu liminarmente o HC 305.466/CE. No presente writ, pugna o Impetrante pelo afastamento do óbice da Súmula 691/STF. Para tanto, argumenta a falta de fundamentação idônea do decreto prisional e a ausência dos pressupostos autorizadores da manutenção da segregação cautelar. Sustenta o excesso de prazo na formação da culpa. Aponta a existência de circunstâncias favoráveis ao paciente, como bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação do decreto prisional ou, sucessivamente, a aplicação das medidas cautelares diversas da HC 124804 prisão. Em 14.11.2014, indeferi o pedido de liminar. Informações prestadas pela magistrada de primeiro grau. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento da impetração e, se conhecido, pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva e o alegado excesso de prazo na formação da culpa. Conforme informações prestadas pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Coreaú/CE, no dia 06.7.2013, na zona rural daquela municipalidade, “a vítima Francisco José Carvalho foi cruelmente assassinada, pelo paciente, com a ajuda de outras pessoas ainda não identificadas, mediante emprego de arma de fogo e faca, esta última utilizada para desferir muitos golpes, em diversas partes do corpo da vítima (laudo pericial às folhas 410/430 dos autos da ação penal”. Revelam os autos que, “inicialmente, o paciente, Vanderley Albuquerque Vieira, desferiu à distância dois tiros contra a vítima que foi atingida, por um dos projéteis, no pescoço (lado direito da nuca) e, em seguida, recebido (sic) em torno de 30 facadas. Consta, ainda, que teria sido o paciente o articulador de toda a ação delitiva”. No curso das investigações, “os familiares da vítima relataram que o paciente estava, frequentemente, passando em frente a residência onde reside a mulher e o filho da vítima encarando-os como forma de intimidá-los. Os familiares relataram também que, mesmo depois do delito, continuaram a receber telefonemas com ameaças (pois antes da ocorrência do delito a vítima recebeu várias ameaças por telefone)”. Após, a magistrada de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente, em 19.7.2013, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal. Ato contínuo, o pedido de revogação da custódia cautelar foi indeferido. Em 01.8.2014, sobreveio sentença de pronúncia em desfavor do paciente, com a manutenção da prisão preventiva. Os outros três envolvidos foram impronunciados, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal. HC 124804 Colho da decisão de manutenção do decreto prisional: “(...). Feitas essas considerações iniciais, passo à analisar os requisitos previstos no art. 413 do Código de Processo Penal. 2.1. Da materialidade do fato: A materialidade delituosa se sobressai do laudo cadavérico (fls. 82/89), do laudo pericial (410/430) e atestado de óbito (fls. 35) estando essa, portanto, devidamente demonstrada. (…). O acervo probatório, após a instrução processual, revela indícios de que o denunciado Varderlei Albuquerque Vieira seja um dos autores do crime denunciado. Tal presunção é obtida após a análise de todos os depoimentos testemunhais, coletados em juízo. (…). 2.3. Da manutenção da prisão provisória: Quanto à prisão preventiva decretada em desfavor do acusado, continuo a entender que as circunstâncias do fato demonstram perigo à ordem pública, notadamente quanto ao fato de que o Município de Coreaú registra índices muito baixos de homicídio e que o caso retratado nos autos, diante dessa notória estatística, certamente causa no mínimo perplexidade na população local. A segregação cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, já que possivelmente o acusado, em uma análise perfunctória, praticara o crime de homicídio qualificado, o que evidencia a sua periculosidade, a qual, aliada à gravidade do delito, evidencia ameaça à ordem pública. Ademais, em se tratando de crime doloso, sujeito a reclusão, e não vislumbrando, até i presente momento, a existência de causa legal de exclusão de ilicitude, mostra-se perfeitamente admissível a segregação do acusado, uma vez que preenchidas as condições estabelecidas nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Destaque-se ainda que, na lição do jurista Paulo Rangel, a existência da paz e da tranquilidade social significa justamente que a ordem pública está preservada, situação que afasta qualquer comportamento divorciado do ‘modus vivendi’ em sociedade. Nessa ótica, verifica-se que a conduta do acusado, que possivelmente tenha praticado o grave delito de HC 124804 homicídio, é certamente um comportamento que não condiz com a paz social. Logo, constata-se a presença de um dos fundamentos ensejadores da prisão preventiva, qual seja a garantia da ordem pública.” Contra esta decisão, a Defesa, no dia 08.9.2014, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que indeferiu o pedido de liminar dado seu caráter satisfativo. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Gurgel de Faria, em 03.10.2014, indeferiu liminarmente o HC 305.466/CE. Confira-se: “(...). O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: (…). Nesse contexto, verifica-se que a decisão denegatória da liminar não ostenta ilegalidade primo oculi apta a justificar manifestação antecipada desta Corte Superior, não sendo o caso de superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, sendo evidente a inviabilidade do writ, com base no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.” Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente habeas corpus, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. Nesse sentido, colho precedentes: HC 124804 “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA E SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO DO RECURSO ESPECIAL: NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. A jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de eventual e consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da jurisdição e à esquiva da indevida supressão de instância.” (HC 95.978AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 28.5.2010); “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental” (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG, Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014). Ademais, o ato apontado como coator observou que a pretensão estaria desde logo a esbarrar na Súmula nº 691/STF (“Não compete ao HC 124804 Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”), analogicamente aplicada porquanto voltada contra o indeferimento de liminar, pelo Relator, do Tribunal de Justiça, na impetração naquela Corte instaurada. Ainda que a compreensão expressa em tal verbete sumular seja abrandada em alguns julgamentos desta Suprema Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, por não ser o caso dos autos, segundo o Superior Tribunal de Justiça, indeferido liminarmente o writ perante aquela Corte impetrado. Registro que o Juízo de origem consignou indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas, bem como a presença dos fundamentos de manutenção da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública. Conforme salientado pelo magistrado de primeiro grau, as circunstâncias concretas que envolvem o delito praticado pelo paciente, que “desferiu à distância dois tiros contra a vítima que foi atingida, por um dos projéteis, no pescoço (lado direito da nuca) e, em seguida, recebido (sic) em torno de 30 facadas”, e “estava, frequentemente, passando em frente a residência onde reside a mulher e o filho da vítima encarando-os como forma de intimidá-los”, evidenciam “a sua periculosidade”. Na hipótese, o risco à ordem pública é justificado pela gravidade em concreto do delito e pelo modus operandi, reveladores da periculosidade do agente, fundamento suficiente para manter a prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Dentre eles, destaco o seguinte: "Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 27.11.2009) HC 124804 Nessa linha, o parecer ministerial enfatiza que “há fatos idôneos que justificam a custódia cautelar do paciente, principalmente pela periculosidade evidenciada pelo modo de execução do crime, como informou o Juízo da Vara Única da Comarca de Coreaú”. No tocante ao alegado excesso de prazo para formação da culpa, também nada colhe o writ. Ao exame do andamento processual da ação penal de origem, disponibilizado pela Corte Estadual na internet (www.tjce.jus.br), constato o trânsito em julgado da sentença de pronúncia em 21.8.2014. Quanto ao ponto, a jurisprudência desta Suprema Corte posiciona-se no sentido de que está superada a alegação de excesso de prazo com a superveniência da sentença de pronúncia (HC 119.597/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 11.4.2014; HC 118.065/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 03.02.2014; e HC 98.290/SP, Relator para o acórdão Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.6.2011). Por outro lado, a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para “processo sem dilações indevidas”, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. Nesse sentido o magistério de Daniel Mitidiero, que se endossa (Curso de Direito Constitucional, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais). Nesse diapasão, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento”. (HC 180.426/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012). Na espécie, considerando as datas da prisão preventiva (19.7.2013), do recebimento da denúncia (10.9.2013), da audiência de instrução HC 124804 (17.12.2013), da apresentação das alegações finais (02.5.2014), da sentença de pronúncia (01.8.2014) e a informação da magistrada de primeiro grau de que “o processo aguarda data para a realização da sessão do júri”, não detecto, nesta ocasião, o alegado excesso de prazo. Agregue-se o fato de que em casos mais complexos, como na hipótese, envolvendo crime de acentuada gravidade concreta, com pluralidade de réus durante a instrução criminal e extensa prova testemunhal, é tolerável alguma demora (HC 107.629/PB, Redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 15.3.2012). Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem resolução do mérito. 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 124.804 CEARÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia a Vossa Excelência para divergir. Torno a reiterar que não podemos transportar, pelo menos não transporto, para o campo do habeas corpus a necessidade de esgotar-se a jurisdição na origem. O ato do Relator, fazendo as vezes do Colegiado, ou seja, negando seguimento ao habeas corpus, desafia impetração. Verifico que se manteve a preventiva, na sentença de pronúncia, a partir, simplesmente, da gravidade da imputação, dando-se de barato a culpa do paciente. Quanto ao fato de ter vindo à balha a sentença de pronúncia, não é causa para entender-se que o prazo alusivo à preventiva foi interrompido. A preventiva, estando sob custódia o acusado, perdura até decisão condenatória definitiva, transitada em julgado. Por isso, admito a impetração e implemento a ordem para que seja expedido, com as cautelas próprias, o alvará de soltura. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 124.804 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : VANDERLEY ALBUQUERQUE VIEIRA OU VANDERLEI ALBUQUERQUE VIEIRA IMPTE.(S) : FRANCISCO UBIRATAN PONTES DE ARAUJO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 305.466 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração e concedia a ordem. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LEI DISTRITAL Nº 92/1990. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280/STF). Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o caso atrai a incidência das Súmulas 279, 280, 282 e 356/STF. 2. A parte agravante alega que o caso é eminentemente constitucional. Sustenta que, “embora tenha afirmado a subsistência do regime de 20 (vinte) horas semanais, mesmo após a edição da Lei 92/90, o v. acórdão recorrido reconheceu o direito dos recorridos às vantagens da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais com base exclusivamente na equivocada interpretação do artigo 40, § 4º da CF” (fls. 315). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 306-309): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja ementa transcrevo (fls. 194): ‘Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA. LEI Nº 92/90 E DECRETO Nº 4.859/79. ADICIONAL DE 20%. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS. PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE. ISONOMIA. PRELIMINARES: 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE AD CAUSAM. EMBORA O ATO DO GOVERNADOR DECORRA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, FOI O DECRETO QUE REDUZIU OS PROVENTOS DA IMPETRANTE E POR ELE RESPONDE A AUTORIDADE QUE O BAIXOU. IMPOSSIBILIDADE DE A CORTE DE CONTAS FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, POR NÃO TER PRATICADO O ATO QUE ATINGIU OS PROVENTOS DA IMPETRANTE. PRELIMINAR REJEITADA. 2. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DO MANDAMUS. A CONDIÇÃO DE PROFESSORA APOSENTADA ESTÁ COMPROVADA PELO CONTRACHEQUE. A FALTA DE JUNTADA DE LEIS E DECRETOS, BASTA DIZER QUE IGNORANTIA LEGIS NEMINEM EXCUSAT. O QUE SE PODE EXIGIR É A PROVA DA LEI LOCAL QUANDO SE LITIGA EM TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. I - A LEI Nº 92/90 VISOU SANAR VÍCIOS DE QUE SE REVESTIRAM OS ATOS DE APOSENTAÇÃO, CONSIDERANDO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO O LAPSO DE TEMPO EM QUE ESTIVERAM, OS PROFESSORES, POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO, INATIVADOS E PERCEBENDO PROVENTOS INFERIORES À REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELOS SERVIDORES ATIVOS. II - DITA LEI VEDOU-LHES A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO OU PORQUE HAVIAM COMPLETADO TEMPO, OU PORQUE ATINGIRAM IDADE DE INATIVAÇÃO, OU NÃO PODIAM REVERTER À ATIVA POR MOTIVO DE SAÚDE. III- A VANTAGEM DO ADICIONAL DE 20%, ACRESCIDA AOS PROVENTOS ERA PREVISTA NO ART. 184, ITEM II, DA LEI Nº 1.711/52, APLICÁVEL AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI Nº 6.701/79. IV - SE DA REVISÃO DA APOSENTADORIA FOI RETIRADO TAL PERCENTUAL, VIOLADO ESTÁ O INCISO XV, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. V- COM O ADVENTO DA LEI Nº 4.859/79, PASSARAM A EXISTIR DUAS CARGAS HORÁRIAS, QUAIS SEJAM DE 20 HORAS E 40 HORAS, ESTA A TÍTULO DE INCENTIVO FUNCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.’ O recorrente alega que ‘ao conceder a servidor aposentado, com base no art. 40, § 4º, da Constituição, o direito a regime opcionalmente instituído após a sua aposentação, o v. acórdão recorrido certamente conferiu ao preceito constitucional um alcance que ele não possui.’ É o relatório. Decido. Verifico, inicialmente, que o recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 37, caput, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida. Ao inovar nos autos, deduz matéria estranha à controvérsia, incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356. Ademais, esta Corte firmou o entendimento de que a questão não ultrapassa a interpretação da legislação local (Súmula 280), o que impede o seguimento do recurso. Confirase: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS. ISONOMIA. PROFESSORES APOSENTADOS. EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. A alegada ofensa ao artigo 5º da Constituição federal não foi examinada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Ademais, o acórdão recorrido baseou-se em interpretação de direito local. Óbice da Súmula 280. Por fim, para verificar o acerto ou desacerto da concessão da extensão de vantagens pecuniárias aos servidores inativos, seria necessário o reexame dos fatos, inviável na via extraordinária. Incidência da Súmula 279 do STF. Recurso não conhecido. Decisão unânime.’ (RE 194.793, rel. min. CARLOS VELLOSO, rel. p/ acórdão min. Joaquim Barbosa- art. 38, IV, b, do RISTF- DJ de 22.06.2007) Nesse sentido, ainda: RE 392.568-AgR (rel. min. Ellen Gracie, DJe de 05.08.2010) e RE 376.453-AgR (rel. min. Eros Grau, DJe de 27.09.2007). Por fim, o Tribunal a quo, analisando as provas dos autos e o teor da referida legislação aplicável ao caso, decidiu pela existência de afronta à garantia da irredutibilidade de vencimentos. Ora, resta claro que uma eventual modificação desse entendimento – no sentido de se reconhecer a inocorrência de decesso remuneratório - implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Confira-se, nesse sentido, RE 593.175 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 18.02.2010), RE 542.987 (rel. min. Carlos Britto, DJe de 11.02.2010) e RE 388.770-AgR (rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 20.06.2008), este último assim ementado: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser observado mesmo em face do entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Para dissentir-se do acórdão impugnado quanto a ocorrência ou não da redução dos vencimentos, seria necessário o reexame da matéria fáticoprobatória [Súmula n. 279 do STF]. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Do exposto, nego seguimento ao recurso.” 2. Nesse sentido e sobre a mesma controvérsia, confiram-se os seguintes precedentes das duas Turmas desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Professor aposentado. Lei nº 1.711/52, Lei Distrital nº 92/90 e Decreto nº 4.859/79. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 342.828-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO. LEI DISTRITAL 92/90. 1. A controvérsia em análise encontra-se pacificada nesta Corte, que assentou o entendimento de que é inviável o reexame de lei local em sede extraordinária. Súmula/STF 280. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.” (RE 392.568-AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie, Segunda Turma) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.947 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : NAIR PACHECO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOSÉ BOTELHO FILHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma