text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO CONFIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE SE REVELA TARDIA, POIS DEDUZIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL (RISTF, ART. 337, § 1º) – EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA NA ESPÉCIE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí, em petição subscrita por ilustre Procuradora estadual, contra decisão que, emanada do E. Plenário desta Suprema Corte, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 60): “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 5.206/2001, DO ESTADO DO PIAUÍ – EXAME DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR – PRETENDIDA APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.868/99 – INDEFERIMENTO – INEXISTÊNCIA DA ALEGADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA – AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO DIRETA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” Inconformado com esse ato decisório, o Estado do Piauí interpõe o presente recurso, invocando, em síntese, os seguintes fundamentos (fls. 70/72): “(...) Colhe-se da leitura das razões do agravo regimental interposto que a recorrente rechaçou pontualmente o ADI 2674 MC-AGR-ED entendimento de inexistência de urgência, sustentando que a mesma se configura pelo fato de ser o primeiro orçamento no qual será destinada parte da receita para a atividade agrícola, bem assim que a Lei 5.206/2001 viola os princípios constitucionais da iniciativa de lei e da vinculação de receitas. No entanto, a decisão que negou provimento ao agravo regimental interposto reiterou o entendimento de que não existe a situação de urgência apta a fazer incidir o art. 10, § 3º, da Lei 9.868/99, bem assim que se revela impertinente o fundamento de inconstitucionalidade formal, fulcrado no art. 61, § 1º, II, ‘b’, da CRFB, na medida que esse específico preceito constitucional se refere a proposições legislativas de interesse dos territórios federais, quedando-se silente, todavia, no tocante a inconstitucionalidade material da lei que vincula receita para atividade agrícola. Assim, há manifesta omissão no acórdão recorrido ao negar provimento ao regimental sem se manifestar sobre todas as teses suscitadas, que impugnaram os óbices levantados ao provimento do recurso, ensejando a oposição dos presentes embargos declaratórios.” (grifei) Submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte os presentes embargos declaratórios. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Os presentes embargos de declaração revelam-se insuscetíveis de conhecimento, eis que, além de intempestivos, foram deduzidos por pessoa jurídica de direito público (o Estado do Piauí, no caso), que não dispõe de legitimidade recursal em sede de controle normativo abstrato. Cabe registrar, desde logo, que se legitimam como sujeitos processuais, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, apenas (a) aqueles previstos no rol taxativo constante do art. 103 da Constituição, (b) os órgãos estatais de que emanou a lei ou ato normativo impugnado (o Governador e a Assembleia legislativa do Estado, no caso), (c) o Advogado-Geral da União e (d) o Procurador-Geral da República, vedada a intervenção de terceiros (Lei nº 9.868/99, art. 7º, “caput”), embora autorizada, excepcionalmente, a participação do “amicus curiae” (Lei nº 9.868/99, art. 7º, § 2º). Vê-se dessa relação de sujeitos processuais legitimados a intervirem no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade que não se acham incluídas as entidades estatais, como os Estados-membros da Federação, pois assiste ao Governador do Estado a prerrogativa de agir, amplamente, nessa sede processual, podendo, inclusive, quando for o caso, interpor os recursos cabíveis, ainda mais quando improvido recurso de agravo interposto pela própria Chefia do Poder Executivo estadual, tal como sucedeu na espécie. ADI 2674 MC-AGR-ED Como se sabe, as pessoas jurídicas de direito público (qualquer Estado-membro, p. ex.) revelam-se destituídas de legitimidade ativa (e também recursal) para atuar no processo de controle normativo abstrato, como assinala o magistério da doutrina (LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “A Fazenda Pública em Juízo”, p. 49, item n. 3.3.6, 8ª ed., 2010, Dialética, v.g.) e adverte a jurisprudência desta Suprema Corte: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO – DECISÃO QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL – RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO – ILEGITIMIDADE RECURSAL DESSA PESSOA POLÍTICA – (…) – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O ESTADO-MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26). (…).” (ADI 2.130-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “1. Os Estados-Membros da Federação não estão no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sendo indevida, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente interessados no feito. Precedente: ADI 2.130-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.12.01.” (ADI 2.994-ED/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) ADI 2674 MC-AGR-ED É importante ressaltar, neste ponto, que, tratando-se de fiscalização abstrata de constitucionalidade, é do Governador do Estado (ADI 127-MC-QO/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno), e não da Procuradoria-Geral, a legitimidade para fazer instaurar o respectivo processo objetivo, bem assim para, neste, interpor os concernentes recursos, inclusive opor os pertinentes embargos de declaração. Reproduza-se, por oportuno, fragmento de decisão que, proferida pela eminente Ministra ROSA WEBER (ADI 5.084/RO), corretamente destacou que assiste ao Governador do Estado – e não ao próprio Estado-membro ou ao seu Procurador-Geral – qualidade para agir em sede de controle normativo abstrato, inclusive para deduzir os pertinentes recursos, de tal modo que as respectivas petições (tanto a inicial quanto a recursal), embora podendo conter a assinatura do Procurador-Geral do Estado, não poderão deixar de ser necessariamente subscritas pelo Chefe do Poder Executivo estadual: “(…). Trata-se, pois, de legitimação conferida pela norma constitucional ao Chefe do Poder Executivo local em caráter ‘intuitu personae’, razão pela qual a ele se reconhece, inclusive, excepcional ‘jus postulandi’, como decorrência do exercício da função pública. (…). …................................................................................................... Assim, na hipótese de ação direta proposta por autoridade cuja legitimação ativa tem supedâneo no art. 103, V, da Carta Política, cabe ao próprio Governador de Estado ou do Distrito Federal subscrever a petição inicial, sendo-lhe facultado fazê-lo isoladamente ou em conjunto com o Procurador-Geral do Estado ou advogado habilitado. No caso em tela, embora alegadamente proposta em nome do Governador, consta da petição inicial eletrônica, unicamente, a assinatura digital do Procurador-Geral do Estado de Rondônia (…). Não demonstrada a legitimidade ‘ad causam’ do requerente, impõe-se o indeferimento da inicial, na forma do art. 295, II, do CPC.” (grifei) ADI 2674 MC-AGR-ED Impende acentuar, por relevante, que esse entendimento tem o beneplácito do magistério jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria, sempre enfatizando que o Procurador-Geral do Estado (e não qualquer Procurador do Estado, como sucede na espécie, ainda mais se ausente o instrumento formalizador da necessária delegação) não pode ajuizar, singularmente, ações diretas nem deduzir, ele próprio, impugnações recursais, sem que referidas peças processuais também estejam subscritas pelo Governador do Estado ou, então, tenham sido por este ratificadas (ADI 1.977/PB, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 4.680/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), daí resultando a inadmissibilidade de a petição inicial e a petição recursal ostentarem, unicamente, a assinatura do Procurador-Geral do Estado (ADI 1.814-MC/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 2.130-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 3.013-ED-AgR/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.). Vale insistir que a petição recursal, no caso, além de não haver sido subscrita pelo Senhor Governador do Estado, que nela sequer figura como parte recorrente, também não foi assinada pelo Senhor Procurador-Geral daquela unidade da Federação, inexistindo, ainda, em referida peça processual, qualquer ato de ratificação de mencionado recurso pelo Chefe do Poder Executivo local. Ainda que fosse possível superar esse obstáculo processual, mesmo assim não se revelaria cabível o acolhimento da pretensão recursal deduzida nesta sede processual. É que os presentes embargos de declaração foram deduzidos extemporaneamente, pois só vieram a ser opostos em 23/02/2015, segunda-feira, data em que já se consumara o trânsito em julgado do acórdão recorrido. ADI 2674 MC-AGR-ED Com efeito, o ato decisório ora impugnado foi publicado em 13/02/2015, sexta-feira. Desse modo, o termo final do prazo para a oportuna oposição dos embargos declaratórios, que é de 05 (cinco) dias (RISTF, art. 337, § 1º), recaiu em 20/02/2015, sexta-feira. Torna-se lícito concluir, desse modo – especialmente se se considerar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244, v.g.) –, que se extinguiu, “pleno jure”, no caso, com a fluência, “in albis”, do respectivo lapso temporal, o direito de a parte interessada deduzir o recurso pertinente: “– Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244). Com o decurso, ‘in albis’, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente. – A tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento ‘ex officio’ pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto.” (RTJ 203/416, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É importante salientar, neste ponto, que a norma inscrita no art. 188 do CPC/73 não se aplica ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, consoante evidenciam reiterados julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (AI 726.763/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 556.331/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 560.197/RJ, Rel. Min. EROS GRAU – RE 568.354/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 579.760-ED/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 594.709/SP, Rel. ADI 2674 MC-AGR-ED Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 603.293-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.): “NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM DOBRO NO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – Não se aplica ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do CPC, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedente. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva.” (RTJ 181/535, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZOS RECURSAIS. As normas gerais disciplinadoras dos feitos de índole subjetiva, de ordinário, não se aplicam às ações da espécie, de natureza objetiva, nas quais, ademais, não se cuida de interesse jurídico da Fazenda Pública. Assim, nas ações da espécie não cabem prazos recursais em dobro (art. 188 do CPC), privilégio de que não goza nenhuma das partes nelas envolvidas, a saber: o requerente; o órgão requerido, responsável pela edição do ato normativo impugnado; o Advogado-Geral da União; e o Procurador-Geral da República. Agravo regimental não conhecido.” (ADI 1.797-AgR/PE, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) “I – O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o prazo recursal em dobro, previsto no art. 188 do CPC, não se aplica aos processos de controle abstrato de normas, mesmo para efeito de interposição de recurso extraordinário dirigido a esta Corte. ADI 2674 MC-AGR-ED II – Agravo regimental improvido.” (AI 788.453-AgR/SC, Rel. LEWANDOWSKI – grifei) Min. RICARDO “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Não há prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedente do STF. 4. Não observância do prazo legal para interposição do agravo regimental. Intempestividade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 670.890-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) Isso significa, portanto, considerados os precedentes que se vem de referir, não haver, nos processos de fiscalização normativa abstrata, a prerrogativa processual dos prazos em dobro. Essa diretriz jurisprudencial nada mais reflete senão o entendimento de que o processo de fiscalização normativa abstrata ostenta, ordinariamente, posição de autonomia em relação aos institutos peculiares aos processos de índole meramente subjetiva, valendo referir, por relevante, nesse mesmo sentido, a lição de ALEXANDRE DE MORAES (“Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 2.204, 9ª ed., 2013, Atlas): “Regência do controle abstrato de constitucionalidade por regras processuais próprias: Em virtude da natureza objetiva do processo de fiscalização da constitucionalidade das leis e atos normativos, os princípios e regras processuais a que estão submetidas as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão e a ação declaratória de constitucionalidade não são os mesmos que regem os demais processos jurisdicionais. ADI 2674 MC-AGR-ED O processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade do ordenamento jurídico necessita de um conjunto próprio de regras processuais, sendo, portanto, o direito processual constitucional um direito processual autonômo, regido por princípios próprios, em que são afastados os interesses meramente subjetivos.” (grifei) É por tal razão que VITALINO CANAS (“Os Processos de Fiscalização da Constitucionalidade e Legalidade pelo Tribunal Constitucional – Natureza e Princípios Estruturantes”, p. 87/89, 1986, Coimbra Editora) acentua que o processo de controle de constitucionalidade, quando analisado em seus lineamentos fundamentais, apresenta-se irredutível à generalidade das normas que se aplicam ao processo comum (ou subjetivo). Eis a observação constante do magistério desse publicista português (“op. loc. cit.”), que, ao distinguir entre o processo constitucional de controle abstrato, de índole marcadamente objetiva, e o processo comum ou geral, de caráter eminentemente subjetivo, assinala: “De tudo o que escrevemos nas páginas anteriores só se pode extrair uma conclusão: o direito processual constitucional não pode deixar de ser um direito processual autônomo, regido por princípios próprios, necessariamente pouco fungíveis com os dos processos jurisdicionais típicos. Estes últimos têm por fim resolver lides ou conflitos intersubjectivos de interesses que se manifestem em concreto. E se não se quiser ficar preso no conceito, porventura demasiado rígido, de lide, pelo menos terá de se reconhecer que nesses processos vêm sempre envolvidos interesses subjectivos. …................................................................................................... Diferentemente, os processos de fiscalização da constitucionalidade (…) são processos objectivos, já que não visam ao julgamento de lides ou até mesmo de simples controvérsias (embora por vezes haja controvérsia sobre a questão; isso não é, porém, ADI 2674 MC-AGR-ED indispensável ou inevitável), mas sim de questões de constitucionalidade suscitadas em abstracto (…). …................................................................................................... Por esse motivo, os princípios processuais a que está submetido o processo constitucional não são os mesmos que regem, por natureza, os processos jurisdicionais. …................................................................................................... O processo constitucional exige, portanto, um corpo próprio de regras de processo (…). ....................................................................................................... Esta última condição requer do Tribunal Constitucional uma constante vigília, de modo a evitar tentativas de aplicação ‘contra naturam’ das regras do processo civil a situações em que elas não podem ser aplicadas.” (grifei) Essa orientação é igualmente perfilhada por outros autores nacionais (CHARLES ANDRADE FROEHLICH e ELIA DENISE HAMMES, “Manual do Controle Concentrado de Constitucionalidade”, p. 97/103, item n. 3.2, 2009, Juruá, v.g.), como se depreende da lição de LUIZ VICENTE DE MEDEIROS QUEIROZ NETO (“A Pertinência Temática como Requisito da Legitimidade Ativa para o Processo Objetivo de Controle Abstrato de Normas”, “in” Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região, p. 59, jul/2003): “As regras próprias do processo ortodoxo (seja civil, penal, trabalhista, administrativo etc.) não se aplicam ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. Ambos são regidos por princípios processuais distintos (ADIn 1.350-RO, Rel. Min. Celso de Mello, julgada em 27/06/96). Essa característica do processo objetivo é de suma importância, da qual decorrem as demais, explicitadas nos outros itens componentes deste tópico.” (grifei) ADI 2674 MC-AGR-ED Daí a advertência de LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA (“A Fazenda Pública em Juízo”, p. 49/50, item n. 3.3.6, 8ª ed., 2010, Dialética): “Ademais, não se aplica ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade o art. 188 do CPC, contando-se os prazos de forma simples (…).” (grifei) Vê-se, pois – considerados os fundamentos ora expostos –, a razão pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal veio a assinalar, nos precedentes referidos, que os prazos recursais, em sede de controle normativo abstrato, são singulares, não se lhes aplicando, em consequência, a norma excepcional inscrita no art. 188 do CPC/73. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.674 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ EMBDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.03.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283 DO STF. INCIDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, e determinar a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela VINICIO ZAMBONI contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 287 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Data vênia Exa., a impressão que se tem é que o despacho denegatório foi digitado e impresso de uma forma generalizada, pois certamente sua fundamentação não se aplica ao teor das peças protocolizadas pelo ora recorrente. O capítulo III do Recurso Extraordinário se dedica a demonstrar que a ausência de previsão de desligamento nas condições preenchidas pelo ora recorrente no estatuto e regulamento viola o inciso XXXII do art. 5º e do inciso V do art. 170 da CRFB. O próprio capítulo III, inclusive, se dedica a remontar a criação da Lei 6.435 em 1977, posterior à adesão do recorrente ao plano de benefícios, e que deu origem a Lei 109/01. Todos os indícios apontam, por conseguinte, para uma decisão denegatória genérica que em hipótese alguma se enquadra nos moldes do recurso interposto, uma vez que todas os requisitos foram preenchidos, como se está a comprovar nesta peça." (fl. 3 do doc. 7). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Demais disso, a decisão agravada assentou que o recorrente não infirmou todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o apelo extremo, o que atrai a incidência da Súmula nº 287 do STF. Da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente, mais uma vez, não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada limitando-se a transcrever as razões do recurso interposto contra a decisão da VicePresidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007). Por fim, impende consignar que o agravo regimental revela-se manifestamente incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016). Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental, aplico ao agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (artigo 557, § 2º, do CPC) e, mercê do intuito protelatório da parte, decreto o imediato trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO PELO STJ. ORDEM CONCEDIDA. RECOMENDAÇÃO DE JULGAMENTO. 1. A demora no julgamento do referido writ no Superior Tribunal de Justiça inviabiliza a prestação jurisdicional em prazo razoável, como asseverado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Essa realidade tem levado esta Corte a recomendar o imediato julgamento do writ ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Ordem concedida para recomendar ao Superior Tribunal de Justiça de que dê absoluta preferência ao julgamento do HC 156.922/MG, que deverá ser efetivado em até 10 sessões após a comunicação desta decisão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de habeas corpus, para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o HC 156.922/MG, em mesa, até a décima Sessão da Turma em que oficia, subseqüente à comunicação da presente ordem, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Ellen Gracie: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra conduta omissiva do Relator do HC 156.922/MG, Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJCE), do Superior Tribunal de Justiça. Narra a inicial que o referido writ foi distribuído em 17.12.2009, contudo, até a presente data, o mérito da impetração não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer, assim, a concessão da ordem do presente habeas corpus, para que se determine o célere julgamento do referido writ. 2. Em 26.10.2010, solicitei informações ao Relator do HC 156.922/MG acerca das eventuais circunstâncias que ensejavam a demora do julgamento da mencionada impetração. 3. Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça na internet (www.stj.jus.br), verifico que, até a presente data, não houve julgamento do writ em questão. 4. Solicitação da impetrante quanto à sua intimação para fins de realização de sustentação oral. 5. A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão HC 105.977 da ordem, para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que proceda ao imediato julgamento do writ. É o relatório. A Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora): 1. A impetração deste habeas corpus foi motivada por alegada conduta omissiva do relator do HC 156.922/MG, Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJCE), do Superior Tribunal de Justiça. 2. A demora no julgamento do referido writ, impetrado no Superior Tribunal de Justiça em 17.12.2009, inviabiliza a prestação jurisdicional em prazo razoável, como asseverado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Essa realidade tem levado esta Corte a conceder a ordem de habeas corpus, para recomendar o julgamento do writ ao Superior Tribunal de Justiça. 3. Ante o exposto, concedo a presente ordem de habeas corpus, para recomendar ao Superior Tribunal de Justiça que dê absoluta preferência ao julgamento do HC 156.922/MG, que deverá ser efetivado em até 10 sessões após a comunicação desta decisão. É como voto.


text: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória nº 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 626.489/SE-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que “o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista[;] tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição”. 4. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Agravo regimental não provido. ARE 939917 AGR-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Jose Carlos Casorla opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que reconsiderei decisão monocrática anterior e conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual não conheci do agravo, por intempestividade do recurso extraordinário. Alega a agravante que, conforme a Provimento Nº 2.023/2012, não houve expediente na Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no dia 25/01/2013, em virtude do feriado do Aniversário de São Paulo. Conclui que seu recurso extraordinário foi protocolizado ‘TEMPESTIVAMENTE no dia 28/01/2013’ . Decido. Segundo a pretérita jurisprudência deste Supremo Tribunal, que bem reflete o caso em apreço, ‘a tempestividade do recurso em razão de feriado local ou suspensão de prazos processuais pelo Tribunal a quo deve ser demonstrada no momento da sua interposição, não sendo possível a juntada posterior de documento que comprova a sua tempestividade’ (AI nº 593.221-AgR/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/09). ARE 939917 AGR-ED Perfilhando esse entendimento: RE nº 400.120-AgR-ED/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07; AI nº 621.925-ED/SP, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/8/07; RE nº 274.534-AgR/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/9/06; AI nº 371.066AgR/CE, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/10/02, entre outros. Entretanto, a partir do julgamento do RE nº 626.358AgR/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso, o Tribunal Pleno, sinalizando uma alteração substancial na jurisprudência da Corte, assentou a possibilidade de ‘a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade de recurso extraordinário’ (DJe de 23/8/12). Esse entendimento contemporâneo, portanto, aplica-se à espécie, razão pela qual reconsidero a decisão agravada e, desde logo, passo ao exame do agravo, que visa impugnar decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ‘PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RECÁLCULO DA RMI. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL DECENAL. APLICABILIDADE. DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 269, IV DO CPC. I. Na hipótese de benefícios deferidos antes da entrada em vigor da MP nº. 1.523/97 (28/06/1997), os beneficiários possuem o direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício até 28/06/2007, data em que expirou o prazo decadencial decenal, de acordo com decisão proferida pela Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.303.988/PE, em 14 de março de 2012. II. No presente caso, o benefício da parte autora foi ARE 939917 AGR-ED concedido antes da MP nº. 1.523/97, e a presente ação foi ajuizada após 28/06/2007, operando-se, portanto, a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício. III. De ofício, reconhecida a decadência do direito da parte autora, sendo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Prejudicado recurso da parte autora.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados Em seu recurso extraordinário, o agravante sustenta que o acórdão recorrido teria violado o art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 201, § 4º, da Constituição Federal. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.3.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ARE 939917 AGR-ED ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 733.781/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/8/13 – grifei). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02 – grifei). Ademais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 626.489/SE, com repercussão geral reconhecida, em sessão de julgamento ocorrida em 16/10/13, sedimentou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, cuja instituição pelo legislador é legítima, se aplica inclusive aos benefícios concedidos em momento anterior à vigência do referido diploma legal, esclarecendo que o marco inicial da fluência deste prazo seria o dia 1/8/97, consumandose, portanto, em 1/8/07. O acórdão desse julgado ficou assim ementado: ARE 939917 AGR-ED ‘RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido’ (Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 23/9/14). O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação, conforme colhe-se do voto condutor: ‘Inicialmente, o artigo 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, nada dispunha acerca de prazo decadencial para o segurado revisionar seu benefício, apenas prevendo o prazo de prescrição para as prestações não pagas nem reclamadas na época própria: (...) A determinação de um prazo decadencial de todo e ARE 939917 AGR-ED qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, adveio somente com a 9ª reedição da MP nº 1.523, de 27/06/1997, em seguida convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/1997, que veio a fixar no citado dispositivo legal, um prazo decadencial de 10 (dez) anos, nos termos da seguinte redação: (...) Todavia, com relação aos benefícios dos segurados com termo inicial anterior à vigência da Medida Provisória n.º 1523/97, que institui o prazo decadencial decenal, a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no RESP 1.303.988/PE, em 14 de março de 2012, firmou entendimento no sentido de que também se aplica a decadência, por se tratar de direito intertemporal, com termo inicial na data em que entrou em vigor a referida norma legal (28/06/97), cuja ementa transcrevo in verbis: (...) Assim, na hipótese de benefícios deferidos antes da entrada em vigor da MP nº. 1.523/97 (28/06/1997), os beneficiários possuem o direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício até 28/06/2007, data em que expirou o prazo decadencial decenal. No presente caso, o benefício da parte autora foi concedido antes da MP nº. 1.523/97, e a presente ação foi ajuizada após 28/06/2007, operando-se, portanto, a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício. Posto isso, de ofício, reconheço a decadência do direito da parte autora de pleitear o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, ficando prejudicado o recurso da parte autora.’ Ademais, a jurisprudência da Corte é no sentido de ser ARE 939917 AGR-ED infraconstitucional a controvérsia acerca da interpretação do termo ‘revisão’ contido no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO ‘REVISÃO’ DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribuna Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia quanto à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523/97. Precedentes. Situa-se no plano da legalidade, e não da constitucionalidade, a controvérsia trazida pela parte recorrente, referente à interpretação do termo ‘revisão’ constante no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 704.398/RS – ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1º/4/14). Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Alega o embargante que há omissão na decisão embargada, visto que não foram apreciados os “termos extensivos da decadência sobre os direitos líquidos e certos pleiteados nos autos”. Defende, ainda, repisando os argumentos trazidos quando da interposição do agravo contra a decisão em que não se admitiu o apelo extremo, que a matéria versada nestes autos não trata de pedido de revisão, mas sim de substituição de benefício por outro mais vantajoso. Aduz, in verbis, que ARE 939917 AGR-ED “[é] de suma importância observarmos que quando o Agravante realizou o requerimento administrativo de sua aposentadoria não fora enfrentado o embate quanto a melhor data para a concessão de seu benefício. Isto porque, ao realizar a concessão administrativa, a Autarquia-Ré não observou a aplicação do melhor benefício ao segurado, que como já exaustivamente exposto é hipossuficiente de forma técnica e social ao Instituto. (…) Neste espeque, é de salutar relevância informar que não houve enfrentamento da matéria na data da concessão, no que diz respeito a melhor forma de cálculo, não decaindo, portanto, o seu direito a trazer ao Poder Judiciário, bem como a esta Suprema Corte para que seja avaliado diante da aplicação dos dispositivos Constitucionais já mencionados anteriormente, principalmente a garantia à dignidade da pessoa humana, através da qual o segurado pode gozar de uma vida boa, uma vida plena”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Anote-se que, consoante expresso na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª ARE 939917 AGR-ED Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). Ademais, colhe-se do acórdão recorrido o seguinte: “Inicialmente, o artigo 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, nada dispunha acerca de prazo decadencial para o segurado revisionar seu benefício, apenas prevendo o prazo de prescrição para as prestações não pagas nem reclamadas na época própria: (...) A determinação de um prazo decadencial de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, adveio somente com a 9ª reedição da MP nº 1.523, de 27/06/1997, em seguida convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/1997, que veio a fixar no citado dispositivo legal, um prazo decadencial de 10 (dez) anos, nos termos da seguinte redação: (...) Todavia, com relação aos benefícios dos segurados com ARE 939917 AGR-ED termo inicial anterior à vigência da Medida Provisória nº 1523/97, que institui o prazo decadencial decenal, a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no RESP 1.303.988/PE, em 14 de março de 2012, firmou entendimento no sentido de que também se aplica a decadência, por se tratar de direito intertemporal, com termo inicial na data em que entrou em vigor a referida norma legal (28/06/97), cuja ementa transcrevo in verbis: (...) Assim, na hipótese de benefícios deferidos antes da entrada em vigor da MP nº. 1.523/97 (28/06/1997), os beneficiários possuem o direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício até 28/06/2007, data em que expirou o prazo decadencial decenal. No presente caso, o benefício da parte autora foi concedido antes da MP nº 1.523/97, e a presente ação foi ajuizada após 28/06/2007, operando-se, portanto, a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício. Posto isso, de ofício, reconheço a decadência do direito da parte autora de pleitear o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, ficando prejudicado o recurso da parte autora” (grifei). Verifica-se que a Corte de origem indeferiu o pleito do agravante não em razão do mérito da demanda, relativo à existência ou não de seu direito ao melhor benefício, mas tão somente em razão do reconhecimento da decadência de sua pretensão, verdadeira prejudicial de mérito, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 626.489/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Consta, ainda, dos autos que o benefício previdenciário em questão foi concedido ao agravante em 29/10/91, antes, portanto, da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523/97, que se deu em 1º/8/97. ARE 939917 AGR-ED Assim, é certo que o TRF da 3ª Região não divergiu do entendimento da Corte, que, no exame do citado paradigma, concluiu que o prazo decenal do art. 103 da Lei nº 8.213/91 é aplicável, também, aos benefícios concedidos antes da vigência da Medida provisória nº 1.523/97, cujo termo inicial de fluência passa a ser a data da vigência da referida norma (1º de agosto de 1997). Sobre o tema, anotem-se, ainda, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória nº 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 626.489/SE-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que ‘o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista[;] tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.’ 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº 843.597/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 858.843/PR–ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/2014). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – PRAZO DECADENCIAL INSTITUÍDO, PARA ESSE EFEITO, PELA ARE 939917 AGR-ED MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 27/06/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528, DE 10/12/97 – INCIDÊNCIA DA REGRA LEGAL PERTINENTE A ESSE PRAZO DECADENCIAL SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MESMO SOBRE AQUELES DEFERIDOS ANTERIORMENTE À DATA DE EDIÇÃO DE REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA IRRETROATIVIDADE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 626.489-RG/SE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 816.899/SC–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/8/2014). “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO – PRAZO DECADENCIAL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória nº 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários” (ARE nº 794.712/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 27/6/2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1997 PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 28.06.1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (RE 626.489–Tema 313). Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 794.713/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/6/2014). ARE 939917 AGR-ED Por fim, reitero que a jurisprudência da Corte é no sentido de ser infraconstitucional a controvérsia acerca da interpretação do termo “revisão” contido no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Destarte, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal, far-se-iam necessários a interpretação da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas que compõem a lide, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. A propósito, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO ‘REVISÃO’ DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribuna Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia quanto à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523/97. Precedentes. Situa-se no plano da legalidade, e não da constitucionalidade, a controvérsia trazida pela parte recorrente, referente à interpretação do termo ‘revisão’ constante no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 704.398/RS–ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 1º/4/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. ARE 939917 AGR-ED CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503.093-AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe11/12/2009; RE 421.119-AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402.557-AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007 e RE 405.745-AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, DJe 19/06/2009. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 4. O RE n. 626.489-RG, da Relatoria do Ministro Ayres Britto, no qual o Plenário desta Corte Suprema, reconheceu a repercussão geral do tema, (possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência), não se aplica ao caso sub examine, em que o benefício foi concedido em data posterior à fixada naquele julgado. 5. In casu, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos: ‘A MP 1.523-9, de 27.06.1997, estabeleceu o prazo decadencial de 10 anos para revisão dos benefícios previdenciários, alterando o Art. 103 da Lei 8.213/91: ‘Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo’. A MP 1.663-15, de 22.10.1998 (Lei 9.711/98) alterou novamente o Art. 103 da Lei 8.213/91: ‘Art. 103. É de ARE 939917 AGR-ED cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo’. Posteriormente, com a MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2003, o prazo foi novamente aumentado para 10 anos, constituindo-se na redação atual do Artigo 103 da Lei 8.213/91. Dessa forma: a) Os benefícios concedidos antes da MP 1.523-9, de 27.06.1997 não têm prazo decadencial de revisão; b) Os benefícios concedidos entre a data da edição da MP 1.523-9, de 27.06.1997 até a edição da MP 1.663-15, de 22.10.1998, têm prazo decadencial de revisão de dez anos; c) Os benefícios concedidos entre a edição da MP 1.663-15, de 22.10.1998 (convertida na Lei 9.711/98) até a da edição da Medida Provisória nº 138, de 19.11.2003 (convertida na Lei 10.839/04) têm prazo decadencial para revisão de cinco anos; d) Os benefícios concedidos após 19.11.2003 (MP 138 e Lei 10.839/04) têm prazo decadencial de revisão de dez anos. O benefício da parte autora foi concedido em data que se enquadra numa dessas regras, por isso, é o caso de se reformar o julgado, para o fim de declarar a decadência do direito de revisar o benefício, medida essa que é passível de aplicação de ofício (art. 269, IV, do CPC). Em assim sendo, decreto a extinção do feito, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito à revisão do benefício (art. 269, IV, do CPC). Com isso, resta prejudicado o recurso da parte.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 689.418/RS-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 3/10/12 – negrito nosso). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.917 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : JOSE CARLOS CASORLA ADV.(A/S) : FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA (204177/SP) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público aposentado antes do advento da EC 41/03, a qual modificou a redação do art. 40, § 8º, da CF/88. Reestruturação da carreira. Reclassificação. Observância dos critérios objetivos aplicados aos servidores em atividade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos. Dessa forma, o servidor aposentado na última classe não tem o direito subjetivo de ser reenquadrado na última classe da nova carreira reestruturada por lei superveniente. 2. O Plenário da Corte, no julgamento do RE nº 606.199/PR-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, embora tenha reafirmado esse entendimento, ressalvou a situação daqueles servidores que passaram à inatividade antes do advento da EC 41/03, uma vez que a eles foi garantida a regra da paridade, de modo que, na reclassificação, lhes sejam aplicadas as regras objetivas dirigidas aos servidores em atividade. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que dei provimento parcial ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Idalmiro Dutra interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REAJUSTE. INCONSTUCIONALIDADE. AUSÊNCIA EXPRESSA DOS VÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 5, deste Tribunal, a Goiás Previdência GOIASPREV e seus diretores não possuem legitimidade para figurar no polo passivo das ações que tenham por objeto a concessão, revisão ou modificação do ato de aposentadoria dos servidores públicos do Estado de Goiás. 2. Não se torna possível o reconhecimento da inconstitucionalidade das Leis Estaduais 15.664/06 e 17.098/10, pois na peça apelatória não foram expressamente descritos os vícios da inconstitucionalidade, de cunho formal e material, vislumbrados no normativo impugnado, com indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados, explicitando-se, pois, os fundamentos jurídicos do pedido. 3. Considerando que o servidor aderiu ao reenquadramento regulamentado pela Lei 15.664/06, não há se falar em direito ao recebimento de gratificação de representação, porquanto foram extintas todas as vantagens pecuniárias por ele percebidas na data de deferimento de sua opção, excetuadas, todavia, aquelas relacionadas nas alíneas do inciso V, do § 2º, do art. 6º, do mesmo estatuto estadual. 4. Nos termos da jurisprudência amansada do STF, ao inativo não há a garantia do direito adquirido a regime jurídico, podendo ocorrer posterior reescalonamento na carreira, estabelecendo-se novos níveis de progressão para os servidores da ativa, resguardando-se tão só a irredutibilidade vencimental, situação ora não cogitada. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO’ (fls. 290 a 292). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 305 a 314). Sustenta-se, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º , inciso XXXVI, da Constituição Federal e do 7º da Emenda Constitucional nº 41/03. Argumenta, em suma, o que segue: ‘É de se levar em conta que um dos requisitos para o servidor ser classificado em progressão e alcançar a última posição da carreira é o tempo de exercício. Se se levar isso em conta, todos os aposentados seriam beneficiados com o tempo de serviço que serviu de base para sua aposentadoria, tanto assim que os da atividade contaram o seu tempo de serviço como um dos requisitos para sua promoção. Para esta finalidade os aposentados foram considerados como se tivessem ingressado no serviço no momento de seu enquadramento, porque o seu tempo de serviço foi considerado como zero.. (…) O outro requisito para a promoção seria a análise de eficiência do serviço (...)’ Decido. Sobre o tema debatido no presente feito, merece destaque o julgamento proferido pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal no AI nº 796.527/RJ-AgR-ED, de minha relatoria. Da fundamentação do meu voto, que adoto como razões de decidir, destaco: ‘Há que se ressaltar que prevalece a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Também está consagrado o entendimento, na linha adotada pela Corte, de que não há impedimento à criação de classes e referências em número maior na nova lei que reestrutura cargos e salários. Assim, o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, não tem direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira reestruturada. Ocorre que, por ocasião do julgamento do mérito do RE nº 606.199/PA pelo Plenário, cujo Relator foi o eminente Ministro Teori Zavascki, DJe de 7/2/14, a Corte aprofundou, durante os debates, a questão acerca do reescalonamento dos servidores aposentados, ressaltando que se deve sempre atentar, quando o caso, para as peculiaridades da legislação superveniente sob o aspecto da suposta violação do direito adquirido, da paridade e da isonomia. O referido julgado foi assim ementado: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.’ Nesse julgamento, manteve-se o entendimento que ora se aplica, segundo o qual não não há direito adquirido do servidor inativo de permanecer no último patamar da carreira quando se constitui um novo plano de cargos e salários, devendo-se respeitar a paridade entre servidores ativos e inativos no enquadramento inicial. Anote-se, no entanto, que, no referido julgado (RE nº 606.199/PR), o ponto de divergência surgiu depois de realizado o primeiro enquadramento, consistente no fato de que somente os servidores ativos puderam ter desenvolvimento na carreira. Desse modo, diante das particularidades daquele caso concreto, entendeu-se que a Lei nº 13.666/02 do Estado do Paraná estava a violar a paridade estabelecida no § 8º do art. 40 da Constituição Federal (vigente quando da promulgação da lei infraconstitucional), na medida em que permitiu a promoção automática dos servidores ativos baseada em três critérios: tempo de serviço, titulação e desempenho, critérios esses desconsiderados no enquadramento dos inativos. Em virtude desses argumentos, o referido recurso extraordinário, com repercussão geral, foi parcialmente provido a fim de permitir que os inativos também pudessem ser reenquadrados com base nos dois critérios de cunho objetivo, quais sejam, o tempo de serviço e a titulação, aferíveis até a data da inativação. Levando-se em consideração a referida evolução jurisprudencial que adequou a jurisprudência consolidada ao caso concreto, é mister reapreciar os fundamentos do agravo de instrumento e do recurso extraordinário interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro. Para o adequado julgamento, vejamos os fundamentos utilizados no voto condutor do acórdão do Tribunal de origem: ‘A Lei Estadual nº 3.893/2002 dispôs sobre a unificação e reestruturação dos quadros de pessoal, instituindo a carreira dos serventuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com índices de 1400, 1600, 1800 e 2000 e com parâmetros de vencimentos correspondentes à classes A, B, C e D. Antes do advento da referida lei, a carreira possuía apenas três índices 1400, 1500, 1600, relativos às classes A, B e C. Cumpre ressaltar que não houve, com o advento da Lei nova, a criação de novo cargo, permanecendo o cargo de Oficial de Justiça Avaliador, com as mesmas funções. Ao serem criadas novas classes e novos índices, passaram os servidores ativos que se encontravam no nível máximo, que era o 1600, automaticamente, para o índice máximo de 2000, instituído pela nova Lei. O autor, ora apelado, se aposentou no cargo de Oficial de Justiça Avaliador na classe ‘C’ e com índice 1600, o mais alto da carreira à época, na data de 26/06/1997 (…). Na hipótese dos autos, uma vez que os servidores da ativa, ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador índice 1600, passaram automaticamente para o índice 2000, em razão do aludido diploma legal, ao autor-apelado deve ser assegurado igual tratamento (…)’ (fls. 275 a 277 – grifo nosso). Podemos inferir dos importantes trechos do referido acórdão que: i) embora não haja direito adquirido do embargante de permanecer no último nível da classe recém-criada, verifica-se que ocorreu a quebra de isonomia no tratamento dado ao inativo no momento inicial do reenquadramento; ii) no caso, o servidor foi enquadrado em um nível intermediário, em patamar diferente ao dos ativos que se encontravam em situação semelhante; na medida em que os ativos, com a promulgação da lei, foram automaticamente enquadrados no último nível da carreira, não tendo sido respeitada a paridade a que tinha então direito o servidor, que fora aposentado antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/03 (26/06/2007). Houve, assim, nítida violação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal (com a redação anterior à EC nº 41/03). Reitere-se, novamente, que a lei estadual posta como paradigma é de 2002, época em que a norma constitucional tinha sua versão originária (anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003), nos termos seguintes: ‘§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei’. Não tendo sido preservados, na aplicação da Lei estadual nº 3.893/2002, os direitos assegurados quando da aposentação do embargante, com a violação do princípio da isonomia e do direito vigente na época da reestruturação à paridade entre ativos e os aposentados, há de se aplicar à espécie o precedente desta Corte (RE nº 606199/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 7/2/14), diante da peculiaridade do caso concreto”. O acórdão desse julgamento ficou assim ementado: ‘Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor. Novo plano de carreira. Reposicionamento no último padrão. Extensão aos servidores inativos. Paridade. Aplicação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à EC nº 41/03). Peculiaridades do caso concreto, diante da reestruturação imposta pela Lei nº 3.893/2002 do Estado do Rio de Janeiro. Evidente violação ao regime jurídico vigente na época. Acolhidos os embargos com efeitos infringentes. Recurso extraordinário não provido. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos. Dessa forma, o servidor aposentado na última classe não tem o direito subjetivo de ser reenquadrado na última classe da nova carreira reestruturada por lei superveniente. 2. No entanto, assegurava-se ao servidor inativo, com base no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/03, o direito de ter seus proventos ajustados em condições semelhantes às dos servidores da ativa. Precedentes da Corte Suprema. 3. Situação peculiar do servidor a autorizar a manutenção da decisão do tribunal de origem. Fundamentos jurídicos do RE nº 606.199/PR. 4. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e negar, por consequência, provimento ao recurso extraordinário’ (DJe de 30/5/14). Aplicando essa orientação em caso similar ao dos presentes autos, têm-se a seguinte decisão: ‘Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em que se discute o direito adquirido de servidores inativos a continuar situados no último nível da carreira, mesmo diante da reestruturação do plano de cargos e salários. Assim a decisão agravada: ‘Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita: 'SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Inativos Enquadramento da Lei Complementar nº 1.080/08 - Sentença procedente - Progressão funcional nos termos da legislação superveniente à aposentadoria Impossibilidade Irredutibilidade de vencimentos observada - Inocorrência de prejuízo funcional - Direito adquirido que não impede modificação administrativa - Sentença reformada - Preliminar afastada, reexame necessário e recurso fazendário providos, desprovido o dos autores' (fl. 197). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 40, § 8º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a causa nos seguintes termos: 'Não houve, ao contrário do que alegam os autores, prejuízo aos servidores por ocasião da promulgação da lei complementar nº 1.080/08, instituidora do novo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, dentre as quais as dos demandantes. A administração podia fazer, como de fato o fez, novo enquadramento e estabelecer novo regime remuneratório. (…) Assim, não houve, conforme, aliás, admitem os próprios autores, nominal redução de seus proventos, do que deduzir a regular observância do princípio da irredutibilidade de vencimentos, bem como a impossibilidade de reenquadramento dos servidores inativos com o fim somente de se evitar o alegado 'prejuízo funcional', já que o servidor público passa à inatividade nos exatos termos em que se encontrava quando da aposentadoria e segundo as regras vigentes à época' (fls. 198-199). Nesse contexto, constato que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Por fim, ressalte-se que, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência ou não do decesso remuneratório, seria necessária a reanálise da interpretação dada às normas infraconstitucionais locais, bem como o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé' (ARE 735.038-AgR/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma). 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (ARE 732.599-AgR/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).’ Em juízo de retratação, reexamino o recurso extraordinário, uma vez que a pretensão recursal merece acolhida. No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - RE 606.199-RG/PR, Rel. Min. Teori Zavascki. A Corte assim decidiu a questão: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.’ Isso posto, dou provimento ao agravo regimental para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, a fim de permitir, apenas, a avaliação dos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e titulação, para que seja verificado, caso a caso, o direito de ter os proventos reajustados em condições semelhantes aos servidores da ativa’. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento, em parte, para tão somente determinar que o Tribunal de origem, aplicando a orientação fixada pelo Plenário desta Corte no RE nº 606.199/PR, examine o pedido de reenquadramento do autor com base, unicamente, nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e titulação. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que “(...) o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência em ambas as turmas que não há direito adquirido a regime jurídico... Observadas as garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à valoração de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não possuindo o Servidor, a ela estatutariamente vinculado, qualquer sorte de direito adquirido, a enquadramento diverso daquele determinado legalmente, segundo os critérios discricionariamente normatizados. Seguidamente, também está consagrado o entendimento, na linha adotada pela Corte, de que não há impedimento à criação de classes e referências em número maior na nova lei que reestrutura cargos e salários. Assim, não tem o servidor inativo o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada poe lei superveniente. (…) Com efeito, a possibilidade de ocorrer posterior reescalonamento na carreira em que poderá estabelecer novos níveis de progressão para os servidores da ativa, deverá observar tão só a irredutibilidade vencimental dos inativos. Porém, não fora objeto de apreciação no próprio feito. Desta forma, as pretensões de análise da irredutibilidade vencimental deve ser objeto de ação própria” (fls. 398/399). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, colho do voto condutor do acórdão recorrido: “Extrai-se dos autos que autor/apelante aposentou-se no cargo de engenheiro S-5, do quadro de pessoal da Secretaria de Indústria e Comércio, mediante decreto de 17/12/1999, publicado no Diário Oficial de 28/12/1999 (fl. 31/32). Contata-se que, posteriormente, surgiu a Lei Estadual nº 15.664/2006, a qual criou na Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos o Quadro Permanente de servidores efetivos da área técnico administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás. O autor/apelante, voluntariamente, aderiu ao novo plano de cargos e remuneração – PCR da AGANP, em 08/04/2008, enquadrando-se no cargo de Analista de Gestão Administrativa, conforme consta do termo de opção aneado à fl. 97. Desta feita, ao optar pelo mencionado enquadramento, ficaram extintas todas as vantagens pecuniárias anteriormente percebidas pelo servidor, consoante disposto no artigo 6º, § 2º, V, da mencionada Lei... (…) De outro vértice, melhor sorte não socorre ao apelante no que se refere ao enquadramento na ultima classe da categoria (padrão III da Classe C). Com efeito, a edição da Lei nº 17.098/2010, que alterou a Lei nº 15.694/2006, previu novos padrões de vencimentos, com percentuais por classe e procedimentos para promoção e progressão nos cargos. (…) Destarte, extrai-se da mencionada legislação estadual (artigos 5º, 6º e 7º) que as promoções de uma classe para a outra somente beneficiam os trabalhadores ativos aprovados em prévio procedimento administrativo... ” (fls. 276/283 - grifei). É certo que o Plenário desta Corte, no exame do RE nº 606.199/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, afirmou a repercussão geral do tema ora em debate e, no mérito, assentou que “segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente”. Contudo, no citado julgamento, excepcionou-se desse entendimento a situação então posta nos autos, em que se discutia a aplicação da Lei nº 13.666/02 do Estado do Paraná, uma vez que esse diploma legal previa, além da avaliação de desempenho, requisitos objetivos para as promoções dos servidores em atividade, tais como tempo de serviço e titulação, os quais poderiam ser plenamente comprovados pelos inativos, razão pela qual o pleito dos inativos foi julgado parcialmente procedente. Para elucidar a discussão, colho trecho do voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso no julgamento do referido paradigma da repercussão geral: “A decisão impugnada, que é a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendeu que, estando o servidor inativo enquadrado no último patamar da carreira, num novo plano de reclassificação, ele não poderia figurar em nível diverso do que aquele em que se encontrava. Quanto a esse ponto, eu estou de pleno acordo com a posição do Ministro Teori Zavascki, porque não há um direito adquirido de permanecer no último patamar da carreira quando venha um novo plano de cargos... Porém, a lei, em seguida, prevê, apenas para os que estão em atividade, uma possibilidade de promoção praticamente automática, baseada em três critérios que eram os seguintes: tempo de serviço, titulação e avaliação de desempenho. A avaliação de desempenho do servidor inativo não é mais possível, mas se o servidor em atividade pode ser promovido, automaticamente, pelo tempo de serviço que tenha, ou pela titulação que tenha, em última análise, a lei está burlando a paridade estabelecida pelo 40, § 8º. De modo que a minha proposta de encaminhamento é dar provimento parcial ao recurso para permitir que os inativos também possam se reenquadrar com base nos dois critérios objetivos que eles podem ter: a titulação - evidentemente uma titulação obtida antes de passarem para a inatividade - e o tempo de serviço que tinham, evidentemente, antes de terem passado para a inatividade. (...) Os servidores autores foram aposentados antes da vigência da Emenda Constitucional no. 41/2003 e têm direito à manutenção da paridade com os servidores ativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República, com redação dada pela EC no. 20/98 (antes da nova redação dada ao dispositivo pela EC no. 41/03): (...) É firme a jurisprudência da Corte no sentido de não haver direito subjetivo de servidor inativo à manutenção na última classe e referência de sua carreira com o advento de uma nova norma que introduza plano de cargos e salários (como exemplo, destaco, o AI 703865 AgR/PR, 2ª. Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 24.11.09 e o AI 793181 AgR/PR, 1ª. Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19.10.10). Assim, esclareço, na linha adotada pela Corte, que não há impedimento à criação de classes e referências em número maior na nova lei, bem como não há direito adquirido de um aposentado em se manter no último padrão e referência de uma carreira. (...) O ponto de irresignação debatido no presente recurso, na verdade, é outro, e surge logo após o reenquadramento inicial. (...) A regra constitucional da paridade, repito, não garante aos inativos somente o direito à irredutibilidade do valor nominal dos proventos e à revisão remuneratória geral dada aos ativos, mas sim às vantagens decorrentes de quaisquer benefícios posteriormente concedidos aos ativos, desde que baseados em critérios objetivos. Realmente, logo após o enquadramento inicial isonômico, a lei paranaense previu a possibilidade de rápido desenvolvimento de carreira para os servidores ativos. Dos três critérios escolhidos para permitir a progressão, a antiguidade, a titulação e a avaliação de desempenho, dois possuem requisitos extensíveis a aposentados, diante de sua natureza objetiva: a titulação e o tempo de serviço”. Nos debates travados no mencionado julgamento, asseverou, ainda, o Ministro Teori Zavascki que, “na prática, a solução que está sendo dada assegura aos aposentados as mesmas vantagens, exceto no que se refere à avaliação de desempenho”. Na mesma ocasião, entendeu-se possível a progressão dos inativos do Estado do Paraná porque além do critério subjetivo da avaliação de desempenho, havia os objetivos, já citados, relativos à titulação e tempo de serviço, sendo que eles não eram exigidos cumulativamente, podendo qualquer dos três albergar o reenquadramento. No mesmo sentido, anote-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMANDO INCAPAZ DE INFIRMAR O JULGADO ATACADO. SÚMULA 284/STF. ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. RECLASSIFICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ART. 40, § 8º, DA CF/88, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03. REAJUSTE DE PROVENTOS, EM CONDIÇÕES SEMELHANTES ÀS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, COM BASE EM REQUISITOS OBJETIVOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENO NO RE 606.199, DE MINHA RELATORIA, TEMA 439. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 713.448/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 1º/6/15). No caso dos autos, assentou a Corte de origem haver o agravado se aposentado em 1999, antes do advento da EC nº 41/03, estando ele, portanto, garantido pela regra da paridade remuneratória, vindo a ser alcançado por lei que reestruturava a carreira na qual se aposentara. Assim, embora o agravado não tenha direito adquirido à manutenção da forma de cálculo de sua remuneração, com a manutenção de incorporação de gratificações e outras vantagens, visto que adveio novo plano de cargos e salários, devem os autos retornar ao Tribunal a quo para se verifique, à luz da legislação local pertinente, a possibilidade de aplicação, na reclassificação do agravado, dos critérios objetivos aplicáveis aos servidores em atividade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 900.759 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : IDALMIRO DUTRA ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO (0000563/GO) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE HAVIA SIDO COLOCADO À VENDA PELO DE CUJUS E QUE, MAIS TARDE, FOI ADJUDICADO EM FAVOR DA CREDORA, ORA RECORRIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279 do STF. 2. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde seja necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicável. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática por mim lavrada que negou provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: INVENTÁRIO. Pedido deduzido por credora do falecido. Alegação de que o imóvel consiste em bem de família. Bem que, todavia, havia sido colocado à venda pelo de cujus. Inventariante que antes concordou com a pretensão. Elementos dos autos que não dão suporte à alegação. Adjudicação do imóvel bem determinada. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Nas razões do recurso extraordinário, aponta-se a violação do direito social à moradia, previsto no artigo 6º, caput, da Constituição Federal, diante da discussão sobre a natureza do imóvel adjudicado. É o relatório. Decido. No presente caso, a pretendida análise do direito social à moradia, previsto no art. 6º, caput, da Constituição Federal, demanda necessariamente a interpretação de legislação infraconstitucional (artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil e Lei 8.009/90). Trata-se, portanto, de alegação de ofensa reflexa ao texto constitucional, insuscetível de ser examinada em sede de recurso extraordinário. Ante o exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Nas razões do agravo, com fundamento no artigo 6º, caput, da Constituição Federal, sustenta-se, em síntese, que o artigo 102, III, a, não exige que, para o conhecimento do recurso extraordinário, a “contrariedade a dispositivo constitucional” seja direta e frontal, podendo ser indireta, portanto. Assim, a agravante alega ofensa ao direito constitucional de moradia que, segundo ela, é mais amplo que a disciplina restrita dada pelo Código Civil e pela Lei 8.009 ao bem de família. Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão agravada, inviável a apreciação da questão trazida no presente recurso extraordinário com agravo, uma vez que isso demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (se o imóvel adjudicado se enquadra ou não na definição de bem de família, artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil e Lei 8.009/90). Ademais, para reformar a decisão agravada seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, referentes a imóvel que se alega constituir “bem de família”, tais como: (i) a agravante, que é inventariante, teria ou não concordado com a adjudicação do bem; (ii) o falecido teria ou não colocado o bem à venda. Inviável o processamento do apelo extremo, tendo em vista o óbice da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido: ARE 898.660 AgR, relator Min. Dias Toffoli, DJe 10.11.2015; ARE 887.425 AgR, relator Min. Cármen Lúcia, DJe 31.07.2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 947.051 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DEBORA GARCIA CAMPO ADV.(A/S) : JOAO PASSARELLA NETO (27140/SP) AGDO.(A/S) : ESSA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA ADV.(A/S) : CLAUDIA LUCIA DE A BALDASSARRE (109682/SP) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma