text: ESTADO DO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1º) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – SIAFI/CADIN/CAUC – INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DO MARANHÃO – POR EFEITO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A CONVÊNIOS CELEBRADOS EM GESTÕES ANTERIORES – SEM QUE SE TENHA PRECEDIDO À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE “TOMADA DE CONTAS ESPECIAL” – CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – VIOLAÇÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) – BLOQUEIO DE RECURSOS CUJO REPASSE TEM POR FUNDAMENTO RESPECTIVOS CONVÊNIOS – RISCO PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO – SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE DANOSA AO INTERESSE PÚBLICO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO PÚBLICO DE INADIMPLENTES E ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. – O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional – por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada – só a estes pode afetar. – Os Estados-membros e o Distrito Federal, em consequência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica, motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas a eles as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.). A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. – A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do “due process of law”, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina . Precedentes. LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. – A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. – A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes. BLOQUEIO DE RECURSOS CUJA EFETIVAÇÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. – O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que deferiu o pedido formulado pelo Estado do Maranhão na petição inicial, tornando definitivo, para o fim nele indicado, em consequência, o conteúdo do provimento liminar concedido nos autos da ação cautelar preparatória (AC 2.958/MA), em ordem a cancelar a “inscrição do Requerente no SIAFI, CADIN e CAUC, determinando à União e seus órgãos que não criem mais objeções à celebração de novos convênios ou ao repasse de verbas de convênios já celebrados em decorrência dos atos de que cuidam os Convênios nº 565489, 470799, 451788, 420677 e 406367” (grifei). Inconformada, a parte agravante interpõe o presente recurso, em que postula seja tal decisão reformada, alegando, em síntese, o que se segue: “Inicialmente, necessário observar que a decisão em tela ofendeu o Princípio da Colegialidade, pois a demanda foi resolvida monocraticamente, quando deveria ter sido julgada pelo Pleno. Ressalte-se que o art. 21, § 1º, do RISTF permite a decisão monocrática pelo Relator em casos específicos, sendo que a situação dos autos não se enquadra em nenhum deles. (…): …................................................................................................... Ora, em primeira linha, a decisão do Relator não foi de negativa de seguimento do pedido, mas, ao contrário, foi de julgamento pela procedência da demanda, o que já foge da lógica do ‘decisum’ monocrático permitido pelo RISTF. Ademais, ainda que assim não fosse, a matéria não está baseada em jurisprudência pacífica da Suprema Corte (…). …................................................................................................... Ante o exposto, considerando que ainda não há jurisprudência do Plenário dessa Corte quanto ao mérito do tema discutido nos autos, requer a União seja reconsiderada a decisão agravada, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial. Caso mantida a decisão de procedência, que seja reformada a decisão na parte em que admite que a tutela aqui concedida valerá para situações futuras idênticas.” (grifei) O Estado do Maranhão, em contrarrazões, impugnou a pretensão recursal ora deduzida pela parte recorrente, sustentando, em síntese, o seguinte: “Os atos impugnados, praticados pela União, são atos administrativos que causam graves danos ao Estado do Maranhão, atos estes praticados sem comunicação ao Recorrido, impedindo-o de exercer o imprescindível direito de defesa. Tal conclusão está em desarmonia com o inciso LV do art. 5°. da Constituição da República. Impende lembrar que nem mesmo ação pode ser ajuizada contra os ex-gestores que praticaram os ilícitos — possíveis responsáveis pelas irregularidades, sem que antes o TCU e a Receita Federal se pronunciem, definitivamente, acerca dos atos a eles imputados. Ora, se nem os prováveis responsáveis podem sofrer sanção antes do pronunciamento definitivo dos órgãos competentes, o que se dizer de punição, ‘inaudita altera pars’, contra quem não será responsabilizado após o pronunciamento definitivo? Os gestores, únicos possíveis responsáveis, somente serão punidos quando e se o TCU e a Receita Federal decidirem que houve irregularidades, ao passo que os atos impugnados punem o Agravado independente de qualquer pronunciamento ou que qualquer processo ou procedimento tenha sido instaurado contra o Estado do Maranhão. Os atos, portanto, são inconstitucionais porque, consoante entendimento desse Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, atentam contra o princípio do devido processo legal. (…). …................................................................................................... De outro lado, inconstitucional também é o ato porque não regulado por Lei, ou seja, não poderia a União instituir sanção dessa natureza – incluir o Agravado em cadastro de inadimplentes, com fundamento em instrução normativa, haja vista a necessidade de Lei para tanto. É este mesmo Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que tem esse entendimento (…).” (grifei) O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, opinou pelo parcial provimento do presente recurso de agravo deduzido pela União Federal. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, tenho para mim que a inscrição, no SIAFI/CADIN/CAUC, do Estado do Maranhão, com todas as graves restrições jurídicas que daí derivam, sem que se tenha precedido à prévia instauração de processo de “tomada de contas especial”, ocasiona, em tese, violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Cabe advertir, por relevante, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que a Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões que já proferi nesta Corte (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer pessoa (inclusive das pessoas estatais), não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público de que resultem, como no caso, consequências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/65-66, 1997, 2ª ed., Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/280-285, 2004, 3ª ed., Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 686/688, 25ª ed., 2012, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 443/456, 9ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, DÉLCIO BALESTERO ALEIXO, JOSÉ EMMANUEL BURLE FILHO, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 108/109 e 767/768, 39ª ed., 2013, Malheiros, v.g.). Cumpre ter presente, neste ponto, o valioso magistério de PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, em obra conjunta escrita com GILMAR FERREIRA MENDES e INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO (“Curso de Direito Constitucional”, p. 349/350, item n. 12.1, 2010, Saraiva), cuja lição ressalta a possibilidade constitucional de pessoas jurídicas titularizarem, elas mesmas, direitos e garantias fundamentais, aí incluídas, no que concerne às prerrogativas jurídicas de ordem procedimental, as próprias pessoas de direito público: “Não há, em princípio, impedimento insuperável a que pessoas jurídicas venham, também, a ser consideradas titulares de direitos fundamentais, não obstantes estes, originalmente, terem por referência a pessoa física. Acha-se superada a doutrina de que os direitos fundamentais se dirigem apenas às pessoas humanas. Os direitos fundamentais suscetíveis, por sua natureza, de serem exercidos por pessoas jurídicas podem tê-las por titular. (…). ....................................................................................................... Questão mais melindrosa diz com a possibilidade de pessoa jurídica de direito público vir a titularizar direitos fundamentais. Afinal, os direitos fundamentais nascem da intenção de garantir uma esfera de liberdade justamente em face dos Poderes Públicos. Novamente, aqui, uma resposta negativa absoluta não conviria, até por força de alguns desdobramentos dos direitos fundamentais do ponto de vista da sua dimensão objetiva. Tem-se admitido que as entidades estatais gozam de direitos do tipo procedimental. Essa a lição de Hesse, que a ilustra citando o direito de ser ouvido em juízo e o direito ao juiz predeterminado por lei. A esses exemplos, poder-se-ia agregar o direito à igualdade de armas – que o STF afirmou ser prerrogativa, também, da acusação pública, no processo penal – e o direito à ampla defesa.” (grifei) Essa visão do tema tem o apoio da própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal: “AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE NOVOS ACORDOS, CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EX-GESTORES. APARENTE DEMORA NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado da Administração Financeira – SIAFI e no CAUC – Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias, impossibilita sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre eles e entidades federais. 2. A aparente demora na instauração de Tomada de Contas Especial, atribuída ao Convenente responsável pela apuração de eventuais irregularidades praticadas por ex-gestores de convênios, não deve inviabilizar a celebração de novos ajustes. 3. Medida liminar referendada.” (AC 1.896-MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. – A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.” (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL E CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS – INSCRIÇÃO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – LIMINAR REFERENDADA. Viola o princípio do devido processo legal a inscrição de unidade federativa em cadastros de inadimplentes antes de iniciada e julgada eventual tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União.” (ACO 2.159-MC-REF/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RTJ 163/790 – RDA 97/110 – RDA 114/142 – RDA 118/99, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – ARE 736.098-AgR/PI, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 25.962/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MS 27.154/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 433.239-AgR/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – RE 513.585-AgR/RJ, Rel. Min. EROS GRAU – RE 594.296/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RMS 28.517-AgR/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’. – O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal – que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.” (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impende referir, por oportuno, que, em situações semelhantes à que se registra na presente causa, esta Suprema Corte tem acolhido a pretensão deduzida em processos instaurados por iniciativa do próprio Estado-membro (RTJ 192/767-768, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 39-AgR/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE – AC 235-MC/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AC 1.033-AgR-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 1.260-MC/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES – AC 1.700-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 1.915/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.936-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ACO 900/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 1.123/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 1.289/AC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ACO 1.350/AC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ACO 1.562/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 1.600/PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 1.832/PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 2.032/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 2.073/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), determinando, então, a adoção da mesma providência que ora se postula nesta sede processual: “(…) A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. – A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. – A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. – A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes. BLOQUEIO DE RECURSOS CUJA EFETIVAÇÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. – O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.” (ACO 1.576-TA-REF/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cumpre relembrar, ainda, decisão que o eminente Ministro GILMAR MENDES, como Relator, proferiu nos autos da AC 1.260-MC/BA, em que, ao ordenar a suspensão cautelar de eficácia de registro efetuado no SIAFI, assim fundamentou, no ponto, o seu ato decisório: “A questão apresentada para análise não é nova neste Supremo Tribunal Federal. Em diversos precedentes análogos, a Corte já se manifestou pela concessão da liminar para afastar a inscrição do Estado no SIAFI/CADIN, sob o argumento de que a inviabilidade de formalizar acordos e convênios, bem como receber repasses de verbas, pode gerar prejuízos ainda maiores (inclusive com a paralisação de serviços essenciais) do que a ausência da inscrição do Estado, supostamente devedor, nesses bancos de dados. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AC nº 39 (MC), Rel. Min. Ellen Gracie, monocrática, DJ 11.07.03; AC 223 (MC), Rel. Min. Gilmar Mendes, monocrática, DJ 23.04.04; AC 266 (MC), Rel. Min. Celso de Mello, monocrática, DJ 31.05.04; AC nº 259 (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, unânime, DJ 03.12.04; AC nº 659 (MC), Rel. Min. Carlos Britto, Plenário, unânime, julg. 12.06.06.” (grifei) É de registrar-se que as decisões desta Suprema Corte (AC 1.763-MC/SE, Rel. Min. AYRES BRITTO – AC 1.915/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.966-MC/PE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 2.257/PI, Rel. Min. EROS GRAU – AC 2.946-MC/PI, Rel. Min. LUIZ FUX – AC 3.637-MC/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 3.638-MC/DF, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.) – ordenando a liberação e o repasse de verbas federais – foram proferidas com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que pudesse comprometer, de modo irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou de serviços essenciais à coletividade, valendo destacar, por sua pertinência, o seguinte julgado: “Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 2. Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). 3. Impedimento de repasse de verbas federais. Risco para a continuidade da execução de políticas públicas. 4. Precedentes: (QO) AC nº 259-AP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 03.12.2004; (QO) AC nº 266-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC nº 39-PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada.” (AC 1.084-MC-QO/AP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno – grifei) O que se mostra importante considerar, na realidade, é a orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do tema em análise, objetivando enfatizar, com tais julgados, a sua preocupação com as graves consequências para o interesse da coletividade que podem resultar do bloqueio das transferências de recursos federais (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), como se verifica de fragmento de decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, referendada pelo E. Plenário desta Corte: “(...) Os argumentos apresentados evidenciam a plausibilidade jurídica do pedido cautelar, porquanto a permanência do Estado de São Paulo nos registros do CAUC e SIAFI implica o imediato bloqueio das transferências de recursos federais em detrimento do interesse público, com prejuízos irreparáveis ao crescimento estadual e à população.” (AC 1.845-MC/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Assinalo que essa preocupação do Supremo Tribunal Federal tem sido reafirmada em diversos outros julgamentos, como o evidencia a seguinte decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) – INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM VIRTUDE DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA ESTADUAL QUANTO A TRIBUTOS DEVIDOS À UNIÃO FEDERAL (PASEP) – EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE ‘PERICULUM IN MORA’ – RISCO À NORMAL EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ....................................................................................................... NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CAUC/SIAFI, COM O OBJETIVO DE NÃO FRUSTRAR A REGULAR PRESTAÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. A inscrição no registro federal concernente a entidades e instituições inadimplentes, mais do que simplesmente afetar, compromete, de modo irreversível, a prestação, no plano local, de serviços públicos de caráter primário, além de inviabilizar a celebração de novos convênios, impedindo, assim, a transferência de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento e ao fortalecimento de áreas sensíveis, como a saúde, a educação e a segurança públicas. Situação que configura, de modo expressivo, para efeito de outorga de provimento cautelar, hipótese caracterizadora de ‘periculum in mora’. Precedentes.” (AC 2.327-REF-MC/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É por essa razão que o Plenário desta Suprema Corte, em recentíssimo julgamento, em caso assemelhado ao que ora se analisa, reafirmou essa diretriz jurisprudencial, enfatizando: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA ESTADO-MEMBRO. O EXAME DA COMPATIBILIZAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É MATÉRIA COMPLEXA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA NEGAR-SE A CONCESSÃO DO REFERIDO CERTIFICADO. PRECEDENTES. SITUAÇÃO SEMELHANTE À DE INSCRIÇÃO DO ESTADO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA FEDERAIS. JURISPRUDÊNCIA ABUNDANTE DA SUPREMA CORTE CONCEDENDO-SE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PARA SE PRESERVAR O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO DOS ESTADOS. LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ACO 1.062-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) Cabe ter presente, de outro lado, que o postulado da intranscendência tem recebido o amparo jurisdicional desta Suprema Corte, cujo Plenário, em diversos julgados (AC 266-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 1.033-AgR-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 925-REF-MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 970-TA/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES), pronunciando-se em situações como a que ora se examina, concedeu tutela cautelar em favor de entidades estatais, nos mesmos termos em que foi ela requerida. Vale ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária reflete-se em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Corte (ACO 1.434/PE, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ACO 1.840/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 683.681-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 768.005/CE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA OU DA PERSONALIDADE DAS SANÇÕES E DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ORDEM JURÍDICA. ART. 5º, XLV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ENTE ESTATAL POR ATO PRATICADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU PELO PODER LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. TESE ADOTADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA PELO PLENO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal entende que as limitações jurídicas decorrentes do descumprimento de obrigação por entidade da administração indireta não podem ser atribuídas ao ente federal da qual participam e, pelo mesmo motivo, quando o desrespeito for ocasionado pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, as consequências não podem alcançar o Poder Executivo. II – Situação dos autos diversa daquela em que se afasta a adoção do princípio se a responsabilidade deriva de ato praticado por órgão do próprio Poder Executivo. III – O caráter provisório de orientação adotada pelo Pleno desta Corte, ainda que proferida em cognição sumária, não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre idêntica controvérsia, nem dá ensejo a necessário sobrestamento do feito. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 768.238-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Com efeito, devo salientar que, em casos semelhantes ao de que ora se cuida – e nos quais se registrava a ocorrência de igual restrição fundada em suposta inobservância dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, alegadamente descumpridos por órgãos estatais dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária (Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa) –, o Supremo Tribunal Federal deferiu provimentos cautelares em favor de Estados-membros que os haviam requerido. Em consequência da outorga de tais medidas cautelares, esta Suprema Corte determinou à União Federal, tal como ora postulado na presente causa, que se abstivesse “(...) de negar autorização ao Estado (...) para operações de crédito, transferências de recursos federais ou, ainda, a obtenção de garantias (art. 23, § 3º, da LRF), com fundamento no descumprimento, pelo Poder Legislativo do referido Estado, do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal” (AC 1.761/AP, Rel. Min. EROS GRAU – AC 2.094-REF-MC/RO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – AC 2.104-MC/RO, Rel. Min. EROS GRAU – AC 2.197-REF-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Vale reproduzir, neste ponto, ante a extrema pertinência de que se reveste, fragmento de decisão monocrática, da lavra do eminente Ministro-Presidente, GILMAR MENDES, proferida no período de férias forenses, com que se concedeu medida liminar para o mesmo fim ora objetivado na presente sede processual: “Como afirmei recentemente, em situação análoga (AC-MC 2.094, decisão de 17.7.2008), parece-me plausível o argumento da violação ao princípio da ‘intranscendência das sanções e das medidas restritivas de ordem jurídica’, bem delineado pelo Ministro Celso de Mello em decisão na AC-AgR-QO 1.033 (DJ 16.6.2006): ‘O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, no CAUC, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, projetando, sobre estes, conseqüências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional – por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada – só a estes pode afetar. – Os Estados-membros e o Distrito Federal, em conseqüência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica, motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas, a eles, as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.).’ Não obstante o mencionado precedente se refira apenas à impossibilidade de se imporem sanções e restrições ao ente central em virtude de irregularidades perpetradas por entidades de sua Administração indireta – o que se explica pelo fato de estas entidades possuírem personalidade jurídica distinta da do ente central –, entendo que a ‘ratio decidendi’ dessa decisão também possa ser estendida para aquelas hipóteses em que ato praticado por um Poder gere conseqüências gravosas para outro. A despeito do fato de o Ministério Público e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não possuírem personalidade jurídica distinta da do ente federativo do qual fazem parte, a Constituição os dotou de autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Assim, não poderia o Poder Executivo intervir na esfera administrativa dos demais Poderes e do Ministério Público, compelindo-os a cumprir as disposições presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por conseguinte, se o Poder Executivo estadual não pode desfazer ato administrativo omissivo ou comissivo imputado a outro Poder ou órgão autônomo, é razoável entender que ele também não possa ser obrigado a suportar as conseqüências gravosas desse ato ou omissão. (…).” (AC 2.104-MC/RO, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) Cabe acentuar, finalmente, que a inviabilidade do presente recurso de agravo interposto pela União Federal, em decorrência da jurisprudência mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Reitero, tal como assinalei na decisão por mim proferida, que, ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo Tribunal Federal. Enfatizei, também, que a legitimidade jurídica desse entendimento decorre da circunstância de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência para exercer, em caráter monocrático, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 185/581-582 – RTJ 187/576 – AO 963/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Inq 2.258/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “Agravo regimental em ação declaratória. 2. Contribuição para o PASEP. Imposição a todos os entes públicos, inclusive estados e municípios. Matéria pacificada no STF. 2. Competência do relator para decidir monocraticamente, nos termos do art. 21, § 1º do RISTF. Agravo desprovido.” (ACO 1.890/ES, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) Impõe-se ressaltar, por necessário, que esse preceito legal não implica transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. Nesse sentido: AI 742.738-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19/3/2010.” (ARE 809.787-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX) “Agravo regimental em petição. (…). 3. Competência do relator à luz do art. 38 da Lei 8.038/90 e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF 21, § 1º. 4. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. 5. Precedentes: INQ 2.816, Celso de Mello; INQ 2.902, Ayres Britto; INQ. 1.775, Nelson Jobim, INQ 1.920, Marco Aurélio.” (Pet 5.055-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.848 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 751/03, DO ESTADO DE AMAPÁ. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE CIRURGIÕES-DENTISTAS. REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. MATÉRIA SUJEITA A RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. NORMAS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DECORRENTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO IMPASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELA SANÇÃO DO PROJETO. 1. Ao alterar a jornada de trabalho de categorias específicas, a Lei 751/03, de iniciativa parlamentar, cuidou do regime jurídico de servidores estaduais, e, com isso, incursionou indevidamente em domínio temático cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, II, § 1º, “c”, da CF. Precedentes. 2. O sancionamento tácito do Governador do Estado do Amapá em exercício ao projeto que resultou na Lei estadual 751/03 não tem o condão de convalidar o vício de iniciativa originário. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar procedente o pedido formulado na inicial, declarando a ADI 3627 inconstitucionalidade da Lei nº 751/2003 do Estado do Amapá, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Os autos trazem ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, promovida pelo Governador do Estado do Amapá para objetar a validade constitucional da Lei 751, de 05 de maio de 2003, aprovada pela Assembleia Legislativa local para dispor sobre a jornada de trabalho do cirurgião-dentista nos Centros Odontológicos do Estado, nos seguintes termos: “Lei nº 0751, de 05 de maio de 2003 Dispõe sobre a carga horária diária e semanal do cirurgião-dentista no Estado do Amapá e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e o Governador do Estado, nos termos do § 4º do art. 107 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, nos termos da alínea “i” do inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica assegurada aos Cirurgiões-Dentistas no Estado do Amapá, o cumprimento da carga horária de 4 (quatro) horas diárias os Centros Odontológicos pertencentes ao Estado. Art. 2º – Aos profissionais mencionados no art. 1º desta ADI 3627 Lei, fica assegurado o direito de perceberem os seus salários integrais, pelas 4 (quatro) horas de jornada diária, desde que estejam comprovadamente atuando em Clínicas Odontológicas no atendimento direto ao paciente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” O requerente assevera que a lei sob censura, de iniciativa parlamentar, teria disposto sobre servidores públicos, criando em favor de uma categoria funcional específica vantagens quanto à carga horária a ser cumprida, o que geraria repercussões de ordem financeira para a Administração. Indica que este proceder seria incompatível com o artigo 169, § 1º, incisos I e II da Constituição Federal e artigos 119, XXV; 104, § único, III e 105, I, da Constituição Estadual. Acrescenta ainda que, com isso, ter-se-ia caracterizado usurpação da iniciativa do Governador de Estado para propor alterações legislativas na matéria, o que comprometeria a independência dos Poderes Estaduais, violando também o art. 2º da Constituição Federal. Tendo por base essas razões e o risco de prejuízo para o Erário estadual decorrente da potencial proliferação de atos legislativos desta espécie, requereu a concessão de medida acauteladora para suspender a eficácia da Lei estadual 751/03, e, ao final, a declaração de sua inconstitucionalidade. Apesar de regularmente intimada (fl. 39), a Assembleia Legislativa Estadual deixou de prestar as informações solicitadas. O Advogado-Geral da União, por intermédio da manifestação de fls. 41/47, pronunciou-se pela procedência da ação, sob a consideração de que a lei atacada teria infringido o comando do art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal, que atribui ao Chefe do Poder Executivo estadual a prerrogativa de deflagrar processos legislativos em matéria de remuneração de servidores públicos. Por igual fundamento, o parecer do Procurador-Geral da República concluiu pela procedência do pedido da ação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A princípio, o requerente invoca como causa de pedir para a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 751/03 a pretensa violação aos artigos 119, XXV; 104, III; e 105, I, da Constituição Estadual. A fundamentação, neste ponto, é inadequada, porque explora como parâmetros de controle normas da Constituição Estadual do Amapá, cuja guarda precípua não cabe ao Supremo Tribunal Federal. Todavia, esta impropriedade não frustra o conhecimento da ação, uma vez que também invocou como padrões de confronto o art. 169, § 1º, I e II e o princípio da separação dos poderes, contido no art. 2º, todos da da Constituição Federal. 2. No mérito, a pretensão vai ao encontro da jurisprudência desta Suprema Corte. Há muito tempo, o Tribunal tem prestigiado o entendimento de que as normas de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas na Constituição Federal são cláusulas elementares do arranjo de distribuição de poder no contexto da Federação, e, por essa razão, devem ser necessariamente reproduzidas pelo ordenamento constitucional dos Estados-membros. Milita em favor dessa afirmação uma torrencial cadeia de precedentes, todos a corroborar a adstrição dos entes federativos às regras vitais do processo legislativo federal. São ilustrativos dessa orientação os seguintes julgados: ADI´s 774, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26/02/1999; 2420, Relª. Minª. Ellen Gracie, DJ de 08/04/2005; 2113, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 21/08/2009; e 2856, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/03/2011. A legislação estadual ora contestada encontra sua desvalia justamente neste aspecto. Ao promover alteração da jornada de trabalho de categoria específica de servidores estaduais – os cirurgiões-dentistas – ADI 3627 mediante aprovação de proposta oriunda da Assembleia Legislativa Estadual para fixar a carga horária destes profissionais em 4 (quatro) horas diárias, mantida a mesma remuneração, a lei sob censura se indispôs abertamente com o prescrito no artigo 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal, que reserva ao Chefe do Executivo a prerrogativa privativa de apresentar projetos de lei sobre regime jurídico de servidores e, com isso, se desviou do desenho procedimental que lhe competia observar por força do compromisso federativo que submete a todos os Estados-membros. Realmente, conforme também está reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a jornada de trabalho compreende-se no conceito de regime jurídico, e, por isso, insere-se no plexo de iniciativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo. Foi o que subscreveu o Plenário quando julgou as ADI´s 766, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 11/12/1998; 407, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 19/11/1999; 2754, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 16/05/2003; 3739, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 29/06/2007; e 3175, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 03/08/2007, este último, também referente a uma lei amapaense, com a seguinte ementa: EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 1. Servidor público. Jornada de trabalho. Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. 2. Princípio da separação de poderes. 3. Vício de iniciativa. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Precedentes. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3175, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2007, DJe de 03/08/2007) Assim, ao contornar a regra que outorga exclusivamente ao chefe do Executivo estadual a prerrogativa para desencadear propostas legislativas sobre servidores locais, alargando a jornada de trabalho de alguns deles e obrigando o Poder Executivo a arcar com despesas até então não comportadas no orçamento, a iniciativa da Assembleia Legislativa do Amapá incidiu em múltiplos desencontros com o texto federal, ADI 3627 desviando-se de uma série de normas relevantes, como a que declara a independência entre os Poderes, as que discriminam iniciativas no processo legislativo (arts. 61, § 1º, II, da CF) e as que constituem a disciplina orçamentária da Federação, exigindo prévia dotação por meio de lei (art. 169, § 1º, I, da CF). Esta compreensão está exemplarmente traduzida na ementa do seguinte julgamento: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 10789 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Criação de gratificação - Pró-labore de Êxito Fiscal. Incorre em vício de inconstitucionalidade formal (CF, artigos 61, § 1º, II, "a" e "c" e 63, I) a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, de que resulte aumento de despesa. Parâmetro de observância cogente pelos Estados da Federação, à luz do princípio da simetria. Precedentes. 2. Ausência de prévia dotação orçamentária para o pagamento do benefício instituído pela norma impugnada. Violação ao artigo 169 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 19/98. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2079, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2004, DJ de 18/06/2004) 3. Cumpre observar, por fim, que o fato de o Projeto de Lei 0077/01 ter recebido o sancionamento tácito do Governador do Estado do Amapá em exercício à época não tem o condão de convalidar o vício de iniciativa originário. Sobre isso, a experiência jurisprudencial da Suprema Corte também é consistente, como o demonstra o precedente a seguir: ADI 3627 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MINEIRA N. 13.054/1998. EMENDA PARLAMENTAR. INOVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA TRATAR DE MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE QUADRO DE ASSISTENTE JURÍDICO DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO E SUA INSERÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE SECRETARIA DE ESTADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM DEFENSOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, 37, INC. I, II, X E XIII, 41, 61, § 1º, INC. II, ALÍNEAS A E C, E 63, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre as matérias previstas no art. 61, § 1º, inc. II, alíneas a e c, da Constituição da República, sendo vedado o aumento das despesas previstas mediante emendas parlamentares (art. 63, inc. I, da Constituição da República). 2. A atribuição da remuneração do cargo de defensor público aos ocupantes das funções de assistente jurídico de estabelecimento penitenciário é inconstitucional, por resultar em aumento de despesa, sem a prévia dotação orçamentária, e por não prescindir da elaboração de lei específica. 3. A sanção do Governador do Estado à proposição legislativa não afasta o vício de inconstitucionalidade formal. 4. A investidura permanente na função pública de assistente penitenciário, por parte de servidores que já exercem cargos ou funções no Poder Executivo mineiro, afronta os arts. 5º, caput, e 37, inc. I e II, da Constituição da República. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2113, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2009, DJe de 21/08/2009) Na medida em que o aval tácito não descaracterizou o vício formal relativo à autoria do projeto de lei, é imperativo o reconhecimento da ADI 3627 inconstitucionalidade do diploma atacado. 4. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, declarando a inconstitucionalidade da Lei 751/03, do Estado do Amapá. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.627 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ ADV.(A/S) : PGE-AP - RUBEM BEMERGUY INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na inicial, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 751/2003 do Estado do Amapá. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria. Fator de conversão do tempo especial em comum. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Reexame do panorama fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que negou provimento à questão relativa ao fator de conversão de tempo especial por tratar-se de matéria infraconstitucional e reexame do conjunto probatório dos autos. No agravo regimental, postula-se a aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, pois a matéria teria repercussão geral reconhecida no ARE 664.335, relatoria do ministro Luiz Fux (Tema 555). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem consignou o seguinte: “No caso dos autos, restou demonstrado que, nos períodos postulados, havia contato habitual e permanente com ruídos superiores a 90 decibéis, não havendo elementos que demonstrem a real eficácia, o fornecimento e, especialmente, o uso dos EPIs, elidindo efetivamente e totalmente a nocividade dos agentes a que a parte autora esteve exposta em seu labor”. (eDOC 55, p. 1). Como se depreende da leitura do trecho citado, a questão é precipuamente probatória, razão por que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos e da legislação aplicável à espécie, o que faz incidir o Enunciado 279 da Súmula do STF. Confiram-se, a esse propósito, os seguintes julgados de ambas as turmas: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE LABORAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 666.962 AgR, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 29.3.2012); “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. Requisitos para a concessão de aposentadoria especial rural. Preenchimento de requisitos. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 788.456 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.4.2014); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE-AgR 775.155 AgR, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 20.11.2013); “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 806.029, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 26.11.2010); “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, o reexame da distribuição do ônus da prova é matéria infraconstitucional. Sendo assim, o recurso extraordinário não é o meio processual adequado para o exame dos pressupostos fáticos para a definição do ônus da prova da eficácia do equipamento de proteção individual, a teor do óbice da Súmula 279/STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 783.235-AgR/SC, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.8.2014); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 668.513-AgR/SC, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 28.3.2012). Ademais, importante ressaltar que o assunto versado não corresponde ao Tema 555 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG 664.335, rel. min. Luiz Fux, DJe 7.6.2013, porquanto o Tribunal de origem não reconheceu o uso efetivo do EPI. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.330 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : NILVA VAZATTA ADV.(A/S) : EVERSON SARTORI CASAROTTO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 102 DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRECEDENTES. 1. A Agravante não tem legitimidade ad causam para instaurar procedimento de controle concentrado de constitucionalidade sobre dispositivo cujo conteúdo material extrapola os objetivos institucionais. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - "O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito", na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 30.6.2011, neguei seguimento à presente arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) contra o art. 102 da Lei Complementar n. 35/1979. A norma impugnada dispõe que “só podem ser escolhidos para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça dos Tribunais de Justiça dos Estados, Territórios e Distrito Federal, os membros mais antigos, em número correspondente ao dos cargos”. 2. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “Cuida-se (...) de associação representativa de parte da categoria funcional dos magistrados, não havendo falar, portanto, em entidade de classe na acepção exigida para a impugnação de norma pela via do controle concentrado de constitucionalidade. 15. É certo que a Arguente enfatiza o processamento, neste Supremo Tribunal, de diversas ações diretas de inconstitucionalidade propostas exclusivamente por apenas uma das categorias funcionais dos magistrados. Em pesquisa feita no site deste Supremo Tribunal na internet, observei a existência de ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela ora Arguente (Anamages) aguardando julgamento de mérito por este Plenário, v.g.: ADI’s ns. 4.344 e 4.462, de minha relatoria; ADI n. 4.232, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI’s ns. 4.372, 4.265 e 4.342, Rel. Min. Ayres Britto; ADI’s ns. 4.458 e 4.311, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI’s ns. 4.484 e 4.330; Rel. Min. Gilmar Mendes. Na mesma situação estão as seguintes ações propostas pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe: ADI n. 4.466, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI n. 3.998, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI n. 3.126, Rel. Min. Ellen Gracie. O mesmo ocorre em relação às seguintes ações direta de inconstitucionalidade apresentadas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra, v.g.: ADI’s ns. 3.172 e 3.962, de minha relatoria; ADI n. 4.510, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI n. 4.400, Rel. Min. Ayres Britto; ADI’s ns. 3.961 e 3.992, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI’s ns. 3.308 e 3.363, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI n. 3.250, Rel. Min. Marco Aurélio. (...) 17. É inegável que o processamento das várias ações direta de inconstitucionalidade mencionadas, algumas com medida cautelar deferida (v.g.: ADI n. 3.126-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 6.5.2005; ADI n. 4.232, Rel. Min. Menezes Direito, decisão monocrática, DJ 18.5.2009), nutre nessas associações representativas de parte da categoria funcional dos magistrados a justa expectativa de alteração do entendimento adotado pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence. 18. Contudo, em julgamentos realizados na sessão plenária de 25.5.2011, este Supremo Tribunal negou provimento aos Agravos Regimentais interpostos contra as decisões monocráticas proferidas pelo Ministro Cezar Peluso nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 3.617 e 3.843, conforme o entendimento de Sua Excelência nos seguintes termos: ‘Se o ato normativo impugnado mediante ação direta de inconstitucionalidade repercute sobre a esfera jurídica de toda uma classe, não é legítimo permitir-se que associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa mesma classe impugne a norma, pela via abstrata da ação direta. Afinal, eventual procedência desta produzirá efeitos erga omnes (art. 102, § 2º, da CF), ou seja, atingirá indistintamente todos os sujeitos compreendidos no âmbito ou universo subjetivo de validade da norma declarada inconstitucional. É o caso dos autos. A ANAMAGES representa tão-só – formalmente, pelo menos – o corpo dos magistrados estaduais, ao passo que a norma aqui impugnada é aplicável a todos os membros integrantes do Poder Judiciário, independentemente da ‘Justiça’ ou ramo estrutural a que pertençam. Não se pode, portanto, reconhecer à associação autora o requisito da ampla representatividade do conjunto de todas as pessoas às quais a norma atacada se aplica, nem, por conseguinte, sua legitimação ativa extraordinária para a demanda. Não por outro motivo, já rejeitou este tribunal, em caso análogo, a legitimidade ativa de associação representativa dos juízes de paz para a ação direta de inconstitucionalidade. A respeito deles advertiu o Min. Relator: ‘(...) representam expressão parcial, mera fração da categoria judiciária. Tal circunstância descaracteriza a entidade de classe que os congrega como instituição ativamente legitimada à instauração do processo de fiscalização normativa abstrata, como ocorre, por exemplo, com a AJUFE (que reúne somente os juízes federais) e não dispõem, pelas mesmas razões (ambas representam fração da categoria judiciária), de qualidade para agir em sede de controle concentrado de constitucionalidade’ (ADI n. 2.082-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 10.04.2000). No mesmo sentido, já me manifestei (cf. ADI n. 3.617, DJ de 09.12.2005)’ (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.843, DJe 9.4.2008). A orientação adotada por este Supremo Tribunal afasta a possibilidade de se instaurar procedimento de controle concentrado de constitucionalidade sobre dispositivo cujo conteúdo material extrapola os objetivos institucionais da Autora. 19. O dispositivo cuja recepção pela ordem constitucional vigente é questionada não se limita, como visto, aos representados pela Arguente. Disciplina a forma de eleição dos cargos de direção dos Tribunais de todo o Poder Judiciário. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais na espécie. 20. Pelo exposto, nego seguimento a presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ficando, por óbvio, prejudicada a medida cautelar pleiteada (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 147-151). 3. Publicada essa decisão em 1º.8.2011 (fl. 152), interpõe a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), ora Agravante, em 3.8.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 155-162). 4. A Agravante alega que, “para impugnar o art. 102 da Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN), não é necessário que a Associação agravante representa os interesses de todos aqueles que direta ou indiretamente são atingidos pelos efeitos da legislação impugnada. Basta que se cumpra os requisitos da representatividade em âmbito nacional da entidade e sua pertinência temática com o objeto da ação” (fl. 157). Afirma que, “embora a ANAMAGES represente a magistratura estadual, não lhe falta pertinência temática para o ajuizamento da presente ação direta de inconstitucionalidade. Condicionar sua legitimidade à existência de um interesse exclusivo infringe diretamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Isso porque se impede que os titulares do direito material violado se socorram da devida tutela jurisdicional através de entidade de classe que os representam” (fl. 159). Sustenta que haveriam “ações diretas de inconstitucionalidade propostas pela própria Agravante, reiterando-se, portanto, o entendimento da jurisprudência do STF acerca da pertinência temática: ADI 3321, ADI 3486, ADI 4372 e ADI 4580” (fl. 161). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, a Agravante não tem legitimidade ad causam para instaurar procedimento de controle concentrado de constitucionalidade sobre dispositivo cujo conteúdo material extrapola os objetivos institucionais. 3. Na espécie vertente, a Agravante representa parte da categoria funcional dos magistrados, e a norma impugnada, art. 102 da Lei Complementar n. 35/1979, refere-se a toda a magistratura. Tem-se, portanto, não se enquadrar a Agravante como entidade de classe na acepção exigida para a impugnação de norma pela via do controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido decidiu este Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Ativa. Ação direta de inconstitucionalidade – ADI. Ação proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES. Impugnação de norma concernente a toda a magistratura. Legitimação não caracterizada. Entidade classista de âmbito nacional, mas de representação parcial da categoria profissional. Não representatividade em, pelo menos, 9 (nove) estados da federação, nem de todos os membros do Poder Judiciário nacional. Inteligência do art. 103, IX, cc. art. 102, § 2º, da CF. Inicial indeferida. Agravo regimental improvido. Precedentes. Carece de legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade, a entidade de classe que, embora de âmbito estatutário nacional, não tenha representação em, pelo menos, nove estados da federação, nem represente toda a categorial profissional, cujos interesses pretenda tutelar” (ADI 3.617-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, Dje 1º.7.2011). E ainda: ADI 3.843-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 1º.7.2011; ADI 3.321, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 7.2.2007. 4. Os argumentos da Agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 154 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS ANAMAGES ADV.(A/S) : DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário