text: Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Leis nºs 1.591/67 e 4.174/94 do Município de São Bernardo do Campo. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito dos agravados à complementação de aposentadoria com fundamento nas Leis municipais nºs 1.591/67 e 4.174/94. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de São Bernardo do Campo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que reconsiderei anterior decisão da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, para negar provimento ao recurso extraordinário do Município (fls. 156 a 158), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo regimental (fls. 118 a 135) interposto por Abdon Inácio de Souza e outros contra a decisão de fls. 114/115, pela qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence deu provimento ao recurso extraordinário, para julgar a ação improcedente. Asseveraram os agravantes que a decisão regional foi fundamentada em lei local, fato a torná-la insuscetível de revisão em um apelo extremo, como esse provido pela decisão ora atacada, conforme diversos precedentes que transcreveram. Postularam, assim, o provimento deste agravo, para que reste rejeitado o apelo extremo da municipalidade, com a manutenção do acórdão regional. Decido. Recebo o agravo, vez que tempestivo e, utilizando-me do juízo de retratação inerente a esse tipo de recurso, dou-lhe RE 451.831 AGR-SEGUNDO provimento, para reconsiderar a decisão agravada, rejeitando o recurso extraordinário interposto pelo ora agravado. Inicialmente, convém deixar desde logo ressaltada a plena possibilidade do exercício de tal juízo de retratação, amplamente admitido pela jurisprudência desta Corte, citandose, para exemplificar, a ementa do seguinte precedente: ‘AGRAVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Todo e qualquer agravo viabiliza o juízo de retratação, ainda que silente a peça apresentada (...)’ (RE nº 383.774-AgR/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 11/3/05). E, quanto ao mérito, tem-se que, de fato, a decisão regional foi fundamentada em análise de legislação local, conforme se depreende do seguinte excerto: ‘Estabelece a CF no parágrafo 4º do art. 40 que quaisquer benefícios e vantagens remuneratórias concedidas ao servidor da ativa serão estendidas aos inativos, ficando clara a intenção do legislador constituinte em acabar com a diferença existente entre o inativo e seus pensionistas e o servidor da ativa. Por esta razão o Município promulgou a Lei n. 4.174/94 que unificou o regime jurídico de seus servidores, acabando com a distinção entre celetistas e estatutários, pelo que se os autores já tinham direito pela lei que invocam – principalmente quanto ao art. 1º, este direito ficou fora de dúvida’ (fls. 27/28). Nesse caso, para acolher a pretensão da municipalidade recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dessa legislação local, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido, além das decisões já trazidas aos autos pelos agravantes, anotem-se os seguintes precedentes RE 451.831 AGR-SEGUNDO específicos sobre o tema, proferidos em processos de que tomou parte a mesma Prefeitura, ora agravada: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ARESTO IMPUGNADO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. A ofensa à Carta da República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes: REs 323.995, 349.589 e 379.215-AgR. 2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 375.661/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 25/9/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEIS N. 1.591/67 E N. 4.172/94 DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. PREJUDICIALIDADE DO RE. PRECLUSÃO LÓGICA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280. O provimento dos embargos infringentes torna prejudicado o exame do recurso extraordinário, eis que, no caso, a pretensão contida em um recurso exclui a do outro em face da preclusão lógica. Ademais, o acórdão prolatado pelo tribunal de origem baseou-se estritamente na interpretação de normas de direito local, incidindo, assim, a vedação contida no Enunciado n. 280 da Súmula desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 379.215/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 13/5/05). Nessa conformidade, conheço do agravo regimental e, RE 451.831 AGR-SEGUNDO exercendo o juízo de retratação, dou-lhe provimento, para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o agravante que foi violado o art. 40, § 4º, da Constituição Federal e que não incide, no caso, o óbice da Súmula nº 280/STF. Aduz, in verbis, que: “(...) não há como se falar em violação a Súmula 280 desta Corte, que diz que ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Resta plenamente demonstrado que o que se discute, efetivamente, é se servidores celetistas aposentados sob o regime Geral da Previdência Social guardam direito à complementação de seus proventos, considerando o direito à paridade estampado no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional 47/05” (fl. 168). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Os autores são servidores aposentados do Município de São Bernardo do Campo, todos contratados pela CLT, percebendo, portanto, seus proventos pelo INSS. Pretendem receber do Município, na forma da Lei n. 1.591/67, a complementação de aposentadoria. (...) (...) o Município promulgou a Lei n. 4.174/94 que unificou o regime jurídico de seus servidores, acabando com a distinção entre celetistas e estatutários, pelo que se os autores já tinham esse direito pela lei que invocam – principalmente quanto ao art. 1º, este direito ficou fora de dúvida” (fls. 27/28). Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem reconheceu o direito dos agravados à complementação de aposentadoria, com fundamento, principalmente, nas Leis municipais nºs 1.591/67 e 4.174/94, estando, portanto, essa questão limitada ao âmbito do direito local, a cujo exame, consoante a jurisprudência desta Corte, não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Especificamente sobre o tema, além dos precedentes citados na decisão agravada, anote-se: “Agravo regimental no agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Controvérsia decidida com base nas leis municipais n. 1.591/67 e 4.172/94. 3. Incidência da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 305.350/SP-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro o Gilmar Mendes, DJe de 20/5/11). RE 451.831 AGR-SEGUNDO Em situações análogas, esta Corte assim já se manifestou: “Agravo regimental no agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Controvérsia decidida com base nas leis municipais n. 1.591/67 e 4.172/94. 3. Incidência da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 305.350/SP-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro o Gilmar Mendes, DJe de 20/5/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES APOSENTADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS NS. 200/74 E 4.819/58. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 762.693/SP-AgR, Primeira Turma, relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA STF 280. PRECEDENTES. 1. Para divergir do entendimento do Tribunal a quo, seria necessário examinar a legislação local (Lei Estadual 9.343/96), o que é inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula STF 280. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (AI nº 675.684/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/11/09). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.831 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADV.(A/S) : TERESA CRISTINA C. CAMELO AGDO.(A/S) : ABDON INÁCIO DE SOUZA ADV.(A/S) : MARIA ANGÉLICA RANGEL SETTI POSTIGLIONI FANANI Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL. RECUSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I – Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II – Embora o juízo de primeiro grau tenha negado a aplicação da referida benesse ao entendimento de que o recorrente dedicava-se à atividade criminosa, no caso, ao tráfico de drogas, tal afirmação não veio acompanhada de elementos probatórios que a corroborassem, o que não pode ser aceito. III – Além disso, para negar o benefício, invocou a circunstância de o corréu já ostentar condenação anterior, em violação ao princípio constitucional da individualização da pena. IV – Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. V- Concessão da ordem de ofício para determinar ao juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena imposta ao recorrente, aplicando o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e analise, se for o caso, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. RHC 111.059 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício, para determinar ao juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena imposta ao réu Fábio, aplicando a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e, se for o caso, analise a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, atento aos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por FÁBIO ROGÉRIO ALVES GUIMARÃES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 189.223/SP, Rel. Min. Laurita Vaz. Consta dos autos que o ora recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). Contra a sentença condenatória o réu apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso. Irresignada com o acórdão estadual, a defesa interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, mas a Corte bandeirante negou seguimento ao recurso, dando ensejo à interposição de agravo de instrumento, não conhecido pelo STJ. Ainda inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte Superior. Entretanto, a ordem foi denegada. É contra esse decisum que se insurge o recorrente. Alega, em suma, que faz jus ao benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, visto que preenche todos os requisitos legais – é RHC 111.059 primário, possui bons antecedentes e ocupação lícita, nunca foi preso nem processado e jamais se dedicou a organização criminosa. Aduz, ainda, que, embora se encontre em situação diversa da que ostenta o corréu, foi-lhe imposta a mesma reprimenda, em clara violação ao princípio da individualização da pena. Assevera, nesse contexto, que é profissional liberal, residente no domicílio da culpa, que nunca respondeu a processo criminal e que, por outro lado, o corréu já foi processado por crime de tráfico de drogas (arquivado) e condenado por homicídio qualificado (em primeira instância), de modo que não poderia ter sido aplicada a mesma pena a ambos, como o foi. Entende, dessa forma, que deve ser revista a dosimetria da pena e aplicada a causa especial de diminuição ora postulada. Afirma, adiante, que, sendo reconhecida a minorante, fará jus à conversão da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Aduz, na sequência, que, aplicada a minorante requerida e reconhecendo-se a primariedade, o paciente poderá, desde o início, cumprir a reprimenda imposta em regime aberto, nos termos do art. 59 do CP. Requer, ao final, o deferimento de liminar para assegurar que permaneça em liberdade até o julgamento final deste recurso. No mérito, pede seja dado provimento ao recurso, “determinando a redução da pena do paciente em até 2/3 (dois terços), com a posterior substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos ditames do texto constitucional, individualizando a pena imposta a cada um dos corréus”. RHC 111.059 Contrarrazões às fls. 105-110 do Volume 6. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pelo provimento do recurso para que, mantido o juízo condenatório, seja procedida nova individualização da pena do recorrente, com aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e consequentes reflexos sobre o regime inicial de execução e a substituição por penas alternativas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o recurso não merece ser conhecido, por intempestivo. Entretanto, tenho que o caso é de concessão da ordem de ofício. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.Consoante reiterado pronunciamento desta Corte Superior de Justiça, a revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional não possui efeito suspensivo. Precedentes. 2.Inaplicável a causa de diminuição de pena inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343⁄2006 na hipótese, na medida em que, conforme consignado pela sentença condenatória, mantida pelo acórdão de apelação impugnado, o Paciente não preenche os requisitos legais, tendo em vista se dedicar à atividade criminosa. E, não é possível, na estreita via do habeas corpus, rever a conclusão exarada pela instância ordinária, por demandar incabível reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes. 3.Não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter declarado incidentalmente a inconstitucionalidade da proibição da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343⁄2006, constata-se que, no caso em apreço, a impossibilidade de adotar tal medida, uma vez que o Paciente RHC 111.059 não preenche os requisitos previstos no art. 44, incisos I e III, do Código Penal. 4.Habeas corpus denegado. Pleito de suspender a execução da pena até o julgamento deste writ julgado prejudicado”. Inicialmente, destaco que este recurso é intempestivo, uma vez que o acórdão impugnado foi publicado em 1º/9/2011 (fl. 79 do vol. 6 dos documentos eletrônicos) e o recurso foi protocolizado em 20/9/2011 (fl. 86 do vol. 6 dos documentos eletrônicos), fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 310 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o que impede o seu conhecimento. Não conheço, então, do recurso. Contudo, tenho que a ordem deve ser concedida de ofício. Conforme relatado, o recorrente postula a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à reprimenda aplicada, bem como alega que não foi observado o princípio da individualização da pena. Embora o juízo de primeiro grau tenha negado a aplicação da referida benesse ao entendimento de que o recorrente dedicava-se à atividade criminosa, no caso, ao tráfico de drogas, tal afirmação não veio acompanhada de elementos probatórios que a corroborassem. Como se sabe, para a concessão da causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 exige-se que o réu preencha alguns requisitos de caráter pessoal, assim dispostos no referido diploma legal: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a RHC 111.059 consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa” (grifos meus). No caso sob exame, ao fixar a reprimenda, o magistrado sentenciante consignou não ser possível o reconhecimento da minorante porque os réus estavam sendo condenados justamente por tráfico de entorpecentes e que o corréu já havia sofrido condenação. Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho da individualização da pena levada a efeito pelo juízo: “(...) Atento à diretriz do artigo 59 do Código Penal, verifico que os réus são primários, já que a condenação sofrida pelo réu Aírton não é definitiva (fls. 235). Apesar disso, tendo em conta a quantidade de droga (quase meio quilo de 'cocaína'), entendo por bem fixar a pena um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em cinco anos e dez meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três dias-multa (pena acrescida de um sexto). Não há cogitar-se do reconhecimento da redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, posto que os réus se dedicam a atividades criminosas, tanto que os réus foram presos e estão sendo condenados por tráfico de entorpecentes e o réu Aírton já sofreu condenação não definitiva anterior. Ademais, tal dispositivo ofende o princípio da proporcionalidade das penas, uma vez que a reprimenda deve ser proporcional à reprovabilidade da conduta e não é aceitável que a pena do crime de tráfico seja reduzida de até dois terços, muito aquém do RHC 111.059 mínimo legal estabelecido, já que isso importaria na imposição de pena absolutamente desproporcional à gravidade do delito” (grifos meus). Ou seja, por conta da condenação em causa, o magistrado sentenciante entendeu que o recorrente dedicava-se à atividade criminosa e, portanto, não faria jus ao reconhecimento da minorante, o que, a meu ver, não pode ser aceito. Para que seja denegada a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o julgador, fundado em elementos concretos, demonstre que não estão preenchidos os requisitos elencados na lei, o que não ocorreu in casu. Para negar o benefício, o juízo de primeiro grau mencionou, ademais, a condenação sofrida pelo corréu Aírton, fixando, ao final, a mesma reprimenda a ambos os réus (5 anos e 10 meses de reclusão), em patente violação ao princípio constitucional da individualização da pena. Por tais razões, entendo que o paciente está submetido a constrangimento ilegal passível de ser sanado por meio de habeas corpus. No mesmo sentido foi o parecer do representante do Parquet Federal, do qual destaco: “(...) A pena-base do recorrente, tornada definitiva, ficou em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, justificado o acréscimo por conta da quantidade de droga apreendida (menos de meio quilo de cocaína). Porém, sem maior esforço de fundamentação, foi negada a causa especial de redução da pena, embora inexistente anotação de antecedentes e ausentes indícios concretos de dedicação a outras atividades criminosas ou de envolvimento com organização criminosa. Portanto, presentes as condições do § 4 º do art. 33 da Lei 11.343/2006, não pode prevalecer o excesso de subjetivismo da sentença.” (grifos meus). RHC 111.059 Com essas considerações, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus mas concedo a ordem de ofício, para determinar ao juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena imposta ao réu Fábio, aplicando a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e, se for o caso, analise a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, atento aos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.059 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : FABIO ROGERIO ALVES GUIMARAES ADV.(A/S) : ELY FLORES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, para determinar ao juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena imposta ao réu Fábio, aplicando a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e, se for o caso, analise a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, atento aos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Execução. Atualização do débito. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A orientação adotada nesta Corte é a de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nelson Arnoldo interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 80 a 87 – fax – e 90 a 97 – original) contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 73 a 76), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Nelson Arnoldo interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS EM QUE SE VERIFICAR O FENÔMENO. DIFERENÇA DEVIDA EM DEZEMBRO E ABONO NATALINO. JUROS DE MORA. 1. As competências em que se verificar a deflação do IGP-DI são consideradas no cômputo da correção monetária do crédito judicial previdenciário. 2. Na memória de cálculo para execução de sentença, a diferença devida em dezembro e o abono natalino, ambos do mesmo ano, são remunerados com a mesma taxa de juros, porquanto são rubricas posicionadas na mesma competência de cálculo, não havendo motivo para RE 607.686 AGR que a taxa de juros seja diferente’ (fl. 57). Alega o recorrente contrariedade aos artigos 5º, caput, 194, inciso IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal. Sem contrarrazões (fl. 66), o recurso extraordinário (fls. 59 a 65) foi admitido (fls. 67/68). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência da Corte é no sentido de que os critérios utilizados para reajustamento dos benefícios previdenciários, o que inclui a definição do índice que lhes preserve o valor real, são aqueles ‘definidos em lei’, conforme prevê o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal. Desse modo, o índice aplicável em determinado período, bem como os critérios para o reajustamento dos benefícios, será aquele definido pela legislação infraconstitucional, cuja interpretação não viabiliza o acesso à via extraordinária. Nesse sentido: ‘PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE RE 607.686 AGR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CF/88, ART. 201, § 4º. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A norma constitucional do § 4º do art. 201 assegura revisão dos benefícios previdenciários pelos critérios definidos em lei. 2. O debate em torno do índice utilizado para o reajuste de benefícios previdenciários depende de exame da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 543.804/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16/4/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. IGP-DI. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE UTILIZOU COMO RAZÃO DE DECIDIR, EXCLUSIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. Caso em que eventual ofensa à Lei das leis ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. De outra parte, o apelo extremo carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte). Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo (§ 2º do art. 557 do Código de Processo Civil)’ (RE nº 400.434-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 23/6/06). ‘CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE DE MAIO DE 1996. ART. 201, § 4º, CF. VALOR REAL. OFENSA REFLEXA. I. - Cabe à legislação infraconstitucional o estabelecimento dos critérios de reajuste dos benefícios previdenciários. A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, de RE 607.686 AGR ofensa ao art. 201, § 4º, CF/88 situa-se no campo infraconstitucional. II. - Precedente do STF: RE 376.846/SC, por mim relatado, Plenário, 24.9.2003, ‘DJ’ de 21.10.2003. III. - RE conhecido e provido. Agravo não provido’ (RE nº 437.738-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/4/05). ‘CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade. II.A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III.- R.E. conhecido e provido’ (RE nº 376.846, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 2/4/04). Nesse sentido, também, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 700.596, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 14/4/08; AI nº 693.281, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10/4/08; RE nº 578.660, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/4/08; RE nº 543.338, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 28/3/08; RE 573.748, Relator o Ministro RE 607.686 AGR Ricardo Lewandowski, DJ de 7/2/08. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 194, inciso IV; e 201, § 4º, da Constituição Federal. Alega que o acórdão recorrido teria ofendido as referidas normas, uma vez que “aplicou os índices de correção monetária negativa ferindo o entendimento constitucional expresso nos artigos 194, IV e 201, § 4º que se traduz nos princípios constitucionais de Manutenção do Valor Real dos Benefícios e da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios” (fl. 91). Aduz, ainda, in verbis, que: “A pretensão do autor é que não incida a correção negativa, quando existente, na composição da correção monetária dos atrasados. (...) (...) quanto mais por se tratar de parcela alimentar e decorrente de débito, no qual, a correção é mera atualização não podendo, pela deflação, incidir aos valores devidos” (fl. 91). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “A colenda Sexta Turma deste Tribunal tem o entendimento que o índice a ser aplicado na correção monetária do crédito judicial previdenciário, a contar de maio de 1996, é o IGP-DI, da FGV (Fundação Getúlio Vargas), de acordo com o disposto no art. 10 da Lei nº 9.711/98. (...) Entendo que a correção monetária deve considerar as competências em que o referido indexador apresentar variação negativa. Com efeito, o sistema jurídico determina que as leis devem ser cumpridas, de sorte que se o legislador optou pelo IGP-DI como base para a contagem da correção monetária, este indexador deve ser aplicado fielmente em seus percentuais, não importando se em algumas competências se verifique a deflação, não sendo possível, de outra parte, ao exequente utilizar-se de outro indexador (com variação positiva da inflação) em substituição ao IGP-DI na competência em que eventualmente tenha sofrido deflação, ou, como na execução em apenso, desconsiderar a deflação, aplicando índice zero (0%) nos meses em que o IGP-DI foi negativo” (fl. 54). É certo que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu, com base na Lei nº 9.711/98, que o índice de correção monetária a ser aplicado ao débito previdenciário em execução seria o IGP-DI e que ele deveria incidir mesmo nos períodos em que houve deflação. Conforme expresso na decisão agravada, a orientação adotada nesta Corte é de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que RE 607.686 AGR definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. Desse modo, para acolher a pretensão do agravante e rever a forma como foi calculado o débito exequendo, de modo que o referido índice não incida em certos períodos de apuração, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário, uma vez que a mencionada violação constitucional, se ocorresse, seria reflexa ou indireta à Constituição Federal. Incidência da Súmulas nº 636/STF. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Incide, à derradeira, a Súmula 283/ STF. 3. Agravo regimental desprovido” (RE nº 593.286/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/9/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 638.905/RJ-AgR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10). “CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. RE 607.686 AGR AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIOS PARA A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. CABE AO LEGISLADOR ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que cabe ao legislador ordinário definir os critérios para a preservação do valor real do benefício. Precedentes. II - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, de ofensa ao texto constitucional situa-se no âmbito infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 702.670/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/4/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVISÃO. ARTIGO 201, § 4º, DA CB/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição do Brasil, assegura a revisão dos benefícios previdenciários conforme critérios definidos em lei, ou seja, compete ao legislador ordinário definir as diretrizes para conservação do valor real do benefício. Precedentes. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 668.444/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, 7/12/07). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.686 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : NELSON ARNOLDO ADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO: PACIENTE DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXTENSA FICHA CRIMINAL REVELANDO INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E REGIME ABERTO: QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. 2. In casu, a minorante especial a que se refere o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastada ante a comprovação, por certidão cartorária, de que o paciente está indiciado em vários inquéritos e responde a diversas ações penais, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte: RHC 94.802, 1ª Turma, Rel. Min. MENEZES DE DIREITO, DJe de 20/03/2009; e HC 109.168, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 14/02/2012, entre outros. 3. Os temas atinentes à dosimetria da pena, à substituição por restritiva de direitos e ao regime aberto não foram examinados no Tribunal a quo, por isso são insuscetíveis de conhecimento, sob pena de supressão de instância. HC 108.135 4. Habeas corpus conhecido em parte e denegada a ordem nessa extensão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, em denegá-la, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado em acórdão cuja ementa possui o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO. PRIMARIEDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Inviável o afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, ao argumento de que o paciente possui maus antecedentes, em razão de inquéritos policiais e processos penais em andamento, sob pena de malferir o princípio constitucional de não-culpabilidade. 2. Embora tecnicamente primário, infere-se que o acórdão combatido negou a aplicação da causa especial de diminuição em comento também por considerar que o sentenciado se dedicaria a atividades criminosas, já que estava sendo investigado pela prática dos crimes de receptação, lesão corporal, resistência e desobediência, o que HC 108.135 demonstra, desse modo, não ser merecedor da benesse ora almejada. 3. Para concluir-se que o condenado não se dedicava a atividades ilícitas, necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do remédio constitucional. 4. Ordem denegada.” O paciente foi condenado a 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). A defesa apelou requerendo a absolvição, por falta de prova, ou a desclassificação para o delito de uso de entorpecentes e pleiteou, subsidiariamente, a redução da pena-base e o reconhecimento da causa de diminuição da pena de que trata o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. O TJ/MT proveu parcialmente a apelação, reduzindo a pena-base para 9 (nove) anos de reclusão, e indeferiu os pleitos de absolvição, de desclassificação e da diminuição a que se refere o § 4º do artigo 33 da Lei de Entorpecentes, consignando, quanto à parte não provida, que a expressiva quantidade e a natureza da droga, vinculadas à existência de inquéritos e ações penais em andamento, impedem a aplicação da causa de diminuição da pena, prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Daí a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, sob a alegação de que o não reconhecimento da causa especial de diminuição da pena, mercê de inquéritos e ações penais em andamento, configura ofensa ao princípio da presunção de inocência. A impetrante reitera, no presente writ, as razões do habeas corpus impetrado no STJ, acrescentando ser inidônea a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias judiciais concernentes à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias e consequências do delito, HC 108.135 impondo-se a fixação no mínimo legal. Requer a concessão de liminar a fim de suspender, imediatamente, os efeitos da condenação e, subsidiariamente, a redução da pena-base e a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, garantindo-se, desse modo, o direito à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. Postula, no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, reconhecendo-se a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo ou o mais próximo do máximo possível, e, com os ajustes do quanto da pena privativa de liberdade, a fixação do regime aberto e a substituição por restritiva de direitos. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifesta-se no sentido da denegação da ordem, verbis: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADES ILÍCITAS. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Anoto, ab initio, que o acórdão ora impugnado cingiu-se ao exame da aplicação da causa de diminuição de pena, a evidenciar que o conhecimento dos demais temas ora suscitados (dosimetria da pena, substituição por restritiva de direitos e regime aberto) consubstancia supressão de instância. O não reconhecimento da causa de diminuição da pena, a que se refere o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, restou satisfatoriamente fundamentado no acórdão da apelação, verbis: “[...] Para que seja beneficiado com a aplicação da causa redutora, o agente precisa ter um passado imaculado, ou quase – vale dizer, deve atender cumulativamente às quatro diretrizes legais, a saber: não ser reincidente, não ostentar maus antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. O desatendimento de qualquer das diretivas conduzirá, em regra, à denegação do instituto da benevolência. In casu, a Certidão cartorária de nºs 8624, de fls. 91/94, demonstram numa análise fria o envolvimento pretérito do Apelante com o mundo do crime, conduta que contamina a vida anteacta do agente. [grifei] É certo que, após a CF/88, com a adoção do princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII), expressiva parte da doutrina tem interpretado que somente configura maus antecedentes a sentença definitiva, a que não gera reincidência, contudo, cada caso deve ser analisado individualmente. Assim, se o agente conta com um número expressivo de inquéritos policiais e ações penais em curso, deve ter tratamento diverso daquele que consta com inexpressiva quantidade de inquéritos ou de ações HC 108.135 penais. Dessarte, com a inserção da expressão ‘atividades criminosas’ entendo que ficam solvidas as divergências da doutrina e também da jurisprudência, porquanto se a situação pretérita que macula a vida pregressa do Apelante, não configurar ‘maus antecedentes’, poderá indicar sua dedicação à atividades criminosas. Nesse passo, razão não assiste à pretensão defensiva, de ver reconhecida a causa redutora, prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.” O entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é harmônico com a jurisprudência desta Corte: “Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas praticado sob a vigência da Lei nº 6.368/76. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. 1. Para que a redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 seja concedida, não basta que o agente seja primário e tenha bons antecedentes, sendo necessário, também, que ele não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. O voto do eminente Ministro Felix Fischer, Relator do habeas corpus ora questionado, muito bem explicitou o motivo pelo qual não foi possível a aplicação daquele benefício ao paciente, ressaltando que “Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo, a uma, por entender que o paciente se dedicava a atividade criminosa, fazendo do comércio de drogas seu meio de vida, a duas, porque a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄2006 só se aplicaria àquele que como fato isolado vende substância entorpecente, a três, tendo em vista que a sua aplicação é restrita às condenações ocorridas com base na Lei nº 11.343⁄2006, não se podendo, assim, a pretexto de se aplicar a lei mais benéfica, combinar partes diversas das duas normas, porquanto isso HC 108.135 implicaria, em última análise, na criação de uma terceira lei.” 3. Na espécie, a dedicação do paciente ao tráfico de drogas ficou devidamente comprovada nos autos e não foi afastada pela defesa na apelação nem nas impetrações posteriores. 4. Recurso ordinário desprovido.” (RHC 94.802, 1ª Turma, Rel. Min. MENEZES DE DIREITO, DJe de 20/03/2009) EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA: IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. Os fatos que deram ensejo à não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Tóxicos são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Paciente às atividades criminosas. 3. A conduta social do Paciente, condenado a partir da premissa de gerenciar “boca de fumo”, o concurso eventual de pessoas, a quantidade de droga e as situações residuais de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. 4. O habeas corpus não serve para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito e refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Não tem o Paciente direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou à alteração do regime inicial fechado de cumprimento da pena privativa de liberdade para o aberto, por não terem sido atendidos os critérios objetivo e subjetivo previstos em lei. 6. Ordem denegada. HC 108.135 (HC 109.168, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 14/02/2012) Deveras, o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Conheço parcialmente do writ, denegando a ordem nessa extensão. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.135 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JURIMAR CORNÉLIO DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto do Relator, vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que apenas denegava a ordem. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADA À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. O Imposto Sobre Serviços não incide sobre a locação de bens móveis, desde que essa atividade não se confunda com a prestação de serviços. (RE 602.057 AgR, Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Dje de 12.3.2010). 2. A súmula 279/STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. AÇÃO ORDINÁRIA. Incidência de ISS sobre o contrato para a execução de serviços de locação de guindastes. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 31, STF. Apelo improvido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do ARE 666.545 ED Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALBERTO PASQUALINI – REFAP S.A., contra decisão de minha relatoria assim ementada (fls. 284-285): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADO À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. DEMANDA QUE NECESSITA DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A não incidência do ISS sobre locação de bens móveis exige a locação pura e não a locação associada a execução de serviços. (RE 602057 AgR, Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Dje 12.03.2010). 2. A súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. AÇÃO ORDINÁRIA. ARE 666.545 ED Incidência de ISS sobre o contrato para a execução de serviços de locação de guindastes. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 31, STF. Apelo improvido.’ 5. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 290-292, alegando em síntese: “(...) a decisão embargada contem ERRO MATERIAL no momento em que não considera que o ISS incidente sobre a prestação de serviço foi recolhido corretamente, apenas não houve incidência no valor referente à locação do bem móvel. Assim sendo, em relação ao erro material que deve ser sanado, requer a embargante sejam acolhidos os presentes embargos de declaração com efeito infringente a fim de dar provimento ao apelo interposto, reformando a sentença e declarando nulo o auto de infração objeto da lide” (fl. 292). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): declaração foram opostos contra decisão do Relator. Os embargos de Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011 e a Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011, ementada nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. “ Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, e passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece prosperar. As razões expendidas no recurso de fls. 290-292 são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, esta Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da controvérsia em que se discute, à luz ARE 666.545 ED do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a locação de bens móveis. A questão será submetida à apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do AI n. 766.684, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 5.02.2010. Além disso, é sabido que a Súmula Vinculante n. 31 desta Corte tem como teor, também, a não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis: É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. Contudo, o caso sub examine difere dessa situação porque não se trata de locação pura de bens móveis, mas sim de locação de bens móveis associada à execução de serviços. E, nesse caso, o Supremo Tribunal já decidiu que incidirá o ISS. Nesse sentido, o RE n. 602.057 AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 12.3.2010. Demais disso, a solução da controvérsia passa inevitavelmente pelo contexto fático-probatório constante dos autos, como se pode depreender desse passo do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 189): “(...) observa-se que a contratação sub judice não versa sobre locação de bens móveis pura e simples, incluindo-se também a prestação de serviço. Ademais, não se afigura possível a divisão de objetos, quais sejam, a locação dos guindastes e os serviços de sua operação, de forma a permitir o desdobramento de incidências tributárias”. Ora, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a ARE 666.545 ED fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). ARE 666.545 ED A súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. súmula 7 do STJ. Com essas considerações, uma vez convertidos os embargos de declaração em agravo regimental, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. VALIDADE DA CLÁUSULA SOBRE VIGÊNCIA DA NORMA CONVENCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A garantia constitucional de reconhecimento e proteção das normas convencionais tem como parâmetro de validade a observância da Constituição e das leis. No caso em exame, as instâncias ordinárias julgaram que a disposição convencional contrariou diretamente o art. 614, § 3º, da CLT. 2. Incabível recurso extraordinário por contrariedade ao texto constitucional quando a sua verificação pressuponha rever o contexto fático-probatório e a interpretação dada a normas infraconstitucionais e a contratos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Eis o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 224): “DECISÃO: Cinge-se a controvérsia à possibilidade de celebração de acordo coletivo de trabalho por tempo indeterminado. A garantia constitucional de reconhecimento e proteção dos acordos coletivos de trabalho não afasta a possibilidade de sua revisão, que no caso em exame se fez à luz da legislação infraconstitucional, evidenciando tratar-se de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Ademais, observo que a aferição de eventual afronta à Constituição implicaria necessário reexame da cláusula do acordo coletivo. Incide, na espécie, o óbice das Súmulas 279 e 454, deste Tribunal. Nesse sentido: RE 239.619 (rel. min. Cezar Peluso, DJ 15.05.2006), AI 617.006-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 23.03.2007) e AI 657.176-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 31.08.2007). Do exposto, nego seguimento ao presente agravo. Publique-se.” AI 621.179 AGR No presente agravo regimental, sustenta-se que o caso não é de revisão de norma coletiva, mas apenas de decidir se é válida a norma coletiva que estabelece o seu prazo de duração por tempo indeterminado. Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão. A controvérsia consiste no reconhecimento da validade da cláusula do termo aditivo que estabeleceu a vigência da norma convencional por tempo indeterminado. O Tribunal Superior do Trabalho, com base no art. 614, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, manteve a limitação da vigência da norma por até dois anos. Em outras palavras, é dizer que a cláusula que estipulava a validade do acordo por tempo indeterminado foi desconsiderada no caso concreto em que se pleiteia individualmente créditos trabalhistas. Consignei na decisão agravada que a garantia constitucional de reconhecimento e proteção das normas convencionais não são absolutas. Ao contrário, o parâmetro de validade decorre da observância da Constituição e das leis. No caso em exame, a disposição convencional contrariou diretamente o art. 614, § 3º, da CLT. Partindo dessas premissas, não vislumbro na espécie ofensa direta ao art. 7º, XIV e XXVI, da Constituição, de modo que tal fato inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, a teor das Súmulas 279, 454 e, mutatis mutandis, 636 desta Corte. Em idêntico sentido, confiram: RE 572.061-AgR (rel. min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 28.04.2011), AI 586.505-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 20.11.2009), AI 507.348-AgR (rel. min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 05.08.2005) e AI 454.626-AgR (rel. min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 05.12.2003). Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 621.179 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : NESTLÉ BRASIL LTDA ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ HUMBERTO DA SILVA ADV.(A/S) : OSWALDO KRIMBERG Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDENTIFICADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA PELA ENTIDADE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 7º, XXXVI, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 635.617-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra ARE 675.920 AGR Cármen Lúcia, DJe de 9.5.2011, RE n. 565.462-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 5.12.2011 e ARE n. 642.062-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 2.8.2011. 6. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Procedimento cirúrgico com prótese. Cláusula contratual excludente. Abusividade. Ineficácia. I- É nula e, portanto ineficaz, a clausula excludente de cobertura de prótese, que não apenas coloca a operadora do seguro em vantagem desproporcional, mas e precipuamente, por representar risco para a saúde do segurado que é o objeto do contrato. II- Os contratos celebrados em época anterior à vigência da Lei 9.656/98, devem obedecer as disposições do CDC, cujo escopo é a manutenção do equilíbrio contratual. RECURSO IMPROVIDO.” 8. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, contra decisão de minha lavra assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA POR ENTIDADE EMPREGADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de ARE 675.920 AGR prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 635.617-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9.5.2011, RE n. 565.462AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 5.12.2011 e ARE n. 642.062-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 2.8.2011. 6. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Procedimento cirúrgico com prótese. Cláusula contratual excludente. Abusividade. Ineficácia. I- É nula e, portanto ineficaz, a clausula excludente de cobertura de prótese, que não apenas coloca a operadora do seguro em vantagem desproporcional, mas e precipuamente, por representar risco para a saúde do segurado que é o objeto do contrato. II- Os contratos celebrados em época anterior à vigência da Lei 9.656/98, devem obedecer as disposições do CDC, cujo escopo é a manutenção do equilíbrio contratual. RECURSO IMPROVIDO.” 8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. A agravante sustenta, em suas razões recursais, que (i) em caso absolutamente idêntico, esta E. Corte já se posicionou no sentido de que, a questão não esbarra da súmula 279, (ii) a percepção de que se trata de competência da justiça do trabalho não depende de análise infraconstitucional, e, (iii) os paradigmas colacionados na decisão ora agravada estabelecem que a questão versa sobre assistência a saúde disponibilizada por entidade empregadora. (fl. 340/341) Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, para que seja apreciado e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Cuida-se de recurso extraordinário com agravo de instrumento interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 310/312 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea ‘a’ do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pela 3ª Turma Cível e Criminais de Salvador, assim ementado (fls. 236-237), verbis: ‘DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Procedimento cirúrgico com prótese. Cláusula contratual excludente. Abusividade. Ineficácia. I- É nula e, portanto ineficaz, a clausula excludente de cobertura de prótese, que não apenas coloca a operadora do seguro em vantagem desproporcional, mas e precipuamente, por representar risco para a saúde do segurado que é o objeto do contrato. II- Os contratos celebrados em época anterior à vigência da Lei 9.656/98, devem obedecer as disposições do CDC, cujo escopo é a manutenção do equilíbrio contratual. RECURSO IMPROVIDO.’ Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, ARE 675.920 AGR XXXVI, LIII, LIV, LV, 7º, XXVI, e 114, da Constituição Federal, sob a alegação de que a apreciação da controvérsia compete à Justiça do Trabalho, haja vista que a assistência à saúde teve origem em relação de trabalho entre as partes da demanda. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por não vislumbrar ofensa direta à Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Não merece prosperar o presente apelo. Verifica-se, na espécie, que os artigos da Constituição Federal que o recorrente considera violados (arts. 5º, XXXVI, LIII, LIV, LV, 7º, XXVI, e 114, da CF) não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto Rosas: ‘A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja ARE 675.920 AGR questionado. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).’ E prossegue: ‘Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros).’ Ainda que assim não fosse, o recurso não lograria êxito, porquanto a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA POR ENTIDADE EMPREGADORA. IDENTIFICAÇÃO ARE 675.920 AGR DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 635.617-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9.5.2011).’ ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Juizados especiais. Turma recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei nº 9.099/95. Possibilidade. Assistência à saúde. Relação de consumo reconhecida na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A questão constitucional trazida apenas quando da oposição de embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento. 3. Não viola o art. 93, inciso IX, da Constituição a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida. 4. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 5. Agravo regimental não provido” (RE n. 565.462AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 5.12.2011).’ Ademais, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via ARE 675.920 AGR do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: ‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame ARE 675.920 AGR de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).’ Registre-se, por derradeiro, que para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário seria o reexame de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF.” Ademais, a jurisprudência majoritária desta Corte, entende que, para se concluir de forma diversa à decisão agravada, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional e o reexame de provas, o que torna o recurso inviável, nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA POR ENTIDADE EMPREGADORA. IDENTIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO ARE 675.920 AGR REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no RE 599239/RJ. Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje-120, 01/07/2010.)” Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. OFENSA REFLEXA. 1. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Eis o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 361): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 318): “RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. TRAJETO INTERNO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 36/TRANSITÓRIA DA C. SDI. AÇOMINAS. ANALOGIA QUE ALCANÇA OUTRAS EMPRESAS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. A jurisprudência da C. SDI já firmou entendimento no mesmo sentido da C. Turma, pela possibilidade de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 36 da C. SDI – Transitória, quando despendido tempo no trajeto interno entre os portões da empresa e o local de trabalho, quando similar as situações, explicitando, inclusive, tal AI 829.880 AGR possibilidade em relação à empresa embargante. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.” Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao disposto no art. 5º, II, da Constituição federal. Sustenta-se que houve aplicação indevida da OJ-T 36/SBDI-I e que o caso não se enquadra em quaisquer das hipóteses de horas in itinere. É o relatório. Decido. A decisão agravada não merece reparos. A questão constitucional suscitada não pode ser analisada sem prévio exame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. O recurso extraordinário é, pois, inviável, tanto porque eventual ofensa à Constituição seria indireta, como por esbarrar na vedação da Súmula 279 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.” No presente agravo regimental, sustenta-se que a questão não demanda o exame da legislação infraconstitucional. Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão. Mantive a decisão que deixou de admitir o recurso extraordinário por entender que, além de configurar alegação de ofensa indireta, a pretensão demandaria o reexame das premissas fático-probatórias adotadas no acórdão recorrido. Ocorre que esse último fundamento não foi especificamente impugnado pela parte agravante, o que inviabiliza o presente regimental. (Cf. RE 422.850-AgR, rel. min. Celso de Mello, DJ de 03.12.2004; AI 466.376-AgR, rel. min. Cezar Peluso, DJ de 03.09.2004, e AI 468.433-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 03.12.2004). Por outro lado, ainda que superado mencionado óbice, o recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida, a teor da Súmula 279 desta Corte, e também não é meio próprio para análise de alegada contrariedade à dispositivo da Constituição quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.880 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : IVO CAETANO SOARES ADV.(A/S) : AGAMENON MARTINS OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE A MATÉRIA SUSCITADA NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL E AS QUESTÕES APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 284 E 287 DO STF. A discussão quanto a eventual direito da parte ora agravante de ser reenquadrada em posto mais elevado do oficialato é estranha à controvérsia devolvida e apreciada por esta Corte, que se refere tão somente à suspensão do pagamento administrativo de pensão especial de anistiado, em virtude do descumprimento de cláusulas do Termo de Adesão firmado com base na Lei 11.351/2006 (Súmulas 284 e 287 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal Regional Federal, cuja ementa possui o seguinte teor: `ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL MILITAR ANISITIADO - TERMO DE ADESÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - LEI 11354/06. -Objetivando o restabelecimento do pagamento dos valores determinados pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, constantes do Termo de Adesão nº 528, nos moldes da Lei 11.354/06, suspenso por determinação da Portaria nº 1.608/DPMM/08, em decorrência de ação proposta, de nº 2007.51.01.026712-1, em curso na 3ª Vara Federal requerendo sua promoção na reserva remunerada até o posto de capitão-demar-e-guerra com proventos de contra-almirante, abstendo-se de descontar as parcelas já pagas, mais o pagamento retroativo, impetrou o ora apelado o presente mandamus. -Restou a segurança parcialmente concedida, por entender AI 834.332 AGR o Magistrado, em restabelecer o pagamento da pensão de anistiado e determinar o pagamento das verbas a partir da impetração do mandamus, por não importar a postulação do impetrante à graduação em posto superior àquele reconhecido pela Comissão de Anistia, em impugnação direta aos valores recebidos, não prejudicando, em nada o pagamento administrativo. -Correto o parecer. Adoto-o como razão de decidir. -No mesmo sentido, desta Relatoria, mutatis, REOAMS20085101020482-6, DJ 21/07/09, pág.114/126; AMS 20085101016593-6, DJ 26/06/09, pág.283/294; AMS 20085101019013-0, DJ26/06/09, pág.283/294. -Recurso e remessa necessária providos.´ (fls. 37) Alega-se violação do disposto nos arts. 1º, III; 5º, caput, XXXV e XXXVI, e 37, caput, da Constituição federal. O recurso não merece seguimento. Verifico que concluir diversamente do Tribunal de origem demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e de cláusulas do termo de adesão em questão, de forma que eventual ofensa à Constituição federal seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmulas 279, 454 e 636/STF). Nesse sentido: `AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. TERMO DE ADESÃO. PARCELAMENTO DOS ATRASADOS. LEI 11.354/2006. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO ACORDO. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE TERMO DE ADESÃO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do AI 834.332 AGR conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de Termo de Adesão firmado pelo agravante. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II - Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III - Agravo regimental improvido.´ (RE 621.702-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 01.08.2011) `AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.´ (AI 814.942-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 06.05.2011) Confiram-se, também: ARE 678.698 (rel. min. Celso de Mello, DJe de 26.04.2012) e ARE 662.138 (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 16.12.2011). Do exposto, nego seguimento ao presente agravo. Publique-se.” (fls. 101-103) Sustenta-se, em síntese, que houve ofensa ao disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que não seria aplicável ao caso o disposto na Súmula 279 desta Corte, pois o que se pede é a correta valoração das provas contantes dos autos. Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a parte ora agravante. O Tribunal de origem concluiu que não seria possível a manutenção do pagamento administrativo de pensão especial de anistiado nos moldes de Termo de Adesão celebrado com base na Lei 11.351/2006, pois a parte ora agravante, ao questionar judicialmente os valores concedidos pela Comissão de Anistia, teria descumprido cláusulas do acordo administrativo firmado e infringido o disposto no art. 2º, I, da lei supracitada. Na decisão agravada, entendi que concluir diversamente do acórdão recorrido demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e de cláusulas do Termo de Adesão, o que atrairia a incidência das Súmulas 279, 454 e 636 desta Corte. Nas razões do presente agravo, no entanto, a parte ora agravante se limitou a sustentar que houve incorreta valoração das provas contantes dos autos, pois, com base nos paradigmas apresentados na exordial, teria direito a atingir o alto posto do oficialato. Trata-se de matéria estranha à controvérsia, de forma que se aplica o disposto nas Súmulas 284 e 287 desta Corte. Nesse sentido: “Recurso extraordinário: inadmissibilidade: fundamentação deficiente, que não guarda relação com a matéria decidida no acórdão recorrido: incidência da Súmula 284.” (AI 538-476-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19.08.2005) Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.