text: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR DOIS CRIMES DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ESSE FIM. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AÇÕES AUTÔNOMAS. ORDEM DENEGADA. I – O decisum ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelas duas Turmas desta Corte, no sentido de que “não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro”, sendo certo, ainda, que “o entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado” (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito). II - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido da impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório com o fim de verificar a ocorrência das condições configuradoras da continuidade delitiva. III - Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos HC 114725 e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA, em nome próprio, contra decisão do Ministro Jorge Mussi, que negou seguimento ao HC 215.113/SP do Superior Tribunal de Justiça. Infere-se dos autos que o impetrante/paciente foi condenado à pena de 14 anos de reclusão, pela prática, por duas vezes, do crime de estupro (art. 213, combinado com o art. 225, § 1º, I, ambos do CP, na redação anterior à Lei 12.015/2009), na forma do art. 69 (concurso material) do mesmo estatuto. Verifica-se, ainda, que o réu apelou e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso para reduzir a reprimenda para 12 anos de reclusão. Irresignado, o impetrante/paciente manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, mas o Ministro relator negou seguimento ao writ. É contra essa decisão que se insurge o impetrante/paciente. Sustenta, em síntese, que as circunstâncias em que foram praticados HC 114725 os crimes ensejam a aplicação do art. 71 do CP, haja vista tratar-se de crime continuado. Requer, ao final, liminarmente, seja cassada a decisão questionada para reformar a sentença e reconhecer a prática de crime continuado, nos termos do art. 71 do CP. Em 20/8/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao TJSP. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 8.988/12 – GAP 1.1-HC da Presidência da Seção Criminal do TJSP. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. A decisão questionada possui o seguinte teor, no que importa: “Busca o impetrante/paciente a aplicação do art. 71 do Estatuto Repressivo, sob a alegação de que os delitos teriam sido cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Da análise dos autos verifica-se que o Juiz sentenciante afastou a incidência da continuidade delitiva pelos seguintes fundamentos: 'Incabível a consideração de crimes continuados, diante da inexistência de proximidade temporal entre as ações, tratando-se de desígnios autônomos. Ademais, embora as ações tenham sido semelhantes, revelando o próprio 'modus operandi' do réu e que serviu para elucidar a questão, para a consecução de um delito não dependia a existência do outro, tratando-se de ações distintas e que devem ser apenadas de modo separado. [...]' (fl. 49). Irresignada, a defesa apelou ao Tribunal de origem, que proveu parcialmente o recurso, apenas para reduzir a reprimenda imposta ao paciente para doze anos de reclusão, no modo inicial fechado, pelo cometimento do delito descrito no art. 213, c/c 225, §1º, inciso I, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Ao afastar a tese do crime continuado, asseverou a Corte local: [...] 'Não há que se falar em continuidade delitiva, pois como bem anotou o ilustre juiz sentenciante, 'incabível a consideração de crimes continuados, diante da inexistência de proximidade temporal entre as ações, tratando-se de desígnios autônomos. Ademais, embora as ações tenham sido semelhantes, revelando o HC 114725 próprio 'modus operandi' do réu e que serviu para elucidar a questão, para a consecução de um delito não dependia a existência do outro, tratando-se de ações distintas...'. A r. sentença considerou duas condenações não definitivas para a fixação das penas acima do piso mínimo. O acréscimo operado não pode subsistir, observado o princípio constitucional da presunção de inocência, razão pela qual as penas ficam reduzidas para o piso mínimo, ou seja, seis (06) anos de reclusão para cada um dos crimes, totalizando doze (12) anos de reclusão em razão do concurso material Altera-se o regime prisional para o inicial fechado, considerando o advento da Lei 11.646/07, que por ser mais benéfica tem efeito retroativo' (fls.18/19). E, assim decidindo, não se pode dizer que a Corte impetrada provocou constrangimento ilegal, visto que, na esteira de julgados desta Corte Superior, para a caracterização da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva – mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos - os quais, fundamentadamente, entendeuse não satisfeitos na espécie. Nesse sentido, confira-se desta Quinta Turma: (...) No caso, como bem destacado pelo Juízo singular, 'incabível a consideração de crimes continuados, diante da inexistência de proximidade temporal entre as ações, tratando-se de desígnios autônomos' (fl. 49). O que se observa, na verdade, é a prática de atos independentes, característicos de reiteração criminosa e não a da continuidade delitiva (art. 71 do CP), pelo que ausente o alegado constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente, em razão da negativa de aplicação da ficção jurídica do crime continuado na espécie. Ademais, é de se ressaltar que, nos termos da jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal, mostra-se incabível, nos estreitos limites do remédio constitucional, um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e das provas constantes nos processos de conhecimento para a verificação do preenchimento das circunstâncias HC 114725 exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. Nesse diapasão: 'EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PLURALIDADE DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE ENTRE OS DELITOS E DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que, para caracterizar a continuidade delitiva, é necessário o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. 2. Constatada a autonomia das condutas criminosas e a ausência de unidade de desígnios, afasta-se a caracterização do crime continuado previsto no art. 71 do Código Penal. 3. Não é cabível a pretensão de reconhecimento do pedido de unificação de penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva, pois tal exigiria um minucioso exame do acervo fáticoprobatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem denegada. (HC n.º 119.540/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 4-2-2010, DJe 8-3-2010)'. Nesse contexto, ausente o alegado constrangimento ilegal, pois de acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte superior e a orientação do Supremo Tribunal Federal a reiteração indicativa de delinquência habitual ou profissional é suficiente para afastar a caracterização do crime continuado. Assim, à mingua de qualquer ilegalidade que mereça ser sanada nesta instância superior, com base nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 34, XVIII do RISTJ, nega-se seguimento ao presente habeas corpus ”. Conforme relatado, o impetrante pretende o reconhecimento da continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal. HC 114725 A pretensão não prospera, contudo. Transcrevo, por oportuno, trecho da inicial acusatória que esclarece a questão: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 26 de dezembro de 2003, por volta das 11:00 horas, no Horto Florestal, nesta cidade e comarca, JULIO CESAR ALVES DE SOUZA, qualificado à fl. 09, casado, constrangeu, mediante grave ameaça exercida com arma branca, a vítima Jackeline Djalma Nascimento, de apenas quinze anos de idade, à conjunção carnal, conforme faz prova o laude de exame de corpo de delito e conjunção carnal. Ainda, consta do presente inquérito policial que, no dia 12 de dezembro de 2003, por volta das 11:00 horas, na Rua 12, s/nº, Jd Santa Adélia, nesta cidade e comarca, JULIO CESAR ALVES DE SOUZA, supra qualificado, casado, constrangeu, mediante grave ameaça exercida com arma branca, a vítima Thaís Aparecida Justino, de apenas quinze anos de idade, à conjunção carnal, conforme faz prova o laudo de exame de corpo de delito e conjunção carnal. Segundo se apurou, o denunciado abordou a vítima Jackeline nas proximidades de sua residência e, mediante grave ameaça exercida com uma faca, a obrigou a entrar em seu carro, dirigindo-se até o Horto Florestal, onde a obrigou a manter com ele conjunção carnal, conforme faz prova o laudo de exame de corpo de delito a fls. 08/10. Após o fato, o indiciado abandonou a vítima nas proximidades de sua residência. Apurou-se, também, que no dia 12 de dezembro de 2003, o denunciado abordou a vítima Thaís em uma rua próxima a sua residência e, mediante grave ameaça exercida com uma faca, ordenou que entrasse em seu carro, levando-a para um lugar ermo, quando a obrigou a manter com ele conjunção carnal” . Ao final da instrução criminal, a pretensão estatal foi julgada procedente e o paciente foi condenado à pena de 14 anos de reclusão. Ao apreciar a apelação, o TJSP reduziu a reprimenda para 12 anos de HC 114725 reclusão, mas afastou a pretensão do reconhecimento de crime continuado sob o fundamento da “inexistência de proximidade temporal entre as ações, tratandose de desígnios autônomos. Ademais embora as ações tenham sido semelhantes, revelando o próprio modus operandi do réu e que servi para elucidar a questão, para a consecução de um delito não dependia a existência do outro, tratando-se de ações distintas”. O STJ, por sua vez, entendeu pela inexistência de constrangimento ilegal in casu, “visto que, na esteira de julgados desta Corte Superior, para a caracterização da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva – mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos - os quais, fundamentadamente, entendeu-se não satisfeitos na espécie”. Desse modo, tenho que a decisão questionada não merece nenhum reparo, porque está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelas duas Turmas desta Corte, no sentido de que “não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro”, sendo certo, ainda, que “o entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado” (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito). No mesmo sentido, cito, ainda, entre outros, os seguintes julgados: RHC 85.577/RJ e HC 101.049/RS, ambos de relatoria da Min. Ellen Gracie; HC 99.505/MG, Rel. Min. Eros Grau; HC 98.647/RS, Rel. Min. Ayres Britto; HC 114725 HC 105.743/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 94.970/RS, de minha relatoria. Ademais, para se chegar a conclusão diversa à do acórdão ora atacado, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, impossível na via estreita do habeas corpus. Isso porque, para a verificação dos requisitos configuradores da continuidade delitiva, independentemente da discussão acerca da teoria adotada pelo Código Penal quanto ao tema, afigura-se imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, impraticável nesta sede. Aliás, diversos são os precedentes desta Casa que convergem no mesmo sentido, conforme se verifica das seguintes ementas: “HABEAS CORPUS. PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. TEORIAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I – A verificação de requisitos configuradores da continuidade delitiva, independentemente da discussão a respeito de qual teoria o Código Penal adotou – se a subjetiva, a objetiva ou a objetiva-subjetiva – demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. II – O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. III – Ordem denegada” (HC 95.006/RJ, de minha relatoria – grifos meus). “HABEAS CORPUS. Inadmissibilidade. Execução. Crime continuado. Unificação de penas. Art. 71 do Código Penal. Exame da existência dos requisitos de tempo, lugar e maneira de execução, bem como da unidade de desígnios. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional. Matéria de prova. Pedido denegado. HC 114725 Precedentes. Habeas corpus não é a ação ou via adequada para cognição da existência dos requisitos subjetivos e objetivos da unificação de penas” (HC 89.097/MS, Rel. Min. Cezar Peluso). “CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. OBJEÇÕES. 1. Hipótese que prescinde da discussão sobre a prevalência de uma ou outra das teorias, já que as instâncias ordinárias, examinando os fatos, reconheceram a inexistência de dados objetivos e ausência da unidade de desígnio (dado subjetivo), reexame inadmissível no âmbito do writ. 2. HC indeferido” (HC 86.892/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Foi na mesma linha o parecer da Procuradoria-Geral da República, do qual destaco: “Quanto à pretensão de aplicação da regra da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, colhe-se dos autos que o impetrante não reúne as condições necessárias ao reconhecimento da continuidade delitiva. 11. Para a caracterização da continuidade delitiva, faz-se imprescindível a comprovação da unidade de desígnios do agente, não se satisfazendo com a só convergência dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes). 12. No caso, embora o modus operandi guarde semelhança, não estão presentes os requisitos caracterizadores da continuidade delitiva. Isso porque os delitos foram praticados contra vítimas diferentes, em horários diversos, de maneira autônoma e isolada. Não houve a comprovação de qualquer liame que vinculasse uma empreitada criminosa à outra. Assim, não há unidade de desígnios, o que afasta a incidência da figura do crime continuado. 13. Assim, sabendo que nova discussão sobre o reconhecimento da continuidade delitiva requer necessário revolvimento de matéria fáticoprobatória, conduta manifestamente incabível na via estreita do writ, devem prevalecer os argumentos contidos na sentença HC 114725 condenatória: '(...) Incabível a consideração de crimes continuados, diante da inexistência de proximidade temporal entre as ações, tratando-se de desígnios autônomos. Ademais, embora as ações tenham sido semelhantes, revelando o próprio 'modus operandi' do réu e que serviu para elucidar a questão, para a consecução de um delito não dependia a existência do outro, tratando-se de ações distintas e que devem ser apenadas de modo separado. [...].' 14. Não há que se falar, portanto, em um crime que se deu em continuação ao anterior, mas sim na habitualidade criminosa. O paciente faz da prática dos delitos uma conduta reiterada, situação que deve ser rigorosamente combatida com a soma das penas aplicadas e não com o deferimento o benefício invocado (HC n. 107276, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe-193 de 06/10/11)”. Ante o exposto, denego a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.725 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA IMPTE.(S) : JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 215113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA REVISIONAL. TÉCNICA DE JULGAMENTO. DEMANDA COM MAIS DE UM FUNDAMENTO. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR UM DELES. INDISPENSABILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS DEMAIS. SÚMULA 456/STF. 1. Em nosso sistema processual, o recurso extraordinário tem natureza revisional, e não de cassação, a significar que "o Supremo Tribunal Federal, conhecendo o recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie" (Súmula 456). Conhecer, na linguagem da Súmula, significa não apenas superar positivamente os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, mas também afirmar a existência de violação, pelo acórdão recorrido, da norma constitucional invocada pelo recorrente. 2. Sendo assim, o julgamento do recurso do extraordinário comporta, a rigor, três etapas sucessivas, cada uma delas subordinada à superação positiva da que lhe antecede: (a) a do juízo de admissibilidade, semelhante à dos recursos ordinários; (b) a do juízo sobre a alegação de ofensa a direito constitucional (que na terminologia da Súmula 456/STF também compõe o juízo de conhecimento); e, finalmente, se for o caso, (c) a do julgamento da causa, “aplicando o direito à espécie”. 3. Esse “julgamento da causa” consiste na apreciação de outros fundamentos que, invocados nas instâncias ordinárias, não compuseram o objeto do recurso extraordinário, mas que, “conhecido” o recurso (vale dizer, acolhido o fundamento constitucional nele invocado pelo recorrente), passam a constituir matéria de apreciação inafastável, sob RE 346736 AGR-ED pena de não ficar completa a prestação jurisdicional. Nada impede que, em casos assim, o STF, ao invés de ele próprio desde logo “julgar a causa, aplicando o direito à espécie”, opte por remeter esse julgamento ao juízo recorrido, como frequentemente o faz. 4. No caso, a parte demandada invocou, em contestação, dois fundamentos aptos, cada um deles, a levar a um juízo de improcedência: (a) a inexistência do direito afirmado na inicial e (b) a prescrição da ação. Nas instâncias ordinárias, a improcedência foi reconhecida pelo primeiro fundamento, tornando desnecessário o exame do segundo. Todavia, em recurso extraordinário, o Tribunal afastou o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, razão pela qual se impunha que, nos termos da Súmula 456, enfrentasse a questão prescricional, ou, pelo menos, que remetesse o respectivo exame ao tribunal recorrido. A falta dessa providência, que deixou inconclusa a prestação jurisdicional, importou omissão, sanável por embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar o retorno dos autos, a fim de que o Tribunal de origem examine a matéria prescricional, como entender de direito, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, ao argumento de que (a) a jurisprudência do STF é firme no sentido de que os efeitos financeiros da readmissão ou da reintegração, decorrentes da anistia concedida na forma do art. 8º do ADCT/88, contam-se da promulgação da Constituição Federal, ou seja, 5 de outubro de 1988, e (b) o Decreto 20.910/32 não restou prequestionado e sequer fora suscitado anteriormente nas contrarazões ao recurso extraordinário. Sustenta a parte embargante, em suma, que (a) o acórdão embargado partiu de uma premissa equivocada, ao exigir o prequestionamento do Decreto 20.910/32, uma vez que o julgado de origem manteve a sentença de improcedência do pedido, razão pela qual não se chegou a examinar a matéria relativa ao prazo prescricional; e (b) o caráter infraconstitucional do Decreto 20.910/32 não constitui impedimento para o exame da prescrição, visto que cumpre ao STF, ao prover o recurso extraordinário, aplicar o direito à espécie. Intimado, o embargado defende a rejeição dos embargos de declaração, bem como a condenação do embargante ao pagamento da multa do art. 18 do CPC. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Assiste razão ao embargante ao apontar omissão, no acórdão embargado, quanto ao exame da alegação de prescrição. Veja-se. 2. Em nosso sistema processual, os recursos extraordinários (o especial para o STJ e o extraordinário para o STF) não são recursos de pura cassação, assim considerados os que, quando providos, devolvem o julgamento da causa à instância de origem. Trata-se, sim, de recursos de revisão, a significar que o próprio órgão competente para o seu julgamento promoverá, quando for o caso, o julgamento da causa. O próprio texto constitucional dispõe, explicitamente, que “compete ao Supremo Tribunal Federal (...) III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância (...)” (art. 102), dicção que é reproduzida em relação ao recurso especial (art. 105, III). Daí a Súmula 456/STF: "O Supremo Tribunal Federal, conhecendo o recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie", cujo texto está reproduzido, em sua essência, também no art. 257 do Regimento Interno do STJ. É preciso anotar, por importante, que o verbo conhecer foi empregado, nessa súmula (e assim também na referida norma regimental), com um sentido peculiar, que não corresponde ao comumente adotado em relação aos recursos ordinários. Conhecer não significa, ali, apenas superar positivamente os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. O verbo é empregado, na verdade, com significado mais abrangente, para agregar também uma importante parcela de exame do próprio mérito recursal: a que diz respeito à existência ou não de violação à norma constitucional (ou, no caso do STJ, à norma federal). Essa peculiar terminologia é que gerou, ao longo dos RE 346736 AGR-ED anos, a confusão, agudamente criticada pela doutrina (v.g.: BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Efetividade do Processo e técnica processual, Revista Forense, v. 329, p. 102), sobre o real conteúdo de certas decisões do Supremo Tribunal Federal que, embora declaram que não conheceram do recurso, enfrentaram, à toda evidência, também o próprio cerne da matéria trazida pela parte recorrente. Mais apropriado seria, segundo o entendimento dominante, que se reconhecesse presente, em casos tais, um juízo de improvimento (o que, aliás, acabou acontecendo no âmbito do STF, a partir do julgamento do RE 298.695, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 06.08.03). Questões terminológicas à parte, o certo é que, admitida a sua natureza revisional, o julgamento do recurso do extraordinário (como também, mutatis mutandis, o do especial, no STJ) comporta, a rigor, três etapas sucessivas, cada uma delas subordinada à superação positiva da que lhe antecede: (a) a do juízo de admissibilidade, semelhante à dos recursos ordinários; (b) a do juízo sobre a alegação de ofensa a direito constitucional (que na terminologia da Súmula 456/STF compunha, conforme já registrado, o juízo de conhecimento); e, finalmente, se for o caso, (c) a da complementação do julgamento da causa. É técnica semelhante à do julgamento de ações rescisórias, nas quais também há, além do juízo sobre (a) pressupostos e condições da ação, (b) o juízo de rescisão propriamente dito e (c) o novo julgamento da causa, se for o caso (CPC, art. 494). A prática das nossas Cortes Superiores, é preciso reconhecer, não abona inteiramente o significado da natureza revisional dos recursos extraordinários, cuja principal consequência é, como já afirmado, essa de, na sua etapa final de julgamento, decidir a própria causa, "aplicando o direito à espécie" (quando então se torna indispensável ampla cognição sobre as questões postas na demanda, inclusive, evidentemente, sobre a matéria infraconstitucional ou probatória porventura envolvida). Por uma razão ou outra, quase sempre de ordem prática e por imposição da elevada carga de processos submetidos à sua apreciação, o STF - e não é diferente no STJ - recorre frequentemente ou quase sempre à alternativa RE 346736 AGR-ED de devolver à origem a apreciação dessas questões (da terceira etapa do julgamento), conferindo ao recurso uma natureza muito mais de cassação do que de revisão. Diga-se de passagem que essa prática evidencia, no fundo, não estar inteiramente definida, em nosso sistema, a real natureza – se cassatória ou revisional - dos recursos extraordinários, que nesse aspecto padecem de uma crônica crise de identidade. Ora, esse “julgamento da causa” consiste justamente na apreciação de outros fundamentos que, invocados pelas partes - seja para um juízo de procedência, seja para um juízo de improcedência -, não compuseram o objeto do recurso extraordinário, mas que, se “conhecido” esse recurso (vale dizer, se acolhido o fundamento constitucional nele invocado pelo recorrente), passam a constitui matéria de apreciação inafastável, sob pena de não ficar completa a prestação jurisdicional. Irrelevante, para efeito desse julgamento, que a matéria residual tenha sido ou não prequestionada no acórdão recorrido, ou que tenha sido renovada em contrarrazões. O prequestionamento, com efeito, é requisito a ser demonstrado pelo recorrente, relativamente à questão constitucional posta no recurso. A esse requisito, todavia, não está submetida a parte recorrida, até porque, contra-arrazoar é faculdade, e não ônus processual. Ao direito da parte recorrida de ver apreciada, se for o caso, toda a matéria posta na demanda, corresponde um dever do Tribunal de examiná-la integralmente, mesmo sem provocação em contrarrazões, já que é essa a matéria que compõe o objeto do “julgamento da causa” a que se faz referência a Súmula 456/STF. Imagine-se, para ilustrar o que se disse, hipótese de demanda visando a anular determinado lançamento tributário em que o autor invoca, para tanto, dois fundamentos: um de natureza constitucional – a inconstitucionalidade da norma que serviu de base à autuação fiscal - e outro de natureza infraconstitucional - a norma, ainda que seja declarada constitucional, foi mal interpretada ou mal aplicada à situação concreta. É bem possível que o Tribunal de apelação julgue inteiramente procedente o pedido apenas pelo primeiro fundamento, que, sendo por si só suficiente, torna desnecessário o exame do outro. Frente a tal julgado, RE 346736 AGR-ED assiste à Fazenda Pública a faculdade de apresentar recurso extraordinário, para afastar a invocada inconstitucionalidade. Quanto ao contribuinte, não lhe será permitido apresentar recurso algum (nem extraordinário, nem adesivo), já que, por ter vencido a causa, carece de interesse jurídico em recorrer. Nem sequer lhe cabe ajuizar embargos declaratórios alegando omissão do julgado, eis que omissão alguma ocorreu, pois a causa foi decidida integralmente e com fundamentação suficiente. Assim, o máximo que se lhe permite é a faculdade de apenas renovar, em contrarrazões, o fundamento de natureza infraconstitucional que não foi apreciado pelo tribunal recorrido. Mas nem a tanto estaria obrigado, eis que contra-arrazoar é faculdade e, não, ônus processual do recorrido. Ora, se o STF, ao julgar o recurso extraordinário, acolher a tese desenvolvida pelo fisco, certamente não poderá, sob pena de deturpação do sistema, deixar em aberto o segundo fundamento da demanda, mesmo que se trate de matéria infraconstitucional ou que não tenha sido prequestionada. É que, tendo acolhido o fundamento constitucional invocado pelo recorrente (ou, no dizer da Súmula 456, tendo “conhecido” o recurso), cumpre ao STF o dever indeclinável de “julgar a causa, aplicando o direito à espécie”. Alarga-se, portanto, em casos tais, o âmbito horizontal de devolutividade do recurso extraordinário, para abranger todas as questões jurídicas submetidas à cognição do acórdão recorrido, mesmo as que, por desnecessário, não tenham sido por ele examinadas. Aplica-se, aqui, analogicamente, por inafastável imposição do sistema, o disposto no § 2º do art. 515 do CPC: “Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais”. Nada impede que, em casos assim, o STF, ao invés de ele próprio desde logo “julgar a causa, aplicando o direito à espécie”, opte por remeter esse julgamento ao juízo recorrido, como frequentemente o faz. Todavia, o que não pode, sob pena de incorrer em grave insuficiência na prestação jurisdicional, é dar por definitivamente julgada a causa sem efetuar, ou propiciar que o tribunal recorrido efetue, o exame de um RE 346736 AGR-ED fundamento legitimamente invocado e que pode conduzir a um juízo favorável à parte que o invocou. 3. É justamente essa deficiência que se constata no caso concreto. Ao contestar a demanda, a parte demandada invocou dois fundamentos, cada qual suficiente por si só para um juízo de improcedência, a saber: (a) a inexistência do direito afirmado na inicial e (b) a prescrição da ação. Na instância ordinária, a demanda foi julgada improcedente pelo primeiro fundamento, o que tornou desnecessário o exame do segundo. Ora, afastado, no julgamento do recurso extraordinário, aquele fundamento acolhido pelo acórdão recorrido, cumpria ao STF examinar o outro, de ocorrência de prescrição, ou, pelo menos, remeter essa apreciação ao juízo recorrido. Sem uma dessas providências, configura-se ofensa ao devido processo legal, que impõe ao Judiciário o integral exame das alegações formuladas em contraditório, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido. Bem se vê, em suma, que, não tendo o acórdão embargado se pronunciado sobre a alegação de prescrição, incorreu em omissão, passível de embargos declaratórios. 4. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar o retorno dos autos, a fim de que o Tribunal de origem examine a matéria prescricional, como entender de direito. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.736 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBDO.(A/S) : GETÚLIO LEITE SOARES ADV.(A/S) : MARIANA ARAUJO BECKER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar o retorno dos autos, a fim de que o Tribunal de origem examine a matéria prescricional, como entender de direito, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI SUPERVENIENTE ESTABELECENDO VENCIMENTO ÚNICO PARA A CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR PERCEBIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. Não havendo redução dos proventos percebidos pelo inativo, não há inconstitucionalidade na lei que estabelece, para a carreira, o sistema de vencimento único, com absorção de outras vantagens remuneratórias. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido no que se refere à composição da remuneração desde que a modificação não ofenda o princípio da irredutibilidade de vencimentos. A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) utilizou-se como razão de decidir análise de lei local; (b) a jurisprudência mencionada na decisão agravada é inaplicável ao caso, pois o autor da ação não é remunerado por subsídio; (c) conhecer do recurso extraordinário sob o fundamento de ofensa a lei local contraria a orientação das Súmulas 279 e 280/STF; e (d) julgar improcedente a ação de revisão de proventos do agravante viola o princípio da segurança jurídica. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. São os seguintes os fundamentos decisão agravada: 2. Com razão a agravante. O exame das razões recursais dispensa a análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório dos autos. O Tribunal de origem, ao permitir a cumulação do subsídio previsto na Lei 14.554/04 com as vantagens de caráter pessoal, notoriamente tangenciou o tema de que tratam os arts. 39, § 4º da Constituição Federal e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, demonstrada a controvérsia de índole constitucional apta a modificar o julgado, ficam afastados os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 3. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em sede de ação de revisão de proventos, restou assim ementado: Apelação cível. Ação de revisão de proventos. Ilegitimidade Paranaprevidência. Inocorrência. Ausência de interesse de agir, pela perda do objeto. Inocorrência. Servidores inativos com direito garantido pelo art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Aplicação da lei n. 14.554/2001. Recursos desprovidos. Opostos embargos de declaração foram rejeitados. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta violação ao art. 39, § 4º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/98, pois (a) o acórdão reconheceu o direito do recorrido em receber proventos em conformidade com a Lei 14.554/04, acrescidos de vantagens de caráter pessoal; e (b) a Lei RE 634732 AGR-SEGUNDO 14.554/04 estabeleceu vencimento único como forma de remuneração dos cargos de provimento em comissão de Secretário de Estado. Em contra-razões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não-conhecimento do recurso, em razão da (I) ausência de prequestionamento e de repercussão geral e (II) incidência da Súmula 283/STF. No mérito, pede o desprovimento do recurso. 4. Não merecem prosperar as preliminares de nãoconhecimento do apelo, pois (a) nos termos do § 3º do art. 543-A do CPC, “haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal”; (b) o tema foi explicitamente prequestionado; e (c) não restou fundamento suficiente inatacado no acórdão recorrido, o que afasta a aplicação da Súmula 283/STF. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmouse no sentido de que não existe direito adquirido no que se refere à composição da remuneração desde que a modificação não ofenda o direito à irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: I. Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal: proventos (subsídios): teto remuneratório: pretensão de imunidade à incidência do teto sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), no percentual máximo de 35% e sobre o acréscimo de 20% a que se refere o art. 184, III, da Lei 1711/52, combinado com o art. 250 da L. 8.112/90: mandado de segurança deferido, em parte. II. Controle incidente de constitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à decisão da causa ou que a declaração de ilegitimidade constitucional não aproveite à parte suscitante, não pode o Tribunal - dado o seu papel de RE 634732 AGR-SEGUNDO "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR, 8.5.97, Pertence, RTJ 190/908; Inq 1915, 05.08.2004, Pertence, DJ 05.08.2004; RE 102.553, 21.8.86, Rezek, DJ 13.02.87). III. Mandado de segurança: possibilidade jurídica do pedido: viabilidade do controle da constitucionalidade formal ou material das emendas à Constituição. IV. Magistrados. Subsídios, adicional por tempo de serviço e o teto do subsídio ou dos proventos, após a EC 41/2003: argüição de inconstitucionalidade, por alegada irrazoabilidade da consideração do adicional por tempo de serviço quer na apuração do teto (EC 41/03, art. 8º), quer na das remunerações a ele sujeitas (art. 37, XI, CF, cf EC 41/2003): rejeição. 1. Com relação a emendas constitucionais, o parâmetro de aferição de sua constitucionalidade é estreitíssimo, adstrito às limitações materiais, explícitas ou implícitas, que a Constituição imponha induvidosamente ao mais eminente dos poderes instituídos, qual seja o órgão de sua própria reforma. 2. Nem da interpretação mais generosa das chamadas "cláusulas pétreas" poderia resultar que um juízo de eventuais inconveniências se convertesse em declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional que submeta certa vantagem funcional ao teto constitucional de vencimentos. 3. No tocante à magistratura - independentemente de cuidar-se de uma emenda constitucional - a extinção da vantagem, decorrente da instituição do subsídio em "parcela única", a nenhum magistrado pode ter acarretado prejuízo financeiro indevido. 4. Por força do art. 65, VIII, da LOMAN (LC 35/79), desde sua edição, o adicional cogitado estava limitado a 35% calculados sobre o vencimento e a representação mensal (LOMAN, Art. 65, § 1º), sendo que, em razão do teto constitucional primitivo estabelecido para todos os membros do Judiciário, nenhum deles poderia receber, a título de ATS, montante RE 634732 AGR-SEGUNDO superior ao que percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, com o mesmo tempo de serviço (cf. voto do Ministro Néri da Silveira, na ADIn 14, RTJ 130/475,483). 5. Se assim é - e dada a determinação do art. 8º da EC 41/03, de que, na apuração do "valor da maior remuneração atribuída por lei (...) a Ministro do Supremo Tribunal Federal", para fixar o teto conforme o novo art. 37, XI, da Constituição, ao vencimento e à representação do cargo, se somasse a "parcela recebida em razão do tempo de serviço" - é patente que, dessa apuração e da sua aplicação como teto dos subsídios ou proventos de todos os magistrados, não pode ter resultado prejuízo indevido no tocante ao adicional questionado. 6. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não pode o agente público opor, à guisa de direito adquirido, a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total, se, da alteração, não decorre a redução dela. 7. Se dessa forma se firmou quanto a normas infraconstitucionais, o mesmo se há de entender, no caso, em relação à emenda constitucional, na qual os preceitos impugnados, se efetivamente aboliram o adicional por tempo de serviço na remuneração dos magistrados e servidores pagos mediante subsídio, é que neste - o subsídio - foi absorvido o valor da vantagem. 8. Não procede, quanto ao ATS, a alegada ofensa ao princípio da isonomia, já que, para ser acolhida, a argüição pressuporia que a Constituição mesma tivesse erigido o maior ou menor tempo de serviço em fator compulsório do tratamento remuneratório dos servidores, o que não ocorre, pois o adicional correspondente não resulta da Constituição, que apenas o admite - mas, sim, de preceitos infraconstitucionais. V. Magistrados: acréscimo de 20% sobre os proventos da aposentadoria (Art. 184, III, da L. 1.711/52, c/c o art. 250 da L. 8.112/90) e o teto constitucional após a EC 41/2003: garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos: intangibilidade. 1. RE 634732 AGR-SEGUNDO Não obstante cuidar-se de vantagem que não substantiva direito adquirido de estatura constitucional, razão por que, após a EC 41/2003, não seria possível assegurar sua percepção indefinida no tempo, fora ou além do teto a todos submetido, aos impetrantes, porque magistrados, a Constituição assegurou diretamente o direito à irredutibilidade de vencimentos - modalidade qualificada de direito adquirido, oponível às emendas constitucionais mesmas. 2. Ainda que, em tese, se considerasse susceptível de sofrer dispensa específica pelo poder de reforma constitucional, haveria de reclamar para tanto norma expressa e inequívoca, a que não se presta o art. 9º da EC 41/03, pois o art. 17 ADCT, a que se reporta, é norma referida ao momento inicial de vigência da Constituição de 1988, no qual incidiu e, neste momento, pelo fato mesmo de incidir, teve extinta a sua eficácia; de qualquer sorte, é mais que duvidosa a sua compatibilidade com a "cláusula pétrea" de indenidade dos direitos e garantias fundamentais outorgados pela Constituição de 1988, recebida como ato constituinte originário. 3. Os impetrantes - sob o pálio da garantia da irredutibilidade de vencimentos -, têm direito a continuar percebendo o acréscimo de 20% sobre os proventos, até que seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado em lei para o Ministro do Supremo Tribunal Federal. VI. Mandado de segurança contra ato do Presidente do Supremo Tribunal: questões de ordem decididas no sentido de não incidência, no caso, do disposto no artigo 205, parágrafo único e inciso II, do RISTF, que têm em vista hipótese de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal, não ocorrente no caso concreto. 1. O disposto no parágrafo único do art. 205 do RISTF só se aplica ao MinistroPresidente que tenha praticado o ato impugnado e não ao posterior ocupante da Presidência. 2. De outro lado, o inciso II do parágrafo único do art. 205 do RISTF prevê hipótese excepcional, qual seja, aquela em que, estando RE 634732 AGR-SEGUNDO impedido o presidente do STF, porque autor do ato impugnado, o Tribunal funciona com número par, não sendo possível solver o empate. (MS 24875, Relator(a): Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2006, DJ 06-10-2006 PP-00033 EMENT VOL-02250-02 PP-00284 RTJ VOL-00200-03 PP01198) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário, não viola o direito adquirido (Precedentes: RE n. 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25.8.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08, entre outros). 2. A repercussão geral do tema, reconhecida no julgamento do RE n. 563.965-RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando, ainda, a RE 634732 AGR-SEGUNDO legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 643289 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2012 PUBLIC 08-02-2012) O acórdão recorrido está em dissonância com este entendimento, motivo pelo qual merece reforma. 6. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para dar provimento ao recurso extraordinário e julgar improcedente a ação ordinária de revisão de proventos (art. 557, § 1º – A do CPC c/c art. 21, § 2º do Regimento Interno). Ficam invertidos os ônus sucumbenciais impostos na sentença. 2. Quanto às alegações específicas do presente agravo regimental, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios legais que determinaram a formação da remuneração, desde que a superveniente modificação assegure a irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: RE 563.965, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009; RE 178.802, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 19/04/96; RE 457.745 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 25/09/2012, que restaram assim ementados: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA RE 634732 AGR-SEGUNDO REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563965, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. GRATIFICAÇÕES. SUPERVENIENCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS E EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AS GRATIFICAÇÕES VIGENTES AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1. Os proventos da inatividade são regulados pela norma vigente ao tempo da sua aposentadoria, mas o servidor não tem direito adquirido aos critérios legais com base em que "quantum" foi estabelecido, nem a prevalência do regime jurídico então vigente, ainda mais quando, em obediência a preceito constitucional a esse superveniente, lei nova vem disciplinar o RE 634732 AGR-SEGUNDO regime jurídico e o plano de carreira dos servidores, incorporando aos vencimentos e proventos as gratificações antes percebidas "em cascata" ou "repique", que não são permitidas pela nova ordem constitucional. 2. Redução de proventos. Alegação improcedente, vez que aos valores desses foram incorporadas duas das três gratificações existentes no regime anterior, de modo a compensar as vantagens então percebidas. Inexistência de direito adquirido a receber gratificações previstas na norma vigente ao tempo da inativação, pois, em face do novo reenquadramento, haveria verdadeiro "bis in idem". Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 178802, Relator(a): Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 23/02/1996, DJ 19-04-1996 PP-12229 EMENT VOL01824-07 PP-01396) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Vantagens funcionais em cascata. Período anterior à Emenda Constitucional nº 19/98. Vedação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Esta Corte consolidou entendimento de que, mesmo anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, era vedado o acúmulo de vantagens pecuniárias concedidas sob o mesmo título ou por idêntico fundamento (efeito cascata). 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (RE 457745 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 11/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012) RE 634732 AGR-SEGUNDO 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.732 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ANTENOR RIBEIRO BONFIM ADV.(A/S) : WALTER BORGES CARNEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : VENINA SABINO DA SILVA E DAMASCENO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta