text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA PELO EMPREGADOR. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DESTA CORTE. 1. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 601.598-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19.5.2011, RE n. 635.617-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9.5.2011, RE n. 565.462AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 5.12.2011 e ARE n. 642.062-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 2.8.2011. 3. No caso sub examine, sindicar o vínculo existente entre a beneficiária do plano de saúde e a empresa ora agravante, bem como quais os procedimentos médicos teria direito à cobertura, demandaria efetivamente, o incursionamento no contexto fático-probatório constante dos autos e a análise de cláusulas contratuais, o que não se admite na instância extraordinária, por vedação expressa dos enunciados das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. In casu, acórdão recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE FORNECIDA PELA PETROBRAS. ARE 668.393 AGR DESCREDENCIAMENTO DE COOPERATIVA MÉDICA QUE PRESTAVA SERVIÇO DE ANESTESIA. RECUSA DA RECORRENTE EM ASSUMIR O PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS MÉDICOS, ORDENADO LIMINARMENTE, REIVINDICANDO A SUBMISSÃO AO VALOR DA TABELA ESTABELECIDO PARA O SERVIÇO USUFRUÍDO. ENTENDIMENTO DESCABIDO DA RECORRENTE POR MALFERIR NORMAS E PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO CDC, AOS QUAIS TAMBÉM SE SUBMETEM OS CONTRATOS DE SAÚDE, INCLUSIVE OS ORIGINÁRIOS DE VÍNCULOS TRABALHISTAS, CUJA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO EXCLUI A RELAÇÃO DE CONSUMO OBSERVADA, AFIRMANDO CONSEQUENTEMENTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR A CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PAR EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA ARBITRADA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OFERTADOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR NÃO TER HAVIDO O INTUITO PROTELATÓRIO, NA MEDIDA EM QUE A RECORRENTE JÁ TINHA CUMPRIDO A DISPOSIÇÃO SENTENCIAL EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, NÃO OBJETIVANDO, ASSIM, COM A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS, RETARDAR O DESFECHO DA AÇÃO. A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Não se postulando direito decorrente de relação de emprego, mas sim proveniente da relação havida entre a beneficiária não-empregada e a empresa instituidora do programa de assistência a saúde, com previsão de contribuição para o custeio, não tem a pretensão deduzida conotação trabalhista, mas sim caráter eminentemente civil, com incidência inequívoca do CDC, por circunstanciar relação de consumo, tendo, portanto, o juizado especial cível escolhido competência para apreciar e julgar a causa, como bem o fez. Sem o intuito manifestamente protelatório da interposição, não se sustenta, quando da rejeição dos embargos declaratórios, a condenação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ARE 668.393 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, contra a decisão que prolatei às fls. 294-301, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. ARE 668.393 AGR 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 635.617AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9.5.2011, RE n. 565.462-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 5.12.2011 e ARE n. 642.062-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 2.8.2011. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE FORNECIDA PELA PETROBRAS. DESCREDENCIAMENTO DE COOPERATIVA MÉDICA QUE PRESTAVA SERVIÇO DE ANESTESIA. RECUSA DA RECORORENTE EM ASSUMIR O PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS MÉDICOS, ORDENADO LIMINARMENTE, REIVINDICANDO A SUBMISSÃO AO VALOR DA TABELA ESTABELECIDO PARA O SERVIÇO USUFRUÍDO. ENTENDIMENTO DESCABIDO DA RECORRENTE POR MALFERIR NORMAS E PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO CDC, AOS QUAIS TAMBÉM SE SUBMETEM OS CONTRATOS DE SAÚDE, INCLUSIVE OS ORIGINÁRIOS DE VÍNCULOS TRABALHISTAS, CUJA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO EXCLUI A RELAÇÃO DE CONSUMO OBSERVADA, AFIRMANDO CONSEQUENTEMENTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR A CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PAR EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA ARBITRADA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OFERTADOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR NÃO TER HAVIDO O INTUITO PROTELATÓRIO, NA MEDIDA EM QUE A RECORRENTE JÁ TINHA CUMPRIDO A DISPOSIÇÃO SENTENCIAL EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, NÃO OBJETIVANDO, ASSIM, COM A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS, RETARDAR O DESFECHO DA AÇÃO. A competência em razão da matéria é ARE 668.393 AGR definida em função do pedido e da causa de pedir. Não se postulando direito decorrente de relação de emprego, mas sim proveniente da relação havida entre a beneficiária não-empregada e a empresa instituidora do programa de assistência a saúde, com previsão de contribuição para o custeio, não tem a pretensão deduzida conotação trabalhista, mas sim caráter eminentemente civil, com incidência inequívoca do CDC, por circunstanciar relação de consumo, tendo, portanto, o juizado especial cível escolhido competência para apreciar e julgar a causa, como bem o fez. Sem o intuito manifestamente protelatório da interposição, não se sustenta, quando da rejeição dos embargos declaratórios, a condenação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC.” 6. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso de fls. 309-311, alegando e síntese que: “(...) In casu, trata-se de típica reclamação trabalhista ajuizada por dependente de empregado da PETROBRAS perante o Juizado Especial da Bahia. Tal demanda tem por objetivo a cobertura de gastos com despesas médico/hospitalares, a ser suportada pela empregadora (PETROBRAS), que o faz por intermédio do benefício trabalhista denominado “AMS – Assistência Médica Multidisciplinar”, disponibilizado pela empresa, de forma exclusiva, aos seus empregados e dependentes, em razão do vínculo empregatício. Importante frisar que a AMS é um benefício de saúde oferecido pela PETROBRAS, em sistema de autogestão, de maneira EXCLUSIVA a seus empregados, não possuindo, por conseguinte, personalidade jurídica própria e implementado nos moldes do que convencionado em ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (art. 7º, XXVI, CF/88). Impende observar que o Tribunal a quo analisou a demanda à luz dos dispositivos constitucionais citados como ARE 668.393 AGR violados, uma vez que, de forma expressa, procedeu a subsunção do caso concreto aos princípios e regras insertas no art. 114, I e IX, c/c o art. 5º, LIII da CF/88, o que denota fundamentação eminentemente constitucional do decisum, considerando ser indiscutível que a questão de competência da Justiça do Trabalho tem assento exclusivamente na Carta Magna” (fl. 310). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na decisão que se pretende reformar, sindicar o vínculo existente entre a beneficiária do plano de saúde e a empresa ora agravante, bem como quais procedimentos médicos teria direito à cobertura, demandaria efetivamente, o incursionamento no contexto fático-probatório constante dos autos e a análise de cláusulas contratuais, o que não se admite na instância extraordinária, por vedação expressa dos enunciados das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Destarte, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes ARE 668.393 AGR julgados. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. NATUREZA DO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO PELA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. IV - Agravo regimental improvido” (RE n. 601.598-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19.5.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 279 E 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 722.542-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17.2.2009). ARE 668.393 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA POR ENTIDADE EMPREGADORA. IDENTIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 635.617-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9.5.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Juizados especiais. Turma recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei nº 9.099/95. Possibilidade. Assistência à saúde. Relação de consumo reconhecida na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A questão constitucional trazida apenas quando da oposição de embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento. 3. Não viola o art. 93, inciso IX, da Constituição a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida. 4. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 5. Agravo regimental não provido” (RE n. 565.462-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 5.12.2011). “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. ARE 668.393 AGR PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA STF 279. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CF/88. 1.A Corte de origem, para concluir pela existência da relação de consumo entre as partes, além de aplicar a legislação referente aos planos de saúde e o Código de Defesa do Consumidor, fundamentou sua decisão no conjunto fáticoprobatório dos autos, o que atrai, na espécie, o óbice da Súmula STF 279. 2.A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de violação a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa –, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3.O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 642.062-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 2.8.2011). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.