text: Direito Administrativo e Processual Civil – agravo regimental em reclamação – desapropriação por interesse social para reforma agrária – produtividade – usurpação da competência do STF – ausência – agravo regimental não provido. 1. É insuscetível de discussão em mandado de segurança questão relativa à produtividade de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, por exigir essa discussão ampla dilação probatória, resguardada a possibilidade de exame da matéria pelas vias ordinárias. 2. A competência originária do STF está submetida a regime de direito estrito, não estando incluída, no rol taxativo do art. 102, inciso I, da CF/88, a competência para julgamento de ação declaratória de produtividade de imóvel rural. 3. Ação cautelar inominada, em razão de sua natureza acessória, deve tramitar no juízo competente para conhecer da causa principal cujo resultado útil se procura assegurar. 4. Caráter estrito da competência do STF no conhecimento de reclamação constitucional, a qual não pode ser usada como sucedâneo de instrumentos processuais colocados à disposição do jurisdicionado para a solução de incidentes que afetem o transcorrer da relação processual originária. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental do INSTITUO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) em face da FAZENDA ABÓBORAS GUARIBAS S/A (FAGUSA), com o qual visa a submeter ao crivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal a decisão monocrática em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento à reclamação constitucional (fls. 50 a 52). A decisão recorrida apresenta o seguinte teor, ora reproduzido para propiciar uma melhor compreensão da demanda: “Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, na qual se sustenta que, ao suspender a imissão na posse do INCRA em imóvel da interessada, classificado como improdutivo em processo administrativo e declarado como de interesse social para fins de reforma agrária pelo Presidente da República, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, aduz o reclamante (f. 5): 'Por outro lado, suspender a imissão do INCRA na posse da Fazenda Abóboras Guaribas, como pretende a parte adversa na ação cautelar 2006.83.03.000002-8, até o deslinde da ação ordinária nº 2006.83.03.000003-0, significa, na prática, suspender os efeitos do decreto expropriatório, posto que não tem a ação de desapropriação como subsistir sem aquele ato. E se a anulação do decreto expropriatório é matéria a ser conhecida e julgada originalmente pelo STF, não pode a instância inferior, a teor do disposto no § 1º do art. 1º da Lei 8.437/92, suspender a tramitação do processo expropriatório do citado imóvel, posto que estaria, assim, suspendendo também a eficácia do decreto expedido pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.' Requer-se, liminarmente, a suspensão da decisão do juízo reclamado, e, no mérito, a cassação do acórdão proferido no AGTR 67684/PE. As informações solicitadas foram prestadas. Decido. Ora, a vedação reivindicada pelo reclamante, prevista no art. 1º, § 1º, da L. 8437/92, pressupõe, por óbvio, o cabimento do mandado de segurança perante o Tribunal - no caso, o Supremo Tribunal Federal. Ocorre que a matéria suscitada nas ações propostas pela interessada, apesar de repercutir - de forma mediata - no ato praticado pela autoridade sujeita à jurisdição do Supremo, não poderia ser discutida na via do mandado de segurança, por estar afeta à elucidação da produtividade do imóvel. Colho do acórdão reclamado - f. 25: 'A parte agravada juntou outros tantos documentos e provas, como fotografia (plantações de milho) e negativos, tabelas e outros documentos que visam a demonstrar a inconsistência do laudo, a caracterizar a improdutividade da Fazenda, uma vez que o cálculo do GEE não está condizente com a realidade, uma vez que não incluiu a venda de animais durante os doze meses anteriores à sua elaboração. E, se incluísse tal item, atingiria os cem por cento necessários a desconsiderá-la como improdutiva'. Inexigível, portanto, a impetração de mandado de segurança na espécie. Nesse sentido, v.g., o MS 25006, Pleno, M. Aurélio, DJ 17.12.04; MS 24910, Pleno, Peluso, DJ 28.4.06; MS 24503, Pleno, M. Aurélio, DJ 5.9.03; MS 24272, Pleno, Corrêa, DJ 6.12.02; MS 23754, Pleno, Ellen, DJ 31.10.01; e MS 24158, Pleno, Velloso, DJ 30.4.04, este assim ementado: 'EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. I. - A questão relativa à produtividade, ou não, do imóvel rural objeto da desapropriação apresenta-se controvertida, a exigir dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança, dado que o direito líquido e certo tem como pressuposto fatos incontroversos apoiados em prova prévia constituída. II. - M.S. indeferido.' Dessa forma, este Tribunal já afirmou ser incompetente para a apreciação de requisição de suspensão - sob fundamento de falha no laudo técnico - do processo expropriatório, cabendo o seu exame na própria ação de desapropriação. Extrato, sobre o ponto, o voto do em. Ministro Ilmar Galvão no julgamento do MS 22698 (Pleno, DJ 15.8.97): 'Assim, soa como de todo despropositado o pedido deduzido na inicial, de suspensão dos efeitos do decreto expropriatório, ante a simples alegação de que há laudo pericial que entra em choque com o laudo administrativo embasador do referido ato, se a prova obtida haverá de ter a sua utilidade aferida precisamente no bojo do processo expropriatório, que outra coisa não é senão a ação de execução do decreto cuja suspensão se postula. A menos que tenham em mente os impetrantes oferecer a aludida prova em ação autônoma, hipótese em que soaria ainda mais absurdo o pedido, posto ser inadmissível que se condicione a consumação da expropriação, medida de caráter emergencial, à conclusão de feito dessa espécie, o que valeria pela quase absoluta inviabilização do instrumento posto pela Constituição à disposição do Estado, para o fim de assegurar a distribuição racional da terra.' Não há falar, portanto, em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nego seguimento à reclamação (art. 161, parágrafo único, do RISTF).” O agravante insiste na tese exposta na inicial, a saber: a) com a edição do decreto presidencial declarando o imóvel rural de interesse social para fins de reforma agrária, houve encampação do procedimento administrativo de desapropriação pelo Presidente da República; b) a partir da publicação do referido decreto, o Presidente da República passou a ser a autoridade coatora legitimada para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com o objetivo de desconstituir o ato administrativo de que resulte a desapropriação do imóvel rural; c) nos termos do art. 102, inciso I, alínea d, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Presidente da República. Por esses fundamentos, o agravante conclui que, “(...) depois, portanto, da expedição do Decreto Presidencial que declarou o imóvel como sendo de interesse social para fins de reforma agrária, a anulação do processo administrativo expropriatório passa a significar a anulação daquele decreto. E se a anulação do decreto, caso pleiteada em sede de mandado de segurança, é matéria a ser conhecida e julgada originalmente pelo STF, não pode o magistrado de primeiro grau, nem, o tribunal a quo, a teor do disposto no § 1º do art. 1º da Lei 8.437/92, suspender a tramitação do processo administrativo expropriatório do imóvel Pereira Grande e outros, posto que estaria, assim, suspendendo, também, a eficácia do decreto expedido pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República” (fl. 60). E continua: “Em sendo o objetivo da ação cautelar a desconstituição do decreto do Sr. Presidente da República, outro não poderia ser o caminho que não a impetração de mandado de segurança neste eg. STF, de modo que se apresenta viciada, por insuperável mácula de incompetência, a decisão que deferiu a liminar em r. ação cautelar, bem como o acórdão do TRF 5ª Região que a confirmou” (fl. 61). Defende o agravante a reforma do julgado, pelos seguintes fundamentos: a) o óbice imposto pelo § 1º do art. 1º da Lei nº 8.437/92 se estabelece em razão de quem seja a pessoa cujo ato se sujeita, em sede de mandado de segurança, a julgamento originário de tribunal - no caso, esta Suprema Corte -, não havendo ressalva quanto à matéria debatida nos autos; b) a produtividade do imóvel rural poderia ser debatida pela via excepcional do mandamus caso houvesse prova pré-constituída do quanto alegado pelo autor; c) a decisão agravada manteve os efeitos da decisão reclamada, a qual possibilitou a “suspensão do procedimento judicial desapropriatório, indo de encontro à LC nº 76/93, arts. 6º, I e 18, e ao posicionamento judicial externado no MS 22.698”. O parecer da douta Procuradoria-Geral da República foi no sentido de se negar provimento ao agravo regimental, estando assim ementado: “Agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento à reclamação. Suspensão da imissão na posse do INCRA sobre imóvel objeto de procedimento desapropriatório. Discussão sobre a improdutividade das terras. Suposta usurpação da competência desse STF. Não cabimento de mandado de segurança. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental” (fl. 68). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): I. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da não subsistência do agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF. Vide precedentes nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl nº 9.600/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/3/10). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (Rcl nº 4.754/CE-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/3/10). “Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl nº 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/10/09). De todos os modos, no mérito, o agravo interno não deve ser provido. Pela análise dos autos, constata-se que: a) após ser classificada como “grande propriedade improdutiva”, a Fazenda Abóboras Guaribas foi declarada de interesse social para fins de reforma agrária por decreto presidencial; b) o INCRA ajuizou ação de desapropriação, cujo consectário lógico foi a imissão na posse do imóvel pelo autor (art. 6º, I, da LC 76/93); c) a proprietária do imóvel objeto da desapropriação ajuizou (i) ação ordinária, a fim de discutir o laudo pericial em que se baseou o decreto expropriatório, relativamente à produtividade da Fazenda Abóboras Guaribas, e (ii) ação cautelar incidental, a fim de suspender a imissão na posse do imóvel pelo INCRA, até solução definitiva acerca da produtividade do bem. Atendida a pretensão liminar nos autos da ação cautelar pelo expropriado, o Incra ajuizou agravo de instrumento para desconstituir o julgado e, assim, garantir sua imissão na posse e a continuidade da ação expropriatória. O e. TRF-5ª Região negou provimento ao recurso, o que deu ensejo ao ajuizamento da presente reclamação constitucional, sob a alegação de ter havido usurpação da competência desta Suprema Corte. O reclamante instruiu a ação com cópia integral do referido agravo de instrumento (apenso). Desse modo, o objeto da presente ação cinge-se a saber se, ao manter a decisão de primeira instância, que concedeu o pedido liminar em ação cautelar para suspender a imissão na posse pelo INCRA de imóvel rural declarado de interesse social para fins de reforma agrária, o TRF-5ª Região usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal. Assim delineada a controvérsia, não deve prevalecer o argumento do agravante de que a decisão acostada às fls. 50 a 52, objeto do presente agravo, apresentou argumentos que “não condizem com os fundamentos fáticos e jurídicos que permeiam a controvérsia” (fl. 58). As razões do decisum estão em sintonia com os fatos comprovados nos autos, bem como com a legislação regente da controvérsia e com a jurisprudência pacificada nesta Suprema Corte. Ressalto que a decisão reclamada foi proferida em ação cautelar incidente em ação ordinária ajuizada com o objetivo de discutir a produtividade de imóvel rural declarado de interesse social para fins de reforma agrária. A finalidade da ação cautelar, dada a sua natureza acessória, é assegurar o resultado útil do processo principal, no caso, da ação ordinária em que se discute o “Laudo Agronômico de Fiscalização”, mais especificamente, na parte em que qualificou como improdutiva a “Fazenda Abóboras Guaribas”. Ressalte-se que a questão da produtividade fundiária é hipótese constitucional que isenta o imóvel rural da incidência da desapropriação para fins de reforma agrária. Assim dispõe o art. 185, inciso II, da Constituição Federal: “Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: (...) II - a propriedade produtiva.” Conforme apontado na decisão agravada, a jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de ser insuscetível de discussão em mandado de segurança a apreciação de questão relativa à produtividade de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, por exigir essa apreciação ampla dilação probatória, resguardando-se a possibilidade de o autor valer-se das vias ordinárias para debater a matéria. Cito precedentes: “MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE LEGAL DE EDIÇÃO DO DECRETO DESAPROPRIATÓRIO NA PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAIS EQUÍVOCOS NO RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE. SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO RECONHECIDA COMO JUSTIFICATIVA DA BAIXA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. 1. Configura-se idônea a notificação por edital, ante prova da impossibilidade de localização dos destinatários. Mais ainda quando os interessados praticam atos no procedimento administrativo de expropriação, certificadores de sua existência. 2. É lícita a edição do decreto expropriatório na pendência de julgamento de recurso administrativo de efeitos meramente devolutivos. 3. O mandado de segurança não é meio adequado para a resolução de controvérsia sobre a produtividade de imóvel rural objeto da desapropriação. Matéria controvertida que exige dilação probatória. Precedentes. 4. Não se reconhece situação de força maior, justificadora da baixa produtividade do imóvel, quando suas causas estancam com a retomada das operações produtivas. 5. Consideram-se decisões administrativas motivadas aquelas que adotam pareceres técnico-jurídicos como seus reais fundamentos, independentemente de transcrição de tais pareceres. 6. Segurança denegada” (MS nº 24.487/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 27/11/09 – grifo nosso). “MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Recurso administrativo. Art. 61 da Lei 9.784/99. Inexistência de efeito suspensivo e de impedimento à edição do decreto expropriatório. 2. Análise da produtividade do imóvel: questão que foge ao âmbito do mandado de segurança. 3. Código Florestal, art. 16, § 2º. Não deve ser considerada, simplesmente, a reserva legal de 20%, mas sim a área efetivamente preservada. 4. Inexistência de direito líquido e certo. 5. Segurança denegada” (MS nº 24.449/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 25/4/08) – grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. CASO FORTUITO. IMPEDIMENTO À DESAPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO JUNTO AO INCRA. ART. 6º, § 7º, DA LEI N. 8.629/93. ART. 4º, § 5º DA NORMA DE EXECUÇÃO INCRA N. 35/2004. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança torna insuscetível de apreciação a questão relativa à produtividade do imóvel rural. Precedentes [MS n. 24.518, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 30.04.2004 e MSs ns. 25.351, 24.488, 25.360 e 25.534, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ de 16.9.05, 3.6.05, 25.11.05 e 10.11.06, respectivamente]. 2. A ‘ocorrência de intempéries ou calamidades que resultem em frustração de safras ou destruição de pastos, devidamente comprovados junto ao INCRA’ consubstancia o caso fortuito que impede a desapropriação do imóvel rural [art. 6º, §§ 3º e 7º da Lei n. 8.629/93 c/c art. 4º, § 5º da Norma de Execução INCRA n. 35/2004] 3. Segurança denegada” (MS nº 26.092/DF, Relator o Ministro Eros grau, Tribunal Pleno, DJe de 9/5/08 – grifo nosso). “DESAPROPRIAÇÃO. Imóvel rural. Reforma agrária. Produtividade do imóvel antes de estiagem. Presença de invasores nas proximidades. Fator de lotação de animais. Matérias factuais controversas. Discussão em mandado de segurança. Inadmissibilidade. Temas cabíveis na cognição da ação expropriatória. MS denegado. Precedentes. Não se admite, em mandado de segurança contra decreto de expropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária, discussão sobre matérias fáticas, como produtividade do bem, presença de invasores nas proximidades e fator de lotação de alimárias” (MS nº 24.910/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 28/4/06 – grifo nosso). “Mandado de Segurança - Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária - Ocorrência de notificação prévia da vistoria realizada, a despeito da alegação dos impetrantes em sentido contrário - Produtividade do imóvel rural: não cabe realizar, em sede de mandado de segurança, a produção apurada de provas que a questão reclama, devendo os impetrantes, para tanto, recorrerem às vias ordinárias - Alegação de impedimento legal à realização da vistoria Dispositivos legais suscitados com vigência posterior à realização da vistoria impugnada - Irretroatividade - Suspensão do processo administrativo - Inviabilidade - Vistoria anterior ao esbulho - Mandado de segurança indeferido” (MS nº 23.754/AL, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 31/10/01 – grifo nosso). Ademais, a competência originária do STF submete-se a regime de direito estrito, fixada, em numerus clausus, no rol do art. 102, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, a Pet nº 1.738/MG-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/9/99, assim ementada na parte que interessa: “A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d)” (grifos do autor). O ajuizamento da reclamação constitucional é cabível em três hipóteses: (i) para a preservação da esfera de competência desta Suprema Corte e (ii) para garantir a autoridade das suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l , da Constituição Federal) e (iii) para garantir a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 4º, CF). Não estando incluída, no art. 102, inciso I, da CF/88, a competência originária do STF para julgamento de ação ordinária para declaração de produtividade de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, o Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer e julgar originariamente a ação cautelar em que proferida a decisão reclamada. Essa, em razão de sua natureza acessória, deve tramitar no juízo competente para conhecer da causa principal. Na espécie, o reclamante valeu-se da via excepcional da reclamação como meio de obter a revisão do pronunciamento judicial que deferiu medida cautelar para não haver imissão do Incra na posse de imóvel rural declarado de interesse social para fins de reforma agrária por decreto do Presidente da República, até que se decidisse sobre sua produtividade em ação ordinária proposta com esse objetivo. Teve o reclamante como fundamento o desrespeito à norma abstrata inscrita no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.437/92. Tenho que há absoluto desvirtuamento da figura jurídica da reclamação. Com efeito, a reclamação é meio excepcional. Deve ser utilizada subsidiariamente, à míngua de instrumentos recursais, pois não se apresenta como sucedâneo dessa espécie. Em antigas – e ainda úteis lições da doutrina autorizada de Egas Dirceu Moniz de Aragão (A correição parcial. São Paulo: J. Bushatsky, 1969. p. 108/109), encontra-se a assertiva de que, na reclamação, “não se visa a compor um conflito de interesse mas, unicamente, preservar a competência do Supremo Tribunal, posto que, como ficou destacado, todos os casos de reclamação se contêm nesse único”. Adiante, o autor ainda escreve, com igual acerto, que, “[n]o estudo de seu cabimento sobressai o caráter supletivo da reclamação. O acesso ao Supremo Tribunal é discriminado nem só pela própria Constituição Federal, que disciplina os casos de sua competência, originária e de recursos, como pelas leis processuais, que dispõem sobre os remédios de que podem socorrer-se os interessados para obviar aos males oriundos de conflitos judiciais. Desde a ação, que é o mais amplo de todos os meios processuais, até os mais restritos, destinados a resolver situações ou incidentes que afetem o transcorrer da relação processual, a lei contém todo o procedimento. (...) Segue-se que a reclamação é, indisfarçavelmente, uma medida singular, cujo cabimento é condicionado pela ausência de outra qualquer fórmula normal de submeter um dado tema ao Supremo Tribunal” (MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Op. cit. p. 113). O reclamante, caso tenha razão, tem condições de manejar ação de suspensão de liminar contra decisão que possa representar grave lesão à ordem pública. Não se admite a acrobacia intelectual realizada pelo reclamante para concluir pela competência do Supremo Tribunal Federal para julgar ação cautelar incidental em ação ordinária em que se discute a produtividade de imóvel rural declarado de interesse social para fins de reforma agrária. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a jurisprudência da Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca o caráter estrito da competência do STF no conhecimento das reclamações. Nesse sentido, a Rcl nº 5.411/GO-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/08. Julgando reclamação em que debateu caso semelhante ao discutido nos presentes autos, o Ministro Marco Aurélio assim fundamentou o seu voto, que prevaleceu na oportunidade: “O que há na espécie? Podemos empolgar, podemos tomar a reclamação como remédio jurídico visando a corrigir erro de julgamento ou erro de procedimento? A reclamação é um instrumental voltado à revisão, simples revisão de pronunciamento judicial? Creio que todos estamos de acordo, não o é. A reclamação pressupõe sempre ou a usurpação da competência do Supremo ou, então, o desrespeito a pronunciamento do Supremo. Presidente, procedi ao cotejo da ementa completa do acórdão lavrado pelo redator designado - e não relator, porque relator em processo só existe um -, ministro Eros Grau, e constatei que o item 5 dessa mesma ementa consagra, proclama a jurisprudência reiterada do Tribunal: 5. A impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança torna insuscetível de apreciação a questão relativa à produtividade do imóvel rural. Precedente. E aí são citados dois precedentes, um de Sua Excelência o ministro Eros Grau e outro do ministro Carlos Velloso. Creio que é fidedigno o parecer da Procuradoria Geral da República no que revela a ementa do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal que, segundo o Incra, implicou desrespeito à decisão desta Corte. Qual foi a premissa do voto condutor do julgamento do Juiz maranhense, por nascimento, Cândido Ribeiro? Foi única: 'ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. I- O julgamento de mandado de segurança manejado na Suprema Corte, relativo ao aspecto de regularidade formal do procedimento expropriatório e da legalidade do respectivo decreto, não desconstitui a decisão que determina a produção de prova técnica,” - foi justamente o que nós dissemos e estamos cansados aqui até de remeter para as vias ordinárias - “referente à produtividade do imóvel, em agravo de instrumento. II- Agravo de instrumento provido.' Então, deferiu-se medida liminar - e o poder de cautela é ínsito ao Judiciário - para não haver a imissão na posse até a feitura dessa prova técnica voltada a demonstrar a produtividade ou não do imóvel apontado no decreto do Presidente da República, ato que não sofreu glosa e não poderia sofrer na origem, como de utilidade pública para efeito de reforma agrária. Não podemos admitir, creio, que a reclamação seja uma verdadeira panacéia, um instrumento para corrigir erro de julgamento, pelo desrespeito a norma substancial, ou erro de procedimento - inobservância de preceito instrumental, sob pena de nos tornarmos uma instância ordinária revisora de todas as decisões judiciais prolatadas neste imenso território, neste imenso Brasil. Creio que estamos diante de situação em que surge a harmonia com o que decidido pelo Supremo, considerados os precedentes, sobre a impossibilidade de estabelecer instrução probatória, visando a demonstrar no mandado de segurança a produtividade do imóvel e essa mesma abertura junto à instância ordinária. Perdoe-me o ministro Eros Grau, mas não houve, quando o Tribunal Regional Federal da Primeira Região proveu o agravo para afastar-se a imissão e aguardar-se a feitura da prova técnica voltada a demonstrar a produtividade do imóvel, desrespeito ao que decidimos. Ao reverso, na ementa do acórdão se sinalizou que a instância em que tramitou o mandado de segurança e também esse mecanismo, essa ação mandamental, não seriam adequados ao deslinde da controvérsia sobre a produtividade ou não do imóvel. Presidente, vou-me permitir adiantar o ponto de vista para assentar a improcedência do pedido formulado, reiterando que a base da decisão do Tribunal Regional Federal, ao contrário do que sustentado da tribuna, não se mostrou o decreto do Presidente da República - que não adentrou a questão da produtividade, mas apenas declarou o imóvel passível de reforma agrária -, não implicou a glosa ou a análise no tocante a esse mesmo decreto” (Rcl nº 4.998/MT, Relator o Ministro Eros Grau, Relator para acórdão o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 7/11/08). O referido precedente restou assim ementado: “RECLAMAÇÃO. Instrumental a encerrar exceção, a reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão que haja proferido.” II. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.612 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.05.00.012848-3) INTDO.(A/S) : FAZENDAS ABÓBORAS GUARIBAS S/A - FAGUSA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO CORREIA TEIXEIRA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Plenário, 11.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. Impetração dirigida contra julgado do Superior Tribunal de Justiça que discute os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante aquela Corte. Ausência de ameaça direta ou indireta à liberdade de locomoção do paciente. Inviabilidade da impetração. Constrangimento ilegal inexistente. Não conhecimento. 1. A utilização do habeas corpus, por imperativo constitucional - art. 5º, LXVIII -, limita-se às situações em que o cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer direta ou indiretamente, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 2. Não traduz ofensa ou ameaça direta ou indireta ao direito de locomoção do paciente, a merecer proteção pela via do habeas corpus, o julgado do Superior Tribunal de Justiça no qual se discute os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto. 3. Habeas corpus do qual não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a admitia. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Arlei da Costa em favor de Aleksandro de Souza, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto àquela Corte no AI nº 1.386.933/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Sustenta o impetrante o constrangimento ilegal imposto ao paciente, pois, “como o ato processual (encaminhamento do Agravo de Instrumento pelo TJSP ao STJ) deu-se em data posterior à vigência da lei (12.322/10) deveria ter-se adequado a ela, com o encaminhamento não só do instrumento, mas sim do processo, para que fosse processado na forma de Agravo em Recurso Especial” (fl. 8 da inicial). Nesse contexto, entende o impetrante que, “como a inadequação carreou ao paciente inegável e efetivo prejuízo pela vedação ao duplo grau de jurisdição, o ato deve ser declarado nulo” (fl. 8 da inicial). Requer, liminarmente, a concessão da ordem a fim de que se determine à autoridade ora apontada como coatora que “determine ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o imediato encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça, dos autos do processo n. 01131115.3/9-0000-000, com a HC 109315 prévia juntada ao mesmo da petição de Agravo de Instrumento tempestivamente interposto” (fl. 8 da inicial – grifos do autor). A liminar foi indeferida pelo então Presidente, Ministro Cezar Peluso, no período de férias forenses. O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo não conhecimento da impetração e, caso dela se conheça, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto àquela Corte no AI nº 1.386.933/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Narra o impetrante, na inicial, que “(...) o Agravo interposto pelo paciente contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial pela 5ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu-se na modalidade ‘de instrumento’, conforme legislação processual vigente. Infere-se também que o Tribunal de Justiça de São Paulo apenas procedeu ao seu encaminhamento em data posterior à entrada em vigência da lei 12322 de 9 de setembro de 2010. O Tribunal bandeirante deixou de observar a regra que rege o conflito de normas processuais no tempo, segundo a qual, é de observância obrigatória o Princípio da Imediatidade – ‘tempus regit actum’ – cuja consequência seria o encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça da integralidade dos autos em que não foi admitido o Recurso Especial e não apenas e tão somente o instrumento formado. (…) Assim, forçoso concluir que o responsável pela correção do ato processual - encaminhamento do Agravo em Recurso Especial e não apenas Agravo de Instrumento -era o Tribunal de Justiça de São Paulo exclusivamente. Não obstante o erro procedimental do Tribunal de Justiça bandeirante, foi no Superior Tribunal de Justiça que deu-se, efetivamente, o constrangimento ilegal a ser combatido pelo HC 109315 presente writ. A eminente Ministra relatora do recurso, indiferente à nova ordem processual que disciplina o tema, não conheceu do mesmo por entender que não ultrapassava o juízo prévio de admissibilidade, pela ausência de documento necessário à formação de instrumento não mais previsto no ordenamento, fundamentando sua decisão em entendimento sumular já ultrapassado (súmulas 223 STJ e 288 STF). Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já havia, nos termos da resolução n. 7, de 09 de Dezembro de 2010, previsto nova classe processual (Agravo em Recurso Especial) em substituição ao Agravo de Instrumento, o que indica flagrante contradição entre a decisão da Ministra relatora, referendada posteriormente pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de agravo regimental, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça” (fls. 3 a 6 da inicial). Transcrevo o teor do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N.º 288 DA SUPREMA CORTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O agravo deve ser instruído com as peças ditas obrigatórias, bem como aquelas essenciais à compreensão da controvérsia, consoante se depreende do enunciado da súmula n.º 288 do STF. Assim, a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido proferido em sede de embargos de declaração constitui peça de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento. 2. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, HC 109315 na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo desprovido”(fl. 13 da instrução). Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ. Pelo que se tem na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se suficientemente motivado, restando justificado o convencimento formado. Ademais, conforme ser infere do magistério jurisprudencial da Corte não se revela admissível “a ação de ‘habeas corpus’, quando se pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça” (HC nº 115.573/SP, decisão monocrática, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23/11/12). Destaco, ainda, o seguinte julgado: “HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo ‘sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção’. Mas a Constituição não para por aí e arremata o discurso, ‘por ilegalidade ou abuso de poder’. Pelo que, ou os autos dão conta de uma violência indevida (de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade), ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente, devido a que a ação constitucional perde sua prestimosidade. Não se revela remédio processual prestante. 2. Na concreta situação dos autos, a pretensão da acionante esbarra na firme jurisprudência de que os temas atinentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de HC 109315 outros Tribunais não ensejam a abertura da via recursal extraordinária, dado que as ofensas à Carta Magna, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo. Foi nessa linha interpretativa que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a repercussão geral no RE 598.365, sob a minha relatoria. 3. Ordem denegada” (HC nº 108.861/ES, Segunda Turma, relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1º/8/11). Não é demais relembrar que a pretensão deduzida no habeas corpus não guarda, direta ou indiretamente, relação com a liberdade de locomoção do paciente. A esse respeito, o entendimento da Corte, quanto ao manejo de habeas corpus, é assente no sentido de que esse, “por imperativo constitucional - art. 5º, LXVIII -, limita-se às situações em que o cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder - Não traduz ofensa ou ameaça ao direito de ir e vir, a merecer proteção pela via do habeas corpus, a decisão que inadmite recurso especial” (HC nº 106.493/BA, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/5/11). No mesmo sentido: HC nº 115.311-AgR/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 18/2/13; HC nº 102.641/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 19/4/11; HC nº 104.957/GO, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/5/11; e HC nº 103.647/GO, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/10/10, entre outros. Outro não foi o entendimento da Procuradoria-Geral da República ao destacar que “o impetrante se insurge somente contra a inadmissibilidade do agravo de instrumento no recurso especial. A leitura da exordial demonstra o insucesso do HC 109315 impetrante em correlacionar o pedido ora formulado com eventual constrangimento ao direito à liberdade ambulatória do paciente, o que, per si, basta ao não conhecimento do writ por inadequação da via eleita (...)”. Ante o exposto, na linha de precedentes da Corte, não conheço da impetração. É como voto.


text: EXTRADIÇÃO. CRIMES RELACIONADOS À ATIVIDADE DE PEDOFILIA. CORRESPONDÊNCIA COM CRIMES TIPIFICADOS NA LEI Nº 8.069/90. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. CONTENCIOSIDADE LIMITADA. ENTREGA CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO QUANTO À DETRAÇÃO DA PENA. 1. Pedido de extradição formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América que atende os requisitos da Lei nº 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. 2. Crimes de receber, distribuir e possuir, em arquivos de computador, imagens e filmes de menores em conduta sexual explícita que correspondem aos crimes tipificados nos artigos 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/90. Dupla incriminação atendida. 3. Não-ocorrência de prescrição e inexistência de óbices legais. 4. O processo de extradição não comporta análise aprofundada de matéria relacionada ao quadro probatório ou ao mérito da acusação. Limites da contenciosidade limitada. 5. O compromisso de detração da pena, considerando o período de prisão decorrente da extradição, deve ser assumido antes da entrega do preso, não obstando a concessão da extradição. O mesmo é válido para os demais compromissos previstos no art. 91 da Lei nº 6.815/1980. 6. Extradição concedida. EXT 1292 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a extradição, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de pedido de extradição apresentado pelo Governo dos Estados Unidos da América em desfavor do nacional norte-americano Larry Edward Hawkins, nascido em 27.12.1950, portador do passaporte norte-americano 485018431, visando a sua submissão a julgamento pela United States District Court para o Distrito Oeste do Estado de Pensilvânia perante a qual ele teria sido denunciado, no caso 11-61 Erie, por diversos crimes relacionados à atividade de pedofilia. Segundo o Aviso nº 1.854/MJ (fl. 2), o pedido extradicional funda-se no art. VIII do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, promulgado pelo Decreto nº 55.750, de 11.02.1965. O pedido foi precedido de solicitação de prisão preventiva no processo PPE 678, tendo sido efetivada em 29.6.2012. O extraditando foi interrogado (transcrição fls. 95-104). O defensor constituído apresentou a peça de defesa fls. 105-125. Alega: a) que faltariam formalidades à extradição, como a descrição precisa do fato criminoso, a juntada de compromisso do Estado Requerente de efetuar a detração penal, computando o tempo de prisão cumprido no Brasil por força da extradição; b) excesso de prazo na apresentação do pedido de extradição; c) ausência de cópia autêntica dos EXT 1292 textos legais que regulam a prescrição nos Estados Unidos da América; d) inobservância da exigência da dupla tipicidade; e) configuração de flagrante preparado, ausência de dolo. O Procurador-Geral da República opinou pela concessão da extradição (fls. 199-206). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Segundo consta do pedido de extradição, procurado, o extraditando, para julgamento pela United States District Court para o Distrito Oeste do Estado de Pensilvânia, perante a qual denunciado, no caso 11-61 Erie, por diversos crimes relacionados à atividade de pedofilia. Transcrevo o seguinte resumo do caso: “Os fatos do caso indicam que, em 16 de agosto de 2010, um policial que atuava na força tarefa do Ohio Internet Crimes Against Children (Crimes na Internet contra Crianças em Ohio) conduziu uma investigação on-line para identificar indivíduos que partilhavam pornografia infantil na rede. O policial identificou o endereço do Protocolo da Internet (IP) de um computador cujo usuário estava partilhando arquivos contendo pornografia infantil. Um Grande Júri emitiu uma intimação para o provedor do serviço na internet, solicitando informações sobre o assinante do endereço IP identificado. O usuário identificado do computador relacionado ao endereço do IP foi determinado como sendo Larry Edward Hawkins (Hawkins). Em janeiro de 2011, um mandado de busca foi obtido e executado na residência de Hawkins pela Polícia Estadual de Pensilvânia. O computador de hawkins foi apreendido e examinado com método forense pelo laboratório criminal de informática da Polícia Estadual de Pensilvânia em Edinboro, Pensilvânia. O exame revelou a presença de múltiplas imagens de menores envolvidos em conduta sexualmente explícita gravadas em duas pastas na tela do computador de Hawkins”. Consta ainda informação de que teria sido expedido mandado de EXT 1292 prisão contra o extraditando, estando ele, porém, foragido. Embora os crimes de pedofilia não estejam relacionados no Tratado de Extradição entre Brasil e Estados Unidos, o pedido pode ser acolhido com base nos compromissos assumidos por ambos países ao ratificarem o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, que foi celebrado no âmbito da Organização das Nações Unidas, e que foi promulgado pelo Brasil por meio do Decreto nº 5.007/2004. Com efeito, o disposto no art. 5º do mencionado Tratado Multilateral estabelece que pode ser invocado como base jurídica para um pedido de extradição que tenha por objeto os crimes ali relacionados, entre eles os de pedofilia. Observo que os fatos configurariam no Brasil, em tese, os crimes dos artigos 241-A e 241-B da Lei n.º 8.069/1990: Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1 o Nas mesmas penas incorre quem: I assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; II assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. EXT 1292 § 1 o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (...) Ao contrário do que sustenta a Defesa, estão preenchidos os requisitos da dupla tipicidade - o fato imputado ao extraditando há de configurar ilícito penal tanto no Brasil como no Estado requerente -, e da descrição pormenorizada do fato delituoso. Quanto ao primeiro, não se exige identidade da denominação ou qualificação do delito, de todo suficiente que o cotejo dos elementos da previsão típica da origem revele correspondência com a previsão típica no Brasil. É dizer: o fato atribuído ao extraditando deve preencher os elementos estruturantes de tipos penais tanto no Estado requerente como na legislação penal brasileira. Segundo consta da pronúncia do júri de acusação: “De aproximadamente agosto de 2010 a aproximadamente janeiro de 2011, no Distrito Ocidental de Pensilvânia, o réu, LARRY EDWARD HAWKINS, recebeu conscientemente representações visuais de menores que tinham sido despachadas e transportadas mediante comércio interestadual, mais especificamente, por computador, cuja produção implicou o uso de um menor em conduta sexual explícita, conforme a definição desses termos na Seção 2256 do Título 18 do Código dos Estados Unidos. Em violação da Seção 2252(a)(2) e 2252(b)(1) do Título 18 do Código dos Estados Unidos. O júri de acusação acusa ainda que: De aproximadamente agosto de 2010 a aproximadamente janeiro de 2011, no Distrito Ocidental da Pensilvânia, o réu LARRY EDWARD HAWKINS, distribuiu conscientemente representações visuais de menores que tinham sido despachadas e transportadas mediante comércio interestadual, especificamente por computador, e cuja produção implicou o EXT 1292 uso de um menor em conduta sexual explícita, conforme a definição desses termos na Seção 2256 do Título 18 do Código dos Estados Unidos. Em violação das Seções 2252(a)(2) e 2252(b)(l) do Título 18 do Código dos Estados Unidos. O júri de acusação acusa ainda que: De aproximadamente agosto de 2010 a aproximadamente janeiro de 2011, no Distrito Ocidental de Pensilvânia, o réu LARRY EDWARD HAWKINS, tinha conscientemente em seu poder representações visuais, especificamente imagens e filmes em arquivos individuais de computador, cuja produção implicou o uso de menores em conduta sexual explícita, conforme são definidos esses termos na Seção 2256 do Título 18 do Código dos Estados Unidos, e que ilustram menores em conduta sexual explícita, sendo que tudo isso foi despachado e transportado mediante comércio interestadual e internacional através de um computador. Em violação das Seções 2252(a)(4)(B) e 2252(b)(2) do Título 18 do Código dos Estados Unidos.” Nessa descrição fática das condutas imputadas ao extraditando, destaco, por oportuno, os seguintes trechos: “distribuiu conscientemente representações visuais de menores“ e “tinha conscientemente em seu poder representações visuais, especificamente imagens e filmes em arquivos individuais de computador, cuja produção implicou o uso de menores em conduta sexual explícita”. Não há dúvida de que as ações de distribuir e ter imagens e filmes de menores em conduta sexual preenchem os tipos penais dos artigos 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/90. E a simples leitura dos tipos penais estrangeiros reproduzidos nas fls. 52-3 permite afirmar que neles estão contidas todas as elementares dos tipos penais dos artigos 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/90, já transcritos acima. Em resumo, os delitos atribuídos ao extraditando de receber, distribuir e possuir, mediante arquivos individuais de computador, imagens e filmes de menores em conduta sexual explícita encontram EXT 1292 correspondência na legislação penal brasileira, mais precisamente na Seção II do Estatuto da Criança e do Adolescente, com penas estipuladas que variam de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão para a primeira figura típica, art. 241-A; e de 1 (um) a 4 (quatro) anos para a segunda infração, art. 241-B. Da mesma forma, a narrativa dos fatos presente nos documentos que acompanharam o pedido extradicional, reproduzidos acima, é suficientemente completa para permitir a individualização da imputação, do local, data, natureza e circunstâncias do fato delituoso. Em acréscimo, e conforme destaca o parecer ministerial, complementam a descrição as declarações juramentadas do Promotor Federal Assistente dos Estados Unidos Christian A. Trabold (fls. 42-8), e da Agente da Polícia Estadual da Pensilvânia Dana Stewart (fls 66-70). Examinando os dispositivos legais citados no pedido de extradição, constata-se que as penas previstas para os crimes variam de 5 ( cinco) 20 (vinte) anos (fl. 53). Não há falar em prescrição na espécie, tanto pela legislação norte-americana como pela brasileira. A esse respeito, há informação expressa da autoridade estadunidense no sentido de que os delitos atribuídos ao extraditando não se submetem à prescrição (fls. 44-5). Na fl. 51 dos autos consta texto da Seção 3299 do Título 18 do Código dos Estados Unidos no seguinte sentido: “Seqüestro de menores e crimes sexuais Não obstante qualquer outra lei, pode-se lavrar uma pronúncia ou uma denúncia em qualquer momento sem restrições para qualquer .. delito grave incluído no capítulo … 110...”. Da folha seguinte do pedido de extradição (fl. 52), consta a previsão legal dos delitos que embasaram o presente requerimento, integrantes do capítulo 110 a que se refere a informação da fl. 51,. Demonstrado, portanto, pelos textos legais, que a punibilidade de tais crimes não está EXT 1292 adstrita a prazo de prescrição. Por outro lado, o crime não é político e ausentes os óbices legais à extradição, especialmente os previstos no art. 77 da Lei nº 6.815/1980. As demais condições legais para a extradição estão presentes, de modo específico as do art. 78 da Lei nº 6.815/1980. Friso que a extradição é instrutória, um vez que, no Juízo Requerente, o extraditando ainda não foi julgado. De outra parte, não cabe aprofundamento nesta Suprema Corte das questões suscitadas pela defesa de ausência de dolo do Extraditando e de suposto flagrante preparado. Como o pedido de extradição é instrutório, com o processamento da ação, nos Estados Unidos da América, será oportunizado ao extraditando o direito à ampla defesa naquele País. Não cabe tratar, portanto, de matérias de defesa típicas da fase de instrução e julgamento do processo penal a que responderá no Juízo de origem. A apreciação do material probatório existente e das teses defensivas relacionadas ao mérito da acusação se inserem no âmbito da ação penal submetida ao Poder Judiciário do Estado requerente. As matérias de defesa a respeito do mérito da imputação extrapolam os limites da contenciosiodade limitada que rege o processo de extradição. Nesse sentido o § 1º do art. 85 da Lei nº 6.815/80: Art. 85 – omissis § 1º A defesa versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição. Há diversos precedentes desta Suprema Corte nesses exatos termos, exemplificativamente: Extradição 866, Plenário, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 13.02.2004; Extradição 1286, 1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, Dje 19.02.2013. EXT 1292 Por outro lado, os autos estão instruídos com a documentação prevista no art. 80 da Lei nº 6.815/1980 e no Tratado bilateral, com cópias de peças do processo que permitem a compreensão do ocorrido e das decisões da Justiça dos Estados Unidos da América. O compromisso de detração da pena, considerando o período de prisão decorrente da extradição, deve ser assumido antes da entrega do preso, não obstando a concessão da extradição. O mesmo é válido para os demais compromissos previstos no art. 91 da Lei nº 6.815/1980. Nada colhe, por fim, a alegação de excesso de prazo na formalização do pedido extradicional pelo Estado Requerente, considerados os sessenta dias previstos no art. VII do Tratado específico. A quaestio foi objeto de apreciação por este Supremo Tribunal, em decisão monocrática de minha lavra, exarada, em 11.10.2012, nos autos da PPE 678 (fl. 86), contra a qual não manejado recurso. Nela julguei prejudicado o pedido de colocação do requerido em liberdade, “já que motivado na suposta falta de envio do pedido de extradição”. A propósito relembro que a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte assenta que “eventual excesso de prazo na formalização do pedido extradicional resta sanado com apresentação dos documentos que instruem a extradição” (HC 85.381/SC, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJ 05.5.2006) e “com a instauração do processo extradicional, opera-se a novação do título jurídico legitimador da prisão do súdito estrangeiro, descaracterizando-se, em consequência, eventual excesso de prazo que possa estar configurado” (HC 73.552/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 13.02.2009). Presentes os requisitos necessários ao acolhimento da extradição e ausentes os óbices legais, defiro o pedido formulado pelos Estados Unidos da América para conceder a extradição do nacional norteamericano Larry Edward Hawkins. A entrega do extraditando deve ser EXT 1292 previamente condicionada à assunção pelo Estado Requerente dos compromissos previstos no art. 91, I, II e IV, da Lei nº 6.815/1980, especialmente, por sua pertinência ao caso presente, da detração do tempo em que o extraditando tenha permanecido preso no Brasil por força exclusiva do pedido de extradição. É como voto.


text: Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal militar. Peculato. Extensão de efeitos de decisão que ordenou o trancamento da ação penal contra corréu (CPPM, art. 515). Inexistência de identidade de motivos de caráter não pessoal que justificasse a medida. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Recurso não provido. 1. A extensão de efeitos de uma decisão favorável a corréu (art. 515 do Código de Processo Penal Militar) só aproveita ao paciente se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. 2. Como bem ressaltado no acórdão recorrido, “o paciente, diferentemente do Cel Ex Daniel Costa Lima, exerceu a função de Fiscal Administrativo durante o período de 22 de fevereiro de 2002 até 17 de fevereiro de 2003, sendo responsável por todo o processamento burocrático nas etapas de aquisição, controle e distribuição dos gêneros alimentícios, não se podendo admitir, pelo menos por hora (sic), o afastamento de sua responsabilidade". 3. A denúncia contém descrição mínima dos fatos imputados ao ora paciente, dando-lhe plenas condições de exercer seu direito de defesa. Imputa-lhe, na condição de oficial responsável pela fiscalização das aquisições e pela utilização dos víveres adquiridos pelo 12º Batalhão de Suprimentos, ter participado de conluio com outros militares no intuito de desviar mercadorias e de se locupletar ilicitamente. 4. Recurso não provido. RHC 115758 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Marco Antônio Rabelo do Amaral, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, no Habeas Corpus nº 98-75.2012.7.00.0000/RJ impetrado àquela Corte, Relator para o acórdão o Ministro Ten. Brig. Ar Cleonilson Nicácio Silva. O paciente foi denunciado como incurso no art. 303 do Código Penal Militar, porque, entre 22/2/02 e 17/2/03, na condição de Fiscal Administrativo do 12º Batalhão de Suprimentos, teria participado de “esquema” destinado ao desvio de gênero alimentícios daquela unidade militar, locupletando-se ilicitamente com esse expediente. Diante da concessão da ordem ao corréu Daniel Costa Lima no Habeas Corpus nº 49-34.2012.7.00.0000/RJ, o ora recorrente requereu perante o Superior Tribunal Militar e extensão dos efeitos da ordem em seu favor, o que, entretanto, veio a ser indeferido. Pretende o recorrente, em síntese, o provimento do recurso, para a extensão da ordem, com determinação de trancamento da ação penal, nos mesmos moldes em que deferida ao corréu. Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, opinou o ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi pelo não provimento do presente recurso (fls. 158/166). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus tirado contra acórdão do Superior Tribunal Militar no Habeas Corpus nº 9875.2012.7.00.0000/RJ impetrado àquela Corte, Relator para o acórdão o Ministro Ten. Brig. Ar Cleonilson Nicácio Silva. Eis a ementa da decisão impugnada: “HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. Consoante a doutrina e a jurisprudência recorrente dos Pretórios, o trancamento da ação penal constitui medida de mais extrema excepcionalidade só se podendo convalidar em caso de absoluta ausência de justa causa. Para a concessão da ordem de trancamento é necessário vislumbrar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e de materialidade do delito descrito na Exordial Acusatória” (fl. 97). Pelo que se verifica na decisão proferida pelo Superior Tribunal Militar, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso para a concessão da ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando, assim, justificado o convencimento formado. Aventa o recorrente que a denúncia ofertada em seu desfavor pelo Ministério Público Militar seria inepta, tal como reconhecido em relação RHC 115758 ao corréu Daniel Costa Lima, razão pela qual faria jus à extensão dos efeitos daquela decisão, em consonância com o que estabelece o art. 515 do CPPM. De início, consigno que a extensão de efeitos de uma decisão favorável a corréu (art. 515 do Código de Processo Penal Militar) só aproveitaria ao paciente se fundada em motivos que não fossem de caráter exclusivamente pessoal. Esse é magistério jurisprudencial deste Supremo Tribunal: “Habeas corpus. Processual penal. Pedido de extensão indeferido no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de similitude processual (art. 580 do CPP). Precedentes desta Corte. Ordem denegada. 1. O Superior Tribunal de Justiça não poderia deferir ao paciente a extensão da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus ao co-réu, adotando os mesmos fundamentos, uma vez que essa decisão foi baseada em motivos de caráter exclusivamente pessoal. ‘A extensão da decisão em habeas corpus para co-réu somente pode abranger aquele que esteja em situação objetiva e/ou subjetivamente idêntica à do beneficiado’ (HC nº 87.768-extensão/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 15/6/07). 2. Habeas corpus denegado” (HC nº 94.822/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 20/2/09). As premissas do acórdão paradigma para o trancamento da ação penal contra Daniel Costa Lima foram as seguintes: “In casu, não há liame objetivo e subjetivo que possa unir o Cel Daniel ao suposto esquema de desvios de gêneros alimentícios. O simples fato de ter desempenhado por um breve período, 21 dias, a função de Fiscal-Administrativo-Substituto, por si só, não pode ser considerado para o envolver numa acusação tão grave como é o crime de peculato. (...) A denúncia não descreve como este militar contribuiu para o suposto ‘esquema' de desvios de gêneros alimentícios. RHC 115758 Apenas afirma que desempenhou determinada função por um certo período. Isso só, a meu sentir, não é suficiente para a deflagração de uma Ação Penal Militar. (…) Além disso, importante destacar o recurso de reconsideração do decisum proferido pelo Tribunal de Contas da União, que julgou irregulares as contas, nos autos do TC 009:542/2003-3, porém aceitou os argumentos do recurso em relação ao Cel Daniel e o exonerou de qualquer responsabilidade administrativa” (fls. 12/13). O ora recorrente, por sua vez, foi denunciado porque, na condição de Fiscal Administrativo, no período de 22/2/02 a 17/2/03, em concurso e acordo de vontades e unidades de desígnios com outros corréus, adquiriu gêneros alimentícios muito acima do necessário ao consumo das Unidades Militares da 12ª Região Militar, desviando-as em proveito do grupo e em prejuízo do erário. Cópia da denúncia e de seu aditamento em relação ao ora recorrente encontra-se às fls. 25 a 33 dos presentes autos. Na legislação castrense, os requisitos da denúncia encontram-se devidamente explicitados no art. 77 do CPPM, in verbis: “Requisitos da denúncia Art. 77. A denúncia conterá: a) a designação do juiz a que se dirigir; b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; c) o tempo e o lugar do crime; d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas circunstâncias; f) as razões de convicção ou presunção da delinqüência; g) a classificação do crime; RHC 115758 h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação.” Como bem ressaltado no acórdão recorrido, “o paciente, diferentemente do Cel Ex Daniel Costa Lima, exerceu a função de Fiscal Administrativo durante o período de 22 de fevereiro de 2002 até 17 de fevereiro de 2003, sendo responsável por todo o processamento burocrático nas etapas de aquisição, controle e distribuição dos gêneros alimentícios, não se podendo admitir, pelo menos por hora, o afastamento de sua responsabilidade" (fl. 101). Acerca dos pressupostos da denúncia, Eugênio Pacelli de Oliveira leciona o seguinte: “(...) Segundo o disposto no art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa '[...] conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas'. As exigências relativas 'à exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias' atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa. Conhecendo com precisão todos os limites da imputação, poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível, desde, então, a delimitação 'temática' da peça acusatória, em que se irá fixar o conteúdo da questão penal. Mas, de outro lado, a correta delimitação temática, ou imputação do fato, presta-se, também, a viabilizar a própria aplicação da lei penal, na medida em que permite ao órgão jurisdicional dar ao fato narrado na acusação a justa e adequada correspondência normativa, isto é, valendo-nos de linguagem RHC 115758 chiovendiana, dizer a vontade concreta da lei (subsunção do fato imputado à norma penal prevista no ordenamento). (…) Na hipótese de crimes praticados por mais de um agente, o membro do Ministério Público ou o querelante deverão atentar para a necessidade de se individualizar o máximo possível as ações atribuídas aos acusados, quando não for o caso de conduta realizada de modo uniforme por todos. Assim, quando se cuidar de imputação de autoria e também de participação, distinguindo-se uma e outra modalidade pelo critério formal-objetivo, segundo o qual ‘[...] somente o autor realiza a conduta típica. A atividade do partícipe não é típica em si mesma’ (RAMOS, 1996, p. 62), é preciso que a peça acusatória delimite, com precisão, quais seriam as ações praticadas pelos autores e aquelas realizadas pelos partícipes. É importante lembrar, no ponto, que na participação adotando-se qualquer teoria que pretenda conceituá-la - a conduta é diversa dos atos de execução do fato criminoso. Por isso, quando não houver a correta delimitação da modalidade de contribuição para a prática do fato (autoria ou participação), ao juiz outra solução não restará senão a absolvição do partícipe, bastando que se comprove não ter ele realizado atos de execução, mas, sim, e por exemplo, de direção da atividade criminosa. E claro, também, que mesmo tratando-se de autoria, a própria execução da empreitada delituosa pode comportar diversas ações distintas, embora todas elas componham o núcleo da conduta principal, final. Assim, na hipótese de roubo a uma instituição bancária, por exemplo, será também autor do fato a pessoa que, embora não adentrando no estabelecimento para a subtração do dinheiro, esteja prévia e estrategicamente aguardando os demais para a fuga do local do crime. Se a peça acusatória, então, imputar a todos os agentes a ação de ter ingressado no recinto e dali subtraído certa quantia em dinheiro, mediante violência, corre-se o risco da absolvição daquele autor que, embora não tenha assim atuado, realizou RHC 115758 também atos de execução diversos dos demais, mas compreendidos no núcleo da atividade criminosa (fuga eficiente). O que deve ser observado, pois, é a exigência de individualização da conduta, até mesmo porque, segundo o disposto no art. 29 do CP, os autores e partícipes incidem nas penas cominadas ao crime na exata medida das respectivas culpabilidades” (Curso de Processo Penal. 13. ed. 2ª Tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 189-190). O art. 53 do Código Penal Militar estabelece que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas”. Seu parágrafo 1º adverte que “a punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”. Para tanto, na lição de Souza Nucci (Código Penal comentado. 11. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 330/331), faz-se necessário aferir a presença dos seguintes requisitos: “a) – existência de dois ou mais agentes; b) – relação de causalidade material entre as condutas desenvolvidas e o resultado; c) – vínculo de natureza psicológica ligando as condutas entre si; d) – reconhecimento da prática da mesma infração para todos e e) – existência de fato punível.” Verifica-se, da leitura da exordial acusatória e de seu aditamento, inexistir ilegalidade a merecer reparo pela via eleita, uma vez que, na minha óptica, a denúncia contém descrição mínima dos fatos imputados ao ora paciente, dando-lhe plenas condições de exercer seu direito de defesa, imputando-lhe, na condição de oficial responsável pela RHC 115758 fiscalização das aquisições e pela utilização dos víveres adquiridos pelo 12º Batalhão de Suprimentos, ter concorrido com outros militares para o desvio daquelas mercadorias e o locupletamento ilícito. A situação pessoal do paciente é totalmente distinta da daquele que, na condição de simples fiscal substituto, por breves 21 dias, tenha deixado de cumprir com seu dever funcional, a ensejar o processamento da ação penal para o correto equacionamento dos fatos e do elemento subjetivo de que se encontrava imbuído, tendo ele, inclusive, admitido a aquisição de gêneros alimentícios acima das necessidades regulares da unidade militar, bem como a baixa irregular de parte deles para a utilização em operações extras e cerimônias, em razão de determinação superior (que tinha aparentemente conotação manifestamente ilegal, dada a ausência de previsão legal na legislação), sem que haja, de fato, ocorrido o consumo lícito dos víveres (fls. 76/77). Como é pacífico na jurisprudência desta Suprema Corte Suprema, a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não se vislumbra neste writ. Nesse sentido, confira-se: “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE WRIT CONCEDIDO PELO STJ. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. FATOS CONEXOS. JULGAMENTOS IGUAIS. DESCABIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME MEIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 6. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes. 7. Habeas corpus denegado” (HC nº 103.314/PR, Segunda Turma, RHC 115758 da relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/12/10); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 2. Decisão do Superior Tribunal de Justiça devidamente fundamentada e em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal sobre a matéria. 3. Na tímida via do habeas corpus, não se permite a verificação da veracidade dos fatos descritos na denúncia por análise do conjunto fático-probatório, em evidente substituição ao processo de conhecimento. Precedentes. Deve a ação penal ter seu curso normal. 4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento” (HC nº 102.816/MG, Primeira Turma, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/5/10). Cito, ainda, a percuciente manifestação constante do parecer do Parquet Federal, a qual demonstra a presença dos requisitos necessários para o recebimento da denúncia contra o ora recorrente: “Na espécie, o Parquet das Armas descreveu a prática do crime militar de peculato (art. 303, CPM), consubstanciado no desvio de verbas destinadas à compra de gêneros alimentícios para o suprimento de todas as unidades da 12ª Região Militar, que gerou o prejuízo da ordem de R$ 748.356,94 (setecentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e, seis reais e noventa e quatro centavos) à Organização Militar. A priori, o recorrente RHC 115758 concorreu para o ilícito na qualidade de fiscal administrativo do 12º Batalhão de Suprimentos, responsável por todo o processo burocrático nas etapas de aquisição, controle e distribuição dos gêneros alimentícios. É o que se infere da exordial acusatória (fls. 25/31): ‘Consta do incluso Inquérito Policial Militar, que no âmbito do 12° Batalhão de Suprimento, durante os meses de janeiro do ano de 2001 a dezembro do ano de 2002, ocorreram desvios de gêneros destinados à alimentação (material classe I) do efetivo das demais Organizações Militares da 12ª Região Militar e do próprio Batalhão, uma vez que as quantidades lançadas das Partes de Consumo e/ou baixadas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI - foram maiores do que as realmente consumidas, de acordo com os Mapas de Gêneros Diários (MGD) do 12º Batalhão de Suprimento. Restou caracterizada a ocorrência: de fornecimento anormal para o próprio 12° Batalhão de Suprimento, bem como, registros de saída de material classe I sem o suporte das Grades Numéricas de Etapas e dos demais documentos que deram origem a estas saídas. As Partes de Consumo do 12º Batalhão de Suprimento são inferiores às baixas efetuadas no SIAFI, daí que, aplicando à equação: Baixas no SIAFI - Total em reais de consumo lançado nos Mapas de Gêneros Diários, atendo-se, ainda, às Guias de Fornecimento de cada período referente aos anos de 2.001 e 2.00 (sic), apurou-se que os desvios perpetrados causaram um prejuízo no valor de R$748.356,94 (setecentos e quarenta e oito mil e trezentos e cinqüenta e seis reais e noventa e quatro centavos), conforme demonstrativos de fls. 3.625-3626. Os desvios apurados foram realizados pelos denunciados em acordo de vontades e unidade de desígnios, sendo certo que os mesmos, em sua empreitada criminosa, utilizavam-se das facilidades que permitiam RHC 115758 suas funções no âmbito do 12º Batalhão de Suprimento. Assim é que [...] MARCO ANTÔNIO RABELO DO AMARAL desempenhava a função de Fiscal Administrativo, de 22 de fevereiro de 2002 a 17 de fevereiro de 2003; […] [...] O que ocorreu no 12° Batalhão de Suprimento nos anos de 2001 a 2002, foi um verdadeiro 'esquema' de corrupção, de onde se adquiria quantidade muito maior àquela efetivamente consumida, sendo certo que a 'sobra' era desviada pelos agentes de Administração Militar denunciados, revertendo em vantagem patrimonial ilícita aos mesmos, tudo com o conhecimento e conivência dos denunciados.' E, ainda, no aditamento à denúncia (fls. 32/33): ‘Consta do procedimento contábil Tomada de Contas Especial {fls. 3648/3649) que MARCO ANTÔNIO RABELO DO AMARAL deu causa ao prejuízo suportado pelo Erário em decorrência de desvios perpetrados no âmbito do 12º Batalhão de Suprimento, durante, os meses de janeiro de 2001 a dezembro de 2002, conduta, inclusive, descrita na denúncia ofertada e encartada às fls. 3737-3743. Apesar de MARCO ANTÔNIO RABELO,DO AMARAL não ter figurado na perícia contábil de fls. 27212737, como os demais denunciados, temos que este Laudo Contábil não é a única prova pericial existente dos autos, sendo certo que. A abrangente Tomada de Contas Especial aponta inequivocadamente o senhor MARCO ANTÔNIO RABELO DO AMARAL como autoridade administrativa responsável pelos fatos narrados na denúncia já ofertada, ou seja, pelos desvios de gêneros alimentícios, estando, inclusive, descriminado (sic) o período e a função exercida pelo mesmo no âmbito da Administração Militar, a qual lhe possibilitou participar do aludido 'esquema' existente RHC 115758 no 12º Batalhão de Suprimento. [...] Obviamente, a prova derradeira da responsabilidade criminal dos denunciados somente virá depois de iniciada e encerrada a imprescindível, instrução criminal, a qual deverá se desenvolver nos autos de um processo-crime e, não, de um inquérito policial militar.’ Não se vislumbra, pois, manifesta coação a autorizar o trancamento prematuro da ação penal militar na via mandamental. O que sé tem é a descrição do fato criminoso e a satisfatória imputação dos agentes, que, mesmo não pormenorizando a contribuição de cada correu, propicia ó regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: ‘PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. I. Desde que permitam o exercício do direito de defesa, as eventuais omissões da denúncia, quanto aos requisitos do art. 41 do CPP, não implicam necessariamente na sua inépcia, certo que podem ser supridas a todo tempo, antes da sentença final (CPP art. 569). Precedentes. II. Nos crimes de autoria coletiva, a jurisprudência da Corte não tem exigido a descrição pormenorizada da conduta de cada, acusado. III. À jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentado de que não se tranca a ação penal quando a conduta descrita ria denúncia configurarem tese, crime. IV. HC indeferido.’ (HC 85636, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2005, DJ 24-02-2006, PP-00050 EMENT VOL-02222- RHC 115758 02 PP-00308) ‘HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA TIDA POR GENÉRICA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA E DE OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PACIENTE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quanto aos delitos de autoria coletiva, não tem exigido que a denúncia desça ao nível dos detalhes e se faça de forma pormenorizada. Tal entendimento vem sendo abrandado, havendo decisões no sentido de exigir-se, na denúncia, a descrição mínima da participação do acusado, a fim de permitir-lhe o conhecimento do que de fato lhe está sendo imputado e, assim, garantir o pleno exercício de seu direito de defesa (cf. os HCs 83.369, 80.219 e 80.549). Mesmo essa última orientação não dispensa o exame da validade da denúncia sob a ótica de cada processo.. No caso, a peça acusatória preenche os requisitos minimamente necessários a dar início à persecução penal, portando consigo elementos suficientes para que os acusados conheçam os fatos que lhes estão sendo imputados e possam deles se defender. Habeas corpus indeferido.’ (STF, Segunda Turma, HC n. 86736/SP, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 18-06-2004, p00065).” Diante desse quadro, nego provimento ao recurso. É como voto.


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Redistribuição. Vencimentos. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cleci Chaves Dytz interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos Cleci Chaves Dytz interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos X, XV e XXXVI, 37, inciso XV, e 40, parágrafos 3º e 8º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇAO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA SENTENÇA. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Não deve ser apreciado em sede de apelação o pedido sucessivo constante da inicial. Com efeito, a sentença foi omissa e contra ela não foram opostos embargos no prazo legal. Na redistribuição, o cargo ocupado pelo Servidor desloca-se para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, mantida a remuneração do cargo anterior, o nível de escolaridade e a compatibilidade entre as atribuições do cargo. O que ocorreu com o servidor Nilo Dytz foi o deslocamento de seu cargo de Técnico de Nível Superior, da Fundação Centro Tecnológico para a Informática, mantido o nível de escolaridade do cargo, a equivalência salarial e o mesmo nível de atribuições do cargo que anteriormente ocupava . Tendo havido um mero equívoco da administração no pagamento dos vencimentos do instituidor da pensão, que por dois meses recebeu o vencimento equivalente ao de Procurador Autárquico, não há como dar guarida à pretensão da autora, eis que tal fato, por si só, não lhe confere o direito a receber vencimentos equivalentes a um cargo que efetivamente não foi ocupado por seu falecido marido. Prequestionamento delineado pelo exame das disposições pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão dos embargos de declaração publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07); ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Do voto do Relator do acórdão atacado extrai-se a seguinte fundamentação: ‘O processo versa sobre questões meramente de direito. A prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento do processo, e foi devidamente analisada. O quantum que for efetivamente devido pelo réu será apurado em liquidação de sentença, de forma que os parâmetros a serem adotados no cálculo restarão definidos na presente fase de conhecimento. Portanto, não vislumbro qualquer óbice ao julgamento antecipado da lide. No que concerne ao mérito, a sentença, porque muito bem analisou os fatos em questão, deve ser reproduzida, como razões de decidir, nestes termos: Já, quanto ao mérito propriamente, importante referir o que é redistribuição de servidor público, eis que é o que efetivamente aconteceu com o instituidor da pensão da autora, conforme a Portaria n. 2.605, de 11.06.1992. Assim dispõe a Lei n. 8.112/90, acerca do instituto da redistribuição: ‘Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro Órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do Órgão central do S/PEC, observados os seguintes preceitos: I - interesse da administração; 11 - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do Órgão ou entidade.’ Conforme dispõe o dispositivo supra, na redistribuição, o cargo ocupado pelo Servidor desloca-se para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, mantida a remuneração do cargo anterior, o nível de escolaridade e a compatibilidade entre as atribuições do cargo. O que ocorreu com o servidor Nilo Dytz foi o deslocamento de seu cargo de Técnico de Nível Superior, da Fundação Centro Tecnológico para a Informática, mantido o nível de escolaridade do cargo, a equivalência salarial e o mesmo nível de atribuições do cargo que anteriormente ocupava. Ademais, conforme refere a Lei n. 8.270/91, não há modificação da remuneração e da essência das atribuições do cargo anterior, no caso de enquadramento de servidores redistribuídos na Administração Pública Federal. Assim dispõe o art. 7º da Lei n. 8.270, de 17 de dezembro de 1991: ‘Art. 7º Poderão ser enquadrados nos planos de classificação de cargos dos órgãos da Administração Pública Federal direta, das autarquias, incluídas as em regime especial, e das fundações públicas federais, pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil, os respectivos servidores redistribuídos de órgão ou entidade cujos planos de classificação sejam diversos daqueles a que os servidores pertenciam, sem modificação da remuneração e da essência das atribuições dos cargos de que são ocupantes. (Redação dada pela Lei 9.624, de 1998) § 1º Mediante transposição aos respectivos cargos, os servidores poderão ser incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições essenciais correspondam às dos cargos ocupados na data de vigência deste artigo, na sua nova redação,observada a escolaridade, a especialização ou habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes ou categorias. (Redação dada pela Lei 9.624, de 1998)’ De outra banda, conforme relatado pelo réu, o servidor só recebeu dois meses da remuneração referente a Procurador Autárquico, o que ocorreu de forma equivocada. E ainda, conforme informado pela Subsecretaria de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Federal (fls. 288/298), não há possibilidade de transformação do Cargo de Especialista de Nível Superior para o cargo de Procurador Autárquico. Impende-se destacar que, não tendo havido a aludida transformação, a qual dependeria de Lei que a tivesse implantado, não há como um servidor que ocupa um determinado Cargo adquirir o direito ao vencimento de um outro cargo, com atribuições e vencimentos diversos daquele, pelo simples fato de ter recebido, por alguns meses, de forma equivocada, os vencimentos desse cargo. Ressalto, ainda, que uma possível isonomia de vencimentos entre o cargo de Especialista de Nível Superior e o de Procurador Autárquico dependeria de disposição legal. Porém, não há lei vigente em nosso ordenamento que disponha acerca de tal equiparação. Assim, tendo havido um mero equívoco da administração no pagamento dos vencimentos do instituidor da pensão, que por dois meses recebeu o vencimento equivalente ao de Procurador Autárquico, não há como dar guarida à pretensão da autora, eis que tal fato, por si só, não lhe confere o direito a receber vencimentos equivalentes a um cargo que efetivamente não foi ocupado por seu falecido marido. (...) Confirma-se, pois, a sentença. Mantidas as verbas sucumbenciais. Verifica-se, portanto, que o acolhimento da pretensão recursal não prescinde da análise das normas infraconstitucionais objetos do acórdão atacado e do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 274 e 636 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED. NATUREZA JURÍDICA E POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 636.578/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (GDAFA). EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 767.927/DFAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25/4/12). Ante o exposto, instrumento.” nego provimento ao agravo de Aduz a agravante, in verbis, que: “(...) Analisando-se os documentos acostados aos autos, resta evidente que a Recorrente tem direito a receber o benefício em seu valor integral, visto que o de cujus foi aprovado em concurso público, e consequentemente, era legitimado a ocupar o cargo. (…) o marido da Recorrente prestou concurso público como servidor de NÍVEL SUPERIOR com quadro de carreira e remuneração próprias. Após seu remanejamento para o IBAMA, foi enquadrado em nível inferior ao do ingresso do concurso (médio), com consideráveis perdas salariais em relação ao desempenho de suas funções junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia. Os próprios documentos juntados pela primeira Recorrida, fls. 390/393, comprovam que houve redução salarial. (…) a repercussão geral resta demonstrada e inequívoca porque a situação atinge a todos os servidores que pretendem a percepção de vencimentos equivalentes ao cargo que efetivamente ocuparam. (...) Como pode ser facilmente constatado pela farta prova documental acostada aos autos, o caso atravessou um verdadeiro calvário administrativo, sem, no entanto, obter o direito pleiteado. (…) a GAE constitui gratificação de natureza remuneratória, sendo indiscutível sua natureza salarial, não se tratando de benefício temporário e condicionado, sendo vedada sua redução, inclusive em face do longo período em que foi percebida (mais de 10 anos, já que o servidor foi admitido em dezembro de 1982 - fl. 340, fl. 346 etc.)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/07). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07). Ademais, o Tribunal de origem, com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e nas provas da causa, concluiu que o que ocorreu com o servidor falecido, marido da ora agravante, “foi o deslocamento de seu cargo de Técnico de Nível Superior, da Fundação Centro Tecnológico para a Informática, mantido o nível de escolaridade do cargo, a equivalência salarial e o mesmo nível de atribuições do cargo que anteriormente ocupava”, sendo que o recebimento por dois meses do vencimento equivalente ao de procurador autárquico, decorreu de equívoco da administração, razão pela qual a ora agravante não teria direito a perceber os vencimentos equivalentes a esse cargo, uma vez que não teria sido efetivamente ocupado por seu marido. Desse modo, é certo que, para ultrapassar o referido entendimento e acolher a tese da agravante relativa aos fatos ensejadores da alegada ocorrência de redução salarial, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente (Portaria nº 2.605/92 e Leis nºs 8.112/90, 8.270/91), bem como reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.141 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CLECI CHAVES DYTZ ADV.(A/S) : JEFERSON MARIN AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 16.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma