text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE. LEI 10.698/2003. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 339/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.9.2010. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à natureza do pagamento da vantagem no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), estabelecida pela Lei 10.698/03, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demandaria a análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a equiparação de vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual não se admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal, legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico. Óbice da Súmula 339/STF. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental Francisco Duarte de Moura e Outro (a/s). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos arts. 5º, XXXV, e LV, 37, X, e 93, IX, da Constituição da República, uma vez que afirmam possuir direito a reajuste anual. Aduzem a negativa de prestação jurisdicional no momento em que o Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração opostos (fl. 215). Alegam a não incidência da Súmula 339/STF. Sustentam que a Lei 10.698/2003 ao conferir vantagem pecuniária a todos os servidores públicos de forma indistinta, instituiu revisão geral em complemento ao índice concedido pela Lei 10.697/2003. Reafirmam que a “Vantagem Pecuniária Individual”, à luz da Lei 10.698/2003, é uma verdadeira revisão de vencimentos em patamares diferenciados para os seus destinatários (fl. 229), sendo vetada pela Constituição a concessão de revisão, em percentuais distintos, aos servidores públicos. Requerem o provimento do recurso. Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais – Seção do Distrito Federal publicado em 17.9.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, XXXV e LV, 37, X, 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, “a”, 93, IX, 96, I e II, “b”, e 127, § 2º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE 722.250, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 04.12.2012, ARE 706.819, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º.10.2012, AI 857.270-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 31.5.2013, AI 850.152-AgR, 1ª Turma, DJe 09.10.2012, ARE 649.212-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.8.2012, RE 538000-AgR, 1ª Turma, Rel. Luiz Fux, DJe 21.6.2012, cuja ementa transcrevo: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 10.698/03. OFENSA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO REMUNERATÓRIO SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A controvérsia sub judice – natureza do pagamento da vantagem no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), estatuída pela Lei 10.698/03, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: RE n. 638.428-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 20.10.11; AI n. 807.066-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 25.11.10; ARE n. 659.792, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 03.11.11; RE n. 655.374, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11.10.11; ARE n. 655.274, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.09.11; RE n. 655.742, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06.09.11; ARE n. 649.212, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 649.212, entre outros.) 4. Ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento a servidores públicos ou a militares com fundamento no princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição legislativa. Súmula n. 339 do STF, verbis: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. LEI 10.698/03. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 37, X, DA CF/88. I. Diferentemente do que entende a parte autora, a Lei 10.698/03 não instituiu uma revisão geral anual, de forma a obedecer aos parâmetros previstos no art. 37, X da CF/88. Tanto assim o é que a vantagem pecuniária nela estabelecida não servirá de base de cálculo para qualquer outra parcela, conforme disposto no parágrafo único, do art. 1º da citada Lei. II. A revisão geral ocorreu por determinação da Lei 10.697/03, a qual previu o reajuste no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais. III. Apelação improvida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 711.344AgR/PB. Acresço, à demasia, que a questão dos autos é distinta do paradigma do RE 565.089, pois o objeto desse precedente trata da indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos e na espécie, diversamente, cinge-se a controvérsia à natureza jurídica do reajuste concedido pela lei 10.698/2003. Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) O Tribunal Regional com base na interpretação da Lei 10.698/2003 concluiu que o reajuste de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) possui natureza de vantagem pecuniária individual. Destaco do acórdão recorrido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE 14,23%. LEIS Nº 10.697 E 10.698 DE 02.03.2003. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 339 DO STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREJUDICADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...)” (fl. 126). O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 339/STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia.” Na esteira da jurisprudência desta Corte, a equiparação de vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual não se admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal, legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE. LEI 10.698/2003. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA (SÚMULA 339 DO STF). AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia (Súmula 339 do STF). Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (RE 711.344-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 10.698/03. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO REMUNERATÓRIO. SÚMULA 339 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. O recurso extraordinário é inadmissível quando a aferição de violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e oblíqua. Precedentes: AI n. 738.145 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11) 3. Ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento a servidores públicos ou a militares com fundamento no princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Precedentes: RE 630.768-AgR, primeira turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 07/04/11, e RE 524.020-AgR, segunda turma, Rel. Min Gilmar Mendes, Dje de 15/10/10. 4. Agravo regimental não provido” (RE 638.428-AgR/PB, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.10.2011). De outro lado, o exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie – Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o RE 655.374-AgR/PB, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 02.3.2012, o ARE 650.566-AgR/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 22.5.2012, o AI 857.270-AgR/PR. Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 31.5.2013 e AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 01.02.2012 e ARE 764.919-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 25.11.2013, cuja ementa segue transcrita: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público federal. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 748.371. 4. Reajuste de 14,23%, conferido pela Lei 10.698/2003 e alegação de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Necessidade de interpretação das leis 10.698 e 10.697, de 2003. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI: ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Não há, em sede de ação rescisória, violação à literalidade dos dispositivos constitucional e infraconstitucional questionados se o acórdão rescindendo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. II – Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (fls. 158-161) contra decisão em que neguei seguimento à ação rescisória ajuizada com o objetivo de rescindir o acórdão proferido nos autos do RE 285.901-AgR/BA, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão. Na origem, cuidou-se de ação de conhecimento em que o requerente buscava o ressarcimento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o FGTS, nos períodos de maio a julho de 1987, de janeiro de 1989, de março a maio de 1990 e de fevereiro de 1991. O autor fundamentou o pedido na existência de direito adquirido à respectiva correção monetária dos depósitos do FGTS, conforme dispõe o art. 13 da Lei 8.036/90. O pleito foi julgado parcialmente procedente pelo juízo de primeiro grau, condenando a ré ao pagamento dos respectivos expurgos, corrigidos pelo IPC, no período de junho de 1987, janeiro de 1989, março e abril de 1990 e janeiro de 1991. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou em parte a sentença, apenas afastando o índice de 84,32% relativo ao mês de março de 1990. Ao recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal foi dado parcial provimento, afastando-se tão somente o índice relativo à junho de 1987. Contra essa decisão, o ora requerente interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento, em acórdão assim ementado: “FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA DISCREPÂNCIA ENTRE A DECISÃO ATACADA E DIVERSOS JULGADOS DA SEGUNDA TURMA DO STF, EM QUE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS FOI CONSIDERADA INFRACONSTITUCIONAL. O despacho agravado decidiu em conformidade com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que assentou ter a questão relativa à existência de direito adquirido aos índices de reajuste das contas vinculadas ao FGTS natureza constitucional (RE 226.855, Rel. Min. Moreira Alves, e RE 248.188, Rel. Min. Ilmar Galvão). Agravo desprovido” (fl. 103). O autor desta ação rescisória arrimou o seu pedido, em síntese, no art. 485, V, do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão rescindendo teria violado direito adquirido ao recebimento dos respectivos expurgos inflacionários dos depósitos do FGTS, conforme o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e o art. 13 da Lei 8.036/90. Requereu, assim, a rescisão do acórdão prolatado no agravo regimental no RE em comento, para que outra decisão fosse proferida. Neguei seguimento à ação rescisória, contudo, sob o argumento de que não houve violação à literalidade dos dispositivos constitucional e infraconstitucional questionados, pois o acórdão rescindendo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Inconformado, o autor interpôs este agravo regimental insistindo na tese da violação à literal disposição de lei, pois teria direito ao citado expurgo inflacionário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Como dito, o ora agravante ingressou com ação em que buscava o ressarcimento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o FGTS. Após o julgamento da apelação pelo TRF da 1º Região foi-lhe garantido o direito ao pagamento dos respectivos expurgos, corrigidos pelo IPC, no período de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e janeiro de 1991. Com o parcial provimento do extraordinário, afastou-se o índice relativo a junho de 1987. Assim, o que busca por meio desta ação rescisória é o restabelecimento, tão somente, daquele índice (junho de 1987), uma vez que foi o único afastado por ocasião do provimento parcial do RE da Caixa Econômica Federal E nesse ponto, conforme se deduz da leitura do acórdão rescindendo, este se baseou em precedentes do Plenário desta Corte (RE 226.855, Rel. Min. Moreira Alves, e RE 248.188, Rel. Min. Ilmar Galvão), os quais assentaram a inexistência de direito adquirido aos índices de correção dos saldos de contas vinculadas ao FGTS no mês de junho de 1987. Essa orientação foi observada por esta Corte em diversos outros precedentes, conforme se observa do julgamento do RE 251.411-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, cujo acórdão porta a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO ADQUIRIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855 (rel. min. Moreira Alves, RTJ 174/916), decidiu que não são devidos os acréscimos referentes aos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), uma vez que não houve violação do direito adquirido. Ademais, na mesma assentada, o Tribunal fixou o entendimento de que a correção das contas do FGTS em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) constitui matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei). Portanto, não há, em sede de ação rescisória, violação à literalidade dos dispositivos constitucional e infraconstitucional questionados se o acórdão rescindendo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, confira-se o julgamento da AR 1.756-AgR/BA, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, cujo acórdão foi assim ementado: “AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DE NORMA - DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Estando a decisão rescindenda em harmonia com precedente do Plenário, mostra-se manifestamente infundada a arguição de ofensa a texto constitucional. AÇÃO RESCISÓRIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO ATUAÇÃO DO RELATOR. Consoante dispõe o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno, é atribuição do relator negar seguimento a pedido 'improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal'”. Isso posto, nego provimento ao agravo. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.669 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CRISPIM SANTOS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : EVILÁSIO DE JESUS ARAÚJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO SALES DOS SANTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPOSTO POR JUÍZES CONVOCADOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Corte fixou entendimento no sentido de que o julgamento de recurso de apelação por órgão jurisdicional de segunda instância, composto majoritariamente por juízes convocados, não viola direitos e garantias constitucionais dos jurisdicionados. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática, proferida pelo então relator desta ação ordinária, Min. Ayres Britto, com o seguinte teor: “Trata-se de ação originária, com pedido de liminar, ajuizada por Benedito José de Souza, com fundamento na letra “n” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal. 2. De acordo com a inicial, ‘o autor ajuizou ação ordinária objetivando sua reintegração ao cargo de Agente Administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS”. Mais: “tendo seu pedido de reintegração julgado improcedente em primeira instância, interpôs recurso de apelação ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo que, após mais de 13 anos aguardando julgamento, finalmente no dia 29/10/2008 fora o mesmo apreciado’. Ocorre que o recurso foi apreciado ‘exclusivamente por juízes de primeira instância convocados’, o que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente ação. Isso porque ‘a composição dos Tribunais Estaduais ou Federais (inclusive quanto ao STJ que possui desembargadores convocados) por juízes convocados’ interessa ‘a toda a magistratura nacional, indistintamente’ (sic). 3. Pois bem, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, aprovado pelo Procurador-Geral, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, opinou pela extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. Esse o resumo dos acontecimentos. Passo a decidir. Fazendo-o, anoto que a regra de competência de que trata a letra “n” do inciso I do art. 102 da Carta Magna tem natureza excepcional e, portanto, é de ser interpretada estritamente. Daí porque não se desloca a competência para o Supremo Tribunal Federal, enquanto houver um Juiz capaz de decidir a causa, na instância de origem (AO 465-AgR, sob a relatoria do ministro Celso de Mello; AO 1031-AgR, sob a relatoria do ministro Carlos Velloso, entre outras). 5. Ora, no caso dos autos, segundo bem pontuou o Ministério Público Federal, o autor poderia suscitar a nulidade alusiva à composição do órgão que julgou o recurso mediante a interposição de mandado de segurança para o Plenário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Isso posto, não configurada a competência desta colenda Corte, determino o arquivamento da presente ação. O que faço com base no § 1º do art. 21 do RI/STF” (DJe de 27/03/2009). Alega o recorrente, em síntese, que: (a) na origem, ajuizou ação ordinária objetivando sua reintegração ao cargo de agente administrativo do INSS; (b) em segundo grau de jurisdição, seu recurso de apelação teria sido julgado exclusivamente por juízes convocados, o que tornaria o julgamento nulo de pleno direito; (c) o julgamento do recurso de apelação por juízes convocados ofenderia os princípios constitucionais do juiz natural, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição direitos e garantias dos jurisdicionados; (d) seria interesse de toda a magistratura a discussão sobre os limites da atuação de juízes de primeiro grau na composição de órgãos jurisdicionais de segunda instância, daí a competência do STF para julgar a presente ação originária (art. 102, I, n, da CF/88); e (e) “os tribunais do país não estão observando o regramento constitucional. Juízes convocados estão atuando como desembargadores. Tudo justificado pelo excesso de trabalho. Enquanto isso o jurisdicionado vê seus direitos constitucionalmente assegurados descumpridos. Violados. A Constituição Federal torna-se letra morta” (fl. 54). Requer, assim, o provimento do recurso, para, com a procedência da do pedido formulado na inicial, seja declarada a nulidade do acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, bem como que a Corte estabeleça regra no sentido da proibição da composição majoritária ou unânime de órgão jurisdicionais de segundo grau por juízes convocados. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Ainda que reconhecida a competência do STF, nos termos do art. 102, I, n, da CF/88, a ação, da mesma forma, seria julgada improcedente. Com efeito, a Corte, ao concluir o julgamento de mérito do RE 597.133 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 06/04/2011, Ementário 2.497-2), recurso com repercussão geral reconhecida (DJe de 19/06/2009), fixou entendimento no sentido de que o julgamento de recurso de apelação por órgão jurisdicional de segunda instância, composto majoritariamente por juízes convocados, não viola o postulado do juiz natural e os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O acórdão foi assim ementado: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II – Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III – Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. IV – Recurso extraordinário desprovido”. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.543 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : BENEDITO JOSÉ DE SOUZA ADV.(A/S) : BRUNO PRETI DE SOUZA AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 95.03.048921-0) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO EM VÍNCULO CELETISTA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Segundo a jurisprudência do STF, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida do vínculo. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), CC 7836 ED-AGR Marco Aurélio e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela autora (fls. 709/718) contra decisão monocrática que resolveu conflito de competência, com os seguintes fundamentos: “(...) 4. A competência da Justiça do Trabalho foi ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que, entre outras mudanças, estabeleceu no art. 114, I, da Constituição: (…) Esse dispositivo é objeto de questionamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3395, que teve o pedido liminar deferido, para conferir a interpretação de que o art. 114, I, não compreende as causas propostas por servidor estatutário contra a Administração Pública, excluindo qualquer outra interpretação: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta CC 7836 ED-AGR relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária (ADI 3395 MC/DF, Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, j. 05/04/2006, DJ de 10/11/2006, p. 49). Em suma, decidiu-se que a competência da Justiça do Trabalho fixada pelo art. 114, I, da Constituição não abrange o julgamento de processos envolvendo a Administração Pública e servidor a ela vinculado pelo regime jurídico estatutário, sobre obrigações decorrentes do vínculo. Neste conflito de competência, a petição inicial busca desconstituir o vínculo temporário que a autora manteve com o réu, com o consequente reconhecimento de subordinação não eventual, regido pela CLT. Junta como prova: recibos de pagamento (fls. 24/29), relação de salários-de-contribuição e vínculos no CNIS (fls. 30/31) e termo de rescisão contratual de prestação de serviços (fl. 33). Portanto, trata-se de questionamento da legalidade do ato administrativo de contratação temporária para prestação de serviços, e não se discute o pagamento de verbas trabalhistas ou relacionadas com o novo regime funcional, o que não se insere na competência da Justiça do Trabalho, independentemente de o ato ter ocorrido em momento anterior ou posterior à EC 45/2004. Especificamente sobre o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias envolvendo contratos de prestação de serviços firmados com a Administração Pública: COMPETÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REGÊNCIA. Assentada a premissa de não se ter o envolvimento de relação de trabalho, mas de liame disciplinado pelo Direito Administrativo, descabe cogitar da competência da Justiça do Trabalho e, portanto, de violação ao artigo 114 da CC 7836 ED-AGR Constituição Federal, no que julgada a lide pela Justiça comum. PRESCRIÇÃO RELAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA - REGÊNCIA. Em se tratando de relação jurídica de cunho administrativo, impossível é assentar a aplicabilidade do disposto na letra a do inciso XXIX do artigo 7.º da Constituição Federal (RE 181287/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22/04/1997, DJ de 27/06/1997, p. 30246). Em suma, na esteira do quanto decidido pelo STF no julgamento do citado RE 573.202/AM, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida do vínculo. No caso, a Lei 8.745/93 dispõe sobre a contratação de pessoas por tempo determinado pelos órgãos da Administração Federal direta, com a incidência subsidiária de regras da Lei 8.112/90 e filiação ao Regime Geral de Previdência Social (art. 8º da Lei 8.745/93 e art. 1º da Lei 8.647/93). 5. Diante do exposto, com base no art. 120, parágrafo único do CPC, conheço do conflito, declarando a competência da Justiça Federal, e determino a remessa dos autos para a 15ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2013. Ministro Teori Zavascki Relator”. Os embargos declaratórios opostos contra essa decisão foram rejeitados: “(...) 2. Os embargos declaratórios não apresentam nenhuma alegação da ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, mas se limitam a acrescentar novos argumentos e a prequestionar a violação a dispositivos da Constituição e do CPC. CC 7836 ED-AGR A decisão embargada observa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto e, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. 3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2013. Ministro Teori Zavascki Relator”. Sustenta a agravante, em suma, que a decisão recorrida (a) contraria o art. 114, I, da Constituição, e o acórdão da ADI 3395, do Plenário desta Corte; (b) viola o art. 37, IX, da Constituição e nega vigência ao art. 2º da Lei 8.745/93; (c) não observa o que foi decidido na Reclamação 7.415; (d) e é extra petita. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A competência da Justiça do Trabalho foi ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que, entre outras mudanças, estabeleceu no art. 114, I, da Constituição: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. O Plenário do STF, ao julgar o Conflito de Competência 7204, delimitou a extensão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho promovida pela Emenda Constitucional 45/2004: “CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JUDICANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, PROPOSTA PELO EMPREGADO EM FACE DE SEU (EX-)EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA MAGNA CARTA. REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS. IMPERATIVO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. Numa primeira interpretação do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência CC 7836 ED-AGR da Justiça comum dos Estados-Membros. 2. Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em sua redação originária, assim deixava transparecer, seja porque aquela primeira interpretação do mencionado inciso I do art. 109 estava, em boa verdade, influenciada pela jurisprudência que se firmou na Corte sob a égide das Constituições anteriores. 3. Nada obstante, como imperativo de política judiciária -haja vista o significativo número de ações que já tramitaram e ainda tramitam nas instâncias ordinárias, bem como o relevante interesse social em causa --, o Plenário decidiu, por maioria, que o marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o advento da EC 45/04. Emenda que explicitou a competência da Justiça Laboral na matéria em apreço. 4. A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação. 5. O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência ex ratione materiae. O escopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto. 6. Aplicação do precedente consubstanciado no CC 7836 ED-AGR julgamento do Inquérito 687, Sessão Plenária de 25.08.99, ocasião em que foi cancelada a Súmula 394 do STF, por incompatível com a Constituição de 1988, ressalvadas as decisões proferidas na vigência do verbete. 7. Conflito de competência que se resolve, no caso, com o retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho” (CC 7204/MG, Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, j. 29/06/2005, DJ de 09/12/2005, p. 5). Na modulação dos efeitos, decidiu-se que (a) os processos com sentença de mérito na Justiça Estadual até o dia anterior à promulgação da EC 45/04 (29/12/2004) permanecem na sua competência, (b) e os processos sem sentença de mérito na Justiça Estadual até o dia da promulgação da EC 45/04 (30/12/2004) devem ser remetidos à Justiça do Trabalho. No caso, não há sentença de mérito proferida pela Justiça Estadual, mas apenas pela Justiça do Trabalho, logo, a definição da competência não será afetada. 2. Conforme ressaltado na decisão recorrida, a controvérsia sobre a competência diz respeito, em primeiro lugar, à matéria: o Tribunal Superior do Trabalhou declinou sua competência motivado na existência de vínculo estatutário entre autor e réu, o que afasta a competência da Justiça especializada, diante do que decidiu o STF no RE 573.202 (fls. 327/330). O acórdão desta Corte utilizado como fundamento pelo TST tem a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho CC 7836 ED-AGR para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário conhecido e provido” (RE 573202/AM, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 21/08/2008, DJe de 05/12/2008). Em suma, decidiu-se que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar controvérsia entre servidor público temporário e a Administração Pública sobre vínculo submetido a regime específico criado antes da Constituição de 1988 e regulamentado por lei local. Com o mesmo entendimento: RE 130540/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 29/11/1994, DJ de 18/1208/1994, p. 24900; CJ 6829/SP, Pleno, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 15/03/1989, DJ de 14/04/1989, p. 5457. O agravante alega que a decisão recorrida contraria o art. 114, I, da Constituição, e o acórdão da ADI 3395. Entretanto, a referida decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3395 atribuiu a interpretação de que o art. 114, I, não compreende as causas propostas por servidor estatutário contra a Administração Pública, excluindo qualquer outra interpretação: “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir CC 7836 ED-AGR outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídicoestatutária” (ADI 3395 MC/DF, Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, j. 05/04/2006, DJ de 10/11/2006, p. 49). Em suma, decidiu-se que a competência da Justiça do Trabalho fixada pelo art. 114, I, da Constituição não abrange o julgamento de processos envolvendo a Administração Pública e servidor a ela vinculado pelo regime jurídico estatutário, sobre obrigações decorrentes do vínculo. O pedido inicial busca desconstituir o vínculo temporário que a autora manteve com o réu, com o consequente reconhecimento de subordinação não eventual, regido pela CLT. Junta como prova: recibos de pagamento (fls. 24/29), relação de salários-de-contribuição e vínculos no CNIS (fls. 30/31) e termo de rescisão contratual de prestação de serviços (fl. 33). Portanto, trata-se de questionamento da legalidade do ato administrativo de contratação temporária para prestação de serviços, e não se discute o pagamento de verbas trabalhistas ou relacionadas com o novo regime funcional, o que não se insere na competência da Justiça do Trabalho, independentemente de o ato ter ocorrido em momento anterior ou posterior à EC 45/2004. 3. O art. 37, IX, da Constituição, preceitua que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. A Lei 8.745/93 regulamenta a norma constitucional e, em seu art. 2º, lista os casos que considera de necessidade temporária de excepcional interesse público. A recorrente alega que a decisão agravada não observa tais normas, sob o argumento de que a função de copeira não está prevista na Lei 8.745/93. Contudo, o conflito de competência não é o meio processual adequado para se resolver o mérito da controvérsia. A decisão agravada se limitou a determinar que compete à Justiça Federal apreciar o pedido CC 7836 ED-AGR de desconstituição de vínculo estatutário e o reconhecimento da existência de vínculo celetista. Acerca do afastamento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias envolvendo contratos de prestação de serviços firmados com a Administração Pública: “COMPETÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REGÊNCIA. Assentada a premissa de não se ter o envolvimento de relação de trabalho, mas de liame disciplinado pelo Direito Administrativo, descabe cogitar da competência da Justiça do Trabalho e, portanto, de violação ao artigo 114 da Constituição Federal, no que julgada a lide pela Justiça comum. PRESCRIÇÃO RELAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA - REGÊNCIA. Em se tratando de relação jurídica de cunho administrativo, impossível é assentar a aplicabilidade do disposto na letra ‘a’ do inciso XXIX do artigo 7.º da Constituição Federal” (RE 181287/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22/04/1997, DJ de 27/06/1997, p. 30246). Em suma, na esteira do quanto decidido pelo STF no julgamento do citado RE 573.202/AM, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida do vínculo. No caso, a Lei 8.745/93 dispõe sobre a contratação de pessoas por tempo determinado pelos órgãos da Administração Federal direta, com a incidência subsidiária de regras da Lei 8.112/90 e filiação ao Regime Geral de Previdência Social (art. 8º da Lei 8.745/93 e art. 1º da Lei 8.647/93). É de ser mantida, por isso, a decisão agravada. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.836 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : FRANCISCA DE JESUS COSTA ADV.(A/S) : CARLOS VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : FUB - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : JUÍZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PARCELA DENOMINADA “DIÁRIA DE ASILADO” COMPONENTE DOS PROVENTOS À ÉPOCA DO ÓBITO. DIREITO À PERCEPÇÃO PELO PENSIONISTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 30 de janeiro de 2013, dei provimento ao recurso extraordinário interposto por Sylvia Delega Dias contra julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que concluíra pela impossibilidade de pensionista de militar receber a parcela denominada “Diária de Asilado”, nas situações em que esta compunha os proventos à época do falecimento do beneficiário. A decisão agravada fundamentou-se na desarmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 140144). 2. Juntada a intimação dessa decisão em 18.2.2013 (fl. 145), interpõe a União, em 28.2.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 153-162). 3. Sustenta a Agravante que “a parcela denominada Diária de Asilado (posteriormente transformada em Auxílio-Invalidez) não pode ser considerada como integrante dos vencimentos ou proventos, por se tratar de benefício de caráter indenizatório, ou seja, personalíssimo, uma vez que concedida tão somente aos ex-militares nas condições especiais estabelecidas em lei” (fl. 157). RE 720400 AGR-SEGUNDO Alega a impossibilidade de cumulação de pensão especial de excombatente com proventos de militar reformado. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal reconhecer o direito de pensionistas de militar à percepção da parcela denominada “Diária de Asilado”, nas situações em que esta compunha os proventos à época do falecimento do beneficiário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSIONISTA. AUTOAPLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). ACÓRDÃO RECORRIDO CALÇADO EM PREMISSA AFASTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A adoção explícita, pela instância judicante de origem, de tese afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evidencia o debate da matéria constitucional deduzida no extraordinário. 2. De mais a mais, o reexame do acervo probatório dos autos, no caso, é desnecessário, dado que o provimento do apelo extremo se deu nos limites da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido. 3. Agravo regimental desprovido” (RE 506.621-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 20.3.2012). No voto condutor desse julgado tem-se que: “Tenho que a insurgência não merece acolhida. No caso, a instância judicante de origem apreciou a controvérsia em acórdão assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 143/144): RE 720400 AGR-SEGUNDO ‘Portanto, o fato do ex-militar receber a 'Diária de Asilado' não garantia que sua esposa a receberia após o seu falecimento, tendo em vista que este benefício teria natureza de verba indenizatória, detendo um caráter personalíssimo, pois era concedido, tão-somente, aos ex-militares nas condições especiais estabelecidas nos artigos 148 e 149, da Lei nº 4.328/64, podendo, inclusive, ser cancelado no caso de reversão da enfermidade. No entanto, a viúva teria direito à respectiva verba, apenas, nos casos previstos nos artigos 149 e 153, da Lei nº 4.328/64, em condições excepcionalíssimas, conforme foi determinado pelos artigos 163 e 164 da Lei nº 5.787/72. Na hipótese do artigo 148, do mesmo diploma legal, não houve previsão de se resguardar o direito da viúva em receber este benefício em qualquer hipótese. No caso em tela, o casamento (fl. 08) foi posterior à data mencionada na legislação.’ 6. Muito bem. Entendo que não se poderia dar solução diversa ao processo. Isso porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu de forma diametralmente oposta à jurisprudência que se firmou no Supremo Tribunal Federal, ao concluir pela prevalência da legislação infraconstitucional em face do contido em regra constitucional, negando às pensionistas de militares o recebimento da parcela intitulada “Diária de Asilado”, mesmo reconhecendo que tal parcela compunha os proventos, à época do falecimento dos militares. 7. Com efeito, esta nossa Casa de Justiça, ao julgar o MI 211, relator para o acórdão o ministro Marco Aurélio, decidiu que o § 5º do art. 40 do Magno Texto, cuja redação originária estatuía que ‘o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido’, é norma autoaplicável. 8. É dizer: na data da promulgação da Constituição Federal 1988, todos os pensionistas adquiriram o direito de receber o benefício à base de 100% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. 9. Confiram-se, a propósito, os REs 162.091, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 462.051, da minha relatoria; 504.271, da relatoria do ministro Eros Grau; 550.042, da relatoria do ministro Menezes Direito; 552.670-AgR, da relatoria do ministro Gilmar RE 720400 AGR-SEGUNDO Mendes; e 563.187, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 10. Esse entendimento tem sido reafirmado no julgamento das causas alusivas a parcela denominada “Diária de Asilado”. Cito, a título de exemplo, os REs 605.662 e 608.803, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e AI 656.509, da relatoria do ministro do Dias Toffoli. 11. Nesta contextura, a adoção explícita, pela instância judicanate de origem, de tese afastada pela jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal evidencia o debate da matéria constitucional deduzida no extraordinário. Pelo que não há falar em ausência de prequestionamento ou afronta indireta ao Magno Texto. 12. De mais a mais, o reexame do acervo probatório dos autos é desnecessário, dado que o provimento do apelo extremo se deu nos limites da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido. 13. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo Regimental”. 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 720.400 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SYLVIA DELEGA DIAS ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : OS MESMOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS CONCEDIDAS COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 26 de novembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – Infraero contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisão concessiva de adicional de periculosidade, horas extras e intervalo intrajornada e seus reflexos ao Agravado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. O Tribunal de origem limitou-se ao exame de cabimento de recurso de sua competência. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, este Supremo Tribunal afirmou a inexistência de repercussão geral da questão discutida neste processo: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608” (DJe 23.6.2010). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 7. Ademais, concluir de modo diverso do que decidido nas instâncias ordinária demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante do processo e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (no caso, a Lei n. 11.901/2009 e a Consolidação das Leis Trabalhistas), procedimento inviável de ser validamente adotado nessa via recursal. Incide a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 743.166-AgR/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 7.8.2009). (...) 8. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVO AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 102, III, B. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I A indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário - artigo, inciso e alínea - é requisito indispensável ao seu conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal. II - O Tribunal a quo não declarou inconstitucional lei federal ou tratado, incabível a interposição de recurso extraordinário com base na alínea b do art. 102, III, da Constituição. III - Agravo regimental improvido” (AI 687.167-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6.3.2009). 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 3.12.2013, interpõe a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – Infraero, em 9.12.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega a Agravante que, “diferentemente do que consta no r. despacho recorrido, a questão nestes autos não diz respeito a requisito de admissibilidade recursal disciplinado pela legislação processual ordinária, não está adstrita ao âmbito da legislação infraconstitucional, nem exige nova exegese da norma ordinária que embasou o acórdão recorrido”. Sustenta que, “ao enquadrar atividade como perigosa sem a decorrência de lei que a preveja reconhecendo, assim, o pagamento do adicional de periculosidade em período anterior a janeiro de 1009, viola flagrantemente o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Ministro Relator do recurso no Tribunal de origem afirmou: “Com relação ao adicional de periculosidade, o e. TRT consignou, com base no laudo pericial, que o reclamante exercia suas atividades em área de tisco enquadrada nas Normas Regulamentadoras nºs 15 e 16 do MTe, ainda que de forma intermitente. Nesse contexto, ao deferir o adicional de periculosidade, decidiu em conformidade com a primeira parte da Súmula nº 364 desta Corte (…) Relativamente às horas extras em continuação à jornada noturna, não há ofensa ao art. 73, caput, da CLT, uma vez que o e. TRT consignou que o reclamante cumpria escala de revezamento de dois dias de descanso para cada dois de trabalho. (…) Por fim, quanto ao intervalo intrajornada e seus reflexos, o v. acórdão, ao consignar que o reclamante não usufruía corretamente de repouso, bem como que a parcela deve refletir sobre as demais de natureza salarial está em prefeita conformidade com a Súmula nº 437, I e III, desta Corte”. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma contrária demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional interpretada e aplicada e o reexame de provas. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Ademais, incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 743.166-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.8.2009). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Horas extras. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nº 636 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 801.391-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.11.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Alegação de ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Hora extra. Trabalho externo. Controle de jornada. Incidência das súmulas 279, 454 e 636. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 719.166-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12.12.2012). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.001 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO ADV.(A/S) : NÁDIA DE OLIVEIRA RIOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JORGE BATISTA ADV.(A/S) : SIRLAINE PERPÉTUA DA SILVA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOCOM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INC. IV, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EDIÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS: INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 16 de setembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de Vitória contra julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que reconheceu ser a Agravada beneficiária da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea d, da Constituição da República. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Este Supremo Tribunal assentou a imunidade da edição listas telefônicas, pelo que o julgado guarda harmonia com a jurisprudência prevalecente: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO E PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. EXTENSÃO ÀS LISTAS TELEFÔNICAS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do livro, jornal, período e do papel destinado à sua impressão é aplicável às operações com listas telefônicas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 663.747-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 30.4.2010). “TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) SOBRE A EDITORAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO INDUSTRIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS. INQUINADA OFENSA AO ART. 19, III, D, DA CARTA DE 1969. Orientação jurisprudencial do STF, no sentido de que não estão excluídos da imunidade constitucional as publicações "que cuidam de informações genéricas ou especificas, sem caráter noticioso, discursivo, literário, poético ou filosófico, mas de inegável utilidade pública, como e o caso das listas telefônicas". Recurso provido.” (RE 134.071, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 30.10.1992). Não há, pois, nada a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.9.2013, interpõe o Município de Vitória, em 3.10.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que “a jurisprudência utilizada não se amolda à situação tratada nesses autos havendo um distinguishing que não permite aplicar adequadamente a jurisprudência citada na decisão monocrática à hipótese, vez que no caso desses autos a exação incide sobre a renda de cobrança pela publicidade inserta na lista telefônica. Renda exclusiva da publicidade e propaganda”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O voto condutor do acórdão recorrido foi proferido nos termos seguintes: “O Município Apelante autuou a Apelada em 26/03/1993, sob a alegação de ‘não recolhimento do ISSQN’ (fl. 29), sendo que no campo ‘ramo de atividade’ está escrito ‘Cobrança das publicidades veiculadas na lista telefônica’. Com a produção da prova pericial teve-se uma ideia do objeto da autuação fiscal. O Laudo Pericial de fls. 156/163 dá conta de que o objeto do lançamento fiscal em questão são ‘Cobranças relativas a figurações especiais, constantes nas listas telefônicas, conforme verificado em Relatórios de Apropriação Contábil de Faturamento’ (fl. 157). No referido Laudo, verificou-se, ainda, que ‘,,,a perícia constatou a existência de Contrato de Edição de Lista Telefônica com a Editora Catálogo Telefônico do Brasil S/A, no período alcançado pelo auto de infração baixado pelo Município de Vitória’ (fl. 159). O aludido Contrato, colacionado às fls. 164/195, dispõe, em sua cláusula 2.1, que o seu objeto consiste na ‘Edição de Lista Telefônica, TELEST nº 270 adiante especificada que a Editora se obriga a realizar, a seu custo, ressarcido mediante participação nos resultados da comercialização de figurações opcionais a serem inseridas na citada lista’ (fl. 164). O contrato ainda prevê, em sua Cláusula 3.1, que ‘A edição de Lista Telefônica se caracteriza pelas seguintes atividades, quais sejam: editoração, comercialização, produção industrial e distribuição’. Já a Cláusula 11 e seus itens, determina que, da receita arrecadada com a comercialização de figurações opcionais na lista telefônica, caberá à Apelada o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), sendo que a cobrança pelas figurações opcionais de assinantes ficará a cargo da Apelada (Cláusula 10.1) e de não assinantes será feita pela editora (Cláusula 10.2). Está claro, portanto, que o lançamento fiscal realizado pelo Município Apelante através do Auto de Infração nº 275/93 teve por objeto a arrecadação oriunda da comercialização de figurações opcionais inseridas na lista telefônica, sendo que 75% (setenta e cinco por cento) de seu total visava remunerar a editora contratada pela edição. Portanto, a exemplo do Juízo a quo, entendo que incide à hipótese o art. 150, IV, ‘d’, da CF/88 (…) Observo, ademais, que tal entendimento está há muito pacificado pelo Supremo Tribunal Federal”. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal firmada no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. IV, alínea d, da Constituição da República abrange a edição de listas telefônicas: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO E PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. EXTENSÃO ÀS LISTAS TELEFÔNICAS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do livro, jornal, período e do papel destinado à sua impressão é aplicável às operações com listas telefônicas. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 663.747-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30.4.2010). “TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) SOBRE A EDITORAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO INDUSTRIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS. INQUINADA OFENSA AO ART. 19, III, D, DA CARTA DE 1969. Orientação jurisprudencial do STF, no sentido de que não estão excluídos da imunidade constitucional as publicações "que cuidam de informações genéricas ou especificas, sem caráter noticioso, discursivo, literário, poético ou filosófico, mas de inegável utilidade pública, como e o caso das listas telefônicas". Recurso provido.” (RE 134.071, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 30.10.1992). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.001 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA AGDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : MARCELO PAGANI DEVENS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL 8.213/1991 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ QUE SEJAM JULGADOS O MI 833/DF E O MI 844/DF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES DISCUTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Os Mandados de Injunção 833/DF e 844/DF, sujeitos a julgamento que ainda não se encerrou no Plenário desta Corte, versam sobre a aplicação analógica da Lei Complementar 51/85, que rege a aposentadoria dos servidores policiais, àqueles servidores que, embora não policiais, desempenharam atividades periculosas e, por isso, pretendem obter aposentadoria sob o regime especial, situação distinta dos presentes autos, cuja pretensão da parte impetrante diz respeito à aplicação das MI 4899 AGR-SEGUNDO disposições da Lei 8.213/91 na regulamentação do direito à aposentadoria em regime especial, com fundamento no art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal. Assim, diante da ausência de identidade das situações, desnecessário o sobrestamento deste feito. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União da decisão que julgou “PROCEDENTE o pedido para CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, determinando a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 para os fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial da parte impetrante”. A agravante sustenta que a “atividade de risco, até 05.06.2005, esta não era contemplada constitucionalmente para fins de aposentadoria antecipada no Regime Próprio de Previdência Social, assim como não o é, até os dias atuais, no Regime Geral de Previdência Social – RGPS”, sendo ainda certo que “as condições prejudiciais à saúde do trabalhador não são constatadas por intuitiva ilação, mas sim por comprovação técnica, despontando o cuidado do legislador para que o benefício seja concedido somente àquele segurado sujeito a laboral adverso”. Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada, a improcedência do pleito inicial em relação à atividade de risco e o MI 4899 AGR-SEGUNDO sobrestamento o presente feito até que sejam apreciados os Mandados de Injunção nº 833 e 844 que abordam sobre atividade de risco. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados, conforme a seguinte ementa: “MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO, CINGIDOS À COLMATAÇÃO DA LACUNA LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERMANÊNCIA DO DEVER DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO. 1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.11.2007; MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22.05.2009). 2. Os limites objetivos da decisão no mandado de injunção cingem-se à colmatação da lacuna legislativa necessária à fruição de direito constitucionalmente assegurado. 3. A decisão concessiva da injunção não exime a autoridade MI 4899 AGR-SEGUNDO administrativa competente de verificar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial (MI 1.286-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 19.02.2010). 4. Julgamento monocrático do mandado de injunção, conforme autorizado em Questão de Ordem no julgamento do MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22.05.2009. 5. Concessão parcial da ordem” Não assiste razão à agravante. Preliminarmente, ressalto que nos Mandados de Injunção 833/DF e 844/DF, cujo julgamento ainda não se encerrou no Plenário desta Corte, o a questão controvertida se refere à aplicação analógica da Lei Complementar 51/85, que rege a aposentadoria dos servidores policiais, àqueles servidores que, embora não policiais, desempenharam atividades periculosas e, por isso, pretendem obter aposentadoria sob o regime especial, situação distinta dos presentes autos, cuja pretensão da parte impetrante diz respeito à aplicação das disposições da Lei 8.213/91 na regulamentação do direito à aposentadoria em regime especial, com fundamento no art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, conforme contido na inicial, matéria que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal já deliberou, mesmo após o pedido de vista ocorrido nos citados MIs 833/DF e 844/DF, conforme se verá a seguir. Assim, especificamente sobre a questão, no sentido da superação do sobrestamento ora requerido, destaco da decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli, ao julgar o MI 5.064/DF, DJe de 08/8/2013, in verbis: “Inicialmente, destaco que, embora não tenha sido encerrado o julgamento do MI nº 844/DF – o qual justificara despacho anterior no sentido de sobrestar o julgamento da presente ação injuncional -, sobrevieram decisões desta Suprema Corte em julgamento de pretensão idêntica à deduzida nos presentes autos, o que justifica o julgamento da demanda. MI 4899 AGR-SEGUNDO Explico. No MI nº 844/DF, a questão controvertida diz respeito ao pedido de aplicação analógica da Lei Complementar nº 51/85 – que dispõe especificamente sobre a aposentadoria de policiais – na regulamentação da aposentadoria em regime especial de servidores públicos que, embora não sejam policiais, desenvolvem atividades periculosas. No caso dos autos, de outra forma, a pretensão deduzida pelo autor diz respeito à aplicação analógica da Lei nº 8.213/91 na regulamentação do direito à aposentadoria em regime especial, pelo exercício de atividade de risco (art. 40, § 4º, inciso II, da CF/88), matéria já deliberada pelo Plenário desta Suprema Corte, mesmo depois de deferido o pedido de vista nos autos do MI nº 844/DF (em sessão plenária de 2/8/10). Vide precedente em que se concedeu a ordem em favor do SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA -SINGEPERON: ‘CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no MI 4899 AGR-SEGUNDO polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido.’ (MI nº 1.545/DF-AgR, relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 8/6/12). Cito, ainda, acórdão de relatoria do Ministro Celso de Mello, em que a questão foi proposta também em sede de mandado de injunção coletivo, de autoria do SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (SINDJUS/MA) - abrangendo tanto ‘atividades de risco’ (art. 40, § 4º, inciso II, CF/88), quanto ‘atividades (...) exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física’ (art. 40, § 4º, inciso III, CF/88) (…) (MI nº 2.152/DF-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/12/11). Valho-me dos axiomas de Aleksander Peczenik (On law and reason. Dordrecht-Boston-London: Kluwer, 1989. p. 396 e ss.), quando esse filósofo do Direito anota que não se devem construir asserções impositivas de ônus ou restrições para uma pessoa de modo exclusivo ou singular, a não ser que existam razões fortes para se assumir o contrário (odia sunt restringenda) e que somente semelhanças relevantes entre os casos constituem uma razão suficiente para a conclusão por analogia. É precisamente o que se dá no presente caso e o que autoriza a superação da ordem de sobrestamento e julgamento da demanda.” Do exposto, desprovejo o agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva “ad causam” do Conselho Nacional de Justiça. Ato proveniente de deliberação colegiada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. 1. A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do art. 102, inciso I, da Constituição Federal. 2. O afastamento das atividades judicantes se deu por meio de decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Inquérito nº 776/RN. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança de Osvaldo Soares da Cruz em face do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de submeter ao controle colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão monocrática por que neguei seguimento à espécie. A decisão combatida fora assim fundamentada: “(...) Requer seja deferido o pedido liminar para suspender os efeitos da Portaria nº 05/2012 e, consequentemente, possibilitar o seu retorno às atividades jurisdicionais, presente o periculum in mora ante sua idade avançada, ‘restando-lhe um pouco mais de 3 anos para tentar desmanchar a imagem decorrente desse infeliz episódio que lhe ofuscou a vida honrada’ e, assim, resgatar a sua dignidade. Sustenta que ‘desfazer a ordem de afastamento cautelar em nada atrapalhará o andamento do feito’, sendo certo que não mais exercerá qualquer atividade administrativa no âmbito do e. TJRN, limitando-se a atuar no julgamento de lides. No mérito, pede que: ‘[seja] concedida a segurança, com a determinação de cassação definitiva da medida de afastamento ora combatida, com a declaração da nulidade dos motivos declinados no ato coator como “provas diretas” da participação do Impetrante nos desvios ocorridos no âmbito da Divisão de Precatórios do e. TJRN, reconhecidas a existência dos vícios do ato coator no que pertine a medida provisória de afastamento, no afã de obstar a ilegalidade e abusividade praticados em desfavor do Impetrante, determinando, por via de consequência, seu retorno ao exercício regular das funções de Desembargador do TJRN”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto por OSVALDO SOARES DA CRUZ contra decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à espécie. Da análise dos autos, verifica-se que o impetrante busca anular decisão administrativa que teria determinado seu afastamento do exercício da função de magistrado como medida cautelar nos autos de processo administrativo disciplinar. A irresignação não merece prosperar. Conforme asseverado em juízo singular, a competência originária desta Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do art. 102, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, MS nº 27.498/MG-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 18/9/09, assim ementado, na parte que interessa: “MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR – ATO EMANADO DA CHEFIA DO SERVIÇO DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO INCRA – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO-CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Não assiste, ao Supremo Tribunal Federal, competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato que emanou, não do Tribunal de Contas da União, mas, sim, de outro órgão estatal absolutamente estranho ao rol exaustivo inscrito, em “numerus clausus”, no art. 102, I, ‘d’, da Constituição da República. Encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente para apreciar a causa mandamental. Precedentes. - Não assume relevo, para efeito de reconhecimento da competência originária da Suprema Corte, o fato de o órgão estatal – concretamente responsável pela prática do ato supostamente lesivo – haver invocado, como reforço de fundamentação, razões jurídicas constantes de deliberação proferida pelo Tribunal de Contas da União em procedimento que constituiu, para a parte impetrante, ‘res inter alios acta’”. No tocante a mandado de segurança, a competência originária do STF é fixada em razão da autoridade impetrada. Assim, a viabilidade do presente mandamus exige a comprovação da prática de ato, omissivo ou comissivo, por parte de qualquer das autoridades elencadas na alínea d do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, quais sejam: Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, o afastamento das atividades judicantes se deu por meio de deliberação judicial colegiada, nos autos do Inquérito nº 776/RN, cuja ementa transcrevo: “INQUÉRITO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. AFASTAMENTO DE DESEMBARGADORES DOS RESPECTIVOS CARGOS. DESVIOS DE DINHEIRO PÚBLICO. FRAUDES EM PRECATÓRIOS DURANTE O EXERCÍCIO NA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL. FORTES INDÍCIOS E PROVAS. GRAVIDADE. REFERENDO PELA CORTE ESPECIAL. – Na linha da jurisprudência desta Corte, é possível afastamento cautelar de magistrado do respectivo cargo, durante o inquérito judicial, diante da gravidade dos fatos e do comprometimento da atividade judicante. – Caso em que há fortes elementos indiciários e probatórios de conduta delituosa, consubstanciada em desvios de recursos públicos provenientes das contas destinadas ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, com tipificação nos artigos 288 e 312 do Código Penal. – Além disso, a gravidade dos reiterados atos imputados aos magistrados envolvidos na investigação, ocorridos NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, evidenciam a incompatibilidade com o exercício da função, colocando em risco a atividade judicante, a credibilidade de suas decisões e do próprio Poder Judiciário, bem como o curso normal das investigações. Afastamento referendado pela Corte Especial”. Nos autos do Inquérito nº 776/RN, o Relator, Ministro Cesar Asfor Rocha, proferiu voto no sentido do afastamento cautelar do ora agravante, entendimento referendado pelos integrantes da Corte Especial no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(…) Além disso, a gravidade dos reiterados atos imputados aos magistrados envolvidos na investigação, ocorridos NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, evidenciam a incompatibilidade com o exercício da função, colocando em risco a atividade judicante, a credibilidade de suas decisões e do próprio Poder Judiciário, bem como o curso normal das investigações. Sobre a possibilidade de afastamento cautelar de Desembargador investigado na fase de inquérito judicial, trago os seguintes precedentes: (…) Diante disso, voto no sentido de, cautelarmente, referendar o afastamento dos Desembargadores Rafael Godeiro Sobrinho e Osvaldo Soares Cruz de seus cargos, sem prejuízos da remuneração dos cargos, até posterior deliberação desta Corte Especial.” Destarte, nos termos do que já fora consignado, o afastamento da atividade desenvolvida no cargo de Desembargador do e. TJRN por Osvaldo Soares Cruz não decorre do ato administrativo ora impugnado, mas, sim, de provimento judicial do e. STJ em sede de inquérito judicial, não sendo a via do mandado de segurança originário nesta Suprema Corte adequado ao atendimento da pretensão deduzida nos autos. Mantenho, assim, o entendimento firmado em sede monocrática, nestes termos: “Não é legítimo ao autor apontar o c. CNJ como autoridade responsável pela decisão cujos efeitos se pretende afastar por meio deste writ, valendo-se da competência inscrita no art. 102, I, “r”, da CF/88, a fim de que esta Suprema Corte pratique ato de ingerência na atividade judicante do e. STJ, no caso, no poder de cautela inerente ao ato de julgar o Inquérito nº 776/RN.” De outra parte, não se pode olvidar o preceito estabelecido na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, precisamente no seu art. 21, VI: “Art. 21. Compete aos Tribunais, privativamente: VI – julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e o de suas Câmaras, Turmas ou Seções.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.624 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : OSVALDO SOARES DA CRUZ ADV.(A/S) : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário