text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI GERAL DA PREVIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 33. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada com a edição da Súmula Vinculante 33, no sentido de que se aplica a lei geral da previdência para os casos de aposentadoria especial de servidor público civil. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. . Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por ARE 906622 ED-A GR unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo com imposição de multa e, por maioria de votos, fixar honorários, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Luiz Fux e Rosa Weber . O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão proferida em 13 de dezembro de 2016, desprovi os embargos declaratórios, consignando: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE VÍCIOS DESPROVIMENTO. – – 1. Em 2 de setembro de 2015, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – MORA ARE 906622 ED-A GR LEGISLATIVA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Plenário, na sessão realizada em 30 de agosto de 2007, concedeu, à unanimidade, a ordem no mandado de injunção nº 721-7/DF, da minha relatoria, reconhecendo a omissão legislativa em razão da inexistência de lei viabilizadora de aposentadoria em atividade realizada sob condições especiais. Assentou que, ante a mora legislativa, há de ser adotado o sistema revelado pelo Regime Geral de Previdência Social, previsto no artigo 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Eis a síntese do julgado: MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, ARE 906622 ED-A GR daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do artigo 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. Precedente: MI 721, da relatoria do Ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos. (Mandado de Injunção nº 788/DF, relator Ministro Carlos Ayres Britto, Tribunal Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de maio de 2009) MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado Exercício de ARE 906622 ED-A GR atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. (Mandado de Injunção nº 795/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 22 de maio de 2009) Esclareça-se que não cabe mesclar os dois sistemas – o da Lei nº 8.213/91 e o da Constituição Federal –, tomando-se de empréstimo o primeiro quanto ao tempo de serviço e o segundo no tocante à idade. Assim ficou decidido no julgamento dos Embargos Declaratórios no Mandado de Injunção nº 758/DF, da minha relatoria, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 14 de maio de 2010. Confiram com a ementa elaborada: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devendo, por isso mesmo, merecer compreensão por parte do órgão julgador. APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE – PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei nº 8.213/91, não cabendo ARE 906622 ED-A GR mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima. 2. Ante os referidos pronunciamentos, conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A União, nos declaratórios interpostos em 29 de setembro de 2015, ressalta a existência de contradição entre a fundamentação do ato impugnado e o dispositivo. Requer seja explicitado o alcance da decisão proferida, considerado o pedido inicial de requerer a aposentadoria especial, e não a conversão de tempo ficto, o que é vedado pela Carta da República. A parte embargada, instada a se manifestar, não apresentou contrarrazões. 2. Na interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, restou protocolada no prazo legal. Inexiste a contradição alegada. Ao recurso extraordinário com agravo da FUNASA foi negado provimento, pelo que permanece na íntegra a decisão proferida em segundo grau, cujo teor é o seguinte: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA. EX-ESTATUTÁRIO. TRABALHO SUJEITO A AGENTES NOCIVOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.213/1991. PROVA DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES DOS DECRETOS VIGENTES. PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. PROVA DO EXERCÍCIO DE ARE 906622 ED-A GR ATIVIDADE INSALUBRE APÓS 28/4/95. INSURGÊNCIA DA UNIÃO QUANTO À PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPERCUSSÃO EM ANUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO. NÃO CABIMENTO. LEI 11.960/09. OBSERVÂNCIA. RECURSOS DA FUNASA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDOS. Tratam-se de recursos inominados da parte autora e da FUNASA, contra sentença que julgou parcialmente procedente para condenar as rés a averbar o tempo especial prestado pelo autor. De início, defiro eventual pedido de benefício da justiça gratuita à parte autora. Com efeito, para fazer jus à assistência judiciária, basta a afirmação da parte no sentido de que, ao arcar com as despesas do processo, haverá prejuízo para o seu sustento, razão pela qual tão somente a circunstância de auferir renda certa e mensal não configura motivo suficiente para o indeferimento da gratuidade da justiça. De fato, já se encontra sedimentada a jurisprudência do c. STJ “... no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado.” (STJ - RESP 611478-RN - DJ: 08/08/2005). Isso porque o benefício da gratuidade da justiça é amplo, mas voltado exclusivamente para os hipossuficientes - não necessariamente miseráveis - que a ele façam jus. Passo ao exame do mérito. A FUNASA argui, em preliminar, a prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, aduzindo apenas que a aposentadoria especial, ou a conversão de tempo comum em especial depende de lei específica. No ARE 906622 ED-A GR mais, pretende a observância da Lei n. 11.960/09. Quanto à prejudicial de mérito, observo que por se tratar de relação de trato sucessivo, deve ser reconhecida apenas a prescrição das prestações devidas no quinquênio anterior à ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e, bem assim, da Súmula nº 85-STJ. Sem mais prejudiciais ou preliminares, adentro ao mérito. Dispõe o art. 40, §4.º, III, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) Como se percebe, a exigência de edição de lei complementar para a contabilização diferenciada do labor exercido sob condições especiais indica que a regra ostenta eficácia limitada, de modo que, à míngua da integração legal, a sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. Entretanto, partindo do pressuposto de que a omissão legislativa, aí, é prolongada, injustificada e lesiva, o Plenário do STF, no julgamento do Mandado de Injunção n.º 721/DF, definiu que, inexistindo legislação aplicável ao servidor público referente à aposentadoria especial ou ARE 906622 ED-A GR mesmo à contagem do tempo de serviço especial, é de se aplicar a legislação previdenciária. Assim: “APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. (STF, MI 721, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2007, DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP- 00029 EMENT VOL-02301-01 PP-00001 RTJ VOL-00203-01 PP-00011 RDDP n. 60, 2008, p. 134- 142)”. Logo, torna-se clara a inexistência de óbices à contagem de tempo de serviço especial também quanto ao período posterior à Lei 8.112/90, instituidora do Regime Jurídico Único, aplicando-se o prescrito no artigo 57 da Lei 8.213/91 (AC 03133766119954036102, JUIZ CONVOCADO PAULO CONRADO, TRF3 - JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA A, DJF3 CJ1 DATA:06/10/2011 ..FONTE_REPUBLICACAO). Da análise dos autos, observo que a nocividade do trabalho exercido pelo demandante não é questão controvertida, haja vista que a ré se limitou a defender a tese da impossibilidade de reconhecimento da atividade como especial de servidor público, após a vigência da Lei nº 8.112/90. Por fim, no tocante aos juros de mora e correção monetária, deve ser observado que o Ministro Teori Zavascki, em decisão de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no ARE 906622 ED-A GR julgamento iniciado dos embargos de declaração da ADI n.º 4.357/DF, que manteve a aplicação da sistemática da Lei n.º 11.960/2009 até o final do referido julgamento (quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida), suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata aplicação do julgado da referida ADI. Nestes termos, seguindo a mesma orientação, determino a observância da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária, uma vez que não houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei. Sendo assim, quanto aos critérios de atualização monetária e majoração por juros de mora, a sentença deve ser reformada e o recurso da FUNASA deve ser provido em parte. Insurge-se a parte autora contra a ausência de repercussão desse tempo na contagem diferenciada de anuênios e licenças-prêmio. Em relação ao recurso da parte autora, observo que sua pretensão de revisar o(s) anuênio(s) e a(s) licença(s)-prêmio é igualmente improcedente, seja porque carece de respaldo legal, seja porque desconsidera que a contagem qualificada é ficção jurídica destinada apenas a compensar a exposição a agentes nocivos, diminuindo o tempo necessário para aposentadoria (vide AMS 200281000155164, Desembargador Federal Ridalvo Costa, TRF5 Terceira Turma, DJ - Data::23/09/2005 - Página::670 – Nº::184.). Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados,possibilitando, de logo, a interposição do recurso excepcional cabível (RE). ARE 906622 ED-A GR Assim, e tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 18 e 538 do CPC. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, dou provimento, em parte, ao recurso da FUNASA, para determinar a observância da Lei n. 11.960/09, nos termos da ementa supra e nego provimento ao recurso do autor. Sentença mantida nos demais termos. Sem condenação da FUNASA em honorários advocatícios, por não ter sido integralmente vencida. Sem condenação da parte autora em honorários, por ser beneficiária da justiça gratuita. Custas, como de lei. A articulação da parte embargante não merece prosperar. Inexiste o vício apontado. O Direito é orgânico e dinâmico e, como ciência, o meio justifica o fim, mas não este, aquele. As formalidades preconizadas na legislação instrumental visam à segurança dos jurisdicionados, descabendo adentrar o mérito da controvérsia se, porque não observadas, veio a ser obstaculizada a sequência do recurso. 3. Ante o exposto, ausente qualquer vício no julgado, conheço dos embargos de declaração e os desprovejo. 4. Publiquem. A agravante insiste no processamento do extraordinário, sustentando que a decisão não se mostra em conformidade com a óptica do Plenário do Supremo. Aduz ser pretensão do agravado a contagem diferenciada de tempo de serviço, e não a concessão de aposentadoria especial. ARE 906622 ED-A GR O agravado, intimado, não se manifestou – certidão emitida em 30 de maio de 2017. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 – verbete vinculante nº 33 da Súmula do Supremo. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita Pela Advogada-Geral da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o decidido na origem. A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco assentou, em síntese: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA. EX-ESTATUTÁRIO. TRABALHO SUJEITO A AGENTES NOCIVOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.213/1991. PROVA DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES DOS DECRETOS VIGENTES. ARE 906622 ED-A GR PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE APÓS 28/4/95. INSURGÊNCIA DA UNIÃO QUANTO À PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPERCUSSÃO EM ANUÊNIOS E LICENÇASPRÊMIO. NÃO CABIMENTO. LEI 11.960/09. OBSERVÂNCIA. RECURSOS DA FUNASA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDOS. O inconformismo não merece prosperar. O agravado postulou a averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres para a futura aposentadoria especial. A agravante deixou de apresentar elementos que conduzam à alteração do decidido. Mostra-se pertinente o verbete vinculante nº 33 da Súmula do Supremo. Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame do recurso pelo Tribunal. Formalizado o extraordinário, foi-lhe negado seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem ARE 906622 ED-A GR menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da protocolação deste recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 20/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 906.622 P ERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, é a questão da majoração de honorários recursais. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 906.622 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JOSE GABRIEL DE SOUZA ADV.(A/S) : PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS (020418/PE) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo com imposição de multa e, por maioria, fixou honorários, nos termos do voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Primeira Turma, 20.6.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Dispositivo e ratio decidendi logicamente associados à prescrição declarada no acórdão. Ausência de contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do art. 619 do CPP e do art. 327 do RISTF. 2. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 16 a 22 de junho de 2017, na conformidade da ata do julgamento. 1. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma desta Suprema Corte via do qual declarada, por maioria dos votos, a prescrição da pena em abstrato em relação aos crimes de associação criminosa e de lavagem de dinheiro, e a prescrição da pena em concreto quanto ao crime de corrupção passiva, todos imputados ao Deputado Federal Josué Bengtson (fls. 1.681-730, volume 8). 2. Eis a ementa do acórdão: DEPUTADO FEDERAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. BENEFÍCIO ETÁRIO DO ART. 115 DO CP. REDUÇÃO À METADE DO LAPSO PRESCICIONAL. PRESCRIÇÃO PELAS PENAS EM ABSTRATO QUANTO AOS CRIMES DE QUADRILHA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA CONCRETAMENTE FIXADA QUANTO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Considerando que réu é maior de 70 anos, reduz-se o prazo prescricional pela metade, ex vi do artigo 115 do CP. Favor etário que leva à prescrição dos delitos de quadrilha e lavagem de capitais, tendo em vista o tempo transcorrido entre a data de recebimento da denúncia no primeiro grau de jurisdição e o julgamento da causa. Extinção da punibilidade quanto aos crimes do artigo 288 do CP, e do art. 1º, V e VII, da Lei nº 9.613/1998, nos termos do artigo 109, II e III, c/c artigo 115, todos do CP. 2. Delito de corrupção passiva previsto no art. 317 do CP, com a causa de aumento do § 1º do mesmo dispositivo legal, configurado pelo recebimento direto e indireto de vantagens financeiras sem explicação causal razoável, pela inferência de liame entre o recebimento e o exercício do mandato parlamentar, e, ainda, a prática de atos funcionais concreta ou potencialmente benéficos ao responsável pelos pagamentos. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pena concretamente fixada, restando prejudicada a condenação quanto aos crimes do art. 317, § 1º, do CP, nos termos do artigo 109, III, c/c art. 115 e art. 119, todos do CP. 3. Nos embargos de declaração, o Procurador-Geral da República aponta, em síntese, contradição na parte do voto condutor em que consignei ter o órgão ministerial deixado de apontar, em sede de alegações finais, o crime antecedente necessário à configuração do delito de lavagem de dinheiro. Segundo o Procurador-Geral da República “(...) a prática criminosa [da lavagem de capitais] decorreu da consumação, pelo réu, do crime de corrupção passiva” (fls. 1.735-41, volume 8). 4. Intimada, a defesa arguiu a falta de interesse de agir, ao argumento de que a contradição apontada pelo Ministério Público não interfere no resultado proclamado, uma vez reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao crime de lavagem de capitais, fundamento autônomo e não atacado nos embargos. É o relatório. 1. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O Procurador-Geral da República aponta contradição no acórdão embargado, em cuja fração do voto condutor assentei que “em alegações finais o Procurador-Geral da República requereu a condenação do acusado nas penas do art. 1º da Lei 9.613/98, sem apontar - em respeito à legislação vigente à época dos fatos - quais delitos antecedentes teriam sido comprovados na instrução criminal”. (original sem destaques). 1.1. Na compreensão do Procurador-Geral da República a contradição desponta porque, além dele ter expressamente consignado “(...) que a prática criminosa [da lavagem de capitais] decorreu da consumação, pelo réu, do crime de corrupção passiva” (....), “eventual ausência de expressa menção, em sede de alegações finais, ao inciso “V” do art. 1º da Lei 9.163/98 em nada interfere na apreciação do pedido de condenação pela prática do crime de lavagem de capitais” (fl. 1.741, volume 8). 2. Nada colhem os embargos – inexistente contradição ao feitio do art. 619 do CPP e do art. 327 do RISTF. 3. Transcrevo parcela da ementa e do voto, onde pertinentes ao presente recurso: (i) ementa 1. Considerando que réu é maior de 70 anos, reduz-se o prazo prescricional pela metade, ex vi do artigo 115 do CP. Favor etário que leva à prescrição dos delitos de quadrilha e lavagem de capitais, tendo em vista o tempo transcorrido entre a data de recebimento da denúncia no primeiro grau de jurisdição e o julgamento da causa. Extinção da punibilidade quanto aos crimes do artigo 288 do CP, e do art. 1º, V e VII, da Lei nº 9.613/1998, nos termos do artigo 109, II e III, c/c artigo 115, todos do CP. (ii) voto (ii) Da prescrição do delito de lavagem de capitais 8. A denúncia imputou, quanto à lavagem, os delitos antecedentes do art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/98 (crimes contra a administração pública e praticados por organização criminosa, respectivamente) com a seguinte redação vigente à época dos fatos: Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: (...). V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos; VII - praticado por organização criminosa; 9. Em alegações finais o Procurador-Geral da República requereu a condenação do acusado nas penas do art. 1º da Lei 9.613/98, sem apontar - em respeito à legislação vigente à época dos fatos - quais delitos antecedentes teriam sido comprovados na instrução criminal. 9.1. Como se sabe, apenas a partir da Lei 12.683, de 9/7/2012, não mais previsto rol de crimes antecedentes necessários à configuração do delito de lavagem de dinheiro. Antes dessa Lei ou seja, com a normativa vigente à época dos fatos delituosos -, de crime de lavagem de dinheiro somente se cogitava à luz de um rol taxativo de delitos antecedentes previstos na redação originária da Lei 9.613/98. 9.2. Registrada essa circunstância, passo a analisar a lavagem conforme o enquadramento da denúncia, em regozijo ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Ao assim fazê-lo, concluo pela prescrição da lavagem imputada ao acusado na presente ação penal. 10. A pena máxima cominada ao delito é de 10 (dez) anos, hipótese em que a prescrição se consuma em 8 (oito) anos diante da redução pela metade do prazo prescricional resultante da deferência etária do artigo 115 do CP, tendo em vista que o acusado, como já referido, conta atualmente com mais de 70 anos de idade (nascimento 27/5/1944). 10.1. Entre o momento do último marco interruptivo da prescrição (recebimento da denúncia em 16/7/2007) e a presente data passaram-se mais que 8 (oito anos) anos. Anoto que os autos vieram conclusos para julgamento em 29/6/2015 (véspera do recesso forense) e a prescrição se consumou em 16/07/2015, durante o recesso forense . 10.2. Assim, extinta a punibilidade pelo crime de lavagem de capitais” (original sem destaques) (fls. 1.690-1.691, volume 8). 4. Contraditória ao formato legal “é a decisão que contém um conflito de ideias, uma dicotomia, uma incompatibilidade entre as teses expostas ou entre as teses e o dispositivo. Contraditório aqui é empregado no sentido de ilogicidade da própria decisão, em que a fundamentação não conduz à conclusão ou a fundamentação é incompatível em si mesma” (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal, 11ª edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1.293-294). (original sem destaques). 4.1. No caso, não há contradição porque o dispositivo do voto condutor deriva logicamente da tese de prescrição declarada pelo Colegiado. Além disso, inexistente contradição no fundamento do acórdão, o qual, quanto ao ponto, foi construído com apenas um argumento – o de prescrição -, não impugnado pelo embargante. 5. Por outro lado, o trecho do voto em que afirmado não ter o Procurador-Geral da República definido expressamente, em alegações finais, quais delitos antecedentes teriam sido provados durante a instrução criminal – trecho esse, enfatizo, dissociado do dispostivo do voto e da ratio decidendi do julgamento -, teve apenas a intenção argumentativa de delimitar o objeto da lavagem de capitais. De fato, não consta do tópico das alegações finais do PGR pertinente à lavagem de capitais – item II.3 às fls. 1624-625 do volume 8 –, menção expressa aos delitos antecedentes comprovados na instrução criminal, segundo o rol do artigo 1º da Lei 9.613/98, vigente à epoca dos fatos. 5.1. Essa circunstância não impediria, se o caso, a condenação pelo delito de lavagem de capitais, pois, a partir do conjunto de teses, seria possível compreender a corrupção passiva como delito antecedente à lavagem – na forma como descrita na denúncia - pela qual (corrupção) o réu inclusive foi condenado no mesmo julgamento, embora pronunciada a prescrição pela pena concretizada. 5.2. Posto isso, não há também contradição nesse tópico. 6. Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos. Ministra Rosa Weber Relatora PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 695 PROCED. : MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : JOSUÉ BENGTSON ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA (14848/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16 a 22.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/2006. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. 2. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, tendo sido concedida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, pela prática do delito descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, em situação de violência doméstica contra a mulher, prevista na Lei 11.340/2006. Em sede de apelação da defesa, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, a fim de substituir a pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana. Defesa e acusação interpuseram recurso especial, tendo sido o recurso da defesa desprovido e o da acusação provido parcialmente para excluir a substituição da pena concedida na origem. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso revisão criminal. 5. Agravo regimental desprovido. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 9 a 16/06/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por OSVALDO FERREIRA BENITES, contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/2006. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.” Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, tendo sido concedida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, pela prática do delito descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, em situação de violência doméstica contra a mulher, prevista na Lei 11.340/2006. Em sede de apelação da defesa, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, a fim de substituir a pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana. Irresignada, a defesa opôs embargos infringentes, os quais foram desprovidos. Ato contínuo, defesa e acusação interpuseram recurso especial, tendo sido o recurso da defesa desprovido e o da acusação provido parcialmente para excluir a substituição da pena concedida na origem. Em face de tal decisão foi interposto agravo regimental pela defesa junto ao Superior Tribunal de Justiça, que não foi provido. Na presente ordem de habeas corpus, o impetrante, em sede de liminar, pleiteou “a suspensão dos efeitos do decreto condenatório formado no bojo da ação penal 0054747-04.2011.8.12.0001, que tramitou perante a 1.ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de campo GrandeMS, até o julgamento final da presente impetração”. No mérito, sustentou, em síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o paciente contaria com a idade de 70 (setenta) anos na data do julgamento da apelação, o que reduziria o prazo prescricional pela metade. Negado seguimento ao writ, conforme o teor da ementa acima transcrita, sobrevém o presente recurso em que o agravante repisa os argumentos da inicial e, ao final, requer a reconsideração do decisum, ou o julgamento destacado deste agravo na Primeira Turma desta Corte. A Douta Representante do Ministério Público Federal manifestou-se no sentido do desprovimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º/10/99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de 9/11/12). No mesmo sentido, firmou-se o entendimento da Primeira Turma desta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (CP, art. 110, § 1º). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado de habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. 4. A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo de prescrição, pela pena imposta, após o trânsito em julgado, para a acusação é de quatro (4) anos (CP, art. 109, V). 6. Habeas corpus deferido para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida de ofício”. (HC 106.158/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/8/2013). “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.” (HC 113.805/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013). “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada, voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/11/2013). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Inviável a apreciação de questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manutenção em liberdade do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal.” (HC 130.916, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/6/2016). Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. É que o Superior Tribunal de Justiça em sua fundamentação assentou, verbis: “[...] No ponto, vale destacar que o redutor do art. 115 do Código Penal não incide no caso em tela, pois, em que pese o entendimento deste Relator, a 3ª Seção deste Sodalício já sedimentou o entendimento de que o termo sentença nele contido se refere ao primeiro decisum condenatório, seja a proferida pelo Juízo singular ou a do Tribunal, pouco importando, assim, para fins de redução do prazo prescricional, o fato de o acusado, como na espécie, ter completado 70 anos em momento posterior ao da prolação da sentença condenatória. [...]” Assim, inexistindo teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade na decisão da Corte Superior, resta prejudicado o pedido quanto ao cálculo do prazo prescricional pela metade. Impende consignar, ainda, diante do trânsito em julgado da decisão impugnada em 19/5/2015, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RHC 125.077-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 4/3/2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”. (HC 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (HC 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/3/2016) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO PARLATÓRIO EM INSTITUIÇÃO PRISIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. RESTRIÇÃO A DIREITO DE VISITA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE DE AMEAÇA OU RESTRIÇÃO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, OBJETO ÚNICO DA TUTELA EM SEDE DE HABEAS CORPUS (ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização em situação de restrição ao direito de visita. 2. In casu, a recorrente formulou pedido de autorização de visita direta a seu companheiro, também recorrente, recolhido na Penitenciária de Junqueirópolis/SP, tendo o juízo natural indeferido o requerimento e determinado que a visita ocorresse somente no parlatório do presídio. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 9 a 16/06/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por KARINA APARECIDA BARBOSA DE CASTRO e JOSÉ LUIZ DE CASTRO contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO PARLATÓRIO EM INSTITUIÇÃO PRISIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. RESTRIÇÃO A DIREITO DE VISITA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE DE AMEAÇA OU RESTRIÇÃO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, OBJETO ÚNICO DA TUTELA EM SEDE DE HABEAS CORPUS (ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).” Consta dos autos que a recorrente formulou pedido de autorização de visita direta a seu companheiro, também recorrente, recolhido na Penitenciária de Junqueirópolis/SP, tendo o juízo natural indeferido o requerimento e determinado que a visita ocorresse somente no parlatório do presídio. A decisão foi mantida em sede recursal pelo Tribunal de origem. Ato contínuo, foi impetrado writ perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. Sobreveio a impetração deste mandamus, no qual sustentou a ilegalidade da decisão do Superior Tribunal de Justiça, bem como o constrangimento ilegal consubstanciado na impossibilidade de visita direta da paciente ao seu companheiro, também paciente neste habeas corpus. Aduziu que “admitir que o visitante egresso só pode visitar um cidadão preso no parlatório é o mesmo que puni-lo, não pelo que fez, mas pela condição que ostenta, configurando, assim, inaceitável forma de bis in idem”. Entendeu ser “necessária a aplicação do princípio da proporcionalidade, o qual decorre o subprincípio da proibição de excessos que possui, entre seus requisitos intrínsecos, o da ‘adequação’, ‘da necessidade’ e da ‘proporcionalidade em sentido estrito’ em relação à medida restritiva de direitos adotada”. Ao final, formulou pedido nos seguintes termos: “Ante o exposto, os Impetrantes requerem: a) a imediata concessão do provimento liminar para a concessão, desde já, da realização da visita direta. b) a requisição, se necessárias, de informações à Autoridade Coatora; c) a intimação do ilustre Representante do Ministério Público, para suas considerações; d) a intimação pessoal de todos os atos processuais e cômputo em dobro de todos os prazos ao Defensor Público impetrante, consoante art. 128, I, da Lei Complementar n.º 80/94; e e) ao final e total procedência da presente ordem de habeas corpus, confirmando-se a liminar, para cassar o acórdão atacado e conceder aos Pacientes o direito à visita direta.” Negado seguimento ao habeas corpus, sobrevém o presente recurso em que os agravantes repisam os argumentos da inicial e, ao final, requerem, in verbis: “Considerando que essa Corte Superior pode de ofício suprir qualquer ilegalidade verificada, o Agravante requer a reconsideração da r. decisão agravada, ou o provimento do Agravo Regimental, para determinar o julgamento do feito pela C. Turma, e ao final, conceder a ordem de ofício e autorizar a realização de visita direta da agravante a seu marido nos raios habitacionais, ante a restrição ao direito de liberdade de locomoção do agravante entendida de forma ampla.” O D. Representante do Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, os recorrentes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou tratar-se de jurisprudência defensiva. Não é disso que se cuida, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis: “Reafirmo que esta não é a via adequada para se alcançar a pretensão deduzida. Há inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça dizendo que não se presta o remédio heroico para discussão a respeito do direito de visitação do apenado, uma vez que o espectro de cognição do habeas corpus está restrito à verificação de ameaça ou coação ao direito de locomoção do indivíduo, ex vi do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, ameaça não visualizada no caso em apreço. A propósito: AgRg no HC n. 297.625/TO, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 9/9/2014; e AgRg no HC n. 322.515/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/5/2015. De qualquer forma, observa-se que o pedido de visita com contato direto foi negado mediante fundamentação idônea, qual seja, o fato de a companheira do paciente se tratar de pessoa egressa do sistema prisional.” Pugna a defesa pelo deferimento de ordem que possibilite aos pacientes o exercício de um alegado direito de visita a custodiado pelo Estado em recinto distinto do parlatório pertencente à instituição penitenciária. Com efeito, essa espécie de pretensão não comporta a tutela pela via do habeas corpus, porquanto não se discute a ilegítima constrição ao direito de ir e vir. Nesse sentido, in verbis: “Habeas corpus. Execução penal. Ato impugnado. Restrição de visita de mãe a filho preso ao parlatório (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84). Meio inidôneo para questionar sua legalidade. Inexistência de efetiva restrição ao status libertatis da paciente. Writ do qual não se conhece. 1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de visita a paciente preso, por inexistência de efetiva restrição ao seu status libertatis. Precedentes. 2. Na espécie, nem sequer houve negativa de autorização para visita, mas sim a mera restrição a que seja realizada nas dependências do parlatório, diante da impossibilidade de a paciente, em razão de suas condições médicas particulares, ser submetida à prévia revista mecânica. 3. Embora seja direito do preso “a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados” (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84), esse direito não é absoluto, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser regulamentada pela administração penitenciária e pelo juízo das execuções. 4. Habeas corpus do qual não se conhece.” (HC 133.305, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 11/10/2016) “’HABEAS CORPUS’ – DIREITO DO CONDENADO DE RECEBER VISITA DA COMPANHEIRA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE CUMPRE PENA (LEI Nº 7.210/84, ART. 41, X) – UTILIZAÇÃO, PARA TAL FINALIDADE, DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” – INADEQUAÇÃO ABSOLUTA DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO – CESSAÇÃO DA DOUTRINA BRASILEIRA DO “HABEAS CORPUS” (REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) – PRECEDENTES – “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO.” (HC 115.542-MC, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 25/4/2013) A propósito, no caso sub examine, sequer houve negativa de autorização para a visita, mas sim mera restrição quanto ao exercício do direito. Conquanto a Lei de Execução Penal preveja no artigo 41, X, como direito do preso, “a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”, inexistem, em nosso ordenamento jurídico, direitos absolutos, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser regulamentada pela administração penitenciária e pelo juízo das execuções penais, em especial se considerada a natureza da instituição. Assim, embora o writ of habeas corpus seja admissível, em tese, para prevenir e corrigir qualquer restrição ilegal ou abusiva do direito de locomoção dos indivíduos, é ausente, no caso ora em análise, qualquer elemento capaz de evidenciar a necessidade de utilização desta ação autônoma de impugnação. Demais disso, a ameaça de iminente constrição ilegítima do direito de locomoção deve ser demonstrada objetivamente, de forma clara e dotada de plausibilidade. A não indicação e comprovação, de modo preciso, específico e aferível concretamente, de fatos aptos a tolherem a liberdade de locomoção física dos pacientes – o presente mandamus destina-se a regular o direito de visita a preso - não permitem sequer o conhecimento desta ação mandamental. Com efeito, a hipótese sub examine contempla apenas afirmações genéricas dissociadas de qualquer ato concreto de lesão ou ameaça ao ius libertatis, capaz de despertar a necessidade de utilização deste instrumento, de índole constitucional, vocacionado à tutela do direito de liberdade de locomoção. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL E IMPÔS MULTA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 557, § 2º, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada. 2. In casu, o mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal de Justiça objetivava a reforma de acórdão proferido pelo STJ que, em sede de agravo regimental em agravo de instrumento, negou provimento ao recurso e, por considerá-lo manifestamente inadmissível, condenou a agravante ao pagamento de multa (art. 557, § 2º, do CPC/1973). 3. O acórdão impugnado no presente mandamus está em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência desta Corte no sentido da legitimidade da imposição de multa nas hipóteses em que o recurso é manifestamente infundado ou inadmissível. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 9 a 16/06/2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por Dureino S/A Derivados de Óleos Vegetais contra decisão que denegou a ordem no presente mandado de segurança, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. TERATOLOGIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” A recorrente fundamenta sua pretensão recursal na alegação de que a hipótese sub examine não se amoldaria à regra descrita no verbete da Súmula 267/STF, sendo, portanto, admissível a impetração do mandado de segurança ab origine. Mais adiante, afirma a teratologia contida no ato coator com base nos seguintes argumentos, in verbis: “(...) Com efeito, viu-se que os embargos de declaração manejados pelo ora agravante foram, de fato, providos, tanto que o decisum referido, no qual imposta a multa combatida, analisou “ex novo” matérias que constavam do agravo de instrumento interposto mas que não haviam merecido a atenção do decisum que o indeferiu! Ora, se o magistrado foi obrigado - por força da mera interposição do recurso em questão - a tratar de matérias novas e distintas das vertidas em sua decisão anterior, como então se poderia qualificar o recurso do impetrante como “meramente protelatório” ou “absolutamente protelatório”?! É claro que não se poderia fazê-lo! Devidamente intimada, a União apresentou contrarrazões ao agravo interno (eDoc. 17) manifestando-se pela manutenção da decisão agravada, especialmente pelo fato de a recorrente não ter comprovado a violação ao seu direito líquido e certo amparável na via eleita, além da ausência de teratologia na decisão objeto da ação mandamental ajuizada no STJ. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. Originariamente, trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento de agravo regimental, impôs a aplicação de multa com base em sua manifesta inadmissibilidade, a teor do art. 557, § 2º, do CPC/1973. O referido mandamus não foi conhecido na origem, com supedâneo na Súmula 267 do STF, e o recurso ordinário interposto perante esta Corte teve seu seguimento negado. O agravante reitera os fundamentos expedidos no recurso ordinário e afirma que a ausência de meio de impugnação do ato judicial justificaria a utilização do mandado de segurança. Sustenta, ainda, que a utilização da via mandamental objetiva evitar dano irreparável na sua esfera de direitos. Sob esse aspecto assevera, também, que “a condenação do recorrente a pagar aludida multa, imposta original e exclusivamente pela 4ª Turma do STJ, não se submete a um duplo grau de jurisdição, favor que a Constituição somente outorgou a determinadas decisões deste Excelso STF, e que está à base do entendimento do Ex. STF de imunizar os atos judiciais de suas Turmas da ação de segurança.” Como ressaltado no decisum agravado, este Supremo Tribunal Federal já assentou ser excepcional a impetração de mandado de segurança nesses casos, de modo que sua admissão contra decisão judicial pressupõe: (i) não caber recurso, com vistas a integrar ao patrimônio do impetrante o direito líquido e certo a que supostamente aduz ter direito; (ii) não ter havido o trânsito em julgado; e (iii) tratar-se de situação excepcional ou decisão teratológica. É o que se extrai dos seguintes julgados do Plenário desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DESEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT QUE OPERA COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, salvo em situações excepcionais, é inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional emanado de Ministro do Supremo Tribunal Federal, mormente quando a decisão atacada já transitou em julgado. Com efeito, a teor da Súmula 268/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Agravo desprovido.” (MS 27.371-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 21/8/2009) “MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER, MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena, para, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, exercer, monocraticamente, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe, em conseqüência, poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.” (MS 27.216-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 22/10/2009) In casu, o ato questionado no presente mandado de segurança exarado pela Quarta Turma do STJ negou o pedido da parte, ora impetrante, sob os fundamentos in verbis: “Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo de instrumento não é via adequada para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial já admitido na origem. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - É incabível agravo de instrumento para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial admitido. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, as hipóteses de cabimento do agravo para o Superior Tribunal de Justiça se restringem àquelas previstas nos arts. 544 e 539, parágrafo único, do CPC. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental e improvido. (EDcl no Ag 659694/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 03/04/2006, p. 354) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE RELATOR. TRIBUNAIS. NÃO CABIMENTO. ARTIGOS 544 E 539, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I - No sistema previsto no Código de Processo Civil, não cabe agravo de instrumento, ao Superior Tribunal de Justiça, das decisões proferidas pelos Relatores nos Tribunais, sendo cediço que o recurso previsto no art. 522 do mesmo Codex é destinado tão-somente às instâncias ordinárias. II - As hipóteses de cabimento ao agravo de instrumento para esta Corte estão adstritas aos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do CPC: o primeiro, objetivando dar seguimento a recurso especial interposto cujo trânsito fora obstado; o segundo, cabível de decisões interlocutórias proferidas por juiz federal nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (art. 539, II, b, CPC). III - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 488.019/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004, p. 209) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO PARA ESTA CORTE. ARTS. 544 E 539, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AGRAV REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As hipóteses de cabimento ao agravo de instrumento para esta Corte estão adstritas aos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do CPC: o primeiro, objetivando dar seguimento a recurso especial interposto cujo trânsito fora obstado; o segundo, cabível de decisões interlocutórias proferidas por juiz federal nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (art. 539, II, b, CPC). 2. Não restando configurada nos presentes autos nenhuma das situações acima elencada, não merece trânsito o agravo interposto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 436156/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2002, DJ 05/08/2002, p. 216) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 522 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. I - O único Agravo de Instrumento passível de julgamento por esta Corte é o cabível da decisão do Tribunal a quo que não admite o Recurso Especial (artigo 544, CPC). O Agravo disposto no artigo 522 do mesmo diploma legal é de competência da instância ordinária. II - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 288750/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2000, DJ 26/06/2000, p. 171) Ademais, como bem ressaltou o Ministro Castro Meira, Relator do AgRg no Ag 562.074/SP (2ª Turma, DJ de 7.6.2004), "descabe a pretensão de converter em medida cautelar agravo de instrumento interposto contra despacho de negativa de efeito suspensivo a recurso especial. Naquela ocasião, o ilustre Relator salientou, ainda, que ‘a medida cautelar inominada é ação nova que guarda autonomia em relação aos autos principais, com a formação de nova relação jurídica’, diferentemente da situação verificada no presente caso, daí a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O referido acórdão está sintetizado na seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONVOLAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabe a pretensão de converter em medida cautelar, agravo de instrumento interposto contra despacho de negativa de efeito suspensivo a recurso especial da lavra do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se presta para prestigiar equívoco no manejo da via processual eleita. 3. Agravo improvido. Destarte, inexiste previsão legal para o seu cabimento. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, aplicando multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia.” Assim, a fundamentação expendida no voto condutor do acórdão recorrido denota que o ato judicial questionado não padece de teratologia ou de patente ilegalidade. Desse modo, não havendo teratologia ou patente ilegalidade no ato judicial impugnado, inadmissível se revela a ação mandamental. É o que se extrai dos seguintes julgados desta Corte: “Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de conteúdo jurisdicional impugnado pela via mandamental. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Aplicação da sistemática de repercussão geral. Não cabimento do writ. Agravo regimental não provido. 1. É pacífico o entendimento firmado pelo STF de que é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais em que se verifique ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos. 2. É incabível mandado de segurança contra decisão que determina a aplicação da sistemática de repercussão geral. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido” (RMS 33.487 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/5/2015). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RMS 33.814 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10/12/2015). Outrossim, não merece prosperar a alegação de cabimento da impetração do mandado de segurança em decorrência da ausência de recurso cabível contra o acórdão do STJ que, em sede de agravo regimental em agravo de instrumento, negou provimento ao recurso e, por considerá-lo manifestamente inadmissível, condenou a agravante ao pagamento de multa (art. 557, § 2º, do CPC/1973). Nesse particular, a tese do agravante se funda no fato de que eventual recurso extraordinário interposto contra a referida decisão não seria conhecido. Ora, a argumentação expendida pelo agravante está fundada em meras ilações, consoante se infere do excerto das razões recursais: “(...) De outro lado, a lógica do razoável demanda da parte realismo quanto ao cálculo de suas chances de proveito com a insurgência por interpor, juízo que, feito no caso concreto, permitiu chegar-se à conclusão que V. Ex.ª já antevê: a de que insistir-se no debate da decisão pela via do recurso extraordinário seria infrutífera.” Consoante cediço, meras suposições não caracterizam hipótese de ausência de recurso hábil a integrar ao patrimônio do impetrante o direito líquido e certo a que ele supostamente aduz ter direito e, a fortiori, não autorizam a utilização da ação mandamental. Por fim, necessário ressaltar que a decisão impugnada no presente mandamus está em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é legítima a imposição de multa nas hipóteses em que o recurso é manifestamente infundado ou inadmissível, senão vejamos: “QUARTO RECURSO DE AGRAVO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC, ART. 557, § 2º) DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético–jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. - O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. - A norma inscrita no art. 557, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, especialmente quando analisada na perspectiva dos recursos manifestados perante o Supremo Tribunal Federal, não importa em frustração do direito de acesso ao Poder Judiciário, mesmo porque tem por única finalidade coibir os excessos, os abusos e os desvios de caráter ético-jurídico nos quais incidiu o ‘improbus litigator´. Precedentes.” (AI 801247 AgR-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 03/11/2011); “1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Petição de recurso extraordinário. Assinatura do advogado. Falta. Recurso inexistente. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.” (AI 525489 ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 23/06/2006). Dessa forma, não se vislumbra, in casu, a existência de direito líquido e certo a ser amparado na via do mandado de segurança, nem qualquer argumento, na peça de agravo regimental, capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, os quais se mantêm incólumes. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.