text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que discussões acerca do cabimento ou não de mandamus são afetas à legislação processual. Ausente, portanto, a repercussão geral da questão (AI 800.074 – Tema 318). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto em 08.04.2016, cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) “para dar pela suposta vulneração de mandamento constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional”; (ii) “o atento exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos”; (iii) “o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as alegações de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente, não viabilizam o recurso extraordinário”. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário interposto, sustentando que “o acórdão recorrido, ao assentar suposta ausência de direito líquido e certo do direito reclamado, bem como determinar a manutenção da r. decisão proferida pelo MM Juízo do 1º JEC da Comarca de Niterói, contrariou diretamente os dispositivos constitucionais que preveem as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, XXXV e LV)”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. O Tribunal de origem julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que “o não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação a destempo” e de que “o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca do não cabimento de interposição de Mandado de Segurança contra Decisão interlocutória proferida em sede de Juizado Especial”. 4. A decisão agravada merece ser mantida, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que discussões acerca do cabimento ou não de mandamus são afetas à legislação processual. Veja-se, nesse sentido, a ementa do AI 800.074-RG (Tema 318), Rel. Min. Gilmar Mendes, no qual foi reconhecida a inexistência de repercussão geral da questão: “Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.” 5. Nota-se, assim, que a parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945.164 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (3600/AC, 9395A/AL, 598/AM, A598/AM, 1551-A/AP, 24290/BA, 16599-A/CE, 25136/DF, 15111/ ES, 27024/GO, 9348-A/MA, 107878/MG, 13043-A/MS, 11065/A/MT, 15201A/PA, 128341-A/PB, 922-A/PE, 8202/PI, 30916/PR, 136118/RJ, 725A/RN, 4875/RO, 372-A/RR, 80025A/RS, 23729/SC, 484A/SE, 128341/SP, 4.923-A/TO) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo interno, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PARA SUPERVISORES DE JUIZADOS DO TJBA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO QUE DERIVA DE DISPOSIÇÃO LEGAL E NÃO DE EQUIPARAÇÃO ISONÔMICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 339/STF. ORDEM DENEGADA. 1. O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções constitucionais, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. Precedentes. 2. A Lei Estadual 11.919 que criou a a gratificação por condições especiais de trabalho, não afastou o direito dos demais servidores efetivos, à luz do art. 1º, caput, à percepção da gratificação. Essa interpretação é corroborada pelo fato de que o próprio Tribunal de Justiça, ao regulamentar a lei, estendeu a outros servidores efetivos o direito à CET. 3. Se há o direito à percepção, inexiste ilegalidade na decisão do Conselho que, reconhecendo a omissão, determina que o Tribunal de Justiça regulamente as condições pelas quais os supervisores dos juizados farão jus à gratificação. MS 31285 4. Ordem denegada com a revogação das liminares. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rodrigo Crelier Zambão da Silva prestou as seguintes informações: O Estado da Bahia impugna ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências nº 000362234.2011.2.00.0000, por meio do qual determinada a modificação da Resolução nº 10/2010, de modo a beneficiar categoria específica de servidores do Poder Judiciário. Segundo narra, Manoel Leopoldo da Silva Júnior, em requerimento formalizado no Órgão de controle, alegou que o Tribunal de Justiça estaria contratando agentes temporários para o desenvolvimento de atribuições próprias de servidores efetivos e permanentes. Diz existir parceria com o Poder Executivo estadual visando a prestação de serviços tipicamente judiciários, tais como recebimento de queixas, conciliação e mediação, o que é feito por meio do “Serviço de Atendimento Judiciário – SAJ”. Salienta que, na estrutura de tal órgão, há cargos em comissão de supervisor e assistente de supervisor com remuneração superior à de supervisor de expediente do Tribunal de Justiça, que exerce as mesmas funções. Pleiteia o reconhecimento do direito à equiparação salarial, porquanto as tarefas desenvolvidas seriam idênticas, com o mesmo grau de MS 31285 complexidade. Busca ainda o deferimento do adicional de 100%, já implementado em relação aos comissionados em decorrência de “condições especiais de trabalho”, atualmente regulamentado por ato administrativo do Tribunal – Resolução nº 10, de 6 de outubro de 2010 –, conforme expressa delegação legal. Esclarece ter o Conselho deixado de acolher o pedido liminar com fundamento no Verbete nº 339 da Súmula do Supremo e também na própria jurisprudência administrativa. Menciona que, em seguida, o relator determinou o arquivamento do processo, presente o interesse individual e puramente pecuniário. Registra a interposição de recurso, provido pelo Plenário do Conselho, por apertada maioria, conferindo-se o prazo de noventa dias para que o Tribunal local deliberasse “sobre a revisão da Resolução nº 10, de 6.10.2010, para nela incluir, no rol dos servidores do quadro permanente do Poder Judiciário habilitados a perceber a gratificação por condições especiais de trabalho (CET), os Supervisores dos Juizados, no percentual a ser definido, com ou sem extensão de horário, observados os limites orçamentários e prudenciais”. Consoante sustenta, a matéria não possui interesse coletivo e nacional a justificar a atuação do Conselho Nacional de Justiça, do que resultaria a incompetência do órgão para apreciá-la. Ressalta ser essa a jurisprudência firmada pelo próprio órgão, que se declara impossibilitado de examinar, em sede recursal, pedidos de natureza remuneratória individual, nos quais ausente a repercussão geral. Aponta a impossibilidade de, mediante decisão administrativa, promover-se a equiparação, sob o ângulo remuneratório, entre servidores ocupantes de cargos diferentes e vinculados a poderes distintos. Argui a inobservância do Verbete nº 339 da Súmula do Supremo, consoante o qual é vedada a majoração, considerada a isonomia, de vencimentos. MS 31285 Segundo assevera, a extensão da gratificação “CET” aos supervisores de expediente é inusitada, porquanto cabe ao Tribunal de Justiça definir os casos em que será concedida, não se mostrando possível a extensão sem critérios. Quanto à equiparação remuneratória, afirma ser absolutamente despropositada. Argumenta que as atividades desenvolvidas pelos supervisores de expediente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis locais não se confundem com aquela realizada pelos supervisores no SAJ, porque a estes últimos também incumbe coordenar outros serviços, tais como expedição de certidões de protestos e títulos, nascimento, autorização para viagens nacionais e internacionais, que não existem no Poder Judiciário. No tocante ao cargo de assistente de supervisor, aduz não haver similar na estrutura dos Juizados. Alude à preservação do direito líquido e certo à organização independente e autônoma da própria Justiça, de acordo com a lei de organização judiciária local, consoante asseguram os artigos 96, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, 125, inciso I, e 99, cabeça, da Carta Federal. Assevera que o Tribunal de Justiça havia decidido o requerimento individual de forma legítima, procedendo com base na ilegalidade do pagamento e na impossibilidade de equiparação remuneratória de servidores ocupantes de cargos distintos. Realça que a matéria constitui mérito administrativo, daí caber a decisão exclusivamente ao Poder Judiciário estadual. Ao deferir a liminar, Vossa Excelência consignou que se, conforme o Verbete nº 339 da Súmula do Supremo, aos órgãos do Poder Judiciário é vedado evocar o princípio da isonomia para implementar equiparação remuneratória, com maior razão não poderá fazê-lo órgão de natureza administrativa, porquanto vinculado à lei – artigos 37, cabeça, e 103-B, § 4º, inciso II, da Carta Federal. MS 31285 Nas informações, a autoridade dita coatora discorre sobre o trâmite do Pedido de Providências nº 0003622.34.2011.2.00.0000. Manoel Leopoldo da Silva Junior, no agravo regimental, destaca a validade do pronunciamento impugnado. Sustenta a competência do Conselho. Ressalta a existência de tratamento discriminatório no tocante a funções idênticas. Afirma que a decisão está amparada na Lei nº 11.919/2010. Os argumentos foram reproduzidos na defesa apresentada. O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINTAJ interpôs agravo regimental contra a decisão mediante a qual não foi admitido no processo, observado o artigo 24 da Lei nº 12.016/2009. A União afirma a existência de lei estadual a respaldar a providência. Menciona a ausência de alteração dos critérios de concessão da gratificação, mas comando para modificação de ato normativo secundário editado pelo Tribunal de Justiça. Assevera a natureza genérica da determinação do Órgão de controle. Cita os artigos 98 e 99 do Regimento Interno, a versarem as atribuições fiscalizatórias e administrativas do Conselho. Nas contrarrazões, o impetrante reporta-se aos termos da peça primeira, de modo a enfatizar o equívoco do ato impugnado, no que desconsiderada a autonomia do Poder Judiciário estadual. O Ministério Público Federal opina pelo indeferimento da ordem. O processo encontra-se concluso para pronunciamento final. MS 31285 É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O impetrante visa a declaração de invalidade do ato por meio do qual o Conselho Nacional da Justiça determinou a revisão da Resolução nº 10/2010, vindo-se a incluir, como beneficiários da gratificação nela disciplinada, os Supervisores dos Juizados, em percentual a ser definido, com ou sem extensão de horário, observados os limites orçamentários e prudenciais. De início, valho-me do que fiz ver ao deferir a medida acauteladora: 2. A determinação para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estenda o pagamento de certa gratificação a servidores ocupantes de cargo efetivo de Supervisor de Juizado, com fundamento no princípio isonômico, sem qualquer esteio legal, mostra-se incompatível com as atribuições constitucionalmente conferidas ao Conselho Nacional de Justiça. Se, conforme revelado no Verbete nº 339 da Súmula do Supremo, em relação ao qual guardo reservas, aos órgãos do Poder Judiciário é vedado evocar o mencionado princípio para implementar equiparação remuneratória, com maior razão não poderá fazê-lo o órgão administrativo, porquanto vinculado à lei – artigos 37, cabeça, e 103-B, § 4º, inciso II, da Carta Federal. Segundo esclareceu o Tribunal de Justiça nas informações prestadas ao Conselho: O Supervisor de Expediente, cujas atividades estão previstas no Manual de Procedimentos Administrativos dos Juizados Especiais, exerce suas atribuições restritas à administração do Juizado Especial em que esteja lotado. Por sua vez, os ocupantes do cargo comissionado de MS 31285 Supervisor de SAJ exercem, além das atribuições similares àquelas dos Supervisores de Expediente, outras relativas à coordenação dos demais serviços prestados nos SAJs, tipicamente de direção, como a do serviço de acompanhamento de processos, de expedição de certidão de protestos de títulos, cíveis e criminais, de certidão de nascimento, de autorização de viagens nacionais e internacionais, entre outros, que não existem no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Consoante se depreende, estão em jogo duas estruturas administrativas diversas. Os órgãos denominados “Serviços de Atendimento Judiciário” realizam atividades distintas daquelas praticadas pelos Juizados Especiais Cíveis, embora haja coincidência parcial entre elas. O primeiro incorpora outros serviços públicos, tais como a expedição de certidão, ao passo que os Juizados se dedicam exclusivamente ao ofício judicante. Daí as diferenças remuneratórias entre os supervisores de Juizados e os supervisores dos Serviços de Atendimento Judiciário. No mais, o fato de os ocupantes de cargos de provimento tanto em comissão quanto efetivo exercerem atribuições de chefia não impõe, só por si, o reconhecimento da identidade de regimes jurídicos entre os referidos cargos públicos. Como as funções – e os órgãos – são nitidamente diversas, descabe observar tratamento igual com fundamento no princípio da isonomia. 3. Defiro a liminar pleiteada para suspender os efeitos da decisão proferida no Pedido de Providências nº 000362234.2011.2.00.0000. Cabe assentar, em definitivo, a invalidade do pronunciamento do Órgão de controle. A pretendida alteração da Resolução nº 10/2010 produz o efeito de uma equiparação remuneratória, sob o fundamento de MS 31285 isonomia, entre atividades que, embora dotadas de algum grau de semelhança, não são idênticas. Não compete ao Conselho interferir em atividade reservada ao Tribunal de Justiça, presente o artigo 99 da Carta da República. O artigo 6º do aludido ato normativo disciplinou o alcance subjetivo da Gratificação de Condições Especiais de Trabalho, observado o artigo 1º da Lei estadual nº 11.919/2010, por meio do qual conferido legítimo campo de avaliação quanto aos potenciais beneficiados, presentes as funções desempenhadas e as restrições orçamentárias existentes. Os argumentos veiculados nas peças de defesa não permitem que se conclua no sentido da licitude do comando voltado à modificação do rol versado na mencionada resolução. A decisão formalizada, no que iguala a remuneração de categorias distintas de agentes públicos, revela desrespeito às balizas constitucionais no tocante à atuação administrativa atinente ao Conselho. Defiro a ordem e consigno o prejuízo dos agravos interpostos. 27/10/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 31.285 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Adoto o bem lançado relatório proferido pelo e. Ministro Marco Aurélio. Apenas para rememorar, o presente caso cuida de pedido de providências, formulado por Manoel Leopoldo da Silva Júnior, em que requereu, já em sede de liminar, a concessão de adicional de 100% para os Supervisores de Expediente lotados nos Juizados Especiais do Estado da Bahia. Naquela oportunidade, o Conselho Nacional de Justiça, por entender que o pedido veiculava pretensão individual e implicava a concessão de benefício financeiro com base apenas na isonomia, arquivou liminarmente o pedido. No julgamento do recurso administrativo, entretanto, o Conselho reviu sua posição e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia alterasse a Resolução n. 10, de 6.10.2010, para contemplar, no rol dos beneficiários da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, os supervisores de juizados. Os fundamentos, segundo se depreende da ato apontado como coator, foram os seguintes: (i) os supervisores do Serviço de Atendimento Judiciário – SAJ já recebem a CET; (ii) os supervisores de juizados também realizam funções de chefia, como a coordenação de equipes, o controle de horários e atividades e a elaboração de relatórios de gestão, como atestaram, no curso do pedido de providências, diversos magistrados; e (iii) a Lei Estadual 11.919, de 22 de julho de 2010, autoriza que a concessão da CET seja feita aos cargos que desempenham funções de chefia. Contra os argumentos apresentados pelo Conselheiro Relator, o Estado da Bahia aduz ofensa à Súmula 339 do STF, porquanto, mediante decisão administrativa, foi concedida equiparação entre servidores que ocupavam cargos distintos. Alega, ainda, que a questão não apresenta interesse coletivo nacional a justificar a atuação do Conselho Nacional de Justiça. Invoca, como direito líquido e certo, a autonomia dos Tribunais de Justiça, para definir sua organização interna. MS 31285 Passo ao voto. Preliminarmente, acompanho o relator no que tange ao indeferimento da participação do Sindicato dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINTAJ. Neste ponto, a nova lei do mandado de segurança, ao expressamente omitir o cabimento da assistência, regida pelo art. 50 do Código de Processo Civil, não alterou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual “não se admite assistência em processo de mandado de segurança” (MS 24.414, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ 21.11.2003). No mérito, é caso de denegação da ordem. No julgamento da ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 22.09.2006, esta Corte fixou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça é órgão de controle interno do Poder Judiciário e detém competência administrativa para a fiscalização das atividades dos Tribunais. No exercício da atividade de controle, como também já se reconheceu neste Tribunal, “o CNJ possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade” (MS 28.872, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, Dje 13.03.2011). Como forma de harmonizar as competências constitucionalmente atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça com a autonomia que detêm os órgãos do Poder Judiciário, a fórmula criada pelo Constituinte foi a de outorgar ao CNJ a competência para realizar o controle de legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário. No caso em análise, essa conclusão impõe que se investigue se o ato coator, ao desbordar dos limites do controle de legalidade, interferiu na autonomia do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A decisão do CNJ determinou a regulamentação da CET aos supervisores de juizados não ao fundamento de que os supervisores da SAJ já a recebiam, mas, como é exigido pela Lei Estadual que a criou, desempenhando os supervisores de juizados atribuições de chefia, a eles também se estenderiam os efeitos da regulamentação realizada pelo Tribunal. Confira-se (eDOC 52, p. 5): MS 31285 “Presente, no caso, atribuições compatíveis com o reconhecimento a eles de poderes hierárquicos, entre eles, o de dar ordens aos subordinados e o de controlar suas atividades. Assim, em tese, teriam direito, também, ao recebimento da referida gratificação, devida para aqueles investidos na função de chefia, não com base na isonomia, mas com fundamento na própria lei que a criou que a considera devida aos ocupantes de cargo efetivo com jornada de trabalho estendido ou que exerçam funções de direção, chefia ou assessoramento”. De acordo com o art. 1º da Lei Estadual 11.919, a CET poderá ser paga tanto a servidores efetivos quanto comissionados. No caso dos efetivos, ela será paga no percentual de até 100% do vencimento base para analistas e de até 75% para os técnicos (art. 1º, § 3º). Os servidores efetivos e também os comissionados poderão fazer jus, ainda, ao percentual de até 125% da gratificação (art. 1º, caput e § 2º), para compensar a extensão não eventual da jornada de trabalho ou para remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica e de atividades desempenhadas pelo servidor, quando no exercício de chefia. Além disso, nos estritos termos da Lei 11.919, de 22 de junho de 2010 (art. 1º, § 3º), e da Resolução 10, de 6 de outubro de 2010 (art. 3º), a CET será concedida aos ocupantes de cargo efetivo com vistas a compensar a extensão não eventual da jornada de trabalho e – a conjuntiva, aqui, é aditiva e não alternativa como é para os cargos em comissão – o exercício de atribuições que exijam habilitação específica e de atividades desempenhadas pelo servidor, quando no exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento. Poder-se-ia perguntar se os efetivos que não são técnicos, nem analistas poderiam perceber a gratificação. Ao contrário, porém, do que sustentou o impetrante nas informações repassadas ao Conselho Nacional de Justiça, a lei estadual que cria a gratificação não afastou o direito dos demais servidores efetivos, à luz do art. 1º, caput, à percepção da MS 31285 gratificação. Essa interpretação é corroborada pelo fato de que o próprio Tribunal de Justiça, ao regulamentar a lei, estendeu a outros servidores efetivos o direito à CET. Essa diferenciação é importante porque demonstra que a gratificação pode ser concedida aos servidores efetivos seja em virtude do art. 1º, § 1º, da lei estadual, ou do art. 1º, § 3º: “Art. 1º - Fica estabelecida a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho - CET, que poderá ser concedida a servidores ocupantes de cargos de provimento permanente ou de funções e cargos de provimento temporário. § 1º - A gratificação de que trata este artigo será concedida até o limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico ou sobre o valor que a este título for percebido pelo servidor, com vistas a: I - compensar a extensão não eventual da jornada de trabalho; ou II - remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica e de atividades desempenhados pelo servidor, quando no exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento. § 2º - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho CET será concedida aos ocupantes de cargo ou função comissionada, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, nos seguintes percentuais: I - 125% (cento e vinte e cinco por cento), para os ocupantes dos símbolos TJFC1 e TJFC2; II - 100% (cem por cento), para os ocupantes dos símbolos TJFC3 e TJFC4; III - 75% (setenta e cinco por cento), para os ocupantes dos símbolos TJFC5 e TJFC6. § 3º - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho CET também será concedida aos ocupantes de cargo efetivo, nas hipóteses dos incisos I e II do § 1º deste artigo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, no percentual de: MS 31285 I - 100% (cem por cento), para os ocupantes da carreira de Analista Judiciário; II - 75% (setenta e cinco por cento), para os ocupantes da carreira de Técnico Judiciário”. Cumpre, então, examinar se o cargo efetivo de supervisor possui atribuições compatíveis com as dos cargos que recebem a gratificação. Neste ponto, o ato coator assentou que: “Deve ser realçado que os requerentes juntaram requerimento subscrito por diversos magistrados que declararam que os supervisores exercem atividades de chefia, com extenso rol de atribuições, entre outras, a de coordenar, controlar e orientar os trabalhos inerentes à área administrativa do juizado, supervisionar e controlar a assiduidade, a pontualidade e a disciplina dos servidores”. Fundamentada desse modo a possibilidade de extensão aos supervisores da gratificação criada pela Lei Estadual 11.919, não há como, em sede de mandado de segurança, em que a dilação probatória é restringida, infirmar essa conclusão. Assim, se há, em tese, direito à percepção, não focalizo ilegalidade na decisão do Conselho que, reconhecendo a omissão, determina que o Tribunal de Justiça regulamente as condições pelas quais os supervisores dos juizados farão jus à gratificação. Por essas razões, com a devida vênia, deve-se denegar a ordem, julgando-se prejudicados os agravos regimentais. É o voto. 27/10/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 31.285 DISTRITO FEDERAL RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) LIT.PAS.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO : MIN. EDSON FACHIN : ESTADO DA BAHIA : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : MANOEL LEOPOLDO DA SILVA JÚNIOR : ANA ANGELICA NAVARRO NASCIMENTO VISTA O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu tenho, desde que aqui cheguei, um pouco por convicção, sido autocontido na revisão de atos do Conselho Nacional de Justiça. Geralmente, submeto as decisões do CNJ a um teste triplo e só me disponho a invalidá-las se houver um problema de competência, de devido processo legal ou de manifesta injuridicidade da decisão. Quando ouvi o relatório e voto do Ministro Marco Aurélio, tive uma impressão e, quando ouvi a manifestação do Ministro Fachin, tive outra. A impressão que eu tive quando ouvi o relatório do Ministro Marco Aurélio é que o CNJ, embora tendo deixado de acolher o pedido individual formulado, determinou, no entanto, ao Tribunal de Justiça, que fizesse um enquadramento não apenas daquele requerente, mas de todos os demais, hipótese que eu consideraria de determinação de uma providência, que eu consideraria quase jurisdicional, de concessão de uma vantagem, independentemente da súmula referida pelo Ministro Marco Aurélio. De modo que o meu primeiro sentimento foi no sentido de que o CNJ teria desbordado da sua competência; ao ouvir o Ministro Fachin, fiquei na dúvida exatamente em razão do ponto de vista dele. Portanto, eu vou pedir vista, porque eu, no geral, gosto de prestigiar MS 31285 o Conselho Nacional de Justiça, mas, evidentemente, se ele tiver atuado dentro de uma esfera razoável de sua competência. Assim, eu vou examinar com mais detalhe a matéria e trarei novamente à bancada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 31.285 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : MANOEL LEOPOLDO DA SILVA JÚNIOR ADV.(A/S) : ANA ANGELICA NAVARRO NASCIMENTO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida; e do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, que denegava a ordem, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 02/08/2016 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 31.285 DISTRITO FEDERAL VOTO VISTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNJ. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 339/STF. 1. Como regra geral, o controle dos atos do Conselho Nacional de Justiça pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do CNJ; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, inocorrentes na espécie. 2. A concessão da gratificação para os Supervisores de Expediente dos Juizados não decorre do princípio da isonomia, mas sim da aplicação imediata da Lei Estadual nº 11.919/2010. Embora o diploma estadual tenha destinado tal vantagem àqueles que ocupassem cargo de direção, chefia e assessoramento, a Resolução nº 10/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia foi omissa quanto à inclusão dos supervisores de juizado. Inexistência de violação à Súmula 339/STF. 3. O CNJ entendeu que os supervisores de MS 31285 Juizado fariam jus à referida gratificação, tendo em conta as atribuições do cargo. Dissentir dessa premissa demandaria dilação probatória incompatível com esta via processual. 4. Segurança denegada. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Estado da Bahia, contra acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos do Pedido de Providências nº 0003622-34.2011.2.00.0000, em que se estendeu benefício remuneratório a servidores ocupantes do cargo de Supervisor de Expediente de Juizado Especial no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 2. Narra o impetrante que o CNJ determinou a revisão da Resolução nº 10/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para incluir os ocupantes do cargo de Supervisores de Expediente de Juizado Especial no rol dos servidores do quadro permanente do Poder Judiciário habilitados a receber a gratificação por condições especiais de trabalho (CET), criada pela Lei Estadual nº 11.919/2010. Confira-se trecho da decisão impugnada: “A lide versa sobre a concessão de gratificação pelo exercício por condições especiais de trabalho CET, até o limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) com vistas a compensar a extensão não eventual da jornada de trabalho ou remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica e de atividades desempenhadas pelo servidor, quando no exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento. Para ocupantes de cargo efetivo a referida gratificação pode ser concedida para compensar a extensão não eventual da MS 31285 jornada de trabalho ou remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica e de atividades desempenhadas pelo servidor, quando no exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento. A Resolução n. 10, de 6.10.2010, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por sua vez, no art. 6, definiu o rol dos servidores do quadro permanente do Poder Judiciário da Bahia habilitados a perceber a citada gratificação, entre eles, o Escrivão e o Secretário do Sistema dos Juizados Especiais, excluídos, portanto, os Supervisores dos Juizados. Pretendem os requerentes a extensão da referida gratificação, contra o teor da Resolução n. 10, de 6.10.2010, aos Supervisores dos Juizados por que os Supervisores do SAJ, cargos de provimento em comissão, criados por leis em número 38 (trinta e oito), dos quais apenas 15 (quinze) estão providos (Informação n. 53), recebem, também, a gratificação pelo exercício por condições especiais de trabalho CET. (…) Presente, no caso, atribuições compatíveis com o reconhecimento a eles de poderes hierárquicos, entre eles, o de dar ordens ao subordinados e o de controlar suas atividades. Assim, em tese, teriam direito, também, ao recebimento da referida gratificação, devida para aqueles investidos na função de chefia, não com base na isonomia, mas com fundamento na própria lei que a criou que a considera devida aos ocupantes de cargo efetivo com jornada de trabalho estendido ou que exerçam funções de direção, chefia ou assessoramento.” 3. Em síntese, o Estado da Bahia sustenta que a matéria não possui interesse coletivo e nacional a justificar o conhecimento e a deliberação pelo CNJ. Além disso, afirma que uma decisão administrativa não poderia equiparar remuneração de servidores públicos de cargos distintos, o que, de resto, não estaria nem mesmo facultado ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula nº 339 do STF. Assinala ainda que a decisão violou a independência e a autonomia do Tribunal de Justiça, ao qual competiria definir, por meio de Resolução, os critérios para a MS 31285 concessão da gratificação remuneratória estabelecida pela Lei nº 11.919/2010. Por fim, ressaltou que as atividades realizadas pelos Supervisores de Expediente dos Juizados Especiais não se confundem com as praticadas por outros beneficiários da gratificação, como os Supervisores do Serviço de Atendimento Judiciário (SAJ). 4. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da segurança. Entendeu que os Supervisores de Expediente de Juizado Especial desempenham atividades de chefia, o que possibilitaria a concessão da gratificação, nos termos da Lei Estadual nº 11.919/2010. 5. O Ministro Marco Aurélio deferiu a liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 00003622-34.2011.2.00.0000. O Ministro-Relator entendeu que não compete ao Conselho Nacional de Justiça efetuar a extensão de benefício remuneratório a servidores, ainda que sob o fundamento do princípio da isonomia. Afirmou que estão em jogo duas estruturas administrativas diferentes, o que justificaria as diferenças remuneratórias entre os Supervisores de Expediente de Juizado Especial e os Supervisores dos Serviços de Atendimento Judiciário. 6. No mérito, o Relator concedeu a ordem, assentando que “a pretendida alteração da Resolução nº 10/2010 produz o efeito de uma equiparação remuneratória, sob o fundamento de isonomia, entre atividades que, embora dotadas de algum grau de semelhança, não são idênticas”. E concluiu que “não compete ao Conselho interferir em atividade reservada ao Tribunal de Justiça, presente o artigo 99 da Carta da República”. 7. O Ministro Luiz Edson Fachin, contudo, divergiu do entendimento manifestado pelo Ministro Marco Aurélio. Alegou que a decisão do CNJ teria determinado a extensão da gratificação aos Supervisores de Expediente de Juizado Especial não sob o pretexto de isonomia com os Supervisores dos Serviços de Atendimento Judiciário, MS 31285 mas em razão de os supervisores de juizados exercerem função de chefia, conforme previsto pela Lei Estadual nº 11.919/20110. Afirmou ainda que a via mandamental, em que a dilação probatória é restrita, não é própria para infirmar a conclusão do CNJ. 8. Pedi vista dos autos para analisar detidamente as peculiaridades do caso. Feita esta recapitulação, passo ao voto. 9. Nas hipóteses como a dos autos, tenho reiterado o entendimento de que a intervenção desta Corte só deve ocorrer em caráter excepcionalíssimo. O Conselho Nacional de Justiça foi criado com a finalidade constitucional expressa de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros (art. 103-B, § 4º, CF/88). Assim, suas decisões devem ser revistas com a deferência que os órgãos constitucionais de natureza técnica merecem, evitando-se a interferência desnecessária ou indevida. Nessa linha, o controle por parte dessa Corte somente se justifica em hipóteses de anomalia grave, dentre as quais: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância, pelo CNJ, de suas competências; ou (iii) injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato. A propósito, confira-se decisão proferida no MS 32.567-MC, de minha relatoria. 10. Penso que, no presente caso, a decisão do CNJ não violou nenhum desses três parâmetros. 11. A Lei nº 11.919/2010, do Estado da Bahia, criou a gratificação por condições especiais de trabalho (CET). Nos termos da referida lei, o benefício deve ser concedido a servidores efetivos ou comissionados, com duas finalidades: (i) compensar a extensão não eventual da jornada de trabalho; ou (ii) remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica e de atividades desempenhadas pelo servidor, quando no exercício de cargo de direção, MS 31285 chefia ou assessoramento (art. 1º, I e II). 12. O Tribunal de Justiça da Bahia regulamentou a Lei nº 11.919/2010 por meio da Resolução nº 10/2010, que concedeu a CET para diversos cargos comissionados e efetivos dos quadros do Poder Judiciário local. A referida resolução, contudo, não contemplou o recebimento da vantagem para o cargo de Supervisores de Expediente dos Juizados Especiais. 13. Ocorre que, tal como foi constatado pelo CNJ e ratificado em parecer da PGR, os ocupantes do cargo de supervisor de juizados “exercem atividades de chefia, com extenso rol de atribuições, entre outras, a de coordenar, controlar e orientar os trabalhos inerentes à área administrativa do juizado, supervisionar e controlar a assiduidade, a pontualidade e a disciplina dos servidores”. 14. Por essa razão, conforme bem destacado pelo Ministro Luiz Edson Fachin, a concessão da gratificação para os Supervisores de Expediente dos Juizados não decorre do princípio da isonomia, mas sim da aplicação imediata da Lei Estadual nº 11.919/2010. Embora o diploma estadual tenha destinado tal vantagem àqueles que ocupassem cargo de direção, chefia e assessoramento, a Resolução nº 10/2010 foi omissa quanto à inclusão dos supervisores de juizado, ainda que as atividades desempenhadas por esses servidores estivessem inseridas no âmbito de incidência da lei. Assim, diferente do que alegado pelo impetrante, a concessão da gratificação não teve como fundamento a equiparação remuneratória entre servidores públicos, circunstância vedada pela Súmula nº 339 do STF. Pelo contrário, a decisão do CNJ apenas determinou ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que revisasse a Resolução nº 10/2010, de maneira a se adequar à Lei Estadual nº 11.919/2010, incluindo os Supervisores de Expediente dos Juizados Especiais dentre os servidores beneficiados pela gratificação. MS 31285 15. Considerando os três parâmetros a que submeto as decisões do CNJ, no presente caso, não vislumbro inobservância do devido processo legal, exorbitância das competências do CNJ, injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Em primeiro lugar, a questão ora posta não discute ofensa ao devido processo legal. Portanto, não há nenhuma anomalia nesse ponto. De igual forma, em segundo lugar, não vislumbro exorbitância, pelo CNJ, de suas competências constitucionais. Nos termos do art. 103-B, §4º, II, da Constituição, o Conselho apreciou a legalidade da Resolução nº 10/2010 e conclui, acertadamente, que o ato administrativo emitido pelo Tribunal de Justiça estava em desconformidade com a Lei Estadual nº 11.919/2010. Finalmente, em terceiro lugar, também não vislumbro injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade no ato do CNJ, tendo em vista que há evidente respaldo legal para a extensão da gratificação por condições especiais de trabalho (CET) aos Supervisores de Expediente de Juizados Especiais. 16. Por fim, destaco ser inviável em sede de mandado de segurança verificar a natureza dos serviços prestados pelos Supervisores de Juizados, isto é, se desempenham funções de direção, chefia e assessoramento, ou não, conforme afirmado pelo CNJ. A solução desta questão demandaria dilação probatória, incompatível com esta via processual. 17. Diante do exposto, em razão da legitimidade da decisão do Conselho Nacional de Justiça, acompanhando o Ministro Luiz Edson Fachin, voto pela denegação da segurança. 02/08/2016 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 31.285 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, na via estreita do mandado de segurança e comungando com as premissas de Vossa Excelência no exame das decisões do CNJ, eu também peço toda a vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio e acompanho a divergência aberta pelo Ministro Fachin, entendendo que não se configura, na espécie, qualquer ilegalidade ou abuso de poder que pudesse ensejar a concessão da ordem. Eu, também, denego a segurança. 02/08/2016 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 31.285 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu, também, pedindo vênia ao Ministro Marco Aurélio, verifico que essa extensão da gratificação não se baseou no princípio da isonomia, o que levaria a uma violação do verbete nº 339 da Súmula do Supremo, mas sim como decorrência da própria lei, até porque efetivamente esses servidores exercem cargo de chefia. Então, com esses fundamentos que são coincidentes com os já esposados, eu também peço vênia para acompanhar a divergência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 31.285 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : MANOEL LEOPOLDO DA SILVA JÚNIOR ADV.(A/S) : ANA ANGELICA NAVARRO NASCIMENTO (0008529/DF) Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida; e do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, que denegava a ordem, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: NIVEL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. BOLSA DE ESTUDO EM DOUTORADO. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 12.5.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas nº 282 e nº 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Everilton José Cit. A matéria debatida, em síntese, diz com o pedido de reconhecimento de direito a bolsa de estudos de doutorado, independente do preenchimento dos requisitos previstos nos programas da Capes, e em razão do desempenho obtido no Enade, além da condenação da ré, ora agravada, ao pagamento de indenização por danos morais. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega devidamente prequestionada a matéria constitucional. Reitera a afronta aos arts. 5º, V, LIV e LV, 37, XVI, “a”, e 93, IX, da Lei Maior. Intimada a agravada, apresentou contraminuta. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. CIVIL. BOLSA DE ESTUDOS NO ÂMBITO DA CAPES. PORTARIA Nº 87/2006. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS INCABÍVEL. 1. Pela prova documental juntada aos autos, restou demonstrado apenas o afastamento parcial do autor das suas atividades, descumprindo um dos requisitos para a concessão da pretendida bolsa de estudos pelo PIQTEC, no âmbito da CAPES, qual seja, o de dedicação exclusiva aos estudos. 2. Assim, tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil – a ofensa a uma norma preexistente, ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro – a questão colocada neste feito não se amolda aos parâmetros jurídicos do dever de responsabilização, no caso, da fundação da União, pelos prejuízos alegadamente sofridos pela parte autora, nada havendo a reparar na sentença recorrida.” Acórdão recorrido publicado em 08.11.2011. Recurso manejado em 12.5.2016. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Everilton José Cit. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, V, LIV e LV, 37, XVI, “a”, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. CIVIL. BOLSA DE ESTUDOS NO ÂMBITO DA CAPES. PORTARIA N. 87/2006. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS INCABÍVEL. 1. Pela prova documental juntada aos autos, restou demonstrado apenas o afastamento parcial do autor das suas atividades, descumprindo um dos requisitos para a concessão da pretendida bolsa de estudos pelo PIQTEC, no âmbito da CAPES, qual seja, o de dedicação exclusiva aos estudos. 2. Assim, tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ofensa a uma norma preexistente, ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro a questão colocada neste feito não se amolda aos parâmetros jurídicos do dever de responsabilização, no caso, da fundação da União, pelos prejuízos alegadamente sofridos pela parte autora, nada havendo a reparar na sentença recorrida.’ Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática da repercussão geral: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJE de 13.8.2010) A matéria constitucional versada no art. 37, XVI, “a”, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos opostos embargos de declaração. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJE de 08.3.2012; e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJE de 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ Noutro giro, verifico que o Tribunal de origem se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, não pode ser atribuída à conduta da ré – comissiva ou omissiva – a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pela autora. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (art. 5º, V, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Ademais, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da Constituição da República. Verifico ainda que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJE de 13.8.2010.) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJE de 12.3.2013.) A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas nº 282 e nº 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJE de 21.5.2012.) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJE de 13.92013.) A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002; e STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 04.5.2016. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de São Paulo. A matéria debatida, em síntese, diz com o reconhecimento da imunidade tributária sobre os imóveis relacionados com as finalidades essenciais da entidade, conforme disposto no § 4º do art. 150 da CF, uma vez que possui o certificado de entidade beneficente de assistência social e a inscrição junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, o que demonstra o atendimento dos preceitos constitucionais. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a concessão indevida da imunidade do art. 150, VI, “c”, § 4º, da Constituição da República, pois, “[...] para fazer juz à imunidade tributária (art. 150, VI, ‘c’, CF), não basta que a entidade não tenha fins lucrativos, atendendo aos requisitos previsto no art. 14 do Código tributário nacional. Ausentes a universalidade e generalidade na prestação das suas atividades essenciais, preponderantes, não se pode reputar a entidade assistencial imune [...]” (doc. 06, fl. 05). Alega ausentes a universalidade e generalidade na prestação das suas atividades essenciais, uma vez que, “[...] no caso dos autos, é fato notório que, a par da atividade de benemerência, a recorrida tem como atividade preponderante a prestação de serviços médico-hospitalares onerosos, destituídos de generalidade e universalidade (…) pois tem como contraprestação os preços mais elevados do mercado nacional no referido setor, resultando, em consequência, em extrema seletividade, ao atingirem reduzidíssima, para não dizer inexpressiva, parcela da população, considerado o contingente nacional carecedor de serviços de tal natureza [...]” (doc. 06, fl. 07). Reitera a afronta ao art. 195, VI, “c”, § 4º, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória – ISS Hospital Albert Einstein Associação de caráter beneficente, social e científico IPTU. 1) Alegação de nulidade da sentença Juntada de documento novo Inocorrência. 2) Alegação de prescrição O prazo prescricional das ações intentadas contra a Fazenda Pública é regulado pelo Decreto nº 29.310/32, independente da sua natureza - Prescrição da ação em relação aos exercícios anteriores a 2004. 3) Pretendido reconhecimento da imunidade tributária sobre imóveis que integram seu patrimônio, sem limitações de natureza temporal - Entidade que possui o certificado de entidade beneficente de assistência social e inscrição junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, o que demonstra o atendimento dos preceitos constitucionais. Imunidade reconhecida apenas sobre os imóveis relacionados com as finalidades essenciais da entidade, conforme disposto no § 4º, do art. 150, da CF. Sentença parcialmente reformada. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, em relação ao contribuinte nº 037.083.0600-7 - Recurso parcialmente provido.” (Doc. 02, fl. 85.) Acórdão recorrido publicado em 24.8.2012. Recurso manejado em 04.5.2016. Intimada a agravada em 18.5.2016, apresentou contraminuta (doc. 11). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, VI, “c”, § 4º,da Constituição Federal. Decisão recorrida publicada em 10.11.2014. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição parcial do acórdão recorrido: ‘Os documentos juntados pela autora às fls. 42/63 demonstram que a entidade possui certificado de entidade beneficente de assistência social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, com validade até 31 de dezembro de 2003, com renovação do pedido para os demais exercícios (fls. 46/47), além de Certificado do Conselho Municipal de Assistência Social, emitido em 25/11/2005 (fls. 52), e Título de Utilidade Pública Municipal e Federal, com data de 03 de junho de 2008 e 04 de setembro de 2007 (fls. 54 e 55), cuja expedição exige um rigoroso exame do cumprimento de sua condição jurídica em relação às finalidades estatutárias, o que evidencia a sua condição de imune. Com estas provas pré-constituídas caberia, na verdade, à apelante evidenciar o sentido contrário, já que o órgão federal e até mesmo municipal colocou a autora no campo da imunidade, cabendo, neste caso, à Municipalidade descaracterizar tal direito. Em razão disso, considerando como finalidades essenciais da entidade aquelas definidas no art. 2º do estatuto (fls. 27), que indicam: ‘desenvolvimento da atividade social nos campos da assistência médicohospitalar, do ensino e da pesquisa, em nível de excelência, observados os direitos humanos à luz dos valores universais’, somente os imóveis utilizados para tais finalidades encontram-se acobertados pelo manto da imunidade. Por fim, não é de somenos importância reafirmar que a imunidade encontra-se vinculada ao atendimento de determinados requisitos, como aqueles constantes no art. 14 do CTN e, em havendo alteração na relação fática, nada impede que, assim demonstrado, se altere a imunidade ora deferida, posto que não é a imunidade um direito incondicional, anotando-se, como corretamente consignado na sentença, que em relação aos exercícios futuros, cabe à ré a devida fiscalização a fim de averiguar a continuidade da utilização dos imóveis nos objetivos constantes nos estatutos sociais.’ O Tribunal de origem, portanto, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta aos apontados dispositivos da Constituição da República. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão recorrido: “Os documentos juntados pela autora às fls. 42/63 demonstram que a entidade possui certificado de entidade beneficente de assistência social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, com validade até 31 de dezembro de 2003, com renovação do pedido para os demais exercícios (fls. 46/47), além de Certificado do Conselho Municipal de Assistência Social, emitido em 25/11/2005 (fls. 52), e Título de Utilidade Pública Municipal e Federal, com data de 03 de junho de 2008 e 04 de setembro de 2007 (fls. 54 e 55), cuja expedição exige um rigoroso exame do cumprimento de sua condição jurídica em relação às finalidades estatutárias, o que evidencia a sua condição de imune. (…) Em razão disso, considerando como finalidades essenciais da entidade aquelas definidas no art. 2º do estatuto (fls. 27), que indicam: ‘desenvolvimento da atividade social nos campos da assistência médico-hospitalar, do ensino e da pesquisa, em nível de excelência, observados os direitos humanos à luz dos valores universais’, somente os imóveis utilizados para tais finalidades encontram-se acobertados pelo manto da imunidade. Por fim, não é de somenos importância reafirmar que a imunidade encontra-se vinculada ao atendimento de determinados requisitos, como aqueles constantes no art. 14 do CTN e, em havendo alteração na relação fática, nada impede que, assim demonstrado, se altere a imunidade ora deferida, posto que não é a imunidade um direito incondicional, anotando-se, como corretamente consignado na sentença, que em relação aos exercícios futuros, cabe à ré a devida fiscalização a fim de averiguar a continuidade da utilização dos imóveis nos objetivos constantes nos estatutos sociais.” (Doc. 02, fls. 87-92.) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Colho precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. IMPLEMENTAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.5.2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 909.826-AgR/RS, de minha lavra, 1ª Turma, DJE de 24.02.2016.) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Entidade de assistência social. Imunidade. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 457.691-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJE de 29.3.2011.) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. DIREITO ADQUIRIDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não existe direito adquirido à manutenção de regime jurídico de imunidade tributária. Precedentes. II - A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a Seguridade Social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei. III A decisão judicial invocada pela agravante somente garantiu que a renovação do CEBAS fosse apreciada à luz da legislação então vigente e o Ministro de Estado da Previdência Social, ao efetuar essa análise, entendeu que os requisitos não foram preenchidos. Afastar essa conclusão demandaria o reexame do conjunto probatório, que se mostra inviável nesta via. IV – Agravo regimental desprovido.” (RMS 27.977-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJE de 26.5.2011.) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei nº 1.206/87 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula nº 339/STF. RE nº 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante nº 37. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” (Súmula nº 339/STF) . 2. Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante nº 37. 3. A Segunda Turma da Corte, ao examinar os ARE nºs 841.799/RJAgR e 842.201/RJ-AgR, concluiu que a extensão do reajuste instituído pela Lei Estadual 1.206/87 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com base no princípio da isonomia, contraria a Súmula Vinculante nº 37. 4. Agravo regimental não provido. 5. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Daniel Caldas interpõe tempestivo agravo regimental (18/5/16) contra decisão em que dei provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO. PROVENTOS. REAJUSTE. Agravo legal contra a decisão do Relator que deu parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a condenação do Estado no pagamento da taxa judiciária. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança movida por servidor inativo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro para este pagar os atrasados. O C. Órgão Especial acolheu incidente de uniformização e aprovou enunciado no qual reconhece o direito dos servidores do Judiciário ao reajuste de 24% (vinte e quatro por cento) em seus vencimentos e à percepção das diferenças não pagas, observada a prescrição quinquenal. Inaplicável a Súmula nº 339 do E. Supremo Tribunal Federal por não se tratar de aumento, mas reajuste de vencimentos como decidido no mandado de segurança julgado em 1987 que reconheceu o direito dos servidores. A aplicação da Súmula nº 339 do E. Supremo Tribunal Federal nesta lide consubstancia ofensa à coisa julgada. Ao julgar o referido mandado de segurança o E. Órgão Especial decretou incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que excluiu do reajuste de vencimentos os servidores do Poder Judiciário, jamais inteiramente implantado, apenas compensado nos subsequentes reajustes e aumentos. Em ação de obrigação de fazer, parcela dos serventuários teve reconhecido o direito ao reajuste de vencimentos revisto na lei nº 1.206/87, estendido por decisão administrativa a todos os servidores do Poder Judiciário, ativos e inativos, mas de forma parcelada e sem efeito retroativo. O reconhecimento judicial do direito da Autora não implica invasão do Poder Judiciário nas esferas de atuação do Poder Legislativo ou do Executivo na medida em que apenas aplica as normas ao caso concreto no regular exercício da atividade jurisdicional definida no âmbito constitucional. O pagamento das diferenças de vencimentos por força de comando judicial independe de previsão orçamentária e prepondera sobre as normas relacionadas à gestão dos recursos públicos, cujo comprometimento sequer restou demonstrado. Além disso, a lei expressamente afasta as condenações judiciais do cálculo que restringe os gastos com pagamento de pessoal. Recurso desprovido.’ Opostos embargos declaratórios, foram desprovidos. Sustenta o recorrente violação dos artigos 2º, 5º, inciso XXXVI, 37, caput e inciso X, 167 e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Decido. A irresignação merece prosperar, uma vez que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 592.317/RJ, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral da matéria suscitada no recurso já havia sido reconhecida por esta Corte, reafirmou a orientação fixada na Súmula nº 339 desta Corte no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A conclusão desse julgamento foi assim noticiada no informativo de jurisprudência do STF: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, reafirmou o Enunciado 339 da Súmula do STF e deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão que estendera gratificação com base no princípio da isonomia. O Tribunal afirmou que a jurisprudência do STF seria pacífica no sentido de que o aumento de vencimentos de servidores dependeria de lei e não poderia ser efetuado apenas com base no princípio da isonomia. Salientou que tampouco seria possível a equiparação salarial, a pretexto de resguardar a isonomia entre servidores de mesmo cargo, quando o paradigma emanasse de decisão judicial transitada em julgado. Observou que, nos termos da Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro, a gratificação de gestão de sistemas administrativos seria específica para os servidores em exercício na Secretaria Municipal de Administração - SMA. Frisou que o recorrido, apesar de ocupante de cargo efetivo da SMA, estaria em exercício em secretaria diversa. Dessa forma, não cumpriria os requisitos legais para o recebimento e a incorporação da referida gratificação. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber, quanto ao conhecimento do recurso. Pontuavam que o conflito de interesse teria solução final no âmbito do Poder Judiciário estadual, já que a controvérsia envolveria interpretação conferida à lei municipal e ao decreto que a regulamentara. Além disso, seria necessário revolver os elementos probatórios para assentar premissas diversas das constantes do acórdão recorrido. Vencido também no mérito o Ministro Marco Aurélio, que negava provimento ao recurso extraordinário’. Essa orientação foi consolidada com a edição da Súmula Vinculante 37 com o seguinte teor, in verbis: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’. Por fim, em sessão realizada em 23/2/16, a Segunda Turma desta Corte ultimou o julgamento dos ARE’s nºs 841.799/RJ e 842.201/RJ, ambos da relatoria do Ministro Teori Zavascki, concluindo que o entendimento fixado no mencionado verbete vinculante se aplica ao caso destes autos. Os acórdãos lavrados no julgamento desses recursos, já liberados para publicação pelo eminente relator, estão assim ementados: ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGITIMIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 592.317-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, TEMA 315). 1. A extensão do reajuste instituído pela Lei Estadual 1.206/87 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com base no princípio da isonomia, contraria firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na Súmula Vinculante 37 (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’). 2. Agravo regimental provido’. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Custas e honorários advocatícios fixados R$ 1.000,00 pela parte autora, vencida, aplicada a regra do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.” Sustenta o agravante que a decisão agravada deveria ser reconsiderada, ou submetida a julgamento colegiado, tendo em vista que o reajuste previsto pela Lei Estadual se aplica a todos os servidores públicos, com o intuito de recompor as perdas inflacionárias do período, com estrita observância ao inciso X do art. 37 da CF/88. Aduz, in verbis, que, “[e]m igual linha, a natureza jurídica de revisão geral do reajuste instituído pela Lei Estadual nº 1.206/87 atrai um tratamento semelhante ao que foi conferido pela Suprema Corte ao índice de reajuste de 28,86% instituído pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, originando a Súmula nº 672, aprovada durante a vigência da Súmula 339: (…) Ressalte-se que recentemente a Sumula 672 foi convertida na Súmula Vinculante nº 51, vinculando todo o Poder Judiciário e Administração Pública, sendo imperiosa sua observância no caso ora em exame, por força do disposto no art. 103-A da CF/88 e art.927, II do CPC. Ou seja, em que pese a presente causa se referir à incidência do percentual de 24%, além de se atentar para o fato de que se trata apenas de reposição inflacionária (e não aumento de remuneração), deve-se ater à força vinculante da SV 51, utilizando do seu fundamento quanto a utilização do reajuste de 28,86% aos servidores civis, para o julgamento favorável a recorrente. (…) Ademais, a Súmula Vinculante 37 (Súmula 339) não constitui qualquer óbice para a procedência dos pedidos iniciais, porque o percentual de 24% não concede aumento de vencimentos mas apenas de reposição inflacionária, acarretando somente a manutenção dos valores. Vale dizer, a demanda não envolve nem aumento de vencimentos (mas mera reposição inflacionária) tampouco isonomia (dado que a discussão deriva exclusivamente do inciso X do artigo 37 da Constituição da República), a afastar a incidência da Súmula Vinculante 37.” Intimado o agravado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), manifestou-se no sentido da manutenção da decisão ora agravada, alegando, em síntese, que houve mudança na jurisprudência da Suprema Corte, a qual passou a entender que há clara violação da Súmula Vinculante nº 37 na decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A segunda Turma desta Corte, no julgamento dos ARE nºs 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR, ambos da relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/5/16, ao examinar especificamente a matéria em análise nestes autos, concluiu pela impossibilidade de se estender o reajuste conferido pela Lei nº 1.206/87 do Estado do Rio de Janeiro aos serventuários da justiça, sob o fundamento de que a concessão da referida extensão seria contrária ao entendimento firmado neste Tribunal no exame do RE nº 592.317/RJ-RG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como ofenderia o enunciado da Súmula Vinculante nº 37. Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, ao proferir voto-vista, assim se pronunciou: “O recorrido, serventuário da Justiça aposentado, ajuizou ação pleiteando a extensão do reajuste conferido pela Lei nº 1.206, de 15 de outubro de 1987, aos servidores civis e militares da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. A referida lei, em seu artigo 5º, excluiu os serventuários da Justiça (…). (…) [E]m período de grande crescimento inflacionário e instabilidade econômica, o Estado do Rio de Janeiro aumentou os vencimentos de seus servidores várias vezes ao longo do ano por meio de diversas leis, algumas específicas para determinada categoria e outras que contemplaram mais de uma classe de servidor. Especificamente em relação aos serventuários do Poder Judiciário, pode-se verificar que a Lei estadual 1.206, de outubro de 1987, que motivou o ajuizamento dessas ações por extensão do reajuste, excluiu expressamente estes servidores do reajuste, uma vez que seus vencimentos já tinham sido reajustados pela Lei 1.181, de agosto de 1987, dois meses antes. Assim, verifica-se que os serventuários do Poder Judiciário, que tiveram aumento de vencimentos por legislação especial, não foram prejudicados pela exclusão da Lei 1.206/87, que apenas lhes negou aumento superior ao já recebido. Ocorre que, ainda em 1987, 400 serventuários impetraram o Mandado de Segurança nº 583/87 pleiteando a extensão do aumento concedido, o que foi deferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em 1988, 1.200 serventuários ajuizaram ação de rito ordinário (Processo nº 1988.001.040463-2) com o mesmo objetivo, que também foi julgada procedente e já transitou em julgado. Diante das decisões judicais, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, concedeu administrativamente (Processo Administrativo nº 11599/1998) o percentual de 10% a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário, como forma de adiantamento do percentual apurado na ação judicial paradigma. Em 2012, o Presidente do Tribunal de Justiça reconheceu, novamente em sede administrativa, o direito de todos os servidores ativos ao reajuste concedido no Processo nº 1988.001.040463-2, excluindo, todavia, os aposentados e pensionistas. A partir desse momento, novas ações foram ajuizadas pleiteando a extensão do aumento aos aposentados, a imediata incorporação do percentual de 24%, bem como seu pagamento retroativo a 1998, quando o pleito foi reconhecido administrativamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo 98/11599-TJ. Na espécie, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estendeu benefício concedido aos demais servidores do Estado do Rio de Janeiro pela Lei estadual nº 1.206, de 15 de outubro de 1987, a serventuário do Poder Judiciário aposentado, com base no princípio da isonomia. (...) O posicionamento do acórdão recorrido, inclusive, reflete o entendimento consignado na Súmula 300 do Tribunal de Justiça. (…) A súmula resulta do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 64836-60.2012.8.19.0000, em que o Órgão Especial do Tribunal, por maioria, com base no princípio da isonomia e considerando as decisões administrativas sobre o tema, reconheceu o direito de todos os servidores a perceberem a diferença de vencimentos originada com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 1.206/87 proferida incidentalmente nos autos do Mandado de Segurança 583/1987. Verifico, assim, que a extensão do reajuste da Lei 1.206/87 aos serventuários do Poder Judiciário importa em conceder aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, em clara afronta ao disposto na Súmula 339 e na Súmula Vinculante 37: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.’ Esse entendimento restou consagrado no RE-RG 592.317 (tema 315 da sistemática da repercussão geral), de minha relatoria, DJe 7.11.2014, em que se discutiu a possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia. (…) Pelo exposto, considerando que o acordão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, peço vênia ao Relator para divergir e votar por dar provimento ao agravo regimental. Desse modo, considerando a decisão de mérito proferida no RE-RG 592.317 e o teor da Súmula Vinculante 37, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.” Após o voto-vista, o Ministro Relator retificou seu voto para também prover o recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro. Os referidos julgados foram assim ementados: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGITIMIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 592.317-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, TEMA 315). 1. A extensão do reajuste instituído pela Lei Estadual 1.206/87 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com base no princípio da isonomia, contraria firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na Súmula Vinculante 37 (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’). 2. Agravo regimental provido.” Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Lei estadual 1.206/87. Extensão do reajuste de 24% a servidores públicos. 4. É vedado ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37 e da Súmula 339. Precedentes 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 855.723/RJ-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/5/16). Nego provimento ao agravo regimental e determino, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários advocatícios fixados na decisão monocrática em 2% (dois por cento). É como voto.