text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Ausência. Súmula Vinculante nº 5. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal contém exigência de que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não ofende a Constituição Federal a ausência de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Incidência da Súmula Vinculante nº 5. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Roberto Pedro da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Roberto Pedro da Silva interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘POLICIAL MILITAR - Ação requerendo a anulação da decisão que expulsou o autor das fileiras da Polícia militar - Decisão de primeiro grau que julgou improcedente a demanda - Apelo buscando a reforma da Sentença reiterando os argumentos da inicial Preliminares arguidas questionando o indeferimento de produção de provas em juízo e a violação do princípio da alternância na distribuição - Questões decididas pela Câmara em sede de agravo de instrumento não podem ser revistas no julgamento da apelação - Competência do Tribunal para dispor sobre os órgãos jurisdicionais e administrativos - Distribuição das ações à 2ª Auditoria Militar que se mostra regular - Preliminares rejeitadas - Inocorrência de cerceamento de defesa - Ausência de afronta ao princípio da isonomia - Tratamento diferenciado entre praças e oficiais previsto na CF Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório Decisão da autoridade competente que não é vinculada aos pareceres ofertados - Competência da autoridade administrativa para avaliar a necessidade ou conveniência da realização de diligência requerida pela defesa Inexistência de concreto prejuízo para o acusado no indeferimento do pedido - Aplicação do princípio ‘pas de nullité sans grief’- Ausência de previsão legal sobre manifestação de órgão de consultoria jurídica - Ato de expulsão praticado dentro do poder discricionário e nos termos dos dispositivos constitucionais e legais que regem o tema - Fato com repercussão na esfera penal e administrativa - Recurso não provido’. Opostos embargos de declaração, não foram providos. Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos II, V, X, LIV, LV, 37, caput, 84, inciso IV, 93, inciso IX, 125, §§1º, 4º e 5º, e 133 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário, como é o caso em questão. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Quanto a alegada afronta ao princípio constitucional da legalidade seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. Ressalte-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que a Emenda Constitucional nº 45/04, que deu nova redação ao § 4º do artigo 125 da Constituição Federal, ampliou o âmbito de atuação da Justiça Militar Estadual, atribuindo-lhe competência para processar e julgar as ações judiciais ajuizadas contra atos disciplinares militares. Especificamente sobre o tema ora análise, transcrevo o teor da recente decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello, em caso análogo ao presente, nos autos do RE nº 729.615/RS (DJe de 4/4/13), que bem aborda a questão: ‘DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão que, proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 47): ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Incompetência da Justiça Comum para o julgamento do feito, em face do que dispõem os §§ 4º e 5º do art. 125 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04. Competência da Justiça Militar. Regra de competência que guarda natureza absoluta, em função da matéria. Precedentes da Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.’ A parte recorrente, ao deduzir o presente apelo extremo, sustentou que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO DE TARSO BRAZ LUCAS, ao opinar pelo improvimento do recurso extraordinário em questão, formulou parecer assim ementado (fls. 78): ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO C/C REINTEGRAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MANTIDA – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 125, §§ 4º E 5º, DA CF/88 – REDAÇÃO DADA PELA EC 45/04 – AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE – PRECEDENTES DO STJ E DO STF – PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.’ Entendo assistir razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da República, no ponto em que opina pelo improvimento do presente recurso extraordinário, cujos termos adoto como fundamento da presente decisão, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação ‘per relationem’, reconhecida como plenamente compatível com o texto da Constituição (AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.): ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.’(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Impende assinalar, por relevante, que o Supremo Tribunal Federal, corroborando a manifestação do Ministério Publico Federal, consagrou diretriz jurisprudencial que torna inacolhível a pretensão recursal ora deduzida (AI 785.580-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 664.930-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.): ‘AGRAVO REGIMENTAL NO EXTRAORDINÁRIO COM RECURSO AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 125, § 5º, DA CF. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES, NADA DISPONDO ACERCA DO JULGAMENTO DESSAS AÇÕES PELO COLEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) III - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina que ‘compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares’, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.’ (ARE 715.817AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, trecho da decisão que a eminente Ministra ELLEN GRACIE proferiu no âmbito do RE 634.703/SP, de que foi Relatora: ‘Verifico que o acórdão recorrido divergiu da orientação deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a EC 45/04, que deu nova redação ao § 4º do art. 125 da CF/88, ampliou o âmbito de atuação da Justiça Militar Estadual, conferindo-lhe competência para processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Nesse sentido cito o RHC 88.543/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 27.4.2007.’ Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando os precedentes referidos, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento’. Também não procede a alegada nulidade do julgado recorrido em face do disposto no artigo 125, § 5º, da Constituição Federal, haja vista que tal dispositivo determina a competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares dos militares, não fazendo nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmouse a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do STF dispõe: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 6. A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º, a competência singular para julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares militares, nada disciplinando em relação ao julgamento em segundo grau. A propósito, destaco que a competência da Justiça Militar estadual é de ser fixada no âmbito estadual, a teor da Carta Magna. 7. É admissível a punição administrativa do servidor público pela falta residual não compreendida na absolvição do juízo criminal. Inteligência da Súmula 18 do STF. 8. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘Direito constitucional, administrativo e processual civil. Policial Militar. Demissão. Anulação de Ato Administrativo. Apelação Cível. Recurso improvido. A absolvição na esfera criminal, não traz consequências ao âmbito administrativo, porque o fato que não constitui infração penal, pode perfeitamente constituir infração administrativo-disciplinar. Atendidos os pressupostos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, tem-se por garantia a validade e eficácia do ato administrativo.’ 9. Agravo regimental desprovido’ (ARE nº 664.930/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/11/12). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125, § 5º da CF. Competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5. Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório. Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279. 7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição de instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 820.539/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/9/11). Saliente-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer a independência entre as esferas penal e administrativa, havendo repercussão da primeira, na segunda, apenas nos casos de reconhecimento da inexistência material dos fatos ou da negativa de autoria. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO1’ (AI nº 807.190/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/11). ‘ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A absolvição na esfera criminal nos termos do art. 386, III, do CPP, no caso, não repercute na instância administrativa, porquanto são independentes. Precedentes. 3. O revolvimento de fatos e provas não é viável nesta via extraordinária (Súmula STF 279). 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº 521.569/PEED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/5/10). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo disciplinar. 3. Militar. 4. Absolvição na esfera criminal. Demissão em processo administrativo. Independência das esferas. Precedentes. 5. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 6. As razões do agravo regimental não atacaram os fundamentos da decisão recorrida. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284. 7. Falta de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 783.997/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/11/11). Ademais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, reconheceu a Repercussão Geral e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta. Da manifestação do Relator, Ministro Cezar Peluso, destaca-se o seguinte trecho: ‘A Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição, é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não, à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (súmula 673). Firmou-se, ainda, entendimento de que não há óbice à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal, pois são relativamente independentes as instâncias jurisdicional e administrativa. Neste sentido, confiram-se o MS nº 23.401 (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ de 12.4.2002); RMS nº 26.510 (de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 26.3.2010); AI nº 822.641 AgR (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 4.5.2011); e AI nº 539.744 AgR-ED’ (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 16/3/2012). Esse julgado ficou assim ementado: ‘SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Processo administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Precedentes do Pleno do STF. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Apresenta repercussão geral o recurso que versa sobre a possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta’ (ARE 691.306/MS, DJe de 11/9/12). Ressalte-se, outrossim, o teor da Súmula nº 673 desta Corte, in verbis: ‘O ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPEDE A PERDA DE GRADUAÇÃO DE MILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO’. Sobre o tema, ainda, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PRAÇA. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA. REEXAME DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA INDIRETA. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. ART. 125, § 4º, E ECs 18 E 20 DE 1998. INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. 1. O recurso extraordinário é inviável para debater matéria processual relativa ao reexame de julgamento de embargos de declaração no Tribunal de origem. Precedentes. 2. Necessidade do revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula STF 279) e de legislação infraconstitucional (CPC) para se concluir pela observância do princípio da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, in casu, que resultou na exclusão de policial militar da corporação. 3. A competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da CF refere-se à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar administrativa, como acontece no caso em exame. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido” (AI nº 596.982/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 25/6/10). ‘CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º. I. - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal Militar, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. II. R.E. não conhecido.’ (RE 199.800/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 4/5/01). Por fim, registre-se que também não procede a alegada nulidade do processo administrativo que originou o ato administrativo objeto de impugnação em sede judicial, em virtude da ausência de defesa por advogado legalmente habilitado, a teor que dispõe a Súmula Vinculante nº 5 deste Supremo Tribunal Federal, in verbis: ‘A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.’ Sobre o tema, o seguinte precedente de minha relatoria: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Ausência. Súmula Vinculante nº 5. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não ofende a Constituição Federal a ausência de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Incidência da Súmula Vinculante nº 5. 4. Agravo regimental não provido’ (RE nº 451.840/SP -AgR, Primeira Turma, DJe de 22/2/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso XXXV; 93, IX; 125, § 5º; e 133 da Constituição Federal e que a ofensa aos mencionados dispositivos seria direta. Afirma que “restou demonstrada a satisfação da exigência da repercussão geral para admissão do RE”. Aduz, ainda, in verbis, que “(...) a nova disciplina constitucional afastou os juízes militares do julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares militares, matéria eminentemente civil, em todos os graus de jurisdição. Como seria possível permitir-se que militares, para quem a matéria civil é absolutamente estranha, pudessem processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares? (…) Em relação à alegada violação ao artigo 133 C.F., não se trata de defesa por advogado, mas sim da condução e direção jurídica do processo administrativo a que respondeu o recorrente, pois é processo jurídico e todo processo administrativo jurídico reclama direção jurídica que, por força do teor do artigo 133 da Constituição Federal, é atividade privativa de advogados”. Sustenta, por fim, que a solução da lide não depende de incursão no contexto fático-probatório da causa, uma vez que a matéria ora em debate seria eminentemente de direito. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada, não obstante seja contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do tema e assentou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Seguem essa orientação os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI 791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13.8.2010). REEXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/3/14). Ademais, consoante expresso na decisão agravada, é certo que o entendimento deste Tribunal se firmou no sentido de que o art. 125, § 5º, da Constituição Federal contém exigência de que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo nenhuma menção acerca do julgamento colegiado de tais demandas. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA DEMANDA POR CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ART. 125, § 5º, DA CF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES, NADA DISPONDO ACERCA DO JULGAMENTO DESSAS AÇÕES PELO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípio da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - Se a decisão de origem limitou-se a verificar, no caso concreto, a ocorrência de coisa julgada e litispendência, a impedir o exame da matéria de fundo debatida na ação, não há falar em questão constitucional que possibilite o conhecimento do extraordinário. Nessas circunstâncias, o tema decidido é exclusivamente infraconstitucional. V - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. VI - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina que “compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares”, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado. Precedentes. VII - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 780.166/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor militar. Processo administrativo disciplinar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal contém exigência de que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. 2. Para divergir do entendimento adotado na origem, no sentido de que não teriam sido violadas as garantias constitucionais que informam o processo, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido” (AI nº 814.762/SP-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 27/6/13). Por fim, no tocante à ausência de acompanhamento por advogado habilitado ou defensor dativo durante o curso do procedimento que culminou com a expulsão do agravante da Corporação, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não ofende a Constituição Federal a ausência de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, foi aprovado, na sessão plenária de 7/5/08, o verbete da Súmula Vinculante nº 5, que assim está redigida: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.” Corroborando o entendimento sumulado, anotem-se, ainda, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 5. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. EXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. ANÁLISE DA LEI 8.112/1990. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante 5. II – O exame da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa demanda o reexame de fatos e provas, bem como a análise de matéria infraconstitucional. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 780.486/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO RESULTANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 759.614/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/11/13). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DISCIPLINAR. DIREITO DE DEFESA TÉCNICA. 1. O exercício da ampla defesa e do contraditório em Processo Administrativo Disciplinar prescinde da presença de advogado. Precedentes. 2. A falta de defesa técnica por advogado habilitado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal. RE 434.059/DF. Súmula Vinculante STF 5. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 473.883/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.412 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ROBERTO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – REVISÃO DE APOSENTADORIA – PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO DO QUAL PODE RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO BENÉFICO AO INTERESSADO – SÚMULA VINCULANTE Nº 03/STF – SITUAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS INTERESSES DO ESTADO E OS DO PARTICULAR – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA FÓRMULA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS OF LAW” – PRERROGATIVAS QUE COMPÕEM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 194/196): “Agravo Regimental em Mandado de segurança. Aposentadoria. Alteração. Recusa de registro pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de contraditório. Concessão da segurança por meio de decisão monocrática. Agravo que alega incidência da ressalva contida na Súmula Vinculante nº 3. Argumento improcedente. Parecer pela manutenção da decisão. O agravado impetrou mandado de segurança, objetando que percebia, por longos anos, certa vantagem a título de aposentadoria, e que o TCU a julgou ilegal, sem que lhe houvesse conferido direito de se manifestar previamente. A segurança foi concedida pelo Ministro relator, em decisão monocrática, à vista das exigências básicas dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. – II – A União alega que a apreciação de ato de concessão de aposentadoria dispensa a ampla defesa, nos termos da Súmula Vinculante nº 3. O argumento não abala a decisão recorrida, uma vez que o problema em tela não coincide com hipótese de concessão inicial. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que atos de registro de aposentadoria pela Corte se submetem a exigências de contraditório se, entre o recebimento do processo administrativo pelo TCU e a sua solução, houver atraso superior a cinco anos (MS 24.781, julgado pelo Plenário em 6.12.2011, além do MS 28.520, Plenário de 20.3.2012; MS 28.711 AgR, Primeira Turma em 28.8.2012; e MS 31.342 AgR, Primeira Turma em 30.10.2012). No caso em exame, o ato foi submetido à Corte de Contas em outubro de 2000, e a decisão se deu apenas seis anos mais tarde, tendo sido publicada em 20.10.2006 (fls. 39-44). Assim, imprescindível a obediência ao contraditório e ampla defesa, visando à preservação do devido processo legal, conforme salientou a decisão agravada: ‘Cumpre ter presente, bem por isso, na linha dessa orientação, que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público de que resultem consequências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV). (…) Todos os fundamentos que dão suporte a esta decisão são motivados por situação que justifica a incidência, no caso, da Súmula Vinculante nº 3. (…) Há, também, nesta impetração, outro fundamento relevante que se apoia no princípio da segurança jurídica, considerado o decurso, na espécie, de mais de 07 (sete) anos entre o ato de alteração de aposentadoria (08/02/1999 – fls. 73) e a recusa do respectivo registro pelo E. Tribunal de Contas da União (29/08/2006 – fls. 179)’. O parecer é pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em análise. Tal como já tive o ensejo de enfatizar na decisão ora recorrida, o exame da pretensão mandamental deduzida nesta sede processual suscita reflexão em torno de matéria impregnada de relevo jurídico. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em casos assemelhados ao que ora se analisa, tem concedido a ordem mandamental, por entender acolhível a pretendida observância, pela Corte de Contas, da cláusula constitucional do “due process of law” (MS 24.790/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 25.426/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 25.561/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MS 25.565/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 25.568/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MS 25.589/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 25.935/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 26.069/BA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 26.200-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 27.083/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. 7. Aplicação do princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode estender indefinidamente. Poder anulatório sujeito a prazo razoável. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 8. Distinção entre atuação administrativa que independe da audiência do interessado e decisão que, unilateralmente, cancela decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao processo administrativo. 9. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica. Aplicação nas relações jurídicas de direito público. 10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF art. 5º LV).” (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES – grifei) Não obstante alguns julgamentos em sentido diverso (RTJ 183/188, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – MS 25.256/PB, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – MS 25.440/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), tenho para mim, na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte, que se impõe reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro. Cumpre ter presente, bem por isso, na linha dessa orientação, que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público de que resultem consequências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 290 e 293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros, v.g.). A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): “RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’. – O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal – que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.” (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Isso significa, portanto, que assiste ao cidadão (e ao administrado), mesmo em procedimentos de índole administrativa, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º, inciso LV. O respeito efetivo à garantia constitucional do “due process of law”, ainda que se trate de procedimento administrativo (como o instaurado, no caso ora em exame, perante o E. Tribunal de Contas da União), condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações, como sucede na espécie, importarem em invalidação, por anulação, de típicas situações subjetivas de vantagem. Esse entendimento – que valoriza a perspectiva constitucional que deve orientar o exame do tema em causa – tem o beneplácito do autorizado magistério doutrinário expendido pela eminente Professora ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em Evolução”, p. 82/85, itens ns. 1.3, 1.4, 2.1 e 2.2, 1996, Forense Universitária), como pude assinalar em decisão por mim proferida, como Relator, no MS 26.200-MC/DF: “O coroamento do caminho evolutivo da interpretação da cláusula do ‘devido processo legal’ ocorreu, no Brasil, com a Constituição de 1988, pelo art. 5º, inc. LV, que reza: ‘Art. 5º, LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.’ Assim, as garantias do contraditório e da ampla defesa desdobram-se hoje em três planos: a) no plano jurisdicional, em que elas passam a ser expressamente reconhecidas, diretamente como tais, para o processo penal e para o não-penal; b) no plano das acusações em geral, em que a garantia explicitamente abrange as pessoas objeto de acusação; c) no processo administrativo sempre que haja litigantes. (…). É esta a grande inovação da Constituição de 1988. Com efeito, as garantias do contraditório e da ampla defesa, para o processo não-penal e para os acusados em geral, em processos administrativos, já eram extraídas, pela doutrina e pela jurisprudência, dos textos constitucionais anteriores, tendo a explicitação da Lei Maior em vigor natureza didática, afeiçoada à boa técnica, sem apresentar conteúdo inovador. Mas agora a Constituição também resguarda as referidas garantias aos litigantes em processo administrativo. E isso não é casual nem aleatório, mas obedece à profunda transformação que a Constituição operou no tocante à função da administração pública. Acolhendo as tendências contemporâneas do direito administrativo, tanto em sua finalidade de limitação ao poder e garantia dos direitos individuais perante o poder, como na assimilação da nova realidade do relacionamento Estado-sociedade e de abertura para o cenário sociopolítico-econômico em que se situa, a Constituição pátria de 1988 trata de parte considerável da atividade administrativa, no pressuposto de que o caráter democrático do Estado deve influir na configuração da administração, pois os princípios da democracia não podem se limitar a reger as funções legislativa e jurisdicional, mas devem também informar a função administrativa. Nessa linha, dá-se grande ênfase, no direito administrativo contemporâneo, à nova concepção da processualidade no âmbito da função administrativa, seja para transpor para a atuação administrativa os princípios do ‘devido processo legal’, seja para fixar imposições mínimas quanto ao modo de atuar da administração. Na concepção mais recente sobre a processualidade administrativa, firma-se o princípio de que a extensão das formas processuais ao exercício da função administrativa está de acordo com a mais alta concepção da administração: o agir a serviço da comunidade. O procedimento administrativo configura, assim, meio de atendimento a requisitos da validade do ato administrativo. Propicia o conhecimento do que ocorre antes que o ato faça repercutir seus efeitos sobre os indivíduos, e permite verificar como se realiza a tomada de decisões. Assim, o caráter processual da formação do ato administrativo contrapõe-se a operações internas e secretas, à concepção dos ‘arcana imperii’ dominantes nos governos absolutos e lembrados por Bobbio ao discorrer sobre a publicidade e o poder invisível, considerando essencial à democracia um grau elevado de visibilidade do poder. ....................................................................................................... Assim, a Constituição não mais limita o contraditório e a ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em que haja acusados, mas estende as garantias a todos os processos administrativos, não-punitivos e punitivos, ainda que neles não haja acusados, mas simplesmente litigantes. Litigantes existem sempre que, num procedimento qualquer, surja um conflito de interesses. Não é preciso que o conflito seja qualificado pela pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o processo jurisdicional. Basta que os partícipes do processo administrativo se anteponham face a face, numa posição contraposta. Litígio equivale a controvérsia, a contenda, e não a lide. Pode haver litigantes – e os há – sem acusação alguma, em qualquer lide.” (grifei) Não foi por outra razão que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – ao examinar a questão da aplicabilidade e da extensão, aos processos de natureza administrativa, da garantia do “due process of law” – proferiu decisão que, consubstanciada em acórdão a seguir ementado, reflete a orientação que ora exponho nesta decisão: “Ato administrativo – Repercussões – Presunção de legitimidade – Situação constituída – Interesses contrapostos – anulação – Contraditório. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. (...).” (RTJ 156/1042, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Todos os fundamentos que dão suporte a esta decisão são motivados por situação que justifica a incidência, no caso, da Súmula Vinculante nº 3, cujo enunciado tem o seguinte conteúdo normativo: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” (grifei) Não foi por outro motivo que o impetrante, ora recorrido, pôs em destaque esse particular aspecto concernente à aplicabilidade, na espécie, de referido enunciado sumular, ressaltando não se tratar, no caso, de exame de ato de concessão inicial, mas de alteração de aposentadoria (fls. 113/114): “Da acurada leitura das informações, vê-se que as mesmas deixaram de mencionar que o foco da ação foi o julgamento da legalidade da alteração, circunstância que se enquadra no verbete da Súmula Vinculante nº 3. Aspecto relevante a ser observado é que a omissão apontada seria motivo suficiente para a concessão da medida liminar requerida, tendo em vista que ficou sobejamente provada, de plano, a presença do ‘fumus boni juris’ e do ‘periculum in mora’. Com a devida vênia, o r. Despacho da eminente Ministra-Presidente merece ser revogado, posto que se louvou em informações que omitiram questão essencial à sua concessão, por se tratar de alteração de aposentadoria e não de primeiro registro de ato concessivo (…).” (grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.084 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : RUBENS FONTES ADV.(A/S) : ADÃO NEVES DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 00763720064) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MILITAR. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS VEDADO NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da condenação criminal. Precedentes. 2. Na mesma linha de entendimento, conforme assentado pela jurisprudência desta Suprema Corte, o pedido de desclassificação da conduta criminosa também implica “revolvimento do conjunto fáticoprobatório da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta via estreita do habeas corpus, instrumento que exige a demonstração do direito alegado de plano e que não admite dilação probatória” (HC 118.349/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 07.5.2014). 3. Ordem de habeas corpus denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. HC 123424 A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de José Carlos Meireles Constantino contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que negou provimento à Apelação 6817.2012.7.04.0004. O paciente, ex-soldado da Aeronáutica, foi denunciado pela suposta prática do crime de peculato-furto, tipificado no art. 303, § 2º, do Código Penal Militar, por ter, em tese, retirado da Seção de Material Bélico da Escola Preparatória de Cadetes do Ar – EPCAR, uma pistola 9mm, marca Imbel, modelo M973, 1 (um) carregador e 08 (oito) projéteis. O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM condenou o paciente à pena de 03 (três) anos de reclusão. Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau negou o benefício da suspensão condicional da pena e o direito de o paciente apelar em liberdade. Inconformada, a Defesa interpôs apelação perante o Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao recurso defensivo, em acórdão assim ementado: “APELAÇÃO. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. APELO DEFENSIVO ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAR O RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PRUCLATO-FURTO PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA. PEDIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HC 123424 Inaplicável o princípio do in dubio pro reo quando indubitáveis a materialidade e a autoria delitiva. Delito amplamente comprovado. Os depoimentos das testemunhas, a apreensão da arma juntamente com o carregador na casa do Acusado, além do depoimento de seu genitor, são suficientes para lastrear a condenação. O crime de peculato-furto, previsto no art. 303, § 2º, do CPM, se configura quando o agente, mesmo não tendo a posse ou a detenção do bem móvel, público ou particular, o subtrai em proveito próprio ou alheio valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou funcionário da Administração Pública, hipótese de que trata o presente caso, afastando o pedido de desclassificação para o crime de receptação. Recurso a que se nega provimento. Unânime.” No presente writ, a Impetrante insiste na negativa de autoria por insuficiência de provas da prática do crime de peculato-furto. Para tanto, aduz que “ao longo do processo não restou evidenciado … que o ex-Sd Aer foi responsável pela subtração do armamento da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR)”. Reputa injusta a condenação e defende a desclassificação do crime imputado ao paciente para o de receptação. Requer, em medida liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão atacado até julgamento final da presente impetração. No mérito, pleiteia a absolvição ou, sucessivamente, a desclassificação do crime de peculatofurto para o de receptação, previsto no art. 254 do Código Penal Militar. Em 08.8.2014, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opina pelo não conhecimento da impetração. Expedido telegrama para dar ciência da data da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a alegada insuficiência de provas para condenação do paciente pela prática do crime de peculato-furto ou, sucessivamente, a possibilidade de desclassificação do mencionado crime para o delito de receptação. O paciente, ex-soldado da Aeronáutica, foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão pela prática do crime de peculato-furto, tipificado no art. 303, § 2º, do Código Penal Militar, por ter retirado da Seção de Material Bélico da Escola Preparatória de Cadetes do Ar – EPCAR, uma pistola 9mm, marca Imbel, modelo M973, 1 (um) carregador e 08 (oito) projéteis. Ao exame dos autos, verifico que tese defensiva de insuficiência de provas para configuração da materialidade do delito e da autoria não prospera, porquanto as instâncias anteriores lastrearam o édito condenatório na diversidade de provas robustas produzidas no curso da instrução criminal. Colho excerto do voto condutor do ato dito coator: “(...). Os fatos que os autos noticiam se subsumem perfeitamente ao tipo do artigo 303 , parágrafo 2º, do CPM, onde a autoria resta inteiramente comprovada, não merecendo reparo a Sentença de primeiro grau conforme adiante se demonstrará. É cediço que o delito de peculato-furto, previsto no art 303, § 2º, do CPM, se configura quando o agente, mesmo não tendo a posse ou a detenção do bem móvel, público ou particular, o subtrai em proveito próprio ou alheio valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou funcionário da administração Pública. (…). A rigor, trata-se de crime contra a Administração Militar, cujo HC 123424 bem tutelado é o próprio dever de fidelidade do agente com a instituição que integra, e não apenas o patrimônio sob a sua responsabilidade funcional. No caso em tela, o conjunto probatório não deixa dúvidas que o Acusado, em 30 de setembro de 2012, valendo-se da facilidade que tinha como militar da ativa, furtou uma pistola de 9mm, Marca Imbel, juntamente com um carregador e oito projéteis. Precisamente no dia dos fatos, ele possuía livre acesso não só o local onde a arma estava guardada, como também às chaves do armário onde estava o armamento e a munição. É o que se denota no depoimento da testemunha Emanuel Inácio de Campos, fls. 382/383 – vol. 2, que rendeu o Acusado no serviço no dia do crime, in verbis: (...) Destarte, apesar da negativa firmada por Constantino, que em versão apresentada no IPM e na Polícia Civil atribuiu a autoria dos fatos ao Sd. Venâncio, os registros de fls. 27/29 – vol. 1, comprovam que Constantino estava deixando o serviço no dia do crime (30/10/2012), tendo saído do quartel às 8:44h (fl. 75) e que o Sd. Venâncio estava entrando em serviço no mesmo dia (fl. 80). Venâncio só saiu do quartel no dia 01/11/2012, não sendo crível que ele mantivesse o armamento escondido durante esse interregno, já que o desaparecimento da arma foi percebido quase que imediatamente no quartel e realiza revista nas proximidades do local. Nesse diapasão, a testemunha Marlon Rodrigues Chaves, em seu depoimento, também evidenciou a fragilidade dos argumentos do Acusado ao relatar a improbabilidade do Sd. Venâncio ser o subtrator da arma, in verbis (fl. 496): (...) O Acusado, que também responde por dois crimes de furto e um latrocínio, em tese praticado contra o Sd. Venâncio, a quem tenta agora incriminar, concretizado, ao que tudo indica, com a arma furtada, além de negar a prática do crime, apresentou versões contraditórias ao Encarregado do Inquérito e ao Delegado da Polícia Civil, conforme declarou a testemunha Denilson de Oliveira em seu depoimento, às fls. 379/381, in verbis: (…) HC 123424 Com efeito, verificamos as seguintes versões dadas pelo Réu: Versão prestada no IPM, por ocasião de seu interrogatório, em 15/10/12, fls. 208/209, in verbis: (…) Versão prestada na 1ª Delegacia Regional da Polícia Civil – Barbacena/MG, em 26/10/2012, fls. 298/293, in verbis: (…). Versão prestada no Juízo da auditoria da 4ª CJM, em 18/12/2012, in verbis: (…). Por sua vez, o Sd Venâncio, a quem o Acusado imputou a autoria do crime em sede de IPM, às fls. 613/614, antes de ser assassinado, descreveu sua rotina no dia do crime. Tal narrativa permite inferir ser improvável que tenha sido ele o autor do crime. In verbis: (…). Outrossim, em que pese a impossibilidade da oitiva do Sd Venâncio em juízo, uma vez que foi vítima fatal de crime de latrocínio em que o Apelante ocua a posição de Acusado, nos autos da Ação Penal Militar nº 87.23.2012.7.00.0004, a declaração que prestou em sede de inquérito, aliada as provas judicializadas, confirmam que o Sd Venâncio não estava escalado para o serviço no corpo de guarda e nem tirava serviço armado no dia do crime, o que enfraquece qualquer indício plausível de que este tenha subtraído o armamento. Desse modo, não deve prosperar a tese defensiva de que o agir do Acusado teria se resumido ao recebimento e guarda da coisa furtada por outrem, para enquadra a conduta do agente ao tipo penal previsto no art. 254 do CPM (receptação), porquanto se depreende dos autos que a conduta imputada não tipifica o delito de receptação dolosa por ocultação de coisa produto de crime. Registre-se que, após o delito ocorrido no quartel, houve também o recebimento da notícia que o Sd. Constantino era suspeito de cometer um delito utilizando-se de uma arma, razão pela qual, diante dos fortes indícios já existentes no episódio do furto no quartel, expediu-se mandado de busca e apreensão em sua residência, local onde a arma foi encontrada. HC 123424 (…). O pai do Acusado, Sr. Messias Constantino Neto, às fls. 292/293, ainda na fase do Inquérito (26/10/2012), afirmou que seu filho estava na posse do armamento há cerca de um mês, o que corresponde ao tempo do desaparecimento da arma (30.09.2012) e não da morte do Sd. Venâncio (24.10.2012) como alegou o Réu. É do seu depoimento, in verbis: (…). Como se observa dos depoimentos prestados, o Apelante apresentou versões fantasiosas e contraditórias nas duas ocasiões em que foi interrogado, dentre as quais a absurda e conveniente tese de que foi o Sd. Venâncio, que se encontrou morto, quem furtou o armamento. Tal absurdo só reforça o fato de que foi ele quem subtraiu a arma, mesmo porque, ela foi encontrada em sua residência após a execução do mandado de busca e apreensão. Destarte, percebe-se facilmente, que o apelante negou a imputação, porém de maneira inconsistente e inverossímil, de sorte a não inspirar a meno credibilidade. Ao revés, as coerentes declarações das testemunhas deixam bem demonstrada a ocorrência do delito pelo qual foi condenado em primeira instancia, de peculato-furto. Outrossim, inaplicável o princípio do in dubio pro reo quando indubitáveis a materialidade e a autoria delitiva. Ficou comprovado que o Acusado valeu-se da facilidade que detinha como militar que se encontrava no quarto de hora, aproveitou-se do fato de que estava deixando o serviço da guarda principal durante a transmissão de serviço entre as equipes (a que sai do quarto de hora e a que assume), nas dependências do corpo da guarda, em meio à considerável movimentação entre militares, e por essa razão em livre acesso ao local em que a arma estava guardada, bem como à chave do armário, furtou o armamento, tipificando perfeitamente o art. 303, § 2º, do CPM. Isto posto, nego provimento ao recurso defensivo, mantendo íntegra a Sentença que condenou o ex-Sd Aer José Carlos Meireles Constantino à pena de 03 anos de reclusão, como incurso no art. 303, § 2º, do CPM, com regime prisional inicialmente aberto.” O reconhecimento da responsabilidade criminal pressupõe a HC 123424 presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Verifico que, na hipótese, o acervo fático-probatório ensejador do édito condenatório, além de submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, foi amplamente apreciado por órgão julgador imparcial e reexaminado pelo Tribunal de Apelação. Oportuno ressaltar que vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em geral o princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional ou da livre convicção, sistema esse surgido em oposição ao sistema de provas tarifadas que prevaleceu até fins do século XVIII. Descabe, portanto, estabelecer regras probatórias a priori ou inflexíveis para reconhecimento de fatos específicos. Em verdade, para acolher a tese defensiva – insuficiência de provas a amparar o decreto condenatório –, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Com efeito, esta Suprema Corte já assentou que “o caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do habeas corpus não permite que se proceda, no âmbito estreito do writ constitucional, a qualquer indagação de ordem probatória nem mesmo a qualquer rediscussão em torno da autoria do fato delituoso” (HC 89.823/MG, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 31.10.2008). Logo, o acórdão impugnado não merece reparos, uma vez em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RHC 111.436/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 02.4.2012; RHC 107.675/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.11.2011; e RHC 93.853/PA, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 30.5.2008. Por derradeiro, na mesma linha de fundamentação, “a apreciação do pedido de desclassificação da conduta imputada à ora paciente, ademais, também, implica necessariamente, no revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta via estreita do habeas corpus, instrumento que exige a demonstração do direito alegado de plano e que não admite dilação probatória” (HC 118.349/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 07.5.2014). HC 123424 Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Embora, na espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos federais em montante pouco superior a R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) a existência de registros criminais pretéritos obsta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (HC 109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora. 4. Ordem denegada. HC 123861 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Samir Ferreira da Rocha contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que negado provimento ao agravo regimental no AREsp 321.043/PR. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do paciente pela suposta prática do crime de descaminho, tipificado no art. 334 do Código Penal, por ter, em tese, elidido o pagamento do imposto devido pela entrada no país de mercadorias de procedência estrangeira, no valor de R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos). O Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR, ao reputar aplicável à espécie o princípio da insignificância, absolveu o paciente, forte no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Contra esta decisão, o Ministério Púbico interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento. Ato contínuo, foram rejeitados os embargos de declaração opostos. Inconformado, o Parquet interpôs recurso especial, que, inadmitido na origem, ensejou o manejo de agravo perante o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Marco Aurélio Bellizze, por decisão monocrática, deu provimento ao agravo para, “diante da inaplicabilidade do princípio da insignificância, cassar o acórdão recorrido e desconstituir a absolvição sumária, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir na instrução processual”. Ato contínuo, a Quinta Turma negou provimento ao agravo HC 123861 regimental no AREsp 321.043/PR interposto pela Defesa. No presente writ, a Defesa insiste na aplicação do princípio da insignificância dada a mínima ofensividade da conduta supostamente perpetrada pelo paciente, especialmente porque os valores em tese elididos – R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três mil e cinquenta e oito centavos) – não se sujeitam à execução fiscal pela Fazenda Pública. Ressalta que ‘processos administrativos fiscais’ não configuram reincidência. Requer o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta devido à aplicação do princípio da insignificância, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Em 12.9.2014, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opina pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação ou não do princípio da insignificância ao crime de descaminho, em que o tributo elidido corresponde ao valor de R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos). A absolvição do paciente, confirmada pelo Tribunal Federal, foi cassada no julgamento monocrático do agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Interposto agravo regimental pela Defesa, a Corte Especial negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, é possível que o relator dê provimento a recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em manifesto confronto com a pacífica jurisprudência do órgão julgador, como ocorrido na espécie. 2. Quando a contumácia delitiva é evidente, não há como deixar de reconhecer o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado, bem como a efetiva periculosidade ao bem jurídico que se almeja proteger, impedindo, assim, a aplicação do princípio da insignificância, notadamente em razão da informação acerca da existência de outros processos administrativos fiscais, instaurados contra o agravante, também pelo delito de descaminho. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Na hipótese, o descaminho supostamente praticado envolve elisão HC 123861 de tributos federais em quantia pouco superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando na avaliação da incidência do princípio da insignificância por esta Suprema Corte já se está a adotar como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com efeito, para crimes de descaminho, a jurisprudência predominante deste STF, considerava, de início, para avaliação da insignificância, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o mesmo previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, que determina o arquivamento de execuções fiscais de valor igual ou a ele inferior. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/2004. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004. II – Ordem concedida para, reconhecendo-se a atipicidade da conduta, determinar o trancamento da ação penal” (HC 112.772/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 24.9.2012). “PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DELITO PURAMENTE FISCAL. TRIBUTO ILUDIDO EM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. DISPENSA DA UNIÃO DE EXECUTAR OS CRÉDITOS FISCAIS EM VALOR INFERIOR A ESSE PATAMAR. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância incide quando quando o tributo iludido pelo delito de descaminho for de valor inferior a R$ 10.000,00, presentes o princípio da lesividade, da fragmentariedade, da HC 123861 intervenção mínima e ante o disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02, que dispensa a União de executar os créditos fiscais em valor inferior a esse patamar. Precedentes: HC 96412/SP, red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli; 1ª Turma, DJ de 18/3/2011; HC 97257/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 1/12/2010; HC 102935, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 19/11/2010; HC 96852/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/3/2011; HC 96307/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/12/2009; HC 100365/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 5/2/2010) 2. In casu, a paciente fora denunciada pela prática do crime de descaminho por iludir, no ingresso de mercadorias em território nacional, tributos no valor de R$ 3.045,98. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo rejeitando a denúncia” (HC 100.942/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.9.2011). Como o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o arquivamento de execuções fiscais estabelecido pela Lei 10.522/2002 foi majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, este Supremo Tribunal Federal passou a considerá-lo para efeito de aplicação do princípio da insignificância. Da minha relatoria, colaciono o recente julgado, verbis: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Embora, na espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos federais em quantia inferior a R$ 20.000,00, a existência de registros criminais pretéritos obsta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, HC 123861 consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (HC 109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora. 4. Ordem denegada” (HC 120.438/SC, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 12.3.2014). Nesse mesmo sentido: HC 118.067/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10.4.2014, HC 120.139/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 31.3.2014 e HC 118.000/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.9.2013. Na espécie, como enfatizei, a soma dos tributos não recolhidos perfaz a quantia de R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), o que está a ensejar, porque supostamente não ultrapassado o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o reconhecimento da atipicidade material do delito de descaminho, à luz do princípio da insignificância. Entretanto, consta dos autos notícia da existência de registros criminais pretéritos contra Samir Ferreira da Rocha: 1257.000957/2011-38, 12457.000958/2011-82 e 12457.002286/2011-40, pela prática de delito da mesma natureza. Transcrevo excerto da decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao agravo regimental no AREsp 321.043/PR: “No caso dos autos, o recorrido foi denunciado por ter introduzido no país, de forma clandestina, mercadorias estrangeiras sem a devida documentação legal, sendo, posteriormente, beneficiado pelo reconhecimento da insignificância do fato independentemente da existência de informação acerca de outros processos que foram instaurados (fls. 142/145), em razão da prática do mesmo delito. (...). Nesse passo, a contumácia delitiva é notória, não havendo como deixar de reconhecer, em razão dela, o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do recorrido, bem como a efetiva periculosidade ao HC 123861 bem jurídico que se almeja proteger, o que impede a aplicação do princípio da insignificância”. Ressalto que a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que “apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente, como é o caso do ora Paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica” (HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012). Nessa linha, representaria, o reconhecimento da insignificância para agente com registros criminais pretéritos estímulo para a prática reiterada de pequenos crimes sem punição. É o que emerge dos precedentes, v.g., HC 109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011. A despeito da minha visão diversa - se a insignificância afeta a chamada tipicidade material, vale dizer, implica atipicidade da conduta, antecedentes criminais, por maior gravidade que ostentem, não se mostram aptos a inibir a aplicação do princípio no caso concreto, uma vez pertinentes a categoria dogmática estranha à tipicidade –, acato, em atenção ao princípio da Colegialidade, a firme orientação desta Turma no que não admite a aplicação do princípio da bagatela quando o indivíduo possui registros criminais pretéritos. Portanto, no presente caso, dada a reiteração delitiva do paciente, não tem lugar o princípio da insignificância. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 21 de agosto de 2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. Uma vez assentado o surgimento de vagas durante a validade do certame, surge para o agravado, o direito à nomeação, conforme decidido pelo Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS. No mais, afastou o Colegiado de origem a existência de restrições orçamentárias a impedir a nomeação requerida. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula desta Corte: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 3. Nego seguimento a este extraordinário. 4. Publiquem. O Estado de Rondônia, na minuta do regimental, sustenta a ausência de similitude entre o precedente evocado e o caso tratado no processo. Discorre acerca do tema de fundo e aponta violação aos artigos 2º, 5º, e 37, cabeça e inciso II, da Constituição Federal. Afirma não buscar o reexame, e sim a valoração da prova já existente nos autos. A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assentou, em síntese: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Aprovação além do número de vagas inicialmente previstas no edital. Surgimento de vagas durante a validade do certame. Direito líquido e certo à nomeação, que só pode ser negado por ato motivado da Administração. Indisponibilidade orçamentária afastada à vista da peculiar circunstância de que o recorrente já é servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, percebendo proventos superiores do do cargo para o qual foi aprovado. Recurso ordinário conhecido e provido. O deslinde da controvérsia deu-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS. Acresce que, valorar a prova é atuar à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.094 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : JOSÉ RICARDO DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) : DANIEL REDIVO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma