text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Considerada a sucumbência recíproca fixada na origem, não aplicado o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 21 a 28 de abril de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Vencido o Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Ailton Novaes de Jesus. A matéria debatida, em síntese, diz com a conversão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, bem como a conversão do tempo de serviço comum em especial. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. AGRAVO LEGAL DO INSS. EPI EFICAZ. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 0,83. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. O INSS agrava e a parte autora opõe embargos de declaração, em face da decisão monocrática de fls. 170/172 e seu complemento de fls. 211/214. A autarquia federal sustenta que a atividade não deve ser enquadrada como especial ante o uso de equipamento de proteção individual e eficaz. A parte autora sustenta que deve ser observado o fator multiplicador 0,83% nos períodos anteriores à vigência do Decreto 611/92. Os períodos laborados anteriormente à vigência da Lei nº 9.032/95 podem ser convertidos, tendo em vista a incorporação ao patrimônio jurídico do trabalhador o direito à conversão de tempo comum em especial, com aplicação do coeficiente de 0,71 para homens e 0,83 para mulheres. É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos. Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguardar-se de um mal maior. O autor não faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que não cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57 da Lei nº 8.213/91. A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput, e §1º -A do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, naõ importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer de vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for possível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Agravo legais improvidos.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS INVIABILIDADE AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto à especialidade do tempo laborado em exposição à eletricidade, com base em laudo técnico juntado ao processo. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos 1º, inciso IV, 2º, 5º, cabeça e incisos LIV e LV, 37, cabeça, 93, inciso IX, 195, §5º, e 201, cabeça e §1º, da Constituição Federal. Alega o descompasso entre o reconhecimento do pedido e a legislação de regência. Aduz a deficiência de fundamentação da decisão que afastou a incidência da norma. Diz inexistir fonte de custeio. Tece considerações sobre a evolução legislativa relativa à contagem de tempo especial. Discorre sobre o decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, e na reclamação nº 16.745. 2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. No mais, o Tribunal, no julgamento do recurso extraordinário com agravo nº 664.335/SC, da relatoria do ministro Luiz Fux, à luz dos artigos 195, § 5º, e 201, cabeça e § 1º, da Constituição Federal, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que, somente quando o equipamento de proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Consignou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do equipamento de proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Tendo o Colegiado de origem mantido a sentença, na qual assentada a ausência de demonstração de que os equipamentos de proteção eliminavam a ação dos agentes nocivos, a discussão proposta no extraordinário pressupõe o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 8 de junho de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator. (ARE 890473, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 08/06/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 10/06/2016 PUBLIC 13/06/2016) .” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 1. A matéria sub examine, teve sua repercussão geral rejeitada pelo Plenário desta Corte, nos autos do AI n. 841.047-RG, de relatoria do E. Ministro Cezar Peluso, DJe de 1º.9.2011. 2. In casu , o acórdão recorrido assentou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES CONVERSÃO DO tempo especial EM COMUM LEIS 3087/60 E 8213/91 DECRETOS 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97 POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97. 2. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. (RESP 411946/RS, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 05/05/2003). 3. O rol de agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/69, vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97 (05.03.97), por força do disposto no art. 292 do Decreto nº 611/92, devendo-se considerar como agente agressivo à saúde a exposição a locais de trabalho com ruídos acima de 80 DBA, para as atividades exercidas até 05.03.97.(AC 96.01.21046-6/MG; APELAÇÃO CÍVEL, Relator Desembargador Federa JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEGUNDA TURMA, DJ 06/10/1997, AMS 2001.38.00.0328153/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 06/10/2003, AMS 2000.38.00.018266-8/MG, Relator DES. FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/03/2003). 4. Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial. Tratando-se de tempo de serviço posterior à data acima citada, 28.04.95, dependerá de prova da exposição permanente, não ocasional e nem intermitente não se exigindo integralidade da jornada de trabalho , aos agentes nocivos, visto tratar-se de lei nova que estabeleceu restrições ao cômputo do tempo de serviço, devendo ser aplicada tãosomente ao tempo de serviço prestado durante sua vigência, não sendo possível sua aplicação retroativa(AC 1999.01.00.118703-9/MG, Relator Convocado JUIZ EDUARDO JOSÉ CORRÊA, PRIMEIRA TURMA, DJ 09/12/2002; AMS 2000.01.00.072485-0/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 11/03/2002). 5. Como documentos hábeis à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubres são admitidos os formulários DSS 8030 e laudo técnico, devendo ser ressaltado, conforme jurisprudência da Corte, que a exigência de laudo pericial somente pode se dar a partir de 10.12.97, data da publicação da Lei nº 9.528/97. No que diz respeito à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), ele tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. (AMS 2001.38.00.017669-3/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA, DJ 24/10/2002). 6. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1º, caput, da Lei n. 6.899/81, utilizando-se os índices de correção monetária, de acordo com os seus respectivos períodos de vigência. Súmulas 43 e 148 do STJ. Os juros são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida, na linha de orientação do STJ (RESP 314181/AL). 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, até a data da prolação da sentença. Súmula 111 do STJ. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762244 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-092012) .” “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL l. ELETRICITÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (ARE 845.149/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 05.11.2014.)”. Acresço que o Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria atinente ao cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais para efeito de aposentadoria. Veja-se: “Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. aposentadoria. tempo de serviço. Condições especiais. Cômputo. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o cômputo, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço exercido em condições especiais, versa sobre tema infraconstitucional. “ (AI 841.047-RG/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 1º.9.2011) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1. A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil. 2. O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais. Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 906569 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, DJe-192 DIVULG 24-09-2015 PUBLIC 25-09-2015 ) .” Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da especialidade do trabalho e do atendimento dos requisitos para a conversão, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 668.513-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.3.2012.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL RURAL. BOIA-FRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. (LEI 8.213/91). INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTE TRIBUNAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 666.134-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.9.2012.) “ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 279. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282 do STF. 2. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária, assim como em relação à matéria fática debatida no juízo de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 976.162-AgR/RS, Rel Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 18.10.2016) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Requisitos para a concessão. Alegação de violação dos princípios da igualdade e do direito adquirido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional ou do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nº s 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita.”(ARE 952.007-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 08.8.2016) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo interno conhecido e não provido. Considerada a sucumbência recíproca fixada na origem, não aplicado o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso pela via judicial (ope judicis) é medida excepcional, que só pode ser deferida se presentes os requisitos de existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC/2015). 2. In casu, a ausência da probabilidade de provimento do recurso ao qual se refere o presente pleito impõe a manutenção da decisão agravada. 3. Agravo DESPROVIDO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 21 a 28/04/2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por Tamara Elaine Costa de Arruda em 02/03/2017, contra decisão na qual monocraticamente neguei seguimento à presente ação, em razão da ausência dos requisitos necessários ao atendimento do pedido autoral. O decisum foi assim ementado, verbis: “PETIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES AÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” Em suas razões, a agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, reiterando as alegações já anteriormente expendias. Alega, em síntese, que “restou devidamente demonstrado na petição inicial desses autos a existência dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo”, frisando a existência da probabilidade de provimento do recurso e que “o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do enorme prejuízo à Administração da Defensoria Pública da União pelo não atendimento de requisição que se destina a solucionar, provisoriamente, a falta de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO servidores”. Houve, ainda, formulação de pedido de admissão da Defensoria Pública da União na condição de amicus curiae no processo mandamental principal, ao qual a presente Petição se relaciona. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo interno não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no recurso, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Com efeito, conforme estabelecido em juízo monocrático, a concessão de efeito suspensivo a recurso pela via judicial (ope judicis) é medida excepcional, que só pode ser deferida se presentes os requisitos de existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesse sentido é a disposição do art. 995, parágrafo único do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Entretanto – tal qual assentado na decisão recorrida –, nessa cautelar da questão, não verifico a presença da probabilidade de provimento ao recurso ao qual se refere o presente pleito cautelar, conforme as razões do recurso extraordinário que o autor fez juntar aos autos. Ab initio, o próprio ato administrativo inicial pelo qual se operou a cessão da servidora impetrante fundamentou-se na Lei 9.020/95, que tratou da implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União. Em tal diploma legislativo, o art. 4º, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO parágrafo único, prevê a irrecusabilidade da requisição de servidores de órgãos e entidades da Administração Federal e que a mesma “cessará até noventa dias após a constituição do Quadro Permanente de Pessoal de apoio da Defensoria Pública da União”. Entretanto, pelo que consta dos autos e nessa análise ainda perfunctória do thema decidendum, verifico já ter sido realizado concurso público destinado ao provimento do quadro efetivo de apoio à Defensoria Pública da União (DPU), não mais subsistindo o fundamento que ensejava a irrecusabilidade da requisição de servidor para o referido órgão. Dessarte, o substrato lógico e fático que motivava a compulsoriedade legal no atendimento da requisição parece não mais subsistir, mercê de o referido ato normativo fazer menção expressa à constituição de tal quadro permanente de pessoal, ainda que subsistia eventual carência de servidores na atuação da DPU. Ademais, reitero que eventual provimento jurisdicional no sentido em que requerido poderia representar indevida substituição judicial à análise de conveniência e oportunidade do ato administrativo pela então titular do Ministério de Justiça, quanto à reapresentação àquela unidade administrativa da impetrante. Na hipótese, há que se prezar pelo princípio da separação dos poderes, “que no início de sua formulação política era visto com uma função de reforço dos poderes”, mas “adquiriu, ao longo do tempo, outra função igualmente importante, que é a da própria sustentação da democracia, pela limitação que um poder exerce sobre o outro” (ARABI, Abhner Youssif Mota. A tensão institucional entre Judiciário e Legislativo: controle de constitucionalidade, diálogo e a legitimidade da atuação do Supremo Tribunal Federal. Curitiba: Editora Prismas, 2015, p. 48). Não se está a negar a possibilidade doo controle jurisdicional sobre os atos administrativos, até mesmo os discricionários, mas há que se atentar para o fato de que “o Poder Judiciário não pode se imiscuir onde a Administração tenha agido razoavelmente, dentro da legalidade e dos princípios” (ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO Forense, 2012, p. 616). Nesse sentido, corroborando a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo quando inexistente a probabilidade de provimento do recurso, destaco os seguintes precedentes, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM NÃO VERIFICADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR A AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. ART. 880 DO CPC. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. 1. Ausente firme probabilidade de êxito do recurso extraordinário retido, notadamente em face da Súmula 735 deste Supremo Tribunal, não há como dar guarida à pretensão cautelar deduzida pelo autor. 2. Relativamente ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo extremo, a decisão agravada foi exarada em estrita consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, sedimentada nas Súmulas 634 e 635, no sentido de que, ainda não examinada, pela Corte de origem, a admissibilidade do recurso extraordinário interposto no processo principal, sequer resulta instaurada a jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AC 2.678-AgR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 7/4/2016). “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida excepcional, que somente se justifica se houver: a) Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO probabilidade de conhecimento e de provimento do recurso extraordinário; e b) demonstração pela parte de que a manutenção dos efeitos da decisão recorrida causará danos irreparáveis ou de difícil reparação ao recorrente. Precedentes.” (AC 2.902-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/8/2011). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Segundo orientação firmada por esta Corte, a atribuição de efeito suspensivo ou de tutela recursal ao agravo de instrumento é medida excepcional, que somente se justifica se houver densa probabilidade de conhecimento e de provimento do próprio recurso extraordinário. No caso em exame discute-se a a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa ao processo falimentar, em especial ao curso que tomou o pedido de falência em relação à ora agravante. Não há excepcionalidade que justifique a superação imediata dos precedentes desta Corte acerca do caráter infraconstitucional das violações constitucionais alegadas. Ademais, se há recurso especial pendente de exame, sem a inversão de julgamento nos termos do art. 543, § 2º do CPC e sem inequívoca matéria constitucional de ressalto, deve-se prestigiar o poder de cautela conferido ao Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AC 2.744-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 25/4/2011). Por derradeiro, indefiro o pedido de amicus curiae da Defensoria Pública da União no feito, mormente porque formulado depois de já proferida a decisão de mérito no caso. Ademais, o pedido é para que se possa intervir “na ação mandamental nº 19.851 (número no STJ, processo ainda sem número do STF)”, e não na presente Petição. Dessarte, o pedido poderá ser oportunamente formulado na via processual adequada, quando se dará o momento de sua apreciação. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO Ressalte-se não se ter procedido à intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, à luz do princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (art. 6º c/c art. 9º do CPC/2015). Ex positis, nego provimento ao agravo. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de novembro de 2016, neguei provimento ao agravo em recurso extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consignou em síntese: AÇÃO ORDINÁRIA PROFESSORA MUNICIPAL PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA COISA JULGADA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS VANTAGEM PESSOAL RECONHECIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO INCORPORAÇÃO ART. 5º, §8º DA LEI MUNICIPAL N.º 7.235/96 PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SENTENÇA REFORMADA. 1. O magistrado, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis e meramente protelatórias para o julgamento da demanda, conforme preceitua o art. 130 do CPC. 2. Não há que falar em coisa julgada quando os pedidos são diversos. 3. A competência para julgamento das ações entre Município e o servidor estatutário é da Justiça Comum. 4. Nas relações de trato sucessivo, não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do qüinqüênio precedente ao ajuizamento da demanda, consoante estabelece a Súmula nº 85 do STJ. 5. Deve ser incorporada a vantagem de caráter pessoal, aos professores celetistas que posteriormente optaram pelo regime estatutário, reconhecida por decisão proferida na ação trabalhista, nos termos do parágrafo 8º do artigo 5º da Lei Municipal nº 7.235/96. No recurso extraordinário cujo processamento busca alcançar, o recorrente aponta violado o artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Tece considerações sobre a incorreção da decisão recorrida, afirmando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sustenta observada a irredutibilidade de vencimentos na transposição do regime celetista para o regime estatutário. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho da decisão recorrida o seguinte trecho: A Lei municipal nº 7.235/96, que instituiu o plano de carreira dos servidores da educação, prevê: Art. 5º. As tabelas de vencimentos dos cargos da área de Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte são as constantes do Anexo IV desta Lei. (…) § 7º. Passam a integrar os vencimentos-base dos cargos de provimento efetivo da área de Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, além dos vencimentos-base e salários-base pagos na vigência desta Lei, e os valores referentes às letras da tabela de progressão horizontal e às classes dos cargos e empregos ocupados pelos servidores, as seguintes vantagens, cujos dispositivos legais instituidores ficam revogados a partir da publicação desta Lei: I - aulas extra-numerárias, previstas no art. 3º da Lei nº 5.352, de 27 de outubro de 1988; II - gratificação por atividade extraclasse e repouso semanal remunerado, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.352/88; (...) § 8º. Ficam igualmente incorporadas as vantagens judiciais e administrativas que autorizem o pagamento de gratificações, vantagens e benefícios decorrentes da legislação revogada no parágrafo anterior, e ainda as demais vantagens judiciais e administrativas recebidas em caráter pessoal e permanente pelo servidor a qualquer título, que serão incorporadas conforme os valores pagos na data desta Lei." (grifei) Verifica-se que a norma supracitada resguarda, expressamente, a incorporação da vantagem pessoal obtida perante a Justiça Especializada do Trabalho pelos recorrentes, observada, por óbvio, a prescrição qüinqüenal. Assim, descabe a análise, neste julgamento da aplicação do índice 81 como divisor do valor da hora-aula, matéria concernente ao período em que estavam sob o regime celetista, mas meramente os efeitos da condenação na reclamatória trabalhista. Por certo que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, de modo que, garantindo a Lei Municipal o direito de adequação do valor da hora-aula, nos moldes definidos no comando judicial transitado em julgado, não há se falar em inaplicabilidade do artigo 5 e seus parágrafos como equivocadamente consta da sentença, haja vista que, a despeito do reconhecimento do direito ser posterior à conversão de regime, o ajuizamento da demanda trabalhista é anterior, e os efeitos da condenação retroagem àquela data, época em que os servidores eram celetistas, independentemente do fato de, posteriormente, terem se tornado estatutários. Também merece acolhimento o pedido de reajuste das vantagens, na forma do art. 5º, § 9º da Lei 7.235/96, verbis: "§ 9º - Após a incorporação das vantagens de que tratam os §§ 3º e 4º, o valor excedente aos vencimentos previstos no Anexo IV é considerado vantagem pessoal, atualizável conforme os índices de correção aplicáveis à tabela de vencimentos dos cargos da área de Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte." As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação das Leis municipais nº 5.352/88 e 7.235/96. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – Verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário –, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O Município de Belo Horizonte, em agravo interno, assevera possuir índole constitucional a matéria debatida no processo. Insiste na óptica da inexistência de direito adquirido a regime jurídico de trabalho. Articula com a suposta violação do artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Sustenta respeitada a irredutibilidade de vencimentos na transposição do regime celetista para o regime estatutário. Afirma inobservada jurisprudência do Supremo. A agravada, em contraminuta, defende a manutenção do pronunciamento recorrido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual negado seguimento ao extraordinário é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador municipal, foi interposta no prazo legal. Conheço. Atentem para o decidido na origem. Transcrevo, uma vez mais, trecho do acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: [...] A Lei municipal nº 7.235/96, que instituiu o plano de carreira dos servidores da educação, prevê: Art. 5º. As tabelas de vencimentos dos cargos da área de Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte são as constantes do Anexo IV desta Lei. (...)§ 7º. Passam a integrar os vencimentos-base dos cargos de provimento efetivo da área de Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, além dos vencimentos-base e salários-base pagos na vigência desta Lei, e os valores referentes às letras da tabela de progressão horizontal e às classes dos cargos e empregos ocupados pelos servidores, as seguintes vantagens, cujos dispositivos legais instituidores ficam revogados a partir da publicação desta Lei: I - aulas extra-numerárias, previstas no art. 3º da Lei nº 5.352, de 27 de outubro de 1988; II - gratificação por atividade extraclasse e repouso semanal remunerado, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.352/88; (...) § 8º. Ficam igualmente incorporadas as vantagens judiciais e administrativas que autorizem o pagamento de gratificações, vantagens e benefícios decorrentes da legislação revogada no parágrafo anterior, e ainda as demais vantagens judiciais e administrativas recebidas em caráter pessoal e permanente pelo servidor a qualquer título, que serão incorporadas conforme os valores pagos na data desta Lei." (grifei) Verifica-se que a norma supracitada resguarda, expressamente, a incorporação da vantagem pessoal obtida perante a Justiça Especializada do Trabalho pelos recorrentes, observada, por óbvio, a prescrição qüinqüenal. Assim, descabe a análise, neste julgamento da aplicação do índice 81 como divisor do valor da hora-aula, matéria concernente ao período em que estavam sob o regime celetista, mas meramente os efeitos da condenação na reclamatória trabalhista. Por certo que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, de modo que, garantindo a Lei Municipal o direito de adequação do valor da hora-aula, nos moldes definidos no comando judicial transitado em julgado, não há se falar em inaplicabilidade do artigo 5 e seus parágrafos como equivocadamente consta da sentença, haja vista que, a despeito do reconhecimento do direito ser posterior à conversão de regime, o ajuizamento da demanda trabalhista é anterior, e os efeitos da condenação retroagem àquela data, época em que os servidores eram celetistas, independentemente do fato de, posteriormente, terem se tornado estatutários. Também merece acolhimento o pedido de reajuste das vantagens, na forma do art. 5º, § 9º da Lei 7.235/96, verbis: "§ 9º - Após a incorporação das vantagens de que tratam os §§ 3º e 4º, o valor excedente aos vencimentos previstos no Anexo IV é considerado vantagem pessoal, atualizável conforme os índices de correção aplicáveis à tabela de vencimentos dos cargos da área de Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte." […] Conforme apontado na decisão monocrática, a controvérsia foi dirimida considerado o conjunto probatório coligido para o processo e a legislação local. Ora, somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame do acervo probatório e da análise das Leis municipais nº 5.352/88 e nº 7.235/96. A discussão sobre o alcance de norma local inviabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Considerada a fixação, pelo Colegiado de origem, dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00, majoro os honorários recursais no patamar de mais R$ 1.000,00, consoante o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. ARE 1014837 AGR-SEGUNDO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 17 de fevereiro de 2017, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: AGRAVO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Ante à tempestividade do agravo, reconsidero o ato de 12 de dezembro de 2016. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, confirmando o entendimento do Juízo, proferido em embargos à execução, assentou inexistir vícios no termo de ajustamento de conduta firmado. Ressaltou que a Lei Estadual nº 2.177/2000 não afasta as obrigações de promover o licenciamento ambiental e reparar danos causados. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação dos artigos 93, inciso IX e 97 da Constituição Federal. Diz contrariado o ARE 1014837 AGR-SEGUNDO verbete vinculante nº 10 da Súmula do Supremo. Discorre sobre a inobservância da cláusula da reserva de plenário no afastamento da incidência da Lei Estadual nº 2.177/200. 3. De início, quanto à evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes. Tem-se que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. No mais, eis a síntese do acórdão recorrido: EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MEIO AMBIENTE – EXECUÇÃO DO TAC – PRELIMINAR DE VÍCIOS NO TAC – NÃO APLICAÇÃO DO ART. 79–A, §1º, INCISOS III, IV, V E VI, DA LEI N.º 9.605/1998 – INEXISTENTE – SENTENÇA EXTRA PETITA – INEXISTENTE – MÉRITO – CONTRATO FIRMADO ENTRE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E A COMPANHIA DISTRIBUIDORA – IRRELEVÂNCIA – MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Estadual n.º 2.177/2000 não desobriga o Posto recorrente de promover licenciamento ambiental e sobretudo, de reparar os danos ambientais causados. 2. Partindo de uma análise conjunta do art. 18, §1º, da Lei n.º 9.847/1999, art. 8º, da Resolução do CONAMA n.º 273/2000 e dos arts. 3º, IV e 14, §1º, ambos da Lei n.º 6.938/81, os postos de combustível respondem de forma solidária pelos danos ambientais gerados por essas atividades. ARE 1014837 AGR-SEGUNDO 3. Afasta-se alegação de sentença extra petita, quando mesmo que superficial, o embargado insurge sobre a multa aplicada no TAC. 4. A multa cominada pelo descumprimento da obrigação de fazer, ainda que fixada no título executivo extrajudicial, pode ser revista pelo magistrado quando se tornar excessiva, conforme art. 645, parágrafo único do CPC. Da leitura da decisão impugnada mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, ter o Colegiado de origem julgado a apelação a partir de interpretação conferida à Lei Estadual nº 2.177/2000. Ora, a controvérsia sobre o alcance de norma local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência Verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. No tocante ao alegado descumprimento do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. No mais, observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal. ARE 1014837 AGR-SEGUNDO 4. Conheço do agravo e o desprovejo. Fixo os honorários recursais no patamar de 5 % do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do citado diploma legal. 5. Publiquem. O agravante insiste na índole constitucional da controvérsia. Afirma não ter o Colegiado de origem interpretado a Lei estadual nº 2.177/2000, havendo, ao contrário, afastado a incidência da referida norma para responsabilizar a recorrente, ignorando a cláusula de reserva de plenário. Defende a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários ao Ministério Público. O agravado, em contraminuta, requer o não conhecimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Notem o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MEIO AMBIENTE – EXECUÇÃO DO TAC. I - PRELIMINAR DE VÍCIOS NO TAC – NÃO APLICAÇÃO DO ART. 79-A, §1º, INCISOS III, IV, V E VI, DA LEI N.º 9.605/1998. O título previsto na Lei n.º 9.605/1998 não comporta atuação ativa do Parquet, sendo este, apenas, facultado aos Órgãos integrantes do SISNAMA. II – MÉRITO – CONTRATO FIRMADO ENTRE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E A COMPANHIA DISTRIBUIDORA – IRRELEVÂNCIA. A Lei Estadual n.º 2.177/2000 não desobriga o Posto Recorrente de promover licenciamento ambiental e, sobretudo, de reparar os danos ambientais causados. Partindo de uma análise conjunta do art. 18, §1º, da Lei n.º 9.847/1999, art. 8º, da Resolução do CONAMA n.º 273/2000 e dos arts. 3º, IV e 14, §1º, ambos da Lei n.º 6.938/81, os postos de combustível respondem de forma solidária pelos danos ambientais gerados por essas atividades. III – MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ARE 1014837 AGR-SEGUNDO PACTUADO. Por não haver pedido de redução ou exclusão, bem com pela multa não ser excessiva, impreterível é sua manutenção. A) CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo Auto Posto Fênix Ltda; B) CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso adesivo interposto pelo MPE. O Colegiado de origem consignou a responsabilidade do recorrente diante da análise da Lei estadual nº 2.177/2000. Somente com o exame do quadro normativo local seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Quanto à impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, tampouco assiste razão ao agravante. Referida verba mostra-se indevida quando a condenação for imposta em ação civil pública ajuizada pelo órgão ministerial e julgada procedente, considerada a articulação de a verba ser recolhida à Fazenda Pública. Tenho que a hipótese não se amolda ao caso em concreto, porquanto trata-se de execução de termo de ajustamento de conduta. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da protocolação deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015 e considerada a fixação, pelo Tribunal, dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, majoro os recursais no patamar de mais 5%, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.837 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : AUTO POSTO FENIX LTDA ADV.(A/S) : ANDRE PUCCINELLI JUNIOR (8112/MS) ADV.(A/S) : PAULO LOUREIRO PHILBOIS (19172/MS) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 2.5.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A aferição da prescrição intercorrente na execução cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. A controvérsia veiculada no presente feito não guarda similitude com o Tema 390 da sistemática da repercussão geral, porquanto no RERG 636.562 discute-se a reserva de lei complementar para dispor sobre marco inicial da prescrição de crédito tributário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 21 a 28 de abril de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em face de decisão em que se conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário com base nas Súmulas 279 e 636 do STF. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, o seguinte: “A insurgência do Agravante com relação ao julgado que é objeto do presente Recurso Extraordinário está no fato de que o Tribunal a quo não reconheceu a extinção do crédito tributário pela prescrição do artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou mesmo pela prescrição intercorrente prevista no artigo o artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. Ao deixar de fazê-lo, o Tribunal a quo teria violado o principio da legalidade e o princípio da razoabilidade, previstos nos artigos 5º, inciso II, e 37 da Constituição Federal.” Assevera-se, ainda, que o argumento que segue: “[O] Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.562/SC em 21/04/2011, reconheceu a repercussão geral da discussão acerca o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 (…) No entanto, existe a possibilidade desses citados entendimentos serem revistos no julgamento do citado recurso representativo da controvérsia.” Intimada para se manifestar, a parte Agravada quedou-se inerte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão agravada, a leitura do acórdão recorrido indica que o entendimento do juízo a quo, em relação a não ocorrência da prescrição intercorrente, decorre de interpretação de legislação infraconstitucional e da análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Assim, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandaria o reexame de fatos e provas e a análise da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos dos precedentes indicados na decisão agravada. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a contagem e interrupção do prazo prescricional na execução fiscal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 827984 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 10.09.2015) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição intercorrente. Fatos e provas Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, especialmente acerca da existência ou não de situação fática capaz de gerar a prescrição intercorrente e da sua aplicabilidade ao caso concreto, seria necessário rever os fatos e as provas constantes dos autos bem como reexaminar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 848634 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29.05.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário e Processual Civil. 3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 858630 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 07.04.2015) Ademais, constata-se que a controvérsia veiculada no presente feito não guarda similitude com o Tema 390 da sistemática da repercussão geral, porquanto no RE-RG 636.562 discute-se reserva de lei complementar para dispor sobre marco inicial da prescrição de crédito tributário, o que não foi objeto de discusssão nestes autos. A esse respeito, veja-se o ARE-AgR 804.232, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18.08.2014, assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE MATÉRIA INOVATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.01.2011. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A matéria relativa à reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido.” (gizado) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, em virtude da não fixação de honorários advocatícios nas decisões anteriores. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI 8.213/1991,. CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279 do STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Precedentes. II- Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4° do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso sob o entendimento de que incide, no caso, o teor da Súmula 279 do STF, bem como de que eventual ofensa à Constituição dependeria da análise de legislação infraconstitucional. O agravante sustenta que a decisão merece ser reformada, visto que “a pretendida reforma do acórdão atacado pelo recurso extraordinário independe do revolvimento de matéria fático-probatória, pois o único fato revelante para o debate restou incontroverso nos autos: a empresa recorrida não preencheu os postos de trabalho para pessoas com deficiência na forma determinada pela legislação, sob alegadas dificuldades em sua implementação” (doc. eletrônico 27). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia, com base nos seguintes fundamentos: “Por outro lado, conforme se constata do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o Autor não adotou conduta discriminatória, recusando-se deliberadamente ao cumprimento das disposições contidas na lei. Pelo contrário, a documentação juntada aos autos, segundo consta do acórdão regional, demonstra a diligência da empresa na tentativa de cumprir as determinações mínimas previstas no art. 93 da Lei no 8.213/91, sem, contudo, atingir êxito” (pág. 210 do doc. eletrônico 3 ). Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que, para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte; bem como a realização de interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte agravante à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC, caso unânime a votação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.020.946 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA ADV.(A/S) : ROBERTO BOTELHO MONTEIRO (390B/SE) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 24.4.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 7 de dezembro de 2016, neguei seguimento ao extraordinário, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO — LEGISLAÇÃO LOCAL — MATÉRIA FÁTICA — INTERPRETAÇÃO — INVIABILIDADE — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consignou, em síntese: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - OFICIAIS JUDICIÁRIOS COMISSÁRIOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 10.856/1992 E DA RESOLUÇÃO 320/1996 - AUSÊNCIA DE DIREITO - ADVENTO DA LEI 19.480/2011 - EXTENSÃO EXPRESSA DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1) Do simples rol de atribuições definidos pela Resolução 367/2001 do TJMG não é possível concluir, por si só, que todo Oficial Judiciário ocupante da especialidade de "Comissário da Infância e Juventude" labore em contato permanente com situações perigosas, o que torna indevido o pagamento do adicional de periculosidade durante a vigência da redação original da Lei 10.856/1992 e da Resolução 320/1996. 2) A partir do advento da Lei Estadual 19.480/2011, o adicional de periculosidade passou a ser garantido expressamente a todos os servidores públicos ocupantes dos cargos de "Oficial Judiciários - Comissários da Infância e Juventude". 3) Inexiste qualquer ilegalidade no fato de a Lei 19.480/2011 haver alterado a base de cálculo do adicional de periculosidade, passando a adotar o valor do menor vencimento-base da tabela (PJ01), eis que a modificação foi feita dentro do âmbito de competência do Chefe do Executivo (art.61, CR/88), sem implicar ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, eis que, até então, os "Comissários da Infância e Juventude" sequer auferiam a vantagem, inexistindo direito adquirido a regime jurídico remuneratório. 4) Recurso desprovido. No extraordinário, o recorrente afirma a violação do artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Tece considerações sobre a legislação de regência. Sustenta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade antes do advento da Lei estadual nº 19.480/11. Aponta ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 2. De início, quanto à evocação do enquadramento do extraordinário na alínea "c" do inciso III do artigo 102 da Carta Federal, percebe-se o equívoco do agravante, uma vez que não se declarou a validade de lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, salta aos olhos o descabimento do recurso. No mais, a recorribilidade extraordinária mostra-se distinta daquela revelada por simples revisão do decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, consideradas as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho da decisão recorrida o seguinte trecho: Conforme se vê, a partir do advento da Lei Estadual 19.480/2011 o adicional de periculosidade passou a ser garantido expressamente a todos os servidores públicos ocupantes dos cargos de "Oficiais Judiciários Comissários da Infância e Juventude", independentemente das atribuições exercidas, que, por lei, são presumidamente perigosas. Contudo, é igualmente certo que citado direito possui efeitos meramente prospectivos, incidindo a partir da entrada em vigor da Lei 19.480/2011, à míngua de expressa previsão legal que preveja efeitos retroativos. Nesse passo, inexiste qualquer ilegalidade no fato de o Estado de Minas Gerais somente ter passado a pagar o adicional de periculosidade à parte autora a partir de 2011. De igual maneira, inexiste qualquer ilegalidade no fato de a Lei 19.480/2011 haver alterado a base de cálculo do adicional, passando a adotar o valor do menor vencimento-base da tabela (PJ01), pois citada modificação foi feita dentro do âmbito de competência do Chefe do Executivo (art.61, CR/88). Outrossim, não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, eis que, até então, os servidores sequer auferiam citada vantagem, inexistindo direito adquirido a regime jurídico remuneratório. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao pronunciamento atacado, buscando-se, em última análise, a reapreciação dos elementos probatórios para, com alicerce em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. De resto, da leitura do ato impugnado mediante o extraordinário depreende-se ter o Colegiado de origem julgado o recurso a partir de interpretação conferida à Lei estadual nº 19.480/11. A controvérsia sobre o alcance de norma local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário , o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário 4. Publiquem. Os agravantes insistem no provimento do extraordinário, renovando a alegação de ofensa ao artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Sustentam a ocorrência de decesso no valor nominal da remuneração dos servidores, entendendo desnecessário o reexame de matéria fática ou de normas locais. O Estado de Minas Gerais, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi interposta no prazo legal. Conheço. Atentem para o decidido na origem. Transcrevo, uma vez mais, trecho do acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: [...] Conforme se vê, a partir do advento da Lei Estadual 19.480/2011 o adicional de periculosidade passou a ser garantido expressamente a todos os servidores públicos ocupantes dos cargos de "Oficiais Judiciários Comissários da Infância e Juventude", independentemente das atribuições exercidas, que, por lei, são presumidamente perigosas. Contudo, é igualmente certo que citado direito possui efeitos meramente prospectivos, incidindo a partir da entrada em vigor da Lei 19.480/2011, à míngua de expressa previsão legal que preveja efeitos retroativos. Nesse passo, inexiste qualquer ilegalidade no fato de o Estado de Minas Gerais somente ter passado a pagar o adicional de periculosidade à parte autora a partir de 2011. De igual maneira, inexiste qualquer ilegalidade no fato de a Lei 19.480/2011 haver alterado a base de cálculo do adicional, passando a adotar o valor do menor vencimento-base da tabela (PJ01), pois citada modificação foi feita dentro do âmbito de competência do Chefe do Executivo (art.61, CR/88). Outrossim, não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, eis que, até então, os servidores sequer auferiam citada vantagem, inexistindo direito adquirido a regime jurídico remuneratório. [...] Segundo apontado na decisão monocrática, a controvérsia foi dirimida considerada a legislação local e o conjunto probatório coligido para o processo. Ora, somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame do acervo probatório e da análise do Direito estadual, inviável nesta estreita via recursal. A discussão sobre o alcance de norma local inviabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. Saliento que os agravantes ficaram vencidos quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável na apreciação do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo com decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da interposição deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho aos agravantes, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Considerada a fixação em sentença dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, majoro os honorários recursais no patamar de mais 5%, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 24%. EFEITOS RETROATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 915. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). 2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso extraordinário e julgar improcedente o pedido formalizado na inicial da ação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo para, de imediato, apreciar o recurso extraordinário e assentar a improcedência do pedido formalizado na inicial da ação, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido o Ministro Ministro Marco Aurélio, Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de novembro de 2016, neguei seguimento ao extraordinário, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO — SERVIDOR — VENCIMENTOS — REVISÃO GERAL — LINEARIDADE X ISONOMIA — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, reformando o entendimento do Juízo, julgou procedente o pedido de extensão de reajuste remuneratório decorrente de revisão geral. Nas razões do extraordinário, o recorrente aponta a violação dos artigos 2º, 5º, inciso XXXVI, 37, inciso X, 167, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Diz inobservado o verbete nº 339 da Súmula do Supremo. Discorre sobre a impossibilidade de extensão do benefício, considerada a natureza jurídica da parcela, a implicar a usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo em matéria orçamentária e administrativa. 2. Na espécie, o Colegiado de origem teve presente que a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, pelo texto constitucional, há de ocorrer de forma linear, beneficiando os servidores da unidade da Federação ou do poder central. Não se trata de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, a partir da interpretação da legislação de regência. Somente com a análise do quadro normativo local seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. No agravo interno, o Estado do Rio de Janeiro sustenta o reconhecimento da repercussão geral da matéria no recurso extraordinário com agravo nº 909.437/RJ, relator o ministro Luís Roberto Barroso. Pede a observância do precedente à espécie. Os agravados, em contraminuta, manifestam-se pelo acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): SERVIDOR — VENCIMENTOS — REVISÃO GERAL. Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da Federação, seja do Poder Central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a legislação de regência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Notem o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELOS AUTORES. DECISÃO MANTIDA. Decisão em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte, estando assim ementada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEI ESTADUAL Nº 1.206/1987. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24%. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO, RECONHECENDO O DIREITO DOS DEMAIS SERVENTUÁRIOS, QUE NÃO INTEGRARAM O POLO ATIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA, AO REAJUSTE DE 24%, BEM COMO, À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.” RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Na espécie, o Colegiado de origem teve presente que a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, pelo texto constitucional, há de ocorrer de forma linear, beneficiando os servidores da unidade da Federação ou do Poder Central. Não se trata de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, a partir da interpretação da legislação de regência. Somente com a análise do quadro normativo local seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a protocolação deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil 2015 e considerada a fixação pelo Tribunal dos honorários advocatícios em 5% do valor da condenação, majoro os honorários recursais no patamar de 2,5%, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). VAGA DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 14 a 24 de abril de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes, foram majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Distrito Federal. A matéria debatida, em síntese, diz com a (in)constitucionalidade de cobrança de taxa de limpeza pública de unidade de garagem autônoma. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta aos arts. 145, II, § 1º, e 150, IV, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). VAGA DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Diferentemente do que ocorre com os Impostos, a taxa tem seu fato gerador vinculado a uma atuação específica do Estado, que, de forma efetiva ou potencial, presta o serviço que a lei considera essencial ao interesse público - CTN, art. 77. 2. A Lei Distrital nº 6.945/1981 instituiu a Taxa de Limpeza Pública (TLP) no âmbito do Distrito Federal e estabeleceu como fato gerador do tributo, após as alterações advindas da Lei nº 2.853/2001, a utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza pública, os quais compreendem a retirada periódica de lixo e a destinação sanitária dada ao lixo coletado. 2 - Uma vez inconcebível a real possibilidade de um imóvel destinado unicamente ao abrigo de veículos produzir lixo, não há que se falar em prestação de serviço em potencial. Logo, é possível concluir que a cobrança de TLP de proprietários de vaga de garagem autônoma não encontra amparo legal, ante a inocorrência do fato gerador definido na Lei nº 6.945/1981 para a cobrança do tributo. 3. Recurso provido.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 145, II e § 1º, e 150, IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei e Código Tributário Nacional). Nesse contexto, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO NÃO CONFISCO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a proporcionalidade, legalidade ou incidência do não confisco, quando a controvérsia relativa ao valor da taxa depender do exame de fatos e provas, bem como quando houver necessidade de exame de matéria de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 845319 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. FUNDOS DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 13.477/2003. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 816986 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014) Outrossim, Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da impossibilidade de o imóvel produzir lixo, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional (Lei Distrital nº 6.945/1981), a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, acrescento o seguinte precedente: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que é inconstitucional a cobrança da Taxa de Limpeza Pública instituída pela Lei 6.945/1981, alterada pela Lei 989/1995, do Distrito Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 433335 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 03/03/2009, DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-04 PP-00826) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da impossibilidade de o imóvel produzir lixo, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.