text: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão, da minha relatoria, proferido por esta Primeira Turma, assim ementado: “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPEITA DE FURTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem com a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” 2. A parte embargante alega que “inexiste laivo de dúvida que houve ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não pode ser provido, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. 2. Estes embargos veiculam pretensão meramente infringente. Objetivam tão somente o reexame de pedido já repelido, à unanimidade, por esta Primeira Turma. E os embargos não podem conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de nenhum vício e, muito menos, à modificação do julgado. 3. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação do mérito de um julgamento que transcorreu de forma regular. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento dos declaratórios com essa finalidade. 4. Este Tribunal já fixou o entendimento de que não se revelam cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello). 5. Diante do exposto, rejeito os embargos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.834 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : DEPÓSITO DE BEBIDAS PIAUÍ LTDA ADV.(A/S) : WANDERLEY LEAL CHAGAS EMBDO.(A/S) : ZANDER RODRIGUES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE AO CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO DA SEGURADA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213/91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 201, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESSURGÊNCIA DE QUESTÕES SUSCITADAS NA APELAÇÃO NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO, POR FICAREM PREJUDICADAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento da Lei 8.213/91 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão, tendo o art. 201, V, da Constituição Federal, que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, aplicabilidade imediata. 2. O INSS devolveu ao Tribunal de origem questões atinentes aos honorários advocatícios, juros de mora e correção monetária que ficaram prejudicadas ante o provimento da apelação e consequente improcedência do pedido inicial. Provido, agora, o extraordinário e restabelecida sentença que julgara procedente o pedido, cumpre devolver os autos à origem, para que a Corte a quo prossiga no julgamento da apelação. 3. Agravo regimental parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo regimental, apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que prossiga no julgamento da apelação, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, uma vez que o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência do STF, no sentido de que a morte da segurada em data anterior ao advento da Lei 8.213/91 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão. Sustenta a parte agravante, em suma, que o benefício da pensão por morte deve ser concedido de acordo com a legislação vigente à época do óbito, ou seja, com base no Decreto 89.312/84, segundo o qual o cônjuge sobrevivente somente receberia a referida pensão mediante comprovação de invalidez. No mais, pede a redução do arbitramento dos honorários advocatícios e a aplicação dos juros e correção monetária de acordo com o artigo 1º – F da Lei 9.494/97. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, nos autos de ação visando à concessão de pensão por morte, deu provimento à apelação da autarquia previdenciária, ao fundamento de que não foi comprovada a condição de dependente. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 201, V, da CF/88. Sem contrarrazões. 2. A irresignação merece acolhimento. Esta Corte possui o entendimento de que a exigência de comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão, para concessão de pensão por morte, fere o princípio da isonomia. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes, todos proferidos em casos análogos ao presente, relativos ao Regime Geral de Previdência Social: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE AO CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO DA SEGURADA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213/91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 201, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento da Lei 8.213/91 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão, tendo o art. 201, V, da Constituição Federal, que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, aplicabilidade imediata. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 603.223-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015) Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Demonstração de invalidez. Princípio da isonomia. Aplicabilidade imediata do Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 1. A regra isonômica aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social também se estende ao Regime Geral de Previdência Social. 2. O art. 201, inciso V, da Constituição Federal, que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio. 3. A Lei nº 8.213/91 apenas fixou o termo inicial para a aferição do benefício de pensão por morte. 4. Agravo regimental não provido. (RE 415.861-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 1/8/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO AO CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO DA SEGURADA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 8.213/91. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVALIDEZ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 201, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTOAPLICABILIDADE. 1. O Princípio da Isonomia resta violado por lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da segurada, a comprovação de estado de invalidez (Plenário desta Corte no julgamento do RE n. 385.397AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe 6.9.2007). A regra isonômica aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social tem aplicabilidade ao Regime Geral (RE n. 352.744-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 18.4.11; RE n. 585.620-AgR, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, Dje de 11.5.11; RE n. 573.813-AgR, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 17.3.11; AI n. 561.788-AgR, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 22.3.11; RE 207.282, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJ 19.03.2010; entre outros). 2. Os óbitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte. 3. Agravo regimental não provido. (RE 607.907-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 1/8/2011) 3. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC: Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal . 4. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada, no que toca à matéria de fundo do extraordinário. 2. O agravo regimental merece, todavia, ser parcialmente provido no que toca à fixação de honorários advocatícios e aos juros de mora e correção monetária. O recurso extraordinário provido pela decisão agravada impugnou acórdão que havia acolhido apelação do INSS, julgando improcedente o pedido. A sentença reformada pelo aresto julgara procedente o pedido para determinar o pagamento da pensão por morte, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios (10% do montante das prestações vencidas até a data da sentença) e fixando os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Na apelação, o INSS, além postular a improcedência do pedido, desenvolveu tópico acerca dos honorários advocatícios, da correção monetária e dos juros de mora, requerendo, subsidiariamente, que “a correção monetária incida a partir do ajuizamento da ação” e o “rearbitramento dos honorários advocatícios e juros” (fl. 146). Com o total provimento da apelação na parte relativa à pensão por morte, ficaram prejudicadas as demais questões suscitadas na apelação, razão pela qual sequer foram apreciadas pelo Tribunal de Regional Federal da 3ª Região. Ocorre que, provido o recurso extraordinário e restaurada a sentença que julgara procedente o pedido, é certo que ressurge o interesse do INSS em ver apreciadas as demais matérias devolvidas ao TRF3 em sua apelação. Assim, cumpre determinar o retorno do processo à origem para que a Corte a quo prossiga no julgamento da apelação, manifestando-se acerca das questões relativas a honorários advocatícios, correção monetária e juros de mora. 3. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental apenas para determinar o retorno dos autos ao TRF3, para que prossiga no julgamento da apelação. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 831.282 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ODEMIR TADEU PEIXOTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que prossiga no julgamento da apelação, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA FORÇAR O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. IMPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REAFIRMADA PELO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 24.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de São Paulo contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que decidiu não poder a Administração Pública condicionar a emissão de notas fiscais eletrônicas ao pagamento de débitos fazendários. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. O Desembargador Relator no Tribunal de Justiça paulista afirmou: Com efeito, aduz a empresa apelada ter o direito líquido e certo de emitir as Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e) para o regular desempenho de suas atividades, a despeito de se encontrar devedora de tributo municipal – ISS. (...) Depreende-se, assim, não ser possível à autoridade municipal condicionar a emissão de notas fiscais eletrônicas ao pagamento de débitos fazendários, nos termos da Instrução Normativa nº 19 SF/SUREM/2011. Isso porque, tal negativa levaria ao impedimento do exercício regular das atividades empresariais, em afronta à garantia constitucional da livre iniciativa, prevista no art. 1º, inciso IV e 170, “caput”, ambos da Constituição Federal” (fls.157-158). 7. Este Supremo Tribunal assentou ser inaplicável sanção política, em matéria tributária, como meio coercitivo para pagamento de débito fiscal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRÍNCIPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO E COMÉRCIO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Impor ao contribuinte inadimplente a obrigação de recolhimento antecipado do ICMS, como meio coercitivo para pagamento do débito fiscal, importa em forma oblíqua de cobrança de tributo e em contrariedade aos princípios da livre concorrência e da liberdade de trabalho e comércio. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (RE 525.802-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.5.2013). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional a sanção política visando ao recolhimento de tributo, tal como ocorre com o ato de condicionar a expedição de notas fiscais à prestação de fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Matéria decidida no RE 565.048, Rel. Min. Marco Aurélio. 2. Agravo regimental a que se nega provimento“ (AI 623739-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26.8.2015). (...) O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 217-220). 2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.10.2015 (fl. 221), o Município de São Paulo interpõe, em 6.10.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 222-233). 3. O Agravante sustenta que “a emissão de documentos fiscais pelo prestador de serviços constitui-se na realidade em uma obrigação tributária acessória, de modo que, ao dispensar os contribuintes inadimplentes de seu cumprimento, o ato administrativo questionado, no lugar de trazer qualquer impedimento ao exercício de atividade econômica fez justamente o contrário, já que, na realidade, torna-o mais simples. A decisão recorrida incide assim em uma nítida confusão havida entre os conceitos de direito e obrigação” (fl. 225). Argumenta que a conclusão exposta no acórdão recorrido de que a dispensa de emissão de nota fiscal eletrônica seria ato impeditivo do livre exercício de atividade econômica é equivocada, ainda, porque “referido ato tem base legal e constitucional claras (art. 146 da CF, arts. 121 e 128 do CTN, art. 16 da LC 116/03, artigo 7º, § 1º da Lei Municipal 13.701/03, e artigo 10-A da Lei Municipal 13.476/02, acrescido pela Lei Municipal 15.406/11), tem uma razão lógica e jurídica para sua existência (dispensabilidade da emissão de documento fiscal pelo prestador de serviços em virtude da transferência da responsabilidade tributária do imposto para o tomador com base em lei) e não viola qualquer direito do contribuinte (o contribuinte não tem um direito de emitir nota fiscal, mas sim uma obrigação, cujo adimplemento foi dispensado pelo sujeito ativo da relação jurídica, na forma da lei)” (fls. 229-230). Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal: “DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS PROIBIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA. Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa” (RE n. 413.782, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 3.6.2005). “TRIBUTO – ARRECADAÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA. Discrepa, a mais não poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos – Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. TRIBUTO – DÉBITO – NOTAS FISCAIS – CAUÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA – IMPROPRIEDADE. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul” (RE n. 566.048, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 9.10.2014). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional a sanção política visando ao recolhimento de tributo, tal como ocorre com o ato de condicionar a expedição de notas fiscais à prestação de fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Matéria decidida no RE 565.048, Rel. Min. Marco Aurélio. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 623.739-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26.8.2015). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Restrição ao exercício de atividades do contribuinte. 3. Jurisprudência da Corte no sentido de que são inconstitucionais restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. 4. Precedentes. Súmulas 70, 323 e 547. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 576.320-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12.2.1014). Esse entendimento foi reafirmado pelo procedimento da repercussão geral no julgamento do ARE n. 914.045, Relator o Ministro Edson Fachin. 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.564 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : HACIMA ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA ADV.(A/S) : JULIANA GRANDINO LATORRE DI GREGORIO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADI 4.357/DF E DA ADI 4.425/DF – INOCORRÊNCIA – JULGAMENTOS EM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LIMITOU-SE A APRECIAR A CONTROVÉRSIA RELATIVA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, À REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E À COMPENSAÇÃO DA MORA DE CRÉDITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO JUDICIAL, EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL – INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E OS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE AOS PARADIGMAS DE CONFRONTO INVOCADOS PELA PARTE RECLAMANTE – INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que julgou improcedente a reclamação ajuizada pela parte ora recorrente. Inconformada com essa decisão, a União Federal interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, o que se segue: “A decisão agravada entendeu que o objeto da decisão reclamada não se subsumiria ao conteúdo das decisões paradigmáticas, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem na ADI nº 4.357, procedeu à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, para resguardar os ‘precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária’ (…). Ocorre, todavia, que a decisão parte de premissa equivocada: a de que se teria, no caso dos autos, atualização monetária de precatório, quando, em verdade, trata a decisão reclamada de atualização de condenação contra a Fazenda Pública antes da requisição de precatório. E, por outro lado, as ressalvas apontadas pelo Ministro relator na decisão ora agravada dizem respeito exclusivamente ao cálculo da atualização monetária dos precatórios. O que se tem, na verdade, é que a superveniência do julgamento da Questão de Ordem na ADI nº 4.357 vem reforçar a necessidade de provimento da presente reclamação. Isso porque, no julgamento da Questão de Ordem nas referidas ações diretas de inconstitucionalidade, realizado em 25/03/2015, naquilo que interessa à questão em análise, essa Suprema Corte apenas declarou a inconstitucionalidade da parte em que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) guarda pertinência com o art. 100, § 12, da CF/88 (incluído pela EC nº 62/2009), referente somente à atualização de valores de requisitórios. Restou esclarecido, portanto, que não houve declaração de inconstitucionalidade da aplicação do 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação ao período compreendido entre o evento danoso (ou o ajuizamento da ação) até o momento da inscrição do requisitório de pagamento. Assim, no que tange a esse interregno, permanece vigente a referida norma, que prevê a utilização da TR como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. É de se destacar que esse Supremo Tribunal Federal foi bastante claro em sua decisão proferida quando do julgamento da questão de ordem, ao deixar consignado que os ‘créditos em precatórios’, a partir do dia 25/03/2015, haveriam de ser corrigidos pelo IPCA-E. (…). …................................................................................................... Destarte, é de se notar que o órgão reclamado, ao estabelecer a aplicação do IPCA-E, antes da expedição do requisitório, em face da Fazenda Pública – invocando decisão proferida nas citadas ADI’s –, parte de premissa equivocada, em descompasso com aquilo que efetivamente foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo diante do superveniente julgamento da questão de ordem na ação direta. Nesse contexto, evidencia-se que a decisão reclamada desrespeitou o ‘decisum’ proferido nos autos da ADI 4.357 ao lhe atribuir um juízo de inconstitucionalidade em extensão maior que a manifestada por essa Corte Excelsa. Ante o exposto, estando patente a ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 4.357, requer a União a reforma da decisão agravada, para que seja dado seguimento à ação e deferido o pedido de medida liminar.” (grifei) O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA, opinou pelo não provimento do recurso de agravo em parecer assim ementado: “Agravo regimental em reclamação acerca da liminar proferida na ADI 4.357. O argumento de que a ADI 4.357 não versa sobre créditos contra a fazenda federal ainda não inscritos em precatórios não demonstra a viabilidade de seu cabimento, mas torna patente o contrário, dado que a reclamação tem fundamento vinculado: não tendo o tema sido tratado na ação direta, a liminar nele proferida não o abordou e, portanto, não pode ser defendida por meio de reclamação. Prejudicialidade de reclamações que pretendem fazer observar liminares de controle abstrato já superadas por decisões de mérito. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Tal como referido na decisão recorrida, trata-se de reclamação na qual se alega que o ato judicial questionado – emanado do Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Rondônia – teria desrespeitado a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADI 4.357/DF e da ADI 4.425/DF, das quais restou Redator para o acórdão o eminente Ministro LUIZ FUX. Busca-se, desse modo, na presente sede processual, seja observada a decisão proferida pelo Plenário desta Suprema Corte no julgamento da ADI 4.357/DF (ocorrido em 24/10/2013), determinando-se, em consequência, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária sejam efetuados, tal como proclamado por esta Corte, nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009. Sendo esse o contexto, impende verificar, agora, se a situação exposta na presente reclamação pode traduzir, ou não, hipótese de desrespeito à autoridade dos julgamentos invocados como parâmetro de controle. E, ao fazê-lo, observo que os fundamentos que dão suporte à decisão reclamada, proferida nos autos do Processo nº 0008020-77.2013.4.01.4100, revelam-se absolutamente estranhos às razões subjacentes aos paradigmas de confronto invocados pela parte autora. Essa observação mostra-se relevante (e necessária), eis que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.357/DF, a ADI 4.372/DF e a ADI 4.425/DF, limitou-se a apreciar a controvérsia relativa à atualização monetária, à remuneração do capital e à compensação da mora de créditos já inscritos em precatório judicial, em virtude de condenação imposta à Fazenda Pública por sentença irrecorrível. Vale registrar, no ponto, que a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, em recentíssimo julgamento (Rcl 21.016-AgR/DF), ao analisar recurso de agravo assemelhado ao ora em exame, negou-lhe provimento, mantendo, em consequência, decisão impregnada do mesmo conteúdo veiculado na decisão objeto deste recurso, cabendo referir, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento do voto que o eminente Ministro LUIZ FUX, Relator, proferiu naquele julgamento: “(…) o entendimento firmado nas ADIs 4.357 e 4.425 foi no sentido de que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. Nesta reclamação, contudo, a matéria versada se refere à atualização dos créditos ainda não inscritos em precatórios. Assim, ao contrário do que alega o agravante, não se vislumbra, na hipótese, afronta ao que decidido nas ADIs 4.357 e 4.425, visto que os fundamentos do ato reclamado não guardam identidade material com a discussão travada na ação mencionada como paradigma.” (Rcl 21.016-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) Assinalo, por oportuno, que essa mesma diretriz jurisprudencial tem sido observada por Juízes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (Rcl 16.493/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 16.856/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 17.286/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN – Rcl 19.913/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 20.996-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 21.017-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 21.175/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.). Cabe observar, por necessário, no tocante à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, apreciando o RE 870.947-RG/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, que coincide com a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente causa, fazendo-o em decisão assim ementada: “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.” (grifei) Impende destacar que esta Corte, no julgamento que venho de mencionar (RE 870.947-RG/SE), deixou consignadas, no voto proferido pelo eminente Ministro LUIZ FUX, Relator, as seguintes observações, inteiramente aplicáveis, por absoluta identidade de situação, ao caso ora em exame: “Já quanto ao regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública a questão reveste-se de sutilezas formais. Explico. Diferentemente dos juros moratórios, que só incidem uma única vez até o efetivo pagamento, a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos. O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional. O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório, e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. …................................................................................................... Não obstante isso, diversos tribunais locais vêm estendendo a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.357 e 4.425 de modo a abarcar também a atualização das condenações (e não apenas a dos precatórios). Foi o que fez o TRF da 4ª Região no presente recurso extraordinário. (…). …................................................................................................... Ainda que haja coerência, sob a perspectiva material, em aplicar o mesmo índice para corrigir precatórios e condenações judiciais da Fazenda Pública, é certo que o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido. (…).” (grifei) Como se vê, o tema objeto do recurso extraordinário representativo de mencionada controvérsia jurídica, que, tal como enfatizado pelo eminente Ministro Relator, LUIZ FUX, não foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no exame da ADI 4.357/DF, da ADI 4.372/DF e da ADI 4.425/DF, refere-se à questão pertinente à “Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009” (Tema nº 810 – www.stf.jus.br – Jurisprudência – Repercussão Geral). Vê-se, daí, que o ato judicial impugnado nesta reclamação não pode ser qualificado como transgressor da autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no exame da ADI 4.357/DF, eis que os fundamentos em que se apoiou são estranhos à própria “ratio decidendi” subjacente ao julgamento ora invocado como parâmetro de confronto. Esse fato – incoincidência dos fundamentos – torna inviável o próprio conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal, bastando para afastar, por incognoscível, a alegação de desrespeito à autoridade do paradigma de confronto invocado pela parte reclamante como suporte de sua pretensão. Impende registrar, na linha desse entendimento, que o eminente Ministro DIAS TOFFOLI, defrontando-se com pretensão jurídica idêntica à ora em exame, veio a negar seguimento à ação reclamatória, valendo transcrever, por relevante, o seguimento fragmento de sua douta decisão: “No caso dos autos, a decisão reclamada foi proferida em fase de conhecimento e abrange discussão quanto à forma de atualização do valor da condenação no período anterior à expedição do precatório, tema que não foi objeto de discussão nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF. A ausência de aderência estrita entre o tema em debate na decisão reclamada e a matéria decidida pelo STF nas ações paradigmas é reforçada pelo reconhecimento da repercussão geral nos autos do RE nº 870.947/SE (…). …................................................................................................... Destaco que, por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea ‘l’, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a jurisprudência da Corte desenvolveu parâmetros à utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. (…)” (Rcl 19.631/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) É importante assinalar, neste ponto, que os atos questionados em sede de reclamação, considerado o respectivo contexto, hão de ajustar-se, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação aos parâmetros de controle emanados deste Tribunal, como reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte: “(…) – Os atos questionados em qualquer reclamação – nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal – hão de ajustar-se, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cumpre ressaltar, finalmente, em face da ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, que este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.270 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : DANIEL VALÉRIO BARROS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 24.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Decisão judicial precária. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 608.482/RN, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à “manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado”. 2. Foi mantida a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ricardo Bastos de Oliveira interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 285 a 294) contra decisão (fl. 272) em que determinei a devolução dos autos à Corte de origem para que aplicasse o disposto no art. 543-B, do Código de Processo Civil, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Esta Corte, ao examinar o RE nº 608.482/RN, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 476 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata da ‘manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado’. Ante o exposto, conheço do agravo para admitir o recurso extraordinário e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que se aplique o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.” Alega o agravante que a devolução dos autos à origem, nos termos do art. 543-B do CPC, em razão do reconhecimento de repercussão geral, deu-se de forma equivocada, a partir de informações inverídicas trazidas ao conhecimento da Suprema Corte por meio do recurso extraordinário com agravo interposto pela União. Nesse tocante, aduz, in verbis: “O Autor, através da Ação Ordinária n.º 2006.37.00.000810-3 com pedido de liminar, que tramitou na 6ª Vara Federal do Maranhão, objetivava assegurar a sua participação no Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica, sob o argumento de que é nula a cláusula prevista no Edital que impõe limitação de idade aos candidatos. A Decisão da referida Ação deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou à União que procedesse à inscrição do autor no concurso noticiado, independentemente da limitação de idade imposta pelo Edital, conforme Decisão anexa (DOC. 01). Registra-se que posteriormente foi necessária a interposição da presente Ação Ordinária, sob o número 2006.37.00.06650-6, que conforme se verifica através da Sentença em 1ª Instancia, o magistrado Nelson Loureiro dos Santos afirma e decide que (DOC. 02): (…) Verifica-se desta forma, que o magistrado através da sentença de primeiro grau já vinha rechaçando os argumentos infundados da União, que insiste novamente em afirmar que o Autor não logrou êxito em todas as fases do concurso, tentando novamente afastar a matéria a que se discute, qual seja o limite de idade para ingresso nas forças armadas” (fls. 287 a 289). Argumenta o agravante que a controvérsia dos autos cinge-se à limitação de idade para participação no concurso público para o Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica, sendo que, ao contrário do que pretende fazer crer a União, ele logrou êxito em todas as fases do referido concurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Transcrevo, por pertinente, a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. LIMITE DE IDADE CONSTANTE DE EDITAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E DESTE TRIBUNAL. CASO EM QUE O CANDIDATO JÁ SE ENCONTRA PROMOVIDO AO CARGO PRETENDIDO EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Este Tribunal, em sintonia com entendimento pontificado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 600.885/RS, em sede de repercussão geral, tem entendido que é legitima a fixação do limite de idade para provimento de cargos na carreira militar constante de editais publicados antes do julgamento do aludido recurso extraordinário, por força da modulação dos efeitos da decisão, pelo próprio STF. Precedente deste Tribunal. 2. Na hipótese, contudo, há peculiaridade que deve ser levada em conta. O candidato foi promovido por força de ordem judicial, encontrando-se no exercício do cargo desde o longínquo ano de 2006, razão por que se reputa configurada a situação de fato consolidada, cuja desconstituição não se recomenda, para não prejudicar a continuidade do serviço público. 3. Sentença mantida. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas” (fl. 236 - grifei). Nessa conformidade, o Tribunal de origem, apesar de reconhecer a possibilidade da fixação de limite de idade para os concursos da carreira militar, o que inviabilizaria a permanência do ora agravante no cargo, entendeu que o caso possuía uma peculiaridade suficiente para manter a sentença favorável a sua pretensão, qual seja, o fato de ele já estar no exercício do cargo há muitos anos. Portanto, a controvérsia pela qual a apelação da União deixou de ser acolhida pelo e. TRF da 1ª Região passou a ser relativa à manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório, aplicando-se a teria do fato consumado. Nas razões do recurso extraordinário, a União argumenta, em suma, que “os nobres julgadores utilizaram-se da rechaçada teoria do fato consumado em sede de concurso público para manter entendimento também já rechaçado em relação à exigência de idade máxima em sede de concursos de natureza militar” (fl. 249). Verifica-se, portanto, que há identidade entre a matéria objeto do processo paradigma, qual seja, o RE nº 608.482/RN, e a dos presentes autos. Assim, correta a decisão agravada, que, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se a decisão monocrática no RE nº 748.346/MS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 29/6/15. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.036 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RICARDO BASTOS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 24.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de p/ Ravena Siqueira Secretária


text: ANISTIA – REVISÃO. Portaria geral concernente à revisão de anistias não gera, por si só, o direito de anistiado à impugnação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O impetrante, no agravo, impugna a decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso ordinário, deste teor: RECURSO ORDINÁRIO – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134/2011 – ATO VINCULADO – AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA – PRECEDENTE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O recorrente insurge-se contra o acórdão mediante o qual o Superior Tribunal de Justiça proclamou a legitimidade da Portaria interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, que instaurou procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104/64. O Superior assentou a inexistência de violação a direito, porquanto o ato impugnado prevê a instauração de processo administrativo para que haja a cassação de anistia ou a suspensão dos pagamentos da reparação mensal. Considerou que tal prerrogativa insere-se no poder de autotutela da Administração Pública. Afastou a prescrição prevista no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, pois, consoante o preceito, a verificação de má-fé, em casos particulares, obsta o curso do prazo. Ante essas premissas, indeferiu a segurança. Segundo narra, a impetração visa impedir a instauração de procedimento de revisão da Portaria nº 323, de 8 de março de 2005, mediante a qual foi declarado anistiado, haja vista a consumação do ato pela decadência. Menciona como precedente, entre outros, o Mandado de Segurança nº 18.237/DF, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso. 2. Na sessão de 13 de março de 2012, a Primeira Turma do Supremo apreciou a matéria no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 31.042, de minha relatoria. Na ocasião, fiz ver: A alegação de “ilegitimidade” – em termos técnicos, de incompetência – do Advogado-Geral da União substituto para subscrever a Portaria interministerial nº 134/2011 revela-se insubsistente. Como se sabe, uma das modalidades de convalidação do ato administrativo é a ratificação pela autoridade competente para praticá-lo. Sendo conjunta a assinatura – figuram como autores tanto o Advogado-Geral da União quanto o Ministro da Justiça –, nenhuma questão remanesce no tocante à validade ou à eficácia do ato, porquanto inequívoca a competência deste último para instaurar o procedimento de revisão de atos administrativos que formalizou anteriormente. De todo modo, a afirmação de que somente a Comissão de Anistia instituída pela Lei nº 10.522/2002 poderia prestar assessoria ao Ministro não se coaduna com o disposto no artigo 131 da Carta Federal, que revela caber à Advocacia-Geral da União prestar o assessoramento jurídico do Poder Executivo. Se a lei tivesse afastado tal atribuição do Órgão – e não o fez –, incorreria em inconstitucionalidade material. Então, quer porque o Ministro da Justiça é a autoridade competente para rever os próprios atos por razões de ilegalidade, quer porque a advocacia pública federal exerce, ante mandamento constitucional, a função de controle interno de legalidade, descabe a glosa do ato administrativo. Logo, o assessoramento desempenhado pela Comissão de Anistia, à luz do artigo 12 da Lei nº 10.559/2002, não afasta aquele concernente à advocacia pública. Também não merece acolhida a argumentação de que a concessão de anistia seja ato político e, por isso, insuscetível de qualquer análise de legalidade após a concessão. A par de, cada vez mais, os denominados “atos políticos”, praticados com margem de discricionariedade amplíssima, encontrarem limites nas regras e nos princípios do ordenamento jurídico, no caso, não se trata de ato político, mas administrativo, de natureza evidentemente vinculada. O deferimento está condicionado à demonstração de ocorrência de uma (ou mais) das situações previstas no artigo 2º, incisos I a XVII, da Lei nº 10.559/2002 – reprodução do que estabelecido no artigo 8º, cabeça e parágrafos, das disposições transitórias da Carta de 1988. Ao contrário do que defende o recorrente, inexiste a imunidade dos atos de concessão de anistia política. No Estado de Direito, não há espaços isolados da normatividade constitucional. Assim, observado o prazo decadencial estampado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo Federal –, sempre caberá a revisão do ato administrativo pelo órgão, quando alicerçada em razões de legalidade. Se presente a má-fé do beneficiário, a legislação permite a cassação do ato em prazo superior ao quinquênio legal. O elemento subjetivo, evidentemente, será apreciado na situação concreta, quando instaurado o devido procedimento administrativo. Nesses termos, não há óbice, na ordem jurídica, para chegar-se à revisão. Cuida-se de manifestação do poder de autotutela da Administração Pública, prerrogativa que lhe é reconhecida nos Verbetes nº 346 e 473 da Súmula do Supremo. Atentem, no mais, para o fato de a Portaria interministerial nº 134/2011 ter criado tão somente um grupo de trabalho, atribuindo-lhe a missão de analisar a legalidade das concessões de anistia. Convém transcrever o disposto no respectivo artigo 7º: Art. 7º Fica delegado ao Grupo de Trabalho Interministerial a competência para deflagração de todos os procedimentos contraditórios, a expedição de notificação para apresentação de defesa, análise e pronunciamento de mérito após as manifestações dos interessados bem como responder por quaisquer questionamentos judiciais e/ou administrativos relativos a este ato e seu anexo. A cassação do ato de concessão individual, segundo a norma, dependerá da instauração de procedimento próprio, no qual serão assegurados a ampla defesa e o contraditório. O simples temor de ser afetado não justifica a providência requerida, no sentido de obstar a atividade de controle interno de legalidade da Administração Pública. Caso iniciado processo em relação à situação individual do recorrente, considerada outra causa de pedir, nada impede o acesso ao Poder Judiciário. Ante o quadro, nego provimento ao recurso. O voto foi acompanhado à unanimidade pelos Ministros integrantes do órgão fracionário. A pretensão ora veiculada, idêntica à apreciada pelo Supremo, revela-se manifestamente improcedente. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao recurso, fazendo-o com fundamento no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo. Insiste na existência de ameaça iminente à respectiva situação jurídica ante a mera edição da Portaria Interministerial nº 134/2011. Alega ser a determinação de abertura de processo administrativo de revisão da portaria de anistia formalizada suficiente para caracterizar justo receio de lesão a direito, ensejando a tutela mandamental, uma vez que o Poder Público decaiu da prerrogativa de rever o ato concessivo em exame. Instada a manifestar-se, a União reitera os argumentos lançados nas contrarrazões ao ordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado habilitado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O agravante limita-se a reiterar a sustentação articulada no recurso ordinário, deixando de trazer qualquer argumento que justifique a reforma da decisão ora impugnada. Conforme consignado, por meio da Portaria Interministerial nº 134/2011, foi instituído Grupo de Trabalho incumbido de promover todo e qualquer processo relacionado à execução da norma, inclusive aqueles visando rever e anular atos concessivos de anistia. Em leitura à mencionada portaria, depreende-se que o exame das anistias se desenvolve em duas etapas: a primeira, voltada à revisão da concessão, com averiguações preliminares sobre possíveis irregularidades, e, caso se venha a constatar ilegalidade, a segunda, destinada a proceder à consequente anulação, com apuração definitiva de eventuais vícios. Ao apreciar a matéria, o Supremo firmou entendimento no sentido de que a mera instauração de processo de revisão de anistias, estágio inicial do procedimento de autotutela administrativa, não representa lesão ou ameaça de lesão a direito capaz de, por si só, facultar ao indivíduo a impugnação pela via da impetração – Recursos em Mandado de Segurança nº 30.973, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, e nº 30.993, da relatoria do ministro Celso de Mello. Ante o quadro, nego provimento ao regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.604 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ENIO SIVIERO ADV.(A/S) : BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA AGDO.(A/S) : MINISTRO DA JUSTIÇA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. NEXO DE CAUSALIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 16.10.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, pelo qual se condenou o Agravante ao pagamento de indenização por danos morais à Agravada. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o ‘eventus damni’ e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes” (RE n. 481.110-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 9.3.2007). “RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL, EM VIOLAÇÃO AO § 6º DO ART. 37 DA CARTA DA REPÚBLICA. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recurso, ao sustentar a ausência de provas hábeis a caracterizar o liame entre os danos causados à recorrida e a ação ou omissão da União, como exigido pelo dispositivo constitucional sob enfoque, pretende o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável ante o preceituado na mencionada súmula desta Corte. Recurso extraordinário não conhecido” (RE n. 346.978, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 7.3.2003). (...) Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 4.11.2015, o Município do Rio de Janeiro interpõe, em 9.11.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma inexistir o dever de indenizar pela inexistência de ato ilícito. Assevera que “a Autora, em momento algum, trouxe aos autos qualquer prova das alegadas ilegalidades que lhe retirou da função de confiança que exercia”. Sustenta que, “especificamente no que tange à exoneração, vale ressaltar que a dispensa da função da demandante da função de confiança de diretora de escola em nada se relaciona com os episódios narrados, sendo certo que tais funções, por serem de cunho fiduciário, reclamam, para seu exercício, da mantença da relação de confiança que, uma vez não subsistindo, dá azo a sua exoneração. É ato puramente discricionário”. Argumenta, ainda, que “a responsabilidade civil do Estado é objetiva, calcada na teoria do risco administrativo. Destarte, exige-se para a sua configuração a presença de três requisitos, quais sejam, uma atuação lesiva do agente, ocorrência de um dano patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta perpetrada, isto é, mostra-se imperiosa a comprovação de que o dano haja efetivamente decorrido da ação do agente. Entretanto, a teoria do risco administrativo, diferentemente da teoria do risco integral, admite o afastamento da responsabilidade civil do Estado em se tratando das chamadas causas excludentes do nexo causal. São elas: caso fortuito, força maior, fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima. Nessas hipóteses, não há que se falar no dever de indenizar, tendo em vista o rompimento do liame causal”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem assentou: “A municipalidade sustenta a inexistência de ato ilícito que lhe possa ser imputado, motivo pelo qual não haveria dano moral a ser indenizado. Infere-se dos fundamentos da sentença e do parecer ministerial em segundo grau, a premissa de que a conduta da própria autora, ao permitir que servidora aposentada continuasse a exercer funções atinentes ao sistema descentralizado de pagamentos, é que foi a causa eficiente dos danos de que se queixa. No entanto, devem ser considerados os desdobramentos que advieram durante apuração dos fatos, uma vez que a autora foi publicamente acusada, por outra servidora, de haver praticado ato ilícito. (…) O depoimento das testemunhas narra que a autora era exemplo na comunidade local, onde a criminalidade é notória (CPC, art. 335). Reconhecem que a função era exercida com dedicação e amor aos alunos e aos pais, sempre preocupada com a segurança de todos e zelosa para que não ocorresse evasão escolar. A prova dos autos corrobora que, após os fatos, a autora desenvolveu doença coronariana (pastas 336-341). Resulta configurada a lesão a direitos da personalidade da autora. O dano moral se presume em face de circunstâncias de que decorra injusto gravame, de sorte a perturbar a estrutura de vida da vítima, agredindo-a psicologicamente ou causando-lhe injustificável abalo”. 3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame de provas, procedimento inviável em recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE. BURACO EM VIA PÚBLICA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE n. 754.958-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.2.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II – A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI n. 856.249-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.11.2012). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 919.016 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : WALMYRA LEITE D'AZEVEDO TAVARES ADV.(A/S) : ANA MARIA MANNARINO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária