text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso público. 3. Assinatura do advogado. Falta. Recurso inexistente. A falta de assinatura do advogado na petição de recurso não é mera irregularidade sanável, mas defeito que lhe acarreta inexistência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (eDOC 5), que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no que se refere à necessidade de assinatura da petição que interpõe o recurso extraordinário. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a ausência de assinatura da petição que interpõe o recurso extraordinário consubstancia-se em simples formalidade sanável, de forma que o ato processual deve ser considerado válido e produzir todos os seus efeitos normais, já que não se pode duvidar da declaração válida da vontade de recorrer quando a petição apresentada ao protocolo judicial. Alega-se, ainda, violação ao princípio da inafastabilidade da prestação judicial. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a assinatura no recurso extraordinário é formalidade essencial à existência do recurso extraordinário. Logo, a referida ausência é insuscetível de suprimento, após vencido o prazo de interposição. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “1. RECURSO. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa à Constituição. Comprovação de ausência de prejudicialidade. Recurso conhecido. Provada a existência de matéria constitucional autônoma, deve o recurso ser conhecido, presentes os demais requisitos de admissibilidade. 2. RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Assinatura do advogado. Falta. Recurso inexistente. Agravo regimental não provido. A falta de assinatura do advogado na petição de recurso não é mera irregularidade sanável, mas defeito que lhe acarreta inexistência”. (AI 648037 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe 29.10.2009) “Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta das cópias da certidão de intimação do acórdão recorrido e das contra-razões ao RE ou prova de sua inexistência: peças de traslado imprescindível (C. Pr. Civil, art. 544, § 1º). 2. Recurso extraordinário: falta de assinatura do seu subscritor, considerada pela jurisprudência do Tribunal como "formalidade essencial de existência do recurso", insuscetível de suprimento, após vencido o prazo de interposição: precedentes”. (AI 536106 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 10.6.2005) “AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE 28,86%. ISONOMIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA REPROGRÁFICA, SEM A ASSINATURA ORIGINAL DO ADVOGADO. DIREITO DOS SERVIDORES MILITARES AO ÍNDICE DE 28,86%, DEVIDAMENTE COMPENSADO COM OS ACRÉSCIMOS DO REPOSICIONAMENTO CONCEDIDO PELA LEI N. 8.627/93. PRECEDENTES. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de assinatura do advogado na peça recursal configura situação em que se impõe o não conhecimento do recurso interposto, por se cuidar de condição legal para a existência do recurso. 2. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre o do direito dos militares ao índice de 28,86%, devidamente compensado com os acréscimos do posicionamento concedido pela Lei n. 8.627/93. 3. Multa. Art. 557, § 2º do Código de Processo Civil. 4. Agravo Regimental desprovido”. (AI 560956 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ 20.4.2007) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 922.056 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JONAS GUSTAVO TORRES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO ADV.(A/S) : HOMERO MENDES AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSTILAMENTO. DECRETO ESTADUAL 43.267/03. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À JUSTIÇA, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Min. Ayres Britto que negou seguimento ao recurso ao fundamento de que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local pertinente e do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que se veda por força das Súmulas 279 e 280/STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que aplicar o Decreto Estadual 43.267/03 como fundamento para indeferir sua postulação viola frontalmente o art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que o deslinde da controvérsia depende do prévio exame da legislação estadual pertinente e da análise do acervo fáticoprobatório dos autos. Providências que não têm lugar na via recursal extraordinária, conforme as Súmulas 279 e 280/STF. 5. Cito, por amostragem, os seguintes precedentes oriundos do mesmo ente federado e relacionados à mesma questão: AIs 721.525, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 829.342, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como RE 578.220-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. No mesmo sentido, cita-se, ainda: ARE 767330, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 24/09/2013; ARE 659621, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/10/2011; e AI 841362, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 6/4/2011). 2. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.584 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MIRIAN SIQUEIRA CUNHA ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Escrevente cartorário. Opção pelo regime estatutário. Artigo 48 da Lei nº 8.935/94. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Osvaldo Francisco de Carvalho interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR FUNDAMENTAÇÃO EM FATO INEXISTENTE. Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos de lei, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos por violação. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial oriunda de Turmas ou da SBDI-1 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido. 2 EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA. REGIME ESTATUTÁRIO OU CELETISTA. Divergência jurisprudencial ora inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, ora inservível, ante o óbice da Súmula 337, III, do TST. Recurso de embargos não conhecido.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, 7º, inciso III, 22, inciso I, 39, 93, inciso IX, 114 e 236, caput, da Constituição Federal da 1988. Alega-se, ainda, afronta ao artigo 8º, inciso XVII, alínea ‘b’, § 2º, da Constituição Federal 1967, assim como aos artigos 5º, inciso XV, alínea ‘a’, 6º e 157, inciso XI, da Constituição Federal de 1946. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. No que se refere ao artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Colhe-se, por oportuno, o seguinte excerto do voto condutor do acórdão vergastado: ‘1.2 – EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA. REGIME ESTATUTÁRIO OU CELETISTA Quanto ao tema em destaque, a 8.ª Turma fundamentou: (...) Nos termos dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e transcritos no tópico pertinente à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o reclamante foi admitido pelo reclamado em 1963, sob o regime estatutário, nos termos do Decreto Estadual nº 5.123/31 e da Portaria nº 54/67 do Juiz de Direito da Comarca de Campinas. Ressaltou aquela Corte que, em 20/12/1994, em face do advento da Lei nº 8.935/94, o ora recorrente manifestou a opção por continuar sujeito ao regime estatutário, na forma do preceituado no artigo 48 do mencionado diploma legal. Registrou-se que o reclamante, por intermédio de seu depoimento pessoal, reforçou a validade do ato ao reconhecer a sua assinatura e o teor do documento. Consignou que se aposentou pelo IPESP, contando o tempo de serviço como servidor público estatutário e que, também, declarou em depoimento que tinha conhecimento dos documentos que serviram de amparo para sua jubilação. Assinalou, ainda, que a natureza jurídica estatutária entre os ora litigantes foi registrada na fundamentação do pedido de providências julgado pela Vara Cível de Campinas. É consabido que o Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando no sentido de que o artigo 236, caput, da Constituição Federal é autoaplicável, motivo pelo qual os empregados dos cartórios extrajudiciais são considerados empregados sujeitos ao regime celetista. A título exemplificativo, cita-se o seguinte precedente da Subseção de Dissídios Individuais 1: ‘NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO - EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - REGIME CONTRATUAL O art. 236 da Constituição da República de 1988 encerra norma auto-aplicável, determinando que os serviços notariais e de registro sejam exercidos em caráter privado. Assim, com a entrada em vigor da Constituição de 1988, os trabalhadores contratados passaram a vincular-se ao titular da serventia, estando a relação laboral respectiva submetida às normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos parcialmente conhecidos e providos’ (EED-RR-795653-94.2001.5.02.5555, Re. Min. Maria Cristina I. Peduzzi, DJ de 18/12/2009). No caso vertente, entretanto, o não reconhecimento da sujeição ao regime celetista não implica, de forma alguma, afronta ao art. 236, caput, da Constituição Federal, tendo em vista as particularidades presentes na hipótese dos autos. Com efeito, entende esta Corte que o art. 48 da Lei n.º 8.934/1994, que estatui a opção, é meramente facultativa, razão pela qual não seria suficiente para afastar o reconhecimento do regime celetista. Não obstante isso, in casu, o reclamante firmou expressamente a opção, nos moldes do referido artigo, para que continuasse a ser regido pelo regime estatutário e, igualmente, aposentou-se pelo mesmo regime, percebendo proventos do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. É inaceitável que o recorrente, com o argumento de ser o artigo 236 da Constituição de 1988 autoaplicável, requeira o reconhecimento da sua condição de celetista se percebe, em virtude do mesmo período de prestação de serviços, todas as vantagens como se servidor estatutário fosse, inclusive no que concerne aos proventos da inatividade. Vê-se que a análise do feito não deve se limitar apenas à natureza jurídica da relação de trabalho envolvendo os empregados e os cartórios não oficializados, mas também à realidade fática apresentada nos presentes autos, em que foi realizada a opção pela continuidade no regime estatutário e há a percepção de proventos pelo regime especial. Ressalte-se, por oportuno, o entendimento desta Corte Superior, externado por seu órgão uniformizador de jurisprudência ‘interna corporis’, a SBDI-1, em caso análogo ao dos presentes autos: ‘RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. REGIME ESTATUÁRIO OU CELETISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. De acordo com os fatos incontroversos dos autos, o Reclamante começou a laborar para o Reclamado em 1958, sob o regime estatutário. Em 1994, ante o advento da Lei nº 8.935/1994, fez a opção por continuar sujeito ao regime estatutário, nos moldes do art. 48 da referida lei. No ano de 1997, aposentou-se e passou a perceber aposentadoria pelo regime estatutário, nos termos do art. 51 da retromencionada lei e, após a jubilação, firmou contrato de trabalho com o Embargado. 2. Esta Corte tem o entendimento pacífico de que o art. 236, caput, da Constituição Federal é autoaplicável, razão pela qual os empregados dos cartórios não oficializados são considerados empregados sujeitos ao regime celetista. 3. Todavia, in casu, o não reconhecimento da sujeição ao regime celetista não implica, de forma alguma, afronta ao art. 236, caput, da Constituição Federal, tendo em vista as particularidades presentes na hipótese dos autos. 4. De fato, entende essa Corte que o art. 48 da Lei nº 8.934/1994, que estatui a opção, é meramente facultativa, razão pela qual não seria suficiente para afastar o reconhecimento do regime celetista. Entretanto, no caso dos autos, o Reclamante firmou expressamente a opção, nos moldes do referido artigo, para que continuasse a ser regido pelo regime especial estatutário e igualmente aposentou-se pelo regime estatutário, percebendo proventos do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. 5. Ora, não pode o ora Embargante, com o argumento de ser o art. 236 da Carta Magna autoaplicável, requerer o reconhecimento da sua condição de celetista se percebe, em virtude do mesmo período de prestação de serviços, todas as vantagens como se servidor estatutário fosse, inclusive no que concerne aos proventos da inatividade. 6. Correta, portanto, a decisão turmária que não conheceu do Recurso de Revista do Reclamante. Afronta ao art. 896 da CLT não configurada. Recurso de Embargos não conhecido’ (E-RR-121200-47.2000.5.15.0093, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ de 24/4/2009). Portanto, tendo em vista as peculiaridades do contexto fático-probatório apresentado, é forçoso concluir que o não reconhecimento da condição de celetista pela decisão proferida pelo Tribunal Regional de origem não implicou afronta à literalidade dos artigos 1º, 2º, § 1º, 3º e 9º, da CLT, 5º, XV, ‘a’, 6º, e 157, XI, da CF/46, 8º, XVII, ‘b’, § 2º, da CF/67, 15, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e 7º, III, 22, I, 39 e 236 da CF. Por fim, os julgados paradigmas transcritos às fls. 1.286/1.292 desservem ao intento, na medida em que ora são oriundos de órgão judicante (Turma desta Corte) não contemplado na alínea ‘a’ do artigo 896 da CLT, ora são inespecíficos, porque não retratam todos os fundamentos adotados na decisão recorrida e delineados acima, atraindo, sob esse aspecto, o óbice da Súmula 296 desta Corte. Não conheço.’ (fls. 1.407/1.411) Em sede de embargos de declaração, esclareceu: ‘[...] O acórdão embargado foi claro ao asseverar que, em face do contexto fático-probatório apresentado nos presentes autos, o não reconhecimento da condição de celetista pela decisão prolatada pelo Tribunal Regional não afrontava os dispositivos de lei e da Constituição indicados pelo reclamante e, também, que os julgados paradigmas eram inservíveis ou inespecíficos, não viabilizando o apelo revisional. Registrou-se, na oportunidade, precedente análogo ao dos presentes autos, oriundo da Subseção de Dissídios Individuais I, órgão uniformizador de jurisprudência ‘interna corporis’, onde se adotou a mesma linha de raciocínio. A insurgência em relação à jurisprudência aplicada, visando à sua reforma, é imprópria à medida eleita. No caso, a irresignação do reclamante com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas, apenas, o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Ora, é óbvia a pretensão de se obter a reforma da decisão, o que deve ser sustentado em recurso e em momento próprios, e não em embargos declaratórios, que não servem para reexame do mérito. Rejeito os embargos de declaração.’ (fl. 1.443) O reclamante insurge-se quanto à declaração do regime estatutário. Afirma que os trabalhadores de cartório, admitidos anteriormente à Lei 8.935/94, se vinculam à relação laboral celetista. Colaciona julgados à divergência. Verifica-se que a Turma manteve a decisão do Tribunal Regional que reconheceu o regime jurídico entre reclamado e autor com base nas premissas fáticas aqui corroboradas de que o reclamante não fez a opção pelo regime celetista de que trata o art. 48 da Lei 8.935/94 e aposentou-se pelo regime estatutário, percebendo proventos do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP.’. Destarte, é certo que o acolhimento da pretensão recursal não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos, o que se não se mostra cabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema, destaca-se o recente julgado: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Escrevente juramentado de cartório extrajudicial contratado em data anterior à Lei 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal. Opção pelo regime estatutário. Art. 48 da lei. 3. Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Matéria decidia à luz da legislação infraconstitucional e com base no conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE nº 696.716/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/8/15). Do voto do Relator nesse feito, destaca-se a seguinte passagem: ‘(...) conforme já demonstrado na decisão agravada, para se entender de forma diversa ao consignado no acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei 8.935/94) e do conjunto fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 e na Jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, confiram-se o AI 836.298, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 3.3.2011; RE 461.461, rel. min. Ayres Britto, DJe 8.2.2010; AI 621.658, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 5.8.2009; e RE 733.302-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18.6.2013, este último assim ementado: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Cartório extrajudicial. Relação de emprego. Servidores contratados depois da vigência da Constituição Federal e antes da Lei n. 8.935/94. Pretensão de obter nulidade do ato de dispensa imotivada e reintegração no cargo. Lei Federal nº 8.935/94 e provimentos 01/1982, 14/1991 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Por fim, ressalto que não prospera o argumento de que a decisão agravada contradiz o que assentado no julgamento da ADI 423, de que fui redator do acórdão, Dje 24.8.2007. Naquela oportunidade, ressaltei que, à luz da legislação federal que regulamentou o art. 236 da Constituição, qual seja, o art. 20 da Lei 8.935/94, o escrevente juramentado de cartório extrajudicial é auxiliar do notário ou do oficial de registro, podendo ser livremente contratado ou dispensado pela legislação trabalhista, sendo prescindível a realização de concurso público para preenchimento de cargos. No caso dos autos, no entanto, trata-se de servidor contratado em período anterior à legislação citada, recaindo sobre ele o disposto no art. 48 da Lei 8.935/94, que oportunizou ao recorrente a opção pelo regime estatutário dos servidores públicos.’ Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta o agravante que no caso não incide o óbice da Súmula nº 279/STF e que a decisão agravada deve ser reformada, pelos seguintes motivos: “NÃO ENFRENTA ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 22, inciso I da CF/88 que assevera que somente por LEI FEDERAL pode-se legislar sobre DIREITO DO TRABALHO, o que não ocorre com PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA em especial Provimento 14/91 bem como LEIS ESTADUAIS, merecendo assim seja a questão enfrentada; NÃO ENFRENTA ARGUIÇÃO DE OCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 236 CAPUT DA CF/88 que de plano faz asseverar ser PRIVADA a relação envolvendo Atividade Extrajudicial e seus empregados, mormente pela declaração de que essa atividade é explorada pelo sistema da DELEGAÇÃO (que está ínsito que serviço considerado de interesse público é EXECUTADO/EXPLORADO POR PARTICULAR), sem esquecer ainda que esse C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em PRIMEIRO DISSÍDIO COLETIVO julgado pelo C. TST decidiu, reconhecendo a incidência do REGIME CELETISTA conforme assim fixado: (…) NÃO ENFRENTA ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 8º inciso XVII alínea “b” e Par. 2º da CF/67 que estipula que somente por LEI FEDERAL se legisla sobre DIREITO DO TRABALHO e que portanto, SEM CONCURSO PÚBLICO NÃO PODERIA O RECLAMANTE ESTAR JUNGIDO A REGIME ESTATUTÁRIO” (grifos do autor). Alega que o acórdão do e. TST baseou-se em premissas inverídicas, pois teria afirmado que o agravante aposentou-se pelo IPESP, enquanto, na realidade, a aposentadoria foi pela Carteira dos Cartórios Extrajudiciais. Argumenta que ao caso deveria ser aplicado o mesmo entendimento firmado no AI nº 667.424/SC, de minha relatoria. Defende que a decisão agravada contraria o debatido na ADI nº 423/ES, uma vez que não haveria que se falar em direito de opção pelo regime estatutário, por serem os cartórios pessoas de direito privado. Portanto, a relação com seus empregados se daria sob o regime da CLT. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Consoante expresso na decisão agravada, o Tribunal Superior do Trabalho, ao deixar de conhecer o recurso de embargos, assim consignou: “1.2 – EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA. REGIME ESTATUTÁRIO OU CELETISTA Quanto ao tema em destaque, a 8.ª Turma fundamentou: (…) ‘Nos termos dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e transcritos no tópico pertinente à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o reclamante foi admitido pelo reclamado em 1963, sob o regime estatutário, nos termos do Decreto Estadual nº 5.123/31 e da Portaria nº 54/67 do Juiz de Direito da Comarca de Campinas. Ressaltou aquela Corte que, em 20/12/1994, em face do advento da Lei nº 8.935/94, o ora recorrente manifestou a opção por continuar sujeito ao regime estatutário, na forma do preceituado no artigo 48 do mencionado diploma legal. Registrou-se que o reclamante, por intermédio de seu depoimento pessoal, reforçou a validade do ato ao reconhecer a sua assinatura e o teor do documento. Consignou que se aposentou pelo IPESP, contando o tempo de serviço como servidor público estatutário e que, também, declarou em depoimento que tinha conhecimento dos documentos que serviram de amparo para sua jubilação. Assinalou, ainda, que a natureza jurídica estatutária entre os ora litigantes foi registrada na fundamentação do pedido de providências julgado pela Vara Cível de Campinas. É consabido que o Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando no sentido de que o artigo 236, caput, da Constituição Federal é autoaplicável, motivo pelo qual os empregados dos cartórios extrajudiciais são considerados empregados sujeitos ao regime celetista. A título exemplificativo, cita-se o seguinte precedente da Subseção de Dissídios Individuais 1: (…) No caso vertente, entretanto, o não reconhecimento da sujeição ao regime celetista não implica, de forma alguma, afronta ao art. 236, caput, da Constituição Federal, tendo em vista as particularidades presentes na hipótese dos autos. Com efeito, entende esta Corte que o art. 48 da Lei n.º 8.934/1994, que estatui a opção, é meramente facultativa, razão pela qual não seria suficiente para afastar o reconhecimento do regime celetista. Não obstante isso, in casu, o reclamante firmou expressamente a opção, nos moldes do referido artigo, para que continuasse a ser regido pelo regime estatutário e, igualmente, aposentou-se pelo mesmo regime, percebendo proventos do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. É inaceitável que o recorrente, com o argumento de ser o artigo 236 da Constituição de 1988 autoaplicável, requeira o reconhecimento da sua condição de celetista se percebe, em virtude do mesmo período de prestação de serviços, todas as vantagens como se servidor estatutário fosse, inclusive no que concerne aos proventos da inatividade. Vê-se que a análise do feito não deve se limitar apenas à natureza jurídica da relação de trabalho envolvendo os empregados e os cartórios não oficializados, mas também à realidade fática apresentada nos presentes autos, em que foi realizada a opção pela continuidade no regime estatutário e há a percepção de proventos pelo regime especial. (…) Não conheço.’ (fls. 1.407/1.411) (…) O reclamante insurge-se quanto à declaração do regime estatutário. Afirma que os trabalhadores de cartório, admitidos anteriormente à Lei 8.935/94, se vinculam à relação laboral celetista. Colaciona julgados à divergência. Verifica-se que a Turma manteve a decisão do Tribunal Regional que reconheceu o regime jurídico entre reclamado e autor com base nas premissas fáticas aqui corroboradas de que o reclamante não fez a opção pelo regime celetista de que trata o art. 48 da Lei 8.935/94 e aposentou-se pelo regime estatutário, percebendo proventos do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP” (grifos nossos). Destarte, consignou o TST, baseado em fundamentos exarados pelo Tribunal Regional do Trabalho, que o próprio agravante teria manifestado a opção pelo regime estatutário, em 20/12/1994, em face do advento da Lei nº 8.935/94, na forma preceituada no art. 48 do mencionado diploma legal. O agravante teria, ainda, reforçado a validade do ato ao reconhecer sua assinatura e o teor do documento assinado. Consignou, também, aquela Corte que, não obstante o TST manter entendimento no sentido de a opção prevista pelo art. 48 da Lei nº 8.935/94, ser meramente facultativa, o que não afasta o reconhecimento do regime celetista, o agravante teria firmado expressamente a opção para que continuasse a ser regido pelo regime estatutário, tendo-se aposentado pelo mesmo regime. Assim, para divergir das conclusões a que chegou o Tribunal Superior do Trabalho e acolher a pretensão do agravante, seria necessário analisar a citada legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Escrevente juramentado de cartório extrajudicial contratado em data anterior à Lei 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal. Opção pelo regime estatutário. Art. 48 da lei. 3. Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Matéria decidia à luz da legislação infraconstitucional e com base no conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 696.716/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/8/15). Conforme consignei na decisão agravada, o Ministro Gilmar Mendes assim se manifestou no voto do acórdão acima referido: “(...) [C]onforme já demonstrado na decisão agravada, para se entender de forma diversa ao consignado no acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei 8.935/94) e do conjunto fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 e na Jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, confiram-se o AI 836.298, rel. min. Ricardo Lewandowski, Dje 3.3.2011; RE 461.461, rel. min. Ayres Britto, Dje 8.2.2010; AI 621.658, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 5.8.2009; e RE 733.302AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, Dje 18.6.2013, este último assim ementado: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Cartório extrajudicial. Relação de emprego. Servidores contratados depois da vigência da Constituição Federal e antes da Lei n. 8.935/94. Pretensão de obter nulidade do ato de dispensa imotivada e reintegração no cargo. Lei Federal n. 8.935/94 e provimentos 01/1982, 14/1991 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Por fim, ressalto que não prospera o argumento de que a decisão agravada contradiz o que assentado no julgamento da ADI 423, de que fui redator do acórdão, Dje 24.8.2007. Naquela oportunidade, ressaltei que, à luz da legislação federal que regulamentou o art. 236 da Constituição, qual seja, o art. 20 da Lei 8.935/94, o escrevente juramentado de cartório extrajudicial é auxiliar do notário ou do oficial de registro, podendo ser livremente contratado ou dispensado pela legislação trabalhista, sendo prescindível a realização de concurso público para preenchimento de cargos. No caso dos autos, no entanto, trata-se de servidor contratado em período anterior à legislação citada, recaindo sobre ele o disposto no art. 48 da Lei 8.935/94, que oportunizou ao recorrente a opção pelo regime estatutário dos servidores públicos.” Por fim, não se aplica ao caso o entendimento por mim proferido no AI nº 667.424/SP, tampouco a decisão agravada viola o decidido na ADI nº 423/ES. Ocorre que, conforme consignou a Corte de origem, quando da entrada em vigor da Lei nº 8.935/94, o agravante expressamente fez a opção por continuar vinculado ao regime estatutário, conforme preceitua o art. 48 da referida lei. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 916.888 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : OSVALDO FRANCISCO DE CARVALHO ADV.(A/S) : MARGARETH VALERO AGDO.(A/S) : PRIMEIRO CARTÓRIO DE NOTAS E ANEXOS DE CAMPINAS ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS ADV.(A/S) : DANIELA ANTUNES LUCON E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Aumento da carga horária sem a devida contraprestação remuneratória. Impossibilidade. Desrespeito à irredutibilidade de vencimentos. Fundamento não atacado. Auto-organização administrativa. Autonomia. Discussão pretendida. Legislação local. Análise. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário que não impugna todos os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 283/STF. 2. O Tribunal, no julgamento do ARE nº 660.010/PR-RG, assentou que, conquanto o servidor público não possua direito adquirido a regime jurídico, a ampliação de jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 3. O ente público, no exercício de competência de auto-organização constitucionalmente atribuída, deve deferência para com os direitos e garantias previstos no texto da Constituição. 4. As questões relativas à divergência de interpretação e à aplicação da legislação que regula a jornada dos servidores demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Salvador interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão na qual conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, a qual foi fundamentada da seguinte forma: “Cuida-se de agravo contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto pelo Município de Salvador. O acórdão combatido, prolatado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, restou assim ementado: ‘Mandado de Segurança. Servidores públicos municipais. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Majoração da jornada de trabalho sem a respectiva contraprestação nos vencimentos. Impossibilidade. Ofensa indireta ao princípio da irredutibilidade salarial. Art. 37, inciso XV da Constituição Federal. Nulidade do respectivo decreto municipal. Ofensa ao princípio da razoabilidade e legalidade. Ordem mandamental parcialmente concedida para determinar a anulação do Decreto Municipal nº 19.252/09.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 130/133). Interposto apelo extremo sob o fundamento de que teria ocorrido violação aos artigos 7º, inciso XIII, 29, 30, inciso I e 39, §§ 3º e 4º, inciso I da Constituição Federal, seu processamento foi inadmitido com fulcro na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. Irresignada, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento com vistas a possibilitar a subida do recurso a esta Corte (fls. 165 a 168). Na data de 31/10/14 determinei a devolução dos autos à origem, a fim de que fosse aplicado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil, dada a pendência do julgamento do ARE nº 660.010/PR, de temática semelhante, com repercussão geral reconhecida. Posteriormente, a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, entendendo serem distintos o paradigma da repercussão geral e o presente processo, determinou o retorno dos presentes autos a este Tribunal para as necessárias providências. DECIDO. O paradigma utilizado para a aplicação do art. 543-B do CPC, no caso, o ARE nº 660.010/PR, encontra-se definitivamente julgado. E a despeito de entender que o tema fixado por esta Corte no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral seja aplicável à espécie, entendo por bem apreciar o presente recurso uma vez que outras questões também foram incluídas neste recurso extraordinário com agravo. Com efeito, in casu, a municipalidade recorrente impugnou o v. acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia alegando ofensa à autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e ao princípio da separação de poderes, bem como ao princípio da reserva legal no que tange à fixação dos vencimentos de servidores públicos. É bem verdade que a tese exarada no ARE 660.010/PR centra-se na interpretação ao artigo 37, inciso XV, da Constituição da República. Isso, contudo, não afasta a aplicação da tese com repercussão geral a que me referi à presente demanda. Isso porque, a parte recorrente, invocando a autonomia do município para fixar a carga horária dos servidores, a impossibilidade de o Judiciário decidir acerca de carga de trabalho dos servidores do Executivo e, por fim, a necessidade de lei para majoração de vencimentos, sustenta, no fundo, a validade do decreto questionado que elevou a carga horária de trabalho sem a previsão expressa da exigível remuneração compensatória. O Município efetivamente é detentor da competência para definir a carga de trabalho de seus servidores, podendo perfeitamente fazê-lo por meio de decreto. Entretanto, ocorre que no exercício dessa competência, o ente público há de guardar respeito aos demais princípios e garantias insculpidos no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que o simples reconhecimento da autonomia para disciplinar determinada lei não implica total liberdade para fazê-lo. Esse dever, todavia, foi inobservado pelo Município de Salvador, posto que, utilizandose de uma prerrogativa constitucionalmente garantida, editou ato normativo contrário à disposição da Carta Magna, qual seja, a irredutibilidade dos vencimentos inserta em seu artigo 37, inciso XV. Note-se que do ponto de vista formal, o Decreto Municipal nº 19.252/09 não merece reparo; o problema se dá quando atentamos para o seu aspecto material. O acórdão guerreado, inclusive, motivou nesse sentido a decisão do tribunal de origem, não incorrendo por essa linha de raciocínio em qualquer afronta aos artigos 29, 30, inciso I e 39, §3º da Constituição Federal. Também a alegada violação ao artigo 7º, inciso XII do texto constitucional não prospera. O Tribunal a quo em momento algum impôs óbice à elevação da jornada de trabalho dos servidores em questão até o limite permitido pela Carta da República; tampouco pôs-se a regular a carga horária dos trabalhadores; apenas reconheceu a proibição da alteração do regime de trabalho trazido pelo referido ato normativo. Por fim, no tocante à alegada afronta ao princípio da legalidade, não vislumbro sua ocorrência. Poder-se-ia admitir sua ocorrência caso o acórdão atacado exigisse que se procedesse ao incremento de remuneração por meio do decreto, impondo ao Município de Salvador a obrigação de aumentar salários por vias oblíquas distintas da definição formalmente legal. Não é, contudo, o que ocorre. Entendo ter agido bem a Corte de origem ao invalidar o Decreto nº 19.252/09, do Município de Salvador, pois este último efetivamente violou a garantia prevista no artigo 37, inciso XV da Constituição Federal. Compulsando os autos, concluo ser plenamente aplicável o precedente do ARE 660.010/PR, posto serem os substratos fáticos semelhantes. Na condição de Relator, consignei, em meu voto o qual acabou sagrando-se vencedor-, o quanto segue: ‘Sem maiores dificuldades, pode-se inferir dos autos que o ato normativo incidiu sobre os servidores públicos civis do Estado do Paraná, e, na hipótese dos autos, sobre os substituídos, representados e coautores, inclusive aqueles que já atuavam à época da edição da referida legislação, resultando, como confirmado pela própria parte recorrida, em inegável redução de vencimentos, tendo em vista a não previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. É certo que este Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada quanto à inexistência de direito adquirido em relação à mudança de regime jurídico. [E aí destaco inúmeros julgados da consolidada jurisprudência.] ‘Portanto, não se vislumbra ilicitude no decreto que elevou a jornada de trabalho de 4 (quatro) para 8 (oito) horas diárias. Entretanto, independentemente da possibilidade de alteração legislativa da carga horária, antes estabelecida por ato administrativo (contrato administrativo), há de se respeitar o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Aliás, importa destacar, ainda, julgamento desta Corte em que, por aparente ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos, deferiu-se medida liminar para suspender o § 2º do art. 23 da Lei Complementar 101, o qual faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.’ (ADI nº 2.238-MC, Rel. Ministro Ilmar Galvão ). (...) Esta Corte já decidiu, inclusive, que há violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos em virtude da existência de lei que, aumentando a jornada de trabalho, não prevê a contraprestação pela Administração. (...) Registro que o decreto mencionado não concedeu ao servidor estadual opção quanto à duração de sua jornada de trabalho. Houve a imposição de nova carga horária e deixou de haver expressa previsão de criação ou de aumento de remuneração. (...) Esta é a tese: só haverá validade do aumento da carga se houver a correspondente contrapartida remuneratória. Caso contrário, da minha óptica, pedindo vênia àqueles que possam vir a entender que o decreto pode ser aproveitado de alguma forma - eu não consigo ver dessa maneira, porque haveria só uma simples omissão, e não uma invalidade -, eu entendo que há uma invalidade completa, fulminante. Eu entendo, então, Senhor Presidente, que, caso contrário, se não há esse aumento válido proporcional, a regra será inconstitucional, por violação da regra constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. ‘ Ora, na situação fática aqui em apreço, o que se extrai dos autos é que o Decreto Municipal nº 19.252/09 determinou a majoração da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais de 30 para 40 horas semanais sem a respectiva majoração dos vencimentos. Incumbe salientar que a jornada de 30 horas vinha sendo praticada desde 1995 por força de decretos anteriores, e que inclusive serviu de argumento para a não-concessão do salário mínimo profissional aos autores da ação (arquitetos, engenheiros e outras classes de servidores) sob o argumento de que, se os trabalhadores não cumpriam jornada de 40 horas, também não faziam jus à remuneração mínima profissional. De todo modo, as demais questões são apenas tangenciais ao assunto central, pois conforme observou o Ministro Teori Zavascki, inclusive, no julgamento do ARE 660.010/PR, ‘O Senhor Ministro Teori Zavascki (...) a ilegitimidade não está propriamente em aumentar o horário de trabalho; a ilegitimidade estaria no não pagamento do corresponde vencimento.’ Não bastassem esses fundamentos a impedir o sucesso do presente ARE, esta Suprema Corte firmou o entendimento de que deve a parte impugnar todos os fundamentos do acórdão guerreado, o que não ocorreu na espécie, uma vez que mantidas incólumes as motivações anteriormente reproduzidas. Com efeito, o acórdão combatido assentou-se na violação ao artigo 37, inciso XV, da Carta da República, argumento esse o qual não foi repelido nas razões de recurso extraordinário do recorrente. Ao contrário, este último, ignorando tal fato, sustentou seu apelo na suposta afronta a dispositivos constitucionais distintos, os quais não guardavam correlação com a tese central em voga. Dessa maneira, ainda que nenhuma das considerações previamente tecidas se sustentasse, não lograria êxito o presente agravo, posto que incidente a Súmula n.º 283 deste Supremo Tribunal Federal: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 707.173 AgR /RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 22/4/15). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RECLASSIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL nº 8.480/02. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. OFENSA A DIREITO LOCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO NO RE Nº 590.260. ALEGADA CONTRADIÇÃO POR INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE SUPRACITADO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (…) Destarte, recurso é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 283 do STF, verbis : É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma DJe de 12/09/2008, AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 16/02/2007. 6. Agravo regimental desprovido.’ (ARE nº 687.579 AgR / BA, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 8/12/12). Por todo o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao extraordinário. Publique-se.” Assevera o agravante, inicialmente, que, apesar de não ter se insurgido “(…) contra o argumento de que o aumento de jornada sem o consequente aumento da remuneração implica redução de vencimento e violação ao art. 37, XV, da CF/88. Isso não significa que o Recurso Extraordinário não possa ser conhecido” (fl. 195 – grifo original). Afirma que, embora o raciocínio jurídico abstrato seja correto, a discussão posta nos autos não diz respeito à irredutibilidade de vencimentos, mas sim à competência de auto-organização do município. Aduz, outrossim, que “(…) longe de alterar qualquer carga horária dos servidores (até porque estas são previstas em Lei Local para cada cargo), o decreto limitou-se a fixar o horário de funcionamento e de trabalho, em conformidade com a carga horária de cada servidor” (fl. 196). Com efeito, sustenta que o acórdão do Tribunal de origem, lavrado sob premissa equivocada, induziu o Relator a erro, fazendo-o crer que teria havido aumento da carga horária dos servidores quando, em verdade, houve a redução do horário de funcionamento dos estabelecimentos, reduzindo, consequentemente, as jornadas de trabalho já legalmente fixadas. Sustenta, por fim, que, em razão do exposto, o caso concreto não se subsume à moldura delineada no julgamento do ARE nº 660.010/PR, uma vez que, “a prevalecer o quanto decidido no caso sub judice, a Administração estaria, faticamente, proibida de fixar um turno único de funcionamento (…) porque ao estabelecer o funcionamento normal da repartição e o restabelecimento [do] horário normal de trabalho do servidor seria obrigada a conceder aumento remuneratório ou ficaria impedida de fazêlo, quando em verdade a carga horária de trabalho do servidor é de 40 e ele estava trabalhando menos apenas por um efeito direto do estabelecimento de um turno único de funcionamento” (fl. 198). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não prospera. Inicialmente, assinale-se ser descabida a alegação da desnecessidade de impugnação do fundamento relativo à irredutibilidade salarial, visto não ser esse, no entender do agravante, o cerne da questão. Conforme se depreende da leitura do acórdão regional, a irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal foi adotada como tese central e determinante das razões de decidir, razão pela qual, independentemente da concordância ou não com o entendimento do colegiado, sua impugnação é impositiva, sob pena de ter-se reclamo extraordinário sem qualquer correlação com a decisão combatida. Ainda que assim não fosse e supondo que o argumento em tela ocupasse papel apenas marginal no deslinde da controvérsia, subsistiria a necessidade de impugnação de todos os fundamentos do acórdão guerreado, conforme sólido entendimento do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287/STF. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. As razões recursais do recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 764.94/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 26/8/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II O acórdão recorrido dirimiu a questão com base na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III - Com o não conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). Precedentes. IV - A recorrente cingiu-se a sustentar ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior, sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Desse modo, ante a deficiente fundamentação do apelo extremo, incide no caso a Súmula 284 do STF. V - Agravo regimental improvido” (RE nº 720.524/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 8/3/13). No tocante à alegação do agravante acerca do não enquadramento do caso concreto na hipótese expressa no ARE nº 660.010/PR-RG, atente2 se para o que foi consignado pelo Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos: “Percebe-se, desse modo, que o vencimento do servidor, ao ser fixado em lei, é calculado com base em uma determinada jornada de trabalho, de forma que haja uma proporção entre o valor recebido, e a contraprestação laboral fornecida pelo Poder Público. Por tal motivo, torna-se evidente o fato de que não pode haver uma desproporção entre a remuneração percebida pelo servidor público, e a jornada de trabalho aplicável, sob pena de afronta aos princípios administrativos da legalidade e razoabilidade. No caso em tela, o Município de Salvador, além de não pagar o salário-base fixado em lei para os impetrantes, ainda majorou a carga horária de trabalho sem que houvesse uma respectiva contraprestação pecuniária, o que inquestionavelmente configura ofensa indireta ao princípio da irredutibilidade salarial. Ora, se o valor da remuneração é calculado com base numa determinada jornada de trabalho, o aumento desta última, sem a respectiva contraprestação financeira, resulta num desequilíbrio entre os elementos tempo de trabalho/remuneração, o que configura nítida ofensa aos supracitados princípios administrativos da legalidade e da razoabilidade” (fls. 110-111 - grifei). Por sua vez, colhe-se do trecho do voto-condutor do paradigma de repercussão geral o que segue: “Não há divergência, nesses autos, quanto ao fato de que os odontologistas vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo ato normativo ora atacado, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70, como se confirmou no próprio acórdão atacado. A consulta ao sítio do Governo do Estado Paraná, mantido na rede mundial de computadores, confirma que o Decreto estadual nº 4.345/2005 introduziu novas regras sobre a jornada mínima de trabalho dos servidores públicos civis do Estado do Paraná, da administração direta e autárquica. Conforme dispõe o trecho do ato normativo, entende-se por carga horária a quantidade de horas semanais a que deve se submeter a atividade laborativa do cargo público, que é de 40 (quarenta) horas (art. 1º, § 1º, do Decreto estadual nº 4.345 de 14 de fevereiro de 2005). Confira-se, para certeza das coisas, o texto do art. 5º do Decreto estadual nº 4.345/2005, publicado no Diário Oficial nº 6.913 de 14/02/05, que dispôs que cada servidor público civil do Estado do Paraná, da administração direta e autárquica deve laborar conforme a jornada definida para seu cargo, da seguinte maneira: ‘Art. 1º O servidor público civil do Estado do Paraná, da Administração Direta e Autárquica, deverá laborar em jornada pela carga horária de seu cargo adotando-se, nos casos específicos, o regime de turno de trabalho conforme estabelece a legislação estadual, para atendimento integral do serviço. § 1º Entende-se por carga horária a quantidade de horas semanais a que deve se submeter a atividade laborativa do cargo público, que é de 40 (quarenta) horas. § 2º Entende-se por jornada a quantidade de horas diárias de atividade laborativa a que um servidor deve se submeter, de acordo com a carga horária de seu cargo. § 3º O regime de turno de trabalho deverá obedecer ao que dispõe o Decreto nº 2.471, de 14 de janeiro de 2004, estendendo-se as disposições daquele Decreto aos demais órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo. (...) Art. 5º Ao servidor que não cumprir as disposições do presente Decreto serão aplicadas as sanções previstas na Lei Estadual nº 6.174/70. Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1.890, de 02 de outubro de 2003 e demais disposições em contrário.’ Constata-se, destarte, que os servidores que então já laboravam naquela entidade de direito público, antiga Fundação Caetano Munhoz da Rocha, para manter o mesmo padrão de vencimentos que auferiam até aquele momento, deviam aumentar a duração de sua jornada, como salientado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem (fls. 855 e 862). Sem maiores dificuldades, pode-se inferir dos autos que o ato normativo incidiu sobre os servidores públicos civis do Estado do Paraná e, na hipótese dos autos, sobre os substituídos, representados e coautores, inclusive sobre aqueles que já atuavam à época da edição da referida legislação, resultando, como confirmado pela própria parte recorrida, em inegável redução de vencimentos, tendo em vista a não previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, a qual se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. É certo que este Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada quanto à inexistência de direito adquirido em relação à mudança de regime jurídico. Nesse sentido, cito as ementas dos seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser observado mesmo em face do entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 387.849AgR/MT, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 28/9/07). ‘1. Servidor público: irredutibilidade de vencimentos. Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação: precedentes(...)’ (RE nº 343.005-AgR/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 10/11/06). Portanto, não se vislumbra ilicitude no decreto que elevou a jornada de trabalho de 4 (quatro) para 8 (oito) horas diárias. Entretanto, independentemente da possibilidade de alteração legislativa da carga horária, antes estabelecida por ato administrativo (contrato administrativo), há de se respeitar o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Aliás, importa destacar, ainda, julgamento desta Corte em que, por aparente ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos, deferiu-se medida liminar para suspender o § 2º do art. 23 da Lei Complementar 101, o qual faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária (ADI nº 2.238-MC, Rel. Ministro Ilmar Galvão ). Esta Corte já decidiu, inclusive, que viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos a lei que, aumentando a jornada de trabalho, não prevê a contraprestação pela Administração. Nesse sentido, vide o RE nº 255.792, Primeira Turma, Rel. Marco Aurélio, DJ 26/6/09, cujo voto dispõe o seguinte: ‘As premissas constantes do acórdão impugnado revelam que edital de concurso público veiculou carga de trinta horas semanais. Mediante lei posterior teria ocorrido a majoração da jornada semanal para quarenta horas sem a indispensável contraprestação. O Juízo julgou procedente o pedido formulado na ação, vindo a sentença a ser reformada por maioria de votos, vencido o relator. Está configurada, na espécie, a violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Ao aumento da carga de trabalho não se seguiu a indispensável contraprestação, alcançando o Poder Público vantagem indevida. Daí o acerto da concessão da segurança em anular o decreto municipal. Conheço e provejo este extraordinário, restabelecendo o entendimento sufragado na sentença do Juízo.’ Registro que o decreto mencionado não concedeu ao servidor estadual opção quanto à duração de sua jornada de trabalho. Houve a imposição de nova carga horária e deixou de haver expressa previsão de criação ou de aumento de remuneração. (…) Como bem salientado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, não há que se olvidar, inclusive, que ‘o valor da hora de trabalho do servidor público possui assento constitucional no art. 7º, XVI c/c art. 39, § 3º, da CF a revelar que o cálculo do salário-hora, considerado o coeficiente da remuneração mensal pela quantidade de horas trabalhadas no mês, também está protegido pela irredutibilidade dos vencimentos, de modo que a diminuição desta pelo aumento de jornada de trabalho, sem a correspondente retribuição remuneratória, implica violação ao princípio insculpido no art. 37, XV, da Constituição Federal e ao princípio geral que veda o enriquecimento sem causa (fl. 984).’ (…) Assim sendo, a disciplina legal quanto à jornada semanal de trabalho dos servidores médicos poderia ser normalmente alterada; contudo, tal mudança não poderia implicar redução dos vencimentos dos servidores que, já estando em efetivo exercício naquela Corte à época da mudança, exerciam, legalmente jornada semanal de trabalho de 20 horas. Foi exatamente o que ocorreu no caso presente, em que a ordem atacada por intermédio da presente impetração impôs àqueles servidores que, se desejassem manter a remuneração anterior, deveriam dobrar a jornada de trabalho, permitindolhes, ainda, que optassem pela jornada de 20 horas semanais, mas com redução proporcional de vencimentos. Entendo que tal disposição, por inconstitucional, não pode subsistir. Reiterados são os pronunciamentos deste Supremo Tribunal que já assentaram ser inviável a imposição de redução de vencimentos de servidor público, ainda que admissível a mudança do regime jurídico aplicável. (…) Vê-se, pois, que a jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que, nas hipóteses em que houver aumento de carga horária dos servidores, essa só será válida se houver formal elevação proporcional da remuneração; caso contrário, a regra será inconstitucional, por violação da norma constitucional da irredutibilidade vencimental. Portanto, há que se reafirmar a jurisprudência desta Corte e de se fixarem as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. Ante o exposto, reafirmando a jurisprudência desta Corte, voto pelo provimento do recurso extraordinário, de modo que i) se declare a parcial inconstitucionalidade, sem redução de texto, do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná; ii) diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, se determine que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes.” Consoante se depreende do confronto entre um excerto e outro, a solução conferida ao paradigma de repercussão geral, ao contrário do que tenta fazer crer o agravante, amolda-se perfeitamente à hipótese dos autos. No tocante à afirmação de que a compreensão do Colegiado estadual é equivocada e induz este Relator a erro, dado que (i) longe de alterar qualquer carga horária dos servidores, o Decreto Municipal nº 19.252/2009 se teria limitado a fixar o horário de funcionamento e de trabalho, em conformidade com a carga horária de cada servidor e (ii) o Município jamais reduziu a carga horária e a jornada de trabalho dos servidores para 30 horas, deve-se notar que, para divergir das impressões adotadas pela Corte de origem e acolher as alegações do recorrente, seria necessário proceder, inequivocamente, ao reexame de fatos e provas dos autos, bem como da legislação local de regência, o que é vedado ao Supremo Tribunal Federal, por força dos conteúdos das Súmulas nº 279 e 280/STF: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E AUMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 728.776/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. RETORNO À JORNADA MAIS EXTENSA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ALEGADA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 640.520/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/8/11). “Servidor público: irredutibilidade de vencimentos. Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação: precedentes. 2. Recurso extraordinário: descabimento: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que, no recurso extraordinário, é vedado o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados ‘na versão do acórdão recorrido’ (Súmula 279)” (RE nº 343/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06). Ressalte-se, por fim, que, não obstante seja concedida autonomia ao município para estabelecer os horários de funcionamento das repartições públicas e de trabalho de seus servidores, segundo a carga horária de cada cargo, isso não significa que, no exercício dessa competência, o ente público ignore os princípios e garantias insculpidos na Constituição Federal, mormente o princípio da irredutibilidade dos vencimentos inserto em seu art. 37, inciso XV. Nada há que ampare a aniquilação de uma garantia constitucional em nome do exercício de competência constitucionalmente atribuída. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.050 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUCOM - ASSUCOM ADV.(A/S) : VITOR MACEDO PIRES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária