text: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DO WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I – No caso sob exame, o STJ não conheceu de writ manejado pela defesa porque não interposto o recurso cabível contra o acórdão estadual. Consignou-se que o habeas corpus não deveria ser conhecido, por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais. II – A Segunda Turma desta Corte tem reiteradamente assentado que não cabe ao julgador estabelecer pressuposto não previsto no ordenamento jurídico, de modo a restringir o conhecimento do remédio heroico. III – Ordem concedida para determinar ao STJ que conheça do HC 184.275/MS e o julgue como entender de direito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, conceder a ordem, para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que conheça do HC HC 110.052 184.275/MS e o julgue como entender de direito, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de GILBERTO DUARTE e LUIZ CARLOS MOREL, em que aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 184.275/MS. Infere-se dos autos que os pacientes foram condenados à pena de seis anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inconformada, a defesa interpôs apelação, pugnando pela redução da pena-base para o mínimo legal e pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, mas o apelo foi desprovido. Contra esse decisum impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que não foi conhecido ao argumento de que o mandamus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial não interposto no prazo legal. É contra essa última decisão que se insurge a impetrante. HC 110.052 Alega, em suma, que o habeas corpus “pode ser impetrado inclusive contra sentença transitada em julgado em que não é possível utilizar-se qualquer recurso. Para isso, é necessário apenas que se ofenda o direito de liberdade”. Sustenta, nessa esteira, que, conferindo-se uma leitura garantista às normas infraconstitucionais, notadamente de Direito Penal, a ocorrência do trânsito em julgado não teria o condão de “legalizar” uma ilegalidade e que o habeas corpus será sempre a garantia de que a justiça será buscada por meio da verdade real, não apenas da verdade formal. Requer, ao final, a concessão da ordem para determinar ao STJ que examine o mérito do HC 184.275/MS. Em 30/8/2011, por não haver liminar a ser apreciada, e estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem. O acórdão ora questionado possui a seguinte ementa: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. II. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e o impetrante não interpôs recurso especial, preferindo a utilização do writ em substituição aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico. III. Quantidade expressiva de droga apreendida que autoriza a exacerbação da pena acima do piso legal e também constitui motivação válida para afastar a incidência da causa de diminuição de pena HC 110.052 prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06. IV. Não deve ser conhecido o writ por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais. V. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator”. Conforme relatado, a impetrante postula a concessão da ordem para determinar ao STJ que conheça do HC 184.275/MS, sob a alegação de que o decisum atacado, ao negar conhecimento ao referido writ sob o fundamento de que o remédio constitucional não pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial, ofende o regime de garantias da Constituição Federal e impõe constrangimento ilegal ao paciente. A pretensão merece acolhida. Embora perfilhe o entendimento esposado pelo Ministro Gilson Dipp, no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso previsto na legislação ordinária, curvo-me à maioria estabelecida nesta Turma para assentar que não cabe ao julgador restringir o conhecimento do remédio heroico ao estabelecer pressuposto não previsto no ordenamento jurídico. Essa orientação foi adotada nos seguintes precedentes, entre outros: HC 111.354/SP, HC 110.270/MS, HC 111.323/SP, todos de relatoria do Ministro Gilmar Mendes e RHC 110.709, Rel. Min. Ayres Britto. Nesse sentido foi a manifestação do ilustre representante do Parquet federal, que, ao se pronunciar pela concessão da ordem, consignou: “O entendimento desta Corte Suprema é no sentido de que o cabimento de recurso criminal não impede a impetração de habeas corpus. Neste sentido: 'Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, 'o eventual cabimento de recurso criminal não tem o condão HC 110.052 de impedir a impetração de habeas corpus' (HC 97.293, Cármen Lúcia, Dje de 16.04.2010)'. No mesmo sentido: HC 79.356, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 25.08.2000, p. 59. Habeas corpus concedido para que o STJ aprecie o mérito do HC 128.592.' (HC 100.212/PE, Min. Joaquim Barbosa, Dje de 28.02.2011)”. Ante o exposto, concedo a ordem para determinar ao STJ que conheça do HC 184.275/MS e o julgue como entender de direito. 13/12/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.052 MATO GROSSO DO SUL RELATOR PACTE.(S) PACTE.(S) IMPTE.(S) ADV.(A/S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : GILBERTO DUARTE : LUIZ CARLOS MOREL : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Presidente, Vossa Excelência me permite, pela ordem, o uso da palavra? Nós acabamos de julgar, no feito antecedente a esse que foi relatado pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, o HC 110.052, em que nós indeferimos a ordem. É aquela tese de que o STJ não conheceu do habeas lá impetrado por entender que ele era substitutivo do recurso apropriado. E nós julgamos também, simultaneamente, o RHC 110.833, em que eu apregoei - a tese é exatamente a mesma -, e instado pelo eminente Ministro Celso de Mello, sempre atento, pois eu havia anunciado que eu indeferia os dois, mas, neste caso, eu não neguei provimento a este recurso, como acabei veiculando. Na verdade, eu não conheci deste recurso, porque pretendia-se que nós conhecêssemos da matéria que não foi conhecida no STJ. Então, não conheci do recurso, mas concedi a ordem de ofício para que o STJ conhecesse do habeas corpus lá impetrado. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.052 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : GILBERTO DUARTE PACTE.(S) : LUIZ CARLOS MOREL IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem concedida para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que conheça do HC 184.275/MS e o julgue como entender de direito, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DO WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINARIAMENTE PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. JULGAMENTO PER SALTUM DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – No caso sob exame, o STJ não conheceu de writ manejado pela defesa dos pacientes porque não interposto o recurso cabível contra o acórdão estadual. Consignou-se que o habeas corpus não deveria ser conhecido, por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais. II – O recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, por si só, já seria suficiente para não se conhecer do recurso. Além disso, o julgamento per saltum das questões suscitadas no Tribunal a quo leva à supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. III – Recurso ordinário não conhecido. IV – A Segunda Turma desta Corte tem reiteradamente assentado que não cabe ao julgador estabelecer pressuposto não previsto no ordenamento jurídico, em ordem a restringir o conhecimento do remédio heroico. V – Ordem concedida de ofício para determinar ao STJ que conheça RHC 110.833 do HC 178.791/DF e o julgue como entender de direito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, não conhecer do recurso ordinário, mas conceder a ordem de ofício para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que conheça do HC 178.791/DF e o julgue como entender de direito, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por EDVALDO JOSÉ MOURA DE MELO, patrocinado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 178.971/DF, Rel. Min Gilson Dipp. No writ manejado no STJ, a impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi condenado à pena de três anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, porque, em 6/5/2006, por meio de arrombamento, subtraiu bens pertencentes a Flávia Maria dos Santos. Relata, também, que, buscando a redução da reprimenda e a fixação do regime semiaberto, a defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que deu parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a pena para dois anos e quatro meses de reclusão, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau. Prossegue informando que a Defensoria Pública do DF manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, porém o pedido não foi conhecido pela Quinta Turma daquele Tribunal. É contra essa decisão que se insurge o recorrente. RHC 110.833 Afirma, inicialmente, que a atenuante genérica de confissão espontânea e a agravante de reincidência são igualmente preponderantes, nos termos do art. 67 do Código Penal. Destaca, em seguida, que a confissão merece grande relevo, uma vez que evidencia a tendência à ressocialização do agente; a reincidência, por outro lado, “não pode servir de esteio para a elevação da pena, pois, segundo a melhor doutrina, a par de (sic) dupla punição pelo mesmo fato implica em punição do réu pelo que ele é e não pelo fato que praticou (...)”. Argumenta, outrossim, que, na hipótese de ser mantida a agravante de reincidência, ela deve ser compensada com a atenuante de confissão espontânea, conforme ensinamentos doutrinários e jurisprudencial. Requer, ao final, seja o recurso conhecido e provido para fixar a pena-base no mínimo legal e, na segunda fase da dosimetria, compensar a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência. Pede, ainda, a substituição do regime fechado pelo semiaberto. As contrarrazões foram apresentadas por meio da Petição 318817/2011-STJ. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o recurso não merece ser conhecido, porém o caso é de concessão da ordem de ofício. Eis a ementa do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas-corpus. II. Na hipótese, o impetrante não pugnou a insurgência em sede de recurso especial, preferindo utilizar do writ em substituição aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico. III. Habeas corpus não conhecido, por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais”. Conforme relatado, o recorrente pretende a fixação da pena-base no mínimo legal e, na segunda fase da dosimetria, a compensação da atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência. Pede, ainda, a substituição do regime fechado pelo semiaberto. RHC 110.833 Contudo, a impetração formulada no Superior Tribunal de Justiça não foi conhecida, “por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais”. Por consequência, as questões relativas à dosimetria da pena e ao regime prisional não foram examinadas por aquela Corte. Na verdade, o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, por si só, já seria suficiente para não se conhecer do recurso. Mas, além disso, pede o julgamento per saltum das questões levadas a julgamento no Tribunal a quo, em verdadeira supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. Com essas considerações, não conheço deste recurso ordinário. Entendo, entretanto, que o caso é de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Embora perfilhe o entendimento esposado pelo Ministro Gilson Dipp, no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso previsto na legislação ordinária, curvo-me à maioria estabelecida nesta Turma para assentar que não cabe ao julgador restringir o conhecimento do remédio heroico ao estabelecer pressuposto não previsto no ordenamento jurídico. Nesse sentido, com acórdãos ainda não publicados, lembro dos seguintes julgados: HC 111.354/SP, HC 110.270/MS e HC 111.3232/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; RHC 110.709/DF, Rel. Min. Ayres Britto; e HC 110.118/MS, em que fiquei vencido, sendo Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa. Na mesma linha foi a manifestação do representante do Parquet federal no HC 110.052/MS, de minha relatoria, que, ao se pronunciar pela concessão da ordem, consignou: RHC 110.833 “O entendimento desta Corte Suprema é no sentido de que o cabimento de recurso criminal não impede a impetração de habeas corpus. Neste sentido: 'Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, 'o eventual cabimento de recurso criminal não tem o condão de impedir a impetração de habeas corpus' (HC 97.293, Cármen Lúcia, Dje de 16.04.2010)'. No mesmo sentido: HC 79.356, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 25.08.2000, p. 59. Habeas corpus concedido para que o STJ aprecie o mérito do HC 128.592.' (HC 100.212/PE, Min. Joaquim Barbosa, Dje de 28.02.2011)”. Assim, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça impõe inegável constrangimento ilegal ao ora recorrente, que tem o direito de ver o seu pleito decidido, com o exame de mérito. Ante o exposto, concedo a ordem de ofício para determinar ao STJ que conheça do HC 178.791/DF e o julgue como entender de direito. 13/12/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.833 DISTRITO FEDERAL RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : EDVALDO JOSE MOURA DE MELO : DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Presidente, Vossa Excelência me permite, pela ordem, o uso da palavra? Nós acabamos de julgar, no feito antecedente a esse que foi relatado pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, o HC 110.052, em que nós indeferimos a ordem. É aquela tese de que o STJ não conheceu do habeas lá impetrado por entender que ele era substitutivo do recurso apropriado. E nós julgamos também, simultaneamente, o RHC 110.833, em que eu apregoei - a tese é exatamente a mesma -, e instado pelo eminente Ministro Celso de Mello, sempre atento, pois eu havia anunciado que eu indeferia os dois, mas, neste caso, eu não neguei provimento a este recurso, como acabei veiculando. Na verdade, eu não conheci deste recurso, porque pretendia-se que nós conhecêssemos da matéria que não foi conhecida no STJ. Então, não conheci do recurso, mas concedi a ordem de ofício para que o STJ conhecesse do habeas corpus lá impetrado. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.833 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : EDVALDO JOSE MOURA DE MELO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: recurso ordinário não conhecido, mas ordem concedida de ofício para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que conheça do HC 178.791/DF e o julgue como entender de direito, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À DIPLOMAÇÃO COMO DEPUTADO FEDERAL. CITAÇÃO NOS MOLDES DOS ARTS. 396 E 397 DO CPP. DEFESA APRESENTADA NO JUÍZO MONOCRÁTICO. REMESSA DOS AUTOS AO STF. NECESSÁRIO EXAME DA POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397 DO CPP ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. I - Recebida a denúncia antes de o réu ter sido diplomado como Deputado Federal, apresentada a defesa escrita, é de ser examinada a possibilidade de absolvição sumária, segundo a previsão do art. 397 do Código de Processo Penal, mesmo que o rito, por terem os autos sido remetidos ao Supremo Tribunal Federal, passe a ser o da Lei 8.038/90. II - Na hipótese, tendo constado no mandado citatório menção expressa à sistemática dos arts. 396 e 397, ambos do Código de Processo Penal, não seria razoável exigir que o réu, ao invés de ofertar defesa escrita, apenas noticiasse ao Juízo monocrático sua novel situação de parlamentar e requeresse a remessa dos autos à Corte Suprema. III - Entendimento diverso colocaria em risco o direito à ampla defesa, ante a supressão da possibilidade de o acusado livrar-se do processo penal antes da instrução, o que é conferido tanto pelo art. 397 do CPP, quanto pelo art. 4º da Lei 8.038/90, este último aplicável às ações penais originárias. IV - Rejeitado o agravo regimental interposto pelo Ministério Público que pugnava pelo imediato início da instrução, com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação. V - Remessa dos autos à Procuradoria Geral da República para manifestar-se acerca da defesa escrita do réu. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): O Ministério Público de Minas Gerais ofertou denúncia em face de NEWTON CARDOSO, NEWTON CARDOSO JÚNIOR, EDILSON REBOUÇAS DE MATOS, COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI e RIO RANCHO AGROPECUÁRIA S/A, em face do suposto cometimento dos crimes objeto dos arts. 46 e 69, cumulados com art. 2º, todos da Lei 9.605/98 e, ainda, 299, do Código Penal1. Em suma, narra a denúncia que, em 15/8/2008, a COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI, que teria NEWTON CARDOSO como 1 As redações são as seguintes: Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Presidente e NEWTON CARDOSO JÚNIOR como o diretor geral, “adquiriu e recebeu, para fins industriais, carvão vegetal sem exigir a exibição de licença válida, outorgada pela autoridade competente, e concorreu para o transporte ilícito praticado por EDILSON” (fl. 3). Apenas a título de esclarecimento, as pessoas jurídicas foram incluídas no polo passivo da ação penal com fulcro no art. 3º da Lei 9.605/98, cuja redação prevê que “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”. A denúncia foi recebida em 14/9/2010 pelo Juiz de Direito da Comarca de Pitangui-MG, nos moldes do art. 396 do Código de Processo Penal, ocasião em que foi determinada a citação dos réus para resposta em 10 (dez) dias (fl. 60). As respostas foram ofertadas na seguinte ordem: NEWTON CARDODO JÚNIOR, em 20/10/2010 (fls. 115-123), COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI, em 1º/12/2010 (fls. 131-159), RIO RANCHO AGROPECUÁRIA S/A, em 1º/12/2010 (fls. 173-200), NEWTON CARDOSO, em 10/5/2011 (fls. 229-243). Em face de NEWTON CARDOSO ter assumido o cargo de Deputado Federal, os autos vieram remetidos ao Supremo Tribunal Federal (fl. 252). Aberta vista à Procuradoria Geral da República, foi requerido o desmembramento do feito em relação aos réus NEWTON CARDOSO JÚNIOR, EDILSON REBOUÇAS DE MATOS e das pessoas jurídicas, bem como o reconhecimento de prescrição intercorrente quanto ao art. 46 da Lei 9.605/98 em favor do réu NEWTON CARDOSO, o que deferi. Nesse sentido, conforme a decisão de fls. 265-266, além de reconhecer a prescrição acima aludida, determinei que apenas NEWTON CARDOSO, na qualidade de único detentor de foro especial por prerrogativa de função, permanecesse sendo processado perante o Supremo Tribunal Federal, bem como que se procedesse à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação. Insurgiram-se as partes contra o trecho final do decisum, ao argumento de que, uma vez recebida a denúncia pelo Juízo de PitanguiMG, com a subsequente apresentação de defesa escrita, o próximo passo, a teor do art. 397 do Código de Processo Penal, deveria ser a análise da possibilidade de absolvição sumária dos acusados e não o início da instrução. Às fls. 335-336 proferi decisão nos seguintes termos: “A decisão de fls. 264-266 desmembrou o processo, remanescendo no polo passivo apenas o réu Newton Cardoso, uma vez que é o único detentor de foro perante o STF. Assim, deixo de apreciar as petições de fls. 297-313 (Companhia Siderúrgica Pitangui) e 316-332 (Rio Rancho Agropecuária S/A), considerando que as requerentes não mais compõem o polo passivo da presente ação. Verifica-se que o réu Newton Cardoso, ainda no juízo originário, foi citado para apresentar a defesa preliminar do art. 396-A do CPP, encontrando-se pendente de apreciação eventual causa de absolvição sumária do art. 397 do CPP. Nessa linha, com razão o referido réu quando pondera deva ser apreciada ocorrência de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, antes do feito prosseguir com a oitiva das testemunhas. Portanto, com base no art. 5º da Lei 8.038/90, abra-se vista à Procuradoria Geral da República para que se manifeste acerca da defesa preliminar de fls. 115-123”. Desta decisão, agravou a Procuradoria Geral da República, ponderando que o art. 397 do CPP não é aplicável no âmbito do STF, cujas ações penais originárias seguem o rito da Lei nº 8.038/90. Destaco, do argumentado pela acusação, o seguinte (fl. 362): “Enquanto os autos se encontravam em primeiro grau seguiram corretamente as disposições do Código de Processo Penal. O fato de ter sido apresentada a resposta prevista no art. 396 do Código de Processo Penal, e, logo após, sem que esta fosse examinada, terem sido os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, não apresenta qualquer irregularidade e não enseja a repetição de atos processuais validamente praticados, a exemplo do recebimento da denúncia, como pretende Newton Cardoso. Tampouco a ausência de exame da resposta de fls. 229/243 pelo Supremo Tribunal Federal é irregular, pois não há previsão desta fase procedimental na Lei nº 8.038/90”. Pretende o Ministério Público, portanto, que a demanda prossiga com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Entendo não caber, data venia, razão à Procuradoria Geral da República. Não nego, antes admito, que as ações penais em curso na Corte Suprema, salvo exceções pontuais, seguem o rito da Lei 8.038/90, sendo certo que essa norma não traz em seu bojo a correspondente à análise da possibilidade de absolvição sumária após o recebimento da denúncia. Contudo, em meu sentir, é preciso levar em conta a peculiaridade de o acusado, não obstante encontrar-se no exercício do cargo de Deputado Federal, ter sido citado em cumprimento a mandado expedido a mando do Juiz de Direito da Comarca de Pitangui-MG, nos termos do art. 396 e 397 do CPP, cujas redações prevêem: “Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente”. Naquele instante, uma vez que não havia notícia nos autos acerca da posse do acusado como parlamentar, não seria razoável exigir que o juiz monocrático atuasse de modo diverso, inexistindo, portanto, qualquer má-fé ou desvio processual a ser censurado. Ocorre, que a prevalecer o intento do Parquet, o acusado seria prejudicado quiçá duplamente, segundo penso, com evidente restrição ao exercício da ampla defesa, pois: (i) por primeiro, seria tolhido o seu direito de ser absolvido sumariamente, segundo os dizeres do art. 397 do CPP, sistemática expressa, de modo literal, no mandado de citação que recebeu; (ii) por segundo, admitindo-se que, por ter a citação ocorrido após o início do exercício do mandato parlamentar, o rito a ser seguido seja o da Lei 8.038/90, iniciar a oitiva das testemunhas, como pretende a acusação, retiraria do acusado o direito de apresentar a defesa preliminar prevista no art. 4º do citado diploma normativo. Levando em conta que a tanto absolvição sumária do art. 397 do CPP, quanto o art. 4º da Lei 8.038/90, em termos teleológicos, ostentam finalidades assemelhadas, ou seja, possibilitar ao acusado que se livre da persecução penal, entendo que é preciso garantir ao ora agravado o exercício dessa faculdade, seja numa sistemática ou noutra. Aliás, nesses termos, penso existe certa fungibilidade entre esses institutos. Ambos diferem, apenas e tão somente, quanto ao momento processual em que aparecem: a absolvição sumária do art. 367 do CPP, após o recebimento da denúncia e a defesa prévia do art. 4º da Lei 8.038, antes desse ato. Não se pode negar, contudo, que são figuras processuais de objetivos análogos. Ademais, a remessa dos autos à Procuradoria Geral da República, segundo determinei ao final da decisão agravada, coaduna-se com a regra do art. 5º da Lei 8.038/90, que ostenta a redação abaixo: “Art. 5º Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias”. Insisto: iniciar a oitiva das testemunhas de acusação nesse momento processual seria suprimir do acusado o exercício de uma importante Faculdade, qual seja, a defesa preliminar. Assim, ainda que a manifestação do agravado tenha sido apresentada com base no art. 367 do CPP, penso ser indispensável decidir acerca da possibilidade de absolvição sumária, em atenção ao que se consta no art. 4º da Lei 8.038/90. Julgo ser necessário, destate, ajustar as nuances do caso concreto ao mandamento maior da ampla defesa, de modo a garantir ao acusado a possibilidade de, em tese, livrar-se da ação penal antes do deflagramento da instrução probatória. Por tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental em epígrafe. 15/12/2011 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 630 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, a ação foi proposta contra Newton Cardoso? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Sim, na primeira instância; só que depois ele foi eleito Deputado Federal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, mas foi proposta contra ele? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Foi proposta contra ele, e, também, vários outros réus: o filho, um terceiro, a Companhia Siderúrgica Pitangui, e a outra, a Rio Rancho Agropecuária. Então, num determinado momento, Ministro Marco Aurélio, a pedido do próprio Ministério Público, eu desmembrei o feito com relação a todos aqueles que não detinham o foro especial, remanescendo apenas aqui o Deputado, então eleito, Newton Cardoso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É porque há manifestação no sentido de ser declarada extinta a punibilidade de Newton. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Também já tem. No mesmo despacho, declarei extinta a possibilidade de punibilidade do Deputado Newton Cardoso, com relação ao artigo 46. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No tocante ao crime do artigo 46. Mas a denúncia, então, subsistiria quanto a outro crime relativamente a ele, e não apenas quanto à pessoa jurídica e aos representantes? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Não. Os demais desceram; agora, remanesce aqui a acusação relativa ao artigo 69, que é: "Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais." Esse não está prescrito. Aqui, o Deputado Newton Cardoso responde apenas por este crime, porquanto, com relação ao artigo 46, a pedido do próprio Ministério Público, eu decretei... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não responde simplesmente na condição de sócio da empresa. Porque, então, não haveria responsabilidade dele. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Não, de diretor. O Deputado Newton Cardoso seria presidente, e Newton Cardoso Júnior, diretor-geral; portanto, ocupando um cargo executivo. Não é aquela situação em que ele é um mero quotista, um mero acionista. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Deputado Federal é o Júnior ou o pai? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - O pai é o Deputado Newton Cardoso; o Júnior é o filho. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O ex-governador é o deputado federal? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Perfeitamente. Então, agora aqui, apenas a única questão que estamos examinando, Ministro Marco Aurélio, é a seguinte: o Ministério Público insurgiu-se contra um despacho que dei, no sentido que ele se manifestasse com relação àquela defesa ofertada na primeira instância, relativamente ao artigo 397 do Código Penal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Só essa matéria? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Somente essa matéria. O Ministério Público pretende que se desencadeie, desde logo, a instrução penal. Eu estou argumentando o seguinte: Como ele foi pego numa situação de transição, ele não pode valer-se do artigo 4º da lei procedimental de regência dos processos que aqui tramitam, e também não pode valer-se do 396 do CPP. Ele fica numa situação iníqua, fica num limbo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Há uma diferença, eminente Ministro Lewandowski. Pelo artigo 4º, ainda não há o recebimento da denúncia; aqui, a denúncia já foi recebida. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Foi recebida, sim, mas pela nova sistemática do artigo 397, mesmo após o recebimento da denúncia, existe aquela manifestação do réu. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Por isso que está autuado como ação penal. Trago voto, por escrito, Senhor Presidente, mas não o lerei. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Lewandowski, a discussão, pelo que entendi, fica adstrita a duas questões formais: saber se se aplica esse novo dispositivo à Lei nº 8.038, para depois poder verificar se cabe ou não essa absolvição sumária. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Exatamente. Estou propondo que se aproveite aquela manifestação do réu Newton Cardoso, ofertada em primeira instância, porque o mandado de citação expressamente estabeleceu que ele se manifestasse com relação a essa possibilidade aberta por esse dispositivo. Quando ele se manifestou, o processo subiu com essa manifestação. Agora seria, a meu ver, um excesso de formalismo dizer: não, a denúncia já está recebida, o processo tramita com base na Lei 8.038, quando não cabe mais essa defesa prévia do artigo 397 do CPP, mas também como já foi recebida a denúncia, não cabe a faculdade exercida... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: No momento em que recebida a denúncia, pelo magistrado de primeiro grau, esse réu ainda não detinha prerrogativa de foro, porque não diplomado (CF, art. 53, § 1º)? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não havia. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Observou, ou não, o artigo 396? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Cabe esclarecer, considerado o momento em que formulado o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, se se achava em vigor a Lei nº 11.719/2008, que acrescentou, ao Código de Processo Penal, o art. 396-A. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A redação dada pela Lei 11.719/08? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Claro, pois, se o ato de recebimento da denúncia observou a disciplina ritual então vigente, deveríamos, na linha da nossa jurisprudência, respeitar a integridade dos atos processuais já validamente praticados. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Ministro Celso de Mello, a verdade é a seguinte: quando foi recebida a denúncia, ele não era deputado ainda, mas, quando ele ofertou aquela manifestação com fundamento no artigo 396-A e 397, ele já era deputado. Então, ele foi pego num chamado "contrapé", vulgarmente. E, aí, o processo subiu. Eu tenho aqui no meu voto o artigo 396-A que diz o seguinte: "Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou a queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-laá e ordenará a situação do acusado para responder a acusação por escrito no prazo de 10 dias." Essa foi a grande modificação. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas qualificando-as e requerendo as suas intimações quando necessário. Diz o artigo 397: "Art. 397. Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:..." Aí uma série de condições que, verificadas pelo juiz, pode coarctar o prosseguimento da ação penal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, veja: caso aberta nova oportunidade para a defesa, ter-se-á sobreposição, não é isso? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu não estou pretendendo isso. Eu estou pretendendo aproveitar esse ato que já se encontra nos autos, só que abri vista ao Ministério Público para que ele possa se manifestar. Se essas condições do artigo 397, que são as seguintes: primeiro, existência de manifesta causa excludente... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para que ele se manifeste quanto à incidência ou não do artigo 397 do Código de Processo Penal. O SENHOR MINISTRO RICARDO (RELATOR) - Há essa possibilidade, só isso. LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu recebi uma ação penal em situação similar a esta do eminente Relator, a AP nº 559, de Pernambuco. E, na minha decisão, eu anotei: "Apesar do rito procedimental perante essa Suprema Corte após o recebimento da denúncia pautar-se pelo disposto nos artigos 7 a 12 da Lei nº 8.038, observo a existência de defesa prévia às fls. 257/272, que ficou pendente no juízo de origem de apreciação perante o primeiro grau, nos termos do art. 397 do CPP." Só que eu - ao contrário do eminente Ministro Lewandowski - já enfrentei e disse o seguinte: "Cujos termos passo a apreciar (...)" Eu apreciei, rejeitei, não sobreveio o agravo, a ação penal prosseguiu. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Só que eu, data venia, encaminhei ao Ministério Público. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em síntese, o resultado do desprovimento é tão somente a audição do ProcuradorGeral da República. O SENHOR MINISTRO (RELATOR) - É somente isso. RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vossa Excelência mantém, portanto, a integridade do ato judicial que recebeu a denúncia. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Também. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não se desconstitui, desse modo, o ato que se mostrava válido no momento em que praticado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A defesa apresentada. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Exatamente, no voto que eu trago por escrito, eu faço uma manifestação - não vou lê-la aqui - a respeito da tramitação do Projeto de Lei que gerou a Lei nº 11.719, que alterou o 395, o 396 e o 396-A, porque antes, quando foi encaminhado o projeto de lei, nesse momento, não havia o recebimento da denúncia, era uma defesa prévia nos moldes da 8.038. Só que, por emenda do eminente Deputado Federal Régis de Oliveira, se introduziu na tramitação a expressão “recebê-la-á”. Portanto, diz a teoria jurídica - eu cito aqui a teoria jurídica a respeito do tema - que o momento de recebimento da denúncia é esse, exatamente o do 396, na redação nova. E há uma defesa preliminar após o recebimento da denúncia para que fim? Para o fim de uma eventual absolvição sumária. É como se fosse um julgamento antecipado da lide no processo penal em favor do réu. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Na verdade, não há prejuízo para ninguém, não há prejuízo para o réu e nem para o Ministério Público, poderá contraditar esta... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Evita-se a alegação de uma eventual nulidade por não terem sido apreciadas as alegações da defesa. 15/12/2011 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 630 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Pelo que se verifica no recebimento da denúncia na instância de origem, aquele Juízo, afastando a incidência do art. 395 do CPP, invocou o art. 396 do citado diploma legal para receber a denúncia e aplicar sua redação no sentido de se determinar a citação dos acusados para responderem à acusação, o que foi feito, segundo manifestação do Parquet. Antes de o feito alcançar a fase do art. 397 do CPP, foi ele remetido a esta Corte, em razão da diplomação do réu como Deputado Federal. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República requereu: i) desmembramento do feito, para que prossiga perante esta Corte somente no que concerne ao Deputado Federal; ii) que fosse declarada a extinção da punibilidade do Parlamentar com relação aos delitos do art. 46, caput e parágrafo único, da Lei 9.605/98; e iii) o prosseguimento do feito com relação aos crimes dos art. 69, c/c o 2º da Lei 9.605/98, e 299 do CP. Em decisão monocrática, o eminente Relator acolheu o parecer ministerial para desmembrar o processo na forma requerida, seguindo a presente ação penal apenas em face do réu Newton Cardoso, bem como reconheceu prescritas as acusações concernentes ao art. 46 da Lei 9.605/98 a ele imputadas, seguindo a ação quanto às demais imputações. Determinou, ainda, prosseguimento da ação com a oitiva das testemunhas arroladas. O réu embargou e argumentou, em síntese, que, ainda no juízo originário, foi citado para apresentar a defesa preliminar relativamente ao art. 396-A do CPP, encontrando-se pendente de apreciação eventual causa de absolvição sumária do art. 397 do CPP. Pleiteou o provimento dos declaratórios, a fim de que fossem analisadas as teses defensivas, com a consequente rejeição da denúncia oferecida. Considerando plausíveis as ponderações da defesa, o Relator, monocraticamente, entendeu ser necessária a apreciação da ocorrência de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, antes do feito prosseguir com a oitiva das testemunhas, motivo pelo qual, com base no art. 5º da Lei 8.038/90, abriu vista à Procuradoria-Geral da República, para que se manifestasse acerca da defesa preliminar apresentada. Dessa decisão, agravou a Procuradoria-Geral da República, aduzindo que, “quando apresentada a resposta por Newton Cardoso, em 10/5/2011, já era competente para processar e julgar o feito o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que o réu foi diplomado em 17/12/2010 e tomou posse em 1º/2/2011”. Por entender que inexiste no rito procedimental da Lei nº 8.038/90, que rege a tramitação das ações penais na Corte, o Parquet Federal requereu a reconsideração da decisão para manter o recebimento da denúncia no Juízo de origem (art. 396 do CPP) e dar prosseguimento ao feito na fase em que se encontra, com a oitiva das testemunhas. De fato, as regras contidas nos arts. 396-A e 397 do CPP (redação da Lei nº 11.719/08), realmente não estão contidas de forma literal na Lei nº 8.038/90, que rege o rito procedimental das ações penais na Corte. Lembrando a jurisprudência da Corte, ressalto que, em despacho que proferi na AP nº 441/SP, reconheci “não se aplicar o rito comum estabelecido no Código de Processo Penal às ações penais originárias, cujo rito procedimental encontra-se estabelecido em legislação especial não revogada nem alterada (Lei nº 8.038/90)”, vindo a assentar naquele feito que reinterrogatório, naquele momento processual, embora não exigível, potencializaria efetivo exercício do pleno contraditório e da ampla defesa por parte do acusado. Esse entendimento foi aplicado, igualmente, na AP nº 510/BA. Quando dos debates na 8ª QO na AP 470/MG-Plenário, a Corte assentou, in verbis, que: “EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. LEI 11.719/2008. PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI 8.038/1990, CUJOS DISPOSITIVOS NÃO FORAM ALTERADOS. INDEFERIMENTO. A Lei 8.038/1990 é especial em relação ao Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/2008. Por conseguinte, as disposições do CPP aplicam-se aos feitos sujeitos ao procedimento previsto na Lei 8.038/1990 apenas subsidiariamente, somente ‘no que for aplicável’ ou ‘no que couber’. Daí por que a modificação legislativa referida pelos acusados em nada altera o procedimento até então observado, uma vez que a fase processual em que deve ocorrer o interrogatório continua expressamente prescrita no art. 7º Lei 8.038/1990, o qual prevê tal ato processual como a próxima etapa depois do recebimento da denúncia (ou queixa). Questão de ordem resolvida no sentido do indeferimento da petição de fls. 40.151-40.161.” Acompanhei o eminente Relator naquela oportunidade, mas deixei registrado que, para os casos futuros, se fizesse o interrogatório ao final, aplicando-se de forma subsidiária à Lei nº 8.038/90. Se levarmos em conta o precedente acima, por se tratar, nesse caso, igualmente, de uma fase procedimental, o momento processual não permitiria a aplicação do art. 397 do CPP. Contudo, em decisão monocrática que proferi na AP nº 559/PE, analisei com base no art. 397 do CPP, a defesa prévia apresentada pela defesa ainda quando o feito tramitava em Juízo de primeiro grau. Naquela oportunidade, consignei, in verbis, que: “(...) Apesar do rito procedimental perante esta Suprema Corte após o recebimento da denúncia pautar-se pelo disposto nos artigos 7º a 12 da Lei nº 8.038/90, observo a existência de defesa prévia a fls. 257/272, que ficou pendente de apreciação perante o juízo de primeiro grau, nos termos do art. 397 do CPP, cujos termos passo a apreciar.” Registro que tenho admitido a aplicabilidade do rito procedimental do CPP (atualizado pela Lei 11.719/08), de forma subsidiária à Lei nº 8.038/90, no que tange ao interrogatório. Caso da já indicada AP nº 441/SE e da AP nº 510/BA. E isso porque as alterações promovidas pela Lei nº 11.719/08, em princípio, são mais favoráveis ao réu, especialmente no que tange às fases do art. 396-A e 397 do CPP. Por ser mais benéfica, permite, portanto, uma analogia in bonam partem às regras da Lei nº 8.038/90 (Princípio da lei mais favorável), pois não prejudica nem o réu nem a instrução, sob nenhum aspecto. Também não vejo violação ao princípio da paridade de armas entre acusação e defesa. Esse aspecto ganha relevo, se considerarmos que o intuito do legislador com a edição da lei em comento foi a de adequar o sistema acusatório democrático aos preceitos constitucionais da Carta de 1988, quais sejam: a ampla defesa, o contraditório, a presunção de inocência, a legalidade, a transparência, etc. Por observar esses princípios, o Ministro Ricardo Lewandowski, adequando os atos processuais do caso à lei de regência, proferiu o despacho que ora agrava o Parquet Federal. Por isso, vou acompanhar o voto de sua Excelência, mas gostaria de registrar algumas considerações a respeito das alterações promovidas pela Lei nº 11.719/08, especialmente em razão dos arts. 396 e 399 do Código de Processo Penal. A atual redação desses dispositivos legais pode acarretar dúvida acerca do momento em que a denúncia, efetivamente, é recebida. Pois bem, prescreve o art. 396 que: “Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias Por sua vez, consta do art. 399 que: “Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente”. Originariamente, a redação do art. 396 não contemplava essa forma derivada do verbo ‘receber’. A intenção inicial não era a do recebimento da denúncia - estrito senso. Mas, ao longo da tramitação do projeto no Congresso Nacional, as redações foram se alterando e a doutrina considera, atualmente, que o recebimento da denúncia ocorre, justamente, quando da aplicabilidade do art. 396 do CPP (Lei 11.719/08). Para melhor esclarecer esse histórico de tramitação do projeto até a aprovação da lei, faço remissão aos comentários doutrinários do art. 396 do CPP presentes na doutrina de Fauzi Hassan Choukr: “Art. 396 do CPP -Tramitação legislativa Na redação apresentada pela Comissão Grinover ao Congresso Nacional o texto era: ‘Art. 395. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, contados da data da juntada do mandado aos autos, ou, no caso de citação por edital, do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.’ Miranda Coutinho (2008) aponta que ‘Tal artigo, ainda como art. 395, quando da tramitação do Projeto de Lei nº 4.207/01 no Congresso Nacional, recebeu a Emenda nº 1, de 17.05.07, do Deputado João Campos, com proposta (acolhida) de inclusão do verbo ‘receber’, em mesóclise, restando assim a redação definitiva: ‘Nos procedimentos ordinários e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias’ (g.n.). O Senado tentou mudar a alteração feita, para se retornar ao texto originário, mas se voltou ao texto da Câmara dos Deputados, o qual se tornou definitivo após a Emenda n° 8, da lavra do ilustre Deputado Federal Regis Fernandes de Oliveira, então relator: a renumeração do artigo (de 395 para 396) veio com o substitutivo apresentado’. O problema do duplo recebimento da denúncia, no entanto, já se afigurava desde a redação inicial sugerida pela Comissão Grinover que, ao mencionar a palavra ‘citação’, já descortinava a duplicidade de momentos para o recebimento da denúncia. A tramitação legislativa apenas o enfatizou. À época em que o anteprojeto foi apresentado ao Congresso Nacional, apontávamos que ’No que tange ao recebimento parcial da imputação, em principio ela faz sentido no sistema em que se verifica de modo efetivamente jurisdicionalizado (com debates, em contraditório) a viabilidade da acusação, e não no sistema atual em que tal ato chega a ser considerado pela jurisprudência como sem conteúdo decisório (e, portanto, não necessariamente motivado). O problema que poderá surgir é o limite da cognição do julgador no exercício da rejeição parcial, conjugado com o recebimento parcial e absolvição sumária, situação legalmente possível de coexistir, principalmente levando-se em conta os casos de conexão instrumental. Quando analisado por este prima, a junção de distintos e plúrimos juízos delibativos aflora a necessária cautela no emprego deste mecanismo, aparentemente simples na sua estrutura e supostamente voltado para uma maior celeridade processual’, e concluímos afirmando que ‘muitas vezes a identificação de juízos deliberados com a celeridade processual é ilusória, bastando lembrar a possibilidade do exercício recursal para que se perca essa sinonímia’ (CHOUKR, 2001b). - Hipótese de rejeição liminar da denúncia ou queixa As hipóteses são as tratadas no artigo 395 para onde remetemos o leitor destes Comentários. - Recebimento da denúncia ou queixa Se a reforma tivesse se limitado a estipular o disposto no presente artigo, o sistema renovado teria andado a contento. O problema é que os ritos ordinário e sumário possuem dois momentos de ‘recebimento de denúncia ou queixa’: o previsto no presente artigo e aquele previsto no artigo 399, causando imensa perplexidade em quem quer que se aventure a interpretar esse ‘novo’ sistema. Assim, a primeira dificuldade é verificar qual, efetivamente, é o momento do recebimento da denúncia ou queixa, inclusive para definir-se o marco interruptivo da prescrição e a ’natureza’ da defesa que se seguirá. Tratando-se de primeiro enfrentamento da matéria, somos levados a observar que o recebimento da denúncia se dá dos termos do presente artigo, quando já houve um juízo positivo de admissibilidade com o afastamento da rejeição liminar da inicial acusatória e com a determinação da citação da pessoa acusada. Desta forma, a defesa que se seguirá não é uma defesa preliminar, no sentido de precedente ao recebimento da denúncia nos termos da ‘lei de tóxicos’ (Lei 11.343-06), mas mais se aproxima da defesa prévia que já existia no ordenamento anterior, e que agora se encontra renovada em termos de prazo e com a possibilidade de, se for uma peça processual suficientemente robusta, ensejar o encerramento precoce da ação penal nos termos do artigo 397. Essa mesma posição pode ser encontrada em GIACOMOLLI (2008, p. 64) que, não sem antes lamentar a preponderância dos cânones inquisitivos na (re)forma operada, conclui que ‘não há como ser sustentado ser o segundo momento o verdadeiro momento do recebimento da acusação. É o que se infere da leitura sistêmica do art. 363 do CPP.; do art. 366 do CPP e do art. 397 do CPP. Todos esses atos processuais e decisões ocorrem antes do recebimento da denúncia que está no art. 399. Portanto, o momento do recebimento da acusação é o que se encontra previsto no art. 396 do CPP’. Art. 399 do CPP - Tramitação legislativa A redação apresentada reflete aquela proposta pela Comissão Grinover, nos seguintes termos: ‘Art. 399. Recebida a acusação, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. ‘§ 1º O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o Estado providencias sua apresentação. § 2º O juiz presidiu a instrução deverá proferir a sentença.’ (NR). No Senado da República houve a apresentação, pelo i. Senador Antônio Carlos Valadares de substitutivo para corrigir o flagrante problema surgido com a redação, apresentado nos seguintes termos: ‘Art. 399. Recebida a acusação, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.’ A justificativa foi apresentada nos seguintes termos: A proposta consubstanciada no Projeto estabelece a possibilidade da defesa do réu ser apresentada antes da eventual absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, para tanto sendo providenciada a intimação do acusado (réu), do seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante ou assistente. Como de notório saber, o vetor de orientação do Projeto é a alteração substancial no Código de Processo Penal (CPP) de modo a tornar os processos penais mais céleres, eficazes, garantindo a segurança jurídica, o direito de defesa e a não impunidade. Não obstante, segundo a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), se por um lado essa regra evidencia um esforço no sentido de garantir o princípio da ampla defesa, por outro lado, tal regra pode tornar o feito mais lento. Desta feita, buscando inibir qualquer tipo de morosidade processual, a presente Emenda acolhe sugestão dos juízes federais, estabelecendo que a intimação não seja pessoal, e sim na pessoa do advogado (defensor), inclusive porque o réu já terá sido citado pessoalmente para responder à acusação (art. 396 do Projeto) e acompanhar todos os atos do processo. O tema foi levado a discussão do Senado cujo registro se encontra em http://www.senado.gov.br/sf/publicacoes/diarios/pdf/sf/2007/12 /05122007/43667.pdf. Ali se observa claramente a palavra da i. Senadora relatora (Ideli Salvati –PT–SC) que, especificamente sobre a matéria assim se pronunciou: ’Em primeiro lugar, o Ministério Público oferece a denúncia. Oferecida a denúncia, o juiz determina a citação do acusado e lhe dá um prazo de dez dias para a apresentação de uma defesa preliminar. Apresentada a defesa preliminar, o juiz julga se a acusação e a defesa têm consistência para dar continuidade ao processo ou se a defesa preliminar é suficiente substancial, a ponto de ele absorver sumariamente o acusado. Esse procedimento de absolvição sumária, com certeza, eliminará dos tribunais milhares e milhares de processos que vão até as últimas consequências, sem qualquer sustentação consistente para sua continuidade. Não sendo o acusado absolvido sumariamente, o juiz recebe a denúncia e marca uma audiência de instrução e julgamento. Apresentado dessa forma, o tema foi colocado em debate por dez minutos, ocupado pelos Senadores para abordar tema estranho ao projeto em votação, mas politicamente candente naqueles dias (caso ‘Renan Calheiros’) e somente voltou a ser discutido na fala do i. Senador Demóstenes Torres, que utilizou seu tempo para afirmar: ‘Quero dizer que a matéria relatada pela Senadora Ideli Salvatti é da maior importância também para a fluência do processo penal, dentro do nosso ordenamento jurídico. Por quê? Porque cria, de forma saudável, princípios do Direito Civil, porque insere princípios do Direito Civil dentro do processo penal’, concluindo que ‘também estamos contribuindo para melhorar o Direito do nosso País’. O projeto foi, na sequência, aprovado” (Código de Processo Penal: Comentários Consolidados e Crítica Jurisprudencial. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2009. p. 637 a 646). No mesmo sentido, vai o magistério de Damásio de Jesus: “Redação Imprecisa O dispositivo possui redação imprecisa. A Lei dispõe que a audiência de instrução e julgamento será designada depois de ‘recebida a denúncia ou a queixa’. Esta providência, contudo, já ocorreu anteriormente (art. 395). Onde se lê: ‘recebida a denúncia ou a queixa’, entenda-se: ‘não tendo ocorrido a absolvição sumária (art. 397)’. Recebimento da denúncia ou queixa O momento adequado para tal providência é aquele previsto no art. 395 deste Código, ou seja, tão logo a peça inicial seja oferecida e o Juiz verifique que não é caso de rejeição. Como pondera André Estefam: ‘Das diversas discussões que a nova legislação ensejará, uma já se pode antever: a ‘resposta escrita’, prevista nos arts. 396 e 396-A do CPP, pressupõe o recebimento da denúncia (ou queixa), ou se trata de uma ‘defesa preliminar’ anterior ao recebimento da acusação? Cremos que a resposta escrita (arts. 396 e 396-A do CPP), a qual sucede a citação do acusado e seu comparecimento ou de seu defensor constituído, não configura modalidade de ‘defesa preliminar’, vale dizer pressupõe denúncia ou queixa recebida. De ver que a nova lei (art. 395), tão logo seja oferecida a denúncia ou a queixa, determina ao Juiz verificar: (i) eventual inépcia, (ii) a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação e (iii) a existência de justa causa (lastro probatório mínimo). Ora, se assim procedeu o Magistrado e concluiu pelo preenchimento de todos esses itens, é evidente que recebeu a denúncia (ou a queixa). A nova redação do art. 396, caput, do CPP, ademais, é clara no sentido de que o Juiz, se não rejeitar liminarmente a inicial, ‘recebê-la-á’, isto é, declará- la-á (minimamente) admissível para, então, determinar a citação do acusado para responder por escrito à acusação. A discussão, convém lembrar, tem importância não só no campo processual, mas, notadamente, na órbita do Direito Material, uma vez que o recebimento da denúncia ou queixa interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva (art. 117, I, do CP), o qual pode suspender-se na hipótese de o réu ser citado por edital e não comparecer ou não constituir defensor (art. 366 do CPP). Pode-se concluir, então, que a acusação oferecerá a denúncia ou queixa. Se o Juiz não a rejeitar liminarmente, deverá recebê-la. Em seguida, dar-se-á a citação do acusado e a notificação para que ele apresente defesa escrita. Apresentada tal manifestação, poderá o Magistrado absolver sumariamente o réu, nos termos do novo art. 397 do CPP. A absolvição sumária será cabível quando houver causa manifesta (leia-se: evidente) de exclusão da ilicitude ou culpabilidade (salvo a inimputabilidade), quando demonstrada a atipicidade do fato ou quando estiver extinta a punibilidade do agente. Não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), o Juiz designará audiência de instrução, debates e julgamento (art. 399 do CPP). De notar que o art. 399, quando dispõe acerca da designação de audiência para instrução, debates e julgamento, determina que o Juiz deverá fazê-lo depois de ‘recebida a denúncia ou queixa’. A maneira como o dispositivo foi redigido pode dar margem a interpretações equivocadas. Na verdade, quando o art. 399 do CPP dispõe que, ‘recebida a denúncia ou queixa, o Juiz designará a audiência, deve-se entender que ele assim o fará se não for caso de absolvição sumária (art. 397), porque a denúncia já foi recebida antes da citação. É interessante notar que o Projeto n. 2007, de 2001, do qual resultou a Lei n. 11.719/2008, pretendia estabelecer a resposta escrita nos moldes de uma defesa preliminar, vale dizer, de uma manifestação que deveria anteceder o recebimento da acusação. De ver, contudo, que, na Câmara dos Deputados, o Projeto foi modificado, ao argumento de que não teria cabimento mandar citar o réu sem acusação recebida. Quando o Projeto foi remetido ao Senado Federal, novamente buscou-se introduzir o mecanismo original, qual seja a defesa preliminar anterior ao recebimento da inicial. De volta à Câmara, contudo, a emenda do Senado foi rejeitada. Eis o texto do parecer do Deputado Régis Fernandes de Oliveira à referida emenda do Senado: ‘Emenda n. 8: Pretende alterar o caput do art. 395, do Código de Processo Penal, o termo ‘recebêla-á’, sob a justificativa de que o ato de recebimento da denúncia está previsto no momento descrito no art. 399. O instrumento que é o processo, não pode ser mais importante do que a própria relação material que se discute nos autos. Sendo inepta de plano a denúncia ou queixa, razão não há para se mandar citar o réu e, somente após a apresentação de defesa deste, extinguir o feito. Melhor se mostra que o Juiz ao analisar da denúncia ou queixa ofertada fulmine relação processual infrutífera. Rejeita-se a alteração proposta pelo Senado’. Acrescente-se, por derradeiro, que o processo terá sua formação completa com a citação do acusado, nos termos expressos do art. 363, caput, com redação da Lei n. 11.719/2008” (Código de Processo Penal Anotado, 24. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 363 a 365). Guilherme de Souza Nucci, ao comentar o art. 399 do Código de Processo Penal, leciona que: “Início da instrução e erro de redação: é inegável o equívoco legislativo na redação do art. 399 (‘recebida a denúncia ou queixa’), dando a entender que seria a peça acusatória recebida duas vezes, pois já fora realizada essa atividade por ocasião do disposto no art. 396, caput. Tanto que este artigo é bem claro, mencionando, até de maneira desnecessária, que a peça acusatória, se não for liminarmente rejeitada, será recebida, ocasião em que o magistrado ordenará a citação do réu para responder à acusação. Ademais, por uma questão de lógica, somente tem sentido falar-se em absolvição sumária, quando a relação processual aperfeiçoou-se, ou seja, a peça acusatória foi recebida, réu foi citado e ofereceu sua defesa. Se a defesa prevista no art. 396-A fosse mera defesa preliminar, a denúncia ou queixa não teria sido recebida, nem se falaria em absolvição sumária, mas em simples rejeição da peça acusatória, caso acolhidos os argumentos defensivos. Note-se o procedimento adotado na Lei 11.343/2006 (Drogas), como ilustração: oferecida a denúncia, o juízo ordenará a notificação do acusado do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, em dez dias. Na sua resposta, ele pode alegar toda a matéria defensiva possível (exatamente como previsto no art.396-A do CPP. Se não forem consistentes os argumentos do acusado, o juiz recebe a denúncia e o prossegue, com a designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento (arts. 55 e 56). A sistemática é alterada no CPP. Segue-se o padrão estabelecido para o júri (art. 406, CPP). O juiz recebe a denúncia ou queixa, ordena a citação, colhe a defesa prévia e prossegue na instrução. Logicamente, se a defesa prévia contiver, no júri, matéria prejudicial (apontando, por exemplo, causa de extinção da punibilidade), o juiz a acolherá e o processo será extinto. A única diferença no procedimento comum é que, recebida a denúncia ou queixa e produzida a defesa prévia, cabe ao magistrado absolver sumariamente o acusado, se acolher os argumentos defensivos. Não o fazendo, prosseguirá na instrução do feito, designando audiência na instrução e julgamento. Por isso, a única cautela para dar sintonia aos artigos do CPP, com nova redação, é ignorar a expressão ‘recebida a denúncia ou queixa’, prevista no início do art.399. Quis dizer: ‘tendo sido recebida a denúncia ou queixa, nos moldes do art. 396, caput, e não tendo havido a absolvição sumária, nos termos do art. 397’ deve o juiz continuar com a instrução. Nada mais que isso. Portanto, inexiste ‘dois recebimentos’ da peça acusatória, nem é dado à parte (acusação ou defesa) escolher qual deles é o mais conveniente. Não deve o juiz, por outro lado, receber outra vez a peça acusatória, após ler os argumentos da defesa prévia. Ao contrário, deve mencionar que, lidos os referidos argumentos defensivos, inexiste motivo para a absolvição sumária, portanto, designa audiência de instrução e julgamento, intimando-se o réu. A prescrição será interrompida no recebimento válido da peça acusatória (art. 396, caput, CPP)” (Código de Processo Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 769/770). À luz desses elementos de doutrina e considerando que o Juízo de primeiro grau afastou a incidência do art. 395 do CPP e invocou o art. 396 do citado diploma legal, recebendo a denúncia, é pertinente, quanto à forma, manter o processo como foi autuado, prosseguindo-se, assim, na análise do art. 397 do CPP, assim como destacou o eminente Relator. Ainda de doutrina de grande prestígio acerca do dispositivo em comento extraem-se os seguintes aspectos: “Nessa hipótese, o juiz recebeu a denúncia ou queixa, analisando o conteúdo do inquérito policial (ou peças similares). Detectou, portanto, justa causa para a ação penal” (Código de Processo Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: ; Revista dos Tribunais, 2011. p. 727 – grifei). Pode-se afirmar, portanto, que a fase do art. 397 do CPP seria praticamente um julgamento antecipado da lide (absolvição sumária), apenas quando enquadrado o caso em um dos seus incisos. Feito esse registro, concluo meu voto, como dito anteriormente, acompanhado o eminente Relator, negando provimento ao recurso. É como voto.


text: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que julgou improcedente a reclamação ajuizada pela parte ora recorrente. Inconformada com essa decisão, a parte reclamante, ora agravante, interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, o que se segue: “A reclamação foi proposta em razão da declaração de ilegalidade da greve dos servidores municipais de Curitiba ligados aos serviços de saúde, o que teria violado a autoridade dos seguintes acórdãos do Pleno desta Corte: MI 670 (Rel. Min. Maurício Corrêa), MI 708 (Rel. Min. Gilmar Mendes) e MI 712 (Rel. Min. Eros Grau), todos julgados na sessão do dia 25/10/2007 e publicados em 31/10/2008. A magistrada declarou a ilegalidade sem ter assegurado contraditório e ampla defesa, baseando-se exclusivamente no relato parcial proposto pelo Município de Curitiba. O Município alegou o descumprimento de acordo firmado e a não manutenção de parte dos serviços funcionando. O contrário foi demonstrado através da contestação apresentada. Ocorre que a liminar declarando a ilegalidade, determinando o desconto dos dias da greve e o imediato retorno ao trabalho foi deferida a partir de versão unilateral, sem sequer realizar tentativa de conciliação. A própria lei 7783/1989 determina que as relações durante a greve sejam regidas por acordo entre as partes, portanto, não se pode impor obrigações a uma delas sem que antes se busque o acordo. A magistrada não podia ter presumido a falta de comunicação sem ouvir o agravante, pois que se tratava de uma retomada de greve, o que dispensaria o comunicado com 72 de antecedência. Mesmo assim o Sindicato comunicou dentro do prazo legal. Não poderia a magistrada ter enxergado ‘abusividade geradora de ilicitude, no fato de o Sindicato haver desrespeitado o acordo firmado com a Secretaria Municipal de Saúde, em que se comprometia a oferecer, em qualquer circunstância, atendimento mínimo à população’ sem que o sindicato organizador da greve fosse ouvido. O princípio do contraditório e ampla defesa é elementar nas relações processuais. A decisão ‘inaudita altera pars’ deve ser reservada para situações excepcionais. Era possível ouvir as partes em audiência prévia como já fez o Tribunal de Justiça do Paraná, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e tribunais regionais em situações relacionadas a greves. Ocorre que a decisão foi cumprida e a greve se encerrou no mesmo dia da intimação, mas os efeitos da decisão persistiram, especialmente em relação ao desconto dos dias parados. Nesse aspecto, a decisão reclamada também afrontou a autoridade do Supremo Tribunal Federal, que ainda analisa a questão em repercussão geral. …................................................................................................. (…) está demonstrado que a decisão liminar da magistrada do Tribunal de Justiça do Paraná não mantém simetria com as decisões do Supremo Tribunal Federal, portanto, deve ser afastada para que se garanta o direito de greve consagrado na Constituição Federal. A legalidade ou não da greve continua sendo discutida no âmbito da Ação Civil Originária, no entanto, ocorreram os descontos dos dias parados, mesmo havendo possibilidade de reposição.” (grifei) O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, opinou pela improcedência da presente reclamação em parecer assim ementado: “Reclamação. Greve de servidores públicos municipais. Decisão que reconhece a ilegalidade da greve com base na Lei nº 7.783/89, em cumprimento à decisão do STF nos MMI 670, 708 e 712. Parecer pela improcedência da reclamação.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Tal como referido na decisão recorrida, a autoridade apontada como reclamada, ao deferir o pedido de tutela antecipada deduzido pelo Município de Curitiba/PR, apenas reconheceu que, não obstante legítimo o exercício do direito de greve pela categoria dos servidores públicos civis, no caso, as manifestações grevistas ocorridas no âmbito municipal poderiam configurar comportamento abusivo, sendo certo que o direito à greve “(...) não pode ofender outros direitos e garantias fundamentais dos demais membros da sociedade, devendo haver um juízo de ponderação envolvendo princípios constitucionais” (grifei). Constata-se, portanto, que a eminente Juíza Convocada teria fundamentado tal decisão na Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, instrumento normativo cuja aplicação, nos termos e com todas as ressalvas e temperamentos preconizados pelos eminentes Ministros GILMAR MENDES (MI 670/ES e MI 708/DF) e EROS GRAU (MI 712/PA), foi determinada justamente no julgamento dos mandados de injunção ora invocados como paradigmas. Cabe referir, ainda, quanto a esse ponto, trecho do parecer da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, que bem esclarece essa específica questão ora suscitada: “A autoridade reclamada não negou o direito de greve no serviço público; apenas analisou a legalidade do movimento paredista em concreto, sob a luz das regras estabelecidas na Lei nº 7.783/89, invocando, explicitamente, o fixado pelo Supremo Tribunal nos Mandados de Injunção 670, 708 e 712. A decisão reclamada afirmou que não se cumpriu o prazo de comunicação da mobilização e do início da greve aos empregadores e usuários, previsto no art. 13 da Lei nº 7.783/89. Enxergou, também, abusividade, geradora de ilicitude, no fato de o Sindicato haver desrespeitado acordo firmado com a Secretaria Municipal de Curitiba, em que se comprometia a oferecer, em qualquer circunstância, atendimento mínimo à população. Nota-se que o acórdão paranaense seguiu os parâmetros de ação fixados pelo STF nos precedentes a que o reclamante se apega. Ali, é determinado que o Tribunal de Justiça avalie a liceidade da greve de servidores sob o influxo da legislação de 1989. Foi o que a Corte estadual levou a cabo, concluindo que a greve era ilegal. Não há nisso afronta à inteligência estabelecida pelo STF nos mandados de injunção referidos na inicial, que não liberam todo e qualquer movimento paredista no serviço público.” (grifei) Vê-se, desse modo, que não restou caracterizada transgressão às decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento do MI 670/ES, do MI 708/DF e do MI 712/PA. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem” (AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF – Rcl 3.430/RN – Rcl 6.425/SP – Rcl 6.955/RO, v.g.), nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.400 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA - SISMUC ADV.(A/S) : LUDIMAR RAFANHIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 279 E 454/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, assim como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nesta parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: (i) para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem e concluir que os recorrentes seriam classificados para a segunda etapa do concurso público em análise, seria necessário nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF); e (ii) o reexame do edital do certame (Súmula 454/STF). 2. A parte embargante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário no sentido de violação aos arts. 5º, II, XXXV; 37, caput; e 93, IX, todos da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). Passo a apreciar a matéria. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. e-STJ 268): ‘MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público – Auditores fiscais – Provas realizadas em duas fases – Edital que prevê a participação no curso de formação (segunda fase) apenas dos candidatos aprovados na primeira – Ausência de violação aos princípios da publicidade – Convocação para participação do curso implicaria afronta ao princípio da isonomia. Não se pode beneficiar certos candidatos em detrimento de outros – tutela antecipada indeferida – Recurso não provido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos art. 37, IV, bem como aos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da moralidade administrativa, da inviolabilidade e da proteção ao direito adquirido. Sustenta que ‘até que fosse realizada a perícia sobre os candidatos inscritos como deficientes, não havia como ser realizada a convocação dos candidatos para a segunda etapa, porque sendo algum candidato que foi inicialmente inscrito como deficiente considerado como não deficiente, a vaga que teria sido reservada a este teria de ser atribuída ao próximo candidato (não deficiente) melhor colocado, em estrita observância à ordem de classificação’ (fls. e-STJ 292). A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) ‘os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo. Tampouco restou evidenciado qualquer maltrato a normas constitucionais, não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do permissivo constitucional’; e (ii) eventual ofensa à Constituição ocorreria de modo reflexo ou indireto. O recurso extraordinário não deve ser provido. Isso porque, para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem e concluir que os recorrentes seriam classificados para a segunda etapa do concurso público em análise, seria necessário nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame do edital do certame, o que é inviável neste momento processual, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF. Nessa linha, veja-se a ementa do AI 721.705-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Eros Grau: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Critério de classificação dos candidatos para acesso à segunda fase do concurso público. Interpretação das cláusulas editalícias e reexame da matéria fática no que se refere à ordem de classificação e convocação dos aprovados na primeira fase do certame. Impossibilidade. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.’ Cito, ainda, os seguintes precedentes: AI 724.066-Agr, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e ARE 784.815-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia. Ademais, em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode questionar nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ Por fim, a parte recorrente não indicou a razão pela qual caberia o recurso extraordinário pela alínea c do dispositivo constitucional autorizador. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.385 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ADRIANO PEREIRA LOFFREDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIANA MUSSATO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Relator, que convertia os embargos de declaração em agravo regimental e o desprovia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 23/02/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.385 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nessa lista, Presidente, fico vencido na conversão dos declaratórios em agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.385 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ADRIANO PEREIRA LOFFREDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIANA MUSSATO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Relator, que convertia os embargos de declaração em agravo regimental e o desprovia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma