text: Habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado tentado (CP, arts. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II). Paciente condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão. Recurso exclusivo da defesa. Anulação do decisum. Designação de novo julgamento. Agravação da reprimenda. Impossibilidade. Ocorrência de reformatio in pejus indireta. Prescrição. Cômputo pela pena concretamente dosada no primeiro julgamento. Extinção da punibilidade reconhecida. Ordem concedida. 1. Anulados o julgamento pelo tribunal do júri e a correspondente sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, não pode o acusado, na renovação do julgamento, vir a ser condenado a pena maior do que a imposta na sentença anulada, ainda que com base em circunstância não considerada no julgamento anterior (HC nº 89.544/RN, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 15/5/09). 2. O paciente foi condenado pela prática de crime de homicídio qualificado, por motivo que dificultou a defesa do ofendido (CP, art. 121, § 2º, inciso IV), na modalidade tentada (CP, art. 14, inciso II), tendo-se afastado a qualificadora do motivo fútil (CP, art. 121, § 2º, inciso II). 3. Portanto, em caso de nova condenação do paciente pelo Júri popular, ainda que reconhecida a presença de ambas as qualificadoras, a pena aplicada não pode superar a pena anteriormente cominada de 8 (oito) anos reclusão, sob pena de se configurar a reformatio in pejus indireta, a qual não é admitida pela Corte. 4. Fixada esta premissa, a prescrição, então, deve regular-se, na espécie, pela expressão em concreto da pena privativa de liberdade aplicada, qual seja, 8 (oito) anos de reclusão, cujo lapso prescricional é de HC 115428 12 (doze) anos, com esteio no art. 109, inciso III, do Código Penal. 5. Assim, em vista das circunstâncias peculiares do caso, o último marco interruptivo presente, nos termos do art. 117, inciso III, do Código Penal, foi a decisão confirmatória da pronúncia, datada de 27/8/96. Nesse contexto, considerando que, até o momento da impetração, não houve um novo julgamento do paciente pelo delito em questão, é forçoso concluir que o decurso do lapso temporal de 12 (doze) anos foi alcançado em 26/8/08, levando-se em conta o último marco interruptivo. 6. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Nélio Roberto Seidl Machado e outros em favor de Antonio Felix Valladares, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.290.847/RJ interposto àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Sustentam os impetrantes, em síntese, que a prescrição da pretensão punitiva estatal do delito praticado pelo paciente já se teria consumado. Aduzem, para tanto, que, “quando da realização do primitivo julgamento de mérito pelo Tribunal do Júri (ocorrido em 25 de janeiro de 2001), anulado em razão da concessão de ordem de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (HC nº 16.152, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal), o Paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, não tendo o órgão de acusação, naquela oportunidade, interposto o recurso cabível, ocorrendo, consequentemente, o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público” (fl. 4 da inicial – grifos dos autores). Nesse contexto, afirmam que, passados mais de 12 (doze) anos desde que o acórdão confirmou a pronúncia, tendo em vista a impossibilidade de reformatio in pejus indireta para a majoração da pena em concreto aplicada ao paciente, não haveria outra conclusão senão pela consumação HC 115428 da prescrição. Trazem como fundamento jurídico o argumento de que a condenação proferida em desfavor do paciente pelo Tribunal do Júri da Comarca da Capital/RJ - transitada em julgado para a acusação -, foi anulada em decorrência do deferimento de habeas corpus impetrado pela defesa. Portanto, “parece óbvia a impossibilidade lógico-jurídica, em novo julgamento, ainda que novamente alcançado veredicto condenatório, do agravamento da sanção penal – oito anos de reclusão –, o que implicaria, necessariamente, verdadeira ‘reformatio in pejus’, ainda que indireta, vedada, não de hoje, pelo Supremo Tribunal Federal” (fl. 5 da inicial – grifos dos autores). Requereram os impetrantes o deferimento de liminar para suspender o julgamento do paciente pelo IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital/RJ, o qual deveria ter sido realizado em 16/10/12. No mérito, pedem a concessão de ordem para que se declarasse extinta a punibilidade do paciente, tendo em vista a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Em 10/10/12, presentes os pressupostos legais, deferi a medida liminar para suspender o julgamento do paciente pelo IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital/RJ em 16/10/12, até o julgamento definitivo da presente impetração, e solicitei informações ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital/RJ, que foram devidamente prestadas (anexo de instrução 26). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pela denegação da ordem (anexo de instrução 27). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.290.847/RJ interposto àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Narram os impetrantes, na inicial: “(...) Na espécie, o Paciente veio a ser processado, perante o Juízo Criminal da Comarca de Araruama/RJ, pela suposta prática do delito capitulado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, em sua forma tentada. Em razão de incidente ocorrido quando da instalação do Tribunal do Júri, foi requerido o desaforamento, pelo Ministério Público, da sessão de julgamento, medida que veio a ser deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinando-se fosse o exame do mérito realizado por um dos Tribunais do Júri da Comarca da Capital, o que efetivamente veio a ocorrer, vindo o Paciente a ser condenado à pena de oito anos de reclusão, reprimenda em relação a qual o Parquet se conformou integralmente, não tendo interposto o competente recurso de apelação a fim de modificá-la. Após assumirem os Impetrantes o patrocínio da defesa do Paciente, constatou-se que o desaforamento – requerido pelo Ministério Público, repita-se – fora julgado pela Corte Estadual Fluminense sem a prévia e imprescindível manifestação defensiva, o que implicou, naturalmente, frontal e direta violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. Foi impetrada, então, ordem de ‘habeas corpus’ perante o Superior Tribunal de Justiça (HC nº 16.152, 5ª Turma, Rel. Min. HC 115428 Edson Vidigal), a qual veio a ser concedida, por unanimidade, anulando-se o processo a partir do ato impugnado, para que fosse oportunizada a manifestação da defesa acerca do desaforamento requerido pelo Ministério Público. Anulado o processo e anulada, consequentemente, a condenação, novos questionamentos acerca da legalidade do desaforamento vieram a ser formulados em sede de ‘habeas corpus’ (STJ, HC nº 34.574, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz; STF, RHC nº 94.008, 1ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto), tendo ocorrido, neste interregno, a prescrição da pretensão punitiva. Com efeito, regulado pela pena então imposta – não impugnada e transitada em julgado para a acusação –, de oito anos de reclusão, o lapso prescricional se operou, ex vi legis, em doze anos. Invalidado o feito a partir do desaforamento e, por conseguinte, invalidada a sentença condenatória, como já exposto, a última causa interruptiva da prescrição foi a decisão confirmatória da pronúncia, proferida em 27 de agosto de 1996 e com eficácia preclusiva em 22 de outubro daquele mesmo ano. Assim, passados, desde então a esta parte, mais de doze anos desde o acórdão que confirmou a pronúncia e tendo em vista a impossibilidade de ‘reformatio in pejus’ indireta para a majoração do quantum da pena privativa de liberdade – eis que a anulação do feito decorreu de iniciativa exclusiva da defesa, reitere-se –, foi requerida, perante o Juízo Monocrático, a extinção da punibilidade do Paciente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Em incensurável decisão, na qual invocou, como paradigmas, diversos julgados proferidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, o Magistrado de primeiro grau acolheu o pleito defensivo, reconhecendo a fluência do lapso prescricional e decretando a extinção da punibilidade do Paciente. Irresignado, o representante do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, sustentando, em síntese, a ausência de regra legal a respeito da ’reformatio in pejus’ indireta – a qual não se aplicaria, em seu sentir, às causas de HC 115428 competência do Tribunal do Júri, por suposta violação à soberania dos veredictos dos jurados –, alegando, ainda, ser “teratológico” o reconhecimento de produção de efeitos jurídicos em ato anulado. (...) No ponto, ao exame do recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em deliberação unânime – com votos de dois Desembargadores oriundos do próprio Ministério Público –, confirmou integralmente a decisão monocrática (…): (...) Ao arrepio dos princípios que consagram a indivisibilidade e a unicidade do Ministério Público – cujo representante, repita-se uma vez mais, não recorreu da condenação imposta ao Paciente, quando de seu julgamento pelo Tribunal do Júri – o órgão do ‘Parquet’, destoando da pacífica resignação de seu predecessor, impugnou o acórdão prolatado pela Corte Estadual Fluminense, interpondo recursos especial e extraordinário, este último não admitido, o que ensejou o manejo de agravo (…). O descabido Recurso Especial, todavia, além de ter seu seguimento deferido, veio a ser provido, por decisão monocrática proferida pela eminente Ministra Laurita Vaz (...)” (fls. 2 a 8 da inicial – grifos dos autores). Transcrevo a síntese daquela decisão monocrática: “RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. DESCABIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5.º, XXXVIII, ALÍNEA C. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (fl. 1 do anexo 11). HC 115428 Houve a interposição de agravo regimental por parte da defesa, ao qual a Quinta Turma negou provimento, em decisão assim ementada: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. DESCABIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA. FUNDAMENTOS DO DECISUM MANTIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em crimes de competência do Tribunal do Júri, a garantia da vedação à reformatio in pejus indireta sofre restrições, em respeito à soberania dos veredictos. 2. Os jurados componentes do segundo Conselho de Sentença não estarão limitados pelo que decidido pelo primeiro, ainda que a situação do acusado possa ser agravada, em face do princípio da soberania dos veredictos, disposto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. 3. Não há como reconhecer a existência da prescrição, uma vez que a pena ainda não foi definitivamente fixada. Pois, in casu, é possível que seja fixado um quantum superior a 8 anos, por motivo de eventual reconhecimento de qualificadora que não fora admitida no primeiro julgamento. 4. Nos termos do art. 109 do Código Penal, os prazos prescricionais, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, são determinados pela pena máxima cominada abstratamente ao delito, que, no caso, é de 20 anos, isto é, 30 anos, diminuída pelo percentual menor da tentativa (1/3), por se tratar de delito tentado. 5. Agravo regimental desprovido” (fl. 1 do anexo 14). Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ. No caso em exame, o paciente foi condenado pelo IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital/RJ à reprimenda de 8 (oito) anos de reclusão, HC 115428 em regime integralmente fechado, pela prática do delito de homicídio duplamente qualificado na modalidade tentada (art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal). Pelo que se infere dos documentos juntados aos autos essa decisão teria transitado em julgado para o órgão acusador. Todavia, essa decisão foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem no HC nº 16.152/RJ, impetrado pela defesa do paciente, no qual ela impugnava o desaforamento do processo crime da Comarca de Araruama/RJ para a Comarca da Capital/RJ. A vexata quaestio no caso é estabelecer se, no caso de condenação imposta pelo Tribunal do Júri, diante do princípio da soberania dos veredictos, estaria ou não afastada a possibilidade de ocorrência de reformatio in pejus indireta, vedando-se a imposição de pena mais severa em um segundo julgamento pelo tribunal popular. A doutrina tem divergido a respeito do tema. Penalistas de escol assinalam a possibilidade de imposição de uma sanção mais gravosa, desde que não se verifiquem os mesmos fatos e as mesmas circunstâncias admitidos no julgamento anterior: v.g. MIRABETE (Processo Penal. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 656-657), MOUGENOT (Código de Processo Penal anotado. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 1071), CAPEZ (Curso de Processo Penal. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 765), PACELLI et al. (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 1198), (GRINOVER et al. (Recursos no Processo Penal. 2. ed. São Paulo: RT, 1998. p. 46-48); RANGEL (Direito Processual Penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. p. 531); MAGALHÃES NORONHA (Curso de Direito Processual Penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 1990. p. 375), entre outros. Outros, não menos ilustres, contudo, manifestam posicionamento contrário: NUCCI (Código de Processo Penal comentado. 13. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 1072-1073), MARQUES, Frederico (A Instituição do Júri. São Paulo: Saraiva, 1963. v. 1, p. 35), BADARÓ (Direito Processual Penal. São Paulo: Campus, 2007. t. III, p. 203). Esta Suprema Corte também apresenta decisões, de certo modo, HC 115428 discrepantes: “HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - EXASPERAÇÃO DA PENA DETERMINADA PELO JUIZ-PRESIDENTE INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO. - O JuizPresidente do Tribunal do Júri, quando do segundo julgamento, realizado em função do provimento dado a recurso exclusivo do réu, não pode aplicar pena mais grave do que aquela que resultou da anterior decisão, desde que estejam presentes reconhecidos pelo novo Júri - os mesmos fatos e as mesmas circunstâncias admitidos no julgamento anterior. Em tal situação, aplica-se, ao Juiz-Presidente, a vedação imposta pelo art. 617 do CPP” (HC nº 73.367/MG, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Celso de Mello, DJ de 29/6/11); “AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Três julgamentos da mesma causa. Reconhecimento da legítima defesa, com excesso, no segundo julgamento. Condenação do réu à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semi-aberto. Interposição de recurso exclusivo da defesa. Provimento para cassar a decisão anterior. Condenação do réu, por homicídio qualificado, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, no terceiro julgamento. Aplicação de pena mais grave. Inadmissibilidade. Reformatio in peius indireta. Caracterização. Reconhecimento de outros fatos ou circunstâncias não ventilados no julgamento anterior. Irrelevância. Violação conseqüente do justo processo da lei (due process of law), nas cláusulas do contraditório e da ampla defesa. Proibição compatível com a regra constitucional da soberania relativa dos veredictos. HC concedido para restabelecer a pena menor. Ofensa ao art. 5º, incs. LIV, LV e LVII, da CF. Inteligência dos arts. 617 e 626 do CPP. Anulados o julgamento pelo tribunal do júri e a correspondente sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, não pode HC 115428 o acusado, na renovação do julgamento, vir a ser condenado a pena maior do que a imposta na sentença anulada, ainda que com base em circunstância não ventilada no julgamento anterior” (HC nº 89.544/RN, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 15/5/09). Penso, contudo, que deva prevalecer essa última decisão, mais recente, à qual anuiu o eminente Ministro Celso de Mello, pois, como destacado pelo Ministro Cezar Peluso em refinado voto, “[s]e, de um lado, a Constituição da República, no art. 5º, inc. XXXVIII, letra ‘c’, proclama a instituição do júri e a soberania de seus veredictos, de outro assegura aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (inc. LV do art. 5º). Ambas essas garantias, que constituem cláusulas elementares do princípio constitucional do justo processo da lei (due process of law), devem [ser] interpretadas sob a luz do critério da chamada concordância prática, que, como se sabe, consiste ‘numa recomendação para que o aplicador das normas constitucionais, em se deparando com situações de concorrência entre bens constitucionalmente protegidos, adote a solução que otimize a realização de todos eles, mas ao mesmo tempo não acarrete a negação de nenhum’ (MENDES, Gilmar Ferreira, COELHO, Inocêncio Mártires, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 107.) Noutras palavras, onde, nos passos metodológicos da exegese, se desenhe ou apareça contradição ou colisão de normas, não se pode, à base de precipitada ‘ponderação de bens’ ou de ‘abstrata ponderação de valores’, interpretar e aplicar nenhuma delas à custa do pleno sacrifício da outra ou outras. (HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da república federal da Alemanha, tradução da 20ª ed. alemã, de Luís Afonso Heck, Porto Alegre: S.A. Fabris, 1998, p. 66) Essa é decorrência lógico-jurídica do princípio da unidade orgânica e da integridade axiológica da Constituição, e cuja HC 115428 ratio iuris está em garantir a coexistência harmônica dos bens nessa tutelados, sem predomínio teórico de uns sobre outros, cuja igualdade de valores fundamenta o critério ou princípio da concordância, como adverte CANOTILHO: ‘Este princípio não deve divorciar-se de outros princípios de interpretação já referidos (princípio da unidade, princípio do efeito integrador). Reduzido ao seu núcleo essencial, o princípio da concordância prática impõe a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício (total) de uns em relação aos outros. O campo de eleição do princípio da concordância prática tem sido até agora o dos direitos fundamentaris (colisão entre direitos fundamentais ou entre direitos fundamentais e bens jurídicos constitucionalmente protegidos). Subjacente a este princípio está a idéia do igual valor dos bens constitucionais (e não uma diferença de hierarquia) que impede, como solução, o sacrifício de uns em relação aos outros, e impõe o estabelecimento de limites e condicionamentos recíprocos de forma a conseguir uma harmonização ou concordância prática entre estes bens’. (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 3ª ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 1150) E, como corolário do contraditório e da ampla defesa, o Código de Processo Penal contempla, dentre outros, o princípio da personalidade dos recursos (parte final do art. 617), que obsta à reformatio in peius. Isso, que é truísmo jurídico, significa que: ‘a) o recurso só pode beneficiar à parte que o interpôs, não aproveitando à parte que não recorreu; e, via de conseqüência, que b) quem recorreu não pode ter sua situação agravada, se não houve recurso da parte contrária’. (GRINOVER, Ada Pelegrini, GOMES FILHO, Antônio Magalhães, FERNANDES, Antônio Scarance. Recurso no HC 115428 processo penal. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 46) Trata-se, aí, da proibição taxativa da reformatio in peius direta, segundo a qual o recorrente não pode ver, no julgamento do recurso que interpõe – ou, como paciente, em habeas corpus que se lhe impetre - agravada sua situação jurídica, material ou processual, quando não haja recurso da parte contrária. SÉRGIO PITOMBO lecionava a respeito: ‘O estudo da inibição da reformatio in pejus principia pela atenção as regras da ampla defesa do acusado; da interdição de pronunciamento ultra e extra petita; e da prevalência do favor rei ou libertatis. A garantia constitucional da ampla defesa diz com o direito de saber dos prazos recursais; da ciência de seu início; requisitos e do andamento da apelação. Concederlhe, ainda, os limites, ou a devolutividade, sempre arredando a surpresa. Importa, também, a bilateralidade da audiência, durante o procedimento recursal. Já a contraditoriedade acha-se, à evidência, ínsita no apelo e seus incidentes. Em nenhuma fase, ou instante do procedimento, pouco importando o grau de jurisdição, o acusado deve ver-se tratado como estranho, na causa. Direito, por fim, a que eventual prova emergente no correr do procedimento recursal, desponte, legitimamente, obtida ou produzida. (...) O Tribunal Superior, em princípio, não deve decidir ultra ou extra petita. Não há de julgar nem a mais, nem fora do pedido. Encontra-se, portanto, balizado; obstada a decisão contra o próprio apelante. Sempre se poderia argumentar que tal idéia impede o procedimento espontâneo do juiz, em razão do nemo judex sine actore e ne procedat judex ex officio’. HC 115428 E rematava: ‘A jurisprudência incumbiu-se, na mesma linha, de impedir a denominada reformatio in pejus indireta. Assim, anulada a decisão condenatória, mediante recurso, tão só, do argüido, o Juiz que proferir nova sentença achar-se-á jungido ao máximo da pena, imposta na sentença inválida. Importa assentar: a sentença nula passa a ter força e efeito sobre a nova e válida. Desútil reclamar da lógica, em face do favor rei’. (Disponível em http://www.sergio.pitombo.nom.br/files/word/in_pejus.do c.) A reformatio in peius indireta, conquanto hospedada por certa jurisprudência, guarda identidade estrutural com a direta e, não por outra razão, ligação nevrálgica com as normas constantes dos arts. 617 e 626 do Código de Processo Penal. Inconcebível, daí, admitir-se que, anulado o processo ou a sentença no julgamento de recurso tendente a só beneficiar o réu, a nova decisão da mesma causa ou questão possa agravarlhe a situação jurídica. Não há, em termos jurídicos, diferença alguma considerável entre a conformação, o mecanismo e as conseqüências de ambas as hipóteses. É velha e aturada a jurisprudência da Corte, no sentido de que o juiz que venha a proferir nova decisão, em substituição à cassada no âmbito de recurso exclusivo da defesa, está limitado e adstrito ao máximo da pena imposta na sentença anterior, não podendo de modo algum piorar a situação jurídico-material do réu, sob pena de incorrer em inadmissível reformatio in peius indireta. ( Cfr., por todos, RE nº 87.394, Rel. p/ ac. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, RTJ 88/1018-1030) A racionalidade dessa orientação ajusta-se de todo a este caso, onde se deu para a acusação, à falta de recurso seu, o trânsito em julgado da sentença no segundo julgamento, a qual condenou o paciente a seis anos de reclusão, enquanto limite que, no rejulgamento, eventual pena não poderia nunca HC 115428 ultrapassar sem evidente degradação da condição jurídica do condenado. Nem se reedite a superada objeção da ineficácia dos atos nulos no âmbito processual-penal, sobretudo em relação aos efeitos da sentença nula. É que, por obra de princípios jurídicos superiores, sobremodo ligados à matriz da tutela da dignidade da pessoa humana no tratamento normativo das causas penais, a proibição da reformatio figura excepcional hipótese em que o ato nulo produz o singular mas compreensível efeito de limitar a pena que venha a ser aplicada em decisão superveniente. É coisa que antiga doutrina já percebia, como se vê à postura, por exemplo, de SADY CARDOSO DE GUSMÃO, que notava: ‘Estes argumentos não colhem, porque o princípio de que o que é nulo não produz qualquer efeito, já o dizíamos, não se compadece com a realidade, eis que a despeito da nulidade, o réu sofreu pena e Bulhões de Carvalho, escrevendo no Arquivo Judiciário sobre a nulidade e a inexistência, mostra que os atos nulos são suscetíveis de certos efeitos, inclusive os provisórios (Arquivo Judiciário 41, sup. p. 33)’. E, adiante: ‘Deste modo, chegamos a uma conclusão que nos parece absurda. Se à Corte Suprema, tribunal máximo do País, é vedado agravar a situação do condenado na revisão criminal, como ser reconhecida aos tribunais inferiores essa possibilidade, atingindo, assim, uma competência mais lata? O princípio de que o que é nulo não produz efeito é vago e contraditório com os fatos. Embora nulo seja o processo, o condenado, até a revisão, em razão dele, se acha cumprindo pena. Este é um efeito que nem a revisão apaga, por isso que os fatos reais da vida humana não podem ser considerados como inexistentes, sem que HC 115428 essa asserção importe em falsidade, em negar a existência das coisas’. ( Apud MELLO, Dirceu de. In: PORTO, Hermínio Alberto Marques, e DA SILVA, Marco Antônio Marques (coord.). Processo penal e constituição federal. São Paulo: Acadêmica, 1993, pp. 27-28) Suposto consolidada nesta Corte, a proibição da reformatio in peius indireta tem sido aplicada restritivamente ao Tribunal do Júri, sob a explícita condição de o conselho de sentença reconhecer a existência dos mesmos fatos e circunstâncias admitidos no julgamento anterior: ‘HABEAS CORPUS – TRIBUNAL DO JÚRI – REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – EXAPERAÇÃO DA PENA DETERMINADA PELO JUIZ-PRESIDENTE – INADMISSIBILIDADE – PEDIDO DEFERIDO. O JuizPresidente do Tribunal do Júri, quando do segundo julgamento, realizado em função do provimento dado a recurso exclusivo do réu, não pode aplicar pena mais grave do que aquela que resultou da anterior decisão, desde que estejam presentes – reconhecidos pelo novo Júri – os mesmos fatos e as mesmas circunstâncias admitidos no julgamento anterior. Em tal situação, aplica-se, ao JuizPresidente, a vedação imposta pelo art. 617 do CPP’. ( HC nº 73.367, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 29.06.2001) Tal restrição, sobre não encontrar amparo no ordenamento jurídico, aniquila, na prática, a ampla defesa, na medida em que, intimidando o condenado, lhe embaraça senão que inibe o manejo dos recursos. E subtrair ao condenado a segurança para recorrer, sem o temor de que nova decisão possa de algum modo piorar-lhe a situação resultante do juízo impugnado, viola o cerne do devido processo legal, não apenas porque tende a atrofiar o exercício de poderes inerentes ao processo da lei, mas também porque, nisso, cria o grave risco de induzir, HC 115428 contra exigências básicas de justiça que devem permear o mesmo processo, aceitação contrafeita de decisões gravosas ao status libertatis e, em tese, suscetíveis de modificação ou reforma. Como se adverte, ‘la oposición es el primer paso y límite futuro del recurso de apelación, y en consecuencia, deberá compartir el fundamento de la prohibición de la reformatio in peius, ya que como se refirió supra, los fundamentos de esta prohibición reposan en la necesidad de garantizar al imputado la libertad y la tranquilidad de recurrir, la que existirá cuando él sepa que el recurso que intenta nunca podrá perjudicarlo más que la propia sentencia (o resolución o requerimiento) recurrida, ya que si existiera el peligro de que la impugnación deducida en su favor pudiera terminar empeorando su situación, quizás prefiera sufrir la resolución injusta (a su entender) antes de correr el riesgo de que ésta se modifique en su perjuicio y con elle, echaríamos por tierra el derecho que le corresponde a todo imputado de lograr la revisión de las resoluciones dictadas en su contra’. (MARTINEZ, Félix Alejandro. Pensamiento penal y criminológico. In: Revista de Derecho Penal Integrado. Córdoba: Editorial Mediterránea, 2004, p. 134) A regra constitucional da soberania dos veredictos em nada impede a incidência da vedação da reformatio in peius indireta, pois esta não lhe impõe àquela limitações de qualquer ordem, nem tampouco despoja os jurados da liberdade de julgar a pretensão punitiva, nos termos em que a formule a pronúncia. ‘A solução indicada para harmonizar as duas disposições, de grande interesse para o sistema judiciário democrático, é não impedir que o júri decida como bem entender, incluindo, se quiser, a qualificadora antes afastada. Entretanto, no momento de aplicar a pena, terminado o processo, o juiz, lembrando que há impossibilidade de prejudicar o réu, em recurso que foi exclusivo da defesa, reduzirá a reprimenda até atingir o patamar primário’, pondera e discerne, com razão, GUILHERME NUCCI. (NUCCI, Guilherme de Souza. Júri: princípios constitucionais. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999, p. 104) HC 115428 O conselho de sentença decide sempre como lhe pareça; o juiz presidente do Tribunal do Júri, esse é que, ao fixar a pena, está obrigado a observar o máximo da reprimenda imposta ao réu no julgamento anterior. Acerca da notória distinção das funções do juiz e dos jurados, sublinhava FREDERICO MARQUES: ‘O júri e o juiz possuem atribuições funcionais distintas, mas não é na separação do direito e do fato que se dividirão as competências de um e de outro. GARRAUD, que também repeliu a estranha cisão, soube, em face das leis francesas então em vigor, traçar com mão de mestre o campo de atribuições dos jurados e da magistratura togada, nos julgamentos do Tribunal do Júri. Como, desprezadas pequenas diferenças de pormenores, é aplicável ao direito pátrio, a discriminação por aquêle penalista estabelecida, convém expô-la. Enquanto os jurados – diz o citado autor – apreciam a culpabilidade do acusado, não só em relação ao fato principal, mas ainda no que concerne às circunstâncias acessórias que o podem agravar ou atenuar, - os magistrados da ‘cour d’assisses’ decidem sôbre a aplicação da pena em face do veredicto. Sobre estas bases se assentam as diferenças de funções; e sôbre essa discriminação funcional , baseia-se, por sua vez, a técnica do questionário. Aliás, o nosso MORAES MELO, com apoio em BORSANI e CASORATI, já havia elucidado também o assunto, ao ensinar que o critério atualmente adotado consiste em “conferir-se ao Júri o conhecimento das questões que diretamente se ocuparem do crime e da responsabilidade criminal do acusado, sejam puramente de fato ou se achem envolvidas com questão de direito, afetando-se ao conhecimento e resolução do presidente do tribunal tôdas as outras questões de direito e de fato’ (MARQUES, José Frederico. A instituição do júri. v. 1. São HC 115428 Paulo: Saraiva, 1963, p. 35) Ou seja, é ‘necessário que se distinga, na sentença subjetivamente complexa do Tribunal do Júri, qual matéria é de competência dos Jurados – e, portanto, acobertada pela soberania – e qual matéria é de competência do juiz-presidente – despida, pois, do atributo da soberania. Como aos jurados cabe decidir sobre a existência do crime, incluindo qualificadora, e a autoria delitiva, somente com relação à decisão destas questões, a soberania dos veredictos pode ser justificativa para a não-aplicação da vedação da reformatio in pejus. Por outro lado, como a fixação da pena, dentro dos limites mínimo e máximo cominados ao delito, é matéria afeta ao juizpresidente, e não aos jurados, em tal aspecto, deve ser vedada a reformario in pejus indireta’.(BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Direito processual penal. t. II. São Paulo: Campus, 2007, p. 203) A soberania dos veredictos não autoriza (i) o conselho de sentença a decidir em dissonância com a lei material, nem, tampouco, (ii) o presidente do tribunal a ignorar a lei processual, que, no Código de Processo Penal, dispõe: ‘Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença’. ‘Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo. Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista’. A soberania do Júri não limita nem manieta o julgamento da revisão criminal. Como já insinuei, o princípio da soberania não é absoluto, pois o tribunal técnico pode até absolver réu HC 115428 condenado injustamente pelos jurados, por força do princípio da plenitude de defesa no júri (art. 5º, inc. XXXVIII, ‘a’, da CF). Aliás, sob a perceptível semelhança ou identidade de alcance entre as normas processuais transcritas, faz muito viu a Corte que: ‘A razão é a mesma. A apelação só do réu e o pedido de revisão se equivalem, pois este é privativo do apenado. E se na apelação, como na revisão, a instância colegiada pode anular o processo, a ambas se impõe a sujeição da garantia atribuída ao réu, em jamais ter ele agravada a pena imposta’. (RHC nº 48.998, Rel. Min. THOMPSON FLORES, RTJ 60/348) Conferir ao Tribunal do Júri, chamado a rejulgar a causa após provimento de recurso exclusivo do réu, poder jurídico de lhe agravar a pena anterior, significaria transformar o recurso da defesa em potencial instrumento de acusação, ante as vicissitudes do novo julgamento, em clara afronta ao postulado do favor rei ou libertatis, que descende, em linhagem direta, da norma constitucional da chamada presunção de inocência (art. 5º, LVII). Ou seja, sob pretexto e no âmbito de julgamento de recurso da defesa, operar-se-ia, em dano do réu, autêntica revisão da sentença pro societate, em favorecendo a acusação, que não recorreu. ‘Não há dúvida – diz-se com acerto, ao propósito que a equidade e o ‘favor libertatis’ têm certa influência aqui, como elemento ou causa do sistema existente. Repugna agravar a situação do réu provendo-lhe o próprio recurso, porque sem este o réu não teria pior condição, mormente quando ao que recorreu de modo nulo, ao desistente, se reconheceria melhor situação’. (GUSMÃO, Sady de, Recursos cíveis e criminaes. Rio de Janeiro: Jornal do Commercio Rodrigues & C., 1936, pp. 105-106) HC 115428 É mister insistir em que a soberania dos veredictos assegurada ao Tribunal do Júri não se reveste de caráter absoluto, como, aliás, qualquer outra garantia de índole constitucional. (A respeito, cf. RTJ 148/366, RTJ 173/805-810 e RTJ 190/139-143) (...)”. No caso em análise, verifica-se que o paciente foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, por motivo que dificultou a defesa do ofendido (CP, art. 121, § 2º, inciso IV), na modalidade tentada (CP, art. 14, inciso II), tendo-se afastado a qualificadora do motivo fútil (CP, art. 121, § 2º, inciso II). Portanto, em caso de nova condenação do paciente pelo Júri popular, ainda que reconhecida a presença de ambas as qualificadoras, da minha óptica, a pena aplicada não pode superar a pena anteriormente cominada de 8 (oito) anos reclusão, sob pena de se configurar a reformatio in pejus indireta, a qual não é admitida por esta Corte. Fixada esta premissa, registro que a prescrição, então, deve regularse, na espécie, pela expressão em concreto da pena privativa de liberdade aplicada, qual seja, 8 (oito) anos de reclusão, cujo lapso prescricional é de 12 (doze) anos, com esteio no art. 109, inciso III, do Código Penal. Assim, em vista das circunstâncias peculiares do caso, o último marco interruptivo presente, nos termos do art. 117, inciso III, do Código Penal, foi a decisão confirmatória da pronúncia, datada de 27/8/96. Nesse contexto, considerando que, até o momento da impetração, não houve um novo julgamento do paciente pelo delito em questão, é forçoso concluir que o decurso do lapso temporal de 12 (doze) anos foi alcançado em 26/8/08, levando-se em conta o último marco interruptivo. Ante o exposto, voto pela concessão da ordem, declarando-se extinta a punibilidade do paciente, com esteio no art. 107, IV, c/c os arts. 109, III, e 117, III, todos do Código Penal. 11/06/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.428 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, a questão realmente é muito bonita e interessante. Fazendo a leitura atenta das peças, do memorial, e me debruçando sobre o tema e sobre a jurisprudência da Corte e doutrina, convenci-me na mesma linha do eminente Relator. Entendo que, tendo o Tribunal do Júri condenado o ora paciente a oito anos de reclusão, e não tendo o Ministério Público recorrido dessa decisão, não há como, em novo julgamento pelo Tribunal do Júri, a partir da decretação de nulidade do Júri anterior, por força de habeas corpus da defesa, esse paciente vir a ser penalizado, apenado, por uma pena maior que oito anos. Aqui, no caso, bem destacado pelo Ministro Toffoli, a decisão confirmatória da pronúncia ocorreu em 1996 - a pena é de 8 anos, prescrição em doze anos -, não há, a meu juízo, como fugir à decretação de extinção da punibilidade pela prescrição; pedindo todas as vênias a todos os que pensam de forma contrária. Eu acompanho o voto do eminente Relator. 11/06/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.428 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, os fatos são incontroversos. O paciente foi condenado, em 2001, a oito anos de reclusão. Contra o veredito do Tribunal do Júri houve impetração de habeas corpus. O Superior Tribunal de Justiça anulou o pronunciamento e determinou a realização de um novo Júri. A questão que se coloca diz respeito, no linguajar popular, a saber se o tiro pode sair pela culatra. Se aquele que buscou jurisdição, como se buscou no Superior Tribunal de Justiça, vitorioso, pode, sem prejuízo do próprio sistema, da força natural das coisas, vir a ser prejudicado. A resposta é desenganadamente negativa. O Juízo, quando declarou a prescrição, teve presente a soberania do Júri, no que já ocorrera a fixação da pena, tanto que essa foi levada em conta para enquadramento na disposição do artigo 109, inciso III, do Código Penal. Ora, admitir-se que poderia vir à balha novo pronunciamento do Júri fixando pena superior aos oito anos, seria olvidar o que apontei como ordem natural das coisas e o próprio sistema que impedem a reforma prejudicial, impedem que aquele que lance mão de um instrumental jurídico para atacar certa decisão, uma vez anulada essa decisão, venha a ser apenado em quantitativo superior àquele fixado no título declarado insubsistente. Acompanho o ministro relator, deferindo a ordem. 11/06/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.428 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também, pela beleza do tema, imaginei, num primeiro momento, até pedir vista para conhecer esses dados que foram proferidos em acórdãos antes do meu ingresso aqui. Mas verifico que nós não estamos estabelecendo uma regra, como se poderia supor, de que, anulado o Júri, o novo Júri não poderia chegar à conclusão diferente. Nós não estamos afirmando essa regra. O último acórdão a que Vossa Excelência se referiu, do Ministro Celso de Mello, diz o seguinte: nas mesmas condições, a pena não pode ser diferente. Quer dizer, o novo Júri não pode ter uma nova concepção mais gravosa diante das mesmas circunstâncias. Mas aqui há um detalhe sui generis. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? Poderia se o instrumental que houvesse desaguado na nulidade tivesse sido manuseado pelo Ministério Público. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Exatamente, é o que eu estou dizendo. Nós não estamos fixando essa regra, porque, uma vez anulado o Júri, não por essa razão, aquele primeiro Júri estaria afastado do mundo jurídico, e o novo Júri poderia ter outro resultado. É o que diz o Ministro Celso de Mello. Mas aqui há esse detalhe importantíssimo: o Júri foi anulado por um habeas corpus do réu. De sorte que o réu não pode ser prejudicado por ter oferecido um habeas corpus, ter anulado o Júri e se submeter a um outro Júri que efetivamente, nessas condições, se impusesse uma pena maior, incorreria em reformatio in pejus. Como não pode incorrer em reformatio in pejus, o que pode fazer o novo Júri? Ficar nos oito anos. HC 115428 O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Os oito anos já prescreveram. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Os oito anos já estão prescritos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Utilidade e necessidade inexistentes na realização de um segundo Júri. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Os oito anos já estão prescritos, conforme destacou o Ministro-Relator. Então, por essas razões, acompanho integralmente o voto de Vossa Excelência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.428 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ANTONIO FELIX VALLADARES IMPTE.(S) : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: o Dr. Mauro Tse, pelo Paciente, e a Drª. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 11.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Tempo de serviço prestado à iniciativa privada. Anuênios e licençasprêmio. Natureza da atividade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que apenas os servidores públicos da União, de suas autarquias e fundações abrangidos pelo regime celetista até a edição da Lei nº 8.112/90 teriam direito à contagem do tempo de serviço público federal para fins de cálculo de anuênios e licenças-prêmio. 2. A controvérsia sobre a natureza do serviço prestado demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Berenice Ferreira Lamb interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 462 a 469), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Berenice Ferreira Lamb interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. - Somente o tempo de serviço público federal pode ser computado para todos os efeitos (arts. 100 e 103 da Lei n.º 8.112/90), sendo o tempo de serviço em atividade privada considerado apenas para aposentadoria. A regra constitucional vigente é a de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, e por isso seus empregados são contratados pelo regime celetista (art. 173, § 1º, inc. II, e § 2º, CF/88). - Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF’ (fl. 308). Opostos embargos de declaração (fls. 310 a 316), foram rejeitados (fls. 318 a 321). Alega a recorrente violação dos artigos 37, 39, 40, 41 e 172, da Constituição Federal, pretendendo, em suma, seja considerado o tempo de serviço prestado como servidora em empresa pública e sociedade de economia mista para fins de concessão de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade. Contra-arrazoado (fls. 421 a 428), o recurso extraordinário (fls. 377 a 396) foi admitido (fl. 431). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fls. 443 a 449 e 451), negou provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 14/2/07, conforme expresso na certidão de fl. 322, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente aos servidores públicos da União, de suas autarquias e fundações, abrangidos pelo regime celetista até a edição da Lei n. 8.162/91, que alterou o artigo 100 da Lei n. 8.112/90, foi estendido o direito à contagem do tempo de serviço público federal para fins de cálculo de anuênio e licença-prêmio, já integrado ao patrimônio jurídico dos celetistas. Nesse sentido, a seguinte decisão monocrática proferida pela eminente Ministra Cármen Lúcia, que bem aborda a questão: ‘DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. EMPREGADO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME JURÍDICO PRIVADO. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PARA FINS DE CÁLCULO DE ANUÊNIO RECONHECIDO APENAS A SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra julgado da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, que manteve a seguinte sentença do juízo monocrático: ‘A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatório o regime estatutário par ao serviço público, transpondo os servidores então sob regime celetista para ocuparem cargos públicos. O art. 100 da Lei 8.112/90 diz que é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. A Lei n. 8.162/91, art. 7º, inc. I, excepcionou a contagem de tempo de serviço público federal sob regime celetista para fins de anuênios. Vale lembrar que o direito aos anuênios/quinquênios foi mantido para os servidores públicos federais até 8/3/1999, conforme art. 67 da Lei 8.112/90 e alterações imprimidas pela Lei n. 9.527/97 e Medida Provisória n. 2225-45/2001. A tese que prevaleceu nos Tribunais foi a de que, com a entrada em vigor do art. 100 da Lei 8.112/90, há direito à contagem do tempo de serviço prestado a órgãos públicos federais mesmo que sob o regime da CLT como ‘tempo de serviço público federal’, para fins de percepção de adicional por tempo de serviço e licença-prêmio, pois entrou para o patrimônio jurídico do servidor, não podendo a Lei 8.162/91 retroagir para retirar as vantagens concedidas pelo art. 100. Contudo, o autor prestou serviços à ULTRAFÉRTIL S/A, empresa do grupo PETROBRÁS S/A, desempenha atividade econômica e se submete ao regime das empresas privadas, inclusive quanto a questões trabalhistas, conforme dispõe expressamente o art. 173, § 1º, inc. II, da Constituição Federal. Portanto, trata-se de ente não abrangido pelo art. 39 da CF e pela Lei n. 8.112/90. Por corolário lógico, não há como entender que os empregados da referida empresa prestaram ou prestam serviço público e consequentemente, não há direito à consideração do tempo para fins de anuênios’ (fl. 63). 2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 5º, inc. I e XXXVI, 37, caput, e 173, da Constituição da República. Argumenta que ‘o serviço prestado pela ULTRAFÉRTIL S/A à sociedade é serviço público federal’ (fls. 87). Sustenta que: ‘A lei n. 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público) instituiu em seus artigos 100 e 103, inciso V, a regulamentação do tempo de serviço para servidores públicos, sem referir expressamente se o tempo de serviço prestado perante órgãos da administração pública federal indireta seria contado para todos os efeitos (art. 100) ou se apenas para efeito de aposentadoria ou disponibilidade (art. 103, V). No caso concreto, deve ser reconhecido o direito do autor de contar ‘para todos os efeitos’ o serviço por ele prestado em órgão da administração pública indireta, vez que, com base no conceito de serviço público, na jurisprudência dominante e na isonomia da situação com a já definida para magistrados e membros do Ministério Público, tal serviço é equiparável ao serviço público prestado na administração direta’ (fl. 87). Analisados os elementos havidos nos DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. autos, 4. O Tribunal de origem confirmou a decisão do juízo monocrático que decidiu a controvérsia com base na natureza privada da empresa ULTRAFÉRTIL S/A, empresa do Grupo Petrobrás S/A, que ‘desempenha atividade econômica e se submete ao regime das empresas privadas, inclusive quanto às questões trabalhistas, conforme dispõe o art. 173, § 1º, inc. II, da Constituição Federal’ (fl. 63). O Supremo Tribunal assentou nos precedentes citados pelo Recorrente que aos servidores públicos da União, de suas autarquias e fundações, abrangidos pelo regime celetista até a edição da Lei n. 8.162/91, que alterou o art. 100 da Lei n. 8.112/90, foi estendido o direito à contagem do tempo de serviço público federal para fins de cálculo de anuênio e licença-prêmio, já integrado ao patrimônio jurídico dos celetistas. Contudo, como assentado na decisão monocrática, mantida pelo Tribunal de origem, outra é a premissa fática dos autos, no qual empregado celetista de sociedade de economia mista pleiteia benefício adstrito à Fazenda Pública, nos termos do art. 243 da Lei 8.112/90 e 39 da Constituição da República. Cite-se trecho da sentença monocrática: ‘[O] autor prestou serviços à ULTRAFÉRTIL S/A, empresa do grupo PETROBRÁS S/A, desempenha atividade econômica e se submete ao regime das empresas privadas, inclusive quanto a questões trabalhistas, conforme dispõe expressamente o art. 173, § 1º, inc. II, da Constituição Federal. Portanto, trata-se de ente não abrangido pelo art. 39 da CF e pela Lei n. 8.112/90. Por corolário lógico, não há como entender que os empregados da referida empresa prestaram ou prestam serviço público e consequentemente, não há direito à consideração do tempo para fins de anuênios’ (fl. 63 – grifos nossos). No julgamento do Recurso Extraordinário n. 209.899, Relator o Ministro Ilmar Galvão, o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90: ARTIGO 100 C/C O ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO 243. SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL. O veto ao § 4º do artigo 243 da Lei nº 8112/90 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetistas à contagem do tempo pretérito para fim de anuênio, na forma prevista no artigo 67 do novo Regime Jurídico Único, visto que o artigo 100 do texto legal remanescente dispõe que é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal. Recurso extraordinário não conhecido’ (RE 209899, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 06.6.2003). No mesmo sentido: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: CELETISTAS CONVERTIDOS EM ESTATUTÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO A ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE: ARTIGOS 67, 87 E 100 DA LEI N 8.112/90. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E III DO ART. 7 DA LEI Nº 8.162, DE 08.01.1991. 1. São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7 da Lei nº 8.162, de 08.01.1991, porque violam o direito adquirido (art. 5, XXXVI, da C.F.) dos servidores que, por força da Lei nº 8.112/90, foram convertidos de celetistas em estatutários, já que o art. 100 desse diploma lhes atribuíra o direito à contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos, inclusive, portanto, para o efeito do adicional por tempo de serviço (art. 67) e da licença- prêmio (art. 87). 2. Precedentes do Plenário e das Turmas. 3. R.E. conhecido e provido, para se julgar procedente a ação, nos termos do voto do Relator’ (RE 226224, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 21.5.1999). ‘SERVIDORES CELETISTAS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. TEMPO DE SERVIÇO. APROVEITAMENTO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. LEI Nº 8.112/90, ARTIGOS 100 E 243. LEI Nº 8.162, ARTIGO 7º. VETO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 209.899 e 225.759, firmou orientação no sentido de que, ao tempo em que sobreveio a Lei nº 8.162/91 - que alterou a regra do art. 100 da Lei nº 8.112/90, que previa o direito à contagem do tempo de serviço público federal prestado na condição de celetista, para fins de cálculo de anuênio e licença-prêmio -, já se havia integrado ao patrimônio dos servidores o direito à referida contagem, para todos os efeitos; e que o veto aposto pelo Presidente da República ao art. 243 da Lei nº 8.112/90, que estabelecia o aproveitamento do tempo de serviço para a percepção de vantagens funcionais, mantido pelo Congresso Nacional, não afasta a aludida pretensão por parte dos servidores. Recurso extraordinário conhecido e provido’ (RE 232026, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 14.5.1999). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA EXCELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM PARA TODOS OS FINS. 1. A decisão agravada se apóia em entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 209.899, segundo o qual o tempo de serviço prestado por servidor celetista, que passou a estatutário por força do regime jurídico único, é contado para todos os fins. 2. O aproveitamento do tempo de serviço prestado na iniciativa privada, no caso, foi resolvido à luz de decretos, possuindo o tema natureza infraconstitucional. 3. Agravo regimental improvido’ (RE 412798 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 28.10.2004). 5. O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação’ (RE nº 655.125/PR, DJe de 22/9/11). Essa decisão foi confirmada por acórdão da Primeira Turma desta Corte, cuja ementa ficou assim redigida: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA PARA CÁLCULO DE ANUÊNIO. NATUREZA DA ATIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (DJe de 8/3/12). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 37, 39, 40, 41 e 173 da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que, “(...) dispondo a legislação que se contabiliza o tempo de atividade pública para todos os efeitos legais, entendem os Agravantes que outra conclusão não é possível que não a de que o trabalho prestado para empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser computado. (…) E, quanto à natureza das atividades prestadas no âmbito da Administração Pública indireta, também vem decidindo esse Excelso STF que se trata, eminentemente, de atividades públicas” (fls. 474/475). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Pretende a parte autora seja considerado como serviço público federal o tempo de atividade laboral junto às entidades da Administração Pública Indireta, notadamente no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, como forma de garantir o pagamento de adicionais por tempo de serviço (anuênios) e de concessão (ou conversão em dobro) de licença-prêmio por assiduidade, assim como de qualquer outras vantagens relacionadas ao tempo de serviço. (…) À vista do requerido, tenho por ausente a verossimilhança do direito invocado. Com efeito, os arts. 100 e 103 da Lei nº 8.112/90 dispõem que somente o tempo de serviço público federal pode ser computado para todos os efeitos, sendo o tempo de serviço prestado em atividade privada considerado apenas para aposentadoria. A Constituição dispõe que as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado. Seus empregados se submetem ao regime de direito privado e são contratados pelo regime celetista (art. 173, § 1º, inc. II, e § 2º, CF/88)” (fl. 305). A jurisprudência desta Corte é no sentido de que apenas os servidores públicos da União, de suas autarquias e fundações abrangidos pelo regime celetista até a edição da Lei nº 8.112/90 teriam direito à contagem do tempo de serviço público federal para fins de cálculo de anuênios e licenças-prêmio, integrando-se, ao patrimônio jurídico, o direito à referida contagem. No caso, a Corte de origem concluiu que o tempo de serviço prestado pela ora agravante não poderia ser computado para aquisição de anuênios e licenças-prêmio, uma vez que se trataria de tempo de serviço prestado em atividade privada. Assim, é certo que a controvérsia acerca da natureza do serviço prestado demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável em recurso extraordinário. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA PARA CÁLCULO DE ANUÊNIO. NATUREZA DA ATIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 655.125/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/3/12). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM PARA TODOS OS FINS. 1. A decisão agravada se apóia em entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 209.899, segundo o qual o tempo de serviço prestado por servidor celetista, que passou a estatutário por força do regime jurídico único, é contado para todos os fins. 2. O aproveitamento do tempo de serviço prestado na iniciativa privada, no caso, foi resolvido à luz de decretos, possuindo o tema natureza infraconstitucional. 3. Agravo regimental improvido”(RE nº 412.798/PB-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28/10/04). Em situação análoga à dos autos, colaciono, ainda, a seguinte decisão monocrática: RE nº 540.310/RJ, Relator o Ministro Ayres Brito, DJe de 10/11/11. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.409 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BERENICE FERREIRA LAMB ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 11.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. DPVAT Indenização. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação da alegada afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, demandaria a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maria do Carmo Torres interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 150 a 154), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07); ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Como se não bastasse, é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º). Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem, explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SPAgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99. Da ementa desse último julgado, dadas as preciosas lições que encerra para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcreve-se o seguinte trecho: ‘O sistema constitucional brasileiro, em cláusula de salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). A Constituição da República, no entanto, não apresenta qualquer definição de direito adquirido, pois, em nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido representa matéria de caráter meramente legal. Não se pode confundir, desse modo, a noção conceitual de direito adquirido (tema da legislação ordinária) com o princípio inerente à proteção das situações definitivamente consolidadas (matéria de extração constitucional), pois é apenas a tutela do direito adquirido que ostenta natureza constitucional, a partir da norma de sobre direito inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Tendo-se presente o contexto normativo que vigora no Brasil, é na lei - e nesta, somente - que repousa o delineamento dos requisitos concernentes à caracterização do significado da expressão direito adquirido. É ao legislador comum, portanto - sempre a partir de uma livre opção doutrinária feita dentre as diversas correntes teóricas que buscam determinar o sentido conceitual desse instituto - que compete definir os elementos essenciais à configuração do perfil e da noção mesma de direito adquirido. Cabe ter presente, por isso mesmo, a ampla discussão, que, travada entre os adeptos da teoria subjetiva e os seguidores da teoria objetiva, influenciou, decisivamente, o legislador ordinário brasileiro na elaboração da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a doutrina sustentada pelos subjetivistas (art. 3º), enquanto a LICC de 1942, em seu texto, prestigiou a teoria formulada pelos objetivistas (art. 6º), muito embora o legislador, com a edição da Lei nº 3.238/57, que alterou a redação do art. 6º da LICC/42, houvesse retomado os cânones inspiradores da formulação doutrinária de índole subjetivista que prevaleceu, sob a égide dos princípios tradicionais, na vigência da primeira Lei de Introdução ao Código Civil (1916). Em suma: se é certo que a proteção ao direito adquirido reveste-se de qualificação constitucional, consagrada que foi em norma de sobredireito que disciplina os conflitos das leis no tempo (CF, art. 5º, XXXVI), não é menos exato - considerados os dados concretos de nossa própria experiência jurídica - que a positivação do conceito normativo de direito adquirido, ainda que veiculável em sede constitucional, submete-se, no entanto, de lege lata, ao plano estrito da atividade legislativa comum. OFENSA À CONSTITUIÇÃO POR VIA REFLEXA. - A ofensa oblíqua da Constituição, inferida de prévia vulneração da lei, não oferece trânsito ao recurso extraordinário. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, torna-se inviável admitir e processar o apelo extremo. O exame da eventual superação dos limites impostos pela lei (deliberação ultra legem) e a verificação de que a resolução administrativa teria permanecido citra legem ou atuado contra legem constituem matérias que refogem ao domínio temático reservado pela Carta Política ao âmbito de incidência do recurso extraordinário’. Aplicando essa orientação em casos similares ao dos autos, destacam-se: RE nº 441.046/RJ, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 3/2/10; RE nº 353.546/MA, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16/6/03; e RE nº 448.581/RJ, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 5/8/05. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste a agravante que foi violado o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) buscou a reforma do decisum proferido pelo e. Colégio Recursal de Campinas por ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Política (direito adquirido), já que deixou de condenar a Seguradora a complementar o pagamento do seguro obrigatório no montante de 40 (quarenta) salários mínimos. E a base fundamentadora da ofensa ao dispositivo constitucional legal acima partiu da premissa de que o Julgador, diante do cunho social do prêmio DPVAT, deixou de aplicar a Lei mais benéfica que vigia à época do pagamento, ainda que o evento fatal tenha ocorrido antes de sua vigência. (…) E ainda que superada essa questão e havendo reconhecimento que o tema em debate envolveria a Lei de Introdução ao Código Civil, o que se admite somente a título de argumentação, ficaria o próprio jurisdicionado sem a devida prestação da tutela jurisdicional (…)” (fls. 159/160). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Cuida-se de discussão acerca do “recebimento de diferença verificada entre o valor efetivamente recebido e o que se entende devido, referente ao Seguro Obrigatório de Veículos - DPVAT” (fl. 31). Colhe-se do acórdão recorrido: “Parcialmente pertinente a irresignação da parte recorrente. O direito à percepção da indenização nasceu antes de 1992 e da ampliação às hipóteses de cobertura descritas pela Lei nº 8.441/1992. (…) [I]mpensável alterar a relação jurídica já formada, sendo de rigor a manutenção da relação entre as partes tal qual se encontra. Não há autorização constitucional para tanto, não sendo suficiente o fato de o regime atual ser mais benéfico para o segurado. (…) Assim sendo, como houve o pagamento de 19,26 saláriosmínimos, a condenação deve ser reduzida para que se condene a seguradora ao pagamento de 0,74 salário-mínimo, complementando o valor devido de 20 salários-mínimos. No mais, a sentença fica mantida por seus próprios fundamentos. (…) [D]ou parcial provimento ao recurso inominado apresentado por Companhia Excelsior de Seguros em face de Maria do Carmo Torres. Reduzo o valor da condenação para o valor de 0,74 salário-mínimo (...)” (fls. 98/99). Desse modo, o Colégio recursal, com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 8.441/92) e nos fatos e nas provas da causa, decidiu dar parcial provimento ao recurso da ora agravada para reduzir o valor da complementação da indenização referente ao DPVAT devido à ora agravante. Assim, para ultrapassar tal entendimento, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. DPVAT. Indenização. Regulamento do CNSP. Lei 6.194/1974. 3. Violação ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Óbice previsto no Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 665.014/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/2/13). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Responsabilidade civil. Indenização. DPVAT. Acidentes anteriores à Lei nº 8.441/92. Incidência das súmulas 279 e 280. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE nº 568.185/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 26/3/10). Reitere-se que é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 635.492 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARIA DO CARMO TORRES ADV.(A/S) : GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR AGDO.(A/S) : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADV.(A/S) : CESAR GOMES CALILLE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 11.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPATIBILIDADE DO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. NORMA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL JÁ REVOGADA. CARÁTER INFRINGENTE. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do Relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A verificação da compatibilidade na norma do artigo 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69 com a Carta Magna é inviável nesta seara extraordinária, uma vez que esta regra é de natureza eminentemente infraconstitucional, dizendo respeito às matérias que podem ser objetadas no processo civil, e teve a redação original (em vigor ao tempo da interposição do apelo extremo) alterada pela Lei 10931/04. 3. A irresignação recursal revela nítida pretensão de rejulgamento da causa, uma vez que se alegou eventual direito sobre encargos financeiros que decorreriam da aplicação da regra revogada, todavia, a norma sobre a qual se diz omissa a decisão é de interesse da parte embargada, pois trata do direito de defesa da contratante da instituição financeira e demandada no processo de busca e apreensão. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática mediante a qual desprovi o recurso extraordinário, cuja ementa restou assim editada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 192, § 3º, DA CF. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA NORMA. APLICAÇÃO CONDICIONADA A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NOS AUTOS DO RE Nº 582.650. ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADO POSTERIORMENTE À DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4-7. DIVERGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Nas razões recursais, o Banco do Brasil S/A aponta omissão do decisum retro, quanto ao pleito de análise da compatibilidade da regra do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 com a Constituição Federal de 1988. Segundo argumenta, a norma afastada na origem, acaso seja considerada aplicável, porquanto compatível com o novo ordenamento constitucional, implicaria reforma do acórdão impugnado, pois foram afastadas as cobranças dos encargos decorrentes da regra processual acima mencionada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os presentes embargos preenchem os requisitos de admissibilidade, tendo sido interpostos dentro do quinquídio legal e regularmente assinados por advogado regularmente credenciado nos autos. Todavia, devido ao caráter infringente do recurso manejado, aplico o princípio da fungibilidade ao caso para conhecer os embargos e os converter em agravo regimental. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) Passo à análise do agravo interno. A pretensão do recorrente não prospera. De plano, verifico o descabimento destes embargos de declaração, uma vez que esta modalidade recursal não se presta ao revolvimento de questão cuja discussão envolva análise de norma de caráter processual já revogada. Explico. A verificação da compatibilidade da norma do artigo 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69 com a Carta Magna revela-se inviável nesta seara extraordinária, uma vez que esta regra é de natureza eminentemente infraconstitucional, dizendo respeito às matérias que podem ser objetadas no processo civil, e teve a redação original (em vigor ao tempo da interposição do apelo extremo) alterada pela Lei 10931/04. A norma suscitada trata, em síntese, sobre o exercício do direito de defesa da parte demandada em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69. Veja a redação original da regra: “Art. 3º.... § 2º Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.” No entanto, conforme expus supra, essa regra, então vigente ao tempo em que foi interposto o extraordinário (11/10/00), foi alterada pela Lei 10931/04, passando a vigorar com a seguinte redação: § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Enquanto a redação original elenca as matérias que podem ser suscitadas em defesa (pagamento do débito ou cumprimento da obrigação), a atual disposição legal trata de pagamento. Logo, o simples teor das citadas regras detona a natureza processual do dispositivo invocado. Assim, a situação concreta ora exposta implica prejuízo do pedido dos embargos, por perda superveniente de objeto, uma vez que a norma de natureza processual passa a valer a partir de sua publicação, e o artigo sobre o qual se suscitou a omissão não se encontra mais em vigor. Nesse sentido: RE 227842-Agr, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, Dj 14/05/99; RE 419629, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Dj 30/05/06. De outro lado, a irresignação recursal revela nítida pretensão de rejulgamento da causa, uma vez que se alegou eventual direito sobre encargos financeiros que decorreriam da aplicação da regra revogada. Todavia, conforme se depreende, a norma sobre a qual se diz omissa a decisão é de interesse da parte embargada, pois trata do direito de defesa da contratante da instituição financeira e demandada no processo de busca e apreensão. Por fim, o ordenamento processual vigente atualmente alberga a possibilidade de debate sobre as cláusulas contratuais eventualmente abusivas, o que, todavia, deve ser apreciado pela instância judicial correta. Ex positis, desprovejo o agravo regimental. É como voto.