text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/09. Pedido prejudicado. 4. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADI 4.357 e 4.425 do STF. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 5. Aposentadoria. Fator de conversão do tempo especial em comum. Matéria infraconstitucional. Reexame do panorama fático-probatório. Enunciados 279 e 636 da Súmula do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que julgou prejudicado o recurso quanto à aplicação da Lei 11.960/09, bem como negou provimento à questão relativa ao fator de conversão de tempo especial por tratar-se de matéria infraconstitucional. No agravo regimental, postula-se a suspensão do processo até a modulação dos efeitos das decisões proferidas na ADI 4.357 e 4.425. Ademais, sustenta-se, em síntese, a aplicação imediata da Lei 11.960/09 e a alteração do fator de conversão de tempo especial em comum. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, reitero a ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem decidiu conforme o requerido pela parte agravante, ao conferir aplicabilidade imediata da Lei 11.960/09 aos processos em andamento, nos termos do REsp 1.205.946/SP (fl. 306). Desse modo, a aplicação da Lei 11.960/09 não foi afastada pelo Tribunal a quo (fl. 306) e nem pela decisão monocrática de minha lavra às fls. 315-316. Ainda que a matéria não estivesse prejudicada, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, porquanto aplicou a Lei 11.960/09 a partir de sua vigência. Nesse sentido, esta Corte se manifestou, no julgamento pelo Plenário do AI 842.063-RG/RS (Tema 435), DJe 2.9.2011, momento em que reconheceu a repercussão geral do tema em debate e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, independentemente da data de ajuizamento da ação. A propósito, cito o referido julgado, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ressalte-se, por fim, que esta Corte assentou, do mesmo modo, que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, também possui incidência imediata. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados deste Tribunal, entre outros: ARE 672.224/ES, de minha relatoria; RE 747.758/SC e ARE 682.526/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia , RE 574.917/MG, ARE 739.572/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 696.615/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa”. Ainda que assim não fosse, deve-se aguardar o julgamento do Plenário deste Tribunal sobre a modulação dos efeitos das declarações proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, conforme se verifica do precedente abaixo: “Com efeito, não obstante a declaração de inconstitucionalidade das expressões índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e independentemente de sua natureza, contidas no § 12 do art. 100 da CF/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux, atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na qual se noticiava a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14.3.2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 11.4.2013, deferiu medida cautelar, determinando: ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14.3.2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Essa medida cautelar, deferida pelo relator, foi ratificada pelo Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013, a significar que, enquanto não revogada, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo realizados, não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo STF Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Ora, como se pode perceber em juízo preliminar e sumário, o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção monetária diverso daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), nos termos do decidido pela Corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425, aparentemente, descumpriu referida medida cautelar”. (Rcl 16.475-MC, Relator o Ministro Teori Zawascki, DJe 20.11.2013 grifei). Assim, enquanto não forem decididos os pedidos de modulação dos efeitos, continuará em vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo realizados. Confira-se o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. JULGADO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 798.541 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 6.5.2014) No que tange à controvérsia deduzida no recurso atinente ao fator de conversão do tempo especial de serviço, verifico que o acórdão recorrido, ao examinar o Decreto nº 3.048/99, entendeu que o fator de conversão a ser aplicado é o de 1,4 (fl. 196). Assim, a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, ressalto que a questão é precipuamente probatória, razão por que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a legislação aplicável à espécie, o que faz incidir o Enunciado 279 da Súmula do STF. Confiram-se, a esse propósito, os seguintes julgados de ambas as turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE LABORAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 666962 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 29.3.2012) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. Requisitos para a concessão de aposentadoria especial rural. Preenchimento de requisitos. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 788456 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.4.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE-AgR 775.155 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 806.029, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 26.11.2010). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.860 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : BERENÍCIO ILÁRIO DOS SANTOS ADV.(A/S) : CÉZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e a ela pertine a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, sujeita ao exame das condições individuais do agente e da conduta em concreto praticada. Conforme exclusão nele expressa, incabível sua aplicação quando o agente for reincidente, ostente maus antecedentes, se dedique a atividades criminosas ou integre grupo destinado a esse fim. 3. A expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, acondicionadas em porções passíveis de imediata disseminação, denotam o intenso envolvimento do paciente com o tráfico, a justificar a recusa da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Inocorrência de bis in idem. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. HC 122594 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinto o processo, sem julgamento da matéria de fundo, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Renato Mourato de Carvalho, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que negado seguimento ao HC 249.586/SP. O paciente foi condenado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá/SP à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006; e às penas de 03 (três) anos de reclusão e de 01 (um) ano de detenção, pelo cometimento dos crimes descritos nos arts. 16 (posse de acessório de arma de uso restrito) e 12 (posse de munição de arma de fogo de uso permitido) da Lei 10826/2003, respectivamente. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou parcialmente procedente a apelação defensiva para, afastando o desabono dos maus antecedentes decorrentes de inquéritos policiais em andamento, manter a fixação da pena-base no mínimo legal e negar a redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, “pela variedade e quantidade de entorpecente apreendidos”. Contra esse acórdão, a Defesa impetrou o mencionado HC 249.586/SP ao Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da impetração. No presente habeas corpus, a Impetrante reafirma a possibilidade de redução da pena nos termos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Para tanto, articula a inexistência de indícios da dedicação do paciente à prática de atividades criminosas. HC 122594 Requer a concessão da ordem com a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em sua fração máxima. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não conhecimento da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a possibilidade de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em seu grau máximo. Insurge-se a Impetrante contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que não conhecido o HC 249.586/SP. Contra o ato apontado como coator, prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (habeas corpus - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus , a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012). No mesmo sentido, encontram-se diversos precedentes da minha lavra, entre eles o seguinte: “O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal HC 122594 próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte (HC 104.045/RJ, 1ª Turma, DJe 06.9.2012)”. Nesse contexto, a preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a , da Constituição Federal). Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Ao exame do mérito da controvérsia, não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão da ordem de ofício. A tese encampada pela Defesa consiste na possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Eis a ementa do acórdão objurgado: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. HC 122594 QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O Tribunal de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas - 79,6 g de crack , acondicionados em 234 invólucros de plástico, 50,2 g de cocaína, acondicionados em 59 invólucros de plástico, 4,304 kg de maconha, acondicionados em 05 tijolos, l,421 kg de maconha, acondicionados em 17 ‘pedaços de tijolos’, 380,6 g de crack , acondicionadas em 04 pedras -, o que não configura manifesto constrangimento ilegal, porquanto devidamente fundamentado o afastamento da benesse com fulcro no art. 42 da Lei n.º 11.343/06, que determina que ‘o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente’. 3. Habeas corpus não conhecido”. Colho, no que sobrelevam, os excertos do voto condutor: “Da leitura dos autos, verifica-se que a benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 foi afastada pelo Tribunal de origem em razão da quantidade e da variedade das substâncias entorpecentes apreendidas - ‘79,6 g (setenta e nove gramas e seis decigramas) de 'crack', acondicionados em 234 (duzentos e trinta e quatro) invólucros de plástico, 50,2 g (cinqüenta gramas e dois decigramas) de cocaína, acondicionados em 59 (cinqüenta e nove) invólucros de plástico, 4,304 kg (quatro quilos e trezentos e quatro gramas) de maconha, acondicionados em 05 (cinco) 'tijolos', l,421 kg (um quilo e quatrocentos e vinte e um gramas) de maconha, acondicionados em 17 HC 122594 (dezessete) 'pedaços de tijolos', 380,6 g (trezentos e oitenta gramas) de 'crack', acondicionadas em 04(quatro) pedras’ (fl. 6). Com efeito, o art. 42 da Lei Antidrogas determina que ‘o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente’. Nesta senda, devidamente fundamentado o afastamento da benesse com fulcro no art. 42 do Diploma Antidrogas, não há que se falar em constrangimento ilegal. (…) Ora, consoante narra a sentença condenatória, a empreitada criminosa em testilha envolveu ‘79,6 g (setenta e nove gramas e seis decigramas) de 'crack', acondicionados em 234 (duzentos e trinta e quatro) invólucros de plástico, 50,2 g (cinqüenta gramas e dois decigramas) de cocaína, acondicionados em 59 (cinqüenta e nove) invólucros de plástico, 4,304 kg (quatro quilos e trezentos e quatro gramas) de maconha, acondicionados em 05 (cinco) 'tijolos', l,421 kg (um quilo e quatrocentos e vinte e um gramas) de maconha, acondicionados em 17 (dezessete) 'pedaços de tijolos', 380,6 g (trezentos e oitenta gramas) de 'crack', acondicionadas em 04(quatro) pedras’ (fl. 6). Ressalte-se, ainda, que o réu tinha em depósito ‘acessório e munição de uso proibido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar’ e possuía e mantinha sob guarda ‘no interior da residência, munição de uso permitido, consistente em uma cápsula integra, de calibre 32, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar’ (fl. 7), razão pela qual foi também condenado pelos delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n.º 10.826/2003. (...) Assim, tem-se por devidamente motivada a negativa da benesse, em razão da gravidade concreta do delito em comento, não havendo falar, pois, em constrangimento ilegal. A impetração substitutiva não comporta a extraordinária cognição. Ante o exposto, não conheço da impetração”. HC 122594 Ao condenar o paciente, o magistrado sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras, e deixou de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, “uma vez que o réu possui outros inquéritos, conforme fl. 113, não possuindo, portanto, bons antecedentes”. Registro, quanto ao tema, que, em sessão realizada no dia 05.6.2014, o Plenário desta Suprema Corte, nos autos do RE 591.054-RG/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, suspendeu o julgamento de mérito da repercussão geral “sobre a possibilidade de processos em curso serem considerados maus antecedentes para efeito de dosimetria da pena, ante o princípio da presunção de não-culpabilidade”. Naquela oportunidade, acompanhei a divergência aberta pelo Ministro Ricardo Lewandowski no sentido da inexistência de afronta ao postulado constitucional da presunção de inocência, “uma vez que o juiz, com base nas particularidades da situação concreta, teria a prerrogativa de valorar negativamente, no estabelecimento da pena-base, a existência de diversas investigações e ações penais em desfavor do acusado” (Informativo 749/STF). De toda maneira, instado a se manifestar, o Tribunal de Justiça considerou inviável considerar, como maus antecedentes, os inquéritos policiais em andamento, porém manteve irretocável a pena outrora fixada, sem aplicar a indigitada causa de diminuição “pela variedade e quantidade de entorpecente apreendido”. Ao referendar a inaplicabilidade da causa de diminuição, na linha da compreensão do Tribunal Estadual, o ato dito coator entendeu “devidamente fundamentado o afastamento da benesse com fulcro no art. 42 do Diploma Antidrogas”, porquanto “o art. 42 da Lei Antidrogas determina que ‘o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente’”. Sem dúvida a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e a ela pertine a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Para verificar a sua adequação ao caso concreto – uma vez destinada HC 122594 às hipóteses de menor reprovabilidade –, indispensável observar-se tanto as condições individuais do agente quanto os da conduta em concreto praticada, de todo incabível a concessão do benefício quando o agente for reincidente, ostente maus antecedentes, se dedique a atividades criminosas ou integre grupo destinado a esse fim, conforme exclusão expressa naquele mesmo dispositivo legal. Embora o Tribunal de Justiça tenha afastado os maus antecedentes como obstáculo à redução da pena, compreendeu inaplicável o benefício sob a perspectiva da quantidade e da qualidade dos entorpecentes apreendidos, forte no art. 42 da Lei 11.343/2006. Do ato dito coator, infere-se com exatidão a totalidade das substâncias objeto de apreensão, verbis: "Da leitura dos autos, verifica-se que a benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 foi afastada pelo Tribunal de origem em razão da quantidade e da variedade das substâncias entorpecentes apreendidas - 79,6 g (setenta e nove gramas e seis decigramas) de 'crack', acondicionados em 234 (duzentos e trinta e quatro) invólucros de plástico, 50,2 g (cinqüenta gramas e dois decigramas) de cocaína, acondicionados em 59 (cinqüenta e nove) invólucros de plástico, 4,304 kg (quatro quilos e trezentos e quatro gramas) de maconha, acondicionados em 05 (cinco) 'tijolos', l,421 kg (um quilo e quatrocentos e vinte e um gramas) de maconha, acondicionados em 17 (dezessete) 'pedaços de tijolos', 380,6 g (trezentos e oitenta gramas) de 'crack', acondicionadas em 04(quatro) pedras" (fl. 6). Com efeito, o excerto traduz a expressiva quantidade e variedade de drogas com o paciente apreendidas, acondicionadas em porções passíveis de imediata disseminação. Sem dúvida os aspectos singulares constatados no cenário dos fatos delituosos indicam o intenso envolvimento do paciente com o tráfico e, por conseguinte, conduzem à inequívoca presença de vetoriais negativas a delinear a recusa da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em especial a vasta quantidade da droga, sua variedade e HC 122594 diversidade das formas de seu acondicionamento, embaladas ora em invólucros plásticos, ora em ‘tijolos’ ou apresentadas sob a aparência de ‘pedras’. Nessa linha, o Ministério Público Federal considerou que, “apesar do afastamento dos maus antecedentes, ficou mantida a recusa da causa especial de redução em decorrência da evidência de profissionalismo, decorrente da natureza e quantidade da droga em poder do paciente”. Convém, ainda, registrar que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 19.12.2013, nos autos do HC 112.776/MS, entendeu caracterizado bis in idem na valoração pelo julgador, tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria da pena, da natureza e da quantidade de droga apreendida com o apenado. Deliberou o Pleno, na oportunidade, por maioria - vencida, dentre outros, esta Relatora -, em atenção à discricionariedade do juiz na dosimetria e ao princípio da individualização das penas, pela possibilidade de considerar tais circunstâncias em um único momento do cálculo, à escolha do julgador. Ademais, em 04.4.2014, a matéria foi objeto de nova apreciação por esta Suprema Corte em sede de Repercussão Geral no ARE 666.334/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, tendo sido reafirmada a jurisprudência dominante no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria da pena. Na espécie, a pena-base foi fixada no mínimo legal à míngua de circunstâncias judiciais desabonadoras, ao passo que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 ocorreu em razão da quantidade e variedade da droga, em observância ao entendimento sufragado por esta Suprema Corte. Inexistente, pois, o bis in idem. Ante o exposto, julgo extinto o habeas corpus sem resolução de mérito. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 122.594 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : RENATO MOURATO DE CARVALHO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinto o processo, sem julgamento da matéria de fundo, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 23.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM PROCESSO JUDICIAL. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. ARE 639.228-RG (REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 424). EXAME DE FATOS, DE DIREITO LOCAL E DE CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 279, 280 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) no que concerne à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, Tema 339); (c) é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação aos princípios do acesso à jurisdição, do devido processo legal, do contraditório, da coisa julgada e da ampla defesa que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa, meramente, indireta ou reflexa; e (d) o acórdão recorrido decidiu a causa com base no acervo probatório, na legislação local e no edital do certame, impondo-se ao conhecimento do recurso as vedações estabelecidas pelas Súmulas 279, 280 e 454 do STF. Sustenta o agravante, em suma, que (a) foi devidamente demonstrada a repercussão geral do caso; (b) houve violação ao artigo 93, IX, da CF/88, já que a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem foi omissa em esclarecer acerca (I) da ilegalidade da reprovação do candidato; e (II) da negativa de realização da perícia psicológica solicitada; (c) houve afronta direta aos arts. 5º, caput, II e LV, 37, caput, I, II, e 93, IX, da CF/88; e (d) não incidem os óbices sumulares referidos. No mais, limita-se a reiterar os argumentos ventilados no recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. No que toca à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente. 4. Ademais, é inviável o exame da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa (ARE 748.371RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660). Quanto à suposta violação ao artigo 5º, LV, da CF/88, diante da negativa de realização de perícia, o STF, no julgamento do ARE 639.228 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, tema 424), decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa ao indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Por fim, o acórdão recorrido ressaltou que (a) não há necessidade de prova pericial, visto encontrar-se nos autos comprovação suficiente dos fatos; (b) o recorrente foi considerado inapto no teste psicotécnico e na sindicância social; (c) as etapas do certame atacadas pelo candidato possuem previsão no edital do concurso e na Lei que regula a carreira de guarda municipal. Assim, refutar essas conclusões demanda a incursão em norma local, nos fatos da causa e nas cláusulas do edital do concurso, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelecem as Súmulas 279, 280 e 454 do STF. 6. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. No caso, o recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.183 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : BRENO MARQUES DA SILVA ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR 1.059/2008, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. NATUREZA DA VERBA. EXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelas seguintes razões: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) o aresto recorrido amparou-se em legislação local, o que impede a análise do recurso extraordinário, a teor da Súmula 280/STF; (c) a discussão sobre a natureza da verba pleiteada restringe-se ao âmbito do direito infraconstitucional; e (d) incidência da Súmula 284/STF quanto à interposição do recurso extraordinário pela alínea “c” do inc. III do art. 102 da Constituição. Sustenta o agravante, em suma, que (a) demonstrou, em preliminar fundamentada, que o tema possui repercussão geral, ultrapassando o interesse subjetivo das partes; (b) houve afronta direta à Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada consignou, inicialmente, não ter o recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto, repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte. No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. Igualmente, nenhum reparo a fazer no restante da decisão: 3. Ademais, o acórdão recorrido, ao afastar a pretensão do autor, amparou-se na legislação local de regência. Assim, a reversão do entendimento proferido na origem demandaria a análise de norma infraconstitucional (Lei Complementar Estadual 1.059/2008), o que é vedado em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. 4. Por outro lado, esta Corte possui entendimento consolidado de que a discussão se a verba possui ou não caráter indenizatório, restringe-se ao âmbito do direito infraconstitucional, visto que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Precedentes: AI 746.754-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 18.12.2009; RE 634.716-AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO , Segunda Turma, DJe de 23.09.12.2011; RE 606.257-AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO , Segunda Turma, DJe de 15.12.2011, este último assim ementado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS EXCLUÍDAS DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO INCISO XI DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. natureza JURÍDICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido. 5. Por fim, no que tange ao cabimento do recurso extraordinário pela alínea “c” do art. 102, III, da Constituição Federal, não pode ser conhecido o recurso. Isto porque, não há, na fundamentação recursal, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, tendo deixado a parte recorrente de demonstrar de que forma lei julgada válida pelo Tribunal de origem afronta a Constituição Federal, incidindo, na espécie, o óbice da súmula 284 do STF. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.297 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : OSWALDO JINNO ADV.(A/S) : THIAGO DURANTE DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 557, § 2º, do CPC. Multa aplicada ao Poder Público. Não recolhimento. Obrigatoriedade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de que o recolhimento da multa processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC também se impõe às pessoas jurídicas de direito público. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Londrina interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 252 a 255), com a seguinte fundamentação: “Município de Londrina interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÓBICE DAS SÚMULAS 126, 297 e 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava, entre outros temas, sobre a submissão da demanda à comissão de conciliação prévia (carência de ação) e ilegitimidade passiva ‘ad causam’ (responsabilidade subsidiária). 2. O despacho-agravado trancou o apelo por óbice das Súmulas 126, 297 e 331, IV, do TST. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse os óbices apresentados no despacho, razão pela qual este merece ser mantido. 4. Em que pese à ilustre lavra da peça recursal, o fato objetivo da protelação do desfecho final da demanda que o recurso causou impõe a este Relator acionar o comando do art. 557, § 2º, do CPC, como forma de reparar o prejuízo sofrido pelo Agravado com a demora e de prestigiar o art. 5º, LXXVIII, da Carta Política, que garante uma duração razoável do processo e exige a utilização dos meios para se alcançar a tão almejada celeridade processual, entre os quais se destaca a aplicação de multa por protelação do feito. Agravo desprovido, com aplicação de multa’ (fl. 220). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a comprovação do recolhimento prévio da multa aplicada com base no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil é requisito essencial para a interposição de qualquer outro recurso. O comprovante de recolhimento do valor da penalidade aplicada ao ora agravante deveria ter acompanhado a petição do recurso extraordinário, o que não ocorreu. Sobre o tema, anote-se o seguinte julgado da Segunda Turma desta Corte, da relatoria do Senhor Ministro Celso de Mello, que, já na ementa, bem esclarece a questão: ‘RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC, ART. 557, § 2º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98) - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. - A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do improbus litigator. O EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS. - O agravante - quando condenado pelo Tribunal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do art. 557 do CPC - somente poderá interpor “qualquer outro recurso”, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não-conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedente. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que se traduzem na interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). A norma inscrita no art. 557, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, especialmente quando analisada na perspectiva dos recursos manifestados perante o Supremo Tribunal Federal, não importa em frustração do direito de acesso ao Poder Judiciário, mesmo porque a exigência de depósito prévio tem por única finalidade coibir os excessos, os abusos e os desvios de caráter ético-jurídico nos quais incidiu o improbus litigator’ (DJ de 8/6/01). No mesmo sentido, anote-se: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (CPC, ART. 557, § 2º REDAÇÃO DA L. 9.756/98). RECURSO NÃO PROVIDO’ (AI nº 232.885/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 14/4/2000). Esta Corte também já decidiu que a exigência da comprovação do recolhimento antecipado da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, como condição para a interposição de qualquer outro recurso, aplica-se, inclusive, à Fazenda Pública. Sobre o tema: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA PROCESSUAL. § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. FAZENDA PÚBLICA. A comprovação do depósito da multa em questão é requisito de admissibilidade de novos recursos. Requisito aplicável, inclusive, à Fazenda Pública. Precedente: AI 525.511-AgR-ED, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Embargos de declaração não conhecidos’ (RE nº 380.944/RJ-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 25/8/06). ‘RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Depósito não efetuado. Fazenda Pública. Não satisfação da condição para interposição de recurso. Embargos não conhecidos. Aplicação do art. 557, § 2º do CPC. Aplica-se à Fazenda Pública a exigência de comprovação do depósito da multa de que trata o parágrafo 2º do art. 557 do CPC’ (AI nº 603.003/MG-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 14/9/07). Nego provimento ao agravo de instrumento.” Sustenta o agravante que “o Guardião Maior da lei infraconstitucional possui entendimento sedimentado no sentido de que a multa do art. 557, § 2º, do CPC não é aplicável, em sua acepção pura, à Fazenda Pública, exatamente porque nesse caso haveria a fixação de um requisito processual incompatível com a art. 100/CF (recolhimento prévio), exatamente como declina o art. 1º-A da Lei 9.494/97” (fl. 260). Aduz que “seria então descabível impor-se ao agravante agir de maneira diversa do que dispõe a Lei (9494/97) e o entendimento consolidado da Corte constitucionalmente incumbida de dar a interpretação final à lei infraconstitucional” (fl. 261). Assevera que “o recolhimento prévio de multas processuais não pode ser imposta ao Poder Público, simplesmente porque o art. 100/CF determina que os pagamentos decorrentes de condenação judicial devem ser realizados após o trânsito em julgado, através dos procedimentos próprios do regime de precatórios” (fls. 261). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Transcrevo a ementa do seguinte acórdão do Supremo Tribunal Federal, no qual a Corte reconheceu a sujeição de pessoas jurídicas de direito público ao recolhimento da multa processual prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, tal como determinado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, IMPÔS MULTA, À PARTE EMBARGANTE, PELO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - LEGITIMIDADE DE TAL SANÇÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 557, § 2º, C/C ARTS. 14, II E III, E 17, VII) - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - OBRIGAÇÃO PROCESSUAL QUE TAMBÉM SE IMPÕE ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, SOB PENA, MESMO QUANTO A ESTAS, DE NÃO CONHECIMENTO DA RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO RECURSAL - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS: OBRIGAÇÃO QUE TAMBÉM SE IMPÕE ÀS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. - O recorrente, mesmo tratando-se de entidade de direito público, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere a legislação processual, somente poderá interpor "qualquer outro recurso", se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento prévio do valor da multa importará em não conhecimento do recurso, ainda que interposto por pessoa jurídica de direito público, eis que a efetivação desse depósito prévio - igualmente exigível à Fazenda Pública - atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedentes. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que resultam de interposição recursal com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII)” (RE nº 521.424-AgR-EDv-AgR/RN, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 27/8/10). Para melhor elucidar a questão, reproduzo do voto do Relator o seguinte excerto: “Note-se que a norma inscrita no art. 557, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, especialmente quando analisada na perspectiva dos recursos manifestos perante o Supremo Tribunal Federal, não importa em frustração do direito de acesso ao Poder Judiciário, mesmo porque a exigência de depósito prévio tem por única finalidade coibir os excessos, os abusos e os desvios de caráter ético-jurídico em que haja incidido o ‘improbus litigator’, trate-se de parte pública ou cuide-se de parte privada. (...) Cabe ter presente, por oportuno, a crise de funcionalidade que hoje incide sobre o aparelho judiciário brasileiro. Trata-se de situação extremamente grave, que, além de comprometer a regularidade do funcionamento dos corpos judiciários, pode propiciar a formação de condições objetivas que culminem por afetar – ausente a necessária base de credibilidade institucional – o próprio coeficiente de legitimidade político-social do Poder Judiciário. (...) O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. Na realidade, o processo deve ser visto, em sua expressão instrumental, como um importante meio destinado a viabilizar o acesso à ordem jurídica justa, achando-se impregnado, por isso mesmo, de valores básicos que lhe ressaltam os fins eminentes a que se acha vinculado. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé – trata-se de parte pública ou de parte privada – deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo” (Tribunal Pleno, DJ de 27/8/10). Seguindo essa orientação, anotem-se os seguintes julgados: “1. Embargos de declaração em agravo regimental. 2. Imposição de multa à União. Não recolhimento. Obrigação imposta também às entidades de direito público. Precedente. RE-AgR-EDv-AgR 521.424. 3. Embargos protelatórios. 4. Embargos não-conhecidos” (AI nº 667.365/ES-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/9/12). “RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Depósito não efetuado. Não satisfação da condição para interposição de recurso. Embargos não conhecidos. Aplicação do art. 557, § 2º do CPC. Não se conhece do recurso, quando não satisfeita uma das condições para sua interposição, como o depósito de multa por litigância de má fé” (AI nº 235.642/MG-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 6/11/09). Ressalte-se, por fim, que a controvérsia debatida nos presentes autos, relativa ao necessário recolhimento prévio da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC para a interposição do recurso extraordinário, difere daquela tratada no RE nº 414.963/RS-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski - cujo julgamento se encontra suspenso nesta Primeira Turma, em virtude do pedido de vista do Ministro Roberto Barroso -, no qual se discute a necessidade do recolhimento da referida multa processual para a oposição de embargos de declaração. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 761.862 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) : IGAPÓ SERVIÇOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA - ME E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NILSON ROBERTO MARTINES GARCIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : APARECIDO INACIO DA ROSA ADV.(A/S) : WILSON LEITE DE MORAIS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 23.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso público. Anulação pelo Tribunal de Contas do Estado. 3. Exoneração do servidor. Responsabilidade objetiva do Estado não demonstrada. 4. Nexo de causalidade entre ação ou omissão e o dano. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que divergir do Tribunal a quo com o fito de caracterizar dever de indenizar demandaria o revolvimento do acervo fáticoprobatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como por aplicação do Tema 339, cujo paradigma é o AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que não há necessidade de reapreciar o acerto fático-probatório, uma vez que “A comprovação do ato antijurídico pelo Agravado se deu ainda pelo TCE quando determinou a anulação do concurso público realizado por aquele” (fl. 726). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, convém ressaltar que é jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal que a responsabilidade objetiva estatal exige a caracterização do nexo de causalidade entre ação ou omissão atribuída ao Estado e o dano causado a terceiros. Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as turmas desta Corte: “Responsabilidade civil do Estado. Dano decorrente de assalto por quadrilha de que fazia parte preso foragido vários meses antes. - A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no paragrafo 6. do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros. - Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade e a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também a responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada. [...] Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 130764, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 7.8.1992) “RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o "eventus damni" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/11071109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o "eventus damni", sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias.” (RE 481110 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 9.3.2007) Sendo assim, a comprovação do ato antijurídico não se deu com a pronúncia de nulidade pelo Tribunal de Contas. Na espécie, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no acervo fático-probatório e na legislação aplicável à espécie, portanto não é viável a esta Corte divergir desse entendimento em sede de recurso extraordinário. Cito os seguintes precedentes: ARE-AgR 754.778, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.12.2013; AI-AgR 538.670, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 23.4.2014; AI 628245 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.10.2009; e AIAgR 538.670, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 23.4.2014, estes últimos assim ementados, respectivamente: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA. DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Para reforma do acórdão recorrido é imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido.” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.721 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : AMÉLIA TERESINHA BEVITTE DE MELLO ADV.(A/S) : JUSSARA GUGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 14.588, de 21 de dezembro de 2009, do Estado do Ceará, que dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniências e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Preliminar. Ausência de ofensa reflexa à Constituição. Mérito. Ausência de usurpação da competência da União e de afronta ao direito à saúde. Improcedência da ação. 1. A possível invasão da competência legislativa da União envolve, diretamente, a confrontação da lei atacada com a Carta Republicana (art. 24, incisos V e XII, da Constituição Federal), não havendo que se falar nessas hipóteses em ofensa reflexa à Constituição. 2. A edição da Lei nº 14.588/09 não implicou usurpação da competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, ou sobre produção e consumo (art. 24, inciso XII, §§ 1º e 2º, CF/88). Primeiramente, porque os dispositivos do diploma em referência ADI 4955 evidentemente não se enquadram na noção de normas gerais, as quais se caracterizam por definirem diretrizes e princípios amplos sobre dado tema. Ademais, nota-se que a lei impugnada não contraria ou transgride nenhuma norma geral federal relativamente ao tema de que trata. 3. A norma questionada também não viola o direito à saúde (art. 6 º, caput, e 196, CF/88). Consoante consignou o Ministro Marco Aurélio, Relator da ADI nº 4.954, obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria, em última análise, impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, a qual violaria o princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado, qual seja, a proteção e a defesa da saúde. 4. Ação direta julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a ação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face da Lei nº 14.588, de 21 de dezembro de 2009, do Estado do Ceará, que “dispõe sobre a organização da comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias instaladas no território do Estado do Ceará”. Eis o teor da lei impugnada: “Art. 1º A comercialização de artigos de conveniências e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias instaladas no território do Estado do Ceará ficam condicionadas ao atendimento do disposto nesta Lei. § 1º Consideram-se artigos de conveniência, para os fins desta Lei, os seguintes produtos: I - leite em pó e farináceos; ADI 4955 II - mel e derivados, desde que industrializados e devidamente registrados; III - refrigerantes, sucos industrializados, água mineral, iogurtes, energéticos, chás, lácteos, em suas embalagens originais; IV - sorvetes, doces e picolés, nas suas embalagens originais; V - produtos dietéticos e light; VI - balas, doces, cereais e fibras, em qualquer apresentação; VII - biscoitos, bolachas e pães, em embalagens originais; VIII - suplementos alimentares destinados a desportistas e atletas; IX - cartões telefônicos e recargas para celular; X - meias elásticas; XI - pilhas, carregadores, filmes fotográficos, cartões de memória, câmeras e filmadoras; XII - repelentes elétricos; XIII - produtos e acessórios ortopédicos; XIV - artigos para higienização de ambientes; XV - colas; XVI - eletrônicos condicionados a cosméticos; XVII - aparelhos de barbear; XVIII - artigos para bebê; XIX - serviços de cópia documental; XX - jornais e revistas de circulação periódica. Art. 2º As farmácias e drogarias ficam obrigadas a dispor, adequadamente, os artigos de conveniência em prateleiras, estantes ou balcões separados dos utilizados para o comércio e armazenagem de medicamentos, de forma compatível com volumes, natureza e características. Art. 3º A comercialização dos artigos de conveniência, enumerados no art. 1º desta Lei, em farmácias e drogarias no território do Estado do Ceará, deve atender às normas técnicas específicas e às regras da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. ADI 4955 Art. 4º As farmácias e drogarias que optarem por comercializar qualquer dos produtos descritos no art. 1º desta Lei deverão requerer à Administração Pública competente a alteração de seu alvará de funcionamento. Art. 5º É vedado manter em estoque, expor e comercializar, em farmácias e drogarias, instaladas no território do Estado do Ceará, venenos, soda cáustica e produtos assemelhados, potencialmente nocivos à saúde dos consumidores. Art. 6º A instalação de caixa de auto-atendimento de dispensação de numerário e a prestação de serviços de utilidade pública de recebimento de contas de água, luz, telefone, boletos de recebíveis e venda de bilhetes de transportes públicos não poderão prejudicar o regular e adequado atendimento do consumidor na comercialização de produtos farmacêuticos, nem criar condições de insalubridade. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário”. Sustenta o requerente que “os artigos 1º e 6º importam em usurpação da competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, §§ 1º e 2º, da CR) e em afronta ao direito à saúde (arts. 6º, caput, e 196 da CR). Esse vício acaba por contaminar os demais artigos da lei, que com aqueles guardam relação de acessoriedade (arts. 2º e 5º) ou de instrumentalidade (art. 7º e 8º), razão por que sua inconstitucionalidade deve ser declarada por arrastamento”. Em suas informações, o Governador do Estado do Ceará sustenta, inicialmente, que a ofensa à Constituição, se houvesse, seria indireta. Assevera, em seguida, que a lei estadual em testilha não versa sobre cuidados à saúde ou procedimentos de disponibilização de recursos médicos ou farmacêuticos à população, tratando, na realidade, de matéria concernente à produção e ao consumo (art. 24, inciso V, da Constituição ADI 4955 Federal), cuja competência legislativa também é concorrente. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, por entender que a lei impugnada usurpa a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde. O Procurador-Geral da República, por seu turno, reportou-se às razões por ele deduzidas na inicial desta ação direta. Deferido o ingresso no feito, como amici curiae, da Associação Brasileira de Comércio Farmacêutico (ABCFARMA), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (ABRAFARMA). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, a presente ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto a Lei nº 14.588, de 21 de dezembro de 2009, do Estado do Ceará, que dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniências e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. De início, cumpre afastar a preliminar de não conhecimento da ação direta, fundada em suposta ofensa reflexa à Constituição, suscitada pelo Governador do Estado do Ceará em suas informações. Com efeito, embora o Procurador-Geral da República, nas razões do pedido, tenha desenvolvido sua argumentação considerando o que dispõe a Lei Federal nº 5.991/1973, que estabelece normas gerais sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e a Resolução nº 328/99 da ANVISA, fato é que, no presente caso, o que está em jogo é a possível invasão da competência legislativa da União, o que envolve, diretamente, a confrontação da lei atacada com a Carta Republicana (art. 24, incisos V e XII, da Constituição Federal). Quanto ao mérito, cabe remorar que este Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 20/08/2014, julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.954, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, na qual se questionava a constitucionalidade de lei do Estado do Acre que, tal como o diploma normativo ora em análise, autorizava o comércio varejista de produtos de conveniência em farmácias e drogarias. Também naquele feito sustentava-se a ocorrência de usurpação da competência da União para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, inciso XII, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal) e afronta ao direito à saúde (art. 6 º, caput, e 196 da Constituição Federal). Naquela assentada, o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, declarando, nos termos do voto do Relator, a ADI 4955 constitucionalidade da lei. Entendeu-se, em síntese, que a norma então em análise não implicara usurpação da competência da União para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde nem ofensa ao direito à saúde. A conclusão obtida no julgamento do ADI nº 4.954 não merece qualquer reparo, razão pela qual o mesmo entendimento deve ser seguido na presente ação. Quanto à alegada inconstitucionalidade formal da venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias, por usurpação da competência legislativa da União, assim consignou o Ministro Marco Aurélio na referida ação: “Por meio da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, regulamentada pelo Decreto nº 74.170, de 1974, a União estabeleceu normas gerais sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, nada dispondo acerca da venda de bens de conveniência por farmácias e drogarias. Ao contrário do que afirmado na peça inicial, a disciplina federal não é abrangente a ponto de ter excluído do legislador estadual margem política para editar atos dessa natureza e com tal conteúdo. Já consignei em outra oportunidade que “a competência concorrente não compele os Estados à edição de diplomas legais repetindo literalmente o que porventura se contenha na legislação federal (Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.278/SC, de minha relatoria, julgada em 18 de maio de 1995). Sem proibição expressa, não se pode cogitar de regramento prévio da matéria pelo diploma federal, presente espaço de atuação suplementar do Estado do Acre. A par desse aspecto, à circunstância de constar, no artigo 5º, cabeça, da Lei nº 5.991, de 1973, ser privativo das farmácias e drogarias o comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos não corresponde a proibição de esses estabelecimentos comercializarem outros produtos. Por meio da norma federal, procurou-se garantir, tendo em vista a ADI 4955 segurança da saúde do consumidor e como diretriz essencial neste campo, que esses produtos sejam vendidos apenas por estabelecimentos especializados, nos quais atua profissional habilitado – o farmacêutico. Contudo, isso não autoriza interpretação no sentido de a especialização necessária excluir a possibilidade de farmácias e drogarias comercializarem bens diversos. Na realidade, tal entendimento implicaria situação inversa à alegada nesta ação direta – a de invasão de competência dos estados pela União, haja vista norma com esse conteúdo, ao entrar em pormenores, vir a extrapolar o campo de normas gerais, princípios e questões fundamentais. Admitir que a União, a despeito de editar normas gerais, regule situações particulares, esgotando o tema legislado, implica esvaziamento do poder dos estados de legislar supletivamente. O Supremo não estaria preservando regras de convivência entre os entes, mas permitindo que um – o central – sufoque a autonomia política de outros – estados e Distrito Federal. Ausente normatização explicitamente oposta às diretrizes gerais estabelecidas em lei federal, deve-se prestigiar a autonomia dos entes estaduais. Quanto ao argumento da proibição por meio da Resolução RDC nº 328, de 1999, com a redação dada pela Resolução RDC nº 173, de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, verifica-se inovação infralegal na ordem jurídica que não pode ser oposta ao exercício legislativo dos estados, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. A circunstância de a Lei federal nº 9.782, de 1999, mediante a qual foi criada a aludida Agência, ter instituído amplo espaço de atuação regulatória em favor da autarquia não a torna titular de atribuição tipicamente legislativa, de modo a poder expedir atos de hierarquia eventualmente superior às leis estaduais. Não há, portanto, incompatibilidade da norma impugnada com o comando constitucional que confere à União o poder legislativo quanto às normas gerais. Mesmo se admitido estar em jogo disciplina sobre saúde, deve-se reconhecer ter o Estado do Acre atuado, exclusivamente, no ADI 4955 âmbito normativo suplementar, prevendo situações específicas sem discrepâncias com o exercício concreto e anterior da competência geral pela União, ausente, portanto, a inconstitucionalidade formal aduzida (…).” De fato, o § 1º do art. 24 da Constituição Federal, ao conferir à União competência para editar normas gerais sobre os temas listados naquele artigo, não transforma os estados nem o Distrito Federal em meros reprodutores da disciplina federal sobre tais temas, devendo-se reconhecer a esses entes ampla margem de complementação legislativa, amparada no § 2º do art. 24. De outra banda, permitir que a União discipline, de forma pormenorizada, os temas arrolados nos incisos do art. 24 implicaria esvaziar o poder normativo dos estados e do Distrito Federal, enfraquecendo o pacto federativo. A respeito desse quadro normativo-constitucional, conformador da denominada competência concorrente, é esclarecedora e lição de Gilmar Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007): “A Constituição Federal prevê, além de competências privativas, um condomínio legislativo, de que resultarão normas gerais a serem editadas pela União e Normas específicas, a serem editadas pelos Estados-membros. O art. 24 da Lei Maior enumera as matérias submetidas a essa competência concorrente, incluindo uma boa variedade de matérias (…). A divisão de tarefas está contemplada nos parágrafos do art. 24, de onde se extrai que cabe à União editar normas gerais – i. é, normas não-exaustivas, leis-quadro, princípios amplos, que traçam um plano, sem descer a pormenores. Os Estados-membros e o Distrito Federal podem exercer, com relação às normas gerais, competência suplementar (art. 24, § 2º), o que significa preencher claros, suprir lacunas. Não há falar em preenchimento de lacuna, quando o que os Estados ou o Distrito Federal fazem é transgredir lei federal já ADI 4955 existente. Na falta completa da lei com normas gerais, o Estado pode legislar amplamente, suprindo a inexistência de diploma forma. Se a União vier a editar a norma geral faltante, fica suspensa a eficácia da lei estadual, no que contraria o alvitre federal. Opera-se, então, um bloqueio de competência, uma vez que o Estado não mais poderá legislar sobre normas gerais, como lhe era dado até ali. Caberá ao Estado, depois disso, minudenciar a legislação expedida pelo Congresso Nacional” (p. 774-775, grifos nossos). No caso presente, a edição da Lei Estadual nº 14.588/2009 não implicou usurpação da competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, ou sobre produção e consumo. Primeiramente, porque os dispositivos do diploma em referência evidentemente não se enquadram na noção de normas gerais, as quais se caracterizam por definirem diretrizes gerais e princípios amplos sobre dado tema. Ademais, nota-se que a Lei estadual nº 14.588/2009 não contraria ou transgride nenhuma norma geral federal relativamente ao tema de que trata. O fato de a Lei Federal nº 5.991/1973, que disciplina o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, ter sido omissa quanto à venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias não determina a impossibilidade de o legislador estadual ou distrital dispor sobre este tema, tendo em vista a competência que lhe é conferida constitucionalmente de suplementar a legislação da União. Assim, ao editar a Lei nº 14.588/2009, o legislador estadual nada mais fez do que atuar no âmbito da competência conferida constitucionalmente aos estados e ao Distrito Federal para complementar a legislação federal, editando normas específicas. O argumento de que a lei impugnada ofenderia a Resolução nº 328/99 da ANVISA – que, se esclareça, foi revogada pela RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009 –, a evidenciar a usurpação de competência da União, também não se sustenta. Não obstante o poder normativo conferido à ANVISA na Lei Federal nº 9.782/1999, suas resoluções evidentemente não ADI 4955 se sobrepõem às leis regularmente editadas pelo Poder Legislativo dos estados e do Distrito Federal, tendo em vista o princípio da legalidade. Tampouco prospera o argumento de que a norma questionada violaria o direito à saúde, por permitir a descaracterização dos estabelecimentos farmacêuticos, induzindo o uso indiscriminado de medicamentos e a prática da automedicação. Consoante consignou o Ministro Relator da ADI nº 4.954, obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria, em última análise, impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, a qual violaria o princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado, qual seja, a proteção e a defesa da saúde. Confira-se, a propósito, passagem do voto do eminente Ministro Marco Aurélio: “Em última análise, pretende o Procurador-Geral da República impor restrições à atividade comercial das farmácias e drogarias como forma de proteger o direito à saúde da população em geral e, em particular, daqueles que vierem a adquirir medicamentos e produtos farmacêuticos nesses estabelecimentos localizados no Estado do Acre. Ora, como se trata de limitação à liberdade fundamental do exercício de atividades econômicas, tais medidas, para serem legítimas, devem, acima de qualquer dúvida razoável, revelar-se adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito, o que não se verifica no caso desta ação direta. Qualquer intervenção estatal que se configure excessiva afronta o sobreprincípio do Estado de Direito – artigo 1º da Carta – e o princípio do devido processo legal na dimensão substantiva – artigo 5º, inciso LIV, da Constituição. Assim, são excessivos os atos estatais, considerada a adequação entre meio e fins, que imponham “obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”. (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 110). Na espécie, a ADI 4955 pretensão formulada na inicial revela medida restritiva de direitos inapta a atingir o fim público visado, desnecessária ante a possibilidade de o propósito buscado ser alcançado por meios menos onerosos às liberdades fundamentais envolvidas, e desproporcional por promover desvantagens que superam, em muito, eventuais vantagens. A restrição pretendida mostra-se inadequada pelo simples fato de não haver implicação lógica entre proibir a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias – o meio – e a prevenção do uso indiscriminado de medicamentos – o fim. Inexiste qualquer suporte empírico capaz de legitimar a alegação do requerente no sentido de a circunstância de farmácias e drogarias se dedicarem exclusivamente à venda de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos promover ou disseminar a consciência ou o sentimento dos malefícios da prática do automedicamento. Tal dificuldade decorre da própria inviabilidade de demonstrar os riscos à saúde promovidos pela autorização legal atacada. Trata-se de consequência difícil de ser demonstrada na prática e que, mesmo em abstrato, não escapa a dúvidas minimamente razoáveis. Ainda que se admita a adequação ínfima da medida, esta é desnecessária em razão de haver meios menos onerosos hábeis a alcançar o propósito almejado. No caso, o controle da venda de remédios mediante receita médica e quanto ao volume destes, assim como políticas de informação e campanhas de conscientização revelam-se aptos – diga-se, muito mais aptos – à conquista do objetivo pretendido pelo requerente sem que representem limitações ao exercício da livre iniciativa. A par desse aspecto, a própria lei impugnada, nos artigos 2º e 3º, estabelece condições relativas à disposição, exposição e manuseio dos artigos de conveniência capazes de assegurar a inconfundibilidade destes com os medicamentos comercializados no mesmo local. Vê-se que tais meios tanto levam a alcançar os resultados perseguidos como mantêm incólumes os direitos fundamentais das empresas envolvidas, ADI 4955 ao contrário do que ocorre com a proibição ventilada, a qual, além de não se apresentar adequada, implica obstáculo mais gravoso ao exercício de atividades econômicas em face das farmácias e drogarias. Por fim, o Procurador-Geral da República, sob a óptica do controle material, articula com restrição desproporcional em sentido estrito. As desvantagens em cercear as atividades econômicas do referido segmento comercial, considerados os efeitos negativos, principalmente, no tocante à disponibilidade de empregos e à comodidade oferecida à população, revelam-se muito superiores às vantagens, relativas ao campo da saúde, cujo alcance sequer se mostra abstrato ou empiricamente viável. Na realidade, prevalecendo o argumento do Procurador nesse ponto, ao Poder Público estará permitido, envolvidos os direitos fundamentais como conjunto harmônico de normas constitucionais, restringi-los mais do que promovê-los, o que não se coaduna com a quadra contemporânea do constitucionalismo brasileiro” (grifos nossos). Destaque-se, por fim, que o art. 2º da Lei Estadual nº 14.588/2009 determina que os produtos de conveniência vendidos em farmácias e drogarias sejam dispostos em estantes ou balcões separados dos utilizados para o comércio e armazenagem de medicamentos, providência suficiente para promover a inconfundibilidade entre as diferentes categorias de produtos disponibilizados naqueles estabelecimentos. Pelo exposto, reiterando o entendimento firmado pelo Plenário na ADI nº 4.654, julgo improcedente o pedido formulado na ação direta, declarando a constitucionalidade da Lei nº 14.588, de 21 de dezembro de 2009, do Estado do Ceará. É como voto.