text: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.02.2011. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental Rede União de Rádio e Televisão Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a matéria relativa à liberdade de imprensa possui repercussão geral constitucional. Considera violado o livre exercício da atividade jornalística. Questiona os valores indenizatórios fixados pela Corte de origem. Aponta precedentes no sentido da ausência do dever de indenizar. Requer a reforma da decisão para que seja apreciado o agravo. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará publicado em 24.02.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no ARE 739.382, verbis : ‘Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3. Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido.’ O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem.” Nada colhe o recurso. Reproduzo parcialmente o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que desafiou o manejo, pela ora agravante, do recurso extraordinário, verbis: “(...) A questão principal a ser analisada cinge-se à existência de ato ofensivo à dignidade dos autores praticado pela ré, quando da divulgação, pela TV União, de matéria acerca da atuação da empresa NOVA TEMPO PROPAGANDA E PUBLICIDADE e de ‘MANINHO’ BRÍGIDO na campanha publicitária ‘Ceará Doa o Troco’. As provas dos autos conduzem-me à conclusão de que houve prejuízo à imagem do citado publicitário e da agência de publicidade, bem como que houve dolo por parte da TV União em veicular a matéria objeto destes autos. (…) O conteúdo da matéria veiculada pela TV União, em minha ótica, destoa da ‘linha crítica e investigativa’ que a ré afirma ter seguido na sua elaboração. O DVD juntado aos autos pelas partes traz matéria em que uma narradora fala, em tom indignado, sobre a campanha ‘Ceará Doa o Troco’ e seu fracasso. Ao fim da matéria, faz uma incisiva pergunta aos promoventes: ‘Onde está o dinheiro?’; Foi dado destaque ao fato de qua a empresa NOVO TEMPO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA, cujo nome de fantasia é ‘EBM PRPPAGANDA’, (iniciais de EDUARDO BRÍGIDO MONTEIRO, o ‘MANINHO’ BRÍGIDO), fora contratada pela CAGECE sem licitação. Evidente que, ao fazer este comentário, notadamente num contexto em que mencionava um suposto desfalque de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em órgão estatal, a TV União estava a diminuir a credibilidade da empresa. Outra matéria veiculada mostra imagens da festa de lançamento da campanha ‘Ceará Doa o Troco’, em que aparece o publicitário ‘MANINHO’ BRÍGIDO apresentado como responsável pelo trabalho midiático da campanha. Logo após, comenta o seu fracasso, e mostra imagens da fachada da empresa autora, com carros de luxo estacionados logo à frente, e sugerindo de forma sutil que os veículos seriam de ‘MANINHO’ BRÍGIDO. O contexto da matéria dá a entender que os autores teriam se locupletado da malsucedida campanha ‘Ceará Doa o Troco’, empregando de forma escusa os seus recursos para ampliar o próprio patrimônio. Tal afirmação contrasta com as provas colhidas nos autos, visto que a CAGECE emitiu declaração (fls. 138) cuja validade não foi impugnada. Afirmando que jamais repassou qualquer valor aos promoventes, sendo, pois, leviano dizer que o dinheiro da campanha ‘Ceará Doa o Troco’ foi parar no bolso dos autores. Concluo, por tais razões, que o tom das matérias, por ter sugerido de forma temerária a desonestidade dos promoventes, foi capaz de denegrir a imagem e honra perante a assistência que viu aquelas inserções. Acrescento que, no caso em julgamento, sequer se pode classificar como ‘matéria jornalística’ as inserções veiculadas pela TV União que são objeto de questionamento por ‘MANINHO’ BRÍGIDO e NOVO TEMPO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA. Tais inserções, segundo afirmação contida na petição inicial e não impugnada pela ré em qualquer de suas manifestações, foram ao ar 27 (vinte e sete) vezes por dia, durante 15 (quinze) dias seguidos. Isso dá claramente um caráter publicitário às inserções, visto que matéria jornalística é aquela que se veicula nos noticiários com horário previamente ajustado (como o bastante conhecido ‘Jornal Nacional’), e não nos intervalos comerciais. (…) Assim sendo é inatacável a sentença sob o ponto de vista da caracterização dos danos morais.” (fls. 838-42) Transcrevo a ementa do acórdão recorrido: “DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO A IMAGEM. RECURSO ADESIVO. IMPROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. 1 - O Código Civil estabelece em seu art. 186 que ‘aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a reparar o dano’. Consequentemente, só haverá reparação do dano se houver ato ilícito por parte do ofensor, ou seja, uma conduta em desacordo com a ordem jurídica que viole direito subjetivo individual, criando o dever da reparação; 2 - A liberdade de expressão garantida constitucionalmente encontra freios na própria Constituição. Vale dizer, não é toda expressão de atividade intelectual, artística e de comunicação que é permitida, passando a ser juridicamente reprovada quando colide com outros valores de índole também constitucional; 3 Não se pode, a pretexto de usar o valioso direito à livre manifestação, macular a honra de alguém, pois entre dois valores de igual estatura constitucional não há hierarquia. Assim ensinam os manuais de Direito Constitucional, ressaltando que os abusos cometidos no exercício da livre manifestação de pensamento devem ser coibidos pelo Poder Judiciário quando causam ofensa à honra, à intimidade e à imagem. 4 - RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU” A matéria tratada no recurso extraordinário, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no ARE 739.382, verbis: “Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3. Liberdade de expressão. 4. Crítica contundente. 5. Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido.” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 28.993-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.” (AI 778.643AgR, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 07.12.2011). Nesse leque, julgo não merecer reparos a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em reclamação. 2. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante n. 24. 3. A denúncia foi recebida antes da constituição definitiva do crédito tributário. Peculiaridade do caso. A ação penal ficou suspensa até a finalização do procedimento administrativo em virtude de concessão de ordem em habeas corpus impetrado pelo reclamante. Sentença penal condenatória proferida após a constituição definitiva do crédito tributário. Condição objetiva de punibilidade atendida. Ausência de violação à autoridade de decisão desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “(...) No caso, o reclamante aduz que a sentença de primeiro grau deveria ter anulado todo o processo com fundamento na Súmula Vinculante n. 24, em virtude da atipicidade da conduta, haja vista que a denúncia foi recebida antes da constituição definitiva do crédito. Extrai-se dos autos que a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP, ao decidir a questão, assim consignou: ‘Primeiramente as preliminares: não procedem. A uma que o esgotamento da via administrativa, cujo aguardo aliás foi determinado em sede de habeas corpus (fls. 177), ocorreu em julho de 2005 (fls. 198), quando então não havia sido praticado qualquer ato de instrução no que tange à oitiva de testemunhas, inclusive tendo este Juízo determinado a suspensão dos atos processuais e que se aguardasse o julgamento do habeas corpus (fls. 165), inexistindo qualquer prejuízo à defesa’. Registre-se que, apesar de a denúncia ter sido recebida antes da finalização do procedimento administrativo e da constituição definitiva do crédito, o caso guarda peculiaridade. Isso porque conforme mencionado pela autoridade reclamada, foi concedida a ordem em habeas corpus, impetrado pelo reclamante, para suspender a referida ação penal até a conclusão do processo na esfera administrativa. Confira-se a ementa: ‘HABEAS CORPUS Crime conta a ordem tributária – Condição objetiva de punibilidade – Necessidade – Lei n. 8.137/27.12.90, artigos 1º e 2º, por imposição do artigo 83 da Lei n. 9.430/96 – Exigibilidade do crédito tributário em discussão não esgotada na esfera administrativa – Suspensão da ação penal determinada – Ordem concedida para esse fim’ (eDOC 23, p. 197) Assim, a despeito de não se ignorar o disposto na referida Súmula Vinculante, é de se perquirir que o processo esteve suspenso em razão da impetração de habeas corpus, no qual se discutia exatamente a questão do ‘esgotamento da via administrativa’, sendo certo que a sentença apenas foi proferida após a constituição do referido crédito tributário, condição objetiva de punibilidade. Por esse motivo, não vislumbro violação à autoridade de decisão desta Corte a ensejar o provimento da presente reclamação”. No presente agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o desacerto da decisão agravada ao argumento de que a denúncia não deveria ter sido sequer recebida, haja vista a necessidade do esgotamento do processo administrativo para a configuração de eventual delito, o que não teria ocorrido no caso dos autos. A esse propósito, aduz: “(...) por se tratar de crime material que exige resultado naturalístico, a denúncia sequer deveria ter sido recebida, mesmo tendo a Súmula Vinculante 24 entrado em vigor somente no ano de 2009, ou seja, após a ocorrência da suposta prática delituosa tipificada no art. 1º, inciso I e II, da Lei nº 8.137/90 (...)” (eDOC 27, p. 3). Por fim, requer que seja exercido o juízo de retratação ou, em caso de manutenção da decisão, seja a presente reclamação apresentada em mesa, dando-lhe total provimento, reconhecendo-se a violação ao enunciado da Súmula Vinculante n. 24 e anulando-se o processo desde o início. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Conforme relatado, o agravante insurge-se contra decisão que negou seguimento à reclamação, ao argumento de que o processo seria nulo desde seu nascedouro em virtude da atipicidade da conduta, haja vista que a denúncia teria sido recebida antes da constituição definitiva do crédito, em afronta ao disposto na Súmula Vinculante n. 24 do STF, que assim dispõe: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Na espécie, o reclamante e Márcia Helena Silva foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90, c/c o art. 71, do CP, pois, na qualidade de sócios proprietários da empresa Panabens Eletro Eletrônicos Ltda., teriam deixado de recolher aos cofres públicos a quantia de R$ 130.843,62 (cento e trinta mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), em virtude de operações irregulares na escrituração de ICMS. A denúncia foi recebida em 12.4.2004. No curso da ação penal, o reclamante impetrou habeas corpus, aduzindo a ausência de esgotamento da instância administrativa, o qual teve a ordem concedida para suspender a referida ação penal até a conclusão do processo na esfera administrativa. Confira-se a ementa: ‘HABEAS CORPUS - Crime conta a ordem tributária – Condição objetiva de punibilidade – Necessidade – Lei n. 8.137/27.12.90, artigos 1º e 2º, por imposição do artigo 83 da Lei n. 9.430/96 – Exigibilidade do crédito tributário em discussão não esgotada na esfera administrativa – Suspensão da ação penal determinada – Ordem concedida para esse fim’ (eDOC 23, p. 197) Somente após a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorreu em 5.10.2005, foi prolatada a sentença condenatória pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP que condenou o reclamante à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 17 dias-multa, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade (28 de janeiro de 2010). Assim, apesar de a denúncia ter sido recebida antes da finalização do procedimento administrativo e da constituição definitiva do crédito, o caso guarda peculiaridade. A despeito de não se ignorar o disposto na referida Súmula Vinculante, é de se perquirir que o processo esteve suspenso em razão da impetração de habeas corpus, no qual se discutia exatamente a questão do “esgotamento da via administrativa”, sendo certo que a sentença apenas foi proferida após a constituição do referido crédito tributário, condição objetiva de punibilidade. Por esse motivo, não vislumbro violação à autoridade de decisão desta Corte a ensejar o provimento do presente agravo regimental. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.131 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO DA SILVA ADV.(A/S) : JEAN GUSTAVO MOISÉS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 22.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: TRIBUNAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é tranquila no sentido de que não cabe “habeas corpus contra decisão proferida por qualquer de suas Turmas, as quais não se sujeitam à jurisdição do Plenário, pois, quando julgam matéria de sua competência, representam o Supremo Tribunal Federal” (HC n. 80.375, Rel. Min. Maurício Corrêa). 2. A matéria já foi sumulada, nos seguintes termos do enunciado n. 606: “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”. 3. Não conhecida a ordem de habeas corpus. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer do habeas corpus, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski. Redigirá o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Dias Toffoli e Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro retratado neste processo: Segundo revelado na impetração, Edmilson Schiavino Ferrari interpôs extraordinário contra ato da 2ª Turma Recursal de Governador Valadares. No Supremo, o processo foi distribuído ao ministro Celso de Mello, sendo-lhe atribuído o nº 731.850/MG. Sua Excelência não conheceu do recurso em razão da falta de prequestionamento da matéria constitucional e por ser incabível, nessa esfera, o reexame de fatos e provas. Contra essa decisão, a defesa do paciente protocolou agravo ao qual a Segunda Turma negou provimento, ante premissas assim resumidas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio HC 117091 constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Deu-se a interposição de declaratórios, desprovidos pelo Colegiado, em virtude da ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos de divergência protocolados não frutificaram. Também não se logrou êxito no regimental que veio a seguir. Neste habeas, o paciente-impetrante busca demonstrar a ocorrência de constrangimento ilegal no que o regimental em questão não teria sido incluído em pauta, ficando inviabilizado o direito de a defesa assomar à tribuna na data em que apregoado o processo. Requer a concessão de medida acauteladora, a fim de ver anulada a sessão de julgamento em que apreciado o regimental, até a análise final desta impetração ou dos declaratórios que, informa, serão interpostos contra o ato mediante o qual não foi admitido. No mérito, pugna pela confirmação da providência. O processo encontra-se instruído para exame do pedido de concessão da medida acauteladora. A Procuradoria Geral da República opina pelo deferimento da ordem. Consulta ao sítio do Supremo revelou haver sido determinado à HC 117091 Secretaria Judiciária, em 20 de março de 2014, que certificasse o trânsito em julgado do acórdão mediante o qual o Plenário, no dia 7 de novembro de 2013, desproveu o agravo regimental mencionado. Lancei visto no processo em 7 de abril de 2014, liberando-o para ser examinado no Pleno a partir de 24 de abril seguinte, isso objetivando a ciência do paciente-impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao apreciar o pedido de medida acauteladora, consignei serem reiterados os pronunciamentos no sentido de não se admitir habeas corpus contra ato de órgão do Tribunal, óptica em relação à qual guardo reservas. No caso, não se pode vislumbrar inobservância, ostensiva ou disfarçada, ao devido processo legal e ao contraditório. Atentem para o que dispõem os artigos 83, § 1º, inciso III, e 131, § 2º, do Regimento Interno do Supremo: Art. 83. A publicação da pauta de julgamento antecederá quarenta e oito horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados. § 1º Independem de pauta: [...] III – o julgamento de habeas corpus, de conflito de jurisdição ou competência e de atribuições, de embargos declaratórios, de agravo regimental e de agravo de instrumento. Art. 131. Nos julgamentos, o Presidente do Plenário ou da Turma, feito o relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente, peticionário ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, para sustentação oral. [...] § 2º Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar. Indefiro a ordem. 22/05/2014 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Há uma primeira questão do conhecimento, e eu queria, desde logo, adiantar o meu entendimento e peço escusas por fazêlo em primeiro lugar. Eu estou aderindo agora à posição que vem sendo capitaneada pelo Ministro Marco Aurélio no sentido de conhecer de habeas corpus contra decisões de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Então, eu queria alterar, justificar a alteração do posicionamento que eu venho mantendo e me pronunciar inicialmente pelo conhecimento, sabendo, no entanto, que a Corte, majoritariamente, vota no sentido do não conhecimento de habeas corpus manejado contra atos de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Então, em primeiro lugar, eu vou colocar em votação a questão do conhecimento. 22/05/2014 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu não descartaria por inteiro a possibilidade de, em alguma situação dramaticamente teratológica, superar o entendimento dominante, mas, fora dessas circunstâncias, eu me atenho à jurisprudência tradicional, que está no Enunciado nº 606 da Súmula do Supremo, cuja dicção é a seguinte: “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”. Tal como nas hipóteses da Súmula nº 691, nós temos admitido, em situações de teratologia, excepcionarmos a Súmula, e, portanto, eu conservo um pouco esta reserva mental. Mas, nas circunstâncias, eu me filio à jurisprudência dominante e materializada na Súmula, e, portanto, não conheço do habeas corpus. ***** 22/05/2014 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, o habeas corpus é contra a decisão da Segunda Turma? Eu não o conheço. Mantenho a jurisprudência do Supremo. 22/05/2014 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu faria aqui duas observações, até de acordo com os pronunciamentos que já foram aqui emitidos. Num primeiro plano, eu tenho a impressão de que dificilmente nós superaríamos a Súmula nº 606, porque é inimaginável uma decisão de um membro da Corte que possa ultrapassar os limites de uma jurisdicidade razoável. Em segundo lugar, nós temos discutido muito isso na Turma, no sentido de que tem havido uma verdadeira epidemia de habeas corpus, uma vulgarização da utilização do habeas corpus para questões que não dizem respeito à liberdade ambulatorial. Agora, imagine se nós admitíssemos um habeas corpus no Pleno por uma decisão monocrática de um Relator, que, baseado na jurisprudência predominante, negasse seguimento ao habeas corpus. Então, o Plenário ficaria repleto de habeas corpus, e, aí, nós contribuiríamos para vulgarizar ainda mais um instrumento com essa eminência constitucional. Então, por essas duas razões, pela impossibilidade de um membro da Corte proferir uma decisão antijurídica num limite máximo, e também porque a Súmula está em vigor - a Súmula nº 606 -, e, com esse aspecto interdisciplinar, para não lotarmos o Plenário de habeas corpus, eu voto no sentido de não conhecer do habeas corpus. 22/05/2014 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, com as vênias do Ministro-Relator e do voto de Vossa Excelência, agora mudando a orientação, eu não conheço do habeas corpus. ******************* 22/05/2014 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES Presidente, na linha da Súmula já mencionada. - Também, 22/05/2014 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, peço vênia para não conhecer da presente ação de “habeas corpus”, considerado o enunciado inscrito na Súmula 606/STF. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu acho que o ato é seu. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu acho que o ato é de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O ato é seu. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Quero registrar que fui apenas o Relator do processo. A decisão ora impugnada, no entanto, é jurídica e processualmente imputável à colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que julgou o recurso sob o signo da colegialidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E veio o agravo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, a decisão objeto do presente “writ” resultou de julgamento colegiado da Segunda Turma desta Corte, que negou provimento a recurso extraordinário (RE 731.850-AgR/MG), interposto pelo ora paciente, cuja decisão foi assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – HC 117091 IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. – A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário. – A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. – Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.” O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) - Isso, exatamente. RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo, por isso mesmo, que todos os integrantes da colenda Segunda Turma deste Tribunal podem participar do presente julgamento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – É, está certo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É verdade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço licença, uma vez mais, para não conhecer da presente ação de “habeas corpus”, eis que incide, na espécie, a Súmula 606/STF. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade de “habeas corpus”, quando impetrado, como no caso, contra decisão de qualquer das Turmas (ou do Plenário) desta Corte (RTJ 141/517, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 160/530, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). HC 117091 É preciso ter presente que as decisões proferidas em sede de “habeas corpus”, por qualquer das Turmas (ou pelo Pleno) do Supremo Tribunal Federal, não se expõem, pela via desse mesmo remédio heróico, ao controle jurisdicional do Plenário desta Suprema Corte, eis que, tal como expressamente proclama a Súmula 606/STF, “Não cabe ‘habeas corpus’ originário, para o Tribunal Pleno, de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em ‘habeas corpus’ ou no respectivo recurso” (grifei). Essa orientação tem sido invariavelmente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo magistério jurisprudencial repele o cabimento do “writ” constitucional que venha a ser impetrado contra decisões proferidas em sede de “habeas corpus”, por qualquer das Turmas (ou pelo Plenário) do Supremo Tribunal Federal (RTJ 62/47 – RTJ 81/54 – RTJ 92/625 – RTJ 99/1064 – RTJ 105/974 – RTJ 141/226 – RTJ 141/517 – RTJ 146/597), “pois a Turma é o próprio Tribunal” (RTJ 88/477). A inadmissibilidade do “writ” constitucional, em tais hipóteses, tem sido enfatizada, como já referido, em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (HC 82.289/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “‘Habeas corpus’. Descabimento contra decisão de uma das Turmas do próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Pedido não conhecido.” (RTJ 95/1053, Rel. Min. DJACI FALCÃO – grifei) “‘Habeas corpus’. Impetração contra decisão do Supremo Tribunal em recurso extraordinário criminal. Inviabilidade. Coação ilegal atribuída à Turma do Supremo Tribunal Federal, por decisão em recurso extraordinário criminal. A Turma, quando julga os feitos de sua competência, representa o Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade da impetração.” (RTJ 126/175, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei) HC 117091 “‘Habeas corpus’ contra acórdãos de Turma do Supremo Tribunal Federal, proferidos em outro ‘habeas corpus’ e em embargos declaratórios. Descabimento, segundo firme jurisprudência da Corte. Súmula 606. ‘Habeas corpus’ não conhecido.” (RTJ 137/224, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) Cumpre reconhecer, desse modo, que a análise da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (HC 67.768/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – HC 80.375-AgR/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA HC 80.725/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 80.869-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno) permite concluir que decisões proferidas em sede de “habeas corpus”, por qualquer das Turmas (ou pelo Plenário) do Supremo Tribunal Federal, como no caso, são insuscetíveis de impugnação ulterior, perante o Pleno desta Corte, quer pela via (incabível) do recurso ordinário constitucional, quer pela utilização (inviável) de nova ação de “habeas corpus”: “I. ‘Habeas corpus’: não cabimento. Assente a jurisprudência do Supremo Tribunal em que não cabe ‘habeas corpus’ contra decisão de uma de suas Turmas: precedentes. (...).” (HC 87.017-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno – grifei) “‘HABEAS CORPUS’ – IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO DE ‘HABEAS CORPUS’ POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA – LEGITIMIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não cabe impetração de ‘habeas corpus’, para o Plenário, contra decisão colegiada de qualquer das Turmas (ou do próprio HC 117091 Pleno) do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de ‘habeas corpus’ (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal. Precedentes.” (HC 92.996-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impõe-se registrar, por relevante, que essa orientação jurisprudencial – que tem apoio na Súmula 606/STF – vem sendo reafirmada pelo Plenário desta Suprema Corte: “‘HABEAS CORPUS’ – IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO DE ‘HABEAS CORPUS’ POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA – LEGITIMIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não cabe, para o Plenário, impetração de ‘habeas corpus’ contra decisão colegiada de qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de ‘habeas corpus’ (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108 – RTJ 95/1053 – RTJ 126/175). Precedentes. – A jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal reconhece possível, no entanto, a impetração de ‘habeas corpus’, quando deduzida em face de decisões monocráticas proferidas pelo Relator da causa. Precedentes.” (HC 84.444-AgR/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Pelas razões que venho de expor, e apoiando-me na Súmula 606/STF, não conheço da presente ação de “habeas corpus”. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.091 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : EDMILSON SCHIAVINO FERRARI IMPTE.(S) : EDMILSON SCHIAVINO FERRARI ADV.(A/S) : RONALDO ROCHA DE CARVALHO COATOR(A/S)(ES) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do habeas corpus, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Dias Toffoli e Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 22.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E MÚTUO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.12.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental Engenharia Serccon Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão proferido na Ação de Prestação de Contas, contrariados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 1º.12.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Nada colhe o recurso. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança estatura constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Verifico, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Noutro giro, na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate ante a necessidade da análise da legislação infraconstitucional aplicável, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuinte. ICMS. Diferencial de alíquotas. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, ensejando a incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF, bem como pelo fato de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, sustenta-se que não se trata de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, pois haveria um erro de premissa, isto é, o Recurso Especial com agravo de nº 122935, tratando da mesma matéria, o que ocasionaria prejudicialidade do presente feito. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem consignou o seguinte: “A recorrida se consubstancia em empresa de transporte de passageiros em âmbito intramunicipal, não realizando, portanto, a hipótese de incidência do ICMS – Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços que circunscreve-se à competência estadual. [...] Nesse sentido, é importante asseverar que a cobrança de diferença de alíquota de ICMS caberá ao Estado da localização do destinatário final, quando este for contribuinte do imposto na forma do art. 155, II, §2º, alínea b e inciso VII da Constituição Federal, salientando que a eventual aquisição de mercadorias pela recorrida se destinaria ao consuma da própria empresa e não à compra e venda à terceiros”. (fl. 203-204). Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seriam necessários o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Enunciado 279 da Súmula do STF) e a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, hipóteses que não ensejam a abertura da via extraordinária. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Empresa contribuinte do ISS. Alíquota diferenciada. ICMS. Cobrança de diferença. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 444885 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 26.05.2006) Em relação ao pleito de sobrestamento, não há razão jurídica que assista ao agravante, porquanto se tratam de processos distintos, como se percebe pela diferença dos números de origem dos processos, conforme disposto nas fls. 209 e 290. Logo, não há qualquer relação de prejudicialidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.414 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : TRANSPORTES BELÉM LISBOA LTDA ADV.(A/S) : ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Permitida certa discricionariedade ao Juízo a quo no ato da fixação da pena. Ausência de ilegalidade. 3. Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão impugnado. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses do recorrente. AI-QO-RG 791.292. 4. Fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena. Negativa de substituição da pena por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Na espécie, a recorrente foi denunciada pela prática de corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do Código Penal, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal), por ter, supostamente, oferecido vantagem indevida (R$ 2.000,00) a funcionário público, agente de segurança penitenciária, corréu na ação penal, para determiná-lo a praticar ato de ofício infringindo dever funcional (introduzir um aparelho celular e duas baterias no estabelecimento prisional). Sobreveio a condenação, na qual a recorrente recebeu a reprimenda de 4 (quatro) anos de reclusão, mais o pagamento de 20 (vinte) diasmulta, em regime inicial semiaberto (eDOC 10, p. 1). Irresignada a defesa interpôs apelação criminal, a qual restou não provida no tocante ao recurso da recorrente, conforme ementa a seguir: “Apelação Criminal - Corrupção ativa e corrupção passiva - Materialidade e autoria demonstradas pelas provas trazidas aos autos - Incabível a insurgência de absolvição por insuficiência de provas - Dolo evidente pela conduta dos apelantes, tendo a ré corrompido carcereiro para introduzir celulares na penitenciária, ademais, utilizou-se o réu de sua função pública para praticar do delito narrado na denúncia Condenações confirmadas - Pena imposta a Libânia adequada em face das gravíssimas circunstâncias judiciais, motivos e conseqüências do crime - Mantido o regime semiaberto Descabida a substituição - Recurso improvido quanto a Libânia - Pena imposta a Stefan que merece pequeno reparo, eis que as frações de aumento da terceira fase do cálculo devem ser primeiramente somadas para depois refletir na pena, totalizando 05 anos de reclusão e 25 dias multa no piso legal Mantido o regime semiaberto - Descabida a substituição Recurso parcialmente provido quanto a Stefan” (eDOC 11, p. 73). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XLVI e XLVII; e 93, IX, do texto constitucional (eDOC 12, p. 43-66). O recorrente alega, inicialmente, a deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, aduzindo, em síntese, o seguinte: “(…) v. acórdão ora recorrido foi omisso no tocante as teses sustentadas pela recorrente, e o não enfrentamento, mesmo que de maneira sucinta, das teses defensivas e dos argumentos invocados torna nulo, em nosso entender, o v. acórdão ora embargado, por negativa de vigência ao artigo 93, inciso IX, de nossa Carta Política” . Questiona ainda a elevação da pena-base acima do mínimo legal, a aplicação do regime de cumprimento inicial semiaberto e a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desconsiderando-se a primariedade e os bons antecedentes, bem como o fato de o crime não ter sido praticado com violência ou grave ameaça. O Tribunal a quo negou trânsito ao recurso extraordinário (eDOC 12, p. 93-96). Neguei trânsito ao recurso, monocraticamente, destacando que a dosimetria da pena, a fixação do regime inicial e a negativa de substituição da pena encontravam-se devidamente justificadas tendo em vista a valoração negativa das circunstâncias judiciais. Considerei, ainda, que às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo constitucional. No presente agravo regimental, reitera-se os argumentos anteriores (eDOC 20, p. 1-13). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. No que diz respeito à dosimetria da pena, verifico que não procede a alegação da recorrente de violação aos artigos 5º, XLVI e XLVII, e 93, IX, da Constituição Federal. Na espécie, o Tribunal a quo manteve a sentença que condenou a recorrente à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, ocasião em que negou o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos seguintes termos: “A majoração da pena-base em metade acima do mínimo legal imposta a Libânia encontra respaldo na peculiar gravidade dos fatos, seus motivos e consequências uma vez que a apelante atuava a mando de grupo criminoso, corrompendo funcionários para permitir o ingresso de celulares nos presídios, incrementando a criminalidade organizada e a insegurança social. As condições pessoais favoráveis, no caso, não são suficientes para se sobrepor às gravíssimas circunstâncias judiciais, em especial aos motivos, circunstâncias e consequências do crime (…). Consideradas as já referidas circunstâncias judiciais e em razão do quantum de pena aplicada, mostrou-se adequado o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena corpórea, cuja substituição não se mostra suficiente ou recomendável, nos termos do inciso III, do artigo 44, do Código Penal”. Conforme jurisprudência desta Suprema Corte, a dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo constitucional. Desse modo, o acórdão impugnado atende ao princípio da proporcionalidade e individualização da pena e o recurso extraordinário decorre de mero inconformismo da parte, que não aceita seus fundamentos. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Anoto que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Ademais, registre-se que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão somente de seu quantum, mas também das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Assim, não obstante a pena fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento em regime aberto, nada impede que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime mais gravoso. No caso, muito embora a reprimenda final não exceda 4 anos de reclusão, observa-se que a fixação do regime prisional mais gravoso foi realizado de forma devidamente fundamentada, levando em consideração as circunstâncias judiciais, em especial aos motivos, circunstâncias e consequências do crime. Além do mais, não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois as instâncias ordinárias concluíram, com observância das balizas fixadas no art. 44, III, do CP, que a substituição da pena privativa de liberdade não se revela adequada na espécie, mormente em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.815 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LIBANIA CATARINA FERNANDES COSTA ADV.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : STEFAN AUGUSTO BATISTA CUSTÓDIO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Indenização por dano moral e material. Matéria infraconstitucional. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, com fundamento no Enunciado 279 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se que a solução da presente controvérsia não demandaria a análise de fatos e provas, mas sim de direito. Alega em síntese que, “trata-se de matéria eminentemente jurídica, qual seja, saber se é possível a fixação de indenização por danos materiais e morais, com fundamento no art. 37, §6º, sem que tenha prova de culpa do INSS e o nexo causal entre o prejuízo e a ação da autarquia”. (eDOC 53, p. 5) É o relatório. O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem consignou o seguinte: “Por outro lado, ao permitir o acesso aos seus bancos de dados por terceiros, instituições financeiras, que enviam eletronicamente o pedido de desconto decorrente de empréstimos consignados, o INSS age sem observar o devido dever de cuidado, ao não exigir que a instituição comprove documentalmente a autorização para o desconto. A situação como a analisada, em que a parte afirma que não contraiu o empréstimo, fato que não é contraditado documentalmente nem pela autarquia nem pela instituição financeira, é corriqueira, e, portanto, caberia ao INSS tentar coibir este fato. Se não o faz, é subsidiariamente responsável, não se admitindo que o segurado, que não tem qualquer relação jurídica com a instituição financeira seja o único prejudicado”. (eDOC 23) Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incide, portanto, o Enunciado 279 da Súmula do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 794.254 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : CICERO MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : GISLAINE PORTELA BARBOSA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Previdenciária. Previdência Privada. Empregados e Diretores. Isenção. Matéria infraconstitucional. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem como pela incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao artigo 202, § 2º, da Constituição Federal. Aponta-se que não há falar em contribuição previdenciária incidente sobre os planos de previdência privada dos administradores. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável no âmbito do recurso extraordinário, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF). Com efeito, verifica-se que o Tribunal, ao decidir pela incidência da contribuição sobre os valores destinados ao custeio de plano de previdência complementar de seus administradores, decidiu a matéria exclusivamente com base na Lei 8.212/91, na CLT e na Lei Complementar 109/2001, de sorte que a controvérsia em questão é de natureza exclusivamente infraconstitucional. Na mesma linha, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO, COM RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL ELA SE FUNDA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR OS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA E RENÚNCIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A irregularidade na representação processual impede o exame dos pedidos de desistência e renúncia. Impossibilidade de concluir pela inexistência de contribuição dos beneficiários de entidade fechada de previdência privada. Reexame de provas. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 339.385-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 28.5.2010) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 109/2001 e Lei 9.311/1996). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II – Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 633.910AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.12.2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 762.779 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : WEG INDÚSTRIAS S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SAMUEL SCHOENHERR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADO SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCOMPETÊNCIA DO STF. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência das Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que julgou prejudicada a presente impetração, em razão do julgamento definitivo do PCA 256/2006. Alega o agravante, em síntese, que, apesar de o CNJ ter julgado definitivamente o PCA 256/2006, persistiria, no caso, ilegalidade decorrente do indeferimento do pedido de recebimento de vencimentos integrais, nos termos do que dispõe o art. 27, § 3º, da LOMAN, durante o período em que tramitou o Processo Administrativo Disciplinar 391/05 no âmbito do TRT da 15ª Região. Aduz, assim, que faria jus às diferenças salariais advindas do período em que recebeu vencimentos proporcionais (agosto de 2006 até fevereiro de 2010). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Sobre o pedido de restabelecimento imediato dos vencimentos integrais, até o julgamento definitivo do Processo Administrativo Disciplinar 391/2005, o então relator desta ação mandamental, Min. Ayres Britto, não conheceu da impetração, por entender que: “(...) Passo a decidir. Ao fazê-lo, devo pontuar, de saída, que parte do pedido inicial não pode ser conhecido. É que, à luz dos dispositivos constitucionais versantes sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal, não cabe a esta nossa Casa de Justiça processar e julgar mandado de segurança contra atos administrativos dos demais Tribunais judiciários (TRT e TST, no caso). Pelo que, nos termos do enunciado nº 624 da Súmula deste STF, não conheço deste writ, no ponto em que questiona o resultado de procedimento administrativo julgado pelo TRT/15ª Região e o indeferimento de medida liminar pelo egrégio TST” (fl. 207). De fato, observa-se que a ação mandamental, no ponto, se volta contra decisão administrativa tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 3912005-899-15-00-1, não sendo competente esta Corte para conhecer do pedido, conforme determina o art. 102, I, “d” e “r”, da Constituição da República. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.207 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MAURIZIO MARCHETTI ADV.(A/S) : MAURA MARCHETTI FORTUNA AGDO.(A/S) : RELATOR DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 256/06 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESTABELECIDO EM EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 17.12.2012. Tendo a Corte Regional examinado questão referente ao preenchimento de requisito estabelecido em edital de concurso público, decidir de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, assim como a interpretação das cláusulas do edital, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado da Bahia. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) o candidato foi aprovado fora do número de vagas e inexistem novas vagas.” (doc. 05, fl. 03). Alega ofensa direta aos arts. 2º e 37 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 15. Sustenta o prequestionamento da matéria e a desnecessidade do reexame de fatos. Requer a observância do decidido no julgamento do Recurso Extraordinário 598.099. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia disponibilizado em 17.12.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 2º, 5º, XXXV, 37, caput , I e II, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.’ No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boafé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.’ (RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03.10.2011). Divergir da posição adotada pela Corte de origem demandaria prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas do edital do certame, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.’ Nesse sentido: ARE 698.390AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 21.11.2012; AI 721.595-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.9.2012; e AI 788.628-AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.11.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A SEREM PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE HOUVE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao entendimento de que existem cargos vagos a serem preenchidos, bem como de que houve a contratação de servidores comissionados e temporários pela Administração, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, e seria imprescindível a análise de norma infraconstitucional local (Lei Estadual 15.745/2006), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. II O STF possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (doc. 02, fl. 19): “Mandado de Segurança – Concurso Público – Fracionamento indevido da última fase do certame – Classificação estabelecida pela Administração Pública somente entre os candidatos que integram uma mesma turma do curso de formação profissional – Inobservância das regras que regem o concurso – Preterição do impetrante devidamente configurada com base na classificação final obtida pelo candidato – Segurança concedida.” Emerge, portanto, do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu que houve preterição do candidato aprovado em concurso público. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, assim como a interpretação das cláusulas do edital do concurso público, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” Cito precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Administrativo. Concurso público. Controvérsia que demanda análise das normas do edital. Impossibilidade. Enunciado 454 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Controvérsia que depende do exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Alegação de violação ao princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 695.529-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 18.12.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 812.390-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.3.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Interpretação das cláusulas editalícias. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 743.216-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 5.6.2009). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Administrativo. Concurso público. Requisitos para ingresso. Nível de habilitação. Normas editalícias. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nas normas do edital que regulamentavam a realização do certame e nas provas dos autos, que o ora agravado preenchia os requisitos exigidos para o ingresso na função para a qual prestara o concurso. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 711.000-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.12.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.