text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS UM DOS PROCURADORES DA PARTE. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. Inocorrência de nulidade pela intimação de apenas um dos procuradores constituídos, presente substabelecimento com reservas de poderes, sem pedido de exclusividade nas intimações. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela qual negado seguimento ao agravo de instrumento por ausência de prequestionamento, manejam agravo regimental Antônio Geraldo Ramos Jubé e outra. Alegam que “para atender ao requisito do prequestionamento não se mostra indispensável a precisa menção do dispositivo legal, bastando a existência de decisão pertinente aos efeitos jurídicos atribuídos aos fatos soberanamente apreciados pelas instâncias ordinárias (fl. 200). Defendem “a verificação de que a decisão recorrida obsta a apresentação de recurso por parte do agravante, já que seu patrono, embora tenha requerido expressamente que as intimações fossem feitas em seu nome, não tomou conhecimento da decisão proferida pelo Tribunal, em razão da intimação ter sido feita em nome de outro advogado” (fl. 206). Sustentam que “o cadastro de todos os patronos nos autos do processo para fins de intimação é medida que se impõe, inclusive de ofício, pelas secretarias dos tribunais pátrios” (fl. 206). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 168-9), manejam agravo de instrumento (fls. 02-12) Antônio Geraldo Ramos Jubé e outra. Requerem a reabertura de prazo recursal. Insistem a tese nulo o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da ação de modificação de cláusula de separação consensual, porquanto houve cerceamento de defesa. Indicam afronta ao art. 5º, LV, da Lei Maior, ausente intimação do patrono dos agravantes. Insurgem-se contra os óbices das Súmulas STF 282 e 356. Registram, na minuta do agravo, que foi preenchido o requisito do prequestionamento da matéria constitucional suscitada no recurso. Contraminuta (fls. 180-1). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos do agravo de instrumento, passo ao exame dos específicos. Para tanto, reproduzo o teor da decisão negativa de admissibilidade do recurso extraordinário (fls. 90-8): ‘ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ e OUTRA, não se conformado com o acórdão unânime de fls. 86/87, da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 701823/180 (200805871220), da Comarca de Goiânia, interpõem AI 777.562 AGR recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea c, da Constituição Federal (fls. 124/134). Estando a petição recursal acompanhada de demonstração de existência de repercussão geral, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei no 11.418/06, passo ao juízo de admissibilidade. O acórdão censurado traz a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR QUE SUBSTABELECEU COM RESERVAS DE PODERES A ELE CONFERIDOS PELA PARTE. VALIDADE DO ATO. Substabelecimento efetuado com reserva de poderes. Ausência de renúncia ou desconstituição do advogado substabelecente. Validade da outorga de poderes conferidas a este, nos termos em que prestada no instrumento de procuração assinado pelos agravantes. Inexistência nos autos, de pedido expresso para que as intimações fossem efetuadas apenas no nome do advogado substabelecido. Recurso conhecido e desprovido. Alegam os recorrentes contrariedade ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Contrarrazões à fl. 151. O preceito constitucional apontado pelos recorrentes não foi ventilado no acórdão impugnado, inocorrendo o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso extraordinário. Não manifestados embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nego, pois, seguimento ao recurso.’ Por seu turno, transcrevo as razões de decidir adotadas pela Corte de origem, quando do exame do agravo de instrumento veiculado pelos ora agravantes: AI 777.562 AGR ‘Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ e MILZA LACERDA RAMOS JUBÉ, irresignados com o despacho (fl. 53) proferido pela MM. Juíza de Direito da 1° de Família, Sucessões e Cível da comarca de Goiânia-GO, Drª Rozana Fernandes Camapum nos autos da Ação de Modificação de Cláusula de Separação Consensual em desfavor de TÂNIA ROCHA LIMA DE CASTRO. O inconformismo do agravante funda-se no indeferimento do retorno dos autos a esta Corte para reabrir o prazo recursal do advogado do agravante e, ainda, anular o trânsito em julgado. Arguí que a Drª Marlene Moreira Farinha LemesOAB-GO n° 15.272 substabeleceu os poderes outorgados ao Dr. Alexandre Iunes Machado-OAB-GO n° 17.275, o qual solicitou além da juntada do instrumento que as publicações também passassem a constar o seu nome como patrono, o que não ocorreu, retornando os autos à comarca de origem. O agravante solicitou ao juiz de primeiro grau a reabertura do prazo e anulação do trânsito em julgado, porém, foi indeferido com fulcro de que os últimos substabelecimentos conferidos nos autos pela parte autora foram feitos com reserva de poderes, permanecendo, portanto, o patrocínio exercido pelos anteriores mandatários, fls. 09, 50, 200 e 2001. Assim, sendo, não foram revogados os poderes exercidos aos mandatários, devidamente cadastrados, nem houve pedido de indicação de qual dos profissionais, exclusivamente, deveria ser cientificado dos autos judiciais (...) Inconformado com r. decisão interpõe embargos de declaração, os quais, foram rejeitados. Face a essas decisões, alega cerceamento de defesa, por não ter constado o nome do patrono do agravante, o qual foi solicitado insistentemente, pois houve requerimento de que as publicações também constem seu AI 777.562 AGR nome como patrono do requerente(fl. 26). Requer o recebimento do recurso, sendo deferida a concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, reformando o despacho determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, para que seja realizada a intimação do acórdão, na pessoa do procurador Dr. Alexandre limes Machado, restituindo o prazo recursal, bem como anulando o trânsito em julgado da decisão. Preparo regular à fl. 56. A concessão do efeito suspensivo foi indeferido às fls. 60/62. Notificado o juiz monocrático não apresentou informações, conforme certidão de fl. 73. TÂNIA ROCHA LIMA DE CASTRO, devidamente intimada, apresenta contrarrazões, refutando todas as assertivas do agravante. (fls. 68/71)’ É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo. Cinge-se a irresignação de que os atuais procuradores do agravante não foram intimados do acórdão e, para que não ocorra cerceamento de defesa, faz-se necessário a determinação do retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, para que seja realizada a intimação do acórdão, na pessoa do procurador Dr. Alexandre Iunes Machado-OAB-GO n° 17.275, restituindo o prazo recursal, bem como anulando o trânsito em julgado da decisão. O instrumento de outorga de mandato assinado pelo agravante, constante à fl. 19, constitui como seu procurador Luis Alves da Costa, posteriormente, consta o Termo de Substabelecimento sem reservas de poderes para Marlene Moreira Farinha Lemos, logo em seguida , para Débora Cristina Xavier com reservas de iguais poderes (fl. 22) e ainda, substabelecimento (fl. 27), para Alexandre Iunes Machado, tendo em seu conteúdo o seguinte: Substabeleço com reserva de todos os poderes a AI 777.562 AGR mim conferidos por Antônio Geraldo Ramos Jubé e Milza Lacerda Ramos Jubé, nos autos do processo de Ação de Modificação de Cláusula Contratual... Afirma o agravante que na certidão de publicação do r. acórdão não consta o nome do novo procurador, porém, não fez acostar aos autos tal certidão, acostando apenas o Extrato de Ata (fl. 40) fazendo registrar o nome do advogado que substabeleceu, com reservas, os poderes que lhe foram outorgados pelos agravantes, ao advogado Alexandre Iunes Machado, que assina a petição dos embargos. Ou seja, consta o nome da advogada substabelecente, e não do advogado substabelecido, na referida certidão de publicação, o que, segundo os agravantes, é causa de anulação da intimação, pois ausente intimação válida da parte. Ocorre que a intimação da parte agravante, foi realizada em nome da substabelecente Marlene Moreira Farinha Lemos, procuradora legal e regularmente constituída nos autos, a qual mantém sua condição de patrona da causa como representante dos agravantes. Isto porque, como é cediço, no substabelecimento com reserva de poderes, como é o caso dos autos, continua a substabelecente a exercer o mandato, porque o substabelecido não o substitui, apenas se agrega ao oficio desempenhado pelo substabelecente, fazendo-o em conjunto. Repiso que, in casu, mesmo que o substabelecimento, porque não houve renúncia e nem desconstituição de Marlene Moreira Farinha Lemes, por parte dos agravantes, continua válida a outorga de poderes nos termos em que prestada no instrumento à advogada referida, não se podendo falar, assim, em ausência de intimação da parte agravante do r. acórdão. Ademais, sequer consta, nos autos, pedido expresso para que as intimações fossem efetuadas apenas no nome AI 777.562 AGR do advogado substabelecido, tanto o é, que consta à fl. 26 que as publicações também constem seu nome como patrono do requerente(negritei). Para corroborar, colaciono nota de THEOTONIO NEGRÃO ao artigo 236 do CPC ( in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 2005, 37, ed. p. 318, assim vazadas: Art. 236. 18. Não há necessidade de serem intimados todos os advogados da mesma parte; basta que seja intimado um só. Assim,: Não havendo designação prévia e expressa do nome do advogado que receberia as publicações e sendo vários os advogados constituídos, será válida a intimação quando constar da publicação o nome de apenas um deles. (STJ 3ª Turma, AI 406. 130-SP Ag. Rg. Rel. Min. Menezes Direito, j. 26.3.02. negaram provimento, v.u. DJU 6.5.02, p. 292). No mesmo sentido: RTJ 163/91, RSTJ 56/242, 67/445. 89/141, 151/20. RT 618/89 e RTTJESP 105/296 maioria (com extensa citação de julgados), JTJ 160/230. JTA 97/364, Boi. AASP 858/216, 1.332/154. Mas é preciso que o advogado intimado tenha atuado no processo (RT 635/237, Lex-JTA 146/105) e, caso tenha substabelecido a procuração o tenha feito com reserva de poderes (RP 22/248). Seguindo igual norte, a jurisprudência desta E. Corte: ‘EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES CONCEDIDO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO DA SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É suficiente a intimação de qualquer dos advogados para tornar válido o ato. Se no substabelecimento reservou o advogado substabelecente iguais poderes, AI 777.562 AGR basta a intimação de qualquer um dos patronos da causa, não havendo nulidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido’ (Recurso Cível n° 71001340991, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator Ricardo Torres Hermann, Julgado em 06/11/2007) Pelo exposto, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento, mantenho inalterada a decisão objurgada. É o meu voto. (fls. 90-9, destaques no original) Nada colhe o agravo. A matéria versada no art. 5º, LV, da Carta Magna não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 7.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente AI 777.562 AGR infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ Ressalte-se que, consoante entendimento deste Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput ).” (fls. 185-91) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato a ocorrência de prequestionamento da matéria. Supero, portanto, a decisão agravada e passo ao exame do agravo de instrumento manejado contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Os agravantes sustentam a nulidade da intimação, tendo em vista não ter sido feita em nome do advogado indicado. Não prospera a insurgência. Esta Corte tem decidido que a publicação feita a um dos procuradores da parte é suficiente para efeitos de intimação, a não ser que exista substabelecimento sem reservas de poderes, caso em que a publicação deve ocorrer em nome do advogado substabelecido. Nesse sentido, ARE 648494-AgR, Min. Ayres Britto, por unanimidade, DJe 04.5.2012; e RE 662059-AgR, Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 13.3.2012, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE ASSISTIDA POR MAIS DE UM ADVOGADO NA MESMA PROCURAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DELES. EFICÁCIA DO ATO INTIMATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A parte assistida por mais de um advogado pode ser intimada nos autos pela publicação que só mencione o nome de um deles, exceto no caso de substabelecimento outorgado sem reserva de poderes, hipótese em que é indispensável constar da publicação AI 777.562 AGR da intimação o nome do advogado substabelecido. (Precedentes: RE n. 164.577-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de 30.05.97; Pet n. 1.263-AgR, Relator o Marco Aurélio, Pleno, DJ 10.10.01; RE n. 255.967-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 24.06.05; AI n. 458.274-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 25.05.11; AI n. 819.663-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 25.05.11, entre outros). 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘Na minuta de folhas 64 a 81, o agravante defende a tempestividade deste regimental, porque a intimação, divulgada no Diário da Justiça, teria sido feita no nome do Doutor João Affonso da Câmara Canto, não constando o do Doutor Lieverson Luiz Perin. Alega-se haver instrumento de mandato credenciando os dois profissionais. A decisão atacada mediante este agravo foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de 13 de junho de 2011, segundafeira (certidão de folha 42). Excluído tal dia da contagem, o termo final ocorreu no dia 16 de junho seguinte (quinta-feira). Este recurso somente veio a ser protocolado, via fac-símile, em 21 de junho de 2011 (folha 43), portanto fora do prazo fixado em lei. Os originais foram formalizados no dia 22 subsequente (folha 64).] De qualquer forma, atentem para o fato de o credenciamento de mais de um profissional da advocacia não ensejar as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo, como na espécie, observar-se-á o que disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão ‘e outros’’. 3. Ademais, o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Na espécie, o substabelecimento de fl. 39 foi feito com reserva de poderes, constando como substabelecente a Dra. Marlene Moreira Farinha Lemos e como substabelecido o Dr. Alexandre Iunes Machado, AI 777.562 AGR sem pedido de exclusividade das intimações em nome do substabelecido. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. Portaria Interministerial n. 134/2011. Instauração de procedimento de revisão de anistia: fase preliminar de apuração. Inexistência de afronta a direito líquido e certo. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, negar provimento ao agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 3 de maio de 2012, neguei provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marco Antonio Borges de Souza contra julgado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado pelo ora Embargante contra ato do Ministro de Estado da Justiça e do AdvogadoGeral da União Substituto (Portaria Ministerial n. 134, de 15.2.2011), “cuja finalidade seria revisar as portarias de anistia política de militares da Aeronáutica, fundadas em afastamentos motivados pela Portaria 1.104GM3/64”. A decisão embargada teve a seguinte decisão: “6. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 7. No julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.973, de minha relatoria, a Primeira deste Supremo Tribunal assentou que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não estabelece o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração reveja seus atos e sim para a anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, nos seguintes termos: (...) RMS 31.114 ED Em 20.3.2012, esse entendimento foi confirmado pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 31.111, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ao manter a decisão monocrática proferida nos seguintes termos: (...) 8. Ademais, o Recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a sustentar a ocorrência de decadência. Não se insurgiu contra o fundamento principal do julgado recorrido de que não teria havido afronta ao seu direito líquido e certo. Este Supremo Tribunal assentou que a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido torna inviável o recurso: (...) 9. Anote-se que, ainda que se trate de recurso ordinário em mandado de segurança, dispõe o Relator de competência para decidir monocraticamente, nas situações como a dos autos nas quais há precedentes específicos das duas Turmas no mesmo sentido, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal nos autos do RMS 23.691AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, na parte que interessa, in verbis: (...) 10. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.5.2012, opõe Marco Antonio Borges de Souza, em 14.5.2012, tempestivamente, embargos de declaração. 3. Alega o Embargante que a decisão embargada “não enfrentou o tema na amplitude necessária, à luz da natureza ordinária do recurso julgado e das especificadas de que se reveste o caso concreto, deixando de enfrentar especificamente tema principal, de direito, da maior relevância constitucional com vistas à estabilidade constitucional com vistas à estabilidade dos direitos RMS 31.114 ED decorrentes do período de exceção e que não pode ficar sujeitas a alteração por interpretação administrativa decorrente da mudança de governante”. Sustenta que, “ainda que em tese, a decadência é prejudicial de mérito e, no presente caso, decorreram mais de 5 anos. A decadência pode ser aventada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Em sendo prejudicial de mérito, ela deve ser declarada a qualquer tempo”. Argumenta que “não se mostra imprescindível a ocorrência do dano concreto, para então se evidenciar a utilização do instrumento constitucional de MS, o ato da autoridade é lesivo, porque importa ofensa ao direito, mesmo que possa configurar simples ameaça, o direito do Impetrante à condição de anistia político já se mostra certa e incontestável, merecedor de proteção legal à condição de anistiado político”. Alega, também, que “a contradição também está presente no fato de que não se pode afastar do presente mandamus o fato de que simples ameaça a direito liquido e certo, considerando sua natureza alimentar, impede sua revisão, posto o decurso de prazo decadencial”. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, “ para sanar omissão e contradição e modificar o julgado para conceder a ordem e reconhecer a decadência da Administração Pública rever seus atos nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/99, reiterando pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração no sentido de dar provimento ao recurso ordinário”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 3. Na espécie vertente, o Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança: “Em razão do manifesto caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, recebo-os como agravo regimental, aplicandose-lhes o princípio da fungibilidade recursal. Não procede, contudo, a irresignação do agravante. Com efeito, não se olvida que, consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a anistia prevista no ADCT é de natureza político-institucional, vinculando-se à competência exclusiva do constituinte originário federal. (…) O art. 8º, caput, do ADCT, ao fazer referência aos ‘atos de exceção de ‘motivação exclusivamente política’, deixou a cargo do legislador ordinário estabelecer a forma pela qual haveria a implementação na citada anistia àqueles que a ela fizessem jus, o que resultou na edição da MP 65/02, posteriormente convertida na Lei 10.559/02. Nos termos dos arts. 11 e 12 do desse diploma legal, a competência para decidir a respeito dos requerimentos de anistia é exclusiva do Ministro de Estado da Justiça, o qual, para tanto, conta com a assessoria da Comissão de Anistia criada no âmbito daquele RMS 31.114 ED ministério. As portarias anistiadoras expedidas pelo Ministro de Estado da Justiça consubstanciam-se no ato final de um processo administrativo que resultou no reconhecimento de que seu beneficiário efetivamente fora vítima de um ‘ato de exceção’ na forma prevista no art. 8º do ADCT. Impende ressaltar, contudo, que tanto o Ministro de Estado da Justiça quanto à Comissão de Anistia não têm competência para, extrapolando os limites da Lei 10.559/02 e, principalmente, do art. 8º do ADCT, conceder a anistia política àqueles que não foram vítimas de nenhum ato de exceção. Em outros termos, a concessão da anistia a quem não lhe faz jus importa em ofensa direta à Constituição Federal e à Lei 10.559/02, hipótese em que referida ilegalidade/inconstitucionalidade deverá ser sanada pela Administração Pública no exercício de seu poder-dever de autotutela. A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto proferido por este relator no MS 16.543/DF. (…) Destarte, observa-se que a irresignação do agravante limita-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual nego provimento” (grifos nossos). 4. Na espécie vertente, como delineado pelo Superior Tribunal de Justiça, a portaria impugnada não anulou a anistia concedida ao Interessado ou suspendeu o seu pagamento, apenas permitiu a instauração de procedimento preliminar de revisão para apurar eventuais ilegalidades. Conforme afirmado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.973, de minha relatoria, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal assentou que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não estabelece o prazo decadencial de cinco anos para que a RMS 31.114 ED Administração reveja seus atos, e sim para a anulação de “atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé”: “A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e certo de que não fosse iniciado procedimento de revisão de ato que concedera anistia política, com as consequentes reparações econômicas. Na espécie, o STJ denegara o writ preventivo lá impetrado sob fundamento de que o ato coator portaria interministerial que deflagrara a criação de grupo de trabalho para realização de estudos preliminares acerca de anistiados não teria atingido qualquer direito individual. Sustentava-se decadência do reexame da concessão de anistia, porquanto este se submeteria à fluência do prazo decadencial de cinco anos. De início, entendeu-se que a portaria impugnada não teria anulado a anistia concedida, tampouco suspendido o seu pagamento, visto que apenas permitiria a instauração de procedimento preliminar de revisão para apurar eventuais ilegalidades. Nesse contexto, salientou-se o poder-dever da Administração Pública de rever seus atos, nos termos do Enunciado 473 da Súmula do STF ('A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial'). Em seguida, anotou-se que o art. 54 da Lei 9.784/99 não estabeleceria o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração revisse seus atos, mas sim para a anulação de atos administrativos dos quais decorressem efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Ademais, sublinhou-se que, condicionada à prática de outros atos administrativos, a portaria em questão não se prestaria a produzir lesão ou justo receio que obstasse sua consecução. Esclareceu-se que, no caso, não caberia analisar se teria havido a decadência, uma vez que esta poderia ser afastada diante da má-fé do administrado, elemento a ser apurado em procedimento anulatório, respeitados o contraditório e a ampla defesa. O Min. Luiz RMS 31.114 ED Fux acrescentou que se o mandado de segurança fosse provido como preventivo, engessaria a Administração Pública da sua autotutela. Vencido o Min. Marco Aurélio, que, ao assentar a adequação da via eleita, provia o recurso para que o STJ prosseguisse na apreciação dos mandados de segurança como preventivos, ante eventual lesão já perpetrada ou ameaça a esta” (Informativo n. 656/STF – grifos nossos). Esse entendimento foi confirmado pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 31.111: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de revisão de anistia concedida com fundamento na Lei 10.559/2002. II – Agravo a que se nega provimento” (RMS 31.111-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 2.4.2012). 5. Ademais, como também afirmado na decisão agravada, o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão proferido na origem, pois apenas se limitou a sustentar a ocorrência de decadência, sem se insurgir contra o fundamento principal do julgado recorrido de que não teria havido afronta ao seu direito líquido e certo. Este Supremo Tribunal assentou que a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido torna inviável o recurso: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA: FASE PRELIMINAR DE APURAÇÃO. RMS 31.114 ED INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RMS 30.973, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29.3.2012). 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.114 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : MARCO ANTONIO BORGES DE SOUZA ADV.(A/S) : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Portaria Interministerial n. 134/2011. Instauração de procedimento de revisão de anistia: fase preliminar de apuração. Inexistência de afronta a direito líquido e certo. 2. Julgamento monocrático, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 20 de agosto de 2012, neguei provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Zoroastro de Souza contra julgado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado pelo ora Agravante contra ato do Ministro de Estado da Justiça (Portaria Ministerial n. 134, de 15.2.2011), “que determinou a revisão das portarias concessivas de anistia política de militares fundadas em afastamentos motivados pela Portaria 1.104GM3/1964 da Força Aérea Brasileira”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 7. No julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.973, de minha relatoria, a Primeira deste Supremo Tribunal assentou que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não estabelece o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração reveja seus atos e sim para a anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, nos seguintes termos: (...) Esse entendimento foi confirmado pela Segunda Turma deste RMS 31.570 AGR Supremo Tribunal no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.964, Relator o Ministro Celso de Mello, nos seguintes termos: (...) 8. Ademais, o Recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a sustentar a ocorrência de decadência. Não se insurgiu contra o fundamento principal do julgado recorrido de que não teria havido afronta ao seu direito líquido e certo. Este Supremo Tribunal assentou que a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido torna inviável o recurso: (...) 8. Anote-se que, mesmo quanto ao recurso ordinário em mandado de segurança dispõe o Relator de competência para decidir monocraticamente nas situações como a dos autos, nas quais há precedentes específicos das duas Turmas no mesmo sentido, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal nos autos do RMS 23.691AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, na parte que interessa, in verbis : (...) 9. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). À Secretaria Judiciária para que providencie a alteração da autuação, nos termos em que requerido”. 2 . Publicada essa decisão no DJe de 29.8.2012, interpõe Zoroastro de Souza, em 3.9.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que, “por meio da Portaria Interministerial n. 134, de 15 de fevereiro de 2011, está sendo prevista a revisão de todas as anistias concedidas a ex-cabos da aeronáutica, dentre eles a do ora Impetrante, o que justificaria a presente impetração preventiva”. Sustenta que “apenas o fato de sua inauguração já é ato violador do direito líquido e certo da Impetrante, posto que, em tendo sido efetivada a decadência do RMS 31.570 AGR direito da administração pública de rever o ato administrativo, por óbvio sequer poder-se-á inaugurar o procedimento”. Afirma, assim, que “não há que se falar que o presente remédio constitucional está sendo endereçado contra lei em tese, posto que, vendo-se os termos da Portaria Interministerial n. 134, de 15 de fevereiro de 2011, que determina a inauguração de processo para revisão de todas as anistias concedidas a ex-cabos da aeronáutica, presente está a ameaça concreta, efetiva e iminente, a ser tutelada por mandado de segurança”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que denegara mandado de segurança: “A pretensão recursal não merece prosperar. A parte agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada, a qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos: ‘Preliminarmente, deve ser consignado a decadência da presente pretensão mandamental ajuizada contra a Portaria Interministerial 134 de 15 de fevereiro de 2011, após transcorrido o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Ainda que superada tal preliminar, a questão de fundo já foi amplamente analisada por esta Corte Superior. No caso dos autos, o impetrante ajuizou o presente mandado de segurança contra a Portaria Interministerial 134/2011, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, que instaurou ‘procedimento de revisão das portarias em que foi reconhecida a condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, em favor das pessoas relacionadas relacionadas no Anexo desta portaria, consoante os respectivos requerimentos de anistia fundados em afastamentos motivados pela Portaria nº 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira’ (art. 1º). Também estabeleceu que ‘o procedimento de revisão das anistias será efetuado pela averiguação individual dos casos inicialmente a partir de um critério geográfico que reflita um contexto político RMS 31.570 AGR empiricamente relevante e posteriormente um conjunto de critérios formulados pelo Grupo de Trabalho que qualifiquem presunção de que o interessado fora atingido por motivos políticos’ (art. 4º). Entretanto, expressamente consignou que ‘para os casos que não se enquadrarem no Parecer AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011 e no referido procedimento de revisão serão abertos procedimentos de anulação de portaria concessiva de anistia política’ (art. 5º). A análise dos termos da Portaria Interministerial 134/2011 permite afirmar que o principal objetivo do ato impugnado foi constituir procedimento de averiguação preliminar das portarias anistiadoras concedidas aos militares indicados no anexo da Portaria, os quais teriam sido atingidos por ato de exceção de natureza política consubstanciado na Portaria nº 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. Assim, somente após a referida averiguação preliminar, é que será instaurado procedimento específico de anulação da portaria concessiva de anistia política para cada um dos militares que não se enquadrarem nos termos do parecer conclusivo da Advocacia-Geral da União. Ademais, deve ser ressaltado os termos do art. 17 da Lei 10.559/2002, no qual consta que ‘comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou de benefícios e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal’. Tais considerações permitem concluir que o ato impugnado não atingiu a esfera individual de direitos da impetrante, o que somente poderá ser cogitado na hipótese de instauração do procedimento específico previsto no art. 5º da Portaria Interministerial 134/2011, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 266/STF: ‘Não cabe mandado de segurança contra lei em tese’. Outrossim, em razão dos mesmos motivos, é manifesta a inadequação, no presente momento, da análise da tese principal da RMS 31.570 AGR presente ação mandamental no sentido de houve o transcurso do prazo decadencial da Administração Pública para rever os atos administrativos que reconheceram a condição de anistiado político do impetrante, nos termos do art. 54 da Lei 9.874/99’. (…) Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09” (grifos nossos). 3. Na espécie vertente, como delineado pelo Superior Tribunal de Justiça, a portaria impugnada não anulou a anistia concedida ao Interessado ou suspendeu o seu pagamento, apenas permitiu a instauração de procedimento preliminar de revisão para apurar eventuais ilegalidades. Conforme afirmado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.973, de minha relatoria, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal assentou que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não estabelece o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração reveja seus atos, e sim para a anulação de “atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé”: “A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e certo de que não fosse iniciado procedimento de revisão de ato que concedera anistia política, com as consequentes reparações econômicas. Na espécie, o STJ denegara o writ preventivo lá impetrado sob fundamento de que o ato coator portaria interministerial que deflagrara a criação de grupo de trabalho para realização de estudos preliminares acerca de anistiados não teria atingido qualquer direito individual. Sustentava-se decadência do reexame da concessão de anistia, porquanto este se submeteria à fluência do prazo decadencial de cinco anos. De início, entendeu-se que a portaria impugnada não teria anulado a anistia concedida, tampouco suspendido o seu RMS 31.570 AGR pagamento, visto que apenas permitiria a instauração de procedimento preliminar de revisão para apurar eventuais ilegalidades. Nesse contexto, salientou-se o poder-dever da Administração Pública de rever seus atos, nos termos do Enunciado 473 da Súmula do STF ('A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial'). Em seguida, anotou-se que o art. 54 da Lei 9.784/99 não estabeleceria o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração revisse seus atos, mas sim para a anulação de atos administrativos dos quais decorressem efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé . Ademais, sublinhou-se que, condicionada à prática de outros atos administrativos, a portaria em questão não se prestaria a produzir lesão ou justo receio que obstasse sua consecução. Esclareceu-se que, no caso, não caberia analisar se teria havido a decadência, uma vez que esta poderia ser afastada diante da má-fé do administrado, elemento a ser apurado em procedimento anulatório, respeitados o contraditório e a ampla defesa . O Min. Luiz Fux acrescentou que se o mandado de segurança fosse provido como preventivo, engessaria a Administração Pública da sua autotutela . Vencido o Min. Marco Aurélio, que, ao assentar a adequação da via eleita, provia o recurso para que o STJ prosseguisse na apreciação dos mandados de segurança como preventivos, ante eventual lesão já perpetrada ou ameaça a esta” (Informativo n. 656/STF - grifos nossos). Esse entendimento foi confirmado pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 31.111: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é RMS 31.570 AGR no sentido da possibilidade de revisão de anistia concedida com fundamento na Lei 10.559/2002. II Agravo a que se nega provimento” (RMS 31.111-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 2.4.2012). 4. Ademais, como também afirmado na decisão agravada, quanto ao recurso ordinário em mandado de segurança, dispõe o Relator de competência para decidir monocraticamente nas situações como a dos autos, conforme os seguintes julgados: “JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O Relator, na direção dos processos em curso perante a Suprema Corte, dispõe de competência, para, em decisão monocrática, julgar recurso ordinário em mandado de segurança, desde que - sem prejuízo das demais hipóteses previstas no ordenamento positivo (CPC, art. 557) - a pretensão deduzida em sede recursal esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal” (RMS 23.961-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21.6.2002). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. PORTARIA 1.104/1964 DA AERONÁUTICA. INGRESSO DE MILITARES APÓS SUA EDIÇÃO. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. ILEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – É fato incontroverso que os recorrentes ingressaram na Aeronáutica após a edição da Portaria 1.104/1964, e, assim, já conheciam previamente a impossibilidade de engajamento ou reengajamento após o transcurso do prazo de oito anos de serviço. II- Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o pedido de anistia fundado apenas na Portaria 1.104/1964 só permite sejam anistiados os cabos que, ao tempo de sua edição, já eram praças da Força Aérea. Precedentes. III - RMS 31.570 AGR A revisão de um ato administrativo, quando eivado de vício, não é mera discricionariedade da Administração, mas sim um poder-dever de anular seus próprios atos. Precedentes. IV - Nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, pedido manifestamente inadmissível. V – Agravo regimental improvido” (RMS 28.912-AgR, rel. Min Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, poderá o Relator: “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil”. 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.570 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ZOROASTRO DE SOUZA ADV.(A/S) : BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV). BEM AVALIADO EM R$ 32,00. FIOS ELÉTRICOS SUBTRAÍDOS DE ÁREA RURAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADEQUAÇÃO. NÃO CUMULAÇÃO DE SEUS PRESSUPOSTOS. RÉU COM EXTENSA FICHA CRIMINAL CONSTANDO DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que a paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem, porquanto: a) o Código Penal, no artigo 155, § 2º, ao se referir ao pequeno valor da coisa furtada, disciplina critério de fixação da pena – e não de exclusão da tipicidade -, quando se tratar de furto simples; b) o princípio da insignificância não há de ter como parâmetro tão somente o valor da res furtiva, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato e o reflexo da conduta do agente no âmbito da sociedade, para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela; c) o legislador ordinário, ao qualificar a conduta incriminada, HC 109.871 apontou o grau de afetação social do crime, de sorte que a relação existente entre o texto e o contexto (círculo hermenêutico) não pode conduzir o intérprete à inserção de uma norma não abrangida pelos signos do texto legal; d) in casu, consta da sentença condenatória que o paciente tem personalidade voltada para a criminalidade, ”revelando-se infrator contumaz; e) o valor atribuído aos bens – R$ 32,00 – correspondente ao salário mínimo da época, subtraídos mediante o concurso de pessoas não pode ser considerado o vetor único para o reconhecimento da insignificância da conduta; f) a conduta de quem furta fios de rede elétrica rural não pode ser considerada inexpressiva nem de pouca reprovabilidade, pois dissemina insegurança e medo em parcela da população quase sempre desassistida pelo Poder Público; g) ostentando o paciente antecedentes criminais contra o patrimônio, não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; e HC 108.056, 1ª Turma, Rel. o Ministro Luiz Fux, j. em 14/02/2012; h) consectariamente, a conduta imputada ao agente não pode ser considerada como inexpressiva ou de menor afetação social, para fins penais, adotando-se a tese de atipicidade da conduta em razão do valor do bem subtraído; i) deveras, o paciente possui extensa ficha criminal constando delitos contra o patrimônio, por isso não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes: HC 107067, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; e HC 108.056, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. Em 14/02/2012. 3. Habeas corpus extinto sem o exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da HC 109.871 Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: "HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. 4. QUILOGRAMAS DE FIOS ELÉTRICOS, AVALIADOS EM R$ 32,00 (TRINTA E DOIS REAIS). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE NO CASO. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSAS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA TURMA. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da res furtiva, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Paciente, o qual, segundo o Magistrado Sentenciante, seria infrator contumaz, havendo nos autos menção específica ao fato de que respondia, à época da sentença, pelos delitos de falsificação de moeda e tráfico de drogas. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, '[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de HC 109.871 condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal' (STF, HC 102.088/RS, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010). 3. Mais. O eminente Ministro MARCO AURÉLIO, do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 100.690/MG, de que foi relator (DJe de 04/05/2011), em casuística na qual o Paciente foi condenado pela tentativa de furto de dois DVDs, avaliados em R$ 34,90, em um shopping de Minas Gerais, esclareceu que, '[s]e considerarmos, de forma isolada, o valor do objeto da res, nós concluiremos que há insignificância e que a própria sociedade não tem interesse nessa espécie de persecução criminal'. Porém, na ocasião, decidiu-se pela impossibilidade da aplicação do princípio, uma vez que o condenado se mostrou reincidente na prática de pequenos furtos'. 4. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. Sob pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. Precedentes desta Turma: HC 143.304/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 04/05/2011 e HC 132.335/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 01/06/2011, v.g.. 5. Concluiu-se que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. 6. Ordem denegada." O paciente foi condenado a 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV, do Código Penal). Segundo a sentença, ele e outro subtraíram 4 (quatro) kg de fios elétricos de uma fazenda, bens avaliados em R$ 32,00 (trinta e dois reais). HC 109.871 A Defensoria Pública da União argumenta com o pequeno valor da res furtivae, a fim de que seja aplicado o princípio da insignificância. Sustenta que o direito penal não deve considerar fatos irrelevantes, devendo incidir quando a lesão ao bem jurídico tutelado for significativa. Requer a concessão de liminar para que o assistido aguarde em liberdade o julgamento definitivo deste writ e, no mérito, a concessão da ordem a fim de que seja declarada a atipicidade do fato. A liminar foi indeferida. A PGR manifestou-se no sentido da denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, a paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE HC 109.871 CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” HC 109.871 Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se HC 109.871 a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Inexiste no caso excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem, porquanto tenho como inaplicável o princípio da insignificância. Destarte, valor da res furtiva, R$ 32,00, referente a 4kg de fios furtados de rede elétrica rural, não tem a virtude de caracterizar a conduta do paciente como inexpressiva e de pouca reprovabilidade, pois dissemina insegurança e medo em parcela da população quase sempre desassistida pelo Poder Público. Ante a ofensividade da prática delituosa, a periculosidade social da ação e o alto grau de reprovabilidade do comportamento, não há que se cogitar em descaracterização da tipicidade penal. Não parece, à primeira vista, que se possa imprimir à prática de furto o caráter de somenos importância à conduta do paciente. A pré-compreensão do significado do enunciado do dispositivo penal, tendo em conta a relação existente entre o texto e o contexto (círculo hermenêutico), não pode conduzir à inserção de uma norma não abrangida pelos signos do texto legal. Sobre o tema, parece-me oportuno recordar o parecer subscrito por HC 109.871 Francisco de Assis Toledo, quando exercia o cargo de SubprocuradorGeral da República, no Recurso Extraordinário Criminal nº 100.024-4/SP, de que foi relator o Ministro Aldir Passarinho, acórdão publicado no DJ de 16.09.1983, verbis: “(...) O direito penal moderno colocou no centro do sistema a ação humana para submetê-la a uma série de valorações que, dadas certas condições, irão permitir a aplicação da pena criminal e determinar a natureza e quantidade desta. Dentro desse quadro, o certo é que, presentemente, ao ‘desvalor do resultado’, sobressai-se, de modo proeminente, o ‘desvalor da ação’. Não será mesmo exagero afirmar-se que, a partir Welzel, o ‘desvalor da ação’ desalogou do núcleo da Dogmática Penal o primitivo e puro ‘desvalor do resultado’. O injusto típico penal já não se esgota na mera causação de um resultado, mas exige bem mais que isso: deve concorrer, para a caracterização do injusto, todo um conjunto de circunstâncias e características próprias ou referidas à ação humana, as quais dão o verdadeiro colorido de ilicitude à conduta típica. Ao desvalor do resultado, acrescentase, pois, de modo dominante, o desvalor da ação. O injusto é um injusto de ação, pessoal, referido ao autor. Ora, dentro dessa colocação, torna-se evidente que um furto qualificado (qualificado pelo acréscimo de circunstâncias típicas que o tornam substancialmente mais grave do que um furto simples) não pode ser simplesmente nivelado, só pela pequenez do resultado que eventualmente produziu, ao denominado furto de pequeno valor (pequeno valor do resultado), de sorte que, aqui, contrariando a tendência doutrinária, se dê maior realce ao desvalor do resultado, com total desprezo ao desvalor da ação. E assim deve ser, segundo supomos, com mais razão no âmbito de uma interpretação teleológica, (…), pois não se compreende que, na busca dos fins da norma, considerasse o intérprete o peso do resultado de uma certa conduta e, ao mesmo tempo, usasse de restrições mentais e de abstrações para HC 109.871 forçadamente repudiar toda uma constelação de fatores relevantes que compõem e dão o autêntico colorido típico à própria conduta que se tem como causa desse mesmo resultado. Em conclusão, dentro de um quadro mais amplo do que o traçado no despacho em exame, no qual ao lado do ‘resultado’ se tome igualmente na devida conta a ação humana, com seus elementos característicos e qualificadores, não vemos como se possa nivelar o furto qualificado ao furto simples. Seria o mesmo que considerar o homicídio privilegiado idêntico ao homicídio qualificado, porque ambos produzem o mesmo resultado morte, e pretender estender ao segundo os benefícios que o legislador excepcionalmente concede ao primeiro. Pelas razões expostas, não temos dúvida em manifestar nossa modesta adesão à orientação jurisprudencial prevalecente no Excelso Pretório, que não tem vacilado em afastar o preceito do art. 155, § 2º, do Código Penal, na hipótese de furto qualificado (RECr nº 74.991, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJ 30.03.73; HC 54.571, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 81/362; RECr 88.506, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 81/362; RECr 88.506, Rel. Min. Décio Miranda, DJ 23.2.79; RECr 88.087, Rel. Min. Décio Miranda, DJ 23.3.79; RECr 90.461, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ 7.12.79). In casu, consta da sentença que o paciente tem personalidade voltada para o crime, “revelando-se infrator contumaz. Deveras, a obstinação da paciente no crime é impositiva a que não se aplique o princípio da insignificância, verbis: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 120,00. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida HC 109.871 como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva e do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado. (HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 26/5/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio HC 109.871 da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, pois o delito foi praticado em concurso com o crime de tráfico de entorpecentes, o que configuraria, minimamente, a periculosidade social da ação do Paciente e o descomprometimento com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010) HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS VALORES TUTELADOS PELO DIREITO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a HC 109.871 ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. No caso dos autos, em que o delito foi praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com menor, percebe-se o descomprometimento do Paciente com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010) EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da HC 109.871 lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) 2. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010. 3. In casu, a vantagem ilicitamente obtida mediante a utilização de cheque furtado tinha valor próximo à metade do salário mínimo, que era de R$ 300,00 conforme Lei 11.164/2005, mercê de o paciente ser reincidente em crimes contra o patrimônio, consoante afirmado na sentença condenatória, e ostentar extensa ficha criminal na qual arrolados vários processos e inquéritos policiais instaurados com o fito de apurar crimes de estelionato, falsificação de documentos, recepção e delitos de trânsito, tudo a evidenciar que a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto servirá de estímulo à contumácia delituosa. 4. Ordem denegada. (HC 108.056, 1ª Turma, Rel. o Ministro Luiz Fux, j. em 14/02/2012). (grifos adicionados) Ex positis, julgo extinto o presente writ, sem o exame do mérito. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.871 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : WILLIAN DA SILVA MOURA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO CAMINHO NECESSÁRIO PARA A EFETIVA ENTREGA DA COCAÍNA NO EXTERIOR COMO FUNDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. 1. Constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem: inocorrência. 2. O art. 40, inc. I, da Lei n. 11.343/2006 foi apreciado e o patamar da majoração da pena previsto reduzido de 1/3 para 1/6, considerando-se que a forma de acondicionamento do entorpecente e o itinerário do Paciente para a entrega da droga são inerentes ao delito de tráfico internacional. Inexistência de bis in idem. 3. Consumação do delito de tráfico internacional: ocorrência independente do itinerário a ser percorrido para a entrega do entorpecente, bastante o início do ato de transportar. Precedentes. Não há falar em bis in idem, sendo possível a utilização do percurso da droga para definir o percentual da causa de diminuição do § 4º da Lei n. 11.343/2006. 4. Habeas corpus é ação inadequada para se realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente. Precedentes. 5. Ordem denegada. HC 110.509 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de HELDER MILTON ROCHA PINTO ou HELDER MILTON ROCHA SOUSA PINTO, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 6.9.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 184.088, Relator o Ministro Og Fernandes. O caso 2. Tem-se nos autos que, em 25.10.2009, o Paciente foi preso em flagrante no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, “quando tentava embarcar no vôo TACV-661 com destino a cidade de Praia em Cabo Verde. Em uma fiscalização de rotina nas bagagens do setor de embarque, realizada pela Polícia Federal, o cão farejador ‘Flyer’ indicou a presença de suposta substância entorpecente em uma das malas, sendo o proprietário identificado pela etiqueta, localizado e conduzido para acompanhar a abertura da mala, onde se verificou a existência de 203 (duzentos e três) frascos plásticos de desodorante dos quais 169 (cento e sessenta e nove) acondicionavam látex de preservativos recheados de substância entorpecente, cocaína, perfazendo uma massa total líquida de 13.761 g (treze mil setecentos e sessenta e um gramas)”. HC 110.509 3. Em 26.1.2010, o juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará condenou o Paciente pela prática do delito de tráfico internacional de entorpecente (art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, da Lei n. 11.343/2006) à pena de 12 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e 1.100 dias-multa, não sendo concedido o benefício de recorrer em liberdade. Na dosimetria da pena não foi aplicada a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 4. A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 2009.81.00.014041-6, à qual a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento para reduzir a pena para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 400 dias-multa, aplicando a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. LEI 8.072/90. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONTUMÁCIA DA PRÁTICA DELITIVA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DELAÇÃO PREMIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A autoria e a materialidade do ilícito estão devidamente positivadas, ante os elementos de prova constantes dos autos. 2. O fato de cuidar-se de tráfico internacional foi comprovado pela passagem aérea, em poder do réu, que saía de Fortaleza/CE, para Praia/Cabo Verde, a fim de entregar a droga em Lisboa/Portugal, quando foi preso em flagrante. 3. A condição de servente da construção civil, que por sinal não foi comprovada nos autos, não faz presumir o estado de necessidade, em face de dificuldades financeiras. Conduta delituosa do Apelante HC 110.509 que não se respaldou no intuito de minorar o alegado estado de pobreza, o que descaracteriza a inexigibilidade de conduta diversa. 4. A natureza da substância apreendida (grande quantidade de cocaína) e as circunstâncias do fato (o Apelante fora pego em flagrante no aeroporto, quando tentava sair do País para o exterior com a droga, que seria entregue a pessoas desconhecidas em Praia/Cabo Verde), indicam a internacionalidade do delito, razão pela qual deve incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. I, da Lei n. 11.343/2006. 5. A primariedade e os bons antecedentes do réu, além da inexistência de prova da contumácia delituosa, permitem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3 (um terço) aplicada na sentença. 6. Autor que apenas mencionou nomes e supostos endereços, sem dar maiores detalhes que levassem à identificação dos outros membros do tráfico, e não contribuiu para a apreensão do produto do crime, além da droga que foi retida quando de sua prisão em flagrante, não fazendo jus à redução de pena decorrente da delação premiada, prevista no art. 41, da Lei n. 11.343/2006. 7. Apelação provida, em parte, apenas para reduzir as penas privativa de liberdade e de multa”. 5. Contra esse julgado a defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 184.088, Relator o Ministro Og Fernandes. Em 6.9.2011, a Sexta Turma denegou a ordem: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAR REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. 1. Diz o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, que as penas referentes ao crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. A causa de diminuição de pena foi fixada em 1/3 (um terço) HC 110.509 em razão das circunstâncias concretas da infração. Com efeito, assentou a Corte de origem que, a despeito das condições subjetivas favoráveis do paciente, o caso não admitiria a aplicação de redutor de pena em maior patamar. Levou-se em consideração, inclusive, o caminho então percorrido pelo paciente para alcançar o intento de fornecimento da droga – quase quatorze quilos de cocaína – ao destino final, a saber, Portugal. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, traduzidas, com espeque no art. 42 da Lei Antidrogas, na expressiva quantidade de droga, não recomenda a fixação de regime diverso do inicial fechado. 4. A redução do valor do dia-multa, fixado pelas instâncias ordinárias à base de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, exige revolvimento de prova, notadamente para se perquirir a condição financeira do réu, ressaltando-se que o writ tem cabimento restrito à tutela da liberdade de locomoção. 5. Ordem denegada”. 6. Contra esse julgado foi impetrado o presente habeas corpus, no qual a Impetrante pede a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e alega a existência de bis in idem: “A pena base do paciente foi fixada em 3 (três) anos acima do mínimo legal, baseando-se apenas na quantidade e natureza da droga apreendida, desconsiderando, entretanto, as circunstancias favoráveis, primário, de bons antecedentes, não se dedica à atividades criminosas nem integre organização criminosa. Com a majorante do art. 40, inc. I, da Lei 11.343 a pena fixada ficou em 8 (oito) 2 (dois) meses de reclusão, baseando-se na ocultação da droga e o transporte por países diversos. Para tanto, observa-se a incidência do bis in idem ao considerar o transporte por países diversos. Primeiro na fixação da pena pela majorante, e segundo na aplicação em apenas 1/3 do beneficio previsto no § 4º do art. 33 da nova lei de drogas”. HC 110.509 Afirma que não “se pode considerar o caminho necessário para a efetiva entrega da [droga] para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal, pois estaria incorrendo em analogia no bis in idem, vez que esta circunstancia já fora analisada para fixação da majorante”. Ressalta que, “comprovada a prática do crime na modalidade de transportar substância entorpecente para o exterior, trata-se de crime consumado, não há o que se falar em caminho necessário para a aplicação da diminuição da pena, pois aquele já se encontra dentro dos elementos descritos no tipo penal”. Assevera que o Paciente “é primário e de bons antecedentes. Não há nos autos certidões que afastem essa presunção. Possível também concluir que não se dedica a atividades criminosas, pois em contrário, haveria a necessidade de se provar por meio de inquéritos ou ações em curso, o que não se tem”. Este o teor dos pedidos: “Ante o exposto, requer-se a concessão da presente ordem para aplicar ou determinar que seja aplicada a minorante prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), sem qualquer limitação. Pugna ainda pela intimação pessoal do Defensor Público-Geral da União da sessão de julgamento da presente ordem”. 7. Em 10.10.2011, não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, requisitei informações e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República. 8. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento à apelação da defesa para reduzir a pena para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 400 dias-multa, aplicando a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3: “A r. sentença, em atenção às circunstâncias judicias previstas no art. 59, do CP, fixou a pena-base no dobro do mínimo legal (dez anos de reclusão) por as haver valorado negativamente. O Apelante, no que toca à natureza e à quantidade da substância, amealhou conceito desfavorável relativo às circunstâncias judiciais, o que autoriza a fixação da pena-base em quantum acima do mínimo legal, conforme já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça (…). No entanto, apesar da quantidade da droga encontrada (mais de treze quilos de cocaína), não se justificaria o aumento da pena-base no dobro do mínimo legal além de não ser juridicamente aceitável a aplicação da causa de diminuição de pena. Com o só propósito de que não sobrepairem dúvidas acerca das asserções relacionadas à dosimetria da pena (aí incluída a exasperação da pena-base privativa de liberdade) analiso os requisitos do art. 59, do CP, conforme descritos na sentença condenatória. É induvidosa a culpabilidade do réu, quanto à prática do delito, pois o mesmo agiu com o intuito de obter lucro fácil, e desconsiderando o mal que a circulação de substâncias entorpecentes impõe à sociedade em geral. Nada há nos autos que indique não ser o réu, ora apelado, primário e de bons antecedentes. HC 110.509 A motivação do lucro do Agente é inerente ao crime em comento, uma vez que tinha por objetivo o recebimento de dinheiro após a entrega da droga. A quantidade e a natureza da substância – 13.761,00 (treze mil, setecentos e sessenta e um gramas) de cocaína em pó – devem ser consideradas na fixação da pena-base, de forma preponderante aos requisitos do art. 59 do Código, conforme prevê o art. 42, da Lei n. 11.343/2006, de forma que é cabível a utilização da natureza e da quantidade da pena para agravar a pena-base. Apesar da grande quantidade de cocaína, e sem que se perca de vista o mal que causado pelo tráfico de entorpecentes, observe-se que, com relação à conduta social e à personalidade, não foram encontrados elementos em desfavor do réu, além da inexistência de prova de que ele não seja primário ou possua maus antecedentes, de forma que reputo suficiente, para fins de repressão e ressocialização do Apelante - ‘mula’ do tráfico – e não um grande traficante, que a pena-base seja fixada em 8 (oito) anos de reclusão, em face da valoração negativa de parte das circunstâncias judiciais. Estão ausentes circunstâncias agravantes da pena. (…) considerada a atenuante de confissão espontânea, a pena do apelante foi reduzida em 1 (um) ano, o qual mantenho, acabando por ficar em 7 (sete) anos de reclusão. Passo a analisar, na decisão a quo, as causas de aumento e de diminuição de pena, previstas, ou na parte geral do Código Penal, ou na lei especial, a nova lei de entorpecentes. (…) A natureza da substância apreendida (grande quantidade de cocaína) e as circunstâncias do fato (o apelante fora pego em flagrante no aeroporto, quando tentava sair do país para o exterior com a droga, que seria entregue a pessoas desconhecidas em Praia/Cabo Verde) leva à caracterização da internacionalidade do delito, razão pela qual incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. I, da Lei n. 11.343/2006. Desta forma, está presente a majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006. No entanto, embora a sentença tenha considerado o aumento de 1/3 (um terço) em face do modo como foi acondicionada a HC 110.509 droga e a extensão do itinerário do apelante, envolvendo vários países (…), entendo que tais circunstâncias são ínsitas ao próprio fato do tráfico internacional, que, por sua natureza, envolve a ocultação da droga e o transporte por países diversos, devendo a pena ser aumentada no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), equivalente a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, totalizando a pena em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Embora o policial federal que efetuou a prisão do apelante, em seu depoimento (…) tenha dito que o apelante faz parte de um grupo criminoso que vem sendo investigado em Portugal, nada há nos autos que testifiquem suas afirmações, ou que contrarie a presunção de que o ora Apelante não seja primário e não possua bons antecedentes, ou que algo exista que desabone a sua conduta social, ou que indique ter ele a personalidade voltada para a prática delituosa (salvo a ação ilícita referente aos fatos analisados neste processo) que bem pode ter sido meramente ocasional (ou a vez primeira, caso se prefira assim) ressaltando-se, contudo, que o Apelante praticou o ato delituoso tendo consciência da gravidade da sua própria conduta, e do prejuízo causado à sociedade, pelas drogas. Assim, considero que deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3 da pena, nada havendo nos autos que justifique a redução da pena em 2/3 (dois terços) especialmente quando se sabe que o caminho necessário para a efetiva entrega da cocaína no exterior – pelo menos parte dele – já havia sido percorrido” (grifos nossos). 3. Esse julgado foi mantido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao proferir o julgado objeto da presente impetração: “Na hipótese, a causa de diminuição de pena foi fixada em 1/3 (um terço) em razão das circunstâncias concretas da infração. Com efeito, assentou a Corte de origem que, a despeito das condições subjetivas favoráveis do paciente, o caso não admitiria a aplicação de redutor de pena em maior patamar. Levou-se em consideração, inclusive, o caminho então percorrido pelo paciente para alcançar o intento de fornecimento da droga – repita-se: quase HC 110.509 quatorze quilos de cocaína – ao destino final, a saber, em Portugal. Ora, tais circunstâncias autorizam a aplicação do redutor em patamar diverso do máximo, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.” (grifos no original). 4. A Impetrante alega bis in idem por ter sido utilizado supostamente o “caminho necessário para a efetiva entrega da cocaína no exterior” como fundamento para aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3 e para a aplicação da majorante do art. 40, inc. II, da Lei n. 11.343/2006. 5. Ao analisar a questão da majorante do art. 40, inc. I, da Lei n. 11.343/2006 (“As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito”), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformou a sentença para diminuir o patamar da majoração de 1/3 para 1/6. Ressaltou que a forma como “acondicionada a droga e a extensão do itinerário do [Paciente], envolvendo vários países (…), [seriam circunstâncias] ínsitas ao próprio fato do tráfico internacional”. Portanto, não há falar em bis in idem, pois o caminho para a entrega do entorpecente ficou como fundamento apenas para a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 6. Quanto à adoção do itinerário do Paciente como fundamento para mensuração do patamar da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o tráfico internacional de entorpecente é crime permanente, se consuma quando se inicia o ato de transportar essa substância e não apenas quando se realiza a apreensão: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE HC 110.509 ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO A BORDO DE AERONAVE. CONSUMAÇÃO E COMPETÊNCIA. O tráfico internacional de entorpecentes, praticado a bordo de aeronave, é da competência da Justiça Federal (CF, art. 109, IX). Quando a aeronave ingressa no espaço aéreo brasileiro, incide a referida competência. Ela não se desloca para a Justiça Estadual porque a apreensão foi feita no interior de aeronave. A Justiça Estadual tem competência, se no lugar onde o delito for praticado, não houver Vara da Justiça Federal (L. 6.368/76, art. 27). Não se confunde o momento de consumação com o da apreensão da droga. A consumação ocorre quando tem início o transporte, por ser delito de natureza permanente. Precedente. Habeas indeferido” (HC 80.730, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.12.2001, grifos nossos). No mesmo sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. TRANSPORTAR: CARÁTER PERMANENTE DA INFRAÇÃO. APREENSÃO DA DROGA EM LOCAL QUE NÃO É SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROVA BASEADA EM COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA: MATÉRIA NÃO ALEGADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PRÓPRIA. 1. Cuidando-se de infração permanente que, além da sua repercussão por configurar crime contra a saúde pública, foi perpetrada em diversos territórios abrangidos por mais de uma jurisdição, faz-se aplicável a regra ínsita no art. 71, do CPP, firmandose a competência pela prevenção. 2. Por ser o transporte ilícito de entorpecente delito de caráter permanente, consuma-se o crime desde quando se inicia o ato de transportar e não somente quando da apreensão da droga. 3. Também por ser delito de caráter permanente, se estendida a sua perpetração a mais de uma jurisdição, prevento é o primeiro juiz que, sendo competente pela natureza da infração, toma conhecimento da causa, praticando qualquer ato processual. 4. Alegação de vício da prova porque baseada no uso irregular de comunicação telefônica: como a questão não foi submetida nem HC 110.509 apreciada pelo Tribunal a quo, a competência para julgar o pedido sob tal fundamento não é do Supremo Tribunal Federal, porquanto permanece como coator, em tese, o juiz singular, não podendo ser suprimida a instância ordinária própria. 5. Habeas corpus conhecido mas indeferido quanto à alegação de incompetência da Justiça Federal, e não conhecido quanto ao alegado vício da prova” (HC 74.287, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 10.12.1999, grifos nossos). 7. Dessa forma, tem-se que a consumação do delito de tráfico internacional ocorre independentemente de qual seja o itinerário a ser percorrido para a entrega do entorpecente, basta o início do ato de transportar. 8. Logo, não há falar em bis in idem, pois consumado o delito de tráfico internacional com o simples transporte do entorpecente, o percurso da droga pode ser utilizado para se definir o percentual da causa de diminuição do § 4º da Lei n. 11.343/2006. 9. Ademais, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal: “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. I Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuí-las no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. II HC 110.509 - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. III - O habeas corpus não pode ser utilizado como forma de se verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais o paciente foi condenado, uma vez que representaria um novo juízo de reprovabilidade. IV - Ordem denegada” (HC 102.487, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.6.2010, grifos nossos). 10. Por fim, conclui-se que a redução da pena pretendida pela Impetrante somente seria possível com a realização de novo juízo de reprovabilidade do fato, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus (HC 103.742, de minha relatoria, DJe 25.11.2010; HC 87.684, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006; HC 88.132, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006; e RHC 90.525, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25.5.2007). 11. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.509 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : HELDER MILTON ROCHA PINTO OU HELDER MILTON ROCHA SOUSA PINTO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária