text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADESÃO FACULTATIVA PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7/4/2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5/4/2011 e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2011 2. O regime de ingresso e participação em regime de previdência privada, nos termos do artigo 202 da Constituição Deveras, é facultativo. Precedentes: RE 482.207-AgR/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe 29/5/2009, e RE 600.392-ED/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 29/11/2011. 3. A alegação de prescrição das contribuições previdenciárias constitui inovação tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso extraordinário. É incabível a inovação de argumentos nessa fase processual. Precedente. AI 518.051-AgR/GO, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL - COMPREVI - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CARÁTER COMPLEMENTAR E FACULTATIVO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - LIVRE DIREITO DE ASSOCIAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE ASSOCIATIVA - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ” 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração no agravo de instrumento contra decisão monocrática de minha lavra ementada nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CARÁTER COMPLEMENTAR E FACULTATIVO. PRECEDENTES. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A adesão a regime de previdência privada, de caráter complementar, é facultativa, conforme previsto no art. 202 da Constituição Federal. Ante o caráter facultativo da adesão, a liberdade de associação, em sua dimensão negativa, comporta também o direito de não se filiar ou de não permanecer filiado. Precedentes: RE n. 600.392-ED, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 28.11.2011 e RE n. 482.207-AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 29.5.2009. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL - COMPREVI - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CARÁTER COMPLEMENTAR E FACULTATIVO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - LIVRE DIREITO DE ASSOCIAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE ASSOCIATIVA - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ” 4. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Nas razões de embargos, a CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES NOTÁRIOS E REGISTRADORES CONPREVI alega, em síntese, que: “A r. Decisão embargada negou seguimento ao agravo de instrumento com fundamento no art. 21, § 1º do RISTF. Contudo, restou omissa quanto à apreciação da prescrição das contribuições previdenciárias, a qual, segundo entendimento deste STF no RE 600392 é ‘inviável, porém, o pedido de restituição das parcelas pagas em momento anterior à propositura da demanda.’ Por ser a prescrição matéria de ordem pública, maneja-se os presentes embargos de declaração com a finalidade de suprir essa omissão.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7/4/2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5/4/2011 e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2011, este último, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. “ Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, e passo a apreciá-lo. Não assiste razão ao agravante. Com efeito, a pretensão da parte agravante está em confronto com a jurisprudência desta Suprema Corte, que se firmou no sentido de ser facultativo o regime de ingresso e participação em regime de previdência privada, onde a liberdade do direito de associação e a sistemática dos regimes de previdência complementar e/ou privada se completam. Nesse sentido, em casos análogos, RE 600.392-ED/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, e RE 482.207-AgR/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe 29/5/2009, com a seguinte ementa: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARÁTER COMPLEMENTAR. ADESÃO. FACULDADE. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. 1. A faculdade que tem os interessados de aderirem a plano de previdência privada decorre de norma inserida no próprio texto constitucional [artigo 202 da CB/88]. 2. Da não-obrigatoriedade de adesão ao sistema de previdência privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdência complementar a que aderirem, especialmente porque a liberdade de associação comporta, em sua dimensão negativa, o direito de desfiliação, conforme já reconhecido pelo Supremo em outros julgados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AGR-RE 482207, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje 28/05/09). Outrossim, não merece provimento o presente agravo no tocante a alegação de prescrição das contribuições previdenciárias, porquanto a tese constitui inovação tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é incabível a inovação de argumentos nessa fase processual. Nesse sentido, AI 518.051-AgR/GO, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte ementa: “O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.848 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CONPREVI ADV.(A/S) : VICENTE PAULA SANTOS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : VANDERLEI JOÃO FARIAS ADV.(A/S) : PEDRO LEOPOLDO FERREIRA GASPARINI E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.8.2004. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Rosalie Elvira Ujvari Noronha. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a decisão faz referência a bem de família de fiador e que a agravante defende direito próprio em razão de não ser parte na execução. Alega que “sendo indivisível o bem, impossível vender a parte ideal penhorada sem ferir o direito de moradia do terceiro.” (fl. 452). Sustenta que o imóvel por ela herdado é bem de família. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 05.8.2004. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 6º da Lei Maior. Considera violado o direito constitucional à moradia. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 544.651-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 17.9.2012; e RE 608.558-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.8.2010, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. 6º (REDAÇÃO DADA PELA EC 26/2000). LEI 8.009/90, ART. 3º, VII. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR (CPC, ART. 557, CAPUT, E RISTF, ART. 21, § 1º). TRANSFORMAÇÃO DE LOCAÇÃO EM COMODATO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ao entendimento de que o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 não viola o disposto no art. 6º da CF/88 (redação dada pela EC 26/2000). Precedentes. II - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. III - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal (CPC, art. 557, caput, e RISTF, art. 21, § 1º). IV - A controvérsia referente à transformação da locação em comodato foi dirimida pelo acórdão recorrido com apoio no Código Civil e no conjunto fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa à Constituição e Súmula 279 do STF. V - Agravo regimental improvido (destaquei).’ Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput ).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 306-9): “Destarte, no caso concreto, tendo a penhora ocorrido em 16.05.1997, já sob a vigência da Lei 8.245/91, não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel dos fiadores, mesmo sendo este sua residência ou meio de subsistência. (…) Frise-se que somente foi penhorado 50% da parte ideal do imóvel ensejador dos presentes embargos de terceiro, parcela esta pertencente ao fiador Tibor Ujvári. Logo, a impenhorabilidade de dito bem é descabida. (…) Ademais, atento aos fatos narrados nos autos, reitera-se que a parte penhorada do imóvel é pertencente à meação do fiador Tibor Ujvári. Não influencia, portanto, na parte ideal pertencente à embargante de terceiro, ora apelante, de modo que o inconformismo não merece prosperar, eis que, perfeitamente possível a constrição de parte ideal do bem indivisível pertencente ao fiador executado, consoante acima demonstrado.” A decisão do tribunal de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. Colho precedentes: “1. PROCESSO CIVIL. Execução. Penhora. Bem de Família. Possibilidade como garantia de locação. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (RE 544.651-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 17.9.2012). “CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 612.360-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 03.9.2010). Quanto à penhorabilidade de bem de família e à possibilidade da penhora recair sobre fração ideal de bem indivisível, a discussão não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos preceitos constitucionais invocados, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO QUE SERIA UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE APONTAM NO SENTIDO DE QUE NÃO SE TRATA DA FONTE EXCLUSIVA DE SUBSISTÊNCIA DO EMBARGANTTE QUE SE QUALIFICOU COMO APOSENTADO. A CONCLUSÃO É NO SENTIDO DE QUE A ATIVIDADE É EXERCIDA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA, O QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.’ 6. Agravo regimental desprovido.” (ARE 637.204-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.2.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora determinada na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 669.764-AgR/MT, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 04.10.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.9.2012. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356/STF). Sentença proferida em ação monitória com trânsito em julgado. Propositura de nova ação de cobrança. Ausência de controvérsia de natureza constitucional. Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 1.317-26), mediante a qual negado provimento ao agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a parte autora (fls. 1.331-6). A agravante insurge-se contra a aplicação do óbice constante das Súmulas 282 e 356/STF, sustentando que, "embora não tenham sido opostos embargos de declaração em face do r. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aquela Corte manifestou-se especificamente sobre o tema em questão" (fl. 1.333). Reitera a alegação de que presente, na espécie, ofensa direta, e não reflexa, à Constituição Federal, ao argumento de que "a matéria agitada pelo apelo extremo, qual seja, a relativização da coisa jugada, tem sede constitucional" (fl. 1.333). Aduz que "o princípio da intangibilidade da coisa julgada não deve prevalecer quando confrontado com o princípio do acesso à justiça" (fl. 1.334). Insta, novamente, pela relativização da coisa julgada, na hipótese, "em cotejo com os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do direito a assistência judiciária gratuita" (fl. 1.335), alegando tratar-se "de microempresa com parcas condições econômicas a quem não podem ser atribuídos os eventuais equívocos no processo anterior" (fl. 1.335). Acórdão recorrido disponibilizado em 19.9.2012 (fl. 1.251). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade exarado pela Presidência do Tribunal a quo quanto ao recurso extraordinário que interpôs, maneja agravo Idelso Candido Pereira – ME. Na minuta, sustenta preenchidos todos os requisitos para a admissão do recurso cujo trânsito persegue. Alega que na anterior ação monitória, proposta contra a Fundação Nacional do Índio – Funai, o pedido deduzido não poderia ter sido julgado improcedente sob o único fundamento de falta de recolhimento dos honorários periciais e que 'o art. 4º da Lei 1.060/50 dispõe que a parte gozará do benefício de assistência judiciária gratuita mediante simples alegação' (fl. 1.302). Indica afronta direta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LXXIV, e 134 da Carta Magna. Defende a relativização da coisa julgada e o consequente exame do mérito da ação de cobrança e invoca precedente desta Corte. Há contraminuta. É o breve relato. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos do agravo. A Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região obstou o seguimento do recurso extraordinário 'por falta do necessário prequestionamento, quando a matéria constitucional, submetida à apreciação judicial no momento oportuno, não foi decidida no acórdão impugnado e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão...', aplicadas as Súmulas 282 e 356 desta Suprema Corte, bem como pela ausência de ofensa direta 'aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional...', na esteira dos precedentes do STF, indicados na decisão agravada. Transcrevo, à adequada compreensão da controvérsia, o teor do acórdão recorrido (fls. 1.245-8): 'RELATÓRIO ... Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, nos autos da ação ajuizada por IDELSO CÂNDIDO PEREIRA – ME contra a Fundação Nacional do Índio – FUNAI, em que se busca o pagamento do valor de R$ 206.348,60 (duzentos e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), relativos aos serviços de oficina mecânica que teriam sido prestados pela autora à promovida, sem a correspondente contraprestação pecuniária. O juízo monocrático extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, na espécie, a pretensão deduzida pelo autor estaria acobertada pelo manto da coisa julgada, em virtude da sentença proferida no bojo da ação monitória nº. 2008.36.00.001829-1, entre as mesmas partes, julgando-se improcedente o pedido ali formulado, em que também se buscava o pagamento dos créditos descritos nestes autos. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente, em resumo, que, diferentemente do que restou consignado na sentença recorrida, nos autos da ação monitória em referência, não houve a produção de qualquer prova, impondo-se, assim, a relativização da coisa julgada, mormente diante do conjunto probatório carreado para os presentes autos, a demonstrar a efetiva prestação dos serviços descrito na inicial, razão por que a sentença proferida no bojo da referida demanda caracterizaria coisa julgada material, em face da sua manifesta atipicidade. Com as contrarrazões, subiram os autos a este egrégio Tribunal. Este é o relatório. VOTO Como visto, a pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que conceder-se ao autor tutela jurisdicional consistente no pagamento dos valores apontados na peça de ingresso, relativos à prestação de serviços de oficina mecânica por ela realizados, em veículos de propriedade da promovida. Ao examinar o pleito, o juízo monocrático pronunciou-se nestes termos: ‘Acolho a preliminar suscitada pela FUNAI. Ao que consta dos autos o autor intentou Ação Monitória sob o nº. 2008.36.00.001829-1, que tramitou pelo juízo da 2ª Vara Federal, desta Seção Judiciária, visando à satisfação, em tese, da prestação de serviços mecânicos pela fundação ré, cuja ação transitou em julgado em 13/09/2010, conforme se depreende do documento de fl. 1119. A improcedência do pedido naqueles autos fundamentou-se na ausência de comprovação do direito alegado pelo autor, uma vez que negligenciou a sua obrigação de recolher os honorários periciais para realização da prova técnica. Não obstante àquele julgamento, o autor ajuizou, em 09/06/2011, a presente ação de cobrança, onde figuram as mesmas partes, pedido e causa de pedir, ao argumento de relativização da coisa julgada atípica e da inocorrência da coisa julgada material. Ocorre que, no caso em tela, impossível deixar de reconhecer a ocorrência de coisa julgada, porque o pedido formulado nesta ação é idêntico ao deduzido na Ação Monitória nº. 2008.36.00.001829-1. De fato, glosando as duas ações, nota-se uma perfeita e tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 301, §§ 1º e 2º), pelo que se conclui que este processo não é mais do que uma repetição daquele, uma vez que o nome dado à ação é irrelevante. É preciso registrar que o instituto da coisa julgada tem proteção constitucional – inciso XXXVI do art.5º, sustentáculo do ordenamento jurídico, eis que propicia segurança nas relações jurídicas, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, protegida em nível de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, da CF). De sorte que a relativização da coisa julgada deve ser vista com cuidados, sendo autorizada em casos específicos. E, no caso dos autos, não há como aplicá-la, uma vez que, tendo em vista a data do trânsito em julgado da Ação Monitória (13/09/2010), ainda é cabível a Ação Rescisória perante o r. TRF 1ª Região. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face da concessão da assistência judiciária gratuita’ – fls. 1230/1231. Por sua vez, na sentença proferida nos autos da Ação Monitória nº. 2008.36.00.001829-1, a que se reporta o julgado recorrido, julgou-se improcedente o pedido, sob o fundamento de, em face da controvérsia instaurada em sede dos embargos opostos pela promovida, ‘a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o valor exato do montante devido’, tendo em vista que, determinada a realização de prova pericial, para fins de aferição dos valores dos serviços efetivamente prestados, com abatimento do quantum já recebido, o suplicante não efetuou o pagamento dos honorários periciais arbitrados. Assim posta a questão e não obstante os fundamentos deduzidos pelo recorrente, não prospera a pretensão recursal por ele deduzida, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou o juízo monocrático, que se afinam com a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que ‘sentença de mérito, com trânsito em julgado, proferida nos embargos opostos pelo devedor em ação monitória, faz coisa julgada material, sendo defeso o reexame de questões já decididas’ (REsp 966.688/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 29/03/2010). De outra banda, no que se refere à pretendida relativização da coisa julgada, a orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a mesma ‘é medida excepcional dependente de previsão legal, como ocorre na ação rescisória e revisão criminal (...)’ (RE 603188 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe-089 DIVULG 12-05-2011 PUBLIC 1305-2011 EMENT VOL-02521-01 PP-00143), hipóteses não ocorridas, no particular.' Com efeito, conforme já narrado, na hipótese em comento, o pedido formulado pelo autor já foi objeto de apreciação, e rejeição, nos autos da mencionada ação monitória, com sentença transitada em julgado. No referido feito, a improcedência do pleito decorreu da inércia do próprio autor suplicante, que deixou de efetuar o pagamento dos honorários periciais arbitrados, do que resultou a ausência de demonstração do direito ali postulado, não tendo sido interposto qualquer recurso contra o aludido decisum, a caracterizar, na espécie, a manifesta ocorrência de coisa julgada material. Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo-se, assim, a sentença recorrida.' Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Reputo intransponível o óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte, oposto na decisão agravada, uma vez que deixou, a parte, de provocar oportunamente a manifestação do Tribunal Regional acerca das teses veiculadas nas razões do extraordinário no tocante à concessão da gratuidade de justiça na ação monitória, para fins de afastar do ora agravante o ônus do recolhimento dos honorários periciais, controvérsia cujo campo próprio ao enfrentamento, à luz das premissas firmadas pelas instâncias ordinárias, não se encontra no presente feito. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF que não merece reproche. Com efeito, funda-se o acórdão recorrido na constatação da tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir da ação monitória e da ação de cobrança, ajuizadas pela ora agravante contra a FUNAI. Não bastasse, as instâncias ordinárias consignaram a impropriedade da via processual eleita para os fins de desconstituição do trânsito em julgado. Nesse passo, julgo inafastável a conclusão de que a controvérsia está adstrita ao âmbito infraconstitucional, a demandar a interpretação das normas processuais aplicáveis à espécie, o que não atende à exigência contida no art. 102, III, 'a', da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBERTURA DE GASTOS COM DESPESAS MÉDICOHOSPITALARES, A SER SUPORTADA PELA EMPREGADORA (PETROBRÁS), POR INTERMÉDIO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA DENOMINADO AMS ASSISTÊNCIA MÉDICA MULTIDISCIPLINAR. (...) O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. (...) Agravo Regimental desprovido.' (ARE 687.753-AgR/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.9.2012). 'CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.' (STF-RE-AgR-154.158/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). 'TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.' (STF-RE153.781/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). 'RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.' (STF-AI-AgR-495.880/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). 'Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.' (STF-AI-AgR-436.911/SE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). Por seu turno, o pedido deduzido na ação monitória foi julgado improcedente à falta de demonstração do direito alegado, cujo ônus imputou-se à parte autora – e diante de sua inércia em recolher os honorários periciais – e não com base, unicamente, na ausência de depósito desses honorários, como alegado no presente agravo. Ratifica tal compreensão o seguinte fragmento da decisão sobre a necessidade da realização de prova pericial na ação monitória, ora reproduzido porque incontroverso e exauriente da questão: 'a embargada traz inúmeras notas fiscais, a maioria sem o recibo da prestação dos serviços. Além disso, enumera débitos já recebidos perante o Juizado Especial Federal (fls. 19). Tal prática já fora constatada através da sentença de fls. 1074/1079, na qual se verificou que a embargada já havia recebido o valor de R$ 5.333,00 dos R$ 11.552,50 cobrados (fls. 1076). Por outro lado, a embargante em nada contribui para a elucidação da questão, diante de tanta desorganização, chegando a pagar por serviços que sequer foram prestados, conforme depoimento do próprio embargado (fls. 32)...' (fl. 1.074). Além disso, quanto à fixação dos honorários do perito oficial, o relator do agravo de instrumento no TRF – 1ª Região manifestou-se da seguinte forma (fl. 1.112): 'O que poderia ser feito é o rateio entre as partes do valor a ser pago. Também poderia ser consultado o perito sobre a possibilidade de parcelar o pagamento ou mesmo postergar o recebimento para após a sentença. Tais providências não contrariam o art. 33 do Código de Processo Civil. A par disso, as proposições têm lugar no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e de tumulto ao trâmite processual.' Sobre a mesma questão, consta da sentença da ação monitória (fl. 1.125): 'Entretanto, o autor não efetuou o pagamento dos honorários periciais, conforme certidão de fls. 1297, bem como não formulou qualquer requerimento acerca de parcelamento dos honorários ou do postergamento do seu recebimento para após a sentença. Quanto ao benefício de justiça gratuita requerido na inicial, o pedido foi indeferido (fls. 1048), cuja decisão restou irrecorrida, sendo recolhidas as custas (fl. 1053), não tendo sido reformulado o pedido, nem mesmo após a intimação da decisão proferida no agravo de instrumento.' Acresço não desconhecer que o instituto da coisa julgada, em situações muito excepcionais, já comportou relativização por esta Suprema Corte. No julgamento do RE 508.283, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, Dje 21.5.2012, citado no recurso extraordinário, foi examinada 'a possibilidade da realização de nova perícia para avaliação da terra desapropriada em face de execução de sentença expropriatória, para que fosse devidamente observado o princípio constitucional da justa indenização'. No julgamento do RE 363.889, Pleno, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.12.2011, também foi reconhecida a possibilidade de relativização da coisa julgada 'estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo. (...) Não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável'. No presente caso, contudo, não verifico a ocorrência de qualquer das situações excepcionais relatadas acima, sequer inferível, com a necessária segurança, restrita a controvérsia ao quantum debeatur, por acaso admitido o an debeatur, presentes os termos das decisões colacionadas e as peças carreadas aos autos, o que digo à demasia, em se tratando de lide que chega a esta Corte pela via extraordinária. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)." (fls. 1.317-26) Irrepreensível a decisão agravada. Ao contrário do que afirma a agravante, a tese suscitada no recurso extraordinário, atinente à alegada afronta aos arts. 5º, LXXIV, e 134 da Carta Magna, carece do necessário prequestionamento, porquanto não analisada pelas instâncias ordinárias. Por essa razão, aplicadas as Súmulas 282 e 356/STF, que dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”; e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Saliento que a jurisprudência desta Casa exige o prequestionamento das questões constitucionais para o respectivo exame mediante recurso extraordinário, ainda que de ordem pública. Anoto precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Danos morais. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é necessário o seu exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 731.255-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffolli, 1ª Turma, DJe 03.8.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. TARDIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 707.758AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.4.2013). Tal como consignado na decisão ora agravada, não se divisa, na espécie, o propalado conflito principiológico, sequer dedutível o panorama fático alegado nas razões recursais, porquanto oportunizada a produção de provas e proferida a sentença cuja desconstituição se persegue com base nos elementos colhidos em juízo. Não há falar em preterição do direito constitucional do acesso à jurisdição, patente a natureza infraconstitucional da controvérsia e inviável a pretendida relativização da res judicata, nesta sede extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Furto simples (artigo 155, caput, do CP). Bens de pequeno valor (três frascos de desodorante, avaliados em R$ 30,00 e restituídos à vítima). Registro de antecedentes criminais (duas condenações transitadas em julgado por roubo majorado). Condenação à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão. Cumprimento da pena de 5 meses de reclusão. 3. Aplicação do princípio da bagatela. Possibilidade. Precedentes. Peculiaridades do caso. 4. Reconhecida a atipicidade da conduta. Recurso provido para trancar a ação penal na origem, ante a aplicação do princípio da insignificância. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Erik da Silva Bitencourt, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC 214.674/MG. Segundo a denúncia, em 12 de março de 2009, por volta das 14h30min, no estabelecimento comercial denominado “Supermercado Alvorada”, localizado na Rua Silviano Brandão, 144, Centro, na cidade e comarca de Pouso Alegre/MG, Erik da Silva Bitencourt subtraiu para si, 2 frascos de desodorante, marca “Rexona V8”, e 1 frasco de desodorante, marca “Rexona Sportfan, avaliados em R$ 30,00 (trinta reais). Quando deixava o estabelecimento, o denunciado foi abordado por um dos seguranças do supermercado, o qual havia presenciado o furto. Empreendida fuga, policiais militares foram acionados e já na Avenida Marechal Castelo Branco, prenderam o denunciado na posse dos produtos do furto, que foram apreendidos, avaliados e restituídos ao estabelecimento. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pouso Alegre/MG julgou improcedente o pedido formulado na denúncia e absolveu o recorrente, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal). Irresignado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso de apelação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas RHC 113773 Gerais (TJ/MG), sustentando que a aplicação do princípio da insignificância não seria recomendável no presente caso, porque além de reincidente, o acusado é portador de maus antecedentes. A Corte estadual deu provimento ao recurso para condenar Erik da Silva Bitencourt à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do CP (furto). A defesa, então, impetrou habeas corpus no STJ, que denegou a ordem pretendida. Eis a ementa desse julgado: “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, ‘O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal.’ (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.) 3. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma, sob pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. RHC 113773 4. Na hipótese dos autos, não se verifica o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Paciente, o qual registra outras condenações definitivas, que serviram, aliás, para justificar a exasperação da pena-base e para o reconhecimento da reincidência. 5. Ordem denegada”. Ainda, interpôs recurso especial no STJ, pendente de julgamento (REsp 1.360.046/MG). No presente recurso ordinário, reitera argumentos suscitados no STJ e requer a absolvição do recorrente por atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme relatado, a defesa busca a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de três frascos de desodorante, avaliados em R$ 30,00 (trinta reais). Inicialmente, evidencio que, após longo processo de formação, marcado por decisões casuais e excepcionais, o referido princípio acabou por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores, em especial a deste Supremo Tribunal Federal. Por isso, é que reconheço plausibilidade à tese sustentada pela impetrante. Em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido a possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA AOS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. A conduta tem contornos que demonstram pouca importância de relevância na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato denunciado. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em casos específicos, a incidência do princípio da insignificância, RHC 113773 em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentamse no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada. 3. Ordem concedida.” (HC n. 96.822/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 7.8.2009). “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo. 3. O paciente tentou subtrair de um estabelecimento comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não deve se ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à integridade da ordem social. Ordem deferida.” (HC n. 97.189/RS, redator do acórdão Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14.8.2009). “AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga, reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento, quando tenha sido condenado.” (HC RHC 113773 92.988/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.6.2009). Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela – como postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas – atua, exatamente, sobre a tipicidade. Embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma da tipicidade formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG (DJe de 5.6.2009): “É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância — que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal — tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.” Em reforço, colho lições da doutrina: A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio da bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 15ª ed., pg. 51. São Paulo: Saraiva, 2010). Para concluirmos pela tipicidade penal é preciso, ainda, RHC 113773 verificar a chamada tipicidade material. Sabemos que a finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes existentes na sociedade. O princípio da intervenção mínima, que serve de norte para o legislador na escolha dos bens a serem protegidos pelo Direito Penal, assevera que nem todo e qualquer bem é passível de ser por ele protegido, mas somente aqueles que gozem de certa importância. Nessa seleção de bens, o legislador abrigou, a fim de serem tutelados pelo Direito Penal, a vida, a integridade física, o patrimônio, a honra, a liberdade sexual, etc. [...] Assim, pelo critério da tipicidade material é que se afere a importância do bem no caso concreto, a fim de que possamos concluir se aquele bem específico merece ou não ser protegido pelo Direito Penal. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, Parte Geral. 11ª ed., pg. 161-162. Rio de Janeiro: Impetus, 2009). Ligado aos chamados ‘crimes de bagatela’ (ou ‘delitos de lesão mínima’), recomenda que o Direito Penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de perturbações jurídicas mais leves (pequeníssima relevância material). Esse princípio tem sido adotado pela nossa jurisprudência nos casos de furto de objeto material insignificante, lesão insignificante ao Fisco, maus-tratos de importância mínima, descaminho e dano de pequena monta, lesão corporal de extrema singeleza etc. Hoje, adotada a teoria da imputação objetiva, que concede relevância à afetação jurídica como resultado normativo do crime, esse princípio apresenta enorme importância, permitindo que não ingressem no campo penal fatos de ofensividade mínima. (JESUS, Damásio E. de. Direito Penal, Parte Geral. 27ª ed., pg. 10. São Paulo: Saraiva, 2003). Para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido da tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a RHC 113773 material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio ordenamento jurídico criminal. Evidenciando o aplicador do direito a presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á diante de caso manifestamente atípico. Não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do EstadoPolícia e do Estado-Juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância a hipótese de furto de três frascos de desodorantes avaliados em R$ 30,00 (trinta reais). Isso porque, ante o caráter eminentemente subsidiário que o Direito Penal assume, impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal — como instrumento de controle mais rígido e duro que é — ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. Assim, só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do direito demonstrarem-se ineficazes para prevenir práticas delituosas (princípio da intervenção mínima ou ultima ratio), limitando-se a punir somente condutas mais graves dirigidas contra os bens jurídicos mais essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade). Nesse sentido, colho precedente desta Corte: “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo. 3. A subtração de aparelho celular cujo valor é inexpressivo não justifica a persecução penal. O Direito Penal, considerada a intervenção mínima do Estado, não deve ser acionado para reprimir condutas que não causem lesões RHC 113773 significativas aos bens juridicamente tutelados. Aplicação do princípio da insignificância, no caso, justificada. Ordem deferida. (Grifei) - (HC n. 96.496/MT, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, unânime, DJe 22.5.2009). Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para se chegar à tipicidade material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal. Diante do exposto, destaco que, no caso em apreço, o prejuízo material foi insignificante — bens avaliados em R$ 30,00— e que a conduta não causou lesividade relevante à ordem social, havendo que incidir, por conseguinte, o postulado da bagatela. Nesses termos, tenho que — a despeito de restar patente a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) — não incide, no caso, a material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendolhe atípica a conduta imputada. No mesmo sentido, a manifestação da PGR: “A jurisprudência do Pretório Excelso assentou alguns vetores a serem observados para a aferição do relevo material da tipicidade penal, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O caso parece enquadrar-se nos requisitos acima elencados, eis que não foi praticado com violência e relata um furto de desodorante de grande estabelecimento comercial, cujo valor pode ser considerado irrisório. Apesar de constar registro de antecedente criminal (fl. 14 do auto de prisão), observa-se que o ora recorrente permaneceu preso desde a data do fato (12/03/2009), até a sentença RHC 113773 (31/08/2009), quando foi determinada a expedição de alvará de soltura. Parece-nos que as consequências já sofridas pelo fato praticado são mais do que suficientes como resposta estatal, eis que não é razoável apenar-se com um ano e quatro meses o pequeno delito praticado. Assim, opinamos pelo provimento do recurso”. Colho dos autos que o recorrente registra duas condenações transitadas em julgado por crime de roubo. Com relação a esse aspecto, respeito o entendimento desta Segunda Turma no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada, contudo, levando em conta as circunstâncias peculiares do caso (valor ínfimo de R$ 30,00; bens restituídos; ausência de violência; e o cumprimento da pena de 5 meses de reclusão), entendo que razão assiste à defesa e, assim, reconheço a atipicidade da conduta do recorrente. Nesses termos, dou provimento ao recurso para trancar a Ação Penal n. 1607297/09, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pouso Alegre/MG, ante a aplicação do princípio da insignificância. É como voto.


text: “HABEAS CORPUS” – CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171) – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO – PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA – RÉU BENEFICIADO COM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NÃO SUJEITO, PORTANTO, A NENHUMA MEDIDA CAUTELAR DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE – AUSÊNCIA, NO CASO, DE REQUISITO ESSENCIAL (A PRISÃO DO RÉU) À EFETIVAÇÃO DESSE IMPORTANTE INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS DO CONDENADO POR DECISÃO JUDICIAL AINDA PENDENTE DE RECURSO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – INADMISSIBILIDADE – SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADA – PEDIDO INDEFERIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. INADMISSÃO. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO, AINDA QUE PROVISÓRIA, EM ANDAMENTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. HC 115358 COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. - Parecer pelo não conhecimento do ‘habeas corpus’, ou, caso assim não se entenda, pela sua denegação. …................................................................................................... Trata-se de ‘mandamus’ impetrado por Gustavo Martin Teixeira Pinto, em favor de Ézio Rahal Melillo, contra ato do Superior Tribunal de Justiça, que, pela unanimidade de sua Sexta Turma, desproveu agravo regimental no HC 234.546/SP, em acórdão proferido nos moldes da seguinte ementa: ‘PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de estelionato contra a Previdência Social. Recebida a apelação defensiva, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região recebeu o recurso e determinou a expedição da carta de guia de execução provisória. Todavia, foi ulteriormente concedida a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, tendo sido revogada a expedição da carta de guia. Impetrado ‘habeas corpus’ no STJ, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu liminarmente a ordem, sob o entendimento de que não havia, nem hipoteticamente, ameaça refreável pela via mandamental. Interposto agravo HC 115358 interno, foi negado provimento ao recurso, culminando na presente impetração. Na via excelsa, o impetrante aduz a existência de constrangimento ilegal, pois: […] negar a expedição da aludida Carta de Guia de Execução Provisória significa negar ao Paciente o direito de individualizar a sua pena, cerceando a obtenção de benefícios a que a Lei e Decretos o possibilita, tais como os pleitos de comutação, indultos, dentre outros. ‘In casu’, além dos benefícios acima propalados, o Paciente almeja unificar a referida pena com demais sentenças condenatórias proferidas pelo mesmo Juízo ‘a quo’, dentro do contexto de continuidade delitiva. Indeferida a liminar e negado o pedido de reconsideração, vieram os autos para emissão de parecer. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando sustenta, com inteira correção, revelar-se “ilógico”, na espécie, “que seja atendido o pedido de expedição de carta de guia de execução provisória”. Como se sabe, a guia de recolhimento a que alude o art. 105 da Lei de Execução Penal – anteriormente denominada “carta de guia” (CPP, art. 674) – traduz relevante instrumento de índole procedimental destinado a viabilizar a execução fiel e individualizada do título penal condenatório que, já definitivamente constituído, imponha ao sentenciado pena privativa de sua liberdade. Por intermédio da guia de recolhimento – cuja expedição reveste-se da nota de imprescindibilidade (Lei nº 7.210/84, art. 107, “caput”) –, a autoridade judiciária de que emana o decreto condenatório exequendo mune a autoridade administrativa a que incumbe seu cumprimento – e, conforme o caso, também o Juízo da Execução – dos elementos informativos necessários ao adequado tratamento penitenciário do condenado. Se é certo, de um lado, que o art. 105 da Lei de Execução Penal erige como pressuposto necessário à expedição da guia de recolhimento o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não se pode desconsiderar, de outro, que a prática forense tem estendido a utilização de tal instrumento também aos casos em que o condenado por decisão judicial ainda pendente de recurso se ache privado, cautelarmente, de sua liberdade. Vale referir, por oportuno, o preceito normativo contido no art. 8º da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que, ao disciplinar os procedimentos relativos à expedição da guia de recolhimento, HC 115358 consagrou o entendimento ampliativo que venho de mencionar, fazendo-o nos seguintes termos: “Tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis.” Cabe ter presente, no ponto, que a extensão do emprego da guia de recolhimento às hipóteses de prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível tem por finalidade viabilizar a observância do princípio – acolhido pela jurisprudência desta Suprema Corte, com apoio no art. 2º, parágrafo único, da Lei de Execução Penal (HC 68.572/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.) – segundo o qual, em tema de direitos e garantias, não se pode dispensar ao preso provisório tratamento jurídico mais gravoso do que aquele conferido a quem se encontre preso em virtude de sentença penal condenatória transitada em julgado. Em suma: a figura da guia de recolhimento provisória não é estranha ao direito brasileiro, revelando-se, ao contrário, importante instrumento de garantia dos direitos daquele que, condenado por sentença penal recorrível, acha-se submetido a medida cautelar de privação de liberdade. O exame dos presentes autos revela, contudo, que não se verifica, na espécie, a ocorrência de requisito essencial à expedição da guia de recolhimento, quer na modalidade provisória, quer sob a forma definitiva: a prisão do réu. Considerada não apenas a literalidade dos diplomas legislativos que disciplinam a matéria (Lei nº 7.210/84, art. 105 – Resolução CNJ nº 113/2010, art. 8º), mas, sobretudo, a própria finalidade subjacente à guia de recolhimento – que se destina a orientar a atuação da Administração Penitenciária (e, conforme o caso, do Juízo da Execução) no HC 115358 cumprimento de determinação judicial de segregação, cautelar ou definitiva, de alguém –, mostra-se destituído de qualquer sentido jurídico o pedido de expedição de guia de recolhimento relativamente a quem, como sucede no caso ora em exame, encontre-se em liberdade. Impende rememorar, neste ponto, em face de sua inteira pertinência, a lição de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Execução Penal”, p. 302, 11ª ed., Atlas), no sentido de que, “Enquanto não ocorrer a prisão, não se pode expedir a guia de recolhimento por falta desse pressuposto” (grifei). Daí porque entendo irrepreensível a decisão emanada do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando reconhece, na espécie, que “a expedição da guia de recolhimento provisório constituiria providência inócua” (grifei). Impõe-se observar, por oportuno, que, pela via inapropriada da guia de recolhimento provisória, a defesa do ora paciente parece buscar, em verdade, que se instaure, desde logo e a despeito da pendência de recurso de apelação por ele interposto, o juízo de execução, restando viabilizada, desse modo, a possibilidade de análise de sua pretensão de unificação, em razão de alegada continuidade delitiva (LEP, art. 66, III, “a”), das penas que lhe foram impostas nos diversos procedimentos penais em que foi condenado. Mesmo que se pudesse interpretar, nesses termos, a postulação deduzida na presente causa, ainda assim não assistiria razão à parte impetrante. É que as sanções de natureza penal dependem, para fins de sua efetivação, do trânsito em julgado da decisão judicial que as impôs, não se legitimando, desse modo, quanto a elas, a possibilidade de execução antecipada (HC 84.078/MG, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O POSTULADO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. HC 115358 - O Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade constitucional de execução provisória da pena, por entender que orientação em sentido diverso transgride, de modo frontal, a presunção constitucional de inocência. Precedentes.” (HC 94.681/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o presente pedido de “habeas corpus”. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.358 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : ÉZIO RAHAL MELILLO IMPTE.(S) : GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta