type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PRESUNÇÃO DE FUGA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRAMENTO DE COLHEITA DA PROVA ACUSATÓRIA. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS COM A MESMA EFICIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. 2. Ademais, essa medida cautelar somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Ou seja, é indispensável ficar demonstrado que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins, nos termos do art. 282, § 6°, do Código de Processo Penal. 3. No caso, o decreto prisional não indicou atos concretos e HC 127186 específicos atribuídos ao paciente que demonstrem sua efetiva intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. O fato de o agente ser dirigente de empresa que possua filial no exterior, por si só, não constitui motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de decretação da prisão preventiva com base apenas em presunção de fuga. Precedentes. 4. No que se refere à garantia da instrução criminal, a prisão preventiva exauriu sua finalidade. Não mais subsistindo risco de interferência na produção probatória requerida pelo titular da ação penal, não se justifica, sob esse fundamento, a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 5. A jurisprudência desta Corte, em reiterados pronunciamentos, tem afirmado que, por mais graves e reprováveis que sejam as condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar. De igual modo, o Supremo Tribunal Federal tem orientação segura de que, em princípio, não se pode legitimar a decretação da prisão preventiva unicamente com o argumento da credibilidade das instituições públicas, “nem a repercussão nacional de certo episódio, nem o sentimento de indignação da sociedade” (HC 101537, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 14-11-2011). 6. Não se nega que a sociedade tem justificadas e sobradas razões para se indignar com notícias de cometimento de crimes como os aqui indicados e de esperar uma adequada resposta do Estado, no sentido de identificar e punir os responsáveis. Todavia, a sociedade saberá também compreender que a credibilidade das instituições, especialmente do Poder Judiciário, somente se fortalecerá na exata medida em que for capaz de manter o regime de estrito cumprimento da lei, seja na apuração e no julgamento desses graves delitos, seja na preservação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do direito a ampla defesa e do devido processo legal, no âmbito dos quais se insere também o da vedação de prisões provisórias fora dos estritos casos autorizados pelo legislador. 7. O tempo decorrido desde o decreto de prisão e a significativa HC 127186 mudança do estado do processo e das circunstâncias de fato estão a indicar que a prisão preventiva, por mais justificada que tenha sido à época de sua decretação, atualmente pode (e, portanto, deve) ser substituída por medidas cautelares que podem igualmente resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal. 8. Ordem parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares específicas, estendida por força do art. 580 do Código de Processo Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em conceder parcialmente a ordem, para, nos termos do voto do relator, substituir a prisão preventiva do paciente decretada no Processo 5073475-13.2014.404.7000/PR pelas seguintes medidas cautelares, se por outro motivo não estiver preso: a) afastamento da direção e da administração das empresas envolvidas nas investigações, ficando proibido de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos, e suspensão do exercício profissional de atividade de natureza empresarial, financeira e econômica; b) recolhimento domiciliar integral até que demonstre ocupação lícita, quando fará jus ao recolhimento domiciliar apenas em período noturno e nos dias de folga; c) comparecimento quinzenal em juízo, para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de endereço sem autorização; d) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado; e) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio; f) proibição de deixar o país, devendo entregar passaporte em até 48 (quarenta e oito) horas; g) monitoração por meio da utilização de tornozeleira eletrônica. Destacou-se que o descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará o restabelecimento da ordem de prisão (art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal). HC 127186 Determinou-se, ainda, por força do art. 580, do Código de Processo Penal, estender os efeitos da concessão parcial da ordem deste habeas corpus a JOSÉ RICARDO NOGUEIRA BREGHIROLLI, AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS, SÉRGIO CUNHA MENDES, GERSON DE MELLO ALMADA, ERTON MEDEIROS DA FONSECA, JOÃO RICARDO AULER, JOSÉ ALDEMÁRIO PINHEIRO FILHO e MATEUS COUTINHO DE SÁ OLIVEIRA para substituir a prisão preventiva decretada nos aludidos autos pelas mesmas medidas cautelares aplicadas a RICARDO RIBEIRO PESSOA, se por outro motivo não estiverem presos. Vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, que denegavam a ordem. Falaram, pelo paciente, o Dr. Alberto Zacharias Toron e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Edson Oliveira de Almeida. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC 312.368/PR. Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente foi preso preventivamente e, posteriormente, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2°, caput e § 4°, II, III, IV e V c/c art. 1°, § 1°, ambos da Lei 12.850/2013, no art. 333, parágrafo único, do Código Penal e art. 1° c/c § 2°, II, da Lei 9.613/1998; (b) alegando ausência de fundamentação do decreto prisional, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou a ordem; e (c) contra essa decisão, foi impetrado outro HC no Superior Tribunal de Justiça, que não foi conhecido, em acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO ‘LAVA-JATO’. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 12.850/2013; AOS ARTS. 16, 21, PARÁGRAFO ÚNICO, E 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N. 7.492/1986, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; BEM COMO AO ART. 1º, CAPUT, C/C O § 4º, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. […] HC 127186 02. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CR, art. 5º, LXI) se contrapõe o princípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a ‘preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio’ (art. 144). Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência. Poderá ser decretada para garantia da ordem pública – que é a ‘hipótese de interpretação mais ampla e flexível na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente’ (Guilherme de Souza Nucci). Conforme Frederico Marques, ‘desde que a permanência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública’. Esta Corte (RHC n. 51.072, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/11/14) e o Supremo Tribunal Federal têm proclamado que ‘a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (STF, HC n. 95.024, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008; RHC 106.697, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012). 03. Havendo fortes indícios da participação do investigado em ‘organização criminosa’ (Lei n. 12.850/2013), em crimes de ‘lavagem de capitais’ (Lei n. 9.613/1998) e ‘contra o sistema financeiro nacional’ (Lei n. 7.492/1986), todos relacionados a HC 127186 fraudes em processos licitatórios dos quais resultaram vultosos prejuízos a sociedade de economia mista e, na mesma proporção, em seu enriquecimento ilícito e de terceiros, justifica-se a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública. E não se presta o para o ‘exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória’ (STF, RHC 123.812, Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014). 04. ‘Eventuais condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema’ (STJ, HC 297.256/DF, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014; RHC 52.700/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/12/2014; RHC 44.212/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/02/2014). 05. Não há como substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares (CPP, art. 319) ‘quando a segregação encontrase justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014). 06. Habeas corpus não conhecido”. Os impetrantes alegam, em síntese, que: (a) estão ausentes os requisitos legais para decretação da prisão preventiva; (b) os fundamentos utilizados pelo magistrado de primeiro grau no tocante à garantia de aplicação da lei penal já foram rechaçados por esta Corte no julgamento do HC 125.555; (c) “quanto ao asseguramento da instrução criminal, […] pode-se dizer que o paciente já está preso há 4 meses e, neste período, além de já terem sido feito todas as buscas e apreensões necessárias para a coleta da prova documental, toda a prova acusatória já foi colhida”; (d) é desnecessária a manutenção da custódia cautelar para interromper HC 127186 suposto ciclo delitivo, uma vez que o paciente afastou-se da presidência da empresa UTC, assim como a empresa está impedida de celebrar contratos com a Petrobras; (e) os fundamentos utilizados no decreto prisional “tem nítido caráter de antecipação de pena”; (f) é possível a aplicação de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, do mesmo modo que aplicadas para outros acusados; e (g) o paciente possui todas as condições subjetivas favoráveis. Requerem, liminarmente, “sejam aplicadas as medidas alternativas dos artigos 319 e 320 do CPP, inclusive, se necessário, com a utilização de tornozeleira eletrônica e o arbitramento de fiança, determinando a imediata expedição de alvará de soltura” e, ao final, pedem a confirmação do pedido liminar. O pedido liminar foi indeferido. Requisitadas informações ao juízo de primeira instância, foram prestadas em 7.4.2015. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Os fundamentos invocados originalmente para o decreto da prisão preventiva do paciente foram, em essência, os seguintes: “[...] As provas, em cognição sumária, revelam que os depósitos efetuados nas contas controladas por Alberto Youssef tem origem, natureza e propósitos criminosos. Trata-se de dinheiro sujo, obtido pelas empreiteiras através de fraudes às licitações de obras da Petrobrás, com manipulação do preço, que foram, sucessivamente, repassados a contas em nome de empresas de fachada e com simulação de negócios para a justificação das transferências, com o intuito de ocultar e dissimular sua origem, natureza e propósito criminoso. […] Além da prova da materialidade, há relevante prova, em cognição sumária, de autoria. […] há provas mais específicas a respeito da responsabilidade dos dirigentes. […] A partir dos depoimentos de Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, é possível apontar que os principais responsáveis pelo cartel criminoso seriam, na Camargo Correia, Eduardo Hermelino Leite, Dalton dos Santos Avancini e João Ricardo Auler, na OAS, José Aldemário Pinheiro Filho (Leo Pinheiro) e Agenor Franklin Magalhães Medeiros, na UTC, Ricardo Ribeiro Pessoa, na Queiroz Galvão, Othon Zanoide de Moraes Filho e Ildefonso Colares Filho, na Galvão Engenharia, Erton Medeiros Fonseca, na Engevix, Gerson de Mello Almada, na Mendes Júnior, Sergio Cunha Mendes, como sintetizado em quadro pela autoridade policial nas fls. 65-69 da representação HC 127186 policial. […] Merece referência principal Ricardo Ribeiro Pessoa, Presidente da empresa, e apontado tanto por Alberto Youssef como por Paulo Roberto Costa, como o responsável na UTC pelo esquema criminoso. Foram identificadas, na interceptação telemática, trocas de mensagens entre Alberto Youssef e Ricardo Ribeiro Pessoa, conforme fls. 187-189 da representação. Ricardo Pessoa foi ainda identificado como visitante, por uma vez, do escritório de lavagem de dinheiro mantido na Rua Doutor Renato Paes de Barros, n.º 778, São Paulo/SP, conforme registros dos acessos de visitantes do local. Interessante notar que ele não permitiu, na ocasião, que fosse tirada a foto dele para o registro fotográfico de acesso (fl. 31 da representação). Depoimentos recentemente prestados por Augusto Ribeiro de Mendonça Neto e Júlio Gerin de Almeida Camargo, relacionados à empresa Toyo Setal, também componente do cartel, apontam Ricardo Ribeiro Pessoa, da UTC, como responsável pelo pagamento de propinas a agentes públicos e ainda como 'coordenador' do cartel. [...] Conforme análise probatória já realizada, encontram-se presentes os pressupostos da prisão preventiva, especificamente boa prova de materialidade e de autoria. Falta o exame dos fundamentos. Os crimes narrados na representação policial estenderamse por período considerável de tempo, pelo menos de 2006 a 2014. Mantiveram-se até mesmo após a saída de Paulo Roberto Costa da Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, o que é revelado pela realização de pagamentos posteriores pelas empreiteiras não só a ele, mas também a Alberto Youssef, havendo como, já apontado pagamentos, que datam de 2013 e até 2014, nas vésperas das prisões cautelares de ambos. Os crimes, além de reiterados e habituais, teriam HC 127186 significativa dimensão. […] Em um contexto de criminalidade desenvolvida de forma habitual, profissional e sofisticada durante anos, não há como não reconhecer a presença de risco à ordem pública, inclusive de reiteração de condutas, caso não tomadas medidas drásticas para sua interrupção. [...] A esse respeito, destaque-se ainda informação levantada pelo MPF na fl. 87 do parecer no sentido que as empreiteiras investigadas mantém, atualmente, contratos ativos com a Administração Pública Federal de cerca de R$ 4.211.203.081,25, presente risco de que o mesmo esquema criminoso, com nuances diversas, esteja neles também sendo empregado. […] o entendimento de que a habitualidade criminosa e reiteração delitiva constituem fundamentos para a prisão preventiva é aplicável, com as devidas adaptações, mesmo para crimes desta espécie. Afinal, o fato de tratarem-se de crimes de lavagem de dinheiro, ou seja, crimes comumente qualificados como 'crimes de colarinho branco', não exclui o risco a ordem pública. Crimes de colarinho branco podem ser tão ou mais danosos à sociedade ou a terceiros que crimes praticados nas ruas, com violência […]. O respeito ao Estado de Direito demanda medida severa, mas necessária, para coibir novas infrações penais por parte dos investigados, por ser constatada a habitualidade criminosa e reiteração delitiva, com base em juízo fundado nas circunstâncias concretas dos crimes que constituem objeto deste processo. A gravidade em concreto dos crimes também pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. A credibilidade das instituições públicas e a confiança da sociedade na regular aplicação da lei e igualmente no Estado de Direito restam abaladas quando graves violações da lei penal não recebem uma resposta do sistema de Justiça HC 127186 criminal. Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência. […] Portanto, encontra-se evidenciado risco à ordem pública, caracterizado pela prática habitual e reiterada e que se estende ao presente, de crimes de extrema gravidade em concreto, entre eles lavagem e crimes contra a Administração Pública, o que impõe a preventiva para impedir a continuidade do ciclo delitivo e resgatar a confiança da sociedade no regular funcionamento das instituições públicas e na aplicação da lei penal. Vislumbro igualmente risco à investigação e à instrução penal. Os crimes foram cometidos através da produção de uma gama significativa de documentos falsos, especialmente contratos e notas fiscais, visando acobertar as transferências milionárias para o grupo criminoso de Alberto Youssef. Há risco de que, mantidos sem controle os principais responsáveis, novas falsidades, documentais ou mesmo com utilização de testemunhas, serão fabricadas, prejudicando a integridade do processo. Não se trata de um risco remoto. Como adiantado, este Juízo, a pedido da autoridade policial, concedeu às empreiteiras a oportunidade de esclarecerem os fatos e justificarem as transferências às empresas controladas por Alberto Youssef no diversos inquéritos individuais instaurados. Para surpresa deste Juízo, parte das empreiteiras omitiuse, mas, o que é mais grave, parte delas simplesmente apresentou os contratos e notas fraudulentas nos inquéritos, o que caracteriza, em tese, não só novos crimes de uso de documento falso, mas também tentativa de justificar os fatos de uma forma fraudulenta perante este Juízo, afirmando como verdadeiras prestações de serviços técnicos de fato inexistentes. No mínimo, apresentando a documentação falsa em Juízo, deveriam ter esclarecido o seu caráter fraudulento. Jamais HC 127186 poderiam simplesmente apresentar documentos fraudados ao Judiciário, sem desde logo esclarecer a natureza deles. Se as empreiteiras, ainda em uma fase inicial da investigação, não se sentiram constrangidas em apresentar documentos falsos ao Judiciário, forçoso reconhecer que a integridade das provas e do restante da instrução encontra-se em risco sem uma contramedida. Agregue-se que as empresas investigadas são dotadas de uma capacidade econômica de grande magnitude, o que lhes concede oportunidade para interferências indevidas, em várias perspectivas, no processo judicial. Relata a autoridade policial que emissários das empreiteiras tentaram cooptar, por dinheiro ou ameaça velada, uma das testemunhas do processo, a referida Meire Bonfim Pozza (fls. 420-432 da representação). Os diálogos foram gravados e as tentativas de cooptação e ameaças por um dos emissários, identificado apenas como 'Edson', são relativamente explícitas, inclusive com referência reprovável a familiar da testemunha. Referida pessoa afirma, na gravação, estar agindo a mando das empreiteiras e estaria relacionada a advogados que teriam sido contratados pelas empreiteiras e inclusive se deslocado para Curitiba, segundo a gravação, em avião fretado por uma das empreiteiras. [...] Há notícia ainda, como divulgado amplamente na imprensa, de que uma das empreiteiras envolvidas no esquema criminoso teria pago vantagens indevidas a parlamentar federal já falecido para obstruir o andamento de pretérita Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as atividades da Petrobrás, a revelar a ousadia dos investigados e o risco que a investigação e a instrução sofrem. Também merece referência, a ilustrar o poder das empreiteiras em cooptar e corromper agentes públicos, o aludido episódio no qual utilizaram Alberto Youssef para lograr êxito em 'negociação' para o pagamento de precatório com o Governo do Maranhão, com graves indícios de pagamento de HC 127186 vantagens indevidas a agentes públicos. Com o poder econômico de que dispõem, o risco de prejudicarem as investigações e a instrução ou de obstruírem o processo através da produção de provas falsas ou da cooptação de testemunhas e mesmo de agentes públicos envolvidos de alguma forma no processo é real e imediato. Encontra-se presente igualmente certo risco à aplicação da lei penal. Várias das empreiteiras, senão todas, tem filiais no exterior, com recursos econômicos também mantidos no exterior, o que oportuniza aos investigados fácil refúgio alhures, onde podem furtar-se à jurisdição brasileira. Recentemente, noticiado em vários veículos de imprensa que parte dos investigados teria se refugiado no exterior, temeroso de prisões cautelares. Embora esse tipo de notícia deva ser visto com reservas, o fato é que a autoridade aponta, mediante consulta aos registros de controle de fronteiras da Polícia Federal, que vários dos investigados têm feito frequentes viagens para fora do país desde agosto deste ano e que alguns inclusive não teriam voltado (fl. 443 da representação): […] Nesse contexto, de risco a ordem pública, de risco à investigação ou instrução criminal e de risco à aplicação da lei penal, não vislumbro como substituir de maneira eficaz a prisão preventiva por medida cautelar substitutiva. Não há, por exemplo, como interromper os contratos das empresas com a Administração Pública Federal, não há como prevenir interferências indevidas na produção probatória ou no processo, nem há como, mediante mero recolhimento de passaportes, prevenir, em país com fronteiras porosas e em relação a investigados afluentes, fuga ao exterior […]” (Decisão de 10.11.2014 – “evento 10”). “[...] Em decisão datada de 10/11/2014 (evento 10), decretei, a pedido da autoridade policial e do MPF, prisões cautelares de dirigentes de empreiteiras, de ex-Diretor da Petróleo Brasileiros HC 127186 S/A - Petrobras e de outras pessoas associadas aos crimes. Especificamente decretei a prisão preventiva de somente seis acusados, Eduardo Hermelino Leite, da Construtora Camargo Correa, José Ricardo Nogueira Breghirolli, da OAS, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, da OAS, Sergio Cunha Mendes, da Mendes Júnior, Gerson de Mello Almada, da Engevix, e Erton Medeiros Fonseca, da Galvão Engenharia. Decretei a prisão temporária de outros dezenove acusados. […] Na referida decisão datada de 10/11/2014 (evento 10), decretei, a pedido da autoridade policial e do MPF, examinei longamente, embora em cognição sumária, as questões jurídicas, as questões de fato, as provas existentes, inclusive a competência deste Juízo. Desnecessário transcrever aqui os argumentos então utilizados. […] A prisão preventiva é um remédio amargo no processo penal. A regra é a punição apenas após o julgamento. Embora a preventiva não tenha por função punir, mas prevenir riscos à sociedade, a outros indivíduos e ao próprio processo até o julgamento, tem efeitos deletérios sobre a liberdade, motivo pelo qual deve ser imposta a título excepcional. Nesse contexto e embora entenda, na esteira do já argumentado na decisão anterior, que se encontram presentes, para todos, os riscos que justificam a imposição da preventiva, resolvo limitar esta modalidade de prisão cautelar ao conjunto de investigados em relação aos quais a prova me parece, nesse momento e prima facie, mais robusta. […] 5. É o caso igualmente dos dirigentes do Grupo UTC/Constran, em relação aos quais, além dos depoimentos dos criminosos colaboradores, existem provas decorrentes da interceptação telemática e telefônica, provas documentais colhidas nas quebras de sigilo bancário e nas buscas e apreensões, de materialidade e autoria dos crimes, conforme HC 127186 descrito cumpridamente na decisão do evento 10. […] foram apreendidas planilhas de contabilidade informal de Alberto Youssef, apontando fluxo financeiro robusto em espécie entre a UTC e o escritório de lavagem deste. Agregue-se que a interceptação telemática e telefônica revelou contatos frequentes entre Alberto Youssef e agentes da UTC, inclusive em entregas de dinheiro a terceiros, além de dezenas de visitas de empregados da UTC no escritório de lavagem de dinheiro de Alberto Youssef, tudo isso a corroborar a conclusão da autoridade policial e do MPF de que as transações entre ambos, por cautela, faziam-se sempre em espécie. O envolvimento da UTC com o cartel, com a frustração à licitação, com a lavagem de dinheiro e com o pagamento de propina a agentes da Petrobras, foram, aliás, confirmados pelos criminosos colaboradores Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, além ainda de Carlos Alberto Pereira da Costa. Augusto Ribeiro de Mendonça Neto e Júlio Gerin de Almeida Camargo, relacionados à empresa Toyo Setal, e que também decidiram confessar e colaborar, confirmaram o fato e inclusive apontaram o papel central de Ricardo Ribeiro Pessoa na coordenação das empresas do cartel criminoso. A autoridade policial, na representação originária, pleiteou a prisão preventiva de Ricardo Ribeiro Pessoa. Na ocasião, embora este Juízo entendesse presentes os pressupostos e fundamentos, deferi, em vista do parecer do Ministério Público Federal, apenas a prisão temporária. Assim, considerando a alteração da posição do MPF e presentes suficientes provas de materialidade e de autoria também no âmbito dos crimes praticados pelo Grupo UTC/Constran em relação a Ricardo Ribeiro Pessoa, reportando-me, quanto ao restante da fundamentação, ao exposto na decisão do evento 10, defiro o requerido e decreto a prisão preventiva dele” (Decisão de 18.11.2014 – “evento 173”). HC 127186 2. Algumas premissas são fundamentais para um juízo seguro a respeito das questões suscitadas no presente pedido de habeas corpus. A primeira delas é a de que, conforme reconhecido expressamente pela decisão que decretou a prisão preventiva, essa medida cautelar é a mais grave no processo penal, que desafia o direito fundamental da presunção de inocência, razão pela qual somente “deve ser decretada quando absolutamente necessária. Ela é uma exceção à regra da liberdade” (HC 80282, Relator(a): Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 02-02-2001). Ou seja, a medida somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses excepcionais, a prisão preventiva representa simplesmente uma antecipação da pena, o que tem merecido censura pela jurisprudência desta Suprema Corte, sobretudo porque antecipa a pena para acusado que sequer exerceu o seu direito constitucional de se defender (HC 122072, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 26/09/2014; HC 105556 Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 29/08/2013). A segunda premissa importante é a de que, a teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pressupõe, sim, prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. O devido processo penal, convém realçar, obedece a fórmulas que propiciam tempos próprios para cada decisão. O da prisão preventiva não é o momento de formular juízos condenatórios. Decretar ou não decretar a prisão preventiva não deve antecipar juízo de culpa ou de inocência, nem, portanto, pode ser visto como antecipação da reprimenda ou como gesto de impunidade. Juízo a tal respeito será formulado em HC 127186 outro momento, o da sentença final, após oportunizar aos acusados o direito ao contraditório e à ampla defesa. É a sentença final, portanto, e não a decisão da preventiva, o momento adequado para, se for o caso, sopesar a gravidade do delito e aplicar as penas correspondentes. Mas há ainda uma terceira premissa: em qualquer dessas situações, além da demonstração concreta e objetiva das circunstâncias de fato indicativas de estar em risco a preservação dos valores jurídicos protegidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, é indispensável ficar evidenciado que o encarceramento do acusado é o único modo eficaz para afastar esse risco. Dito de outro modo: cumpre demonstrar que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins. É o que estabelece, de modo expresso, o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal: “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. Essas premissas têm sido reiteradamente afirmadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se pode constatar, entre inúmeros outros precedentes, do acórdão desta 2ª Turma, relatado pelo Ministro Celso de Mello, assim ementado: “A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA HC 127186 DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS. - A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. - A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinquir ou interferir na instrução probatória ou evadir-se do distrito da culpa ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira para obstruir, indevidamente, a regular tramitação do processo penal de conhecimento. - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal” (HC 95290, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 01-08-2012). 3. À luz de tais premissas é que se examina o caso concreto. Quanto à existência do ilícito (materialidade) e aos indícios suficientes de autoria, o decreto de prisão preventiva fez minuciosa análise do material HC 127186 probatório colhido até aquele momento (depoimentos, farta documentação apreendida, quebras de sigilo bancário e telefônico, entre outros), indicando, com acentuada margem de segurança, a existência de graves crimes, pontuados por formação de cartel, corrupção ativa e lavagem de dinheiro, para a consecução dos quais teria havido importante participação do paciente. Nesse aspecto, ficaram atendidos, com sobradas razões, os pressupostos gerais do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Quanto aos fundamentos específicos, uma das razões invocadas no decreto de prisão é a possibilidade de fuga do paciente e, consequentemente, de risco à aplicação da lei penal. No ponto, o decreto prisional faz menção genérica a todos aqueles investigados que são dirigentes de empreiteiras envolvidas nos supostos crimes (e que tiveram a prisão cautelar decretada). Segundo a decisão, “várias das empreiteiras, senão todas, têm filiais no exterior, com recursos econômicos também mantidos no exterior, o que oportuniza aos investigados fácil refúgio alhures, onde podem furtar-se à jurisdição brasileira” (decisão de 10.11.2014 – “evento 10”). Igualmente sem fazer menção direta ao paciente, argumenta ainda que “vários dos investigados têm feito frequentes viagens para fora do país”, o que também representaria risco de fuga. Da mesma forma como ocorreu em caso recentemente julgado por unanimidade pela Turma (HC 125.555, de minha relatoria, cujo paciente era Renato de Souza Duque), não houve, aqui, a indicação de atos concretos e específicos atribuídos ao paciente que demonstrem sua efetiva intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. O fato de o agente ser dirigente de empresa que possua filial no exterior, por si só, não constitui motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva. Indispensável seria que a decisão indicasse condutas concretas aptas a formar um convencimento minimamente seguro sobre risco de fuga, se não certo, ao menos provável. No ponto, a custódia cautelar do paciente está calcada em presunção de que o paciente, por poder fugir, o fará, presunção que, a rigor, sempre se pode considerar existente, seja qual for o acusado e seja HC 127186 qual for o ilícito, razão pela qual é fundamento rechaçado categoricamente pela jurisprudência desta Suprema Corte (HC 122572, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 04-082014; HC 114661, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 01-08-2014; HC 103.536, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 22-03-2011; HC 92842, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 25-04-2008; HC 105.494, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 27-10-2011). 5. Outro fundamento invocado para a prisão é o da conveniência da instrução criminal, tendo em vista que teria ocorrido ameaça a testemunhas, juntada de documentação fraudulenta em juízo e cooptação de agentes públicos. Consta do decreto de prisão em relação a esse ponto específico: “Vislumbro igualmente risco à investigação e à instrução penal. […] Relata a autoridade policial que emissários das empreiteiras tentaram cooptar, por dinheiro ou ameaça velada, uma das testemunhas do processo, a referida Meire Bonfim Pozza (fls. 420-432 da representação). Os diálogos foram gravados e as tentativas de cooptação e ameaças por um dos emissários, identificado apenas como 'Edson', são relativamente explícitas, inclusive com referência reprovável a familiar da testemunha. Referida pessoa afirma, na gravação, estar agindo a mando das empreiteiras e estaria relacionada a advogados que teriam sido contratados pelas empreiteiras e inclusive se deslocado para Curitiba, segundo a gravação, em avião fretado por uma das empreiteiras. [...] Também merece referência, a ilustrar o poder das empreiteiras em cooptar e corromper agentes públicos, o aludido episódio no qual utilizaram Alberto Youssef para lograr êxito em 'negociação' para o pagamento de precatório com o HC 127186 Governo do Maranhão, com graves indícios de pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos. Com o poder econômico de que dispõem, o risco de prejudicarem as investigações e a instrução ou de obstruírem o processo através da produção de provas falsas ou da cooptação de testemunhas e mesmo de agentes públicos envolvidos de alguma forma no processo é real e imediato”. Aqui também, como se percebe, a argumentação tem caráter genérico, sem individualizar a indispensabilidade da medida em face da situação específica de cada investigado. De qualquer modo, apontou-se a necessidade de garantir a instrução criminal tendo em vista a possibilidade de interferência no depoimento de testemunhas e na produção de provas, circunstâncias que, a princípio, realmente autorizam a decretação da custódia cautelar, nos termos da jurisprudência desta Corte (HC 126025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 26-03-2015; HC 120865 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 11-09-2014; RHC 121223, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 29-05-2014; RHC 116995, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 27-08-2013). Ocorre, porém, que o decreto de prisão considerou, como não poderia deixar de ser, as circunstâncias presentes à época em que foi editado, ou seja, em novembro de 2014, há cerca de seis meses, portanto. Cumpre examinar, assim, se essas circunstâncias ainda persistem e ainda se revestem da gravidade de que então estavam revestidas. A resposta é negativa. Como consta das informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau, nesse período intermediário, de novembro passado até hoje, a instrução criminal foi praticamente concluída, tendo sido colhida toda a prova acusatória (interceptações telefônicas, buscas e apreensões, perícias e oitivas de testemunhas), restando apenas a tomada de alguns depoimentos de testemunhas de defesa. Portanto, o panorama fático atual é inteiramente diferente. No que se refere à garantia da instrução, a prisão preventiva exauriu sua finalidade. Não mais subsistindo risco de interferência na produção probatória requerida pelo titular da ação penal, HC 127186 não mais se justifica, sob esse fundamento, a manutenção da prisão, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal (HC 101816, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 11-10-2011; HC 100340, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 18-12-2009). 6. O outro fundamento do decreto prisional é o da necessidade de resguardar a ordem pública, ante a gravidade dos crimes imputados, a necessidade de “resgatar a confiança da sociedade no regular funcionamento das instituições” e o receio de reiteração delitiva. Ocorre que a jurisprudência desta Suprema Corte, em reiterados pronunciamentos, tem afirmado que, por mais graves e reprováveis que sejam as condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar (HC 94468, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 03-04-2009; RHC 123871, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 05-03-2015; HC 121006, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 21-10-2014; HC 121286, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 30-05-2014; HC 113945, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 12-11-2013; HC 115613, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13-08-2014). De igual modo, a jurisprudência do Tribunal tem orientação segura de que, em princípio, não se pode legitimar a decretação da prisão preventiva unicamente com o argumento da credibilidade das instituições públicas, “nem a repercussão nacional de certo episódio, nem o sentimento de indignação da sociedade” (HC 101537, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 1411-2011). No mesmo sentido: HC 95358, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 06-08-2010; HC 84662, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, DJe de 22-10-2004). Não se nega que a sociedade tem justificadas e sobradas razões para se indignar com notícias de cometimento de crimes como os aqui indicados e de esperar uma adequada resposta do Estado, no sentido de identificar e punir os responsáveis. Todavia, a sociedade saberá também compreender que a HC 127186 credibilidade das instituições, especialmente do Poder Judiciário, somente se fortalecerá na exata medida em que for capaz de manter o regime de estrito cumprimento da lei, seja na apuração e no julgamento desses graves delitos, seja na preservação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do direito a ampla defesa e do devido processo legal, no âmbito dos quais se insere também o da vedação de prisões provisórias fora dos estritos casos autorizados pelo legislador. 7. Restaria examinar um derradeiro e indispensável requisito para a manutenção da prisão cautelar decretada: o da inviabilidade de adoção de outras medidas alternativas aptas a garantir a higidez dos bens e valores jurídicos indicados no art. 312 do Código de Processo Penal. Tem razão o magistrado da causa quando afirma que sobejam elementos indicativos de materialidade e autoria de crimes graves e que se faziam presentes, à época, relevantes motivos específicos a justificar a medida cautelar. Assim, embora não se negue que a prisão preventiva foi, de modo geral, apoiada em elementos idôneos - já que a restrição da liberdade do paciente e dos outros investigados buscava, em suma, evitar a reiteração criminosa e interromper o suposto ciclo delitivo -, é certo que atualmente, considerado o decurso do tempo e a evolução dos fatos, a medida extrema já não se faz indispensável, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas adiante indicadas. A propósito, além de ser hoje bem diferente, se comparada com a de novembro de 2014, a situação processual da causa, é importante considerar ainda as seguintes e relevantes circunstâncias: (a) os fatos imputados teriam ocorrido entre o ano de 2006 e o início de 2014; (b) a segregação preventiva do paciente perdura por aproximadamente 6 (seis) meses; (c) as empresas controladas pelo paciente estão impedidas de contratar com a Petrobras; e (d) houve o afastamento formal do paciente da direção dessas empresas, com o consequente afastamento do exercício de atividades empresariais. O quadro demonstra que os riscos apresentados, tanto no tocante à conveniência da instrução criminal, quanto à garantia da ordem pública, foram consideravelmente reduzidos, HC 127186 se comparados aos indicados no decreto de prisão preventiva. Essa substancial alteração do estado de fato permite viabilizar, por força de lei (art. 282, § 6°, do Código de Processo Penal), a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares diversas que se mostrem suficientes para prevenir eventuais perigos residuais que porventura subsistam. E se essa substituição é possível, sua adoção passa a ser um dever do magistrado. Nesse sentido, destaca-se recente decisão desta Corte: “[...] Descaracterizada a necessidade da prisão, não obstante subsista o periculum libertatis do paciente na espécie, esse pode ser obviado com medidas cautelares diversas e menos gravosas que contribuam para interromper ou diminuir sua atividade, prevenindo-se, assim, a reprodução de fatos criminosos e resguardando-se a instrução criminal, a ordem pública e econômica e a futura aplicação da lei penal, até porque o período de segregação enfrentado também poderá servir de freio à possível reiteração de condutas ilícitas. 5. Não mais, subsistente a situação fática que ensejou a manutenção da prisão cautelar, é o caso de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, para se fixarem, desde logo, as medidas cautelares diversas da prisão” (HC 123235, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 04-12-2014). Cumpre enfatizar, outra vez, que, no caso, a substituição da prisão por outras medidas cautelares específicas pode, de igual modo, resguardar a ordem pública com a mesma eficiência. O próprio magistrado de primeiro grau aplicou medidas cautelares diversas da prisão para outros investigados que apresentavam situação análoga à do paciente. Assim ocorreu, por exemplo, em relação aos corréus Eduardo Hermelino Leite e Dalton dos Santos Avancini, dirigentes da empresa Camargo Corrêa, com atuação ao menos similar à do paciente no suposto cartel e cuja prisão preventiva se dera por fundamentos praticamente idênticos. Esses corréus - com situação processual significativamente assemelhada à do ora paciente, tanto que foram denunciados conjuntamente na mesma ação penal -, após firmarem acordo de HC 127186 colaboração premiada, tiveram a prisão preventiva substituída por outras medidas cautelares. Tendo sido eficaz, nesses casos, a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, não há razão jurídica justificável para negar igual tratamento ao ora paciente. É certo que não consta ter o paciente se disposto a realizar colaboração premiada, como ocorreu em relação aos outros. Todavia, essa circunstância é aqui absolutamente irrelevante, até porque seria extrema arbitrariedade – que certamente passou longe da cogitação do juiz de primeiro grau e dos Tribunais que examinaram o presente caso, o TRF da 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça – manter a prisão preventiva como mecanismo para extrair do preso uma colaboração premiada, que, segundo a Lei, deve ser voluntária (Lei 12.850/13, art. 4º, caput e § 6º). Subterfúgio dessa natureza, além de atentatório aos mais fundamentais direitos consagrados na Constituição, constituiria medida medievalesca que cobriria de vergonha qualquer sociedade civilizada. 8. Pois bem, em nosso sistema, notadamente a partir da Lei 12.403/11, que deu nova redação ao art. 319 do Código de Processo Penal, o juiz tem não só o poder, mas o dever de substituir a prisão cautelar por outras medidas substitutivas sempre que essas se revestirem de aptidão processual semelhante. Impõe-se ao julgador, assim, não perder de vista a proporcionalidade da medida cautelar a ser aplicada no caso, levando em conta, conforme reiteradamente enfatizado pela jurisprudência desta Corte, que a prisão preventiva é medida extrema que somente se legitima quando ineficazes todas as demais (HC 106446, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 20-09-2011; HC 114098 Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 12-12-2012). No caso dos autos, como já afirmado, o longo tempo decorrido desde o decreto de prisão e a significativa mudança do estado do processo e das circunstâncias de fato estão a indicar que a prisão preventiva, por mais justificada que tenha sido à época de sua decretação, atualmente pode (e, portanto, deve) ser substituída nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, pelas seguintes medidas HC 127186 cautelares: a) afastamento da direção e da administração das empresas envolvidas nas investigações, ficando proibido de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos, e suspensão do exercício profissional de atividade de natureza empresarial, financeira e econômica; b) recolhimento domiciliar integral até que demonstre ocupação lícita, quando fará jus ao recolhimento domiciliar apenas em período noturno e nos dias de folga; c) comparecimento quinzenal em juízo, para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de endereço sem autorização; d) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado; e) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio; f) proibição de deixar o país, devendo entregar passaporte em até 48 (quarenta e oito) horas; g) monitoração por meio da utilização de tornozeleira eletrônica. Destaca-se que o descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará, naturalmente, decreto de restabelecimento da ordem de prisão (art. 282, § 4°, do Código de Processo Penal). 9. Registre-se, por fim, que o objeto da presente ordem de habeas corpus restringiu-se aos decretos prisionais proferidos pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba em novembro de 2014 nos autos do Processo 5073475-13.2014.404.7000/PR (“eventos” 10 e 173), não alcançando outros eventuais decretos de prisão. 10. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, para substituir a prisão preventiva do paciente decretada no Processo 507347513.2014.404.7000/PR pelas medidas cautelares acima especificadas, se por outro motivo não estiver preso. É o voto. 28/04/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.186 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Os fatos emergentes da denominada “Operação Lava-a-Jato” parecem sugerir que ainda subsistiria, no âmago do aparelho estatal, aquela estranha e profana aliança entre determinados setores do Poder Público, de um lado, e agentes empresariais, de outro, reunidos em um imoral sodalício com o objetivo perverso e ilícito de manipular procedimentos licitatórios mediante prática de uma pluralidade de delitos gravemente vulneradores do ordenamento jurídico instituído pelo Estado brasileiro. Torna-se preocupante, pois, que essa constatação ainda se faça presente, não obstante as graves consequências que derivaram do julgamento, por esta Suprema Corte, da Ação Penal 470/MG. Na realidade, o Supremo Tribunal Federal parece estar, uma vez mais, diante de atos que constituem, em essência, gestos de perversão da ética do poder e do direto e de transgressão da integridade da ordem ético-jurídica sobre a qual se assenta a própria estrutura institucional do Estado. Com estas observações preliminares, Senhor Presidente, especialmente motivadas pelas reflexões feitas pelo eminente Ministro GILMAR MENDES, passo a examinar a presente impetração. Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A HC 127186 RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO ‘LAVA-JATO’. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 12.850/2013; AOS ARTS. 16, 21, PARÁGRAFO ÚNICO, E 22, ‘CAPUT’ E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N. 7.492/1986, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; BEM COMO AO ART. 1º, ‘CAPUT’, C/C O § 4º, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ NÃO CONHECIDO. ....................................................................................................... 02. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CR, art. 5º, LXI) se contrapõe o princípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, ‘caput’), do qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a ‘preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio’ (art. 144). Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência. Poderá ser decretada para garantia da ordem pública – que é a ‘hipótese de interpretação mais ampla e flexível na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente’ (Guilherme de Souza Nucci). Conforme Frederico Marques, ‘desde que a permanência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública’. Esta Corte (RHC n. 51.072, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/11/14) e o Supremo Tribunal Federal têm proclamado que ‘a necessidade de se interromper ou diminuir a HC 127186 atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (STF, HC n. 95.024, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008; RHC 106.697, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 03⁄04⁄2012). 03. Havendo fortes indícios da participação do investigado em ‘organização criminosa’ (Lei n. 12.850⁄2013), em crimes de ‘lavagem de capitais’ (Lei n. 9.613/1998) e ‘contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7.492⁄1986), todos relacionados a fraudes em processos licitatórios dos quais resultaram vultosos prejuízos a sociedade de economia mista e, na mesma proporção, em seu enriquecimento ilícito e de terceiros, justifica-se a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública. E não se presta o ‘habeas corpus’ para o ‘exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória’ (STF, RHC 123.812, Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014). 04. ‘Eventuais condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema’ (STJ, HC 297.256/DF, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014; RHC 52.700/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/12/2014; RHC 44.212/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/02/2014). 05. Não há como substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares (CPP, art. 319) ‘quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014). HC 127186 06. ‘Habeas corpus’ não conhecido.” (HC 312.368/PR, Rel. Min. NEWTON Desembargador Convocado do TJ/SC – grifei) TRISOTTO, Os ilustres impetrantes questionam, nesta sede processual, a legitimidade jurídica da prisão cautelar do paciente, sustentando inexistirem razões que possam justificar, objetivamente, a necessidade de sua custódia preventiva. Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos – juridicamente definidos em sede legal – autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO). É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de meros indícios de autoria – e desde que concretamente ocorrente qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo Penal –, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de prisão cautelar. É certo, de outro lado, que a antecipação cautelar da prisão – qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente da decisão HC 127186 de pronúncia e prisão resultante de sentença penal condenatória recorrível) – não se revela incompatível nem conflitante com a presunção constitucional de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – RTJ 142/855 – RTJ 142/878 – RTJ 148/429 – HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar encontra fundamento em texto da própria Constituição da República (art. 5º, LXI). Inquestionável, ainda, que a prisão cautelar não pode – nem deve – ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar – que não deve ser confundida com a prisão penal – não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal, como já tive o ensejo de acentuar em julgamento nesta Suprema Corte (HC 95.290/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Não me parece, contudo, que o decreto de prisão cautelar emanado do Juiz Federal Sérgio Moro tenha incidido nesse gravíssimo vício, consideradas as próprias razões que lhe dão suporte. Cumpre assinalar, por relevante, que o Supremo Tribunal Federal tem entendido, em precedentes de ambas as Turmas desta Corte (HC 89.847/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 90.889/PE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 94.999/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 95.024/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 97.378/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas – tal como assinalado, pelo ilustre magistrado federal de primeira instância, no HC 127186 que se refere ao ora paciente, a quem se atribuiu a suposta prática do crime de participação em organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, “caput” e § 4º, II, III e V, c/c o art. 2º, § 3º), por haver alegadamente comandado um dos núcleos do grupo criminoso, sendo-lhe ainda imputado o cometimento dos crimes de corrupção ativa (CP, art. 333, parágrafo único) e de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. 1º e respectivo § 1º, n. I). Como ressaltado, esta Corte Suprema tem acentuado possuir plena validade jurídica a decretação de prisão cautelar de pessoa que supostamente integraria organização criminosa, ainda mais naqueles casos em que a decisão judicial que ordena a prisão preventiva encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e/ou frustrará a aplicação da lei penal: “‘HABEAS CORPUS’ – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – POSSÍVEL INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PEDIDO INDEFERIDO. …................................................................................................... DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. – Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta, mesmo em grau recursal, encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que – além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal – demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal. HC 127186 PACIENTE QUE INTEGRARIA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A jurisprudência desta Suprema Corte, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas. Precedentes.” (HC 101.026/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR EXCEÇÃO À REGRA DA SÚMULA 691/STF. A prisão cautelar do paciente acusado de ser um dos principais integrantes da organização criminosa está concretamente fundamentada, não justificando excepcionar-se a Súmula 691 desta Corte. Agravo regimental em ‘habeas corpus’ não provido.” (HC 95.421-AgR/RJ, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) “‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A decisão que decretou a prisão preventiva demonstrou a materialidade dos fatos e a presença de indícios da autoria, o que restou confirmado pela sentença condenatória. Dados concretos evidenciam a necessidade de garantir-se a ordem pública, dada a alta periculosidade do paciente, que integrava sofisticada organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas. Ademais, ao que se apurou, o réu faz do comércio de entorpecentes a sua profissão, a indicar que ele, caso venha a ser solto, voltará à criminalidade. HC 127186 Assim, presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.” (HC 94.442/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) O exame da decisão que decretou a prisão cautelar do ora paciente revela, como bem salientou a douta Procuradoria-Geral da República, que esse ato sustenta-se em razões de necessidade, confirmadas, no caso, pela existência de base empírica idônea. Não foi por outro motivo que o magistrado federal de primeira instância, ao corretamente decretar a prisão preventiva do ora paciente e de outros corréus no mesmo procedimento penal, fundamentou-a na circunstância, extremamente relevante, de que esses litisconsortes passivos participariam de organização criminosa, nela exercendo papel de grande relevo, a ponto de o Ministério Público, ao deduzir diversas imputações penais contra o ora paciente, haver ressaltado esse particular protagonismo de Ricardo Ribeiro Pessoa como verdadeiro coordenador do grupo criminoso que integraria. Daí a manifestação, nestes autos, do eminente Procurador-Geral da República, em parecer no qual, ao opinar pela denegação do pedido de “habeas corpus”, pôs em destaque tais aspectos: “Realmente, verifica-se que o paciente, entre os anos de 2006 e 2014, por intermédio das empresas do grupo UTC, praticou diversos delitos graves. Dentre tais crimes, o delito de cartel, de corrupção, de lavagem de capitais e de organização criminosa. No referido período, as empresas do paciente firmaram contratos com a PETROBRAS cujos montantes somados superam bilhões de reais (contratos celebrados em moeda nacional) e 50 milhões de dólares (contratos celebrados na moeda americana). Dentre esses, os contratos atualmente vigentes superam a cifra dos 7 bilhões de reais. HC 127186 Há fortes indícios de que os contratos celebrados com a estatal decorreram de esquema de cartel com fraude à licitação e sobrepreço, com o pagamento de vantagens indevidas a funcionários públicos e operadores do mercado paralelo, absolutamente demonstrada a gravidade e extensão dos delitos que caracteriza risco à ordem pública e econômica. Segundo a denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL nos autos Processo Penal nº 5083258-29.2014.404.7000 em face do paciente, perante a 13ª Vara Federal de Curitiba, sua participação nestes fatos era bastante ativa. Era o paciente quem realizava e coordenava as reuniões do CLUBE – ou seja, do cartel de empreiteiras –, as quais ocorriam na sede da ABEMI – Associação Brasileira das Empresas de Engenharia Industrial, ou nas sedes das próprias empreiteiras, sobretudo da UTC ENGENHARIA no município do Rio de Janeiro ou em São Paulo. Era o paciente, ainda, o responsável pela convocação das reuniões do CLUBE. Enfim, o paciente é apontado como o líder do núcleo das empreiteiras na organização criminosa. Era o principal responsável pelas atividades do cartel, notadamente sua organização, e o principal porta-voz das empresas junto à PETROBRAS. Em poucas palavras, o paciente era uma das principais peças no esquema criminoso criado no âmbito da PETROBRAS. Referido cartel era tão desenvolvido e alcançou tamanho grau de sofisticação e ‘profissionalização’ que, em 2011, seus integrantes estabeleceram entre si um verdadeiro ‘roteiro’ ou ‘regulamento’ para o seu funcionamento, intitulado dissimuladamente de ‘Campeonato Esportivo’. Esse documento, apresentado por um colaborador (AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONÇA NETO, representante de uma das empresas cartelizadas, a SOG ÓLEO E GÁS) previa de forma analógica a uma competição esportiva, as ‘regras do jogo’, estabelecendo o modo pelo qual selecionariam entre si a empresa, ou as empresas em caso de Consórcio, que venceria(m) os certames da PETROBRAS no período. …................................................................................................... HC 127186 Assim, a ‘profissionalização’, complexidade e grau de desenvolvimento que alcançou o cartel liderado pelo paciente aponta para a habitualidade com que as condutas delitivas foram praticadas. Sim, pois somente se chegou a tamanha organização após vários anos de lesões aos cofres públicos, em benefício dos integrantes do cartel, não se tratando de uma atividade esporádica e muito menos recente. Esta habitualidade também é representada pelos altos valores movimentados pelo paciente com ALBERTO YOUSSEF, conforme se verifica de uma planilha apreendida – conforme consta na decisão que decretou a prisão do paciente – em que constam lançamentos de valores consideráveis entre os anos de 2011 e 2013, a seguir identificados: R$ 400.000,00 em 07/01/2013, R$ 1.100.000,00 em 12/03/2013, R$ 812.000,00 em 09/04/2013, R$ 700.000,00 em 21/06/2013, R$ 150.000,00 em 28/06/2013, R$ 395.000,00 em 02/07/2013, R$ 370.000,00 em 24/07/2013, R$ 409.000,00 em 31/07/2013 e R$ 554.000,00 em 07/08/2013. Todos estes são valores em espécie [totalizando R$ 4.890.000,00] transferidos por YOUSSEF para o paciente. Não bastasse, segundo a decisão que decretou a prisão preventiva, haveria elementos a demonstrar que o paciente praticou condutas delitivas mesmo após a deflagração da Operação Lava Jato, em março de 2014. Por sua vez, o paciente é apontado tanto por ALBERTO YOUSSEF quanto por PAULO ROBERTO COSTA como o elemento de contato dos atos ilícitos envolvendo a UTC/CONSTRAN com a PETROBRAS e mesmo com outras empresas públicas. Em outras palavras, em caso de qualquer ilicitude envolvendo a UTC e a PETROBRAS, era o paciente quem deveria ser contatado.” (grifei) Torna-se importante destacar, neste ponto, o fato – que se mostra apto a justificar, a meu juízo, a manutenção da prisão preventiva do ora paciente – de que inexiste qualquer ilegalidade “no decreto prisional que, diante das circunstâncias do caso concreto, aponta a sofisticação e larga abrangência das ações da organização criminosa, supostamente liderada pelo HC 127186 paciente, o que demonstra a sua periculosidade” (HC 108.049/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI), tal como tem decidido esta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, apoia-se na circunstância, tantas vezes ressaltada por esta Suprema Corte, de que a “necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC 95.024/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA). Cabe registrar, de outro lado, que o fato de o ora paciente não mais ostentar a condição formal de diretor e administrador da empresa UTC Engenharia não afasta, como bem observou o ilustre Juiz Federal Sérgio Moro, a possibilidade de, fundado em sua qualidade de acionista majoritário e controlador dessa sociedade empresária, “definir as ações estratégicas da empresa”, eis que, afastado ou não da gestão empresarial, ainda detém poder de controle sobre referido organismo empresarial. Foi por tal motivo que esse mesmo magistrado federal, em suas informações prestadas nestes autos, assim justificou a necessidade de adoção e de manutenção dessa medida de privação cautelar da liberdade individual de Ricardo Ribeiro Pessoa: “Afinal, desde a decretação da preventiva, vieram informações supervenientes sobre outros crimes envolvendo Ricardo Pessoa e a UTC Engenharia como o suposto pagamento de propina a dirigentes do Governo do Estado do Maranhão para liberação de pagamento de precatório (Alberto Youssef teria inclusive sido preso em São Luís em 17/03/2014, quando efetuava esse pagamento a pedido da UTC como consta em mensagem eletrônica interceptada). O gerente da Engenharia da Petrobras, Pedro Barusco, ainda revelou que a propina em contratos da Petrobras transcendia HC 127186 Paulo Roberto Costa e que, posteriormente, o mesmo esquema criminoso reproduziu-se na empresa Sete Brasil em contratos de construções de sondas, com envolvimento também das empreiteiras investigadas na Operação Lava-jato, inclusive a UTC Engenharia. Mais recentemente, obteve o MPF informação sobre o envolvimento da UTC Engenharia e de Ricardo Pessoa em ainda outro pagamento de propina em contrato público durante 2014 e em outro setor que não o de óleo e gás. Ou seja, mesmo durante as investigações já tornadas notórias da Operação Lava-jato, negociava-se o pagamento de propina por contratos públicos em outras áreas. Tudo isso a ilustrar que, infelizmente, a prisão preventiva mostra-se necessária para interromper a prática habitual e reiterada de pagamentos de propinas a agentes públicos pela UTC Engenharia comandada por Ricardo Ribeiro Pessoa e que, inclusive, estendeu-se pelo ano de 2014 já durante as investigações da Operação Lavajato. Destaco ainda, como consta na decisão, que foi afirmado em Juízo que as empreiteiras, inclusive a UTC Engenharia, buscaram, logo após a prisão cautelar de Alberto Youssef, em março de 2014, cooptar subordinados do referido profissional da lavagem mediante pagamento em dinheiro, como o referido João Procópio, Rafael Angulo Lopez e Meire Poza. Entre as empreiteiras que tentaram tal cooptação, a Camargo Correa, a UTC e a OAS, sendo inclusive relatado pela testemunha Meire Poza, em Juízo, que as empreiteiras, especialmente a UTC, lhe providenciaram advogado que a orientou a falar à Justiça, mas não ‘falar tudo’.” Tenho para mim, bem por isso, em face dos elementos que venho de referir, que se evidenciam, no caso, a meu juízo, fatos impregnados de inquestionável relevo jurídico, aptos a conferir plena legitimidade ao decreto de prisão cautelar do paciente. Refiro-me à circunstância – bem acentuada pelo eminente Procurador-Geral da República, na linha do que destacado pelo ilustre HC 127186 magistrado federal processante, a cujas informações oficiais presto o máximo relevo – de que “houve tentativa comprovada de cooptação de testemunha e foi apreendido com o paciente documento com tom ameaçador em relação a colaboradores”, além da existência – segundo o Ministério Público – de “indícios de que PESSOA [o ora paciente], em 2014, pagou propina para a liberação de precatório, mostrando seu poder de cooptação de agentes públicos”. Nem se diga que a instrução probatória estaria encerrada e que, portanto, o ora paciente não mais poderia cooptar ou até mesmo ameaçar testemunhas. Como se sabe, o fato de as testemunhas já haverem prestado o seu depoimento não significa que não possam elas novamente ser reinquiridas, quer a pedido de qualquer das partes (do Ministério Público, p. ex.), quer por determinação “ex officio” do próprio magistrado, como resulta claro do art. 404 do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Há que se ter presente, ainda, o que dispõe o art. 616 do CPP, que permite ao Tribunal de segunda instância, no exame das apelações criminais, “reinquirir testemunhas”, mediante conversão em diligência do julgamento recursal, conforme tem reconhecido a jurisprudência dos Tribunais (RT 728/635-636 – RT 750/571 – RT 762/596), inclusive a do Supremo Tribunal Federal, cujo pronunciamento a respeito é bastante expressivo: “Recurso – Diligência. Ao Órgão revisor é assegurada a possibilidade de levar a efeito novo interrogatório do acusado, a reinquirição das testemunhas e determinar outras diligências – artigo 616 do Código de Processo Penal. Tal procedimento é norteado pela busca da verdade real, não se podendo cogitar de limitação, consideradas as balizas do recurso interposto (…).” (HC 69.335/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) HC 127186 Vê-se, desse modo, que as circunstâncias que justificaram a prisão cautelar do paciente ainda não se exauriram definitivamente, considerada a possibilidade de nova inquirição das testemunhas que já depuseram no processo penal de conhecimento. Daí a observação que o eminente Chefe do Ministério Público da União fez no memorial que apresentou a esta Corte: “Em relação à prisão para assegurar a instrução criminal, embora o paciente afirme o contrário, há risco concreto de que, caso seja colocado em liberdade, RICARDO PESSOA venha a dificultar ou impedir a produção probatória. Observe-se que a decisão que decretou a prisão preventiva aponta a tentativa de ‘comprar o silêncio’, cooptando testemunhas e diversos agentes envolvidos na organização criminosa (…). Ademais, embora a instrução esteja em vias de se encerrar, ainda não houve a oitiva de todas as testemunhas de defesa e sobretudo os interrogatórios dos acusados. Somente neste momento serão ouvidos diversos colaboradores da Justiça. A soltura do paciente incentivará tentativas de cooptar tais pessoas a modificar a versão apresentada para beneficiá-lo.” (grifei) Também não vislumbro excesso irrazoável na duração da prisão cautelar do ora paciente, especialmente se se considerar o que dispõe o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 12.850/2013, que define o procedimento a ser observado na persecução penal do crime de organização criminosa e de todos aqueles a ele conexos. Esse preceito legal permite que, eventualmente excedido o prazo de cento e vinte (120) dias estabelecido para encerramento da instrução criminal, quando o réu estiver preso, esse prazo poderá ser prorrogado “em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu”. HC 127186 E foi, precisamente, o que ocorreu no caso, pois o magistrado federal de primeira instância, “diante da extensão e da complexidade dos fatos criminosos descritos na denúncia” oferecida contra o ora paciente, prorrogou referido prazo, sendo certo que o processo penal de conhecimento em questão já atingiu sua fase pré-final, somente faltando, agora, os interrogatórios dos acusados. Vale ter presente, neste ponto, na linha do magistério jurisprudencial desta Corte, julgamento que bem reflete a orientação do Supremo Tribunal Federal em casos nos quais eventual excesso na duração da prisão cautelar do réu, quando justificado, p. ex., pela complexidade do litígio penal, não pode ser equiparado a uma injusta situação de mora processual: “‘Habeas Corpus’. 2. Roubo majorado, quadrilha e porte de explosivos (arts. 157, § 2º, I, II e V, e 288, parágrafo único, CP e art. 16, parágrafo único, III, Lei 10.826/03). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Prisão preventiva que perdura dois anos. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. 5. Procedimento de alta complexidade permeado de diligências imprescindíveis, que não se confundem com mora processual. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.” (HC 124.559/PI, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em situações como a que venho de referir (RTJ 93/1021 – RTJ 110/573 – RTJ 123/545 – RTJ 124/1087 – RTJ 128/652 – RTJ 128/681 – RTJ 129/746 – RTJ 135/554 – RTJ 136/604 – RTJ 178/276 – RTJ 196/306 – HC 81.905/PE – HC 85.611/DF – HC 85.679/PE – HC 85.733/PB – HC 86.103/RS – HC 86.329/PA – HC 89.168/RO – HC 90.085/AM – HC 92.570/PE – HC 101.447/CE, v.g.), tem entendido não se verificar excesso irrazoável na duração de prisão cautelar, HC 127186 quando, a motivá-lo, destacam-se, alternativamente, a complexidade da causa penal, a existência de litisconsórcio passivo multitudinário (há 10 corréus em referido processo) ou a ocorrência de fatos procrastinatórios imputáveis aos próprios acusados: “A complexidade da causa penal e o caráter multitudinário do litisconsórcio penal passivo podem justificar eventual retardamento na conclusão do processo penal condenatório, desde que a demora – motivada por circunstâncias e peculiaridades do litígio e desvinculada de qualquer inércia ou morosidade do aparelho judiciário – mostre-se compatível com padrões de estrita razoabilidade. Precedentes.” (HC 102.363/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “O Supremo Tribunal Federal reconhece que a complexidade da causa penal, de um lado, e o número de litisconsortes penais passivos, de outro, podem justificar eventual retardamento na conclusão do procedimento penal ou na solução jurisdicional do litígio, desde que a demora registrada seja compatível com padrões de estrita razoabilidade. Precedentes.” (HC 97.378/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Reconheço inocorrente, desse modo, a existência de excesso de duração da prisão cautelar do ora paciente, seja em face da evidente complexidade da causa penal, seja em razão da existência de claro litisconsórcio passivo multitudinário, seja, ainda, pelo fato de o magistrado processante haver prorrogado, com fundamento em expressa autorização legal (Lei nº 12.850/2013, art. 22, parágrafo único), o prazo de encerramento, que se mostra iminente, da instrução probatória. Também deixo de acolher a pretendida conversão da prisão preventiva em qualquer das medidas cautelares pessoais alternativas previstas no art. 319 do CPP, na redação que lhe deu a Lei nº 12.403/2011, acolhendo, para tanto, as razões que fundamentaram, no ponto, o acórdão HC 127186 do E. Superior Tribunal de Justiça objeto da presente impetração, notadamente na parte em que se deixou consignado o seguinte: “A toda evidência, não se encontram presentes os pressupostos legais autorizadores da substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares. Impende ressaltar que a prisão preventiva foi decretada porque necessária à preservação da ‘ordem pública’ – que, conforme Guilherme de Souza Nucci, ‘é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente’ – e que há fortes provas da participação do paciente em atos de corrupção dos quais resultaram vultosos danos ao patrimônio público. …................................................................................................... O Juiz Sergio Moro manteve a medida constritiva de liberdade do réu nos termos a seguir parcialmente reproduzidos: ‘Em relação aos agentes da Camargo Correa e da UTC, há diversas razões especificadas na denúncia para a imputação, como os depoimentos dos colaboradores, o envolvimento deles na celebração dos contratos fraudulentos, o fato de figurarem em comunicações eletrônicas com o grupo dirigido por Alberto Youssef ou o próprio resultado da busca e apreensão. O MPF sintetiza a função de cada um nas fls. 27 da denúncia. ….......................................................................................... Ricardo Ribeiro Pessoa, Presidente da UTC Engenharia, seria o responsável por coordenar o funcionamento do cartel de empreiteiras. É apontado como tal por criminosos colaboradores, as buscas e apreensões propiciaram a coleta de provas documentais de relação intensa entre a UTC e Alberto Youssef, inclusive em empreendimento imobiliário comum, com ocultação da participação de Alberto HC 127186 Youssef e a interceptação telemática revelou contato direto e intenso entre Ricardo Pessoa e Alberto Youssef. ….......................................................................................... Reitero apenas que a prisão preventiva, embora excepcional, mostrou-se necessária para, principalmente, interromper o ciclo delitivo, com a prática de, em cognição sumária, crimes graves contra a Administração Pública, sendo a atualidade deste ilustrada pela celebração de contratos fraudulentos das empreiteiras com Alberto Youssef ainda neste ano de 2014 e por pagamentos pelas empreiteiras ainda neste ano de 2014 a agentes da Petrobras como revelado por uma delas, a Galvão Engenharia. […] Relativamente à UTC, destaque-se, aliás, que há indícios de que Alberto Youssef, preso preventivamente em março de 2014 em São Luís/MA, ali estava para pagar propina a agente público a mando da UTC, por esta ter sido beneficiada com o pagamento irregular de precatório pelo Governo do Maranhão. O fato não está abrangido por esta denúncia, mas é revelador da amplitude e atualidade do envolvimento da empreiteira e de seus dirigentes em atividades delitivas graves. Não fosse a ação rigorosa, mas necessária da Justiça, é provável que a corrupção e lavagem estivessem perdurando até o presente. […] Quer sejam crimes violentos ou crimes com graves danos ao erário, como é o caso, a prisão cautelar justifica-se para interrompê-los e proteger a sociedade e outros indivíduos de sua reiteração.” (HC 312.368/PR, Rel. Min. NEWTON TRISOTTO, Desembargador Convocado do TJ/SC – grifei) Em suma: tenho para mim, Senhor Presidente, que se torna inviável a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares alternativas definidas no art. 319 do CPP, quando a privação cautelar da liberdade HC 127186 individual tem fundamento, como sucede na espécie, na periculosidade social do réu, em face da probabilidade, real e efetiva, de continuidade na prática de delitos gravíssimos, como os de organização criminosa, de corrupção ativa e de lavagem de valores e de capitais. Por tais razões, e pedindo vênia a Vossa Excelência, que proferiu primoroso voto, e aos eminentes Ministros que o acompanharam, indefiro o pedido de “habeas corpus”, tal como o fez a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA. É o meu voto. 28/04/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.186 PARANÁ VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, eu começo por elogiar a participação do Advogado, e não é retórica. O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON (ADVOGADO) Obrigado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Em que pese a minha muito boa amizade com o Doutor Toron - minha voz hoje está péssima, é o ar-condicionado -, é fato que a participação tanto do Advogado quanto do Ministério Público trazem subsídios muito importantes, do melhor valor. O Doutor Toron mais uma vez volta a essa tribuna e se fez acompanhar dos advogados com toda a honra, com toda a nobreza que lhe é própria. E também não é retórica a minha fala no sentido de elogiar o muito cuidadoso voto de Vossa Excelência, que eu, em parte, com o qual eu, em grande parte, concordo. Entretanto, vejo-me na contingência de fazer algumas observações, porque vou divergir numa parte. Eu não tenho nenhuma dúvida de que estamos todos de acordo quanto à circunstância de que a prisão preventiva é uma medida excepcionalíssima, e que só há de ser admitida nos termos do § 6º do art. 286 do Código de Processo Penal, exatamente quando não tiver outra alternativa para se cumprir a finalidade buscada pelo Sistema Jurídico. Estamos todos de acordo, portanto, acho, a comunidade jurídica como um todo - aqui no caso, os Juízes, os advogados e o próprio Ministério Público -, que, só em caso de necessidade que não puder ser transposta, a medida excepcional da prisão preventiva haverá de ser mantida. E Vossa Excelência propõe, portanto, a aplicação do art. 319 do Código de Processo Penal. O que em parte, leva-me, como disse, a concordar quando Vossa Excelência, dos três pontos que Vossa Excelência elucidou, que constam da decisão, que constam da petição inicial, relativamente ao argumento de que haveria risco de fuga pelas condições HC 127186 financeiras e também pelas circunstâncias de que as empresas, essas pessoas seriam integrantes das empresas com filiais, enfim, com alguns órgãos no exterior, poderiam facilitar a fuga. Eu acompanhei Vossa Excelência no voto do Habeas Corpus nº 125.555 exatamente porque, naquele caso, era o único argumento. E, aqui nesse ponto, também eu o supero e o tenho como não válido para sustentar o decreto de prisão. Quanto a isso, se fosse só esse o argumento, eu acompanharia às inteiras Vossa Excelência, porque não vejo embasamento suficiente para sustentar o que foi colocado na decisão, tal como explicitado no voto de Vossa Excelência, que vinha desde a impetração até agora na apresentação do nobre Advogado. A decisão questionada realmente não descreve circunstância objetiva a levar à conclusão de que o paciente nem tenha a intenção - e o Doutor Toron chamou a atenção para a circunstância de que, antes mesmo da prisão, apresentou-se como advogado da parte para se pôr à disposição, o que leva à conclusão de que ele não tinha a intenção de se evadir, e, portanto, não há por que imaginar que isso aconteceria agora. Então, nesse ponto, não tenho nenhuma dúvida de que o ato decisório impugnado não descreve fato concreto que pudesse levar àquele entendimento. Entretanto, Senhor Presidente, eu peço vênia a Vossa Excelência para divergir, porque, na impetração, alegam-se: a) que a prisão preventiva teria sido decretada basicamente fundamentada na gravidade do sistema e no "prestígio do sistema penal", o que equivale, como bem elucidou Vossa Excelência no brilhante voto, na gravidade abstrata do delito ou na ameaça à ordem pública; b) não existiriam dados concretos para assegurar a manutenção da prisão com fundamento na conveniência da instrução criminal; e c) inexistirem elementos que colocam em risco a aplicação da Lei Penal, que, no caso, é o ponto relativo à fuga, que Vossa Excelência descarta; eu o acompanho neste ponto. Na concessão parcial da ordem, que é a conclusão do voto, a parte dispositiva do voto, para substituir a prisão preventiva pelo recolhimento domiciliar integral, com aquelas providências postas nas alíneas "a" a "g", HC 127186 eu, no entanto, tenho algumas considerações; e, como disse, estamos todos de acordo quanto à excepcionalidade. O que nos leva a uma conclusão diferente é a circunstância de que os argumentos apresentados pelo Ministério Público e os fundamentos que li e estudei no voto não me levam a superar e a não ter como não excepcional, ou seja, como condições ordinárias que pudessem ser devidamente cumpridas em suas finalidades com a substituição da prisão preventiva pelo recolhimento domiciliar integral. E digo rapidamente por quê, Presidente. O exame do que foi pleiteado de forma tão brilhante pelo impetrante leva-me a constatar, ou a realçar, alguns itens. Constou da decisão questionada do juízo de Primeira Instância, e que foi mantida pelas instâncias antecedentes - eu vou fazer a leitura só de algumas passagens que Vossa Excelência já leu: "(...) encontram-se presentes os pressupostos da prisão preventiva, especificamente boa prova de materialidade e de autoria" - que, como disse Vossa Excelência, não é suficiente para decretar nem manter prisão de quem quer que seja. Afirma, então, o juiz: "Falta o exame dos fundamentos. Os crimes narrados na representação policial estenderamse por período considerável de tempo, pelo menos de 2006 a 2014. Mantiveram-se até mesmo após a saída de Paulo Roberto Costa da Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, o que é revelado pela realização de pagamentos posteriores pelas empreiteiras não só a ele, mas também a Alberto Youssef, havendo como, já apontado pagamentos, que datam de 2013 e até 2014, nas vésperas das prisões cautelares de ambos. Os crimes, além de reiterados e habituais, teriam significativa dimensão. (…) Em um contexto de criminalidade desenvolvida de forma habitual, profissional e sofisticada durante anos, não há como não reconhecer a presença de risco à ordem pública, inclusive HC 127186 de reiteração de condutas, caso não tomadas medidas drásticas para sua interrupção." O que me equivale a dizer medidas excepcionais, que é o caso da prisão preventiva como excepcionalidade. Ainda o juiz: "A esse respeito, destaque-se ainda informação levantada pelo MPF na fl. 87 do parecer no sentido que as empreiteiras investigadas mantém (sic), atualmente, contratos ativos com a Administração Pública Federal de cerca de R$ 4.211.203.081,25, presente risco de que o mesmo esquema criminoso, com nuances diversas, esteja neles também sendo empregado. O entendimento de que a habitualidade criminosa e reiteração delitiva constituem fundamentos para a prisão preventiva é aplicável, com as devidas adaptações, mesmo para crimes desta espécie. Afinal, o fato de tratarem-se de crimes de lavagem de dinheiro, ou seja, crimes comumente qualificados como 'crimes de colarinho branco', não exclui o risco a ordem pública. Crimes de colarinho branco podem ser tão ou mais danosos à sociedade ou a terceiros que crimes praticados nas ruas, com violência." Os impetrantes afirmaram que a prisão teria sido decretada com base apenas na gravidade do delito, e Vossa Excelência chamou atenção para o fato de que com gravidade abstrata, realmente, não se admite no sistema brasileiro e em nenhum sistema democrático, dada a presunção de não culpabilidade penal presumida, a prisão. Mas a leitura da passagem - e essa é apenas uma das passagens, que não faço porque Vossa Excelência fez uma leitura de longa transcrição - é uma pequena mostra, a meu ver, da motivação apresentada pelo juiz da causa, que demonstra, na minha compreensão, não corresponder à assertiva do que se tem no sentido da possibilidade de seu estancamento com essa substituição, pelo menos hoje. Foi afirmado no julgamento da Ação Penal 470, pelo Ministro Celso de Mello: "O Ministério Público expôs na peça acusatória eventos delituosos HC 127186 revestidos de extrema gravidade e imputou aos réus ora em julgamento" falava-se naquela ocasião - "ações moralmente inescrupulosas e penalmente ilícitas que culminaram, a partir de um projeto criminoso por eles concebido e executado, em verdadeiro assalto à Administração Pública, com graves e irreversíveis danos ao princípio ético-jurídico da probidade administrativa e com sério comprometimento da dignidade da função pública, além de lesão a valores outros, como a integridade do sistema financeiro nacional, a paz pública, a credibilidade e a estabilidade da ordem econômico-financeira do País, postos sob a imediata tutela jurídica do ordenamento penal." Para dizer que ordem pública, o Supremo considerou, por exemplo, naquele julgamento, que era não apenas o que se contém em processos de menor alcance no seu efeito prático, embora danoso e violento. Ademais, consta expressamente dos fundamentos do decreto de prisão aqui questionado que: "Encontra-se evidenciado risco à ordem pública, caracterizado pela prática habitual e reiterada e que se estende ao presente, de crimes de extrema gravidade em concreto, entre eles lavagem e crimes contra a Administração Pública, o que impõe a preventiva para impedir a continuidade do ciclo delitivo." Vossa Excelência tratou no voto exatamente - o Doutor Toron também – a questão de que o estancamento do ciclo delitivo teria sido já cumprido com a quase final instrução. Isso foi atentado tanto no voto de Vossa Excelência, que também chamou a atenção, quanto na sustentação oral do Doutor Toron que disse que estamos quase no fim da instrução, tanto que marcado, para o dia 4, o interrogatório. A minha dificuldade é que quase não é fim. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência me permite? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por favor. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Na época das informações, o que estava faltando eram apenas as testemunhas da defesa. Então, do ponto de vista da instrução, HC 127186 de toda a prova da acusação, que é onde o paciente poderia em tese interferir, esta estava completamente concluída. Só este esclarecimento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois, não. O que não altera este meu ponto de vista neste momento, primeiro, porque esse interrogatório ainda vai ocorrer na próxima semana e porque o próprio interrogatório em si pode, por algum motivo, levar ainda a alguma diligência. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Testemunhas – ninguém o desconhece – podem ser reinquiridas, seja a pedido das partes, seja por determinação do próprio magistrado (CPP, art. 404, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008). Mesmo em sede recursal, os Tribunais de segunda instância, quando do julgamento das apelações criminais, poderão, mediante conversão do julgamento em diligência, ordenar a reinquirição de testemunhas, nos termos do art. 616 do CPP. Vale ressaltar que esse entendimento tem o beneplácito dos Tribunais em geral (RT 728/635-636 – RT 750/571 – RT 762/596, v.g.), inclusive o desta Suprema Corte (HC 69.335/SP). A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, testemunhas podem ser reinquiridas. Então, a minha dificuldade está exatamente em que, como não existe mulher quase grávida, não existe instrução quase acabada, porque nós já tivemos casos aqui, de muito pouco tempo, neste ano mesmo, para exemplificar, em que determinamos que o juiz prosseguisse e a pessoa se mantivesse presa - num caso de Alagoas, de uma pessoa presa há sete anos -, exatamente porque tínhamos o quase, mas não tínhamos completado o ciclo. Então, por isso, considero que, se dia 4 acontecer o fechamento dessa instrução, poderá, sim, ter modificação deste quadro, mas, neste momento, não basta, na minha interpretação, do que se põe nos autos. Estou me atendo a isso. HC 127186 Opondo-se à alegação de que teria havido interrupção do ciclo delitivo mencionado pelo Juiz na decisão questionada pelo afastamento do paciente das funções empresariais exercidas, quando do alegado cometimento dos crimes e a suspensão de novas contratações pela empresa com a Petrobrás - que Vossa Excelência também enfatizou no voto, e o Doutor Toron também enfatizou da tribuna -, eu chamo atenção para a seguinte circunstância, Presidente: as contratações tidas como hígidas continuam, e parte delas, como o paciente era um dos principais chefes da empresa, no que era a parte lícita inclusive, ele continua tendo dados suficientes para, portanto, poder atuar, e não só não poderia nessa condição de recolhimento total pela prisão preventiva. Vossa Excelência propõe o afastamento da direção - formalmente, isso já aconteceu - e da administração das empresas envolvidas nas investigações, ficando proibido de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos. É o item "a" da parte conclusiva de Vossa Excelência. Ocorre que eu vivo num mundo virtual. Por coincidência, na semana passada, eu saí aqui deste Supremo Tribunal na sexta-feira à noite, só abri a porta ontem para voltar para cá. Ninguém há de imaginar que eu fiquei fora do mundo nesse tempo. Eu conversei com milhões de pessoas por telefone, por whatsApp, por skype. Então, essa comunicação, mesmo dentro de casa, não há como nem se ter controle. Até porque, no meu caso, eu estava sozinha; agora, normalmente, a pessoa volta para casa, quem tem família, quem tem familiares, as pessoas entram e saem, outras pessoas. Então, não há nenhum controle realmente total disso, a não ser a prisão. Mas se tem no parecer do Procurador "até na prisão", telefone, por exemplo, não se tem controle. Mas, de toda sorte, é diferente ter-se em casa e na prisão. O que se tem no parecer do Procurador-Geral da República é importante quando ele afirma: "Realmente, o paciente possui tamanha ingerência nas atividades da UTC que seu afastamento voluntário" - foi ele que saiu formalmente "das suas atividades não assegura, em hipótese alguma, que seria suficiente para afastá-lo das práticas delitivas. Continuaria a ser o maior HC 127186 acionista e o próprio controlador das atividades da empresa, ainda que formalmente afastado. Deve-se ressaltar que o paciente foi o principal responsável por desenvolver o mecanismo e a forma de atuar da empresa ao longo dos anos, baseando-se na formação de cartel e na corrupção de funcionários públicos." E eu estou afastando essa última assertiva para os fins de dizer que essa medida não me parece suficiente. "Não há como assegurar que seu afastamento irá realmente impedir que continuem as mesmas práticas delitivas, arraigadas na “cultura” e como elemento da própria forma de atuar da empresa. Da mesma forma, o segundo argumento" - afirma o Ministério Público – "suspensão de novas contratações com a PETROBRAS tampouco afasta a necessidade da custódia cautelar. Embora a PETROBRAS realmente tenha determinado a suspensão da celebração de contratos com a UTC, há diversos contratos e obras em andamento, que não foram afetados pela decisão. A própria defesa aponta que somente serão suspensas as licitações “que ainda estão em curso onde ainda não tenha havido recebimento de proposta”. Todas as demais, portanto, ainda permanecerão ativas. E os valores destes contratos atualmente vigentes e em andamento superam a cifra de sete bilhões de reais. Ademais, não se pode esquecer que a UTC poderia contratar com diversas outras empresas da Administração Pública, contando com os mesmos estímulos para as práticas delitivas por outras pessoas" - que Vossa Excelência afirma. Mas essas outras pessoas atuariam ainda que ele estivesse na situação de prisão preventiva. Ocorre que o controle sobre essas atividades seria diferente estando no recolhimento domiciliado integral. Portanto, as medidas que Vossa Excelência propõe especificamente quanto às alíneas "a" e "e", eu não sei como poderiam ser cumpridas com controle absoluto, nos termos do que se põe no artigo 319, porque Vossa Excelência afirma que poderiam surtir efeito como medida acauteladora, mas o que o artigo 319 põe, na minha compreensão, é um conjunto de medidas que precisam ser minudenciadas para se ter um controle. A HC 127186 circunstância de afastamento da direção, por exemplo, já aconteceu - e aconteceu voluntariamente pelo paciente -, mas isso é formal. Na espécie, o juiz não vislumbrou possibilidade de atuação das regras do art. 319, não se conseguindo cogitar da possibilidade objetiva de cumprimento e fiscalização eficaz dessas medidas, porque, em prisão domiciliar - ou no recolhimento domiciliar integral -, o paciente poderá, mantendo contato das formas mais variadas e pelos meios que hoje são múltiplos com, inclusive, as próprias empresas, e sem um controle por tudo isso - entra outra pessoa, fala-se do telefone de outra pessoa etc. -, continuar atuando exatamente no sentido de esvaziar de alguma forma ou de prejudicar de alguma forma as investigações. Deve ser apontado que o afastamento determinado neste item "a" por Vossa Excelência parece ser o formal - que é o que se pode controlar -, não havendo maior utilidade, portanto, na minha compreensão, porque o afastamento formal não significa idêntico afastamento informal; e delitos são praticados na informalidade, não na formalidade. Por isso é que o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, que se tentou derrubar aqui, não ficam, para mim, devidamente caracterizados a ponto de eu, neste momento, digo, em que não foi ainda terminada a instrução criminal, acompanhar Vossa Excelência. Por isso, peço vênia para, com essas breves anotações, votar no sentido da denegação da ordem e, portanto, no acompanhamento subsequente. É como voto, Presidente. ****** 28/04/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.186 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Senhor Presidente, a Operação Lava Jato parece estar desvelando o maior escândalo de corrupção do país. É impossível deixar de compará-lo ao que se tinha como a grande vergonha da história política de nosso País, como dito pelo Min. Celso de Mello no julgamento do Mensalão, Ação Penal 470. Afirmou o Ministro, na sessão de 22.10.2012: “Em mais de 44 anos de atuação na área jurídica, primeiramente como membro do Ministério Público paulista e, depois, como Juiz do Supremo Tribunal Federal, nunca presenciei caso em que o delito de quadrilha se apresentasse tão nitidamente caracterizado em todos os seus elementos constitutivos, como sucede no processo ora em julgamento. [...] Formou-se, na cúpula do poder, à margem da lei e do Direito e ao arrepio dos bons costumes administrativos, um estranho e pernicioso sodalício constituído de altos dirigentes governamentais e partidários, unidos por um perverso e comum desígnio, por um vínculo associativo estável que buscava conferir operacionalidade, exequibilidade e eficácia ao objetivo espúrio por eles estabelecido: cometer crimes, qualquer crime, agindo, nos subterrâneos do poder, como conspiradores à sombra do Estado, para, em assim procedendo, vulnerar, transgredir e lesionar a paz pública, que representa, em sua dimensão concreta, enquanto expressão da tranquilidade da ordem e da segurança geral e coletiva, o bem jurídico posto sob a égide e a proteção das leis e da autoridade do Estado. A isso, Senhor Presidente, a essa sociedade de delinquentes, a essa “societas delinquentium”, o direito penal HC 127186 brasileiro dá um nome: o de quadrilha ou bando. [...] Nada mais ofensivo e transgressor à paz pública do que a formação de quadrilha no núcleo mais íntimo e elevado de um dos Poderes da República com o objetivo de obter, mediante perpetração de outros crimes, o domínio do aparelho de Estado e a submissão inconstitucional do Parlamento aos desígnios criminosos de um grupo que desejava controlar o poder, quaisquer que fossem os meios utilizados, ainda que vulneradores da própria legislação criminal do Estado brasileiro. O que vejo neste processo, Senhor Presidente, emergindo da prova nele produzida contra os ora acusados, são homens que desconhecem a República, que ultrajaram as suas instituições e que, atraídos por uma perversa vocação para o controle criminoso do poder, vilipendiaram os signos do Estado democrático de Direito e desonraram, com os seus gestos ilícitos e ações marginais, a ideia mesma que anima o espírito republicano pulsante no texto de nossa Constituição. Mais do que práticas criminosas, por si profundamente reprováveis, identifico, no comportamento desses réus, notadamente dos que exerceram (ou ainda exercem) parcela de autoridade do Estado, grave atentado às instituições do Estado de Direito, à ordem democrática que lhe dá suporte legitimador e aos princípios estruturantes da República. Este processo revela um dos episódios mais vergonhosos da história política de nosso País, pois os elementos probatórios que foram produzidos pelo Ministério Público expõem aos olhos de uma Nação estarrecida, perplexa e envergonhada um grupo de delinquentes que degradou a atividade política, transformando-a em plataforma de ações criminosas. A acusação criminal contra esses antigos dirigentes estatais e partidários, cuja atuação se deu no contexto de um esquema delituoso estruturado nos subterrâneos do Poder e que contou com o auxílio operacional de agentes financeiros e publicitários, demonstra que a formação de quadrilha HC 127186 constituiu, no caso ora em julgamento, um poderoso instrumento viabilizador da prática de crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional, contra a estabilidade do sistema monetário e contra a paz pública. Torna-se importante enfatizar que não se está a incriminar a atividade política, mas, isso sim, a punir aqueles que não se mostraram capazes de exercê-la com honestidade, integridade e elevado interesse público, preferindo, ao contrário, longe de atuar com dignidade, transgredir as leis penais de nosso País, com o objetivo espúrio de conseguir vantagens indevidas e de controlar, de maneira absolutamente ilegítima e criminosa, o próprio funcionamento do aparelho de Estado. [...] Acentue-se, portanto, um dado que me parece fundamental: os fins não justificam quaisquer meios, quando estes se apresentam em conflito ostensivo com a Constituição e com as leis da República. A conquista e a preservação temporária do poder, em qualquer formação social regida por padrões democráticos, embora constituam objetivos politicamente legítimos, não autorizam quem quer que seja, mesmo quem detenha a direção do Estado, ainda que invocando expressiva votação eleitoral em determinado momento histórico, independentemente de sua posição no espectro ideológico, a utilizar meios criminosos ou expedientes juridicamente marginais, delirantes da ordem jurídica e repudiados pela legislação criminal do País e pelo sentimento de decência que deve sempre prevalecer no trato da coisa pública. Os réus deste processo, agora sendo julgados pela prática do crime de quadrilha, devem ser punidos como delinquentes que, a pretexto de exercer a atividade política, desta se desviaram, vindo a conspurcá-la mediante ações criminosas e ignóbeis com que ultrajaram os padrões éticos e jurídicos que devem conformar e inspirar aqueles que pretendem, verdadeiramente, atuar na cena pública. HC 127186 Estamos a condenar, portanto, Senhor Presidente, não atores políticos, mas, sim, protagonistas de sórdidas tramas criminosas. Em uma palavra: condenam-se, aqui e agora, não atores ou dirigentes políticos e/ou partidários, mas, sim, autores de crimes... Votações eleitorais, Senhor Presidente, embora politicamente significativas como meio legítimo de conquista do poder no contexto de um Estado fundado em bases democráticas, não se qualificam nem constituem causas de extinção da punibilidade, pois delinquentes, ainda que ungidos por eleição popular, não se subtraem ao alcance e ao império das leis da República. Afinal, nunca é demasiado reafirmá-lo, a ideia de República traduz um valor essencial, exprime um dogma fundamental: o do primado da igualdade de todos perante as leis do Estado. Ninguém, absolutamente ninguém, tem legitimidade para transgredir e vilipendiar as leis e a Constituição de nosso País. Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade do ordenamento jurídico do Estado. Eis, aí, Senhor Presidente, a verdadeira natureza e perfil dos réus deste processo, que, em dado momento histórico de nosso processo político, integraram uma quadrilha que ambicionou tomar o poder, a Constituição e as leis da República em suas próprias mãos”. Se, no Mensalão, analisamos pagamentos a parlamentares da “base aliada”, financiados por verba de contratos de publicidade e empréstimos bancários fajutos, aqui temos quadro potencialmente mais sombrio. A investigação aponta que a Petrobras, a petroleira que mais investia no mundo, estaria contratando suas obras de engenharia com um cartel de empreiteiras, que controlavam os preços e devolviam 3% de tudo o que recebiam aos corruptos. Os delatores apontam o partido do governo como o destino da “parte do leão”. O Gerente Executivo de Engenharia, Pedro Barusco, HC 127186 afirmou, na polícia e em depoimento à CPI, que 2% de todos os pagamentos feitos pela Diretoria de Serviços, comandada na época por Renato Duque, eram entregues ao tesoureiro do PT. Isso é confirmado por outras delações – como as do Presidente da Camargo Corrêa, Dalton Avancini. Esquema semelhante funcionaria na Diretoria Internacional, comandada por Nestor Cerveró. Os valores seriam entregues ou por pagamentos ocultos, ou por doações eleitorais, contabilizadas e declaradas à justiça eleitoral. Sobre as doações feitas por empresas, está em curso tentativa de vitimizar o PT, distorcendo a interpretação dos fatos. Não se trata de punir o partido por convencer empreiteiras a apoiar sua campanha. Não se trata de incriminar doações lícitas. Trata-se de impedir o uso da máquina pública para desviar o patrimônio público, canalizando-o ao financiamento da perpetuação de um projeto de poder. Dito de uma forma clara: receber vantagem indevida em troca da prática ou omissão de ato de ofício é corrupção; pagar a vantagem travestida de doação de campanha é lavagem de dinheiro. Aliás, a lavagem de dinheiro nada mais é do que a prática de atos aparentemente lícitos, criminalizados em razão de sua finalidade – ocultar ou dissimular a origem criminosa dos recursos, ou convertê-los em ativos lícitos – art. 1º da Lei 9.613/98. No TSE, tive a oportunidade de julgar as contas da campanha presidencial vencedora. Contas de campanha são um emaranhado que deixa muito espaço para lavagem de ativos. O volume de despesas torna impossível verificar sua efetiva realização. Nas últimas eleições, tivemos o incidente da Focal, segunda maior recebedora de recursos da candidata, faturando 24 milhões de reais. A partir de investigações realizadas pela imprensa, chegou-se a fortes indícios de que o grupo societário era composto por laranjas e que, em última análise, a empresa não teria estrutura para prestar os serviços pagos. Além disso, os contratos de publicidade voltam a figurar nesse desfile macabro. Há indicativos de que parte dos recursos desviados HC 127186 foram usados para financiar, a pedido do tesoureiro do partido, impressos feitos pela Gráfica Atitude enaltecendo o governo, considerados propaganda eleitoral ilícita pelo TSE. Em suma, os escândalos de desvio do patrimônio público para financiar um sofisticado projeto de poder parecem se suceder. E não estamos falando de tostões. O balanço da Petrobras de 2014, publicado na última semana, aponta 6,2 bilhões de reais de prejuízo somente em pagamentos indevidos para o esquema revelado na Operação Lava Jato. Só para contextualizar a cifra, isso é mais do que foi declarado como empregado em todas as campanhas das eleições de 2014 – 5,1 bilhões de reais, conforme levantamentos divulgados pela imprensa. É quase 20 vezes mais do que a candidata vencedora declarou como gasto no segundo turno – cerca de 320 milhões. Ou seja, ainda que apenas uma fração do valor desviado tenha ido para partidos políticos, e ainda que só a fração da fração tenha escapado do bolso dos homens do partido, estamos falando de valores capazes de desequilibrar os pleitos eleitorais. Retomando o caso do paciente, tenho que a decisão que decretou as prisões descreve prova robusta da existência de crimes graves e indícios suficientes de sua autoria. Estamos longe de falar em excesso de prazo nas prisões. Pelo contrário, para um caso com esse número de réus e complexidade, o desenvolvimento da instrução é mais do que satisfatório. O paciente Ricardo Pessoa foi preso em 14.11.2014. Responde às ações penais 50832582920144047000, por participar de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro, e 50834011820144047000, por lavagem de dinheiro qualificada. O encerramento da instruções, com o interrogatório dos últimos réus, está marcado para os próximos dias. No que se refere aos fundamentos do decreto, a prisão já não se justifica pela conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da ordem pública. As testemunhas relevantes foram inquiridas. O risco de fuga não é concreto, na linha do que decidimos na 2ª Turma no HC 127186 Habeas Corpus 125.555, em 17.3.2015 – caso Renato Duque. A questão então se volta à garantia da ordem pública. O conceito de garantia de ordem pública é assaz impreciso e provoca grande insegurança no âmbito doutrinário e jurisprudencial. Para os fins de prisão preventiva, tem-se entendido que a garantia da ordem pública busca também evitar que se estabeleça um estado de continuidade delitiva (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 6. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 435). Também Scarance Fernandes trata a prisão preventiva, nessas circunstâncias, como “forma de assegurar o resultado útil do processo, ou seja, se com a sentença e a pena privativa de liberdade pretende-se, além de outros objetivos, proteger a sociedade, impedindo o acusado de continuar a cometer delitos” (FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 302). Não se pode olvidar posicionamento doutrinário que destaca o fato de que o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. O Supremo Tribunal Federal não tem aceito o clamor público como justificador da prisão preventiva. “É que a admissão desta medida, com exclusivo apoio na indignação popular, tornaria o Poder Judiciário refém de reações coletivas. Reações, estas,não raras vezes açodadas, atécnicas e ditadas por mero impulso ou passionalidade momentânea” (HC-QO 85.298/SP, Red. p/ o acórdão Min. Carlos Britto, DJ de 4.11.2005). Marcando essa posição, no HC 80.719/SP, o relator Min. Celso de Mello, DJ de 28.9.2001, assim afirmou: “O clamor público, ainda que se trate de crime hediondo, não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob HC 127186 pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. O clamor público – precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) – não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu, não sendo lícito pretender-se, nessa matéria, por incabível, a aplicação analógica do que se contém no art. 323, V, do CPP, que concerne, exclusivamente, ao tema da fiança criminal. Precedentes”. Assim, a defesa da credibilidade da justiça e o clamor público não fundamentam a prisão preventiva. A despeito das considerações feitas sobre a gravidade do contexto revelado pelas investigações, tenho que a garantia da ordem pública não mais justifica a prisão do paciente e dos demais empreiteiros. O Ministro Sepúlveda Pertence citava uma frase do Justice Frankfurter, da Suprema Corte Americana, no caso United States v. Rabinowitz, 339 U.S. 56 (1950), que pode ser traduzida proximamente por “Pode-se resumir bem a história das garantias da liberdade afirmando-se que foram forjadas em disputas envolvendo pessoas não tão apreciáveis” (“It is a fair summary of history to say that the safeguards of liberty have frequently been forged in controversies involving not very nice people”). Não podemos nos ater à aparente inidoneidade dos envolvidos para decidir acerca da prisão processual. Temos que analisar os casos com base no risco concreto à ordem pública, ou seja, nos indicativos de provável reiteração criminosa. No que diz respeito a este julgamento, as empresas foram cautelarmente impedidas de contratar com a Petrobras em procedimento administrativo. O paciente renunciou à direção de suas companhias – ainda que assim não fosse, poderia ser destituído por ordem judicial. No momento atual, a adoção de medidas alternativas à prisão, nos termos sugeridos pelo relator, parece suficiente para garantir a ordem pública. É evidente que a soltura dos acusados vai gerar na sociedade HC 127186 sensação de impunidade. Estamos tratando de um caso rumoroso. A lentidão de nossa justiça faz com que a sociedade aviste as prisões preventivas como instrumento de punição, não de garantia. Para combater a impunidade, precisamos assegurar que os processos cheguem a julgamento em tempo razoável. E nos resta reconhecer que as instâncias extraordinárias, da forma como são estruturadas no Brasil, não são vocacionadas a dar respostas rápidas às demandas. Por isso, no julgamento do Habeas Corpus 125.555, afirmei que o STF precisa rediscutir a compatibilidade da prisão após o julgamento da apelação com a presunção de não culpabilidade. De qualquer forma, sigo convicto de que o clamor público não sustenta a prisão preventiva. No caso concreto, tenho que as medidas alternativas propostas pelo relator são suficientes. Feitas essas ponderações, acompanho o relator para conceder a ordem. 28/04/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.186 PARANÁ C O MPLE M E NTAÇÃ O D E VO T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Conforme consta dos autos, a prisão cautelar do ora paciente, Ricardo Ribeiro Pessoa, foi decretada nos autos do processo 5073475-13.2014.404.7000 (“eventos” 10 e 173). Na mesma ocasião, foram também decretadas as prisões preventivas dos investigados José Ricardo Nogueira Breghirolli, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Sérgio Cunha Mendes, Gerson de Mello Almada, Erton Medeiros da Fonseca, João Ricardo Auler, José Aldemário Pinheiro Filho e Mateus Coutinho de Sá Oliveira, que eram, como o paciente, dirigentes de empresas e tidos como coautores e partícipes de crimes de formação de cartel, organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro a partir de ilícitos cometidos em detrimento a Petrobras. 2. Na análise do decreto prisional, é possível verificar que os fundamentos utilizados para determinar a custódia cautelar desses outros acusados foram, quando não idênticos, de substância assemelhada aos sopesados com vistas ao ora paciente. Justificou-se a necessidade da segregação cautelar de todos para assegurar a aplicação da lei penal, pois “várias das empreiteiras, senão todas, têm filiais no exterior, com recursos econômicos também mantidos no exterior, o que oportuniza aos investigados fácil refúgio alhures, onde podem furtar-se à jurisdição brasileira” e em razão de que “vários dos investigados têm feito frequentes viagens para fora do país”; Para assegurar a conveniência da instrução criminal, foram apresentadas as seguintes razões, também para todos: (a) “as empresas investigadas são dotadas de uma capacidade econômica de grande magnitude, o que lhes concede oportunidade para interferências indevidas, em várias perspectivas, no processo judicial”; (b) “parte das empreiteiras omitiu-se, mas, o que é mais grave, parte delas simplesmente apresentou os contratos e notas fraudulentas nos inquéritos”; (c) “emissários das empreiteiras tentaram cooptar, HC 127186 por dinheiro ou ameaça velada, uma das testemunhas do processo”; e (d) “com o poder econômico de que dispõem, o risco de prejudicarem as investigações e a instrução ou de obstruírem o processo através da produção de provas falsas ou da cooptação de testemunhas e mesmo de agentes públicos”. Quanto à garantia da ordem pública, a necessidade da custódia restou justificada, em síntese, pelos seguintes fundamentos, aplicados mais uma vez indistintamente a todos, na qualidade de dirigentes das empreiteiras investigadas: “A gravidade em concreto dos crimes também pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. A credibilidade das instituições públicas e a confiança da sociedade na regular aplicação da lei e igualmente no Estado de Direito restam abaladas quando graves violações da lei penal não recebem uma resposta do sistema de Justiça criminal. […] encontra-se evidenciado risco à ordem pública, caracterizado pela prática habitual e reiterada e que se estende ao presente, de crimes de extrema gravidade em concreto, entre eles lavagem e crimes contra a Administração Pública, o que impõe a preventiva para impedir a continuidade do ciclo delitivo e resgatar a confiança da sociedade no regular funcionamento das instituições públicas e na aplicação da lei penal”. 3. Evidencia-se, assim, que para decretação da prisão preventiva dos indigitados José Ricardo Nogueira Breghirolli, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Sérgio Cunha Mendes, Gerson de Mello Almada, Erton Medeiros da Fonseca, João Ricardo Auler, José Aldemário Pinheiro Filho e Mateus Coutinho de Sá Oliveira foram utilizados fundamentos que, sem rechaçar elementos idôneos, no presente momento não resistem ao obstáculo do art. 282, § 6°, do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. HC 127186 4. A extensão da ordem concedida em parte aos demais investigados justifica-se com maior razão pelo fato de Ricardo Ribeiro Pessoa, segundo o decreto de prisão, possuir participação de maior destaque nos supostos delitos, uma vez que seria, em tese, o coordenador do cartel no esquema criminoso de desvio de recursos da Petrobras. O cotejo daí decorrente entre as situações processuais exige, por força do art. 580 do Código de Processo Penal, que devem ser estendidos aos demais os efeitos do julgamento do presente habeas corpus (HC 126846, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 06-04-2015; HC 123023, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 13-10-2014; RHC 117698, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 21-112013). 5. Cumpre destacar, para esse fim, que se acham em situação processual diversa os investigados Fernando Antonio Falcão Soares e Renato de Souza Duque. O primeiro, conquanto tenha tido a prisão temporária decretada no “evento 10” de 10.11.2014, teve a segregação preventiva decretada em momento diverso, por fundamentação que não se sujeita integralmente ao raciocínio concessivo. O segundo se encontra segregado por decisão posterior, de fundamentação distinta da ora examinada, que então se restringia expressamente à garantia da aplicação da lei penal. Incabível em relação a eles, portanto, a extensão da ordem de habeas corpus (RHC 118660, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18-02-2014; RHC 115995, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 05-11-2013). 6. Da mesma forma não se cogita de extensão em relação aos corréus Eduardo Hermelino Leite e Dalton dos Santos Avancini, dirigentes da empresa Camargo Corrêa, como já dito com atuação ao menos similar à do paciente no suposto cartel e cuja prisão preventiva se dera por fundamentos praticamente idênticos. Esses corréus - com situação processual significativamente assemelhada à do ora paciente, tanto que foram denunciados conjuntamente na mesma ação penal -, após firmarem HC 127186 acordo de colaboração premiada, tiveram a prisão preventiva substituída por outras medidas cautelares. 7. Como já consignado no voto proferido, o objeto da presente ordem de habeas corpus restringiu-se aos decretos prisionais proferidos pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba em novembro de 2014 nos autos do Processo 5073475-13.2014.404.7000/PR (“eventos” 10 e 173), não alcançando outros eventuais decretos de prisão. 8. Ante o exposto, por força do art. 580 do Código de Processo Penal, proponho, em complementação, estender os efeitos da concessão parcial da ordem deste habeas corpus a José Ricardo Nogueira Breghirolli, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Sérgio Cunha Mendes, Gerson de Mello Almada, Erton Medeiros da Fonseca, João Ricardo Auler, José Aldemário Pinheiro Filho e Mateus Coutinho de Sá Oliveira para, nos termos do voto proferido, substituir a prisão preventiva pelas mesmas medidas cautelares aplicadas a Ricardo Ribeiro Pessoa, se por outro motivo não estiverem presos. 28/04/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.186 PARANÁ VOTO S/ PROPOSTA (DE EXTENSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS AOS CORRÉUS) A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, eu peço vênia, mas, pelas razões expostas no meu voto, neste caso, também divirjo, mantendo a orientação, até porque, se denegava a ordem, não poderia ter essa sequência. ****** 28/04/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.186 PARANÁ VOTO (s/ proposta) (DE EXTENSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS AOS CORRÉUS) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pedindo vênia a Vossa Excelência, Senhor Presidente, e aos eminentes Ministros DIAS TOFFOLI e GILMAR MENDES, acompanho a Ministra CÁRMEN LÚCIA para não conceder “ex officio” a extensão da ordem de “habeas corpus”. ****** SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 127.186 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : RICARDO RIBEIRO PESSOA IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, concedeu parcialmente a ordem, para, nos termos do voto do Relator, substituir a prisão preventiva do paciente decretada no Processo 5073475-13.2014.404.7000/PR pelas seguintes medidas cautelares, se por outro motivo não estiver preso: a) afastamento da direção e da administração das empresas envolvidas nas investigações, ficando proibido de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos, e suspensão do exercício profissional de atividade de natureza empresarial, financeira e econômica; b) recolhimento domiciliar integral até que demonstre ocupação lícita, quando fará jus ao recolhimento domiciliar apenas em período noturno e nos dias de folga; c) comparecimento quinzenal em juízo, para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de endereço sem autorização; d) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado; e) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio; f) proibição de deixar o país, devendo entregar passaporte em até 48 (quarenta e oito) horas; g) monitoração por meio da utilização de tornozeleira eletrônica. Destacou que o descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará o restabelecimento da ordem de prisão (art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal). Determinou, ainda, por força do art. 580, do Código de Processo Penal, estender os efeitos da concessão parcial da ordem deste habeas corpus a JOSÉ RICARDO NOGUEIRA BREGHIROLLI, AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS, SÉRGIO CUNHA MENDES, GERSON DE MELLO ALMADA, ERTON MEDEIROS DA FONSECA, JOÃO RICARDO AULER, JOSÉ ALDEMÁRIO PINHEIRO FILHO e MATEUS COUTINHO DE SÁ OLIVEIRA para substituir a prisão preventiva decretada nos aludidos autos pelas mesmas medidas cautelares aplicadas a RICARDO RIBEIRO PESSOA, se por outro motivo não estiverem presos. Vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, que denegavam a ordem. Falaram, pelo paciente, o Dr. Alberto Zacharias Toron e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Edson Oliveira de Almeida. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária