text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Prescrição. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Neyde dos Passos Valente Medeiros interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Neyde dos Passos Valente Medeiros interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. Não viabiliza recurso de revista indicação de ofensa a dispositivos cuja matéria não foi prequestionada (item I da súmula de nº 297/TST). Outrossim, não viola o art. 7º, XXIX, da CF, decisão que aplica prescrição bienal à pretensão do empregador à restituição de valores pelo empregado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento’ (fl. 91). Alega a recorrente violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Decido. RE 587.202 AGR Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão recorrido considerou que, no caso da recorrente, o direito à referida restituição de valores foi atingido pela prescrição bienal, questão restrita à interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A discussão relativa ao prazo prescricional para propositura da ação situa-se no campo infraconstitucional. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 485,013–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07). ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso RE 587.202 AGR trabalhista, restrita ao plano processual ordinário; inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou violação do princípio compreendido no artigo 93, IX, da Constituição. 2. prescrição qüinqüenal: alegação de ofensa ao artigo 7º, xxix, da Constituição, cuja verificação demandaria reapreciação de fatos e documentos, inviável no extraordinário (Súmula 279)’ (AI nº 245.122-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). Além disso, o Tribunal de origem, ao decidir, ateve-se ao exame dos pressupostos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, matéria circunscrita à legislação infraconstitucional e que não desafia recurso extraordinário, haja vista que a afronta ao texto constitucional se daria, caso houvesse, de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. SINDICATO. ARTIGO 8º, III, DA CB/88. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 2. A jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que o preceito inscrito no inciso III do artigo 8º da Constituição do Brasil assegura a ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 591533/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 30/09/08). ‘ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE SE LIMITOU AO EXAME DO RE 587.202 AGR CABIMENTO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. De mais a mais, foi conferida à parte prestação jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos seus interesses, não se configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido’ (AI nº 535.007/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 4/11/05). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Aduz a agravante, in verbis, que: “(...) os fatos são incontroversos e, portanto, o debate restringe-se tão somente às questões de direito. Quanto a estas todas são constitucionais, (...) (...) Não se discute o termo a quo do prazo, por exemplo; debate-se sua extensão, já que o lapso bienal foi aplicado ao arrepio da norma constitucional – a qual NÃO se amoldam os fatos incontroversos dos autos. (...) o inc. XXIX do art. 7º da Constituição, já acima transcrito, é cristalino que seu destinatário é exclusivamente do trabalhador – e que, por conseguinte, não se aplica ao empregador. (...) Ora, se definitivamente o crédito da Agravante junto ao Agravado não é de natureza trabalhista, embora tenha sido originado em razão de uma relação de emprego deste com aquela, por certo, a regra constitucional que arrima a r. Decisão objurgada não pode ser aplicada! E se a natureza do crédito em discussão não é trabalhista só pode então ser civil. (...) O art. 2028 do Código Civil também foi fundamento no v. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho contra o qual o RE 587.202 AGR recurso extraordinário foi interposto. Sucede que esse dispositivo legal é inconstitucional e, uma vez que a matéria foi devidamente arguida naquele feito recursal, não poderia o Ministro Relator negar-lhe seguimento. (...) Restou claramente impugnado esse dispositivo, porquanto viola flagrante e diretamente o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, por vedar que a lei prejudique ‘o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” (fls. 149 e 151 a 154). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do acórdão recorrido, que ratificou o despacho agravado: “O 18º Regional, a fls. 40/43, ratificou sentença que extinguira o processo com resolução de mérito por prescrição. Eis os fundamentos: ‘(...) Assim, embora o pedido de restituição de valores dos quais o reclamado se apropriou indebitamente seja alicerçado em norma de Direito Civil, a circunstância de seu fundamento remeter à relação de emprego atrai a aplicação da regra relativa à prescrição de que cuida o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. (...) (...) não prospera a alegação da recorrente de que não ajuizou a ação anteriormente porque encontrava-se ‘em fase de apuração dos desfalques´ (...). (...) Por derradeiro, cabe frisar que, como à época do início da vigência do novo Código Civil, em janeiro/2003, ainda não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no art. 177 da antiga codificação, o prazo prescricional foi reduzido de vinte para três anos (art. 2028 do novo Código Civil), de modo que, de qualquer forma, estaria prescrito o direito de ação da reclamante, haja vista que a ação foi ajuizada mais de quatro anos após a ciência dos fatos ilícitos perpetrados pelo obreiro, a qual remonta à época da rescisão contratual, em maio/2002. Ante o exposto, correta a r. Sentença ao acolher a prescrição bienal suscitada na defesa e extinguir o feito RE 587.202 AGR com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC.’ A matéria versada nos artigos 7º, caput (rol de direitos sociais), 5º, XXXVI, 44 (composição do Legislativo), da CF, 159, do Código Civil de 1916 (responsabilidade civil), 884 e 886 do Código Civil (enriquecimento ilícito), não foi prequestionada no acórdão a quo (Súmula de nº 297/TST), que simplesmente pronunciou prescrição. Quanto ao art. 172, V, do CCB de 1916, versa interrupção de prescrição, discussão que, segundo o TRT, ‘sequer foi tangenciada (...) pela embargante’ (fls. 50). Em todo caso, a interrupção supõe identidade de pedidos (Súmula de nº 268/TST), hipótese inocorrente, também segundo o TRT (fls. 50/51). Por fim, não é possível divisar ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, uma vez observado rigorosamente o prazo bienal positivado” (fls. 91 a 93). Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente bem como reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Para se verificar a ocorrência da alegada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Inexistência de ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº RE 587.202 AGR 774.200/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 11/5/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A discussão sobre a prescrição, em face à suposta ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, situase no âmbito infraconstitucional. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 817.484/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). Ademais, como também já consignado, o Tribunal Superior do Trabalho analisou pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito da Justiça do Trabalho. Ressalte-se que o Plenário do STF, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 14/8/09, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais representam matéria infraconstitucional mercê de não revelarem repercussão geral que viabilize o apelo extremo. 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. Agravo regimental desprovido” (AI nº RE 587.202 AGR 843.745/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/9/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. 1) PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2) PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 3) ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 840.736/PA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/5/11). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.202 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : NEYDE DOS PASSOS VALENTE MEDEIROS - ME ADV.(A/S) : ALVARO AUGUSTO CAMILO MARIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DENILTON CORREIA BORGES ADV.(A/S) : OTONIEL LOPES SIQUEIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra denegação de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Supressão de instância que se viabiliza apenas em casos teratológicos. 2. Não se pode afirmar a manifesta arbitrariedade da decretação ou de manutenção de prisão cautelar quanto a acusado de liderar grupo criminoso dedicado ao tráfico de drogas e com histórico criminal violento. 3. Não se reconhece excesso de prazo na prisão cautelar quando o paciente já foi condenado criminalmente em dois graus de jurisdição. 4. Habeas corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de HC 106585 julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Redatora para o acórdão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as seguintes informações: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CONDENAÇÃO CRIMINAL – PENDÊNCIA DE RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA – JULGAMENTO DE FUNDO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi submetido a julgamento pelo 1º Tribunal do Júri da Comarca de Porto Alegre e condenado à pena de 22 anos de reclusão, no regime inicial fechado, por infração do disposto no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado), sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade, tendo em conta os motivos HC 106.585 que conduziram à imposição da preventiva, o fato de cuidar-se de crime hediondo e, ainda, de haver o acusado se evadido do distrito da culpa, conduta que demonstraria a necessidade da custódia processual visando assegurar a aplicação da lei penal (ProcessoCrime nº 001/2.05.0005560-3). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação interposta pela defesa e, na sequência, desproveu os embargos de declaração. Os recursos especial e extraordinário não foram admitidos, sendo formalizados agravos de instrumento, que estão pendentes de apreciação no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo – o agravo em curso no Superior Tribunal – de nº 141.7350/RS – foi distribuído ao Ministro Haroldo Rodrigues. O agravo em tramitação no Supremo – de nº 849.612/RS – foi distribuído a Vossa Excelência e está sobrestado, até decisão do Superior Tribunal. Contra o acórdão prolatado na apelação, impetrou-se o Habeas Corpus nº 187.339/RS, no qual se busca assegurar o direito de o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador convocado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, indeferiu a liminar. Está pendente o exame do mérito da impetração. A inicial deste habeas volta-se contra esse ato. Os impetrantes sustentam o direito de o paciente, preso cautelarmente em 5 de setembro de 2008, aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão penal condenatória. Afirmam estar ocorrendo execução antecipada da pena. Anotam que, embora aos recursos especial e extraordinário HC 106.585 não seja atribuído efeito suspensivo, há de observarse o princípio da não culpabilidade e, igualmente, o que decidido pelo Supremo no julgamento do Habeas Corpus nº 84.078/MG, quando foi afastada a possibilidade de execução precoce da pena. Realçam que a manutenção da custódia carece de fundamentação idônea, pois o Juiz Criminal ter-se-ia limitado à indicação subjetiva dos requisitos legais indispensáveis à preventiva, sem demonstrar, a partir de elementos concretos, a necessidade da prisão, pois, para tanto, não serve o argumento de o acusado haver-se evadido do distrito da culpa, uma vez que essa qualificação é descabida em face daquele contra quem não mais incide o estado de flagrância. Dizem encontrar-se o paciente acometido de enfermidade – diabete, cardiopatia grave, inflamação na prótese colocada no membro inferior esquerdo –, de modo que a custódia processual mais o fragiliza e afronta a dignidade da pessoa humana. Ressaltam, portanto, que a hipótese admite a relativização do óbice previsto no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, sendo evidente a ilegalidade da prisão a que está submetido o paciente. Pedem o deferimento de liminar, para cassar a decisão proferida pelo Ministro Haroldo Rodrigues, relator do Habeas Corpus nº 187.339/RS, que manteve a prisão cautelar e não observou a necessidade de a execução da pena dar-se após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, assegurando-se, em decorrência, o direito de o paciente recorrer em liberdade. No mérito, pleiteiam a confirmação da providência cautelar, para o paciente aguardar, solto, o julgamento final dos recursos extraordinário e HC 106.585 especial, cuja decisão de inadmissibilidade é objeto de agravos de instrumento, ainda pendentes de apreciação. 2. Observo pronunciamentos do Colegiado em que se colocou em segundo plano, ante certas situações jurídicas, o período alusivo à prisão preventiva. No caso, existe habeas em curso no Superior Tribunal de Justiça e, além disso, certidão contida no processo revela custódia em data bem posterior à apontada na inicial. Enquanto, nesta, consta que o paciente foi preso cautelarmente em 5 de setembro de 2008, na certidão, a referência é a 11 de março de 2010. De qualquer forma, projeto para o julgamento final o exame do excesso de prazo. Quanto aos fundamentos do ato mediante o qual foi implementada a preventiva, o Juízo fez alusão à periculosidade do paciente em razão da vida pregressa, de condenações judiciais. Tudo recomenda que o processo seja aparelhado com o parecer da Procuradoria Geral da República, para exame pelo Colegiado. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta a inexistência de flagrante ilegalidade apta a afastar a observância do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Afirma haverem o Tribunal estadual e o Juízo criminal fundamentado de maneira adequada a necessidade da custódia cautelar do paciente, que se mostraria harmônica com a jurisprudência do Supremo. Aduz ser recomendável o exame da matéria pelo Superior HC 106.585 Tribunal de Justiça no habeas lá impetrado, pois não haveria excepcionalidade a autorizar a queima de etapas. Citando precedentes, opina pelo não conhecimento da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revela que a Sexta Turma ainda não examinou o mérito do Habeas Corpus nº 187.339/RS. Lancei visto no processo em 4 de novembro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE DO AGENTE. Estando o ato alusivo à prisão preventiva assentado na periculosidade do agente, considerada a repetição de crimes dolosos contra a vida, tem-se como atendido o figurino processual. CUSTÓDIA PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Ficando revelado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a concessão da ordem. Sob o ângulo dos fundamentos da preventiva, o Juízo fez ver o rol de condenações impostas ao paciente em razão de homicídios e tentativas de homicídio. Atentou, então, para a periculosidade, buscando preservar a ordem pública. Ocorre que o paciente está preso, sem culpa formada, desde 5 de setembro de 2008. Há mais de quatro anos, portanto. Defiro a ordem pleiteada para afastar a custódia provisória. Cumpram o alvará de soltura com as cautelas próprias, ou seja, caso não esteja preso por motivo diverso do retratado na preventiva. Alertem o paciente para a necessidade de permanecer no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais e observando os parâmetros próprios à vida em sociedade. 20/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.585 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Trata-se de habeas corpus dirigido contra negativa de liminar pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 187.339. O paciente foi condenado por homicídio qualificado a vinte e dois anos de reclusão. Interpôs apelação a que negado provimento. Pretende ordem para aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão. A liminar foi indeferida pelo Relator, Ministro Marco Aurélio. O MPF opinou pela denegação. O eminente Relator votou pela concessão da ordem por não vislumbrar a presença dos fundamentos da preventiva e pelo excesso de prazo. Respeitosamente divirjo. Entendo que a prisão preventiva está justificada. Observo inicialmente que não há discussão quanto aos pressupostos da preventiva, boa prova de autoria e da materialidade. Aliás, já houve condenação, em primeiro e segundo grau de jurisdição. Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da decisão, os julgamentos condenatórios são suficientes para caracterizar a presença dos pressupostos. Quanto aos fundamentos da preventiva, o paciente é apontado como “chefe do tráfico de drogas na Vila Maria da Conceição”. Consta também que já condenado em dois outros processos por homicídio qualificado por decisão trânsita em julgado. Se as circunstâncias concretas da prática do crime e o histórico criminal revelam a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. HC 106585 Nesse sentido vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; 104.332/ES Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; 98.754/SP Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). todos eles, destaco o seguinte: HC HC HC Por "Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688 - 1.ª Turma do STF - Rel. Min. Carlos Ayres - por maioria - j. 27/10/2009 - DJe de 27/11/2009) Há registro ainda de que o paciente, além das condenações criminais, fugiu e permaneceu dezoito meses foragido, o que é indicativo de risco à aplicação da lei penal. Presentes o fundamentos e os pressupostos da prisão preventiva, não tem o paciente o direito de responder em liberdade. Não reconheço, por outro lado, excesso de prazo, considerando a condenação criminal em dois graus de jurisdição. Por outro lado, só se justifica a superação da Súmula 691/STF em casos de teratologia. Não é o que ocorre na espécie, considerando a presença de bons motivos para a decretação e a manutenção da prisão cautelar. Voto, com a vênia do Relator, por não conhecer do habeas corpus pela diretriz da Súmula 691/STF. 20/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.585 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, estou cuidando apenas da preventiva, que data – repito – de 5 de setembro de 2008. Se não concluir pela existência de excesso de prazo neste caso, não concluirei em qualquer outro. Afasto a custódia, tanto que digo: defiro a ordem com as cautelas próprias, ou seja, caso o paciente não esteja preso por motivo diverso do retratado na preventiva. Ele pode, inclusive, encontrar-se recolhido provisoriamente ou cumprindo pena pelos homicídios noticiados pela ministra Rosa Weber, fatos que descabe desconsiderar. Agora, não posso fechar os olhos à circunstância de haver uma preventiva desde 5 de setembro de 2008. 20/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.585 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também não fico confortável em conceder essa cautelar, tanto mais que a liminar foi indeferida e o réu, realmente, apresenta uma periculosidade ímpar; foi condenado a vinte e dois anos de reclusão, quer dizer, depois haverá a detração e ele foi considerado uma pessoa violenta e incapaz de viver em sociedade. Na fundamentação da sentença, chefe de tráfico da área e mais outras conclusões a que chegaram os tribunais com ampla cognição fático probatória. Peço vênia para também me situar no óbice da Súmula nº 691, o que conjura a necessidade do Supremo analisar essas outras questões. 20/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.585 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu também não vejo, aqui, a teratologia, pois o Júri já condenou o paciente, tendo a condenação sido confirmada no acórdão do Tribunal de Justiça. De qualquer sorte, não há óbice a que o juízo da execução provisória analise a eventual progressão em razão da pena estabelecida, na forma da Súmula nº 716 do Supremo. Então, nesse caso, eu não acompanho a proposta de concessão de ordem de ofício formulada pelo Ministro Marco Aurélio e fico no não conhecimento. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.585 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA IMPTE.(S) : MARCELO CARLET FERREIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 187.339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que a concedia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. ART. 118, I, DA LEI 7.210/1984. REGRESSÃO DE REGIME. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. O art. 118, I, da Lei 7.210/1984 prevê a regressão de regime se o apenado “praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”. 3. Para caracterização do fato, não exige a lei o trânsito em julgado da condenação criminal em relação ao crime praticado. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos HC 110881 do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. E, por maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: O paciente foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes. O Juízo da 4ª Vara Criminal – Execuções Penais de Rondonópolis/MT, em 9 de fevereiro de 2010, concedeu a progressão de regime para o semiaberto. Em 5 de agosto do mesmo ano, o reeducando foi preso em flagrante, porque teria cometido o crime previsto no artigo 334 (descaminho) do Código Penal, levando à regressão de regime prisional em 16 de dezembro de 2010. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, no qual se pleiteava o restabelecimento do regime semiaberto. Consignou que o descumprimento das condições estabelecidas na audiência admonitória impõe a regressão ao regime mais rigoroso, na forma do artigo 118, inciso I, da Lei nº 7.210, de 1984. Frisou constituir falta grave a prática de novo crime durante a execução da reprimenda. Afastou a alegada adequação do princípio da insignificância, porquanto avaliadas as mercadorias apreendidas em R$ 5.313,60. Formalizou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça – de nº 221.727/MT. O ministro Jorge Mussi, relator, indeferiu o pedido liminar, assentando a natureza satisfativa da pretensão. HC 110.881 Neste habeas, os impetrantes sustentam estar o paciente submetido a constrangimento ilegal, consubstanciado na revogação do benefício do regime semiaberto ante acusação de crime de descaminho, cuja culpa ainda não teria sido formada no âmbito da Justiça Federal. Arguem a afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade, do estado de inocência e da dignidade da pessoa humana. Destacam a inexpressividade econômica da mercadoria apreendida nos casos em que o tributo devido não chega a R$ 10.000,00. Sublinham a atipicidade material da conduta, sendo evidente a possibilidade de absolvição. Dizem de situação excepcional capaz de afastar o óbice do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Requerem o implemento de liminar para, suspendendo-se a decisão que implicou a regressão a regime mais rigoroso, permitir que o paciente retorne ao cumprimento semiaberto da pena até o exame final da ação a que responde perante a Justiça Federal. No mérito, pedem a confirmação da providência. Constatada a confusão entre o pleito de concessão de liminar e o de mérito, ambos direcionados ao retorno do paciente ao regime prisional semiaberto, Vossa Excelência indeferiu a medida acauteladora. A Procuradoria Geral da República, no parecer, observa mostrar-se dispensável o trânsito em julgado da sentença condenatória relativa ao novo delito praticado, para haver regressão do regime de cumprimento de pena anteriormente fixada. Assinala o fato de ser a reincidência delitiva incompatível com o benefício ora buscado. Ressalta a necessidade de observar-se o teor do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou ter o relator, ministro Jorge Mussi, negado seguimento ao Habeas Corpus nº 221.727/MT. HC 110.881 O habeas encontra-se aparelhado para o julgamento de mérito. Lancei visto no processo em 3 de novembro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional no que idêntica medida foi fulminada, no campo individual, no Superior Tribunal de Justiça. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece HC 110.881 este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, temse a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- HC 110.881 se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto à concessão da ordem de ofício, há de observar-se que, no ápice da pirâmide das normas jurídicas, fica a Constituição Federal e desta consta, como princípio, o da não culpabilidade. Então, a única interpretação cabível considerado o disposto no artigo 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais é ter-se, necessariamente, para que se assente haver o reeducando cometido falta grave consubstanciada na prática de ato definido como crime doloso, pronunciamento judicial precluso na via da recorribilidade. Eis o que previsto no citado inciso: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; […] Ante o quadro, concedo a ordem de ofício para restabelecer o regime semiaberto no tocante ao cumprimento da pena imposta, ante o crime referido – de tráfico ilícito de entorpecentes –, pelo Juízo da 4ª Vara – Execuções Penais de Rondonópolis/MT . 20/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.881 MATO GROSSO VISTA A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, lanço-me, então, vencida. Aplico a Súmula nº 691, no caso. Houve uma regressão: crime doloso no curso da execução da pena. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No Superior Tribunal de Justiça, o ministro Jorge Mussi negou seguimento. É um esclarecimento. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Negou seguimento ao habeas? Estou com o dado equivocado. Estou com o dado de que seria negativa de liminar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Negou seguimento. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou ter o relator negado seguimento ao habeas. Vossa Excelência quer pedir vista? Peça vista, ministra Rosa. É melhor. Só para examinar essa concessão de ofício. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Peço vista. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.881 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : EDIMAR JOSE CORDEIRO IMPTE.(S) : STALYN PANIAGO PEREIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 07/05/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.881 MATO GROSSO VOTO VISTA A Senhora Ministra Rosa Weber: Pedi vista para melhor examinar o feito no tocante ao tema de fundo. O paciente foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão em regime fechado. Progrediu para regime semiaberto. Foi preso em flagrante na prática de outro crime. Por conta da prática de novo crime, o Juízo de Execução decidiu pela regressão de regime para o fechado (Juízo da 4ª Vara Criminal – Execuções Penais de Rondonópolis/MT). Interposto agravo contra a decisão, foi improvido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Impetrado o HC 221.727 no Superior Tribunal de Justiça, a liminar foi indeferida, em decisão que desafiou o presente habeas corpus. Insurge-se, o impetrante, em síntese, contra a regressão do regime, ao argumento de que necessário o trânsito em julgado da nova condenação. O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, negou a liminar. O Ministério Público Federal opinou pela denegação. Sobreveio no Superior Tribunal de Justiça decisão monocrática negando seguimento ao habeas corpus ali impetrado, ao fundamento de que contrária, a pretensão, à jurisprudência consolidada daquela Corte. O Relator, em seu voto, extingue o processo por se tratar de habeas substitutivo de recurso ordinário, na esteira dos precedentes desta Turma. Concede, contudo, a ordem de ofício por entender que a regressão de regime depende do trânsito em julgado da decisão condenatória pela prática do novo crime. Quanto ao óbice jurídico-processual oposto ao cabimento do habeas corpus, compartilho da compreensão expressa no voto do eminente Relator, que traduz a orientação desta Turma, no sentido da inadmissibilidade do writ como substitutivo do recurso ordinário, conducente à sua extinção sem resolução do mérito. Divirjo, todavia, com HC 110881 a devida vênia, no tocante à concessão da ordem de ofício, inocorrente, a meu juízo, a flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizá-la. Prevê o art. 118, I, da Lei 7.210/1984 a regressão de regime se o apenado “praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”. Já o art. 52 do mesmo diploma legal equipara o crime doloso à falta grave para fins disciplinares. Não impõe, a lei de regência, o trânsito em julgado da condenação criminal em relação ao novo crime praticado. Tal exigência, frente à usual demora do processo judicial, terminaria inclusive por frustrar a própria teleologia da norma. A prática de novo crime ou falta grave no curso da execução da pena reclama uma reação imediata do Poder Público, sob pena de inviabilização da disciplina penitenciária e do sistema de mérito e demérito que lhe é inerente. Se exigido o trânsito em julgado de condenação pelo crime caracterizador da falta grave, a reação perder-se-ia no tempo, com a real possibilidade de sua ocorrência quando já cumprida a pena em execução. A título exemplificativo, cogite-se de preso responsável por atentado, na prisão, à vida de agente penitenciário ou de outro preso. De todo necessária reação imediata, com a imposição das sanções disciplinares cabíveis, inclusive a regressão de regime, sem que tal implique violação do princípio da presunção de inocência. Tal postulado, a rigor presunção de não culpabilidade, é sem dúvida princípio cardeal do processo penal em um Estado Democrático de Direito, conquista da humanidade cuja origem perde-se no tempo, e atua tanto uma regra de prova quanto como escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a melhor formulação é o standard anglosaxônico, no sentido de que a responsabilidade criminal deve ser provada acima de qualquer dúvida razoável. Como escudo contra sanções penais prematuras, em absoluto impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final do processo, exigindo apenas sejam necessárias e não prodigalizadas. Nenhum desses aspectos encontra-se em questão no presente caso. Há que diferenciar as consequências disciplinares e as sanções HC 110881 penais decorrentes da prática de novo crime no curso de execução da pena por condenação anterior. A aplicação das sanções penais pela prática do novo crime, usualmente pena privativa de liberdade, está sujeita ao processo penal, com as garantias a ele inerentes, inclusive a presunção de inocência. Já a aplicação das sanções disciplinares por força da prática de novo crime submete-se a processo administrativo disciplinar, com as garantias próprias. A prática de novo crime constitui incidente na execução de pena imposta após julgamento condenatório, em que garantido ao réu o devido processo legal, com a observância da presunção de inocência em seus dois aspectos. Isso no tocante à condenação em execução, sendo oportuno relembrar que a presunção de inocência tem lugar antes, e não depois do julgamento condenatório. De outra parte, se, no curso da execução da pena, o condenado pratica falta grave, há consequências disciplinares, inclusive a possível regressão de regime. Acaso a falta grave também tipifique crime, o condenado sofrerá consequências na execução da pena pela condenação preexistente, e igualmente responderá a novo processo penal tendo por objeto o novo crime. As consequências disciplinares não constituem sanções imponíveis ao novo crime, mas sim pertinentes à execução da pena imposta pela condenação pelo crime anterior. Nesse contexto, não há falar em punição antecipada pelo novo crime cometido, já que a regressão é sanção disciplinar decorrente de incidente na execução da pena pela condenação preexistente, tendo a presunção de inocência operado antes do juízo condenatório. Confiram-se os seguintes precedentes desta Suprema Corte quanto à dispensa do trânsito em julgado para caracterização de falta grave decorrente da prática de novo crime: “EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO PELO CONDENADO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. HC 110881 PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei de Execução Penal não exige o trânsito em julgado de sentença condenatória para a regressão de regime, bastando, para tanto, que o condenado tenha "praticado" fato definido como crime doloso (art. 118, I da LEP). 2. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.” (HC 97.218/RS – Rel. Min. Ellen Gracie – 2.ª Turma – un. - j. 12.5.2009) “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME. SOMA OU UNIFICAÇÃO DE PENAS. BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. ARTS. 111 E 118 DA LEI 7.210/84. REMIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 9 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VETOR ESTRUTURAL. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. I - A prática de falta grave pode resultar, observado o contraditório e a ampla defesa, em regressão de regime. II - A prática de "fato definido como crime doloso", para fins de aplicação da sanção administrativa da regressão, não depende de trânsito em julgado da ação penal respectiva. III - A natureza jurídica da regressão de regime lastreada nas hipóteses do art. 118, I, da Lei de Execuções Penais é sancionatória, enquanto aquela baseada no incido II tem por escopo a correta individualização da pena. IV - A regressão aplicada sob o fundamento do art. 118, I, segunda parte, não ofende ao princípio da presunção de inocência ou ao vetor estrutural da dignidade da pessoa humana. V - Incidência do teor da Súmula vinculante nº 9 do Supremo Tribunal Federal quando à perda dos dias remidos. VI - Ordem denegada.” (HC 93.782/RS – Rel. Min. Ricardo Lewandowski - 1ª Turma – por maioria – j. 16.9.2008) Ante o exposto, voto pela extinção do processo sem resolução de mérito, pela inadequação do habeas como substitutivo de recurso ordinário, e, com a vênia do Relator, sem a concessão da ordem de ofício. HC 110881 07/05/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.881 MATO GROSSO RELATOR REDATORA DO ACÓRDÃO PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : MIN. ROSA WEBER : EDIMAR JOSE CORDEIRO : STALYN PANIAGO PEREIRA E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, vou só explicitar meu ponto de vista: a interpretação do artigo 118, I, da Lei de Execuções Penais, à luz da Carta da República, no que assenta o princípio da não culpabilidade. O que preceitua o citado artigo: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; Premissa de meu voto: antes de encerrado o processo-crime no qual acusado da prática delituosa, não se pode ter o fato como incontroverso. Por isso, implementei a ordem de ofício. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.881 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : EDIMAR JOSE CORDEIRO IMPTE.(S) : STALYN PANIAGO PEREIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012. Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO REGIONAL QUE MANTEVE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA LIMINARMENTE PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto de decisão que defere antecipação de tutela, mediante liminar, com espeque na urgência do caso, considerada a ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Aplicação da Súmula 735/STF. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fl. 151), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander (fls. 153-6). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a violação de dispositivos constitucionais pode lhe causar sérios prejuízos” (fl. 155). Acórdão regional publicado em 09.02.2012 (fl. 93). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo o Banco Santander (Brasil) S/A. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta do art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LVII, da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Nada colhe o agravo. Na hipótese, verifica-se de plano que, impugnada, mediante o recurso extraordinário, decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de antecipação de tutela, emerge como óbice ao seu processamento a Súmula nº 735 desta Casa, segundo a qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Não prospera a insurgência. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível ARE 682.870 AGR recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Assim, não há falar em preclusão de eventual matéria constitucional discutida na Corte de origem, pois o Tribunal a quo proferiu decisão de cunho não definitivo, ao manter antecipação de tutela deferida liminarmente para exclusão do nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, ante discussão judicial acerca do débito questionado. Anoto precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AO EXAME DO ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto de decisão que aprecia medidas cautelares, antecipações de tutelas ou provimentos liminares. Possibilidade de modificação da decisão pela instância de origem. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Aplicação da Súmula 735/STF. Agravo regimental conhecido e não provido (AI 679201 AgR-segundo/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 04.5.2012) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. 1. O apelo extremo não preenche o requisito do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Dispositivo que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, “mediante recurso extraordinário, as causas ARE 682.870 AGR decididas em única ou última instância”. 2. Agravo regimental desprovido (AI 779520 AgR/PI, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 26.11.2010). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANDAMENTAL - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO ‘FUMUS BONI JURIS’ E DO ‘PERICULUM IN MORA’ - AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA PELO MUNICÍPIO - AGRAVO PROVIDO.- Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes. (AI 439.613-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24.06.2003) AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE LIMINAR POR ENTENDER QUE OCORREM OS REQUISITOS DO ‘FUMUS BONI IURIS’ E DO ‘PERICULUM IN MORA’.- Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’, o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do ARE 682.870 AGR mandado de segurança eram relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso I do artigo 102 da Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. Agravo a que se nega provimento.” (AI 252.382-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24.3.2000). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DESTINADOS AO USO, AO CONSUMO E AO ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL AO CRÉDITO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. Na esteira da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, almejando a concessão de efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, por força do princípio da fungibilidade. O princípio da não cumulatividade do ICMS, inscrito no art. 155, § 2º, I, da Carta de 1988, não fundamenta, por si só, o direito ao creditamento nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento. A legislação pode consagrá-lo, em conformidade com os arts. 20 e 33 da LC 87/1996, mas a Lei Maior não impõe que o faça. É inviável reapreciar a prova pericial e as categorias de bens adquiridos pela autora, segundo a classificação acolhida pelo perito, nos termos da Súmula STF 279: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo AI 488.345 ED regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, por considerar que o Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência dominante desta Corte (fls. 313-6), maneja embargos de declaração Zanettini Barossi S.A. – Indústria e Comércio. Reitera sua pretensão de “creditar-se de todos os valores pagos a título de ICMS, dentro do prazo prescricional, na aquisição de materiais intermediários” consumidos no processo produtivo, “por força do princípio da nãocumulatividade”. Sustenta que, como assentado na decisão agravada, os itens constantes dos grupos “A” e “C” do laudo pericial não são bens destinados ao ativo fixo. Portanto, “o acórdão ora embargado deve ser aclarado quanto ao direito da embargante de creditar-se dos valores pagos a título de ICMS em relação aos itens do grupo ‘A’ e ‘C’”, do laudo pericial outrora apresentado (l. 321). Substituição da Relatora à fl. 322 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicando o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente agravo regimental (fls. 313-6): AI 488.345 ED “1. Trata-se de agravo de instrumento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido na apelação cível (fls. 145-158) que reformou a sentença e afastou a alegada ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Tal aresto está assim ementado: Apelação Cível. ICMS. Creditamento. Materiais intermediários utilizados no processo de industrialização e que sofrem desaste no processo produtivo. Pretensão ao crédito dos valores correspondentes. Ação julgada procedente. Inadmissibilidade. Produtos adquiridos para o ativo fixo da empresa, embora sofram processo de desgaste quando da sua utilização. Impossibilidade do crédito frente ao art. 40 da Lei 6.374/89. Recursos oficial do Juízo e voluntário da Fazenda do Estado providos para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso da autora (fl. 146). (...) Imperativo, antes de mais nada, observar não ter ocorrido ofensa ao princípio da não-cumulatividade ou a qualquer outro preceito constitucional ou infraconstitucional (fl. 147). 2. Conforme relatado pelo Tribunal de origem (fl. 147), o pedido da agravante consistia na “reforma parcial do decisório com o reconhecimento de seu direito ao aproveitamento integral do ICMS referente aos materiais intermediários do Grupo 'E' constante do laudo pericial, permitindo-se, também, a correção monetária dos créditos, condenando-se a ré nos ônus da sucumbência”. 3. A empresa agravante interpôs embargos infringentes (fls. 172-192), que foram acolhidos (fls. 244-249) em aresto assim ementado: “Embargos infringentes Creditamento de ICMS Insumos que sofrem desgaste no processo produtivo Ação julgada parcialmente procedente Voto minoritário que deu provimento parcial ao reexame necessário e apelo da FESP, para declarar a existência do direito de creditamento do ICMS relativo aos materiais elencados nos grupos 'A' e 'C' - Embargos Infringentes acolhidos” (fl. 244). AI 488.345 ED 4. Nas razões do RE sustenta-se ofensa aos artigos 5º, caput, 150, II e 155, § 2°, I, da Constituição Federal. 5. O meu antecessor, Ministro Gilmar Mendes, então relator, proferiu decisão negando seguimento ao AI (fls. 268269) com base na Súmula STF 281. Após agravo regimental da parte recorrente (fls. 280-283), o então relator reconsiderou o referido decisum e solicitou informações ao STJ sobre o trânsito em julgado do REsp. 475.127/SP, simultaneamente interposto ao apelo extremo. Após, vieram os autos conclusos a este Gabinete (fl. 311). 6. Passo a analisar o recurso. Esta Corte possui orientação pacífica no sentido de que não há direito de se creditar ao contribuinte o valor do ICMS recolhido quando pago em razão da aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: AI 691.114/SP, de minha relatoria, DJe 04.02.2011; RE 545.845-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 1º.8.2008; RE 547.725-AgR/SC, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 09.10.2009; e AI 677.610-AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 23.10.2009, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, AO CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO FIXO. PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 87/96: INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Veja-se decisão mais recente sobre o tema: AI 817.393/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 05.10.2010, de cuja decisão transcrevo: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que AI 488.345 ED negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado: 'ICMS Creditamento relativo à aquisição de produtos ou mercadorias, que, apesar de integrarem o processo de industrialização, nele não são inteiramente consumidos Inadmissibilidade Produtos que estão sujeitos a apenas um desgaste, e a necessidade de sua substituição periódica é inerente à atividade industrial Princípio constitucional da não-cumulatividade Aplicação sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços Recurso improvido' (fl. 122). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa, em suma, ao art. 155, § 2º, I, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há ofensa ao princípio da não cumulatividade a situação de inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo, conforme se pode observar do julgamento do AI 562.701-ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello, cuja ementa transcrevo a seguir: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ICMS - CRÉDITO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, OU DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO APROVEITAMENTO - INADMISSIBILIDADE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando AI 488.345 ED pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento. Precedentes'. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 349.543-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 602998-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; RE 295.887-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 491.743-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 456.013-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 296.025-AgR/PR, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 200.168/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 355.683-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 570.490/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia. Isso posto, nego seguimento ao recurso”. Dessa forma, o acórdão recorrido não divergiu desse entendimento. 7. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput , do CPC)”. Sem razão a agravante. Inicialmente, consigno que os itens enquadrados, pela prova pericial, nos grupos “A” e “C” foram reconhecidos, no acórdão dos embargos infringentes, como ensejadores do creditamento do ICMS, nos termos do voto vencido, que veio a prevalecer (fl. 158). Com essa decisão, favorável à autora, ocorreu a perda parcial do objeto do recurso extraordinário. Quanto à pretensão remanescente, aplica-se a pacífica orientação desta Corte, no sentido de inexistir direito constitucional ao creditamento do ICMS nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento. A jurisprudência deste Sodalício somente reconhece, como derivação necessária do princípio constitucional da não cumulatividade, o direito ao crédito quando da aquisição de bens que se integram fisicamente àqueles produzidos ou comercializados pela empresa. Nesse sentido, refiro, a título exemplificativo, os seguintes precedentes: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE AI 488.345 ED OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. TÉCNICAS DO CRÉDITO FÍSICO E DO CRÉDITO FINANCEIRO. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO, USO OU CONSUMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE INTERPRETOU EQUIVOCADAMENTE A LC 87/1996 PARA CONSIDERAR O CRÉDITO PERTINENTE AO ATIVO COMO DA MODALIDADE FÍSICA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA OU REFLEXA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC 45/2004. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A aplicação de sistema que use conceito próximo ao de crédito financeiro depende de previsão Constitucional ou legal expressa e, portanto, não pode ser inferido diretamente do texto constitucional para toda e qualquer hipótese de creditamento calcado na não-cumulatividade. 2. A controvérsia se resume à má interpretação de lei federal em favor de lei estadual incompatível com o regramento de normas gerais relativas ao ICMS. Parâmetro de controle direto amparado na LC 87/1996, cujo modelo de crédito financeiro não poderia ser aplicado no que se refere aos bens destinados ao ativo fixo, ao uso e ao consumo. Violação constitucional indireta ou reflexa. 3. Como o recurso extraordinário foi interposto anteriormente à introdução da alínea d ao art. 102, III da Constituição, não é possível reverter o acórdão recorrido por ter alegadamente considerado válida lei local em contraposição à lei federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 493.183 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 31/08/2010) “EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO. AI 488.345 ED AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONSUMIDOR FINAL. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão agravada está de acordo com entendimento adotado por ambas as Turmas desta Corte, que consolidaram a jurisprudência no sentido de que não ofende o princípio da não cumulatividade a inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo. Precedentes. II - A aquisição de produtos intermediários aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final não gera direito ao crédito de ICMS, uma vez que a adquirente, nesse caso, mostra-se como consumidora final. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.” (RE 503.877 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 01/06/2010) Destarte, o princípio da não cumulatividade do ICMS, inscrito no art. 155, § 2º, I, da Carta de 1988, não fundamenta, por si só, o direito ao creditamento nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento. A legislação pode consagrá-lo, em conformidade com os arts. 20 e 33 da LC 87/1996, mas a Lei Maior não impõe que o faça. Ademais, é inviável reapreciar a prova pericial e as categorias de bens adquiridos pela autora, segundo a classificação acolhida pelo perito, nos termos da Súmula STF 279: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/1999. II – Naquela oportunidade, o Tribunal afirmou, ainda, que a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, previsto na Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título de aposentadoria, não implica qualquer ofensa à Carta Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do Texto Maior se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ARE 702.764 AGR Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o fundamento de que o tema referente à utilização do fator previdenciário no cálculo do valor inicial da aposentadoria de professor possui natureza infraconstitucional. A agravante alegou, em suma, que no recurso extraordinário debatese a respeito de matéria eminentemente constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991 (redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/1999). Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, 'CAPUT', INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91), BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. (...) ARE 702.764 AGR 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2º da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, 'caput', incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1º e 7º, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida 'aos termos da lei', a que se referem o 'caput' e o § 7º do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2º da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao 'caput' e ao parágrafo 7º do novo art. 201. 3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no 'caput' do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31. 4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2º da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, 'caput', incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. 5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5º da C.F., pelo art. 3º da Lei impugnada. ARE 702.764 AGR É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2º (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3º daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar” (grifei). Conforme se infere da parte destacada da ementa transcrita, este Tribunal assentou que, com a edição da Emenda Constitucional 20/1998, a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título de aposentadoria, não implica qualquer ofensa à Carta Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do texto Maior se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo ementas das seguintes decisões: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL – INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 842.353-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. ARE 702.764 AGR Aposentadoria especial. Professor. Fator previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 822.475-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.764 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ANA LUISA MALLMANN WEISSHEIMER ADV.(A/S) : MÁRCIA MARIA PIEROZAN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA. CARÁTER ABUSIVO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto por Bradesco Vida e Previdência S/A contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve sentença que julgara parcialmente procedente pedido de restabelecimento da apólice de seguro de vida. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal, porque a alegação de ofensa constitucional foi oportunamente suscitada. Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o acolhimento da pretensão do Agravante. 6. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. II e XXXVI, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, do Código Civil e da Lei de Introdução às AI 769.830 AGR Normas do Direito Brasileiro), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta: (…) 7. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 623-625). 2. Publicada essa decisão no DJe de 24.10.2012, interpõe Bradesco Vida e Previdência S/A, em 26.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 629-633). 3. Afirma o Agravante que “o princípio da autonomia da vontade, onde inserida a liberdade de contratar, direito fundamental, foi diretamente afrontado” (fl. 631). Sustenta que “não há necessidade de análise de normas de natureza infraconstitucional (…) não se trata de matéria de fato, mas de direito” (fl. 632). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “mostra-se abusivo o cancelamento da apólice, incidindo, na espécie, o disposto no art. 51, IV, do CDC. Quanto mais que se trata de contrato cativo, de trato sucessivo e de longa duração. Ademais, há que se privilegiar o princípio da boa-fé objetiva e atentar para o fim social do contrato que, nas circunstâncias sobrepõese ao princípio da liberdade contratual e autonomia da vontade, conforme arts. 421 e 2.035, parágrafo único, do Código Civil” (fls. 524-525). 3. Como afirmado na decisão agravada, a alegada contrariedade ao art. 5º, inc. II e XXXVI, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 421 e 2.035 do Código Civil), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA. CARÁTER ABUSIVO. 1. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da legalidade. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmulas n. 454 e 279 do Supremo AI 769.830 AGR Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 690.895, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 19.19.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RESILIÇÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 636 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) 9. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 792.025-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL. (...) REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o reexame das cláusulas do contrato firmado entre as partes, das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário. Aplicam-se, pois, ao caso, as Súmulas 279, 454 e, mutatis mutandis, 636 deste Tribunal. Inexistência de ofensa direta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 654.710-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.5.2012). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.830 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADV.(A/S) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA AGDO.(A/S) : TEREZA DE JESUS NAZARENA MAZERA DONATO ADV.(A/S) : OSCAR PINTO JUNG INTDO.(A/S) : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADV.(A/S) : ELIANA LÉIA DA SILVA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação de representação. Natureza da vantagem. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Paraná interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Paraná interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. DELEGADO DE POLÍCIA. ADICIONAL POR TEMPO SERVIÇO. VENCIMENTO BÁSICO MAIS GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do Estatuto da Polícia Civil do Paraná, o qual, em seu artigo 83, ao prever os adicionais quinquênios e mais 5% sobre cada ano, após a consumação de 30 anos de serviço público – registrou expressamente, em seu parágrafo segundo que a base de cálculo para os adicionais seria o somatório dos vencimentos e da gratificação de representação. 2. E o dispositivo legal tem razão de existir, pois a AI 806.437 AGR verba de representação porque alcança 170% vencimento básico do servidor, não exige e nem se sujeita a qualquer condição ou situação, bastando, para usufrui-la, apenas o exercício do cargo de Delegado de Polícia. 3. Nos termos do artigo 1º - F da Lei nº 9494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, os juros moratórios aplicados à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos ficaram limitados a meio por cento ao mês (0,5% a m) e seis por cento ao ano (6% a a). 4. Quanto ficar vencido o ente público a verba honorária deve ser fixada em quantia certa, mediante apreciação eqüitativa do juiz. Apelação Cível provida’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. Colhem-se do voto condutor do acórdão atacado, as seguintes fundamentações: AI 806.437 AGR ‘2. A matéria em debate - natureza da verba de representação - ainda não se pacificou no âmbito deste Tribunal, conforme se infere do contido nos autos. Para iniciar, não se pode olvidar os termos do Estatuto da Polícia Civil do Paraná, o qual, em seu artigo 83, ao prever os adicionais - quinquenios e mais 5% sobre cada ano, após a consumação de 30 anos de serviço público - registrou expressamente, em seu parágrafo segundo que: ‘A base de cálculo para os adicionais é o somatório dos vencimentos e da gratificação de representação, observado o disposto nesta lei’. Temos a lei. E o dispositivo legal tem razão existir, pois a verba de representação representa 170% vencimento básico do servidor, não exigindo e não se sujeitando a qualquer condição ou situação, bastando, para usufrui-la, apenas o exercício do cargo de Delegado de Polícia. Atente-se para a afirmativa do eminente Juiz Substituto em 2º Grau Péricles Batista Pereira: ‘(...) no percentual em que é percebida mais parece um mascaramento do efetivo vencimento básico dos Delegados do que propriamente uma gratificação pelo desenvolvimento do serviço público’”. Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. AI 806.437 AGR Ademais, a jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica de gratificação concedida aos servidores em atividade está restrita à interpretação da legislação local. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado da relatoria do Ministro Cezar Peluso: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Segunda Turma, DJ de 13/3/09). No mesmo sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 657.696/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 13/2/09). ‘SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NECESSIDADE AI 806.437 AGR DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 733.499/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A INATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 562.541/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 16/5/08). No mesmo sentido e em casos similares ao presente, citem-se as seguintes decisões monocráticas: AI nº 850.863/ES, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/8/11 e ARE nº 702.406/ES, Relator o Ministro Ricardo Leandowski, DJe de 13/8/12. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Aduz o agravante, in verbis, que “[g]ira a controvérsia em torno do cômputo de gratificação AI 806.437 AGR de representação recebida por delegados de polícia do Estado do Paraná na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Alega o ora agravado que o art. 83 do Estatuto da Polícia Civil do Paraná prevê que a base de cálculo para os adicionais por tempo de serviço deve ser a soma dos vencimentos e da gratificação de representação. Argumenta o Estado do Paraná, todavia, não ter sido recepcionado dito dispositivo, na medida em que a CF/88 veda, em seu art. 37, XIV, o cálculo de adicional por tempo de serviço sobre outra base que não apenas o simples vencimento. Procurou demonstrar, assim, não ser necessária a análise de legislação local, mas sim a simples interpretação da CF/88. (…) à questão foi reconhecida repercussão geral, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 563.708 -5(...)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do julgado proferido nos embargos de declaratórios, o qual confirmou o acórdão da apelação: “A decisão embargada ao analisar e julgar o recurso, considerou que nos termos do Estatuto da Polícia Civil do Paraná, o qual, em seu artigo 83, ao prever os adicionais – quinquênios e mais 5% sobre cada ano, após a consumação de 30 anos de serviço público – registrou expressamente, em seu par. 2º, que a base de cálculo para os adicionais seria a soma dos vencimentos e da gratificação de representação. Arrematou, dizendo, que o dispositivo legal tem razão de existir pois a verba de representação porque alcança 170% do vencimento básico do servidor não exige e nem se sujeita a qualquer condição ou situação, bastando, para usufruí-la, apenas o exercício do cargo de Delegado de Polícia. Justificou-se, afirmando que a gratificação de representação policial civil tem caráter geral, sendo atribuída a todos os integrantes da Polícia Civil do Estado do Paraná, inclusive inativos. Portanto, concluiu que não há dúvidas de que a gratificação por representação integra os vencimentos dos apelados e, assim, deve também integrar a base de cálculo da gratificação por tempo de serviço. Quanto à ofensa ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal, ao contrário do entendimento do embargante, tal vedação somente se aplicaria às gratificações pessoais e às de idêntico fundamento, não abarcando as de caráter geral e específica do cargo em si.” AI 806.437 AGR Desse modo, é certo que o Tribunal de origem decidiu, com fundamento na legislação infraconstitucional e nas provas dos autos, que a gratificação de representação policial civil tem caráter geral e integra os vencimentos dos ora agravados, razão pela qual deve integrar a base de cálculo da gratificação por tempo de serviço. Assim, para ultrapassar tal entendimento e rever a qualificação dada à referida vantagem, seria necessário interpretar a legislação local pertinente (Decreto estadual nº 5.048/98) e reexaminar as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 8.255/1977 (ALTERADA PELA LEI 11.866/1992). GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL 11.950/1993. REEXAME DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. Incidência da Súmula 280/STF. Esta Corte firmou o entendimento de que a aposentadoria regula-se pela lei vigente à época da reunião dos requisitos. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 533.327/GO-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25/10/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL 10.470/1991. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO AI 806.437 AGR IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II - Agravo regimental improvido”(ARE nº 677.144/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/12). Ressalte-se que não procede a alegação do agravante de que seria aplicável ao caso o que decidido no RE nº 563.708/MS, com repercussão geral reconhecida, tendo em vista a natureza infraconstitucional da controvérsia decidida nos presentes autos, pois o Tribunal de origem afirmou que a referida gratificação, na verdade, integra os vencimentos dos apelados. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.437 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : ADONAI ARMSTRONG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CAROLINE SAID DIAS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma