text: PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM WRIT MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691 DESTA CORTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA A INTERNAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – A superação da Súmula 691 do STF constitui medida que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. II – No caso sob exame, a situação é excepcional, apta a superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento ilegal a que está submetido o paciente. III – Passados quase três anos do recolhimento do paciente em estabelecimento prisional, o Estado não lhe garantiu o direito de cumprir a medida de segurança estabelecida pelo juízo sentenciante. IV – Segundo consta no Relatório de Internações, emitido em 11/10/2013 pela Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, o paciente está na 698ª posição e permanece recolhido na Penitenciária de Franco da Rocha III. V – Diante da falta de estabelecimento adequado para internação, o paciente permaneceu custodiado por tempo superior ao que disposto pelo juízo sentenciante e não foi submetido ao tratamento médico determinado no decreto condenatório, o que evidencia a manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. VI – Habeas corpus não conhecido. HC 122670 VII – Ordem concedida de ofício para confirmar a medida liminar deferida e determinar a inclusão do paciente em tratamento ambulatorial, sob a supervisão do juízo da execução criminal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, não conhecer da impetração, mas conceder a ordem de ofício para confirmar a medida liminar deferida e determinar a inclusão do paciente em tratamento ambulatorial, sob a supervisão do juízo da execução criminal, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Luis Antonio Gil, em favor de EDMAR DOS SANTOS, contra decisão da Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJSE), que indeferiu a liminar pleiteada no HC 289.083/SP, no Superior Tribunal de Justiça. O impetrante narra, de início, que o paciente, condenado pela prática de dois roubos qualificados, em continuidade delitiva, “preso há mais de 2 anos e 10 meses (mandado de prisão cumprido em 29/07/2011), teve a pena privativa de liberdade (2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão) substituída por medida de segurança consistente em internação hospitalar ou estabelecimento similar para tratamento de dependência química pelo prazo de 2 (dois) anos, e, ao seu término, pelo tratamento ambulatorial” (pág. 2 do documento eletrônico 2). Diz, mais, que, autuada a guia de internação e “decorridos quase 3 (três) anos sem a referida internação e sem a determinação para o início do tratamento ambulatorial, permanece preso na Penitenciária de Franco da Rocha III” (ibidem). Inconformada, a defesa peticionou ao Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP, em agosto de 2013, pleiteando a desinternação HC 122670 imediata do paciente ou a concessão de outros pedidos alternativos. Ante a demora na análise do pedido, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde a medida liminar requerida foi negada. Ainda irresignada, ajuizou outro writ no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que a Ministra Relatora também indeferiu a medida de urgência. É contra essa última decisão que se insurge o impetrante. Alega ser o caso de superação da Súmula 691, pois “se trata de efetivo cerceio de garantia constitucional, decorrente de ilegalidade e abuso de poder por parte das autoridades judiciárias” (pág. 4 do documento eletrônico 2). Afirma, em síntese, que as instâncias ordinárias não vislumbraram constrangimento ilegal no caso concreto, pois o nome do paciente já foi incluído na lista de internações e “o gerenciamento de tais vagas é de responsabilidade da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, não havendo responsabilidade do juízo” (pág. 5 do documento eletrônico 2). Anexa, aos autos, documento probatório de que o paciente está na 698ª posição para ser internado (documento eletrônico 11), aduzindo, assim, a ocorrência de flagrante ilegalidade ante a ineficiência estatal, uma vez que, em 27/7/2013, esgotou-se o prazo de dois anos fixado em sentença para o cumprimento de internação para tratamento de dependência química. Requer, ao final, liminarmente, que se determine a imediata desinternação do paciente, para início do tratamento ambulatorial. Alternativamente, postula o reconhecimento do término da medida de segurança, haja vista o cumprimento total da pena imposta. HC 122670 Em 1º/7/2014, deferi a medida liminar requerida para colocar o paciente em tratamento ambulatorial, sem prejuízo da apresentação mensal ao juízo da execução penal para relatar o cumprimento da medida. Por considerar bem instruídos os autos, determinei também fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de não conhecimento da impetração, mas de concessão da ordem de ofício. Neste writ, o impetrante se insurge contra decisão da Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJSE), que indeferiu a liminar pleiteada no habeas corpus manejado no Superior Tribunal de Justiça. Eis o teor da decisão impugnada: “Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDMAR DOS SANTOS contra acórdão proferido pela 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 5 (cinco) diasmulta, como incurso no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente em internação hospitalar ou estabelecimento similar pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos e tratamento ambulatorial após a desinternação. Entretanto, devido à ausência de vaga em estabelecimento adequado, o paciente encontra-se encarcerado em regime fechado em estabelecimento prisional comum. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal a quo, o qual, à unanimidade, denegou a ordem, em acórdão assim ementado: 'HABEAS CORPUS - paciente submetido a medida de segurança que permanece em estabelecimento prisional de regime fechado - Juízo das Execuções Criminais como HC 122670 autoridade coatora - IMPOSSIBILIDADE - Responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária - Ordem denegada (fl. 32/35)'. No presente writ, requer o impetrante, liminarmente e no mérito, seja concedido ao paciente a imediata desinternação para que seja submetido a tratamento ambulatorial. É o breve relatório. Decido. Não se olvida cuidar de hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que, à luz da nova orientação jurisprudencial do STF e deste STJ, não deveria sequer ser conhecido. Contudo, considerando as alegações expostas na presente impetração, tenho por razoável determinar o processamento do feito a fim de que seja analisada com mais propriedade a possibilidade de existência de eventual constrangimento ilegal. De outro lado, a concessão de medida liminar demanda a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores os quais entendo não estarem presentes na hipótese em testilha, mostrando-se prudente a requisição de informações à autoridade apontada como coatora, sendo certo que o acolhimento do pedido, na forma como deduzido, demandaria o exame da idoneidade e razoabilidade da fundamentação exposta, providência que se confunde com o próprio mérito da impetração e implica em detalhada análise dos autos, procedimento incompatível com esta fase preliminar e que deve ser reservado para o douto Colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se” (documento eletrônico 14). Como tenho reiteradamente decidido, a superação da Súmula 691 do STF constitui medida que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. HC 122670 No caso sob exame, verifico que a situação é excepcional, apta a superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento ilegal a que está submetido o paciente. Passo, então, ao exame do mérito da impetração. O paciente foi processado pela prática de dois roubos qualificados pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma (assaltos a ônibus), tendo sido reconhecida a continuidade delitiva. Os autos dão conta da realização de exame pericial, no curso da instrução processual, de sanidade mental e dependência toxicológica dos réus, cujo laudo atestou que “os acusados não tinham à época plena capacidade de determinação em razão da dependência” (pág. 4 do documento eletrônico 3 – sentença). Em virtude desse fato, o juízo sentenciante aplicou o redutor do art. 46 da Lei de Drogas, reconhecendo a semi-imputabilidade dos réus, e diminuiu a pena imposta ao ora paciente em 2/3, sendo a sanção total cominada de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 5 (cinco) dias-multa. Na ocasião, a pena privativa de liberdade foi substituída por medida de segurança “consistente em internação hospitalar para tratamento de dependência química ou em estabelecimento similar, pelo prazo mínimo de dois anos, e, ao seu término, tratamento ambulatorial” (pág. 9 do documento eletrônico 3). Determinou-se, mais, a expedição de guia de internação provisória e recomendou-se a permanência da prisão preventiva, decretada em 29/7/2011, até que se efetivasse a referida internação. Ocorre que, passados quase três anos do recolhimento do paciente em estabelecimento prisional, o Estado não lhe garantiu o direito de cumprir o que determinado pelo juízo sentenciante. HC 122670 Isso porque, segundo ofício expedido pelo juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais do Estado de São Paulo, o paciente teve seu nome incluído em na Lista Cronológica Única, de âmbito estadual, “para remoção a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico”, com a reserva de que “o gerenciamento das vagas é de responsabilidade da Coordenadoria da Saúde do Sistema Penitenciário/SAP, a qual obedecerá ao critério de antiguidade e da preferência dos que aguardam a vaga presos, ressalvada a necessidade de remoção emergencial” (documento eletrônico 5). Segundo consta no Relatório de Internações, emitido em 10/10/2013 pela Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo (documento eletrônico 11), o paciente está na 698ª posição e permanece recolhido na Penitenciária de Franco da Rocha III. Trata-se, portanto, de teratologia, consubstanciada em decisão cujo teor não pôde ser cumprido pela incapacidade estatal para aparelhar-se adequadamente e garantir o adimplemento das medidas legais cabíveis de prevenção e repressão. A internação resultante de medida de segurança, como é cediço, distingue-se da aplicação da pena em razão de condenação, sendo providência de fins curativos e assistenciais, destinada à cura do desvio psiquiátrico acometido ao inimputável, que o impedia de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Por outro lado, diante da alegada falta de estabelecimento adequado para internação, o paciente permaneceu custodiado por tempo superior ao que disposto pelo juízo sentenciante e não foi submetido ao tratamento médico determinado no decreto condenatório, o que evidencia a manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. HC 122670 Foi nessa mesma esteira a manifestação da ilustre Representante do Ministério Público Federal quanto ao mérito da impetração, senão vejamos: “12. Caso ultrapassada a preliminar, a hipótese é de confirmação da liminar e concessão da ordem, tendo em vista a impossibilidade de manutenção da prisão do paciente enquanto aguarda vaga para o cumprimento da medida de segurança de internação. 13. Os autos noticiam que o paciente, condenado à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, substituída por internação pelo período mínimo de 2 (dois) anos, está preso há quase 3 (três) anos devido à ausência de vaga em estabelecimento adequado para o tratamento da dependência química, e que esta situação pode perdurar por ainda mais tempo, pois o paciente ocupa a 698ª posição na lista de espera. 14. É evidente, pois, o constrangimento ilegal a que está submetido o paciente, dada a inexistência de decisão judicial que justifique sua custódia em estabelecimento prisional comum, mormente por prazo superior à pena privativa de liberdade que teria sido aplicada não fosse a sua condição de semi-imputável. 15. Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela concessão da ordem” (página 4 do documento eletrônico 26). Dessa forma, pelo meu voto, não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para confirmar a medida liminar deferida e determinar a inclusão do paciente em tratamento ambulatorial, sob a supervisão do juízo da execução criminal. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 122.670 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : EDMAR DOS SANTOS IMPTE.(S) : LUIS ANTONIO GIL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de ofício para confirmar a medida liminar deferida e determinar a inclusão do paciente em tratamento ambulatorial, sob a supervisão do juízo da execução criminal, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. URV. DIFERENÇA DE 11,98%. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À INCORPORAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADI 2.323-MC/DF E DA ADI 2.321-MC/DF. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO MONETÁRIO. ART. 22, VI, DA CF. EXTENSÃO DE NORMA FEDERAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 169, § 1º, II, da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.323MC/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, e da ADI 2.321-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, concluiu que a conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV, realizada com base em valores fixados em data diversa daquela em que são efetivados os pagamentos, resultou em uma diferença de 11,98%, que deve ser incorporada, sob pena de redução estipendiária. IV - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Plenário desta Corte que, ao julgar a SS 665-AgR/AL, Rel. Min. Octavio Gallotti, entendeu que a extensão a servidores estaduais de norma editada pela União Federal a respeito da conversão de vencimentos em unidades reais de valor (URV´s) independe de lei local, por se inserir em competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário (art. 22, VI, da Constituição Federal). Precedentes. V – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão de cuja ementa destaco: 'CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. […] APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98%. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. SENTENÇA QUE APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE AS QUESTÕES SOERGUIDAS PELAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR A SUA NULIFICAÇÃO. NÃO FIXAÇÃO NA DECISÃO EXEQUENDA DO INDEXADOR A SER UTILIZADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. ADMISSIBILIDADE DO USO DO ÍNDICE IMPOSTO NO DECISUM RECORRIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO'. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, violação aos arts. 2º, 5º, XXXVI, 167, II, e 169, § 1º, I e II, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Quanto aos arts. 2º e 169, § 1º, I e II, da Constituição, verificase que não ocorreu o prequestionamento. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. No que tange às alegações de que o pagamento da diferença de 11,98% deve incidir sobre o vencimento básico até que se obtenha uma recomposição salarial e de que, tendo sido a condenação imposta sobre a integralidade de vencimentos, houve excesso na execução, constatase que o recorrente sequer apontou o dispositivo constitucional que entendeu violado, o que caracteriza a deficiência na fundamentação do apelo extremo e atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Além disso, esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. Nesse sentido, cito o AI 785.717-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, cuja ementa segue transcrita: 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO FALIMENTAR. OFENSA INDIRETA. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Necessidade do revolvimento de matéria fáticoprobatória (Súmula STF 279) e de legislação infraconstitucional (CPC e Lei de Falência) para se concluir pela afronta à Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento'. Com relação ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.323-MC/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, e da ADI 2.321-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, concluiu que a conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV, realizada com base em valores fixados em data diversa daquela em que são efetivados os pagamentos, resultou em uma diferença de 11,98%, que deve ser incorporada, sob pena de redução estipendiária. Não há que se falar, portanto, em reajuste ou aumento de vencimentos, tampouco que tal incorporação implica a criação de vantagem pecuniária nova. No mesmo sentido: AI 338.712-AgR/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa; RE 346.563-AgR/SP e RE 355.406-AgR/RN, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 482.126-AgR-ED/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 394.770-AgR e AI 478.425-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie. Por fim, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Plenário desta Corte que, ao julgar a SS 665AgR/AL, Rel. Min. Octavio Gallotti, entendeu que a extensão a servidores estaduais de norma editada pela União Federal a respeito da conversão de vencimentos em unidades reais de valor (URV´s) independe de lei local, por se inserir em competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário (art. 22, VI, da Constituição Federal). No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 288.129-AgR/RN, Rel. Min. Celso de Mello; RE 271.630-AgR/RN, Rel. Min. Sydney Sanches; RE 277.569-AgR-ED/RN; Rel. Min. Maurício Corrêa. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. O agravante sustenta que o art. 169, § 1º, I, da Constituição foi prequestionado, visto que o acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre o dispositivo. Ademais, alega que, no caso dos autos, houve ofensa direta à coisa julgada, não havendo necessidade de se analisar a legislação infraconstitucional. Afirma, ainda, que a jurisprudência desta Corte, contrariamente ao decidido, tem se firmado no sentido de que “não é devido índice algum aos servidores que não estavam sujeitos à disciplina prevista no art. 168, da CRFB/88, uma vez que estes não tiveram perda a ser recomposta (…). (…) Sucessivamente, requer o Agravante seja limitado no tempo os eventuais valores devidos pela aplicação do percentual a que supostamente faz(em) jus o(a)(s) agravado(a)(s) em obediência à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1797, matéria esta com eficácia vinculante e erga omnes, cujo reconhecimento é obrigatório e independe de prequestionamento ou de alegação da parte”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que, embora tenha razão quanto ao prequestionamento do art. 169, § 1º, I, da Carta Magna, o recorrente não aduziu argumentos capazes de afastar os demais fundamentos nela expendidos. Com efeito, reitero que os arts. 2º e 169, § 1º, II, da Constituição não foram prequestionados. Assim, como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Além disso, conforme asseverado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a verificação, no caso concreto, de suposta contrariedade à coisa julgada e a controvérsia sobre os seus limites objetivos situam-se no âmbito infraconstitucional, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Nesse sentido, destaco o julgamento do AI 733.272AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, cuja ementa transcrevo a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - A discussão em torno da integridade da coisa julgada, por reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da 'res judicata', torna incabível o recurso extraordinário. É que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, 'in concreto', dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada traduz matéria revestida de índole infraconstitucional, podendo caracterizar situação de eventual conflito indireto com o texto da Carta Política (RTJ 182/746), circunstância que pré-exclui a possibilidade de adequada utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (grifos meus). Seguindo essa mesma orientação, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 714.271-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 575.974AgR/MA, Rel. Min. Ayres Britto; AI 812.574-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 800.291-AgR/RN, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 583.117-AgR/AL, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 574.101-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 413.458-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; e AI 788.357-AgR/SP, de minha relatoria. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.323-MC/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, e da ADI 2.321-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, concluiu que a conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV, realizada com base em valores fixados em data diversa daquela em que são efetivados os pagamentos, resultou em uma diferença de 11,98%, que deve ser incorporada, sob pena de redução estipendiária. Não há que se falar, portanto, em reajuste ou aumento de vencimentos, bem como em limitação temporal. Por oportuno, trago à colação julgados de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. CONVERSÃO DA MOEDA. PERDAS SALARIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE: ADI Nº 2.323. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE VER REEXAMINADA QUESTÃO DE FUNDO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA TENDO EM CONSIDERAÇÃO ADMISSÃO DE REPERCUSSÃO GERAL EM PROCESSO QUE SE ENCONTRA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. NORMA INDIVIDUAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA EXEQUENDA, QUE NÃO FOI OBJETO DE RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.323, da Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, DJ de 20/04/2001, firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos que recebiam antecipadamente seus vencimentos têm direito ao reajuste do percentual de 11,98%, em razão da errônea conversão dos seus vencimentos em URV, restando superado o entendimento quanto aos limites temporais estabelecidos na ADI nº 1.797. (...)” (AI 774.124-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. DIFERENÇA DE 11,98%. DIREITO À INCORPORAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.323- MC/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, e da ADI 2.321-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, concluiu que a conversão de vencimentos em URV, realizada com base em valores fixados em data diversa daquela em que são efetivados os pagamentos, resultou em uma diferença de 11,98%, que deve ser incorporada, sob pena de redução estipendiária II – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. III – É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 786.978-AgR/AP, de minha relatoria, Segunda Turma). Com o mesmo entendimento, cito, ainda, as seguintes decisões: RE 684.870/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 584.833/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 338.712-AgR/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa; RE 346.563AgR/SP e RE 355.406-AgR/RN, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 482.126AgR-ED/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 394.770-AgR e AI 478.425-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie. Por fim, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Plenário desta Corte que, ao julgar a SS 665-AgR/AL, Rel. Min. Octavio Gallotti, entendeu que a extensão a servidores estaduais de norma editada pela União Federal a respeito da conversão de vencimentos em unidades reais de valor (URV´s) independe de lei local, por se inserir em competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário (art. 22, VI, da Constituição Federal). No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux; RE 288.129-AgR/RN, Rel. Min. Celso de Mello; RE 271.630-AgR/RN, Rel. Min. Sydney Sanches; RE 277.569-AgR-ED/RN; Rel. Min. Maurício Corrêa. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715.865 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : NILVA MOURA CAVALCANTI ADV.(A/S) : ANGELO EUGENIO COUTO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV– Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo, ante a incidência da Súmula 279 do STF e porque eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. A agravante sustenta, em suma, que não pretende o reexame de provas, mas apenas a qualificação jurídica dos fatos postos no acórdão recorrido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Consignei na decisão agravada, além da incidência da Súmula 279 do STF, que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta, tendo em vista a necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à espécie. A ora agravante, todavia, não impugnou esse fundamento suficiente para a manutenção da decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 283 desta Corte. Com efeito, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe ao recorrente o dever de atacar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido, cito julgados de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. Razões do agravo regimental que não atacam todos os fundamentos da decisão agravada . Aplicação da Súmula 283 do STF: 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 779.258-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. II – Agravo regimental improvido” (ARE 738.259-AgR/DF, de minha relatoria, Segunda Turma). Com a mesma orientação, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 378.029-AgR/RS, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 715.401AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 586.514-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 850.212-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; RE 611.560-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 843.591-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux; RE 561.869AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Além disso, a decisão agravada é de ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais, por oportuno, transcrevo a seguir: “A pretensão recursal não merece acolhida. Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa constitucional indireta’ (AI 777.240AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). ‘1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Certidão de não apresentação de contrarazões de recurso extraordinário. Comprovação de Inexistência. Recurso conhecido. Demonstrada a existência de peça obrigatória ao agravo de instrumento, deve ser apreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição’ (AI 610.626-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma). Ademais, o Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com base nos seguintes fundamentos: (fls. 311 e 314): ‘Com efeito, uma vez que o vínculo restou reconhecido e que, quando da dispensa da Autora, vigia a norma coletiva de fl. 265, é imperioso o reconhecimento da nulidade da dispensa. Note-se que na referida norma coletiva, assumiu a Demandada o compromisso de não efetuar dispensas dos seus empregados, salvo se presentes as hipóteses ali elencada e a conseqüência óbvia do descumprimento é o retorno do dispensado ao status quo, ou seja, à sua condição de empregado, vez que ilegítimo o desligamento. Convenhamos, a partir do momento em que as partes convencionam acerca da fixação de requisitos para realização de determinado ato jurídico, a inobservância destes implica em vício na substância do ato praticado e, consequentemente, sua nulidade, não precisando a norma o dizer, pois a base para tanto é a própria ordem jurídica civilista, art. 82 do CC 1916, vigente à época. (...) O Regional detectou que restou comprovada a ilicitude da terceirização firmada, tendo em vista que o trabalho desempenhado pela Recorrida constituiu verdadeira atividadefim da Recorrente, e que evidenciados, na hipótese vertente, os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Afastou os argumentos relativos à ausência de concurso público e à necessidade de ingresso por meio do certame antes da Constituição Federal/1988, na medida em que verificou que sequer houve, por parte da Recorrente, alegação de nulidade sob tal aspecto. (...) No mais, tem-se por válido o contrato de trabalho celebrado anteriormente à promulgação da atual Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso público, vez que, na vigência da Constituição da República de 1967, não existia o óbice da prévia habilitação em concurso público para contratação, no âmbito da Administração Pública, de servidor regido pelo regime da CLT. Conforme se depreende do acórdão antes transcrito, o Regional consignou que a contratação da Autora ocorreu em período anterior à promulgação da atual Constituição, não havendo que se falar em ilegalidade do ato’. Nesse contexto, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 279 do STF. Por fim, para concluir de forma diversa - no que diz respeito à reintegração da recorrida e à existência, ou não, de vínculo empregatício –, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (norma coletiva e leis trabalhistas), sendo certo que eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E SOBRE A NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 828.518, Rel. Min. Cármen Lúcia). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A alegação de afronta ao princípio da legalidade, se dependente de reexame de normas infraconstitucionais, pode configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Súmula nº 636/STF. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental desprovido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil’ (AI 751.904/MG, Rel. Min. Dias Toffoli). ‘1. Justiça do Trabalho: competência para dizer da existência ou não de vínculo empregatício: precedentes. 2. RE: descabimento: questão relativa à caracterização de vínculo empregatício, que demanda reexame de matéria de fato e de provas inviável no recurso extraordinário (Súmula 279). 3. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação: precedentes’ (AI 376.709-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence)” (fls. 373-377). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.490 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS ADV.(A/S) : SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EDELZUITA MARIA MENEZES DE LIMA ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS PIMENTA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. TRABALHADOR REABILITADO OU DEFICIENTE. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÃO SEMELHANTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A questão sobre a dispensa imotivada de trabalhador reabilitado ou deficiente e a necessária substituição por outro empregado de condição semelhante envolve a análise da legislação de regência, de natureza infraconstitucional. Lei 8.213/1991. Desta forma, eventual ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, seria de forma reflexa, sendo inviável o recurso extraordinário. II – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso. O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 16 e requer o provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “(…) Primeiramente, quanto à alegada nulidade de acórdão por ausência de fundamentação (art. 93, IX), esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos seguintes termos (Tema 339): ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’ (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 13/8/2010) . Quanto à suposta ofensa ao princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV), registre-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria (Tema 660), oportunidade em que foi rejeitada a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (RE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º/8/2013). Além disso, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/1991). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo e a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário, ante o óbice do Enunciado 636 da Súmula do STF. Nesse sentido, menciono, dentre outras, as seguintes decisões: RE 621.481/RS, Rel. Min. Ayres Britto; AI 751.087/SP, Rel. Min. Menezes Direito. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.939 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO AGDO.(A/S) : BERNADETE DE CARVALHO PORTELLA ADV.(A/S) : IGOR CITELI FAJARDO CASTRO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO DO TRABALHO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. TRABALHADOR HORISTA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.6.2008. O Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental ALL – América Latina Logística do Brasil S/A. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o debate sobre a matéria infraconstitucional. Alega que a CLT estipula a prorrogação do trabalho dos maquinistas em até 12 horas/dia, independentemente de acordo ou contrato coletivo. Afirma que “(...) Os maquinistas ... Recebem adicionais específicos pela função desempenhada e a condenação em horas extras implicará em ‘bis in idem’.” Aponta violação dos arts. 5º, II, e 7º, XIV, da Lei Maior. Requer a reforma da decisão agravada. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 30.6.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, ALL - América Latina Logística do Brasil S/A. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, 7º, XIV, e 8º, III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: RE 217.566-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 03.03.2011; e RE 696.845-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 19.11.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos (RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07. 2. Legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes: AI 760.327-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.12.00). 3. A controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos do recurso extraordinário apontado como paradigma pela agravante. O tema objeto daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos termos do artigo 5º XXI da CF/88. Todavia, in casu, discute-se o momento oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso III, da CF/88. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (destaquei). Não há falar em afronta ao art. 7º, XIV, da Lei Fundamental, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. APLICABILIDADE A EMPREGADOS SUBMETIDOS À JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU INDIRETO. Agravo regimental desprovido.’ (AI 809.685-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 14.10.2011) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. JORNALISTA. ATIVIDADE DE DIAGRAMAÇÃO. CATEGORIA DE JORNALISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Fed eral, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. ... 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 657.386-AgR/DF. Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 15.02.2012) Por seu turno, na esteira da Súmula 636/STF: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Cito precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À CARTA DA REPÚBLICA – INVIABILIDADE. Versando o recurso compatibilidade entre ato infralegal e lei, a verificação de ofensa, ou não, ao princípio da legalidade requer o exame de normas legais, ficando inviabilizado o extraordinário, conforme revelado no Verbete nº 636 da Súmula do Supremo.” (AI 628164 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2014 PUBLIC 03-04-2014) “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Princípio da legalidade (CF, art. 5º, inciso XXXIX). Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Enunciado da Súmula nº 636 da Corte. Precedentes. Regimental não provido. 1. Segundo o enunciado da Súmula nº 636, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 717165 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO PUBLIC 04-04-2014) DJe-067 DIVULG 03-04-2014 Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho: “(...) A ALL – América Latina Logística do Brasil, por sua vez alega que o v. acórdão recorrido violou os artigos 236 a 247 da CLT, que regulamentam a jornada de trabalho dos ferroviários, de forma expressa e específica, restando afastada a incidência do inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal. Afirma que os empregados da categoria ‘c’ cumprem jornadas em serviços estacionários de manobras ou em viagens ao longo do trecho; que nos serviços de manobras é adotado o regime de revezamento, mas não em turnos ininterruptos, pois são concedidos intervalos intra e extrajornadas. Alega que o intervalo intrajornada é concedido observando-se o disposto no art. 238, § 5º, da CLT, não havendo a possibilidade de se adotar o regime de revezamento. Pleiteia, ainda, a aplicação do art. 239 da CLT. Transcreve arestos ao cotejo de teses. Do decidido, não se vislumbra a apregoada ofensa dos artigos 236 a 247 da CLT. A matéria não comporta mais indagações, tendo esta Corte Superior posicionamento firmado, no sentido de que o ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República (Orientação Jurisprudencial nº 274 da C. SBDI-1). Neste caso, é notório o fato de a atividade dos reclamantes, maquinistas, não se desenvolver durante as 24 horas do dia, mas isso não descaracteriza o trabalho em turnos de revezamento. A regra consubstanciada no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal constitui inovação na esfera do Direito do Trabalho ao assegurar a jornada de seis horas àqueles prestadores de serviços em turnos de revezamento de trabalho, visando a reduzir os efeitos nocivos ao organismo do trabalhador, a sua vida social e familiar, em face da alteração constante e repetitiva das atividades profissionais em decorrência dos períodos de trabalho. O legislador constituinte, tendo por pano de fundo um contexto político de ampliação das garantias fundamentais do cidadão, em especial, com a consagração dos direitos sociais como garantias fundamentais, elevou à condição de normas constitucionais determinados direitos decorrentes da relação de trabalho. O trabalho, como essência da atividade humana, recebeu, portanto, a proteção constitucional a nível de garantia individual do cidadão e alguns direitos foram especificamente inseridos no texto da Carta Magna. A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal quanto à interpretação do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal é no sentido de que ‘a expressão 'ininterrupto' aplica-se a turnos, pois só eles que podem ser ininterruptos. Intraturno não há interrupção, mas suspensão ou, como denominado pela CLT, intervalo. A expressão ininterrupção do Texto Constitucional diz com turnos entre si. Nada com as suspensões ou intervalos intraturnos’ (RE-205.815-7, Redator designado Min. Nelson Jobim). Também não descaracteriza o turno de revezamento, com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal. Entendimento consubstanciado na Súmula 360 do C. TST. Os arestos apresentados pelas reclamada ao cotejo de tese encontram-se superados pela OJ nº 274 da C. SBDI-1 e pela Súmula nº 360 desta C. Corte. Incidência da Súmula nº 333 do C. TST e do § 4º do art. 896 da CLT. (…) Requer a recorrente, na eventualidade de ser mantida a condenação, a limitação ao limitada ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias. Insurge-se inclusive contra o pedido de integração das horas suplementares. Colaciona aresto ao confronto de teses. O aresto transcrito à fl. 1.153 está superado pela atual, notória e iterativa jurisprudência desta c. Corte, no sentido de que ocorrendo a extrapolação da jornada de seis horas, prevista constitucionalmente, pelo labor em turnos ininterruptos de revezamento, as horas excedentes da sexta diária são devidas como extras, e não somente o adicional, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 275 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, in verbis: ‘TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDAS. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.’ Incidência do disposto no § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do C. TST. Não conheço.” (fls. 212-6) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO-CONHECIMENTO. A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, devendo se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. No caso dos autos, nítida é a legitimidade extraordinária do sindicato da categoria profissional para buscar o pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária em virtude do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, pois trata-se de lesão de origem comum que surgiu no momento em que não foi deferida a jornada de seis horas aos empregados maquinistas. Recurso de revista não conhecido.” (fl. 205) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais (CLT e Orientações Jurisprudenciais do TST) e do quadro fático delineado, não conheceu do recurso de revista manejado pela ora agravante. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “Redução do intervalo intrajornada. Majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Convenção e acordo coletivo. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.” (AI 825675 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Plenário Virtual, DJe 25-03-2011) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA – ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (AI 817347 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, DJe 24-04-2013) “CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO AI 791.292 QO - RG (MIN. REL. GILMAR MENDES, DJE DE 13/8/2010). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO CONFORME O RE 565.714 (MIN. REL. CÁRMEN LÚCIA, DJE DE 8/8/2008). TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 576156 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, 2ª Turma, DJe 21-05-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. TRABALHADOR HORISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. É cediço na Corte que a discussão a respeito da redução do horário noturno dos trabalhadores que laboram no regime de turnos ininterruptos de revezamento, prevista no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não é incompatível com o disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. 3. Precedentes: AI 819.972-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no DJe de 04.03.2010, AI 670780-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, publicado no DJe de 11.04.2008, AI 656940-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 29.02.2008, e AI n. 735.868-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, publicado no DJe de 19.06.2009. 4. Agravo regimental desprovido.” (AI 840731 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe 28-06-2011) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECLAMAÇÃO – INVIABILIDADE – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, “r”) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de “habeas data”, de “habeas corpus” (se for o caso) ou de mandado de injunção NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado definido como simples “parte formal”, investido de mera “personalidade judiciária” ou de capacidade de ser parte) FOR APONTADO como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA “AD CAUSAM” DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA INSTITUCIONAL ACHA-SE INTEGRADO MENCIONADO CONSELHO – COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, “r”, DA CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de “habeas data”, de “habeas corpus” (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva “ad causam” para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles “writs” constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples “parte formal” (Pontes de Miranda, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, “Manual de Direito Administrativo”, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera “personalidade judiciária” (Victor Nunes Leal, “Problemas de Direito Público”, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “Código de Processo Civil”, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/101, item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. - Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, alíneas “d” e “q”, da Constituição, a legitimação passiva “ad causam” referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada pela União Federal, na qual se sustenta que a autoridade judiciária reclamada teria usurpado a competência desta Suprema Corte. Inconformada, a União Federal interpõe o presente recurso, em que postula seja tal decisão reformada, alegando, em síntese, as seguintes razões: “Como se pode perceber, o texto constitucional, por força da Emenda Constitucional n.º 45/04, passou a prever a possibilidade de ações serem propostas contra o Conselho Nacional de Justiça. Isso demonstra que o constituinte, ainda que de forma indireta, conferiu a esse Conselho capacidade de ser parte, isto é, aptidão para figurar como autor ou réu em processos judiciais civis; atribuiu-lhe, em outras palavras, personalidade processual, formal ou judiciária. …................................................................................................... Tudo o que até aqui se afirmou é que a Emenda Constitucional n.º 45/04 conferiu ao Conselho Nacional de Justiça personalidade processual. …................................................................................................... Isso explica porque, tratando-se de ação por meio da qual seja impugnado ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, a legitimidade passiva será tanto desse órgão (que, conforme visto, tem personalidade processual), quanto da pessoa jurídica que integra, a União. Em outras palavras: o Supremo Tribunal Federal tem competência originária para julgar ações propostas contra o Conselho Nacional de Justiça ou ações propostas contra atos do Conselho Nacional de Justiça, sendo ré a União. …................................................................................................... No caso da norma contida no art. 102, inc. I, alínea ‘r’, da Constituição Federal, o constituinte levou em consideração, exclusivamente, a pessoa (parte) (competência ‘ratione personae’): …................................................................................................... Efetivamente, o texto constitucional, ao se referir genericamente a ‘ações’, deixa claro que o Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar qualquer ação contra o Conselho Nacional de Justiça. (…). …................................................................................................... Ora, se a intenção da Emenda Constitucional n.º 45/04 fosse, realmente, limitar a competência do Supremo Tribunal Federal aos mandados de segurança e ‘habeas data’ contra atos do Conselho Nacional de Justiça, ela teria adotado, na redação da alínea ‘r’, a mesma fórmula consagrada na alínea ‘d’ (‘Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: (u.) r) o mandado de segurança e o ‘habeas-data’ contra atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público’) – ou, de forma ainda mais simples, teria apenas acrescentado, à relação de pessoas e órgãos já constante da alínea ‘d’, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. …................................................................................................... A outorga, ao Supremo Tribunal Federal, de competência originária para rever todos os atos do Conselho Nacional de Justiça se justifica também quando se considera que esse novel órgão tem a função constitucional de realizar o controle da atuação administrativa e financeira de todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro (CF, art. 103-B, § 4º), à exceção do próprio Supremo Tribunal Federal (ADI 3.367). Assim, é natural que seus atos não sejam submetidos ao controle jurisdicional de nenhum outro órgão do Poder Judiciário que não o Supremo Tribunal Federal, sob pena de se poder confundir, em um único órgão, as funções de controlado e de controlador. …................................................................................................... Com fundamento na existência de entendimento prevalecente na jurisprudência dessa Suprema Corte, o Ministro relator, monocraticamente, negou seguimento à presente ação cível originária. Para tanto, colacionou os seguintes precedentes: ACO 1.733/DF, Rel. Min. Ayres Britto; ACO 1.734/DF, Rel. Min. Ayres Britto; Pet 4.309-TA/DF, Rel. Min. Celso De Mello; Pet 4.404/DF, Rel. Min. Eros Grau; Pet 4.492/DF, Rel. Min. Eros Grau; e Pet 4.571-MC/MS, Rel. Min. Celso De Mello. Todavia, referidos julgados não revelam uma posição firmada pela Corte sobre a matéria, mas, ao revés, tratam-se apenas de decisões monocráticas isoladas – algumas, inclusive, proferidas por Ministros que não integram mais essa Corte.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Cabe registrar, desde logo, não se desconhecer que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito ao qual se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776). Esse regime de direito estrito a que se submete a definição da competência institucional do Supremo Tribunal Federal tem levado esta Corte Suprema, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional – tais como ações populares (RTJ 121/17, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 141/344, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 352/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Pet 431/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 487/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Pet 1.641/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) ou ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares (RTJ 94/471, Rel. Min. DJACI FALCÃO – Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 1.738-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) –, mesmo que instauradas contra o Presidente da República, ou contra o Presidente da Câmara dos Deputados, ou, ainda, contra qualquer das autoridades que, em matéria penal (CF, art. 102, I, “b” e “c”), dispõem de prerrogativa de foro perante esta Corte ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata deste Tribunal. Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, tem o beneplácito de autorizados doutrinadores (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 180, item n. 7.8, 6ª ed., 1999, Atlas; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Ação Popular”, p. 129/130, 1994, RT; HELY LOPES MEIRELLES, “Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’”, p. 122, 19ª ed., atualizada por Arnoldo Wald, 1998, Malheiros; HUGO NIGRO MAZZILLI, “O Inquérito Civil”, p. 83/84, 1999, Saraiva; MARCELO FIGUEIREDO, “Probidade Administrativa”, p. 91, 3ª ed., 1998, Malheiros, v.g.), cujo magistério também assinala não se incluir, na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o poder de processar e julgar causas de natureza civil não referidas no texto da Constituição. A “ratio” subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57). Esses fundamentos traduzem, em suma, os elementos que norteiam a orientação jurisprudencial desta Corte a propósito da compreensão e dos limites que conformam o reconhecimento de sua própria competência originária, cuja base normativa resulta, diretamente, do texto constitucional. Nem se diga que a norma consubstanciada no art. 102, I, “r”, da Constituição autorizaria o reconhecimento, na espécie, da competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar a causa de natureza civil objeto da presente reclamação instaurada contra o Conselho Nacional de Justiça. É certo que a Constituição da República, em regra especial de competência, conferiu a esta Suprema Corte atribuição para apreciar, em sede originária, “as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público” (CF, art. 102, I, “r”, na redação dada pela EC nº 45/2004). Ocorre que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de “habeas data”, de “habeas corpus” (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva “ad causam” para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante esta Suprema Corte, daqueles “writs” constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples “parte formal” (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera “personalidade judiciária” (VICTOR NUNES LEAL, “Problemas de Direito Público”, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, “Código de Processo Civil”, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/101, item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), como sucede no caso, não se configura a competência originária desta Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado em julgamentos monocráticos e colegiados (Pet 3.986-AgR/TO, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ACO 1.733/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – ACO 1.734/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – Pet 4.309-TA/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 4.404/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Pet 4.492/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Pet 4.571-MC/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO), eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, alíneas “d” e “q”, da Constituição, a legitimação passiva “ad causam” referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ: “(...) 2. Uma leitura apressada do texto constitucional pode levar à conclusão pela competência desta Corte de Justiça para processar e julgar toda e qualquer demanda em que se discuta ato do CNJ. Sucede que a Magna Lei fixa a competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando o próprio Conselho figure no pólo passivo da ação, como se dá nas hipóteses de impetração de mandado de segurança, mandado de injunção e ‘habeas data’. Nesses casos, o órgão (CNJ), e não a pessoa (União), comparece diretamente na defesa de ato por si editado. Tem-se, então, a situação de personalidade judiciária conferida ao órgão da pessoa político-administrativa para defesa de seus atos e prerrogativas, objetos dessas ações constitucionais. 3. Com efeito, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário, nos termos do inciso I-A do art. 92 da Magna Lei. Donde se concluir que é a União, e não o CNJ, a pessoa legitimada a figurar no pólo passivo de ações ordinárias em que se questionem atos daquele Conselho. Pólo passivo em que a União deve comparecer representada pela sua Advocacia-Geral, como determina a cabeça do art. 131 da Lei Maior. (…).” (ACO 1.704/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) Vale destacar, no ponto, as observações de JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Comentário Contextual à Constituição”, p. 563/564, item 6.11, 7ª ed., 2010, Malheiros Editores): “Ações contra os Conselhos de Justiça e do Ministério Público. Matéria inserida pela Emenda Constitucional 45/2004 com o acréscimo da alínea ‘r’ ao inciso I do artigo em comentário, pela qual se dá competência originária ao STF para processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Essa competência assim estendida às ações em geral (civis, comerciais, administrativas) cria algumas dificuldades, porque esses Conselhos não têm personalidade jurídica para serem sujeitos de direito e obrigações, para serem partes de relação jurídica processual. Quem responde por órgãos federais, como é o caso, perante a jurisdição, é a União; portanto, as ações, em tais casos, são contra ela, e não contra os órgãos, e a competência para o processo é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I. O que esses Conselhos têm é personalidade judiciária, porque seus atos podem dar ensejo ao mandado de segurança, ‘habeas corpus’ e, possivelmente, ‘habeas data’. O certo, pois, teria sido incluí-los no contexto da alínea ‘d’ do inciso I do artigo.” (grifei) Assinalo, para efeito de mero registro, que esta Suprema Corte tem procedido a uma interpretação estrita da norma de competência consubstanciada no art. 102, I, “r”, da Constituição, buscando delimitar o alcance dessa cláusula constitucional, como o evidenciam os precedentes firmados em julgamento plenário desta Suprema Corte, nos quais se deixou assentado que o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para processar e julgar, originariamente, ações ordinárias eventualmente ajuizadas com o objetivo de converter esta Corte em verdadeira instância revisional de qualquer deliberação do CNJ que não afete as decisões e a competência dos demais órgãos judiciários nem para apreciar, em caráter originário, aquelas ações ordinárias em que a União, pessoa jurídica de direito público, ostente legitimação “ad causam” para figurar no polo passivo da relação processual, ainda que o litígio envolva discussão sobre deliberação do Conselho Nacional de Justiça: “(…) 1. A competência originária do Supremo Tribunal para processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça não o transforma em instância revisora de toda e qualquer decisão desse órgão administrativo. 2. As decisões do CNJ que não interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo que não atraem a competência do Supremo Tribunal.” (MS 29.118-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “(…) a jurisprudência desta Casa tem conferido interpretação estrita à competência insculpida na alínea ‘r’ do inciso I do art. 102 da Carta Política, vinculando-a às hipóteses em que o CNJ, órgão do Poder Judiciário, teria personalidade judiciária para figurar no polo passivo da lide – mandados de segurança, ‘habeas corpus’, ‘habeas data’. Nas ações ordinárias ajuizadas contra a União – ente dotado de personalidade jurídica –, ainda que envolvendo discussão acerca de ato emanado do CNJ, a competência é da Justiça Federal.” (AO 1.718/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei) “(…) 1. O STF não se reduz à singela instância revisora das decisões proferidas pelo CNJ. 2. Em especial, descabe compelir o CNJ a adotar a providência de fundo entendida pela parte interessada como correta, se a decisão impugnada não tiver alterado relações jurídicas ou, de modo ativo, agravado a situação de jurisdicionado. Cabe à parte interessada, que não teve sua pretensão atendida no campo administrativo com uma decisão positiva-ativa, buscar a tutela jurisdicional que, no caso, é alheia à competência originária do STF.” (MS 28.133-AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno – grifei) Vale observar, no ponto, que esse entendimento – que não reconhece, em casos como o que ora se examina, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ações ajuizadas contra o Conselho Nacional de Justiça, exceto aquelas referidas nas alíneas “d” e “q” do inciso I do art. 102 da Constituição, remanescendo as demais causas na esfera das atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum – tem sido reafirmado em outros julgamentos desta Suprema Corte, além daqueles anteriormente já mencionados (ACO 1.680/AL, Rel. Min. AYRES BRITTO – ACO 1.704/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – ACO 1.796/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ACO 1.801-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.986-AgR/TO, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). Manifesta, pois, a falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o Processo nº 32095-90.2011.4.01.3700, ora em tramitação perante o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, considerado o que dispõe, em norma de direito estrito (assim interpretada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal), o art. 102, I, “r”, da Constituição. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.676 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARIA DAS GRAÇAS ALVES RIBEIRO ADV.(A/S) : FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária