text: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E PELA FUNAI. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRAS LOCALIZADAS EM RESERVA INDÍGENA. ALIENAÇÃO PELO ESTADO DO MATO GROSSO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 650 DO STF. PRECEDENTES. Pedido de indenização por desapropriação indireta julgado procedente na instância recursal ordinária, ao entendimento de que não sujeitas à disciplina do art. 231, § 6º, da Lei Maior as terras objeto da lide, diante da prova produzida, e a teor da diretriz sedimentada na Súmula nº 650/STF (“Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto”). Não se conhece do recurso extraordinário quando a aferição da alegada afronta aos preceitos constitucionais invocados supõe o revolvimento do quadro fático delineado na origem. Aplicação da Súmula 279/STF. Precedentes das turmas. Agravos regimentais conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a RE 629.993 AGR Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra as decisões monocráticas pelas quais negado seguimento aos recursos extraordinários por elas interpostos, manejam agravos regimentais a UNIÃO e a FUNAI. A UNIÃO sustenta desnecessário, para a apreciação da tese defendida no seu recurso extraordinário, o reexame das balizas fáticas assentadas pela Corte de origem, inocorrente o óbice da Súmula 279/STF. Renova a alegação de ofensa ao art. 231, § 6º, da Constituição da República, considerados os parâmetros hermenêuticos fixados ao julgamento da Pet. 3388, ao argumento de que o Tribunal a quo entendeu fazer jus o agravado à indenização por desapropriação indireta pleiteada, não obstante reconhecida, no acórdão recorrido, a ocupação indígena tradicional da área em litígio, tendo sido atribuído à respectiva demarcação efeito constitutivo, e não declaratório, da posse indígena. Na mesma linha, pontua a FUNAI que a aferição da indigitada afronta ao art. 231, §§ 1º, 2º, 4º e 6º, da Lei Maior independe do reexame de fatos e provas. Refere não estar em discussão a configuração da posse tradicional das terras em questão, mas tão-somente “se os direitos originários dos índios sobre elas extinguem-se como tempo e pela inação da Administração em demarcá-las e se os referidos direitos originários nascem apenas com o ato meramente declaratório da demarcação”. Requerem sejam reconsideradas as decisões agravadas ou, sucessivamente, seja o julgamento dos presentes agravos submetido ao RE 629.993 AGR Colegiado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço dos agravos regimentais e passo à análise conjunta do mérito. Transcrevo o teor da decisão pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário da UNIÃO, desafiando seu agravo: “O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo acórdão das fls. 1.194-1.217 - 2º vol., complementado às fls. 1.230-9 - 2º vol., julgou procedente pedido de pagamento de indenização por desapropriação indireta resultante de demarcação de terras indígenas. A União interpõe recurso extraordinário (fls. 1.295-320 - 2º vol.), com base no art. 102, III, a, da Lei Maior. Aponta violação dos arts. 20, XI, e 231, §§ 1º a 6º, da CF. Argui a nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração, não sanadas as omissões apontadas. Registra a ausência de responsabilidade da União pela desapropriação, preexistente o direito indígena. Defende a inexistência de direito à indenização, ilegal a posse do recorrido e inalienáveis as terras indígenas. Sustenta o direito do indígena à posse e ao usufruto exclusivo das terras, independente de demarcação, bem como a proteção constitucional à posse territorial das comunidades indígenas. Considera inválidos os títulos de propriedade concedidos a não-índios. Assevera a inexistência de direito adquirido contra a Constituição Federal. Despacho positivo de admissibilidade (fls. 1.374-5 - 2º vol.). Sem contrarrazões. Substituição do Relator, na forma do art. 38 do RISTF (Sítio STF). É o Relatório. RE 629.993 AGR Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos do recurso extraordinário, passo ao exame dos específicos. Por seu turno, transcrevo as razões de decidir adotadas pela Corte de origem, quando do exame dos embargos infringentes veiculados pelo ora agravante: ‘O centro da questão posta em exame resume-se na validade ou não do título de propriedade dos embargados sobre terras, declaradas pela FUNAI como reserva indígena, e, a partir daí, analisar o direito desses à indenização por desapropriação indireta. Como consta do Relatório do il. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, fl. 744, em seu VOTO-VISTA: (...) Gilberto Soares Santos, Fernando Ulhoa Cintra e Terezinha Soares dos Santos ajuizaram ação ordinária de indenização por desapropriação indireta relativamente à área de terra de 49.601 hectares, objeto das matrículas 5032, 9765, 5038 e 5035 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Cuiabá, que teria sido esbulhada pela União e pela Funai para a criação de Reserva Indígena. (...) O MM. Juiz a quo, com base no laudo pericial (perícia histórico-antropológica), julgou improcedente a pretensão ressarcitória (...). No julgamento da apelação, esta Corte, por maioria, decidiu que: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS DEVOLUTAS. ALIENAÇÃO PELOS ESTADOS. TERRAS OCUPADAS TRADICIONALMENTE PELOS ÍNDIOS. DEMARCAÇÃO 1. Tendo a parte legitimamente havido o imóvel de Estado-membro, como titular das terras devolutas, não é lícito negar-lhe a correspondente indenização, em desapropriação indireta, em função de ocupação pelo RE 629.993 AGR Estado (União - FUNAI), à conta do fato de tratar-se de terras ocupadas (supostamente) tradicionalmente pelos indígenas. ‘O possuidor legitimado por títulos recebidos do Estado, em priscas eras, não pode ser espoliado do fruto do seu trabalho sem indenização.’ (STF - MS nº 20.2343/MT). 2. A nulidade de atos jurídicos que tenham por objeto o domínio, a posse e a ocupação de terras indígenas, sem direito a indenização, prevista na Constituição de 1967 (art. 198, §§ 1º e 2º) e na Constituição de 1988 (art. 231, § 4º), além de não poder abarcar os atos jurídicos praticados anteriormente, segundo as normas constitucionais a eles contemporâneas - os preceitos constitucionais, inclusive os que garantem o direito de propriedade, não podem simplesmente ser considerados como letra morta -, somente se aplica às terras indígenas demarcadas e efetivamente ocupadas pelos índios. ‘Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos indígenas extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.’ (Súmula nº 650 - STF). 3. O cidadão que acreditou na potestade pública, que atua com presunção de verdade, não pode ser confiscado nos seus direitos legalmente adquiridos, menos ainda estando de boa-fé, sem que tenha contribuído com alguma parcela de culpa nos eventuais defeitos legais dos atos praticados. O Estado tem o dever de demarcar as reservas indígenas, com relação aos quais a questão da terra tem um valor de sobrevivência física e cultural, mas não de forma ilegal e sem pagamento, espoliando o direito de propriedade de terceiros, pois, por preceito constitucional, ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal. 4. Provimento da apelação. (TRF – 1ª Região, AC nº 2003.01.00.010055-0/DF, Relator p/Acórdão Desembargador Federal Olindo Menezes, 3ª Turma, julgado por maioria em 30/05/2006, RE 629.993 AGR publicado no DJ de 14/07/2006, p. 14) As embargantes objetivam a reforma do acórdão embargado para que possa prevalecer o voto vencido, da lavra do eminente relator Juiz Federal Tourinho Neto, às fls. 723/734 que, em suma, concluiu: (...) Clara está a imprestabilidade dos títulos dominiais colacionados pelos autores e concedidos pelo Estado do Mato Grosso, os quais, por terem sido outorgados após a Constituição Federal de 1934, não merecem ser considerados para o fim a que se pretende por meio desta ação, pois dizem respeito à área que integra efetivamente o patrimônio da União. Descabida também a alegação de direito adquirido dos apelantes à consideração de que a posse destes, somada com a de seus antecessores, teria origem em 1966, portanto sob a vigência da Carta de 1946, que nada dispunha a respeito do não pagamento de indenização. Se aos índios – já disse em outra oportunidade – é assegurada a posse permanente – sem limite temporal – das terras que ocupam (posse no sentido não civilista), terras essas da União, não há como perdê-las para terceiros, ainda que estejam estes de boa-fé. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 231, é clara e precisa, quando estabelece que são reconhecidos aos índios ‘os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam’. Pouco importa como não-índio adquiriu essas terras, se de boa ou de má-fé. A posse de boa-fé não significa, é bom ressaltar, posse justa. O título pode ser até justo – justo título – mas não ter eficácia, por exemplo, porque o transmitente não tem o direito de propriedade, não é dono (a domino). E, assim, na verdade, o domínio não se transmite. 2. Ante o exposto, nego provimento à apelação. (fl. 734). Não confiro procedência à pretensão dos RE 629.993 AGR embargantes. Vejamos. O Desembargador Federal Olindo Menezes, quando proferiu o voto-vogal de fls. 737/742, asseverou, verbis: A ordem jurídica é uma só. Não se pode simplesmente privilegiar uma classe de cidadãos, por mais excluídos que sejam, em detrimento de todo o arcabouço da ordem jurídica. O cidadão que confia no Estado, que pratica os mecanismos legais, que adquire um imóvel por um processo legítimo, que o registra em seu nome, que investe, que coloca todo o esforço de sua vida nessa empreitada, precisa ser respeitado. Não me parece possível, fora de um clima de golpe ou de uma ordem jurídica decaída, que, dezenas de anos depois de uma aquisição imobiliária regular, as pessoas que confiaram no Estado percam tudo aquilo que adquiriram sob o argumento de uma autarquia do Estado de que aquelas terras – como ocorre no caso – estavam ocupadas pelos índios. Se existe um título de domínio devidamente registrado, ornado pela presunção de legitimidade, esse título de domínio só pode ser desfeito através de devido processo legal, através de uma ação anulatória, com contraditório, sentença etc. Não cabível que a FUNAI, que não é ‘gestora’ da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, toda uma cadeia sucessória, que uma pessoa tem, e simplesmente se negue a indenizá-la. Nem discuto que essa terra fica dentro de área indígena. Não há dúvida que fica, mas o fato é que o dono deve ser indenizado. O entendimento de Vossa Excelência, que já é conhecido, tem sofrido muitas modificações no Supremo Tribunal Federal ultimamente. O art. 231, § 6º, da Constituição Federal diz: ‘São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objetos a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes ressalvado RE 629.993 AGR relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé’. As terras a que se refere o preceito são as ocupadas tradicionalmente pelos índios. Tem decidido o Supremo Tribunal Federal que essa nulidade a que se refere o preceito só diz respeito àquelas terras indígenas demarcadas. Se houver uma demarcação na reserva indígena, com todos os procedimentos legais, e, depois disso, houver qualquer ato de alienação, nulo será de pleno direito, sem dúvida nenhuma. Mas isso, diz o Supremo, também, não alcança os antigos aldeamentos indígenas, não alcança essa chamada posse in memorial, que, na verdade, não é a posse civil. Ela diz respeito apenas à forma como os índios se apropriam da terra, tanto que o Supremo editou uma súmula recente que sintetiza esse entendimento. A Súmula 650 preceitua: “Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos distintos, ainda que ocupados por indígenas em passado remoto”. Esse inciso XI diz que pertencem à União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Se os autores adquiriram essa terra legitimamente do Estado de Mato Grosso, sob o devido processo legal, há muitos anos, eles têm todo o direito de ser indenizados. E, concedendo-se a indenização, protege-se também os interesses dos índios, dentro de uma harmonia que deve presidir a interpretação das normas no sistema jurídico, porque, se formos considerar que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são insuscetíveis de qualquer ato de alienação, e entendermos por este “tradicionalmente” a ocupação que vem desde o descobrimento do Brasil, é o que dizem todos: chegamos ao folclore de dizer que a praia de Copacabana é uma terra ocupada tradicionalmente pelos índios, porque, RE 629.993 AGR quando o Brasil foi descoberto, lá havia índios. Isso quer dizer que temos que ter limites no nosso direcionamento, pois, do contrário, nenhum chamado ‘civilizado’ ou branco vai ter direito à terra (...) (fls. 737/758). Com efeito, faz-se necessário definir limites para estabelecer o alcance do art. 20, incisos I e XI, e sobre quais terras ocupadas por indígenas incide a proteção do § 6º do art. 231, todos da Constituição Federal vigente. Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal vigente estabelecem, verbis: Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; (...) XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Por seu turno, o art. 231, caput da Constituição Federal reconhece a organização social, os costumes, línguas, crenças e tradições como parte integrante da cultura brasileira, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, que deverão ser demarcadas pela União a quem compete proteger e fazer respeitar os seus bens, verbis: Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcálas, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Na seqüência, em seu § 6º, dispõe, verbis: § 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não RE 629.993 AGR gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. No exercício de sua competência de pacificar a interpretação Constitucional, o Col. Supremo Tribunal Federal, no verbete 650 de suas Súmulas, pacificou que: Súmula 650 – Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. Assim, quando define que os incisos I e XI da Constituição Federal vigente não alcançam as terras de aldeamentos extintos, mesmo que tenham sido ocupadas em passado remoto, impõe como condição essencial para que as terras indígenas integrem o patrimônio da União, que haja a demarcação, precedente à Constituição Federal (1988), para compatibilizar com o caput do art. 231 da mesma Carta, o que dá apoio à tese adotada pela Colenda 3ª Turma desta Corte, por sua maioria. O Ministro Marco Aurélio de Mello, relator do RE 219.983-3/SP, julgado pelo pleno do STF, assentou em seu voto que: O constituinte de 1988 mostrou-se preocupado com a situação dos indígenas. Nota-se a inserção, na Carta, de um capítulo sob o título ‘Dos Índios’. Aí, previu-se: Art. 231 São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcálas, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Ao mesmo tempo, fez-se inserir no artigo 20 da Carta, definidor dos bens da União, não só a regra linear remissiva aos que, à época, lhe pertenciam e os que viessem a lhe ser atribuídos, como também ‘as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios’ (incisos I e XI, RE 629.993 AGR que a União tem como vulnerados). A esta altura, cabe indagar: nas previsões das Cartas pretéritas e na da atual, no que alude a ‘... terras que tradicionalmente ocupam ...’, é dado concluir estarem albergadas situações de há muito ultrapassadas, ou seja, as terras que foram, em tempos idos, ocupadas por indígenas? A resposta é, desenganadamente, negativa, considerado não só o princípio da razoabilidade, pressupondo-se o que normalmente ocorre, como também a própria letra dos preceitos constitucionais envolvidos. Os das Cartas anteriores, que versaram sobre a situação das terras dos silvícolas, diziam da ocupação, ou seja, de um estado atual em que revelada a própria posse das terras pelos indígenas. O legislador de 1988 foi pedagógico. Após mencionar, na cabeça do artigo 231, a ocupação, utilizando-se da expressão ‘... as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens’, veio, no § 1º desse mesmo artigo, a definir o que se entende como terras tradicionalmente ocupadas. Atente-se para a definição, no que, ante a necessidade de preservar-se a segurança jurídica, mais uma vez homenageou a realidade: § 1º. São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para as suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à seu bemestar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. Mais do que isso, no parágrafo seguinte cuida a Carta da República de deixar explícita a necessidade de ter-se como atual, a posse: § 2º. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. RE 629.993 AGR Seguindo-se na leitura dos diversos dispositivos do artigo, constata-se que, mediante o § 5º, vedou-se a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso Nacional, garantindo, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cessado o risco. Novamente, tem-se, na Carta, a demonstração inequívoca de se haver preservado situação concreta por ela apanhada. No penúltimo dos parágrafos do citado artigo 231, apontou-se como nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos praticados com o objetivo de ter-se a ocupação e domínio e a posse das terras referidas ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse pública do União, segundo o que dispuser lei complementar. Mais do que isso, previu-se que a nulidade do ato praticado e a respectiva extinção não é capaz de gerar indenização ou ações contra a União, salvo, na forma da lei, se envolvidas benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. Conclui-se, assim, que a regra definidora do domínio dos incisos I e XI do artigo 20 da Constituição de 1988, considerada a regência seqüencial da matéria sob o prisma constitucional, não alberga situações como a dos outros, em que, em tempos memoráveis, as terras foram ocupadas por indígenas. Conclusão diversa implicaria, por exemplo, asseverar que a totalidade do Rio de Janeiro consubstancia terras da União, o que seria um verdadeiro despropósito. (fls. 643/646). No mesmo diapasão, o Ministro Nelson Jobim, em seu voto, após relatar fatos históricos e ocorrências havidas durante a Assembléia Constituinte, concluiu: Há um dado fático necessário: estarem os índios na posse da área. É um dado efetivo em que se leva em conta o conceito objetivo de haver a posse. RE 629.993 AGR É preciso deixar claro, também, que a palavra “tradicionalmente” não é a posse imemorial, é a forma de possuir; não é a posse no sentido da comunidade branca, mas, sim, da comunidade indígena. Quer dizer, o conceito de posse é o conceito tradicional indígena, mas há um requisito fático e histórico da atualidade dessa posse, possuída de forma tradicional. Agora, a terra indígena não é só a área possuída de forma tradicional pelos índios. Há um segundo elemento relevante: ‘... as utilizadas para suas atividades produtivas, ...’ Aqui, além do elemento objetivo de estar a aldeia localizada em determinado ponto, há necessidade de verificar-se a forma pela qual essa comunidade indígena sobrevive. O terceiro elemento que compõe esse conceito de terra indígena: ‘... as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar...’ E, por último: ‘... e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.’ A partir da composição desses quatro elementos surgem, então, os dados objetivos e históricos para a demarcação da terra indígena. Historicamente, no início do descobrimento – é evidente que todo o território nacional estava sob a posse indígena -, por força do direito de conquista, esse patrimônio todo passou às mãos da Coroa Portuguesa e depois evoluiu, chegando-se ao ponto, até mesmo, na Lei de Terras de 1850, Lei nº 610 – que V. Exa. conhece -, de estabelecer como terras devolutas, que pertenciam à Coroa. Com a Constituição de 1891, as terras devolutas todas passaram para os Estados, e as terras ocupadas pelos índios eram tratadas como tal. Depois foram desocupadas, algumas foram usucapidas, enfim, no processo de ocupação do território nacional, que foi mais agravado na década de 40, pela política RE 629.993 AGR estabelecida pelo Presidente Getúlio Vargas da ocupação do oeste brasileiro. Então, Sr. Presidente, creio importantes os fundamentos do voto do Ministro Marco Aurélio para repor, no seu devido lugar, a questão dessas terras indígenas e acabar com essa pretensão. (fls. 649/650). Dessa forma, de acordo com o voto-depoimento do Ministro Jobim, outrora parlamentar constituinte, prevalece a lógica simples de que não é possível compreender o art. 20, incisos I e XI, bem assim art. 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema jurídico pátrio então constituído. O termo terras tradicionalmente ocupadas pressupõe posse contemporânea à edição da Lei Magna, presente a utilização atual pelos indígenas. Assim, a proteção do § 6º, do art. 231, da Constituição Federal incide apenas sobre as terras ocupadas por silvícolas que são patrimônio da União, que, por sua vez, são apenas aquelas então ocupadas pela população indígena, sem prejuízo de, como no caso, a União desapropriar outras áreas, com destinação à habitação dos índios, mas com a devida indenização. No presente caso, as terras em questão foram ocupadas por indígenas em passado remoto, mas não o são mais, como atestou a FUNAI, em 1974, por meio das certidões de fls. 78/80. Logo, a área em questão não está entre aquelas sobre as quais incide a proteção do § 6º. do art. 231 da Constituição Federal e os embargados têm direito à indenização pela desapropriação indireta, como reconhecido no acórdão embargado, que deve ser mantido na sua íntegra, pelos seus próprios fundamentos. De mencionar, ao final, que na cadeia de causalidade para fins de responsabilidade civil, está, na linha de desdobramento físico, em primeira ordem, a União RE 629.993 AGR Federal/FUNAI, que ao ampliar a área, por decreto Presidencial emitido em 1991 (fl. 13), retirou a disponibilidade do uso da terra pelos embargados, o que esmaece os fundamentos do voto vencido. Diante do exposto, nego provimento aos presentes embargos infringentes (fls. 1.203-9 - 2º volume – destaquei).’ E, por ocasião do julgamento dos declaratórios, assim se manifestou a Corte de origem: ‘Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão que se encontra assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS INDÍGENAS NÃO DEMARCADAS. SÚMULA 650 DO STF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS, 20, I E XI, E 231, CAPUT E § 6º. 1. O verbete da Súmula 650 do col. Supremo Tribunal Federal, quando esclarece que “os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto”, impõe como condição essencial para que as terras indígenas integrem o patrimônio da União, a posse atual e a demarcação, como previsto no caput do art. 231 da Constituição Federal vigente. 2. A proteção do § 6º do art. 231 da Constituição Federal incide apenas sobre aquelas terras ocupadas por silvícolas, desde que integrantes do patrimônio da União, assim consideradas apenas aquelas demarcadas e em uso antes do advento da Carta Magna. 3. In casu, as terras em questão foram ocupadas por indígenas em passado remoto, mas não o são mais, ou não RE 629.993 AGR eram quando do advento do Decreto Presidencial de (1991) que ampliou a área então demarcada. Logo, a área não está entre aquelas sobre as quais incide a proteção do § 6º do art. 231 da Constituição Federal vigente e os embargados têm direito à indenização por desapropriação indireta, como reconhecido no acórdão embargado. 4. De mencionar, ao final, que na cadeia de causalidade para fins de responsabilidade civil, está, na primeira ordem da linha de desdobramento físico, a União Federal/FUNAI, que ao ampliar a área, por decreto Presidencial emitido em 1991 (fl. 13), retirou a disponibilidade do uso da terra pelos embargados. 5. Negar provimento aos Embargos infringentes (fl. 960). Objetiva a embargante o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para fins de prequestionamento, sanando-se as omissões no seu modo de ver existentes no acórdão embargado. Todavia, data venia de eventual entendimento em contrário, tenho que os presentes embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Ocorre que, para a oposição dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja, a de sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões do julgado, o que não é a hipótese dos autos. Na hipótese, não logrou a embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se verifica que o voto condutor do acórdão embargado efetivamente analisou todas as matérias e questões que lhe foram submetidas pelas partes, bem como expressamente analisou a questão relativa à legitimidade da UNIÃO/FUNAI. Com efeito consta do voto condutor do acórdão embargado que: RE 629.993 AGR O centro da questão posta em exame resume-se na validade ou não do título de propriedade dos embargados sobre terras, declaradas pela FUNAI como reserva indígena, e, a partir daí, analisar o direito desses à indenização por desapropriação indireta. (…) De mencionar, ao final, que na cadeia de causalidade para fins de responsabilidade civil, está, na linha de desdobramento físico, em primeira ordem, a União Federal/FUNAI, que ao ampliar a área, por decreto Presidencial emitido em 1991 (fl. 13), retirou a disponibilidade do uso da terra pelos embargados, o que esmaece os fundamentos do voto vencido. Diante do exposto, nego provimento aos presentes embargos infringentes. (fls. 946/952). Assim sendo, não há omissão. O Judiciário não é órgão consultivo, devendo aplicar a Constituição Federal que por ser hierarquicamente superior e posterior à legislação federal mencionada pela embargante, a ela se sobrepõe. Os demais dispositivos, em nada influenciam ou influenciariam no resultado do julgamento. Assim, não há que se falar em omissão a inquinar de nulidade a decisão vergastada se os fatos relevantes ao deslinde da causa foram enfrentados. Quanto à questão da legitimidade, da mesma forma também não há de se falar de omissão do acórdão embargado, considerando que expressamente consignei: De mencionar, ao final, que na cadeia de causalidade para fins de responsabilidade civil, está, na linha de desdobramento físico, em primeira ordem, a União Federal/FUNAI, que ao ampliar a área, por decreto Presidencial emitido em 1991 (fl. 13), retirou a disponibilidade do uso da terra pelos embargados, o que esmaece os fundamentos do voto vencido. (fl. 952). Diante de todo o exposto, rejeito os presentes RE 629.993 AGR embargos de declaração (fls. 1231-9 - 2º volume).’ Não merece trânsito o recurso extraordinário. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, verifico que a controvérsia a respeito do direito à indenização por desapropriação indireta resultante de demarcação de terra indígena foi dirimida com fundamento no acervo probatório, tendo a Corte de origem concluído pela inexistência de ocupação indígena nas terras em questão, as quais ‘foram ocupadas por indígenas em passado remoto, mas não o são mais’. Em sede extraordinária, o Supremo Tribunal Federal deve atuar conforme a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias porquanto o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada e restringe-se à discussão eminentemente de direito. Destarte, no presente caso, não há falar em ofensa direta à Constituição Federal. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Nesse sentido colho, entre outros: RE 472.098-AgR/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 29.9.2006; AI 667.865-AgR/MT, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 10.05.2012; RE 609.676-AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 25.8.2011; AI 611.219-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.6.2009; AI 803.830-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; RE 658.618-AgR/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 13.4.2012, cuja ementa transcrevo: ‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESERVA INDÍGENA. ALIENAÇÃO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVOS IMPROVIDOS. I - Inviável em recurso extraordinário o RE 629.993 AGR reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravos regimentais improvidos’ (destaquei). Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Acolhidos os embargos de declaração opostos pela FUNAI, para suprir a omissão apontada, foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela autarquia, ao seguintes fundamentos: “(...) Contra o acórdão pelo qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou procedente o pedido de pagamento de indenização por desapropriação indireta resultante de demarcação de terras indígenas interpuseram recursos extraordinários a UNIÃO e a FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI. Mediante o despacho retro, foi negado seguimento ao recurso extraordinário da UNIÃO, em face do óbice da Súmula 279/STF. Não foi examinado, todavia, o apelo manejado pela FUNAI, razão pela qual, sanando a omissão apontada, nos moldes do art. 535, II, do CPC, passo à sua análise. Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal foram atendidos. No recurso extraordinário, a Funai sustenta nulo qualquer título de propriedade incidente sobre área de reserva indígena, inviável a invocação de direito adquirido anteriormente à promulgação da Constituição de 1988. Alega que, amparado no art. 231 da CF, o decreto demarcatório tem caráter declaratório, e não constitutivo, da posse indígena permanente, a qual, “por ser originária, é legítima por si só, e se sobrepõe a qualquer outro direito que, eventualmente, possa ter se constituído sobre tais terras, ainda que amparado por título de propriedade registrado em cartório.” Defende que “a perda da posse por parte dos indígenas, ainda que por vários anos, não impede sua reintegração às terras que RE 629.993 AGR tradicionalmente ocupam, haja vista que, mesmo afastados de suas terras, os índios mantiveram-se a ela vinculados, como direito imprescritível”. Aponta violação dos arts. 231, caput e §§ 1º, 2º, 4º e 6º, da Constituição da República. Na espécie, ao registro de que “no presente caso, as terras em questão foram ocupadas por indígenas em passado remoto, mas não o são mais, como atestou a FUNAI, em 1974, por meio das certidões de fls. 78/80”, o Tribunal de origem entendeu que a área objeto da lide não está sujeita à disciplina do art. 231, § 6º, da Lei Maior e deu provimento, assim, ao pedido de indenização pela desapropriação indireta. O entendimento adotado, diante das premissas fáticas consignadas, está em consonância com a exegese conferida pela jurisprudência desta Suprema Corte ao conceito de posse indígena, a teor da diretriz sedimentada na Súmula nº 650/STF, segundo a qual “os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto”. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (231, caput e §§ 1º, 2º, 4º e 6º, da Carta Política), o que atrai o óbice da Súmula 279/STF. Na mesma linha, destaco as decisões proferidas no RE 658.618-AgR/MT, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 12.4.2012; no RE 609.676-AgR/SC, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 24.8.2011 e no RE 571.288, Relatora Ministra Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 12.6.2008. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para suprimir a omissão apontada, nos moldes do art. 535, II, do CPC, e, com base nos fundamentos supra, negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pela FUNAI (art. 557, caput, do CPC).” Não prosperam as insurgências. RE 629.993 AGR Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que a área objeto da lide não está sujeita à disciplina do art. 231, § 6º, da Lei Maior e deu provimento, assim, ao pedido de indenização pela desapropriação indireta, ao registro de que “no presente caso, as terras em questão foram ocupadas por indígenas em passado remoto, mas não o são mais, como atestou a FUNAI, em 1974, por meio das certidões de fls. 78/80”. Mantida essa moldura fática, o entendimento adotado está em consonância com a exegese conferida pela jurisprudência desta Suprema Corte ao conceito de posse indígena, a teor da diretriz sedimentada na Súmula nº 650/STF, segundo a qual “os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto”. Desse modo, não seria mesmo possível aferir a ocorrência de afronta aos preceitos constitucionais invocados nos apelos extremos (art. 231, caput e §§ 1º, 2º, 4º e 6º, da Carta Política) sem o prévio revolvimento do quadro fático delineado, a atrair o óbice da Súmula 279/STF. Em hipóteses análogas, já se pronunciaram no mesmo sentido ambas as Turmas desta Corte, consoante evidenciam os seguintes precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (RE 609.676-AgR/SC, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 24.8.2011) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESERVA INDÍGENA. ALIENAÇÃO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. RE 629.993 AGR SÚMULA 279 DO STF. AGRAVOS IMPROVIDOS. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravos regimentais improvidos.” (RE 658.618-AgR/MT, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 02.4.2012) Agravos regimentais conhecidos e não providos. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravo regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado n.º 287 da Súmula do STF, de seguinte teor: Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes: AI 851.021-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 29.11.2011; AI 844.682-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 07.11.2011; ARE 654.292-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 11.10.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMIN ISTRATIVO. ESCREVENTE APOSENTADA DO FORO EXTRAJUDICIAL. RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA E EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prazo para ingressar com a ação que visa a retificação de aposentadoria e a equiparação de proventos ao cargo de técnico judiciário PJ III conta, respectivamente, do ato de aposentação e da publicação da lei que embasa a pretensão de equiparação. 2. Transcorridos mais de 5(cinco) anos entre estes marcos e a propositura da ação, forçoso é AI 830.836 AGR-SEGUNDO reconhecer a prescrição, atingindo o próprio fundo de direito material perseguido pelo recorrente. 3. Observância do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. Não restou violado o art. 23 da Lei estadual nº 11.195/94, ante a prescrição do fundo de direito da recorrente. 5. Recurso de Agravo improvido à unanimidade.” 3. Segundo agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática de seguinte teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32 E LEI 11.195/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie. 2. A prescrição é matéria regulada por norma infraconstitucional, insuscetível de análise por esta Corte via apelo extremo. 3. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. Nas razões do regimental, MARIA DO ROSÁRIO DE SANTANA AI 830.836 AGR-SEGUNDO FREITAS repisou os argumentos anteriormente expendidos, pugnando pela retificação de sua aposentadoria, além da condenação do Estado de Pernambuco por danos materiais e morais. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo não merece prosperar. Da leitura da petição de fls. 777/787 verifica-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, ou seja, permaneceu incólume o óbice erigido consistente na impossibilidade de destrancamento do recurso extraordinário para tratar de prescrição de fundo de direito, porquanto tal matéria é regulada por normas infraconstitucionais, e que eventual violação aos princípios cuja violação se alega (prestação jurisdicional, devido processo legal, ampla defesa e contraditório), se ocorrente, seria de forma indireta ou reflexa, posto ser necessário o reexame de normas subalternas (Lei 11.195/94 e Decreto-Lei 20.910/32). A jurisprudência desta Suprema Corte é uníssona quando afirma ser dever da parte impugnar objetivamente todos os fundamentos constantes na decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso com incidência do enunciado da Súmula nº 287 do STF, in verbis: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Deficiência na fundamentação que não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Incidência da Súmula 287. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 851.021-AgR, Segunda Turma, AI 830.836 AGR-SEGUNDO Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 29.11.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado n.º 287 da Súmula do STF, de seguinte teor: 'Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia'. Precedentes: AI 718.237AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau; AI 725.430AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia. 2. In casu, o agravante não impugnou em suas razões o óbice referente a inaplicabilidade, no caso sub examine, do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 844.682-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 07.11.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo não atacou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. Precedentes. II Agravo regimental improvido.” (ARE 654.292-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 11.10.2011). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao segundo agravo regimental. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.836 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MARIA DO ROSÁRIO DE SANTANA FREITAS ADV.(A/S) : ELISABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º, II, E 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Precedentes. “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida” (Súmula 636/STF). “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” (Súmula 279/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 114-5), mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a parte ré (fls. 123-5). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que, na condição de Município, deve receber tratamento diferenciado. Aduz a falta de necessidade de que a decisão recorrida faça referência aos artigos violados. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 10.9.2008 (fl. 93). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo de instrumento o Município de Olímpia. Na minuta, sustenta que o recurso interposto reúne todos os requisitos para sua admissão. Nas razões do extraordinário, aponta ofensa aos arts. 2º e 5º, II, da Constituição Federal. Sem contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o AI 781.925 AGR ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput ). Nada colhe. De início, quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o AI 781.925 AGR Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento". Por outro lado, no tocante à acenada afronta ao art. 5º, II, da Carta Política, o recurso encontra óbice na Súmula 636 desta Casa, verbis: “NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA”. De qualquer forma, a conclusão regional, no sentido da nulidade da pena de demissão, por ausência de proporcionalidade, pautou-se pelo conjunto probatório, cujo reexame resulta inviabilizado em sede extraordinária (Súmula 279/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. AI 781.925 AGR É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CULPA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem AI 788.271 AGR repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Acidente do trabalho. Direito comum. Indenizatória. 1. Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o alegado fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 333, I, do CPC, de rigor a improcedência da ação. 2. Não logrando sucesso o autor na comprovação de que a ré agira iniludivelmente com culpa, seja no fornecimento de equipamentos capazes de evitar o acidente, seja na implementação de dispositivos de segurança, não se estadeia o dever indenizatório da empregadora, que deve vir lastreado em prova firme e segura. 3. Recurso improvido.” 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Sebastião Pereira de Araújo contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CULPA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, AI 788.271 AGR Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que “o recorrente vem demonstrar a repercussão geral da matéria, vez que V. Acórdão enfrenta decisão contrária à jurisprudência dos E. Tribunais de Justiça Estaduais”. Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Acidente do trabalho. Direito comum. Indenizatória. 1. Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o alegado fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 333, I, do CPC, de rigor a improcedência da ação. 2. Não logrando sucesso o autor na comprovação de que a ré agira iniludivelmente com culpa, seja no fornecimento de equipamentos capazes de evitar o acidente, seja na implementação de dispositivos de segurança, não se estadeia o dever indenizatório da empregadora, que deve vir lastreado em prova firme e segura. 3. Recurso improvido.” 4. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso AI 788.271 AGR de fls. 342/345 alegando em síntese que: “o agravante atendeu os requisitos necessários quanto a questão da repercussão geral da matéria, tendo-se em vista a demonstração de tema relevante do ponto de vista jurídico”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Sebastião Pereira de Araújo, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 318/319 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos (fl. 285), in verbis: Acidente do trabalho. Direito comum. Indenizatória. 1. Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o alegado fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 333, I, do CPC, de rigor a improcedência da ação. 2. Não logrando sucesso o autor na comprovação de que a ré agira iniludivelmente com culpa, seja no fornecimento de equipamentos capazes de evitar o acidente, seja na implementação de dispositivos de segurança, não se estadeia o dever indenizatório da empregadora, que deve vir lastreado em prova firme e segura. 3. Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, V, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o fundamento de que não cumpriu o requisito do prequestionamento, além do necessário reexame do conjunto fático-probatório. É o relatório. DECIDO. AI 788.271 AGR A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “o recorrente vem demonstrar a repercussão geral da matéria, vez que V. Acórdão enfrenta decisão contrária à jurisprudência dos E. Tribunais de Justiça Estaduais”. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, AI 788.271 AGR resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Cabe salientar que o momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REVISÃO. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS AFASTADO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em AI 844.466 AGR negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 308-17), mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental a PREVI (fls. 327-30). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há violação direta dos arts. 5º, XXXVI, e 202, caput, da Constituição da República. Alega que fora adotada forma de pagamento diversa e a menor do que ajustado no contrato de financiamento concedido, sem considerar a natureza jurídica e finalidade da agravante. Assevera que o suporte fático é incontroverso. Acórdão Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul disponibilizado em 03.02.2010 (fl. 243). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Vice-Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ. Os óbices opostos na origem ao seguimento do extraordinário foram os da ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como contrariados, inexistência de ofensa direta ao texto constitucional e inaplicabilidade, ao caso, do art. 202 da Lei Maior. Indica afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 202 da Constituição Federal. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão, prequestionada a matéria constitucional. Indica violação frontal e direta ao ato jurídico perfeito e ao equilíbrio atuarial da entidade recorrente, bem como a desnecessidade de examinar dispositivos infraconstitucionais. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Para tanto, reproduzo o teor da decisão agravada: “III – RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Anota-se, inicialmente, ter a recorrente cumprido a determinação contida no art. 102, §2º, da CF, AI 844.466 AGR demonstrando a repercussão geral em preliminar formal e fundamentada. Dessa maneira, efetuado o exame sob o aspecto extrínseco, conforme o art. 543-A, §2º, do Código de Processo Civil, está presente este requisito. No entanto, sem condições de ser admitida a presente inconformidade. O órgão julgador decidiu a lide sem assumir, explicitamente, estatura constitucional (Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal). Ademais, ainda que assim não fosse, inviabilizaria o trânsito da insurgência o fato de a alegada ofensa ao regramento constitucional não ser frontal e direta, pois na verdade se insurge a recorrente contra a não-observância, no seu entender, do disposto em legislação federal que rege a matéria, ou seja, há a necessidade de se examinar como maltratados dispositivos infraconstitucionais (AIAgR 603680/SP, Relator: Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 18/12/2007, Segunda Turma, publ. 29/02/2008). Por fim, em relação ao caput do art. 202 da Constituição Federal, não vinga a tese recursal, na medida em que se discute, no presente feito, a previdência privada, decorrente das obrigações assumidas em caráter facultativo, enquanto a fonte de custeio é direcionada à seguridade social, situação diversa daquela retratada nos presentes autos. Inviável, portanto, a pretensão recursal. IV – Diante do exposto NEGO SEGUIMENTO aos recursos” (fls. 299-301). Por seu turno, ao adequado enfrentamento das questões suscitadas, transcrevo as razões de decidir adotadas pela Corte de origem, quando do exame da apelação veiculada pela ora agravante: “Em julgamento apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência do pedido revisional ajuizado pela parte apelada. AI 844.466 AGR A autora firmou com CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, conforme documento de fls. 15/11, tendo por objeto o imóvel descrito na cláusula primeira, pelo preço de R$ 110.000,00. Em razão do financiamento, o pagamento seria feito em 240 prestações mensais de capital e juros, no equivalente a R$ 1.065,53 a contar de 1º de outubro de 1994. Há previsão de juros de 6% ao ano, calculados sobre o saldo devedor e capitalizados mensalmente, os quais elevar-se-ão a 8% ao ano se o devedor perder a condição de associado da PREVI e, além dos encargos referidos, haverá um acréscimo de 1% ao ano, calculado sobre o saldo devedor, a título de fundo no caso de morte do devedor marido, eleváveis para 6,02% ao ano, a partir da data em que a devedora completar 70 anos de idade. Em caso de mora, os valores das prestações mensais estarão sujeitos, além dos encargos normais, a correção monetária e juros de 1% ao ano. Em 26 de abril de 1999, as mesmas partes firmaram escritura pública de alteração de cláusulas de financiamento com ratificação com o objetivo de aditar a anterior escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, conforme doc. de fls. 22/24, instituindo um redutor de 9,6714% do saldo devedor, no valor de R$ 20.799,37, ficando o saldo devedor de R$ 194.259,15, para pagamento em 185 meses, com prestações mensais, no valor inicial de R$ 1.585,66, com correções pelo IGP-DI. Aprecio, inicialmente, a preliminar de impossibilidade jurídica de revisão do contrato firmado em setembro de 1994, diante da novação operada com a assinatura de novo instrumento contratual. Alega a apelante a impossibilidade da revisão do contrato anterior, pedindo a extinção do processo. No caso concreto, comparando-se os instrumentos contratuais firmados pelas partes litigantes, observa-se AI 844.466 AGR não se tratar propriamente de novação. Não foi contraída nova dívida, apenas houve recálculo do saldo devedor. Rejeito a preliminar. No que se refere ao reajuste das prestações e do saldo devedor, deve ser mantido o contrato porque ausente qualquer demonstração de que a contratação tenha sido abusiva. O parágrafo oitavo da cláusula segunda do documento das folhas 22/24 determina ‘que o valor das prestações de amortização do salvo devedor também será reajustado, a partir da data da assinatura deste instrumento, sempre no primeiro dia de cada mês, com base na variação integral do índice acumulado de reavaliação atuarial da PREVI (atualmente o IGP-DI – Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – FGV), até o mês anterior ao do reajuste’. (...) A alteração de encargos, quando do desligamento da parte como associada, por si só, não ofende a ordem jurídica, notadamente por tratar-se de empresa privada que objetiva o benefício de seus associados. Ausente prova de abusividade na contratação, devem ser mantidas as cláusulas contratuais no aspecto. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET) Prevê a cláusula décima quarta a aplicação de “Coeficiente de Equalização de Taxas” sobre as prestações mensais de amortização do saldo devedor, com a função de equilibrar o valor das prestações mensais com a evolução do saldo devedor. A jurisprudência desta Corte é tranquila no sentido de que cláusula contratual que prevê o CET é abusiva, por acarretar remuneração do contrato, além da ordinariamente prevista. Esta Câmara Já se manifestou no julgamento da Apelação Cível n.º 70018704783, em acórdão da lavra do AI 844.466 AGR eminente Des. José Aquino Flores de Camargo: ‘ação de consignação em pagamento e revisional de escritura pública de compra e venda firmada com entidade de previdência privada. inaplicabilidade das normas inerentes ao sistema financeiro de habitação. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA PORQUE CITRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. SÚMULA 321, DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. MÉTODO CIENTÍFICO DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS, QUE SE INICIA PELA AMORTIZAÇÃO DESTES EM MAIOR PROPORÇÃO DO QUE O MONTANTE DO CAPITAL. QUANDO EXPRESSO NO CONTRATO, NADA TEM DE ILEGAL, PORQUE NÃO IMPLICA ANATOCISMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Índice previsto no contrato (BTN). Em se tratando de crédito imobiliário e sendo o índice original vinculado aquele que remunerava os depósitos em poupança, correto o procedimento da entidade ao substituí-lo pela TR. Pretensão da parte em ver instituído, de forma unilateral, índice que lhe favorece que é de ser rejeitada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ausência de interesse recursal. SEGURO. Reajustamento das prestações relativas ao seguro. Ausência de prova da onerosidade na cobrança do encargo. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). Ilegalidade da cláusula por abusiva. Coeficientes não possuem nenhuma contraprestação contratual, sendo estipulados em absoluto proveio da requerida. Afastamento’. (...) Desse modo, deverão ser afastadas as taxas incidentes sobre o débito a título de Coeficiente de Equalização de Taxas. AI 844.466 AGR No que se refere à repetição do indébito e à compensação, tratam-se de decorrência lógica da pretensão revisional e do consequente acertamento da relação débito-crédito, em face da vedação ao enriquecimento sem causa (STJ, 2ª Seção, REsp nº 602.068/RS, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 22.09.2004, DJ 21.03.2005). Diante do resultado da demanda, porém, nada haverá a restituir à autoraapelada, pelo que se admite apenas a compensação de valores. Diante destas razões, dou parcial provimento ao apelo, mantendo a contratação e apenas afastando a incidência do coeficiente de equalização de taxas, bem como mantendo a autorização de compensação. Arcará a demandante com 70% das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em favor dos patronos da apelante, cabendo a essa o restante das custas (30%) e a verba honorária dos procuradores daquela, aqui fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Aplicar-se-á a compensação do art. 21, caput, do CPC (Súmula nº 306 do STJ)” (fls. 231-5). [...] “São infundadas as alegações do recurso. A Câmara enfrentou a matéria posta em discussão que restou no parcial provimento do apelo interposto pela embargante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar os presentes embargos. No acórdão constam os motivos que levaram à decisão com a qual não concorda a embargante. Destaca-se, ainda, ser desnecessário que a decisão faça referência a todos os dispositivos legais invocados pelas partes ou aos argumentos expostos, bastando que enfrente a totalidade da controvérsia, o que ocorreu no caso. Além do mais, não se prestam os embargos declaratórios ao reexame do mérito da causa. AI 844.466 AGR É sabido que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos hão de fundar-se em uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não se apresenta aqui. As questões abordadas tiveram fundamentação e julgamento. Assim, com todo o respeito à pretensão, rejeito os embargos de declaração” (fls. 241-2). Nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), bem como ao caput do art. 202 da Carta Magna, demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, AI 844.466 AGR IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).” No caso, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos elementos fático-probatórios, de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional pertinente (CDC). A infringência aos preceitos constitucionais indicados AI 844.466 AGR somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei 6.435/77, Decreto 81.240/78 e Lei Complementar 109/2001). Não há falar, portanto, em ofensa direta à Constituição Federal, o que resulta na inadmissibilidade do recurso. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, de cláusulas contratuais, bem como a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. No tocante à alínea "c" do inciso III do art. 102 da Carta Magna de 1988, é de se aplicar a Súmula 284 do STF. 3. Agravo regimental desprovido” (STF-AI-AgR 724.461, Relator Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 15.10.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. PRESTAÇÕES. 1. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INEXISTÊNCIA. 3. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 454). AGRAVO REGIMENTAL AO AI 844.466 AGR QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (STF-AI-AgR 730.781, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 12.6.2009). “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de mútuo. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame da legislação infraconstitucional e a análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo ao critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do sistema financeiro da habitação, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido” (STF-AI-AgR 667.404, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 05.8.2011). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 5º, IV, IX E XIV, 93, IX, E 220 DA CARTA MAIOR. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE ADOTADOS E TRANSCRITOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Consoante pacificada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Além de a pretensão da recorrente demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido. AI 855.829 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 363-5), mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental a TV Globo LTDA (fls. 368-73). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que resulta clara a violação dos arts. 5º, IV, IX E XIV, 93, IX, e 220 da Constituição da República. Sustenta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte de origem, alegando que o acórdão regional constitui mera reprodução dos trechos da sentença. Assevera que as razões da apelação foram ignoradas, inclusive após provocação mediante embargos aclaratórios. Argumenta que não cabe a aplicação da Súmula 279/STF, pois o acórdão recorrido contém moldura fática suficiente ao reexame da matéria. Aduz que, na matéria jornalística objetivou esclarecer a população sobre os direitos dos consumidores. Defende a ocorrência de violação direta dos dispositivos constitucionais acenados. Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro publicado em 29.11.2004 (fl. 200). O acórdão do STJ (fls. 353-4) - mediante o qual reduzido o valor da indenização para R$ 30.000,00 (trinta mil reais)-, segundo informação extraída do site daquela Corte, transitou em julgado em 10.4.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo de instrumento a TV Globo Ltda. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação dos arts. 5º, IV, IX e XIV, 93, IX, e 220 da Carta Magna. Sem contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto AI 855.829 AGR republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes. (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF ( para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) . Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja AI 855.829 AGR detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput )” (fls. 363-5). Irrepreensível a decisão agravada. Inicialmente destaco que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Consoante pacificada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem), ou seja, mesmo quando apenas se reporta às razões de decidir atacadas, sequer as reproduzindo. Nessa linha, os seguintes precedentes da Suprema Corte: MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - COMPATIBILIDADE DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 93, IX) - CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO RECURSO DE AGRAVO PRECEDENTES ATO DECISÓRIO INSUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 622/STF) - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por entender incabíveis embargos de declaração contra decisões monocráticas proferidas por Juiz da Suprema Corte, deles tem conhecido, quando inocorrente hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, como recurso de agravo. Precedentes. - Não cabe recurso de agravo contra decisão do Relator, que, motivadamente, defere ou indefere pedido de medida liminar formulado em sede de mandado de segurança impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Revela-se legítima, e plenamente compatível com AI 855.829 AGR a exigência imposta pelo art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação "per relationem", que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. Precedentes (MS 25936 ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18.9.2009). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO QUE TEVE O SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. O julgamento monocrático de agravo de instrumento está expressamente previsto no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Esta Corte já firmou o entendimento de que a técnica de motivação por referência ou por remissão é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público, ainda que em fase anterior ao recebimento da denúncia. Agravo a que se nega provimento (AI 738982 AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.6.2012). Na espécie, a Corte de origem cuidou, ainda, de transcrever os fundamentos adotados da sentença recorrida, consoante se denota de excertos do acórdão regional, verbis: “Trata-se de Apelação de r. sentença proferida pelo Juízo da 19a Vara Cível da Capital, que julgóu procedente o pedido AI 855.829 AGR inicial para o fim de condenar a ora apelante — TV GLOBO LTDA — ao pagamento de danos morais em face de NATAL PIRES DA SILVA. Diz o autor, ora apelado, que a apelante expôs sua imagem em programa de televisão — Programa do Faustão sem qualquer autorização, na tentativa de demonstrar uma suposta ilegalidade em conserto de televisor, no quadro denominado "pegadinhas", ferindo os princípios da , ética e do direito. Junta aos autos diversos julgados sobre pedidos semelhantes, reforçando sua tese. A ré, ora apelada, diz não ter 'havido qualquer atitude capaz de gerar indenização, por se tratar de 'matéria jornalística, séria, de caráter absolutamente informativo e de latente interesse público, visando esclarecer a população sobre os direitos do consumidor, após o advento do Código de Defesa do Consumidor. (...) Em que pese a tese de defesa, reestruturada na forma de apelação, a sentença monocrática não é merecedora de reforma total ou parcial, nem em seu dispositivo ou em sua fundamentação, por analisar com perfeição os elementos probatórios trazidos aos autos, sob 'a ótica das normas legais pertinentes. Não se vislumbrando na apelação, qualquer argumento objetivo ou subjetivo que já não tenha sido analisado de forma exata pelo Juízo singular, ou que tenha o condão de modificar o fundamento ou dispositivo da decisão atacada, incluindo o quantum da condenação, merece ser mantida a sentença em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, que tomo como alicerce desta decisão, na forma do permissivo regimental, destacando os seguintes trechos da decisão mantida: "E quem reporta ou quem faz uma reportagem traz ao conhecimento do público jatos que ocorreram por eles mesmos, fatos que ocorreram por condutas de terceiros, conhecidos ou desconhecidos, mas fatos que tiveram uma motivação externa, AI 855.829 AGR exógena, própria e particular. Uma reportagem, até mesmo uma reportagem dita como investigativa, busca divulgar fatos que ocorreram por eles mesmos, Sem qualquer influência, em sua gênese ou criação, da figura do repórter. Neste sentido, não há quaisquer suportes de ser aceito o quadro em questão como sendo uma 'reportagem', pois que, na verdade, o mesmo é uma montagem. O que ocorreu no presente caso foi um induzimento ou a provocação prévia, consciente e voluntária, de se submeter a um determinado grupo de pessoas a uma falsa representação da realidade e daí se fazendo a 'reportagem'. Como já dito, este proceder por parte da empresa ré pode ser tudo, menos uma reportagem, vez que se entende como tal a constatação de um fato que ocorra sem a interferência do repórter ou do jornalista. ............ E quanto ao interesse público, sob o rótulo de ser o programa voltado para a defesa do consumidor, modus in rebus. A ré é urna empresa comercial, com a programação e interesses. idem. Por evidente que o móvel de sua atuação era (e é) a captação da atenção de audiência e com isto atraindo patrocinadores, que pagam pela veiculação de seus negócios, daí auferindo todos os envolvidos os objetivos de seus negócios comerciais. Mas dizer de interesse público no programa só é aceito pelo Juízo como sendo um programa de (sic) desperta o interesse do público, até mesmo porque não se trata a ré de emissora cultural ou estatal, sem fins lucrativos. ............ A tese de defesa da ré de haver direito de informar tampouco se aplica ao caso presente, eis que informar o que. ocorre é uma coisa e forjar uma situação, de forma dolosa, para depois pretender ser uma reportagem é uma outra coisa totalmente diferente. AI 855.829 AGR Em seguida, a argumentação de haver preocupação da mesma de "...apenas esclarecer a população sobre os direitos do consumidor..." (fls. 58) não pode ser aceito quando violar direitos individuais sem autorização expressa de seu titular, pois que não ocorrendo fato autônomo, senão fato produzido pela ré. Além do dolo civil no agir da ré, revela-se nexo de causalidade entre a conduta de seus prepostos e os danos ao autor, a violação à imagem resta demonstrada da própria fita, com os danos materializando de forma instantânea no momento em que o programa foi divulgado. E finalmente, a questão da recepção ou não da lei de imprensa pela Constituição de 1988, em especial com relação à tarifação das sanções pecuniárias, com as vênias de estilo já se encontra resolvida e rejeitada de há bastante tempo, nada mais sendo a se discutir a este respeito. Relevante é se saber que a penetração da mídia em questão é quase que virtualmente sem limites e que, no meio aonde se movimenta o réu e mais dúvidas não tenho que sua imagem restou totalmente comprometida em uma situação, de se repetir, fabricada pela ré e para a qual o mesmo em nada concorreu em sua gênese. Elevado o dolo com que houve a ré bem como elevadas as consequências de sua conduta: evidentemente a imagem do autor encontra-se maculada até mesmo no tocante a pessoas as mais diversas, o que demonstra a universalização do ataque à sua imagem. Considerando mais que em matéria ocorrência de imagem negativa esta sempre irá perdurar, retornando quando o autor menos o esperar, tenho por correta sua afirmação que a divulgação do programa em questão se refletiu em sua vida profissional. Escusado dizer que a fixação da verba de sanção deverá levar em conta o poderio econômico da empresa ré, o qual se revela como bastante elevado, de molde a, ainda que buscando não contemplar o enriquecimento sem causa, por outro lado, AI 855.829 AGR deverá se configurar um sinal de alerta para a empresa em questão (...) Assim, nega-se provimento ao recurso" (fls. 166, 172-5). Noutro giro, além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.