text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A ATUAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NA ÁREA DE ENSINO. PREVISÃO DO ART. 209, II, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O TEXTO CONSTITUCIONAL INCENTIVAR ATIVIDADES QUE NÃO ATENDAM OS DITAMES POR ELE ESTIPULADOS. PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição em benefício das instituições de ensino busca incentivar a cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada na concretização do direito social à educação. II – A autorização pelo Poder Público, prevista no art. 209, II, da Constituição, constituiu requisito indispensável à legitimidade constitucional para o exercício da atividade de ensino pela iniciativa privada. III – Estender o benefício em questão às instituições de ensino não autorizadas a funcionar pelo Poder Público equivaleria a admitir-se que o texto constitucional estaria a fomentar o desempenho de atividade RE 378.666 AGR realizada em desconformidade com as suas próprias disposições. IV - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 462 do CPC não se aplica na instância extraordinária. V – Inviável em recurso extraordinário o exame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. VI – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que apenas as instituições de educação cujo funcionamento seja devidamente autorizado pelo Poder Público, nos termos do art. 209, II, da Constituição, podem se beneficiar da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Carta Maior. A agravante sustenta que o entendimento expresso na decisão monocrática não possui respaldo na jurisprudência deste Tribunal, o que impediria o julgamento do recurso com amparo no art. 557, §1º-A, do CPC. Aduz, ainda, que, após a apresentação de suas contrarrazões ao recurso extraordinário, obteve autorização para funcionamento, concedida pelo Ministério da Educação. Essa circunstância, no seu entender, configuraria fato superveniente a impor a reforma da decisão agravada, conforme o disposto no art. 462 do CPC. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão não merece reforma, visto que a agravante não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. A questão discutida neste extraordinário refere-se à possibilidade de instituições educacionais privadas cujo funcionamento não foi devidamente autorizado pelo Poder Público, conforme determina o art. 209, II, da Constituição, se beneficiarem da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da mesma Carta. Ressalto, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte tem afirmado de forma reiterada que as imunidades tributárias previstas no texto constitucional devem ser interpretadas segundo sua teleologia. Desse modo, ao examinar o âmbito de aplicação de determinada imunidade tributária, o intérprete deve, necessariamente, refletir sobre a finalidade erigida pelo constituinte como fundamento daquela desoneração fiscal. Nesse sentido, as seguintes decisões, entre outras: RE 202.149/RS, Redator para o acórdão o Ministro Maco Aurélio; RE 474.132/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; RMS 22.192/DF, Rel. Min. Celso de Mello; RE 566.259/RS, de minha relatoria. Observo que a imunidade concedida às instituições privadas de ensino possui como propósito promover o direito à educação assegurado pelo texto constitucional. Busca-se, no caso, incentivar a cooperação entre o Estado e a iniciativa privada, de modo a garantir maior efetividade àquele direito social. Destaco, contudo, que a colaboração da iniciativa privada nessa RE 378.666 AGR seara está condicionada à observância das diretrizes constitucionais e legais que regem a atividade de ensino, sobretudo quanto à observância dos princípios expressos no art. 205 da Lei Maior. Dessa forma, compreensível que o constituinte tenha exigido que o exercício dessa atividade pela iniciativa privada só se legitime quando devidamente autorizado pelo Poder Público. Pois ao Poder Público caberá aferir se a proposta educacional da instituição privada se coaduna com as diretrizes constitucionais atinentes à promoção do ensino. A necessidade de autorização do Poder Público para que o ensino ministrado por entidades privadas se legitime do ponto de vista constitucional foi ressaltada por esta Corte no julgamento do RMS 22.111/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, de cuja ementa destaco o seguinte trecho: “(...) 6. O ato impugnado com a impetração se funda, também, no inc. II do art. 209 da Constituição Federal, segundo o qual, 'o ensino é livre à iniciativa privada', desde que atendidas certas condições, dentre as quais 'autorização' e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Vale dizer, o próprio ensino, pela empresa privada, depende de 'autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público'. Desde o advento, pelo menos, da Constituição Federal, que é de 05.10.1988, anterior, portanto, à deliberação dos Conselhos da Universidade Braz Cubas, datada de 20 de maio de 1989. Já por essa razão não se poderia falar em direito adquirido à criação do Curso de Odontologia, nem em ato jurídico perfeito”. Nesse mesmo sentido destacou o Min. Carlos Velloso, no julgamento do MS 22.412/GO, de sua relatoria, que: “No exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal, tive ocasião de sustentar que as autonomias universitárias inscritas no art. 207, da Constituição, devem ser interpretadas em consonância com o disposto no art. 209, da mesma Carta, a estabelecer, expressamente, que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas, entretanto, as condições seguintes: a) cumprimento das normas gerais da educação nacional; b) autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. RE 378.666 AGR (Petição 1.904-RJ, decisão de 21.01.2000, 'DJ' de 02.02.2000)”. Nesse contexto, a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição constituiu instrumento de fomento à atividade de ensino desenvolvida pela iniciativa privada, desde que essa a realize em conformidade com o texto constitucional, especialmente no que pertine à autorização mencionada no art. 209, II, da Lei Maior. Entendimento diverso levaria à conclusão absurda de que a Constituição estaria a estimular o desempenho de atividade realizada em desconformidade com as suas próprias disposições. Ademais, a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a lei ordinária pode fixar requisitos sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional, necessários para que essas usufruam da imunidade de que trata os autos (ADI 1.802-MC/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RMS 27.093/DF, Rel. Min. Eros Grau). Dessa forma, se a entidade precisa cumprir as exigências legais para ser considerada uma instituição de natureza educacional e, com isso, verse imune, com maior razão deve ela atender às condições previstas na própria Constituição para o exercício de sua atividade, qual seja, a de ensino. Do contrário, estar-se-ia assentando que as normas constitucionais são dotadas de força normativa inferior àquela atribuída à legislação infraconstitucional, conclusão inadmissível ante a circunstância de aquelas constituírem o fundamento de validade desta. Assim, se o texto constitucional, na parte que trata da educação, em seu art. 209, estabelece condições para o exercício do ensino, não há como reconhecer imunidade tributária a instituição educacional sem o cumprimento das normas gerais de educação nacional e sem a autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público. Concluo, portanto, que, nos termos da jurisprudência desta Corte firmada acerca das imunidades tributárias, bem como em relação ao art. RE 378.666 AGR 209, II, da Constituição, é inviável o gozo da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Lei Maior por instituições privadas de ensino cujo funcionamento não foi autorizado pelo Poder Público. Quanto à alegação de existência de fato superveniente, autorização concedida à instituição de ensino pelo Ministério da Educação, a influir no julgamento deste extraordinário, melhor sorte não assiste à agravante. De fato, este Tribunal possui entendimento no sentido de que a aplicação do art. 462 do CPC restringe-se ao julgamento emanado das instâncias ordinárias. Dessa forma, aquele dispositivo legal não incide nas decisões proferidas em recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo ementa do AI 444.508-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie: “1. As razões do presente recurso não atacam o fundamento da decisão agravada. 2. Ademais, firmou-se entendimento nesta Corte no sentido de que o art. 462 do CPC, que versa sobre a superveniência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte interessada, hipótese apresentada pela agravante nesta fase recursal, não se aplica na via do apelo extremo, exceto em situações absolutamente excepcionais, como a de alteração de competência constitucional, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental improvido”. No mesmo sentido, as seguintes decisões, entre outras: AI 469.699AgR-ED/MA, Rel. Min. Celso de Mello; AI 542.892-AgR-ED-ED/AL, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 191.476-AgR/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 418.473-ED-AgR/PR, de minha relatoria. Ademais, para se verificar a situação atual da agravante junto ao Ministério da Educação necessário seria o exame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 378.666 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS CONTÁBEIS, ATUARIAIS E FINANCEIRAS - FIPECAFI ADV.(A/S) : THOMAS BENES FELSBERG E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab. Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO JOVEM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o agente imputável pratique com o adolescente a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: RHC 107760, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 24/8/2011; RHC 103354/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 9/8/2011; HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e HC 97.197/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04/12/2009. 2. A configuração do crime de corrupção de menores prescinde de prévia condição de corrompido do jovem, uma vez que o anseio social é a sua recuperação. 3. In casu, o recorrente foi denunciado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, II), bem como pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente), por ter induzido o adolescente à prática do delito em comento. 4. A mens legis da norma insculpida no art. 244-B do Estatuto da RHC 108.442 Criança e do Adolescente é a integridade moral do jovem e a preservação dos padrões éticos da sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o jovem já tenha sido corrompido, por ter praticado algum ato delituoso, não pode prosperar, sob pena de desvirtuamento dos principais objetivos da norma, que são a recuperação e a reinserção do adolescente na sociedade. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de RHC 108.442 decisão repressiva em desfavor do paciente. 3. O entendimento firmado por esta Corte de Justiça é no sentido de que o crime tipificado no art. 1º da Lei 2.252⁄54 é formal, ou seja, para a sua caracterização não é necessária a prova da efetiva e posterior corrupção do menor, bastando a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos (Precedentes STJ). DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE GENÉRICA CONFIGURADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. SÚMULA 231 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Inviável acoimar de ilegal o acórdão objurgado no ponto em que, embora reconhecida a presença da menoridade relativa do acusado, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em lei na segunda fase da dosimetria, em estrita observância ao enunciado na Súmula 231 desta Corte Superior de Justiça. 2. Ordem denegada. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática do crime de roubo circunstanciado, pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, II), bem como pelo crime de corrupção de menores, atualmente tipificado pelo art. 244-B da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Daí a interposição do writ ao STJ, alfim denegado. No presente recurso, a defesa pretende afastar a condenação pelo crime de corrupção de menores, sustentando a atipicidade da conduta, porquanto o adolescente já estaria corrompido à época do fato. RHC 108.442 O parecer do Ministério Público Federal é pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O apelo não merece prosperar. A discussão em causa neste recurso ordinário em habeas corpus está adstrita ao reconhecimento da atipicidade da conduta do paciente quanto ao crime de corrupção de menores, outrora tipificado no art. 1º da Lei n. 2.252/54, e atualmente contido no art. 244-B da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, porque a vítima, supostamente corrompida, já se encontrava nessa situação à época do fato. Silvio Maciel1 observa, quanto a tratar-se de crime formal ou material, que há duas correntes. Anota esse autor em relação à corrente que sustenta ser formal o crime de corrupção de menores: "Alguns entendem se tratar de crime formal, bastando para sua configuração que o agente pratique ou induza o menor a praticar uma infração penal, sendo desnecessária a comprovação de que a criança ou adolescente ficou corrompido ou teve sua corrupção facilitada. É o entendimento de Waldyr de Abreu que coloca: 'a referência à corrupção ou a sua facilitação no texto legal, é a consequência presumida da ação criminosa descrita.' Nélson Hungria, embora se referindo ao delito de corrupção de menores do art. 218 do CP, também entende que o crime é formal, por haver, nesse caso, uma presunção legal absoluta da corrupção. O que a lei pune, segundo esse entendimento, portanto, é a mera conduta de iniciar o menor na criminalidade." 1 Legislação Criminal Especial, Coordenação Luiz Gomes e Rogério Sanches Cunha, São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2009. ps. 150/151. RHC 108.442 Para a outra corrente, composta por Guilherme de Souza Nucci, Celso Delmanto e Cezar Roberto Bitencourt, "Não basta que o adolescente pratique ou seja induzido a praticar a infração penal. É necessária, além da prática da infração, a efetiva corrupção do menor para que o crime seja consumado". A mens legis da norma insculpida no art. 1º da Lei n. 2.252/54 é a integridade moral do jovem menor de dezoito anos e a preservação dos padrões éticos da sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o jovem já tenha sido corrompido, por ter praticado algum ato delituoso, não pode prosperar, sob pena de desvirtuamento dos principais objetivos da norma, que são a recuperação e a reinserção do adolescente na sociedade. A integridade moral do jovem menor de dezoito anos - bem jurídico tutelado pelo norma penal em comento - é atributo que se pode perder e readquirir. Quando readquirida, a sociedade se beneficia com a sua reinserção e, ao mesmo tempo, fica menos exposta à prática de crimes. Daí a irrelevância, para a configuração do tipo, da prévia condição de corrompido do jovem, uma vez que o anseio social é a sua recuperação. O Supremo Tribunal Federal, por suas Turmas, inclinou-se no sentido de que o crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração que o agente imputável pratique com o jovem infração penal ou o induza a praticá-la: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 1° DA LEI N° 2.252/54. NATUREZA FORMAL.PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. 1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção RHC 108.442 ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento. (RHC 107.760, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 24/8/2011). PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º LEI N. 2.252/54, ART. 1º). DOLO. REEXAME DE FATOS. CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A ANTERIOR CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO MENOR. PRECEDENTES. 1. O elemento subjetivo do tipo, in casu, é o dolo e sua eventual ausência não pode ser examinada na via estreita do writ. Consectariamente, não há como concluir-se sobre se os menores foram, ou não, induzidos à prática do crime de furto pelo paciente sem o aprofundado reexame de fatos e provas, no afã de aferir-se a tipificação do fato ao crime de corrupção de menores. 2. In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, I e IV), bem como pelo crime de corrupção de menores (Lei n. 2.252/54), por te-los induzido à prática do crime de furto. 3. A mens legis da norma insculpida no art. 1º da Lei n. 2.252/54 é a integridade moral do menor de dezoito anos e a preservação dos padrões éticos da sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o menor já se encontre corrompido, por ter praticado algum crime, não pode prosperar, sob pena de desvirtuamento dos escopos consubstanciadores do direito penal na recuperação e na reinserção do infrator na sociedade do menor de dezoito anos, cuja integridade moral é bem jurídico tutelado pelo artigo 1º da Lei n. 2.252/54. 4. A configuração do crime de corrupção de menores prescinde de prévia condição de corrompido do menor, uma vez que o anseio social é a sua recuperação. 5. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua RHC 108.442 configuração, que o maior pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e HC 97.197/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04/12/2009. (RHC 103.354/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 9/8/2011) Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelos crimes de roubo (art. 157 do Código Penal) e corrupção de menor (art. 1º da Lei nº 2.252/54). Menoridade assentada nas instâncias ordinárias. Crime formal. Simples participação do menor. Configuração. 1. As instâncias ordinárias assentaram a participação de um menor no roubo praticado pelo paciente. Portanto, não cabe a esta Suprema Corte discutir sobre a menoridade já afirmada. 2. Para a configuração do crime de corrupção de menor, previsto no art. 1º da Lei nº 2.252/54, é desnecessária a comprovação da efetiva corrupção da vítima por se tratar de crime formal que tem como objeto jurídico a ser protegido a moralidade dos menores. 3. Habeas corpus denegado." (HC 92014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008) "HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA CHAMADA IDONEIDADE MORAL ANTERIOR DA VÍTIMA MENOR. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. Para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 1º da Lei n. 2.252/54), é desnecessária a prova da chamada 'idoneidade moral anterior da vítima', exigida pela impetrante. Ordem denegada." (HC 97197/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda RHC 108.442 Turma, DJe de 04/12/2009) (grifos adicionados) In casu, o recorrente foi denunciado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º,II), bem como pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), por ter induzido o adolescente à referida pratica delituosa. Consectariamente, a manifesta tipicidade da conduta reclama que se mantenha a decisão do STJ. Ante o exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.442 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PACTE.(S) : RAMON PEREIRA XIMENES RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INSUMO ADQUIRIDO DE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES. SAÍDA NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acréscimo de 0,5% sobre o faturamento recolhido pelas empresas optantes do SIMPLES que são contribuintes do IPI não equivale necessariamente ao pagamento do imposto com a mesma alíquota por uma empresa não optante daquele sistema de arrecadação, uma vez que a receita bruta da pessoa jurídica nem sempre é idêntica ao valor das operações com produtos industrializados. II – Assim, inviável ao Judiciário reconhecer a existência de crédito ou a possibilidade de compensação de débito de IPI derivado do acréscimo de 0,5% pago pelas empresas inscritas no SIMPLES. III – O princípio da não cumulatividade só garante o crédito do IPI pago na operação anterior se, na operação subsequente, também for devido o imposto, ressalvada a previsão em lei que confira esse direito. IV – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e RE 491.287 AGR das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob fundamento de que é inviável, no caso dos autos, o reconhecimento de crédito de IPI em virtude da aquisição de insumos provenientes de empresas optante do SIMPLES com fundamento no princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3º, II, da Constituição. A agravante sustentou, em suma, que a decisão agravada foi contraditória, pois o fundamento para negar seguimento ao recurso “(...) refere-se à ausência de pagamento do imposto, conforme fundamentado pela reprodução de julgamentos proferidos em três Recursos Extraordinários, estando-se diante de uma situação contraditória uma vez que as empresas optantes do SIMPLES recolhem o tributo em percentual menor, o que não se desconhece e não podendo ser este o motivo para negar o prosseguimento do feito” (fls. 648-649). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. A questão abordada no presente recurso diz respeito à possibilidade de reconhecimento de crédito de IPI, com fundamento no art. 153, § 3º, II, da Constituição, na hipótese em que o contribuinte adquire insumos de empresas optantes do SIMPLES e as operações de saída por ele realizadas estão sujeitas a alíquota zero. Entendo inviável o reconhecimento de créditos de IPI na situação descrita, seja porque os insumos utilizados pela recorrente são adquiridos de empresas optantes do SIMPLES, seja em virtude de as saídas se sujeitarem à incidência de alíquota zero. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 353.657/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, e do RE 370.682/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, deu provimento aos recursos por entender que, nas hipóteses de nãotributação ou de alíquota zero do IPI, a admissão do creditamento implica ofensa ao art. 153, § 3º, II, da Constituição. Na ocasião, levantou-se como um dos óbices ao reconhecimento do crédito a impossibilidade de o Judiciário, ao atribuir crédito presumido, atuar como legislador positivo, ante a inexistência de parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. A tese se aplica ao caso em questão, uma vez que o montante pago a RE 491.287 AGR título de IPI, nos termos da Lei 9.317/96, não serve de critério na definição do crédito a ser reconhecido e nem a ser compensado. Com efeito, a empresa inscrita no SIMPLES que for contribuinte do IPI terá acréscimo único de 0,5% sobre sua receita bruta mensal, ao passo que a não inscrita recolhe o imposto, em regra, com base em alíquotas seletivas em função da essencialidade sobre o valor da operação com produtos industrializados. Ou seja, o valor recolhido com base exclusivamente nesse acréscimo não equivale necessariamente ao pagamento do imposto com a mesma alíquota por uma empresa não optante do SIMPLES, uma vez que a receita bruta da pessoa jurídica nem sempre é idêntica ao valor das operações com produtos industrializados. Assim, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do § 5º do art. 5º da Lei 9.317/96, não seria possível ao Judiciário reconhecer a existência de crédito ou a possibilidade de compensação de débito de IPI derivado do acréscimo de 0,5% pago pelas empresas inscritas no SIMPLES. Além disso, inviável o reconhecimento de créditos de IPI no caso dos autos, em razão de as operações de saída realizadas pela recorrente serem beneficiadas com a incidência de alíquota zero. De fato, esta Corte fixou orientação no sentido de que, na sistemática que rege o princípio constitucional da não cumulatividade, se não é devido tributo em determinada operação, não há com o que se compensar o montante exigido na anterior. Além disso, se não foi cobrado tributo em uma dada operação, não há o que se abater na seguinte. Assim, com base exclusivamente nesse princípio, só haverá direito a crédito para operação posterior se e no montante em que for cobrado tributo na operação anterior. Ademais, só se compensa o que foi exigido RE 491.287 AGR na operação precedente, se for devido tributo na operação seguinte. A partir dessa lógica, a operação desonerada do tributo não faculta o desconto do que foi exigido na operação anterior e não gera crédito para a seguinte, raciocínio que deve ser aplicado de forma indistinta aos diversos casos de desoneração, tais como alíquota zero, isenção, não incidência e imunidade. Nesse sentido, transcrevo trecho da ementa do julgamento do RE 475.551/PR, Rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, em que se afirmou: “2. A compensação prevista na Constituição da República, para fins da não cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva”. Nessa esteira de pensamento, anoto, ainda, os seguintes precedentes, entre outros: RE 566.819/RS, RE 353.657/PR e RE 460.785/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 562.980/SC, Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio; RE 370.682-ED/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 470.875-AgR/RS e RE 372.005-AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau; RE 488.357-ED/PR, RE 371.898AgR-ED e RE 566.551-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 430.720-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 435.600-AgR/PR e RE 419.905-ED/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 391.822-AgR/RS e RE 561.676-AgR/SC, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.287 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ LUÍS MOSSMANN FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab. Coordenadora


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE CARTÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Questão constitucional não levada ao conhecimento da Corte de origem no momento processual oportuno. Aplicação da Súmula 282/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Impossibilidade de reenquadramento fático em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula STF 279: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Impertinência do art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, que dispõe sobre matéria diversa da tratada nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. RE 627.378 AGR A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na aplicação das Súmulas 282, 279 e 454/STF, maneja agravo regimental a Unimed Jaboticabal Cooperativa de Trabalho Médico. A agravante alega que “a matéria ora avençada, e que foi objeto do Recurso Extraordinário interposto, foi expressamente citada em sede recursal, principalmente, em Embargos de Declaração, os quais foram interpostos exatamente como forma de pré-questionar tais dispositivos legais” (fl. 346). Sustenta ser desnecessário o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos “por se tratar de matéria de direito e não fática, uma vez que pelos documentos constantes dos autos ficou demonstrada a total legalidade da conduta da ora agravante, principalmente pelo teor contido no contrato entabulado entre as partes” (fl. 347). Aduz que “as razões ofertadas pela ora agravante não se limitam a simples interpretação de cláusulas contratuais” (fls. 347). Repisa as razões do recurso extraordinário, afirmando que “a verba indenizatória, in casu, foi fixada visando à aplicação de uma PENA à recorrente” (fl. 348), o que violaria o artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Reitera que “com relação à RE 627.378 AGR direta violação aos incisos V e X do artigo 5º, da CF, a recorrente demonstrou que, com efeito, o dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no psicológico da vítima” (fl. 348). Autos redistribuídos (fl. 352). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na aplicação das Súmulas 282, 279 e 454/STF, maneja agravo regimental a Unimed Jaboticabal Cooperativa de Trabalho Médico. A agravante alega que “a matéria ora avençada, e que foi objeto do Recurso Extraordinário interposto, foi expressamente citada em sede recursal, principalmente, em Embargos de Declaração, os quais foram interpostos exatamente como forma de pré-questionar tais dispositivos legais” (fl. 346). Sustenta ser desnecessário o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos “por se tratar de matéria de direito e não fática, uma vez que pelos documentos constantes dos autos ficou demonstrada a total legalidade da conduta da ora agravante, principalmente pelo teor contido no contrato entabulado entre as partes” (fl. 347). Aduz que “as razões ofertadas pela ora agravante não se limitam a simples interpretação de cláusulas contratuais” (fls. 347). Repisa as razões do recurso extraordinário, afirmando que “a verba indenizatória, in casu, foi fixada visando à aplicação de uma PENA à recorrente” (fl. 348), o que violaria o artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Reitera que “com relação à direta violação aos incisos V e X do artigo 5º, da CF, a recorrente demonstrou que, com efeito, o dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no psicológico da vítima” (fl. 348). Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fls. 330-1): “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual negou provimento à apelação para manter a sentença que condenou a ora recorrente a pagar indenização por dano moral por entender indevido o bloqueio de cartão de plano de saúde. RE 627.378 AGR 2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos arts. 5º, V, X, XXXIX, da Constituição Federal. 3. Admitido o recurso na origem (fls. 327), subiram os autos. 4. O recurso não merece prosperar. Verifico que, com exceção do art. 5º, XXXIX, da C.F., os dispositivos constitucionais aos quais se alegou violação não foram prequestionados, porque não debatidos pelo acórdão recorrido, e embora opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, os mesmos não foram apontados nas contra-razões da apelação. Incide, na espécie, portanto, a Súmula STF 282. Ademais, constato que o juízo a quo decidiu a questão com fundamento no exame do conjunto fático-probatório constante nos autos, na interpretação de cláusulas contratuais e na análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, eventual ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. Incidem, no presente caso, os óbices da Súmula STF 279 e 454. Nesse sentido cito o AI 822.898-AgR/RJ, rel. Min. Cármem Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.2.2011, AI 805.960-AgR/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 23.2.2011 e AI 769.024-AgR/MG, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 21.3.2011, este último assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como a análise do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo RE 627.378 AGR regimental desprovido’. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC).” Não prospera a insurgência. Como afirmado na decisão ora agravada de relatoria da eminente Min. Ellen Gracie, a matéria constitucional relativa à ofensa ao artigo 5º, V e X, da CF/88 não se encontra prequestionada porque a satisfação do requisito do prequestionamento exige que a questão constitucional seja levada ao conhecimento do Tribunal no momento processual oportuno, o que não ocorreu no presente caso. Tal como afirmado na decisão ora agravada, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, a matéria versada nos dispositivos constitucionais tidos por violados não foi prequestionada, porque não abordada pelo acórdão recorrido, e embora a agravante tenha opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, os mesmos não foram apontados nas razões de seu recurso inominado (fls. 256-67) ou nas contrarrazões ao recurso da outra parte (fls. 272-89). É aplicável a Súmula 282/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada”. Nas razões do recurso extraordinário, a agravante alega o seguinte: “Como visto, ocorreu a condenação da Unimed a título de dano moral, sob a fundamentação de que o recorrido teve o seu cartão de identificação bloqueado. Repita-se que a recorrente não desamparou o recorrido, não bloqueou o cartão de identificação e nem mesmo privou o uso do plano de saúde” (fl. 317). Em sede extraordinária, o Supremo Tribunal Federal deve atuar conforme a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, porquanto o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada e restringe-se à discussão eminentemente de direito. O reenquadramento fático pretendido pela agravante esbarra no óbice da Súmula 279/STF : RE 627.378 AGR “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito o AI 617.157-AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2008; e o AI 757.487-AgR/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, unânime, DJe 1º.08.2011, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. . DISCUSSÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DA ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Eventual ofensa à Magna Carta apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. Incidência da Súmula 279/STF. 3. De mais a mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 4. Agravo regimental desprovido”. Não há falar em ofensa ao artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal, que dispõe de matéria diversa da tratada nos autos. O referido dispositivo diz respeito a garantias em processos criminais, não sendo aplicável ao presente caso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.378 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : UNIMED JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : RAFAEL LUÍS DEL SANTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE LUCCAS ADV.(A/S) : MAURILIO MADURO INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PRADÓPOLIS ADV.(A/S) : SAULO EMANUEL ATIQUE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral: AI 820.480 AGR juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).” 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO. Inépcia da denúncia. Nulidade. Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos essenciais relacionados no art. 41 do Código de Processo Penal, eis que, sucintamente como se requer, contém a exposição circunstanciada dos fatos e a identificação e qualificação da denunciada, permitindo-lhe o exercício da mais ampla defesa, que efetivamente ocorreu. Preliminar que se rejeita. Prova. Restando demonstrado que todos os acusados associaram-se para o tráfico de substâncias entorpecentes, cabendo a cada um deles o exercício de tarefas específicas que possibilitava a mercancia no atacado, distribuindo a droga para revendedores em vários Estados da Federação, caracterizada está a prática concomitante dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, cumulação perfeitamente possível e que normalmente acontece. Delação premiada. Perdão judicial. Embora não caracterizada objetivamente a delação premiada, até mesmo porque a reconhecidamente preciosa colaboração da ré não foi assim tão eficaz, não permitindo a plena identificação dos autores e partícipes dos delitos apurados nestes volumosos autos, restando vários deles ainda nas sombras do anonimato ou de referências vagas, como apelidos e descrição física, a autorizar o perdão judicial, incide a causa de redução da pena do art. 14 da Lei nº 9.807/99, sendo irrelevantes a hediondez do crime de tráfico de entorpecentes e a retratação da ré em Juízo, que em nada prejudicou os trabalhos investigatórios. Pena privativa de AI 820.480 AGR liberdade. Em se tratando de quadrilha com estrutura organizacional que abrange vários Estados da Federação, especializada em fornecer no atacado substâncias entorpecentes a quadrilhas de outras regiões, as penas de seus integrantes devem ser significativamente majoradas. Pena pecuniária. As penas pecuniárias do crime do art. 14 da anterior Lei de Tóxicos devem ser excluídas, tendo em vista que, após o advento da Lei nº 8.072/90 (art. 8º, caput), a cominação de multa deixou de persistir, considerando que a Lei de Crimes Hediondos, ao derrogar a Lei de Tóxicos, manteve o tipo do art. 14 modificando, porém, a pena. Regime. O regime, para o delito de tráfico de entorpecentes, é o inicialmente fechado, de acordo com o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação da Lei nº 11.464/07, que se aplica retroativamente, por ser mais favorável aos réus. Também o é para o delito de associação para o tráfico, descabendo a estipulação do regime aberto ou semi-aberto, como requerido, seja pela natureza do ilícito, seja por força do que dispõe o § 3º do art. 33, com remissão ao art. 59, ambos do CP. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Inadmissível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos pertinentes, bem como a aplicação do sursis. Recursos da defesa a que se dá provimento parcial, provendo-se o do Ministério Público”. 4. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CLEUSA RIBEIRO DA SILVA, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o AI 820.480 AGR Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).” 3. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso fls. 69/73, alegando em síntese que: “A questão abordada não enseja simples reexame de prova, mas sim a análise da existência do próprio ato”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CLEUSA RIBEIRO DA SILVA, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 35/41, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 8/18), ementado nos seguintes termos, verbis: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO. Inépcia da denúncia. Nulidade. Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos essenciais relacionados no art. 41 do Código de Processo Penal, eis que, sucintamente como se requer, contém a exposição circunstanciada dos fatos e a identificação e qualificação da denunciada, permitindo-lhe o exercício da mais ampla defesa, que efetivamente ocorreu. Preliminar que se rejeita. Prova. Restando demonstrado que todos os acusados associaramse para o tráfico de substâncias entorpecentes, cabendo a cada um deles o exercício de tarefas específicas que possibilitava a mercancia no atacado, distribuindo a droga para revendedores em vários Estados da Federação, caracterizada está a prática AI 820.480 AGR concomitante dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, cumulação perfeitamente possível e que normalmente acontece. Delação premiada. Perdão judicial. Embora não caracterizada objetivamente a delação premiada, até mesmo porque a reconhecidamente preciosa colaboração da ré não foi assim tão eficaz, não permitindo a plena identificação dos autores e partícipes dos delitos apurados nestes volumosos autos, restando vários deles ainda nas sombras do anonimato ou de referências vagas, como apelidos e descrição física, a autorizar o perdão judicial, incide a causa de redução da pena do art. 14 da Lei nº 9.807/99, sendo irrelevantes a hediondez do crime de tráfico de entorpecentes e a retratação da ré em Juízo, que em nada prejudicou os trabalhos investigatórios. Pena privativa de liberdade. Em se tratando de quadrilha com estrutura organizacional que abrange vários Estados da Federação, especializada em fornecer no atacado substâncias entorpecentes a quadrilhas de outras regiões, as penas de seus integrantes devem ser significativamente majoradas. Pena pecuniária. As penas pecuniárias do crime do art. 14 da anterior Lei de Tóxicos devem ser excluídas, tendo em vista que, após o advento da Lei nº 8.072/90 (art. 8º, caput), a cominação de multa deixou de persistir, considerando que a Lei de Crimes Hediondos, ao derrogar a Lei de Tóxicos, manteve o tipo do art. 14 modificando, porém, a pena. Regime. O regime, para o delito de tráfico de entorpecentes, é o inicialmente fechado, de acordo com o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação da Lei nº 11.464/07, que se aplica retroativamente, por ser mais favorável aos réus. Também o é para o delito de associação para o tráfico, descabendo a estipulação do regime aberto ou semi-aberto, como requerido, seja pela natureza do ilícito, seja por força do que dispõe o § 3º AI 820.480 AGR do art. 33, com remissão ao art. 59, ambos do CP. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Inadmissível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos pertinentes, bem como a aplicação do sursis. Recursos da defesa a que se dá provimento parcial, provendo-se o do Ministério Público”. Não foram opostos embargos de de declaração. Nas razões do apelo extremo alega violação aos artigos 5º, XLVI, e 93, da Constituição Federal. O órgão a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o fundamento de que não foi apresentada preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional suscitada. É o Relatório. DECIDO. O presente agravo não merece provimento. O recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais debatidas no caso, não tendo sido observado o disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07, fixou o seguinte entendimento: “EMENTA: I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. 1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em conseqüência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e, em particular o recurso extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão que obsta o seu processamento, AI 820.480 AGR possuem um regime jurídico dotado de certas peculiaridades referentes a requisitos formais ligados a prazos, formas de intimação e outros - que, no entanto, não afetam substancialmente a disciplina constitucional reservada a todos os recursos extraordinários (CF, art. 102, III). 3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de 2004 - que incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição -, passou a integrar o núcleo comum da disciplina constitucional do recurso extraordinário a exigência da repercussão geral da questão constitucional. 4. Não tem maior relevo a circunstância de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo, ter alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter geral das normas nele inseridas. 5. Cuida-se de situação substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L. 8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior que cuidava dos recursos extraordinários em geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie, à aplicação subsidiária ou por analogia do Código de Processo Civil. 6. Nem há falar em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o RE busca preservar a autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o que se reforça com a necessidade de repercussão geral das questões constitucionais nele versadas, assim entendidas aquelas que “ultrapassem os interesses subjetivos da causa” (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06). 7. Para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII). II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu AI 820.480 AGR fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º). III . Recurso extraordinário: exigência de demonstração, na petição do RE, da repercussão geral da questão constitucional: termo inicial. 1. A determinação expressa de aplicação da L. 11.418/06 (art. 4º) aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência não significa a sua plena eficácia. Tanto que ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal a tarefa de estabelecer, em seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da mesma lei (art. 3º). 2. As alterações regimentais, imprescindíveis à execução da L. 11.418/06, somente entraram em vigor no dia 03.05.07 data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007. 3. No artigo 327 do RISTF foi inserida norma específica tratando da necessidade da preliminar sobre a repercussão geral, ficando estabelecida a possibilidade de, no Supremo Tribunal, a Presidência ou o Relator sorteado negarem seguimento aos recursos que não apresentem aquela preliminar, que deve ser “formal e fundamentada”. 4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007.” In casu, o recorrente não apresentou a preliminar formal e fundamentada da repercussão geral em seu recurso. Vale ressaltar que a intimação do acórdão impugnado deu-se, no caso sob examine, em data posterior à fixada no citado julgamento. AI 820.480 AGR Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. de Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO. FUNÇÕES CORRELATAS EXERCIDAS NO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS (VPNI). LEI 8.911/94. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Critérios para incorporação de “quintos/décimos” relativos ao exercício de função comissionada no órgão cessionário. A discussão constitui matéria de índole infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável no âmbito extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário por tratar de matéria infraconstitucional e em face da ausência de violação do art. 97 da Constituição da República, maneja agravo regimental a União. Insiste no provimento do recurso. Reitera a alegação de violação da cláusula de reserva de plenário pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça em razão do afastamento da incidência do art. 10, § 1º, da Lei nº 8.911/1994, que regulamentava a forma de incorporação de quintos à remuneração de servidores públicos federais cedidos a outros órgãos públicos, nos seguintes termos: “Art. 10. É devida aos servidores efetivos da União, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cedidos, por afastamento, para exercício em órgão ou entidade do mesmo Poder ou de outro Poder da União, a incorporação de quintos decorrentes do exercício de cargo em comissão e de função de direção, chefia e assessoramento. § 1º A incorporação das parcelas remuneratórias, autorizada neste artigo, será efetivada com base no nível do cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do funcionário”. Sustenta desatendimento à Súmula Vinculante nº 10/STF, verbis: AI 767.733 AGR “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Houve substituição de relatoria com fundamento no art. 38, IV, a, do RISTF (fl. 380). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo, por meio da qual negado seguimento ao recurso extraordinário (fls. 369-370): “1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão cuja ementa dispõe (fl. 291): ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER EXECUTIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. CESSÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PODER JUDICIÁRIO. CORRELAÇÃO DE CARGOS. REDUÇÃO DA PARCELA INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente da incorporação dos quintos/décimos deve ser feito com base nos valores das funções efetivamente exercidas. Precedentes do STJ. 2. É vedada a redução dos valores incorporados a título de quintos/décimos, ao fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes. 3. Agravo regimental improvido’. 2. Inviável o presente recurso. O Tribunal a quo fundou-se na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 8.112/90, 8.911/94 e 9.421/96), cujo exame se torna inviável em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, AI 754.877, AI 767.733 AGR rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 2.2.2010; AI 789.913-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 20.9.2010; e AI 766.633-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 29.4.2010, este último com a seguinte ementa: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Constituição da República nem em incidência da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal’. 3. Pelo exposto, conheço do agravo e, desde logo, nego seguimento ao recurso extraordinário”. A Agravante insiste no provimento do recurso. Reitera que o Superior Tribunal de Justiça teria violado o artigo 97 da Constituição Federal, por haver afastado a aplicação do § 1º do artigo 10 da Lei 8.911/1994, ao decidir que a correlação entre a incorporação de função exercida nos outros poderes da União deve ser realizada com base no valor da função efetivamente exercida no poder cessionário. Nada colhe a agravante. A simples interpretação da legislação infraconstitucional sem declaração de sua inconstitucionalidade ou caso afastada sem fundamento constitucional, não implica violação do artigo 97 da Constituição Federal. Nesse sentido, sobre matéria idêntica à tratada nos autos, o RE 607.255, rel. Min. Ayres Britto, DJe 10.10.2011; o AI 766.694, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 17.02.2012; o AI 728.728, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 24.5.2011; e o AI 716.892, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.10.2011. AI 767.733 AGR Ademais, conforme assinalado na decisão agravada, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica em não admitir recurso extraordinário para debater matéria cujo exame requeira a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Nesse sentido, AI 754.877-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 24.6.2011; AI 789.913, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 21.9.2010; RE 358.309-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 27.6.2003 e AI 766.633-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 30.4.2010, este último com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Constituição da República nem em incidência da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal”. Desse modo, correta a decisão agravada, razão pela qual não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.733 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : RAIMUNDO LEAL NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Homologação de pedido de desistência do recurso antes de ultimado seu julgamento. Possibilidade. 1. Na dicção da jurisprudência desta Suprema Corte, enquanto não ultimado o julgamento do apelo aqui em trâmite, pode a parte desistir do recurso. 2. Havendo embargos de declaração ainda pendentes de apreciação, a desistência alcança apenas esse último recurso, ainda não julgado. 3. Não tendo sido apresentado, nesta instância, expresso pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, não há como tê-lo por fictamente deduzido para fins de sua homologação. 4. Agravo regimental parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Hospital Novo Atibaia S.A. interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 472 a 480) contra a decisão por meio da qual homologuei pedido de desistência do agravo apresentado pelo agravante (fl. 467), com a seguinte fundamentação: “Despacho: Vistos. Homologo, para que surta seus efeitos de direito, o pedido de desistência do agravo de instrumento apresentado pelo Hospital Novo Atibaia S.A., nos termos do artigo 21, inciso VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. Transitada esta em julgado, baixem os autos à origem. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2011.” Alegou o agravante que o referido pedido apenas poderia ter sido deferido antes do julgamento do recurso por esta Corte, o que já havia ocorrido, a obstar a homologação da desistência do agravo de instrumento, tal como operada. Discorreu, a seguir, sobre o parcelamento previsto na Lei nº 12.249/10, aduzindo que, para seu exercício, seria mister a desistência do direito sobre o qual se funda a ação, com extinção AI 773.754 AGR-ED-AGR do feito, nos termos do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil. Postulou, por isso, que se homologue apenas a desistência do recurso ainda pendente de julgamento, o de embargos de declaração, e que esse pedido seja recebido também como manifestação da aludida renúncia, com a sua devida homologação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Depois que proferida decisão monocrática negando provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra despacho denegatório de seguimento de seu recurso extraordinário, o ora agravado interpôs agravo regimental, igualmente rejeitado e, a seguir, embargos de declaração. Enquanto esse último recurso estava pendente de apreciação, apresentou desistência do agravo de instrumento e dos recursos que se seguiram (fl. 463), aduzindo que já havia apresentado pedido idêntico junto ao Juízo de origem. Contra o despacho que homologou tal desistência e determinou a baixa dos autos à origem, a parte contrária interpôs agravo regimental, sob a assertiva de que não se poderia homologar desistência de recurso já julgado e de que, como o agravado pretende aderir ao parcelamento de débito previsto na Lei nº 12.249/10, deveria ser, desde logo, homologada sua renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Assiste-lhe razão, mas apenas em parte. É da jurisprudência desta Suprema Corte permitir a desistência de recursos aqui em trâmite, enquanto não ultimado seu julgamento. Assim, como no caso presente, ainda havia pendente de apreciação, por esta Corte, recurso de embargos de declaração, o julgamento a seu cargo não estava ultimado, fato a permitir a homologação do pleito de desistência, mas apenas desses embargos, ainda não julgados, e não do próprio recurso de agravo de instrumento que o ora agravado interpusera perante este Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido e apenas para ilustrar, vide os seguintes precedentes: “Embargos de declaração em agravos regimentais em recurso extraordinário. 2. Alegação de omissão quanto à análise AI 773.754 AGR-ED-AGR de petição de desistência do recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda ação (art. 269, V, CPC). 3. Adesão a Programa de Parcelamento Especial (Lei 10.684/03). 4. Omissão existente. 5. Deferimento do pedido de desistência do recurso extraordinário. 6. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação deverá ser apreciada pelo Juízo de origem 7. Alegação de obscuridade do acórdão embargado. 8. Análise prejudicada. 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos” (RE nº 393.034-AgR-ED/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 6/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 446.790-AgR-ED-AgR/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 29/8/08). Diga-se em arremate que, como o agravado não apresentou expressa manifestação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, não incumbe a esta Corte apreciá-lo como se tivesse sido efetivamente apresentado, sendo certo que ele aduziu que já apresentou tal pleito ao Juízo de origem, a quem incumbe, destarte, precipuamente, sua análise. Impõe-se, pois, a parcial reforma da decisão agravada, para que a desistência apresentada pelo agravado alcance apenas o recurso de embargos de declaração, ainda não julgado. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do presente agravo regimental, homologando-se a desistência do recurso de embargos de declaração; por conseguinte, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 433 a 445. 10/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.754 RIO DE JANEIRO NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), com voto proferido? Ainda não? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Já julgado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os embargos declaratórios? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não. Os embargos, não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não teve início o julgamento? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não teve início. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não seria o caso, Presidente, de restringir-se a homologação à desistência dos embargos, já que, a rigor, o agravo de instrumento foi apreciado e o regimental também, ganhando, portanto, a manifestação da parte contornos de AI 773.754 A GR-ED-AGR verdadeira rescisória contra esses dois pronunciamentos: o monocrático de Vossa Excelência e o do Colegiado. Ficaríamos na homologação da desistência dos declaratórios que, inclusive pelo Código de Processo Civil, é dispensável. Mas temos homologado no Supremo, ante o Regimento. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A desistência realmente tem, como termo ad quem, ou a sustentação oral ou o pronunciamento final do julgamento. Quer dizer, se já houve pronunciamento sobre o recurso, seria impossível a desistência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Houve nos dois recursos: no agravo de instrumento e no regimental. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, no caso específico, o que ocorre? A Fazenda Pública pede à parte, para poder oferecer o parcelamento, que ela abra mão de todos os recursos interpostos. Então, na verdade, nós vamos prejudicar a parte. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sei, mas, com a homologação da desistência dos declaratórios, haverá a preclusão do que decidido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, porque ela perdeu o agravo. Foi inadmitido o RE. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Mas, aí, vai transitar em julgado a decisão contrária a ela. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O agravo era da contribuinte. AI 773.754 A GR-ED-AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Aí, ela entra com o pedido na origem e entra com o pedido aqui de desistência do agravo de instrumento. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No caso, ela entrou na origem e aqui. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Que foi julgado monocraticamente e, na Turma, em agravo regimental. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi julgado e a decisão veio a ser confirmada pela Turma. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tecnicamente não dá para desistir. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O precedente é perigoso! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, vamos ver o nível de prejuízo dessa parte. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual seria o prejuízo? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O prejuízo seria o seguinte: ela interpôs o RE que não foi admitido. Depois, ofereceu agravo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Agravo de instrumento, que é aquele de que ela desiste agora. AI 773.754 A GR-ED-AGR O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Inadmitido também. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Desprovido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Inadmitido. Do agravo inadmitido, houve regimental e negou-se provimento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Houve agravo regimental, que foi negado pela Turma. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Quer dizer, já houve pronunciamento num agravo. O SENHOR declaratórios. MINISTRO MARCO AURÉLIO – Embargos O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Foi em embargos de declaração. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acho que vai dar no mesmo. Porque é homologada a desistência dos embargos, transita em julgado. Só se ela precisa de um trânsito em julgado lá atrás. Para o parcelamento será que ela precisa de um trânsito em julgado anterior? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para o parcelamento, não. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Porque realmente vai desistir de um recurso já julgado. Desiste antes do julgamento; renuncia antes de interpor! Agora, já julgado? AI 773.754 A GR-ED-AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Eu me fiei nesse precedente da Segunda Turma. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O ato dela foi o que disse: passaria a ter contornos de rescisória. O Supremo não admite a desistência de recurso quando já tomado o voto, em meio a julgamento. Há precedentes nesse sentido. O que se dirá caso julgado o recurso? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu só estava querendo analisar até que ponto - a decisão vai transitar contra a parte - isso vai prejudicá-la no pedido de parcelamento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não prejudica. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - De alguma maneira, vamos dizer, considerar-se-á transitado em julgado a decisão desde a data de interposição dos embargos declaratórios, porque a desistência tem eficácia ex tunc. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): O julgado no agravo regimental está mantendo a decisão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É como se não tivesse interposto os embargos de declaração. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Eu vou reajustar no sentido de acolher os embargos, para declarar a desistência a partir dos embargos de declaração. Ministra Rosa, Vossa Excelência me acompanha? AI 773.754 A GR-ED-AGR A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Do ponto de vista prático, a homologação vai-se dar na mesma situação, porque ele, desistindo do agravo de instrumento, que é o que foi homologado também no meu despacho monocrático - ele desistiu, eu homologuei. O que fez o acórdão que está embargado? Agora que está embargado, ele está mantendo a decisão do agravo de instrumento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o que vejo é certo risco. Conforme o resultado do julgamento, desiste-se ou não do recurso interposto, e que desaguou na decisão. Isso pode permitir certas manobras. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Cabe até em mandado de segurança obter a liminar, obter um resultado prático e, depois, desistir. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): O resultado prático para o caso concreto - a pergunta feita pelo Ministro Fux - não se altera. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Comunga-se. Não altera. Homologa-se a desistência quanto aos embargos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Ministra Rosa, Vossa Excelência está de acordo? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – CANCELADO. 10/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.754 RIO DE JANEIRO RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Eu vou reajustar o meu voto para dar provimento, em parte, ao agravo regimental, no sentido de homologar apenas a desistência dos embargos de declaração. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.754 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HOSPITAL NOVO ATIBAIA S/A ADV.(A/S) : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma adiou o julgamento do agravo regimental por indicação do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Decisão: A Turma deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESPECIALISTA. PROMOÇÃO. PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTA APÓS EXAURIDO O PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO, PERANTE ESTA CORTE SUPREMA, DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MEIO DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A REGULARIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. A tempestividade do recurso extraordinário, conquanto não aceita na origem, pode ser comprovada a posteriori perante esta Suprema Corte. 2. O Princípio da Boa-fé e o Princípio da Instrumentalidade das formas impõem o reconhecimento da tempestividade recursal quando da suspensão dos prazos processuais decorrente de feriado local ou outra causa que determine o fechamento do Tribunal de origem para o recebimento de recursos, desde que se traga nos autos certidão da Corte de origem ou outra prova válida dessa suspensão. Precedente: RE 626.358-AgR, Plenário, relatoria do Ministro Presidente, julgado em 22.03.2012. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OBRIGATÓRIA – PROMOÇÃO DE MILITAR ESPECIALISTA – ATO VINCULADO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO – LEIS ESTADUAL Nº 226/48 – REVOGAÇÃO APENAS PARCIAL PELA LEI Nº 10.072/76 – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – DIREITO AI 736.499 AGR LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO – APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA IMPROVIDAS – SENTENÇA MANTIDA: I – A promoção dos policiais militares constitui ato administrativo vinculado, e não discricionário, sujeito, neste passo, ao controle pelo Poder Judiciário, sem que haja mácula ao art. 2º da Carta Magna de 1988. II – As disposições atinentes aos praças especialistas constantes da Lei nº 226/48 permanecem válidas, uma vez que a Lei nº 10.072/76 foi omissa quanto à regulamentação de tal matéria e seu art. 141 alude claramente à ‘revogação das disposições em contrário’, ou seja, apenas à derrogação e não à revogação do diploma por inteiro. III – Do mesmo modo, inválida a suposta ab-rogação declarada pelo art. 15 da Lei nº 13.035/2000, uma vez que o citado dispositivo legal não confere interpretação diversa da que efetivamente se encontra prevista, inclusive com violação aos critérios de solução de antinomias, prescritos no art. 2º, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil. IV – Na hipótese em liça, o recorrido, há mais de 15 (quinze) anos na Polícia Militar deste Estado, faz jus ao direito à promoção, haja vista ter preenchido os requisitos legais de interstício temporal mínimo, atendendo ao disposto nos arts. 164 e 169 da Lei nº 226/48. V – Apelação e remessa obrigatória improvidas. Sentença mantida. VI – Nemine Discrepante.” 4. Agravo regimental provido para admitir a subida do recurso extraordinário para melhor exame. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em decisão monocrática de seguinte teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESPECIALISTA. PROMOÇÃO. PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTA APÓS EXAURIDO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento criminal contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto com fundamento no permissivo do art. 102, III, ‘d’, da CF em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ementado nos seguintes termos: ‘APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OBRIGATÓRIA – PROMOÇÃO DE MILITAR ESPECIALISTA – ATO VINCULADO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO – LEIS ESTADUAL Nº 226/48 – REVOGAÇÃO APENAS PARCIAL PELA LEI Nº 10.072/76 – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO – APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA IMPROVIDAS – SENTENÇA MANTIDA: I – A promoção dos policiais militares constitui ato administrativo vinculado, e não discricionário, sujeito, neste AI 736.499 AGR passo, ao controle pelo Poder Judiciário, sem que haja mácula ao art. 2º da Carta Magna de 1988. II – As disposições atinentes aos praças especialistas constantes da Lei nº 226/48 permanecem válidas, uma vez que a Lei nº 10.072/76 foi omissa quanto à regulamentação de tal matéria e seu art. 141 alude claramente à ‘revogação das disposições em contrário’, ou seja, apenas à derrogação e não à revogação do diploma por inteiro. III – Do mesmo modo, inválida a suposta ab-rogação declarada pelo art. 15 da Lei nº 13.035/2000, uma vez que o citado dispositivo legal não confere interpretação diversa da que efetivamente se encontra prevista, inclusive com violação aos critérios de solução de antinomias, prescritos no art. 2º, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil. IV – Na hipótese em liça, o recorrido, há mais de 15 (quinze) anos na Polícia Militar deste Estado, faz jus ao direito à promoção, haja vista ter preenchido os requisitos legais de interstício temporal mínimo, atendendo ao disposto nos arts. 164 e 169 da Lei nº 226/48. V – Apelação e remessa obrigatória improvidas. Sentença mantida. VI – Nemine Discrepante.’ Contra essa decisão foi interposto recurso extraordinário onde se alegou violação ao art. 2º da Constituição Federal. O apelo extremo teve o seguimento obstado na origem pela sua intempestividade. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). O recurso extraordinário é intempestivo. O acórdão recorrido foi publicado em 22.11.2007 e a interposição do extraordinário somente ocorreu em 04.01.2008, depois de expirado o prazo recursal. Além disso, não há neste instrumento qualquer AI 736.499 AGR documento que comprove eventual feriado local ou suspensão de prazos processuais pelo Tribunal a quo, que não seja de conhecimento obrigatório pelo Tribunal ad quem. De resto, não é admitida a juntada posterior de documento como tal quando os autos já se encontrem neste Tribunal. Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.” Nas razões do regimental, o ESTADO DO CEARÁ alegou, em síntese, a tempestividade do recurso, isso porque os prazos recursais estariam suspensos pela Resolução nº 18/2007 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Requer o provimento do regimental extraordinário tenha regular seguimento. para que o recurso É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O regimental merece prosperar. Apesar de o acórdão recorrido ter sido publicado em 22.11.2007 e a interposição do extraordinário ter ocorrido em 04.01.2008, o que a princípio determinaria sua intempestividade, a parte agravante comprovou de maneira incontestável a tempestividade do apelo extremo através de documento que determinava a suspensão dos prazos recursais devido a feriado local (Resolução nº 18/2007 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). O Plenário mudou recentemente o seu posicionamento quanto ao tema, assentando ser válida a comprovação da tempestividade da petição de recurso extraordinário perante esta Suprema Corte, isso em homenagem ao princípio da boa-fé e ao princípio da instrumentalidade das formas. Confira-se nesse sentido o RE 626.358, Plenário, da Relatoria do Min. Presidente, ementado nos seguintes termos: “RECURSO. Extraordinário. Prazo. Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo de origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido. Pode a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo AI 736.499 AGR regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade de recurso extraordinário.” Ex positis, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental para admitir o destrancamento do recurso extraordinário. É o voto. 10/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.499 CEARÁ DEBATE O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Aqui, no item 6, é por conta daquele entendimento recente no Plenário. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, porque ele veio e trouxe a prova. Então, agora, também desconhecer que a prova está ali comprovando que houve irregularidade recursal seria excesso de formalismo. Se não tivesse vindo a prova, a parte teria todo o direito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Geralmente a Secretaria deixa de certificar, por exemplo, o fechamento do foro, a projeção de um feriado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Foi por conta dessa modificação nossa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E a parte demonstrando que o recurso foi interposto, em certo dia ante o obstáculo, no prazo legal. O Ministro está provendo o de número 6 da lista. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Que foi a própria parte que trouxe. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Foi a própria parte que... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Não foi abertura de prazo? AI 736.499 AGR O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No prazo do agravo. 10/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.499 CEARÁ NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - CANCELADO. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não foi sequer no instrumento. Foi no próprio processo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.499 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : MARCOS LEONEL TORRES ADV.(A/S) : JOSÉ JOAQUIM MATEUS PEREIRA Decisão: A Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora