text: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGITIMIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 592.317RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, TEMA 315). 1. A extensão do reajuste instituído pela Lei Estadual 1.206/87 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com base no princípio da isonomia, contraria firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na Súmula Vinculante 37 (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”). 2. Agravo regimental provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em dar provimento ao agravo regimental para prover o recurso extraordinário e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação, nos termos do voto retificado do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) as razões do apelo encontram-se dissociadas do que decidiu o acórdão recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF; (b) é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de ofensa meramente indireta à Constituição Federal; (c) o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF; (d) dissentir da conclusão da Corte de origem acerca da natureza do reajuste concedido pela Lei Estadual 1.206/1987 demandaria o reexame desse diploma legal, o que é vedado nesta via recursal, a teor da Súmula 280/STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o entendimento da decisão agravada diverge de outros julgados monocráticos deste Tribunal e da Súmula 339/STF; (b) não há necessidade de análise de normas infraconstitucionais; (c) não há desacordo entre a fundamentação do recurso extraordinário e o acórdão recorrido, não incidindo a Súmula 284/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda visando à concessão de reajuste de 24% a servidor público do Poder Judiciário. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, em suma, que (a) “a violação ao direito do autor é direta e o seu pleito não se apoia em provimento judicial obtido por qualquer de seus colegas de categoria – senão como precedente jurisprudencial (…)” (e-STJ, fls. 291/292); (b) “imperiosa a implementação do reajuste de 24% nos vencimentos do autor, como forma de conferir tratamento igualitário àqueles que se encontram em iguais condições, considerando, ainda, que o aludido direito ingressou em seu patrimônio jurídico desde a edição da Lei n. 1.206/87, razão pela qual a respectiva negativa importa em desrespeito aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos” (e-STJ, fl. 293); (c) “(…) não se está aqui deferindo aumento a servidor público, mas sim reconhecendo direito a reajuste, recomposição salarial que foi determinada por lei, não se mostrando compatível com a causa em desate à aplicação da Súmula n. 339 do STF” (e-STJ, fl. 293). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 5º, XXXVI, da CF/88, pois a sentença proferida no processo 0024210-36.1988.8.19.0001 só pode produzir efeitos entre as partes que dele participaram, de forma que não há decisão judicial transitada em julgado que embase o pedido de extensão do reajuste de 24%; (b) art. 2º da CF/88 e Súmula 339/STF, porque só podem ser concedidos aumentos a servidores públicos por meio de lei específica, sendo vedado ao Poder Judiciário fazê-lo com fundamento em isonomia; (c) art. 37, X, da CF/88, ao argumento de que “somente lei específica (…) pode majorar vencimentos de servidores públicos, não se admitindo, como deferido pela Corte local, que essa majoração se dê mediante simples processo administrativo (…)” (e-STJ, fl. 351); (d) art. 169, § 1º, I e II, da CF/88, visto que o reajuste concedido pelo Tribunal de origem importaria em significativo impacto no orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de modo que dependeria de prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da incidência da Súmula 284/STF. No mérito, pede o desprovimento do recurso. 2. No recurso extraordinário, alega-se violação ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna ao argumento de que foram estendidos ao autor os efeitos de sentença proferida em processo não integrado pela parte. Quanto a esse ponto, o Tribunal de origem decidiu que a presente demanda “não se apoia em provimento judicial obtido por qualquer de seus colegas de categoria” (eSTJ, fl. 292). Como se vê, as razões do apelo encontram-se dissociadas do que foi decido no acórdão recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. De qualquer forma, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814- AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 3. Outrossim, o apelo não pode ser conhecido no que toca à suscitada infringência ao art. 37, X, da CF/88. A Corte a quo decidiu pela procedência do pedido com base na Lei Estadual 1.206/87, e não na concessão parcelada do reajuste de 24% por processo administrativo, conforme alega a parte recorrente. Dessa forma, estando as razões do recurso extraordinário dissociadas dos fundamentos do julgado impugnado, incide, ao caso, o óbice da Súmula 284/STF. 4. No mais, o Plenário desta Corte decidiu questão análoga à dos autos no julgamento do RMS 22.307, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/6/1997. Na ocasião, em face da autoaplicabilidade do art. 37, X, da Carta Magna, foi afastada a aplicação da Súmula 339/STF, estendendo-se aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos militares. Assentou-se, ademais, “ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco a almejada isonomia”. Esse precedente deu origem à jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento já foi, inclusive, reafirmado pelo Plenário em sede de repercussão geral. Confira-se: Questão de ordem. Recurso Extraordinário. 2. Alegação de ofensa aos artigos 5º e 37, X, da Constituição Federal. Inexistência. 3. Há de estender-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória n.° 2.131, de 28.12.2000, atual Medida Provisória n.° 2.215-10, de 15.9.2001. 4. Questão de ordem acolhida para: (1) reconhecer a repercussão geral quanto à extensão do reajuste de 28,86% aos servidores civis e militares; (2) reafirmar a jurisprudência do Tribunal; (3) prover parcialmente o recurso, apenas para limitar as diferenças devidas à data em que entrou em vigor a Medida Provisória n.° 2.131, de 28.12.2000, atual Medida Provisória n.° 2.215-10, de 15.9.2001, que reestruturou as carreiras e a remuneração dos servidores militares; e (4) para autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (RE 584.313-QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 22/10/2010) No caso dos autos, postula-se a extensão do reajuste de vencimentos e proventos realizado pela Lei Estadual 1.206/87, cujo art. 5º excluiu de seu alcance os servidores do Poder Judiciário. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: Note-se que não se está aqui deferindo aumento a servidor público, mas sim reconhecendo direito a reajuste, recomposição salarial que foi determinada por lei, não se mostrando competível com a causa em desate à aplicação da Súmula n. 339 do STF. Demais disso, não é o Poder Judiciário que está concedendo o reajuste. A recomposição salarial dos vencimentos dos serventuários da Justiça foi determinada por lei no ano de 1987, tendo este julgado apenas o condão de reconhecer o direito outrora deferido por aquela norma legislativa. (e-STJ, fl. 293) Como se vê, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o aresto atacado não merece reparos. Saliente-se, por fim, que dissentir da conclusão da Corte a quo no que toca à natureza do reajuste concedido pela Lei Estadual 1.206/1987, se de revisão geral ou de aumento vencimental, demandaria o exame desse diploma legal, o que é vedado, em sede de recurso extraordinário, pela Súmula 280/STF. Nesse mesmo sentido, em caso idêntico, cite-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE REVISÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisando questão análoga à dos autos, o Plenário do STF, no julgamento do RMS 22.307, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/6/1997, decidiu afastar a aplicação da Súmula 339/STF para estender aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos militares. 2. Encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu estender aos servidores públicos do Poder Judiciário o reajuste concedido pela Lei Estadual 1.206/87, por entender que possui caráter geral e finalidade de recompor as perdas decorrentes da inflação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 810.579-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 10/12/2014) O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. É importante registrar que, analisando casos idênticos, as Turmas desta Corte chegaram a entendimentos divergentes. No julgamento do ARE 838.535-AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, em 4/11/2014), a Primeira Turma decidiu pela natureza infraconstitucional da matéria, de forma que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. Já esta Segunda Turma, ao apreciar o ARE 793.513-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 11/4/2014), decidiu manter decisão monocrática que dera provimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro com base na Súmula 339/STF, atual Súmula Vinculante 37, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Todavia, conforme registrado na decisão agravada, a não aplicação desse enunciado ao caso concreto tem em seu favor as mesmas razões que determinaram a sua não aplicação pelo STF no julgamento do RMS 22.307 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/6/1997) e reafirmadas, em sede de repercussão geral, no RE 584.313-QO-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 22/10/2010). Naquele precedente, consignou-se não incidir a Súmula 339/STF, estendendo-se aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos militares, em razão de sua natureza de revisão geral. Nesse mesmo sentido também já se manifestou a Segunda Turma desta Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE GERAL. ISONOMIA. SÚMULA Nº 339 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A interpretação da legislação local feita pelo Tribunal de Justiça estadual, no sentido de que versa a hipótese sobre revisão geral de vencimentos, e não reajuste setorial, não é passível de revisão em sede de recurso extraordinário. Precedente: RE 307.302 ED, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 22.11.2002 2. Ao julgar o RMS 22.307, o STF, por maioria, com fundamento na auto-aplicabilidade do art. 37, X, da CF, em sua redação original, afastar a aplicação da Súmula nº 339 para garantir a todos os servidores públicos federais o reajuste concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. 3. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, improvido. (RE 393.679, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ de 16/12/2005) Portanto, o acolhimento do recurso extraordinário demandaria infirmar a conclusão do TJRJ de que a Lei Estadual 1.206/87 concedeu revisão geral de vencimentos, com o fim de repor as perdas decorrentes da inflação. Tal juízo, entretanto, envolveria exame de legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 05/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.799 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, após aquela decisão, reconsiderei em sede de agravo e passei a decidir como a Primeira Turma e a maioria dos julgados desta Turma. Realmente, eu também aplicava a súmula 339 e, a partir de então houve até audiência com a Dra. Lucia Léa, porque os casos são do Estado do Rio de Janeiro -, exatamente para se chegar a um consenso, após aquela decisão, eu exerci o juízo de reconsideração nos casos e estou decidindo exatamente como Vossa Excelência. ********** 05/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.799 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor Presidente, para registrar o meu dissenso, apoiando-me, para tanto, em decisões que proferi nesta Corte a propósito da matéria em exame (ARE 764.446-AgR/RJ – ARE 806.463-AgR/RJ, v.g.). Como se sabe, a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipêndio funcional. O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição. Não constitui demasia observar que a reserva de lei – consoante adverte JORGE MIRANDA (“Manual de Direito Constitucional”, tomo V/217-220, item n. 62, 2ª ed., 2000, Coimbra Editora) – traduz postulado revestido de função excludente, de caráter negativo (que veda , nas matérias a ela sujeitas, como sucede no caso ora em exame, quaisquer intervenções, a título primário , de órgãos estatais não legislativos), e cuja incidência também reforça, positivamente, o princípio que impõe à administração e à jurisdição a necessária submissão aos comandos fundados em norma legal, de tal modo que, conforme acentua o ilustre Professor da Universidade de Lisboa, “quaisquer intervenções – tenham conteúdo normativo ou não normativo – de órgãos administrativos ou jurisdicionais só podem dar-se a título secundário, derivado ou executivo, nunca com critérios próprios ou autônomos de decisão” (grifei). Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 – RTJ 143/57 – RTJ 146/461-462 – RTJ 153/765 – RTJ 161/739-740 – RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes. Não foi por outro motivo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar proposta de súmula vinculante consubstanciadora desse entendimento (PSV 88), veio a aprová-la, editando a Súmula Vinculante 37, publicada no DOU e no DJe nº 210, ambos de 24/10/2014, cujo enunciado possui o seguinte conteúdo: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” (grifei) É importante observar que esse enunciado sumular, hoje constitucionalmente impregnado de eficácia vinculante (CF, art. 103-A, “caput”), resultou de antiga e consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, anteriormente consagrada na Súmula 339/STF (RE 700.001/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 776.118/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 780.537/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 781.255/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). Sendo assim, e novamente pedindo vênia aos eminentes Ministros Relator e CÁRMEN LÚCIA, dou provimento ao presente recurso de agravo deduzido pelo Estado do Rio de Janeiro. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.799 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO PINHEIRO ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TALITA BERNARDO DA SILVA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, e do voto do Ministro Celso de Mello, divergindo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária 23/02/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.799 RIO DE JANEIRO VOTO - VISTA O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do ministro Teori Zavascki que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que concedeu 24% de reajuste a servidor público do Poder Judiciário daquele estado. O ministro Teori Zavascki votou pela manutenção da decisão agravada, por entender que o acolhimento do recurso demandaria “infirmar a conclusão do TJRJ de que a Lei Estadual 1.206/87 concedeu revisão geral de vencimentos, com o fim de repor as perdas decorrentes da inflação”, o que envolveria exame da legislação local. Após o voto da ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o Relator, pedi vista para melhor examinar a matéria. O recorrido, serventuário da Justiça aposentado, ajuizou ação pleiteando a extensão do reajuste conferido pela Lei nº 1.206, de 15 de outubro de 1987, aos servidores civis e militares da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. A referida lei, em seu artigo 5º, excluiu os serventuários da Justiça nos seguintes termos: “Art. 5º – Permanece inalterado o valor de Cz$ 30.301,43 (trinta mil, trezentos e um cruzados e quarenta e três centavos) para o índice 1000 (mil) da Tabela de Escalonamento Vertical da Lei nº 934, de 6 de dezembro de 1985, fixado pela Lei nº 1181, de 20 de agosto de 1987, para vigorar a partir de 1º de julho de 1987, nele já incluído o abono provisório da Lei nº 1169, de 2 de julho de 1987.” No caso, os serventuários da Justiça tiveram seu sistema remuneração fixado pela Lei estadual nº 793/1984 (nova sistemática retribuição dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Janeiro), que estabeleceu o índice 1000 como base para cálculo vencimento das classes das diversas categorias funcionais serventuários da Justiça: de de de do de “Art. 5º – O vencimento para as classes das diversas categorias funcionais de serventuários da Justiça será fixado com base no vencimento do Titular de 1ª Categoria de Entrância Especial, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical constante do Anexo II desta Lei. Parágrafo único – É fixado em Cr$ 901.452,00 (novecentos e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois cruzeiros), a partir de 1º de outubro de 1984, o vencimento mensal do Titular de 1ª Categoria de Entrância Especial correspondente ao índice 1000.” Referido índice foi reajustado para Cr$ 3.982.028,00 (três milhões, novecentos e oitenta e dois mil e vinte e oito cruzeiros) pela Lei estadual nº 934/1985. Em 2 de julho de 1987, a Lei estadual nº 1.169 concedeu abono provisório de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de junho de 1987, sobre os vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e militares do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Em 20 de agosto de 1987, a Lei estadual 1.181 alterou o valor do índice 1000, base de cálculo dos vencimentos dos serventuários da Justiça, para Cz$ 30.301,43 (trinta mil, trezentos e um cruzados e quarenta e três centavos), com efeitos retroativos a 1 de julho de 1987: “Art. 1º – É fixado em Cz$ 30.301,43 (trinta mil, trezentos e um cruzados e quarenta e três centavos) o índice 1.000 (mil) da Tabela de Escalonamento Vertical da Lei nº 934, de 6 de dezembro de 1985.” Em 15 de outubro de 1987, a Lei estadual 1.206 reajustou em 70,5% os vencimentos, salários e soldos dos servidores civis e militares da Administração direta e autárquica do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, com efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 1987, mas excluiu desse reajuste os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário regidos pela Lei estadual nº 793/84, ao estabelecer que permaneceria inalterado o valor de Cz$ 30.301,43 fixado para o índice 1000 da Tabela de Escalonamento Vertical da referida lei. Verifica-se, portanto, ao se examinarem as legislações posteriores, que o índice 1000 da Tabela de Escalonamento Vertical da Lei 793 foi alterado pelas leis estaduais 934/85, 1.181/87, 1.445/89, 1.597/89, 1.722/90 e 1.987/92. Ou seja, em período de grande crescimento inflacionário e instabilidade econômica, o Estado do Rio de Janeiro aumentou os vencimentos de seus servidores várias vezes ao longo do ano por meio de diversas leis, algumas específicas para determinada categoria e outras que contemplaram mais de uma classe de servidor. Especificamente em relação aos serventuários do Poder Judiciário, pode-se verificar que a Lei estadual 1.206, de outubro de 1987, que motivou o ajuizamento dessas ações por extensão do reajuste, excluiu expressamente estes servidores do reajuste, uma vez que seus vencimentos já tinham sido reajustados pela Lei 1.181, de agosto de 1987, dois meses antes. Assim, verifica-se que os serventuários do Poder Judiciário, que tiveram aumento de vencimentos por legislação especial, não foram prejudicados pela exclusão da Lei 1.206/87, que apenas lhes negou aumento superior ao já recebido. Ocorre que, ainda em 1987, 400 serventuários impetraram o Mandado de Segurança nº 583/87 pleiteando a extensão do aumento concedido, o que foi deferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em 1988, 1.200 serventuários ajuizaram ação de rito ordinário (Processo nº 1988.001.040463-2) com o mesmo objetivo, que também foi julgada procedente e já transitou em julgado. Diante das decisões judicais, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, concedeu administrativamente (Processo Administrativo nº 11599/1998) o percentual de 10% a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário, como forma de adiantamento do percentual apurado na ação judicial paradigma. Em 2012, o Presidente do Tribunal de Justiça reconheceu, novamente em sede administrativa, o direito de todos os servidores ativos ao reajuste concedido no Processo nº 1988.001.040463-2, excluindo, todavia, os aposentados e pensionistas. A partir desse momento, novas ações foram ajuizadas pleiteando a extensão do aumento aos aposentados, a imediata incorporação do percentual de 24%, bem como seu pagamento retroativo a 1998, quando o pleito foi reconhecido administrativamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo 98/11599-TJ. Na espécie, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estendeu benefício concedido aos demais servidores do Estado do Rio de Janeiro pela Lei estadual nº 1.206, de 15 de outubro de 1987, a serventuário do Poder Judiciário aposentado, com base no princípio da isonomia: “(...) Daí, levando-se em consideração que a Constituição Federal possui como um de seus princípios basilares o da isonomia, impossível reconhecer-se a juridicidade da situação em que apenas uma pequena parcela da categoria dos serventuários da justiça perceba vencimentos superiores aos dos demais, apesar de todos estarem sujeitos ao mesmo plano de cargos e salários e possuírem as mesmas atribuições. Ademais, como bem observado na decisão administrativa que reconheceu o direito a todos os servidores ao percentual em destaque, o estabelecimento do valor da remuneração dos servidores públicos está vinculado ao cargo público, e não ao seu ocupante, consoante o disposto no art. 39, § 1º, CRFB, nos seguintes termos: ‘A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos’. Dessa forma, imperiosa a implementação do reajuste de 24% nos vencimentos do autor, como forma de conferir tratamento igualitário àqueles que se encontram em iguais condições, considerando, ainda, que o aludido direito ingressou em seu patrimônio jurídico desde a edição da Lei nº 1.206/87, razão pela qual a respectiva negativa importa em desrespeito aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Não se sustenta, também, a tese de que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e conceder aumento a servidor público sob o fundamento do princípio da isonomia. Demais disso, não é o Poder Judiciário que está concedendo o reajuste. A recomposição salarial dos vencimentos dos serventuários da Justiça foi determinada por lei no ano de 1987, tendo este julgado apenas o condão de reconhecer o direito outrora deferido por aquela norma legislativa. Por outro lado, deve-se salientar que a intenção da Súmula do STF não foi a de impedir que o Poder Judiciário apreciasse – e deferisse – todo e qualquer pleito que verse sobre a questão remuneratória do funcionalismo público. O que se buscou evitar com a edição daquele enunciado foi que o Poder Judiciário promovesse equiparação salarial de servidores públicos de categorias distintas. Assim, vê-se que enunciado nº 339 do STF não se aplica à espécie, onde a causa de pedir é a existência de lei específica que, após a declaração de inconstitucionalidade de seu art. 5º, acabou por conceder reajuste salarial à categoria profissional da qual a autora faz parte. (...)” (e-DOC. 4, p. 31-32) O posicionamento do acórdão recorrido, inclusive, reflete o entendimento consignado na Súmula 300 do Tribunal de Justiça: “Em respeito ao princípio constitucional da isonomia, os serventuários que não integraram o polo ativo da Ação Ordinária nº 002420-36.1988.8.19.0000 fazem jus, a exemplo dos autores da referida ação, ao reajuste de 24% em seus vencimentos, bem como à percepção das diferenças, a serem pagas de uma única vez, devidamente corrigidas desde a data do pagamento efetuado àqueles, compensando-se os valores já quitados, por força do Processo Administrativo nº 2010.259214, observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura de cada demanda, bem como as condições pessoais e funcionais de cada serventuário, incidente Imposto de Renda e verbas previdenciárias por se tratarem de diferenças vencimentais.” A súmula resulta do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 64836-60.2012.8.19.0000, em que o Órgão Especial do Tribunal, por maioria, com base no princípio da isonomia e considerando as decisões administrativas sobre o tema, reconheceu o direito de todos os servidores a perceberem a diferença de vencimentos originada com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 1.206/87 proferida incidentalmente nos autos do Mandado de Segurança 583/1987. Verifico, assim, que a extensão do reajuste da Lei 1.206/87 aos serventuários do Poder Judiciário importa em conceder aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, em clara afronta ao disposto na Súmula 339 e na Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos dos servidores públicos, sob fundamento de isonomia.” Esse entendimento restou consagrado no RE-RG 592.317 (tema 315 da sistemática da repercussão geral), de minha relatoria, DJe 7.11.2014, em que se discutiu a possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia: “Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido.” Pelo exposto, considerando que o acordão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, peço vênia ao Relator para divergir e votar por dar provimento ao agravo regimental. Desse modo, considerando a decisão de mérito proferida no RE-RG 592.317 e o teor da Súmula Vinculante 37, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 23/02/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.799 RIO DE JANEIRO ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Este é um caso que, a rigor, dificulta muito a análise, por conta desse acumulado de decisões legais e administrativas. Mas, na prática, resulta daquilo que eu já chamei, em algum momento no Plenário, de um tipo de somatório de felicidades, em que o sujeito tem uma reestruturação remuneratória por pertencer, digamos, a uma categoria funcional e, depois, passa a fazer jus a acréscimos dos aumentos gerais. Portanto, na verdade, este tipo de concessão é que resulta lesivo ao princípio da isonomia. 23/02/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.799 RIO DE JANEIRO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ao registrar o meu dissenso em relação ao voto do eminente Relator, anterior à retificação a que procedeu nesta sessão, destaquei que o meu entendimento traduzia decisões que eu próprio já havia proferido, fazendo incidir o enunciado constante da Súmula 339/STF, hoje substituída pela Súmula Vinculante 37/STF. 23/02/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.799 RIO DE JANEIRO RE TI F ICAÇ ÃO DE VO TO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Eu gostaria, Senhor Presidente, de alterar meu voto. No item 2 do voto que proferi, eu mostrei que há uma divergência de entendimento: a Primeira Turma vota no sentido que eu votei; a Segunda Turma tem um precedente em sentido contrário. Mas há muitos precedentes, a questão é muito polêmica. É um pouco parecida com essa do nepotismo que nós julgamos agora. São questões difíceis: saber até que ponto nós estamos comprometendo a Súmula Vinculante nº 37, e até que ponto nós estamos invadindo o exame da legislação local. 2. No agravo regimental, o Estado do Rio de Janeiro, sustenta, em síntese, que não se faz necessária a interpretação de lei local para que se chegue à conclusão de que a Corte a quo, ao conceder a servidores públicos inativos do Poder Judiciário o reajuste da Lei Estadual 1.207/87, contrariou a Súmula 339/STF. Reexaminando o caso, constata-se que lhe assiste razão. A retrospectiva feita Ministro Gilmar Mendes demonstrou bem que, pelo menos neste caso, há uma evidente violação à Sumula Vinculante nº 37, até porque se misturou aí extensões, até por decisões administrativas. Com efeito, segundo consta do voto de S. Ex.ª, o reajuste concedido pela Lei Estadual 1.207/87 foi estendido aos integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário Estadual, nos anos de 1987 e 1988, por meio de decisões judiciais proferidas em duas ações coletivas. Posteriormente, em 1998, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu administrativamente o percentual de 10% aos servidores públicos, inclusive aposentados e pensionistas. Em 2012, a Presidência daquela Corte mais uma vez reconheceu administrativamente o direitos dos servidores públicos do Poder Judiciário ao reajuste em questão, excluindo, dessa vez, os inativos. O TJRJ, ao prover o recurso de apelação dos autores, serventuários da justiça aposentados, pronunciou-se nos seguintes termos: (…) levando-se em consideração que a Constituição Federal possui como um de seus princípios basilares o da isonomia, impossível reconhecer-se a juridicidade da situação em que apenas uma pequena parcela da categoria dos serventuários da justiça perceba vencimentos superiores aos dos demais, apesar de todos estarem sujeitos ao mesmo plano de cargos e salários e possuírem as mesmas atribuições. (…) Dessa forma, imperiosa a implementação do reajuste de 24% nos vencimentos do autor, como forma de conferir tratamento igualitário àqueles que se encontram em iguais condições, considerando, ainda, que o aludido direito ingressou em seu patrimônio jurídico desde a edição da Lei n. 1.206/87, razão pela qual a respectiva negativa importa em desrespeito aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. (e-STJ, fls. 292/293) Como se vê, a Corte de origem estendeu reajuste concedido pela Lei Estadual 1.206/87 a integrante de categoria de servidores por ela não contemplada, com base no princípio da isonomia. Ademais, a aplicação do preceito isonômico pelo TJRJ levou em conta não apenas os servidores públicos agraciados pelo reajuste da Lei Estadual 1.206/87, mas também os integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário beneficiados pela indevida extensão dos percentuais dessa lei por meio de decisões judiciais e administrativas. Evidente, portanto, a contrariedade à firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na Súmula Vinculante 37 (antiga Súmula 339/STF), segundo a qual “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 3. Diante do exposto, convencido pelo voto do Ministro Gilmar Mendes, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e prover o recurso extraordinário, restabelecendo a sentença de fls. 226/229. É o voto. 23/02/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.799 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu, monocraticamente, vinha aplicando a Súmula nº 339 e a Súmula Vinculante nº 37, até que sobreveio um julgamento, em plenário da Turma, no sentido contrário. Então, passei, monocraticamente, a rever em agravo. Mas, agora, a Turma revê esse posicionamento, fazendo a análise acurada do tema. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só o emaranhado de leis no tempo já dificulta enormemente a análise do caso. O ministro Britto brincava, a seu tempo, que isso era um "sarapatel de coruja" e, de fato, era uma situação realmente complexa. E, aí, misturam-se também decisões administrativas que confundem todo o quadro. Mas acho que esse é até um caso interessante para poder distinguir e o ministro Celso certamente terá essa memória. O caso dessa saída que nós evocamos para a chamada "aplicação do direito local" é aplicação do direito local que não tem nenhum reflexo quanto à questão constitucional. Mas o direito local que, de alguma forma, tangencia, enfrenta a questão constitucional não pode ser... esse é o tema que nós... Do contrário, não se poderia fazer o contraste e o exame. Quer dizer, o argumento sumulado, consolidado de que o direito local não se presta ao recurso extraordinário é porque ele não se presta - quando ele não se presta - a contraste com o Direito Constitucional. É só isso. Então, há uma elipse aqui que acaba não sendo colocada. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Um buraco negro. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Do contrário, não faríamos exame do direito local em face... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Que existe, existe. Ele está lá. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Aquilo que for puramente local é o que não terá reflexos em face da Constituição. Isso sim, não é? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Mas, então, eu também adiro ao voto agora retificado do Relator. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.799 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO PINHEIRO ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TALITA BERNARDO DA SILVA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, e do voto do Ministro Celso de Mello, divergindo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para prover o recurso extraordinário e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação, nos termos do voto retificado do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR. SUSPENSÃO E PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. 1. A perda do mandato parlamentar, no caso em pauta, deriva do preceito constitucional que impõe a suspensão ou a cassação dos direitos políticos. 2. Questão de ordem resolvida no sentido de que, determinada a suspensão dos direitos políticos, a suspensão ou a perda do cargo são medidas decorrentes do julgado e imediatamente exequíveis após o trânsito em julgado da condenação criminal, sendo desimportante para a conclusão o exercício ou não de cargo eletivo no momento do julgamento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em resolver a questão de ordem no sentido de que, determinada a suspensão ou a cassação dos direitos políticos, tanto a suspensão quanto a perda do cargo são medidas decorrentes daquela decisão e imediatamente exequíveis após o trânsito em julgado da condenação criminal, não importando o exercício ou não de cargo eletivo no momento do julgamento, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 24.6.1999, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia ofereceu denúncia contra NATAN DONADON, réu devidamente qualificado nestes autos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 288 e 312 c/c arts. 29 e 69, todos do Código Penal (formação de quadrilha e peculato, em concurso material e de pessoas). 2. Em 28.10.2010, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Penal n. 396, condenando o réu às penas de onze anos, um mês e dez dias de reclusão e sessenta e seis dias-multa, pelo crime de peculato, e de dois anos e três meses de reclusão pelo crime de quadrilha, num total de treze anos, quatro meses e dez dias de reclusão e sessenta e seis dias-multa, em regime inicial fechado: “QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL. RENÚNCIA AO MANDATO. ABUSO DE DIREITOS: RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. CRIMES DE PECULATO E DE QUADRILHA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, DE INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, DE CRIME POLÍTICO, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE CONEXÃO E DE CONTINÊNCIA: VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE PECULATO E DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de competência constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente para impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, neste caso, à definição de penas. 2. No caso, a renúncia do mandato foi apresentada à Casa Legislativa em 27 de outubro de 2010, véspera do julgamento da presente ação penal pela Plenário do Supremo Tribunal Federal: pretensões nitidamente incompatíveis com os princípios e as regras constitucionais porque exclui a aplicação da regra de competência deste Supremo Tribunal. 3. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal de que o Ministério Público pode oferecer a denúncia com base em elementos informação obtidos em inquéritos civis, instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos, no curso dos quais se vislumbre suposta prática de ilícitos penais. Precedentes. 4. O processo e o julgamento de causas de natureza civil não estão inscritas no texto constitucional, mesmo quando instauradas contra Deputado Estadual ou contra qualquer autoridade, que, em matéria penal, dispõem de prerrogativa de foro. 5. O inquérito civil instaurado pelo Ministério Público estadual não se volta à investigação de crime político, sendo inviável a caracterização de qualquer dos fatos investigados como crime político. 6. É apta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. A pluralidade de réus e a necessidade de tramitação mais célere do processo justificam o desmembramento do processo. 8. As provas documentais e testemunhais revelam que o réu, no cargo de diretor financeiro da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, praticou os crimes de peculato, na forma continuada, e de quadrilha narrados na denúncia, o que impõe a sua condenação. 9. Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer a subsistência da competência deste Supremo Tribunal Federal para continuidade do julgamento. 10. Preliminares rejeitadas. 11. Ação penal julgada procedente”. Ao final do voto que proferi, consignei que: “(...) 82. Enquanto durarem os efeitos da condenação, ficam suspensos os direitos políticos do condenado, com base no art. 15, inc. III, da Constituição da República (...)”. 3. Publicada essa decisão no DJ de 28.4.2011, a defesa opôs tempestivamente, em 3.5.2011, embargos de declaração (fls. 4306-4408). 4. Em 13.12.2012, este Supremo Tribunal rejeitou os embargos de declaração: “EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausência contradição, omissão e erro material a ser sanada pelos embargos declaratórios. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que são incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. 3. Não se faz necessária a manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ventiladas pelas partes. Precedentes. 4. Não se constatam elementos suficientes para afastar a competência deste Supremo Tribunal Federal para o julgamento da presente ação penal, bem como para reconhecer a nulidade da ação penal, absolver o Embargante ou declarar a prescrição punitiva estatal, não cabendo aqui ser cogitada a excepcional ocorrência do efeito modificativo dos embargos declaratórios nem a concessão de habeas corpus de ofício. 5. A interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal nas instâncias colegiadas se dá na data da sessão de julgamento, que torna público o acórdão condenatório. 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que o que se espera de uma decisão judicial é que seja fundamentada, e não que se pronuncie sobre todas as alegações deduzidas pelas partes. 7. Embargos de Declaração rejeitados”. 5. Em 8.1.2013, o Procurador-Geral da República requereu a prisão imediata do réu, aduzindo que “o acórdão condenatório proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal carrega a característica de definitividade”, razão pela qual seria possível sua execução imediata, antes do trânsito em julgado. Observa que “rejeitados os embargos de declaração, não há possibilidade de interposição de qualquer outro recurso” (fls. 4520-4521). 6. Em 9.1.2013, contrapondo-se àquele requerimento do Ministério Público, ponderou a defesa que “o fato de o plenário do Tribunal haver rejeitado embargos declaratórios interpostos em face do acórdão condenatório não modifica a linha de entendimento que vem prevalecendo na Suprema Corte sobre a matéria sub examine”, argumentando que “consoante entendimento prevalecente na Segunda Turma do Tribunal, só se tem antecipado excepcionalmente a execução de decisão penal condenatória proferida pelas instâncias inferiores em caso de interposição de sucessivos embargos declaratórios procrastinatórios”. Acrescenta que “o acórdão condenatório foi expresso ao dizer que a sua execução, com a expedição do mandado de prisão, só se daria com o seu trânsito em julgado” (4524-4529). 7. Em 11.1.2013, o Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Supremo Tribunal Federal, proferiu a decisão seguinte: “(...) Inicialmente, cumpre notar que, por manifestação da soberania popular fundadora dos poderes constituídos, o Supremo Tribunal Federal foi instituído o órgão máximo do Poder Judiciário nacional. Por tal motivo, cabe a esta Suprema Corte proferir a última decisão sobre as matérias submetidas à sua jurisdição, com a autoridade que lhe é confiada pela Constituição da República. Isso vale tanto para o julgamento de ações originárias como, também, para o julgamento de recursos contra decisões das instâncias inferiores. Em qualquer desses casos, o Supremo Tribunal Federal é o órgão encarregado de proferir, definitivamente, o que é o Direito, ou seja, definir a solução que atende ao ordenamento jurídico no caso concreto. Daí por que não é possível equiparar uma decisão de mérito proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal a decisões proferidas por juízos de primeiro grau que, na sequência, venham a ser submetidas a recursos para órgãos de instâncias superiores. As decisões desta Suprema Corte necessariamente encerram o ciclo de tramitação dos processos no interior do sistema jurídico, por determinação do Poder Constituinte originário. No caso desta ação penal, os embargos de declaração opostos contra a condenação foram minuciosamente examinados pelo Plenário, que nada encontrou a modificar no acórdão. Porém, essa decisão ainda não foi publicada. Além disso, o voto condutor do acórdão de mérito condicionou a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado da condenação (fls. 4221, vol. 21), sem que o pedido de execução imediata da pena tenha sido submetido ao colegiado pelo Parquet. Do exposto, no uso da atribuição prevista no art. 13, VIII, do RISTF, indefiro o pedido de prisão, ressalvada a possibilidade de nova análise pelo Plenário deste Tribunal (...)” (fl. 4532-4533). 8. Publicada a decisão dos primeiros embargos de declaração no DJ de 18.3.2013, a defesa opôs novos embargos de declaração, juntando cópia do diploma de Deputado Federal expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia em 21.12.2010. 9. Nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração opostos na Ação Penal n. 396, o Embargante sustenta, basicamente, as questões seguintes: a) omissão quanto à“arguição de que a investigação que deu origem à denúncia e à consequente decisão condenatória desenvolveu-se com grave violação a regra de competência estabelecida em prol de um dos corréus que era detentor de foro por prerrogativa de função no TJRO, que abrangia o ora embargante e os corréus (Súmula 704 /STF), e nada obstante isso foram eles submetidos a investigação conduzida por promotor de justiça de primeira instância e por delegado de polícia (fls. 116/117 dos autos), com grave conspurcação do postulado do juiz natural” (fl. 4635); e b) “após o julgamento [dos embargos de declaração na ação penal], o embargante, eleito deputado federal, foi diplomado e empossado, encontrando-se em pleno exercício do mandato, sendo credor dos direitos e prerrogativas dos parlamentares federais, entre eles os estabelecidos nos (…) arts. 53, § 2º e 55, § 2º , da CF, que, por consubstanciarem garantias institucionais especiais, prevalecem sobre o disposto no art. 15, III, da CF”. Quanto ao último ponto (item “b”), aduz que a “matéria (…) deverá merecer a elevada consideração dessa Suprema Corte como fato superveniente e de ordem pública, cognoscíveis em sede de embargos declaratórios”, argumentando que “[a]ssim não se entendesse, parece ao embargante que a matéria deveria ser levada (…) à cognição e ao julgamento do Plenário dessa Suprema Corte, em Questão de Ordem, que fica desde logo suscitada”. Este o teor dos pedidos: “(...) Ante todo o exposto, requer que os presentes embargos sejam recebidos para o efeito de suprir-se a omissão do acórdão embargado, no que pertine ao fundamento da imprestabilidade da base empírica em que fundada a denúncia e consequentemente o acórdão condenatório, por violação do princípio do juiz natural, com as conseqüências legais, bem como para o efeito de reconhecer-se e proclamar-se, como fato superveniente à condenação (segundo fundamento dos embargos), que o embargante como parlamentar federal encontra-se amparado pelas prerrogativas inscritas nos arts. 53, § 2º e 55, § 2º , da Constituição Federal (...)”. 10. Em 26.4.2013, o Procurador-Geral da República “ped[iu] que seja reconhecido o intuito meramente protelatório do recurso e decretado o trânsito em julgado da condenação, para que tenha início o cumprimento da pena imposta por essa Corte” (fls. 4654). 11. Trago, em questão de ordem, a matéria relativa à superveniente diplomação do réu como Deputado Federal. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. A presente questão de ordem trata da subsistência, ou não, do mandato parlamentar daquele que, condenado por este Supremo Tribunal Federal pelos crimes de peculato e quadrilha, teve seus direitos políticos suspensos (e não perdidos, pois não mais detentor da titularidade de mandato na data designada para o julgamento em Plenário da ação penal), enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, inc. III, da Constituição da República. Diria com mais especificidade, que o que se há de concluir é se se a diplomação do réu em mandato parlamentar depois de condenado na presente ação penal conduz à automática perda dos direitos políticos quando do trânsito em julgado. 2. Em caso análogo ao presente, também apreciado por este Supremo Tribunal, votei vencida, tendo prevalecido a inteligência no sentido de que “uma vez condenado criminalmente um réu detentor de mandato eletivo, caberá ao Poder Judiciário decidir, em definitivo, sobre a perda do mandato”, notadamente quando “condenad[o] pela prática (...) de crim[e] contra a Administração Pública”, pois “[r]epugna à nossa Constituição o exercício do mandato parlamentar quando recaia, sobre o seu titular, a reprovação penal definitiva do Estado, suspendendo-lhe o exercício de direitos políticos e decretando-lhe a perda do mandato eletivo”. Este o trecho pertinente da decisão proferida no julgamento da Ação Penal n. 470, ocorrido no segundo semestre de 2012, Rel. Min. Joaquim Barbosa: “AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. (…) PERDA DO MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E FUNÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PENA APLICADA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PENAL PERTINENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal recebeu do Poder Constituinte originário a competência para processar e julgar os parlamentares federais acusados da prática de infrações penais comuns. Como consequência, é ao Supremo Tribunal Federal que compete a aplicação das penas cominadas em lei, em caso de condenação. A perda do mandato eletivo é uma pena acessória da pena principal (privativa de liberdade ou restritiva de direitos), e deve ser decretada pelo órgão que exerce a função jurisdicional, como um dos efeitos da condenação, quando presentes os requisitos legais para tanto. 2. Diferentemente da Carta outorgada de 1969, nos termos da qual as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos deveriam ser disciplinadas por Lei Complementar (art. 149, §3º), o que atribuía eficácia contida ao mencionado dispositivo constitucional, a atual Constituição estabeleceu os casos de perda ou suspensão dos direitos políticos em norma de eficácia plena (art. 15, III). Em consequência, o condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado, tem seus direitos políticos suspensos pelo tempo que durarem os efeitos da condenação. 3. A previsão contida no artigo 92, I e II, do Código Penal, é reflexo direto do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Assim, uma vez condenado criminalmente um réu detentor de mandato eletivo, caberá ao Poder Judiciário decidir, em definitivo, sobre a perda do mandato. Não cabe ao Poder Legislativo deliberar sobre aspectos de decisão condenatória criminal, emanada do Poder Judiciário, proferida em detrimento de membro do Congresso Nacional. A Constituição não submete a decisão do Poder Judiciário à complementação por ato de qualquer outro órgão ou Poder da República. Não há sentença jurisdicional cuja legitimidade ou eficácia esteja condicionada à aprovação pelos órgãos do Poder Político. A sentença condenatória não é a revelação do parecer de umas das projeções do poder estatal, mas a manifestação integral e completa da instância constitucionalmente competente para sancionar, em caráter definitivo, as ações típicas, antijurídicas e culpáveis. Entendimento que se extrai do artigo 15, III, combinado com o artigo 55, IV, §3º, ambos da Constituição da República. Afastada a incidência do §2º do art. 55 da Lei Maior, quando a perda do mandato parlamentar for decretada pelo Poder Judiciário, como um dos efeitos da condenação criminal transitada em julgado. Ao Poder Legislativo cabe, apenas, dar fiel execução à decisão da Justiça e declarar a perda do mandato, na forma preconizada na decisão jurisdicional. 4. Repugna à nossa Constituição o exercício do mandato parlamentar quando recaia, sobre o seu titular, a reprovação penal definitiva do Estado, suspendendo-lhe o exercício de direitos políticos e decretando-lhe a perda do mandato eletivo. A perda dos direitos políticos é “consequência da existência da coisa julgada”. Consequentemente, não cabe ao Poder Legislativo “outra conduta senão a declaração da extinção do mandato” (RE 225.019, Rel. Min. Nelson Jobim). Conclusão de ordem ética consolidada a partir de precedentes do Supremo Tribunal Federal e extraída da Constituição Federal e das leis que regem o exercício do poder político-representativo, a conferir encadeamento lógico e substância material à decisão no sentido da decretação da perda do mandato eletivo. Conclusão que também se constrói a partir da lógica sistemática da Constituição, que enuncia a cidadania, a capacidade para o exercício de direitos políticos e o preenchimento pleno das condições de elegibilidade como pressupostos sucessivos para a participação completa na formação da vontade e na condução da vida política do Estado. 5. No caso, os réus parlamentares foram condenados pela prática, entre outros, de crimes contra a Administração Pública. Conduta juridicamente incompatível com os deveres inerentes ao cargo. Circunstâncias que impõem a perda do mandato como medida adequada, necessária e proporcional. 6. Decretada a suspensão dos direitos políticos de todos os réus, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Unânime. 7. Decretada, por maioria, a perda dos mandatos dos réus titulares de mandato eletivo” (DJ 22.4.2013). 3. Realço, todavia, que tanto os argumentos jurídicos trazidos pelo réu, para fundamentar a manutenção do mandato parlamentar, quanto os respeitáveis votos proferidos em sentido diverso, não alteram a competência-dever desta Relatoria de analisar e decidir livremente e segundo o seu convencimento, inerente à função de julgar, pois é no exame aprofundado do caso concreto que se afirma a aplicação da lei. 4. Na espécie em pauta, o que se tem é a condenação do Réu pelos crimes de peculato e quadrilha, com a determinação da suspensão dos direitos políticos do condenado, com base no art. 15, inc. III, da Constituição da República. Ressalte-se, inicialmente, que a suspensão de direitos políticos seria inócua, se o exercício de novo mandato parlamentar impedisse a perda dos direitos políticos cassados. A perda do mandato parlamentar, nessa hipótese, deriva logicamente do preceito constitucional que impõe a cassação dos direitos políticos, que pode ser efetivada com a suspensão daqueles que não detém mandato ou a perda do mandato daqueles que o obtiverem. No julgamento da Ação Penal n. 470, acentuou com precisão o Ministro Gilmar Mendes que, “além dos casos em que a condenação criminal transitada em julgado levar à perda do mandato, em razão de a fundamentação da decisão deixar expresso que a improbidade administrativa está contida no crime, como elementar do tipo pelo qual foi condenado o parlamentar, há, ainda, outras hipóteses em que a gravidade do delito leva à aplicação de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos. Nesses casos, aplicar-se-á o art. 92 do Código Penal, de modo que a condenação poderá gerar a perda do mandato parlamentar, em virtude do desvalor atribuído à conduta pelo ordenamento jurídico brasileiro e de sua incompatibilidade, portanto, com o exercício do mandato”. No mesmo sentido, o Ministro Celso de Mello registrou que “[a] distinção feita nos termos da exegese procedida pelo eminente Ministro GILMAR MENDES permitiria, Senhor Presidente, que remanescessem, na esfera das Casas legislativas, para os fins e efeitos a que se refere o § 2º do artigo 55 da Constituição da República, aqueles casos em que o crime pelo qual foi condenado o parlamentar NÃO contivesse, como elementar típica do tipo penal, o ato de improbidade administrativa ou, então, naquelas outras hipóteses em que, mesmo não existindo essa elementar do tipo penal (conotação de improbidade administrativa), a severidade da pena de privação de liberdade (superior a quatro anos) inviabilizasse, por razões de natureza ética, o próprio exercício do mandato legislativo. Ressalvadas essas duas hipóteses, em que a perda de mandato poderia ser decretada pelo próprio Poder Judiciário, em decisão fundamentada e transitada em julgado, com apoio no artigo 92, inciso I, do Código Penal, observar-se-ia, nos demais casos, a reserva de Parlamento, podendo, então, a Casa legislativa interessada, desde que respeitadas aquelas duas (02) ressalvas, proceder na forma prevista no § 2º do artigo 55 da Lei Fundamental”. A dizer, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a cassação dos direitos políticos imposta ao Réu condenado por crime contra a Administração Pública basta para se determinar a suspensão ou a perda, sendo absolutamente irrelevante o fato de ter sido o Réu condenado sem estar no exercício de mandato parlamentar e, posteriormente, ter sido diplomado Deputado Federal, antes do trânsito em julgado da condenação. 5. Pelo exposto, resolvo a presente questão de ordem no sentido de que, determinada a suspensão ou a cassação dos direitos políticos, tanto a suspensão quanto a perda do cargo são medidas decorrentes daquela decisão e imediatamente exequíveis após o trânsito em julgado da condenação criminal, sendo desimportante para a conclusão o exercício ou não de cargo eletivo no momento do julgamento. É como voto.


text: PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ATO QUE DEVE PASSAR A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AÇÃO PENAL Nº 528, PLENÁRIO). ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. 2. A máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV), dimensões elementares do devido processo legal (CRFB, art. 5º LIV) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º, caput) impõem a incidência da regra geral do CPP também no processo penal militar, em detrimento do previsto no art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Ação Penal nº 528 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. em 24/03/2011, DJe-109 divulg. 07-06-2011). 3. Ordem de habeas corpus concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de HC 115698 habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Alex Alexandre Araújo Alves contra acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido em sede de Correição Parcial, cuja ementa possui o seguinte teor: EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. DPU. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO APÓS INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA LACUNA DO CPPM. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOVAÇÕES DA LEI Nº 11.719. ESPECIALIDADE DA NORMA PROCESSUAL PENAL CASTRENSE. No processo penal militar, a realização do interrogatório no início da instrução criminal não viola as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, mesmo diante da superveniência da lei reformadora do Código de Processo Penal Comum, o qual, até então, possuía procedimento idêntico ao CPPM, e nem por isso se pode afirmar que as condenações ocorridas na Justiça Comum até o início da vigência da Lei nº 11.719/2008 estejam eivadas de vício de inconstitucionalidade. Correição indeferida. Decisão por unanimidade. A Defensoria Pública da União afirma que o paciente foi denunciado HC 115698 pela prática do crime descrito no art. 240, §§ 4º, 5º e 6º, IV, do Código Penal Militar (furto de coisa pertencente à Fazenda Nacional, praticado à noite, em concurso de pessoas), sendo que a exordial acusatória foi recebida no dia 18/03/2011. A Defensoria Pública da União requereu ao Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 12ª Circunscrição Judiciária Militar a realização do interrogatório no final da instrução criminal, em conformidade com a Lei nº 11.719/2008, que deu nova redação ao artigo 400 do Código de Processo Penal, que prevê que, “na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado”. Segundo a Defensoria Pública da União, o novo rito é mais condizente com as garantias fundamentais processuais do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV). O pleito, porém, foi negado pela Justiça Militar, que assentou a inexistência de lacuna no Código de Processo Penal militar que justificasse empreitada hermenêutica de integração. Segundo a Justiça Castrense, “no processo penal militar, a realização do interrogatório no início da instrução criminal não viola as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, mesmo diante da superveniência da lei reformadora do Código de Processo Penal Comum, o qual, até então, possuía procedimento idêntico ao CPPM, e nem por isso se pode afirmar que as condenações ocorridas na Justiça Comum até o início da vigência da Lei nº 11.718/08 estejam eivadas de inconstitucionalidade”. Na presente impetração, a Defensoria Pública pretende discutir a “constitucionalidade do momento eleito pelo legislador infraconstitucional de 1969 para a realização do interrogatório em sede da Justiça das Armas”. Alega HC 115698 que, “quando da feitura do art. 302 do CPPM [Art. 302. O acusado será qualificado e interrogado num só ato, no lugar, dia e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à instrução criminal ou prêso, antes de ouvidas as testemunhas], o interrogatório era visto apenas como um meio de prova, podendo, em razão disso, ser inserido ab initio da instrução criminal”. Após a Constituição de 1988, porém, o interrogatório foi alçado a patamar superior, compreendido como meio de defesa do denunciado, razão pela qual o momento em que realizado passa a ser de fundamental importância para o cumprimento desse seu novo papel constitucional. Cita precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, em que a tese articulada foi acolhida à unanimidade pela Corte. Eis a ementa do aresto: E MENTA: PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO NAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS DO STF. ATO QUE DEVE PASSAR A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. II – Sendo tal prática benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal, em detrimento do previsto no art. 7º da Lei 8.038/90 nesse aspecto. Exceção apenas quanto às ações nas quais o interrogatório já se ultimou. III – Interpretação sistemática e teleológica do direito. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (Ação Penal nº 528 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. em 24/03/2011, DJe-109 divulg. 07-06-2011). Em seguida, a Defensoria Pública da União traz à colação decisão monocrática da lavra do Min. Celso de Mello, que, em sede de cognição sumária, encampou o entendimento de que as antinomias em matéria de regramento do processo penal devem ser solucionadas com base no HC 115698 princípio da maior proteção à defesa, e não com base no brocardo latino lex specialis derrogat legi generali (HC nº 107.795 MC, rel. Min. Celso de Mello, j. em 28/10/2011, DJe-211 divulg. 04/11/2011). Na hipótese analisada pelo Min. Celso de Mello, a impetração objetivava ver aplicadas ao rito de apuração de crime eleitoral as regras dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008, uma vez que mais favoráveis à defesa do que as normas previstas no Código Eleitoral. Assentando-se no julgado da AP nº 528 pelo Plenário da Corte, o Min. Celso de Mello vislumbrou periculum in mora e fumus boni iuris na hipótese, concedendo o pleito liminar e assentando que “no caso, um outro critério, que não o da especialidade, fundado em opção hermenêutica que se legitima em razão de se mostrar mais compatível com os postulados que informam o estatuto constitucional do direito de defesa, conferindo-lhe substância, na medida em que a nova ordem ritual definida nos arts. 396 e 396-A do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008, revela-se evidentemente mais favorável que a disciplina procedimental resultante do próprio Código Eleitoral”. A impetrante postula a concessão de medida liminar para determinar “a suspensão da sessão de julgamento marcada para o dia 10/12/12 às 15 horas nos autos da ação penal de nº 0000011-84.2011.7.12.0012 que tramita perante a 12ª CJM”. Ao final, requer “a anulação da decisão proferida pelo Conselho Permanente de Justiça do Exército, que indeferiu o pleito defensivo para o paciente prestar seu depoimento ao final da instrução criminal, com a aplicabilidade cogente da regra do art. 400 do Código de Processo Penal comum, na forma da redação da Lei nº 11.719/08, que preconiza o direito de autodefesa por meio do interrogatório ao final da instrução”. Em 20 de novembro de 2012, indeferi o pleito liminar ante a complexidade da tese jurídica articulada, capaz de suscitar relevante debate no órgão colegiado. O Ministério Público Federal, instado a se pronunciar sobre a matéria, opinou pela denegação da ordem, ao fundamento de que “o HC 115698 Código castrense tem disposição específica acerca da do procedimento de instrução judicial, não havendo o que ser suprido pelo uso da legislação comum, em detrimento da legislação militar”. Eis a ementa do parecer: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. PROCEDIMENTO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PEDIDO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO INTERROGATÓRIO EFETUADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. - Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A questão de fundo debatida nestes autos não é de todo nova na jurisprudência desta Corte. Com efeito, discute-se a aplicabilidade do art. 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, a procedimento penal de índole especial. No julgamento da Ação Penal nº 528, rel. Min. Ricardo Lewandowski, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu, por unanimidade, que o aludido dispositivo do CPP deveria ter aplicação também nos processos criminais originários da Corte, regrados pelas normas especiais definidas na Lei nº 8.038/90. Na hipótese aqui versada, quer-se saber se o art. 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, aplica-se também a processo criminal militar, atualmente disciplinado por Código próprio e específico (Decreto-Lei nº 1.002/69). Não vejo razões para entender de forma diversa. As razões para tanto foram explicitadas de forma lapidar pelo Ministro Ricardo Lewandowski no julgamento do caso pioneiro sobre a matéria. Vale transcrever suas palavras pedagógicas: “(…) afirmar que é essencial aos sistemas processuais respeitarem à plenitude o direito de defesa e ao contraditório afigura-se, no mínimo, despiciendo, pois tais premissas encontram-se assentadas não apenas no ordenamento pátrio, mas revelam-se como alguns dos mais caros valores do Estado Democrático de Direito, assim sendo reconhecido pela grande maioria das nações civilizadas. Nessa linha, parece-me relevante constatar que, se a nova redação do art. 400 do CPP possibilita ao réu exercer de modo mais eficaz a sua defesa, tal dispositivo legal deve suplantar o HC 115698 estatuído no art. 7º da Lei 8.038/90, em homenagem aos princípios constitucionais aplicáveis à espécie. Ora, possibilitar que o réu seja interrogado ao final da instrução, depois de ouvidas as testemunhas arroladas, bem como após a produção de outras provas, como eventuais perícias, a meu juízo, mostra-se mais benéfico à defesa, na medida em que, no mínimo, conferirá ao acusado a oportunidade para esclarecer divergências e incongruências que, não raramente, afloraram durante a edificação do conjunto probatório. Assim, caso entenda-se que a nova redação do art. 400 do CPP propicia maior eficácia à defesa, penso que deve ser afastado o previsto no art. 7º da Lei 8038/90, no concernente à designação do interrogatório”. Naquela oportunidade, recordo-me de ter pontuado a importância da nova sistemática processual introduzida no CPP para a promoção da máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV), corolários elementares do devido processo legal (CRFB, art. 5º LIV) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º, caput). Deveras, o interrogatório realizado ao final da instrução processual é medida indispensável à plenitude de defesa, na medida em que permite ao sujeito passivo da persecução penal manifestar-se sobre todas as provas coligida e, como indicado pelo Min. Ricardo Lewandowski, “esclarecer divergências e incongruências que, não raramente, afloraram durante a edificação do conjunto probatório”. Ora, a mesma racionalidade que inspirou a Corte no julgamento da AP nº 528 se aplica ao caso sob exame. Isso porque o art. 302 do Código de Processo Penal Militar (Art. 302. O acusado será qualificado e interrogado num só ato, no lugar, dia e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à instrução criminal ou prêso, antes de ouvidas as testemunhas) estabelece o interrogatório do acusado será feito no início do processo, impedindo-lhe de se manifestar direta e pessoalmente sobre HC 115698 todas as provas produzidas. Verifica-se, portanto, que a proteção do direito de defesa consubstanciada no art. 302 do Código de Processo Penal Militar é mais frágil do que aquela consagrada pelo atual art. 400 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Nesse cenário, o postulado da máxima eficácia dos direitos fundamentais (CRFB, art. 5º, §1º) reclama, tal como na AP nº 528, o afastamento da disciplina legal menos afeiçoada ao estatuto constitucional das garantias individuais, de sorte a prestigiar a opção legislativa que melhor concretize os vetores axiológicos emanados da Carta Constitucional. Sem embargo, tal como já decidido pelo STF no precedente invocado, tal entendimento não se aplica aos casos em que o interrogatório tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008. In casu, verifica-se que a denúncia foi recebida no dia 18/03/2011, data, portanto, muito posterior ao início de vigência da nova redação do art. 400 do Código de Processo Penal, cuja aplicabilidade à hipótese é, pois, autoevidente. Por essas razões, voto no sentido de conceder a ordem pleiteada para “reconhecer a nulidade absoluta da decisão do CPJEx, que indeferiu o pleito de realização de interrogatório ao final da instrução criminal, e, por consequência, permitir o exercício da autodefesa do paciente por meio do interrogatório antes da sessão de julgamento, com aplicação subsidiária das regras previstas na Lei nº 11.719/08 ao rito ordinário castrense”. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.698 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ALEX ALEXANDRE ARAÚJO ALVES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO. ELEMENTO ESTRANHO AO CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL NO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO REGIONAL DISPONIBILIZADO EM 01.12.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do entendimento regional com a jurisprudência do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Contra decisão por mim proferida (fls. 208-9), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Município de São Paulo (fls. 211-24). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que contraria o entendimento uniformizado desta Corte. Alega que a execução fiscal embargada refere-se aos exercícios de 2001 a 2005. Sustenta a incidência de duas leis distintas, alegando que para os exercícios de 2001 e 2002 seria aplicável a Lei Municipal 9.670/1983. Já para os exercícios de 2003, 2004 e 2005, a Lei Municipal 13.477/2002. Assevera que o entendimento sobre a constitucionalidade da Lei Municipal 13.477/2002 é pacífico nos Tribunais Superiores. Destaca que a decisão agravada não teceu a devida diferenciação entre as legislações apontadas. Acordão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região disponibilizado em 01.12.2011 (fl. 165). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Município de São Paulo. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 145, II e § 2º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade da utilização do número de empregados como base de cálculo para a cobrança da Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 202.393/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ 24.10.1997; e RE 614.246AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 15.3.2012, cujas ementas transcrevo: “TAXA - LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - BASE DE CÁLCULO - NÚMERO DE EMPREGADOS. Não se coaduna com a natureza do tributo o cálculo a partir do número de empregados - Precedente: Recurso Extraordinário nº 88.327, relatado pelo Ministro Décio Miranda, perante o Tribunal Pleno, tendo sido publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 91/967.” “Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento. Base de cálculo. Número de empregados. Inconstitucionalidade. Precedentes. 1. A Corte adota entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento pelos municípios quando utilizado como base de cálculo o número de empregados. Precedentes. 2. Os fundamentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do entendimento regional com a jurisprudência do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Destaco que a Corte de origem limitou-se ao exame da constitucionalidade da cobrança de Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF), cuja base de cálculo seja fixada em razão do número de empregados existentes no estabelecimento, consoante se denota do acórdão proferido, ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ECT. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. O entendimento desta Corte é firme no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento quando utilizado como base de cálculo o número de empregados. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento. Base de cálculo. Número de empregados. Inconstitucionalidade. Precedentes. 1. A Corte adota entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento pelos municípios quando utilizado como base de cálculo o número de empregados. Precedentes. 2. Os fundamentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido”. ( RE 614.246-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 15.3.2012) Acresço, à demasia, que a discussão acerca da constitucionalidade da Lei 13.477/2002 – a qual seria aplicável aos exercícios de 2003, 2004 e 2005 –, não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.