type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, §4º , IV). DOSIMETRIA. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PARA FIXAÇÃO DA PENA NA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU TERATOLOGIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além de multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de furto em concurso de pessoas (CP, art. 155, §4º, IV), caracterizado pela subtração de inúmeros bens móveis pertencentes a diferentes vítimas moradoras de um edifício universitário da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais. 3. O Superior Tribunal de Justiça, confirmado o juízo das instâncias ordinárias, manteve a pena-base do paciente em 3 (três) anos de reclusão, bem como o regime inicialmente fechado para o cumprimento de pena, RHC 115218 em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a culpabilidade (pela atuação criminosa meticulosa e programada), os antecedentes (pela existência de condenações anteriores já com trânsito em julgado), a personalidade distorcida (dedicada às atividades criminosas) e as consequências do crime (as vítimas não conseguiram recuperar todos os bens subtraídos). Inexistência de teratologia ou arbitrariedade que justifique intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pela Defensoria Pública da União em proveito de Carlos Alberto Rodrigues contra acórdão emanado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 218.916/MG, cuja ementa dispõe o seguinte: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, RHC 115218 por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. II. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e a Defesa não se insurgiu quanto à eventual ofensa aos dispositivos da legislação federal nos fundamentos da dosimetria da pena em sede de recurso especial - questões que, ademais, demandariam o revolvimento do contexto fático-probatório -, preferindo a utilização do writ, em substituição aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico. III. O reexame da dosimetria em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial, errônea aplicação do método trifásico ou violação a literal dispositivo da norma, acarretando flagrante ilegalidade. IV. Análise da dosimetria da pena, no caso concreto, que aponta ter sido a pena base fixada acima do mínimo legal com fundamentação em circunstâncias concretas. V. As circunstâncias consideradas na fixação do quantum da pena, mormente por decorrerem do mesmo fato concreto, devem repercutir também sobre a escolha do regime prisional inicial, conforme dispõe o art. 33, §3º, do Código Penal. VI. Evidenciado que a sentença condenatória procedeu à devida motivação da pena, no tocante às circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, tanto que as penas base não foram fixadas no mínimo legal, não há que se falar em constrangimento ilegal em decorrência da imposição de regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. VII. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, por infração ao art. 155, §4º, IV (furto qualificado por concurso de pessoas), por 7 (sete) vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além de multa, em regime inicial fechado. Isso porque, conforme narra a denúncia, Carlos Alberto Rodrigues (vulgo “Cazuba”) teria furtado, no dia 5 de abril de 1999, RHC 115218 inúmeros bens móveis pertencentes a diferentes vítimas moradoras de um edifício universitário da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (Apelação Criminal n.º 1.0701.99.012135-5/001), que foi parcialmente provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, apenas para conceder a gratuidade de justiça, mantida nos demais termos a sentença condenatória. Eis a ementa do julgado pelo TJ/MG: "E M E N T A - DIREITO PENAL - CRIMES DE FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA POR SETE VEZES – BENS APREENDIDOS EM PODER DO ACUSADO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - NÃO PREVALÊNCIA DESSA ÚLTIMA VERSÃO - DELAÇÃO DE CORRÉUS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO OBSTADA – PENAS APLICADAS - AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÚMERO DE DELITOS COMETIDOS - FRAÇÃO MÁXIMA INCIDENTE - 2/3 - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Encontrada a 'res furtiva' em poder do acusado, inverte-se o ônus da prova, a teor do art. 156 do CPP. 2 - À condenação do acusado, basta a existência de um quadro suficiente de indícios, harmônicos e convergentes, na indicação da culpa deste. 3 – No instante de se fixar o regime de cumprimento inicial da pena, não se leva em conta somente o critério quantitativo dela, mas outros aspectos de natureza subjetiva, de acordo com a necessidade de reprovação e prevenção do crime, nos termos do art. 33, § 3º, do CP." Sobreveio então habeas corpus impetrado pela defesa perante o Superior Tribunal de Justiça, alegando, em síntese, constrangimento ilegal em razão de a pena base ter sido fixada acima do mínimo legal, sem RHC 115218 fundamentação idônea. A pretensão foi rejeitada pela Corte Superior nos termos da ementa transcrita no início deste relatório. Daí o presente recurso ordinário constitucional, interposto pela Defensoria Pública da União com o propósito de “redimensionar a penabase para o mínimo legal e estabelecer o regime inicial aberto de cumprimento de pena, nos termos da petição inicial”, forte no argumento de que houve inadequada valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos pela denegação da ordem, assentando que, “ao contrário do que alega a recorrente, a decisão que fixou a pena-base em três anos encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que as circunstâncias judiciais revelaram-se amplamente desfavoráveis ao paciente”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A pretensão recursal não merece prosperar. Consoante se extrai dos autos, a pena-base foi majorada na sentença condenatória com esteio na seguinte fundamentação: "Atento as diretrizes do art. 59 c/c art. 68 do CP, passo a dosar-lhes as reprimendas. CARLOS ALBERTO RODRIGUES, vulgo "Cazuba" Furto perpetrado no apartamento de Juliana Queiroz Borges, em 05/04/1999. Culpabilidade intensa, vez que agiu de forma planejada, consciente, com dolo apropriado, em circunstâncias nas quais lhe era exigível comportamento diverso; antecedentes com anotações, sem resultado, à época do fato, mas ostentando inúmeras condenações transitadas em julgado posteriormente; conduta social inadequada, não constando que exercia atividade lícita ou se dedicava ao estudo, estando sempre às voltas com a polícia e a justiça; personalidade distorcida, inclinada à pratica delitiva, motivos do crime, a busca de lucro fácil e rápido, circunstâncias, tendo arrombado em companhia do menor Maykel, o apartamento da vítima, aproveitando-se de que ela estava viajando no feriado da semana santa, consequências consideráveis, pois a vítima não recuperou todos os seus pertences, comportamento da vítima, que em nada contribuiu para o evento, fixo a pena base em três (03) anos de reclusão e trinta (30) dias multa. Reduzo-a em seis (06) meses e cinco (05) dias multa, em razão de sua confissão extrajudicial, utilizada como elemento formador da convicção, concretizando-a em dois (02) anos e seis RHC 115218 (06) meses de reclusão e vinte e cinco (25) dias multa, ao valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, à mingua de circunstâncias ou causas modificadoras. A pena será cumprida em regime inicialmente fechado, considerando suas reiteradas investidas contra o patrimônio alheio, registrando inúmeras condenações em fase de execução. Furto perpetrado no apartamento de Frederic Allen Guimarães Coelho, em 05/04/1999. Culpabilidade intensa, vez que agiu de forma planejada, consciente, com dolo apropriado, em circunstâncias nas quais lhe era exigível comportamento diverso; antecedentes com anotações, sem resultado, à época do fato, mas ostentando inúmeras condenações transitadas em julgado posteriormente; conduta social inadequada, não constando que exercia atividade lícita ou se dedicava ao estudo, estando sempre às voltas com a polícia e a justiça; personalidade distorcida, inclinada à pratica delitiva, motivos do crime, a busca de lucro fácil e rápido, circunstâncias, tendo ingressado em companhia do menor Maykel, o apartamento da vítima, aproveitando-se de que ela estava viajando no feriado da semana santa, consequências consideráveis, pois a vítima não recuperou todos os seus pertences, comportamento da vítima, que em nada contribuiu para o evento, fixo a pena base em três (03) anos de reclusão e trinta (30) dias multa. Reduzo-a em seis (06) meses e cinco (05) dias multa, em razão de sua confissão extrajudicial, utilizada como elemento formador da convicção, concretizando-a em dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão e vinte e cinco (25) dias multa, ao valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, à mingua de circunstâncias ou causas modificadoras A pena será cumprida em regime inicialmente fechado, considerando suas reiteradas investidas contra o patrimônio alheio, registrando inúmeras condenações em fase de execução. Furto perpetrado no apartamento de Marlei de Campos RHC 115218 Abreu, em 05/04/1999. Culpabilidade intensa, vez que agiu de forma planejada, consciente, com dolo apropriado, em circunstâncias nas quais lhe era exigível comportamento diverso; antecedentes com anotações, sem resultado, à época do fato, mas ostentando inúmeras condenações transitadas em julgado posteriormente; conduta social inadequada, não constando que exercia atividade lícita ou se dedicava ao estudo, estando sempre às voltas com a polícia e a justiça; personalidade distorcida, inclinada à pratica delitiva, motivos do crime, a busca de lucro fácil e rápido, circunstâncias, tendo ingressado em companhia do menor Maykel, o apartamento da vítima, aproveitando-se de que ela estava viajando no feriado da semana santa, consequências consideráveis, pois a vítima não recuperou todos os seus pertences, comportamento da vítima, que em nada contribuiu para o evento, fixo a pena base em três (03) anos de reclusão e trinta (30) dias multa. Reduzo-a em seis (06) meses e cinco (05) dias multa, em razão de sua confissão extrajudicial, utilizada como elemento formador da convicção, concretizando-a em dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão e vinte e cinco (25) dias multa, ao valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, à mingua de circunstâncias ou causas modificadoras. A pena será cumprida em regime inicialmente fechado, considerando suas reiteradas investidas contra o patrimônio alheio, registrando inúmeras condenações em fase de execução. Furto perpetrado no apartamento de Andress Carvalho Cardoso, em 05/04/1999. Culpabilidade intensa, vez que agiu de forma planejada, consciente, com dolo apropriado, em circunstâncias nas quais lhe era exigível comportamento diverso; antecedentes com anotações, sem resultado, à época do fato, mas ostentando inúmeras condenações transitadas em julgado posteriormente; conduta social inadequada, não constando que exercia atividade lícita ou se dedicava ao estudo, estando sempre às RHC 115218 voltas com a polícia e a justiça; personalidade distorcida, inclinada à pratica delitiva, motivos do crime, a busca de lucro fácil e rápido, circunstâncias, tendo ingressado em companhia do menor Maykel, o apartamento da vítima, aproveitando-se de que ela estava viajando no feriado da semana santa, consequências consideráveis, pois a vítima não recuperou todos os seus pertences, comportamento da vítima, que em nada contribuiu para o evento, fixo a pena base em três (03) anos de reclusão e trinta (30) dias multa. Reduzo-a em seis (06) meses e cinco (05) dias multa, em razão de sua confissão extrajudicial, utilizada como elemento formador da convicção, concretizando-a em dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão e vinte e cinco (25) dias multa, ao valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, à mingua de circunstâncias ou causas modificadoras. A pena será cumprida em regime inicialmente fechado, considerando suas reiteradas investidas contra o patrimônio alheio, registrando inúmeras condenações em fase de execução. Furto perpetrado no apartamento de José Luís da Silva, em 06/04/1999. Culpabilidade intensa, vez que agiu de forma planejada, consciente, com dolo apropriado, em circunstâncias nas quais lhe era exigível comportamento diverso; antecedentes com anotações, sem resultado, à época do fato, mas ostentando inúmeras condenações transitadas em julgado posteriormente; conduta social inadequada, não constando que exercia atividade lícita ou se dedicava ao estudo, estando sempre às voltas com a polícia e a justiça; personalidade distorcida, inclinada à pratica delitiva, motivos do crime, a busca de lucro fácil e rápido, circunstâncias, tendo arrombado a porta de entrada da casa da vítima, aproveitando-se da ausência de pessoas no local, consequências consideráveis, pois a vítima não recuperou todos os seus pertences, comportamento da vítima, que em nada contribuiu para o evento, fixo a pena base em três (03) anos de reclusão e trinta (30) dias multa. Reduzo-a em seis RHC 115218 (06) meses e cinco (05) dias multa, em razão de sua confissão extrajudicial, utilizada como elemento formador da convicção, concretizando-a em dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão e vinte e cinco (25) dias multa, ao valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, à mingua de circunstâncias ou causas modificadoras. A pena será cumprida em regime inicialmente fechado, considerando suas reiteradas investidas contra o patrimônio alheio, registrando inúmeras condenações em fase de execução. Furto perpetrado na república de estudantes situada na Rua Josino Rodrigues Borges, 345 Bairro Olinda, em 21/05/1999. Culpabilidade intensa, vez que agiu de forma planejada, consciente, com dolo apropriado, em circunstâncias nas quais lhe era exigível comportamento diverso; antecedentes com anotações, sem resultado, à época do fato, mas ostentando inúmeras condenações transitadas em julgado posteriormente; conduta social inadequada, não constando que exercia atividade lícita ou se dedicava ao estudo, estando sempre às voltas com a polícia e a justiça; personalidade distorcida, inclinada à pratica delitiva, motivos do crime, a busca de lucro fácil e rápido, circunstâncias, tendo penetrado na referida "república", aproveitando-se da ausência de seus moradores, consequências consideráveis, pois a vítima não recuperou todos os seus pertences, comportamento da vítima, que em nada contribuiu para o evento, fixo a pena base em três (03) anos de reclusão e trinta (30) dias multa. Reduzo-a em seis (06) meses e cinco (05) dias multa, em razão de sua confissão extrajudicial, utilizada como elemento formador da convicção, concretizando-a em dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão e vinte e cinco (25) dias multa, ao valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, à mingua de circunstâncias ou causas modificadoras. A pena será cumprida em regime inicialmente fechado, considerando suas reiteradas investidas contra o patrimônio alheio registrando inúmeras condenações em fase de execução. RHC 115218 Furto perpetrado na residência de Geraldo José Rodrigues, em 14/08/1999. Culpabilidade intensa, vez que agiu de forma planejada, consciente, com dolo apropriado, em circunstâncias nas quais lhe era exigível comportamento diverso; antecedentes com anotações, sem resultado, à época do fato, mas ostentando inúmeras condenações transitadas em julgado posteriormente; conduta social inadequada, não constando que exercia atividade lícita ou se dedicava ao estudo, estando sempre às voltas com a polícia e a justiça; personalidade distorcida, inclinada à pratica delitiva, motivos do crime, a busca de lucro fácil e rápido, circunstâncias, tendo arrombado a porta de entrada da casa da vítima, aproveitando-se da ausência de pessoas no local, consequências consideráveis, pois a vítima não recuperou todos os seus pertences, comportamento da vítima, que em nada contribuiu para o evento, fixo a pena base em três (03) anos de reclusão e trinta (30) dias multa. Reduzo-a em seis (06) meses e cinco (05) dias multa, em razão de sua confissão extrajudicial, utilizada como elemento formador da convicção, concretizando-a em dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão e vinte e cinco (25) dias multa, ao valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, à mingua de circunstâncias ou causas modificadoras. A pena será cumprida em regime inicialmente fechado, considerando suas reiteradas investidas contra o patrimônio alheio, registrando inúmeras condenações em fase de execução. Aumento em razão da continuidade delitiva. Considerando a prática de sete crimes da mesma espécie, em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, aumento a pena de qualquer deles em 2/3 (dois terços), considerando o número de vítimas, concretizando-a, finalmente, em quatro (04) anos e dois (02) meses de reclusão e RHC 115218 quarenta e um (41) dias multa ao valor unitário de um trigésimo do salário mínimo. A pena será cumprida em regime inicialmente FECHADO, considerando suas reiteradas investidas contra o patrimônio alheio, registrando inúmeras condenações em fase de execução." No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, manteve-se o valor numérico da pena-base imposta ao paciente, bem como o regime inicial do cumprimento da pena com base na seguinte motivação: "No que se refere às reprimendas aplicadas tenho para mim que as mesmas não estão a merecer revisão, isso porque em relação a cada crime, cada uma das circunstâncias judiciais foram devidamente apreciadas. Presentes circunstância judiciais negativas, desfavoráveis, acertada a fixação da penas acima do mínimo, o réu demonstrou ter agido com culpabilidade intensa, na medida em que planejou cada ato, aguardou o momento certo, estudou os imóveis das vítimas. Os antecedentes são negativos, possuindo múltiplas condenações com trânsito em julgado, bastava apenas uma para se ter negativa tal circunstância e outra distinta para a reincidência, já que o réu comprovou exercer labor lícito, muito menos ser estudante, demonstrou apenas que a todo instante se via envolvido em fatos tidos por contrário à lei. Sua personalidade se mostra voltada à criminalidade. As circunstâncias dos crimes foram negativas, as consequências também, já que nenhuma vítima recuperou todos os objetos subtraídos. E mais, as vítimas em nada contribuíram para o cometimento dos crimes. Como se vê, a multiplicidade de circunstâncias judiciais negativas autorizam a fixação das penas-base acima do mínimo legal. (...) Mantido o regime inicial fechado, em razão das multireincidência e da análise desfavorável das circunstâncias judiciais, art. 33, § 3º, do CP." RHC 115218 Pelos trechos transcritos das decisões, verifica-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente as razões pelas quais se majorou a pena-base do ora paciente, bem como se fixou o regime fechado como inicial para o cumprimento da pena. As razões para tanto foram as circunstâncias judiciais que se apresentam desfavoráveis ao paciente, notadamente a culpabilidade (pela atuação criminosa meticulosa e programada), os antecedentes (pela existência de condenações anteriores já com trânsito em julgado), a personalidade distorcida (dedicada às atividades criminosas) e as consequências do crime (as vítimas não conseguiram recuperar todos os bens subtraídos). Daí por que acertadamente pontuou o Superior Tribunal de Justiça que “a análise da dosimetria da pena, realizada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo, aponta que a pena base foi fixada acima do mínimo legal em razão da existência de circunstâncias desfavoráveis, tais como a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime”. De igual modo, assentou a Corte Superior “que quanto à fixação do regime inicial, como se vê, a sentença condenatória procedeu à devida motivação da pena, no tocante às circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente, tanto que as penas base para os delitos não foram fixadas no mínimo legal, não havendo que se cogitar, portanto, em constrangimento ilegal em decorrência da imposição de regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda”. Não havendo arbitrariedade ou teratologia, inviável a redefinição, pelo Supremo Tribunal Federal, da dosimetria da pena fixada e confirmada em pelo menos três instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Eis a razão pela qual este Tribunal perfilha a orientação de que não é possível em sede de habeas corpus a reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelo magistrado para a produção do decreto condenatório, como se observa diante dos seguintes excertos: EMENTA: Habeas Corpus. Sentença condenatória RHC 115218 transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Exacerbação da pena-base. Fundamentação. Ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Existência de circunstâncias desfavoráveis. Reexame do conjunto fáticoprobatório. Impossibilidade. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal em face da ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. Não cabe reexaminar os elementos de convicção essenciais ao estabelecimento da sanção penal, porque necessária, para tanto, a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena. No que se refere à não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão no quantum da pena imposta (superior a 4 (quatro) anos) e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, o que encontra amparo no art. 44 do Código Penal. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória não é compatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes. Ordem denegada. (HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-060 DIVULG 2903-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00014) EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÕES FUNDADAS EM FATOS DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA. VERIFICAÇÃO DA CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO RHC 115218 CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. I – Não há falar em bis in idem ou litispendência, uma vez que as ações penais mencionadas trataram de fatos diferentes, os crimes foram praticados em situações diversas, as substâncias apreendidas também não são as mesmas, bem como os sujeitos envolvidos em cada ação penal são distintos. II - Não se presta o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foi condenado o paciente. Precedentes. III - O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal, ante a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou definitiva a condenação. Precedentes. IV - Ordem denegada. (HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-226 DIVULG 2411-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-01 PP-00009) Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo na íntegra o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.218 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO RODRIGUES RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Cálculo da renda mensal inicial do benefício. Salários de contribuição utilizados. Período básico de cálculo. Critérios legais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem concluiu, com base na Lei nº 8.213/91, pela impossibilidade de provimento do pleito do ora agravante, o qual pretendia que, no cálculo da sua aposentadoria, fossem utilizados os 36 melhores salários de contribuição dentro do período básico de cálculo (PBC), independentemente de serem os 36 salários imediatamente anteriores ao afastamento. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. O Plenário da Corte, no AI nº 843.287/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 1º/9/11, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao “direito de se renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Henrique Lopes da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Henrique Lopes da Silva interpõe recurso extraordinário (fls. 114 a 131) contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO. CRITÉRIO DIVERSO DO LEGAL. NORMA IMPERATIVA. Não tem o segurado direito de que seu benefício seja calculado por critério diverso daquele determinado imperativamente pela norma previdenciária’ (fl. 101). Interpostos embargos de declaração (fls. 104 a 108), foram rejeitados (fls. 109 a 111). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos artigos 5º, caput e 201, §§ 2º, 3º, 4º e 11, da Constituição Federal. Processado sem contrarrazões (fl. 134), o recurso não foi admitido na origem (fl. 135), o que ensejou a interposição de embargos de declaração (fls. 138 a 141), parcialmente acolhidos (fl. 142), para admitir o recurso, no que tange à alegada violação do princípio da igualdade e da norma do artigo 201, caput e § 11, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, não devendo o presente recurso sequer ser conhecido, pois os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram explicitamente das referidas normas, nem mesmo depois de interpostos embargos de declaração, para sanar essa eventual omissão. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. No sentido dessa conclusão, cite-se o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello, nos autos do RE nº 294.267/RJ-AgR, Segunda Turma, DJ de 4/3/05, que bem aborda a questão: ‘(...) Impende advertir, neste ponto, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o recurso extraordinário apenas deve ser apreciado nos estritos limites temáticos em que a controvérsia constitucional for examinada pelo Tribunal ‘a quo’ sem possibilidade de aplicação do princípio ‘jura novit curia’ (RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO): ‘Não se aplica ao julgamento do recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio ‘jura novit curia’ (...).’ (RTJ 147/994-995, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ‘No exame do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal Federal, não é aplicável o princípio ‘jura novit curia’ (...).’ (RE 99.978-ED/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei) Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, apresenta-se essencialmente limitada pela matéria constitucional, desde que esta, além de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente prequestionada (debatida, portanto, de modo expresso, pelo acórdão recorrido). Somente os temas de direito constitucional versados no acórdão impugnado (e igualmente veiculados no recurso extraordinário interposto) revelar-se-ão suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento, no entanto, não poderá ‘exceder os limites da devolução, apreciando questões não ventiladas na decisão recorrida (...)’ (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTONIO SCARANCE FERNANDES, ‘Recursos no Processo Penal’ p. 298, item n. 196, 1996, RT).’ E dada a clareza com que cuidam dos aspectos concernentes ao prequestionamento, destaquem-se os seguintes precedentes: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente (...)’ (RE nº 209.290/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/5/09). ‘(...) Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. Incidência da Súmula 282 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 288.929/SCAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 4/4/08). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, tal qual posta nestes autos, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Como se não bastasse, eventual análise acerca da alegada violação dos princípios constitucionais objetos do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 desta Corte. Ante o exposto, não conheço do recurso. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que “(...) o recurso extraordinário interposto busca a observância do critério constitucional para que na concessão da prestação, dentre os diversos modos legais de fixação do salário-de-benefício, o segurado tem direito àquele que lhe propiciar melhor proveito econômico, não sendo dado ao legislador reservar a poucos, sem justificativa válida, a aplicação do modo mais benéfico (…). (...) (…) [O] que se pede é nada mais do que a extensão de regra legal já existente (artigo 42, § 2º – artigo 29 ambos da Lei 8.213/91) e dirigida tão somente a um grupo de segurados (benefícios de risco/ e com falhas contributivas no PBC), a todos os demais segurados. (…) É neste cenário de igualdade entre aposentadorias de risco e aposentadorias programáveis que se deve investigar se o legislador poderia criar regra de isonomia (tratar desigualmente os desiguais), aquinhoando apenas as aposentadorias de risco com a possibilidade de melhor repercussão dos salários em benefícios. (…) (…) [O] critério adotado para a desequiparação (em favor do segurado com falhas contributivas) resulta inidôneo quando propicia proteção superior à rotineiramente assegurada pelo sistema (ao segurado sem falha contributiva)” (fls. 163/165). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5º, caput; e 201, §§ 2º, 3º, 4º e 11, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Note-se que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Embora a regra legal (Lei nº 8.213, de 1991, art. 29, caput, redação original) determine, de forma imperativa, a utilização dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento (DER), até o máximo de 36, apurados num período não superior a 48 meses (período básico de cálculo – PBC), o apelante pretende prevaleça a sua vontade pessoal de que, dentro do PBC, contado desde o implemento das condições mínimas para aposentadoria, sejam considerados os 36 melhores salários-de-contribuição, ainda que não imediatamente anteriores aos mês de afastamento da atividade ou à DER. Ora, a pretensão do apelante não tem fundamento jurídico. A legalidade domina no direito previdenciário, e não a autonomia da vontade. A lei vale para todos, e não pode cogitar da conveniência pessoal deste ou daquele segurado. O interesse público, que prepondera, aponta para a concessão dos benefícios segundo a regra legal, estritamente observada. Admitida que fosse a revisão de um benefício por conveniência do segurado, ver-se-ia obrigada a Previdência Social, ex officio, a estender o mesmo tratamento aos milhões de segurados que se encontram em idêntica situação, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade (Constituição Federal, art. 37, caput). O absurdo da situação é manifesto” (fl. 100). Desse modo, é certo que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da apelação, concluiu, com base na Lei nº 8.213/91, pela impossibilidade de provimento do pleito do ora agravante, o qual pretendia que, no cálculo da sua aposentadoria, fossem utilizados os 36 melhores salários de contribuição dentro do período básico de cálculo (PBC), independentemente de serem os 36 salários imediatamente anteriores ao afastamento, conforme determina o art. 29 do citado diploma normativo, tendo em vista a ausência de fundamento legal para o pedido. Assim, para divergir do entendimento adotado na origem e acolher a tese do agravante de que, no cálculo de sua aposentadoria, poderiam ser utilizados os critérios previstos em lei para o cálculo de outros benefícios, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional citada, o que é inviável em recurso extraordinário, pois não cuida este Tribunal de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Incidência da Súmulas nº 636/STF. Anote-se que, no AI nº 843.287/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 1º/9/11, o Plenário desta Corte concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao “direito de se renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Nesse sentido, registrem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PEDIDO DE RENÚNCIA AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MENOR EXPRESSÃO ECONÔMICA. ART. 29 DA LEI N. 8.213/1991. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 727.974/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/5/13). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa aos critérios utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Acórdão do Tribunal de origem publicado após 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (AI nº 825.077/ED-RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 5/9/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REPERCUSÃO GERAL REJEITADADA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. A controvérsia relativa aos critérios utilizados para o cálculo da renda mensal inicial, não possui repercussão geral, por restringir-se à análise da legislação infraconstitucional de regência. Precedente: AI n. 843.287-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe de 1º.9.2011. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO PROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO DESCABIMENTO. I – Demanda objetivando a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço, para que corresponda a cinco vezes o valor do abono de permanência em serviço, para que corresponda a cinco vezes o valor do abono de permanência em serviço que o autor vinha recebendo. Tese autoral atrelada à ideia de vinculação proporcional entre benefícios de abono de permanência em serviço e aposentadoria por tempo de serviço, pretendendo que a RMI deste último benefício corresponda a cinco vezes o valor daquele. II – Jamais existiu no ordenamento jurídico qualquer previsão legal que embase a pretensão autoral, no sentido de que o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço seja fixado por meio de simples multiplicação por cinco da quantidade de salários mínimos a que equivalia o benefício de abono de permanência em serviço, que nunca serviu de parâmetro para o cálculo da aposentadoria. III – Agravo interno a que se nega provimento.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 789.449/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/8/12). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.890 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HENRIQUE LOPES DA SILVA ADV.(A/S) : ANTÔNIO LUÍS WUTTKE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Competência legislativa. Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior. Critérios. Legislação local. Preenchimento dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto com fundamento também nas alíneas c e d do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Não cabimento. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. No acórdão recorrido, não se divergiu da orientação assentada na Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 142, § 3º, inciso X, regulamentar as disposições do art. 42, § 1º, da Constituição Federal. 4. O Tribunal de origem concluiu que os ora agravados preenchiam os requisitos legais para sua transferência para a reserva remunerada, com proventos equivalentes à remuneração percebida no grau hierárquico imediatamente superior, com fundamento na Lei Complementar estadual nº 53/90 e nos fatos e nas provas dos autos. Incidência no ponto das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 5. A Corte de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, tampouco em face de lei federal, razão pela qual fica igualmente inviabilizado o processamento do recurso extraordinário pelas alíneas c e d do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Mato Grosso do Sul interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de Mato Grosso do Sul interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, 22 inciso, XXI, 42, 93, inciso IX e 142, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, fundado nas alíneas ‘a’, ‘c’ e ‘d’, do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – BOMBEIROS MILITARES – PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS – ART. 15, § 8º, INC. II, DA LC 53/90, ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LC 134/2009 - DIREITO ADQUIRIDO – PROMOÇÃO DEVIDA – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSOS IMPROVIDOS. Tendo em vista que os apelados preencheram os requisitos legais (art. 15, § 8º, II, da LC 53/90), antes da alteração legislativa promovida pela LC 14/2009, em observância ao direito adquirido (art. 5º, inc. XXXVI, da CF) e considerando as particularidades próprias dos Estados, que por vezes não permite a exata consonância com a legislação federal, fazem jus à promoção pretendida, devendo ser confirmada a sentença com o improvimento dos recursos’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado, de forma adequada, suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Diga-se, ainda, que o Plenário desta Corte já pacificou a matéria, no julgamento do AI nº 791.292-QO-RG/PE, cuja ementa assim dispõe: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’ (Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, tal qual posta nestes autos, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da possibilidade da promoção dos recorridos ao grau hierárquico superior, independentemente da realização de cursos, com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente (Leis Complementares Estaduais nºs 53/90 e 134/09) e nos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmula nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, destacam-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR A POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NO MESMO ATO QUE O TRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CASO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTE. A controvérsia em torno dos requisitos exigidos para alcançar a promoção funcional impõe o reexame de matéria fática e de preceitos de direito local, vedado no recurso extraordinário. Questão de fundo já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu tratar-se de caso de ilegalidade, sem alcance constitucional [ADI n. 1540, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 16.11.01]. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 385.226/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/12/06). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 733.499/MS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). Nesse sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 495.3341/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 27/11/06; RE nº 416.571/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/9/05. Por fim, com relação às alíneas ‘c’ e ‘d’ do permissivo constitucional, igualmente, não prospera o apelo, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição ou de lei federal, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo também nesses pontos. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o agravante que foram violados os arts. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; 22, inciso XXI; 42, § 1º; 93, inciso IX; 142, § 3º, inciso X; e 144, § 6º, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “[o] Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso interposto pelo ora agravante, não se manifestou sobre todas as questões indispensáveis para a completa cognição e decisão da controvérsia, principalmente sobre à análise completa e numérica dos artigos 5º, XXXV, LIV, LV; 42, §1º; 93,IX; 142, §3º, X; 144, §6º, da Constituição Federal. (…) A r. decisão ora agravada tem por base a súmula 280 do STF, porém, com o devido respeito, o decisum incide em equívoco, visto que o acórdão a quo debateu e produziu violação direta aos artigos 5º, XXXVI e 22, XXI, todos da Constituição Federal. Desse início, pode-se verificar que a questão não foi somente decidida com base em lei local e que a violação dos dispositivos constitucionais não é indireta. (…) Impõe-se deixar esclarecido que não se busca o reexame da prova, mas sim a adequada interpretação da lei e sua correta aplicação ao caso concreto dos autos (...)”. Afirma, ainda, que “em sua conclusão lógica o v. acórdão efetivamente julgou válida lei local tanto em face de lei federal quanto em face da própria Constituição”, razão pela qual o presente recurso extraordinário também seria cabível pelas alíneas c e d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, anote-se que a suposta violação do art. 144, § 6º, da Constituição Federal não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. Destarte, constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno. No mais, conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não que ele se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). Anote-se, ainda, que o entendimento adotado no acórdão recorrido não confronta a orientação assentada nesta Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 142, § 3º, inciso X, regulamentar as disposições do art. 42, § 1º, da Constituição Federal. Sobre o tema, anotese o seguinte julgado, de minha relatoria: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Transferência para reserva remunerada. Precedentes. 1. O acórdão recorrido não divergiu da orientação assentada nesta Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 142, § 3º, inciso X, regulamentar as disposições do art. 42, § 1º, da Constituição Federal. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 791.589/MSAgR, Primeira Turma, DJe de 9/11/11). Nesse mesmo sentido, o precedente a seguir colacionado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 53/90. 1. Cabe à lei estadual, nos termos da norma constitucional do art. 142, § 3º, X, regular as disposições do art. 42, § 1º, da Constituição Federal e estabelecer as condições de transferência do militar para a inatividade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (RE nº 495.341/MS-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1º/10/10). De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Quando os impetrantes-apelados ingressaram no Corpo de Bombeiros e adquiriram o direito à promoção, a legislação não exigia a participação em curso para a promoção pleiteada na inicial. (…) Previa o art. 15, § 8º, inc. II, da LC n. 53/90, antes da alteração promovida pela Lei n. 134/2009: (…) Portanto, antes da LC n. 134/2009 a promoção para 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar ocorrida por antiguidade na respectiva graduação independentemente da realização de cursos. Restou devidamente comprovado nos autos que os impetrantes preencheram os requisitos legais em 28/04/2009, antes da alteração legislativa, portanto, adquiriram o direito à respectiva promoção, estando, a meu ver, correta a sentença que lhes concedeu a segurança pleiteada. Desse modo, tendo em vista que os apelados preencheram os requisitos legais, antes da alteração legislativa, em observância ao direito adquirido (art. 5º, inc. XXXVI, da CF) (…).” Desse modo, consoante expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem concluiu que os ora agravados preenchiam os requisitos legais para sua transferência para a reserva remunerada, com proventos equivalentes à remuneração percebida no grau hierárquico imediatamente superior, com fundamento na Lei Complementar estadual nº 53/90 e nos fatos e nas provas dos autos. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a legislação local pertinente e reexaminar o conjunto fáticoprobatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO E PROVENTOS. GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/1990. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - O aresto impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco lei local contestada em face de lei federal. Incabível, portanto, o recurso pelas alíneas c e d do art. 102, III, da Constituição. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (ARE nº 702.999/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 8/10/12). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (AI nº 549.520/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 1º/8/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 633.421/MS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/4/11). Por fim, também não prospera o apelo com relação às alíneas c e d do permissivo constitucional, uma vez que o Tribunal de origem não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, tampouco em face de lei federal, razão pela qual fica igualmente inviabilizado o processamento do recurso extremo por esses fundamentos. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 5º, XXXV, DA CF. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento. Precedentes. III - O aresto impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco lei local contestada em face de lei federal. Incabível, portanto, o recurso pelas alíneas c e d do art. 102, III, da Constituição. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 820.924/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/12/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 994/2006. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: ARE 702.063-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24.9.2012, e ARE 640.670-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º.7.2011. 2. O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, o que não se encarta na hipótese da alínea c do artigo 102 da Constituição do Brasil. Precedentes: RE 571.027-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 24.9.2012, e RE 484.307AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 8.4.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL) - pretensão de recebimento em seu grau máximo lei estadual n. 994 - escalonamento de níveis de valores de acordo com a população dos municípios - invocação da isonomia - equívoco dos autores - quanto maior a população do município maior a complexidade das atividades policiais - correção, pois, do critério utilizado pelo legislador - ação procedente - recursos oficial e voluntário da Fazenda providos e prejudicado o recurso dos autores.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 694.167/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 8/11/12). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.191 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : LAUDIR CARVALHO PERES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GREZZIELA AMARAL SALDANHA RODRIGUES SABINO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Servidor público militar. Promoção. Preenchimento dos requisitos. Lei nº 12.344/03 do Estado de Pernambuco. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Expedito José dos Reis interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Expedito José dos Reis interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos, V, X, XXXV e LIV, e 37, caput, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do permissivo constitucional, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATTIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO DE OUTROS REQUISITOS ALÉM DO TEMPO NA CORPORAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação ordinária foi ajuizada pelos ora agravantes objetivando que lhes fosse assegurado os proventos correspondentes à graduação superior àquela correspondente. Defende que não foi respeitado seu direito à promoção por antiguidade, não obstante o implemento de mais de vinte e quatro anos de efetivo serviço na Corporação. 2. Asseverara o demandante que faz jus à promoção a um posto acima, com fulcro nos dispositivos legais insertos nas Leis nº 10.426/90 e 12.344/03. Da literalidade das normas, infere-se que as leis dizem respeito à promoção de praças da Polícia Militar que estejam na ativa. Assim, para que seja concedida a promoção, além da antiguidade, outros requisitos são considerados necessários à promoção, por exemplo, o nível de escolaridade dos candidatos e as condecorações recebidas em razão das atividades militares. 3. É de se ver, pois, que não merece reforma a sentença recorrida, porquanto à luz do art. 16, e incisos I, II, II, IV e V da Lei nº 12.344/03, não bastava ao autor, o interstício mínimo de 24 anos para a obtenção da almejada promoção por antiguidade, mas também os outros requisitos. 4. Também o argumento de ausência de cursos regulares para esta finalidade não ter sido disponibilizado pela Administração Pública não gera o dever da promoção, porque também há outros elementos a serem preenchidos. 5. O acolhimento do pleito do autor não tem razão de ser, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, porque está requerendo promoção sem preencher requisitos a todos os militares impostos. 6. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que ensejou a interposição de novo recurso extraordinário, com fundamento nos mesmos dispositivos constitucionais apontados como violados quando da interposição do outro apelo, igualmente inadmitido, na origem e também objeto de agravo. Decido. Anote-se, inicialmente, que os recursos extraordinários foram interpostos contra acórdãos publicados após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar de ambas as petições recursais terem trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merecem prosperar as irresignações, uma vez que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão do recorrente, tendo os Tribunais justificado, de forma adequada, suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo recorrente, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Diga-se, ainda, que o Plenário desta Corte já pacificou a matéria, no julgamento do AI nº 791.292/PE-QO-RG, cuja ementa assim dispõe: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’ (Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, tal qual posta nestes autos, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da possibilidade da promoção do recorrente ao grau hierárquico superior, da forma com o por ele postulada, com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente (Leis Estaduais nºs 10.426/90 e 12.344/03) e nos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmula nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, destacam-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR A POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NO MESMO ATO QUE O TRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CASO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTE. A controvérsia em torno dos requisitos exigidos para alcançar a promoção funcional impõe o reexame de matéria fática e de preceitos de direito local, vedado no recurso extraordinário. Questão de fundo já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu tratar-se de caso de ilegalidade, sem alcance constitucional [ADI n. 1540, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 16.11.01]. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 385.226/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/12/06). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 733.499/MS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). Nesse sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 495.3341/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 27/11/06; RE nº 416.571/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/9/05 e ARE nº 720.291/BA, de minha relatoria, DJe de 2/5/13. Ante o exposto, conheço dos agravos para negar provimento aos recursos extraordinários. Publique-se.” Alega o agravante que foram violados os arts. 5º, incisos V, X, XXXV e LIV; e 37, caput, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “[o] ato administrativo ora atacado não respeitou o contido no artigo 15 da Lei nº 6783/74 (Estatuto dos Militares), bem como dos artigos 5º, 6ª, 24 e 25 da Lei 12.344/2003, demonstrando flagrante lesão a direito líquido e certo do Agravante. (…) O Agravante possui mais de vinte anos de serviço na Polícia Militar Estadual, portanto com tempo suficiente para ser promovido para o grau hierárquico de 3º sargento. (...) Caso a Administração tivesse oportunizado as promoções com o devido curso de formação, o Agravante já teria sido promovido para o grau hierárquico de 3º Sargento. Ademais há de ser considerado que a Administração militar está obrigada a oferecer, periodicamente, cursos ou estágios de formação ou aperfeiçoamento, previstos na legislação, para propiciar a promoção às graduações ou postos subsequentes da carreira. Portanto, se a promoção é direito subjetivo do militar e dever da Administração, a ausência de cursos ou estágios de aperfeiçoamento, para proporcionar o acesso às graduações subsequentes na escala militar, fere o direito adquirido do Agravante... (…) Restando caracterizada a prática de ato, tal fato tem como consequência, do ponto de vista civil, a constituição de prejuízo a terceiros (o Agravante que deixou de receber seus vencimentos corretamente), devendo ser considerada inexecução de obrigação decorrente de lei, equiparável, quanto aos seus efeitos, ao ato ilícito”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Afirma o agravante, em síntese, que possui direito líquido e certo à promoção, retroativa ao ano de 2003, bem como que a omissão da Administração em promovê-lo de posto vem-lhe causando danos morais e patrimoniais. Ao contrário do que alega o ora recorrente, não houve a suposta violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, uma vez que ele teve acesso aos recursos cabíveis e que as decisões proferidas nos presentes autos foram devidamente fundamentadas, embora contrárias aos seus interesses. Adotando esse entendimento, anotem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Inexistência de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição federal, porquanto o recurso extraordinário foi analisado tal como proposto. Assim, não há confundir-se decisão desfavorável com falta de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 547.022/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/08). “CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 153, PAR-4º, CF/67, ou ART. 5º, XXXV, CF/88. I. Não há confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão jurisdicional contraria a pretensão da parte. Inocorrência de ofensa ao art. 153, par. 4º, CF/67, ou art. 5º, XXXV, CF/88. II. Agravo regimental improvido” (AI nº 135.850/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 24/5/91). Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no julgamento dos embargos de declaração, assim se manifestou: “A decisão questionada (fls. 27/32 dos autos em apenso) negou provimento ao recurso por entender que, para fazer jus à promoção por antiguidade, além da participação em cursos de formação e tempo de serviço, o militar deve preencher outros requisitos previstos na lei nº 12.344/2003. (…) (...) Sendo assim, a simples alegação de que o autor possui mais de vinte e quatro anos na Corporação, por si só, não é suficiente para a concessão da promoção. (…) Por outro lado, se não foram preenchidos os requisitos legais pelo candidato não há que se falar em direito subjetivo à promoção, bem como o Estado não pode ser responsabilizado civilmente, posto que nenhuma conduta lhe pode ser imputada” (fls. 249/250). Consoante expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na Lei nº 12.344/03 do Estado de Pernambuco e nos fatos e nas provas dos autos, que o ora agravante, policial militar, não preenchia os requisitos legais necessários para ser promovido e que, portanto, não haveria responsabilidade imputável à Administração. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante de que ele teria direito líquido e certo à promoção e que a omissão estatal em efetuá-la configuraria ato ilícito indenizável, seria necessário se analisar a legislação local e se reexaminar o conjunto fáticoprobatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Em situações análogas, esta Corte assim já se pronunciou: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Promoção. Policial militar. Critérios. Portaria 033/2010. 3. Necessidade de análise e interpretação de cláusulas editalícias e da legislação local aplicável. Enunciados 280 e 454. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 705.317/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/11/12). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 892/2001. SÚMULA STF 280. 1. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da Lei Complementar Estadual 892/2001, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice da Súmula STF 280. 2. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório, e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 804.159/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 15/8/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280 DO STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência de ambas as Turmas do STF é pacífica no sentido de que, no caso dos autos, o exame do preenchimento dos requisitos para a promoção do militar demanda a análise de legislação infraconstitucional (Leis 10.072/76 e 13.035/00 e a Lei estadual 226/48), e também do conjunto fático-probatório dos autos. Incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280 do STF. II – Agravo regimental improvido” (RE nº 610.217/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/11/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.979 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EXPEDITO JOSE DOS REIS ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma