text: DENÚNCIA. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 1º, INCISOS I, II E III, DA LEI N. 8.137/90, E 297, 299 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. DESMEMBRAMENTO COMO REGRA. ENTENDIMENTO RECENTE DO PLENÁRIO DO STF (INQUÉRITO (AGR) N. 3.014-PR). 1. A competência do Supremo Tribunal Federal é afeta à matéria de direito estrito, sendo vedada interpretação extensiva para submeter à jurisdição desta Corte pessoas não detentoras da prerrogativa de foro (Inq. 3515 - AgR - Pleno, DJe de 14/03/2014, e Inq. 2903 – AgR – Pleno, j. em 22/05/2014). 2. In casu, conforme sustentado no parecer ministerial, “A inexistência de prejuízos relevantes à instrução do processo revela o acerto da decisão que, atenta ao atual entendimento do STF, determinou o desmembramento do feito para manter no Supremo Tribunal Federal somente o processo e julgamento de agente detentor de foro por prerrogativa de função”, por isso que o Ministro Marco Aurélio, ao votar no INQ (Agr) 2903, Pleno, j. em 22/05/2014, reafirmou sua posição radical no sentido de não admitir o julgamento, nesta Corte, de pessoas não detentoras da prerrogativa de foro, independentemente da existência de conexão ou continência, em quaisquer de suas modalidades. 3. O acusado poderá indicar a oitiva da pessoa a que refere – sequer denunciada no caso -, garantindo-se o devido processo legal mediante o contraditório. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da decisão pela qual determinei o desmembramento do feito em relação aos denunciados não detentores da prerrogativa de foro neste Corte, possuindo a ementa do decisum o seguinte teor: “INQUÉRITO INSTAURADO COM O FITO DE APURAR SUPOSTAS PRÁTICAS CRIMINOSAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 297, 299 DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. DESMEMBRAMENTO COMO REGRA. ENTENDIMENTO RECENTE DO PLENÁRIO DO STF FIRMADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO N. 3.014-PR, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, PUBLICADO EM 23/9/2013. - Inquérito desmembrado, em relação aos não detentores de prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, com a remessa de cópia integral dos autos ao Juízo da Comarca de Várzea Grande/MG.” INCISOS I, II E III, DA LEI N. 8.137/90, 1º, E Eis as razões do recurso e o respectivo pedido: “Inicialmente, destaca-se a necessidade de se corrigir erro material constante da Decisão, pois se referiu na mesma ao ‘Juízo da Comarca de Várzea Grande/MG’, quando na verdade o Juízo de origem é da Comarca de Várzea da Palma/MG. Superado este ponto, que se trata efetivamente de mero erro material, a Defesa se insurge contra parte da Decisão que inaldita [sic] altera pars determinou o desmembramento do feito em relação a todos os corréus. Isto porque, embora seja inequívoco que as normas que estabelecem a competência do Supremo Tribunal Federal em razão da Prerrogativa de Função sejam ‘de direito estrito’, tem-se que, justamente por instituírem Juízo Natural a partir da própria Constituição Federal configuram hipótese de Foro Prevalente, ou seja, fixam juízo de Domínio da Jurisdição do Supremo Tribunal Federal sobre qualquer outra, sendo exatamente este o fundamento da Súmula 704 desta Corte Constitucional. Deste modo, realmente não há possibilidade de alteração da competência por prerrogativa de Função por ‘normas processuais comuns’, o que não exclui, por óbvio, a possibilidade de se estender a Competência do Tribunal para, em virtude de conexão ou continência, submeter ao domínio de sua Jurisdição pessoas destituídas do Foro Especial, pois isto não implica em alteração da competência do Supremo Tribunal Federal, que permanece incólume, representando apenas a observância do Foro Prevalente. In casu, a Defesa se insurgi [sic] não contra o desmembramento em si, mas contra a extensão do desmembramento perpetrado, eis que o mesmo se deu em relação a todos os codenunciados, especialmente em relação a denunciado Mauro Antônio Furtado Costa, o que, tendo em conta as especificidades deste caso concreto, acaba por implicar em prejuízo ao Direito à Prova, comprometendo, portanto, o exercício da Ampla Defesa. Isto porque a Denúncia, na ânsia de fazer parecer existirem indícios de autoria contra o agravante, lastreou-se, precipuamente, em uma deturpada interpretação de depoimento de Mauro Antônio Furtado Costa [colhido na inquisitio do gabinete Ministerial e sem observância do Direito ao Silêncio], bem como corte e recorte descontextualizado de mensagens de e-mail enviadas/recebidas pelo mesmo. Deste modo, para que a Defesa possa desconstituir, ao longo da Instrução Criminal [acaso seja recebida a denúncia], a deturpada e personalíssima interpretação dada a estes elementos de prova pela Denúncia, revela-se imprescindível que, sob o crivo do Contraditório e da Jurisdicionalidade, possa a mesma participar da oitiva deste corréu. Ora, se em relação ao próprio réu o Interrogatório é meio de defesa, certo é que em relação ao corréu ele é, em certa medida [pois se deve observa o Direito ao Silêncio do inquirido], meio de prova. E para a Defesa do agravante é de fundamental importância tomar parte [no curso da eventual Instrução Criminal, acaso seja recebida a Denúncia] na inquirição de Mauro Antônio Furtado da Costa, com o fim de desconstruir a inferência falaciosa sustentada pela Procuradoria-Geral da República a partir de sua deturpada das declarações do citado codenunciado. Data venia, sendo Mauro Antônio Furtado da Costa codenunciado, o mesmo não pode neste feito ser arrolado como testemunha [acaso seja recebida a Denúncia], e assim o acusado ficará absolutamente privado da possibilidade de introduzir nestes autos [tal como aconteceu na AP 611] a verdade sobre tais declarações, tando quanto ao modo de obtenção destas declarações, quanto em relação ao seu conteúdo. Eis a especificidade deste caso concreto que, sob a ótica da Defesa, escapou à apreciação deste Juízo no momento em que, ‘inaldita [sic] altera pars, determinou o desmembramento em relação a todos os codenunciados. Não obstante a isto, o que efetivamente causa espécie à Defesa é que a própria Procuradoria-Geral da República [a quem compete o ônus da prova], não tenha o interesse em jurisdicionalizar as declarações do referido codenunciado. Talvez porque, dentro da razão estratégica que tem orientado sua atuação, lhe seja mais conveniente persistir na deturpada interpretação que deu, ao seu alvitre, às declarações obtidas de modo ilícito na fase investigativa, do que correr o risco de ver tal interpretação ser demolida pelas próprias palavras do depoente. Assim, tendo em conta todo o exposto, bem como a construção de que o desmembramento integral integral, tal como determinado, representa vulneração do Direito à prova, afetando, pois a Ampla Defesa e o Contraditório, requer-se a modificação da Decisão agravada, para que o desmembramento não alcance o codenunciado Mauro Antônio Furtado Costa, na esteira do fundamento da Súmula 704 deste Supremo Tribunal Federal. Por fim, requer-se ainda a Intimação da Defesa para a Sessão de Julgamento do presente Agravo Regimental.” O agravante sustenta, em resumo, a inviabilidade do desmembramento em relação ao codenunciado Antônio Furtado Costa. O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer cuja ementa possui o seguinte teor: “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO. CONTRARRAZÕES. PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. A inexistência de prejuízos relevantes à instrução do processo revela o acerto da decisão que, atenta ao atual entendimento do STF, determinou o desmembramento do feito para manter no Supremo Tribunal Federal somente o processo e julgamento de agente detentor de foro por prerrogativa de função. Ademais, o acusado poderá indicar a oitiva da pessoa que refere – sequer denunciada no caso -, garantindo-se o devido processo legal mediante o contraditório. Pedido de preferência na apreciação do presente recurso para agilizar a baixa dos autos já determinada.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com o entendimento fixado pelo Pleno desta Corte no sentido de que o desmembramento deve ser a regra, à consideração de que a competência do Supremo Tribunal Federal é matéria de direito estrito: “COMPETÊNCIA – PRERROGATIVA DE FORO – NATUREZA DA DISCIPLINA. A competência por prerrogativa de foro é de Direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar inquérito ou ação penal relativos a cidadão comum.” (Inq 3515 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 14-03-2014) In casu, conforme afirmado no parecer ministerial, “A inexistência de prejuízos relevantes à instrução do processo revela o acerto da decisão que, atenta ao atual entendimento do STF, determinou o desmembramento do feito para manter no Supremo Tribunal Federal somente o processo e julgamento de agente detentor de foro por prerrogativa de função”, por isso que o Ministro Marco Aurélio, ao votar no INQ (Agr) 2903, Pleno, j. em 22/05/2014, reafirmou sua posição radical no sentido de não admitir o julgamento, nesta Corte, de pessoas não detentoras da prerrogativa de foro, independentemente da existência de conexão ou continência, por quaisquer de suas espécies: “Considerada a ressalva constante do enunciado da lista, consigno que me pronuncio sempre, e por coerência devo ressaltar esse aspecto, pelo desmembramento, sem considerar a conexão e a continência previstas no Código de Processo Penal.” [grifei] Outrossim, e ainda conforme o parecer ministerial, “o acusado poderá indicar a oitiva da pessoa que refere – sequer denunciada no caso -, garantindo-se o devido processo legal mediante o contraditório”. Ex positis, voto no sentido do desprovimento do regimental. Corrigindo erro material, determino a remessa de cópia integral dos autos ao Juízo da Comarca de Várzea de Palma/MG. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO INQUÉRITO 3.802 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA ADV.(A/S) : BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 2.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.02.2013. O Tribunal a quo decidiu que não foram preenchidos, na data da matrícula, todos os requisitos previstos para a promoção, estabelecidos em Lei e no Edital do Curso Especial de Formação de Sargentos. A pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie – Lei Estadual nº 5.301/1969 e Decreto nº 44.557/2007 -, das cláusulas do Edital – DRH/CRS nº 05/2011 - e da moldura fática delineada nos autos. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Franciscarlos Gomes Guedes O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não é necessário o reexame de prova e análise da legislação infraconstitucional, pois a matéria é de direito. Alega afronta direta ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal que “(...) consagra como um dos princípios basilares do Estado de Direito a garantia da presunção de inocência, determinando que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (...)” (fl. 273). Sustenta ofensa aos arts. 203, 207 e 214 da Lei nº 5.301/1969 – Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, “(...) que trata da promoção por tempo de serviço por antiguidade devida aos soldados de 1ª classe e aos cabos (...)” (fl. 278). Requer o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 28.02.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LVII, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas editalícias, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” Nesse contexto, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da orientação firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE 734.439, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 16.10.2013 e AI 842.459, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.5.2011. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Oportuna a transcrição parcial da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. DISPENSA TEMPORÁRIA E PROCESSO CRIMINAL. ARTS. 203 E 209 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Não preenchidos, na data da matrícula, todos os requisitos previstos para promoção, e por consequência as exigências estabelecidas na lei e no edital do Curso Especial, é legítimo o indeferimento da matrícula. Ausência de violação a direito líquido e certo (...)” (fl. 177). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu que não foram preenchidos, na data da matrícula, todos os requisitos previstos para a promoção, estabelecidos em Lei e no Edital do Curso Especial de Formação de Sargentos. A pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie – Lei Estadual nº 5.301/1969 e Decreto nº 44.557/2007 -, das cláusulas do Edital – DRH/CRS nº 05/2011 - e da moldura fática delineada nos autos. Aplicação dos óbices das Súmulas 279 e 454/STF. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. MILITAR. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS, DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 798.598-AgR/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 26.5.2014). “SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL DE CONCURSO INTERNO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO. GRADUAÇÃO DE SARGENTO. DISCUSSÃO SOBRE PRAZO DE VALIDADE ESTABELECIDO EM EDITAL. ABERTURA DE OUTRO CONCURSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 490.552-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 08.5.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. REDUÇÃO. PORTARIAS ESTADUAIS NºS 113/1998 E 05/1999. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA LEI MAIOR. MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.6.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, bem como do reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Pará. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o debate sobre a legislação infraconstitucional, bem como inaplicáveis as Súmulas 279, 280 e 282/STF. Afirma que a retirada de parcela que compunha os vencimentos do ora agravado, não houve redução de vencimentos, uma vez que preservado o valor nominal pago (fl. 247). Sustenta não pleitear o simples reexame de fatos e provas, porquanto trata-se de matéria eminentemente de direito. Insiste na violação dos arts. 5º, XXXVI e 37, XV, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará publicado em 1º.6.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da ocorrência de redução nos vencimentos do recorrido, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentido: RE 656.982-AgR/AC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.3.2012; AI 767.617-AgR/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.9.2012; e RE 582.783-AgR/RO, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 06.9.2012, cuja ementa transcrevo: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução dos vencimentos atestada na origem. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Artigo 102, inciso III, c, da Constituição Federal. Inaplicabilidade do permissivo constitucional. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. No caso em tela, as instâncias de origem atestaram a ocorrência de redução nos vencimentos do ora agravado. Para rever esse entendimento seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 5. Agravo regimental não provido’ (destaquei). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, bem como do reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “(...) Por fim, quanto à inexistência de ato ilegal, já que o apelante teria obedecido as Portarias 113/98 e 054/99, publicadas respectivamente em 09/02/98 e 02/02/99, que limitam a carga horária máxima em 200(duzentas) horas mensais, para o servidor que não se encontra em sala de aula, também é improcedente pelos fatores a seguir enumerados: 1 - O apelado teve redução em seus vencimentos a partir de JANEIRO DE 1997, ou seja, bem antes das aludidas Portarias; 2 - Houve ilegal redução nos vencimentos do recorrido, o que fere o princípio básico insculpido no art. 5º, inciso XXXVI da CF/88, que assim prediz: ‘A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’; 3 - A portaria nº 1019/89, que trata da cessão do apelado para a Secretaria de Estado e Justiça, é bem clara ao dizer que os vencimentos seriam pagos pela SEDUC, e que o mesmo deveria continuar a receber os mesmos vencimentos que estava percebendo antes da citada portaria de cessão. Inegável, portanto, que se trata de direito que se incorporou ao patrimônio jurídico individual do apelado, razão pela qual o Estado não poderia, com base em Lei posterior, atingir situações que já se encontravam consolidadas, reduzindo os vencimentos do recorrido. Suplantada a preliminar, assim como o mérito, fica evidente que o recurso em apreço, busca tão somente adiar o cumprimento da decisão. Entendo que o pedido de reforma do decisum com alegações, repiso, descabidas e infundadas, não pode ser utilizado como via de atalho para modificar decisão desfavorável ao ESTADO DO PARÁ, ora apelante. Por tais considerações, conheço do Reexame Necessário, assim como do recurso voluntário interposto, porém, NEGOLHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença combatida. (...)” (fls. 165-8). Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: NARRAÇÃO DOS FATOS COERENTES COM O PEDIDO. EXISTÊNCIA DO DIREITO POSTULADO. PROVAS DOCUMENTAIS. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. REJEITADA À UNANIMIDADE. PREJUDICIAL DO MÉRITO: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA PRESTAÇÃO DO TRATO SUCESSIVO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PORTARIAS PUBLICADAS POSTERIORMENTE À REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO APELADO. REDUÇÃO ARBITRÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. ART. 5º INCISO XXXVI DA CF/88. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES A 80 HORAS/AULA DESDE JANEIRO/1997 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA. REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. I- Preliminar de inépcia da inicial, amplamente discutida, tanto na manifestação ministerial de 1º e 2º grau, quanto na sentença, e novamente arguida no presente recurso de apelação. Rejeitada à unanimidade, uma vez que a peça vestibular contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 282 e incisos da Lei Adjetiva Civil. II- Mérito: Inexistência de prescrição quinquenal prevista no art. 178, §10º, inciso IV do CCB, c/c o Decreto nº 20.910/32, que teria atingido o direito de ação do autor/recorrido, visto que os vencimentos do servidor foram reduzidos mensalmente, incidindo a aplicação da Teoria da Prestação do trato sucessivo. Redução de vencimentos a partir de janeiro/1997, bem antes das Portarias 113/1998 e 054/1999. Violação ao direito adquirido do apelado nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior. Sentença reexaminada e confirmada em todos os seus termos. Apelação conhecida e improvida. Unânime” (fl. 169). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie e análise da moldura fática delineada nos autos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUADRO SUPLEMENTAR. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 636/STF. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 14.3.2012. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 37 da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Incidência, na hipótese, da diretriz da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à impossibilidade de transposição de cargos e pela legalidade do indeferimento do pedido de aposentadoria especial exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 732.075-AgR/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 24.6.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II – Para divergir do acórdão impugnado quanto à existência de redução nos vencimentos do recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 793.677-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 05.6.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Magistério. Reenquadramento. Alteração da carga horária semanal. Redução dos proventos. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 734.020-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.8.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA. LEI ESTADUAL 552/1949. SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos (fls. 232): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Alega a agravante que o acórdão impugnado viola o disposto no art. 40, § 7º e § 8º, da Constituição. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: ‘EMENTA: PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO – SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL – LEI 552/49 – NATUREZA ASSISTENCIAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 7º DA CF/88. A pensão instituída pela Lei 552/49 possui natureza assistencial aos dependentes do serventuário extrajudicial que não contribuíra para o Instituto de Previdência do Estado, pelo que, não se lhe aplica o disposto no art. 40, § 7º da CF/88, que diz respeito aos benefícios de índole previdenciária.’ (fls. 156) A agravante alega ter direito à integralidade do valor da pensão por morte, ainda que o instituidor não tenha sido filiado ao sistema previdenciário dos servidores estaduais. Sem razão a recorrente. O tema debatido nos autos está adstrito à interpretação de direito local, o que inviabiliza a abertura da via extraordinária, ante o óbice contido na Súmula 280. Nesse sentido: AI 533.409AgR (rel. min. Carlos Britto, DJ de 17.11.2006); AI 603.030-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 13.04.2007) e RE 547.277AgR (rel. min. Eros Grau, DJ de 12.09.2008). Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte agravante sustenta que “não se pode extrair do recurso extraordinário e do agravo de instrumento que a agravante tenha alegado ofensa a direito local ou que o tema debatido nos autos está apenas adstrito à interpretação de lei local. As razões recursais estão encimadas na violação de norma constitucional (art. 40 da CF/88)” (fls. 250). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza da pensão instituída pela Lei nº 552/49, se assistencial ou previdenciária. Vejam-se trechos do voto condutor: “[…] Para o desate do mérito, faz-se mister, em primeiro , definir a natureza da pensão instituída pela Lei 552/49. Se previdenciária, ou assistencial. […] A análise da Lei 552/49, com a modificação introduzida pela Lei 8.562/84, leva-nos à conclusão de que a pensão fora instituída com o escopo de atender aos dependentes do servidor público não contribuinte do IPSEMG, mas que, falecido não possuíssem recursos econômico-financeiros, suficientes para o próprio sustento e educação. [...]” 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é cabível recurso extraordinário quando a controvérsia for decidida com base na interpretação de leis infraconstitucionais locais. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (AI 572.038-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL N. 552/49. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A controvérsia foi decidida com fundamento em legislação de índole local, circunstância que impede a admissão do extraordinário em virtude do óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 547.277-AgR, Rel. Min. Eros Grau) “1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à natureza da pensão por morte de servidor do foro extrajudicial decidida com base na interpretação das Leis est (MG) 552/49 e 10.420/91 e na análise de questões de fato, de reexame vedado no RE: incidência das Súmulas 280 e 279. 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.” (AI 603.030-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 551.982 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : NELI VIEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : MARCOS CHAVES VIANA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 2.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: “MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL” – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AGENTE POLÍTICO – COMPORTAMENTO ALEGADAMENTE OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE GOVERNADOR DE ESTADO – POSSIBILIDADE DE DUPLA SUJEIÇÃO TANTO AO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA, MEDIANTE “IMPEACHMENT” (LEI Nº 1.079/50), DESDE QUE AINDA TITULAR DE REFERIDO MANDATO ELETIVO, QUANTO À DISCIPLINA NORMATIVA DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92) – EXTINÇÃO SUBSEQUENTE DO MANDATO DE GOVERNADOR DE ESTADO – EXCLUSÃO DO REGIME FUNDADO NA LEI Nº 1.079/50 (ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO) – PLEITO QUE OBJETIVA EXTINGUIR PROCESSO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DE, À ÉPOCA DOS FATOS, A AUTORA OSTENTAR A QUALIDADE DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO – LEGITIMIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO, A EX-GOVERNADOR DE ESTADO, DO REGIME JURÍDICO FUNDADO NA LEI Nº 8.429/92 – DOUTRINA – PRECEDENTES – REGIME DE PLENA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES ESTATAIS, INCLUSIVE DOS AGENTES POLÍTICOS, COMO EXPRESSÃO NECESSÁRIA DO PRIMADO DA IDEIA REPUBLICANA – O RESPEITO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO PRESSUPOSTO LEGITIMADOR DOS ATOS GOVERNAMENTAIS – PRETENSÃO QUE, SE ACOLHIDA, TRANSGREDIRIA O DOGMA REPUBLICANO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO CAUTELAR – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA POR SEU IMPROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão, por mim proferida, que negou seguimento à ação cautelar ajuizada pela parte ora recorrente. Tal como já tive o ensejo de destacar quando da prolação da decisão recorrida, cuida-se de “medida cautelar inominada incidental” ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário que, interposto pela autora, ora recorrente, insurge-se contra decisão que o E. Superior Tribunal de Justiça proferiu nos autos do REsp 1.216.168-AgRg-EDcl-EDcl/RS. Assinalo que o recurso extraordinário em questão sofreu juízo positivo de admissibilidade na origem, achando-se, presentemente, em fase de processamento perante o Supremo Tribunal Federal (RE 803.297/RS). A decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, contra a qual foi deduzido o apelo extremo em questão, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Na sessão do dia 16.9.2013, no julgamento do AgRg na Rcl 12.514/MT, de relatoria do Ministro Ari Pargendler, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa. 2. Não há mácula quanto ao retorno da embargante aos autos da ação civil pública que se encontraria em fase instrutória. Isso porque, consequência lógica do acórdão embargando é que a ex-governadora passará a integrar o polo passivo da Ação Civil Pública, sendo-lhe asseguradas todas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. 4. A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal. Embargos de declaração rejeitados.” (grifei) Aduz, a ora recorrente, em síntese, para justificar a pretensão cautelar deduzida na presente sede processual, o que se segue: “(...) a decisão recorrida via apelo extremo, que entendeu aplicável à então Governadora a Lei nº 8.429/92, contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial o entendimento exarado nas Reclamações nº 2.138/DF e 2.186/DF. Indubitável, portanto, o ‘fumus boni iuris’. Em que pese entendimento doutrinário até diverso sobre o tema, porque efetivamente ousamos pensar que a Lei Federal nº 8.429/92 não deveria ser absorvida pela Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei Federal nº 1.079/1950)7, o momento requer observância das normas constitucionais em vigor, notadamente nos moldes em que formatadas pelo egrégio STF (arts 37, § 4º, 102, I, ‘c’, da CRFB, consoante o precedente da Reclamação nº 2.138/DF). Nesse passo, recorde-se que a doutrina é uma fonte crítica secundária, cabendo aos operadores jurídicos obedecer comandos emanados do egrégio STF, Tribunal Supremo de nosso País em matéria constitucional. No caso, portanto, é dever de coerência propugnar pelo respeito à ordem jurídica vigente, sobretudo aos arts. 37, §4º c/c 105, I, ‘a’ da Carta Magna, até mesmo porque, para além de discussões doutrinárias, o que está em jogo é, efetivamente, a isonomia no tratamento de todos os Governadores do Brasil na aplicação do regime constitucional dos crimes de responsabilidade à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vigente sobre a matéria.” (grifei) O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa: “Ação cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento liminar. Agravo. Ex-Governadora contesta o curso de ação de improbidade administrativa, porque não responderia nessa esfera. Suposta aplicação de precedentes do STF. Patente a deficiência de instrução do feito: impossível conhecer as razões da contraparte, pois estes autos carecem da petição inicial da ação de improbidade, da apelação do MPF e da impugnação ao recurso extraordinário. Sem poder visualizar a perspectiva de sucesso da causa principal, a tutelar cautelar fica prejudicada. Adiantar a discussão do mérito não prova que haja urgência no pedido: falta-lhe demonstração de risco de lesão. A argumentação da autora ignora o verdadeiro ponto de partida para apresentar resultado equivocado: a requerente não mais detém mandato de governadora, daí porque não pode responder por crime de responsabilidade, pois não há concomitância aparente de regimes de fiscalização político-administrativas. Parecer pelo desprovimento do agravo. Está em causa ação cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário. II Discute-se a legalidade do processamento de ação de improbidade contra ex-Governadora do Estado do Rio Grande do Sul. Em suma, argumenta-se que agentes políticos não responderiam por seus atos segundo a Lei 8.429/1992, porque sujeitos ao regime dos crimes de responsabilidade. Este seria o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no contexto das Reclamações 2.138 e 2.186. Daí porque se pede a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Na sessão do dia 16.9.2013, no julgamento do AgRg na Rcl 12.514/MT, de relatoria do Ministro Ari Pargendler, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa. 2. Não há mácula quanto ao retorno da embargante aos autos da ação civil pública que se encontraria em fase instrutória. Isso porque, consequência lógica do acórdão embargando é que a ex-governadora passará a integrar o polo passivo da Ação Civil Pública, sendo-lhe asseguradas todas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. 4. A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal. Embargos de declaração rejeitados. A ação cautelar foi liminarmente indeferida, notadamente porque a autora não pode ser responsabilizada por crime de responsabilidade, após encerrado o mandato. Assim, a ação civil por improbidade administrativa deve ser admitida, ‘em situações como a dos autos’, destaca o em. Relator. Essa a decisão agravada, em arrazoado que reitera os termos da petição inicial, sem substanciais alterações. III Preliminarmente, enfatize-se a deficiência da petição inicial, desacompanhada de material imprescindível à mínima compreensão da lide. A cautelar foi instruída com documentos selecionados, querendo desenhar retrato que, talvez, nem seja fiel à lide principal. Cuidadosa ou inadvertidamente, não é possível ter ciência aqui de nenhuma das razões do MPF, porque não constam dos autos a petição inicial da ação de improbidade, a apelação e as contrarrazões ao recurso extraordinário. Apenas peças que abonariam a tese da autora foram juntadas. Nesse cenário, tudo o que é dito nos autos é produzido segundo o entendimento da autora. Isso oculta os contornos verdadeiros da causa principal. Não há como se divisar plausibilidade jurídica no pedido de urgência, quando nem sequer a viabilidade da causa principal pode ser apreciada. Sem possibilidade de conhecer a lide principal como ela verdadeiramente se apresenta, o exame da tutela cautelar fica prejudicado, porque dependente daquela (art. 796 do CPC). Em razão da deficiência da instrução desta cautelar, o pedido não pode ser conhecido. IV A autora pretende adiantar a discussão do recurso extraordinário nesta cautelar. O debate que sugere não difere daquele que terá espaço no exame da causa principal. A peculiaridade poderia estar no risco de lesão, o que não se pode, contudo, confirmar aqui, porque a decisão recorrida é eminentemente processual. Apenas dá curso à ação principal, sem efetiva restrição da esfera jurídica da autora. V Nem sequer é possível dizer plausível a tese suscitada pela ex-governadora. A solução que procura encontrar nessa sede não tem amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Os julgamentos das Reclamações 2.138 e 2.186 não dão força ao argumento de que ex-Governadores se tornam imunes ao controle de seus atos. Bem examinado o articulado da autora, é isso o que procura obter. Quer dar ênfase às restrições procedimentais da Lei de Improbidade Administrativa no tocante a agentes políticos submetidos à Lei 1.079/1950. Para tanto, satura todas as suas peças com precedentes e manifestações nesse sentido, procurando causar a impressão de que a matéria já se encontra decidida. Metodologicamente, essa ação falha por querer impor falácia. Parte de premissa falsa, porque aqui não se trata de agente político no curso do mandato. Assim, impossível pôr em contraste o modelo de controle político-administrativo dos crimes de responsabilidade com a Lei 8.429/1992. Não existe aqui concomitância aparante de regimes jurídicos. Afinal, o art. 76, par. único, da Lei 1.079 impede o recebimento de denúncia após o o Governador ter deixado o cargo. Se o ponto de partida não é verdadeiro, o resultado do argumento é falho. Em suma, a jurisprudência apontada não tem pertinência com o caso dos autos, porque abonaria, quando muito, a situação tratada se a autora ainda mantivesse o cargo. É o que basta para notar a imprecisão dos fundamentos da medida cautelar e, por consequência, o acerto da decisão ora agravada. VI O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submento à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. A autora, ora recorrente, sustenta que agentes políticos (como os Chefes do Poder Executivo estadual) “não se sujeitam à disciplina de responsabilização de que trata a Lei Federal nº 8.429/1992, eis que submetidos ao regime constitucional dos crimes de responsabilidade” (grifei). Mostra-se importante assinalar – considerada a estrita delimitação que esta Suprema Corte estabeleceu no julgamento da Rcl 2.138/DF (em decisão que, inteiramente desprovida de efeito vinculante, restringiu o debate do tema, limitando-o, unicamente, aos Ministros de Estado) – que a pretendida inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos locais (como os Governadores, p. ex.), tal como ora sustentado, conduziria, se admitida fosse, à completa frustração do dogma republicano segundo o qual todos os agentes públicos são essencialmente responsáveis (“accountable”) pelos comportamentos que adotem na prática do respectivo ofício governamental. O que me parece irrecusável, no exame da controvérsia em análise, é que o acolhimento da pretensão cautelar deduzida pela autora, ora agravante, especificamente considerado o contexto em causa, tornaria a demandante imune a qualquer responsabilização, pois, já não mais titularizando mandato de Governador de Estado, não seria possível instaurar-se, contra ela, o concernente processo de “impeachment” (Lei nº 1.079/50, art. 76, parágrafo único). De outro lado, e se admitida a tese ora sustentada nesta sede processual, também não incidiria, na espécie, a Lei nº 8.429/92, eis que a recorrente, ex-Governadora de Estado, é categórica ao pretender a sua não sujeição à disciplina estabelecida no diploma legislativo que dispõe sobre improbidade administrativa e estabelece o procedimento ritual concernente à respectiva ação civil. É por tal motivo que se impõe reconhecer, em situações como a destes autos (em que já cessou a investidura no mandato de Governador de Estado), a plena e integral aplicabilidade da Lei nº 8.429/92, ainda mais se se tiver presente que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.797/DF e a ADI 2.806/DF, das quais foi Relator o eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628/2002, a significar, portanto, que, mesmo que se pudesse reconhecer a competência originária do Supremo Tribunal Federal, de Tribunais Superiores ou de Tribunais de segundo grau (o que se alega por mera concessão dialética), ainda assim não se revelaria invocável qualquer prerrogativa de foro, perante tais órgãos judiciários, em se tratando de ex-titulares de determinados mandatos, cargos ou funções. Cabe destacar, no ponto, que esta Suprema Corte tem reiteradamente enfatizado ser aplicável, a quem já exerceu determinadas titularidades políticas e/ou funcionais, o regime jurídico fundado na Lei nº 8.429/92, reconhecida, em tais hipóteses, a competência do magistrado de primeiro grau (Pet 3.030-QO/RO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Pet 4.070-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – PET 4.089-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – PET 4.314-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – RcL 3.405-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RcL 3.499- -AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 444.042-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “RECLAMAÇÃO – AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE, COMO NA ESPÉCIE, DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO (PREFEITO MUNICIPAL) AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.” (Rcl 2.766-AgR/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “AÇÃO CÍVEL DE IMPROBIDADE – EX-DEPUTADO FEDERAL. Não incumbe ao Supremo o julgamento de ação cível de improbidade envolvendo ex-deputado federal. Considerações sobre a matéria constantes do voto do relator e dos prolatados pelos demais integrantes do Tribunal. Princípio da economia processual – o máximo de eficácia da lei com o mínimo de atuação judicante –, ficando o tema referente à competência quanto à citada ação em tese para deslinde em caso que o reclame.” (Pet 3.030-QO/RO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) “COMPETÊNCIA. Ação civil pública por improbidade administrativa. Ação cautelar preparatória. Propositura contra ex-deputado federal. Foro especial. Prerrogativa de função. Inaplicabilidade a ex-titulares de mandatos eletivos. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Ex-deputado não tem direito a foro especial por prerrogativa de função, em ação civil pública por improbidade administrativa.” (Pet 3.421-AgR/MA, Rel. Min. CEZAR PELUSO) Vale referir, no ponto, recente decisão que a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA proferiu como Relatora da ACO 2.356/PB e na qual, ao negar prerrogativa de foro perante o E. Superior Tribunal de Justiça a Governador de Estado em pleno exercício de seu mandato eletivo, reconheceu submeter-se, o Chefe do Poder Executivo estadual, ao regime jurídico da Lei nº 8.429/92, definindo, para esse efeito, a competência do Poder Judiciário local: “8. (…) a circunstância de o investigado ocupar, atualmente, o cargo de governador daquele Estado não determina automaticamente a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de ação de improbidade. A competência instituída na alínea ‘a’ do inciso I do art. 105 da Constituição da República para processar e julgar originariamente os Governadores respeita aos crimes comuns e aos de responsabilidade. Tanto significa que a atribuição para apuração e investigação dos fatos relacionados à ‘suposta prática de atos de improbidade pelo ex-prefeito do Município de João Pessoa, Ricardo Vieira Coutinho (atual Governador do Estado da Paraíba), na condução do processo licitatório realizado pela Secretaria de Infraestrutura de João Pessoa, em 2005, cujo objeto era a execução de erviços de reforma e adaptação de terminal rodoviário urbano’ (fls. 2-3) é do Ministério Público Estadual. A ação de improbidade é de natureza cível, como assentado por este Supremo Tribunal e, ainda que ao final das investigações possam ser encontradas provas de eventual ilícito, nesse momento processual não há dados suficientes a conduzirem a conclusão que supere a atribuição proposta, que é voltada a atos indiciariamente tidos como de improbidade administrativa. 9. Pelo exposto, conheço da presente Ação Cível Originária e declaro a atribuição do Ministério Público Estadual para investigar os fatos narrados nos autos e propor eventuais medidas contra os gestores públicos responsáveis, se for o caso. Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça do Estado da Paraíba.” (grifei) Cumpre ter presente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário ocorrido após o exame da Rcl 2.138/DF (que a agravante invocou como fundamento de sua pretensão jurídica), ao se defrontar, uma vez mais, com idêntica controvérsia, placitou, em unânime votação, o entendimento de que agentes políticos estão sujeitos a uma “dupla normatividade em matéria de improbidade, com objetivos distintos”, tanto aquela fundada na Lei nº 8.429/92, quanto aquela decorrente da Lei nº 1.079/50: “(...) repisa-se, nestes autos, a mesma tese sustentada na Reclamação 2.138. Ou seja, a de que as condutas descritas na lei de improbidade administrativa, quando imputadas a autoridades detentoras de prerrogativa foro, se converteriam em crimes de responsabilidade. A tese é para mim inaceitável. Eu entendo que há, no Brasil, uma dupla normatividade em matéria de improbidade, com objetivos distintos: em primeiro lugar, existe aquela específica da lei 8.429/1992, de tipificação cerrada mas de incidência sobre um vasto rol de possíveis acusados, incluindo até mesmo pessoas que não tenham qualquer vínculo funcional com a Administração Pública (lei 8.429/1992, art. 3º); e uma outra normatividade relacionada à exigência de probidade que a Constituição faz em relação aos agentes políticos, especialmente ao chefe do Poder Executivo e aos ministros de Estado, ao estabelecer no art. 85, inciso V, que constituem crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade da administração. No plano infraconstitucional, essa segunda normatividade se completa com o art. 9º da lei 1.079/1950. Trata-se de disciplinas normativas diversas, as quais, embora visando, ambas, à preservação do mesmo valor ou princípio constitucional, – isto é, a moralidade na Administração Pública – têm, porém, objetivos constitucionais diversos. …................................................................................................... Insisto (…). Não há impedimento à coexistência entre esses dois sistemas de responsabilização dos agentes do Estado.” (Pet 3.923-QO/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Esse entendimento jurisprudencial, por sua vez, mereceu especial destaque de JOSÉ ROBERTO PIMENTA OLIVEIRA (“Improbidade Administrativa e sua Autonomia Constitucional”, p. 425/428, item n. 11.1, 2009, Fórum), cuja lição, no tema, bem analisou esse específico aspecto da controvérsia, especialmente no ponto em que destacou, tratando-se de determinados agentes políticos, a legitimidade da convivência entre o regime jurídico de responsabilização político-administrativa (Lei nº 1.079/50 e DL nº 201/67), de um lado, e o regime jurídico de responsabilização civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.926/92), de outro: “A similaridade do ‘conteúdo político’ das sanções por improbidade e por crime de responsabilidade não autoriza ilação no sentido de que os ‘agentes políticos’ estão salvaguardados da primeira, porque sujeitos ao processo e julgamento das infrações político-constitucionais. Inexiste no sistema republicano adotado pela Constituição Federal restrição à categoria de agente público que possa ser retirado do campo de incidência do regime sancionatório civil. A regra do artigo 37, § 4º não contém nenhum elemento autorizatório de qualquer redução do seu raio de alcance subjetivo. A República não admite diferenciação de responsabilidade de agentes públicos, senão as estritamente catalogadas na própria ordem jurídica que a instaura, sobretudo temática afeta ao controle da atuação funcional. Estruturado um sistema vocacionado à tutela direta da probidade no seio da coisa pública, não há como isentar determinados agentes com fulcro na aventada complexidade da situação funcional ou das atribuições de certo agente público republicano. (…). …................................................................................................... (…) Não impressiona que o agente público submetido à jurisdição política esteja sujeito à dupla normatividade em matéria de improbidade – já que cumprem ‘objetivos constitucionais diversos’, para utilizar expressão do Min. Joaquim Barbosa –, ‘com possibilidade de sofrer punições estatais com conteúdo político assemelhado’. É que as sanções constitucionais por crime de responsabilidade não esgotam a utilização das referidas consequências desfavoráveis aplicáveis ao agente público em razão de ilícito. Primeiro, basta referência à responsabilidade penal comum a ensejar semelhantes punições. Segundo, a justificativa das penalidades na reação ao crime de responsabilidade está umbilicalmente atrelada no desiderato da Constituição em afastar da vida política quem não logrou observar as condições de legitimidade necessárias para exercer uma relevante missão na sociedade política organizada. Terceiro, a improbidade também é causa legítima de perda da função pública e suspensão de direitos políticos de agentes submetidos à reprimenda político-constitucional, por determinação expressa de juízo de valor constitucional autônomo.” (grifei) Não é por outro motivo que autores eminentes – como FERNANDO CAPEZ (“Limites Constitucionais à Lei de Improbidade”, p. 295, item n. 4.4.3, 2010, Saraiva), FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO (“Improbidade Administrativa”, p. 69, item n. 7.3, 2001, Malheiros), WALLACE PAIVA MARTINS JÚNIOR (“Probidade Administrativa”, p. 241/242, item n. 41, e p. 249, item n. 42, 2001, Saraiva), WALDO FAZZIO JÚNIOR (“Atos de Improbidade Administrativa”, p. 249/250, item n. 10.4, 2007, Atlas), MÔNICA NICIDA GARCIA (“Responsabilidade do Agente Público”, p. 278/285, item n. 10.6, 2004, Fórum), JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA (“Improbidade Administrativa – Legislação comentada artigo por artigo”, p. 27/41, 2ª ed., 2011, Impetus), CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOS, (“Improbidade Administrativa – Reflexões sobre a Lei nº 8.429/92”, p. 25/35, item n. 1.1, 2ª ed., 2007, Forense), EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES (“Improbidade Administrativa”, p. 581/585, item n. 6.1, 2010, Lumen Juris), v.g. – põem em perspectiva o fato de agentes políticos acharem-se, também eles, passivamente legitimados “ad causam” para efeito de ajuizamento da pertinente ação civil de improbidade administrativa, pois essa particular condição político-jurídica por eles ostentada não os exonera do dever de probidade nem os exclui da esfera de plena incidência normativa da Lei de Improbidade Administrativa, ainda mais se se tratar, como sucede no caso ora em exame, de ex-titular de mandato eletivo de Governador de Estado. Cabe registrar, por ser expressiva desse entendimento, a compreensão do tema revelada pelo eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, Relator, quando de julgamento proferido no E. Superior Tribunal de Justiça (Rcl 2.790/SC): “(...) Olhada a questão sob o ângulo exclusivamente constitucional e separados os elementos de argumentação segundo a sua natureza própria, é difícil justificar a tese de que todos os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade (nos termos da Lei 1.079/50 ou do Decreto-lei 201/67) estão imunes, mesmo parcialmente, às sanções do art. 37, § 4.º, da Constituição. É que, segundo essa norma constitucional, qualquer ato de improbidade está sujeito às sanções nela estabelecidas, inclusive à da perda do cargo e à da suspensão de direitos políticos. Ao legislador ordinário, a quem o dispositivo delegou competência apenas para normatizar a "forma e gradação" dessas sanções, não é dado limitar o alcance do mandamento constitucional. Somente a própria Constituição poderia fazê-lo e, salvo em relação a atos de improbidade do Presidente da República adiante referidos, não se pode identificar no texto constitucional qualquer limitação dessa natureza. ….................................................................................................. O que se conclui, em suma, é que, excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (sujeitos, por força da própria Constituição, a regime especial), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria igualmente incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza. O que há, inegavelmente, é uma situação de natureza estritamente processual, que nem por isso deixa de ser sumamente importante no âmbito institucional, relacionada com a competência para o processo e julgamento das ações de improbidade, já que elas podem conduzir agentes políticos da mais alta expressão a sanções de perda do cargo e à suspensão de direitos políticos. Essa é a real e mais delicada questão institucional que subjaz à polêmica sobre atos de improbidade praticados por agentes políticos. Ora, a solução constitucional para o problema, em nosso entender, está no reconhecimento, também para as ações de improbidade, do foro por prerrogativa de função assegurado nas ações penais.” (grifei) Posta a questão nesses termos, não vejo como acolher a pretensão deduzida pela autora, ora recorrente, pois, como inicialmente por mim assinalado, a aceitação de seu pleito implicaria conferir à demandante imunidade a qualquer responsabilização de ordem jurídica, eis que, por não titularizar, atualmente, mandato de Governador de Estado, acha-se excluída do regime jurídico da Lei nº 1.079/50 (art. 76, parágrafo único), o que a torna unicamente passível de responsabilização por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92. O entendimento que venho de expor mostra-se reverente a um dos grandes princípios consagrados pela ordem republicana e que consiste na plena responsabilização de todos aqueles investidos no exercício de funções governamentais. Como sabemos, a responsabilidade dos agentes estatais, num sistema constitucional de poderes limitados, tipifica-se como uma das cláusulas essenciais à configuração mesma do primado da ideia republicana, que se opõe – em função de seu próprio conteúdo – às formulações teóricas ou jurídico-positivas que proclamam, nos regimes monárquicos, a absoluta irresponsabilidade pessoal do Rei ou do Imperador, tal como ressaltado por JOSÉ ANTONIO PIMENTA BUENO (“Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império”, p. 203, item n. 267, 1958, Ministério da Justiça – DIN). Mesmo naqueles Países, cujo ordenamento político revele uma primazia do Poder Executivo, derivada do crescimento das atividades do Estado, ainda assim – e tal como salienta JOSAPHAT MARINHO (RDA 156/11) – essa posição hegemônica, no plano jurídico-institucional, “não equivale a domínio ilimitado e absorvente”, basicamente porque a expansão do arbítrio, dos excessos e dos abusos deve ser contida por um sistema que permita a aferição do grau de responsabilidade daqueles que exercem o poder. A consagração do princípio da responsabilidade dos agentes estatais configura “uma conquista fundamental da democracia e, como tal, é elemento essencial da forma republicana democrática que a Constituição brasileira adotou (…)” (PAULO DE LACERDA, “Princípios de Direito Constitucional Brasileiro”, vol. I/459, item n. 621). A sujeição dos agentes públicos às consequências jurídicas de seu próprio comportamento, é inerente e consubstancial, desse modo, ao regime republicano, que constitui, no plano de nosso ordenamento positivo, uma das mais relevantes decisões políticas fundamentais adotadas pelo legislador constituinte brasileiro. A forma republicana de Governo, analisada em seus aspectos conceituais, faz instaurar, portanto, um regime de responsabilidade a que se devem submeter, de modo pleno, todos os agentes públicos, inclusive aqueles que se qualificam como agentes políticos. O princípio republicano, que outrora constituiu um dos núcleos imutáveis das Cartas Políticas promulgadas a partir de 1891, não obstante sua plurissignificação conceitual, consagra, a partir da ideia central que lhe é subjacente, o dogma de que todos os agentes públicos – os agentes políticos, em particular – são responsáveis perante a lei (WILSON ACCIOLI, “Instituições de Direito Constitucional”, p. 408/428, itens ns. 166/170, 2ª ed., 1981, Forense; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 518/519, 10ª ed., 1995, Malheiros; MARCELO CAETANO, “Direito Constitucional”, vol. II/239, item n. 90, 1978, Forense, v.g.). Cumpre destacar, no ponto, o magistério irrepreensível do saudoso GERALDO ATALIBA (“República e Constituição”, p. 38, item n. 9, 1985, RT), para quem a noção de responsabilidade traduz um consectário natural do dogma republicano: “A simples menção ao termo república já evoca um universo de conceitos, intimamente relacionados entre si, sugerindo a noção do princípio jurídico que a expressão quer designar. Dentre tais conceitos, o de responsabilidade é essencial.” (grifei) Nesse contexto, vale referir que o princípio da moralidade administrativa (que tem, na Lei nº 8.429/92, poderosíssimo instrumento de sua concretização, na medida em que legitima a punição do “improbus administrator”) qualifica-se como valor constitucional impregnado de substrato ético, erigido à condição de vetor fundamental que rege as atividades do Poder Público, como resulta da proclamação inscrita no art. 37, “caput”, da Constituição da República. É preciso ressaltar, neste ponto, que a atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da probidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos em que se funda a ordem positiva do Estado. É por essa razão que o princípio constitucional da probidade administrativa, ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos órgãos e agentes governamentais. Na realidade, e especialmente a partir da Constituição promulgada em 1988, a estrita observância do postulado da moralidade administrativa passou a qualificar-se como pressuposto de validade dos atos, que, fundados, ou não, em competência discricionária, tenham emanado de autoridades ou órgãos do Poder Público, consoante proclama autorizado magistério doutrinário, valendo referir, no ponto, a valiosa lição expendida pela ilustre Professora e eminente Juíza desta Suprema Corte, Ministra CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA (“Princípios Constitucionais da Administração Pública”, p. 191, item n. 3.3, 1994, Del Rey): “O fortalecimento da moralidade administrativa como princípio jurídico deu-se, pois, com a aceitação da idéia de que o serviço público tem que atender ao que é justo e honesto para a sociedade a que se destina. A Administração Pública tem, pois, que tomar a si a responsabilidade de realizar os fins da sociedade segundo padrões normativos de justiça e de justeza, esta configurada pelo conjunto de valores éticos que revelam a moralidade. A moralidade administrativa é, pois, princípio jurídico que se espraia num conjunto de normas definidoras dos comportamentos éticos do agente público, cuja atuação se volta a um fim legalmente delimitado, em conformidade com a razão de Direito exposta no sistema normativo. Note-se que a razão ética que fundamenta o sistema jurídico não é uma ‘razão de Estado’. Na perspectiva democrática, o Direito de que se cuida é o Direito legitimamente elaborado pelo próprio povo, diretamente ou por meio de seus representantes. A ética da qual se extraem os valores a serem absorvidos pelo sistema jurídico na elaboração do princípio da moralidade administrativa é aquela afirmada pela própria sociedade segundo as suas razões de crença e confiança em determinado ideal de Justiça, que ela busca realizar por meio do Estado. …................................................................................................... A moralidade administrativa legitima o comportamento da Administração Pública, elaborada como ela é por um Direito nascido do próprio povo. Por isso, é o acatamento da moralidade administrativa, como princípio de Direito que dota o sistema de legitimidade, o que se estende à qualificação legítima do Poder do Estado. O que se põe em foco, quando se cuida de moralidade administrativa, é a confiança do povo no Poder institucionalizado e a legitimidade de seu desempenho quanto à gestão da coisa pública. ‘O maior interessado na moralidade administrativa é, permanentemente, o povo de um Estado’. Poucos princípios jurídicos dependem mais e tão diretamente da participação e da afirmação popular permanente, em sua elaboração, em sua formalização justa, em sua aplicação e em sua garantia, do que o da moralidade administrativa.” (grifei) Daí a (procedente) observação feita pelo eminente Ministro CARLOS VELLOSO, em voto proferido no julgamento da Reclamação 2.138/DF: “O princípio da moralidade administrativa e a probidade administrativa se relacionam. Aquele, o princípio da moralidade administrativa, constitui o gênero, do qual a probidade administrativa é espécie. ‘Então’, escreve Marcelo Figueiredo, ‘a improbidade administrativa seria a imoralidade administrativa qualificada, ou seja, a improbidade é exatamente aquele campo específico de punição, de sancionamento da conduta de todos aqueles que violam a moralidade administrativa’ (Marcelo Figueiredo, ‘ob. e loc. cits.’). A Lei nº 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade, que tem sua gênese na Constituição Federal, art. 37, § 4º, é, portanto, instrumento de realização do princípio maior, o da moralidade administrativa. Dispõe o § 4º do art. 37 da Constituição da República: Art. 37. …............................................................................ § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.’ …................................................................................................... A lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis ao administrador ímprobo é, portanto, instrumento de realização do princípio da moralidade administrativa. Assim, a interpretação desta, que tem por finalidade, vale repetir, realizar o princípio constitucional, há de ser a mais larga, a fim de se conferir a máxima eficácia a este. …................................................................................................... Posta assim a questão, é forçoso convir que os agentes políticos mencionados somente respondem pelos crimes de responsabilidade tipificados na lei especial (CF, parágrafo único do art. 85). No que não estiver tipificado como tal, não há falar em crime de responsabilidade. E no que não estiver tipificado como crime de responsabilidade, mas estiver definido como ato de improbidade, responderá o agente político na forma da lei própria, a Lei 8.429, de 1992, aplicável a qualquer agente público, certo que ‘reputa-se como agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior’ (Lei 8.429/92, art. 2º). …................................................................................................... Isentar os agentes políticos da ação de improbidade administrativa seria um desastre para a administração pública. Infelizmente, o Brasil é um país onde há corrupção, apropriação de dinheiros públicos por administradores ímprobos. (…). …................................................................................................... Assim posta a questão, verifica-se que as tipificações da Lei 8.429/92, invocadas na ação civil pública, retro transcritas, não se enquadram como crime de responsabilidade definido na Lei 1.079, de 1950, a menos que se empreste interpretação extensiva ao crime de responsabilidade do Presidente da República inscrito no inciso 7 do art. 9º: proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo. A interpretação extensiva, entretanto, não seria possível, por isso que, tratando-se de crime, seja crime comum, ou crime de responsabilidade, observa-se a tipificação cerrada, sem possibilidade de interpretação extensiva ou analógica.” (grifei) Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.585 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : YEDA RORATO CRUSIUS ADV.(A/S) : FÁBIO MEDINA OSÓRIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Contrato de mútuo regido pelo Sistema Financeiro da Habitação. 3. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Enunciado 454 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 454 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se a inconstitucionalidade do artigo 2º do Decreto-Lei 2.349/87, bem como ofensa aos princípios da função social do contrato, da propriedade e da dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Superior Tribunal de Justiça consignou o seguinte: “Com efeito, como consignado na decisão agravada, a atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua liquidação, conforme pactuado”. (eDOC 4, p. 14). Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise de cláusulas contratuais, providência vedada em sede extraordinária, nos termos do Enunciado 454 da Súmula do STF. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, os julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e o revolvimento de cláusulas contratuais. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido”. (RE-AgR 575.575/DF, rel. min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 25.4.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO E CONSIGNAÇÃO. FINANCIAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 692.365, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 17.4.2009). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.276 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : RICARDO FONTES BRAGA ADV.(A/S) : ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Serviço que não funciona a contento. Dano moral. Rescisão do contrato e devolução de parcelas pagas. 3. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. ARERG 748.371, Tema 660. 4. Violação ao princípio da efetividade jurisdicional. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade. Súmula 636. 6. Reexame do acervo fáticoprobatório e análise da legislação infraconstitucional aplicável. 7. Falta de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência do STF, segundo a qual a incompetência dos juizados especiais, em função da complexidade da matéria, possui índole infraconstitucional, além da reprodução da razão de decidir dos temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral. Do mesmo modo, conclui-se que divergir do Tribunal de origem em relação ao dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, violação ao devido processo legal, à efetividade jurisdicional e à legalidade, incompetência absoluta do juizado especial cível, assim como aduz-se que: “(...) há violação direta às garantias constitucionais da Agravante dispostas nesses dispositivos, vez que está sendo compelida ao pagamento de indenização em detrimento da prova concreta do alegado abalo moral sofrido, o que se conclui pela singela análise dos autos” (fl. 161). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Igualmente, vale dizer que o Supremo Tribunal Federal já assentou, na sistemática da repercussão geral (Tema 660), que não há repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, conforme o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. Ademais, como já posto na decisão agravada, a jurisprudência da Corte tem-se orientado no sentido da aplicação do Enunciado 636 da Súmula do STF em casos congêneres. Nesse sentido, é entendimento sumulado desta Corte que “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Cito os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Telefonia. Internet móvel. Prestação insatisfatória do serviço. Indenização. Dano moral. Dever de indenizar. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise jurisdicional, de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. A Corte de origem concluiu, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil e que, portanto, a agravante tinha o dever de indenizar o agravado pelo dano moral por ele sofrido em razão da prestação insatisfatória do serviço de internet móvel. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido”. (ARE 741869 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 4.11.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa reflexa. 3. Alegação de afronta ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. Matéria infraconstitucional. 4. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 735558 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 31.5.2013). O Pleno desta Corte já assentou a natureza infraconstitucional da questão relativa à incompetência absoluta de juizado especial, em razão de complexidade de prova: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional”. (ARE 640671 RG, rel. min. Cezar Peluso, DJe 6.9.2011). Do mesmo modo, a jurisprudência do STF tem-se firmado no sentido de que divergir do Tribunal a quo em relação à ocorrência do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que não enseja a abertura da via do recurso extraordinário. A propósito, cito os seguintes precedentes: ARE-AgR 791.469, rel. min. Roberto Barroso, DJe 18.8.2014; ARE-AgR 682.565, rel. min. Rosa Weber, DJe 18.12.2012; AI-AgR 767.630, rel. min. Ellen Gracie, DJe 19.11.2010; AI-AgR 795.962, de minha relatoria, DJe 27.8.2010; e ARE-AgR 707.728, rel. min. Luiz Fux, DJe 6.12.2012, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. FALTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido negou provimento ao recurso inominado da ora recorrente, mantendo íntegra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Agravo regimental desprovido”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.383 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TELEFÔNICA BRASIL S/A ADV.(A/S) : RICARDO MALACHIAS CICONELO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NEUZA MARIA TEIXEIRA ADV.(A/S) : MAURÍCIO LÚCIO SILVA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária