text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – INSTRUMENTO DE AFIRMAÇÃO DA SUPREMACIA DA ORDEM CONSTITUCIONAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO LEGISLADOR NEGATIVO – LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2000, DO ESTADO DE RONDÔNIA (ART. 64, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO) – A NOÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE COMO CONCEITO DE RELAÇÃO – A QUESTÃO PERTINENTE AO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE – POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS DIVERGENTES EM TORNO DO SEU CONTEÚDO – O SIGNIFICADO DO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO FATOR DETERMINANTE DO CARÁTER CONSTITUCIONAL, OU NÃO, DOS ATOS ESTATAIS – NECESSIDADE DA VIGÊNCIA ATUAL, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, DO PARADIGMA CONSTITUCIONAL ALEGADAMENTE VIOLADO – SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO/SUPRESSÃO DO PARÂMETRO DE CONFRONTO E DO TEXTO DA NORMA ESTATAL IMPUGNADA – HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que julgou extinta a presente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB. A entidade autora, ao ajuizar a presente ação direta, buscava, em essência, a invalidação jurídico-constitucional “do artigo 64, ‘caput’ e parágrafo único, da Lei Complementar nº 224/2000 do Estado de Rondônia, para por fim aos abusos até então praticados, com o restabelecimento da situação dos servidores públicos do Estado, especialmente dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais, com a suspensão dos descontos (estornos) que vêm sendo praticados nos seus salários (vencimentos), de forma irregular e ilegal, uma vez que os dispositivos que autorizaram os aludidos descontos já foram considerados inconstitucionais pela Procuradoria-Geral do Estado e, como tais, reconhecidos pelo Governador do referido Estado” (fls. 53 – grifei). Sustentou, a parte requerente, em sua petição inicial, a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, enfatizando que estes – ao instituírem “um teto (subteto) aleatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem qualquer referência ou parâmetro a este ou aquele Poder, muito menos ao Supremo Tribunal Federal, como determina a Emenda Constitucional nº 19/98 (...)” (grifei) – ofenderam o art. 37, incisos XI e XV e o art. 48, inciso XV, da Constituição Federal. A decisão objeto do presente recurso de agravo fundamentou-se, para julgar extinto o presente processo de fiscalização abstrata, na superveniente ruptura do paradigma de confronto, motivada pela promulgação da EC 41/2003, que provocou substancial alteração nas cláusulas constitucionais invocadas como parâmetro de confronto pela entidade autora desta ação direta (fls. 327/337). A parte ora recorrente, inconformada com essa decisão, interpôs o presente recurso de agravo, sustentando o que se segue (fls. 389/394): “Como se verifica do relato ora apresentado e das informações trazidas aos autos por ocasião do ingresso da ação direta de inconstitucionalidade em apreço, a lei complementar estadual 224/2000 é bastante anterior à promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, havendo entre elas um interregno superior a três anos, pois a primeira data de 2000, isto é a lei 224, enquanto que a outra, vale dizer, a Emenda Constitucional 41, data de dezembro de 2003, motivo pelo qual, ‘data vênia’, não pode concordar com a douta e respeitável decisão do Emérito Ministro Celso de Mello, que extinguiu o processo, inobservando, todavia, a existência daquele período que dista de uma lei para outra, que, se não for levado em consideração poderá legitimar a ação ilegítima do próprio governador do Estado de Rondônia, atropelando os dispositivos constitucionais vigentes a época, especialmente os artigos 37, incisos XI e XV, artigo 48 inciso XV todos da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 19/98 resolveu encaminhar naquela oportunidade projeto de lei complementar que culminou na lei 224/2000, teve questionado pela procuradoria geral do estado o artigo 64 ‘caput’ e parágrafo único por considerar os referidos dispositivos inconstitucionais, que no exercício do seu dever de ofício orientou e sugeriu ao governador o envio de uma ação direta de inconstitucionalidade ao judiciário e ainda sim deixou de fazê-lo, executando os referidos e inusitados ordenamentos, só que o fez com relação há alguns servidores, deixando, no entanto, de proceder no tocante aos procuradores, o que equivale dizer que vem pagando indevidamente àqueles servidores vantagens que não lhes pertencem, inclusive valores a maior.” O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, opinou pelo não provimento do recurso de agravo, em parecer assim ementado (fls. 401): “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64 DA LEI 224, DE 4 DE JANEIRO DE 2000, DO ESTADO DE RONDÔNIA. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 37, XI, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998. SUPERVENIÊNCIA DA EC 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA NORMA OBJETO DA AÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 334, DE 2 DE JANEIRO DE 2006, DE RONDÔNIA. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Torna prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade a alteração substancial do parâmetro constitucional de controle, se a norma objeto da ação não mais produz efeitos. Nesses casos, deixa de haver utilidade no prosseguimento do controle concentrado de constitucionalidade e, portanto, do ponto de vista processual, não subsiste interesse de agir. Precedentes. 2. Parecer pelo não provimento do agravo regimental.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto ao exame deste E. Plenário o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão em causa ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão agravada, registra-se, no caso ora em exame, a superveniência de fato juridicamente relevante, apto a provocar a prejudicialidade integral desta ação direta. Refiro-me ao advento, em 19/12/2003, da EC nº 41/2003, que – ao dispor sobre o limite da remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza – alterou, de maneira substancial, a norma de parâmetro, que, invocada como paradigma de confronto, qualificava-se, no contexto normativo então em exame, como fundamento central e subordinante da situação de litigiosidade constitucional submetida à apreciação desta Corte Suprema. A superveniência da EC nº 41/2003, por representar ruptura de paradigma – bastante, por si mesma, para gerar, no plano formal, significativas consequências de ordem jurídica – impõe algumas reflexões prévias em torno dos fins a que se destina o processo de fiscalização normativa abstrata, tal como delineado em nosso sistema jurídico. Como se sabe, o controle normativo abstrato qualifica-se como instrumento de preservação da integridade jurídica da ordem constitucional vigente. A ação direta, enquanto instrumento formal viabilizador do controle abstrato, traduz um dos mecanismos mais expressivos de defesa objetiva da Constituição e de preservação da ordem normativa nela consubstanciada. A ação direta, por isso mesmo, representa meio de ativação da jurisdição constitucional concentrada, que enseja, ao Supremo Tribunal Federal, o desempenho de típica função política ou de governo, no processo de verificação, em abstrato, da compatibilidade vertical de normas estatais contestadas em face da Constituição da República. Não é por outra razão que o controle concentrado de constitucionalidade transforma, o Supremo Tribunal Federal, em verdadeiro legislador negativo (RTJ 126/48, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 153/765, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 178/22-24, Rel. Min. CELSO DE MELLO). É que a decisão emanada desta Corte – ao declarar, “in abstracto”, a ilegitimidade constitucional de lei ou ato normativo federal ou estadual – importa em eliminação dos atos estatais eivados de inconstitucionalidade (RTJ 146/461-462, Rel. Min. CELSO DE MELLO), os quais vêm a ser excluídos, por efeito desse mesmo pronunciamento jurisdicional, do próprio sistema de direito positivo ao qual se achavam, até então, formalmente incorporados (RTJ 161/739-740, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Esse entendimento – que tem suporte em autorizado magistério doutrinário (CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 326, item n. 4, 11ª ed., 1989, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 614, item n. 10.9, 10ª ed., 2001, Atlas, v.g.), e que se reflete, por igual, na orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte (RT 631/227) – permite qualificar, o Supremo Tribunal Federal, como órgão de defesa da Constituição, seja relativamente ao legislador, seja, ainda, em face das demais instituições estatais, pois esta Corte, ao agir nessa específica condição institucional, desempenha o relevantíssimo papel de “órgão de garantia da hierarquia normativa da ordem constitucional” (J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional”, p. 809, 4ª ed., 1987, Almedina, Coimbra – grifei). Torna-se necessário enfatizar, no entanto, que a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal – tratando-se de fiscalização abstrata de constitucionalidade – apenas admite como objeto idôneo de controle concentrado as leis e os atos normativos, que, emanados da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal, tenham sido editados sob a égide de texto constitucional ainda vigente. O controle por via de ação direta, por isso mesmo, mostra-se indiferente a ordens normativas inscritas em textos constitucionais já revogados, ou que tenham sofrido, como no caso, alterações substanciais por efeito de superveniente promulgação de emendas à Constituição. É por essa razão que o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte tem advertido que o controle concentrado de constitucionalidade reveste-se de um só e único objetivo: o de julgar, em tese, a validade de determinado ato estatal contestado em face do ordenamento constitucional, desde que em regime de plena vigência, pois – conforme já enfatizado pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 95/980 – RTJ 95/993 – RTJ 99/544 – RTJ 145/339) –, o julgamento da arguição de inconstitucionalidade, quando deduzida “in abstracto”, não deve considerar, para efeito do contraste que lhe é inerente, a existência de paradigma revestido de valor meramente histórico. Vê-se, desse modo, que, tratando-se de fiscalização normativa abstrata, a questão pertinente à noção conceitual de parametricidade – vale dizer, do atributo que permite outorgar, à cláusula constitucional, a qualidade de paradigma de controle – desempenha papel de fundamental importância na admissibilidade, ou não, da própria ação direta, consoante já enfatizado pelo E. Plenário desta Suprema Corte (RTJ 176/1019-1020, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Isso significa, portanto, que a ideia de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), por encerrar um conceito de relação (JORGE MIRANDA, “Manual de Direito Constitucional”, tomo II, p. 273/274, item n. 69, 2ª ed., Coimbra Editora Limitada) – que supõe, por isso mesmo, o exame da compatibilidade vertical de um ato, dotado de menor hierarquia, com aquele que se qualifica como fundamento de sua existência, validade e eficácia – torna essencial, para esse específico efeito, a identificação do parâmetro de confronto, que se destina a possibilitar a verificação, “in abstracto”, da legitimidade constitucional de certa regra de direito positivo, a ser necessariamente cotejada em face da cláusula invocada como referência paradigmática. A busca do paradigma de confronto, desse modo, significa, em última análise, a procura de um padrão de cotejo, que, ainda em regime de vigência temporal, permita, ao intérprete, o exame da fidelidade hierárquico-normativa de determinado ato estatal, contestado em face da Constituição. Esse processo de indagação, no entanto, impõe que se analisem dois (02) elementos essenciais à compreensão da matéria ora em exame. De um lado, põe-se em evidência o elemento conceitual, que consiste na determinação da própria ideia de Constituição e na definição das premissas jurídicas, políticas e ideológicas que lhe dão consistência. De outro, destaca-se o elemento temporal, cuja configuração torna imprescindível constatar se o padrão de confronto, alegadamente desrespeitado, ainda vige, pois, sem a sua concomitante existência, descaracterizar-se-á o fator de contemporaneidade, necessário à verificação desse requisito. Com efeito, no que concerne ao primeiro desses elementos (elemento conceitual), cabe ter presente que a construção do significado de Constituição permite, na elaboração desse conceito, que sejam considerados não apenas os preceitos de índole positiva, expressamente proclamados em documento formal (que consubstancia o texto escrito da Constituição), mas, sobretudo, que sejam havidos, igualmente, por relevantes, em face de sua transcendência mesma, os valores de caráter suprapositivo, os princípios cujas raízes mergulham no direito natural e o próprio espírito que informa e dá sentido à Lei Fundamental do Estado. Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, certa vez, e para além de uma perspectiva meramente reducionista, veio a proclamar – distanciando-se, então, das exigências inerentes ao positivismo jurídico – que a Constituição da República, muito mais do que o conjunto de normas e princípios nela formalmente positivados, há de ser também entendida em função do próprio espírito que a anima, afastando-se, desse modo, de uma concepção impregnada de evidente minimalismo conceitual (RTJ 71/289-292 – RTJ 77/657). É por tal motivo que os tratadistas – consoante observa JORGE XIFRA HERAS (“Curso de Derecho Constitucional”, p. 43) –, em vez de formularem um conceito único de Constituição, costumam referir-se a uma pluralidade de acepções, dando ensejo à elaboração teórica do conceito de bloco de constitucionalidade, cujo significado – revestido de maior ou de menor abrangência material – projeta-se, tal seja o sentido que se lhe dê, para além da totalidade das regras constitucionais meramente escritas e dos princípios contemplados, explicita ou implicitamente, no corpo normativo da própria Constituição formal, chegando a compreender normas de caráter infraconstitucional, desde que vocacionadas a desenvolver, em toda a sua plenitude, a eficácia dos postulados e dos preceitos inscritos na Lei Fundamental, viabilizando, desse modo, e em função de perspectivas conceituais mais amplas, a concretização da ideia de ordem constitucional global. Sob tal perspectiva, que acolhe conceitos múltiplos de Constituição, pluraliza-se a noção mesma de constitucionalidade/inconstitucionalidade, em decorrência de formulações teóricas, matizadas por visões jurídicas e ideológicas distintas, que culminam por determinar – quer elastecendo-as, quer restringindo-as – as próprias referências paradigmáticas conformadoras do significado e do conteúdo material inerentes à Carta Política. Torna-se relevante destacar, neste ponto, por tal razão, o magistério de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 811/812, item n. 1, 1998, Almedina), que bem expôs a necessidade de proceder-se à determinação do parâmetro de controle da constitucionalidade, consideradas as posições doutrinárias que se digladiam em torno do tema: “Todos os actos normativos devem estar em conformidade com a Constituição (art. 3.º/3). Significa isto que os actos legislativos e restantes actos normativos devem estar subordinados, formal, procedimental e substancialmente, ao parâmetro constitucional. Mas qual é o estalão normativo de acordo com o qual se deve controlar a conformidade dos actos normativos? As respostas a este problema oscilam fundamentalmente entre duas posições: (1) o parâmetro constitucional equivale à constituição escrita ou leis com valor constitucional formal, e daí que a conformidade dos actos normativos só possa ser aferida, sob o ponto de vista da sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade, segundo as normas e princípios escritos da constituição (ou de outras leis formalmente constitucionais); (2) o parâmetro constitucional é a ordem constitucional global, e, por isso, o juízo de legitimidade constitucional dos actos normativos deve fazer-se não apenas segundo as normas e princípios escritos das leis constitucionais, mas também tendo em conta princípios não escritos integrantes da ordem constitucional global. Na perspectiva (1), o parâmetro da constitucionalidade (=normas de referência, bloco de constitucionalidade) reduz-se às normas e princípios da constituição e das leis com valor constitucional; para a posição (2), o parâmetro constitucional é mais vasto do que as normas e princípios constantes das leis constitucionais escritas, devendo alargar-se, pelo menos, aos princípios reclamados pelo ‘espírito’ ou pelos ‘valores’ que informam a ordem constitucional global.” (grifei) Veja-se, pois, a importância de compreender-se, com exatidão, o significado que emerge da noção de bloco de constitucionalidade – tal como este é concebido pela teoria constitucional (BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO, “O Bloco de Constitucionalidade e a Proteção à Criança”, ‘in’ Revista de Informação Legislativa nº 123/259-266, 263/264, 1994, Senado Federal; MIGUEL MONTORO PUERTO, “Jurisdicción Constitucional y Procesos Constitucionales”, tomo I, p. 193/195, 1991, Colex; FRANCISCO CAAMAÑO DOMÍNGUEZ/ANGEL J. GÓMEZ MONTORO/MANUEL MEDINA GUERRERO/JUAN LUIS REQUEJO PAGÉS, “Jurisdicción y Procesos Constitucionales”, p. 33/35, item C, 1997, Berdejo; IGNACIO DE OTTO, “Derecho Constitucional, Sistema de Fuentes”, p. 94/95, § 25, 2ª ed./2ª reimpressão, 1991, Ariel; LOUIS FAVOREU/FRANCISCO RUBIO LLORENTE, ”El bloque de la constitucionalidad”, p. 95/109, itens ns. I e II, 1991, Civitas; JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO, “O Princípio da Subsidiariedade: Conceito e Evolução”, p. 77/81, 2000, Forense; DOMINIQUE TURPIN, “Contentieux Constitutionnel”, p. 55/56, item n. 43, 1986, Presses Universitaires de France, v.g.) –, pois dessa percepção resultará, em última análise, a determinação do que venha a ser o paradigma de confronto, cuja definição mostra-se essencial, em sede de controle de constitucionalidade, à própria tutela da ordem constitucional. E a razão de tal afirmação justifica-se por si mesma, eis que a delimitação conceitual do que representa o parâmetro de confronto é que determinará a própria noção do que é constitucional ou inconstitucional, considerada a eficácia subordinante dos elementos referenciais que compõem o bloco de constitucionalidade. Não obstante essa possibilidade de diferenciada abordagem conceitual, torna-se inequívoco que, no Brasil, o tema da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade supõe, no plano de sua concepção teórica, a existência de um duplo vínculo: o primeiro, de ordem jurídica, referente à compatibilidade vertical das normas inferiores em face do modelo constitucional (que consagra o princípio da supremacia da Carta Política), e o segundo, de caráter temporal, relativo à contemporaneidade entre a Constituição e o momento de formação, elaboração e edição dos atos revestidos de menor grau de positividade jurídica. Vê-se, neste ponto, até mesmo em função da própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 169/763, Rel. Min. PAULO BROSSARD), que, na aferição, em abstrato, da constitucionalidade de determinado ato normativo, assume papel relevante o vínculo de ordem temporal, que supõe a existência de uma relação de contemporaneidade entre padrões constitucionais de confronto, ainda em regime de plena e atual vigência, e os atos estatais hierarquicamente inferiores, questionados em face da Lei Fundamental. Dessa relação de caráter histórico-temporal, exsurge a identificação do parâmetro de controle, referível a preceito constitucional, ainda em vigor, sob cujo domínio normativo foram produzidos os atos objeto do processo de fiscalização concentrada. Isso significa, portanto, que, em sede de controle abstrato, o juízo de inconstitucionalidade há de considerar a situação de incongruência normativa de determinado ato estatal, contestado em face da Carta Política (vínculo de ordem jurídica), desde que o respectivo parâmetro de aferição ainda mantenha atualidade de vigência (vínculo de ordem temporal). Sendo assim, e quaisquer que possam ser os parâmetros de controle que se adotem – a Constituição escrita, de um lado, ou a ordem constitucional global, de outro (LOUIS FAVOREU/FRANCISCO RUBIO LLORENTE, ”El bloque de la constitucionalidad”, p. 95/109, itens ns. I e II, 1991, Civitas; J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional”, p. 712, 4ª ed., 1987, Almedina, Coimbra, v.g.) –, torna-se essencial, para fins de viabilização do processo de controle normativo abstrato, que tais referências paradigmáticas encontrem-se, ainda, em regime de plena vigência, pois, como precedentemente assinalado, o controle de constitucionalidade, em sede concentrada, não se instaura, em nosso sistema jurídico, em função de paradigmas históricos, consubstanciados em normas que já não mais se acham em vigor, ou, embora vigendo, tenham sofrido alteração substancial em seu texto. É por tal razão que, em havendo a revogação superveniente (ou a modificação substancial) da norma de confronto, não mais se justificará a tramitação da ação direta, que, anteriormente ajuizada, fundava-se na suposta violação do parâmetro constitucional cujo texto veio a ser suprimido ou, como no caso, substancialmente alterado. Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde o regime constitucional anterior, tem proclamado que tanto a superveniente revogação global da Constituição da República (RTJ 128/515 – RTJ 130/68 – RTJ 130/1002 – RTJ 135/515 – RTJ 141/786), quanto a posterior derrogação (ou alteração substancial) da norma constitucional (RTJ 168/436 – RTJ 169/834 – RTJ 169/920 – RTJ 171/114 – RTJ 172/54-55 – RTJ 179/419 – ADI 296/DF – ADI 595/ES – ADI 905/DF – ADI 906/PR – ADI 1.120/PA – ADI 1.137/RS – ADI 1.143/AP – ADI 1.300/AP – ADI 1.510/SC – ADI 1.885-QO/DF), por afetarem o paradigma de confronto invocado no processo de controle concentrado de constitucionalidade, configuram hipóteses caracterizadoras de prejudicialidade da ação direta, em virtude da evidente perda de seu objeto: “II – Controle direto de constitucionalidade: prejuízo. Julga-se prejudicada, total ou parcialmente, a ação direta de inconstitucionalidade no ponto em que, depois de seu ajuizamento, emenda à Constituição haja abrogado ou derrogado norma de Lei Fundamental que constituísse paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência dela ou de algum de seus fundamentos, respectivamente: orientação de aplicar-se no caso, no tocante à alegação de inconstitucionalidade material, dada a revogação primitiva do art. 39, § 1º, CF 88, pela EC 19/98.” (RTJ 172/789-790, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Cumpre ressaltar, por necessário, que essa orientação jurisprudencial reflete-se no próprio magistério da doutrina (CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 225, item n. 3.2.6, 2ª ed., 2000, RT; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade – Conceitos, Sistemas e Efeitos”, p. 219, item n. 9.9.17, 2ª ed., 2001, RT; GILMAR FERREIRA MENDES, “Jurisdição Constitucional”, p. 176/177, 2ª ed., 1998, Saraiva), cuja percepção do tema ora em exame põe em destaque, em casos como o destes autos, que a superveniente alteração da norma constitucional revestida de parametricidade importa na configuração de prejudicialidade do processo de controle abstrato de constitucionalidade, eis que, como enfatizado, o objeto da ação direta resume-se, em essência, à fiscalização da ordem constitucional em regime de plena vigência. Todas as considerações que vêm de ser expostas justificam-se em face da circunstância de que, posteriormente à instauração deste processo de controle normativo abstrato, sobreveio a Emenda Constitucional nº 41/2003, que suprimiu e alterou, substancialmente, a cláusula de parâmetro invocada para justificar o ajuizamento da presente ação direta de inconstitucionalidade. O argumento de inconstitucionalidade exposto pelo autor da presente ação direta apoia-se, fundamentalmente, na alegação de que o diploma legislativo ora questionado teria transgredido as regras inscritas no art. 37, incisos XI e XV, e no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal (na redação anterior à promulgação da EC nº 41/2003). Ocorre, no entanto, que a superveniência da EC nº 41/2003 importou em substancial reformulação da cláusula de parâmetro invocada pelo autor, eis que, em decorrência da referida alteração constitucional, a Carta Política estabelece, em caráter materialmente inovador, um outro regime pertinente aos tetos remuneratórios dos servidores públicos, nos níveis municipal, estadual e federal (CF, art. 37, inciso XI, na redação dada pela EC nº 41/2003). É esse, portanto, o fato irrecusável que se apresenta no caso ora em exame: houve, na espécie, efetiva mudança no paradigma de confronto, apta, por si só, a gerar situação caracterizadora de total prejudicialidade da presente ação direta, tal como o reconheceu o E. Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão motivada pela superveniência dessa mesma EC nº 41/2003, cuja promulgação implicou ruptura de paradigma: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 3.310/99. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EC 41/2003. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO SISTEMA PÚBLICO DE PREVIDÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. …................................................................................................... 2. Superveniência da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o sistema previdenciário. Prejudicialidade da ação direta quando se verifica inovação substancial no parâmetro constitucional de aferição da regra legal impugnada. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.” (ADI 2.197/RJ, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) Cabe-me observar, de outro lado, que também sobreveio ao ajuizamento da presente ação direta a edição da Lei Complementar nº 334, que derrogou a norma ora questionada neste processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, alterando-lhe, substancialmente, o conteúdo material. Essa circunstância assume indiscutível relevo jurídico-processual no plano do controle normativo abstrato, pois, segundo diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, a alteração substancial do objeto de impugnação em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade faz instaurar, em regra, situação de prejudicialidade da ação direta anteriormente ajuizada (ADI 991/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 1.309/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – ADI 1.454/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – ADI 1.753-QO/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – ADI 2.864-AgR/PA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.): “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NOVO CÓDIGO CIVIL (2002), ART. 59 – A QUESTÃO DA AUTONOMIA DOS ENTES DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE DAS ENTIDADES DESPORTIVAS, E O PODER DE REGULAÇÃO NORMATIVA DO ESTADO – O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO – A EVOLUÇÃO DESSA LIBERDADE DE AÇÃO COLETIVA NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO – AS MÚLTIPLAS DIMENSÕES DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO – MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE, DE CARÁTER SUBSTANCIAL, INTRODUZIDA NO TEXTO DA NORMA ESTATAL IMPUGNADA – HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA.” (ADI 3.045/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, também se aplica aos casos de revogação superveniente ou de cessação de eficácia – total ou parcial – dos atos estatais impugnados em ação direta de inconstitucionalidade, hipóteses que provocarão, uma vez configuradas, a extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, independentemente da existência de efeitos residuais concretos que possam ter derivado da aplicação dos diplomas questionados (RTJ 154/396, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 154/401, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 117/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 437/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 519/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 747/TO, Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 2.105/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.263/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.840-QO/ES, Rel. Min. ELLEN GRACIE): “A revogação superveniente do ato normativo impugnado prejudica a ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência de efeitos residuais concretos. Esse entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nada mais reflete senão a própria natureza jurídica do controle normativo abstrato, em cujo âmbito não se discutem situações de caráter concreto ou individual. Precedentes.” (RTJ 160/145, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “– A cessação superveniente da eficácia da lei argüída de inconstitucional inibe o prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade (…). – A extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, motivada pela perda superveniente de seu objeto, tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato estatal impugnado, como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais destinadas à vigência temporária.” (RTJ 152/731-732, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a ele, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos.” (RTJ 195/752-754, 754, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DERROGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99, RESULTANTE DA SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI Nº 9.988/2000 – EXTINÇÃO ANÔMALA, NESSE PONTO, DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DA PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. – A superveniente revogação – total (abrogação) ou parcial (derrogação) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, situação de prejudicialidade, total ou parcial, da ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência, ou não, de efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela aplicação do diploma legislativo questionado. Precedentes.” (ADI 2.010-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Daí a correta observação feita pelo Ministério Público Federal sobre essa específica questão (fls. 419): “(...) redação do art. 64 da Lei 224/2000 do Estado de Rondônia foi alterada substancialmente pela Lei Complementar 334, de 2 de janeiro de 2006: Redação original Art. 64. A remuneração, os proventos, pensões e demais terminologias remuneratórias dos agentes públicos, dos servidores, dos titulares de cargos, empregos e funções públicas, incluindo as vantagens pessoais e outras de quaisquer natureza, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, não poderão exceder a R$ 8.000,00 ([...]), mensais, inclusive os integrantes da carreira disciplinada no Título IV, Capítulo IV, Seção 11, da Constituição Federal. Redação dada pela LC 334/2006 Art. 64. A remuneração, os proventos, pensões e demais terminologias remuneratórias dos agentes públicos, dos servidores, dos titulares de cargos, empregos e funções públicas, incluindo as vantagens pessoais e outras de quaisquer natureza, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, não poderão exceder a R$ 12.000,00 ([...]) mensais, inclusive os integrantes da carreira disciplinada no Título IV, Capítulo IV, Seção 11, da Constituição Federal. Dessa maneira, não há utilidade (e, portanto, do ponto de vista processual, não mais interesse de agir) no prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade, motivo por que deve manter-se a decisão monocrática que a julgou prejudicada.” (grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões invocadas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 06/11/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.971 RONDÔNIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A decisão agravada, datada de 5 de maio de 2004, julga prejudicada a ação em razão da superveniente alteração do parâmetro de controle, com a promulgação da EC 41/2003. A ação direta foi ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra o art. 64, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 224/2000 do Estado de Rondônia, que fixou o subteto remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo em R$ 8.000,00. O entendimento mais recente da Corte, a partir do julgamento das ADI nº 2.158/PR e 2.189/PR, de minha relatoria, tem sido no sentido de superar a questão atinente à prejudicialidade da ação, mesmo com a substancial alteração do parâmetro de controle, dando seguimento à análise da ação com base tanto no parâmetro alterado como no atual. No mesmo sentido: ADI 1282/SP; ADI 1835/SC; ADI 239/RJ, todos de minha relatoria. Verifica-se que, na presente ação direta, além de a decisão agravada ser de maio de 2004, ocasião em que a jurisprudência do STF era ainda no sentido da prejudicialidade da ação, não seria o caso de aplicar o novo entendimento e prosseguir no julgamento da ação direta, pois, como ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da República, a redação do art. 64 da Lei 224/2000 do Estado de Rondônia, impugnado na ação direta, foi alterada substancialmente pela Lei Complementar 334, de 2 de janeiro de 2006, não havendo mais utilidade no prosseguimento do feito. Por essa razão, acompanho o voto do Relator, negando provimento ao agravo regimental, uma vez que não subsiste utilidade prática no julgamento do processo objetivo. 06/11/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.971 RONDÔNIA VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, acompanho, mas ressalvo o meu entendimento quanto ao tema. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.971 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB ADV.(A/S) : JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ELOG SUDEST S/A. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental nos embargos de declaração na arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 - Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - "O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito", na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Agravo regimental nos embargos de declaração na arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão pela qual não conheci dos embargos de declaração opostos pela Elog Sudeste S/A nos termos seguintes: “1. Embargos de declaração opostos contra decisão pela qual indeferi o ingresso da Embargante na ação na condição de amicus curiae, recebendo a petição como memorial, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.882/1999 c/c art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/1999. Consta da decisão embargada: “O interesse subjetivo da Requerente não tem relevância necessária para admiti-la na ação como amicus curiae com legitimidade para fazer sustentação oral por se tratar de mero interesse individual já representado pelas Autoras da ação. A abrangência das Associações Autoras é suficiente para trazer a este Supremo Tribunal Federal todos os elementos necessários para a solução da ação.” A Embargante afirma que: “os pedidos deduzidos pela Requerente frente ao Juízo a quo são objetivamente antagônicos ao pleiteado nesta ADPF: lá, a inicial do mandamus resulta em que os arts. 62, §§ 3º e 11 da Constituição da República sejam interpretados de molde a incluir o conceito constitucional de relação jurídica o vínculo jurídico-subjetivo ADPF 216 ED-AGR estabelecido entre a Requerente e a Administração Pública (em decorrência da MP 320/06); aqui, as Autoras pedem que se declare que a Constituição exclui tais relações jurídicas da proteção constitucional. Logo e data maxima venia, ao contrário do consignado na r. decisão ora embargada, é incontroverso nos autos que o interesse jurídico da Requerente não está representado pelas Autoras desta ADPF, pois aqui o pedido visa a alijar o direito subjetivo público deduzido em primeiro grau de Jurisdição (com todo respeito).” 2. Além da ilegitimidade de pessoas jurídicas ou físicas concretamente interessadas no julgamento de ação de controle de constitucionalidade, este Supremo Tribunal Federal vem decidindo, reiteradamente, no sentido da irrecorribilidade da decisão proferida em pedidos de ingresso na condição de amicus curiae, conforme se observa nos seguintes julgados: “Não existe razão [ao pedido de] admissão na condição de amici curiae. É que os requerentes são pessoas físicas, terceiros concretamente interessados no feito, carecendo do requisito de representatividade inerente à intervenção prevista pelo art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868, de 10-11-99, o qual, aliás, é explícito ao admitir somente a manifestação de outros ‘órgãos ou entidades’ como medida excepcional aos processos objetivos de controle de constitucionalidade.” (ADI 4.178, Relator o Ministro Cezar Peluso, decisão monocrática, DJe 16.10.2009) “A intervenção de terceiros no processo da ação direta de inconstitucionalidade é regra excepcional prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, que visa a permitir ‘que terceiros – desde que investidos de representatividade adequada – possam ser admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional. A admissão de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de legitimação social das decisões da Suprema Corte, enquanto Tribunal Constitucional, pois viabiliza, em obséquio ao postulado democrático, a abertura do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em ordem a permitir que nele se realize, sempre ADPF 216 ED-AGR sob uma perspectiva eminentemente pluralística, a possibilidade de participação formal de entidades e de instituições que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais.” (ADI 3.921, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJe 31.10.2007 - grifei) “Observem o disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Não cabe recurso contra o ato mediante o qual o relator decide sobre a admissibilidade, ou não, da intervenção de terceiro no processo revelador de ação direta de inconstitucionalidade. O precedente do Tribunal citado não resultou no deslinde de controvérsia sobre a impugnação de que trata a espécie. Lançamento de óptica, à margem das balizas próprias à matéria suscitada, corre à conta de opinião isolada do autor do voto. (…) Surgiria conflito caso fosse negado seguimento ao agravo e, mesmo assim, viesse a submetê-lo ao Plenário. Importa ressaltar que a norma especial da Lei nº 9.868/99 sobrepõe-se ao Regimento Interno. Isso já ficou consignado no que apontei o não cabimento de recurso contra decisão do relator sobre pedido de admissibilidade de terceiro.” (ADI 3.346-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, decisão monocrática, DJe 12.5.2009). No mesmo sentido: ADI 4.403, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe 31.5.2010, e ADPF 205, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 24.2.2011. 3. Pelo exposto, sendo irrecorrível a decisão admissão ou inadmissão de amicus curiae, não conheço dos embargos de declaração, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.882/1999 c/c art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/1999” (DJ 28.2.2013). 2. Em 4.3.2013, a Elog Sudeste S/A interpôs o presente agravo regimental argumentando o cabimento de recurso contra decisão que denega a admissão de amicus curiae porque “a questão relativa à admissibilidade (conhecimento) de recursos já recebeu votos favoráveis por parte de 4 dos Ministros que participaram da respectiva sessão [de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.339] (dentre eles o Em. Sr. Ministro CELSO DE MELLO, decano desse Eg. STF)”. ADPF 216 ED-AGR Pede seja “(i) (…) declarada a nulidade da r. decisão agravada, devido à ausência de fundamentação (Constituição do Brasil, art. 93, inc. IX), instalandose o dever de ser proferida outra, esta a analisar motivadamente o pedido tempestivamente formulado – ou, em cumprimento ao princípio da eventualidade, (ii) (...) reformada a r. decisão agravada, a fim de que os embargos sejam conhecidos”. 3. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O esforço da Agravante para demonstrar eventual cabimento de recurso contra decisão que indefere requerimento de ingresso como amicus curiae em ação de controle concentrado mostra-se inócuo para a reversão da decisão que inicialmente lhe fora desfavorável porque o fundamento adotado naquela ocasião subsiste, a saber: “2. Discute-se nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental os efeitos jurídicos decorrentes da não conversão da Medida Provisória n. 320/2006 sobre os pedidos administrativos formulados na Secretaria da Receita Federal do Brasil e não analisados durante sua vigência, nos termos do art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição da República. 3. O art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.882/1999 possibilita ao relator autorizar a sustentação oral e a juntada de memoriais “por requerimento dos interessados no processo”. O interesse subjetivo da Requerente não tem relevância necessária para admiti-la na ação como amicus curiae com legitimidade para fazer sustentação oral por se tratar de mero interesse individual já representado pelas Autoras da ação (Associação Brasileira das Empresas Operadoras de Regimes Aduaneiros – ABEPRA, Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegários – ABTRA, Associação Nacional das Empresas Permissionárias de Portos Secos – ANPS e Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público – ABRATEC). A abrangência das Associações Autoras é suficiente para trazer a este Supremo Tribunal Federal todos os elementos necessários para a ADPF 216 ED-AGR solução da ação. 4. Desse modo, indefiro o pedido de ingresso na ação na condição de amicus curiae, recebendo a petição como memorial (art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.882/1999 c/c art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/1999)” (DJ 29.11.2011). 3. Ao contrário do que sustentado pela Agravante, a decisão está devidamente fundamentada, sendo atribuição do Relator, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/1998, “considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes (…) admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades”. Como advertido pelo Ministro Joaquim Barbosa “a admissão de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de legitimação social das decisões da Suprema Corte, enquanto Tribunal Constitucional, pois viabiliza, em obséquio ao postulado democrático, a abertura do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em ordem a permitir que nele se realize, sempre sob uma perspectiva eminentemente pluralística, a possibilidade de participação formal de entidades e de instituições que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais. Em suma: a regra inscrita no art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/99 -- que contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do amicus curiae -- tem por precípua finalidade pluralizar o debate constitucional.' (ADI 2.130-MC, rel. min. Celso de Mello, DJ 2-2-2001). Vê-se, portanto, que a admissão de terceiros na qualidade de amicus curiae traz ínsita a necessidade de que o interessado pluralize o debate constitucional, apresentando informações, documentos ou quaisquer elementos importantes para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade”(ADI 3.921/SC, decisão monocrática, DJ 31.10.2007, grifos nossos). No caso vertente, repete-se, a Agravante, pessoa jurídica de direito privado, não tem representatividade que justifique seu ingresso, seja ADPF 216 ED-AGR porque não provou representar interesses gerais da coletividade, seja porque não demonstrou de forma suficiente sua vinculação com valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais envolvidos no debate constitucional posto nesta ação. Admitir como amicus curiae todos os eventuais interessados que peticionam diariamente nas ações de controle concentrado que tramitam neste Supremo Tribunal Federal obstaria a célere instrução processual, impediria a efetiva participação dos órgãos e entidades representantes de interesses gerais da coletividade e tumultuaria, desnecessariamente, os julgamentos colegiados. Ademais, entendo que a abrangência das Associações Autoras (Associação Brasileira das Empresas Operadoras de Regimes Aduaneiros – ABEPRA, Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegários – ABTRA, Associação Nacional das Empresas Permissionárias de Portos Secos – ANPS e Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público – ABRATEC) é suficiente para trazer a este Supremo Tribunal Federal todos os elementos necessários para a solução da ação. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 216 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ELOG SUDESTE S/A ADV.(A/S) : FABIANE TESSARI LIMA DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 12.990/2014: RESERVA AOS NEGROS DE 20% DAS VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO. ALEGADA OMISSÃO DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO: IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - "O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito", na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Em 10.7.2014, o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA, Antonio Gomes da Costa Neto, Humberto Adami Santos Júnior e Luis Carlos Gonçalves de Almeida impetraram mandado de segurança contra a Presidente da República, o Presidente o Supremo Tribunal Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, o Presidente do Tribunal de Contas da União e o Defensor-Geral da União. Segundo os Impetrantes, a violação ao pretenso direito de efetiva política pública destinada à reparação do processo histórico de escravidão e racismo no Brasil resultaria da omissão das autoridades apontadas coatoras em adotar, nos órgãos respectivos, o comando previsto na Lei n. 12.990/2014, que “reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”, com observância do princípio da proporcionalidade de gênero. 2. Em 7.8.2014, neguei seguimento à impetração, pela ausência de direito dotado da liquidez autorizadora do mandado de segurança e pela inadequação dessa via processual para questionar lei em tese, nos termos da orientação jurisprudencial sedimentada na Súmula n. 266 (DJe 14.8.2014). 3. Os Impetrantes interpuseram o presente agravo regimental em 18.8.2014, insistindo que “a omissão ocorre desde a edição da Lei n. 12.990/2014, pelos Poderes Judiciário e Legislativo, e pela ausência da proporcionalidade de gênero pelo Poder Executivo, cuja atuação da Suprema Corte, em razão da disparidade entre os objetivos das Políticas Antirracistas, Ações Afirmativa pelo viés étnico-racial com proporcionalidade de gênero, no caso dos autos, se faz necessária à intervenção do Poder Judiciário através de sua mais alta Corte” (fl. 10 da Petição n. 36.005/2014). Argumentam que a impetração “não carece de liquidez”, pois, entre os motivos para o aumento da violência contra negros, “está a ausência de oportunidades para negros, cuja Política de Ação Afirmativa constitui-se fundamental importância para a obtenção da Justiça Social” (fl. 5). Sustentam “não h[aver] que se falar de inadequação da via eleita, ou mesmo, da ausência de liquidez, uma vez que o Poder Judiciário e Legislativo, de forma peremptória descumprem as normas internacionais de Direitos Humanos, especialmente, pela análise do caso concreto quando da análise do Edital que autorizou concurso público pelo Tribunal de Contas da União” (fl. 16). Atribuem às autoridades apontadas coatoras responsabilidade por não exercerem a iniciativa de lei ou regulamento para fazer vigorar, em cada um dos respectivos órgãos administrativos, normas semelhantes às previstas na Lei n. 12.990/2014. Reiteram o requerimento de liminar, visando à “imediata reserva de vagas no percentual de 20% (vinte por certo) para negros (pretos e pardos) em concursos públicos destinados ao Poder Judiciário e Legislativo da União, até decisão final de mérito do presente mandamus, e ao Poder Executivo, o cumprimento da proporcionalidade de gênero¸ incluindo o Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União” (fl. 19), especialmente quanto ao Concurso Público de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC) e de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC), regulado pelo Edital n. 1/2014 do Tribunal de Contas da União. 4. Não sendo reconsiderada a decisão agravada, pedem que “seja a mesma submetida ao Plenário da Suprema Corte, eis que os fatos aqui descritos comprovam de forma excepcional e por interesse público o presente agravo, provendo para que determine o seguimento regular do Mandado de Segurança, com a concessão da liminar postulada na inicial, e por derradeiro a concessão da Segurança” (fl. 20). 5. Em 12.9.2014, a Procuradoria-Geral da República apresentou impugnação ao agravo regimental, requerendo o seu desprovimento (Petição n. 42.266/2014). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Como realcei na decisão agravada, os Impetrantes buscam a implementação, por este Supremo Tribunal, de medidas que reputam adequadas para tornar efetiva política pública destinada à reparação do processo histórico de escravidão e racismo no Brasil, apontando omissão na Lei n. 12.990/2014, que, ao determinar a reserva, para negros, de 20% das vagas oferecidas em concurso público nos órgãos do Poder Executivo federal, teria deixado de observar o princípio da proporcionalidade de gênero e de incluir os Poderes Judiciário e Legislativo em seus comandos. A orientação deste Supremo Tribunal sobre o comportamento afirmativo dos juízes e tribunais, do qual resulta uma positiva criação jurisprudencial do direito, está pautada no descumprimento, pelos órgãos estatais competentes, dos encargos que sobre eles incidem em caráter impositivo, comprometendo direitos impregnados de estatura constitucional (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n. 639.337/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 14.9.2011; Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 223/PE, Redator para o acórdão o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 8.4.2014; entre outros). Ao votar no julgamento de ação de controle concentrado na qual assentada a constitucionalidade de ações afirmativas que instituíram sistema de reserva de vagas no processo de seleção para ingresso de estudantes no ensino superior público, com base em critério étnico-racial, anotei a responsabilidade social e estatal de fazer com que o princípio constitucional da igualdade dinâmica se cumpra, ou seja, que nós tenhamos políticas que cumpram o objetivo do Brasil, de fazer com que o Brasil seja uma sociedade livre, justa, solidária, com a igualdade como seu valor fundamental inscrito, como valor mesmo, desde o preâmbulo (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, acórdão pendente de publicação, Informativo-STF n. 663). A realização de políticas públicas compensatórias da discriminação culturalmente arraigada não pode, entretanto, prescindir da consideração das estruturas sociais existentes e da observância do sistema jurídicopolítico posto, o que se faz necessário à ativa participação dos cidadãos no processo político e no de tomada de decisões no aparelho de Estado. O amplo debate sobre proposta de ação afirmativa, com publicidade dos atos de sua elaboração e participação dos movimentos sociais envolvidos, favorece que a política pública seja adequada e proporcional ao atingimento dos seus desideratos, perpassando, inclusive, pelo juízo de sua necessidade. 3. Na espécie vertente, a Presidente da República fez juntar aos autos documento da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, no qual se justifica a alegada omissão do princípio da proporcionalidade de gênero na Lei n. 12.990/2014: “B – Segundo dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de junho de 2014, pretos e pardos compõem 26,3% do total de servidores públicos federais efetivos, sendo 15,2% do sexo masculino e 11,1% do sexo feminino. C – Ao longo de todo o processo de discussão que resultou na elaboração do Projeto de Lei e ao longo de todo o processo de tramitação do mesmo no Congresso Nacional, a questão da proporcionalidade de gênero, na forma proposta no Mandado de Segurança, não foi colocada em discussão pois os principais indicadores sociais utilizados nas Políticas de Promoção da Igualdade Racial demonstram que as mulheres negras são o segmento social que mais tem se beneficiado das oportunidades recentes de inclusão social. D – Isso é particularmente evidente no acesso ao ensino superior, um dos principais requisitos para a participação nos concursos e seleções públicas, tendo em vista as mudanças estruturais pelas quais vem passando a Administração Pública Federal, direta e indireta, com reflexos diretos nos requisitos para sua força de trabalho. E – O Dossiê Mulheres Negras – Retrato e Condições de Vida das Mulheres Negras no Brasil (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2013) mostra, a partir de dados da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílio (PNAD), que a escolaridade das mulheres é sensivelmente superior à [dos] homens, independentemente do pertencimento racial. A taxa bruta de escolarização no ensino superior teve aumento significativo entre os negros, ao longo dos anos 2000, em decorrência, entre outros fatores, das ações afirmativas. Assim, em 2009 as mulheres negras apresentavam uma taxa bruta de cerca de 20%, enquanto entre os homens negros esse indicador atingia um pouco mais de 10%. F – O debate sobre a promoção da diversidade de gênero faz parte, não apenas dos compromissos que norteiam a gestão da SEPPIR, como também se constitui em um dos pilares do Governo da Presidenta Dilma Rousseff. O que não se poderia, notadamente durante o período de tramitação da proposta no Poder Legislativo era, no intuito de beneficiar as mulheres negras (o que neste caso seria uma medida redundante, como já foi mencionado), se abrir brechas para o estabelecimento de subcotas no primeiro projeto de ações afirmativas no mercado de trabalho, totalmente centrado na superação dos efeitos da discriminação racial. Isso não significa a inobservância de outros aspectos que caracterizam as históricas desigualdades étnico-raciais, inclusive sob o ponto de vista das desigualdades de gênero” (fl. 14 do evento 37, grifos nossos). A Presidente da República também informou sobre o rito legislativo do projeto de lei, de sua iniciativa, do qual resultou a Lei n. 12.990/2014 (n. 6.738/2013, na Câmara dos Deputados, e n. 26/2014, no Senado Federal), noticiando a rejeição de emenda parlamentar no mesmo sentido da pretensão dos Agravantes: “16. O mesmo Parecer [da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados], rechaçando emenda que pretendia estender a ação afirmativa aos Poderes Legislativo e Judiciário (mesma pretensão do impetrante), explicitou ao final, o seguinte: ‘A Emenda n. 6 contém vício formal de iniciativa, que a torna inconstitucional, ao dispor sobre os cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Com relação aos cargos do Poder Legislativo, apenas a Mesa Diretora pode propor projeto dispondo sobre o regime jurídico do seu pessoal e sobre o seus cargos, conforme o art. 15, XVII, do Regimento Interno da Casa. Com relação aos cargos do Poder Judiciário, apenas Àquele Poder cabe dispor sobre os seus cargos, nos termos do art. 96, II, ‘b’, da Constituição Federal.’ (não há grifos no original) 17. Sem alterações substanciais em relação à proposta original, o projeto foi sancionado sem vetos pela Presidente da República em 9 de junho de 2014” (fl. 6 do evento 37). A caracterização de direito dotado da liquidez autorizadora da utilização do instrumento constitucional do mandado de segurança exigiria o afastamento desses fundamentos, o que evidencia, por si só, a inadequação da via eleita. 4. Ademais, como realçado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186, questões relativas às ações afirmativas inserem-se entre os temas clássicos do controle de constitucionalidade, sendo conveniente que as controvérsias expostas nesses casos sejam definitivamente resolvidas por este Supremo Tribunal de maneira definitiva, em ação cujo julgamento tenha eficácia contra todos e efeito vinculante. Para a finalidade de reconhecimento da omissão legislativa e da efetiva inviabilidade do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa consagradas constitucionalmente em razão do vácuo normativo, a Constituição da República define ações específicas, não podendo o mandado de segurança substituí-las, sob pena de legitimar a impugnação, por qualquer cidadão, de normas genéricas e abstratas ao argumento de defesa do interesse de toda a coletividade. Mantenho, portanto, a incidência da Súmula n. 266 na espécie. 5. Quanto ao pleito de regulamentação de direito extraído do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2009), que prevê responsabilidade do poder público na implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho, este Supremo Tribunal assentou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029/AM, “[n]ão cabe[r] ao Pretório Excelso discutir a implementação de políticas públicas” quando não se observa qualquer afronta às determinações constitucionais, “por não ser este o espaço idealizado pela Constituição para o debate em torno desse tipo de assunto” (Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 26.6.2012). Por isso afirmei na decisão agravada: “16. Tampouco a impetração poderia ser admitida sob o argumento de violação a direito previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010), pois, conforme realçado na manifestação do Procurador-Geral da República, essa lei não prevê a reserva de vinte por cento das vagas em concurso público aos negros, mas apenas a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público, com a transferência do juízo de sua adequação aos órgãos competentes para a sua edição. Essa circunstância, somada aos fundamentos utilizados para a recusa das emendas parlamentares apresentadas ao projeto do qual resultou a Lei n. 12.990/2014 e às manifestações das autoridades impetradas, evidencia a ausência de direito dotado da liquidez autorizadora da utilização do instrumento constitucional do mandado de segurança”. 6. Enfatizo que a negativa no processamento do presente mandado de segurança não constitui menosprezo às questões suscitadas pelos Agravantes. Cumpre-se, apenas, o sistema processual constitucionalmente estabelecido e vigente, sem antecipação de juízo sobre o mérito da matéria discutida. 7. Pelo exposto, voto pela manutenção da decisão agravada, negando provimento ao presente agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.072 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL - IARA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES IDÊNTICAS: LITISPENDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - "O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito", na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Agravo regimental no mandado de injunção interposto pela Associação dos Consultores Legislativos e dos Consultores de Orçamento do Senado Federal – Alesfe contra decisão pela qual julguei extinto este mandado de injunção, sem resolução do mérito, por litispendência com o Mandado de Injunção n. 5.313. A decisão agravada tem seguinte o teor: “1. Em 8.1.2013, a Associação dos Consultores Legislativos e dos Consultores de Orçamento do Senado Federal – Alesfe impetrou este Mandado de Injunção n. 5.312, buscando fosse suprida alegada mora legislativa do Presidente da República e do Presidente do Congresso Nacional, em regulamentar o art. 37, inc. X, da Constituição da República. Em 8.1.2013, a Associação dos Consultores Legislativos e dos Consultores de Orçamento do Senado Federal – Alesfe impetrou o Mandado de Injunção n. 5.313, com idêntico objetivo. 2. Em 26.2.2013, o Ministro Celso de Mello encaminhou este Mandado de Injunção n. 5.312 ao Presidente do Supremo Tribunal MI 5312 ED-AGR Federal: ‘Trata-se de mandado de injunção coletivo que objetiva a colmatação de alegada omissão estatal no adimplemento de prestação legislativa determinada no art. 37, X, da Constituição da República. A Associação ora impetrante enfatiza o caráter lesivo da omissão imputada à Senhora Presidente da República, assinalando que a lacuna normativa existente, passível de integração mediante edição, segundo sustenta, da faltante ‘norma específica’ tem causado prejuízo aos servidores públicos componentes da categoria profissional que representa. Observo, no entanto, que o objeto principal da presente impetração coincide, integralmente, com o objeto do MI 5.313/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, eis que a parte impetrante (ALESFE) insurge-se, também, nestes autos (que me foram distribuídos em 09/01/2013), contra as mesmas autoridades ora apontadas como coatoras, apoiando-se em idêntico fundamento. Com efeito, o exame deste mandado de injunção revela a coincidência entre este ‘writ’ e o mandado de injunção distribuído nessa mesma data (09/01/2013), à eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, eis que idênticos o elemento causal (‘causa petendi’), o elemento objetivo (‘res’ ou ‘petitum’) e o caráter omissivo do comportamento impugnado (suposta omissão na elaboração da norma regulamentadora do art. 37, X, da CF), além da identidade das autoridades apontadas como coatoras, o que permite reputar conexas as ações injuncionais em questão, considerado, para tanto, o que dispõe o art. 103 do CPC. Existindo, pois, identidade dos mencionados elementos individualizadores de ambos os ‘writs’ e considerando especialmente a data (17/12/2013) em que prolatada decisão no MI 5.313/DF, distribuído à eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, reconheço configurada, na espécie, salvo melhor juízo, hipótese de prevenção. Sendo assim, determino sejam encaminhados estes autos MI 5312 ED-AGR ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente, com proposta de redistribuição à eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA” (doc. 12). 3. Em 10.3.2014, o Presidente do Supremo Tribunal Federal determinou a redistribuição deste Mandado de Injunção n. 5.312, por prevenção ao Mandado de Injunção n. 5.313: ‘ caso de redistribuição. Com efeito, verifico que há vinculação entre este MI 5.312 e o MI 5.313, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, uma vez que ambos possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Observo, ademais, que, embora autuado posteriormente, o MI 5.313 já foi apreciado pela ministra Cármen Lúcia e encontra-se em fase de embargos de declaração. Do exposto, determino a redistribuição destes autos à ministra Cármen Lúcia, nos termos do art. 69, caput, do RISTF’ (doc. 13). Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 4. A Associação dos Consultores Legislativos e dos Consultores de Orçamento do Senado Federal – Alesfe impetrou dois mandados de injunção pedindo fosse suprida alegada mora legislativa do Presidente da República e do Presidente do Congresso Nacional, em regulamentar o art. 37, inc. X, da Constituição da República. As duas ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que faz incidir na espécie o instituto da litispendência, conforme o art. 301, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe haver ‘litispendência, quando se repete ação, que está em curso’. (...) Por ser matéria de ordem pública, a litispendência pode ser declarada de ofício, com a consequente extinção deste mandado de injunção sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil. 5. Ressalte-se que o dever de lealdade processual compreende a proibição de se ajuizar duas ação idênticas com a finalidade de se escolher Relator da preferência do impetrante, sob pena de esse comportamento configurar fraude à lei processual, conforme dispõe o MI 5312 ED-AGR art. 14, incs. II, III e IV, do Código de Processo Civil. 6. Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente mandado de injunção (art. 267, incs. IV e V, do Código de Processo Civil c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 14). Contra essa decisão a Associação dos Consultores Legislativos e dos Consultores de Orçamento do Senado Federal – Alesfe opôs embargos de declaração, acolhidos para esclarecer “inexistir omissão legislativa na regulamentação do art. 37, inc. X, da Constituição da República, independentemente do período questionado pela Embargante” (doc. 19). Publicada essa decisão no DJe de 18.9.2014, interpõe a Associação dos Consultores Legislativos e dos Consultores de Orçamento do Senado Federal – Alesfe, tempestivamente, agravo regimental (doc. 21). 2. Alega a Agravante que, no “presente mandado de injunção (…), busca tão somente que seja declarada a omissão legislativa em relação a não concessão de revisão geral em 1º de janeiro de 2009, diferentemente do objeto do Mandado de Injunção 5313, que busca a concessão de revisão geral em 1º de janeiro de 2010” (fl. 3, doc. 21). Sustenta que “nesse sentido, não se aplica ao presente caso o fundamento da litispendência ” (fl. 3, doc. 21). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, a Associação dos Consultores Legislativos e dos Consultores de Orçamento do Senado Federal – Alesfe impetrou dois mandados de injunção pedindo fosse suprida a alegada mora legislativa do Presidente da República e do Presidente do Congresso Nacional em regulamentar o art. 37, inc. X, da Constituição da República. As duas ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que fez incidir na espécie o instituto da litispendência, conforme o art. 301, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo qual se dispõe haver “litispendência, quando se repete ação, que está em curso”. Assim: “A litispendência pressupõe o aforamento anterior de uma mesma lide, sem que tenha transitado em julgado decisão terminativa ou definitiva. Necessária, pois, a identidade dos feitos quanto às partes, à causa de pedir e o pedido, mediato e imediato” (RMS 24.789, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJe 26.11.2004). “LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA EM FACE DA COEXISTÊNCIA, NAS DUAS AÇÕES, DA IDENTIDADE DE PESSOAS, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO” (RE 88.468, Relator o Ministro Soares Munoz, Primeira Turma, DJ 26.10.1979). Por ser matéria de ordem pública, a litispendência pode ser MI 5312 ED-AGR declarada de ofício, com a consequente extinção do mandado de injunção sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil. 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.312 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS CONSULTORES LEGISLATIVOS E DOS CONSULTORES DE ORÇAMENTO DO SENADO FEDERAL - ALESFE ADV.(A/S) : MARIANA LÉLES BARBOSA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA: INADEQUAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O pedido de assistência com fundamento no art. 50 do Código de Processo Civil é incompatível com a fase de interposição de recursos. 2. O recurso de terceiro prejudicado (art. 499 do Código de Processo Civil) é inadequado para formular pedido no interesse exclusivo do recorrente ou para ampliar os limites objetivos da causa. 3. Impossibilidade de admissão do Embargante na condição de amicus curiae, pois, além de não preencher os requisitos para tanto (entidade com significativa representatividade e capacidade de contribuir para o julgamento), a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal só admite pedidos formulados antes da liberação do processo para julgamento. 4. Embargos de declaração não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - "O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito", na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Em 12.6.2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 8.212/1991. ARTIGO 146, INCISO III, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ARTIGOS 173 E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Constituição da República de 1988 reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência, nos termos do art. 146, inciso III, alínea b, in fine, da Constituição da República. Análise histórica da doutrina e da evolução do tema desde a Constituição de 1946. 2. Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, por disporem sobre matéria reservada à lei complementar. 3. Recepcionados pela Constituição da República de 1988 como disposições de lei complementar, subsistem os prazos prescricional e decadencial previstos nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional. 4. Declaração de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, salvo para as ações judiciais propostas até 11.6.2008, data em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991. 5. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (fl. 187). 2. Publicado no DJe de 26.9.2008 (fl. 189), opõe embargos de declaração Novoquim Indústria Químicas Ltda., em 3.10.2008, tempestivamente (fls. 192-202; 207-217). 3. Alega a Embargante que, “em virtude da identidade das matérias discutidas, nas sessões de 11 e 12/06/2008, o caso foi julgado em bloco, juntamente com o Recurso Extraordinário n. 556.664, em que a ora Recorrente é a parte recorrida, bem como com os Recursos Extraordinários ns. 560.626 e 559.882, todos esses três de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes” (fl. 208). Afirma que, “tendo em vista o [seu] interesse também neste feito, porquanto decorrente o respectivo acórdão de julgamento conjunto (portanto, também de seu recurso), e considerada ainda a repercussão geral da matéria, justifica-se plenamente seu ingresso, inclusive para fins de interposição destes declaratórios, na qualidade de assistente simples, nos termos em que autorizado pelo art. 50 do Código de Processo Civil” (fl. 209). Sustenta que “a questão acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, na forma como decidida, mostrar-se-ia contraditória. Isso porque, consta da ementa do v. acórdão que a declaração de inconstitucionalidade dos referidos artigos terá ‘efeitos ex nunc , salvo para as ações judiciais propostas até 11.6.2008. Já da leitura da súmula do voto se extrai que teria havido, por parte do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a deliberação de aplicação de efeitos ex nunc à decisão de inconstitucionalidade, ‘esclarecendo que a modulação aplica-se tão somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na decisão do dia 11.06.2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso” (fl. 214). Argumenta que “não houve, no acórdão ora embargado, qualquer menção à possibilidade de repetição de indébito no âmbito administrativo dos valores pagos indevidamente, limitando-se a modulação às demandas judiciais, diferentemente do que registraria o voto condutor do Min. Gilmar Mendes (RE 556.664)” (fl. 215). Alega “que o teor do v. Acórdão ora embargado poderá reduzir, na prática, a plena eficácia da Súmula Vinculante n. 8 pois, caso observado, vinculará apenas o Poder Judiciário e não a Administração Pública” (fl. 216). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Estes embargos de declaração não devem ser conhecidos por ilegitimidade recursal da Embargante. 2. Primeiramente, deve-se destacar a impertinência da invocação do art. 50 do Código de Processo Civil. Embora o parágrafo único do art. 50 do Código de Processo Civil disponha que “a assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição”, sua interpretação deve ser feita de forma consentânea com as demais disposições processuais e, principalmente, com o instituto da repercussão geral. Os procedimentos previstos no art. 51 do Código de Processo Civil 1 são incompatíveis com a fase de interposição de recurso. O pedido de assistência deve ser feito por petição e não no bojo de razões recursais, até porque seria difícil efetivar o desentranhamento de um recurso para se decidir sobre eventual impugnação ao pedido de assistência, conforme determina o art. 51, inc. I, do Código de Processo Civil.Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5(cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz: I – determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso; II – autorizará a produção de provas; III – decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente. Exatamente por essa dificuldade o Código de Processo Civil prevê figura específica para esse tipo de situação. Dispõe o art. 499, § 1º, da Lei Processual: “Art. 499, O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. § 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação submetida à apreciação judicial.” Portanto, a figura adequada à espécie seria a do recurso de terceiro prejudicado e não o de assistente fundado no art. 50 do Código de Processo Civil. Mesmo se considerando excesso de formalismo e dever ser aplicado à espécie vertente o princípio da instrumentalidade das formas (inaplicável dada a verificação de erro grosseiro), ainda assim não seria possível admitir o recurso de terceiro prejudicado. Humberto Theodoro Júnior2 discorre sobre o recurso de terceiro prejudicado nos seguintes termos: “o direito de recorrer, reconhecido ao estranho ao processo, justifica-se pelo reconhecimento da legitimidade do seu interesse em evitar efeitos reflexos da sentença sobre relações interdependentes, ou sea, relações que, embora não deduzidas no processo, dependam do resultado favorável do litígio em prol de um dos litigantes. Dessa maneira, o terceiro que tem legitimidade para recorrer é aquele que, antes, poderia ter ingressado no processo como assistente ou litisconsorte. É importante ressaltar que o recurso de terceiro não se equipara aos embargos de terceiro ou a uma espécie de rescisória, em que o recorrente pudesse exercer uma ação nova, alegando e defendendo direito próprio, para modificar, em seu favor, o resultado da sentença. 2 Curso de Direito Processual Civil, 50ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 147-148. Mesmo porque seria contrário a todo o sistema do devido processo legal vigente entre nós imaginar que o terceiro pudesse iniciar, sem forma nem figura de juízo, uma ação nova já no segundo grau de jurisdição. Exata, a respeito da matéria, é a lição de Vicente Greco Filho: ‘O recurso de terceiro prejudicado é puro recurso, em que se pode pleitear a nulidade da sentença por violação de norma cogente, mas não acrescentar nova lide ou ampliar a primitiva. Ao recorrer, o terceiro não pode pleitear nada para si, por que ação não exerce. O seu pedido se limita à lide primitiva e a pretender a procedência ou improcedência da ação como posta originariamente entre as partes. Desse resultado, positivo ou negativo para as partes, é que decorre o seu benefício, porque sua relação jurídica é dependente da outra.’ (…) Em suma: o recurso de terceiro prejudicado é uma forma de intervenção de terceiro em grau de recurso ou, mais propriamente, uma assistência na fase recursal, porque, no mérito, o recorrente jamais pleiteará decisão a seu favor, não podendo ir além do pleito em benefício de uma das partes do processo. É que o assistente nunca intervém para modificar o objeto do processo e sempre para ajudar ‘uma das partes a ganhar a causa’, pois é ‘a vitória do assistido que beneficia indiretamente o assistente’.” Como destacado pela própria Embargante em suas razões, a interposição dos presentes embargos de declaração decorreu apenas da “não publicação do acórdão no caso específico da Requerente (Recurso Extraordinário nº 556.664)”. Essa afirmação revela ser intenção da Embargante defender interesse exclusivamente seu, o que não legitima sua intervenção no feito. Ademais, o julgamento proferido no Recurso Extraordinário n. 556.664, no qual a Embargante era parte, já foi publicado, e não foram opostos embargos de declaração, o que descaracteriza qualquer legitimidade recursal da Novoquim Indústria Químicas Ltda., pois, se houvesse qualquer contradição, esta se daria entre os dois julgamentos. 3. Por fim, apesar de este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 478.410-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 15.12.2011, ter admitido “a intervenção de terceiros, em recurso extraordinário decidido sob o regime da repercussão geral”, tenho, com o devido respeito aos que pensam o contrário, não ser este não o melhor entendimento a ser aplicado aos casos de repercussão geral, sob pena de se admitir a postergação indefinida dos julgamentos. O art. 543-A, § 6º, do Código de Processo Civil e o art. 323, § 3º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal falam em admissão de “manifestação de terceiros” sobre a questão de repercussão geral, em momento prévio ao julgamento. Essa manifestação tem sido admitida pelo Supremo Tribunal na figura do amicus curiae (entidades com significativa representatividade e capacidade de contribuir para o julgamento), dada a concepção tradicional de não se admitir a intervenção de terceiros ou assistência em procedimentos cujo resultado de julgamento resulta em efeitos objetivados (embora o julgamento continue com carga subjetiva, pela necessidade dos parâmetros da espécie vertente), sob pena de se ter a indesejável figura dos processos multitudinários (ou de multidão), o que resultaria em grandes obstáculos à célere solução da controvérsia. Esse é um dos sentidos, por exemplo, do art. 7º da Lei n. 9.868/19993. Desse modo, apesar de não afastar totalmente a possibilidade de se 3 Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. § 1º (VETADO). § 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades. verificar uma assistência legítima em sede de recurso extraordinário, a dizer, a de um assistente a efetivamente ter alguma ligação jurídica com o assistido, o que não se dá na espécie, este Supremo Tribunal deve ser rigoroso quanto aos momentos nos quais essa assistência deve ser manifestada, assim como o é quando se trata de pedido de ingresso na condição de amicus curiae. Conforme reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, “é extemporâneo o pedido para admissão nos autos na qualidade de amicus curiae formulado após a liberação da ação direta de inconstitucionalidade para julgamento” (ADI 4.067-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 23.4.2010). No mesmo sentido, ADI 4.071-AgR, Relator o Ministro Menezes Direito, Plenário, DJe 16.10.2009. Não sendo assim, o que impediria que, após o julgamento dos presentes embargos de declaração, outro particular que litigue com o mesmo objeto do caso julgado em repercussão geral oponha novos embargos para questionar o acerto ou desacerto deste Tribunal? Não é essa, definitivamente, a forma adequada para a otimização do instituto da repercussão geral. 4. Desse modo, não conheço dos embargos de declaração, por ilegitimidade da Embargante. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 559.943 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : NOVOQUIM INDÚSTRIA QUÍMICAS LTDA ADV.(A/S) : DANIEL LACASA MAYA EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) : ABDALLA HUSEIN HUMAD ME Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, não conheceu dos embargos de declaração. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário