text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – INADMISSIBILIDADE – NATUREZA OBJETIVA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE – IMPUGNAÇÃO TÓPICA OU FRAGMENTÁRIA DE DIPLOMAS LEGISLATIVOS CONEXOS QUE INTEGRAM COMPLEXO NORMATIVO INCINDÍVEL – INVIABILIDADE – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. INADEQUAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS – CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DIRETA. – O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. – A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade (CPC, art. 3º). Doutrina. Precedentes. DIPLOMAS NORMATIVOS QUE INTEGRAM COMPLEXO NORMATIVO INCINDÍVEL – NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ABRANGENTE DE TODAS AS NORMAS UNIDAS PELO VÍNCULO DE CONEXÃO – INOCORRÊNCIA – INVIABILIDADE DA AÇÃO DIRETA. – Tratando-se de normas legais e de diplomas legislativos que se interconexionam ou que mantêm, entre si, vínculo de dependência jurídica, cabe ao autor da ação direta, ao postular a declaração de inconstitucionalidade, abranger, no alcance desse “judicium”, todas as regras unidas pelo vínculo de conexão, sob pena de, em não o fazendo, tornar inviável a própria instauração do controle concentrado de constitucionalidade. – Em situação de mútua dependência normativa, em que as regras estatais interagem umas com as outras, condicionando-se, reciprocamente, em sua aplicabilidade e eficácia, revela-se incabível a impugnação tópica ou fragmentária de apenas algumas dessas normas, considerada a circunstância de o complexo normativo que elas integram qualificar-se como unidade estrutural incindível, a inviabilizar questionamentos seletivos e isolados de determinadas prescrições normativas. – Em tal contexto, e pelo fato de referidas normas integrarem a totalidade do sistema, não se admitem, em sede de controle normativo abstrato, impugnações isoladas ou tópicas, sob pena de completa desarticulação e desagregação do próprio sistema normativo a que se acham incorporadas. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O eminente Procurador-Geral da República, ao opinar pelo não acolhimento dos presentes recursos de agravo interpostos pela Confederação Nacional da Indústria (ADI 2.422/DF) e pela Confederação Nacional do Comércio (ADI 2.423/DF), com a consequente subsistência das decisões ora agravadas, assim resumiu e apreciou a controvérsia (fls. 469/483): “EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR, Trata-se de agravo regimental interposto contra ‘decisum’ prolatado por Vossa Excelência, a fls. 355/367 destes autos, que não conheceu da presente ação, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, com o objetivo de obter a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, e 3º, da Lei federal nº 10.165/00, a qual instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, a ser cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA. 2. Merece destaque parte da decisão agravada, a seguir transcrita: ‘Entendo assistir plena razão ao eminente Advogado-Geral da União, eis que, tratando-se de normas legais e de diplomas legislativos que se interconexionam ou que mantêm, entre si, vínculo de dependência jurídica, cabe ao autor da ação direta, ao postular a declaração de inconstitucionalidade, abranger, no alcance desse ‘judicium’, todas as regras unidas pelo vínculo de conexão, sob pena de, em não o fazendo, tornar inviável a própria instauração do controle concentrado de constitucionalidade. É que, nessa situação de mútua dependência normativa, em que as regras estatais interagem umas com as outras, condicionando-se, reciprocamente, em sua aplicabilidade e eficácia, revela-se incabível a impugnação tópica ou fragmentária de apenas algumas dessas normas. E a razão é uma só: em um contexto no qual se destaque um complexo normativo indecomponível, que seja somente capaz de atuar ‘in solidum’, vale dizer, quando presentes e eficazes todos os preceitos que nele se acham incorporados, qualificando-se, em tal situação, como uma verdadeira e incindível unidade estrutural, mostra-se inviável proceder, em sede de controle abstrato, a um questionamento seletivo de determinadas prescrições, pelo fato de estas, por integrarem a totalidade do sistema, não admitirem impugnações isoladas, sob pena de completa desarticulação e desagregação do próprio sistema normativo a que se acham incorporadas, o que culminaria, até mesmo, por viabilizar, por parte do órgão investido de jurisdição constitucional, uma inadmissível reelaboração da própria lei, o que afrontaria, gravemente, o postulado constitucional da separação de poderes. Esse entendimento encontra pleno suporte na jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal: ‘1. Os arts. 14 e 15 da Lei Complementar nº 76/96 são parte de um sistema que disciplina o pagamento e o recebimento de indenização por desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. 2. O acolhimento da impugnação de algumas normas de um sistema (arts. 14 e 15), via ação direta, indissoluvelmente ligadas a outras do mesmo sistema (art. 16), não impugnadas na mesma ação, implica remanescer, no texto legal, dicção indefinida, assistemática, imponderável e inconseqüente. 3. Impossibilidade do exercício ‘ex-officio’ da jurisdição, para incluir, no objeto da ação, outras normas indissoluvelmente ligadas às impugnadas, mas não suscitadas pelo requerente. 4. Ação direta não conhecida, ressalvando-se a possibilidade da propositura de nova ação que impugne todo o sistema.’ (ADI 1.187-DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – …) ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 3.329, de 28.12.99, do Estado do Rio de Janeiro. Diploma legal que encerra sistema normativo. Impossibilidade de apreciação de parte de seus artigos. Ação não conhecida. Ante a exclusiva impugnação dos arts. (…), impossível a apreciação da ação direta, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade, restrita a artigos que compõem sistema normativo, acarretaria a permanência, no texto legal, de dicção indefinida e assistemática. Entendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.’ (ADI 2.133-RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - …) A exigência de que, em tal específica situação, o controle concentrado de constitucionalidade seja instaurado com essa abrangência global, visa, ainda, como precedentemente referido, a impedir que o Supremo Tribunal Federal – mediante declarações tópicas de inconstitucionalidade – venha a assumir um papel institucional que efetivamente não lhe pertence, qual seja, o de legislador positivo, consoante esta Suprema Corte, em sucessivas decisões, tem reiteradamente advertido: ‘O STF COMO LEGISLADOR NEGATIVO: A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada com o objetivo de transformar o Supremo Tribunal Federal, indevidamente, em legislador positivo, eis que o poder de inovar o sistema normativo, em caráter inaugural, constitui função típica da instituição parlamentar.’ (ADI 1.063-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) ‘Ao Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, somente assiste o poder de atuar como legislador negativo. Não lhe compete, em conseqüência, praticar atos que importem em inovação de caráter legislativo (…).’ (RTJ 153/765, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Em conclusão: o exame das razões invocadas pelo eminente Advogado-Geral da União torna acolhível a preliminar de não-conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade, eis que se impunha, no caso, a impugnação ‘de todo o complexo normativo em que se insere a disciplina legal pós-constitucional da atribuição de poder de fiscalização ambiental à União, decorrente do disposto no art. 23 da Constituição Federal’, revelando-se incabível, por isso mesmo, o questionamento meramente tópico, seletivo e fragmentário de determinadas regras legais, tal como deduzido pela Confederação sindical que fez instaurar este processo de controle normativo abstrato. A inviabilidade da presente ação direta, em decorrência da razão mencionada (ausência de impugnação global do complexo normativo referido), impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53): ‘PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR. – Assiste ao Ministro-Relator competência plena, para, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, exercer o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe, em conseqüência, poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal. Precedentes.’ (RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 563-DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 593-GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.060-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.207-AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.215-PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro ‘não subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar – enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) – o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta’ (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Desse modo, e tendo presentes as razões expostas, não conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade, restando prejudicada, em conseqüência, a apreciação do pedido de medida cautelar. Arquivem-se os presentes autos.’ 3. Insurge-se a requerente contra o referido despacho, alegando, em síntese, que: a) esta ação direta teve como objetivo promover um controle normativo abstrato de inconstitucionalidade, na defesa da harmonia do sistema constitucional, que teria sido ferida pela Lei 10.165/00, e não proteger, direta e individualmente, as indústrias, mormente essa defesa ocorra, ‘de modo indireto e reflexo, pois se a lei não se aplicasse a situações jurídicas concretas, não teria razão de ser.’; b) ‘o fato de buscar, pela via do controle concentrado, o amparo jurisdicional para livrar as indústrias a ela vinculadas dos nocivos efeitos de uma lei inconstitucional, é precisamente, a constatação de que está sendo atendido o requisito da pertinência temática’; c) ao contrário do afirmado na decisão atacada, não houve impugnação parcial, uma vez que a inicial teria atacado todos os artigos que disciplinavam a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e os que com a nova taxa tinham vínculo de conexão; d) o tributo criado pela Lei 10.165/00 seria absolutamente original, não possuindo precedente na legislação ambiental, não havendo que se falar, assim, em necessidade de impugnar todo o complexo normativo; e) a retirada dos artigos que instituíram a TCF não implicaria criação de lei nova, mas, simplesmente, restauração do sistema legal anterior, sem qualquer novação; e f) a impossibilidade de fazer-se a impugnação de toda a legislação pós-constitucional que alterou a Lei 6.938/81, porque aquela não violaria o art. 23, parágrafo único, da Constituição. 4. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso de agravo, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito com a imediata apreciação do pedido de medida cautelar. 5. Manifestou-se o Advogado-Geral da União pelo não-provimento do presente agravo regimental, bem como do agravo regimental interposto nos autos da ADIn nº 2423, em apenso; e requereu, ademais, a condenação da Confederação Nacional da Indústria nas penas de litigância de má-fé, a qual ter-se-ia utilizado, inadequadamente, do processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade de normas, haja visto a total falta de coerência da argumentação – expendida nas várias ações diretas de inconstitucionalidade propostas pela citada Confederação quanto ao mesmo tema – frequentemente alterada para atender a interesse concretos das empresas a ela vinculadas. 6. A seguir, protestou, a fls. 444/453, a Confederação Nacional da Indústria, contra a acusação de litigância de má-fé feita pela Advocacia-Geral da União. 7. Vieram, em seguida, os autos a esta Procuradoria-Geral da República. 8. Primeiramente, os argumentos jurídicos do recurso de agravo não afiguram-se hábeis a infirmar a decisão monocrática proferida por Vossa Excelência. 9. Válido ressaltar que, além dos fundamentos contidos no despacho agravado, outra razão a impedir o conhecimento da presente ação direta consiste no efeito repristinatório que surgiria como consequência da declaração de inconstitucionalidade dos artigos da Lei nº 10.165/00, ora questionados, tornando em vigor as disposições constantes da Lei nº 9.960/00, que, no julgamento da ADIn nº 2.178 (MC), também proposta pela Confederação requerente, tiveram sua eficácia suspensa por esse colendo Supremo Tribunal Federal, a qual, posteriormente, foi julgada prejudicada , precisamente em razão de sua superveniente revogação pela Lei nº 10.165/00, conforme decisão a seguir transcrita: ‘Vistos, etc. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, tendo por objeto a Lei nº 9.960/2000, que, introduzindo dispositivos na Lei nº 6.938/81, estabeleceu preços públicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e instituiu, em seu favor, a taxa de fiscalização ambiental – TFA. O pedido de declaração de inconstitucionalidade veio acompanhado de requerimento de medida liminar, que foi deferido em 29.03.2000. ocorre, entretanto, que a Lei nº 10.165, de 27.12.2000, alterou a redação dos arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H e 17-I da Lei nº 6.938/81, introduzidos pela mencionada Lei nº 9.960/2000 e impugnados nesta ação direta. evidente, portanto, a perda de objeto do presente feito, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. dessa forma, julgo prejudicada esta ADI 2.178, na forma do art. 21, IX, do RI/STF. Publique-se.’ 10. Descuidou, assim, a Confederação Nacional da Indústria, de observar, ‘in casu’, a necessidade, salientada por Vossa Excelência no julgamento da ADI nº 2215, de ‘formulação de pedidos sucessivos de declaração de inconstitucionalidade tanto do diploma ab-rogatório quanto das normas por ele revogadas, desde que também eivadas do vício da ilegitimidade constitucional’. 11. Nesse sentido é a jurisprudência desse colendo Supremo Tribunal Federal, como bem ilustra o artigo publicado no Informativo nº 284/STF, a seguir transcrito: ‘O Tribunal não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Governadora do Estado do Amapá contra o parágrafo 7º do art. 67 da Constituição do mesmo Estado, na redação dada pela Emenda Constitucional 16/2000 – ‘Será transferido para a reserva remunerada o Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, com todos os direitos e vantagens do cargo, na forma da Lei’. Considerou-se inócuo o pedido formulado na ação, haja vista que a eventual suspensão do citado parágrafo 7º apenas revigoraria dispositivo anterior, não impugnado, que conteria o mesmo vício de inconstitucionalidade. Precedentes citados: ADI 2.132-RJ (DJU de 5.4.2002) e ADI 2.242-PR (julgada em 7.2.2001, acórdão pendente de publicação, v. Informativo 216). ADI 2.574-AP, rel. Min. Carlos Velloso, 2.10.2002. (ADI-2574)’ (…). 12. Entretanto, uma vez provido o agravo para admitir o processamento da presente ação direta de inconstitucionalidade, reitero o parecer lançado a fls. 343/350 destes autos, no sentido do indeferimento da medida cautelar. 13. Naquela ocasião, manifestei-me da seguinte forma: ‘Num exame perfunctório das alegações deduzidas pela requerente, o pedido liminar não merece prosperar. Inicialmente, cumpre reconhecer a legitimidade ativa ‘ad causam’ da requerente para o ajuizamento da presente ação. Resta evidenciado o vínculo de pertinência existente entre a matéria objeto da presente ação e as finalidades sociais da Confederação Nacional da Indústria, no que se passa ao exame da constitucionalidade da Lei n.º 10.165, de 27 de dezembro de 2000. O referido diploma legal trouxe algumas inovações, além de textos adaptados da norma anterior (Lei n.º 9.960/2000), dentre os quais: 1) o fato gerador da TCFA tem por fundamento ‘o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais’; 2) o sujeito passivo do tributo revela-se como todo aquele que exerce as atividades constantes no Anexo VIII da Lei, estando obrigado a entregar relatório das atividades exercidas no ano anterior para o IBAMA, em formulário próprio; 3) definiu critérios para a conceituação de empresas de pequeno, médio e grande porte; 4) estabeleceu o pagamento da taxa sempre no último dia útil de cada trimestre do ano civil diretamente em conta vinculada ao IBAMA, cujo atraso enseja a cobrança de multa e encargos; e 5) a obrigatoriedade de, até o dia 31 de março, as pessoas físicas ou jurídicas potencialmente poluidoras fazerem seu cadastro, conforme salientado acima. Não se vislumbra, nesse primeiro exame, violação ao art. 23, parágrafo único, da Carta Magna, eis que a TCFA observa a subsidiariedade da competência do IBAMA, relativamente à fiscalização das atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, ao permitir a compensação parcial dos valores pagos a título de taxas estaduais e municipais de fiscalização ambiental. Diga-se que o IBAMA exerce, a teor do disposto no art. 10, da Lei n.º 6.938/81, fiscalização das atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, posto em caráter supletivo, para verificar a observância dos termos em que autorizadas tais atividades. Com efeito, a competência prevista no art. 23, parágrafo único, da Constituição da República, refere-se à legitimação de atuações conjuntas, convênios e outras formas de cooperação entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, o que não se confunde com o objeto da norma ora atacada. Outrossim, não procede a alegação de afronta à norma inserta no art. 145, inciso II, da Constituição da República. A TCFA é exigida daqueles que, embora licitamente, promovem atividades, potencial ou efetivamente, poluidoras, de sorte a ensejar a fiscalização estatal, realizada pelo IBAMA. Afasta-se, destarte, a alegação de que tal fiscalização incumbe tão-somente aos órgãos estaduais, pois nada impede que se efetive pelo próprio IBAMA, o que denota a presença do necessário caráter contraprestacional da taxa instituída. Não se observa, de outra parte, inconstitucionalidade no critério adotado pela Lei n.º 10.165/2000, para cobrança da TFCA. Os fatores instituídos no indigitado art. 17-C coadunam-se com o entendimento firmado por esse Excelso Pretório, no sentido de que, na cobrança de taxas, desde que adotado critério razoável para determinação dos valores a serem cobrados, não se exige a minudenciada mensuração do quantum fiscalizatório exercido pelo poder de polícia estatal. Nesse diapasão, manifestou-se o eminente Ministro MOREIRA ALVES, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade n.º 1.077/84 (versando sobre a chamada ‘taxa judiciária’ – RTJ 112/34), sustentando que basta a ‘equivalência razoável entre o custo real dos serviços e o montante a que pode ser compelido do contribuinte a pagar, tendo em vista a base de cálculo estabelecida pela lei e o quantum da alíquota por esta fixado’. Nota-se, ainda, que, embora em ‘summario cognitio’, a atacada Lei atende ao princípio da retributividade, pois não se configura desarrazoada a presunção estabelecida na Lei n.º 10.165/2000, segundo a qual empresas de maior receita bruta, conforme o tamanho e a intensidade das atividades empreendidas, possuam maior potencial de poluição ou utilização de recursos naturais, demandando maior controle e vigor fiscalizatório por parte do IBAMA. Ademais, é de se reconhecer a impossibilidade de mensuração do poder de polícia exercido pelo Estado tal como pretende a requerente. De outra parte, o critério adotado pela Lei ora atacada observa o princípio da capacidade contributiva, porquanto, em que pese o evidente caráter contraprestacional da taxa, este tributo não se afasta do princípio da capacidade contributiva. Assim, vem o novo diploma legal ao encontro da orientação dessa Suprema Corte, pela qual o princípio da capacidade contributiva aplica-se também às taxas. A respeito, Vossa Excelência, ao tratar da constitucionalidade da taxa de fiscalização cobrada pela Comissão de Valores Imobiliários, já afirmou que: ‘O critério adotado pelo legislador para a cobrança dessa taxa de polícia busca realizar o princípio constitucional da capacidade contributiva, também aplicável a essa modalidade de tributo, notadamente quando a taxa tem, como fato gerador, o exercício do poder de polícia. Precedentes.’ (AGRRE n.º 216.259/CE. Julgado em 9-05-2000 e veiculado no DJ de 19-05-2000, p. 18 – …) Destarte, de imposto não se trata, evidenciando-se, vale frisar, a caracterização de taxa imposta por força do efetivo controle e fiscalização exercidos pelo IBAMA sobre empresas que efetuem atividades, real ou potencialmente, poluidoras do meio ambiente. Por fim, no que tange à alegada violação da norma inserta no art. 155, § 3.º, da Lei Maior, é de se notar que a vedação constitucional inserta no referido dispositivo não atinge a fiscalização ambiental objeto da TFCA, mas, sim, as operações referidas no dispositivo constitucional. Diante disso, não se vislumbra o ‘fumus boni iuris’ necessário à concessão da medida cautelar ora requerida, em que pese presente o ‘periculum in mora’, evidenciado na cobrança passada da primeira parcela e na exigência próxima da segunda parcela da referida taxa. Ausente um dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar, é de se reconhecer a improcedência do pedido liminar. Ante o exposto, opino pelo indeferimento do pedido de medida cautelar.’ 14. Por sua vez, com relação à possibilidade de aplicar-se a pena de litigância de má-fé à requerente, a resposta afigura-se-me negativa, haja vista o caráter objetivo do processo de controle concentrado de inconstitucionalidade, onde o conceito de parte não qualifica-se nos mesmos moldes do processo civil. 15. Esse colendo Supremo Tribunal Federal já posicionou-se no sentido de que o ente legitimado à demandar a jurisdição constitucional não define-se como ‘autor’, mas como colaborador na instauração do controle direto de inconstitucionalidade, em que o interesse precípuo é a defesa da ordem constitucional. 16. Vem a calhar a afirmação contida no voto do eminente Ministro ILMAR GALVÃO, no julgamento do agravo regimental na ADI nº 1.797, para quem ‘as normas gerais disciplinadoras dos feitos de índole subjetiva, de ordinário, não se aplicam às ações diretas de inconstitucionalidade, que têm natureza de processo objetivo’. 17. Note-se que o art. 16 do Código de Processo Civil expressamente estabelece que responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. Não é o caso da requerente, a qual, como referido anteriormente, conceitua-se como ente legitimado a deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade das leis. A propósito, o eminente Ministro GILMAR MENDES, em seu livro Jurisdição Constitucional, bem destaca que ‘o Supremo Tribunal Federal ressaltou a objetividade desse processo, que não conhece partes e outorga ao Tribunal um instrumento político de controle de normas’. 18. Não vislumbro, pois, como poder-se-ia falar em parte prejudicada pela litigância de má-fé da parte contrária. Além do mais, restaria a indagação de quem seria o beneficiário da multa já que o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 18, ‘o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou’. 19. Destarte, parece-me inaplicável o disposto nos arts. 16, 17, e 18 do Código de Processo Civil ao processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade das leis adotado pelo nosso ordenamento jurídico. 20. Ademais, não vejo o fato de a requerente usar de teses contrapostas em ações outras ações diretas de inconstitucionalidade, que tenham como objeto leis semelhantes, e assim utilize-se desta ação para defesa de interesses individuais, caracterizar quaisquer das condutas descritas no art. 17, do Código de Processo Civil, ‘in verbis’: ‘Art. 17 – Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidentes manifestamente infundados. VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.’ 21. Ante o exposto, e pelas razões aduzidas, o parecer é pelo não-conhecimento do presente agravo, ou, caso assim não se entenda, pelo indeferimento do pedido de medida cautelar, ratificando o parecer de fls. 343/350, bem como pelo indeferimento do pedido de condenação da requerente nas penas de litigante de má-fé, em razão de sua inaplicabilidade ao processo de controle abstrato de constitucionalidade.” Tendo em vista a existência de fato juridicamente relevante (julgamento plenário do RE 416.601/DF – que confirmou a validade jurídico-constitucional da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), matéria igualmente versada na presente sede processual) –, determinei fossem ouvidos o eminente Advogado-Geral da União (fls. 485) e o eminente Procurador-Geral da República (fls. 498), que se manifestaram, na ADI 2.422/DF, respectivamente, a fls. 487/496 e a fls. 501/510. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): As decisões objeto dos presentes recursos de agravo não conheceram de processos de controle normativo abstrato (ADI 2.422/DF e ADI 2.423/DF), por vislumbrarem ocorrente, na ADI 2.422/DF, a defesa de interesses concretos das empresas vinculadas à entidade autora e, nas ADI 2.422/DF e ADI 2.423/DF, a ausência de impugnação global do complexo normativo concernente à exação tributária questionada em ambas as ações (ADI 2.422/DF e ADI 2.423/DF). Como referido nas decisões ora agravadas, a Confederação Nacional da Indústria – CNI e a Confederação Nacional do Comércio – CNC ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, impugnando os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que alterou dispositivos pertinentes à Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. As normas legais questionadas têm o seguinte conteúdo material (fls. 02/06): “Art. 1º Os arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I e 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.’ (NR) ‘Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei.’ (NR) ‘§ 1º. O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.’ (NR) ‘§ 2º. O descumprimento da providência determinada no § 1º sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta.’ (NR) ‘Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei.’ (NR) ‘§ 1º. Para os fins desta Lei, consideram-se:’ (AC) ‘I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do ‘caput’ do art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999;’ (AC) ‘II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);’ (AC) ‘III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);’ (AC) ‘§ 2º. O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei.’ (AC) ‘§ 3º. Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.’ (AC) ‘Art. 17-F. São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.’ (NR) ‘Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao Ibama, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente.’ (NR) ‘Art. 17-H. A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:’ (NR) ‘I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento;’ (NR) ‘II – multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento;’ (NR) ‘III – encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.’ (AC) ‘§ 1º-A. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.’ (AC) ‘§ 1º. Os débitos relativos à TCFA poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.’ (NR) ‘Art. 17-I. As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de:’ (NR) ‘I – R$ 50,00(cinqüenta reais), se pessoa física;’ (AC) ‘II – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), microempresa;’ (AC) ‘III – R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa pequeno porte;’ (AC) ‘IV – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), empresa de médio porte;’ (AC) ‘V – R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa grande porte.’ (AC) se de se de Art. 2º. A Lei nº 6.938, de 1981, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: ‘Art. 17-P. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental.’ (AC) ‘§ 1º. Valores recolhidos ao Estado, ao Município e ao Distrital (sic) Federal a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TCFA.’ (AC) ‘§ 2º. A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental estadual ou distrital compensada com a TCFA restaura o direito de crédito do Ibama contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.’ (AC) ‘Art. 17-Q. É o Ibama autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA.’ (AC) Art. 3º. A Lei nº 6.938, de 1981, passa a vigorar acrescida dos seguintes Anexos VIII e IX:” (grifei) Sustentou-se, em síntese, nas ações diretas em referência, que o diploma legal nelas impugnado, ao instituir e disciplinar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, teria ofendido normas e princípios inscritos na Constituição da República (fls. 06/08): “a) ao alterar, por meio de lei ordinária, o SISNAMA, instituído pela Lei 6.938/81, recepcionada com caráter de lei complementar pela nova ordem constitucional, por harmonizar entre os entes da federação a competência comum de proteção ao meio ambiente, no que se refere ao licenciamento ambiental das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, violou o art. 23, parágrafo único do Estatuto Maior; b) ao instituir taxa sem que haja a contraprestação efetiva de serviço público ou o efetivo exercício do poder de polícia – pois as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais são controladas e fiscalizadas pelo órgão estatal competente – a lei em apreço afrontou diretamente o art. 145, II, da CF; c) ao remunerar por taxa o poder de polícia geral conferido ao IBAMA, ‘ut universi’, desrespeitou, por idêntico, o mesmo art. 145, II, da CF, pois o exercício de poder de polícia só justifica a cobrança de taxa, se houver prestação específica e divisível; d) se o tributo que a Lei 10.165 pretende instituir tem como fato gerador poder de polícia geral, configura, assim, um imposto. Nestas condições, há violação ao art. 167, IV, da CF, que veda a vinculação de imposto a órgão. Ademais, o imposto instituído não está arrolado no art. 153 da CF, como de competência ordinária da União. Só poderia ser implementado, se fosse o caso, por lei complementar. Nessa ótica, há desrespeito ao art. 154, I, da Constituição; e) ao pretender criar uma taxa para atender um poder de polícia já exercido e remunerado pelo órgão ambiental competente, a nefasta Lei 10.165 ocasionou uma dupla incidência tributária, com objetivos nitidamente arrecadatórios, ferindo, assim, o princípio geral de direito do nosso sistema constitucional que veda o enriquecimento sem causa, já que não há atividade jurídica da administração para respaldar a imposição da TCFA; f) ao estabelecer valores exorbitantes a serem cobrados a título de TCFA, violou a regra da equivalência razoável entre o custo real da atividade estatal e o montante a pagar, ferindo o princípio constitucional da proporcionalidade; e, afinal, g) ao fazer incidir a TCFA sobre as atividades descritas nos Códigos 01 e 02 e sobre as atividades relativas a derivados de petróleo e combustíveis constantes do Código 15 do Anexo VIII da Lei 10.165/00, violou flagrantemente o disposto no art. 155, § 3º, da CF, que proíbe expressamente a incidência de qualquer outro tributo, que não aqueles que ressalva.” (grifei) Analisei, inicialmente, Senhor Presidente, a questão pertinente à utilização adequada da ação direta de inconstitucionalidade e verifiquei – a partir da leitura da petição inicial e dos documentos que instruíram a ADI 2.422/DF – que este processo de controle concentrado foi instaurado com o iniludível objetivo de promover, em sede de fiscalização abstrata, a defesa de interesses individuais e concretos das empresas vinculadas, no plano da organização sindical, à autora, notadamente “as empresas de pequeno e médio portes” (fls. 38), e, em particular, a Companhia Vale do Rio Doce, como se depreende do seguinte fragmento constante da peça processual mencionada (fls. 34/35): “Os valores estipulados pela Lei 10.165/00, a título de TCFA, a par das inconstitucionalidades já apontadas, inobservam outro princípio jurídico, que é o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade que deve informar a elaboração de atos normativos, sobretudo porque estipula a lei que a taxa seja cobrada por estabelecimento (art. 17-D), o que certamente conduzirá a valores exorbitantes, se considerarmos, por exemplo, uma grande empresa com estabelecimentos em todo o País. Veja-se, assim, a Companhia Vale do Rio Doce que deverá recolher anualmente, a título de TCFA, o valor absurdo de cerca de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais)!!! (Doc. 11). E esse valor, é bom destacar, excluiu os estabelecimentos administrativos e comerciais.” (grifei) Registrei, ainda, que esse específico propósito que anima a autora – especialmente se se considerarem os fundamentos que dão suporte à arguição de inconstitucionalidade em exame – resultava claro dos documentos que instruíram a própria petição inicial, nos quais foram relacionadas, concretamente, várias empresas registradas na FEEMA, com menção, inclusive, a planilhas “com a previsão dos gastos anuais de quatro destas empresas” (fls. 82), seguindo-se observação de que seria encaminhado à CNI, “para subsidiar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn que será movida por esta Confederação contra a Lei n. 10.165/00, que cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, a ser cobrada pelo IBAMA” (fls. 82), um “estudo (…) referente à média a ser paga, anualmente, pelas indústrias fluminenses...” (fls. 82). Esses elementos, Senhor Presidente, tal como mencionei na decisão agravada, proferida na ADI 2.422/DF, tornam inquestionável o intuito da autora de, ao agir em sede de fiscalização concentrada, buscar, na realidade, amparo jurisdicional para a preservação de direitos e interesses concretos das empresas, que, vinculadas à CNI, serão afetadas, em suas respectivas situações individuais, pelo diploma legislativo impugnado. Veja-se, pois, que o contexto ora exposto põe em evidência a configuração concreta de interesses individuais contrastantes, o que basta, por si só, para inviabilizar a utilização, na espécie em exame, da ação direta de inconstitucionalidade. Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que o sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade – em cujo âmbito não se discutem situações individuais, nem se examinam interesses concretos – qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, destinado a viabilizar “o julgamento, não de uma relação jurídica concreta, mas de validade de lei em tese...” (RTJ 95/999, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei). A importância de qualificar-se o controle normativo abstrato de constitucionalidade como processo objetivo – vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da “harmonia do sistema constitucional, ferida pela manutenção de lei produzida em desrespeito à Constituição” (CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 327, 11ª ed., 1989, Saraiva) –, além de refletir entendimento exposto em autorizado magistério (CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 141/145, item n. 3.2.2, 2ª ed., 2000, RT; NAGIB SLAIBI FILHO, “Ação Declaratória de Constitucionalidade”, p. 106, 2ª ed., 1995, Forense; GILMAR FERREIRA MENDES, “Controle de Constitucionalidade – Aspectos Jurídicos e Políticos”, p. 250, 1990, Saraiva), encontra apoio na própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por mais de uma vez, já enfatizou a objetividade desse instrumento de proteção “in abstracto” da ordem constitucional (RTJ 113/22, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RTJ 131/1001, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 136/467, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 164/506-509, Rel. Min. CELSO DE MELLO), repelindo, por isso mesmo, qualquer pretensão que vise a resguardar interesses individuais, supostamente lesados em face de situações concretas. Isso significa, portanto, tal como ressaltado, que, em face da natureza objetiva de que se reveste o processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, não se discutem situações individuais no âmbito do controle abstrato de normas (RTJ 164/506-509, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 1.254-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO), notadamente quando o ajuizamento da ação direta é motivado, em caráter preponderante, por determinadas situações concretas claramente identificáveis, à semelhança do que se registra na ADI 2.422/DF. A tutela jurisdicional de situações individuais – uma vez suscitada controvérsia de índole constitucional – há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa, ou instituição, que disponha de legítimo interesse (CPC, art. 3º). Não custa assinalar, tal como pude enfatizar em decisão proferida no julgamento da ADI 842/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, que, no controle abstrato de normas – em cujo âmbito instauram-se relações processuais objetivas – visa-se a uma só finalidade: a tutela da ordem constitucional, sem vinculações quaisquer a situações jurídicas de caráter individual ou concreto. Vê-se, desse modo, que se revelam impertinentes as alegações da Confederação Nacional da Indústria – CNI, no sentido de que “Os elementos concretos trazidos aos autos eram imprescindíveis e se destinavam tão-somente a demonstrar a violação ao princípio da proporcionalidade” (fls. 375/376). Mesmo que se pudesse superar a questão pertinente à defesa de interesses individuais e concretos de empresas contribuintes vinculadas, no plano sindical, à Confederação Nacional da Indústria – CNI, assinalei, ainda, tal como o fiz na ADI 2.423/DF, proposta pela Confederação Nacional do Comércio – CNC e tramitando, nesta Corte, em rito procedimental conjunto com a ADI 2.422/DF, que, em ambas as ações diretas, registrar-se-ia a ocorrência de obstáculo formal, apto a tornar insuscetíveis de conhecimento as ações diretas em causa. É que o eminente Advogado-Geral da União, ao manifestar-se nos autos da ADI 2.422/DF, suscitou preliminar de não conhecimento de ambas as ações, por ausência de impugnação integral – que se revela necessária – “de todo o complexo normativo”, invocando, como suporte dessa objeção, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 248/250): “A jurisprudência do Pretório Excelso exige, de modo inequívoco, seja oferecida, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a impugnação integral do complexo normativo em que se insere o diploma impugnado. Com efeito, reconhece a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal: ‘Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade que impugna, em determinado sistema normativo, apenas alguns dos preceitos que o integram – deixando de questionar a validade de outros dispositivos com eles relacionados – dado que essa declaração de inconstitucionalidade, tal como pretendida, alteraria o sistema da Lei. Com esse entendimento, o Tribunal não conheceu de ação direta ajuizada pelo Partido Social Liberal – PSL, contra a Lei 3.329/99, do Estado do Rio de Janeiro, que cria o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – RIOSEGURANÇA e dá outras providências.’ (ADIN nº 2.133, Rel. Min. Ilmar Galvão, Informativo STF; Brasília, 28 de fevereiro a 10 de março de 2000 – Nº 180). Tal exigência decorre da impossibilidade de alterar-se, por via transversa, o sistema da lei – o que, além de em si mesmo ilegítimo, pode acarretar conseqüências ainda mais lesivas ao interesse público e, sobretudo, às imposições e ao plano regulativo constitucionais. A incorporação de determinada Lei em um complexo normativo, dessarte, confere-lhe um sentido sistemático específico no ordenamento jurídico, cuja desconsideração comprometeria, ilegitimamente, esse mesmo sistema normativo. Em verdade, na espécie dos autos, a impugnação padece exatamente desse vício, o que está a comprometer, de modo definitivo, a possibilidade de vir-se a dela conhecer, como passamos a demonstrar. Com efeito, pretende a Requerente obter a declaração de suposta inconstitucionalidade da alteração da Lei nº 6.938, de 1981, pela Lei nº 10.165, de 2000, sob o argumento de aquela norma alterada haveria sido recepcionada pela Constituição Federal como lei complementar. Alega ainda que a norma pré-constitucional não conferiria poder de polícia ambiental à União. Ocorre que, ao fazê-lo, a Requerente ignora e deixa de impugnar todo o complexo normativo em que se insere a disciplina legal pós-constitucional da atribuição de poder de fiscalização ambiental à União decorrente do disposto no art. 23 da Constituição Federal. Como se demonstrará ao longo da presente manifestação, inúmeras são as leis ordinárias pós-constitucionais que disciplinam e atribuem à União e, em particular ao IBAMA, poder de polícia ambiental e alteram, inclusive de modo expresso, a Lei nº 6.938, de 1981. Ao voltar-se a Requerente exclusivamente contra a norma que introduz a taxa impugnada, busca, em clara inobservância da jurisprudência da Corte Suprema, a redefinição do sistema legal por meio da impugnação aleatória de apenas alguns dos dispositivos que o compõem e para o fim específico e estritamente particular de desonerar-se da obrigação tributária. Assim, pretende a Requerente negar parcela do poder de polícia legalmente atribuído ao IBAMA para o fim de deslegitimar a cobrança da taxa impugnada e de qualquer outra (inclusive pelos Estados), pois, relativamente às demais atribuições legalmente conferidas ao IBAMA, não seriam competentes para impor taxa as entidades federadas. Do mesmo modo, a Requerente entende oportuno valer-se da distribuição pós-constitucional de atribuições de poder de polícia ambiental levada a efeito por lei ordinária – o mesmo vício alegadamente contido na Lei impugnada – para sustentar competir tal mister às entidades federadas, o que constitui paradoxo inescondível. Com efeito, a única forma idônea de vir a promover o questionamento da alegada redistribuição do poder de polícia entre os vários níveis da Federação seria a impugnação completa do respectivo sistema legal pós-constitucional, dever mínimo ao qual se furtou a Requerente. Um tal uso heterodoxo do controle concentrado de normas certamente não serve à tarefa de assegurar a higidez da ordem constitucional vigente e assim não autoriza o conhecimento da presente Ação.” (grifei) Tem plena razão o eminente Advogado-Geral da União, eis que, tratando-se de normas legais e de diplomas legislativos que se interconexionam ou que mantêm, entre si, vínculo de dependência jurídica, caberia às autoras das ações diretas em causa, ao postularem a declaração de inconstitucionalidade, abranger, no alcance desse “judicium”, todas as regras unidas pelo vínculo de conexão, sob pena de, em não o fazendo, tornar inviável a própria instauração do controle concentrado de constitucionalidade. Com efeito, nessa situação de mútua dependência normativa, em que as regras estatais interagem umas com as outras, condicionando-se, reciprocamente, em sua aplicabilidade e eficácia, revela-se incabível a impugnação tópica ou fragmentária de apenas algumas dessas normas. E a razão é uma só: em um contexto no qual se destaque um complexo normativo indecomponível, que seja somente capaz de atuar “in solidum”, vale dizer, quando presentes e eficazes todos os preceitos que nele se acham incorporados, qualificando-se, em tal situação, como uma verdadeira e incindível unidade estrutural, mostra-se inviável proceder, em sede de controle abstrato, a um questionamento seletivo de determinadas prescrições, pelo fato de estas, por integrarem a totalidade do sistema, não admitirem impugnações isoladas, sob pena de completa desarticulação e desagregação do próprio sistema normativo a que se acham incorporadas, o que culminaria, até mesmo, por viabilizar, por parte do órgão investido de jurisdição constitucional, uma inadmissível reelaboração da própria lei, o que afrontaria, gravemente, o postulado constitucional da separação de poderes. Esse entendimento, como referido nas decisões ora agravadas, encontra pleno suporte na jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal: “1. Os arts. 14 e 15 da Lei Complementar nº 76/96 são parte de um sistema que disciplina o pagamento e o recebimento de indenização por desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. 2. O acolhimento da impugnação de algumas normas de um sistema (arts. 14 e 15), via ação direta, indissoluvelmente ligadas a outras do mesmo sistema (art. 16), não impugnadas na mesma ação, implica remanescer, no texto legal, dicção indefinida, assistemática, imponderável e inconseqüente. 3. Impossibilidade do exercício ‘ex-officio’ da jurisdição, para incluir, no objeto da ação, outras normas indissoluvelmente ligadas às impugnadas, mas não suscitadas pelo requerente. 4. Ação direta não conhecida, ressalvando-se a possibilidade da propositura de nova ação que impugne todo o sistema.” (ADI 1.187/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 3.329, de 28.12.99, do Estado do Rio de Janeiro. Diploma legal que encerra sistema normativo. Impossibilidade de apreciação de parte de seus artigos. Ação não conhecida. Ante a exclusiva impugnação dos arts. (…), impossível a apreciação da ação direta, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade, restrita a artigos que compõem sistema normativo, acarretaria a permanência, no texto legal, de dicção indefinida e assistemática. Entendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.” (ADI 2.133-RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) A exigência de que, em tal específica situação, o controle concentrado de constitucionalidade seja instaurado com essa abrangência global, visa, ainda, como precedentemente referido, a impedir que o Supremo Tribunal Federal – mediante declarações tópicas de inconstitucionalidade – venha a assumir um papel institucional que efetivamente não lhe pertence, qual seja, o de legislador positivo, consoante esta Suprema Corte, em sucessivas decisões, tem reiteradamente advertido: “O STF COMO LEGISLADOR NEGATIVO: A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada com o objetivo de transformar o Supremo Tribunal Federal, indevidamente, em legislador positivo, eis que o poder de inovar o sistema normativo, em caráter inaugural, constitui função típica da instituição parlamentar.” (ADI 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “Ao Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, somente assiste o poder de atuar como legislador negativo. Não lhe compete, em conseqüência, praticar atos que importem em inovação de caráter legislativo (...).” (RTJ 153/765, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe referir, ainda, que as ora agravantes, em suas razões recursais, sustentam que “(...) é certo que a Lei 10.165/00 instituiu um novo tributo que inexistia antes! Não modificou fato gerador, base de cálculo, alíquota, ou qualquer elemento do tributo. O sistema de arrecadação da nova receita é absolutamente original e não tinha precedente na legislação ambiental” (fls. 379 – da ADI 2.422/DF) e, também, que “(...) as disposições da Lei nº 10.165/2000 não guardam vinculação com nenhuma outra norma. Cria tributo novo, com fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos previstos na própria norma. Portanto, a Lei nº 10.165/2000 tem natureza absolutamente original e independente, não estando vinculada de forma indecomponível a nenhuma outra norma do sistema legal que possa sofrer as conseqüências de sua inconstitucionalidade” (fls. 99/100 – da ADI 2.423/DF). Impende observar que, em relação a tais alegações, revelam-se extremamente pertinentes as observações referidas pela douta Advocacia-Geral da União no sentido de que “(...) a Lei nº 10.165, de 2000, que instituiu a taxa impugnada, seguiu a orientação do Supremo Tribunal Federal na ADIMC 2.247, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 10/11/00; ADIMC 1.982, Relator Maurício Corrêa, DJ 11/06/99; ADIMC 1.823, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 16/10/98, quanto à necessidade de lei para instituir taxas a serem cobradas em razão do exercício do poder de polícia pelo IBAMA” (ADI 2.422/DF, fls. 402 – grifei). Cumpre registrar, por oportuno, que os precedentes do Plenário desta Suprema Corte referidos pelo douto Advogado-Geral da União encontram-se assim ementados: “AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, 8º, 9º, 10, 13, § lº, E 14 DA PORTARIA Nº 113, DE 25.09.97, DO IBAMA. Normas por meio das quais a autarquia, sem lei que o autorizasse, instituiu taxa para registro de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e estabeleceu sanções para a hipótese de inobservância de requisitos impostos aos contribuintes, com ofensa ao princípio da legalidade estrita que disciplina, não apenas o direito de exigir tributo, mas também o direito de punir. Plausibilidade dos fundamentos do pedido, aliada à conveniência de pronta suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados. Cautelar deferida.” (ADI 1.823-MC/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: Portaria nº 31-N, de 12.03.99, e Portaria nº 33, de 18.03.99, ambas do Presidente do IBAMA, e Portaria nº 37, de 05.03.98, do Ministro do Meio Ambiente. 1. Só a lei pode instituir taxas a serem cobradas por contraprestação de serviços ou em razão do exercício do poder de polícia, a teor do que dispõem os artigos 145, II, e 150, I, da Constituição. 2. Suspensão cautelar da eficácia, com efeito ‘ex nunc’, das Portarias nºs. 31-N, de 12.03.99, e 33, de 18.03.99, do Presidente do IBAMA. 3. Ação não conhecida quanto à Portaria nº 37, de 05.03.98, do Ministro do Meio Ambiente, por ter sido objeto de impugnação genérica.” (ADI 1.982-MC/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITEM 5.4 DO ANEXO I DA PORTARIA Nº 62, DE 20.03.2000, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Dispositivo por meio do qual o Ministério do Meio Ambiente, sem lei que o autorizasse, instituiu taxa para inspeção de importações e exportações de produtos da indústria pesqueira, a ser cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com ofensa ao princípio da legalidade estrita, que disciplina o Direito Tributário. Plausibilidade das alegações de inconstitucionalidade. Medida cautelar deferida.” (ADI 2.247-MC/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) Vê-se, desse modo, que os dispositivos legais impugnados nesta sede processual refletem orientação que esta Suprema Corte estabeleceu, em decisões anteriores, a propósito de diplomas normativos pretéritos que tinham por objeto a instituição da espécie tributária ora questionada, o que afasta o alegado caráter inédito da exação em tela. De outro lado, a existência de precedentes deste Supremo Tribunal Federal que tratam das bases teóricas que legitimam a exação tributária ora questionada demonstra, de forma inquestionável, a procedência das observações da douta Procuradoria-Geral da República a fls. 476/477 e reiteradas a fls. 504/505 da ADI 2.422/DF, quanto ao fato de que “Descuidou, (...), a Confederação Nacional da Indústria, de observar, ‘in casu’, a necessidade, salientada por Vossa Excelência no julgamento da ADI nº 2215, de ‘formulação de pedidos sucessivos de declaração de inconstitucionalidade tanto do diploma ab-rogatório quanto das normas por ele revogados, desde que também eivadas do vício da ilegitimidade constitucional’”. A necessidade referida pela douta Procuradoria-Geral da República decorre, como acertadamente registrado, do “(...) efeito repristinatório que surgiria como conseqüência da declaração de inconstitucionalidade dos artigos da Lei nº 10.165/00, ora questionados, tornando em vigor as disposições constantes da Lei nº 9.960/00, que, no julgamento da ADIn nº 2.178 (MC), também proposta pela Confederação requerente, tiveram sua eficácia suspensa por esse colendo Supremo Tribunal Federal, a qual, posteriormente, foi julgada prejudicada, precisamente em razão de sua superveniente revogação pela Lei nº 10.165/00 (...)” (ADI 2.422/DF, fls. 476 – grifei). Em conclusão: o exame das razões invocadas pelo eminente Advogado-Geral da União e ratificadas pela douta Procuradoria-Geral da República justifica a decisão ora agravada, no sentido da incognoscibilidade das presentes ações diretas, eis que se impunha, no caso, a impugnação “de todo o complexo normativo em que se insere a disciplina legal pós-constitucional da atribuição de poder de fiscalização ambiental à União, decorrente do disposto no art. 23 da Constituição Federal”, revelando-se incabível, por isso mesmo, o questionamento meramente tópico, seletivo e fragmentário de determinadas regras legais, tal como pretendido pelas Confederações sindicais que fizeram instaurar este processo de controle normativo abstrato. Registre-se, ainda, que, mesmo que superados os óbices apontados, é de assinalar que o Plenário desta Suprema Corte, ao apreciar o RE 416.601/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, reconheceu a inteira validade jurídico-constitucional da taxa ora questionada, fato esse que, de todo modo, não afasta a inviabilidade processual da presente ação direta, como bem ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da República, pois, “(...) embora a decisão prolatada por essa Corte quando do julgamento do referido RE nº 416.601/DF, sinalize pela improcedência do pedido formulado nas presentes ADIs, o que se tem, na hipótese, é a impossibilidade de conhecimento das ações, razão pela qual o fato novo não tem o condão de influenciar, de qualquer modo, a decisão já proferida (...)” (fls. 509/510 – grifei). Finalmente, no tocante ao pleito deduzido pela douta Advocacia-Geral da União, de que sejam aplicadas às ora recorrentes as sanções processuais referentes ao “improbus litigator”, cabe ter presente a manifestação emanada da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 481/482): “Por sua vez, com relação à possibilidade de aplicar-se a pena de litigância de má-fé à requerente, a resposta afigura-se-me negativa, haja vista o caráter objetivo do processo de controle concentrado de inconstitucionalidade, onde o conceito de parte não se qualifica nos mesmos moldes do processo civil. 15. Esse colendo Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que o ente legitimado à demandar a jurisdição constitucional não se define como ‘autor’, mas como colaborador na instauração do controle direto de inconstitucionalidade, em que o interesse precípuo é a defesa da ordem constitucional. 16. Vem a calhar a afirmação contida no voto do eminente Ministro ILMAR GALVÃO, no julgamento do agravo regimental na ADI nº 1.797, para quem ‘as normas gerais disciplinadoras dos feitos de índole subjetiva, de ordinário, não se aplicam às ações diretas de inconstitucionalidade, que têm natureza de processo objetivo’. 17. Note-se que o art. 16 do Código de Processo Civil expressamente estabelece que responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. Não é o caso da requerente, a qual, como referido anteriormente, conceitua-se como ente legitimado a deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade das leis. A propósito, o eminente Ministro GILMAR MENDES, em seu livro ‘Jurisdição Constitucional’, bem destaca que ‘o Supremo Tribunal Federal ressaltou a objetividade desse processo, que não conhece partes e outorga ao Tribunal um instrumento político de controle de normas’. 18. Não vislumbro, pois, como se poderia falar em parte prejudicada pela litigância de má-fé da parte contrária. Além do mais, restaria a indagação de quem seria o beneficiário da multa já que o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 18, que ‘o juiz ou tribunal, de oficio ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou’. 19. Destarte, parece-me inaplicável o disposto nos arts. 16, 17, e 18 do Código de Processo Civil ao processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade das leis adotado pelo nosso ordenamento jurídico.” (grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, os pronunciamentos do douto Advogado-Geral da União (fls. 391/493 da ADI 2.422/DF) e do eminente Procurador-Geral da República (fls. 469/483 da ADI 2.422/DF), nego provimento aos presentes recursos de agravo interpostos pela CNI (ADI 2.422/DF) e pela CNC (ADI 2.423/DF), mantendo, em consequência, as decisões por mim proferidas (fls. 355/367 – ADI 2.422/DF e fls. 77/84 – ADI 2.423/DF). É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.422 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) : CÁCITO AUGUSTO ESTEVES E OUTROS ADV.(A/S) : CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos agravos regimentais. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 304 e 305, proferi a seguinte decisão: GRATIFICAÇÃO EXTENSÃO – CUMULAÇÃO DESPROVIDO. – NATUREZA – POSSIBILIDADE – – AGRAVO 1. Incumbe ao agravante atentar para as balizas do acórdão impugnado mediante o extraordinário. A Corte soberana no exame da lei local e dos fatos dela decorrentes registrou que a Gratificação de Atividade Policial foi genérica quanto aos destinatários, constituindo aumento, devendo ser estendida aos inativos. Ademais, assentou a possibilidade de sua cumulação com outras gratificações. Ora, está–se diante de controvérsia cujo encerramento fica no âmbito da jurisdição do Estado federado. Não há questão constitucional a ser dirimida. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para AI 829.263 AGR alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 309 a 313, insiste no processamento do recurso e sustenta a insubsistência do ato impugnado. Os agravados, instados a se manifestar, apresentaram contraminuta (folha 320 a 328). Ressaltam que a pretensão do agravante faz-se circunscrita a matéria de lei local. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Na espécie, é importante destacar o que decidido na origem. O Tribunal, ao julgar a matéria, assentou (folha 173): […] O réu sustenta à exaustão, nos autos, que a vantagem criada pela Lei nº 7145/97 é uma gratificação instituída para compensar riscos do exercício da função policial militar, que a mesma tem caráter transitório e personalíssimo, cuja natureza jurídica se enquadra na descrição do mestre Helly Lopes Meirelles para gratificações proptem laborem enquadrando-a no subtipo pro labore faciendo, como se pretendendo fazer entender que apenas alguns efeitos da Polícia estão percebendo, de forma transitória, a tal GAP. Mas não é o que diz o texto da Lei, que a qualificada como incorporável qualquer que seja o tempo de sua percepção e contempladora de todos os policiais militares em atividade. Ademais, todos da corporação estão recebendo a aludida gratificação, que se incorpora aos proventos como já explicitado, conseqüentemente, se quaisquer dos requerentes estivessem na ativa, estaria recebendo a GAP, já que entre eles não há nenhum recruta, conforme os contra cheques relacionados aos autos, único posto que a lei não confere tal benefício, conforme artigo 11 do Decreto nº 6749/97. AI 829.263 AGR [...] O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este agravo ganha contornos protelatórios. Reporto-me ao que venho consignando a respeito: Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, conheço do agravo regimental e o desprovejo. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos agravados. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.263 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : CÂNDIDO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTTO LEMOS E CORREIA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Habeas corpus. 2. Excessiva demora na realização do julgamento de mérito de recurso ordinário em habeas corpus interposto no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 3. Constrangimento ilegal configurado. 4. Ordem concedida para que a autoridade coatora apresente o recurso ordinário em habeas corpus em mesa para julgamento até a 10ª sessão subsequente à comunicação da ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, deferir a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, contra a demora de julgamento do mérito do RHC 27.990/MT, de relatoria do ministro Adilson Vieira Macabu, protocolado em 23.4.2010. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nestes autos, a defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão da demora no julgamento do RHC 27.990/MT no Superior Tribunal de Justiça. A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que alterou diversos dispositivos da Constituição Federal, inseriu, no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, o princípio da razoável duração do processo ou da celeridade, nos seguintes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A preocupação com a duração do processo penal não é nova. Há muito tempo discorre-se sobre a necessidade de que a marcha processual desenvolva-se num prazo razoável. Em 18 de dezembro de 2000 – antes, portanto, da publicação da Emenda Constitucional n. 45/2004 (em 31 de dezembro de 2004), que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o direito ao processo num prazo razoável –, o STF realizou o primeiro julgamento aplicando o princípio da razoável duração do processo penal. Eis a ementa desse julgado: HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – CLAMOR PÚBLICO – DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR – INADMISSIBILIDADE – PRISÃO CAUTELAR QUE SE Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.383 PROLONGA DE MODO IRRAZOÁVEL – EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL AO PODER PÚBLICO – VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE PROCESS OF LAW – DIREITO QUE ASSISTE AO RÉU DE SER JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOÁVEL – PEDIDO DEFERIDO. A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU. (...) O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS CONSTITUI PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do ‘due process of law’. O réu – especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação da sua liberdade – tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva e nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. - O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário – não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu – traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional. (...). – (HC n. 80.379/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 25.5.2001). Em julgamento realizado em 17 de março de 2005 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a razoável duração do processo já era direito recentemente previsto de modo expresso no ordenamento positivo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), HC n. 85.237/DF, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.383 unânime, DJ 29.4.2005. Com o tempo, a jurisprudência do STF consolidou cada vez mais o entendimento no sentido de dar efetividade ao preceituado na Carta Magna (princípio da duração razoável do processo): HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. NULIDADE. SUSPEIÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA. FALHA NA DESCRIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DEFERIDA DE OFÍCIO. MAIORIA. O simples fato de ter atuado na fase investigatória não induz ao impedimento ou à suspeição do promotor de Justiça, pois tal atividade é inerente às funções institucionais do membro do Ministério Público. Não se invalida a denúncia que descreve o fato típico criminal e possibilita o exercício da ampla defesa pelo paciente. Ordem indeferida. Alegação de excesso de prazo na prisão cautelar não conhecida pelo relator, porém acolhida pelos demais integrantes da Turma. Concedido habeas corpus de ofício, por maioria”. (HC n. 86.346/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Redator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, maioria, DJ 2.2.2007). O que motivou o constituinte derivado a inserir a razoável duração do processo no rol dos direitos e garantias fundamentais foi a preocupação com a celeridade dos processos. A inserção do inciso LXXVIII ao art. 5º da CF refletiu o anseio de toda a sociedade de obter resposta para solução dos conflitos de forma célere, pois a demora na prestação jurisdicional constitui verdadeira negação de justiça. Comungando das mesmas preocupações com a demora no andamento do processo, Luiz Guilherme Marinoni lembra ainda outra consequência da morosidade processual, na medida em que passa a ser Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.383 verdadeiro inibidor de acesso à Justiça, levando a desacreditar no papel do Judiciário, o que é altamente nocivo aos fins de pacificação social da jurisdição, podendo até mesmo conduzir à deslegitimação do poder (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, p. 30). Por outro lado, não se pode imaginar processo em que o provimento seja imediato. É característica de todo processo durar, não ser instantâneo ou momentâneo, prolongar-se. O processo implica sempre um desenvolvimento sucessivo de atos no tempo (JÚNIOR, Aury Lopes. Direito ao Processo Penal no Prazo Razoável. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 5). Ocorre, porém, que não se pode ficar indefinidamente à espera da resposta estatal. E, no âmbito penal, a demora da prestação jurisdicional assume contornos bem mais específicos. Conforme tenho enfatizado em diversas ocasiões, em circunstâncias como esta, é necessário conferir máxima efetividade à realização das garantias e direitos fundamentais envolvidos – os quais assumem contornos peculiares, principalmente em sede penal. No processo penal, o réu, preso ou não, tem o direito de obter resposta estatal – não pode ficar vinculado indefinidamente a um processo criminal. A investigação criminal e o processo penal afetam a intimidade, a vida privada e a própria dignidade do investigado ou do réu. Em outras palavras, em se tratando de processo penal, em que estão em jogo os bens mais preciosos do indivíduo - a liberdade e a dignidade –, torna-se ainda mais urgente alcançar solução definitiva do conflito. Nesse particular, em comentários ao art. 1º da Constituição alemã, Günther Dürig afirma que a submissão do homem a processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atentam contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e ferem o princípio da dignidade humana [“Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs.”] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.383 Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck, 1990, 1I 18). Em casos idênticos, as duas turmas deste Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de conceder a ordem para que a autoridade coatora (STJ) apresentasse o HC em mesa na primeira sessão da turma, subsequentemente à comunicação da ordem: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A comprovação de excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal, por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. 2. Deferimento do pedido, para determinar à autoridade impetrada que apresente o habeas corpus em Mesa na primeira sessão da Turma em que oficia subsequente à comunicação da presente ordem (art. 664 do Código de Processo Penal c/c art. 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça) – (HC n. 101.896/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 21.5.2010). HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DEMORA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS NO STJ. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CÉLERE (CB, ART. 5º, INC. LXXVIII). QUANTIDADE EXCESSIVA DE PROCESSOS NOS TRIBUNAIS. REALIDADE PÚBLICA E NOTÓRIA. 1. Constrangimento ilegal face à demora no julgamento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. 2. A Constituição do Brasil estabelece que ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’ (CB, art. 5º, inc. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.383 LXXVIII). 3. A realidade pública e notória enfrentada pelo STJ e por esta Corte, marcada pela excessiva carga de processos, impede a plena realização da garantia constitucional do julgamento célere. 4. O HC foi impetrado no STJ em novembro de 2007, a questão é simples e há parecer da PGR pela concessão da ordem. A peculiaridade do caso leva a impor a realização do julgamento reclamado na primeira sessão subsequente à comunicação desta decisão. Ordem concedida – (HC n. 100.498/PI, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 28.10.2009). Nesse contexto, a despeito dos problemas operacionais e burocráticos que assolam não somente o Superior Tribunal de Justiça, mas, de modo geral, todo o Poder Judiciário, a morosidade no processamento e no julgamento de qualquer feito não pode ser institucionalmente assumida como ônus a ser suportado por todos aqueles que estejam envolvidos em ação judicial. O importante é o acesso à tutela jurisdicional efetiva, num tempo razoável, de modo a permitir o reconhecimento e a proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais do homem. Nesses termos, meu voto é pelo deferimento deste habeas corpus, a fim de que a autoridade coatora apresente o RHC n. 27.990/MT em mesa até a 10ª sessão subsequente à comunicação da ordem. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO). OFENSA REFLEXA. 1. A controvérsia sobre o direito do professor à percepção do adicional de serviço extraordinário foi examinada à luz da legislação de regência – Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O art. 7º, XVI, da Constituição apenas assegura o direito ao referido adicional sem impor qualquer distinção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Eis o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 118): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) que tem como violados os arts. 5º, caput, XXXV e LV, e 7º, XIII e XVI, da Constituição federal. Cito a ementa do acórdão recorrido (fls. 88): “Faz jus o professor ao adicional constitucional atribuído ao trabalho extraordinário sob pena de ofensa ao princípio da isonomia insculpido no art. 5º, caput: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Embargos não providos.” Sustenta-se no recurso extraordinário que ocorreu negativa de prestação jurisdicional e que a concessão do adicional de horas extras, nos termos do acórdão recorrido, é incompatível com o regime de jornada de trabalho do professor. É o breve relatório. Decido. Não merece prosperar o agravo, uma vez que não há violação direta do art. 7º, XIII, nem do inciso XVI do mesmo AI 315.138 AGR artigo. Se violação houvesse, seria da Consolidação das Leis do Trabalho, configurando-se ofensa reflexa ou indireta à Constituição federal, insuscetível de exame por meio de recurso extraordinário. De tal ordem seria também a alegada afronta ao art. 5º, caput. Ademais, não há a alegada violação do art. 5º, XXXV e LV. Com efeito, o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e com enfrentamento das questões suscitadas. Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.” No presente agravo regimental, sustenta-se que a questão não tem índole infraconstitucional, de forma que a violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XIII e XVI, é direta. Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão a parte agravante. O Tribunal Superior do Trabalho julgou devido o pagamento do adicional de 50% de cada aula excedente com base nos arts. 318 e 321 da CLT combinados com os dispositivos da Constituição. Portanto, a análise da questão dependeria do exame prévio da legislação infraconstitucional. Trata-se de alegação de violação indireta ou reflexa da Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Incide, mutatis mutandis, no óbice da Súmula 636. Ademais, não é outro o entendimento desta Corte em casos idênticos. Confiram: AI 360.402-AgR (rel. min. Néri da Silveira, DJ de 26.04.2002), AI 315.906-AgR (rel. min. Carlos Velloso, DJ de 17.05.2002), AI 272.556 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 17.09.2004), RE 408.100 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25.05.2004), RE 347.187 (rel. min. Ayres Britto, DJe de 05.02.2010) e RE 365.899 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 12.05.2010). Por oportuno, impende salientar que o art. 7º, XVI, apenas assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”, sem impor qualquer distinção. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 315.138 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : MARISA ROCHA REGO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS ANTONIO PINTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária