text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 13.12.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Antonio Bruno Di Giovanni Basso contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que manteve decisão de rejeição de queixa-crime. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. O Tribunal de origem decidiu: “Da leitura do documento de fls. 29/31, salta aos olhos a manifesta inexistência de lesão à dignidade moral e à honra do querelante. O documento possui redação técnica e tem por escopo submeter à apreciação da Comissão de Mediação notícia de descumprimento do acordo por parte do querelante. Cumpre destacar que, no referido documento, não há imputação ao querelante de fato criminoso ou infamante, pelo que, de plano, afasta-se a tipicidade quanto aos crimes de calúnia e difamação. Além disso, o documento de fls. 29/31 não teve circulação pública, haja vista destinar-se especificamente à advogada nomeada no acordo firmado entre as partes como integrante da “Comissão de Mediação”. Assim, não há de se falar em lesão da honra objetiva do querelado, o que também exclui o crime de difamação. Não bastasse, da leitura do documento, não é possível encontrar indícios mínimos da elementar subjetiva do tipo, a saber, o especial fim de agir. O fato de ter sido utilizada a expressão “nefastas e difamatórias” no corpo do documento não aponta para a existência de crime contra a honra. Especialmente pelo fato de o documento estar se referindo à retratação extrajudicial firmada pelo querelante, na qual reconheceu publicamente ter ofendido moralmente a querelada. Assim, o abismo existente entre a má escolha lexical e a efetiva lesão à honra objetiva e subjetiva do querelante impõe a manutenção da decisão lavrada em primeiro grau, pois, de fato, o teor do documento de fls. 29/31, é transparente quanto à sua intenção e finalidade, não comportando (nem ao mais habilidoso dos hermeneutas) interpretação no sentido de que visava deliberadamente denegrir e lesar os direitos personalíssimos e intangíveis do querelante. A manifesta inexistência de injusto penal no fato narrado, portanto, aponta para a prescindibilidade da audiência de conciliação prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal, haja vista que a realização da referida audiência, pelo disposto na norma, é requisito para o recebimento da queixa-crime e não para a sua rejeição”. A apreciação da controvérsia demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Código Penal), inviabiliza o recurso extraordinário, pois ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que "Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada". Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2008). (...) 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.12.2015, Antonio Bruno Di Giovanni Basso interpõe, em 2.2.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega que “a apreciação da controvérsia recursal não demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sequer incursão aprofundada na matéria, não havendo motivo para que o processamento do recurso extraordinário interposto seja inviabilizado”. Assevera ter apresentado “fundamentos suficientes a viabilizar o exame de suas razões recursais, demonstrando que a ofensa ao art. 5º, inc. LV da Constituição Federal se deu de forma direta”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo afirmou: “Cumpre destacar que, no referido documento, não há imputação ao querelante de fato criminoso ou infamante, pelo que, de plano, afasta-se a tipicidade quanto aos crimes de calúnia e difamação. Além disso, o documento de fls. 29/31 não teve circulação pública, haja vista destinar-se especificamente à advogada nomeada no acordo firmado entre as partes como integrante da “Comissão de Mediação”. Assim, não há de se falar em lesão da honra objetiva do querelado, o que também exclui o crime de difamação. Não bastasse, da leitura do documento, não é possível encontrar indícios mínimos da elementar subjetiva do tipo, a saber, o especial fim de agir”. 3. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria o reexame de provas e da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. A verificação do elemento subjetivo do tipo atinente ao crime de difamação - animus difamandi - demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte, a qual dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 700.929-AgR, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19/09/2008, e ARE 721.716-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 02/12/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DIFAMAÇÃO. REPORTAGEM QUE EXCEDE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E ANIMUS DIFAMANDI. CORRETA CONDENAÇÃO À PENA DO ARTIGO 139, CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE n. 794.246-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.10.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crime de calúnia contra procuradores da República. Ilegalidade da instauração de inquérito não demonstrada. 3. Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão impugnado. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses do recorrente (AI-QO-RG 791.292). 4. Pleito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 818.529-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 27.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. DIFAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 769.951-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME DE CALÚNIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS INCISOS X E XXXV DO ART. 5º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que se pudesse entender configurado o crime de calúnia (art. 138 do CP) seria necessário um amplo revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. O acórdão recorrido mediante recurso extraordinário não invocou nenhum direto comando constitucional para nele fazer repousar a decisão afinal proferida. Controvérsia dirimida com apoio na interpretação do artigo 138 do Código Penal, sendo que nem sequer foram opostos embargos declaratórios. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo desprovido” (AI n. 694.031-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 17.4.2009). 4. Este Supremo Tribunal assentou a ausência de repercussão geral nas questões sobre pretensa afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal quando dependente da análise de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371- RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.581 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANTONIO BRUNO DI GIOVANNI BASSO ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES AGDO.(A/S) : MARIA CRISTINA BONER LEO ADV.(A/S) : PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária