text: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS E DESCLASSIFICAÇÃO, QUANTO AO OUTRO, PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP). APELAÇÃO PROVIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTRARIOU A PROVA DOS AUTOS. EXCESSO DE LINGUAGEM NO VOTO CONDUTOR. INEXISTÊNCIA: OBSERVÂNCIA DO LIMITE ENTRE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CF) E O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COMEDIDO NOS PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO FUNDADA NO ART. 593, III, D, DO CPP. JUÍZO DE CASSAÇÃO, E NÃO DE REFORMA. LEGITIMIDADE ATIVA DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA DE SEUS VEREDICTOS PRESERVADAS. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO O RECURSO CABÍVEL. 1. O acórdão que cassa sentença absolutória proferida em contrariedade com a prova dos autos não incorre em vício de excesso de linguagem quando observado, como in casu, o limite entre o dever de fundamentação das decisões judiciais, estatuído no art. 96, IX, da Constituição Federal, e o necessário comedimento do pronunciamento judicial (HC 104.301/ES, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 22/02/11, DJe 04/03/2011; HC 84.486-AgR, Rel. Ministro HC 111867 Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 01/06/10; DJe 06/08/10 2. In casu: - (i) o paciente e outro foram submetidos a julgamento do Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV), seguindo-se sua absolvição e, quanto ao corréu, a desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º); e - (ii) o Tribunal local proveu recurso de apelação interposto com esteio no art. 593, III, d, do CPP, para anular a sentença absolutória, sob o fundamento de contrariedade à prova dos autos. 3. O acórdão que provê apelação interposta com fundamento no art. 593, III, alínea d, do CPP, para anular sentença absolutória contrária à prova dos autos, traduz mero juízo de cassação, e não de reforma, por isso que não cabe falar em afronta à competência do Tribunal do Júri e da soberania de seus veredictos (HC 94.052/PR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 14/04/09, DJe 14/08/2009; HC 82.050/MS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJe de 21.3.2003; HC 88.707-SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 16.10.2008). 4. A legitimidade ativa para interpor recurso de apelação fundado no art. 593, III, alínea d, do CPP, é de ambas as partes, e não apenas da defesa, a despeito de afronta do princípio do in dubio pro reo, como sustentado nas razões da impetração. 5. A competência do Supremo Tribunal Federal é matéria de direito estrito, a rechaçar qualquer interpretação no sentido do cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso cabível. 6. Habeas corpus extinto, sem julgamento do mérito, por ser inviável a concessão da ordem de ofício. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de HC 111867 habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO E CONDENAÇÃO DO SEGUNDO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. É firme o entendimento desta Corte e do Excelso Pretório que a submissão do acusado a novo júri não viola o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2. A Corte a quo, ao reconhecer que o veredicto dos jurados está completamente dissociado do conjunto HC 111867 probatório dos autos, apenas explicitou de forma suficiente os elementos constantes dos autos que fundamentam a decisão, em observância ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem denegada. Os pacientes foram denunciados e pronunciados pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, pelos seguintes fatos: “... no dia 10 de abril de 2001, por volta das 17h, na localidade de Ribeirão Capixaba, neste Município, os denunciados acima qualificados cercaram a vítima Valdecy Trabach, que vinha numa motocicleta junto com sua esposa, tendo o acusado Willis atingindo-o com um soco no peito e, após esta estar caída, desferido 04 (quatro) facadas na região do tórax, ocasionando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Exame Cadavérico, os quais foram a causa bastante de sua morte. Narram os autos que a vítima, quando retornava da localidade de Parajú, parou a motocicleta frente à residência dos acusados por causa do denunciado Otílio, que juntamente com seu filho Willis entrara na frente do veículo. Logo em seguida, foi a mesma atingida pelas agressões físicas que lhe ceifaram a vida.” O Tribunal do Júri absolveu Otílio Trabach e condenou Willis à pena de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime descrito no art. 129, § 3º (lesão corporal seguida de morte), substituindo a pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, com fundamento no art. 593, III, d, sob o fundamento de que a absolvição contrariou a prova dos autos. A apelação foi provida para anular o julgamento e determinar que outro fosse realizado. HC 111867 Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Daí a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça e, ante a denegação da ordem, o presente writ. A impetrante alega, em síntese que: (i) houve excesso de linguagem do Tribunal local, ao afastar a tese defensiva e afirmar incisivamente que a absolvição contrariou a prova dos autos, assertivas que certamente influenciarão o ânimo dos jurados; (ii) a soberania dos veredictos do tribunal do júri restou violada; (iii) a plenitude de defesa, de maior amplitude que a ampla defesa, não foi observada; e (iv) a melhor interpretação do artigo 593, III, alínea d, do Código de Processo Penal deve ser conducente a que a apelação fundada em decisão manifestamente contrária à prova dos autos é recurso exclusivo da defesa, por força do princípio do in dubio pro reo, tendo em conta que a fase da pronúncia prestigia o princípio do in dubio pro societate. Requer a concessão de liminar para suspender o curso do processo n. 071.03.000664-1, em trâmite no Tribunal do Júri da Comarca de Domingos Martins/ES. Pleiteia, no mérito, o deferimento do writ para restabelecer a decisão absolutória, proferida pelo Tribunal do Júri, ou, alternativamente, para cassar e desentranhar dos autos o acórdão da apelação, a fim de que outro seja proferido sem o exame aprofundado dos fatos, de modo a evitar influência no ânimo dos jurados. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal opinou no sentido conhecimento do writ e, no mérito, pela sua denegação. no não É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Transcrevo o voto condutor da apelação para aferir se houve, ou não, o alegado excesso de linguagem: “MÉRITO. Conforme relatado, o apelante alega que a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal Popular do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos, já que há provas de autoria e materialidade do homicídio duplamente qualificado praticados pelos apelados, pleiteando, assim a reforma da decisão para que seja realizado novo julgamento perante o Tribunal Popular do Júri. Consta da denúncia que: ‘no dia dia 10 de abril d e2001, por volta das 17h, na localidade de Ribeirão Capixaba, neste Município, os denunciados acima qualificados cercaram a vítima Valdecy Trabach, que vinha numa motocicleta junto com sua esposa, tendo o acusado Willis atingindo-o com um soco no peito e, após esta estar caída, desferido 04 (quatro) facadas na região do tórax, ocasionando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Exame Cadavérico, os quais foram a causa bastante de sua morte. Narram os autos que a vítima, quando retornava da localidade de Parajú, parou a motocicleta frente à residência dos acusados por causa do denunciado Otílio, que juntamente com seu filho Willis entrara na frente do veículo. Logo em seguida, foi a mesma atingida pelas agressões físicas que lhe ceifaram a vida.’ Pois bem, passo a analisar os fundamentos e argumentos do Ministério Público Estadual. Analisando o conjunto probatório, verifico que merece prosperar a alegação do apelante, eis que há provas de HC 111867 materialidade e autoria do delito imputado aos apelantes, em face dos diversos depoimentos testemunhais que apontam o envolvimento dos apelados na prática delituosa. A materialidade pode ser comprovada, através do Boletim de Ocorrência (fls. 03/05) e Laudo de Exame Cadavérico (fls. 44/45), bem como a prova da autoria descrita por meio de prova testemunhal acostada aos autos, senão vejamos. A testemunha Luzia Schafer esclarece: ‘que presenciou o crime narrado na denúncia; que no dia dos fatos retornava com Valdeci, da localidade de Parajú; que ao passarem em frente a residência dos réus, a vítima parou e determinou que a informante fosse para casa; que não tinha conhecimento de desentendimentos entre a vítima e réus; que soube dos fatos através do pai de Valdeci, Maurício Trabach; que Maurício não informou detalhes e os autores do crime; que ao visitar seu esposo três dias depois dos fatos, no hospital São Lucas, soube da morte do mesmo; […] que não se recorda quem passou a agredir a vítima com socos; que se recorda de Willis ter desferido facadas na vítima; […] que os réus estavam a pé e desarmados quando cercaram a moto da vítima; […] que foi o réu Otilico que cercou a moto da vítima, bem como de ter Willis desferido socos e pancadas na vítima, conforme declarações fls. 130; […] que confirma ter o réu gritado no momento dos fatos você não disse que iria matar meu filho?; que em seguida, Willis deu um soco na vítima, derrubando-a da moto, para em seguida desferir facadas no tórax da vítima; […] que acredita que estava a cinco metros do local dos fatos quando pode ver a vítima sendo lesionada pelas facadas sofridas [...]’; A testemunha Mauri Trabach disse: ‘que presenciou os fatos narrados na denúncia; que no momento em que a vítima trafegava em sua moto o informante estava em um carro, um fusca, no mesmo trajeto, na frente da vítima e Luzia; que no fusca ainda estavam Rogério Bragato e Adriana; que não tinha conhecimento de dívida enter vítima e réus; que Luzia, esposa da vítima, mantinha relacionamento com Willis, que inclusive, trabalhavam juntos; que as brigas HC 111867 entre Luzia e a vítima limitavam-se a discussões, sem violência; que foi o réu Otilico quem entrou na frente da moto da vítima pedindo para a mesma parar; que em tal momento Willis estava dentro de caso; que Otilico gritou para que Willis fosse ao local, e este saiu com uma faca; que pode ver os fatos, pois saltou do fusca assim que a vítima parou frente a casa dos réus; que decidiu saltar do fusca quando viu Willis com a faca; que Willis aproximou-se da vítima já desferindo as facadas; que apesar da vítima estar armada, o réu Otilico conseguiu tirar a arma da mesma e fugir; que Willis desferiu na vítima cinco facadas; que a última facada atingiu o chão e fez com a lâmina soltasse do cabo; [...]’. A testemunha Iriney Damm, em fase policial arirma: ‘que é vizinho de propriedade de Mauri e Otilico Trabach, os quais tem mais dois irmãos que também residem naquela comunidade; […] que o comentário é o Willis assassinou o Valdeci por causa de sua mulher; que não existe respeito nas referidas famílias, e que o comentário é que sempre foi comum a traição dentro da família entre cunhados; […] que dias depois Otilico lhe mostrou um revólver dizendo que havia tomado do Valdeci, o qual o declarante reconhece como o que lhe foi apresentado neste momento, o que foi entregue ao SGT Pinheiro [...]’; Assim, diante da materialidade constante do Laudo e da autoria do delito comprovada, bem como em face dos diversos testemunhos carreados aos autos acerca do homicídio qualificado, verifica-se merecer respaldo a tese da acusação, haja vista que os jurados reconheceram a inocência do agente e a desclassificação do outro denunciado, embora a versão da defesa seja bem distante da prova produzida nos autos. Por isso, cabe dizer que a decisão dos jurados se distanciou das provas trazidas aos autos, sendo a mesma totalmente divorciada do que foi apurado, pois o júri reconheceu a inocência da recorrida quando a prova caminha em sentido oposto. Aliás, cabe evidenciar que o Conselho de Sentença, ao HC 111867 absolver o apelado e desclassificar a conduta do outro, não considerou as provas dos autos devidamente, sendo certo que a conclusão a que chegou o Tribunal do júri não pode ser tida em consonância com o conjunto probatório. Ademais, como bem concluiu a Douta Procuradoria de Justiça: ‘observar-se que a inverídica tese sustentada pela douta defesa, por óbvio destoa de todo o conjunto probatório carreado ao feito, tornando a decisão proferida pelos senhores jurados contrária à prova dos autos, porque garante aos Apelados a impunidade por ato tão covarde, impondo-se, por medida de justiça, a sujeição dos mesmos a novo julgamento pelo Tribunal Popular do Júri da Comarca de Domingos Martins’. Diante de todo exposto, merece acolhimento o pleito do representante do Ministério Público Estadual, devidamente encampado no entendimento da Douta Procuradoria de Justiça, haja vista que, analisando-se os autos, resta imperiosa a necessidade de novo julgamento pelo Conselho de Jurados já que a decisão proferida se encontra em total dissonância com as provas dos autos. Além disso, a reforma da decisão proferida pelos jurados não fere o princípio da soberania dos veredictos, eis que há provas robustas do cometimento do crime, em fase policial e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que gerou a instauração da ação penal em análise. Vejamos a doutrina: ‘[...] O dispositivo (art. 593, III, alínea d) deve ser interpretado como regra excepcionalíssima, cabível somente quando não houver, ao senso comum, material probatório suficiente para sustentar a decisão dos jurados’ (Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, 13ª ed. Editora Lumen Juris, 2010, página 865). E, ainda, a jurisprudência: ‘Nos processos de competência do júri, não deve se olvidar que somente na hipótese de decisão manifestamente HC 111867 contrária a prova dos autos é que se autoriza novo julgamento. O sistema de apreciação das provas adotado pela legislação processual nos julgamentos do Tribunal do Júri é o da certeza moral do juiz ou da íntima convicção, casos em que se verific a excessiva discricionariedade por parte do julgador no que toca à indagação da verdade e à apreciação de provas, o que significa dizer que a decisão se funda na certeza moral do Júri, que decide desprendido de qualquer critério de julgamento. No caso dos autos a decisão do corpo de sentença não encontra elementos de apoio nos autos, pelo contrário, as provas caminham para a inexistência de qualquer excludente. A autoria e a materialidade restaram inegavelmente provadas. […] Portanto, a absolvição do Conselho de Sentença não encontra respaldo em acervo probatório produzido nos autos de maneira legítima devendo-se, por consectário, ser anulado o veredicto, isso porque, embora a soberania do júri popular autorize ao Conselho de Sentença abraçar a versão que lhe parecer mais plausível, essa liberdade não contempla decisão incoerente com os elementos de convicção existentes nos autos, por caracterizar-se como arbitrária e manifestamente contrária à prova coligida no processo. Apelação provida. Unânime’ (TJES, Apelação Criminal nº 11970070303, Relator Substituto William Silva, publicado no Diário da Justiça do dia 16/08/2010). ‘Somente é autorizado novo julgamento por decisão contrária às provas dos autos, caso esta se encontre em total dissonância com o conjunto probatório. Neste caso, não há que se falar em afronta ao princípio da soberania dos vereditos nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, ‘c’ da Constituição Federal. Apelo Provido para submeter o réu em novo julgamento perante o Tribunal do Júri’ (TJES, Apelação Criminal nº 35070128695, Relator Adalto Dias Tristão, publicado no Diário da Justiça do dia 20/08/2009). ‘Consoante o art. 593, III, d do CPP, admite-se Apelação contra a decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à HC 111867 prova dos autos. Nesse caso, nos termos do § 3º do referido artigo, o Tribunal ad quem dará provimento ao recurso para sujeitar o réu a novo julgamento’ (STJ, Habeas Corpus nº 116.735/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário de Justiça da União do dia 02/08/2010). Destarte, e como bem frisado pela Douta Procuradoria de Justiça, dou provimento ao recurso, a fim de que seja submetido o apelado a novo julgamento perante o Tribunal Popular do Júri.” Não vislumbro qualquer excesso de linguagem, mas apenas o necessário equilíbrio entre a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX da Constituição Federal, e o comedimento do pronunciamento judicial que anulou a sentença absolutória do Tribunal do Júri a fim de que outra seja proferida com observância do acervo probatório. In casu, o relator da apelação, atento aos depoimentos das testemunhas, concluiu, de modo comedido, que a decisão do Tribunal do Júri contrariou a prova coligida na instrução criminal, ressaindo óbvia a conclusão de que nada nos autos sustentava a tese defensiva, por isso não há que se falar em violação da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, conforme pacífica jurisprudência desta Corte: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÕA DE EXCESSO DE LINGUAGEM: INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTO: IMPROCEDÊNCIA. 1. Ao determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça procurou demonstrar, nos limites do comedimento na apreciação da prova, não existir nos autos material probatório a corroborar a tese HC 111867 defensiva acolhida pelos jurados. Dever constitucional de fundamentar todas as decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Inexistência de excesso de linguagem. 2. A determinação de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri não contraria o princípio constitucional da soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Habeas corpus denegado. (HC 104.301/ES, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 22/02/11, DJe 04/03/2011). "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - SUPOSTA NULIDADE DO JULGAMENTO EMANADO DO TRIBUNAL DO JÚRI - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO (CPP, ART. 593, III, "d") - DECISÃO DO JÚRI CONSIDERADA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS - PROVIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL - SUJEIÇÃO DO RÉU (PACIENTE) A NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO ART. 593, III, "d", DO CPP - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - HC 111867 INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 84.486-AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 01/06/10; DJe 06/08/10). (grifos acrescentados). O acórdão que acolhe a alegação de contrariedade à prova dos autos traduz mero juízo de cassação da sentença, e não de reforma, porquanto reserva ao Tribunal do Júri novo julgamento condizente com o acervo probatório: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS JÚRI. NÃOOCORRÊNCIA. DECISÃO SUJEITA A CONTROLE DO TRIBUNAL AD QUEM. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO. JUÍZO DE CASSAÇÃO, NÃO DE REFORMA. IDENTIFICAÇÃO DO CADÁVER. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, não sendo absoluta, está sujeita a controle do juízo ad quem, nos termos do que prevê o artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. Resulta daí que o Tribunal de Justiça do Paraná não violou o disposto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição do Brasil ao anular a decisão do Júri sob o fundamento de ter contrariado as provas coligidas nos autos,Precedentes. 2. O Tribunal local proferiu juízo de cassação, não de reforma, reservando ao Tribunal do Júri, juízo natural da causa, novo julgamento. 3. A controvérsia a respeito da identidade da vítima demanda, para seu deslinde, aprofundado reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus. Ordem denegada. (HC 94.052/PR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 14/04/09, DJe 14/08/2009). (grifo acrescentado). HC 111867 Nesse sentido, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci (in Manual de Processo Penal e Execução Penal, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª Edição, p. 833): “(...) a simples existência de apelação voltando ao questionamento da decisão dos jurados não constitui, por si só, ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos; ao contrário, harmonizam-se os princípios, consagrando-se na hipótese o duplo grau de jurisdição. Além do mais, a Constituição menciona haver soberania dos veredictos, não querendo dizer que exista um só. A isso, devemos acrescentar que os jurados, como seres humanos que são, podem errar e nada impede que o tribunal reveja a decisão, impondo a necessidade de se fazer um novo julgamento. Isto não significa que o juiz togado substituirá o jurado na tarefa de dar a última palavra quanto ao crime doloso contra a vida que lhe for apresentado para julgamento. Por isso, dando provimento ao recurso, por ter o júri decidido contra a prova dos autos, cabe ao Tribunal Popular proferir uma outra decisão. Esta, sim, torna-se soberana.” O parecer ministerial corrobora tais fundamentos, in verbis: “O Supremo Tribunal Federal de há muito fixou o entendimento sobre a constitucionalidade da apelação contra as decisões do Tribunal do Júri, sendo esse juízo de cassação compatível com a cláusula constitucional que assegura a soberania dos vereditos: ‘a decisão proferida em recurso de apelação interposto com fundamento no artigo 593, III, d, do Código de Processo penal, caracteriza-se como verdadeira juízo de cassação, não de reforma, e, por isso mesmo, não viola o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal Popula’ (v.g. HC 82.050/MS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJe de 21.3.2003; HC 88.707-SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 16.10.2008); ‘A soberania dos veredictos do Júri – não obstante sua extração constitucional – ostenta valor meramente relativo, pois as decisões emanadas do Conselho de HC 111867 Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico processo. A competência do Tribunal do Júri, embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere, a esse órgão especial da Justiça comum, o exercício de um poder incontrastável e ilimitado. As decisões que dele emanam expõem-se, em consequência, ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a regularidade dos veredictos’ (HC nº 70.193/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6.11.2006). Nem se configura o alegado excesso de linguagem, mesmo porque o art. 478, I, do Código de Processo Penal, proíbe que, durante os debates, as partes façam interferências à decisão de pronúncia e às posteriores que julgaram admissível a acusação, o que, em tese, já é suficiente para afasta o alegado temor de indevida influência no ânimo dos jurados. Na apelação em que apontada a contrariedade à prova dos autos, recurso de devolução incompleta, o tribunal de segundo grau exerce a chamada giurisdizione regolatrice (LUCHINI), que ‘se restringe à apreciação sobre a regularidade do veredicto, sem o substituir, mas pronunciando ou não pronunciando o setentia rescidenda sit’ (José Frederico Marques). Em decorrência, a fundamentação do acórdão que cassa a decisão do júri por manifesta contrariedade à prova dos autos, assim como na sentença de pronúncia e no acórdão que a confirma, sempre se deve atentar para o ‘difícil equilíbrio entre o dever de motivação e o exagero nela, de modo a fugir do dilema entre ser nula por excesso ou por escassez’1. Ou seja, o necessário equilíbrio entre o dever constitucional de fundamentar as decisões judiciais (CF, art. 93, IX) e o comedimento na apreciação da prova (HC 104.301/ES, rel. Min. Cármen Lúcia).” Também não vinga a tese de que o apelo em caso de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP) é exclusivo da defesa. Com efeito, tanto a defesa quanto a acusação tem 1 AI n. 406.566/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 30.9.2002, p. 50. HC 111867 legitimidade ativa para mencionado dispositivo2. interpor apelação com fundamento no Outrossim, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não se insere em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE 2 Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. - 5. ed. rev. e atual. até fevereiro de 2013 – São Paulo: Atlas, 2013, p. 1.182. HC 111867 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir 12 HC 111867 interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de falsas nulidades processuais com supostos reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se HC 111867 a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição.Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Ex positis, não visualizando a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, voto no sentido da extinção do writ, por inadequação da via processual. 26/11/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.867 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Presidente, eu peço vênia para divergir de Vossa Excelência, tendo em vista que tenho firmado meu convencimento no sentido da soberania do júri, que é determinada pela Constituição. Admito, inclusive, que, por questões formais, seja anulado um julgamento feito pelo júri. Mas a análise soberana das provas e o juízo do fato não são do juiz togado, são do tribunal do júri. No caso, o recurso foi provido com fundamento na chamada contrariedade às provas dos autos. Então, peço vênia a Vossa Excelência para conceder a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.867 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : OTILIO TRABACH PACTE.(S) : WILLS TRABACH IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estabelecimento público de ensino. Acidente envolvendo alunos. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. COLISÃO ENTRE ALUNOS EM AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. FRATURA DE FÊMUR. ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 1. DO APELO DO RÉU. 1. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a responsabilidade civil do Estado, em razão de danos sofridos por alunos de instituição de ensino público, independente de culpa, por assumir o ente estatal o dever de incolumidade do educando. Aplicação da teoria da guarda. Hipótese em que restou demonstrado que a suplicante, durante aula de educação física ministrada em escola pública estadual, fora atingida por outra aluna, o que lhe acarretou a fratura da cabeça do fêmur e posterior encurtamento de membro inferior, restando evidenciado o dever de indenizar do demandado. 2. DANO MORAL E ESTÉTICO. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada a gravidade das lesões físicas sofridas pela suplicante, caracterizado está o dano moral puro, que independe de prova quanto ao prejuízo concreto. Dano estético comprovado pelo laudo pericial juntado aos autos, que dá conta do encurtamento do membro inferior da autora, bem como da cicatriz decorrente do evento. Possibilidade de acumulação das indenizações por dano moral e estético. Súmula 387 do STJ. 3. DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incluindo, in casu, o dano estético, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à manutenção do montante indenizatório em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme determinado na sentença. 4. CUSTEIO DE TRATAMENTO. Demonstrada na prova pericial a necessidade de realização de procedimentos médicos para a melhoria do quadro apresentado pela demandante, impõe-se a manutenção do reconhecimento do pedido de custeio de futuro tratamento. II. APELO DA AUTORA. 5. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. Assente, na prova técnica, a incapacidade laborativa parcial e permanente da autora, o deferimento de pensão mensal é corolário lógico. Valor arbitrado em 20% sobre o salário-mínimo, com base na tabela DPVAT.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que tange aos fatos ensejadores dos danos morais e materiais, bem como à responsabilidade do recorrente em indenizá-los, o acórdão recorrido baseou seu convencimento a partir do conjunto probatório que permeia a lide; nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento da instância de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do STF. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II Agravo regimental improvido’ (RE nº 484.277/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7/12/07). ‘RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃOCOMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o ‘eventus damni’ e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o ‘eventus damni’, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias” (RE nº 481.110/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9/3/07). ‘RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279’ (AI nº 359.016/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. POLICIAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. MORTE DE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade civil do Estado com fundamento nos fatos e provas da causa. Para se verificar a existência, ou não, de relação de causalidade entre a atuação do agente público e o resultado danoso, e se este teria agido no exercício da função pública, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 846.107/CE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que “(...) não se está no plano da controvérsia sobre provas. Contesta-se a tese jurídica manifestada pelo Tribunal de Justiça do RS para responsabilizar o Estado e tão somente isso(!). A tese é simples e se resume na seguinte assertiva: a responsabilização do ente político é objetiva simplesmente porque o dano ocorreu nas dependências de escola pública. (…) (…) em se tratando de ato omissivo, imprescindível a comprovação cabal da culpa, em uma das suas três modalidades: negligência, imperícia ou imprudência”. Alega, ainda, que a questão apresenta repercussão geral e que esta Corte, no exame do ARE nº 638.467/RS, no qual se discute a responsabilidade do Estado por morte de detento, reconheceu a relevância constitucional da matéria. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 677.283/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da RE n. 327.904, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no sentido de que ‘somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns’. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 470.996/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/9/09). “Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso no interior do estabelecimento prisional. 2. Acórdão que proveu parcialmente a apelação e condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização correspondente às despesas de funeral comprovadas. 3. Pretensão de procedência da demanda indenizatória. 4. O consagrado princípio da responsabilidade objetiva do Estado resulta da causalidade do ato comissivo ou omissivo e não só da culpa do agente. Omissão por parte dos agentes públicos na tomada de medidas que seriam exigíveis a fim de ser evitado o homicídio. 5. Recurso conhecido e provido para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar pensão mensal à mãe da vítima, a ser fixada em execução de sentença” (RE nº 215.981/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 31/5/02). Corroborando esse entendimento, anote-se o trecho a seguir, extraído do voto do Ministro Celso de Mello, Relator do AI nº 852.237/RS, no qual consignou o seguinte: “Como se sabe, a teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros, desde a Carta Política de 1946, revela-se fundamento de ordem doutrinária subjacente à norma de direito positivo que instituiu, em nosso sistema jurídico, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou por omissão (CF, art. 37, § 6º). Essa concepção teórica – que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, tanto no que se refere à ação quanto no que concerne à omissão do agente público – faz emergir, da mera ocorrência de lesão causada à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano moral e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais, não importando que se trate de comportamento positivo (ação) ou que se cuide de conduta negativa (omissão) daqueles investidos da representação do Estado (...)”. Nesse contexto, o acórdão recorrido consignou o seguinte: “No caso dos autos, a pretensão indenizatória da autora está fulcrada na suposta omissão do dever de guarda e vigilância que recaía sobre a escola pública, sob o argumento de que, durante a aula de educação física, a autora acabou lesionada por outra aluna, em um jogo de handebol. O réu, por seu turno, sustentou que responde subjetivamente pelos danos descritos na exordial, sendo que não teriam os seus prepostos agido com culpa, o que afastaria o seu dever de indenizar. (…) (…) [I]ncide no caso a teoria da guarda, assumindo o Estado, por meio de instituição pública de ensino, o dever de incolumidade do aluno, ou seja, a administração pública é responsável por qualquer dano sofrido pelo educando, desimportando a sua natureza e o fato de ter sido causado por terceiro (...) (…) Portanto, verificado que o evento danoso se deu nas dependências de escola pública do estado, bem como verificado o dano sofrido pela autora, que, segundo laudo pericial, ao fraturar a cabeça do fêmur, restou com ‘encurtamento aparente do membro inferior’ (fls. 137), resta evidente o dever de indenizar do demandado. Assim, verificada a grave lesão suportada pela autora, o que lhe trouxe danos físicos e psíquicos, tenho que resta configurado o dano moral in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.” Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO CULPOSA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 436.552/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/6/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade civil do município do Rio de Janeiro por evento danoso. Omissão quanto ao dever de fiscalização. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 553.075/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. OMISSÃO ESTATAL. INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal possui o entendimento de que o Estado se responsabiliza pela integridade física do preso sob sua custódia, devendo reparar eventuais danos. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo causal entre a omissão do Estado e o resultado morte, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 799.789/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, CF/88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Existência de nexo causal entre a omissão do Município e o dano causado ao agravado. Precedente. 2. Incidência da Súmula STF 279 para afastar a alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - responsabilidade objetiva do Estado. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 742.555/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 10/9/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.778 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : F G S ADV.(A/S) : HELMUT ANTÔNIO MULLER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE OBJETOS NA PISTA POR AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA ADMINISTRATIVA DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO REGIONAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.3.2012. Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, vez que presente o nexo causal - evidenciado pela presença de objetos na pista, por ausência de fiscalização contínua deixando de cumprir bem seu dever de vigilância e manutenção da rede viária -, que provocou o evento danoso, acidente de trânsito que privou o ora agravado de exercer suas atividades habituais gerando o direito à indenização por dano moral, demandaria o revolvimento da moldura fática delineado no acórdão de origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A alegada violação do art. 144, V, § 5º, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, em que negado provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja agravo regimental a DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que entre os deveres da concessionária da rodovia não encontra-se o de evitar atuação dolosa de marginais e garantir a segurança em via pública, o que demandaria obrigações além das atribuições inerentes à concessão, dever constitucionalmente atribuído à polícia militar, nos termos do art. 144, V, § 5º, da Constituição da República. Assevera que "sendo a segurança pública um dever atribuído pela Constituição Federal às polícias, poderia a decisão emanada pelo Tribunal de Justiça a quo atribuir responsabilização à DERSA em razão do descumprimento do referido ‘dever’?” (fl. 778). Sustenta, ainda, que a análise da referida questão independe do revolvimento fático probatório, daí a inaplicabilidade da Súmula 279/STF à espécie. Aduz, por fim, a injustificável aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal para ampliar os deveres da pessoa jurídica de direito privado, além das obrigações inerentes ao serviço público, objeto da concessão (fl. 780). Acórdão recorrido publicado em 23.3.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV e LV, 37, § 6º, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, não pode ser atribuída à conduta da ré – comissiva ou omissiva – a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pelo autor. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo (art. 37, § 6º, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 552.506-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 20.3.2009; e AI 855.343-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.9.2012, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ATROPELAMENTO DE ANIMAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’. ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ESTADO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. ART. 37, § 6º, CF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. COLISÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA GUARDA E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS FEDERAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TETRAPLEGIA DA VÍTIMA. DANOS PERMANENTES. SEQUELAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FIXAÇÃO DE PENSÃO. CC/1916, ART. Nº 1.539. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ.’ 4. Agravo regimental desprovido’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Transcrevo, por oportuno, a ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Acidente de veículo. Reparação de danos. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Indenização majorada, diante das peculiaridades do caso. Recurso da ré não provido e provido parcialmente o recurso do autor" (fl. 697). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal paulista concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, vez que presente o nexo causal evidenciado pela presença de objetos na pista, por ausência de fiscalização contínua deixando de cumprir bem seu dever de vigilância e manutenção da rede viária -, que provocou o evento danoso, acidente de trânsito que privou o ora agravado de exercer suas atividades habituais gerando o direito à indenização por dano moral. Nesse sentir, a verificação da existência de culpa e do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária de serviço público e o dano dela resultante demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Falha na segurança da rodovia. Responsabilidade civil objetiva do Estado. 4. Consumidor. Indenização por danos morais. Necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5.A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 748.106-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 24.9.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º) – CONFIGURAÇÃO – ANIMAL EM RODOVIA – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL – RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE QUE SE ACHAM PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO – NÃO COMPROVAÇÃO, PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL – CARÁTER SOBERANO DA DECISÃO LOCAL, QUE, PROFERIDA EM SEDE RECURSAL ORDINÁRIA, RECONHECEU, COM APOIO NO EXAME DOS FATOS E PROVAS, A INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279/STF) – DOUTRINA E PRECEDENTES EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO” (ARE 705.643-AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 13.11.2012). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Concessionária. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido” (AI 834.815-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.8.2012). Verifico ainda, quanto à alegada violação do art. 144, V, § 5º, da Constituição Federal, que a matéria não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Nesse sentido o AI 624.337-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. Tema que não constou da fundamentação do recurso extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo regimental não provido” (destaquei). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate acerca da existência de nexo de causalidade e culpa do agente, consabido que eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de setembro de 2013, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado da Bahia, na minuta do regimental, afirma ter demonstrado a existência de violação direta aos artigos 2º, 5º, inciso XXXV, 37 e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Discorre acerca do tema de fundo e assevera a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consignou, em síntese: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB 01/2008. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO. CANDIDATA INICIALMENTE FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DE CANDIDATOS DENTRE OS JÁ CONVOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. [...] - Da análise dos autos, verifica-se, objetivamente que a impetrante classificou-se na 35ª posição, sendo que a última candidata convocada encontrava-se no 30º lugar. Todavia, o conjunto probatório colacionado aos autos mandamentais demonstram que foram excluídas 10 (dez) candidatas na mesma região da impetrante, por terem sido consideradas faltosas, inaptas ou contra-indicadas, fazendo, destarte, surgir 10 (dez) vagas a serem preenchidas. - Nesta esteira, por estar classificada na 35ª posição e a última candidata convocada estar no 30° lugar, as 10 (dez) vagas remanescentes são sobremaneira suficientes para ensejar a sua convocação para a realização dos exames pré-admissionais, face ao reconhecimento de seu direito líquido e certo, consubstanciando-se tal entendimento, mormente, na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "(...) o desinteresse dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação " (...) RMS N° 32.105 - DF (2010/0080959-0), Relatora Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2010, DJe de 30/08/2010). - Ordem concedida para confirmar a liminar anteriormente deferida, assegurando-se à impetrante o direito de matrícula no curso de formação para soldado da PM (Edital SAEB 01/2008), e, caso seja aprovada, garanta-se, por conseguinte, o seu direito à formatura e nomeação para o cargo almejado, nos termos demandados na exordial. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. Acresce que, uma vez assentado o surgimento de vagas em virtude da exclusão de candidatos convocados, surge para a agravada, o direito à nomeação, conforme decidido pelo Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.551 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : THAYZINHA SILVA MACHADO PEREIRA ADV.(A/S) : MARCELLE MENEZES MARON GOULART Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. DESERÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. SERVIÇO MILITAR. NÃO COMPARECIMENTO. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA A AUSÊNCIA AO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. Precedentes: HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24.06.10 e HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11.02.10. 2. In casu, foi instaurada Instrução Provisória de Deserção para apurar eventual prática do crime de deserção pelo paciente no período em que prestou serviço militar no Hospital de Guarnição de Tabatinga/AM, na condição de médico temporário. 3. A análise da existência, ou não, de prévia autorização para a HC 114415 ausência do paciente ao serviço demandaria aprofundado revolvimento de fatos e provas, o que é insuscetível na via do habeas corpus. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 5. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de GUNTHER DI DIO KRAHENBUHL contra acórdão do Superior Tribunal Militar sintetizado na seguinte ementa, verbis: “HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO. TRANCAMENTO. FALTA DE AMPARO LEGAL. Não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder na instauração de procedimento para apuração de eventual crime de deserção, porquanto não restou patentemente evidenciada a ausência de justa causa para tal averiguação. O trancamento da ação penal ocorre, tão somente, quando há subsunção do fato a uma das hipóteses contempladas no ordenamento processual castrense, cabendo ao impetrante/paciente demonstrar de forma cristalina e indene de dúvidas, a ocorrência de ilegalidade ou abusividade. As justificativas para o não regresso do oficial à organização militar de origem, em razão da via estreita do writ, hão de ser analisadas em sede de ação criminal iniciada no Juízo de primeira instância, já que envolvem questões de mérito, não sendo este o momento oportuno para apreciá-las. Ordem denegada. Decisão majoritária”. HC 114415 Colhe-se dos autos que o paciente foi convocado para prestar serviço militar no Hospital de Guarnição de Tabatinga/AM, nos termos da Lei 5.292/67, no período compreendido entre 1º.02.10 e 31.01.11, na condição de médico temporário. Em 28.02.11, foi publicado o Boletim Interno n. 25, do Hospital de Guarnição de Tabatinga/AM, informando que, a partir daquela data, o paciente passou à condição de ausente e que, por conseguinte, iniciar-seia a contagem do prazo para a deserção. Após a lavratura do termo de deserção, foi instaurada a Instrução Provisória de Deserção n. 159-95.2011-7.12.0012, perante a Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar. Irresignada, a defesa impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça, pendente de julgamento. Posteriormente, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal Militar, requerendo o trancamento do procedimento instaurado para a apuração da prática do crime de deserção, sob a alegação de ausência de justa causa. Denegada a ordem sobreveio esta impetração, na qual a defesa sustenta que “em meados de outubro de 2010, após constatado que o paciente enfrentava problemas de saúde, o mesmo recebeu autorização para se deslocar a Cidade de Manaus e posteriormente foi autorizado a continuar o tratamento terapêutico na Cidade de São Paulo”. Ressalta que o paciente sempre informou ao seu comandante direto sua localização, bem como cumpriu todas as determinações de seus superiores hierárquicos. Alega, ainda, que o serviço militar prestado pelo paciente é HC 114415 considerado estágio, sendo regulamentado pela Lei 5.292/67, que não prevê a hipótese de deserção. Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de determinar a expedição de salvo conduto em favor do paciente. No mérito, pleiteia o trancamento da Instrução Provisória de Deserção, ou, alternativamente, a suspensão daquele procedimento até o julgamento de mérito do mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal de Justiça. A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada, verbis: “PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESERÇÃO. TRANCAMENTO DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O EXÉRCITO E O PACIENTE. AUSÊNCIA DESAUTORIZADA DE UNIDADE MILITAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. - LIMINAR INDEFERIDA.” O Ministério Público Federal manifesta-se pela extinção do writ. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO HC 114415 CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro HC 114415 perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus HC 114415 substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Inexiste, in casu, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. Isto porque o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, consoante jurisprudência desta Corte, verbis: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTA SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO EM AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. NÃO HC 114415 CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Suprema Corte tem admitido ser dispensável, nos crimes societários, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando que a peça acusatória narre, no quanto possível, as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. 2. A conduta do paciente foi suficientemente individualizada, ao menos para o fim de se concluir pelo do juízo positivo de admissibilidade da imputação feita na denúncia. 3. O trancamento de ação penal só se verifica nos casos em que há prova evidente da falta de justa causa, seja pela atipicidade do fato, seja por absoluta carência de indício de autoria, ou por outra circunstância qualquer que conduza, com segurança, à conclusão firme da inviabilidade da ação penal. Precedentes. 4. Para se evitar o jus puniendi estatal, o paciente deveria ter promovido o pagamento do tributo devido antes do recebimento da denúncia, conforme estabelece o art. 34 da Lei 9.249/95. 5. A alegação de existência de questão prejudicial externa (art. 93 do CPP) decorrente da propositura de ação anulatória de débito fiscal não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado na parte conhecida.” (HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24.06.10) “EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA CARÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO DELITO DE QUADRILHA OU BANDO. PLURALIDADES DE DENÚNCIAS PELO CRIME DE QUADRILHA. SIMILITUDE FÁTICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em considerar excepcional o trancamento da ação penal, pela via HC 114415 processualmente acanhada do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta ilegalidade ou abuso de poder (HCs 86.362 e 86.786, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto; e 84.841 e 84.738, da relatoria do ministro Marco Aurélio). 2. No caso, a denúncia descreveu, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos, sendo descabido o nível de detalhamento requerido na impetração. Denúncia que permitiu aos acusados o mais amplo exercício do direito de defesa. Pelo que não é de ser considerada como fruto de um arbitrário exercício do poder-dever de promover a ação penal pública. 3. O quadro empírico do feito não permite enxergar a flagrante ausência de justa causa da ação penal quanto ao delito contra a ordem tributária. Isso porque a impetração não demonstrou, minimamente, a pendência de constituição definitiva do crédito tributário objeto da acusação ministerial pública. Além disso, a natureza filantrópica da fundação investigada também não é de molde a afastar, de plano, eventual prática de crime tributário. 4. Por outro lado, a denúncia objeto deste habeas corpus, no tocante ao delito de formação de quadrilha, é mera reiteração de acusação que tramita no Juízo processante da causa, tanto que se trata de simples transcrição literal da inicial previamente ajuizada. A constituir patente situação de ‘bis in idem’, o que autoriza o trancamento da ação penal, no ponto. 5. Ordem parcialmente concedida.” (HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11.02.10) In casu, foi instaurada Instrução Provisória de Deserção para apurar eventual prática do crime de deserção pelo paciente no período em que prestou serviço militar no Hospital de Guarnição de Tabatinga/AM, na condição de médico temporário. A defesa sustenta ausência de justa causa para a instauração daquele procedimento, tendo em vista que o paciente teria sido autorizado a ausentar-se do Hospital, a fim de submeter-se a tratamento médico em Manaus/AM e, posteriormente, em São Paulo/SP. Destacou, ainda que ele sempre teria comunicado seu endereço aos seus HC 114415 superiores hierárquicos. A análise da existência, ou não, de prévia autorização para a ausência do paciente ao serviço demandaria aprofundado revolvimento de fatos e provas, o que é insuscetível na via do habeas corpus. O Ministério Público Federal perfilha do entendimento supradelineado, consoante verifica-se no seguinte trecho do seu parecer: “(...) 2. A impetração insiste na tese da atipicidade da conduta, alegando que o paciente fora autorizado a se ausentar. 3. De pronto se percebe a inadequação da via eleita, pois, conforme decidido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no HC nº. 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio), o habeas corpus originário não pode ser substitutivo de recurso ordinário. 4. Tampouco há espaço para a concessão de habeas corpus de ofício. É que as justificativas trazidas pela impetração se confundem com a questão de fato e, portanto, como decidiu o acórdão impugnado, devem ser examinadas pelo juízo da causa. 5. Isso posto, opino pela extinção.” Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via eleita. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.415 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : GUNTHER DI DIO KRAHENBUHL IMPTE.(S) : JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 216620127000000 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma