text: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – EXTRADITANDO DE NACIONALIDADE FRANCESA – MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESTRANGEIRO REQUERENTE – VALIDADE – IMPUTAÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE “EXTORSÃO E CHANTAGEM” – DELITO QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – PEDIDO QUE SE APOIA EM TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A SUÍÇA – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL – INTERROGATÓRIO PROCEDIDO POR MAGISTRADA FEDERAL BRASILEIRA – EXTRADITANDO QUE DEMONSTROU CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO – IRRELEVÂNCIA – EXTRADITANDO QUE TEM COMPANHEIRA BRASILEIRA (UNIÃO ESTÁVEL) – SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO – COMPATIBILIDADE DA SÚMULA 421/STF COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA – EXIGÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL (ART. 91, II, DA LEI Nº 6.815/80) – ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL – PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO. EXT 1407 MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESTRANGEIRO REQUERENTE – O Estatuto do Estrangeiro, ao dispor sobre os documentos que devem obrigatoriamente instruir o pedido extradicional, refere-se, entre eles, à cópia da decisão “que decretar a prisão preventiva, proferida por juiz ou autoridade competente” (Lei nº 6.815/80, art. 80, “caput”; Tratado de Extradição Brasil/Suíça, Artigo VII). – Em tema de direito extradicional não se pode impor ao Estado requerente, na definição da autoridade competente para ordenar a prisão cautelar de alguém, o modelo jurídico consagrado pelo sistema normativo vigente no Brasil, que – com a só exceção de algumas hipóteses taxativamente discriminadas em sede constitucional (CF/88, art. 5º, LXI, “in fine”, e art. 136, § 3º, I) – atribui aos órgãos do Poder Judiciário (e a estes somente) a prerrogativa extraordinária de decretar a privação da liberdade individual. Doutrina. Precedentes. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE – O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. O delito imputado ao súdito estrangeiro encontra, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. – Não se concederá a extradição quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos EXT 1407 termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional. Inocorrência, na espécie, de qualquer causa extintiva da punibilidade. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DISPENSA O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PEDIDO EXTRADICIONAL, A SER EFETUADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – O desejo de ser extraditado, ainda que manifestado, de modo inequívoco, pelo súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as formalidades inerentes ao processo extradicional, posto que este representa garantia indisponível instituída em favor do próprio extraditando. Precedentes. EXTRADITANDO QUE TEM COMPANHEIRA BRASILEIRA (UNIÃO ESTÁVEL) – SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO – COMPATIBILIDADE DA SÚMULA 421/STF COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal e/ou a convivência “more uxorio” do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em consequência, a efetivação da extradição. Precedentes. – Não obsta a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que com ela possua filho brasileiro. EXT 1407 – A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição. Precedentes. PROCESSO EXTRADICIONAL E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO REQUERENTE – A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional apoia-se. Precedentes. Doutrina. – O sistema de contenciosidade limitada que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. LEGITIMIDADE INSTRUTÓRIO DA EXTRADIÇÃO DE CARÁTER – O fato de não existir condenação penal, mas simples investigação criminal ou processo judicial ainda em curso, desde que comprovada, em qualquer dessas situações, decretação de prisão cautelar, não constitui obstáculo jurídico à formulação de pedido de extradição, que se revestirá, então, de natureza meramente instrutória, que traduz, ao lado da EXT 1407 extradição executória, expressivo instrumento de cooperação internacional na repressão aos delitos comuns. Precedente. DETRAÇÃO PENAL E PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS – O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro no Brasil decretada para fins extradicionais deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida no Estado requerente. – Essa exigência – originariamente estabelecida no Código Bustamante (art. 379), hoje fundada no Estatuto do Estrangeiro ou, quando houver, em tratado de extradição específico – objetiva impedir que a prisão cautelar no Brasil, quando decretada para fins extradicionais, culmine por prorrogar, indevidamente, o lapso temporal da pena de prisão a que estará eventualmente sujeito, no Estado requerente, o súdito estrangeiro cuja entrega foi reclamada ao Governo brasileiro. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir, sem restrição, exceto a concernente à detração penal, o pedido de extradição, em ordem a autorizar a entrega do súdito em causa pelo delito que lhe está sendo imputado, nos termos do voto do Relator. Presente à sessão, em favor do requerente, a Dra. Thais Safe Carneiro. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A Confederação Helvética, mediante Nota Verbal regularmente apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo brasileiro (fls. 05), requer a extradição de ELWIS NICOLAS, ora submetido, naquele País, a atos de persecução penal por suposta prática, entre setembro de 2009 e maio de 2015, do crime de “extorsão e chantagem” indicado em Nota Verbal (fls. 04 dos autos em apenso). O suporte jurídico deste pedido repousa em tratado de extradição celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Governo da Suíça (1932), em vigor, em nosso sistema de direito positivo interno, desde 13/03/1934 (Decreto nº 23.997/34). Saliento, desde logo, que o Estado requerente apresentou cópia da legislação necessária ao julgamento da presente extradição (fls. 05/13 dos autos em apensos). Na realidade, produziu-se cópia do mandado de captura (fls. 16/18 dos autos em apenso) e dos textos legais referentes à tipificação do delito de “extorsão e chantagem” concernente à respectiva cominação penal (fls. 20 dos autos em apenso), bem assim à correspondente prescrição penal (fls. 19 dos autos em apenso). EXT 1407 Nos presentes autos, por sua vez, constam o termo de interrogatório (fls. 29) e a respectiva mídia (fls. 31). Decretei, nos autos da PPE 753/DF (autos em apenso), a prisão cautelar do súdito estrangeiro ora reclamado (fls. 27/31), efetivada em 15/06/2015 (fls. 37). Como a prisão foi realizada no Estado do Rio de Janeiro (PPE 753/DF, de minha relatoria), deleguei competência a Juiz Federal da Seção Judiciária daquela unidade da Federação, para que interrogasse o extraditando (fls. 12 dos presentes autos), o que ocorreu no dia 30/09/2015 (fls. 29 dos presentes autos), havendo sido assistido, em referido ato, por Advogado por ele próprio constituído (fls. 09). O ora extraditando, por intermédio de seu Advogado, impugnou o pedido extradicional, postulando o indeferimento do pleito sob os seguintes fundamentos (fls. 47/50): “(...) o presente procedimento extraditório, constatar-se-á a olhos desarmados, que a documentação apresentada pelo Estado Requerente não preenche os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 80 da Lei nº 6.815/80 (…): …................................................................................................... Assim o diz porque o pedido carece de elementos descritivos precisos que tenham o condão de possibilitar ao extraditando a verificação da legalidade da extradição. (…): ….................................................................................................. Aliás, o fato do extraditando haver manifestado o desejo de ser voluntariamente extraditado para o Estado requerente não afasta a necessidade de verificação acerca da legalidade da presente medida (…): ….................................................................................................. EXT 1407 (…) procedimento que ensejou o pedido de extradição encontra-se em seu estado maturacional, ou seja, em fase de investigação prévia, inexistindo, por isso, quaisquer elementos indiciários razoáveis que possam vir a dar sustentáculo a uma ulterior e viável acusação. …................................................................................................... ‘Ad argumentandum’, o extraditando, por todo o período em que residiu em território nacional, sempre exerceu atividade laborativa lícita, cursando, atualmente, o quinto período do curso de Engenharia, conforme documentação em anexo.” (grifei) O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, assim resumiu e apreciou este pedido extradicional (fls. 86/88): “1. O Governo da Suíça, com base no art. III, 15º, do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Suíça (Decreto n. 23.997/34), por meio da Nota Verbal nº 98/2015, formula pedido de extradição instrutória contra o nacional suíço Elwis Nicolas, que, nos termos do mandado de captura, é acusado da prática dos crimes de extorsão e chantagem (fl. 7 da PPE). 2. Em 11 de junho de 2015 foi decretada a prisão preventiva (fls. 27/31 da PPE), cumprida em 15 de junho de 2015 (fl. 37 da PPE). O requerido está recolhido no Presídio Ary Franco/RJ. 3. Ao ser interrogado, o requerido disse que vive em união estável com uma brasileira e que deseja ser extraditado (fls. 28/29). 4. A defesa técnica alega que o pedido não está instruído com dados precisos sobre o local, a data e as circunstâncias do fato criminoso, impossibilitando a averiguação da legalidade da extradição. Pede o indeferimento do pedido (fls. 47/50). 5. A extradição é de ser deferida. 6. O pedido está instruído com cópia do mandado de detenção (fls. 27/29), documento esse com descrição pormenorizada dos fatos. Também está juntada a legislação sobre os crimes, penas e EXT 1407 prescrição. Portanto, o pedido mostra conformidade com a Lei nº 6.815/80 e com o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Suíça (Decreto n. 23.997/34), havendo elementos suficientes para o exame da legalidade da pretensão extradicional. 7. Cabe registrar, de início, que a concordância do requerido não dispensa o exame dos requisitos da extradição. 8. Por fatos ocorridos entre setembro de 2009 e maio de 2015, ao extraditado são imputados os crimes de chantagem e extorsão, conforme tipificação no art. 156, 1 a 3, do Código Penal da Suíça. 9. A reciprocidade decorre do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Suíça (Decreto n. 23.997/34). Não há crime político. 10. Não há qualquer dúvida quanto à competência da Justiça suíça para o caso, uma vez que os crimes foram cometidos naquele país (...). 11. As condutas do requerido têm correspondência na lei penal brasileira: extorsão (art. 158, § 1º, do Código Penal Brasileiro), estando assim atendido o princípio da dupla incriminação. 12. No mais, na extradição instrutória não cabe pesquisar os elementos de convicção nos quais se fundou a Justiça do Estado estrangeiro para iniciar a investigação penal e decretar a prisão preventiva do extraditando, não cabendo discutir neste momento se o extraditando teve ou não participação efetiva nos fatos pelos quais está sendo investigado (Extradição 542, rel. Min. Celso de Mello, RTJ 140(2):436, maio 1992; Extradição 549, rel. Min. Celso de Mello, RTJ 141(2):397, ago. 92). 13. A prescrição é da pretensão punitiva: para o crime de extorsão, a pena máxima do delito na Suíça é de 10 anos, com prazo de prescrição em 15 anos (fl. 19/20). Os fatos ocorreram entre 2009 e 2015. Assim, considerando o máximo das penas cominadas aos delitos atribuídos ao extraditando (extorsão), fica afastada a prescrição. 14. No Brasil, o crime de extorsão é punido com pena de 4 a 10 anos de reclusão, sendo de dezesseis anos o prazo de prescrição (art. 109, II, do Código Penal). Inocorrente, pois, a prescrição, consideradas ambas as legislações. EXT 1407 15. O fato de o requerido ter companheira brasileira não é impeditivo da extradição (Súmula 421). 16. Por fim, quanto à detração (art. 91, II, da Lei nº 6.815/80), deve ser computado o tempo em que o extraditando esteve preso para fins de extradição. 17. Isso posto, opino pelo deferimento do pedido.” (grifei) Assinalo, finalmente, que determinei a comunicação ao Consulado-Geral da França no Rio de Janeiro para os fins a que se refere o Artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), em ordem a assegurar a esse súdito estrangeiro – tal como tem decidido esta Suprema Corte – a assistência consular a que tem direito (PPE 726/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 01/06/2015). É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Governo da Suíça pretende a entrega extradicional de ELWIS NICOLAS, súdito francês, contra quem existe, naquele País, procedimento penal pela suposta prática do crime de “extorsão e chantagem”. Com efeito, a presente extradição reveste-se de caráter instrutório (YUSSEF SAID CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”, p. 315, item n. 26.30, 2ª ed., 2011, RT; GILDA RUSSOMANO, “A Extradição no Direito Internacional e no Direito Brasileiro”, p. 22, 2ª ed., 1973, Konfino; MIRTÔ FRAGA, “O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 318, 1985, Forense), pois o ora extraditando – porque sujeito a procedimento penal em curso – ainda não sofreu condenação definitiva pela eventual perpetração da mencionada infração delituosa. Assinalo que esta extradição encontra fundamento jurídico no Tratado de Extradição celebrado entre o Brasil e a Suíça (1932). Registro, por necessário, que o ciclo de incorporação desse tratado bilateral encerrou-se, regularmente, com a sua promulgação pelo Decreto nº 23.997/1934, observado, desse modo, o procedimento ritual a que se refere a jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 174/463-465, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 179/493-496, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Passo, em consequência, a analisar o pedido extradicional submetido à apreciação desta Suprema Corte. EXT 1407 Não se alegue que a ordem de prisão expedida contra o súdito estrangeiro ora reclamado, por haver emanado do Ministério Público suíço em Genebra (fls. 14/18 dos autos em apenso), não se revestiria de validade ante o ordenamento constitucional brasileiro, que somente admite a decretação da prisão mediante ordem judicial. Cabe observar que o pedido ora em exame acha-se instruído com a ordem de prisão emanada de autoridade (Ministério Público suíço, fls. 16/18 da PPE 753/DF) que, nos termos da legislação do Estado requerente, dispõe de competência para decretar, naquele País, a privação cautelar da liberdade individual de pessoas que figurem como indiciadas ou acusadas em procedimentos de caráter penal-persecutório. O Estatuto do Estrangeiro, ao dispor sobre os documentos que devem obrigatoriamente instruir o pedido extradicional, refere-se, entre eles, à cópia da “decisão penal proferida por juiz ou autoridade competente” (Lei nº 6.815/80, art. 80, “caput”, na redação dada pela Lei nº 12.878/2013; Tratado de Extradição Brasil/Suíça, Artigo VII). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, orienta-se nesse mesmo sentido: “– A instrução criminal a que se refere o artigo VII do Tratado de Extradição firmado pelo Brasil e pela Suíça e promulgado pelo Decreto nº 23.997, de 13.3.34, abarca, também, a fase das investigações extrajudiciais, razão por que o pedido de extradição pode vir fundado em decreto de prisão emanado do Ministério Público Suíço. Precedentes do S.T.F.: Extradições 333 e 491.” (Ext 478/Suíça, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno – grifei) “VALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESTRANGEIRO REQUERENTE. EXT 1407 – O ordenamento positivo brasileiro, no que concerne aos processos extradicionais, não exige que a ordem de prisão contra o extraditando tenha emanado, necessariamente, de autoridade estrangeira integrante do Poder Judiciário. Basta que se cuide de autoridade investida, nos termos da legislação do próprio Estado requerente, de atribuição para decretar a prisão. Precedentes.” (Ext 744/Bulgária, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “(…) MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESTRANGEIRO REQUERENTE – VALIDADE (…).” (Ext 1.361/Suíça, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma) Em tema de direito extradicional, portanto, não se pode impor ao Estado requerente, na definição da autoridade competente para ordenar a prisão cautelar de alguém, o modelo jurídico consagrado pelo sistema normativo vigente no Brasil, que – com a só exceção de algumas hipóteses taxativamente discriminadas em sede constitucional (CF/88, art. 5º, LXI, “in fine”, e art. 136, § 3º, I) – atribui aos órgãos do Poder Judiciário (e a estes somente) a prerrogativa extraordinária de decretar a privação da liberdade individual. Daí a observação de GILDA MACIEL CORRÊA MEYER RUSSOMANO, para quem um dos requisitos condicionadores do pedido extradicional reside na existência de ordem de prisão “determinada por autoridade competente (judiciária ou administrativa) do Estado que requereu a extradição” (“A Extradição no Direito Internacional e no Direito Brasileiro”, p. 128, 3ª ed., 1981, RT). Orienta-se nesse mesmo sentido, como já assinalado, o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que expressamente reconhece, para efeito dos processos extradicionais, a “Aptidão do mandado EXT 1407 de prisão expedido pelo Ministério Público do Estado requerente” (RTJ 89/716, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ext 633/ /República Popular da China, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ratificou, uma vez mais, esse mesmo entendimento, ao proferir decisão assim ementada: “VALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESTRANGEIRO REQUERENTE. – O ordenamento positivo brasileiro, no que concerne aos processos extradicionais, não exige que a ordem de prisão contra o extraditando tenha emanado, necessariamente, de autoridade estrangeira integrante do Poder Judiciário. Basta que se cuide de autoridade investida, nos termos da legislação do próprio Estado requerente, de atribuição para decretar a prisão do extraditando. Precedente.” Destaque-se, ainda, que o Governo da Suíça pretende a entrega extradicional de súdito francês contra quem existe, naquele País, persecução penal pela suposta prática do crime de “extorsão e chantagem”, como resulta claro da seguinte passagem constante do “mandado de captura” (fls. 18 dos autos em apenso): “Os fatos imputados à pessoa procurada constituem: – extorsão e chantagem nos termos do Artigo 156 al. 1 a 3 do Código Penal Suíço;” (grifei) A pretensão extradicional deduzida pelo Governo da Suíça satisfaz a exigência concernente ao postulado da dupla tipicidade. É que o delito imputado ao súdito francês encontra plena correspondência típica no art. 158, § 1º, do Código Penal brasileiro. EXT 1407 Daí a precisa observação feita pela douta Procuradoria-Geral da República quanto ao atendimento, na espécie, dessa específica exigência (fls. 87): “11. As condutas do requerido têm correspondência na lei penal brasileira: extorsão (art. 158, § 1º, do Código Penal Brasileiro), estando assim atendido o princípio da dupla incriminação.” (grifei) Impõe-se registrar, por necessário, que o crime de extorsão acha-se incluído no rol dos delitos extraditáveis constante do Art. II, item n. 15, do tratado bilateral Brasil/Suíça, circunstância essa que legitima a demanda extradicional ora formulada pelo Estado requerente. Cumpre ter presente, a respeito da inocorrência, no caso, da consumação da prescrição penal, o correto pronunciamento emanado da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 88): “13. A prescrição é da pretensão punitiva: para o crime de extorsão, a pena máxima do delito na Suíça é de 10 anos, com prazo de prescrição em 15 anos (fl. 19/20). Os fatos ocorreram entre 2009 e 2015. Assim, considerando o máximo das penas cominadas aos delitos atribuídos ao extraditando (extorsão), fica afastada a prescrição. 14. No Brasil, o crime de extorsão é punido com pena de 4 a 10 anos de reclusão, sendo de dezesseis anos o prazo de prescrição (art. 109, II, do Código Penal). Inocorrente, pois, a prescrição, consideradas ambas as legislações.” (grifei) Não se pode desconhecer, ainda, que a Confederação Helvética, ora requerente, qualifica-se como Estado verdadeiramente democrático, cujas instituições asseguram, em juízo penal, a qualquer réu, as garantias jurídico-processuais básicas reconhecidas pelas declarações internacionais de direitos. EXT 1407 Impende ressaltar que a infração penal atribuída ao extraditando (fls. 04 dos autos em apenso) acha-se desvestida de caráter político. Constitui delito comum, insuscetível de julgamento perante tribunais de exceção no Estado requerente. O súdito estrangeiro em questão deverá ser julgado, na Suíça, por órgãos do Poder Judiciário que se conformam às exigências impostas pelo princípio do juiz natural, em tudo compatíveis com as diretrizes que esta Suprema Corte firmou a propósito de tão relevante postulado constitucional (RTJ 169/557 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 179/378-379, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL ASSEGURADA A QUALQUER RÉU EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL. – O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo – considerado o princípio do juiz natural –, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –, EXT 1407 consagrou, agora, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’.” (RTJ 193/357-358, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Os fatos delituosos ensejadores da formulação deste pedido extradicional, por sua vez, submetem-se à competência penal exclusiva da Justiça do Estado requerente, a quem incumbe, sem o concurso da jurisdição dos tribunais brasileiros, processar e julgar o extraditando. Acentuo, ademais, que o extraditando – preso e recolhido à disposição deste Tribunal (fls. 89 dos autos em apenso) – foi interrogado por magistrada federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, cumprindo referir que o ato judicial de interrogatório realizou-se na presença do Advogado constituído pelo extraditando (fls. 29). Assinale-se, por relevante, que a circunstância de o extraditando estar de acordo com o pedido extradicional e de declarar que deseja retornar à Suíça, a fim de enfrentar, naquele País, as acusações penais que contra ele foram deduzidas, não exonera o Supremo Tribunal Federal, até mesmo em obséquio ao princípio constitucional do “due process of law”, do dever de efetuar rígido controle de legalidade sobre a postulação formulada pelo Estado requerente. A jurisprudência desta Corte tem proclamado a irrenunciabilidade, em face de nosso ordenamento positivo, das garantias jurídicas que se revelam essencialmente inerentes ao processo extradicional. Mostra-se irrelevante, nesse contexto, a mera declaração do extraditando de que deseja ser imediatamente entregue à Justiça do Estado requerente (RTJ 64/22, Rel. Min. BILAC PINTO – RTJ 132/137, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Ext 352/Reino da Dinamarca, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Ext 583/República Italiana, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). EXT 1407 Nem se alegue, de outro lado, que a existência de união estável com mulher brasileira inviabilizaria o deferimento do presente pedido de extradição. É que incide, em tal hipótese, a Súmula 421 desta Corte, cujo enunciado mostra-se plenamente compatível com o texto da vigente Constituição da República, consoante tem sido enfatizado pelo magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: “EXTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS – SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL – EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA (UNIÃO ESTÁVEL), NOTADAMENTE DE FILHO COM NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA – SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO – COMPATIBILIDADE DA SÚMULA 421/STF COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO. – Não impede a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que com esta possua filho brasileiro. – A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição. Precedentes.” (RTJ 191/17-18, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “A circunstância de o súdito estrangeiro possuir cônjuge brasileiro, ou de ter filhos impúberes nascidos no Brasil, ou de exercer, em território nacional, atividade lícita e honesta, não constitui impedimento jurídico ao deferimento da extradição passiva.” (RTJ 177/1250-1251, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) EXT 1407 “EXTRADIÇÃO – CONDIÇÕES – FILHOS BRASILEIROS. ATIVIDADE ECONÔMICA. RESIDÊNCIA CERTA – EFEITOS. Observadas as condições previstas na Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, bem como a inexistência de óbice legal à extradição, impõe-se-lhe o deferimento. Isto ocorre quando pesa contra o extraditando condenação judicial com resíduo de pena a ser cumprido considerado o tráfico de entorpecente, não se podendo cogitar da prescrição. O fato de encontrar-se em atividade econômica no Brasil, possuindo endereço certo e sendo pai de filhos brasileiros natos, não obstaculiza o deferimento do pedido.” (RTJ 165/472, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) A orientação em causa – que se apoia na formulação consubstanciada na Súmula 421/STF – tem prevalecido, sem maiores disceptações, na jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 148/110-111, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 172/751-753, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Ext 803/República Argentina, Rel. Min. NELSON JOBIM – Ext 822/República Italiana, Rel. Min. NELSON JOBIM – Ext 833/República Portuguesa, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “Não impede a extradição a circunstância de o súdito estrangeiro ser casado com brasileira, ou de ser pai de filho brasileiro, ou, ainda, de desenvolver atividade empresarial lícita no Brasil. Súmula 421/STF.” (RTJ 155/34-35, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “COMPATIBILIDADE DO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA 421/STF COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. – A existência de filhos brasileiros e/ou a comprovação de vínculo conjugal ou de convivência ‘more uxorio’ do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição do súdito estrangeiro. A superveniência da nova ordem constitucional não EXT 1407 afetou a validade da formulação contida na Súmula 421/STF, que subsiste íntegra sob a égide da vigente Constituição republicana. Precedentes.” (RTJ 183/42-43, Rel. Min. CELSO DE MELLO) A razão subjacente ao entendimento jurisprudencial e à formulação sumular em causa restou claramente evidenciada em preciso voto proferido pelo eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE no julgamento da Ext 510/República Portuguesa (RTJ 139/470, 472-473), ocasião em que esta Corte, vigente a Constituição republicana de 1988, assim examinou a matéria: “A proibição relativa à expulsão do estrangeiro, que tenha filho brasileiro dependente, pode estender-se, por analogia, à deportação (…). Mas, em ambos os casos, tanto na expulsão quanto na deportação, cuida-se de medidas de polícia, dependentes de um juízo discricionário de inconveniência da estada do estrangeiro no território nacional, juízo de conveniência ao qual se pode sobrepor razoavelmente o interesse do filho brasileiro. Na extradição, ao contrário, sempre se reputou irrelevante a circunstância, porque se trata de medida de cooperação internacional à repressão de um comportamento criminoso. Aí, no campo da repressão penal, a paternidade do estrangeiro de filho brasileiro não impede a sua extradição, assim como, no foro interno, ter filho menor e dependente não impede a condenação do brasileiro, embora também importe a sua segregação da família, com evidente prejuízo à assistência devida ao menor. Não se trata de uma criação arbitrária da Súmula 421. Creio mesmo (…) que essa regra de irrelevância das relações familiares no foro, no tocante à extradição, se possa considerar uma regra uniforme no Direito Extradicional Comparado.” (grifei) Também não tem fundamento a objeção do extraditando de que o “(...) procedimento que ensejou o pedido de extradição encontra-se em seu estado maturacional, ou seja, em fase de investigação prévia, inexistindo, por isso, EXT 1407 quaisquer elementos indiciários razoáveis que possam vir a dar sustentáculo a uma ulterior e viável acusação” (fls. 49). Isso porque os documentos produzidos pelo Estado requerente descrevem, de maneira detalhada, a conduta delituosa em que teria incidido o ora extraditando, narrando, de modo objetivo, as ações alegadamente perpetradas pelo súdito estrangeiro em causa, com precisa indicação dos elementos integrantes do tipo penal incriminador pertinente ao crime de extorsão. Demais disso, nem o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), nem o tratado bilateral de extradição Brasil/Suíça impedem a instauração de demanda extradicional, com a consequente entrega de súditos estrangeiros ao Estado requerente, ainda que haja, contra o extraditando, simples investigação penal, seja conduzida pela Polícia Judiciária, seja promovida pelo Ministério Público. Em ocorrendo tal hipótese, estar-se-á diante de extradição instrutória, que constitui, ao lado da extradição executória, expressivo instrumento de cooperação internacional na repressão aos delitos comuns. Em uma palavra: o fato de inexistir condenação penal não constitui obstáculo à formulação de pedido de extradição de caráter instrutório, tal como tem sido reconhecido pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte: “OBJEÇÃO SUSCITADA PELO EXTRADITANDO, QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DA EXTRADIÇÃO PELO FATO DE INEXISTIR, CONTRA ELE, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA – POSSIBILIDADE (LEI Nº 6.815/80, ART. 78, II). (…).” (Ext 652/República Federal da Alemanha, Rel. Min. CELSO DE MELLO) EXT 1407 Impende enfatizar, de outro lado, que o modelo extradicional vigente no direito brasileiro – que consagra o sistema de contenciosidade limitada – não permite que o Supremo Tribunal Federal proceda a qualquer tipo de indagação probatória ou efetue qualquer análise concernente às razões motivadoras de práticas delituosas meramente comuns. Cumpre acentuar, bem por isso, que nenhum relevo tem para o sistema extradicional vigente no Brasil a discussão pertinente às circunstâncias de fato concernentes à realidade material do delito e à prova da suposta participação do súdito estrangeiro. É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – como já salientado – tem reiteradamente assinalado que a ação de extradição passiva não confere a esta Corte qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional apoia-se. É por essa razão que esta Corte Suprema, por mais de uma vez – com apoio em autorizado magistério doutrinário (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Tratado de Direito Penal”, vol. I/319, 2ª ed., 1964, Saraiva; MIRTÔ FRAGA, “O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 336, 1985, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”, p. 374, 1984, Saraiva; JOSÉ FRANCISCO REZEK, “Direito Internacional Público – Curso Elementar”, p. 204, item n. 118, 1989, Saraiva; NEGI CALIXTO, “A propósito da extradição: a impossibilidade de o STF apreciar o mérito no processo de extradição. Indisponibilidade do controle jurisdicional na extradição”, “in” “Revista de Informação Legislativa”, vol. 109/163, v.g.) –, já advertiu que “A justiça ou injustiça, a procedência ou improcedência da acusação escapam ao exame do Tribunal” (Ext 183/Suíça, Rel. Min. EDGARD COSTA). Cabe não desconsiderar, por isso mesmo, a propósito da impossibilidade de discussão probatória em sede extradicional, a EXT 1407 advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Tratado de Direito Penal”, vol. 1/319, 2ª ed., 1964, Saraiva): “O pronunciamento judiciário não visa decidir sobre o mérito da extradição. O juiz do Estado requerido não pode indagar dos pressupostos da persecução penal no Estado requerente, nem cuidar da justiça ou injustiça da condenação neste pronunciada. Os tribunais do Estado, a que é solicitada a entrega, apenas resolvem sobre a admissibilidade da extradição. Restringe-se, assim, o ‘thema decidendum’, no processo de extradição passiva, ao exame e julgamento das condições e pressupostos da extradição.” (grifei) Essa, na realidade, tem sido a orientação prevalecente na jurisprudência desta Corte (RT 649/319, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 139/470, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI), valendo registrar, por expressivos desse entendimento, os seguintes julgados: “Ao se pronunciar sobre o pedido de extradição, não cabe ao Supremo Tribunal examinar o mérito da condenação ou emitir juízo a respeito de vícios que porventura tenham maculado o processo no Estado requerente. O seu controle jurisdicional se cinge à verificação dos pressupostos e condições estatuídos na lei brasileira (…), através dos quais tutela o ‘jus libertatis’ do extraditando.” (RTJ 73/11, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei) “PROCESSO EXTRADICIONAL E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO REQUERENTE. – A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema o exame da negativa de EXT 1407 autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. Precedentes. Doutrina. – O sistema de contenciosidade limitada que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal.” (Ext 683/República Federal da Alemanha, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Inviável, desse modo, a defesa produzida pelo ora extraditando, que busca a denegação do pleito extradicional, sustentando inexistirem “quaisquer elementos indiciários razoáveis” (fls. 49) que substanciem a investigação penal contra ele instaurada. Rememore-se, bem por isso – e na linha do que vem sendo enfatizado –, decisão plenária que o Supremo Tribunal Federal proferiu a respeito do tema em discussão: “EXTRADIÇÃO PASSIVA – SISTEMA EXTRADICIONAL VIGENTE NO BRASIL – POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO – JUÍZO DE DELIBAÇÃO. – O sistema extradicional vigente no direito brasileiro qualifica-se como sistema de controle limitado, com predominância da atividade jurisdicional, que permite ao Supremo Tribunal Federal exercer fiscalização concernente à legalidade extrínseca do pedido de extradição formulado pelo Estado estrangeiro. O modelo que rege, no Brasil, a disciplina normativa da extradição passiva – vinculado, quanto à sua matriz jurídica, ao sistema misto ou belga – não autoriza que se renove, no âmbito do processo extradicional, o litígio penal que lhe deu origem, nem que se proceda ao reexame de mérito (‘révision au fond’) ou, ainda, à revisão de aspectos formais concernentes à regularidade dos atos de persecução penal praticados no Estado requerente. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir juízo de mera delibação sobre a postulação extradicional, só excepcionalmente EXT 1407 analisa aspectos materiais concernentes à própria substância da imputação penal, desde que esse exame torne-se indispensável à solução de eventual controvérsia concernente (a) à ocorrência de prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou (c) à configuração eventualmente política do delito imputado ao extraditando. Mesmo em tais hipóteses excepcionais, a apreciação jurisdicional do Supremo Tribunal Federal deverá ter em consideração a versão emergente da denúncia ou da decisão emanadas de órgãos competentes no Estado estrangeiro. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO – DEFESA DO EXTRADITANDO – LIMITAÇÕES – VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 85, § 1º, DA LEI Nº 6.815/80. – O modelo extradicional instituído pelo ordenamento jurídico brasileiro (Estatuto do Estrangeiro), precisamente por consagrar o sistema de contenciosidade limitada, circunscreve o ‘thema decidendum’, nas ações de extradição passiva, à mera análise dos pressupostos (art. 77) e das condições (art. 78) inerentes ao pedido formulado pelo Estado estrangeiro. A pré-exclusão de qualquer debate judicial em torno do contexto probatório e das circunstâncias de fato que envolvem a alegada prática delituosa e o seu suposto autor – justificada pelo modelo extradicional adotado pelo Direito brasileiro – implica, por efeito conseqüencial, a necessidade de delimitar o âmbito de impugnação material a ser deduzida pelo extraditando, consideradas a natureza da controvérsia instaurada no processo extradicional e as restrições impostas à própria atuação do Supremo Tribunal Federal. As restrições de ordem temática que delimitam, materialmente, o âmbito de exercício do direito de defesa, estabelecidas pelo art. 85, § 1º, do Estatuto do Estrangeiro, não são inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, em face da natureza mesma de que se reveste o processo extradicional no direito brasileiro. Precedente: RTJ 105/3.” (Ext 669/Estados Unidos da América, Rel. Min. CELSO DE MELLO) EXT 1407 Observo, finalmente, que se impõe, na espécie, a detração penal – exigida pelo Estatuto do Estrangeiro (art. 91, II) –, em ordem a que se deduza das penas a serem eventualmente impostas ao ora extraditando o período de prisão cautelar a que ele esteve sujeito, em nosso País, por efeito deste processo extradicional. Com efeito, a análise dos autos evidencia que inexiste qualquer obstáculo legal ao deferimento deste pedido de extradição relativamente à suposta prática do crime de “extorsão e chantagem” pois, em relação a essa espécie delituosa, acha-se atendido o princípio da dupla tipicidade, além de satisfeitos todos os requisitos e condições a que alude o art. 78 do Estatuto do Estrangeiro, não ocorrendo, ademais, quanto à infração penal mencionada, qualquer dos fatores de vedação inscritos tanto na Lei nº 6.815/80 quanto no Tratado de Extradição entre o Brasil e a Suíça, o que torna possível, no caso, o deferimento do pleito extradicional. Em suma: entendo que deve ser deferido este pleito extradicional, porque atendidos os pressupostos e satisfeitas as exigências a que alude o Estatuto do Estrangeiro e a que se refere, também, o tratado bilateral Brasil/Suíça. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro, sem restrição, exceto aquela concernente à detração penal, o pedido de extradição, em ordem a autorizar a entrega do súdito em causa pelo delito que lhe está sendo imputado. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.407 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : GOVERNO DA SUÍÇA ADV.(A/S) : THAIS SAFE CARNEIRO EXTDO.(A/S) : ELWIS NICOLAS ADV.(A/S) : JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES ADV.(A/S) : WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JUNIOR ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu, sem restrição, exceto a concernente à detração penal do período de prisão cautelar a que o ora extraditando esteve sujeito, em nosso País, por efeito deste processo, o pedido de extradição, para autorizar a entrega do súdito em causa pelo delito que lhe está sendo imputado, nos termos do voto do Relator. Presente à sessão, em favor do requerente, a Dra. Thais Safe Carneiro. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS E DE LUVAS DECARTÁVEIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos aplicáveis à espécie. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (fls. 98-99): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, assim ementado (fls. 63): “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS E LUVAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 2º e 196, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “não está compreendido no direito fundamental à saúde (art. 196 da CF), no âmbito do SUS, o fornecimento de fraldas geriátricas e luvas descartáveis por parte do Município, pois tais materiais (não previstos pela ANVISA como itens afetos à saúde) não constituem medicamentos nem tratamentos médicos que devam ser obrigatoriamente disponibilizados aos usuários da rede municipal de saúde.” (Fls. 70). Alega, ainda, que “compete aos Municípios, na Gestão Plena de Atenção Básica Ampliada, disponibilizar exclusivamente os medicamentos e atendimentos básicos aos cidadãos necessitados, não podendo suportar o ônus financeiro de fornecer insumos, materiais ou comodidades que não integrem a lista de atenção básica de competência municipal padronizada pelo Ministério da Saúde (tal como ordenado no acórdão recorrido), considerando o sistema de distribuição de competências entre os entes federativos na gestão descentralizada do Sistema Único de Saúde (SUS).” (Fls. 70). A Presidência da Turma Recursal do TJ/ES inadmitiu o recurso por entender haver ofensa meramente reflexa e indireta ao texto constitucional. (Fls. 77) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem assim asseverou (fls. 63): “3. A Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, determina em seu art. 2º, que a “saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (lato sensu) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. 4. Referido dever é compartilhado de maneira solidária entre os entes federativos, consubstanciado em promover e assegurar o direito à saúde.” Sendo essas as razões acolhidas para fundamentar o acórdão recorrido, haveria indevida incursão probatória e análise da legislação infraconstitucional para desconstituir a hipótese fática, providência não admitida em sede extraordinária, ante o óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 890027-AgR, rel. Ministro Carmem Lúcia, Segunda Turma, DJe de 03.11.2015 e ARE 809099-AgR, rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25.09.2014. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “a”, CPC e 21, §1º, RISTF.” Sustenta-se, em síntese, que “a questão controvertida é exclusivamente de direito, devendo ser dirimida nesta instância extraordinária à luz dos preceitos constitucionais invocados, dispensando o exame de fatos e provas ou o direito infraconstitucional.” (Fls. 102v). Ao final, requer a reforma da decisão monocrática agravada, com o consequente provimento do agravo em recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que, no caso em exame, o Município, como um dos entes do Estado, tem o dever de promover e assegurar o direito à saúde. Colhe-se do acórdão recorrido o seguinte trecho (fls. 63): 3. A Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, determina em seu art. 2º, que a “saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (lato sensu) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. 4. Referido dever é compartilhado de maneira solidária entre os entes federativos, consubstanciado em promover e assegurar o direito à saúde.” Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Constata-se que a decisão agravada está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, conforme se verifica do seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECI-MENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO – ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de fraldas geriátricas, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado. 3) Redução da verba honorária, em atenção à complexidade da causa e à qualidade do ente sucumbente. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.” (fl. 139). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE nº 724.292/RSAgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 25.4.2013). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental. Inquérito. Diligências. Afastamento de sigilo bancário. Deferimento pelo relator. Motivação per relationem. Admissibilidade. Precedentes. Existência de indícios da existência de uma organização criminosa voltada à prática de crimes contra a administração pública, de fraudes a licitações e de desvio de recursos públicos, bem como da possível participação, em tese, da investigada nesses ilícitos. Imprescindibilidade da diligência para as investigações. Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito da medida. Recurso não provido. 1. O Supremo Tribunal Federal admite a motivação per relationem, vale dizer, que a decisão judicial faça referência ou remissão aos fundamentos da manifestação do Ministério Público. Precedentes. 2. Diante de indícios da existência de uma organização criminosa voltada à prática de crimes contra a administração pública, de fraudes a licitações e de desvio de recursos públicos, bem como da possível participação da investigada nesses ilícitos, é legítimo o afastamento de seu sigilo bancário. 3. Essa restrição ao direito de intimidade se afigura: i) apta a atingir o resultado proposto, qual seja, demonstração dos ilícitos penais e sua autoria (adequação ou idoneidade); ii) necessária, uma vez que inexiste outro meio alternativo, menos gravoso e igualmente eficaz, para rastreamento do real destino dos recursos supostamente desviados e dos valores eventual e ilicitamente auferidos pela investigada; e iii) proporcional em sentido estrito, uma vez que as vantagens, para a presente investigação, decorrentes do afastamento de seu sigilo bancário, compensam o sacrifício, o ônus imposto a seu direito à intimidade. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maria Gorete Pereira interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 325/342, mediante a qual, deferindo-se diligências requeridas pela Procuradoria-Geral da República, ordenou-se o afastamento de seu sigilo bancário. Sustenta a agravante, em síntese, que não houve fundamentação idônea para o afastamento de seu sigilo bancário, o que importaria violação do art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. A seu ver, “[o] primeiro equívoco da decisão agravada reside no fato de que, segundo o próprio Relator atesta, não existe no inquérito em tela qualquer comprovação se de fato foram quebrados os sigilos bancários dos investigados na primeira instância, não cabendo de per si, adiantarmos na autorização da quebra de sigilo bancário da agravante, uma vez que como bem descrito na manifestação do parquet, trata-se tão somente no (...) ‘possível envolvimento da Deputada Federal Maria Gorete Pereira nos fatos em apreço’ (negrito nosso) Para tão pesada e evasiva providência de quebra de sigilo bancário, nossa doutrina e julgados, manifestam-se por uma melhor e mais fundamentada justificativa, não apenas em meras suposições (…).” Aduz que “[a] doutrina entende que são seis os requisitos para a decretação da quebra de sigilo bancário: - ordem judicial fundamentada; - indispensabilidade dos dados constantes da instituição financeira; existência de fundados elementos de suspeita; - individualização do investigado e do objeto da investigação; - obrigatoriedade de manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas ao procedimento investigatório; - utilização dos dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa (STF. Inq nº 923/DF). Volto a insistir, conforme manifestação do ministério público temos que: ’(...) Ademais, conforme será visto a seguir, a participação da congressista nos fatos em apreço é restrita, ao que tudo indica, aos convênios firmados com municípios cearenses com base nas emendas parlamentares por ela propostas -’, (negrito nosso), o que não fundamenta qualquer desejo de quebra do sigilo bancário da agravada, neste momento” (sic). Por fim, a agravante “(...) apresenta ao respeitável magistrado os seus sigilos bancários referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012, faltando apenas os sigilos dos anos de 2004 ate 2009, que não estão sendo apresentados neste ato devido a problemas técnicos da agência bancária da agravante, fatos que, assim que for resolvido, será imediatamente informado a Vossa Excelência” (sic). Diante do exposto, requer a agravante “a) que o eminente Ministro Relator exerça o juízo de retratação sobre a decisão agravada, para o fim de não conceder ou permitir, neste momento do inquérito, a quebra do sigilo bancário da agravante; b) caso o eminente Ministro Relator não reconsidere sua decisão, ad argumentandum tantum, seja levado o presente Agravo à análise e julgamento pela Egrégia 2ª Turma, na forma regimental, dando-se provimento ao recurso consoante os fundamentos de fato e de direito ora expostos.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme já relatado, cuida-se de agravo regimental interposto pela Deputada Federal Maria Gorete Pereira contra a decisão em que se ordenou o afastamento de seu sigilo bancário, ao fundamento de que se teria lastreado em meras suposições. Eis o teor da decisão ora vergastada: “O Procurador-Geral da República Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, a fls. 311/323, assim se manifestou; ’(...) Em cumprimento à diligência deferida na decisão de fls. 281/282, a 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará remeteu cópia integral do IPL n° 1057/2009 e dos feitos a ele relacionados. Do exame dos autos, verifica-se a existência de um esquema delitivo operado por Francisco Afonso Machado Botelho, ex-Prefeito de Itatira/CE, que, no interesse de diversos Prefeitos do interior do Ceará, fazia a intermediação e encaminhamento de projetos e/ou solucionava pendências dessas prefeituras junto a instituições financeiras oficiais, bem como em diversos órgãos públicos estaduais e federais, em especial o Departamento Nacional de Obras Contra Secas — DNOCS e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Para a prestação desses serviços, Francisco Botelho fazia uso das empresas PROPEC — Projetos, Pesquisas e Consultoria Ltda. ESPLAM — Escritório de Planejamento e Administração Municipal Ltda. e Meta Assessoria Pro. e Cont. S/A Ltda. bem como contava com o auxílio de Francisco Luiz Filho, vulgo ’Maninho’, e de Ana Cláudia Garcia Figueiredo Beda. Os três, precipuamente, agiam em favor das prefeituras do interior do Ceará com vistas a agilizar a liberação de recursos de convênios firmados com a União, utilizando-se, para tanto, de ampla gama de contatos com servidores públicos em Fortaleza/CE e Brasília/DF. Nos autos foram identificadas ações do grupo em favor das seguintes Prefeituras: Aracati, Baturité, Beberibe, Bela Cruz, Canindé, Caridade, Catarina, Croata, Fortaleza, Graça, Irauçuba, Itapipoca, Itapiúna, Itatira, Martinópole, Morada Nova, Quixadá, Quixeramobim, São Gonçalo, Tabuleiro, Tamboril, Tarrafas, Tauá,Tejuçuoca e Uruburetama. Em razão dos robustos elementos de prova compilados a indicar que essa atuação visava à prática de crimes, entre eles fraude às licitações decorrentes dos convênios firmados com a União, corrupção dos servidores públicos responsáveis pelo gerenciamento desses convênios e desvio dos recursos públicos da União destinados aos municípios mencionados, foi determinada a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos envolvidos (fls. 27/33 do apenso 1). Em relação ao sigilo bancário, verifica-se nos autos que a diligência foi operacionalizada pela Polícia Federal por meio do SIMBA. Contudo, não foi encaminhada à Suprema Corte a integralidade dos dados bancários dos investigados. Assim, é necessário que a Polícia Federal remeta a totalidade dos dados obtidos por meio do ‘caso 002-PF000289-01’ ao STF, para que eles sejam carregados e processados pela SPEA/PGR, para posterior análise em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. Por outro lado, afastado o sigilo telefônico dos envolvidos, verificou-se, através de diálogos interceptados de maneira fortuita, o possível envolvimento da Deputada Federal Maria Gorete Pereira nos fatos em apreço, razão pela qual foi remetida ao STF cópia parcial do feito para início da apuração do envolvimento da congressista nos crimes apurados pela instância a quo. Ressalte-se, por oportuno, que nenhuma das medidas investigatórias realizadas e autorizadas judicialmente em primeiro grau o foram em detrimento da parlamentar, sendo que sua eventual participação em conversas interceptadas são relacionadas a telefones de terceiros não detentores de prerrogativa de foro. Ademais, conforme será visto a seguir, a participação da congressista nos fatos em apreço é restrita, ao que tudo indica, aos convênios firmados com municípios cearenses com base nas emendas parlamentares por ela propostas sendo que o esquema delitivo apurado é muito mais amplo, abrangendo diversos convênios e aplicação de recursos públicos de natureza distintas — e na articulação política para liberação de emendas de interesse do grupo criminoso, razão pela qual a atuação do juízo a quo no caso, remetendo os elementos de prova fortuitamente colhidos ao STF em relação à autoridade com prerrogativa de foro, foi a medida acertada. Nesse sentido, registre-se a higidez da prova obtida por meio de encontro fortuito, percebendo-se que em momento algum a investigação foi direcionada para a colheita de elementos de prova em face de autoridade com prerrogativa de foro perante o STF. No curso do inquérito também foram deferidas buscas e apreensões nos endereços de pessoas físicas e jurídicas investigadas (fls. 164/214 do apenso 31). Os elementos de prova apreendidos já foram analisados, inclusive os arquivos digitais salvos em equipamentos de informática arrecadados, com a juntada aos autos de diversos laudos, de autoria do Instituto Nacional de Criminalística (vide apensos 4 e 5). Todavia, juntamente com esses laudos foram juntadas aos autos mídias contendo os arquivos de interesse para a investigação, mas essas mídias não foram encaminhadas pelo juízo a quo com a cópia integral do IPL nº 1.057/2009 remetida ao STF. Também há nos autos relatório de autoria da Controladoria-Geral da União, que analisou os convênios firmados pelo DNOCS que tiveram interferência da organização criminosa investigada, apontando a ocorrência de diversas irregularidades, entre elas fraudes a licitações, superfaturamento e fundadas suspeitas de desvio de recursos públicos (apensos 28 e 29). O papel da Deputada Federal Gorete Pereira, pelo que se infere das provas colhidas até o presente momento, residia na elaboração de emendas parlamentares a serem destinadas às Prefeituras que se utilizavam dos serviços de Francisco Botelho, bem como para agilizar a liberação de outras emendas parlamentares de interesse do grupo criminoso junto a órgãos federais. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes diálogos interceptados: ‘Transcrição: deputada diz que está saindo do dncos do liosvaldo e diz que precisa amanhã que uai onze horas e precisa filar com afonso urgente pra conversar com afonso e terminar aqueles assuntos. afonso pergunta se ela quer que afonso vá amanhã cedo. deputada diz que não, diz que ela vai embora amanhã onze horas, diz que amanhã é a diplomação. afonso pergunta se a diplomação é em fortaleza. deputada diz que sim, no TRE. afonso diz que combina os detalhes amanhã. deputada diz que c no hotel praia centro. afonso pergunta como ela quer fizer. deputada diz que precisa com urgência. Afonso diz que tem tudo pronto é só conversar.’ (Deputada x Afonso, ligação efetuada em 14.12.2010, às 16h31m01s) ‘Transcrição: AFONSO pergunta a GORETE que horas ela embarca. DEP GORETE diz que uma hora. AFONSO diz que doze e meia vai está no aeroporto, vai receber o RODRIGO, negócio das PCH's, diz que é sócio dele, diz que é daquele assunto que filou pra GORETE. GORETE diz que sabe. AFONSO diz que vai pra lá doze e meia, diz que tem um pessoal do MARANHÃO, do SARNEY que quer conversar com ele, diz que vai almoçar no aeroporto. GORETE pergunta se é naquele restaurante. AFONSO diz que é. GORETE diz que passa lá, quando for embarcar. AFONSO diz que uma hora vai está lá. GORETE diz que dá uma conversadinha’ (Afonso x Deputada Gorete, ligação efetuada em 5.4.2011, às 10h09m02s). ‘MARCAÇÃO de audiências em Ministérios; LENA diz que no da Agricultura só vai ser possível para a próxima semana, mas que vai vê com a DEPUTADA, que se ela quiser ser atendida pelo chefe de gabinete pode ser essa semana; AFONSO diz que aí ela (DEPUTADA) que vê, mas que está muito interessado é no da CULTURA, desde aquele dia; LENA diz que o da cultura ela está com um pouco de dificuldade em marcar com o Ministro, ela está analisando o assunto que encaminhou e que quer saber seja tem projeto, se já foi apresentado projeto; AFONSO diz que tem, que já foi desde o ano passado, que é um evento anual lá (?) de cultura.’ (Afonso x Lena (secretária da Deputada Gorete Pereira), ligação efetuada em 21.6.2010) Maria Gorete também colocava seus assessores a serviço de Francisco Botelho, especialmente de um deles, de prenome Alex: ‘Transcrição ALEX diz que está chegando na integração. AFONSO diz que queria saber três coisas, a primeira pergunta como está o negócio do pagamento da integração. ALEX diz que está esperando sair, diz que está sem limite pra pagar as coisas. Diz que sai essa semana, diz que na sexta ligaram. AFONSO diz que o assunto dois é o negócio do turismo de AIUABA que havia pedido pra ALEX. ALEX diz que tem que ir lá hoje, diz que na quinta foi feriado. AFONSO diz que isso é muito importante pra ele. Pergunta se a FUNASA pode deixar com ALEX. ALEX pergunta qual é o da FUNASA. AFONSO diz que é o convênio ALEX diz que passa hoje. AFONSO pede o resultado da FUNASA pra passar pra pessoa. Diz que acha que uai amanhã, diz que uai combinar com a deputada. Pede pra ALEX dá o resultado das três coisas seria ideal’ (Afonso x Alex, ligação efetuada em 27.6.2011, às 9h36m48s). ‘Transcrição: AFONSO pergunta até quanto ALEX pode transferir de dinheiro; ALEX diz que só 1 (um mil reais); AFONSO diz que igual a ele; que se o rapaz quiser mais de um, ele bota um lá e ALEX coloca mais um que depois AFONSO coloca na de ALEX; ALEX diz que está bom, beleza; AFONSO pede telefone 'dele’; ALEX pergunta se de JACKSON; AFONSO diz que é; ALEX passa: 85-8871.5414’ (AFONSO x Alex, ligação efetuada em 7.10.2011, às 12h46m44s). ‘Transcrição: Afonso pergunta se está caminhando bem. Alex diz que não, diz que ele acabou de ligar e não uai poder fazer. Diz que os créditos, diz que achava que era uma emenda da Deputada, Alex diz que não é, diz que é um crédito da medida provisória, diz que na hora que ele cancelar, não tem como mexer o recurso volta pro tesouro. Afonso diz que ele negocia com o tesouro. Afonso pergunta quem disse. Alex diz que foi Neusvaldo, diz que ele acabou de ligar. Diz que Neusvaldo chegou à conclusão que não dá pra ser feito, pois pensou que era um recurso deles, mas não é, diz que é um recurso de uma medida provisória, diz que se cancelar a Deputada perde é tudo. Diz que é isso aí, Maracanaú, Horizonte e Irauçuba de 2010’ (Afonso x Alex, ligação efetuada em 16.12.2010, às 16h08m53s). Francisco Botelho também levava terceiros a Brasília para reuniões com Maria Gorete, para que ela atuasse politicamente junto à sede de órgãos responsáveis por projetos de interesse do grupo criminoso: ‘Transcrição: Afonso diz que era pra ter chegado ontem. Diz que está levando a cópia, diz que chega cinco e pouco. Rodrigo diz que o Dário está indo junto. Encontrar no meio do caminho no Jerivá. Rodrigo está em Goiânia c iria até o Jerivá se encontrar com ele. Afonso diz que uai chegar cinco e meia e chega em Jerivá que horas, Rodrigo diz que ele chega seis e meia. Afonso diz que vai ligar pro rapaz pra ver se está disponível’ (Pedroso x Afonso, ligação efetuada em 7.2.2012, às 11h24m45s). ‘Transcrição: AFONSO DIZ QUE VAI NO CARRO DA DEPUTADA’ (Afonso x Evandro, ligação efetuada em 7.2.22012, às 16h44ml2s). Além disso, há outras conversas interceptadas que apontam a inequívoca ciência, por parte da congressista, de que a sua atuação em conjunto com Francisco Botelho era revestida de caráter ilícito. Em certas passagens, inclusive, é possível entrever a cautela de ambos nas conversas mantidas por telefone: ‘Transcrição: AFONSO diz que aquela reunião que tiveram com o presidente e que o diretor disse que o rapaz ia liberar no mesmo dia, pergunta se lembram. GORETE confirma. AFONSO diz que não liberou até hoje. Disse para o EVANDRO que tem ordem para segurar. GORETE pergunta se é daquele primeiro dia do problema. AFONSO afirma que foi com GORETE lá no presidente e fala que o diretor disse que liberava no mesmo dia (hoje). AFONSO diz que estava preso na DI, pergunta se lembra. GORETE diz que está no meio de uma reunião e não está lembrando, pede para AFONSO repetir. AFONSO diz que foram juntos, antes de GORETE viajar, lá no presidente. GORETE confirma. Diz que é daquele da aposentadoria. AFONSO diz que é. Diz que aquele rapaz da informática estava segurando o processo. Diz que foram pedir e dizer pra ele liberar. Aí o diretor disse que liberava "hoje". Diz que o presidente disse a mesma coisa. GORETE confirma. Diz que o rapaz se chama MARCELO. AFONSO confirma. Diz que até hoje não liberou e está no mesmo jeito. GORETE diz que amanhã quando chegar em BRASÍLIA fala com ele ou dá um pulo lá. AFONSO pergunta se precisa ele ir. GORETE diz que não. AFONSO diz que o outro assunto, pede para GORETE arroxar para eles irem em frente. GORETE pergunta se deu certo o negócio da cidade de manhã. AFONSO diz que deu, mas diz que é outra coisa, não é aquilo não. Diz que eles se entenderam. Diz que tem uma novidade boa para GORETE, mas não tem pressa, pode ser quando ela voltar, diz que vai a GOIÂNIA. GORETE pergunta se passa em BRASÍLIA. AFONSO diz que tem uma conexão. GORETE pergunta que horas. AFONSO diz que vai cinco e meia da manhã, pra chegar cedo, diz que vai na GOL. GORETE diz que quando voltar faz uma reunião, diz que na quinta chega tarde, pois vai ao RIO DE JANEIRO, diz que vai a uma reunião na ELETROBRAS para levar um amigo dela que marcou. AFONSO diz que certo. GORETE diz que volta a noite. AFONSO diz que precisa falar com GORETE sobre uns detalhes, mas quando ela voltar. GORETE diz que tá bom’ (Afonso x Gorete Pereira, ligação efetuada em 26.9.201 1, às 18h07m21s). ‘Transcrição: Reunião com prefeita de Tarrafas e ida ao DNOCS, para encontro com ELIAS. AFONSO diz que a prefeita de TARRAFAS está chegando e que precisam levar ela lá no DNOCS para ela fazer o convite oficial, do negócio de inauguração do AÇUDE; GORETE diz que está certo; AFONSO diz que aí eles aproveitam, pois tem outro assunto dela, lá de TARRAFAS para conversar com GORETE; GORETE diz que AFONSO marque com ela lá no escritório dele, as dez horas que ela (GORETE) vai lá; AFONSO diz que aí eles tem que vir aqui (no DNOCS) para falar com Dr ELIAS, e aí aquela demanda que tem fala com ELIAS e explica pessoalmente como é; GORETE diz que está bom; AFONSO pergunta se pode marcar com ele (ELIAS) amanhã de manhã; GORETE concorda, que aí vai para o DNOCS; AFONSO diz que amanhã de manhã conversam;’ (Afonso x Gorete, ligação efetuada em 3.10.2011, às 12hl7m41s) Esse vínculo entre Maria Gorete e Francisco Afonso Botelho também é confirmado por depoimentos colhidos nos autos, in verbis: ‘(...) QUE perguntado a declarante se AFONSO tinha proximidade política com algum Deputado Federal ou Senador, a mesma respondeu que AFONSO é bem próximo da Deputada Federal GORETE PEREIRA que foi bem votada cm Itatira por conta do apoio político de AFONSO e que também apoiou a candidatura de AFONSO MAGNO à Prefeitura daquele município (...)’ (depoimento prestado por Roberta Magda Ferreira Dias, fs. 551/553 do apenso 3). ‘(...) QUE a Deputada Federal GORETE FERREIRA já foi algumas vezes ao DNOCS e em algumas ocasiões ela esteve falando com o Diretor Geral juntamente com AFONSO, contudo não pode afirmar que eles tenham ido juntos’ (depoimento prestado por Jane Denise de Oliveira Diniz Silva, fls. 579/580 do apenso 3). Assim, diante desse quadro, em que há elementos concretos indicando que a ação do grupo criminoso ao qual a congressista ocasionalmente prestava auxílio visava, precipuamente, ao desvio de recursos públicos, é necessário o afastamento do sigilo bancário da Deputada Federal Maria Gorete Pereira (CPF 081.874.523-15), no período compreendido entre 1.1.2004 e 31.12.2012, para constatar se, em troca de seus serviços, ela recebeu parte dos recursos federais desviados pelo esquema delituoso comandado por Francisco Afonso Machado Botelho. Destaque-se que na primeira instância já foram afastados os sigilos bancário e fiscal dos investigados sem prerrogativa de foro, sendo que o afastamento do sigilo bancário de Maria Gorete Pereira é, logicamente, o próximo passo necessário para apurar o grau de envolvimento da congressista com a organização criminosa comandada por Francisco Botelho, bem como para composição da prova da materialidade dos delitos tipificados nos artigos 312 do Código Penal e art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, c/c art. 29 do CP. Ante o exposto, a Procuradoria-Geral da República requer a Vossa Excelência que determine: a) a expedição de ofício à 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, requisitando-se cópias de todas as mídias presentes nos autos do Inquérito nº 1.057/2009; b) à Polícia Federal que diligencie para: b.l) compilar e gravar em mídia todos os dados e relatórios pertinentes ao "caso SIMBA 002-PF-000289-01’, para posterior carregamento e processamento pela SPEA/PGR; b.2) a inquirição da Deputada Federal Maria Gorete Pereira; b.3) localização e inquirição do assessor da Deputada Federal Maria Gorete Pereira de prenome Alex; e, b.4) o afastamento do sigilo bancário da Deputada Federal Maria Gorete Pereira (CPF 081.874.523-15), no período de 1.1.2007 a 24.08.2011. Para viabilizar essa última a medida, requer que seja determinada a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que: I — transmita, em 10 dias, à Secretaria de Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República — SPEA/PGR, observando o modelo de leiaute e o programa de validação e transmissão previstos no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.gov.br cópia da decisão judicial, acompanhada da confirmação da existência dos relacionamentos bancários indicados na tabela supra, caso constem do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); II - comunique imediatamente às instituições financeiras indicadas na tabela supra o teor da decisão judicial de forma que os dados bancários da pessoa jurídica em referência sejam transmitidos diretamente à Secretaria de Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República — SPEA/PGR, no prazo de 30 dias, conforme modelo de leiaute estabelecido pelo Banco Central na Carta-Circular 3.454, de 14 de junho de 2010 e determinado às autoridades judiciárias pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio da Instrução Normativa n° 03, de 09 de agosto de 2010; III - comunique imediatamente às instituições financeiras indicadas na tabela supra o teor da decisão judicial, de forma que os dados bancários da pessoa jurídica envolvida sejam submetidos à validação e transmissão descritos no arquivo MI 001— Leiaute de Sigilo Bancário, disponível no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.gov.br; IV — informe às instituições financeiras que o campo ‘Número de Cooperação Técnica SPEA’ seja preenchido com a seguinte referência: 001-MPF-001548-59, e que os dados bancários sejam submetidos ao programa ‘VALIDADOR BANCÁRIO SIMBA’ e transmitidos por meio do programa ‘TRANSMISSOR BANCÁRIO SIMBA’, ambos disponíveis no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.gov.br ; e V — esclareça que, em caso de dúvidas, o endereço eletrônico para contato com a Secretaria de Pesquisa e Análise — SPEA/PGR é: pgr-simba@mpf.mp.br e para correspondências o endereço da SPEA/PGR é o seguinte: PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - ANEXO III – SAS QUADRA 3 BLOCO J - BRASÍLIA-DF - CEP 70.070925. Examinados os autos, decido. No processo penal, é permanente a tensão entre o direito à segurança da coletividade e os direitos de liberdade do investigado. Em havendo fundadas razões para tanto, o direito à intimidade do investigado deve ceder aos interesses da investigação criminal, mesmo porque a sua inviolabilidade não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas (HC 70.814/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 24/6/14). Como não existe regra que discipline a colisão entre esses princípios, cabe ao juiz decidir, no caso concreto, qual deverá prevalecer, mediante sopesamento (Virgílio Afonso da Silva Direitos fundamentais conteúdo essencial, restrições e eficácia. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011, pp. 142-143 e 178-179). A denominada primeira lei do sopesamento preconiza que, quanto maior for o grau de não-satisfação ou de afetação de um princípio, tanto maior terá que ser a importância da satisfação do outro, ao passo que, de acordo com a segunda lei do sopesamento, quanto mais pesada for a intervenção em um direito fundamental, tanto maior terá que ser a certeza das premissas nas quais essa intervenção se baseia (Robert Alexy. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. 2ª ed., São Paulo : Malheiros, 2011, pp. 167 e 617-619). O sopesamento, em verdade, constitui uma tarefa de otimização, e equivale ao chamado princípio da concordância prática entre princípios (Robert Alexy. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2011, p. 175). Na lição de Nicolas Gonzalez-Cuellar Serrano, ‘O princípio da proporcionalidade se aplica ao processo penal para acomodar a lei ao caso concreto, atendendo aos interesses em conflito, e se formula de forma negativa (não se busca a decisão ‘proporcional’, mas sim evitar a claramente desproporcional), com o fim de assegurar o máximo respeito às previsões legais no momento da adoção de medidas restritivas (…) Proporcionalidad y derechos fundamentales en el proceso penal. Madrid : Colex, 1990, p. 230, grifo nosso.’ O princípio da proporcionalidade em sentido amplo, é composto por três subprincípios: i) idoneidade (ou adequação), ii) necessidade e iii) proporcionalidade em sentido estrito. Para Martin Borowski, uma medida estatal é idônea (adequada) se a sua adoção conduz a que se alcance ou favoreça a obtenção de um fim legítimo perseguido pelo Estado, isto é, cuja consecução é ordenada ou permitida constitucionalmente, e é necessária se a finalidade almejada não pode ser alcançada por outro meio menos gravoso e igualmente eficaz (La estructura de los derechos fundamentales. Trad. Carlos Bernal Pulido. Bogotá : Universidad Externado de Colombia, 2003, pp. 129-130). De acordo com o mesmo autor, ‘O princípio da proporcionalidade em sentido estrito exige levar a cabo uma ponderação de bens entre a gravidade ou a intensidade da intervenção no direito fundamental, de uma parte, e, por outra, o peso das razões que a justificam’ (op. cit., p. 131). A proporcionalidade em sentido estrito, portanto, visa determinar, mediante ponderação dos valores em conflito, se o sacrifício imposto ao interesse individual guarda relação razoável e proporcional com a importância do interesse estatal que se busca salvaguardar, isto é, se o meio se encontra em razoável proporção com o fim perseguido (Nicolas GonzalezCuellar Serrano. Proporcionalidad y derechos fundamentales en el proceso penal. Madrid : Colex, 1990, pp. 225-226). O Supremo Tribunal Federal, no HC 96.056/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8.5.12, apontou as diretrizes para que se possa aferir a legitimidade da determinação de ruptura da esfera de privacidade do investigado: ‘Certo é que a inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas (CF, art. 5º, XII) visa, em última análise, resguardar o também direito constitucional à intimidade, previsto no art. 5º, X. Dessarte, a regra é a privacidade desses dados e comunicações, somente se justificando a sua mitigação, quando razões de interesse público, devidamente fundamentadas por ordem judicial, demonstrarem a conveniência de sua quebra, para fins de promover investigação criminal ou instrução processual penal. Verifica-se, assim, que a garantia constitucional de inviolabilidade dos dados e das comunicações, visando a preservar o direito à intimidade (CF, art. 5º, XII), conflita com a possibilidade de sua devassa nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal, desde que por ordem judicial fundamentada. Diante desse choque de princípios constitucionais, considero adequada a análise da legitimidade da medida que determina a quebra do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas a partir de sua conformidade ao princípio constitucional da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, também denominado princípio do devido processo legal em sentido substantivo, ou ainda, princípio da proibição do excesso, constitui uma exigência positiva e material relacionada ao conteúdo de atos restritivos de direitos fundamentais, de modo a estabelecer um ‘limite do limite’ ou uma ‘proibição de excesso’ na restrição de tais direitos. A máxima da proporcionalidade, na expressão de Robert Alexy, coincide igualmente com o chamado núcleo essencial dos direitos fundamentais concebido de modo relativo — tal como defendido por ele e por Martin Borowsky. Nesse sentido, o princípio ou a máxima da proporcionalidade determina o limite último da possibilidade de restrição legítima de determinado direito fundamental. A despeito dessa vinculação aos direitos fundamentais, o princípio da proporcionalidade alcança as denominadas colisões de bens, valores ou princípios constitucionais. Nesse contexto, as exigências do princípio da proporcionalidade representam um método geral para a solução de conflitos entre princípios, isto é, um conflito entre normas que, ao contrário do conflito entre regras, é resolvido não pela revogação ou redução teleológica de uma das normas conflitantes, nem pela explicitação de distinto campo de aplicação entre as normas, mas antes e tão somente pela ponderação do peso relativo de cada uma das normas em tese aplicáveis e aptas a fundamentar decisões em sentidos opostos. Nessa última hipótese, aplica-se o princípio da proporcionalidade para estabelecer ponderações entre distintos bens constitucionais. Em síntese, a aplicação do princípio da proporcionalidade se dá quando verificada restrição a determinado direito fundamental ou um conflito entre distintos princípios constitucionais, de modo a exigir que se estabeleça o peso relativo de cada um dos direitos por meio da aplicação das máximas que integram o mencionado princípio da proporcionalidade. São três as máximas parciais do princípio da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. Tal como já sustentei em estudo sobre a proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — ‘A Proporcionalidade na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal’. In: Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade: Estudos de Direito Constitucional, 2ª ed., Celso Bastos Editor: IBDC, São Paulo, 1999, p. 72 —, há de perquirir-se, na aplicação do princípio da proporcionalidade, se em face do conflito entre dois bens constitucionais contrapostos, o ato impugnado afigura-se adequado (isto é, apto a produzir o resultado desejado), necessário (isto é, insubstituível por outro meio menos gravoso e igualmente eficaz) e proporcional em sentido estrito (ou seja, estabelece-se uma relação ponderada entre o grau de restrição de um princípio e o grau de realização do princípio contraposto)’. Na espécie, como bem apontado pela Procuradoria-Geral da República nas suas manifestações de fls. 268/277 e 311/323, há indícios da existência de uma organização criminosa voltada à prática de crimes contra a administração pública, fraudes a licitações e desvio de recursos públicos, bem como da possível participação, em tese, da Deputada Federal Maria Gorete Pereira, ora investigada, nesses ilícitos, fazendo-se necessário, para prosseguimento das investigações, o levantamento de seu sigilo bancário. A restrição ao direito de intimidade, portanto, é: i) apta a atingir o resultado proposto, qual seja, demonstração dos ilícitos penais e sua autoria (adequação ou idoneidade); ii) necessária, uma vez que inexiste outro meio alternativo, menos gravoso e igualmente eficaz, para rastreamento do real destino dos recursos supostamente desviados e dos valores eventual e ilicitamente auferidos pela investigada, e iii) proporcional em sentido estrito, uma vez que as vantagens, para a presente investigação, decorrentes do afastamento do seu sigilo bancário, compensam o sacrifício, o ônus imposto ao seu direito à intimidade. Em outras palavras, a importância concreta da satisfação dos interesses da investigação criminal justifica o elevado grau de afetação do direito à intimidade da investigada. Existe, portanto, justa causa para a ruptura da sua esfera de privacidade. Desta feita, diante da imprescindibilidade da medida para as investigações do presente Inquérito, determino o afastamento do sigilo bancário da Deputada Federal Maria Gorete Pereira, titular do CPF nº 081.874.523-15, no período de 1º/1/04 a 31/12/12. Em consequência, determino a expedição, pela Secretaria desta Suprema Corte, de ofício ao Banco Central do Brasil – BACEN, para que: a) efetue pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) com o intuito de comunicar exclusivamente às instituições financeiras com as quais a investigada tem ou teve relacionamento no período de quebra do sigilo bancário, acelerando, assim, a obtenção dos dados junto a tais entidades. b) encaminhe em 10 dias à Secretaria de Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República – SPEA/PGR, observando o modelo de leiaute e a forma de validação e transmissão previstos no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.gov.br, acompanhados de cópia da decisão judicial, todos os relacionamentos da investigada obtidos na CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), tais como contas correntes, contas de poupança e outros tipos de contas (inclusive nos casos em que a investigada apareça como co-titular, representante, responsável ou procuradora), bem como as aplicações financeiras, informações referentes a cartões de crédito e outros produtos existentes junto às instituições financeiras. c) comunique imediatamente às instituições financeiras o teor da decisão judicial de forma que os dados bancários da investigada, bem como os dados cadastrais das contas relacionadas, sejam enviados diretamente à Secretaria de Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República SPEA/PGR, no prazo de 30 dias, no modelo de leiaute estabelecido pelo Banco Central do Brasil na Carta Circular n° 3454, de 14 . 6 . 2 0 1 0 e forma de validação e transmissão descritos no arquivo MI 001 — Leiaute de Sigilo Bancário, disponível no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.gov.br; d) informe às instituições financeiras que o campo ‘Número de Cooperação Técnica SPEA’ seja preenchido com a seguinte referência: ‘001-MPF-0011548-59’ e que os dados bancários sejam submetidos ao programa ‘VALIDADOR BANCÁRIO SIMBA’ e transmitidos por meio do programa ‘TRANSMISSOR BANCÁRIO SIMBA’, ambos disponíveis no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.gov.br.; e e) esclareça às instituições financeiras que, em caso de dúvidas, o endereço eletrônico para contato com a Procuradoria-Geral da República é: pgrsimba@mpf.mp.br. Defiro, outrossim, as demais diligências requeridas pela Procuradoria-Geral da República. Oficie-se à 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, requisitando-se cópias de todas as mídias constantes dos autos do Inquérito nº 1.057/2009. Após a expedição dos ofícios já referidos, encaminhem-se os autos à Corregedoria da Polícia Federal no Distrito Federal, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do seu recebimento, proceda: a) à compilação e gravação em mídia de todos os dados e relatórios pertinentes ao ‘caso SIMBA 002-PF-000289-01’, para posterior carregamento e processamento pela SPEA/PGR; b) à inquirição da Deputada Federal Maria Gorete Pereira; e c) à localização e inquirição do assessor da Deputada Federal Maria Gorete Pereira de prenome Alex.”. Essa é a razão por que se insurge a agravante. Preliminarmente, observo que a motivação per relationem, consoante entendimento pacífico da Suprema Corte, traduz efetiva e adequada cognição judicial. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal admite, de longa data, que o juiz ou tribunal se limitem a fazer referência ou remissão aos fundamentos de fato e de direito que deram suporte à: i) manifestação do Ministério Público; ii) anterior decisão; ou iii) às informações prestadas pela autoridade coatora, incorporando-os ao seu ato decisório (HC nº 74.095/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1º/3/11). No mesmo sentido: HC nº 97.456/RJ, Segunda Turma, e HC nº 99.827/CE, Segunda Turma, ambos da relatoria do Ministro Celso de Mello; HC nº 112.207/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 25/9/12; HC nº 114.790/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/9/13; HC nº 92.020/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 8/11/10. Como já tive oportunidade de assentar: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Falta de fundamentação. Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Motivação per relationem. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não caracteriza ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição a decisão que adota como razões de decidir os fundamentos lançados no parecer do Ministério Público. 2. Regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 742.212/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/10/14). Na espécie, a decisão agravada, para assentar a existência de indícios da participação da agravante na prática de crimes contra a administração pública, fraudes a licitações e desvio de recursos públicos perpetrados por organização criminosa, reportou-se expressamente às manifestações do Ministério Público Federal de fls. 268/277 e 311/323, que bem descreveram os elementos de informação em que se amparou a conclusão de que “[o] papel da Deputada Federal Gorete Pereira, pelo que se infere das provas colhidas até o presente momento, residia na elaboração de emendas parlamentares a serem destinadas às Prefeituras que se utilizavam dos serviços de Francisco Botelho, bem como para agilizar a liberação de outras emendas parlamentares de interesse do grupo criminoso junto a órgãos federais”. Nesse diapasão, o afastamento do sigilo bancário da agravante se afigura imprescindível para as investigações. Como bem destacado na decisão ora hostilizada, a restrição de seu direito à intimidade se mostra: “i) apta a atingir o resultado proposto, qual seja, demonstração dos ilícitos penais e sua autoria (adequação ou idoneidade); ii) necessária, uma vez que inexiste outro meio alternativo, menos gravoso e igualmente eficaz, para rastreamento do real destino dos recursos supostamente desviados e dos valores eventual e ilicitamente auferidos pela investigada, e iii) proporcional em sentido estrito, uma vez que as vantagens, para a presente investigação, decorrentes do afastamento do seu sigilo bancário, compensam o sacrifício, o ônus imposto ao seu direito à intimidade. Em outras palavras, a importância concreta da satisfação dos interesses da investigação criminal justifica o elevado grau de afetação do direito à intimidade da investigada. Existe, portanto, justa causa para a ruptura da sua esfera de privacidade.” Finalmente, a apresentação espontânea, pela agravante, de extratos de contas bancárias de sua titularidade no Banco do Brasil não elide a necessidade do afastamento de seu sigilo bancário, haja vista que essa medida compreende todas as instituições financeiras com as quais tem ou teve relacionamento no período de 1º/1/04 a 31/12/12, e visa aquilatar “(...) todos os relacionamentos da investigada obtidos na CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), tais como contas correntes, contas de poupança e outros tipos de contas (inclusive nos casos em que a investigada apareça como co-titular, representante, responsável ou procuradora), bem como as aplicações financeiras, informações referentes a cartões de crédito e outros produtos existentes junto às instituições financeiras.” Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO INQUÉRITO 3.922 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARIA GORETE PEREIRA ADV.(A/S) : ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária