text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO BASE DE CÁLCULO. ART. 38 DO RICMS/SP. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARQUÉTIPO CONSTITUCIONAL DO ICMS. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal de Justiça paulista quanto à inclusão na base de cálculo do ICMS das mercadorias dadas em bonificação. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo. Eventual violação oblíqua ou reflexa não viabiliza trânsito a recurso extraordinário. Por outro lado, a questão atinente à violação do arquétipo constitucional do ICMS sequer foi prequestionada, porquanto não foi analisada pelas instâncias ordinárias e tampouco nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo AI 739.580 AGR Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Aplicável o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 393-8), mediante a qual foi negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Latina Eletrodomésticos S/A (fls. 401-5). A parte agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que violados frontalmente postulados da Carta Maior. Alega que, no curso da demanda, demonstrou, “expressamente”, a combatida violação da “regra matriz de incidência do ICMS, cujos pilares estão insculpidos no artigo 155 da Constituição Federal decorrente da tributação de mercadorias dadas em bonificação, uma vez que nesta operação não há circulação econômica” (fl. 404). Sustenta que não há falar em aplicação da Súmula 280/STF, porquanto cabe ao Supremo Tribunal atribuir a interpretação final às normas constitucionais, especialmente aos artigos 5º, 37, 102 e 155 da Carta Magna. Decisão agravada publicada no DJe em 05.10.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento Latina Eletrodomésticos S/A. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: `Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição da República. Em preliminar, o recorrente aponta a existência de repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no art. 543-A, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.418/2006, matéria cuja apreciação é da competência do C. Supremo Tribunal Federal. No entanto, o recurso não merece trânsito. Isso porque, ao que se infere, os argumentos expendidos não foram suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém AI 739.580 AGR fundamentação adequada para lhe dar respaldo. Tampouco restou evidenciado qualquer maltrato a normas constitucionais, não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d' do permissivo constitucional. A propósito, de qualquer modo, a análise demandaria o exame de matéria infraconstitucional, quando é sabido que a ofensa à Constituição Federal deve ser direta e frontal, e não por via reflexa, verbis: '(…) Se para demonstrar ofensa à Constituição é mister, por primeiro, ver reconhecida vulneração a Lei ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade direta e imediata à Lei Magna. Na admissibilidade do recurso extraordinário, exige-se, também, haja ofensa direta, pela decisão recorrida, a norma constitucional, não podendo essa vulneração verificar-se, por via oblíqua, ou em decorrência de se violar norma infraconstitucional, 'ut' art. 102, III, do Estatuto Supremo'. (AR. 1.856-6 - RJ - STF - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU de 10.3.2005). No mesmo sentido: AI. 441.397-4 - SP - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 23.4.2004; AI. 523.843-5 - RJ - STF - Rel. Min. Cezar Peluso - DJU de 21.9.2005 e AI 450349 AgR / SC — STF — Rel. Carlos Velloso — DJ de 03.02.2006. Por tais razões, não admito o recurso extraordinário´ (fls. 371-2). Por seu turno, ao adequado enfrentamento da controvérsia, transcrevo as razões de decidir, quando do julgamento do recurso veiculado na origem: `Cuida-se de ação declaratória proposta por Latina Eletrodomésticos S/A em face da Fazenda do Estado de São Paulo, em que se objetiva a declaração de não inclusão das bonificações na base de cálculo do ICMS. Consoante relatório adotado pela sentença, a autora alega que é empresa comercial contribuinte de ICMS, e frequentemente realiza vendas com bonificação, o que é AI 739.580 AGR inclusive exigido por parte de alguns clientes, como ARAPUÃ, Paes Mendonça, WALLMART. Estas bonificações, entretanto, não compõem o preço do negócio mercantil realizado, e portanto, não poderiam compor a base de cálculo do ICMS, pois não fazem parte do valor da operação, correspondendo a um desconto incondicional. Entende que o art. 38 do RICM/SP é inconstitucional, pois inclui na base de cálculo do ICMS as mercadorias dadas em bonificação, alargando a base de cálculo do ICMS em relação ao disposto no art. 155, inciso II da CF e Lei Complementar n° 87/96. A r. sentença (fls. 119/121) julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas e honorários de 10% do valor atribuído à causa. Em recurso de apelação, a autora insiste nos mesmos argumentos alegando a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança, sob o fundamento de que a bonificação em mercadorias é equivalente aos descontos incondicionais (fls. 123/131). Oferecidas as contrarrazões (fls. 136/152) os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Pedido da autora requerendo a alteração do valor da causa para R$ 34.236,63, em observância ao determinado no agravo de instrumento n. 459.803.5/6 (fls. 158). É o relatório. Realmente nada há de inconstitucional no art. 37 do RICMS/SP que inclui na base de cálculo do ICMS as mercadorias dadas em bonificação. O fato imponível descrito na hipótese de incidência ocorre com a entrega da mercadoria dada em bonificação, o valor desta operação é representado não só pelo preço da venda da mercadoria, mas também pelo que foi dado em bonificação. Tem-se que há o creditamento do valor do imposto quando a mercadoria entra no estabelecimento da autora, assim a não incidência na saída equivaleria a uma redução AI 739.580 AGR de alíquota. E a r. sentença muito bem fundamenta neste sentido: Para que não incidisse o ICMS na saída de tais mercadorias, com certeza a autora também teria que, do ponto de vista contábil, ser considerada como consumidora final, não se creditando pela entrada de tais produtos, arcando com o ônus da tributação — caso contrário, estaria concedendo um desconto para o cliente com `chapéu alheio’, ou seja, às custas dos cofres do Estado, socializando seu prejuízo com o desconto. Como não há lei regulando a isenção ou não incidência de tributo sobre eventual bonificação, o que necessariamente implicaria em anotação contábil, a fim de evitar o creditamento da empresa em relação à mercadoria em questão, a hipótese formulada pela autora não poderia ser atendida, sob pena de quebra ao princípio da igualdade tributária. Argumento no sentido de que apenas as mercadorias dadas de forma condicional em bonificação seriam tributáveis implica em equivocada interpretação gramatical do artigo 24, parágrafo 1° da Lei Estadual n° 6.374/89, pois quaisquer mercadorias dadas em bonificação são tributáveis, assim como quaisquer descontos condicionais; ou seja, apenas os descontos incondicionais não são tributáveis. Consoante se extrai da interpretação do art. 24, parágrafo 1°, da Lei Estadual n° 6.374/89, verifica-se que apenas os descontos e abatimentos incondicionais são excluídos da base de cálculo do ICMS: Incluem-se na base de cálculo: 1- todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens a qualquer título recebidas pelo contribuinte, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente AI 739.580 AGR concedidos; Ainda, há de se considerar que a bonificação em tela não é incondicional, pois o cliente somente terá direito a ela se atingir determinado volume de compra de produtos, de acordo com regras de mercado. Destarte, nada há a ser reparado na r. sentença. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso´ (fls. 216-9). Ao exame dos declaratórios, assim se manifestou a Corte de origem: `Os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, contradição ou omissão porventura existentes no acórdão (CPC, art. 535). Não há qualquer omissão a ser sanada no v. acordão embargado, o que se pretende, aliás, é a rediscussão do mérito da questão posta em juízo. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios´ (fls. 252-3). Nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, `a´, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: `Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário´. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: `EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO AI 739.580 AGR REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento´. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, divergir do entendimento sufragado na Corte de origem, que concluiu pela legitimidade das regras locais, implicaria, necessariamente, o revolvimento da legislação paulista (Lei 6.374-RICMS/SP). Eventual violação oblíqua ou reflexa da Carta Constitucional não viabiliza trânsito a recurso extraordinário. Registro que esta Casa já examinou feitos análogos, que envolviam a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à inclusão das bonificações na base de cálculo do ICMS, concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. Anoto precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO AI 739.580 AGR EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 749.065-AgR/ RS, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 09.4.2010) Ademais, a questão atinente à violação do arquétipo constitucional do ICMS sequer foi prequestionada, porquanto não foi analisada pelas instâncias ordinárias e tampouco nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Assinalo, a propósito, que esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. ESTABELECIMENTOS PORTADORES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ESPERA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADE BANCÁRIA. INTERESSE LOCAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO AI 739.580 AGR TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [...] (RE 694.298 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/09/2012) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 150, I, e 155, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, não admite o “prequestionamento ficto” da questão constitucional. Precedentes. 2. Os presentes embargos buscam apenas repisar questão já examinada. Não há contradição, obscuridade ou omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (AI 689.706 AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 12/04/2011) “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO: IMPOSSIBILIDADE. AI 739.580 AGR OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. A questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e de decisão no acórdão recorrido. Desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo. Súmulas STF 282 e 356. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (AI 743.641 ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 08/02/2011) Aplicável, portanto, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ERROR IN JUDICANDO NO ATO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DA ATUAÇÃO, EX OFFICIO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, NA FORMA TENTADA, PRATICADOS CONTRA CÔNJUGE E DESCENDENTE (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 61, II, E, E 14, II). PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM QUANTO AOS CRIMES E ÀS QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA: MERA REPRODUÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS. ANIMUS NECANDI: LINGUAGEM COMEDIDA (ART. 413, § 1º, DO DO CPP. EQUILÍBRIO COM A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DOS HOMICÍDIOS PARA LESÕES CORPORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 93, IX, DA CF. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. Inexistente teratologia ou error in judicando no acórdão impugnado, resta inviabilizada a atuação ex officio do Supremo Tribunal Federal. 3. O artigo 413 do Código de Processo Penal determina que “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”, ao HC 110260 passo que seu § 1º estabelece que “A fundamentação da pronúncia limitar-seá à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. 4. In casu, o paciente foi pronunciado por homicídios duplamente qualificados – motivo fútil e emboscada -, na forma tentada (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II), praticados contra a esposa e o filho, tendo as instâncias precedentes refutado a alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. 5. A fundamentação da sentença de pronúncia não se desbordou do figurino legal, por isso não ostenta a nulidade ora suscitada, ressaindo nítido que o Magistrado ateve-se ao relato dos fatos, revelados nos interrogatórios das vítimas, para concluir, fundamentadamente, pela existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade, como exigido pelo artigo 413, por imposição do disposto no art. 93, IX, da constituição Federal. Precedentes: HC 89420/RS - Relator Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de 07/12/2006 6. A afirmação, na pronúncia, tida como verbalmente excessiva, de que “a integridade corporal da vítima com disparos de revólver contra região vital do corpo dela o acusado revelou animus necandi, na medida em que essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva, por exemplo, mediante agressão com as mãos ou utilizando algum instrumento sem potencialidade letal”, deve ser compreendida como mera resposta ao argumento de que a intenção do réu era a de causar lesões corporais. 7. O simples relato dos fatos, sem a emissão de juízo de valor ou de afirmações cabais a respeito da materialidade ou da existência de indícios suficientes de autoria, atende ao disposto nos arts. 413, § 1º, do CPP e 93, IX, da Constituição Federal. 8. Habeas corpus julgado extinto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da HC 110260 Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão prolatado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E SUAS QUALIFICADORAS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente, terminando por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido. 2. Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do paciente no delito em que lhe incursionou, bem como as qualificadoras que lhe são atribuídas, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de invalidade da peça vestibular. HC 110260 3. A análise acerca da motivação e forma como foram praticadas as condutas supostamente delituosas é tarefa que deve ser feita de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, a cargo da Corte Popular, juiz natural da causa, o que impede a afirmação ou exclusão das qualificadoras por este Sodalício. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA. REFERÊNCIA À CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA PARTE DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com o advento da Lei n. 11.689/2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão de pronúncia (art. 478, I, do CPP), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e, consequentemente, à provisional objurgada (art. 480, § 3º, do CPP), razão pela qual vislumbra-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular. 2. Independentemente de considerar-se relativa ou absoluta a nulidade apontada, não caracteriza constrangimento ilegal a prolação de pronúncia na qual se indica a materialidade do crime e os indícios da autoria delitiva, mesmo que diversos, pois a quantidade de elementos neste sentido não configuram excesso de linguagem, se o decisum provisional não efetuou análise crítica e valorativa do contexto probatório a ponto de influenciar na decisão do Conselho de Sentença. 3. A simples menção de circunstância agravante na parte HC 110260 dispositiva da decisão de pronúncia - mera reprodução da capitulação dada aos fatos pelo Ministério Público na exordial acusatória -, desprovida de juízo de valor acerca da sua caracterização, não tem o condão de exercer qualquer influência na convicção a ser formada pelos integrantes do Conselho de Sentença, razão pela qual não se evidencia o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada. O paciente foi pronunciado, em 23/03/2004, pelo crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c os artigos 61, inciso II, alínea e, e 14, II (por duas vezes), todos do Código Penal. A Defensoria Pública da União alega, em síntese, excesso de linguagem, visto que o Juiz (...) ao pronunciá-lo, externou “juízo de valor e certeza acerca dos fatos e da autoria, e, de igual modo, em relação à presença da circunstância agravante (art. 61, II, 1e1 do CP, excedendo-se, igualmente, na análise crítica e valorativa das provas constantes dos autos, restando por subtrair as atribuições do juízo natural do caso, o Conselho de Sentença”. Requer seja concedida a liminar para suspender o efeitos do acórdão impugnado e, consequentemente, o acórdão prolatado no Recurso em Sentido Estrito n. 439.398-3/8-00. Pleiteia, no mérito, a concessão definitiva da ordem a fim de assegurar a liberdade do paciente até o trânsito em julgado do processo originário. A liminar foi indeferida. A PGR manifestou-se no sentido denegação da ordem em parecer sintetizado nestes termos: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. SENTENÇA QUE NÃO HC 110260 ULTRAPASSA OS LIMITES DA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS PARA SUBMETER O RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REFERÊNCIA À CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA PARTE DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE HC 110260 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir 2 HC 110260 interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em HC 110260 tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” In casu, o ato impugnado não veicula teratologia ou error in judicando, por isso resta inviabilizada a atuação, ex officio, do Supremo Tribunal Federal. Destarte, não consta da sentença de pronúncia qualquer juízo ou afirmação cabal a respeito da materialidade do fato, de modo a sugestionar os jurados, senão simples narração dos interrogatórios das vítimas e das oitivas da testemunhas, impondo-se, por necessário, salientar o zelo do Magistrado na condução da causa, em especial ao afirmar, reiteradamente, que qualquer juízo de valor a respeito dos fatos competia ao juízo natural, o Tribunal do Júri. Confira-se o inteiro teor da sentença de pronúncia. “LAÉRCIO BRAZ PEREIRA SALES, qualificado nos autos, foi denunciado por violação ao artigo 121, incisos II e IV, 61, inciso II, ‘e’, do Código Penal, em tentativa, porque no dia, hora, local e modo referidos na acusação de fls. 02/03, agindo por motivo fútil e de modo a dificultar a defesa da vítima, teria tentado matar sua esposa Benta Rufino de Sales e seu filho Anderson Braz Pereira Sales mediante disparos de arma de fogo, causando à primeira os ferimentos descritos no HC 110260 laudo de fls. 19, não consumando o crime por razões alheias ao seu intento. Aceita a denúncia à fls. 39 e interrogado o réu a fls. 174, sua Advogada apresentou defesa prévia a fls. 93/98. Em instrução colheu-se a prova oral acusatória a fls. 239/242 e defensiva a fls. 138 e após cumpridas outras diligências requeridas pelas partes foram ofertados memoriais, requerendo o Ministério Público a pronúncia do acusado enquanto a Defesa arguiu preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, postulou a absolvição por falta de provas da existência do fato, requerendo, alternativamente, que a imputação seja desclassificada para lesões corporais. É o relatório. DECIDO Inafastável a pronúncia. A denúncia é perfeitamente apta porque atende os requisitos mínimos exigidos pela lei processual, para ter sido recebida, já que descreve o fato com todas as suas circunstâncias o que permitiu ao réu rebater longa e reiteradamente a pretensão acusatória. O réu praticamente confessou a autoria quando admitiu ter abordado a vítima portando um revólver municiado, reconhecendo que ela ‘ao perceber que o interrogando estava com a mão na arma’ mandou o filho Anderson chamar a Polícia. Por sua vez, Anderson confirmou o que disse o acusado e nas vezes em que se reportou aos fatos o fez de maneira linear, segura e convincente, não despontando de suas palavras qualquer intenção de prejudicar graciosamente o acusado, que afinal é se genitor. Disse Anderson que o réu havia estado em casa dizendo que ‘tinha um presente para nós’ e por isso, após o réu sair, resolveu ir encontrar Benta que voltava do trabalho e quando caminhavam para casa Laércio saiu do mato e puxou-a pelo braço, apontou-lhe o revólver e passou a atirar ferindo-a na região da vagina, na mão e na barriga, lesões essas que HC 110260 encontram-se descritas de maneira técnica no laudo de corpo delito de fls. 19v. Na sequência, Anderson falou também que o réu tentou matá-lo, expressando-se nos seguintes termos: ‘quando o réu atirava em minha mãe, ele também tentava atirar em mim, mas não fui atingido uma vez que minha mãe colocou a mão na frente do revólver e o empurrou para o lado, desviando o projétil’. O relato é confirmado pela vítima, que ao ver o réu apontando a arma também para Anderson, mesmo ferida, assim reagiu: ‘Ao perceber tal atitude, consegui impedir que os disparos atingissem meu filho, uma vez que pude segurar o cano do revólver e desviar a trajetória do projétil’. A assertiva do acusado de que armou-se porque recebia ameaças da vítima e do irmão dela não restou positivada, nem pela única testemunha defensiva ouvida a fls. 138, que por sinal confirmou ter o acusado atirado contra Benta. Ao ofender a integridade corporal da vítima com disparos de revólver contra região vital do corpo dela o acusado revelou animus necandi, na medida em que essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva, por exemplo, mediante agressão com as mãos ou utilizando algum instrumento sem potencialidade letal. A falta de laudo conclusivo sobre a gravidade das lesões sofridos por Benta não acarreta, por si só, a recapitulação almejada pela defesa, até porque neste juízo de mera admissibilidade basta a existência de exame pericial comprovador do atentado contra a vida da vítima, vale dizer, são suficientes apenas os indícios, ficado relegado ao Conselho de Sentença a apreciação da idoneidade dessa prova para a tipificação do homicídio consumado ou tentado. Nesse sentido trilha a jurisprudência: ‘PRONÚNCIA – HOMICÍDIO TENTADO – ADMISSBILIDADE. Materialidade comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito – Indícios da autoria – HC 110260 Desnecessidade de prova plena – Recurso não provido’ (TJSP – RSE 186.173-3 – Relator: Jarbas Mazzoni)’. ´PROVA – Homicídio – Tentativa. Laudo de exame de corpo de delito – Dispensabilidade – Delito que poe configurarse sem dano físico à vítima 9TJSP-RT 741/608).’ ‘PRONÚNCIA – REQUISITOS – INDÍCIOS DE AUTORIA – SUFICIÊNCIA. Não há excluir o animus necandi, pois atinge a vítima com mais de um tiro, um deles na região esquerda lateral do abdômen e se vira e atira contra a outra que o persegue, não está querendo somente ferir (TJSP-LEX 311/219).’ E acresça-se que o art. 167 do CPP autoriza a adoção da prova testemunhal como supletiva da pericial quando esta não é realizada, que é a hipótese vertente, porquanto os depoimentos não deixam dúvidas sobre o objeto do agente de eliminar a vítima com o emprego de arma de fogo, que ele mesmo admitiu trazer consigo municiada no momento do fato. Já a reconstituição do crime é duplamente inviável, seja pelo tempo decorrido desde o fato, seja por residirem a vítima e seu filho Anderson na longínqua comarca de Auriflama, ao passo que a avaliação psicológica com ambos não se mostra relevante diante da segurança de suas declarações em juízo, sobrelevando assinalar que a defesa não especificou que ponto poderia ser aclarado com tais perícias. Ao menos por ora não há elementos seguros para se reconhecer alguma circunstância excludente, o que será melhor apreciado pelo Conselho de Sentença. As qualificadoras do motivo fútil e dificuldade de defesa da vítima ficam mantidas, posto não serem desarrazoadas. Neste juízo de mera admissibilidade a futilidade da motivação do crime merece análise perfunctória, observandose unicamente o aspecto da desproporcionalidade em relação ao ato perpetrado pelo agressor (RT-TJSP 559/311, 578/376), cuja motivação teria sido seu inconformismo com a separação da vítima, oque é suficiente para caracterizar a mojorante (RT 691/310). HC 110260 Subsistem também a qualificadora de dificuldade de defesa das vítimas considerando que o réu, à luz dos depoimentos acostados a fls. 239 e 242, as atacou de inopino pegando-as de surpresa, daí configurando a qualificadora (525/403, 561/386, 596/323). Indiscutível o conatus em vista da frustração do resultado fatal contra o intento do agente, fruta da reação de Benta e Anderson. Em síntese, o réu deve ser submetido ao crime do Júri devido a tentativa de homicídio duplamente qualificado, por motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Frente ao exposto mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE a ação para pronunciar LAÉRCIO BRAZ PEREIRA SAES, filho de Gervásio Pereira Sales e Lázara Vieira Sales, por infração ao artigo 121, § 2º, incisos II e IV, 61, inciso II e 14, inciso II, do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 408, § 2º, do Código de Processo Penal e subsistentes os fundamentos adotados para a revogação da custódia cautelar, permanecerá solto para poder recorrer.” O artigo 413 do Código de Processo Penal determina que “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”, ao passo que seu § 1º estabelece que “A fundamentação da pronúncia limitarse-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. [grifei] In casu, a fundamentação da sentença de pronúncia não se desbordou do figurino legal, por isso não ostenta a nulidade ora suscitada, ressaindo nítido que o Magistrado ateve-se ao relato dos fatos, revelados pelos interrogatórios das vítimas, para concluir, HC 110260 fundamentadamente, pela existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade, como exigido pelo artigo 413, por imposição do disposto no art. 93, IX, da constituição Federal. A afirmação, na pronúncia, tida como verbalmente excessiva, de que “a integridade corporal da vítima com disparos de revólver contra região vital do corpo dela o acusado revelou animus necandi, na medida em que essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva, por exemplo, mediante agressão com as mãos ou utilizando algum instrumento sem potencialidade letal”, deve ser compreendida como mera resposta ao argumento de que a intenção do réu era a de causar lesões corporais. Vale dizer, opôs à pretendida desclassificação dos crimes de homicídios para lesões corporais a possibilidade do animus necandi, situando as versões acusatória e defensiva de forma equilibrada, reservando-as ao crivo dos jurados. Outrossim, e pelas mesmas razões acima, também não procede a alegação de excesso de linguagem em relação às qualificadoras, visto que a denúncia relatou como motivação do crime a separação do casal (motivo fútil art. 121, § 2º, inc. II), bem como a utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítimas (emboscada – art. 122, § 2º, inc. IV), sendo certo que o Magistrado limitou-se ao relato dos fatos, sem emitir qualquer juízo de valor. Guilherme de Souza Nucci1 discorre a respeito da imposição constitucional da fundamentação de todas as decisões do Poder Judiciária, especificamente em relação a sentença de pronúncia, litteris: “Fundamentação – Todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas (art. 93, IX, CF). A pronúncia não foge, naturalmente, à regra. Aliás, é de suma importância 1 Nucci, Guilherme de Souza, Tribunal do Júri – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2008, ps. 64/65. HC 110260 conhecer os motivos que levaram o magistrado a se convencer de que o caso merece a apreciação do Tribunal Popular. Aliás, antes da reforma introduzida pela Lei 11.689/2008, a parte final do art. 408, caput, do CPP, já expressava: ‘dando os motivos do seu convencimento’. A atual redação do art. 413, caput, do CPP, inseriu o termo ‘fundamentadamente’. Sobre o alcance da motivação constante da pronúncia, houve por bem o legislador inserir o § 1º ao art. 413, dispondo o seguinte: ‘a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena’. O novel dispositivo legal pode ser tanto inútil quanto beirar a inconstitucionalidade. Entendendo-se literalmente o texto, passar-se-ia a sustentar dever o juiz indicar, limitadamente, os elementos concernentes à materialidade do fato e os concernentes à existência dos indícios suficientes de autoria, declarando o réu incurso nos artigos legais adequados. Nenhuma afirmação ou comentário seria tecido em torno das teses de defesa, que pode ter pleiteado a absolvição do réu ou a desclassificação do delito. Ora, assim considerando, a primeira parte é inútil, pois já era obrigação do magistrado motivar o seu convencimento acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, declarando os dispositivos legais em que julgar incurso o acusado, bem como inserindo as qualificadoras e causas de aumentos pertinentes. Porém, se a intenção tiver o escopo de vedar qualquer comentário do juiz a respeito das teses levantadas pela defesa, ignorando-as por completo, atinge-se a inconstitucionalidade, pois fere a plenitude de defesa e o preceito constitucional de que toda decisão do Poder Judiciário deve ser fundamentada, não podendo haver cerceamento por mando da lei ordinária. Destarte, o magistrado precisa motivas sua decisão de pronúncia com comedimento, mas necessita abordar todos os HC 110260 aspectos relativos às questões levantadas pelas partes. Não será ignorando teses que se conseguirá obter uma pronúncia equilibrada em termos e expressões. … Pensamos que a questão relativa ao conteúdo da pronúncia permanece viva e não foi alterada pela reforma introduzida pela Lei 11.689/2008. É essencial compor a motivação da decisão com o comedimento no uso das palavras e expressões, bem como na formação do raciocínio envolvido no juízo de admissibilidade da acusação. Não é simples, nem fácil proferir uma decisão de pronúncia isenta e, realmente, imparcial. Torna-se, por vezes, tarefa mais dificultosa do que proferir uma sentença condenatória. Afinal, nesta última, pode o juiz fundamentar como quiser. É um momento reflexivo seu. Porém, na pronúncia, se houver uma fundamentação exagerada, certamente, a consequência terá por alvo o jurado. … Portanto, a pronúncia não pode conter termos exagerados, nem frases contundentes (ex.: ‘é óbvio ser o réu o autor da morte da vítima’, quando aquela nega a autoria). Porém, não pode prescindir de motivação. Do contrário, não passaria de um mero despacho de expediente. Se a defesa alega e reclama do magistrado a absolvição sumária, por legítima defesa, por exemplo, torna-se essencial que o julgador afaste a excludente e pronuncie o réu, sem, contudo, manifestar-se avesso, terminantemente, à tese defensiva. Assim fazendo, pode comprometer a isenção futura dos jurados, pois o defensor terá o direito de reiterar o pedido de absolvição, com base no mesmo motivo, em plenário.” (os grifos não são do original) Deveras, a sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo, por isso, pautar-se pela linguagem equilibrada, de modo a não sugestionar os jurados. In caso, o simples relato dos fatos, sem a emissão de juízo de valor ou HC 110260 de afirmações cabais a respeito da materialidade ou da existência de indícios suficientes de autoria, atende ao disposto nos arts. 413 do CPP e 93, IX, da Constituição Federal. Confira-se, a propósito: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA. Não cabe falar em excesso de linguagem na sentença de pronúncia se evidenciado que o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri limitou-se a explicitar os fundamentos de sua convicção, na forma do disposto no artigo 408, caput, do CPP. Ordem denegada." (HC 89420/RS - Relator Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de 07/12/2006). "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA COLHIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Inocorre excesso de linguagem na sentença de pronúncia que apenas demonstra a existência de indícios claros e suficientes de autoria e motiva sucintamente a ocorrência de qualificadora do homicídio. E remete ao Tribunal do Júri a solução da questão [...]. Ordem denegada." (HC 77371/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 23/10/1998) Ex positis, julgo extinto o presente writ, por ser substitutivo de recurso ordinário. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.260 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : LAERCIO BRAZ PEREIRA SALES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Direito administrativo. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Controvérsia que depende do exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo em face de decisão denegatória do processamento de recursos extraordinários interpostos por Alan José Salles Zoccolo e outros. Os recursos extraordinários impugnam acórdãos com as seguintes ementas: “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA LEI 4.156/62 (COM ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 644/69): ART. 4º, § 11 OBRIGAÇÕES AO PORTADOR PRAZO PRESCRICIONAL X DECADENCIAL PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO: REsp 983.998/RS VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO 1. Dissídio jurisprudencial não configurado porque não demonstrado que, nos acórdãos paradigmas, a discussão da prescrição girava em torno da obrigações ao portador emitidas com base na legislação anterior ao Decreto-lei 1.512/76. 2. Prequestionadas, ao menos implicitamente, as teses trazidas no especial, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A disciplina do empréstimo compulsório sofreu diversas alterações legislativas, havendo divergência na ARE 645.279 AGR sistemática de devolução, a saber: · na vigência do Decreto-lei 644/69 (que modificou a Lei 4.156/62): a) a conta de consumo quitada (com o pagamento do empréstimo compulsório) era trocada por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR; b) em regra, o resgate ocorria com o vencimento da obrigação, ou seja, decorrido o prazo de 10 ou 20 anos; excepcionalmente, antes do vencimento, o resgate ocorreria por sorteio (autorizado por AGE) ou por restituição antecipada com desconto (com anuência dos titulares); c) no vencimento, o resgate das obrigações se daria em dinheiro, sendo facultado à ELETROBRÁS a troca das obrigações por ações preferenciais; e d) o contribuinte dispunha do prazo de 5 anos para efetuar a troca das contas por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR e o mesmo prazo para proceder ao resgate em dinheiro; · na vigência do Decreto-lei 1.512/76: os valores recolhidos pelos contribuintes eram registrados como créditos escriturais e seriam convertidos em participação acionária no prazo de 20 anos ou antecipadamente, por deliberação da AGE. 4. Hipótese dos autos que diz respeito à sistemática anterior ao Decreto-lei 1.512/76, tendo sido formulado pedido de declaração do direito ao resgate das obrigações tomadas pelo autor e a condenação da ELETROBRÁS à restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com correção monetária plena, juros remuneratórios e moratórios, incluindose a taxa SELIC e, alternativamente, a restituição em ações preferenciais nominativas do tipo B do capital social da ELETROBRÁS. 5. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 983.998/RS, em 22/10/2008, assentou que a: a) nas OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o ARE 645.279 AGR qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. b) o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. c) Como o art.4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro. 6. Hipótese em que decorreu mais de 5 (cinco) anos entre a data do vencimento das OBRIGAÇÕES AO PORTADOR e a data do ajuizamento da ação, operando-se a decadência (e não a prescrição). 7. Acórdão mantido por fundamento diverso. 8. Recurso especial não provido”. (fls. 1.182 e 1.183) “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA COPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MULTA. 1. A matéria referente aos direitos de correção monetária sobre o empréstimo compulsório da energia elétrica está inserida na competência jurisprudencial da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, RISTJ). Precedente. 2. Arguição de incompetência destituída de fundamento válido encerra tumulto processual, enquadrando-se no disposto no art. 14, parágrafo único, do CPC (litigância de má-fé). 3. Arguição rejeitada, com aplicação de multa pela litigância de má-fé art. 14, parágrafo único, do CPC”. (Fl. 1.511). ARE 645.279 AGR Nos recursos extraordinários, alega-se, quanto ao primeiro acórdão, a ocorrência de violação aos arts. 3º, caput e inciso II, 5º, XXXVI e LIV, 170, IV, e 173, caput, § 1º, inciso II, e §§ 2º, 4º e 5º, todos da Constituição e, quanto ao segundo acórdão, afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 173, § 1º, II, da Carta da República. Os recursos extraordinários não foram admitidos na origem. Contra essa decisão, foi interposto agravo, ao qual neguei seguimento por entender que eventual ofensa à Constituição seria apenas reflexa. No agravo regimental, sustenta-se que ambos os acórdãos impugnados violam diretamente a Constituição Federal, bem como reiteram as razões dos recursos extraordinários. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Quanto ao primeiro recurso extraordinário (fls. 1.334 a 1.476), verifico que o aresto recorrido decidiu a controvérsia exclusivamente com base na interpretação do Código de Processo Civil e da Lei 4.156/62. Para que fossem examinadas as questões constitucionais suscitadas, seria necessário superar a interpretação da legislação ordinária, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal, caso existente, dar-se-ia de maneira indireta, situação que não autoriza o processamento de recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Prazo prescricional. Ofensa constitucional indireta. Afastada a infringência ao art. 93, inciso IX, da Constituição. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08; e RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). 2. A matéria relativa ao prazo de prescrição dos créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre a energia elétrica é de índole infraconstitucional. Eventuais ofensas à Constituição seriam indiretas ou reflexas, pois ensejariam o reexame de normas infraconstitucionais. 3. Os fundamentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental não provido”. (AI 848.362 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1.8.2012) ARE 645.279 AGR “EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EM BENEFÍCIO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (ELETROBRÁS). LEI 4.156/1962. ADCT, ART. 34, § 12. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a regra prevista no art. 34, § 12, do ADCT preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993. DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 591.381 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 6.3.2009) Com relação ao segundo recurso extraordinário (fls. 1.600 a 1.864), a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura ofensa reflexa ao texto constitucional quando a controvérsia cingir-se a interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. No caso, o aresto impugnado resolveu a questão com base exclusivamente no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 622.814, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, este último com acórdão assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. ARE 645.279 AGR A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.279 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALAN JOSÉ SALLES ZOCCOLI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS ADV.(A/S) : CLEBER MARQUES REIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 355, C/C OS ARTS. 171 E 298, TODOS DO CP – PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – DELITO DE PATROCÍNIO INFIEL – DECORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE DOCUMENTAL – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ABSORÇÃO DO ‘FALSUM’ DOCUMENTAL PELO CRIME PATRIMONIAL – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL.” 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por SÍLVIO NADUR MOTTA, contra decisão de minha lavra assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO NOS AUTOS, IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. ÓBICE DA SUMULA 279 DO STF 1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 2. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 355, C/C OS ARTS. 171 E 298, TODOS DO CP – PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – DELITO DE PATROCÍNIO INFIEL – DECORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE DOCUMENTAL – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ABSORÇÃO DO ‘FALSUM’ DOCUMENTAL PELO CRIME PATRIMONIAL – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL.’ 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” O agravante sustenta, em suas razões recursais, que (i) a decisão que recebeu a denúncia deve ser anulada, pois, não há fundamento legal que determine o recebimento da denúncia in dúbio pro societate, e que (ii) a decisão de recebimento da denúncia não foi devidamente fundamentada, sendo, então, nula (fl.1257). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, para que seja provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Decisão: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SÍLVIO NADUR MOTTA, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 963/964 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos (fl. 664), verbis: ‘APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 355, C/C OS ARTS. 171 E 298, TODOS DO CP – PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – DELITO DE PATROCÍNIO INFIEL – DECORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE DOCUMENTAL – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ABSORÇÃO DO ‘FALSUM’ DOCUMENTAL PELO CRIME PATRIMONIAL – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL.’ Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 761/765). Nas razões de apelo extremo, no mérito, aponta violação aos arts. 5º, LIII, LIV, LV, LXVIII, 19, II, 93, IX, 98, I, 129, VIII, § 4º, 133, e 236, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, sob o fundamento de que a ofensa à Constituição é indireta, pois a demanda foi decidida com base em legislação infraconstitucional. É o Relatório. DECIDO. O agravo não merece seguimento. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto, referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. In casu o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: ‘[...] a materialidade se encontra sobejamente estampada nos autos por intermédio do BO de fls. 14 e documentos de fls. 16 e 40, além das demais provas carreadas aos autos’ (fl. 668). Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Confiram-se, em casos análogos, à guisa de exemplos, verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. MOVIMENTO GREVISTA. DISPERSÃO EFETIVADA PELA POLÍCIA MILITAR. ALEGADOS EXCESSOS E ABUSOS. ACÓRDÃO QUE APONTA A CULPA EXCLUSIVA DAS SUPOSTAS VÍTIMAS. ÓBICE DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 344.588 AgR / SP. Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe – 205 de 25/10/2011). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 825.414 AgR / MG. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe – 043 de 04/03/2011). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IDENTIFICAÇÃO POR CRIME PRATICADO PELA IRMÃ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR ATO DE TERCEIRO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O acórdão recorrido, diante dos elementos dos autos, assentou a inexistência de responsabilidade do Estado pelo constrangimento advindo da apresentação indevida de documento de identidade pela irmã, a qual se identificou falsamente no inquérito policial, o que resultou na prisão da autora. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - responsabilidade extracontratual do Estado por ato de terceiro. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (RE 523.156 AgR / PR. Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe – 162 de 28/08/2009). Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: ‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA LEI 11.232/2005. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DIREITO INTERTEMPORAL – EMBARGOS JÁ INTERPOSTOS – INAPLICABILIDADE DA LEI 11.232/2005 – AGRAVO – FUNGIBILIDADE – RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO – INTIMAÇÃO DA PENHORA EFETIVADA NA PESSOA DE SÓCIO DA EMPRESA – TEORIA DA APARÊNCIA – VALIDADE DO ATO.” 5. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela HG ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA LEI 11.232/2005. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1.A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2.O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3.As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 5.A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DIREITO INTERTEMPORAL – EMBARGOS JÁ INTERPOSTOS – INAPLICABILIDADE DA LEI 11.232/2005 – AGRAVO – FUNGIBILIDADE – RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO – INTIMAÇÃO DA PENHORA EFETIVADA NA PESSOA DE SÓCIO DA EMPRESA – TEORIA DA APARÊNCIA – VALIDADE DO ATO.” 7.NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso fls. 306/310 alegando em síntese que: “não falta o requisito do prequestionamento, que é viabilizador da abertura de instância extraordinária, e, consequentemente, não incide o disposto na citada súmula. Além disso, diversamente do disposto, tem-se que a ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, aduzido pelo Agravante não revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, mas sim direta, desafiando, consequentemente, a instância extraordinária”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo HG ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, com objetivo de ver reformada a r. decisão de fl. 269, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do artigo 102 da Constituição Federal contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos (fls. 193), in verbis: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DIREITO INTERTEMPORAL – EMBARGOS JÁ INTERPOSTOS – INAPLICABILIDADE DA LEI 11.232/2005 – AGRAVO – FUNGIBILIDADE – RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO – INTIMAÇÃO DA PENHORA EFETIVADA NA PESSOA DE SÓCIO DA EMPRESA – TEORIA DA APARÊNCIA – VALIDADE DO ATO. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, alega violação ao artigo 5º, XXII, XXXV e LV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o fundamento de que a análise da controvérsia demanda o exame de matéria infraconstitucional. É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à agravante. A interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado como meio de se aferir a admissão da impugnação tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Com efeito, impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo constitucional apontado como violado nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. Demais disso, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSANDOS QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE NOVO CONCURSO PARA CARGO IDÊNTICO AO CONCURSO POR ESTES PRESTADOS, AINDA EM VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. PROVIMENTO DO CARGO DE ORIENTADOR DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO. PREENCHIMENTO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL E DAQUELAS SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CRIAÇÃO DE NOVO CARGO. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. I- A regular aprovação em concurso público gera, em favor, do candidato, uma expectativa de direito à nomeação e posse no cargo para o qual concorreu, que se concretizada, ante a existência de vaga e o interesse da Administração Pública em preenchê-la. II- No caso concreto, contudo, tendo a Administração provido as vagas existentes, durante o prazo de validade do concurso público, descabe a alegação de preterição, sob o fundamento de transformação do cargo público previsto no edital em outro, com idênticas atribuições, hipótese não ocorrida, na espécie. III- Apelação desprovida.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIANO SALVIANO E OUTROS (A/S), contra decisão de minha lavra assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSANDOS QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE NOVO CONCURSO PARA CARGO IDÊNTICO AO CONCURSO POR ESTES PRESTADOS, AINDA EM VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu o acórdão recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. PROVIMENTO DO CARGO DE ORIENTADOR DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO. PREENCHIMENTO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL E DAQUELAS SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CRIAÇÃO DE NOVO CARGO. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. I- A regular aprovação em concurso público gera, em favor, do candidato, uma expectativa de direito à nomeação e posse no cargo para o qual concorreu, que se concretizada, ante a existência de vaga e o interesse da Administração Pública em preenchê-la. II- No caso concreto, contudo, tendo a Administração provido as vagas existentes, durante o prazo de validade do concurso público, descabe a alegação de preterição, sob o fundamento de transformação do cargo público previsto no edital em outro, com idênticas atribuições, hipótese não ocorrida, na espécie. III- Apelação desprovida.’ 5. Nego seguimento ao agravo.” Os agravantes sustentam, em suas razões recursais, que (i) houve violação ao art. 5º da Constituição Federal, e a afronta foi direta, vez que não há qualquer norma infraconstitucional a ser cotejada, e que (ii) houve também violação ao art. 37, IV, CF, visto que os agravantes possuem preterição (fl. 622) Ao final, requerem a reconsideração da decisão hostilizada, para que seja provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão aos agravantes. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANO SALVIANO E OUTROS A/S, com o objetivo ver reformada a r. decisão de fl. 585, que inadmitiu seu recurso extraordinário, contra acordão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim ementado (fl. 484), in verbis: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. PROVIMENTO DO CARGO DE ORIENTADOR DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO. PREENCHIMENTO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL E DAQUELAS SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CRIAÇÃO DE NOVO CARGO. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. I- A regular aprovação em concurso público gera, em favor, do candidato, uma expectativa de direito à nomeação e posse no cargo para o qual concorreu, que se concretizada, ante a existência de vaga e o interesse da Administração Pública em preenchê-la. II- No caso concreto, contudo, tendo a Administração provido as vagas existentes, durante o prazo de validade do concurso público, descabe a alegação de preterição, sob o fundamento de transformação do cargo público previsto no edital em outro, com idênticas atribuições, hipótese não ocorrida, na espécie. III- Apelação desprovida.’ Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ( fls. 511/517) Nas razões do apelo extremo sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega ofensa aos artigos 5º, caput e, 37, IV da Constituição Federal, sustentando em síntese que os ora recorrentes, foram aprovados em concurso publico do INCRA para o cargo de Orientador de Projetos de Assentamento, que durante a validade do concurso foi autorizada a realização de novo concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, entretanto ambos os cargos correspondem à mesma função, contendo apenas nomes diversos, não sendo respeitado o direito constitucional de preferência, por não terem sido nomeados durante a validade do concurso público, sendo que haviam vagas a serem preenchidas. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a matéria é de índole infraconstitucional. É o Relatório. DECIDO. O presente agravo não merece seguimento. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, resta evidenciada a necessidade que se faz da análise dos editais dos referidos concursos, referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe- se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, porquanto, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria examinar contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “No caso dos autos, sequer há em falar em nomeação dos recorrentes com prioridade aos aprovados no concurso deflagrado pelo Edital nº 06/2005, haja vista que as vagas oferecidas são para cargo distinto daqueles para os quais os recorrentes foram aprovados” (fl. 470). (grifei) Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: ‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ’. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Desta feita, resta evidenciado que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretendem ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 166-71, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração (fls. 178-9) o Estado de São Paulo. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Defende inaplicável a Súmula 280/STF e assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento da questão pertinente à violação direta e frontal do artigo 40, III, “a”, da Constituição Federal, porquanto o embargado – Carlos Eduardo Doria da Silva Chaves – “cumprira apenas 30 (trinta) anos de serviço, período insuficiente para que a complementação da sua aposentadoria fosse integral”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351) Reitero que, nos termos da decisão embargada, o reenquadramento AI 720.504 AGR-AGR-ED jurídico pretendido demandaria prévia análise de legislação local, a esbarrar no óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Reproduzo os fundamentos da decisão embargada (fls. 170-1): “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a questão relativa ao direito de complementação integral de aposentadoria está restrita à interpretação da legislação local aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Aplicabilidade da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito o AI 634.314-AgR/SP, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 13.02.2009, cujo acórdão está assim ementado: ‘Agravo regimental. Agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria de servidores do Estado de São Paulo. Lei Estadual nº 4.819/58 e Lei Complementar nº 200/74. Ofensa a direito local. Precedentes. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Agravo regimental desprovido.’ Ante o exposto, supero a decisão agravada (fl. 156) e mantenho, por diverso fundamento, a decisão pela qual negado seguimento ao agravo de instrumento (fl. 146). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.” Por seu turno, com o escopo de encerrar a controvérsia, acresço, à demasia, que mesmo que se pudesse considerar prequestionada a questão jurídica - art. 40, III, da Lei Maior – constato que a premissa fática que lhe dá suporte, qual seja o tempo de serviço cumprido na hipótese, deixou de ser registrada na decisão que desafiou o extraordinário, a inviabilizar a análise da matéria. AI 720.504 AGR-AGR-ED Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão-somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito, pois, os embargos declaratórios. É como voto.