text: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. “O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE” (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - ARE 638195 RPV e sua expedição para pagamento. Recurso extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão-recorrido, de modo que o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário. Vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO DA SENTENÇA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O PERIODO ENTRE A EXPEDIÇÃO E O SEU EFETIVO PAGAMENTO POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO § 12 DO ART. 100 DA CF. ARE 638195 Agravo de instrumento parcialmente provido.” Interpostos recursos de embargos de declaração, houve por bem o TJ/RS rejeitá-los (fls. 125 e 136). O recorrente sustenta violação dos arts. 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX e 100, § 1º da Constituição. Em síntese, o recorrente argumenta que entre a data de elaboração dos cálculos pertinentes e o efetivo pagamento dos valores requisitado por RPV há depreciação do valor da moeda, de modo a levar o jurisdicionado a receber quantia efetivamente menor do que aquela definida em sentença transitada em julgado. Ademais, o recorrente diz que a falta de pagamento nesse mesmo lapso de tempo beneficia o estado-recorrido, na medida em que sua Fazenda manterá a faculdade de dispor sobre o montante. Para sanar o que entende ser enriquecimento sem causa do estadorecorrido, o recorrente pede a aplicação de juros e de correção monetária, apurados proporcionalmente de acordo com o tempo decorrido entre os cálculos e o pagamento. Em contrarrazões, o estado-recorrido alega que falta ao acórdão o necessário prequestionamento, bem como a natureza infraconstitucional dos argumentos coligidos pela recorrente. Quanto ao cerne da discussão, diz que, como esta Suprema Corte entende ser cabível correção monetária e juros apenas se houver mora do ente público, pagamentos realizados dentro do período de normalidade, isto é, dos sessenta dias previstos na Constituição, nenhum dano haveria a reparar. A repercussão geral da matéria foi reconhecida a partir de proposta do então Presidente da Corte, Ministro Cezar Peluso. Sua Excelência apontou que duas das questões versadas nas razões de recurso extraordinário já haviam sido objeto de exame de repercussão geral: o cabimento dos juros (RE 579.431-QO, rel. min. Ellen Gracie, DJ e de 24.10.2008) e a violação do dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX da Constituição – AI 792.292-QO, rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010). Assim, segundo narrado pelo Min. Cezar Peluso, restava à Corte ARE 638195 examinar o cabimento da correção monetária. O Ministro Marco Aurélio concordou com a relevância do tema de fundo, embora entendesse que o processo adequado exigia prévio exame motivado do agravo, seguido pela conversão em recurso extraordinário, para viabilizar a análise de mérito. O acórdão que reconheceu a repercussão geral da matéria foi assim ementado: RECURSO. Extraordinário. Correção monetária. Incidência. Período entre cálculo e efetivo pagamento da requisição de pequeno valor. Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a aplicação de correção monetária no período entre a data do cálculo e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV. Após o acolhimento da proposta de reconhecimento da repercussão geral, feita pelo Min. Cesar Peluso, os autos foram distribuídos à minha relatoria. O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento parcial do recurso extraordinário e, na parte em que conhecido, por seu desprovimento, em parecer elaborado pelo subprocurador-geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Referido parecer recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. recurso que versa sobre INCIDÊNCIA DE correção monetária e JUROS DE MORA. art. 100, § 12, da cf, com a redação dada pela EC n° 62/09. Repercussão Geral reconhecida nos autos somente quanto à incidência de correção monetária. i) preliminar: ausência de prequestionamento justamente no ponto em que reconhecida a repercussão geral. súmula n° 282/stf. Ii) correção monetária devida após a expedição do requisitório até o efetivo pagamento. ARE 638195 1. O § 12 do art. 100 da CF, com a redação conferida pela EC n° 62/09, previu expressamente a incidência de correção monetária após a expedição do requisitório, até o efetivo pagamento, “pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”. Quanto aos juros moratórios, caso esgotado o prazo determinado pelo Presidente do respectivo Tribunal para o pagamento, incidem “juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança”. 2. Parecer pelo conhecimento parcial do presente recurso extraordinário; no ponto em que conhecido, pelo desprovimento. Quanto à questão reconhecida nos autos de repercussão geral, pelo desprovimento do recurso. Admiti a Confederação Nacional dos Servidores Públicos e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário como assistentes simples. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores Ministros, peço especial atenção de Vossas Excelências a uma particularidade deste recurso extraordinário, cuja elucidação é imprescindível para bem compreender a tese do Ministério Público Federal pela substituição destes autos por outro, em que não houvesse as deficiências processuais apontadas. O Tribunal de origem reconheceu que o atraso no pagamento de requisição de pequeno valor acarreta correção monetária e juros. Neste ponto, o acórdão está em plena consonância com a orientação firmada por esta Suprema Corte. Porém, a recorrente insistiu que outro era o objeto de seu recurso. Pretende a parte-credora a modificação do termo inicial do período de apuração da correção monetária e dos juros cabíveis. Alega-se que a data de expedição da RPV é irrelevante, pois o prejuízo começa a ocorrer logo que os cálculos são realizados. Obviamente, a realização dos cálculos, e sua posterior homologação, sempre precedem a expedição quer de RPV, quer de precatório. Levada às últimas consequências, a tese articulada implicaria o dever de aplicar correção monetária e juros a todas as RPVs e precatórios, ainda que pagos dentro do prazo, isto é, do chamado “período de normalidade”, em que descaracterizada a mora. Pois bem, o TJ/RS entendeu que o exame desse pedido estaria precluso, porquanto não apresentado a tempo e modo próprios. Lê-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem entendeu que esse pedido deveria ter sido realizado antes da expedição da RPV. É, pois, o reconhecimento da preclusão que fundamenta o argumento do MPF sobre a falta de prequestionamento e a consequente aplicação da Súmula 282/STF. ARE 638195 A meu sentir, a circunstância de o TJ/RS ter motivado a rejeição do pedido da recorrente com a preclusão não leva à falta de prequestionamento. Independentemente do acerto ou do erro quanto ao mérito da questão, a recorrente expressamente pediu que a correção monetária e os juros fossem apurados a partir da data do último cálculo (fls. 07). Diante da negativa, foram interpostos dois recursos de embargos de declaração. Para a formação do quadro-fático jurídico necessário à jurisdição constitucional extraordinária, a recorrente cumpriu seu dever processual ao apresentar ostensivamente o objeto e a fundamentação de seu pedido. Não há que se falar em omissão ou extemporaneidade. Por outro lado, se meramente ancilares e incidentais ao exame da matéria constitucional, questões ligadas ao quadro fático-jurídico devem ser dirimidas pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito, lembro que os precedentes do saudoso Ministro Victor Nunes Leal originadores das Súmulas 456 e 457/STF buscam preservar a efetividade da jurisdição exercida pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvida ser inadmissível reabrir a instrução probatória por ocasião do julgamento do recurso extraordinário. Quer dizer, nenhuma das partes pode requerer à Corte que examine provas não realizadas no momento processual oportuno, nem que determine sua produção. Porém, reler a descrição de fatos contida nos autos equivale simplesmente a reinterpretar, a dar classificação ou qualificação jurídica adequada aos mesmos eventos observados pelos Tribunais de origem. É isso que se constata na leitura do voto proferido pelo Min. Victor Nunes no RE 46988-embargos, onde Sua Excelência diz que: “Vencida a preliminar, o Tribunal julga a causa, apreciando os fatos, quando necessário. O argumento do Sr. Ministro Relator foi que, tendo a Justiça local considerado a mora, no caso, inculpata, não poderíamos conhecer do recurso, que versaria sobre matéria de prova. Data vênia, não posso acolher o argumento. A esta altura ARE 638195 do processo, transposto o obstáculo do cabimento, não podia a decisão do Tribunal local constituir impedimento a que entendêssemos de modo diferente”. Também me vem à mente venerável orientação que admite o exame de decisões que deferem ou indeferem a produção de certa prova à luz da Constituição. A orientação desta Corte adverte que o livre-convencimento do magistrado não é absoluto, pois ele não pode “abstrair [...] certas regras que compõem o sistema das provas” (HC 50.609, rel. min. Evandro Lins, Pleno, DJ de 03.09.1964). Conforme observou o Min. Orozimbo Nonato: “[...] não deve ser recebido sem um grão de sal o asserto generalíssimo de que toda e qualquer questão de prova se elimina como [impertinente] do campo do recurso extraordinário. Assim é, se se trata de examinar a repercussão da prova no ânimo do juiz. Mas se se cuida da questão legal do ônus da prova ou da sua admissibilidade, não.” (RE 9.916, rel. min. Orozimbo Nonato, RF 553/133). Num exemplo interessantíssimo de valorização de nossos meios de cognição, a eminente Ministra Ellen Gracie chegou a determinar que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul enviasse cópia de legislação local, cuja existência do teor era negada pelo estado-recorrente (RE 539.130, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 04.12.2009). A cautela da ministra-relatora impediu que a Turma ficasse “refém” da interpretação feita pelas partes e pelo próprio Tribunal de origem acerca do quadro fático-jurídico, em plena consonância com a linha de precedentes já expressa. Eminentes pares, a meu sentir, o Supremo Tribunal Federal deve ter especial cuidado com a preservação da efetividade de sua competência jurisdicional, para não se deixar apanhar por certas palavras e expressões ARE 638195 que, por seu valor de face, automaticamente trancariam a atuação desta Corte. No caso em exame, sinto-me habilitado para reconhecer que não houve problema de prequestionamento, pois não caracterizada a preclusão do pedido. Portanto, reforço a rejeição das preliminares de falta de prequestionamento e da natureza infraconstitucional da discussão. Passo ao exame de mérito. Neste ponto, a discussão me parece bem mais simples. Esta Suprema Corte já firmou orientação no seguinte sentido: a) No período de normalidade, isto é, dentro do prazo de pagamento de precatórios previsto pela Constituição, não são cabíveis juros (SV 17 e RE 591.085-QO-RG, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJ e de 20.02.2009); b) Se houver mora, o devedor é obrigado ao pagamento de juros, que servem de elemento de dissuasão da inadimplência (RE 533.133-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 06.09.2011; RE 463349 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-051 DIVULG 17-03-2011 PUBLIC 18-03-2011 EMENT VOL-02484-01 PP-00150; RE 512611 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01/04/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-08 PP-01692; AI 452966 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 18/12/2006, DJ 23-02-2007 PP-00026 EMENT VOL-02265-04 PP-00647; RE 438172 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 08/11/2005, DJ 16-12-2005 PP-00108 EMENT VOL-02218-06 PP-01180; RE 155.979/SP, Min. Marco Aurélio, "DJ" de 23.02.2001; 400.413-AgR/SP, Min. Carlos Britto, "DJ" de 08.11.2004). ARE 638195 A diferença determinante entre precatórios e requisições de pequeno valor é a quantia a ser paga pelo ente público condenado em sentença transitada em julgado. Cada ente federado pode estabelecer o valor que entende ser de menor monta, para pagamento no prazo de sessenta dias, sem a necessidade de inclusão em listas ordinatórias de antiguidade e relevância para pagamento no exercício subsequente. A diferença baseada no valor é irrelevante para determinação da mora, pois em ambos os casos, precatórios e RPVs, os entes públicos estão proibidos de optar pela inadimplência. Portanto, a orientação firmada para precatórios é adequada para o tratamento da mora de RPVs. Em relação à correção monetária, cabe o mesmo tratamento dispensado aos juros. Ao passo em que os juros moratórios servem de elemento de dissuasão do atraso no cumprimento da obrigação de pagar os valores das condenações judiciais transitadas em julgado, a correção monetária recupera a perda do poder aquisitivo da moeda. Há inúmeras causas que podem implicar a desvalorização de uma moeda. Creio que, neste momento, basta reconhecer que a desvalorização é um evento possível de ocorrer, a despeito das melhores intenções e de eventuais tentativas de ocultá-lo. A propósito, todos nós tivemos a oportunidade de viver em épocas marcadas por hiperinflação descontrolada e bem sabemos de seu efeito deletério. Portanto, caracterizada a mora e a inflação, é cabível a correção monetária do crédito de RPV pago a destempo. Resta o último ponto, que é saber se são cabíveis juros e correção monetária entre a data do último cálculo e o pagamento dos valores devidos. Para resolver essa questão, aplicarei o mesmo modelo decisório utilizado para atacar a inadimplência. Conforme esta Suprema Corte decidiu mais de uma vez, a Constituição oferece aos entes federados um prazo de tolerância, análogo aos prazos de “respiro” do Direito Privado, em que a Fazenda devedora ARE 638195 fica imune à aplicação de juros e de correção monetária. Dessa forma, como regra geral, a data de elaboração dos cálculos não é levada em consideração para se determinar a incidência de juros e de correção monetária. Há duas exceções. Se o prazo decorrido entre o cálculo e a expedição da RPV for desproporcional, marcado pelo acúmulo relevante do índice inflacionário, ocorrerá um dano específico, que não se confunde com eventual mora apurada entre a data de expedição da RPV e o respectivo pagamento. A segunda exceção, com cujo tratamento constitucional ainda não me comprometo, ficará caracterizada se houver uma mudança radical na situação econômica, de modo a trazer novamente índices hiperinflacionários capazes de anular o valor real da moeda em prazo igual ou inferior a sessenta dias. Porém, como não há evidência de que essa seja a situação do crédito da recorrente, deixo como observação lateral a possibilidade de exame mais aprofundado desse tipo de quadro, se eventualmente houver provocação. No caso em exame, o primeiro cálculo foi realizado em 30.09.2005 (Fls. 34). Por estarem errados os cálculos, uma segunda conta foi feita em 28.03.2007 (Fls. 51-52). Assinada 07.05.2007 (Fls. 53), a ordem de requisição somente foi expedida em 11.07.2007 (fls. 54). Constato o transcurso de um ano, nove meses e onze dias entre a data em que realizado o primeiro cálculo e a expedição da RPV. Busquei três índices para apurar a gravidade inflacionária nesse período, e obtive os seguintes resultados acumulados: INPC: 6,95%; IGP-M: 5,98% e Selic mensal: 26,75%. Desprezada a Selic, por se tratar de índice de remuneração de capital oferecido em mútuo à União, os outros dois índices se aproximam bastante do rendimento da caderneta de poupança, apurada em um ano segundo a antiga metodologia (0,5% a.m. + TR). A perda de valor equivalente a um ano do rendimento de caderneta de poupança parece-me por demais relevante para ser ignorada. Contudo, como não foi comprovada a prática de ato culposo ARE 638195 imputável ao estado-recorrido, não se pode imputar-lhe responsabilidade pela mora. Portanto, são incabíveis juros moratórios. Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento, para reconhecer o direito à aplicação de correção monetária, calculado no período entre a elaboração da conta e a expedição da RPV. Fica cassado o acórdão-recorrido, para que o TJ/RS complete o exame do pedido formulado pela recorrente, quanto à definição do índice de correção monetária no âmbito estadual. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos de relevante caráter social, ainda que o objeto da demanda seja referente a direitos disponíveis (RE 500.879-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26-05-2011; RE 472.489-AgR, rel. Min. Celso De Mello, Segunda Turma, DJe de 29-08-2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que “ocorrendo no caso interesse público e relevância social, não há que se falar em ilegitimidade do Ministério Público. É que os interesses em pauta são individuais homogêneos, sendo de somenos importância o fato de serem disponíveis ou não” (fl. 161). Sustenta o agravante, em suma, que (a) “o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública albergada em interesses individuais homogêneos, quando não se tratar de relação de consumo” (fl. 168); (b) “o recebimento de seguro desemprego não pode ser visto como direito coletivo, nem, tampouco, como direito difuso, não podendo ser defendido através de ação civil pública proposta pelo Ministério Público” (fl. 170); (c) “a afirmativa do Ministro relator de que não faz diferença o fato de os direitos defendidos em ação civil pública serem disponíveis ou indisponíveis, data venia, extrapola o conteúdo do julgado utilizado como paradigma” (fl. 170). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: Com razão o Parquet federal. É que esta colenda Corte, quando do julgamento do RE 163.231, Relator o Ministro Maurício Corrêa, assim decidiu: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas.(...)” Nesse sentido, cite-se o RE 393.229, Ministro Relator Nelson Jobim. Ora, ocorrendo no caso interesse público e relevância social, não há que se falar em ilegitimidade do Ministério Público. É que os interesses em pauta são individuais homogêneos, sendo de somenos importância o fato de serem disponíveis ou não. Em verdade, esses direitos individuais, quando examinados de forma coletiva e impessoal, revelam-se típicos interesses sociais. É, portanto, a ação civil pública instrumento adequado para a proteção desses direitos. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. Confiram-se, no mesmo sentido da decisão agravada, os seguintes precedentes: RE 475.010-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 29-09-2011; AI 516.419-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 30-11-2010; RE 500.879-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26-05-2011; RE 472.489-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 29-08-2008, este último assim ementado: DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CERTIDÃO PARCIAL DE TEMPO DE SERVIÇO - RECUSA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS - PRERROGATIVAS JURÍDICAS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO "DEFENSOR DO POVO" (CF, ART, 129, II) DOUTRINA - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações. - A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados, como o mandado de segurança ou a própria ação civil pública. - O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com o direito de petição e o direito de obtenção de certidão em repartições públicas. Doutrina. Precedentes. Registro que defendi essa mesma orientação em sede doutrinária (Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, 5ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 220/221). 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 401.482 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : RICARDO ZANELLO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.12.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, no que se refere ao caráter infraconstitucional da discussão travada no recurso extraordinário, a inviabilizar-lhe o trânsito. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 2), em que negado seguimento a agravo interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, maneja agravo regimental a União (doc. 5). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a matéria versada no acórdão recorrido "é de natureza constitucional" (doc. 5; fl. 3). Sustenta "patente a correlação entre a matéria versada nestes autos e aquela submetida à sistemática da repercussão geral no RE nº 561.836" (doc. 5; fl. 4) e requer "a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil" (doc. 5; fl. 5). Acórdão recorrido publicado em 13.12.2010 (doc. 1; fl. 30). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: "Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, 93, IX, e 97 da Lei Maior e de contrariedade à Súmula Vinculante 10. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: 'Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.' (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) 'Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.' (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) 'O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.' (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: 'Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.' Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, 'a', do CPC)." Irrepreensível a decisão agravada. Ao contrário do que alega a agravante, inaplicável à hipótese a sistemática prevista no art. 543-B do CPC, com supedâneo no julgamento proferido no RE 561.836-RG. As razões lançadas no apelo extremo são estranhas à controvérsia versada no paradigma citado, consabido que somente são passíveis de apreciação por esta Corte as matérias devolvidas quando da interposição do recurso extraordinário, em aplicação analógica do princípio tantum devolutum quantum appellatum, previsto no art. 515 do CPC. Nesse sentido, cito: “Embargos de declaração. Conversão em agravo regimental. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 1. Embargos de declaração convertidos em regimental, na esteira da jurisprudência da Corte. 2. A decisão ateve-se à matéria devolvida por meio do recurso extraordinário, em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 370.950-ED/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.10.2011.) A ora agravante, quando da interposição do extraordinário, buscou, unicamente, desconstituir o fundamento pelo qual reconhecida, no acórdão recorrido, a renúncia à prescrição pela Fazenda Pública, tema de índole eminentemente infraconstitucional, tal como decidido por esta Corte em diversas ocasiões. Colho o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISCUSSÃO SOBRE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 686.908-AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.8.2012.) Cito ainda, no mesmo sentido da decisão ora agravada, a decisão monocrática proferida no ARE 678.013/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.3.2013, em caso análogo ao dos autos. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. 4. Improbidade administrativa. Emissão de parecer técnico para dispensa de licitação. Legitimidade ativa do Ministério Público do Estado de São Paulo para ajuizar Ação Civil Pública por dano ao erário municipal. 5. Discussão acerca de legitimidade ad causam. Prévia análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. 6. Revolvimento do acervo fáticoprobatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento opostos em face da decisão de fls. 141-144, que negou provimento ao recurso nos seguintes termos: “O recurso não merece prosperar. Inicialmente, verifico que esta Corte firmou entendimento segundo o qual a discussão acerca da legitimidade ad causam demanda a prévia análise da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário quanto a este ponto, tendo em vista que configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, confira-se o AI-AgR 587.112, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 4.6.2010: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ademais, com relação a emissão do parecer jurídico do agravante, o acórdão recorrido assentou o seguinte: A legitimidade passiva do ora agravante não pode ser negada porque só poderia estar adstrito a seu convencimento profissional na emissão de parecer jurídico, independentemente de dolo ou culpa grave, uma vez que o artigo 10 da Lei 8.429/92 se refere a ação ou omissão dolosa ou culposa, sem exigir culpa grave. A questão é mesmo mérito de ação. Ao julgar o Agravo de Instrumento n 4.192.175/9-00, de interesse das mesmas partes, esta Câmara observou que, apesar das dificuldades que o bloqueio dos ativos financeiros traz e da possibilidade de garantia com a constrição de outros bens, móveis e imóveis, por enquanto não há como liberar os bens a que se referiu a decisão agravada, inclusive contas bancárias, considerando ainda, como observado no despacho inicial do relator, que os próprios interessados não se opuseram à indisponibilidade de bens antes decretada e que houve apenas pedido de facilitação de movimentação bancária, que o juízo deve apreciar para evitar transtornos desnecessários. E acrescentou que nada impede que o juízo, se for o caso, determine aos requeridos a apresentação de cópia de suas declarações de bens e rendimentos à Receita Federal e a indicação de bens capazes de assegurar o ressarcimento dos cofres públicos, caso necessário, de modo a não construir excessos de gravame. (fl. 41-42) Para se entender de forma diversa e superar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório e a análise da legislação infraconstitucional (Lei Federal nº 8.429/92), providências essas vedadas em sede de recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência do STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI-AgR 612.996, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 5.3.2010). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NOS AUTOS. ART. 542, § 3º, CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. ….......................................................................................... 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 08/09/10. ….......................................................................................... 6. Agravo regimental a que se nega provimento.(AIAgR 804.860, Rel. Min. LUIZ FUX,Primeira Turma, DJe 25.10.2011 ) Não há, pois, o que prover quanto às alegações do agravante”. No agravo regimental, o agravante alega, em síntese, que em momento algum postulou acerca da ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública, ao contrário, arguiu a carência de ação do Parquet, por não encontrar guarida na legislação vigente para pleitear ressarcimento dos danos suportados pelo erário municipal. Assim assentou: “(...) O fim almejado na ação civil pública não encontra acolhida na legislação; a ação civil pública para ressarcimento de prejuízos causados aos cofres municipais, deve ser proposta pelos representantes da Fazenda prejudicada, ou pelo representante do Ministério Público quando se tratar de direito difuso; A ação para anular ato lesivo ao erário é a ação popular. O acórdão agravado contrariou expressamente o disposto no artigo 5º, LXXIII, no art. 127 in fine, no art. 129, III, in fine todos da Constituição Federal”. (Fl. 149). Sustenta, ainda, sua ilegitimidade passiva na ação originária, tendo em vista a imunidade profissional conferida na Constituição Federal. Por fim, aduz a ilegalidade do bloqueio liminar de seus bens, sem amparo de provas, ferindo o artigo 5º, LIV, do texto constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante sustenta que não postulou a ilegitimidade do Ministério Público no recurso extraordinário. Todavia, após detida análise do recurso extraordinário, colhe-se o seguinte excerto das razões recursais: “ a) Da carência da ação por ilegitimidade do Ministério Público Estadual: (…) Revela-se claramente que o Ministério Público estadual é carecedor da ação, posto que seu pedido, não encontra acolhida na legislação mencionada, ou seja, a nulidade do ato administrativo que considera danoso ao patrimônio público municipal. Este pedido demonstra o equívoco incorrido pelo recorrido que confundiu os objetos e finalidades da Ação Civil Pública com a Ação Popular. (…) De tudo isto, resta no presente caso, que o acórdão preferiu manter a confusão, entendendo que o ponto controvertido era a legitimidade do Ministério Público em promover ação de improbidade. Contudo, o que se questiona é a ilegitimidade em se postular direito específico do Município, através de ação civil pública, destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos”. (Fls. 47-52). Não há dúvidas de que a questão da legitimidade, tanto do Ministério Público quanto do agravante, foi objeto de consideração no recurso extraordinário. Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, esta Corte firmou entendimento segundo o qual a discussão ligada à legitimidade ad causam demanda prévia análise da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário quanto a este ponto, tendo em vista que configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, confira-se o AIAgR 587.112, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 4.6.2010: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Ademais, com relação à questão de emissão do parecer jurídico realizado pelo agravante, o acórdão recorrido assentou o seguinte: A legitimidade passiva do ora agravante não pode ser negada porque só poderia estar adstrito a seu convencimento profissional na emissão de parecer jurídico, independentemente de dolo ou culpa grave, uma vez que o artigo 10 da Lei 8.429/92 se refere a ação ou omissão dolosa ou culposa, sem exigir culpa grave. A questão é mesmo mérito de ação. Ao julgar o Agravo de Instrumento n 4.192.175/9-00, de interesse das mesmas partes, esta Câmara observou que, apesar das dificuldades que o bloqueio dos ativos financeiros traz e da possibilidade de garantia com a constrição de outros bens, móveis e imóveis, por enquanto não há como liberar os bens a que se referiu a decisão agravada, inclusive contas bancárias, considerando ainda, como observado no despacho inicial do relator, que os próprios interessados não se opuseram à indisponibilidade de bens antes decretada e que houve apenas pedido de facilitação de movimentação bancária, que o juízo deve apreciar para evitar transtornos desnecessários. E acrescentou que nada impede que o juízo, se for o caso, determine aos requeridos a apresentação de cópia de suas declarações de bens e rendimentos à Receita Federal e a indicação de bens capazes de assegurar o ressarcimento dos cofres públicos, caso necessário, de modo a não construir excessos de gravame. (Fl. 41E 42). Para se entender de forma diversa e superar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do acervo fáticoprobatório e a análise da legislação infraconstitucional (Lei Federal n. 8.429/92), providências essas vedadas em sede de recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 612.996, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 5.3.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NOS AUTOS. ART. 542, § 3º, CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. …................................................................................................... 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 08/09/10. …................................................................................................... 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 804.860, rel. Min. LUIZ FUX,Primeira Turma, DJe 25.10.2011 ). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. JURISDIÇÃO PRESTADA DE FORMA PLENA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo sob os seguintes fundamentos: (I) o acórdão recorrido apreciou a controvérsia com base em legislação infraconstitucional, e eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas reflexa; (II) a jurisdição foi prestada de forma plena, apenas em sentido contrário aos interesses da recorrente; (III) incidem na hipótese dos autos os óbices das Súmulas 279 e 282/STF. Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) a exame de ofensa ao art. 93, IX, da CF prescinde de análise de lei ordinária; (b) não há que se falar em ausência de prequestionamento, pois configurou-se com a rejeição dos embargos de declaração; e (c) não se aplica à hipótese o entendimento da Súmula 279/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: O recurso não merece acolhida, haja vista que a decisão impugnada, devidamente fundamentada, apreciou a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional pertinente, somente sendo possível caracterizar ofensa à Magna Carta de forma reflexa ou indireta. Inviável, portanto, a abertura da via extraordinária. Verifica-se, ademais, que a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da agravante, o que não caracteriza cerceamento de defesa. Incide, ainda, no caso, o óbice das Súmulas 279 e 282 desta colenda Corte. Assim, frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo. 2. Acrescente-se que o acórdão recorrido, ao analisar a controvérsia, assim asseverou: “In casu, ficou demonstrado nos autos, através das provas produzidas, a ocorrência de mau uso da propriedade” (fl. 495). Impertinente, portanto, a alegação da agravante no sentido de não ser aplicável à hipótese o entendimento da Súmula 279/STF, visto que refutar essas afirmações demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário. 3. Por fim, não se verifica a suposta violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o acórdão e a sentença estão devidamente fundamentados. Esta Corte, no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.8.2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, entendeu que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.368 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : RAI-RHODES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO SÜSSEKIND ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GERAL DE TURISMO LTDA ADV.(A/S) : VARGAS VILA CRUVELLO D'AVILA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) não se verifica a suposta violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pois o acórdão e a sentença estão devidamente fundamentados e (b) quanto à violação ao art. 127 da Constituição, o apelo apoia-se em norma incapaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, por trazer disposição demasiado genérica, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF. A parte agravante sustenta que: (a) “no caso em questão, pretendiase com o recurso extraordinário ver concretizado o art. 127 a Constituição Federal, no que diz respeito à competência do Ministério Público Eleitoral para atuar como fiscal da lei e da ordem democrática nos processos de registro de candidatura a cargos políticos” (fl. 298) e (b) deve ser reconhecida a ausência de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido merece ser reformado, em razão de não ter enfrentado a aplicação da Súmula 11 do TSE à luz do art. 127 da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir recurso extraordinário de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 11/TSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante a Súmula 11/TSE e o entendimento desta Corte, a parte que não impugnou o pedido de registro de candidatura - seja candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral - não possui legitimidade para recorrer da decisão que o deferir, salvo quando se tratar de matéria constitucional. 2. No caso dos autos, o conhecimento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral - que não impugnou o pedido de registro de candidatura do agravado - é inviável. 3. Agravo regimental não conhecido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 248). No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 93, IX, da Constituição Federal asseverando que a decisão embargada não se pronunciou acerca da violação ao art. 127 da Carta Magna, e (b) art. 127 da Constituição Federal, argumentando que, mesmo que não tenha impugnado a candidatura, o Ministério Público possui legitimidade para recorrer, uma vez que atua como fiscal da lei e da Constituição (fls. 253-264). 2. Não se verifica a suposta violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o acórdão e a sentença estão devidamente fundamentados. Esta Corte, no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.8.2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, entendeu que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Enfatize-se que a ausência de manifestação do Tribunal sobre determinados fundamentos não implica reconhecimento automático de negativa de prestação jurisdicional. Não configura omissão o fato de o Tribunal a quo não ter emitido pronunciamento acerca de determinado dispositivo requerido pela parte, uma vez que o órgão julgador, encontrando fundamentos para a sua decisão, não está obrigado a se manifestar sobre questão que entenda impertinente e/ou desnecessária para o deslinde da controvérsia. 3. Quanto ao art. 127 da Constituição, trata-se de norma que define o Ministério Público e indica suas atribuições básicas. Como se vê, o apelo apóia-se em norma incapaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, por trazer disposição demasiado genérica, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.031 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO MATÕES DO NORTE NO RUMO CERTO ADV.(A/S) : DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : VILMA RODRIGUES PEREIRA SAMPAIO ADV.(A/S) : TIAGO ANDERSON LUZ FRANÇA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÍNEA “C” DO ART. 102, III, DA CF/88. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 1º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 37, CAPUT, E ART. 5º, LV, DA CF/88. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 473 DO STF. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento sob os seguintes fundamentos: (a) não se conhece do recurso pela letra c do inc. III do art. 102 da Constituição, ante a total deficiência de fundamentação do recurso no ponto (Súmula 284/STF); (b) o recurso não merece ser conhecido em relação aos arts. 37, caput, e 5º, LV, da Constituição, pois as alegações da recorrente quanto ao ponto demandam incursão em fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 279 do STF; (c) conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa e (d) quanto à aplicação da Súmula 473/STF à hipótese, não merece reparos o entendimento do acórdão recorrido, conforme precedente desta Corte (fls. 335-338). A parte agravante sustenta que: (I) “a decisão recorrida e o ato de governo local ferem de morte a Carta de 1988, pois ignoram o primado da segurança jurídica, que decorre do estado de Direito, o qual deve ser observado pelo Poder Judiciário e, principalmente, pelo Poder Executivo, como no caso em apreço”; (II) não há falar em aplicação da Súmula 473 do STF, uma vez que esta Corte vem limitando a atuação do poder público em razão da segurança jurídica pautada no Estado de Direito e (III) no caso dos autos, há completo desinteresse do agravado em dar regular andamento ao processo de registro da aposentadoria da agravante junto ao Tribunal de Contas, em afronta aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal (fls. 350-356). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 2. Em primeiro lugar, não se conhece do recurso pela letra c do inc. III do art. 102 da Constituição, ante a total deficiência de fundamentação do recurso no ponto (Súmula 284/STF). Ademais, a matéria de que trata o art. 1º da Carta Magna não foi minimamente ventilada pela Corte de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios. Tal circunstância revela a falta de prequestionamento do tema, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. Por fim, o recurso não merece ser conhecido em relação aos arts. 37, caput , e 5º, LV, da Constituição, pois as alegações da recorrente quanto ao ponto demandam incursão em fatos e provas, dado que o Tribunal nada tratou acerca do andamento do processo de registro de aposentadoria, nem de eventual falta de intimação perante o Tribunal de Contas. Aplica-se, quanto a tais pontos, a Súmula 279/STF ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ) . 3. Quanto ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, .DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. Quanto à aplicação da Súmula 473/STF à hipótese, não merece reparos o entendimento do acórdão recorrido. Veja-se o seguinte julgado desta Corte: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ATO DE APOSENTAÇÃO. REDUÇÃO DE PROVENTOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA C.F.). DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O acórdão recorrido julgou válido ato de governo local (municipal), contestado em face da Constituição Federal. Tanto basta para que seja conhecido o R.E., interposto com base no art. 102, III, c, da Constituição Federal. 2. O ato municipal, retificando o ato de aposentação do impetrante, ora recorrente, reduziu seus proventos aos limites legais, cumprindo, assim, o princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, C. F.). 3. Mantendo-o, o acórdão recorrido não ofendeu os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, até porque tal retificação prescinde de procedimento administrativo (Súmulas 346 e 473, 1ª parte). 4. Nem afrontou o princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos, pois só seriam irredutíveis os vencimentos e proventos constitucionais legais. Nãos os ilegais. 5. Para a retificação, o Prefeito valeu-se da legislação municipal, que considerou aplicável ao caso do impetrante. 6. E esta Corte, em R.E., não interpreta direito municipal (Súmula 280). 7. Não ofendidos os princípios constitucionais focalizados no R.E., esté é conhecido pela letra c, mas improvido. 8. Decisão unânime: 1ª Turma do S.T.F. (RE 185.255, rel. Min. SYDNEY SANCHES, 1ª Turma, 01/04/1997, DJ de 19/09/1997) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.284 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : IRMA AIALA RODRIGUES ADV.(A/S) : ANDRÉ DA SILVA AYALA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GUAIBA ADV.(A/S) : PAULO ALBERTO SANTANA SCALCO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de cópia da decisão apontada como coatora. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. 1. A cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora é imprescindível à instrução da petição inicial do mandado de segurança e sua falta não pode ser suprida em momento posterior à impetração. 2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto tempestivamente por Adriana Borges de Carvalho e outros com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado decisão mediante a qual neguei seguimento à espécie, nos termos seguintes: “Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, de Adriana Borges de Carvalho e outros contra o Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de desconstituir ato que anulou decisão administrativa do TJSP que, ao acolher reclamação formulada por Desembargadores, para alterar os critérios de desempate para definição de antiguidade, deu cunho normativo à decisão, cujos efeitos se estenderam aos juízes de primeiro grau . Os fundamentos expostos na inicial podem ser assim sintetizados: ‘a) o ato cujos efeitos se pretende sejam restaurados pela concessão da segurança corrigiu distorção no critério de promoção por antiguidade gerada por demanda decorrente da complexidade e da extensão do Poder Judiciário do Estado de São Paulo; b) a decisão ora questionada apreciou a questão sem atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo corrigiu equívoco ao promover em bloco os magistrados ; c) o CNJ é incompetente para interferir na autonomia administrativa do TJSP que, observando interesse público local e as especificidades do caso concreto existência de 400 vagas em promoção -, aplicou a legislação adequada para definir critério de desempate para promoção por antiguidade. Em seus termos, sustenta: ‘Ao definir-lhe, porém, as atribuições (art. 103B, § 4º), a Emenda [Constitucional nº 45/2004] deixou inequívoco que não foram outorgados ao CNJ poderes jurisdicionais, mas apenas atribuições de ' controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes '. Acresce-se que essa atribuição está delimitada pela autonomia dos Tribunais locais, além de só ser admitido o controle na omissão do órgão competente, ou quando ocorra abuso ou desvio de poder na atuação administrativa. Nenhuma ilegalidade foi praticada de modo a possibilitar o controle do Conselho Nacional, ao contrário, mediante interpretação correta dos textos legais e dos princípios constitucionais, dirimiu-se o conflito gerado a respeito do critério de desempate para possibilitar a promoção dos magistrados.’ d) não há preclusão do direito de impugnar a lista de antiguidade elaborada no ano de 2010, pois houve decisão com caráter normativo antes de esgotado o prazo para questioná-la; e) o Regimento Interno do e. TJSP, promulgado em 2009, prevê, como critério de desempate entre juízes de primeiro grau promovidos na mesma data a comarcas de igual entrância, a antiguidade na entrância anterior; f) não há direito adquirido a regime jurídico, devendo o critério da antiguidade ser aferido somente no momento da promoção, aplicando-se a lei vigente no momento da abertura do concurso correspondente; g) o processo administrativo desenvolveu-se regularmente perante o TJSP, uma vez que (i) em consonância com o princípio da publicidade e (ii) quer aplicando-se o prazo quinquenal previsto no artigo 91, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, quer o prazo decenal previsto na legislação estadual (Lei nº 10.177/98, art. 10, I), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo poderia rever o ato de classificação h) o Estado possui competência para legislar sobre organização judiciária, sendo a iniciativa legislativa do Tribunal de Justiça (artigo 125, caput e § 1º, da Constituição Federal), incidindo, na espécie, o Decreto-lei complementar nº 3/69 (Lei de Organização Judiciária de São Paulo); i) embora não exista precedente do STF sobre a matéria, o CNJ autoridade impetrada já se manifestou admitindo competência do estado membro, e (sic) na omissão da lei local, do tribunal regulamentar critérios de desempate ; Aduz: ‘Ressalte-se que tanto a antiguidade na entrância anterior com a antiguidade geral são critérios de apuração de antiguidade na carreira, e que assim o vetor constitucional de organização estrutural da magistratura permite a integração do sentido e extensão da norma complementar ('o mais antigo na carreira') pela norma local ('na entrância anterior'). Entendimento contrário geraria situação injusta, pois a mera causalidade de promoção na mesma data poderia causar inversão de posições, levando ao seguinte paradoxo: o magistrado A, à frente do magistrado B na lista de entrância, é indicado e promovido em primeiro lugar, mas como o magistrado B tem maior antiguidade geral, no momento da promoção toma a frente, na lista de entrância a que foram promovidos, do magistrado primeiramente indicado para a promoção. Ou seja, quem foi logicamente promovido antes fica classificado para trás na entrância que passou a integrar. (...) Em outras palavras, um magistrado que se deteve numa entrância inferior, por vontade própria (dado o princípio da inamovibilidade do juiz) e escolhendo a comarca em que pretendia judicar, ultrapassa outros, que se haviam movimentado e ascendido na carreira antes dele porque pretendiam algar os degraus mais elevados da carreira de modo célere.’ Requer o deferimento de media cautelar para sustar os efeitos da decisão do conselho Nacional de Justiça , presente o periculum in mora ante a existência de concurso de remoção e promoção em andamento, abertas as inscrições aos interessados. Ao final, pede seja deferida a ordem para restabelecer o acórdão do e. TJSP, que definiu, com justiça e razoabilidade, os critérios de desempate para fins de promoção na carreira dos magistrados paulistas. Os atores apresentaram parecer elaborado por Alexandre de Moraes, em que defende: ‘44. A análise dos autos demonstra que não houve ILEGALIDADE ou IMORALIDADE, mas sim interpretação POSSÍVEL, RAZOÁVEL e que atendeu aos PRINCÍPIOS DA IGUALDADE e do INTERESSE PÚBLICO. 45. A Constituição da República de 1988 estabelece diversas normas sobre promoção na carreira da Magistratura, em seu artigo 93, como já salientado diversas vezes, tanto pelos envolvidos, quanto pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA, e pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, dentre elas, a necessidade de observância dos critérios de antiguidade e merecimento , porém, em nenhuma delas o texto constitucional prevê de forma imperativa os critérios definidores de conceito de 'antiguidade na carreira'. 46. Ao estabelecer, em seu inciso II, do artigo 93, que ' as promoções se dão de entrância a entrância' , a Constituição Federal indicou às Justiças Estaduais um importante preceito de ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA da 1ª instância, qual seja, a existência de entrâncias e de promoções sucessivas por 'degraus' . (...) 48. No Estado de São Paulo, a questão foi regulamentada pela LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Decreto-lei complementar nº 3, de 27/8/69), que ao regulamentar a promoção de entrância para entrância estabeleceu como critério de desempate na entrância, a antiguidade na entrância anterior , estabelecendo, especificamente, em seu artigo 142, inciso IV , que ' Anualmente, na primeira quinzena de janeiro, a Secretaria organizará dois quadros, um na ordem de antiguidade na carreira, outro na ordem de antiguidade nas entrâncias, com os nomes dos juízes, inclusive os que se acharem em disponibilidade ou sem exercício, tendo em vista as regras seguintes: (...) IV se diversos juízes contarem o mesmo tempo de serviço, terá precedência o primeiro nomeado; se o empate for na entrância anterior, o mais antigo na entrância anterior no quadro '; e, mais recentemente, pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, nos termos do já citado artigo 73, inciso III (' se diversos juízes contarem o mesmo tempo de entrância , terá precedência aquele com amis tempo na anterior ; se persistir o empate, o que tiver mais tempo na carreira em na sequência, o mais idoso') . 49. A decisão do Órgão Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, portanto, se baseou na aplicação na legislação estadual e em seu próprio Regimento Interno, com base na interpretação conforme os artigos 93, 99 e 125 da Constituição Federal, entendendo tratar-se de normas específicas que continuam em vigor no estado de São Paulo, há mais de 40 (quarenta) anos.’ Propugna a não aplicação dos precedentes do STF citados no debate quando do julgamento da controvérsia pelo CNJ, pois (i) os recursos paradigmas não foram conhecidos pela Suprema Corte; (ii) a questão de fundo debatia a lista de antiguidade de membros de Tribunal, e não de juízes de 1º grau; e (iii) os precedentes são anteriores à Constituição Federal de 1988, portanto, quando não havia normatização constitucional acerca da autonomia administrativa e financeira dos tribunais. Despachei a inicial a fim de requisitar informações à autoridade impetrada e cientificar a Advocacia-Geral da União para se manifestar quanto ao interesse de ingressar na lide, reservada a análise do pedido liminar após o recebimento daquelas. O CNJ, por meio de seu Presidente, Ministro Cezar Peluso, cientificou o arquivamento dos autos do precedimento administrativo, em 14/10/10, após publicação e intimação dos interessados da decisão de procedência do pedido. Deferi o pedido de ingresso da União na lide. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece reforma o pronunciamento monocrático. Isso porque a decisão agravada encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, no sentido de fazer-se necessária, para o conhecimento da ação mandamental, a comprovação da suposta violação ao direito defendido. A impetração do writ of mandamus deve estar calcada sobre a indiscutível ocorrência de lesão a um direito líquido e certo, não podendo depender de mera expectativa de direito que necessite de provas para que seja corretamente aplicado. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. O mandado de segurança não abre margem a dilação probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir demonstrados mediante os documentos próprios, viabilizando-se requisição quando se encontrarem em setor público” (RMS nº 26.744, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 13/11/09). “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO APONTADA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A ausência de cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora não pode ser suprida em momento posterior à impetração. 2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS nº 28.785-AgR, Relatora a Ministra Cármem Lúcia, Plenário, DJe de 6/4/11)”. A propósito, conforme os fundamentos amplamente demonstrados pelo Juízo singular, consigno que o seguimento da ação mandamental, in casu, não foi obstado apenas pela mera ausência da cópia da decisão coatora, mas, principalmente, em razão da impossibilidade de se conhecer da extensão do dano alegado na petição inicial. Além disso, impõe-se constatar que a incontroversa existência do ato apontado como coator não é elemento suficiente para estabelecer a certeza e a liquidez do direito vindicado no writ. Ademais, quanto ao conteúdo das informações prestadas pelo Conselho Nacional de Justiça, observa-se que seu conteúdo limitou-se a trazer a ementa do acórdão proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 1775.31.2010.00.0000, o que não permite, per se, aferir a densidade do dano alegado. Destaco, ainda, a peculiar presunção juris tantum de veracidade das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora e, nesse sentido, cito o seguinte precedente, no trecho que interessa: “PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’ DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E DAS DECLARAÇÕES EMANADAS DE AGENTES PÚBLICOS. - As informações que a autoridade apontada como coatora prestar em mandado de segurança, bem assim as declarações oficiais que agentes públicos formularem no exercício de seu ofício, revestem-se de presunção relativa (‘juris tantum’) de veracidade, devendo prevalecer até que sobrevenha prova juridicamente idônea, em sentido contrário, que as desautorize. Doutrina. Precedentes. Declaração subscrita por agente público atestando a ciência inequívoca, pelo impetrante, do início dos trabalhos de vistoria. Presunção de veracidade não elidida no caso em exame. SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA E ILIQUIDEZ DOS FATOS. - O exame de situações de fato controvertidas como aquelas decorrentes de dúvida fundada sobre a extensão territorial do imóvel rural ou sobre o grau de produtividade fundiária - refoge ao âmbito da via sumaríssima do mandado de segurança, que não admite, ante a natureza especial de que se reveste, a possibilidade de qualquer dilação probatória incidental. Precedentes. - Direito líquido e certo: conceito de ordem processual. Noção inconfundível com a de direito material vindicado em sede de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes. (MS 24307/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 9/2/02)” Reitero, por fim, a impossibilidade de se abrir prazo para emenda da petição inicial, sob pena de se desvirtuar o rito especial que é imposto ao mandado de segurança, nos termos da Lei nº 12.016/09. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental, mantendo-se, por seus sólidos fundamentos, a decisão agravada. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.204 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANA LUCIA FREITAS SCHMITT CORRÊA E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : CARLOS BORTOLETTO SCHMITT CORRÊA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em participação na Conferencia Internacional – El acceso individual a la justicia Constitucional en América Latina, em Arequipa, Peru, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.05.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucionalidade dos pisos salariais estaduais definidos por norma do Estado de Santa Catarina. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter consultivo sobre situação concreta não abarcada pelo julgado. Embargos acolhidos para esclarecimentos. 1. A menção ao dever de obediência a patamar mínimo fixado em lei foi feita - em relação aos trabalhadores alcançados pela lei estadual, não abrangidos por nenhuma forma de negociação coletiva anterior - como reforço argumentativo, com o intuito de realçar a liberdade de atuação dos órgãos sindicais na construção das políticas salarias dos seus representados. Como foi destacado, o piso salarial fixado pela legislação estadual, em razão da limitação contida na Lei Complementar Federal nº 103/2000 e conforme ressalva expressa no art. 3º da lei estadual questionada, não incidirá sobre as profissões que tenham convenção ou acordo coletivo de trabalho, preservando-se e ressalvando-se os pisos salariais assim definidos. Por sua vez, em relação aos trabalhadores não abrangidos por nenhuma forma anterior de negociação coletiva, o piso salarial estadual incidirá, passando a ser esse, portanto, o patamar mínimo legalmente assegurado à categoria, e não mais o “salário mínimo nacional”. 2. Embargos acolhidos somente para se prestarem esclarecimentos, não se alterando o dispositivo do acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em acolher os embargos de declaração. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) com a finalidade de dirimir dúvida alegadamente oriunda do acórdão proferido na ADI nº 4.364/SC. Eis a respectiva ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que fixa piso salarial para certas categorias. Pertinência temática. Conhecimento integral da ação. Direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União delegada aos Estados e ao Distrito Federal. Lei Complementar federal nº 103/2000. Alegada violação ao art. 5º, caput (princípio da isonomia), art. 7º, V, e art. 114, § 2º, da Constituição. Inexistência. Atualização do piso salarial mediante negociação coletiva com a participação do Governo do Estado de Santa Catarina. Violação ao princípio da autonomia sindical. Inconstitucionalidade formal. Procedência parcial. 1. A exigência de pertinência temática não impede, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários, o amplo conhecimento da ação nem a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente. Conhecimento integral da ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). 2. A competência legislativa do Estado de Santa Catarina para fixar piso salarial decorre da Lei Complementar federal nº 103, de 2000, mediante a qual a União, valendo-se do disposto no art. 22, inciso I e parágrafo único, da Carta Maior, delegou aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir piso salarial para os empregados que não tenham esse mínimo definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Trata-se de lei estadual que consubstancia um exemplo típico de exercício, pelo legislador federado, da figura da competência privativa delegada. 3. A lei questionada não viola o princípio do pleno emprego. Ao contrário, a instituição do piso salarial regional visa, exatamente, reduzir as desigualdades sociais, conferindo proteção aos trabalhadores e assegurando a eles melhores condições salariais. 4. Não viola o poder normativo da Justiça do Trabalho (art. 114, § 2º, da Lei Maior) o fato de a lei estadual não ter excluído dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo. A lei atuou nos exatos contornos da autorização conferida pela delegação legislativa. 5. A lei impugnada realiza materialmente o princípio constitucional da isonomia, uma vez que o tratamento diferenciado aos trabalhadores agraciados com a instituição do piso salarial regional visa reduzir as desigualdades sociais. A Lei Complementar federal nº 103/2000 teve por objetivo maior assegurar àquelas classes de trabalhadores menos mobilizadas e, portanto, com menor capacidade de organização sindical, um patamar mínimo de salário. 6. A fim de manter-se o incentivo à negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF/88), os pisos salariais regionais somente serão estabelecidos por lei naqueles casos em que não haja convenção ou acordo coletivo de trabalho. As entidades sindicais continuarão podendo atuar nas negociações coletivas, desde que respeitado o patamar mínimo legalmente assegurado. 7. A parte final do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 459/2009, ao determinar a participação do Governo do Estado de Santa Catarina nas negociações entre as entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para atualização dos pisos salariais fixados na referida lei complementar, ofende o princípio da autonomia sindical (art. 8º, I, CF/88) e extrapola os contornos da competência legislativa delegada pela União. As negociações coletivas devem ocorrer com a participação dos representantes dos empregadores e dos trabalhadores, sem intromissão do governo (princípio da negociação livre). Ao criar mecanismo de participação estatal compulsória nas negociações coletivas, o Estado de Santa Catarina legisla sobre direito coletivo do trabalho , não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V do art. 7º da Constituição Federal. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. Sustenta a embargante, nas razões de fls. 1442/1443, que sobressai dúvida sobre a aplicação da expressão “patamar mínimo legalmente assegurado” contida no item 6 da ementa do aresto. Afirma que “quando a decisão estabelece que os pisos somente serão aplicados nos casos em que não haja convenção ou acordo coletivo, fica resguardada a autonomia das entidades sindicais para negociarem os valores de pisos salariais independentemente da lei estadual. Entretanto, na segunda parte, fica a dúvida, uma vez que consta a expressão ‘desde que respeitado o patamar mínimo legalmente assegurado”. Requer, então, o deferimento dos embargos para se esclarecer que esse patamar é o salário mínimo, conforme estabelecido no art. 7º, IV, da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos com a finalidade de sanar suposta dúvida sobre a expressão “desde que respeitado o patamar mínimo legalmente assegurado”, constante do acórdão de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Requer a embargante a integração da decisão, com a finalidade de esclarecer que o patamar legal ali referido é o salário mínimo nacional, estabelecido pelo art. 7º, IV, da Constituição Federal. Observados o acórdão e seus fundamentos, bem assim os termos em que posto o pedido de declaração de inconstitucionalidade, verifica-se que o esclarecimento postulado pela embargante já consta no voto proferido por ocasião do julgamento da ação direta. A lei estadual submetida ao juízo de compatibilidade definiu, com supedâneo na autorização conferida pela Lei Complementar nº 103/2000, pisos salariais diversos para categorias profissionais no âmbito do Estado de Santa Catarina. Da confrontação da norma com os limites da competência legislativa firmados na Lei Fundamental, atestou-se sua constitucionalidade, tendo em vista, em especial, a ausência de invasão da legislação em campos impassíveis de regulamentação pelos estados-membros, quais sejam, os valores de remuneração das categorias com piso salarial definido em legislação federal, tanto quanto daquelas categorias amparadas por acordo ou convenção coletiva de trabalho. A questão da impossibilidade de a lei sobrepor-se aos pisos salariais estabelecidos pela via da negociação coletiva foi destacada no meu voto, com o fim de ressaltar a inexistência de afronta pela norma estadual ao princípio da autonomia sindical e ao poder normativo da Justiça do Trabalho. Vide: “Nesse ponto, é importante esclarecer que a norma estadual questionada está em consonância com os objetivos que se espera atender com a adoção de pisos salariais pela via legislativa. Na verdade, a Lei Complementar federal nº 103/2000, ao autorizar os Estados e o Distrito Federal a fixar piso salarial para aquelas categorias que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, teve por objetivo maior assegurar àquelas classes de trabalhadores menos mobilizadas e, portanto, com menor capacidade de organização sindical, um patamar mínimo de salário. Busca-se, portanto, proteger certas categorias específicas de trabalhadores, os quais, porque supostamente menos organizados no plano sindical, necessitariam de uma postura mais proativa do Estado. Daí o motivo de expressa ressalva aos trabalhadores que já tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, em virtude da presunção de que estariam amparados por um arcabouço suficiente de proteção ao conteúdo de sua relação laboral. Vê-se, assim, que a fixação de piso salarial pela via legislativa se dá exatamente como uma forma de tutela estatal àquela parcela de trabalhadores que não tem força sindical suficiente para negociar melhores salários. Como ressaltado pelas informações do Governador do Estado, a adoção do piso alcançará aproximadamente 400 mil trabalhadores catarinenses de baixa renda, especialmente, trabalhadores desorganizados, que trabalham na informalidade, pescadores, agricultores e outros situados na base da pirâmide social. Nessa justa medida, a lei impugnada, ao contrário do que afirma a autora, realiza materialmente o princípio constitucional da isonomia, uma vez que o tratamento diferenciado aos trabalhadores agraciados com a instituição do piso salarial regional visa a reduzir as desigualdades sociais. Por fim, faz-se necessário analisar a lei questionada sob o prisma do princípio da autonomia sindical, previsto no inciso I do art. 8º da Constituição Federal. A meu ver, a fixação de piso salarial pela via legislativa, com fundamento na delegação conferida pela Lei Complementar nº 103/2000, não prejudica o princípio da autonomia sindical. Em que pese a previsão constitucional da autonomia dos sindicatos, o Estado mantém a prerrogativa de normatizar as relações das empresas com os trabalhadores. Na verdade, não há como afirmar que a fixação de piso salarial, nos termos da delegação conferida pela Lei Complementar nº 103/2000, desconsidera a atividade sindical ou desprestigia o instituto da negociação coletiva de trabalho. Pelo contrário, foi exatamente com o fito de preservar o incentivo à negociação coletiva, estabelecido na Constituição Federal (art. 7º, XXVI), que se determinou que os pisos salariais regionais somente serão estabelecidos por lei naqueles casos em que não haja convenção ou acordo coletivo de trabalho, preservando e ressalvando os pisos salariais assim definidos. Dessa forma, os trabalhadores contemplados pela lei são apenas aqueles que não estão abrangidos por nenhuma forma de negociação coletiva. Nessa esteira, a instituição de piso salarial por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias profissionais que representam, por meio de convenções ou acordos coletivos, desde que respeitado o patamar mínimo legalmente assegurado. A partir dele, é livre negociação.” Como se vê, a menção ao dever de obediência a patamar mínimo fixado em lei foi feita, em relação aos trabalhadores alcançados pela lei estadual - não abrangidos por nenhuma forma de negociação coletiva anterior -, como reforço argumentativo, com o intento de realçar a liberdade de atuação dos órgãos sindicais na construção das políticas salarias dos seus representados. Não poderia ser diferente, já que a lei estadual questionada, diferentemente daquela objeto da ADI nº 4.375/RJ, julgada parcialmente procedente pela Corte, expressamente restringe a aplicação dos pisos salariais instituídos aos empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Como foi destacado, o piso salarial fixado pela legislação estadual, em razão da limitação contida na Lei Complementar Federal nº 103/2000 e conforme ressalva expressa no art. 3º da lei estadual questionada, não incidirá sobre as profissões que tenham convenção ou acordo coletivo de trabalho, preservando e ressalvando os pisos salariais assim definidos. Por sua vez, em relação aos trabalhadores não abrangidos por nenhuma forma anterior de negociação coletiva, o piso salarial estadual incidirá, passando, esse, portanto, a ser o patamar mínimo legalmente assegurado à categoria, e não mais o “salário mínimo nacional”. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração tão somente para prestar os esclarecimentos acima, sem alterar, contudo, o dispositivo do acórdão embargado. É como voto.