text: Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão. 3. Pedido de fixação de regime aberto para início do cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os requisitos previstos no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). 5. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. 6. Ordem deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, deferir a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Cristian Gomes dos Santos, contra decisão proferida pelo min. Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), relator do HC n. 227.223/SP, do Superior Tribunal de Justiça. Conforme consta dos autos, o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006, negado o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inconformada, a defesa interpôs apelação. A 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso. Contra essa decisão, interpôs recurso especial, que não foi admitido, dando ensejo a agravo de instrumento, que não foi conhecido. Foi interposto agravo regimental, pendente de julgamento. Impetrou, então, o HC n. 227.223/SP, com pedido de medida liminar, no Superior Tribunal de Justiça. O ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS) indeferiu o pedido de medida liminar. Daí, o presente habeas nesta Corte. Neste writ, reitera os fundamentos submetidos a exame do Superior Tribunal de Justiça, para requerer, inclusive liminarmente, seja garantido ao paciente o direito ao cumprimento da pena em regime aberto, bem como à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de HC 112.195 direitos. Em 14 de fevereiro de 2012 deferi parcialmente o pedido de medida liminar, a fim de determinar ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP o exame, no caso, da possibilidade de substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, nos termos do julgado do Plenário nos autos do HC 97.256. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consigno, preliminarmente, que a defesa impugna decisão proferida pelo min. Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), relator do HC n. 227.223/SP, que indeferiu o pedido de medida liminar. Em princípio, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de idêntica natureza articulada em tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, Min. Celso de Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 103.195, Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.4.2010). Esse entendimento está representado na Súmula 691. Eis o teor: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar . É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula 691 tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC n. 84.014/MG, min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. 85.185/SP, min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1º.9.2006; e HC n. HC 112.195 90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007). Na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação ensejadora do afastamento da incidência da Súmula 691. Inicialmente, observo que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP, ao proferir sentença condenatória, entendeu que o paciente deveria iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime inicial fechado, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Por oportuno, transcrevo esse dispositivo: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: [...] § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. No ponto, consoante já me manifestei em outros casos, ressalto que guardo reservas quanto ao entendimento exarado pelo Juízo de origem e também quanto ao disposto nesse dispositivo. Deveras, o STF já teve a oportunidade, por ocasião da análise do julgamento do HC n. 82.959/SP, de declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da antiga redação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, a qual determinava que os condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados deveriam cumprir a pena em regime integralmente fechado. Naquele caso, ficou assentado que essa imposição iria de encontro ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI). Pois bem. Sobreveio a Lei n. 11.464/2007 que, ao promover mudanças no já mencionado art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, determinou que a pena agora fosse cumprida no regime inicial fechado. É aqui que faço uma indagação. Esse dispositivo, em sua nova redação, não continuaria a violar o princípio constitucional da individualização da pena? No ponto, destaco, ainda, à guisa de ilustração, julgado recente proferido pelo próprio STJ que, ao analisar o HC n. 149.807/SP lá HC 112.195 impetrado, concluiu pela inconstitucionalidade desse dispositivo, ao fundamento de que, a despeito das modificações preconizadas pela Lei n. 11.464/2007, persistiria ainda a ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena e, também, da proporcionalidade. No caso concreto, com fundamento nessas considerações, entendo que o disposto na Lei dos Crimes Hediondos (obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado) deve ser superado. É que o paciente preenche os requisitos previstos no art. 33, § 2º, c, do CP, para o início do cumprimento de pena no regime aberto. Com efeito, ao condenar o paciente à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, a decisão formalizada pelo magistrado de primeiro grau deixou assente sua condição de não reincidente. Assim, reconhecida, na sentença, a primariedade do paciente, a pena aplicada, inferior a quatro anos, permite modificação do regime de cumprimento de pena do fechado para o aberto. Por oportuno, ressalto que, em caso idêntico ao destes autos (condenação à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, sentenciado não reincidente), esta Segunda Turma do STF concedeu a ordem para que fosse modificado o regime inicial de cumprimento da pena. Eis a ementa desse julgado: Habeas Corpus . 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão. 3. Pedido de fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os requisitos previstos no art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). 5. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. 6. Ordem deferida (HC 105.779, de minha relatoria, 2ª Turma, decisão unânime, Dje 22.2.2011). Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: HC 111694, HC 112.195 DJe 20.3.2012; HC 106153, Dje 19.12.2011, ambos de minha relatoria e desta Segunda Turma. No que concerne ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ressalto que, em sessão realizada em 1º.9.2010, o Plenário desta Suprema Corte, ao analisar o HC n. 97.256/RS, de relatoria do Min. Ayres Britto, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e da expressão vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal. Por oportuno, confira-se ementa desse julgado: HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendose em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação HC 112.195 ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex HC 112.195 nunc , da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente. (HC 97256, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-247 DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01 PP-00113). Nesses termos, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e da expressão vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, diante da avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP que proceda ao exame, no caso, da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do julgado do Plenário nos autos do HC n. 97.256. Caso o paciente não preencha os requisitos, sejalhe modificado o regime inicial de cumprimento de pena para aberto. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – READAPTAÇÃO – LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 4º, § 3º), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, preliminarmente, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, se nega provimento, ARE 671.592 ED nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, os Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar-lhe provimento. Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora embargante, os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC. Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos declaratórios. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. É que revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a questão foi decidida pelo tribunal de jurisdição inferior com base no direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia relativa à “anulação dos atos administrativos que determinaram a readaptação funcional dos autores, com a consequente condenação do réu ao pagamento das vantagens próprias dos membros do Magistério Público” (fls. 340/341), dirimiu a questão com fundamento em legislação municipal, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. ARE 671.592 ED A mera análise do acórdão em referência demonstra que o E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para manter a sentença proferida em primeira instância, apoiou-se, essencialmente, em atos normativos municipais. Não foi por outro motivo que o acórdão recorrido sustentou as suas conclusões em normas de caráter local, a seguir destacadas (fls. 347): “Também não há ilegalidade no fato de a realocação ter-se dado em cargo que, aparentemente, não tem afinidade com o cargo originário. A propósito disso, transcrevo e adoto os fundamentos externados no judicioso parecer do destacado Promotor de Justiça, Hélio José Fiamoncini: ‘No que diz respeito inquinação de ilegalidade do ato de readaptação, porque não se cuidou de atribuir-lhes cargos afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimento, também não merece acolhimento a súplica. Não se pode aplicar aos autores legislação editada após o ato administrativo que culminou na readaptação. A legislação a ser aplicada é a que estava em vigor quando ocorreu a deficiência que os impossibilitou de continuar a ministrar aulas, não a que rege o servidor na atualidade, em respeito do princípio do ‘tempus regit actus’. Logo, se a legislação anterior não contemplava o predicado escolaridade, não assiste razão aos autores’ (fl. 269).” Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte recorrente revela-se processualmente inviável, em virtude da incidência, ao caso ora em exame, da Súmula 280/STF. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, ARE 671.592 ED por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.592 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : IRINEU PEREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BLUMENAU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 24.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 4º, § 3º), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. ARE 671.997 AGR O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar-lhe provimento. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 280): “A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceito inscrito na Constituição da República. Cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar-lhe provimento, eis que ARE 671.997 AGR correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário a que ele se refere (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘a’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 292/298). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como se sabe, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia relativa ao “dever de regulamentar o auxílio-alimentação previsto a todos os integrantes da Polícia Civil de Rondônia pela Lei Estadual n. 1.041/2002” (fls. 213), dirimiu a questão com fundamento em legislação estadual, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. A mera análise do acórdão em referência demonstra que o E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para conhecer e denegar o mandado de injunção, apoiou-se, essencialmente, em atos normativos estaduais. Não foi por outro motivo que o acórdão ora recorrido sustentou as suas conclusões em normas de caráter local a seguir destacados (fls. 213/214): ARE 671.997 AGR “A questão não merece maiores digressões, porquanto o direito vindicado pelos impetrantes está previsto em norma infraconstitucional (Lei Estadual n. 1.041/02) e, em análise da Constituição da República, inexiste norma constitucional que preveja o auxílio-alimentação como direito fundamental. ...................................................................................................... De outro modo, o auxílio-alimentação constitui verba de natureza indenizatória, por meio da qual o empregador (público ou privado) objetiva ressarcir o funcionário em relação aos gastos realizados com a alimentação durante os turnos de serviço prestado. Trata-se de prerrogativa concedida, exclusivamente, pela legislação infraconstitucional, sem qualquer relação com o direito social-fundamental à alimentação.” Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte recorrente revela-se processualmente inviável, em virtude da incidência, ao caso ora em exame, da Súmula 280/STF. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.997 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSOS DE AGRAVO – CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS – INADMISSIBILIDADE – OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS – NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO – EXAME DO PRIMEIRO RECURSO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO – ELEMENTOS ESTRUTURAIS – PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – RESSARCIBILIDADE – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. Precedentes. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente ARE 655.277 ED do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes. - Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 4º, § 3º), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, preliminarmente, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração como recursos de agravo, negando provimento ao primeiro e não conhecendo do segundo recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A parte ora recorrente opôs, contra a mesma decisão – que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário por ela deduzido –, dois (2) recursos de embargos de declaração (fls. 264/269 e fls. 276/281). Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos de declaração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço, preliminarmente, dos embargos de declaração como recursos de agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, não conheço do segundo recurso (fls. 276/281), porque interposto, quando já deduzido, em momento anterior, pela mesma parte recorrente, e contra a mesma decisão, idêntico recurso (fls. 264/269). Desse modo, conheço, unicamente, do primeiro recurso de agravo deduzido pela ora recorrente (fls. 264/269), eis que seu comportamento processual, com a oposição de dois (2) recursos idênticos contra o mesmo ato decisório, deduzidos fora das hipóteses legalmente autorizadas (CPC, arts. 498 e 541), importou em evidente transgressão ao postulado da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos, segundo o qual, “para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial” (NELSON NERY JUNIOR, “Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos”, p. 93, item n. 2.4, 5ª ed., 2000, RT – grifei). Cabe assinalar, por necessário, que o princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. ARE 655.277 ED O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto, como no caso, contra a mesma decisão, tal como tem sido decidido por esta Suprema Corte (AI 659.681-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 478.722-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Passo, em conseqüência, a examinar o primeiro recurso, deduzido a fls. 264/269. Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, o exame destes autos convence-me de que não assiste razão à União quando alega a impossibilidade, na espécie, da incidência de responsabilidade civil objetiva do Estado. É que a situação de fato que gerou o evento narrado neste processo põe em evidência a configuração, no caso, de todos os pressupostos primários que determinam o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da entidade estatal ora recorrente. Sabemos que a teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros, desde a Carta Política de 1946, revela-se fundamento de ordem doutrinária subjacente à norma de direito positivo que instituiu, em nosso sistema jurídico, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou por omissão (CF, art. 37, § 6º). Essa concepção teórica – que informa o princípio constitucional da ARE 655.277 ED responsabilidade civil objetiva do Poder Público, tanto no que se refere à ação quanto no que concerne à omissão do agente público – faz emergir, da mera ocorrência de lesão causada à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público, não importando que se trate de comportamento positivo ou que se cuide de conduta negativa daqueles que atuam em nome do Estado, consoante enfatiza o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 650, 31ª ed., 2005, Malheiros; SERGIO CAVALIERI FILHO, “Programa de Responsabilidade Civil”, p. 248, 5ª ed., 2003, Malheiros; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Curso de Direito Administrativo”, p. 90, 17ª ed., 2000, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Responsabilidade Civil do Estado”, p. 40, 2ª ed., 1996, Malheiros; TOSHIO MUKAI, “Direito Administrativo Sistematizado”, p. 528, 1999, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Administrativo”, p. 213, 5ª ed., 2001, Saraiva; GUILHERME COUTO DE CASTRO, “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, p. 61/62, 3ª ed., 2000, Forense; MÔNICA NICIDA GARCIA, “Responsabilidade do Agente Público”, p. 199/200, 2004, Fórum, v.g.), cabendo ressaltar, no ponto, a lição expendida por ODETE MEDAUAR (“Direito Administrativo Moderno”, p. 430, item n. 17.3, 9ª ed., 2005, RT): “Informada pela ‘teoria do risco’, a responsabilidade do Estado apresenta-se hoje, na maioria dos ordenamentos, como ‘responsabilidade objetiva’. Nessa linha, não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha da Administração. Necessário se torna existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido pela vítima. É o chamado nexo causal ou nexo de causalidade. Deixa-se de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento do dolo ou culpa do agente, o questionamento da licitude ou ilicitude da conduta, o questionamento do bom ou mau funcionamento da Administração. ARE 655.277 ED Demonstrado o nexo de causalidade, o Estado deve ressarcir.” (grifei) É certo, no entanto, que o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite abrandamento e, até mesmo, exclusão da própria responsabilidade civil do Estado nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias – como o caso fortuito e a força maior – ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 – RTJ 55/50 – RTJ 163/1107-1109, v.g.). Impõe-se destacar, neste ponto, na linha da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal (RTJ 163/1107-1109, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 299.125/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do seu comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 – RTJ 71/99 – RTJ 91/377 – RTJ 99/1155 – RTJ 131/417). É por isso que a ausência de qualquer dos pressupostos legitimadores da incidência da regra inscrita no art. 37, § 6º, da Carta Política basta para descaracterizar a responsabilidade civil objetiva do Estado, especialmente quando ocorre circunstância que rompe o nexo de causalidade material entre o comportamento do agente público e a consumação do dano pessoal ou patrimonial infligido ao ofendido. As circunstâncias do presente caso, no entanto, apoiadas em pressupostos fáticos soberanamente reconhecidos pelo Tribunal “a quo”, ARE 655.277 ED evidenciam que o nexo de causalidade material restou plenamente configurado em face do comportamento omissivo do Poder Público. Daí a correta observação feita pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, constante do acórdão recorrido (fls. 194/195): “No caso dos autos, o nexo causal entre a moléstia apresentada pelo suplicante e as atividades praticadas durante o serviço militar ficaram devidamente comprovados, conforme se pode inferir das informações prestadas pelo perito oficial às fls. 129/130, nas respostas aos quesitos do autor: Resposta aos quesitos do autor: 1 – Existe nexo de causalidade entre os males vivenciados pelo autor, com as atividades físicas por ele desempenhadas durante o serviço militar, atividades essas descritas na peça de ingresso, em razão do excesso de sobrecarga de exercícios físicos? Explique e justifique as respostas. R.: Sim, considerando-se os diagnósticos das folhas 62 e 87, e ainda o diagnóstico da perícia. A explicação está na evolução dos fatos, conforme os dados dos autos e a história do autor. (...) 3 – Consta nos autos que o requerente foi submetido a duas intervenções cirúrgicas no joelho esquerdo. Queira o nobre expert explicar com riqueza de detalhes em que consistiram referidas cirurgias, principalmente no que se refere à submissão deste à segunda intervenção cirúrgica. Explique e justifique. R.: Nos autos não encontrei descrição dos atos operatórios. Pela cronologia dos fatos, a primeira foi para proceder-se à remoção de um cisto sinovial ou de Baker. A segunda foi decorrente de não ter sido obtida cura com a primeira intervenção. Na primeira ocorreu limitação de movimentos. Na segunda ocorreu supuração, conforme história e indícios. Não existe confirmação de exame por imagem (radiografia, ultrassom, tomografia, etc) que garanta o diagnóstico inicial. ARE 655.277 ED Em um dos documentos citados é informado que foi submetido à remoção do cisto de Baker. Em outro, o relatório reservado da Junta de Inspeção e Saúde da Guarnição de Juiz de Fora (fl. 87) é informado: Geraldo Weberson Neves apresenta hérnia muscular recidivante da fossa poplítea esquerda. Se seu diagnóstico final foi hérnia muscular recidivante, isto significa que o diagnóstico inicial foi também hérnia muscular primária. Caso contrário, não se justifica a expressão recidivante. Esse fato é importante porque o cisto de Baker poderia ter origem não traumática. Para a hérnia muscular, não encontramos etiologia sem algum tipo de traumatismo, ficando justificado o nexo. Desse modo, estabelecido o nexo entre a conduta estatal e os danos experimentados pelo autor, e inexistindo culpa concorrente ou exclusiva do autor, é de se reconhecer a obrigação indenizatória da ré.” Cumpre ressaltar, por tal razão, em face do caráter soberano do reconhecimento, na espécie, do nexo de causalidade material (que se revela indiscutível, por isso mesmo, em sede recursal extraordinária), que o Tribunal recorrido, ao proferir a decisão em causa, interpretou, com absoluta fidelidade, a norma constitucional que consagra, em nosso sistema jurídico, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público. Com efeito, o acórdão ora impugnado nesta sede recursal extraordinária, ao fazer aplicação do preceito constitucional em referência (CF, art. 37, § 6º), reconheceu, com inteiro acerto, no caso em exame, a cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes (1) à consumação do dano, (2) à omissão do Poder Público, (3) ao vínculo causal entre o evento danoso e a omissão do Poder Público e (4) à ausência de qualquer causa excludente de que pudesse eventualmente decorrer a exoneração da responsabilidade civil da União. Conclui-se, portanto, que a pretensão recursal deduzida pela União não tem o amparo da própria jurisprudência que o Supremo Tribunal ARE 655.277 ED Federal firmou sobre a matéria ora em exame. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.277 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : GERALDO WEBERSON NEVES ADV.(A/S) : ANA MARIA FERNANDES DIÉLLE Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recursos de agravo, negando provimento ao primeiro recurso de agravo e não conhecendo do segundo recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 24.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À CONDUTA CRIMINOSA . ORDEM CONCEDIDA. I – A circunstância judicial – mal causado pelo tóxico – valorada negativamente pelo juízo sentenciante é ínsita à conduta delituosa, incorporada ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser utilizada como elemento hábil a proporcionar a majoração da reprimenda, sob pena de indesejado bis in idem. II – No caso sob exame, o intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de majorar a pena-base, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem. III – Ordem concedida apenas para determinar a realização de nova dosimetria da pena. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, conceder a ordem, nos HC 107.532 termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, vencidos o Ministro Joaquim Barbosa, que a denegava, e o Ministro Relator, que a concedia em parte. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Daisy Cristine Neitzke Heuer, em favor de Willian Ramires Farias. Nestes autos, a defesa questiona decisão monocrática proferida pelo Ministro Haroldo Rodrigues, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 166.879/SC. Na espécie, o paciente foi condenado, pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí/SC pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, à pena de 11 (onze) anos de reclusão, no regime inicial fechado (Processo n. 033.08.019291-5). A defesa interpôs apelação, recurso ao qual foi negado provimento pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ). Irresignada, impetrou habeas corpus perante o mesmo TJ/RJ, alegando que houve injustiça na aplicação da pena e que esta deveria ter sido reconhecida pela Corte Estadual, ainda que não suscitada pela defesa do paciente nas razões recursais. A 2ª Câmara Criminal do TJ/RJ, por unanimidade, não conheceu da ordem, ao fundamento de que o Tribunal preservou o édito condenatório e, ainda que não expressamente, manteve inalterada a sanção imposta ao paciente. Considerando que o pedido não foi conhecido no Tribunal de Justiça, a defesa impetrou habeas corpus perante o STJ, tendo o relator, Min. Haroldo Rodrigues, negado seguimento ao writ, por reputar inviável exame subjetivo de ponderação na análise das circunstâncias HC 107.532 judiciais e não restar caracterizada de plano qualquer desarrazoabilidade no acréscimo adotado nas instâncias ordinárias. Interposto agravo regimental, este restou desprovido. Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa reitera o pedido de redução da pena do paciente. Nesses termos, requer a diminuição da pena para 5 anos e 6 meses, em relação ao crime de tráfico, e de 3 anos e 3 meses, para o crime de associação. Indeferi a limiar em 21.3.2011. A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem, estendida de ofício aos corréus, para que o tribunal proceda a nova individualização das penas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Consoante relatado, no presente habeas corpus a defesa requer a redução da penabase, ao argumento de não haver fundamentação idônea para sua exacerbação. Entendo que o caso guarda peculiaridades hábeis a proporcionar o conhecimento deste habeas corpus, sobretudo em razão do julgamento do agravo regimental pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. De início, cumpre enfatizar que o Código Penal, quanto à fixação da pena, adotou o sistema trifásico de Nelson Hungria, nos termos do art. 68 do CP: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Dessarte, o juiz deve fixar a denominada pena-base, levando em conta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, passando, posteriormente, às agravantes e às atenuantes dos artigos 61, 62 e 65 do CP e, por fim, às causas especiais de aumento ou diminuição de pena. No caso especial dos crimes a envolver o tráfico ilícito de entorpecentes, particular importância assume o art. 42 da Lei 11.343/2006, que dispõe: “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substancia ou produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Certo é que essa fixação não pode se dar de forma arbitrária, devendo o magistrado motivar de maneira adequada a sua decisão, sob pena de infringir o quanto disposto no art. 93, IX, da CF. O Juízo de origem fundamentou a fixação da pena do paciente, nos seguintes termos: “Do crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) praticado pelo réu Willian Ramires Farias: Em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e HC 107.532 demais circunstâncias referidas quando da aplicação da pena ao réu Rodrigo, no que se refere ao delito de tráfico e associação, verifica-se que o réu é primário e não registra antecedentes criminais (certidões de fls. 53, 57 e 62). A conduta social é desconhecida; em relação à personalidade nada merecedor de registro foi detectado; os motivos que o levaram a cometer o ilícito foram o egoísmo, o desejo reprovável de obter vantagem econômica mediante a exploração da desgraça alheia, a vontade de obter ganho fácil sem o necessário trabalho honesto; as circunstâncias em que ocorreu o crime foram graves em razão da nocividade e da expressiva quantidade de droga apreendida, ou seja, cerca de 12.740,1 quilos (doze quilos, setecentos e quarenta gramas e um decigrama) de cocaína, sendo certo que a quantidade influi na fixação da pena, para que se diferencie o pequeno do grande traficante; as conseqüências são graves pelo mal causado aos consumidores; a vítima é a sociedade; a culpabilidade do réu apresenta-se em grau elevado, eis que, maior e são, sabia ou devia saber que agia contra o direito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, que em seu conjunto considero amplamente desfavoráveis ao réu, em especial por sua culpabilidade, pelas circunstâncias e conseqüências do crime, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 7 anos de reclusão. Inexistem circunstâncias legais agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena corporal em 7 anos de reclusão. Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual fixo definitivamente a pena corporal em 7 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (...). Do crime de associação para o tráfico (art. 35, da Lei 11.343/06) praticado pelo réu Willian Ramires Farias: O acusado é primário e não registra antecedentes criminais; a conduta social é desconhecida; em relação à personalidade nada merecedor de registro foi detectado; os HC 107.532 motivos que o levaram a cometer o ilícito foram o egoísmo, o desejo reprovável de obter vantagem econômica mediante a exploração da desgraça alheia, a vontade de obter ganho fácil sem o necessário trabalho honesto; as circunstâncias em que ocorreu o crime foram graves em razão da nocividade e da expressiva quantidade de droga apreendida que seria distribuída e comercializada pela quadrilha; as conseqüências são graves pelo mal causado aos consumidores; a vítima é a sociedade; a culpabilidade do réu apresenta-se em grau elevado, eis que, maior e são, sabia ou devia saber que agia contra o direito. Com base nas diretrizes do art. 59 do Código Penal, fixo a pena privativa de liberdade acima do mínimo legal, ou seja, em 4 anos de reclusão, mormente em razão da culpabilidade, pelas circunstâncias e conseqüências do crime. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena corporal em 4 anos de reclusão. Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno-a definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão. (...) Do concurso material: Considerando que o réu Willian Ramires Farias, mediante mais de uma ação, praticou os dois crimes supra individualizados, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, aplico as penas cumulativamente, fixando-as, assim, em um total de 11 (onze) anos de reclusão e 1.350 dias-multa, no valor cada um de acordo com o mínimo legal previsto no art. 43, da Lei n. 11.343/06. Face ao total da pena privativa de liberdade, na forma do art. 111, da LEP, com base no art. 33, do Código Penal, as penas deverão ser cumpridas em regime inicialmente fechado, conforme redação do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, modificada pela Lei n. 11.464/2007”. HC 107.532 Consoante se depreende desse excerto da sentença, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí/SC, por reputar desfavoráveis as circunstâncias judiciais do paciente, fixou em 7 anos a pena-base para o crime de tráfico (2 anos acima do mínimo legal) e em 4 anos para o delito de associação para o tráfico (1 acima do mínimo legal). Considerou o magistrado, em síntese, o seguinte: a) os motivos que levaram à prática das infrações penais foram o egoísmo e o desejo de obter ganho fácil; b) as circunstâncias em que ocorreram as práticas criminosas foram graves, em razão da nocividade e expressiva quantidade de droga apreendida (quase 13 kg de cocaína); e c) as consequências são graves pelo mal causado aos consumidores. Consoante previsão expressa do art. 42 da Lei 11.343/2006, a natureza e a quantidade da substância ou do produto devem preponderar sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do CP, o que, de fato, tem o condão de justificar a exacerbação da pena-base, considerado o crime de tráfico de drogas. Entendo também idônea a exacerbação, considerado o motivo do crime: lucro fácil. Vale a pena relembrar os ensinamentos de Nelson Hungria: “Motivos são os antecedentes psíquicos da ação, a fôrça propulsora da vontade atuante. Constituem, na expressão feliz de SCHOPENHAUER, 'a causalidade vista de dentro'. Os motivos determinantes (motivos conscientes da ação) representam no direito penal moderno, a pedra de toque do crime. Não há crime gratuito ou sem motivo, e é no motivo que reside, como diz VERGARA, a significação mesma do crime. O motivo é o adjetivo do elemento moral do crime. É através do porque do crime, principalmente, que se pode rastrear o valor psicológico do criminoso e aferir da sua maior ou menor anti-sociabilidade. Para a medida da pena, é imprescindível ter-se em conta a qualidade dos motivos que impeliram o indivíduo ao crime. Desprezadas miúdas sub-distinções, os motivos podem ser classificados em duas grandes categorias: motivos imorais ou anti-sociais e motivos morais ou sociais, conforme sejam, ou HC 107.532 não, contrários às condições ético-jurídicas da vida em sociedade. O amor à família, o sentimento de honra, a gratidão, a revolta contra a injustiça, as paixões nobres em geral podem levar ao crime; mas o juiz terá de distinguir entre êsses casos e aqueles outros em que o movens é o egoísmo feroz, a cólera má, a prepotência, a malvadez, a improbidade, a luxúria, a cobiça, a auri sacra fames, o mesquinho espírito de vingança, a empolgadura dos vícios. É na consideração dos motivos do crime que o juiz há de sempre encontrar um critério essencial na individualização da pena” (HUNGRIA, Nelson, Revista Forense, vol. LXXXIX, ano XXXIX, fascículo 463, p. 14). Por outro lado, nesta Corte, o tema não teve o ensejo de ser exaustivamente debatido. Todavia, em ao menos um julgado, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de afirmar que o desejo de obter lucro fácil é inerente ao próprio delito de tráfico de drogas, entendendo, na oportunidade, ser de todo desarrazoada a sua consideração por ocasião da fixação da pena. Refiro-me ao HC 85.507/PE, de relatoria da Min. Ellen Gracie. Confira-se: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (LEI 6.368/76, ARTS. 12 E 14). DOSIMETRIA DA PENA. 1. Circunstâncias inerentes à conduta criminosa propagação do mal e busca de lucro fácil - são próprias da conduta delituosa, não podendo, sob pena de bis in idem, atuar para justificar aumento da reprimenda. Consideração, apenas, da reincidência. 2. HC deferido, parcialmente, para reduzir a penalidade”. – (HC 85.507/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 24.2.2006). Discordo, data vênia, do que decidido no precedente citado. Depois de muito refletir e estudar o tema e de analisar a doutrina, estou convencido de que o lucro fácil não é motivo ínsito aos crimes de tráfico e de associação para o tráfico. Os arts. 33 e 35 da Lei 11.434/2006 HC 107.532 assim dispõem: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) diasmulta. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. § 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias- HC 107.532 multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei”. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que, considerada a lei anterior (Lei nº 6.367/76), deve restar comprovada a mercancia para configurar-se o crime de tráfico, no caso, de transporte de entorpecentes (HC 98.664, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, decisão unânime, Dje 26.3.2010). Contudo, depreende-se dos artigos transcritos que não mais se exige a mercancia, considerada qualquer das ações, para se caracterizar o crime de tráfico ou de associação para o tráfico. Na obra Legislação Criminal Especial, os autores Alice Bianchini, Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha e Willian Terra de Oliveira, assim lecionam: “Os dezoito verbos contemplados no art. 12 da Lei 6.368/76 foram mantidos (sem acréscimo). São eles: importar (trazer de fora), exportar (enviar para fora), remeter (expedir, mandar), preparar (por em condições adequadas para uso), produzir (dar origem, gerar), fabricar (produzir a partir de matérias primas, manufaturar), adquirir (entrar na posse), vender (negociar em troca de valor), expor à venda (exibir para a venda), oferecer (tornar disponível), ter em depósito (posse HC 107.532 protegida), transportar (levar, conduzir), trazer consigo (levar consigo, junto ao corpo), guardar (tomar conta, zelar para terceiro), prescrever (receitar), ministrar (aplicar), entregar (ceder) a consumo ou fornecer (abastecer) drogas, ainda que gratuitamente (amostra grátis)”. (Legislação Criminal Especial; p. 196. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. - Coleção ciências criminais; v. 6 / coordenação Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha). E, ainda, no que concerne à utilização de local para o tráfico: “33. UTILIZAÇÃO DE LOCAL (OU DE BEM DE QUALQUER NATUREZA) PARA O TRÁFICO (...) 35. TIPO SUBJETIVO Deve o sujeito ativo, com a sua conduta, visar à prática do comércio de drogas. Assim, diferentemente da lei revogada (art. 12, § 2º, II), o novo crime não abrange a conduta daquele que assim age para facilitar o mero uso por terceiros. Ocorrendo essa hipótese, entendemos que a conduta subsumir-se-á ao parágrafo seguinte (art. 33, § 2º). 36. FINALIDADE DE LUCRO Não se exige do agente agir com finalidade de lucro”. (Idem, p. 203). Observamos que nem para o traficante que tem estabelecimento comercial para venda de drogas exige-se a finalidade do lucro. A título de exemplo de motivos determinantes para o crime de tráfico de drogas, cito: pessoa que remete, via correios, caixa com drogas para um amigo; mãe que entrega drogas ao filho; dono de festa que fornece drogas aos amigos/convidados; pessoa responsável em ir à “boca de fumo” comprar a droga e revendê-la sem lucro. Entendo, ainda, que a ação de “vender” não busca sempre o lucro fácil, normalmente sim, mas não sempre. E não podemos punir o traficante que vende sem lucro com aquele que o busca. Não podemos, HC 107.532 sob pena de violar o princípio da individualização da pena, infringir idêntica pena às duas situações. No caso estaríamos beneficiando o traficante que busca o lucro fácil. Caso semelhante é o do traficante que “transporta” a droga: ele pode estar transportando com a finalidade de receber certa quantia, como também pode apenas estar apenas fazendo um favor. De fato, considerando-se que o “lucro fácil” não integra a essência do crime de tráfico de entorpecentes, não há como não se concluir pelo acerto da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, que, ao recrudescer a pena do paciente, levou em conta o “desejo de lucro fácil”. Todavia, tenho para mim que ao menos uma das circunstâncias judiciais levantas pelo magistrado de primeiro grau deve ser afastada, qual seja, a do alegado “mal causado pelo tóxico”. É que esse fator é ínsito à conduta delituosa, incorporado ao próprio tipo penal, não podendo ser utilizado, portanto, como elemento hábil a proporcionar a majoração da reprimenda, sob pena de indesejado bis in idem. Nesse sentido: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (LEI 6.368/76, ARTS. 12 E 14). DOSIMETRIA DA PENA. 1. Circunstâncias inerentes à conduta criminosa propagação do mal e busca de lucro fácil - são próprias da conduta delituosa, não podendo, sob pena de bis in idem, atuar para justificar aumento da reprimenda. Consideração, apenas, da reincidência. 2. HC deferido, parcialmente, para reduzir a penalidade”. – (HC 85.507/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 24.2.2006). Diante dessas considerações, o meu voto é pela concessão parcial da ordem de habeas corpus, para determinar ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí/SC, que proceda a nova individualização da pena, atentando-se para a adequada motivação, tendo em vista o afastamento da consequência do crime (mal causado pelo tóxico). É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a inexistência da repercussão geral da questão relativa aos reajustes de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo, com base em leis municipais. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Devolução dos autos à Corte de origem. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, forte na Súmula 280/STF, manejam agravo regimental Ecleide Picino e outros. Os agravantes alegam que a presente controvérsia não diz respeito à “análise da interpretação da Lei nº 12.397/97, norma de direito local, o que seria vedado pela Súmula 280 do STF, mas sim única e exclusivamente a aplicação da coisa julgada originária na fase executória, sob pena de não aplicá-la, ofender diretamente os arts. 5º, XXXVI e 37, XV, ambos da Constituição Federal” (fl. 514). Afirmam que “não se trata de trazer à Excelsa Corte discussão de índice a ser apurado em liquidação de sentença, mas sim que a execução seja rigorosamente cumprida com a operacionalidade do reajuste pelas Leis ns. 10.688/88 e 10.722/89” (fl. 515). Salientam que “o C. STJ, em incidente rigorosamente idêntico ao presente, no AI nº 1.232.867/SP (2009/0173320-3), da Relatoria do Exmo. Min. Felix Fisher, ao dar provimento ao respectivo Agravo, determinou o processamento do Recurso Especial como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC e da Resolução nº 8/2008” (fl. 519). Requerem o provimento do recurso extraordinário para que seja mantida a “coisa julgada originária, por ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido a que se referem os arts. 5º, XXXVI e 37, XV, da Constituição Federal“ (fl. 520). Substituição do Relator à fl. 527 (art. 38 do RISTF). AI 739.220 AGR É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental. Transcrevo o teor a decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que versa sobre o índice de reajuste concedido aos servidores do Município de São Paulo com a edição das Leis Municipais 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 e 12.397/1997. Esta Corte firmou entendimento de que a questão tratada no recurso extraordinário depende de exame da legislação local, o que é inviável nesta sede recursal (Súmula STF 280). Cito: AI 539.676-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 4.11.2005; AI 711.166-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.2.2009. 2. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo” (fl. 501). Verifico que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi publicado em data posterior a 03.5.2007, marco do início da vigência da sistemática da repercussão geral, em razão da edição da Emenda 21 do RISTF. Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que a matéria tratada no recurso extraordinário é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no RE 632.767-RG/SP, verbis: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. COMPENSAÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES DE REAJUSTES. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. LEIS 10.688/1988, AI 739.220 AGR 10.722/1989, 11.722/1995 E 12.397/1997. PORTARIAS 256/1994 E 261/1994. DECRETOS 35.932/1996, 36.249/1996, 36.559/1996 E 36.769/1997. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Nessa linha, reproduzo o teor da ementa do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que desafiou o manejo, pela parte ora agravante, do recurso extraordinário, verbis: “Reajuste de vencimentos - Fevereiro de 1995 – Reajuste nos termos das Leis Municipais nº 10.688/88 e nº 10.722/89. Fixação do percentual em 25,32%, deduzidos o percentual de 6% já pago e seu abono, consideradas as complementações e compensações de reajuste, para os meses de outubro e dezembro de 1994, de acordo com os percentuais reconhecidos para esses meses, 19,05% e 34,18%, pela Lei nº 12.397/97 – Inexistência de ofensa aos princípios da coisa julgada, direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos – Recurso provido” (fl. 428). O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o RE 587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, e o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.04.2012, decisões monocráticas. Reproduzo o teor da decisão proferida no RE 587.144ED/SP: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO AI 739.220 AGR ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO AI 739.220 AGR ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por mim relatado, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso - discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, anteriormente a 20.8.2008.” (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – CRIME CONTRA A HONRA – QUEIXA-CRIME – INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP – OMISSÃO SOBRE A NECESSÁRIA REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADORA DO FATO CRIMINOSO – IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL (CPP, ART. 38) – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE E CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso ordinário, para invalidar, desde a origem, o procedimento penal instaurado contra Stefano Porto da Silva (Processo-crime nº 2007.041.003757-9 – Vara Única da comarca de Paraty/RJ) e declarar extinta a punibilidade desse mesmo recorrente RHC 105920 (CP, arts. 103 e 107, IV, e CPP, arts. 38 e 44), por efeito da consumação, na espécie, do prazo decadencial, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, denegou ordem de “habeas corpus” em julgamento consubstanciado em acórdão assim ementado (fls. 101): “‘HABEAS CORPUS’. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PROCURAÇÃO. ALEGADA LESÃO AO ART. 44 DO CPP. INSTRUMENTO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO MENCIONADO DISPOSITIVO PROCESSUAL. PODERES ESPECIAIS. QUALIFICAÇÃO DO QUERELADO. MENÇÃO AO SUPOSTO DELITO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. O art. 44 do Código de Processo Penal exige que, para o oferecimento de queixa-crime, seja o advogado dotado de poderes especiais no respectivo instrumento de mandato, o qual ainda deve conter ao menos o nome do querelado e menção ao suposto fato criminoso, não se exigindo que descreva minuciosamente sua atuação para a consecução do delito (Precedentes). 2. Tendo a procuração outorgada pelo querelante a sua advogada atendido os ditames do mencionado artigo da Lei dos Ritos, porquanto confere-lhe poderes especiais para o oferecimento de queixa-crime pelo cometimento do crime de injúria pelo réu ali RHC 105920 denominado, não há falar em constrangimento que pudesse levar ao trancamento da ação penal. 3. Ordem denegada.” (HC 145.495/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI – grifei) Deferi o pedido de medida liminar formulado na presente sede processual, por entender presentes os requisitos autorizadores de sua concessão (fls. 136/139). A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 156/157): “4. Dispõe o art. 44 do Código de Processo Penal: ‘A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal’. No caso em exame, consta da procuração de fl. 54 somente o nome do querelante e o ‘nomen iuris’ do crime que a queixa atribui ao querelado sem, contudo, fazer menção do fato criminoso: ‘Pelo presente mandato particular de procuração, eu, TIAGO GOMES DA ROCHA, brasileiro, solteiro, marinheiro, portador da Carteira de Identidade [...], residente e domiciliado à […], nomeio e constituo como meus bastantes procuradores os advogados MARIA DAS GRAÇAS ÁVILA e OSWALDO CARLOS DE ÁVILA JÚNIOR, brasileiros, casados, inscritos na OAB/RJ sob os nºs. 49.090 e 93.513, respectivamente, [...], com os poderes da cláusula ‘ad juditia’, além dos poderes especiais e gerais (artigos 39 e 44 do Código de Processo Penal), para representar-me em Juízo em QUEIXA CRIME movida em face de STEFANO PORTO DA SILVA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Carteira de Identidade [...], residente e domiciliado à [...], tendo em vista as graves injúrias que me RHC 105920 foram dirigidas, podendo, ainda, substabelecer esta em outrem com ou sem reserva de iguais poderes.’ 5. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a procuração deve, ainda que sucintamente, mencionar o fato concreto, exigência que objetiva fixar eventual responsabilidade por denunciação caluniosa no exercício do direito de queixa (HC 86.994/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 74.943/RS, rel. Min. Ilmar Galvão; Inq 1.696/DF, rel. Min. Moreira Alves; AP 245/RJ, rel. Min. Soares Munõz). 6. Porém, mesmo tendo presente que procuração não atende ao que exigido pelo art. 44 do Código de Processo Penal, a nulidade pode ser tida como superada. Como explicitado pelo Ministro Sepúlveda Pertence no HC 86.994/RJ, o defeito da procuração configura hipótese de ilegitimidade do representante da parte, que pode ser sanada a todo tempo mediante ratificação dos atos processuais (CPP, art. 568). No caso, ainda conforme o precedente relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, a presença do querelante na audiência de conciliação, ocasião em que ele não aceitou o pedido de desculpas do querelado e pugnou pelo prosseguimento da ação penal (fl. 23), basta para evidenciar seu interesse na persecução penal quanto ao fato objeto da ação penal e, em consequência, suprir o eventual defeito da procuração. Nesse sentido, também, o HC 84.397/DF e o HC 83.412/GO. …................................................................................................... Isso posto, opino pelo desprovimento do recurso.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O exame da pretensão recursal em causa, no ponto em que se alega nulidade decorrente da ausência da formalidade imposta pelo art. 44 do CPP, revela assistir razão ao ora recorrente. É que o instrumento de mandato judicial outorgado ao ilustre Advogado do querelante (fls. 22) não preenche os requisitos inscritos no art. 44 do CPP, eis que se refere, genericamente, a “graves injúrias” atribuídas ao querelado, ora recorrente, omitindo-se, no entanto, sobre a necessária referência individualizadora do fato criminoso, o que não se revela em conformidade com a orientação firmada pela jurisprudência desta Suprema Corte (Inq 1.197/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Inq 1.238/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Inq 1.418/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 1.610/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 1.875/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Na realidade, a ação penal privada, para ser validamente ajuizada, depende, entre outros requisitos essenciais, da estrita observância, por parte do querelante, da formalidade imposta pelo art. 44 do CPP, que exige constem da procuração a indicação do nome do querelado e a menção expressa ao fato criminoso, bastando, para tanto, quanto a esta determinação, que o instrumento de mandato judicial contenha, ao menos, referência individualizadora do evento delituoso (RT 729/463), mostrando-se dispensável, em consequência – consoante diretriz prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RT 605/384 – RT 631/384) –, a descrição minuciosa ou a menção pormenorizada do fato. Esse entendimento – que se reflete na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 432/285 – RT 443/442 – RT 492/353 – RT 514/334 – RT 740/543) – RHC 105920 encontra suporte em autorizado magistério doutrinário (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 50, 14ª ed., 1998, Saraiva; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “Processo Penal”, vol. 1/466, item n. 3, 11ª ed., 1989, Saraiva; HÉLIO TORNAGHI, “Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. I, tomo 2º, p. 89, 1956, Forense; ADALBERTO JOSÉ Q. T. DE CAMARGO ARANHA, “Crimes contra a Honra”, p. 143, item n. 4, 1995, Saraiva; E. MAGALHÃES NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”, p. 35, item n. 13, 19ª ed., 1989, Saraiva; FERNANDO CAPEZ, “Curso de Processo Penal”, p. 125, item n. 12.2, 2ª ed., 1998, Saraiva, v.g.). Cumpre analisar, de outro lado, o argumento deduzido pelo Ministério Público Federal no sentido de que “a presença do querelante na audiência de conciliação, ocasião em que ele não aceitou o pedido de desculpas do querelado e pugnou pelo prosseguimento da ação penal (fls. 23), basta para evidenciar seu interesse na persecução penal quanto ao fato objeto da ação penal e, em conseqüência, suprir eventual defeito da procuração” (grifei). Tenho para mim, quanto a esse aspecto da questão, que, mesmo se se considerassem sanados os defeitos da procuração judicial pela presença do querelante na audiência de conciliação, ainda assim o prosseguimento da ação penal contra o ora recorrente encontraria óbice de natureza legal, considerada a circunstância – que também tenho por relevante – de que não se revela lícito ao querelante promover, a qualquer tempo, a regularização do instrumento de mandato judicial por efeito do que dispõe o art. 568 do CPP. Essa providência já não mais se mostrava juridicamente viável, ao tempo da audiência de conciliação, em virtude da consumação, “in albis”, do prazo decadencial de seis (6) meses a que se refere o art. 38 do CPP, eis que referida audiência só foi realizada no dia 26/11/2008 (fls. 23), ou seja, mais de um (01) ano e oito (08) meses após a data em que supostamente consumado o delito atribuído ao ora recorrente (fls. 19). RHC 105920 A medida em questão somente se revelaria possível se a alegada omissão pudesse ser suprida dentro do prazo decadencial definido em lei (CP, art. 103), consoante adverte DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código de Processo Penal Anotado”, p. 50, 14ª ed., 1998, Saraiva), com fundamento em diretriz firmada pela jurisprudência dos Tribunais (RT 432/285 – RT 514/334 – RT 539/322 – RT 544/380 – RT 545/378), notadamente aquela emanada desta Suprema Corte: “(...) CRIME CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL. – A ação penal privada, para ser validamente ajuizada, depende, entre outros requisitos essenciais, da estrita observância, por parte do querelante, da formalidade imposta pelo art. 44 do CPP, que exige constem da procuração a indicação do nome do querelado e a menção expressa ao fato criminoso, bastando, para tanto, quanto a esta exigência, que o instrumento de mandato judicial contenha, ao menos, referência individualizadora do evento delituoso (RT 729/463), mostrando-se dispensável, em conseqüência – consoante diretriz prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RT 605/384 – RT 631/384) –, a descrição minuciosa ou a menção pormenorizada do fato. Doutrina. Precedentes. – A mera outorga de mandato com a cláusula ‘ad judicia’ – tendo-se presente o que dispõe o art. 44 do CPP (que exige poderes especiais) – desatende as finalidades impostas por essa norma legal. Embora supríveis as omissões (CPP, art. 568), a regularização do instrumento de mandato judicial somente poderá ocorrer se ainda não consumada a decadência do direito de queixa (RT 609/444), pois, decorrido, ‘in albis’, o prazo decadencial sem a correção do vício apontado, impor-se-á o reconhecimento da extinção da punibilidade do querelado. Precedentes.” (Inq 1.418/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) RHC 105920 Com o decurso, “in albis”, do prazo decadencial sem que, nele, o querelante houvesse suprido, tempestivamente, a omissão referida, impõe-se, no caso ora em exame, o reconhecimento da extinção da punibilidade do querelado, ora recorrente, consoante entendimento jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal (RT 609/444). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou provimento ao presente recurso ordinário, para invalidar, desde a origem, o procedimento penal instaurado contra Stefano Porto da Silva (Processo-crime nº 2007.041.003757-9 – Vara Única da comarca de Paraty/RJ) e declarar extinta a sua punibilidade (CP, arts. 103 e 107, IV, e CPP, arts. 38 e 44), por efeito da consumação, na espécie, do prazo decadencial. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 105.920 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : STEFANO PORTO DA SILVA ADV.(A/S) : ADEMIR PEREIRA PORTO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao presente recurso ordinário, para invalidar, desde a origem, o procedimento penal instaurado contra Stefano Porto da Silva (Processo-crime nº 2007.041.003757-9 – Vara Única da comarca de Paraty/RJ) e declarar extinta a punibilidade desse mesmo recorrente (CP, arts. 103 e 107, IV, e CPP arts. 38 e 44), por efeito da consumação, na espécie, do prazo decadencial, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE VENCIMENTOS. CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO LOCAL. 1. Não ofende a Súmula Vinculante 37 decisão que, sem invocar o princípio da isonomia, estende a inativos a gratificação de vencimentos a que se refere a LC nº 222/2002, do Estado de Santa Catarina. 2. Discussão que se restringe à interpretação de legislação infraconstitucional estadual. 3. Reclamação a que se nega seguimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “DECISÃO: Ementa: RECLAMAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE VENCIMENTOS. CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO LOCAL. 1. Não ofende a Súmula Vinculante 37 decisão que, sem invocar o princípio da isonomia, estende a inativos a gratificação de vencimentos a que se refere a LC nº 222/2002, do Estado de Santa Catarina. 2. Discussão que se restringe à interpretação de legislação infraconstitucional estadual. 3. Reclamação a que se nega seguimento. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra decisões desfavoráveis ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, nos autos do processo nº 0815234-23.2013.8.24.0023. 2. Consta dos autos que a 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Florianópolis, confirmando liminar anteriormente concedida, concluiu serem os proventos do servidor a base de cálculo da gratificação complementar de vencimentos, prevista na Lei Complementar nº 222/2002, do Estado de Santa Catarina. Transcrevo trecho da sentença: ‘2. A certidão de fls. 20 demonstra que o autor era servidor da UDESC, originalmente vinculado à Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC, mas que migrou para a primeira entidade em razão da Lei 8.092/90. De fato, o art. 5º de tal Diploma previu que 'Os servidores pertencentes aos corpos docente, técnico e administrativo, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Educacional de Santa Catarina - FESC, que, em 1º de setembro de 1990, estejam em exercício em qualquer órgão da Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, passarão a integrar, com os respectivos cargos e funções o Quadro da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC'. É de se supor, ante os termos de tal certidão, que essa situação tenha realmente se configurado. 3. O Tribunal de Justiça ratificou o posicionamento do autor, sendo que por votação unânime o Grupo de Câmaras de Direito Público vem confirmando o direito à aplicação da Lei Complementar 222/2002 aos servidores originários da FESC e hoje atrelados à UDESC. Serve de paradigma este precedente: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SR. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO - PESSOA ESTA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - PRELIMINAR REJEITADA. Não se pode confundir a autoridade coatora com o simples executor material, pois este é o subordinado que cumpre ordens em decorrência da hierarquia, enquanto aquela corresponde ao superior que determina ou realiza o ato impugnado, respondendo pelas consequências administrativas. ADMINISTRATIVO – DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. A decisão judicial provisória, e mesmo a definitiva reformada pela instância superior, não pode servir de instrumento de legitimação do pagamento indevido ou do enriquecimento ilícito. Por este motivo, não há que se falar em decadência do direito de a Administração suspender o pagamento de determinada benesse paga por força de decisão judicial não trânsita em julgado. ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DA EXTINTA FESC - TRANSFERÊNCIA PARA OS QUADROS DA UDESC - BENEFICIÁRIOS DA AGREGAÇÃO GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO - LC N. 222/02 - REQUISITOS DA LEI N. 8.092/1990 ATENDIMENTO (MS 2007.041571-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz) O TJSC, inclusive, em precedente mais recente, confirmou decisão do subscritor: SERVIDORES PÚBLICOS. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA (FESC). TRANSFERÊNCIA PARA OS QUADROS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC). GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. LCE N. 222/02. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL N. 8.092/90. Por força da Lei n. 8.092/1990, aqueles servidores lotados na Fesc que estavam exercendo suas atividades na Udesc em 1º de setembro de 1990 passaram a integrar os quadros desta, desde que ocupantes dos cargos de docente, técnico e administrativo. Em razão disso, fazem jus à percepção da gratificação complementar de vencimento, nos termos da Lei Complementar n. 222/2002" (AC n. 2010.061106-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (AC 2012.007037-2, da Capital, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz)’. 3. Naqueles autos, o IPREV interpôs dois agravos de instrumento: o primeiro contra a decisão que cominou multa pelo descumprimento da liminar, e o segundo visando a atribuir efeito suspensivo à apelação. Ambos tiveram o pedido liminar indeferido pelo TJ/SC, por ausência de relevância da fundamentação. Foi apresentado, ainda, pedido de suspensão liminar perante a 1ª Vice-Presidência do TJ/SC, posteriormente extinto em razão de pedido de desistência. 4. Na presente reclamação, o IPREV alega afronta à Súmula Vinculante 37 (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia”). Narra que a Gratificação Complementar de Vencimento – GCV foi instituída inicialmente pela Lei estadual nº 9.503/1994 e, à época, não alcançou os servidores da Fundação Universidade de Santa Catarina (UDESC), quadro ao qual passou a pertencer o autor, após transposição. 5. Ainda conforme narrativa da inicial, foi editada a Lei estadual nº 9.847/1995, que permitiu a incidência da referida gratificação sobre cargos em comissão nela codificados. Com base nisso, sucessivas ações foram ajuizadas por servidores, pleitando a incidência da GCV sobre parcela remuneratória decorrente da incorporação de valor relativo ao exercício de cargo em comissão não codificados (vantagem nominalmente identificável – VNI). 6. Por razão que o “advogado autárquico desconhece”, a Administração reconheceu o direito dos servidores à incidência da GCV sobre a VNI. Neste cenário foi editada a Lei Complementar nº 222/2002, que procedeu à incorporação do valor da GCV pela VNI, fundindo-as. Destaca que o art. 9º da LC 222/2002 vedaria o aumento da remuneração daqueles servidores, visando a norma apenas a convalidar a situação ilegal que se instalara no Estado, mediante unificação das duas parcelas. 7. Nesta linha, defende o IPREV que a LC nº 222/2002 não criou uma nova gratificação sobre os vencimentos, como entendeu o juízo reclamado, mas convalidou uma situação ilegal, já que, inicialmente, os servidores da UDESC não teriam direito à GCV. Assim, defende que o juízo reclamado aumentou a remuneração de servidor com fundamento na isonomia, e não na lei complementar estadual. 8. É o relatório. Decido. 9. A Súmula Vinculante 37 foi editada após reiterados precedentes que afirmaram a impossibilidade de se estender vantagem a servidor a fim de promover equiparação salarial, reproduzindo texto da Súmula 339/STF. Em outras palavras, o STF afirmou que a isonomia prevista no § 1º do art. 39 da CRFB/1988 é preceito destinado ao legislador, a quem, nos termos do art. 37, X, compete a fixação dos padrões de remuneração dos servidores. Neste sentido: RE 173.252, Rel. Min. Moreira Alves; RE 711.344-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 223.452-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 762.806-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RMS 21662, Rel. Min. Celso de Mello. 10. Dito isso, as circunstâncias do caso não permitem a invocação da Súmula Vinculante 37. É que não consta da fundamentação das decisões impugnadas a adoção do princípio da isonomia, nem mesmo por via oblíqua ou transversa. Em verdade, os atos reclamados baseiam-se na premissa de que os servidores da UDESC fazem jus à gratificação prevista na LC nº 222/2002 do Estado de Santa Catarina. 11. Da leitura da inicial deduz-se que a questão se restringe à interpretação de direito local. É o que, inclusive, já decidiu esta Corte em casos análogos: ARE 788.426 e AI 846.055, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 490.312-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ARE 775.857-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RE 629.410AgR, Rel. Min. Rosa Weber, entre outros. 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de março de 2015”. 2. A parte agravante reitera os fundamentos da petição inicial. Defende que “a LC 222/2002 somente teve o objetivo de regularizar as aposentadorias dos servidores que passaram a receber a GCV sem lastro legal” de sorte que “seu art. 9º determinou que da aplicação desta lei em particular não poderia haver aumento ou decesso remuneratórios”. Assim, seria errônea a premissa na qual se embasou a decisão reclamada, no sentido de que houve supressão daquela gratificação, porque teria havido, em verdade, apenas unificação da gratificação complementar de vencimentos e da vantagem nominalmente identificada. 3. Nessa linha, acrescenta que “a Reclamação admite que haja interpretação do direito local, até porque em muitos casos é somente com esta leitura das normas locais que exsurge a ofensa ao verbete sumular”. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do agravo regimental, porquanto presentes seus pressupostos. 2. O agravo não trouxe qualquer elemento que conduza a conclusões diversas daquelas já declinadas na decisão monocrática, que, portanto, mantenho, no seu inteiro teor. 3. A irresignação da parte recorrente se refere a suposta má interpretação da sucessão de normas estaduais que criaram e alteraram as parcelas remuneratórias discutidas. Daí se extrai que a matéria diz respeito a interpretação de leis locais, e não alcança o debate acerca de isonomia remuneratória. 4. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5. É como voto.