text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – PRETENDIDA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CARÁTER ALEGADAMENTE CONFISCATÓRIO DA MULTA TRIBUTÁRIA COMINADA EM LEI – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUTO CONFISCATÓRIO – INDETERMINAÇÃO CONCEITUAL, NO PLANO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DA NOÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO – DOUTRINA – NECESSÁRIA INDAGAÇÃO, EM CADA CASO OCORRENTE, DE ELEMENTOS FÁTICOS ESSENCIAIS À CONSTATAÇÃO DO CARÁTER DE CONFISCO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DE ÍNDOLE FÁTICO-PROBATÓRIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF – INVIABILIDADE DE REFERIDA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão monocrática que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Cabe assinalar, desde logo, que os tributos em geral – e, por extensão, qualquer penalidade pecuniária oriunda do descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias – não poderão revestir-se de efeito confiscatório. Mais do que simples proposição doutrinária, essa asserção encontra fundamento em nosso sistema de direito constitucional positivo, que consagra, de modo explícito, a absoluta interdição de quaisquer práticas estatais de caráter confiscatório, ressalvadas situações especiais taxativamente definidas no próprio texto da Carta Política (art. 243 e seu parágrafo único). Essa vedação – que traduz consequência necessária da tutela jurídico-constitucional que ampara o direito de propriedade (CF, art. 5º, incisos XXII, XXIV e XXV; art. 182, § 2º, e art. 184, “caput”) – estende-se, de maneira bastante significativa, ao domínio da atividade tributária do Estado. Os entes estatais não podem utilizar a extraordinária prerrogativa político-jurídica de que dispõem em matéria tributária, para, em razão dela, exigirem prestações pecuniárias de valor excessivo que comprometam, ou, até mesmo, aniquilem o patrimônio dos contribuintes. O ordenamento normativo vigente no Brasil, ao definir o estatuto constitucional dos contribuintes, proclamou, em favor dos sujeitos passivos que sofrem a ação tributante do Estado, uma importante garantia fundamental que impõe, “ope constitutionis”, aos entes públicos dotados de competência impositiva, expressiva limitação ao seu poder de tributar. Trata-se da vedação, que, tendo por destinatários a União Federal, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, proíbe-lhes a utilização do tributo “com efeito de confisco” (CF, art. 150, inciso IV). Revela-se inquestionável, dessa maneira, que o “quantum” excessivo dos tributos ou das multas tributárias, desde que irrazoavelmente fixado em valor que comprometa o patrimônio ou que ultrapasse o limite da capacidade contributiva da pessoa, incide na limitação constitucional, hoje expressamente inscrita no art. 150, IV, da Carta Política, que veda a utilização de prestações tributárias com efeito confiscatório, consoante enfatizado pela doutrina (IVES GANDRA MARTINS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. VI, tomo I, p. 161/165, 1990, Saraiva; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 3/101-102, 1994, Saraiva; ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA, “Curso de Direito Constitucional Tributário”, p. 210, 5ª ed., 1993, Malheiros, v.g.) e acentuado pela própria jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (RTJ 33/647, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RTJ 44/661, Rel. Min. EVANDRO LINS – RTJ 73/548, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO – RTJ 74/319, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE – RTJ 78/610, Rel. Min. LEITÃO DE ABREU – RTJ 96/1354, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.). É relevante observar, com apoio na experiência concreta resultante da prática de nosso constitucionalismo, que houve uma Constituição brasileira – a Constituição Federal de 1934 – que limitou, em tema de sanção tributária, o máximo valor cominável das multas fiscais, restringindo, desse modo, no plano específico da definição legislativa das penalidades tributárias, a atividade normativa do legislador comum. Com efeito, a Constituição republicana de 1934 prescreveu, em seu art. 184, parágrafo único, que “As multas de mora, por falta de pagamento de impostos ou taxas lançadas, não poderão exceder de dez por cento sobre a importância em débito” (grifei). O vigente texto constitucional, no entanto, deixou de reeditar norma semelhante, o que não significa que a Constituição de 1988 permita a utilização abusiva de multas fiscais cominadas em valores excessivos, pois, em tal situação, incidirá, sempre, a cláusula proibitiva do efeito confiscatório (CF, art. 150, IV). Cumpre destacar, neste ponto, a correta observação de LUIZ EMYGDIO F. DA ROSA JR. (“Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário”, p. 320, item n. 14, 10ª ed., 1995, Renovar), cujo magistério, ao analisar o princípio constitucional que veda a utilização do tributo com efeito confiscatório, ressalta: “A vedação do tributo confiscatório decorre de um outro princípio: o poder de tributar deve ser compatível com o de conservar e não com o de destruir. Assim, tem efeito confiscatório o tributo que não apresenta as características de razoabilidade e justiça, sendo, assim, igualmente atentatório ao princípio da capacidade contributiva.” (grifei) É certo que a norma inscrita no art. 150, inciso IV, da Constituição encerra uma cláusula aberta, veiculadora de conceito jurídico indeterminado, reclamando, em consequência, que os Tribunais, na ausência de “uma diretriz objetiva e genérica, aplicável a todas as circunstâncias” (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA, “Direito Constitucional Tributário e Due Process of Law”, p. 196, item n. 62, 2ª ed., 1986, Forense) – e tendo em consideração as limitações que derivam do princípio da proporcionalidade –, procedam à avaliação dos excessos eventualmente praticados pelo Estado. Irrepreensível, sob esse aspecto, o magistério de RICARDO LOBO TORRES (“Curso de Direito Financeiro e Tributário”, p. 56, 2ª ed., 1995, Renovar): “A vedação de tributo confiscatório, que erige o ‘status negativus libertatis’, se expressa em cláusula aberta ou conceito indeterminado. Inexiste possibilidade prévia de fixar os limites quantitativos para a cobrança, além dos quais se caracterizaria o confisco, cabendo ao critério prudente do juiz tal aferição, que deverá se pautar pela razoabilidade. A exceção deu-se na Argentina, onde a jurisprudência, em certa época, fixou em 33% o limite máximo da incidência tributária não-confiscatória.” (grifei) A Constituição da República, ao disciplinar o exercício do poder impositivo do Estado, subordinou-o a limites insuperáveis, em ordem a impedir que fossem praticados, em detrimento do patrimônio privado e das atividades particulares e profissionais lícitas, excessos que culminassem por comprometer, de maneira arbitrária, o desempenho regular de direitos que o sistema constitucional reconhece e protege. Como observei anteriormente, não há uma definição constitucional de confisco em matéria tributária. Trata-se, na realidade, de um conceito aberto, a ser utilizado pelo juiz, com apoio em seu prudente critério, quando chamado a resolver os conflitos entre o Poder Público e os contribuintes. A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade – trate-se de tributos não vinculados ou cuide-se de tributos vinculados –, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, a prática de atividade profissional lícita e a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo). O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade. Daí a advertência de SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO (“Curso de Direito Tributário Brasileiro”, p. 253, item n. 6.28, 1999, Forense), cujo magistério – ao ressaltar que a vedação do confisco atua como limitação constitucional ao poder de graduar a tributação – enfatiza, com razão, que, em sede de estrita fiscalidade, “o princípio do não-confisco tem sido utilizado também para fixar padrões ou patamares de tributação tidos por suportáveis (...) ao sabor das conjunturas mais ou menos adversas que estejam se passando. Neste sentido, o princípio do não-confisco se nos parece mais com um princípio da razoabilidade da tributação (...)”. Cabe relembrar, neste ponto, consideradas as referências doutrinárias que venho de expor, a clássica advertência de OROSIMBO NONATO, consubstanciada em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 18.331/SP), em acórdão no qual aquele eminente e saudoso Magistrado acentuou, de forma particularmente expressiva, à maneira do que já o fizera o Chief Justice JOHN MARSHALL, quando do julgamento, em 1819, do célebre caso “McCulloch v. Maryland”, que “o poder de tributar não pode chegar à desmedida do poder de destruir” (RF 145/164 – RDA 34/132), eis que – como relembra BILAC PINTO, em conhecida conferência sobre “Os Limites do Poder Fiscal do Estado” (RF 82/547-562, 552) – essa extraordinária prerrogativa estatal traduz, em essência, “um poder que somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatível com a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria e com o direito de propriedade” (grifei). Daí a necessidade de rememorar, sempre, a função tutelar do Poder Judiciário, investido de competência institucional para neutralizar eventuais abusos das entidades governamentais, que, muitas vezes deslembradas da existência, em nosso sistema jurídico, de um “estatuto constitucional do contribuinte”, consubstanciador de direitos e garantias oponíveis ao poder impositivo do Estado, culminam por asfixiar, arbitrariamente, o sujeito passivo da obrigação tributária, inviabilizando-lhe, injustamente, o exercício de atividades legítimas, o que só faz conferir permanente atualidade às palavras do Justice Oliver Wendell Holmes, Jr. (“The power to tax is not the power to destroy while this Court sits”), em “dictum” segundo o qual, em livre tradução, “o poder de tributar não significa nem envolve o poder de destruir, pelo menos enquanto existir esta Corte Suprema”, proferidas, ainda que como “dissenting opinion”, no julgamento, em 1928, do caso “Panhandle Oil Co. v. State of Mississippi Ex Rel. Knox” (277 U.S. 218). Cabe reconhecer, no entanto, que não me parece viável, em sede recursal extraordinária, a verificação, em tese, de ofensa à cláusula inscrita no art. 150, inciso IV, da Constituição, pois tal exame impõe, ordinariamente, a análise de situações concretas fundadas em realidades fáticas cuja constatação escapa ao âmbito do recurso extraordinário. Tratando-se do exame da aplicabilidade da cláusula vedatória constante do art. 150, inciso IV, da Carta Política, será necessário que se proceda à aferição do caráter confiscatório dos valores exigidos, a ser realizada em função de cada caso concreto ou em face de determinada situação individual ocorrente, eis que são amplos, na esfera de verificação concreta de constitucionalidade, tanto o exame de fatos quanto a produção probatória. Cuidando-se, pois, de recurso extraordinário, em cujo âmbito não se permite o reexame de questões de fato ou a discussão em torno de situações individuais concretas, revela-se inviável a utilização da presente sede recursal, quando instaurado com o objetivo de constatar-se a ocorrência, em tese, de ofensa à cláusula inscrita no art. 150, IV, da Constituição, ressalvada, é claro, a hipótese em que emerja, de forma nítida e objetivamente indiscutível, a situação de conflito hierárquico com o postulado constitucional que veda a utilização do tributo com efeito confiscatório. Cumpre referir, neste ponto, a correta observação de LUIZ EMYGDIO F. DA ROSA JR. (“Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário”, p. 320, item n. 14, 10ª ed., 1995, Renovar), quando, ao analisar o princípio constitucional que veda a utilização do tributo com efeito confiscatório, põe em destaque a necessidade de examinar-se, em função de cada caso concreto, a alegação de ofensa a tal postulado: “Outro princípio expresso que deve ser destacado está consagrado no art. 150, IV, da CF de 1988, que veda às entidades federadas 'utilizar tributo com efeito de confisco'. Tal princípio era entendido como implícito na Constituição anterior face aos §§ 11 e 12 do art. 153: o primeiro proibia o confisco e o segundo assegurava o direito de propriedade. Tributo com efeito confiscatório é aquele que pela sua taxação extorsiva corresponde a uma verdadeira absorção, total ou parcial, da propriedade particular pelo Estado, sem o pagamento da correspondente indenização ao contribuinte. (...). O art. 150, IV, da CF de 1988 limita-se a enunciar o princípio sem precisar o que se deve entender por tributo com efeito confiscatório. Daí o referido princípio dever ser entendido em termos relativos e não absolutos, examinando-se, em cada caso concreto, se a taxação estabelecida pelo tributo atenta ou não contra o direito de propriedade.” (grifei) Essa mesma percepção – manifestada em torno da necessidade de aferir-se, em cada caso concreto, a ocorrência, ou não, da transgressão estatal ao postulado que veda a tributação confiscatória – também é revelada por PAULO DE BARROS CARVALHO (“Curso de Direito Tributário”, p. 101, 4ª ed., 1991, Saraiva), HUGO DE BRITO MACHADO (“Curso de Direito Tributário”, p. 185, 7ª ed., 1993, Malheiros), REGINA HELENA COSTA (“Princípio da Capacidade Contributiva”, p. 75, 1993, Malheiros) e ANTONIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA (“Direito Constitucional Tributário” e “Due Process of Law”, p. 196, item n. 62, 2ª ed., 1986, Forense), cujo magistério, ao enfatizar que a norma inscrita no art. 150, inciso IV, da Constituição encerra uma cláusula aberta, veiculadora de conceito jurídico indeterminado, reclama que os Tribunais, na ausência de “uma diretriz objetiva e genérica, aplicável a todas as circunstâncias” (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA, “op. loc. cit.”), procedam, em cada hipótese concreta emergente, à avaliação, “hic et nunc”, dos excessos eventualmente praticados pelo Estado. A indeterminação conceitual da noção de efeito confiscatório gerado pela atividade impositiva do Estado, de um lado, e a ausência de uma definição normativa, em sede constitucional (como o fazia a Constituição de 1934, art. 184, parágrafo único), que permita quantificar, desde logo, valores considerados irrazoáveis, excessivos e comprometedores do patrimônio privado, de outro, atuam como causas que pré-excluem, em princípio, em sede recursal extraordinária, a possibilidade jurídica de aferir-se a efetiva ocorrência, em cada caso concreto, examinada a situação patrimonial individual do contribuinte, de vulneração ao postulado em referência. Mostra-se precisa, sob tal aspecto, a lição de RICARDO LOBO TORRES (“Curso de Direito Financeiro e Tributário”, p. 56, 2ª ed., 1995, Renovar): “A relação entre o direito de propriedade e o direito tributário é dialética. A propriedade privada fornece o substrato por excelência para a tributação, já que esta significa sempre a intervenção estatal no patrimônio do contribuinte. Mas está protegida qualitativa e quantitativamente contra o tributo: não pode ser objeto de incidência fiscal discriminatória, vedada pela proibição de privilégio (art. 150, II); nem pode sofrer imposição exagerada que implique na sua extinção, em vista da proibição de confisco (art. 150, IV). (…).” (grifei) Cumpre levar em consideração, ainda, neste ponto, as seguintes (e exatas) ponderações expendidas por PAULO DE BARROS CARVALHO (“Curso de Direito Tributário”, p. 101/102, 4ª ed., 1991, Saraiva): “Princípio da proibição de tributo com efeito de confisco. Aqui está outro princípio que não constava expressamente da Constituição anterior, mas de difícil configuração. A idéia de confisco não traz em si essa dificuldade. O problema reside na definição do conceito, na delimitação da idéia, como limite a partir do qual incide a vedação do art. 150, IV, da Constituição Federal. Aquilo que para alguns tem efeitos confiscatórios, para outros pode perfeitamente apresentar-se como forma lídima de exigência tributária. A temática sobre as linhas demarcatórias do confisco, em matéria de tributo, decididamente não foi desenvolvida de modo satisfatório, podendo-se dizer que sua doutrina está ainda por ser elaborada. Dos inúmeros trabalhos de cunho científico editados por autores do assim chamado direito continental europeu, nenhum deles logrou obter as fronteiras do assunto, exibindo-as com a nitidez que a relevância da matéria requer. Igualmente, as elaborações jurisprudenciais pouco têm esclarecido o critério adequado para isolar-se o ponto de ingresso nos territórios do confisco. Todas as tentativas até aqui encetadas revelam a complexidade do tema e, o que é pior, a falta de perspectivas para o encontro de uma saída dotada de racionalidade científica. ....................................................................................................... De evidência que qualquer excesso impositivo acarretará em cada um de nós a sensação de confisco. Porém, o difícil é detectarmos os limites. Haverá sempre uma zona nebulosa, dentro da qual as soluções resvalarão para o subjetivismo. ....................................................................................................... Intrincado e embaraçoso, o objeto da regulação do referido art. 150, IV, da CF, acaba por oferecer unicamente um rumo axiológico, tênue e confuso, cuja nota principal repousa na simples advertência ao legislador dos tributos, no sentido de comunicar-lhes que existe limite para a carga tributária. Somente isso.” (grifei) A inviabilidade de efetuar-se, no caso concreto, a análise da suposta violação ao princípio inscrito na Carta Política, que veda a utilização do tributo com efeito confiscatório, impossibilita, a meu juízo, o conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte agravante. É que não se revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca discutir elementos fáticos essenciais à constatação da natureza confiscatória da multa aplicada. No caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo. Essa pretensão, por isso mesmo, sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito – insista-se – não se reexaminam fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte recorrente revela-se processualmente inviável, pois o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, se mostram condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica. Impende assinalar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sucessivas decisões, tem advertido não se comportar, no âmbito do recurso extraordinário, o debate em torno do caráter confiscatório de determinada multa tributária (AI 505.908-AgR/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 715.058-AgR/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 740.631-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 402.902-AgR/MG, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA TRIBUTÁRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. I – A verificação, no caso concreto, do caráter confiscatório ou não da multa tributária discutida nos autos não dispensa o exame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II – Agravo regimental improvido.” (RE 583.516-AgR/PB, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Impõe-se observar, finalmente, no que concerne à própria controvérsia suscitada, que o entendimento ora exposto acha-se consagrado em acórdão proferido pela colenda Primeira Turma desta Suprema Corte: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. PROPORCIONALIDADE DE MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2008. É necessário um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade para constatação da violação do princípio do não confisco tributário (art. 150, IV, da CF/1988). Pressupõe, pois, a clara delimitação de cada um desses elementos. Assim, a aferição, por esta Corte, de eventual violação do princípio do não confisco, em decorrência da aplicação de multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido encontra óbice na natureza extraordinária do apelo extremo e, em especial, no entendimento cristalizado na Súmula 279/STF, a teor da qual, “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 760.783-AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.377 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : KTM ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) : RICARDO ALVES MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ALFENAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALFENAS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 578.657 (REL. MIN. MENEZES DIREITO - TEMA 73). ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes argumentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) o deslinde da controvérsia demandaria o exame da legislação local pertinente (Lei Estadual 8.705/2008) e do contexto fáticoprobatório dos autos, inviável no âmbito do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF; e (c) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 578.657 (Tema 73). Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) a relevância social e econômica do tema foi devidamente suscitada; e (b) há posicionamento pacífico nesta Corte de ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal quanto à matéria tratada nos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que o recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, as instâncias de origem asseguraram o direito ao recebimento do Adicional de Representação com base na interpretação e aplicação de legislação local pertinente (Lei Estadual 8.705/2008), bem como na análise dos elementos de fato dos autos. Assim, a reversão do acórdão encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Por fim, a discussão acerca da configuração do desvio de função e de seus respectivos efeitos diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 578.657 (Rel. Min. MENEZES DIREITO - Tema 73). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.310 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : VIANÊS MARCELINO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : REGINALDO DE SOUSA RIBEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. CUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2009. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Heloina Camara dos Santos e Outro(a/s) Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reiteram a afronta aos arts. 226, § 3°, da Constituição Federal e 53, II, do ADCT. Acórdão recorrido publicado em 17.4.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Heloina Câmara dos Santos e outro (a/s). Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 226, § 3°, da Constituição Federal e 53, II, do ADCT. Requerem o benefício da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 774.412AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.3.2011; e AI 556.436-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 11.11.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Cumulação da pensão especial com benefício previdenciário. Condição de ex-combatente. Verificação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Para acolher a pretensão do agravante, no sentido da possibilidade da percepção cumulativa da pensão especial do art. 53, inciso II, do ADCT, e do benefício previdenciário, seria necessário verificar, inicialmente, se preenchida a condição de ex-combatente, o que é inadmissível em recurso extraordinário, haja vista que demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema, dado o seu caráter infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SINDICATO – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – AÇÃO JUDICIAL QUE TEM POR OBJETO DIREITO TITUARIZADO POR EX-INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL REPRESENTADA – CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, emanada desta colenda Turma, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 494): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora embargante, alegando a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC, interpõe o presente recurso. Tendo em vista o caráter infringente dos presentes embargos de declaração, ensejei, à parte ora embargada, a possibilidade de contrariá-los (fls. 508/511). RE 615515 AGR-ED Submeto, pois, estes embargos de declaração ao exame desta colenda Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração que se revestem de caráter infringente, pois, neles, a parte ora recorrente objetiva o reexame de pretensão anteriormente apreciada por esta colenda Turma, quando do julgamento do RE 615.515-AgR/DF. É certo que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em tema de embargos de declaração, que estes não se revelam cabíveis, quando opostos com o objetivo de infringir o julgado. Não custa rememorar, neste ponto, consoante tenho salientado em diversos julgamentos proferidos nesta Corte (RTJ 132/1020), que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite os embargos de declaração, quando estes revelam o intuito do embargante de obter, em sede absolutamente inadequada, o reexame de matéria que foi correta e integralmente apreciada pelo acórdão impugnado: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 – RTJ 94/1167 – RTJ 103/1210 – RTJ 114/351), não justifica – sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso – a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 158/993, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Ocorre, no entanto, que os presentes embargos de declaração foram corretamente utilizados pela fundação ora recorrente, que apontou a RE 615515 AGR-ED existência, no acórdão embargado, de omissão sobre questão efetivamente veiculada em sede recursal extraordinária e não apreciada por esta colenda Turma. Com efeito, o exame da matéria relativa ao fato de que “(...) a discussão travada no processo em questão não tem correlação com a representatividade do sindicato, prevista no artigo 8º, III da CF, mas sim da ausência de vinculação à categoria do Embargado, vez que o mesmo busca direito que não é inerente à categoria (...)” (fls. 499) autoriza o acolhimento dos presentes embargos de declaração. É que, muito embora o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 210.029/RS, Rel. p/ o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, tinha firmado entendimento no sentido de que o art. 8º, inciso III, da Constituição outorgou legitimação extraordinária aos sindicatos, atribuindo-lhes a condição de substitutos processuais, em ordem a permitir-lhes “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”, verifico que o E. Tribunal de Justiça local, ao afastar a legitimidade do sindicato ora embargado, fundamentou-se em premissa que torna inacolhível o recurso extraordinário deduzido na presente causa (fls. 327/328): “Acontece que a ação foi intentada para a defesa de ex-empregados bancários, na medida em que o desligamento da entidade previdenciária (apelada) teve como pressuposto o rompimento do vínculo trabalhista entre os empregados e as instituições bancárias empregadoras. No momento em que houve a devolução das contribuições vertidas para o plano previdenciário privado, reputadas insuficientes em face dos expurgos inflacionários, os associados já não pertenciam à categoria profissional representada pelo apelante. Isso porque, reitere-se, a ruptura dos laços contratuais com a entidade de previdência privada ocorreu depois da dissolução dos pactos laborais que RE 615515 AGR-ED mantinham os empregados sob o manto representativo do apelante. ….................................................................................................. Todavia, a devolução reputada incompleta aconteceu depois que os associados ao plano previdenciário despiram-se da condição de empregados e, conseguintemente, da condição de integrantes da categoria profissional representada pelo apelante. Aliás, conforme remarcado, por força de imperativo lógico e mesmo cronológico, o desligamento da entidade previdenciária (apelada) só poderia se dar depois de extinto o vinculo trabalhista com a entidade patrocinadora (Caixa Econômica Federal).” (grifei) Não foi por outro motivo que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial deduzido pelo sindicato ora embargado (REsp 1.108.751/DF), ao analisar a controvérsia em referência, assim se manifestou sobre a inviabilidade daquele recurso, como se vê do seguinte trecho do voto da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora, que transcrevo, ante a inquestionável procedência de suas observações (fls. 393/394): “Todavia, em que pese a possibilidade de substituição processual por parte dos sindicatos, a atuação destes deve ser limitada à categoria de trabalhadores que representa. Com efeito, o Estatuto da entidade sindical deve especificar a qualidade dos seus representados. …................................................................................................... Na hipótese dos autos, o recorrente atua em defesa dos direitos dos Ex-Empregados da Caixa Econômica Federal, ou seja, fora da previsão estatutária, que abrange apenas os empregados bancários, assim considerados pelo empregador.” (grifei) O exame da presente causa evidência, desse modo, que o recurso extraordinário não se revela viável. RE 615515 AGR-ED Sendo assim, e pelas razões expostas, acolho os presentes embargos de declaração, com efeito modificativo, para conhecer e negar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo ora embargado. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.515 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS - SEEBEG ADV.(A/S) : JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. A parte agravante sustenta, em suma, que (a) houve demonstração da repercussão geral na matéria suscitada; e (b) há ofensa direta à Constituição. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume entendimento nela firmado. Portanto, não há que falar em reparos na decisão, pelo que reafirma o seu teor: de os o se 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, ainda que superado esse grave óbice, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.509 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : JOSE RUBENS ALVES DE SOUZA ADV.(A/S) : ENIO RODRIGUES DE LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADV.(A/S) : ISABELLE SALES PAIVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PENA DE DISPONIBILIDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS (ART. 57, § 1º, DA LOMAN). PEDIDO DE APROVEITAMENTO. INDEFERIMENTO MOTIVADO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O MAGISTRADO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO POR PRAZO INDETERMINADO: DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, por unanimidade, em conceder a segurança, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, impetrado por Rosileide Maria da Costa Cunha, em 14.8.2013, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça, pela qual se indeferiu o aproveitamento da da Impetrante (Pedido de Providências n. 000708547.2012.2.00.0000). O caso 2. Em 17.12.2008, o Plenário do Tribunal de Justiça do Pará aplicou a pena de censura à Rosileide Maria da Costa Cunha, por descumprimento dos deveres funcionais descritos nos incs. I e VIII do art. 35 da Lei Complementar n. 35/1979. Alegando que a pena aplicada seria desproporcional à gravidade da infração praticada pela magistrada, o Ministério Público do Pará requereu a instauração da Revisão Disciplinar n. 0007669-22.2009.2.00.0000 ao Conselho Nacional de Justiça. Em 19.10.2010, o Conselho Nacional de Justiça julgou procedente a revisão disciplinar e agravou a pena de censura, convertendo-a em disponibilidade com vencimentos proporcionais. Contra essa decisão a magistrada impetrou o Mandado de MS 32271 Segurança n. 30.364, cujo requerimento de medida liminar indeferi em 16.2.2011. Decorrido o prazo de dois anos de seu afastamento (art. 57, § 1º, da Lei Complementar n. 35/1979), Rosileide Maria da Costa Cunha requereu seu aproveitamento no Tribunal de Justiça do Pará, pedindo lhe seja reconhecido o direito de retornar ao exercício da função judicante. Após deliberar favoravelmente pelo aproveitamento da magistrada, o Tribunal de Justiça paraense encaminhou o requerimento ao Conselho Nacional de Justiça, órgão do qual emanara a decisão pela aplicação da pena de disponibilidade. O requerimento foi autuado como Pedido de Providências n. 0007085-47.2012.2.00.0000. Em 28.5.2013, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente o pedido, fundando sua deliberação na impossibilidade de aproveitamento da magistrada pela pendência de ação civil pública por improbidade administrativa, na qual se examinam os mesmos fatos que ensejaram a aplicação da pena de disponibilidade (doc. 1-4). É contra essa decisão que se impetra o presente mandado de segurança. 3. A Impetrante sustenta ter a decisão impugnada se fundado, exclusivamente, no ajuizamento de ação civil pública para apurar pretensa prática de improbidade administrativa pela magistrada, e que o indeferimento de seu aproveitamento se oporia à manifestação do Tribunal de Justiça paraense. Informa ter o Conselheiro Relator, Silvio Rocha, reajustado seu entendimento para acompanhar o voto do Conselheiro Guilherme Calmon, indeferindo o requerimento de aproveitamento ao fundamento de que, “[e]mbora não se negue eficácia ao princípio constitucional da presunção de inocência, parece-nos, salvo melhor juízo, conveniente o MS 32271 indeferimento do aproveitamento, tanto para a magistrada, que poderá dedicar-se integralmente à defesa dos seus interesses, como para o Poder Judiciário, que terá a dignidade do exercício da função jurisdicional preservada” (doc. 34). Segundo a Impetrante, para o Conselho Nacional de Justiça, “o fato de haver uma ação de improbidade em curso, que poderá resultar na perda da função da impetrante, recomendaria impedir o seu retorno porque ela poderia resultar, ao final, em uma condenação de perda da função pública” (fl. 7). Esse entendimento, afirma, contraria o princípio da presunção de não culpabilidade “implica[ndo em] restrição de direito (…) em razão do mero ajuizamento de uma ação de improbidade” (fl. 8). No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 144, este Supremo Tribunal teria assentado que “nem mesmo Lei Complementar poderia mitigar a presunção de inocência, verdadeira cláusula pétrea, bem como (...), que também em âmbito cível ‘da ação de improbidade administrativa’, faz-se necessária ‘condenação irrecorrível’, tal o ‘significado político e o valor jurídico da coisa julgada’, para que seja possível cogitar de imposição de alguma restrição de direito” (fl. 9). A Impetrante realça ter a autoridade indigitada coatora, “além (de) viola[do] a presunção de inocência (...), ao condicionar, sem qualquer respaldo legal, o retorno da impetrante à função ao desfecho de uma ação, acabou por eternizar a pena de disponibilidade” (fl. 10), em contrariedade ao art. 5º, XLVII, da Constituição da República. Acrescenta apurar-se na ação civil pública por improbidade administrativa os mesmos fatos que resultaram em sua disponibilidade, impondo-lhe dupla punição. Assinala, ainda, não se submeterem os magistrados, como agentes políticos, ao regime de responsabilidade estabelecido na Lei n. 1.079/1950, mas ao regime da Lei n. 8.429/1992. Pede a concessão da segurança para anular a decisão proferida no MS 32271 Pedido de Providências n. 0007085-47.2012.2.00.0000, permitindo-lhe, com isso, retornar ao exercício de suas funções. 4. Em 15.8.2013, a Impetrante aditou a inicial desta ação para juntar cópia de decisão pela qual a Presidência do Tribunal de Justiça do Pará declara vaga a unidade judiciária por ela titularizada (3ª Vara de Fazenda Pública de Belém). Noticiou a extinção da referida ação civil pública pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Pará, que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva pelos fatos em apuração na Ação n. 0015070-46.2012.814.0301. 5. Por considerar que a superveniência da sentença de mérito proferida na ação civil pública poderia repercutir no procedimento administrativo no qual proferida a decisão impugnada, requisitei informações ao Conselho Nacional de Justiça, para, na sequência, proceder ao exame da liminar. 6. Em 10.12.2013, o Conselho Nacional de Justiça prestou informações (doc. 55), complementadas em 11.2.2014 (doc. 108), esclarecendo fundamentar-se o indeferimento do requerimento de aproveitamento na preservação da dignidade do exercício da função jurisdicional e não haver procedimento administrativo naquele Conselho a ensejar o reexame do pedido de aproveitamento da Impetrante. 7. Em 25.3.2014, o Procurador-Geral da República opinou pela denegação do Mandado de Segurança n. 30.364, conexo a esta ação. 8. Em 2.4.2014, indeferi a medida liminar requerida na presente ação. 9. Em sua manifestação, apresentada em 10.11.2014, o ProcuradorGeral da República opinou pela concessão da ordem de segurança para anular a decisão proferida no Pedido de Providências n. 000708547.2012.2.00.0000. MS 32271 É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. O que se põe em foco no presente mandado de segurança é se o Conselho Nacional de Justiça teria violado direito líquido e certo da Impetrante, ao indeferir seu pedido de aproveitamento. 2. Deve-se realçar, de início, não se examinarem nesta ação as condutas atribuídas à Impetrante e que conduziram ao seu afastamento do cargo com proventos proporcionais, mas, tão somente, a regularidade da decisão pela qual seu aproveitamento foi indeferido, pela pendência de ação civil pública por improbidade administrativa contra ela ajuizada. 3. No julgamento do Pedido de Providências n. 000708547.2012.2.00.0000 no Conselho Nacional de Justiça, o Conselheiro Relator, Silvio Rocha, registrou: “A disponibilidade, enquanto pena, significa inatividade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço (...). Enquanto sanção disciplinar a disponibilidade acarreta sérias restrições ao punido. Coloca-o na inatividade com vencimentos proporcionais, mas o mantém vinculado à Instituição com o dever de observar todas as vedações aplicáveis à carreira, entre elas a de exercer outra atividade remunerada, além daquelas legalmente permitidas. A disponibilidade só não é mais severa do que a aposentadoria compulsória porque permite o retorno do apenado a atividade pelo aproveitamento, decorrido o prazo mínimo de 2 (dois) anos do afastamento, segundo dispõe o art. 57, § 1º, da LOMAN: ‘O magistrado, posto em disponibilidade por determinação do Conselho, somente poderá pleitear o seu aproveitamento, decorridos dois anos do afastamento’ (...) O decurso do intervalo mínimo de 2 (dois) anos do afastamento MS 32271 previsto no art. 57, § 1º, da LOMAN é requisito objetivo ou condição de procedibilidade para que se possa requerer o aproveitamento e não condição de implantação ou aquisição de um direito subjetivo a ele. Assim, o Tribunal pode, no exercício de uma competência discricionária, deliberar pelo não aproveitamento em razão, salvo melhor juízo, de fatos que não estejam diretamente relacionados com os que deram origem a punição, como ausência de vaga, condutas ou circunstâncias desabonadoras de ordem moral ou profissional diversas daquela que motivaram a aplicação da pena. No caso em tela, (...) não observei a existência de nenhum fato novo, diverso daquele que motivou a aplicação da pena, que recomendasse a manutenção da disponibilidade. No entanto, após a leitura do voto, foi-me encaminhado pelo Conselheiro Jefferson Kravchinchin documentos, os quais a defesa teve acesso, que comprovam o ajuizamento de ação civil por ato de improbidade administrativa contra a magistrada, datada de 12.04.12, pelos fatos que levaram a aplicação da pena de disponibilidade. (...) Parece-nos que este fato deva ser levado em consideração para deliberar sobre a conveniência de admitir-se o reingresso de magistrada que, no exercício de função jurisdicional, estará sujeita a uma ação de improbidade administrativa. Com efeito, o art. 57, § 2º, da LOMAN, defere ao Tribunal ou ao Conselho Nacional o exercício de uma competência administrativa discricionária para que delibere sobre o pedido de aproveitamento e no exercício de uma competência discricionária deve o Conselho procurar a solução que melhor se ajuste ao caso para a satisfação do interesse público. Embora não se negue eficácia ao princípio constitucional da presunção de inocência, parece-nos, salvo melhor juízo, conveniente o indeferimento do aproveitamento, tanto para a magistrada, que poderá dedicar-se integralmente à defesa dos seus interesses, como para o Poder Judiciário, que terá a dignidade do exercício da função jurisdicional preservada. Por essas razões, retifico o voto anteriormente proferido para julgar improcedente o pedido formulado” (doc. 34, grifos nossos). MS 32271 Na mesma linha, o Conselheiro Guilherme Calmon assinalou em seu voto: “[É] certo que existe vedação constitucional à perpetuidade das sanções (art. 5º, XLVII, b). Entretanto, tal não implica dizer que, decorridos dois anos de afastamento do juiz, em razão da pena de disponibilidade, haja obrigatoriedade de acolher seu pleito de reaproveitamento. Caso isto fosse correto, inexistiria necessidade de formular o pedido de aproveitamento - bastaria o decurso de tempo para que se desse o retorno do magistrado. 10. No caso em apreço, conforme destacado pelo Ministério Público, a conduta da Magistrada requerente foi de extrema gravidade. (...) e, por isso, mereceu a atuação concreta do Conselho Nacional de Justiça na imposição da pena de disponibilidade. (…) [C]onstata-se que tramita na Justiça do Estado do Pará ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face da magistrada Rosileide Maria da Costa Cunha Filomeno (...). Logo, a depender do desfecho da ação de improbidade, poderá haver condenação da magistrada na sanção de perda do cargo de juíza de direito. 12. É de atribuição do Conselho Nacional de Justiça proceder à avaliação da conveniência e oportunidade relacionada ao efetivo aproveitamento da magistrada, sendo que, no caso, há ação de improbidade que, como referido, pode resultar na imposição da sanção de perda do cargo de juíza. Seria contraditório que a juíza retornasse às atividades jurisdicionais ainda sob o efeito de uma demanda judicial que eventualmente gerará sua exclusão da carreira da magistratura” (doc. 35, grifos nossos). Como destacado nas passagens transcritas e realçado no exame preliminar desta ação, o prazo estabelecido no § 1º do art. 57 da Lei Complementar n. 35/1979 não consubstancia direito subjetivo do magistrado a retornar ao exercício da função após o decurso de dois anos de sua disponibilidade, mas apenas requisito temporal objetivo para se pleitear o aproveitamento. MS 32271 O deferimento do pedido sujeita-se, portanto, ao exame da subsistência, ou não, das razões que determinaram a disponibilidade ou da superveniência de fatos novos, o que há de ser feito pelo órgão que impôs a sanção com fundamentação idônea, o que não se mostra presente nesta ação. 4. O ato apontado como coator revela ter o indeferimento do pedido de aproveitamento se respaldado em juízo de valor sobre a gravidade da conduta imputada à magistrada e na circunstância de ter sido ajuizado contra ela ação civil pública por improbidade administrativa, a qual poderia resultar na perda de seu cargo. 5. Quanto à gravidade das condutas atribuídas à Impetrante, deve-se rememorar que o Conselho Nacional de Justiça pronunciou-se sobre a questão no julgamento da Revisão Disciplinar n. 000766922.2009.2.00.0000. Como relatado, o Ministério Público do Pará pediu a revisão da pena de censura aplicada à Impetrante pelo Tribunal de Justiça paraense, substituindo-a pela pena de aposentadoria compulsória. Entretanto, após sopesar os fatos e as circunstâncias da causa, decidiu o Conselho Nacional de Justiça pela aplicação de pena mais branda, a disponibilidade com proventos proporcionais. Não se pode, após aquele julgamento, pretender imprimir tons mais fortes aos mesmos fatos avaliados, sob pena de se proceder ao rejulgamento da questão de fundo para agravar a pena. Não pode pretender o Conselho Nacional de Justiça converter o pedido de providências em revisão disciplinar da pena por ele mesmo imposta, pois isso representaria a criação da inadmissível figura da revisão disciplinar da revisão disciplinar. 6. Quanto ao segundo fundamento adotado para a inadmissão do aproveitamento pretendido, a saber, a alegada inconveniência da medida enquanto estiver a magistrada “sob o efeito de uma demanda judicial que MS 32271 eventualmente gerará sua exclusão da carreira” (doc. 35), tenho que não mais persiste. O juízo formulado pelo Conselho Nacional de Justiça sobrelevou a circunstância de ter sido ajuizada ação civil pública por improbidade administrativa contra a Impetrante, sem qualquer pronunciamento judicial na data do julgamento do pedido de providências. Esse contexto fático passou por alteração após aquele exame administrativo, pois, como demonstrado pelos documentos juntados pela Impetrante, a ação foi extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. A superveniência da sentença naquela ação levou-me a requisitar informações sobre a influência dessa nova circunstância sobre a decisão apontada como coatora, cuja motivação está firmada na pendência de julgamento daquela ação. A despeito de ter sido esse fato noticiado ao Conselho Nacional de Justiça, não houve repercussão sobre a situação jurídica da Impetrante na via administrativa, a reforçar sua pretensão de deslinde judicial da questão. Consta do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Pará ter sido confirmada, em apelação, a sentença pela qual o juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública havia reconhecido a prescrição da pretensão punitiva pelos fatos em apuração na Ação Civil Pública n. 001507046.2012.814.0301. Em 18.9.2014, o Desembargador Constantino Augusto Guerreiro negou seguimento à Apelação Cível n. 2014.3.012812-9 (doc. 71), decisão confirmada pela 5ª Câmara Cível Isolada em decisão assim sintetizada: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO MS 32271 CONHECIDO E IMPROVIDO”. Embora aguarde julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público paraense, a manutenção da decisão pela qual extinta a Ação Civil Pública n. 0015070-46.2012.814.0301 mostra-se suficiente para amparar a pretensão de aproveitamento da Impetrante, que não pode ser compelida a aguardar indefinidamente o trânsito em julgado daquela decisão para retornar às suas funções. Assiste razão à Impetrante ao afirmar ilegal e abusiva a decisão pela qual condicionado seu retorno ao desfecho definitivo daquela ação judicial, pois tanto tornaria a pena de disponibilidade ainda mais grave que a de aposentadoria compulsória. Esse entendimento é encampado pelo Procurador-Geral da República: “Como se vê, o único fundamento utilizado para a manutenção da disponibilidade foi a existência de ação civil pública por improbidade administrativa em desfavor da magistrada, pelos mesmos fatos apurados no processo administrativo disciplinar que culminaram na sanção ora em cumprimento. As esferas civil e administrativa, contudo, são independentes. Processada no âmbito desta última, veio a impetrante a ser condenada à penalidade de disponibilidade com vencimentos proporcionais. Por certo o julgamento na seara civil pelos mesmos fatos poderá ensejar igualmente em condenação e imposição de sanção de natureza diversa. O mero ajuizamento de ação civil pública, pelos mesmos fatos já apurados no campo administrativo, no entanto, por si só não constitui fato novo ou idôneo ao agravamento da penalidade administrativa. Isso porque a aplicação da disponibilidade por prazo indeterminado torna-se sanção mais gravosa que a aposentadoria compulsória, pois nesta o cidadão pode estabelecer novos rumos para a sua atividade profissional, enquanto naquela fica submetido às limitações impostas aos magistrados. Portanto, salvo na hipótese de fundamentação idônea, o MS 32271 aproveitamento do magistrado não pode ficar adstrito à discricionariedade absoluta do Tribunal ou do CNJ, sob pena de malferimento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação constitucional à perpetuidade ou vitaliciedade das sanções. No mesmo sentido tem sinalizado o próprio Conselho Nacional de Justiça: ‘O estatuto da Magistratura (LOMAN) e a Resolução 135 deste Conselho cuidam das sanções funcionais aplicáveis aos magistrados nesta ordem: I) advertência, II) censura, III) remoção compulsória, IV) disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, V) aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A disponibilidade, enquanto pena, significa inatividade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço (art. 57, caput, da LOMAN). Enquanto sanção disciplinar acarreta sérias restrições ao punido. Coloca-o na inatividade com vencimentos proporcionais, mas o mantém vinculado à Instituição com o dever de observar todas as vedações aplicáveis à carreira, entre elas a de exercer outra atividade remunerada, lém daquelas legalmente permitidas. A disponibilidade só não é mais severa do que a aposentadoria compulsória porque permite o retorno do apenado a atividade pelo aproveitamento, decorrido o prazo mínimo de 2 (dois) anos do afastamento, segundo dispõe o art. 57, § 1º, da LOMAN: “o magistrado, posto em disponibilidade por determinação do Conselho, somente poderá pleitear o seu aproveitamento, decorridos dois anos do afastamento’. Mas se o retorno não for admitido, a disponibilidade torna-se de fato mais severa do que a aposentadoria, por implicar, como dito, no dever de observar as vedações aplicadas à Magistratura. Por essa razão, sustenta-se que a disponibilidade não pode produzir efeitos sem data, nem deixar o aproveitamento do magistrado à discricionariedade absoluta do Tribunal, por manifesta incompatibilidade com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação constitucional MS 32271 à perpetuidade ou vitaliciedade das sanções. O decurso do intervalo mínimo de 2 (dois) anos do afastamento previsto no art. 57, § 1º, da LOMAN é requisito objetivo ou condição de procedibilidade para que se possa requerer o aproveitamento e não condição de implantação ou aquisição de um direito subjetivo a ele. Assim, o Tribunal pode, no exercício de uma competência discricionária, deliberar pelo não aproveitamento em razão, salvo melhor juízo, de fatos que não estejam diretamente relacionados com os que deram origem à punição, como ausência de vaga, condutas ou circunstâncias desabonadoras de ordem moral ou profissional diversas daquela que motivaram a aplicação da pena. […] Com efeito, o art. 57, § 2º, da LOMAN defere ao Tribunal ou ao Conselho Nacional o exercício de uma competência administrativa discricionária para que delibere sobre o pedido de aproveitamento, e no exercício de uma competência discricionária deve o Conselho procurar a solução que melhor se ajuste ao caso para a satisfação do interesse público. Assim, embora ao Conselho Nacional de Justiça seja atribuída a discricionariedade para decidir, inclusive negativamente, o pedido de aproveitamento, tal ato requer fundamentação idônea a justificar a excepcionalidade de ter-se a continuidade da sanção de indisponibilidade” (doc. 176, fls. 13-16, grifos nossos). 7. Correto, portanto, o Procurador-Geral da República ao assinalar a inexistência de fundamento idôneo para justificar a manutenção do afastamento da Impetrante, a evidenciar a abusividade e ilegalidade do ato apontado como coator. 8. No atual estágio de julgamento da Ação Civil Pública n. 001507046.2012.814.0301, sem que sobrevenham fatos ou circunstâncias novas, mostra-se desarrazoado e desproporcional impedir o retorno da Impetrante. MS 32271 9. Pelo exposto, voto no sentido de conceder a ordem de segurança para cassar a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências n. 0007085-47.2012.2.00.0000 e determinar o aproveitamento da Impetrante, como de direito, recomendando-se ao Conselho Nacional de Justiça o imediato e preferencial julgamento do pedido de providências n. 0007085-47.2012.2.00.0000 . SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 32.271 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ADV.(A/S) : OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de segurança para cassar a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências n. 0007085-47.2012.2.00.0000 e determinar o aproveitamento da Impetrante, como de direito, recomendando-se ao Conselho Nacional de Justiça o imediato e preferencial julgamento do pedido de providências n. 0007085-47.2012.2.00.0000, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes Cármen Lúcia. à e Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ARGUMENTOS APRESENTADOS NOS MEMORIAIS DA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, INC. LV, E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE PROBATÓRIA: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Agravantes têm o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. Precedentes. 3. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. 4. Agravo Regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 30.11.2014, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por PAULO MARZOLA NETO e OUTRO, advogados, em benefício de GERCINO JOSE CASAROLI DOS SANTOS, MATHEUS RIBEIRO CASAROLI DOS SANTOS e THYAGO RIBEIRO CASAROLI DOS SANTOS, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.9.2014, não conheceu o Habeas Corpus n. 297.860, Relator o Ministro Jorge Mussi. Na decisão agravada se adotou a seguinte fundamentação: “(...) 2. Verifica-se nos autos terem sido os Pacientes ‘condenados como incursos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343⁄2006, sendo que à GERCINO e MATHEUS foi imposta a pena de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e pagamento de 1.727 (mil setecentos e vinte e sete diasmulta), ao passo que a THYAGO foi cominada a sanção de 12 (doze) anos de reclusão, a ser resgatada no modo inicial fechado, além do pagamento de 1.800 (mil e oitocentos) dias-multa’. 3. A defesa a) interpôs a Apelação Criminal n. 000155320.2012.8.26.0404, remetida ao Tribunal de Justiça de São Paulo em 15.8.2014; b) impetrou o Habeas Corpus n. 204387161.2014.8.26.0000, não conhecido pelo Tribunal de Justiça de São HC 125400 A GR Paulo em 9.6.2014: ‘HABEAS CORPUS - Impetração visando a nulidade da sentença condenatória - Ausência de ilegalidade manifesta - Ordem não conhecida’. 4. Contra esse julgado a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 297.860, Relator o Ministro Jorge Mussi, não conhecido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 23.9.2014: ‘HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038⁄1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343⁄2006). NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A alegada nulidade da sentença condenatória não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Por outro lado, não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis e à revisão criminal. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido, recomendando-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo imprima maior celeridade HC 125400 A GR no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa’. 5. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual os Impetrantes reiteram as questões suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, alegando a nulidade da sentença penal condenatória, ‘tendo em vista que a r. Sentença cerceou-lhes o direito à ampla defesa, porquanto DEIXOU DE ANALISAR AS TESES APRESENTADAS EM SEDE DE MEMORIAIS ESCRITOS’ e ‘o MM. Juízo de 1º Grau juntou aos autos depoimentos de policiais, prestados em outro processo, utilizando-se de tais depoimentos para condenar os Pacientes, sendo certo que TAL MEIO DE PROVA NÃO FOI SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, já que os Pacientes não foram instados a se manifestar sobre a prova acrescida’. Este o teor dos pedidos: ‘(...) DO PEDIDO LIMINAR: Presentes o ‘fumus boni iuris’, diante da ilicitude do ato decisório prolatado pelo Egrégio Tribunal Coator, bem como o ‘periculum in mora’, tendo em vista o evidente constrangimento ilegal que padecem os Pacientes, a concessão da LIMINAR pleiteada é de rigor, para o fim de SUSPENDER OS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, até o julgamento final do presente ‘writ’, tendo em vista que tal ato decisório é NULO, porquanto não apreciou as teses defensivas constantes nos memoriais escritos, bem como levou em consideração prova não submetida à análise da defesa, e, consequentemente, REVOGUE a prisão preventiva dos Pacientes, por EXCESSO DE PRAZO na prestação jurisdicional, determinando-se, por consequência, a imediata expedição do competente e necessário ALVARÁ DE SOLTURA, em favor deles, fazendo assim, cessar de pronto o manifesto constrangimento ilegal a que estão sendo submetidos, por ser medida de inteira Justiça! DO PEDIDO PRINCIPAL: ANTE O EXPOSTO, impetra-se a presente ordem de ‘Habeas Corpus’, aguardando que, depois de deferida a LIMINAR pleiteada, colhidas as informações do Egrégio Tribunal Coator e o parecer da Douta Procuradoria Geral de República, seja CONCEDIDA a ordem para o fim de: HC 125400 A GR 1. DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, diante da falta de apreciação das teses defensivas contidas nos memoriais escritos dos Pacientes, determinando que outra seja prolatada com a análise de todos os requerimentos das defesas; 2. DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, tendo em vista que esta levou em consideração elementos probatórios (mídia com depoimentos prestados em outro feito) anexados na própria sentença, sem a manifestação das defesas dos Pacientes, gerando evidente cerceamento das defesas; E, em qualquer dos casos, determine a REVOGAÇÃO das prisões preventivas dos Pacientes, por EXCESSO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, mandando, por consequência, que em favor deles se expeçam os competentes e necessários ALVARÁS DE SOLTURA, por ser medida de inteira JUSTIÇA (...)’. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 6. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados impedem o prosseguimento regular desta ação neste Supremo Tribunal. 7. Quanto às alegadas nulidades decorrentes da ‘falta de apreciação das teses defensivas contidas nos memoriais escritos dos Pacientes’ e da circunstância de se ter ‘lev[ado] em consideração elementos probatórios (mídia com depoimentos prestados em outro feito) anexados na própria sentença, sem a manifestação das defesas dos Pacientes’, ao proferir a sentença condenatória penal, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Orlândia-SP assentou: ‘(...) Em que pesem os entendimentos expostos pelas Doutas Defesas, a presente persecução penal merece ser julgada procedente em sua inteireza, apresentando-se, ademais, imaculada de quaisquer vícios capazes de conspurcar sua higidez, sendo insubsistentes as teses de nulidades processuais. As materialidades dos delitos ficaram devidamente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/07), pelo boletim de ocorrência (fls. 19/22 e 28/34), pelos autos de exibição e apreensão (fls. 23/27, 35/42 e 112/114), pelas fotografias de peças e produtos apreendidos (fls. 76/77), pelo depósito do dinheiro apreendido (fl. 78), pelos laudos de exames de constatação provisória da natureza HC 125400 A GR da substância (fls. 45/47 e 48/50 – com fotografia), pelos laudos periciais das peças e produtos apreendidos e dos locais dos fatos (fls. 129/131, 165/183, 185/193, 195/198, 210/214, 215/218, 400/405), inclusive com a mensagem de texto dali extraída e, enfim, pelos Laudos de Exame Químico-Toxicológico (fls. 160 e 161), cujos apontamentos constataram a presença do composto químicio “Metil Benzoil Egonina (‘cocaína’), alcalóide extraído do vegetal Erythrixylum coca, nas substâncias apreendidas na ocasião. (…) As autorias também são incontestes. Em juízo (fls. 627/630), os acusados, em uníssono e articuladamente, alegaram serem inverossímeis os fatos narrados na denúncia. (…) Mas tais alusões defensivas encontram-se dissociadas das demais provas amealhadas no processo. Sequer foram amparadas pelos depoimentos das inúmeras testemunhas arroladas (…). Noutra posição, os depoimentos dos policiais militares, agrupados e reunidos para deflagrarem a operação de combate ao tráfico de entorpecentes, retiram a consistência das versões acima. Num só tom, conduzidos pelo Tenente Nícolas Falconi Pani, esclarecem, minuciosamente, os detalhes da operação empreendida para desbaratar a quadrilha formada pelos acusados (fls. 05/14, 92 – fase policial – e fls. 439/442 – fase judicial). (…) As inúmeras notícias-crimes de tráfico, deflagradoras desta operação policial, conjugadas com o flagrante dos envolvidos guardando e portando as drogas apreendidas, as nuanças do local e forma de seu acondicionamento, as características dos imóveis usados para a traficância e seu espantoso e profissional monitoramento, os demais instrumentos encontrados, principalmente inúmeros celulares, a máscara de diabo, a quantia de dinheiro em miudezas e a vultosa quantia de entorpecentes, evidenciam a consumação do delito de tráfico, seja guardando ou portanto, seja tendo em depósito ou trazendo consigo, e associação para tal. (…) Em plena operabilidade da quadrilha, a operação policial surpreende[u] os acusados em flagrante, circunstância a autorizar suas prisões. (…) O conjunto de prova produzido durante toda a persecução penal, mormente as buscas e apreensões, são lícitas em sua inteireza, sem quaisquer máculas a lhes conspurcar sua natureza. Insubsistentes, assim, as argumentações tecidas pelas Defesas quanto à nulidade processual sob esta matéria. Inconsistentes também são as assertivas de nulidade processual decorrentes da ausência de intimação para, em carta precatória, colheita de depoimento testemunhal, bem como sobre o defeito da mídia usada na captação do interrogatório do corréu Gercino José Cassaroli. Como já ressaltado no relatório supracitado, tais atos já foram retificados em outrora, repetidos e encartados neste processo. Enfim, o processo, doravante, tramite sem vícios a nulifica-lo (…). O Juízo de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente e provas distintas da ‘mídia com depoimentos prestados em outro feito’ para condenar os Pacientes, afastando, por óbvio, as teses defensivas expostas nos memoriais, em observância ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República, embora em sentido contrário à pretensão dos Impetrantes. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, o ‘que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 8. Ademais, o princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC 81.510, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) quanto a de nulidade relativa (HC 74.356, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; e HC 73.099, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 17.5.1996), pois ‘não se declara nulidade por mera presunção’ (RHC 99.779, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 13.9.2011). Esse princípio, corolário da natureza instrumental do processo, exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC 81.510, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997), o que não se demonstrou no caso. Nesse mesmo sentido: (...) (HC 103.525, de minha relatoria, DJe 27.8.2010, grifos nossos); e (...) (RHC 113.382, de minha relatoria, DJe 8.10.2012). E ainda: HC n. 112.212, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 3.10.2012; HC n. 111.414, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 27.8.2012, dentre outros. 9. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, ‘pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental’ (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011). Entre outras, as decisões proferidas no julgamento do RHC 118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC 117.983, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 21.6.2013; RHC 117.164, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 19.6.2013; RHC 116.071, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 12.6.2013; RHC 117.976 MC, de minha relatoria, DJe 7.6.2013; RHC 117981, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 3.6.2013; HC 93.343, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2008; HC 89.994, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 22.11.2006; HC 94.134, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 18.3.2008; HC 93.973, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 13.3.2008; HC 92.881, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 31.10.2007; HC 88.803, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.5.2006; HC 92.595, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.10.2007; HC 92.206, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.8.2007; HC 91.476, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2007; HC 90.978, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.4.2007; HC 87.921, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 15.2.2006; HC 87.271, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 30.11.2005; HC 92.989, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 21.2.2008; HC 93.219, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 11.12.2007; HC 96.883, de minha relatoria, DJe 9.12.2008; e HC 109.133-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 17.10.2011. 10. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar requerida (...)”. 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 3.12.2014 e o presente agravo regimental foi interposto, tempestivamente, em 9.12.2014. 3. No presente recurso, os Agravantes reiteram as alegações da inicial do habeas corpus. Este o teor dos pedidos: “(...) ANTE O EXPOSTO, requer-se, respeitosamente, que Vossa Excelência reconsidere a respeitável decisão monocrática que negou seguimento ao HABEAS CORPUS n. 125.400/SP, ou, em caso de não retratação, que submeta o presente agravo regimental à consideração de seus Pares, para que a Douta Turma Julgadora lhe dê PROVIMENTO para o fim de: 1. DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, diante da falta de apreciação das teses defensivas contidas nos memoriais escritos dos Pacientes, determinando que outra seja prolatada com a análise de todos os requerimentos das defesas; 2. DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, tendo em vista que esta levou em consideração elementos probatórios (mídia com depoimentos prestados em outro feito) anexados na própria sentença, sem a manifestação das defesas dos Pacientes, gerando evidente cerceamento das defesas; E, em qualquer dos casos, determine a REVOGAÇÃO das prisões preventivas dos Pacientes, por EXCESSO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, mandando, por consequência, que em favor deles se expeçam os competentes e necessários ALVARÁS DE SOLTURA, por ser medida de inteira JUSTIÇA (...)”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Primeiramente, é de se ressaltar que não foram impugnados, nas razões do presente recurso, os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido, os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não seguimento do agravo regimental (art. 317, § 1º, do RISTF). 2. Inviável o agravo regimental que se limita a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem abordar o fundamento específico da decisão agravada. 3. A via extraordinária não é adequada para se fazer processar reexame de matéria probatória reservada às instâncias ordinárias de mérito (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Agravo ao qual se nega provimento” (AI 589.978-AgR, de minha relatoria, DJ 11.5.2007 – grifos nossos); “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes” (AI 245.552-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 2.2.2007 – grifos nossos). 3. Como se tem na decisão agravada, quanto às alegadas nulidades decorrentes da “falta de apreciação das teses defensivas contidas nos memoriais escritos dos Pacientes” e da circunstância de se ter “lev[ado] em consideração elementos probatórios (mídia com depoimentos prestados em outro feito) anexados na própria sentença, sem a manifestação das defesas dos Pacientes”, ao proferir a sentença condenatória penal, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Orlândia-SP assentou: “(...) Em que pesem os entendimentos expostos pelas Doutas Defesas, a presente persecução penal merece ser julgada procedente em sua inteireza, apresentando-se, ademais, imaculada de quaisquer vícios capazes de conspurcar sua higidez, sendo insubsistentes as teses de nulidades processuais. As materialidades dos delitos ficaram devidamente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/07), pelo boletim de ocorrência (fls. 19/22 e 28/34), pelos autos de exibição e apreensão (fls. 23/27, 35/42 e 112/114), pelas fotografias de peças e produtos apreendidos (fls. 76/77), pelo depósito do dinheiro apreendido (fl. 78), pelos laudos de exames de constatação provisória da natureza da substância (fls. 45/47 e 48/50 – com fotografia), pelos laudos periciais das peças e produtos apreendidos e dos locais dos fatos (fls. 129/131, 165/183, 185/193, 195/198, 210/214, 215/218, 400/405), inclusive com a mensagem de texto dali extraída e, enfim, pelos Laudos de Exame Químico-Toxicológico (fls. 160 e 161), cujos apontamentos constataram a presença do composto químicio “Metil Benzoil Egonina (‘cocaína’), alcalóide extraído do vegetal Erythrixylum coca, nas substâncias apreendidas na ocasião. (…) As autorias também são incontestes. Em juízo (fls. 627/630), os acusados, em uníssono e articuladamente, alegaram serem inverossímeis os fatos narrados na denúncia. (…) Mas tais alusões defensivas encontram-se dissociadas das demais provas amealhadas no processo. Sequer foram amparadas pelos depoimentos das inúmeras testemunhas arroladas (…). Noutra posição, os depoimentos dos policiais militares, agrupados e reunidos para deflagrarem a operação de combate ao tráfico de entorpecentes, retiram a consistência das versões acima. Num só tom, conduzidos pelo Tenente Nícolas Falconi Pani, esclarecem, minuciosamente, os detalhes da operação empreendida para desbaratar a quadrilha formada pelos acusados (fls. 05/14, 92 – fase policial – e fls. 439/442 – fase judicial). (…) As inúmeras notícias-crimes de tráfico, deflagradoras desta operação policial, conjugadas com o flagrante dos envolvidos guardando e portando as drogas apreendidas, as nuanças do local e forma de seu acondicionamento, as características dos imóveis usados para a traficância e seu espantoso e profissional monitoramento, os demais instrumentos encontrados, principalmente inúmeros celulares, a máscara de diabo, a quantia de dinheiro em miudezas e a vultosa quantia de entorpecentes, evidenciam a consumação do delito de tráfico, seja guardando ou portanto, seja tendo em depósito ou trazendo consigo, e associação para tal. (…) Em plena operabilidade da quadrilha, a operação policial surpreende[u] os acusados em flagrante, circunstância a autorizar suas prisões. (…) O conjunto de prova produzido durante toda a persecução penal, mormente as buscas e apreensões, são lícitas em sua inteireza, sem quaisquer máculas a lhes conspurcar sua natureza. Insubsistentes, assim, as argumentações tecidas pelas Defesas quanto à nulidade processual sob esta matéria. Inconsistentes também são as assertivas de nulidade processual decorrentes da ausência de intimação para, em carta precatória, colheita de depoimento testemunhal, bem como sobre o defeito da mídia usada na captação do interrogatório do corréu Gercino José Cassaroli. Como já ressaltado no relatório supracitado, tais atos já foram retificados em outrora, repetidos e encartados neste processo. Enfim, o processo, doravante, tramite sem vícios a nulifica-lo (…). O Juízo de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente e provas distintas da “mídia com depoimentos prestados em outro feito” para condenar os Pacientes, afastando, por óbvio, as teses defensivas expostas nos memoriais, em observância ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República, embora em sentido contrário à pretensão dos Impetrantes. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, o “que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 4. Ademais, o princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC 81.510, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) quanto a de nulidade relativa (HC 74.356, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; e HC 73.099, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 17.5.1996), pois “não se declara nulidade por mera presunção” (RHC 99.779, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 13.9.2011). Esse princípio, corolário da natureza instrumental do processo, exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC 81.510, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997), o que não se demonstrou no caso. Nesse mesmo sentido: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO NA ORDEM DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FEITAS PRIMEIRAMENTE PELA MAGISTRADA, QUE, SOMENTE DEPOIS, PERMITIU QUE AS PARTES INQUIRISSEM AS TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (…) O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. Ordem denegada” (HC 103.525, de minha relatoria, DJe 27.8.2010, grifos nossos); e “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO NA ORDEM DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FEITAS PRIMEIRAMENTE PELA MAGISTRADA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que se tem nos autos, não foi vedado à defesa nem à acusação inquirir diretamente as testemunhas. O juiz de primeira instância apenas afirmou, com base na sua interpretação do art. 212 do Código de Processo Penal, com a alteração da Lei n. 11.690/2008, que deveria inquirir primeiramente as testemunhas. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC 113.382, de minha relatoria, DJe 8.10.2012). E ainda: HC n. 112.212, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 3.10.2012; HC n. 111.414, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 27.8.2012, dentre outros. 5. Assim, há de ser mantida a decisão agravada. 6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.400 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : GERCINO JOSE CASAROLI DOS SANTOS AGTE.(S) : MATHEUS RIBEIRO CASAROLI DOS SANTOS AGTE.(S) : THYAGO RIBEIRO CASAROLI DOS SANTOS ADV.(A/S) : PAULO MARZOLA NETO ADV.(A/S) : RODRIGO VITAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária