text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ART. 5º, LIV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, IX, DA CARTA MAGNA. NÃO INDICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO NORMATIVA INFRACONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO OU INTERESSE DE NATUREZA TRABALHISTA A SER PROTEGIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E NÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que visa unicamente à proteção do erário estadual e dos princípios que regem a Administração Pública, sem ter por fim a defesa de qualquer direito ou interesse de natureza trabalhista. Confirmação da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da competência da Justiça Estadual desse ente federado para julgar a causa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a preliminar de repercussão geral não foi elaborada nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte; (b) é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal; (c) atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF a não indicação da disposição normativa infraconstitucional que conferiu à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a ação civil pública por ato de improbidade administrativa; (d) o Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa; por consequência, não tem a Justiça do Trabalho competência para julgá-la. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) sempre há repercussão geral quando o acórdão recorrido contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) todos os fatos mencionados no extraordinário são incontroversos e independem do exame de provas; (c) a matéria discutida no recurso foi devidamente prequestionada. No mais, repisa as razões do apelo extremo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO INDUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1- Legitimidade ativa do Ministério Público. Art. 129, inciso III da Constituição Federal. Art. 5º, inciso I, da Lei 7.374/85 e art. 17 da Lei 8.429/92. Súmula 329 do Superior Tribunal de Justiça. Competência da Justiça Estadual. Ausência de violação ao devido processo legal pela intimação do Ministério Público autor para manifestar-se sobre a defesa prévia. Inocorrência de prejuízo. 2- Demanda que objetiva o ressarcimento ao erário por dano decorrente de ato de improbidade administrativa imputado aos réus, consistente em contratação de mão de obra em dispensa supostamente ilegal de licitação. Cognição sumária. Descrição adequada na inicial dos fatos e conduta imputada. Análise preliminar que indica pela razoabilidade do recebimento da inicial, em prestígio ao princípio in dubio pro societate. Apreciação detida da conduta praticada que deve ser deixada para o momento oportuno, assegurada a ampla defesa e o contraditório. - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fl. 402). Na peça recursal, sustenta-se, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta-se ofensa, pelo juízo recorrido, aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) artigo 5º, LIV, da CF/88, na medida em que a decisão de recebimento da inicial de improbidade seria nula, porque se abriu vista ao Ministério Público para oferecimento de réplica às defesas; e (b) artigos 114, IX, 127, § 1º, e 128, I, “b”, da Carta Magna, porquanto a atribuição relativa aos direitos sociais nas relações de trabalho seriam afetas ao Ministério Público do Trabalho, e não ao Ministério Público Estadual, o que atrai a competência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 4. A questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar esta demanda está intrinsecamente ligada à legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho para ajuizá-la, uma vez que o art. 83 da LC 75/93 confere ao MPT a atribuição de atuar junto aos órgãos da Justiça Trabalhista. Portanto, as matérias devem ser analisadas conjuntamente. A presente causa foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro perante o Poder Judiciário desse mesmo ente federado. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa consistente na contratação supostamente irregular, por burla ao princípio do concurso público e à exigência de licitação, realizada pela Fundação Teatro Municipal, vinculada ao Estado do Rio de Janeiro. É o que se extrai do seguinte trecho da petição inicial: (…) o contrato celebrado não se destinava verdadeiramente à prestação de serviços, mas sim à intermediação de mão-de-obra, servindo como fachada para dar uma aparência de legalidade à contratação de mão-de-obra para o desempenho de atividades-fim do Teatro Municipal, sem observância do concurso público exigido pelo artigo 37, II da Constituição Federal. Tal conclusão pode ser retirada, sem maiores esforços, da análise das propostas de serviço, onde se constata que, na realidade, o objeto dos acordos acima referidos virtualmente se esgotava na disponibilização de um contingente de recursos humanos (eufemisticamente denominado de “equipe técnica”) para a prestação de serviços contínuos e ordinários à entidade contratante (fls. 295/311 do IC). Consoante pode ser dali retirado, as funções dos contratados não se afastavam das atividades regularmente desempenhadas pelo Teatro Municipal, demonstrando a natureza permanente das necessidades que a contratação da NUSEG visa atender. E não é só isso. A análise das peças também deixa entrever que a contratação em questão, a par de se caracterizar pela irregularidade antes enunciada, ainda transcorrida em indevida dispensa de licitação, invariavelmente fundamentada no permissivo legal constante do inciso XIII do artigo 24 da Lei 8666/93. (fls. 23/24) O art. 114 da Constituição Federal confere à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Constata-se, antes de tudo, que a demanda em exame – ação civil pública por ato de improbidade em contratação administrativa – não se enquadra em quaisquer dos incisos do art. 114. Ademais, deve-se salientar a completa impropriedade da alegação de ofensa ao inciso IX do dispositivo acima citado. Conforme pacífico entendimento desta Corte: O inciso IX do art. 114 da CF apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. (RE 583.955, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, DJe de 28/8/2009, Tema 90) Ora, no presente caso, a parte recorrente sequer indica qual disposição normativa infraconstitucional conferiu à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em razão da contratação irregular de pessoal e visando ao ressarcimento ao erário. Tal circunstância atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 5. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos de natureza trabalhista. Vejam-se: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ação civil pública em que se discutem temas relacionados à interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista. Precedentes. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 796.473, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa aos limites territoriais da coisa julgada, tendo em vista a execução de sentença proferida em ação civil pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 788.319-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 7/5/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NA ESFERA TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. II - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. III – O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para atuar na defesa dos interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 664.040-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 3/2/2014) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho. Defesa dos direitos individuais homogêneos na esfera trabalhista. 3. Controvérsia dependente de reexame do contexto fático-probatório que envolve atos impugnados pela ação civil pública. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 742.313-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 2/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DE TRABALHO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 114 E 129, DA CONSTITUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. O acórdão recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram postas. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista. Questões referentes ao ambiente, às condições e à organização do trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Súmula 736/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 416.463-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 22/6/2012) No presente caso, todavia, é evidente que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa visa à proteção do erário estadual e dos princípios que regem a Administração Pública, e não de qualquer direito ou interesse de natureza trabalhista. 6. Conclui-se, enfim, que (a) o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui legitimidade ativa ad causam e (b) o TJRJ detém competência para julgar a causa. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.293 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : NIVAL NUNES DE ALMEIDA ADV.(A/S) : VOLMAR DE PAULA FREITAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADI 3.395-MC/DF – AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO CONTRA O ENTE PÚBLICO AO QUAL ESTÁ VINCULADO – PLEITO REFERENTE A DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO CELEBRADO ANTERIORMENTE À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO – MATÉRIA QUE SEQUER FOI APRECIADA POR ESTA SUPREMA CORTE NO ÂMBITO DO JULGAMENTO INVOCADO COMO PARADIGMA DE CONFRONTO – INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR INVOCADAS NO ATO JUDICIAL RECLAMADO E AQUELAS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO APONTADA COMO PARÂMETRO DE CONTROLE – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIA QUE, CASO SUPERADA, DEMANDARIA O RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA PLENÁRIA DESTA CORTE (CC 7.025/PE, REL. MIN. CELSO DE MELLO, V.G.) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou seguimento, por incabível, à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente. Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue: “(...) o Agravante alega que o Juízo de primeiro grau laboral do TRT da 5ª Região descumpriu decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3395, em que foi firmado entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente em razão da matéria para julgar e processar ações que versam sobre a natureza jurídica de relação de trabalho entre servidor e ente público. Acreditamos que é possível sim a propositura de Reclamação Constitucional em relação aos fatos ventilados nestes autos. Ressaltamos que não se pode negar seguimento a uma Reclamação Constitucional, com o fundamento de que esta não pode ser utilizada como um atalho processual, e que matéria debatida não poderia ser submetida de imediato a esta Corte. Como a relação de trabalho entre a servidora e o ente público é de caráter jurídico-administrativo, disciplinada pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro-BA, Lei nº 1.460/1996, enquadrado está o nosso fundamento para propositura da reclamação. Urge salientar que há na CTPS da servidora anotação, datada de 05 de novembro de 1999, relatando a mudança de regime jurídico celetista para o estatutário. Além disso, vale ressaltar que a servidora pública percebeu diversos direitos contidos no Estatuto dos Servidores Públicos, dentre eles, gratificação por tempo de serviço. Ilustramos que está em discussão matéria de ordem constitucional de grande relevância, que é o não cumprimento de uma decisão do órgão maior do Judiciário brasileiro. Perguntamos: será que é mais relevante para o Poder Judiciário deixar de analisar uma Reclamação Constitucional que, em tese, explicita um desrespeito a uma decisão do seu órgão maior, ou arquivar processo por um fundamento, a nosso ver, inconsistente? Tem-se que a reclamação constitucional afigura-se como eficaz instituto processual vocacionado à defesa de interesses jurídicos de índole objetiva e subjetiva, sendo necessário, tão somente, a configuração da pertinência temática entre o acordão emanado pela Excelsa Corte apresentada e o objeto da decisão proferida na ação judicial apresentada como paradigma.” (grifei) O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, opinou pelo provimento do recurso de agravo em parecer assim ementado: ”Agravo regimental na reclamação constitucional. Servidora pública municipal. Alegada inconstitucionalidade da transposição do regime celetista para o estatutário. Alegação de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI nº 3.395 MC. Competência da Justiça comum. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Parecer pelo provimento do agravo regimental.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora agravante, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com absoluta fidelidade, à orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte na matéria em análise. Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora agravada, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte tem assinalado que, no julgamento da ADI 3.395-MC/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal não analisou a questão concernente à competência para a apreciação jurisdicional de ações que, mesmo havendo sido ajuizadas por servidores públicos atualmente submetidos a regime estatutário, têm por objeto, no entanto, direitos e vantagens decorrentes de situação fundada em vínculo celetista anteriormente mantido com o Poder Público (Rcl 8.938-AgR/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 17.955-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 18.396-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 18.539-AgR/MA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CAUSAS INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. AFRONTA À ADI 3.395 MC/DF. INEXISTÊNCIA. PEDIDO RELATIVO A VERBAS ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações ajuizadas por servidor público com o intuito de perceber vantagens relativas à vigência do regime celetista, antes da conversão em regime estatutário. Precedentes (RTJ 175/908- -909, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, CC 7.023, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno). 2. A questão travada nos presentes autos não se assemelha, ante a existência de algumas particularidades, àquela debatida nos autos do acórdão paradigma, qual seja a ADI nº 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 15.863-AgR/RO, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) “Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.395/DF-MC. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. ADI nº 2.135/DF-MC. Lei anterior à edição da EC nº 19/98. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. 1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve vínculo de natureza celetista. 2. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 16.893-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Torna-se forçoso concluir, portanto, que inexiste qualquer relação de identidade entre o conteúdo material do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, e o que a autoridade judiciária reclamada decidiu no processo objeto da presente reclamação. Esse fato – incoincidência dos fundamentos – inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação por esta Corte Suprema. É que as razões de decidir invocadas no ato questionado revelam-se substancialmente diversas daquelas que deram suporte à ADI 3.395-MC/DF, o que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade do julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória. Esse mesmo entendimento, vale assinalar, tem sido observado por eminentes Juízes de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 11.801-AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.670/BA, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “(…) A ausência de identidade entre o ato impugnado e a decisão apontada como violada é circunstância que inviabiliza o conhecimento da reclamação.” (Rcl 12.897/MG, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) É importante assinalar, quanto a esse ponto, precisamente por tratar-se de caso em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal, que os atos questionados em reclamação, considerado o respectivo contexto, hão de ajustar-se, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação aos parâmetros de controle emanados deste Tribunal (ADI 3.395-MC/DF, no caso), como reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte: “(...) – Os atos questionados em qualquer reclamação – nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal – hão de ajustar-se, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Ainda que fosse possível superar esse obstáculo processual, mesmo assim não se revelaria possível acolher a pretensão deduzida nesta reclamação. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar controvérsia essencialmente idêntica à suscitada na presente causa, veio a dirimir conflitos de competência suscitados por Juízes Federais em face do E. Tribunal Superior do Trabalho, reputando competente, para efeito de apreciação jurisdicional de reclamação trabalhista ajuizada por servidor público estatutário, a Justiça do Trabalho, eis que o fundamento jurídico da pretensão deduzida pelo reclamante tinha origem em contrato individual de trabalho anteriormente celebrado pelas partes (CC 7.023/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – CC 7.027/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JUIZ FEDERAL – SERVIDOR ESTATUTÁRIO FEDERAL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL – VANTAGENS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTERIORMENTE À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. – Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os Tribunais Superiores da União e os magistrados de primeira instância a eles não vinculados. Inteligência do art. 102, I, ‘o’, da Constituição. Precedentes. – Tratando-se de causa ajuizada por servidor estatutário federal, na qual se postule o reconhecimento de direitos oriundos de contrato individual de trabalho mantido com entidade de direito público, e celebrado em momento anterior ao da vigência do regime jurídico definido pela Lei nº 8.112/90, subsiste, em plenitude, a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho. O elemento causal da ação (‘causa petendi’) constitui fator de indiscutível relevo processual, pois – enquanto complexo abrangente dos fatos (causa remota) e dos fundamentos jurídicos do pedido (causa próxima) – qualifica-se como título definidor da própria competência do órgão judiciário incumbido de apreciar a controvérsia suscitada.” (CC 7.025/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Esse entendimento tem prevalecido em sucessivas decisões emanadas desta Suprema Corte (ARE 834.964-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ARE 854.825-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 857.196-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 859.235-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ARE 860.218-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO ESTADO DO PIAUÍ, SEM CONCURSO, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RELAÇÃO CELETISTA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CF/88, NA REDAÇÃO DA EC 45/04. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC (REL. MIN. CEZAR PELUSO, PLENÁRIO, DJ DE 10/11/2006) E NO RE 573.202 (REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 5/12/2008). RECOLHIMENTO DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006), referendou decisão que concedera medida liminar para, conferindo interpretação conforme a Constituição, suspender qualquer interpretação dada ao art. 114, I, da CF/88, na redação da EC 45/04, que incluísse na competência da Justiça Trabalhista demandas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica de natureza estatutária. 2. Posteriormente, com base nesse precedente e em diversos julgados do Tribunal, o Pleno, ao apreciar o RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43), submetido ao regime do art. 543-B do CPC, explicitou estarem excluídas da Justiça do Trabalho as ‘causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local’. 3. O caso dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses enfrentadas nesses precedentes. Não se trata de vínculo subordinado a relação estatutária e nem de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se, sim, de contrato de trabalho celebrado em 1984, época em que se admitia a vinculação, à Administração Pública, de servidores sob regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 859.365-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) Impõe-se registrar, ainda, que, mesmo sob a égide do anterior regime constitucional, essa era a orientação prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que sempre teve como dado de inquestionável importância na definição da competência jurisdicional o conteúdo do elemento causal que individualiza a ação judicial promovida pela parte interessada: “Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Empregados de autarquia estadual regidos pela CLT. Reajustamentos salariais estabelecidos pelo Estado-membro. A subordinação, ao regime da CLT, de servidores públicos estaduais, torna-os sujeitos, em sua relação de emprego, aos preceitos do direito do trabalho, que a União edita (…). Competência da Justiça do Trabalho, para julgar as reclamações.” (RE 99.626/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) Vê-se, desse modo, que, tratando-se de causa ajuizada por servidor público estatutário na qual se postula o reconhecimento de direitos oriundos de contrato individual de trabalho celebrado com entidade de direito público em momento anterior ao da vigência do estatuto jurídico de seus servidores, subsiste, em plenitude, a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho. Não obstante as razões que venho de referir, entendo, tal como anteriormente assinalado, que a presente reclamação revela-se incognoscível, considerada a absoluta ausência de pertinência temática entre o acórdão emanado do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395-MC/DF) e o ato reclamado, que – insista-se – versou matéria completamente diversa daquela examinada por esta Suprema Corte no paradigma invocado pela parte reclamante, ora agravante. Cumpre ressaltar, finalmente, em face da ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, que esse remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) Min. RICARDO “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.103 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ADV.(A/S) : MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA ARLETE ALVES DA SILVA ADV.(A/S) : SHEYLA GRACIELLE GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), realizado na Suécia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 294 e 295, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, no regimental de folha 299 a 306, discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 40, § 4º, e 201, §1º, da Constituição Federal. Sustenta a desnecessidade do reexame de fatos e provas, afirmando tratar-se de fatos incontroversos. Aponta o prequestionamento da matéria. O Distrito Federal, em contraminuta de folha 313 a 315, defende a manutenção do ato impugnado e busca a imposição de multa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal consignou, em síntese (folhas 224 e 224-v): JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PARA SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.213, ARTIGO 57. CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. NÃO CABIMENTO. REQUISITO TEMPORAL DO ARTIGO 70, DECRETO 3.048/1999. EXCLUSÃO DO TEMPO NÃO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HAVENDO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO QUE À ÉPOCA REGIA OS FATOS PARA O FIM DE CONSIDERAR AQUELE PERÍODO DE 23.12.1985 a 29.1.1995 PARA O EFEITO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. OS FATOS DEVEM SER REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NA FORMA DOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. 2. SE O RECORRENTE NÃO PREENCHE O REQUISITO TEMPORAL, CONSISTENTE NO DESEMPENHO DE, NO MÍNIMO, 15 ANOS DE ATIVIDADE LABORAL CONSIDERADA INSALUBRE, DE FORMA CONSTANTE E ININTERRUPTA, NÃO FAZ JUS À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 70, DO DECRETO 3.048/99. 3. MERECE SER PRESTIGIADA A SENTENÇA QUANDO ESTABELECE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, POIS EMBORA HAJA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PELO DECRETO 4.827/2003, A CONVERSÃO DO TEMPO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM À ÉPÓCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO PELO AUTOR ERA VEDADA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . 4. PRECEDENTES DA TURMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ACÓRDÃO N. 739066; 20130110695738ACJ DF, RELATOR CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Órgão Julgador: SERVIÇO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS, REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS, Data de Julgamento: 19/11/2013; ACÓRDÃO N.702626, 20130110434803ACJ, RELATOR: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 30/07/2013, PUBLICADO NO DJE: 15/08/2013. PÁG.: 213); (ACÓRDÃO N.608434, 20120110315823ACJ, RELATOR: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DATA DE JULGAMENTO: 07/08/2012, PUBLICADO NO DJE: 09/08/2012. PÁG.: 229). 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 6. AUSENTES AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA D ART.55 DA Lei n.9.099/95. 7. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTIGOS 27 DA LEI N.º 12.153/09 E 46 DA LEI N.º 9.099/95. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.158 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ELIDIMAR BENTO ADV.(A/S) : AGTON DIAS SANTOS AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: “HABEAS CORPUS” – DECISÃO EMANADA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JULGOU PREJUDICADA A AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” LÁ IMPETRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE – ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA – PRETENDIDA EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO – SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL DO PACIENTE – PREJUDICIALIDADE DESTE “WRIT” – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO QUE BUSCA, AINDA, A EXTENSÃO DE EFEITOS DE OUTRO “HABEAS CORPUS” DEFERIDO EM FAVOR DE CORRÉU – INAPLICABILIDADE , AO CASO, DO ART. 580 DO CPP – RAZÃO DE SER DESSA NORMA LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQUIDADE – DOUTRINA – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE O CORRÉU E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por mim proferida, julgou prejudicado o pedido de “habeas corpus” deduzido contra decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, a qual se acha assim ementada: “AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 580 CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLO. ‘WRIT’ PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A conclusão da ação penal, com prolação da decisão condenatória, faz superar os fundamentos de atipia e falta de justa causa. 2. Há de ser julgado prejudicado o ‘writ’ objetivando a extensão dos efeitos da decisão que determinou o trancamento da ação penal por falta de justa causa, ante a prolação de sentença condenatória, confirmada em sede de recurso de apelação, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. 3. A decisão agravada, que julgou prejudicado o ‘habeas corpus’, por perda de objeto, não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo Regimental improvido.” (HC 60.777-AgRg/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO – grifei) Busca-se, nesta sede processual, que se comuniquem “(...) os efeitos da r. decisão proferida em favor do coimputado JOÃO BATISTA SIGILLÓ PELLEGRINI na ordem de ‘habeas corpus’ que proclamou inexistir crime na espécie, o que terá lugar pelo reconhecimento da atipicidade de sua conduta” (grifei). O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, opinou pela denegação do “writ” constitucional em parecer assim ementado: “’Habeas corpus’. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Supressão de instância. Parecer pela denegação.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Com efeito, cabe destacar que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento no sentido de que a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de “habeas corpus” no ponto em que este busca viabilizar, sob a alegação de ausência de justa causa para a instauração da “persecutio criminis”, a extinção anômala do processo penal de conhecimento (HC 81.729/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – HC 88.963/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 97.725/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 102.578/PR, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX – HC 102.730/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “‘HABEAS CORPUS’. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. A superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicada a impetração que visava ao trancamento da ação penal, por falta de justa (Precedentes). ‘Habeas corpus’ prejudicado.” (HC 88.292/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) “(...) 10. A jurisprudência do E. STF é assente no sentido de que a superveniência de sentença condenatória torna precluso o argumento de ausência de justa causa. Precedentes (…).” (HC 93.368/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) “1. AÇÃO PENAL. Justa causa. Reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. A edição de sentença condenatória, da qual se infere a existência de conduta típica imputável ao réu, prejudica-lhe a argüição de falta de justa causa à ação penal.” (RHC 86.535/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Essa mesma orientação reflete-se, por igual, no magistério jurisprudencial firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (HC 69.250/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – HC 148.669/SC, Rel. Min. OG FERNANDES – RHC 19.262-AgRg/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, v.g.): “(...) 2. Diante da prolação de sentença, que concluiu serem as provas suficientes para a condenação, fica superada a alegação de falta de justa causa para o oferecimento da denúncia, pois a matéria foi apreciada, de forma ampla, no novo título judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 3. ‘Habeas corpus’ prejudicado.” (HC 84.644/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – grifei) “1. A superveniência de sentença condenatória – que considerou apta a denúncia e as provas suficientes para a condenação – torna sem objeto o recurso em ‘habeas corpus’, em que se busca o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa e inépcia da denúncia, que não teria descrito, suficientemente, o fato delituoso e todas as suas circunstâncias, quanto ao ora paciente. 2. Agravo não provido.” (RHC 46.663-AgRg/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ – grifei) Cabe referir, neste ponto, a correta observação feita pelo E. Superior Tribunal de Justiça no acórdão impugnado (HC 60.777-AgRg/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO), na parte em que pôs em destaque, a propósito da pretendida extinção do processo penal de conhecimento por alegada falta de justa causa, o que se segue: “Prevalece nesta Corte o entendimento de que, com a superveniência da sentença penal condenatória, mormente se confirmada em julgamento de recurso de apelação, fica superada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, não havendo sentido em decidir-se acerca da questão se já entenderam as instâncias ordinárias haver elementos probatórios suficientes da conduta delitiva, tanto que o acolhimento formal e material da acusação motivou a condenação, tornando-se inviável a extensão dos efeitos de decisão que trancou a ação em relação ao corréu. Frise-se que a prejudicialidade do ‘writ’ não é pena imposta ao impetrante, mas situação concreta a alterar o fundamento da coerção persecutória, que já não é a denúncia, mas uma condenação transitada em julgado. (…).” (grifei) Não se pode desconhecer, consideradas as razões expostas pelo Superior Tribunal de Justiça, que a ação de “habeas corpus” constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 136/1221 – RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.): “A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.” (RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É por essa razão que não se revela adequado proceder, em sede de “habeas corpus”, a indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal. Cumpre acentuar, na linha de reiterados pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’, só é possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei). Essa orientação – não custa enfatizar – tem o prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), cuja autorizada lição, no tema, adverte: “Também somente se justifica a concessão de ‘habeas corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou da ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação (…). Há constrangimento ilegal quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito penal, ou quando há elementos inequívocos, sem discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo da prova dos autos.” (grifei) Formulou-se, no caso, pedido de extensão, em favor do ora agravante, da ordem de “habeas corpus” concedida a João Batista Sigilló Pellegrini (HC nº 98.03.08.1133-9). Como sabemos, a eficácia extensiva das decisões benéficas – que tem fundamento normativo no art. 580 do CPP – permite a projeção de tais julgados, quando proferidos em sede recursal, se fundados “em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal (…)” (grifei). A jurisprudência dos Tribunais e o magistério da doutrina, por sua vez, têm admitido, excepcionalmente, a aplicação do efeito extensivo previsto na norma legal referida (que se filia, historicamente, ao art. 469 do Código de Processo Penal do Estado do Rio Grande do Norte, editado sob a égide da Constituição de 1891), mesmo nas hipóteses em que a decisão benéfica tenha sido proferida em sede não recursal, como, por exemplo, em ação de revisão criminal (DAMÁSIO DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 511, 26ª ed., 2014, Saraiva) ou, como na espécie, em ação de “habeas corpus” (RTJ 101/127 – RTJ 114/119 – HC 78.021/RJ – HC 80.454/RJ, v.g.). Essa diretriz jurisprudencial, na realidade, tem um claro objetivo: dar efetividade, no plano jurídico, à garantia de equidade. Esse é o sentido em que se orienta o magistério de autorizados doutrinadores (DAMÁSIO DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 511, 26ª ed., 2014, Saraiva; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Elementos de Direito Processual Penal”, vol. IV/211, item n. 1.055, 1965, Forense; BENTO DE FARIA, “Código de Processo Penal”, vol. III/307, 1960, Record Editora; EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. VI/71-73, 6ª ed., 1965, Borsoi; MAGALHÃES NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”, p. 458, item n. 191, 28ª ed., atualizada por Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha, 2002, Saraiva; e ARY AZEVEDO FRANCO, “Código de Processo Penal”, vol. 2/276, 6ª ed., 1956, Forense, v.g.), entre outros autores eminentes. Cabe enfatizar, por isso mesmo, que a extensão dos efeitos benéficos de uma dada decisão impõe a constatação da identidade ou da similitude das circunstâncias, desde que revestidas de caráter objetivo, a significar, portanto, que a existência de motivos de ordem pessoal inviabiliza a aplicação da cláusula normativa de extensão autorizada pelo art. 580 do CPP. Tenho para mim, contudo, que tal pretensão, deduzida com apoio no art. 580 do CPP, para ser acolhida, dependeria da inequívoca comprovação de determinados requisitos, cuja iliquidez, no entanto, impede a aferição, na espécie, da identidade ou da similitude das circunstâncias e dos fatores subjacentes ao julgado cuja eficácia benéfica pretende-se estender ao paciente em questão. Sob tal perspectiva, não vislumbro, de pronto, a existência indiscutível de elementos que me permitam aferir, objetivamente, situação de identidade ou de similitude entre o ora agravante e o paradigma por ele invocado. Não foi por outro motivo que a decisão monocrática mantida pelo acórdão objeto da presente impetração pôs em evidência esse aspecto essencial que rege a aplicabilidade da cláusula de extensão inscrita no art. 580 do CPP, ao reconhecer a impossibilidade de sua incidência no caso ora em exame, como resulta do fragmento a seguir reproduzido: “A decisão proferida no ‘Habeas Corpus’ nº 98.03.08.1133-9, ainda que exarada no âmbito desta Primeira Turma, não vincula a convicção do colegiado, votada que foi por antiga composição, da qual ninguém remanesce neste órgão fracionário. Não é porque um dos co-réus foi agraciado com acórdão deste órgão fracionário que a decisão favorável, singularmente lavrada, deve alcançar outros acusados, mesmo porque a situação de cada um é única e singular em relação aos fatos que contra todos pesam. Ressalte-se, no mais, como bem lembrado pelo ‘parquet’ federal, que tal pleito (extensão do benefício a outros) já foi apreciado e denegado por esta Corte, sendo a decisão mantida pelo C. STJ, nos autos do ‘Habeas Corpus’ nº 1999.03.00.030772-0, em relação a ANTÔNIO FÉLIX DOMINGUEZ, ANTÔNIO JOSÉ SANDOVAL, CELSO RUI DOMINGUES, GILBERTO ROCHA DA SILVEIRA BUENO, NELSON MANCINI NICOLAU, SAULO KRICHANA RODRIGUES, SERGIO SAMPAIO LAFFRANCHI e VLADIMIR ANTÔNIO RIOLI. Confira-se: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. EXTENSÃO. 1 – No caso de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles aproveitará aos demais, salvo se estribada em motivos de ordem estritamente pessoal (CPP, art. 580). 2 – Essa extensão, contudo, somente ocorrerá se satisfeitos dois requisitos: o objetivo (identidade fática) e o subjetivo (circunstâncias pessoais). Precedentes do STJ. 3 – No caso, embora haja identidade pessoal, não se encontra presente a identidade fática. 4 – Ordem denegada.’ (TRF3R – HC 1999.03.00.030772-0/SP, 1ª Turma, 29/06/2001, Relator Desembargador Federal Oliveira Lima).” (grifei) Disso resulta a inaplicabilidade, ao caso, da norma de extensão fundada no art. 580 do CPP, considerada, no contexto em exame, a ausência de identidade de situação entre os litisconsortes penais passivos Humberto Casagrande Neto e João Batista Sigilló Pellegrini, o que permite invocar precedentes desta Corte Suprema (RHC 111.671/DF, v.g.) desautorizadores da pretensão em análise, eis que – insista-se –, “Sem demonstração da identidade de situações entre os corréus, é inaplicável o art. 580 do Código de Processo Penal” (RHC 118.660/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei). Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.995 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : HUMBERTO CASAGRANDE NETO ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), realizado na Suécia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a definição da natureza jurídica do terço constitucional de férias, para fins de incidência de Imposto de Renda, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva de entendimento do Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Trata-se de agravos, o primeiro, do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto em oposição direta a acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado, e o segundo, protocolado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul em combate a julgado do Superior Tribunal de Justiça. Os acórdãos recorridos estão assim ementados, respectivamente: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ABONO DE FÉRIAS NATUREZA INDENIZATÓRIA IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDÊNCIA SEGURANÇA CONCEDIDA. O adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas não deve sofrer incidência de imposto de renda, em virtude de sua natureza indenizatória e por não se incorporar aos vencimentos do servidor” (página 25 do documento eletrônico 2). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS GOZADAS. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, o adicional de um terço da remuneração das férias gozadas sujeita-se à incidência do imposto de renda, visto que configura acréscimo patrimonial e não está beneficiado por nenhuma regra de isenção tributária. 2. Agravo regimental não provido” (página 79 do documento eletrônico 4). O Estado de Mato Grosso do Sul, em seu recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição, alega contrariedade aos arts. 7º, XVII; e 150, § 6º, da mesma Carta. Argumenta que “a decisão do e. TJMS, ao reconhecer como isento de imposto de renda o terço de férias usufruídas/gozadas, acabou por violar a previsão do artigo 7º, XVII, da CF, por isso deve ser reparada por esta Suprema Corte” (página 87 do documento eletrônico 2). Já o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, no recurso extraordinário interposto também com fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal, suscita ofensa aos seus arts. 7º, XVII; 39, § 3º; e 153, III. Sustenta o Sindicato que “Conforme destacado no v. acórdão recorrido A controvérsia consiste em saber se incide imposto de renda sobre o adicional de um terço das férias gozadas previsto no art. 7º, XVII, da Constituição da República. (...) O adicional de férias não se enquadra em renda, sendo sua verba indenizatória, e, portanto, não há que se falar em incidência de imposto de renda” (páginas 96-97 do documento eletrônico 4). Registro, inicialmente, que, por identidade de matéria e de pedidos, julgo os recursos conjuntamente, e, ressalto, que as pretensões recursais não merecem acolhida, pois corretos os fundamentos das decisões agravadas. A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a discussão quanto à natureza, se indenizatória ou não, de determinada verba para fins de incidência de imposto de renda é de cunho infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Inviável, portanto, nestes termos, o recurso extraordinário. Nesse sentido, cito a ementa do seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência do STF está firmada no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstituciona l. II Agravo regimental improvido” (RE 609.701-AgR/PE, de minha relatoria - grifei). Destaco, também, por oportuno, as seguintes decisões monocráticas transitadas em julgado e com as mesmas razões do que aqui decidido: ARE 798.396/SE, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 801.669/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 773.596/PE, Rel. Luiz Fux. Isso posto, nego seguimento aos recursos (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, o seguinte: “Dessa forma, resta evidenciado o equívoco do magistrado e consequentemente, o desacerto da decisão ora agravada, pois se a Suprema Corte entendeu ser possível analisar a natureza jurídica da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, de igual forma deve proceder com a análise da a incidência do imposto de renda sabre o terço constitucional de ferias, pois NAO SE PODE ADMITIR QUE A NATUREZA JURÍDICA DE UMA VERBA TRANSMUDE-SE A DEPENDER DO TRIBUTO EM QUESTÃO.” (eDOC 8, p. 6) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Inicialmente, constata-se que a explicitação do conceito de renda, de proventos de qualquer natureza e de rendimentos, para fins de incidência do Imposto de Renda, cinge-se à legislação infraconstitucional. Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à natureza jurídica do terço de férias, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: RE-AgR 609.701, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.11.2010, e RE-AgR 851.677, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13.02.2015, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. TERÇO DE FÉRIAS: NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Ademais, ressalte-se que esta Corte, ao apreciar controvérsia semelhante, assentou a ausência de repercussão geral acerca da temática, por se tratar de matéria infraconstitucional. Confira-se a ementa do AI-RG 705.941, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 23.04.2010: “RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória), para fins de incidência de Imposto de Renda, versa sobre matéria infraconstitucional.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 15/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.684 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vou me permitir desprover, considerada razão diversa. Sua Excelência o relator aponta que definir se há incidência, ou não, do imposto de renda sobre o que percebido a título de terço constitucional de férias é matéria estritamente legal. A meu ver, cabe definir se é renda, ou não, do trabalhador. E, a meu ver, é um plus, considerado o que ele percebe no mês de férias. Desprovejo o agravo, porque entendo que há a incidência do imposto de renda. Faço a ressalva de entendimento. Não se trata de verba indenizatória, muito embora verse o gozo de férias com respaldo pecuniário maior. Estou acompanhando o Relator, Presidente, com fundamento diverso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.684 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS/MS ADV.(A/S) : JORGE BATISTA DA ROCHA ADV.(A/S) : BRUNO BATISTA DA ROCHA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva de entendimento do Senhor Ministro Marco Aurélio. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente o Senhor Ministro Roberto Barroso em razão de participação no “Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de agosto de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. No mais, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida à legislação estadual. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”– , o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta do regimental, insistem na índole constitucional da controvérsia. Reiteram as razões do extraordinário, articulando com a existência de violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da isonomia e da igualdade. Sustentam a desnecessidade do reexame de fatos e provas. O Estado do Espírito Santo, em contraminuta, defende o acerto da decisão impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo consignou, em síntese: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA DINÂMICA COM DUAS REPETIÇÕES PARA CANDIDATOS DO SEXO FEMININO. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS REFERENTES ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE REQUER VIGOR FÍSICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA LASTREADA EM LEI FORMAL. ALEGADA REPROVAÇÃO MACIÇA DE MULHERES NO TESTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PRELIMINAR "EX OFFICIO". O apelante não tem interesse recursal quanto ao pedido de deferimento de assistência judiciária gratuita, pois não houve sucumbência, uma vez que na sentença impugnada, o magistrado "a quo" fixou as verbas de sucumbência em face das apelantes consignando que estariam com isenção da Lei 1.060⁄50 (fl. 284). 2. MÉRITO. Está consolidado o entendimento de que o teste de aptidão física para ingresso nos cargos da Polícia Militar encontra-se lastreado na Lei Estadual nº 3.196⁄78 e na Lei Complementar Estadual nº 456⁄08. 3. Na espécie, as querelas se circunscrevem ao item 12.1.11.1.7 do Edital nº 007⁄2010, que prevê a eliminação do candidato que não atingir o número de repetições determinado para o teste de barra dinâmica, qual seja, 05 (cinco) para os homens, e 02 (duas) para as mulheres, considerado excessivo pelas recorrentes, em que pese o critério diferenciador. 4. É cediço que a administração, ao realizar concurso público para provimento de seus cargos nos termos do artigo 37 da Constituição da República, tem a possibilidade de adotar critérios diferenciados de admissão, relacionados à aptidão física e mental dos candidatos, sempre que a natureza do cargo assim o exigir, como dispõe o § 3º do artigo 39 da Carta Política. 5. Dentre as atribuições inerentes ao cargo de Soldado Combatente, destaca-se a atuação na atividade de policiamento ostensivo nas suas diversas modalidades, o que inclui, porque público e notório, rotineiras perseguições a infratores e a realização de diligências que demandam nítido e inarredável vigor físico. 6. Dessarte, todo aquele que almeja ingressar nos quadros de uma corporação militar, notadamente o que aspira alçar o cargo de Soldado Combatente, deve estar preparado para atender à exigência editalícia de teste de aptidão física. E não apenas os candidatos devem se submeter à mencionada avaliação, mas também, periodicamente, toda a corporação militar submete seus membros a TAFs (testes de aptidão física) como requisito de progressão na carreira. 7. De tal modo que não há como afastar uma exigência editalícia legítima e lastreada em lei formal para ceder lugar ao elastecimento injustificado de critérios que, em última análise, ensejará o ingresso de candidatos desprovidos do vigor físico eleito pela administração como indispensável ao desempenho das funções inerentes ao cargo em disputa, e já consideraram o princípio da individualidade biológica ao exigir menor número de repetições para as candidatas do sexo feminino. 8. Ao argumento de que significativo número de candidatas do sexo feminino reprovadas no teste impugnado demonstraria a inadequação da avaliação física, melhor sorte não assiste às recorrentes, porquanto a diminuta quantidade de repetições exigida para as mulheres (duas) pode ser atingida desde que realizado o devido treinamento, justamente o que se espera de um candidato que pretenda obter êxito em um concurso público. 9. Não se aplica ao presente caso a teoria do fato consumado, pois em que pese ter o juiz de primeiro grau concedido liminar para que as recorrentes prosseguissem no certame (fls. 165-166), tal "decisum" foi reformado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se vê às fls. 210-219, 249, 265 e 267-278. 10. Recurso conhecido e improvido, na extensão de sua devolutividade. Não assiste razão aos agravantes. O deslinde da controvérsia deu-se a partir da análise da Lei Estadual nº 3.196/78, da Lei Complementar Estadual nº 456/08 e do conjunto probatório coligido para o processo. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.810 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CAMILA BRESSAN GARCIA AGTE.(S) : CRISTIANE COUTO SIMOR AGTE.(S) : ELISANGELA DA COSTA ADV.(A/S) : JEANINE NUNES ROMANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : PATRICIA ALVES CAUS ADV.(A/S) : LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente o Senhor Ministro Roberto Barroso em razão de participação no “Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma