text: Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 33. Efeito normativo-concretizador condicionado à verificação de lacuna legislativa. Gozo do direito à aposentadoria negado em razão da não comprovação dos requisitos previstos em lei específica da categoria. Inexistência de identidade de temas. Ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido. 1. Não subsiste o agravo regimental quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão impugnada (art. 317, RISTF). 2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 3. A aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 33 perpassa pelo conteúdo dos atos decisórios anteriores da Suprema Corte acerca do tema que justificaram sua edição – qual seja, que a decisão do STF em sede injuncional tem caráter normativo-concretizador – e, portanto, está relacionada à existência de omissão legislativa na regulamentação de “direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (art. 5º, LXXI, da CF/88). 4. Em observância aos princípios da congruência e do livre convencimento motivado do juiz, a decisão proferida em processo de caráter subjetivo é construída a partir dos argumentos e pedidos expendidos naqueles autos e está fundamentada nas provas nele produzidas, a fim de oferecer a solução mais adequada ao caso concreto submetido à análise, respeitados os limites do ordenamento jurídico pátrio vigente, razão pela qual não vincula o relator em processo com limites subjetivos e objetivos distintos dos de referência. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação constitucional interposto por EDÍLSON HENNIS DA SILVA, PAULO SÉRGIO DA SILVA, JOSÉ CICERO DE SOUZA, SAMUEL PEREIRA DE MORAIS, REINALDO VIGANTS, MANOEL BARBOSA CARNEIRO, MILTON ERASMO DA SILVA, VALDIR FERREIRA DA SILVA, MARCOS ANTÔNIO DE BARROS, CHARLES RIBEIRO DE MORAES e CARLOS ALBERTO SARAIVA OLIVEIRA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, assentando a ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas. Os agravantes alegam que a decisão monocrática “diverge de outra decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso na Reclamação nº 21.652”, no sentido de determinar à autoridade reclamada que verificasse “o preenchimento dos requisitos pelo reclamante conforme determina a súmula 33 para a concessão da aposentadoria especial com base no tempo insalubre”. Insistem nos argumentos expendidos na peça vestibular acerca da conclusão de que a Administração Pública estaria conferindo interpretação restritiva à SV nº 33, depreendida, em síntese, de duas circunstâncias: i) da atuação da autoridade administrativa – que teria se limitado a informar os critérios a serem preenchidos pelos servidores para o gozo do direito – e ii) da exigência de efetiva comprovação da exposição aos agentes insalubres pelos servidores públicos. Defendem os agravantes que, no cargo de agente de segurança penitenciária, trabalham submetidos a condições insalubres há mais de 25 (vinte e cinco) anos e, dessa perspetiva, recebem adicional de insalubridade “em seu grau máximo”, motivo pelo qual fazem jus à aposentadoria em regime especial. Requer-se o provimento do recurso para julgar procedente a reclamação e, consequentemente, determinar à autoridade reclamada que conceda a aposentadoria aos reclamantes, ora agravantes, nos termos do art. 40, §4º, III, da CF/88. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, destaco que a Rcl nº 21.652/SP não é indicada na peça vestibular como paradigma da presente reclamação, apresentando-se, em sede regimental, como reforço da tese de que a reclamação constitucional é o instrumento adequado para manifestar inconformismo contra a análise pela Administração Pública de pedidos de aposentadoria em regime especial de servidores públicos de acordo com o art. 57 da Lei nº 8.213/91, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33. Por não terem os reclamantes, ora agravantes, figurado como sujeitos processuais na Rcl nº 21.652/SP, não é possível extrair qualquer efeito favorável a eles dessa decisão que esteja sendo negado pela autoridade reclamada. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito processual nos casos concretos versados no paradigma. Vide: “(...) Não cabe reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o reclamante” (Rcl nº 5.335/MG-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/08). “EMENTA: RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. NÃO-PAGAMENTO DE CRÉDITO SUBMETIDO AO ART. 78 DO ADCT. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA ADI 1.662. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. AGRAVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUÍZO DO RECURSO. Não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculantes, de cuja relação processual a reclamante e a interessada não fizeram parte. Por ocasião do julgamento da ADI 1.662 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 19.09.2003), a Corte afirmou que o não-pagamento ou a nãoinclusão do pagamento em previsão orçamentária não poderiam ser equiparados à quebra de ordem cronológica. A hipótese de seqüestro de verbas públicas pelo não-pagamento de créditos submetidos ao segundo parcelamento constitucional não foi apreciada naquela assentada (art. 78 e § 4º do ADCT). Violação à autoridade da ADI 1.662 não configurada. Reclamação conhecida parcialmente, e, na parte conhecida, julgada improcedente. Agravo regimental prejudicado” (Rcl 3.197/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ de 20/4/07 - grifei). “Agravo regimental na reclamação. Paradigma de caráter subjetivo. Não cabimento de reclamação por quem não foi parte no caso concreto versado no paradigma. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte com eficácia vinculante. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. É inadmissível o uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não tenha figurado como sujeito processual no caso concreto versado no paradigma. 2. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, visando fazer subir, per saltum, a matéria à análise desta Suprema Corte. 4. Agravo regimental não provido” (Rcl nº 4.487/PR-AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 5/12/11). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PREFEITO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE, À ÉPOCA, AINDA NÃO HAVIA SIDO PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO N. 2.138/DF. PROCESSO SUBJETIVO. EFEITOS INTER PARTES. 1. Não cabe reclamação com fundamento em descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal em processo cujo julgamento não foi concluído, ainda que haja maioria de votos proferidos em determinado sentido. Precedentes. 2. A decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 2.138/DF tem efeitos apenas inter partes, não beneficiando, assim, o Agravante. 3. Agravo Regimental ao qual se nega provimento” (Rcl nº 4.119/BA-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/10/11). “RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl nº 4.381/RJ-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/11 – grifei). A decisão monocrática de parcial procedência da Rcl nº 21.652/SP, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, não vincula a decisão na presente reclamação constitucional, uma vez que, em observância aos princípios da congruência e do livre convencimento motivado do juiz, foi proferida a partir dos argumentos e pedidos expendidos naqueles autos e está fundamentada nas provas nele produzidas, a fim de oferecer a solução mais adequada ao caso concreto submetido à análise, respeitados os limites do ordenamento jurídico pátrio vigente. A parcial procedência da Rcl nº 21.652/SP, portanto, não infirma o fundamento pelo qual se negou seguimento à presente reclamatória, qual seja, o de que, no caso dos presentes autos, a Administração Pública negou os pedidos de aposentadoria em razão de não estarem preenchidos os requisitos previstos em norma regulamentadora do direito específica da categoria a que pertencem os servidores públicos ora agravantes – e não por motivo de lacuna legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da CF/88. Os argumentos acerca da prescindibilidade de comprovação da efetiva submissão, no exercício da função, a condições especiais prejudiciais à saúde do trabalhador para gozo do benefício da aposentadoria em regime especial - tendo em vista que o pagamento do adicional de insalubridade decorre da relação direta do servidor com o Poder Público responsável pelo pagamento do benefício previdenciário 4 também não invalidam o fundamento da decisão agravada de que a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 33 perpassa pelo conteúdo dos atos decisórios anteriores desta Suprema Corte acerca do tema que justificaram sua edição – qual seja, que a decisão do STF em sede injuncional tem caráter normativo-concretizador – e, portanto, está relacionada à existência de omissão legislativa na regulamentação de “direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (art. 5º, LXXI, da CF/88), a qual não se verificou no caso concreto, em que o direito à aposentadoria foi negado em razão do não cumprimento dos requisitos exigidos. Vide: “[Na] legislação que dispõe sobre Aposentadoria Especial ao cargo de Agente de Segurança Penitenciária, nos termos dos artigos: 40, §§1º e 4º, II, da C.F./88 c.c artigo 2º, I, II, III da LC. nº 1.109/2010 e artigo 40, §§1º e 4º, II, da C.F./88 c.c artigo 2º, II e III, Parágrafo único da LC. nº 1.109/2010.” Ressalto que a reiteração, na petição recursal, de argumentos expendidos na peça vestibular, além de não ensejar a reforma da conclusão de que a presente reclamação não cumpre o requisito para seu conhecimento relacionado à existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma, revela o uso de instrumento recursal em desconformidade com a lei e, por essa razão, não enseja solução distinta da proferida monocraticamente. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, de seu Regimento Interno. Vide precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS nº 27.873/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/3/10). “EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl nº 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/10/09). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08). A fundamentação expendida na decisão agravada subsiste na íntegra. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.241 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EDILSON HENNIS DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JELIMAR VICENTE SALVADOR (140969/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DIRETOR DO NÚCLEO DE PESSOAL DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 5.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRÉVIA ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.080/2008. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DECESSO REMUNERATÓRIO ALEGADO E NÃO COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 1º.3.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Romilda Almeida Correia e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao pleito de reenquadramento funcional dos Agravantes. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. O Tribunal de origem assentou que “A Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, instituiu Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários aplicável aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, titulares de cargos e ocupantes de funçõesatividades expressamente indicados nos anexos I e II. (…) Nem há falar que a Administração, ao cumprir a LC nº 1.080/08, conferiu tratamento idêntico a servidores públicos que estavam em níveis diferentes na carreira. Bem de ver que o critério utilizado por aquele diploma legal foi objetivo, pautado pelo nível dos vencimentos auferidos individualmente, por cada servidor, sendo meramente circunstancial o enquadramento deste ou daquele em um ou outro grau, não se vislumbrando, no particular, violação ao princípio da isonomia. É de se ponderar, aqui, que o servidor não ostenta direito adquirido a regime jurídico, ou seja, a determinada forma de remuneração, estabelecida em tabelas ou em referências numéricas; pode então a Administração modificar o regime de composição de vencimentos/proventos, desde que isso não implique em redução do seu valor nominal” (fls. 292-297, doc. 1). 7. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Complementar estadual n. 1.080/2008). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 850.612-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.3.2012). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE DE VENCIMENTOS POR MEIO DE DECRETO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a regra da paridade de vencimentos (art. 40, § 8º, da CF/88, redação anterior à EC 41/2003) dispensa a exigência de edição de lei para estender ao inativo, em cada caso, o benefício ou vantagem outorgada ao servidor em atividade. IV Agravo regimental improvido” (RE n. 601.225-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 17.9.2010). Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.3.2016, Romilda Almeida Correia e outros interpõem, em 14.3.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. Os Agravantes alegam que “o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 439 da sistemática de repercussão geral, dando parcial provimento ao RE nº 606.199-PR (leading case), cujo acórdão (doc. 01) foi publicado no dia 7 de fevereiro de 2014 e transitou em julgado no dia 19 de fevereiro de 2014, onde ficou estabelecida a seguinte tese jurídica: mesmo que não haja direito adquirido a regime jurídico, devem ser respeitados os critérios objetivos ao ser realizado o reenquadramento, tais como, o tempo de serviço e a titulação”. Argumentam que, “em razão de o Plenário do STF ter reconhecido o direito de servidores do Estado do Paraná de serem reenquadrados na carreira, observando-se os parâmetros objetivos do tempo de serviço e titulação, solução diversa não poderia ser dada aos servidores de São Paulo”. Asseveram que, “diferentemente do aduzido na r. Decisão ora agravada, eventual provimento do recurso extraordinário não demandaria o exame de direito local, na medida em que foi negado expressamente aos Agravantes, o reenquadramento almejado, mesmo com base nos critérios objetivos, o que violou diretamente os princípios constitucionais da isonomia, paridade remuneratória, irredutibilidade de vencimentos, razoabilidade, proporcionalidade, bem como o direito adquirido”. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. O Tribunal a quo assentou: “A Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, instituiu Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários aplicável aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, titulares de cargos e ocupantes de funções atividade expressamente indicados nos anexos I e II. E o artigo 2º das suas Disposições Transitórias, que cuida da forma de reenquadramento dos servidores, dispõe que: (…) No caso em testilha, os requerentes pleiteiam, com lastro na tese de direito adquirido e princípio da razoabilidade, a manutenção de seus antigos graus e referências ou que a eles seja aplicada uma mudança automática de graus. Nenhum dos dois pedidos postulados tem como prosperar. (…) Os requerentes ao serem admitidos como servidores públicos tem seu regime adstrito às previsões estatutárias e aos diplomas legais que introduzem as modificações, não lhes sendo possível se agarrar a outras previsões legais a eles não aplicáveis. Portanto, não há que se falar seja de direito adquirido a enquadramento diverso. (…) Os demonstrativos de pagamento acostados aos autos enrobustecem ainda mais o entendimento reto explanado. Após a alteração dos cargos dos requerentes, não houve alteração a menor nos vencimentos, não houve qualquer sorte de prejuízo”. 3. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria prévio exame da legislação infraconstitucional local (Lei Complementar estadual n. 1.080) e o reexame das provas pelas quais o Tribunal de origem decidiu não ter havido decesso remuneratório. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. O servidor público inativo não possui direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial, consoante reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do RE 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/2/2009. 3. O reenquadramento do servidor público, previsto na Lei Complementar Estadual 322/2006, quando aferido pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 5. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE n. 839.370-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.12.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decesso remuneratório. Não ocorrência. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem não divergiu da pacífica jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e as provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 730.748-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI N. 15.461/2005). AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO SUFICIENTE E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 925.166-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.3.2016). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Auditores fiscais. Reequadramento. 3. Leis estaduais 15.464 e 16.190 de 2005. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Súmula 280. 4. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 863.128-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 5.5.2015). 4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 947.950 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ROMILDA ALMEIDA CORREIA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRAO (126465/SP) ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (250793/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 5.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.9.2012. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 4º da Lei nº 1.060/1950 e art. 21, XIX, do RISTF). 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental. Vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Após, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora e com ressalvas do Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso (DJE de 09.3.2016), opõe embargos de declaração José Roberto Nascimento de Carvalho, alegando omissão e contradição no julgado. A matéria debatida, em síntese, diz com a expectativa de nomeação de candidato aprovado em concurso público para integrar cadastro de reserva. O embargante ataca a decisão ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega omissão quanto à análise de seu pedido de justiça gratuita e “[...] requer a concessão do benefício em virtude de sua situação atual financeira [...]” (doc. 07, fl. 03). Sustenta contradição no julgado, uma vez que “[...] não se trata de análise das provas dos autos, mas sim, da análise das r. decisões a quo, em especial, a de segunda instância que violou os preceitos constitucionais já informados. Destacase que a entidade/recorrida violou o princípio do concurso público (art. 37, II, CR/88), pois havendo candidatos aprovados, o procedimento correto a ser adotado pela Administração Pública à luz do princípio da moralidade é a convocação dos mesmos [...]” (doc. 07, fl. 04). Afirma que possui direito subjetivo de ser nomeado ou admitido, “[...] deixando de ter mera expectativa de direito, consoante expresso na decisão de primeira instância [...]” (doc. 07, fl. 04). Reitera a afronta ao art. 37, caput, II, da Lei Maior. Requer o benefício da justiça gratuita. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇAO CIVEL — ADMINISTRATIVO — EMPRESA DE ECONOMIA MISTA — CONCURSO PÚBLICO — CANDIDATO APROVADO PARA INTEGRAR CADASTRO DE RESERVA — ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO CARGO COM A CONTRATAÇÃO, PRECÁRIA, DE TERCEIRIZADOS E CEDIDOS POR EMPRESA DIVERSA — SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. — MERECE REPAROS IN TOTUM A SENTENÇA VERGASTADA — ISSO PORQUE, EM QUE PESE O ATUAL ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CASOS COMO O DOS AUTOS, ESTANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VAGAS, BEM COMO A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA CONTRATANTE, CONFIGURADO ESTÁ O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO — OCORRE QUE NA HIPÓTESE SUB JUDICE O NÚMERO DE CONTRATADOS TANTO REGULAR, QUANTO IRREGULARMENTE, SOMADO, NÃO ALCANÇA A CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE, RAZÃO PELA QUAL, NO MOMENTO, ESTE ÚLTIMO NÃO FAZ JUS À NOMEAÇÃO PRETENDIDA — .REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELO IMPETRANTE. — ASSIM, DESPICIENDA ANÁLISE DE OCORRÊNCIA OU NÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO AOS DANOS MORAIS, EIS QUE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. - PROVIMENTO DO RECURSO.” (Doc. 03, fls. 1257.) Acórdão recorrido publicado em 27.9.2012. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da Súmula nº 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 19.9.2011.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJE de 05.3.2012.) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, caput, I, II, III e IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Nesse sentido: ARE 878.751-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 03.9.2015, RE 860.612-AgR, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 10.3.2015 e ARE 930.639-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 26.02.2016, com a seguinte ementa: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO. ALEGADA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ILÍCITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Inexistente a alegada omissão na análise do pedido de justiça gratuita, pois não há nenhuma petição protocolada nesta Suprema Corte requerendo tal benefício. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento quanto à impossibilidade de nomeação pretendida, tendo em vista que o número de contratados – tanto regular quanto irregularmente – não alcança a classificação do impetrante. Por conseguinte, aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 812.169-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 1º.9.2014). “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. 4. Candidato aprovado em certame para formação de reserva não tem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 31.790-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 15.5.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CADASTRO RESERVA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VAGAS ATIVAS E NECESSIDADE MANIFESTA DE PESSOAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO – CANDIDATO APROVADO PARA PREENCHIMENTO DE QUADRO DE RESERVA – NOMEAÇÃO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – VIOLAÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO OU CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES – NÃO DEMONSTRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Tratando-se de candidato aprovado para o preenchimento de quadro de reserva, inexiste, em princípio, direito subjetivo à nomeação, que somente passa a existir se demonstrada a ocorrência de violação da ordem de convocação ou a contratação irregular de servidores, que não se verifica na hipótese de simples contratação precária para substituição de titular do cargo.” 5. Agravo regimental desprovido.” (ARE 657.772-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03.5.2012). As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Por fim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita feito na petição dos embargos de declaração (art. 4º da Lei nº 1.060/1950 e art. 21, XIX, do RISTF). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA REGRA IMUNIZANTE MESMO QUANDO AS PALAVRAS FOREM PROFERIDAS FORA DO RECINTO DO PARLAMENTO. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, POIS AS SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS GUARDAM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. OFENSAS IRROGADAS NO RECINTO DO PARLAMENTO. CARÁTER ABSOLUTO DA IMUNIDADE. PRECEDENTES. 1. A regra do art. 53, caput, da Constituição da República contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares guardem pertinência com suas atividades, ainda que as palavras sejam proferidas fora do recinto do Congresso Nacional. Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar. 2. A atividade parlamentar, para além da típica função legislativa, engloba o controle da administração pública (art. 49, X, da CR), razão pela qual os congressistas, ao alardearem práticas contrárias aos princípios reitores da probidade e moralidade administrativas, encontram-se realizando atividade que se insere no âmbito de suas atribuições constitucionais. 3. A regra do art. 53, caput, da CR confere ao parlamentar uma proteção adicional ao direito fundamental, de todos, à liberdade de INQ 4177 expressão, previsto no art. 5º, IV e IX, da CR. Mesmo quando evidentemente enquadráveis em hipóteses de abuso do direito de livre expressão, as palavras dos parlamentares, desde que guardem pertinência com a atividade parlamentar, estarão infensas à persecução penal. 4. Configura-se, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como absoluta a imunidade material parlamentar quando as palavras tidas por ofensivas forem proferidas no recinto do Parlamento, dispensando-se a configuração da pertinência entre as ofensas irrogadas e o exercício da atividade parlamentar. Precedentes. 5. Queixa rejeitada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não receber a queixacrime, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O Senhor Ministro EDSON FACHIN (Relator): Trata-se de queixa proposta por João Rodrigues em face do Deputado Federal Jean Wyllys de Matos Santos, por meio da qual lhe é imputada a prática dos delitos de calúnia, injúria e difamação previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, combinados com o art. 141, II e III, do CP. Afirma que o querelado, durante a Sessão Extraordinária de 28.10.2015 da Câmara dos Deputados, acusou o querelante de cometer “abuso de autoridade, apropriação indébita e improbidade administrativa”; reputou-lhe falsamente suposta condenação criminal por “roubo de dinheiro público” e atribuiu-lhe adjetivos pejorativos, tais como: “ladrão, bandido, desonesto, indecente, estúpido e fascista”. Alega, ainda, que tais ofensas foram ratificadas pelo querelado nas redes sociais e em órgãos de imprensa. Transcrevo notas taquigráficas de parte do discurso do querelado reputado como ofensivo e calunioso pelo querelante: “O SR. JEAN WYLLYS – Sr. Presidente, eu fui citado. Eu tenho direito. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Concedo a palavra por 1 minuto a V. Exa. O SR. JEAN WYLLYS (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão INQ 4177 do orador) – Não, eu quero mais de 1 minuto. O Deputado pediu um debate. Primeiro, para um debate, tem que se agir com honestidade intelectual e informação. Estupidez não vale. Então, dizer que eu cheguei aqui com 13 mil votos é falta de informação. Cheguei aqui com mais de 145 mil votos. Essa é a primeira informação.” (fl. 60) “O SR. JEAN WYLLYS – Eu vou falar aqui. Homens decentes não assistem a vídeos pornôs em plena sessão plenária! (Palmas) Homens decentes não são condenados por improbidade administrativa, por roubar dinheiro público, como o Deputado foi! Portanto, quem não tem moral para representar o povo brasileiro é ladrão! Ladrão não tem moral para representar o povo brasileiro! Eu vou dizer uma coisa: qualquer programa de televisão é mais decente que um Deputado que rouba dinheiro do povo na sua administração pública. (Muito bem!) Qualquer programa de televisão é mais decente que Deputado que, em vez de honrar o voto e o dinheiro público, fica usando a sessão plenária para assistir a filme pornô. Eu quero dizer a esse Deputado que eu não tenho medo de coronéis, os tempos mudaram! Ele e todos os fascistas desta Casa vão ter que me engolir! (Palmas) Eu sou homossexual assumido, sim, e se acostumem com isso! V.Exas. vão ter que lidar comigo, com a minha inteligência e com a denúncia que eu vou fazer dos abusos de autoridade de V.Exas., da maneira truculenta como V.Exas. querem agir dentro desta Câmara. Ladrões, bandidos! Ladrões do dinheiro público! Por improbidade administrativa serão, sim, denunciados! V.Exas. não vão me intimidar. E veja, Deputado: resta saber se o seu vídeo pornô era heterossexual ou homossexual, porque há sempre homossexualidade reprimida e enrustida nesta Casa. (Palmas) Muito obrigado (Palmas) – (fls. 61/62) INQ 4177 O querelante juntou as notas taquigráficas da referida sessão legislativa e outros documentos (fls. 22/124). Notificado, o querelado apresentou defesa (fls. 132/143), acompanhada de documentos (fls. 146/369), sustentando: (i) incidência da regra de imunidade parlamentar prevista no art. 53, caput, da CR; (ii) inépcia da inicial e (iii) legítima defesa. Em 03.03.2016, o querelado juntou mídia contendo gravação audiovisual da sessão (fls. 378/379). Após intimação, o querelante refutou as teses defensivas e ratificou os termos da inicial (fls. 382/383). O Procurador-Geral da República, às fls. 388-395, requereu o arquivamento da queixa em razão de os fatos imputados estarem acobertados pela imunidade parlamentar (art. 53, caput, da CR). Opina no sentido de que a manifestação do querelado deu-se em resposta a ofensas que lhes foram feitas pelo querelante na mesma sessão legislativa. Entende que o crime de calúnia não estaria configurado porque o querelante fora condenado pelos delitos dos arts. 89 e 90 da Lei 8.666/90 no TRF da 4ª Região nos autos da Ação Penal Originária nº 2004.04.01.005062-5/SC, na qual pende julgamento de recurso extraordinário (RE 696.533). É o relatório. O Senhor Ministro EDSON FACHIN (Relator): O querelado sustenta que sua conduta se enquadra na hipótese de imunidade material constitucionalmente prevista para os membros do Congresso Nacional. Segundo o art. 53 da Constituição da República, os Deputados e Senadores “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e voto”. Os parlamentares possuem, portanto, imunidade material no exercício da função. Trata-se de prerrogativa constitucional que visa a assegurar a independência dos representantes do povo e, consequentemente, reforçar a democracia, na medida em que lhes é assegurada a liberdade de expressão e manifestação de pensamento no exercício de suas atividades. Com efeito, as imunidades “visam ao desenvolvimento do princípio da separação dos Poderes e, com isso, desenvolve-se a própria lógica do Estado Democrático de Direito. Sem dúvida, um Poder Legislativo independente reforça o princípio democrático” (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 7 ed. Salvador : Jus Podium, 2015, p. 827). A despeito dos termos literalmente amplos e genéricos da imunidade material conferida aos membros do Congresso Nacional perceba-se que a Constituição dispõe que os congressistas são invioláveis por “quaisquer de suas opiniões palavras e votos” -, a jurisprudência desta Suprema Corte tem reiteradamente interpretado essa cláusula em consonância com o princípio republicano, o qual desautoriza hermenêutica que confira privilégios pessoais a determinadas categorias de indivíduos. Somente quando configuradas as razões que animaram o constituinte a prever a cláusula de imunidade aos congressistas, quais sejam, dotá-los da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar, é que se reconhece a incidência da regra que impede a respectiva responsabilização civil e criminal. INQ 4177 Sendo assim, a imunidade material conferida aos parlamentares não é uma prerrogativa absoluta. Restringe-se a opiniões e palavras externadas, dentro ou fora do recinto do Congresso Nacional, mas no ou em razão do exercício do mandato. Prevalece, portanto, a compreensão de que a imunidade parlamentar do art. 53 da Constituição da República é propter officium, não se estendendo para opiniões ou palavras que possam malferir a honra de alguém quando essa manifestação estiver dissociada do exercício do mandato. A jurisprudência desta Suprema Corte, como mencionado, é pacífica neste sentido: “DENÚNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REPRESENTAÇÃO. PRAZO. SEIS MESES A CONTAR DA DATA EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DOS FATOS OU DE QUEM É SEU AUTOR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA IMPROCEDENTE. PARLAMENTAR. OFENSAS IRROGADAS QUE NÃO GUARDAM NEXO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOLO. ANÁLISE QUE, EM PRINCÍPIO, DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 1. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a decadência do direito à representação conta-se da data em que a vítima tomou conhecimento dos fatos ou de quem é o autor do crime. Hipótese em que, à míngua de elementos probatórios que a infirme, deve ser tida por verídica a afirmação da vítima de que somente tomou conhecimento dos fatos decorridos alguns meses. 2. Não é inepta a denúncia que descreve fatos típicos ainda que de forma sucinta, cumprindo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. A inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores por opiniões palavras e votos, consagrada no art. 53 da INQ 4177 Constituição da República, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarde liame com o exercício do mandato. 4. Não impede o recebimento da denúncia a alegação de ausência de dolo, a qual demanda instrução probatória para maior esclarecimento 5. Denúncia recebida.” (Inq 3672, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21.11.2014 – grifos acrescidos). “QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E “LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA”: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da denúncia: descabimento de reexame de matéria decidida pelo Supremo Tribunal. 2. Ofensas proferidas que exorbitam os limites da crítica política: publicações contra a honra divulgadas na imprensa podem constituir abuso do direito à manifestação de pensamento, passível de exame pelo Poder Judiciário nas esferas cível e penal. 3. Preliminares rejeitadas. 4. A difamação, como ocorre na calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação. Necessária a descrição do fato desonroso. Fatos imputados ao querelado que não se subsumem ao tipo penal de difamação; absolvição; configuração de injúria. 5. Crime de injúria: lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a presente data: prescrição da pretensão punitiva do Estado. 6. Ação penal julgada improcedente.” (AP 474, Rel. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 7.2.2013 – grifos acrescidos). INQ 4177 Embora pacífico o entendimento segundo o qual a imunidade parlamentar só se faz presente quando haja pertinência entre as palavras acoimadas de ofensivas e o exercício do mandato, as hipóteses onde efetivamente está presente esta conexão têm sido analisadas de acordo com as peculiaridades dos casos concretos. Para esse efeito, importa ter em mente que a atividade parlamentar, para além da típica função legislativa, engloba o controle e fiscalização da Administração Pública. Afinal, a Constituição da República dispõe ser da competência exclusiva do Congresso Nacional “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta” (art. 49, X, da CF). Ademais, presente também a função investigativa, eis que a Constituição Federal confere aos congressistas, por meio de comissões parlamentares de inquérito, “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais“, cujas conclusões devem ser encaminhadas, se for o caso, “ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores” (art. 58, § 3º, da CF). Importa considerar ser de todo lamentável que o nível do debate político, não raro, desça ao subterrâneo dos assaques. Mas a realidade demonstra que ao desincumbirem-se desses misteres, não raro os parlamentares se vêm na situação de reverberar denúncias de malversação do dinheiro público e de práticas de atos criminosos em geral. Antevendo essas circunstâncias, o constituinte, na feliz expressão do Ministro Luís Roberto Barroso, ao lavrar o voto condutor do RE 600.063/SP, Tribunal Pleno, julgado em 25.02.2015, conferiu aos parlamentares, quanto às manifestações relacionadas ao exercício do mandato “proteção adicional à liberdade de expressão”. Com razão, na oportunidade, ponderou o eminente Redator para o acórdão: “É fundamental, portanto, perceber que a imunidade material dos parlamentares confere às suas manifestações relacionadas ao exercício do respectivo mandato proteção adicional à liberdade de INQ 4177 expressão. Considerar essas manifestações passíveis de responsabilização judicial quando acarretam ofensa a alguém – como feito pelo tribunal de origem – é esvaziar por completo o “acréscimo” de proteção que constitui a essência da imunidade constitucional. Afinal, para as manifestações não ofensivas dos parlamentares, a rigor, o direito fundamental à liberdade de expressão basta.” Há uma evidente tolerância por parte da Constituição Federal com o uso, que normalmente seria considerado abusivo, do direito de expressar livremente suas opiniões, quando quem o estiver fazendo forem parlamentares no exercício de seus respectivos mandatos. Essa tolerância se justifica para assegurar um bem maior que é a própria democracia. Entre um parlamentar acuado pelo eventual receio de um processo criminal e um parlamentar livre para expor, mesmo de forma que normalmente seria considerada abusiva e, portanto, criminosa, as suspeitas que pairem sobre outros homens públicos, o caminho trilhado pela Constituição é o de conferir liberdade ao congressista. Esta a razão pela qual perfilho do entendimento segundo o qual, naquelas situações limítrofes, onde não esteja perfeitamente delineada a conexão entre a atividade parlamentar e as ofensas supostamente irrogadas a pretexto de exercê-la, mas que igualmente não se possa, de plano, dizer que exorbitam do exercício do mandato, a regra da imunidade deve prevalecer. Nesse sentido já me manifestei quando proferi votos nos Inquéritos 3.399 e 3.925. No caso concreto, o embate surgiu em meio a caloroso discurso proferido na sessão plenária da Câmara. As declarações ofensivas vieram em resposta a críticas feitas pelo querelante. Considerando o contexto do debate, entendo que o teor das declarações guardam pertinência com sua atividade parlamentar. São manifestações de cunho político que se situam no âmbito de atuação parlamentar. Ademais, como bem pontuou o eminente Procurador-Geral da República, a suposta divulgação das ofensas em redes sociais e na mídia INQ 4177 “não passam, no caso, de mera repercussão do fato no meio social” (fl. 394). E, embora proferidas fora do recinto parlamentar, conforme a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade do art. 53, caput, da CF/88 não se restringe a esse locus. Nesse sentido, com grifos que não correspondem ao original: “A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, “caput”) - que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (“locus”) em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática “in officio”) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática “propter officium”). Doutrina. Precedentes. - A prerrogativa indisponível da imunidade material – que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) – estende-se a palavras e a manifestações do congressista que guardem pertinência com o exercício do mandato legislativo. - A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, (1) as entrevistas jornalísticas, (2) a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e (3) as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações – desde que vinculadas ao desempenho do mandato – qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares. Doutrina. Precedentes. - Reconhecimento da incidência, no caso, da garantia de imunidade parlamentar material em favor do congressista acusado de delito contra a honra (Inq 2874 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 20.06.2012). INQ 4177 Volto a mencionar, tomando de empréstimo as lições do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, no julgado que acima citei: a existência da imunidade não pode ser vista sob a ótica da configuração ou não das palavras do parlamentar como criminosas. Se só houvesse imunidade quando a manifestação da opinião fosse legítima, fossem as palavras proferidas por parlamentar ou não, a regra do art. 53, caput, da Constituição da República não teria razão de existir. A imunidade parlamentar é uma proteção adicional ao direito fundamental de todas as pessoas à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV e IX, da CR . Assim, mesmo quando desbordem e se enquadrem em tipos penais, as palavras dos congressistas, desde que alguma pertinência com suas funções parlamentares guardem, estarão cobertas pela imunidade material do art. 53, caput, da Constituição Federal. Por fim, anoto que esta Suprema Corte tem entendido como absoluta a imunidade material quando as palavras tidas por ofensivas forem proferidas no recinto do Parlamento. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas, que não levam grifos no original: QUEIXA. IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADO POR SENADOR DA REPÚBLICA NO RECINTO DO SENADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. ART. 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da inviolabilidade dos Deputados e Senadores por opiniões, palavras e votos, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, exige vínculo causal entre as supostas ofensas e o exercício da atividade parlamentar. 2. Tratando-se de ofensas irrogadas no recinto do Parlamento, a imunidade material do art. 53, caput, da Constituição da República é absoluta. Despiciendo, nesse caso, perquirir sobre a pertinência entre o teor das afirmações supostamente contumeliosas e o exercício do mandato parlamentar. Precedentes. 3. Queixa rejeitada. (Inq 3814, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJ. 20.10.2014). INQ 4177 CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF, art. 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. 2. Os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. 3. Sob esse enfoque, irretorquível o entendimento esposado no Inquérito 1.024-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 04/03/05, verbis: “IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001 ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS ‘DELITOS DE OPINIÃO’ TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE -INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL - OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, PELO DENUNCIADO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DE SUA INVESTIDURA NO MANDATO PARLAMENTAR CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE, AO CONGRESSISTA, DA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE REJEITAR A OCORRÊNCIA DA ‘ABOLITIO CRIMINIS’ E DE ORDENAR A CITAÇÃO DO CONGRESSISTA DENUNCIADO. - A garantia INQ 4177 constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, ‘caput’) - que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (‘locus’) em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática ‘in officio’) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática ‘propter officium’), eis que a superveniente promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. - A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício, por ele, do mandato legislativo. - A cláusula constitucional da inviolabilidade (CF, art. 53, ‘caput’), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro. Doutrina. Precedentes. - A situação registrada nos presentes autos indica que a data da suposta prática delituosa ocorreu em momento no qual o ora denunciado ainda não se encontrava investido na titularidade de mandato legislativo. Consequente inaplicabilidade, a ele, da garantia da imunidade parlamentar material”. 4. In casu, não há como visualizar a ocorrência de nexo de causalidade entre as manifestações da agravante e as funções parlamentares por ela exercidas, já que os comentários acerca da vida privada do agravado em entrevista jornalística, atribuindo-lhe a prática de agressões físicas contra a esposa e vinculando o irmão deste a condutas fraudulentas, em nada se relacionam com o exercício do mandato. A hipótese não se encarta na imunidade parlamentar material, por isso que viável a pretensão de reparação civil decorrente da entrevista concedida. 5. Agravo regimental desprovido. (RE 299.109-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. INQ 4177 03.05.2011, DJ 01.06.2011) O caráter absoluto da imunidade material relativa às supostas ofensas proferidas no recinto parlamentar, ainda segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, é reconhecido mesmo nas hipóteses em que há repercussão das supostas ofensas. Nesse sentido, sem grifos no original: “A palavra 'inviolabilidade' significa intocabilidade, intangibilidade do parlamentar quanto ao cometimento de crime ou contravenção. Tal inviolabilidade é de natureza material e decorre da função parlamentar, porque em jogo a representatividade do povo. O art. 53 da CF, com a redação da Emenda 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da EC 1, de 1969. Assim, é de se distinguir as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da chamada 'conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar' (Inq 390 e 1.710). Para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caberá à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa. No caso, o discurso se deu no plenário da Assembleia Legislativa, estando, portanto, abarcado pela inviolabilidade. Por outro lado, as entrevistas concedidas à imprensa pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar a citada manifestação da tribuna, consistindo, por isso, em mera extensão da imunidade material." (Inq 1.958, Rel. p/ o ac. Min. Ayres Britto, julgamento em 29-10-2003, Plenário, DJ de 18-2-2005.) No mesmo sentido: Inq 2.295, Rel. p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 23-10-2008, Plenário, DJE de 5-6-2009. INQ 4177 Ante o exposto, rejeito a queixa, com base no art. 395, II, do Código de Processo Penal. É como voto.


text: Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.450, de 31 de janeiro de 2011, do Estado do Rio Grande do Norte, a qual veda a cobrança, no âmbito daquele Estado, das tarifas de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação do art. 22, IV, da Constituição Federal. Precedentes. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Lei nº 9.450, de 31 de janeiro de 2011, do Estado do Rio Grande do Norte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Sr. Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em deferir a liminar, contra os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (ABRAFIX), tendo como objeto a Lei nº 9.450, de 31 de janeiro de 2011, do Estado do Rio Grande do Norte, a qual veda a cobrança, no âmbito daquele Estado, das tarifas de assinatura básica e dá outras providências. Eis o teor do diploma impugnado: “Art. 1º. Fica vedada a cobrança, no Estado do Rio Grande do Norte, pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, das tarifas de assinatura básica cobradas de seus consumidores e usuários. Art. 2º. O descumprimento do quanto disposto nesta Lei importará na multa prevista no art. 57, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízos das demais sanções cabíveis. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.” Sustenta a autora que a lei estadual, ao proibir a cobrança de assinatura mensal dos serviços de telefonia, dispôs sobre matéria de ADI 4.603 MC competência privativa da União (telecomunicações), violando, portanto, os arts. 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal. Requer, ao final, a suspensão cautelar da lei contestada e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade. Ante a circunstância de que o diploma legal entrará em vigor em 3/6/2011, nos termos do § 3º do art. 10 da Lei 9.868/99, submeto o feito ao Plenário deste Supremo Tribunal Federal, para o pronto exame da medida cautelar pleiteada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): De início, reconheço a legitimidade ativa ad causam da requerente, conforme já reconhecida pelo Plenário desta Corte (Cf. ADI 4.369/SP-MCREF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 4/5/11). Presente também a pertinência temática entre a atividade da requerente e o objeto desta ação. Passo à análise do caso. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte de que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, por força do que dispõe o inciso IV do art. 22 da Constituição. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital n. 3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia fixa. 5. Obrigação de discriminar informações na fatura. 6. Definição de ligação local. 7. Disposições sobre ônus da prova, termo de adequação e multa. 8. Invasão da competência legislativa da União. 9. Violação dos artigos 22, incisos I, IV, e 175, da CF. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 3.322/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 4/3/11); “Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 12.983/2005 de Pernambuco versus CF 5º., X; 21, XI; e, 22, I e IV. 3. Afronta por instituir controle de comercialização e de habilitação de aparelhos usados de telefonia móvel. 4. Precedentes. 5. Ação direta parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da lei pernambucana: artigos 1º, § 1º, I, “b”; 2º; 3º; 4º e 5º” (ADI 3.846/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 15/3/11). ADI 4.603 MC “Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública. 3. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação ao art. 22, inciso IV, da Constituição. Precedentes. 4. Medida cautelar deferida para suspender a vigência da Lei nº 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais” (ADI 4.401/MG-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 1º/10/10). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 3.596. IMPOSIÇÃO, ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA QUE OPERAM NO DISTRITO FEDERAL, DE INSTALAÇÃO DE CONTADORES DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Lei distrital n. 3.596 é inconstitucional, visto que dispõe sobre matéria de competência da União, criando obrigação não prevista nos respectivos contratos de concessão do serviço público, a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia fixa - artigo 22, inciso IV, da Constituição do Brasil. 2. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital n. 3.596/05” (ADI 3.533, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 6/10/06). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 3.596. IMPOSIÇÃO, ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA QUE OPERAM NO DISTRITO FEDERAL, DE INSTALAÇÃO DE CONTADORES DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Lei distrital n. 3.596 é inconstitucional, visto que dispõe sobre matéria de competência da União, criando obrigação não prevista nos respectivos contratos de concessão do serviço público, a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia fixa - artigo 22, inciso IV, da Constituição do Brasil. 2. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital ADI 4.603 MC n. 3.596/05” (ADI 3.533/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 6/10/06). “CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI ESTADUAL DE ORIGEM PARLAMENTAR. VETO TOTAL. PROMULGAÇÃO DA LEI PELA ASSEMBLÉIA. NORMA QUE DISCIPLINA FORMA E CONDIÇÕES DE COBRANÇA PELAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. MATÉRIA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA AO ART. 21, XI, DA CF. LIMINAR DEFERIDA” (ADI 2.615/SC-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 6/12/02). A proibição de cobrança de assinatura básica mensal pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, por meio de lei estadual, matéria idêntica a desta ação, foi objeto de recente análise pelo Plenário desta Suprema Corte, na ADI 4.369/SP-MC-REF, cuja medida cautelar foi deferida nos seguintes termos: “COMPETÊNCIA NORMATIVA ESTADUAL – SERVIÇO DE TELEFONIA – ASSINATURA MENSAL. Surge, com relevância capaz de respaldar a concessão de medida acauteladora, pedido no sentido de declarar-se a inconstitucionalidade de lei estadual que haja implicado a proibição de cobrança de assinatura mensal (assinatura básica) nos serviços de telefonia” (ADI 4.369/SP-MC-REF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 4/5/11). Anotem-se, ainda, as medidas cautelares deferidas, ad referendum do Plenário, pela Ministra Ellen Gracie na ADI 3.847/SC-MC (DJ de 5/2/07) e ADI 4.477/BA-MC (DJ de 1/2/11). Assim sendo, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a Lei nº 9.450/2011 do Estado do Rio Grande do Norte, ao proibir a cobrança da assinatura básica mensal pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel (art. 1º), sob pena da incidência de multa e da aplicação das demais sanções cabíveis (art. 2º), dispôs sobre matéria de competência privativa da União, restando presente, portanto, ADI 4.603 MC a plausibilidade jurídica do pedido, consistente na violação do art. 22, IV, da Constituição Federal. Igualmente presente a urgência da pretensão cautelar, na medida em que a lei impugnada entra em vigor no dia 3 de junho de 2011, de forma que, a partir dessa data, as prestadoras de serviços de telecomunicações no Estado do Rio Grande do Norte ficariam impedidas de cobrar a assinatura básica em todo o Estado. Ante o exposto, defiro o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 9.450, de 31 de janeiro de 2011, do Estado do Rio Grande do Norte. 26/05/2011 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.603 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas a cautelar é a pedido da empresa concessionária? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A pedido da ABRAFIX - Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, eu voto contra. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - É a questão do direito do consumidor, não é? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Exato. Eu tenho votado, no mérito, contra. Então, na cautelar eu vou votar contra também. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A lei dispõe o seguinte: “Art. 1º Fica vedada a cobrança, no Estado do Rio Grande do Norte, pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, das tarifas de assinatura básica, cobradas de seus consumidores e usuários.” O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É lei estadual interferindo nos contratos de concessão. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): (Cancelado) O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Tenho dito que isso não significa legislar sobre telecomunicações. Entendo que legislar sobre telecomunicações é outra coisa. Por isso peço vênia para discordar. 26/05/2011 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.603 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Senhor Presidente, também peço vênia, porque acho que aí não envolve legislar. Acompanho a divergência. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.603 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFONICO FIXO COMUTADO ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAÚJO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deferiu a liminar, contra os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 26.05.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Secretário


text: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. RESSARCIMENTO SOLICITADO NA VIA ADMINISTRATIVA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADIMPLEMENTO INTEMPESTIVO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que há o direito à correção monetária dos créditos de IPI referentes aos valores não aproveitados na etapa seguinte da cadeia produtiva, desde que fique comprovada a estrita hipótese de resistência injustificada da Administração Tributária em realizar o pagamento tempestivamente. Precedentes. 2. A verificação, em concreto, da injustificada resistência do Fisco e da adequação dos termos da correção monetária cingem-se ao contencioso infraconstitucional. 3. Fixação de tese: “A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza a ‘resistência ilegítima’ autorizadora da incidência da correção monetária.” 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de RE 299605 AGR-ED-EDV julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em preliminarmente, conhecer dos embargos de divergência e, no mérito, dar-lhes provimento para restabelecer o decidido no acórdão do juízo a quo, determinando a correção monetária dos valores a serem ressarcidos, em decorrência de crédito prêmio de IPI solicitado em esfera administrativa, tendo em vista que fora assentada a indevida oposição do Fisco pelas instâncias ordinárias. Índices e termo a quo referentes à correção monetária ficam nos moldes definidos pelo Tribunal de origem na remessa de ofício. Invertidos os ônus sucumbenciais, conforme a legislação processual e o definido na sentença. Fixada a seguinte tese: “A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza a resistência ilegítima autorizadora da incidência da correção monetária”. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de divergência opostos em face de acórdão da 2ª Turma o qual rejeitou embargos declaratórios, nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 683266 AgR-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 12.03.2013) Por sua vez, os embargos de declaração foram opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, cuja ementa se reproduz a seguir: RE 299605 AGR-ED-EDV “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ofensa direta à Constituição Federal. 3. Tributário. IPI. Crédito extemporâneo. Ausência de Correção monetária. Nãoocorrência de violação ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 299605 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 18.04.2008) Nas razões recursais, sustenta-se duas ordens de divergência: (i) o cabimento de correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI; e (ii) a constitucionalidade da matéria. Apontaram-se como paradigmas os seguintes julgados: AI-AgR 820.614 e ARE-AgR 656.195. Em suma, alega-se que é cabível a correção monetária do crédito, tendo em vista a indevida oposição do Fisco. Ademais, afirma-se a que a controvérsia possui natureza infraconstitucional. Nesse sentido, a Súmula 411 do STJ assim dispõe: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”. A parte Embargada pugnou pela ausência de cotejo analítico entre o acórdão embargado e aqueles citados como paradigmas, além de não haver ilegítima resistência do Fisco ao restituir os créditos de IPI do contribuinte. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento dos embargos de divergência nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. RESSARCIMENTO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. FISCO. 1 – É de se reconhecer configurada a divergência entre as Turmas do Supremo Tribunal Federal sobre a incidência da correção monetária ante a resistência injustificada de ressarcimento pelo Fisco. 2 – É cabível a incidência da correção monetária no RE 299605 AGR-ED-EDV presente caso. 3 – Parecer pelo divergência.” (fl. 508) provimento dos embargos de Os autos vieram a mim conclusos, por substituição de relatoria, em 16.06.2015. Deferi a retificação do polo ativo pleiteada na Petição 17.215/2015. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Inicialmente, constata-se haver divergência entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados pela parte Embargante, nos termos do art. 546, II, do CPC, e 330 do RISTF. Admitida a divergência, convém reproduzir a ementa do acórdão lavrado pelo juízo a quo: “TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incide correção monetária sobre o crédito do IPI ressarcido administrativamente, por aplicação analógica das Súmulas nºs 46 do ex-TFR e 162 do STJ” (fl. 272). Ademais, o Tribunal de origem assim asseverou: “Se à Fazenda Pública é legítimo cobrar tributo de forma atualizada, também ela tem a obrigação de devolver ou fazer compensar os créditos do contribuinte monetariamente corrigidos. O contrário implicaria autorizar o enriquecimento sem causa, à custo de trato antiisonômico (sic) […] Diante disso, e em que pese a falta de norma específica, impõe-se o reconhecimento do direito da autora de atualizar o crédito do IPI a que faz jus, desde o momento em que é contabilizado na sua escrita, até o seu efetivo ressarcimento, por aplicação analógica das Súmulas nºs 46 do ex-TFR e 162 do STJ” Sendo assim, o STF tem entendido que há o direito à correção monetária dos créditos de IPI referentes aos valores não aproveitados na etapa seguinte da cadeia produtiva, desde que fique comprovada a estrita RE 299605 AGR-ED-EDV hipótese de resistência injustificada da Administração Tributária em realizar o pagamento tempestivamente. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI. INDEVIDA OPOSIÇÃO DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos casos em que se reconhece a ilegítima resistência do Estado em possibilitar o aproveitamento dos créditos do IPI e do ICMS, os respectivos créditos devem ser atualizados monetariamente. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (AI 820614 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 04.03.2011) “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DIREITO A CRÉDITO - CORREÇÃO MONETÁRIA RESISTÊNCIA DO FISCO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. A jurisprudência do Tribunal está pacificada no sentido de ser devida a correção monetária de créditos tributários quando, por óbice do Fisco, a compensação não ocorre no momento adequado. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (AI 619664 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 20.02.2009) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ICMS. MATÉRIA-PRIMA E OUTROS INSUMOS. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. SUSPENSÃO LIMINAR. CRÉDITO IMPOSSIBILITADO. RE 299605 AGR-ED-EDV CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POSTERIORMENTE. RETORNO DA SITUAÇÃO AO STATUS QUO ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. 1. Prequestionamento. Ausente o interesse de recorrer, por falta de sucumbência, basta para o atendimento do requisito que a tese jurídica suscitada como causa de pedir tenha sido objeto das contra-razões apresentadas pela parte por ocasião dos recursos de apelação e extraordinário, e também tratada nos embargos de declaração. 2. ICMS. Compensação autorizada pelo artigo 3º da Lei Complementar federal 65/91. Regra legal suspensa liminarmente. Julgamento de mérito superveniente que reconheceu a constitucionalidade do dispositivo (ADI 600, DJ 30/06/95). Efeitos ex-tunc da decisão. 3. Créditos escriturais não realizados no momento adequado por óbice do Fisco, em observância à suspensão cautelar da norma autorizadora. Retorno da situação ao status quo anterior. Garantia de eficácia da lei desde sua edição. Correção monetária devida, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. 4. Atualização monetária que não advém da permissão legal de compensação, mas do impedimento causado pelo Estado para o lançamento na época própria. Hipótese diversa da mera pretensão de corrigir-se, sem previsão legal, créditos escriturais do ICMS. Acórdão mantido por fundamentos diversos. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 282120, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 06.12.2002) Nesse sentido, escorreita é a argumentação do eminente ProcuradorGeral da República a qual se transcreve a seguir: “Isso porque injustificada resistência do Estado resvala na desproporcionalidade do ato e em desrespeito à mecânica tributária criada para o imposto específico de cadeias produtivas, onerando de forma desarrazoada o contribuinte que devidamente recolheu o tributo no desembaraço aduaneiro da mercadoria ou na saída do produto tributado do RE 299605 AGR-ED-EDV estabelecimento, na forma do art. 46 de Código Tributário Nacional.” (fls. 511-512) Ademais, constato que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à ocorrência, em concreto, da injustificada resistência do Fisco, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE: CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃOPREQUESTIONAMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL: C.F., art. 153, § 3º, II. I. - Mesmo que se considere prequestionada a questão constitucional, certo é que o citado princípio da não-cumulatividade simplesmente confere ao contribuinte o direito ao crédito, não estabelecendo que será este corrigido, ou não. A correção inscreve-se no contencioso infraconstitucional. II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.” (RE 351754 AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 05.08.2005) Ante o exposto, conheço dos embargos de divergência a que se dá provimento, para restabelecer o decidido no acórdão do juízo a quo, determinando a correção monetária dos valores a serem ressarcidos, em decorrência de crédito prêmio de IPI solicitado em esfera administrativa, tendo em vista que fora assentada a indevida oposição do Fisco pelas instâncias ordinárias. Índices e termo a quo referentes à correção monetária, nos moldes definidos pelo Tribunal de origem na remessa de ofício (fls. 268-272). Invertidos os ônus sucumbenciais, conforme a legislação processual e o definido na sentença (fl. 264). Ademais, fixa-se a seguinte tese ao recurso extraordinário em exame: RE 299605 AGR-ED-EDV “A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza a resistência ilegítima autorizadora da incidência da correção monetária.” É como voto.