text: PORTELA E EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA E DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.12.2011. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Jibran Saddi. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta, sem necessidade de reexame de fatos e provas. Reitera a afronta ao art. 8º do ADCT da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 16.12.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 8º do ADCT da Lei Maior É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Registrado pela Corte de origem que “não existe razão para modificar-se a graduação de Segundo-Sargento na qual foi o apelante anistiado, eis que fixada na graduação mais alta que ele atingiria se não tivesse sido excluído da Força Aérea Brasileira, considerando-se que era Praça, sendo certo , inclusive, que não logrou êxito em provar que esta não era a situação de maior frequência entre seus pares” (fl. 442), o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as promoções devem, necessariamente, ser feitas dentro do mesmo quadro da carreira militar, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. ARTIGO 8º DO ADCT. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. QUADROS DA CARREIRA MILITAR. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. Nos termos da interpretação dada por esta Corte ao disposto no artigo 8º do ADCT, incluemse no âmbito de incidência do benefício constitucional da anistia tanto as promoções fundadas no critério de antiguidade quanto no critério de merecimento, há de exigir-se, apenas, a observância dos prazos de permanência em atividades inscritas nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em consequência do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido. (Precedentes: RE n. 166.791-EDv, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 19.10.07; RE n. 628.570-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 23.03.11; RE n. 596.827-ED, 2ª Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 09.04.10). 3. Todavia, as promoções devem, necessariamente, ser feitas dentro do mesmo quadro da carreira militar (Precedente: RE 165.438, Relator o Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ de 05.05.06). 4. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido sobre a estrutura dos quadros da carreira militar, demandaria, necessariamente, o reexame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário (Precedente: RE 610.191-AgR, 2ª Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7.11.11). ... 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 645084 AgR/DF, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 05.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA. ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PROMOÇÃO RESTRITA AO POSTO QUE O MILITAR ALCANÇARIA SE TIVESSE SIDO REFORMADO PELOS TRÂMITES LEGAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 660.309-AgR, Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 10.10.2012). “AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÕES RESTRITAS AO QUADRO QUE FOI INTEGRADO PELO ANISTIADO. O que o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias exige para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, no entanto, referidas promoções só podem ocorrer dentro dos quadros que foram integrados pelo anistiado. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 630.868-AgR, Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 18.9.2012). Divergir da posição adotada pela Corte de origem exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”, bem como da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido o RE 404261 AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.8.2013, verbis: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Anistia. Artigo 8º do ADCT. Promoção, na inatividade, equivalente à que o servidor teria direito se estivesse na ativa. Critérios de reajuste. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. As promoções e indenizações pertinentes às carreiras de servidores públicos e empregados concedidas pelo art. 8º do ADCT são as mesmas a que o servidor teria direito se estivesse na ativa. 2. A verificação dos níveis de carreira em que se inserem os agravados e, consequentemente, das diferenças de reajuste a que fariam jus demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO PARA OUTORGA DO 6º CARTÓRIO DE PROTESTOS DE CURITIBA. CRITÉRIO PARA DESEMPATE DO CERTAME. LEI FEDERAL Nº 10.741/03. ESTATUTO DO IDOSO. NORMA GERAL. CRITÉRIO DE DESEMPATE ETÁRIO. NÃO APLICABILIDADE. LEI FEDERAL Nº 8.935/94 E LEI ESTADUAL Nº 14.594/2004. NORMAS ESPECÍFICAS. CRITÉRIO DE DESEMPATE. TEMPO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O princípio federativo brasileiro reclama, na sua ótica contemporânea, o abandono de qualquer leitura excessivamente inflacionada das competências normativas da União (sejam privativas, sejam concorrentes), bem como a descoberta de novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, tudo isso em conformidade com o pluralismo político, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CRFB, art. 1º, V) 2. A competência da União para legislar sobre registros públicos (CRFB, art. 22, XXV) alcança apenas as atividades-fim dos notários e registradores, correspondendo ao poder de “criar e extinguir requisitos de validade dos atos jurídicos de criação, preservação, modificação, transferência e extinção de direitos e obrigações” (Precedente do STF: ADI nº 2.415, rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 22/09/2011, DJe-028 de 08-02-2012). MS 33046 3. Cabe aos Estados-membros editar as normas e fixar os critérios para o concurso de remoção para outorga de serventia extrajudicial (ex vi do art. 25, §1º, CRFB), como, a rigor, já reconhecido pela legislação federal sobre o tema (Lei nº 8.935/1994 - art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção). 4. O Estado do Paraná, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei nº 14.594/2004, que estabeleceu as normas e critérios para concursos de remoção nos serviços notariais e de registro. 5. A Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) cuida apenas da admissão em concurso público em termos gerais, de modo que, quando em referência concurso de remoção, não deve ser seguida, ante a existência de lei especial (lex specialis derogat legi generali). 6. In casu, o acórdão impugnado do Conselho Nacional de Justiça, ao negar a aplicação da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), privilegiando o que estabelece a Lei Estadual n° 14.594/2004, agiu acertadamente, resolvendo o conflito aparente de normas segundo a boa técnica jurídica. 7. O tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público não pode ser utilizado como critério de desempate por violar o princípio da razoabilidade, segundo a jurisprudência do STF (Precedente: ADI nº 3.522, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 24/11/2005, DJ 12.05.2006). 8. Destarte, na forma da Lei estadual nº 14.594/2004, deve-se adotar o critério de maior tempo de serviço público para desempatar o concurso de remoção para a outorga do 6º Cartório de Protestos da Capital, exatamente nos termos em que proferido o acórdão impugnado do Conselho Nacional de Justiça. 9. Segurança denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da MS 33046 Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, preliminarmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a questão de ordem suscitada no sentido do deslocamento do processo ao Plenário. No mérito, em denegar a segurança, cassar a liminar anteriormente deferida e julgar prejudicados os agravos regimentais interpostos, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por José Carlos Fratti, com fundamento no art. 102, I, “d”, da Constituição da República, c/c os arts. 5º, LXIX da Carta Magna e 200 e seguintes do RI/STF, além do que disposto na Lei nº 12.016/2009, em face de ato do Conselho Nacional de Justiça, que teria negado aplicação à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 516890.2012.2.00.0000, para afastar o impetrante do 6º Ofício de Protestos de Títulos de Curitiba, onde exerce atividade, por concurso público, há mais de 2 (dois) anos. A decisão impugnada pelo presente mandamus foi proferida pelo Plenário do CNJ na 191ª Sessão Extraordinária, em 16 de junho de 2014, e possui o seguinte teor: “[…] Em pese o sempre brilhante raciocínio da ilustre Relatora, discordo da sua conclusão neste caso. O processo era anteriormente relatado pelo então Conselheiro Vasi Werner, que acabou reconhecendo a nulidade do procedimento por ausência de intimação do interessado José MS 33046 Carlos Fratti. Mas, já havia o então relator prolatado decisão nos autos, com a seguinte ementa: […] “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO PARA OUTORGA DO 6º CARTÓRIO DE PROTESTOS DE CURITIBA. CRITÉRIO PARA DESEMPATE DO CERTAME. O ESTATUTO DO IDOSO NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, UMA VEZ QUE OS CONCURSOS DE REMOÇÃO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO NOTARIAL E DE REGISTRO SÃO REGIDOS POR LEIS ESPECIAIS. O CRITÉRIO DE DESEMPATE NO CERTAME OBJETO DO PRESENTE PCA DEVE SER O PREVISTO NO ITEM *II *DA LEI ESTADUAL N. 14.594/2004. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Estatuto do Idoso que não se aplica ao certame objeto do presente PCA por ser lei geral sobre a qual a lei especial prevalece. 2. Prevalência, na hipótese, Concurso de Remoção para Outorga do 6º Cartório de Protestos de Curitiba, da legislação especial reguladora dos concursos públicos de remoção para outorga de serventias extrajudiciais de notas e registro público, a Lei Federal n. 8.935/1994 e a Lei Estadual n. 14.594/2004. 3. Decorre destas leis que a realização desses concursos constitui atribuição natural dos Estados e do Distrito Federal. 4. Lei Estadual n. 14.594/2004 que, por ser norma especial a regular o concurso público de remoção para outorga de delegação notarial e de registro no Estado do Paraná, deve prevalecer sobre o Estatuto do Idoso no ponto em que tratam de critérios de desempate. 5. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que deve adotar o critério previsto para desempate previsto no item MS 33046 II do artigo 11 da Lei Estadual n. 14.594/2004, que recai sobre o candidato que contar com maior tempo de serviço público. 6. Pedido julgado procedente.” Filio-me inteiramente a este entendimento. […] (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0005168-90.2012.2.00.0000 - Rel. EMMANOEL CAMPELO - 191ª Sessão - j. 16/06/2014 ). Na espécie, o Conselho Nacional de Justiça negou a aplicação do Estatuto do Idoso e decidiu que o critério etário de desempate utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não seria o mais adequado, assentando que o critério maior tempo de serviço público deve ser adotado com base na Lei Estadual nº 14.594/2004. Alega o impetrante, em síntese, que tal decisão colide com a Constituição, com o Estatuto do Idoso, com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e com decisões administrativas do próprio Conselho Nacional de Justiça. Sustenta, ainda, que exerce regulamente suas atividades à frente do 6º Protesto de Títulos de Curitiba há mais de 2 (dois) anos, por concurso público e designação unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, e do Presidente daquela Corte, Desembargador Guilherme Luiz Gomes, tendo contratado pessoal e implementado reformas e melhorias no local. Aduz, por fim, que, em razão da sua nomeação para a serventia de Curitiba, teve de deixar sua serventia de origem, no Município de Maringá (Títulos e Documentos de Maringá), a qual inclusive já estaria disponibilizada em concurso público, de modo que a manutenção dos efeitos da sua delegação lhe causaria sérios prejuízos. Por essas razões, pede a concessão de medida liminar “para o fim de MS 33046 se determinar a imediata suspensão da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo em questão até decisão final a ser proferida quando do julgamento deste mandamus”. No mérito, requer que seja julgado procedente para “decretar a anulação, nulidade ou cassação do procedimento e do acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos de PCA nº 0005168-90.2012.2.00.0000, da lavra do Eminente Conselheiro Emannoel Campelo”. Em 15/07/2014, o Ministro presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, em regime de plantão, deferiu a liminar (art. 13, VIII do RISTF). Contra essa decisão, a Advocacia-Geral da União interpôs agravo regimental. O interessado, Rogério Portugal Bacellar, beneficiado pela decisão do CNJ, também agravou. Devidamente intimada, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da segurança, nos termos do seguinte parecer: ESTADO DO PARANÁ. CRITÉRIO DE DESEMPATE. INAPLICABILIDADE DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 14.594/2004. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO. CF, ARTS, 230 E 236. 1. Mandado de Segurança interposto com o objetivo de anular decisão do CNJ que, diante de empate no concurso para remoção de serventias extrajudiciais no Estado do Paraná, determinou a aplicação do critério de desempate de maior tempo no serviço público, em detrimento do critério da idade, previsto no Estatuto do Idoso. 2. O Estatuto do Idoso é norma federal, que dá concretude MS 33046 ao art. 230 da Constituição Federal e aos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Contém norma geral para o desempate em todos os concursos públicos, sejam promovidos pela União, pelos Estados-membros ou pelos Municípios. Competência legislativa da União. Observância obrigatória. 3. O parágrafo único do art. 27 do Estatuto do Idoso dispõe que o primeiro critério de desempate em concurso público é o etário. Havendo dois candidatos empatados, ao idoso deve ser dada a preferência. Inaplicável a Lei 14.594/2004, do Estado do Paraná, que em seu artigo 11 estabelece que, no desempate, o critério etário só deve ser considerado por último. Prevalência da norma geral contida na lei federal. 4. Parecer pela concessão da segurança. Em 9 de março de 2015, o impetrante peticionou nestes autos suscitando questão de ordem “consubstanciada na necessidade de se afetar o julgamento deste mandado de segurança ao Plenário deste c. STF”, uma vez que o art. 11 da Lei estadual nº 14.594/2004 do Paraná – aplicado ao caso pelo CNJ – encontra-se sob impugnação na ADI nº 3.748, de relatoria do Min. Marco Aurélio. Sustenta o seguinte, verbis: “Há, portanto, nítido risco de decisões conflitantes, pois, caso haja um julgamento de procedência da ADI, haverá reflexos diretos na discussão travada nesta ação mandamental. Por outro lado, o que for decidido no mérito da presente ação poderá se colocar em conflito com o debate que é objeto da ADI 3748. Ademais, para que se discuta se os critérios adotados pelo CNJ para o desempate se coadunam com o texto constitucional, necessária será a discussão acerca até mesmo da constitucionalidade da Lei Estadual nº 14594/04, ainda que em sede de controle difuso”. Postula então que “seja afetado ao plenário o julgamento do presente mandado de segurança, consoante o que dita o art. 22, parágrafo único, alínea b, MS 33046 do RISTF, por força do trâmite da ADI 3.748 e pelas peculiaridades aqui apresentadas, ou, caso assim não entenda, requer seja a presente remetida à Turma para que decida a afetação do julgamento ao Plenário, consoante o que dita o art. 11, I e o art. 21, III, ambos do RISTF”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Consoante narrado no relatório, o presente mandamus visa a impugnar acórdão do Conselho Nacional de Justiça que, anulando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinou como critério de desempate para o Concurso de Remoção para Outorga do 6° Cartório de Protestos de Curitiba a orientação fixada na Lei especial Estadual n° 14.594/2004, em detrimento da Lei federal geral n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Antes de passar ao mérito da controvérsia, mister enfrentar a questão preliminar suscitada pelo impetrante quanto à necessidade de afetação do presente mandado de segurança ao Plenário do STF. Convém ressaltar que desde a aprovação da Emenda Regimental nº 49, de 3 de junho de 2014, passou a ser das Turmas do Supremo Tribunal Federal a competência para julgar “as ações contra o Conselho Nacional de Justiça ou contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público, ressalvada a competência do Plenário” (RISTF, art. 9º, I) para apreciar “as ações contra atos individuais do Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público” (RISTF, art. 5º, I). Na espécie, o ato impugnado foi emanado do Plenário do CNJ em sede de Procedimento de Controle Administrativo (e não por decisão individual do Presidente do CNJ), razão pela qual inexiste dúvida quanto à competência desta Turma para apreciar a demanda. Assentada essa premissa, rejeito em seguida a necessidade de remessa do feito ao Plenário do Supremo Tribunal Federal. A razão para tanto é simples e direta: a pendência de ação direta de MS 33046 inconstitucionalidade da retromencionada lei estadual não torna prevento o plenário desta Corte para julgar toda e qualquer demanda em que se discuta a validade e incidência destes dispositivos. A rigor, não havendo medida cautelar na ADI, a lei questionada judicialmente permanece hígida, válida e aplicável a todos os casos que se enquadrem em sua hipótese de incidência. É o que decorre diretamente do princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Aliás, a cláusula constitucional da reserva de Plenário (CRFB, art. 97) somente exige manifestação da maioria absoluta dos membros do tribunal em caso de declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público. Caso o órgão fracionário entenda pela constitucionalidade da lei impugnada, não há que se cogitar de remessa ao plenário ou ao órgão especial do respectivo tribunal, como dispõe o próprio art. 481 do Código de Processo Civil. Destarte, enquanto não houver decisão na ADI nº 3.748 que determine a suspensão da eficácia da Lei nº 14.594/2004 do Estado do Paraná, o diploma poderá ser aplicado pelos tribunais de todo o País, o que vale, em particular, para os órgãos fracionários do próprio Supremo Tribunal Federal. Frise-se, ademais, que a primeira manifestação do CNJ sobre o tema ocorreu em 23 de abril de 2013, oportunidade em que, por unanimidade, julgou procedente o PCA nº 0005168-90.2012.2.00.0000 movido pelo ora impetrado em face da mesma decisão do TJ/PR. A decisão foi anulada por decisão monocrática do Ministro Celso de Mello (MS nº 32.044, j. 02/05/2013, DJe-084 de 06/05/2013) em virtude da ausência de intimação do ora impetrante. Posteriormente, após sua devida manifestação e intimação, o CNJ, em 16 de junho de 2014, reiterou seu juízo de procedência sobre a demanda e anulou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. MS 33046 Contra essa decisão é que foi impetrado o presente writ, cujo pleito liminar foi deferido monocraticamente pelo Min. Presidente durante o recesso forense de julho de 2014. Vê-se, portanto, que há quase dois anos a controvérsia sub examine encontra-se pendente de apreciação conclusiva pelo Estado brasileiro, seja no campo administrativo com o CNJ, seja no campo judicial com este Supre Tribunal. Não se pode perder de mira que a duração razoável dos processos é um direito fundamental do cidadão (CRFB, art. 5º, LXXVIII). Postergar a litigiosidade é deletério não só para as partes envolvidas como para as instituições de um Estado Democrático de Direito. Assim, encaminho meu voto pela rejeição da questão de ordem suscitada pelo impetrante e consequente enfrentando da matéria de fundo versada no presente mandamus. O cerne do thema decidendum envolve o conflito aparente de normas definidoras do critério de desempate em concurso de remoção para outorga de serventia extrajudicial. Duas são as compreensões que procuram informar o caso: A primeira – adotada pelo TJ/PR – postula aplicação do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que determina a adoção do critério do mais idoso para o desempate em qualquer concurso público. Eis a redação do dispositivo (sem grifos no original): Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. MS 33046 A segunda – esposada pelo CNJ – defende a incidência da Lei nº 14.594/2004, do Estado do Paraná, editada com fulcro no art. 25, §1º, da Constituição e no art. 18 da Lei federal nº 8.935/1994 (Lei dos Notários e dos Registradores), que dispõe de modo diverso sobre qual critério de desempate deve ser adotado nessa espécie de certame, privilegiando aquele que contar com maior tempo de serviço público em detrimento do critério etário. Eis a redação do dispositivo: Art. 11. Havendo empate entre os candidatos, a precedência na classificação será decidida de acordo com os seguintes critérios, sucessivamente: I – o mais antigo na titularidade de serviço notarial ou de registro; II – aquele que contar com maior tempo de serviço público; III – o mais idoso; Delimitadas as teses, examino a controvérsia. Ab initio, é certo que, tratando-se de serviços notariais e de registro, o constituinte originário fixou poucas diretrizes na Lei Maior, deixando à legislação ordinária a maior parte da disciplina jurídica sobre o assunto. Merece transcrição o art. 236, da CRFB/88, matriz normativa do tema, verbis: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. §1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. §2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. §3º - O ingresso na atividade notarial e de registro MS 33046 depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Deveras, o legislador federal, intentando regulamentar o referido artigo (CRFB/88, art. 236), editou a Lei nº 8.935/94, “dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)”. Referido diploma acabou por sedimentar qualquer controvérsia existente a respeito de quem seria a competência para disciplinar as normas e critérios a respeito dos concursos de notários e registradores, dispondo expressamente que, em se tratando de concurso de remoção, é dos Estados a iniciativa de regulamentá-los. Vale citar o dispositivo que trata do assunto, verbis: Art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção. Como aponta a Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 2.248/1991, que, aprovado, transformou-se na Lei nº 8.935/1994, o tema diz respeito mais diretamente aos Estados do que à União: “A relevância territorial desses serviços aponta para que a sua exteriorização se faça no âmbito de cada Estado, e no Distrito Federal, dado o sistema federativo vigente no País, quando a autonomia estadual foi significativamente fortalecida pela Constituição de 1988” (Diário do Congresso Nacional (seção I), 3 dez. 1991, p. 25.204). Veja-se que o reconhecimento da competência dos Estados para fixar as normas e os critérios para o concurso de remoção em cartórios extrajudiciais é postura que se afeiçoa à compreensão mais recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de prestigiar, como regra geral, as iniciativas regionais e locais, a menos que ofendam norma expressa e inequívoca da Constituição de 1988 (cf. ADI nº 4.060, rel. Min. MS 33046 Luiz Fux, j. 25.02.2015). E no caso, como explicado pelo parecer subscrito pelo professor Eduardo Mendonça, não há nada na Lei Maior que justifique a supressão dessa autoridade dos Estados-membros: “A Constituição não trata explicitamente da competência para disciplinar os concursos de remoção de notários e registradores. Sua única disposição pertinente é o art. 236, § 3º, que se limita a submeter a outorga inicial das serventias e a remoção dos seus titulares a concursos públicos. Ao contrário do que ocorre no §2º do mesmo artigo, tal dispositivo não menciona qual dos entes políticos teria a atribuição de legislar sobre o tema. A matéria não se insere, igualmente, nas listas gerais de competências legislativas enumeradas (CF/88, arts. 22, 24 e 30). Como reconhece o Supremo Tribunal Federal, a referência da Constituição aos registros públicos (CF/88, art. 22, XXV) alcança apenas as atividades-fim dos notários e registradores, correspondendo, assim, ao poder de “criar e extinguir requisitos de validade dos atos jurídicos de criação, preservação, modificação, transferência e extinção de direitos e obrigações”. E não é essa a hipótese da consulta.” (Parecer acostado aos autos pelo impetrado – Petição nº 61.676/2014 – p. 9) No exercício de sua competência, o Estado do Paraná – membro da federação que aqui nos interessa – editou a Lei nº 14.594/2004, que “estabelece normas e critérios para concursos de remoção nos serviços notariais e de registro”. Como já apontado, consta desta lei que o critério que deve ser aplicado para fins de desempate em concurso seguirá a seguinte ordem de preferência: Art. 11. Havendo empate entre os candidatos, a precedência na classificação será decidida de acordo com os seguintes critérios, sucessivamente: I – o mais antigo na titularidade de serviço notarial ou de registro; MS 33046 II – aquele que contar com maior tempo de serviço público; III – o mais idoso; O ilustre Ministro Ricardo Lewandowski, em regime de plantão, acolheu os argumentos do impetrante - ainda que em sede de análise perfunctória - e deferiu a liminar (art. 13, VIII do RISTF) requerida neste mandamus, baseando-se no seguinte fundamento: “Como se sabe, o art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741, de 2003, denominada Estatuto do Idoso estabelece, com clareza solar, que o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada (grifei)”. E conclui que “(a) lei estadual 14.594/04 do Estado do Paraná, em seu artigo 11, estabelece, que, no desempate, o critério etário só deve ser considerado por último. Nos casos em que há pessoa idosa em situação de empate, é inaplicável a lei estadual, por contrariar a referida lei federal”. Sem embargo desta posição, entendo que a Lei nº 14.594/2004, do Estado do Paraná, por ser norma especial a regular o concurso público de remoção para outorga de delegação notarial e de registro no ente da Federação, deve prevalecer sobre o Estatuto do Idoso no ponto em que trata de critérios de desempate. De fato, o que temos, in casu, é o clássico caso de conflito aparente entre regras jurídicas que postulam incidência sobre a mesma lide. Tal embate, doutrinária e jurisprudencialmente, se resolve a partir dos seguintes critérios: (i) o hierárquico, pelo qual a regra hierarquicamente superior derroga a inferior (lex superior derogat legi inferiori); (ii) a especialidade, ocasião em que a regra especial prevalece sobre geral (lex specialis derogat legi generali); e (iii) o cronológico, em cuja regra posterior derroga a anterior (lex porterior derogat legi priori). Desse modo, se duas regras são conflitantes, analisa-se, inicialmente, qual é a norma hierarquicamente superior, que deverá prevalecer. Caso ambas tenham a mesma hierarquia, passe-se à análise de qual é a mais MS 33046 específica, prestigiando-a em detrimento da mais geral. Caso contenham a mesma especificidade, prevalecerá a mais nova. Com base nisso, verifico que a solução do presente caso deve ser definida pelo que dispõe a Lei Estadual nº 14.594/2004, por ser norma específica e competente à disciplinar a matéria (lex specialis derogat legi generali). Recorre-se aqui ao magistério do jurista italiano Norberto Bobbio, que, em passagem de extrema felicidade, explica que a lei especial deve prevalecer em relação à geral pois “(...) ela representa um momento ineliminável do desenvolvimento de um ordenamento. Bloquear a lei especial frente à geral significaria paralisar esse desenvolvimento" (BOBBIO, Noberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução: Maria Celeste C. J. Santos. 10ª ed. Brasília: Universidade de Brasília, 1999, p. 38). Essa compreensão que aqui endosso foi exposta com precisão no parecer já mencionado e acostado aos autos pelo interessado: “Na hipótese da consulta, porém, a questão seria consideravelmente mais simples, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 8.935/1994. O dispositivo, como visto, remete textualmente à legislação estadual quanto à disciplina dos concursos de remoção entre serventias extrajudiciais. Trata-se de disposição legal federal que, por se aplicar apenas a esses certames, é especial em relação à norma genérica do art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, voltada – no cenário hipotético de que se cogita – aos concursos de forma geral. O fato de o Estatuto ser posterior não altera em nada essa conclusão, pois, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), ‘a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior’.” (Parecer subscrito pelo Professor Eduardo Mendonça – Petição nº 61.676/2014 – p. 9) Com efeito, não merece acolhida a alegação de que o Estatuto do MS 33046 Idoso seria norma posterior à Lei dos Cartórios, e por isso, deveria prevalecer. Além do previsto no art. 2º, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior), é certo, no plano dogmático, o conflito entre o critério de especialidade e o critério cronológico deve ser resolvido em favor do primeiro. Isso significa que, na espécie, deve-se prestigiar o art. 18 da Lei nº 8.935/1994, que remete aos Estados a autoridade para fixar “normas e os critérios para o concurso de remoção”. Sobre o tema, convém transcrever novamente as lições de Norberto Bobbio: “Conflito entre o critério de especialidade e o cronológico: esse conflito tem lugar quando uma norma anterior-especial é incompatível com uma norma posterior-geral. Tem-se conflito porque, aplicando o critério de especialidade, dá-se preponderância à primeira norma e aplicando o critério cronológico, dá-se prevalência à segunda. Também aqui foi transmitida uma regra geral, que soa assim: Lex posterior generalis non derogat priori speciali. Com base nessa regra, o conflito entre o critério de especialidade e o critério cronológico deve ser resolvido em favor do primeiro: a lei geral sucessiva não tira do caminho a lei especial precedente. O que leva uma posterior exceção ao princípio lex posterior derogat priori: esse princípio falha, não só quando a lex posterior é inferior, mas também quando é generalis (e a lex prior é specialis)”. (BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução: Maria Celeste C. J. Santos. 10ª ed. Brasília: Universidade de Brasília, 1999, p. 108) Enfatizo, por necessário, que não se está a negar vigência ao Estatuto do Idoso, que veio concretizar os direitos fundamentais da proteção do idoso na ordem jurídica brasileira. Tal garantia encontra-se amparada nos princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana, fomentando a busca por uma sociedade cada vez mais isonômica, justa e solidária, MS 33046 fundamentos da República Federativa do Brasil e objetivos a serem buscados pelo Estado e tutelados, sempre que possível, pelo Judiciário. O que ocorre, verdadeiramente, é que a Lei Estadual específica, por ser norma especial a regular o concurso público de remoção para outorga de delegação notarial e de registro no Estado do Paraná, deve prevalecer sobre o Estatuto do Idoso no ponto em que trata de critérios de desempate neste certame em particular. Não foi outra a compreensão do Conselho Nacional de Justiça registrada no acórdão impugnado: “(...) o Estatuto do Idoso, sendo lei geral sobre a qual a lei especial prevalece, não pode ser aplicado no certame objeto do presente PCA. Na hipótese, que envolve concurso de remoção por títulos para outorga de serventia extrajudicial, há de prevalecer, pelo menos em meu entendimento, a legislação especial reguladora da matéria. Nesse sentido, aplicam-se ao caso a Lei Federal n. 8.935/1994 e a Lei Estadual n. 14.594/2004, diplomas de natureza especial que regulam os concursos públicos de remoção para outorga de serventias extrajudiciais de notas e registro público. Por ser norma especial a regular o concurso público de remoção para outorga de delegação notarial e de registro no Estado do Paraná, a Lei Estadual n. 14.594/2004, deve prevalecer sobre o Estatuto do Idoso no ponto em que tratam de critérios de desempate. E não se diga que a legislação estadual não pode derrogar a lei federal. Pelo sistema de repartição de competências reconhecido em nossa Constituição, não há que se falar em hierarquia entre lei federal e lei estadual. Se o legislador constitucional concedeu aos Estados a competência para regular determinada matéria, a lei federal não pode nela interferir”. Pelo exposto, assento que, havendo empate entre os candidatos no concurso público de remoção para outorga de delegação notarial e de MS 33046 registro, a precedência na classificação será decidida de acordo com os critérios fixados em lei estadual, o que, in casu, implica seguir os parâmetros definidos pela Lei Estadual nº 14.594/2004 do Paraná. Nada obstante isso, é certo que, dentre os critérios previstos na legislação estadual, o primeiro deles, o qual favorece o candidato mais antigo na titularidade no serviço notarial ou de registro, não poderá ser utilizado para desempatar o certame, uma vez que já foi considerado inconstitucional quando da ocasião do julgamento da ADI nº 3.522, rel. Min. Marco Aurélio, cujo acórdão restou assim ementado, verbis: PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATUAÇÃO DO ADVOGADOGERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 da Constituição Federal, incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. CONCURSO PÚBLICO PONTUAÇÃO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO SETOR ENVOLVIDO NO CERTAME - IMPROPRIEDADE. Surge a conflitar com a igualdade almejada pelo concurso público o empréstimo de pontos a desempenho profissional anterior em atividade relacionada com o concurso público. CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS DE DESEMPATE - ATUAÇÃO ANTERIOR NA ATIVIDADE AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. Mostra-se conflitante com o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público. (ADI 3522, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2005, DJ 12-052006). Havendo precedente do Plenário do STF, dispensada fica a remessa do feito ao Plenário para fins de declaração de inconstitucionalidade da MS 33046 norma, na forma do art. 481, parágrafo único, do CPC: Art. 481. (...) Parágrafo Único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Destarte, deve-se passar para o segundo critério previsto para desempate, que recai sobre aquele que contar com maior tempo de serviço público. Nesse ponto, o impetrante traz à baila precedente de minha relatoria, onde assentei que “o tempo de serviço público não pode ser um critério de desempate, pois favorece o serviço público inconstitucionalmente em detrimento da atividade na iniciativa privada” (MS 28.494-MC-AgR/MT, DJe 18.04.2012). Nesse sentido, também, decidiu o ilustre Ministro Ricardo Lewandowski, presidente da Corte, na ocasião em que, no regime de plantão, deferiu a liminar (art. 13, VIII do RISTF). Apesar disso, não vislumbro identidade de argumentos que levem a uma decisão semelhante. Na ocasião do citado precedente, como está explicitado no decisum, o que estava em jogo era a inconstitucional diferenciação entre a as atividades públicas e privadas no estabelecimento de critérios de desempate entre magistrados, favorecendo um ou outro tipo. Verifica-se, de plano, não ser esta a presente controvérsia. Temos, in casu, dois servidores/delegatários, já aprovados em concurso público, que realizaram concurso de remoção para titularizar outra serventia, e, ao obterem a mesma pontuação, privilegia-se, com base em escolha legislativa específica, aquele que possui o maior tempo de serviço. É nesse sentido, inclusive, a manifestação do Plenário desta Corte, que, ao analisar os Embargos de Declaração na ADI nº 3.522, esclareceu exatamente o alcance da inconstitucionalidade do critério de desempate de tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso MS 33046 público, enfatizando, ao seguir o voto do Relator, i. Min. Marco Aurélio, que assentou, verbis: “Alfim, registro que provejo os embargos declaratórios para, fixando os limites supra do acórdão proferido, prestar os esclarecimentos consignados, conferindo interpretação aos textos legais conforme a Constituição. Isso implica a consideração do tempo de serviço, para efeito de remoção, tendo como marco inicial a assunção do cargo mediante concurso”. (ADI 3522 ED, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2006, DJ 07-12-2006 – trecho do voto do Relator - grifo próprio). Outrossim, a tese estabelecida no referido precedente de minha relatoria milita em favor de tese diametralmente oposta aos interesses do impetrante. Naquele caso, analisava-se a possibilidade de lei estadual disciplinar critérios de desempate diferentemente daqueles que a específica e competente Lei Complementar nacional (LOMAN) dispunha. Conforme assentei na oportunidade, a “legislação estadual não pode modificar matéria de competência de Lei Complementar nacional a tratar da magistratura. Caso isso fosse possível, cada estado-membro da federação teria regras próprias a respeito dos critérios de desempate entre magistrados, esvaziando o animus do constituinte de criar regras para a magistratura de caráter nacional” (MS 28.494-AgR, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 17-09-2014). Conclui-se, desse modo, que só poderia se falar em adotar o terceiro critério de desempate, privilegiando o mais idoso, como requer o impetrante, se os candidatos tivessem também empatado no tempo de serviço público. Não vislumbro qualquer inconstitucionalidade no aludido critério (tempo de serviço público), como aliás já endossado pelo Min. Marco Aurélio no excerto supratranscrito da ADI nº 3.522 – Embargos de MS 33046 Declaração. Trata-se, em verdade, de escolha legislativa exercida pelo Estado-membro no âmbito de sua autonomia federativa, cada vez mais prestigiada e revitalizada pela Suprema Corte brasileira. Assim, sufragando a validade jurídico-constitucional do art. 11, inciso II, da Lei nº 14.954/2004, despicienda a remessa do feito ao Plenário para exame de sua compatibilidade com a Lei Maior (CPC, art. 481, parágrafo único). Destarte, deve-se adotar o critério de maior tempo de serviço público para desempatar o concurso de remoção para a outorga do 6º Cartório de Protestos da Capital, exatamente nos termos em que proferido o acórdão impugnado do Conselho Nacional de Justiça. Ex positis, considerando irretocável a decisão do CNJ impugnada neste writ, DENEGO A SEGURANÇA e casso a liminar anteriormente concedida, declarando prejudicados os agravos regimentais interpostos. É como voto.


text: PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. O Tribunal de Justiça local fixou a pena-base no mínimo legal, com a negativa de conversão da pena privativa de liberdade sob o fundamento genérico da gravidade do delito. Desse modo, e considerando que o exame dos vetores subjetivos para a substituição da reprimenda são basicamente os mesmos descritos no art. 59 do Código Penal, é forçoso concluir que existe descompasso entre o que foi decidido em termos de pena e os fundamentos utilizados para negar a benesse. 2. Ordem concedida para substituir a reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º), com a fixação das condições pelo juízo da execução. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus, para, desde logo, substituir a reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º), cabendo ao juízo da execução fixar as condições das penas substitutivas, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. HC 124489 O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 450.660/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/2006); (b) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa e reduziu a reprimenda para 3 anos de reclusão, em regime aberto; (c) buscando a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, a defesa interpôs recurso especial, que não foi admitido na origem; (d) contra a não admissão do apelo extremo, interpôs agravo para o Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que a Ministra Relatora negoulhe seguimento; (e) dessa decisão, interpôs agravo regimental, que foi improvido, em acórdão assim ementado: “(...) I - O Agravante, nas razões do Agravo Regimental, não combateu os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, assim enunciada: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - Agravo Regimental não conhecido”. HC 124489 Neste habeas corpus, a impetrante sustenta, em suma, que a pena privativa de liberdade deve ser substituída por sanções restitivas de direito, uma vez que o paciente preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. Requer, ao final, a concessão da ordem, para que seja convertida a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. O pedido de liminar foi indeferido. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Registre-se, preliminarmente, que, apesar de o acórdão que julgou o agravo regimental, ora atacado, ter se restringido a impor a aplicação da Súmula 182/STJ (= deixar de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada), a decisão agravada abordou a matéria discutida nesta impetração. 2. A conversão da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos encontra-se condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos (= pena inferior a 4 anos e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça) e subjetivos (= prognose da suficiência da substituição). Sobre a avaliação subjetiva, cabe ao magistrado, invocando o inciso I do art. 44 do Código Penal, optar pela conversão, levando em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicativas de que essa substituição seja suficiente. Tais vetores, aliás, são basicamente os mesmos declinados no art. 59 do Código Penal, que versa sobre as circunstâncias judiciais. Pois bem. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao apelo defensivo para fixar a pena definitiva no mínimo legal, ou seja, 3 anos de reclusão, em regime aberto, considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Veja-se o seguinte excerto: “(...) As penas-bases devem ser fixadas no patamar mínimo, uma vez que a culpabilidade, entendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, não excedeu àquela inerente ao próprio tipo penal; antecedentes criminais são bons, pois os réus não possuem condenação transitada em julgado; a conduta HC 124489 social e a personalidade não devem influir na pena, pois inexistem elementos nos autos que confirmam qualquer comportamento desajustado; os motivos, as circunstâncias, as consequências do crime e o comportamento da vítima são próprios do tipo. Assim, fixam-se as penas-bases no patamar mínimo, ou seja, em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e de diminuição, tornam-se definitivas as reprimendas nesse patamar”. Nessas circunstâncias, a negativa de conversão da pena privativa de liberdade por sanções alternativas impõe ao magistrado, quando da dosimetria da pena, declinar os motivos concretos de sua decisão. E, no caso, a negativa se deu pela afirmação genérica, tal como a redação da lei, de que (a) a aludida substituição não é medida recomendável; e (b) as circunstâncias do caso em exame e a gravidade do delito demonstram que o benefício não é suficiente para a prevenção e repressão do crime”. Ora, nem mesmo a sentença lida em seu conjunto autoriza tecer considerações desfavoráveis, já que a instância ordinária reconheceu a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais, a ausência de agravantes e de causa de diminuição da pena e, por isso mesmo, a reprimenda final alcançou o mínimo legal. Assim, e considerando que a avaliação dos vetores subjetivos para conversão da sanção são basicamente os mesmos exigidos para a imposição da pena-base, é forçoso concluir, tal como posto pela Procuradoria-Geral da República, que existe flagrante descompasso entre o que foi decidido em termos de pena e os fundamentos utilizados para negar a benesse ao paciente. Nessa linha de consideração, há precedentes de ambas as Turmas desta Corte: RHC 120247, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11-03-2014; HC 105047, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 22-09-2011; RHC 114865, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 11-042013, esse último assim ementado: HC 124489 “(...) 4. O Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, declarou a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.464/2006, afastando o óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (HC 97256, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe de 16-12-2010). Por essa razão, considerando que os requisitos para a conversão são os mesmos exigidos para a imposição do regime inicial de cumprimento, ou seja, a não reincidência e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o recorrente faz jus à benesse”. 3. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para, desde logo, substituir a reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º), cabendo ao juízo da execução fixar as condições das penas substitutivas. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 124.489 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : JOSE FRANCISCO LOPES FERNANDES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus, para, desde logo, substituir a reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º), cabendo ao juízo da execução fixar as condições das penas substitutivas, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 10.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA DE IMÓVEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 19. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.5.2012. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Escola Pan Americana da Bahia. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 145, II, da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 09.5.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 145, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Consta no acórdão recorrido: “Ressalte-se, a propósito, que o fato gerador da taxa em questão, conforme se infere do dispositivo legal acima mencionado, relaciona-se ao serviço de coleta, remoção, tratamento e destinação final de lixo domiciliar, evidenciando que a municipalidade presta o serviço especificamente, em favor da unidade imobiliária contribuinte do tributo, afastando a conotação de universalidade e indivisibilidade, pois o fato gerador é distinto e dissociado do serviço de conservação e limpeza de locais públicos realizado em benefício da população em geral.” (fl. 269) O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Aplicação da Súmula Vinculante 19: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.” A recorrente, após fazer um escorço histórico da legislação tributária municipal referente às taxas de coleta de lixo (Leis 4.279/90, 5.325/90 e 6.589/2004), alega que: “(...) mesmo após a edição da Lei 5.262/97, o Município de Salvador permaneceu realizando os serviços de pavimentação, conservação e urbanização de logradouros públicos, em conjunto com a coleta e remoção de lixo domiciliar e o tratamento e destinação do lixo domiciliar, cobrando, para tanto, porém, Taxa de Limpeza Pública, ao invés da antiga Taxa de Serviços Urbanos.” (fl. 294) (...) A Taxa de Limpeza Pública instituída pelo Município de Salvador mediante a Lei nº 5.262/97, em verdade, diz respeito a serviços públicos realizados de forma indivisível porquanto visa remunerar não apenas serviços de coleta de lixo domiciliar, mas também de limpeza de logradouros públicos, serviço antes financiado pela Taxa de Serviços Públicos, afigurando-se, portanto, descabido o raciocínio do MM, Tribunal a quo, que julgou constitucional a referida Taxa, com base na Súmula Vinculante nº 19 do STF, que é inaplicável ao caso.” (fl. 297) Assim, não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. Ademais, para aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo, seria necessário o revolvimento do quadro fático delineado na instância ordinária, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Por último, esclareço que, diferentemente do que alegado pela ora recorrente, esta Corte, no julgamento do RE 575.022AgR/BA não reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública instituída pela Lei 5.262/97 do Município de Salvador. No referido julgado, o STF não adentrou o mérito da questão, apenas manteve o entendimento firmado no Tribunal de origem, uma vez que, para divergir desse posicionamento seria necessário o reexame das provas e dos fatos dos autos. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Ademais, a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. LEIS DISTRITAIS Nº 38/89 E Nº 117/90. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA TAMBÉM NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA DE ENTENDIMENTOS SE BASEIA NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se a decisão foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou ainda que haja precedente contemporâneo em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. 2. In casu, incide a Súmula 343 deste Tribunal, a qual dispõe que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada pelo Plenário deste Tribunal, inclusive quando a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional (RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF contra decisão através da qual monocraticamente neguei seguimento à presente ação rescisória. Para que se esclareça o conteúdo da controvérsia, permito-me citar o teor do relatório da decisão recorrida: “Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em face do Distrito Federal, tendo por fim desconstituir decisão monocrática proferida pelo Min. Celso de Mello, nos autos do RE 348.907, processo do qual era relator. Confira-se o teor da decisão que se quer rescindir: ‘A controvérsia constitucional suscitada na presente causa – reajuste dos servidores públicos civis do Distrito Federal, no percentual de 84,32%, pertinente ao IPC de março/90, durante a vigência da Lei Distrital nº 38/89 – já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou orientação consubstanciada em acórdão assim ementado: ‘- A autonomia constitucional reconhecida ao Distrito Federal, que lhe confere a prerrogativa de dispor, em sede normativa própria, sobre o regime jurídico dos seus servidores civis, impede que se estendam, automaticamente, ao plano local os efeitos pertinentes à política de remuneração estabelecida pela União Federal em favor dos seus agentes públicos. - Os efeitos revocatórios gerados pela Lei n. 8.030/90 restringiram-se, no plano da organização federativa brasileira, à dimensão políticoinstitucional da União Federal, que foi a única destinatária do comando normativo emergente desse diploma legal. O reajuste de vencimentos de servidores do Distrito Federal, assegurado pela Lei distrital n. 38/89, só veio a ser revogado pela Lei distrital n. 117, de 23 de julho de 1990, época em que o percentual de 84,32%, correspondente à inflação apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990, já se integrara ao patrimônio jurídico dos agentes públicos locais. (RTJ 157/1045-1046, Rel. Min. CELSO DE MELLO)’ Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (RE 177.599/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 235.802/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 243.805-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 246.989-AgR/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.). Registre-se, neste ponto, por necessário, que o sistema de reajuste em questão vigorou, no âmbito do Distrito Federal, até o momento em que o seu mecanismo de atuação cessou, em virtude da superveniência da Lei distrital nº 117, de 23/07/90, que o extinguiu (AI 325.144AgR/DF, Rel. Min. NELSON JOBIM – RE 341.158-AgRED/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.), mantidos íntegros, no entanto, em obséquio ao postulado constitucional da irredutibilidade de vencimentos, os valores pecuniários dele resultantes: ‘Recurso extraordinário. Servidores públicos. Distrito Federal. 2. Os Servidores do Distrito Federal fazem jus ao percentual de 84,32%, com base na Lei Distrital (Lei local) n.º 38/89, até sua revogação em 23.7.1990, pela Lei n.º 117. 3. Precedentes. RR.EE 186.001-4, 167.691-4 e 159.228-1. 4. Agravo regimental desprovido. (AI 316.825-AgR/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA)’ ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, inclusive ao repelir a alegada violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois, como se assinalou em precedente desta Corte: ‘... não há falar-se, no caso, em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, já que não tem ele por escopo assegurar o valor real dos estipêndios, não havendo espaço, portanto, para se falar em vencimentos reduzidos, mas simplesmente em expectativa de correção não verificada, coisa diversa. (RE n° 201.026-DF, DJ de 06-09-96, p. 31.869)’. 2. Em síntese, não houve redução do valor nominal dos vencimentos. 3. Agravo improvido. (RTJ 183/782, Rel. Min. SYDNEY SANCHES )’ O acórdão ora questionado nesta sede recursal diverge, em parte, dessa orientação jurisprudencial, pois estendeu, sem causa legítima, para além de 23/07/90 (data em que se deu a revogação, pela Lei distrital nº 117/90, da Lei distrital nº 38/89), a percepção do reajuste de 84,32%. Sendo assim, conheço do presente recurso extraordinário, para dar-lhe parcial provimento, em ordem a limitar, até 23/07/90 (data em que cessou o sistema instituído pela Lei distrital nº 38/89), o reajuste de 84,32%, que é objeto de discussão na presente causa. Tratando-se de sucumbência recíproca, as custas processuais e a verba honorária serão proporcionalmente distribuídas e compensadas entre os litigantes (CPC, art. 21, ‘caput’). Ressalvo, no entanto, quanto aos encargos resultantes da sucumbência, a hipótese de ser, a parte ora recorrida, eventual beneficiária da gratuidade, caso em que lhe será aplicável a cláusula de exoneração prevista na Lei nº 1.060/50 (art. 3º), observando-se, no que couber, a norma inscrita no art. 12 desse mesmo diploma legislativo, cuja incidência foi reputada compatível com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República (RE 184.841/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE).’ A entidade autora fundamenta a ação no art. 485, V, do Código de Processo Civil, alegando que ‘exsurge cristalina a total inaplicabilidade à hipótese vertente da Súmula 343, do STF, pois a matéria não era controvertida, entremostrando-se evidente a violação à Lei Maior, não se devendo também olvidar que é predominante o entendimento segundo o qual tal Súmula não incide: a) quando a violação alegada é de natureza constitucional, como na espécie, não podendo prevalecer a coisa julgada inconstitucional, face a necessidade de se preservar a força normativa da Constituição e o princípio da sua máxima efetividade […]; b) e, também, quando a suposta controvérsia for do âmbito do mesmo tribunal’ (fls. 09). Citado, o Distrito Federal apresentou contestação, na qual alega, em síntese, que incide, in casu, a Súmula nº 343/STF e, no mérito, que o reajuste remuneratório discutido na ação original apenas é devido aos servidores durante o período de vigência da Lei distrital nº 38/89. Em réplica, a autora alega a inconsistência das alegações apresentadas em contestação, renovando os argumentos expendidos na inicial e sustentando a não aplicabilidade da Súmula nº 343/STF ao caso, alegando, ainda, haver neste Tribunal precedente divergente do entendimento adotado pela decisão rescindenda. Após intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Min. Eros Grau, a quem sucedi, deu por saneado o feito, dando-lhes vista para razões finais, nas quais reiteraram suas alegações já anteriormente apresentadas. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido, em manifestação assim ementada: ‘AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 38/89. REAJUSTE DE 84,62%. LIMITAÇÃO PELA LEI DISTRITAL Nº 117/90. 1. Não há falar em aplicação do enunciado de Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal quando a interpretação controvertida for de texto constitucional. 2. A partir do julgamento da Ação Rescisória 1.373/DF, o Plenário da Suprema Corte firmou o entendimento no sentido de terem os servidores públicos do Distrito Federal direito adquirido à reposição estipendiária de 84,32%, prevista na Lei Distrital º 38/89, limitando-a à edição da Lei Distrital nº 117/90, que tratou a matéria de modo diverso. 3. Parecer pela improcedência do pedido.’ É o relatório. Passo a decidir.” Nas suas razões, o agravante alega que “a controvérsia sobre matéria constitucional, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, constitui pressuposto para o afastamento da Súmula 343/STF, e não o contrário, como equivocadamente entendeu a decisão agravada [...]”. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Entendo que o presente recurso não merece provimento. Isso porque tenho por acertada a decisão recorrida, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Não assiste razão à entidade autora quando alega que a decisão que quer rescindir teria violado literal disposição de lei. De fato, ainda que exista precedente em sentido contrário ao entendimento firmado na decisão inicialmente impugnada, hipótese que aqui sequer analiso, não se caracterizaria ofensa a literal disposição de lei apta a viabilizar a desconstituição do acórdão rescindendo. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 343 deste Tribunal, a qual dispõe que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Assim, se uma decisão foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou ainda que haja precedente isolado contemporâneo em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. Ressalte-se que, no recente julgamento do RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 24/11/2014, o Plenário deste Tribunal se debruçou mais detidamente sobre a Súmula 343, tendo reafirmado sua validade, inclusive quando a divergência jurisprudencial e a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional. O acórdão do referido julgado restou assim ementado: “AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões ação rescisória e uniformização da jurisprudência. AÇÃO RESCISÓRIA VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.” Improcedentes, portanto, as alegações do agravante ao insistir que o referido enunciado não seria aplicável ao caso. Ademais, ainda que se superasse o óbice acima previsto, relembro, a propósito, o que este Tribunal decidiu no julgamento da AR 1.373, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 13/11/2006, cuja decisão monocrática foi posteriormente mantida pelo Plenário no julgamento de agravo regimental e embargos de declaração (grifos nossos): “Verifico que, sobre a matéria ora analisada, não pairam dúvidas, tendo este Supremo Tribunal se pronunciado, por reiteradas vezes, no sentido de que os servidores públicos do Distrito Federal têm direito adquirido ao reajuste de 84,32%, previsto na Lei distrital n. 38/89, até a entrada em vigência da Lei distrital n. 117/90, de 23 de julho de 1990, que tratou diversamente da matéria. De se esclarecer que o percentual de 84,32% (correspondente à inflação apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990) foi aplicado porque, à época, vigia a Lei distrital n. 38/89, que garantiu a integração desse reajuste ao patrimônio jurídico dos servidores públicos distritais, do que resultou o afastamento da aplicação da Lei federal n. 8.030/90. Nesse sentido trago alguns precedentes: AI 581.418AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 22.9.2006; AI 376.707-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 26.5.2006; AI 375.207-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 5.5.2006; RE 420.091AgR/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 16.9.2005; RE 235.799-AgR-ED/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 4.3.2005; RE 293.539-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 28.10.2004; RE 235.799AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 22.10.2004; RE 240.317-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 22.10.2004; AI 379.094-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 15.10.2004; RE 356.755-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 3.12.2004; AI 437.485-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 14.11.2003; AI 325.144AgR/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 29.11.2002; RE 235.802-DF, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 17.5.2002; RE 243.054-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Redator para o Acórdão Min. Nelson Jobim, Primeira Turma, DJ 14.12.2001; AI 316.825-AgR/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 26.10.2001; RE 252.859-AgR/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 16.11.2001; RE 243.805-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 31.8.2001; AI 305.856-AgR/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 8.6.2001; e RE 274.361-AgR/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 1º.6.2001. Pelo exposto, nego seguimento ao pedido, por contrariar jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal (art. 38 da Lei n. 8038/90 c/c o art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” Ex positis, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão recorrida, nos termos do art. 317, § 2º, do Regimento Interno do STF. É como voto.


text: Agravo regimental e embargos de declaração em ação originária. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal. Transgressão. Não conhecimento do segundo recurso. Exame do primeiro. Agravo regimental interposto antes da publicação da decisão agravada. Recente modificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Unificação do entendimento pelo Plenário no sentido de admitir recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a demanda. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Não provimento do agravo regimental. 1. A interposição pela parte recorrente de mais de um recurso contra a mesma decisão transgride o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal. Essa transgressão torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso (embargos de declaração). Conhecimento e exame do agravo regimental apenas. 2. O Plenário do STF, nos autos do AI nº 703.269-AgR-ED-ED-EDvED/MG, unificou, na sessão de 5/3/15, a compreensão da questão relativa à admissibilidade da interposição de peça recursal antes da publicação da decisão impugnada, concluindo pela ausência de intempestividade processual e, assim, pela possibilidade de conhecimento do recurso. 3. Os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados pelo agravante. Não subsiste o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal submetese a regime de direito estrito. Hipóteses taxativamente previstas no art. 102, inciso I, da Constituição. Incompetência do STF para apreciar processo por crime de responsabilidade de prefeito. Precedentes. 5. Não conhecimento dos embargos de declaração. Agravo Regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Anderson Adriano Reis e Silva interpõe, seguidamente, dois recursos contra a mesma decisão: agravo regimental e embargos de declaração. Eis o inteiro teor da referida decisão: “Cuida-se de petição nominada ‘Representação’, recebida como ação originária, proposta por Anderson Adriano Reis e Silva em face de Maria Teresa Saenz Surita, prefeita de Boa Vista-RR, por apontado crime de responsabilidade, que estaria configurado em um esquema de corrupção, assim descrito na exordial: ‘A PREFEITA DE BOA VISTA TERESA JUCARoraima, liderou um mega esquema de nomeação e contratação de pessoas no âmbito da prefeitura de Boa Vista no ano de 2004 com o fim de se eleger a deputada federal e o que realmente ocorreu nas eleições de 2010, para beneficiar eleitores e parentes de autoridades locais que fazem parte de todos os poderes e instituições do estado de RORAIMA (…) O esquema dos gafanhotos chegou a contratar quase 40.000 mil servidores comissionados e autoridades locais ficavam com parte da renda dos trabalhadores. Vários trabalhadores aprovados e classificados em concursos ingressavam com ações na Justiça com o fim de tomarem posse nos referidos cargos mas eram estranhamente indeferidos os mandados de segurança dos impetrantes para beneficiarem parentes de autoridades locais e eleição para deputado federal da senhora Teresa Juca e do Senhor Romero Juca, SENADOR, COMPROMETENDO AS FINANÇAS DO MUNICÍPIO, inclusive o fundo de participação dos municípios - FPM.’ Requer a condenação da requerida no art. 1º, § 1º, I e II, e § 2º, do decreto lei nº 201/67. É o relatório. Decido. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (lei nº 1060/50). Adentrando na apreciação da demanda, destaco não ser competência originária deste Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da presente ação. De fato, a competência desta Corte se submete a regime de direito estrito e não contempla a apreciação de processo por crime de responsabilidade de prefeito, conforme evidencia o art. 102, I, ‘c’, da CF/88: ‘Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente’. Impossível, ademais, a remessa dos autos ao juízo competente, uma vez que o autor não detém legitimidade ativa para propor ação por crime de responsabilidade, qualquer que seja a autoridade apontada na petição. Pelo exposto, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente ação. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita (lei nº 1060/50).” A parte autora, ora recorrente, alega nas razões de agravo regimental (documento eletrônico 9) que a decisão monocrática contraria dispositivos da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 201/1967, o qual dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores. Aduz que o esquema ilícito relatado na inicial envolve várias autoridades do Estado de Roraima que estariam se beneficiando de cargos públicos em detrimentos de pessoas menos favorecidas da sociedade. Requer a procedência de todos os pedidos feitos na exordial da ação. Não obstante a interposição do referido agravo regimental em 13/2/2015, o recorrente opôs embargos de declaração, em 19/2/2015, impugnando a mesma decisão monocrática. Argui, na petição de embargos (documento eletrônico 10), que a decisão monocrática contraria frontalmente os princípios éticos, morais e jurídicos do Estado Democrático de Direto, pois a requerida teria sido eleita no ano de 2010 beneficiando-se do esquema ilícito relatado na inicial. Aduz que o sistema constitucional pátrio prevê a ação popular para coibir práticas ilícitas. Por fim, requer o provimento dos embargos de declaração para o fim de julgar procedente a ação e, ainda, que essa seja recebida como ação popular. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Preliminarmente, não conheço dos embargos de declaração porque opostos em 19/2/15, quando já deduzido, em momento anterior (13/2/2015), agravo regimental pela mesma parte recorrente e contra a mesma decisão. Cumpre destacar que o sistema processual pátrio adota o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal, o qual impede a interposição cumulativa de mais de um recurso contra o mesmo ato decisório, ressalvadas as hipóteses legais. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (02) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS – INADMISSIBILIDADE – OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS – NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO – EXAME DO PRIMEIRO RECURSO – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) – EXTENSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DESSA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 631.880RG/CE – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE 845.201-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 4/12/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSILIBIDADE: PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A interposição cumulativa de dois recursos contra a mesma decisão enseja o conhecimento apenas do primeiro protocolizado, com a consequente preclusão consumativa em relação ao segundo. Precedentes” (AI 629.337-AgR/PE Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/09). Ressalte-se que cabe a lei excepcionar o mencionado princípio, como ocorre, por exemplo, na hipótese prevista no art. 541 do Código de Processo Civil. A exceção, entretanto, não alcança o presente caso, em que se verifica a ocorrência de preclusão consumativa. Isso torna o segundo recurso apresentado – embargos de declaração – insuscetível de conhecimento. Desse modo, conheço, unicamente, do primeiro recurso interposto, qual seja, o agravo regimental, o qual passo a examinar. Ao fazê-lo, a ele nego provimento. Observo, de início, que o agravo regimental foi interposto em 13/2/15 (cf. recibo eletrônico 8), antes da publicação da decisão recorrida, que somente ocorreu em 19/2/15 (cf. andamento processual). Não obstante, admito o agravo. Isso porque o Plenário desta Corte, em recente julgado (AI nº 703.269-AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, Tribunal Pleno, Relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 5/3/2015), unificou a compreensão da questão, antes dissonante nas Turmas, concluindo pela possibilidade de se admitir recurso protocolado antes da publicação da decisão impugnada, desde que dentro do prazo recursal. É justamente essa a hipótese dos autos, razão pela qual conheço do agravo regimental protocolado antecipadamente. Todavia, a irresignação não merece prosperar. É que o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não subsiste o agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, em razão da exigência contida no art. 317, § 1º, do Regimento Interno da Corte. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (Rcl nº 4.754-AgR/CE, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/3/2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS nº 27.873-AgR/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/3/10). “EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl nº 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/10/09). Verifico que o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão monocrática, da qual destaco os seguintes trechos: “Adentrando na apreciação da demanda, destaco não ser competência originária deste Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da presente ação. De fato, a competência desta Corte se submete a regime de direito estrito e não contempla a apreciação de processo por crime de responsabilidade de prefeito, conforme evidencia o art. 102, I, ‘c’, da CF/88: (…) Impossível, ademais, a remessa dos autos ao juízo competente, uma vez que o autor não detém legitimidade ativa para propor ação por crime de responsabilidade, qualquer que seja a autoridade apontada na petição.” Não bastasse a falta de impugnação dos fundamentos acima reproduzidos, o agravante também não aduz qualquer razão suficiente que enseje a modificação da decisão proferida. Com efeito, a competência originária do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime de direito estrito, não lhe cabendo, por absoluta falta de competência, apreciar processo por crime de responsabilidade de prefeito, conforme se depreende da simples leitura do art. 102, inciso I, alínea c, da Constituição Federal: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.” Ressalte-se, ademais, que a Constituição Federal de 1988 não incluiu o julgamento da ação popular na esfera de atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal, as quais estão taxativamente enunciadas no rol do art. 102, inciso I, da CF. Confira-se, nesse sentido, o HC nº 100.231-MC/DF (Relator o Min. Celso de Mello, DJe de 4/9/2009). Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.9.2009. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Ministério Público Federal. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 71, VI e 109, I, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 04.9.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Ministério Público Federal. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 71, VI e 109, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria constitucional versada no art. 71, VI, da Lei Maior, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionado nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 612352 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 07.02.2013; e RE 591599 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 13.4.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental. Matéria criminal. Ofensa reflexa. Precedentes. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Interesse direto e específico da União. Ocorrência. Precedentes. 1. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não abre passagem ao recurso extraordinário. 2. Não ocorrência de violação do artigo 109, inciso IV, da Constituição, pois aplica-se, no caso em espécie, a orientação desta Suprema Corte no sentido de que a determinação de competência da Justiça Federal depende da prova de efetiva lesão a bens, serviços ou direitos da União, de suas autarquias ou empresas públicas. 3. Agravo regimental não provido”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.