type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REGULARIDADE FORMAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DEFERIMENTO CONDICIONADO. 1. Conforme decidido no MS 33.864, a Extraditanda não ostenta nacionalidade brasileira por ter adquirido nacionalidade secundária norte-americana, em situação que não se subsume às exceções previstas no § 4º, do art. 12, para a regra de perda da nacionalidade brasileira como decorrência da aquisição de nacionalidade estrangeira por naturalização. 2. Encontram-se atendidos os requisitos formais e legais previstos na Lei n° 6.815/1980 e no Tratado de Extradição Brasil-Estados Unidos, presentes os pressupostos materiais: a dupla tipicidade e punibilidade de crime comum praticado por estrangeiro. 3. Extradição deferida, devendo o Estado requerente assumir os compromissos de: (i) não executar pena vedada pelo ordenamento brasileiro, pena de morte ou de prisão perpétua (art. 5º, XLVII, a e b, da CF ); (ii) observar o tempo máximo de cumprimento de pena possível no Brasil, 30 (trinta) anos (art. 75, do CP); e (iii) detrair do cumprimento de pena eventualmente imposta o tempo de prisão para fins de extradição por força deste processo. EXT 1462 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, por maioria de votos, em assentar a possibilidade de entrega da Extraditanda ao Governo requerente, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de pedido de extradição instrutória apresentado pelo Governo dos Estados Unidos da América, por meio da Nota Verbal nº 436/2016, contra Cláudia Cristina Sobral Alves Barbosa ou Cláudia Cristina Hoerig. 2. O crime em razção do qual a extraditanda teve sua prisão decretada pela autoridade norte-americana foi o de homicídio doloso, praticado, em tese, contra o seu então marido, conforme os seguintes fatos constantes da Nota Verbal nº 436/2016 (fls. 65): “Em 10 de março de 2007, CLAUDIA HOERIG comprou um revólver Smith and Wesson de calibre 357 com visor de laser incorporado. Ela praticou tiro ao alvo em um polígono de tiro que ficava próximo, fazendo perguntas sobre diferentes EXT 1462 tipos de munição. Há provas que indicam que CLAUDIA HOERIG comprou munição mais tarde naquele mesmo dia, que coincide com o tipo discutido mais cedo no polígono de tiro. Em 12 de março de 2007, um vizinho viu CLAUDIA HOERIG sair de sua residência e nunca mais a viu retornar. O corpo de Karl Hoerig foi descoberto na residência três dias depois por um policial do Departamento de Polícia de Newton Falls, após ter sido contactado por parentes, preocupados com o bem-estar de Karl Hoerig. Um exame do corpo de Karl Hoerig efetuado por peritos legistas revelou duas feridas por arma de fogo nas costas e uma na cabeça. Fragmentos de bala encontrados no corpo e nas áreas à sua volta indicaram que vítima havia sido atingida pela mesma arma que CLAUDIA HOERIG havia comprado dois dais antes da morte de Karl Hoerig. Provas indicaram ainda que em 10 de março de 2007 CLAUDIA HOERIG acessou um cofre pessoal em seu banco. Dois dias depois, US$ 10.000,00 foram depositados em uma conta em seu nome no mesmo banco, tendo a maior parte desta quantia sido transferida em seguida para seu pai no Brasil. Em 12 março de 2007, CLAUDIA HOERIG pegou um vôo no Aeroporto Internacional de Pittsburgh para Nova Iorque. Sabese que ela chegou ao Brasil pouco tempo depois e informou aos membros da família que lá residem, inclusive à sua irmã Simone Batista Sobral da Silva, que KARL HOERIG estava morto.“ 3. O Ministro de Estado da Justiça encaminhou o pedido na forma do art. IX do Tratado firmado entre Brasil e Estados Unidos da América, assinado em 13 de janeiro de 1961 e promulgado pelo Decreto nº 55.750, de 11 de fevereiro de 1965. 4. O pedido de extradição foi inicialmente apresentado por meio da Nota Verbal 617/2013. Entretanto, indeferi tal pedido, considerando que ainda não havia sido julgado o mandado de segurança em que se discutia a perda da nacionalidade brasileira da extraditanda. EXT 1462 (fls. 352/353 da PPE 694, anexa aos presentes autos). 5. Com o julgamento do mandado de segurança, em que a 1ª Turma decidiu pela perda da nacionalidade brasileira da extraditanda, decretei a sua prisão para fins de extradição, sendo o mandado de prisão devidamente cumprido em 20 de abril de 2016 (fls. 415 da PPE 694, anexa aos presentes autos). 6. Designado interrogatório da extraditanda, a Defesa requereu o seu adiamento, em razão de o acórdão do Mandado de Segurança 33.864 não ter sido publicado (fls. 122/123), o que foi indeferido por mim (fls. 126/127). 7. A extraditanda foi interrogada pelo Magistrado Instrutor deste Gabinete em 28.06.2016 (fls. 128/128v), ocasião em que a Defesa requereu a suspensão do presente processo de extradição até o trânsito em julgado do MS 33.864, cuja análise deixei para momento posterior à apresentação da Defesa escrita (fls. 134). 8. Na Defesa escrita, sustenta-se, em caráter preliminar: (i) a nulidade do julgamento do MS 33.864, em razão de usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça para o seu julgamento, uma vez que o ato coator fora praticado por Ministro de Estado, no caso, o Ministro da Justiça, em face do que requer a devolução do mandado de segurança ao STJ para julgamento pelo Ministro Napoleão Maia, prevento para o caso; (ii) a ausência de sentença condenatória ou decisão penal proferida por autoridade competente do Estado Requerente, não satisfazendo o relatório do Promotor de Justiça responsável pelo caso os requisitos do art. 80 da Lei nº 6815/1980; (iii) a ausência de autenticidade dos documentos anexados, uma vez que não há qualquer carimbo ou elemento que comprove a sua autenticidade; (iv) a ausência de tradução oficial para o idioma português dos documentos anexados, conforme fls. 06, em que não consta a informação de que a tradução foi efetuada por EXT 1462 tradutor juramentado; (v) a ausência de compromisso formal do Estado requerente de computar o tempo de prisão cumprido pela extraditanda no Brasil; (vi) a ausência de formalização do compromisso de comutar a pena corporal ou de morte em privativa de liberdade. Requer, assim, a extinção do processo sem julgamento de mérito, ou, no caso da ausência de compromissos formais de detrair a pena cumprida no brasil e de comutar a pena corporal ou de morte em privativa de liberdade, a suspensão do processo até a juntada aos autos destes compromissos. 9. No mérito, a Defesa sustenta: (i) a ausência de vontade da extraditanda em perder a nacionalidade brasileira, consubstanciada no fato de que renovou seu passaporte em 2003 e entrou no Brasil em 2007, utilizando seu passaporte renovado, sendo que aqui permanece cumprindo todas as suas obrigações legais e no fato de que, conforme parecer do Ministério da Justiça, a perda da nacionalidade brasileira só poderia ocorrer com manifestação de vontade inequívoca neste sentido, por meio do preenchimento de um formulário constante no site do Ministério das Relações Exteriores; (ii) a manutenção da nacionalidade brasileira da extraditanda, uma vez que se enquadra na exceção prevista no art. 12, § 4º, II, b, da Constituição Federal, dispositivo este instituído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 03, de 1994, que, segundo alega, não torna automática a perda da nacionalidade brasileira em caso de aquisição de outra nacionalidade. Sustenta, ainda, com relação a esta questão, que o greencard restringia a sua liberdade, pois não permite que os seus portadores se ausentem do país por mais de 1 (um) ano, além de não permitir o exercício pleno da carreira de contadora, uma vez que as vagas de emprego de contador são destinadas apenas aos nacionais norteamericanos, de modo que, antes de adquirir a nacionalidade norteamericana, a extraditanda somente conseguia trabalhar como auxiliar contábil, recebendo um valor correspondente a um quinto do valor recebido por um contador. 10. Diante disso, a defesa alega que não se pode considerar completamente voluntária a aquisição da nacionalidade norte-americana. EXT 1462 Para reforçar a ausência de voluntariedade, argumenta que o ato solene de juramento realizado nos Estados Unidos é semelhante a um contrato de adesão, uma vez que, para sua formalização, se deve obedecer às regras impostas sem possibilidade de alteração. Prossegue a sua defesa de mérito alegando: (i) a nulidade da sessão de julgamento do MS 33.864, em razão da ausência de intimação do advogado constituído à época, o que lhe causou prejuízo, consubstanciado no apertado resultado do julgamento, de modo que, a seu ver, uma sustentação oral poderia alterálo; (ii) a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do MS 33.864, que sequer havia sido publicado, em razão de a questão aduzida no writ ser prejudicial ao presente processo de extradição. 11. A Defesa sustenta, ainda, a existência de pressão política exercida pelos Estados Unidos para a perda da nacionalidade brasileira da extraditanda. Neste ponto, alega que o governo norte-americano vem exercendo pressão sobre o governo brasileiro para que seja deferida a extradição de Cláudia Sobral e efetivada a sua entrega aos Estados Unidos. Como exemplos dessa pressão, cita a apresentação, pelo Deputado Tim Ryan, de dois projetos de lei no Congresso dos Estados Unidos, com o objetivo de suspender a assistência norte-americana ao Brasil e a concessão de vistos a nacionais brasileiros, até que se modificasse a regra constitucional que veda a extradição de brasileiros (fls. 160 e fls. 217). Cita a notícia publicada no Blog do Pannunzio (fls. 161 e fls. 218/219) de que o promotor americano responsável pelo caso, Denis Watkins, estaria movendo uma cruzada junto ao governo Obama para que pressionasse o governo brasileiro a mudar a Constituição e tornar possível a extradição de nacional. Busca demonstrar, através do quadro presente às fls. 160v e 161, que as principais decisões relativas a esse processo tiveram estreita relação com visitas de governantes norteamericanos ao Brasil e vice-versa. Sustenta que houve várias reuniões entre oficiais dos Estados Unidos e autoridades do governo brasileiro, nas quais se discutia se a lei brasileira permitiria a perda da nacionalidade brasileira pela extraditanda. Por fim, alega que existe a possibilidade de EXT 1462 que a extraditanda seja processada e julgada no Brasil, impedindo eventual impunidade pelos atos praticados e que há uma questão humanitária neste caso, semelhante àquela do caso Cesare Battisti, em razão da ausência do compromisso formal assumido pelo Estado Requerente de comutar a pena de morte em privativa de liberdade, alegando que, se esta extradição for deferida, o Brasil romperia sua tradição humanitária. 12. Após a apresentação da defesa escrita (fls. 142/244), novo requerimento pela suspensão do processo de extradição foi protocolado (fls. 247/248), o qual foi indeferido por mim. (fls. 250/251). Nesta mesma ocasião, deferi a realização de entrevista da extraditanda pela empresa Folha da Manhã S/A, conforme requerido às fls. 240/244. Determinei, ainda, a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação. 13. Em 08.09.2016, a Juíza da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal informou que a extraditanda estaria articulando um plano de fuga, segundo informações obtidas por meio das agentes penitenciárias. Diante disso, remeti a referida petição ao Ministério Público Federal para adoção de providências cabíveis. Na mesma data, a magistrada autorizou entrevista da extraditanda a ser realizada pela TV Record, o que obteve manifestação favorável do Ministério Público Federal (fls. 255/256). 14. Em sede de alegações escritas, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo deferimento do pedido de extradição (fls. 255/282). 15. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): I. ANTECEDENTES DESTA EXTRADIÇÃO: O MS 33.864 1. Consta dos autos que a ora extraditanda, nascida no Brasil e de pais brasileiros, radicou-se nos Estados Unidos da América, onde se casou, em 1990, com Thomas Bolte, razão pela qual obteve visto de permanência naquele país, o denominado “green card”. Em 1999, quando ainda casada com Thomas Bolte, requereu a nacionalidade norteamericana, declarando “renunciar e abjurar fidelidade a qualquer Estado ou soberania”. 2. Divorciada de Thomas Bolte, casou-se novamente com Karl Hoerig. Investigações policiais realizadas no Estado de Ohio revelaram que a extraditanda, em 10.03.2007, teria comprado um revólver Smith & Wesson, calibre 357, com visor laser incorporado, tendo praticado tiro ao alvo em polígono de tiro próximo ao seu local de residência. Ainda de acordo com as mesmas investigações, em 12.03.2007, um vizinho teria visto Cláudia deixar sua residência, não tendo ela jamais sido vista novamente nos Estados Unidos da América. 3. O corpo de seu marido foi encontrado três dias após na residência do casal com ferimentos à bala na cabeça e nas costas. Pouco dias depois, Cláudia chegava ao Brasil, de onde não voltaria para os Estados Unidos da América, país no qual foi formalmente acusada do homicídio de Karl Hoerig. 4. Em 12.09.2011, foi aberto de ofício o Procedimento Administrativo nº 08018.011847/2011-01, que culminou com a declaração EXT 1462 de perda da nacionalidade brasileira, veiculada na Portaria Ministerial nº 2.465/13. 5. Impugnando esta decisão, a extraditanda impetrou o Mandado de Segurança 33.864, julgado em 19.04.2016, em que foi denegar a segurança, mantendo-se a decisão administrativa de perda da nacionalidade brasileira. 6. Entendeu esta Primeira Turma, por maioria de votos, que em se tratando de ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça, praticado por delegação da Presidência da República que interfere, diretamente, em matéria extradicional, competia ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a impetração na medida em que eventual concessão da ordem poderia restringir (ou obstar) o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, dos poderes que lhe foram outorgados, com exclusividade, em sede de extradição passiva, pela Carta Política (CF, art. 102, I, g) nos termos do que já decidido no HC 83113/DF, sob relatoria do Ministro Celso de Mello. 7. No mérito, entendeu a Turma que Constituição Federal, ao cuidar da perda da nacionalidade brasileira, estabeleceu duas hipóteses: (i) o cancelamento judicial da naturalização, em virtude da prática de ato nocivo ao interesse nacional, o que só alcançaria brasileiros naturalizados (art. 12, § 4º, I); e (ii) a aquisição voluntária de outra nacionalidade secundária, o que alcançaria, indistintamente, brasileiros natos e naturalizados. Nesta última hipótese – de aquisição de outra nacionalidade –, não se perderia a nacionalidade brasileira em duas situações que constituem exceção à regra: (i) tratar-se não de aquisição de outra nacionalidade, mas do mero reconhecimento de outra nacionalidade originária, considerada a natureza declaratória deste reconhecimento (art. 12, § 4º, II, a); e (ii) ter sido a outra nacionalidade imposta pelo Estado estrangeiro como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis (art. 12, § 4º, II, b), não se EXT 1462 tratando a situação da então impetrante de qualquer delas. 8. Como se colheu dos autos daquela impetração, a ora extraditanda já detinha, desde muito antes de 1999, quando requereu a naturalização, o denominado “green card”, cuja natureza jurídica é a de visto de permanência e que confere, nos Estados Unidos da América, os direitos que alega ter pretendido adquirir com a naturalização, quais sejam: a permanência em solo norte-americano e a possibilidade de trabalhar naquele país. 9. Assim, entendeu a Turma desnecessária a obtenção da nacionalidade norte-americana para os fins que constitucionalmente constituem exceção à regra da perda da nacionalidade brasileira (alíneas a e b do § 4º, II, do art. 12 da CF). Ao revés, pretendeu a extraditanda integrar-se àquela comunidade nacional, o que justamente constitui a razão central do critério adotado pelo constituinte originário para a perda da nacionalidade brasileira, critério este, repise-se, não excepcionado pela EC 03/1994, que introduziu as exceções previstas nas alíneas a e b do § 4º, II, do art. 12 da CF. 10. Esse o quadro, não havendo razão para se falar em qualquer ilegalidade ou abuso de poder que tenha ferido direito líquido e certo da impetrante, na decisão administrativa, prolatada nos Autos do Procedimento de Perda de Nacionalidade de Ofício nº 08018.011847/201101. Como decidido por esta Turma, tudo se passou com observância do que disposto nos arts. 5º, LV, da CF e 23 da Lei nº 818/1949 e nas normas que regulam o processo administrativo federal, Lei nº 9.784/1999, porquanto fundamentado em previsão constitucional expressa, qual seja, a aquisição de outra nacionalidade, sem a subsunção a uma das exceções constitucionalmente previstas (art. 12, § 4º, II, alíneas a e b) daí haver o Tribunal denegado a segurança e revogado a liminar anteriormente concedida. EXT 1462 II. A QUESTÃO DISCUTIDA NA EXTRADIÇÃO 11. Como relatado, trata-se de pedido de extradição instrutória formulada pelo Governo dos Estados Unidos da América (fls. 2-106), com fundamento no Tratado de Extradição Brasil-Estados Unidos, de janeiro de 1961, internalizado pelo Decreto nº 55.750/1965, encaminhado pela via diplomática, com o objetivo de processar e julgar a extraditanda pela prática do crime de homicídio doloso supostamente cometido no dia 12 de março de 2007, que tramita no Tribunal de Causas Comuns do Tribunal Distrital do Condado de Trumbull, Estado de Ohio. 12. O documento consular contém mandado de detenção internacional, descrição dos fatos imputados à extraditanda, identificação da extraditanda e cópias dos textos legais relativos aos delitos e à prescrição (fls. 22/23, tradução às fls. 69/70). Conforme art. 9º do Tratado, instruem o presente processo de extradição os documentos que integram o Processo-crime 07-CR-269 (fls. 08/57, tradução às fls. 76/106), entre eles o mandado de prisão emitido pelo Tribunal de Causas Comuns do Tribunal Distrital do Condado de Trumbull, Estado de Ohio (fls. 29, tradução fls. 76) e a acusação formal contra a extraditanda (fls. 25/26, tradução às fls. 72/73). 13. A conduta imputada à extraditanda é tipificada no Brasil no art. 121, § 2º, IV, do CP (“homicídio qualificado em razão de ter sido cometido à traição, de emboscada ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido”) e encontra correspondência nas Seções 2903.01 (A) e (F), do Código Revisado de Ohio. Atende, por igual, ao disposto no art. II, item 1 do Tratado de Extradição1. Assim, está atendido o requisito da dupla tipicidade, 1 “Serão entregues, de acordo com as disposições do presente Tratado, para serem processados quando tiverem sido inculpados, os indivíduos que hajam cometido qualquer dos seguintes crimes ou delitos: EXT 1462 previsto no art. 77, II, da Lei nº 6815/80. 14. Há, também, o preenchimento do requisito da dupla punibilidade, nos termos do art. 77, VII, da Lei nº 6.815/1980, tendo em vista que não ocorreu a prescrição consideradas as legislações norteamericana e brasileira. 15. De acordo com a legislação norte-americana, Seção 2901.13 (A) (2), do Código Revisado de Ohio, o crime em questão é imprescritível (fls. 63). 16. Nos termos da legislação brasileira, a pena máxima cominada é de 30 (trinta) anos, considerada a qualificadora, e prescreve em 20 (vinte) anos (art. 109, I, do CP), prazo ainda não transcorrido desde a data do fato (12.03.2007). 17. Conclui-se, portanto, que permanece hígida a pretensão punitiva estatal, nos termos de ambos os ordenamentos jurídicos. 18. Observa-se, ainda, que não há qualquer óbice ao deferimento da extradição, entre aqueles fixados pelo art. 77 da Lei nº 6.815/1980: (i) a extraditanda, como se viu, não é nacional brasileira, (ii) sua extradição foi requerida por Estado que mantém Tratado de Extradição com o Brasil, (iii) a pena máxima prevista para os crimes comuns, pelo qual responde, é superior a 01 (um) ano de privação de liberdade (art. III, do Tratado de Extradição 2), (iv) a prisão foi decretada 1. Homicídio doloso inclusive os crimes designados como parricídio, envenenamento e infanticídio, quando previstos como figuras delituosas autônomas;” 2 Salvo disposição em contrário do presente Tratado, o Estado requerido só extraditará o indivíduo acusado ou condenado por qualquer crime ou delito enumerado no Artigo II quando se verifiquem ambas as condições seguintes: 1. A lei do estado requerente, em vigor no momento em que o crime ou o delito foi cometido, comina pena de privação da liberdade que possa exceder de um ano; e 2. A lei em vigor no Estado requerente comina, em geral, para o mesmo crime ou delito, EXT 1462 por Juízo regularmente instituído (fls. 29, tradução fls. 76), (v) o Brasil não é competente para julgamento do crime; e (vi) o crime não possui conotação política. 19. Ressalta-se que, no exame de delibação próprio das decisões proferidas em processos de extradição, somente é possível a análise da legalidade extrínseca do pedido, sem o ingresso no mérito da procedência da acusação, da ordem de prisão instrutória ou executória. Vejam-se, nessa linha, os seguintes julgados: Ext 541, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, em 07.11.1992; Ext 703, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, em 10.12.1997; e Ext 669, Rel. Min. Celso de Mello, em 03.03.1996. 20. Quanto à alegação defensiva de que não fora apresentada tradução juramentada para o português dos documentos que instruem o pedido, tem-se que a locução “tradução oficial”, utilizada pelo art. 80 do Estatuto do Estrangeiro refere-se à tradução cuja autenticidade é certificada pelas autoridades do Estado requerente e que seu encaminhamento se dê por órgãos oficiais, o que confere a mencionada autenticidade. É o que se colhe do art. IX do Tratado (“Os documentos que instruem o pedido de extradição serão acompanhados de uma tradução, devidamente certificada, na língua do Estado requerido”) e da jurisprudência desta Corte (Ext 1.100, Rel. Min. Marco Aurélio; Ext 1.171, Rel. Min. Celso de Mello). 21. No caso dos autos, a tradução foi certificada pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América (fls. 8 e 58) e os documentos, encaminhados a esta Corte pelo Ministério da Justiça e pela via diplomática, não havendo falar-se em defeito de tradução. 22. Por fim, necessário salientar que não pode prosperar a cooperação quando houver o risco de imposição ao extraditando de quando cometido em seu território, pena de privação da liberdade que possa exceder de um ano. EXT 1462 penas não admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, pode o Estado que coopera em matéria penal exigir o compromisso formal de que tais penas não serão eventualmente aplicadas ao extraditando entregue ao Estado requerente. 23. Por tais razões, defiro o pedido de extradição condicionada a entrega ao Estado requerente ao compromisso formal de: (i) não aplicar penas interditadas pelo direito brasileiro, em especial a de morte ou prisão perpétua (art. 5º, XLVII, a e b, da CF); (ii) observar o tempo máximo de cumprimento de pena previsto no ordenamento jurídico brasileiro, 30 (trinta) anos (art. 75, do CP); e (ii) detrair da pena o tempo que a extraditanda permaneceu presa para fins de extradição no Brasil. 24. É como voto. 28/03/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇÃO 1.462 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só uma observação. Na verdade, o eminente Advogado, meu Colega de Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, Adilson Macabu, fez uma brilhante sustentação. Nós estamos diante de uma questão prejudicial. Qual é a questão prejudicial? O art. 5º dispõe que o brasileiro nato não será extraditado e, mais adiante, no capítulo referente à perda da nacionalidade brasileira, no art. 12: "Art. 12 ... § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: ... II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.'" O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Claro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Há dois tipos de brasileiros: o naturalizado e o nato. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sem dúvida, sem dúvida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E a Constituição veda tratamento diferenciado, tendo em conta o nato e o naturalizado, exceto relativamente ao que nela previsto. Tem-se a cláusula vedadora da extradição do brasileiro nato. No tocante ao naturalizado, é preciso, para haver a extradição, até quanto a ele, que o crime seja anterior à naturalização ou de tráfico de drogas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exato. Mas o que eu queria EXT 1462 talvez destacar é essa questão prejudicial, que é muito importante. A Constituição fala "nenhum brasileiro será extraditado". Na naturalização, nesse caso... Depois, no outro capítulo, diz assim: "perde a nacionalidade brasileira, o brasileiro que adquire"... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não precisava aludir ao nato. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas quem perde a nacionalidade brasileira é brasileiro? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Perde o naturalizado. Colo interpretação sistemática à Constituição, considerados os vários dispositivos, concluindo que, nessa perda mencionada por Vossa Excelência, não está incluído o brasileiro nato. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah! Entendi. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – É uma concepção. Agora, digo – disse mais, na assentada – que a qualificação de brasileiro nato é indisponível, não pode ser colocada em segundo plano pela vontade do detentor. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Essa foi a posição defendida pelo Ministro Marco Aurélio no mandado de segurança. Mas a Constituição e a doutrina são pacíficas, a meu ver, com todas as vênias, no sentido de que qualquer pessoa tem o direito de adquirir uma nova nacionalidade e perder a nacionalidade originária. Faz parte da vida, faz parte do Direito Internacional. Ninguém está condenado a ter uma nacionalidade que não deseja se optar por adquirir outra. Portanto, o entendimento do Ministro Marco Aurélio é que ninguém nunca pode perder a nacionalidade brasileira. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Longe de mim condenar Vossa Excelência, caso renuncie à condição de brasileiro nato! O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Pois, então, as pessoas têm o direito de fazer escolhas. Eu conheço muitas pessoas que adquiriram novas nacionalidades. Eu acho que faz parte da autonomia da vontade pessoa. A Constituição, claramente, diz EXT 1462 qual é o efeito da aquisição de uma nova nacionalidade: é perder a originária. O SENHOR ADILSON VIEIRA MACABU (ADVOGADO) - Não. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Doutor, nós não estamos em debate. O SENHOR ADILSON VIEIRA MACABU (ADVOGADO) - Eu sei, Excelência. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Na Carta anterior, inclusive, quem se incorporasse a um exército estrangeiro perdia a nacionalidade. O SENHOR ADILSON VIEIRA MACABU (ADVOGADO) - É uma matéria de fato. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Presidente, tenho todo apreço pelo Advogado, mas não vou debater com o Advogado, da tribuna. O SENHOR ADILSON VIEIRA MACABU (ADVOGADO) - Eu não estou debatendo com Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Então, Vossa Excelência, por favor. O SENHOR ADILSON VIEIRA MACABU (ADVOGADO) - Pois não. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Bom, nós estamos debatendo... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Nós estamos debatendo aqui. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o nosso mister. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não estamos debatendo, estamos trocando ideias. E afirmei, quando fiz a saudação ao ministro Alexandre de Moraes, que nos completamos mutuamente. O Colegiado é um somatório de forças distintas. Por isso, ele existe. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu só quis colocar para nós começarmos a debater com base nessa prejudicial. 28/03/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇÃO 1.462 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES Cumprimentando o Doutor Adilson Vieira Macabu, defensor público, magistrado e professor de Direito Constitucional, que aqui ainda não foi lembrado, parabenizando-o pela brilhante sustentação. Eu gostaria, inicialmente, de fazer um comentário. Já antecipo o meu posicionamento em relação ao que foi discutido no mandado de segurança. No mandado de segurança, do qual eu não participei - não havia tomado posse -, houve dois embargos de declaração... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Por favor. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O Código atual repete regra do Código de Processo Civil anterior: fundamento não faz coisa julgada. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Aí, eu vou ao fundamento. A Constituição, entendo eu, como disse o Ministro Barroso, prevê, no § 4º do art. 12, duas hipóteses de perda de naturalidade. A primeira é a chamada perda-sanção, que é o cancelamento da naturalização, conforme diz o inc. I do § 4º do art. 12. É uma sanção àquele brasileiro naturalizado que - ele era estrangeiro, tornou-se brasileiro naturalizado -, por um ato ofensivo ao Brasil - e o estatuto do estrangeiro define quais são -, como sanção numa ação movida, inclusive, pelo Ministério Público Federal, perde a nacionalidade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vossa Excelência me permite um aparte? Pego gancho no que Vossa Excelência acaba de dizer para constatar algo interessante. Que algo é esse? O naturalizado apenas perde, por sanção, essa condição por sentença judicial. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Nessa EXT 1462 primeira hipótese, Presidente. A Constituição traz a perda-sanção, e a perda voluntária, quando qualquer brasileiro, nato ou naturalizado, voluntariamente, pretende uma outra nacionalidade. E essa espécie de perda de nacionalidade não é uma jabuticaba, como se fala; não é uma criação brasileira. O Direito comparado tem várias exposições semelhantes, exatamente porque isso - alguém querer deixar de ser nacional para adquirir uma outra nacionalidade -, tradicionalmente, muitas vezes, ocorria no mundo todo, principalmente para não precisar servir às Forças Armadas em países mais belicosos, e, no Brasil, durante o Regime Militar, muitas vezes ocorreu também. Aquele que, voluntariamente, solicitar - não basta ele solicitar, mas solicitou e teve êxito, adquiriu outra nacionalidade -, essa pessoa perde a nacionalidade brasileira indistintamente, acredito eu, seja brasileiro nato, seja naturalizado. Havia um grande problema até a Constituição de 88, que persistiu até a Emenda Constitucional de Revisão nº 3, em 93, um grande problema daquelas pessoas, como citado pelo Ministro Barroso, que tinham a chamada dupla cidadania: a pessoa nasceu em território nacional, mas tem pais italianos, avós italianos - para o Brasil, jus solis, a pessoa é brasileira nata; para a Itália, jus sanguinis, ela é italiana. A emenda de revisão constitucional modulou isso e permitiu que, no caso de, não uma aquisição voluntária simplesmente, mas um reconhecimento de algo que já existisse anteriormente, o reconhecimento de outra nacionalidade originária, não se perderia mais e também no caso de obrigatoriedade do país estrangeiro, para que o brasileiro ficasse em seu território ou para exercer determinada função, precisasse ele, brasileiro, adquirir outra nacionalidade . O leading case no Brasil é um caso, à época, que o então Ministro da Justiça, Nelson Jobim... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Nelson Jobim. Posso dizer, inclusive, o primeiro nome da pessoa: Heloísa. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - EXT 1462 Exatamente. É o leading case, para exercer um cargo nos Estados Unidos. Esse, ao meu ver, é o parâmetro constitucional. O Direito norte-americano - se fôssemos discutir, a fundo, a questão - não exige, para que brasileiro case com norte-americano, que adquira a nacionalidade norte-americana chamado ius communicatio, que a Suíça, por exemplo, exige. O brasileiro que casa com suíço obrigatoriamente adquire a nacionalidade, senão o casamento não é válido - para que ele possa, segundo as leis suíças, exercer todos os direitos decorrentes do casamento e o pátrio poder. Aí é uma obrigação imposta, não é algo voluntário - o que não existe nos Estados Unidos. Então, entendo eu que situação trata-se de uma pessoa estrangeira, que foi brasileira nata e perdeu a nacionalidade, por decisão administrativa do Ministério da Justiça. Ela foi ao Judiciário, pleiteando eu não diria a reaquisição -, mas a nulidade dessa decisão. O Supremo Tribunal Federal entendeu que não lhe cabia esse direito, então a situação dela é de estrangeira. Enquanto estrangeira, entendo como o Ministro Barroso, que todos os requisitos para a extradição estão presentes, inclusive o que bem pontuado pelo Advogado, em alguns tópicos. A decisão é uma extradição instrutória, então não há a necessidade, obviamente, do título penal condenatório - às folhas 76 a 90 -, a cópia do mandado de prisão expedido, autoridade competente e a descrição do crime. Nos termos do tratado internacional Brasil-Estados Unidos, a tradução é uma tradução admitida - há inúmeros precedentes não só na Turma, mas na Corte - e a questão dos compromisso também já está assente. Eu mesmo, como Ministro da Justiça, tive a oportunidade de, várias vezes, ter contato com os embaixadores e autoridades estrangeiras - depois, aqui, no Tribunal -, para acertar os compromissos, para, só então, poder efetivar a extradição. Os compromissos devem ser assumidos, mas os compromissos não precisam estar presentes no momento do deferimento da extradição, e, sim, no momento do cumprimento da extradição. Com essas considerações, parabenizando novamente o douto EXT 1462 Advogado, eu sigo o Relator. 28/03/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇÃO 1.462 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) EXTDO.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROBERTO BARROSO : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA : CLAUDIA CRISTINA SOBRAL OU CLAUDIA HOERIG OU CLAUDIA C. HOERIG OU CRISTINA HOERIG OU CLAUDIA BOLTE OU CRISTINA BOLTE OU CLAUDIA CRISTINA SOBRAL OU CLAUDIA SOBRAL OU CRISTINA SOBRAL OU CRIS OU CLAUDIA CRISTINA BOLTE : ADILSON VIEIRA MACABU : FLORIANO DUTRA NETO V O T O - VOGAL O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: 1. O Governo dos Estados Unidos da América apresentou ao Estado brasileiro, pela via diplomática, pedido de extradição instrutória de CLÁUDIA CRISTINA SOBRAL, com base no Tratado de Extradição celebrado entre os respetivos Estados soberanos e promulgado no Brasil pelo Decreto nº 55.750, de 11 de fevereiro de 1965 (Nota Nº 436, fl. 04/05; tradução fls. 05/06), a fim de submetê-la, naquele país, a processo penal pela prática do crime de homicídio qualificado. O pedido de prisão preventiva para fins de extradição foi solicitado nos autos da PPE 694, tendo sido efetivado em 20 de abril de 2016 (fl. 415 da PPE 694). Notificado da custódia da extraditanda, o Estado requerente encaminhou, em 07/6/2016, o presente pedido extradicional, atendendo ao prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. VIII do Tratado bilateral acima mencionado. Ao receber o pedido, o Min. Relator, em obséquio ao disposto no art. 85, caput, da Lei 6.815/1980, designou o dia 28/6/2016 para o interrogatório da extraditanda, que foi efetivamente realizado, conforme Termo de Assentada constante dos autos (fl. 128). EXT 1462 Na sequência, a extraditanda apresentou defesa escrita (fls. 142 a 168), na qual sustentara, em síntese: a) a usurpação da competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado; b) ausência de apresentação, pelo Estado requerente, de certidão da sentença penal condenatória ou de decisão penal proferida por juiz ou autoridade competente, nos termos do art. 80 da Lei 6.815/1980; c) inexistência de autenticidade e de tradução oficial para o idioma português dos documentos anexados ao pedido de extradição; d) falta de formalização do compromisso, pelo Governo americano, de computar o tempo de prisão preventiva que lhe foi imposto no Brasil e, ainda, de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte que eventualmente lhe seja cominada; e) a perda da nacionalidade brasileira só pode ocorrer quando houver manifestação expressa do interessado nesse sentido, circunstância que não se lhe aplica, uma vez que jamais cogitou a possibilidade de perder a sua condição de brasileira nata; f) que requereu a naturalização americana para garantir o pleno exercício da profissão de contadora, razão por que incide na exceção prevista no art. 12, §4º, II, “b”, da CF/1988; g) a nulidade da decisão adotada, pelo STF, no MS 33.864/DF, uma vez que o advogado da impetrante não foi intimado da data da sessão de julgamento, inviabilizando-lhe, assim, a possibilidade de sustentação oral; h) que tramita, no Ministério da Justiça, processo administrativo no qual manifesta expressamente a sua vontade pela manutenção da cidadania brasileira e tal fato não foi veiculado no mandado de segurança referido; i) a necessidade de suspensão do julgamento da presente extradição até que haja o trânsito em julgado da decisão prolatada no MS 33.864/DF, que ainda se encontra pendente de publicação; j) a existência de pressão política exercida pelos Estados Unidos em relação ao seu pedido de extradição; l) a possibilidade de ser processada ou de cumprir pena no Brasil, uma vez que o Poder Judiciário nacional seria o competente para processar e julgar a acusação, haja vista a incidência do art. 7º, II, “b”, e §2º, do CP, c/c o art. V.1., do Tratado de Extradição Brasil-Estados Unidos. A Procuradoria-Geral da República ofereceu parecer, no qual se EXT 1462 manifesta pelo deferimento do pedido (fls. 257 a 282). É o breve relato do essencial. Hipótese constitucional presente. O presente pedido extradicional encontra respaldo no texto constitucional, que em seu artigo 5º, inciso LII, autoriza – como regra – a extradição de estrangeiros, condição suportada pela extraditanda, desde a edição da Portaria Ministerial nº 2.465, de 03/07/2013 (publicada no DOU de 04/07/2013), referente ao Processo Administrativo nº 08018.011847/2011-01, que decretou a perda de sua nacionalidade brasileira. Importante destacar a plena validade da referida decisão administrativa de perda de nacionalidade, que, inclusive, já foi debatida por esta Primeira Turma no julgamento do MS 33864/DF (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 19/4/2016), cuja segurança foi denegada. Eis a ementa do julgado: Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BRASILEIRA NATURALIZADA AMERICANA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO NO EXTERIOR. FUGA PARA O BRASIL. PERDA DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. HIPÓTESE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Supremo Tribunal Federal é competente para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Justiça em matéria extradicional. (HC 83.113/DF, Rel. Min. Celso de Mello). 2. A Constituição Federal, ao cuidar da perda da nacionalidade brasileira, estabelece duas hipóteses: (i) o cancelamento judicial da naturalização (art. 12, § 4º, I); e (ii) a aquisição de outra nacionalidade. Nesta última hipótese, a nacionalidade brasileira só não será perdida em duas situações que constituem exceção à regra: (i) reconhecimento de outra nacionalidade originária (art. 12, § 4º, II, a); e (ii) ter sido a outra nacionalidade imposta pelo Estado estrangeiro como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis (art. 12, § 4º, II, b). 3. No caso sob exame, a situação da EXT 1462 impetrante não se subsume a qualquer das exceções constitucionalmente previstas para a aquisição de outra nacionalidade, sem perda da nacionalidade brasileira. 4. Denegação da ordem com a revogação da liminar concedida. O acórdão do julgado acima referido foi publicado no DJe em 20/9/2016. Contra ele foram interpostos dois embargos de declaração, ambos rejeitados por esta Primeira Turma em 22/11/2016 e 10/3/2017, respectivamente, nos quais foram discutidas inclusive as alegações de nulidade constantes da peça defensiva carreada aos presentes autos pela extraditanda. Ou seja, a matéria em apreço não comporta rediscussão nesta seara, devendo a extraditanda se utilizar dos mecanismos recursais adequados para impugnar a sobredita decisão que, acentue-se, examinou o mérito da demanda, em sede de cognição exauriente, e, portanto, revela-se apta à formação da coisa julgada. Atendimento dos requisitos formais legais. Estando presente uma das hipóteses constitucionais que autoriza a extradição, compete a essa Corte Suprema verificar se o Estado estrangeiro requerente observou as exigências legais estabelecidas na Lei nº 6.815/80. O Governo dos Estados Unidos da América indicou, em síntese objetiva e articulada, todos os fatos subjacentes à extradição, tendo limitado o âmbito temático de sua pretensão, como se exige para análise pelo Supremo Tribunal Federal (Plenário, Ext. 667-3, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU, 29 set. 1995, p. 31.998). Inexiste a alegada irregularidade formal sustentada pela extraditanda, sob o fundamento de que os documentos anexados ao pedido não foram autenticados e nem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado. Isso porque a Lei 12.878/2013, em sintonia com a jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal, alterou o §2º do art. 80 da Lei 6.815/1980, para dispor que encaminhamento do pedido pela via diplomática – tal qual se deu, in casu – confere autenticidade aos documentos. Também não se há falar na necessidade de profissional juramentado para a tradução dos documentos à língua pátria, à míngua EXT 1462 de imposição legal nesse sentido. Note-se que o Tratado de Extradição Brasil-Estados Unidos, em seu art. IX, não contempla tal exigência, ao dispor que “Os documentos que instruem o pedido de extradição serão acompanhados de uma tradução, devidamente certificada, na língua do Estado requerido.” O Estatuto do Estrangeiro tampouco reclama tal predicado, ao exigir, no §2º do art. 80, que os documentos instrutórios sejam acompanhados de versão oficial para o idioma português. Tal arcabouço normativo se encontra, ademais, em total harmonia com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, confira-se, dado o seu teor pedagógico, precedente deste Tribunal: A transmissão da Nota Verbal por via diplomática basta para conferir-lhe autenticidade, sendo dispensável a tradução por profissional juramentado. Ademais sequer cabe discutir eventual vício na Nota Verbal se os documentos que a acompanham contêm narração dos fatos que deram origem à persecução criminal no Estado requerente, viabilizando-se, assim, o exercício da defesa. (Ext 1.114, Rel. Min. Carmem Lúcia, julgamento em 28-2-2008, Plenário, DJE de 6-3-2008.) No mesmo sentido: Ext 1.255, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 5-6-2012, Primeira Turma, DJE de 28-6-2012; Ext 951, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 1º-7-2005, Plenário, DJ de 99-2005. Acresça-se que a alegação, por parte da extraditanda, de que o Estado brasileiro estaria sofrendo pressão dos Estados Unidos em relação ao seu pedido de extradição, além de não estão comprovada nos autos, não ostenta coloração jurídica que permita interferir no julgamento do presente pedido. A análise do presente pedido de extradição, portanto, aponta o cumprimento de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, pois o crime de homicídio se insere entre aqueles que autorizam a extradição entre os Estados Unidos e o Brasil, na forma do art. II. 1, do Tratado celebrado entre as partes. EXT 1462 Reciprocidade. O pedido extradicional somente poderá ser atendido quando o Estado estrangeiro requerente se fundamentar em tratado internacional ou quando, inexistente este, prometer reciprocidade de tratamento ao Brasil (STF – Ext nº 1.351/DF – Rel. Min. Luiz Fux; STF – 1 a o T – Ext. n 1206/República da Polônia – Rel. Min. Ricardo Lewandowski, o decisão: 28-06-2011; STF – Pleno – Ext. n 1.120 – República Federal da o Alemanha – Rel. Min. Menezes Direito e STF – Pleno – Ext. n 1.122/Estado de Israel – Rel. Min. Carlos Britto, decisão: 28-8-2009). Os documentos necessários à instrução do pleito foram juntados aos autos, nos termos do art. IX do referido Tratado de Extradição celebrado entre os respetivos Estados soberanos e promulgado no Brasil pelo Decreto nº 55.750, de 11 de fevereiro de 1965, abaixo transcrito, in verbis: ARTIGO IX O pedido de extradição será feito por via diplomática ou, excepcionalmente, na ausência de agentes diplomáticos, por agente consular, e será instruído com os seguintes documentos: 1. No caso de indivíduo que tenha sido condenado pelo crime ou delito em que se baseia o pedido de extradição: uma cópia, devidamente certificada ou autenticada, da sentença final do juízo competente; 2. No caso de indivíduo que é meramente acusado do crime ou delito em que se baseia o pedido de extradição: uma cópia, devidamente certificada ou autenticada, do mandado de prisão ou outra ordem de detenção expedida pelas autoridades competentes do Estado requerente, juntamente com os depoimentos que servirem de base à expedição de tal mandado ou ordem e qualquer outra prova julgada hábil para o caso. Os documentos relacionados neste Artigo devem conter indicação precisa do ato criminoso do qual o indivíduo reclamado, acusado ou pelo qual foi condenado e do lugar e data em que o mesmo foi cometido, e devem ser acompanhados EXT 1462 de cópia autenticada dos textos das leis aplicáveis do Estado requerente, inclusive as leis relativas à prescrição da ação ou da pena, e dados ou documentos que provem a identidade do indivíduo reclamado. Os documentos que instruem o pedido de extradição serão acompanhados de uma tradução, devidamente certificada, na língua do Estado requerido. Competência exclusiva do Estado estrangeiro. Inexiste competência do Poder Judiciário brasileiro para processar e julgar a acusação formulada contra a extraditanda, devendo ser afastada a tese defensiva nesse sentido, pois inaplicável o art. 7º, II, “b”, c/c o §2º do CP. Isso porque o suporte fático da norma evocada pressupõe, para a sua configuração, a condição de brasileiro do sujeito ativo do crime praticado em solo alienígena. Não é o que se tem na espécie, conforme já amplamente debatido por esta Turma. Há mais, porém. É que, ainda que houvesse o concurso de jurisdições entre Brasil e Estados Unidos para a repressão do fato criminoso em apreço – o que não é o caso da controvérsia sub judice, reitere-se –, a inexistência de deflagração da persecutio criminis no território nacional traduziria circunstância autorizadora do deferimento do pedido ora formulado, na linha de precedentes desta Corte: "Concurso de jurisdição e inexistência, no Brasil, de procedimento penal-persecutório contra o extraditando: possibilidade de deferimento do pleito extradicional. Mesmo em ocorrendo concurso de jurisdições penais entre o Brasil e o Estado requerente, torna-se lícito deferir a extradição naquelas hipóteses em que o fato delituoso, ainda que pertencendo, cumulativamente, ao domínio das leis brasileiras, não haja originado procedimento penal-persecutório, contra o extraditando, perante órgãos competentes do Estado brasileiro. Precedentes." (Ext 683, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 20-11-1996, Plenário, DJE de 21-11-2008.) No mesmo sentido: Ext 652, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-1996, EXT 1462 Plenário, DJE de 21-11-2008. “Extradição – Inquérito policial no Brasil – Neutralidade. A simples possibilidade de instauração de inquérito policial no Brasil não é óbice ao deferimento da extradição.” (Ext 1.100, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 11-9-2008, Plenário, DJE de 3-10-2008.) Vide: Ext 1.197, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-11-2010, Plenário, DJE de 13-12-2010. Existência de título penal condenatório ou de mandado de prisão emanados de juiz, tribunal ou autoridade competente do Estado estrangeiro. A presente hipótese contempla pedido de extradição instrutória, autorizada pelo item 2 do tratado Brasil – Estados Unidos, razão por que não se impõe a juntada de cópia de sentença penal condenatória, tal qual sugerido pela defesa. Faz-se necessária apenas a remessa de cópia do mandado de prisão expedido por autoridade competente do Estado acreditante, juntamente com os depoimentos que serviram de base à expedição de tal mandado, o que foi feito, na espécie (fls. 76 a 90). Ademais, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica quanto à admissibilidade da extradição instrutória. Confira-se, a título ilustrativo, excerto da ementa publicada na Ext 652 (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 21/11/2008): INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONTRA O EXTRADITANDO: FATO QUE NÃO OBSTA A ENTREGA EXTRADICIONAL. PEDIDO EXTRADICIONAL DE CARÁTER INSTRUTÓRIO (LEI Nº 6.815/80, ART. 78, II). - O sistema extradicional brasileiro admite, ao lado da extradição executória (que supõe sentença penal condenatória), a figura da extradição de caráter instrutório, que pressupõe - para efeito de sua efetivação - a mera existência de procedimento persecutório instaurado no exterior, desde que exista ordem de prisão emanada de autoridade competente do Estado requerente (Lei nº 6.815/80, art. 78, II). (...) EXT 1462 Dupla tipicidade e não sujeição do extraditando a julgamento, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção. O deferimento do pedido extradicional exige a presença do requisito da dupla tipicidade (STF – Ext 1196/Reino da Espanha – Rel. Min. Dias Tóffoli, decisão: 16-62011), pois como definido por essa Corte Suprema, “revela-se essencial, para a exata aferição do respeito ao postulado da dupla incriminação, que os fatos atribuídos ao extraditando – não obstante a incoincidência de sua designação formal – revistam-se de tipicidade penal e sejam igualmente puníveis tanto pelo ordenamento jurídico doméstico quanto pelo sistema o de direito positivo do Estado requerente” (STF – Pleno – Extradição n 669/EUA – Rel. Min. Celso de Mello – Diário da Justiça, Seção I, 29 mar. 1996, p. 9.343). A acusação formal apresentada no Tribunal de Causas Comuns, do Condado de Trumbull, Estado de Ohio (fls. 25/26, tradução às fls. 72/73), órgão jurisdicional competente para o processo e julgamento da causa, aponta que a extraditanda causou efetiva e premeditadamente a morte de seu marido, Karl Hoering. Consta do processado a descrição detalhada dos fatos (fl. 65): 22. Em 10 de março de 2007, CLAUDIA HOERIG comprou um revólver Smith and Wesson de calibre 357 com visor de laser incorporado. Ela praticou tiro ao alvo em um polígono de tiro que ficava próximo, fazendo perguntas sobre diferentes tipos de munição. Há provas que indicam que CLAUDIA HOERIG comprou munição mais tarde naquele mesmo dia, que coincide com o tipo discutido mais cedo no polígono de tiro. Em 12 de março de 2007, um vizinho viu CLAUDIA HOERIG sair de sua residência e nunca mais a viu retornar. 23. O corpo de Karl Hoerig foi descoberto na residência três dias depois por um policial do Departamento de Polícia de Newton Falls, após ter sido contactado por parentes, preocupados com o bem-estar de Karl Hoerig. Um exame do corpo de Karl Hoerig efetuado por peritos legistas revelou duas feridas por arma de fogo nas costas e uma na cabeça. EXT 1462 Fragmentos de bala encontrados no corpo e nas áreas à sua volta indicaram que a vítima havia sido atingida pela mesma arma que CLAUDIA HOERIG havia comprado dois dias antes da morte de Karl Hoerig. 24. Provas indicam ainda que em 10 de março de 2007 CLAUDIA HOERIG acessou um cofre pessoal em seu banco. Dois dias depois, US$10.000,00 foram depositados em uma conta em seu nome no mesmo banco, tendo a maior parte desta quantia sido transferida em seguida para seu pai no Brasil. Em 12 de março de 2007, CLAUDIA HOERIG pegou um vôo no Aeroporto Internacional de Pittsburgh para Nova Iorque. Sabese que ela chegou ao Brasil pouco tempo depois e informou aos membros de sua família que lá residem, inclusive à sua irmã Simone Batista Sobral da Silva, que KARL HOERIG estava morto. Assim, infere-se que o requisito da dupla tipicidade foi respeitado, na espécie. Isso porque o crime de homicídio qualificado encontra-se tipificado tanto na legislação do Estado requerente (Seção 2903.01. (A) e (F) do Código Revisado de Ohio), quanto no estatuto repressivo pátrio, em seu art. 121, §2º, IV. Confira-se ambos os preceptivos: Código Revisado de Ohio Seção 2903.01. Homicídio Qualificado. (A) Nenhuma pessoa poderá intencional e premeditadamente causar a morte de outra ou o término ilícito da gravidez de outrem. *** (F) Toda pessoa que violar esta seção será considerada culpada por assassinato qualificado e será punida segundo o estabelecido na seção 2929.02 do Código Revisado. Código Penal Brasileiro: § 2° Se o homicídio é cometido: IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do EXT 1462 ofendido; Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva ou executória. O requisito da dupla punibilidade, por seu turno, também se revela atendido. No Estado requerente, não há prazo para que se deflagre a persecução penal em relação à prática do crime de homicídio qualificado, conforme consta da norma hospedada na seção 2901.13 (A) (2), do Código de Ohio: “Não há prazo prescricional para instauração de processos de casos de acusação de violação da seção 2903.01 ou 2903.02 do Código Revisado.” Na legislação pátria, por sua vez, o prazo seria de 20 anos, nos termos do art. 109, I, do CP. Como a consumação do delito ocorreu em abril de 2007, não se há falar em prescrição. Ausência de caráter político da infração atribuída ao extraditando. Previsão pela legislação brasileira de penal superior a um ano de prisão. Não se verifica a configuração de nenhuma das circunstâncias previstas nos incisos do art. 77 da Lei 6.815/80 e do art. V do Tratado de Extradição Brasil-Estados Unidos, cuja presença impediria o deferimento da extradição solicitada. Com efeito, não se trata, em quaisquer dos países: de crime político; de crime puramente militar (art. V.5, do Tratado de Extradição); e nem de crime punido com pena inferior a 01 (um) ano. Compromissos formais do Estado requerente perante o Brasil. Não merece acolhida a alegação da defesa que aponta a inviabilidade do deferimento do pedido, porquanto o Estado requerente não teria assumido o compromisso formal de promover a detração e nem de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena corporal ou de morte que eventualmente lhe seja cominada. Consoante entendimento pacífico desta Suprema Corte, a ausência de tais compromissos nesta fase do procedimento extradicional não embaraça a possibilidade de deferimento do pleito, uma vez que se trata de requisito exigido tão somente para a entrega do extraditando à custódia da soberania alienígena: Os compromissos inerentes à detração (Decr-Lei 941/69, EXT 1462 art. 98, inciso II) e à comutação da eventual pena de morte (idem, ibidem, inciso III) devem ser prestados pelo Estado requerente ao governo da República, constituindo pressupostos da entrega do extraditando, e não do deferimento da extradição pelo Supremo Tribunal Federal. (Ext 342, rel. min. Cordeiro Guerra, julgamento em 24-8-1977, Plenário, DJ de 21-10-1977.) Extradição — Pena de morte — Compromisso de comutação. — O ordenamento positivo brasileiro, nas hipóteses de imposição do supplicium extremum, exige que o Estado requerente assuma, formalmente, o compromisso de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena de morte, ressalvadas, quanto a esta, as situações em que a lei brasileira — fundada na Constituição Federal (art. 5º, XLVII, a) - permite a sua aplicação, caso em que se tornará dispensável a exigência de comutação. Hipótese inocorrente no caso. A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Artigo 3º, n. 1, a - outorga, à Missão Diplomática, o poder de representar o Estado acreditante (État d'envoi) perante o Estado acreditado ou Estado receptor (o Brasil, no caso), derivando, dessa função política, um complexo de atribuições e de poderes reconhecidos ao agente diplomático que exerce a atividade de representação institucional de seu País. Desse modo, o Chefe da Missão Diplomática pode assumir, em nome de seu Governo, o compromisso oficial de comutar, a pena de morte, em pena privativa de liberdade. Esse compromisso pode ser validamente prestado antes da entrega do extraditando ao Estado requerente. O compromisso diplomático em questão traduz pressuposto da entrega do extraditando, e não do deferimento do pedido extradicional pelo Supremo Tribunal Federal. (Ext 744, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 1º-12-1999, Plenário, DJ de 18-2-2000.) No mesmo sentido: Ext 1.176, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 10-2-2011, Plenário, DJE de 1º-3-2011; Ext 633, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 28-8-1996, Plenário, DJ de 6-4-2001. Não é outra a inteligência que se extrai da dicção do art. 91, II e III, EXT 1462 da Lei 6.815/1980, que exige o empenho de tais compromissos apenas para a entrega do extraditando ao Estado requerente. Eis o seu teor: Art. 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) (...) II - de computar o tempo de prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição; III - de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que a lei brasileira permitir a sua aplicação; Detração penal e comutação de pena de morte ou de prisão perpétua em pena privativa de liberdade com o prazo máximo de 30 anos. Por fim, verifico que a Seção 2929.02, do Código Revisado de Ohio, comina pena de morte ou de prisão perpétua para aqueles que forem declarados culpados pela prática do crime de homicídio qualificado. Assim, deve o Estado requerente assumir o compromisso, por ocasião da entrega do extraditando, de – além de assegurar a detração – comutar tais penalidades em pena privativa de liberdade com o prazo máximo de 30 anos, conforme assentado na jurisprudência desta corte, explicitada no precedente abaixo transcrito: “O Supremo Tribunal Federal, em recente revisão da jurisprudência, firmou a orientação de que o Estado requerente deve emitir prévio compromisso em comutar a pena de prisão perpétua, prevista pela legislação argentina, para a pena privativa de liberdade com o prazo máximo de trinta anos. Esse entendimento baseia-se na garantia individual fundamental prevista pelo art. 5º, XLVII, b, da Constituição Federal do Brasil.” (Ext 985, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-42006, Plenário, DJ de 18-8-2006.) No mesmo sentido: Ext 1.197, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-11-2010, EXT 1462 Plenário, DJE de 13-12-2010. Isso posto, defiro o pedido de extradição, com os condicionamentos acima discriminados. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 24 a 30 de março de 2017, na conformidade da ata do julgamento. RE 962025 AGR-ED A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração Francisco Maia Pinto Filho. Com amparo no art. 1.022 do CPC, reputa omisso o julgado. Alega, em síntese, que “a contradição visualizada no Acórdão embargado é patente. Transcreveu-se a ementa do acórdão regional, sem qualquer alusão à norma infraconstitucional, e concluiu-se, paradoxalmente, encontrar-se nesta o ponto de sustentação do julgado. A constatação irrespondível de não se cuidar essa particularidade do ponto suficiente à manutenção do julgado é que sequer foi reportado na ementa reproduzida pelo próprio Acórdão embargado”. Sustenta ainda que: “[…] considerando a clara existência de controvérsia constitucional indicada no próprio acórdão embargado, enfatizando, que ‘o objeto da ação gravita, CLARAMENTE, em torno do reconhecimento da inconstitucionalidade material da Lei nº 12.350’. situando-se os aspectos de ordem infraconstitucional da viabilidade do writ constitucional da ação popular para exercer controle difuso de ato normativo federal e a ilegitimidade do cidadão para ativar a jurisdição da Suprema Corte no ÂMBITO DOS MECANISMOS CHECAGEM DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS e, sobretudo, diante da incidência à espécie das normas dos arts. 1.029, § 3º e 1.033 do NCPC, requer seja sanada a omissão e a contradição, emprestando efeitos modificativos ao julgado para determinar o processamento do Recurso Extraordinário com o exame de sua repercussão geral”. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de RE 962025 AGR-ED 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado está assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 11.5.2016. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa exigiria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada 4. RE 962025 AGR-ED Em se tratando de ação popular, inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC/2015, ausente comprovada má-fé (CF, art. 5º, LXXIII). 5. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. O acórdão embargado deixou suficientemente claro que o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, transcrevo o pertinente trecho: “Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido”. Ademais, restou a questão preclusa em virtude da não interposição de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consideradas, a teor do art. 489, IV, do CPC, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2.374-AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 15.9.2016, e ARE 919.777AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 21.9.2016. Por conseguinte, reputo desatendidos os pressupostos de embargabilidade, consoante o art. 1.022 do CPC. À demasia, com intuito de encerrar a controvérsia, ressalto não prosperar a alegação de aplicação do art. 1.033 do CPC/2015 ao caso. A interposição do recurso extraordinário ocorreu sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, dessa forma não há incidência do art. 1.033 do CPC/2015. Colaciono trecho didático do ARE 957.268-AgR, de relatoria do Min. Luiz Fux, Primeira Turma, publicado em 12.9.2016: “[...] embora o próprio Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.045, preveja a aplicação de suas normas desde sua RE 962025 AGR-ED entrada em vigor aos processos pendentes e revogue a Lei 5.869/1973, e que, no art. 14, determine a imediata aplicação das normas processuais aos processos em curso, esse último dispositivo assegura o respeito aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, observo que a aplicação do artigo 1.033 do novo Código de Processo Civil é inviável in casu, em razão de a interposição do recurso extraordinário ter ocorrido sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973.” Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões: RE 851.741-AgR-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE de 13.6.2016, ARE 856.259AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 16.5.2016. Enfim, não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios (art. 1.024, § 2º, do CPC de 2015). É como voto.