text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE “TAXA DE COBRANÇA”. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR CONDUTA PRATICADA POR EMPRESA TERCEIRIZADA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “MULTA – PRETENSÃO AO PREVALECIMENTO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DE R$ 400.000,00 PARA O CORRESPONDENTE A 20.000 UFIR´S – REDUÇÃO PARA R$ 100.000,00 PROPOSTA NOS VOTOS VENCEDORES QUE ATENDE À NECESSIDADE DE PENALIZAÇÃO DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DE INIBIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, SEM PERMITIR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DA UTILIZAÇÃO DA UFIR, EXTINTA POR LEI FEDERAL, COMO PARÂMETRO – AI 777.530 AGR RESULTADO DO JULGAMENTO COLEGIADO NO APELO, MANTIDO – EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS”. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE “TAXA DE COBRANÇA”. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR CONDUTA PRATICADA POR EMPRESA TERCEIRIZADA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MULTA – PRETENSÃO AO PREVALECIMENTO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DE R$ 400.000,00 PARA O CORRESPONDENTE A 20.000 UFIR´S – REDUÇÃO PARA R$ 100.000,00 PROPOSTA NOS VOTOS VENCEDORES QUE ATENDE À NECESSIDADE DE PENALIZAÇÃO DE ACORDO AI 777.530 AGR COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DE INIBIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, SEM PERMITIR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DA UTILIZAÇÃO DA UFIR, EXTINTA POR LEI FEDERAL, COMO PARÂMETRO – RESULTADO DO JULGAMENTO COLEGIADO NO APELO, MANTIDO – EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS” 3. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso fls. 1145/1151 alegando em síntese que: “está errada a fundamentação da r. Decisão agravada, devendo, então ser reformada, por meio do provimento deste recurso, pois o exame da questão discutida no Recurso Extraordinário viola direta e frontalmente a Constituição Federal, bem como está configurada a repercussão geral da matéria”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: “MULTA – PRETENSÃO AO PREVALECIMENTO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MLTA DE R$ 400.000,00 PARA O CORRESPONDENTE A 20.000 UFIR´S – REDUÇÃO PARA R$ 100.000,00 PROPOSTA NOS VOTOS VENCEDORES QUE ATENDE À NECESSIDADE DE PENALIZAÇÃO DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DE INIBIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, SEM PERMITIR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DA UTILIZAÇÃO DA UFIR, EXTINTA POR LEI FEDERAL, COMO PARÂMETRO – RESULTADO DO JULGAMENTO COLEGIADO NO APELO, MANTIDO – EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS” Nas razões do extraordinário, o BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A alegou violação ao art. 5º, XLV e LIV, da CF. Sustenta em síntese não ter responsabilidade sobre os atos abusivos praticados por empresa contratada (SERCCOB) consistente na cobrança de “taxa de cobrança” dos clientes que estivessem em atraso com parcelas do financiamento celebrado com o banco. Nesse passo, assevera a nulidade do auto de infração ou ao menos a diminuição da multa aplicada, uma vez que não cometeu nenhuma conduta AI 777.530 AGR atentatória ao Código de Defesa do Consumidor, já que não poderia ser responsabilizada por ato praticado por terceiro. O recurso extraordinário foi inadmitido na origem sob o argumento de que a matéria em comento estaria restrita a interpretação de normas infraconstitucionais. É o relatório. DECIDO. Sem razão a agravante. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A matéria posta nos autos diz respeito a responsabilização solidária do banco (ora agravante) e de empresa de cobrança contratada pela primeira para efetuar serviço de cobrança de parcelas atrasadas de contratos de financiamentos. A condenação se deu por conta do estatuído no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilização solidária de todos os participantes da cadeia de consumo. Firmada essa baliza, a graduação da multa administrativa aplicada pelo PROCON por ato abusivo, tendo como referência o art. 57 do diploma consumerista que leva em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Destarte, do cotejo com as normas infraconstitucionais que disciplinam a espécie com o conjunto fático-probatório colacionado nos autos, a Corte a quo deu parcial provimento ao recurso do banco para diminuir o valor da multa administrativa aplicada. Ora, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas infraconstitucionais, não ensejando o cabimento do apelo extremo. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Código de Defesa do Consumidor. AI 777.530 AGR Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.” (AI 792.823-AgR, Primeira Turma, DJe de 29.03.2011 – grifo nosso). “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Consumidor. Infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de multa. 3. Decisão judicial que, motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende à cláusula constitucional da plenitude de defesa. 4. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 786.534-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24.05.2011) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria. Reajuste. Benefício. Natureza. Ofensa a direito local. Súmula nº 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo direito dos agravados ao reajustamento de suas aposentadorias com fundamento na legislação local, o que, a teor da Súmula nº 280 desta Corte, inviabiliza o recurso extraordinário. 2. A questão relativa à natureza do benefício concedido aos servidores estaduais, se geral ou específico, demanda a interpretação da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 494/496), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de Goiás interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SERVIDORES INATIVOS DA EXTINTA CAIXEGO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS PARA FIGURAR NO WRIT. SÚMULA 359, DO STF. REVISÃO. ISONOMIA SALARIAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. I – O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás tem legitimidade passiva para figurar no presente mandamus, pois é o responsável pelo pagamento dos proventos dos aposentados e pensionistas da extinta Caixego (art. 14, da Lei nº 11.369/90). II – É direito dos AI 618.688 AGR aposentados verem seus proventos calculados de acordo com a legislação vigente ao tempo em que preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria, conforme Súmula 359, do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se aplica ao caso dos autos a Lei 8.974/81. III – Os servidores inativos têm direito em ver reajustados os seus proventos na mesma proporção e data sempre que houver a reclassificação ou reestruturação de cargo que resultar em aumento da remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no parágrafo 8º, artigo 40, da Constituição Federal. SEGURANÇA CONCEDIDA.’ (fl. 423). Decido. Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme expresso na certidão de fl. 425 foi publicado em 12/12/05, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. O acórdão recorrido deferiu a pretensão dos autores com fundamento na Lei Estadual nº 8.974/81. Do voto do Relator, extrai-se a seguinte fundamentação: ‘(...) De outro turno, saliento que os autores têm direito em ver seus proventos calculados de acordo com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos necessários para as aposentadorias, pois, desta forma, se resguarda os princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos (Súmula 359, do Supremo Tribunal Federal). Assim, tendo os impetrantes se aposentado na vigência da Lei nº 8.974/81, esta deve ser aplicada. Pelo artigo 2º da referida lei se vê que os impetrantes têm direito a revisão de seus proventos sempre que AI 618.688 AGR ocorrer as situações mencionadas no dispositivo em comento. Confira-se: ............................................................................................. De tal sorte, afere-se que o direito dos impetrantes à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa é direito resguardado pela legislação vigente à época em que se aposentaram, portanto, a referida lei deve ser aplicada a fim de resguardar o direito pleiteado nos autos e compelir a autoridade inquinada de coatora a proceder a revisão dos vencimentos dos autores’ (fls. 418 a 420). Assim, apresenta-se incabível o recurso extraordinário, na medida em que não se presta ao reexame de legislação local. Nesse sentido anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal o acórdão do Tribunal a quo que estende gratificação a servidores inativos quando reconhecida a sua natureza de reajuste salarial. 2. Impossibilidade de analisar a legislação estadual. Incide, no caso, a Súmula 280 deste Supremo Tribunal.’ (AI 611.456-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Carmen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Controvérsia relativa à extensão aos inativos de benefício destinado aos servidores da atividade à luz de legislação de direito local, circunstância que impede a apreciação do extraordinário. Súmula 280STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI AI 618.688 AGR 673.044-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/12/07). Nego provimento ao agravo. Intime-se.” Insiste o agravante que foi violado o art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Alega que a ofensa à referida norma é direta e que não incide o óbice da Súmula nº 280/STF. Aduz, ainda, in verbis, que: “Há de se ressaltar que a jurisprudência deste Excelso Pretório é clara quanto a desvinculação de Regime Remuneratório dos Cargos Comissionados não implicar em violação ao direito adquirido, mormente, como no presente caso, quando desde que foi para a inatividade, a ora Agravada teve bem observado os seus direitos incorporados ao próprio patrimônio jurídico, sem que ocorressem decréscimos em seus vencimentos... (…) Deste modo, depreende-se do caso em questão que a discutida Gratificação tem caráter propter laborem, ou seja, a Administração Pública concede a seus Servidores em razão das condições do exercício efetivo das atividades típicas da função e, por conseguinte, se reveste de vantagem puramente provisória. (…) consequentemente, não pode ser percebida por quem se encontra no regime de aposentadoria ou pensão” (fls. 505/507). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “De início, saliento que os impetrantes são servidores inativos da extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás – CAIXEGO e que por força do artigo 14, da Lei 11.369, de 19/12/90 (fl. 360) se verifica que o impetrado passou a ser o responsável pelo pagamento dos vencimentos dos servidores da extinta instituição financeira, assim, a autoridade inquinada de coatora é parte legítima para figurar no presente mandamus. (…) De outro turno, saliento que os autores têm direito em ver seus proventos calculados de acordo com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos necessários para as aposentadorias, pois, desta forma, se resguarda os princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos (Súmula 359, do Supremo Tribunal Federal). Assim, tendo os impetrantes se aposentado na vigência da Lei nº 8.974/81, esta deve ser aplicada. Pelo artigo 2º da referida lei se vê que os impetrantes têm direito a revisão de seus proventos sempre que ocorrer as situações mencionadas no dispositivo em comento. Confira-se: (...) De tal sorte, afere-se que o direito dos impetrantes à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa é direito resguardado pela legislação vigente à época em que se aposentaram, portanto, a referida lei deve ser aplicada a fim de resguardar o direito pleiteado nos autos e compelir a autoridade inquinada de coatora a proceder a revisão dos vencimentos dos autores” (fls. 418/420). AI 618.688 AGR Destarte, conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem concluiu pelo direito dos agravados ao reajustamento de suas aposentadorias com fundamento na legislação local (Lei nº 8.974/81 do Estado de Goiás), o que, a teor da Súmula nº 280 desta Corte, inviabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido, vide os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 62/2005. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 642.448/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE DESEMPENHO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia relativa ao Adicional de Desempenho apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva à apreciação do extraordinário. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI nº AI 618.688 AGR 791.927/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 4/6/10). 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos temas dos artigos 37, XV, 40, §§ 2º e 8º (redação da EC 20/98); e 201, V, § 3º, da Constituição Federal, dados por violados (Súmula 282). 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia relativa a equiparação de proventos de Oficial de Registro e Escrivão decidida à luz da legislação infraconstitucional local (L. est. 11.660/94 e Dec.Est. 21.204/81), cuja apreciação é inviável em recurso extraordinário (Súmula 280) (AI nº 603.268/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe 10/8/07). “1. Análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de direito local (Lei 6.762/75, do Estado de Minas Gerais). Incidência da Súmula STF nº 280. 2. Agravo regimental improvido”( AI nº 554.896/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/2/06). Ademais, o exame da questão relativa à natureza do benefício concedido aos servidores estaduais, se geral ou específico, também demandaria a interpretação da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Em situações análogas, este Tribunal assim já se pronunciou: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI. TETO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. A decisão agravada fundou-se em precedente desta Suprema Corte (ADI-MC 2.116) segundo o qual as vantagens pessoais, àquela época, continuavam excluídas do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, até que este AI 618.688 AGR dispositivo e o art. 39, § 4º, fossem regulamentados pela lei de fixação de subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. 2. A natureza da gratificação de estímulo à produção individual é tema que não prescinde da interpretação de norma local e do revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos das Súmulas STF 279 e 280. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 504.210/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 3/9/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a natureza propter laborem da gratificação pleiteada. Concluir de forma diversa demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório. Incidência, na espécie, da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de analisar a legislação local: Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (AI nº 770.316/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação Provisória. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279 e 280. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, AI 618.688 AGR da Constituição da República” (RE nº 400.641/RN, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/12/09). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM INTEGRADA AOS PROVENTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Discussões acerca da natureza das parcelas que integram a remuneração ou os proventos do servidor não têm lugar em sede de recurso extraordinário. Isso por conta da necessidade de interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e, por vezes, a matéria fática envolvida no caso. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 316.535/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 17/11/06). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 618.688 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : EDSON TEIXEIRA ALVARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA CAROLINA MACHADO MALULI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento ao recurso, com fundamento na Súmula 279 desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a matéria versada restringe-se a tema de direito, qual seja a impossibilidade de o Poder Judiciário, invocando o princípio da isonomia, substituir o juízo discricionário do legislador e estender a outras pessoas benefícios fiscais não contemplados na legislação (fl. 161). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Segundo orientação sumulada do STF, não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279). Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita. Na espécie, o acórdão recorrido decidiu, com base no acervo probatório, que o agravado tem uma deficiência física e portanto preenche o requisito necessário para fazer jus à imunidade pretendida. Para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, entre outras, as seguintes a decisões: RE 165.460, rel. Min. Sydney Sanches, 1 Turma, DJ de 19.9.1997; a RE 102.542, rel. Min. Djaci Falcão, 2 Turma, DJ de 27.9.1985; RE-AgR 593.550, rel. Min. Eros Grau, 2 a Turma, DJe de 27.2.2009; e AI-AgR a 767.152, rel. Min. Cármen Lúcia, 1 Turma, DJe de 5.2.2010. Incide, portanto, a Súmula 279. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.484 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : KENIA NOGUEIRA PINTO ROCHA ADV.(A/S) : NAY CORDEIRO EVANGELISTA DE SOUZA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à remissão aos fundamentos da sentença impugnada, nos termos do § 5º do art. 82 da Lei 9.099/1995 e a inexistência de repercussão geral da questão referente ao cabimento de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Acórdão do Tribunal de origem publicado após 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). ARE 640.153 ED Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 543B do CPC, opõe embargos de declaração Lojas Renner S.A. A embargante, com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera que, “apesar de o bojo material da ação tratar de cadastramento indevido em órgãos de proteção ao crédito, restou omissa a nobre decisão em relação à matéria versada no recurso especial” (fl. 190). Sustenta que “o recurso extraordinário interposto pela ora embargante versa, em especial, sobre a completa e absoluta falta de fundamentação e motivação das decisões proferidas pelo juízo a quo, que mesmo instado a se manifestar sobre pontos importantes para o deslinde do feito, silenciou, infringindo ao art. 5º, XXXV, e 93, IX, da Carta Magna” (fl. 191). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 17.11.2010 (fl. 130). Substituição do Relator à fl. 201 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: ARE 640.153 ED “1. A matéria tratada no recurso extraordinário que se pretende ver conhecido por esta Corte foi objeto de exame de existência de repercussão geral no RE 602.136, com a seguinte ementa: ‘INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATA-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’ Dessa forma, nos casos de matérias submetidas ao Plenário para a análise da existência de repercussão geral, é possível, nos termos do art. 328 do RISTF, a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. 2. Assim, determino a devolução dos presentes autos à Corte de origem para observância do citado art. 543-B do CPC.”(fl. 187) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que, a par do tema discutido no RE 602.136-RG/RJ, aplicado na decisão agravada, as razões do recurso extraordinário também versam sobre a matéria submetida ao Plenário Virtual, para análise da repercussão geral, no RE 635.729-RG/SP, verbis: “Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.” ARE 640.153 ED Nessa linha, reproduzo o teor da súmula de julgamento do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Americana, que desafiou o manejo, pela parte ora agravante, do recurso extraordinário, verbis: “Por votação unânime, negaram provimento ao recurso, mantiveram a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.” (fl. 129) Transcrevo, ainda, os seguintes trechos extraídos das razões do recurso extraordinário: “Trata-se de demanda na qual a parte recorrida alegou não ter celebrado negócio jurídico com a recorrente. Pleiteou a exclusão de seu nome dos órgãos protetivos de créditos, a declaração de inexistência da relação jurídica existente entre as partes, bem como indenização pecuniária a título de danos morais. (…) Ante o exposto, requer a recorrente seja declarada a nulidade da decisão proferida pela Turma Recursal de Americana/SP, ante sua carência de fundamentação e motivação, nos arts. 5º, XXXV, LIV e 93, IX, da CF. Caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, seja modificada a referida decisão, que manteve a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em valor que extrapolou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, art. 5º, X, da CF.” (fls. 138 e 150-1) O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta ARE 640.153 ED egrégia 1ª Turma, dentre os quais o RE 587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, e o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, decisões monocráticas. Reproduzo o teor da decisão proferida no RE 587.144ED/SP: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de ARE 640.153 ED sobrestamento.” Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por mim relatado, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso - discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo, ARE 640.153 ED das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, anteriormente a 20.8.2008.” (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008). Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.993-AgR/PE, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643AgR/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). Ante o exposto, tendo em vista a aplicabilidade da sistemática da repercussão geral, com fundamento nos precedentes acima mencionados (RE 602.136-RG/RJ e RE 635.729-RG/SP), mantenho, por diverso fundamento, a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 251, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APRECIAÇÃO – PREMISSAS – MATÉRIA LEGAL – IMPROPRIEDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A Corte de origem, interpretando normas locais, reconheceu o direito dos recorrentes de verem certa parcela calculada sobre os proventos e não apenas sobre o soldo. Ora, o recurso extraordinário pressupõe, além do atendimento aos requisitos gerais de recorribilidade - oportunidade, representação processual regular, interesse de agir e preparo -, a observância de pelo menos um dos específicos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal e que lastreiam a adequação. Em momento algum, cuidou-se de cálculo de parcela considerado o valor relativo a outra da mesma natureza e satisfeita sob idêntica nomenclatura. Ao contrário, fez-se ver que a base de cálculo, ante a integração referida, servirá para chegar-se à definição de valores a serem satisfeitos mediante título diverso. Portanto, descabe cogitar, na espécie, de violência aos dispositivos constitucionais evocados pelo Estado. Em suma, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a ação RE 622.638 AGR ordinária a partir de interpretação emprestada à Lei estadual nº 11.167/86, não havendo adotado tese passível de ser tida como conflitante com a Lei Maior. 2. Nego seguimento a este extraordinário. 3. Publiquem. O Estado do Ceará, na minuta de folha 255 a 258, sustenta que as decisões desprovidas de substrato legal implicam “violação ao princípio da legalidade, levando inclusive à aplicação da Súmula Vinculante nº 10” (folha 258). A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 262). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Na espécie, é importante destacar o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará negou provimento ao recurso, consignando, em síntese (folha 222): AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 2. É pacífica a posição deste Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre a forma de cálculo do adicional de inatividade de policiais militares que passaram à reserva antes da edição da EC Estadual nº 21/95. 3. Agravo a que se nega provimento. Em momento algum, deu-se o deslinde da controvérsia considerada a Carta da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com RE 622.638 AGR desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos agravados. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 622.638 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : BENJAMIM LOPES TEIXEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO TELES DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA ELEITORAL. SÚMULA 728/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O prazo para interposição de Recurso Extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral é de 03 (três) dias. Súmula 728/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração interpostos de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie. O embargante foi condenado pelo crime previsto no art. 290 do Código Eleitoral c/c art. 70 do Código Penal, por sentença condenatória confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o paciente teve seus direitos políticos suspensos. Em razão da ausência de proposta de transação penal, a defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, que denegou a ordem. Contra tal decisão, a defesa interpôs recurso ordinário, improvido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Apresentou recurso extraordinário que não foi recebido na origem, por intempestividade. Contra a decisão de inadmissão interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento por decisão monocrática, versada nos seguintes termos: “1. Correta a decisão que negou seguimento ao apelo extremo, em matéria eleitoral, por considerá-lo intempestivo, uma vez que entre a publicação do acórdão proferido em sede de recurso em habeas corpus (02.02.2009) e a sua interposição (06.02.2009) decorreram mais de três dias. AI 746.946 ED 2. Incide, no caso, a Súmula STF nº 728 - “É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 a Lei 6055/1974, que não foi revogado pela Lei 8.950/1994”. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo”. Sustenta a parte embargante que a decisão padece de omissão, pela falta de pronunciamento a respeito da alegada irregularidade na veiculação e na publicação da decisão agravada, realizadas nos dias em que não houve expediente no TSE, em desconformidade com o art. 3º da Portaria nº 218 do Tribunal. Manifestação do Ministério Público Federal, da lavra do ProcuradorGeral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática do relator (Plenário, Pet. 1.245/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.05.98). Recebo, portanto, como agravo regimental os embargos de declaração e, como tal, passo a apreciá-los. O recurso não merece prosperar. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido no habeas corpus foi publicado no Diário da Justiça eletrônico no dia 02.02.2009, conforme certificado às fls. 196, dia de expediente, sendo que a interposição de recurso extraordinário ocorreu em 06.02.2009, ou seja, transcorridos mais de três dias da publicação do acórdão contra o qual se insurge. Foi certificado em 06.02.2009 o trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 05.02.2009, pelo Tribunal Superior Eleitoral (fl. 706). Foi interposto recurso extraordinário que não foi admitido por decisão do eminente Ministro Carlos Ayres Brito, em atuação no Tribunal Superior Eleitoral (fl. 232). Em se tratando de matéria eleitoral, o prazo para interposição do apelo extremo é de três dias, nos termos da Súmula 728/STF. Conforme anota o Procurador-Geral da República Roberto Gurgel, “a publicação do acórdão deu-se em dia de expediente forense normal, ocorrendo, inclusive, sessão plenária ordinária naquela data”, impondose à parte manejar recurso devido tempestivamente. Não há o que discutir se o acórdão foi publicado em dia de expediente, certificado o trânsito em julgado nos autos e inadmitido o recurso na origem, tudo com base em entendimento sumulado. Agregue-se que, no recurso extraordinário, a Defesa permaneceu silente a respeito de sua tese da veiculação do acórdão em AI 746.946 ED desconformidade com o previsto no art. 3º da Portaria nº 218 do Tribunal Superior Eleitoral e a consequente apresentação tardia do recurso. De todo modo, não vislumbro relevância no argumento, uma vez que o acordão foi publicado em dia de expediente, conforme inclusive destacado pelo Ministério Público em contrarrazões. Em verdade, o agravante pretende, por argumentos inidôneos, a admissão de recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Indenização por danos morais. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 270-273, que negou seguimento a recurso, ao fundamento de que a matéria dos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem como com base no Enunciado 279 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se que A parte agravada não demonstrou quais foram os danos efetivamente suportados a ensejarem a condenação da parte agravante ao pagamento de indenização por danos morais (fl. 283). Requer-se ainda a concessão de efeito suspensivo até o julgamento final da demanda (fl. 284). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. Observo que, para acolher a pretensão da agravante quanto à ausência de responsabilização pelos danos morais ocasionados à parte agravada, seria imprescindível a análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência vedada na via do apelo extremo, nos termos do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. A análise da indenização civil por danos morais e materiais reside no âmbito da legislação infraconstitucional (Súmula STF 280). 2. Incidência da Súmula STF 279, o que também elide a apreciação, no caso, da matéria objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido (AI-AgR 755.238, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 13.11.2009). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI-AgR 613.369, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 30.11.2007). ARE 686.258 AGR Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.258 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ATLÂNTICO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AURENI ROSENO DOS SANTOS ADV.(A/S) : CARLOS CÉSAR MAMUS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 578.657-RG/RN – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que negou provimento ao agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010) deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 223): “O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia impregnada de transcendência e observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006, entendeu destituída de repercussão geral a questão constitucional suscitada no RE 578.657/RN, Rel. Min. MENEZES DIREITO. O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo. ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” ARE 682.628 AGR Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 226/235). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia impregnada de transcendência e observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006, entendeu destituída de repercussão geral a questão jurídica suscitada no RE 578.657-RG/RN, Rel. Min. MENEZES DIREITO: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos que esta Corte tem proferido sobre a mesma questão ora em exame na presente sede recursal (AI 584.160-AgR/AP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 590.633/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 721.881/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 725.084/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AI 729.226/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 731.161/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.). O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte agravante, como já ressaltado na ARE 682.628 AGR decisão ora impugnada. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.628 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AGDO.(A/S) : MARIA MARTA DOS SANTOS CABRAL ADV.(A/S) : CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público militar. 3. Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente para manter acórdão recorrido. Verbete 283. 4. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 5. Soldo e Valor Básico de Referência (VBR). Lei estadual 11.216/1996 e LCE 32/01. Exame de legislação local. Verbete 280. Precedentes. 6. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. 7. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 279. 8. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão de fls. 185/190, que negou seguimento ao recurso, com base nos seguintes fundamentos: a) incidência do enunciado n. 283/STF, ante a existência de fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, qual seja: o reconhecimento da prescrição quinquenal do direito reclamado; b) inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que o observado o princípio da irredutibilidade salarial; c) incidência dos verbetes n. 279 e 280/STF, diante da impossibilidade de se reexaminar a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório decorrente da aplicação da legislação estadual; d) o tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em interpretação de legislação infraconstitucional (Lei Estadual 11.216/95 e LCE 32/01), o que não pode ser revisto pela via do recurso extraordinário, pois a ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de forma indireta. ARE 671.171 AGR No agravo regimental, sustenta-se que: a) (…) afasta-se a incidência da Súmula 283 desta Eg. Corte, ao caso vertente, pois diversamente do esposado pelo nobre Ministro Relator, o ponto referente a prescrição restou devidamente impugnado nas razões do Recurso Extraordinário (...) (fl. 195); b) (...) com o Recurso Extraordinário interposto não se está tratando de normas infraconstitucionais locais, mas sim de afronta expressa a dispositivos constitucionais utilizados nas próprias razões de decidir lançadas pelo acórdão hostilizado, não cabendo sequer alegar ofensa reflexa e/ou indireta capaz de atrair a incidência da Súmula STF n.º 280 (fl. 195); c) A ação proposta, pois, os recursos que dela decorrem, não se orientam a percepção, pelos militares, de soldo igual ou equivalente ao valor do salário mínimo, que a época era de R$ 100,00, enquanto o VBR foi fixado em R$ 130,00, nem com ele busca vinculação, situações em que, a serem verdadeiras, até seria aplicável o entendimento aposto na decisão hostilizada. Diferentemente, o que se pretende, e só, é ver restaurada a irredutibilidade salarial verificada ante manifesta afronta dos preceitos constitucionais citados, em tempo algum se buscando vinculação ou algo do gênero com o salário mínimo (fl. 196); d) (...) ainda que se pudesse cogitar de ofensa indireta e/ou reflexa para restringir o cabimento do recurso excepcional, não se pode deixar de levar em consideração a existência de princípios constitucionais previstos na Carta Magna, tais como o da irredutibilidade de vencimentos, do direito adquirido e da isonomia, que ensejam a ofensa à Carta Magna de negativa de vigência ou má interpretação de normas infra-constitucionais, isto é, ofensa primeiramente de normas ordinárias. (…) Sendo os princípios constitucionais os verdadeiros norteadores da construção legislativa infraconstitucional, é corolário lógico que se deve buscar formas de interpretação mais temperadas dese conceito de ofensa direita à Constituição, como óbice jurisprudencial do STF, a fim de que não se exclua a impugnação recursal extraordinária para tutela de alguns ARE 671.171 AGR importantes princípios genéricos eleitos pelo constituinte (fl. 197). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifica-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema. O agravante não trouxe fundamentos suficientes para infirmar a decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No que tange ao afastamento da incidência do verbete n. 283, não lhe assiste razão. A decisão atacada adotou entendimento esposado em remansosa jurisprudência desta Corte, no sentido de que a discussão acerca de prazo prescricional demanda análise prévia de legislação infraconstitucional, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. No caso, frise-se, ainda, que o ponto referente à prescrição restou devidamente impugnado no recurso extraordinário, inadequada, portanto, a via eleita. Na espécie, conforme consignado na decisão impugnada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia dos autos com base na legislação estadual (Lei 11.216/1995 do Estado de Pernambuco e LCE 32/01). Desse modo, para entender de forma diversa, seria necessária a análise e interpretação da legislação local, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, de acordo com o disposto no Verbete n. 280 da Súmula do STF. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão recorrida, trago o AI-AgR 661.447, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 28.9.2007, e o AI-AgR 461.855, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 30.4.2010, cuja ementa dispõe: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ARE 671.171 AGR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SOLDO. LEI 11.216/95. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA - VBR. ALEGADA OFENSA AO ART. 7º, IV, DA CF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA STF 280. 1. Para concluir, como pretende a parte agravante, pela impossibilidade de vinculação do soldo ao salário mínimo, seria necessário, no presente caso, o reexame de legislação local (Lei 11.216/95), o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula 280). Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. Não bastasse isso, a decisão atacada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, muito embora eventuais reestruturações da carreira introduzidas por ato legislativo superveniente devam respeitar o princípio da irredutibilidade salarial. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. MP 2.131/2000. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes. II A verificação da efetiva ocorrência de redução remuneratória demanda o exame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. III A questão relativa à alegação ARE 671.171 AGR de ofensa ao princípio da isonomia, suscitada no agravo regimental, não foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foi arguida no recurso extraordinário. É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. Precedentes. IV Agravo regimental improvido (ARE-AgR 639.736, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 6.9.2011). Ademais, ressalto que averiguar se houve ou não decréscimo nos vencimentos demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso extraordinário nos termos do verbete n. 279 da Súmula desta Corte. Nesse sentido, o entendimento de ambas as turmas desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. LEI ESTADUAL N. 1.394/2001: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE-AgR 613.160, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1.2.2011). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO DE DIVISÃO. LEI MUNICIPAL 6.767/91. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 279. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a ARE 671.171 AGR regime jurídico, bem como de que não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado o montante global da remuneração do servidor pela legislação superveniente. 2. Necessidade do reexame de fatos e provas para aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos do ora agravante. Incidência da Súmula 279. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido (AI-AgR 490.910, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.8.2009). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. DEVER DE INDENIZAR. ESTACIONAMENTO ROTATIVO. DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO MANEJADO EM 28.02.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte. A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade de norma municipal determinar a obrigatoriedade de o Poder Executivo indenizar proprietário de veículo roubado em estacionamento rotativo, considerada a competência legislativa prevista na Constituição Federal. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a competência do Município para legislar sobre a matéria. Afirma não criar obrigação que já não decorra do próprio texto constitucional. Insiste na afronta aos arts. 37, § 6º, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - ESTACIONAMENTO ROTATIVO - VEÍCULO ROUBADO - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO CIVIL COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - OFENSA AO ART. 165, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. É inconstitucional por ofensa ao art. 165, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Municipal que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo indenizar proprietário de veículo roubado em estacionamento rotativo’, já que compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil, onde se insere tal matéria. Julgada procedente a ação.” Acórdão recorrido publicado em 17.12.2010. Recurso manejado em 28.02.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra decisão monocrática por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, maneja embargos de declaração a Câmara Municipal de Belo Horizonte (petição/STF 25.125/2013). É o relatório. Decido. Sopesados os argumentos trazidos pela agravante acerca do julgamento do recurso extraordinário interposto, reconsidero a decisão embargada e passo ao exame do recurso. Prejudicada a análise dos embargos de declaração (petição/STF 25.125/2013). Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a Câmara Municipal de Belo Horizonte (fls. 304-19). Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, § 6º, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido colho a ADI 2.875/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 20.6.2008, cuja ementa transcrevo: ‘LEI DISTRITAL. NOTIFICAÇÃO MENSAL À SECRETARIA DE SAÚDE. CASOS DE CÂNCER DE PELE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A MÉDICOS PÚBLICOS E PARTICULARES. ADMISSIBILIDADE. SAÚDE PÚBLICA. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 23, I, e 24, XII, DA CF. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 22, I. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. I - Dispositivo de lei distrital que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é inconstitucional. II - Matéria inserida no âmbito da competência da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 23, I, da Constituição Federal. III - Exigência que encontra abrigo também no art. 24, XII, da Carta Magna, que atribui competência concorrente aos referidos entes federativos para legislar sobre a defesa da saúde. IV - Dispositivo da lei distrital que imputa responsabilidade civil ao médico por falta de notificação caracteriza ofensa ao art. 22, I, da CF, que consigna ser competência exclusiva da União legislar acerca dessa matéria. V - Ação direta parcialmente procedente.’ (destaquei). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Assim, reconsidero a decisão embargada e nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Prejudicada a análise dos embargos de declaração (petição/STF 25.125/2013).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.265/02 do Estado de São Paulo. Seguro obrigatório. Eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União. 1. Lei estadual nº 11.265/02, que instituiu a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos. Competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial e política de seguros (CF, art. 22, I e VII). 2. Não se trata de legislação concernente à proteção dos consumidores (CF, art. 24, inciso VII, §§ 1º e 2º), de competência legislativa concorrente dos estados-membros, pois a lei impugnada não se limita a regular as relações entre os consumidores e os prestadores de serviço, nem a dispor sobre responsabilidade por dano ao consumidor. Na verdade, cria hipótese de condicionamento da realização de alguns espetáculos ou eventos à existência de contrato de seguro obrigatório de acidentes pessoais coletivos. 3. Não obstante a boa intenção do legislador paulista de proteger o espectador, a lei do Estado de São Paulo criou nova modalidade de seguro obrigatório, além daquelas previstas no art. 20 do Decreto-Lei federal nº 73/66 e em outros diplomas federais, invadindo a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, direito comercial e política de seguros (CF, art. 22, I e VII). 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 3.402, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2015) “DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. ESTIPULAÇÃO DE MULTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POR ALEGADA AFRONTA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INEXISTENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.4.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O controle abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual compete aos Tribunais de Justiça dos Estados (art. 125, § 2º, da Lei Fundamental), incluídos os dispositivos de reprodução compulsória da Constituição da República. Aos Estados é vedado, a pretexto de veicularem norma em defesa do consumidor, legislar sobre direito civil, notadamente sobre relações contratuais. Precedentes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 877596 AgR, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 30.6.2015) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. 1. Turma recursal. Possibilidade de remissão, no acórdão, aos fundamentos da sentença. 2. Controvérsia decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor, das provas dos autos e do contrato firmado pelas partes. Incidência das Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição: ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 15 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Fernanda de Morais Batista contra julgado do Colégio Recursal da 56ª Circunscrição Judiciária de São Paulo, o qual confirmou a sentença que condenara a Agravada a indenizar os danos materiais sofridos pela Agravante, mas rejeitara o pedido de indenização compensatória e de ressarcimento pelos danos morais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste à Agravante. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. (...). Cabe ressaltar que, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 635.729, Relator o Ministro Dias Toffoli, reafirmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença (DJe 24.8.2011). 7. Quanto à suscitada contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV ARE 682.317 AGR e LV, da Constituição, o Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional (no caso, a Lei n. 9.099/1995), configurariam apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: (...) (AI 816.034-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 23.2.2011). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 267-269). 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.5.2012 (fl. 270), interpõe Fernanda de Morais Batista, em 28.5.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 274-295). 3. Alega a Agravante que, “contrariamente ao decidido pela nobre relatora, não se busca a interpretação da Constituição Federal a partir do exame da legislação infraconstitucional, mas dar à interpretação infraconstitucional interpretação que seja conforme ao texto constitucional ou o reconhecimento de que a legislação infraconstitucional contraria a Constituição Federal, cuja missão de controle não permite a conclusão de que a ofensa a texto constitucional seria meramente reflexa e indireta” (fl. 278). Afirma que “não é a todos os casos que se pode aplicar o precedente da Repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 635.729 (...). O Colégio Recursal pode manter a sentença decidida com seus próprios fundamentos, mas, para não incorrer em negativa de prestação jurisdicional, em alguns casos, deve expor o porquê está assim decidindo ou expor que as questões discutidas no ARE 682.317 AGR Recurso são as mesmas que já haviam sido suficientemente decididas por ela e com as quais a Turma Recursal concorda” (fl. 279). Argumenta que “as normas dos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.259/2001, ao afastarem a possibilidade de discussão de questões instrumentais que sejam necessárias à preservação do direito material postulado na ação, são a toda evidência de inconstitucionalidade manifesta, impondo-se, em juízo preliminar, a declaração de inconstitucionalidade das expressões ‘sobre questões de direito material’, constante no caput do art. 14 da Lei n. 10.259/2011 e ‘em questões de direito material’, constante no § 4º do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001 e retirando da interpretação do artigo 15 qualquer solução que limite o cabimento do Recurso Extraordinário a questão de direito material, com fundamento no art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal” (fl. 284). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Consta da sentença: “Em se tratando de direito do consumidor, há que se inverter o ônus da prova, em virtude da hipossuficiência do consumidor. Alega a autora que adquiriu um telefone celular, em janeiro de 2009, pelo valor de R$ 449,00, bem como firmou seguro contratual de garantia estendida. Afirma que o aparelho apresentou vícios, tendo sido efetuada a troca após 32 dias. O novo aparelho apresentou problemas, tendo a requerida se recusado a efetuar a troca ou a devolução do valor gasto. Não há qualquer prova que o vício tenha sido causado por culpa exclusiva do consumidor, devendo ser ressarcido pelo valor despendido para aquisição do aparelho. Com relação ao valor da garantia estendida, não vislumbro na hipótese que o consumidor tenha sido coagido de qualquer forma a celebrar o contrato de seguro, pelo que se percebe através da redação da petição inicial. Com relação aos danos morais, estes não restaram configurados, tratando-se de mero aborrecimento do cotidiano, o que não incide em arbitramento, bem como não há falar em indenização compensatória pelo tempo em que a autora ficou sem utilizar o aparelho, pois não há provas de que tenha sofrido qualquer prejuízo a se reparado” (fl. 88). Não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Colégio Recursal confirmou a sentença proferida, em que se apreciaram as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação ARE 682.317 AGR vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Agravante. Ademais, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 635.729, Relator o Ministro Dias Toffoli, reafirmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da “possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença” (DJe 24.8.2011). 3. Ressalte-se, ainda, que o julgado recorrido não se baseou nos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.259/2011 nem examinou a constitucionalidade dos referidos artigos para não admitir o recurso extraordinário, o que não viabiliza o seu exame nesta sede recursal. 4. Quanto ao mérito, concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a análise prévia do Código de Defesa do Consumidor, do contrato firmado pelas partes e das provas constantes dos autos. A ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na espécie, ainda, as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 625.148-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.4.2011). ARE 682.317 AGR 5. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, se dependente de análise prévia da legislação infraconstitucional (no caso, o Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 10.259/2011), configuraria apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (AI 674.114-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.10.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DIVERSA DA DECIDIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. ARE 682.317 AGR Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II - Somente se admite recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial. Precedentes. III - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (ARE 659.477-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.5.2012). 6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.317 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FERNANDA DE MORAIS BATISTA ADV.(A/S) : FÁBIO SANTOS DA SILVA AGDO.(A/S) : SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL DECIDIDO COLEGIADAMENTE. É incabível agravo regimental de acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela qual esta Turma não conheceu de anterior agravo regimental, em razão da ausência de assinatura do advogado, maneja agravo regimental a Construtora Al-Wi Ltda., reiterando a tese exposta nos recursos anteriores. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Não merece conhecimento o agravo regimental, por incabível. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inadmissível agravo regimental de acórdão proferido por órgão colegiado. Nessa linha, colho precedentes: “RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Acórdão de Turma ou do Plenário. Agravo regimental não conhecido. Precedentes. Cabe agravo regimental contra decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator. Não, porém, contra acórdão de Turma ou do Plenário.” (AI 748.383-AgR-ED-ED-AgR/GO, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, por unanimidade, DJe 1º.02.2012) “Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo regimental contra acórdão. Impossibilidade. Precedentes. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser incabível agravo regimental contra decisão prolatada por órgão colegiado, sendo também inviável sua conversão em embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.” (RE 537.795-AgRAgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 17.5.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Supremo Tribunal Federal assentou que não cabe agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. Impossibilidade de conversão em embargos de declaração: erro grosseiro. Recurso não conhecido.” (AI 783.538-AgR-AgR/RS, rel. Min. Cármen RE 602.956 AGR-AGR-AGR-AGR Lúcia, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 22.5.2012) “Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso contra acórdão de Turma do STF. Agravo regimental incabível. Precedentes. Agravo regimental a que não se conhece.” (AI 586.359-AgR-AgR/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, por unanimidade, DJe 18.04.2008) Ainda que assim não fosse, o presente agravo não lograria conhecimento, por intempestivo. Publicado o acórdão agravado no DJe de 04.5.2012, sexta-feira (fl. 671), a agravante somente interpôs recurso em 16.5.2012 (fl. 678), após, portanto, o quinquídio legal, que se esgotara em 14.5.2012. Agravo regimental não conhecido. É como voto.