text: Habeas corpus. 2. Calúnia contra magistrado (art. 138, c/c 141, II, do CP) 3. Direito de retratação. 4. A declaração tardia, parcial, que atende exclusivamente ao interesse do paciente, não pode prevalecer, sob pena de privilegiar a mera invocação do art. 143 do CP ao próprio bem jurídico que se visa a tutelar com a norma penal. 5. Liminar revogada e ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem e cassar a liminar concedida anteriormente, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Vilson Ferretto, em favor de Leonel Falcão Machado. Nestes autos, a defesa impugna decisão proferida pelo ministro Felix Fischer, vice-presidente, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminar no HC 195.273/RS. Na espécie, o paciente foi denunciado perante o Juízo da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal e Previdenciário de Uruguaiana/RS pela prática do delito previsto no art. 138, c/c 141, II, do CP (calúnia praticada contra funcionário público, em razão de suas funções). Segundo a inicial acusatória, teria supostamente, na condição de advogado, caluniado o magistrado que presidia determinado feito. A defesa, então, impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pleiteando o trancamento da Ação Penal n. 2009.71.03.001340-5 por ausência de justa causa. A 7ª Turma do TRF da 4ª Região, por unanimidade, denegou a ordem (HC n. 0000128-85.2011.404.0000/RS), nos termos da ementa transcrita: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. INCABÍVEL REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. As hipóteses de trancamento de ação penal, na via estreita HC 107.206 do habeas corpus, são excepcionais, reservadas para casos em que se demonstra, de plano, atipicidade da conduta ou prévia extinção da punibilidade. A ação constitucional de habeas corpus não comporta revolvimento de matéria fático-probatória, sendo cabível para afastar ilegalidade manifesta, o que não é o caso dos autos. Irresignada, a defesa impetrou HC no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido liminar. No presente writ, o impetrante pede a superação da Súmula 691 e alega: a) inépcia da denúncia por ausência de representação: “o magistrado dito ofendido simplesmente encaminha cópias do processo referido à Procuradoria da República, para conhecimento e eventuais providências, ou seja, não pede a instauração de processo criminal contra o impetrante”; b) ausência de fato típico: “as expressões alegadamente ofensivas à honra do magistrado foram proferidas em um contexto, resultando de sucessivas manifestações de inconformidade da autora, cliente do impetrante, em relação ao tratamento desigual das partes e excessivamente diferenciado conferido à outra parte”; c) ausência do elemento moral do delito, ou seja, do dolo específico de ofender (animus calumniandi), que é exigido em todos os crimes contra a honra; d) imunidade profissional do impetrante: “há de ser reconhecida na hipótese de conexão entre as expressões consideradas infamantes e a causa patrocinada pelo advogado”; e e) direito de retratação: “o impetrante afirma que, intimado da denúncia, ofereceu resposta, manifestando, ab initio, retratação, como previsto no art. 143 do CP, reconhecendo ter-se excedido em sua crítica ao magistrado. Liminarmente, a defesa requereu a suspensão da Ação Penal n. 2009.71.03.001340-5, em trâmite na 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal e Previdenciário de Uruguaiana/RS. No mérito, pediu o trancamento da referida ação penal. HC 107.206 Em 16 de março de 2011, deferi o pedido de medida liminar para suspender, até o julgamento final deste HC, o trâmite da AP n. 2009.71.03.001340-5. A Procuradoria-Geral da República, considerando a denegação da ordem pelo TRF da 4ª Região e para evitar a supressão de instância, manifestou-se pela devolução dos autos ao STJ a fim de que fosse retomado o exame do pedido de habeas corpus. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): Nestes autos, a defesa impugna decisão proferida pelo Ministro Felix Fischer, vice-presidente, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar. Em consulta à página da Corte de Justiça, verifico que, em 29.3.2011 (Dje 31.3.2011), o relator, Ministro Adilson Vieira Macabu, indeferiu liminarmente a ordem nos autos do HC 195.273/RS, aplicando a Súmula 691/STF. Na espécie, são as seguintes as alegações: a) inépcia da denúncia por ausência de representação; b) ausência de fato típico; c) ausência do dolo específico de ofender (animus calumniandi); d) imunidade profissional do impetrante; e) direito de retratação. Segundo a impetração, o magistrado dito ofendido simplesmente encaminhou cópias do processo referido à Procuradoria da República, para conhecimento e eventuais providências, ou seja, não pediu a instauração de processo criminal contra o paciente. Aduz, ainda, ausência dos requisitos previstos no art. 41 do CPP e de inequívoca manifestação de vontade com vistas à persecução penal. Conforme se infere dos autos, o paciente, na condição de advogado, teria, em tese, caluniado o magistrado que presidia determinado feito. A calúnia está prevista no artigo 138 do CP. Trata-se da falsa imputação de fato descrito como crime. Segundo o art. 145 do Código Penal, a ação penal nos delitos de calúnia, difamação e injúria é privada. Se qualquer dos crimes é praticado contra funcionário público, em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação (Art. 145, parágrafo único). Com relação a essa alegação, destaco que a representação prescinde de qualquer formalidade. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do STF: RHC 99.086/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, HC 107.206 DJe 20.8.2010; HC 92.870/RJ, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 22.2.2008 e HC 88.274/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJe 8.6.2007. No que se refere à alegada ausência de fato típico (b), destaco que é firme o entendimento do STF no sentido de que o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, especialmente na estreita via do habeas corpus. Diante disso, se não se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução criminal. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POSSIBILITA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. Não é inepta a denúncia que, como no caso, narra, articuladamente, a ocorrência de crime em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, conforme apontou a Procuradoria-Geral da República, a denúncia também 'logrou demonstrar a forma como os pacientes, em tese, praticaram o crime de homicídio culposo (comissivo por omissão) quando poderiam e deveriam ter impedido a morte da vítima'. Além disso, o trancamento de ação penal, principalmente por meio da via eleita, é medida reservada a hipóteses excepcionais, como 'a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas' (HC 91.603, rel. Ellen Gracie, DJe-182 de 25.09.2008), o que não é caso dos autos. Daí, porque a existência ou não de justa causa, no caso, deve ser discutida no âmbito da ação penal já iniciada. Ordem denegada - (HC HC 107.206 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, Dje 17.9.2009). Quanto à alegada ausência do animus calumniandi (c), ressalto que a verificação do dolo específico é questão que deve situar-se no âmbito da instrução probatória. Nesse sentido: INQ 2968/SP, rel. min. Dias Toffoli, Pleno, unânime, DJe 17.8.2011 e INQ 2036/PA, rel. min. Carlos Britto, Pleno, unânime, DJ 22.10.2004. Ainda, no mesmo sentido, transcrevo ementa de recente julgado: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA HONRA DE MAGISTRADA. DIFAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CRIME. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – As alegações de atipicidade da conduta e de inexistência de intenção de ofender a vítima não podem ser apreciadas nesta via, em razão da necessidade de reexame dos fatos e provas da causa, o que não se admite em habeas corpus. II – Extrai-se da sentença e do acórdão que a confirmou que a paciente, advogada, de forma voluntária e consciente, teria irrogado ofensas à honra objetiva da vítima, diante de funcionários do cartório e demais pessoas que lá se encontravam, o que se amolda perfeitamente à conduta descrita no art. 139 do Código Penal. III – No caso concreto, não há como acolher a pretensão de reconhecimento da imunidade conferida aos advogados, uma vez que a ofensa não foi irrogada em juízo, na discussão da causa e, ainda, porque a referida excludente de crime não abrange o magistrado, que não pode ser considerado parte na relação processual, para os fins da norma. IV – Ordem denegada – (HC 104.385/SP, Redator para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJe 25.8.2011). HC 107.206 O referido julgado pode ser também citado para refutar a alegação da defesa de invocar a imunidade profissional do paciente (d). Por fim, examino a última alegação: o direito de retratação. Na espécie, o paciente foi denunciado pela prática do delito de calúnia praticada contra funcionário público no exercício de suas funções (art. 138 c/c 141, II, do CP). Segundo a inicial, Leonel Falcão Machado atuava como advogado do espólio de Maria Francisca Armentano Ferreira, parte autora de processo ajuizado contra a Caixa Econômica Federal. A fim de demonstrar sua irresignação com os reiterados pedidos de dilação de prazo requeridos pela Caixa e deferidos pelo magistrado, o denunciado fez constar ao final de petição considerações acerca da linha adotada pelo juiz, imputando-lhe expressamente o delito de advocacia administrativa, com fundamento na alegação de que o magistrado, em síntese, estaria patrocinando interesses privados relativamente à CEF. Ao apresentar resposta, a defesa invocou o direito de retratação previsto no artigo 143 do CP: Cumpre salientar, por oportuno, que a petição a que faz referência a peça denunciatória manifesta inconformidade contra os despachos judiciais e não, especificamente, em relação aos proferidos pelo digno Magistrado representante, mesmo porque alguns não o foram. De todo o modo, não teve o denunciado a intenção manifesta de imputar ao eminente Magistrado a figura delituosa indicada na denúncia, no sentido de que estaria patrocinando interesses privados relativamente à Caixa Econômica Federal, como nela referido. A utilização do termo advocacia administrativa decorre da circunstância de não ser o imputado versado na área penal, não lhe dando nenhuma conotação delituosa, tendo sido a expressão de uma momentânea rebeldia contra as constantes procrastinações do feito originário, provocadas pela instituição bancária e, pode-se dizer, de certa forma oriunda de paixão desmedida pela causa. HC 107.206 (...) Pede-se, assim, seja recebida a presente, declarando-se o querelado isento de pena, com extinção da punibilidade, nos termos combinados dos arts. 143 e 107, inciso VI, do Código Penal. O Juízo de origem deu prosseguimento ao feito por considerar que, apesar da manifestação do réu no sentido de retratar-se da suposta calúnia praticada, tal ato não teria o condão de gerar a extinção da punibilidade por se tratar de ação penal pública condicionada à representação. Sobre a retratação, afirma Cezar Roberto Bitencourt: Em primeiro lugar, deve-se ter presente que os crimes contra a honra, ao contrário do que ocorre com todo o Código Penal, são, regra geral, de exclusiva iniciativa privada (art. 145, caput), enquanto em todos os demais capítulos do Código Penal os crimes são, regra geral, de ação pública (art. 100, caput). Essa inversão da regra pode ter levado o legislador a equívoco, falando em 'querelado' como se esse pudesse ser o único sujeito ativo desses crimes, quando teria pretendido referir-se a acusado ou ofensor; em segundo lugar, como afirmava Hungria, 'A retratação é mesmo mais útil ao ofendido do que a própria condenação penal do ofensor, pois esta, perante a opinião geral, não possui tanto valor quanto a confissão feita pelo agente, coram judice, de que mentiu'. Ora, se é tão útil na ação de exclusiva iniciativa privada, não pode ser menos útil e proveitosa nos crimes de ação pública, onde a repercussão na opinião pública é mais relevante, exatamente pela importância do prestígio dos órgãos públicos; em terceiro lugar, finalmente, não é verdadeiro o argumento de que, quando a ofensa for irrogada a 'funcionário público, em razão de suas funções', o sujeito passivo não será o indivíduo, mas o Estado ou Administração Pública, e não se objetiva a proteção imediata de sua incolumidade pública, mas a do Estado, 'para preservar a integridade de seus órgãos e funções'. Se essa assertiva fosse verdadeira, a ação penal não poderia ser pública condicionada à HC 107.206 representação, mas deveria ser pública incondicionada, e, ad argumentandum, sendo condicionada, a representação do funcionário público deveria ser sui generis, isto é, irretratável; no entanto, não há nenhuma ressalva nesse sentido. Na verdade, quem decide se deseja ou não responsabilizar criminalmente o ofensor é o indivíduo – sujeito passivo da ofensa – e não o Estado, pois é aquele que decide se representa ou não contra o ofensor; e, como todos os demais ofendidos dos crimes de ação pública condicionada, pode decidir, enquanto não for 'oferecida denúncia', se deseja ou não 'retratar-se' (art. 102). Afinal, que ofendido é esse – o Estado – que não pode (mesmo sendo o titular do ius puniendi) decidir pela instauração da ação penal sem a representação do verdadeiro ofendido (funcionário público) e tampouco pode impedir que este, mesmo após ter representado, se desinteresse, desistindo da representação? (...) Assim, venia concessa, sustentamos que a retratação pode existir nos crimes de calúnia e difamação, quando preencher seus requisitos legais, independentemente da natureza da ação penal, privada ou pública condicionada (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 10ª ed., pg. 384 e 385. São Paulo: Saraiva, 2010). E, com efeito, nessa linha de ideias, afigura-me razoável e plenamente aceitável a retratação nos crimes contra honra praticados contra servidor ou agente públicos, pois se observa que a Lei Penal prefere que o ofensor desminta o fato calunioso ou difamatório que atribuiu à vítima, à sua condenação (Nesse sentido, DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 7ª ed., pg. 421. Rio de Janeiro: Renovar, 2007). Assim, diversamente do afirmado nas instâncias de origem, entendo cabível o conhecimento da alegação da defesa: direito de retratação nos crimes de calúnia praticados contra servidor ou agente público. Não obstante, há que se ter presente que a retratação é o ato de desdizer-se, de retirar o que se disse. Por meio dela, o agente confessa o seu erro e, expressamente, volta atrás no que declarou. Não deve ser confundida com a negativa do fato, pois quem o nega, obviamente, dele não se retrata. Por isso HC 107.206 mesmo, é pressuposto da retratação o “reconhecimento de uma afirmação que se confessa errada (Emeric Levai, “Retratação Penal”, RP 21/143). Destaco as seguintes expressões da petição acima transcrita: manifesta inconformidade contra os despachos judiciais e não, especificamente, em relação aos proferidos pelo digno Magistrado, não teve o denunciado a intenção manifesta de imputar ao eminente Magistrado a figura delituosa indicada na denúncia; A utilização do termo advocacia administrativa decorre da circunstância de não ser o imputado versado na área penal, não lhe dando nenhuma conotação delituosa. Sem olvidar que o paciente é advogado atuante, observo que, ao contrário do afirmado, não se retratou, apenas procurou justificar o ato como reação às constantes procrastinações do feito originário, como rebeldia momentânea, ao mesmo tempo em que negou estar se referindo àquele magistrado em particular. Conquanto não se exija especial forma para a retratação, é certo que a declaração tardia, parcial, que atende exclusivamente ao interesse do paciente, não pode prevalecer, sob pena de privilegiar a mera invocação do art. 143 do CP ao próprio bem jurídico que se visa a tutelar com a norma penal. Assim, por não vislumbrar, na hipótese, efetiva retratação, revogo a liminar anteriormente concedida e, no mérito, denego a ordem de habeas corpus pleiteada para o trancamento da Ação Penal n. 2009.71.03.0013405/RS. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DO WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINARIAMENTE PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO ANALISADOS POR AQUELE TRIBUNAL. DIFERENÇA ENTRE AS TESES APRESENTADAS NO STJ E NESTA CORTE. JULGAMENTO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – No caso sob exame, o STJ não conheceu de writ manejado pela defesa dos pacientes porque não interposto o recurso cabível contra o acórdão estadual. Consignou-se que o habeas corpus não deveria ser conhecido, por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais. II – São diferentes os fundamentos do habeas corpus manejado no Superior Tribunal de Justiça e os apresentados nesta Corte, o que configura verdadeira supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. III – Habeas corpus não conhecido. IV – A Segunda Turma desta Corte tem reiteradamente assentado que não cabe ao julgador estabelecer pressuposto não previsto no ordenamento jurídico, em ordem a restringir o conhecimento do remédio heroico. V – Ordem concedida de ofício para determinar ao STJ que conheça do HC 201.850/ES e o julgue como entender de direito. HC 110.449 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, não conhecer do pedido de habeas corpus, porém conceder de ofício para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que conheça do HC 201.850/ES e o julgue como entender de direito, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de GILSON PEREIRA RODRIGUES e MÁRCIA CÂNDIDA DE SÁ, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 201.850/ES, Rel. Min. Gilson Dipp. A impetrante narra, de início, que os pacientes foram denunciados pela suposta prática do crime de atentado violento ao pudor, então previsto no art. 214 (revogado), combinado com os arts. 224, a (revogado), e 226, na forma do art. 71, do Código Penal. Prossegue relatando que, ante a colidência entre as teses defensivas, a Defensoria solicitou a nomeação de outro profissional para patrocinar a defesa do corréu Gilson, o que foi deferido pelo magistrado processante. Com a sentença, os pacientes foram condenados às penas de vinte anos de reclusão (Gilson) e dezoito anos e nove meses de reclusão (Márcia), no regime inicial fechado, sem o direito de recorrerem em liberdade. Inconformadas, as defesas apelaram para o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela defesa do corréu Gilson Pereira Rodrigues e, no mérito, negou provimento a ambos os recursos, mantendo íntegra a decisão de primeiro HC 110.449 grau. Contra essa decisão, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do pedido. É contra essa última decisão que se insurge a impetrante. Alega, inicialmente, que o não conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça configura “negativa de prestação jurisdicional ao paciente por quedar-se inerte sobre o mérito do writ ao proferir o decisum sem mencionar os pontos levantados, ferindo assim os preceitos protegidos pela Carta Magna em seu artigo 5º”. Diz, mais, que não há necessidade de recurso especial, uma vez que “a autoridade judiciária serve-se dos próprios elementos do processo que corre sob sua jurisdição, desde que a prova nele colhida a convença da efetividade ou da ameaça real e iminente de constrangimento ilegal de que seja paciente o réu, o ofendido, o querelante, a testemunha ou o advogado”. Sustenta, ainda, que o édito condenatório, que fixou aos pacientes o regime inicial fechado, deve ser corrigido, para possibilitar a progressão do regime prisional, conforme dispõe a Lei 11.464/2007 e a Súmula Vinculante 26 desta Suprema Corte. No que concerne à reprimenda aplicada ao paciente Gilson, destaca que a medida socioeducativa imposta pela infração cometida quando ele era menor de idade não pode ser considerada como maus antecedentes para elevar a pena-base, conforme já decidiu este Tribunal no HC 94.848/MS. Requer, ao final, seja concedida a ordem, para garantir aos pacientes o direito de progredirem de regime e para ser decotada da pena-base os HC 110.449 maus antecedentes do paciente Gilson Pereira Rodrigues. Em 27/9/2011, não havendo pedido de medida liminar a ser apreciado e estado bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que a impetração não merece ser conhecida, porém o caso é de concessão da ordem de ofício. O acórdão ora questionado possui a seguinte ementa: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE DO FEITO POR COLIDÊNCIA DE DEFESA. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO MESMO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA FICTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. II. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e o impetrante não interpôs recurso especial, preferindo a utilização do writ em substituição aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico. III. Não deve ser conhecido o writ por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos HC 110.449 ordinariamente previstos nas leis processuais. VII. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator”. Como visto, a impetração formulada no Superior Tribunal de Justiça não foi conhecida, “por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais”. Por consequência, as questões levadas a julgamento não foram examinadas por aquela Corte, o que, por si só, já seria suficiente para não se conhecer desta impetração. Além disso, verifico que o habeas corpus manejado no Superior Tribunal de Justiça buscava a nulidade da ação penal pela colidência de defesa entre os acusados; a absolvição dos pacientes por insuficiência de provas; ou, caso fosse mantida a condenação, que a penas-base fossem reduzidas, assim como o percentual de aumento das sanções corporais pela continuidade delitiva. Neste writ, pretende-se garantir aos pacientes o direito de progredirem de regime e decotar da pena-base fixada ao paciente Gilson Pereira Rodrigues os maus antecedentes relativos ao ato infracional cometido quando era menor. Em outras palavras, a impetrante inovou os fundamentos da impetração, em verdadeira supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. Ademais, conforme destacou a Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, “(...) o mérito das questões suscitadas pela impetrante no presente mandamus – progressão de regime à vista da Lei 11.464/07 e com base na Súmula Vinculante 26 do STF e não consideração de ato infracional como maus antecedentes – não foram suscitados em sede de apelação e, consequentemente, não foram analisados pelo Tribunal de Justiça”. Com essas considerações, não conheço deste habeas corpus. HC 110.449 Entendo, entretanto, que o caso é de concessão da ordem de ofício. Embora perfilhe o entendimento esposado pelo Ministro Gilson Dipp, no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso previsto na legislação ordinária, curvo-me à maioria estabelecida nesta Turma para assentar que não cabe ao julgador restringir o conhecimento do remédio heroico ao estabelecer pressuposto não previsto no ordenamento jurídico. Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 111.354/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Direito penal. Habeas corpus. O fato de o habeas corpus ser substituto de recurso ordinário não é fundamento suficiente para o não conhecimento do writ. Ordem deferida para que o STJ conheça e julgue o habeas lá impetrado”. Na mesma linha, menciono os seguintes julgados: HC 110.270/MS e HC 111.323/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; RHC 110.709/DF, Rel. Min. Ayres Britto; e HC 110.118/MS, em que fiquei vencido, sendo Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa. Assim, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça impõe inegável constrangimento ilegal ao ora recorrente, que tem o direito de ver o seu pleito decidido, com o exame de mérito. Ante o exposto, concedo a ordem de ofício para determinar ao STJ que conheça do HC 201.850/ES e o julgue como entender de direito. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.449 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : GILSON PEREIRA RODRIGUES PACTE.(S) : MÁRCIA CÂNDIDA DE SÁ IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus não conhecido, porém concedido de ofício para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que conheça do HC 201.850/ES e o julgue como entender de direito, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito administrativo. 4. Concurso público. Lotação inicial. Invocação do princípio da proteção à família para ser lotado em localidade diversa daquela designada pela Administração. Impossibilidade. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em recurso extraordinário com agravo contra decisão de fls. 361-363 que negou seguimento ao apelo, ao fundamento de que, para o deslinde da controvérsia, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 279) e que não se mostrava razoável a invocação do princípio da proteção à família, por se tratar de lotação inicial de candidato aprovado em concurso público e não remoção de servidor público. O embargante alega que não é caso de reexame da matéria fática, uma vez que apenas busca atribuir sentido ao texto constitucional no que ele tem de assegurador da dignidade humana, passando a exigir da recorrida um tratamento respeitoso quando direitos relevantes como saúde e família estão relacionados (fl. 329). Alega que não é caso de lotação inicial, pois se trata de militar que concluiu curso de formação, já usufruindo dos direitos do cargo de 1º Tenente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada, que aplicou ao caso a Súmula 279 desta Corte, tendo em vista que, para se entender de forma contrária, faz-se necessária a revisão do contexto fático-probatório. Ainda que assim não fosse, o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que firmou o entendimento de que não se mostra razoável invocar o princípio da proteção à família (art. 226 da CF), uma vez que, na hipótese não se trata de remoção de servidor público, mas sim de lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL. O Supremo Tribunal Federal, em caso análogo ao presente, afastou a incidência do art. 226 da Constituição do Brasil como fundamento da concessão de remoção de servidor público quando o feito, como ocorre nestes autos, refere-se não à remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro e sim à lotação inicial de candidato aprovado em concurso público, cujo edital previa expressamente a possibilidade de sua lotação em outros Estados da Federação. ARE 657.806 ED Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento (REAgR 587.260, rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 23.10.2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. FAZENDA PÚBLICA. JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O prazo recursal para a Fazenda Pública é contado em dobro e se inicia da data da juntada do mandado de intimação devidamente cumprido, conforme os arts. 188 e 241, II, do CPC. II - A orientação desta Corte é no sentido de afastar a incidência do art. 226 da Lei Maior como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. III - Fixada pela Administração a lotação inicial do servidor, conforme regras previamente definidas no edital do concurso, inviável a remoção pretendida, sob pena, inclusive, de ingerência do Judiciário em assunto próprio da Administração Pública. IV – Agravo regimental improvido (grifei) (RE-ED 593.338, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 30.6.2011). Ademais, extraio dos autos que o agravante participou de concurso de admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Escola de Saúde do Exercito, um certame de caráter nacional, ciente da possibilidade de ser lotado em qualquer uma das organizações militares, nos termos do art. 3º do Edital de Abertura (fl. 67). Não se trata aqui, portanto, de remoção para acompanhar cônjuge, mas de lotação inicial. Nesse passo, destaco o entendimento da Min. Ellen Gracie, proferido no julgamento do MS ARE 657.806 ED 26.070-MC/DF: A Administração Pública se deve nortear pelos princípios da supremacia do interesse público e da impessoalidade (…). Não cabe ao Poder Judiciário estabelecer a lotação de candidatos aprovados em concurso público. Esse é um juízo que só cabe à Administração, que sabe das reais necessidades do serviço público. Cumpre, sim, ao Poder Judiciário intervir quando há perseguições, preterições ou abusos por parte da Administração, hipóteses que não vislumbro presentes neste caso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.806 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : RENATO DIAS JÚNIOR ADV.(A/S) : JACI RENE COSTA GARCIA EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito administrativo. Servidor público civil. 3. Adicional de produtividade. Redução. LC 13/94 e legislação posterior. Impossibilidade de análise de legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 280. 4. Gratificação incorporada aos proventos por força de norma vigente à época da inativação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário interposto contra decisão do então relator, Min. Cesar Peluso, (fl. 201-202) que negou seguimento ao apelo por entender que a matéria não estava prequestionada (súmulas 282 e 356) e que a discussão dos autos reveste-se de índole infraconstitucional (Súmula 280). A questão versa sobre a redução de adicional de produtividade incorporado aos proventos de aposentadoria da agravada, efetuada mediante a edição de decreto do Poder Executivo estadual, nos termos previstos pela legislação de regência (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí – Lei Complementar 13/94). No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a matéria encontra-se devidamente prequestionada e que a controvérsia não se restringe à interpretação de direito local. O ora agravante afirma que o pagamento de adicional de produtividade afronta a ordem constitucional, pois a lei que o instituiu teria vinculado sua concessão à receita tributária estadual, o que estaria em desacordo com o art. 37, XIII, da CF; confira-se: Tal redução fora implementada por intermédio do art. 1º do Decreto n. 9.344-A, de 31 de março de 1995, com a seguinte redação: ‘Art. 1º. O adicional de Produtividade atribuído aos servidores do Grupo Fisco/Tributação/Arrecadação, da Secretaria de Fazenda, fica reduzido a 60% (sessenta por cento) dos valores RE 561.873 AGR apurados e pagos em fevereiro de 1995’, tendo tal providência fulcro no art. 68, § 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, que prevê especificamente em relação àquele adicional o seguinte: ‘Os valores do Adicional de Produtividade, de que trata este artigo, a forma e as condições de sua percepção, serão fixados por Decreto do governador do Estado, não podendo ultrapassar a 15% (quinze por cento) do crescimento real da receita tributária’. Com efeito, não se pode cogitar que uma parcela denominada adicional de produtividade – que à evidência, tem nesta mesma produtividade sua base de cálculo – possa ser tida como parcela permanente e de valor fixo, caracterizando violação direta ao art. 37, XIII, notadamente se conjugando com o art. 167, IV, da Constituição Federal (fl. 208). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não deduz argumentação capaz de alterar o resultado da decisão impugnada. Inicialmente, verifico que o deslinde da controvérsia demanda a análise prévia da legislação local aplicável ao caso (LC 13/94 e Decreto 9.344-A, ambos do Estado do Piauí) providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula 280. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA DA VANTAGEM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 13/94. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE-AgR 628.819, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 1.2.2011) . Ainda que assim não fosse, não assistiria razão ao agravante. Registro que o Min. Menezes de Direito, então relator da ADI 1644 – que tinha por objeto a discussão acerca da constitucionalidade do art. 68, § 3º, da Lei Complementar estadual n. 13, de 3.1.1994, que instituía o discutido adicional de produtividade –, julgou-a prejudicada, tendo em vista que o referido dispositivo foi revogado pela Lei Complementar estadual n. 57, de 7.11.2005. No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença de 1º grau que consignou o seguinte: A gratificação de produtividade e as demais verbas que compõe RE 561.873 AGR os proventos do autor foram calculadas de conformidade com as normas legais vigentes ao tempo da efetivação do ato de sua aposentadoria, inclusive com aprovação do Tribunal de Contas do Piauí, portanto não pode a Administração Pública, através de uma nova lei, e muito menos por decreto, excluir ou reduzir parcela já incorporada aos proventos, salvo se se tratasse de ajustá-la ao teto constitucional, o que não é o caso da presente ação (fl. 117). Com efeito, o entendimento adotado pelas instâncias inferiores parece estar em consonância com a jurisprudência desta Corte que se consolidou no sentido de que os proventos da aposentadoria regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos para sua concessão (Súmula 359). Seguindo esse entendimento, firmou-se também a orientação de que a gratificação incorporada aos proventos por força de norma vigente à época da inativação não pode ser suprimida por legislação posterior. Nesse sentido, os seguintes precedentes: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO . 1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que, em observância ao princípio da segurança jurídica e da boa-fé, a gratificação incorporada aos proventos por força de norma vigente à época da inativação não pode ser suprimida por lei posterior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (RE-AgR 552.354, rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 7.2.2011). RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Gratificação incorporada aos proventos. Aplicação de norma vigente à época da aposentadoria. Direito adquirido. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem RE 561.873 AGR razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte (RE -AgR 540.721, rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe 26.3.2010). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.873 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : MARIA DO ROSÁRIO ALCOBAÇA DA SILVEIRA ADV.(A/S) : KAYO DOUGLAS M. NEGREIROS E OUTRO(A/S) Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido. ARE 663.104 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo, sob o fundamento de que o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 287.905, redator para acórdão o ministro Joaquim Barbosa). 2. Pois bem, a parte agravante alega, em síntese, que o “acórdão recorrido violou o disposto no artigo 7º , art. 37, IX, 39 e 5º, caput, da Constituição Federal, pois estendeu a servidor temporário direitos não previstos na norma de regência” (fls. 77). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da decisão agravada (fls. 70/71): “Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Acórdão assim ementado (fls. 18): ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO EM CARÁTER TEMPORÁRIO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FÉRIAS E 13º MÊS. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. ARTIGO 39, § 3º, da CARTA MAGNA. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. O trabalhador contratado pela Administração Pública para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, goza do direito à percepção férias anuais remuneradas e décimo terceiro salário. 2. Não cabe suprimir do obreiro qualquer das garantias previstas no art. 39, § 3º, da Carta Magna. 3. Direitos fundamentais a qualquer trabalhador 4. Recurso de agravo improvido. 5. Decisão unânime.’ 2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso IX do art. 37 e ao § 3º do art. 39 da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque ARE 663.104 AGR esta nossa Casa de Justiça tem-se posicionado no sentido de que é devida a extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto a servidor contratado temporariamente, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Lei Maior. Confira-se, a propósito o RE 287.905, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa, cuja ementa segue transcrita: ‘CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento (RE 287.905, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 30.6.2006).’ 4. No mesmo sentido: AIs 837.352-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 832.740, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; bem como ARE 650.235, da minha relatoria. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado ao caso. 7. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.104 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : WELLINGTON ANTÔNIO SANTANA DE SÁ ADV.(A/S) : PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. RE 608.735 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 146 e 147, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA – FALTA PREQUESTIONAMENTO INVIABILIDADE – NEGATIVA SEGUIMENTO. – DE – DE 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos RE 608.735 AGR fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 2. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e nº 356 da Súmula desta Corte. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 3. Pelas razões extraordinário. acima, nego seguimento a este 4. Publiquem. O Estado do Piauí, na minuta de folha 153 a 157, sustenta que a gratificação em debate vincula-se ao exercício da profissão, sendo devida apenas aos servidores que se encontrem em atividade. A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 169 e 170, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí negou provimento ao recurso, assentando (folhas 66 e 67): No mesmo sentido, arguiu ainda que a decisão embargada não poderá subsisti vez que proferida com base no art. 40 § 8º da CF, interpretado pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional. Observo, contudo, que a discussão acima referida já fora, em momento processual anterior, devidamente analisada e decidida não comportando, pois, nova apreciação em sede de Embargos à Execução por tratar-se de matéria já superada. Nesse sentido, entendo que em sede de execução não se configura o processo executório dialético tampouco reveste-se do contraditório. Assim, em processo de execução cujo fundamento é um título executivo judicial, está vedado às partes que se reaprecie o direito do credor já consubstanciado numa sentença que pôs termo ao processo de conhecimento. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: RE 608.735 AGR Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. A par deste aspecto, o Órgão de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a RE 608.735 AGR inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608.735 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio e, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. ARE 665.693 ED A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 19 de dezembro de 2011, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela Massa Falida de Expresso Beira Dão Ltda. contra acordão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual conheceu do conflito positivo de competência, para declarar a competência do juízo falimentar para julgar a presente lide, com base na Lei n. 11.101/2005 e no Decreto-Lei n. 7.661/1945. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste à Agravante. 7. Registre-se o que consignado pelo Ministro Relator em seu voto condutor: ‘(...)’. Para concluir de forma diversa, seria necessária a análise da Lei n. 11.101/05, suscitada pela Agravante. Assim, a alegada ARE 665.693 ED contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. 8. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 13.2.2012, opõe Massa Falida de Expresso Beira Dão Ltda., ora Embargante, em 15.2.2012, tempestivamente, embargos de declaração. 3. Alega a Embargante que não teria existido manifestação quanto à alegada contrariedade à coisa julgada. Requer o acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada a omissão apontada. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste à Agravante. 3. Na espécie vertente, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito positivo de competência suscitado pela ora Agravante, em processo de execução de bens da empresa em recuperação judicial, e fixou a competência do juízo comum para julgar o presente processo: “A controvérsia posta nos autos encontra-se pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, que reconhece ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. Se já realizada a praça no Juízo laborista, a totalidade do preço deve ser transferida ao Juízo falimentar (CC 19.468/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 7.6.1999. (...) A despeito de o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05 assegurar o direito de os credores prosseguirem com seus pleitos individuais passado o prazo de 180 dias da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, hipótese em que se subsume o caso em análise, a jurisprudência deste Tribunal tem mitigado sua aplicação, tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. (...) Ante o exposto, conhece-se do Conflito declarando-se a ARE 665.693 ED competência do JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL DE BELÉM - PA, para o qual deverá ser remetida a importância arrecadada com a alienação judicial do imóvel da massa falida na execução trabalhista”. Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal a quo assentou: “7.- No que se refere à alegação de ofensa à coisa julgada, por força do que foi decidido no julgamento do CC 112.667/PA, embora impertinente, infere-se que essa discussão não foi veiculada pela ora embargante ao suscitar o presente Conflito, tratando-se, pois, de inovação de argumento, inviável nesta sede recursal” (grifos nossos). 4. Não prospera a alegada contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, pois divergir das instâncias originárias imporia a análise dos limites objetivos da coisa julgada, inviável em recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. (...) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 628.266-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.2.2010 – grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, suposta ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. (…). 2. Agravo regimental desprovido” (AI ARE 665.693 ED 755.396-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 6.12.2011 – grifos nossos). 5. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...). I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI Recurso extraordinário conhecido e improvido” (RE 583.955, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 28.8.2009 – grifos nossos). 6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. ARE 665.693 ED 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.693 PARÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido na conversão. Faço-o ante fundamentos já consignados em ocasiões anteriores: Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo, interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo, sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, ou seja, da sucumbência. No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão, obscuridade ou contradição na decisão que implicara a apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse recurso em agravo regimental. Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão, contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de Figueiredo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.693 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : MASSA FALIDA DE EXPRESSO BEIRA DÃO LTDA ADV.(A/S) : LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : CLOBERNANRDO NUNES DE MIRANDA INTDO.(A/S) : GUANABARA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) : FREDERICO COELHO DE SOUZA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL DE BELÉM - PA INTDO.(A/S) : JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DA BAHIA. ÓRGÃO DA OAB. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato da Caixa de Assistência dos Advogados integrar a estrutura maior da OAB, não implica a extensão da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal) conferida a esta, dada a dissociação entre as atividades inerentes à atuação da OAB e as atividades providas em benefício individual dos associados. Nesse sentido, o RE n. 233.843, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 18.12.09, ementado nos seguintes termos, verbis: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE. 1. A Caixa de Assistência dos Advogados, instituída nos termos dos arts. 45, IV e 62 da Lei 8.906/1994, não desempenha as atividades inerentes à Ordem dos Advogados do Brasil (defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social Também não lhe compete privativamente promover a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil). Trata-se de entidade destinada a prover benefícios pecuniários e assistenciais a seus associados. 2. Por não se revelar instrumentalidade estatal, a Caixa de Assistência dos Advogados não é protegida pela RE 662.816 AGR imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição). 3. A circunstância de a Caixa de Assistência integrar a estrutura maior da OAB não implica na extensão da imunidade, dada a dissociação entre as atividades inerentes à atuação da OAB e as atividades providas em benefício individual dos associados. Recurso extraordinário conhecido e ao qual se dá provimento.” 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido, divergindo do entendimento desta Corte, assentou: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DA BAHIA. ÓRGÃO DA OAB. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. MUNÍCIPIO DE SALVADOR. EXCESSO DE PENHORA. VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO CRÉDITO EXECUTADO. MATÉRIA RESERVADA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. 1. A caixa de Assistência dos Advogados, como órgão componente da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 45, IV, Lei nº 8.906/94) goza da imunidade (IPTU), por extensão, própria da OAB (§ 5º do art. 45 do Estatuto da Ordem). Precedentes. 2. Há ‘presunção juris tantum quanto à imunidade da autarquia (...), por força da própria sistemática legal (art. 334, IV, do CPC), de forma que caberia ao Município, mesmo em sede de embargos à execução, apresentar prova de fato impeditivo em relação à este favor constitucional (art. 333, I, do CPC), através da comprovação de que os serviços prestados pelo ente administrativo ou se patrimônio estão desvinculados dos objetivos institucionais’ (STJ. REsp 320948/MG, 2ª Turma, Rel. Min Eliana Calmon, DJ de 02/06/2003). 3. Prosseguindo a execução fiscal no tocante à TLP, todavia, não cabe a apreciação de excesso de penhora em sede de embargos do devedor, haja vista que, de acordo com o art. 685, I, do CPC, o momento para processamento do incidente de excesso de penhora é o seguinte à avaliação, nos próprios autos da execução fiscal. 4. Ademais, a embargante não indicou outros bens em substituição ao imóvel penhorado, para que a execução se processasse de forma menos gravosa. Não o fazendo, permanece lídimo o RE 662.816 AGR gravame sobre o único bem encontrado, para garantia do executivo fiscal. 5.Apelação parcialmente provida.” 3. Ademais, o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DA BAHIA (CAAB), em face de decisão de minha lavra assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DA BAHIA. ÓRGÃO DA OAB. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O fato da Caixa de Assistência dos Advogados integrar a estrutura maior da OAB, não implica a extensão da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal) conferida a esta, dada a dissociação entre as atividades inerentes à atuação da OAB e as atividades providas em benefício individual dos associados. Nesse sentido, o RE n. 233.843, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 18.12.09, ementado nos seguintes termos, verbis: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A DA RE 662.816 AGR CONSTITUIÇÃO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE. 1. A Caixa de Assistência dos Advogados, instituída nos termos dos arts. 45, IV e 62 da Lei 8.906/1994, não desempenha as atividades inerentes à Ordem dos Advogados do Brasil (defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social Também não lhe compete privativamente promover a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil). Trata-se de entidade destinada a prover benefícios pecuniários e assistenciais a seus associados. 2. Por não se revelar instrumentalidade estatal, a Caixa de Assistência dos Advogados não é protegida pela imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição). 3. A circunstância de a Caixa de Assistência integrar a estrutura maior da OAB não implica na extensão da imunidade, dada a dissociação entre as atividades inerentes à atuação da OAB e as atividades providas em benefício individual dos associados. Recurso extraordinário conhecido e ao qual se dá provimento.’ 2. In casu, o acórdão recorrido, divergindo do entendimento desta Corte, assentou: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DA BAHIA. ÓRGÃO DA OAB. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. MUNÍCIPIO DE SALVADOR. EXCESSO DE PENHORA. VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO CRÉDITO EXECUTADO. MATÉRIA RESERVADA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. 1. A caixa de Assistência dos Advogados, como órgão componente da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 45, IV, Lei nº 8.906/94) goza da imunidade (IPTU), por extensão, própria RE 662.816 AGR da OAB (§ 5º do art. 45 do Estatuto da Ordem). Precedentes. 2. Há ‘presunção juris tantum quanto à imunidade da autarquia (...), por força da própria sistemática legal (art. 334, IV, do CPC), de forma que caberia ao Município, mesmo em sede de embargos à execução, apresentar prova de fato impeditivo em relação à este favor constitucional (art. 333, I, do CPC), através da comprovação de que os serviços prestados pelo ente administrativo ou se patrimônio estão desvinculados dos objetivos institucionais’ (STJ. REsp 320948/MG, 2ª Turma, Rel. Min Eliana Calmon, DJ de 02/06/2003). 3. Prosseguindo a execução fiscal no tocante à TLP, todavia, não cabe a apreciação de excesso de penhora em sede de embargos do devedor, haja vista que, de acordo com o art. 685, I, do CPC, o momento para processamento do incidente de excesso de penhora é o seguinte à avaliação, nos próprios autos da execução fiscal. 4. Ademais, a embargante não indicou outros bens em substituição ao imóvel penhorado, para que a execução se processasse de forma menos gravosa. Não o fazendo, permanece lídimo o gravame sobre o único bem encontrado, para garantia do executivo fiscal. 5.Apelação parcialmente provida.’ 3. Recurso extraordinário provido.” Em suas razões de agravar, a agravante sustenta que “faz parte do organismo OAB, detendo parcela de competência e receita financeira específica e possuindo dirigente oriundo do mesmo conjunto de administradores eleitos que comanda os demais órgãos da entidade, ficando patente que é parte indissociável da autarquia em questão. (…) Neste sentido, é inegável ter a agravante a mesma natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, prestando um serviço independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. Exatamente por isso, impõe-se a extensão da imunidade recíproca conferida da OAB por tratar-se de órgão a ela vinculada por expressa disposição legal” (fl. 151). Ao final, requer a reconsideração da RE 662.816 AGR decisão hostilizada, com a consequente negativa de seguimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: "Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, com fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DA BAHIA. ÓRGÃO DA OAB. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. MUNÍCIPIO DE SALVADOR. EXCESSO DE PENHORA. VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO CRÉDITO EXECUTADO. MATÉRIA RESERVADA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. 1. A caixa de Assistência dos Advogados, como órgão componente da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 45, IV, Lei nº 8.906/94) goza da imunidade (IPTU), por extensão, própria da OAB (§ 5º do art. 45 do Estatuto da Ordem). Precedentes. 2. Há ‘presunção juris tantum quanto à imunidade da autarquia (...), por força da própria sistemática legal (art. 334, IV, do CPC), de forma que caberia ao Município, mesmo em sede de embargos à execução, apresentar prova de fato impeditivo em relação à este favor constitucional (art. 333, I, do CPC), através da comprovação de que os serviços prestados pelo ente administrativo ou se patrimônio estão desvinculados RE 662.816 AGR dos objetivos institucionais’ (STJ. REsp 320948/MG, 2ª Turma, Rel. Min Eliana Calmon, DJ de 02/06/2003). 3. Prosseguindo a execução fiscal no tocante à TLP, todavia, não cabe a apreciação de excesso de penhora em sede de embargos do devedor, haja vista que, de acordo com o art. 685, I, do CPC, o momento para processamento do incidente de excesso de penhora é o seguinte à avaliação, nos próprios autos da execução fiscal. 4. Ademais, a embargante não indicou outros bens em substituição ao imóvel penhorado, para que a execução se processasse de forma menos gravosa. Não o fazendo, permanece lídimo o gravame sobre o único bem encontrado, para garantia do executivo fiscal. 5.Apelação parcialmente provida.” Opostos embargos de declaração estes restaram rejeitados (fls. 86/90). Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao art. 150, VI, ‘a’, § 2º, da Constituição Federal, sustentando, em síntese que ‘a embargante é uma entidade de previdência privada e, como tal, não é beneficiária da imunidade tributária prevista na Constituição Federal, sobretudo, porque, também, não se inserem no conceito de assistência social’ (fl. 103). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 107/119). É o relatório. DECIDO. Asiste razão ao recorrente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 233.843, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 18.12.09, fixou jurisprudência no sentido de que o fato da Caixa de Assistência dos Advogados integrar a estrutura maior da OAB, não implica a extensão da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal) conferida a esta, dada a dissociação entre as atividades inerentes à atuação da OAB e as atividades providas em benefício individual dos associados. Cito a ementa do referido julgado e parte elucidativa do Voto RE 662.816 AGR proferido naquela ocasião, verbis: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE. 1. A Caixa de Assistência dos Advogados, instituída nos termos dos arts. 45, IV e 62 da Lei 8.906/1994, não desempenha as atividades inerentes à Ordem dos Advogados do Brasil (defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social Também não lhe compete privativamente promover a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil). Trata-se de entidade destinada a prover benefícios pecuniários e assistenciais a seus associados. 2. Por não se revelar instrumentalidade estatal, a Caixa de Assistência dos Advogados não é protegida pela imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição). 3. A circunstância de a Caixa de Assistência integrar a estrutura maior da OAB não implica na extensão da imunidade, dada a dissociação entre as atividades inerentes à atuação da OAB e as atividades providas em benefício individual dos associados. Recurso extraordinário conhecido e ao qual se dá provimento.’ E: ‘A imunidade tributária recíproca é garantia direta do Estado contra duas espécies de tensão. Em primeiro lugar, evita que atividades imanentes ao Estado, que não são signos presuntivos de riqueza, sofram degradação pelo custo representado pela carga tributária. Em segundo lugar, impede que o tributo seja utilizado como instrumento de pressão indireta, destinado a induzir a postura do ente federado no sentido desejado por outro membro da Federação. RE 662.816 AGR Não se questiona nestes autos a imunidade conferida à Ordem dos Advogados do Brasil. A questão que se põe é se entidade ligada à OAB, destinada especificamente a prestar serviços aos seus associados, também pode ser considerada como instrumentalidade estatal e, portanto, ser beneficiada pela salvaguarda constitucional. Embora as Caixas de Assistência dos Advogados estejam ligadas à estrutura organizacional da OAB (art. 45, IV, da Lei 8.906/1994), tratam-se de entidades com personalidade jurídica própria (art. 46, § 4º) e que não se dedicam primordialmente à defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, nem pugna pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, Também não lhe compete privativamente promover a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Como dito pela entidade-recorrida na inicial dos embargos à execução, a Caixa de Assistência tem por objetivo conceder benefícios pecuniários por motivo de invalidez e outros auxílios de natureza setorial (Fls. 03). O art. 62 da Lei 8.906/1994 estabelece que a área de atuação própria das Caixas de Assistência: a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule e promover a seguridade complementar. Ora, a concessão de benefícios assistenciais não é atividade que se revela instrumentalidade estatal indissociável do relevante múnus atribuído à Ordem dos Advogados do Brasil. Além da inserção na estrutura organizacional da OAB, nada dissocia as Caixas de Assistências dos Advogados das demais entidades destinadas à concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários a seus associados, sejam eles servidores públicos, empregados privados ou quaisquer outras pessoas unidas por laços de afinidade ou de situação fáticajurídica. RE 662.816 AGR Nesse sentido, entendo que a imunidade tributária recíproca aplicável à OAB, quando atua no campo próprio que lhe outorga a Constituição, não se estende às atividades sociais ou de assistência desempenhada pelas respectivas Caixas de Assistência. Lembro, em sentido semelhante, que esta Corte já considerou inconstitucional norma que destinava o produto arrecadado com taxas (custas judiciais) à Caixa de Assistência dos Advogados (ADI 1.145, rel. min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00020 EMENT VOL-02090-01 PP00214 RTJ VOL-00191-02 PP-00421). De fato, a Caixa de Assistência dos Advogados, como entidade privada, não presta qualquer serviço essencial à Justiça.’ In casu, verifica-se que o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do CPC), invertidos, se houver, os ônus da sucumbência.” Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA EM QUE SE DISCUTE SE HOUVE OU NÃO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE ANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCUROS PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A candidata que estou e logrou êxito na prova de concurso, bem como recebeu provimento da Superior Instância para ser contratada, não pode se ver prejudicada pelo encerramento de termo de parceria que propiciava suporte jurídico à contratação. 2. No caso, deverá ser destinada à agravante a mesma sorte que a Secretaria de Saúde direcionou aos demais aprovados no concurso, quando encampou o ato pertinente à contratação. 3. Reconhecida a responsabilidade solidária, a impossibilidade de um dos réus não impede que o outro cumpra por inteiro a obrigação imposta. 4. Recurso provido. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da AI 845.650 AGR Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental no agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL, contra a decisão que prolatei, cuja ementa tem o seguinte teor, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, e 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. 3. A súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- AI 845.650 AGR probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. In casu, o acórdão recorrido teve a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE ANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCUROS PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A candidata que estou e logrou êxito na prova de concurso, bem como recebeu provimento da Superior Instância para ser contratada, não pode se ver prejudicada pelo encerramento de termo de parceria que propiciava suporte jurídico à contratação. 2. No caso, deverá ser destinada à agravante a mesma sorte que a Secretaria de Saúde direcionou aos demais aprovados no concurso, quando encampou o ato pertinente à contratação. 3. Reconhecida a responsabilidade solidária, a impossibilidade de um dos réus não impede que o outro cumpra por inteiro a obrigação imposta. 4. Recurso provido. 5. Nego seguimento ao agravo de instrumento. O agravante, em suas razões, afirma que a violação ao artigo 37, inciso II, da CF é frontal porque não houve a realização de concurso público. No acórdão originariamente recorrido está consignado que houve a realização do concurso analisando inclusive as etapas do certame. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O recurso sub examine não reúne condições de prosperar. Os argumentos deduzidos pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Conforme demonstrado na decisão que se pretende reformar, para se chegar à conclusão a que se chegou, o tribunal a quo analisou a controvérsia sob o ângulo dos acontecimento informados nos autos. De fato, o Tribunal de origem afirmou que houve a realização do concurso, analisando inclusive as etapas do certame, concluindo pelo direito da agravada a ser contratada por ter logrado êxito na prova escrita e de títulos de experiência no ramo e, em contrapartida, o Distrito Federal afirma o contrário. Como é de sabença, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, face ao óbice erigido pela súmula 279 do STF de seguinte teor, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Confiram-se os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE fatos E provas - IMPOSSIBILIDADE - AI 845.650 AGR SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta , só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. (grifei) (AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11). CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido. (AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010). Relativamente ao verbete sumular, traz-se à lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: AI 845.650 AGR Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). O Distrito Federal afirma que houve ofensa ao artigo 37, II, pelo fato de estar sendo compelido à contratação sem a observância do concurso público. Ora, saber se houve ou não a realização de tal concurso é justamente o que nos remeteria ao reexame de provas, o que é vedado AI 845.650 AGR nesta instância extraordinária. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.650 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : ABADIA FERREIRA XAVIER DONIZET ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO MAIA LOUZADA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora