text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EXTENSÃO DE VANTAGENS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, na conformidade da ata do julgamento. Na sequência, divergiu o Ministro Marco Aurélio no tocante à fixação de honorários recursais. Sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 18 a 24 de novembro de 2016. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de Manaus. A matéria debatida, em síntese, diz com o direito à atualização de vantagem pessoal de servidora pública municipal aposentada nos mesmos índices concedidos ao servidor em atividade. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta ao art. 105, § 2º, da Carta de 1967, bem como aos arts. 5º, XXXVI, 37, XII, e 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988 e ao art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. O Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO. EXTENSÃO DE VANTAGEM CONCEDIDA AOS HOMÓLOGOS EM ATIVIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMA QUE TRATA DE ATUALIZAÇÃO VENCIMENTAL E DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CASO CONCRETO QUE, ENTRETANTO, BUSCA FUNDAMENTALMENTE A PARIDADE DE DIREITOS ENTRE OS SERVIDORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. Não há, com a devida vênia, similitude entre o paradigma e este caso concreto. O Supremo Tribunal Federal, nessa situação, reiterou sua jurisprudência de inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 2. O caso concreto, todavia, revela a pretensão de servidor público municipal, que apesar de ter desempenhado as mesmas atribuições e denominação salarial, recebe um tratamento desigual por parte do Município. Assim, há de se estender os benefícios a todos os servidores que se encontrem na mesma situação jurídica, sob pena de ferir o princípio constitucional da isonomia. 3. Ação rescisória desprovida.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Município de Manaus. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 102, § 2º, da CF/1967, ao art. 5º, XXXVI, 37, XIII, e 39, § 4º, da CF/1988, bem como ao art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal deorigem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República – o qual consagra o princípio ao direito adquirido – demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, emrecurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 05.8.2005) ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa deprestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STFAI- AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005)]"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretandoa. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo (Lei Municipal 056/2001), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 954443/RO, Rel. Min Gilmar Mendes, DJE de 28.06.2016, RE 983.967/RO, Rel. Edson Fachin, DJE de 10.08.2016. Colho ainda os demais precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: RE n. 573.751-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJE de de 07.06.2011, e monocraticamente, ARE n. 638.690, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJE de de 26.04.2011 e o RE n. 626.316, Relator o Ministro Ayres Britto, DJE de de 09.09.2010. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Município de Ipatinga. Lei municipal n. 1.311, de 1994. Funcionário público municipal. Direito assegurado. Sentença confirmada. 1. O art. 19 do ADCT da constituição da República conferiu aos funcionários públicos admitidos sem concurso há pelo menos cinco anos antes da promulgação da constituição da República de 1988 o direito à estabilidade. 2. O art. 10 da Lei municipal n. 1.311, de 1994, prevê a complementação aposentadoria aos funcionários público do Município de Ipatinga sem qualquer distinção entre os efetivos, estabilizados pelo art. 19 do ADCT e não estabilizados. 3. Comprovado o vínculo funcional com o referido Município na vigência da Lei municipal n. 1.311, de 1994, o funcionário tem direito à complementação da aposentadoria. 4. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 5. Sentença que acolheu o pedido inicial confirmada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 653.932AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 13.3.2012) ‘Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da constituição Federal em que o recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJE de de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJE de de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJE de de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel.Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJE de de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, argumentação recursal impõe a análise de normas infraconstitucionais (v.g. Lei federal 10.029/2000), muitas delas de âmbito local (Lei Complementar 692/1997, Lei Estadual 11.064/2002 e Decreto 41.113/1996), o que é inviável em recurso extraordinário a teor da Súmula 280/STF. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo (RISTF, art. 21, § 1º). Publique-se. Intime-se. Brasília, 3 de dezembro de 2013. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente.’ (ARE 786113, Relator(a): Min. Teori Zavascki, DJE de 11/12/2013) ‘EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EXTENSÃO DE VANTAGENS. LEIS DELEGADAS N°S 04/2003 E 06/2003 DO ESTADO DE GOIÁS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.4.2009. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (RE 754.571-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJE de de 26/11/2013. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS ATIVOS. NATUREZA DAS VANTAGENS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. As vantagens de caráter genérico, concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos, por força do § 4o do art. 40 da Magna Carta (redação originária). Discussões acerca da natureza das parcelas que integram a remuneração ou os proventos do servidor não têm lugar em sede de recurso extraordinário, dada a necessidade de se interpretar a legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes: RE 410.288-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; RE 141.189-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio; e RE 281.260-AgR, Relator Ministro Maurício Corrêa. Agravo regimental desprovido.” “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 40, § 4º, DA CARTA FEDERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DAS GRATIFICAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO EXAME DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS INSTITUÍRAM. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a garantia insculpida no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal é de eficácia imediata. 2. Natureza jurídica das gratificações deferidas aos servidores em atividade pelas Leis ns 2.148/77 e 2.613/87. Questão impossível de ser apreciada em sede extraordinária, por exigir prévio exame das leis que as instituíram, o que encontra óbice na Súmula 280 desta Corte. Agravo regimental não provido”. Com efeito, nessas circunstâncias, não há dissídio a ser sanado, o que basta para constatar a manisfesta inadmissibilidade deste recurso, conforme óbice expresso no artigo 332 do RISTF. Assim, à míngua de divergência a ser sanada, os embargos não devem ser admitidos, conforme decidido no AI-AgR-EDv-ED 705.345, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJE de 27.8.2010.” De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 18 a 24 de novembro de 2016, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras. A matéria debatida, em síntese, diz com o levantamento de depósito a título de garantia em sede de execução fiscal. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “[...] o Tribunal a quo, ao entender que não haveria óbices à inclusão do valor devido a título de honorários advocatícios no depósito a ser realizado para suspender a exigibilidade do crédito tributário, impôs à agravante obrigação não prevista em lei (…) e a verificação da violação ao artigo 5º, II, bem como ao artigo 150, I, ambos da Constituição Federal, não decorre da interpretação dos artigos 151, II, do CTN, e 9º, da lei nº 6.830/80, mas sim do fato de que não há norma legal que determine que os honorários advocatícios componham o valor a ser depositado em juízo para suspender a exigibilidade do crédito [...]” (doc. 10, fls. 02-3). Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA E ACOLHIMENTO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE LEVANTAMENTO DO VALOR. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I - Em outra análise detida dos autos, verifica-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem ratificando que, consoante a norma prevista no inciso II do art. 151 do CTN, o depósito que viabiliza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ‘é aquele exigido pela Fazenda Pública, e não aquele reconhecido pelo sujeito passivo da obrigação tributária’. Bem como, somente o depósito do montante integral pode ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme enuncia a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça e outros precedentes judiciais; II - No caso em tela, assiste razão ao embargante quando declara que o valor depositado não faz jus ao montante integral do débito fiscal, trazendo à tona uma diferença entre este (o valor depositado) e o valor atualizado do crédito tributário; III - A omissão apontada e acolhida tem o condão de modificar o julgado não sendo mais necessária a intimação feita pelo Magistrado a quo à Executada indicando o valor correto a ser depositado, haja vista que o primeiro depósito não fora satisfatório para suspender a execução fiscal; IV - Alfim, tendo em vista o depósito judicial insuficiente realizado em ação anulatória visando a suspensão da demanda satisfativa, inexiste óbice para o levantamento do valor ou conversão em renda pela Fazenda Pública, uma vez que o valor não quitado em execução fiscal acarreta o vencimento antecipado do débito e faz com que o autor incida em mora; V - Embargos de Declaração conhecidos e providos.” (Doc. 05, fls. 29-30.) Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Intimado o agravado, apresentou contraminuta (doc. 17). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República. Aplicação da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Verifico, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão impugnada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM DINHEIRO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (ARE 733.761-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 21.5.2013.) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Fundo de reserva. Levantamento de depósito. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 852.270-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 27.3.2012.) Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Se afronta à Constituição ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (AI 495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 05.8.2005; AI 436.911-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 17.6.2005; RE 154.158-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.9.2002; e RE 153.781/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 02.02.2001). Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Na esteira da Súmula nº 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL AFIRMADA NO ARE 808.524-RG/RS. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 18 a 24 de novembro de 2016, RE 768039 AGR-ED na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração o Estado do Rio Grande do Sul. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Alega, em síntese que: • “Ocorre que, com a devida vênia, novamente, houve um equívoco quanto ao enquadramento do caso ora em análise aos temas em questão. Veja-se que, no caso dos autos, o Tribunal de origem inferiu que, tendo ocorrido contratações temporárias após o encerramento do prazo de validade do concurso, restou manifesta a existência de vagas em aberto, o que ensejaria a prorrogação do certame. A ementa da decisão proferida no Recurso Extraordinário de nº 766.304/RS, que reconheceu a repercussão geral do tema 683, dispõe, verbis: ‘CONCURSO PÚBLICO – PRAZO DE VALIDADE – AÇÃO AJUIZADA APÓS O ESGOTAMENTO – ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da posibilidade de, esgotado o prazo de validade do concurso público, propor-se ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação.’ ” RE 768039 AGR-ED • “De outro lado, a controvérsia enquadra-se, também, ao tema nº 784, que trata do “Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame” (RE 837.311 – Rel. Min. Luiz Fux). Isto porque, como já exposto, no presente caso, o Tribunal de origem entendeu que o concurso deveria ter sido prorrogado em face da existência de vagas, demonstrada pela ocorrência das contratações temporárias efetuadas no período, ou seja, vagas existentes durante o prazo de validade do certame (considerando-se o entendimento do TJRS no sentido de que haveria prorrogação presumida). “ Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado está assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL AFIRMADA NO ARE 808.524-RG/RS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.9.2012. O Plenário do STF, no exame do ARE 808.524-RG/RS, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema referente ao direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público, quando não demonstradas sua preterição ou a existência de vagas, reafirmando o caráter eminentemente infraconstitucional da controvérsia. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” Não há vícios a sanar. O acórdão embargado externalizou, de forma clara e precisa, a ausência de identidade entre o paradigma - RE 598.099/RG - e o presente caso. Verifica-se que o julgado se orientou pela similitude do caso em análise e a matéria debatida no ARE 808.524-RG/RS. Colaciono os RE 768039 AGR-ED pertinentes trechos do acórdão embargado em que foi ralizado o distinguishing: “[…] quanto à alegação de que a matéria discutida no bojo do extraordinário é similar ao tema analisado no RE 766.304-RG/RS, não assiste razão ao agravante. Transcrevo, por oportuno, trecho da manifestação apresentada pelo Relator do ARE 808.524-RG/RS, a demonstrar a ausência de identidade entre o precedente indicado pelo Estado e a hipótese vertente: ‘Saliente-se, ademais, não haver similitude entre a presente hipótese e o Tema 683 (reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso), o qual teve a repercussão geral reconhecida no RE 766.304, rel. Min. MARCO AURÉLIO. Nesse caso, não se discute o direito à nomeação decorrente de contratações temporárias, mas apenas a possibilidade de propositura de ação visando a nomeação de candidato aprovado em concurso público após esgotado o prazo de validade do mesmo.’ ” Constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes consideradas aquelas assertivas recursais capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ao deslinde da controvérsia. Consabido, ademais, não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Precedentes: AR 2393 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Dje 23.3.2015; Rcl 5783 ED-ED, 1ª Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe 29.10.2014; AR 2397 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.8.2014; Pet 4071 AgRED, Tribunal Pleno, Relator Min. Eros Grau, DJe 21.8.2009; e RE 465739 AgR-ED, 1ª Turma, Relator Min. Carlos Britto, DJ 24.11.2006. Ademais, a menção à existência de precedentes divergentes não revela vício na fundamentação do acórdão embargado, tendo em vista RE 768039 AGR-ED exteriorizada a tese adotada de forma precisa e clara, inclusive com esteio em julgados contemporâneos, a demonstrar a corroborar seu entendimento. Enfim, não se prestam, os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO JÁ APONTADO NOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10%. ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do art. 1022 do CPC, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. 2. Os vícios – omissão, contradição ou obscuridade – suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na última decisão que se ataca. 3. Aplicada nos anteriores declaratórios a multa de 1%, a reiteração da conduta procrastinatória atrai a incidência do art. 1026, § 3º, do CPC, dispositivo legal que preconiza o pagamento da multa elevada à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa. Precedentes. 4. Embargos declaratórios não conhecidos, com determinação do imediato arquivamento dos autos. AC 3923 AGR-ED-ED-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em não conhecer dos embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, na conformidade da ata do julgamento. Determinado o imediato arquivamento dos autos. Sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 18 a 24 de novembro de 2016. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta Primeira Turma não conheceu dos embargos de declaração (doc. 108), opõe embargos de declaração, pela terceira vez consecutiva, Adelar José Drescher. Com amparo no art. 1022 do CPC, reputa omisso o julgado. Insiste na alegação de que omisso o julgado. Repisa “clara violação […] ao princípio da imparcialidade do juiz [...]” (doc. 110). Postula prioridade na tramitação do feito por meio da Petição/STF nº 27747/2016 (doc. 116), ao argumento de que possui doença grave. Pugna pela concessão de efeito modificativo. Declaratórios opostos sob a égide do CPC/2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Maneja Adelar José Drescher, pela terceira vez consecutiva, embargos declaratórios, nos quais reitera a alegação de que presente omissão no decisum. Insiste em apontar “clara violação […] ao princípio da imparcialidade do juiz [...]” (doc. 110). Verifico que os embargos de declaração são tempestivos e a representação é regular. Nada obstante, não merecem ser conhecidos, porque voltados a discutir vícios não surgidos na última decisão proferida nestes autos, contra a qual formalmente opostos. O ponto tido por omisso pela parte embargante consubstancia, novamente, e de fato, a tese recursal cujo mérito lhe foi desfavorável, devidamente analisada ao exame dos sucessivos recursos manejados no âmbito desta Corte. Outrossim, as razões recursais atinem ao mérito da ação cautelar intentada, a qual, todavia, não logrou ultrapassar a barreira do conhecimento. Ao julgamento do agravo regimental, asseverei a ausência de ataque analítico e específico aos óbices consignados na decisão agravada. Por seu turno, ao exame dos primeiros e segundos declaratórios, afastei o ventilado vício da omissão e consignei a absoluta ausência dos pressupostos de embargabilidade, bem como, no último deles, a aplicação de multa, ante o propósito procrastinatório da parte. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do art. 1022 do CPC, de que não se mostram hábeis, os declaratórios, à veiculação dos vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios – de omissão, contradição ou obscuridade – suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os eventualmente surgidos na decisão proferida ao julgamento dos declaratórios anteriores. O que se observa é que a parte embargante busca, na realidade, AC 3923 AGR-ED-ED-ED repisar questões já examinadas com o escopo de alterar o mérito da decisão, bem como evitar o trânsito em julgado. Resulta manifesto, por outro lado, que o intuito da parte ora embargante não consiste na obtenção de uma prestação jurisdicional completa, o que já lhe foi entregue, mas tão somente em adiar indefinidamente o desfecho da demanda, configurando, assim, a utilização ilegítima do instrumento processual colocado à sua disposição. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente, o que justifica a imposição da penalidade prevista na legislação processual para coibir a conduta temerária. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer. Aplicada nos anteriores declaratórios a multa de 1%, a reiteração da conduta procrastinatória atrai a incidência do art. 1026, § 3º, do CPC, que preconiza o pagamento da multa elevada à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido: “EMENTA: TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – AC 3923 AGR-ED-ED-ED EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVESTIDOS DE CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECONHECIMENTO DO INTUITO PROCRASTINATÓRIO – IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR MÁXIMO (10%) E DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (RE 583733 AgR-ED-ED-ED, Min. Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 27.5.2015) “EMENTA: TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVESTIDOS DE CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECONHECIMENTO DO INTUITO PROCRASTINATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR MÁXIMO (10%) E DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (RE 486358 AgR-ED-ED-ED, Min. Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 04.10.2011) Por derradeiro, gizo, na esteira da orientação deste Supremo Tribunal Federal, que a oposição de embargos com nítido propósito procrastinatório, mediante injustificável recalcitrância recursal, denota evidente abusividade, a demandar, em situações excepcionais como a presente, o imediato arquivamento dos autos, independentemente de trânsito em julgado, confira-se, inter plures: AI 859211 AgR-ED-EDv-AgRED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 13.6.2016, ARE 937431 AgR-ED, 1ª Turma, Relator Min. Edson Fachin, DJe 2.6.2016, RE 378141 AgR-ED-ED-ED, 2ª Turma, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 7.5.2014, Rcl 6560 AgR-ED-ED-ED, 1ª Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe 30.6.2015, AI 689434 AgR-ED-ED-ED, 1ª Turma, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 26.6.2013, AI 362.828 AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Tribunal AC 3923 AGR-ED-ED-ED Pleno, Relator Min. Cezar Peluso, DJ 6.10.2006. Não conheço, pois, dos presentes embargos declaratórios, condeno a parte embargante ao pagamento da multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, bem como determino o imediato arquivamento dos autos, independentemente do trânsito em julgado. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO- PERICIAL (GDAMP). MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO APÓS A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. II - A partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações, a gratificação assume a natureza pro labore faciendo, não ocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. III - A verificação da existência de regulamentação e realização de avaliação do desempenho individual dos servidores em atividade e de decréscimo na remuneração do ora agravante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. IV - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais do art. 85, § 2º e 3º, do CPC. V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. Transcrevo, no que importa, o teor da decisão impugnada (doc. eletrônico 83): “Este Supremo Tribunal assentou ser possível a redução na pontuação da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial – GDAMP após a avaliação de desempenho, sem contrariar-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 5º, XXXV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL (GDAMP). PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Apreciando a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP), o Plenário do STF, no julgamento do RE 662.406 (de minha relatoria, DJe de 18/2/2015, Tema 664), firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que “o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 2. Assim, avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDAMP aos pensionistas e aposentados deverá observar o art. 13 da Lei 10.876/04, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 881.402AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJ 23.6.2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social (GDASS). Manutenção da pontuação. Impossibilidade. Princípios do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Discussão acerca da proporcionalidade da gratificação estendida aos inativos que se aposentaram de modo proporcional. Controvérsia que demanda a análise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo regimental não provido” (RE n. 717.878-AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 14.11.2014). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURO SOCIAL – GDASS. ART. 40, § 8º, DA LEI MAIOR. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PERCEBIDO NA ATIVIDADE APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.11.2012. O Supremo Tribunal Federal entende que, após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho, não se afigura possível a manutenção, para os servidores inativos, do mesmo percentual das gratificações concedidas aos servidores em atividade. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE n. 745.520AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 7.9.2014).” A agravante aduz, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois não há jurisprudência deste STF consolidada acerca da matéria em questão. Aduz, ainda, que, com base na irredutibilidade de vencimentos, há decisão do Plenário desta Corte, proferida no recurso extraordinário 572.052/RN, em que se consumou o entendimento de que, havida a equiparação entre ativos e inativos e pensionistas no pagamento de gratificação de desempenho (GDASST, que é semelhante a deste caso), mesmo após a regulamentação dos seus critérios de avaliação, deverá ser resguardado o direito adquirido pelo inativo ou pensionista, sem prejuízo da manutenção da pontuação deferida pela natureza genérica da gratificação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Este Supremo Tribunal assentou ser possível a redução na pontuação da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial – GDAMP após a avaliação de desempenho, sem que isso contrarie o princípio da irredutibilidade de vencimentos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 5º, XXXV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL (GDAMP). PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Apreciando a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP), o Plenário do STF, no julgamento do RE 662.406 (de minha relatoria, DJe de 18/2/2015, Tema 664), firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que “o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior”. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 2. Assim, avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDAMP aos pensionistas e aposentados deverá observar o art. 13 da Lei 10.876/04, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 881.402AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJ 23.6.2015). O Supremo Tribunal Federal entende que, após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho, não se afigura possível a manutenção, para os servidores inativos, do mesmo percentual das gratificações concedidas aos servidores em atividade. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE n. 745.520AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 7.9.2014). Por fim, saliento que a verificação da ocorrência de regulamentação e realização de avaliação do desempenho individual dos servidores em atividade e de decréscimo na remuneração do ora agravante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, caso unânime a votação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% do fixado anteriormente para a agravante. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 975.993 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : LUCIA TAKAKO SATO GADENS ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (111180/MG, 19095/PR, 330617/SP) ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 23510/PR) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 11 a 17.11.2016. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR. VERBAS DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE LEI ESTADUAL 13.280/2011. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. TEMA 904. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa ao direito ao reajuste da verba paga aos policiais militares do Estado do Paraná em razão da prestação de serviço extraordinário, porque fundada na interpretação da Lei Estadual 13.280/2011 (Tema 904 - ARE 965.627-RG/PR). III- Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais do art. 85, § 2° e § 3°, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida por minha antecessora na relatoria do feito, Min. Cármen Lúcia, que negou provimento ao agravo. Eis o teor da decisão agravada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL N. 13.280/2001: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTRA A CONSTITUIÇÃO: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, als. a e c , da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. VINCULAÇÃO DA CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO AO REAJUSTE DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. DIREITO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.280/01 QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA REVISÃO GERAL PARA CARREIRAS PÚBLICAS DO ESTADO, CONSOANTE ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.280/01. TESE REJEITADA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DE REFERIDA LEI PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, QUANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.129/269-4/01/ DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, EIS QUE NÃO SE TRATA DE CRIAÇÃO OU DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO OU VENCIMENTO, MAS SIM DE DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE LEI EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (fl. 1, doc. 15). 2. No recurso extraordinário, o Agravante afirma ter a Turma Recursal contrariado o art. 37, incs. X e XII, da Constituição da República. Sustenta que o caso vertente consolidou uma situação vedada constitucionalmente ao indexar o reajuste do valor fixo estipulado como indenização pelo período de horas extraordinárias dos policiais militares a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos (fl. 4, doc. 16). Assevera que a Constituição Federal proíbe que o Poder Legislativo imponha, para o futuro, os percentuais e/ou a extensão do reajuste geral anual. Mais especificamente, é vedado incluir, em todos os futuros e vindouros reajustes anuais, determinada verba indenizatória (fl. 10, doc. 16). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal (doc. 19). No agravo, salienta-se a desnecessidade de interpretação da lei estadual para julgar o recurso extraordinário interposto já que a tese do Estado do Paraná fundamenta-se na vedação constitucional do reajuste automático de quaisquer espécies remuneratórias o qual somente poderia ser concedido pelo Poder Executivo (fl. 2, doc. 20). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO . 4 . Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. A Turma Recursal reconheceu fazer jus o Agravado à correção da verba de serviço extraordinário de acordo com os reajustes concedidos ao funcionalismo estadual, com base na interpretação da legislação local. A apreciação do pleito recursal exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 13.280/2001). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Reajustes previstos pela Lei estadual (RS) 13.444/2010. Suposta afronta ao art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Súmula 280. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE n. 767.259-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. REAJUSTE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.8.2009. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido (AI n. 782.931-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21.11.2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE n. 795.652-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.4.2014). 6. Cumpre ressaltar ser o recurso extraordinário incabível pela ausência de circunstância que legitimaria sua interposição com base na al. c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. A Turma Recursal não julgou válida lei ou ato de governo local contestado contra a Constituição da República. Incide, na espécie, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. 1. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI n. 763.681-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.11.2009). Nada a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, inc. IV, al. a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (documento eletrônico 25). O agravante requer que seja conhecido e provido o recurso extraordinário e afirma que: “a questão se resolve na análise da violação dos arts. 2º, 37, X e XIII da Constituição Federal, dispositivos que regem a matéria, e que se sobrepõem a qualquer regramento de legislação local. Dispensável, em qualquer hipótese, a apreciação da legislação local neste caso concreto” (fls. 3 do doc. eletrônico 27). Sustenta, em suma, que “o acórdão recorrido violou de forma clara notadamente o disposto no art. 37, XIII da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Sem contrarrazões (doc. eletrônico 33). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme ficou assentado na decisão recorrida, a apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Estadual 13.280/2001). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula 280 deste Supremo Tribunal. Neste sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE. LEI ESTADUAL N. 13.280/2001. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTRA A CONSTITUIÇÃO: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 966.914-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 23/9/2016) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 13.280/2001. SÚMULA 280/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem seria necessária a apreciação da legislação local pertinente, procedimento inviável nesse momento processual (incidência da Súmula 280/STF). 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (ARE 966.199-AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 22/9/2016). Cito, ainda, as seguintes decisões, entre outras: ARE 969.354/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 20/6/2016; ARE 97.774/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 20/6/2016; ARE 970.785/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia. Outrossim, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 965.627-RG/PR (tema 904), Rel. Min. Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito ao reajuste da verba paga aos policiais militares do Estado agravante em razão de prestação de serviço extraordinário fundada na Lei Estadual 13.280/2011, haja vista tratar-se de matéria infraconstitucional. A propósito, transcrevo a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO PARANÁ. POLICIAL MILITAR. VERBA DEVIDA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa ao direito a reajuste da verba paga aos policiais militares do Estado do Paraná em razão da prestação de serviço extraordinário, porque fundada na interpretação da Lei Estadual 13.280/2011. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035 do CPC/2015”. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual melhor sorte não socorre ao recurso da agravante. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte agravante à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC, caso unânime a votação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% do fixado anteriormente. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.738 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : LOURIVAL GOBERSKI ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR SUBTIL DE ALMEIDA (41597/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 11 a 17.11.2016. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária


text: DEPUTADO FEDERAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ARTIGO 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTREVISTA VIA RÁDIO. NEXO DE IMPLICAÇÃO ENTRE AS MANIFESTAÇÕES E O EXERCÍCIO DO MANDATO. ALCANCE. DOLO. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DE CONDUTA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a inviolabilidade parlamentar material, especialmente com relação a declarações proferidas fora da Casa Legislativa, requer a existência de nexo de implicação entre as declarações e o exercício do mandato. 2. Imunidade reconhecida na espécie, proferida a manifestação em entrevista do Deputado Federal a rádio na condição de Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura no Congresso Nacional, conducente à atipicidade da conduta 3. A verbalização da representação parlamentar não contempla ofensas pessoais, achincalhamento ou libertinagem da fala. Placita, contudo, modelo de expressão menos protocolar, ou mesmo desabrido, via manifestações muitas vezes ácidas, jocosas, mordazes, ou até impiedosas, em que o vernáculo contundente – ainda que acaso deplorável no patamar de respeito mútuo a que se aspira em uma sociedade civilizada -, embala a exposição do ponto de vista do orador. 4. Denúncia rejeitada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do INQ 3948 Supremo Tribunal Federal, em sessão da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em rejeitar a denúncia, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de denúncia – subsidiada em representação criminal do ofendido, na forma dos artigos 141, II, e 145, parágrafo único, do CP 1 - oferecida pelo ProcuradorGeral da República contra o Deputado Federal Luiz Carlos Heinze, via da qual se lhe imputa a prática dos delitos de difamação (artigo 139, caput, c/c artigo 141, II e III, do CP) e injúria (artigo 140, caput, c/c artigo 141, II e III, CP), supostamente praticados contra o Procurador da República Ricardo Gralha Massia. 1.1. Teria o acusado, em síntese, no dia 30.01.2014, em entrevista à Rádio Sideral, 98.1 FM, localizada no Município de Getúlio Vargas-RS, ofendido a honra do Procurador da República Ricardo Gralha Massia, “(...) a pretexto de informar a comunidade sobre a situação de processos judiciais que envolvem a questão da terra indígena de Mato Preto, e ao desamparo da imunidade prevista no art. 53 da Constituição”. 1.2. Eis o resumo da peça acusatória (fls. 2-6): “1° FATO: Crime de difamação praticado contra 1 Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: II - contra funcionário público, em razão de suas funções; Art. 145. (omissis). Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do “caput” do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3 do art. 140 deste Código. (original sem destaques). INQ 3948 funcionário público no exercício de suas funções e por intermédio de emissora de rádio. No dia 30 de janeiro de 2014, em entrevista à Rádio Sideral, 98.1FM, localizada no Município de Getúlio Vargas-RS, a pretexto de informar a comunidade sobre a situação dos processos judiciais que envolvem a questão da terra indígena de Mato Preto, e ao desamparo da imunidade prevista no art. 53 da Constituição, o Deputado Federal Luís Carlos Heinze dirigiu ofensas à reputação, à honra objetiva e seriedade do Procurador da República no Município de Erechim, Ricardo Gralha Massia. (...) O denunciado fez as seguintes afirmações, que constam na transcrição integral da entrevista (fls. 17-20), cujo conteúdo (áudio) está também no CD anexo na fl. 16, verbis: Deputado Federal Luís Carlos Heinze: Isso é um abuso o que ele está fazendo ( ... ) Um abuso por parte do Doutor Gracia, Gracia Massia. ( ... ) A proposta dele é tirar quatro, cinco, seis famílias, é igual tu pegar um maçã podre dentro de um balaio. Daqui a pouco todas as maçãs tão podres, entendeu? ( ... ) É um conluio, conluio da FUNAI, Brasília, pelo Brasil inteiro, não apenas Mato Preto, é um conluio do Ministro da Justiça, desse que está aí e anteriores, onde o próprio Governador era Ministro e já também com a caneta dele fez as mesmas coisas; o Ministério Público Federal liderados pela Dra. Débora Duprat e o colega aí de Erechim, esse Procurador, está no mesmo bolo, só tem um lado, só enxergam isso. ( ... ) Agora, não toma as terras na mão. Isso é roubo, isso é sacanagem, isso é "calaveragem.". Nós aqui da fronteira chamamos de “calavera". "Calavera" é o que compra e não quer pagar ( ... ) É o que eles querem fazer, isso: tomar as terras desses produtores sem pagar, isso é um crime. ( ... ) Então nós temos muita gente que está do lado desses produtores e do lado da Lei, e da decência, e não do roubo que estão querendo fazer as pessoas que querem roubar. Roubar dessas pessoas e tirar a tranquilidade desses produtores INQ 3948 rurais aí do Mato Preto. ( ... ) [grifei] (…) FATO 2: Crime de injúria praticado contra funcionário público no exercício de suas funções e por intermédio de emissora de rádio. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar anteriormente mencionadas, e também ao desamparo da imunidade prevista no art. 53 da Carta Magna, o denunciado ofendeu a honra subjetiva do Procurador da República no Município de Erechim, Ricardo Gralha Massia. (...) Para tal desiderato (...) o denunciado fez as seguintes afirmações, que constam na transcrição integral da entrevista (fls. 17 -20), cujo conteúdo (áudio) está também no CD anexado na fl. 16, verbis: Deputado Federal Luís Carlos Heinze: Esse Procurador é teimoso, é mal intencionado, veiculador de uma proposta mal intencionada. Repito mais uma vez: é mal intencionada. ( ... ) Então, a interpretação que ele dá é maldosa, e gostaria que ele entendesse bem essas questões e ajudasse a resolver o problema, não criasse mais tumulto. ( ... ) Essas interpretações maldosas, interpretação porque ele quer interpretar assim, porque a constituição é clara, a constituição brasileira que tem que ser respeitada, ele interpreta do jeito que quer.( ... ) Não é decente o que eles estão fazendo. O decente, o decente seria comprar um pedaço de terra, isso é o que diz a constituição, a partir de 1993, se o governo brasileiro, do Presidente Lula que estava na época de plantão quisesse terras, se fosse decente, ele compraria ( ... ) [grifei]. ” 2. Notificado nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, o denunciado apresentou resposta escrita por defensor constituído. Defendeu, em INQ 3948 resumo, (i) a atipicidade da conduta por inexistência de dolo ao argumento de que suas declarações não exorbitaram o direito de crítica e de opinião, sem o desiderato de atingir a honra do Procurador da República Ricardo Gralha Massia e, (ii) incidência da imunidade parlamentar material, uma vez que ele concedeu a entrevista na condição de Deputado Federal, ao ensejo da inviolabilidade prevista no artigo 53 da Constituição da República (fls. 91-130). 3. Intimado ao feitio legal (art. 5º da Lei 8.038/90), o ProcuradorGeral da República defendeu a inexistência da imunidade parlamentar material e a tipicidade da conduta, ao fundamento de que ausente “(...) pressuposto (...) de causalidade entra as palavras proferidas pelo congressista e o exercício de seu mandato”. Requereu o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito (fls. 143-152). É o relatório. 1. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em exame a admissibilidade da denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República contra o Deputado Federal Luiz Carlos Heinze, via da qual se lhe imputa os delitos de difamação (artigo 139, caput, c/c artigo 141, II e III, do CP) e injúria (artigo 140, caput, c/c artigo 141, II e III, do CP), supostamente praticados contra o Procurador da República Ricardo Gralha Massia1: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; II - contra funcionário público, em razão de suas funções; III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. 2. Na presente fase processual, em que se decide sobre a admissibilidade da acusação, importa verificar a presença da materialidade delitiva, indícios de autoria e suporte probatório mínimo e idôneo a embasar a descrição fática realizada pelo órgão acusador. A etapa em tela não é adequada para a avaliação exaustiva das provas, bastando esteja presente, na aparência, o injusto penal e ausentes causas de rejeição liminar ou absolvição sumária, conforme os arts. 41 e 395 do 1 Representação do ofendido, nos termos do artigo 145, parágrafo único, do CP, às fls. 8-21. INQ 3948 CPP, e art. 6º da Lei nº 8.038/1990. 3. Teria o acusado, em síntese, no dia 30.01.2014, por via de entrevista à Rádio Sideral, 98.1 FM, localizada no Município de Getúlio Vargas-RS, ofendido a honra do Procurador da República Ricardo Gralha Massia, “(...) a pretexto de informar a comunidade sobre a situação de processos judiciais que envolvem a questão da terra indígena de Mato Preto, e ao desemparo da imunidade prevista no art. 53 da Constituição”. 3.1. As expressões reputadas ofensivas são as seguintes: “Isso é um abuso o que ele está fazendo (...) Um abuso por parte do Doutor Gracia, Gracia Massia. (...) A proposta dele é tirar quatro, cinco, seis famílias. É igual tu pegar uma maçã podre dentro de um balaio. Daqui a pouco todas as maçãs tão podres, entendeu? (...) É um conluio, conluio da FUNAI, Brasília, pelo Brasil inteiro, não apenas Mato Preto, é um conluio do Ministro da Justiça, desse que está aí e anteriores, onde o próprio Governador era Ministro e já também com a caneta dele fez as mesmas coisas; o Ministério Público Federal liderados pela Dra. Débora Duprat e o colega aí de Erechim. Esse Procurador está no mesmo bolo, só tem um lado, só enxergam isso. (...) Agora, não toma as terras na mão. Isso é roubo, isso é sacanagem. Isso é "calaveragem". Nós aqui da fronteira chamamos de "calavera". "Calavera" é o que compra e não quer pagar. (...) É o que eles querem fazer, isso: tomar as terras desses produtores sem pagar, isso é um crime. (...) Então nós temos muita gente que está do lado desses produtores e do lado da Lei, e da decência, e não do roubo que estão querendo fazer as pessoas que querem roubar. Roubar dessas pessoas e tirar a tranquilidade desses produtores rurais aí do Mato Preto. (...)” (grifos originais fls. 02-03) (...) Esse Procurador é teimoso, é mal intencionado, veiculador de uma proposta mal intencionada. Repito mais uma vez: é mal INQ 3948 intencionada. (...) Então, a interpretação que ele dá é maldosa, e gostaria que ele entendesse bem essas questões e ajudasse a resolver o problema, não criasse mais tumulto. (...) Essas interpretações maldosas, interpretação porque ele quer interpretar assim, porque a constituição é clara, a constituição brasileira tem que ser respeitada, ele interpreta do jeito que quer. Não é decente o que eles estão fazendo. O decente, o decente seria comprar um pedaço de terra, isso é o que diz a constituição, a partir de 1993, se o governo brasileiro, do Presidente Lula que estava na época de plantão quisesse terras, se fosse decente, ele compraria (...)” (grifos originais, fl.5). 4. O pano de fundo das declarações envolve uma disputa de terras em que antagonizam, de um lado, os indígenas da reserva de Mato Preto, representados pelo Ministério Público Federal e pelo INCRA, e, de outro, os proprietários rurais dos Municípios de Erechim, Erebango e Getúlio Vargas, todos no interior gaúcho, cujos interesses são alinhados à representação parlamentar do denunciado Luiz Carlos Heinze. 5. O caso, como dito, trata de declarações proferidas fora do recinto parlamentar, via rádio. 5.1. Nessas condições, a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a inviolabilidade parlamentar material, prevista no artigo 53, caput, da Constituição da República2, requer a existência de liame entre as declarações e o exercício do mandato, ou seja, imprescindível “a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro”. (Inq 1024 QO, Rel. Min. Celso de Mello). A restrição tem sua razão de ser porque a imunidade visa a resguardar a independência do parlamentar no exercício de seu mandato, vitaminando sua representatividade com um plus de liberdade de expressão, sem, contundo, constituir privilégio pessoal do congressista. 2 Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. INQ 3948 Nesse sentido: Inq. 4.177, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJE de 16.6.2016; Inq. 3925, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE 22.4.2016; AO 2.002, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJE de 26.2.2016; Inq. 3672, 1ª Turma, de minha relatoria, DJE de 20.11.2014. 6. Reconheço incidência, no caso, da imunidade parlamentar material. 7. O acusado integra a apelidada bancada ruralista do Congresso Nacional, assim denominada a frente parlamentar que atua em favor dos interesses dos proprietários rurais. Era, à época, Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura no Congresso Nacional e foi nessa condição que ele concedeu a entrevista da qual extraídas as expressões supostamente agressivas à honra do ofendido. 7.1. Posto isso, revela-se fora de dúvidas, na minha compreensão, o vínculo substantivo entre as declarações do acusado e o exercício do mandato parlamentar, uma vez que a temática fundiária é intimamente indexada à sua atuação política. No caso, o acusado – enquanto parlamentar -, discorreu sobre tema impregnado de conotação política, ligado à sua pauta representativa enquanto Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura no Congresso Nacional. 7.2. A própria representação do ofendido, encaminhada ao Procurador-Geral da República e que deu origem à presente denúncia, revela o tom político da fala do denunciado (“em atividade dirigida a angariar dividendos eleitorais”; “o propósito único da entrevista foi angariar dividendos eleitorais”). 7.3. As declarações, em consequência, estão amparadas pela imunidade parlamentar material, a implicar, sob o ponto de vista objetivo, a atipicidade de conduta. “Nesses termos, havendo denúncia ou queixa-crime, esta deve ser rejeitada por falta de justa causa, não sendo, portanto, admitida a instauração do processo penal” (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 6ª edição. Salvador: Juspodium, 2014, p. 801-802). INQ 3948 7.4. Nesse sentido, anoto precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte: QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA REGRA IMUNIZANTE MESMO QUANDO AS PALAVRAS FOREM PROFERIDAS FORA DO RECINTO DO PARLAMENTO. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, POIS AS SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS GUARDAM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. OFENSAS IRROGADAS NO RECINTO DO PARLAMENTO. CARÁTER ABSOLUTO DA IMUNIDADE. PRECEDENTES. 1. A regra do art. 53, caput, da Constituição da República contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares guardem pertinência com suas atividades, ainda que as palavras sejam proferidas fora do recinto do Congresso Nacional. Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar. 2. A atividade parlamentar, para além da típica função legislativa, engloba o controle da administração pública (art. 49, X, da CR), razão pela qual os congressistas, ao alardearem práticas contrárias aos princípios reitores da probidade e moralidade administrativas, encontram-se realizando atividade que se insere no âmbito de suas atribuições constitucionais. 3. A regra do art. 53, caput, da CR confere ao parlamentar uma proteção adicional ao direito fundamental, de todos, à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV e IX, da CR. Mesmo quando evidentemente enquadráveis em hipóteses de abuso do direito de livre expressão, as palavras dos parlamentares, desde que guardem pertinência com a atividade parlamentar, estarão infensas à persecução penal. 4. Configura-se, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como absoluta a imunidade material INQ 3948 parlamentar quando as palavras tidas por ofensivas forem proferidas no recinto do Parlamento, dispensando-se a configuração da pertinência entre as ofensas irrogadas e o exercício da atividade parlamentar. Precedentes. 5. Queixa rejeitada. (Inq 4.177, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJE de 16.6.2016). (original sem destaques). Queixa-crime. Ação penal privada. Competência originária. Crimes contra a honra. Calúnia. Injúria. Difamação. 2. Justa causa. Prova das declarações. Inexistência de gravação das entrevistas e de ata notarial quanto a ofensas por redes sociais. As declarações ofensivas à honra podem ser provadas por qualquer meio, sendo desnecessária a vinda aos autos de gravação original ou de ata notarial. A petição inicial é instruída com a transcrição das entrevistas e com o registro das declarações alegadamente veiculadas por redes sociais. A documentação produzida é suficiente para, na fase processual atual, demonstrar a existência do fato. 3. Art. 53 da Constituição Federal. Imunidade parlamentar. Ofensas em entrevistas a meios de comunicação de massa e em postagens na rede social WhatsApp. O manto protetor da imunidade alcança quaisquer meios que venham a ser empregados para propagar palavras e opiniões dos parlamentares. Precedentes. Possível aplicação da imunidade a manifestações em meios de comunicação social e em redes sociais. 4. Imunidade parlamentar. A vinculação da declaração com o desempenho do mandato deve ser aferida com base no alcance das atribuições dos parlamentares. As funções parlamentares abrangem, além da elaboração de leis, a fiscalização dos outros Poderes e, de modo ainda mais amplo, o debate de ideias, fundamental para o desenvolvimento da democracia Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 600.063, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 25.2.2015. 5. Imunidade parlamentar. Parlamentares em posição de antagonismo ideológico. Presunção de ligação de ofensas ao exercício das atividades políticas de seu prolator, que as desempenha vestido INQ 3948 de seu mandato parlamentar; logo, sob o manto da imunidade constitucional. Afastamento da imunidade apenas quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida. Precedente: Inq 3.677, Red. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 27.3.2014. 6. Ofensas proferidas por senador contra outro senador. Nexo com o mandato suficientemente verificado. Fiscalização da coisa pública. Críticas a antagonista político. Inviolabilidade. 7. Absolvição, por atipicidade da conduta. (AO 2.002, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJE de 26.02.2016.). (original sem destaques). 8. Por outro lado, acrescento não divisar intuito doloso de ofender por parte do acusado, conclusão a que chego a partir da análise do todo da entrevista, não somente dos trechos selecionados pela acusação. 8.1. Na entrevista, o ofendido foi citado de maneira apenas secundária no contexto da exposição das ideias. Nominalmente, o denunciado a ele se referiu uma única vez (“Doutor Gracia, Gracia Massia”) e, no mais, dirigiu críticas ao trabalho desenvolvido pela Procuradoria da República e à política fundiária brasileira, expondo seu ponto de vista enquanto Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura. 8.2. É nesse sentido que devem ser lidas as expressões pinçadas na denúncia. Ao expressar, na narrativa, “isso é um abuso”, “é um conluio”, “isso é roubo”, o acusado não preordenou imputar fato ofensivo à reputação do ofendido (difamação), apenas traduziu seu descontentamento com a posição adotada pelo ofendido, antagônica à sua, na sensível questão fundiária da reserva indígena do Mato Preto. 8.3. Do mesmo modo, as expressões “teimoso”, “veiculador de uma proposta mal intencionada” e “não é decente o que eles estão fazendo”, integram a retórica da exposição das ideias do acusado, e não traduzem investida com relevância penal à dignidade ou ao decoro do ofendido (injúria), levando em consideração o todo da fala. 8.4. Concordo que parte da fala do denunciado é ríspida, INQ 3948 potencialmente capaz de causar desconforto ao humano médio. Na minha compreensão, porém, a linguagem utilizada está inserida na zona gris da comunicação política, na qual, por vezes, o vernáculo contundente – acaso deplorável no padrão de respeito mútuo a que se aspira em um sociedade civilizada –, embala a própria exposição do ponto de vista do orador. 8.5. Nesse sentido, a jurisprudência desta Suprema Corte assimila que a verbalização da representação parlamentar não é estranha à ocasional emissão de juízos de valor sobre os homens públicos envolvidos no debate, “(...) impondo critério de especial tolerância na sua valoração penal, de modo a não tolher a liberdade de crítica, que os deve proteger” (Inq. 503-7, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J. 24.06.92). Por isso, “(...) as expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação ou no calor de uma discussão, bem assim o exercício, pelo agente, do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veemente, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra (RT 481/307 RT 525/391 RT 544/381) (HC 98.237, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 6.8.2010). 8.6. O entendimento jurisprudencial não contempla ofensas pessoais, achincalhamento ou libertinagem da fala, mas, por outro lado, placita um modelo de expressão menos protocolar, ou mesmo desabrida, manifestado às vezes de forma ácida, jocosa, mordaz, ou até impiedosa. 8.7. Assim, as expressões, no contexto em que empregadas, não constituíram ofensas à honorabilidade do ofendido, mas críticas à sua atuação enquanto Procurador da República - agente público. As críticas, ademais, não foram pejorativas ou aviltantes (Inq. 1905, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 21.5.2004, Pleno), sem dúvida desconfortáveis, mas sem aptidão para atrair o aparato repressivo penal. 9. Concluo que, objetivamente, as expressões utilizadas pelo acusado encontram-se abrangidas pela imunidade parlamentar material (tipicidade objetiva), ao passo que, subjetivamente, delas não extraio a intenção dolosa de ofender, presente o contexto em que proferidas INQ 3948 (tipicidade subjetiva). 10. Ante o exposto, rejeito a denúncia, forte no art. 395, III, do CPP, c/c art. 6º da Lei 8.038/90 (ausência de justa causa/atipicidade de conduta). É como voto.