text: Habeas corpus. 2. Estupro. Condenação. 3. Pedido de anulação dos acórdãos da apelação e dos embargos infringentes, ao argumento de ausência de enfrentamento das teses suscitadas pela defesa. 4. Revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório. Análise inviável na via do habeas corpus. 5. Teses enfrentadas, mas não acolhidas. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado por Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e outro, em favor de Marco Abrahão Hakim, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC n. 150.181/SP. O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 213 do CP à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, tendo sido concedido o direito de apelar em liberdade. A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), que negou provimento ao apelo, por maioria de votos. Eis a ementa desse julgado: “Estupro. Prova tranquila do acontecimento. Tentativa de diminuir ou menosprezar a imagem da vítima inviabilizado. Consentimento daquela para o ato não caracterizado. Prova forte em sentido reverso. Liberdade sexual que não está relacionada ao comportamento da vítima. Direito sagrado de liberdade sexual lesado por aquele que a força a manter relações não pretendidas. Apelo improvido”. Foram opostos, sucessivamente, declaratórios, ambos rejeitados. embargos infringentes e HC 107479 Impetrado habeas corpus no STJ, a Sexta Turma desse Tribunal Superior denegou a ordem pretendida, nos termos da ementa a seguir transcrita: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. 2. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede de apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infringentes, justamente ao argumento de que a palavra da ofendida não seria merecedora de crédito. Ademais, o reconhecimento de que os temas em foco foram cuidados é decorrência lógica do cabimento e consequente julgamento dos embargos infringentes, dada a ocorrência de absolutório voto vencido (no qual tais teses são acolhidas). Por outro ângulo, tendo, no seio dos votos vencedores, a matéria sido enfrentada satisfatória e suficientemente não se vinga a ideia de nulidade na motivação da condenação. 3. Ordem denegada”. Agora, a defesa afirma: “o que se pede é tão somente que se reconheça que a Corte paulista não fez a necessária análise de todos os argumentos defensivos, como competia em sede de apelação e, posteriormente, em sede de embargos infringentes”. HC 107479 Por fim, requer a concessão da ordem “para que seja reconhecida a nulidade dos acórdãos da apelação e dos embargos infringentes, determinando-se novo julgamento pela Corte Paulista, desta vez com a apreciação de todos os argumentos defensivos”. Segundo a defesa, a Corte estadual omitiu-se com relação aos seguintes argumentos: “a) não apreciou a alegação de inexistência de ‘prova’ de a vítima sofrer síndrome do pânico; b) não enfrentamento do argumento da ausência de lesões na vagina, à luz da sensibilidade da membrana e da ausência de excitação natural; c) ausência de apreciação do argumento desenvolvido sobre a comprovada mentira da ‘vítima’ na tentativa de criar um passado libidinoso para o paciente; d) ausência de apreciação do argumento, à luz da prova dos autos, de que a ‘vítima’ procurou o paciente após o fato; e) ausência de apreciação do argumento relativo à ameaça perpetrada pela ‘vítima’ contra testemunha; f) ausência de apreciação do argumento desenvolvido sobre as muitas e profundas contradições acerca da ‘arma’ utilizada pelo paciente para, supostamente, ameaçar a vítima; g) ausência de apreciação do argumento acerca do histórico de vida do paciente e das imaginadas razões para a ‘vítima’ mentir”. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Neste habeas corpus, busca-se o reconhecimento de nulidade por ausência de enfrentamento de todas as questões suscitadas pela defesa nos recursos perante a Corte Estadual. Com efeito, a garantia da proteção judicial efetiva impõe que as decisões judiciais sejam devidamente motivadas, acima de tudo, para que possam ser submetidas a um processo de controle, inclusive a eventual impugnação. “E motivar significa dar as razões pelas quais determinada decisão há de ser adotada, expor as suas justificações e motivos fático-jurídicos determinantes. A racionalidade e, dessa forma, a legitimidade da decisão perante os jurisdicionados decorrem da adequada fundamentação por maior das razões apropriadas.” (Minha autoria e Outros, Curso de Direito Constitucional, 2008, p. 514). Nesse sentido, salutar as considerações de Guilherme de Souza Nucci (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 2012, p. 838) ao afirmar que “a não apreciação das teses apresentadas pela defesa constitui causa de nulidade absoluta, por prejuízo presumido. A motivação das decisões judiciais é preceito constitucional (art. 93, IX, CF), além do que analisar, ainda que seja para refutar, as teses defensivas caracteriza corolário natural do princípio da ampla defesa”. Essa obrigatoriedade de motivação das decisões, consagrada no art. 93, inciso IX, da CF/88, coaduna-se com o princípio da persuasão racional do juiz ou do livre convencimento motivado, nos termos do art. 155 (O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas HC 107479 cautelares, não repetíveis e antecipadas) e do art. 381, inciso III, (A sentença conterá: […] III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão) do Código de Processo Penal. Assim, em consonância com tais dispositivos constitucionais e legais, nasce o dever do magistrado, ao sentenciar, de enfrentar as teses trazidas aos autos pela defesa, justificando os motivos, ainda que de forma sucinta, para afastá-las e, consequentemente, condenar o réu e fixar sua pena, se for o caso. Postas essas premissas, contudo, no caso dos autos, não vislumbro ilegalidade manifesta e apta a configurar nulidade dos acórdãos prolatados pela Corte Estadual e do acórdão denegatório da ordem nos autos de habeas corpus no STJ, uma vez que não há se falar em ausência de fundamentação para a condenação do ora paciente e não enfrentamento das questões levantadas, e, consequentemente, desrespeito ao disposto no art. 93, IX, da CF/88. Inicialmente, por oportuno, transcrevo o voto proferido pela Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do HC n. 150.181/SP no STJ: O objeto da impetração cinge-se à verificação de nulidade dos arestos guerreados, visto que teriam deixado de enfrentar várias das teses defensivas agitadas, ou como expressamente constou da inicial: ‘o que se propugna é o mero cotejo entre as razões de defesa e as decisões da autoridade coatora’ (fl. 38). Da leitura dos autos, ao meu sentir, não há nulidade no julgamento efetivado na origem. Trata-se de caso muito interessante, no qual os prévios colegiados, por duas vezes, em apelação e embargos infringentes, não alcançaram decisões unânimes. Inicialmente, o resultado foi dois a um, seguindo-se o score de três a dois. Ao depois, vieram os embargos de declaração, apontando-se, como nesta instância, a ausência de exame de alguns tópicos. Deste panorama, apura-se que a condenação foi debatida exaustivamente. HC 107479 Uma particularidade não foi levada em consideração, penso, pelos impetrantes. Ora, tendo em vista que, por duas vezes, julgadores registraram seus votos-vencidos no sentido da absolvição, é patente que as teses tidas por não enfrentadas foram, sim, tratadas, tanto que conduziram aos votos que eximiram o paciente de responsabilidade. É evidente que os votos vencidos compõem os acórdãos supostamente portadores de ilegalidade. Desta maneira, acredito que não é possível tê-los por reveladores de constrangimento ilegal em razão de fundamentação insuficiente, dado que, de maneira holística, o arcabouço das teses das partes foi, sim, tratado pela autoridade apontada como coatora. (...) Os impetrantes afirmam que o objetivo das alegações, supostamente não cuidadas na origem, era exatamente levar a descrédito as palavras da indigitada vítima. Contudo, tal meta foi alcançada, ao menos em parte, visto que dois Desembargadores chegaram a proferir voto escrito acolhendo a tese absolutória. Soa até inusitado os impetrantes, nesta quadra, apontarem que certas matérias não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo se precisamente em razão do acolhimento delas que se logrou a oposição de embargos infringentes. Assim, tem-se como decorrência lógica da apreciação dos argumentos o simples fato da ocorrência do julgamento dos embargos infringentes. Aliás, no seio destes, a análise foi ainda mais expressiva diante da prolação de mais um voto favorável à Defesa. Pois bem, ainda que assim não fosse, é possível notar, contrariamente ao aludido pelos impetrantes, que os votos vencedores cuidaram a contento dos temas agitados, sendo interessante revisitar os trechos negritados das transcrições supra. Sobre a inexistência de prova de a vítima sofrer de síndrome do pânico, constou sim dos arestos guerreados debate acerca do tema, inclusive, com menção à atuação da médica, HC 107479 Dra. Sandra de Oliveira Braga, que teria atendido a indigitada vítima, inclusive medicando-a logo após os fatos contidos na denúncia. No tocante à ausência de lesões na vagina, à luz da sensibilidade da membrana e da ausência de excitação natural, igualmente, houve pronunciamento na origem, consignando-se as particularidades biológicas da suposta vítima, como sua idade, histórico sexual e de maternidade. Em relação ao caráter mentiroso da alegação da vítima de que o paciente teria um passado libidinoso e seu histórico de vida, houve referência aos dezesseis registros de ocorrência policial em que a Delegada de Polícia, Dra. Cristiane Maria de Oliveira, pontuou que, desta vez, haveria suporte para se levar adiante a responsabilização do paciente. No pertinente à atuação da vítima de procurar pelo paciente após os fatos, também foi equacionada a questão tendo em vista que a versão de que a ofendida teria montado uma estória para extorquir dinheiro do paciente não se sustentaria, diante da pronta comunicação dos acontecimentos para a polícia. Em igual sentido, sobre a ameaça perpetrada pela vítima contra a testemunha Delbra, é digno de nota que o seu depoimento foi objeto de análise por mais de uma vez, nas diversas deliberações judiciais. Foram suas declarações esquadrinhadas e sopesadas no contexto instrutório, não sendo consideradas suficientemente robustas para esmorecer a força probante dos demais elementos carreados aos autos. Por fim, as particularidades da arma que teria sido utilizada no crime também mereceram destaque na origem, sendo assegurado, pelos elementos coligidos, que se tratou de instrumento suficientemente apto a infundir temor na vítima. Penso ser importante lembrar, também, o seguinte trecho do parecer ministerial: Sem razão o impetrante. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é necessário que o HC 107479 julgador enfrente, em suas razões de decidir, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, quando, ao acolher uma tese, implicitamente afasta as alegações incompatíveis com a tese acolhida. No acórdão impugnado, entendeu-se pela manutenção da decisão condenatória após exame acurado dos elementos de prova e das questões de fato e de direito constantes da ação penal. Assim, ainda que não tenham sido expressamente rechaçadas algumas das alegações deduzidas na apelação, não há vício por falta de apreciação de defensiva. (fl. 296). (…) Em remate, deve-se pontuar que os temas que a impetração destaca como não cuidados nas decisões na origem, em verdade, seriam periféricos, não guardando relação direta com a materialidade delitiva. Busca-se, a meu sentir, reformular, por via transversa, a motivação e o elemento subjetivo que teriam iluminado o comportamento do paciente. Tais dados, segundo creio, o Tribunal a quo enfrentou de modo suficiente, não ressumando qualquer ilegalidade em termos de motivação. Desta maneira, a meu sentir, não logrou êxito a impetração, a despeito de se respeitar o denodo encetado. (...) Ante o exposto, denego a ordem”. (sem grifo no original) Transcrevo, ainda, o voto-vista proferido pelo Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP) no qual restou consignado que: “O presente remédio constitucional não ataca o mérito da decisão condenatória, mas, apenas, acoima de nulos os acórdãos das instâncias ordinárias, isto é, da apelação e dos embargos infringentes, sob o fundamento de que não enfrentaram todos os temas levantados pela defesa. No entanto, o voto da eminente Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que tanto na apelação como nos embargos infringentes a decisão não alcançou HC 107479 unanimidade, a significar que os votos favoráveis à defesa levaram em conta exatamente as teses defensivas. Em outras palavras, os debates abrangeram as teses da defesa, que são as seguintes: a) ser a vítima portadora da síndrome do pânico; b) ausência de lesões na vagina da vítima; c) a falsidade da alegação de que o histórico de vida do paciente registrava tendências libidinosas; d) a ofendida pretendia, na verdade, extorquir dinheiro do paciente; e) não se referiram os acórdãos a ameaças formuladas pela vítima contra uma testemunha; e f) as características da arma utilizada pelo paciente não foram analisadas nas instâncias ordinárias. Estas seis alegações não correspondem à verdade, porque, como o demonstrou a Relatora, os acórdãos delas trataram uma a uma, chegando, porém, a conclusões que não interessavam à defesa, o que é muito diferente de dizer-se que as matérias não foram tratadas e que as decisões são nulas em razão de omissões. Demais disso, é mais do que sabido que o juiz e o tribunal não estão obrigados a responder, um a um, os argumentos trazidos pelas partes. A decisão afasta ou acolhe argumentos, muitas vezes fixando-se em determinada vertente, afastando outros, de modo implícito. O que traria nulidade seria a omissão quanto ao pedido: este, sim, não pode ser afastado sequer implicitamente, pois, em processo penal, fundamentar significa explicitar o que seria implícito. Nessa hipótese, sim, a decisão seria nula por ser citra petita. Não é o caso dos autos. Reconhecendo o esforço da diligente defesa, não vejo, no entanto, como atendê-la, razão por que acompanho, por inteiro. o voto da eminente Relatora”. (sem grifo no original) Dos votos proferidos no STJ, vê-se que os acórdãos questionados no TJ/SP (apelação e embargos infringentes), ainda que de forma sucinta e implícita – em razão do afastamento das teses defensivas –, enfrentaram as questões trazidas pela defesa aos autos. Argumentos que foram enfrentados tanto nos votos vencedores, como nos votos vencidos absolutórios. HC 107479 Ademais, recentemente, a Primeira Turma, nos autos do HC n. 105.697/MG (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.5.2012), teve a oportunidade de reiterar o entendimento no sentido de que “quando a decisão acolhe fundamentadamente uma tese, afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das que não foram acolhidas (HC nº 76.420/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Côrrea, DJ de 14/8/98)”. Ao contrário do que quer deixar transparecer a defesa, não há ausência de enfrentamento de teses, e sim não acolhimento das teses da defesa. Em verdade, mostra-se evidente a tentativa dos impetrantes em tentar revolver os fatos e as provas que determinaram a condenação do paciente. Daí o entendimento jurisprudencial pacífico em não admitir o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, bem como não ser a via adequada ao revolvimento aprofundado de conjunto fáticoprobatório. Nesse sentido, recente julgado da Segunda Turma: “Habeas Corpus. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o writ constitucional como sucedâneo de revisão criminal. Inépcia da denúncia. Arguição tardia. Preclusão. Condenação supostamente contrária às provas dos autos. Necessidade de reexame do conjunto fáticoprobatório. Inviabilidade. Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal à ausência de ilegalidade flagrante em condenação transitada em julgado. ‘A arguição de inépcia da denúncia está coberta pela preclusão quando, como na espécie, aventada após a sentença penal condenatória, o que somente não ocorre quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso’ (RHC 98.091/PB, rel. min. Cármen Lúcia, DJe nº 67, divulgado em 15.04.2010). O reconhecimento da suficiência ou não das provas para a condenação demanda, necessariamente, o revolvimento HC 107479 aprofundado do conjunto fático-probatório contido nos autos da ação penal de origem, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada”. (HC 110.283/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, unânime, DJe 10.8.2012) Ante o exposto, como bem destacou o Ministro Celso Limongi do STJ: “os acórdãos questionados trataram uma a uma das alegações, chegando, porém, a conclusões que não interessavam à defesa, o que é muito diferente de dizer-se que as matérias não foram tratadas e que as decisões são nulas em razão de omissões”. Desse modo, não havendo constrangimento ilegal a reparar, voto no sentido de denegar a ordem. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO EM SEU GRAU MÍNIMO (1/6). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990 (REDAÇÃO CONFERIDA DA PELA LEI 11.464/2007). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Não agiu bem o colegiado sentenciante, uma vez que se utilizou dos mesmos fundamentos para fixar a pena-base acima do mínimo legal e, em seguida, conceder a redução prevista no dispositivo mencionado na fração de 1/6, em flagrante bis in idem. III – Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, mediante avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo HC 115708 os requisitos do art. 44 do Código Penal. IV – O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado. V – Ordem concedida de ofício para determinar ao juízo da execução que proceda a nova individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por esta Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido em poder do paciente na primeira fase da individualização da reprimenda, bem como a quantidade de pena fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de reformatio in pejus. O magistrado deverá, ainda, analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, atento aos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. VI – Ordem concedida de ofício, também, para determinar ao magistrado que fixe, motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer da impetração, mas conceder a ordem de ofício para determinar ao juízo da execução que proceda a nova individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por esta Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido em poder do paciente na primeira fase da individualização da reprimenda, bem como a quantidade de pena fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São HC 115708 Paulo (5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão), sob pena de reformatio in pejus. Determinar, ainda, que o magistrado analise a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, atento aos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Conceder, também, a ordem de ofício para determinar ao magistrado que fixe, motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena afastando a regra do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por João Paulo Pereira Grejo, em favor de REGINALDO DOS SANTOS SILVA, contra decisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que negou seguimento ao HC 257.478/SP do Superior Tribunal de Justiça. Infere-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), tendo sido, ao final da instrução criminal, absolvido da imputação. Consta dos autos, ainda, que, irresignado, o Ministério Público apelou, e o recurso foi provido para julgar procedente a pretensão punitiva estatal e condenar o paciente à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, ocasião em que a Ministra Relatora negou seguimento ao pedido. É contra essa decisão que se insurge o impetrante. Alega, em síntese, a inocência do paciente bem como a inexistência de conjunto probatório suficiente para embasar uma condenação. HC 115708 Aduz, nesse contexto, que não há certeza sobre a autoria do crime e que o paciente, trabalhador rural, é primário, possui bons antecedentes e não integra facção criminosa. Por fim, diz que não faz do tráfico seu meio de vida. Prossegue afirmando que, na hipótese de este Tribunal não concluir pela absolvição, e tendo em conta que a expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” foi declarada inconstitucional por decisão definitiva desta Corte, a condenação imposta deve ser diminuída de dois terços e, por conseguinte, substituída por penas restritivas de direitos. Requer, ao final, liminarmente, seja a ordem concedida para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento final deste writ. No mérito, pugna pela absolvição do paciente e, alternativamente, pela diminuição da pena imposta na fração de dois terços com sua posterior conversão em penas restritivas de direitos. Em 13/11/2012, ante a instrução deficiente deste writ, determinei ao impetrante que providenciasse a juntada dos documentos imprescindíveis ao exame do pedido, sob pena de extinção do feito, o que foi atendido em 23/11/2012. Instruído o feito, indeferi o pedido de liminar, em 4/12/2012, e determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de não conhecimento da impetração, mas de concessão da ordem de ofício. Anoto, inicialmente, que a Ministra Relatora do decisum questionado negou seguimento ao writ manejado pela defesa ao fundamento de que não se admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários ou de índole extraordinária, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. Destaco da referida decisão: “Considerando o âmbito restrito do mandamus, cumpre analisar apenas se existe manifesta ilegalidade que implique em coação à liberdade de locomoção da paciente, o que não se verifica na espécie. Com efeito, analisar se o ora paciente é ou não inocente, a fim de se concluir por sua absolvição demandaria, indubitavelmente, detido exame da matéria fático-probatória, raciocínio que não se coaduna com a estreiteza cognitiva deste átrio processual. Lado outro, não visualizo manifesta ilegalidade a ensejar a redução da pena e a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Tribunal de origem ressaltou a grande quantidade de droga apreendida, o modo como estava embalada e o modus operandi empregado, verbis (fls. 78/79): '(...) Assim, tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida (1 kg e 916 g de maconha e 622 g de cocaína), o modo como estava embalada (6 tijolos) e o modus operandi naquele lugar (transporte de substância entorpecente entre cidades do interior de São Paulo), de rigor a fixação da penabase acima do piso, sendo inviável maior diminuição da reprimenda.(...)'. Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei 8.038/90 e no HC 115708 artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus ”. Pois bem. No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Nesse contexto, a providência a ser adotada neste writ, a rigor, seria a devolução dos autos ao STJ para que o colegiado competente apreciasse o mérito da ação, haja vista que esta Turma possui entendimento diverso do esposado pela Ministra Relatora, no sentido de que a utilização do habeas corpus como substituto do recurso ordinário ou extraordinário cabível não obsta sua apreciação. Todavia, contrariamente ao assentado no decisum atacado, vislumbro flagrante ilegalidade no acórdão condenatório, apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, o impetrante postula a absolvição do paciente e, alternativamente, a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, bem como a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Afasto, desde logo, o pleito referente ao restabelecimento da sentença absolutória, uma vez que sua apreciação demanda profundo reexame do conjunto fático-probatório da causa, providência sabidamente inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Examino, então, os demais pedidos. HC 115708 Como se sabe, para a concessão da causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 exige-se que o réu preencha alguns requisitos de caráter pessoal, assim dispostos no referido diploma legal: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa“ (grifos meus). No caso sob exame, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixou a pena-base em 7 anos e 6 meses em razão da quantidade e da qualidade da droga apreendida e na última fase da dosimetria aplicou a referida minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6. Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho da individualização da pena levada a efeito pela Corte estadual: “A pena para a corré Aparecida foi criteriosamente fixada, acima do piso (½), em razão da quantidade e da forma como estava embalada a substância entorpecente, com diminuição de 1/6 pela causa prevista no § 4º do art. 33 da Lei Especial, não havendo o que ser modificado. Considerando que ambos os réus estavam sob as mesmas HC 115708 circunstâncias fáticas e possuem idênticas condições pessoais, utilizo o mesmo cálculo de dosimetria da pena para o corréu Reginaldo. Assim, tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida, de naturezas diversas e a forma com que acondicionada, fixo a pena base para Reginaldo acima do piso, na metade, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Em razão da atenuante da menoridade (fl. 30), diminuo a reprimenda de 1/6 , resultando em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa e, na terceira fase, aplicando-se a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, reconhecida à corré (visando manter uma coerência), diminuo a pena de 1/6, fixando finalmente em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, tornado-a [definitiva], ausente causa que a modifique. Com efeito, em que pese favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 considera circunstâncias preponderantes a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida, bem como a personalidade e a conduta social do agente, o que não deve ser desprezado pelo julgador: (…) Assim, tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida (1kg916g de maconha e 622g de cocaína), o modo como estava embalada (6 tijolos) e o modus operandi naquele lugar (transporte de substância entorpecente entre cidades do interior de São Paulo), de rigor a fixação da pena base acima do piso, sendo inviável maior diminuição da reprimenda”. Verifica-se, pois, que a Corte estadual invocou a quantidade de droga apreendida e o modo como estava embalada para justificar a exasperação da pena-base e, na sequência, “visando manter uma coerência”, valeu-se novamente da quantidade de droga apreendida para motivar a inviabilidade de aplicação da causa de diminuição em patamar maior que o mínimo (como feito em relação à corré Aparecida), incorrendo, assim, em inquestionável bis in idem, o que não pode ser aceito. HC 115708 Com efeito, esta Segunda Turma construiu o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria, em observância ao que dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006, segundo o qual “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Vejam-se, nesse sentido, os seguintes julgados: “Habeas corpus. 2. Tráfico internacional de drogas. Alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Não ocorrência. Droga proveniente do Paraguai. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) em seu patamar máximo. A quantidade de droga apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem. 4. Ordem parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova individualização da pena, manifestando-se quanto ao regime inicial de cumprimento, bem assim acerca da possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP” (HC 110.899/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes - grifos meus). “Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Utilização de transporte público. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06. Fixação do quantum relativo à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Necessidade de fundamentação idônea. Inocorrência. Ordem parcialmente concedida. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a simples utilização de transporte público para a circulação da substância entorpecente ilícita já é motivo suficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006 (dentre outros, HC 107.274/MS, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe-075 de 25.04.2011). 'O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4° do art. HC 115708 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena autonomia para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto' (HC 99.440/SP, da minha relatoria, DJe-090 de 16.05.2011). Contudo, a fixação do quantum de redução deve ser suficientemente fundamentada e não pode utilizar os mesmos argumentos adotados em outras fases da dosimetria da pena. Como se sabe, 'a quantidade e a qualidade de droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocálas por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem' (HC 108.513/RS, rel. min. Gilmar Mendes, DJe nº 171, publicado em 06.09.2011). Ordem parcialmente concedida para determinar ao TRF da 3ª Região que realize nova dosimetria da pena, reaprecie o regime inicial de cumprimento de pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e avalie a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos previstos no art. 44 do CP” (HC 108.532/MS, Rel. Min. Joaquim Barbosa - grifos meus). Também penso que o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, desde que seja de forma fundamentada. Contudo, no caso concreto, tenho que a redução em percentual menor do que o máximo previsto em lei não foi justificada adequadamente, conforme este Tribunal tem decidido em diversos julgados. Cumpre, pois, que esse equívoco seja corrigido. Fixado o novo quantum de pena, determino, ainda, ao juízo da execução que analise, de forma fundamentada, o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva para a substituição da pena HC 115708 privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, afastado o óbice previsto nos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006. É que este Tribunal firmou orientação no sentido de que não subsiste óbice à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos ante a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade dos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, na parte em que vedavam a referida substituição nos casos de condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes (HC 97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário). Com relação à fixação do regime inicial fechado sob o fundamento da hediondez do crime de tráfico, também entendo ser o caso de concessão da ordem de ofício, uma vez que essa orientação está em desconformidade com a orientação sedimentada pelo Plenário deste Tribunal no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, que, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007 (“A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado”). Transcrevo, por oportuno, trecho do acórdão do Tribunal bandeirante relativo à fixação do regime inicial de cumprimento de pena: “O regime inicial fechado para início do desconto da corporal era o único compatível com o delito, dada a determinação legal em se tratando de crime equiparado a hediondo”. Como visto, não há falar em obrigatoriedade do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda aos condenados por crimes hediondos, pela prática da tortura, por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e por terrorismo. Caberá ao juízo sentenciante apreciar o caso concreto à luz do disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal para, então, fixar o regime de cumprimento mais adequado. HC 115708 Cito, nessa esteira, o HC 106.153/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim ementado: “Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/1976). 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). 4. Fixação do regime inicial aberto. 5. Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Requisitos atendidos. Ordem concedida”. Na mesma linha, cito, ainda, os seguintes precedentes, entre outros: HC 111.660/ES e HC 112.195/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 109.343/SP, de minha relatoria. Com essas considerações, não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo da execução que proceda a nova individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por esta Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido em poder do paciente na primeira fase da individualização da reprimenda, bem como a quantidade de pena fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão), sob pena de reformatio in pejus. O magistrado deverá, ainda, analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, atento aos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Concedo, também, a ordem de ofício para determinar ao magistrado que fixe, motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar, em relação à repercussão geral, que o Tribunal a quo desconsiderou cabal questão fática e, consequentemente, recaiu em justificativa repetidamente colacionada, de que as razões de convencimento teriam sido expostas. Porém, não traz qualquer outro motivo que demonstre cabalmente que extrapola o subjetivismo das partes. Assim, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. A alegação de que aplicável, in casu, o artigo 543-A, § 3º, do CPC não furta o recorrente da obrigação de fundamentar a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Precedente: AI n. 803.478-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 21.02.11; RE n. 647.336-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 18.06.12, entre outros). 5. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “I – Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado contra o r. Comando de fls. 13 (aqui a fls. 18), que fixou o valor da astreintes. II – Decido. 2. Calha à espécie o enunciado n.º 13 deste Colégio Recursal pelo qual não Juizados Especiais Cíveis não é cabível recurso de agravo.” 8. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A, em face de decisão de minha lavra assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO FUNDAMENTADA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. INADMISSÍVEL A VIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07). 2. In casu, o agravante não se desonerou de demonstrar existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, deixando inócua a preliminar apresentada. 3. Outrossim, ainda que superada a questão da ausência de preliminar formal de repercussão geral, consoante entendimento sumulado desta Corte, o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos. Súmula 279/STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. Ademais, os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes. 5. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 6. In casu, o acórdão recorrido proferido pelo Colégio Recursal da Comarca de Campinas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim decidiu, in verbis: “I – Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado contra o r. Comando de fls. 13 (aqui a fls. 18), que fixou o valor da astreintes. II – Decido. 2. Calha à espécie o enunciado n.º 13 deste Colégio Recursal pelo qual não Juizados Especiais Cíveis não é cabível recurso de agravo.” 7. Agravo a que se nega seguimento.” Em suas razões de agravar, sustenta o agravante que a repercussão geral foi demonstrada com fundamento no § 3º do artigo 543-A do Código de Processo Civil e que não há necessidade de reanálise do conteúdo fático-probatório, mas tão somente interpretação dos fatos pelo acórdão recorrido. No mais, reitera as razões recursais. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “O agravo não merece prosperar. Ab initio, o agravante não fundamentou adequadamente a preliminar de repercussão geral, como exige a legislação de regência. Relativamente ao tema, esta Suprema Corte decidiu que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas incidirá quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07). No caso sub examine, a intimação do acórdão recorrido deu-se em data posterior a 03/05/2007, o que reclama a exigência de tal preliminar de maneira fundamentada. Para atendimento do novo requisito de admissibilidade não basta a simples afirmação de que o tema tenha repercussão geral, faz-se necessária a fundamentação adequada que supra as exigências do disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06 e art. 327, § 1º, do RISTF. In casu, o agravante não se desonerou de demonstrar existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, deixando inócua a preliminar apresentada. In casu, o agravante não trouxe razões preliminares de repercussão geral capaz de demonstrar de que maneira a controvérsia presente nos autos seria relevante a ponto de transcender o interesse subjetivo individual na causa. Ultrapassada a questão supra, ainda assim, o recurso não merece prosperar, uma vez que a questão de fundo cinge-se quanto a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento em face de decisão em sede de Juizados Especiais, bem como a revisão da decisão de fixou as astreintes em face do recorrente. Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringese a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Tem-se que a insurgência não merece acolhida, haja vista que, para se chegar a conclusão diversa da adotada em instância de origem, necessário far-se-á o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. E, nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (RE-AgR 611.625, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 14.10.2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à validade da citação, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF . Precedentes. II Agravo regimental improvido. (AI nº 836.185/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/11.) Outrossim, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado que o agravante limitou-se a fazer afirmações de forma geral sobre o tema controverso e sobre o instituto da repercussão geral, não fundamentando a existência de questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, obrigação que não pode se furtar o recorrente sob a alegação de que aplicável, in casu, o artigo 543-A, § 3º, do CPC. À guisa de exemplo, cito, entre outros, os seguintes julgados: “EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. A obrigação incide, inclusive, quando eventualmente aplicável o art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. II – No julgamento do AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, esta Corte assentou que não há falar “em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção”, pois “para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do corpus (CF, art. 5º, LXVIII)”. III - É intempestivo o agravo de instrumento, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/90. IV – Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. V - Agravo regimental improvido.” (AI n. 803.478-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 21.02.11) (Grifei) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 3. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto’. 4. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que ‘a repercussão geral advém da existência de jurisprudência uníssona e, portanto, dominante no sentido que os mandados de segurança contra ato de autoridade federal devem ser julgados pela Justiça Federal, consoante dispõe expressamente o art. 109, VIII, da Constituição da República’. Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 5. A alegação de que aplicável, in casu, o artigo 543-A, § 3º, do CPC não furta o recorrente da obrigação de fundamentar a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Precedente: AI n. 803.478AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 21.02.11, entre outros). 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DO PRESIDENTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGULAÇÃO DA FABRICAÇÃO DE CAIXAS PARA MEDIDORES ELÉTRICOS. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANEEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que declinou da competência para processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça comum Estadual, por não ter a relação jurídica entre a Agravante e a Agravada o condão de atrair o interesse da União ou da ANEEL. 2. A Constituição Federal vigente, quando tratou da competência da Justiça Federal, fez alusão às causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal fossem interessadas. 3. Caracteriza-se o interesse da União no caso de suspensão do fornecimento de energia pelas concessionárias de serviço público. Hipótese em que se discute a regulação, de caráter técnico, da fabricação de caixas para medidores de eletricidade, o que descaracteriza a existência do interesse da União ou da ANEEL. Agravo de Instrumento improvido.’ 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE n. 647.336-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 18.06.12). Mesmo se vencido o óbice processual quanto à ausência de preliminar formal fundamentada de repercussão geral, insta frisar que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo reformou a r. Sentença no tocante ao pedido de julgar improcedente o pedido de cômputo do período de serviço regido sob a CLT para fins de contagem de tempo de serviço público e concessão de férias-prêmio, com base na Lei Municipal n.º 5.809/90, in verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FÉRIAS-PRÊMIO – REGIME CELETISTA – INVIABILIDADE – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – CORTE SUPERIOR DO TJMG – PROGRESSÃO PROFISSIONAL AUTOMÁTICA ARTIGO 96 DA LEI MUNICIPAL N. 7.169, DE 1996 – CABIMENTO. – O servidor público do Município de Belo Horizonte, sob regime celetista, não faz jus à contagem do tempo de serviço, para fins de aquisição de férias-prêmio. Inconstitucionalidade do artigo 19, §2º, da Lei municipal n. 5.809, de 1990, declarada pela Corte Superior do egrégio TJMG. – Ao servidor do Município de Belo Horizonte, que tenha cumprido o prazo previsto no art. 91, II, da Lei municipal n. 7. 169, de 1996, sem a regular avaliação nos seis meses subsequentes, assegura-se a classificação automática no imediato de sua série de classe, a teor do art. 69 da mesma lei.” (grifo e destaque nosso) Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.5.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela ausência de repercussão geral da matéria no ARE 640.671-RG. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 327-31), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Wolkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda – VWB (fls. 333-8). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, argumentando a afronta direta ao art. 5º, LV, da Carta Política, bem como a desnecessidade do exame do conjunto fático-probatório dos autos para o enfrentamento das razões recursais. Sustenta a incompetência do Juizado Especial para o julgamento da demanda, ante a necessidade de realização de perícia técnica. Alega que o Juízo a quo teria ignorado documentos embasados em fatos novos, suficientes a comprovar a sua inocência. Acórdão recorrido publicado em 03.5.2012 (fl. 83) É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LV, da lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).’ ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)’ ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).’ Outrossim, o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, pode ser atribuída à conduta da ré – comissiva ou omissiva – a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pelo autor. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (art. 5º, V e X, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 625.148-AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 07.4.2011; AI 738.781-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 19.8.2011; e ARE 684.413-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.9.2012, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USO DE MARCA. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como a análise do acervo fáticoprobatório dos autos e de cláusulas contratuais. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido.’ ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE REDUZIDO UNILATERALMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 3. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. A verificação de validade das cláusulas contratuais encerra reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão na via do recurso extraordinário, a teor da Súmula 454 do STF, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. 6. In casu, a instância judicante de origem deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Banco ora recorrente, apenas no que tange ao quantum fixado a título de indenização por danos morais. No mais, manteve a sentença em que se fixara a condenação ao pagamento em dobro das tarifas que o correntista suportou em razão da devolução dos cheques emitidos. 7. Agravo regimental desprovido.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). “ Nada colhe. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais reveste-se de índole infraconstitucional. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Ao analisar o ARE 640.671-RG, relatado pelo ministro Presidente, esta Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema versado neste feito. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 674125-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 30.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade do reexame de provas (Súmula 279). 2. Competência dos Juizados Especiais. Complexidade da matéria. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes” (691906-AgR/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.5.2009). Destaco, por oportuno, que o Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela ausência de repercussão geral da referida matéria no ARE 640.671-RG, verbis: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional”. Acresço, à demasia, que a Turma Recursal, ao negar seguimento ao agravo de instrumento – interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença –, concluiu pela insuficiência da instrução do agravo, em virtude da ausência de peças relevantes para a compreensão da controvérsia, verbis: “O agravo não pode ser conhecido, porque insuficiente sua instrução. (...) para verificar se, de fato, havia prova documental capaz de permitir o conhecimento sobre o defeito alegado, ou seja, para verificar se a perícia era necessária a ponto de ensejar o reconhecimento do decreto de incompetência do juízo, seria preciso, no mínimo cópia da inicial, dos documentos que a acompanharam, da resposta, das atas de audiência, inclusive para verificar se a ré pleiteou produção de prova determinativa da suposta incompetência. Sem esses elementos, é impossível sequer aferir se o juízo era incompetente ou não.” Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.