text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA REGULADORA DE REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. No caso, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não houve expressa revogação do regime legal de reajuste da vantagem pessoal incorporada. Tal conclusão se sustenta na interpretação conferida à Lei Complementar estadual nº 68/1992, cujo exame é inviável em recurso extraordinário (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eSTJ, fl. 397): ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO DECORRENTE DE LEI E RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECUSA DE PAGAMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATO ILEGAL E ABUSIVO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA DO AGRAVO INTERNO. 1. O direito do servidor público do Estado de Rondônia à incorporação dos quintos e às respectivas atualizações monetárias foi reconhecido tanto pela Administração Pública quanto pelo Tribunal local, mas a negativa de pagamento da mencionada vantagem pessoal foi baseada apenas na falta de dotação orçamentária, tendo sido realçado o caráter discricionário do orçamento. 2. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000). 3. O tema acerca dos critérios de correção monetária a serem empregados no pagamento dos quintos incorporados não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco a matéria foi suscitada nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário, caracterizando-se, pois, clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ O recurso foi interposto com fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 37, XIII, XIV e XV; e 93, IX, todos da Constituição. Sustenta, em síntese, que a negativa dada à ora recorrida, com fundamento na estabilidade financeira, ‘é a atualização atrelada ao valor de vencimento do respectivo cargo em comissão atual e não tão somente em razão da falta de orçamento’ (e-STJ fl. 461). A decisão agravada não admitiu o recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) com relação ao art. 93, IX, ‘o acórdão objurgado está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição Federal’ (e-STJ fl. 486); e (ii) no que diz respeito ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, eventual afronta demandaria a interpretação de norma infraconstitucional. O recurso não pode ser provido. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ Incide, igualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Quanto às suscitadas violações aos arts. 37, XIII, XIV e XV, a parte recorrente sustenta que ‘o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça contido no v. acórdão recorrido, caso seja feito nesta linha, quando eventualmente possa considerar a ordem para permitir o recebimento de os valores incorporados serem atualizados conforme a remuneração do cargo em comissão, desde que não importe em redução salarial, desconhece por completo a inexistência de conflito entre a chamada ‘estabilidade financeira’ e o artigo 37, XIII, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação entre vencimentos, conforme já explicitado pela jurisprudência deste E. Supremo Tribunal Federal’ (e-STJ fl. 461/462). Sem razão o recorrente quanto a este ponto. Ao contrário do alegado na peça recursal, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o instituto da estabilidade financeira não implica vinculação ou equiparação de vencimentos vedada constitucionalmente. Vejam-se os seguintes julgados: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 3º DA LEI N. 1.145, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVISÃO DE REAJUSTE DOS VALORES FIXADOS REFERENTES ÀS VANTAGENS NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEIS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E DE GERÊNCIA SUPERIOR, NA MESMA PROPORÇÃO. 1. Configurada situação de pagamento de vantagem pessoal, na qual se enquadra o princípio da 'estabilidade financeira', e não da proibição constitucional de vinculação de espécies remuneratórias vedada pelo art. 37, inc. XIII, da Constituição da República. 2. Previsão legal que não iguala ou equipara vencimentos, apenas reconhece o direito dos que exerceram cargos ou funções comissionadas por certo período de tempo em continuar percebendo esses valores como vantagem pessoal. Precedentes 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.’ (ADI 1264, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) ‘Recurso extraordinário. Agregação. Gratificação de produtividade. - Esta Corte já firmou o entendimento de que a estabilidade financeira - que é o que ocorre no caso não se confunde com o instituto da agregação e não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos (art. 37, XIII, da Constituição em sua redação originária), porquanto não há nele vinculação entre dois cargos distintos, mas, sim, a percepção de vencimentos, a título de vantagem pessoal, no mesmo cargo. - No tocante à alegação de ofensa ao artigo 37, XIV, da Constituição em sua redação originária, não há, por parte do recorrente, qualquer demonstração de que ocorra, no caso, gratificação sobre gratificação, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, em se tratando de gratificação de produtividade sobre vencimentos em que se leve em conta a incorporação da agregação (…).’ (RE 303673, Rel. Min. Moreira Alves) Ressalta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmando essa jurisprudência, ressalvou apenas a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. Daí porque lei posterior pode desvincular a vantagem incorporada do regime legal de reajuste, para que passe a ser atualizado apenas pelo reajuste geral anual, desde que preservado o valor nominal percebido pelo servidor. Nessa linha, veja-se trecho da ementa do RE 226.462, julgado sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence: ‘II. Estabilidade financeira: inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem correspondente . 1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada estabilidade financeira e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo.’ Contudo, no caso ora em análise, não foi debatido pelas instâncias ordinárias a existência ou não de regime legal de atrelamento à vantagem incorporada. Nota-se que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da questão sob o seguinte fundamento (e-STJ fl. 403): ‘(...) com relação à insurgência contra os critérios de atualização monetária dos quintos incorporados, impede asseverar que referido tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem tampouco suscitado nas contrarrazões ao recurso ordinário, havendo, portanto, flagrante inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual’. Portanto, diante do silêncio das instâncias anteriores sobre a questão, inviável é a análise do ponto neste momento processual, tendo em conta que seria necessário o exame da lei local pertinente para se chegar à conclusão se existe ou não de regime legal de reajuste de vantagem pessoal incorporada (Súmula 280/STF). Nessa linha, veja-se a ementa do RE 746.486AgR-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTOS DE QUINTOS INCORPORADOS. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX. INOCORRÊNCIA. ART. 37, XIV E XV. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO (ADI 1264, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ e DE 15/02/2008 ). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.’ Veja-se, ainda, o RE 747.916, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante reitera os argumentos do recurso extraordinário. Alega que “o que se nega, com fundamento na estabilidade financeira, tema já superado, através da repercussão geral mencionada, perante o E. Supremo Tribunal Federal é a atualização atrelada ao valor de vencimento do respectivo cargo em comissão atual e não tão somente em razão da falta de orçamento. Esse é o verdadeiro ponto a ser dirimido”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Nota-se que o Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ressalvou-se apenas a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. Daí por que lei posterior pode desvincular a vantagem incorporada do regime legal de reajuste, para que passe a ser atualizado apenas pelo reajuste geral anual, desde que preservado o valor nominal percebido pelo servidor. Nessa linha: RE 226.462, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. 3. No caso, o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso ordinário a fim de conceder a segurança, assentou que não houve expressa revogação do regime legal de reajuste da vantagem pessoal incorporada. Tal conclusão se sustenta na interpretação conferida à Lei Complementar estadual nº 68/1992, cujo exame é inviável nesta sede (Súmula 280/STF). Nesse sentido e tratando de hipótese idêntica à dos autos, veja-se a ementa do RE 746.486-AgR-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTOS DE QUINTOS INCORPORADOS. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX. INOCORRÊNCIA. ART. 37, XIV E XV. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO (ADI 1264, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ e DE 15/02/2008 ). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” 4. 5. Confira-se, ainda, o RE 747.916, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.015 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : NELIA APARECIDA FRANZONI ADV.(A/S) : WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ARTS. 3º, I, 5º, I, II, XIV, XXIII, XXXII, XXXVI, XXIX, LIV, LXIX, LXXI, LXXIV E LXXVIII, §1º E §2º, 21, XI, 37, 93, IX, 131, 170, III E V, E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSIÇÕES EXCESSIVAMENTE GENÉRICAS, INCAPAZES DE ABARCAR AS PECULIARIDADES DA CAUSA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário em razão da (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) inexistência de indicação adequada da questão constitucional controvertida (Súmula 284/STF); (c) indicação de normas incapazes de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido e (d) necessidade de análise do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo a vedação da Súmula 279 do STF. Sustenta o agravante, em suma, que (a) foi devidamente demonstrada a repercussão geral do caso; (b) o recurso extraordinário está fundamentado, não incidindo a Súmula 284/STF; (c) a ofensa à Constituição é direta; (d) o recurso não demanda a reanálise de matéria fático-probatória. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada consignou, inicialmente, não ter o recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto, repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte. No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF Igualmente, nenhum reparo a fazer no restante da decisão: 3. Adite-se que não pode ser conhecido o recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos artigos 3º, I, 5º, I, II, XIV, XXIII, XXXII, XXXVI, XXIX, LIV, LXIX, LXXI, LXXIV e LXXVIII, §1º e §2º, 21, XI, 37, 93, IX, 131, 170, III e V, e 175, da Constituição Federal. Isto porque não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, tendo deixado o recorrente de informar de que modo a Constituição foi violada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 4. Ademais, (a) o recurso apóia-se em normas incapazes de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, por trazerem disposições demasiado genéricas, o que reforça a aplicação do óbice sumular supra e (b) a reversão do julgado depende de exame de matéria infraconstitucional e de provas, incabível no presente recurso (Súmula 279/STF). 2. Adite-se que não socorre a invocação do RE 563.354 (rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/02/2011), uma vez que a Turma Recursal de origem aplicou o entendimento firmado por esta Corte, assentando, ao analisar o caso concreto, com fundamento em Parecer Técnico elaborado pelo Núcleo de Contadoria da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, que a parte recorrente não teve a renda mensal limitada pelo teto da previdência, afastando, dessa forma, as consequências jurídicas do precedente deste Tribunal. Assim, refutar o entendimento da Turma Recursal de origem demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que reforça o não cabimento do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.711 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MANOEL JORGE DO COUTO ADV.(A/S) : SEMIRAMES ÁUREA COUTINHO LUZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VICTOR RIBEIRO FERREIRA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECEITAS RESULTANTES DE VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS (OU ATIVAS) CONCERNENTES A OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS SOBRE TAIS RECEITAS – HIPÓTESE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA FUNDADA NO ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – O INSTITUTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E A POSSIBILIDADE DE SUA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – DOUTRINA – PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF FAVORÁVEL À PRETENSÃO RECURSAL DA EMPRESA EMBARGANTE (RE 627.815/PR) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. - Revela-se inconstitucional a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas (ou ativas) concernentes a operações de exportação de bens e/ou serviços, por se achar configurada, em tal situação, hipótese de imunidade tributária (CF art. 149, § 2º, I). Precedente do Supremo Tribunal Federal (Plenário). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das RE 376462 AGR-ED-ED notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, emanada desta colenda Turma, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 321): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. Sustenta, a empresa embargante, na presente sede recursal, em síntese, o que se segue (fls. 330/331): “(...) a embargante opôs os primeiros embargos de declaração para ver sanadas as omissões quanto a inclusão da variação cambial na base de cálculo da contribuição, tendo os mesmos sido rejeitados sem que a matéria ali consignada fosse analisada (...). RE 376462 AGR-ED-ED Como já dito nos primeiros embargos de declaração, esse Egr. Supremo Tribunal Federal admitiu o RE 627815 e reconheceu a repercussão geral da matéria ao fundamento de que a receita da variação cambial pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto está abrangida pela imunidade tributária sobre as receitas de exportação de que trata o artigo 149, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal (…).” Tendo em vista o caráter infringente dos presentes embargos de declaração, ensejei, à parte ora embargada, a possibilidade de contrariá-los (fls. 338). Submeto, pois, estes embargos de declaração ao exame desta colenda Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração que se revestem de caráter infringente, pois, neles, a parte ora recorrente objetiva o reexame de pretensão anteriormente apreciada por esta colenda Turma, quando do julgamento do RE 376.462-AgR-ED/DF. É certo que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em tema de embargos de declaração, que estes não se revelam cabíveis, quando opostos com o objetivo de infringir o julgado. Não custa rememorar, neste ponto, consoante tenho salientado em diversos julgamentos proferidos nesta Corte (RTJ 132/1020), que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite os embargos de declaração, quando estes revelam o intuito do embargante de obter, em sede absolutamente inadequada, o reexame de matéria que foi correta e integralmente apreciada pelo acórdão impugnado: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 – RTJ 94/1167 – RTJ 103/1210 – RTJ 114/351), não justifica – sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso – a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 158/993, Rel. Min. CELSO DE MELLO) RE 376462 AGR-ED-ED Ocorre, no entanto, que os presentes embargos de declaração foram corretamente utilizados pela empresa ora recorrente, que apontou a existência, no acórdão embargado, de omissão sobre questão efetivamente veiculada em sede recursal extraordinária e não apreciada por esta colenda Turma. O exame da matéria em referência autoriza o acolhimento dos presentes embargos de declaração, eis que a pretensão recursal da empresa embargante tem o beneplácito da jurisprudência que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a propósito da controvérsia em causa, como se vê do julgamento consubstanciado em acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I – Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II – O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte – ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as ‘receitas decorrentes de exportação’ – conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra RE 376462 AGR-ED-ED e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV – Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V – Assenta esta Suprema Corte, ao exame do ‘leading case’, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI – Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal.” (RE 627.815/PR, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei) É importante destacar, neste ponto, que as cláusulas da Constituição da República institutivas de imunidade tributária permitem que se dê interpretação extensiva ao “favor constitutionis”, considerada a própria teleologia da regra constitucional, em ordem a autorizar que se outorgue máxima eficácia ao texto normativo que consagra intransponível limitação constitucional ao poder de tributar do Estado Tenho sempre enfatizado – com fundamento em autorizada lição doutrinária (HUGO DE BRITO MACHADO, “Curso de Direito Tributário”, p. 248, item n. 3.12, 20ª ed., 2002, Malheiros; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, “Curso de Direito Constitucional Tributário”, p. 681, item n. 4.4.3, 17ª ed., 2002, Malheiros; REGINA HELENA COSTA, “Imunidades Tributárias”, p. 192, item n. 2.4.5, 2001, Malheiros, v.g.) – a possibilidade de interpretação extensiva do postulado constitucional da imunidade tributária, considerando, para esse efeito, a própria teleologia da cláusula que impõe, ao Estado, essa específica limitação constitucional ao poder de tributar. RE 376462 AGR-ED-ED É preciso ter presente, na análise do tema em exame, que a garantia da imunidade estabelecida pela Constituição republicana brasileira reveste-se de significativa importância de ordem político-jurídica, destinada a preservar e a assegurar a integridade de valores em função dos quais essa prerrogativa de índole constitucional foi conferida, instituída e assegurada. O instituto da imunidade tributária não constitui um fim em si mesmo. Antes, representa um expressivo fator de contenção do poder do Estado, na medida em que esse postulado fundamental, ao inibir, constitucionalmente, o aparelho estatal no exercício de sua competência impositiva, impedindo-lhe a prática de eventuais excessos, prestigia, favorece e tutela o espaço em que se desenham as hipóteses inibitórias da prerrogativa extraordinária de tributar. Sendo assim, e pelas razões expostas, recebo os presentes embargos de declaração, com efeito modificativo, para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela ora embargante, inclusive no que se refere, especificamente, à não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas, considerada, para tanto, a cláusula de imunidade fundada no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição da República, arbitrada a verba honorária, contra a parte sucumbente, ora embargada, em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 376.462 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : COMPANHIA DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA ADV.(A/S) : LUIZ RENATO BETTIOL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PENA DE DEMISSÃO. IMPOSIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE NO ÂMBITO PENAL. PENALIDADE DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear a Administração Pública como parâmetros de valoração de seus atos sancionatórios, por isso que a não observância dessas balizas justifica a possibilidade de o Poder Judiciário sindicar decisões administrativas. 2. A Lei 9.784/1999 dispõe que “Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. 3. O cerceamento de defesa é inexistente, em face de ato de presidente da comissão que indefere pedidos que, a seu critério, não influem para o esclarecimento dos fatos, mercê de não demonstrado o eventual prejuízo alegado. 4. In casu: a) A Comissão Disciplinar sugeriu a aplicação de uma pena de suspensão pelo prazo de 90 dias; b) O ato administrativo fundou-se no fato de que “67- Também ficou RMS 28208 comprovado o envolvimento do indiciado Ermino Moraes Pereira, ocupante do cargo de Assistente de Administração, SIAPE n° 07071912, residente e domiciliado na Cidade Nova VI, WE n° 46-B, n° 371, no Município de Ananindeua-Pa, nas irregularidades, por ter auxiliado a empresa ACTT na liberação de certidões junto a Superintendência Regional do INCRA do Pará, bem como por não ter levado ao conhecimento da autoridade competente que a empresa ACTT era gerida e funcionava na casa do servidor Jorge Bartolomeu Pereira Barbosa. 68- O servidor em questão também foi denunciado pelo Ministério Público Federal, pois é réu no Processo Judicial n° 2006.39.02.000204-4, verbis: […] A seu turno, ERMINO MORAES PEREIRA, vulgo Chumbinho, exercia importante papel na liberação dos documentos, em favor de interessados na aquisição de cadastros de terras públicas, dada a inegável influência exercida perante o corpo de servidores do INCRA em Belém, mesmo estando afastado de suas atribuições originais, em virtude de ter sido cedido à assessoria de imprensa do deputado federal Jose Priante”; c) Embora seja reiterada nesta Corte a orientação no sentido da independência das instâncias penal e administrativa, e de que aquela só repercute nesta quando conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de sua autoria (MS 21.708, rel Min. Maurício Corrêa, DJ 18.08.01, MS 22.438, rel. Min. Moreira Alves, DJ 06.02.98), não se deve ignorar a absolvição do recorrente na Ação Penal n° 2006.39.02.00204-0, oriunda do Processo Administrativo Disciplinar n° 54100.001143/2005-52, sob a justificativa de falta de provas concretas para condenação do recorrente, a qual merece a transcrição, in verbis: “Neste ato, ABSOLVO os réus ALMIR DE LIMA BRANDÃO, ERMINO MORAES PEREIRA e JOSÉ OSMANDO FIGUEIREDO, por inexistir prova bastante de seu concurso para a prática da infração penal (art. 386, inc. V, CPP), consoante fundamentação.”; d) É consabido incumbir ao agente público, quando da edição dos atos administrativos, demonstrar a pertinência dos motivos arguidos aos fins a que o ato se destina [Celso Antônio Bandeira de Mello – RDP90/64]; e) Consoante disposto no artigo 128 da Lei n° 8.112/90, na aplicação da sanção ao servidor devem ser observadas a gravidade do ilícito RMS 28208 disciplinar, a culpabilidade do servidor, o dano causado ao erário, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Em outras palavras, a referida disposição legal impõe ao administrador a observância dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação de sanções; f) A absolvição penal, que, in casu, ocorreu, nem sempre vincula a decisão a ser proferida no âmbito administrativo disciplinar, sendo certo que não há comprovação, no caso sub judice, da prática de qualquer falta residual de gravidade ímpar capaz de justificar a sua demissão; g) Na hipótese dos autos, conforme o relatório do Processo Administrativo Disciplinar, o recorrente teria, supostamente, facilitado a liberação de documentos aos interessados na aquisição de cadastros de terras públicas, em razão de sua influência, mesmo estando afastado de suas atribuições originárias; h) Mercê de o delito acima, que é grave, não ter sido comprovado no âmbito Penal, não se tem notícia da prática de outros atos irregulares por parte do recorrente, podendo-se afirmar que se trata de servidor público possuidor de bons antecedentes, além de detentor de largo tempo de serviço prestado ao Poder Público; i) Ex positis, dou provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança para desconstituir a pena de demissão cominada a Ermino Moraes Pereira e determinar sua imediata reintegração ao quadro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para desconstituir a penalidade de demissão imposta ao ora recorrente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e RMS 28208 das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento nos arts. 102, II, a, da Constituição da República e 539, I, do Código de Processo Civil, interposto por Ermino Moraes Pereira, contra acórdão proferido pela 3° Seção do e. Superior Tribunal de Justiça (MS 13.133 Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima DJe 04/06/2009) que denegou o writ, assim ementado, in verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE INSTAURADORA. CHEFE-DE-GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INCRA. COMPETÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO DE DEMAIS ACUSADOS. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FATOS ILÍCITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança não constitui o meio processual adequado para provar um fato. Exige prova pré-constituída como RMS 28208 condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. 2. Hipótese em que não há como apreciar, à míngua de prova pré-constituída nesse sentido, o argumento, que se contrapõe ao que remanesceu assentado nos autos do processo administrativo disciplinar, de que o impetrante não teria efetivamente participado em esquema de grilagem de terras no Estado do Pará. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não se exige a descrição minuciosa dos fatos na portaria de instauração do processo disciplinar. Tal exigência tem momento oportuno, qual seja, por ocasião do indiciamento do servidor. 4. Compete ao Chefe-de-Gabinete da Presidência do INCRA determinar a abertura de processo disciplinar quando há suspeita de envolvimento de Superintendente Regional na prática de ilícitos administrativos. 5. Ausência de demonstração de prejuízo para o impetrante, decorrente da inexistência de intimação para o interrogatório dos demais acusados, ressaltando que, após o transcurso da fase probatória, apresentou defesa escrita, na qual teve oportunidade de se defender regularmente. 6. A alegação de que os fatos ilícitos não teriam sido materialmente comprovados não encontra ressonância nos autos. A comissão processante se valeu de provas testemunhais e documentais, além de diálogos colhidos de interceptação telefônica legal, suficientes para aplicação da sanção disciplinar de demissão. 7. A autoridade impetrada, ao adotar parecer de sua consultoria jurídica para agravar a sanção sugerida pela comissão processante, motivou adequadamente suas razões, demonstrando que o relatório contrariara a prova dos autos, conforme determina o art. 168 da Lei 8.112/90. 8. Segurança denegada, ressalvando-se, no entanto, as vias ordinárias”. O recorrente narra, de início, que foi demitido por meio de decisão do então Ministro do Desenvolvimento Agrário, publicada no Diário RMS 28208 Oficial da União de 31/5/2007, em razão da transgressão ao disposto nos incisos I, II e VI do art. 1161, combinado com o inciso IX do art. 117 2, nos termos do art. 132, inciso XIII3, todos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A aplicação da aludida penalidade decorreu de conclusão da comissão sindicante nos autos do processo administrativo n° 54100.001143/2005-52, do qual transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho do relatório, in verbis: “67- Também ficou comprovado o envolvimento do indiciado Ermino Moraes Pereira, ocupante do cargo de Assistente de Administração, SIAPE n° 07071912, residente e domiciliado na Cidade Nova VI, WE n° 46-B, n° 371, no Município de AnanindeuaPa, nas irregularidades, por ter auxiliado a empresa ACTT na liberação de certidões junto a Superintendência Regional do INCRA do Pará, bem como por não ter levado ao conhecimento da autoridade competente que a empresa ACTT era gerida e funcionava na casa do servidor Jorge Bartolomeu Pereira Barbosa. 68- O servidor em questão também foi denunciado pelo Ministério Público Federal, pois é réu no Processo Judicial n° 2006.39.02.000204-4, verbis: […] A seu turno, ERMINO MORAES PEREIRA, vulgo Chumbinho, exercia importante papel na liberação dos documentos, 1 Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;Art. 117. Ao servidor é proibido: IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. RMS 28208 em favor de interessados na aquisição de cadastros de terras públicas, dada a inegável influência exercida perante o corpo de servidores do INCRA em Belém, mesmo estando afastado de suas atribuições originais, em virtude de ter sido cedido à assessoria de imprensa do deputado federal Jose Priante”. Contra o ato de demissão, o ora recorrente impetrou, no Superior Tribunal de Justiça, Mandado de Segurança, com pedido de liminar. O pleito de urgência foi indeferido, sob o entendimento de que, em cognição sumária, não restou demonstrada a relevância do fundamento da impetração, haja vista a existência de provas no sentido de que o impetrante teria se valido do cargo público ocupado para favorecer a empresa de seu irmão. O recorrente informa que, ao apreciar o mérito do writ, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança, o que deu ensejo à interposição deste recurso ordinário. Em amparo a sua pretensão, o recorrente sustenta que o ato do Ministro do Desenvolvimento Agrário que culminou na sua demissão carece de fundamentação idônea, em razão da inexistência de suporte probatório acerca de sua culpabilidade. Alega, ainda, que os dados encontrados nos autos são meras alegações, especulações, suposições, que não podem servir de fundamento para sua condenação. Assevera, em seguida, que o ato questionado foi desproporcional, mormente diante de sugestão da Comissão Disciplinar de aplicação de uma pena de suspensão pelo prazo de 90 dias. Defende que o único fato que a denúncia apresentada pelo Ministério Público destacou, em conjunto com a Comissão Disciplinar, foi RMS 28208 uma conversa telefônica entre o impetrante e o Sr. Jorge Barbosa. Afirma, nesse contexto, que a penalidade aplicada não observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, defendendo, assim, que a sanção que deve ser imposta é aquela proposta pela comissão sindicante, qual seja, a suspensão pelo prazo de 90 dias. Sustenta, por fim, cerceamento de defesa, porquanto os depoimentos colhidos em Santarém não tiveram a assistência do acusado, que não foi notificado. Alega a existência de prejuízo para a sua defesa pois estava impossibilitado de assistir a todos os atos praticados pela Comissão Processante e porque a comissão impediu os advogados de formularem perguntas às testemunhas. Requereu, ao final, a reforma da decisão recorrida para anular o procedimento e reintegrar o impetrante em seu cargo, com todos os reflexos patrimoniais. Em suas contrarrazões, a Advocacia-Geral da União alega que a decisão não merece reparos. Salienta que todos os argumentos do impetrante foram devidamente analisados e afastados pela e. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Assevera que os documentos trazidos pelo impetrante não confirmam os vícios formais apontados no processo administrativo, não se vislumbrando, assim, a liquidez e certeza do direito postulado. Afirma, ademais, não ter havido nenhuma irregularidade no processo administrativo disciplinar que pudesse macular ou invalidá-lo, devendo a pena de demissão ser mantida integralmente. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento deste recurso sob os fundamentos de que: i) a pretensão do recorrente é de rediscutir a matéria já apreciada no processo administrativo que RMS 28208 culminou com a sua demissão; e ii) o contraditório foi observado durante o processo administrativo, haja vista que o recorrente a teve a oportunidade de produzir defesa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, afasto a alegação de cerceamento da ampla defesa. É lícito ao presidente da comissão indeferir pedidos que, a seu critério, não têm a devida importância para o melhor esclarecimento dos fatos. O recorrente alega que seu direito foi “claramente violado quando a comissão impediu aos advogados de formularem perguntas às testemunhas.” Consoante o artigo 156, § 1°, da Lei 8.112/90, devidamente transcrito a seguir, tem-se a licitude da conduta da comissão: “Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. § 1° O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos”. Observe-se que a circunstância de o recorrente não ter sido intimado para acompanhar os interrogatórios dos demais acusados, sequer trouxe prejuízos para a sua defesa, pois ela foi devidamente apresentada por escrito após o encerramento da fase probatória, constatando-se a fiel observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, como de sabença, inerentes ao andamento do processo administrativo e judicial. Sob esse ângulo, é pacífico nesta Corte o entendimento no sentido da denegação de writ impetrado por suposto cerceamento da defesa quando RMS 28208 não demonstrado o eventual prejuízo alegado. A título de exemplo, confira-se o seguinte precedente, assim ementado: “Mandado de Segurança. Servidor público. Processo Administrativo. Pena disciplinar de demissão. Alegação de violação à ampla defesa pela ausência de notificação quanto às conclusões do relatório final rejeitada, porquanto regular o exercício do contraditório ao longo do processo, tendo a servidora constituído advogado e apresentado defesa escrita. Não restou demonstrado, ademais, o prejuízo que teria sido causado pela falta da referida intimação. Mandado de segurança que se indefere” (MS 23.268, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 07.06.2002). Em relação à alegação de ausência de provas da prática da infração imputada ao recorrente, tenho que o caso sob exame reclama a seguinte ponderação: embora seja reiterada nesta Corte a orientação no sentido da independência das instâncias penal e administrativa, e de que aquela só repercute nesta quando conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de sua autoria (MS 21.708, rel Min. Maurício Corrêa, DJ 18.08.01, MS 22.438, rel. Min. Moreira Alves, DJ 06.02.98), não se deve ignorar a absolvição do recorrente na Ação Penal n° 2006.39.02.00204-0, oriunda do Processo Administrativo Disciplinar n° 54100.001143/2005-52, sob a justificativa de falta de provas concretas para condenação do recorrente, a qual merece a transcrição, in verbis: “Neste ato, ABSOLVO os réus ALMIR DE LIMA BRANDÃO, ERMINO MORAES PEREIRA e JOSÉ OSMANDO FIGUEIREDO, por inexistir prova bastante de seu concurso para a prática da infração penal (art. 386, inc. V, CPP), consoante fundamentação.” Rememoro, por oportuno, os fatos imputados ao ora recorrente. Colhe-se do relatório elaborado pela comissão sindicante que “Ficou comprovado o envolvimento do indiciado Ermino RMS 28208 Moraes Pereira (…) nas irregularidades, por ter auxiliado a empresa ACTT na liberação de certidões junto a Superintendência Regional do Incra do Pará, bem como por não ter levado ao conhecimento da autoridade competente que a empresa ACTT era gerida e funcionava na casa do servidor Jorge Bartolomeu Pereira Barbosa”. Por sua vez, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o recorrente, pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha e de advocacia administrativa (arts. 288 e 321 do Código Penal), posteriormente aditada para propor o ajuste da conduta que lhe foi imputada para a do tipo penal previsto no art. 317, § 1º, do CP (corrupção passiva), não foi acolhida. É que, finda a instrução criminal, o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA assentou: “No entanto, não há evidências de que o valor depositado na conta bancária da empresa de seu irmão houvesse revertido em seu favor”. Concluiu, assim, que, da vasta documentação encartada aos autos, não houve prova bastante para “atestar o envolvimento dos réus ALMIR, ERMINO e JOSE OSAMNDO” (fl. 2.495). Ora, a absolvição do ora recorrente na esfera penal por ausência de prova suficiente de sua participação no ilícito que lhe foi imputado é indiciária da ausência de correlação entre os motivos invocados pela autoridade administrativa e a penalidade imposta ao servidor. Como é consabido, incumbe ao agente público, quando da edição dos atos administrativos, demonstrar a pertinência dos motivos arguidos aos fins a que o ato se destina. Nessa senda, cabe trazer a opinião de Celso Antônio Bandeira de Mello (RDP 90/64) sobre o tema, verbis: RMS 28208 "Assim, é mister verificar se há relação de pertinência lógica, ou seja, de adequação em face dos princípios encampados pelo Direito, entre a situação tomada como base para a prática do ato e a finalidade que a lei atribui à competência exercitada. (...) Esta adequação entre o motivo e o conteúdo tem como critério avaliador, necessariamente, a finalidade" (RDP 90/64). Noutras palavras, José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2005, 12ª edição, p. 112) é preciso ao tratar o assunto: "Impõe-se, desse modo, uma relação de conseqüência entre o motivo, de um lado, e o objeto e a finalidade, de outro. Nas corretas palavras de MARCELO CAETANO, 'os motivos devem aparecer como premissas donde se extraia logicamente a conclusão, que é a decisão’”. In casu, os motivos que ensejaram a demissão do recorrente (a suposta prática da infração) não foram comprovados, de modo que não se vislumbra a necessária relação de pertinência entre a motivação que daria suporte à imposição da penalidade e o conteúdo do ato. Ademais, consoante disposto no artigo 128 da Lei n° 8.112/90, na aplicação da sanção ao servidor devem ser observadas a gravidade do ilícito disciplinar, a culpabilidade do servidor, o dano causado ao erário, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Em outras palavras, a referida disposição legal impõe ao administrador a observância dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação de sanções. Neste sentido, vale a transcrição de excerto da ementa do RMS 25.950/PR, de relatoria do e. Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça: RMS 28208 “A imposição de sanção a servidor público requer, para sua devida dosimetria, um juízo de proporcionalidade da pena (princípio da individualização da pena). A culpabilidade, o dano causado e os antecedentes devem ser considerado para tanto". (RMS 25.950/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje de 8/9/08). A atuação à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade também é imposta à Administração Pública pela Lei n° 9.784/1999, consoante disposto em seu artigo 2°: “Art. 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre o tema, trago à colação trecho do substancioso do voto proferido pelo e. Ministro Gilmar Mendes, na Intervenção Federal 2.915/SP, in verbis: “O princípio da proporcionalidade, também denominado princípio do devido processo legal em sentido substantivo, ou ainda, princípio da proibição do excesso, constitui uma exigência positiva e material relacionada ao conteúdo de atos restritivos de direitos fundamentais, de modo a estabelecer um “limite do limite” ou uma “proibição de excesso” na restrição de tais direitos. A máxima da proporcionalidade, na expressão de Alexy, coincide igualmente com o chamado núcleo essencial dos direitos fundamentais concebido de modo relativo – tal como o defende o próprio Alexy. Nesse sentido, o princípio ou máxima da proporcionalidade determina o limite último da possibilidade de restrição legítima de determinado direito fundamental. Em síntese, a aplicação do princípio da proporcionalidade se dá quando verificada restrição a determinado direito fundamental ou um conflito entre distintos princípios constitucionais de modo a exigir que se estabeleça o peso relativo de cada um dos direitos por meio da RMS 28208 aplicação das máximas que integram o mencionado princípio da proporcionalidade. São três as máximas parciais do princípio da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. Tal como já sustentei em estudo sobre a proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (“A Proporcionalidade na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, in Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade: Estudos de Direito Constitucional , 2ª ed., Celso Bastos Editor: IBDC, São Paulo, 1999 , p. 72), há de perquirir-se, na aplicação do princípio da proporcionalidade, se em face do conflito entre dois bens constitucionais contrapostos, o ato impugnado afigura-se adequado (isto é, apto para produzir o resultado desejado), necessário (isto é, insubstituível por outro meio menos gravoso e igualmente eficaz) e proporcional em sentido estrito (ou seja, se estabelece uma relação ponderada entre o grau de restrição de um princípio e o grau de realização do princípio contraposto). Registre-se, por oportuno, que o princípio da proporcionalidade aplica-se a todas as espécies de atos dos poderes públicos, de modo que vincula o legislador, a administração e o judiciário, tal como lembra Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina, 2ª ed., p. 264).“ (IF 2915, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 28.11.2003). A concepção estrutural do princípio da proporcionalidade reconhecida hodiernamente pela doutrina e jurisprudência é sua conformação por três subprincípios: i) adequação ou conformidade; ii) necessidade ou exigibilidade; e iii) proporcionalidade em sentido estrito. Assim, observa-se a adequação ou conformidade da medida quando houver a congruência entre a providência adotada e a finalidade da norma. Na observação do subprincípio da necessidade, a decisão tomada é considerada necessária quando nenhum outro meio, igualmente efetivo, possa ser adotado. A necessidade deve ser avaliada de forma quantitativa e qualitativa, traduzindo a máxima “dos males o menor”. E, por último, à RMS 28208 luz do subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, a medida deve ser avaliada em face da relação custo-benefício da restrição. Muito embora a absolvição penal nem sempre vincule a decisão a ser proferida no âmbito administrativo disciplinar, in casu, não há comprovação da prática de qualquer falta residual pelo Recorrente de gravidade ímpar capaz de justificar a sua demissão. No caso sob exame, o ato de demissão culminou na saída de um antigo servidor do órgão, com serviços prestados por um grande lapso temporal, afrontando a proporcionalidade como integrante do núcleo da razoabilidade, hoje cânones lindeiros da proporcionalidade. Percebe-se que o benefício não foi superior ao ônus, conforme determina o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito. Ressalto que a Administração Pública deve ter o princípio da razoabilidade como parâmetro de valoração dos atos do Poder Publico, com a finalidade de aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a todo ordenamento jurídico: a justiça. Essa medida visa à neutralização do abuso do Poder Público no exercício das funções que lhe são inerentes. A não observância dessas balizas justifica a possibilidade de o Poder Judiciário revisar decisões de cunho administrativo, com o intuito de verificar, em última análise, eventual ocorrência de desvio de finalidade na aplicação de uma reprimenda mais grave do que reclama a situação concreta. Na hipótese dos autos, conforme o relatório do Processo Administrativo Disciplinar, o recorrente teria, supostamente, facilitado a liberação de documentos aos interessados na aquisição de cadastros de terras públicas, em razão de sua influência, mesmo estando afastado de suas atribuições originárias. RMS 28208 Mercê de o delito acima, que é grave, não ter sido comprovado no âmbito Penal, não se tem notícia da prática de outros atos irregulares por parte do recorrente, podendo-se afirmar que se trata de servidor público possuidor de bons antecedentes, além de detentor de largo tempo de serviço prestado ao Poder Público. Certo é que essas particularidades não foram levadas em conta pela autoridade coatora no agravamento da pena inicialmente prevista no relatório elaborado pela comissão de sindicância. Constata-se, portanto, que a penalidade de demissão imposta ao servidor foi desproporcional. Ex positis, dou provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança para desconstituir a pena de demissão cominada a Ermino Moraes Pereira e determinar sua imediata reintegração ao quadro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. É como voto.


text: APOSENTADORIA – JUIZ CLASSISTA – DIREITO AO REGIME DA LEI Nº 6.903/81 – REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES. O Supremo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.878/DF, relator ministro Ilmar Galvão, assentou a subsistência da Medida Provisória nº 1.523/96 e reedições no ponto em que revogada a disciplina da Lei nº 6.903/81 acerca da aposentadoria dos classistas. Aplicação da norma no tempo considerada a data do implemento dos requisitos relativos à jubilação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido formulado em recurso ordinário, ante fundamentos assim resumidos (folha 170): MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA - PRETENSO DIREITO ADQUIRIDO, COM LASTRO NO ART. 14 DA LEI Nº 9.528/97. A Medida Provisória nº 1.523/96 previu, desde sua primeira edição, em 13/10/96, a submissão dos magistrados classistas da Justiça do Trabalho ao Regime Geral de Previdência Social (art. 3º), revogando expressamente, desde essa data, a Lei nº 6.903/81 (art. 6º). Nesse sentido, os juízes classistas passaram, imediatamente, ao RGPS, sendo que apenas as contribuições que deveriam recolher à Previdência Social teriam que aguardar os 90 dias de carência, estabelecidos pela Carta Política de 1988 (art. 195, § 6º), para serem exigíveis. Assim, a partir de 14/01/97 a inserção no novo regime era plena, resguardando-se o direito adquirido ao regime anterior apenas aos que já tivessem implementado as condições do art. 4º da Lei nº 6.903/91 na data de sua revogação expressa, o que não ocorreu no caso do Impetrante. Verifica-se, portanto, que o art. 14 da Lei nº 9.528/97 apenas assegurou que as contribuições previdenciárias dos 3 meses anteriores à conversão da MP nº RE 393851 1.596-14/97 em lei não seriam exigíveis imediatamente, devendo respeitar-se o período constitucional de carência, uma vez que as contribuições previdenciárias de cada mês, previstas em cada reedição da medida provisória, tornavam-se exigíveis no 3º mês de sua reedição. Assim sendo, não há como se pretender que o novo regime previdenciário dos juízes classistas só teria entrado em vigor após a conversão em lei da MP nº 1.523/96. Seria desprezar o art. 13 da Lei nº 9.528/97, que convalidou expressamente todos os atos praticados sob a égide da referida medida provisória e suas reedições. Recurso ordinário provido, para se cassar a segurança concedida. Os embargos de declaração que se seguiram foram acolhidos para prestar esclarecimentos (folha 183 a 186). No extraordinário de folha 192 a 195, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente argui a transgressão dos artigos 5º, inciso XXXVI, 62, 93, inciso VI, e 116 da Carta da República. Defende ter direito adquirido à aposentadoria especial, nos termos da Lei nº 6.903/81, não alterando o quadro a superveniência das Medidas Provisórias nº 1.523 e 1.596-14 – convertida a última, depois de várias reedições, na Lei nº 9.528/97. Afirma que as medidas provisórias não apresentavam relevância ou urgência e que a própria Lei nº 9.528/97 ressalvava os efeitos da anterior relativamente a todos os juízes classistas nomeados até 11 de outubro de 1996, apesar de ter-se vetado o preceito. Alude à necessidade de lei complementar para dispor sobre a aposentadoria de magistrados. O Ministério Público do Trabalho, nas contrarrazões de folha 202 a 208, ressalta a ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão e diz da inexistência de violação ao Diploma Maior. A União também ofereceu contrarrazões (folha 209 a 213), apontando a falta de demonstração de ofensa aos preceitos evocados. O Juízo primeiro de admissibilidade obstou o recurso, que foi processado em razão do provimento dado a agravo. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folhas 256 e 257, RE 393851 preconiza o conhecimento e o desprovimento do extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. Os documentos de folhas 9, 165, 169 e 196 evidenciam a regularidade da representação processual e do preparo. Quanto à oportunidade, o acórdão relativo aos embargos de declaração teve notícia veiculada no Diário de 13 de fevereiro de 2002, quarta-feira (folha 187), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 28 imediato, quinta-feira (folha 192), no prazo assinado em lei. Conheço. Inicialmente, esclareço que este extraordinário foi processado em virtude do provimento do agravo em apenso. O relator, a quem sucedi na relatoria, proclamou apenas: “Subam os autos principais para melhor exame”. No mais, noto que o recurso, envolvida a Medida Provisória nº 1.523, de 1996, e reedições, convertida na Lei nº 9.528, de 1997, que revogou a Lei nº 6.903, de 1981, submetendo os juízes classistas ao Regime Geral de Previdência Social, veicula três temas. O primeiro deles está ligado às reedições das medidas provisórias. No particular, o Tribunal, no regime anterior, veio a placitar, contra o meu voto, a reedição de medidas provisórias, implicando essa óptica a perpetuação normativa. Então, nessa parte, o extraordinário esbarra na sedimentada jurisprudência. Também não prospera o que alegado quanto à necessidade de a matéria alusiva à aposentadoria dos classistas ser disciplinada mediante lei complementar. É que o Supremo, conforme referido pelo Tribunal de origem quando da apreciação de embargos declaratórios, assentou, no julgamento do Mandado de Segurança nº 21.466-0/DF, relator ministro Celso de Mello, que os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam “função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e RE 393851 nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservarlhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados” (folha 184). Por esse motivo, a aposentadoria dos classistas, mesmo já estando vigente a Lei Orgânica da Magistratura, veio a ser tratada pelo legislador ordinário — Lei nº 6.903/81 —, dispensada a lei complementar. Surge a problemática da urgência e da relevância da matéria versada nas sucessivas medidas provisórias. A disciplina envolveu tema previdenciário. É sabido que, no tocante a este, para efeito, até mesmo, de modificação de benefício a contrariar o trabalhador ou servidor, não há como cogitar de urgência e relevância. Além disso, a lei revogada pela primeira das medidas provisórias encontrava-se em vigor desde 1981 e a medida provisória aludida somente foi editada em 13 de outubro de 1996. Mais de quinze anos, portanto, após o início da vigência da lei afastada. Por esses motivos, entendo que os predicados próprios à medida provisória — a urgência e a relevância — não se fizeram presentes, de modo que o instrumental de regência da aposentadoria dos classistas — a Lei nº 6.903/81 — somente poderia ter sido revogado por lei em sentido formal e material, sendo inconstitucionais os questionados dispositivos das medidas provisórias reeditadas — artigos 3º da Medida Provisória nº 1.523 e 5º da Medida Provisória nº 4.596. O Supremo, todavia, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.878/DF, relator ministro Ilmar Galvão, assentou a constitucionalidade dos mencionados atos provisórios. No exame da medida cautelar, em 9 de setembro de 1999, esta foi indeferida por unanimidade, tendo sido afirmado que as sucessivas reedições da Medida Provisória nº 1.523 ocorreram dentro do prazo de trinta dias previsto no texto, então vigente, do artigo 62 da Carta. No julgamento do mérito da ação direta, ocasião em que fiquei vencido, na companhia dos ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, o Pleno concluiu ser legítima a revogação da Lei nº 6.903 pela medida provisória RE 393851 impugnada, consignando a eficácia imediata e a regularidade das reedições, de modo que o cumprimento dos requisitos para aposentação na forma do regime jurídico anterior deveria ser observado antes da publicação da primeira edição da medida provisória, ocorrida em 14 de outubro de 1996. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, consideradas as premissas constantes do acórdão impugnado. Há de se realizar o enquadramento jurídico-constitucional relativo ao teor do próprio pronunciamento atacado. No caso, fez-se ver que o recorrente ainda não contava com cinco anos de exercício no cargo de juiz classista quando a Medida Provisória nº 1.523 revogou a Lei nº 6.903, de 1981. Ante o precedente do Pleno, com ressalva da óptica pessoal, desprovejo o recurso extraordinário, mantido o acórdão formalizado na origem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 393.851 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : FRANCISCO PRADO RODRIGUES ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 28.11.2013. Decisão: A Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTRAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, LIV, E LV E 93, IX, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 26.10.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo deu provimento à apelação para reformar a sentença, com comando de retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 9.099/95), insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Catedral Imóveis LTDA. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a afronta ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal é direta e frontal. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional, pois a agravada não demonstrou qualquer vício que pudesse influenciar na validade dos atos, não sendo possível “ (…) a reforma da decisão do juízo de primeiro grau, pela Turma Recursal” (fl. 266). Alega violação dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, visto que “ (…) a sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido” (fl. 267). Acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná publicado em 26.10.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todos os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O exame da alegada ofensa aos art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 475-L DO CPC. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.01.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 698.491AgR/MG, de minha relatoria, 1ª Turma, 19.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 766.181-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, Dje 24.10.2011). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Precedentes. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Impossibilidade. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Necessidade de reexame do Código de Processo Civil, do Código de Defesa do Consumidor e das provas dos autos. Incabível em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 642.367-AgR/PR, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 13.3.2009). De outro lado, oportuna a transcrição do acórdão proferido pelo 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, FUNDO DE INVESTIMENTO E RESERVA, MULTA CONTRATUAL, PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS DE TAXA DE CONDOMÍNIO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – REVELIA – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 267, INC. VII, CPC – MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. Recurso conhecido e provido” (fl.167) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo deu provimento à apelação para reformar a sentença, com comando de retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 9.099/95), insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.