text: Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça. Decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal) - que não consista em intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito MS 29153 AGR-TERCEIRO vindicado. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao terceiro agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual não conheci da ação, assentando a ausência de competência originária desta Suprema Corte para o processamento do mandamus. Nas razões do recurso, o agravante alega que a decisão exarada pelo CNJ “viola direito líquido e certo do impetrante, ao reconhecer – de maneira positiva – a vacância não reconhecida pelo TJMT e não estender os efeitos desse reconhecimento ao direito do impetrante ao seu provimento, já que fez a escolha no momento oportuno – com a devida publicidade aos demais candidatos que não se manifestaram – e, estando aprovado no certame, possui direito líquido e certo ao provimento do Oficio que optou” Aduz que o CNJ, provocado por meio do pedido de reconsideração em recurso administrativo nos autos do Pedido de Providência nº MS 29153 AGR-TERCEIRO 0000384-41.2010.2.00.0000, em decisão posterior à impetração deste mandado de segurança, “reconheceu o erro material e declarou vaga a serventia em causa, mas não deu provimento à serventia a quem de direito.” Reforça que, no primeiro momento, o CNJ decidiu que não interviria no feito, não considerando vaga a serventia disputada, sob alegação de litispendência. Todavia, protocolado pedido de reconsideração, “o CNJ verificou o erro material e, decidindo conjuntamente a matéria, interveio positivamente, reconhecendo a declaração de vacância de Ofício”. Afirma que, na questão específica aqui posta, caberia a intervenção deste Suprema Corte para “corrigir distorções e contradições e estender as consequências lógicas da decisão do CNJ ora atacada”. Assim, requer o agravante o provimento do recurso para reconhecer a competência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do writ contra ato do CNJ. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar, pois a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema. Extrai-se dos autos que Humberto Monteiro da Costa interpôs reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça, a qual deu origem ao Procedimento de Controle Administrativo nº 2007.10.00.001807-8. O PCA impugnado no presente mandamus foi instaurado pelo ora agravante perante o CNJ, “contra atos praticados pelo Presidente e pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, de forma irregular, ilegal e inconstitucional (…) outorgaram delegações de Serviços Notariais e Registrais sem concurso público, efetivando substitutos na titularidade de Serventias Extrajudiciais após a promulgação da Constituição Federal de 1.988, bem como em face do Presidente da Comissão Especial Organizadora do Concurso para o Foro Extrajudicial, Desembargador José Ferreira Leite, o qual embora tenha permitido a escolha das Serventias constitucional e legalmente vagas, não outorgou a delegação das respectivas Serventias Extrajudiciais escolhidas pelos Requerentes.” O PCA foi julgado improcedente sob os seguintes fundamentos: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONCURSO DE INGRESSO À TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE MS 29153 AGR-TERCEIRO EFETIVAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA SERVENTIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RESOLUÇÃO CNJ 80. LISTA PROVISÓRIA. 1. A Corregedoria Nacional de Justiça centralizou o procedimento de transição entre as serventias ocupadas de maneira irregular e, atualmente, analisa as impugnações à inclusão de serventias eventualmente apresentadas no prazo de 15 dias fixado no art. 2º da própria Resolução CNJ 80. 2. As serventias pleiteadas pelos Requerentes figuram na lista provisória de vacância, o que impede a apreciação do pedido no tocante à declaração de vacância pelo Plenário deste Conselho, até mesmo por configurar espécie de litispendência. 3. A Resolução CNJ 81 repele a inclusão de novas vagas após a publicação do edital. 4. A alegada vacância das serventias em exame ainda é objeto de análise pela Corregedoria Nacional de Justiça, o que afasta a possibilidade de seu oferecimento por determinação do Plenário deste Conselho. 5. Pedido julgado improcedente”. Em que pese as alegações do impetrante, a decisão do CNJ impugnada no presente mandamus, ora em sede de agravo regimental, não alterou ou modificou as decisões administrativas e judiciais do TJMT. Assim, delineada a moldura fático-jurídica, verifica-se que a impetração se volta, efetivamente, contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, as quais não foram alteradas pela deliberação do CNJ. Em outras palavras, o ato concreto praticado pelo CNJ relativamente ao ora agravante consistiu em deliberação negativa, não tendo o condão de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões eventualmente imputáveis ao TJMT. Destaco que compete ao TJMT incluir serventia extrajudicial em concurso público de provimento ou remoção, bem como delegar a titularidade ao candidato aprovado. MS 29153 AGR-TERCEIRO Não ocorre, destarte, hipótese de competência desta Corte para o processamento do mandamus, devendo a decisão agravada ser mantida em seus próprios termos. Cito precedentes do Plenário desta Corte que corroboram o entendimento exarado na decisão monocrática proferida nestes autos: “Agravo regimental em mandado de segurança. Processo de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Tendo em vista a ordem jurídica em vigor, torna-se necessária a interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, por meio de mandado de segurança originário nesta Corte, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF, nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal) - de que não decorra intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido” (MS nº 28.549/DF-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 8/4/13). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DELIBERAÇÃO negativa DO cnj. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO MS 29153 AGR-TERCEIRO DESPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 27.764/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21/2/13).“ Em casos como este, o STF tem decidido que subsiste o ato administrativo questionado no CNJ, o qual deve ser impugnado na instância competente, não sendo a Corte instância revisional ordinária dos pronunciamentos administrativos daquele Conselho. As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra, visto que está em consonância com a jurisprudência desta Corte concernente a impetrações voltadas contra deliberações negativas do CNJ. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGDO.(A/S) : MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO-VISTA: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. 1. A orientação deste Tribunal se pacificou no sentido de que não lhe compete julgar, originariamente, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ, i.e., aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. 2. Agravo regimental desprovido. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Dias Toffoli, relator, que não conheceu monocraticamente do mandado de segurança, sob o fundamento de não ser o Supremo Tribunal Federal competente para o processamento do writ, ante a ausência de prolação de ato positivo pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. Em síntese, o ora agravante alega que o CNJ, num primeiro momento, decidiu não intervir no feito, não considerando vaga a serventia extrajudicial disputada, sob a alegação de litispendência, e não reconhecendo o seu direito ao provimento (PCA nº 000180741.2007.2.00.0000). Mas, ao ser formulado pedido de reconsideração nos autos do pedido de providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000, “o CNJ verificou o erro material e, decidindo conjuntamente a matéria, interveio positivamente, reconhecendo a declaração de vacância do Ofício”. 3. O eminente relator, Min. Dias Toffoli, votou pelo não provimento do agravo regimental. Pedi vista para analisar detidamente MS 29153 AGR-TERCEIRO as peculiaridades do caso. 4. Feita esta breve recapitulação, passo ao voto. 5. Na decisão impugnada no presente mandado de segurança, proferida nos autos do PCA nº 0001807-41.2007.2.00.0000, o CNJ julgou improcedente pedido formulado pelo ora impetrante, Humberto Monteiro da Costa, que pretendia obter ordem no sentido de se declarar a vacância de serventia extrajudicial e, em consequência, outorgar-lhe a titularidade, em face de sua aprovação no Concurso de Ingresso à Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso. Confira-se a ementa do julgado: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONCURSO DE INGRESSO À TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFETIVAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA SERVENTIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RESOLUÇÃO CNJ 80. LISTA PROVISÓRIA. 1. A Corregedoria Nacional de Justiça centralizou o procedimento de transição entre as serventias ocupadas de maneira irregular e, atualmente, analisa as impugnações à inclusão de serventias eventualmente apresentadas no prazo de 15 dias fixado no art. 2º da própria Resolução CNJ 80. 2. As serventias pleiteadas pelos Requerentes figuram na lista provisória de vacância, o que impede a apreciação do pedido no tocante à declaração de vacância pelo Plenário deste Conselho, até mesmo por configurar espécie de litispendência. 3. A Resolução CNJ 81 repele a inclusão de novas vagas após a publicação do edital. 4. A alegada vacância das serventias em exame ainda é MS 29153 AGR-TERCEIRO objeto de análise pela Corregedoria Nacional de Justiça, o que afasta a possibilidade de seu oferecimento por determinação do Plenário deste Conselho. 5. Pedido julgado improcedente”. 6. Embora a Turma já tenha entendido, com a minha participação, pela competência do STF sempre que o CNJ analise o mérito da questão (MS 32.074, Rel. Min. Luiz Fux), em melhor exame, reafirmo a jurisprudência consolidada no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em caráter originário, as ações que questionem “decisões negativas” do Conselho Nacional de Justiça. Consideram-se assim aqueles pronunciamentos que, por não interferirem em relações jurídicas, não agravam a situação dos interessados. Foi o que registrou o Ministro Sepúlveda Pertence no MS 26.710 MC: “Estou em que é de proceder a uma redução teleológica da letra dessa nova cláusula de competência do Supremo Tribunal, de modo a não convertê-lo, mediante o mandado de segurança, em verdadeira instância ordinária de revisão de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça. É preciso distinguir entre as deliberações do CNJ que impliquem intervenção na órbita da competência ordinária confiada, em princípio, aos juízos ou tribunais submetidos ao seu controle daquelas que, pelo contrário, traduzam a recusa de intervir. Quanto às primeiras, as positivas, não há dúvida de que o CNJ se torna responsável pela eventual lesão ou ameaça de lesão a direito consequentes, submetidas ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal: assim, por exemplo, as que avoquem processos disciplinares em curso nos tribunais, apliquem sanções administrativas, desconstituam ou revejam decisões deles ou lhes ordene providências. Diversamente, com as da segunda categoria, as negativas, o Conselho não substitui por ato seu o ato ou omissão dos tribunais, objeto da reclamação, que, por conseguinte, MS 29153 AGR-TERCEIRO remanescem na esfera de competência ordinária destes”. 7. No mesmo sentido: MS 27.764 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MS 28.345 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 27.763 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; MS 27.712 AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 8. Em melhor reflexão sobre o assunto, cheguei à conclusão de que, ao contrário do que parece, não se trata de definir a competência do STF em função do resultado do julgamento no CNJ ou CNMP, mas sim de definir a autoridade que pratica o ato apontado como coator, o que é decisivo para a definição da competência jurisdicional. Se a decisão do CNJ ou CNMP não inova ou provê quanto ao já decidido anteriormente, se está diante de ato que “nada determinou, nada impôs, nada avocou, nada aplicou, nada ordenou, nada invalidou e nada desconstituiu, a significar que o CNJ não substituiu nem supriu, por qualquer resolução sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Tribunal de jurisdição inferior” (MS 32.729 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 9. Note-se que a aplicação da chamada “teoria da encampação” não pode conduzir à modificação de competência. Dessa forma, ainda que o CNJ ou o CNMP mantenham o mérito do ato impugnado, isto não atrai a competência originária do STF para processar e julgar o respectivo mandado de segurança. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 6.024/74) – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – CONSEQUENTE INCOGNOSCIBILIDADE DO MANDADO MS 29153 AGR-TERCEIRO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LITÍGIO MANDAMENTAL CUJO MÉRITO SEQUER FOI APRECIADO PELO STJ – INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUANDO DELA RESULTAR A INDEVIDA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ORIGINÁRIA OU RECURSAL, DISCIPLINADA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS QUE CONDICIONAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – PRECEDENTES – INAPLICABILIDADE, DE OUTRO LADO, AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DO ART. 515, § 3º, DO CPC, QUE CONSAGRA A TEORIA DA CAUSA MADURA – PRECEDENTES (STF) – INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (RMS 28.194 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello) 10. A mera pendência de procedimento administrativo no CNJ ou no CNMP também não influi no prazo para impetração de mandado de segurança contra o ato originalmente praticado, pois não produz, como regra, efeito suspensivo. Não incide, assim, a norma do art. 5º, I, da Lei nº 12.016/2009. Além disso, não há nenhuma perplexidade na situação em que um ato administrativo, atacado sem sucesso no CNJ ou CNMP, venha a ser cassado em mandado de segurança por ordem concedida por juiz de hierarquia inferior à dos Ministros do STF: cuida-se apenas de superpor a instância judicial à administrativa. Lembre-se que o CNJ e o CNMP são órgãos de controle administrativo, cujos entendimentos não prevalecem sobre decisões de caráter jurisdicional. 11. Note-se que, em caso análogo, esta Turma concluiu pela incompetência do STF para analisar a mesma decisão do CNJ ora MS 29153 AGR-TERCEIRO impugnada (MS 30.578, Rel. Min. Dias Toffoli). 12. Vale observar, por fim, que essa orientação não representa uma abdicação de competência, e menos ainda uma negativa de prestação jurisdicional. Quando se afirma que a decisão negativa do CNJ não substitui o ato examinado pelo Conselho, apenas se esclarece que, nessas hipóteses, o objeto do controle será o ato confirmado pelo CNJ, e não a decisão do Conselho em si. Disso decorre apenas a ilegitimidade passiva do Conselho Nacional de Justiça e a incompetência do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao interessado, se for o caso, fazer valer sua pretensão nas vias próprias e perante a autoridade competente. 13. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 14. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça. Decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal) - que não consista em intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito MS 29153 AGR-SEGUNDO vindicado. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por THIAGO CICERO SERRA LYRIO E MARCO ROBERTO SERRA LYRIO com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual não conheci da ação, assentando a ausência de competência originária desta Suprema Corte para o processamento do mandamus. Nas razões do recurso, os agravantes alegam que a declaração de incompetência para apreciação do mandado de segurança “enseja violação ao direito de acesso à jurisdição”, pois o Conselho Nacional de Justiça “passa a ter imunidade em relação a seus atos”. Aduzem que, uma vez que o regime jurídico permite que o ato do Tribunal de Justiça seja atacado perante o CNJ, não se poderia, em seguida, retirar da parte o acesso à jurisdição que alcança aquele órgão administrativo, pois, todos os atos estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário. Afirmam que, do contrário, se estaria adotando o regime de competências exclusivas das cortes administrativas sem que tenha havido previsão constitucional para tanto. MS 29153 AGR-SEGUNDO Por fim, destacam os agravantes que a decisão impõe um ônus desarrazoado aos prejudicados, pois o ato do TJMT foi praticado em 2007 e já foi aberto novo concurso público com oferta do 4º Ofício da Comarca de Cuiabá, o que reduziria as chances de êxito de uma nova demanda instaurada perante aquela Corte. Assim, requerem o provimento do recurso para reconhecer a competência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do writ contra ato do CNJ. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar, pois a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema. Extrai-se dos autos que Humberto Monteiro da Costa interpôs reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça, a qual deu origem ao Procedimento de Controle Administrativo nº 2007.10.00.001807-8, “contra atos praticados pelo Presidente e pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, de forma irregular, ilegal e inconstitucional (…) outorgaram delegações de Serviços Notariais e Registrais sem concurso público, efetivando substitutos na titularidade de Serventias Extrajudiciais após a promulgação da Constituição Federal de 1.988, bem como em face do Presidente da Comissão Especial Organizadora do Concurso para o Foro Extrajudicial, Desembargador José Ferreira Leite, o qual embora tenha permitido a escolha das Serventias constitucional e legalmente vagas, não outorgou a delegação das respectivas Serventias Extrajudiciais escolhidas pelos Requerentes”. Referido PCA foi fundamentos: julgado improcedente sob os seguintes “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONCURSO DE INGRESSO À TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFETIVAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS 1988 MS 29153 AGR-SEGUNDO SEM CONCURSO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA SERVENTIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RESOLUÇÃO CNJ 80. LISTA PROVISÓRIA. 1. A Corregedoria Nacional de Justiça centralizou o procedimento de transição entre as serventias ocupadas de maneira irregular e, atualmente, analisa as impugnações à inclusão de serventias eventualmente apresentadas no prazo de 15 dias fixado no art. 2º da própria Resolução CNJ 80. 2. As serventias pleiteadas pelos Requerentes figuram na lista provisória de vacância, o que impede a apreciação do pedido no tocante à declaração de vacância pelo Plenário deste Conselho, até mesmo por configurar espécie de litispendência. 3. A Resolução CNJ 81 repele a inclusão de novas vagas após a publicação do edital. 4. A alegada vacância das serventias em exame ainda é objeto de análise pela Corregedoria Nacional de Justiça, o que afasta a possibilidade de seu oferecimento por determinação do Plenário deste Conselho. 5. Pedido julgado improcedente.” Primeiramente, ressalte-se que esta Corte assentou o entendimento de que não subsiste o agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF. Vide precedentes nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM PONDERADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO ANALISADA PELA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO MS 29153 AGR-SEGUNDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pela Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AR nº 1.894/RS-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10)” grifos nossos. “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO DE POSSE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Caráter abusivo na utilização desta via recursal. Multa. Afronta direta ao art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Descumprimento do dever de lealdade. Arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AR nº 1.920/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 21/8/09)” grifos nossos. Ainda que seja superado o óbice, não é merecedor de reforma o pronunciamento monocrático. A decisão do CNJ impugnada no presente mandamus, ora em sede de agravo regimental, não alterou ou modificou as decisões administrativas e judiciais do TJMT. Assim, delineada a moldura fático-jurídica, verifica-se que a impetração se volta, efetivamente, contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, as quais não foram alteradas pela deliberação do CNJ. MS 29153 AGR-SEGUNDO Em outras palavras, o ato concreto praticado pelo CNJ consistiu em deliberação negativa, não tendo o condão de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões eventualmente imputáveis ao TJMT. Destaco que compete ao TJMT incluir serventia extrajudicial em concurso público de provimento ou remoção, bem como delegar a titularidade ao candidato aprovado. Não ocorre, destarte, hipótese de competência desta Corte para o processamento do mandamus, devendo a decisão agravada ser mantida em seus próprios termos. Cito precedentes do Plenário desta Corte que corroboram o entendimento exarado na decisão monocrática proferida nestes autos: “Agravo regimental em mandado de segurança. Processo de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Tendo em vista a ordem jurídica em vigor, torna-se necessária a interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, por meio de mandado de segurança originário nesta Corte, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF, nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal) - de que não decorra intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer MS 29153 AGR-SEGUNDO providência lesiva do direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido” (MS nº 28.549/DF-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 8/4/13). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DELIBERAÇÃO negativa DO cnj. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 27.764/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21/2/13).” Em casos como este, o STF tem decidido que subsiste o ato administrativo questionado no CNJ, o qual deve ser impugnado na instância competente, não sendo a Corte instância revisional ordinária dos pronunciamentos administrativos daquele Conselho. As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGTE.(S) : MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR AGDO.(A/S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao segundo agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO-VISTA: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. 1. A orientação deste Tribunal se pacificou no sentido de que não lhe compete julgar, originariamente, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ, i.e., aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. 2. Agravo regimental desprovido. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Dias Toffoli, relator, que não conheceu monocraticamente do mandado de segurança, sob o fundamento de não ser o Supremo Tribunal Federal competente para o processamento do writ, ante a ausência de prolação de ato positivo pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. Thiago Cícero Serra Lyrio e Marco Roberto Serra Lyrio, ora agravantes (admitidos como litisconsortes passivos, cf. decisão publicada em 26.05.2011), alegam que o entendimento adotado na decisão agravada viola o direito de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB/1988), pois garante ao CNJ “imunidade em relação a seus atos”. Sustentam não haver coerência em se permitir, no ordenamento jurídico, que “ato do Tribunal de Justiça seja atacado perante o CNJ”, mas se “retirar da parte o acesso à jurisdição que alcança aquele órgão administrativo, pois, no sistema pátrio, todos os atos estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário”. 3. O eminente relator, Min. Dias Toffoli, votou pelo não MS 29153 AGR-SEGUNDO provimento do agravo regimental. Pedi vista para analisar detidamente as peculiaridades do caso. 4. Feita esta breve recapitulação, passo ao voto. 5. Na decisão impugnada no presente mandado de segurança, proferida nos autos do PCA nº 0001807-41.2007.2.00.0000, o CNJ julgou improcedente pedido formulado pelo ora impetrante, Humberto Monteiro da Costa, que pretendia obter ordem no sentido de se declarar a vacância de serventia extrajudicial e, em consequência, outorgar-lhe a titularidade, em face de sua aprovação no Concurso de Ingresso à Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso. Confira-se a ementa do julgado: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONCURSO DE INGRESSO À TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFETIVAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA SERVENTIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RESOLUÇÃO CNJ 80. LISTA PROVISÓRIA. 1. A Corregedoria Nacional de Justiça centralizou o procedimento de transição entre as serventias ocupadas de maneira irregular e, atualmente, analisa as impugnações à inclusão de serventias eventualmente apresentadas no prazo de 15 dias fixado no art. 2º da própria Resolução CNJ 80. 2. As serventias pleiteadas pelos Requerentes figuram na lista provisória de vacância, o que impede a apreciação do pedido no tocante à declaração de vacância pelo Plenário deste Conselho, até mesmo por configurar espécie de litispendência. 3. A Resolução CNJ 81 repele a inclusão de novas vagas após a publicação do edital. MS 29153 AGR-SEGUNDO 4. A alegada vacância das serventias em exame ainda é objeto de análise pela Corregedoria Nacional de Justiça, o que afasta a possibilidade de seu oferecimento por determinação do Plenário deste Conselho. 5. Pedido julgado improcedente”. 6. Embora a Turma já tenha entendido, com a minha participação, pela competência do STF sempre que o CNJ analise o mérito da questão (MS 32.074, Rel. Min. Luiz Fux), em melhor exame, reafirmo a jurisprudência consolidada no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em caráter originário, as ações que questionem “decisões negativas” do Conselho Nacional de Justiça. Consideram-se assim aqueles pronunciamentos que, por não interferirem em relações jurídicas, não agravam a situação dos interessados. Foi o que registrou o Ministro Sepúlveda Pertence no MS 26.710 MC: “Estou em que é de proceder a uma redução teleológica da letra dessa nova cláusula de competência do Supremo Tribunal, de modo a não convertê-lo, mediante o mandado de segurança, em verdadeira instância ordinária de revisão de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça. É preciso distinguir entre as deliberações do CNJ que impliquem intervenção na órbita da competência ordinária confiada, em princípio, aos juízos ou tribunais submetidos ao seu controle daquelas que, pelo contrário, traduzam a recusa de intervir. Quanto às primeiras, as positivas, não há dúvida de que o CNJ se torna responsável pela eventual lesão ou ameaça de lesão a direito consequentes, submetidas ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal: assim, por exemplo, as que avoquem processos disciplinares em curso nos tribunais, apliquem sanções administrativas, desconstituam ou revejam decisões deles ou lhes ordene providências. Diversamente, com as da segunda categoria, as negativas, o Conselho não substitui por ato seu o ato ou omissão dos MS 29153 AGR-SEGUNDO tribunais, objeto da reclamação, que, por conseguinte, remanescem na esfera de competência ordinária destes”. 7. No mesmo sentido: MS 27.764 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MS 28.345 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 27.763 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; MS 27.712 AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 8. Em melhor reflexão sobre o tema, cheguei à conclusão de que, ao contrário do que parece, não se trata de definir a competência do STF em função do resultado do julgamento no CNJ ou CNMP, mas sim de definir a autoridade que pratica o ato apontado como coator, o que é decisivo para a definição da competência jurisdicional. Se a decisão do CNJ ou CNMP não inova ou provê quanto ao já decidido anteriormente, se está diante de ato que “nada determinou, nada impôs, nada avocou, nada aplicou, nada ordenou, nada invalidou e nada desconstituiu, a significar que o CNJ não substituiu nem supriu, por qualquer resolução sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Tribunal de jurisdição inferior” (MS 32.729 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 9. Note-se que a aplicação da chamada “teoria da encampação” não pode conduzir à modificação de competência. Dessa forma, ainda que o CNJ ou o CNMP mantenham o mérito do ato impugnado, isto não atrai a competência originária do STF para processar e julgar o respectivo mandado de segurança. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 6.024/74) – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – MS 29153 AGR-SEGUNDO CONSEQUENTE INCOGNOSCIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LITÍGIO MANDAMENTAL CUJO MÉRITO SEQUER FOI APRECIADO PELO STJ – INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUANDO DELA RESULTAR A INDEVIDA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ORIGINÁRIA OU RECURSAL, DISCIPLINADA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS QUE CONDICIONAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – PRECEDENTES – INAPLICABILIDADE, DE OUTRO LADO, AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DO ART. 515, § 3º, DO CPC, QUE CONSAGRA A TEORIA DA CAUSA MADURA – PRECEDENTES (STF) – INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (RMS 28.194 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello) 10. A mera pendência de procedimento administrativo no CNJ ou no CNMP também não influi no prazo para impetração de mandado de segurança contra o ato originalmente praticado, pois não produz, como regra, efeito suspensivo. Não incide, assim, a norma do art. 5º, I, da Lei nº 12.016/2009. Além disso, não há nenhuma perplexidade na situação em que um ato administrativo, atacado sem sucesso no CNJ ou CNMP, venha a ser cassado em mandado de segurança por ordem concedida por juiz de hierarquia inferior à dos Ministros do STF: cuida-se apenas de superpor a instância judicial à administrativa. Lembre-se que o CNJ e o CNMP são órgãos de controle administrativo, cujos entendimentos não prevalecem sobre decisões de caráter jurisdicional. 11. Note-se que, em caso análogo, esta Turma concluiu pela 5 MS 29153 AGR-SEGUNDO incompetência do STF para analisar a mesma decisão do CNJ ora impugnada (MS 30.578, Rel. Min. Dias Toffoli). 12. Vale observar, por fim, que essa orientação não representa uma abdicação de competência, e menos ainda uma negativa de prestação jurisdicional. Quando se afirma que a decisão negativa do CNJ não substitui o ato examinado pelo Conselho, apenas se esclarece que, nessas hipóteses, o objeto do controle será o ato confirmado pelo CNJ, e não a decisão do Conselho em si. Disso decorre apenas a ilegitimidade passiva do Conselho Nacional de Justiça e a incompetência do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao interessado, se for o caso, fazer valer sua pretensão nas vias próprias e perante a autoridade competente. 13. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 14. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE PÚBLICO. ILICITUDE DA CONDUTA. APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.8.2013. 1. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria a reelaboração do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Dieter Wartchow. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Afirma que “(...) não se afigura possível se afastar a apreciação pelo Poder Judiciário de ato administrativo sob o mero argumento de que as decisões de mérito da administração não podem ser revistas pelo Poder Judiciário (...)”. Alega afronta ao art. 37, § 6º, da Lei Maior, porquanto o dispositivo constitucional somente é aplicável às pessoas jurídicas, e no caso, teria sido responsabilizada objetivamente uma pessoa física. Sustenta ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, caput e § 6º, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO COMUM COM BASE EM CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EMBARGOS. DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO DO TCE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Poder Judiciário não é instância revisora do TCE quanto ao mérito administrativo de suas decisões, seja na glosa de débito seja na imposição de multa, sob pena de violar o art. 2º da CF. Por exemplo, não pode examinar a suficiência ou não da prova do fato e a justiça ou não do ato administrativo. Ressalva-se eventual erro de fato, como tal entendido o resultante de decisão que admite fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido, situação que, em juízo, autoriza inclusive a ação rescisória (CPC, art. 485, IX, e § 1º). Assim, em tais circunstâncias, o art. 745 do CPC sofre restrição, isto é, o embargante, além das matérias previstas no art. 741, pode alegar qualquer outra que lhe seja lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento, desde que não diga respeito ao mérito administrativo. 2. Dispositivo. Apelação provida.” Acórdão recorrido publicado em 23.8.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, caput e § 6º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE 737.035-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 22.5.2013, com a seguinte ementa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Decisão judicial que designa delegado de polícia civil. Mérito administrativo. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da separação dos poderes. Precedentes. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário a análise do mérito do ato administrativo, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Anoto precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Defensoria pública. Implantação de plantão permanente na cidade de Erechim. Mérito administrativo. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da separação dos poderes. Precedentes. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 636686 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 1508-2013 PUBLIC 16-08-2013) Divergir da conclusão da Corte de origem exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCON. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE QUE PERMITA AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ADMININSTRATIVO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que só é permitido ao Poder Judiciário a análise do mérito de ato administrativo quando tal ato for ilegal ou abusivo. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da higidez do processo administrativo que aplicou multa à recorrente, fazem-se necessários nova análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécia e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providências vedadas neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 779212 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014) De outra parte, a discussão acerca da suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Direito de greve. Descontos dos dias paralisados. Competência. Precedentes: MI 670/DF e MI 708/DF. O Tribunal de origem decidiu a questão com base no acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado no âmbito desta Corte, bem como pela incidência dos enunciados 279 e 636 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar a presente demanda, uma vez que a greve tratada nos autos possui caráter nacional. Aponta-se que o próprio STJ já “reconheceu o âmbito nacional da greve deflagrada pelos servidores da Justiça Federal, tendo inclusive, deferido liminar requerida pela União na Pet nº 7.961/DF e determinando a permanência de contingente de 80% reduzido para 60% dos servidores em serviço”. (eDOC 9, 8). Alega-se que a qualificação jurídica dos fatos é questão de direito e, assim, não há falar em reexame do conjunto fático-probatório dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não se olvida que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da Justiça Federal ou, ainda, compreender mais de uma unidade da Federação, a competência para o dissídio será do Superior Tribunal de Justiça (MI 708/DF, da minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2008). Entretanto, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “No caso, tem-se que a lide foi instaurada em virtude do ato administrativo constante do Ofício n. 679/2010 referendado pela Juíza Diretora do Foro da Justiça Federal de Mato Grosso/MT, que determinou o desconto dos dias 18 a 31 de maio sobre os vencimentos do servidor Roberto Gomes Lucas de Amorim. O pleito deduzido na inicial é para que haja a anulação desse ato, determinando-se que a autoridade se abstenha de aplicar quaisquer anotações de faltas injustificadas ou outras sanções funcionais em razão do movimento grevista. Observa-se, portanto, que a causa de pedir e o pedido formulado pelo autor indicam que a demanda possui repercussão local, não estando presentes quaisquer das hipóteses que autorizam o exercício da jurisdição originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser mantida a decisão que remeteu o feito para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região”. (eDOC 2, p. 68). A União, por sua vez, afirma, nas razões do agravo, que o STJ reconheceu o âmbito nacional da greve deflagrada pelos servidores da Justiça Federal em maio de 2010. Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via extraordinária, a teor do disposto no Enunciado 279 da Súmula do STF. Destaco o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. 1. PARTICIPAÇÃO EM GREVE. RECUPERAÇÃO DE DIAS PARALISADOS. LEI ESTADUAL N. 12.310/05. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. POSSIBILIDADE DE DESCONTO REMUNERATÓRIO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI 810.136-AgR/RS, rel. min Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 30.11.2010). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.128 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDIJUFE ADV.(A/S) : BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691/STF. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. A superveniência de decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus, com pedido de liminar, foi impetrado por Rafael Gomes dos Santos em favor de Jorge Luiz dos Santos Oliveira, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJSC), do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 305.089/SP. O paciente foi preso em flagrante, em 21.11.2013, e, posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP converteu a prisão em flagrante em preventiva e, ato contínuo, indeferiu o pedido de revogação da constrição cautelar. Contra o excesso de prazo para formação da culpa, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Submetida a questão da alegada demora no encerramento da instrução criminal à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJSC) indeferiu a liminar no HC 305.089/SP. No presente writ, o Impetrante pugna pelo afastamento da Súmula 691/STF. Para tanto, sustenta excesso de prazo para formação de culpa, visto que o paciente se encontra preso há 11 (onze) meses e 10 (dez) dias. Requer, em medida liminar e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva do paciente e, sucessivamente, que seja determinado ao HC 125221 Superior Tribunal de Justiça o imediamento julgamento do writ impetrado naquela Corte. Em 20.3.2015, indeferi a liminar. Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da SubprocuradoraGeral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, pelo não conhecimento do writ. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com o suposto excesso de prazo para formação da culpa do paciente, preso desde 21.11.2013. A impetração se dirige contra decisão monocrática da lavra do Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJSC), do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 305.089/SP. Extraio do ato dito coator: ““(...). O ordenamento jurídico não prevê, expressamente, a concessão da liminar em habeas corpus. Contudo, implicitamente está previsto no § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal: ‘se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento’. É admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807) e pelos tribunais. Porém, como medida absolutamente excepcional, ‘reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris’ (Min. Teori Zavascki, HC 116.638; Min. Hamilton Carvalhido, AgRgHC 22.059). Contudo, não encontro, nos autos, evidências de manifesta ilegalidade no julgamento do habeas corpus manejado na Corte de origem a justificar a concessão da tutela de urgência postulada. Ademais, os fundamentos do pedido relacionados com a liminar se confundem com os do mérito da pretensão e serão analisados no momento oportuno. Nessa linha têm decidido os demais integrantes da Terceira Seção, em casos similares (HC 303.408/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti, DJe de 15.09.2014; HC 296.843/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24.06.2014 e HC 278.431/SP, Rel. HC 125221 Min. Jorge Mussi, DJe de 17.09.2013). 03. À vista do exposto, indefiro a liminar”.” À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça no que tange à prisão cautelar, a pretensão estaria desde logo a esbarrar na Súmula nº 691/STF segundo a qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Ainda que a compreensão expressa em tal verbete sumular seja abrandada em alguns julgamentos desta Suprema Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, na espécie, após esta impetração, o Superior Tribunal de Justiça, em 19.3.2015, julgou o mérito do HC 305.089/SP, em que impugnado o excesso de prazo para formação da culpa. Substituído, em decorrência, o ato dito coator – indeferimento de liminar –, por decisão colegiada não impugnada na presente via, a prejudicar o presente habeas por perda superveniente de objeto. Nessa linha, colho precedentes: “HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 1. A superveniência de “decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria” (HC 104.813, Rel. Min. Rosa Weber). Precedentes. 2. Habeas Corpus prejudicado, cassada a liminar deferida.” (HC 117.634/SP, Relator para acórdão o Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 11.12.2013) ”PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINAR EM IDÊNTICA SEDE PROCESSUAL. SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO DO WRIT IMPETRADO NO STJ. HC PREJUDICADO. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE HC 125221 REGIME FECHADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O regime de cumprimento da pena fixado na sentença deve ponderar as circunstâncias judiciais examinadas na primeira fase do cálculo da dosimetria da reprimenda, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 2. In casu, a sentença condenatória reconheceu a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente pelo fato de ser portador de maus antecedentes restando, assim, adequada a imposição do regime fechado. 3. A superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca a decisão que indeferiu pedido liminar. Precedentes: HC 102.780AgR/SP, Rel. Min. Ayres Brito, Segunda Turma, DJe de 11/04/2011; HC 87.289/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de 06/11/2006; HC 102.319/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 01/10/2010. 4. A decisão impugnada no writ não mais subsiste, ante a prolação do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça que apreciou o mérito da impetração, o que torna prejudicada a presente ação constitucional em razão da perda superveniente de objeto. 5. O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em habeas requerido a Tribunal Superior indefere a liminar, sob pena de supressão de instância (art. 5º, XXXVII e LIII, da CRFB). Aplicação do verbete nº 691 da Súmula da jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes (HC 107.415, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma; HC 107.053 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 29/03/2011). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 112.485-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.9.2013) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE HC 125221 JUSTIÇA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DEFINITIVO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PREJUÍZO DO AGRAVO REGIMENTAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO: AUSÊNCIA. REEXAME DA CAUSA: IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus quando não houve a apreciação definitiva dos fundamentos pelo órgão judiciário apontado como coator, mormente quando o objeto foi prejudicado pelo julgamento definitivo do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. 2. Superveniência de decisão definitiva do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. (…). 5. Embargos de Declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (HC 96.694-AgR-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 05.9.2013) Ao exame dos autos, ainda, não detecto constrangimento ilegal manifesto hábil à concessão de ofício da ordem de habeas corpus, porquanto não configurado o alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para “processo sem dilações indevidas”, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. Nesse sentido o magistério de Daniel Mitidiero, que se endossa (Curso de Direito Constitucional, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais). Na espécie, considerando as datas da prisão preventiva (21.11.2013), do oferecimento da denúncia (9.12.2013), da apresentação da defesa prévia (13.02.2014), do recebimento da denúncia (25.02.2014), da audiência de instrução e julgamento (24.4.2014), da necessidade de HC 125221 expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha, do interrogatório e deferimento do pedido defensivo de realização do exame de dependência toxicológica no acusado (01.7.2014), da realização da perícia (17.11.2014), e do indeferimento do pedido de intimação do perito para prestar novos esclarecimentos (16.4.2015), não detecto, nesta ocasião, o alegado excesso de prazo. Nessa linha, colho dos fundamentos exarados pela Corte Estadual quanto ao não reconhecimento da alegada demora: “(...). Diante da complexidade da prova, visto que, necessária a juntada, a pedido da defesa, de cópia integral do procedimento em trâmite junto ao GAECO, antes de oferecimento da defesa preliminar; de expedição de carta precatória, para oitiva de testemunha; de redesignação de audiências, e, agora, de realização de perícia para verificação de dependência toxicológica, não se pode dizer configurado o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo. Tudo a exigir ação criteriosa a fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório. Assim sendo, não se pode falar, diante das circunstâncias específicas e concretas que rodeiam o presente processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Tendo em vista o desenrolar do processo, não se mostra evidenciado o alegado excesso de prazo. Nem mesmo se infere, quer da documentação que instrui a impetração, quer daquela que acompanha as informações, omissão ou desídia por parte da autoridade impetrada. O prazo para a conclusão da instrução criminal deve obedecer a critério de razoabilidade, observada a condição específica de cada procedimento. A instrução do processo, estando preso o acusado, deve se dar com maior rapidez. Contudo, o prazo para encerramento da instrução não pode ser medido de forma matemática. Devem ser consideradas as circunstâncias específicas de cada caso. Assim, o número de agentes, o local onde estão presos a dificultar a apresentação para participara da instrução do processo, para o interrogatório, tudo deve ser levado em conta para só então ser verificado se há excesso de prazo na formação da culpa. HC 125221 Por conseguinte, o lapso para o término da instrução pode ser alargado em razão de circunstâncias que estejam a justificar tal prorrogação, desde que se mantenha razoável. Pode haver elasticidade no prazo da prisão cautelar desde que guarde razoabilidade. No caso presente, por ora, não há falar em coação ilegal decorrente do prolongamento da instrução criminal.” Por derradeiro, ressalto que o acórdão da lavra da Corte Estadual está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que “o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento”. (HC 180.426/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012). Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem resolução do mérito. 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.221 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em jogo se faz a liberdade de ir e vir já alcançada na via direta. A par desse aspecto, sem culpa formada, o paciente está preso há um ano, cinco meses e vinte e oito dias. Admito a impetração e implemento a ordem, pelo excesso de prazo da prisão preventiva. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 125.221 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JORGE LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA OU JORGE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA IMPTE.(S) : RAFAEL GOMES DOS SANTOS COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 305.089 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma