text: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO POSTERIOR À LEI 8.112/90. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STF, é incabível a pretensão de servidor público à conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, após o advento da Lei 8.112/90, já que, para isso, seria indispensável a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal (ARE 724.221-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 4/4/2013; e RE 563.562-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 1/7/2011). 2. A Súmula Vinculante 33 garantiu aos servidores públicos o direito de aposentadoria especial, mas não tratou da matéria relativa à conversão do tempo de serviço especial em comum. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. ARE 793144 ED-SEGUNDOS O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso extraordinário ao fundamento de que “é incabível a conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, após o advento da Lei 8.112/90, já que, para isso, seria necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna” (fl. 202). Sustenta a parte embargante, em suma, que (a) o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 33, “garantiu, enquanto não editada a normatização pelo Poder Legislativo, a extensão das regras do regime geral ao serviço público federal” (fl. 42); (b) “sendo garantida a contagem especial do tempo de serviço sob a égide do regime celetista, com a publicação da Súmula Vinculante fora conferido o mesmo direito ao serviço público federal” (fl. 44). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora a recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2. A decisão agravada é do seguinte teor: 4. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das matérias de que tratam as normas insertas nos arts. 2º e 5º, caput e XXXV, da CF/88, tampouco as questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Igualmente não podem ser conhecidas as alegações no sentido da inexistência de provas de que o recorrido laborava em condições especiais, pois impõem o exame das provas dos autos, inviável nesta sede a teor da Súmula 279/STF. 6. No mais, o recurso extraordinário merece ser parcialmente provido. É pacífica na jurisprudência do STF a orientação de que os servidores públicos possuem direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço insalubre prestado sob a égide da CLT. Citem-se os seguintes ARE 793144 ED-SEGUNDOS precedentes: RE 695.749-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 18/3/2013; AI 728.697-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 7/3/2013; RE 457.106-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 28/3/2012. Entretanto, é incabível a conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, após o advento da Lei 8.112/90, já que, para isso, seria necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. 1. Contagem especial de tempo de serviço no período celetista. Direito adquirido. Precedentes. 2. Averbação em período posterior à instituição do regime jurídico único. Necessidade de regulamentação legal. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 724.221-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 4/4/2013) Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo. Período anterior à edição da Lei nº 8.112/90. Possibilidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade da contagem especial do tempo de serviço em atividade insalubre prestado antes da edição da Lei nº 8.112/90. 2. Para o período posterior e até o advento da legislação estadual a que ora se submete o agravante, é mister a prévia regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal. ARE 793144 ED-SEGUNDOS 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento. (RE 563.562-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 1/7/2011) RECURSO. Extraordinário. Provimento parcial. Servidor público federal. Regime celetista. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de serviço. Período posterior à Lei nº 8.112/90. Art. 40, § 4º, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. Inaplicabilidade. Agravo regimental parcialmente provido. Para concessão do direito à contagem de especial de tempo de serviço referente ao período posterior à Lei nº 8.112/90, é necessária a complementação legislativa de que trata o artigo 40, § 4º, da Constituição, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. (RE 371.749-AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, DJ de 4/2/2005) 1. Servidor público federal: contagem especial de tempo de serviço prestado enquanto celetista, antes, portanto, de sua transformação em estatutário: direito adquirido, para todos os efeitos, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa. Com relação ao direito à contagem de tempo referente ao período posterior à L. 8.112/90, firmou esta Corte entendimento no sentido de que, para concessão de tal benefício, é necessária a complementação legislativa de que trata o artigo 40, § 4º, da CF. Precedentes. 2. Agravo Regimental provido, em parte, para, alterando-se a parte dispositiva da decisão agravada, dar parcial provimento ao extraordinário e reconhecer ao agravado o direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob efetivas condições insalubres no período anterior à L. 8.112/90. (RE 367.314-AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 14/5/2004) ARE 793144 ED-SEGUNDOS 7. Considerando que (a) a parte pede a conversão desde 06/11/1990 e (b) a Lei 8.112/90 entrou em vigor em 12/12/1990, reconhece-se a pretensão inicial apenas em relação ao tempo de serviço especial prestado entre essas datas, sendo mínima a sucumbência da ora recorrente. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 3. Saliente-se, ademais, que a Súmula Vinculante 33 apenas garantiu aos servidores públicos o direito de aposentadoria especial, mas não a conversão do tempo de serviço especial em comum. Confira-se a redação do enunciado: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. De fato, o Supremo Tribunal Federal, por reiteradas vezes, em sede de mandado de injunção (em que se firmou o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 33), se pronunciou acerca da ilegitimidade da utilização dessa via processual com o fim de se obter desde logo a contagem diferenciada de tempo de serviço para servidores públicos. Nesse sentido, confira-se o que foi decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do MI 2.123-AgR, rel. p/ acórdão Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1/8/2013: O preceito constitucional em foco na presente demanda não assegura a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado, nem sua averbação na ficha funcional do servidor. O direito subjetivo constitucionalmente previsto corresponde à aposentadoria em regime especial, devendo esta Suprema Corte ARE 793144 ED-SEGUNDOS atuar na supressão da mora legislativa, cabendo à autoridade administrativa a análise de mérito do direito à aposentadoria, após exame fático da situação do servidor. Registro jurisprudência pacificada desta Suprema Corte no sentido de que “[e]m questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade” (ADI nº 3.104/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 9/11/2007). Nesse sentido, ainda, RE nº 178.802/RS, cuja ementa transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. GRATIFICAÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS E EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AS GRATIFICAÇÕES VIGENTES AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1. Os proventos da inatividade são regulados pela norma vigente ao tempo da sua aposentadoria, mas o servidor não tem direito adquirido aos critérios legais com base em que 'quantum' foi estabelecido, nem a prevalência do regime jurídico então vigente, ainda mais quando, em obediência a preceito constitucional a esse superveniente, lei nova vem disciplinar o regime jurídico e o plano de carreira dos servidores, incorporando aos vencimentos e proventos as gratificações antes percebidas ‘em cascata’ ou ‘repique’, que não são permitidas pela nova ordem constitucional. 2. Redução de proventos. Alegação improcedente, vez que aos valores desses foram incorporadas duas das três gratificações existentes no regime anterior, de modo a ARE 793144 ED-SEGUNDOS compensar as vantagens então percebidas. Inexistência de direito adquirido a receber gratificações previstas na norma vigente ao tempo da inativação, pois, em face do novo reenquadramento, haveria verdadeiro 'bis in idem'. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE nº 178.802/RS, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 19/4/96). Também conforme entendimento reiterado no STF, não há direito adquirido de servidor público a regime jurídico. Cito precedentes: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO. SISTEMA HÍBRIDO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico. Improcede a pretensão da recorrente de conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, para efeito de revisão de benefício. 2. Agravo regimental improvido” (AI nº 654.807/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 7/8/09). “INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendose das regras vigentes antes de sua edição. ARE 793144 ED-SEGUNDOS II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso extraordinário improvido” (RE nº 575.089/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 24/10/08 – grifei). É o pedido do autor expresso na peça vestibular, in verbis: “(...) f) seja suprida a omissão legislativa, por normatização através da decisão desse Egrégio Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, como já vem fazendo através dos inúmeros precedentes apontados, de forma que seja aplicado, conforme exigido pela Constituição Federal, o direito subjetivo constitucional do Impetrante de ter o tempo de serviço exercido em condições insalubres, contado e averbado em sua ficha funcional, a fim de possibilitar, administrativamente, requerer sua aposentadoria” (destaquei). Destarte, o que o impetrante pretende, em verdade, é garantir a contagem de tempo de serviço de acordo com o regime geral de previdência social (Lei nº 8.213/91), apoiando sua pretensão em precedentes desta Corte em que ela, firme em seu dever constitucional de controle jurisdicional de omissão legislativa (art. 5º, LXXI, c/c art. 102, I, q, da CF/88) e evoluindo em seu entendimento acerca da ação injuncional, proferiu decisão com conteúdo normativo, possibilitando o exercício efetivo do direito vindicado no caso concreto. A pretensão de se ter garantida a contagem diferenciada ARE 793144 ED-SEGUNDOS do tempo de serviço e sua averbação na ficha funcional mostrase incompatível com a presente via processual, uma vez que, no mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário viabilizar o exercício do direito subjetivo quando verificada a mora legislativa no caso, o consagrado no art. 40, § 4º, da Constituição Federal do Brasil, no qual não está incluído o direito vindicado. 4. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.144 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : JOSÉ WILSON DA SILVA MOURA ADV.(A/S) : HELBERT MACIEL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - FUFPI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 30.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Venda de ações. Responsabilidade civil. Necessidade do exame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 279 e 454 do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento ao recurso, ante a incidência dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. No agravo regimental, aponta-se que não há falar em aplicação das súmulas do STF indicadas na decisão, mas sim em violação direta aos artigos 5º, XXII; e 170, V, da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem consignou o seguinte: “Se não há prova de autorização para venda de ações dada pelo seu titular, deve a instituição providenciar o retorno ao estado anterior, sem necessidade do pagamento quaisquer tarifas. Contudo, em havendo extinção do investimento, torna-se impossível o cumprimento da obrigação, cabendo ao banco proporcionar a troca por investimento de rentabilidade semelhante. O valor da venda deve, por óbvio, ser descontado da conta da autora, para a recompra dos títulos, sob pena de enriquecimento sem causa. A autora deverá pagar tarifa de manutenção apenas se o fazia anteriormente. Como não há prova no presente caso de tal circunstância, permanece a isenção (o réu não negou a ausência de cobrança). Não vislumbro dano moral no caso. Houve mero inadimplemento contratual, sem circunstância que atingisse a dignidade da parte, aplicando-se, portanto, o entendimento consagrado no enunciado nº 25 do Colégio Recursal local, de seguinte teor (...)”. (Fl. 115). Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise de cláusulas contratuais e do exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que faz incidir os enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 776.516-AgR/RJ, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.12.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONTEÚDO-FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DA CORTE. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. A revisão contratual, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais e das cláusulas do contrato. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 5. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 6. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 7. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE 641.739-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º/8/2011, e AI 684.232-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25/6/2010. 8. In casu, o acórdão recorrido originariamente negou provimento ao recurso inominado do ora recorrente, mantendo a sentença que declarou a relação contratual entre as partes regida pelo Código consumerista e condenou o recorrente a devolução de quantia referente ao valor residual de referência de contrato de leasing realizado para financiamento de bem de consumo. 9. Agravo regimental DESPROVIDO”. (ARE 731.888-AgR/SP, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.9.2013). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.788 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ROSELY FERRAGONIO ADV.(A/S) : EDILAINE GARCIA DE LIMA AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 30.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de embargos de declaração opostos após o prazo previsto no art. 337, § 1º, do RISTF c/c art. 188 do CPC. Embargos de declaração não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental (fls. 308-15), opõe embargos de declaração o Estado de Santa Catarina (fls. 319-21). Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Alega o embargante que o “acórdão é omisso na medida em que não apreciou os argumentos alinhavados no agravo regimental, permanecendo silente quanto ao cerne do recurso, qual seja, o acórdão do Tribunal de Justiça violou o art. 155, II, da Constituição Federal de 1988” (fl. 320). A Secretaria Judiciária certificou, às fls. 317, que o acórdão publicado em 20.6.2013, ora embargado, transitou em julgado em 01.7.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Os embargos de declaração não merecem conhecimento, por intempestivos. Considerado o prazo de cinco dias para a oposição de embargos de declaração, insculpido no art. 337, § 1º, do RISTF, o embargante – estado da federação – dispunha desse lapso em dobro para recorrer, por força do art. 188 do CPC. Publicado o acórdão embargado, consoante certidão de fls. 316, no DJe de 20.6.2013 (quinta-feira), a contagem do prazo de dez dias teve início em 21.6.2013 (sexta-feira) e encerrou-se em 01.7.2013 (segundafeira). Extemporâneos, pois, os declaratórios protocolados em 10.7.2013, a teor do protocolo de fls. 319. Sinalo que não consta dos autos notícia nem qualquer elemento indicativo de causa suspensiva ou interruptiva do prazo recursal, cuja prova, na hipótese, incumbiria à parte embargante. Não conheço, pois, dos presentes embargos declaratórios. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADES SINDICAIS. CISÃO DE CATEGORIA POR ESPECIFICAÇÃO. IDENTIDADE ENTRE CATEGORIAS RESULTANTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) infirmar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF); (b) há precedente desta Corte no sentido de que é legítima a criação de novas entidades sindicais no caso de cisão da categoria por especificação. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o apelo não visou ao reexame de fatos, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 279/STF; (b) a violação aos dispositivos constitucionais, no caso, é direta; (c) a secção de categoria pela Portaria 186/08 do Ministério do Trabalho e Emprego viola o art. 8º, II, III e V, da CF/88; (d) o princípio da unicidade se opera dentro da respectiva categoria e base territorial, e não entre os filiados a determinada Confederação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. A irresignação não merece prosperar. O TST, ao negar provimento ao recurso de agravo, levou em conta a argumentação sustentada pelo acórdão regional, para quem “não constitui ilegalidade o desmembramento da entidade eclética para a formação de representação sindical mais consentânea à defesa dos interesses da categoria econômica" (vol. 16, fl. 4). Para esse Tribunal, a correta interpretação dos arts. 570 e 571 da CLT é aquela que considera como critério para constituição de sindicato, o da associação por categorias específicas, para permitir a segmentação de atividades econômicas e profissionais a partir de uma maior especificidade. Para chegar a essa conclusão, o acórdão recorrido deduziu, a partir da interpretação do estatuto da CNC e do registro sindical da CNTUR, que “a concessão do registro sindical à CNTUR prestigia a associação de categoria específica de turismo e hospitalidade, o que encontra guarida nos dispositivos legais antes mencionados”(vol. 16, fl. 12). Por esta razão, não haveria falar em ilegalidade praticada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que observou inteiramente o previsto na Portaria 186/2008, quanto à “necessidade de se verificar se os representados constituem categoria, nos termos da lei” (vol. 16, fl. 18). 3. Diante de tais premissas, para infirmar a conclusão do acórdão recorrido acerca da identidade entre as categorias representadas pelas confederações haverá necessidade de reapreciação da legislação infraconstitucional de regência e do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF. Este foi o entendimento da Segunda Turma ao julgar o RE 452.631-AgR/SP (DJe de 22/08/2013), de minha relatoria, cuja ementa é a que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ART. 102, III, B, DA CF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. APLICABILIDADE A ENTIDADES SINDICAIS DE QUALQUER GRAU. IDENTIDADE ENTRE AS CATEGORIAS REPRESENTADAS PELAS FEDERAÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o princípio da unicidade sindical se aplica a entidades sindicais de qualquer grau, e não apenas aos sindicatos. No caso dos autos, as federações ocupam a mesma base territorial e buscam representar categorias profissionais idênticas, não sendo possível sua coexistência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Ademais, ainda que se superasse o óbice apontado, esse acórdão reafirmou o entendimento adotado no RE 202.097/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO (Segunda Turma, DJ de 04/08/2000), em que se reputou legítima a criação de novas entidades sindicais, tanto nos casos de desmembramento territorial, quanto nos de cisão da categoria por especificação, como é o caso dos autos. Destaca-se trecho do voto do Relator, nesse sentido: Essa circunstância, entretanto, longe de identificar uma categoria única de trabalhadores, demonstra, justamente, o inverso, isto é, que a categoria reunia, pelo menos, três classes de trabalhadores, cada qual correspondendo a uma das três atividades econômicas relacionadas, para não se falar na do comércio de minerais, o que, na verdade, se foi decisivo para uma única representação sindical, não constitui, entretanto, fator que impeça o desmembramento desta. Realmente, no precedente invocado (RMS nº 21.305), o critério adotado pelo STF, para ter por ilícita a criação de novo sindicato, não foi a existência, na relação anexa ao art. 577 da CLT, de única representação sindical para os trabalhadores de variada atividade econômica, mas o fato de tratar-se de categoria profissional diferenciada, como tal considerada aquela formada de empregados exercentes de profissão ou função diferenciada por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares (§ 3º do art. 511 da CLT). Trata-se de situação que não se verifica na espécie, em que a novel entidade sindical representa categoria específica que, até então, se achava englobada pela dos empregados congregados nos sindicatos filiados à Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo, hipótese em que o desmembramento, contrariamente ao sustentado no acórdão recorrido, constituía a vocação natural de cada classe de empregados, de per si, havendo sido regularmente exercida pelos “frentistas”, no exercício da liberdade sindical consagrada no art. 8º, II, da Constituição Federal. O acórdão recorrido, dissentindo desse entendimento, não tem condições de subsistir. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 807.448 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) : JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO - CNTUR ADV.(A/S) : BRUNO DE CARVALHO GALIANO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 30.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.10.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV, E LV, da Constituição Federal exigiria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie – Código de Processo Civil -, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Bradesco S/A. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Afirma que não pretende o reexame de fatos e provas, o que afasta o óbice da Súmula 279/STF. Sustenta ofensa aos princípios insculpidos no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer a reforma da decisão agravada e o provimento do recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná publicado em 31.10.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental em agravo no recurso especial - acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais, cuja ementa, em parte, segue transcrita: “PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO. (…) CONTRATO DE MÚTUO. VIA ADEQUADA. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. (…) Não há que se falar em inadequação do procedimento escolhido, eis que nesta primeira fase, o provimento jurisdicional cinge-se ao reconhecimento do dever, ou não de prestar contas. E pela análise da inicial a pelada pleiteia a prestação de contas para averiguar se a instituição financeira cobrou as taxas e encargos em conformidade com o contrato firmado entre os litigantes. (...)” (doc. 02, fls. 15-6). Assim, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie – Código de Processo Civil -, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO ROTATIVO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo o Tribunal de origem, com lastro na prova produzida, firmado convencimento no sentido de que o documento que fundamenta a execução constitui contrato de abertura de crédito bancário rotativo - a carecer de força executiva (Súmula 233/STJ: o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo)-, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o reexame do conjunto probatório. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria, além da reelaboração da moldura fática, a interpretação de normas infraconstitucionais - inviável em sede extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 574.476-AgR/SC, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 01.02.2013). Nesse contexto, as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.02.2014. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 636/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Companhia de Seguros Aliança do Brasil. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta ao texto constitucional. Considera desnecessária a análise da legislação infraconstitucional. Aduz, in verbis: “ (…) O fato de se ter violado o Art. 5º, II da Constituição Federal de 1988 por não ter se observado o disposto na Lei Complementar nº 105 não afasta a existência de uma violação direta do mencionado dispositivo legal vinculado”. Acórdão recorrido publicado em 27.02.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput )”. Irrepreensível a decisão agravada. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 636/STF: ”Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Cito precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À CARTA DA REPÚBLICA INVIABILIDADE. Versando o recurso compatibilidade entre ato infralegal e lei, a verificação de ofensa, ou não, ao princípio da legalidade requer o exame de normas legais, ficando inviabilizado o extraordinário, conforme revelado no Verbete nº 636 da Súmula do Supremo.” (AI 628.164-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 03.4.2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Princípio da legalidade (CF, art. 5º, inciso XXXIX). Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Enunciado da Súmula nº 636 da Corte. Precedentes. Regimental não provido. 1. Segundo o enunciado da Súmula nº 636, não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 717.165-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 04.4.2014) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL 7.169/1996. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.8.2013. A suposta ofensa ao postulado constitucional somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental o Município de Belo Horizonte. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a norma local com base na qual o Tribunal de origem reconheceu o direito à acumulação dos benefícios de progressão horizontal e quinquênios violaria a norma constitucional, razão porque não obrigaria o município a arcar com os referidos benefícios. Considera inaplicável a Súmula 280/STF, uma vez que não arguida ofensa à lei local. Insiste na alegação de afronta ao art. 37, XIV, da Lei Maior. Requer a reforma da decisão agravada e o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 26.8.2013. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo no recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 37, XIV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Leis nºs 7.169/96 e 8.690/03 do Município de Belo Horizonte. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão relativa à progressão funcional da agravada com fundamento nas Leis municipais nºs 7.169/96 e 8.690/03. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ (ARE 677.023-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.6.2012.) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI Nº 7.169/1996. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Hipótese em que o Tribunal de origem, analisando a Lei municipal nº 7.169/1996, assentou ser legítima a cumulatividade das verbas decorrentes da progressão funcional com o adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 641.600AgR/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 17.12.2013.) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança estatura constitucional. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TEMPO DE SERVIÇO - AVALIAÇÃO - PRAZO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - LEGALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96 - ART. 91 C/C ART. 96 - APELO PROVIDO. - É possível a automática promoção do servidor ao nível imediatamente superior de sua respectiva série de classe quando a Administração deixa fluir o prazo para a avaliação de seu desempenho, conforme previsão contida no inciso III do art. 91 do Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte (Lei Municipal nº 7.169/96), se os demais requisitos, previstos nos incisos I e II do mesmo artigo, forem atendidos. ” (doc. 01, fl. 88). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie - Leis Municipais 6.560/94, 7.169/96, 7.235/96 e 7.971/2000. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Férias-prêmio. Cálculo. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando a questão constitucional nele veiculada não houver sido debatida nas instâncias de origem, uma vez que, desse modo, não se dá como preenchido o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem analisou quais parcelas remuneratórias integram a base de cálculo das férias-prêmio com fundamento nas Leis municipais nºs 7169/96 e 6560/94. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 728.819-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS PRÊMIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E LEI MUNICIPAL 7.169/1996. REEXAME. SÚMULA 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte. Agravo regimental a que e nega provimento.” (ARE 639.518-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18.9.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FÉRIAS-PRÊMIO. TEMPO DE SERVIÇO. REGIME CELETISTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS MUNICIPAIS NºS. 5.809/90 E 7.169/96. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 835.384-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12.04.2011, e ARE n. 657.716-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29.11.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Apelação cível. Ação cominatória. Férias prêmio. Tempo de serviço pelo regime celetista. Direito existente. Concessão devida. Sentença confirmada 1. O tempo de serviço prestado anteriormente pelo funcionário público no regime celetista deve ser contado para concessão de férias prêmio. 2. Revela-se, portanto, correta a sentença que determinou a concessão do referido direito. Remessa oficial conhecida. 4. Sentença que acolheu a pretensão inicial confirmada no reexame necessário.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 652.016-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) Nesse contexto, tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação municipal, mantenho a decisão agravada, na qual aplicado o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem. De outro lado, cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. De outro lado, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL AGDO.(A/S) : RENILSON BEZERRA DOS ADV.(A/S) : ELIZABETH CARVALHO DE COM AGRAVO 824.152 DO ESTADO DE PERNAMBUCO SANTOS E OUTRO(A/S) SIMPLICIO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 30.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O recurso extraordinário foi interposto após o decurso do prazo legal. Os documentos anexados pela parte agravante não são aptos a comprovar de forma inequívoca a circunstância que ocasionaria a tempestividade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo e negou-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos (fls. 458/459): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (fls. 340): ‘ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE COLIGAÇÃO. AUMENTO DO NÚMERO DE VEREADORES POR MEIO DE DECRETO LEGISLATIVO. ELEIÇÕES REALIZADAS. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo concorrido somente os 22 candidatos, conforme decidido pelo juiz eleitoral e pelo TRE/PE, que consideraram inidôneo o aumento do número de vereadores por meio de decreto legislativo, e ultimadas as eleições, não cabe mais a discussão acerca do aumento do número de vagas para a Câmara Municipal para o pleito de 2012. 2. Recurso prejudicado, ante a perda superveniente de objeto. ‘ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 29, IV, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que ele foi interposto após o decurso do prazo recursal. A decisão deve ser mantida. De fato, o recurso extraordinário está intempestivo. Com efeito, o acórdão recorrido foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 04.04.2014 (fls. 390), porém o recurso só foi protocolado no Tribunal de origem em 15.04.2014 (fls. 392) quando já transcorrido o prazo de 3 (três) dias previsto, nos termos da Súmula 728/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas nego-lhe provimento.” 2. A parte embargante sustenta que “o Acórdão fora publicado no dia 04.04.2014 (página 80 do DOU eletrônico número 065, cópia anexa), HOUVE REPUBLICAÇÃO RETIFICADORA DO MESMO ACÓRDÃO RECORRIDO NO DIA 30 DE ABRIL DE 2014, NAS PÁGINAS 6/7 DO DOU ELETRÔNICO 079, por circunstâncias alheias ao Recorrido” (fls. 466), o que tornou o recurso tempestivo. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em conta a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O agravo regimental não pode ser provido. Isso porque, tal como constatou a decisão agravada, o recurso extraordinário é intempestivo. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 04.04.2014, contudo, o recurso extraordinário somente foi interposto em 15.04.2014, ou seja, quando já transcorrido o prazo recursal de três dias, que se encerrou em 09.04.2014. 3. A atual jurisprudência desta Corte admite que se comprove, no momento da interposição do agravo regimental, causa de prorrogação do prazo para interposição do recurso extraordinário na circunstância de a dúvida quanto à tempestividade surgir somente na instância ad quem (RE 626.358-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário). 4. Na hipótese, nota-se que os documentos anexados pela parte agravante não são aptos a comprovar de forma inequívoca a circunstância que ocasionaria a tempestividade do recurso extraordinário, uma vez que não há nenhuma evidência no andamento processual do recurso especial julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (fls. 469/470) de que o acórdão recorrido tenha sido republicado. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.791 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : COLIGAÇÃO VITÓRIA, MUDANÇA E RENOVAÇÃO - PT/PCDOB/PV ADV.(A/S) : ARISTIDES JOAQUIM FÉLIX JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO BELÉM PERES E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ADITAMENTO DE EDITAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS. SÚMULAS 279 E 454/STF. PRECEDENTES. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos, do material probatório constantes dos autos e das cláusulas do edital do concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o caso atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 2. A parte agravante alega que o caso é estritamente constitucional. Sustenta que a decisão agravada contrariou o decidido por esta Corte no RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, que fixou a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos novos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fls. 129): ‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA – APROVAÇÃO INICIAL FORA DO NÚMERO DE VAGAS – RETIFICAÇÃO AO EDITAL – AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS – NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO APELO.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, II, da Constituição. Sustenta que ‘os recorridos se classificaram além das 1000 vagas estampadas no item 2 do instrumento editalício em foco – regra que, ressalte-se, não fora alterada pelo aditivo precedente apregoado – afastando, ipso facto, o direito deste de participar desta etapa do concurso, por estar fora das vagas estampadas no edital’ (fls. 141). A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento que incide, no caso, a Súmula 279/STF. O recurso extraordinário não deve ser provido. Nota-se que o Tribunal de origem, ao examinar as cláusulas editalícias (mais precisamente o item 6.6 do Edital nº 003/2007 - CFSD PB/BM), concluiu que o recorrente deve ser convocado para se matricular no curso de formação. Vejam-se trechos do voto condutor do acórdão (fls. 131/132): ‘Os documentos de fls. 39/56 comprovam que o apelado foi aprovado nas etapas do exame intelectual, exame de saúde, aptidão física e avaliação psicológica fora do número de vagas estabelecidas no edital. Mas os documentos de fls. 37, demonstram que no ano de 2010, a Comissão Coordenadora do concurso, levando em consideração a existência de vagas disponíveis decidiu retomar o concurso de 2008, chamando os candidatos remanescentes através do aditivo nº 005, ao edital n] 003/2007 – CFSD PM/BM, que estabeleceu o seguinte: […] Desta forma pela nova redação do item 6.6 do edital nº 003/2007 CFSD PM/BM, todos os candidatos aprovados no exame intelectual deverão ser convocados para as demais fases do certame incluindo o Curso de formação de Soldados.’ Desse modo, para dissentir do entendimento firmado pelo TJ/PB, faz-se necessária uma análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame do edital do certame, o que é inviável neste momento processual, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 798.598-AgR, julgado sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. MILITAR. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS, DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AI 724.066AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e ARE 776.806-AgR, Rel. Min. Luiz Fux. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou existir direito subjetivo à nomeação apenas para os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital. Na ocasião, a fim de definir as balizas para a interpretação constitucional do princípio do concurso público, o relator consignou que o que “não se tem admitido é a obrigação da Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Com efeito, proceder desse forma seria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto a melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos”. Não é disso que tratam os autos. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que houve um aditamento no edital do concurso público que determinara que todos os candidatos aprovados no exame intelectual deveriam ser convocados para as demais fases do certame. Observa-se que, tal como assentou a decisão agravada, divergir desse entendimento demandaria a análise dos fatos e provas constantes dos autos e do reexame das cláusula editalícias do certame, providências inviáveis neste momento processual (incidências das Súmulas 279 e 454/STF). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.811 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : ANTÔNIO MANOEL MARIANO DOS SANTOS ADV.(A/S) : JACQUELINE RODRIGUES CHAVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação mantida pelo Tribunal de origem. 3. Recurso especial não conhecido. Dispositivo de lei federal não indicado. Controvérsia não delimitada (Súmula 284). 4. Oposição de embargos de declaração exclusivamente pelo corréu. Rejeição. 5. Diante do trânsito em julgado do acórdão do especial, ocorrido exclusivamente em desfavor do paciente (Tiago), a advogada deste peticionou a certificação do ocorrido. 6. Alegação de que a advogada não detinha legitimidade para pleitar tal certificação, que seria manifestamente contrária aos interesses do sentenciado. 7. Decisão do STJ destacando que, em momento algum, a causídica desistiu ou renunciou ao direito sobre que se funda a ação. Atuação regular do patrono, portanto, nos termos do art. 38 do CPC. Independente da petição apresentada, o trânsito em julgado já se operara. 8. Ausência de provas acerca do suposto abandono da causa pelos antigos patronos. A Corte de Justiça afastou suposta ilegalidade no patrocínio da causa. 9. HC manifestamente incabível. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de 1º.9.2014, pela qual neguei seguimento ao HC 123.735/RS. Eis o teor da decisão agravada (eDOC 9): “Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Fernanda Trajano de Cristo e outros, em favor de Tiago Martins Velho, contra ato do Ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça, Relator do Recurso Especial 1.238.631/RS. Consta dos autos que o paciente foi processado pela prática de tráfico e associação para o tráfico de drogas (artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06). A sentença condenatória aplicou ao paciente, pelo concurso material, a pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. O Tribunal local manteve a condenação e a pena imposta. Embargos de declaração opostos do acórdão foram infrutíferos. Os recursos especiais apresentados pelos corréus não foram conhecidos pelo STJ. Desse acórdão foram apresentados embargos de declaração com o requerimento de aplicação de efeitos modificativos pelo corréu. A então defesa do paciente peticionou ao STJ, afirmando não possuir mais interesse em qualquer recurso, razão pela qual solicitava a certificação do trânsito em julgado do acórdão que julgara o recurso especial. Nesse ato, requereu também a comunicação ao Juízo das Execuções Penais, haja vista o réu desejar o início do cumprimento da pena imposta (eDOC 4, p. 41-42). Em 25.6.2013, diante do quanto requerido, o Ministro relator proferiu a seguinte decisão (eDOC 4, p. 55 e eDOC 5): ‘Tendo em vista que, por meio da petição protocolizada sob o n. 175.769/2013 (fls. 1.494/1.495), o recorrente Tiago Martins Velho manifestou, expressamente, seu desejo de não recorrer do acórdão que não conheceu do recurso especial por ele interposto, certifique a Coordenadoria da Sexta Turma o trânsito em julgado da condenação tão-somente em relação a ele, conforme requerido. Após, comunique-se o referido trânsito em julgado ao Juízo de primeiro grau e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS (PEC n. 533424).’ Neste habeas corpus, novos advogados constituídos afirmam que a antiga procuradora do paciente não possuía poderes especiais para desistir (art. 38 do Código de Processo Civil), razão pela qual não poderia ter afirmado a inexistência do desejo de recorrer, tampouco requerido a certificação do trânsito em julgado da condenação. Afirmam que a manifestação da antiga procuradora feriu os interesses do paciente, que se vê diante do cumprimento de mandado de prisão expedido para o início da execução da pena de prisão. Argumenta ilegal o ato praticado pelo Ministro relator do Resp 1.238.631/RS por ter desconsiderado a ausência de poderes do advogado para o quanto requerido. Postula o deferimento de medida liminar para a suspensão do cumprimento do mandado de prisão expedido e a concessão definitiva da ordem para declarar nulo o ato praticado, desconstituir o trânsito em julgado certificado e devolver o prazo recursal ao paciente. É o relatório suficiente. Decido. A outorga de poderes ao causídico inicialmente constituído possui a seguinte redação ( eDOC 3): ‘PODERES: Nomeio e outorgo, pelo presente instrumento particular de procuração, à advogada nominada, como bastante procuradora, amplos poderes, especialmente os cláusula ‘ad judicia’ e mais poderes especiais para proceder à sustentação oral no Resp 1238631 perante a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.’ Não há falar em ilegalidade a ser reparada. A autoridade impetrada exerceu a jurisdição nos exatos termos requeridos pelo defensor constituído. Nota-se a outorga da procuração após a ciência da numeração atribuída ao recurso especial pela Corte Superior, o que reforça ainda mais o cenário de estreita relação de confiança existente entre o constituinte e o seu constituído. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na estratégia da defesa quanto às opções adotadas e exercidas pelos advogados, discricionariedade do exercício profissional. Com efeito, não obstante as afirmações feitas na inicial, questões relacionadas ao fato de o paciente desconhecer a manutenção da decisão condenatória pela não apreciação do mérito do recurso especial e a sua eventual não irresignação dependeriam de prova, o que não é permitido na via eleita. Outrossim, vale lembrar a aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal, que prevê: ‘no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros’. Os embargos declaratórios com efeitos modificativos opostos pelo corréu, se for o caso, terão efeitos ao paciente. Diante do exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus, porque manifestamente incabível (art. 21, § 1º, do RI/STF).” O agravante reitera o quanto alegado no habeas corpus. Reputa que o “exercício da jurisdição se lastreou em manifestação eivada de vício, uma vez que feita por procuradora sem poderes nem legitimidade para tanto” (eDOC 11, p. 3). Afirma, mais, que a advogada então atuante na ação penal, após a sustentação oral junto ao Superior Tribunal de Justiça, abandonou o feito. Diz que, “[a]lém disso, [a advogada] manifestou-se no sentido de que, ‘este não possui interesse em recorrer, tanto é verdade que deixou fluir, propositadamente, in albis, o prazo recursal’, atitude esta manifestamente contrária aos interesses do agravante” (eDOC 11, p. 3). Argumenta que, por não possuir procuração com poderes especiais para desistir (art. 38 do Código de Processo Civil), a advogada não estava autorizada a deixar fluir o prazo recursal (eDOC 11, p. 4). Requer a retratação do quanto decidido ou a submissão do agravo regimental à Segunda Turma, para que seja conhecido e provido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, o agravante pleiteia, em essência, o reconhecimento de constrangimento ilegal derivado da atuação jurisdicional que, em suposto equívoco, não teria verificado a outorga de poderes especiais da advogada para desistir, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil e, portanto, também não possuiria poderes para deixar fluir o prazo recursal. O argumento gera certa perplexidade. Ao que me parece e salvo melhor juízo, os poderes de representação do advogado constituído no processo penal ou são formalizados nos próprios autos – o que em geral ocorre nos interrogatórios - e que recebe a denominação de apud acta ou mediante a juntada de instrumento de outorga de poderes, a procuração. O direito de defesa, porque indisponível, obriga o próprio juízo a zelar pelo desempenho da defesa técnica, a evitar a ofensa aos princípios do devido processo e da ampla defesa. Assim, a outorga de poderes nas ações penais impõe um atuar que não se confunde, de forma alguma, com os poderes especiais previstos na norma processual civil. Não estamos a falar aqui de direitos disponíveis, de bens patrimoniais ou negociais. O argumento parece-me manifestamente despropositado. De toda a sorte, conforme o próprio agravante afirma de forma peremptória, não estaríamos diante de desistência, mas de preclusão temporal, haja vista a ausência do exercício recursal. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos e nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.735 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TIAGO MARTINS VELHO ADV.(A/S) : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO ADV.(A/S) : CAMILA COSTA DUARTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 30.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. DOAÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo mas lhe negou provimento pelos seguintes fundamentos: (i) “Quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, incide a jurisprudência do Plenário deste Tribunal no sentido de que as questões relativas ao cerceamento do direito de defesa restringe-se ao âmbito infraconstitucional”; (ii) incide, no caso, a Súmula 279/STF; e (iii) o deslinde da controvérsia exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, providência vedada neste momento processual. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário interposto, com base no art. 102, III, a, da Constituição. Sustenta a existência de ofensa direta ao Texto Constitucional, ressaltando que a solução da controvérsia prescinde de análise de provas. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 522-524): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (fls. 378/379): ‘AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRAZO DE 180 DIAS. LICITUDE DA PROVA. DESNECESSÁRIA A CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N° 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE. MULTA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Decadência não verificada. Tendo a ação sido proposta pela parte legítima dentro do prazo de 180 dias, no Juízo competente à época, mesmo que tenha havido modificação posterior da competência, não há falar em decadência (tema debatido e decidido, por unanimidade, na sessão do dia 30.4.2013, no julgamento do AgR-REspe n° 682-681DF, de minha relatoria). 2. Licitude da prova (matéria debatida na sessão do dia 28.11.2013, no julgamento do REspe n° 36-93/MG, em caso idêntico ao dos autos). 3. Basta o desrespeito aos limites objetivamente expressos no dispositivo legal para incorrer na penalidade prevista no art. 23 da Lei n° 9.504/97, sendo irrelevante a configuração do abuso do poder econômico ou potencialidade lesiva para influenciar no pleito. 4. Não é possível aplicar o art. 27 da Lei n° 9.504/97, uma vez que os valores doados são superiores a 1.000 Ufirs, devendo ser considerado o todo doado, e não apenas o valor extrapolado. 5. Impossibilidade de se atribuir sanção em valor inferior ao mínimo legal, estando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade adstritos aos limites mínimo e máximo estabelecidos em lei. 6. Agravo regimental desprovido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, II, X, XII, LIV, LV, LVI e LVII, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) a alegada violação ao texto constitucional somente seria indireta ou reflexa; (ii) incide no caso a Súmula 279/STF; e (iii) esta Corte já assentou a ausência de repercussão geral quanto às alegadas violações aos incisos LIV e LV do art. 5º. A decisão deve ser mantida. Quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, incide a jurisprudência do Plenário deste Tribunal no sentido de que as questões relativas ao cerceamento do direito de defesa restringem-se ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, reconhecendo a ausência de repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 748.371RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’ Ademais, o acórdão recorrido assentou a não ocorrência de decadência ou incompetência do juízo quando da propositura da ação, uma vez que proposta perante juízo competente e dentro do prazo legal. Para chegar a conclusão diversa da Corte de origem, seria necessário adentrar no contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 279/STF. Quanto à questão de fundo, o Tribunal Superior Eleitoral atestou a legalidade da multa aplicada à parte recorrente. Dissentir desse entendimento demandaria, igualmente, o reexame dos fatos e provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, providências que não têm lugar neste momento processual. Nesse sentido e sobre situação análoga a dos autos, confira-se a ementa do ARE 766.359-ED, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Discussão acerca do regular preenchimento de pressupostos e requisitos processuais de recurso especial eleitoral, ao qual o TSE negou seguimento (por força da Súmula 284/STF). Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. RE-RG 598.365. 4. Discussão acerca da inexistência de irregularidades de doação de recursos eleitorais, com base no art. 23 da Lei 9.504/97. 5. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento.” 2. Ademais, confiram-se os seguintes julgados relativos à mesma matéria: ARE 825.790-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 831.889, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.645 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RAIMUNDA BORGES DE SOUZA MATEUS ADV.(A/S) : ANDRÉIA MARIA TEIXEIRA VARELLA MARIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades de cada caso concreto. 2. Embargos de declaração não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos por Edmilson de Almeida Barros Júnior em face de decisão por mim proferida em 11/9/2014, na qual acolhi os embargos de declaração, sob o seguinte fundamento, verbis: “Decisão: Trata-se de embargos de declaração (fls. 356-358), com fundamento no art. 535 do CPC, opostos por Edmilson de Almeida Barros Júnior, contra decisão (fls. 345-348) que julgou procedente a reclamação para cassar a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. A parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão e obscuridade, porquanto a decisão embargada não teria especificado os efeitos da cassação da decisão do Juízo de origem. Pede, ao final, que afaste expressamente a obscuridade e a omissão do julgado, especificando se a decisão anula todos os efeitos da decisão cassada desde o seu nascedouro ou se a presente decisão do STF mantém vigente os efeitos anteriores à cassação (fls. 358). É o relatório. Decido. Assiste razão ao embargante. Esclareço que a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública RCL 5783 ED-ED da Comarca de Fortaleza para que nova decisão seja exarada pelo Juízo em conformidade com a orientação firmada por esta Corte no julgamento da ADI 3.043/MG. Acrescento, ainda, que são válidos os atos praticados na vigência da liminar deferida pelo Juízo de origem. Ex positis, com fundamento no art. 535, II, do CPC, acolho os presentes embargos de declaração para prestar os esclarecimentos acima fixados.” Nas suas razões de recurso, o embargante alega que ainda remanesce obscuridade e omissão no julgado. Requer que: “[...] afaste expressamente a obscuridade e a omissão do julgado, especificando se estão legitimados todos os atos praticados pela Defensora Pública entre a liminar (31/10/2007) e o mérito (12/06/2008) OU se estão legitimados todos os atos praticados pela Defensora Pública até a decisão da presente Reclamação 5783, ainda que estes atos estejam frontalmente contra a CF88 e contra a ADIn 3043MG julgada em 2004.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os presentes embargos de declaração não merecem ser providos. O embargante pede esclarecimentos sobre a validade dos atos praticados pela ora embargada. É certo que estes esclarecimentos já foram prestados na decisão recorrida, nos seguintes termos: “Esclareço que a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para que nova decisão seja exarada pelo Juízo em conformidade com a orientação firmada por esta Corte no julgamento da ADI 3.043/MG. Acrescento, ainda, que são válidos os atos praticados na vigência da liminar deferida pelo Juízo de origem.” Além disso, é de se apontar que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades de cada caso concreto. Tal entendimento foi bem sintetizado no julgamento do RE 93.235 EDv-ED, Relator Min. Alfredo Buzaid, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/1982, cuja ementa possui o seguinte teor: “Embargos de Declaração. A função do Tribunal, nos embargos de declaração, não é responder a questionário sobre meros pontos de fato, mas sim de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou emissões. 2. Não havendo no RCL 5783 ED-ED acórdão dúvidas ou contradições, nega-se provimento aos embargos de declaração.” Com essas considerações, não conheço dos embargos de declaração. É como voto.