type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ISS. Incidência. Industrialização por encomenda. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 882.461. 4. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução com base no disposto no art. 543-B do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem como pela incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Nas razões dos embargos, sustenta-se que o acórdão embargado “deixou de se manifestar sobre a pretensão da embargante de obter o julgamento do recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal de 1988” (eDOC 18, p. 4). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Em suma, a discussão posta nos autos refere-se à incidência do ISS em operação de industrialização por encomenda. Verifico que, em data posterior ao julgamento do agravo regimental, o Plenário reconheceu a repercussão geral da discussão, cujo paradigma é o RE-RG 882.461, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12.6.2015, Tema 816 da sistemática da repercussão geral, em acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCIDÊNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUBITEM 14.5 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. MULTA FISCAL MORATÓRIA. LIMITES. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÕES RELEVANTES DOS PONTOS DE VISTA ECONÔMICO E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA”. Desse modo, acolho os embargos de declaração para reconsiderar o acórdão constante do eDOC 15 e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.709 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : USIAGRO METALÚRGICA LTDA ADV.(A/S) : GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL ADV.(A/S) : LUIZ FELIPE OLIVEIRA FELIX E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração para determinar a devolução dos autos à origem com base no disposto no art. 543-B do CPC, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Habeas corpus. Processual Penal Militar. Tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II). Arquivamento de Inquérito Policial Militar, a requerimento do Parquet Militar. Conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal. Excludente de ilicitude (CPM, art. 42, inciso III). Não configuração de coisa julgada material. Entendimento jurisprudencial da Corte. Surgimento de novos elementos de prova. Reabertura do inquérito na Justiça comum, a qual culmina na condenação do paciente e de corréu pelo Tribunal do Júri. Possibilidade. Enunciado da Súmula nº 524/STF. Ordem denegada. 1. O arquivamento de inquérito, a pedido do Ministério Público, em virtude da prática de conduta acobertada pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal (CPM, art. 42, inciso III), não obsta seu desarquivamento no surgimento de novas provas (Súmula nº 5241/STF). Precedente. 2. Inexistência de impedimento legal para a reabertura do inquérito na seara comum contra o paciente e o corréu, uma vez que subsidiada pelo surgimento de novos elementos de prova, não havendo que se falar, portanto, em invalidade da condenação perpetrada pelo Tribunal do Júri. 3. Ordem denegada. HC 125101 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencido o Relator, que a concedia. Revogada a liminar anteriormente deferida. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal Justiça proferido nos autos do HC 257.958/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. Consta dos autos, em síntese, que: (a) por fatos ocorridos em 4/10/1992, o paciente, policial militar, teve contra si instaurados dois inquéritos policiais, um militar (Inquérito 1.119/1993), que foi arquivado em 21/10/1993, e outro civil; (b) no inquérito policial civil (IP 1.091/1998), o paciente foi denunciado e, instruída a ação penal, pronunciado pela suposta tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do CP); (c) contra a sentença de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido estrito no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que lhe negou provimento, e, na sequência, opôs embargos infringentes, rejeitados; (d) alegando falta de justa causa para a ação penal e incompetência da Justiça comum, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da impetração, em acórdão assim ementado: “(…) 2. Hipótese em que o eventual constrangimento ilegal, atinente ao reconhecimento da inépcia da denúncia, encontra-se superado pela existência de condenação pelo Tribunal do Júri. 3. De outro lado, a tese defensiva de competência da Justiça Castrense não prevalece diante do entendimento HC 125101 segundo o qual compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil, ainda que no exercício da profissão (inteligência dos artigos 9º parágrafo único do CP militar, 82, caput e § 2º do CPP Militar e 5º, inciso XXXVIII da CR). 4. Habeas corpus não conhecido”. Neste habeas corpus, o impetrante alega, em suma, que (a) o paciente encontra-se pronunciado em ação penal que tramitou na Justiça penal comum, conforme acórdão do TJ/SP trazido com a inicial; (b) à luz do Pacto de São José da Costa Rica, “o cidadão que é acusado da prática de um fato não pode ser novamente processado pelo mesmo ato, fato, crime ou qualquer denominação que se possa atribuir”, por configurar indevido bis in idem; (c) o arquivamento do inquérito policial militar deuse a pedido do próprio Ministério Público, na consideração de que “os indiciados agiram sob a excludente do estrito cumprimento do dever legal”, e, portanto, a decisão judicial que acolheu tal pretensão fez coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação penal. Requer, por fim, a extinção da ação penal. O pedido de liminar foi deferido para suspender o trâmite do Recurso em Sentido Estrito 9000003-87.1996.8.26.0114, no TJ/SP. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prestou informações. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem, sob o fundamento, em síntese, de que: “Ao contrário do que sustenta o impetrante, o arquivamento de inquérito em razão do reconhecimento de excludente de ilicitude, como na presente hipótese, não tem o condão de fazer coisa julgada material. A jurisprudência dessa Corte Suprema firmou-se no sentido de que, ‘na atipicidade do fato, o pedido de arquivamento do inquérito exige ‘decisão jurisdicional a respeito, dada a eficácia de coisa julgada material que, nessa hipótese, cobre a decisão de arquivamento’ (v.g., Inquérito n. 2.004 – QO, de Relatoria do eminente Sepúlveda Pertence, DJ HC 125101 28.10.2004; 1.538 – QO, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 14.9.2001; 2.591, Relator Ministro Menezes Direito, DJ 13.6.2008; 2.341-QO, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ 17.8.2007)’ [Inq 2607 QO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2008, Dje-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 1209-2008]. 8. No caso, [entretanto], o inquérito militar instaurado contra o paciente foi arquivado por reconhecimento de causa excludente de ilicitude/antijuridicidade da conduta, por estrito cumprimento de dever legal”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Encerradas as investigações, deverá o Ministério Público, ao receber os autos do inquérito policial, deliberar quanto às providências cabíveis: (a) oferecer a denúncia; ou (b) determinar diligências; ou (c) postular o arquivamento do inquérito. No último caso, abrem-se duas vias distintas. De um lado, estabelece o art. 18 do Código de Processo Penal que, “depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia”. Dispositivo análogo está previsto no art. 25 do CPPM (“o arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado, ou terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade”). Assim, uma vez homologado o pedido do órgão ministerial, por não haver indícios suficientes da prática de conduta criminosa, o reinício das diligências investigatórias e a propositura da demanda penal estão subordinados ao surgimento de elementos que conduzam à modificação do suporte indiciário dentro do qual foi exposto e acolhido o pedido de arquivamento. O dispositivo legal conduz, portanto, ao entendimento de que a decisão de arquivamento fundamentada pela insuficiência do material probatório disponível (ou ao alcance de novas diligências) não gera coisa julgada material, e sim formal. Nesse sentido, a Súmula 524 do STF: “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas”. Por outro viés, se o arquivamento do procedimento investigatório for decorrência de pedido de inexistência do crime, ante a ausência de quaisquer dos elementos que o constituem na sua habitual conceituação analítica (fato típico, antijurídico e culpável), não será possível reabri-lo a partir da disciplina do art. 18 do CPP. É que nesse HC 125101 caso a decisão não se baseia na insuficiência de provas, mas sim na inexistência do crime, ou seja, em questões de mérito, e, mais precisamente, questões de direito. Lembrem-se, a propósito, as causas autorizadoras de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal: “Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente”. Assim, verificada uma dessas hipóteses, o arquivamento, do mesmo modo que ocorre com o julgamento antecipado da lide penal (= absolvição sumária), gerará eficácia de coisa julgada material e, por isso mesmo, é definitivo. Proíbe-se, desse modo, que novas investigações sejam levadas a efeito, ainda que com fundamento em novos elementos de informação. Afinal, não há diferença essencial entre uma decisão que absolve sumariamente, antes do início da instrução, e aquela que arquiva o inquérito sob o mesmo fundamento (cf. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de et al. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2013, p. 48). A propósito, colhe-se o seguinte excerto doutrinário: “Arquivamento com base em excludente de ilicitude (…) gera coisa julgada material. Se o representante do Ministério Público chega à conclusão de não haver crime, por ter o indiciado (ou mero investigado) agido sob alguma excludente de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito HC 125101 cumprimento de dever legal, exercício regular de direito ou consentimento do ofendido), bem como em situação de exclusão de culpabilidade (erro de proibição escusável, coação moral irresistível, obediência hierárquica ou inexigibilidade de conduta diversa), não há cabimento em se reabrir, futuramente, a investigação policial, a pretexto de terem surgido novas provas. A única exceção é a exclusão da culpabilidade por doença mental, tendo em vista a possibilidade de se aplicar medida de segurança (…). Se houve acerto ou erro por parte de juiz, não é ponto que sirva de argumento, nem de instrumento adequado a prejudicar o indivíduo. O Estado-juiz proclamou oficial e solenemente não ser o fato da órbita de interesse do Direito Penal. Seria o mesmo que rejeitar a denúncia com tal fundamentação, transitando em julgado a decisão. Nada mais haveria de ser feito (…). Como garantia individual, o arquivamento determinado pelo Judiciário, acolhendo a tese do órgão acusatório, titular da ação penal, de que não crime algum a apurar, consolida coisa julgada material. (…) O indiciado vêse, pois, tranquilizado de que cessou qualquer investigação quanto ao fato concretizado” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. p. 97/118). A respeito desse entendimento, convém citar, por todos, o julgamento do HC 83.346, cuja ementa recebeu a seguinte formatação: “(...) II – Inquérito policial: arquivamento com base na atipicidade do fato: eficácia de coisa julgada material. A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, quando fundado o pedido do Ministério Público em que o fato nele apurado não constitui crime, mais que preclusão, produz coisa julgada material (...). Precedentes: HC 80.560, 1ª t., 20.02.01, Pertence, RTJ 179/755; Inq 1538, Pl., 08.08.01, Pertence, RTJ 178/1090; Inq-QO 2044, Pl., 29.09.04, Pertence, DJ 28.10.04; HC 75.907, 1ª T., 11.11.97, Pertence, DJ 9.4.99; HC 80.263, Pl., 20.2.03, Galvão, RTJ 186/1040”(Rel. Min. HC 125101 SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 19.08.2005). Assim, ao contrário do que sustenta a Procuradoria-Geral da República, não há diferença, considerado o conceito analítico de crime, entre a decisão reconhecedora da atipicidade do fato (cuja jurisprudência é pacífica de que é inviável a reabertura da demanda) e a que reconhece a presença de excludente de ilicitude, já que ambas resultam na inexistência do delito. Em suma, quando o Judiciário reconhece que o fato é lícito, não que não exista prova, essa decisão faz coisa julgada material. 2. À luz dessas premissas conceituais, passa-se ao caso concreto. Por fatos ocorridos em 4/10/1992, foram instaurados contra o paciente e outra pessoa, ambos policiais militares, dois inquéritos, um militar (Inquérito 1.119/1993) e outro civil (IP 1.091/1998). O inquérito policial militar foi arquivado em 21/10/1993, a pedido da Segunda Promotoria de Justiça Militar da Capital/SP, que entendeu terem os agentes agido em estrito cumprimento de dever legal (excludente de ilicitude e, portanto, pressuposto do crime). No inquérito policial civil, a seu turno, o paciente foi denunciado em 23/12/1998 e, instruída a ação penal, condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do CP), decisão que foi mantida em segundo grau de jurisdição. Sobre os fatos, veja-se o que consta do Inquérito Policial Militar (Inquérito 1.119/1993) e da denúncia que embasou a condenação na Justiça comum (IP 1.091/1998), respectivamente: Inquérito Policial Militar: “Vistos e analisados os autos do presente IPM, instaurado por força da Portaria nº 8BPMI-082/8JD/92, verifica-se que em 04Out92, por volta da 01:30 horas, os SD PM 882.557-2 Marcos Antônio de Souza e SD PM 901.053-6 Alexandre Ferreira Godoy, da 4ª Cia do 8º BPM/I, ao atenderem ocorrência de roubo em residência no bairro Mauro Marcondes, em seu término ouviram disparos de arma de fogo ali próximo e ao verificarem HC 125101 foram recebidos a tiros, onde vieram a ferir o civil José Lopes de Souza, o qual permaneceu por vários dias internado no PSM Mario Gatti”. Denúncia proposta na Justiça comum: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 04 de outubro de 1992, por volta da 01:00 hora da madrugada, na rua 12 s/n, Jd. Mauro Marcondes, nesta cidade, Marcos Antônio de Souza, qualificado às fls. 69 e 155, valendo-se de arma de fogo da polícia militar, com evidente intenção de matar desferiu tiros em José Lopes de Souza, ferindo-o gravemente e, iniciando, assim a execução de um grave crime de homicídio que só não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. É dos autos ainda que, Alexandre Ferreira Godoy, qualificado às fls. 104/153, de qualquer forma, participou do crime executado por Marcos Antônio, vez que, tendo a mesma intenção homicida, contribuiu eficazmente para o cometimento do delito, permanecendo ao lado de seu comparsa, dando-lhe apoio e auxílio na consumação do homicídio”. 3. A questão jurídica, portanto, é saber se o arquivamento ocorrido na seara penal militar possui o condão de impedir o ajuizamento de ação penal na Justiça estadual. Para exata compreensão da matéria, é de todo oportuno transcrever a manifestação de arquivamento promovida pelo Ministério Público Militar: “Pelo que se depreende dos elementos que fluem desse inquérito policial militar, os indiciados agiram sob a excludente do estrito cumprimento do dever legal. A indicada vítima resistiu à ordem legal de prisão, forçando aos milicianos que fizessem uso da força necessária para, por fim, efetivá-la e conduzi-la a repartição policial competente. Nada obstante, o fizeram com moderação e dentro dos limites impostos pelo poder de polícia estatal que representam, em restrito cumprimento de dever de lei. HC 125101 As lesões experimentadas pela vítima, portanto, eximem a responsabilidade dos agentes, de sorte que praticados sob ação revestida por excludente de antijuridicidade. Dessa forma, fica proposto o arquivamento, sob as ressalvas legais e no aguardo de novas provas”. O Juiz Auditor de primeiro grau, por sua vez, proferiu a seguinte decisão: “I – Vistos, etc. II – Acolho o parecer do d. representante do Ministério Público. III – Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe e formalidades de estilo”. Como se vê, o pedido de arquivamento, bem o mal, teve como fundamento a afirmação de que “os indiciados agiram [em] estrito cumprimento do dever legal”, excludente de ilicitude prevista no art. 42, III, do Código Penal Militar, ante o relato de que a “vítima resistiu à ordem legal de prisão, forçando aos milicianos que fizessem uso da força necessária para, por fim, efetivá-la e conduzi-la a repartição policial competente”. Por afirmar a inexistência de crime, já que ausente o pressuposto da antijuridicidade da conduta, tal decisão faz coisa julgada material, impedindo, como já ressaltado, que nova demanda seja proposta com a finalidade de apurar os mesmos fatos, os quais, de resto, já foram considerados lícitos pelo Judiciário, a pedido do próprio Ministério Público. 4. Nem há de se discutir, ainda, sobre eventual incompetência da Justiça Militar. Ainda que se considere que a decisão foi proferida com violação ao juiz natural – questão que não é objeto desta impetração –, deve prevalecer, em se tratando de direito penal, o princípio da vedação da revisão pro societate, que se fundamenta na necessidade de segurança jurídica e de se preservar o cidadão de possíveis equívocos na atividade HC 125101 persecutória penal. A decisão emanada de juiz absolutamente incompetente deve ser debitada à responsabilidade do Estado, que teria atuado de modo descuidado. Ademais, o dogma do ne bis in idem (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, art. 8ª, n. 4) deve incidir, obstando nova persecução a respeito de fato que foi objeto de outra demanda criminal (cf. OLIVEIRA. Eugênio Pacelli de, curso de processo penal, São Paulo: Atlas, 2012; GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. As nulidades no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 45-47). Não por outra razão que esta Corte já decidiu que “a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, quando fundado o pedido do Ministério Público em que o fato nele apurado não constitui crime, mais que preclusão, produz coisa julgada material, que - ainda quando emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente -, impede a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio. Precedentes: HC 80.560, 1ª T., 20.02.01, Pertence, RTJ 179/755; Inq 1538, Pl., 08.08.01, Pertence, RTJ 178/1090; Inq-QO 2044, Pl., 29.09.04, Pertence, DJ 28.10.04; HC 75.907, 1ª T., 11.11.97, Pertence, DJ 9.4.99; HC 80.263, Pl., 20.2.03, Galvão, RTJ 186/1040” (HC 83346, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 19-08-2005). No mesmo sentido: HC 86606, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 03-082007; HC 87869, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJ 02-02-2007. 5. Por fim, convém registrar que a decisão de arquivamento do inquérito militar reconheceu a inexistência de ilicitude em favor do paciente e de outro corréu e, portanto, não está fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal (art. 580 do CPP), de modo que os efeitos desta decisão devem ser estendidos ao corréu Alexandre Ferreira Godoy, que se encontra condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, pelos mesmos fatos, nos autos da Ação Penal 0051179-64.1996.8.26.0114 (990.10.333986-0). 6. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para determinar HC 125101 a extinção e o arquivamento da Ação Penal 00862025-40.2007.8.26.0114, da Primeira Vara do Júri da Comarca de Campinas/SP, nos termos da fundamentação. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 125.101 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : MARCUS ANTONIO DE SOUZA IMPTE.(S) : MARCELO FERNANDEZ URANI COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Indicado adiamento pelo Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Decisão: Após o voto do Relator, concedendo a ordem, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Falou, pelo paciente Marcus Antonio de Souza e pelo requerente do pedido de extensão Alexandre Ferreira Godoy, o Dr. Marcelo Fernandez Urani. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária 25/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 125.101 SÃO PAULO VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Rememoro o caso para a perfeita compreensão. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Marcus Antônio de Souza, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 257.958/SP. Sustenta o impetrante, em linhas gerais, que na seara penal militar foi proferida decisão judicial transitada em julgado em que se arquivou inquérito policial militar, a requerimento do Parquet Militar, entendendose que o paciente e o corréu agiram sob a excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal (CPM, art. 42, inciso III). Afirma que essa decisão fez coisa julgada formal e material, o que impediria a propositura de nova ação penal na justiça comum, na qual, por fim, o paciente e o corréu vieram a ser condenados pelo júri, em razão de uma tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2°, inciso IV, c/c art. 14, inciso II). Essa condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse contexto, afirma o impetrante que “a nova imputação, claramente, se constitui em violação ao ne bis in idem e na reformatio in pejus, posto que uma situação que estava consolidada, inclusive com apreciação do mérito, foi desfeita e gerou a condenação do paciente perante o Júri da Justiça Estadual” (fl. 5 da inicial – grifos do autor). Requer o deferimento da liminar para suspender a ação penal intentada contra o paciente na justiça comum e, no mérito, pede a concessão da ordem para que seja determinada a sua extinção. HC 125101 A liminar foi deferida pelo Relator para suspender o andamento do feito. Em petição incidental, o impetrante formulou pedido de extensão em favor do corréu Alexandre Ferreira Godoy. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento da impetração e, caso conhecida, pela denegação da ordem com a cassação da liminar. Em sessão inaugural, o Relator votou pela concessão da ordem para determinar a extinção e o arquivamento da ação penal à qual responde o paciente na justiça comum com a extensão dos seus efeitos ao corréu. Pedi vista dos autos para uma reflexão sobre o tema. É o relatório. Passo à analise do caso. Narra o impetrante que o paciente juntamente com o corréu Alexandre Ferreira Godoy, na condição de policiais militares, na cidade de Campinas/SP, “no dia 04.10.1992 empreenderam uma perseguição para atender uma ocorrência de um roubo, por conta disto acabou ocorrendo disparos de arma de fogo em face à agressão perpetrada por José Lopes de Souza, o qual não veio a óbito” (fl. 3 da inicial). Em razão desses fatos, conforme bem resumido pelo Relator em seu voto, foram instaurados “dois inquéritos, um militar (Inquérito 1.119/1993) e outro civil (IP 1.091/1998). O inquérito policial militar foi arquivado em 21/10/1993, a pedido da Segunda Promotoria de Justiça Militar da Capital/SP, que entendeu terem os agentes agido em estrito cumprimento de dever legal (excludente de ilicitude e, portanto, pressuposto do crime). No inquérito policial civil, a seu turno, o paciente foi denunciado em 23/12/1998 e, instruída HC 125101 a ação penal, condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º IV, c/c art. 14, II, do CP), decisão que foi mantida em segundo grau de jurisdição”. O debate travado nesta impetração consiste em saber se a decisão judicial que arquivou inquérito policial militar, a requerimento do Parquet Militar, sob a premissa de que o paciente e o corréu agiram sob a excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal (CPM, art. 42, inciso III), fez coisa julgada material, de modo a obstar a instauração do Inquérito Policial civil (IP 1.091/98), o qual acarretou a condenação do paciente e do corréu pelo Tribunal do Júri, em razão da tentativa de homicídio qualificado. Assento, inicialmente, que à época em que proferida a decisão determinando o arquivamento daquele inquérito policial militar (21/10/93), a Justiça Castrense era competente para processar e julgar o paciente e o corréu pelo delito em questão, já que somente com o advento da Lei nº 9.299/96 é que foi deslocado o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civis para a Justiça comum (Tribunal do Júri). Não obstante a discussão doutrinária e jurisprudencial que circunda a constitucionalidade da Lei nº 9.299/96, na parte em que alterou a redação do parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar e o art. 82, caput, do Código de Processo Penal Militar, ela permanece hígida e ganhou força com a Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que introduziu o § 4º do art. 125 da Constituição, segundo o qual “[c]ompete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil (...)”. À vista dessas considerações, a competência da Justiça Militar era indiscutível, tendo em conta a época dos fatos. Dando sequência ao voto, destaco que há pronunciamento - de certo HC 125101 modo, recente - da Corte no sentido de que a decisão proferida por juiz competente, em que esse determina o arquivamento de inquérito, a pedido do Ministério Público, em virtude de o fato apurado estar coberto por excludente de ilicitude, não obsta o desarquivamento quando surgirem novas provas, consoante o enunciado da Súmula nº 524/STF. Refiro-me ao HC nº 95.211/ES, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL: ARQUIVAMENTO ORDENADO POR JUIZ COMPETENTE A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM BASE NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ANTIJURIDICIDADE. DESARQUIVAMENTO. NOVAS PROVAS: POSSIBILIDADE. SÚMULA 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, a pedido do Ministério Público e determinada por juiz competente, que reconhece que o fato apurado está coberto por excludente de ilicitude, não afasta a ocorrência de crime quando surgirem novas provas, suficientes para justificar o desarquivamento do inquérito, como autoriza a Súmula 524 deste Supremo Tribunal Federal. 2. Habeas corpus conhecido e denegado” (Primeira Turma, DJe de 22/8/11). Há que se destacar excerto do voto proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski no HC nº 87.395/PR, ainda pendente de conclusão no Tribunal Pleno, em razão de pedido de vista, no qual Sua Excelência reflete esse entendimento da Primeira Turma ao firmar ser “possível que a excludente de ilicitude vislumbrada num primeiro momento não tenha efetivamente ocorrido, e que eventual fraude na condução do inquérito haja induzido o Ministério Público a requerer o seu arquivamento. Em face, pois, dos novos elementos de convicção colhidos HC 125101 pelo Parquet mostra-se admissível a reabertura das investigações nos termos do art. 18, in fine, do Código de Processo Penal (...)”. Disse Sua Excelência, a meu ver, com muita propriedade que, “diante do que dispõe esse dispositivo [CP, art. 18], o arquivamento do inquérito não faz coisa julgada nem causa a preclusão, eis que se trata de decisão tomada rebus sic stantibus”. E conclui o ilustre Ministro que, “contrariamente ao que ocorre quando o arquivamento se dá por atipicidade do fato, a superveniência de novas provas relativamente a alguma excludente de ilicitude admite o desencadeamento de novas investigações”. Parece-me, salvo melhor juízo, acertado esse entendimento. Do mesmo modo que no caso paradigma, a decisão da Justiça Militar, na hipótese, não afastou o fato típico ocorrido, mas sim sua ilicitude, em razão do estrito cumprimento do dever legal, que o Parquet Militar entendeu provado, a partir dos elementos de prova de que dispunha até então. Interessante notar que o próprio Ministério Público, quando propôs o arquivamento do inquérito, o fez “sob as ressalvas legais e no aguardo de novas provas” (fl. 1 do anexo 4 – grifei), o que é um indicativo robusto de que naquele momento faltaria base para a denúncia. Nesse diapasão, o eventual surgimento de novos elementos de convicção teria o condão de impulsionar a reabertura do inquérito na Justiça comum, a teor do art. 18 do Código de Processo Penal, segundo o qual “[d]epois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia” (grifei). Resolvida essa questão, cabe analisar se novas provas subsidiaram a HC 125101 abertura do inquérito policial civil (IP 1.091/98), pois o Supremo Tribunal Federal já assentou que essa possibilidade somente é admitida nesse contexto, consoante o enunciado da Súmula nº 524: “[A]rquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada [] sem novas provas”. Entretanto, essa questão deve ser avaliada, por se tratar de habeas corpus, cum grano salis, pois é do nosso entendimento que “[o] exame do mérito da prova nova, que motivou o desarquivamento, a fim de verificar ausência de justa causa para a denúncia de pronúncia, não se coaduna com a cognição sumária do remédio constitucional, salvo quando evidente que o quadro probatório permaneceu inalterado” (HC nº 90.292/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/5/07 – grifei). Sem descuidar dessa jurisprudência, destaco que a simples leitura das provas pré-constituídas dos autos aponta uma nova versão para os fatos ocorridos com o prosseguimento das investigações na Justiça comum. Colhe-se da denúncia oferecida a partir do Inquérito Policial civil (IP 1.091/98) que o paciente e o corréu “eram policiais militares e juntos faziam patrulhamento no local acima apontado, tendo sido acionados nas proximidades para atenderem uma ocorrência de roubo numa residência. Avistaram, então, movimento, na residência de José Lopes de Souza, situada numa favela, e injustificadamente suspeitaram do envolvimento das pessoas da casa no roubo. Sem qualquer motivo, como manifesto abuso de poder, o acusado Marcus chutou a porta do barraco de José Lopes de HC 125101 Souza, fazendo com que este, assustado e sem saber o que ocorria, fugisse pelo telhado da casa. Marcus seguiu José Lopes e, valendo-se da arma de fogo do Estado, com evidente vontade de matar, deferiu-lhe dois tiros, vindo a feri-lo no braço e no abdômen. O ofendido, mesmo ferido, conseguiu esconder-se na casa de um vizinho. Ainda não satisfeitos, o acusado Marcus sempre acompanhado de seu comparsa, Alexandre Ferreira Godoy, ameaçou matar todos os moradores da casa, forçando a saída de José Lopes. A proprietária da residência roubada teve a oportunidade de avistar José Lopes ferido e dominado pelos acusados, quando afirmou não ter sido ele quem havia lhe assaltado. Em seguida, dissimulando a verdadeira intenção, os acusados anunciaram a todos que iriam socorrer José Lopes, colocando-o dentro da viatura policial. Contudo, ao invés de seguirem diretamente para um hospital os acusados dirigiram-se para uma chácara situada entre uma cerâmica [sic] e o Parque Universitário, onde tiraram a vítima de dentro da viatura e colocaram-na de joelhos com as mãos para trás, a fim de matá-la e evitar um depoimento incriminador, assegurando, assim, a impunidade do delito que tinha cometido. Sem possibilitar qualquer chance de reação ao ofendido, que estava de joelhos e totalmente sob o domínio dos policiais militares, o acusado Marcus, impiedosamente, desferiu-lhe mais um tiro, que atingiu a região do hipocôndrio direito, pouco abaixo do coração. Acreditando que José Lopes estivesse finalmente morto, os acusados levaram-no até o hospital Mário Gatti e, de imediato, falseando a verdade, apresentaram e registraram os fatos no Boletim da Polícia Militar sob o título ‘Resistência Seguida de Morte’ (fls. 56), evidenciado, de fato, que consideravam o ofendido como uma pessoa morta, face aos meios de execução empregados por eles. Entretanto, José Lopes resistiu bravamente aos ferimentos HC 125101 sofridos e, com o auxílio dos médicos, manteve-se vivo, sofrendo, todavia, sequelas e ferimentos gravíssimos, consoante o laudo médico de fls. 34” (fls. 1 a 3 do anexo 5 – grifei). Por sua vez, ao formular o pedido de arquivamento do feito, o Ministério Público Militar, à época, assim descreveu os fatos: “Pelo que se depreende dos elementos que fluem desse inquérito policial militar, os indiciados agiram sob a excludente do estrito cumprimento do dever legal. A indicada vítima resistiu à ordem legal de prisão, forçando aos milicianos que fizessem uso da força necessária para, por fim, efetivá-la e conduzi-la à repartição policial competente. Nada obstante, o fizeram com moderação e dentro dos limites impostos pelo poder de polícia estatal que representam. As lesões experimentadas pela vítima, portanto, exime a responsabilidade dos agentes, de sorte que praticadas sob ação revestida por excludente da antijuridicidade. Dessa forma, fica proposto o ARQUIVAMENTO, sob as ressalvas legais e no aguardo de novas provas” (fl. 1 do anexo 4). A leitura verticalizada de ambas as manifestações do titular da ação penal demonstra claramente a existência de fatos diversos daqueles que motivaram o arquivamento do feito na seara militar em 1993. Portanto, pedindo venia ao Relator, não vislumbro nenhum impedimento legal para a propositura da nova ação penal contra o paciente e o corréu na seara comum, sendo válida, portanto, a condenação perpetrada contra eles pelo Tribunal do Júri. Com essas considerações, voto pela denegação da ordem de habeas corpus. 25/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 125.101 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, peço vênia ao Ministro-Relator, mas tenho me manifestado no sentido que Vossa Excelência agora também se manifesta. E, neste caso, prestei atenção à circunstância de que o Ministério Público, quando propôs o arquivamento, deixou uma porta aberta. Se tivesse a coisa julgada, na forma pretendida no voto do eminente Relator, nem se teria como dar valor à expressão "sob as ressalvas legais e no aguardo de novas provas", a demonstrar que, naquele momento, o arquivamento se deu por ausência de provas, provas essas que continuariam a ser buscadas. Então, tenho me manifestado no sentido de que, nesses casos, baseada até num voto que me parece ser do Ministro Sepúlveda Pertence, não se fez coisa julgada material. Por essa razão, mais umas vez com as vênias do eminente Ministro-Relator, acompanho a divergência iniciada por Vossa Excelência. ******** 25/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 125.101 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Há vários precedentes afirmando que a decisão de arquivamento faz coisa julgada material quando decreta a prescrição da pretensão punitiva ou considera o fato atípico. Eu mesmo já relatei vários casos com essa fundamentação: “1. Questão de Ordem em Inquérito. 2. Inquérito instaurado em face do Deputado Federal MÁRIO SÍLVIO MENDES NEGROMONTE supostamente envolvido nas práticas delituosas sob investigação na denominada "Operação Sanguessuga". 3. O Ministério Público Federal (MPF), em parecer da lavra do Procurador-Geral da República (PGR), Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, requereu o arquivamento do feito. 4. Na hipótese de existência de pronunciamento do Chefe do Ministério Público Federal pelo arquivamento do inquérito, tem-se, em princípio, um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva exercida pelo órgão que, de modo legítimo e exclusivo, detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assevera que o pronunciamento de arquivamento, em regra, deve ser acolhido sem que se questione ou se entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal. Precedentes citados: INQ nº 510/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, unânime, DJ 19.4.1991; INQ nº 719/AC, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, unânime, DJ 24.9.1993; INQ nº 851/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, unânime, DJ 6.6.1997; HC nº 75.907/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, maioria, DJ 9.4.1999; HC nº 80.560/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 30.3.2001; INQ nº HC 125101 1.538/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ 14.9.2001; HC nº 80.263/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ 27.6.2003; INQ nº 1.608/PA, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, unânime, DJ 6.8.2004; INQ nº 1.884/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, maioria, DJ 27.8.2004; INQ (QO) nº 2.044/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, maioria, DJ 8.4.2005; e HC nº 83.343/SP, 1ª Turma, unânime, DJ 19.8.2005. 6. Esses julgados ressalvam, contudo, duas hipóteses em que a determinação judicial do arquivamento possa gerar coisa julgada material, a saber: prescrição da pretensão punitiva e atipicidade da conduta. Constata-se, portanto, que apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta e extinção da punibilidade poderá o Tribunal analisar o mérito das alegações trazidas pelo PGR. 7. No caso concreto ora em apreço, o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República lastreou-se no argumento de não haver base empírica que indicasse a participação do parlamentar nos fatos apurados. 8. Questão de ordem resolvida no sentido do arquivamento destes autos, nos termos do parecer do MPF. (INQ 2341 QO, GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28.6.2007)”; “Petição. 1. Investigação instaurada para apurar a suposta prática do crime de corrupção eleitoral ativa por Deputado Federal (Código Eleitoral, art. 299). 2. Arquivamento requerido pelo Ministério Público Federal (MPF) sob o argumento de que a conduta investigada é atípica. 3. Na hipótese de existência de pronunciamento do Chefe do MPF pelo arquivamento do inquérito, tem-se, em princípio, um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva exercida pelo órgão que, de modo legítimo e exclusivo, detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal. Precedentes do STF. 4. Apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta e extinção da punibilidade poderá o Tribunal analisar o mérito das alegações trazidas pelo Procurador-Geral da República. 5. Ausência de elementar do fato típico imputado: promessa de doação a eleitores. 6. HC 125101 Arquivamento deferido. (PET 3927, GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12.6.2008)”. A rigor, no caso concreto, a hipótese invocada para arquivamento não foi a atipicidade, mas a presença de excludente da ilicitude – estrito cumprimento do dever legal, art. 23, III, do CP. A jurisprudência não afirma a coisa julgada nesses casos. Pelo contrário, há um precedente da Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, afastando-a: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL: ARQUIVAMENTO ORDENADO POR JUIZ COMPETENTE A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM BASE NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ANTIJURIDICIDADE. DESARQUIVAMENTO. NOVAS PROVAS: POSSIBILIDADE. SÚMULA 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, a pedido do Ministério Público e determinada por juiz competente, que reconhece que o fato apurado está coberto por excludente de ilicitude, não afasta a ocorrência de crime quando surgirem novas provas, suficientes para justificar o desarquivamento do inquérito, como autoriza a Súmula 524 deste Supremo Tribunal Federal. 2. Habeas corpus conhecido e denegado. (HC 95211, CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10.3.2009)”. Daquela feita, após longo debate, prevaleceu a opinião da eminente relatora, ficando vencidos Marco Aurélio e Menezes Direito. O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou a relatora tendo em vista que o paciente era policial, com potencial de influir no curso das investigações arquivadas. HC 125101 Em suma, o precedente aponta no sentido de que o arquivamento em razão de excludente da ilicitude não faz coisa julgada, o que seria suficiente para resolver o caso concreto. No entanto, a jurisprudência do STF registra precedente que usa linha de fundamentação potencialmente favorável ao paciente no caso em análise. No Habeas Corpus 80.560, SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 20.2.2001, afirmou-se que: “(...) se o Promotor e o Juiz acordam em que o fato está suficientemente apurado, mas não constitui crime [...] a decisão de arquivamento do inquérito é definitiva e inibe que sobre o mesmo episódio se venha a instaurar ação penal, não importa que outros elementos de prova venham a surgir posteriormente ou que erros de fato ou de direito hajam induzido ao juízo de atipicidade”. Muito embora aquele caso, também, tratasse de atipicidade, não de causa de justificação, a fundamentação socorreria ao aqui paciente. Afirmou-se que, se o motivo do arquivamento não foi a dúvida quanto à prova, mas a conclusão de que a prova indica uma situação em que a punição criminal não ocorreria, não caberia o desarquivamento. De qualquer forma, essa é uma boa oportunidade de consolidar o entendimento acerca da coisa julgada no arquivamento de inquérito. É certo que o arquivamento do inquérito é um ato sério, ao qual deve ser dada a devida importância. No entanto, não se pode esquecer que a prova, nessa fase, é produzida unilateralmente, pelo que é possível maior facilidade de manipulação, especialmente por implicados que ocupem cargos de poder, como policiais. Além disso, na fase de investigações, há pouquíssimo espaço para participação do ofendido. Os direitos do ofendido de fiscalizar e participar da ação punitiva têm fundamental importância. A Corte Interamericana de Direitos Humanos afirma que as vítimas têm “o direito de participar dos procedimentos criminais, não apenas para buscar a reparação do dano mas também para exercer seus direitos à verdade e à justiça” – caso Radilla-Pacheco contra México, decisão de 23 de novembro de 2009. HC 125101 Nossa legislação ainda é modesta quanto à participação do ofendido. Ainda assim, a Constituição Federal consagra o direito potestativo a mover ação penal privada, caso o Ministério Público deixe correr em aberto o prazo para denúncia – art. 5º, LXI. O CPP afirma o direito a ser cientificado dos atos do processo – art. 201, § 2º, do CPP – e a faculdade de participar da acusação – art. 268 e ss. do CPP. Feitas essas considerações, tenho que o ponto não está propriamente na causa que levou ao arquivamento, mas no fundamento da reabertura da investigação. Parece não haver dúvida de que o arquivamento impede a rediscussão baseada no reenquadramento dos fatos. Assim, o Ministério Público não pode, com base no mesmo fato provado, anteriormente considerado atípico, justificado ou não culpável, retratar-se do arquivamento e promover a ação penal. Em última análise, parece isso que deve ser extraído da Súmula 524: “ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS”. Os precedentes que deram origem à Súmula 524 apenas afirmam a impossibilidade de reabrir a investigação sem novas provas – RHC 40421, Pleno, Hermes Lima, julgado em 1º.4.1964; HC 42015, Pleno, . Gonçalves de Oliveira, julgado em 19.5.1965; RHC 42472, Pleno, Pedro Chaves, julgado em 9.8.1965, RHC 43541, Primeira Turma, Oswaldo Trigueiro, julgado em 7.11.1965 e HC 44270, Segunda Turma, Adalício Nogueira, julgado em 23.10.1967. Não há considerações acerca de eficácia de coisa julgada da decisão de arquivamento. Em outras palavras, o desarquivamento era sempre possível, desde que descobertas novas provas. A partir do Habeas Corpus 66.625, relator min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 23.9.1988, houve uma ampliação da força do arquivamento. Tomando por base a lição de Bento Faria, no sentido de HC 125101 que o simples reenquadramento dos fatos não permitiria a propositura da ação penal (Código de Processo Penal. v. 1. Rio de Janeiro, Record, 1960. p. 110), considerou-se definitivo o arquivamento, quando fundado na avaliação de que os fatos são atípicos. E, a partir do INQ 1538, relator min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 8.8.2000, fez-se associação entre o arquivamento e a rejeição da denúncia, regulada pelo então vigente art. 43 do CPP: “Art. 43. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - o fato narrado evidentemente não constituir crime; II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. Parágrafo único. Nos casos do no III, a rejeição da denúncia ou queixa não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição”. Esse dispositivo especificava as hipóteses de rejeição da denúncia, deixando claro, em seu parágrafo único, que a rejeição por atipicidade ou extinção da punibilidade fazia coisa julgada material. A jurisprudência projetou a eficácia preclusiva da rejeição da denúncia ao arquivamento. Mais do que isso, o Supremo Tribunal associou as hipóteses do incisos I e II do art. 43 a questões de simples direito, observáveis independentemente da análise das provas. Ocorre que, com a devida vênia, essa percepção não é integralmente correta. A atipicidade pode ser tanto verificável in status assertionis – por exemplo, a subtração de um centavo é formalmente atípica, por insignificante – quanto depender de avaliação dos fatos – por exemplo, o implicado por furto pode comprovar que pensava que a coisa era sua, tendo incorrido em erro de tipo. Ou seja, a atipicidade também pode, na HC 125101 segunda hipótese, ser superada pela superveniência de novas provas. E os precedentes não indicam razões sólidas para que essa segunda hipótese – atipicidade decorrente da avaliação das provas – faça coisa julgada material, ao contrário das hipóteses de justificação ou exclusão da culpabilidade. Não vislumbro razão para essa diferença de tratamento. E, como já afirmado, tenho que a prova, nessa fase processual, não pode ser tida por definitiva. Em suma, tenho que a eficácia preclusiva do arquivamento está limitada a impedir a propositura da ação penal em face da reavaliação dos mesmos fatos. Com novas provas, apontando para nova versão dos fatos, sempre é viável a retomada da investigação, independentemente do fundamento do arquivamento. Esse entendimento está em perfeita sintonia com a garantia contra dupla incriminação. O artigo 8º, 4, do Pacto de São José da Costa Rica estabelece que “o acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos”. Trata-se de garantia institucional, a ser moldada pelo direito interno, de acordo com suas características. Em nosso direito, como visto, o arquivamento do inquérito ocorre justamente quando o Ministério Pública deixa de promover a ação penal. Assim, não há que se falar em “acusado” ou “absolvição”, na medida em que, naquele momento, a ação penal não foi intentada. Ressalto que a aplicabilidade dessa garantia foi desenvolvida de forma mais exauriente no sistema europeu de proteção aos direitos humanos – talvez por sua incorporação mais recente. Ela foi positivada apenas pelo artigo 4º do Protocolo n. 7 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem, datado de 1989. A disposição europeia remete expressamente ao direito interno a definição de julgamento definitivo – “absolvido ou condenado por sentença definitiva, em conformidade com a lei e o processo penal desse Estado”, item 1. E prossegue, afastando expressamente a garantia “se factos novos ou HC 125101 recentemente revelados” levam à reabertura das investigações. Essa exceção enquadra-se perfeitamente no nosso caso. Transcrevo: “ARTIGO 4° Direito a não ser julgado ou punido mais de uma vez 1. Ninguém pode ser penalmente julgado ou punido pelas jurisdições do mesmo Estado por motivo de uma infracção pela qual já foi absolvido ou condenado por sentença definitiva, em conformidade com a lei e o processo penal desse Estado. 2. As disposições do número anterior não impedem a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo penal do Estado em causa, se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afectar o resultado do julgamento”. Resta claro, portanto, que, no direito estrangeiro, a garantia foi desenvolvida no sentido de excluir as hipóteses de arquivamento das investigações. No caso concreto, o arquivamento foi promovido porque considerou-se provada o estrito cumprimento do dever legal. O Inquérito Policial Militar foi arquivado. No entanto, a investigação prosseguiu na Justiça comum. Com novas provas, a denúncia foi proposta perante o Tribunal do Júri, em 1998. Ou seja, na vigência da Lei 9.299/96, que retirou da Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos contra a vida de civil. Esse contexto, por si só, demonstra caber a ação penal. Indo além, no caso concreto, os elementos indicam tentativa de falsear as provas. A denúncia narra que o paciente, policial militar, ao entender ocorrência de roubo a residência, teria suspeitado, sem maiores razões, do envolvimento de pessoas que estavam em outra casa, localizada em uma favela. Teria ingressado sem autorização nesta segunda casa e alvejado a vítima com dois disparos de arma de fogo. Chamada, a vítima do roubo teria negado a participação do suspeito na ocorrência. A pretexto de prestar socorro, os policiais teriam colocado o HC 125101 ferido na viatura. Porém, ao invés de levá-lo diretamente ao hospital, pararam o veículo em local ermo, fizeram o ferido descer, e ainda o alvejaram com mais um disparo. Só então, acreditando que estava morto, levaram-no ao hospital. Confirmando-se a tese veiculada pela acusação, impedir a nova ação penal seria tolerar que o policial se valesse da própria torpeza. Ante o exposto, peço vênia ao eminente relator para denegar a ordem, acompanhando a divergência. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 125.101 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : MARCUS ANTONIO DE SOUZA IMPTE.(S) : MARCELO FERNANDEZ URANI COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Indicado adiamento pelo Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Decisão: Após o voto do Relator, concedendo a ordem, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Falou, pelo paciente Marcus Antonio de Souza e pelo requerente do pedido de extensão Alexandre Ferreira Godoy, o Dr. Marcelo Fernandez Urani. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencido o Relator, que a concedia. Revogada a liminar anteriormente deferida. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LIII, 108 E 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.11.2005. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Paraná. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Afirma “(...) que toda a fundamentação do acórdão de origem, complementado em embargos de declaração, tratou da questão referente à competência da Justiça Federal para apreciação da presente demanda, sendo questionada a extrapolação aos limites definidos pela emissão do certificado de tempo especial por parte do INSS (...)”. Considera inaplicável a Súmula 279/STF. Insiste na tese da afronta aos arts. 5º, LIII, 108 e 109 da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. O servidor público que, sob o regime celetista, desempenhou atividade considerada especial pela legislação vigente à época da prestação laboral, tem direito à obtenção de Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição, com a devida conversão em tempo comum, para fins de contagem recíproca no regime estatutário.” Acórdão recorrido publicado em 03.11.2005. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado do Paraná. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIII, 108 e 109 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Ressalto que os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento inovaram ao suscitar a suposta ofensa à Constituição Federal. Constato que tal matéria, além de não apreciada pelo Tribunal de origem, não fora arguida na apelação anteriormente interposta. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ademais, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada nos arts. 5º, LIII, 108 e 109 da Constituição Federal, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, e, embora ventilada nos embargos de declaração opostos, não foram oportunamente levadas ao conhecimento do Tribunal de origem quando do julgamento do recurso que ensejou o manejo do recurso extraordinário. Consoante a jurisprudência desta Suprema Corte, os embargos de declaração inovatórios não suprem o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". (AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011) “Para que haja o prequestionamento da questão constitucional com base na súmula 356, é preciso que o acórdão embargado de declaração tenha sido omisso quanto a ela, o que implica dizer que é preciso que essa questão tenha sido invocada no recurso que deu margem ao acórdão embargado e que este, apesar dessa invocação, se tenha omitido a respeito dela. No caso, não houve omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas originariamente nos embargos de declaração, o que, como salientou o despacho agravado, não é bastante para o seu prequestionamento. Agravo a que se nega provimento” (AI 265.938-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 15.9.2000). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, ainda que a questão verse sobre matéria de ordem pública, é necessário o prequestionamento” (RE 593.505-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.11.2009). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). De outra parte, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Administrativo. Tempo de serviço prestado em condições especiais sob regime celetista. Conversão em tempo de atividade comum. Transformação do vínculo em estatutário. Averbação. Aposentadoria. Contagem recíproca. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o servidor que laborou em condições insalubres, quando regido pelo regime celetista, pode somar esse período, ainda que convertido em tempo de atividade comum, com a incidência dos acréscimos legais, ao tempo trabalhado posteriormente sob o regime estatutário, inclusive para fins de aposentadoria e contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 603581 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 03-12-2014 PUBLIC 04-12-2014 – destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO – PRETENDIDA AVERBAÇÃO – ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA ANTES DA CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO – DIREITO ADQUIRIDO – PRECEDENTES – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO ART. 37, § 6º – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DESTA MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO IMPROVIDO.” (AI 728697 ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe045 DIVULG 07-03-2013 PUBLIC 08-03-2013 – destaquei) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.5.2014. 1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Sandro Heleno Auler. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 283/STF, pois “(...) não se discute matéria fática e muito menos legislação infraconstitucional, mas unicamente matéria estritamente jurídica e de cunho constitucional, qual seja, a inconstitucionalidade do art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que traz a previsão da presunção de embriaguez àquele que se nega a realizar o teste do bafômetro (...)” (fl. 243). Reitera a afronta ao art. 5º, LVII e LXIII, da Lei Maior. Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇAO EM FLAGRANTE. RECUSA. TESTE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. A recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia por etilômetro constitui infração administrativa que enseja a aplicação das penalidades previstas no art. 165 do CTB. Art. 277, § 3º, do CTB. Não há falar, portanto, em violação ao princípio constitucional da presunção da inocência, mas de inobservância do dever legal de se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro para certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência que sujeita o motorista às sanções legais. 2. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula 312 do STJ. Res. 149 do CONTRAN. 3. A notificação da autuação pela prática de infração ao trânsito exaure-se com a assinatura do auto de infração (a) pelo condutor/proprietário e (b) pelo condutor/não proprietário na hipótese de infração decorrente de atos praticados na direção do veículo. 4. Se o infrator, notificado, não apresenta defesa, no processo de trânsito, a autoridade de trânsito expede notificação da imposição de penalidade que deverá observar o disposto no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso desprovido.” (fl. 172) Acórdão recorrido publicado em 21.5.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LVII e LXIII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e no conjunto probatório pertinente, a ensejar a aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a violação dos preceitos constitucionais apontados. Colho precedentes: ARE 675.702-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 17.5.2012, ARE 868.912-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 13.5.2015, ARE 659.175AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 21.3.2012, e o ARE 858.688-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 31.3.2015, que possui a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. A regularidade do procedimento administrativo, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista por esta Corte em razão do óbice da Súmula nº 279 do STF que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI 791.292QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANULAÇÃO DE PENALIDADE POR AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” Ademais, suficiente o fundamento infraconstitucional adotado pelo acórdão recorrido e não interposto o adequado recurso especial, verifica-se o óbice da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Colho precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DOS CARGOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.7.2009. O Tribunal a quo tratou de matéria infraconstitucional referente ao conceito legal de cargo público para fins de acumulação remuneratória. O exame da alegada ofensa a dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada. Precedentes. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 776.355-AgR, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 29.8.2014) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente a manter o acórdão recorrido. Enunciado 283 da Súmula do STF. 3. Necessidade de interpretar o art. 79 da Lei 1.102/1990 do Estado de Mato Grosso do Sul. Impossibilidade de análise da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 729.526-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 12.5.2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, verbis: “(...) Todavia, tal entendimento não leva à inconstitucionalidade da Lei nº 11.708, de 2008, que introduziu o § 3º ao art. 277 do Código Brasileiro de Trânsito. Com efeito, não há falar, no caso, em violação ao princípio da presunção de inocência. É que a recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do art. 277 do aludido diploma legal se constitui em infração administrativa que sujeita o infrator às sanções legais. Em outras palavras, a violação ao dever legal de se submeter aos procedimentos legais atrai a aplicação das sanções do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. (...) Na espécie, o Extrato de Auto de Infração juntado à fl. 81 dá conta de que o Apelante recusou-se a realizar o teste de embriaguez por meio de etilômetro. Ao assim agir, expôs-se às sanções legais. 3. Processo administrativo. No processo administrativo de imposição de multa de trânsito, é jurisprudência pacífica que são necessárias duas notificações: 1ª: a notificação da lavratura do auto de infração de trânsito e; 2ª: a notificação da aplicação da penalidade. A Resolução nº 149, de 19 de setembro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – que trata sobre ‘a uniformização do procedimento administrativo de lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo e da identificação do condutor infrator’ – dispõe, no artigo 3º que ‘À exceção do disposto no §5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica. (...)’. (...) Exige, portanto, a Resolução nº 149 do CONTRAN proceda a autoridade de trânsito à notificação da autuação da infração por meio da entrega no endereço registrado na repartição de trânsito sem necessidade de recebimento pessoal (art. 3º). A imposição da sanção somente terá lugar após a apreciação da defesa, oportunidade em que será, então, expedida a notificação da penalidade. Tal procedimento está em consonância com o disposto no artigo 282 do Código de Trânsito e com o enunciado da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor ‘No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações de autuação e da aplicação da pena decorrente da infração’. No caso, o Apelante foi notificado pessoalmente, por ocasião da lavratura do auto de infração da responsabilidade do condutor (dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência), na forma do § 3º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro . O auto de infração foi, inclusive, assinado pelo Apelante (fl. 85). Exauriu-se, assim, a notificação da autuação, nos termos do § 5º, do artigo 2º da Resolução n.º 149/2003, do CONTRAN , em vigor à data da autuação. Não fosse isso, também foi remetida notificação do auto de infração de trânsito ao endereço do Apelante (fl. 82). Após frustradas três tentativas de notificação por via postal, procedeu-se à notificação por edital, em 17 de maio de 2012, conforme dá conta o Extrato de Auto de Infração de fl. 81. (…) Não há falar, ainda, em extemporaneidade da aplicação da multa. Isso porque o artigo 281, parágrafo único inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro refere-se apenas ao prazo para a notificação da infração e não da aplicação de penalidade . Registre-se que não há falar em ilegalidade pela inexistência de julgamento motivado do processo administrativo de imposição de multa de trânsito. Com efeito, a falta da apresentação de defesa do auto de infração leva à aplicação da penalidade por meio da expedição da respectiva notificação da sua imposição. É que, nesse caso, basta a expedição pela autoridade de trânsito da notificação da imposição de penalidade que deverá observar o disposto no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito, segundo o art. 10 da Resolução n.º 149/2003, do CONTRAN (…).” (fls. 172-7) Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido que restou precluso em virtude da não interposição do adequado recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula nº 283 do STF. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27-06-2013) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso nãoprovido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.11.2008). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional – Código de Trânsito Brasileiro e Resolução do CONTRAN nº 149/2003 -, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito Administrativo. Infração de trânsito. Responsabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 787.347-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2014). “DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009. Tendo a Corte de origem dirimido, à luz da legislação infraconstitucional, controvérsia acerca da aplicação de penalidade a infração de trânsito, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 611.678-AgR/RS, acórdão de minha lavra, 1ª Turma, DJe 10.12.2013). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. REEXAME DA MOLDURA FÁTICA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.5.2013. 1. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado da Bahia. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 37, § 6º, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – TEORIA OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CASAL DE SERVIDORES PÚBLICOS NO HORÁRIO DE TRABALHO. MORTE CÔNJUGE – MOTORISTA SERVIDOR DO ESTADO CONDUZINDO VEÍCULO EM SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA FIXADA EM 2/3 DE UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” Acórdão recorrido publicado em 16.5.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Pretende a parte recorrente a revisão do julgado em que condenada em indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ELEMENTOS CONFIGURADOS DA RESPONSABILIDADE COMPROVADOS NA ORIGEM. SÚMULA 279/STF. Divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.” (ARE 835.043-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 07.4.2015) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acidente de trânsito fatal. Responsabilidade do Estado. Dano moral e material. Dever de indenizar. Nexo de causalidade. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 827.380-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 10.4.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Lesão corporal. Menores sob custódia do Estado. FEBEM. Incêndio 3. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Dever do Estado, na condição de garante, de zelar pela integridade física dos custodiados. Precedentes do STF. 3. Discussão acerca da existência ou não de culpa exclusiva das vítimas. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 669.001-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 14.5.2012) “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.6.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 881.872AgR, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 11.6.2015) “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 31.5.2013) “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Quantum indenizatório. Danos morais e materiais. Concessionária de serviço público. Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor, versa sobre tema infraconstitucional.” (AI 839.695, Rel. Min. Presidente, Pleno, DJe 01.9.2011) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.