text: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, previsto no art. 102, II, da Constituição Federal. Até que essa questão seja debatida pelo Plenário do Tribunal, apenas em caso de teratologia ou de evidente contrariedade à orientação jurisprudencial do Tribunal a impetração deve ser admitida. 2. Em matéria de prisão cautelar, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração, empiricamente motivada, da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. No caso, o decreto prisional está “lastreado em elementos concretos colhidos nos próprios autos”, especialmente em “indícios de traficância habitual”. 4. A mera referência ao artigo 33 do Código Penal e ao art. 2º da Lei nº 8.038/1990 fundamenta a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele admitido pela quantidade de pena. 5. Especificamente quanto aos crimes hediondos e equiparados, o Tribunal Pleno superou o entendimento de que a natureza do delito é fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). 6. Ordem parcialmente concedida para, confirmando-se a liminar deferida, determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reaprecie, fundamentadamente, os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no art. 33 do CP. Assegurado ao paciente o direito de aguardar a nova decisão, em regime aberto, cujas condições serão fixadas, antes do cumprimento de alvará de soltura, pelo Juízo das Execuções Criminais de HC 118925 Campos dos Goytacazes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em implementar, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio quanto ao regime de cumprimento da pena. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, com pedido liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a prisão preventiva do ora paciente. 2. Extrai-se dos autos que o G. S. R (Guilherme Silva Ribeiro), preso em flagrante em 09 de fevereiro de 2012, foi condenado pelo delito de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33) à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, sendo-lhe vedado recorrer em liberdade. Os fatos implicados na condenação foram assim narrados na denúncia: “No dia 09 de fevereiro de 2012, por volta das 10h50m, no porta-luvas do automóvel […] o denunciado, de forma livre e consciente, trazia consigo e ocultava para fins de tráfico […] 245,0g (duzentos e quarenta e cinco gramas) da substância vulgarmente conhecida como maconha, distribuída em 02 (dois) tabletes envoltos em fita adesiva”. 3. A sentença penal condenatória foi proferida em audiência realizada em 29 de maio de 2012 pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Campos de Goytacazes/RJ. Na oportunidade, o Promotor de Justiça afirmou que, após a prisão em flagrante do ora paciente, fora encontrada “plantação de maconha hidropônica na casa do réu, fato HC 118925 objeto de outro processo em que sua esposa é co-ré”. O Juízo, a seu turno, reiterou que fora encontrada na casa do réu “grande quantidade de pés de maconha hidropônica” e, na sequência, manteve a prisão cautelar para “resguardo da ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos”. Aditivamente, o magistrado afirmou que “os réus acusados da prática de crime hediondo não têm direito à liberdade provisória”. Com base na redação da Lei nº 8.072/1990, o Juízo ainda fixou o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena de 6 anos de reclusão. 4. Da sentença, foi interposta apelação, desprovida, por maioria, pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Tendo em vista que o voto divergente reduzia a pena e fixava o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, a defesa apresentou embargos infringentes, ainda não apreciados. Para impugnar especificamente a manutenção da prisão preventiva, a defesa também impetrou habeas corpus na Corte Estadual, que indeferiu a ordem pelo fundamento de que a custódia cautelar fora embasada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. No Superior Tribunal de Justiça, reiterou-se a alegação de falta de fundamentação para a prisão provisória. A Sexta Turma não conheceu do habeas corpus pela inadequação da via eleita. No entanto, examinou o mérito da impetração e entendeu, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que “estando a prisão fundamentada no risco concreto de reiteração delituosa e na gravidade concreta dos fatos, cifrada na quantidade de droga apreendida com o paciente (245g de maconha), evidencia-se risco para a ordem pública. Ademais, a sentença ressaltou o fato de ter permanecido o paciente preso durante a instrução” (trecho da ementa). 6. No presente habeas corpus, o impetrante renova a proposição de que inexiste razão idônea para manter-se a custódia cautelar, tendo em vista as condições pessoais do acusado e o substrato fático da causa. Nesse sentido, requer a revogação da prisão preventiva para que o paciente aguarde, em liberdade, eventual trânsito em julgado da condenação. 7. Em análise preliminar, determinei ao Tribunal de Justiça HC 118925 do Estado do Rio de Janeiro que reapreciasse, “com a urgência que o caso exige, o pedido da defesa de alteração do regime prisional determinado na sentença”. Ocorre que, até a presente data, não houve cumprimento da tutela de urgência por parte da Corte Estadual, de modo que submeto, de logo, o feito ao exame da Turma, observando que a Procuradoria Geral da República opinou pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Inicialmente, registro que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, previsto no art. 102, II, da Constituição Federal (HC 116.388, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, decisão monocrática, HC 116.885, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Muito embora o Ministro Marco Aurélio tenha passado a admitir o HC substitutivo impetrado em favor de paciente preso ou com mandado de prisão já expedido, tem prevalecido na Turma a orientação de não conhecimento da impetração por inadequação da via eleita. Até que essa questão seja debatida pelo Plenário do Tribunal, inclino-me pela posição de só admitir a impetração substitutiva do recurso cabível em caso de teratologia ou de evidente contrariedade à orientação jurisprudencial do Tribunal. O que me parece, em parte, ser o caso dos autos. 2. Dito isso, observo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de prisão cautelar exige a demonstração, empiricamente motivada, da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (Cf. HC 109.449, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 115.623, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Nesse sentido, ambas as Turmas desta Corte desautorizam a decretação de prisão preventiva com base na gravidade abstrata do delito ou em circunstâncias elementares do tipo penal. Foi seguindo esse entendimento que a Primeira Turma julgou o HC 115.558, Rel. Min. Luiz Fux, reiterando a ilegalidade da “prisão cautelar para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal [...] quando fundamentada, como no caso sub examine, tão somente na HC 118925 gravidade in abstracto, ínsita ao crime.” (trecho da ementa) 3. Relativamente ao delito de tráfico de drogas, o Plenário deste Tribunal, ao julgar o HC 104.339, Rel. Min. Gilmar Mendes, reconheceu a incompatibilidade entre a vedação apriorística de concessão de liberdade provisória (Lei nº 11.343/2006, art. 44) e as garantias da presunção de não culpabilidade, do devido processo legal e da fundamentação das decisões judiciais. Na oportunidade, por maioria de votos, entendeu-se que “a previsão constitucional de que o crime de tráfico de entorpecentes é inafiançável (art. 5º, XLIII) não traduz dizer que seja insuscetível de liberdade provisória, pois conflitaria com o inciso LXVI do mesmo dispositivo, que estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes). 4. No caso dos autos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, reconheceu que o decreto prisional estaria “lastreado em elementos concretos colhidos nos próprios autos”, especialmente em “indícios de traficância habitual” (trechos do voto da relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura). De modo que, em linha de princípio, o decreto de prisão está embasado em dados objetivos reveladores da gravidade concreta da conduta e em elementos individualizados evidenciadores do risco efetivo de reiteração delitiva pelo ora paciente. 5. Por outro lado, a leitura da sentença e do acórdão condenatórios evidencia que o caráter hediondo do delito foi o fundamento utilizado para justificar a imposição do regime prisional mais gravoso do que aquele admitido pela pena concreta (seis anos). Confira-se, a propósito, trecho do voto condutor do acórdão a quo: “O pleito de abrandamento do regime prisional não merece guarida. Primeiro, em razão da regra inserta no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.038/1990, pois a declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo pelo E. Supremo Tribunal Federal (HC 11.840-ES, Relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 27.06.2012) ocorreu em controle difuso e não teve a HC 118925 execução suspensa por Resolução do Senado Federal, portanto, em plena vigência a norma que estabelece o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nas hipóteses de crimes hediondos e assemelhados e, segundo lugar, em razão do quantum de pena aplicada e da regra inserta no artigo 33, § 2º b e § 3º do Código Penal.” 6. Nessas condições, tendo em vista a mera referência ao artigo 33 do Código Penal, considero demonstrada a inobservância da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal a respeito da determinação do regime inicial de cumprimento de pena firmada nas Súmulas 718 e 719. Ademais, especificamente quanto aos crimes hediondos e equiparados, no julgamento do HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, o Tribunal Pleno, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/1990, superou o entendimento de que a natureza do delito é fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Já me encaminhando para o final, Sr. Presidente, observo que o ora paciente obteve, no julgamento da apelação, voto favorável à fixação da pena em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Essa contingência, somada à orientação de que não nos cabe, nessa via, analisar as condições fáticas da causa para, de logo, fixar o regime de cumprimento da pena, leva-me a votar no sentido de confirmar-se a liminar deferida, assegurando ao paciente o direito de aguardar em regime aberto o julgamento dos embargos infringentes. Caberá ao Juízo das Execuções Criminais de Campos dos Goytacazes/RJ, antes do cumprimento do alvará de soltura, fixar as condições a serem observadas pelo acusado, sob pena de expedição de novo mandado de prisão. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PROCESSO EXTRADICIONAL – PEDIDO FORMULADO POR MAGISTRADO ARGENTINO – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO PLEITO EXTRADICIONAL PELA MISSÃO DIPLOMÁTICA DA REPÚBLICA ARGENTINA – VALIDADE – CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DISPENSA O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PEDIDO EXTRADICIONAL – PRECEDENTES – OS POSTULADOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE COMO REQUISITOS ESSENCIAIS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO – ATENDIMENTO – CONSIDERAÇÕES A ESSE RESPEITO – EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA (UNIÃO ESTÁVEL) – SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO – COMPATIBILIDADE DA SÚMULA 421/STF COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA – PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO. SOMENTE ESTADOS SOBERANOS DISPÕEM DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXTRADIÇÃO PASSIVA PERANTE O ESTADO BRASILEIRO. – O processo de extradição faz instaurar uma relação de caráter necessariamente intergovernamental entre Estados soberanos, eis que o EXT 1302 ordenamento constitucional brasileiro, nesse tema, apenas prevê a possibilidade de formulação de demanda extradicional, quando solicitada, unicamente, por Estado estrangeiro (CF, art. 102, I, “g”). Doutrina. Precedentes. PLEITO EXTRADICIONAL FORMULADO, DIRETAMENTE, POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA ARGENTINA: INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RATIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO PEDIDO POR INICIATIVA DA MISSÃO DIPLOMÁTICA DO ESTADO REQUERENTE: POSSIBILIDADE. – Os pedidos de extradição, por envolverem uma relação de caráter necessariamente intergovernamental , somente podem ser formulados por Estados soberanos, falecendo legitimação ativa, para esse efeito, às respectivas autoridades judiciárias, a quem não incumbe pleitear, de modo direto, perante o Estado brasileiro, a instauração do processo extradicional. Doutrina. Precedentes . – Ilegitimidade ativa afastada, em virtude de superveniente ratificação do pedido extradicional formalizada pela Missão Diplomática da República Argentina. Considerações em torno da Nota Verbal e da presunção de autenticidade que lhe é inerente. Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (Artigo 3º, n. 1, “a”). CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DISPENSA O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PEDIDO EXTRADICIONAL, A SER EFETUADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. – O desejo de ser extraditado, ainda que manifestado, de modo inequívoco, pelo súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as EXT 1302 formalidades inerentes ao processo extradicional, posto que este representa garantia indisponível instituída em favor do próprio extraditando. Precedentes. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. – O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delito imputado ao súdito estrangeiro, que encontra, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. – Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional. Inocorrência, na espécie, de qualquer causa extintiva da punibilidade. EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA, NOTADAMENTE DE FILHO COM NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA – SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO – COMPATIBILIDADE DA SÚMULA 421/STF COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. – A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal e/ou a convivência “more uxorio” do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em consequência, a efetivação da extradição. Precedentes. EXT 1302 – Não obsta a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que, com esta, possua filho brasileiro. – A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição. Precedentes. PROCESSO EXTRADICIONAL E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO REQUERENTE. – A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema, o exame da negativa de autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. Precedentes. Doutrina. – O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. EXT 1302 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir, integralmente, sem qualquer restrição, o pedido de extradição formulado pela República Argentina, observadas as exigências estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (artigo 91), notadamente aquela referente à detração penal. Em Acolher, ainda, o pedido formulado por TITO CÓRDOBA SANTILLAN, no sentido de viabilizar a pronta efetivação de sua entrega extradicional, promovendo-se, para tanto, a imediata comunicação do resultado deste julgamento à Senhora Presidente da República, independentemente da publicação do respectivo acórdão, pois o ora extraditando (que é nacional argentino) manifestou, formalmente, o seu desejo de ser entregue, desde logo, às autoridades da República Argentina, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, ao opinar pelo deferimento do pedido extradicional, assim resumiu e apreciou a presente causa: “EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA FORMULADA PELO GOVERNO DA ARGENTINA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ‘EXPLORAÇÃO SEXUAL AGRAVADA’. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA DO EXTRADITANDO. INVIABILIDADE DE ANÁLISES MERITÓRIAS NA ESFERA EXTRADICIONAL. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. PRECEDENTE DO STF. - Parecer pelo deferimento do pedido. EXT 1302 ….......................................................................................................... (…) Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo da Argentina, com base no Tratado de Extradição assinado entre Argentina e Brasil, do seu nacional TITO CORDOBA SANTILLAN, em virtude de mandado de prisão expedido pelo Tribunal En Lo Criminal nº 2, pela suposta prática do crime de ‘exploração sexual agravada’, conforme Nota Verbal nº 651/2012. A prisão preventiva para fins de extradição foi efetivada em 21 de novembro de 2012. O extraditando foi devidamente interrogado e apresentou defesa técnica, aduzindo, em síntese, que as acusações são inverídicas e que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Requereu, ao final, o indeferimento do pedido de extradição. O pedido foi instruído com cópia da ordem de prisão expedida pela autoridade competente e dos demais documentos exigidos pelo art. 80, da Lei 6.815/80, havendo indicações seguras sobre o local, data, natureza e circunstâncias dos fatos delituosos, com cópia dos textos legais pertinentes, todos vertidos para a língua portuguesa, de modo a permitir ao Supremo Tribunal Federal o exame seguro da legalidade da pretensão. A conduta imputada ao extraditando se enquadra, segundo a Nota Verbal, no crime previsto no art. 119, parágrafo 4º, inciso ‘f’, do Código Penal Argentino, estando assim resumida nos autos: ‘que durante um período de tempo de aproximadamente três (3) anos, do ano 2.000 até o começo do ano 2.003, e em reiteradas oportunidades, em qualquer momento do dia, no interior do lote situado na rua Salvador Soreda número 5.891, na Localidade de Wilde, distrito de Avellaneda, ‘Tito Córdoba’, maior de idade, abusou sexualmente da menor ‘Daiana Nair Duré’, que era irmã de sua concubina 'Sandra Nair Navarro’, com quem esta pessoa convivia desde aquela época, e aproveitando os momentos em que Daiana Nair Duré ficava só na casa, com dito sujeito, Tito Córdoba, mediante ameaças, a tocava e introduzia seus dedos nos genitais dela. Da mesma EXT 1302 forma, em uma dessas oportunidades, quando a menor tinha onze anos de idade, e aproveitando uma noite que Sandra Navarro tinha viajado com seus filhos, o sujeito aqui indiciado, Tito Córdoba, enquanto Daiana dormia, foi até o seu quarto e descendo suas calças e a calcinha, mexeu nos seus genitais. Em outra oportunidade, sempre aproveitando o referido que estava só com a menor, e em circunstâncias em que ela tomava banho, Tito Córdoba entrou no banheiro e tocou seus peitos, e aproveitando que ela estava nua lhe introduziu os dedos nos genitais, configurando tudo isso uma submissão gravemente ultrajante para a vítima. Do relato acima, verifica-se que a Argentina dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar o crime imputado ao extraditando, haja vista que o delito foi cometido em seu território, estando, portanto, em perfeita consonância com o disposto nos arts. 78, I, da Lei nº 6.815/80. Percebe-se, também, que o crime não possui conotação política, afastando, portanto, a vedação dos arts. 77 da Lei nº 6.815/80. O fato investigado pelo país requerente corresponde, no Brasil, ao crime de atentado violento ao pudor contra menor de 14 (catorze) anos de idade, que era tipificado, à época dos fatos, no art. 214 c/c art. 224, ambos do Código Penal, com sua redação anterior à Lei nº 12.015/09, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inciso II, da Lei nº 6.815/80. Em atendimento ao disposto no art. 77, VI, da Lei 6.815/80, cumpre salientar que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, sob a análise da legislação de ambos os Estados envolvidos. Conforme a legislação argentina, ‘a prescrição da ação começará a correr na meia-noite do dia em que foi cometido o crime, ou se ele for contínuo, em que cessou de ser cometido’ (art. 63). O delito transcrito no artigo 119 do Código Penal Argentino prevê uma pena de 8 a 20 anos de reclusão, dando-se a prescrição depois de decorrido o máximo da pena estabelecida para o crime, não podendo exceder de 12 (doze) anos nem ser menor de 2 (dois) anos. Assim, considerando que os fatos delituosos deixaram de ser cometidos EXT 1302 no começo do ano de 2003, a prescrição, para o direito argentino, somente ocorrerá a partir de 2015. Por sua vez, no Brasil, o delito de atentado violento ao pudor contra menor de 14 (catorze) anos de idade possui pena máxima de 10 anos de reclusão, sujeitando-se ao prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos (art. 109, inciso II, do Código Penal). Como o delito foi praticado até o início de 2003, a prescrição será alcançada apenas em 2019. Observa-se, na espécie, o atendimento ao requisito dupla punibilidade. Por outro lado, incabível a discussão por essa Corte, como quer a defesa, acerca da inocência do ora extraditando, por extrapolar os limites da contenciosidade limitada que rege o processo de extradição. Neste sentido, tem-se o entendimento dessa Corte Máxima: ‘A ação de extradição passiva não confere, ao Supremo Tribunal Federal, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia. - O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal’. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo deferimento do pedido de extradição.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Governo da Argentina pretende a entrega extradicional de TITO CÓRDOBA SANTILLAN, súdito argentino, contra quem existe, naquele País, investigação penal pela suposta prática do crime de “exploração sexual agravada”. Em razão dos fundamentos ora mencionados, determinei que a Missão Diplomática da República Argentina regularizasse o pedido extradicional, instruindo-o com a indispensável Nota Verbal, a fim de atender o que se acha estabelecido no Artigo 18, nº 1, do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL e, também, no Artigo IV do Tratado Bilateral Brasil/Argentina, em ordem a deixar positivado que o pleito extradicional, no caso, estaria sendo deduzido pelo próprio Estado argentino, e não por autoridade judiciária daquele País. Como se sabe, as relações extradicionais se estabelecem entre Estados soberanos, únicos entes dotados de legitimidade ativa “ad causam” para efeito de válida formulação, perante o Brasil, do pedido de extradição. Isso significa que não dispõem de qualidade para agir, no âmbito extradicional, os órgãos internos do Poder Judiciário vinculados ao Estado estrangeiro. Com efeito, apenas Estados estrangeiros – e não órgãos internos do Poder Judiciário vinculados a esse mesmo Estado – dispõem de EXT 1302 legitimidade ativa para ajuizar, perante a Suprema Corte, a pertinente ação de extradição passiva (RTJ 99/1003 – Ext 313/Argentina, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI), eis que o ordenamento constitucional brasileiro, nesse tema, prevê, unicamente, a formulação de demanda extradicional, quando “solicitada por Estado estrangeiro” (CF, art. 102, I, “g” – grifei): “Extradição. Pressuposto. Competência. 1. É pressuposto essencial da extradição que seja ela requerida por Governo de país estrangeiro. 2. Pedido não conhecido, visto que formulado por autoridade judiciária estrangeira.” (RTJ 64/22, Rel. Min. BILAC PINTO – grifei) “Extradição: inadmissibilidade da formulação do pedido por carta rogatória de juiz estrangeiro (...). 1. O processo de extradição passiva só se instaura mediante pedido de governo do Estado estrangeiro. (...).” (RTJ 184/674, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno – grifei) “- O Supremo Tribunal Federal, no sistema constitucional brasileiro, somente dispõe de competência originária para processar e julgar as extradições passivas, requeridas, ao Governo do Brasil, por Estados estrangeiros. (…). - Os pedidos de extradição, por envolverem uma relação de caráter necessariamente intergovernamental, somente podem ser formulados por Estados soberanos, falecendo legitimação, para tanto, a meros particulares. Doutrina. Precedentes.” (Ext 955-Tutela Antecipada/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não custa ressaltar, neste ponto, na linha da diretriz jurisprudencial firmada por esta Corte, que o processo de extradição faz instaurar uma relação de caráter necessariamente intergovernamental, o que afasta a EXT 1302 possibilidade de terceiros, desvestidos de estatalidade, formularem pleitos de natureza extradicional. Não constitui demasia enfatizar que esse entendimento reflete-se no magistério de autorizados doutrinadores, como resulta claro das lições, entre outras, de CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA (“A Relação Extradicional no Direito Brasileiro”, p. 130/131, item n. 2.2.1, 2001, Del Rey), ALEXANDRE DE MORAES (“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 299, item n. 5.91, 7ª ed., 2007, Atlas), UADI LAMMÊGO BULOS (“Constituição Federal Anotada”, p. 277, 7ª ed., 2007, Saraiva), GILDA MACIEL CORRÊA MEYER RUSSOMANO (“A Extradição no Direito Internacional e no Direito Brasileiro”, p. 136, item n. 4, 3ª ed., 1981, RT), YUSSEF SAID CAHALI (“Estatuto do Estrangeiro”, p. 363, item n. 27, 1983, Saraiva), ÁLVARO MAYRINK DA COSTA (“Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/514-515, item n. 6, 7ª ed., 2005, Forense), e FRANCISCO REZEK (“Direito Internacional Público – Curso Elementar”, p. 197, item n. 117, 10ª ed./3ª tir., 2007, Saraiva), dentre outros. A cláusula constitucional pertinente ao reconhecimento do direito de agir em sede extradicional, mediante formulação do concernente pedido de extradição (CF, art. 5º, inciso LI), confere legitimação, tão somente, aos Estados soberanos, que poderão, na condição de sujeitos de Direito Internacional Público, deduzir os respectivos pleitos extradicionais. Isso significa, portanto, que a regra atributiva de legitimação para agir – constitucionalmente restrita ao “Estado estrangeiro” (CF, art. 102, I, “g”) – incide na causa principal (ação de extradição passiva). Cumpre relembrar, de outro lado, que a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas – Artigo 3º, n. 1, “a” – outorga, à Missão Diplomática, o poder de representar o Estado acreditante (“État d’envoi”) perante o Estado acreditado ou Estado receptor (o Brasil, no caso), EXT 1302 derivando, dessa eminente função política, um complexo de atribuições e de poderes reconhecidos ao agente diplomático que exerce a atividade de representação institucional de seu País, aí incluída a prerrogativa de fazer declarações, como aquela a que se refere o Acordo de Extradição/MERCOSUL (Artigo 18, n. 1). É importante destacar, por oportuno, que a Nota diplomática, que goza da presunção de autenticidade, vale pelo que nela se contém. Na realidade – e como já decidiu esta Suprema Corte – esse documento, que possui reconhecida eficácia no meio diplomático, reveste-se de idoneidade que deriva das “condições e peculiaridades de seu trânsito, não de assinaturas ou lacres” (RTJ 124/6, Rel. Min. SYDNEY SANCHES). Resulta claro, pois, que autoridades judiciárias de um Estado soberano não dispõem, elas próprias, de legitimação ativa para postular, diretamente ao Brasil, a extradição de determinado súdito estrangeiro, eis que – insista-se – processos extradicionais somente se instauram entre Estados estrangeiros (e não entre as respectivas autoridades públicas). Assinalo, por necessário, que o Estado requerente cumpriu a determinação por mim ordenada, produzindo Nota Verbal consubstanciadora do pedido extradicional, em clara demonstração de que se trata de demanda formalmente apresentada pela própria República Argentina, e não por um de seus Tribunais judiciários, o que permite reconhecer que esta postulação ajusta-se à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito da qualidade para agir em sede de extradição passiva. Superada a questão pertinente à legitimidade ativa “ad causam” para efeito de ajuizamento da ação de extradição perante esta Suprema Corte, passo a examinar o pedido extradicional ora formulado. EXT 1302 E, ao fazê-lo, cumpre destacar que o ora extraditando, em manifestação formal produzida por intermédio de Advogado regularmente designado, concorda, integralmente, com o imediato deferimento deste pedido extradicional, como resulta claro da seguinte passagem constante de sua petição: “Diante do parecer ministerial e dos indeferimentos proferidos, não resta ao extraditando senão concordar com a sua extradição, sendo ela voluntária ou obrigatória.” Impõe-se referir, neste ponto, por necessário, que a circunstância de o extraditando concordar com o pedido extradicional não basta, por si só, para viabilizar o acolhimento do pleito deduzido pelo Estado estrangeiro interessado. É preciso ter em consideração, presente o contexto em referência, que “O simples desejo manifestado pelo extraditando não se revela apto a flexibilizar as regras do procedimento extradicional” (Ext 872/Argentina, Rel. Min. GILMAR MENDES). Esse entendimento nada mais reflete senão a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou no sentido de não ter relevo jurídico, só por si, a eventual concordância do súdito estrangeiro com o pedido de extradição contra ele dirigido, pelo fato de que o processo extradicional representa garantia indisponível instituída em favor do próprio extraditando (RTJ 177/566-567, Rel. Min. NELSON JOBIM – Ext 751/Alemanha, Rel. Min. NELSON JOBIM): “O controle jurisdicional, pelo Excelso Pretório, do pedido de extradição deduzido pelo Estado estrangeiro traduz indeclinável exigência de ordem constitucional e poderosa EXT 1302 garantia – de que nem mesmo o extraditando pode dispor – contra ações eventualmente arbitrárias do próprio Estado.” (RTJ 132/139, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “EXTRADIÇÃO – CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DISPENSA O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PEDIDO EXTRADICIONAL, A SER EFETUADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O desejo de ser extraditado, ainda que manifestado, de modo inequívoco, pelo próprio súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as formalidades inerentes ao processo extradicional, posto que este representa garantia indisponível instituída em favor do extraditando. Precedentes. (…).” (Ext 909/Estado de Israel, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impende salientar que a presente extradição, como já mencionado, reveste-se de caráter instrutório, eis que o ora extraditando ainda não sofreu condenação penal definitiva pela suposta prática do crime de “exploração sexual agravada”, conforme Nota Verbal nº 051/2012. A infração penal atribuída ao extraditando acha-se desvestida de caráter político. Constitui delito comum, insuscetível de julgamento perante órgãos judiciários ou tribunais de exceção no Estado requerente. O súdito estrangeiro em questão deverá ser julgado, na República Argentina, por órgãos do Poder Judiciário que se conformam às exigências impostas pelo princípio do juiz natural, em tudo compatíveis com as diretrizes que esta Suprema Corte firmou a propósito de tão relevante postulado constitucional (RTJ 169/557, Rel. EXT 1302 Min. CELSO DE MELLO – RTJ 179/378-379, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL ASSEGURADA A QUALQUER RÉU EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL. - O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo – considerado o princípio do juiz natural –, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –, consagrou, agora, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’.” (HC 81.963/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O fato delituoso ensejador da formulação deste pedido extradicional, por sua vez, submete-se à competência penal exclusiva da Justiça do Estado requerente, a quem incumbe, sem o concurso da jurisdição dos tribunais brasileiros, processar e julgar o extraditando. EXT 1302 A pretensão extradicional ora deduzida pela República Argentina também satisfaz a exigência concernente aos postulados da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Cumpre assinalar que o Tribunal Criminal nº 2 da Seção Judiciária de Lomas de Zamora, na Província de Buenos Aires, expediu mandado de prisão contra o ora extraditando nos autos do Processo nº 3035/2, apoiando-se, para tanto, no fato de que o súdito estrangeiro em questão, “(...) durante um período de tempo de aproximadamente três (3) anos, do ano de 2.000 até o começo do ano de 2.003, e em reiteradas oportunidades, em qualquer momento do dia, no interior do lote situado na rua Salvador Soreda número 5.891 da Localidade de Wilde, Distrito de Avellaneda, Tito Córdoba, maior de idade, abusou sexualmente da menor Daiana Nair Duré, que era irmã de sua concubina Sandra Nair Navarro, com quem esta pessoa convivia desde aquela época, e aproveitando os momentos em que Daiana Nair Dure ficava só na casa, com dito sujeito, Tito Córdoba, mediante ameaças, a tocava e introduzia seus dedos nos genitais dela. Da mesma forma, em uma dessas oportunidades, quando a menor tinha onze anos de idade, e aproveitando uma noite que Sandra Navarro tinha viajado com seus filhos, o sujeito aqui indiciado, Tito Córdoba, enquanto Daiana dormia, foi até o seu quarto e descendo suas calças e a calcinha, mexeu nos seus genitais. Em outra oportunidade, sempre aproveitando (...) que estava só com a menor, e em circunstâncias em que ela tomava banho, Tito Córdoba entrou no banheiro e tocou seus peitos, e aproveitando que ela estava nua lhe introduziu os dedos nos genitais, configurando tudo isso uma submissão gravemente ultrajante para a vítima”. No caso, quanto ao delito imputado ao súdito estrangeiro – atentado violento ao pudor contra menor de 14 (catorze) anos, tipificado, à época dos fatos, no artigo 214, c/c o art. 224 do Código Penal, na redação anterior à da Lei nº 12.015/09 –, acha-se atendido o princípio da dupla tipicidade. EXT 1302 De outro lado, e no que concerne à prescrição penal pertinente ao crime imputado ao ora extraditando, cabe esclarecer que ainda não se verificou, quanto a ele, a prescrição penal, quer segundo a lei argentina, quer conforme o direito brasileiro, tal como assinalou o Ministério Público Federal: “Em atendimento ao disposto no art. 77, VI, da Lei 6.815/80, cumpre salientar que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, sob a análise da legislação de ambos os Estados envolvidos. Conforme a legislação argentina, ‘a prescrição da ação começará a correr na meia-noite do dia em que foi cometido o crime, ou se ele for contínuo, em que cessou de ser cometido’ (art. 63). O delito transcrito no artigo 119 do Código Penal Argentino prevê uma pena de 8 a 20 anos de reclusão, dando-se a prescrição depois de decorrido o máximo da pena estabelecida para o crime, não podendo exceder de 12 (doze) anos nem ser menor de 2 (dois) anos. Assim, considerando que os fatos delituosos deixaram de ser cometidos no começo do ano de 2003, a prescrição, para o direito argentino, somente ocorrerá a partir de 2015. Por sua vez, no Brasil, o delito de atentado violento ao pudor contra menor de 14 (catorze) anos de idade possui pena máxima de 10 anos de reclusão, sujeitando-se ao prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos (art. 109, inciso II, do Código Penal). Como o delito foi praticado até o início de 2003, a prescrição será alcançada apenas em 2019.” (grifei) Possível, desse modo, relativamente ao delito indicado, a extradição ora pretendida pela República Argentina, eis que observada, no caso, quanto ao ilícito penal em questão, a exigência da dupla punibilidade. Nem se alegue, de outro lado, que a existência de união estável com mulher brasileira inviabilizaria o deferimento do presente pedido de extradição. EXT 1302 É que o fato de manter “vida marital há mais de 06 anos como se casado fosse” não impede o acolhimento nem a efetivação do pleito extradicional. Consoante tem sido enfatizado pelo magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, incide, em tal hipótese, a Súmula 421 desta Corte, cujo enunciado mostra-se plenamente compatível com o texto da vigente Constituição da República: “INOCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS – SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL – EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA (UNIÃO ESTÁVEL), NOTADAMENTE DE FILHO COM NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA – SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO – COMPATIBILIDADE DA SÚMULA 421/STF COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO. - Não impede a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que com esta possua filho brasileiro. - A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição. Precedentes.” (RTJ 191/17-18, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “A circunstância de o súdito estrangeiro possuir cônjuge brasileiro, ou de ter filhos impúberes nascidos no Brasil, ou de exercer, em território nacional, atividade lícita e honesta não constitui impedimento jurídico ao deferimento da extradição passiva.” (RTJ 177/1250-1251, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) EXT 1302 “EXTRADIÇÃO – CONDIÇÕES – FILHOS BRASILEIROS. ATIVIDADE ECONÔMICA. RESIDÊNCIA CERTA – EFEITOS. Observadas as condições previstas na Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, bem como a inexistência de óbice legal à extradição, impõe-se-lhe o deferimento. Isto ocorre quando pesa contra o extraditando condenação judicial com resíduo de pena a ser cumprido considerado o tráfico de entorpecente, não se podendo cogitar da prescrição. O fato de encontrar-se em atividade econômica no Brasil, possuindo endereço certo e sendo pai de filhos brasileiros natos, não obstaculiza o deferimento do pedido.” (RTJ 165/472, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) A orientação em causa – que se apoia na formulação consubstanciada na Súmula 421/STF – tem prevalecido, sem maiores disceptações, na jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 148/110-111, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 172/751-753, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Ext 803/República Argentina, Rel. Min. NELSON JOBIM – Ext 822/República Italiana, Rel. Min. NELSON JOBIM – Ext 833/República Portuguesa, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “Não impede a extradição a circunstância de o súdito estrangeiro ser casado com brasileira, ou de ser pai de filho brasileiro, ou, ainda, de desenvolver atividade empresarial lícita no Brasil. Súmula 421/STF. (...).” (RTJ 155/34-35, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “(...) COMPATIBILIDADE DO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA 421/STF COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - A existência de filhos brasileiros e/ou a comprovação de vínculo conjugal ou de convivência ‘more uxorio’ do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição do súdito estrangeiro. A superveniência da nova ordem constitucional não EXT 1302 afetou a validade da formulação contida na Súmula 421/STF, que subsiste íntegra sob a égide da vigente Constituição republicana. Precedentes.” (RTJ 183/42-43, Rel. Min. CELSO DE MELLO) A razão subjacente ao entendimento jurisprudencial e à formulação sumular em causa restou claramente evidenciada em preciso voto proferido pelo eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, quando do julgamento da Ext 510/República Portuguesa (RTJ 139/470, 472-473), ocasião em que esta Corte, vigente a Constituição republicana de 1988, assim examinou a matéria: “A proibição relativa à expulsão do estrangeiro, que tenha filho brasileiro dependente, pode estender-se, por analogia, à deportação (…). Mas, em ambos os casos, tanto na expulsão quanto na deportação, cuida-se de medidas de polícia, dependentes de um juízo discricionário de inconveniência da estada do estrangeiro no território nacional, juízo de conveniência ao qual se pode sobrepor razoavelmente o interesse do filho brasileiro. Na extradição, ao contrário, sempre se reputou irrelevante a circunstância, porque se trata de medida de cooperação internacional à repressão de um comportamento criminoso. Aí, no campo da repressão penal, a paternidade do estrangeiro de filho brasileiro não impede a sua extradição, assim como, no foro interno, ter filho menor e dependente não impede a condenação do brasileiro, embora também importe a sua segregação da família, com evidente prejuízo à assistência devida ao menor. Não se trata de uma criação arbitrária da Súmula 421. Creio mesmo (…) que essa regra de irrelevância das relações familiares no foro, no tocante à extradição, se possa considerar uma regra uniforme no Direito Extradicional Comparado.” (grifei) EXT 1302 Cumpre registrar, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em outros julgamentos (Ext 1.077/República Federal da Alemanha, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, e Ext 990/Reino da Espanha, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), reafirmou a plena compatibilidade da Súmula 421 com o texto da vigente Constituição da República, enfatizando, uma vez mais, em decisão plenária proferida em 27/03/2008 (Ext 1.074/República Federal da Alemanha, Rel. Min. CELSO DE MELLO), que a existência de filho, de cônjuge ou de companheiro de nacionalidade brasileira não se qualifica como fator obstativo do deferimento do pleito extradicional: “(...) EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA (UNIÃO ESTÁVEL), NOTADAMENTE DE FILHO COM NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA – SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO – COMPATIBILIDADE DA SÚMULA 421/STF COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO. - A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal ou a convivência ‘more uxorio’ do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição do súdito estrangeiro. Precedentes. - Não impede a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que com esta possua filho brasileiro. - A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição. Precedentes. (…).” (Ext 1.074/República Federal da Alemanha, Rel. Min. CELSO DE MELLO) EXT 1302 Também não tem fundamento a objeção do extraditando de que as acusações contra ele formuladas são destituídas de qualquer consistência. O modelo extradicional vigente no direito brasileiro – que consagra o sistema de contenciosidade limitada – não permite que o Supremo Tribunal Federal proceda a qualquer tipo de indagação probatória ou efetue qualquer análise concernente às razões motivadoras de práticas delituosas meramente comuns. Cumpre enfatizar, bem por isso, que nenhum relevo tem para o sistema extradicional vigente no Brasil a discussão pertinente às circunstâncias de fato concernentes à realidade material do delito e à prova da suposta participação do súdito estrangeiro. É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – como já salientado – tem reiteradamente assinalado que a ação de extradição passiva não confere a esta Corte qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia. É por essa razão que esta Corte Suprema, por mais de uma vez – com apoio em autorizado magistério doutrinário (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Tratado de Direito Penal”, vol. I/319, 2ª ed., 1964, Saraiva; MIRTÔ FRAGA, “O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 336, 1985, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”, p. 374, 1984, Saraiva; JOSÉ FRANCISCO REZEK, “Direito Internacional Público – Curso Elementar”, p. 204, item n. 118, 1989, Saraiva; NEGI CALIXTO, “A propósito da extradição: a impossibilidade de o STF apreciar o mérito no processo de extradição. Indisponibilidade do controle jurisdicional na extradição”, “in” “Revista de Informação Legislativa”, vol. 109/163, v.g.) –, já advertiu que “a justiça ou injustiça, a EXT 1302 procedência ou improcedência da acusação escapam ao exame do Tribunal” (Ext 183/Suíça, Rel. Min. EDGARD COSTA). Cabe não desconsiderar, por isso mesmo, a propósito da impossibilidade de discussão probatória em sede extradicional, a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Tratado de Direito Penal”, vol. 1/319, 2ª ed., 1964, Saraiva): “O pronunciamento judiciário não visa decidir sobre o mérito da extradição. O juiz do Estado requerido não pode indagar dos pressupostos da persecução penal no Estado requerente, nem cuidar da justiça ou injustiça da condenação neste pronunciada. Os tribunais do Estado, a que é solicitada a entrega, apenas resolvem sobre a admissibilidade da extradição. Restringe-se, assim, o ‘thema decidendum’, no processo de extradição passiva, ao exame e julgamento das condições e pressupostos da extradição.” (grifei) Essa, na realidade, tem sido a orientação prevalecente na jurisprudência desta Corte (RT 649/319, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 139/470, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI), valendo acentuar que: “Ao se pronunciar sobre o pedido de extradição, não cabe ao Supremo Tribunal examinar o mérito da condenação ou emitir juízo a respeito de vícios que porventura tenham maculado o processo no Estado requerente. O seu controle jurisdicional se cinge à verificação dos pressupostos e condições estatuídos na lei brasileira (…), através dos quais tutela o ‘jus libertatis’ do extraditando.” (RTJ 73/11, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei) “(...) PROCESSO EXTRADICIONAL E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO REQUERENTE. EXT 1302 - A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema o exame da negativa de autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. Precedentes. Doutrina. - O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. (…).” (Ext 683/República Federal da Alemanha, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Inviável, desse modo, a pretensão deduzida pelo ora extraditando, que invoca, buscando o indeferimento do pleito extradicional, a fragilidade e, até mesmo, a virtual inexistência de elementos probatórios que substanciem a acusação penal contra ele formulada. Cumpre ter presente, bem por isso – e na linha do que vem sendo enfatizado –, decisão plenária que o Supremo Tribunal Federal proferiu a respeito do tema em discussão: “EXTRADIÇÃO PASSIVA – SISTEMA EXTRADICIONAL VIGENTE NO BRASIL – POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO – JUÍZO DE DELIBAÇÃO. - O sistema extradicional vigente no direito brasileiro qualifica-se como sistema de controle limitado, com predominância da atividade jurisdicional, que permite ao Supremo Tribunal Federal exercer fiscalização concernente à legalidade extrínseca do pedido de extradição formulado pelo Estado estrangeiro. O modelo que rege, no Brasil, a disciplina normativa da extradição passiva – vinculado, quanto à sua matriz jurídica, ao sistema misto ou belga – não autoriza que se renove, no âmbito do processo extradicional, o litígio penal que lhe deu origem, EXT 1302 nem que se proceda ao reexame de mérito (‘révision au fond’) ou, ainda, à revisão de aspectos formais concernentes à regularidade dos atos de persecução penal praticados no Estado requerente. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir juízo de mera delibação sobre a postulação extradicional, só excepcionalmente analisa aspectos materiais concernentes à própria substância da imputação penal, desde que esse exame se torne indispensável à solução de eventual controvérsia concernente (a) à ocorrência de prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou (c) à configuração eventualmente política do delito imputado ao extraditando. Mesmo em tais hipóteses excepcionais, a apreciação jurisdicional do Supremo Tribunal Federal deverá ter em consideração a versão emergente da denúncia ou da decisão emanadas de órgãos competentes no Estado estrangeiro. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO – DEFESA DO EXTRADITANDO – LIMITAÇÕES – VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 85, § 1º, DA LEI Nº 6.815/80. - O modelo extradicional instituído pelo ordenamento jurídico brasileiro (Estatuto do Estrangeiro), precisamente por consagrar o sistema de contenciosidade limitada, circunscreve o ‘thema decidendum’, nas ações de extradição passiva, à mera análise dos pressupostos (art. 77) e das condições (art. 78) inerentes ao pedido formulado pelo Estado estrangeiro. A pré-exclusão de qualquer debate judicial em torno do contexto probatório e das circunstâncias de fato que envolvem a alegada prática delituosa e o seu suposto autor – justificada pelo modelo extradicional adotado pelo Direito brasileiro – implica, por efeito conseqüencial, a necessidade de delimitar o âmbito de impugnação material a ser deduzida pelo extraditando, consideradas a natureza da controvérsia instaurada no processo extradicional e as restrições impostas à própria atuação do Supremo Tribunal Federal. As restrições de ordem temática que delimitam, materialmente, o âmbito de exercício do direito de defesa, estabelecidas pelo art. 85, § 1º, do Estatuto do Estrangeiro, não são EXT 1302 inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, em face da natureza mesma de que se reveste o processo extradicional no direito brasileiro. Precedente: RTJ 105/3.” (Ext 669/Estados Unidos da América, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro, integralmente, sem qualquer restrição, o pedido de extradição formulado pela República Argentina, observadas as exigências estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (art. 91), notadamente aquela referente à detração penal. Tendo em vista a especial ênfase manifestada pelos ilustres Advogados do extraditando, acolho o pedido formulado por TITO CÓRDOBA SANTILLAN, no sentido de viabilizar a pronta efetivação de sua entrega extradicional, promovendo-se, para tanto, a imediata comunicação do resultado deste julgamento à Senhora Presidente da República, independentemente da publicação do respectivo acórdão, pois o ora extraditando (que é nacional argentino) manifestou, formalmente, o seu desejo de ser entregue, desde logo, às autoridades da República Argentina. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.302 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : GOVERNO DA ARGENTINA EXTDO.(A/S) : TITO CORDOBA SANTILLAN ADV.(A/S) : ÉRIKA FAGUNDES SANTOS ADV.(A/S) : FABRÍCIO LIMA FERREIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu, integralmente, sem qualquer restrição, o pedido de extradição formulado pela República Argentina, observadas as exigências estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (artigo 91), notadamente aquela referente à detração penal. Acolheu, ainda, o pedido formulado por TITO CÓRDOBA SANTILLAN, no sentido de viabilizar a pronta efetivação de sua entrega extradicional, promovendo-se, para tanto, a imediata comunicação do resultado deste julgamento à Senhora Presidente da República, independentemente da publicação do respectivo acórdão, pois o ora extraditando (que é nacional argentino) manifestou, formalmente, o seu desejo de ser entregue, desde logo, às autoridades da República Argentina, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER EMERGENCIAL. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. REGIME JURÍDICO. DIREITO PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 39, § 3º, DA CF/88 E LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS DE REGÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por WALDIR FÉLIX ZICA contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22/5/2013, AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER EMERGENCIAL. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. REGIME JURÍDICO. DIREITO PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 39, § 3º, DA CF/88 E LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS DE REGÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. A sucessiva renovação dos contratos temporários para prestação de serviços afasta o caráter de temporariedade do contrato administrativo e assegura ao respectivo servidor, o pagamento do 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e demais verbas elencadas no artigo 39, § 3º, da CF’. 4. Agravo DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que: “O Exmo. Sr. Ministro prolator da decisão monocrática ora agravada negou provimento ao recurso extraordinário monocraticamente, por entender que ‘o agravante não atacou o fundamento da decisão agravada. Esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que a parte tem o dever de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida’. Data maxima venia, improcedem tais fundamentos, uma vez que o recurso impugnou expressamente a decisão agravada, conforme se extrai da minuta do Agravo de Instrumento: [...] Ou seja, todos os fundamentos adotados pela decisão que não conheceu o Recurso Extraordinário foram individualmente atacados” (fls. 1-3 do documento eletrônico 7). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, destaco que o recurso extraordinário interposto pelo recorrente foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que o conhecimento do apelo extremo encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 desta Corte. Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a parte recorrente, nas razões do agravo, não impugnou a incidência da Súmula 279 do STF e, ao assim proceder, deixou de atacar, de forma específica, cada um dos fundamentos expostos na decisão, que na origem, inadmitiu o apelo extremo. Incide, na espécie, o enunciado da súmula STF 287: “nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 26/6/2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental improvido” (ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXPRESSIVIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO REGULARMENTE INSTALADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Avalia-se a pertinência do princípio da insignificância a partir dos aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Inegável a expressividade do bem jurídico tutelado pelo art. 183 da Lei 9.472/1997 consubstanciado no adequado e no seguro funcionamento dos serviços de comunicação regularmente instalados no país. 3. A suposta operação de rádio clandestina em frequência capaz de interferir no regular funcionamento dos serviços de comunicação devidamente autorizados impede a aplicação do princípio da insignificância. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de HC 119979 julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Alan Valério dos Santos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 312.024/MG. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela suposta prática do crime de atividade clandestina de telecomunicação, tipificado no art. 183 da Lei 9.472/1997, por ter explorado serviço de comunicação multimídia por intermédio da Rádio Cidade FM, 96,1 MHz, instalada em Belo Horizonte-MG. O Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais rejeitou a denúncia por falta de justa causa (art. 395, III, do Código de Processo Penal). Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso em sentido estrito da acusação para receber a denúncia e determinar, em consequência, o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação penal. Contra esse acórdão, a Defesa manejou recurso especial, inadmitido pelo Tribunal de origem, desafiando a interposição de agravo. No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Marco Aurélio Bellizze negou provimento ao agravo em recurso especial. Submetida a questão ao Colegiado, a Quinta Turma da Corte Superior negou provimento ao agravo regimental em acórdão assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL HC 119979 NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRARIEDADE AO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 2. BAIXA POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do principio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no art. 183 da Lei nº 9.472/1997. De fato, a instalação de estação clandestina de radiofrequência sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto – Ministério das Comunicações e ANATEL –, já é, por si só, suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do país, não podendo, portanto, ser vista como uma lesão inexpressiva. Ademais, as particularidades do caso não justificam a excepcional aplicação do referido princípio, pois, ainda que o laudo tenha atestado a potência de 10,37 W, constatou-se que mesmo com esse valor, o equipamento foi capaz de causar interferência em outros serviços, além de estar situado em grande centro urbano – Belo Horizonte. 2. Quanto à alegação de que o delito do art. 183 da Lei nº 9.427/1997 seria de perigo concreto, tem-se que é assente a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que se trata de crime de perigo abstrato. Isso porque, para sua consumação, basta que alguém desenvolva de forma clandestina as atividades de telecomunicações, sem necessidade de demonstrar o prejuízo concreto para o sistema de telecomunicações. Dessa forma, patente que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, tanto no que concerne à não incidência do princípio da insignificância, quanto no que se refere à desnecessidade de demonstração de prejuízo concreto, o que atrai a incidência do enunciado nº 83 da Súmula desta Corte. HC 119979 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Neste habeas corpus, a Impetrante sustenta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, sobretudo porque a rádio operada pelo paciente “desenvolvia, exclusivamente, programação musical, sem qualquer divulgação de informes publicitários”, bem como por inexistir dados relevantes sobre a potencialidade lesiva da operação clandestina de radiodifusão. Requer a concessão da ordem com o trancamento da ação penal por aplicação do princípio da insignificância. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A tese em debate no presente habeas corpus diz com a aplicação ou não do princípio da insignificância ao caso concreto. Conforme relatado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso em sentido estrito e recebeu a denúncia oferecida em desfavor do paciente pela suposta prática do crime de exploração clandestina de radiodifusão, descrito no art. 183 da Lei 9.427/1997. A inaplicabilidade do princípio da insignificância foi corroborada pelo Superior Tribunal de Justiça. A Impetrante invoca a baixa frequência da rádio comunitária como justificativa para a aplicação do princípio da bagatela. Esta Suprema Corte, a princípio, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, 1ª Turma, Dje 13.02.2012). “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção HC 119979 mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, Dje 06.12.2011). A doutrina majoritária tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também encontraria fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria por sua desproporcionalidade. Nessa linha, alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o HC 119979 tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.2.2012). De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. Na espécie, o reconhecimento da prática de crime de perigo abstrato e a potencialidade lesiva da conduta nortearam a inaplicabilidade do princípio da insignificância pelas Cortes anteriores. Com percuciência, asseverou o Superior Tribunal de Justiça: “Nesta Corte, prevalece o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do principio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no art. 183 da Lei nº 9.472/1997. Isso porque se considera que a instalação de estação clandestina de radiofrequência sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto – Ministério das Comunicações e ANATEL –, já é, por si só, suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do país, não podendo, portanto, ser vista como uma lesão inexpressiva. (…) Ademais, diversamente do que afirmado pelo agravante, entendo que as particularidades do caso não justificam a excepcional aplicação do referido princípio. Com efeito, ainda que o laudo tenha atestado a potência de 10,37 W, constatou-se que mesmo com esse valor, o equipamento foi capaz de causar interferência em outros serviços (fl. 14). E, ao contrário do caso analisado pelo Supremo Tribunal Federal, a rádio não se encontra em HC 119979 município pequeno afastado de grandes centros urbanos, e sim na região de Belo Horizonte, capaz, assim, de vir a causar prejuízos à segurança dos meios de comunicação. (...) Portanto, não há se falar em aplicação do princípio da insignificância. Quanto à alegação de que o delito do art. 183 da Lei nº 9.427/1997 seria de perigo concreto, verifico, da mesma forma, que a irresignação também não deve prosperar. De fato, é assente a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que se trata de crime de perigo abstrato. Isso porque, para sua consumação, basta que alguém desenvolva de forma clandestina as atividades de telecomunicações, sem necessidade de demonstrar o prejuízo concreto para o sistema de telecomunicações. (...) Dessarte, constato que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto no que concerne à não incidência do princípio da insignificância, quanto no que se refere à desnecessidade de demonstração de prejuízo concreto. Diante disso, incide no caso o enunciado nº 83 da Súmula desta Corte: ‘não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’”. Igualmente corroboro a expressividade do bem jurídico tutelado, obstáculo intransponível à aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço. A Lei 9.472/1997 foi editada com o propósito de garantir o adequado e o seguro funcionamento dos serviços de comunicação regularmente instalados no país – como os utilizados pela polícia, pelo corpo de bombeiros, nos aeroportos, no âmbito doméstico –, evitando-se possíveis interferências prejudicais ao seu bom funcionamento. Na hipótese, sobressai, também, a efetiva possibilidade de interferência em outros meios de comunicação decorrente do funcionamento da rádio clandestina, operada na potência de 10,3W, consoante conclusão do parecer técnico elaborado por agentes da HC 119979 ANATEL: “O conjunto transmissor/antena interfere no espectro radioelétrico destinado ao serviço de Radiodifusão Sonora em FM concedido pelo poder público federal”. A propósito da controvérsia, esta Primeira Turma, no julgamento do HC 104.530/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 07.12.2010, por empate de votação, concedeu a ordem em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. OPERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. IMPUTAÇÃO AOS PACIENTES DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997. BEM JURÍDICO TUTELADO. LESÃO. INEXPRESSIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA. APURAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – Consta dos autos que o serviço de radiodifusão utilizado pela emissora é considerado de baixa potência, não tendo, deste modo, capacidade de causar interferência relevante nos demais meios de comunicação. II – Rádio comunitária localizada em pequeno município do interior gaúcho, distante de outras emissoras de rádio e televisão, bem como de aeroportos, o que demonstra que o bem jurídico tutelado pela norma – segurança dos meios de telecomunicações – permaneceu incólume. III - A aplicação do princípio da insignificância deve observar alguns vetores objetivos: (i) conduta minimamente ofensiva do agente; (ii) ausência de risco social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (IV) inexpressividade da lesão jurídica. IV – Critérios que se fazem presentes, excepcionalmente, na espécie, levando ao reconhecimento do denominado crime de bagatela. V – Ordem concedida, sem prejuízo da possível apuração dos fatos atribuídos aos pacientes na esfera administrativa”. Como bem destacado pelo Superior Tribunal de Justiça, o precedente permitiu a aplicação do princípio da bagatela diante das situações HC 119979 excepcionalíssimas naquela oportunidade constadas – rádio comunitária localizada em um pequeno município, distante de rádios, emissoras de televisão e aeroportos –, sobretudo porque incólume o bem jurídico tutelado pela norma, hipótese que não se amolda ao caso em apreço. Na espécie, o paciente, sem autorização do poder público, estaria a explorar serviço de radiofusão sonora na metrópole de Belo Horizonte, com interferência “no espectro radioelétrico” da região. Em síntese, a reprovabilidade da conduta atribuída ao paciente impede a aplicação do princípio da insignificância que ensejaria o reconhecimento da pretendida atipicidade. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes. 1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau assim fundamentada, na parte que interessa: ‘(...) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública (art. 23, II, CF). Sendo o SUS composto pela União, Estados- membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles para ocupar o pólo passivo de feitos como o presente. (...) Constitui dever do Estado – entendido este em seu sentido mais amplo, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios – a prestação de saúde à população, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Referida norma constitucional estabelece que o acesso aos serviços de saúde é direito de todos. O Sistema Único de Saúde – SUS, portanto, deve atender, de modo integral (art. 198, CF), aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de grupo por determinada moléstia, havendo necessidade de determinado medicamento para debelá-la, este há de ser fornecido. Ressalte-se, também, que o direito à percepção de medicamento decorre ainda de outras normas insertas na Constituição Federal, especialmente daquelas que velam pelo direito à vida (art. 5º, ‘caput’) e à saúde (art. 6º). Entendo despiciendo discutir se todas essas normas constitucionais são programáticas ou de aplicabilidade imediata. O que importa é que, por estarem inseridas na Carta Magna, irradiam efeitos. Ou seja, ainda que tomadas como programáticas, são normas que interferem no ordenamento jurídico e, assim, norteiam a atuação estatal. Pensar diferentemente significaria rotulá-las de ‘letra morta’. Destarte, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia de uma vida digna a uma pessoa, deverá ele ser- lhe fornecido, ainda que não incluído em lista prévia do SUS, pois uma formalidade burocrática não pode obstaculizar o gozo de aludidos direitos fundamentais. Pois bem, no caso concreto, restou demonstrado que a parte autora efetivamente necessita do(s) medicamento(s) pleiteado(s) – vide receituário anexado em 23.06.2009 (documento RECEIT4 do evento n. 01), firmados por médico(a) capacitado(a). Saliento que o fato de o SUS dispor de outros medicamentos similares para tratamento de artrose não pode, por si só, servir como fundamento para indeferir a pretensão da parte autora. Cada organismo reage de modo próprio a um determinado medicamento. Seus efeitos colaterais igualmente variam de indivíduo para indivíduo. Com certeza por isso mesmo o ‘Expert’ Judicial não endossou o entendimento da União de que seria possível a substituição do Artrolive por outros fornecidos pelo SUS, e sim expressou que é de responsabilidade do médico pessoal da autora estabelecer o medicamento mais apropriado’. Alega a recorrente violação dos artigos 2º, 37, caput, 196 e 198, caput e inciso I, da Constituição Federal. Pleiteia a reforma ao acórdão recorrido para ‘o fim de reconhecer a ocorrência de contrariedade às normas constitucionais invocadas - art. 198, inc. I, em combinação com os arts. 23, inc. II e 30, inc. VII - declarada a ilegitimidade passiva do ente público federal para figurar no feito’ e, caso superada a preliminar, seja ‘julgada improcedente a ação, com inversão dos ônus sucumbenciais, em vista da contrariedade perpetrada a dispositivos da Constituição Federal suso identificados’. Apresentadas contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. A instâncias de origem dirimiram a controvérsia acerca da legitimidade passiva da União na obrigação de fornecer medicamentos em harmonia com a jurisprudência desta Corte que, no julgamento do RE n° 808.059/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no DJe de 1°/2/11, ‘fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária’. Desse modo, a responsabilidade dos entes federados é solidária e subsidiária no dever fundamental de prestação de saúde. Nesse sentido, anote-se o seguinte julgado: ‘Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento’ (STA n° 175/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30/4/10). Nesse sentido, as recentes decisões monocráticas: AI n° 817.241/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/10/10; RE n° 839.594/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/3/11, e AI n° 732.582/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/3/11. Ademais, ressalte-se que o acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, firmada no sentido de que o direito à saúde é dever do Estado, sendo esse obrigado a fornecer os meios necessários ao tratamento médico de enfermos. No presente caso, conforme ressaltado pelo acórdão atacado, comprovou-se a necessidade do uso do aludido medicamento, pela recorrida, em razão da doença de que padece. Diga-se, ainda, que essa decisão regional encontra-se em sintonia com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, que entende que o preceito do artigo 196 da Constituição Federal, antes de ser vulnerado, é devidamente cumprido com a prolação de decisões, como essa ora atacada, que impõem ao Estado o dever de fornecer aos necessitados, medicamentos de que necessitam para sua sobrevivência. Nesse sentido, destaco os seguintes e recentes precedentes: ‘PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (RE nº 716.777-AgR/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 16/5/13). ‘SAÚDE. PROMOÇÃO. Medicamentos. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde’ (ARE nº 650.359-AgR/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 12/3/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE medicamentos. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médicohospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido’ (RE nº 607.381-AgR/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/6/11). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se”. Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 2º e 198 da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que, “[n]o caso dos autos, o recurso extraordinário da União não questiona tão somente a responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde pública, mas também a própria prestação em si, qual seja, a obrigatoriedade - ou não de o Poder Público fornecer medicamentos diretamente à população. Logo, toma-se necessário o sobrestamento do feito, visto que a Controvérsia n° 50, ainda não submetida ao Plenário Virtual, trata da possibilidade de a União, sob o enfoque de ofensa aos arts. 37 e 198, inciso I, da CF/88, ser responsabilizada pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos diretamente à população. (…) Sendo exatamente esse o assunto ora discutido, requer a União, quanto a esse ponto, o seu sobrestamento”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Com efeito, incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, consoante determina o art. 196 da Constituição Federal. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – PACIENTE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL DISPLÉGICA ESPÁSTICA – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, ‘CAPUT’, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE nº 743.518/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 24/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. DIREITO À SAÚDE: DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à necessidade do fornecimento de fraldas descartáveis para fins de se assegurar a saúde do recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – O Estado tem o dever de efetivar as prestações necessárias à garantia da saúde da população, nos termos do art. 196 da Lei Maior. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (ARE nº 746.378/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/9/13). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 198, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). O acórdão impugnado, ao garantir o acesso da agravada, pessoa de insuficientes recursos financeiros, a tratamento médico condigno ao quadro clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Precedentes. Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do estado e do município providenciá-lo. Precedentes. Agravo regimental desprovido” (AI nº 550.530/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16/8/12). Ademais, a jurisprudência da Corte pacificou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes da Federação, no que tange ao dever fundamental de prestação à saúde, é solidária. Sobre o tema, anote-se: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.01.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 626.382/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11/9/13). “PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA – NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, ‘CAPUT’, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 716.777/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/5/13). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Prestação de saúde. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte pacificou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes da Federação, no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária. 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 575.179/ES-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 7/5/13). Por fim, anote-se que não há falar em sobrestamento do feito, haja vista que não foi reconhecida pelo Plenário desta Corte a repercussão geral do tema em discussão nos presentes autos, relativo à possibilidade de a União ser compelida a prestar, diretamente, assistência à saúde da população. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.149 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FLORINDA LENIR FIGUEIRA BELLINASO ADV.(A/S) : KAREN DE OLIVEIRA GUINOT ADV.(A/S) : ADRIANE MEDIANEIRA TOALDO INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma