text: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR: PRESSUPOSTOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 2. As circunstâncias do caso concreto relativas à ameaça a ordem pública e à necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal podem ser suficientes para a manutenção da custódia cautelar: Precedentes. 3. Não se há cogitar de excesso de prazo para formação da culpa quando se adotam as medidas possíveis para o julgamento da ação penal, observando-se o direito de defesa, comprovada a complexidade da ação penal e contribuição da defesa para a dilação do prazo. 4. Encerrada a instrução processual, fica superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa: Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 15.5.2014, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por RODRIGO FRANCISCO FERNANDES, advogado, em benefício de VANDO DA SILVA TOLEDO, contra ato do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 30.10.2013, negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus n. 36.635-PR. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “(...) 7. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados não autorizam o prosseguimento desta ação neste Supremo Tribunal. 8. A decisão questionada nesta ação foi proferida monocraticamente, pelo que o exame dos pedidos formulados traduziria indevida supressão de instância. 9. Conforme o art. 102, inc. I, al. i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, “habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal”. Não se admite impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior em casos como o presente. 10. Essa a orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal, como se teve, por exemplo, no julgamento do Habeas Corpus n. 119.115, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 6.11.2013, no qual se decidiu que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça impede o conhecimento do habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal, pois seria forma de se permitir à parte a escolha do órgão jurisdicional para conhecer de sua pretensão, o que não é permitido no sistema jurídico vigente. Assentou-se, ainda, naquela assentada, que no habeas corpus há de serem observados parâmetros mínimos de admissibilidade, para se efetivar a celeridade processual e evitar-se, após análise de mérito da impetração pelo Supremo Tribunal, a devolução do processo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento pelo órgão colegiado competente, admitindo-se, posteriormente,admitir-se novamente a mesma impetração neste Supremo Tribunal Federal para conclusão semelhante à antes proferida. (…) 11. Sem adentrar o mérito, mas apenas para afastar eventual alegação de ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício, há de serem tidos como idôneos os fundamentos do Juízo de primeiro grau para decretar a prisão preventiva do Paciente. Ao converter a prisão em flagrante em preventiva e indeferir os pedidos de revogação de prisão, fundamentou-se o Juízo de primeiro grau nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a materialidade delitiva, indícios de autoria, comprometimento da ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, ressaltando a pluralidade de crimes e de réus, a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 5,380 quilos de crack e 1,075 quilo de cocaína) e o estreito envolvimento do Paciente com a criminalidade, indicando a gravidade concreta dos fatos investigados: (...) 12. Esses fundamentos foram tidos por idôneos pelo Tribunal de Justiça do Paraná e pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao proferir a decisão objeto desta impetração: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Recurso a que se nega seguimento” (Evento 6, fl. 1) 13. É de se anotar que este Supremo Tribunal Federal considera que as circunstâncias do caso concreto relativas à ameaça à ordem pública e a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal podem ser suficientes para a manutenção da custódia cautelar: (…) 15. Em relação ao alegado excesso de prazo para formação da culpa, o Juízo de primeiro grau prestou informações e relatou a cronologia dos fatos: “(...) O paciente foi autuado em flagrante delito, em 04.09.2012, juntamente com as pessoas de Amilton da Silva; Bruno Fernando Bilha e José Nilton A'costa Canno, por afronta, em tese, ao disposto no art. 35 e 33, ambos da Lei n. 11.343/2006. Na ocasião, foi apreendido 5,380 Kg da substância vulgarmente conhecida como 'crack', bem como 1,075 Kg da substância vulgarmente conhecida como 'cocaína'. A prisão originou-se do trabalho realizado pela DENAC Divisão Estadual de Narcóticos considerando a regionalização da distribuição dos entorpecentes apreendidos. Encontrando-se formalmente hígido o auto de prisão em flagrante delito, o mesmo foi regularmente homologado. Na mesma ocasião, verificando-se presentes os pressupostos autorizadores, decretou-se a segregação cautelar da autuada (cópia anexa). A denúncia foi oferecida em 08.10.2012 (cópia anexa). Os laudos definitivos comprovando a materialidade delitiva foram acostados aos autos (fls. 461/462). Nos termos da legislação especial aplicável, foi determinada a notificação dos Acusados. Regulamente notificados apresentaram defesa prévia, oportunidade em que alegaram questões preliminares e pugnaram novamente pela concessão da liberdade. A decisão de fls. 621/626 e versos, refutou os argumentos ventilados e recebeu a denuncia, determinando-se o regular processamento do feito (12.12.2012) - cópia anexa. Foi impetrado Habeas Corpus, contudo, sobreveio ordem denegatória (fls. 680/683 e versos) - cópia anexa. Os Réus realizam diversos pedidos de restituição de bens apreendidos dentro dos presentes autos, cuja solução foi pelo indeferimento, todos. Após insurgência da defesa, foi anulado o recebimento da denúncia e manifestado pormenorizadamente sobre todas as questões levantadas em sede preliminar (fls. 733/744). Na sequência, a denúncia foi recebida (15.03.2013). - cópia anexa. Através de deprecada (fls. 780/784), foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pela acusação. Nova impetração de HC restou denegada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, cópia anexa. Em instrução, realizada no dia 23.05.2013 foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo réu Vando, ora paciente, sendo na sequência os Acusados interrogados. Oportunamente, foram acostados aos autos extrato do sistema 'Oráculo', comprovante os registros criminais dos réus (cópias anexas). Na sequência (03.06.2013), via memoriais, acostou-se aos autos as alegações finais do Ministério Público (fls. 880/932) – cópia em anexa. Nova decisão acerca de pedido de liberdade foi lançada (fls. 934/938), mantendo-se Amilton da Silva e Bruno Bilha segregados cautelarmente. O Réu Amilton da Silva apresentou alegações finais, em 12.07.2013. A defesa do Acusado, ora paciente, Vando da Silva Toledo, pugnou pela manifestação acerca da competência deste Juízo (fls. 969). Sobreveio decisão as fls. 973/977, mantendo este juízo como competente para solução do litígio, determinando-se na sequência a intimação dos defensores, bem como a apresentação de alegações finais. A decisão foi lançada em 30.07.2013. (cópia anexa). Os demais réus apresentaram alegações finais. Considerando que foram acostadas aos autos documentação oriunda da Comarca de Londrina (fls. 1045/1063), cuja em primeira análise apontava pelo reconhecimento de incompetência daquele juízo (continência), o feito foi convertido em diligência (fls. 1043). Contudo, em aprofundamento, denotou-se que houve reconsideração da decisão, após a interposição de RESE. O MP ratificou as alegações finais, em 19.11.2013. A defesa do Acusado Vando, ora paciente, manifestou -se nos autos pugnando pela realização de carga dos autos (fls. 1067). O pedido restou indeferido, conforme decisão de fls. 1071. O Acusado Bruno Fernando Bilha ratificou as alegações finais. Por outro lado, a defesa do Acusado Amilton da Silva manifestou-se novamente pela concessão de liberdade e juntou documentos (fls. 1073/1080). A defesa do Acusado Vando manifestou-se nos autos, levantando novamente a questão acerca da competência para solução da demanda (fls. 1081/1082). O petitório foi protocolizado em 16.01.2014. Sobreveio decisão negando liberdade ao Acusado Amilton, em 04.02.2014. Após, o Acusado manifestou-se ratificando suas alegações finais. Entrementes, sobreveio decisão denegatória de HC pelo STJ, cuja decisão fora acostada aos autos (fls. 1099/1102). Em 17.03.2014 a defesa do Acusado Vando manifestou-se novamente, pugnando seja prolatada decisão acerca do contido no petitório de fls. 1107 e na sequência expedida nova intimação para ratificação das alegações finais. Na mesma data, 17.03.2014, pugna também o defensor pela substituição da prisão pela aplicação de medidas cautelares alternativas ao Acusado José Nilton A'Costa Canno (fls. 1110/1111). Após manifestação Ministerial, os autos vieram conclusos, ocasião em que fora novamente lançada decisão de indeferimento da liberdade ou substituição por outra medida, bem como foram reanalisadas as questões atinentes a competência (fls. 1131/1133 e versos). A defesa dos acusados José Nilton A'costa Canno e Vando da Silva Toledo foram intimados para complementarem ou ratificaram as alegações finais (fls. 1134). Expirado o prazo concedido (certidão de fls. 1114), a defesa dos Acusados (José Nilton e Vando) manifestaramse novamente nos autos, pugnando sejam intimados do inteiro teor da decisão de fls. 1131/1133 e, após, seja reaberto o prazo para reratificação das alegações finais. A decisão foi protocolizada na data de hoje (13.05.2014) tendo o feito sido imediatamente remetido à conclusão. (...)” (Evento 20, fls. 2-5, grifos nossos). 16. As informações do Juízo de primeiro grau demonstram a complexidade e a peculiaridade da causa, evidenciadas pela pluralidade de acusados (4 réus), defendidos por advogados distintos; diversos incidentes, pedidos de revogação e relaxamento de prisão; necessidade de prestar informações nos habeas corpus impetrados pelas partes; pedidos das defesas dos réus, inclusive a da Paciente, para o deslocamento da competência, após a apresentação de alegações finais, o que acarretou a necessidade de pronunciamento judicial e de ratificação das alegações finais pelas partes, ensejando o atraso do andamento da marcha processual. 17. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, “... não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes” (HC 120133-PA, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 18.2.2014, grifos nossos). Na mesma direção, dentre outros, os HCs 89.761, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 8.6.2007; 88.905, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 13.10.2006; 88.740, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 1º.12.2006; 88.952, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 8.6.2007; 90.540, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 8.6.2007; e 81.819, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ 14.2.2003. 18. Ademais, as informações do Juízo de primeiro grau indicam que desde 23.5.2013 se encerrou a instrução processual, tendo sido apresentadas alegações finais pelo Ministério Público e pelos réus. Porém, após essa data, alguns réus, dentre eles o Paciente, requereram o deslocamento da competência com juntada de documentação, o que acarretou a necessidade de partes ratificarem as partes as alegações finais. Encerrada a instrução processual, fica superada a afirmação de excesso de prazo para formação da culpa. Nesse sentido: (…) 19. Em situação como a descrita nos autos, não há o que se determinar, superando-se as instâncias próprias. 20. Aplicável, aqui, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior, máxime em se cuidando de casos como o presente, no qual não se comprovam os requisitos para o seu acolhimento, como o flagrante constrangimento e a manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 21. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011). (…) 22. Pelo exposto, sob pena de supressão de instância e afronta às regras constitucionais e legais de competência, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar requerida” (Evento 21, destaques do original). 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 23.5.2014 e o presente agravo regimental foi interposto, tempestivamente, em 26.5.2014. 3. O Agravante reitera as questões suscitadas neste habeas corpus e no Superior Tribunal de Justiça, alegando inidoneidade do fundamento da prisão preventiva e excesso de prazo para a formação da culpa É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante, pelo que a decisão ora agravada deve ser mantida. 2. Narra-se na inicial da impetração: “O paciente foi preso e autuado em flagrante delito, por ter ele supostamente encomendado certa quantidade de substancia entorpecente, não entregue pelo vendedor. Quando da sua prisão, o paciente trafegava em via pública em sentido contrário do caminhoneiro, onde a droga estava ocultada. O paciente foi abordado em via pública em seu veículo com demais pessoas e conduzidos à delegacia. Em seu veículo nada foi encontrado de irregular. O motorista e o caminhão também foram encaminhados à delegacia local de Arapongas/PR, onde posterior, foi encontrado droga no caminhão pela equipe do DENARC, através de um cão farejador. O douto delegado de policia, em seu entendimento lavrou o flagrante em face do paciente por tráfico e associação ao tráfico, bem como o Juízo criminal homologou a prisão em flagrante convertendo em prisão preventiva, conforme decisão acostada. Na r. decisão combatida, para justificar a segregação cautelar do paciente o d. Magistrado alegou que sua liberdade implicaria em risco a ordem pública, (no sentido de que em liberdade, encontrarão os mesmos estímulos com a infração cometida). Com relação à conveniência da instrução criminal, (decorre da necessidade de assegurar a prova processual contra a ação do criminoso que podem fazer desaparecer provas do crime, apagando vestígios, subornando, ameaçando testemunhas entre outros). Por fim para assegurar a correta aplicabilidade da Lei Penal, (decorre da HC 122297 A GR possibilidade de, em liberdade, o acusado vir a furtar das sanções penais, fugindo para local incerto e não sabido). Ressalta-se ainda, que o Juízo monocrático utilizou-se de ilações e conjecturas, baseados em problemas sociais e em especial a prisão mencionou: ‘a manutenção dos acusados em custódia cautelar se revela necessária em face da evidente possibilidade de retomarem a praticar atividades ilícitas, voltando a afetar a ordem pública, favorecida pela ausência de uma resposta mais adequada por parte das autoridades, em especial Poder Judiciário’. Estes foram os fundamentos, para o decreto da prisão preventiva e a não aplicação de liberdade provisória e ou aplicação de medidas cautelares, portanto sem fundamentação concreta. Inconformado o paciente ante a ausência concreta de fundamentação reais alheios aos fatos, intentou HC junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, sendo denegada a ordem” (Evento 2, fls. 2-4, destaques do original). 3. Contra a decisão de 2ª Instância a defesa do Paciente interpôs, no Superior Tribunal de Justiça, o recurso ordinário em habeas corpus n. 36.635-PR e, em 30.10.2013, o Ministro Sebastião Reis Júnior a ele negou seguimento: “(...) O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC n. 109.956/PR, Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11/9/2012 e HC n. 104.045/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/11/2011. No caso dos autos, contudo, não verifico existência de ilegalidade manifesta a ser sanada. (…) É certo que a prisão preventiva constitui medida excepcional ao HC 122297 A GR princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias concretas que demonstrem a necessidade da medida extrema. In casu, como visto, as instâncias ordinárias, ainda que de forma concisa, justificaram a decretação e a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, com base na quantidade da droga apreendida, a saber, mais de 5,380 kg de crack e 1,075 kg de cocaína, aliado aos fortes indícios de sua participação numa organização de criminosa. Ressaltou-se ainda que o recorrente possui antecedentes criminais. Nessa perspectiva, tenho que a medida extrema se encontra devidamente justificada, pois demonstrada, de acordo com vasta jurisprudência desta Corte, a afetação da ordem pública, amparada na significativa quantidade de droga apreendida, indicando maior reprovabilidade do comportamento irrogado ao paciente (HC n. 242.891/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/8/2012). (…) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento ao recurso. Brasília, 30 de outubro de 2013” (Evento 6, destaques do original). 4. A defesa impetrou o presente habeas corpus, no qual sustenta inidoneidade do fundamento da prisão preventiva do Paciente e excesso de prazo para a formação da culpa. 5. Este o teor dos pedidos: “Diante o exposto, e a primariedade e residência fixa do acusado, data máxima vênia, o Paciente espera seja concedida a medida liminar suplicada, diante a analise dos documentos que instruem o presente writ, no mérito seja confirmada a ordem, expedindo-se, para tanto, o competente Alvará de Soltura, possibilitando o mesmo a responder o processo em liberdade. Ressalta-se que a prisão preventiva, foi decretada em 05/ de HC 122297 A GR setembro de 2012 e o paciente encontra-se segregado até a presente data, com a devida vênia, impossível seus motivos eivados estarem hígidos após este período. Este subscritor enquanto advogado declara que as cópias que instruem a presente ação impugnativa são puras e fieis do original” (Evento 2, fl. 9, destaques do original). 6. Ressaltei na decisão ora agravada que não se admite impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior em casos como o presente. 7. Essa a orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal, como se teve, por exemplo, no julgamento do Habeas Corpus n. 119.115, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 6.11.2013, no qual se decidiu que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça impede o conhecimento do habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal, pois seria forma de se permitir à parte a escolha do órgão jurisdicional para conhecer de sua pretensão, o que não é permitido no sistema jurídico vigente. Assentou-se, ainda, naquela assentada, que o habeas corpus deve observar parâmetros mínimos de admissibilidade, de modo a efetivar-se a celeridade processual e evitar-se, após análise de mérito da impetração pelo Supremo Tribunal, a devolução do processo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento pelo órgão colegiado competente e, posteriormente, admitir-se novamente a mesma impetração neste Supremo Tribunal Federal para conclusão semelhante à antes proferida. Nessa linha de entendimento: “PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HC 122297 A GR IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – A situação, no caso sob exame, é absolutamente excepcional, apta a superar tal óbice, com consequente concessão da ordem de ofício, diante de um evidente constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. III – O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado. IV – Habeas corpus não conhecido. V – Ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que fixe, motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte.” (HC 117.319, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 9.12.2013 – grifos nossos) “HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o “crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da percepção das prestações” (HC 107.385, Rel. Min. Rosa Weber). 2. No caso, sendo o paciente o próprio beneficiário das prestações, o termo inicial da contagem do HC 122297 A GR prazo de prescrição é a data em que cessada a permanência do delito (art. 111, III, do CP). 3. Inocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição (art. 109, III, c/c o art. 171, § 3º, do CP). 4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar deferida.” (HC 99.503, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJ 12.12.2013) “Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra vulnerável menor de 4 anos de idade (CP, art. 214, c/c art. 224, a). Falsa declaração de pobreza. ilegitimidade do Ministério Público para propor ação penal pública condicionada. Tema não suscitado no Tribunal local. Writ não conhecido, monocraticamente, no STJ. Não interposição de agravo regimental. Jurisdição não exaurida no âmbito do Tribunal a quo. Inobservância do princípio da colegialidade (artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal). Supressão de instância. Pretensão de habeas corpus, de ofício. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. 1. A falsidade da declaração de pobreza que ensejou a propositura da ação penal pelo Ministério Público, com fundamento no art. 225, § 1º, I, do Código Penal, se controvertida, demanda aprofundado reexame do acervo probatório, o que, como é cediço, é vedado em sede de habeas corpus (RHC 99086, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/08/2010; e HC 89339, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 19/02/2010). 2. In casu, o paciente foi condenado a 41 anos e 8 meses de reclusão pela prática do crime de atentado violento ao pudor (cinco vezes), praticado contra vulnerável menor de 4 anos de idade, e apelou sustentando: (i) absolvição, por falta de prova, (ii) decadência do direito de representação, (iii) exclusão de qualificadora, (iv) reconhecimento da continuidade delitiva e (v) redução da pena-base. 3. A alegação de falsa declaração de pobreza - no afã de afastar a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal - (questão única aventada nas razões recursais), não constou entre os temas arrolados na apelação, por isso a decisão do Superior Tribunal de Justiça que dela não conheceu, sob o fundamento de supressão de instância, não traduz constrangimento ilegal, conforme pacífica jurisprudência desta Corte: HC 100595/SP, HC 122297 A GR Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011; HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011; HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; e HC 98616/SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010; e RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli). 4. A carência de exaurimento da jurisdição no âmbito do Tribunal a quo, configurada pela não interposição de agravo regimental da decisão monocrática que negou seguimento ao writ, também configura óbice ao conhecimento do presente recurso, por inobservância ao princípio da colegialidade insculpido no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11; RHC 111.639/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli). 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.” (RHC 111.935, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 30.9.2013 – grifos nossos) 8. Afirmei, na decisão agravada, que foram indicados elementos concretos para a decretação a prisão preventiva do Paciente. Ao converter a prisão em flagrante em preventiva e indeferir os pedidos de revogação de prisão, fundamentou-se o Juízo de primeiro grau nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a materialidade delitiva, indícios de autoria, comprometimento da ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, ressaltando a pluralidade de crimes e de réus, a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 5,380 quilos de crack e 1,075 quilo de cocaína) e o estreito envolvimento do Paciente com a criminalidade, indicando a gravidade concreta dos fatos investigados: “(...) Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Amilton da Silva; Bruno Fernando Bilha; José Nilton A Costa Canno e Vando da Silva Toledo, em tese, pela afronta ao disposto no art. 33 e 35 da Lei HC 122297 A GR 11.343/2006. (...) Nos termos da legislação vigente, a primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a existência de materialidade do crime. Não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. In casu, a existência de materialidade do delito resta perfeitamente configurada, eis que quando da abordagem dos aprisionados, os mesmos foram conduzidos juntamente com os veículos à depol, ocasião em valendo-se dos treinamentos do cão farejador, substâncias foram localizadas. Não obstante, o auto de constatação provisória de substância entorpecente aponta para "cocaína" e "crack" o material apreendido (fls. 46/47). Não diferente, ao perlustrar o autuado, dispensando-se rotineira atenção às declarações dos condutores, testemunhas e contexto fático, em prima facie relatado, denoto que o requisito autoria também encontra-se perfeitamente satisfeito. Vejamos. O condutor Michel R. Bianco da Silva narra de maneira pormenorizada o desenrolar dos fatos, ou seja, declara que receberam denúncias anônimas quanto a um possível transporte de substâncias entorpecentes a serem entregues na cidade de Arapongas. Motivo pelo qual, passou desempenhar seu trabalho de investigação, chegando certeiramente ao carregamento das substâncias. Em posse de informações que o carregamento se destinaria à pessoa de Vando da Silva Toledo, um dos aprisionados, realizaram as competentes e frutíferas diligências. Continuou declarando que armaram o cerco e aguardaram em espreita o contato entre as partes, para entrega das substâncias. Ocasião quem procederam as abordagens, constatações e apreensões. Relata, ainda, que confrontando os numerais de chamadas perdidas em um dos telefones do transportador das substâncias verificou-se que as mesmas originavam-se do telefone celular de propriedade de Vando. Indo ao encontro das declarações do 1º condutor, a testemunha HC 122297 A GR Rafael Machado de Oliveira narrou também de maneira axiomática o desenrolar dos fatos, demonstrando também o liame subjetivo existe entre o transportador das substâncias entorpecente e demais aprisionados (Bruno, Vando e Amilton). Ademais, conclui pela a participação de Bruno e Amilton na empreitada criminosa, ao menos por ora, eis que é incabível eventual alegação de desconhecimento da perpetração da conduta ilícita. E, ainda, é de se considerar que pela quantidade e qualidade da droga apreendida (expressivo valor), dificilmente seria interceptada por uma só pessoal. Isto considerado pelo conhecido risco que assola as negociações ilícitas. Sobreleve-se que, em tese, o doutor delegado de polícia tipificou corretamente o delito como associação criminosa para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), fato que será devidamente apurado em eventual instrução criminal, garantido o regular direito ao contraditório e ampla defesa. Por fim, insta destacar que pendem em desfavor dos aprisionados Bruno, Amilton e Vando denúncias acerca da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, fato este que chegou ao conhecimento desta magistrada informalmente, via policiais. A par disso, a prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Em relação ao primeiro requisito, a cautela se exige para evitar que os delinquentes promovam novas disseminações de substâncias entorpecentes, eis que, em liberdade, encontrarão os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. A prisão preventiva, como instituto de exceção, deve ser aplicada parcimoniosamente. Com a devida vênia, a estupidez do gesto, por si só, não pode ser utilizada como justificativa do decreto preventivo; a repercussão do crime, como se este fosse, por si mesmo, causa e razão da custódia cautelar. (…) Já em relação à necessidade da segregação por conveniência da instrução criminal decorre da necessidade de assegurar a prova processual contra a ação do criminoso que pode fazer desaparecer HC 122297 A GR provas do crime, apagando vestígios, subornando, ameaçando testemunhas entre outros fatos. Por fim, a garantia da aplicação da lei penal decorre da possibilidade de, em liberdade, o acusado vir a furtar das sanções penais, fugindo para local incerto e não sabido. No caso em concreto, como mencionado alhures tem-se que os acusados foram presos em flagrante delito pela pratica de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ora, um dos grandes problemas que atingem a sociedade de Arapongas e cercanias é o comercio de drogas, dando causa a prática de diversos delitos, em especial contra o patrimônio alheio, na busca de recursos para alimentar o vício que consome os usuários, jovens em sua maioria. A manutenção dos acusados em custódia cautelar se revela necessária em face da evidente possibilidade de retomarem a praticar atividades ilícitas, voltando a afetar a ordem pública, favorecida pela ausência de uma resposta mais adequada por parte das autoridades, em especial Poder Judiciário. Destaque-se que resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, se revelam insuficientes em face das condutas dos acusados e, particularmente, pela ausência de mecanismos de fiscalização. Por derradeiro, imperioso se faz considerar que em amparo ao decreto cautelar foram analisados os antecedentes criminais dos segregados e constatado que em todos existem anotações criminais, quando não postos em liberdade provisória. Diante do exposto, com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de AMILTON DA SILVA; BRUNO FERNANDO BILHA; JOSÉ NILTON A COSTA CANNO E VANDO DA SILVA TOLEDO, para fins de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal” (Evento 20, fls. 13-16, grifos nossos). “(...) No caso em tela, os requerentes encontram-se segregado HC 122297 A GR cautelarmente (Prisão Preventiva), após prisão decretada por este juízo, mediante regular análise dos pressupostos e requisitos autorizadores. Passo à análise dos pressupostos e requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, que, antes de tudo, exige prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prova da existência da infração penal está demonstrada, especialmente pelo auto de prisão em flagrante (fls.08/10), auto de exibição e apreensão, sendo apreendida quantidade de droga 01 (um) tablete de substância entorpecente análoga a "cocaína" pesando um total aproximado de 1,075 (um quilo e setenta e cinco gramas), arrecadado na posse de José Nilton A'Costa Canno, 05 (cinco) tabletes de substância entorpecente análoga a "crack" pesando um total aproximado de 5,380 (cinco quilos e trezentos e oitenta e cinco gramas), arrecadado na posse de José Nilton A'Costa Canno, 01 (um) veículo Ford/Fusion, placa DUU-1880 Arapongas/PR, ano 2006, modelo 2007, cor prata, chassi n°. 3FAHP08Z07R127784, certificado em nome de Daiane Sampaio Romeiro, que estava sendo conduzido por Vando da Silva Toledo, O 1 (um) caminhão Mercedes Benz/l 1113, placa ABU-5425 Terra Roxa/PR, certificado em nome de José Nilton A'Costa Canno, e que estava sendo conduzido pelo proprietário, 01 (um) pedaço de papel descritivo de orçamento ou reparos anteriormente realizados em veículo de propriedade de José Nilton A'Costa Canno, emitido pela Empresa Mecãllica Confiança, contendo em seu verso o manuscrito em caneta esferográfica azul: "MANOO04396966905", arrecadado na posse de José Nilton A'Costa Canno, além da quantidade de dinheiro apreendido e aparelhos celulares (fls.49/51), auto de constatação de conteúdo de aparelho de telefone celular (fls.93/150), laudo de pesquisa toxicológica (fls.4611462), além dos termos de declarações. No que se refere à autoria, como já mencionado anteriormente (decreto de prisão preventiva), há indícios suficiente de que os ora requerentes tenham sido autores dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, isto porque após denúncias anônimas endereçadas ao DENARC, a autoridade policial desta Comarca foi noticiada de que o denunciado Vando da Silva Toledo receberia quantidade considerável de drogas nas proximidades do HC 122297 A GR Cemitério Municipal de Arapongas. No caso concreto, após ser perseguido pela autoridade policial e conduzir seu veículo por várias vias da cidade, parou em dois locais diversos para que os acusados Bruno Fernando Bilha e Amilton da Silva adentrassem. No momento da abordagem, o acusado Bruno Fernando Bilha estava no interior do veículo do denunciado Vando, que estava se comunicando com o indiciado José Nilton A.Costa Canno (motorista do caminhão que trouxe os entorpecentes), havendo indícios de que, provavelmente aguardava para receber os entorpecentes, considerando a quantidade e qualidade da droga apreendida. (...) Diante do acima exposto, acolho o parecer ministerial e indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva de Amilton da Silva, Bruno Fernando Bilha, José Nilton A'Costa Canno e Vando da Silva Toledo nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal” (Evento 20, fls. 19-22, grifos nossos). 9. Esses fundamentos foram tidos por idôneos pelo Tribunal de Justiça do Paraná e pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao proferir a decisão objeto desta impetração: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Recurso a que se nega seguimento” (Evento 6, fl. 1) 10. É de se anotar que este Supremo Tribunal Federal considera que as circunstâncias do caso concreto relativas à ameaça a ordem pública e à necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal podem ser suficientes para a manutenção da custódia cautelar: “HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SÚMULA 691/STF. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado HC 122297 A GR contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Prisão preventiva decretada em razão do risco à ordem pública, pois as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do paciente na atividade de tráfico, do que se depreende risco de reiteração delitiva. 3. Inexistência de ilegalidade ou teratologia a autorizar a supressão de duas instâncias. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (HC 117107 AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Dje 24.9.2013). “Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. 3. Manutenção da custódia cautelar justificada na necessidade de garantir a ordem pública. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento” (RHC 115453, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje 24.4.2013). No mesmo sentido, entre outros, os Habeas Corpus ns. 108.049, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 4.4.2013; 114.298 e 115462, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 8.4.2013; 113310, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje 16.4.2013; 104859, Relatora a Ministra Rosa Weber; e 114278, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 18.12.2012). 11. Ainda que o Paciente fosse primário, tivesse residência e trabalhos fixos e bons antecedentes, é da jurisprudência deste Supremo Tribunal que as “condições subjetivas favoráveis (…) não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção” (HC 96.182, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 20.3.2009). 12. Quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, salientei, na decisão agravada, que o juízo de primeiro grau prestou informações e relatou a cronologia dos fatos: HC 122297 A GR “(...) O paciente foi autuado em flagrante delito, em 04.09.2012, juntamente com as pessoas de Amilton da Silva; Bruno Fernando Bilha e José Nilton A'costa Canno, por afronta, em tese, ao disposto no art. 35 e 33, ambos da Lei n. 11.343/2006. Na ocasião, foi apreendido 5,380 Kg da substância vulgarmente conhecida como 'crack', bem como 1,075 Kg da substância vulgarmente conhecida como 'cocaína'. A prisão originou-se do trabalho realizado pela DENAC Divisão Estadual de Narcóticos considerando a regionalização da distribuição dos entorpecentes apreendidos. Encontrando-se formalmente hígido o auto de prisão em flagrante delito, o mesmo foi regularmente homologado. Na mesma ocasião, verificando-se presentes os pressupostos autorizadores, decretou-se a segregação cautelar da autuada (cópia anexa). A denúncia foi oferecida em 08.10.2012 (cópia anexa). Os laudos definitivos comprovando a materialidade delitiva foram acostados aos autos (fls. 461/462). Nos termos da legislação especial aplicável, foi determinada a notificação dos Acusados. Regulamente notificados apresentaram defesa prévia, oportunidade em que alegaram questões preliminares e pugnaram novamente pela concessão da liberdade. A decisão de fls. 621/626 e versos, refutou os argumentos ventilados e recebeu a denuncia, determinando-se o regular processamento do feito (12.12.2012) - cópia anexa. Foi impetrado Habeas Corpus, contudo, sobreveio ordem denegatória (fls. 680/683 e versos) - cópia anexa. Os Réus realizam diversos pedidos de restituição de bens apreendidos dentro dos presentes autos, cuja solução foi pelo indeferimento, todos. Após insurgência da defesa, foi anulado o recebimento da denúncia e manifestado pormenorizadamente sobre todas as questões levantadas em sede preliminar (fls. 733/744). Na sequência, a denúncia foi recebida (15.03.2013). - cópia anexa. Através de deprecada (fls. 780/784), foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pela acusação. HC 122297 A GR Nova impetração de HC restou denegada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, cópia anexa. Em instrução, realizada no dia 23.05.2013 foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo réu Vando, ora paciente, sendo na sequência os Acusados interrogados. Oportunamente, foram acostados aos autos extrato do sistema 'Oráculo', comprovante os registros criminais dos réus (cópias anexas). Na sequência (03.06.2013), via memoriais, acostou-se aos autos as alegações finais do Ministério Público (fls. 880/932) – cópia em anexa. Nova decisão acerca de pedido de liberdade foi lançada (fls. 934/938), mantendo-se Amilton da Silva e Bruno Bilha segregados cautelarmente. O Réu Amilton da Silva apresentou alegações finais, em 12.07.2013. A defesa do Acusado, ora paciente, Vando da Silva Toledo, pugnou pela manifestação acerca da competência deste Juízo (fls. 969). Sobreveio decisão as fls. 973/977, mantendo este juízo como competente para solução do litígio, determinando-se na sequência a intimação dos defensores, bem como a apresentação de alegações finais. A decisão foi lançada em 30.07.2013. (cópia anexa). Os demais réus apresentaram alegações finais. Considerando que foram acostadas aos autos documentação oriunda da Comarca de Londrina (fls. 1045/1063), cuja em primeira análise apontava pelo reconhecimento de incompetência daquele juízo (continência), o feito foi convertido em diligência (fls. 1043). Contudo, em aprofundamento, denotou-se que houve reconsideração da decisão, após a interposição de RESE. O MP ratificou as alegações finais, em 19.11.2013. A defesa do Acusado Vando, ora paciente, manifestou -se nos autos pugnando pela realização de carga dos autos (fls. 1067). O pedido restou indeferido, conforme decisão de fls. 1071. O Acusado Bruno Fernando Bilha ratificou as alegações finais. Por outro lado, a defesa do Acusado Amilton da Silva manifestou-se novamente pela concessão de liberdade e juntou documentos (fls. 1073/1080). HC 122297 A GR A defesa do Acusado Vando manifestou-se nos autos, levantando novamente a questão acerca da competência para solução da demanda (fls. 1081/1082). O petitório foi protocolizado em 16.01.2014. Sobreveio decisão negando liberdade ao Acusado Amilton, em 04.02.2014. Após, o Acusado manifestou-se ratificando suas alegações finais. Entrementes, sobreveio decisão denegatória de HC pelo STJ, cuja decisão fora acostada aos autos (fls. 1099/1102). Em 17.03.2014 a defesa do Acusado Vando manifestou-se novamente, pugnando seja prolatada decisão acerca do contido no petitório de fls. 1107 e na sequência expedida nova intimação para ratificação das alegações finais. Na mesma data, 17.03.2014, pugna também o defensor pela substituição da prisão pela aplicação de medidas cautelares alternativas ao Acusado José Nilton A'Costa Canno (fls. 1110/1111). Após manifestação Ministerial, os autos vieram conclusos, ocasião em que fora novamente lançada decisão de indeferimento da liberdade ou substituição por outra medida, bem como foram reanalisadas as questões atinentes a competência (fls. 1131/1133 e versos). A defesa dos acusados José Nilton A'costa Canno e Vando da Silva Toledo foram intimados para complementarem ou ratificaram as alegações finais (fls. 1134). Expirado o prazo concedido (certidão de fls. 1114), a defesa dos Acusados (José Nilton e Vando) manifestaram-se novamente nos autos, pugnando sejam intimados do inteiro teor da decisão de fls. 1131/1133 e, após, seja reaberto o prazo para reratificação das alegações finais. A decisão foi protocolizada na data de hoje (13.05.2014) tendo o feito sido imediatamente remetido à conclusão. (...)” (Evento 20, fls. 2-5, grifos nossos). 13. Asseverei que as informações do juízo de primeiro grau demonstram a complexidade e a peculiaridade da causa, evidenciadas pela pluralidade de acusados (4 réus), defendidos por advogados distintos; diversos incidentes, pedidos de revogação e relaxamento de HC 122297 A GR prisão; necessidade de prestar informações nos habeas corpus impetrados pelas partes; pedidos das defesas dos réus, inclusive a do Paciente, para o deslocamento da competência, após a apresentação de alegações finais, o que acarretou a necessidade de pronunciamento judicial e de ratificação das alegações finais pelas partes, ensejando o atraso do andamento da marcha processual. 14. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, “... não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes” (HC 120133-PA, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 18.2.2014, grifos nossos). Na mesma direção, dentre outros, os HCs 89.761, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 8.6.2007; 88.905, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 13.10.2006; 88.740, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 1º.12.2006; 88.952, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 8.6.2007; 90.540, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 8.6.2007; e 81.819, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ 14.2.2003. 15. Ademais, as informações do Juízo de primeiro grau indicam que desde 23.5.2013 se encerrou a instrução processual, tendo sido apresentadas alegações finais pelo Ministério Público e pelos réus. Porém, após essa data, alguns réus, dentre eles o Paciente, requereram o deslocamento da competência com juntada de documentação, o que acarretou a necessidade de partes ratificarem as partes as alegações finais. Encerrada a instrução processual, fica superada a afirmação de excesso de prazo para formação da culpa. Nesse sentido: “Habeas Corpus. 2. Prisão Preventiva. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Garantia da ordem pública. 3. Excesso de prazo para formação da culpa. Instrução processual encerrada. 4. Constrangimento não evidenciado. 5. Impetração parcialmente HC 122297 A GR conhecida e nesta parte denegada” (HC 97808, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje 13.8.2010). Na mesma direção: HC 108426, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje 7.8.2012; 107629, Relator o Ministro Marco Aurélio, Dje 15.32012; 101027, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje 17.9.2010, entre outros. 16. Em situação como a descrita nos autos, não há o que se determinar, superando-se as instâncias próprias. 17. Aplicável, aqui, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior, máxime em se cuidando de casos como o presente, no qual não se comprovam os requisitos para o seu acolhimento, como o flagrante constrangimento e a manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 18. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.297 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : VANDO DA SILVA TOLEDO ADV.(A/S) : RODRIGO FRANCISCO FERNANDES AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº36635 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUADRO SUPLEMENTAR. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 636/STF. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 14.3.2012. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 37 da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Incidência, na hipótese, da diretriz da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à impossibilidade de transposição de cargos e pela legalidade do indeferimento do pedido de aposentadoria especial exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Teresa Guimarães dos Santos. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) a questão não foi somente decida com base em lei local e que a violação dos dispositivos constitucionais não é indireta”. Sustenta que “(...) não há que se falar em aplicação da Súmula 636/STF, pois o v. acórdão a quo, como já demonstrado, não restringiu em enfoque primário à análise da matéria sobre o prisma da legislação infraconstitucional”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, XXXVI, e 37, caput, II, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios disponibilizado em 14.3.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI e 37, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Na esteira da Súmula 636/STF, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, e 37 da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “1. RECURSO. Extraordinário. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 5º, II e 37, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (AI 565.223- AgR/SC, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 6.10.2006). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Direito adquirido. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE 400.679-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.8.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido”(ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 6.12.2011). Incidência, na hipótese, da diretriz da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “(...) Examinando detidamente os elementos contidos nos autos, à luz da legislação que rege a matéria, bem como da jurisprudência que se formou em torno do assunto, chega-se à conclusão de que a solução dada pelo douto juiz sentenciante é a mais correta ao caso em deslinde. A autora, ora apelante, foi admitida, m 15/08/1989, na condição de servidora requisitada do Estado de Goiás, tendo sido efetivada aos 17/06/93 no quadro de pessoal suplementar da Fundação Educacional do Distrito Federal, em razão do reconhecimento, por parte da Administração, da relação de emprego da servidora com o aludido ente fundacional desde a data de sua requisição. A servidora permanece no quadro suplementar, pretendendo a transposição para a carreira Magistério Público do Distrito Federal. O quadro suplementar constitui-se basicamente de um quadro em extinção no serviço público do Distrito Federal e que garantia ao servidor a estabilidade no serviço público até que fosse aprovado em concurso público, em cumprimento à Constituição Federal, não possuindo a característica de efetividade no serviço público ou direito à progressão na carreira. Em 13 de junho de 2008, a apelante requereu administrativamente a aposentadoria especial, com fundamento na Lei 11.301/2006, mas o pedido foi indeferido, sob o argumento de que a autora não teria completado o período aquisitivo, mesmo porque os 1.106 (mil cento e seis) dias trabalhados na Diretoria Regional de Ensino como coordenadora pedagógica não seriam de efetivo magistério. A meu ver nenhuma ilegalidade cometeu a Administração ao negar o direito à transposição de cargos e ao indeferir o pedido de aposentadoria à autora, ora apelante. Em primeiro lugar, insta esclarecer que somente os servidores que integram o quadro de pessoal efetivo do Distrito Federal possuem o direito de requerer a aposentadoria junto ao Distrito Federal. (…) Assim sendo, mostra-se desprovida de amparo jurídico a pretensão da autora, ora apelante, de ser transposta para o quadro de pessoal efetivo do Distrito Federal, ainda que tenha ela sido aprovada recentemente em concurso público, conforme noticiado. Nesse caso, deverá aguardar ser convocada para nomeação e posse, mas por meio de provimento originário de cargo público, o que, certamente, lhe garantirá o gozo e a fruição dos respectivos direitos como servidora. (...)”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu no sentido da impossibilidade de transposição de cargos e pela legalidade do indeferimento do pedido de aposentadoria especial. Divergir de tal entendimento exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. 1. O recurso extraordinário não se presta para o reexame da legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 851.656-AgR/ DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 25.02.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 806.029-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.11.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL FOI APROVADO. AFRONTA AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CB/88. NORMA DE DIREITO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição do Brasil não admite o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele que é titular, sob pena de ofensa do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição de 1988. Precedentes do STF. 2. Para divergir do acórdão proferido pelo Tribunal de origem é imprescindível a análise das normas locais disciplinadoras da matéria e o revolvimento das provas coligidas aos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 502.291-AgR/BA, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 27.6.2008). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA LEI MAIOR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.11.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental Renilda Nunes. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da existência de violação direta e frontal da Lei Maior. Afirma que “(...) a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça em decorrência de haver se negado, no julgamento dos recursos interpostos, em analisar os argumentos que demonstravam de forma cabal o cumprimento pela parte Autora dos requisitos exigidos para a Admissibilidade do Recurso Especial, negou trânsito ao Recurso Especial e violou o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal ao impedir que a parte Recorrente tivesse apreciada a questão guerreada, o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.” Requer o provimento do recurso para determinar que o “(...) STJ verifique o reconhecimento errôneo da Prescrição pelo Tribunal Regional da Segunda Região, nos moldes pleiteados no Recurso Especial.” Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 22.11.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) Como antes afirmado, o Tribunal de origem, a despeito de reconhecer a ocorrência da prescrição, afirmou expressamente que a autora/recorrente teve implantado o reajuste de 28,86% em razão da MP n. 1.704/1998, motivo pelo qual somente poderiam ser pleiteados os valores anteriores à data de edição da referida medida provisória. Veja-se o seguinte trecho (fl. 156): [...] o reconhecimento da prescrição é de rigor. Ainda que assim não fosse, merece reforma a r.sentença objurgada, pois, tendo sido o aludido índice implantado por meio da MPnº 1.704/98, constata-se que, desde 1998, a autora recebeu o aumento de 28,86%. Isto significa que a autora só poderia pleitear os valores eventualmente devidos, antes do advento da MP, os quais encontram-se alcançados pela prescrição qüinqüenal, uma vez que a cobrança se restringe ao período compreendido entre 1999 e 2003, cujo reajuste já foi implantado pela Medida Provisória citada. [...] Não obstante isso, deixou a recorrente de infirmar o mencionado fundamento, suficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Por conseguinte, o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice constante da Súmula 283/STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (…) Ademais, o Juízo de admissibilidade do recurso especial proferido pela Corte de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, ante o caráter bifásico do apelo nobre.” (fls. 277-8). Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DE 28,86%. MP N. 1.704/1998. ADIMPLEMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA CORTE DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. CARÁTER BIFÁSICO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 2. Juízo de admissibilidade do recurso especial proferido pela Corte de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, ante o caráter bifásico do apelo nobre. 3. Agravo regimental improvido” (fl. 275). Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedente: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Ressalto não configurar negativa de prestação jurisdicional a denegação de seguimento a recurso especial quando verificado o nãoatendimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: ARE 737.314-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22.5.2013; e AI 658.872-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1 ª Turma, DJe 10.10.2011, verbis: “Agravo regimental. Recurso extraordinário interposto com alegada violação ao art. 105, III, CF. Preclusão da questão constitucional de mérito. Afronta reflexa. 1. Não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição Federal, para rever a correção da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado daquele Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto na referida norma, o que não ocorreu no caso concreto. 2. A questão constitucional da imunidade tributária da entidade beneficente, no que se refere ao PIS, na forma do art. 195, § 7º, CF, está preclusa, face a não interposição de recurso extraordinário do acórdão regional. 3. Entendimento desta Corte no sentido de que a afronta ao art. 5º, XXXV, da CF, caso ocorresse, seria de forma meramente reflexa ou indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.3.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos arts. 2º, 5º, II, 37, caput, X e XIII, 39, § 1º, I, II e III, 61, § 1º, II, e 169, § 1º, da Constituição Federal. Considera inaplicável a Súmula 280/STF. Enfatiza a natureza constitucional da controvérsia. Afirma que a concessão de vantagens a servidores públicos sem a expressa previsão em lei específica implica violação literal de dispositivos da Magna Carta, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco publicado em 02.3.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, II, 37, caput, X e XIII, 39, § 1º, I, II e III, 61, § 1º, II, e 169, § 1º, da lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012; e AI 401.337-AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 02.9.2005, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (DEVIDO PROCESSO LEGAL E GARANTIA DA AMPLITUDE DE DEFESA) AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DIREITO LOCAL (LEI Nº 11.568/98 DO ESTADO DE PERNAMBUCO) - ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL (225%) - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE NÃO EXCLUIU, DA PERCEPÇÃO DE TAL VANTAGEM PECUNIÁRIA, OS DELEGADOS DE POLÍCIA, PERITOS CRIMINAIS E MÉDICOS E ODONTÓLOGOS LEGISTAS, EM SUA CONDIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE VERSADA NA SÚMULA 339/STF PRESSUPOSTOS DE SUA APLICABILIDADE (CONSIDERAÇÕES) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 636/STF INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO IMPROVIDO.’ Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de poderes. Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. Emerge do acórdão recorrido que a Corte de origem, com espeque na legislação estadual aplicável à espécie, reconheceu à agravada o direito de ter a gratificação de função policial acrescida ao valor de sua pensão. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: “(...) Este Tribunal (inclusive mediante pronunciamento da Seção Cível) fixou o entendimento de que a gratificação de função policial, no percentual de 225%, a que se referia a Lei Estadual nº 11.568/98, era também devida aos Delegados, Peritos e Médicos (e não apenas aos agentes de polícia). Tal entendimento harmoniza-se com o conteúdo da certidão de fls. 16, que assevera que o servidor falecido, se estivesse na ativa, receberia a vantagem em tela. Deve, pois, compor os vencimentos da embargada Maria Marcina Silva Barbosa, por aplicação direta da regra da paridade.” (fl. 15) Nesse contexto, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria a análise da legislação local, inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 280/STF. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL 12.643/2004. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISTINTA DAQUELA DECIDIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - O recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial, deve ter por objeto questão constitucional distinta daquela que foi decidida pela instância ordinária, sob pena de inadmissibilidade do recurso. IV Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 732.116AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 14.02.2014) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (AI 782.724-AgR/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 1º.02.2013) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PROVENTOS POR INATIVIDADE CALCULADOS SOBRE O SOLDO ATRIBUÍDO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 712.980AgR/BA, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 10.02.2014). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar. Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior. Cálculo dos proventos. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo direito do agravado, policial militar aposentado, à revisão do cálculo de seus proventos com fundamento na legislação estadual pertinente e nos fatos e nas provas dos autos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 815.084-AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.11.2013). Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, firme o entendimento de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” Verifico, portanto, que as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional do debate, aplicável o óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. – Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. AI 858338 AGR-ED-ED A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração e, por considerá-los procrastinatórios, impor, à parte embargante, multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de novos embargos de declaração opostos ao acórdão, que rejeitara, por incabíveis, os primeiros embargos declaratórios também deduzidos pela parte ora recorrente. O acórdão, contra o qual se insurge o recorrente, está assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis.” AI 858338 AGR-ED-ED Sustenta, o embargante, na presente sede recursal, em síntese, que, “Como se percebe, o aresto fica nas afirmações genéricas. Não se sabe que omissões foram apontadas, nos primeiros declaratórios. Qual assertiva de uma decisão judicial não prescinde dos fundamentos que a legitimam? Dizer que a decisão, então embargada apreciou, com toda exatidão e plena inteireza, sem justificar como isso ocorreu, significa postura incompatível com a dialética de um julgamento judicial”. Submeto, pois, estes segundos embargos de declaração, ao exame desta colenda Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não conheço dos presentes embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. O exame dos autos evidencia que o acórdão ora embargado apreciou, de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise se apresentava cabível em sede de agravo regimental, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos em que AI 858338 AGR-ED-ED se apoiou a decisão objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte ora embargante, ainda que se acolha a alegação de que não houve interposição de recurso especial, pois, mesmo assim, persiste a preclusão do fundamento infraconstitucional do acórdão impugnado em sede de recurso extraordinário. A oposição destes novos embargos declaratórios, ao contrário do que sucedeu quando da primeira utilização de tal espécie recursal, está a revelar, agora, um nítido intuito procrastinatório, que busca, com a injustificável reiteração do recurso em causa, obstar, de maneira indevida, a execução do acórdão emanado desta colenda Turma. Tenho para mim, desse modo, que o comportamento processual da parte ora embargante traduz hipótese de evidente abusividade, apta a justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma inscrita no art. 538, parágrafo único, do CPC, que assim dispõe: “Art. 538. (...) Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento (10%), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.” (grifei) Torna-se importante enfatizar que o disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico (privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. AI 858338 AGR-ED-ED Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma inscrita no art. 538, parágrafo único, do CPC – põe em evidência a função inibitória da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir, na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. Concluindo: o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, não conheço destes segundos embargos de declaração e, por considerá-los procrastinatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), condeno a parte ora embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte ora embargada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.338 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : SINDICATO DOS PROFESSORES DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES-SINDICATO NACIONAL ADV.(A/S) : SÉRGIO LINDOSO BAUMANN DAS NEVES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração e, por considerá-los procrastinatórios, impôs, à parte embargante, multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 03.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária