text: HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DE MÉRITO SUPERVENIENTE À ESTA IMPETRAÇÃO. INICIAL NÃO RATIFICADA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. I – Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. A relativização desse entendimento só é admitida por este Tribunal em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie. Precedentes. II – Julgamento de mérito superveniente pela Sexta Turma do STJ, que não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de ofício para assegurar à paciente o direito de apelar em liberdade. III – As questões tratadas neste writ não foram conhecidas nos habeas corpus impetrados no Tribunal de Justiça local e no Superior Tribunal de Justiça, circunstância que também impede a sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de incorrer-se em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. IV – Habeas Corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do HC 114783 Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Raimundo Oliveira da Costa e outro, em favor de MARILENA MARIA DE SANTANA, contra decisão do Ministro Ari Pargendler, então Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar no HC 249.068/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). Buscando a modificação do regime inicial de cumprimento da reprimenda aplicada e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a defesa manejou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu da impetração, e, posteriormente, outro writ no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que o Ministro Presidente daquela Corte indeferiu a medida liminar, em decisão assim fundamentada: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Marilena Maria de Santana, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 'a fim de se estabelecer o regime aberto para início de cumprimento da pena imposta' (fl. 35). HC 114783 2. O deferimento da medida liminar implica o exame do próprio mérito da impetração, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo preliminar. Indefiro, por isso, a medida liminar”. É contra essa decisão que se insurgem os impetrantes. Alegam, de início, que a paciente tem o direito de iniciar o cumprimento da sua sanção no regime inicial aberto, pois preenche todos os requisitos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, a exemplo do que já decidiu esta Corte em diversos julgados. Destacam, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990. Sustentam, também, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do STF no HC 97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto. Requerem, ao final, liminarmente, seja concedida a ordem, com superação da Súmula 691 do STF, para garantir à paciente o direito de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, bem como para substituir a reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. No mérito, pedem a confirmação da medida liminar pleiteada. Em 16/8/2012, indeferi o pedido de medida liminar, solicitei informações ao Superior Tribunal de Justiça e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 15/GAB, de 5/10/2012, recebido nesta Corte em 8/10/2012. Por meio do Ofício 43/GAB, de 28/11/2012, a Ministra Relatora do STJ informou que o writ manejado HC 114783 naquele Tribunal foi julgado, com a concessão da ordem de ofício, para permitir que a paciente aguarde o julgamento da apelação em liberdade. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela prejudicialidade da impetração, “sem prejuízo da concessão de habeas corpus de ofício para a fixação do regime inicial semiaberto”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de não conhecimento da impetração. Conforme relatado, este habeas corpus foi manejado contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar pleiteada em writ ajuizado naquela Corte Superior. Como tenho reiteradamente decidido, a superação da Súmula 691 do STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva, o que não parece ser o caso dos autos. Ademais, nas informações complementares prestadas pela Ministra Assusete Magalhães, atual Relatora do habeas corpus impetrado no STJ, consta que a Sexta Turma daquele Tribunal, na sessão de 19/11/2012, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de ofício para assegurar à paciente o direito de apelar em liberdade. Esse acórdão possui a seguinte ementa: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343⁄2006). ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS HC 114783 CORPUS ORIGINÁRIO, PORQUANTO A MATÉRIA DEVERIA SER DISCUTIDA EM APELAÇÃO, JÁ INTERPOSTA E PENDENTE DE JULGAMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO HABEAS CORPUS ALI IMPETRADO. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ART. 59 DA LEI 11.343⁄2006 E ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉ QUE PERMANECEU PRESA, DURANTE TODO O PROCESSO. GRAVIDADE E HEDIONDEZ DO CRIME. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus 'sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder', não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956⁄PR (DJe de 11⁄09⁄2012) e 104.045⁄RJ (DJe de 06⁄09⁄2012), considerou inadequado o writ para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF⁄88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto HC 114783 constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c, e II, a, da Carta Magna. IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal – que não merece conhecimento –, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. V. As questões relativas à alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, no writ ali impetrado, ao fundamento de que o habeas corpus não é via adequada para revisar a sentença condenatória, sendo a apelação o recurso apropriado, já interposto e pendente de manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, para posterior julgamento. VI. Se a controvérsia suscitada no presente Habeas Corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ao julgar o Habeas Corpus ali impetrado, uma vez que pendente o recurso de apelação defensivo, a análise de tais questões não encontra espaço na via eleita, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ. VII. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, toda custódia decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória exige motivação explícita e concreta, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo insuficientes a mera referência à gravidade abstrata do crime e ao fato de o réu ter respondido ao processo preso. VIII. Diante da manifesta ilegalidade da sentença condenatória, ao negar, à paciente – primária, de bons antecedentes, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias do art. 59 do Código Penal – o direito de apelar em liberdade, tão somente ao fundamento de que permanecera presa durante todo o processo e fora condenada pela prática de crime equiparado a hediondo, impõe-se a concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus. Inteligência do art. 59 da Lei 11.343⁄2006 e do art. 387, parágrafo único, do CPP. HC 114783 IX. Ademais, a paciente foi presa em flagrante, em 27⁄10⁄2011, e condenada, em 27⁄02⁄2012, à pena total de 01 ano e 08 meses de reclusão. Todavia, o apelo defensivo ainda não foi julgado, estando hoje pendente de parecer do Ministério Público Estadual, de modo que a manutenção da custódia mostra-se desproporcional, já que perdura por mais de 01 ano, significando, inclusive, o cumprimento de mais da metade da pena imposta, que não poderá ser exacerbada, de vez que apenas a defesa apelou da sentença condenatória. X. Habeas corpus não conhecido. XI. Ordem concedida, de ofício, para assegurar à paciente o direito de apelar em liberdade, salvo se estiver presa por outro motivo” (grifos no original). Além de os impetrantes não terem ratificado os termos desta impetração após o julgamento proferido no STJ, o que conduziria à prejudicialidade do writ, existe, ainda, outro óbice processual que impede o conhecimento do pedido. Isso porque as questões tratadas neste writ não foram conhecidas no habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça local por haver recurso de apelação pendente de julgamento naquela Corte. Na sequência, o Superior Tribunal de Justiça também não as examinou sob pena de supressão de instância. Tal circunstância impede a análise dos temas pelo Supremo Tribunal Federal sob pena de incorrer-se em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, mutatis mutandis, transcrevo as ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “HABEAS CORPUS. Medida socioeducativa. Princípio da insignificância. Aplicação. Matéria originalmente suscitada, em habeas corpus, perante o Superior Tribunal de HC 114783 Justiça. Pedido não conhecido. Impossibilidade de conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. Dupla supressão de instância. Seguimento negado ao HC. Precedentes. Não pode ser conhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, pedido de habeas corpus em que se deduz matéria originalmente suscitada, noutro habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, sem que este tenha conhecido daquela” (HC 113.604/MG, Rel. Min. Cezar Peluso - grifos no original). “Penal. habeas corpus. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, inc. I). Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade de reexame de provas no rito estreito do writ. Princípio da insignificância. Tema não aventado no Tribunal de Justiça, por essa razão não conhecido pelo STJ. Dupla supressão de instância. 1. O habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição (HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 09/05/2011; HC 102.926/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe de 10/05/2011; HC 101.588/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 01/06/2010; HC 100.234/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 01/02/2011; HC 90.922, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 18/12/2009; RHC 84.901, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 07/08/2009). 2. In casu, o paciente subtraiu para si, mediante grave ameaça, empregada com o uso de uma faca e um martelo, a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) e um cordão folheado a ouro, havendo comprovação nos autos no sentido de que a narrativa da vítima está corroborada por outros elementos probatórios, por isso é perfeitamente digna de credibilidade. 3. O tema atinente à aplicação do princípio da insignificância não foi submetido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por isso que restou não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a sua análise nesta Corte traduz dupla supressão de instâncias . 4. Ad argumentandum tantum, ainda que se pudesse conhecer da matéria, ex officio, o recorrente não obteria êxito, porquanto há consenso nesta Corte no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo, posto tratar-se de delito complexo que HC 114783 envolve patrimônio, grave ameaça à integridade física e psicológica da vítima (HC 95.174, 2ª T, Rel. Min. EROS GRAU, DJe 20/3/2009, e AI-AgR n. 557.972, 2ª T, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 31/03/2006). 5. Recurso ordinário desprovido” (HC 111.433/DF, Rel. Min. Luiz Fux - grifos meus). Evidentemente, os impetrantes poderão renovar os seus pleitos depois de julgada a apelação, caso o Tribunal de Justiça local não proveja o recurso. Nenhum prejuízo sofrerá a paciente por aguardar aquela decisão, mormente porque agora lhe foi assegurado o direito de permanecer em liberdade até o julgamento do recurso. O que não se admite é que esta Corte examine as matérias, per saltum, sem que tenham sido submetida adequadamente às instâncias inferiores. Ante esse quadro, é de todo conveniente aguardar o pronunciamento definitivo das instâncias antecedentes, não sendo a hipótese de se abrir, nesse momento, a via de exceção. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.783 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : MARILENA MARIA DE SANTANA IMPTE.(S) : RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Consumidor. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Danos materiais ocorrentes. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público. Alteração no valor a ser restituído ao autor. Danos morais afastados. Ausente comprovação de lesão à direito de personalidade da pessoa jurídica. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.” 6. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por RIO GRANDE ENERGIA S/A, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 5. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão recorrido consignou: “Consumidor. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Danos materiais ocorrentes. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público. Alteração no valor a ser restituído ao autor. Danos morais afastados. Ausente comprovação de lesão à direito de personalidade da pessoa jurídica. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.” 8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso fls. 189/192 alegando em síntese que: “Assim, para fins de exame dos requisitos de admissibilidade há que se afastar qualquer hipótese de se negar seguimento ao recurso por ausência de prequestionamento. Ainda que não a tenham mencionado expressamente, a decisão acabou por deturpar a interpretação da norma envolvida, o que é facilmente constado,conforme se passa a expor nas razões de mérito. (…) Destarte, em razão de todo o exposto, ao aplicar a responsabilidade objetiva, a decisão recorrida acabou por violar direta e frontalmente a referida norma constitucional, razão pela qual merece ser reformada”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pela RIO GRANDE ENERGIA S/A, com objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 164/165, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ementado nos seguintes termos (fls. 135), verbis: Consumidor. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Danos materiais ocorrentes. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público. Alteração no valor a ser restituído ao autor. Danos morais afastados. Ausente comprovação de lesão à direito de personalidade da pessoa jurídica. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que o recurso não cumpriu o requisito do prequestionamento, além do necessário reexame do conjunto fático-probatório. É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à agravante. A interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado como meio de se aferir a admissão da impugnação tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Com efeito, impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo constitucional apontado como violado nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis, “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.775 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO FRANZEN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS MOIRÃO DA SERRA ADV.(A/S) : ROSEMAR ANTÔNIO SALA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. EMANCIPAÇÃO DE MUNICÍPIO. INSPEÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DECRETO N. 6.293/00. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXV E LV, 71, 75 E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEM LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, a ofensa seria indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. O reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida também inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida no enunciado da Súmula n. 279 desta Corte, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: COBRANÇA. Município autor que busca receber um crédito a seu favor, no valor de R$ 3.719.120,62, decorrente da sua emancipação em face do município réu e subsequente instalação. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do processo TCE-RJ nº 200.089- 6/02, procedeu inspeção Especial onde constatou a existência do referido crédito, com base no Decreto 6.293/00. Ressalte-se que o Processo Administrativo TCE/RJ nº 212.486-2/01 transcorreu regularmente, havendo registro expresso da solicitação e análise dos documentos contábeis do município de Nova Iguaçu, ora apelante. Agravo retido que se rejeita. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental Suplementar. Descabimento. Documentação produzida de forma unilateral, razão pela qual desprovida de maior valor probante no presente processo. A prova que embasa o pedido inicial, de fls. 09/39, ao revés, decorre de minuciosa inspeção feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, órgão imparcial e competente para apurar a existência de créditos entre os municípios em litígio. Condenação em custas que se mostra indevida, ante a isenção de que goza o município réu. Verba honorária que merece ser reduzida. Merece, pois, reparo a sentença apenas para afastar a condenação imposta ao município réu quanto ao pagamento de custas e para reduzir a verba honorária ao percentual de 2% sobre o valor da condenação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO." 6. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): ): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, em face da decisão de fls. 301/302, prolatada pelo E. Ministro Eros Grau, que negou seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso [CB/88, art. 102, III, § 3º]. 3. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais que o recorrente indica como violados. Além disso, os embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não arguida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. O prequestionamento, no entendimento pacificado deste Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99; e RE n. 192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 4.6.99]. 5. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido: o RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. 6. Quanto à alegação de ofensa ao disposto nos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição do Brasil, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00]. 7. Por fim, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória que o orientou, providência vedada nesta instância, em face da incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Em suas razões, aduz o Município agravante que houve ofensa direta à Constituição Federal, restando preenchidos os requisitos do prequestionamento com a oposição dos embargos de declaração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. A aferição da violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. À guisa de exemplos, merece transcrição a ementa dos seguintes julgados, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO . - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes . - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta , só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes . - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes . (AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 e 356. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE PEÇA NO TRASLADO. RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUSPOSTA OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e de decisão no acórdão recorrido. Desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo. Exigência do cumprimento desse requisito recursal, ainda que a questão suscitada seja de ordem pública. Precedentes. Súmulas STF 282 e 356. 2. Ausência de cópia das razões de apelação. Segundo reiterada orientação do Supremo Tribunal, é encargo da própria agravante fiscalizar a inteireza do traslado, a fim de se possibilitar a análise de eventual omissão do acórdão. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica em não admitir o recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia dependa do reexame da análise da legislação infraconstitucional, pois, nesse caso, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEM LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11) Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se firmou no sentido de que os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, a ofensa seria indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes julgados, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito , situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta , só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes . (AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º XXXV, LIV e LV, 37, E 93, IX, DA CF/88. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. 1. Não há como infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sem a análise da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 107/2005), hipótese inviável em sede extraordinária. 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento do Tribunal, meramente reflexa ou indireta. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II e LIV. INEXISTÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO SESC E SENAI. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO. OFENSAS REFLEXAS OU INDIRETAS À CONSTITUIÇÃO. 1. A questão referente à alegação de ofensa aos arts. 5º, II e LIV, da Constituição, não merece prosperar, dado que a decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência firmada nesta Corte. 2. Este Tribunal já pacificou entendimento no sentido de que em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello). 3. Cumpre ressaltar, ainda, que mesmo que fosse superado o óbice supramencionado, também não assistiria razão à ora agravante, em relação ao mérito, visto que a decisão do Tribunal de Origem decidiu sobre a sujeição das empresas prestadoras de serviços às contribuições destinadas ao Sesc/Senac à luz da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. Para ser reexaminada, seria necessária a análise de normas infraconstitucionais. Ou seja, a afronta à Constituição, se tivesse ocorrido, seria também indireta. (AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 ) Por fim, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Destarte, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário seria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros) Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADPF 130/DF. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.4.2009. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 39, fls. 01-3), mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, maneja agravo regimental Empresa Folha da Manhã S/A (doc. 41, fls. 01-13). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o exame do conjunto fático-probatório para enfrentamento das razões recursais e que os acórdãos indicados na decisão recorrida estão em confronto com o entendimento da Corte sedimentado na ADPF 130. Sustenta que a matéria jornalística “foi publicada no legítimo exercício de expressão, informação, e imprensa expressamente garantidas pelos dispositivos constitucionais elencados, sem que tenha havido, ao contrário do entendimento adotado pela E. Turma julgadora, qualquer abuso no exercício de tais direitos” (doc. 41, fl. 07). Aduz, por fim, que não se aplica à espécie a Súmula 279/STF, pois o debate se dá em âmbito constitucional. Acórdão recorrido publicado em 27.4.2009 (doc. 20). O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento no recurso especial - acórdão com trânsito em julgado (doc. 37, fl. 01). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de responsabilização de veículos de comunicação por eventuais danos decorrentes da veiculação de matérias jornalísticas, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE 650.931-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 13.8.2012, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIZAÇÃO, A POSTERIORI, DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADPF 130/DF. VERIFICAÇÃO, IN CONCRETO, DA EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte, no julgamento da ADPF 130/DF, Rel. Min. Ayres Britto, assentou que não constitui forma de censura à imprensa a responsabilização penal, civil ou administrativa, a posteriori, de veículo de comunicação em razão de dano moral por ele causado ante a publicação de matéria jornalística. II – No caso dos autos, a verificação da existência de dano moral indenizável exige a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, na espécie, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido’ (destaquei). O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, pode ser atribuída a conduta do recorrente – comissiva ou omissiva – a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pelo autor. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 601.166-AgR/RP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 14.8.2012; RE 516.836-AgR/DF, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 30.9.2011; AI 804.596-AgR/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 16.9.2011; ARE 698.782-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 04.9.2012; AI 826.234-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 02.3.2011, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande primeiramente do reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, consoante se denota do acórdão regional, ementado nos seguintes termos: “APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. LEI DE IMPRENSA. RECURSO ADESIVO. 1. Todo dano é indenizável, seja material ou moral, é o que decorre do comando das disposições do artigo 159, do antigo Código Civil Brasileiro. Responsabilidade da empresa Jornalística – matéria sumulada no STJ sob o verbete 221 - ‘São civilmente responsáveis pelos ressarcimentos de danos, decorrentes de publicações pela imprensa, tanto o autor do escrito, quanto o proprietário do veículo de divulgação’. 2. Negado provimento aos recursos” (doc. 13, fl. 01). A jurisprudência da Corte é pacífica ante a necessidade de reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional – sobre indenização por danos morais e materiais-, em face do óbice da Súmula 279/STF, nesse sentido: ARE 685.410-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 10.12.2012, ARE 676.769-AgR/MA, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 12.12.2012, AI 811.217-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.12.2012, RE 635.734-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.12.2012 e AI 833.029-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.08.2012, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ainda que assim não fosse, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em regra, as alegações de afronta aos mencionados princípios configuram, quando muito, ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, quanto à existência do dever de indenizar, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento”. Com espeque no conjunto probatório, ante a constatação de ofensa à personalidade, causada pela publicação da matéria jornalística que transborda o direito de liberdade de informação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal concluiu pelo cabimento de danos morais indenizáveis. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 279/STF. De outra parte, Não há falar em ofensa ao julgado na ADPF 130. O Pleno decidiu que a responsabilização penal, civil ou administrativa de veículo de comunicação em razão de dano moral por ele causado decorrente de publicação de matéria jornalística, a posteriori, não constitui forma de censura à imprensa. Trago à colação trecho do acórdão da ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, que firmou entendimento sobre a questão: “(...) PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A INTERESSES PRIVADOS QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. (...)” (DJe 06.11.2009). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL. DECRETO ESTADUAL PAULISTA 41.446/1996. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.5.2010. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 707-11), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja agravo regimental Condomínio Edifício Os Bandeirantes (fls. 713-21). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário a análise de provas e o exame de legislação infraconstitucional para enfrentamento das razões recursais. Aduz que não se aplica à espécie a Súmula 280/STF, pois o debate se daria em âmbito constitucional. Acórdão recorrido publicado em 25.5.2010 (fl. 494). O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado (fl. 702). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o recorrente não possui direito de ser enquadrado em sistema de economia mista para efeito de fixação dos critérios de cálculo da tarifa de água e esgoto. Nas razões do extraordinário, com base no art. 102, III, "a" e "d", da Lei Maior, o Condomínio Edifício Os Bandeirantes sustenta violação do princípio da isonomia. Afirma existir discriminação ao usuário comercial, o qual arca com tarifa maior que os usuários domésticos. Alega que a legislação paulista disciplinou matéria de competência privativa da União. Aponta violação dos arts. 5º, caput e XXXVI, e 21, XX, da Carta Federal. Contrarrazões. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 603.678-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.02.2010; AI 796.313-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.5.2012; e RE 627.760AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.9.2011, este assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL E LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais, federais e locais, que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido’ (destaquei). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da isonomia, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea "d" do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de reputar válida lei local contestada em face de lei federal. Colho os seguintes precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ... 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento’. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ÁGUA E ESGOTO – Ação julgada procedente. Preliminar. Nulidade da sentença. Inocorrência. Possibilidade de determinação de liquidação em procedimento próprio. Inépcia da inicial e carência de ação por não especificado o ‘quantum’ postulado em restituição do indébito. Falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Não reconhecimento. Preliminares afastadas. Unidade consumidora. Sistema de economias múltiplas que se aplica aos imóveis residenciais. Natureza comercial do imóvel. Enquadramento. Regime de única economia. Inaplicabilidade do revogado Decreto Estadual 21.123/83. Período pretendido posterior à vigência do Decreto estadual nº 41.446/96. Inviabilidade de divisão em múltiplas economias. Constitucionalidade do Decreto Estadual 41.446/96. Legalidade. Benefício mantido apenas para os edifícios residenciais. Princípios da isonomia e retributividade preservados. Ação julgada improcedente. Sucumbência devida pelo autor. Decisão reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO E IMPROVIDO O DO AUTOR” (fl. 468). Tendo a Corte Regional dirimido a lide com interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECRETO ESTADUAL. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Súmula 280 do STF é peremptória ao afirmar que: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido como deseja o agravante, sobre a aplicação, ao agravante, do sistema de economias para cobrança dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, necessário seria o reexame da legislação local que o orientou (Decreto Estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto Estadual nº 41.466/96 e o Decreto Federal 82.587/78), o que inviabiliza o extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 687.891-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 09.10.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tarifa de água e esgoto. Critérios utilizados para classificação do imóvel. Controvérsia decidida com base no Decreto 41.446/1996 do Estado de São Paulo. 3. Incidência da Súmula 280. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 603.533AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 31.5.2011). Nesse contexto, a suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 288 DO CP). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR À 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. SURSIS DEFERIDO PELA CORTE ESTADUAL. A CONCESSÃO INDEVIDA DE UM BENEFÍCIO NÃO PODE FUNDAMENTAR O DEFERIMENTO DE OUTRO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos não é mera decorrência do quantum de pena fixado, exigindose concomitantemente a análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 44, inciso III, do mesmo Código. 2. As circunstâncias judiciais – quando desfavoráveis – revelam a inviabilidade da substituição da sanção corporal, em razão do não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes: RHC 112.875, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 19.11.12; RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 08.11.12 e HC 103.824, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 05.11.10. 3. In casu, a paciente foi condenada a 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de falsificação de documento particular (artigo 288 do CP). A vedação à substituição da pena corporal deu-se à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar a apelação HC 111008 interposta pela defesa, em decisão fundamentada, procedeu a uma valoração negativa da personalidade do agente, voltada para a reiteração no cometimento de delitos, tendo em vista que praticou sucessivas clonagens e utilizou, por várias vezes, cartões de crédito falsificados. 4. A rigor, a paciente não teria direito sequer à concessão do sursis, tendo em vista que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis também obsta o deferimento deste benefício, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal. A concessão indevida de um benefício não pode fundamentar o deferimento de outro. 5. Ordem de habeas corpus indeferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ASTRIT JEAN FRAGA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, quando a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.” Colhe-se dos autos que a paciente foi condenada à pena total de 8 (oito) anos de reclusão pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, 298 e 288 do Código Penal (estelionato, falsificação de documento particular e quadrilha ou bando, respectivamente). Irresignada, a defesa apelou. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento ao recurso para absolver a paciente com relação aos crimes de estelionato e quadrilha ou bando, condenandoa, tão somente pela prática do delito de falsificação de documento HC 111008 particular (artigo 288 do CP), a 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. A Corte Estadual indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, mas concedeu à paciente o sursis pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 78 do Código Penal. Transcrevo a ementa do julgado: “CRIME DE FALSO, ESTELIONATO E QUADRILHA – SENTENÇA QUE OS RECONHECE AOS TRES APELANTES – PENAS EM 08(OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 100(CEM) DIAS-MULTA PARA CADA. REGIME FECHADO. PRÉVIA DE NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA QUE SE AFASTA. LIVRE INGRESSO AOS ATOS PROCESSUAIS E PROVAS – AUSÊNCIA DE MOSTRA DE QUAL SERIA O ATO JUDICIAL QUE TIVESSE VEDADO O EXERCÍCIO DA DEFESA E EM QUE CONSISTIRIA O PREJUÍZO. PREFACIAL DE PROVA CONDUTORA DE SUPOSIÇÕES QUE ADENTRA NO EXAME PROFUNDO E NO MÉRITO E DESTA FORMA É EXAMINADO. FALSO – CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – PROVA IRRETOCÁVEL – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA EM INQUÉRITO QUE FOI DESDOBRADO VOLTADO AO PRESENTE FATO ILÍCITO DANDO CAUSA A AÇÃO PENAL – ENVOLVIMENTO DOS TRÊS DENUNCIADOS – MAQUINÁRIOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO 1º APELANTE, INCLUSIVE 226 (DUZENTOS E VINTE E SEIS) CARTÕES COM AS TRILHAS (DADOS MAGNÉTICOS IDENTIFICADORES, ALTERADOS) – PERÍCIA QUE A COMPROVA, 1ª APELANTE, COM ARQUIVOS DE TRILHA DE CARTÕES – CORRETO O JUÍZO DE CENSURA. ESTELIONATO – PROVA QUE RESULTA INSUFICIENTE – INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA A DEMONSTRAR QUE A LISTA FORNECIDA PELA COMPANHIA VISANET CORRESPONDA AOS CARTÕES APREENDIDOS, SEQUER QUEM OS UTILIZOU DE MODO A QUE PUDESSE SER DEFINIDA QUANTO AS AUTORIAS – HC 111008 ABSOLVIÇÃO QUE RESULTA IMPERIOSA SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DAQUELE QUE TENHA UTILIZADO. QUADRILHA - TIPO PENAL QUE IMPÕE A PRESENÇA DE UM QUARTO ELEMENTO, NÃO BASTANDO ENUNCIÁLO, INDISPENSÁVEL A MOSTRA DE SUA PARTICIPAÇÃO, O PERÍODO DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DELITUOSA, BEM COMO SUA FUNÇÃO. INSTRUÇÃO FORMADA DISTANTE DESTE OBJETIVO – DECRETO ABSOLUTÓRIO. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJAM OS APELANTES CONDENADOS PELA IMPUTAÇÃO DO ART. 298 DO CP, FIXANDO-SE A PENA DE 2(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO PARA CADA UM, EM REGIME PRISIONAL ABERTO E AO PAGAMENTO DE 50(CINQUENTA) DIAS-MULTA; DENEGADA A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; CONCEDENDO-SE SURSIS PELO PRAZO DE 3(TRÊS) ANOS, CONSOANTE O ESTATUÍDO PELO ART. 78, LETRAS A, B, C DO CP.” Ato contínuo, a defesa interpôs recurso especial. O Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador Convocado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou provimento ao recurso em decisão assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDIÇÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. - Tomando por orientação os entendimentos reiterados desta Corte é firme a interpretação de que a concessão do benefício de suspensão do processo ou substituição da pena HC 111008 privativa por restritiva subordina-se ao exame prévio de requisitos objetivos e subjetivos. Assim, declarado, nas instâncias ordinárias, a existência de condições judiciais desfavoráveis, não há como reconhecer o preenchimento dos requisitos de ordem subjetiva. - O Tribunal a quo decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado por esta Corte. Súmula 83-STJ. - Agravo de Instrumento improvido. Contra essa decisão, defesa interpôs agravo regimental, não conhecido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Nesta impetração, a defesa sustenta que a paciente preenche os requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, com respaldo no artigo 44 do Código Penal. Ressalta que estes requisitos são os mesmos exigidos para a concessão do sursis e que, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, a substituição da pena deve prevalecer sobre a suspensão condicional da pena. Destarte, alega que se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela presença dos requisitos para a concessão do sursis, deveria ter procedido à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Requer a concessão de medida liminar a fim de que seja sobrestada a execução da pena em relação à paciente até o julgamento definitivo deste writ. No mérito, pleiteia seja reconhecido o direito da paciente à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada: HC 111008 “PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP). NEGATIVA DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONVENCIMENTO DO JUÍZO ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, III E 77, III, DO CP. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE IR E VIR. INEXISTÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE SUSTENTADA. LIMINAR INDEFERIDA.” O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem. Transcrevo a ementa do parecer ministerial: “HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – ART. 298 DO CPB. CONDENAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 44, III, DO CPB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia destes autos refere-se à possibilidade, ou não, da substituição da pena privativa de liberdade imposta à paciente por penas restritivas de direito. A substituição da sanção corporal não é mera decorrência do quantum de pena fixado, exigindo-se também a análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 44, inciso III, do mesmo Código, verbis: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.” In casu, a paciente foi condenada a 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de falsificação de documento particular (artigo 288 do CP). Se levada em conta tão-somente a quantidade da pena, os recorrentes teriam direito à substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direito, segundo o artigo 44, inciso I, do Código Penal. HC 111008 No entanto, a vedação à substituição deu-se à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar a apelação interposta pela defesa, em decisão fundamentada, procedeu a uma valoração negativa da personalidade do agente, voltada para a reiteração no cometimento de delitos, tendo em vista que praticou sucessivas clonagens e utilizou, por várias vezes, cartões de crédito falsificados. Transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do julgamento na Corte Estadual: “(...) Permanecendo o juízo de censura formado pelo artigo 298 do CP. Porém, embora com as considerações lançadas naquele decisum e que são pertinentes, a audácia desempenhada na atividade delituosa, o destemor da conduta ilícita, a imensa quantidade de cartões clonados, o desafio endereçado à ordem social, levando ao acréscimo nas penas bases pelo artigo 298 do CP a cada um dos denunciados, em mais num ano na restritiva de liberdade, totalizando em 2(dois) anos de reclusão para cada, e correspondendo a pecuniária em 50 (cinqüenta) dias-multa. E, assim é de se permanecer, com sursis por três anos, nas condições do artigo 78, parágrafo 2º, letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do CP. Não fazendo jus à substituição pois a audácia empregada e o desajuste econômico que visavam estabelecer não permitem a consideração de que seja suficiente a substituição.” (Sem grifos no original). Destarte, sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, revela-se inviável a substituição da sanção corporal, em razão do não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Nesse sentido, os seguintes acórdãos desta Corte: “Ementa: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime de cumprimento da pena mais severo do que o previsto segundo o seu quantum. Grande quantidade de droga. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da HC 111008 pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos do art. 44, III, do Código Penal. 1. O regime inicial do cumprimento da pena não é mera decorrência do quantum fixado, exigindo-se, também, a análise das circunstâncias judiciais arroladas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3º do mesmo Código. 2. In casu, os recorrentes foram condenados, respectivamente, às penas de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses e de 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, em regime semiaberto, por terem sido presos em flagrante com 27,5 (vinte e sete quilos e meio) de maconha, tendo o Tribunal local provido, parcialmente, o apelo da acusação para fixar o regime fechado. 3. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006, invocado no acórdão da Corte estadual, dispõe que ‘O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente’, a evidenciar que, diversamente do alegado pelos recorrentes, o regime fechado não foi imposto com fundamento apenas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação da Lei n. 11.464/2007, mas, também, com esteio na grande quantidade da droga apreendida, circunstância tida como desfavorável na exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes: HC 108.487, Dias Toffoli, DJe de 19/09/2012, e RHC 101.278, 1ª Turma, Cármen Lúcia, DJe de 21/05/2010. 4. A mesma base legal invocada para impor o regime de cumprimento mais severo que o decorrente da pena aplicada serve de fundamento para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante art. 44, III, do Código Penal. Precedente: HC 112.821, Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 11/10/2012. 5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido.” - Sem grifos no original. (RHC 112.875, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 19.11.12). “EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de HC 111008 entorpecentes privilegiado. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e fixação de regime inicial diverso do fechado. Via processual inadequada. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Substituição negada com base nas circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal. Imposição de regime inicial mais gravoso concretamente justificada. Recurso não provido. 1. No que tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a decisão questionada, além de estar suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que, havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC nº 92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida substituição. 2. Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para conceder a pretendida substituição, com reanálise das circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal, senão em situações excepcionalíssimas, nas quais a teratologia seja patente, especialmente porque isso exigiria o reexame de fatos e provas, providência incabível nesta sede. 3. Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a proceder à substituição quando ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, tendo plena liberdade para negá-la quando entender que essa medida não seja suficiente e necessária para reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal facultando a substituição. 4. Como se vê, na espécie, a negativa não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena e as especificidades próprias da legislação, especialmente porque o paciente foi flagrado com expressiva quantidade cocaína, entorpecente de altíssima lesividade à saúde pública. 5. Em relação ao regime prisional fechado estabelecido para o início HC 111008 do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o § 3º do art. 33 do Código Penal, que impõe a ‘observância dos critérios previstos no art. 59’, segundo o qual, o magistrado deve observar a necessidade e a suficiência da sanção ‘para reprovação e prevenção do crime’. 6. Recurso não provido.” Sem grifos no original. (RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 08.11.12) “EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. LASTRO FACTUAL IDÔNEO. QUADRO EMPÍRICO DA CAUSA. ORDEM INDEFERIDA. 1. A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da individualização do castigo. 2. Em matéria penal, a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, penhor de status civilizatório dos povos, tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. 3. Não há ilegalidade ou abuso de poder se, no trajeto da aplicação da pena, o julgador explicita, coerentemente, os motivos de sua decisão. O inconformismo da impetrante com a impossibilidade de substituição da reprimenda não é suficiente para indicar a evidente falta de motivação ou de congruência dos fundamentos da pena afinal fixada. 4. O quadro empírico da causa impede a imediata substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Isso porque o paciente não preenche o requisito subjetivo de que trata o art. 44 do Código Penal. Inexistência de afronta às garantias constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais (inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do art. 93 da CF). 5. Ordem denegada.” - Sem grifos no original. (HC 103.824, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres HC 111008 Britto, DJ de 05.11.10) Ademais, verifica-se que, a rigor, a paciente não teria direito sequer à concessão do sursis, tendo em vista que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis também obsta o deferimento deste benefício, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal. Por conseguinte, não prospera a alegação do impetrante no sentido de que, se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela presença dos requisitos subjetivos necessários à concessão do suris, deveria ter procedido à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, tendo em vista que o deferimento de ambos os benefícios condicionam-se a existência de circunstâncias judiciais favoráveis. Isto porque a concessão indevida de um benefício não pode fundamentar o deferimento de outro. Ex positis, denego a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.008 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ASTRIT JEAN FRAGA IMPTE.(S) : FELIPE MOZART DIAS COELHO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma