text: COMPETÊNCIA – AÇÃO – RITO ORDINÁRIO – UNIÃO – MÓVEL – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra a União presente ato do Conselho Nacional de Justiça. A alínea “r” do inciso I do artigo 102 da Carta da República, interpretada de forma sistemática, revela a competência do Supremo apenas para os mandados de segurança. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em resolver a questão de ordem para assentar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, consoante disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Gabinete prestou as seguintes informações: Jorge Berg de Mendonça, Juiz do Trabalho, ajuizou ação sob o rito ordinário contra a União visando o reconhecimento da ilegalidade e a declaração de nulidade de procedimento do Regional do Trabalho da 3ª Região e do Conselho Nacional de Justiça, impedindo-se o desconto, no respectivo subsídio, de valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço, completado no período compreendido entre janeiro de 2005 e maio de 2006. Segundo narra, o Conselho Nacional de Justiça, ao apreciar o Pedido de Providências nº 5116-65-2010-2-00-0000, iniciado pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região, alusiva ao Estado de Goiás, determinou a expedição de ofício a todos os Regionais do Trabalho indagando acerca do pagamento aos magistrados do referido adicional no período indicado. Com a resposta afirmativa, esclarece haver sido instado pela Presidente do Regional do Trabalho da 3ª Região a restituir, com base no artigo 46 da Lei nº 8.112/90, o que recebido sob a mencionada rubrica. Destaca não terem participado, daquele processo administrativo, nem os magistrados mineiros nem a respectiva associação. Argui ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como ao direito de propriedade. No mérito, reporta-se à natureza alimentícia dos valores auferidos, tornando-os impenhoráveis e irrepetíveis. Sustenta inaplicável a Lei nº 8.112/90, uma vez direcionada aos servidores públicos e não aos órgãos do Poder Judiciário. A estes defende a incidência da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que não contempla regra análoga restritiva de direitos. Frisa, com base no artigo 2º, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99, a vedação da aplicação retroativa de nova interpretação quanto ao pagamento do adicional. Ressalta as previsões contidas nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.112/90, bem como o teor dos Verbetes nº 34 e 106 das Súmulas da Advocacia-Geral da União e do Tribunal de Contas da União, respectivamente. Destaca a garantia da irredutibilidade de subsídio, além da prescrição da pretensão de ressarcimento. Sob o ângulo do risco, diz da fragilização econômica em razão do implemento dos descontos. Requer a concessão de medida acauteladora para determinar à União que se abstenha de descontar e reter os citados valores, além de liberar o pagamento do montante já bloqueado. Pede, alfim, a declaração de nulidade do procedimento de cobrança, impedindo-se o Regional do Trabalho da 3ª Região de exigir a devolução do adicional pago no período mencionado, além de impor-lhe o desbloqueio do que já houver sido retido. O pedido de antecipação de tutela foi parcialmente deferido, na origem, à folha 41 à 45. A União informou a interposição de agravo de instrumento à folha 51. Apresentou, em seguida, contestação à folha 71 à 94. À folha 156 à 159, consta cópia de decisão proferida pelo Regional Federal da 1ª Região que implicou a negativa de seguimento ao agravo. Em réplica, o autor reiterou os argumentos expendidos na inicial. À folha 171 à 173, o Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa do processo ao Supremo, observado o artigo 102, inciso I, alínea “r”, da Carta de 1988. Entendeu em jogo ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 511665.2010.2.00.0000. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Submeto ao Plenário a matéria alusiva à competência, visando fixar o alcance do previsto na alínea “r” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. Realmente, o preceito alude ao gênero ações, formalizadas contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Ocorre que a interpretação do dispositivo há de ser sistemática. A referência a ações alcança tão somente mandado de segurança. É impróprio interpretar-se o que se contém na citada alínea “r” a ponto de proclamar que toda e qualquer ação a envolver o Conselho Nacional de Justiça ou o Conselho Nacional do Ministério Público – e, portanto, ajuizada contra a União – seja da competência do Supremo, enquanto, relativamente a atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal, apenas cabe ao Tribunal apreciar mandado de segurança. Impõe-se proceder à interpretação sistemática. Resolvo a questão de ordem, assentando que, proposta ação contra a União, embora tenha como pano de fundo ato do Conselho Nacional de Justiça, cumpre ao Juízo Federal processá-la e julgá-la, a teor do disposto no artigo 109, inciso I, da Carta da República: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Devolvam o processo à origem. É como voto. 30/04/2014 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.814 MINAS GERAIS VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, eu tenho a preocupação de, ao restringirmos a competência para analisar as ações contra os conselhos da Emenda Constitucional nº 45, subvertermos, em algumas situações, a razão pela qual tais conselhos foram criados. Daí, eu vou pedir, se os colegas que me antecedem me permitirem, vista antecipada dos dois processos. Eu já tenho um voto elaborado. Eu faria distribuir, inclusive, para reflexão dos colegas, em seguida, na semana que vem, o voto, porque há casos, por exemplo, em que o Conselho decide contra um desembargador, contra um juiz, e isso faz começar uma ação lá na Primeira Instância. Então, eu trago ponderações que gostaria de compartilhar com os colegas, diante dos bem lançados votos trazidos pelo Ministro Marco Aurélio, e, agora, pelo Ministro Teori - todos eles com suporte em um precedente recente da Corte, sem dúvida nenhuma de fina lavra, mas no qual não tivemos oportunidade de fazermos uma grande discussão sobre o tema. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Pois, não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas um esclarecimento e Vossa Excelência vai confirmar a premissa. Temos interpretado a alínea “n” de forma estrita. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: E, agora, a alínea r, também, de uma maneira a equipará-la à alínea n. Essa é a preocupação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E mesmo que se trate de ação ajuizada por desembargador, não se tendo interesse específico da magistratura, a competência, temos proclamado, é do Juízo de primeira instância. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu também deixaria só para um momento de reflexão dos Colegas, por exemplo, que uma solução que leve à denegação da competência do Supremo para o julgamento dos atos do CNJ pode encerrar a seguinte hipótese, como já ocorreu: o CNJ afasta um presidente de um tribunal, e esse afastamento do presidente do tribunal vai ser analisado com inversão hierárquica total por um juiz de Primeiro Grau. Aqui, por exemplo, em vários precedente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que Ministro do Supremo Tribunal Federal, por força de uma interpretação teleológico-sistêmica, não poderia ser julgado em Primeiro Grau, nas ações de improbidade, por exemplo, exatamente por força dessa inversão hierárquica que desatende à teleologia constitucional. Então, só deixar também essa hipótese, que ela tem que ser bem gritante para poder chamar a atenção na hora de nós concluirmos a nossa ponderação. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.814 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : JORGE BERG DE MENDONÇA ADV.(A/S) : RICARDO DRUMMOND DA ROCHA RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que resolvia a questão de ordem para assentar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Ricardo Lewandowski, para proferir Conferência e receber Homenagem no XVII Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – CONAMAT, em Gramado, Rio Grande do Sul, e a Ministra Cármen Lúcia, em razão dos preparativos para o encontro da Comissão de Veneza, que ocorrerá nos dias 5 e 6 de maio, em Ouro Preto, Minas Gerais. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 30.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário 24/09/2014 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.814 MINAS GERAIS ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, vou fazer a leitura do voto. Ele é único para os dois casos. Adianto que, na conclusão, eu estou acompanhando os eminentes Relatores. Mas eu estou, no desenvolvimento do meu voto, fazendo toda uma análise das razões pelas quais eu penso que a competência deste Supremo Tribunal Federal para julgar casos decididos no Conselho Nacional de Justiça não pode ser igualada, única e exclusivamente, àquela dos casos que podem ser veiculados pelo mandado de segurança ou pela alínea n. Por isso, eu vou pedir um pouco de tolerância desta vez aos colegas para fazer a leitura do voto. 24/09/2014 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.814 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Os processos trazidos, em questão de ordem, pelo eminente Min. Marco Aurélio e, em agravo regimental, pelo eminente Min. Teori Zavascki integram um extenso rol de demandas propostas diuturnamente nesta Corte em face do Conselho Nacional de Justiça. As pretensões, sempre deduzidas com fulcro no art. 102, I, r, da Constituição Federal, encerram os mais diversos pleitos, o que tem contribuído para que este Supremo Tribunal venha-se inclinando a não reconhecer sua competência originária nas hipóteses em que tais requerimentos sejam manejados por via diversa da mandamental. Nesse sentido, já deixou esta Corte assentado não lhe competir o exame de ações civis públicas (Pet nº 3.986-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Dje-167, de 5/9/08) e ações populares (Pet nº 3.674-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 19-12-2006) propostas em relação a atos dos conselhos referidos na alínea r do inciso I do art. 102 da CF/1988. Tenho, entretanto, que a atração do feito ao rol de demandas originariamente atribuídas a esta Corte há que ser, paulatinamente, definida a partir de perspectiva dúplice: de um lado, restritiva, a ponto de preservar a feição excepcional da competência da Corte Suprema; de outro, amplificada, de modo a não delimitar a apreciação originária do Supremo Tribunal com foco apenas na natureza processual da demanda, sem antes analisar a substância da matéria deduzida. De fato, parece-me temerário se reduzir o alcance do art. 102, inciso I, alínea r, da Constituição de 1988, a partir de interpretação de índole formal sobre o dispositivo, de modo a se conceber que, ante a incapacidade processual dos referidos conselhos, a competência originária do STF para processar e julgar “as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público” se restrinja aos feitos de natureza mandamental. A Constituição Federal, ao tratar da competência originária do Supremo Tribunal Federal, quando pretendeu restringi-la a ações de natureza constitucional, o fez taxativa e especificamente. Assim o foi quanto a: i) mandados de segurança e habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; ii) habeas corpus quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal; e iii) mandados de injunção (art. 102, I, d, i e q, da CF). Diante dessa explícita opção constitucional, exclui-se, em tais casos, a possibilidade de manejar ações de índole diversa para impugnar, perante o Supremo Tribunal Federal, atos praticados por aquelas autoridades. Além da competência do Supremo Tribunal Federal ser de direito estrito, vale, no caso, dada a evidência, per se, do enunciado constitucional, o brocardo inclusio unius, exclusio alterius (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. pp. 195-198). Em outros dispositivos do art. 102, I, porém, a Constituição Federal alude a “ação” (alínea n) e “ações” (alínea r), sem qualquer restrição quanto a sua natureza, o que parece mesmo indicar o intuito desses dispositivos de afetar, em tais casos, um maior espectro de demandas à competência originária do STF. Não ignoro, por evidente, que o Conselho Nacional de Justiça é órgão não personificado e, portanto, investido apenas de ‘personalidade judiciária’. De regra, como observa Celso Agrícola Barbi, “a capacidade de ser parte liga-se à existência de personalidade jurídica. Mas, por questão de conveniência, a lei processual pode atribuir aquela capacidade a figuras que não têm essa personalidade”, tal como se dá com a massa falida, a herança jacente, o espólio, a sociedade de fato e a massa do devedor civil insolvente, a teor dos arts. 12, III, IV, V e VII; e 766, II, do Código de Processo Civil (Comentários ao código de processo civil. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991. v. 1, p. 85). Ora, se o legislador ordinário pode atribuir a capacidade de ser parte a entes desprovidos de personalidade jurídica, nada obsta que a própria Constituição Federal diretamente o faça. Assim, dentro de sua liberdade de conformação, o poder constituinte derivado, ao inserir no rol de competências originárias do Supremo Tribunal Federal “as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público” (art. 102, I, r, CF), pode mesmo ter-lhes outorgado a capacidade de serem parte em “ações”, sem restringi-la às mandamentais, uma vez que, se assim o desejasse, se teria valido da mesma técnica empregada no art. 102, I, d. Nesse sentido, aliás, vai o autorizado magistério de Cândido Rangel Dinamarco: “(...) Do disposto no art. 102, inc. I, letra r, da Constituição Federal (competência do Supremo Tribunal Federal para as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público) infere-se que também essas entidades, conquanto não tenham capacidade jurídica plena, gozam da capacidade de ser parte – ou seja, têm uma capacidade de ser parte que autoriza a propositura de demandas em face delas” (Instituições de direito processual civil. 6. ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2009. v. II, p. 291). Ademais, entendo, no rumo das ponderações que adiantei acima – e já ultrapassando a mera literalidade do dispositivo – que não é a “pessoalidade” na integração do polo passivo o elemento definidor da competência originária desta Corte, mas, sim, o objeto do ato do CNJ, sendo apenas subsequente a definição quanto à adequada representação processual de tais órgãos, nada impedindo – ressalte-se – que essa se faça por intermédio da União. Importa destacar que não desconsidero, com isso, a natureza residual da competência originária desta Corte. Com efeito, reafirmo as conclusões já obtidas por este Plenário quanto à necessidade de, em alguma medida, restringir-se o uso de ações de natureza cível não previstas expressamente no rol do art. 102, I, da Constituição Federal, em face do regime de direito estrito a que a competência originária do STF está submetida. Admitir o contrário seria estabelecer o Supremo Tribunal Federal como instância revisora de todos os atos e deliberações dos conselhos ali referidos, o que – de certo – não foi o intuito do poder reformador. Afinal, se nem os atos do Presidente da República estão de todo inseridos na competência originária desta Corte, por que os atos daqueles conselhos estariam? Alguma restrição – repito – é imperioso que seja firmada. Tenho, entretanto, que a contenção interpretativa a ser realizada com tal desiderato não deve ser exercida sob óptica literal, sob pena de esvaziamento parcial do conteúdo da norma. É que compreendo que a inserção do dispositivo em questão no rol de competências originárias da Corte não buscou apenas garantir que os atos de autoridade dos conselhos ali referidos fossem objeto de apreciação pelo Supremo, por meio de ações mandamentais. Vislumbro, em verdade, na previsão constitucional, um mecanismo assecuratório da própria finalidade do CNJ e da imperatividade de suas decisões, em face dos órgãos e dos membros submetidos a sua autoridade. Isto porque a preservação da competência constitucionalmente atribuída ao CNJ e a própria efetividade de sua missão restariam fatalmente prejudicadas se todos os atos e deliberações que proferisse estivessem sujeitos à jurisdição dos membros e órgãos submetidos a sua atividade fiscalizatória e de controle. Seria uma verdadeira subversão da posição constitucional atribuída a esse órgão; posição, ressalte-se, em grande medida fundada na histórica constatação de uso muitas vezes desequilibrado do poder e do Direito pelas elites judiciárias locais. Rememoro, nesse ponto, a digressão acerca do processo histórico de criação do CNJ, que pontuei em meu voto nos autos da ADI nº 4.638/DF, também de relatoria do Min. Marco Aurélio, no bojo da qual apreciava esta Corte a constitucionalidade da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça (que, entre outras providências, dispunha sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados). Disse, naquela ocasião: “A história do Brasil - Brasil Colônia, Brasil Império e Brasil República - demonstra que o debate que aqui se faz, que hoje subjaz a esse tema, é permanentemente pendular na Nação brasileira. Qual é o debate? O debate de uma maior autoridade das elites locais ou da elite nacional; uma maior legitimidade ou competência dos Estados, das províncias, antigamente, das capitanias, na época da colônia, ou um maior poder da Nação, do poder central. O Brasil nasceu separado em capitanias, depois veio o governo geral, depois o Vice-Reinado, o Reino Unido, o Império e, por fim, a República. Dom Pedro I fechou a Constituinte de 1823 porque ela estava dando muita autonomia às assembleias provinciais e às províncias. E, na primeira regência - após a abdicação de Pedro I, quando [houve] exatamente uma insurreição das elites locais, das elites provinciais a Dom Pedro e ele abdic[ou] do trono e se inici[ou] a primeira regência -, [veio] o Ato Adicional à Constituição de 1824, que descentralizou exatamente as competências normativas[ ] às assembleias provinciais (até então formalmente chamadas de Conselhos Geraes), para deliberar sobre o Judiciário, sobre segurança pública, sobre economia, educação e outros temas. E, ao longo da Primeira Regência, o que se verificou quanto ao tema que importa ao que estamos a julgar? Verificouse a absoluta falta de uniformidade na disciplina do Judiciário brasileiro, do Judiciário nacional, e a necessidade, então, do chamado Regresso (entre outros motivos de ordem política), que veio com a Lei de Interpretação, capitaneada pelo Visconde de Uruguai, Paulino José de Sousa, lei essa de interpretação ao Ato Adicional de 1834. E um dos pontos centrais do Regresso foi exatamente a retomada de uniformidade do Judiciário e das normas jurídicas e processuais. Quem deve disciplinar o Judiciário? As assembleias locais ou a Nação? Deve ser uma disciplina uniforme ou uma disciplina disforme, respeitando as vontades locais? Ali os rótulos eram “conservadores” e “liberais”: os conservadores, aqueles que defendiam uma maior autonomia da Nação perante as províncias, do poder central perante as províncias; e os liberais, aqueles que defendiam que, estando mais próximas do cidadão, estando mais próximas do povo, as assembleias locais, era mais democrático que essas disciplinassem o autogoverno das províncias, a sua autoorganização, inclusive quanto ao Judiciário. Com a República esses rótulos mudaram de “liberais” e “conservadores” para “federalistas” - aqueles que defendiam um maior poder da assembleia estadual - e “republicanos”, aqueles que defendiam um maior poder da Nação. No Rio Grande do Sul, houve a Revolução de 1893, daí os maragatos, que eram federalistas, versus os republicanos, que defendiam uma maior unidade do Estado do Rio Grande do Sul com a nação. E vencedor foi Júlio de Castilhos; depois, Borges de Medeiros; depois, Getúlio Vargas. E não foi à toa que Getúlio Vargas fez a centralização do Estado Novo, porque ele era um chimango, um pica-pau, embora casado com uma maragata. O mesmo debate continua, depois com a descentralização e [a] redemocratização em 1946, depois com [a] nova concentração no Governo Militar de 1964, depois com a descentralização que a Constituição de 1988 procur[ou] fazer, inclusive em matéria tributária, e, depois, [veio] o Fundo Social de Emergência no que diz respeito à questão orçamentária (Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994). Esse é o pêndulo da Nação brasileira. E a riqueza desse debate no Supremo Tribunal Federal, que é o debate da Nação, em que há juízes que defendem uma maior autonomia do poder local e juízes que defendem uma maior concentração do poder na Nação. É disso que se trata. Como se vê, esse debate perpassa a história brasileira até os dias atuais e a criação do Conselho Nacional de Justiça é resultado desse processo histórico. Os embates entre os defensores dessa nova forma de controle do Poder Judiciário e seus adversários foram marcados por uma diferenciada visão das atividades de correição, planejamento e organização da magistratura. De um lado, aqueles que acreditavam na suficiência do modelo então em vigor. De outro, os que percebiam o esgotamento das estruturas constitucionais e legais, cuja mantença implicaria a contestação do Poder Judiciário como instituição apta a corresponder às expectativas do povo brasileiro. Reduzindo-se o âmbito do exame desse processo histórico ao campo correicional, é evidente que a missão do CNJ era romper com a inércia, a falta de estrutura e as limitações de ordem sociológica das Corregedorias dos Tribunais. Essa viragem foi uma das marcas mais significativas do novo regime jurídico disciplinar inaugurado pelo CNJ. Na realidade, ele subtraiu o controle da moralidade administrativa da magistratura dos órgãos e das elites judiciárias locais[ ] para colocá-lo em poder de um elemento externo, nacional, descomprometido com as particularidades regionais. É o avanço do elemento republicano sobre o federalista, naquilo que se concerta com a eficiência na solução de desequilíbrios de poder e de uso do Direito por grupos específicos. O CNJ, nesse sentido, tem a missão constitucional de trazer para as luzes do cenário nacional aqueles problemas internos da judicatura, mais comuns e semelhantes do que se imaginava.” A fim, portanto, de preservar a missão constitucional atribuída ao CNJ, tenho que a contenção interpretativa a ser realizada sobre o alcance do artigo 102, I, r, da Constituição – a par de considerar a necessária delimitação das atribuições originárias da Corte – não pode descuidar da ratio subjacente à edição daquela reforma constitucional. Importa frisar que a preocupação com a razão não manifesta das hipóteses consagradas no art. 102, I, da Carta Magna tem sido uma constante nos julgamentos desta Corte, relativamente à definição das matérias submetidas a sua competência originária. Exemplifico. Nos autos da ACO nº 359/SP-QO, o eminente Ministro Celso de Mello trouxe a este Plenário a discussão quanto ao alcance da alínea f do citado dispositivo. Naqueles autos, firmou-se o entendimento – em que pese a menção genérica do texto constitucional a “causas” e “conflitos” entre os entes federados – de que tão somente os litígios com potencialidade ofensiva sobre os valores que informam o pacto federativo seriam de competência originária desta Corte. Naquele mesmo julgado foi citado trecho do voto proferido pelo eminente ministro Sepúlveda Pertence no julgamento da ACO nº 417/PAQO, que bem ressalta a superação da interpretação literal por esta Corte em favor da apreensão da finalidade do dispositivo: “A jurisprudência da Corte traduz uma audaciosa redução do alcance literal da alínea questionada da sua competência original: cuida-se, porém, de redução teleológica e sistematicamente bem fundamentada (...)” (ACO 417/PA-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Dj de 7/12/90). De igual modo, esta Corte reduziu o alcance literal da alínea n do art. 102, I, da CF, para excluir da categoria de “ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados” aquelas demandas que: (i) comportem interesse restrito a magistrados que se encontrem sob condição específica; ou (ii) veiculem direito extensível a outros servidores públicos. São precedentes: o MS nº 21.441/RJ-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Paulo Brossard, Rel. p/ o ac.: Min. Ilmar Galvão, DJ de 28/5/93; e a Rcl 16.065/PR-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/2/14. Nesses julgados, superou-se a interpretação literal dos dispositivos fundamentalmente com o objetivo de atingir o núcleo normativo de seus comandos. A interpretação que neste voto exponho segue a linha de compreensão deste Supremo Tribunal quanto à necessidade de se atender à ratio subjacente à edição da norma (in casu, a alínea r do art. 102, I, da CF), o que implica – não nego, antes reforço – a imediata restrição ao alcance da palavra “ações” constante do dispositivo, mas – insisto – apenas na exata medida exigida para o atendimento da finalidade do comando normativo. No ponto, e considerando a já destacada missão constitucional do Conselho Nacional de Justiça, entendo que devem ser preservadas à apreciação primária desta Suprema Corte as demandas que digam respeito às atividades disciplinadora e fiscalizadora do CNJ que repercutam frontalmente nos tribunais ou em seus membros, ainda que não veiculadas por ação mandamental ou, em expressão mais sucinta: todas as ações que digam respeito à autonomia dos tribunais ou ao regime disciplinar da magistratura. Pondero que há questões que atingem de modo direto e exclusivo a magistratura mas que já se encontram inseridas na competência desta Corte por força do inciso n, do art. 102, I, da CF/88, razão pela qual não serão objeto de apreciação na proposta constante deste voto. Centro-me, desse modo, na apreciação das questões que possam subverter a posição constitucional do Conselho, para destacar que já se fizeram presentes em julgados desta Corte, em situações que bem ilustram a importância de que o Plenário deste Tribunal não restrinja, com base essencialmente em análise formal do dispositivo, o alcance da competência originária inserta no art. 102, I, r, da CF. Cito a Rcl nº 15.551/GO, em que a Ministra Cármen Lúcia reconheceu, em decisão monocrática, a competência do STF para apreciar ação ordinária que tinha por objeto “suspender os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (PCA n. 0004380-76.2012.2.00.0000) que declarou a nulidade da Resolução Administrativa n. 35/2012 do TRT da 18ª Região [a qual destinava todas as vagas criadas pela Lei nº 11.964/09 aos membros da magistratura de carreira, sem reserva do quinto constitucional]”. Ressalte-se que a ação ordinária em questão, proposta perante o juízo de primeiro grau, teve, nessa instância, liminar concedida para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça. Observo, sem necessidade de análise quanto ao mérito da demanda (neste momento abstraída em absoluto), que eventual conclusão pela ausência de competência originária desta Corte para a apreciação da celeuma jurídica em tela implicaria admitir a revisão de um ato emanado do CNJ, na típica atuação de controle (art. 103-B, § 4º, II, CF), por magistrado local! Rememoro o teor do dispositivo citado, a fim de evidenciar a incoerência de tal situação: “Art. 103-B. (...) § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I – (...) II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União”. Soa-me, portanto, minimamente incongruente com o propósito do texto constitucional assentir que deliberação dessa natureza, tipicamente realizada no bojo da função de controle do CNJ, possa ser submetida à apreciação dos tribunais fiscalizados ou dos membros da magistratura a esses vinculados. Como destacado em trecho do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nos autos da mesma Reclamação (Rcl nº 15.551/GO): “16. São muitas, apesar de taxativas, as possibilidades de instauração da competência do STF com base nas diversas alíneas do art. 102, I, da CF/88. Entretanto, mesmo com a consciência dos múltiplos impasses advindos da adoção dessa nova perspectiva, faz-se necessário, com base no interesse público subjacente à manutenção efetiva da competência e das atribuições do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, superar o entendimento restritivo e abrir a Suprema Corte para as ações em geral contra esses órgãos, independentemente da classe, para que se admitam, igualmente, os feitos ajuizados contra a União, na qualidade de representante de ambos os órgãos de controle. (...) 18. De fato, ao julgar uma causa com pretensão consistente na nulidade de um ato do Conselho Nacional de Justiça, o magistrado tem em mão o poder de traçar e redefinir a própria identidade constitucional do órgão, o qual, diante das competências intrinsecamente administrativas que lhe são dadas – a teor da ADI 3.367 –, acaba tendo de assistir, passivamente, à eventual esterilização de seus comandos, por meio de liminares, sentenças e acórdãos, em ações que tramitam em diversos Juízos, simultaneamente, inclusive. 19. Sendo esse o quadro, entende-se haver, na situação descrita, usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, o que enseja o deferimento do pleito reclamatório” (Rcl. nº 15.551, trecho do parecer da PGR citado na decisão monocrática). Dessa feita, imprescindível admitir, tal qual o fez a eminente relatora do precedente citado, a competência constitucional desta Corte para a apreciação de demanda em face do CNJ pela via ordinária quando o julgamento da celeuma jurídica por instância diversa possa subverter a posição constitucional atribuída ao Conselho na estrutura do Poder Judiciário. A hipótese é totalmente diversa, por exemplo, da que está submetida a este Plenário em sede de agravo regimental nos autos da ACO nº 1.680/AL, ora em julgamento, de relatoria do eminente Ministro Teori Zavascki. Nesse caso, insurgem-se os autores, serventuários interinos, contra a Resolução nº 80/2009, que, dentre outras providências, declarou a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais. Ora, a deliberação do CNJ quanto à vacância de serventias extrajudiciais, a par de não ter decorrido de uma atuação corretiva ou correicional sobre os tribunais ou seus membros, atingiu esses órgãos de modo apenas reflexo, naquilo que dizia respeito a suas atribuições de fiscalização sobre os serviços notariais e de registro, restando desatendidos, desse modo, os necessários pressupostos à atração da competência originária desta Corte. De fato, nos termos do art. 96, I, b, foi atribuída aos tribunais a organização de seus serviços auxiliares, competindo-lhes, ainda, velar pelo exercício da atividade correicional respectiva. Essa previsão faz surgir o “vínculo funcional, lógico e operacional” - para usar as palavras proferidas pelo eminente Ministro Ayres Britto na ADI nº 4.140/GO-MC – das serventias extraforenses com o Poder Judiciário, necessário para que se tenha por assegurada a estabilidade dos atos jurídicos em âmbito judicial e extrajudicial. Seguindo com as lições do Ministro: “Para que servem as serventias, os cartórios? Para conferir estabilidade, certeza aos atos jurídicos; atividade típica do Poder Judiciário no plano jurisdicional. As serventias fazem, no plano administrativo, o que os órgãos do Poder Judiciário fazem no plano judicante, no plano jurisdicional. Há uma perceptível e clara identidade ou afinidade de funções entre o Poder Judiciário e as serventias. Umas serventias atuando administrativamente e os órgãos do Poder Judiciário jurisdicionalmente.” Dessa feita, relativamente aos serviços auxiliares, em que a posição dos tribunais é de supervisão e organização, resta evidente que a disciplina traçada pelos tribunais locais às serventias não repercutem sobre si, apenas de si emanam. Por consequência, a disciplina do CNJ sobre essa específica competência das cortes locais as atingiria apenas incidentalmente, repercutindo, em verdade, de modo direto, sobre as serventias extrajudiciais. Os exemplos citados, portanto, parecem-me ocupar posições opostas no campo de delimitação da competência do Conselho Nacional de Justiça: uma – a Rcl nº 15.551/GO – tem por demanda matriz típica hipótese de atuação do Conselho sobre o poder conferido aos tribunais para a regência de seus interesses diretos (no caso, o provimento das vagas de desembargador) e estaria, na interpretação aqui conferida, sujeita à competência originária desta Corte; a outra – a ACO nº 1.680/AL, comporta lide acerca de ato do CNJ que incide apenas reflexamente sobre o tribunal local, na medida em que tão somente seu poder de regramento sobre serviço de natureza auxiliar pode vir a ser atingido. Esta última não atrairia a competência desta Corte. É certo que, na sessão plenária em que se iniciou o julgamento desta questão de ordem, tivemos a oportunidade de ouvir as ponderações dos eminentes ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki acerca da competência da Justiça Federal para processar causas de interesse da União, aí incluídas aquelas propostas, pela via ordinária, contra atos de autoridades que, em sede mandamental, se encontram sob jurisdição desta Corte. De grande relevo, ainda, a menção aos mecanismos processuais insertos nas Leis nº 8.437/92 e nº 9.494/97, reveladores de verdadeiras garantias ao Poder Público no âmbito do procedimento comum. Tal posição faz parecer desnecessária a distinção quanto à natureza dos atos do CNJ, para efeito de definição da competência desta Corte, embasada que está, em essência, na natureza da via processual adotada. Todavia, como adiantei na mesma sessão, aquelas autoridades submetidas à jurisdição de primeira instância integram, no mais das vezes, Poderes da República distintos, sendo certo que, relativamente aos Tribunais Superiores e a este Supremo Tribunal, apenas seus atos de natureza administrativa se encontram, na via ordinária, sob jurisdição da Justiça Federal de primeira instância. E qual a razão da distinção senão a natural posição hierárquica deste Supremo e daqueles tribunais superiores em face dos membros da magistratura, de primeiro e segundo graus? Evidentemente que, em matéria finalística do Poder Judiciário, não se poderia supor a subversão de sua escala para se admitir o questionamento de ato de instância superior por grau que lhe seja inferior. O Conselho Nacional de Justiça não possui atuação jurisdicional, é certo, mas detém atuação finalística no Poder que integra, qual seja, o controle “da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B, § 4º). Mutatis mutandis, não vislumbro de que modo um ato proferido pelo Conselho Nacional de Justiça, exercido no âmbito de sua atividade finalística e relativo a sua função precípua, possa estar sob jurisdição diversa à desta Corte, única instância acima do referido conselho na escala hierárquica do Judiciário (art. 92, CF). Nessa linha de raciocínio, os atos administrativos do CNJ – como os atos de qualquer órgão do Judiciário – se submetem à jurisdição de primeira instância (porque nenhuma subversão hierárquica pode daí decorrer); os atos finalísticos, por outro lado, e tão somente os que digam respeito à missão precípua do Conselho (quais sejam: os que incidam frontalmente sobre interesses diretos de tribunais e membros da magistratura), devem ser submetidos à competência originária desta Corte. Ressalto, ademais, que as garantias de que cercaram as Leis nº 8.437/92 e nº 9.494/97 a Administração Pública são apenas meios de que essa dispõe para a salvaguarda imediata do interesse público, nas hipóteses em que suas demandas estejam submetidas às instâncias ordinárias; não são, contudo, elas próprias, elementos definidores ou determinantes da competência para a apreciação da demanda. É sempre prévia a identificação de competência para o processo e o julgamento de uma causa ao regramento que lhe será atribuído, e as lógicas seguidas para uma e outra definição não são necessariamente coincidentes. Parece-me, desse modo, que a mais condizente interpretação constitucional para a situação posta seria a seguinte: (i) a gradação hierárquico-constitucional (inserta no art. 92) define – em um primeiro momento – o Supremo Tribunal Federal como instância julgadora de demandas em face do CNJ. Em seguida, (ii) a interpretação sistemática – sobretudo quando observadas as limitações, tão bem lembradas nos votos que me antecederam, à competência originária do STF para a apreciação de seus próprios atos (art. 102, I, d) – conduz, igualmente, à exclusão da competência originária desta Corte para as demandas em face do CNJ que não se refiram à atuação fim do Conselho. E, por fim, (iii) a interpretação teleológica sobre o próprio dispositivo (art. 102, I, r), impõe, ainda, que se restrinja o âmbito da competência originária desta Corte tão somente às demandas de cunho finalístico que respeitem à razão máxima de criação daquele Conselho, de modo a não subverter a posição que lhe foi constitucionalmente atribuída. Nessa senda, seriam, fatalmente, de competência primária desta Corte: (i) demandas relacionadas ao exercício do poder disciplinar do CNJ sobre os membros da magistratura; (ii) ações em face de decisões do Conselho que desconstituam ato normativo ou deliberação de tribunal local relacionados a matérias a esse diretamente afetas (como foi o caso da Rcl nº 15.551/GO); e (iii) outras em que a atuação do CNJ se dê, precipuamente, na consecução de sua atividade fim, quando direta e especialmente incidente sobre membros e órgãos a ele diretamente subordinados. Por outro lado, não vislumbro, em sede de ação ordinária, a competência do STF para apreciar demandas cujos objetos sejam, verbi gratia, deliberações do CNJ que (i) atinjam tão somente servidores dos órgãos fiscalizados ou mesmo as serventias extrajudiciais fiscalizadas pelos tribunais locais; (ii) revejam atos administrativos gerais dos tribunais (assim considerados os que não se sujeitam a regulamentação distinta do Judiciário – de que seriam exemplo os relacionados a concursos públicos ou licitações dos tribunais locais), ou (iii) decisões outras – de naturezas diversas – que não digam respeito a interesse exclusivo de toda magistratura. Incursiono, assim – para que não remanesçam dúvidas quanto ao alcance interpretativo proposto neste voto – na análise do dispositivo que prevê a competência do CNJ. Eis o teor do art. 103, § 4º, da CF/88: “§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa”. Comporta especial atenção o inciso I do § 4º, acima transcrito. A primeira parte do inciso I versa sobre a competência do CNJ para zelar pela autonomia do Poder Judiciário. Na linha do que já exposto ao longo deste voto, trata-se de matéria intimamente relacionada à atuação precípua do Conselho Nacional de Justiça e, portanto, quando judicializada, deverá ser submetida à competência originária desta Corte. Ressalto que, precisamente neste quesito, respeitante à autonomia dos tribunais, há largo espaço para o surgimento de fricções institucionais entre o Conselho Nacional de Justiça, como órgão de controle, e os tribunais sujeitos a seu poder administrativo. Observe-se, por exemplo, a Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, editada pelo CNJ, instituindo o sistema único de Processo Judicial Eletrônico (Pje). Assim dispõem os arts. 34, 44 e 45 dessa Resolução: “Art. 34. As Presidências dos Tribunais devem constituir Comitê Gestor e adotar as providências necessárias à implantação do PJe, conforme plano e cronograma a serem previamente aprovados pela Presidência do CNJ, ouvido o Comitê Gestor Nacional. § 1º Os Tribunais encaminharão à Presidência do CNJ e, quando houver, à do Conselho de seu segmento do Poder Judiciário, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, cópias do ato constitutivo do Comitê Gestor, do plano e do cronograma de implantação do PJe. § 2º O plano deve descrever as ações e contemplar informações sobre os requisitos necessários à implantação, como infraestrutura de tecnologia da informação e capacitação de usuários, observado modelo a ser disponibilizado pelo CNJ. § 3º O cronograma deve relacionar os órgãos julgadores de 1º e 2º Graus em que o PJe será gradualmente implantado, a contar do ano de 2014, de modo a atingir 100% (cem por cento) nos anos de 2016, 2017 ou 2018, a depender do porte do Tribunal no relatório Justiça em Números (pequeno, médio ou grande porte, respectivamente). § 4º No ano de 2014, o PJe deve ser implantado em, no mínimo, 10% (dez por cento) dos órgãos julgadores de 1ª e 2ª Graus. Art. 44. A partir da vigência desta Resolução é vedada a criação, desenvolvimento, contratação ou implantação de sistema ou módulo de processo judicial eletrônico diverso do PJe, ressalvadas a hipótese do art. 45 e as manutenções corretivas e evolutivas necessárias ao funcionamento dos sistemas já implantados ou ao cumprimento de determinações do CNJ. Parágrafo único. A possibilidade de contratação das manutenções corretivas e evolutivas referidas no caput deste artigo não prejudica o integral cumprimento do disposto no art. 34 desta Resolução. Art. 45. O Plenário do CNJ pode, a requerimento do Tribunal, relativizar as regras previstas nos arts. 34 e 44 desta Resolução quando entender justificado pelas circunstâncias ou especificidades locais” (grifei). Uma resolução que impõe a adoção pelos tribunais pátrios do processo judiciário eletrônico, conforme plano e cronograma a serem previamente aprovados pela Presidência do CNJ, ficando vedada a criação ou a adoção de processo judicial eletrônico diverso, ressalvadas tão somente as hipóteses que o Plenário do CNJ entenda passíveis de relativização, envolve – como é evidente – disposições que, minimamente, permeiam a autonomia dos tribunais pátrios. Existe, portanto, em tese, a possibilidade de os tribunais recorrerem à via judicial para questionar o alcance atribuído à aludida resolução. Como admitir que o julgamento de questão dessa ordem seja subtraído da competência do Supremo Tribunal Federal tão somente pela eventualidade de a via processual eleita para o dirimir não ser o mandado de segurança? Não me parece ser o intuito da Constituição. Ressalve-se desse entendimento apenas as questões meramente administrativas, cuja prática pelos tribunais não se dá de modo diferenciado da que ocorre no seio da Administração Pública em geral. A competência do CNJ para a apreciação dessa espécie de atos encontra-se, inclusive, destacada no inciso II, do § 4º: “zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário”. Aqui, como evidencia a própria menção ao art. 37 da Constituição Federal, a atuação do CNJ se dará sobre atividade administrativa do Judiciário, tais como as concernentes a concursos públicos, licitações de tribunais, deliberações sobre regime jurídico dos servidores, dentre outras, nada justificando a apreciação originária desta Corte em tal seara. O segundo pilar encontra-se na segunda parte do inciso I do § 4º, do art. 103, da CF/88, que atribui ao CNJ a competência para zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura. Aqui, se tem evidenciado o interesse direto e exclusivo de todos os membros do Poder Judiciário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres. Faço a leitura desse dispositivo em conjunto com o inciso III (na parte em que atribui ao CNJ a competência para “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário”) e com o inciso V (“revisar, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano”). Também essa espécie de previsão constitucional, na linha de tudo quanto foi debatido nestes autos, não poderia ser retirada da apreciação originária desta Corte. Este Tribunal já teve, por exemplo, a oportunidade de apreciar mandado de segurança (MS nº 28.891/DF) proposto em face do CNJ que, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 2009.10.0000.1922-5, impôs ao impetrante (então Presidente do TJMT) a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço. No caso, considerou o Conselho ter sido o magistrado “responsável pela autorização de pagamento, em caráter privilegiado e com base em metodologia carente de respaldo legal, de verbas de atrasados a magistrados, a título de 'atualização monetária' – sendo ele inclusive um dos beneficiários –, bem como pela autorização do pagamento de verbas de atrasados com mudança de rubrica (…) para 'mascarar' a natureza do crédito, além de ter participado no 'esquema' de direcionamento de verbas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para socorrer à Loja Maçônica 'Grande Oriente do Estado de Mato Grosso', em face do 'rombo' ocorrido por desvio de numerário da Cooperativa SICOOB, com a qual a referida loja fez contrato, mediante deferimento de verbas de atrasados em caráter privilegiado, àqueles magistrados que poderiam participar do esquema de empréstimo para a referida Loja”. Como admitir que discussão dessa natureza, que envolve a aplicação de penalidade por fatos de indubitável gravidade, possa ser trazida à apreciação desta Suprema Corte apenas na via mandamental, onde a análise sobre o acerto meritório do ato emanado do órgão coator sofre as limitações inerentes a essa via? Como admitir, por outro lado, que a mesma discussão possa ser largamente apreciada por magistrados de 1º e 2º graus, submetidos à atuação disciplinar do CNJ? Não me parece, mais uma vez, ter sido o intuito da Constituição. Com base nessas premissas, concluo que devem ser preservadas à apreciação primária por esta Suprema Corte as demandas que digam respeito às atividades disciplinadora e fiscalizadora do CNJ que repercutam frontalmente sobre os tribunais ou seus membros, ainda que não veiculadas por ação mandamental, o que corresponde às ações que versem sobre a autonomia dos tribunais ou o regime disciplinar da magistratura. Pontuo que essa é a feição subjetiva da competência originária desta Corte, constante do art. 102, I, r, da Constituição Federal, a qual pode, ainda, ser descrita em seu aspecto objetivo (tomando-se por base o modo de exteriorização dos atos do Conselho Nacional de Justiça), o que aqui faço – em acato à sugestão do eminente Min. Gilmar Mendes – para definir que a competência originária deste Supremo Tribunal estabelecida naquela reforma constitucional, nas palavras de Sua Excelência, “alcança apenas os atos do Conselho Nacional de Justiça consistentes em deliberações normativas ou regulamentares de caráter geral e deliberações positivas de caráter disciplinar incidentes diretamente sobre membros da magistratura”. Isso posto, adentro nos casos concretos de cujos autos requeri vista. Quanto à questão de ordem trazida na AO nº 1.814, entendo ausente, na hipótese, a competência originária desta Corte. Trata-se de demanda proposta por magistrado cujo objeto é o reconhecimento da ilegalidade e a declaração de nulidade de procedimento mediante o qual o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sob determinação do Conselho Nacional de Justiça, instou os magistrados que receberam pagamento de adicional por tempo de serviço, completado no período compreendido entre janeiro de 2005 e maio de 2006, a efetuarem a devolução dos valores recebidos sob essa rubrica. Demanda que se relacione a desconto de subsídios de magistrado determinado em processo administrativo instaurado por determinação do Conselho Nacional de Justiça – ainda que essa determinação abarque todos os magistrados que se encontrem naquela mesma situação – é questão de ordem meramente financeira, atingindo a magistratura – enquanto membro do Poder Judiciário – de modo meramente reflexo, sem potencial de ferir – qualquer que seja a decisão judicial que venha a ser proferida nos autos – a razão motivadora do artigo 102, I, r, da CF. Aqui, valem as mesmas ressalvas já traçadas por esta Corte na análise interpretativa do art. 102, I, n, da CF/88: demandas que (i) comportem interesse restrito a magistrados que se encontrem sob condição específica ou (ii) veiculem direito extensível a outros servidores públicos não se inserem no âmbito da competência originária deste Supremo Tribunal. De igual modo, como já adiantei ao longo deste voto, não vislumbro na ACO nº 1.680/AL competência originária desta Corte para sua apreciação, uma vez que a disciplina traçada pelos tribunais locais às serventias não repercutem sobre si, apenas de si emanam. Por consequência, a disciplina do CNJ sobre essa específica competência das cortes locais as atingiria apenas incidentalmente, repercutindo, em verdade, de modo direto, sobre as serventias extrajudiciais. Tenho, desse modo, que não há, em casos como esses, suficiente motivação a ensejar a competência originária desta Corte, reservada que foi, nos termos da fundamentação exposta, à apreciação de ações em face do CNJ cuja análise por tribunal de origem possa subverter a posição destacada a esse Conselho pela EC nº 45 e, por decorrência, atingir a missão constitucionalmente atribuída a esse órgão. Cumpre-me, por fim – como forma, inclusive, de consagrar a participação dos jurisdicionados nos julgados desta Corte –, apreciar as razões constantes do Memorial da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), no bojo do qual, após destacar o entendimento constante dos votos que me antecederam, requereu a AMB, em síntese, “que essa eg. Corte não apenas fixe a possibilidade jurídica de [que] as decisões do CNJ – inclusive disciplinares – possam ser impugnadas perante a Justiça Federal, como, igualmente, que ao assim fazer, reconheça a inconstitucionalidade do art. 106 do RICNJ e, ainda, não submeta as ações propostas em primeira instância, de forma genérica, às restrições da Lei n. 8.437/92”. É certo que esse requerimento foi exposto – como destacado no próprio memorial – em face da inclinação deste Plenário “a decidir no sentido de que as decisões administrativas do CNJ, quando impugnadas por meio de ação ordinária, [são] de competência da Justiça Federal de primeiro grau e não desse eg. STF”. Tal fato torna sua apreciação neste voto – que seguiu caminho interpretativo diverso do exposto pelos Ministros que me antecederam – parcialmente prejudicada; inclusive – e especialmente – no que se refere às ações correicionais (alvo da maior preocupação da AMB), para as quais reconheço a competência originária desta Corte. Faço, entretanto, breves apontamentos sobre a questão, em respeito, como disse, à participação dos jurisdicionados nos feitos em trâmite perante esta Corte, mas também em função da razoável preocupação ali exposta. Acerca do pleito pela declaração de inconstitucionalidade do art. 106 do RICNJ, observo acentuada razoabilidade nas alegações do recorrente. Contudo, destaco que a matéria já é objeto de questionamento perante esta Corte em autos próprios (ADI nº 4412), oportunidade na qual será devidamente avaliada em sua inteireza. Ademais, nesses autos, julga-se questão de ordem em ação ordinária (feito da relatoria do eminente Ministros Marco Aurélio) e agravo regimental em ação cível originária (processo de relatoria do eminente Ministro Teori Zavascki) acerca da competência desta Corte para apreciar as causas propostas em face do CNJ, não sendo objeto das demandas, nem mesmo de modo reflexo, o dispositivo apontado. O alcance dessa norma pode vir a ser atingido por esta decisão, mas a avaliação de sua constitucionalidade não é elemento essencial à definição que ora se põe. Esse não me parece, desse modo, o instante processual adequado, em nenhum dos feitos, à avaliação do ponto. De igual modo, não cabe a esta Corte, menos ainda em análise de questão de ordem com objeto diverso, fixar interpretação exaustiva sobre as leis federais apontadas. De certo que a menção às restrições traçadas pelas Leis nº 8.437/92 e nº 9.494/97, constante do voto do eminente Min. Teori Zavascki, não pretendeu esgotar o conteúdo de seus dispositivos, traçando seu exato alcance; mas apenas destacar, em reforço à tese ali defendida, que o julgamento das ações pela Justiça de primeira instância não exporia o CNJ a desmandos jurisdicionais. Por essas razões, em que pese as razoáveis ponderações constantes do memorial da AMB, entendo que esta Corte deve restringir-se a decidir aquilo que foi trazido em questão de ordem pelo eminente Min. Marco Aurélio na AO nº 1.814/MG e em agravo regimental na ACO nº 1.680/AL, de relatoria do eminente Min. Teori Zavascki. Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento da AO nº 1.814/MG e pelo não provimento do agravo regimental na ACO nº 1.680/AL, com a remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONSTITUCIONAL – SERVIDORES INATIVOS – REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – REPOSICIONAMENTO – REGIME JURÍDICO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – ADMINISTRATIVO – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 606.199-RG/PR – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao conhecer do recurso previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010, negou seguimento ao apelo extremo deduzido pela parte ora agravante. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 606.199/PR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.” Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos que esta Corte tem proferido sobre a mesma questão ora em exame na presente sede recursal (AI 601.936-AgR-EDv-ED-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 796.527-AgR-ED/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.072 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : EDVALDO GONÇALVES PINTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. RE 568645 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, afirmando a tese de que a interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo. Falaram, pelo Município de São Paulo, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município, e, pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, OAB/DF 16.275, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República, e , neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recurso extraordinário interposto pelo Município de São Paulo com fundamento no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA A MUNICIPALIDADE EFETUAR PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR – ADMISSIBILIDADE – INTELIGENCIA DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO 3º, DA CF, EM CONSONÂNCIA COM O INCISO II, DO ART. 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – INAPLICÁVEL AO CASO A REGRA PRECONIZADA NO § 4º DO ART. 100, DA CF, QUE VEDA O FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DA EXECUÇÃO, MAS NÃO VEDA A EXECUÇÃO INTEGRAL DE PEQUENO VALOR DE CADA UM DOS LITISCONSORTES – RECURSO IMPROVIDO” (fl. 70). RE 568645 O caso 2. O Tribunal a quo manteve decisão que determinou a expedição de ofício requisitório, fundamentado na Lei estadual n. 11.377/2003, conforme pedido dos Recorridos, litisconsortes credores. 3. O Tribunal de Justiça paulista negou provimento ao recurso interposto pelo Município de São Paulo, concluindo: “O recurso não merece provimento, eis que trata de pleito de expedição de ofício requisitório para pagamento de pequeno valor no qual está caracterizado o litisconsorte facultativo onde cada um deles é considerado um litigante distinto. (...) Dessa forma, deve ser rechaçado de plano o argumento da municipalidade, pois inaplicável ao caso sub judice a regra preconizada no § 4º do art. 100, da CF, que veda o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, mas não veda a execução integral de pequeno valor de cada um dos litisconsortes. Assim, ao caso aplica-se o dispositivo no art. 100, § 3º, da CF, em consonância com o inciso II, do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” (fls. 71-73). 4. No recurso extraordinário interposto, o Município de São Paulo alega ter o acórdão recorrido afrontado o § 4º do art. 100 da Constituição da República. Argumenta que “a expressão ‘valor da execução’ refere-se ao total apurado no processo de execução, não ao crédito individualizado de cada um dos exequentes” (fl. 85). Afirma que o § 4º do art. 100 da Constituição da República veda o fracionamento, repartição ou quebra do ‘valor de execução’ para não se fazer o pagamento de parte na forma prevista no § 3º do mesmo artigo, que seria a requisição de pequeno valor, e parte por expedição de RE 568645 precatório. Defende, assim, que “a vedação à quebra ou ao fracionamento refere-se ao valor da execução, não ao valor dos créditos individualizados de cada co-autor” (fl. 86). Alega não ser possível o argumento de que, nos litisconsórcios ativos facultativos, cada autor podendo propor ação individual, seria possível o fracionamento da execução, porque foram os próprios autores da ação optaram pela ação coletiva, estando sujeitos às consequências dessa escolha. Sustenta, ainda, ter o acórdão recorrido contrariado o art. 2º da Constituição da República, ao aplicar ao caso a Resolução n. 199/2005, do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ser esta inconstitucional, por invadir competência do Poder Legislativo ao determinar o pagamento das execuções com litisconsortes ativos facultativos por meio de requisições de pequeno valor. Argumenta também que, mesmo possível o fracionamento do valor executado por quantos forem os exequentes, não seria possível o fracionamento dos honorários advocatícios, a serem pagos como montante único ao mesmo advogado. Requer a procedência do recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, impedindo-se o fracionamento da execução pelo número de litisconsortes existente na lide. 5. O Ministro Menezes Direito submeteu a questão constitucional à apreciação dos demais Ministros deste Supremo Tribunal sobre a existência de relevância jurídica da causa e transcendência do tema, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a qual foi reconhecida: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO RE 568645 CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CRÉDITOS INDIVIDUALIZADOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (fls. 102-110) 6. Foram admitidos como amici curiae o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e o Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – Sindireta/DF. 7. O Procurador-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário (fls. 113-115). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. O recurso extraordinário não deve ser conhecido quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo por contrariedade ao art. 2º da Constituição da República. O acórdão recorrido aplicou ao caso o art. 3º daquela Resolução, segundo o qual “em caso de litisconsórcio, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, requisições de pequeno valor e requisição de precatório. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor devido a um mesmo beneficiário”. Não houve discussão quanto à constitucionalidade ou não da Resolução n. 199/2005 e o Recorrente não opôs embargos de declaração, incidindo no caso, portanto, as Súmulas 282 e 356 deste Supremo Tribunal Federal. 2. Também não deve ser conhecido o recurso extraordinário no ponto em que se questiona o fracionamento dos honorários advocatícios (tema objeto de exame no RE n. 564.132 1), pois no acórdão recorrido não houve manifestação sobre o tema, nem foram opostos embargos de declaração, incidindo, mais uma vez, as Súmulas 282 e 356. 1 “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPERCUSSÃO GERAL. A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade do fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública de Estado-membro, para pagamento de honorários advocatícios”. O processo está suspenso pelo pedido de vista da Ministra Ellen Gracie. RE 568645 3. No mérito (possibilidade de, em execução de sentença proferida a favor de litisconsortes, se expedirem requisições de pequeno valor ou precatórios adotando-se como parâmetro valores específicos de cada litisconsorte, quando se tratar de litisconsórcio facultativo), destacando-se que, antes do reconhecimento da repercussão geral do tema, este Supremo Tribunal vinha proferindo decisões em sentido contrário à tese defendida pelo Recorrente, conforme se observa nos seguintes julgados: “Execução contra a Fazenda Pública: obrigação divisível: litisconsórcio facultativo: desmembramento do processo para que os litisconsortes com crédito classificado como de pequeno valor possam receber sem a necessidade de precatório. Recurso extraordinário: descabimento: ausência, no caso, de violação do art. 100, § 4º, da Constituição. 1. O acordão recorrido, à luz da legislação infraconstitucional, reconheceu que o direito pleiteado pelos litisconsortes é divisível, razão pela qual o litisconsórcio é facultativo. 2. De outro lado, a execução continuará sob o rito do precatório em relação aos litisconsortes com créditos não classificados como de pequeno valor. 3. ‘A vedação de fracionamento, repartição ou quebra do calor da execução – § 4º – se justifica a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida para obrigações de pequeno valor e, em parte, mediante expedição de precatório, o que não ocorre no caso.’ (RE 484.770, 1ª T., 06.06.2006, Pertence, DJ 01.09.2006)” (RE 523.199, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 22.6.2007) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 514.808-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 13.11.2007) RE 568645 “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FRACIONAMENTO. EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR. 1. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que é possível o fracionamento de execução de sentença para expedição de requisição de pequeno valor, apenas quando tratar-se de litisconsórcio facultativo ativo e não de ação coletiva intentada por legitimado extraordinário ou substituto processual. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 452.261-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 25.5.2007). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Precatório. Execução de título judicial. Litisconsórcio facultativo. Fracionamento. Alegação de violação ao art. 100, § 4º, da CF. Não ocorrência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 478.470-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 27.9.2007) No mesmo sentido: RE 537.315-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 18.4.2009; e AI 608.866-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 31.10.2007. Esses precedentes têm por base dois paradigmas julgados pela Primeira Turma que, apesar de não tratarem de litisconsórcio facultativo, mas de execução parcial de sentença, dão a correta interpretação ao § 4º do art. 100 da Constituição da República quanto à vedação de fracionamento: “Quanto à violação ao art. 100, §§ 1º e 4º, a exigência de sentença transitada em julgado - § 1º – foi observada, uma vez que da parte incontroversa não cuidará a sentença dos embargos à execução, e a vedação de fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução - § 4º – se justifica a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida para obrigações de pequeno valor e, em parte, mediante expedição de precatório, o que não ocorre no caso. RE 568645 Não viola o art. 100, § 4º, da Constituição, o fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa sem que isso implique em alteração do regime de pagamento, que é definido pelo valor global da obrigação.” (voto do Relator Ministro Sepúlveda Pertence no RE 484.770, Primeira Turma, DJ 1º.9.2006) “EXECUÇÃO – PRECATÓRIO – DUPLICIDADE. Longe fica de conflitar com o artigo 100, § 4º, da Constituição Federal enfoque no sentido de ter-se a expedição imediata de precatório relativamente à parte incontroversa do título judicial, dando-se sequência ao processo quanto àquela impugnada por meio de recurso.” (RE 458.110, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 29.9.2006) 3. Esses precedentes conduzem à fundamentação da negativa de provimento ao recurso extraordinário. O Recorrente apega-se à literalidade do texto constitucional. Dispunham os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição da República (antes das alterações da Emenda Constitucional n. 62/2009): “Art. 100. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório.” A Emenda Constitucional n. 62/2009 transformou o § 4º em § 8º, conferindo novo texto ao dispositivo, sem alterar, contudo, o seu sentido normativo: RE 568645 “Art. 100. § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.” O Recorrente prende- se à expressão “valor da execução”, presente nas normas de alteração e alterada, para afirmar que, mesmo nas execuções relativas a ações iniciadas por litisconsortes facultativos, o valor da execução a ser considerado deveria ser o total afirmado na sentença que se busca executar, não sendo possível fracioná-lo. Todavia, não é possível ignorar, como pretende o Município, que as execuções promovidas por litisconsortes facultativos nascem fracionadas. Considere-se que o próprio executado pode opor a um ou alguns dos litisconsortes obstáculos à execução da sentença, como prescrição, realização de pagamento, dentre outros, conforme o art. 741, inc. VI 2, do Código de Processo Civil. O raciocínio desenvolvido pelo Recorrente levaria a inviabilizar o tratamento singularizado de cada litisconsorte facultativo, podendo trazer prejuízos à própria Fazenda Pública. Sobre o litisconsórcio, discorre Luiz Guilherme Marinoni 3: “Em regra, a presença de litisconsórcio no processo representa, ao lado de uma cumulação subjetiva, também, ao menos normalmente (e como se verá adiante, ressalvada a hipótese de litisconsórcio unitário), uma cumulação objetiva, é dizer, a presença de várias ações em um único processo. Por isso, normalmente, a formação do litisconsórcio poderia ser tranquilamente (e ressalvadas as situações em que a lei ou a natureza da relação jurídica impõe a formação do litisconsórcio) substituída por tantas ações quantas fossem as partes 2 Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.Processo de conhecimento. 10 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 164-166. RE 568645 que integram o litisconsórcio. A formação do litisconsórcio, então, na grande maioria das vezes, responderá a uma conveniência de aceleração e de decisão uniforme aos conflitos de interesse. (…) c.2) Litisconsórcio facultativo. Esse litisconsórcio somente se forma por iniciativa e vontade das partes. Não há nada – seja a lei, seja a própria natureza da relação jurídica material objeto do processo – que obrigue sua formação, decorrendo ela da conveniência das partes. Obviamente, essa ‘conveniência’ deve ser exercida dentro de certos limites, não senso possível ao autor criar litisconsórcio entre diversos réus, para demandar de cada qual determinado direito sem que haja algum vínculo entre as pretensões. O litisconsórcio, nesse caso, formase em razão da oportunidade da parte, mas também fundado em critério de conveniência do Estado em resolver o conflito, em face de quem quer que seja, de maneira mais rápida e completa possível. (…) d.1) Litisconsórcio simples. Será simples o litisconsórcio toda vez que a atuação dos litisconsortes for independente, uma em relação às outras. Essa independência autorizará o exame da causa de maneira distinta entre os diversos litisconsortes, sendo possível que o juiz julgue o litígio de modo também distinto para cada um dos litisconsortes. d.2) Litisconsórcio unitário. Unitário será o litisconsórcio quando a demanda tiver de ser julgada de maneira uniforme para todos os litisconsortes (…). Essa obrigatoriedade faz com que a atuação dos litisconsortes se dê de maneira dependente, uma em relação às outras, de forma que os atos benéficos de um favoreçam os demais e os prejudicais praticados por um não lesem a ninguém, salvo quando todos adiram a eles. Cabe observar que o litisconsórcio somente será unitário quando a decisão da causa impuser uma decisão uniforme a todos, e não quando, pelas circunstâncias do processo, entenda-se de julgar a causa de modo igual para dois litisconsortes.” (grifei) Desse modo, tratando-se, como no caso dos autos, de litisconsórcio facultativo simples, “os litisconsortes se consideram como litigantes autônomos RE 568645 em seu relacionamento com a parte contrária”4 e, portanto, a execução promovida deve considerar cada litigante autonomamente, sem importar em fracionamento, pois será dado a cada um o que lhe é devido segundo a sentença proferida. Para escoimar dúvida quanto ao aqui decidido, realço trecho da argumentação do Recorrente: “Recorda-se que do mesmo modo que poderiam ter os autores proposto no passado demandas individualizadas, poderiam ter ajuizado tantas ações quantos fossem os pedidos da inicial. Porém, quando do ajuizamento da demanda trilharam caminho diferente. E por esta razão, do mesmo modo que, em caso de cumulação de pedidos, o valor da execução para fins de pequeno valor não é o de cada pedido isoladamente considerado, no caso de pluralidade de autores, o valor não deve ser o devido a cada um deles individualmente.” (grifei) A argumentação do Recorrente, além de tecnicamente inadequada, pois não se trata de “cumulação de pedidos”, mas de cumulação de ações com o mesmo pedido, revelam descompasso com a finalidade da norma constitucional. Não condiz com as medidas recentemente inseridas na Constituição da República (como a razoável duração do processo, a súmula vinculante, a repercussão geral, além de outras medidas inseridas na legislação processual) interpretar um de seus dispositivos de modo a desestimular a salutar formação de litisconsórcios facultativos simples para a discussão judicial de pedidos idênticos. 4. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário por não se ter no acórdão recorrido contrariedade ao § 8º 4 Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Porcessual Civil, Vol. I, 48ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 131. RE 568645 (antes § 4º) art. 100 da Constituição da República, sendo legítima a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes que integraram litisconsórcio facultativo simples. A forma de pagamento, se requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores singularmente considerados, como concluído no acórdão recorrido. 24/09/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.645 S ÃO PAULO ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Senhores Ministros, antes de fazer a leitura dos textos, eu gostaria de esclarecer do que se trata. Um grupo de servidores entrou em juízo, com uma ação ordinária, pleiteando determinados ganhos de que se achavam titulares e foram exitosos nessas ações. Digo um grupo porque, aqui, vamos discutir, há quem diga, e o município que é o recorrente afirma, que seria uma ação coletiva, mas se tratava de um litisconsórcio facultativo; eles poderiam entrar separadamente, mas entraram em conjunto. Na fase de execução, pleitearam que os pagamentos fossem feitos considerando-se o valor de cada qual deles. E é basicamente isso que foi reconhecido como de repercussão geral, se haveria o fracionamento vedado no anterior § 4º do artigo 100, hoje, § 8º, ou se se tem um caso em que o funcionamento seria indevido porque o total seria de ser executado em sua globalidade. 24/09/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.645 S ÃO PAULO VOTO O FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO, EM CASO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FAVOR DE CADA CREDOR, NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO ART. REDAÇÃO DA 100, §4º, CF, NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº PRECEDENTES DO STF. 37/2002. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O SR. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: 1. Debate-se, nestes autos, se seria possível fracionar os valores devidos pela Fazenda Pública, em caso de litisconsórcio facultativo, com o propósito de se expedirem requisições de pequeno valor em favor dos autores. 2. A questão já foi objeto de exame por este Supremo Tribunal Federal, tendo-se reconhecido que tal fracionamento não configura violação ao art. 100, § 4º, CF (com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 37/2002) 1. Confiram-se, neste sentido, as ementas transcritas a seguir: “EXECUÇÃO. Fazenda Pública. Precatório judicial. 1 “Art. 100. [...]. §4º São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no §3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório.” RE 568645 Litisconsórcio ativo facultativo. Créditos pessoais singulares e indivisíveis. Independência e autonomia jurídica. Pequeno valor de cada qual, apurado na forma da Lei nº 13.179/2001, cc. art. 100, § 3º, da CF. Expedição de tantos precatórios quantos os créditos individualizados. Legitimidade. Inexistência de fracionamento de crédito correspondente a obrigação divisível ou solidária. Inaplicabilidade do disposto no art. 100, § 4º, da CF. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo improvido. A título de fracionamento, não se aplica o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição da República, à execução cumulada promovida por vários credores titulares de créditos pessoais e individualizados, cada qual de pequeno valor, apurado na forma do § 3º daquela norma.” (RE 537.315 AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 18 abr. 2008) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 514.808 AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14 nov. 2007) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Precatório. Execução de título judicial. Litisconsórcio facultativo. Fracionamento. Alegação de violação ao art. 100, § 4o, da CF. Não ocorrência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 478.470 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28 set. 2007) “Execução contra a Fazenda Pública: obrigação divisível: litisconsórcio facultativo: desmembramento do processo para que os litisconsortes com crédito classificado como de pequeno valor possam receber sem a necessidade de precatório. Recurso extraordinário: descabimento: ausência, no caso, de violação do RE 568645 art. 100, § 4º, da Constituição. 1. O acórdão recorrido, à luz da legislação infraconstitucional, reconheceu que o direito pleiteado pelos litisconsortes é divisível, razão pela qual o litisconsórcio é facultativo. 2. De outro lado, a execução continuará sob o rito do precatório em relação aos litisconsortes com créditos não classificados como de pequeno valor. 3. ‘A vedação de fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução - § 4º - se justifica a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida para obrigações de pequeno valor e, em parte, mediante expedição de precatório, o que não ocorre no caso’. (RE 484.770, 1ª T., 06.06.2006, Pertence, DJ 01.09.2006).” (RE 523.199, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe 22 jun. 2007) 3. Com base nos mesmos fundamentos, voto: i) pelo desprovimento do recurso extraordinário e ii) pela definição, em repercussão geral, da seguinte tese: “O fracionamento do valor da execução, em caso de litisconsórcio facultativo, para fins de expedição de requisição de pequeno valor em favor de cada credor, não implica violação ao art. 100, §4º, CF, na redação da Emenda Constitucional nº 37/2002”. 24/09/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.645 S ÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhora Presidente, da mesma forma, cumprimento Vossa Excelência pelo voto, brilhante como sempre. Retorno ao exame desse tema mais de uma década depois. Enfrenteio na condição de Corregedora no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos anos de 2000 e 2001. Houve necessidade de editar um provimento justamente pela perplexidade de aplicação, emissão, ou de aceitação das requisições de pequeno valor ou do próprio precatório quando o valor global em execução, nessas hipóteses de litisconsórcio facultativo, excedia o parâmetro da requisição de pequeno valor; mas tal não ocorria, considerados os créditos de cada um dos litisconsortes ativos. A conclusão foi exatamente a mesma de Vossa Excelência, que, de resto, corrobora a jurisprudência da Corte. Acompanho-a. 24/09/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.645 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, egrégia Corte, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados e estudantes presentes, parabenizando também Vossa Excelência pelo voto, eu devo manifestar que esse, para mim, é um tema muito caro, porque, talvez, a melhor monografia produzida no Brasil sobre esse tema foi a de José Carlos Barbosa Moreira quando concorreu à livre docência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, na época, inclusive eu trabalhava com ele. E colhe-se dessa obra memorável do Professor José Carlos, que não se encontra mais nem em sebo, que, no litisconsórcio, em razão da doutrina da tríplice identidade, há exatamente uma acumulação de ações. Por isso que os litisconsortes são considerados, em relação à parte adversa, como litigantes distintos. Está previsto isso no artigo 48. Por outro lado, mesmo a doutrina estrangeira, como, por exemplo, Carnelutti, que tratava do tema nas instituições, afirmava que o processo com litisconsórcio é um processo com pluralidade de lides, pois o elemento subjetivo diferenciava as ações, porque a tríplice identidade exige o mesmo pedido, a mesma causa petendi e o mesmo sujeito. Então, por pluralidade de lides. E o princípio que vigora é o princípio da independência, não da interdependência. Nesse mesmo sentido, mais modernamente, estou citando, aqui, a Professora Teresa Arruda Alvim Wambier e o Professor Leonardo Carneiro da Cunha, quando trata da Fazenda Pública em juízo, indicando que a ratio do art. 100, § 4º, é exatamente evitar que o credor, através de uma manobra fraudulenta, fragmente o precatório em vários outros precatórios de pequeno valor para receber de forma diferenciada. Por fim, Senhora Presidente, Vossa Excelência citou um elemento que é muito importante no litisconsórcio, porque ele não só é informado pelo princípio da economia processual, mas também, no novo Código, RE 568645 essa cláusula da duração razoável dos processos, ela é afirmada como inerente ao processo de cognição e atividade satisfativa do juízo. Ou seja, a duração razoável tem que ser não só na definição dos direitos, mas, também, na realização dos direitos. Então, mais uma vez, parabenizando o voto de Vossa Excelência em um tema que me é tão caro, eu acompanho integralmente. 24/09/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.645 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Também eu, Presidente, gostaria de congratulá-la pelo brilhante e cuidadoso voto. Vossa Excelência também já assentou a orientação, que vem se manifestando nas Turmas, a propósito desse tema. Temos alguns casos, inclusive, da minha relatoria. Então, chamando a atenção para as bem articuladas defesas feitas pela doutora Simone, em nome do Município de São Paulo, e pelo doutor Oswaldo, eu também acompanho o brilhante, cuidadoso, bem fundamentado voto de Vossa Excelência. 24/09/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.645 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Digo que a procuradora que esteve na Tribuna cumpriu o múnus público de defesa do Município, mas não posso, Presidente, deixar de questionar: qual é a dúvida a respeito da matéria, ante reiterados pronunciamentos do Supremo? Até quando o Estado, gênero, não observará as decisões da mais alta Corte do País? O que se tem, no caso de ações plúrimas e, também, de ações coletivas, em que há substituição processual, sem desconhecer legitimação concorrente? Prolatada a sentença e transitada em julgado, parte-se para o cumprimento. E esse cumprimento diz respeito a obrigações que se mostram divisíveis e têm credores individualizados. Então, não há como potencializar a referência à proibição de fracionamento de precatório, contida na Constituição Federal, para chegar-se à conclusão de que apenas cabe a execução conjunta, de forma acumulada. É possível ter-se execução contra a Fazenda pelos diversos credores, pelos diversos titulares dos direitos encerrados na obrigação, diria, no plural, "obrigações", referidas na sentença prolatada, surgindo a problemática não só do crédito de pequeno valor, como também a do credor – e já estou incluído entre eles, mas não sou credor do Estado – que conte mais de sessenta anos, como dos portadores de doença. É tempo, Presidente, de afastar-se esse vezo de achar que, enquanto houver a possibilidade do manuseio de recurso, deve o Estado manuseálo. Precisa atuar observando o arcabouço normativo, dando o exemplo e deixando de tripudiar, considerados os cidadãos, principalmente os cidadãos credores. Sabemos que o que ocorre com o instituto do precatório é muito sério. Já afirmei, neste Plenário, que o Estado, gênero, não me refiro a esta ou àquela unidade que compõe a República, adota a prática de simplesmente proclamar: "Devo, não nego, pagarei quando quiser" e fica por isso mesmo! RE 568645 Ontem apreciamos a oferta de denúncia contra um Governador que, simplesmente desconhecendo a atuação da Assembleia Legislativa quanto à aprovação da lei orçamentária, cancelou, mediante decreto-lei, o que decidido pelo Poder Legislativo, fazendo-o em extensão maior para dedicar, num dos casos, em relação ao ano de 2003, cerca de 95% dos valores previstos para a liquidação de precatórios a outras destinações, vale dizer, seria deslocado para finalidade diversa. E veio à balha preceito, inserido mediante utilização de letras do alfabeto no Código Penal, o 359-D, prevendo que a prática é criminosa. É preciso colocar ponto final nesse círculo vicioso. O particular tem 24 horas para liquidar débito constante de sentença, sob pena de ter bens penhorados. O Estado conta com dezoito meses e aposta na morosidade da Justiça, projetando para as calendas gregas a satisfação da obrigação constante do título judicial. Assim o faz com descrédito para quem? Para si? Não, para o Judiciário. Acompanho a relatora, cumprimentando-a pelo voto proferido, e sei que não está em jogo o problema da ação coletiva, mas digo que, nela, como é possível a cada qual dos credores substituídos promover a execução, tem-se a possibilidade do fracionamento. E esse fracionamento não é o vedado no § 8º do artigo 100 da Constituição Federal, porque não envolve a mesma obrigação, mas obrigações diversas. 24/09/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.645 S ÃO PAULO ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Agradeço o voto de Vossa Excelência e lembraria, Ministro Marco Aurélio, que eu faço coro inteiramente com o que Vossa Excelência diz sobre uma mudança de cultura. O Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Dias Toffoli, que foram também procuradores, sabem da necessidade de fazer uma mudança nessa tônica do Poder Executivo, que não é dos procuradores, porque nós, procuradores - eu também já fui -, muitas vezes cumprimos um ônus. O SENHOR racionalização. MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ou até a A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Agora, na verdade, nós já tivemos fases no Brasil, por exemplo, sei de quando Juscelino Kubitschek foi governador de Minas, em que o Procurador-Geral de então, o Professor José Olympio de Castro Filho, levou a ele um caso em que um menino tinha cortado os dedos e a mãe tinha pedido indenização - década de 50, nem havia portanto o reconhecimento de responsabilidade por danos materiais e morais como é hoje. Quando o Professor José Olympio, como Advogado-Geral do Estado apresentou o caso, o governador perguntou-lhe o que era para ser feito e ele respondeu que era para ser feito um acordo, porque aquilo seria uma dupla injustiça: além de a escola ter deixado o menino se machucar ainda deixou que fosse a juízo. Estou dizendo na década de 50. Então eu acho que já houve uma mudança grande da advocacia, desde que, é claro, os procuradores - e eu fui com muita honra durante 26 anos - muitas vezes a gente leva à autoridade que decide e a autoridade insiste nestes recursos. Isto, como diz Vossa Excelência com absoluta correção, não RE 568645 desprestigia nem é o órgão procuratório, é o próprio Estado, porque as pessoas passam a não acreditar; e o Judiciário, porque debita-se na conta do Judiciário uma morosidade a que essa avalanche de processos realmente conduz. Neste caso, Ministro, há sobrestados, diagnosticados, porque não se sabe o não apurado, mil e oitenta e cinco processos esperando a afirmação desta tese que, como Vossa Excelência disse, já estava afirmada pelas duas Turmas do Supremo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? Faço apenas uma observação: é preciso avançar no campo cultural e admitir que o Estado pode transigir, pode sentar à mesa de negociações e entabular acordo, sem que se parta para a maledicência de achar-se que aquele que o personifica, o procurador, esteja cooptado pela parte contrária. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.645 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : ILDEU REIS DE CAMPOS ADV.(A/S) : ELIANE TREVISANI MOREIRA AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDIRETA/DF - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRACAO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDACOES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 148 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso, afirmando a tese de que a interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo. Falaram, pelo Município de São Paulo, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município, e, pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, OAB/DF 16.275. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República, e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 24.09.2014. Presidência em exercício da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário