text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, e nos termos do voto da Relatora, em negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 6 de dezembro de 2013, neguei seguimento à presente reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Miguel Gedeon Izar contra ato do juízo da 17ª Vara Criminal Central de São Paulo/SP, que, na Ação Penal n. 050.09.102226-6, teria descumprido a Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 10.12.2013 e o presente agravo regimental em benefício do Reclamante Miguel Gedeon Izar foi interposto, tempestivamente, em 17.12.2013. 3. O Agravante reitera a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal. Afirma que “a r. decisão [reclamada] foi proferida de forma esteriotipada, sem analisar de forma concreta a situação real do Reclamante. A aparente fundamentação, na verdade, representa manifesto vazio” (Evento 36, fl. 22). Salienta estar a decisão reclamada desprovida de fundamentação adequada, não estando amparada em “elementos concretos sobre a periculosidade do Reclamante, suas condições físicas e a sua propensão com dados empíricos de que este poderia tentar resistir a qualquer ato de contenção. Lembrase que o Reclamante foi preso calmamente e jamais externou qualquer ato de resistência” (Evento 36, fl. 23). Alega ainda ser “de rigor a análise da Reclamação pelo Pleno deste col. STF permitindo que o Reclamante possa exaurir suas possibilidades de defesa” (Evento 36, fl. 22). Isso porque: “Independentemente da correção ou não da decisão da ilustre Relatora, o certo é que o agravante tinha o direito intransponível de ver sua pretensão julgada pelo colegiado, quando, então poderia oferecer memoriais e sustentação oral, exaurindo todos os meios possíveis ao exercício de sua defesa. Da forma como lançada a r. decisão, há inequívoco prejuízo ao agravante que não só não pode exercer com amplitude sua defesa, como autoriza a Constituição Federal (artigo 5°, inciso LV), como foi violado o devido processo legal por afronta ao Princípio da Colegialidade, o que, reiteradamente, tem sido refutado por este e. STF.” (Evento 36, fl. 19) Este o teor dos pedidos: “Dessa forma, considerando que foi violado o princípio da colegialidade; que a decisão atacada nesta Reclamação é, data venia, inegavelmente desfundamentada porque não ostenta qualquer dado concreto em sua motivação, aguarda-se seja provido este agravo para que a Reclamação seja julgada pelo Pleno deste col. Supremo Tribunal Federal para o seu ulterior provimento, como medida de JUSTIÇA!” (Evento 36, fl. 23) É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante, pelo que a decisão ora agravada deve ser mantida. 2. O que se põe em foco na presente reclamação é se teria havido desrespeito à Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. 3. Narra-se na inicial: “O Reclamante, MIGUEL GEDEON IZAR, foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, e artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, pois, após receber “denúncia anônima”, policiais do DENARC teriam se dirigido ao metrô da Vila Madalena, São Paulo/SP, e encontrado 300 micro-pontos de LSD em sua bolsa, prendendo-o em flagrante (Doc. 03, fls. 1D-3D). Após o oferecimento da denúncia, o Reclamante apresentou resposta à acusação, sua primeira oportunidade de explicar o ocorrido. Arrolou testemunhas presenciais e apresentou prova documental para corroborar suas alegações e comprovar que se tratou de flagrante forjado (Doc. 04). A denúncia foi recebida, designando-se audiência de instrução e julgamento para 26 de maio de 2010, 122 dias após a data do recebimento da denúncia, em desrespeito ao prazo previsto no art. 56, §2º, da lei 11.343/06. A audiência realizada foi marcada por irregularidades e nulidades, em manifesta violação aos princípios da imparcialidade do juiz, da paridade de armas e do devido processo legal, sendo o Reclamante submetido a julgamento nulo, degradante e humilhante (Doc. 05). Com efeito, durante referido ato, o Reclamante foi mantido algemado sem justificativa concreta (Súmula Vinculante nº. 11), em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, II, da Constituição Federal) e à regra do respeito à integridade física e moral dos presos (art. 5º, LIX, da Constituição Federal), não obstante o apelo defensivo pela retirada das algemas desde o início da audiência (Doc. 05, fl. 139v).” (Evento 1, fls. 2/3) Relata o Reclamante ter sido condenado em 1ª instância “à absurda pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, sendo-lhe negado o apelo em liberdade” (Evento 1, fl. 3). Anota: “Diante disso, foi interposto recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se requereu, dentre outras teses defensivas, a anulação do processo desde a audiência de instrução e julgamento, com fundamento no art. 564, IV do CPP, para que outra fosse realizada em conformidade com as garantias do devido processo legal e da imparcialidade do juiz, observando-se a Súmula Vinculante nº 11, a fim de que o Reclamante fosse julgado de forma digna e não humilhante (Doc. 07). No entanto, as nulidades verificadas em primeiro grau de jurisdição e devidamente apontadas como preliminares da apelação foram referendadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual, sem nem ao menos apontá-las, afastou-as, ao simples argumento de que estariam preclusas e não teriam gerado prejuízo. Muito embora se ostentassem absolutas, podendo ser arguidas e reconhecidas em qualquer grau de jurisdição (Doc. 08) No mérito, a condenação foi mantida, mas houve divergência quanto à dosimetria da pena, razão pela qual foram opostos Embargos Infringentes, a fim de fazer prevalecer o r. entendimento do voto vencido (Doc. 09). No entanto, submetidos ao julgamento da C. 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, os embargos foram rejeitados por maioria de votos (Doc. 10). Paralelamente à interposição dos embargos infringentes, as preliminares de nulidade foram objeto de Habeas Corpus, impetrado aos 06 de dezembro de 2011, perante o E. Superior Tribunal de Justiça, distribuído sob nº 227893 (Doc. 11), o qual, aos 13 de novembro de 2012, praticamente um ano após a impetração, não foi conhecido (Doc. 12), ao argumento de que as questões suscitadas no writ não teriam sido analisadas pelo Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação por aquela Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Não obstante a interposição dos competentes recursos Especial e Extraordinário perante o E. Tribunal de São Paulo e que ainda aguardam juízo de admissibilidade, considerando que o Reclamante encontra-se preso cautelarmente há 3 anos e em virtude das graves nulidades que maculam seu julgamento – proferido pelo MM. Juízo da 17º Vara Criminal de São Paulo em manifesto desprezo às orientações desse C. Supremo Tribunal Federal –, ajuíza-se a presente reclamação constitucional, com pedido liminar, almejando-se tutela jurisdicional com maior presteza, diante da natureza e importância dos direitos tutelados.” (Evento 1, fls. 3/5) 4. O Reclamante alega ter sido mantido algemado durante a realização da audiência de instrução sem justificativa concreta, tratandose de “um jovem primário, de bons antecedentes, sem nenhuma passagem anterior pela polícia, trabalhador, recém aprovado no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro (CPOR/EXB) e que não ofereceu resistência quando da sua prisão. E mais, respondendo a um delito praticado sem violência ou grave ameaça” (Evento 1, fl. 3). Salienta serem evidentes os prejuízos por ele sofridos, asseverando que “essa forma de dirigir a instrução criminal com olhar a endossar a tese acusatória, mantendo-o algemado sem justificativa concreta, submetido ao estigma de “bandido”, “perigoso”, resultou em sua condenação” (Evento 1, fl. 3). Ressalta que “sem relacionar qualquer argumento que demonstrasse risco concreto de fuga ou perigo à integridade física do Reclamante ou de terceiros, consignando expressamente que se trata de justificativa utilizada para todos os presos do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães (Fórum Criminal Central de São Paulo – Barra Funda), a Reclamada manteve o Reclamante algemado” (Evento 1, fl. 8). Afirma que “mesmo que se considerasse válida a pretensa fundamentação da MM. Juíza de primeiro grau, é sabido que tal justificativa é incompatível com o sentido da Súmula Vinculante nº 11, pois seus termos, bem como todos os acórdãos que levaram à sua edição, deixam claro que a manutenção das algemas deve ser excepcional e baseada em dados concretos e subjetivos relacionados ao preso” (Evento 1, fl. 8). Requer, ao final, “o provimento a presente reclamação constitucional para que se declare a nulidade da Ação Penal nº 050.09.102226-6 (051124420.2010.8.26.0000/50000), que tramitou perante 17ª Vara Criminal de São Paulo, a partir da audiência de instrução e julgamento, determinando-se seja novamente realizado o referido ato, para o fim de assegurar ao Reclamante os direitos e garantias que lhe foram negados, inerentes ao devido processo legal” (Evento 1, fl. 15). 5. O advento do instituto da súmula vinculante inaugurou nova hipótese de cabimento de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 103-A, § 3º, da Constituição da República. Assim, a contrariedade a determinada súmula ou a sua aplicação indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 6. Tem-se no ato reclamado: “Pela MM. Juíza foi dito: À vista do ofício APMTJ 015/50/08, encaminhado pela Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça, pelo Major PM Ricardo da Rocha Bortoleto, o uso de algemas nas dependências desta sala é necessário para assegurar a integridade física de todos que aqui circulam e nesta sala se encontram. A retirada de algemas implica maior probabilidade de resistência à prisão, o que não deve ocorrer em salas fechadas, mormente com a parede envidraçada como a que se tem nesta sala de audiências. Ademais, o crime praticado pelo acusado indica a sua periculosidade. Desse modo, fica mantido o uso de algemas no presente ato, em consonância com a Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal. Iniciados os trabalhos, dada a palavra ao(a) Dr.(a) Promotor(a) de Justiça, foi dito: MM. Juíza, requerio conste a data de 17.12.09 onde constou no segundo parágrafo de fls. 1-D a data de 17.01.09. Dada a palavra ao(a) Douto(a) Defensor(a) do réu, foi dito: MM. Juíza, por não representar qualquer risco à ordem pública, acompanhado de policiais militares que os escoltaram desde o presídio, a defesa requer a retirada das algemas. Pela MM. Juíza foi dito: mantenho a justificativa lançada em termo para a não retirada de algemas nas dependências deste foro criminal como providência à garantia da segurança pública aos presentes, em face da dimensão do movimento de pessoas por este Juízo e dependências deste complexo criminal, como já constou” (Evento 13, fls. 1/2 – grifos nossos) 7. Verifica-se que a excepcionalidade da medida foi determinada pelo perigo que o interessado representaria à integridade física daqueles que participaram da audiência se estivesse sem as algemas, pautando-se a autoridade reclamada não apenas na periculosidade do Reclamante, mas em dados objetivos referentes ao local de realização do ato processual e embasando-se em explicitação de sua necessidade afirmada pela autoridade policial responsável pela segurança do foro. 8. Em casos como o presente, nos quais o uso das algemas é fundamentado por escrito e com dados objetivados pela autoridade reclamada, a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem indeferido a alegação de afronta à Súmula Vinculante n. 11: “RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. USO DE ALGEMA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DA MEDIDA FUNDAMENTADA. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 11 que: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado". 2. A leitura do ato ora reclamado evidencia que a excepcionalidade da medida foi determinada em razão do perigo que o Reclamante representaria à integridade física daqueles que participaram da audiência se estivesse sem as algemas. Pautou-se a autoridade Reclamada na evidente periculosidade do agente. Fundamento consistente. Inexistência de contrariedade à Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal. Precedentes. 3. Reclamação julgada improcedente.” (Rcl 8.712/RJ, de minha relatoria, DJ 17.11.2011) Na mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: Rcl 13.952, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 9.10.2013; Rcl 10.913, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 24.9.2013; Rcl 14.948, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 2.9.2013; Rcl 13.535, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJ 23.8.2013; Rcl 9.086, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 6.10.2009; Rcl 8.313, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 2.10.2009; Rcl 8.032, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ 17.8.2009; Rcl 7.264, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 12.8.2009; Rcl 7.260, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 7.8.2009; Rcl 8.659, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 5.8.2009; Rcl 8.328, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 24.6.2009; Rcl 7.926, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 16.6.2009; Rcl 8.148, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 15.6.2009; Rcl 7.819, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 10.6.2009; Rcl 7.570, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 3.6.2009; Rcl 7.261, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 27.5.2009; Rcl 8.156, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ 11.5.2009; Rcl 6.781, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 29.4.2009; Rcl 6.540, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 24.4.2009; Rcl 7.943, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 13.4.2009; Rcl 6.599, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 23.3.2009; Rcl 6.564, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 5.3.2009; e Rcl 7.361, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 4.3.2009. 9. Na esteira do parecer do Procurador-Geral da República: “10. Durante os debates que precederam a aprovação da Súmula Vinculante n° 11, ressaltou-se que compete ao Estado, como garante da segurança e da atividade de persecução penal, reconhecer se a situação fática exige a quebra da excepcionalidade do uso das algemas. Ou seja, a prudente ponderação do caso é dever do agente público, cabendo unicamente a este. 11. Isso porque, mesmo sendo o uso das algemas excepcional, por razões de segurança jurídica ou de interesse público, poderá a autoridade utilizá-las, desde que devidamente justificada a sua decisão, tendo em vista a possibilidade de fuga e a periculosidade do preso. 12. No julgamento do Habeas Corpus nº 89.249/RO, citado como um dos precedentes nos debates para a aprovação da Súmula Vinculante n° 11, entendeu-se que o uso das algemas restringir-se-ia a duas hipóteses: I. para impedir, prevenir, dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que isso venha a ocorrer e; II. para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. 13. Ressalte-se que o Juízo criminal é a autoridade responsável pela segurança dos presentes à audiência, dispondo o art. 794, primeira parte, do Código de Processo Penal que "a polícia das audiências e das sessões compete aos respectivos juízes ou ao presidente do tribunal, câmara, ou turma, que poderão determinar o que for conveniente à manutenção da ordem". 14. Tendo a magistrada da 17ª Vara Criminal Central de São Paulo indeferido o pedido de retirada das algemas por decisão fundamentada no risco à integridade física própria e alheia, o caso se insere entre as hipóteses autorizadas pela Súmula Vinculante n° 11 dessa Corte.” (Evento 27, fls. 3/4) 10. O acerto ou não da decisão impugnada deve ser controlado pelas vias ordinárias, não se mostrando admissível, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a utilização de reclamação como sucedâneo de recurso. Nessa linha, Rcl 603, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 12.2.1999; Rcl 724-AgR, Relator o Ministro Octávio Gallotti, DJ 22.5.1998; e Rcl 31, Relator o Ministro Djaci Falcão, DJ 13.9.1974. 11. Quanto à alegada ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão agravada, também não assiste razão ao Agravante, tendo esta Relatora agido amparada pelo art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e pelo art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõem: “Lei n. 8.038/1990 Art. 38 - O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal.” “Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal Art. 21 - (…) § 1º. Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.” Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMINISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE HABEAS CORPUS. RECURSO QUE TEVE O SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. Precedentes. 2. A viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90. Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. Não há falar, portanto, em ofensa ao princípio da colegialidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 120.653-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJ 17.2.2014) 12. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.047 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MIGUEL GEDEON IZAR ADV.(A/S) : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (VicePresidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – INCOMPATIBILIDADE – CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS – PRECEDENTES DO PLENO: HC 87.585, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nºs 349.703 E 466.343. Conforme entendimento consolidado do Supremo, a prisão civil de depositário infiel é incompatível com a ordem jurídica em vigor. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 201, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL –CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em sessão realizada em 3 de dezembro de 2008, o Tribunal Pleno, julgando o Habeas Corpus nº 87.585-8/SP e os Recursos Extraordinários nos 349.703-1/RS e 466.343-1/SP, assentou a incompatibilidade da prisão civil do depositário infiel com a ordem jurídica em vigor. Fê-lo considerada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, diploma a permitir a prisão civil somente em razão de descumprimento inescusável de prestação alimentar. Estando a decisão impugnada mediante o extraordinário em harmonia com o que proclamado, descabe assentar a violação à Carta da República. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, no regimental de folha 205 a 207, insiste na possibilidade de prisão civil de depositário infiel. No mais, sustenta que não houve pronunciamento acerca do pedido de anulação da sentença constante no extraordinário. A parte agravada, em contraminuta de folha 216 a 219, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado (folha 33), foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. A pretensão da agravante não merece prosperar. Conforme consignado, o Tribunal Pleno, no julgamento do Habeas Corpus nº 87.5858/SP e dos Recursos Extraordinários nº 349.703-1/RS e nº 466.343-1/SP, considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assentou a incompatibilidade da prisão civil do depositário infiel com a ordem jurídica em vigor. Acresce que, sendo este o único tema tratado no extraordinário, descabe falar em ausência de prestação jurisdicional. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 526.078 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CALÇADOS ARAGÃO DI FRANCA LTDA ADV.(A/S) : EMERSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) : VERA LÚCIA B. DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BENTO DE FREITAS CAYRES FILHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 22.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor. Novo plano de carreira. Reposicionamento no último padrão. Extensão aos servidores inativos. Paridade. Aplicação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à EC nº 41/03). Peculiaridades do caso concreto, diante da reestruturação imposta pela Lei nº 3.893/2002 do Estado do Rio de Janeiro. Evidente violação ao regime jurídico vigente na época. Acolhidos os embargos com efeitos infringentes. Recurso extraordinário não provido. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos. Dessa forma, o servidor aposentado na última classe não tem o direito subjetivo de ser reenquadrado na última classe da nova carreira reestruturada por lei superveniente. 2. No entanto, assegurava-se ao servidor inativo, com base no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/03, o direito de ter seus proventos ajustados em condições semelhantes às dos servidores da ativa. Precedentes da Corte Suprema. 3. Situação peculiar do servidor a autorizar a manutenção da decisão do tribunal de origem. Fundamentos jurídicos do RE nº 606.199/PR. 4. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e negar, por consequência, provimento ao recurso AI 796527 AGR-ED extraordinário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para, invertendo a decisão proferida no agravo regimental, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Alípio de Araújo Mendes opõe tempestivos embargos de declaração contra acórdão assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor. Novo plano de carreira. Reposicionamento no último padrão. Extensão aos inativos. Paridade. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, podendo a Administração alterar o escalonamento hierárquico da carreira a que pertence o servidor inativo, criando novos níveis para a progressão de servidores da ativa, desde que não implique em redução dos proventos do servidor aposentado. 2. Agravo regimental não provido.” Insiste o embargante em argumentos já delineados no agravo regimental e nos recursos anteriormente interpostos. Aduz que, em razão do reequadramento perpetrado pela Administração, se deve “adequar os inativos de último nível ao último nível criado por tal lei” (Lei n.º 4.620/05 – fl. 425). Sustenta que os servidores inativos devem seguir as mesmas regras aplicáveis ao ativos, nos termos do disposto na Constituição Federal. Por fim, assevera, in AI 796527 AGR-ED verbis, que, “[no] caso em questão[,] não se trata de pura e simples equiparação do ativo com o inativo, mas sim, muda-se o próprio grau de aposentadoria com consequências salariais drásticas, preterindo de forma incomensurável o inativo, preterição esta que o legislador (lei nº 4620/2005), salvo melhor juízo, não almejou nas suas simples linhas que se destaca abaixo: ‘Art. 26 – Aplicam-se aos servidores inativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro as mesmas regras aplicáveis aos serventuários ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto na Constituição Federal’”. O julgamento desses embargos foi suspenso até a decisão de mérito do RE nº 606199/PR, Rel. Min. Teori Zavaski, conforme despacho de fls. 438. Após o julgamento do mérito do referido recurso em repercussão geral (DJe de 7/2/14), a parte embargada foi intimada a se manifestar sobre os embargos declaratórios. Manifestou-se o embargado no sentido de que “o aresto atacado escorou-se em jurisprudência tranquila da Suprema Corte, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico de servidor” (fl. 447). Esse é objeto dos presentes embargos. Entretanto, rememoremos o iter do agravo de instrumento interposto perante esta Corte. O Estado do Rio de Janeiro interpôs agravo de instrumento contra a decisão em que não se admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos arts. 2º, 37, inciso XIII, e 169 da Constituição Federal. Insurgiu-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AI 796527 AGR-ED “AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL OFICIAL DE JUSTIÇA APOSENTADO NO ÍNDICE 1600 ANTES DA EC Nº 41/2003 TRANSFORMAÇÃO DO CARGO REENQUADRAMENTO E PARIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REPAROS DECISÃO QUE SE MANTÉM RECURSO IMPROVIDO (fls. 290).” Na oportunidade, baseei a decisão monocrática em alguns precedentes sobre o tema. Assim, conheci do agravo e dei provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido inicial. Em seguida, interposto agravo regimental pelo agravado, ora embargante, aquele restou não provido, nos termos da ementa anteriormente reproduzida. Em seguida, foram opostos os presentes embargos, que vieram a julgamento após importante decisão proferida pelo Plenário desta Corte no mencionado RE nº 606.199/PR, julgado em 9/10/13. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação merece prosperar. Há que se ressaltar que prevalece a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Também está consagrado o entendimento, na linha adotada pela Corte, de que não há impedimento à criação de classes e referências em número maior na nova lei que reestrutura cargos e salários. Assim, o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, não tem direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira reestruturada. Ocorre que, por ocasião do julgamento do mérito do RE nº 606.199/PA pelo Plenário, cujo Relator foi o eminente Ministro Teori Zavascki, DJe de 7/2/14, a Corte aprofundou, durante os debates, a questão acerca do reescalonamento dos servidores aposentados, ressaltando que se deve sempre atentar, quando o caso, para as peculiaridades da legislação superveniente sob o aspecto da suposta violação do direito adquirido, da paridade e da isonomia. O referido julgado foi assim ementado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE AI 796527 AGR-ED PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegurase aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.” Nesse julgamento, manteve-se o entendimento que ora se aplica, segundo o qual não não há direito adquirido do servidor inativo de permanecer no último patamar da carreira quando se constitui um novo plano de cargos e salários, devendo-se respeitar a paridade entre servidores ativos e inativos no enquadramento inicial. Anote-se, no entanto, que, no referido julgado (RE nº 606.199/PR), o ponto de divergência surgiu depois de realizado o primeiro enquadramento, consistente no fato de que somente os servidores ativos puderam ter desenvolvimento na carreira. Desse modo, diante das particularidades daquele caso concreto, entendeu-se que a Lei nº 13.666/02 do Estado do Paraná estava a violar a paridade estabelecida no § 8º do art. 40 da Constituição Federal (vigente quando da promulgação da lei infraconstitucional), na medida em que permitiu a promoção automática dos servidores ativos baseada em três critérios: tempo de serviço, titulação e desempenho, critérios esses desconsiderados no enquadramento dos inativos. Em virtude desses argumentos, o referido recurso extraordinário, AI 796527 AGR-ED com repercussão geral, foi parcialmente provido a fim de permitir que os inativos também pudessem ser reenquadrados com base nos dois critérios de cunho objetivo, quais sejam, o tempo de serviço e a titulação, aferíveis até a data da inativação. Levando-se em consideração a referida evolução jurisprudencial que adequou a jurisprudência consolidada ao caso concreto, é mister reapreciar os fundamentos do agravo de instrumento e do recurso extraordinário interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro. Para o adequado julgamento, vejamos os fundamentos utilizados no voto condutor do acórdão do Tribunal de origem: “A Lei Estadual nº 3.893/2002 dispôs sobre a unificação e reestruturação dos quadros de pessoal, instituindo a carreira dos serventuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com índices de 1400, 1600, 1800 e 2000 e com parâmetros de vencimentos correspondentes à classes A, B, C e D. Antes do advento da referida lei, a carreira possuía apenas três índices 1400, 1500, 1600, relativos às classes A, B e C. Cumpre ressaltar que não houve, com o advento da Lei nova, a criação de novo cargo, permanecendo o cargo de Oficial de Justiça Avaliador, com as mesmas funções. Ao serem criadas novas classes e novos índices, passaram os servidores ativos que se encontravam no nível máximo, que era o 1600, automaticamente, para o índice máximo de 2000, instituído pela nova Lei. O autor, ora apelado, se aposentou no cargo de Oficial de Justiça Avaliador na classe ‘C’ e com índice 1600, o mais alto da carreira à época, na data de 26/06/1997 (…). Na hipótese dos autos, uma vez que os servidores da ativa, ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador índice 1600, passaram automaticamente para o índice 2000, em razão do aludido diploma legal, ao autor-apelado deve ser assegurado igual tratamento (…)” (fls. 275 a 277 – grifo nosso). AI 796527 AGR-ED Podemos inferir dos importantes trechos do referido acórdão que: i) embora não haja direito adquirido do embargante de permanecer no último nível da classe recém-criada, verifica-se que ocorreu a quebra de isonomia no tratamento dado ao inativo no momento inicial do reenquadramento; ii) no caso, o servidor foi enquadrado em um nível intermediário, em patamar diferente ao dos ativos que se encontravam em situação semelhante; na medida em que os ativos, com a promulgação da lei, foram automaticamente enquadrados no último nível da carreira, não tendo sido respeitada a paridade a que tinha então direito o servidor, que fora aposentado antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/03 (26/06/2007). Houve, assim, nítida violação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal (com a redação anterior à EC nº 41/03). Reitere-se, novamente, que a lei estadual posta como paradigma é de 2002, época em que a norma constitucional tinha sua versão originária (anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003), nos termos seguintes: “§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”. Não tendo sido preservados, na aplicação da Lei estadual nº 3.893/2002, os direitos assegurados quando da aposentação do embargante, com a violação do princípio da isonomia e do direito vigente na época da reestruturação à paridade entre ativos e os aposentados, há de se aplicar à espécie o precedente desta Corte (RE nº 606199/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 7/2/14), diante da peculiaridade do caso concreto. AI 796527 AGR-ED Ante todo o exposto, diante da evolução jurisprudencial desta Corte e exercendo o juízo de retratação, voto pelo conhecimento e pela acolhida dos presentes embargos de declaração, para, invertendo-se a decisão proferida no agravo regimental, conhecer-se do agravo e negar-se provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 796.527 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ALÍPIO DE ARAÚJO MENDES ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração para, invertendo a decisão proferida no agravo regimental, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 22.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ART. 102, I, “I”, DA CF. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06). DECRETO DE EXPULSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS JULGADO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ORDEM DEFERIDA DE OFÍCIO. 1. “A exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e o da isonomia (art. 5º), que veda qualquer discriminação em razão da raça, cor, credo, religião, sexo, idade, origem e nacionalidade” (HC 117.878, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 03.12.13). No mesmo sentido: HC 97.147, Segunda Turma, Redator para o Acórdão o Ministro Cézar Peluso, DJe de 12.02.10. 2. In casu, a paciente – natural de Moçambique – foi condenada a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes. A Portaria nº 1365/12, do Ministério da Justiça, decretou a expulsão da paciente do território nacional, condicionando o ato expulsório ao cumprimento da pena ou à liberação pelo Poder Judiciário. O juiz singular, contudo, indeferiu o pedido de progressão de regime com fundamento apenas na “impossibilidade de deferir-se a estrangeiro progressão para o regime semiaberto, caso já tenha sido expedido, em seu desfavor, decreto de expulsão do país”. HC 119717 3. A impetração de habeas corpus nesta Corte, quando for coator tribunal superior, não prescinde o prévio esgotamento de instância. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, desapegando-se do que expressamente previsto na Constituição, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. 4. In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao habeas corpus lá impetrado. Verifica-se, contudo, que há, na hipótese sub examine, flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem ex officio. 5. Habeas corpus julgado extinto sem julgamento de mérito. Ordem deferida de ofício para determinar ao Juízo da Execução que decida sobre a expulsão da paciente do território nacional, nos termos da Portaria n. 1365/12, do Ministério da Fazenda. Ou, subsidiariamente, caso entenda pela impossibilidade da expulsão, para que analise se a paciente preenche, ou não, os requisitos necessários à progressão de regime, vedado o indeferimento do benefício com fundamento apenas na nacionalidade estrangeira, na ausência de residência no Brasil e na existência de decreto expulsório expedido contra a paciente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em deferir a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de EURIDICE MARIA PEREIRA, contra ato do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa, verbis: “Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Eurídice Maria Pereira, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos autos que a paciente encontra-se cumprindo pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, com término previsto para 21/10/2016. Entendendo que tinha implementado todos os requisitos legais, a paciente postulou, perante o Juízo das Execuções, pela progressão de regime, o qual restou indeferido. Irresignada, a defesa interpôs recurso de agravo em execução na origem, que, improvido, à unanimidade, pela Décima Terceira Câmara de Direito Criminal, (…) Daí a presente impetração, em que se sustenta que a paciente está sofrendo injusto constrangimento ilegal, haja vista que, malgrado tendo implementado todos os requisitos legais, não obteve a progressão de regime. Aduz, ainda, que ‘a eventual existência de inquérito policial de expulsão e até mesmo sua decretação, medidas de HC 119717 natureza administrativa, não podem ter efeito decisivo no campo penal, tanto que o art. 67 da Lei n.º 6.815/80 admite a expulsão desde logo, ainda que esteja tramitando o processo ou mesmo se já editada a condenação.’ (fl. 8). Por fim, indica que, ‘não se pode exigir que a paciente, estrangeira, de boa conduta, cumpra a pena integralmente em regime fechado. Tal decisão contraria as diretrizes da execução penal ao tornar inútil qualquer esforço da paciente em se manter disciplinada.’ (fl. 10). Desta feita, pleiteia, inclusive liminarmente, ‘seja concedida a presente ordem em favor EURIDICE MARIA PEREIRA matrícula n.º 644688, e que seja inserida no regime semiaberto, pois que além de atender plenamente os requisitos exigidos, (objetivo e subjetivos), demonstrou profundos méritos.’ (fl. 12). A liminar foi indeferida (fls. 126/127). O Ministério Público Federal, ao manifestar-se (fls. 134/135), opinou pelo não conhecimento do presente writ. Brevemente relatado, decido. Consolidou-se, por meio de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a tendência de se atenuar as hipóteses de cabimento do mandamus, destacando-se que o habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Assim, não se presta à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário. A mudança jurisprudencial consolidou-se a partir dos seguintes julgamentos: Habeas Corpus n.º 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio; Habeas Corpus n.º 104.045/RJ Relatora a Ministra Rosa Weber; Habeas Corpus n.º 114.550/AC, Relator o Ministro Luiz Fux e Habeas Corpus n.º 114.924/RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli. HC 119717 Entendo que boa razão têm os Ministros do Supremo Tribunal Federal quando restringem o cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. É que as vias recursais ordinárias passaram a ser atravessadas por incontáveis possibilidades de dedução de insurgências pela impetração do writ, cujas origens me parece terem sido esquecidas, sobrecarregando os tribunais, desvirtuando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal. Calhou bem a mudança da orientação jurisprudencial, tanto que eu, de igual modo, dela passo a me valer com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da nobre função de uniformizar a interpretação da legislação federal brasileira. No entanto, apesar de não se ter utilizado, na espécie, do recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação da decisão, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, passo a análise das questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, desse modo, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. Na presente impetração, como dito, postula-se a concessão de progressão de regime à paciente. Veja, então, o que disse o Tribunal Bandeirante, ao desprover o recurso defensivo (fls. 119/120): (…) Como se depreende da fundamentação do acórdão impugnado, esta Corte Superior perfilha do entendimento, no sentido de que não se defere progressão de regime a condenado estrangeiro que tenha contra si expedido decreto de expulsão do país, como é a hipótese dos presentes autos. (…) Tal medida se torna necessária, tendo em vista a necessidade de não ser ver frustrado o cumprimento do decreto expulsório, na medida em que a sua execução aguarda, apenas, o término do cumprimento da pena prisional. HC 119717 Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus.” Colhe-se dos autos que a paciente – natural de Moçambique – foi condenada a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes (artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06). A paciente encontra-se sob custódia desde o dia 15.06.10 e o término do cumprimento da pena privativa de liberdade está previsto para 21.10.16. Indeferido o pedido de progressão de regime, a defesa interpôs agravo em execução no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desprovido. Transcrevo a ementa do acórdão da Corte Estadual, verbis: “AGRAVO EM EXECUÇÃO Progressão Impossibilidade – Estrangeiro com expulsão decretada Situação incompatível com o benefício. Agravo desprovido.” Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Marco Aurélio Bellizze, monocraticamente, negou seguimento ao writ. Contra essa decisão, sobreveio esta impetração, na qual a defesa sustenta, em síntese, que a paciente preencheria os requisitos necessários à progressão de regime. Ressalta, ainda, que o indeferimento do benefício com fundamento apenas na condição de estrangeira da paciente, “contraria as diretrizes da execução penal ao tornar inútil qualquer esforço da paciente em se manter disciplinada”. Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de que a paciente seja colocada no regime semiaberto. No mérito, pleiteia a confirmação da cautelar. HC 119717 A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada, verbis: “EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE RELATOR, DO STJ, QUE NEGOU SEGUIMENTO À IDÊNTICA AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES – ART . 33 , CAPUT , C / C ART. 40 , DA LEI N . 11.343 / 2006 . INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, NÃO OBSTANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVOS. DECISÃO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DECRETO EXPULSÓRIO. TEMA CONTROVERSO NESTA CORTE, A DEMANDAR ANÁLISE APROFUNDADA NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO MÉRITO. - Liminar indeferida.” O Ministério Público Federal manifesta-se pela concessão da ordem de ofício, com a seguinte ressalva, verbis: “(...) cumpre atentar para a Portaria nº 1365/2012 do Ministério da Justiça, que decretou a expulsão da paciente do território nacional. A portaria condicionou a expulsão ao cumprimento da pena ou à liberação pelo Poder Judiciário. Assim, antes de decidir sobre a progressão, o Juízo da Execução deve decidir sobre a liberação da paciente para fins de execução do decreto de expulsão.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, anotese o disposto no artigo 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” Como se depreende, quando for coator tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte não prescinde o prévio esgotamento de instância. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, desapegando-se do que expressamente previsto na Constituição, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. Daí por que, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus (Edcl) nº 85.858/RS, relator Ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado em 26.08.2005, por unanimidade, deixou expresso que “somente caberia ao Supremo conhecer do habeas corpus se ao STJ se pudesse atribuir a coação”. Assentou-se este mesmo entendimento por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 85.558(AgR)/MS, de que foi relatora a Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 19 de junho de 2008, ao anotar que HC 119717 “revela-se inviável o conhecimento desta ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. Isto porque sua competência, nessa sede processual, está delimitada às hipóteses previstas no art. 102, ‘d’ e ‘i’, da Constituição Federal”. De igual modo foi a decisão proferida no Habeas Corpus nº 89.834 (AgR), relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado no DJ de 15 de dezembro de 2006, assim ementada: “EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691. SUCESSIVAS SUPRESSOES DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. É inviável habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de instância e violação das regras de competência. Assim é a orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Seguindo a mesma linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses em que o tribunal de origem não tenha sequer apreciado o mérito da impetração. Admitir o contrário equivaleria à validação de sucessivas supressões de instâncias, de modo a violar as regras de competência. (…) Agravo regimental improvido.” É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. HC 119717 Deveras, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como portavoz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental. In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal a decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao habeas corpus lá impetrado. Destaco, contudo, a existência de previsão legal de recurso contra a decisão deste jaez e, por isso, a utilização de recurso ordinário em habeas corpus como substitutivo de agravo regimental é algo que se apresenta como teratológico. Todavia, verifica-se que há, na hipótese sub examine, flagrante constrangimento ilegal que justifica a concessão parcial da ordem ex officio. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que “a exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e o da isonomia (art. 5º), que veda qualquer discriminação em razão da raça, cor, credo, religião, sexo, idade, origem e nacionalidade” (HC 117.878, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 03.12.13). No mesmo sentido, o seguinte julgado: “EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. Pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Admissibilidade. Condenação por tráfico de drogas. Estrangeira sem domicílio no país e objeto de processo de expulsão. Irrelevância. HC concedido. Voto vencido. O fato de o condenado por tráfico de droga ser HC 119717 estrangeiro, estar preso, não ter domicílio no país e ser objeto de processo de expulsão, não constitui óbice à progressão de regime de cumprimento da pena” - Sem grifos no original. (HC 97.147, Segunda Turma, Redator para o Acórdão o Ministro Cézar Peluso, DJe de 12.02.10) In casu, a paciente – natural de Moçambique – foi condenada a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes (artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06), estando sob custódia desde 15.06.10. A Portaria nº 1365/12, do Ministério da Justiça, decretou a expulsão da paciente do território nacional, condicionando o ato expulsório ao cumprimento da pena ou à liberação pelo Poder Judiciário. O juiz singular, todavia, indeferiu o pedido de progressão de regime com fundamento apenas na “impossibilidade de deferir-se a estrangeiro progressão para o regime semiaberto, caso já tenha sido expedido, em seu desfavor, decreto de expulsão do país”. Transcrevo o inteiro teor do decisum: “Trata-se de pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de Eurídice Maria Pereira, aduzindo estarem preenchidos os requisitos legais. O Ministério Público, em sua manifestação, pugnou pelo indeferimento do pedido; a defesa, por sua vez, insistiu na imediata concessão da benesse. Relatados, passo a decidir. O pedido não comporta acolhimento. Extrai-se do documento a fls. 94 do apenso ‘roteiro’ que foi decretada a expulsão da sentenciada, aguardando-se o cumprimento da pena para a efetivação do decreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de deferir-se a estrangeiro progressão para o HC 119717 regime semiaberto, caso já tenha sido expedido, em seu desfavor, decreto de expulsão do país (HC 18747/SP, Rel. Min. Vicente Leal, Sexta Turma, data julgamento 07/02/2002, publicado no DJ 11.03.2002, p. 283). Entende-se que a progressão ao regime semiaberto é incompatível com a situação do estrangeiro cujo cumprimento da ordem de expulsão esteja aguardando o término da pena privativa de liberdade por crimes praticados no Brasil. Ante o exposto, indefiro o pedido de progressão a regime semiaberto formulado em favor de Eurídice Maria Pereira, portadora do RG nº 61.688.663, qualificada nos autos” - Sem grifos no original. Ex positis, julgo extinto o habeas corpus sem julgamento de mérito, mas defiro a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que decida sobre a expulsão da paciente do território nacional, nos termos da Portaria n. 1365/12, do Ministério da Justiça. Ou, subsidiariamente, caso entenda pela impossibilidade da expulsão, para que analise se a paciente preenche, ou não, os requisitos necessários à progressão de regime, vedado o indeferimento do benefício com fundamento apenas na nacionalidade estrangeira, na ausência de residência no Brasil e na existência de decreto expulsório expedido contra a paciente. 22/04/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 119.717 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu estou de acordo. Eu acho que há duas possibilidades aqui: ou se oficia ao Ministério da Justiça para que decida sobre a expulsão, ou se determina ao juízo da Vara de Execuções que aplique a esse paciente os mesmo direitos que qualquer pessoa teria em relação à progressão de regime. Vossa Excelência está sugerindo ao juízo de Execução? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu fui minimalista. Eu acho que, em habeas corpus, tem que oficiar o Ministro da Justiça para fazer o que ele... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Pelo parecer, o Ministro da Justiça condicionou a expulsão ao cumprimento da pena imposta no Brasil. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, eu estou de acordo que se encaminhe ao... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Exatamente. Eu levei em consideração isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Já foi analisada a problemática da expulsão. 22/04/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 119.717 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Admito a impetração, porque a liberdade de ir e vir está em jogo, e implemento a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 119.717 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : EURIDICE MARIA PEREIRA IMPTE.(S) : FRANCISCA ALVES PRADO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 271.997 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, deferiu a ordem, de ofício, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 22.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Ainda, a exigência do requerimento e do indeferimento prévios do beneficio relaciona-se diretamente com a inviabilização do direito pela Administração Pública. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO (art. 37, I, do RISTF), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela parte impetrante contra decisão monocrática que negou seguimento ao pedido inicial, com os seguintes fundamentos: “(...) 4. Em suma, a jurisprudência do STF está assentada nas seguintes diretrizes: (a) enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (atualmente os arts. 57/58 da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do Decreto 3.048/99, ou as normas vigentes no momento da prestação da atividade em condições especiais); (b) o mandado de injunção é instrumento apto a afirmar e suprir a referida lacuna normativa, mas não para assegurar, desde logo, a própria concessão do benefício de aposentadoria especial, que deve ser requerido administrativamente; (c) o juízo de mérito, nesses casos, supõe que o impetrante comprove a existência do requerimento e do indeferimento administrativo do benefício, bem como identifique os nomes, cargos e funções dos servidores a serem beneficiados. Ainda, devem ser observadas as seguintes situações específicas: (a) na verificação do interesse processual, incumbe ao impetrante comprovar inicialmente o requerimento administrativo da aposentadoria especial, mas, nos processos já instruídos, presume-se a resistência quando há impugnação ao mérito ou omissão quanto à ausência de interesse por parte dos impetrados, (b) o STF é competente para processar e julgar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais, distritais e federais, (c) a Presidente da República deve obrigatoriamente figurar como autoridade impetrada, (d) o instituto de previdência, entre outras pessoas, não é litisconsorte passivo necessário ao lado da autoridade competente para a elaboração da norma reguladora. 5. No caso concreto, a parte impetrante não comprovou que a Administração Pública tenha negado a concessão da aposentadoria especial com base na inexistência de norma regulamentadora (ao contrário, as fichas funcionais juntadas com a inicial demonstram que não houve qualquer pedido de aposentadoria), conforme o disposto no art. 40, § 4º, III, da CF/88, não se caracterizando, portanto, a pretensão resistida, pressuposto para o cabimento da ação mandamental. 6. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido”. Sustenta o agravante, em suma, que a falta de norma regulamentadora supre a necessidade da demonstração do requerimento administrativo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Ao julgar os Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), o Plenário do STF reconheceu a existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição. Ficou decidido que, inexistindo disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Ainda, não há uniformidade quanto à verificação do interesse processual: (a) alguns precedentes exigem o prévio requerimento administrativo e o respectivo indeferimento (ex: MI 4449 ED/DF, decisão monocrática, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14/08/2012, DJe 17/08/2012), (b) enquanto outros pressupõem a existência da pretensão resistida e do interesse de agir diante da mora na regulamentação legislativa (ex: MI 1967 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 20/10/2011, DJe 05/12/2011). Portanto, para apuração do interesse de agir, adota-se a conjugação dessas duas concepções, da seguinte forma: o impetrante deve comprovar inicialmente o requerimento administrativo da aposentadoria especial, mas, nos processos já instruídos, presume-se a resistência quando há impugnação ao mérito ou omissão quanto à ausência de interesse por parte dos impetrados. No caso concreto, a decisão recorrida observou tais parâmetros. É de ser mantida, por isso, a decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 10/04/2014 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.196 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Cola-se à impetração a necessidade de, antes, o servidor dirigir-se ao órgão visando lograr a aposentadoria especial. Se formos à Carta de 1988, vamos ver que o constituinte foi exaustivo ao prever as situações em que, antes de adentrar o Judiciário, deve o interessado esgotar a fase administrativa. Fêlo – ao contrário da Constituição anterior, que abria ensejo à criação de outras situações jurídicas pelo legislador ordinário – quanto ao dissídio coletivo de natureza econômica a cargo da Justiça do Trabalho e também no tocante aos esportes, consideradas competição e disciplina, tendo os Tribunais de Justiça Desportiva, órgãos administrativos, prazo para deliberar. Portanto, não há como exigir que, para impetrar mandado de injunção, visando lograr aposentadoria especial por trabalho em ambiente nocivo à saúde, o servidor se dirija, antes, ao órgão administrativo. E o órgão certamente dirá: não há ainda disciplina legal sobre essa matéria. Julgamos inúmeros mandados de injunção e jamais foi exigida essa formalidade. Peço vênia também, Presidente, para divergir no tocante aos processos que estão listados sob os números três, quatro e cinco. Por que o faço? Porque continuo convencido de que, mais cedo ou mais tarde, terse-á que admitir instrumental voltado a discutir o acerto ou o desacerto da decisão de origem na observância de pronunciamento do Supremo em repercussão geral, sob pena – como tenho dito – de haver não apenas um Supremo, mas Supremos revelados por todos os tribunais do país, os vinte sete tribunais de justiça, os cinco federais e os superiores. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.196 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : CHARLES ADRIANO SCHAPPO ADV.(A/S) : MÁRCIO MELO NOGUEIRA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (VicePresidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário