text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCONTO PROPORCIONAL. SÚMULA 279/STF. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Presidente, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial, por concluir que a matéria se restringe a tema infraconstitucional. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 342-344): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, cuja ementa tem o seguinte teor: ‘PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. - Comprovada a existência do litígio, já que a pretensão autoral é receber verba advinda de contrato firmado entre as partes, em decorrência de repetição de indébito, não há que se falar em ausência de interesse processual, razão pela qual se deve rejeitar a preliminar suscitada. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. - É injunção legal rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, mormente quando suscita fatos não questionados na inicial, sendo, pois, o pedido fulcrado, apenas, na devolução de valores tidos como indevidamente pagos. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORÊNCIA. REJEIÇÃO. - Tendo a parte apelante sido intimada para pagamento de perícia respectiva, inclusive em audiência, deixando o prazo fluir, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO ANTECIPADO. COMPROVAÇÃO. AMORTIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52, § 2°, DO CDC. QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER EM DOBRO. REGRA DO ARTIGO 42 DO CDC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CAUSA QUE NÃO EXIGIU GRANDE ESFORÇO DO PROFISSIONAL DO DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL. - Restando caracterizado nos autos que efetivamente a autora quitou o débito, antecipadamente, o qual se originou de empréstimo consignado, é injunção legal amortizar-se os juros, por força do art. 52, § 20, do CDC. - Comprovado que a instituição financeira agiu com má-fé em não proceder à amortização dos juros, sendo grande conhecedora de transações bancárias, notadamente em casos de empréstimos consignados, é mister devolver o valor pago indevidamente, em dobro, conforme regra do artigo 42 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). - Sendo os honorários advocatícios fixados em percentual não pertinente com os trabalhos desenvolvidos pelo profissional do direito, já que a causa não exigiu grande esforço, com audiências e outros consectários, deve-se atender ao apelo que pretende a redução da mencionada sucumbência.’ (Fls. 151-152) No recurso extraordinário, o ora agravante alega que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, ao indeferir a produção de prova pericial. É o relatório. Decido. O Tribunal a quo, ao analisar o recurso de apelação, assentou que “restou demonstrado que o banco reú/apelante teve todos os meios existentes na legislação para poder provar seus argumentos” (fls. 154). Impossível concluir de forma diversa sem a análise dos conjunto probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte. Por outro lado, a questão relativa ao indeferimento de produção de provas, por se tratar de controvérsia exclusivamente processual, de natureza, portanto, infraconstitucional, não dá ensejo a recurso extraordinário. Neste sentido: ‘EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão eminentemente processual, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Ademais, foi conferida à parte prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses, não configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido.’ (AI 474.746-AgR, rel. min. Ayres Britto, DJ de 11.03.2005) Nesse sentido: AI 756.858-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02.10.2009); AI 692.834-AgR (rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 06.02.2009) e AI 203.793-AgR (rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 19.12.1997). Do exposto, nego seguimento ao agravo.” A parte agravante alega que “a análise de afronta aos dispositivos constitucionais declinados no recurso extraordinário de fls. independe de reexame do conjunto fático-probatório dos autos” (fl. 363). Sustenta que “a controvérsia é de índole constitucional, não de natureza infraconstitucional” (fl. 364). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Ademais, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. Cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 639.228, Reg. Min. Presidente), fixando que a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial, restringe-se a tema infraconstitucional. Confira-se a ementa do acórdão: “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” 4. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 5. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.112 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV.(A/S) : GUILHERME NASCIMENTO FREDERICO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONCEIÇÃO DE LOURDES MARSICANO DE BRITO CORDEIRO ADV.(A/S) : LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS TIDAS POR VIOLADAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. INCORPORAÇÃO DE BENS DE HERANÇA VACANTE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que entende tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa ao direito à incorporação de bens de herança vacante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 315/316): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) que tem como violado o art. 5º, XXII e XXXVI, da Constituição federal. Cito a ementa do acórdão recorrido (fls. 247): ‘CIVIL – VOCAÇÃO HEREDITÁRIA – LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA SUCESSÃO DE BEM VACANTE. I – A jurisprudência acolhe entendimento no sentido de que o Município tem legitimidade para a sucessão de bem jacente, cuja declaração de vacância deu-se na vigência da lei que alterou dispositivo que, retirando o Estado-Membro, substituiu-o na ordem hereditária.’ Sustenta-se no recurso extraordinário que o Superior Tribunal de Justiça conferiu caráter retroativo à lei e que a mitigação da regra da saisine afronta o direito de propriedade da recorrente. O Ministério Público Federal opinou pelo nãoconhecimento do recurso. É o breve relatório. Decido. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os preceitos do dispositivo supramencionado, versa questões constitucionais não ventiladas na decisão recorrida e que não foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Ainda que superado o óbice supra, a análise de eventual ofensa ao texto da Constituição demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, no caso, o Código Civil derrogado. Trata-se, portanto, de alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Do exposto, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante refuta os fundamentos da decisão recorrida. Afirma que os dispositivos previstos no art. 5º, XXII e XXXVI, da Constituição Federal foram devidamente prequestionados. Argumenta que tais preceitos constitucionais foram violados de forma direta pelo acórdão recorrido, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Com efeito, o art. 5º, XXII e XXXVI, da Constituição não foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Tampouco foi suscitado em embargos de declaração. Nessas condições, aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Ademais, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que entende tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa ao direito à incorporação de bens de herança vacante. Nessa linha, vejam-se o AI 249.988-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira, e o AI 338.461-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa. 4. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 290.955 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP ADV.(A/S) : JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. Tratando-se especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal – ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Na hipótese não se verifica questão de direito intertemporal apta a ensejar a alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à cobrança da tarifa mínima de consumo de água multiplicada pelo número de economias. Ademais, haveria a necessidade reapreciação dos fatos e prova constante dos autos, o que não se admite em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fl. 1.018/19): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que decidiu pela ilegalidade da cobrança pelo fornecimento de água baseada na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Eis a ementa do acórdão impugnado: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Em exame recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae desafiando acórdão que entendeu ser inadmissível a cobrança por tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades de consumo. No recurso especial, pelas alíneas 'a' e 'c', aponta-se, preliminarmente, violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, e quanto ao mérito, ofensa aos arts. 4º da Lei 6.528/78, 11 e 12, do Decreto Federal 82.587/78, 30, III e IV, da Lei 11.445/07, pugnando-se pelo reconhecimento de que é legal a cobrança por consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, por se tratar de consumidores residenciais. 2. Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram analisados, sendo despicienda a apreciação exaustiva de todos os argumentos levantados pela parte, bastando que se enfrente a questão principal da lide, o que ocorreu na hipótese dos autos, uma vez que a matéria atinente à cobrança de tarifa mínima no fornecimento de água foi explicitamente enfrentada, porém, com resultado oposto ao almejado pela recorrente, o que não conduz à hipótese de carência de fundamentação. Violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, que se afasta. 3. Quando do julgamento do REsp 655.130/RJ, de relatoria da Ministra Denise Arruda, DJ de 28/05/2007, a Primeira Turma, por unanimidade, expressou entendimento de que, quando o consumo de água de condomínio edifício comercial ou residencial for medido através de um único aparelho medidor, a fatura deve levar em conta o volume real aferido, sendo descabida a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. 4. Recurso especial não-provido.’ (Fls. 944) Nas razões de recurso extraordinário, a ora agravante alega violação ao disposto nos arts. 5º, XXXVI; 37; e 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal. A análise das supostas violações demanda o exame prévio da legislação infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 611.031-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 30.11.2007). Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário. Afirma que “houve afronta direta à Constituição Federal, haja vista que está devidamente comprovado nos autos a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, porém não foi analisado tal ponto, infringindo assim os artigos 5º, XXXVI, 37 E 175, da Constituição Federal” (fl. 1.028). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando se discute questão de direito intertemporal. No presente recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, limita-se a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 3. No caso, também incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal – ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à cobrança da tarifa mínima de consumo de água multiplicada pelo número de economias. Ademais, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário reapreciação dos fatos e provas constantes dos autos, o que não se admite em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nessa linha, veja-se, a ementa do AI 796.313-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO. ECONOMIAS DISTINTAS. RESTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1 . O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEM LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. O art. 93, IX, da Constituição resta indene de violação quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. (Precedentes: RE n. 611.926 - AgR/SC, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJ 03/03/2011; RE n. 626.689 - AgR/MG, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJ 02/03/11; AI n. 727.517 AgR/RJ, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11; AI n. 749.229 - AgR/RS, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11) 4. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, in casu, a ofensa seria indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A discussão acerca da cobrança de tarifa pelo consumo mínimo de água situa-se no contexto fático-probatório dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental desprovido.” 5. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.378 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MUSSURIMAN ADV.(A/S) : SEBASTIÃO DANIEL DE SOUZA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Legitimidade passiva ad causam do Tribunal de Contas da União. Demonstrado o interesse de agir da impetrante. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. 1. O Tribunal de Contas é a autoridade coatora, tendo em vista ser o responsável pela determinação apontada como lesiva ao direito líquido e certo da impetrante. 2. Ordem genérica de interrupção do pagamento do benefício de pensão por morte até a correção da irregularidade, sem especificação de ressalva quanto ao valor pago à companheira do servidor. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração em mandado de segurança opostos pela UNIÃO com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática em que concedi a segurança. Transcrevo os fundamentos da decisão ora embargada, na parte de interesse: “Insurge-se a impetrante contra o Acórdão nº 7.266/2012 do TCU que, em análise do ato concessório da pensão da impetrante, decorrente do falecimento do servidor público Francisco Coelho de Araújo, entendeu pela sua ilegalidade, nos seguintes termos: ‘VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de pensão civil, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, combinados com os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno/TCU, em: 9.1. considerar ilegais as pensões civis instituídas por Aelico Alves Pereira (CPF 003.829.812-00), em favor de Jorgete Alves Pereira (CPF 216.360.012-20), filha maior inválida, Marcello Pereira Tamwing (CPF 525.156.802-91), menor sob guarda, e Ozaira Lima do Nascimento (CPF 196.792.382-53), companheira, e por Francisco Coelho de Araujo (CPF 011.304.552-20), em favor de Alda Fontes Lima de Castro (CPF 197.109.842-68), companheira, Katrine Nascimento da Silveira (CPF 002.166.932-50), menor sob guarda, e Luiz Gustavo Nascimento da Silveira (CPF 004.882.582-43), menor sob guarda, e negar o registro dos atos correspondentes, números de controle 10223509-05-2008-000011-3 e 10223509-05-2010-000210-8, respectivamente; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Súmula 106 do TCU); 9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Acre que, no prazo de 15 (quinze) dias: 9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, aos interessados cujos atos foram considerados ilegais, ou aos respectivos representantes legais, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado; 9.3.2. encaminhe ao TCU comprovante sobre a data em que os interessados cujos atos foram considerados ilegais, ou os respectivos representantes legais, tomaram conhecimento do contido no item anterior; 9.3.3. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novos atos livres das irregularidades identificadas no presente processo (concessão do benefício a menor sob guarda), a serem submetidos à apreciação do TCU’ (grifei) (...) Entretanto, apesar de compreender que a decisão do TCU não teve o condão de anular a pensão por morte recebida pela impetrante na qualidade de companheira do servidor falecido, a determinação de suspensão de seu pagamento presume a existência de ilegalidade que, em realidade, não existe. Se a situação considerada ilegal pela Corte de Contas foi a referente a Katrine Nascimento da Silveira e Luiz Gustavo Nascimento da Silveira, na condição de menores sob guarda, somente nessa parte o ato administrativo deveria ter sido anulado. Apesar de decorrentes do falecimento do mesmo servidor, são três pensões com fundamentos distintos. Vê-se, inclusive, que, apesar de anexada a decisão do Tribunal de Contas, da leitura da correspondência enviada à impetrante pela Divisão de Gestão de Pessoas da Superintendência de Administração no Acre (Ato coator – Ato coator 1), subentende-se que a própria pensão de Alda Fontes Lima de Castro havia sido considerada como ilegal e que, portanto, seu recebimento seria cancelado a partir de março de 2013. Portanto, devem ser confirmados os fundamentos proferidos quando do deferimento da liminar: ‘(...) O Acórdão nº 7266/2012, na parte em que determina a suspensão do pagamento da pensão por morte a ALDA FONTES LIMA DE CASTRO, vai de encontro ao que prescreve a Lei nº 8.112/90: ‘Art. 217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: (…) c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;’ Em observância à regra do art. 5º da Lei nº 9.717/98, transcrevo abaixo o artigo da Lei nº 8.213/93, na redação vigente à data de concessão do benefício de pensão por morte à ora impetrante: ‘Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.’ O respeito ao princípio constitucional da legalidade informa a autuação da Administração Pública e, no tocante à competência do TCU, justifica sua atuação na análise do ato inicial de concessão de aposentadoria, pensão ou reforma. Assim, em juízo de estrita delibação, tem-se que quando da concessão do benefício previdenciário em favor da impetrante, possuía eficácia a norma que alega servir de fundamento para a continuidade do pagamento, qual seja, a alínea ‘c’ do inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112/90.’ Como bem anotado pela Procuradoria-Geral da República, cujo parecer acrescento aos fundamentos dessa decisão: ‘No mérito, a existência de direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado é nítida. Nem mesmo a autoridade coatora disputa à impetrante a condição de beneficiária da pensão, na qualidade de companheira. O TCU reconhece expressamente nas informações que, verbis, ‘esta Corte de Contas não constatou qualquer ilegalidade em relação à pensão da impetrante’. Nessas circunstâncias, não é dado condicionar o pagamento do benefício à impetrante à regularização do ato de pensão relativamente a outros beneficiários. O parecer é pela concessão da segurança, para se restaurar o pagamento do benefício da impetrante.’ Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedente o presente mandado de segurança para determinar a anulação do Acórdão nº 7.266/2012-TCU-1ª Câmara, apenas na parte em que considera ilegal e nega o registro do ato concessório da pensão à impetrante. Prejudicada a análise do agravo regimental interposto da decisão que deferiu a liminar”. A embargante alega que a decisão recorrida foi omissa quanto ao argumento apresentado no agravo regimental interposto contra a decisão liminar, no qual sustentou a ausência de interesse de agir da impetrante no presente mandamus, pois inexistiria decisão do TCU no sentido da ilegalidade da pensão instituída em favor de Alda Fontes Lima de Castro, limitando-se a ordem ao cancelamento do pagamento da pensão em favor dos menores Katrine Nascimento da Silveira e Luiz Gustavo Nascimento da Silveira. Insiste, nas razões do recurso, na ilegitimidade passiva ad causam da Corte de Contas da União e, portanto, na incompetência absoluta do STF para apreciar originariamente o writ, uma vez que eventual prejuízo ao direito da impetrante decorreria de erro de interpretação da ordem emanada do TCU pelo órgão concedente, cujos atos não estão sujeitos à análise originária pela Suprema Corte em sede de mandado de segurança. Requer o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, para julgar extinto o mandamus, sem julgamento do mérito. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Preliminarmente, recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual não admitem embargos de declaração contra decisão monocrática (MS nº 21.888/DF-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 17/6/94; e Pet nº 1.245/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 22/5/98, ambos julgados pelo Pleno). Nesses termos, passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece prosperar, porque a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, conforme amplamente demonstrado na decisão singular. A União argui a ilegitimidade passiva do Tribunal de Contas da União para figurar no polo passivo da demanda, pois “a Corte de Contas, em verdade, determina à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Acre a cessão dos pagamentos do atos considerados ilegais relativos à condição de menor sob guarda”. Sem razão, contudo. No caso dos autos, o Tribunal de Contas determinou àquele Ministério que “faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa”. Muito embora no Acórdão nº 7.266/2012 conste a determinação de que sejam emitidos “novos atos livres das irregularidades identificadas no presente processo (concessão do benefício a menor sob guarda)” (grifei), a Corte de Contas fez constar igualmente em seu acórdão a conclusão pela ilegalidade da pensão instituída “por Francisco Coelho de Araujo (CPF 011.304.552-20), em favor de Alda Fontes Lima de Castro (CPF 197.109.842-68), companheira, Katrine Nascimento da Silveira (CPF 002.166.93250), menor sob guarda, e Luiz Gustavo Nascimento da Silveira (CPF 004.882.582-43), menor sob guarda”. Ressalto que, nesse tocante, a Corte de Contas não fez qualquer ressalva quanto à ordem de cessação de pagamento da pensão instituída por Francisco Coelho de Araujo não alcançar o valor pago a esse título à impetrante deste writ, tendo emanado ordem genérica de interrupção do pagamento até a correção da irregularidade, in verbis: “(...) faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novos atos livres das irregularidades identificadas no presente processo (concessão do benefício a menor sob guarda)”. Reafirmo, nesse ponto, os argumentos esposados no juízo monocrático: “Entretanto, apesar de compreender que a decisão do TCU não teve o condão de anular a pensão por morte recebida pela impetrante na qualidade de companheira do servidor falecido, a determinação de suspensão de seu pagamento presume a existência de ilegalidade que, em realidade, não existe. Se a situação considerada ilegal pela Corte de Contas foi a referente a Katrine Nascimento da Silveira e Luiz Gustavo Nascimento da Silveira, na condição de menores sob guarda, somente nessa parte o ato administrativo deveria ter sido anulado. Apesar de decorrentes do falecimento do mesmo servidor, são três pensões com fundamentos distintos. Vê-se, inclusive, que, apesar de anexada a decisão do Tribunal de Contas, da leitura da correspondência enviada à impetrante pela Divisão de Gestão de Pessoas da Superintendência de Administração no Acre (Ato coator – Ato coator 1), subentende-se que a própria pensão de Alda Fontes Lima de Castro havia sido considerada como ilegal e que, portanto, seu recebimento seria cancelado a partir de março de 2013.” O Tribunal de Contas é, portanto, autoridade coatora, tendo em vista ser o responsável pela determinação apontada como lesiva ao direito líquido e certo da impetrante. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido da ilegitimidade passiva do agente público incapaz de rever o ato administrativo tido por ilegal. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. A legitimação para o mandado de segurança é definida considerada a autoria do ato atacado, não cabendo cogitar de tal qualificação quando agente público limita-se a atender ao que imposto pelo Tribunal de Contas da União. REMUNERAÇÃO – DESCONTO – LEI Nº 8.443/92. A regra do artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal sofre temperamento, ante a óptica do constituinte originário, decorrente da remessa a lei, cumprindo, quanto a esta, observar o princípio da especialidade, ou seja, o disposto na Lei nº 8.443/92” (MS nº 31239, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 17/9/12). “1. LEGITIMIDADE. Passiva. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda. Irrelevância. Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, in statu assertionis, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Conhecimento pelo interessado que não participou do processo. Data da ciência real, não da publicação oficial. Ação ajuizada dentro do prazo. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Precedentes. No processo administrativo do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela decisão não foi convidada a defenderse, conta-se o prazo para ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato decisório, não de sua publicação no órgão oficial. 3. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Pensão previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. Procedimento administrativo nulo. Decisão ineficaz. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal de Contas da União que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga” (MS nº 24927, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 25/8/06) . O Tribunal de Contas da União é, portanto, legitimado para figurar como autoridade coatora no presente mandamus, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgar originariamente a lide, nos termos do art. 102, I, d, da CF/88. As razões dos presentes embargos, recebidos como agravo regimental, não infirmam a fundamentação expendida quando da prolação da decisão agravada, a qual subsiste na íntegra Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora agravante (fls. 520/521). Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo de instrumento que deduziu (fls. 524/529). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Com efeito, a questão suscitada nestes autos consiste em saber se a eficácia de convênio interestadual concessivo de benefícios fiscais em matéria de ICMS (como isenções e remissões), celebrado no âmbito do CONFAZ, depende de aprovação pelo Poder Legislativo local, para gerar os efeitos jurídicos dele resultantes. É de registrar, no ponto, que o magistério da doutrina firmou-se no sentido de que o convênio interestadual fundado no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição da República, para gerar, validamente, no plano interno de cada unidade federada, os efeitos jurídico-tributários que lhe são inerentes, dependerá de ratificação pelas Assembleias Legislativas estaduais ou pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, dispensada, em consequência, após a promulgação de decreto legislativo, a edição, pelo Estado-membro ou pelo Distrito Federal, de qualquer ato normativo ulterior (ROQUE ANTONIO CARRAZZA, “ICMS”, p. 563, 15ª ed., 2011, Malheiros; DINIZ FERREIRA DA CRUZ, “Lei Complementar em Matéria Tributária”, p. 128/129, 1978, José Bushatsky Ltda.; GERALDO ATALIBA, “Convênios Interestaduais”, p. 54, Ano XVI, julho/setembro, 1983, RDP nº 67; LEANDRO PAULSEN, “Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência”, p. 393/394, 13ª ed., 2011, Livraria do Advogado, v.g.), cabendo referir, por relevante, o ensinamento de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (“Lei Complementar Tributária”, p. 173, 1975, RT), que expende, sobre o tema, precisa lição: “A ratificação é o ponto terminal do processo legislativo. O convênio é materialmente ato normativo. Por isso mesmo, a sua ratificação compete às Assembléias Legislativas Estaduais e não ao Governador do Estado. Após ratificadas, as normas isentantes que integram os convênios valem internamente, para cada Estado participante, como lei ordinária estadual concessiva ou revogatória de isenções do ICM.” (grifei) Esse entendimento doutrinário que venho de referir tem o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em hipótese muito próxima à discutida nestes autos (RE 576.357/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 588.765/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 610.480/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 611.433/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). Ausente, pois, ratificação legislativa do Convênio em discussão nos autos, evidencia-se que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.392 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA ADV.(A/S) : LUIZ PAULO ROMANO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 19.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 17.02.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da abusividade da multa cobrada pela rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais demandaria a análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação dos óbices das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Fundação Getúlio Vargas – FGV. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a discussão em tela não está restrita ao âmbito infraconstitucional e, muito menos, processual, bem como as ofensas constitucionais existentes ocorrem de forma direta, conforme devidamente apontado, razão pela qual a r. decisão urge ser reformada”. Alega afronta direta ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios disponibilizado em 17.02.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). De outra parte, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, decidiu, por maioria, manter a sentença na íntegra, da qual extrai-se: “(...) A taxa de R$ 210,00 é absurda e ilegítima, pois o pagamento em princípio constitui uma contra-prestação. O pedido de desistência não justifica nenhuma cobrança de taxa, pois não há que se falar em contra-prestação de serviço. (…) Por fim, no que tange à multa, primeiramente trata-se de um contrato de adesão com cláusulas gerais, onde a cláusula 8ª, parágrafo primeiro, disciplina a incidência da multa, onde fala que a mesma será incidente sobre as disciplinas até a formalização do pedido. Portanto, a multa é condicional à disponibilização da disciplina. Percebe-se que as mesmas só foram disponibilizadas a partir do quinto módulo em 10/02/2011 e o pedido de desistência do autor foi em 17/01/2011, antes que a disciplina fosse disponibilizada ao autor, assim não há a incidência da multa pretendida pela ré. Ante o exposto, (…) declaro inexistente a taxa de R$ 210,00, bem como a multa contratual, (...)”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu no sentido da abusividade da multa cobrada pela rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais. A pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação dos óbices das Súmulas 279 e 454/STF. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 729.793-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.6.2009). “AGRAVO REGIMENTAL. LEGALIDADE DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 636, 454 E 279 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das cláusulas do contrato de seguro celebrado entre as partes, da legislação infraconstitucional (Código Civil e Código de Defesa do Consumidor) e de matéria fática, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com as Súmulas 279, 454 e 636 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 832.588-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 26.10.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. 1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Análise de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 715.704-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 01.02.2013). Verifico ainda, quanto à alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que a matéria não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado a agravante inovar no agravo regimental. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. Tema que não constou da fundamentação do recurso extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo regimental não provido” (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012 – destaquei). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.