text: “HABEAS CORPUS” – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE MANTÉM O DECRETO PRISIONAL, APOIANDO-SE, PARA TANTO, NOS MESMOS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE INVOCADOS PARA ORDENAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU – INEXISTÊNCIA, NO PONTO, DE NOVAÇÃO DO TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA PRISÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE, NO ENTANTO, A EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DO TÍTULO JURÍDICO, VINDO A JULGAR PREJUDICADO, EM CONSEQUÊNCIA, O “HABEAS CORPUS” LÁ IMPETRADO – ACÓRDÃO QUE CONTRARIA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO ÂMBITO DA COLENDA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ – PRECEDENTES – PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir, em parte, o pedido de “habeas corpus”, para cassar o acórdão ora impugnado (HC 293.431-AgRg/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO), e determinar, em consequência, superada que foi a questão pertinente à prejudicialidade, que o E. Superior Tribunal de Justiça realize outro julgamento, como HC 129013 entender de direito, no qual deverá ser examinado o mérito no HC 293.431/SP, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “Ementa. ‘Habeas corpus’. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que mantém a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto primitivo. Inexistência de prejuízo para a análise da impetração. Parecer pela concessão da ordem, para que o STJ se manifeste sobre o pleito que lhe foi endereçado. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado com o propósito de que seja determinado ao STJ o julgamento do mérito do HC nº 293.431/SP. O impetrante sustenta que o advento da sentença condenatória não torna prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, salvo quando invocados fundamentos diversos do decreto originário. O acórdão impugnado está assim ementado: …............................................................................................................. HC 129013 Pois bem, o tema relativo à possibilidade de superveniência de sentença ou acórdão condenatórios ou de pronúncia ensejarem novo título para a prisão não tem sido objeto de tratamento uniforme no âmbito interno de ambas as turmas dessa Corte, conforme demonstram os precedentes abaixo ementados: ….............................................................................................................. Esse órgão ministerial alinha-se com a corrente que defende que o novo título apenas gera prejudicialidade se contiver novos fundamentos. Eis por quê. Logo após a Constituição de 1988, começaram a chegar ao Supremo Tribunal Federal impetrações que defendiam a insubsistência da prisão cautelar em face do princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação. A legitimidade do instituto foi afirmada a partir de sua própria natureza, distinta da ideia de sanção. No HC 69.696-1/SP, julgado pelo Pleno em 18/12/92 e decidido por unanimidade de votos, o relator, Ministro Celso de Mello, afirmou em seu voto: ….............................................................................................................. Desse modo, o só fato de haver uma condenação não interfere nos pressupostos e requisitos da prisão cautelar, dadas as finalidades absolutamente distintas de uma e de outra: a primeira, é sanção; a segunda, atende à finalidade do processo, para garantir a ordem pública, facilitar a colheita da prova e assegurar a aplicação da lei penal. Assim, por maiores que sejam as evidências do crime e de seu autor, e por melhor que seja a fundamentação que leva à condenação, a prisão cautelar segue indiferente a esse fato. Disso decorre que a superveniência de sentença, que não agrega qualquer razão nova para manter a medida cautelar, não pode ser vista como óbice ao conhecimento de impetração a ela anterior. Como todos os seus fundamentos foram preservados, permitiu-se ao impetrante impugná-los devidamente. Por outro lado, o ‘habeas corpus’, como instrumento essencial à garantia do direito de livre locomoção, deve ter tramitação célere. Está na contramão do instituto adicionar exigências que em nada contribuem com o seu propósito, pois encerram-se no plano da mera formalidade. HC 129013 Nesse sentido, as palavras do ministro Teori Zavascki no HC 119.183/MG: ….............................................................................................................. No caso, a prisão preventiva foi primitivamente decretada nos seguintes termos: ‘(...) II – A prisão em flagrante merece ser convertida em prisão preventiva, porquanto os mesmos foram abordados na posse de significativa quantidade de maconha, escondida no veículo em que estavam, tendo ambos confessado aos policiais que buscaram a droga em Ribeirão Preto e que iriam levá-la para Itajubá-MG, ‘porque era uma encomenda’, tendo Alexandre informado, ainda, que já havia feito outras viagens para o transporte de droga, mediante pagamento de R$ 2.000,00, e que Bruno sabia da existência de droga no carro. III – Diante de tais fatos, tem-se como incompatível a liberdade a quem está envolvido na prática de crime equiparado a hediondo, e que é inegável fonte de outros tipos de criminalidade. IV – Ademais, a custódia cautelar dos averiguados, além de resguardar a ordem pública, evitando que, em liberdade, venham a se evadir e prossigam no nefasto comércio, imprime celeridade ao processo, permitindo a rápida instrução processual, e enseja também eventual reconhecimento dos agentes por parte de testemunhas. V – A par de tal fato, a prisão dos indiciados também assegura a aplicação da lei penal, pois em caso de eventual condenação, incabível a concessão de benefício liberatório imediato, em razão da pena e do regime prisional cominados para o delito de tráfico. VI – Ante o exposto, e em atenção ao fato de existirem prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria criminosa dos averiguados, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, já que presentes os HC 129013 requisitos dos artigos 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal. (…).’ Por sua vez, a sentença, no ponto que interessa, está assim redigida: ‘(...) Estando os réus encarcerados, e tendo em vista a quantidade da pena e o regime prisional impostos, não lhes concedo o direito de apelar desta sentença em liberdade. Recomendem-se os réus na prisão em que se encontram, oficiando-se. (…).’ Como se vê, em nada acresce à fundamentação outrora apresentada, e o fato de o paciente ter ficado preso durante toda a instrução processual é uma consequência lógica do decreto primitivo. Assim, o parecer é pela concessão da ordem.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. ‘HABEAS CORPUS’ PREJUDICADO. FUNDAMENTOS DIVERSOS DO DECRETO PREVENTIVO. DESNECESSIDADE. 1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, tendo permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do ‘writ’. 2. Agravo regimental improvido.” (HC 293.431-AgRg/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO – grifei) Busca-se, na presente sede processual, além da concessão liminar de liberdade provisória ao ora paciente, a cassação do “(...) acórdão proferido no agravo regimental para que o Superior Tribunal de Justiça proceda ao julgamento do mérito do HC nº 293.431” (grifei). Sustenta-se, para tanto, em síntese, o que se segue: “(...) é lamentável constatar que o HC nº 293.431 foi impetrado no STJ no dia 29 de abril de 2014 e, no dia 04 de maio de 2015, foi HC 129013 julgado prejudicado por decisão monocrática do ministro relator Nefi Cordeiro pelo simples fato de ter sido prolatada a sentença penal condenatória contra o paciente na Vara Criminal da Comarca de São João da Boa Vista-SP (Processo nº 3002527-62.2013.8.26.0568). Infelizmente, o ministro relator do STJ reconheceu a prejudicialidade do ‘writ’ de forma automática, ou seja, sem verificar se, na sentença penal condenatória, a juíza de primeiro grau de São João da Boa Vista-SP manteve ou não os mesmos fundamentos que deram origem à prisão preventiva no início da ação penal.” (grifei) Passo, desse modo, a examinar o pedido ora formulado nesta sede processual. E, ao fazê-lo, acolho a substanciosa e fundamentada manifestação do Ministério Público Federal, da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, que opinou pela concessão da ordem de “habeas corpus” em parecer assim ementado: “’Habeas corpus’. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que mantém a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto primitivo. Inexistência de prejuízo para a análise da impetração. Parecer pela concessão da ordem, para que o STJ se manifeste sobre o pleito que lhe foi endereçado.” (grifei) Ao adotar, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, valho-me da técnica da motivação “per relationem”, cuja legitimidade jurídico-constitucional tem sido reconhecida pela jurisprudência desta Suprema Corte (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da HC 129013 Constituição da República (AI 734.689-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 657.355-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 585.932-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vale destacar, por relevante, fragmento do parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da República, que a seguir reproduzo: “Este órgão ministerial alinha-se com a corrente que defende que o novo título apenas gera prejudicialidade se contiver novos fundamentos. (…). ....................................................................................................... Desse modo, o só fato de haver uma condenação não interfere nos pressupostos e requisitos da prisão cautelar, dadas as finalidades absolutamente distintas de uma e de outra: a primeira, é sanção; a segunda, atende à finalidade do processo, para garantir a ordem pública, facilitar a colheita da prova e assegurar a aplicação da lei penal. Assim, por maiores que sejam as evidências do crime e de seu autor, e por melhor que seja a fundamentação que leva à condenação, a prisão cautelar segue indiferente a esse fato. Disso decorre que a superveniência de sentença, que não agrega qualquer razão nova para manter a medida cautelar, não pode ser vista como óbice ao conhecimento de impetração HC 129013 a ela anterior. Como todos os seus fundamentos foram preservados, permitiu-se ao impetrante impugná-los devidamente. Por outro lado, o ‘habeas corpus’, como instrumento essencial à garantia do direito de livre locomoção, deve ter tramitação célere. Está na contramão do instituto adicionar exigências que em nada contribuem com o seu propósito, pois encerram-se no plano da mera formalidade. …................................................................................................... No caso, a prisão preventiva foi primitivamente decretada nos seguintes termos: ‘(...) II – A prisão em flagrante merece ser convertida em prisão preventiva, porquanto os mesmos foram abordados na posse de significativa quantidade de maconha, escondida no veículo em que estavam, tendo ambos confessado aos policiais que buscaram a droga em Ribeirão Preto e que iriam levá-la para Itajubá-MG, ‘porque era uma encomenda’, tendo Alexandre informado, ainda, que já havia feito outras viagens para o transporte de droga, mediante pagamento de R$ 2.000,00, e que Bruno sabia da existência de droga no carro. III – Diante de tais fatos, tem-se como incompatível a liberdade a quem está envolvido na prática de crime equiparado a hediondo, e que é inegável fonte de outros tipos de criminalidade. IV – Ademais, a custódia cautelar dos averiguados, além de resguardar a ordem pública, evitando que, em liberdade, venham a se evadir e prossigam no nefasto comércio, imprime celeridade ao processo, permitindo a rápida instrução processual, e enseja também eventual reconhecimento dos agentes por parte de testemunhas. V – A par de tal fato, a prisão dos indiciados também assegura a aplicação da lei penal, pois em caso de eventual condenação, incabível a concessão de benefício liberatório imediato, em razão da pena e do regime prisional cominados para o delito de tráfico. HC 129013 VI – Ante o exposto, e em atenção ao fato de existirem prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria criminosa dos averiguados, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, já que presentes os requisitos dos artigos 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal. (…).’ Por sua vez, a sentença, no ponto que interessa, está assim redigida: ‘(...) Estando os réus encarcerados, e tendo em vista a quantidade da pena e o regime prisional impostos, não lhes concedo o direito de apelar desta sentença em liberdade. Recomendem-se os réus na prisão em que se encontram, oficiando-se. (…).’ Como se vê, em nada acresce à fundamentação outrora apresentada, e o fato de o paciente ter ficado preso durante toda a instrução processual é uma consequência lógica do decreto primitivo. Assim, o parecer é pela concessão da ordem.” (grifei) Observo, de outro lado, que essa manifestação do Ministério Público Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, no que concerne ao tema de fundo, à diretriz jurisprudencial que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou na apreciação de controvérsia idêntica à ora em análise (HC 110.518/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 113.185/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 114.616/BA, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – HC 116.491/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 117.474/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – HC 118.768/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 119.183/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – HC 119.396/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). HC 129013 Impõe-se registrar, por relevante, que essa orientação jurisprudencial foi reafirmada em recentíssimo julgamento (22/09/2015) realizado pela colenda Segunda Turma desta Suprema Corte: “‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM OS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STF, não há perda de objeto do ‘habeas corpus’ quando a sentença condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto de prisão preventiva originário. Não há razão lógica e jurídica para obrigar a defesa a renovar o pedido de liberdade perante as instâncias subsequentes, impondo-lhe a obrigação de impugnar novamente os mesmos fundamentos que embasaram a custódia cautelar. O que acarreta a prejudicialidade da impetração é a sentença posterior que invoca motivação diversa do decreto prisional anterior. Precedentes. 2. Não revela suficiente, para impedir o exame da impetração, a alegação genérica e automática de que a sentença condenatória superveniente configura o surgimento de novo título prisional (agora respaldado nos elementos de prova colhidos na instrução criminal), pois argumentos da espécie não guardam, evidentemente, pertinência com os pressupostos de cautelaridade inerentes à prisão preventiva (art. 312 do CPP). 3. No caso, o Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o pedido de ‘habeas corpus’, porquanto ‘prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do ‘writ’’. 4. Ordem concedida para que o Superior Tribunal de Justiça apresente o ‘habeas corpus’ a novo julgamento.” (HC 129.033/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) HC 129013 Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à decisão ora impugnada divergem dos estritos critérios que a jurisprudência desta Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro, em parte, o pedido de “habeas corpus”, para cassar o acórdão ora impugnado (HC 293.431-AgRg/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO), determinando, em consequência, superada que foi a questão pertinente à prejudicialidade, que o E. Superior Tribunal de Justiça realize outro julgamento, como entender de direito, no qual deverá ser examinado o mérito no HC 293.431/SP. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 129.013 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : ALEXANDRE DOMINGOS IMPTE.(S) : IVAN RAFAEL BUENO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, para cassar o acórdão ora impugnado (HC 293.431-AgRg/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO), determinando, em consequência, superada que foi a questão pertinente à prejudicialidade, que o E. Superior Tribunal de Justiça realize outro julgamento, como entender de direito, no qual deverá ser examinado o mérito no HC 293.431/SP, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal também já decidiu pela inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional, uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), asim como o reexame das cláusulas do contrato entabulado pelas partes demandantes (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nesta parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), sob o fundamento de que “a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário”. 2. A parte embargante alega existência de omissão, uma vez que não foi analisada a possibilidade de revaloração da prova. Afirma que “a Embargante NÃO busca com o Recurso Extraordinário o reexame das provas acostadas aos autos, mas sim a REVALORAÇÃO DA PROVA, qual seja a Nota Fiscal apócrifa apresentada pela Embargada, a qual o D. Juízo sentenciante se baseou para julgar procedente em parte a Ação Originária, atribuindo a mesma, valor inequívoco para responsabilizar a White Martins, o que de forma alguma merece prosperar”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “Agravo Inominado. Art. 557 do C.P.C. R. Decisão Monocrática deste Relator negando seguimento ao Apelo do Réu, ora Agravante, e dando parcial provimento ao Recurso do Autor, ora Agravado. Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança e Indenização por Danos Materiais e Moral. Contrato de prestação de serviços de manutenção e aluguel de equipamentos. Tese autoral sustentando a inadimplência da Empresa Ré. I – Citação válida. Revelia. Matéria fática incontroversa. Impugnação da Empresa Demandada. Ônus da Prova de sua responsabilidade, na forma do artigo 333, II do Estatuto Processual, independente de qualquer determinação, quanto à inversão do ônus da prova. Parte Autora que demonstrou os fatos constitutivos do direito alegado, consubstanciado no descumprimento das obrigações pactuadas, além de permanência da Parte Ré na posse de bens entregues a título de locação. II – Apelo Suplicada invocando a ofensa a Princípios de Direito. Descabimento. Devido processo legal corretamente observado. R. Julgado ora Vergastado satisfatoriamente motivado. Correlação entre a pretensão autoral e a matéria apreciada na R. Sentença. Ausência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova técnica. Artigo 130 do C.P.C. Magistrado que firmou seu convencimento à luz dos demais elementos dos autos, não se caracterizando cerceamento de defesa, nem inobservância aos preceitos constitucionais. III – Dano moral. Pessoa Jurídica. Verbete Sumular nº 227 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Necessidade de comprovação do prejuízo causado pela ofensa à honra objetiva, ou seja, a depreciação da imagem e do bom nome da Empresa no mercado em que atua, o que não ocorreu in casu. Ausência de inclusão do nome da Autora nos Cadastros Restritivos de Crédito. Dano moral não configurado. Inexistência de qualquer alarde social. Mero aborrecimento. Exegese do Verbete Sumular nº 75 deste Colendo Sodalício. Precedentes deste Colendo Sodalício conforme transcritos na fundamentação. IV – Honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor dado à causa. Artigo 20 § 3º do Código de Processo Civil. Correção monetária sobre os prejuízos materiais devendo incidir a partir de cada desembolso, ou da data em que o pagamento era devido. Juros moratórios que deverão recair a contar da citação, por se tratar de relação contratual, cabendo à aplicação de 1% ao mês. Exegese dos artigos 405 e 406 do Código Civil. V – Manifesta improcedência do Recurso do ora Agravante que autorizou a aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Tribunal. Negado Provimento.” 4. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário, alega que ocorreu violação aos arts. 5º, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição Federal. 5. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 6. Ademais, a solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional, uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame das cláusulas do contrato entabulado pelas partes demandantes (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 7. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 8. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.664 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADV.(A/S) : CLARICE ROCHA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : LKS SERVICOS DE MANUTENCAO HOSPITALAR E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME ADV.(A/S) : MÁRCIO FREITAS DE AGUIAR E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Relator, que convertia os embargos de declaração em agravo regimental e o desprovia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 23/02/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.664 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nessa lista, Presidente, fico vencido na conversão dos declaratórios em agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.664 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADV.(A/S) : CLARICE ROCHA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : LKS SERVICOS DE MANUTENCAO HOSPITALAR E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME ADV.(A/S) : MÁRCIO FREITAS DE AGUIAR E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Relator, que convertia os embargos de declaração em agravo regimental e o desprovia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de novembro de 2015, desprovi o agravo, consignando: AGRAVO – AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. DE 1. O recurso extraordinário direciona ao atendimento cumulativo dos requisitos gerais de recorribilidade – adequação, oportunidade, interesse de agir, representação processual e preparo – e a um dos específicos previstos no inciso III do artigo 102 da Carta da República. O acesso ao Supremo faz-se, por isso mesmo, em via de excepcionalidade maior, tudo objetivando a atuação precípua do Tribunal, qual seja, a guarda da supremacia da Constituição Federal. Quanto ao pressuposto específico, quase sempre retratado na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Lei Fundamental – violência a dispositivo nela inserto –, mostra-se necessário, ante a ordem natural das coisas, proceder-se a cotejo. Somente é possível definir se houve transgressão de texto do Diploma Maior mediante o confronto do que decidido com as razões do extraordinário, mais precisamente com o que evocado no tocante à adoção de entendimento contrário ao ditame constitucional. Daí o instituto do prequestionamento, que significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o acórdão impugnado nada contém sobre o que versado pela parte recorrente, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. 2. No caso, o que sustentado no extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. 3. Conheço deste agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. No regimental, o Estado de Goiás insiste na demonstração de ofensa ao artigo 37, § 6º e § 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Sustenta o prequestionamento da matéria, em virtude da interposição de embargos de declaração no Tribunal de origem. Defende não se tratar de caso de responsabilidade do Estado por ausência de nexo de causalidade. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assentou: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA OBJETIVA DO ESTADO. MORTE POR ARMA BRANCA. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL AO DANO MORAL EXPERIMENTADO. REDUÇÃO IMPERTINENTE. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO EM FORMA DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. I- Restando intempestivo o apelo, também o será, via de consequência, o recurso adesivo, eis que este último acompanha a sorte do recurso principal, segundo o artigo 500 do Código de Processo Civil. II- Mesmo o ente público sendo responsável objetivamente pelo dano, eis que o elemento externo (movimentação brusca na viatura oficial) foi a causa determinante do óbito do servidor público, restou comprovado que este contribuiu com evento danoso que lhe tirou a vida, ao empregar brincadeira perigosa com colega, utilizando instrumento pérfuro-cortante (facão). Assim, merece ser mantida o valor arbitrado pelo condutor do feito que ateve à culpa concorrente no momento da fixação da indenização, restando o importe de 100 salários mínimos para cada autor da ação, razoável ao dano moral por eles experimentado. III- Não comprovado o dano material e contando com a culpa concorrente da vítima para o evento danoso, não há falar em reparação material, seja na forma de indenização, seja em pensionamento. REMESSA CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Mesmo protocolizados os embargos declaratórios, nada se disse sobre a alegada violação ao artigo 37, parágrafos 6º e 7º, inciso IV, da Constituição Federal, sendo que se deixou de arguir oportunamente, no extraordinário, o vício de procedimento, visando à entrega da prestação jurisdicional de forma completa. Saliento que o agravante ficou vencido quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame da apelação pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu, mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quinto julgamento por meio deste regimental. A sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade, inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, conheço do agravo regimental e o desprovejo. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.515 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : DEUSMAR SOCORRO MARTINS JUNIOR REPRESENTADO POR MEIRE ROBERTA MENDES MARTINS AGDO.(A/S) : DAVI DANILO MARTINS REPRESENTADO POR ROBERTA MENDES MARTINS ADV.(A/S) : MÔNICA ALVES FARIA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte. 2. Writ não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer do habeas corpus, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski (Presidente). O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos assim resumiu o quadro revelado neste processo: Impugna-se decisão proferida, em 19 de dezembro de 2006, pelo ministro Cezar Peluso no Inquérito nº 2.424/RJ, que implicou a prorrogação do prazo para a realização de escutas telefônicas anteriormente autorizadas, nestes termos: [...] 2. Considerando as intuitivas razões nelas expostas, designadamente a superveniência do chamado recesso forense desta Corte, que impedirá, na prática, prorrogação ulterior do prazo das diligências já determinadas e imprescindíveis à apuração em curso, prorrogo o prazo das interceptações autorizadas, até 1º de fevereiro do ano vindouro, quando deverão ser apresentados novos relatórios policiais. Expeçam-se os ofícios necessários. Em 2 de fevereiro de 2007, nova prorrogação foi autorizada pelo relator: HC 105959 [...] 2. Considerando seus termos, em si bastantes para justificar a prorrogação do prazo e a realização de diligências complementares, necessárias à apuração dos fatos, defiro: a) a adoção dos meios técnicos necessários para a interceptação das comunicações em sistema de informática e telemática, inclusive VELOX e MSN, de voz e imagem, dados e sinais que transitem pelas linhas telefônicas ali discriminadas; b) interceptação das comunicações telefônicas das pessoas relacionadas no item nº 6 da mesma Petição, bem como das novas linhas indicadas no mesmo sítio; c) suspensão da interceptação dos telefones do alvo nominado no item nº 7; d) prorrogação do prazo das diligências, nos termos já enunciados, bem como prosseguimento das medidas já autorizadas, tudo nos termos do requerido no item nº 8; e) advertência às operadoras sobre a necessidade de apresentação dos dados cadastrais e estações de rádiobase (ERB’s, com respectivo extrato de antenas) dos telefones de interesse da investigação; f) a aproximação dos agentes policiais a determinados elos frágeis do grupo, os quais estão sendo identificados, segundo os princípios da oportunidade e da proporcionalidade, com as cautelas já determinadas. [...]. Neste habeas, os impetrantes sustentam a ausência de fundamentação da decisão em que se deferiu, de modo alegadamente abusivo, a prorrogação da escuta telefônica por mais de 44 dias consecutivos, violando o disposto no artigo 5º da Lei nº 9.296/96. Apontam a inadequação do Verbete nº 606 da Súmula do Supremo, pois o vício processual veiculado não pode ser apreciado por instância judicial inferior. HC 105959 Argumentam que a nulidade arguida não foi submetida ao exame do Plenário do Supremo na apreciação do Inquérito nº 2.424/RJ, em que recebida, de forma parcial, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. Transcrevendo trecho do Informativo nº 529 deste Tribunal, mediante o qual se noticiou o julgamento, mencionam a ilegalidade das sucessivas prorrogações das escutas telefônicas, pois realizadas antes de iniciado o recesso forense. Requereram o implemento de medida acauteladora para sustar o andamento das Ações Penais nº 2007.51.01.802985-5 (Operação Furacão I) e 2007.51.01.804865-5 (Operação Furacão II), que tramitam na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, até o exame final deste habeas. No mérito, pedem seja declarada a nulidade das prorrogações das escutas telefônicas determinadas pelo ministro Cezar Peluso no Inquérito nº 2.424/RJ, desentranhadas as provas derivadas das referidas decisões, bem como excluídos, das denúncias oferecidas, esses elementos probatórios. Vossa Excelência indeferiu a medida acauteladora, ao argumento de que o Plenário, quando do recebimento da denúncia, havia placitado, por maioria, as sucessivas prorrogações do prazo das interceptações telefônicas. A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do habeas. Os impetrantes formalizaram pedido de reconsideração da decisão de inferimento da medida acauteladora, reiterando o pleito liminar de sobrestamento das Ações Penais nº 2007.51.01.802985-5 (Operação Furacão I) e 2007.51.01.804865-5 (Operação Furacão II), que tramitam na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 625.263/PR, cuja repercussão geral já foi reconhecida, por versar sobre a mesma matéria – interceptação telefônica e admissibilidade de sucessivas renovações. HC 105959 Lancei visto no processo em 8 de outubro de 2015, liberando-o para ser examinado no Pleno a partir de 15 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – PROJEÇÃO NO TEMPO – PRONUNCIAMENTO – PLENO – CASO CONCRETO. Havendo pronunciamento do Plenário placitando, em apreciação do caso concreto, a projeção no tempo da interceptação telefônica, descabe concluir de forma diversa, emprestando ao habeas corpus contornos de revisão criminal. Conforme assentou o Pleno, no julgamento do Habeas Corpus nº 127.483/PR, relator o ministro Dias Toffoli, em 27 de agosto de 2015, cuja ata foi publicada no Diário da Justiça de 11 de setembro seguinte, notícia veiculada no Informativo do Supremo nº 796, o relator atua como portavoz do Colegiado. As decisões que formaliza ficam sujeitas a este por meio de instrumentais próprios. No caso, está-se no campo do Direito Penal, com envolvimento da liberdade de ir e vir do paciente. Então, cumpre observar a Carta Federal no que prevê a ação de habeas corpus. A adequação pressupõe tão somente seja articulada, na inicial, a ilegalidade de ato e haja órgão capaz de examiná-lo sob o ângulo do merecimento. Dizer-se não cabível habeas corpus contra pronunciamento individual de integrante do Supremo é mitigar a garantia constitucional. Admito a impetração. 17/02/2016 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 105.959 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, presto um esclarecimento: o ato atacado não é formalizado pela titular, Doutora Ana Paula Vieira de Carvalho, da 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, mas, segundo as linhas da inicial do habeas, teria sido praticado por integrante deste Tribunal, ou seja, pelo ministro Cezar Peluso. 17/02/2016 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 105.959 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Digo mais, Presidente, se admitíssemos, naquela quadra, como fazíamos anteriormente, o habeas corpus, não teria ocorrido o desentendimento desagradável – para utilizar expressão repetida em Diários da Presidência, do então Presidente Fernando Henrique Cardoso –, que houve na gestão anterior, em que certo advogado, não tendo o instrumental, que seria o habeas corpus, para impugnar a retenção de agravo regimental contra o ato da Presidência, veio à tribuna e ocorreu o desentendimento. Admito a impetração, Presidente. 17/02/2016 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 105.959 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Em relação à preliminar, Senhor Presidente, no dia 18 de dezembro do ano pretérito, no Agravo Regimental 129.802, tive a oportunidade de relatar tema que suscitou precisamente essa matéria, do cabimento ou não de habeas corpus, em face de ato coator derivado de decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Na ata, consta dessa decisão que o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Portanto, a posição que o ilustre Relator está expondo é coerente precisamente com essa decisão. E, nessa linha de coerência, não obstante os relevantes fundamentos que estão no conteúdo propriamente dito da impetração, fico na preliminar e, com a devida vênia, entendo que o ato apontado como coator não é sindicável pela via eleita, coerente com esse julgamento de 18 de dezembro, do qual fui Relator e com outros precedentes nessa matéria. Portanto, em relação à preliminar, voto pelo acolhimento da preliminar e pelo não conhecimento do habeas. 17/02/2016 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 105.959 DISTRITO FEDERAL RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO PACTE.(S) PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : MIN. EDSON FACHIN : PAULO ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA DA SILVA : BELMIRO MARTINS FERREIRA JÚNIOR : MÁRCIO ENGELBERG MORAES E OUTRO(A/S) : RELATOR DO INQ 2424 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, faço uma observação que, ao mesmo tempo, é uma preocupação. O que decidirmos, quanto à possibilidade ou não de impugnação de ato de integrante do Supremo, repercutirá – porque o ordenamento jurídico é único no território nacional – nos vinte e sete Tribunais de Justiça, nos cinco Tribunais Regionais Federais e nos Superiores. Se o Tribunal disser que não cabe a formalização de habeas corpus contra ato de Ministro do Supremo, o mesmo enfoque será observado nos demais Tribunais do País, quanto a atos de Ministros, Desembargadores e Juízes – não Desembargadores Federais – dos Regionais Federais. 17/02/2016 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 105.959 DISTRITO FEDERAL VOTO SOBRE CONHECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, também eu estou aqui acompanhando a divergência. Eu entendo os fundamentos e as preocupações veiculadas pelo Ministro Marco Aurélio, mas aqui penso que se trata de uma escolha que, de certa forma, preserva o próprio Tribunal de decisões contraditórias do seu próprio âmbito. E penso que a ideia de um Ministro do Supremo poder dar, por exemplo, uma liminar em habeas corpus... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sobre isso temos jurisprudência, inclusive em casos por mim relatados, no sentido de que a apreciação de pedido de concessão de liminar apenas cabe ao Plenário, porque ombreamos. Vossa Excelência tem toda razão. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso diminuiria o problema. Até acho que diminuiria e até seria minha posição alternativa, mas a minha posição primeira, todavia, é a de seguir a jurisprudência tradicional, inclusive materializada na Súmula 606. Portanto, nós não estamos propriamente inovando; nós estamos mantendo uma posição tradicional que, a meu ver, preserva o Tribunal, embora não seja insuscetível de críticas ou de gerar problemas que, por vezes, poderiam ser solucionados dessa forma. Mas, fazendo uma análise de custo- benefício, uma ponderação em sentido estrito, eu acho que o que se perderia com o cabimento de habeas corpus, nesta situação, sobrepuja o que se ganharia. De modo que, acompanhando o voto dissidente, na linha da jurisprudência tradicional, peço todas as vênias ao Ministro Marco Aurélio para entender igualmente pelo descabimento da impetração; não sem antes saudar o eminente diferenciado advogado, que esteve na HC 105959 tribuna com uma primorosa sustentação, mas esta não é uma discussão de mérito, é uma questão formal, e eu, portanto, estou mantendo a jurisprudência do Supremo. 17/02/2016 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 105.959 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, peço a palavra apenas para esclarecer que o Verbete nº 606 não alcança esta situação jurídica, já que se refere à apresentação, à formalização de habeas corpus originário, para o Tribunal Pleno, de decisão de Turma ou do Plenário, proferida em idêntica medida ou no respectivo recurso. Aqui, trata-se de ato praticado pelo Relator em inquérito que desaguou, posteriormente, nas ações mencionadas na inicial desta impetração e que correm na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Com todas as vênias, penso que, conquanto monocrático o ato, ele é imputado ao órgão ao qual o Ministro integra, com todas as vênias. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, como acabei inaugurando a divergência que agora se encontra em debate, permito-me apenas citar que a Súmula 606 deu fundamento ao julgamento do Habeas Corpus 97.009, de que era Relator originário o eminente Ministro Marco Aurélio, e ficou Redator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki. E colho desse julgamento que: "(...) 1. Esta Corte firmou a orientação do não cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede de recursos em geral (Súmula 606) (...)" Como foi trazido o tema da Súmula, apenas trago também à colação esse julgamento que nela se estribou. HC 105959 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, se for a óptica prevalecente, surgirá uma incoerência: o ato é atacável mediante agravo mas não o é via habeas. Hoje não é mais nem o agravo regimental, porque se transportou, para o Código de Processo Civil, como agravo interno, o que era regimental anteriormente. No entanto, não cabe essa ação nobre – que não sofre qualquer peia, nem a alusiva à coisa julgada – que é o habeas corpus. 17/02/2016 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 105.959 DISTRITO FEDERAL VOTO SOBRE CONHECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministro Marco Aurélio, eu compartilho dessa preocupação de Vossa Excelência, porque o relator de um eventual agravo é a própria autoridade coatora, e ela pode, ou não, levar ao Plenário esse agravo ao seu alvedrio. Esse que é o problema. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, pode se retratar. Apenas não levará se se retratar, e todo agravo conduz, mesmo que não haja pedido nesse sentido, o juízo de retratação. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Sim. E o habeas corpus permite que o ato atacado seja sindicável por um terceiro magistrado isento e alheio à decisão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sistema de freios e contrapesos. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Isso é muito importante, e eu, desde logo, queria então aproveitar e peço licença para adiantar o meu voto. Não obstante tenha sustentado durante muitos anos aqui na Corte a impossibilidade de impetração de habeas corpus contra ato monocrático de Ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje, inclusive tendo em conta esse efeito demonstração a que alude o eminente Ministro Marco Aurélio, eu peço vênia para mudar de posição e entender que é um direito do cidadão, é um direito, diria, implícito na Constituição, se não estiver explícito, ter o ato de qualquer autoridade revista por outra autoridade isenta, alheia ao que se discute no caso, enfim, naquilo que se pretende impugnar. HC 105959 Portanto, eu peço vênia para mudar e me alinhar, desde logo, à posição do Ministro Marco Aurélio, conhecendo do HC. 17/02/2016 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 105.959 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Vossa Excelência me permite um comentário? Eu concordo com Vossa Excelência que não pode haver ato irrecorrível e toda autoridade é passível de erro e esse erro deve ser passível de correção, mas há o agravo interno. O que acontece, eu penso, é que, no normal da vida, se haveria possibilidade de habeas corpus é porque nós estamos lidando com alguém que está com a sua liberdade privada e, consequentemente, eu acho que o Ministro, no normal das circunstâncias, deverá trazer o agravo interno ou agravo regimental com a presteza que as circunstâncias de um acusado preso justifica. Eu aqui não quero fazer crítica a colegas, nem avaliação a colegas, mas, como regra, é o que todos nós fazemos. Aqui eu levo os agravos regimentais contra as minhas negativas de habeas corpus o mais prontamente possível para a Turma. Então, eu acho que é o procedimento padrão de todos nós. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vossa Excelência me permite um aparte? E esse meu aparte é sob a forma de uma indagação retórica. Vossa Excelência admitiria então, no caso de um atraso injustificável em levar à Mesa um agravo regimental, um habeas corpus contra esse ato omissivo? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu acho que a gente na vida raciocina com o normal, mas eu, diante de uma situação teratológica que envolvesse um vício procedimental ou até funcional, poderia, em tese, considerar sim. 17/02/2016 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 105.959 DISTRITO FEDERAL RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO PACTE.(S) PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : MIN. EDSON FACHIN : PAULO ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA DA SILVA : BELMIRO MARTINS FERREIRA JÚNIOR : MÁRCIO ENGELBERG MORAES E OUTRO(A/S) : RELATOR DO INQ 2424 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, outro aspecto, e sem querer polemizar, mas precisamos adotar interpretação sistemática da ordem jurídica, do arcabouço normativo. Não admitiremos, também, mandado de segurança, porque, no caso, o agravo não tem efeito suspensivo? E, muito embora o artigo 5º da lei de regência apenas exclua a impetração, que é o mandado de segurança, no caso de cabimento de recurso com efeito suspensivo, fulminaremos, com maior razão, porquanto, no mandado de segurança, não está em jogo a liberdade de ir e vir, ameaçada na via direta ou indireta? Vamos também entender que não cabe o mandado de segurança? 17/02/2016 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 105.959 DISTRITO FEDERAL VOTO SOBRE CONHECIMENTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, em 27 de agosto de 2015, eu trouxe ao Plenário o HC 127.483, e houve empate sobre esse tema a respeito do conhecimento, porque um de nós onze era exatamente a autoridade apontada como coatora. Neste caso, temos a oportunidade de definir isso de uma vez por todas, pelo menos por este momento, nesta conjuntura atual, estando presente um HC impetrado contra um Colega que já se aposentou. Naquela oportunidade, os debates levaram ao empate, e o empate levou ao conhecimento. Ao se adentrar o mérito, houve a denegação da ordem. Entendeu-se que o ato impugnado era hígido, era correto e não transbordava do ordenamento jurídico. E mantivemos, então, o ato atacado, que era um ato praticado exatamente pelo Ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Que não seria muito menos teratológico. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Muito menos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vou fazer correção no introito de meu voto, no que fiz alusão a esse habeas, mas não lancei a relatoria, que é de Vossa Excelência. Vou aditar, para fazer alusão à sua relatoria. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Em razão do empate, evidentemente fui muito objetivo e direto, como costumo ser, na ementa, deixando claro que foi adentrado o HC 105959 conhecimento em razão de o empate favorecer, no habeas corpus, de acordo com a lei e com o Regimento, o paciente. Mas qual foi o fundamento constitucional? E aqui é importante. Não se conheceu do habeas corpus porque apenas e tão somente ele é um direito metafísico ou um direito da dignidade da pessoa humana de se ter acesso a recursos ou à ampla defesa. Foi porque especificamente o art. 102, que trata da competência dessa Corte originariamente, em seu inciso I, estabelece, na letra i, o seguinte - e isso constou da ementa: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, …" Ou seja, se o autor do ato coator é sujeito à nossa jurisdição, cabe o conhecimento do HC. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministros do Supremo, nos crimes comuns, são julgados pelo Supremo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Exatamente, já nem preciso lembrar isso. O Ministro Marco Aurélio o fez. Mas continua o dispositivo, Ministro Marco Aurélio: "(...) ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância." Se é um ato praticado numa ação em que o foro originário é o HC 105959 Supremo Tribunal Federal que julga em única instância. Então, está na ementa: Empate. Conhecimento, fundamento da corrente que prevaleceu em razão do empate para conhecer, artigo 102, I, "i", da Constituição. Então, já adianto meu voto, vou manter a mesma posição que tive nesse referido HC. 17/02/2016 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 105.959 DISTRITO FEDERAL VOTO S/ CONHECIMENTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, realmente essa é a oportunidade, enfim, de se poder colher onze votos sobre a matéria. Na oportunidade em que houve empate, eu era a autoridade coatora, de modo que não votei. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas nós entendemos que não houve coação. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu sei. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Era a autoridade imputada. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Desde logo, quero dizer que vou acompanhar a corrente que entende que não cabe o habeas corpus. A questão é polêmica. O Plenário julgou, em 2014, habeas corpus citado pelo Ministro Fachin, o HC 97.009. Ficaram vencidos na oportunidade o Ministro Marco Aurélio e Toffoli. O Ministro Celso ressalvou ponto de vista pessoal, mas acompanhou a maioria, em face da jurisprudência do Tribunal a respeito. Era um caso idêntico ao presente: HC contra decisão de relator, uma decisão interlocutória de relator no Supremo. Na oportunidade, sustentei, conforme constou da ementa, que, além da Súmula 606, que em tese impede o habeas corpus, a Lei 8.038, no seu artigo 38, prevê, para decisões do relator, o caminho natural, que é o agravo interno. Claro que o agravo interno pode demorar para ser julgado, mas o próprio habeas corpus também pode demorar. Mas essa possibilidade opera no plano da teratologia... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministro, Vossa Excelência me permite? Perdão. É que o habeas corpus é distribuído a um terceiro, não ao próprio suposto coator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas esse terceiro também pode demorar. Acho que não podemos pensar em formular HC 105959 regras gerais com base em situações teratológicas excepcionais. A situação teratológica deve ser examinada pontualmente. O que me preocupa é nós admitirmos a possibilidade de habeas corpus contra as decisões interlocutórias de relator no Supremo, ainda mais agora que a competência para julgar o agravo interno não é do Plenário, a não ser excepcionalmente. A competência para julgar o agravo interno é do órgão fracionário do Tribunal. Se admitirmos que esse mesmo ato, em vez de ser atacado pelo caminho natural, o que está previsto na lei, seja atacado por habeas corpus, vamos retirar a competência do juiz natural, que é a Turma, e trazer tudo para o Plenário. Nós temos que pensar nisto: vamos trazer para o Plenário a possibilidade ampla de habeas corpus contra decisões interlocutórias de relator em inquérito, como aqui aconteceu. Então, esse é um dado que eu agrego em prol do não-cabimento. De qualquer modo, houve a decisão de empate (que por isso favoreceu o réu), mas depois disso, como também lembrou o Ministro Fachin, o Plenário julgou, no final do ano passado, o Habeas Corpus 129.802, em caso idêntico. Nessa oportunidade, em que ficou vencido apenas o Ministro Marco Aurélio, nós afirmamos a jurisprudência tradicional no sentido do não cabimento. De modo que não vejo nenhuma razão para admitirmos o habeas corpus. Nós não estamos impedindo a revisão do ato do relator, o que estamos dizendo é que há um caminho natural e igualmente eficiente que é o previsto no artigo 38 da Lei 8.038/90 e no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno. Assim, vou pedir todas as vênias para aqui acompanhar a divergência inaugurada pelo Ministro Fachin, não conhecendo do habeas corpus por essa razão. 17/02/2016 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 105.959 DISTRITO FEDERAL VOTO ( S/ CONHECIMENTO) A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu tenho inúmeras decisões, poderia relacioná-las, mas seria perda de tempo, porque há também um número enorme de precedentes das duas Turmas observando o entendimento majoritário do Plenário, também reiterado em inúmeras oportunidades e com ressalvas, às vezes, de entendimento de algum dos Ministros, no sentido do não cabimento do habeas corpus. Eu assim tenho me manifestado e agora reporto-me a esse aspecto pinçado pelo Ministro Teori, que para mim é fundamental. Não se está a dizer que um ato do Ministro do Supremo Tribunal Federal não possa ser examinado, avaliado, reformado, revisto, e sim que o habeas corpus não é a via hábil para que se chegue a esse resultado. De qualquer sorte, na Turma, quando concluímos, em inúmeras situações, pelo não conhecimento do habeas corpus, por inadequação da via eleita, sempre ressalvamos a hipótese de uma teratologia para efeito de concessão da ordem de ofício. Então, por todas essas razões, eu reafirmo a minha compreensão no sentido do não conhecimento do habeas corpus. 17/02/2016 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 105.959 DISTRITO FEDERAL VOTO S/CONHECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, essa matéria não é nova, tanto que, quando da edição da Súmula nº 606, evocou-se a lição de Costa Manso no sentido de que a impetração do habeas corpus pressupõe um princípio de hierarquia. E não há nenhuma hierarquia entre as Turmas e o Plenário. Essa hierarquia não existe aqui no Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, é uma jurisprudência já assente, nas duas Turmas do Supremo, de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso correspondente. E o Ministro Teori, aqui, destacou que a Lei 8.038 prevê o agravo. Eu também não concordo com essa afirmação de que o Relator pode trazer o agravo ao seu alvedrio. Ele pode eventualmente se retratar, mas o agravo é obrigatório que seja trazido em Mesa. E, várias vezes, nós levamos os agravos regimentais para julgamento em Mesa, e eventualmente nossa decisão monocrática é modificada. Então, eu não verifico nenhuma razão para nós alterarmos esse entendimento sumulado. Peço vênia para acompanhar a divergência inaugurada pelo Ministro Fachin. 17/02/2016 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 105.959 DISTRITO FEDERAL VOTO S/CONHECIMENTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio, ao Ministro Dias Toffoli, mas também já me manifestei muitas vezes e tenho decidido no mesmo sentido, ou seja, da jurisprudência do Supremo quanto à impossibilidade de habeas corpus contra ato de Ministro. Não conheço desse habeas. 17/02/2016 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 105.959 DISTRITO FEDERAL VOTO S/ CONHECIMENTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, esse tema provoca sempre debates toda vez que assoma ao Plenário e há bons argumentos, como nós vimos, em um e em outro sentido. Obviamente, o debate que aqui se instala e se coloca diz respeito ao controle do ato por parte do Órgão Pleno do Tribunal, em face de um dos seus membros. Nós já tivemos situações em que se discutiu até ato do Presidente do Tribunal em mandado de segurança, diante - é verdade - do não cabimento de agravo, como se estabelecia no que concerne às chamadas suspensões de segurança, à hipótese do indeferimento. Portanto, o próprio Tribunal acolhia o mandado de segurança e, em uma ou outra vez, houve por bem inclusive de deferir, em casos excepcionais. De modo que eu entendo que seria de bom alvitre. Eu consigo compreender as razões que se levantam em sentido contrário, mas, a meu ver, até mesmo a competência que agora foi delegada à Turma e o fortalecimento do Relator na Turma poderiam justificar, em muitos casos, nas ações penais originárias, o uso do habeas corpus. É claro que sempre seria um uso criterioso por parte de todos os colegas que viessem a ser eleitos ou designados relator. Vossa Excelência há de se lembrar, quando nós travamos esse debate no HC número tal da relatoria do ministro Toffoli, eu me lembrava de um caso - extradição é uma situação típica em que se pode colocar essa temática -, em que, em razão da ordem de prisão imposta a um estrangeiro, eu achei por bem conceder o habeas corpus. A mim me parece que, em casos determinados, isso é passível de se fazer. Eu tenho a impressão - é importante que a gente, talvez, revisite essa temática - de que a chave da abóboda do sistema de proteção judicial é a proteção judicial efetiva, é aquela cláusula que diz que nenhum direito ou ameaça a direito poderá estar imune à proteção judicial efetiva. Mas o HC 105959 texto quis mais, depois, ao explicitar essas garantias. É o caso do habeas corpus e os seus desdobramentos, do mandado de segurança, do mandado de injunção e do habeas data. Portanto, o debate que nós estamos travando diz respeito à ideia da efetividade da proteção. A mim me parece que essa é a chave. O ministro Toffoli, a meu ver, demonstrou muito bem, inclusive, a base positiva do cabimento desse direito no texto constitucional, quer dizer, está expressamente assegurado. É claro que haverá sempre a possibilidade de inconvenientes, de eventuais distorções, retardos, mas esse é o preço que se paga, diz o ministro Marco Aurélio, por se viver em um estado de direito. E, claro: "Ah, mas pode haver uma eventual exacerbação por parte de um possível relator num dado caso". O Plenário será soberano para fazer a devida correção. Logo, a meu ver, nos sopesamentos que nós temos que fazer aqui, eu enfatizaria a importância da proteção judicial efetiva que se materializa no habeas corpus, tal como eu já tinha votado no... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministro Gilmar, Vossa Excelência me permite um rápido aparte? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por favor. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu me lembro exatamente muito bem de um caso bastante famoso, e a argumentação sólida de Vossa Excelência acabou alterando o julgamento em desfavor de um ato que eu havia praticado numa extradição. Envolvia um jogador de futebol famoso, o Rincón. Vossa Excelência se lembra disso. Eu havia, como era praxe no Tribunal, determinado a prisão preventiva para fins de extradição. Havia um certo automatismo naquela época, até para evitar a fuga do extraditando, e nós simplesmente, quando recebíamos o pedido da autoridade estrangeira, decretávamos a prisão. E foi impetrado um habeas corpus contra essa HC 105959 minha decisão liminar num processo de extradição. Eu, evidentemente, defendi o meu ato, mas Vossa Excelência, entendeu, enfim, que o caso merecia, sobretudo as circunstâncias pessoais do envolvido mereciam um tratamento diferenciado, uma prisão domiciliar, que lhe foi concedida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. O meu ato, determinando a prisão preventiva para fins de extradição, que a Corte julgou exagerada para o caso concreto, então, foi corrigido, Vossa Excelência conseguiu alterar o entendimento. E eu creio que sempre o entendimento da maioria é o entendimento que mais se aproxima da verdade processual e factual. Portanto, apenas lembrar como é que isto já funcionou no passado e, a meu ver, funcionou muito bem, e eu, como autoridade coatora, me senti confortado pela discussão que o Plenário travou. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por isso, Presidente, que nessa linha, eu entendo que é possível, sim, acho que é admissível e recomendável, no sistema de proteção que a Constituição erige, proceder à aceitação do habeas corpus. De qualquer modo, tal como já foi aqui destacado, o próprio texto constitucional reconhece que é cabível, sim, o habeas corpus contra autoridade submetida à Constituição nos termos especificados, no caso, juízes do Supremo Tribunal Federal. Evidente que nós não podemos fazer tábula rasa dos argumentos, inclusive de índole pragmática, que se colocam em função das possíveis desinteligências que venham a se estabelecer, mas, é claro, o Tribunal saberá proceder aos devidos encaminhamentos em casos que tais, como tem sabido em outros. De modo que eu vou me manifestar, pedindo todas as vênias à corrente que está se formando no sentido da inadmissibilidade, para reafirmar meu juízo em prol da admissibilidade, sufragando, portanto, o voto do eminente Ministro-Relator. 17/02/2016 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 105.959 DISTRITO FEDERAL VOTO (s/ conhecimento) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para conhecer da presente ação de “habeas corpus”, não obstante o “writ” constitucional tenha sido impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal. É importante rememorar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendia possível o ajuizamento desse “writ” em face de decisões monocráticas proferidas pelo Relator da causa (HC 84.444-AgR/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 85.099/CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), muito embora inadmissível, para o Pleno, impetração de “habeas corpus” contra decisão colegiada de qualquer das Turmas desta Suprema Corte, ainda que resultante do julgamento de outros processos de “habeas corpus” (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108). Não desconheço que essa diretriz jurisprudencial modificou-se, pois o Plenário deste Tribunal não mais tem admitido “habeas corpus” quando impetrado contra Ministros desta Suprema Corte (HC 91.207/RJ, Red. p/ o acórdão Min. EROS GRAU – HC 100.397/MG, Red. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 100.738/RJ, Red. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 104.843-AgR/BA, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 107.325/PR, Red. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “‘HABEAS CORPUS’. Ação de competência originária. Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal. Decisão de órgão fracionário da Corte. Não HC 105959 conhecimento. HC não conhecido Aplicação analógica da súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de ‘habeas corpus’ originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte.” (HC 86.548/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. ‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO SINGULAR DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 606. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO ‘WRIT’. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE NOSSO TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recente orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é no sentido do descabimento da impetração de ‘habeas corpus’ contra ato de Ministro Relator do próprio Tribunal, por aplicação analógica da Súmula 606/STF. (Cf. HC 100.738/RJ, Tribunal Pleno, redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia, DJ 01/07/2010; HC 101.432/MG, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o ministro Dias Toffoli, DJ 16/04/2010; HC 91.207/RJ, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o ministro Eros Grau, DJ 05/03/2010; HC 99.510-AgR/MG, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Cezar Peluso, DJ 16/10/2009; HC 97.250-AgR/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 07/08/2009; HC 86.548/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Cezar Peluso, DJ 19/12/2008.) 2. Agravo regimental desprovido.” (HC 103.193-AgR/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) A minha posição pessoal, no entanto, orienta-se em sentido radicalmente contrário a essa visão restritiva em torno da impetração desse remédio constitucional, tal como expus, nesta Suprema Corte, em votos vencidos (HC 91.207/RJ, v.g.). HC 105959 Por tal razão, peço vênia, uma vez mais, para insistir no reconhecimento da possibilidade de impetração do remédio constitucional do “habeas corpus” contra decisões monocráticas proferidas por Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob pena de um dos mais preciosos bens jurídicos – a liberdade de locomoção física – restar desamparado na mais Alta Corte de Justiça de nosso País. É o meu voto. 17/02/2016 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 105.959 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, rapidamente, só para relembrarmos, a fim de evidentemente conjurar qualquer tipo de temor, eu relembraria que, na Ação Penal 470, julgamos mais de quatro dezenas de agravos regimentais contra decisões individuais do então relator. 17/02/2016 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 105.959 DISTRITO FEDERAL CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, apenas para registrar, por questão de coerência. No habeas corpus aqui já multicitado, o 127.483, gostaria apenas de rememorar, em homenagem à posição que lá tomei, seguindo a corrente que agora também se forma como majoritária, que assentei que os atos submetidos ao recurso alcançam os atos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; o cabimento, nesta hipótese, é de um recurso específico, que se trata precisamente do agravo regimental. Não se deve nem de longe desafiar a nobreza e o alcance do habeas corpus, mas, nessa hipótese, cabe o recurso específico, e, manejado o recurso específico diante de alguma teratologia ou flagrante ilegalidade, não há dúvida da admissibilidade, ainda que em caráter excepcional, do habeas corpus, como aliás tem decidido também majoritariamente a Primeira Turma. E, em assim não sendo, o que me parece, na prática, é que estaríamos suprimido o juízo colegiado da Turma respectiva nessa hipótese. Por isso, com todas as vênias, mantenho a posição e a divergência que aqui foi inaugurada. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.959 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : PAULO ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA DA SILVA PACTE.(S) : BELMIRO MARTINS FERREIRA JÚNIOR IMPTE.(S) : MÁRCIO ENGELBERG MORAES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO INQ 2424 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do habeas corpus, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski (Presidente). Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Falaram, pelo paciente Paulo Roberto de Carvalho Moreira da Silva, o Dr. Nélio Roberto Seidl Machado, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Plenário, 17.02.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário