text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 15 de maio de 2012, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Eva Chagas Rezende contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que decidira que a transposição do regime jurídico celetista para o estatutário implicaria extinção do contrato de trabalho. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que “a mudança de regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho”. Confira-se a propósito: “Agravo regimental. Prescrição. Servidor público celetista que pela Lei do regime único passou a estatutário. Aplicação do artigo 7º, XXIX, "a", da Carta Magna pela Justiça do Trabalho a reclamação trabalhista . - Inexistência de ofensa ao artigo 7º, XXIX, "a", da Constituição por estar correto o entendimento de que a mudança de regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho dando margem à aplicação da parte final do referido dispositivo constitucional. - O § 2º (atualmente § 3º) do artigo 39 da Constituição não restringe os direitos sociais do servidor público celetista. - Improcedência da alegação de infringência ao princípio do respeito ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna). Agravo a que se nega provimento” (AI 321.223-AgR, Rel. RE 661.679 AGR Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 14.12.2001, grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. EFEITOS DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. SERVIDOR PÚBLICO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As decisões proferidas nos julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade têm efeitos retroativos e são oponíveis contra todos com força vinculante. Precedentes. 2. Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, a transposição de regime celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho. Precedentes” (RE 592.327-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.9.2010). Não há, pois, divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil)” (fls. 153-157). 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.5.2012 (fl. 158), interpõe Eva Chagas Rezende, ora Agravante, em 31.5.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 163-168). 3. Afirma a Agravante que “a interpretação aplicada ao caso infringiu frontal e diretamente o art. 37, inc. II, da CF88 e art. 19, § 1º, do ADCT, pois inobservou que a transmudação de regime se deu sem o concurso público, situação exigida tanto no dispositivo do corpo permanente quanto no dispositivo transitório” (fl. 165). Argumenta: “Ora, se o antigo empregado público, após preenchidas as condições insertas no art. 19 do ADCT, passa a ser estável, mas não RE 661.679 AGR efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito à progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes, (RE 167.635), por óbvio que ele não pode ser regido pela Lei 8.112/90, mas, sim, pela CLT, dispositivo que regia sua primitiva e continuativa contratação. O servidor passaria a ser regido pela Lei 8.112/90, se preenchidas as condições também exigidas por esta Lei, situação fática que não ocorreu no presente caso, portanto, permanece a Recorrente no primitivo e continuativo regime da CLT, sujeita ao recolhimento do FGTS, pois, não tem direito à incorporação na carreira, não tendo direito à progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes” (fl. 167). Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou que não há direito adquirido a regime jurídico e que a transposição do regime celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO OU SUPRESSÃO DE VANTAGENS. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a transposição do regime celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, não sendo possível invocar direito adquirido às vantagens do regime anterior. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III - Agravo regimental improvido” (AI 850.534-AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.11.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E RE 661.679 AGR ADMINISTRATIVO. 1. EFEITOS DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. SERVIDOR PÚBLICO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As decisões proferidas nos julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade têm efeitos retroativos e são oponíveis contra todos com força vinculante. Precedentes. 2. Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, a transposição de regime celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho. Precedentes” (RE 59.327AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.9.2010). 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que esta questão não tem repercussão geral: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECUSADO. 1. O tema constitucional suscitado no recurso extraordinário possibilidade de se deferir a servidor público, cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário, direito previsto no estatuto dos servidores públicos - não tem transcendência de interesses, além de ser meramente residual por decorrer da interpretação do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Recurso extraordinário recusado” (RE 575.526-RG, de minha relatoria, DJe 31.10.2008 – grifos nossos). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. RE 661.679 AGR 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.679 PROCED. : MATO GROSSO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : EVA CHAGAS REZENDE ADV.(A/S) : CIBELE SILVA PRIETCH AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ART. 10, INC. II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 8 de maio de 2012, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Manaus contra julgado do Tribunal de Justiça do Amazonas, que decidiu ser extensível à servidora contratada temporariamente pela Administração Pública o direito à estabilidade provisória previsto na alínea b do inc. II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. O Tribunal a quo asseverou que a estabilidade da gestante, prevista no art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estende-se às servidoras que têm contrato temporário com a Administração Pública. 5. O Supremo Tribunal Federal assentou que a estabilidade provisória da gestante se aplica às servidoras públicas e empregadas, incluídas as contratadas a título precário (art. 37, inc. IX, da Constituição da República), independente do regime jurídico de trabalho. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. RE 669.959 AGR EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Precedentes: RE n. 579.989-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29.03.2011, RE n. 600.057AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 23.10.2009 e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9.5.03. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 804.574-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.9.2011, grifei). (…) Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 378-381). 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.5.2012 (fl. 382), interpõe o Município de Manaus, ora Agravante, em 31.5.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 386-397). 3. Afirma o Agravante que “somente a jurisprudência manifestamente dominante terá o condão de autorizar a negativa de seguimento a recurso em sede de Decisão Monocrática. No caso dos autos, com a devida vênia, a jurisprudência aduzida pela Relatora não pode ser considerada como assente e dominante” (fl. 388). Assevera que “não se pode estender aos empregados e ocupantes de funções temporárias a estabilidade constitucional prevista aos servidores titulares de cargos efetivos. Igualmente não se pode estender ao servidor efetivo alguns direitos peculiares aos regidos pela CLT, como, por exemplo, o depósito do FGTS. E, por fim, não se pode estender aos ocupantes de funções temporárias (art. 37, IX, CR/88) direitos inerentes aos celetistas ou membros de cargo efetivo” (fl. 394). RE 669.959 AGR Argumenta, ainda, que, “considerando que o contrato realizado entre as servidoras temporárias possui prazo inicial e final, e considerando ainda o fato de o término contratual ser tão só o atingimento deste termo final, não havendo dispensa arbitrária ou sem justa causa, outra conclusão não há senão a de que o artigo 10, II, b, do ADCT não é aplicável às servidoras públicas temporárias, contratadas na forma do artigo 37, IX, da CR/88” (fl. 397). Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A afirmação do Agravante de que o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a controvérsia em debate não seria assente não corresponde à realidade. Não são alguns poucos julgados, mas reiteradas decisões de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal concedendo estabilidade provisória à servidora gestante contratada temporariamente, o que corresponde à jurisprudência predominante apta a embasar a atuação monocrática do Relator. Confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidora pública em licença gestante. Estabilidade. Reconhecimento, mesmo em se tratando de ocupante de cargo em comissão. Precedentes. 1. Servidora pública no gozo de licença gestante faz jus à estabilidade provisória, mesmo que seja detentora de cargo em comissão. 2. Jurisprudência pacífica desta Suprema Corte a respeito do tema. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 368.460-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2012 – grifos nossos). “SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, “b”) – CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO RE 669.959 AGR IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes” (RE 634.093-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 7.12.2011 – grifos nossos). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Estabilidade provisória. Gestante. 3. Cargo em comissão. 4. Benefício constitucionalmente assegurado. Precedentes do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 612.294-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 16.11.2011 – grifos nossos). RE 669.959 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Precedentes: RE n. 579.989-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 29.03.2011, RE n. 600.057AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, Dje de 23.10.2009 e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9.5.03. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 804.574-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.9.2011 – grifos nossos). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, b, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO. I – As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º, XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. II – Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre servidora pública civil e militar. III - Agravo regimental improvido” (RE 597.989-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 29.3.2011 – grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. RE 669.959 AGR ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 600.057-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 23.10.2009 – grifos nossos). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.959 PROCED. : AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) : MARIA SORAIA ELIAS PEREIRA ADV.(A/S) : RUTH FERNANDES DE MENEZES Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: DIREITO DO TRABALHO. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral à hipótese. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao recurso extraordinário, forte na ausência de negativa de prestação jurisdicional, na inviabilidade de análise da legislação infraconstitucional, em sede extraordinária, e na inexistência de ofensa direta à Constituição Federal, maneja agravo regimental o Sindicato dos Metalúrgicos do Abc. O agravante insiste na alegação de omissão acerca do “alcance da substituição processual a ser exercida pelo Sindicato-autor” (doc. 4, fl. 7). Reitera a tese de que houve negativa de jurisdição por parte do Tribunal de origem e na decisão ora agravada. Invoca os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Carta da República. Sustenta que “conquanto a v. decisão ora agravada haja consignado que o Eg. Tribunal de origem limitou-se a tratar de matéria processual, relativa a pressuposto de admissibilidade trabalhista, deixou de observar que a matéria realmente atacada não é processual, mas, sim, de violação e ofensa direta e literal ao artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal” (doc. 4, fl. 10). Aduz que se discute “o direito dos empregados a sindicalizar-se e a escolher sua entidade representativa, bem como o direito do Sindicato-autor em defendê-los irrestrita e amplamente” (doc. 4, fl. 9). Requer, no mérito, o reconhecimento de sua legitimidade ativa, na espécie, e o retorno dos autos à Corte de origem, “a fim de que julgue os demais aspectos meritórios da presente lide, como entender de direito” (doc. 4, fl. 10). RE 631.048 AGR Colaciona julgados desta Corte, em amparo à sua tese. Originário o feito do Tribunal Superior do Trabalho, registro que não há impedimento na hipótese (art. 134 do CPC). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 30.3.2010 (doc. 1, fl. 39). Substituição do Relator (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento de decisão a qual negou seguimento a recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho por entender que o recurso de revista não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT (Doc. 03). No RE, alega-se ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 8º, III, e 93, IX, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, o seguinte: a) ‘a Egrégia Turma incorreu em negativa de prestação jurisdicional e violou o devido processo legal, vulnerando frontalmente o art. 5º, XXXV, LIV e LV, e art. 93, IX, todos da Carta Politica, porquanto era sua obrigação analisar profundamente os aspectos trazidos em embargos de declaração pelo Sindicato, mormente sob o enfoque das garantias constitucionais fundamentais incrustadas no artigo 5º, inciso III, da CF/88’ (fls. 05 e 06 da Petição do recurso extraordinário – Doc. 11). b) o ‘Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal, já firmou entendimento no sentido de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere as entidades sindicais a substituição processual ampla e irrestrita’ (fl. 08 da Petição do recurso extraordinário – Doc. 11). 2. Admitido o recurso na origem, subiram os autos RE 631.048 AGR (Doc. 14). 3. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que o Tribunal de origem limitou-se a tratar de matéria processual, relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso trabalhista. É o que se percebe da leitura do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido. Veja-se: ‘O recurso de revista não se destina à revisão geral do decidido na instância ordinária. Cuida-se de recurso de natureza extraordinária, cujo escopo é a manutenção da integridade do direito federal e a uniformização de sua interpretação, cuja admissibilidade é limitada as hipóteses elencadas nas alíneas 'a' a 'c' do art. 896 da CLT e, ainda, com as restrições previstas nos parágrafos 2º, 4º e 6º do mesmo artigo da CLT. No caso em exame, o Agravante não logrou demonstrar o atendimento daqueles requisitos exigidos no art. 896 da CLT, revelando-se acertada a decisão da autoridade regional, que negou receber o recurso de revista, apontando ali corretamente os óbices ao seu regular processamento (fls. 216/217). De fato, no despacho denegatório foram expostos sólidos e apropriados motivos pelos quais o recurso de revista não se habilitou ao regular processamento, fundamentos que prevalecem mesmo diante das alegações constantes da minuta de agravo de instrumento, a vista das razões de fato e de direito ali mencionadas, inclusive com amparo em jurisprudência consolidada nesta Corte Superior (Súmula nº 296)’ (fl. 04, TST-AIRR-1304/2003-46302-40.4 – Doc. 03). Assim, a alegada contrariedade a dispositivo constitucional somente poderia ocorrer de forma indireta, a depender do exame da legislação infraconstitucional, sem margem para o acesso à via extraordinária. Sobre o tema ambas as Turmas desta Corte têm reiterado esse entendimento: AI 808.584-AgR/PR, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 30.6.2011; AI 620.287-AgR/BA, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe RE 631.048 AGR 21.6.2011; AI 716.065-AgR/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 14.5.2010; e AI 798.416-AgR/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1º.7.2011. 4. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural – a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 5. Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: ‘o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada’ (RE 430.637AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.8.2010. 6. Ressalte-se, por fim, que este Tribunal, no RE 631.048 AGR julgamento do RE 598.365/MG, rel. Min. Ayres Britto, Plenário Virtual, DJe 26.3.2010, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada ao requisito de admissibilidade de recurso de competência de corte diversa, cujo acórdão contém a seguinte ementa: ‘PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608’. 7. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC). Publique-se.” (Doc. 2) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que a matéria versada no recurso extraordinário não se restringe ao cabimento de recurso da competência de outro Tribunal. Superados os fundamentos da decisão agravada, faz-se necessária uma nova análise das razões expostas no recurso extraordinário interposto pela União (fls. 338-43). Assim tem decidido esta 1ª Turma, em casos como o presente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. RE 631.048 AGR 2. Agravo regimental provido.” (RE 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) “ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) Ante o exposto, conheço do agravo regimental e dou-lhe provimento para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto.


text: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO – ART. 157, § 2º, I, II E V. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCONGRUÊNCIA. RÉU NÃO REINCIDENTE. PENA COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO SEGUNDO A PENA FIXADA – SÚMULA 719/STF. OPINIÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA GRAVIDADE IN ABSTRACTO DO CRIME – SÚMULA 718/STF. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO, EX OFFICIO, DA ORDEM. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. Contudo, há excepcionalidade que justifica a concessão, ex officio, da ordem, porquanto: a) o paciente foi condenado pelo crime de roubo triplamente circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V) à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, tendo o juiz fixado a pena-base no mínimo legal, bem assim a pena de multa, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, invocando, para a imposição do regime mais gravoso, “o emprego de violência e grave ameaça à HC 109.344 pessoa”, que, longe de constarem do rol de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a que se refere o § 3º do art. 33 do mesmo Estatuto, integram a estrutura típica do crime de roubo; b) considerada a pena-base fixada em quatro anos e não excedente a oito, em relação a réu não reincidente (§ 2º, b, do art. 33), bem como a ausência de indicação de quaisquer das circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal, a fixação do regime semiaberto é impositiva; c) o regime mais gravoso do que o permitido segundo a pena aplicada exige motivação idônea (Súmula 719), e a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não justifica a imposição de regime mais gravoso que o previsto em lei (Súmula 719); d) in casu, o juiz incorreu em manifesta incongruência ao fixar a pena-base em 4 (quatro) anos, ou seja, no mínimo legal cominado para o tipo, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis e não se tratando de réu reincidente, para, alfim, estabelecer o regime fechado. Cf. nesse sentido os seguinte precedentes desta Corte: HC n° 83.509, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 21.11.03, e HC 85.108, Rel. o Min. Eros Grau, DJ de 8/4/2005. 3. Ordem de habeas corpus julgada extinta por inadequação da via processual, mas concedida, ex officio, em consonância com os pareceres dos Órgãos do Ministério do Público Federal oficiantes no STJ e nesta Corte, para que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime semiaberto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas concedê-la, de ofício, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. MODO FECHADO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DA FORMA MAIS GRAVOSA DE EXECUÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 1. Embora a pena do paciente tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, e não obstante a primariedade, inviável a imposição do modo intermediário de cumprimento da pena, haja vista o modus operandi empregado no cometimento do delito, revelador de gravidade concreta do ilícito perpetrado e de periculosidade efetiva do paciente.” O paciente foi condenado, em 13/10/2010, à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e V 1. 1 Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. HC 109.344 A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando ausência de fundamentação para a imposição do regime mais gravoso do que o previsto segundo a pena aplicada. Denegada a ordem, impetrou novo writ no STJ insistindo na tese refutada pela Corte local. Daí o presente writ impetrado sob a alegação de vulneração das Súmulas 718 e 719 desta Corte, verbis: Súmula 718. A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Súmula 719. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. O impetrante requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime semiaberto. A liminar foi indeferida pelo então Presidente da Corte, Ministro Cezar Peluso. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE HC 109.344 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Destarte, afigura-se flagrantemente paradoxal, em tema de direito HC 109.344 estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados: Súmula Vinculante e Repercussão Geral, com o objetivo viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se HC 109.344 a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” É o caso, contudo, de concessão, ex officio, da ordem. Colho da sentença o trecho relativo à aplicação da pena é à fixação do regime de cumprimento: “Passo à dosimetria da pena. Atendendo às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 4 anos de reclusão e 10 dias multa, no valor unitário mínimo legal. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Para a última fase, não há causa de diminuição de pena, mas aumento de 2/5, diante das três causas de aumentos existentes, uso de arma, co-autoria e restrição da liberdade, finalizando-a em 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão em regime fechado e 14 dias-multa no valor unitário mínimo legal pelo crime de roubo; a pena exige majoração superior do mínimo, sob pena de indevido estímulo à criminalidade mais perigosa e eficiente (roubo em concurso de agentes, arma e privação de liberdade), caso a reprimenda fosse menor. Interpretação em outro sentido estimularia, sem dúvida, a prática de roubos a mão armada, com co-autor e restrição da HC 109.344 liberdade da vítima, onde o sucesso da empreitada criminosa estaria mais garantido, bem como porque a pena, estando o agente sozinho, desarmado e liberação imediata das vítimas, seria a mesma, não tendo ele nada a perder com essa violência maior. Necessária a iniciação do cumprimento da pena em regime fechado devido ter cometido o crime com o emprego de violência e grave ameaça à pessoa. Também, por esse motivo, há a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Infere-se do texto transcrito que tanto a pena-base quanto a pena de multa foram fixadas no mínimo legal (a bem da verdade, a pena-base ultrapassou 10 (dez) dias do mínimo cominado para o tipo, que é de 4 (quatro) anos), contudo sem a explicitação de circunstâncias judicias desfavoráveis. No que tange à fixação do regime fechado, o juiz invocou “o emprego de violência e grave ameaça à pessoa”, que, longe de constante do rol de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, integram a estrutura típica do crime de roubo. Eis os dispositivos penais de regência da fixação do regime de cumprimento da pena aplicáveis ao caso concreto: Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. … § 2º As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o HC 109.344 princípio, cumpri-la em regime semiaberto. § 3º A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Destarte, tendo a pena-base do paciente sido fixada em quatro anos e não excedente a oito, em relação a réu não reincidente, sem a indicação de quaisquer das circunstâncias desfavoráveis elencadas no art. 59 do Código Penal, a fixação do regime semiaberto é impositiva. O entendimento sumulado por esta Corte é no sentido de que a fixação de regime mais gravoso do que o permitido segundo a pena aplicada exige motivação idônea (Súmula 719), e de que a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não é suficiente à imposição do regime mais gravoso do que o previsto (Súmula 719). In casu, o juiz incorreu em manifesta incongruência ao fixar a penabase em 4 (quatro) anos, ou seja, no mínimo legal cominado para o tipo, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tratando-se de réu não reincidente, para, alfim, estabelecer o regime fechado, Cf. nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte: “RECURSO - PARÂMETROS - PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO. No julgamento de recurso da defesa, descabe considerar, em verdadeira atuação supletiva, fato estranho à sentença, confirmando-a. Glosa da alusão, no acórdão, à reincidência, quando o Juízo, ao impor o regime de cumprimento da pena fechado, valeu-se, tão-somente, do sentimento de ser o único capaz de reprimir o crime de roubo. PENA - CUMPRIMENTO - REGIME - PARÂMETROS. Excetuada a hipótese de fixação da pena em quantitativo superior a oito anos e não se tratando de reincidente, a determinação do regime de cumprimento da pena é norteada, considerado o balizamento temporal, pelas circunstâncias judiciais. Inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código HC 109.344 Penal. Mostra-se incongruente o estabelecimento da penabase no mínimo previsto para o tipo, ficando aquém dos oito anos, com a imposição do regime fechado.” Grifei. (HC n° 83.509, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 21.11.03). “EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. GRAVIDADE EM ABSTRATO. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. INCONGRUÊNCIA. A gravidade em abstrato é ínsita ao crime de roubo qualificado, não podendo ser invocada para a imposição de regime de cumprimento mais grave que o permitido segundo a pena aplicada. Revela-se incongruente a decisão que fixa a pena-base no mínimo legal, por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, ao mesmo tempo, impõe regime inicial de cumprimento mais gravoso tendo em conta a periculosidade dos pacientes e a gravidade do crime. Ordem concedida.” (HC 85.108, Rel. o Min. Eros Grau, DJ de 8/4/2005) O entendimento acima está corroborado tanto no parecer do Órgão do Ministério Público oficiante no Superior Tribunal de Justiça quanto no parecer do Subprocurador-Geral da República EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA. Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedo, ex officio, em consonância com os pareceres dos Órgãos do Ministério do Público Federal oficiantes no STJ e nesta Corte, para que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime semiaberto. 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.344 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, a pena-base foi fixada no mínimo previsto para o tipo? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ela foi fixada abaixo de oito anos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para mim, é importante saber se foi fixada acima do mínimo previsto para o tipo. Explico – há uma regra no artigo 33, alínea "a" do § 2º, do Código Penal, que é peremptória: "Art. 33 (...) § 2º (...) a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;" – essa é peremptória. “b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá," – não deverá – "desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto." Como se define, nesses dois últimos casos, o regime? Pelas circunstâncias judiciais, já que o § 3º do artigo 33 remete ao artigo 59 do Código Penal: Art. 33 (...) § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.344 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : CLAUDECIR DE SOUZA PONTES IMPTE.(S) : SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui entendimento segundo o qual a “Constituição do Brasil de 1967, bem como a de 1988, esta na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, não obstavam o retorno ao serviço público e a posterior aposentadoria, acumulando os respectivos proventos” (MS nº 27.572, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 08/10/2008). 2. In casu, a primeira aposentadoria se deu em 1987, na vigência da Carta de 1967; e a segunda ocorreu em 1997, logo, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98. 3. O artigo 11 da EC nº 20/98, ao vedar a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir para ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Observância da boa-fé do servidor aliada ao princípio da proteção da confiança, dimensão subjetiva da segurança jurídica. 4. Segundo agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do RE 635.011 AGR-SEGUNDO Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de segundo agravo regimental interposto contra decisão monocrática por mim proferida (fls. 228/232): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. POSSIBILIDADE. ART. 37, XV, § 10, DA CF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido consentia com o entendimento desta Corte. Nas razões do recurso, a União sustenta que os fundamentos da decisão recorrida que garantiu a possibilidade de o servidor acumular aposentadorias militar e civil, não se harmonizam com o caso dos autos. Aduz que, no caso dos autos, o Tribunal de origem assegurou o direito de o servidor acumular duas RE 635.011 AGR-SEGUNDO aposentadorias civis, oriundas de cargos públicos. Requer a reconsideração da decisão com o provimento do apelo extremo quando do julgamento do mérito. Observo que assiste razão à agravante, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 205/210, ficando prejudicadas as razões do regimental e passo à análise do mérito. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Carta Magna, para adversar acórdão da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 156): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADORIAS - ACUMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA SEGUNDA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. I – A vedação a acumulação de proventos de aposentadoria, decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, só veio lume com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que acrescentou o §10º ao artigo 37 da Carta Magna. II – No caso concreto, o impetrante, aposentado no ano de 1983 com proventos integrais no cargo de artífice de estruturas de obras e metalurgia, pelo Comando da Marinha, foi contratado, em 27 de janeiro de 1987, por meio de contrato individual de trabalho celebrado com o Ministério da Marinha, para desempenhar os serviços profissionais de Modelador de Fundição-Oficial-RE-411OF-I. A partir de 12/12/90, contudo, passou a ser submetido ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112 de 11-12-90 (artigo 243), na qualidade de servidor público, conforme se verifica da anotação feita em sua RE 635.011 AGR-SEGUNDO Carteira de Trabalho, vindo a se aposentar desta segunda função no ano de 1997, com proventos proporcionais, que, a partir de então, passou a acumular com os proventos decorrentes da primeira função. III – Na ocasião, já se encontrava em vigor a Carta Constitucional de 1988, que, em sua redação original, nada previa acerca da acumulação de proventos, embora estabelecesse vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as exceções ali previstas. IV - Agravo a que se nega provimento. Em suas razões recursais, a União alega violação ao artigo 37, XVI e XVII, § 10º, da Constituição Federal e ao artigo 99, § 2º, da Constituição pretérita. Sustenta, em síntese, “a impossibilidade de concessão de aposentadoria cumulada. Essa é a inteligência das normas constitucionais e da jurisprudência do STF. Isso porque, tanto a mens legis, quanto a mens legislatoris, é no sentido de resguardar o Erário e respeitar o princípio da isonomia” (fl. 167). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 174 à 181. É o relatório. DECIDO. Ainda que reconsiderando a decisão, porque os fundamentos estavam dissociados do acórdão recorrido, a irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, conforme se verifica, está em harmonia com o entendimento firmado por esta Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS nº 24.952, da relatoria do Ministro Ayres Britto, DJ de 03/02/2006, assentou a possibilidade de o servidor acumular proventos de duas aposentadorias civis se, após inativo, “retornou ao serviço público no período em que o Direito Constitucional de 1969 permitia, havendo-se aposentado novamente sob a vigência do regime constitucional de 1988, em sua redação original”. Na oportunidade, o acórdão restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. RE 635.011 AGR-SEGUNDO POSSIBILIDADE NO CASO DA SUCESSÃO DE REGIMES CONSTITUCIONAIS. O servidor que se tornou inativo e retornou ao serviço público no período em que o Direito Constitucional de 1969 permitia, havendo-se aposentado novamente sob a vigência do regime constitucional de 1988, em sua redação original, tem direito à acumulação dos proventos. Mandado de segurança concedido.” Cabe, para melhor elucidar a controvérsia, colher trechos do voto condutor do citado acórdão: “(...) No mérito, observo que a controvérsia a ser equacionada no presente writ consiste em saber se é legítima a acumulação de aposentadorias, cuja peculiaridade reside na sucessão de regimes constitucionais. (...) De outra parte, com o advento da Carta de 1988, na vigência de cuja redação o servidor veio a aposentar, não se identifica disposição relativa à impossibilidade de acumulação de proventos (sendo vedada, no entanto, a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as exceções ali previstas). (...) Acontece que o impetrante, além de haver reingressado no serviço público no período em que o Diploma Constitucional de 1969 permitia, aposentou-se sob a vigência do texto original da Constituição de 1988, que não vedada a acumulação de proventos”. No mesmo sentido, a Ministra Cármen Lúcia se manifestou ao julgar o Recurso Extraordinário nº 593.027/AgR, DJe de 04/08/2012. Ademais, a situação de acumulação das aposentadorias, uma ainda na vigência da Carta de 1967, com a Emenda Constitucional de 1969, e a outra antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, indica a boa-fé do servidor. RE 635.011 AGR-SEGUNDO Aliado a isso, o longo decurso de tempo em que a acumulação perdurou (de 1997 a 2003), também reforça a necessidade de incidência de normas jurídicas que privilegiem o princípio da segurança jurídica através da sua dimensão subjetiva que se concretiza através do princípio da proteção da confiança. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Nas razões do recurso, a União alega que não há jurisprudência da Corte favorável ao ora recorrido para a manutenção da acumulação de aposentadorias concedidas ao servidor, devendo ser reformada a decisão. Colaciona precedentes da Corte para reafirmar a tese segundo a qual é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal, inclusive aos servidores que retornaram ao serviço público antes de publicação da Emenda Constitucional nº 20/98. Por fim, requer a reconsideração da decisão, e caso assim não entenda este relator, seja levado à Turma para julgamento do regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A decisão recorrida não divergiu do entendimento desta Corte. Observe que o precedente citado na decisão monocrática (MS nº 24.952) foi julgado pelo Tribunal Pleno e que, datado de 2006, é utilizado como paradigma nas decisões monocráticas pelos Ministros desta Corte, implicando a anuência com o entendimento segundo o qual a “Constituição do Brasil de 1967, bem como a de 1988, esta na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, não obstavam o retorno ao serviço público e a posterior aposentadoria, acumulando os respectivos proventos” (MS nº 27.572, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 08/10/2008). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS nº 24.952, da relatoria do Ministro Ayres Britto, DJ de 03/02/2006, assentou a possibilidade de o servidor acumular proventos de duas aposentadorias se, após inativo, “retornou ao serviço público no período em que o Direito Constitucional de 1969 permitia, havendo-se aposentado novamente sob a vigência do regime constitucional de 1988, em sua redação original”. Na oportunidade, o acórdão restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE NO CASO DA SUCESSÃO DE REGIMES CONSTITUCIONAIS. O servidor que se tornou inativo e retornou ao serviço público no período em que o Direito Constitucional de 1969 permitia, havendo-se aposentado novamente sob a vigência do regime RE 635.011 AGR-SEGUNDO constitucional de 1988, em sua redação original, tem direito à acumulação dos proventos. Mandado de segurança concedido.” O voto do relator, na assentada, consignou: “(...) No mérito, observo que a controvérsia a ser equacionada no presente writ consiste em saber se é legítima a acumulação de aposentadorias, cuja peculiaridade reside na sucessão de regimes constitucionais. (...) De outra parte, com o advento da Carta de 1988, na vigência de cuja redação o servidor veio a aposentar, não se identifica disposição relativa à impossibilidade de acumulação de proventos (sendo vedada, no entanto, a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as exceções ali previstas). (...) Acontece que o impetrante, além de haver reingressado no serviço público no período em que o Diploma Constitucional de 1969 permitia, aposentou-se sob a vigência do texto original da Constituição de 1988, que não vedada a acumulação de proventos”. In casu, necessário observar que a primeira aposentadoria se deu em 1987, na vigência da Carta de 1967 e, a segunda, ocorreu em 1997, logo, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98. Tem-se, no caso, a consolidação do direito adquirido a ambas inativações. O artigo 11 da EC nº 20/98, ao vedar a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir para ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, tudo aliado a boa-fé do servidor, que vinha percebendo as duas aposentadorias por um longo decurso de tempo (de 1997 a 2003). Por oportuno, cabe transcrever do voto do relator no Tribunal de origem: RE 635.011 AGR-SEGUNDO “(…) o Impetrante juntou contracheques, fls. 12 e 18, onde se verifica que, em junho de 2003, quando já se encontrava com 71 anos de idade, recebia (…) proventos líquidos de R$ 1.027,57 e R$ 666,57, totalizando o valor de R$ 1.694,14.”(fl. 84). Assim, além de ser legítima e constitucional a percepção das duas aposentadorias incorporadas ao patrimônio do agravado com fundamento na redação original da Constituição da República, há de se reconhecer a gravidade da perda de uma dessas rendas, uma vez que o servidor encontra-se com 81 anos, faixa etária que requer cuidados especiais. Por fim, reforço a necessidade da incidência de normas e princípios jurídicos a privilegiarem o princípio da segurança jurídica através da sua dimensão subjetiva que se concretiza através do princípio da proteção da confiança. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao segundo agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei Delegada nº 08/03 do Estado de Goiás. Extensão a inativos. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local, nem ao reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 260 a 266), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da acórdão da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado, na parte que interessa: ‘(...). II – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEI SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido da autora embasado na Lei Delegada nº 08/2003 por ter sido revogada pela superveniente Lei nº 16.272, de 30/05/2008, uma vez que a ação foi proposta antes da referida revogação, não alcançando, assim, a pretensão da autora. III – SUBSÍDIO INSTITUÍDO PELA LEI DELEGADA Nº 08/2003 MERA NOMENCLATURA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DISSONANTE DO SUBSÍDIO DO ART. 39, §4º DA CF/88. INOCORRÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO ARE 657.712 A GR REMUNERATÓRIO. PARIDADE ATIVO E INATIVO. POSSIBILIDADE. O subsídio criado no Estado de Goiás, por meio da Lei Delegada nº 08/2003, não se trata de novo regime remuneratório com fulcro no art. 39, § 4º, da CF/88, eis que é apenas uma nova nomenclatura para o regime antigo, que se caracteriza pelo pagamento de gratificações como forma de remuneração de cargos comissionados, diferentemente da previsão constitucional que trata-se de forma de remuneração dos servidores públicos, por meio de subsídio consubstanciado em parcela única não cumulável com qualquer outra vantagem. A não extensão das vantagens conferidas aos servidores em atividade por meio do subsídio da Lei Delegada aos inativos ofende a regra constitucional consagrada na antiga redação do artigo 40, § 8º, da CF/88, isto porque a modificação deste artigo, advinda por meio da EC nº 41/2003, não se aplica retroativamente à autora já aposentada com a inclusão da referida Gratificação, conforme previsão expressa do art. 7º da citada emenda. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS, MAS IMPROVIDAS’ (fls. 155/156). Opostos embargos de declaração (fls. 165 a 169), foram rejeitados (fls. 174 a 184). No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 37, caput e incisos XIII e XV, 39, parágrafo 4º, e 40, parágrafos 2º, 3º, 4º e 8º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento ARE 657.712 A GR Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que o Tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional pertinente e as provas que permeiam a lide, concluiu o que se segue: ‘(...) Por esse prisma, analisando a Lei Delegada nº 08/2003 com a norma constitucional inserta no art. 39, § 4º, da CF/88 exsurge patente incompatibilidade entre as definições do subsídio previsto naquele e neste diploma legal. Com efeito, na Carta Magna, o subsídio é consagrado como regime remuneratório particularizado por parcela única e inacumulável de pagamento, ao passo que, na Lei Estadual, é permitida a cumulação do subsídio fixado para cargo comissionado com o vencimento do cargo de origem, uma vez sendo o ocupante daquele, servidor público efetivo ou empregado permanente. Nesse intento, esta diferença, demonstra cristalinamente que o subsídio criado no Estado de Goiás, por meio da referida Lei Delegada, não se trata de novo regime remuneratório com fulcro no art. 39, § 4º, da CF/88, eis que é apenas uma nova nomenclatura para o regime antigo, que se caracteriza pelo pagamento de gratificações como forma de remuneração de cargos comissionados. Desta feita, é oportuno ressaltar, que não houve criação de novo regime de remuneração, mas sim mera transfiguração nominal das antigas gratificações de representação. À vista disso, a não extensão das vantagens conferidas aos servidores em atividade por meio do citado ARE 657.712 A GR subsídio aos inativos ofende a regra constitucional consagrada na antiga redação do artigo 40, § 8º, da CF/88. Isto porque a modificação deste artigo, advinda por meio da Emenda Constitucional nº 41/2003, não se aplica retroativamente à autora aposentada com a inclusão da referida Gratificação de Encargo de Chefia da Procuradoria Jurídica do Ipasgo desde 1992, conforme previsão expressa do art. 7º da citada emenda’ (fls. 145/146). A atual jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a discussão acerca da manutenção de gratificação concedida a servidores do Estado de Goiás, depois da edição de Leis Delegadas, no âmbito daquela unidade da federação, com o escopo de regulamentar-lhes a remuneração, por meio de subsídios, está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame dos fatos e provas que compõem a lide, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, anotem-se os seguintes precedentes, específicos daquele Estado: ‘Decisão 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que concedeu segurança objetivando a inclusão aos proventos da aposentadoria da impetrante do acréscimo remuneratório concedido aos integrantes da ativa, assim ementado (fls. 108-131): ‘MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. Não revela a carência de ação por ausência de prova pré-constituída, a instrução da ação mandamental com os documentos necessários à ilustração da situação esboçada pela impetrante. SERVIDOR INATIVO. ISONOMIA. PERCEPÇÃO DE ARE 657.712 A GR SUBSÍDIOS CUMULADA COM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 04/2003. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O subsídio criado no Estado de Goiás, por meio da Lei Delegada nº 04/03, não se trata de novo regime remuneratório com fulcro no art. 39, § 4º, da CF/88, sendo apenas uma nova nomenclatura para o regime antigo, que se caracteriza pelo pagamento de gratificações como forma de remuneração de cargos comissionados. II – OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. IRRETROATIVIDADE DA EC Nº 41/2003. A não extensão, das vantagens conferidas aos servidores em atividade, aos inativos, por meio de subsídio, ofende a regra constitucional consagrada no art. 40, § 8º, da CF/88, haja vista que a modificação deste adveio com a Emenda Constitucional nº 41/2003 e, por não ter aplicação retroativa, prevalece, assegurando aos aposentados à data da publicação da citada Emenda, o direito à paridade, ou seja, o direito da percepção das vantagens financeiras concedidas aos servidores em atividade na mesma proporção e n a mesma data, sempre que houver modificação na remuneração. SEGURANÇA CONCEDIDA.’ Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 136-139). 2. O recorrente sustenta, em síntese (fls. 146-150), que houve ofensa aos arts. 5º, XXXV; 37, X, XI, XIII e XV; 39, § 4º; e 40, §§1º e 2º, da Constituição Federal. Afirma que o Tribunal de origem não prestou a jurisdição devida, uma vez que se absteve de enfrentar as alegações da defesa, consistentes na inidoneidade do documento juntado pela impetrante, bem como na ausência de paridade entre as funções comparadas. E, ainda, que o acórdão recorrido, ao admitir a acumulação do subsídio, criado por Lei ARE 657.712 AGR Estadual, com os proventos de aposentadoria, contrariou o § 4º do art. 39 da Carta Magna, que veda a referida acumulação. 3. Inadmitido o recurso (fls. 171-172), subiram os autos em virtude do provimento do AI 639.043/GO (fl. 179). 4. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso (fls. 184-189). 5. O recurso não merece prosperar. O Tribunal a quo asseverou que ‘a Lei Delegada nº 04/2003, não instituiu um novo regime remuneratório, mas tão-somente alterou o regime utilizado, embora, refira-se, textualmente, em pagamento em forma de subsídios, mas na verdade, tratase de pagamento das gratificações, assim nomeadas anteriormente. Por conseguinte, esta alteração de regime remuneratório deve ser estendida à impetrante’ (fl. 115). E, para divergir desse entendimento, seria necessária a análise de legislação local aplicável à espécie (Lei Delegada Estadual 04/2003), o que é defeso nesta fase recursal, dado o óbice da Súmula STF 280. A alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido é o posicionamento de ambas as Turmas desta Suprema Corte: AI 651.271-AgR/GO, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 09.10.2009; e RE 394.635-AgR/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 07.08.2009. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2010’ (RE nº 551.828/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje de 2/3/10). Tal decisão monocrática, objeto de agravo regimental, foi mantida, pela Segunda Turma da Corte, através de acordão assim ementado: ARE 657.712 AGR ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DELEGADA ESTADUAL 04/2003. SÚMULA STF 280. 1. Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a análise da Gratificação de Representação, prevista na Lei Delegada estadual 04/2003, depende de exame da legislação local. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 279 e 280). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’ (DJe de 21/5/10). Nesse mesmo sentido: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Lei Delegada nº 04/2003 do Estado de Goiás. Gratificação de representação. Extensão a inativos. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido’ (AI nº 742.169/GO-AgR-segundo, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 10/10/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. NECESSIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL. ARE 657.712 AGR PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 394.635/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/8/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DELEGADA 04/2003 DO ESTADO DE GOIÁS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 2. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA ‘C’ DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INSUBSISTÊNCIA. 1. No caso, a controvérsia foi decidida à luz da interpretação do Direito estadual pertinente. Pelo que entendimento diverso encontra óbice na Súmula 280 desta nossa Casa de Justiça. Precedentes. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não julgou válida lei ou ato de governo local contestados ante a Constituição, o que inviabiliza o recurso extraordinário fundamentado na alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da Carta Magna. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 571.027/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/8/11); De igual teor, ainda da Segunda Turma, destaquem-se os seguintes julgados: AI nº 707.465-AgR/GO (DJe de 3/9/10), AI nº 712.158-AgR/GO, DJe de 25/6/10 e AI nº 651.271-AgR/GO (DJe de 9/10/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 39, § 4º; e 40, § 8º, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “(...) não se faz necessário a análise de qualquer elemento da legislação estadual para a verificação da ofensa aos ARE 657.712 AGR dispositivos constitucionais em testilha. (...) o regime de vencimentos adotado pelo Estado de Goiás é o de subsídio, sendo defesa a inclusão nos estipêndios de inatividade do servidor, do valor correspondente ao subsídio do cargo de Superintendente de Indústria e Comércio, como se mera gratificação fosse aquela verba. (...) O acórdão recorrido de extraordinário fere, ainda, o princípio da isonomia, ao estender o regime de subsídio exclusivo de servidor ativo a servidor que se encontrava na inatividade e, portanto, detentor de cargo que deixou de existir. Tal entendimento contraria a Súmula 339 desta Excelsa Corte (...) (...) não há que se falar em incidência de súmula 280 do STF” (fls. 273, 280/281 e 287). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) a criação do denominado ‘subsídio’ a fito de remunerar os servidores do Estado de Goiás, consoante Lei Delegada nº 08/03, posteriormente revogada pela Lei nº 16.272, de 30/05/2008, não encontra consonância constitucional com o ‘subsídio’ expresso pelo art. 39, § 4º, da CF/88,(...) (...) o subsídio criado no Estado de Goiás, por meio da referida Lei Delegada, não se trata de novo regime remuneratório com fulcro no art. 39, § 4º, da CF/88, eis que é apenas uma nova nomenclatura para o regime antigo, que se caracteriza pelo pagamento de gratificações como forma de remuneração de cargos comissionados. (...) não houve criação de novo regime de remuneração, mas sim mera transfiguração nominal das antigas gratificações de representação. (...) verificando-se os documentos dos autos, evidencia-se o direito de paridade vencimental da autora com o pessoal da ativa, de modo que a recusa de extensão a ela das vantagens previstas na Lei Delegada nº 08/03, configura frontal violação ao seu direito. Assim, verificada a concessão de aumento remuneratório para o pessoal em atividade ante as vantagens pecuniárias previstas pela Lei Delegada nº 08/03, os proventos da servidora aposentada antes da EC 41/03, deverão ser elevados na mesma proporção, em observância às normas constitucionais (...).” Desse modo, é certo que o Tribunal de origem fixou o entendimento de que o subsídio que atualmente remunera o cargo em comissão outrora ARE 657.712 AGR ocupado pela agravada é um mero substitutivo da gratificação de encargo antes recebida, razão pela qual consignou que a servidora aposentada faz jus à nova forma de retribuição definida pela Lei Delegada nº 08/03 sob a denominação de subsídio. Assim, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher as alegações do agravante, seria necessário analisar a legislação local aplicável ao caso e reexaminar as provas dos autos, a fim de verificar se a pretensão era alterar simplesmente o nome da gratificação percebida, mantendo-se, entretanto, sua natureza, ou instituir um novo sistema remuneratório. Ocorre que tal análise não é possível no recurso extraordinário, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nºs 280 e 279/STF. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DELEGADA 04/2003 DO ESTADO DE GOIÁS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. No caso, a controvérsia foi decidida à luz da interpretação do Direito estadual pertinente. Pelo que entendimento diverso encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 641.259/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 24/8/11). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI DELEGADA ESTADUAL 04/2003. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a análise da Gratificação de Representação, prevista na Lei Delegada estadual 04/2003, depende de exame da legislação local. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame de legislação local e de fatos e provas, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmulas STF 279 e 280). Precedentes. ARE 657.712 AGR 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 651.271/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 9/10/09). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, fazse necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. II Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 637.297/GOAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/6/03). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356). LEI DELEGADA ESTADUAL N. 4/03. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 713.487/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.712 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : LÍGIA IVONE DE ALMEIDA PEREIRA ADV.(A/S) : JUSCIMAR PINTO RIBEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma