text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Posse em cargo público por decisão liminar. Cassação. Trânsito em julgado. Cumprimento da ordem judicial pela Administração. Portaria que tornou sem efeito o provimento no cargo. Processo administrativo sumário. Possibilidade. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, em que o processo administrativo sumário, que culminou na portaria que tornou sem efeito a nomeação do agravante, decorreu do mero cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, a qual reconheceu a reprovação do “servidor” no concurso público para o cargo em questão. 3. Aplica-se ao caso a orientação adotada pela Primeira Turma do Tribunal no RE nº 336.739/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, no qual a Corte assentou a desnecessidade de instauração de processo administrativo para cumprir decisão judicial que reconhecera a impossibilidade de indivíduos ocuparem serventias judiciais sem terem sido previamente aprovados em concurso público após o advento da CF/88. 4. O Plenário da Corte, no julgamento do RE nº 608.482/RN, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela repercussão geral do tema e, no mérito, assentou a inaplicabilidade da “teoria do fato consumado” aos casos em que o provimento no cargo público se dá por força de decisão judicial precária. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cezar Júlio Badini interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que dei provimento ao recurso extraordinário da União, com a seguinte fundamentação: “Vistos. União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CURSO DE FORMAÇÃO CONCLUÍDO POR FORÇA DE LIMINAR EM WRIT. TUTELA ANTECIPADA CONCEDENDO NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO. PROVIMENTOS CASSADOS. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). 1. Mandado de segurança impetrado contra ato proferido pelo Ministro do Trabalho e Emprego, que, após catorze anos, tornou sem efeito a nomeação do impetrante ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, em razão do advento de decisão emanada do TRF da 2ª Região, que reformou o decisum que assegurava ao impetrante a permanência no cargo. 2. Em julgamento que analisou caso semelhante ao ora discutido, a Primeira Seção desta Corte Superior decidiu que ato que tornou sem efeito a nomeação do impetrante deveria ser precedido de procedimento administrativo em que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, pois, para ‘a anulação de atos administrativos que produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e 2º da Lei 9.784/99’ (MS 15.470/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 24/05/2011). 3. Segurança parcialmente concedida para anular o ato impugnado.’ Opostos embargos de declaração foram rejeitados. Alega a parte recorrente contrariedade aos artigos 2º, 5º, incisos XXXV, LIV, LV, LXIX, e 37, caput, e inciso II, da Constituição Federal. Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07 quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, preveem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. A irresignação merece prosperar. Do voto condutor do acórdão recorrido, extrai-se as seguintes informações: ‘Emerge dos autos que o impetrante prestou concurso para Auditor Fiscal do Trabalho, tendo sido aprovado na primeira etapa, mas não classificado dentro do número de vagas previstas no edital, tendo prosseguido nas demais etapas do certame (curso de formação) por força de liminar proferida em mandado de segurança, com posterior nomeação, posse e exercício do cargo assegurados em ação cominatória ajuizada em face da União Federal. Certo também é que a sentença de mérito proferida no mandamus concedeu a segurança ao impetrante, para lhe garantir o direito ao prosseguimento no concurso para Fiscal do Trabalho, independentemente da ordem classificatória veiculada após a primeira etapa (fls. 94/98), a qual, entretanto, não restou confirmada pelo Tribunal de origem, que entendeu por bem dar provimento à remessa necessária em mandado de segurança, consoante ementa assim consignada (fls. 98): ‘ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. APROVADOS NA PRIMEIRA ETAPA. NÃO CLASSIFICADOS PARA A SEGUNDA. Considerando que o Edital é a lei do concurso público, cujas regras obrigam candidatos e Administração Pública, inexiste ilegalidade no ato que convocou somente os 120 melhores classificados na primeira fase do concurso público, assegurandolhes acesso à segunda, visto que o Edital do referido certame expressamente determinava que somente os candidatos aprovados na primeira fase e selecionados até o limite de vagas estabelecido poderiam participar da segunda etapa.’ Com o trânsito em julgado de tal decisão, porquanto o recurso especial dirigido a este STJ não foi conhecido (Resp 499.485/RJ), tampouco apresentada ação rescisória, a Administração Pública editou a Portaria impugnada nesse mandamus, cujo teor é o seguinte (fls. 71): ‘O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso III, do Decreto nº 4.734, de 11 de julho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2003 e em cumprimento à decisão judicial emanada pela 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, transitada em julgado, reformando a sentença de 1º grau e denegando a segurança deferida nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 95.00.10617-5 – 18ª VF/RJ, e considerando o disposto no Processo nº 47621.000201/2010-43, RESOLVE: Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação do candidato CEZAR JULIO BADINI no cargo de Fiscal do Trabalho, reestruturando para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, nos termos da Lei 10.593/2002, realizada por meio da Portaria/CGRH/SE/MTb nº 180, de 18 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial de 24 de julho de 1997, pág. 5079-Seção 2. Art. 2º Determinar ao Superintendente da Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rio de Janeiro que promova o recolhimento da Carteira de identidade Fiscal – CIF - do servidor relacionado no art. 1º. Art. 3º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação’’ (grifei). Colhe-se dos votos vencidos proferidos pelo Ministros Teori Zavascki e Herman Benjamin, sucessivamente: ‘Trata-se de caso em que o servidor tomou posse por força de uma decisão judicial liminar. O processo teve curso. No final, a liminar foi cassada, e a ordem foi denegada. O que se diz é que, apesar de ter sido cassada a ordem da nomeação pelo Judiciário, a despedida, mesmo assim, dependeria de um processo administrativo. Ou seja, delega-se à esfera administrativa decidir o cumprimento da decisão judicial, o que traz embutida, implicitamente, autorização para descumprir aquela decisão, inclusive, eventualmente, quanto à decisão do Judiciário. Esse entendimento é, no meu entender, insustentável, porque subordina uma decisão do STJ a uma decisão no âmbito da esfera administrativa. O argumento de que houve demora da Administração em cumprir a decisão judicial é irrelevante para o caso. Não se está aqui escusando a omissão da Administração. A Administração deveria ter cumprido imediatamente. Todavia, o atraso dela não justifica que se descumpra a decisão judicial. Abrir o processo administrativo significa não considerar aquilo que foi decidido. E o que vai se decidir nesse processo administrativo? Vai-se abrir um processo para demitir por justa causa? Qual é a justa causa? Não vejo sentido nenhum em determinar a abertura de um processo administrativo nesta circunstância, com todos os erros e atrasos que a Administração possa ter incorrido, e pelos quais, se for o caso, há de responder. A verdade é que, pela decisão judicial, o impetrante está exercendo o cargo sem tê-lo obtido legitimamente. E essa situação não pode ser convalidada. A decisão judicial deve ser cumprida.’ (grifei). ‘Diante do histórico demonstrado, verifica-se que, no presente Mandado de Segurança, o ato acoimado de abusivo e ilegal não cuida, em absoluto, de Processo Administrativo, seja ele Ordinário, seja Disciplinar. Ao contrário, traduz mero cumprimento de decisão judicial, proferida em Recurso Voluntário em Mandado de Segurança, que, sem ajuizamento de Ação Rescisória, está revestida com o manto soberano da coisa julgada material e formal’ (grifei). Desse modo, verifica-se que a portaria impugnada nos presentes autos é decorrência de acórdão transitado em julgado que revogou a decisão precária que assegurava a nomeação e posse no concurso em questão. Com efeito, o acórdão recorrido afastou-se da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte firmada no sentido de que, diante de decisão judicial transitada em julgado e com plena eficácia, não cabe à Administração ou ao destinatário do cumprimento do decidido pretender reabrir a discussão da matéria no âmbito administrativo. É o caso dos autos em que a anulação da nomeação e posse precárias no concurso por decisão judicial prescinde da instauração de processo administrativo para a exoneração dos candidatos sub judice. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 518/TO. CONCESSÃO DE PONTOS AOS DETENTORES DO TÍTULO DE ‘PIONEIROS DO TOCANTINS’. ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA EXONERAÇÃO DOS APROVADOS. 1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 598/TO acarretou a nulidade de todo o certame e, conseqüentemente, dos atos administrativos que dele decorreram. 2. O estrito cumprimento da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal torna desnecessária a instauração de processo administrativo prévio à exoneração dos candidatos aprovados. 3. Reclamação julgada procedente.’ (RCL nº 5.819/TO, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/10/13). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. OFENSA REFLEXA E INDIRETA À LEI FUNDAMENTAL. COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, XXV, E 236, § 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL POR ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 14, 15 E 39, § 2,º DA LEI Nº 8.935/1994 (LEI DOS CARTÓRIOS). INVESTIDURA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NOTARIAIS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ART. 37, II, DA CRFB/88. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PROCEDER À DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. IRRELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10 À RESPECTIVA CONSTITUIÇÃO PELO PLENÁRIO DA CORTE (ADI Nº 363/SC E Nº 1.572/SC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recurso extraordinário interposto em momento anterior à Emenda Regimental nº 21 de 03.05.2007 dispensa a demonstração da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. In casu, a intimação dos Recorrentes da decisão vergastada ocorreu em 13.12.1999 (i.e., em momento anterior à exigência regimental), razão por que o novel requisito de admissibilidade do apelo extremo se afigura prescindível. 2. O acórdão recorrido quanto à questão de fundo travada nestes autos ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise das matérias em referência. 3. A mens legislatoris dos arts. 14, 15 e 39, § 2º, da Lei federal nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) aponta que a autoridade competente para proceder à declaração de vacância é a autoridade judicial, mais especificamente o Presidente do Tribunal de Justiça da respectiva unidade da Federação. Isso porque, ante a ausência de menção expressa e tendo o legislador ordinário federal condicionado a delegação para os exercícios das atividades notariais à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário (arts. 14 e 15), é de se supor que a declaração de vacância dessa serventia incumbe ao próprio Poder Judiciário. 4. A inteligência do art. 22, XXV, da Carta Magna, que atribui à União competência privativa para legislar sobre registros públicos, indica, inexoravelmente, que a competência para regular e disciplinar a autoridade competente para declarar a situação de vacância das serventias extrajudiciais recai sobre a União. 5. Consectariamente, ao expedir a Lei dos Cartórios – Lei nº 8.935/1994 -, a União exerceu sua competência para conferir ao Chefe do Poder Judiciário o poder para declarar vaga a serventia. Tal conclusão impõe o afastamento específico do que dispõe a Lei Complementar catarinense nº 183/99, pois a previsão de competência adstrita ao Chefe do Executivo usurpa as determinações constitucionais inerentes. 6. A Suprema Corte, nos autos das ADI nº 363-1/SC e nº 1.572/SC, fixou entendimento segundo o qual a investidura para o exercício dos serviços notariais e de registro, após o advento da Carta Política de 1988, depende de prévia habilitação em concurso público, mercê do art. 37, II, da CRFB/88. 7. Consequentemente, uma vez comprovado que o ato de habilitação ocorreu em desacordo com o aludido imperativo constitucional, não se há de cogitar da instauração de processo administrativo àqueles que se encontrem em tal situação, sendo, ademais, irrelevante o lapso temporal em que exercidas as atividades. 8. Recurso Extraordinário ao qual se nega provimento.’ (RE nº 336.739/SC, Primeira Turma, Relator para o acórdão Ministro Luiz Fux, DJe de 15/10/14). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para denegar a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512/STF. Custas ex lege. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que “[p]leiteia-se a reforma do julgado, pois o caso concreto é peculiar, não se conformando o Agravante com o argumento contido na decisão monocrática de que ‘a anulação da nomeação e posse precárias no concurso por decisão judicial prescinde da instauração de processo administrativo para a exoneração dos candidatos sub judice.’ Na hipótese em tela, a despeito de defender a ausência de instauração de processo de cunho punitivo em desfavor do impetrante, a autoridade coatora não indicou os motivos conducentes à ausência de intimação do mesmo para a apresentação de defesa nos autos do processo administrativo cuja conclusão ensejou a edição de portaria que tornou sem efeito o ato de nomeação do impetrante no cargo de Fiscal do Trabalho, exercido há mais de 15 anos. A anulação dos atos administrativos, cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais, deve ser precedida de ampla defesa... (…) A portaria que tornou sem efeito a nomeação do Impetrante ao cargo de Fiscal do Trabalho decorreu de processo administrativo que, exatamente por não observar a ampla defesa, impediu fosse apresentada teses defensivas, como o Princípio da Confiança Legítima, entre outras teses. (…) Além do mais, há de ser observado e tratado com maior cuidado o princípio da segurança jurídica conquanto cláusula pétrea constitucional e um dos pilares do Estado de Direito. E é inegável que as expectativas do servidor resultaram anuladas pelo exercício legítimo da função na qual foi investido, mercê de o decurso do tempo ter suprimido oportunidades atuais, de sorte que a ruptura do vínculo significa o alijamento do funcionário do mercado de trabalho, com grave sacrifício para sua subsistência digna e de sua família, rompendo os fundamentos mais caros da Carta maior, de índole pós-positivista, e que, pour cause, reclama soluções judiciais que sejam aproximadas da ética e da legitimidade sociais”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo agravante contra portaria que tornou sem efeito sua nomeação para o cargo de auditor fiscal do trabalho em razão do trânsito em julgado de decisão judicial, proferida em processo anterior, na qual se concluiu pela reprovação do recorrente, então candidato, no certame realizado para o provimento do citado cargo de auditor, no qual tinha sido mantido até o momento por força de decisões judiciais precárias. Afirma o agravante haver a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo para que a Administração, por meio da citada portaria, desse cumprimento à decisão judicial transitada em julgado. Sustenta haver a necessidade de intimação “para a apresentação de defesa nos autos do processo administrativo cuja conclusão ensejou a edição de portaria que tornou sem efeito o ato de nomeação do impetrante no cargo de Fiscal do Trabalho, exercido há mais de 15 anos”. Com efeito, o Plenário desta Corte, no julgamento do RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Entretanto, esse entendimento não se aplica ao caso dos autos. Com efeito, naquela situação paradigmática (RE nº 594.296/MG), o Estado de Goiás, na qualidade de empregador e sob o fundamento de autotutela administrativa, procedeu à recontagem de quinquênios averbados nos assentos funcionais de servidora pública sem que lhe fosse conferida oportunidade de exercer o direito de defesa, ou seja, atuou sem a chancela do Poder Judiciário, guardião da ordem jurídica, prejudicando a servidora. No presente feito, entretanto, houve anterior processo judicial, no qual declarada, por sentença transitada em julgado, a não aprovação do ora agravante no certame para provimento de cargo de auditor fiscal do trabalho, em cuja atividade ele somente se encontrava por força de decisões que, ao final do processo, restaram cassadas. Em virtude da decisão judicial definitiva foi que a Administração procedeu ao desligamento do então servidor de seus quadros, mediante a Portaria objeto da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça, limitando-se, portanto, através de tal ato administrativo, a dar cumprimento à ordem judicial. Como bem suscitou o Ministro Teori Zavacki, em voto vencido proferido nos presentes autos de mandado de segurança impetrado no STJ, quando compunha aquela Corte de Justiça, “[t]rata-se de caso em que o servidor tomou posse por força de uma decisão judicial liminar. O processo teve curso. No final, a liminar foi cassada, e a ordem foi denegada. O que se diz é que, apesar de ter sido cassada a ordem da nomeação pelo Judiciário, a despedida, mesmo assim, dependeria de um processo administrativo. Ou seja, delega-se à esfera administrativa decidir o cumprimento da decisão judicial, o que traz embutida, implicitamente, autorização para descumprir aquela decisão, inclusive, eventualmente, quanto à decisão do Judiciário. Esse entendimento é, no meu entender, insustentável, porque subordina uma decisão do STJ a uma decisão no âmbito da esfera administrativa. O argumento de que houve demora da Administração em cumprir a decisão judicial é irrelevante para o caso. Não se está aqui escusando a omissão da Administração. A Administração deveria ter cumprido imediatamente. Todavia, o atraso dela não justifica que se descumpra a decisão judicial. Abrir o processo administrativo significa não considerar aquilo que foi decidido. E o que vai se decidir nesse processo administrativo? Vai-se abrir um processo para demitir por justa causa? Qual é a justa causa? Não vejo sentido nenhum em determinar a abertura de um processo administrativo nesta circunstância, com todos os erros e atrasos que a Administração possa ter incorrido, e pelos quais, se for o caso, há de responder. A verdade é que, pela decisão judicial, o impetrante está exercendo o cargo sem tê-lo obtido legitimamente. E essa situação não pode ser convalidada. A decisão judicial deve ser cumprida.”(grifei). Do mesmo modo, penso que, no caso dos autos, a abertura de prazo para defesa no processo administrativo que culminou com o afastamento do agravante seria de todo inócua, haja vista que não se poderia modificar, em procedimento administrativo, o teor da decisão judicial em que se determinara a impossibilidade de o ora agravante preencher, definitivamente, o cargo que até então ocupava por força de medida liminar, que, repita-se, terminou cassada pelas instâncias competentes. Por outro lado, não houve, na situação posta para análise, qualquer violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa relativamente à aderência ou não ao cargo pelo agravante, uma vez que tais direitos constitucionais foram devidamente exercidos ao longo do processo judicial. Destarte, incabíveis as alegações do agravante, haja vista que: a) sua defesa já foi exercida no transcurso do processo judicial no qual proferida a decisão exequenda; b) a ordem a ser cumprida pela Administração emanou do Poder Judiciário, guardião da legalidade e da ordem jurídica; e c) a Administração, no decorrer de processo administrativo, não poderá rever a decisão judicial. Corroborando o entendimento aqui esposado, cito o julgado, já mencionado na decisão agravada, proferido pela Primeira Turma, no exame do RE nº 336.739/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, assim ementado na parte que interessa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. OFENSA REFLEXA E INDIRETA À LEI FUNDAMENTAL. COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, XXV, E 236, § 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL POR ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 14, 15 E 39, § 2,º DA LEI Nº 8.935/1994 (LEI DOS CARTÓRIOS). INVESTIDURA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NOTARIAIS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ART. 37, II, DA CRFB/88. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PROCEDER À DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. IRRELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10 À RESPECTIVA CONSTITUIÇÃO PELO PLENÁRIO DA CORTE (ADI Nº 363/SC E Nº 1.572/SC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . (...) 6. A Suprema Corte, nos autos das ADI nº 363-1/SC e nº 1.572/SC, fixou entendimento segundo o qual a investidura para o exercício dos serviços notariais e de registro, após o advento da Carta Política de 1988, depende de prévia habilitação em concurso público, mercê do art. 37, II, da CRFB/88. 7. Consequentemente, uma vez comprovado que o ato de habilitação ocorreu em desacordo com o aludido imperativo constitucional, não se há de cogitar da instauração de processo administrativo àqueles que se encontrem em tal situação, sendo, ademais, irrelevante o lapso temporal em que exercidas as atividades. 8. Recurso Extraordinário ao qual se nega provimento” (RE nº 336.739/SC, Primeira Turma, Relator para o acórdão Ministro Luiz Fux, DJe de 15/10/14 - grifei). Anote-se, por fim, que, ao contrário do que defende o agravante, o decurso do tempo não é suficiente para escoimar a irregularidade insanável relativa ao fato de ele não ter sido aprovado em prévio concurso público, consoante já assentou esta Corte no julgamento do RE nº 608.482/RN, Relator o Ministro Teori Zavascki, no qual este Supremo Tribunal Federal concluiu pela repercussão geral do tema e, no mérito, assentou o seguinte: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ‘TEORIA DO FATO CONSUMADO’, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido” (DJe de 30/10/14). No mesmo sentido, da inaplicabilidade da teoria do fato consumado à hipótese de provimento em cargo público por força de decisão judicial precária, os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS, DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS E DAS CLÁSULAS DO EDITAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. INAPLICABILIDADE DA DENOMINADA ‘TEORIA DO FATO CONSUMADO’. 1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é válida a exigência de exame psicotécnico, para admissão por concurso público, com base em lei e em critérios objetivos (AI 758.533-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a reapreciação dos fatos, do material probatório constantes dos autos e das cláusulas do edital do concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.482-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentou ser inaplicável a denominada ‘teoria do fato consumado’ na hipótese em que o provimento em cargo público se dá com fundamento em medida precária. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 695.507/AL-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/6/15). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. MANUTENÇÃO DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL DE CARÁTER PROVISÓRIO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INVIABILIDADE (RE 608.482, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, TEMA 476). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 846.930/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 2/3/15). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 736.881 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CEZAR JULIO BADINI ADV.(A/S) : DANIEL ROSA DE ALMEIDA (114002/RJ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Nepotismo não configurado. Reintegração ao cargo. Prequestionamento. Ausência. Artigo 93, IX, da CF/88. Violação. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário (Súmula nº 283/STF). Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade (Súmula nº 279/STF). Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. O Tribunal de origem adotou fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi impugnado pelo recurso extraordinário. Incide a orientação da Súmula nº 283/STF. 5. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 6. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Minas Gerais interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao examinar recurso ordinário em mandado de segurança, a ele deu “parcial provimento para determinar a nulidade do ato administrativo de exoneração” do ora agravado. A decisão ora atacada foi proferida com os seguintes fundamentos: i) falta de prequestionamento dos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal; ii) ausência de afronta ao art. 93, inciso IX, da CF/88; iii) a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal; iv) ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido – Súmula nº 283/STF e; v) impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos – Súmula nº 279/STF. Insiste o agravante na alegação de que foram frontalmente violados os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; 37, caput e inciso II; 93, inciso IX; e 236, § 3º, da Constituição Federal. Sustenta que os dispositivos apontados como violados foram devidamente prequestionados, tendo sido, inclusive, opostos embargos de declaração. Defende que o deslinde da controvérsia independe da análise da legislação infraconstitucional, bem como do reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Aduz, in verbis, que “(…) a violação ocorreu diretamente à Constituição, ao passo que permitir a permanência no cargo de Notário, o impetrante que possui vínculo de parentesco com o juiz da comarca (sogro e genro, respectivamente) ameaça a estabilidade e segurança jurídica da atividade de fiscalização das funções do oficial de cartório, bem como que diante do julgado na ADI 2.602, impossível seria a reintegração do impetrante, tal como demonstrado nas razões do recurso extraordinário. (…) Vale ressaltar ainda, que houve indubitável violação ao art. 93, IX, da CF, haja vista que embora suscitado nas razões dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, a impossibilidade de cumprimento da decisão dos autos em epígrafe, tendo em vista que a antiga titular do Registro de Imóveis, Sra. Débora Freitas de Souza, em virtude da decisão proferida na ADI 2.602 - que considerou inconstitucional a aplicação da aposentadoria compulsória aos Notários e Registradores -, ajuizou ação anulatória do ato de aposentadoria, sendo que tal ação, registrada perante o TJMG sob o nº 0024.07.441.920-1 teve o pedido julgado procedente, com trânsito em julgado em 03/02/2010, o e. STJ limitou-se a afirmar que a matéria seria inovação recursal, sem, contudo, apreciar questão essencial ao deslinde do feito”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. O agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, pelo que mantenho seus fundamentos, os quais transcrevo: “Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO POR PRÁTICA DE NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. A Administração, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às razões ali expostas, para todos os efeitos jurídicos, de acordo com o preceituado na teoria dos motivos determinantes. A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário. Enunciadas pelo agente as causas em que se pautou, mesmo que a lei não haja imposto tal dever, o ato só será legítimo se elas realmente tiverem ocorrido. 2. Constatada a inexistência da razão ensejadora da demissão do agravado pela Administração (prática de nepotismo) e considerando a vinculação aos motivos que determinaram o ato impugnado, este deve ser anulado, com a consequente reintegração do impetrante. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido’. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Alega o recorrente violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput e inciso II, 93, inciso IX, e 236, § 3º, da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Com efeito, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, extrai-se da fundamentação da decisão monocrática que deu ‘parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar a nulidade do ato administrativo de exoneração’ o seguinte: ‘O Tribunal local consignou, com acerto, pela inexistência de ato de nepotismo, no caso (fl. 142): No mais, tem-se que o impetrante foi designado pelo MM. Juiz de Direito, em virtude de vacância do cargo, para responder pelo serviço do Registro de Imóveis da Comarca, até a realização de concurso público, em data de 07 de novembro de 2001 (f.18TJ). O MM. Juiz de Direito casou com a filha do designado-impetrante, em data de 29 de junho de 2007 (quase seis anos depois). Só por isso, com base no que dispõe a exceção emanada do próprio CNJ para atender a essas circunstâncias de fato, afastado se encontra a pecha de ‘nepotismo’, vez que o casamento e a conseqüente relação de parentesco, então, ocorreu após e quando o impetrante já se encontrava no exercício da função designada. É o que se extrai do Enunciado Administrativo nº 01 do CNJ: ‘C) As vedações previstas no art. 2º da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, não se aplicam quando a designação ou a nomeação do servidor tido como parente para a ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada foram anteriores ao ingresso do magistrado ou do servidor gerador da incompatibilidade, bem como quando o início da união estável ou o casamento forem posteriores ao tempo em que ambos os cônjuges ou companheiros já estavam no exercício das funções/cargos, em situação que não caracterize ajuste prévio para burlar a proibição geral de prática de nepotismo’ (…) Entendeu, entretanto, que ‘o atraso da Administração na realização do concurso público para formalização das serventias não se convola em benefício de efetivação daqueles que se encontram designados provisoriamente e em situação precária, nem lhes proporciona a aquisição de direito, mormente quando a Constituição e a lei que trata das delegações para o exercício da atividade notarial e de registro diz que este se sujeita à aprovação em concurso público de provas e títulos’ (fl. 143). Acrescentou que ‘o impetrante, designado para o cargo de Oficial, apenas, interinamente, a título precário, pode ser afastado ad nutum, independentemente de processo administrativo para sua dispensa, não se cogitando qualquer afronta ao devido processo legal, pertinente somente aos servidores concursados’. Contudo, fica claro da leitura da Petição Inicial do Mandado de Segurança que não busca o recorrente o reconhecimento de seu direito à permanência no cargo como se detivesse estabilidade, como se vê (fls. 9-10): Não se está alheio ao entendimento de que a designação do Impetrante possui caráter temporário e que o ato de nomeação não gera direito adquirido à função. Contudo, não é este o objeto do presente Mandado de Segurança. A presente impetração está fundada na razão da primeira autoridade impetrada ter vinculado a prática do ato administrativo a um motivo certo e determinado, qual seja,a prática de nepotismo. (...) Embora fosse certo que se tratava de designação precária, de livre nomeação e exoneração, que não estaria a Administração Pública obrigada a motivar a dispensa, entrementes, tendo ela encampado os motivos sugeridos e os meios utilizados pelos Auxiliares da Corregedoria e determinado a primeira autoridade a prática do ato, com base na teoria dos motivos determinantes, está a Administração vinculada à motivação dada. Se inexistentes os fundamentos eleitos e não conferido ao interessado a direito ao devido processo legal administrativo (...) deve ser obstacularizado o ato administrativo de dispensa, pois desprovido dos motivos invocados. Dessa forma, entendo assistir razão ao insurgente. Constatada a inexistência do motivo ensejador da demissão do impetrante pela Administração, e considerando a vinculação aos motivos que determinaram o ato impugnado (teoria dos motivos determinantes), este deve ser anulado, com a conseqüente reintegração do impetrante. Saliento que a reintegração, no caso, é conseqüência necessária da anulação do ato, não se olvidando do fato de o cargo ser demissível ad nutum, nem reconhecendo estabilidade na função’. Tal entendimento foi confirmado no acórdão recorrido, in verbis: ‘Reafirmo que a reintegração, no caso, é conseqüência necessária da anulação do ato, não se olvidando do fato de o cargo ser demissível ad nutum, nem reconhecendo estabilidade na função. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge’. Acerca das alegações trazidas pelo recorrente no sentido de que o ‘diante do julgado na ADI 2.602, impossível seria a reintegração do impetrante’, colhe-se o seguinte excerto do julgamento dos embargos de declaração: ‘Em relação ao argumento do ora embargante de que a reintegração seria inexequível, ante a anulação judicial da aposentadoria compulsória da antiga titular do cargo, verifico que, transitada em julgado tal decisão em 3.2.2010, anteriormente, portanto, ao julgamento deste Mandado de Segurança, caberia ao Estado ter trazido tal argumento em momento anterior. Assim, apenas levantando o ponto em Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança, constata-se a clara inovação recursal, razão pela qual não se pode conhecer da questão, ante a preclusão operada. Além disso, tal questão foge à causa de pedir veiculada no mandamus, excedendo à competência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, determinada a reassunção do impetrante, cabe à Administração Pública, dotada de poder discricionário para tal, adotar a medida que entender mais conveniente e adequada ao caso’. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os argumentos trazidos pelo Estado de Minas Gerais com o fim de demonstrar a impossibilidade do cumprimento da segurança concedida tratam-se de inovação recursal, motivo pelo qual sobre eles recai a preclusão. Nesse contexto, consignou que a concessão da segurança para determinar a nulidade do ato administrativo de exoneração do impetrante, o que culmina consequentemente na sua reintegração, restou atrelada especificamente aos motivos que determinaram o referido ato, o que não impede que a Administração possa adotar outras medidas supervenientes que entender necessárias acerca da situação jurídica em que inserida o recorrido, desde que decorrentes de motivações outras que não o nepotismo ora afastado. Esse fundamentos, entretanto, não foram impugnados nas razões do recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Seguindo essa orientação, colaciono os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 642.414/RO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/4/2012). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEST/SENAT. EMPRESA DO SETOR DE TRANSPORTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Incidência da Súmula 283/STF, ante o trânsito em julgado da matéria infraconstitucional de que se valeu a instância judicante de origem para a solução da causa. Matéria que é suficiente para a manutenção da decisão recorrida. 2. O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela constitucionalidade da contribuição destinada ao SEST/SENAT. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 481.772/MGAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 10/3/12). No mais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que se mostra incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ressalte-se que esta Suprema Corte firmou o entendimento de que a análise do recurso extraordinário deve limitar-se aos fatos da causa na ‘versão do acórdão recorrido’. Sobre o tema, anote-se: ‘Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Competência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. É assente a jurisprudência do Tribunal de que, na análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’. 3. Definição da competência que, no caso, não prescinde do exame dos fatos e das provas dos autos, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido’ (RE nº 688.639/SC-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/5/13). ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido fundado na responsabilidade subjetiva civil do Estado, matéria regida por legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’: incidência da Súmula 279: precedentes’ (RE nº 294.258/AL-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2/3/07).” Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789.502 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ANTÔNIO MÁRCIO FERRAZ BAIÃO ADV.(A/S) : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR (21029/MG) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS). Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que, a partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações de desempenho, a Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social (GDASS) assume a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ednea Montali Zobisch interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal Suplementar da Seção Judiciária do Estado do Paraná. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, uma vez que este Supremo Tribunal já assentou que o direito à paridade dos servidores inativos com relação as gratificações de natureza pro labore faciendo, como essa examinada nos autos, é garantida somente até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A propósito: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO EM RAZÃO DO ADVENTO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 2. Assim, avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDPST aos pensionistas e inativos deverá observar o art. 5º-B, § 6º, da Lei 11.355/06, com o que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos decorrente da redução da gratificação de desempenho paga à servidora pública aposentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 786.848/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 14/10/14 – grifo nosso). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS SERVIDORES APOSENTADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE O ART. 37, XV, DA CF/88. PRECEDENTES. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. Por outro lado, é firme o entendimento desta Corte de que o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 793.819/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/12/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE. RE 631.880-RG. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RE 631.389-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. 1. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, é extensível aos servidores inativos, no período em que não foi regulamentada por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. 2. A extensão da GDPST não pode se dar ad aeternum, devendo restar limitada até que sobrevenha regulamentação da Gratificação de Desempenho da Lei 11.784/2008 e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional. Precedente. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido confirmou a sentença que julgara a ação procedente para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência Social e do Trabalho - GDPST, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. 4. Agravo regimental DESPROVIDO’ (ARE nº 786.865/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 24/6/14 – grifo nosso). Nesse sentido, destaca-se a seguinte decisão da lavra do Ministro Teori Zavascki, que bem aborda a questão: ‘3. Ademais, a pretensão da recorrente encontra-se em desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É pacífico na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que a paridade entre ativos e inativos assegurada pelo art. 40, § 4º, da CF/88, em sua redação original, e, posteriormente, pelas regras de transição dos arts. 7º da EC 41/03 e 3º, parágrafo único, da EC 47/05, não garante aos servidores aposentados o recebimento de vantagens de caráter pro labore faciendo. Confira-se, nesse sentido, o que consignou o Min. Sepúlveda Pertence no julgamento do RE 476.279 (Plenário, DJe de 15/6/2007), de sua relatoria: (…) sendo a gratificação, como é, de natureza pro labore faciendo, é óbvio que aos inativos somente será devida parcela fixa garantida a todos, porquanto o demais depende de avaliação dos servidores em atividade, que, além disso, não têm garantias do quantum lhes será permitido levar para a inatividade. No mesmo sentido manifestou-se esta Corte ao apreciar caso análogo, referente à Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, em processo submetido ao regime do art. 543-B do CPC: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – GDACT. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA DE PERCENTUAL AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida Provisória 2.048-26, de 29 de junho de 2000, por ocasião de sua criação, tinha o caráter gratificação pessoal, pro labore faciendo, e, por esse motivo, não foi estendida, automaticamente, aos já aposentados e pensionistas. II - O art. 60-A, acrescentado pela Lei 10.769/2003 à MP 2.229-43/2001, estendeu aos inativos a GDACT, no valor correspondente a trinta por cento do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor estivesse posicionado. III – Dessa forma, não houve redução indevida, pois, como visto, a GDACT é gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e não havia percentual mínimo assegurado ao servidor em exercício. IV – Recurso extraordinário provido’ (RE 572.884, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 21/2/2013). De outro lado, a 2ª Turma deste Tribunal, em processo de minha relatoria, proferiu, recentemente, acórdão no sentido de que, avaliados os servidores em atividade e processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo, de modo que o pagamento da vantagem aos inativos deverá observar o art. 16 da Lei 10.855/04. Confira-se: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL. PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE. 1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do art. 543B do CPC, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 2. Assim, avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDASS aos pensionistas e inativos deverá observar o art. 16 da Lei 10.855/04, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 774.673-AgR-Segundo, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 24/11/2014). No mesmo sentido, citem-se: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURO SOCIAL – GDASS. ART. 40, § 8º, DA LEI MAIOR. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PERCEBIDO NA ATIVIDADE APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados’ (RE 745.520AgR-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 2/2/2015). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social (GDASS). Manutenção da pontuação. Impossibilidade. Princípios do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Discussão acerca da proporcionalidade da gratificação estendida aos inativos que se aposentaram de modo proporcional. Controvérsia que demanda a análise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo regimental não provido’ (RE 717.878-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 14/11/2014). Assim, por estar em conformidade com esse entendimento, deve ser mantido incólume o acórdão recorrido’. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que houve violação do art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, por entender que se deve manter o valor nominal da remuneração percebida pelo servidor, “sem redução, mesmo após a regulamentação dos critérios de avaliação de desempenho”. O agravante aduz, em síntese, que, “(...) tem-se que, no momento em que a lei dispensou a avaliação de desempenho para pagamento da GDASS até 80 pontos, a gratificação paga nesse patamar adquiriu natureza genérica, devendo ser estendida, pois, aos pensionistas e inativos”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Tribunal de origem manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau que reconheceu “o direito dos servidores inativos à GDASS no mesmo patamar do que pago aos ativos, mas só até que se realize efetivamente a avaliação de desempenho”. Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o entendimento exarado pela instância de origem, não se afastou da jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que, a partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações de desempenho, a Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social (GDASS) assume a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, haja vista sua adequação aos preceitos legais. Sobre o tema, além dos precedentes já colacionados, anotem-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IRREDUTIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 921.964/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/16). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. RE 662.406-RG. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS” (RE nº 691.640/PR-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/9/15). Adotando esse entendimento, cito, também, os seguintes julgados relativos à gratificações da mesma natureza da ora em análise: “GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST – EXTENSÃO A INATIVOS. A GDPST deve ser deferida aos inativos no valor correspondente a 80 pontos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho” (ARE nº 700.895/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 2/9/15). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 5º, XXXV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO EM RAZÃO DO ADVENTO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 2. Assim, avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDPST aos pensionistas e inativos deverá observar o art. 5º-B, § 6º, da Lei 11.355/2006, de modo que a redução da gratificação de desempenho paga aos servidores não importa ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 916.187/PR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26/11/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS SERVIDORES APOSENTADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE O ART. 37, XV, DA CF/88. PRECEDENTES. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. Por outro lado, é firme o entendimento desta Corte de que o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 793.819/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/12/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 943.294 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EDNEA MONTALI ZOBISCH ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (PR019095/) ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (PR023510/) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Direito Civil. Danos morais. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade configurado. Prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, da prestação jurisdicional, do ato jurídico perfeito e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Porte Engenharia Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 297 a 308) contra decisão (fls. 292 a 295) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Pará, assim ementado: ‘JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. ABALO ESTRUTURAL CAUSADO EM EDIFÍCIO VIZINHO. PERTURBAÇÃO EMOCIONAL EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA SEGURANÇA DO PRÉDIO E PELOS DANOS QUE ESTE DIRETA OU INDIRETAMENTE VIER OCASIONAR À VIZINHANÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATORA VENCIDA’. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, os da recorrente foram rejeitados, enquanto os dos recorridos foram acolhidos para sanar erro material quanto ao percentual de honorários advocatícios devido pela parte sucumbente. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, incisos II, X, XXXV, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere ao artigo 5º, incisos II, X, e XXXV, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento firmado pelas instâncias de origem acerca da procedência do pedido indenizatório, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. A propósito, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. A análise da indenização civil por danos morais e materiais reside no âmbito da legislação infraconstitucional (Súmula STF 280). 2. Incidência da Súmula STF 279, o que também elide a apreciação, no caso, da matéria objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 755.238/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/11/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 845.455/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/14). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Consumidor. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Matéria infraconstitucional. Precedentes. AI-AgR 715.690. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 814.104/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/12/11). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do STF. I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II – Agravo regimental improvido’ (RE nº 484.277/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7/12/07). ‘RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279’ (AI nº 359.016/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Defende a agravante que o deslinde da controvérsia prescinde da análise do acervo fático-probatório dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) a decisão ora combatida, que manteve in totum a sentença, no tocante a quantificação dos danos morais, incorreu em violação a dispositivos constitucionais (artigos 5º, LIV e LV, e ART. 93, IX, da CF/88) quando aplicou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor exorbitante à Agravante. A definição de um quantum indenizatório exorbitante, que não seja condizente com a gravidade da lesão supostamente sofrida pelos Agravados, implicará em grave violação ao princípio da razoabilidade, implicitamente consagrado na CF/88 (art. 5º, LIV). (…) No caso em exame, quer parecer, data vênia, que o acórdão recorrido deixou de demonstrar os elementos de convicção para decidir pela existência do dano, bem como, de demonstrar o meio utilizado no caso concreto para se alcançar o valor da indenização concedida, impedindo a formação do contraditório e cerceando o direito à ampla defesa da Agravante” (fls. 304 e 307). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que, consoante expresso na decisão agravada, os arts. 5º, incisos II, X, e XXXV, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, o que faz incidir na espécie o óbice das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. ART. 7º, XXVIII, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, nem suscitado nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula STF 282. 2. O Supremo Tribunal não admite o ‘prequestionamento implícito’ da questão constitucional. Precedentes. 3. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa, no caso, ao artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental improvido” (AI nº 780.955/RJAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 30/4/10). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, reafirmou esse entendimento. O referido julgado foi assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentido, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 863.088/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 711.797/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE PROVA E PROVA SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 681.892/MGAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/14). Por outro lado, colhe-se da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, a qual foi mantida, por seus próprios fundamentos, pelo acórdão recorrido, o seguinte: “A situação está prevista nos arts. 17 e 29, do Código de Defesa do Consumidor, por se equipararem a consumidores todos os que sofrerem eventuais danos decorrentes do fato objeto da lide. Trata-se de responsabilidade objetiva da Reclamada, em relação aos vícios e defeitos de suas obras. Portanto, desnecessária, para a caracterização do dever de indenizar, que haja comprovação de culpa, bastando demonstração da ocorrência do dano e o nexo de causalidade, o que neste caso, está fartamente demonstrado pelas provas dos autos. Depreende-se dos laudos técnicos acostados aos autos, que a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros, agiram dentro de seus deveres de prevenção e combate a possíveis consequência de eventos desastrosos, haja vista que, os laudos iniciais não foram conclusivos e indicavam irregularidades em alguns pontos do Edifício Wing. Assim, quem poderá afirmar que não agiram corretamente ao evacuar a área, até que fosse realizada perícia técnica conclusiva que apontasse a inexistência de riscos, se foram as Autoridades competentes que determinaram a interdição. Desta forma, na presente lide, não há que se falar do Estado do Pará como litisconsorte passivo necessário, pois a responsabilidade por vícios estruturais da obra decorrem de falha da Construtora, que não cumpriu com zelo suas obrigações, dentre elas, a de construir edifícios sólidos, que ofereçam segurança aos moradores e aos demais que estejam no entorno, decorrendo daí, o dever de indenizar independentemente de culpa. (…) Conclui-se, portanto, que a Reclamada não agiu com o cuidado necessário para evitar transtornos às vítimas e, ainda os agravou, na medida em que após a saída do lar, por força da atividade desenvolvida pela Reclamada, as vítimas tiveram que mudar de hotel algumas vezes, devendo a Reclamada assumir todos os riscos decorrentes da atividade. Ressalte-se que o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90 – prevê a efetiva reparação ao consumidor dos danos patrimoniais e morais, em consonância com o preceito contido no art. 5º, X, da Constituição Federal. (…) Assim, as provas documentais trazidas aos autos permitem aferir que os danos sofridos não constituem meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois os Autores foram submetidos a situações constrangedoras, agravando os danos decorrentes do fato desencadeado pela atividade da Reclamada, que não tomou as cautelas necessárias para evitar prejuízos a terceiros. (…) Nesse sentido, dispõe o Código Civil em seu art. 927, que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sendo neste mesmo sentido art. 186, também do Código Civil determina que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (fls. 173 a 174). Destarte, é certo que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará condenou a ora agravante a indenizar os agravados por danos morais amparado na legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e Código Civil) e nos fatos e provas dos autos, cujo reexame é inviável em recurso extraordinário. Incidem, no caso, os óbices das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 845.455/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 687.178/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/12). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE-AgR nº 685.480, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/12). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. A análise da indenização civil por danos morais e materiais reside no âmbito da legislação infraconstitucional (Súmula STF 280). 2. Incidência da Súmula STF 279, o que também elide a apreciação, no caso, da matéria objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 755.238/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/11/09). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07). “1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia de natureza infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), decidida com base em fatos e provas, de reexame vedado no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, das Súmula 636 e Súmula 279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional ou de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal” (AI nº 597.064/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). Ressalte-se, por fim, que a suposta violação pelo acórdão recorrido dos arts. 5º, inciso LV, e 93, IX, da Constituição Federal, não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário, o que, destarte, constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 929.898 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PORTE ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) : PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO (0003210/PA) ADV.(A/S) : LUIS OTAVIO LOBO PAIVA RODRIGUES (2321-A/AP, 4670/PA) AGDO.(A/S) : UMBELINO DE JESUS FERREIRA FILHO AGDO.(A/S) : ANA LÚCIA CANCELA FERREIRA ADV.(A/S) : DENNIS VERBICARO SOARES (9685/PA) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária