text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI Nº 9.099/1995. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.11.2012. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Observada a moldura emprestada pela Corte de origem à solução da controvérsia, esbarra a tese da agravante na jurisprudência desta Corte, no sentido de que a discussão acerca de eventual violação do princípio do juiz natural reveste-se de índole infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ARE 745693 AGR-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, mediante a qual negado conhecimento ao agravo em recurso extraordinário (fl. 662), por intempestivo, manejou agravo regimental a Empresa Juiz de Fora de Serviços Gerais Ltda (fls. 671-5). Após exercido o juízo de retratação (fls. 677-9) e proferida nova decisão, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja embargos de declaração a Empresa Juiz de Fora de Serviços Gerais Ltda (fls. 686-8). A embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento de que há omissão, pois “(...) não constou de forma expressa quais normas infraconstitucionais deveriam ser analisadas/interpretadas em primeiro plano “ (fl. 687). Sustenta que não há identidade entre a jurisprudência colacionada na decisão e o caso sob análise. Alega afronta ao princípio do juiz natural “(...) no que tange à completa ausência de distribuição dos processos direcionados/protocolados perante o 4º Juizado Especial Adjunto (...)” (fl. 687). Requer o pronunciamento de forma expressa sobre os fundamentos que embasaram a decisão, principalmente quanto ao debate de âmbito infraconstitucional. Acórdão do Terceira Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo publicado em 14.11.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: ARE 745693 AGR-ED “Vistos etc. Contra a decisão negativa de seguimento do recurso extraordinário que interpôs, maneja agravo regimental a Empresa Juiz de Fora de Serviços Gerais Ltda. Afirma que o dia seguinte à publicação do acórdão recorrido foi feriado da Proclamação da República (15.11). Junta documento comprovando declaração de ponto facultativo no Tribunal de origem no dia 16.11.2012, sexta-feira. Entende tempestivo o recurso extraordinário. Salienta que o prazo para a interposição do apelo extremo iniciou-se 19.11.2012, segunda-feira, encerrando-se 03.12.2012, segunda-feira. Requer a reconsideração da decisão agravada. Sopesados os argumentos trazidos pela parte agravante acerca do julgamento do recurso extraordinário interposto, reconsidero a decisão da fl. 662 e passo ao exame do recurso. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, LIII, LIV e LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios do juiz natural e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência ARE 745693 AGR-ED do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. SUPRIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL, CONSTITUINDO EVENTUAL OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERSISTÊNCIA DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LV) insere-se no âmbito de proteção do princípio constitucional da ampla defesa, insculpido no mesmo enunciado normativo da Carta Magna, razão pela qual o tema foi enfrentado no acórdão embargado sob essa ótica, consignando-se a natureza infraconstitucional da controvérsia. 2. A violação do princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII), implica suprir a omissão do acórdão embargado para assentar que, também nessa hipótese, há eventual ofensa indireta ou reflexa, que não autoriza a interposição do recurso extraordinário. 3. Mantida a inadmissibilidade do recurso extraordinário, é de se rejeitar a atribuição dos pretendidos efeitos infringentes. 4. Embargos declaratórios a que se dá provimento parcial’ (AI 845.223 AgRED, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 02.4.2012). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ARE 745693 AGR-ED ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição das razões de decidir adotadas pela Terceira Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo: “(...) Ao que se refere às alegações do recorrente da má-fé do recorrido ao ajuizar duas ações idênticas. Observa-se que, uma ação fora ajuizada em 26/05/2008, ação esta que posteriormente houve a desistência por parte do autor, tendo ajuizada ARE 745693 AGR-ED novamente em 01/07/2009 nova ação que não foi levada a distribuição, por ter sido protocolada diretamente no juizado adjunto a Faculdade Estácio de Sá. O CPC faculta a parte autora a desistência da ação, bem como o ajuizarnento de até três vezes de ação que verse sobre a mesma causa de pedir e partes. Há de ressaltar que o Juizado Especial adjunto da Estácio de Sá, não estava, na época do ajuizamento da ação, subordinado às regras de distribuição automática de processos, sendo uma especificidade dos juizados adjuntos, admitidas com vista ao atendimento aos princípios norteadores do juizado, como celeridade, simplicidade e informalidade, conforme o disposto no art. 13, § 1° da Lei 9.099/95, a saber: Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2° desta Lei. § 1° Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. Cabe destacar que não se pode anular todos os processos que foram interpostos perante os Juizados que não estavam vinculados à Central de Distribuição, haja vista que, ante o Princípio da Especialidade, os Juizados são orientados por normas específicas visando alcançar os fins e princípios descritos na Lei 9.099/95 Inexiste no caso em apreço a violação ao princípio do juiz natural, eis que, a demanda foi instruída por juiz competente e devidamente investido, inexistindo a afronta a este princípio. Ante os elementos trazidos aos autos, verifica-se a relação de consumo existente, devendo, portanto ser aplicado as regras do Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao que tange a hipossuficiência do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Ficou devidamente comprovado nos autos que, o recorrido adquiriu o ingresso do evento realizado pelo recorrente, entrementes não conseguiu adentrar ao espaço físico onde este se realizava. A falha na prestação dos serviços é evidente, ao passo que, ARE 745693 AGR-ED o controle dos riscos em decorrência do número de pessoas presentes no evento deveria ter sido considerado e planejado antes da venda dos ingressos, haja vista que, a distribuição destes de maneira sortida e irresponsável de certo ensejaria no tumulto ocorrido. Ressalta-se que, a colocação a venda de ingressos deveria atender adequadamente a quantidade de pessoas que o espaço físico do show poderia suportar, o que não ocorreu, haja vista que a quantidade de ingressos vendidos era superior ao número de pessoas que caberia no lugar do evento, demonstrando assim a má-fé da fornecedora de serviços. No caso em apreço, inegável se faz a presença de danos morais, eis que, ficou devidamente especificado o ato ilícito da recorrente, o nexo causal de sua conduta com o resultado, de modo a ensejar sua responsabilidade, frisa-se, objetiva. Não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, mas tão somente em desorganização do evento por parte da recorrente. Nesse sentido, assim tem se posicionado a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. INGRESSO. SHOW. DANO MORAL. EXISTÊNCIA.A venda de ingressos sem a observância do espaço físico disponível, que gera tumulto e impossibilita à parte de assistir a evento musical, enseja o dever de indenizar o dano moral daí advindo. (0014666 14.2038.8.19.0004 - SAO GONCALO/RJ - QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA- Julg: 19/01/2010) As empresas que promovem shows e outros eventos, ante o comércio em massa de ingressos, devem agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços oferecidos, haja vista que, se houve grande quantidade de pessoas almejando a entrada ao evento de posse do ingresso, foi justamente por falta de planejamento quando da venda de seus serviços. Do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo in totum a sentença proferida. Desse modo, condeno o recorrente ao pagamento os honorários sucumbenciais de 20% ARE 745693 AGR-ED (vinte por cento) sob o valor da condenação, bem como no pagamento de custas. (...)” (fls. 559-62). Emerge do acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu que não há violação ao princípio do juiz natural, pois a demanda foi instruída por juiz competente e devidamente investido. Ademais ficou devidamente especificado o ato ilícito da ora agravante, o nexo causal de sua conduta com o resultado, de modo a ensejar sua responsabilidade objetiva. Divergir desse entendimento exigiria o reexame da moldura fática e prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie – Lei nº 9.099/95 e Código de Defesa do Consumidor - CDC. Observada a moldura emprestada pela Corte de origem à solução da controvérsia, esbarra a tese da agravante na jurisprudência desta Corte, no sentido de que a discussão acerca de eventual violação do princípio do juiz natural reveste-se de índole infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 15.7.2011. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 772.230-AgR/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 08.4.2014). ARE 745693 AGR-ED “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO NO RE 635.729 RG, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 24/08/2011, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-B DO CPC. INFRINGÊNCIA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI E LV. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ARGUMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 635.729 RG, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2011, sob o regime do art. 543-B do CPC, reafirmou o entendimento de que “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/95, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 581.442-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 12.02.2014). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. SUPRIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL, CONSTITUINDO EVENTUAL OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERSISTÊNCIA DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LV) insere-se no âmbito de proteção do princípio constitucional da ampla defesa, insculpido no mesmo enunciado normativo ARE 745693 AGR-ED da Carta Magna, razão pela qual o tema foi enfrentado no acórdão embargado sob essa ótica, consignando-se a natureza infraconstitucional da controvérsia. 2. A violação do princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII), implica suprir a omissão do acórdão embargado para assentar que, também nessa hipótese, há eventual ofensa indireta ou reflexa, que não autoriza a interposição do recurso extraordinário. 3. Mantida a inadmissibilidade do recurso extraordinário, é de se rejeitar a atribuição dos pretendidos efeitos infringentes. 4. Embargos declaratórios a que se dá provimento parcial” (AI 845.223-AgRED, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 02.4.2012). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE. PROPORCIONALIDADE NO CÁLCULO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.5.2013. A discussão acerca da proporcionalidade no recebimento de gratificação, em caso de servidor aposentado proporcionalmente, não alcança estatura constitucional, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja embargos de declaração a União. A embargante aponta omissão quanto ao pedido “(...) relativo à necessária correlação do cálculo da Gratificação de Desempenho postulada com a proporcionalidade dos proventos de aposentação percebidos pela parte autora (...)” (doc. 38; fl. 03). Sustenta que “(...) a decisão proferida pela Turma Recursal feriu diretamente a Constituição Federal, ao interpretar de forma equivocada o alcance da expressão 'proventos' contida na norma constitucional (...)” (doc. 38; fl. 05). Reitera a alegação de ofensa aos arts. 5º, caput, 37 e 40, § 1º, III, “b”, e § 8º, da Carta Magna. Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária de Pernambuco publicado em 14.5.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, caput, II, 37, X, 40, §8º, 61, §1º, II, e 169, §1º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagrador do princípio da legalidade (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Na esteira da súmula 636/STF, ‘não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. Por seu turno, esta Suprema Corte já firmou o entendimento de que cabível a extensão, a inativos, de gratificação concedida de forma genérica a servidores em atividade. Tal compreensão, igualmente aplicável à hipótese em apreço, restou cristalizada quando do julgamento dos recursos extraordinários 476279 e 476390, verbis: ‘EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.’ (RE 476279, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2007, DJe037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02280-04 PP-00660 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 261-275 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 268282) ‘EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.’ (RE 476390, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-062007 DJ 29-06-2007 PP-00031 EMENT VOL-02282-12 PP02326) Nesse contexto, colho precedentes desta Corte acerca da gratificação em exame no presente caso, qual seja a GDAFAZ: ‘DECISÃO: Vistos. União interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, que manteve a sentença que acolheu o pedido: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. GDAFAZ. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DAS AVALIAÇÕES E PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS. PRECEDENTE DO STF. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A GDAFAZ é gratificação de caráter individual (pro labore faciendo), mas ao ser concedida a todos os servidores ativos, no mesmo percentual (80%), sem a efetiva avaliação, passou a ter um caráter geral, acarretando a sua extensão na mesma proporção aos aposentados e pensionistas abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003. II. Até que sejam efetivamente regulamentados os critérios de avaliação individual e institucional e, bem assim, processados os resultados da primeira avaliação individual, caberá aos inativos, da mesma forma que previstos para os servidores em atividade, o percentual de 80% (oitenta por cento), desde o início da vigência da GDAFAZ, em 01.07.2008 (ou a partir de quando o requerente começou a auferir a gratificação), até o advento da primeira avaliação individual e institucional, depois de processados os resultados dessa avaliação, nos termos da Lei. n.º 11.907/2009. III. Recurso improvido. Sentença mantida’. Opostos embargos declaratórios, foram desprovidos. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Esta Corte, na sessão plenária de 29/10/2009, aprovou a Súmula vinculante nº 20, consolidando o direito de servidores inativos receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nesses termos, in verbis: ‘A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa- GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e,nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.’ Em situações semelhantes, este Supremo Tribunal Federal tem estendido o entendimento firmado no julgamento da citada GDATA a outros casos em que se discutem gratificações similares no sentido de que a falta de regulamentação do processo de avaliação de desempenho confere às gratificações uma natureza de generalidade. Nesse sentido, veja-se a decisão proferida no ARE n° 642.827/ES-RG em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria para ratificar a jurisprudência desta Corte: ‘RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente – GDAMB. Critérios de cálculo. Extensão. Servidores públicos inativos e pensionistas. Precedentes. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente – GDAMB estabelecidos para os servidores públicos em atividade’ (DJe de 31/8/11). Anote-se também, as seguintes decisões: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. § 8º DO ART. 40 DO MAGNO TEXTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO (GDAPA). EXTENSÃO NOS MESMOS VALORES PAGOS A SERVIDORES ATIVOS. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO JÁ REGULAMENTADOS. 1. A ausência de regulamentação do processo de avaliação de desempenho, tal como previsto na Lei federal 10.550/2002, confere à GDAPA um caráter de generalidade. Pelo que a vantagem é de ser estendida aos servidores aposentados em paridade de condições com os ativos apenas no período que antecedeu a citada regulamentação. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI n° 845.833/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/4/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO – ADMINISTRATIVA – GDATA E DE GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR – GDATEM. SÚMULA VINCULANTE N. 20. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO’ (AI n° 811.049/PB-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/3/11). Desse entendimento, não divergiu a sentença confirmada pela decisão recorrida. Tratando dessa mesma gratificação, destacam-se as seguintes decisões: ARE nº 703.792/CE, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/8/12; Re nº 633.630/PB, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/8/12; e ARE nº 703.935/CE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/12. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.’ (RE 731.652, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.4.2013) ‘DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA - GDAFAZ. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALÍNEA B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e b, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. GDAFAZ. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DAS AVALIAÇÕES E PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS. PRECEDENTE DO STF. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A GDAFAZ é gratificação de caráter individual (pro labore faciendo), mas ao ser concedida a todos os servidores ativos no mesmo percentual (80%) sem a efetiva avaliação passou a ter um caráter geral, acarretando a sua extensão na mesma proporção aos aposentados e pensionistas abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003. II. Até que sejam efetivamente regulamentados os critérios de avaliação individual e institucional e processados os resultados, caberá aos inativos da mesma forma que previsto para os servidores em atividade, o percentual de 80% (oitenta por cento), desde o início da vigência da GDAFAZ, em 01.07.2008 (ou a partir de quando o requerente começou a auferir a gratificação), até o advento da primeira avaliação individual e institucional, depois de processados os respectivos resultados, nos termos da Lei. n.º 11.907/2009. III. Recurso improvido. Sentença mantida’ (doc. 22, grifos no original). Os embargos de declaração opostos pela Recorrente foram rejeitados (doc. 25). 2. A Recorrente alega que a Turma Recursal a quo teria contrariado o art. 40, § 8º, da Constituição da República. Argumenta que ‘No caso específico dos servidores do Ministério da Fazenda, houve edição de Portaria com fixação das metas institucionais e seus resultados, bem como dos parâmetros de avaliação individual – Portaria 468 de 01 de setembro de 2010 e Portaria /MF nº 219/2010, que estabeleceram metas individuais e institucionais respectivamente. O primeiro ciclo de avaliação da GDAFAZ teve início em 15.09.2010 e término em 31.10.2010, sendo que os efeitos financeiros retroagiram à 15.09.2010. É que o § 6º, do art. 10, do Decreto nº 7.133/10, dispôs que o resultado da primeira avaliação de desempenho de cada uma das gratificações nele regulamentadas, gerará efeitos financeiros a partir da publicação da Portaria Ministerial que prevê as metas globais referentes à avaliação de desempenho institucional (art. 5º, § 2º), salvo quando a lei específica da gratificação trouxer data diversa: (...) No caso da GDAFAZ, a Lei específica que a criou e disciplinou, estabeleceu que, uma vez operados os resultados da primeira avaliação de desempenho, seus efeitos financeiros retroagiriam à data de início de seu ciclo avaliatório, isto é, 15.09.2010. Assim, caso esse Colendo Tribunal entenda pela procedência da demanda, haverá ao menos de reformar o acordão para determinar que a conta seja limitada a setembro de 2010, e não novembro de 2010, conforme determinado, considerando o início do 1º ciclo de avaliação da GDFAZ no âmbito do Ministério da Fazenda’ (fls. 1314, doc. 21). Analisados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. Como decidido pela Turma Recursal de origem, a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária – GDAFAZ deve ser estendida aos inativos, sob pena de contrariedade ao art. 40, § 8º, da Constituição da República, até a regulamentação da avaliação de desempenho (Lei n. 11.907/2009). Aplica-se à espécie vertente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa – GDATA: ‘Pacificou-se neste Tribunal que o critério de quantificação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em relação aos servidores inativos deve obedecer à quantificação a que estão submetidos os servidores em atividade, de acordo com a sucessão de leis de regência que se seguiram à edição da Lei n. 10.404, de 2002, conforme detalhado no RE 476.279’ (RE 597.154, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.5.2009). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PRECEDENTES. NATUREZA DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 676.570AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30.9.2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. SERVIDOR PÚBLICO. “GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS”. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 2. NATUREZA DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados, em nome do princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna Carta. 2. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido’ (RE 576.086AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 14.2.2011). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA) E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS) - EXTENSÃO DE AMBAS AS GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES INATIVOS POSSIBILIDADE - PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (RE 585.230-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 26.6.2009). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICOADMINISTRATIVA – GDATA E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICOADMINISTRATIVA E DE SUPORTE – GDPGTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. Possibilidade de extensão de ambas as gratificações aos servidores público inativos. Precedentes deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE 591.303-AgR/SE, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 13.11.2009). 5. Ademais, no voto condutor do acórdão recorrido, o Juiz Federal Relator Edmilson da Silva Pimenta asseverou que: ‘Acrescente-se apenas que o fato de a lei que instituiu a GDAFAZ ter prescrito que o resultado da primeira avaliação geraria efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009, compensando-se eventuais valores a maior ou a menor, não tem o condão de retirar sua generalidade até a efetiva implantação dos resultados da primeira avaliação de desempenho, que ocorreu mediante o pagamento em folha aos servidores da atividade em dezembro de 2010. Nesse sentido, as diferenças são devidas até novembro de 2010, conforme determinado na sentença’ (fl. 3, doc. 22, grifos nossos). 6. Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 806.029-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.11.2010). 7. Ademais, para a interposição do recurso extraordinário com fundamento na alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República, é imprescindível a declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo plenário ou órgão especial do tribunal de origem, o que não se deu na espécie: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVO AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 102, III, B. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário - artigo, inciso e alínea - é requisito indispensável ao seu conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal. II - O Tribunal a quo não declarou inconstitucional lei federal ou tratado, incabível a interposição de recurso extraordinário com base na alínea b do art. 102, III, da Constituição. III - Agravo regimental improvido’ (AI 687.167-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6.3.2009, grifos nossos). ‘1. Salário-maternidade. Requerimento extemporâneo. Correção monetária desde a data do parto até a da apuração do valor devido. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Recurso extraordinário não admitido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interposição com base na alínea "b". Acórdão impugnado que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Constituição Federal. Não cabimento. Não se admite recurso extraordinário interposto com base na alínea "b" contra acórdão que não contém declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal’ (RE 565.643, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 1º.8.2008, grifos nossos). Nada há, pois, a prover quanto as alegações da Recorrente. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se.’ (RE 724.609, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.4.2013) Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a discussão acerca da proporcionalidade no recebimento da gratificação em questão (GDPGPE) em caso de aposentadoria proporcional não alcança estatura constitucional, tendo em vista que a análise das violações apontadas no apelo extremo demandaria, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, em desatenção à exigência contida no art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Nesse sentido, cito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. 1. O cálculo da gratificação, observandose a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedente: ARE 763.540-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4/11/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. GDPGE. LEI Nº 11.357/06. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 761.960-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 04.12.2013.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. 1) CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS. PRECEDENTES. 2) APOSENTADORIA PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE NO VALOR DA GRATIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 764.127-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 11.11.2013.) Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERDINADE PARA 180 DIAS. LEI Nº 11.770/2008. MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES À exceção do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, os demais dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356/STF. A discussão acerca da ampliação do direito de servidoras públicas estaduais e municipais à licença maternidade com fundamento em legislação federal se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356/STF; e (ii) a questão debatida nestes autos se restringe ao âmbito infraconstitucional, o que não autoriza o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário e sustenta que os dispositivos constitucionais foram devidamente prequestionados. Ademais, aduz a existência de ofensa direta à Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 198/200): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 77): ‘ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE TRABALHA NA SESAB EM REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOAL HUMANA. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO ESTADUAL. LEI 12.214/2011. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Diante da análise de mérito do mandado de segurança, resta prejudicado o agravo regimental. No mérito, o Decreto 6.690/2008, embasado na Lei 11.770/2008, prevê no art. 2º desta legislação a instituição da extensão da licença-maternidade no âmbito da Administração Pública Direta, garantindo sua prorrogação por sessenta dias da duração da licença-maternidade, baseada no inciso XVIII, do art. 7º da Constituição Federal. O escopo da Lei 11.770/08 é a extensão da proteção dos direitos da criança, nos termos dos arts. 226 e 227, da CF/88, sendo que o Estado da Bahia regulamentou a matéria, em 26 de maio de 2011, através da Lei 12.214/2011, concedendo a licença-maternidade por 180 dias consecutivos, inclusive, as licenças à gestante e a adotante, ainda em curso, baseado no art. 2º do referido diploma legal, devendo tal prerrogativa ser extensível àquelas contratadas pea REDA diante do princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Agravo regimental prejudicado. Concessão da Segurança.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 7º, XVIII; 25, caput; 39, caput e § 3º; e 61, §1º, II, c, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) os arts. 25, caput; 39, caput e § 3º; e 61, § 1º, II, c, não foram prequestionados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); e (ii) a violação ao art. 7º, XVIII, ocorreu de forma reflexa ou indireta, pois dependeria da análise de normas infraconstitucionais. A decisão deve ser mantida, tendo em vista que, à exceção do art. 7º, XVIII, da CF/88, os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356/STF. Quando à alegada violação ao art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, o recurso não deve ser admitido, uma vez que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se trata de matéria infraconstitucional a questão sobre direito de servidoras públicas estaduais e municipais à prorrogação de licença-maternidade com fundamento em lei federal. Nessa linha, vejam-se julgados das duas Turmas desta Corte: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta à analise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 280 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 738.391AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 740.880-AgR/BA, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Segunda Turma). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas nego-lhe provimento”. 2. No mesmo sentido e tratando de controvérsia análoga ao dos autos, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 745.009-AgR. Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 706.828-AgR. Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 707.221-AgR. Rel.ª Min.ª Rosa Weber. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.386 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : GIRLENE NUNES TEIXEIRA ADV.(A/S) : FABRÍCIA SILVA DE CERQUEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Taxa de Coleta de Lixo. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável. Incidência do Enunciado 280 do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso ante a incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se violação direta aos artigos 145, II, e 150 da Constituição Federal. Aponta-se a constitucionalidade da cobrança, pelo município de João Pessoa, da Taxa de Coleta de Resíduos, instituída pela Lei Complementar 16/98. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem consignou o seguinte: “É ilegal a cobrança da taxa de coleta de lixo, uma vez que a Lei Complementar nº 16/98, do Município de João Pessoa, não incluiu na base de cálculo do tributo os prédios públicos” (fl. 76). Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação local, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, nos termos do Enunciado 280 da Súmula do STF. Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: ARE 813.965/PB, rel. min. Celso de Mello, DJe 28.5.2014; ARE 810.098/PB, rel. min. Dias Toffoli, DJe 21.5.2014; RE 649.229/PB, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 29.11.2013; RE 628.815/PB, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 03.8.2011, este último assim decidido: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que as Leis Complementares 16/1998 e 27/2001 do Município de João Pessoa, que regem a Taxa de Coleta de Resíduos naquele município, não permitem a cobrança do tributo em relação aos prédio públicos. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, ofensa ao art. 145, II , da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional, federal e local, aplicável à espécie (CTN e Leis Complementares Municipais 16/1998 e 27/2001). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 638.319/PB, Rel. Min Marco Aurélio; RE 545.913/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 523.237/PB, Rel. Min. Dias Toffoli. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.835 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por ferroviários da extinta FEPASA. Competência da Justiça comum estadual. Jurisprudência da Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento em jurisprudência desta Corte, no sentido de que cabe à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. No agravo regimental, sustenta-se em síntese que a jurisprudência firmada nesta Corte confere à Justiça Federal a competência para julgamento da questão. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes, protelatórias e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido decidiu pela competência da Justiça comum estadual para processamento e julgamento do feito. A conclusão não diverge da orientação assentada desta Corte, no sentido de que compete à Justiça comum estadual processar e julgar ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos servidores da extinta FEPASA. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, POR TEREM SIDO OPOSTOS COM EFEITO INFRINGENTE E PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR. PRECEDENTES. A jurisprudência deste Tribunal assentou que compete à Justiça Comum processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-ED 631.049, rel. min. Barroso, DJe 6.9.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS ANTIGOS FERROVIÁRIOS DA FEPASA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE-AgR 590.927, rel. min. Cámen Lúcia, DJe 20.11.2009) Por essas razões, a decisão agravada não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.513 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ADÉLIA FERREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NAIR FÁTIMA MADANI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA DA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECEDENTES. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, XXXVI E LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECORRIDO PUBLICADO EM 23.8.2010. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se presta a reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, considerado o âmbito infraconstitucional do debate. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Unimed Rio Claro Cooperativa De Trabalho Médico. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a questão constitucional discutida no presente recurso difere da versada no recurso manejado na segunda instância. Afirma que o conhecimento dos embargos de divergência pelo Superior Tribunal de Justiça, quando ausentes os pressupostos, viola o art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da Lei Maior. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 23.8.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Unimed Rio Claro - Cooperativa De Trabalho Médico. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XIII, XVIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 196, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Inviável a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso especial da parte recorrente. Apenas se admite recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional haja surgido no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos, uma vez que o inconformismo da agravante diz com questão surgida na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido, dentre vários, cito os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal Federal: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental não provido.’ (ARE 665.016-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.5.2012) ‘DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - Necessidade de análise de legislação ordinária. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos. IV - Agravo regimental improvido.” (AI 714.886AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 27.3.2009) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inviável a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso especial do ora agravante e manteve a decisão proferida pelo Tribunal Regional. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA MÊDICA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INVALIDADE. 1. É inválida a cláusula inserta em estatuto de cooperativa de trabalho médico que impõe exclusividade aos médicos cooperados (interpretação sistemática do artigo 29, parágrafo 4º da Lei n° 5.764/71). 2. Embargos de divergência acolhidos.” (fl. 1.300) Transcrevo a ementa do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL – Cooperativa médica - Exclusão de médicos referendados por empresa das normas 5.764/71 de seguro-saúde - Aplicação estatutárias e da Lei n° Inadmissibilidade - Matéria suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário - Incidência do inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição Federal Interpretação extensiva, em cláusula restritiva - Cerceamento à liberdade de exercício da profissão Recurso improviso. SUCUMBÊNCIA Redução Impossibilidade -Fixação compatível com as causas, e com o trabalho desenvolvido pelos advogados - Recurso improvido.” (fl. 526) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que a questão versada no recurso especial é a mesma discutida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O entendimento desta Corte é no sentido de que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. Logo, a questão constitucional autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. RE contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Recurso especial. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 730.135/AM-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659- AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.5.2011). “ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) - RECURSO IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídicoprocessuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes.” (RE 409.973/AgR-SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010). De outra parte, quanto à eventual violação do art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da Lei Maior, ante a alegada impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência pelo Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se presta a reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, considerado o âmbito infraconstitucional do debate. Anoto precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AI 431.408- AgR/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 11.6.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(ARE 739.226-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 01.07.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV e LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (ARE 740.208-AgR/DF, Rel. Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.09.2013). Min. Ricardo Destaco ainda que o Plenário desta Corte, no exame do RE 598.365/MG, de relatoria do Ministro Ayres Britto, DJe 26.3.2010, concluiu pela ausência da repercussão geral das questões atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outras Cortes, verbis: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608”. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.