type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. “OPERAÇÃO CARCARÁ”. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. BACHAREL EM DIREITO NÃO INSCRITO NA OAB. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I – O entendimento deste Tribunal é o de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, o STF tem reafirmado que a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). II - A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes. III - As condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso sob exame. IV – Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, HC 120880 permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. V – Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado por Fernando Vieira Leopoldo e outros em favor de DENES LEITE BARRETO SILVA, em que se aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC 33.469/MG. Inicialmente, destaco que a decisão questionada foi proferida em recurso ordinário em habeas corpus, não sendo cabível, pois, novo recurso em habeas corpus para impugná-la. Assim, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, determinei a reautuação do feito e recebi este recurso como impetração originária de habeas corpus. Consta dos autos que o paciente está preso temporariamente desde o dia 14/6/2011 (a prisão foi convertida em preventiva), processado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006 e no art. 288 do Código Penal. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a defesa ajuizou o HC 1.0000.12.0000328/000, no qual alegou, em síntese: i) excesso de prazo para a formação de culpa do paciente, “uma vez que a audiência de instrução e julgamento seria nula, uma vez que um dos réus se fez representar por profissional inabilitado, que interferiu diretamente no processo através de formulação de perguntas (acarretando assim enormes HC 120880 prejuízos ao Paciente)” (pág. 71 do documento eletrônico 2) ; ii) Ausência de responsabilidade do paciente pelo atraso na instrução criminal; e iii) ausência de fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar. A Sexta Câmara Criminal do referido Tribunal, à unanimidade, denegou a ordem. Em suma, considerou justificado o excesso de prazo, em virtude de complexidade do processo e da multiplicidade de réus, e manteve a prisão provisória por entender existentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Inconformada, a defesa interpôs no Superior Tribunal de Justiça o RHC 33.469/MG, não provido pela Quinta Turma. É contra esse decisum que ora se insurgem os impetrantes. Reiteram, em síntese, todos os argumentos anteriormente debatidos. Sustentam, inicialmente, “a nulidade dos presentes autos desde a audiência de instrução e julgamento realizada no dia 27/02/2012 na 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros/MG” (pág. 74 do documento eletrônico 2). Dizem, nesse sentido, que, “nos dias das audiências de instrução e julgamento (27 e 28 de fevereiro de 2012), foi utilizado por terceiro, o nome e a OAB/MG de advogado já falecido José Alves Rodrigues (OAB/MG 10.975), para representar os interesses do Corréu Agnaldo Afonso Pereira Júnior” (ibidem). Defendem, assim, a ocorrência de “enorme prejuízo para a sua defesa, já que foi indagado pelo dito 'patrono' a respeito dos fatos pelos quais estava sendo acusado” (ibidem). HC 120880 Asseveram, mais, que, se reconhecida a nulidade da audiência de instrução e julgamento, consequentemente deverá ser admitido o excesso de prazo para a formação de culpa do paciente e de sua prisão cautelar. Contestam, também, a fundamentação invocada para lastrear a prisão preventiva, uma vez que, segundo entendem, está calcada na gravidade em abstrato do delito. Além disso, alegam que o paciente “possui bons antecedentes criminais, trabalho lícito e habitual, além de residência fixa, não sendo propenso a atividades criminosas” (pág. 84 do documento eletrônico 2) . Ao final, requerem que: “DECLARE NULAS as audiências de Instrução e Julgamento realizadas no dia 27 e 28 de fevereiro de 2012 e, via de consequência, os atos que se seguiram, uma vez que naquele feito se encontrara 'advogado' inabilitado que proferiu perguntas e apontamentos aos réus e testemunhas envolvidas nos fatos, especialmente ao ora Recorrente que amargou prejuízos na sua defesa, considerando ainda que o juiz de 1ª instância não utilizou do seu poder de polícia para averiguar se o aludido Procurador estava regularmente inscrito nos quadros da OAB (…); Uma vez reconhecida a nulidade das Audiências de Instrução e Julgamento suscitadas, requer seja reconhecido o EXCESSO DE PRAZO da prisão preventiva do Recorrente, tendo em vista que a consequência desta nulidade ressuscitaria uma nova AIJ, auferindo o abuso temporal necessário a revogação da prisão preventiva (…); Seja revogada a prisão preventiva do Recorrente em face da ausência de indicação/fundamentação, de forma concreta, dos requisitos autorizadores para a sua manutenção” (grifos no original; pág. 86 do documento eletrônico 2 - sic). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. HC 120880 É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de denegação da ordem. Destaco, inicialmente, que este HC me foi distribuído por prevenção ao HC 117.962/MG, no qual se alegava a demora no julgamento do RHC 33.469/MG. Em 3/10/2013, a ele neguei seguimento em razão da ocorrência do julgamento, pelo STJ, em 25/6/2013. Esta a ementa do referido acórdão questionado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. No caso concreto, a prisão do paciente encontra-se fundamentada na sua periculosidade, à vista da gravidade do delito e sua forma de execução pela organização criminosa – na qual se tem indícios da participação de menores, e apreensão de armas de fogo –, além da notícia da ocorrência de homicídios pela disputa do tráfico na região. HC 120880 4. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que, persistindo os requisitos autorizadores da medida cautelar (art. 312 CPP), despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 5. Sobrevindo sentença condenatória, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão, por excesso de prazo na instrução, quando o atraso não pode ser debitado a qualquer desídia do juízo sentenciante e se encontra justificado pela razoabilidade, diante da extrema complexidade do feito, no qual figuram dezesseis acusados e ainda ocorrida a oitiva de testemunhas em comarcas diversas. 6. Recurso Ordinário de habeas corpus a que se nega provimento”. Os autos dão conta de que o paciente e outros 15 corréus estariam envolvidos em uma quadrilha de narcotraficância na Região de Montes Claros/MG. Alguns foram presos em flagrante, após policiais que realizavam uma patrulha de rotina no Bairro Morrinhos terem se dirigido a uma residência situada na rua Antônio Prates, 90, naquele bairro, por denúncia de moradores locais que abordaram os militares. Outros, dentre os quais se insere o paciente, após uma investigação autônoma, deflagrada como “Operação Carcará” (págs. 65-66 do documento eletrônico 1). Conforme relatado, os impetrantes pretendem o reconhecimento de nulidade da audiência de instrução e julgamento - da qual participou bacharel em direito não habilitado na OAB na condição de representante de corréu -, bem como o excesso de prazo para a formação de culpa e a inidoneidade da fundamentação da custódia preventiva. Sem razão, contudo. Verifico, no tocante ao primeiro ponto questionado, que o entendimento desta Corte é o de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do HC 120880 prejuízo. Nessa linha, o Tribunal tem reafirmado que a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). No caso sob exame, contudo, verifico que os impetrantes não se desincumbiram de tal ônus. Com efeito, como bem ressaltou o Min. Campos Marques (Desembargador Convocado do TJPR), por ocasião de seu voto no RHC ora atacado, “não há nos autos comprovação de quais teriam sido os danos suportados, e em que ponto a atuação do bacharel em Direito, que defendia o corréu, comprometeu o trabalho da Defensoria Pública, que representou o paciente sem qualquer limitação do exercício de defesa”. Tampouco merece prosperar a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. É que, ao contrário do que alegado, é possível concluir que o decreto prisional está lastreado em argumentação idônea, que demonstra a presença dos requisitos necessários para a manutenção da custódia preventiva, conforme se verifica do seguinte excerto: “(...) DECIDO. Narra a autoridade policial que policiais militares realizavam um patrulhamento de rotina no Bairro Morrinhos, nesta cidade, oportunidade em que, foram abordados por moradores locais dando conta de que na residência situada na rua Antônio Prates, nº 90, naquele bairro, algumas pessoas estavam praticando tráfico ilícito de drogas. Visando a apuração de tal notícia crime, os milicianos solicitaram reforços e para lá se dirigiriam. Chegando ao local, que é conhecido como 'Escritório do Tráfico' perceberam que algumas pessoas, dentre as quais Adalberto César Alves do Santos e alguns HC 120880 menores de idade empreendiam fuga. Durante a fuga, tais investigados dispensaram uma bolsa, tipo pochete, contendo em seu interior substâncias entorpecentes, que por eles eram mantidas guardadas no interior da residência, além de várias embalagens comumente utilizadas para embalar drogas, algumas munições, bem como a quantia de R$ 337,65 (trezentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), proveniente da venda das substâncias proscritas. Também foi apreendido em poder de tais pessoas armas de fogo e um toca ninja, comumente utilizada nos mais variados tipo de crime para se tentar evitar o reconhecimento pelas vítimas e testemunhas dos agentes criminosos. No decorrer das investigações destes fatos delituosos, percebeuse que a prisão em flagrante de tais elementos não se constituía num evento isolado. Ao revés, tal apreensão de droga e armas em poder de tais pessoas é apenas uma partícula no universo do tráfico de drogas que ocorre nesta cidade e comarca de Montes Claros. Com efeito, segundo relato da autoridade policial, com a prisão do traficante de drogas DEMÓSTENES SÓSTENES RODRIGUES DOS SANTOS, vulgo NINHA, pessoas ligadas a ele – dentre as quais, seu irmão Idiógenes Sócrates – passaram a comandar o tráfico de drogas nesta cidade e comarca, trazendo um verdadeiro terror a esta comarca em busca do domínio de pontos de vendas de drogas. Além dos presos em flagrante acima referidos, estariam envolvidos nesta quadrilha outros elementos, que foram alvo de uma investigação autônoma, deflagrada como 'Operação Carcará'. Segundo o relatório da autoridade policial a organização criminal é composta pelos seguintes elementos: (…) 3. DENES LEITE BARRETO SILVA, conhecido como 'COBRA', sendo um dos principais colaboradores da organização criminosa, cabendo-lhe a função de comando do tráfico ilícito de drogas no bairro Vila Guilhermina, com atuações na distribuição, venda e acertos com fornecedores de substâncias entorpecentes. Suspeito de ser co-responsável pela prática de crimes contra a vida de rivais do tráfico; HC 120880 (…) Os pressupostos da medida excepcional pretendida se fazem presentes nos autos. Pelo conteúdo das interceptações telefônicas, bem como de toda a investigação criminal, a situação é de extrema gravidade, colocando em risco toda a população, que atualmente vive refém de marginais, em decorrência de uma ampla rede de tráfico de drogas que impõe sua presença com base no terror e medo infringidos na sociedade. A conduta dos investigados é dotada de ampla repercussão no meio, em virtude da intolerância de atitudes envolvendo a disseminação de drogas na sociedade, e todas consequências advindas desta proliferação, motivo pelo qual a garantia da ordem pública resguarda o risco de que, em liberdade, possam fomentar ainda mais tal prática delituosa. Dessa forma, não resta dúvida de que em caso como o dos autos, justifica-se a custódia cautelar, não só para prevenir a ocorrência de novos fatos criminosos, mas também para acautelar o meio social, que vive extremamente perturbado, em face das ações cada vez mais ousadas dos criminosos, que demonstram uma afronta direta à organização social. Satisfeitos os pressupostos do art. 312 do CPP, ainda que a prisão preventiva seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que por si só justifica a decretação das prisões preventivas pretendidas (págs. 76 a 80 do documento eletrônico 1). Verifica-se, assim, conforme destacado no acórdão impugnado, a necessidade de preservação da ordem pública, “em virtude da periculosidade do paciente, à vista da gravidade do delito, sua forma de execução pela organização criminosa – na qual se tem indícios da participação de menores e apreensão de armas de fogo –, além da notícia da ocorrência de homicídios pela disputa do tráfico na região” (pág. 59 do documento eletrônico 2). Pesa, ainda, em desfavor do paciente que as provas constantes nos autos apontam-no como "um dos principais colaboradores da organização HC 120880 criminosa, cabendo-lhe a função de comando do tráfico ilícito de drogas no bairro Vila Guilhermina, com atuações na distribuição, venda e acertos com fornecedores de substâncias entorpecentes", complementando que é "coresponsável pela prática de crimes contra a vida de rivais do tráfico" (pág. 59 do documento eletrônico 2). Essa orientação está em consonância com o que vem decidindo esta Corte no sentido de que a periculosidade do agente, revelada pelo modo como o crime foi praticado, demonstra a necessidade de se acautelar o meio social e constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva. Nesse sentido, menciono como precedentes, de ambas as Turmas, o HC 103.206/MG, Rel. Min. Rosa Weber, e HC 109.436/ES, Rel. Min. Ayres Britto, entre outros. Por outro lado, é entendimento pacífico do Tribunal que as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso sob exame. Finalmente, no que concerne ao alegado excesso de prazo da prisão cautelar, melhor sorte não assiste ao paciente. Infere-se dos autos que eventual dilação dos prazos processuais não pode ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que o feito se reveste de certa complexidade. Por outro lado, a própria defesa afirma que sobreveio condenação ao paciente pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Assim, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, mantido em custódia durante a instrução, o HC 120880 direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade. A corroborar essa afirmação, menciono os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. SEQUESTRO. ROUBO QUALIFICADO. DANO. AMEAÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE GRUPO DE POLICIAIS MILITARES QUE PRATICAVAM CRIMES NA COMARCA. PRISÃO MANTIDA PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC 89.824/MS, Rel. Min. Ayres Britto, grifos meus). “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES STF. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, pela prática do delito latrocínio tentado, previsto no art. 157, § 3º, in fine, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. 2. A manutenção da prisão cautelar, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo Juiz de Direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi da empreitada criminosa. 3. Há justa causa para a manutenção da prisão quando se aponta, de maneira concreta e individualizada, fatos que induzem à conclusão quanto à necessidade de se assegurar a ordem pública. 4. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração HC 120880 delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 5. Por fim, 'é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar' (HC 89.824/MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ 28-08-08). 6. Habeas corpus denegado” (HC 98.376/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, grifos meus). Ante o exposto, denego a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 120.880 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : DENES LEITE BARRETO SILVA ADV.(A/S) : FERNANDO VIEIRA LEOPOLDO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM PARTE, PREJUDICADO. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE CONFLITO ENTRE INSTRUÇÃO NORMATIVA E A LEI 9.363/1996. EVENTUAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. MATÉRIA DIVERSA DA QUE SERÁ ANALISADA NO RE 593.544-RG/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO COM NATUREZA DE BENEFÍCIO FISCAL. INSTRUMENTO DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O trânsito em julgado de decisão que deu provimento a recurso especial para acolher pretensão também contida no recurso extraordinário da mesma parte torna este recurso prejudicado quanto ao pedido concedido. II – Inviável o recurso extraordinário para rever decisão que, a partir da interpretação da Lei 9.363/1996, reconheceu a ilegalidade de instruções normativas que afastavam o direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados e às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Acórdão decidido com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III – A matéria contida no recurso extraordinário é diversa da que será analisada no RE 593.544-RG/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, em que foi reconhecida a repercussão geral da discussão envolvendo a possibilidade de inclusão do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996 na base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS. IV – O crédito-prêmio de IPI previsto na Lei 9.363/1996 não decorre das regras de não cumulatividade previstas nos arts. 153, § 3º, II, e 155, § 2º, I, da Constituição e nem de outros dispositivos da Carta Magna. Tratase de benefício fiscal, instrumento de política tributária, cuja disciplina de correção monetária está restrita ao âmbito infraconstitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 7 e requer o sobrestamento do feito até que se conclua o julgamento do RE 593.544/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, ou o provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “(…) o presente recurso perdeu o objeto, em parte. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial 1.227.615/SC, interposto pela ora recorrente, para reconhecer a 'legalidade da limitação imposta pelas IN SRF 313/2003 e 419/2004, de cômputo dos valores referentes a exportação de produtos não tributados na base de cálculo do crédito presumido do IPI' (e-STJ, fl. 1.051)(decisão com trânsito em julgado certificado à fl. 1.088 do e-STJ). No que se refere à parte não prejudicada do recurso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a questão referente à eventual extrapolação das disposições da Lei 9.363/1996 por instruções normativas que lhes são pertinentes possui natureza infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 542.106-AgR/CE, Rel. Min. Eros Grau; AI 800.061AgR/PI, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 794.678/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 653.342/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 635.511/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 512.654/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Quanto à possibilidade de correção monetária, na espécie, melhor sorte não assiste à recorrente. O caso dos autos não versa sobre a incidência de correção sobre créditos escriturais decorrentes diretamente do princípio da não-cumulatividade previsto nos arts. 153, §3º, II, e 155, §2º, I, da Constituição, hipótese em que, em alguns casos, este Tribunal tem admitido o debate do tema em recurso extraordinário. Diversamente, o crédito em questão possui natureza de benefício fiscal, instrumento de política tributária, cuja alteração está vinculada aos juízos de oportunidade e conveniência do Poder Público, que deverá estabelecê-la de forma legítima e de acordo com seus objetivos estatais, os quais, em regra, estão ligados à política econômica. Com efeito, a concessão desse favor fiscal não decorre de qualquer regra constitucional. Assim, a disciplina da correção monetária que eventualmente possa sobre eles incidir está restrita ao âmbito infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. O que inviabilizaria o conhecimento do recurso extraordinário”. Ademais, sem razão o agravante em relação ao pedido de sobrestamento destes autos. Observe-se que no RE 593.544-RG/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, foi reconhecida a repercussão geral da discussão envolvendo a possibilidade de inclusão do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996 na base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS. Por outro lado, nestes autos, discute-se quanto à possibilidade, a partir da interpretação da Lei 9.363/1996, de se reconhecer a ilegalidade de instruções normativas que afastavam o direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos nãotributados e às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.545 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE ADV.(A/S) : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE DIREITO INFRACONSTITUCIONAL E LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) o Tribunal de origem decidiu a controvérsia tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes; (b) necessidade do reexame fático-probatório; (c) a suposta ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) não há que se falar em reexame do conjunto fático-probatório ou de análise da legislação infraconstitucional; (b) há decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio dando provimento ao recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: O recurso não merece acolhida. Isso porque, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, se fazem indispensáveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (Súmula 279/STF). Providências vedadas neste momento processual. 2. De mais a mais, a suposta ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que são exemplos os AIs 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. De fato, as alegações de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório estão referenciadas a direito infraconstitucional e local (Leis federais 9.478/97 e 9.784/99, Leis estaduais 10.177/98 e 11.929/2005, Portaria CAT 28/2005), de modo que a ofensa constitucional seria meramente reflexa. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.508 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : POSTO DE SERVIÇOS QUADRANTE LTDA ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO MARQUES CADIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O STJ CONHEÇA DA IMPETRAÇÃO LÁ FORMULADA. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELITOS TRIBUTÁRIOS (ART. 1º, I E II, DA LEI 8.137/1990). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA GERAL E NÃO GENÉRICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. As premissas apresentadas na impetração não correspondem à realidade dos fatos. O STJ não negou seguimento ao habeas corpus por se tratar de mera reiteração de outro; apenas aplicou o entendimento desenvolvido em uma impetração formulada em favor de um corréu, no qual também se buscava o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Inviável, portanto, a concessão da ordem para que o STJ conheça da impetração. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 3. A inicial acusatória indica os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir ao paciente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. 4. Não há como avançar nas alegações postas na impetração, que, a HC 116781 rigor, pretende o julgamento antecipado da ação penal, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competência. Assim, caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados. Não convém antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Aldo Jorge Pereira Passos contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do AgRg no HC 123.495/PE. Eis a ementa do julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não caracteriza reiteração de pedido a utilização, na fundamentação, de mesmo raciocínio para o deslinde da questão do trancamento da ação penal pleiteada por corréu em outro habeas corpus já julgado por esta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. Os impetrantes alegam, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado, com mais quatro corréus, pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha (art. 288 do CP) e das infrações tributárias descritas no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990; (b) o Ministro relator do STJ negou seguimento ao habeas copus, decisão que foi mantida em agravo regimental; (c) em relação ao paciente, houve negativa de prestação jurisdicional por parte do STJ, que, em sentido contrário, conheceu do HC 117.120/PE, impetrado em favor de um corréu, em que se discutia as HC 116781 mesmas questões; (d) a falta de justa causa para a instauração da ação penal; (e) inépcia da denúncia por falta de correlação entre a conduta praticada pelo paciente e as práticas delituosas descritas na acusação. Requerem a concessão da ordem, para que se determine ao STJ que julgue o habeas corpus impetrado naquele Tribunal ou para que esta Corte, de ofício, tranque a Ação Penal 222.2008.002686-7, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE. O pedido de liminar foi indeferido. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo conhecimento parcial do habeas corpus e, na parte conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A impetração objetiva: (a) seja determinado ao STJ que julgue o habeas corpus impetrado naquele Tribunal ou (b) que esta Corte, de ofício, tranque a ação penal em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE. 2. Relativamente à alegação de que o STJ não teria conhecido da ordem impetrada naquela Corte, por se tratar de mera reiteração de outro habeas corpus, verifica-se que, ao contrário do alegado, o ato impugnado conheceu do pedido de habeas corpus, mas negou-lhe seguimento à consideração de que a denúncia preenche os requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, inexistindo vício formal a autorizar o trancamento da ação penal. A propósito, o registro do STJ: “(...) diversamente do que se alega, a impetração não teve seu seguimento por ser mera reiteração do habeas corpus nº 117.120/PE. Em verdade, por se cuidar da mesma ação penal a que responde o ora recorrente, de n.º 222.2008.002685-9, que tramita na Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes-PE, ao pedido formulado, apenas aplicou-se o mesmo raciocínio desenvolvido no aludido writ. No caso, o que se pretende é ‘o trancamento da ação penal nº 222.2008.002686-7, que tramita perante a 2ª Vara Criminal da comarca de Jaboatão dos Guararapes, por ser totalmente inepta a peça acusatória, em virtude de não descrever uma só atitude do ora paciente, como também não aponta o nexo de causalidade do agir do mesmo com o resultado tido como delituoso pelo Ministério Público (…), sendo, em consequência, genérica a peça acusatória que ora se combate’ (fl. 11). Nada obstante, foi consignado que: Como vimos das transcrições acima, as imputações HC 116781 contidas na inicial dizem respeito a fraudes realizadas durante a administração e gerência da empresa Distribuidora Ouro Preto, sucessora da pessoa jurídica Max Petróleo Brasil Ltda., contra a Fazenda Estadual, resultando na supressão do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Narra a exordial que, de acordo com as peças de informação juntadas aos autos, constatou-se que as condutas criminosas foram perpetradas a partir do ano de 1996, mediante a atuação em sequência de três empresas do ramo de combustíveis e transportes, quais sejam, Max Petróleo Brasil Ltda., Distribuidora Ouro Preto Ltda. e A Pereira Transportes Ltda. Ainda segundo a peça acusatória, o Fisco Estadual constatou grande movimentação de caminhões na empresa A Pereira Transportes e, também, a venda clandestina de álcool, adquirido na usina e comercializado diretamente com os postos de gasolina do Estado de Pernambuco e de outras unidades da Federação, sem o recolhimento dos impostos devidos. Os dados obtidos a partir da análise das alterações do contrato social das referidas empresas e do extrato de cadastro da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco revelaram que, André Pereira e Aldo Jorge ora paciente - eram sócios gerentes das pessoas jurídicas objeto da denúncia no período em que constatada a infração tributária e foram os maiores beneficiários dos recursos sonegados ao Fisco Estadual. Assim, fica difícil o imediato acatamento da tese defensiva, notadamente porque esta ainda não é a fase juridicamente apropriada para se exigir do órgão acusatório a plena individualização da conduta de cada acusado. O que bem pode ocorrer no curso da instrução processual penal. Instrução que, ao contrário do que alega a defesa, se faz útil, necessária e adequada para o esclarecimento dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública. A conclusão a que estou chegando é a de que não HC 116781 carece a denúncia de aptidão formal. O Código de Processo Penal fala de ‘exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias’. Isso aqui ocorreu. O denunciante indica, com riqueza de detalhes, quadros demonstrativos e gráficos, as condutas perpetradas no sentido de suprimir ou reduzir tributo - ICMS, bem assim o modus operandi da suposta organização criminosa e o nexo causal entre a conduta de cada um dos denunciados e o resultado delituoso. Lembremo-nos que a extinção da ação penal por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos, pois não há como afirmar, desde já, que as condutas praticadas pelo paciente são atípicas, o que somente poderá ser aferido durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório”. Vê-se, portanto, que as premissas apresentadas na impetração não correspondem à realidade dos fatos, pois o STJ não negou seguimento ao habeas corpus por se tratar de mera reiteração de outro; apenas aplicou o entendimento desenvolvido no HC 117.120/PE, impetrado por um corréu, no qual também se buscava o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Assim, é inviável a concessão da ordem para que o STJ conheça da impetração lá formulada. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. Ilustrativo, a esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 110315, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 04-09-2013; HC 110697, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012; HC 107412, Relator(a): HC 116781 Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 23-05-2012; HC 110321, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 1308-2012; HC 114867, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 14-08-2013; HC 115432-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 27-06-2013; RHC 114739, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-12-2012. Destaque-se, ainda, que, nos casos dos chamados crimes societários, ou seja, contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990), financeira (Lei 7.492/1986) ou previdenciária, nos quais se tem, em regra, autoria coletiva, é comum a alegação de inépcia da denúncia, sob o fundamento de que a acusação é genérica porque não individualiza as condutas de cada um dos acusados. Daí a importância de se diferenciar, no ponto, os conceitos de acusação genérica e de acusação geral, estabelecidas tanto na doutrina especializada quanto na jurisprudência desta Corte. Inicialmente, trago à colação, sobre o tema, as seguintes bases teóricas de Eugênio Pacelli de Oliveira: “É preciso, porém, distinguir o que vem a ser acusação genérica e acusação geral. Como já visto, a correta delimitação das condutas, além de permitir a mais adequada classificação (tipificação) do fato, no que a exigência neste sentido estaria tutelando a própria efetividade do processo, presta-se também a ampliar o campo em que se exercerá a atividade da defesa, inserindo-se, portanto, como regra atinente ao princípio da ampla defesa. Ocorre, entretanto, que quando o órgão da acusação imputa a todos, indistintamente, o mesmo fato delituoso, independentemente das funções exercidas por eles na empresa ou sociedade (e, assim, do poder de gerenciamento ou de decisão sobre a matéria), a hipótese não será nunca de inépcia da inicial, desde que seja certo e induvidoso o fato a eles atribuído. A questão relativa à efetiva comprovação de eles terem agido da mesma maneira é, como logo se percebe, matéria de prova, e não pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. HC 116781 Com efeito, quando se diz que todos os sócios da determinada sociedade, no exercício da sua gerência e administração, com poderes de mando e decisão, em data certa, teriam deixado de recolher, ‘no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros [...]’ (atual art. 168-A, CP), está perfeitamente delimitado o objeto da questão penal, bem como a respectiva autoria. Não há, em tais situações, qualquer dificuldade para o exercício da defesa ou para a correta capitulação do fato imputado aos agentes. A hipótese não seria de acusação genérica, mas geral. Acaso seja provado que um ou outro jamais teriam exercido qualquer função de gerência ou administração na sociedade, ou que cumpriam função sem qualquer poder decisório, a solução será de absolvição, mas nunca de inépcia. É nesse sentido a decisão da Suprema Corte, no julgamento do HC nº 85.579/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 24.5.2005 (Informativo STF nº 389, 1.6.2005). Questão diversa poderá ocorrer quando a acusação, depois de narrar a existência de vários fatos típicos, ou mesmo várias condutas que contribuem ou estão abrangidas pelo núcleo de um único tipo penal, imputá-las, genericamente, a todos os integrantes da sociedade, sem que se possa saber, efetivamente, quem teria agido de tal ou qual maneira. Nesse caso, e porque na própria peça acusatória estaria declinada a existência de várias condutas diferentes na realização do crime (ou crimes), praticadas por vários agentes, sem especificação da correspondência concreta entre uma (conduta) e outro (agente), seria possível constatar a dificuldade tanto para o exercício amplo da defesa quanto para a individualização das penas. A hipótese seria de inépcia da inicial, por ausência de especificação da medida da autoria ou participação, por incerteza quanto à realização dos fatos. O que deve ser observado, pois – e insistimos nisso – é o preenchimento, pela peça acusatória, das exigências relativas à tutela da efetividade do processo (correta classificação do fato, HC 116781 pelo juiz) e da ampla defesa. Somente sob tal perspectiva explica-se a orientação jurisprudencial no sentido de que, tratando-se de crimes de autoria coletiva, é admitida uma imputação geral aos acusados, reservando-se à fase instrutória a delimitação precisa de cada uma delas (HC nº 22.265/BA – STF – DJ, I, 17.2.2003)” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. Lumen Juris. 10 ed., 2008. p. 153-154). Além dos precedentes já mencionados no texto doutrinário, tal entendimento está consagrado nos seguintes julgados desta Corte, entre outros: HC 98840, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 25-09-2009; HC 96100, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 07-08-2009; HC 92246, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 07-08-2009; HC 88525, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 12-09-2008; HC 93683, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 25-04-2008; HC 89427, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 2803-2008; HC 86294, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 03-02-2006, este assim ementado: “1. Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei no 8.137, de 1990). Crime societário. 2. Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. 3. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. 4. Configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes (HC nº 80.812-PA, DJ de 05.03.2004; RHC nº 65.369-SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27.10.1987; HC nº 73.903-CE, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; HC nº 74.791-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de HC 116781 09.05.1997; e RHC nº 59.857-SP, Rel. Min. Firmino Paz, DJ de 10.12.1982). 5. No caso concreto, a denúncia é apta porque comprovou que todos os denunciados eram responsáveis pela representação legal da sociedade comercial envolvida. 6. Habeas corpus indeferido”. No caso, não se constata nenhuma daquelas hipóteses que justificariam a extinção da ação penal de forma prematura, notadamente a inépcia da denúncia por falta de delimitação da imputação do fato. Ao contrário do que se alega, a denúncia descreve detalhadamente o fato criminoso e o vincula às condutas do paciente. Eis a transcrição da inicial acusatória: “ Crime Tributário Em 16 de outubro de 1996, por ocasião de fiscalização procedida pelo Fisco Estadual, foi constatado que os denunciados, em caráter estável, preordenado e permanente, agindo com integração do domínio final dos fatos na administração e gerência da empresa DISTRIBUIDORA OURO PRETO LTDA., CNPJ n° 24.442.022/0001-70 e inscrição Estadual n° 18.1.580.0l54535l, localizada na Rua Ituitaba, 09, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, nesta cidade, sucessora da Max Petróleo Brasil Ltda., os denunciados, em associação criminosa, reiteradamente, fraudaram a Fazenda Estadual, deixando de recolher o ICMS - Antecipado, referente à aquisição de 6.531.373 litros de álcool hidratado da empresa TRR TRANSDIESEL LTDA., estabelecida em Maragogi/AL, no período de maio a Setembro de 1996, sem destaque do ICMS - Substituto, conforme relação de notas fiscais do período, que embora escrituradas nos livros fiscais competente, não o fez de acordo com a Legislação fiscal pertinente, dando margem ao Auto de infração 005.03996/96-3. A conduta acima narrada, a qual incidiu sobre circulação de álcool - AEHC, distintos, importou em supressão do pagamento de ICMS no valor atual de três milhões, oitocentos e tinta e cinco mil, noventa e cinco reais e noventa e sete centavos HC 116781 (RS 3.835,0%.97), CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE JÁ TEVE SEU LANÇAMENTO DEFINITIVO APÓS JULGAMENTOS REALIZADOS PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - TATE, conforme demonstrativos acostados às fls. 03 4: 70, extratos de débito e demais documentos que embasam a presente denúncia. Por intermédio das peças de informação anexas, chegou ao conhecimento desse Ministério Público notícia da existência de fortes indícios do funcionamento de um organizado esquema de sonegação fiscal, operante por meio de sucessão de sociedades empresariais, o qual busca ludibriar a fiscalização tributária, suprimindo, consequentemente, o pagamento de tributo. O antedito esquema criminoso vem se desenvolvendo desde o ano de 1996, mediante a atuação em sequência de três empresas do ramo de combustível e transporte, quais sejam, MAX PETRÓLEO BRASIL LTDA., DISTRIBUIDORA OURO PRETO LTDA. e A PEREIRA TRANSPORTES LTDA., que, inobstante devidamente inscritas perante os órgãos competentes, organizaram-se com base em contratos sociais eivados de fraudes. Outras atividades da organização criminosa se constituem na venda clandestina de álcool, mediante o fornecimento irregular e venda direta da USINA para os postos de gasolina, sem o recolhimento dos tributos devidos ao fisco estadual nem os controles de qualidade de responsabilidade das distribuidoras, o que vem causando prejuízos ao erário pernambucano, à leal concorrência de mercado e ao consumidor final. Para tanto, a organização criminosa está envolvida desde o processo irregular de aquisição de álcool clandestino direta das USINAS, passando pela distribuição, já que controla veículos e empresas transportadoras, a exemplo da A PEREIRA TRANSPORTES LTDA. e LAGOA TRANSPORTES LTDA., e desembocando na venda a atacado, diretamente para postos de combustível diversos, e a varejo, por intermédio de alguns postos pertencentes aos denunciados AUTO POSTO HC 116781 OLYMPUS LTDA.; POSTO PRAIA DO SOL LTDA.; A P ITAMBÉ COMBUSTÍVEIS LTDA.; AUTO "OSTO SULANCA LTDA.; A P BULTRINS LTDA.; AUTO POSTO BARREIROS LTDA.; POSTO CURADO IV LTDA.; AFM COMBUSTÍVEIS LTDA.; POSTO CONVENÇÕES LTDA.; ÁGUAS BELAS COMBUSTÍVEIS LTDA.; AUTO POSTO SANTO EXPEDITO LTDA.; AUTO POSTO 2l DE ABRIL LTDA.; NOVA ESQADA COMBUSTÍVEIS LTDA.; FERRAZ & OLIVEIRA COM PRODUTOS PETROLEO LTDA. e PEIXE BOI COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL LTDA., que também conta com a participação de outra empresa: D R TRANSPORTES SARAIVA LTDA. (doc. 01). Cada uma dessas empresas, por sua vez, atua como fração de uma única organização criminosa, porquanto, todo o poder de mando, resta concentrado nas mãos dos dois primeiros denunciados ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA e ALDO JORGE PEREIRA PASSOS, não obstante a utilização de sócios interpostos, como expediente inegável, a estabelecer confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas no sentido da supressão e redução do recolhimento devido de tributos. Por isso, foram investigados pela Comissão Parlamentar de inquérito (CPI) dos Combustíveis (doc. 02), onde foram apontados fatos gravíssimos - relacionados com os denunciados, demonstrando uma efetiva associação criminosa para a prática reiterada de crime contra a ordem tributária e econômica, utilizando-se invariavelmente, para tanto, de abertura de inúmeras pessoas Jurídicas, através da utilização de sócios ‘testa de ferro' ou 'sócios laranja'. Esse complexo operacional repousa numa administração única realizada pela denominada ‘FAMÍLIA PEREIRA’, de quem a OURO PRETO, por assim dizer, é um dos braços direito da organização criminosa no comércio clandestino de Álcool Etílico Hidratado Carburante — AEHC. DOS FATOS: O início da Articulação Criminosa Em 1996, entrou em atividade a primeira das sucessivas HC 116781 empresas comerciais a MAX PETRÓLEO BRASIL LTDA., criada em Cabedelo na Paraíba, com escritório comercial em João Pessoa/PB, sendo criada pela 2ª alteração contratual uma filial em Suape, pelas sócias: ANNE ELIZABETH DE LIMA FERREIRA e CHIARA MARIA DE SANTANA, inscrita no CACEPE sob n° 18.1.545.0226940/6, CNPJ n° 01.206.603/0002-98, estas pessoas foram consideradas 'sócias laranja' pela CPI, tendo em vista que defendiam os interesses dos verdadeiros sócios da empresa, que são os três primeiros denunciados ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA, ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e VIRGILIO PACÍFICO PEREIRA GOMES. Tendo em vista o grande volume de operações realizadas pela referida empresa, o Fisco Estadual iniciou o monitoramento de suas atividades, operação esta que culminou na lavratura de vários autos de infração, em virtude da constatação de diversas irregularidades, desaguando no Processo Crime nº 281/01, tramitando no Juízo Criminal de Ipojuca (doc. 03). Em janeiro de 2005, a empresa MAX PETRÓLEO BRASIL LTDA. encerrou formalmente suas atividades, deixando um débito acumulado de mais de vinte milhões de reais (R$ 20.000.000,00) junto ao Fisco Estadual. Nesse ponto, em face da necessidade de se continuar com tal prática criminosa, surge no cenário local a empresa DISTRIBUIDORA OURO PRETO LTDA., com código de atividade de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, tendo como sócios fundadores ALDO JORGE PEREIRA PASSOS (50%) e ALEXANDRE PAULO MARTINS PEREIRA (50%), enquanto que o primeiro denunciado, mentor intelectual das fraudes, o Sr. ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA, ingressou no quadro societário da empresa na terceira alteração contratual realizada na JUCEPE, datada de 08 de maio de 1992, como sócio gerente com 90% das quotas e, o Sobrenomeado sócio ALDO JORGE PEREIRA PASSOS, dessa feita com apenas 10% das cotas integrantes da citada alteração HC 116781 contratual esta perdurando até a presente data (doc. 04). Inclusive essa empresa continuou com as operações, também fraudulenta da MAX PETROLEO BRASIL LTDA., depois do seu cancelamento em 20/01/2005. Mas como toda empresa que se presta à prática de fraudes fiscais, a DISTRIBUIDORA OURO PRETO LTDA., após deixar um monumental passivo tributário superior a onze milhões de reais (R$ 11.000.000,00), fecha também as suas portas, onde foi posteriormente cancelada pela Secretaria da Fazenda, que tomou seus atos nulos a partir de 17 de novembro de 2005 (doc. 05). O pálio que encobria as novas atividades do grupo criminoso em liça começou a ser removido a partir do episódio ocorrido em 04 de setembro de 2007, pelo auto de apreensão de um caminhão tanque com Álcool Etílico Hidratante Carburante AEHC em desvio próximo ao Posto Fiscal de Alcantil no Estado da Paraíba (doc. 06), mas que, segundo o depoimento do motorista do caminhão o Sr. Antônio Paulo dos Santos o álcool foi adquirido sem nota fiscal no Estado de Pernambuco: 'O caminhão tanque ele disse que levou para carregálo com AEHE em um galpão (mapa encontra-se em anexo) por volta das 04:00 da madrugada do sábado (01/09/07) para o domingo (02/09/07) e que o modos operandi utilizado para realizar o carregamento do caminhão foi o seguinte: No momento em que ele permaneceu por lá disse que fora o seu caminhão havia mais três caminhão tanque e que o carregamento era feito com uma bomba que tirava de um caminhão tanque e carregava o seu’... Coincidentemente o endereço informado pelo motorista foi o da empresa A PEREIRA TRANSPORTES LTDA., que anteriormente funcionava a DISTRIBUIDORA OURO PRETO, onde os denunciados alteraram apenas o número do prédio, antes n° 9, passando ao n° 13. [...] Em outubro de 2007, o Fisco Estadual, tomou ciência dessa nova etapa do esquema fraudulento, constatando, in loco, a desativação da Sede da DISTRIBUIDORA OURO PRETO e a HC 116781 transferência de suas atividades para a empresa A PEREIRA TRANSPORTES LTDA., operando como se outra fosse, localizada coincidentemente no mesmo endereço, criada para dar seguimento ao esquema criminoso, onde os denunciados alteraram apenas o número do prédio, antes n° 09 passando para o n° 13. [...] Portanto, como podemos ver, a nova empresa PEREIRA TRANSPORTES LTDA.", foi constituída em 1998 aparentemente diferente da anterior (OURO PRETO), com o código de atividade de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, localizada na Rua ltuitaba, nº 13, Jaboatão dos Guararapes/PE, tendo como sócios fundadores o terceiro denunciado VIRGILIO PACÍFICO PEREIRA GOMES (90%) e ALBERTO RAUL DOS SANTOS (10%), enquanto que o primeiro denunciado ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA só ingressou no quadro Societário da empresa na primeira alteração contratual realizada na JUCEPE, datada de 28 de junho de 2001, como sócio gerente e com 95% das quotas e VIRGILIO PACÍFICO PEREIRA GOMES como sócio e com os 05% restantes. Essa constituição social perdurou até 22 de agosto de 2005, data em que VIRGILIO PACIFICO PEREIRA GOMES afasta-se, de direito, da PEREIRA TRANSPORTES LTDA, cedendo e transferindo em sua totalidade as quotas para os outros dois sócios, através da terceira alteração contratual, continuando como responsáveis legais pela empresa os sócios ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA (98% das quotas) e ALBERTO RAUL DOS SANTOS (02% das quotas), respectivamente, até a presente data (doc. 07). Portanto, para não chamar a atenção da fiscalização do Fisco Estadual, os denunciados omitiram a primeira, a segunda e a terceira alteração contratual realizadas na JUCEPE pela empresa A PEREIRA TRANSPORTES LTDA., onde incluía o novo sócio gerente; o denunciado ANDRÉ FELIPE MARTINS HC 116781 PEREIRA. Desse modo, conforme consta no extrato de Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, os únicos sócios da empresas são os dois sócios fundadores VIRGILIO PEREIRA e ALBERTO SANTOS. O segundo denunciado ALDO JORGE emprestou conscientemente e dolosamente seu nome como testemunha nas três alterações contratuais realizadas pela empresa. [...] Modus Operandi dos Denunciados Aliás, esse esquema criminoso, já foi utilizado anteriormente pela denominada ‘FAMÍLIA PEREIRA’ (ANDRÉ, ALDO, VIRGILIO e ALEXANDRE) sócios e administradores da empresa MAX PETRÓLEO LTDA. E DISTRIBUIDORA OURO PRETO LTDA., que depois de fiscalizada pelo fisco estadual teve suas atividades canceladas surgindo ali sua sucessora - A PEREIRA TRANSPORTES LTDA., dando continuidade às ações criminosas, comprando o álcool diretamente das USINAS sem o recolhimento do imposto devido, utilizando-se para o transporte do álcool clandestino caminhões da empresa D R TRANSPORTES e os pertencentes ao denunciado ANDRE PEREIRA (A PEREIRA TRANSPORTES E LAGOA TRANSPORTES), mentor intelectual da fraude C principal beneficiado do imposto sonegado. [...] Em data recente (06/10/2007), o Fisco Estadual constatou a grande movimentação de caminhões tanque na empresa A PEREIRA TRANSPORTES - e, ainda, a venda clandestina de álcool- AEHC, adquiridos na usina e comercializados diretamente para os postos de gasolinas do Estado de Pernambuco e de outras Unidades da Federação, em o recolhimento dos impostos devidos. A fraude, ficou bastante clara na transação descrita acima que os cincos denunciados compravam o álcool AEHC junto as USINAS, sem a emissão da nota fiscal de compra e venda e consequentemente sem o pagamento do tributo devido, sendo HC 116781 também, o responsável pelo transporte da mercadoria, posto que os veículos de placa n° KKY-0216, KLR-1660, KLW-7869, KLN-8564 e KLN-86043, eram de propriedade do denunciado ANDRÉ PEREIRA ou prestam serviços para a empresa A PEREIRA TRANSPORTES, segundo posterior investigação realizada frente ao DETRAN/PE e o fisco estadual. Mais uma vez, o esquema delituoso se perpetua através da utilização de uma nova sociedade empresarial 'A PEREIRA TRANSPORTES”, criada pelos denunciados para substituir a DISTRIBUIDORA OURO PRET0 LTDA., as quais se revestiam, à evidência, de caráter eminentemente lesivo ao Fisco Estadual. Consoante já declinado, A PEREIRA TRANSPORTES foi constituída em novembro de 1998 e obteve inscrição estadual em 15 de dezembro de 1998, sendo sua Sede localizada na Rua ltuitaba, 13, nesta cidade. Além de prosseguir nas atividades criminosas do segmento de combustível. Atualmente, a empresa faz parte do terceiro e atual estágio do procedimento delituoso em relato, acha-se sob monitoramento do Fisco Estadual. O liame entre a empresa DISTRIBUIDORA OURO PRETO e a sociedade empresarial A PEREIRA TRANSPORTES mostrase também irrefutável. A composição do quadro societário daquela primeira por sócios desta última, além da sucessão de fato dos seus endereços - funciona atualmente A PEREIRA TRANSPORTES no endereço da OURO PRETO são apenas alguns elementos que atestam a sucessão criminosa entre tais empresas, no intuito de dar continuidade ao golpe. Devidamente explanada a fraude no processo de sucessão de empresas comerciais fundada no objetivo de burlar o Fisco Estadual, a fim de suprimir pagamento de tributo -, veio à tona a identidade dos mentores do procedimento delituoso – ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA e ALDO JORGE PEREIRA PASSOS, primeiro e segundo denunciados, respectivamente, os quais contavam com a efetiva participação dos outros denunciados - VIRGILIO PEREIRA, ALEXANDRE PAULO e CAROLINA PEREIRA, respectivamente. HC 116781 VIRGILIO PACÍFICO PEREIRA GOMES e ALEXANDRE PAULO MARTINS PEREIRA não só emprestavam seus nomes para dar existência às empresas criminosas, juntamente aos nomes de outros sócios involuntários - 'laranjas' , incorporando a condição também de sócios de fato da empresa junto ao Fisco Estadual, ao passo em que ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA e ALDO JORGE PEREIRA PASSOS se apresentam como os beneficiários principais de todo o esquema, sócios ocultos ou como sócios de direito, detendo a real administração das sociedades empresariais. Esta relação comercial existente entre ANDRÉ PEREIRA e VIRGILIO PACIFICO chamou a atenção dos membros da CPI, que achou interessante por exemplo que em uma empresa um é o patrão do outro e na outra ocorre o inverso, mas ambos são procuradores um do outro. Portanto, este fato foi relatado pela Deputada Estadual Tereza Duere (doe. 2, H. 59): 'O que eu acho interessante é por exemplo seu patrão é seu empregado'... ...'Então está certo o que eu estou dizendo, seu patrão é seu empregado’... (grifo nosso) As ligações entre o denunciado ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA e a empresa OURO PRETO mostram-se bastantes claras. O fato de haver o denunciado assumido a condição de sócio gerente nos períodos das infrações tributarias – inclusive constante da cláusula oitava da terceira alteração contratual da empresa, juntamente com outro denunciado ALDO JORGE PEREIRA PASSOS, são elementos que indubitavelmente atestam o liame entre operações de dita sociedade empresarial e os dois denunciados. Não se pode olvidar, outrossim, a condição de dirigentes da empresa OURO PRETO, bem como das demais sociedades envolvidas no esquema, criadas por ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA e ALDO JORGE PEREIRA PASSOS. Ressalte-se, por fim, que as fraudes tributárias praticadas por intermédio da DISTRIBUIDORA OURO PRETO, as quais tanto causaram prejuízo à sociedade pernambucana, serviram HC 116781 para dar lastro financeiro à outra empresa constituída, A PEREIRA TRANSPORTES LTDA., ambas possuindo, coincidentemente igual endereço, atividade econômica de fato e tendo como sócios gerentes a denominada 'FAMÍLIA PEREIRA'. Os gráficos impressos a seguir resumem o quadro societário da empresa OURO PRETO e as empresas que gravitam ao seu redor, montado pelos denunciados, membros de uma bem estruturada organização criminosa, voltada à prática corriqueira de crimes fiscais. [...] DO NEXO CAUSAL DE AUTORIA DE CADA UM DOS AGENTES: Os dois primeiros denunciados ANDRÉ PEREIRAS e ALDO JORGE eram os sócios gerentes constantes do contrato social da empresa no período da infração tributária, conforme consta na cláusula oitava da terceira alteração contratual da empresa, que relata: ‘A Gerência e o uso da firma será usada pelos dois sócios em conjunto, ou isoladamente por qualquer um dos sócios portanto, como podemos ver, os dois denunciados são os responsáveis diretos pela prática da sonegação fiscal e os principais beneficiários dos recursos sonegados ao fisco estadual. Além do que, segundo o depoimento do denunciado ALDO JORGE ele: ‘era responsável pela parte das vendas e não pratica atos administrativos? Contrariando desta forma, o que foi constatado no Relatório da CPI (fl. 59), no contrato social da empresa e no extrato de cadastro da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, o qual, é o contador responsável pelos serviços contábeis, omitindo, dolosamente, as entradas e/ou saídas de mercadorias tributadas nos livros fiscais obrigatórios da empresa OURO PRETO. E note-se, de pronto, que os fatos descritos anteriormente na denúncia apontam não para uma mera presunção, mas efetiva veiculação ao causal de autoria dos dois sócios gerentes ANDRE PEREIRA e ALDO JORGE. HC 116781 O terceiro denunciado VIRGÍLIO PACÍFICO PEREIRA GOMES, era funcionário da empresa a mais de dez anos e era também o responsável pela parte financeira, além de ser o procurador da empresa OURO PRETO, procuração esta outorgada pelo primeiro denunciado ANDRE FELIPE, conforme depoimento prestado a CPI dos combustíveis, que relata ainda a relação comercial 'duvidosa' existente entre ANDRÉ FELIPE e VIRGILIO PACÍFICO, onde o Sr. ANDRÉ FELIPE confirma no seu depoimento: 'Nós somos parceiros aqui não tem patrão nem empregado'. O quarto denunciado ALEXANDRE PAULO foi sócio fundador da empresa OURO PRETO e na época dos fatos narrados na denuncia, era o responsável pela parte administrativa e burocrática da empresa, segundo o depoimento do outro denunciado ALDO JORGE (doc. 08), datado de 20 de outubro de 2006. Entretanto continuou gerindo a empresa como responsável pela parte administrativa e burocrática, na condição de sócio oculto, com a finalidade de não responder pela prática dos ilícitos tributários e penais. A quinta e última denunciada CAROLINA MAIA PEREIRA, filha do primeiro denunciado, participa da fraude tendo em vista que os caminhões pertencentes a sua empresa LAGOA TRANSPORTES são utilizados também para o transporte clandestino do álcool. Além de emprestar consciente e dolosamente o seu nome para compor o quadro societário da empresa criada pela quadrilha, cooperando, inclusive, na ocultação e dissimulação dos bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, dos crimes de sonegação fiscal. Como exemplos, podemos citar os veículos de placas n° KLRl660, KLW- 7869, KLN-8564 e KLN-8604; e na condição de sócia da empresa PEIXE BOI COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL LTDA. participando da sonegação fiscal através do recebimento de álcool da empresa OURO PRETO sem o pagamento do tributo devido. Posteriormente, consultando o sistema do DETRAN/PE constatou-se que todos esses quatro caminhões pertenciam até HC 116781 o dia 29 de maio de 2007 à empresa transportadora: A PEREIRA TRANSPORTES LTDA. Por coincidência, os quatros veículos foram transferidos, nessa mesma data, para a empresa LAGOA TRANSPORTES ADMINISTRADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ME. (doc. 09), criada com o único objetivo de resguardar o patrimônio oriundo das mencionadas fraudes fiscais, dentre os quais os caminhões, pertencentes a denominada 'FAMÍLIA PEREIRA' para evitar as cobranças de diversos débitos (tributários, trabalhistas, cíveis) constituídos bem como eventuais execuções. Para comprovar tal vínculo com a denominada 'FAMILIA PEREIRA', o Ministério Público de Pernambuco obteve informações do fisco estadual, confirmando que ditos veículos da ante dita empresa LAGOA FORTES se apresentam como prestadores e serviços à empresa A. PEREIRA TRANSPORTES LTDA., bem como os postos destinatários são de propriedade do ora denunciado ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA [...] É oportuno ressaltar, ainda, que a empresa LAGOA TRANSPORTES é controla na realidade pelo ex-sócio e denunciado ANDRÉ PEREIRA, tendo como função principal servir de escudo ou blindagem aos 'sonegadores', mantendo-os salvo de cobranças de ordem administrativa e, principalmente, evitar qualquer medida cautelar fiscal sobre o patrimônio dos quatro primeiros denunciados. Trata-se, antes de tudo, de empresa de fachada, sem qualquer atividade no local indicado aos órgãos públicos, tendo em vista essa empresa inscrita no CNPJ n° 01.261.868/0001-08, ao constar no Cadastro de Contribuinte do Estado de Pernambuco - CACEPE. Ora, como transportadora teria obrigatoriamente de ser inscrita regularmente no Fisco Estadual em razão da prestação de serviço de transporte se inserir nas hipóteses de incidência do ICMS (doc. 10): [...] Por outro lado, no endereço onde supostamente funcionaria a empresa LAGOA TRANSPORTES LTDA. (Av. HC 116781 Bernardo Vieira de Melo, nº 1376, sala 14, Piedade, Jaboatão dos Guararapes-PE) funciona um escritório de contabilidade. O número l376 é o empresarial Ricardo Lemos que se assemelha a uma galeria, e na sala 14, localizada no 1° andar, funciona um escritório de contabilidade. [...] Atente-se ainda para o fato dos denunciados ANDRÉ FELIPE, ALDO JORGE e VIRGILIO PACÍFICO responderem a diversos outros procedimentos criminais pela prática de crimes de estelionato, homicídio, contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e formação de quadrilha (doc. 11). Assim evidenciado o conjunto de provas disponíveis, vislumbra-se a existência da organização criminosa, podendose, inclusive, indicar como agia cada componente da organização. Os três últimos denunciados, consciente e dolosamente emprestaram seus nomes para dar existência às firmas, permitindo aos dois primeiros aparecerem ou não perante os órgãos fazendários, no que pese deterem o domínio do fato, concebido como o poder de determinar e decidir a realização de crimes por intermédio das pessoas jurídicas, mesmo valendo-se de terceiros (empregados ou prestadores de serviço) para a execução. Com tal poder, em associação permanente voltada à prática de crimes, os cinco denunciados cometeram, reiteradamente, dentre outras fraudes a serem apuradas na esfera criminal, o fato de, no período de 1995, 1996 e 1997, omitirem as saídas de álcool sem a emissão de nota fiscal de saída (OMISSÃO DE SAÍDA), suprimindo tributo e causando ao Estado de Pernambuco o prejuízo de R$ 1.560.663,76 (hum milhão, quinhentos e sessenta mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), dando margem à lavratura dos Autos de Infração n° 005.02729/95-3, 005.01065/96-2, 005.02781/971 e 005.02041/02-1. Ressalte-se mais uma vez que as ações fiscais e penais até agora desenvolvidas contra a quadrilha não foram capazes de impedir a insistência dos seus membros em continuar HC 116781 praticando crimes, fato que demanda do Poder Judiciário uma ação mais efetiva, sob pena do Sistema de Justiça cair em descrédito. Ante todo o exposto, resta manifesto estarem os denunciados incursos nas penas do artigo 1°, incisos I e II da Lei 8.137/90, arts. 71 (em continuidade delitiva) e 288 (formação de quadrilha), ambas do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, para que, recebida, seja instaurado o processo crime”. Bem se vê, portanto, que a denúncia narra de forma individualizada e objetiva as condutas atribuídas ao paciente e aos demais acusados, adequando-as, em tese, aos tipos descritos na peça acusatória. Note-se que a inicial acusatória descreveu o modus operandi da organização criminosa responsável pela supressão do pagamento de ICMS sobre a compra de combustíveis no Estado de Pernambuco, especificando que, à época dos fatos, o acusado era o sócio gerente das empresas beneficiadas pela suposta sonegação tributária. Explicita, inclusive, de que maneira se davam o fechamento e a criação de novas sociedades, bem como as sucessivas alterações contratuais ocorridas, tudo, segundo a acusação, com o objetivo de dificultar a fiscalização tributária e de ocultar os verdadeiros responsáveis pelas fraudes perpetradas. A peça acusatória indica, inclusive, que a composição do quadro societário de uma empresa também fazia parte de outra, mas com a inversão dos seus dirigentes. Chega à minúcia de afirmar que o paciente ora figurava na qualidade de sócio gerente ora na qualidade de empregado. Daí o Ministério Público ter concluído que o paciente, seja como sócio oculto seja como sócio de direito, era, na companhia de um dos corréus, o real detentor da administração das sociedades empresariais envolvidas no esquema criminoso, fato que também teria sido evidenciado pela cláusula oitava da terceira alteração contratual da empresa DISTRIBUIDORA OURO PRETO, a qual estabelece, referindo-se ao paciente e ao referido corréu, que “A Gerência e o uso da firma será usada pelos dois sócios em conjunto, ou isoladamente por qualquer um dos sócios (…)”. HC 116781 Assim, há indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, para dar início à persecução penal, além de permitir ao paciente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. 4. Ademais, não há como avançar nas alegações postas na impetração, que, a rigor, pretende o julgamento antecipado da ação penal, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competência. Desse modo, caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados. Não convém, portanto, antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias. Em conclusão, não há falar em constrangimento ilegal a ser sanado no presente habeas corpus. 5. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 116.781 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : ALDO JORGE PEREIRA PASSOS IMPTE.(S) : JOSÉ AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.716/2001 do Estado do Maranhão. Fixação de nova hipótese de prioridade, em qualquer instância, de tramitação processual para as causas em que for parte mulher vítima de violência doméstica. Vício formal. Procedência da ação. 1. A definição de regras sobre a tramitação das demandas judiciais e sua priorização, na medida em que reflete parte importante da prestação da atividade jurisdicional pelo Estado, é aspecto abrangido pelo ramo processual do Direito, cuja positivação foi atribuída pela Constituição Federal privativamente à União (Art. 22, I, CF/88). 2. A lei em comento, conquanto tenha alta carga de relevância social, indubitavelmente, ao pretender tratar da matéria, invadiu esfera reservada da União para legislar sobre direito processual. 3. A fixação do regime de tramitação de feitos e das correspondentes prioridades é matéria eminentemente processual, de competência privativa da União, que não se confunde com matéria procedimental em matéria processual, essa, sim, de competência concorrente dos estadosmembros. 4. O Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, reafirmou a ocorrência de vício formal de inconstitucionalidade de normas estaduais que exorbitem de sua competência concorrente para legislar sobre procedimento em matéria processual, adentrando aspectos típicos do processo, como competência, prazos, recursos, provas, entre outros. Precedentes. ADI 3483 5. Ação julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.716/2001, do Estado do Maranhão. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República em 3 de maio de 2005, tendo por objeto a a Lei nº 7.716/2001 do Estado do Maranhão em sua integralidade, a qual estabelece preferência de tramitação processual às causas em que for parte mulher vítima de violência doméstica. A norma tem o seguinte teor: “Art. 1º Os procedimentos judiciais em que figure como parte mulher vítima de violência doméstica terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligência em qualquer instância. Parágrafo único. A parte interessada na obtenção deste benefício deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.” Em suas alegações, o autor afirma que “a norma estadual impugnada estabelece prerrogativa processual às mulheres que forem vítimas de violência doméstica, garantindo-lhes prioridade na tramitação de atos e diligências em qualquer instância. Cumpre consignar, nesse ponto, que a norma hostilizada ADI 3483 padece de vício de inconstitucionalidade formal, por usurpação de competência privativa da União. Nos termos do art. 22, inciso I, da CF/88, compete privativamente à União legislar acerca de matéria atinente a direito processual – ramo do direito que abrange, entre outros temas, a concessão de prerrogativas processuais, na forma estabelecida pela norma impugnada. Ademais, não há que se falar em observância ao artigo 24, inciso XI, da Constituição, que confere à União, aos Estados e o Distrito Federal a competência concorrente para legislar a respeito de procedimentos em matéria processual. A norma trata, na verdade, do estabelecimento de prerrogativa processual relacionada à prioridade na tramitação de processos, veiculando, destarte, nítido caráter processual. Com efeito, a matéria veiculada pela norma impugnada não diz respeito à exteriorização do processo, ou a sequência de atos processuais, elementos que caracterizam o conceito de procedimento” (fls. 3/4). O Governador do Estado do Maranhão, por sua vez, apresentou informações no sentido da constitucionalidade formal do diploma normativo e ressaltou a pertinência social da lei impugnada (fls. 33/37). A Assembleia Legislativa do Estado salientou a competência concorrente para legislar sobre o tema, já que “a matéria tratada na lei questionada é de caráter procedimental” (fl. 37). O Advogado-Geral da União, em petição juntada às folhas 48/53, manifestou-se pelo reconhecimento da inconstitucionalidade formal, visto que o tema tratava de matéria tipicamente processual. No mesmo sentido, opinou o Procurador-Geral da República (fls. 55/57), em parecer assim ementado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.716/2001 do Estado do Maranhão. Estabelecimento de prerrogativa processual para as mulheres vítimas de violência doméstica. Violação do artigo 22, I, da Constituição Federal. Compete ADI 3483 privativamente à União disciplinar matéria processual. Parecer pela procedência do pedido”. Por fim, informaram a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (fl. 72 e 85) e a Assembleia Legislativa local (fls. 80/83) que o diploma normativo questionado permanece em vigor, sem modificações. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade na qual se impugna norma estadual que criou hipótese de preferência, em qualquer instância, de tramitação processual para as causas em que for parte mulher vítima de violência doméstica. A definição de regras sobre a tramitação das demandas judiciais e sua priorização, na medida em que reflete parte importante da prestação da atividade jurisdicional pelo Estado, é aspecto abrangido pelo ramo processual do Direito, cuja positivação foi atribuída pela Constituição Federal privativamente à União, na forma do art. 22, inciso I, que preceitua o seguinte: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”. A lei em comento, conquanto tenha alta carga de relevância social, regula matéria de direito processual, invadindo, portanto, competência privativa da União. Não se trata aqui de exercício da competência dos Estados para legislar concorrentemente a respeito de procedimentos em matéria processual (art. 24, XI, CF/88), com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 24 da Carta Magna (“§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades” e “§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”). A fixação do regime de tramitação de feitos e das correspondentes prioridades é matéria eminentemente processual, de competência privativa da União, que não se confunde com matéria procedimental em matéria processual, essa, sim, de competência concorrente dos estadosDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ADI 3483 membros. Ressalte-se, ademais, que diversos preceitos contidos em leis federais versam sobre hipóteses de priorização no trâmite dos processos, tais como o art. 20 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), o art. 19 da Lei do Habeas Data (Lei nº 9.507/1997) e o art. 1.211-A do Código de Processo Civil, em relação às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou aos portadores de doença grave. Esses exemplos tornam evidente que a matéria regulada pela lei questionada versa sobre matéria de direito processual, uma vez que o próprio Código de Processo Civil Brasileiro traz hipóteses de prioridade no trâmite dos processos. Além disso, posteriormente à edição da legislação impugnada, foi editada a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que garante, nas varas criminais, o direito de preferência para o processo e o julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Todavia a superveniência da lei federal sobre a matéria, inclusive nos pontos em que essa é substancialmente coincidente com a lei local, não basta para elidir a inconstitucionalidade formal da norma estadual em questão, uma vez que invade competência privativa da União. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assunto, reafirmando a ocorrência de vício formal de inconstitucionalidade de normas estaduais que exorbitem de sua competência concorrente para legislar sobre procedimento em matéria processual, adentrando aspectos típicos do processo, como competência, prazos, recursos, provas, entre outros. Confiram-se os seguintes precedentes nesse sentido: “EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 7º da Lei Estadual (AL) nº 6.816/07. Exigência de depósito recursal prévio no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Alagoas. Matéria própria de Direito Processual Civil. Inconstitucionalidade formal (art. 22, inciso I, CF). Medida cautelar deferida. 1. A exigência de depósito recursal prévio aos recursos do Juizado Especial Cível, criada pelo art. 7º da Lei ADI 3483 Estadual (AL) nº 6.816/07, constitui requisito de admissibilidade do recurso, tema próprio de Direito Processual Civil e não de 'procedimentos em matéria processual' (art. 24, inciso XI, CF). 2. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia do art. 7º, caput e respectivos parágrafos, da Lei nº 6.816/07, do Estado de Alagoas” (ADI nº 4.161/AL-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 17/04/09). “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR N. 851/98 DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. À União, nos termos do disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição do Brasil, compete privativamente legislar sobre direito processual. 2. Lei estadual que dispõe sobre atos de Juiz, direcionando sua atuação em face de situações específicas, tem natureza processual e não meramente procedimental. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente” (ADI nº 2.257/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 26/08/05). “EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE JUIZADOS ESPECIAIS. INTRODUZ NOVAS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 28 DO CPP. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, CF, ART. 22, I. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA” (ADI nº 2.257/SP-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 6/4/01) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.716/2001 do Estado do Maranhão. É como voto.