text: Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Inépcia da denúncia. A descrição do objeto do crime, ainda que per relationem, é suficiente para a compreensão da imputação. 5. Destruição de floresta – art. 38 da Lei 9.608/98. Imputação de participação em destruição de floresta, mediante implementação, pelo prefeito municipal, de obras de infraestrutura que facilitaram a ocupação da área. Ocupação iniciada antes do mandato eletivo. Obras de infraestrutura que, em sua maioria, foram realizadas fora do período de gestão do denunciado. Ausência de adesão da conduta do gestor público à conduta dos ocupantes que realizam a destruição. Conduta descrita na denúncia como contribuição para o fato típico que é, ela mesma, atípica. Atipicidade da conduta. 6. Absolvição liminar do denunciado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, julgar improcedente a denúncia, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de denúncia oferecida contra Paulo Cesar Justo Quartiero, deputado federal, pela prática do crime do art. 38 da Lei 9.608/98. Narrou a denúncia que, de 2005 a 2008, o réu concorreu para a destruição e danificação de floresta considerada de preservação permanente ao promover o desmatamento da área pertencente à Terra Indígena São Marcos, na região conhecida como Morro do Quiabo. Sustentou que o réu, na qualidade de prefeito de Pacaraima, realizou obras de infraestrutura na região, o que levou a novas invasões. Além disso, sancionou as leis municipais 110 e 111, que criavam distrito que não existiria se não houvesse a ocupação. O Ministério Público deixou de oferecer suspensão condicional do processo, alegando ausência dos requisitos objetivos. Notificado, o denunciado ofereceu resposta (fls. 498-512). Reputou inepta a denúncia, por não precisar a área efetivamente destruída ou danificada. Reputou ausente a justa causa, visto que a ocupação da área e a destruição da vegetação teriam ocorrido entre 2001 e 2003 e, no período de fevereiro de 2007 a abril de 2008, esteve afastado da chefia do Poder Executivo municipal por decisão da Justiça Eleitoral. Sustentou que o fato é atípico, visto que apenas implementou obras de infraestrutura, após a ocupação da área. No que se refere à rede de distribuição elétrica, afirmou que foi instalada no período em que esteve afastado da prefeitura por decisão da justiça eleitoral. Sobre as leis municipais 110 e 111, afirmou que apenas sancionou leis aprovadas pelo Parlamento. Pediu INQ 3202 absolvição. O Ministério Público pugnou pela rejeição das preliminares e pelo recebimento da denúncia. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de denúncia oferecida contra Paulo Cesar Justo Quartiero, deputado federal, pela prática do crime do art. 38 da Lei 9.608/98. 1) Inépcia da denúncia Sobre os requisitos da denúncia, dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Essa fórmula encontrou em texto clássico de João Mendes de Almeida Júnior uma bela e pedagógica sistematização. Diz João Mendes de Almeida Júnior sobre a denúncia: “É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com tôdas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nicômaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e INQ 3202 informantes. (ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo criminal brasileiro, v. II. Rio de Janeiro/São Paulo: Freitas Bastos, 1959, p. 183). Essa questão, a técnica da denúncia, tem merecido do Supremo Tribunal Federal reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. No HC 70.763/DF, é interessante transcrever excerto do voto do Ministro Relator, Celso de Mello: “O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, um nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado a ampla defesa. A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta. A denúncia enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria res in judicio deducta. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõese ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta. (HC 70.763/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 28/06/1994, DJ de 23.9.1994)” Destaco também as reflexões desenvolvidas pelo Ministro Celso de Mello, no HC 73.271, cuja ementa diz o seguinte: “(…) PERSECUÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO INQ 3202 APTIDÃO DA DENÚNCIA. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação (RF 150/393, Rel. Min. OROZIMBO NONATO). A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõese ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta. (HC 73.271/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 09.04.1996)”. O tema tem, portanto, sérias implicações no campo dos direitos fundamentais. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. Mas há outras implicações! Quando se fazem imputações vagas, dando ensejo à persecução criminal injusta, está a violar-se o princípio da dignidade da pessoa humana, que, entre nós, tem base positiva no artigo 1º, III, da Constituição. Como se sabe, na sua acepção originária, este princípio proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. A propósito, em comentários ao art. 1º da Constituição alemã, afirma Günther Dürig que a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção INQ 3202 judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana [Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck , 1990, 1I 18). Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso. Em suma, denúncia imprecisa, genérica e vaga, além de traduzir persecução criminal injusta, é incompatível com o princípio da dignidade humana e com o postulado do direito à defesa e ao contraditório. Ou seja, a denúncia deve projetar todos os elementos essenciais e acidentais da figura típica ao caso concreto, descrevendo as circunstâncias dessa projeção. O réu reputou inepta a denúncia, por não precisar a área efetivamente destruída ou danificada. Ou seja, faltaria a descrição do “quê” (quid). Para julgamento do crime de destruição de floresta, é necessário que se precise o objeto do crime – a floresta destruída ou danificada. Em nenhum momento a petição inicial especifica quais fragmentos de floresta reputa destruídos. No entanto, a denúncia aponta que o fato teria ocorrido na Terra Indígena São Marcos, na região conhecida como Morro do Quiabo. Além disso, remete ao Laudo de Exame de Meio Ambiente 3.981/2007 (fls. 86-102), o qual aponta a progressiva supressão da vegetação da região, com base em fotos de satélite de 22.1.2001 e de 4.2.2007. Ou seja, há suficiente descrição do objeto do crime. Rejeito a preliminar. 2) Recebimento da denúncia INQ 3202 Narrou a denúncia que, de 2005 a 2008, o réu concorreu para a destruição e danificação de floresta considerada de preservação permanente ao promover o desmatamento da área pertencente à Terra Indígena São Marcos, na região conhecida como Morro do Quiabo. Sustentou que o réu, na qualidade de prefeito de Pacaraima, realizou obras de infraestrutura na região, o que levou a novas invasões. Além disso, sancionou as leis municipais 110 e 111, que criavam distrito que não existiria se não houvesse a ocupação. Dispõe o art. 38 da da Lei 9.608/98: “Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.” A primeira figura é modalidade do crime de dano – art. 163 do Código Penal – tendo como bem jurídico protegido “o meio ambiente, com ênfase no patrimônio florestal” (ROCHA, Aléx Peres. Em Crimes Ambientais. Organizadores José Paulo Baltazar Junior e Fernando Quadros da Silva. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010). A destruição de floresta de preservação permanente está comprovada pelo Laudo de Exame de Meio Ambiente 3.981/2007 (fls. 86102), o qual descreve a progressiva supressão da vegetação da região, com base em fotos de satélite de 22.1.2001 e de 4.2.2007. O laudo acrescenta que a região em questão – Morro do Quiabo –, assim como todo o município de Pacaraima, estavam em área de preservação permanente, por força do então vigente art. 3º, g, § 2º, da Lei 4.771/65. Assim, a existência do fato está suficientemente comprovada. A contribuição do réu para o fato – e sua relevância – são pontos a serem aprofundados. A acusação sustenta que o réu teria concorrido para o crime sem ser seu autor, na medida em que teria melhorado as condições para ocupação da região, ao implementar obras de infraestrutura. Não se diz que as INQ 3202 obras teriam, elas mesmas, destruído a vegetação. Extrai-se da narrativa da denúncia que a destruição teria sido executada pelos ocupantes da área, sem que o denunciado tivesse o domínio do fato. Assim, o denunciado seria partícipe do crime, na forma do art. 29 do Código Penal. A participação, que pode ser nas formas de instigação ou cumplicidade, é a “contribuição dolosa que se faz ao injusto doloso de outro” (ZAFFARONI, Eugenio Raúl. PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro. v. 1. 6ª ed. São Paulo: RT 2006. p. 585). No entanto, não tenho por configurada a participação, visto que a conduta do denunciado não causou o resultado, na forma do art. 13 do Código Penal. Deve-se notar que o início da ocupação da região remonta ao período de 2001 a 2003, conforme a própria denúncia. Ou seja, mesmo que tenha implementado obras de infraestrutura, o réu o teria feito em região com ocupação já iniciada. Indo além, a prova da concorrência do réu para a implementação das obras de infraestrutura em questão é insuficiente. As tais obras de infraestrutura corresponderiam à abertura de ruas e à instalação de redes elétrica e de água. O denunciado foi eleito para o período de 2005 a 2008. Conforme certidão da fl. 513, esteve afastado do cargo de prefeito no período de 16.2.2007 a 14.4.2008, por decisão do Tribunal Regional Eleitoral, que acolheu recurso contra a sentença que julgou improcedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. O retorno do denunciado ao cargo de prefeito decorreu do julgamento do Recurso Especial Eleitoral 28.121. Ou seja, o réu teria exercido o mandato nos períodos de 1º.1.2005 a 15.2.2007 e de 15.4.2008 a 31.12.2008. No que se refere à abertura de ruas, a Informação Técnica 26/2011 (fls. 344-348) afirma que várias ruas já existiam antes da gestão do denunciado. Há foto de satélite de janeiro de 2004 mostrando os arruamentos. INQ 3202 De acordo com informação da Companhia Energética de Roraima – CERR (fl. 397), a construção da rede elétrica teria ocorrido de 20.8.2007 a 10.9.2008. Ou seja, foi iniciada no período de afastamento. Conforme a Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – CAER (fls. 448-449), a execução da rede de abastecimento de água ocorreu nos anos de 2003 a 2004, antes da gestão do denunciado. Não há rede de esgoto no local. Ou seja, a relevância da gestão do denunciado para o saneamento básico no local não está demonstrada. Sob o comando do denunciado, o que está comprovado apenas é que foi concluída a rede elétrica já iniciada. Para além disso, cogita-se, sem uma suficiente demonstração, que foram abertas algumas vias públicas. Não se pode esquecer de que, como narra a própria acusação, a região inteira em que se insere o município é área de preservação permanente. Ou seja, se a infraestrutura não tivesse sido implementada, muito provavelmente o aumento populacional teria sido direcionado a outros locais igualmente protegidos por lei. Ao final, ter-se-ia a destruição de outros fragmentos de vegetação. A sanção das leis municipais 110 e 111 tampouco indica a responsabilidade criminal. Em primeiro lugar, porque a sanção é apenas fase final do processo legislativo. O momento central da decisão legislativa é a deliberação sobre o projeto de lei. Esta fase está a cargo do parlamento municipal, não do prefeito. Em segundo lugar, as leis apenas reconhecem a situação já existente – ocupação da área em questão. Não se pode dizer que sua adoção, por si só, contribui para a destruição de floresta. Assim, não há como reconhecer a causalidade entre a conduta do denunciado e o resultado. Mais do que isso, a execução de obras de infraestrutura em região já ocupada – ainda que de forma inicial – não responsabiliza o governante pela supressão vegetal na região, por falta de dolo. Não se pode afirmar que a destruição da floresta seja resultado inevitável da melhoria da infraestrutura, ou que o prefeito assuma o risco INQ 3202 da destruição ao melhorar a vida da população. Há duas linhas de conduta claramente discerníveis: de um lado, o governante implementa obras de infraestrutura, buscando melhorar as condições de vida da população que ocupa irregularmente área. De outro lado, os ocupantes – novos ou antigos – suprimem vegetação no local. Nesta última conduta é que se percebe o dolo voltado ao resultado destruição da floresta. O governante não adere automaticamente à conduta daquele que destrói a vegetação. Se essa adesão ocorrer, deve ser concretamente demonstrada, não bastando para sua prova a implementação das obras públicas. Assim, a conduta descrita na denúncia como contribuição para o fato típico não revela participação no crime. Pelo contrário, a conduta imputada é, ela mesma, atípica. Nesse contexto, é cabível a pronta absolvição do denunciado, decisão de maior alcance do que a rejeição da acusação pela falta de justa causa. Com isso, impõe-se a absolvição liminar do denunciado. Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia, na forma do art. 6º da Lei 8.038/90, absolvendo o réu na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.202 RORAIMA VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, gostaria de dois esclarecimentos. O período descrito era um período de afastamento do investigado. Certo, Ministro? Vossa Excelência afirma que o período em que teriam sido cometidas aquelas práticas foi de afastamento, ele não estava no exercício. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Não. A primeira prática, de fato, onde ocorre... Segundo dados, ele nem sequer era prefeito; ele é prefeito de 2005 a 2008. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - De 2005 a 2008. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -Depois, há obras realizadas. Por exemplo, essa rede de energia elétrica ocorreu no período em que ele esteve afastado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Do afastamento, então. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas há inclusive fotos demonstrando que a região, a ocupação da área remonta a 2001 a 2003. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -Vossa Excelência afirma que o período em que teria havido já ocupação - portanto, mais a regularização, e aí não há que se falar na tipicidade da prática - teria sido anterior ao exercício dele; logo, que ele poderia, de alguma forma, ter contribuído de maneira direta e dolosa para a devastação. É isso? INQ 3202 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Isso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque, no laudo diz-se que seria pela vistoria; que a ocupação teria se dado pela recenticidade dos vestígios descritos. E este laudo era de 2007. Mas, então, Vossa Excelência diz que não. Porque isso muda tudo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, aqui estou falando do laudo do exame de ambiente, o qual descreve "a progressiva supressão da vegetação da região, com base em foto satélite de 22/1/2001 e de 4/2/2007". A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ou seja, já nesse período, havia a ocupação, e, logo, a devastação não poderia ter ocorrido em 2007. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Isso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, considerado, portanto, o que posto pelo Ministro-Relator, acompanho-o. 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.202 RORAIMA VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também julgo improcedente a presente acusação penal, fazendo-o com apoio no art. 6º da Lei nº 8.038/90 e considerando, para tanto, as substanciosas razões produzidas pelo eminente Ministro Relator, que bem demonstrou que o comportamento imputado ao ora denunciado não constitui infração penal, o que permite absolvê-lo com fundamento no art. 386, III, do CPP. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 3.202 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a denúncia, na forma do artigo 6º da Lei 8.038/90, absolvendo o réu na forma do artigo 386, inciso III, do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques e, pelo investigado, o Dr. Ticiano Figueiredo de Oliveira. 2ª Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia à e Sampaio Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Empate na votação quanto à admissibilidade de parte da denúncia. Prevalência da rejeição, por mais favorável ao denunciado. 5. Crime de dano ao patrimônio da União. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são propriedade da União – art. 20, XI, da Constituição Federal. As plantações e edificações incorporam-se ao terreno, tornando-se propriedade da União, que deverá indenizar o ocupante de boa-fé – art. 231, § 6º, da Constituição Federal e art. 1.255 do Código Civil. A propriedade das plantações e edificações é adquirida pela União por acessão – art. 1.248, V, do Código Civil –, ou seja, a plantação ou construção incorpora-se ao patrimônio da proprietária pela simples incorporação ao solo, sendo irrelevante a transferência da posse. São irrelevantes a tradição ou o ato administrativo de inventário ou tombamento dos bens no patrimônio público. Os particulares ocupantes não são proprietários das terras ou das acessões, pelo que não podem legitimamente destruí-los. Tipicidade, em tese, da destruição pelo art. 163, parágrafo único, III, do CP. 6. Denúncia recebida em relação aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito descritas na Tabela 1 do Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 188-189 do Anexo), vencido o relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das INQ 3670 notas taquigráficas, por maioria: receber a denúncia quanto aos danos alegadamente praticados contra as acessões, vencido o Relator; e, quanto ao mais, rejeitá-la, vencidos os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, com empate favorável ao réu, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de denúncia oferecida contra Paulo Cesar Justo Quartiero, deputado federal, pela prática do crime do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. Narrou a denúncia que, após ordem de desocupação emitida pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2009, o denunciado destruiu e deteriorou patrimônio da União, consistente em acessões nas fazendas Depósito e Providência, localizadas na Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, das quais foi desapossado em razão da demarcação de terras indígenas. Sustentou a denúncia que o réu era mero possuidor das terras. Avaliadas as benfeitorias por ocasião da imissão da Funai na posse, foram tidas por indenizáveis, por derivadas de boa-fé, benfeitorias na Fazenda Depósito, no valor de R$ 653.674,74 (seiscentos e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Já aquelas na Fazenda Providência foram consideradas não indenizáveis, por derivadas de má-fé. Ao desocupar as terras, o réu retirou o que foi possível e destruiu, mediante demolição, o restante das acessões. O Ministério Público negou-se a oferecer suspensão condicional do processo – fl. 44. Notificado, o réu ofereceu resposta (fls. 61-76). Reputou inepta a denúncia, por não conter descrição do momento da prática do crime, nem especificar quais acessões teriam sido destruídas. No mérito, defendeu a INQ 3670 atipicidade do fato. Sustentou que as acessões eram de sua propriedade. Alegou serem indenizáveis as benfeitorias anteriores à demarcação de terras indígenas. Afirmou que não houve incorporação ao patrimônio da União. Pediu absolvição. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de denúncia oferecida contra Paulo Cesar Justo Quartiero, deputado federal, pela prática do crime do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. 1) Inépcia da denúncia Sobre os requisitos da denúncia, dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Essa fórmula encontrou em texto clássico de João Mendes de Almeida Júnior uma bela e pedagógica sistematização. Diz João Mendes de Almeida Júnior sobre a denúncia: “É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com tôdas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nicômaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e INQ 3670 informantes. (ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo criminal brasileiro, v. II. Rio de Janeiro/São Paulo: Freitas Bastos, 1959, p. 183). Essa questão, a técnica da denúncia, como sabemos, tem merecido do Supremo Tribunal Federal reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. No HC 70.763/DF, é interessante transcrever excerto do voto do Ministro Relator, Celso de Mello: “O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, um nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado a ampla defesa. A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta. A denúncia enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria res in judicio deducta. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõese ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta. (HC 70.763/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 28/06/1994, DJ de 23.9.1994)” Destaco também as reflexões desenvolvidas pelo Ministro Celso de Mello, no HC 73.271, cuja ementa diz o seguinte: INQ 3670 “(…) PERSECUÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO APTIDÃO DA DENÚNCIA. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação (RF 150/393, Rel. Min. OROZIMBO NONATO). A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõese ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta. (HC 73.271/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 09.04.1996)”. O tema tem, portanto, sérias implicações no campo dos direitos fundamentais. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do estado de direito. Mas há outras implicações! Quando se fazem imputações vagas, dando ensejo à persecução criminal injusta, está a violar-se o princípio da dignidade da pessoa humana, que, entre nós, tem base positiva no artigo 1º, III, da Constituição. Como se sabe, na sua acepção originária, este princípio proíbe a INQ 3670 utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. A propósito, em comentários ao art. 1º da Constituição alemã, afirma Günther Dürig que a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana [Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck , 1990, 1I 18). Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso. Em suma, denúncia imprecisa, genérica e vaga, além de traduzir persecução criminal injusta, é incompatível com o princípio da dignidade humana e com o postulado do direito à defesa e ao contraditório. Ou seja, a denúncia deve projetar todos os elementos essenciais e acidentais da figura típica ao caso concreto, descrevendo as circunstâncias dessa projeção. O réu reputou inepta a denúncia, por não conter descrição do momento da prática do crime (quando), nem especificar quais as acessões teriam sido destruídas (quid). Evidentemente, a acusação deve descrever o tempo do crime, da forma mais precisa possível. No entanto, eventualmente, não será possível determinar, precisamente, em que dia e hora o fato ocorreu. Algum grau de imprecisão é tolerável, desde que as circunstâncias INQ 3670 narradas permitam identificar corretamente o crime, sem prejudicar o exercício da defesa. Nesse sentido, leciona BOSCHI: “Certas circunstâncias periféricas ou secundárias como a falta de menção do local do fato, da data ou horário do crime, do nome do denunciado ou o erro no endereçamento da denúncia ao Juiz da vara ou comarca competente – desde que não comprometam o ajustamento mínima da conduta ao tipo penal incriminador ou possam acarretar prejuízo ao exercício da ampla defesa – não afetam a validade formal da denúncia recebida ou da sentença condenatória proferida. O conhecimento pelo acusado do fato típico articulado, ainda que sem este ou aquele detalhe secundário, meramente enriquecedor, o que acontece com frequência no dia a dia forense, autoriza a suposição de que lhe foram dados elementos suficientes para a defesa, salvo demonstre o contrário” (BOSCHI, José Antonio Paganella. Ação Penal: denúncia, queixa e aditamento. Rio e Janeiro: Aide, 1993). No presente caso, não há maiores problemas quanto à descrição do tempo do crime. A acusação narra que o réu estava na posse de duas fazendas e, entre a ordem de desocupação e a efetiva desocupação, danificou as acessões existentes nos imóveis. A denúncia expõe uma janela de tempo razoavelmente breve na qual o crime teria ocorrido. Afirma que, em março de 2009, ocasião em que o Supremo Tribunal determinou a desocupação das fazendas, as benfeitorias estavam intactas. Em 1º.5.2009, a destruição já teria ocorrido. Em verdade, precisa que, no dia 28.4.2009, a destruição estava em andamento. Assim, a descrição do momento do crime é suficiente, na medida em que permite identificar de qual conduta de dano se está tratando. INQ 3670 No que se refere à perfeita identificação das acessões destruídas, assiste parcial razão à defesa. A denúncia trata de danos praticados em duas fazendas: Depósito e Providência. Em nenhum momento a petição inicial especifica quais as acessões teriam sido destruídas, o que, sem dúvida alguma, dificulta a compreensão da acusação. Para julgamento do crime de dano, é necessário que se precise o objeto do crime – a coisa destruída, inutilizada ou danificada. Em relação à Fazenda Depósito, a falha fica suprida pela remissão ao Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 184-190 do Anexo), que contém lista dos bens destruídos incluídos na lista de benfeitorias indenizáveis – Tabela 1. Em relação a esses bens, ainda que per relationem, há uma descrição suficiente da acusação. Em relação a outros bens eventualmente danificados na Fazenda Depósito ou aos danos perpetrados na Fazenda Providência, a descrição dos bens destruídos não existe. É certo que o Laudo 155/10 contém fotos da destruição na Fazenda Providência, mas não há identificação suficiente para que se permita precisar o objeto do crime. Assim, a preliminar deveria ser parcialmente acolhida, para que a ação penal prossiga apenas em relação aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito descritas na Tabela 1 do Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 188-189 do Anexo). No entanto, tendo em vista que a proposta é pela absolvição, pela atipicidade da conduta, mesmo sem uma perfeita identificação do objeto material do crime, é possível prosseguir com a análise do mérito. INQ 3670 2) Recebimento da denúncia Narrou a denúncia que, após ordem de desocupação emitida pelo Supremo Tribunal Federal em 30.4.2009, o denunciado destruiu e deteriorou patrimônio da União, ao retirar acessões das fazendas Depósito e Providência, localizadas na Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, das quais foi desapossado. Dispõe o art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal: “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: (...). Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: (...) III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (...) Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.” A FUNAI elaborou o Laudo 214, feito com base em vistoria de abril 2006 (fls. 24-29 77-98 do Anexo), no qual relaciona as benfeitorias até então realizadas, avaliando-as em R$ 1.567.595,42 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). Posteriormente, foram consideradas implementadas de boa-fé e indenizáveis benfeitorias no valor R$ 653.674,74 (seiscentos e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). O Laudo de Exame de Local 155/10, elaborado pela Polícia Federal, afirma que, em 28.4.2009, os peritos criminais federais Luciano Lamper Martines e Bruno Altoé Duar sobrevoaram as fazendas e constataram que INQ 3670 estavam em andamento a demolição das edificações e a remoção de parte dos materiais. O laudo contém fotos da destruição em andamento – fls. 184-190. Com base em vistoria realizada em 1º.5.2009, o laudo afirma que várias das acessões foram destruídas, sendo que a Tabela 1 entabula aquelas correspondentes a benfeitorias tidas pela FUNAI por indenizáveis, no valor de R$ 344.920,78 (trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e vinte reais e setenta e oito centavos) (fl. 189 do Anexo). Interrogado durante o inquérito, o réu admitiu a posse das Fazendas - fls. 70-71 do Anexo. Admitiu que, ao ser desapossado, retirou o que pôde e destruiu as edificações de alvenaria. Assim, há prova suficiente da existência do fato e indícios da autoria. A tese do réu é a de que agiu no exercício de seu direito ao retirar os materiais e destruir as construções, visto que seriam de sua propriedade. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são propriedade da União – art. 20, XI, da Constituição Federal. Sobre a ocupação e a posse dessas terras, dispõe o art. 231, §6º, da Constituição Federal: "§ 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas INQ 3670 da ocupação de boa fé." Ou seja, as terras são de propriedade da União, insuscetíveis de apropriação privada. A propriedade das plantações e edificações feitas pelo ocupante das terras é regulada pelo art. 1.255 do Código Civil: "Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização." Ou seja, a propriedade das sementes, plantas e material de construção é adquirida por acessão pelo proprietário do terreno, na forma do art. 1.248, V, do Código Civil. Sobre a aquisição da propriedade por acessão, já lecionava Pontes de Miranda: “São modos de adquirir a propriedade, modos originários, a construção, inaedificatio, e a plantação, implantatio. (…) Trata-se de acessão de móvel a imóvel: o bem imóvel, principal, atrai o móvel, que se faz parte dele. (…) Para o direito brasileiro, o que importa é que o material de construção ou plantação seja incorporado ao imóvel, de modo que se não possa retirar sem destruição, fratura ou dano. (...) A aquisição da propriedade, por parte do proprietário do fundo, dá-se ao se tornar definitiva a conjunção. Tratando-se de plantação, esse momento é o da coalitio, o em que as raízes se cravam no solo, ou em caso de sementeira, o em que as INQ 3670 sementes se misturam com a terra, ou já se tornaria difícil apanhá-las, ou, em caso de construção, o em que se ligam ao terreno, ou se usam nele, misturando-se, os materiais, ou o em que se dá a integração, como parte ao edifício.” PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti p. 175, 185 e 187. Tratado do Direito Privado. Tomo XI. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955. Portanto, as plantações e edificações incorporam-se ao terreno, tornando-se propriedade do dono, no caso, a União, que por sua vez deverá indenizar o ocupante de boa-fé. Note-se que a propriedade é adquirida pela União pela simples incorporação dos vegetais ou materiais de construção ao solo, sendo irrelevantes a tradição ou o ato administrativo de inventário ou tombamento dos bens no patrimônio público. Os particulares ocupantes não são proprietários das terras ou das acessões. A tradição não é relevante para a transferência da propriedade de imóveis. A aquisição da propriedade de construções e plantações ocorre por acessão – art. 1.248, V, do Código Civil –, ou seja, a plantação ou construção ingressa no patrimônio do proprietário pela simples incorporação ao solo, sendo irrelevante a transferência da posse. Da mesma forma, a União é proprietária antes de qualquer ato administrativo de catalogação dos bens – inventário ou tombamento. A simples particularidade de a União – no caso a Funai – ter oferecido indenização pelas benfeitorias não torna o fato atípico. Como visto, o fundamento jurídico da indenização não está na propriedade da acessão, mas na boa-fé do ocupante que semeia, planta ou constrói. Assim, como a propriedade já era da União, não poderia o ocupante destruir as acessões, mesmo que sob tal pretexto recusasse a indenização. Não há como comparar a situação em questão com a compra e INQ 3670 venda. Não se está diante de contrato, mas da liquidação dos efeitos de ocupação de imóvel da União. Não se exige que a União pague a indenização para ser proprietária das acessões. Ou seja, a destruição de edificações e plantações é destruição de patrimônio da União, pelo que o fato é, formalmente, típico. No entanto, o que se percebe, já nessa fase de análise da denúncia, é que o denunciado incorreu em erro de tipo, na forma do art. 20 do Código Penal, quanto ao caráter alheio da coisa. Em outras palavras, o denunciado tinha convicção de que o patrimônio era seu, tendo sido injustamente desapossado da terra pela União. Da mesma forma, por ter adquirido ou construído o que na terra estava, era intitulado a retirar ou destruir tudo o que no terreno havia. No julgamento da Petição 3.888, o Supremo Tribunal Federal analisou a situação dos produtores de arroz na região da Reserva Raposa Serra do Sol. Reconheceu que o Incra concedeu título aos fazendeiros, dando-lhes aparência de proprietários das terras. Ainda assim, o Tribunal afirmou a nulidade das titulações, nos termos do voto do ministro Ayres Britto: “V – são nulas as titulações conferidas pelo INCRA, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, assim como inválida é a ocupação da Fazenda Guanabara. Se não, veja-se: a) a autarquia federal, baseada em estudo de 1979, constante de procedimento demarcatório inconcluso (ausentes portaria declaratória e decreto homologatório), sem qualquer consulta à FUNAI arrecadou terras da União como se devolutas fossem, alienando-as diretamente a particulares; b) sucede que as terras já eram e permanecem indígenas, sendo provisoriamente excluídas dos estudos de 1979 e de 1985 apenas para superar dificuldades que teria o Órgão Tutelar em demarcar tal área INQ 3670 (dificuldades consistentes em litígios dos índios frente aos nãoíndios; c) já a titulação da Fazenda Guanabara, alegadamente escorada em sentença com trânsito em julgado, proferida em ação discriminatória, também ela padece de vício insanável. É que a referida ação não cuidou da temática indígena, pois, equivocadamente, partiu do pressuposto de se tratar de terra devoluta. O que se comprova pelo acórdão do TRF da 1ª Região, transitado em julgado, na ação de manutenção de posse que teve por autor o suposto proprietário privado. Acórdão que vocalizou o seguinte: comprovada através de laudo pericial idôneo a posse indígena, é procedente a oposição para reintegrar a União na posse do bem. Pelo que não podem prosperar as determinações do Despacho nº 80/96, do então Ministro de Estado da Justiça, pois o que somente cabe aos detentores privados dos títulos de propriedade é postular indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé; VI – os rizicultores privados, que passaram a explorar as terras indígenas somente a partir de 1992 (após a promulgação da Lei Fundamental de 1988, destarte), não têm qualquer direito adquirido à respectiva posse. Em primeiro lugar, porque as posses antigas, que supostamente lhes serviram de ponto de partida, são, na verdade, o resultado de inescondível esbulho. Como sobejamente demonstrado no laudo e parecer antropológicos, os índios foram de lá empurrados, enxotados, escorraçados. Não sem antes opor notória resistência, fato que perdura até hoje. Em segundo lugar, porque a presença dos arrozeiros subtrai dos índios extensas áreas de solo fértil, imprescindíveis às suas (dos autóctones) atividades produtivas, impede o acesso das comunidades indígenas aos rios Surumu e Tacutu e degrada os recursos ambientais necessários ao bemestar de todos eles, nativos da região”. Ou seja, ainda que o direito à demarcação tenha prevalecido, não se deixou de reconhecer a aparência de propriedade dos fazendeiros. Em seu depoimento policial (fls. 70-71 do Inquérito), o denunciado INQ 3670 deixa claro que considerava sua ocupação justa, sendo que as fazendas estariam instaladas desde 1922 e 1932, tendo-as adquirido nos anos 90 e 2000. Teria retirado tudo o que era removível e deliberadamente destruído as construções para “não servir de base às ONGs que ocuparão o espaço, e assim utilizarem as benfeitorias como base para novas e sucessivas expansões da área para invasões de propriedades e, consequentemente, expulsão de brasileiros da fronteira norte do país”. O próprio contexto da conduta demonstra que, acima do desejo de destruir o patrimônio alheio, o denunciado buscava evitar que terceiros tivessem posse do que considerava seu, por ter legitimamente construído ou adquirido. Mesmo em fase de recebimento de denúncia, é possível vislumbrar erro de tipo quanto ao caráter “alheio” da coisa destruída. Assim, é cabível, desde logo, a absolvição, tendo em conta o erro de tipo, na forma do art. 20 do Código Penal. Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia, absolvendo o réu, na forma do art. 6º da Lei 8.038/90, combinado com art. 386, III, do CPP, por erro de tipo. Sucessivamente, voto pela rejeição da denúncia, por inepta, salvo quanto aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito descritas na Tabela 1 do Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 188-189 do Anexo). 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, neste caso peço vênia ao Ministro Gilmar. A descrição apresentada pelo Ministério Público na denúncia me parece, pelo menos nesta fase, ser pormenorizada quanto aos fatos, dado o que aconteceu. Se haverá prova ou não destes dados, até pelo que afirma o denunciado, o investigado, ainda nesta fase, é no sentido de que ele diz que realmente retirou, destruiu aquilo que ele não conseguiu levar. Ora, se ele tinha dúvidas sobre a titularidade, o caso não seria de destruição, até porque o pressuposto é que a terra indígena - como falou o nosso denodado Advogado, que atuou tão bem nos dois momentos, agora e no inquérito anterior - pareceu ao denunciado que se tinha, neste caso, algo que não pertenceria, e que não teria transitado em julgado a decisão, à União. Ora, a terra indígena é da União, em princípio; é do povo brasileiro pela União. E, portanto, pressupor que a condição de posseiro daria a ele o poder de destruir aquilo que eventualmente não pudesse ser retirado, como aconteceu - repito, de maneira confessa -, não me parece seja suficiente pra que, nesta fase, se possa, de pronto, afastar o que alegado pelo Ministério Público; e lembrando ainda que, nesta fase, in dubio pro societate. Eu não fico, com os dados apresentados, Presidente, certa de que este tenha sido o comportamento, porque a pessoa teve dúvida quanto à titularidade, e, portanto, achou que, sendo dele e não querendo que outra pessoa possuísse, poderia destruir. Os bens estavam em terras de indígenas, e as terras indígenas, desde 5 de outubro, são realmente do povo brasileiro, titularizados formalmente pela pessoa jurídica União. Por essa razão, eu peço vênia, Senhor Presidente. INQ 3670 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) Ministra Cármen, só para deixar claro? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Claro, por favor. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Este caso, eu não quis me perder em detalhes aqui sobre o tema, é um caso em que o Tribunal entendeu que o fato consumado da demarcação estava já efetivado. E, por isso, houve por bem não fazer uma revisão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Sim. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas, certamente, até pelos pressupostos que balizaram o caso, poderia dar ensejo a uma revisão da própria demarcação. Por quê? Porque ela, de fato, acabou por incidir sobre áreas que há muito não eram ocupadas por indígenas. Tanto é que, na demarcação, ocorreu essa situação bizarra de se colocar sede de município. A SENHORA Pacaraima. MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Município: O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sede de município, sede de distrito. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pacaraima, citada na anterior, era exatamente isso. Mas, de toda sorte, nem é isso que me impressiona, Ministro. O que me impressiona é a circunstância narrada pelo Ministério Público. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Então, o caso é todo muito peculiar. Além do que houve essas áreas de que estamos a falar. INQ 3670 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Que o Ministro Nelson Jobim chamava de ilhas. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Dos rizicultores; era uma área que foi objeto, nos anos anteriores, ainda nos anos 80, de uma titulação por parte do INCRA. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Com isso, Ministro, estamos lidando em todos os casos. Aquele caso que nós julgamos, de que fui Relatora, no sul da Bahia, era exatamente isso, no caso perto de Itabuna, em que o Estado errou. Aliás, não tenho dúvida que aqui foi o Estado que errou, induziu a erro, e, em inúmeras vezes, nós estamos tendo que fazer um ajeitamento que o Poder Executivo não quis sentar à mesa e fazer. Agora, neste caso, parece-me um outro dado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Quer dizer, os próprios órgão públicos colocaram em dúvida a titulação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque às vezes até levaram para as áreas esses índios. Agora, uma vez que não houve uma forma de conciliação ou de solução deste conflito e judicializou-se, eu tenho que, neste caso específico, é uma matéria penal relativa a uma determinada pessoa, em relação a bens que não lhe pertenciam e que não estavam em áreas que eleapoderia atuar, como atuou, e que configura um ilícito, pelo menos em tese. Então, não me parece que, nesta passagem, seja o caso de não recebimento da denúncia. Por isso, Senhor Presidente, de uma forma simplificada, eu peço vênia ao Ministro Gilmar, mas recebo a denúncia para que, no curso da ação penal, se for o caso, ou se fosse o caso, uma vez que posso ficar vencida, parece-me que seria o caso de apurar-se devidamente e solucionar-se só ao final da ação penal, com o direito de defesa, com a comprovação exata de que não houve danos a bens do povo brasileiro. INQ 3670 Essa é a razão pela qual, pedindo vênia, como disse, divirjo exatamente no sentido do recebimento da denúncia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Só para esclarecer, Ministra Cármen: o Ministro Gilmar, salvo melhor juízo, julgou improcedente a denúncia, absolvendo o réu. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, pelo artigo 6º. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Por erro de tipo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Em relação aos danos praticados na Fazenda Depósito. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Sim. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Isso. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - E rejeitou a denúncia quanto ao restante. Vossa Excelência aceita a denúncia, integralmente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Incluída aí. Sim. Divirjo nessa parte. 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor Presidente, para, acompanhando a divergência iniciada pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, receber, integralmente, a denúncia oferecida pelo Ministério Público. É o meu voto. 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Pelo exame que eu fiz, percebe-se que a denúncia, em nenhum momento, aponta o dia ou mesmo a época em que a conduta teria sido praticada, o que se mostraria importantíssimo até para aferição da prescrição. Aqui, a pena máxima é de três anos. Embora o artigo 41 do CPP exija essa descrição, tudo que a Procuradoria da República articula, na peça acusatória, são as datas da aquisição ou tomada de posse das duas fazendas - Fazenda Depósito, em 1992, e Fazenda Providência, em 2001 -, além da ordem judicial de desocupação emanada do Supremo, em maio de 2009. O único ponto em que a denúncia descreve suficientemente a conduta é, curiosamente, ao transcrever o depoimento do próprio denunciado (fls. 5 e 6) perante a autoridade judicial, quando assevera que sua desocupação se deu em seguida à aludida ordem judicial. Isso em relação à Fazenda Depósito, não é isso? Somada essa declaração ao conjunto da defesa, aí sim, seria possível, com alguma margem de tolerância, formar um quadro capaz de permitir o pleno exercício da defesa por parte do denunciado. O mais das alegações da defesa, de que a retirada se deu de bens que não haviam sido indenizados ou o foram insuficientemente, é, por mais relevante e verossimilhante que seja, um tema de fundo que não impediria o recebimento da denúncia. Em outras palavras, eu acompanharia, em parte, o Relator para rejeitar a denúncia, exceto em relação àquele item da Fazenda Depósito. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Aquele que tem o laudo do exame local, aquela lista dos bens. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - INQ 3670 Exatamente. É a parte que Vossa Excelência está julgando improcedente, que vem descrita na Tabela 1, o laudo de exame de local. E quanto ao mais, eu rejeitaria a denúncia, acompanhando o Relator. 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA DEBATE O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - De modo que nós temos dois votos rejeitando, em parte, a denúncia, e três votos... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Há empate quanto à rejeição parcial da denúncia, pois 2 (dois) Juízes desta colenda Turma recebem a peça acusatória, enquanto os outros 2 (dois) formulam, quanto a ela, o pertinente juízo negativo de admissibilidade... Registrou-se, portanto, situação de empate quanto a esse ponto da denúncia ora sob apreciação. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Nós temos um empate. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Precisamente. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) Temos três votos recebendo a denúncia em relação à Fazenda Depósito e dois votos rejeitando a denúncia em relação aos demais. Penso que, havendo empate, salvo melhor juízo, nós temos que considerar rejeitada a denúncia, salvo em relação à Fazenda Depósito. Submeto isso à consideração dos Colegas. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O eminente Relator também entende assim? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Parece que é esse o encaminhamento, até porque não temos outra... INQ 3670 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nós aplicamos isso em relação ao habeas corpus, que se tem no Regimento. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) Recurso, de um modo geral. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Essa matéria penal é específica. Nós já tentamos até... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Nós já aplicamos isso inclusive no Plenário do Supremo, naquele caso da... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tratando-se de matéria penal, o empate somente pode beneficiar aquele que sofre a persecução estatal, de tal modo que, em não havendo maioria em sentido contrário, o empate importará, necessariamente, em respeito à presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) e, tal seja a situação processual, em rejeição da denúncia, ou, então, em absolvição, ou, na hipótese de “habeas corpus”, em concessão do próprio “writ” constitucional. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É porque, naquele caso, nós distinguimos que, no inquérito, era in dubio pro societate, e na ação penal é in dubio pro reo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Exatamente. foi o caso do Deputado Paulo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E, aqui, o princípio não é o mesmo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O postulado “in dubio pro reo” traduz a fórmula liberal dos regimes democráticos, sob cujo domínio não compete ao acusado provar a sua própria inocência, eis que esse encargo recai, por inteiro, sobre o órgão estatal da acusação penal, seja em INQ 3670 face do que prescreve o art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, seja, ainda, em razão do que dispõe o art. 156, “caput”, do CPP, que atribui o ônus material da prova – tratando-se da demonstração da materialidade e da autoria do fato delituoso – ao Ministério Público. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - A outra alternativa seria um voto de desempate, que podia ser o do Presidente, ou convocar alguém. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Convocar um Ministro da outra Turma. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A norma regimental que confere ao Presidente do Plenário ou ao Presidente de cada uma das Turmas o voto de qualidade não pode nem deve incidir na hipótese de empate que eventualmente se registre em julgamentos penais, como sucede na espécie. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É verdade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E a razão é simples: mera norma de índole regimental jamais poderá prevalecer, em situação de antinomia, sobre o texto normativo da Constituição... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) Neste caso, eu manteria o meu voto pelo acolhimento parcial da denúncia. Nós julgamos, aqui, o habeas corpus em caso no qual, no STJ, houve situação de empate no julgamento de um recurso, e a Turma, ao invés de proclamar o resultado favoravelmente ao réu, resolveu convocar outro Ministro para desempatar. Na oportunidade, nós concedemos o habeas corpus para dizer que, nesses casos, não cabe convocação, mas sim a proclamação do resultado favorável ao acusado. INQ 3670 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O caso ora em exame, tendo em vista a circunstância do empate, impõe a rejeição parcial da peça acusatória, que traduz a solução juridicamente mais favorável ao denunciado. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) – O Regimento não soluciona claramente o caso. É verdade que o Código de Processo Penal, de um modo geral, dispõe que em matéria criminal, havendo empate, favorece o acusado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - No caso do Plenário, aquela questão de ordem. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O empate, em julgamentos penais, mesmo que se trate da fase preliminar de controle prévio de admissibilidade da denúncia, impõe a rejeição, no ponto, da peça acusatória. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu me lembro bem, Ministro, que foi dito que, na fase de recebimento da denúncia, prevalece o princípio in dubio pro societate, e, na fase da ação penal, in dubio pro reo. Quer dizer, não tendo sido formado um juízo condenatório majoritário, é como se houvesse uma dúvida do Colegiado - um empate e, então, neste caso, prevaleceria o princípio, enfim, favorável ao réu, com razão; naquele caso, com toda a razão. Mas, enfim, qualquer solução que se encaminhe, aqui, haverá de ser por uma interpretação analógica. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) Embora se deva considerar que, pela configuração da Lei nº 8.038/90, esse juízo de recebimento da denúncia, hoje, nas ações originárias do Tribunal, tem um componente de juízo de mérito também. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. Tanto que o INQ 3670 Ministro Gilmar, no outro caso, aplicou o 6º. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) Pode gerar a improcedência. Vossa Excelência, aqui, mesmo, em parte está julgando improcedente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, no outro caso, aplicou o 6º. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Neste caso, Vossa Excelência acompanha o Ministro GILMAR MENDES no que se refere à rejeição? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) Rejeição. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, rejeição! O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Não no juízo de improcedência. Só estou falando isso porque, a rigor, se comporta o juízo da... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Qualquer solução fundada na fórmula do “in dubio pro societate” representará retrocesso inadmissível em tema de persecução penal, pois, no plano dos procedimentos persecutórios, há de sempre prevalecer o princípio do “favor libertatis”, que expressa verdadeiro dogma peculiar aos regimes que consagram o Estado Democrático de Direito. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A tese da dúvida é até arrazoável, mas quando há dúvida até quanto a fatos, porque nós vamos ter, depois, a instrução processual, e aí se justifica até receber a denúncia em caso de situações não claras. Mas aqui a questão é de outra índole. INQ 3670 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, a questão aqui é jurídica. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Nós temos uma divisão quanto ao recebimento da denúncia, seja por inépcia, seja pela possibilidade até de... Então, essa é a questão, não é? É diferente de uma situação de fato controvertida em que nós optamos por receber a denúncia, porque vamos fazer, depois, a verificação dos fatos na instrução do processo. Mas aqui não se cuida disso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vossa Excelência, no ponto em que é acompanhado pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, rejeita, por inépcia, a peça acusatória? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Isso. Eu tinha dito o seguinte: "a preliminar deveria ser parcialmente acolhida, para que a ação penal prossiga apenas em relação aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito". Porque elas estão, de fato, descritas, essa é uma exigência mínima para a aptidão da denúncia. E aí há um laudo com a lista desses bens que foram afetados. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Por isso que, quando tomei o voto de Vossa Excelência, eu perguntei sobre esse detalhe; porque, em relação à parte, houve uma rejeição por inépcia da denúncia. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Agora, no ponto em INQ 3670 que há o empate... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - É justamente nesse da inépcia. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É nesse item. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A rejeição da denúncia, por motivo de inépcia, não se reveste da autoridade da coisa julgada em sentido material, circunstância que permitirá ao Ministério Público reformulá-la, desde que ainda não consumada, “tractu temporis”, a prescrição penal. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Só formal. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, coisa julgada meramente formal... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) Então Vossa Excelência propõe que o empate favoreça nesse ponto? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Proponho, em face das razões por mim expostas, que se proclame, no caso, a solução jurídica mais favorável ao denunciado, consistente na rejeição parcial da peça acusatória em virtude do empate ora registrado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) Recebida a denúncia em relação (…) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A denúncia, no caso, fica rejeitada em parte, no ponto em que se registrou o empate, sendo recebida, no entanto, quanto à outra imputação penal nela deduzida. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 3.670 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALVARO DA SILVA Decisão: A Turma, por maioria, recebeu a denúncia quanto aos danos alegadamente praticados contra às acessões da Fazenda Depósito, descritos na tabela 1, do Laudo de Exame de Local 155/10, vencido o Ministro Relator. Quanto ao mais, a Turma rejeitou a denúncia, por inepta, nos termos do voto do Relator, no que foi acompanhado pelo Ministro Teori Zavascki, vencidos os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, tendo a Turma considerado que, nesse último caso, o empate na votação deve favorecer o acusado, sem prejuízo da propositura de nova peça acusatória, se for o caso, atendidos os requisitos legais. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques e, pelo investigado, o Dr. Ticiano Figueiredo de Oliveira. 2ª Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA CONCEDIDA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO APONTADO COMO COATOR E DA DECISÃO CONCESSIVA DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O procedimento do mandado de segurança exige, como requisito indispensável à demonstração da liquidez e certeza do direito postulado, que os fatos articulados na inicial sejam demonstrados de plano, por prova pré-constituída, o que não se verificou in casu. 2. A ausência de impugnação específica, capaz de infirmar a decisão hostilizada, impõe o desprovimento do agravo. 3. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Roberto Ribeiro Silva contra decisão por mim proferida, nos seguintes termos: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA CONCEDIDA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO APONTADO COMO COATOR E DA DECISÃO CONCESSIVA DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. LIMINAR PREJUDICADA”. Nas suas razões recursais, o agravante reafirma os argumentos trazidos no recurso ordinário. Sustenta que: “Fica patente, portanto, que a pretensão do Tribunal de Contas implica em alterar o conteúdo de decisões judiciais transitadas em julgado, emprestando-lhes significado diverso daquele que expressamente lhes foi conferido pelo Poder Judiciário, em atitude de todo reprovável, haja vista constituir-se em ofensa á coisa julgada. O que pretende demonstrar através deste Agravo, que a origem da parcela não esta sendo negada pelo TCU, qual seja de decisão judicial transitada em julgada, de modo que considera comprovado a sua natureza. Se não há discussão sobre a natureza da parcela, e ainda as provas juntadas demonstram ainda que parcialmente que trata-se de titulo judicial, há uma ilegalidade na atuação do TCU. Superada esta questão, a pergunta que deve ser respondida, pode o TCU revisar decisão judicial? É certo que não. Há vários precedentes deste Supremo Tribunal que afastam esta possibilidade. (...) A lide transita ainda na incidência do princípio da Segurança Jurídica. É evidente ofensa ao princípio constitucional da segurança das relações jurídicas, eis que a parcela salarial em tela vinha sendo regiamente adimplida em favor do Impetrante há mais de 12 longos anos, ao que se soma o fato de a aposentadoria do Impetrante haver sido concedida em1998.” Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada para, ao final, reconhecer o direito vindicado, ou seja o feito submetido a julgamento pela Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O recorrente limitou-se a repisar a fundamentação veiculada nas razões do mandado de segurança, deixando, assim, de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A Primeira Turma desta Corte assim decidiu no RMS 30.379-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 24/5/2012, in verbis: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Dessa forma, não há o que ser modificado na decisão ora recorrida, que deve ser mantida na íntegra, haja vista que proferida em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que o mandado de segurança, por constituir ação de rito célere, exige prova préconstituída do direito alegado, não admitindo, desse modo, dilação probatória. A corroborar essa assertiva: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO APONTADA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A ausência de cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora não pode ser suprida em momento posterior à impetração. 2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS 28.785/DF-AgR, Pleno, Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6.4.2011). “MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", NO PROCESSO MANDAMENTAL INADMISSIBILIDADE RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória . Precedentes. (...)” (MS 26.553 AgR-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 16/10/09). “Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Licitação. Concessão de Serviços de Radiodifusão. 3. Pretendida exclusão de empresa habilitada, por suposta inobservância do edital de concorrência. 4. Inexistência de prova pré-constituída. Ausência de cópia do edital de licitação. Impossibilidade de verificação das alegadas irregularidades. 5. Incabível a dilação probatória na via eleita. Precedentes 6. Recurso a que se nega provimento” (RMS 24.934/DF, 2ª Turma, Ministro Gilmar Mendes, DJ de 22.10.2004). “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. VISTA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. VIA MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A via mandamental encontra-se à disposição do jurisdicionado quando haja ato evidentemente ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade, ou quem lhe faça as vezes, que ofenda direito líquido e certo. II - Direito líquido e certo, por sua vez, é aquele que se pode aferir de plano, tão somente com os documentos que acompanham a petição inicial. III Significa dizer que o rito procedimental especial do mandado de segurança não admite complexidade processual, dadas as suas peculiaridades. IV - A discussão sobre a ilegalidade do concurso público exige, para o seu deslinde, a produção de outras provas que não aquelas até então carreadas aos autos. V - Documentos juntados a posteriori – após a extinção do feito - não tem aptidão de alterar esta situação. VI - Agravo regimental desprovido” (AO 1377 AgR/AM, 2ª Turma, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11.4.2012)”.” Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO POR REMOÇÃO NA TITULARIDADE DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DA AO 1.706, REL. MIN. CELSO DE MELLO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE HABEAS DATA, DE HABEAS CORPUS OU DE MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA O CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela União em face de decisão por mim proferida em 7/8/2014, em que declarei a incompetência desta Corte para apreciar a presente ação, nos seguintes termos, verbis: “Decisão: Trata-se de ação originária proposta por Cláudia Macedo Kossatz Borba, com pedido de liminar, contra a União, em que postula o reconhecimento da nulidade de itens do Edital 1/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em atenção à Resolução 81 do Conselho Nacional de Justiça, contemplam a exigência de concurso de provas e títulos para o ingresso por remoção na titularidade de serviços notariais e de registro. Alega a autora que o concurso em questão está regido pelas regras viciadas ditadas da Resolução n. 81, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão integrante da estrutura da Ré, o qual, ao dispor sobre os critérios do concurso público por remoção deve ser realizado somente com base nas provas de títulos obtidos pelos candidatos, bem como a determinação do artigo 18, o qual remete à competência da legislação Estadual dispor sobre as regras específicas para o concurso de remoção, conforme será abordado posteriormente Sustenta, adiante, tanto a incompetência quanto a ilegalidade da determinação imposta pela Resolução n. 81 do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, requer liminarmente a suspensão da eficácia das normas exaradas no art. 1 da Resolução n. 81 do Conselho Nacional de Justiça, bem como dos itens 5.1, 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, previstos no modelo do edital constante em seu anexo, até que seja julgado de forma definitiva o mérito da demanda. No mérito, pugna pela procedência do pedido para o fim de reconhecer a incompetência do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar a matéria, criando regramento diverso do previsto em lei federal para concurso público de remoção em serventias notariais e registrais, e, ainda, para que seja reconhecida e declarada a ilegalidade do art. 1º da Resolução n. 81 do Conselho Nacional de Justiça, bem como dos itens 5.1 (e subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3) da minuta de edital de seu anexo, que exige a realização das provas de conhecimento (objetiva, escrita e oral) para o certame de remoção É o relatório. Decido . Esta Corte, no julgamento da AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 18/4/2014, firmou novo entendimento no sentido da incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar ações originárias de natureza civil instauradas contra o Conselho Nacional de Justiça, dando interpretação restrita ao art. 102, I, r , da Constituição Federal. A decisão Plenária restou assim ementada: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, r) CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado definido como simples parte formal, investido de mera personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) FOR APONTADO como órgão coator LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO MENCIONADO CONSELHO COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, r, DA CONSTITUIÇÃO DOUTRINA PRECEDENTES AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles writs constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples parte formal (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, Problemas de Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. - Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, alíneas d e q, da Constituição, a legitimação passiva ad causam referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes. Ressalte-se o que restou consignado na decisão monocrática proferida na ACO 2.312, pelo Ministro Teori Zavascki, na qual aplicou este mesmo precedente: Portanto, segundo a orientação adotada pelo Plenário, as ações a que se refere o art. 102, I, r da Constituição Federal são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus. As demais ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de Justiça CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de competência estabelecido pelas normas comuns de direito processual. Dessa forma, como o pedido, em última análise, volta-se contra ato do Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte, não se configura competência originária deste Tribunal. Ex positis , em face da incompetência desta Corte para apreciar a presente ação, determino a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente da Justiça Federal. Prejudicada a análise do pedido liminar.” Nas suas razões de recurso, a agravante alega, em síntese, a inexistência de jurisprudência pacífica sobre o tema. Afirma que “não houve debate no Plenário desse Supremo Tribunal Federal na sessão do dia 18/12/2013 sobre a decisão tomada na AO nº 1.706. Com efeito, o agravo da União, apresentado em face de decisão que não conheceu da ação por inexistência de competência originária da Corte, foi julgado em lista”. Sustenta que há Questão de Ordem na AO 1.814 pendente de julgamento que trata da questão da competência do Supremo Tribunal para ações movidas contra o Conselho Nacional de Justiça. Desta forma, assevera ser prudente o sobrestamento do processo até o julgamento da AO 1.814. Por fim, insiste na competência deste Tribunal para julgar qualquer ação contra o Conselho Nacional de Justiça. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação da ora agravante não merece prosperar. Isso porque foi firmado novo entendimento sobre o alcance da alínea r do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, no sentido da incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar ações originárias de natureza civil instauradas contra o Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 18/4/2014, a nova orientação foi acolhida pelo Plenário desta Casa por unanimidade. Acrescento que alguns Ministros desta Corte têm seguido esse entendimento em decisões monocráticas: ACO 1.849, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 9/4/2014; ACO 2.383, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 28/3/2014; e AO 1.894, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 30/5/2014. No que se refere ao julgamento da AO 1.814, destaco que o Relator, Ministro Marco Aurélio, resolveu a questão de ordem para assentar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. Houve pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. Contudo, apesar da pendência da conclusão do julgamento, resta evidenciada a tendência dos Ministros desta Corte à adesão ao novo entendimento deflagrado. Pela análise do breve debate na Questão de Ordem da AO 1.814, percebe-se uma preocupação dos membros deste Tribunal quanto a algumas situações excepcionais que deverão sofrer um exame mais detalhado para o afastamento da competência desta Corte. Todavia, não é esse o caso dos presentes autos, em que se discute a legalidade de itens do Edital 1/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em atenção à Resolução 81 do Conselho Nacional de Justiça, contemplam a exigência de concurso de provas e títulos para o ingresso por remoção na titularidade de serviços notariais e de registro. In casu, a competência é da Justiça Federal, comportando hipótese de interpretação restrita da alínea r do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. Dessa forma, em que pesem os argumentos expendidos no presente agravo regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, até porque consentânea com a nova jurisprudência do Plenário desta Suprema Corte, conforme visto. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.2.2014. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional – Código de Processo Civil e Lei nº 9.099/1995 -, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Rio Grande Energia S/A. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não incide, à espécie, a Súmula 279/STF, pois desnecessário o revolvimento do conjunto probatório e reapreciação de provas. Sustenta ofensa direta e frontal ao art. 37 da Constituição Federal. Requer a declaração de nulidade dos atos processuais a partir de 01.3.2012, data do protocolo da petição da procuração e o substabelecimento, que não foi devidamente juntada aos autos pela secretaria da Turma Recursal. Assim, “(...) este equívoco não pode resultar em prejuízo à recorrente (...)” (fl. 256). Acórdão da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 04.02.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe o agravo. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande primeiramente interpretação de matéria infraconstitucional, consoante se denota do acórdão regional, ementado nos seguintes termos: “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE ANTERIOR À FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Inadmissão de agravo da decisão que não conheceu de recuro extraordinário pela ausência de juntada aos autos de instrumento de procuração. Ausência de interposição de recurso da decisão monocrática de inadmissão. Implementada a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. Se nulidade houve, com a ão juntada de suposto instrumento de mandato protocolado, essa é anterior à formação da coisa julgada, não sendo o instrumento da impugnação ao cumprimento de sentença o adequado na hipótese, sob pena de se estar admitindo como se ação rescisória fosse. Impugnação rejeitada. Recurso provido” (fl. 195). Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional – Código de Processo Civil e Lei nº 9.099/1995 -, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INEXISTENTE. ADVOGADOS SUBSCRITORES DO AGRAVO REGIMENTAL SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. É inexistente o agravo regimental assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do CPC. Precedentes. Agravo regimental não conhecido” (AI 810.452AgR/MG, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 18.12.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO ATO DECISÓRIO IMPUGNADO. 1. Enquanto a decisão agravada negou seguimento ao recurso de instrumento porque o considerou inadmissível e intempestivo, diante dos fatos de que pleitos de reconsideração e similares não suspendem nem interrompem a fluência do prazo recursal, sequer se amparando nas requisições de pagamento ou nos elementos constantes nos autos a alegação de que é a entidade associativa quem figura no polo ativo da execução, o arrazoado recursal de regimento se limita a afirmar que questão referente a legitimação das partes substancia matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, discussão de toda estranha ao conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado. 2. Circunstância que, segundo entendimento uniforme deste tribunal, equivale a ausência de razões, fazendo como que o recurso não cumpra um dos requisitos necessários à respectiva admissibilidade. 3. Agravo regimental não conhecido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 854.315-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 16.5.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA POR ADVOGADO QUE NÃO DISPÕE, NOS AUTOS, DO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - ATO RECURSAL INEXISTENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. - O recurso interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente. Precedentes do STF” (AI 605.124-AgR-ED/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 04.11.2011). “DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido resolveu mera questão processual sobre peças que devem integrar o instrumento de Agravo, sem abordar questão constitucional. 3. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido” (AI 238.568-AgR/SP, Rel. Min Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 28.6.2002). Nesse contexto, tendo a Turma Recursal dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação infraconstitucional, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.