text: Habeas Corpus. 2. Quebra de sigilo bancário e telefônico. Alegação de que as decisões proferidas pelo magistrado de primeiro grau não foram devidamente motivadas, por terem apresentado mera menção às razões expostas pelo Parquet. 3. Ausência de decisão com fundamentos idôneos para fazer ceder a uma excepcional situação de restrição de um direito ou garantia constitucional. 4. Prova ilícita, sem eficácia jurídica. Desentranhamento dos autos. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, deferido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer em parte, e nesta parte, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Ademar Rigueira Neto e outros, em favor de Jacinto Monteiro Dias, Maria Del Pilar Nogues Dias, Mirella Maymone Ribeiro Dias, Carlos Alberto Guimarães Padilha, Jorgeane Monteiro Meriguette, Arthur Tilmann Maia Neto e Emerson Henrique Calado de Oliveira, contra decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n. 51.586/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Na espécie, os pacientes foram denunciados pela suposta prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n. 7.492/86, artigos 11, 16 e 22, caput), lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98, art. 1º, VI e VII e § 4º), e formação de quadrilha (CP, art. 288), tendo a denúncia sido recebida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Pernambuco (Ação Penal n. 2004.83.00.026319-3). Sustentam os impetrantes que os documentos e provas utilizados para fundamentar a denúncia foram obtidos por meios ilícitos, dado que baseados, exclusivamente, em informações colhidas mediante a quebra de sigilo telefônico, de dados e fiscal dos pacientes, sem a necessária motivação judicial (CF, art. 93, IX). HC 96.056 A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A ordem foi denegada. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo a ordem sido concedida em parte, para anular as diligências de busca e apreensão e todas as provas dela derivadas. Reconheceu-se, por outro lado, a validade das decisões que decretaram a quebra do sigilo bancário e a interceptação telefônica. Neste habeas, a defesa alega que as decisões do magistrado de primeiro grau que decretaram a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e de dados dos pacientes, ao adotarem como seus os fundamentos do parecer do Ministério Público, não foram devidamente motivadas. Aduz que, no curso do IPL 158/2001, o delegado que presidia as investigações teve acesso a informações protegidas por sigilo fiscal antes da autorização judicial – determinando o seu desentranhamento – e, em seguida, oficiou ao Juiz Federal da 4ª Vara para quebra do sigilo, no intuito de convalidar a prova. Afirma, por fim, que os argumentos expostos pelo Ministério Público e pela autoridade policial não são suficientes para fundamentar o deferimento das medidas restritivas. Nesses termos, a defesa requereu, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 2004.82.00.026319-3, em trâmite no Juízo da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Pernambuco, o que foi indeferido pelo Min. Cezar Peluso, então relator deste writ. No mérito, pleiteia sejam declaradas ilícitas as provas produzidas a partir da quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e de dados dos pacientes, bem como o seu desentranhamento dos autos. A Procuradoria-Geral da República opina pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): No presente habeas corpus a defesa sustenta, em síntese, que as decisões do magistrado de primeiro grau que decretaram a quebra dos sigilos bancário e telefônico dos pacientes, ao fazerem expressa menção às razões expostas pelo Ministério Público em seu pedido, não foram devidamente motivadas, ofendendo o disposto no art. 93, IX, da CF: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. Na espécie, os pacientes foram denunciados pela suposta prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n. 7.492/86, artigos 11, 16 e 22, caput), lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98, art. 1º, VI e VII e § 4º), e formação de quadrilha (CP, art. 288), pois teriam promovido evasão de divisas do país, efetuado operação de câmbio não autorizadas, operado instituição financeira clandestina e, ainda, movimentado recursos e valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação. A denúncia foi recebida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Pernambuco (Ação Penal n. 2004.83.00.026319-3). Consoante mencionado, a defesa alega ausência de fundamentação das decisões proferidas pelo magistrado de primeiro grau que decretaram a quebra dos sigilos bancário e telefônico dos pacientes, reportando-se aos argumentos deduzidos pelo Parquet. Inicialmente, destaco que antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Nesses HC 96.056 termos há reiterados julgados deste Tribunal (cf.: MS n. 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.9.2008; RE n. 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.12.2006; RE n. 140.370, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.5.1993; o AI-AgR 242.237, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 22.9.2000; o AI-AgR 764.981, 1ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe divulgado em 6.5.2010; o AI-AgR 637.301, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe divulgado em 28.10.2009; o AI-AgR 529.105, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe divulgado em 6.5.2010; e o AI-AgR 594.628, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe divulgado em 27.3.2008; RE-AgR 327.143 Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 23.8.2002). Todavia, esse não é o caso dos autos, porquanto não se deve confundir fundamentação sucinta com completa falta de fundamentação. Explico. Preliminarmente, chamo atenção para a precária instrução da ação penal, consoante se pode depreender das próprias informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau, que aduz não ter conseguido sequer localizar as decisões que determinaram a quebra do sigilo bancário e telefônico dos pacientes, a despeito de os sigilos terem sido quebrados e, inclusive, prorrogados os seus monitoramentos. Colho trecho das informações: “2. Esclareço a Vossa Excelência, de início, que assumi competência para a prática de atos jurisdicionais no processo ora objurgado apenas no início de 2005. As medidas aqui vergastadas datam de 2002 e 2004. Compulsando os dois volumes do Apenso n. 01 do IPL 115/2003, onde foram adunadas a representação da autoridade policial pela interceptação telefônica, o parecer do Ministério Público e outras peças alusivas ao procedimento impugnado, não logrei localizar outro despacho, que não o de fl. 98 dos referidos autos, já transcrito na impetração (fl. 20), onde se lê ‘razão assiste ao MPF, por todos os motivos expostos autorizo, devendo ser expedidos de imediato os respectivos ofícios, Recife, 11 de julho de 2002 Dr. Antônio Bruno de Azevedo Moreira Juiz Federal.’ Constam do caderno processual unicamente os ofícios (foram HC 96.056 expedidos ofícios, e não alvarás de monitoramento) endereçados às companhias, os autos circunstanciados e os relatórios. Decisão fundamentada pela autoridade judicante, salvo a atrás referida, não se encontra no caderno processual. Tampouco decisões que tenham autorizado as prorrogações do monitoramento, muito embora os ‘ofícios’ lá estejam; (...) 4. Conquanto não haja eu localizado essas decisões, parece-me que a medida vinha sendo acompanhada pela autoridade judiciária até então presidente do feito, ao que se depreende dos relatórios circunstanciados e autos encartados no processo; (...) 6. Já no que se refere à suposta quebra de sigilo bancário ao arrepio de autorização judicial, é bem verdade, ao que pude perceber da análise dos autos, que houve requerimento por parte da autoridade policial para que juntasse aos autos documentos obtidos junto ao Banco Central do Brasil, conforme se vê à fl. 157 (cópia anexa), documento datado de 31.7.2003. Todavia, sobre esse pedido manifestou-se o Ministério Público Federal (fls. 178-179, cópia anexa), observando a desnecessidade da quebra, porquanto o sigilo já havia sido afastado bem antes, no IPL 158/2001, condizente aos mesmos fatos e pessoas (não logrei encontrar, todavia, no IPL 158/2001, essa autorização)” – (fl. 329-338). Munido desses dados, transcrevo, por necessário, as decisões impugnadas e trazidas pelo impetrante, as quais determinaram a quebra do sigilo telefônico, datada de 11.7.2002, nos autos n. 115/2001 (procedimento criminal n. 2002.83.00.010300-4), bem como a quebra dos sigilos bancários, também no IPL 158/2001 (procedimento criminal n. 2001.83.00.013595-5), em 11.6.2004: “Razão assiste ao MPF, por todos os motivos expostos, autorizo, devendo ser expedidos de imediato os respectivos ofícios” – (Volume 2, fl. 440) HC 96.056 “Conforme requerimento da autoridade policial e ministerial, e conforme orientação jurisprudencial que se firmou no sentido de que demonstradas as razões para eventual quebra de sigilo bancário, necessárias ao pleno esclarecimento dos fatos delituosos, não constitui constrangimento ilegal o seu deferimento pela autoridade judicial, por tais motivos determino a quebra de sigilo bancário e autorizando a análise da documentação, nos termos requeridos” – (Volume 2, fl. 390). Certo é que a inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas (CF, art. 5º, XII) visa, em última análise, resguardar o também direito constitucional à intimidade, previsto no art. 5º, X. Dessarte, a regra é a privacidade desses dados e comunicações, somente se justificando a sua mitigação, quando razões de interesse público, devidamente fundamentadas por ordem judicial, demonstrarem a conveniência de sua quebra, para fins de promover investigação criminal ou instrução processual penal. Verifica-se, assim, que a garantia constitucional de inviolabilidade dos dados e das comunicações, visando a preservar o direito à intimidade (CF, art. 5º, XII), conflita com a possibilidade de sua devassa nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal, desde que por ordem judicial fundamentada. Diante desse choque de princípios constitucionais, considero adequada a análise da legitimidade da medida que determina a quebra do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas a partir de sua conformidade ao princípio constitucional da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, também denominado princípio do devido processo legal em sentido substantivo, ou ainda, princípio da proibição do excesso, constitui uma exigência positiva e material relacionada ao conteúdo de atos restritivos de direitos fundamentais, de modo a estabelecer um "limite do limite" ou uma "proibição de excesso" na restrição de tais direitos. HC 96.056 A máxima da proporcionalidade, na expressão de Robert Alexy, coincide igualmente com o chamado núcleo essencial dos direitos fundamentais concebido de modo relativo — tal como defendido por ele e por Martim Bowrosky. Nesse sentido, o princípio ou a máxima da proporcionalidade determina o limite último da possibilidade de restrição legítima de determinado direito fundamental. A despeito dessa vinculação aos direitos fundamentais, o princípio da proporcionalidade alcança as denominadas colisões de bens, valores ou princípios constitucionais. Nesse contexto, as exigências do princípio da proporcionalidade representam um método geral para a solução de conflitos entre princípios, isto é, um conflito entre normas que, ao contrário do conflito entre regras, é resolvido não pela revogação ou redução teleológica de uma das normas conflitantes, nem pela explicitação de distinto campo de aplicação entre as normas, mas antes e tão somente pela ponderação do peso relativo de cada uma das normas em tese aplicáveis e aptas a fundamentar decisões em sentidos opostos. Nessa última hipótese, aplica-se o princípio da proporcionalidade para estabelecer ponderações entre distintos bens constitucionais. Em síntese, a aplicação do princípio da proporcionalidade se dá quando verificada restrição a determinado direito fundamental ou um conflito entre distintos princípios constitucionais, de modo a exigir que se estabeleça o peso relativo de cada um dos direitos por meio da aplicação das máximas que integram o mencionado princípio da proporcionalidade. São três as máximas parciais do princípio da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. Tal como já sustentei em estudo sobre a proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — "A Proporcionalidade na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". In: Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade: Estudos de Direito Constitucional, 2ª ed., Celso Bastos Editor: IBDC, São Paulo, 1999, p. 72 —, há de perquirir-se, na aplicação do princípio da proporcionalidade, se em face do conflito entre dois bens constitucionais contrapostos, o ato impugnado afigura-se adequado (isto é, apto a produzir o resultado HC 96.056 desejado), necessário (isto é, insubstituível por outro meio menos gravoso e igualmente eficaz) e proporcional em sentido estrito (ou seja, estabelecese uma relação ponderada entre o grau de restrição de um princípio e o grau de realização do princípio contraposto). Registre-se, por oportuno, que o princípio da proporcionalidade aplica-se a todas as espécies de atos dos Poderes públicos, de modo que vincula o Legislador, a Administração e o Judiciário, tal como lembra Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina, 2ª ed., p. 264). Posta essa moldura teórica, enfatizo que não desconheço jurisprudência desta Corte no sentido de se permitir que decisões judiciais, como razões de decidir, tomem por base os fundamentos exarados pelo Ministério Público em seu parecer, não se caracterizando essa forma de agir ausência de motivação (cf.: HC n. 91.883/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 22.8.2008; HC n. 94.164/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 22.8.2008; HC n. 93.748/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 25.4.2008). Por outro lado, o tema da necessária motivação das decisões é constitucionalmente relevante, porque a garantia da proteção judicial efetiva impõe que tais decisões possam ser submetidas a um necessário processo de controle, a fim de evitar arbitrariedades, abusos, contradições por parte dos órgãos jurisdicionais. Nesses termos, motivar significa fornecer as razões, os fundamentos que legitimam dada decisão em um sentido ou em outro, expondo suas justificações e motivos fático-jurídicos determinantes. Nesse diapasão, tenho que uma excepcional situação de restrição de um direito ou garantia constitucional só deve ocorrer em situações pontuais, em que restem evidenciadas de forma flagrante a sua real necessidade. No caso dos autos, a envolver o sigilo dos dados bancários, fiscais e das comunicações telefônicas, a regra é a inviolabilidade, a exceção, a sua violação, a qual somente se justifica quando devidamente fundamentada por autoridade judicial competente, consoante o disposto no art. 93, IX, da CF. HC 96.056 Daí porque imperioso concluir que a mera alusão ao “requerimento” do Parquet e/ou da autoridade policial não se mostra suficiente para legitimar a quebra dos sigilos telefônico e bancário dos pacientes. A referência – argumento de autoridade – não passa pelo crivo da proporcionalidade, na medida em que não apresenta motivação idônea para fazer ceder a essa situação excepcional de ruptura da esfera da intimidade de quem se encontra sob investigação. Na espécie, em momento algum, o magistrado de primeiro grau aponta fatos concretos que justifiquem a real necessidade da quebra desses sigilos. Nesse sentido, colho excerto da ementa do MS n. 23.452/RJ, de relatoria do Min. Celso de Mello, na qual idêntica premissa foi assentada relativamente às comissões parlamentares de inquérito: “O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria Constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar. As Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). - As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do HC 96.056 que também ocorre com as decisões judiciais (RTJ 140/514), quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal. - O caráter privilegiado das relações Advogado-cliente: a questão do sigilo profissional do Advogado, enquanto depositário de informações confidenciais resultantes de suas relações com o cliente” - (MS n. 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12.5.2000). Por sua vez, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LVI, veda expressamente o uso da prova obtida ilicitamente nos processos judiciais, no intuito precípuo de tutelar os direitos fundamentais daqueles indivíduos atingidos pela persecução penal. No ponto, cumpre destacar que essa garantia constitucional quanto à impossibilidade de utilização, nos processos, de prova ilícita, advém exatamente da necessidade de se resguardar as demais liberdades públicas também previstas no texto constitucional, como o direito à intimidade e à privacidade (CF, art. 5º, X), o direito à inviolabilidade de domicílio (CF, art. 5º, XI), o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (CF, art. 5º, XII), o direito ao sigilo profissional (CF, art. 5º, XIII e XIV), entre outros. Nesse diapasão, por reputar que as decisões judiciais prolatadas pelo juízo de origem encontram-se destituídas da devida fundamentação — o que as tornam desvestidas de eficácia jurídica —, entendo que as interceptações telefônicas e as informações financeiras obtidas constituem provas ilícitas, devendo, dessa forma, serem desentranhadas do processo. Por fim, não conheço do writ na parte em que se sustenta a ilegalidade das prorrogações das interceptações telefônicas, em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a Terceira Turma do TRF da 5ª Região, nos autos do HC n. 3.336/PE, concedeu a ordem em favor dos pacientes. Por todas essas considerações, meu voto é no sentido de conhecer HC 96.056 parcialmente do pedido de habeas corpus e, nesta parte, conceder a ordem para reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico dos pacientes, sem a devida fundamentação. Por conseguinte, determino o desentranhamento dessas provas dos autos da Ação Penal 2004.83.00.026319-3, que tramita no Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Pernambuco. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E DESTINADO A ATINGIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. CRIME CONTINUADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. 2. A presença de circunstância delitiva relevante, tal como a gravidade concreta da conduta, justifica a manutenção da custódia cautelar. 3. Inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que respaldou a segregação cautelar, descabe cogitar em concessão da ordem de ofício. 4. A pretensão de unificação de ações penais em curso, além de demandar apurada análise fático-probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus, não afasta a possibilidade de, no caso de condenações HC 115762 futuras, reconhecimento de crime continuado pelo Juízo da Execução Criminal competente. 5. Writ extinto, sem resolução do mérito, com revogação da liminar anteriormente deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O paciente foi denunciado ante o cometimento do crime previsto no artigo 33, por três vezes, combinado com as causas de aumento versadas no artigo 40, incisos IV e VI, ambos da Lei nº 11.343, de 2006 (tráfico de entorpecentes circunstanciado pela violência e por visar atingir criança ou adolescente), bem como do delito previsto no artigo 16, por três vezes, da Lei nº 10.826, de 2003 (porte ilegal de arma de uso restrito). O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ determinou a prisão preventiva em 8 de novembro de 2011. Entendeu presentes fortes indícios de autoria e materialidade, em virtude das escutas telefônicas realizadas. Destacou que, diante da gravidade dos crimes, o paciente não tardaria a tentar furtar-se à aplicação da lei penal. No habeas formalizado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o pedido liminar não foi acolhido, por ter caráter satisfativo. HC 115762 No Superior Tribunal de Justiça, a Relatora deixou de admitir o Habeas Corpus nº 258.854. Entendeu não haver excepcionalidade a justificar o afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Os impetrantes afirmam estar o paciente respondendo a dois processos criminais – o de nº 0259740.73.2009.8.19.0004 e o de nº 0001235-05.2011.8.19.0004 – pela prática de crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes, sendo o segundo decorrência da continuidade das investigações que originaram o primeiro. Quanto à prisão preventiva determinada neste último, afirmam que Vossa Excelência, no Habeas nº 115.073, teria deferido a liberdade provisória, em vista da ausência de fundamentação. Apontam a necessidade de reunião dos processos, sob pena de inobservância do artigo 79 do Código de Processo Penal. Salientam a inexistência de motivação da atual custódia cautelar, pois respaldada em termos genéricos. Alegam que a presente situação processual é idêntica à anterior. Em 23 de fevereiro de 2013, Vossa Excelência implementou a liminar, viabilizando que o paciente aguardasse em liberdade o julgamento do mérito desta impetração. O Ministério Público Federal manifesta-se pela inadmissão do habeas e, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de outubro de 2015, revelou que o ProcessoCrime nº 0259740.73.2009.8.19.0004, ao qual se refere o Habeas Corpus nº 115.073, ainda não teve a instrução encerrada, ao passo que, no de nº 0001235-05.2011.8.19.0004, envolvido nesta impetração, houve a prolação de decisão penal condenatória em 6 de fevereiro de 2013, mas não quanto ao paciente, ante o desmembramento, determinado pelo Juízo na própria sentença, por não terem sido apresentadas as alegações finais. O processo HC 115762 original foi encaminhado ao Tribunal de Justiça, para julgamento das apelações interpostas, em 8 de outubro de 2015. Em relação aos sentenciados, o Juízo negou o direito de recorrerem em liberdade, porque responderam ao processo presos, sendo necessária, segundo consignou, a preservação da ordem pública, ainda mais porquanto condenados em sede de cognição exauriente. Reafirmou a natureza hedionda dos crimes. Lancei visto no processo em 7 de novembro de 2015, liberando-o para exame na Turma a partir de 17 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. Considerada a inexistência, no arcabouço normativo brasileiro, da prisão automática, descabe ter como base da inversão da ordem natural das coisas – apurar para, depois, prender – a gravidade da imputação. Sobressai o princípio constitucional da não culpabilidade. PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO. O pronunciamento judicial em que implementada a prisão preventiva ou negada a liberdade provisória deve fazer-se individualizado, ante o caso concreto, e fundamentado, mostrando-se inadequada a alusão genérica aos artigos que a disciplinam. PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA – SUBJETIVISMO. A busca da proteção da ordem pública há de estar calcada em fatos, surgindo impróprio potencializar o subjetivismo e, à mercê de capacidade intuitiva, imaginar acontecimentos futuros. PROCESSOS – REUNIÃO. Cabe ao Juízo examinar a possibilidade de reunião de processos, não consubstanciando, presente eventual conexão, direito subjetivo do acusado. A impetração substitutiva é admissível sempre que a liberdade de locomoção surja em jogo na via direta, quer porquanto já expedido e cumprido o mandado de prisão, encontrando-se o paciente sob custódia, quer porque esteja na iminência de o ser. HC 115762 Valho-me do que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 23 de fevereiro de 2013, a medida acauteladora: 2. […] Até aqui, inexiste, no ordenamento jurídico, a prisão automática em virtude da imputação. Mais do que isso, haveria, de qualquer modo, conflito de previsão legal com o princípio da não culpabilidade. O ato formalizado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, em razão de requerimento do Ministério Público apresentado no Inquérito Policial nº 736/2010, não subsiste, por desatender ao figurino processual – ao artigo 312 do Código de Processo Penal. Vale frisar que descabe, visando inverter a ordem natural das coisas, que direciona a apurar para, depois, prender, partir para a capacidade intuitiva e imaginar que, ante possíveis práticas delituosas graves, venha o acusado a furtar-se à aplicação da lei penal. Consoante informado, diferentemente do que aconteceu com os corréus, ainda não foi prolatada sentença quanto ao paciente. Então, torno definitiva a liminar deferida para afastar, em relação a ele, a prisão preventiva. No tocante à pretendida reunião dos Processos nº 0259740.73.2009.8.19.0004 e 0001235-05.2011.8.19.0004, submete-se ao exame de oportunidade e conveniência do Juízo, segundo dispõe o artigo 80 do Código de Processo Penal, até porque já tramitam perante a 3ª Vara Criminal de São Gonçalo/RJ. Em síntese, inexiste direito subjetivo à reunião dos processos, a ponto de o indeferimento consubstanciar ilegalidade passível de correção na via do habeas corpus, conforme fiz ver no de nº 91.595, da minha relatoria, julgado pelo Pleno em 19 de dezembro de 2008, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de fevereiro de 2009. Indefiro, nesse particular, a ordem. É como voto.


text: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INEXISTÊNCIA. TERMOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA QUE NÃO DIZEM RESPEITO À ACUSAÇÃO À QUAL RESPONDE O RECLAMANTE. DEPOIMENTOS CUJO CONTEÚDO ENCONTRAVA-SE SUBMETIDO AO SIGILO DO ART. 7º DA LEI 12.850/2013. NÃO EVIDENCIADA A PRÁTICA DE ATOS VIOLADORES AO ENUNCIADO SUMULAR VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O enunciado sumular vinculante 14 assegura ao defensor legalmente constituído o direito de acesso às “provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentados no próprio inquérito ou processo judicial” (HC 93.767, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01-04-2014). 2. O conteúdo dos depoimentos pretendidos pelo reclamante, embora posteriormente tornado público e à disposição, encontrava-se, à época do ato reclamado, submetido a sigilo, nos termos do art. 7º da Lei 12.850/2013, regime esse que visa, segundo a lei de regência, a dois objetivos básicos: (a) preservar os direitos assegurados ao colaborador, dentre os quais o de “ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados” (art. 5º, II) e o de “não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito” (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013); e (b) “garantir o êxito das investigações” (art. 7º, § 2º e art. 8, § 3º). 3. Enquanto não instaurado formalmente o inquérito propriamente dito acerca dos fatos declarados, o acordo de colaboração e os correspondentes depoimentos estão sujeitos a estrito regime de sigilo. Instaurado o inquérito, “o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento” (art. 7º, § 2º). Assegurado, como assegura, o acesso do investigado aos elementos de prova carreados na fase de inquérito, o regime de sigilo consagrado na Lei 12.850/2013 guarda perfeita compatibilidade com a Súmula Vinculante 14. • Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli, que julgava prejudicado o agravo. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a reclamação ao fundamento de que não houve contrariedade à Súmula Vinculante 14, uma vez que os depoimentos cujo acesso pretende o reclamante não dizem respeito ao objeto da ação penal à qual responde e encontram-se submetidos ao sigilo do art. 7º da Lei 12.850/2013. No agravo regimental, sustenta-se, em suma, que (a) “ao afirmar que ‘os termos de colaboração não se encontram nos autos da Ação Penal’, quis o Reclamante, ora Agravante, dizer que tais termos foram apartados dos autos” (fl. 4, doc. 18); (b) uma vez recebida a denúncia, o acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso; (c) “não se diga que o Juízo, ao receber os 22 termos de declaração do delator Rafael Ângulo Lopes, integrantes de um único acordo de colaboração, poderia tê-los apartado dos autos, a eles incorporando, apenas, o que, segundo a sua opinião, seria ‘pertinente para Ação Penal” (fl. 6, doc. 18); (d) “um ‘acordo de colaboração’ é composto por um termo de acordo – onde constam o objeto do acordo e as obrigações das partes envolvidas – e pelo subsequente depoimento do delator”, de modo que “o fato de tal depoimento ser feito ‘em prestações’, ou seja, dividido em vários termos de declarações, não significa dizer que são vários acordos” (fl. 6, doc. 18); (e) a defesa do agravante, assim como teve o MPF, deve ter “o direito a conhecer a íntegra da colaboração do corréu/delator de que se utilizou a denúncia para acusar o agravante” (fl. 6, doc. 18); (f) “se a colaboração em questão foi utilizada como fundamento para a denúncia contra o agravante e se a denúncia foi recebida, não há mais justa causa para manter a defesa alheia a todo o seu conteúdo” (fl. 8, doc. 18). Em janeiro de 2016, o agravante postulou que, em caráter liminar, seja determinado ao juízo de origem que proceda à imediata juntada da íntegra dos acordos de colaboração de Rafael Lopez e Carlos Alexandre Rocha aos autos da ação penal 5036528-23.2015.404.7000, bem como a suspensão da demanda, até o devido cumprimento da decisão (petição 2.041/2016). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A presente reclamação foi proposta contra decisão de magistrado de primeiro grau que negou ao reclamante acesso a termos de colaboração de Rafael Angulo Lopez, sob o fundamento de que se encontravam sob sigilo e diziam respeito a fatos ainda sob investigação. A autoridade inquinada de coatora informa ainda que a defesa do reclamante negou-se a inquirir o colaborador, quando da audiência de instrução, alegando que seus depoimentos não estavam disponíveis. Há, todavia, um fato superveniente que merece ser referido. É que, em 26.11.2015, deferi requerimentos do Ministério Público nos autos de Pet 5.588 e 5.589 para determinar a revogação do regime de sigilo até então assegurado ao acordo de colaboração premiada de Rafael Angulo Lopez e respectivos termos de declaração, de modo que se tornou possível o pleno acesso, pelo reclamante, ao conteúdo dos depoimentos prestados pelo colaborador. Há, na reclamação, pedido liminar requerendo a suspensão da instrução processual até o pleno conhecimento, pela defesa do reclamante, dos depoimentos prestados por Rafael Angulo Lopez. Não obstante, ainda, pedido final genérico tal como formulado (“a procedência da presente reclamação constitucional, confirmando-se a liminar, corrigindo-se, definitivamente, a iniquidade que representa esta arbitrariedade e restabelecendo-se os valores da democracia e da justiça”), entende-se que a revogação do regime de sigilo não acarretou, de pleno direito, a superveniente perda do interesse de agir do reclamante. Considerando que o processo em que prolatado o ato reclamado encontra-se, atualmente, em fase de alegações finais, persiste o interesse em ver julgada a reclamação, uma vez que seu eventual acolhimento poderia, em tese, acarretar a repetição de um ou alguns atos instrutórios. Feitas essas observações, cumpre passar à análise deste agravo regimental. 2. A decisão agravada é do seguinte teor: “1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Alexandrino de Salles Ramos de Alencar contra ato do juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, perante o qual tramita a Ação Penal 36528-23.2015.4.04.7000. Em linhas gerais, alega-se ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 14, pois: (a) o reclamante foi denunciado, perante o juízo reclamado, pela suposta prática dos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, baseandose o Ministério Público Federal, supostamente, apenas em declarações de colaboradores, entre os quais, Rafael Angulo Lopes, arrolado pelo órgão de acusação como testemunha; (b) o reclamante postulou o adiamento da oitiva do referido colaborador até ter acesso aos depoimentos prestados por ele no âmbito de colaboração premiada e que não haviam ainda sido juntados aos autos; (c) o pedido foi indeferido pela autoridade reclamada sob o fundamento de que os depoimentos requeridos diziam respeito, em princípio, a outros fatos, parte dos quais ainda se encontrava em investigação, não sendo possível levantar seu sigilo, no momento. Sustenta-se, assim, que (a) não compete à autoridade reclamada julgar o que é ou não pertinente à defesa do reclamante; e (b) a denúncia relaciona as declarações do colaborador diretamente ao reclamante, sendo imprescindível o conhecimento de todo o contexto de sua colaboração, e não apenas de um dos vinte e três termos de colaboração. Requer, liminarmente, (a) seja determinada a disponibilização imediata de todos os termos de colaboração de Rafael Angulo Lopes; e (b) a suspensão da instrução processual até o pleno conhecimento, pela defesa do reclamante, dos referidos elementos de informação. No mérito, postula a confirmação da medida liminar. A medida liminar foi indeferida em 2 de outubro de 2015. A autoridade reclamada prestou informações em 22 de outubro de 2015. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência da reclamação. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 3. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o enunciado sumular vinculante 14 foi firmado para assegurar ao defensor legalmente constituído o direito de acesso às ‘provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentados no próprio inquérito ou processo judicial’ (HC 93.767, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01-04-2014). Nesse mesmo sentido, especificamente quanto ao acesso a termos de colaboração premiada, confira-se a seguinte decisão monocrática: Pet 5.700, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, proferida em 22-9-2015. No caso dos autos, o próprio reclamante reconhece que os termos de colaboração premiada que pretende examinar não se encontram nos autos da Ação Penal. A autoridade reclamada, desse modo, não obstou o acesso pelo reclamante ao termo de colaboração premiada no qual se fundou a denúncia. Apenas resguardou aqueles que não diziam respeito ao objeto da ação penal, mas sim a fatos ainda em investigação. Veja-se o que consta das informações prestadas pela autoridade reclamada: ‘Foi disponibilizado nos autos, ainda antes da propositura da denúncia, especificamente em 24/06/2015 (evento 132 do processo de busca e apreensão 502425172.2015.4.04.7000) cópia do depoimento de Rafael Ângulo Lopez e dos documentos por ele apresentados e que dizem respeito aos fatos que constituem objeto da ação penal 5036528-23.2015.4.04.7000 (suposto pagamento de propina a Paulo Roberto Costa pela empresa Braskem Petroquímica, representada pelo Reclamante). Relativamente aos demais depoimentos prestados no acordo de colaboração celebrado por Rafael Ângulo Lopez são eles estranhos ao objeto da ação penal, falecendo, em princípio, interesse do Reclamante em acessá-los. Por outro lado, os demais depoimentos têm por objeto grande diversidade de fatos, em parte ainda sob investigação, com o que o acesso poderia prejudicar investigações em curso ou a serem instauradas. Agregue-se que Rafael Ângulo Lopez foi ouvido, em 31/08/2015, como testemunha na ação penal, sob contraditório, oportunidade na qual a Defesa de Alexandrino Alencar, assim como o MPF e as demais Defesas, puderam realizar todos os questionamentos que desejaram. Não obstante, a Defesa de Alexandrino Alencar, tendo à sua disposição a referida testemunha, preferiu não fazer qualquer pergunta, sob o pretexto de que os depoimentos dela sobre assuntos estranhos ao objeto da ação penal não estavam disponíveis. Então todos os direitos necessários a assegurar a ampla defesa foram observados, não sendo responsabilidade deste Juízo se a parte, tendo oportunidade de confrontar a testemunha, prefere não fazê-lo para alegar nulidade’. 4. Ademais, o conteúdo dos depoimentos pretendidos pelo reclamante encontra-se, segundo o ato reclamado, submetido a sigilo, nos termos do art. 7º da Lei 12.850/2013, regime esse que visa, segundo a lei de regência, a dois objetivos básicos: (a) preservar os direitos assegurados ao colaborador, dentre os quais o de ‘ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados’ (art. 5º, II) e o de ‘não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito’ (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013); e (b) ‘garantir o êxito das investigações’ (art. 7º, § 2º e art. 8, § 3º). Assim, enquanto não instaurado formalmente o inquérito propriamente dito acerca dos fatos declarados, o acordo de colaboração e os correspondentes depoimentos estão sujeitos a estrito regime de sigilo. Instaurado o inquérito, ‘o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento’ (art. 7º, § 2º). Assegurado, como assegura, o acesso do investigado aos elementos de prova carreados na fase de inquérito, o regime de sigilo consagrado na Lei 12.850/2013 guarda perfeita compatibilidade com a Súmula Vinculante 14. 5. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido (RISTF, art. 21, § 1º)”. 3. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos. Conforme consignado na decisão agravada, o enunciado sumular vinculante 14 assegura ao defensor legalmente constituído o direito de acesso às ‘provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentados no próprio inquérito ou processo judicial’ (HC 93.767, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 0104-2014). No caso dos autos, a autoridade reclamada não obstou o acesso pelo reclamante a termo de colaboração premiada no qual se fundou a denúncia, afirmando, ao contrário, que a este (“suposto pagamento de propina a Paulo Roberto Costa pela empresa Braskem Petroquímica, representada pelo reclamante”, ou seja, o termo 7) deferiu acesso. Resguardou, porém, aqueles que não diziam respeito ao objeto da ação penal, mas sim a fatos ainda em investigação, o que não contraria a Súmula Vinculante 14. Mais além, a autoridade reclamada, ao indeferir, em 26.1.2016, a juntada integral do acordo de colaboração de Rafael Angulo Lopez aos autos do processo, consignou que aquele depoimento “no qual a denúncia se funda foi disponibilizado à Defesa desde o início, faltando melhor demonstração de interesse no acesso aqueles que tratam de fatos estranhos” (fl. 4, doc. 28). 4. Adite-se que o recebimento da denúncia na ação penal em que é réu o reclamante não é hábil a afastar sigilo dos termos de colaboração cujo acesso foi negado ao reclamante. Segundo informou o juízo reclamado, tais “depoimentos têm por objeto grande diversidade de fatos, em parte ainda sob investigação, com o que o acesso poderia prejudicar investigações em curso ou a serem instauradas”. Ora, se os depoimentos dizem respeito a fatos ainda sob investigação, e – sobretudo – não abrangidos pela ação penal ou inquérito já instaurados, podem e devem, salvo decisão judicial em contrário, permanecer em sigilo. O recebimento da denúncia em demanda que não guarda relação com aqueles termos de colaboração sigilosos, por óbvio, não lhes franqueia acesso automaticamente. Do contrário, uma colaboração que contemplasse inúmeros fatos delituosos impediria o dominus litis de denunciar algum deles até que se concluísse a investigação sobre todos, sob pena de ver de pronto revelada a integralidade da colaboração ao rol dos primeiros denunciados, o que prejudicaria sigilo muitas vezes imprescindível à apuração dos demais delitos revelados na colaboração. O que não se coloca em dúvida, repita-se, é o direito do acusado, por sua defesa, de ter acesso aos elementos que embasaram a denúncia ou constantes nos autos em que a denúncia foi formulada. Segundo o ato reclamado, ficou expresso que o conteúdo dos depoimentos cujo acesso pretendia o reclamante encontrava-se submetido a sigilo, nos termos do art. 7º da Lei 12.850/2013, regime esse que visa, segundo a lei de regência, a dois objetivos básicos: (a) preservar os direitos assegurados ao colaborador, dentre os quais o de ‘ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados’ (art. 5º, II) e o de ‘não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito’ (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013); e (b) ‘garantir o êxito das investigações’ (art. 7º, § 2º e art. 8, § 3º). Assim, enquanto não instaurado formalmente o inquérito propriamente dito acerca dos fatos revelados em colaboração, o acordo de colaboração e os depoimentos correspondentes estão sujeitos a estrito regime de sigilo. Instaurado o inquérito, ‘o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento’ (art. 7º, § 2º). É verdade que “o acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia”, mas “observado o disposto no art. 5º”. Em relação aos demais depoimentos da colaboração, que não embasem a denúncia nem instruam os autos em que oferecida, seguem “ressalvados os referentes às diligências em andamento”. Assegurado, como assegura, o acesso do investigado aos elementos de prova carreados na fase de inquérito, o regime de sigilo consagrado na Lei 12.850/2013 guarda perfeita compatibilidade com a Súmula Vinculante 14. 5. No que toca à petição protocolada, sob número 2.041/2016, já no final de janeiro último, noticia-se que o juízo reclamado indeferiu o requerimento de juntada da íntegra dos acordos de colaboração premiada de Rafael Lopez e Carlos Alexandre Rocha – cujo sigilo já foi levantado por esta Corte – sob o fundamento de que “esses requerimentos probatórios já foram apreciados nas decisões anteriores” e de que “não cabe reabertura da instrução na fase de alegações finais, máxime sobre questões já apreciadas” (fl. 4, doc. 28). Trata-se, assim, de matéria que foge ao âmbito da reclamação, cabível apenas para a garantia da autoridade das decisões do STF e contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante. Tal como proposta, a reclamação limitou-se a pleitear a disponibilização de todos os termos de colaboração de Rafael Angulo Lopez, de modo que o dito acesso aos depoimentos de Carlos Alexandre Rocha constitui indevida inovação recursal (HC 129472 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 23-9-2015; Rcl 15906 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 7-10-2015). 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 16/02/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.009 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Vou votar no sentido de julgar prejudicado e explico: a questão de fundo - se esse acesso, ou não, gera, ou não, algum tipo de prejuízo à defesa - tem que ser analisada caso a caso. E há uma questão extremamente relevante: o Ministério Público tem a visão de toda a floresta; pode ser que um termo de colaboração premiada, apesar de se tratar de fatos e de indicações de imputados diferentes e diversos, traga, na leitura do conjunto das colaborações realizadas, algum elemento para a defesa. No caso concreto, o termo de colaboração já foi disponibilizado de maneira completa, na medida em que houve o levantamento do sigilo sobre ele. Ao se manter a decisão de que não há o direito, pode-se criar a ideia de que o Supremo analisou essa questão: não houve prejuízo nenhum à defesa porque o Supremo já disse que não haveria o direito ao acesso em nenhuma hipótese". Pode haver um elemento que venha a ser discutido pela defesa na instância de piso, na instância inicial, que pode ser arguido ou que já tenha já sido arguido - não sei - a respeito do tema específico. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Vossa Excelência me permite? Esse é um assunto muito delicado, porque, como eu disse, nessas grandes investigações, como é o caso, investigaram-se muitos fatos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Não, eu não estou falando que há o direito ao acesso. Eu estou dizendo o seguinte: o pedido feito aqui era de ter acesso ao termo de colaboração completo. Esse pedido está prejudicado porque o sigilo já foi levantado, então, não há mais interesse processual. E estou dizendo, em obiter dictum, que, eventualmente, o não conhecimento de todo o termo pode gerar algum tipo de prejuízo à defesa. Só que isso eu não posso adivinhar, não tenho elementos para dizer neste caso específico. E isso eu não posso tolher da defesa e fazer aqui uma chancela de que não há esse tipo de situação de imediato, previamente. É por isso que eu digo apenas em obiter dictum. Como disse logo no início da minha divergência, estou dizendo isso exatamente porque esse eventual prejuízo à defesa tem que ser analisado caso a caso. Pode ser que, num determinado caso - ou na maioria dos casos, ou em todos os casos em que já tenha havido a colaboração premiada, em todos os feitos que estão tendo colaboração Brasil afora -, o acusado, durante a investigação, terá acesso só à parte que lhe diz respeito, e isso não lhe causará prejuízo para fazer a defesa. Mas pode vir a existir no futuro, neste ou em outros casos, um eventual prejuízo; e isso só pode ser analisado caso a caso, nas defesas das ações respectivas. Por isso, entendo que, neste caso, divergindo de Vossa Excelência quanto à conclusão - mas o efeito prático é o mesmo -, o recurso de agravo está prejudicado, porque o que se tenta obter com seu provimento, não por esta reclamação, mas sim por uma decisão autônoma de Vossa Excelência, já foi atingido, é o acesso ao conjunto da colaboração. Por isso, com esses fundamentos, entendendo prejudicado o recurso de agravo. Eu divirjo de Vossa Excelência na conclusão, julgando prejudicado o recurso de agravo. 16/02/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.009 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor Presidente, na linha de anteriores decisões que proferi nesta Corte (HC 93.767/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), para acompanhar o voto do eminente Relator, negando provimento, em consequência, ao presente recurso de agravo, pelo fato, segundo penso, de a autoridade judiciária reclamada não haver transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 14/STF. Depreendi do voto do eminente Relator que a autoridade reclamada não obstou o acesso do ora reclamante ao termo de colaboração premiada no qual se fundou a denúncia do Ministério Público, havendo tão somente resguardado os elementos de informação que, pertinentes a fatos ainda em investigação, não diziam respeito ao objeto da própria ação penal. E, como se sabe, a Lei nº 12.850/2013, em seu art. 7º, § 3º, somente estabelece regime de ampla publicidade em relação ao acordo de colaboração premiada após recebida a denúncia. Até então, o termo consubstanciador de colaboração premiada e os depoimentos a ele vinculados permanecem em regime de sigilo, viabilizando-se o acesso a tais elementos unicamente ao Juiz, ao membro do Ministério Público e à autoridade policial “como forma de garantir o êxito das investigações” (Lei nº 12.850/2013, art. 7º, § 2º). É certo, no entanto, que, mesmo nessa fase, o diploma legislativo em referência assegura ao Advogado, “no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento” (lex cit., art. 7º, § 2º – grifei). Tenho para mim, considerado o próprio teor dessa regra legal, que ela se mostra inteiramente compatível com o enunciado inscrito na Súmula Vinculante nº 14/STF. Sendo assim, peço vênia a Vossa Excelência, para negar provimento ao presente recurso de agravo. A SENHORA ADVOGADA - Senhor Presidente, posso fazer um esclarecimento de fato? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) – CANCELADO. A SENHORA ADVOGADA - Não, apenas em relação ao voto do Ministro Celso de Mello. Porque, na verdade, não era fase investigativa; a denúncia foi recebida há muito tempo - só para fazer esse esclarecimento. A denúncia foi recebida há muito tempo, já está em fase de alegações finais. E foi pedido novamente, já afastado o sigilo, ao juízo de primeiro grau o acesso aos autos da delação, e não foi conferido esse acesso. Então, só para fazer esse esclarecimento, porque já há a denúncia recebida há mais de seis meses; há mais de seis meses que se pede acesso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) CANCELADO. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) CANCELADO. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Pelo que entendi do voto de Vossa Excelência, foi levantado o sigilo da colaboração. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) CANCELADO. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). A SENHORA ADVOGADA - Senhor Ministro-Relator, com todas as vênias, o que se pediu foi a integralidade dos autos da petição onde feita a delação. Inclusive há o acordo propriamente dito. É muito importante se saber os termos do acordo. O que se tinha na ação penal e que foi juntado foram apenas três folhas de declarações do que se dizia que era pertinente à defesa - exatamente como o ministro Toffoli ressaltou. 16/02/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.009 PARANÁ ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu só gostaria de fazer uma pergunta, doutora. A SENHORA ADVOGADA - Pois não. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Embora já tenha sido levantado o sigilo, a defesa do reclamante, aqui a agravante, não teve acesso ao conjunto? A SENHORA ADVOGADA - Nós, ontem, pedimos, no gabinete do Ministro Teori, a cópia. A defesa teve acesso a partes dessa petição, cujo número não me recordo, pelo blog de um jornalista. Apenas parte. Então, agora, pedimos ao gabinete. Certamente será deferida a cópia integral desse termo de delação. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Não, já li. A SENHORA ADVOGADA - Apenas ressalto que o voto de Vossa Excelência, por exemplo, é exatamente isso. Na integralidade do conhecimento da causa, saberei se é pertinente ou não. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Agradeço a participação da senhora. A SENHORA ADVOGADA - Desculpe-me, Ministro-Relator. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.009 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ALEXANDRINO DE SALLES RAMOS DE ALENCAR ADV.(A/S) : TECIO LINS E SILVA ADV.(A/S) : LETICIA JOST LINS E SILVA AGDO.(A/S) : JUÍZA FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Indicado adiamento pelo Relator. Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli, que julgava prejudicado o agravo. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DECRETADA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo recorrido César Augusto Pereira de Mattos, o Dr. Antônio Frederico Carvalheira de Mendonça e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Odim Brandão Ferreira. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público Militar, em 2.4.2014, contra decisão denegatória da ordem de segurança proferida pelo Superior Tribunal Militar. 2. Em 8.11.2007, o Conselho de Justificação constituído para apurar a regularidade da conduta do Capitão do Exército César Augusto Pereira de Mattos, acusado da prática de ato libidinoso com menor de idade, considerou-o não justificado (fl. 310, apenso 1). Essa conclusão foi ratificada pelo Comandante do Exército (fls. 313-314, apenso 1), o qual determinou a remessa do procedimento ao Superior Tribunal Militar, tendo sido autuado como Conselho de Justificação n. 2008.01.0002023/DF. 3. Em 29.10.2012, por maioria de votos, o Superior Tribunal Militar inadmitiu preliminar de prescrição suscitada pela defesa, julgou o militar justificante incapaz de permanecer no serviço ativo e determinou a perda do posto e da patente, ao fundamento de a conduta praticada ter “resvala[do] nos preceitos de ética e dever militares, atingindo a hona e o RMS 32970 pundonor, o decoro da classe, a hierarquia e a disciplina” (fl. 485, apenso 2). Os embargos infringentes opostos contra essa decisão não foram conhecidos. Entretanto o Superior Tribunal Militar concedeu, de ofício, “Habeas Corpus para declarar a prescrição dos fatos constantes do libelo acusatório do Conselho de Justificação” (fl. 668, apenso 3). Em 26.11.2013, na condição de custos legis, o Ministério Público Militar impetrou o Mandado de Segurança n. 000230-98.2013.7.00.0000, em cuja inicial assevera não ser o habeas corpus instrumento adequado para a declaração de prescrição, a qual não se teria configurado na espécie (fls. 2-7). O Superior Tribunal Militar decidiu: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 18 DA LEI 5836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972 E DE QUE A PRESCRIÇÃO FOI APLICADA EQUIVOCADAMENTE.FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – O Ministério Público Militar não é parte legítima para impetrar mandado de segurança contra decisão do Tribunal que não conheceu do recurso da Defesa por falta de previsão legal e, em seguida, concedeu habeas corpus para declarar a prescrição dos fatos apurados em sede de Conselho de Justificação. II – A ausência de uma das condições da ação, qual seja, a falta de legitimidade ativa ad causam, induz à denegação da ordem (…) Ordem de segurança denegada. Decisão unânime” (fl. 102). Contra essa decisão, foi interposto o presente recurso ordinário, no qual o Recorrente argumenta dispor de legitimidade ativa como custos legis, pois a decisão impugnada seria ilegal e teratológica. RMS 32970 Ressalta a inviabilidade do habeas corpus para “anular processo administrativo tendente à demissão de servidor público (…) e a inadmissibilidade da própria declaração de prescrição em apreço, escancaradamente absurda diante da interpretação dada ao artigo 18 da Lei n. 5.836/76, Lei dos Conselhos de Justificação” (fls. 121-122). Assinala que “o art. 18 da Lei n. 5.836/76 trata da prescrição para que seja instaurado o Conselho de Justificação, mas não para o seu julgamento, [e] o transcurso do tempo sem julgamento da Corte [teria sido indevidamente tratado] como prescrição intercorrente” (fl. 124), o que não ocorreria sequer com a aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1990. Alega que a atuação como custos legis evidenciaria a liquidez e certeza do respectivo direito de “pleitear que os julgamentos de segundo grau sejam proferidos de acordo com a lei” (fl. 124), pelo que pede o provimento do presente recurso ordinário, para anular-se a decisão recorrida. 4. Nas contrarrazões apresentadas em 30.4.2014, a União ponderou a ilegitimidade ativa do Ministério Público Militar e a inviabilidade do mandado de segurança, por insurgir-se contra ato judicial (fl. 136). 5. Embora devidamente intimado, o Capitão do Exército César Augusto Pereira de Mattos não apresentou contrarrazões (fl. 138). 6. Em 16.5.2014, o presente recurso ordinário em mandado de segurança foi admitido (fl. 142). 7. Ao manifestar-se, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento parcial do recurso, para “que o processo retorne ao Superior Tribunal Militar a fim de que se realize o julgamento de mérito do mandamus” (fl. 156). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. O objeto do presente recurso ordinário em mandado de segurança é aferir a legitimidade ativa do Ministério Público Militar para insurgir-se contra ato pelo qual teria sido contrariada a ordem jurídica vigente. Não se antecipa, nesta ação, qualquer juízo sobre o mérito das irregularidades imputadas, mas apenas se a impetração, cujo curso foi obstado pelo Superior Tribunal Militar, tinha, ou não, condições de procedibilidade. 2. O Recorrente alega dispor de legitimidade ativa ad causam, como custos legis, para impugnar a decisão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício a militar cuja conduta estava sendo examinada no Conselho de Justificação n. 2008.01.000202-3/DF, em pretenso descompasso com as normas regulamentadoras da matéria. Arguiram-se, por isso, ilegalidades que inquinariam a decisão proferida pelo Superior Tribunal Militar. A argumentação expendida na inicial do Mandado de Segurança n. 230-98.2013.00.0000/DF, reproduzida neste recurso ordinário, pode ser assim resumida: a) descabimento de habeas corpus para decretação de prescrição em processo de natureza administrativa tendente à demissão de servidor público militar; e b) inocorrência de situação a evidenciar o decurso do prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei n. 5.836/1972 (Lei dos Conselhos de Justificação), porque: b.1) a conduta examinada não consubstanciaria crime militar, mas RMS 32970 crime comum alegadamente praticado por militar contra menor de idade; e b.2) o prazo prescricional teria sido suspenso, seja pela instauração do processo de justificação em 2007, seja pela suspensão do processo pelo Superior Tribunal Militar para aguardar-se o desfecho do processo penal instaurado para apurar os mesmos fatos na Justiça comum. Consta do voto condutor da decisão recorrida ter o Superior Tribunal Militar assentado a ilegitimidade ativa do Ministério Público Militar: “[A Advocacia-Geral da União] sustentou o não cabimento do mandamus, requerendo o não conhecimento da via eleita, uma vez que a Ação Mandamental foi ajuizada como sucedâneo de recurso, o que é vedado pela disposição contida no art. 5º, inciso II, da Lei n° 12.016/2009, ressaltando que, na verdade, o mandado de segurança se transformou em ação rescisória. Sustentou o seu pedido com fundamento nas próprias razões expendidas pelo impetrante, notadamente na parte em que o Órgão ministerial justifica que cabe o mandado de segurança porque não caberia outro recurso em virtude da ausência, no Acórdão, de qualquer violação a dispositivo constitucional. Enfim, para o ilustre Advogado da União, só seria cabível mandado de segurança se a Decisão atacada fosse considerada teratológica, segundo entendimento do Pretório Excelso, arrematando que não é o caso dos autos. (...) 10. Com essa explanação, a meu sentir, cabe também indagar se o Ministério Público Militar é parte legítima para impetrar mandado de segurança contra decisão da Corte que não conheceu os embargos infringentes da Defesa, por ausência de previsão legal, mas concedeu habeas corpus ao Cap Ex CÉSAR AUGUSTO, reconhecendo-lhe a prescrição dos fatos narrados no libelo acusatório de determinado procedimento administrativo. 11. De plano, é possível sustentar que o Parquet militar não tem legitimidade ativa ad causam para a impetração do presente mandamus, embora tenha alegado que a sua legitimidade decorre da sua atuação como custos legis. 12. É bem verdade que o Órgão ministerial, na condição de fiscal RMS 32970 da lei, pode atuar amplamente para se vincular às lides na defesa de interesses diversos. Todavia, em se tratando de decisão proferida na via estreita do habeas corpus, a atuação do Ministério Público é bem mais restrita. Vale dizer, se a decisão é concessiva da ordem, não cabe qualquer recurso, mas se denegatória, cabe recurso ordinário tão somente por parte da Defesa (art. 128 do RISTM). 13. Portanto, é escorreito afirmar que o mandamus deve ser denegado por falta de uma das condições da ação, qual seja, a falta de legitimidade ativa ad causam. (…) 18. Dessa forma, seja pelos argumentos expendidos pelo Advogado da União, seja pelas razões anteriormente expostas, o certo é que falece legitimidade ativa para impetração da Ação Mandamental pelo Parquet militar, o que leva a concluir que a denegação da ordem é o provimento judicial exigível no caso vertente” (fls. 109-110). 3. Apesar de emanada do Superior Tribunal Militar, a decisão proferida em Conselho de Justificação não dispõe de natureza judicial, mas administrativa. Nesse sentido, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal decidiu: “EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: natureza administrativa da decisão do STM que, em Conselho de Justificação, decreta a perda de posto e de patente, por indignidade e incompatibilidade com o oficialato (L. 5.836/72, art. 16, I): precedentes da Corte” (RE n. 318.469, DJ 5.4.2002). No voto condutor desse julgado, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator, ressaltou: “Cuida-se, pois de reexame necessário da decisão do Conselho de Justificação que conclua pela imposição de sanção administrativa, o qual, embora confiado a tribunal, não lhe altera a natureza administrativa. Nesse procedimento de reexame, mesmo culminando com pronunciamento de órgão judicial, não há causa para o efeito de ensejar a interposição do recurso extraordinário, como reiteradamente decidido pelo STF na vigência da Carta decaída” (DJ 5.4.2002). RMS 32970 Na mesma linha, assentando a natureza administrativa da decisão proferida em Conselho de Justificação, são precedentes: AI n. 811.709AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 3.12.2010; AI n. 719.502-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 19.9.2008; e AI n. 650.238-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 30.8.2007. Na espécie vertente, a decisão proferida em conselho de justificação não dispõe de conteúdo judicial, logo manifestamente inaplicável a vedação contida no art. 5º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009, tampouco se poderia cogitar do ajuizamento de ação rescisória. 4. Quanto à legitimidade ativa do Ministério Público Militar para a impetração de mandado de segurança contra a decisão pela qual reconhecida a prescrição punitiva disciplinar e concedida, de ofício, ordem de habeas corpus, a questão deve ser examinada com maior consideração. A legitimidade para impetrar o mandado de segurança pressupõe a titularidade do direito pretensamente lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública. Nas palavras de Hely Lopes Meireles, “O impetrante, para ter legitimidade ativa, há de ser o titular do direito individual ou coletivo para o qual pede proteção pelo mandado de segurança. (…) O essencial é que o Impetrante tenha direito subjetivo próprio (e não simples interesse) a defender em juízo. Não há confundir interesse com direito subjetivo líquido e certo, que é o único protegível por mandado de segurança” (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 31ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008). Na espécie vertente, o Ministério Público Militar não se apresenta como titular do direito líquido e certo que afirma ultrajado, mas pretende justificar sua atuação como custos legis em defesa da ordem democrática e jurídica, direitos que não lhe são próprios, mas da sociedade. RMS 32970 Ademais, embora extraída em processo administrativo disciplinar, a ordem de habeas corpus consubstancia decisão judicial, que somente poderia ser questionada em mandado de segurança em caso de flagrante abuso de poder ou ilegalidade reveladoras da teratologia da decisão, o que não se comprova na espécie. Concluiu o Superior Tribunal Militar ter errado ao deixar de reconhecer oportunamente a prescrição da pretensão punitiva disciplinar do militar justificado e, diante da impossibilidade de modificar essa decisão pelo provimento de recurso que não dispunha previsão legal ou regimental, corrigiu a injustiça dessa decisão com a concessão do habeas corpus. A despeito da aparente impropriedade do instrumento processual adotado pelo Impetrado, há de se reconhecer ser a prescrição matéria de ordem pública, cuja decretação sequer dependeria de provocação da parte que dela se favoreça. Daí não se cogitar de teratologia ou ilegalidade que justificassem a impetração, tampouco de legitimidade do Ministério Público Militar para opor-se em mandado de segurança ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva disciplinar. 5. Pelo exposto, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público Militar para impetração do mandado de segurança, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso ordinário. 16/02/2016 SEGUNDA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.970 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, a situação é muita curiosa mesmo. Na sustentação oral, sua Excelência o Advogado afirmou que, no processo criminal, o acusado foi absolvido. É isso? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Foi. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E ele respondeu a um processo criminal perante a justiça comum? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Sim. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, ele foi absolvido... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E aí havia a justificação. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E havia um procedimento administrativo, de justificação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Isso. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Nesse procedimento, inicialmente, ele foi condenado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É. Ele alegava a prescrição, que não foi reconhecida; e foi reconhecido para perder a patente. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Aí, embargos infringentes. Não conheceram dos embargos infringentes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não conhecidos, mas aí, nesses embargos... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas reconheceram a prescrição. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - A prescrição. E aí foi concedido o habeas corpus. RMS 32970 O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, a prescrição que foi decretada aqui... Porque a prescrição que foi decretada aqui, pelo que vejo, o STM declarou a prescrição dos fatos, quer dizer, há um evidente equívoco de linguagem. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aí há um equívoco de linguagem óbvio. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas o que ele quer dizer - é isto que eu gostaria que Vossa Excelência confirmasse - é que ele decretou a prescrição do ilícito disciplinar, da ação disciplinar. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Disciplinar. Exatamente. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, na verdade, acho que isso concorre para manter a decisão do tribunal. Se estamos falando num habeas corpus para decretar, ex officio, a prescrição de um ilícito disciplinar, não estamos no âmbito da persecução penal. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, até porque, penalmente, ele já tinha sido absolvido. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Nem caberia esse habeas corpus. Na verdade, chamou-se de habeas corpus o conhecimento de ofício de matéria no âmbito disciplinar. O habeas corpus nunca teve natureza... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Na verdade, ele chamou de habeas corpus, ou talvez ele tenha concedido o habeas corpus, como um único meio que se achou para corrigir o erro de não ter reconhecida a prescrição na primeira vez que a defesa alegou. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ele conheceu de ofício. Enfim. Mas não tem natureza... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Inviável a utilização, no caso, do “habeas corpus”, eis que inexiste situação de risco, atual ou potencial, à liberdade de locomoção física do militar, pois foi ele absolvido no processo penal de conhecimento. RMS 32970 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Porque não tinha liberdade de locomoção em risco, risco próprio O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Bem ou mal, esse chamado habeas corpus de ofício foi um simples ato, uma decisão de caráter administrativo que declarou extinta a pretensão punitiva disciplinar. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exato. Reconheceu-se extinta a pretensão punitiva do Estado em matéria disciplinar. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E não a pretensão punitiva criminal. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Precisamente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não. A outra, ele já foi absolvido. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Se tivesse declarado prescrita a pretensão punitiva criminal, penso que o Ministério Público se legitimaria para, contra esse ato, que teria... interferiria... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - A única coisa, Ministro - só pra deixar claro, concordando com Vossa Excelência no que disse até agora -, é que não quero firmar a minha posição sobre essa questão do Ministério Público, aqui, porque este é um caso tão complicado, que haverá de chegar um momento em que o Supremo poderá... Não estou me pondo contra, de jeito nenhum. Estou de acordo com o mais de Vossa Excelência, mas só não quero firmar a minha posição sobre este papel do Ministério Público. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Na prática, RMS 32970 abstraindo a denominação de habeas corpus de ofício, o que aconteceu foi que, no âmbito do processo administrativo, no julgamento de recurso, embora não tenha sido conhecido o recurso, se decretou a prescrição da ação disciplinar. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Da procedibilidade até. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ocorreu, efetivamente, a extinção da punibilidade em sede disciplinar. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Em sede disciplinar. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu penso que, contra isso, realmente, o Ministério Público não tinha legitimidade para se opor por mandado de segurança. Então, com essas considerações, vou acompanhar a Ministra-Relatora. 16/02/2016 SEGUNDA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.970 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu também acompanho, com essas considerações. Fosse uma decisão que influenciasse a persecução criminal, eu refletiria mais e pensaria mais, mas vamos nos ater ao que estava em jogo. Acompanho, então, no sentido de negar provimento ao recurso. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.970 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS ADV.(A/S) : ANTÔNIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo Ministério Público Militar, o Dr. Odim Brandão Ferreira e, pelo recorrido César Augusto Pereira de Mattos, o Dr. Antônio Frederico Carvalheira de Mendonça. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: PENA – REGIME FECHADO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: Habeas Corpus nº 111.840, da relatoria do ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27 de junho de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de dezembro de 2013. PENA – TRÁFICO DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DA LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. A vedação à substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos, prevista na Lei de Tóxicos, é inconstitucional, ante o princípio da individualização da pena. Precedente: Habeas Corpus nº 97.256, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, julgado em 1º de setembro de 2010 pelo Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro imediato. PENA – EXECUÇÃO – REGIME DE CUMPRIMENTO. Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de quatro anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos – artigos 33 e 44 do Código Penal. HC 123329 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem, tornando definitiva a liminar, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O paciente, preso em flagrante no dia 10 de maio de 2013, foi condenado a 1 ano e 8 meses, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 166 dias-multa, em razão da prática do delito previsto no artigo 33, § 4º (tráfico de drogas com redução de pena, por ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa), da Lei nº 11.343/2006. O Juízo da Comarca de Matão/SP, no Processo nº 466/2013, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, ressaltando a quantidade de drogas apreendidas e a inviabilidade da fixação do regime aberto, bem como da substituição da pena restritiva de liberdade por limitadora de direitos. Consignou ser o tráfico de drogas crime equiparado a hediondo, fomentador de vários outros delitos. Apontou mostrar-se necessária a prisão cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. HC 123329 Contra a sentença, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou habeas corpus, sustentando o caráter genérico da fundamentação. Alegou a existência de aspectos pessoais favoráveis – primariedade e bons antecedentes –, destacando serem aptos a autorizar a imposição do regime aberto, a conversão da sanção corporal em restritiva de direitos e a liberdade até o julgamento definitivo da controvérsia. A 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça indeferiu a ordem. Fez ver a inadequação da via eleita, pois substitutiva de recurso ordinário. Assentou que, uma vez reconhecido, no título condenatório, o acerto da acusação, descabe discutir a valoração da prova no âmbito da impetração. Reportou-se ao Verbete nº 9 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a exigência da custódia provisória para apelar não ofende a garantia constitucional da presunção de não culpabilidade. Concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal, salientando ter-se, na condenação superveniente, confirmado a necessidade da prisão. No Superior Tribunal de Justiça, foram reiterados os argumentos e os pleitos expendidos na instância anterior. O Relator, ao inadmitir o Habeas Corpus nº 289.803/SP, apontou o óbice constante no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Frisou a impossibilidade de antecipar-se no julgamento das questões veiculadas no Tribunal estadual, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Neste habeas, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo alega constrangimento ilegal a justificar a impetração. Reafirma a erronia no tocante à imposição do regime fechado. Argui a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 e da desproporcionalidade da decisão condenatória, em que teriam sido reconhecidas as circunstâncias favoráveis para reduzir a sanção, mas estabelecido regime mais gravoso. Assevera que o HC 123329 indeferimento da substituição da pena restritiva de liberdade por limitadora de direitos respaldou-se na gravidade do delito e na quantidade de substância entorpecente apreendida. Enfatiza a existência de fundamentação genérica. Requereu, em âmbito liminar, o implemento do regime aberto. No mérito, busca a confirmação da providência e a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos. Sucessivamente, pretende seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça que dê sequência ao Habeas Corpus nº 289.803/SP. Em 11 de outubro de 2014, Vossa Excelência deferiu a medida acauteladora para que a pena do paciente fosse implementada em regime aberto, viabilizando ao Juízo da Execução a substituição pela limitadora de direitos, ficando, enquanto não apreciada essa última possibilidade, suspenso o efeito da condenação, com expedição de alvará de soltura. A Procuradoria Geral da República manifesta-se pela concessão da ordem. Lancei visto no processo em 4 de dezembro de 2015, liberando-o para exame na Turma a partir de 15 de dezembro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A impetração substitutiva é admissível sempre que a liberdade de locomoção surja em jogo na via direta, quer porquanto já expedido e cumprido o mandado de prisão, encontrando-se o paciente sob custódia, quer porque esteja na iminência de o ser. Conforme fiz ver, em 11 de outubro de 2014, ao deferir a medida acauteladora: […] O Juízo estabeleceu a pena no mínimo previsto para o tipo. Vale dizer: proclamou favoráveis as circunstâncias judiciais versadas no artigo 59 do Código Penal. Após consignar a inexistência de agravantes ou atenuantes, passou à terceira fase alusiva à dosimetria. Então, observou a causa de diminuição, no percentual máximo, preconizada no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Com isso, veio a fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Acontece que, em passo seguinte, apontou que não se poderia impor o regime inicial de cumprimento da pena da forma menos gravosa, ou seja, aberta. Teve o regime fechado como o único compatível com a gravidade do tráfico de entorpecentes. Aludiu a denúncias de que o paciente praticava tal crime na residência, com intensa movimentação, e que, no local, foi encontrada considerável quantidade de droga, balança de precisão e demais apetrechos para embalo. Verifica-se o abandono da regra constante no artigo 33, § 3º, do Código Penal. Ante a pena fixada, a conclusão sobre não integrar o paciente grupo criminoso, incumbia observar o regime aberto. Atuou-se no campo da subjetividade maior, HC 123329 abandonando-se o figurino legal, inclusive quanto à substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos e, até mesmo, à suspensão condicional. A imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, em se tratando de crimes de natureza hedionda ou equiparada, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Supremo – Habeas Corpus nº 111.840, relator ministro Dias Toffoli, julgado em 27 de junho de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de dezembro de 2013 –, bem como a vedação à substituição da pena limitadora da liberdade por restritiva de direitos no tráfico – Habeas Corpus nº 97.256, relator ministro Carlos Ayres Britto, julgado em 1º de setembro de 2010, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro seguinte. Conforme entendimento da Turma, revelado, a título de exemplo, no Habeas Corpus nº 116.641, de minha relatoria, julgado em 25 de fevereiro de 2014, acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de abril imediato, não se cuidando de réu reincidente, ficando a sanção no patamar de quatro anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos – artigos 33 e 44 do Código Penal –, especialmente ante a quantidade e a qualidade de entorpecente apreendido: 20,71g de maconha. Defiro a ordem, tornando definitiva a liminar implementada, para assentar o regime inicial aberto, determinando ao Juízo da Execução que examine a viabilidade da substituição da pena restritiva de liberdade por limitadora de direitos. É como voto.


text: RECLAMAÇÃO. VALOR REFERENCIAL DE RPV FIXADO EM LEI LOCAL. ADI 2.868. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA. JUROS E CORREÇÃO. OFENSA À CAUTELAR NA ADI 4.425. INOCORRÊNCIA. 1. A eficácia vinculante dos acórdãos proferidos em processos objetivos abrange apenas o objeto na ação. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes. 2. A decisão reclamada não afastou os critérios previstos no art. 100, § 12, da Constituição. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “Ementa: RECLAMAÇÃO. VALOR REFERENCIAL DE RPV FIXADO EM LEI LOCAL. ADI 2.868. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA. JUROS E CORREÇÃO. OFENSA À CAUTELAR NA ADI 4.425. INOCORRÊNCIA. 1. A eficácia vinculante dos acórdãos proferidos em processos objetivos abrange apenas o objeto na ação. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes. 2. A decisão reclamada não afastou os critérios previstos no art. 100, § 12, da Constituição. 3. Reclamação a que se nega seguimento. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, que impugna decisão do Juizado Especial Cível da Comarca de Fernandópolis/SP, a qual determinou a expedição de RPV. Transcrevo: ‘Considerando que a credora é pessoa idosa, na acepção jurídica do termo (fls. 14); considerando o critério legal de pequeno valor do Município de Macedônia (R$ 3.218,90, conforme Lei Municipal nº 1.037/2010); considerando que o critério legal não pode ser inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, atualmente fixado em R$ 4.390,24, conforme art. 100, § 4º, da Constituição Federal; e considerando, por fim, que o valor da dívida é inferior a três vezes o valor mínimo admitido por lei como de pequeno valor, DEFIRO a requisição do pagamento do valor integral e incontroverso da dívida (R$ 10.741,22), nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal’ (doc. 30). 2. Insurge-se a parte reclamante sob a alegação de que houve afronta à autoridade da decisão proferida por esta Corte na ADI 2.868 (Rel. Min. Joaquim Barbosa), na qual teria ficado assentada a possibilidade de fixação, pelos entes federados, de valor referencial de RPV inferior ao previsto no art. 87 do ADCT. Sustenta, ademais, que a decisão reclamada, ao estabelecer modo de atualização do crédito exequendo, teria inobservado decisão cautelar proferida nos autos ADI 4.425, da lavra do Min. Luiz Fux, que determinou a continuidade do pagamento de precatórios, na forma como já vinham sendo realizados antes da declaração de inconstitucionalidade da EC nº 62/2009. 3. É o relatório. Decido. 4. Estando o feito suficientemente instruído, dispenso as informações, bem como o parecer ministerial, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5. O Município de Macedônia/SP pretende ver reconhecida a constitucionalidade de seu regramento local pertinente às requisições de pequeno valor. Para tanto, invoca o julgado proferido na ADI 2.868, no qual se afirmou a constitucionalidade da Lei nº 5.250/2002 do Estado do Piauí, que definiu obrigações de pequeno valor no âmbito daquele ente. 6. A mera semelhança entre os objetos da decisão reclamada e do julgado-paradigma, no entanto, não permite o uso da reclamação constitucional. É que esta via exige a estrita identidade entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado. Neste sentido: Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 15.578 AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 7. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos abrange apenas o objeto examinado pela Corte. Dessa forma, o que deve ser observado pelos demais órgãos não é a fundamentação dos julgados, mas apenas seu dispositivo, afastando-se a ‘teoria da transcendência dos motivos determinantes’. Nesse sentido: ‘Descabe formalizar reclamação a partir de fundamentos de decisão mediante a qual o Supremo veio a suspender a eficácia de ato de Tribunal de Justiça de estado diverso daquele envolvido no pedido.’ (Rcl 3.108 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio) ‘Agravo regimental na reclamação. ADI nº 4.015/PAMC. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Não cabimento da tese da transcendência dos motivos determinantes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. 3. Agravo regimental não provido.’ (Rcl 10.125 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) ‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE DA TRANSCENDÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES ADOTADOS NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.715/TO, 1.779/PE E 849/MT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 11.479 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia)’ 8. De toda forma, a decisão proferida na ADI 2.868 permitiu a fixação de valor referencial de RPV inferior ao previsto no art. 87 do ADCT, mas não menor do que o disposto no art. 100, § 4º, da CRFB/1988. 9. Por fim, não prospera a alegação de desrespeito à medida cautelar deferida na ADI 4.425, por ao menos dois motivos: (i) a sentença previu “atualização monetária desde 02/01/2013 e juros de mora nos termos da Lei nº 9494/97 a partir da citação” (doc. 23), isto é, adotou os mesmos critérios defendidos pelo reclamante na petição inicial, tanto que o Município concordou com os cálculos (doc. 29); e (ii) a decisão reclamada em momento algum dispôs acerca de juros e critérios de correção incidentes entre a expedição do requisitório e seu efetivo pagamento (art. 100, § 12, da Constituição). 10. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, 17 de outubro de 2014 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. A parte agravante reitera os termos da inicial. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O agravo regimental não merece provimento. 2. O Município de Macedônia/SP pretende ver reconhecida a constitucionalidade de seu regramento local pertinente às requisições de pequeno valor. Para tanto, invoca o julgado proferido na ADI 2.868, no qual se afirmou a constitucionalidade da Lei nº 5.250/2002 do Estado do Piauí, que definiu obrigações de pequeno valor no âmbito daquele ente. 3. A mera semelhança entre os objetos da decisão reclamada e do julgado-paradigma, no entanto, não permite o uso da reclamação constitucional. É que esta via exige a estrita identidade entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado. Neste sentido: Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 15.578 AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 4. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos abrange apenas o objeto examinado pela Corte. Dessa forma, o que deve ser observado pelos demais órgãos não é a fundamentação dos julgados, mas apenas seu dispositivo, afastando-se a “teoria da transcendência dos motivos determinantes”. Nesse sentido: “Descabe formalizar reclamação a partir de fundamentos de decisão mediante a qual o Supremo veio a suspender a eficácia de ato de Tribunal de Justiça de estado diverso daquele envolvido no pedido.” (Rcl 3.108 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio) “Agravo regimental na reclamação. ADI nº 4.015/PA-MC. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Não cabimento da tese da transcendência dos motivos determinantes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 10.125 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE DA TRANSCENDÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES ADOTADOS NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.715/TO, 1.779/PE E 849/MT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 11.479 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia)” 5. De toda forma, a decisão proferida na ADI 2.868 permitiu a fixação de valor referencial de RPV inferior ao previsto no art. 87 do ADCT, mas não menor do que o disposto no art. 100, § 4º, da CRFB/1988. 6. Por fim, não prospera a alegação de desrespeito à medida cautelar deferida na ADI 4.425, por ao menos dois motivos: (i) a sentença previu “atualização monetária desde 02/01/2013 e juros de mora nos termos da Lei nº 9494/97 a partir da citação” (doc. 23), isto é, adotou os mesmos critérios defendidos pelo reclamante na petição inicial, tanto que o Município concordou com os cálculos (doc. 29); e (ii) a decisão reclamada em momento algum dispôs acerca de juros e critérios de correção incidentes entre a expedição do requisitório e seu efetivo pagamento (art. 100, § 12, da Constituição). 7. regimental. Diante do exposto, nego provimento ao agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.714 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MACEDÔNIA ADV.(A/S) : ANTONINO SÉRGIO GUIMARÃES AGDO.(A/S) : MARIA CIRLEI PAGLIARANI BRANCO ADV.(A/S) : LILIAN GUIMARÃES COLTRO INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma