text: PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III), EM FACE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em receber a denúncia, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, representando o Supremo Tribunal Federal na Reunião do Conselho Científico e na 97ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália, e, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo investigado Arthur Cesar Pereira de Lira, a Dra. Fernanda Tortima. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Ministério Público Federal ofereceu denúncia de seguinte teor: 1. Trata-se de denúncia oferecida contra Arthur César Pereira de Lira, a partir do relato de Jullyene Cristine Santos Lins, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal1. 2. O denunciado apresentou resposta à acusação às fls. 66/181 e o Ministério Público manifestou-se sobre ela às fls. 185/193, tendo consignado que: ‘Ainda que se considere que as regras dos arts. 16 e 41 da Lei nº 11.340/2006, c/c o art. 88 da Lei nº 9.099/95, por se tratarem de normas mistas (isto é, de natureza penal e processual penal) mais benéficas, deveriam ser aplicadas ao caso em tela – uma vez que o fato delituoso ocorreu 1 Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. § 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. INQ 3156 anteriormente à decisão proferida pela Suprema Corte -, observa-se que, independentemente de possuir ou não, atualmente, um bom relacionamento com o denunciado, a vítima não se retratou do oferecimento da representação, o que demonstra o seu interesse no prosseguimento da persecução penal.’ 3. Às fls. 200/203, o denunciado apresentou ‘Termo de Renúncia à Representação Criminal’, subscrito por Jullyene Cristine Santos Lins e, posteriormente, uma petição na qual requer, em síntese, a realização de audiência para que Jullyene se manifeste, tal como determina o art. 16 da Lei nº 11.340/2006. 4. Aduz a defesa que a retratação da vítima em audiência tornaria inexistente a justa causa necessária para a instauração da ação penal, afastando a aplicação do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4424. 5. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4424, conferiu, aos arts. 12, inciso I e 16, ambos da Lei 11.340/2006, interpretação conforme, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico. 6. Mister salientar que referida decisão não teve sua eficácia limitada no tempo, nos moldes permitidos pelo art. 27 da Lei nº 9.868/1999, razão pela qual incidirá, sem restrições, sobre fatos cometidos anteriormente, como é o caso dos autos. Neste sentido, a decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 14620/MS (Julgamento em 25/02/2013; Rel. Min. Rosa Weber): “Não tem lugar o argumento de que a decisão do Supremo não poderia retroagir para atingir a retratação ou os crimes praticados anteriormente. O Supremo é intérprete da lei, e não legislador. O julgado acima referido apenas revelou o melhor Direito aplicável, sem inovar na esfera normativa. Pretendesse o Supremo limitar temporalmente a eficácia INQ 3156 da decisão, ter-se-ia servido da norma prevista no art. 27 da Lei nº 9.868/1999 que permite tal espécie de modulação. Não foi, porém, estabelecido qualquer limitador temporal ao decidido nas referidas ações constitucionais. Destaco as seguintes decisões monocráticas, as quais ratificaram a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da natureza incondicionada da ação penal nos crimes de lesões corporais leves praticadas no contexto da violência doméstica, independentemente do controle de constitucionalidade abstrato ser posterior à data da prática do delito: RE 677.553/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 30.8.2012; RE 691.068/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.8.2012; ARE 664.493 AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2012. Registro ainda caso idêntico ao presente – Reclamação 14.132/SP, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da Comarca de Avaré-SP – em que admitida a retratação da vítima, em procedimento criminal orientado pela Lei 11.340/06, ao argumento da prática do crime ter ocorrido antes da declaração de constitucionalidade da Lei Maria da Penha. Em 12.7.2012, o Ministro Ayres Britto, então Presidente deste Supremo Tribunal Federal, assim deferiu pedido de liminar: ‘(...) Esta nossa Casa de Justiça, no julgamento das mencionadas ações de controle concentrado de constitucionalidade, não fez uso da faculdade de que trata o art. 27 da Lei 9.868/1999. Em poucas palavras: o Supremo Tribunal Federal não restringiu os efeitos das decisões nem determinou que essas decisões apenas tivessem efeitos a partir do trânsito em julgado dos respectivos acórdãos. Pelo que a declaração de constitucionalidade dos dispositivos da chamada Lei Maria da Penha se aplica, sim, aos casos anteriores ao julgamento da ADC 19 e da ADI 4.424. (Grifos do MPF) 7. Diante disto, qualquer manifestação da vítima que represente uma retratação, seja por escrito, seja em audiência, mostra-se vazia e inapta a produzir efeitos no tocante à ação INQ 3156 penal, uma vez que o interesse público na apuração do crime de lesão no ambiente doméstico, por zelar por valores que transcendem o plano individual, como a integridade da família e da mulher, sobrepõe-se, em muito, aos interesses das partes envolvidas. 8. Ante o exposto, requer a Procuradoria-Geral da República o recebimento da denúncia oferecida contra o Deputado Federal Arthur César Pereira Lira. Colhe-se dos autos que o denunciado teria agredido, em 05/11/2006, entre 21 e 22 horas, sua ex-companheira Jullyene Cristine Santos Lins, na residência da vítima; agressão que teria sido motivada pela resistência desta em permitir a visita do denunciado ao filho do casal em dia diverso do acordado (fl. 4). Credita-se ainda como móvel da agressão um suposto relacionamento da vítima com outra pessoa, após sete meses do rompimento da união estável . A denúncia foi oferecida, em 04/03/2012, pelo então ProcuradorGeral da República Roberto Gurgel (fls. 47/50), que se manifestou, a posteriori, pela extinção da punibilidade em relação ao crime de ameaça, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (fls. 52/53). Determinei, à fl. 55, a notificação do acusado para oferecer resposta escrita à acusação (art. 4º da Lei n. 8.038/90). A defesa sustenta, preliminarmente, inobservância à prerrogativa de foro, porquanto, detendo o denunciado o cargo de parlamentar, incumbiria à autoridade policial encaminhar os autos ao Tribunal competente para julgá-lo. Alega, nessa esteira, que a circunstância de o denunciado ter sido afastado temporariamente do cargo por força de decisão judicial não é de molde a afastar a prerrogativa de foro. Alega, no mérito: (i) negativa de autoria, porquanto o denunciado “jamais […] praticou qualquer ato de violência contra sua mulher. As acusações formuladas pela suposta vítima foram realizadas em momento de extrema tensão entre o casal e, certamente, tinham por objetivo atingi-lo em razão da disputa pelo patrimônio e guarda do filho comum”, além de que a acusação funda-se, essencialmente, INQ 3156 apenas na palavra da vítima, no depoimento de sua mãe e em laudo médico cuja fragilidade salta aos olhos, por não alude à coloração das lesões ou mesmo se estas seria compatíveis com o relato da vítima, de modo que “as cinco lesões descritas no laudo pericial, todas na região da coxa e braço não são compatíveis com 40 minutos seguidos de agressões como tapas, chutes, pancadas e puxão de cabelos” (fls. 71/74); (ii) contradições entre os depoimentos da vítima e de sua mãe (fls. 74/76); (iii) a vítima teria sido reiteradamente intimada a comparecer à Delegacia Especial de Defesa dos Direitos da Mulher, sem atender as convocações, consoante afirmado pela própria delegada daquela Especializada: “Observe-se que o fato mencionado motivador da denúncia, formalmente providenciada pela vítima na Polícia Civil, ocorreu no dia 05 de novembro de 2006, no entanto a mesma não compareceu espontaneamente a esta repartição policial para dar seguimento às investigações, sendo intimada por três vezes subsequentes pela autoridade policial para viabilizar o prosseguimento do feito” (fls. 93/94); (iv) o denunciado não foi ouvido nos autos do inquérito, ficando impossibilitado de oferecer sua versão dos fatos (fl. 96); (v) ainda que os fatos fossem verdadeiros, “... a instauração de um processo penal e eventual sentença condenatória trariam à ‘vida real’ mais prejuízo do que benefício, contrariando a dicção do art. 59, CP, e os fins políticos de aplicação de uma pena, consoante precedente desta Corte firmado no RE 116.196, Rel. Min. Célio Borja, DJ de 14.10.1988, por isso que ‘Diante de tal panorama, e partindo do pressuposto de que, salvo o evento de 2006, nenhuma outra desavença foi registrada entres as partes, é de se questionar: a existência de um processo, em tal momento, reforçaria os vínculos afetivos que já foram restaurados entre as partes, ou possibilitaria uma nova fonte de conflitos? (fls. 97/98); Requer, preliminarmente, “seja reconhecida a nulidade da prova obtida por autoridade incompetente”e, no mérito, “seja reconhecida a imprestabilidade do Laudo do Corpo de Delito, assim como as demais provas do inquérito, falecendo justa causa para o recebimento da denúncia que deve ser rejeitada’, ou, INQ 3156 caso assim não se entenda, “seja de pronto julgada improcedente a acusação, nos termos do que dispõe o art. 43, inciso I do Código de Processo Penal e o art. 6º da Lei 8.038/90”. Consta à fl. 101, declaração da testemunha Elane Melo da Silva no sentido de que jamais presenciou a propalada agressão e que o conteúdo do depoimento prestado na Delegacia da Mulher não foi ditado por ela, que se restringiu a assinar o termo. Às fls. 102/105 parecer técnico, subscrito pelo Dr. Hélcio Miziara, CRMDF-034, contestando o Laudo Pericial no que tange “a pontos não esclarecidos”. Juntou-se, à fl. 107, carta da vítima, datada de 12/02/2012, afirmando, em síntese, que “... como ocorre com a maior parte dos casais que passam por processos como este, inicialmente, nós tivemos momentos muito difíceis e de mágoas mútuas. Mas, diferentemente do que tem sido noticiado, sem qualquer tipo de agressão”. Tendo em conta a apresentação de novos documentos acompanhando a resposta do denunciado, determinei a intimação do Ministério Público Federal para nova manifestação, à luz do art. 5º da Lei n. 8.038/90 (fl. 183), sobrevindo, em 14/05/2012, parecer ratificando os termos da denúncia e pleiteando o seu recebimento (fls. 185/193). A defesa peticionou às fls. 200/202 noticiando o restabelecimento do vínculo afetivo e a renúncia à representação ofertada contra o denunciado (conforme termo acostado à fl. 203). Ante o novo cenário, instei o Ministério Público Federal a manifestar-se, advindo o parecer de fls. 210/212, insistindo no recebimento da denúncia, porquanto “... qualquer manifestação da vítima que represente uma retratação, seja por escrito, seja em audiência, mostra-se vazia e inapta a produzir efeitos no tocante à ação penal, uma vez que o interesse público na apuração do crime de lesão no ambiente doméstico, por zelar por valores que transcendem o plano individual, como a integridade da família e da mulher, sobrepõe-se, em muito, aos interesses das partes envolvidas”. Tendo em vista o termo de retratação da vítima, julguei prudente ouvi-la, apenas com o intuito de avaliar o peso probatório de seu ato (fl. INQ 3156 148). O Ministério Público Federal agravou do despacho, sustentando, em síntese (fl. 254): “Agravo Regimental. Processo Penal. Lei Maria da Penha. Designação de audiência. Oitiva da vítima. Retratação. Impossibilidade jurídica diante do que decidido no julgamento da ADI 4424. Necessidade de proteção integral da mulher. Princípio da proporcionalidade. Precedentes desse STF.” A vítima reafirmou ter havido apenas uma discussão, sem agressões (fls. 270/274). É o relatório. INQUÉRITO. LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADA EM AMBIENTE DOMÉSTICO – CP, ART. 129, § 9. DENÚNCIA. RESPOSTA ACOMPANHADA DOCUMENTOS DE NOVOS (ART. 5º, DA LEI N. 8.038). MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO RECEBIMENTO. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA: IRRELEVÂNCIA EM SE TRATANDO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, QUE INDEPENDE DE REPRESENTAÇÃO (ADIN 4.424). IMPORTÂNCIA DA RETRATAÇÃO COMO PROVA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO POUCO ESCLARECEDOR. DENUNCIADO QUE, NÃO TENDO SIDO INTERROGADO NA FASE INQUISITÓRIA, FICOU IMPOSSIBILITADO DE APRESENTAR SUA VERSÃO DOS PRESENCIAL ACERVO QUE FATOS. NEGOU PROBATÓRIO TESTEMUNHA A AGRESSÃO. CONDUCENTE À REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. A persecução penal em relação aos delitos de lesão corporal leve e culposa, praticados em ambientes domésticos contra a mulher, dá-se por intermédio de ação penal pública, conforme decidiu esta Corte no julgamento da ADIn 4.424, o que torna sem valia a retratação da vítima, que, in casu, deve ser considerada apenas com valor probatório. INQ 3156 2. In casu: - o Ministério Público Federal ofereceu denúncia por supostas agressões do denunciado contra sua esposa, praticadas em ambiente familiar, a configurar o delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal; - intimado, na forma do art. 4º, da Lei n. 8.038/90, o denunciado apresentou novos documentos com o escopo de demonstrar que: (a) há ausência de materialidade, porquanto não existiu a suposta agressão, consoante retratação da vítima e depoimento de determinada testemunha; (b) as conclusões do laudo pericial são incongruentes com as lesões supostamente advindas da agressão; (c) o denunciado não foi ouvido na fase inquisitorial, ficando impossibilitado de apresentar sua versão dos fatos; (d) os depoimentos da vítima e de sua mãe são contraditórios; - instado a manifestar-se, com fundamento no art. 5º da Lei n. 8.038/90, o Ministério Público insistiu no sentido do recebimento da denúncia. 3. O exame do corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável quando a infração deixar vestígios (CPP, art. 158), sendo que, in casu, suas conclusões não condizem com a suposta agressão que teria durado 40 (quarenta) minutos, circunstância que, aliada às retratações da suposta vítima e de uma testemunha, negando a agressão, inviabiliza a formulação de um juízo INQ 3156 positivo de admissibilidade da ação penal e, com maior razão, a necessária certeza para a condenação. - Denúncia rejeitada, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de nova acusação amparada em novos elementos de prova (art. 28, do CPP). O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A vítima compareceu, em 16/07/2007, à 1ª Delegacia Especial de Defesa dos Direitos da Mulher para para requisitar medidas protetivas, porquanto registrara boletim por agressão no ano anterior e estava se sentindo ameaçada. A Delegada verificou que se tratava de questão afeta ao Poder Judiciário e remeteu o feito ao Tribunal de Justiça de Alagoas, que, verificando o afastamento do denunciado do cargo de parlamentar, por força de decisão judicial, determinou a remessa do procedimento ao Juízo da de Direito do 4º Juizado de Viol. Dom. e Familiar contra a Mulher, que decidiu efetivar três medidas protetivas, a saber: (i) distância mínima de 500m entre a vítima e o acusado, (ii) proibição de contato com a vítima, seus familiares, e testemunhas arroladas pela mesma, e (iii) (fls. 39/41). Note-se que apesar de haver alusão a registro de ocorrência por lesão corporal, a decisão fundou-se apenas em suposta ameaça à vítima, conforme nitidamente se vê do seguinte trecho: “Verifico que a própria vítima declarou: … ‘Que, por volta das nove e meia da manhã, foi até a cozinha, momento em que, a cozinheira lhe disse: Dona Dullyene, a Jemina não teve coragem de lhe dizer, mas o Sr. Arthur mandou um recado por ela, dizendo que ‘os dias da Sra. estavam contados, e que ele iria buscar o filho menor hoje, de qualquer jeito, nem que fosse com uma ordem do juiz’; Que, telefonou imediatamente para a babá, que chegou na sua residência logo em seguida, e perguntou se essa ameaça procedia, foi quando a mesma INQ 3156 confirmou e disse ainda que o autor falou que iria esperar ela sair de casa com o filho para poder pegá-lo; Que, olhou pela janela e viu que o carro do autor estava parado na esquina da rua’... Ora, em tal contexto, não há como deixar de atender ao pedido da vítima, que se encontra em situação de completa vulnerabilidade, pelo que determino as seguintes medidas de urgência: […].” A vítima disse ter sido agredida durante 40 (quarenta) minutos, sendo certo que as conclusões do laudo pericial não corroboraram tal assertiva, conforme facilmente se poder inferir do Parecer Técnico de Exame de Corpo de Delito elaborado pelo Dr. Helcio Luiz Miziara, CRMDF-034, a requerimento da Delegacia Especial de Defesa dos Direitos da Mulher – DEDDM, litteris: “Preâmbulo: Parecer Técnico de Exame de Corpo de Delito em Jullyene Cristine Santos Lins, solicitado pela Delegacia Especial de Defesa dos Direitos da Mulher – DEDDM. Histórico: A pessoa acima referida acusa seu excompanheiro por agressões sofridas em 5 de novembro de 2006, entre 21 horas à 22 horas. Foi submetida a Exame de Corpo de Delito (Lesão Corporal), pelos peritos do Instituto de Medicina Legal Estácio de Lima em Maceió, AL. Ao exame os senhores peritos descrevem a presença de lesões tipo equimóticas nas regiões: lombar esquerda, glútea direito, 1/3 médio da face anterior da coxa esquerda, 1/3 superior da face anterior da coxa direito, 1/3 médio da face posterior da coxa esquerda, 1/3 inferior da face posterior do antebraço esquerdo, faces anteriores das pernas, além de queixa de dores sem quaisquer vestígios. Nenhuma lesão mais foi descrita. Discussão: A elaboração deste parecer é de forma indireta, considerando que sua análise foi feita baseada no laudo pericial e nas fotos apresentadas no respectivo processo. Quando se trata de qualquer lesão principalmente àquela INQ 3156 provocada por instrumento contundente, e nesse caso especificamente, equimose, tanto o formato, a localização e a sua coloração são de suma importância para definir aproximadamente o tempo em que ocorreu a agressão, e o objeto usado. Infelizmente o laudo pericial que foi preciso ao citar as localizações das marcas encontradas pecou pela falta de descrição mais detalhada quanto a coloração e a forma. A coloração torna-se nesse caso um dado muito importante para que seja caracterizado a sua cronologia. A paciente foi examinada menos de 24 horas após, segundo ela, ser agredida. Os peritos descrevem a existência das lesões, mas nas fotos, com certa dificuldade podemos observar que as mesmas são esverdeadas, quando na equimose bem recente, a coloração é de um vermelho bem intenso o que chamaria a atenção dos peritos. Deve-se salientar ainda, que quando a agressão é bem forte, aparece um halo com discreto edema (inchaço) em torno a mancha equimóticas. A forma por sua vez nos permite identificar os objetos que ocasionaram as marcas. Segundo França, em seu livro de Medicina Legal, 8ª Edição ‘ forma das equimoses significa muito para os legistas. À vezes, imprime com fidelidade a marca dos objetos que lhe deram origem.’ O laudo pericial não faz menção, como já foi acima citado, a forma das equimoses, o que não permite comparar quais foram os objetos naturais utilizados (mãos, pés) com as marcas vistas nas fotos. Analisando-as pode-se observar que existem marcas, mas com formas diversas, como também variando de cor. Algumas são de tonalidade esverdeada, o que indicaria que tais lesões já teriam mais de 24 horas e que possivelmente já existiam antes da referida agressão. Conclusão Procurando comparar as declarações da queixosa em seu depoimento e do laudo pericial podemos obsrevar que existem pontos não esclarecidos: A queixosa fala em lesões na face INQ 3156 (tapas) e chutes e pancadas, e que teria sido arrastada pelos cabelos. É mais comum em agressões desse tipo, as equimoses aparecerem bem no rosto quando houver tapas, e quando há puxão de cabelos, pode surgir um hematoma no couro cabeludo. Os peritos referem a não existência de lesão a não ser as descritas em seu laudo pericial, e se tivesse havido tapas e puxões, os peritos não deixariam de mencionar. Por sua vez as cores equimóticas não apresentam ser da mesma idade, isto é, sugerem que já existiam antes da briga do casal. Muitas vezes as equimoses podem aparecer independentemente de ações agressivas, como por exemplo, quando se bate com a coxa numa mesa, ou próximas a lesões escoriativas ou unhadas. Portanto, podemos afirmar que as lesões representam equimoses cujo tempo de evolução não pode ser preciso, suscitando dúvidas quanto ao seu tempo de evolução, as lesões são superficiais, pouco extensas que negam a possibilidade de que as mesmas poderiam ter causado danos orgânicos maiores. As repostas aos quesitos periciais são negativas em todos os itens concernentes a gravidade das lesões. Os legistas ainda não citam qualquer outra lesão, além das descritas, bem como não referem lesão na face, boca, ou ainda um instrumento que não seja o contundente. Portanto se houvesse lesão nos lábios como foi citado por uma testemunha, o instrumento seria cortante, e que com certeza seria referido no laudo pericial. De tudo acima citado não se pode negar que existem lesões equimóticas, mas são superficiais e pouco extensas, cuja tempo de aparecimento não permite afirmar que foram nas primeiras 24 horas, isto é, bem recentes, sem maiores repercussões, e cujos objetos utilizados não são bem definidos tanto pelas fotos como também pela perícia. Esse é nosso entendimento.” [os grifos não são do original] INQ 3156 É notório que o exame do corpo de delito, direto ou indireto, é imprescindível quando a infração deixar vestígios (CPP, art. 158), sendo que, in casu, suas conclusões mostraram-se incongruente com os fatos narrados à autoridade policial, e a realização de novo exame já não é mais possível, porquanto desaparecidos os vestígios eventualmente produzidos em 05/11/2006, circunstância que, aliada à retratação da suposta vítima e aos depoimentos favoráveis à tese defensiva, inviabiliza a formulação de um juízo positivo de admissibilidade da ação penal e, com maior razão, o necessário juízo de certeza para a condenação. A persecução penal no que tange aos delitos de lesão corporal leve e culposa praticados em ambientes domésticos contra a mulher dá-se por intermédio de ação penal pública, conforme decidiu esta Corte no julgamento da ADIn 4.424, o que torna sem valia a retratação da vítima, mas não impede que seja aferida em seu valor probatório e cotejada com as demais provas. In casu, (i) a incongruência das conclusões do laudo pericial com a descrição fática levada à autoridade policial, revelada em laudo elaborado, reitere-se, a pedido da Delegacia da Mulher, (ii) a ausência de interrogatório do suposto agressor na fase inquisitorial, a impossibilitar sua versão dos fatos e (iii) as retratações da vítima e de uma testemunha recomendam a rejeição da denúncia. Não se olvida que nessa fase processual vigora o princípio in dubio pro societatis. Impõe-se, todavia, à acusação, apresentar um suporte probatório mínimo que respalde um juízo de admissibilidade da ação penal, conforme se infere do acórdão do Pleno desta Corte proferido no Inquérito n. 1.978, Rel. o Min. CELSO DE MELLO, DJe de 17/07/2007: “SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (CE, ART. 299) – FORMULAÇÃO DE DENÚNCIA SEM APOIO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS – IMPUTAÇÃO CRIMINAL DESVESTIDA DE SUPORTE MATERIAL IDÔNEO – INADMISSIBILIDADE – CONTROLE JURISDICIONAL INQ 3156 PRÉVIO DA PEÇA ACUSATÓRIA – NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO MÍNIMOS QUE AUTORIZEM A ABERTURA DO PROCEDIMENTO PENAL EM JUÍZO – AUSÊNCIA, NO CASO, DE BASE EMPÍRICA QUE DÊ CONSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA REJEITADA. - A imputação penal – que não pode constituir mera expressão da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador – deve apoiar-se em base empírica idônea, que justifique a instauração da “persecutio criminis”, sob pena de se configurar injusta situação de coação processual, pois não assiste, a quem acusa, o poder de formular, em juízo, acusação criminal desvestida de suporte probatório mínimo. O processo penal condenatório – precisamente porque não constitui instrumento de arbítrio e de opressão do Estado – representa, para o cidadão, expressivo meio de conter e de delimitar os poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da atividade de persecução penal. O processo penal, que se rege por padrões normativos consagrados na Constituição e nas leis, qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu, a quem não podem ser subtraídas as prerrogativas e garantias asseguradas pelo ordenamento jurídico do Estado. Doutrina. Precedentes. - Não há justa causa para a instauração de persecução penal, se a acusação não tiver, por suporte legitimador, elementos probatórios mínimos, que possam revelar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime. Não se revela admissível, em juízo, imputação penal destituída de base empírica idônea, ainda que a conduta descrita na peça acusatória possa ajustar-se, em tese, ao preceito primário de incriminação. - Impõe-se, por isso mesmo, ao Poder Judiciário, rígido controle sobre a atividade persecutória do Estado, notadamente sobre a admissibilidade da acusação penal, em ordem a impedir que se instaure, contra qualquer acusado, INQ 3156 injusta situação de coação processual.” Afigura-se evidente, in casu, a ausência de justa causa para o exercício da ação penal1 Ex positis, voto no sentido da rejeição da denúncia, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal.CPP, art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: … III – faltar jus causa para o exercício da ação penal. 05/12/2013 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, egrégio Tribunal Pleno, ilustre representante do Ministério Público, Senhora Advogada Fernanda Tórtima. Senhor Presidente, eu, em primeiro lugar, gostaria também de louvar as palavras do representante do Ministério Público quanto à necessidade de persecução penal na violência doméstica. Aliás, eu tive a oportunidade de participar do julgamento, onde assentei que a criação de uma Vara referente aos delitos de violência doméstica não trazia nenhuma violação ao princípio da isonomia, na medida em que nem todas as mulheres são agredidas. Então, há um tratamento desigual, mas para pessoas que são desiguais, que são as mulheres agredidas. E é com essa legitimidade que eu vou votar neste caso. Acho muito importante toda e qualquer menção nacional e transnacional, todo o discurso em prol da vedação da violência doméstica. Mas também entendo que nós não podemos, em prol desse discurso, criar mártires inocentes em prol, até, do princípio da dignidade humana do suposto acusado, que a própria Corte entende que é presumidamente inocente até prova em contrário. Senhor Presidente, eu fiz algumas anotações para ficar mais simples a colocação. Em primeiro lugar, é um processo criminal que tem como substrato básico único o depoimento da própria vítima. Isso já é uma profunda anomalia, porque, de alguma maneira, se vigora, no processo penal, princípio testis unus, testes nullus não vigora mais, quer dizer, é possível haver uma só testemunha, não é possível que um processo criminal, que conduza a uma restrição de liberdade de direitos de um acusado, tenha como base o depoimento de uma parte intensamente interessada. Esse é um primeiro aspecto que eu destacaria. O segundo aspecto é INQ 3156 irônico, se não fosse trágico, porque, efetivamente, isso não pode ter ocorrido. Não só por experiência pessoal, mas porque tenho um gosto específico pelo esporte, o Ministro Marco Aurélio também, e sabe que nem num torneio de Mixed Martial Arts se permite que uma pessoa apanhe durante quarenta minutos, porque uma surra de quarenta minutos é conducente à morte. E, aqui no depoimento, consta que essa violência foi perpetrada durante quarenta minutos. Só para nós termos uma ideia, esses lutadores bem preparados fisicamente lutam três rounds de cinco minutos por um de descanso; esses homens bem preparados fisicamente. Aqui, é uma moça que, eventualmente, tem a fragilidade natural que não é equiparável, em termos de higidez física, à do homem, teria sofrido, segundo o seu depoimento, uma violência que durou quarenta minutos, e com lesões cuja materialidade não foi comprovada pelo laudo pericial. Tantas foram essas dúvidas que me assomaram que eu resolvi pesquisar mais e ouvi-la, no final, antes de trazer o processo a julgamento, com a presença do seu advogado. Então ela disse que sofreu todas essas agressões, com todos esses ferimentos, e o laudo pericial, determinado pela Delegacia de Direitos da Mulher, concluiu que: “Procurando comparar as declarações da queixosa em seu depoimento e no laudo, podemos jurar que existem pontos obscuros, não esclarecidos.” Ela fala em lesões na face e, posteriormente, essas lesões não são encontradas na prova, no laudo pericial. Por sua vez - diz o laudo -, “as cores equimóticas não apresentam ser da mesma idade”. Isso sugere que existiam antes da briga do casal. Isso é um laudo pericial atestando. Enfim, o laudo pericial praticamente desmente a versão da vítima. Então partiríamos para outro depoimento, que seria o depoimento dessa serviçal. E ela, nos autos, judicialmente, sobre o contraditório, afirma que assinou sem ler e que, efetivamente, não ocorreu esse fenômeno, aqui afirmado, da agressão. Então, como me pareceu que a versão não era verossímil diante do laudo e diante dos desmentidos, acresceu à minha convicção o teor dessa INQ 3156 carta que consta dos autos, em que a vítima escreve que, na verdade, foi uma separação dolorosa, ela também teve uma separação anterior em que houve o mesmo tipo de alegação de ter sido vítima de violência. E, além dessa carta, depois foi anexado outro documento. Então isso me trouxe severas dúvidas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos elucidá-las na instrução penal, Excelência! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, o voto de Vossa Excelência deve ser nesse sentido, não é o meu. Então eu verifico o acórdão do Ministro Celso de Mello: "SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO (...) - FORMULAÇÃO DE DENÚNCIA SEM APOIO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS - IMPUTAÇÃO CRIMINAL DESVESTIDA DE SUPORTE MATERIAL IDÔNEO -" Sua Excelência, aqui, num recebimento de denúncia. Então, diante de tantas dúvidas e dessa jurisprudência, respeitando as opiniões em contrário, eu procurei ter mais um elemento, que foi ouvir essa vítima, porque o fato já se passara há muito tempo. E ela, acompanhada de advogado, lá na sua comarca de origem, disse que a separação foi muito dolorosa, é a mãe dos filhos, tinha problemas psiquiátricos e que, na verdade, o que ela assentara - e ali sob o contraditório, perante o juízo, com advogado - é que houve, realmente, uma discussão acalorada. A jurisdição visa evitar problemas sociais e não criar um problema social maior do que aquele que se quer conjurar. O próprio Código Penal entende que, nas lesões culposas, quando o próprio autor sofre um dano psicológico maior, é até caso de perdão judicial, como, por exemplo, ocorre quando o marido colide com o seu carro e morre a própria esposa ou um filho. A própria lei penal leva em consideração esse dado biopsicológico. Então, diante de todos esses elementos que não corroboram o depoimento da própria vítima, no calor de uma discussão, na antevéspera INQ 3156 de uma separação, e de acordo com a minha preocupação e a seriedade com que eu exerço o meu mister de verificar a veracidade de tudo quanto foi aqui aduzido, eu observo que não verifico justa causa para a ação penal, máxime diante dessas cartas que a vítima escreveu e desse último depoimento que ela prestou, juntamente com o seu advogado. É nesse sentido que eu encaminho a votação, dispondo-me a ouvir democraticamente as opiniões em contrário. Eu voto, Senhor Presidente, pela rejeição da denúncia por falta de justa causa. 05/12/2013 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, estamos em juízo de recebimento da denúncia. E o juízo de recebimento da denúncia supõe o atendimento do artigo 41 do Código de Processo Penal: "Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas." Exige-se também indícios mínimos de autoria e materialidade como pressuposto de justa causa (art. 395, III, do CPP). No caso, vou pedir vênia ao Relator, Senhor Presidente, para considerar presentes esses requisitos mínimos. Ficou claro um contexto fático que, mesmo na versão do próprio acusado, permite que se forme convicção a respeito da existência de bons indícios sobre a procedência da denúncia. Realmente, já depois de separado o casal, o acusado esteve na casa da vítima, sem ser convidado. A própria defesa reconhece que houve, na oportunidade, pelo menos, uma “discussão acalorada”. E o laudo pericial demonstra que, como produto dessa "discussão acalorada", resultaram hematomas nos braços e nas pernas da vítima. Esses são fatos que não estão contestados, muito ao contrário, foram reconhecidos e são suficientes para que se afigurem presentes os requisitos do artigo 41 para o recebimento da denúncia. Vou pedir vênia para receber a denúncia. 05/12/2013 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, estava aqui a me perguntar qual é o tempo de um tapa. Meio minuto, dez segundos, um segundo? Quatro hematomas pequenos? Mas o que causa um hematoma? Com todo respeito ao eminente Relator, as dúvidas que suscitam todas as questões e os fatos tão bem trazidos por Sua Excelência e também pela nobre Advogada, da tribuna, me levam a trilhar o caminho oposto. Diante de tantas dúvidas, acho importante, sim, que a denúncia seja recebida para que, no curso da ação penal, com base em novos elementos de prova, possamos, quem sabe, chegar a uma solução que melhor reflita e atenda ao que de fato ocorreu, em relação a que nós agora ainda estamos sem condições de emitir qualquer juízo de certeza. Por isso eu acompanho a divergência aberta pelo Ministro Teori. 05/12/2013 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é uma constante. A agressão ocorre, no meio doméstico, e, posteriormente, tendo em conta até mesmo a paixão, a agredida se arrepende e dá o dito pelo não dito, para haver, a seguir, quase sempre, como revelam as estatísticas da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, agressão em dose maior. Isso aconteceu com aquela que deu origem à Lei que teve o próprio nome – Maria da Penha. E foi preciso um pronunciamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o Brasil marchar no campo normativo e promulgar a Lei nº 11.340/2006. Mais, Presidente, as estatísticas são alarmantes: entre cinco mulheres, uma – por declaração delas, mulheres – já sofreu agressão de alguma ordem no âmbito doméstico. E as que mantêm a agressão na invisibilidade? Mas, Presidente, estamos, como ressaltado pelo ministro Teori Zavascki, numa fase em que devemos simplesmente verificar se a inicial da ação penal atende, ou não, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. E a resposta, a menos que coloquemos em segundo plano o que se contém nessa mesma peça, é desenganadamente positiva. A denúncia atende, diria, a mais no poder, a norma instrumental. A própria vítima – e receio que, daqui a pouco, esteja no banco dos réus, talvez por falsidade ideológica, talvez por denunciação caluniosa – esclareceu: "(...) QUE, no mesmo dia, entre 21:00h e 22:00h ARTHUR apareceu na residência da declarante, e quando esta abriu a porta, foi recebida com tapas, chutes, pancadas, foi arrastada pelos cabelos, tendo sido chutada no chão; QUE, a declarante indefesa perguntava o porquê daquilo, dizendo a seu excompanheiro que este não era seu dono e que não tinha razão daquilo acontecer, até porque ambos já estavam separados há cerca de sete meses; (...)" INQ 3156 A secretária do lar Elane de Melo da Silva, que, à época, trabalhava dando assistência a uma criança, a um dos filhos da vítima, com a pureza que, geralmente, pessoas de menor escolaridade têm, disse: "(...) tendo JULLYENE aberto a porta para o mesmo, foi quando a depoente escutou da cozinha o barulho de um tapa, e também ouviu o ARTHUR falando: 'EU VOU DAR EM VOCÊ DE MÃO FECHADA QUE É PARA NÃO DEIXAR HEMATOMAS E NINGUÉM ESCUTAR!'; QUE, naquela hora, a depoente estava dirigindo-se à sala, mas ao ouvir" – daí a pureza – "aquele barulho, retornou da cozinha e depois para o quarto, de onde ouviu os gritos de JULLYENE, onde a mesma pedia socorro e pedia para que o Artur não lhe matasse;" Não aludo nem ao Estado da Federação em que isso ocorreu. "QUE, a depoente permaneceu onde estava escutando tudo, e ainda pensou em ir ajudar a JULLYENE, mas desistiu; QUE, a JULLYENE conseguiu ir até a cozinha e pediu para que a depoente telefonasse para a sua mãe, foi quando a depoente percebeu que a JULLYENE estava quase desmaiando de tanta pancada (...)" Há mais, Presidente. Após receber um telefonema, a mãe – que devia morar próximo, e o espaço de tempo relativo às agressões foi de uma hora – deslocou-se ao local, com o irmão da vítima, e interveio, fazendo com que o denunciado cessasse as agressões. Eis o trecho do depoimento: "(...) QUE, a depoente dirigiu-se imediatamente ao apartamento da filha, na companhia de um filho, e ao chegar lá, entrou pela área de serviço, constatando na sala daquela residência a presença da JULLYENE caída no chão e o ARTHUR por cima da mesma, agredindo-lhe; QUE, a depoente INQ 3156 ligeiramente" – aqui está o advérbio de modo, eu não sei se com o significado próprio: ligeiramente – "puxou o ARTHUR pela camisa, por trás, (...)" Presidente, meu pai dizia – meu pai era alagoano – que cesteiro que faz um cesto faz um cento. Há notícia, no item 7 da denúncia, no que versa providências do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Maceió/AL, de que o fato se repetiu. Eis o trecho: "Posteriormente, o 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Maceió/AL determinou, em decisão de fls. 39/40, medidas protetivas de urgência a favor da vítima, em razão do delito ora investigado e de outro," – em cima do agente acusado nesta ação penal, daí a duplicidade da prática de início, que surge da denúncia – "objeto de apuração do Inquérito nº 104/2007, presente no apenso 1." Segue-se o item alusivo à capitulação do delito, que, evidentemente, não obriga o Judiciário. Há referência a lesões corporais, ditas leves, na vítima – não sei se, sob o ângulo até mesmo psicológico, essas lesões são tão leves –, conforme o laudo de exame de corpo de delito juntado à folha 20 do apenso 2. Mais: em atendimento ao disposto no artigo 41, consta um rol de testemunhas, cinco ao todo, mencionadas ao término da denúncia. Como, Presidente, o Supremo, nesta quadra, pode assentar a inexistência de base, em termos de materialidade, em termos de indícios de autoria, para receber esta denúncia? Não sei, Presidente. Receio muito as consequências caso prevaleça a óptica no sentido de não recebê-la. Peço vênia, Presidente – perdoe-me a ilustre advogada do acusado, a quem admiro, a Doutora Fernanda Tórtima, com tradição na área do Direito Criminal –, para, no caso, entender que deve atuar o Ministério Público em defesa, como ocorre nas ações penais públicas incondicionadas, da sociedade, em defesa de um avanço cultural, visando INQ 3156 correção de rumos, visando afastar o sentimento de impunidade, tendo aos ombros, evidentemente, o ônus da prova, o dever de demonstrar a culpabilidade. Recebo a denúncia, Presidente. 05/12/2013 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, evidentemente que cada Magistrado tem a sua ótica sobre o fato, e todos nós aqui temos a responsabilidade de pertencermos ao Supremo Tribunal Federal, mas o mais importante do que isso é que todos nós temos a nossa independência jurídica de entendermos tal um fato que vem narrado. Eu até arriscaria um palpite de noticiar ao eminente Procurador da República que, fosse este caso julgado meses atrás, certamente viria um parecer pela rejeição da denúncia, tal como ofereceu o Ministério Público nesse caso a que Vossa Excelência se referiu e que é em segredo de justiça. Ali o caso é de violência doméstica, o caso também se enquadra nessas estatísticas ad terrorem que se espalham com relação a esse fato. E evidentemente, que nós somos Magistrados e, coincidentemente, somos homens e não admitimos, de forma alguma, uma contemplação, uma legitimação de violência doméstica dos homens em relação às mulheres, nem das mulheres em relação aos homens. Mas foi exatamente no exercício dessa responsabilidade judicial e da minha independência jurídica, que eu considero insindicável por qualquer voz que se possa erguer, que eu verifiquei que, em primeiro lugar, não me pareceu verossímil essa alegação de quarenta minutos de agressões: indo para a cozinha; liga para a minha mãe; volta; continua a agressão; aí a mãe vem e tira - uma senhora consegue retirar, diante dessa virulência da agressão, esse agressor. Isso não me pareceu verossímil e a razão pela qual eu fui pesquisar com os outros elementos. Esse inquérito a que se refere, que está em apenso, o antecessor de Vossa Excelência, o brilhantíssimo Procurador-Geral Roberto Monteiro Gurgel, requereu o arquivamento pela prescrição, porque houve, aí, uma falha na aplicação da teoria da consunção, porque, quando o acusado foi INQ 3156 visitar os filhos - ele foi à casa da mulher, porque tinha dois filhos com ela, ia exercer o regular direito de visita, ele não apareceu ali como um estranho -, nesse momento ele disse que ia ver os filhos de qualquer forma, houve, digamos assim, a inclusão de um ato meio num ato fim, e ele também estava sofrendo persecução pela ameaça. E o Procurador Roberto Gurgel pediu esse arquivamento pela prescrição. Por outro lado - e isso eu gosto de deixar bem claro -, no meu modo de ver, o sistema processual penal brasileiro não admite que a denúncia, estando com todos os seus elementos - como se fosse uma petição inicial enunciados, se possa receber uma denúncia formalmente pelo fato de que há pedido, há causa petendi, há indicação do tipo penal. É o que diz o Ministro Celso de Mello: "SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO (...) - FORMULAÇÃO DE DENÚNCIA SEM APOIO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS - IMPUTAÇÃO CRIMINAL DESVESTIDA DE SUPORTE MATERIAL IDÔNEO - (...)" O que eu entendi, no limite do meu dever de ofício, da minha responsabilidade, foi que essa imputação criminal estava desvestida de suporte material idôneo, o que hoje o Código de Processo Penal denomina de falta de justa causa para a ação penal. E, por fim, Senhor Presidente, nada mais fantasioso do que isto: vou dar um murro de mão fechada pra não deixar marca? Eu não conheço um murro de mão fechada que não deixa marca, principalmente se ele é seguido de uma agressão de quarenta minutos. Então, o que eu entendi, basicamente, está sintetizado nessa expressão sábia, como sempre, do Ministro Celso de Mello: imputação criminal desvestida de suporte material idôneo. Deixando bem claro que eu seria, talvez, aqui, mais um, como todos, a defender uma possibilidade de violência doméstica, mas repugnando, evidentemente, versões que não são verossímeis e são fantasiosas. Eu até respeito a acusação levada a efeito pelo Ministério Público, mas esse é o meu ponto de vista do qual eu não abro mão. E, como já votei, também não concedo aparte, Senhor Presidente. 05/12/2013 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Brasil, fiel aos compromissos assumidos na ordem internacional e reconhecendo que toda mulher tem direito a uma vida livre de violência, de pressões, de opressão e de constrangimentos, tanto na esfera pública quanto no âmbito privado, veio a editar a Lei nº 11.340/2006, a denominada “Lei Maria da Penha”, que criou mecanismos destinados a coibir a violência doméstica e familiar. Na realidade, a edição desse importante diploma legislativo deve ser compreendida no contexto da incisiva manifestação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que destacou, no exame concreto do crime cometido contra a Senhora Maria da Penha Maia Fernandes, que esse caso deveria ser analisado na perspectiva da discriminação de gênero por parte de órgãos do Estado brasileiro e em razão da impunidade dos agressores nessa área tão sensível quão delicada dos direitos básicos da pessoa humana. Eis, no ponto, o pronunciamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos: “(...) essa violação segue um padrão discriminatório com respeito à tolerância da violência doméstica contra mulheres no Brasil por ineficácia da ação judicial. A Comissão recomenda ao Estado que proceda a uma investigação séria, imparcial e exaustiva para determinar a responsabilidade penal do autor do delito de tentativa de homicídio em prejuízo da Senhora Fernandes e para determinar se há outros fatos ou ações de agentes estatais que tenham impedido o INQ 3156 processamento rápido e efetivo do responsável; também recomenda a reparação efetiva e pronta da vítima e a adoção de medidas, no âmbito nacional, para eliminar essa tolerância do Estado ante a violência doméstica contra mulheres.” Vale rememorar, no ponto, a observação feita por SILVIA PIMENTEL e FLÁVIA PIOVESAN (“Lei Maria da Penha: inconstitucional não é a lei, mas a ausência dela”, 2007) a propósito do que se vem de referir: “No campo jurídico, a Lei Maria da Penha vem a sanar a omissão inconstitucional do Estado Brasileiro, que afrontava a Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres – a Convenção CEDAW da ONU, ratificada pelo Brasil em 1984 e sua Recomendação Geral 19, de 1992, que reconhecem a natureza particular da violência dirigida contra a mulher, porque é mulher ou porque a afeta desproporcionalmente. Esta omissão afrontava também a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – a ‘Convenção de Belém do Pará’ – ratificada pelo Brasil em 1995. Note-se que, diversamente de várias dezenas de países do mundo e de dezessete países da América Latina, o Brasil até 2006 não dispunha de legislação específica a respeito da violência contra a mulher. Até então aplicava-se a Lei 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais (JECrim) para tratar especificamente das infrações penais de menor potencial ofensivo e que, nos casos de violência contra a mulher, implicava naturalização deste padrão de violência, reforçando a hierarquia entre os gêneros e a subsequente vulnerabilidade feminina. Por força das referidas Convenções, o Brasil assumiu o dever de adotar leis e implementar políticas públicas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Neste mesmo sentido, o país recebeu recomendações específicas do Comitê CEDAW/ONU e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos/OEA, que culminaram no advento da Lei 11.340, em 07 de agosto de 2006 – conquista histórica na afirmação dos direitos humanos das mulheres.” (grifei) INQ 3156 Entendo, por isso mesmo, Senhor Presidente, que o advento da Lei Maria da Penha significou uma expressiva tomada de posição por parte do Estado brasileiro, fortemente estimulado, no plano ético, jurídico e social, pelo valor primordial que se forjou no espírito e na consciência de todos em torno do princípio básico que proclama a essencial igualdade entre os gêneros, numa evidente e necessária reação do ordenamento positivo nacional contra situações concretas de opressão, de degradação, de discriminação e de exclusão que têm provocado, historicamente, a injusta marginalização da mulher. A Lei Maria da Penha, que “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, qualifica-se, segundo entendo, como legítimo instrumento de efetivação e de realização concretizadora dos grandes princípios nela consagrados, em especial a determinação do que se contêm no art. 226, § 8º, de nossa Lei Fundamental, cujo texto impõe, ao Estado, o dever de coibir a violência no âmbito das relações familiares. A decisão proferida por esta Corte na ADI 4.424/DF representou marco importante na concretização de um dos tópicos mais relevantes e sensíveis da agenda dos Direitos Humanos em nosso País, pois se revestem de imenso significado as consequências positivas que resultaram daquele julgamento, fortalecendo e conferindo maior eficácia aos direitos básicos da mulher, em especial da mulher vítima de violência, e tornando efetiva a reação do Estado na prevenção e repressão aos atos criminosos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O longo itinerário histórico percorrido pelo processo de reconhecimento, afirmação e consolidação dos direitos da mulher, seja em nosso País, seja no âmbito da comunidade internacional, revela trajetória impregnada de notáveis avanços, cuja significação teve o elevado propósito de repudiar práticas sociais que injustamente subjugavam a mulher, suprimindo-lhe direitos e impedindo-lhe o pleno exercício dos múltiplos papéis que a moderna sociedade, hoje, lhe INQ 3156 atribui, por legítimo direito de conquista. Esse movimento feminista – que fez instaurar um processo de inegável transformação de nossas instituições sociais – buscou, na perspectiva concreta de seus grandes objetivos, estabelecer um novo paradigma cultural, caracterizado pelo reconhecimento e pela afirmação, em favor das mulheres, da posse de direitos básicos fundados na essencial igualdade entre os gêneros. Todos sabemos, Senhor Presidente, que se verificou, no processo de afirmação da condição feminina, notadamente a partir da década de 1960, um significativo avanço na discussão de temas intimamente ligados à situação da Mulher, registrando-se, no contexto desse processo histórico, uma sensível evolução na abordagem das questões de gênero, de que resultou a superação de velhos preconceitos culturais e sociais, que impunham, arbitrariamente, à mulher, mediante incompreensível resistência de natureza ideológica, um inaceitável tratamento discriminatório e excludente, que lhe negava a possibilidade de protagonizar, como ator relevante, e fora do espaço doméstico, os papéis que até então lhe haviam sido recusados. Dentro desse contexto histórico, a mística feminina, enquanto sinal visível de um processo de radical transformação de nossos costumes, teve a virtude, altamente positiva, consideradas as adversidades enfrentadas pela mulher, de significar uma decisiva resposta contemporânea aos gestos de profunda hostilidade, que, alimentados por uma irracional sucessão de fundamentalismos – quer os de caráter teológico, quer os de índole política, quer, ainda, os de natureza cultural –, todos eles impregnados da marca da intolerância e que culminaram, em determinada etapa de nosso processo social, por subjugar, injustamente, a mulher, ofendendo-a em sua inalienável dignidade e marginalizando-a como pessoa investida de plenos direitos, em condições de igualdade com qualquer representante de gênero distinto. INQ 3156 Cabe ter presente, bem por isso, neste ponto, ante a sua extrema importância, a Declaração e o Programa de Ação de Viena, adotados pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos promovida pela Organização das Nações Unidas (1993), na passagem em que esse instrumento, ao reconhecer que os direitos das mulheres, além de inalienáveis, “constituem parte integral e indivisível dos direitos humanos universais” (Capítulo I, item n. 18), deu expressão prioritária à “plena participação das mulheres, em condições de igualdade, na vida política, civil, econômica, social e cultural nos níveis nacional, regional e internacional (...)” (Capítulo I, item n. 18). Foi com tal propósito que a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos instou, de modo particularmente expressivo, que “as mulheres tenham pleno e igual acesso aos direitos humanos e que esta seja uma prioridade para os Governos e as Nações Unidas”, enfatizando, ainda, “a importância da integração e plena participação das mulheres como agentes e beneficiárias do processo de desenvolvimento (...)”, tudo isso com a finalidade de pôr em relevo a necessidade “de se trabalhar no sentido de eliminar todas as formas de violência contra as mulheres na vida pública e privada, de eliminar todas as formas de assédio sexual, exploração e tráfico de mulheres, de eliminar preconceitos sexuais na administração da justiça e de erradicar quaisquer conflitos que possam surgir entre os direitos da mulher e as conseqüências nocivas de determinadas práticas tradicionais ou costumeiras, do preconceito cultural e do extremismo religioso” (Capítulo II, “B”, n. 3, itens ns. 36 e 38 – grifei). Esse mesmo compromisso veio a ser reiterado na Declaração de Pequim, adotada na IV Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada na capital da República Popular da China (1995), quando, uma vez mais, proclamou-se que práticas e atos de violência “são incompatíveis com a dignidade e o valor da pessoa humana e devem ser combatidos e eliminados”, conclamando-se os Governos à urgente adoção de medidas destinadas a combater e a eliminar todas as formas de violência e de constrangimento INQ 3156 “contra a mulher na vida privada e pública, quer perpetradas ou toleradas pelo Estado ou pessoas privadas” (“Plataforma de Ação”, Cap. IV, “I”, item n. 224), especialmente quando tais atos traduzirem abuso de poder, tal como expressamente reconhecido nessa Conferência Internacional sobre a Mulher. O eminente Embaixador José Augusto Lindgren Alves, em lapidar reflexão crítica sobre o tema pertinente à condição feminina (“Relações Internacionais e Temas Sociais – A Década das Conferências”, p. 240/241, item n. 7.6, 2001, Fundação Alexandre de Gusmão, Brasília), expendeu considerações extremamente relevantes sobre o processo de afirmação, expansão e consolidação dos direitos da Mulher no século XX, analisando-os em função das diversas Conferências internacionais promovidas sob a égide da Organização das Nações Unidas: “Seja pelo desenvolvimento de sua situação em grande parte do mundo, seja nos documentos oriundos de cada uma das quatro grandes conferências da ONU a ela dedicadas nas três últimas décadas, o caminho percorrido pela mulher no século XX, mais do que um processo bem-sucedido de auto-ilustração no sentido kantiano – da qual a mulher efetivamente equiparada ao homem prescindiria e a mulher biológica per se não necessitaria –, evidencia uma capacidade de auto-afirmação, luta e conquista de posições inigualáveis na História. O fato é tão evidente que sua reiteração soa lugar-comum. Mais interessantes parecem os marcos conceituais de tal evolução. Na descrição de Miriam Abramovay, o desenvolvimento conceitual subjacente à práxis do feminismo passou, nas últimas duas décadas, dos enfoques reducionistas que encaravam a mulher como ente biológico, ao tratamento de sua situação como ser social, ‘ou seja, incorporou-se a perspectiva de gênero para compreender a posição da mulher na sociedade’. As conferências da ONU sobre a mulher, por sua vez, sempre tendo como subtítulo os termos ‘Igualdade, Desenvolvimento e Paz’, foram expandindo os campos prioritários de atuação. A partir dos subtemas do trabalho, da educação e da saúde, INQ 3156 na Conferência do México, em 1975, passaram a incluir a violência, conflitos armados, ajustes econômicos, poder de decisão e direitos humanos em Nairóbi, em 1985, e, agora, abrangem os novos temas globais do meio ambiente e dos meios de comunicação, além da situação particular das meninas. As estratégias, que privilegiavam originalmente a integração da mulher no processo de desenvolvimento, em Nairóbi, já afirmavam que ‘o papel da mulher no processo de desenvolvimento tem relação com o desenvolvimento de toda a sociedade’. Faziam-no, porém, sem um exame mais detido das relações históricas assimétricas homem-mulher, que incorporam relações de poder. Em Beijing, as relações de gênero, com seu substrato de poder, passaram a constituir o cerne das preocupações e dos documentos adotados, tendo como asserção fundamental a reafirmação dos direitos da mulher como direitos humanos. E nestes se acham, hoje, naturalmente, incluídos seus direitos e necessidades específicos, particularmente os reprodutivos, os sexuais e os referentes à violência de que são vítimas, por indivíduos e sociedades, tradições, legislações e crenças.” (grifei) Essa função de tutela dos direitos da mulher, muitas vezes transgredidos por razões de inadmissível preconceito de gênero, é desempenhada, no contexto do sistema interamericano, pela Convenção Interamericana celebrada, em Belém do Pará (1996), com o objetivo de prevenir, punir e erradicar toda forma de desrespeito à Mulher, notadamente na hipótese de violência física, sexual e psicológica “ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa (...)” (Artigo 2, “B” – grifei). Veja-se, pois, considerados todos os aspectos que venho de ressaltar, que o processo de afirmação da condição feminina há de ter, no Direito, não um instrumento de opressão, mas uma fórmula de libertação destinada a banir, definitivamente, da práxis social, a deformante matriz ideológica que atribuía, à dominação patriarcal, um odioso estatuto de hegemonia capaz de condicionar comportamentos, de moldar pensamentos e de INQ 3156 forjar uma visão de mundo absolutamente incompatível com os valores desta República, fundada em bases democráticas e cuja estrutura se acha modelada, dentre outros signos que a inspiram, pela igualdade de gênero e pela consagração dessa verdade evidente (a ser constantemente acentuada), expressão de um autêntico espírito iluminista, que repele a discriminação e que proclama que homens e mulheres, enquanto seres integrais e concretos, são pessoas igualmente dotadas de razão, de consciência e de dignidade. Por tais fundamentos, Senhor Presidente, e não obstante as substanciosas razões expostas pelo eminente Ministro LUIZ FUX em seu douto voto, tenho para mim que se impõe o recebimento da denúncia, na linha da manifestação do eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, pois também entendo que a peça acusatória formulada pelo Ministério Público satisfaz, para efeito deste juízo preliminar de admissibilidade que ora proferimos, as exigências estabelecidas no art. 41 do CPP. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, um minuto só. Eu, em primeiro lugar, não poderia deixar de destacar aqui a elegância com que o nosso Decano discorda das opiniões que nós manifestamos aqui, dentro da nossa liberdade e da nossa independência. E, na verdade, eu tenho mãe, sou pai de filha e sou avô de neta. De sorte que eu concordo com absolutamente tudo que Vossa Excelência muito bem explanou com profundidade. Só que, no meu modo de ver, fiz uma pequena distinção entre o suporte material idôneo e o suporte material mínimo, apenas nesse particular. Em segundo lugar, eu queria relembrar aqui que se tornou emblemático, porque, muito embora ele não esteja mais aqui, essa frase ficou latente, que foi a frase do Ministro Cezar Peluso, num julgamento em que nós chegamos à conclusão de que não se deveria admitir uma eventual retratação da mulher. Ele disse, naquela oportunidade, que isso traria inúmeros inconvenientes para aqueles casais que, no auge da discussão, possam assacar acusações, ainda que indevidas e inidôneas, e INQ 3156 que depois voltariam a se conciliar. O Ministro Cezar Peluso disse isto: “nós estamos querendo ser mais realistas do que o rei”. Que é mais ou menos o que ocorre em grande parte desses casos. E, por fim, evidentemente, também nos perfilharmos a essa adoção da integral tutela da mulher é um dever de ofício, mas também afirmarmos que essa tutela legal ou a tutela internacional dos direitos da mulher não pode sempre e sempre conduzir à verossimilhança das alegações que são lançadas em momentos limítrofes da sensibilidade humana. Mas, de qualquer maneira, o que mais ressoou neste final de julgamento, para mim, porque aqui nós não disputamos posições, mas nos submetemos cordialmente ao Colegiado, foi, em primeiro lugar, a elegância com que Vossa Excelência, nosso Decano, discorda das opiniões e nos convence, não no caso concreto, mas nos convence das suas ideias. E, em segundo lugar, essa advertência do Ministro Peluso, que talvez seja até uma homenagem a um eminente Colega que pertenceu à nossa Corte e sempre se dirigiu aos Colegas com muita urbanidade e elegância. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Concordo com as observações do eminente Ministro LUIZ FUX a respeito de sua corretíssima posição quanto ao grave problema da violência doméstica e familiar, notadamente quando perpetrada contra a mulher. E ressalto, ainda, que o luminoso voto que Sua Excelência, o eminente Ministro LUIZ FUX, proferiu no julgamento da ADI 4.424/DF, demonstrando o alto significado da edição da Lei Maria da Penha, reflete essa posição de proteção efetiva aos direitos básicos da mulher. Somente dissinto do eminente Relator, no exame do caso ora em julgamento, pelo fato de reconhecer que há justa causa para a instauração, na espécie, da pertinente “persecutio criminis in judicio”, eis que a denúncia oferecida pelo Ministério Público contém os denominados “essentialia delicti” e descreve, de maneira adequada, eventos que, em tese, revestem-se INQ 3156 de tipicidade penal e sobre os quais registram-se indícios suficientes de autoria do comportamento alegadamente delituoso. A peça acusatória ora em exame não incide, segundo penso, na censura que esta Suprema Corte tem feito a denúncias ineptas ou a acusações destituídas de adequado fundamento jurídico ou desprovidas de base empírica idônea, como se registra naqueles casos em que o Ministério Público, abusando do poder de denunciar, faz da imputação penal expressão de sua vontade pessoal e arbitrária (RF 150/393, Rel. Min. OROSIMBO NONATO – RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Daí a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito dos elementos mínimos que necessariamente devem compor a peça acusatória, para que esta, reputando-se idônea, possa merecer o concernente juízo positivo de admissibilidade: “A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO PENAL TEM O DIREITO DE NÃO SER ACUSADA COM BASE EM DENÚNCIA INEPTA. A denúncia – enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal – constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, antes de mais nada, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria ‘res in judicio deducta’. A peça acusatória, por isso mesmo, deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura, ao réu, o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve, adequadamente, o fato criminoso e que também deixa de estabelecer a necessária vinculação da conduta individual de cada agente ao evento delituoso qualifica-se como denúncia inepta. Precedentes.” (HC 83.947/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO) INQ 3156 Com estas considerações, Senhor Presidente, e novamente pedindo vênia ao eminente Relator, acompanho a divergência para receber a presente denúncia. É o meu voto. 05/12/2013 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu gostaria de fazer uma pergunta à eminente Advogada. Eu gostaria de saber se o casal está junto. A SENHORA FERNANDA TÓRTIMA (ADVOGADA) - Não, Senhor Ministro. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu gostaria de retratar o meu voto porque eu o assentei sobre uma premissa de fato equivocada. Eu imaginei, desde o início, que o casal houvesse se reconciliado e, portanto, entendia indevida a intrusão de um processo criminal em um casal que havia reatado. Não obstante isso, se este não é o fato, eu assentei a minha convicção numa premissa equivocada e reajusto o meu voto. **************** 05/12/2013 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Sem querer e sem pretender alçar-me à elegância do voto do eminente Ministro Celso de Mello, eu vou ousar discordar do ilustre Relator, Ministro Luiz Fux, porque entendo que o artigo 129, § 1º, da Constituição Federal assinala ao Ministério Público o poder-dever de promover privativamente a ação penal, nos termos da lei. Portanto, é um direito constitucionalmente assegurado ao Parquet, e ele o faz em observância às leis processuais penais e, no caso, o fez trazendo a esta Corte uma denúncia que se amolda perfeitamente, a meu ver, data venia, aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. O nome do suposto autor e a sua qualificação estão bem claros na exordial, assim como também a vítima está identificada; o local, o dia e o horário dos fatos também; o suposto delito imputado ao autor também está extremo de dúvidas; a peça inicial vem acompanhada de um rol de testemunhas e também de um laudo pericial - discutível, quem sabe. A própria defesa, em sua manifestação preliminar de fato, contesta esse laudo e traz, inclusive, doutrina, lição do saudoso Professor Odon Ramos Maranhão, em que diz que os hematomas apurados no laudo teriam cor esverdeada, e não seriam vermelhas, portanto, indicariam um lapso temporal entre a suposta agressão, não de um ou dois dias, mas de sete a doze dias. Enfim, realmente existem algumas dúvidas, existem alguns depoimentos testemunhais contraditórios, mas isso, a meu ver, haverá de ser esclarecido ao longo da instrução penal. Eu vejo com muita reserva a retratação da vítima nesses casos, em se tratando de mulheres agredidas, sobretudo tendo em conta aquele fenômeno que o eminente Ministro Celso de Mello trouxe à baila, que é o patriarcalismo ainda muito arraigado em certos rincões - como Sua INQ 3156 Excelência afirmou - deste país, ainda atrasados culturalmente, e que podem, em casos como este, fazer com que a vítima responda até com a própria vida, caso não se retrate. Portanto, essas retratações têm que ser consideradas com muito cuidado. De outra parte, também, sem querer me alongar, o próprio Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de rejeição da denúncia, no artigo 395, que são estas, quando a exordial: "Art. 395.(...) I. for manifestamente inepta;" E, data venia, como muitos Colegas ressaltaram, ela não é inepta. Pode haver dúvidas com relação... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, Senhor Presidente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A única observação que eu faço é que eu ouço, assim, com muita constância - é uma blasfêmia contra a fé na Justiça e na razão - que é bom para o réu que haja o processo, porque ele se defende. E um homem público que tem um processo instaurado contra si sofre como uma alma penada. Então, eu não consigo entrever que, se todos os requisitos formais estão perfeitos, isso é o suficiente para se receber uma denúncia. Por essa razão é que eu destaquei a necessidade da existência de suporte probatório idôneo, e não considerei idôneo o suporte probatório calcado, unicamente, numa versão unilateral da vítima. Era preciso ter algumas coisas que me esclarecessem, e eu fui buscar nos laudos, que desmentiam as lesões, e no próprio depoimento da parte sob o contraditório. Então, digamos assim, essa é a minha justificativa, depois de aderir a todas essas razões de tutela contra a violência doméstica, que eu votei nesse sentido. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O voto que o eminente Ministro LUIZ FUX proferiu na ADI 4.424/DF revela, Senhor Presidente, de modo claro, a corretíssima posição que Sua Excelência INQ 3156 externou quanto à necessidade de se dispensar tutela efetiva à mulher contra a violência doméstica e familiar. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Todos nós reconhecemos isso, Vossa Excelência foi, realmente, um precursor nesta matéria, e redigiu um voto absolutamente histórico em defesa das mulheres oprimidas. Mas, eu dizia, então, que outras hipóteses são quando faltar à exordial: "II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou" Que penso que não é o caso. E, finalmente, se estiver ausente a justa causa para o exercício da persecutio criminis. Também parece que não é o caso. Existem, então, apontados na inicial depoimentos de testemunhas, laudos periciais que devem ser confrontados, discutidos e rediscutidos ao longo da instrução penal. Louvo o cuidado do eminente Relator. Eu também me filio ao entendimento do Ministro Luiz Fux no sentido de que um processo penal não é nenhuma benesse com a qual um cidadão possa ser, eventualmente, contemplado, é realmente um ônus, um seriíssimo ônus. Mas, nós mesmos, nesta sessão de hoje, absolvemos sumariamente vários réus, em dois feitos distintos, porque entendemos que a tipicidade não se revelava na inicial apresentada pelo próprio Ministério Público. Num desses casos, o próprio Procurador-Geral, contrariando o parecer juntado aos autos, de público, manifestou-se pela atipicidade, corroborando o voto do Relator. De maneira que, pedindo vênia e respeitando o substancioso voto do Relator, eu também acolho a denúncia. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 3.156 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO Decisão: O Tribunal, por maioria, recebeu a denúncia, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, representando o Supremo Tribunal Federal na Reunião do Conselho Científico e na 97ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália, e, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo investigado Arthur Cezar Pereira de Lira, a Dra. Fernanda Tortima. Plenário, 5.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário