type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Ação rescisória. Limites. Decisão rescindenda proferida com base em entendimento então pacífico nesta corte. Aplicação da súmula STF nº 343. Erro de fato e julgamento extra petita. Não ocorrência nos autos da ação cuja decisão se pretende desconstituir. Nulidade do julgado por ausência de citação de todos os candidatos do concurso. matéria estranha à rescisória. Excepcionalidade do litisconsórcio necessário. Ação rescisória improcedente. 1. Pretende-se, com a ação, rescindir a decisão proferida nos autos do RMS nº 23.040, na qual a Suprema Corte apreciou os fatos apresentados, consoante a jurisprudência à época pacífica no Tribunal, assegurando tão somente a participação dos candidatos/impetrantes à etapa subsequente do concurso de fiscal do trabalho. A pretensão é de mera rediscussão da causa, a qual não se inclui entre as hipóteses do art. 485, do CPC. 2. Os alegados erro de fato e julgamento extra petita (quais sejam, a desconsideração do caráter regional do concurso e a determinação de nomeação dos candidatos), se existentes, diriam respeito à decisão AR 1685 proferida na Reclamação nº 1.728, e não àquela dada no recurso ordinário que se pretende rescindir. 3. Inexiste nulidade do acórdão rescindendo pela não citação de todos os candidatos do concurso (que seriam, no entender da acionante, litisconsortes necessários), uma vez que a questão nem sequer foi analisada pela Turma julgadora, não sendo possível se presumir a posição que essa adotaria em caso de apreciação. Ademais, a formação do litisconsórcio necessário tem caráter excepcional, e, nesses casos de concurso público, deve ficar restrita às hipóteses em que o julgamento final da lide possa interferir diretamente na esfera jurídica dos demais concursandos, como em casos de nulidade do próprio certame ou do desfazimento de nomeações. 4. Ação rescisória improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar improcedente a ação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Ação rescisória, com pedido cautelar, ajuizada pela União, em 18.12.2001, com fundamento no art. 485, inc. V e IX, do Código de Processo Civil, com o objetivo de desconstituir o acórdão proferido no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.040 pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal. o caso 2. Adélia de Araújo Gonçalves e outros impetraram mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça contra ato do Ministro de Estado do Trabalho, ao argumento de que teriam sido aprovados na primeira etapa do concurso público para provimento do cargo de fiscal do trabalho e pretendiam fosse assegurado a eles o direito de convocação para a segunda etapa do certame, antes de eventual realização de novo concurso público para o cargo pretendido. Em 12.3.1997, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança, ao fundamento de que, “para que o candidato participasse da segunda etapa do concurso para Fiscal do Trabalho, consistente no Programa de AR 1.685 Formação, não basta a aprovação na primeira fase, mas, também, a classificação dentro das normas do edital, conforme o número de vagas” (fl. 91). Em 14.9.1999, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.040: “Mandado de segurança. Recurso ordinário. 2. Segurança requerida contra ato do Ministro de Estado do Trabalho, por candidatos aprovados na primeira fase do concurso de Fiscal do Trabalho. Direito a serem convocados para a segunda etapa do concurso, consistente no Programa de Formação, considerando regra contida no edital. 3. Previsão expressa, em segundo edital, de que os candidatos selecionados na primeira etapa poderiam participar da segunda fase do certame para fins de provimento de vagas também estabelecidas em ‘outros Editais que venham a ser publicados.’ 4. Não fica a Administração impedida de iniciar outro concurso público; não poderá, entretanto, preterir os candidatos já aprovados na primeira fase do anterior, quanto à convocação para a Segunda Etapa, observada a ordem de classificação. 5. Recurso ordinário conhecido e provido para deferir o mandado de segurança, ficando, em consequência, a autoridade coatora impedida de nomear candidatos aprovados em posterior concurso de Fiscal do trabalho, enquanto não se concluir o primeiro concurso aludido com a convocação dos impetrantes à segunda etapa - Programa de Formação. Consoante o edital, a conclusão do concurso pressupõe a realização de sua segunda etapa” (RMS 23.040, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 17.12.1999). Esse acórdão transitou em julgado em 10.2.2000 (fl. 63), e a presente ação rescisória foi ajuizada em 18.12.2001 (fl. 2). 3. Alega a Autora que “os beneficiários do acórdão supratranscrito ingressaram, inicialmente, com Mandado de Segurança n. 4.633/DF perante o Superior Tribunal de Justiça, no afã de obter provimento jurisdicional que lhes assegurasse participar da segunda fase do concurso público para provimento do AR 1.685 Cargo de Fiscal do Trabalho, regido pelo Edital n. 01/94 e subsequentes” (fl. 15). Argumenta que “em momento algum se pode presumir que a Administração estaria obrigada a realizar as duas etapas em relação a todos os candidatos aprovados na 1ª Etapa. Conforme expressamente previsto no Edital n. 1 (item 7.2), nunca houve dúvida de que a convocação para a 2ª Etapa obedeceria ‘ao interesse e à conveniência do Ministério do Trabalho – Mtb, que fixará prioridades para o seu desenvolvimento’” (fl. 15). Afirma que “a Segunda Turma, ao determinar fosse procedida em relação aos réus a segunda fase do concurso em comento, ficando a Administração proibida de nomear novos concursados enquanto não concretizada tal providência, entendeu caracterizada a preterição dos candidatos aprovados na primeira fase do concurso de fiscal do trabalho realizados em 1994 – dentre eles, obviamente, estão os réus – em favor dos nomeados no concurso público para Auditor Fiscal inaugurado em 1996” (fl. 22). Ressalta que “todos os candidatos que foram aprovados na primeira fase, que não foram convocados para a 2ª etapa, e que não se beneficiaram da decisão rescindenda – 9.490 candidatos -, deveriam ter sido citados para integrar a lide como litisconsortes necessários – citação esta que jamais foi efetivada, de forma a ensejar a nulidade do acórdão” (fl. 26, grifos nossos). Sustenta que “os réus não são os imediatamente classificados após o último colocado que realizou a segunda fase do certame, de modo que ocasional provimento jurisdicional favorável, tal como ocorrera, afeta, de pronto, o direito de candidatos que obtiveram melhor pontuação do que a dos réus, não podendo ser preteridos, de forma alguma, por aqueles que foram classificados em colocação posterior, sob pena de, de sub-repticiamente, estarmos alterando a ordem de classificação no certame” (fl. 26, grifos nossos). Pontua que “a ausência de citação de litisconsorte necessário constituiu ofensa à Lei Processual Civil, podendo assim ser invocada em sede de rescisória. AR 1.685 Desse modo, vem a União, assim, requerer a essa Egrégia Corte a análise da questão ora deduzida e o reconhecimento, em face das razões explicadas, da literal violação ao disposto no art. 47 do CPC” (fl. 27). Salienta que “a Segunda Turma dessa Excelsa Corte, ao assegurar direito aos réus de participarem da segunda fase do concurso de fiscal de trabalho, invadiu âmbito de atuação exclusiva da Administração, a quem compete julgar da oportunidade e conveniência para disponibilizar e prover os seus cargos, respeitada a legislação pertinente e as normas editalícias” (fl. 30). Assevera que “o dirito líquido e certo dos réus na participação da Segunda Etapa somente adviria se três pressupostos tivessem ocorridos: 1º) suas classificações dentro das vagas previstas; 2º) a nomeação de outros candidatos que tivessem obtido nota final inferior aos demandados; 3º) a nomeação de candidatos aprovados em concurso posterior, no período de validade daquele anterior” (fl. 51). Requer “medida liminar, inaudita altera pars, sustando os efeito do trânsito em julgado da decisão rescindenda, nos termos do art. 15 da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001” (fl. 59). Pede seja: “c) julga[do] procedente o pedido, face à violação literal de lei, expressa nos artigos 47 do Código de Processo Civil e 2º, 5º, 37 da Constituição Federal; e, ainda, erro de fato, desconstituindo o acórdão rescindendo; c.1) no caso do julgado ser rescindido com base na afronta ao artigo 47 do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de que os autores, no Mandado de Segurança Preventivo n. 4.633/DF, promovam a citação de todos os candidatos aprovados na Primeira Fase do Concurso para provimento de Cargo de ‘Fiscal do Trabalho’ alternativamente, requer-se a citação ao menos daqueles que AR 1.685 alcançaram notas superiores às notas alcançadas pelos réus; d) a realização de um novo julgamento da lide, desta feita, julgando improcedentes os pleitos colimados no Mandado de Segurança Preventivo n. 4.633/DF, confirmando a decisão proferida pela instância a quo” (fl. 60). 4. Em 19.12.2001, a Ministra Ellen Gracie deferiu “ad referendum do Plenário, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil e do art. 21, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida nesta ação para que a Administração não se veja compelida a implementar as nomeações dos ora réus, dentro do prazo fixado na Reclamação n. 1.728” (fl. 317). Essa decisão foi referendada em 28.2.2002, (fl. 325): “AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. CABIMENTO. 1. Ocorrência de plausibilidade jurídica na alegação de violação ao art. 47 do CPC (litisconsórcio necessário), por inexistência de pedido de citação dos candidatos aprovados melhor classificados, possivelmente afetados pela decisão rescindenda; 2. Verossimilhança da alegação de erro de fato. Inobservância, pela decisão rescindenda, do caráter regional do certame e a consequente convocação, para o curso de formação, de número de candidatos cuja classificação não alcançou a dos requeridos; 3. Acolhimento da alegação do alto grau de dificuldade na reparação dos danos a serem causados, tendo em vista os transtornos administrativos que adviriam da nomeação de 119 candidatos para vagas hoje inexistentes no Estado do Rio de Janeiro; 4. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam a inocorrência da abertura de novo concurso público durante o prazo de validade daquele prestado pelos requeridos, além da não obrigatoriedade da Administração Pública em convocar para a segunda etapa do certame (curso de formação), os candidatos que, embora aprovados na primeira etapa, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital. Precedentes: RMS nº AR 1.685 23.788, Maurício Corrêa, MS 21.915, Ilmar Galvão e RMS nº 23.793, Moreira Alves. Cautelar deferida referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal” (fl. 512, grifos nossos). 5. Em 3.10.2006, Adélia de Araújo Gonçalves e outros apresentaram contestação, na qual alegam que “não pode ser acolhida, sequer, a pretensão de rescisão do acórdão atacado, pois não há como se ultrapassar o juízo rescindente, obstando-se, assim, o acesso ao rescisório” (fl. 1459). Afirmam que “a presente ação, distribuída dia 18 de dezembro de 2001, visa à desconstituição do acórdão proferido no RMS n. 23040-9, que, consoante certidão de fls. 63, transitou em julgado em 10 de fevereiro de 2000. Expirando o prazo de decadência para a propositura da ação rescisória em 10 de fevereiro de 2002, não tendo aplicabilidade o art. 184, § 1º, do CPC, pois prazo desta natureza não se prorroga” (fl. 1460). Argumentam que “não pode a demandante querer fazer crer que, no MS objeto desta rescisória, os ora demandados deveriam formar um litisconsórcio ativo necessário com outros candidatos do concurso, sob o argumento de ele ser unitário. Certo que ele não é unitário, porque as decisões podem ser diferentes” (fl. 1469). Sustentam que “acolher o pedido da autora significa formar-se um litisconsórcio obrigatório, entre quase 10.000 pessoas, sendo que o sujeito que more no sul do país deverá demandar juntamente com aquele que more no extremo norte, convenhamos que é um absurdo. A obrigatoriedade de um litisconsórcio, de tamanhas proporções, significaria inviabilizar a prestação da tutela jurisdicional e o acesso à justiça” (fl. 1472). Asseveram que, “ao concluírem a primeira etapa, (...) tinham, desde aquele instante, o direito subjetivo de não serem preteridos por candidatos de certame superveniente. Ocorrendo a preterição, nasceu o direito subjetivo público à nomeação e posse” (fl. 1483). AR 1.685 Pedem: “1. seja julgado improcedente o pedido rescindente, haja vista a demonstração, ponto por ponto, dos argumentos infundados da autora; 1.1. a declaração da coisa soberanamente julgada, face à decadência, com a consequente extinção do processo, o que pode ser feito por decisão da relatora; 1.2. declarar a inexistência de litisconsórcio ativo necessário, a inexistência de julgamento extra-petita, a não violação por parte do STF do princípio da separação de poderes e que não foi quebrado o princípio da isonomia, como também que não há erro de fato, devendo o pedido rescindente ser julgado improcedente, como a consequente extinção da presente; 1.3. seja declarada a nulidade das citações por edital; 2. seja revogada a decisão de antecipação dos efeitos da tutela; 3. chegando-se a juízo rescisório, o que se admite apenas para efeito de argumentação, sejam os pedidos julgados improcedentes, mantendo-se o acórdão, ora atacado, nos seus termos e conforme o voto do relator Ministro Néri da Silveira” (fls. 1491-1492). 6. Em 2.2.2007, declarei saneada a presente ação, nos termos do art. 261 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (fls. 1712-1714). Contra essa decisão Adélia de Araújo Gonçalves e outros opuseram embargos de declaração (fls. 1719-1729, 1732-1742). Em 28.8.2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão pela qual foi declarada saneada esta ação: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES, COM RECONHECIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA AR 1.685 CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração para provocar a reforma da decisão embargada. 2. Citação ocorrida após dois anos do trânsito em julgado do acórdão rescindendo não importa em decadência do direito à rescisão do julgado. 3. Ausência de ilegalidade da citação de 76 Réus por edital porque, embora procurados por oficiais de justiça, não foram encontrados. 4. Embargos de declaração rejeitados” (fl. 1762, grifos nossos). 7. Em 20.3.2009, a União, nas razões finais, reafirmou as alegações da inicial e sustentou: a) não ocorrência de decadência para o ajuizamento desta ação rescisória; b) inexistência de inépcia da petição inicial; c) desnecessidade de prequestionamento da matéria debatida na ação rescisória; d) não utilização da rescisória para reexaminar a justiça do acórdão rescindendo; e) insubsistência da alegação de interpretação controvertida a afastar o cabimento da rescisória. Em 13.4.2009, nas razões finais, Adélia de Araújo Gonçalves e outros reafirmaram os argumentos postos na contestação e alegaram: a) perda superveniente do interesse de agir da União nesta ação rescisória, em razão da decisão proferida na Reclamação n. 1.728; b) a ocorrência de decadência para o ajuizamento da ação rescisória; c) desnecessidade de citação dos demais candidatos do concurso para formação de litisconsórcio ativo necessário; d) inexistência da quebra da isonomia entre os candidatos; e) ausência de erro de fato no acórdão proferido. Em 25.11.2010, o Procurador-Geral da República opinou pela procedência da ação rescisória: “Ação rescisória. Art. 485, incisos V e IX, do Código de Processo Civil. Concurso Público. Prazo decadencial não escoado. Réus não localizados. Demora não causada pela União. Citações por edital realizados de acordo com a lei. Ausência de julgamento extra petita e de erro de fato no acórdão rescindendo. Necessidade de citação dos demais atingidos pelos efeitos da ordem concedida em favor dos réus. AR 1.685 Violação ao art. 47 do CPC demonstrada. Parecer pela procedência do pedido, com o encaminhamento dos autos do writ ao Superior Tribunal de Justiça para regular desenvolvimento desde a fase citatória” (fl. 1981). É o relatório. A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora): 1. Ação rescisória, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela União, em 18.12.2001, com fundamento no art. 485, incs. V e IX, do Código de Processo Civil, com o objetivo de desconstituir o acórdão proferido no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.040, pelo qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal teria decidido não poder o Ministro do Trabalho nomear candidatos aprovados em concursos posteriores para o cargo de fiscal do trabalho, enquanto não concluído o concurso previsto no Edital n. 01/94 e nomeados os Impetrantes para a segunda etapa do certame: “Mandado de segurança. Recurso ordinário. 2. Segurança requerida contra ato do Ministro de Estado do Trabalho, por candidatos aprovados na primeira fase do concurso de Fiscal do Trabalho. Direito a serem convocados para a segunda etapa do concurso, consistente no Programa de Formação, considerando regra contida no edital. 3. Previsão expressa, em segundo edital, de que os candidatos selecionados na primeira etapa poderiam participar da segunda fase do certame para fins de provimento de vagas também estabelecidas em ‘outros Editais que venham a ser publicados.’ 4. Não fica a Administração impedida de iniciar outro concurso público; não poderá, entretanto, preterir os candidatos já aprovados na primeira fase do anterior, quanto à convocação para a Segunda Etapa, observada a ordem de classificação. 5. Recurso ordinário conhecido e provido para deferir o mandado de segurança, ficando, em consequência, a autoridade coatora impedida de nomear candidatos aprovados em posterior concurso de Fiscal do trabalho, enquanto não se concluir o primeiro concurso aludido com a convocação dos impetrantes à segunda etapa - Programa de Formação. Consoante o AR 1685 edital, a conclusão do concurso pressupõe a realização de sua segunda etapa” (RMS 23.040, Relator o Ministro Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 17.12.1999, grifos nossos). Da alegada decadência para o ajuizamento da ação rescisória. 2. A presente ação rescisória foi ajuizada em 18.12.2001 (fl. 2), e o acórdão rescindendo transitou em julgado em 10.2.2000 (fl. 63). Portanto, a ação foi ajuizada dentro do prazo de dois anos previsto no art. 495 do Código de Processo Civil. De se ressaltar que a controvérsia sobre a ocorrência da decadência, por terem sido alguns dos Réus citados após o decurso do prazo decadencial, foi resolvida por este Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão pela qual foi declarada saneada esta ação: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES, COM RECONHECIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração para provocar a reforma da decisão embargada. 2. Citação ocorrida após dois anos do trânsito em julgado do acórdão rescindendo não importa em decadência do direito à rescisão do julgado. 3. Ausência de ilegalidade da citação de 76 Réus por edital porque, embora procurados por oficiais de justiça, não foram encontrados. 4. Embargos de declaração rejeitados” (fl. 1762, grifos nossos). Essa decisão transitou em julgado em 8.10.2008 (fl. 1767). Nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, “é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”, pelo que rejeito essa preliminar, suscitada novamente nas razões finais pelos Réus, por ter sido a matéria pertinente à decadência para o ajuizamento da ação rescisória resolvida no julgamento dos AR 1685 embargos de declaração opostos contra o saneamento desta ação. Do alegado julgamento extra petita e do erro de fato no acórdão rescindendo (art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil) 3. A União afirma que teria ocorrido julgamento extra petita, pois o pedido do mandado de segurança teria sido a convocação para a segunda etapa do concurso, mas este Supremo Tribunal, ao julgar a Reclamação n. 1.728, ajuizada por descumprimento do acórdão rescindendo, teria garantido aos Réus o direito de serem nomeados para o exercício do cargo de fiscal do trabalho. Sustenta que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal teria incorrido em erro de fato, por não atentar para o caráter regionalizado do concurso, ao determinar que 117 candidatos, dos 119 Impetrantes que participariam do curso de formação por força da ordem mandamental, fossem nomeados para o Rio de Janeiro, onde não mais existiam vagas a serem preenchidas, o que acarretaria prejuízos à Administração. Os Réus alegam que teria ocorrido a perda superveniente do interesse de agir da União nesta ação rescisória, em razão da decisão proferida na Reclamação n. 1.728. Quanto a esses pontos, transcrevo excerto do parecer do ProcuradorGeral da República: “Não houve no acórdão fustigado julgado extra petita a justificar a sua rescisão. Realmente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a reclamação proposta pelos Réus, acabou lhes garantir o direito de serem nomeados, quando o pedido no mandado de segurança cuja decisão se descumpriu foi apenas a convocação para a segunda etapa do certame. Não houve, contudo, concessão de pedido não formulado no julgamento do recurso ordinário no mandado de segurança, cuja ordem foi apenas para impedir a autoridade coatora de nomear AR 1685 candidatos aprovados em posterior concurso de Fiscal do Trabalho, enquanto não concluído o primeiro concurso, e para determinar a convocação dos Impetrantes à segunda etapa. É certo que a procedência do pedido importará, em última análise, a perda de efeito do acórdão da reclamação, todavia, adotar o STF como fundamento para a procedência do pedido eventual erro de julgamento ocorrido em acórdão diverso do rescindindo viola o art. 460 do CPC. Com efeito, reconhecer a ocorrência do julgamento extra petita do acórdão proferido pela Segunda Turma do STF no julgamento do recurso ordinário no mandado de segurança, e não o proferido na reclamação contra o descumprimento daquele acórdão – é que, inevitavelmente, implica julgamento extra petita. Seguindo o mesmo raciocínio e atento para os dispositivos dos acórdãos proferidos nos julgamentos do RMS n. 23.040 e da Rcl n. 1.728, quando à suposta desatenção ao caráter regionalizado do concurso, constata-se que, se houve erro de fato, este se deu apenas no acórdão da reclamação, mas não no acórdão rescindendo” (fls. 19841985, grifos nossos). No julgamento da Reclamação n. 1.728, a Segunda Turma do Supremo Tribunal determinou ao Ministro do Estado do Trabalho que procedesse à nomeação dos Réus no prazo de trinta dias, sob as penas da lei: “Reclamação julgada procedente para determinar que, em cumprimento ao acórdão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.040-9-DF, no prazo de trinta(30) dias, proceda, sob as penas da lei, a autoridade reclamada, à efetivação dos atos de nomeação dos impetrantes, ora reclamantes, em cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, em que se converteu o cargo de Fiscal do Trabalho” (Rcl 1.728, Relator o Ministro Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 19.12.2001, grifos nossos). No Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.040, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem “para deferir o mandado de segurança, ficando, em consequência, a autoridade coatora impedida de nomear candidatos aprovados em posterior concurso de Fiscal do AR 1685 Trabalho, enquanto não se concluir o competitório em que os Impetrantes lograram aprovação na Primeira Etapa, o que somente se ultimará com suas convocações à Segunda Etapa - Programa de Formação, explicitando-se, por último, que, consoante o Edital n. 1/94, o resultado final do concurso pressupõe a realização de sua Segunda Etapa” (fl. 82). Não há no acórdão rescindendo julgamento extra petita nem erro de fato, pois a Segunda Turma deste Supremo Tribunal apenas assegurou aos Réus o direito de serem convocados para a segunda etapa do certame antes que a autoridade tida como coatora nomeasse outros candidatos aprovados em concurso posterior para o cargo de fiscal do trabalho. É de se perceber que a decisão proferida na Reclamação n. 1.728 extrapolou os limites objetivos do que decidido no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.040, contudo a decisão proferida na Reclamação n. 1.728 não é objeto desta ação rescisória e nela não pode ser analisada. Na espécie vertente, busca-se a rescisão do acórdão proferido no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.040. Assim, o que decidido na Reclamação n. 1.728 não se presta para fundamentar a procedência da ação rescisória com base na ocorrência de julgamento extra petita e erro de fato, porque se trata de acórdão diverso daquele que está sendo rescindindo nesta ação, sob pena de contrariedade ao art. 460 do Código de Processo Civil. 4. No que se refere à alegação dos Réus de que a União não teria interesse para agir, em decorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido na Reclamação n. 1.728, que teria garantido a eles a nomeação no prazo de trinta dias, sob as penas da lei, ressalte-se que a reclamação tem por objeto a preservação da autoridade da decisão proferida no Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n. 23.040. Assim, apesar de ter a decisão proferida na Reclamação n. 1.728 AR 1685 transitado em julgado, a procedência do pedido da ação rescisória importará na perda dos efeitos do acórdão proferido na Reclamação n. 1.728, como afirmado pela Ministra Ellen Gracie na decisão em que deferiu a medida liminar nesta ação: “o objeto da presente ação é a desconstituição do julgado proferido em Recurso Ordinário em Mando de Segurança. Caso seja efetivamente rescindida aquela decisão, a reclamação que tem por finalidade garantir a sua eficácia, perderá razão de ser e se tornará inócua. Na hipótese contrária, reassumirá sua força impositiva plena” (fl. 433, grifos nossos). Portanto, presente o interesse processual da União na lide. Da alegada contrariedade a literal disposição de lei (art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil) 5. A Autora alega que, pelo acordão rescindendo, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal teria contrariado o art. 47 do Código de Processo Civil, por não ter determinado a citação de todos os 9.609 candidatos aprovados na primeira fase do concurso para figurar como litisconsórcio ativo no mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Os Réus ponderam ser desnecessária e praticamente impossível a citação dos demais candidatos aprovados na primeira fase do concurso para formação do litisconsórcio necessário. Ressaltam que o art. 46 do Código de Processo Civil dispõe que, quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, o número de litisconsortes pode ser limitado. Na decisão de deferimento da medida liminar pela qual se suspenderam os efeitos do acórdão rescindendo, este Supremo Tribunal ressaltou: AR 1685 “A preliminar de nulidade por ausência de citação de litisconsortes necessários merece especial atenção. Viu-se do relatório (e tal fato é comprovado pelo exame da relação estampada no Edital n. 5/94, f. 125 e ss), que os ora réus, de fato, não se encontram no ‘topo da lista’ dos candidatos classificados na primeira fase. Se parece exagero ‘ad terrorem’ pretender que se proceda ao chamamento de todos os mais de nove mil classificados, é inegável que, a ser mantida a decisão, ao menos aqueles concorrentes que tem precedência assegurada sobre os ora réus deveriam, necessariamente, integrar a lide. Porque vão ser atingidos pelos efeitos da coisa julgada, com a inversão da ordem de classificação que ela opera, dever-lhes-ia ser garantida a participação no desenvolvimento da ação mandamental. Esse é dever que incumbia aos impetrantes, o de requerer a citação. A nulidade decorrente da ausência desta providência é da natureza das insanáveis porque a própria eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes necessários. (Código de Processo Civil, art. 47, in fine). É nulidade que não convalesce (Código de Processo Civil, art. 245, parágrafo único), e que provoca o contágio de todo o processado (Código de Processo Civil, art. 248). É nulo, ab initio o processo em que não foi citado litisconsorte necessário. Neste sentido, este Tribunal já se tem manifestado inúmeras vezes, bastando citar RTJ 80/611, 95/742. A correção da falha na formação da angularidade processual mediante ação rescisória tem sido admitida, conforme se colhe da lúcida e prudente manifestação do Min. Sálvio de Figueredo Teixeira, no RESP 11.290, in DJU de 7/6/1993: ‘A rescisória, embora não seja o meio próprio, tem sido admitida, com o apoio da doutrina e da jurisprudência, como via hábil para correção da anomalia’ (fl. 433, grifos nossos). No mesmo sentido, opinou o Procurador-Geral da República pela procedência da ação rescisória: “Procede, todavia, o argumento de violação ao art. 47 do CPC, suficiente para a rescisão do julgado, pois não integraram a lide AR 1685 inúmeros atingidos pelos efeitos da concessão da ordem. Ressalte-se que a determinação de realização da segunda fase do certame apenas para os réus ou de efetiva nomeação desses candidatos, independentemente da participação e aprovação na fase de formação, implica inevitável preterição de concorrentes melhor classificados, com a consequente violação da igualdade de oportunidades, corolários do princípio da isonomia. Sendo formal o vício existente, a demandar a rescisão do julgado, não caberá a essa Corte reapreciar, de imediato, o recurso ordinário em mandado de segurança de que trata a espécie. Necessário será que, antes, ocorra a efetiva citação dos atingidos pela decisão rescindida para que, querendo, apresentem contestação nos autos do writ e seja o caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, Corte originalmente competente para o seu julgamento. Ante o exposto, o parecer é pela procedência do pedido, com a rescisão do julgado proferido no RMS n. 23.040 e o encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que proceda ao regular desenvolvimento do mandamus” (fls. 1985-1986). Como se constata do exame dos documentos dos autos, ao conceder a ordem “para deferir o mandado de segurança, ficando, em consequência, a autoridade coatora impedida de nomear candidatos aprovados em posterior concurso de Fiscal do Trabalho, enquanto não se concluir o competitório em que os Impetrantes lograram aprovação na Primeira Etapa, o que somente se ultimará com suas convocações à Segunda Etapa - Programa de Formação, explicitando-se, por último, que, consoante o Edital n. 1/94, o resultado final do concurso pressupõe a realização de sua Segunda Etapa” (fl. 82), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal contrariou o direito dos candidatos mais bem classificados no concurso. Assim como ressaltado pela Ministra Ellen Gracie, os Réus deveriam ter citado os demais candidatos para a formação de litisconsórcio necessário, conforme determina o art. 47 do Código de Processo Civil, pois a decisão proferida no recurso ordinário em mandado de segurança poderá causar prejuízo a eles. AR 1685 Em caso análogo ao dos autos: “AÇÃO ORIGINÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 485, V DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CONCERNENTES À LITISPENDÊNCIA E AO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ARTS. 47 E 301, V DO CPC E ART. 19 DA LEI Nº 1.533/51. Competência originária desta Corte para julgar a presente ação reconhecida, nos termos do art. 102, I, n, CF, tendo em vista a manifestação de impedimento ou suspeição de mais da metade dos membros do Tribunal local. Acolhida, em parte, a preliminar de ausência de interesse de agir das autoras Mary Anne Israel Lopes e Anne Margareth Lopes Teixeira de Carvalho, eis que indiferente, quanto a estas, o resultado da presente ação. Alegação de litispendência afastada pela ausência de identidade entre os elementos partes, causa de pedir e pedidos, mediato e imediato, presentes no mandamus impetrado e na ação declaratória de convivência duradoura. Reconhecimento de violação, por parte do julgado rescindendo, do instituto do litisconsórcio necessário, pela ausência de citação da autora Ruth Israel Lopes, que deveria integrar a lide no pólo passivo, tendo em vista a possibilidade de alteração de sua situação jurídica de dependente, com a redução do valor da pensão por ela recebida. Precedentes: RE 100.411, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 26.10.84, RE 91.246, Rel. Min. Cordeiro Guerra, DJ 18.12.81 e RE 91.735, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 22.10.82. Julgamento restrito ao iuris rescindens, uma vez que a correção do vício reconhecido não poderá ser realizada com a imediata reapreciação da causa por esta Corte, tornando-se necessária a remessa dos autos ao Juízo de origem, para citação da requerente e ulterior prolatação de sentença. Ação rescisória julgada parcialmente procedente” (AO 851, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 16.4.2004, grifos nossos). Ressalte-se o que decido no deferimento da medida cautelar nesta ação: AR 1685 “AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. CABIMENTO. 1. Ocorrência de plausibilidade jurídica na alegação de violação ao art. 47 do CPC (litisconsórcio necessário), por inexistência de pedido de citação dos candidatos aprovados melhor classificados, possivelmente afetados pela decisão rescindenda; 2. Verossimilhança da alegação de erro de fato. Inobservância, pela decisão rescindenda, do caráter regional do certame e a conseqüente convocação, para o curso de formação, de número de candidatos cuja classificação não alcançou a dos requeridos; 3. Acolhimento da alegação do alto grau de dificuldade na reparação dos danos a serem causados, tendo em vista os transtornos administrativos que adviriam da nomeação de 119 candidatos para vagas hoje inexistentes no Estado do Rio de Janeiro; 4. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam a inocorrência da abertura de novo concurso público durante o prazo de validade daquele prestado pelos requeridos, além da não obrigatoriedade da Administração Pública em convocar para a segunda etapa do certame (curso de formação), os candidatos que, embora aprovados na primeira etapa, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital. Precedentes: RMS nº 23.788, Maurício Corrêa, MS 21.915, Ilmar Galvão e RMS nº 23.793, Moreira Alves. Cautelar deferida referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal” (AR 1.685-MC, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 12.3.2004, grifos nosso). 6. Ademais, a decisão rescindenda é manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal, que se firmou no sentido de que o candidato aprovado na primeira etapa de concurso público e classificado além do número de vagas existentes para a segunda etapa do certame não tem direito líquido e certo a ser nomeado, pois a prorrogação de concurso público é ato discricionário da Administração Pública. Assim, por exemplo: AR 1685 “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO EM 2ª ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). 2. Não é possível, em sede de agravo regimental, inovar nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança. 3. Ausência de direito líquido e certo de participar em curso que consista na segunda fase do concurso público por candidatos classificados fora das vagas abertas na vigência do certame em que concorreram. 4. Agravo interno não provido” (RMS 23.888AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20.10.2011, grifos nossos). “A Lei 8.541/92 autorizou, conforme interesse da administração pública, a convocação de candidatos para 2ª fase do certame. No caso, a aprovação na primeira fase do concurso não gera direito adquirido à participação da segunda etapa” (AI 724.066-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6.3.2009). “Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso Público para fiscal do trabalho. - Tendo o prazo de validade do concurso expirado, pois a conclusão do certame não pressupõe a realização de sua segunda etapa como se tem orientado esta Corte, não procede a pretensão dos recorrentes de serem convocados a participar da 2ª etapa desse mesmo concurso. - A menção, no Edital do concurso, a cadastro de reserva não justifica concurso com duração e prazo de validade indefinidos. Seu verdadeiro sentido. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RMS 23.696, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 2.5.2003). “MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS AR 1685 PREVISTO EM EDITAL (EDITAL Nº 01/93) - CONCURSO PÚBLICO CUJO PRAZO DE VALIDADE JÁ SE EXAURIU PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, A SER REALIZADO NO CONTEXTO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO, ABERTO, POSTERIORMENTE, QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES (STF) - AGRAVO IMPROVIDO” (RMS 23.544-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 21.6.2002). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA E NÃO- APROVEITAMENTO NA SEGUNDA. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA. 1. Candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público. Classificação além do número de vagas existentes para o segundo estágio. Hipótese não amparada pelas normas do edital. 2. Mera previsão de vagas para futuros concursos não constitui fato concreto gerador de direito líquido e certo. 3. A prorrogação do concurso é ato discricionário da Administração, a teor do inciso III do artigo 37 da Carta de 1988. Recurso não provido” (RMS 23.788, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 16.11.2001). “CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA FASE ANTE O SUPERVENIENTE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pretensão incompatível com os termos do edital do certame, que previa a convocação de candidatos somente nos quinze dias subsequentes ao início do curso de formação, correspondente à segunda fase, sem contemplar a hipótese sob enfoque. Inaplicabilidade, ao caso, do mencionado dispositivo constitucional, tendo em vista que os impetrantes não foram aprovados no concurso público do qual participaram. Mandado de segurança indeferido” (MS 23.784, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 6.9.2001). AR 1685 7. Pelo exposto, julgo procedente a presente ação rescisória para rescindir o acórdão proferido no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.040. Invertidos os ônus da sucumbência, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 4º e 12 da Lei n. 1.060/1950. 15/05/2014 PLENÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA 1.685 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR): Cuida-se de ação rescisória proposta pela União em face de Adélia de Araújo Gonçalves e outros com o objetivo de ver rescindido acórdão proferido nos autos do RMS nº 23.040, o qual foi assim ementado: “Mandado de segurança. Recurso ordinário. 2. Segurança requerida contra ato do Ministro de Estado do Trabalho, por candidatos aprovados na primeira fase do concurso de Fiscal do Trabalho. Direito a serem convocados para a segunda etapa do concurso, consistente no Programa de Formação, considerando regra contida no edital. 3. Previsão expressa, em segundo edital, de que os candidatos selecionados na primeira etapa poderiam participar da segunda fase do certame para fins de provimento de vagas também estabelecidas em ‘outros Editais que venham a ser publicados’. 4. Não fica a Administração impedida de iniciar outro concurso público; não poderá, entretanto, preterir os candidatos já aprovados na primeira fase do anterior, quanto à convocação para a Segunda Etapa, observada a ordem de classificação. 5. Recurso ordinário conhecido e provido para deferir o mandado de segurança, ficando, em consequência, a autoridade coatora impedida de nomear candidatos aprovados em posterior concurso de Fiscal do trabalho, enquanto não se concluir o primeiro concurso aludido com a convocação dos impetrantes à segunda etapa - Programa de Formação. Consoante o edital, a conclusão do concurso pressupõe a realização de sua segunda etapa” (Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ de 17/12/99). Os réus ajuizaram, ainda, a Rcl nº 1.728, suscitando o não cumprimento do acórdão rescindendo, cujo aresto reproduzo: AR 1685 “Reclamação. Ministro do Trabalho e Emprego, que estaria a descumprir o acórdão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 23.040, para conceder o writ 2. Incabível invocar contra o aresto, trânsito em julgado, a existência de ‘óbices intransponíveis de ordem legal’, inclusive a não mais existência do cargo reclamado. 3. De decisão judicial, trânsita em julgado, resulta, em favor de seus beneficiários, título de direito, que lei posterior ou ato normativo com força de lei não podem prejudicar (CF, art. 5º, XXXVI). 4. Diante de decisão judicial, com plena eficácia, não cabe à administração ou ao destinatário do cumprimento do que decidido pretender, no âmbito de sua esfera administrativa ou competência, reabrir discussão sobre a matéria, em seu mérito, objeto do decisum, quer com alegações de decadência, quer de existência de litisconsórcio necessário, quer de outra quaestio juris sobre a relação processual instaurada. 5. Acórdão que favorece, tão-somente, os impetrantes do mandado de segurança, que é processo de natureza subjetiva, ficando, assim, o decisum, na sua eficácia, limitado apenas aos autores da ação mandamental. 6. Reclamação julgada procedente para determinar que, em cumprimento ao acórdão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 23.040-9-DF, no prazo de trinta (30) dias, proceda, sob as penas da lei, a autoridade reclamada, à efetivação dos atos de nomeação dos impetrantes, ora reclamantes, em cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, em que se converteu o cargo de Fiscal do Trabalho” (Rcl nº 1.728, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 19/12/01). Na sequência, a União, ao ingressar com a presente ação rescisória, requereu a concessão de tutela antecipada para se impedir a nomeação dos requeridos no cargo de fiscal do trabalho, na atualidade auditor fiscal do trabalho. Por sua vez, a União alega, em suma, que a decisão deve ser AR 1685 desconstituída por violação literal dos arts. 47 (litisconsórcio necessário) e 460 (julgamento extra petita) do Código de Processo Civil, bem como por ofensa aos arts. 2º (separação dos poderes), 5º (isonomia) e 37 (direito adquirido à nomeação), todos da Constituição Federal, e pela ocorrência de erro de fato no julgamento, pois teria sido desconsiderado o caráter regionalizado do concurso público. Em sessão plenária de 12/6/02, esta Corte referendou a tutela concedida, ad referendum, pela eminente ministra Ellen Gracie, “para que a Administração não se veja compelida a implementar as nomeações dos ora réus, dentro do prazo fixado na Reclamação nº 1.728”, nos termos da ementa seguinte: “AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. CABIMENTO. 1. Ocorrência de plausibilidade jurídica na alegação de violação ao art. 47 do CPC (litisconsórcio necessário), por inexistência de pedido de citação dos candidatos aprovados melhor classificados, possivelmente afetados pela decisão rescindenda; 2. Verossimilhança da alegação de erro de fato. Inobservância, pela decisão rescindenda, do caráter regional do certame e a conseqüente convocação, para o curso de formação, de número de candidatos cuja classificação não alcançou a dos requeridos; 3. Acolhimento da alegação do alto grau de dificuldade na reparação dos danos a serem causados, tendo em vista os transtornos administrativos que adviriam da nomeação de 119 candidatos para vagas hoje inexistentes no Estado do Rio de Janeiro; 4. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam a inocorrência da abertura de novo concurso público durante o prazo de validade daquele prestado pelos requeridos, além da não obrigatoriedade da Administração Pública em convocar para a segunda etapa do certame (curso de formação), os AR 1685 candidatos que, embora aprovados na primeira etapa, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital. Precedentes: RMS nº 23.788, Maurício Corrêa, MS 21.915, Ilmar Galvão e RMS nº 23.793, Moreira Alves. Cautelar deferida referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal” (AR 1685/DF-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 12/3/04). Foram ainda rejeitados os embargos de declaração interpostos pelos réus. Analisados os autos, tenho que merece acolhimento o pedido rescisório. De início, já foram afastadas, no julgamento dos embargos de declaração, as alegações de decadência e de ilegalidade da citação por edital de diversos corréus. Vide: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES, COM RECONHECIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DACITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração para provocar a reforma da decisão embargada. 2. Citação ocorrida após dois anos do trânsito em julgado do acórdão rescindendo não importa em decadência do direito à rescisão do julgado. 3. Ausência de ilegalidade da citação de 76 Réus por edital porque, embora procurados por oficiais de justiça, não foram encontrados. 4. Embargos de declaração rejeitados” (AR 1685/DF-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 26/9/08). Quanto ao juízo de desconstituição do julgado, tendo em vista as diversas ponderações feitas pela requerente, o acolhimento de apenas um dos fundamentos é bastante para a rescisão do acórdão, haja vista a AR 1685 independência das hipóteses prevista nos art. 485 do CPC. Vejamos os fundamentos para a desconstituição do julgado. De início, tenho por impertinentes os alegados erro de fato e julgamento extra petita, já que os defeitos ali apontados, quais sejam, a desconsideração do caráter regional do concurso e a determinação de nomeação dos candidatos, se existentes, diriam respeito à decisão proferida na Reclamação nº 1.728, e não àquela dada no recurso ordinário, sendo que somente essa é objeto de ataque na presente rescisória. No dizer da Procuradoria-Geral da República, a cujo conteúdo adiro integralmente: “Não houve no acórdão fustigado julgamento extra petita a justificar sua rescisão. Realmente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação proposta pelos réus, acabou por lhes garantir o direito de serem nomeados, quando o pedido no Mandado de Segurança cuja decisão se descumpriu foi apenas a convocação para a segunda etapa do certame. Não houve, contudo, concessão de pedido não formulado no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança, cuja ordem foi apenas para impedir a autoridade coatora de nomear candidatos aprovados em posterior concurso de Fiscal do Trabalho, enquanto não concluído o primeiro concurso, e para determinar a convocação dos impetrantes à segunda etapa. É certo que a procedência do pedido importará, em última análise, a perda de efeitos do acórdão da Reclamação, todavia, adotar o STF como fundamento para a procedência do pedido eventual erro de julgamento ocorrido em acórdão diverso do rescindendo viola o art. 460 do CPC. Com efeito, reconhecer a ocorrência do julgamento extra petita por meio da presente rescisória (…) é que, inevitavelmente, implicaria em julgamento extra petita. Seguindo o mesmo raciocínio e atento para os dispositivos dos acórdãos proferidos nos julgamentos do RMS nº 23.040 e da Rcl nº 1.728, quanto à suposta desatenção ao caráter regional do AR 1685 concurso, constata-se que, se houver erro de fato, este se deu apenas no acórdão da Reclamação, mas não no acórdão rescindendo. No julgamento da Reclamação realmente foi determinada a nomeação de cento e dezessete candidatos para candidatos para o Rio de Janeiro, onde já não mais existam vagas a serem preenchidas, desrespeitando o caráter regionalizado do concurso e acarretando, assim, prejuízos à Administração. O mesmo não ocorreu, contudo, no acórdão rescindendo, uma vez que este não determinou a nomeação de qualquer candidato, somente ordenou, seguindo firme orientação jurisprudencial da Corte Suprema, que não fossem nomeados candidatos aprovados em posterior concurso para o mesmo cargo, enquanto não concluído o primeiro concurso, e que os impetrantes fossem convocados para a segunda etapa do certame. Como se vê, as ordens contidas no acórdão rescindendo em nada influenciaram na forma e no local do preenchimento das vagas, não havendo, portanto, como falar em erro de fato” (fls. 1984/1985). Quanto às alegações de violação da literal disposição de lei, já adianto que entendo ser o caso de rescisão, por ter havido agressão ao art. 37, inciso IV, da Constituição Federal, em razão da ausência de direito subjetivo à nomeação pelos impetrantes. Exatamente por isso, é mister que se afaste a nulidade do processo pela ausência de citação dos demais candidatos aprovados na primeira fase do certame, na qualidade de litisconsortes necessário. Como bem salientado pela eminente Ministra Ellen Gracie em seu voto no referendo da tutela antecipada concedida, “[a] preliminar de nulidade por ausência de citação de litisconsortes necessários merece especial atenção. Viu-se do relatório (e tal fato é comprovado pelo exame da relação estampada no edital nº 5/94, f. 125 e ss.), que os ora réus, de fato, não se encontram no ‘topo da lista’ dos candidatos AR 1685 classificados na primeira fase. Se parece exagero ‘ad terrorem’ pretender que se proceda ao chamamento de todos os mais de nove mil classificados, é inegável que, a ser mantida a decisão, ao menos aqueles concorrentes que tem precedência assegurada sobre os ora réus deveriam, necessariamente, integrar a lide. Porque vão ser atingidos pelos efeitos da coisa julgada, com a inversão da ordem de classificação que ela opera, dever-lhes-ia ser garantida a participação no desenvolvimento da ação mandamental. Esse é dever que incumbia aos impetrantes, o de requerer a citação. A nulidade decorrente da ausência desta providência é da natureza das insanáveis porque a própria eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes necessários. (Código de Processo Civil, art. 47, in fine). É nulidade que não convalesce (Código de Processo Civil, art. 245, parágrafo único), e que provoca o contágio de todo o processado (Código de Processo Civil, art. 248). É nulo, ab initio o processo em que não foi citado litisconsorte necessário. Neste sentido, este Tribunal já se tem manifestado inúmeras vezes, bastando citar RTJ 80/611, 95/742. A correção da falha na formação da angularidade processual mediante ação rescisória tem sido admitida, conforme se colhe da lúcida e prudente manifestação do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, no RESP 11.290, in DJU de 7/6/1993: ‘(…) A rescisória, embora não seja o meio próprio, tem sido admitida, com o apoio da doutrina e da jurisprudência, como via hábil para correção da anomalia.’ No entanto, a regra processual prevê hipótese em que se não apliquem esses rigores. É o que se dá quando, inobstante a alegada nulidade, for possível dar à causa solução de mérito em favor da parte a quem aproveitaria tal declaração. Por isso e, desde logo, adiantando meu posicionamento favorável ao pedido rescisório, peço vênia para, de imediato enfrentar o mérito. Caso vencida, retomarei as considerações sobre a preliminar.” Com efeito, se acolhida a sustentação de litisconsórcio necessário dos AR 1685 demais aprovados e anulado o acórdão atacado, os autos deverão ser remetidos ao e. STJ para a solução do defeito processual subjetivo, para, então, prolatar-se nova decisão. Por sua vez, entendo que a formação do litisconsórcio necessário tem caráter excepcional, e, nesses casos de concurso público, deve ficar restrita às hipóteses em que o julgamento final da lide possa interferir diretamente na esfera jurídica dos demais concursandos, como em casos de nulidade do próprio certame ou no desfazimento de nomeações. Tais hipóteses, contudo, não se verificam, na espécie, pois o que se busca é a nomeação dos impetrantes, sem qualquer discussão acerca da ordem de classificação do concurso, não havendo, com isso, a possibilidade de prejuízo direto para os demais concursandos que porventura estejam mais bem classificados mas não tenham buscado a via jurisdicional. Por sua vez, o direito ora debatido, concernente à continuidade de prosseguimento no concurso, tem caráter individual, embora a causa fática de suposta violação possa ser comum a todos os pretensos titulares. Determinar o litisconsórcio necessário de maneira absoluta em causas de concurso público, a fim de que todos os candidatos supostamente prejudicados participem da lide, poderia transmutar o mandado de segurança individual, ou as ações ordinárias equivalentes, em instrumentos anômalos de tutela coletiva, tornando a participação de todos obrigatória, já que a citação não poderia ser recusada pelo candidato que não tenha ido voluntariamente a juízo, além de gerar obstáculo à necessária celeridade processual, em prejuízo daqueles que buscaram o Judiciário. A ida ou não a juízo nas causas que envolvam direitos disponíveis tem de refletir, em regra, escolha do titular, e não ser fruto de imposição. Nesse sentido, o acolhimento indiscriminado dessa tese não pode ser admitido, como no presente caso, sem prejuízo da análise da necessidade de sua adoção em determinado caso concreto. Por fim, acredito seja forçosa a rescisão, com supedâneo na alegativa de vulneração do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal, já que ausente AR 1685 o direito dos réus à nomeação ou até à participação nas fases ulteriores do certame em razão de suposta preterição por candidatos aprovados em concursos subsequentes. Eis o teor do dispositivo: “Art. 37. (…) (…) IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira”; À época do julgamento rescindendo, a Corte já apontava a ausência de direito à nomeação de candidatos aprovados em primeira etapa de concurso quando classificados fora do número de vagas previsto no edital de abertura ou em editais de convocação posteriores. Reporto-me aos RMS nº 23.793 e RMS nº 23.788, assim ementados: “Mandado de segurança. Recurso ordinário. Concurso público - Como decidiu esta Corte, no RMS 23.475, em caso análogo ao presente, de concurso em duas etapas, ’nesse processo de seleção em duas etapas, o concurso público é o da primeira etapa, sendo a segunda etapa um pré-requisito para a nomeação que depende da aprovação e da classificação no curso de formação profissional’. - Exaurido o prazo de validade do concurso, e não tendo ele sido prorrogado, os incisos III e IV do artigo 37 da Constituição e o princípio consagrado na súmula 15 desta Corte não impedem que a Administração abra posteriormente outros concursos para o preenchimento de vagas dessa natureza, sem ter que convocar os candidatos daquele concurso que não obtiveram classificação nele. Improcedência da aplicação ao caso da denominada ’teoria do fato consumado’. Precedentes do STF contra essa aplicação. Falta de prova de ter sido o recorrente alcançado por decisão do STJ, em mandado de segurança, que teria, segundo ele, AR 1685 ampliado o número de vagas para a admissão no Curso de Formação Profissional por número de candidatos dentre os quais se enquadraria o recorrente. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RMS nº 23.793/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 14/12/01). “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA E NÃO- APROVEITAMENTO NA SEGUNDA. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA. 1. Candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público. Classificação além do número de vagas existentes para o segundo estágio. Hipótese não amparada pelas normas do edital. 2. Mera previsão de vagas para futuros concursos não constitui fato concreto gerador de direito líquido e certo. 3. A prorrogação do concurso é ato discricionário da Administração, a teor do inciso III do artigo 37 da Carta de 1988. Recurso não provido” (RMS nº 23.788/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 16/11/01). Interessante ressaltar o fato de os réus não poderem sequer ser considerados aprovados no concurso em questão (Fiscal do Trabalho), em razão da não classificação dentro do número de vagas destinadas à segunda etapa e do caráter eliminatório desta. Pelo motivo apontado, se os réus nem sequer foram aprovados no certame, não podem invocar a seu favor a cláusula proibitiva de preterição do direito à nomeação no cargo. Analisando-se os editais do concurso, feito em 1994, à luz da jurisprudência mais atual da Corte sobre o direito à nomeação, conclui-se, também, que o pleito não prospera. Pelo que se verifica nos autos, o concurso foi feito de maneira regionalizada, contendo vagas por estado-membro. Pelo Edital nº 2/94, item 6.5, somente participariam “da SEGUNDA ETAPA (Programa de Formação) os candidatos selecionados na Primeira Etapa (Provas Objetivas) do concurso até o limite de vagas estabelecida AR 1685 neste Edital e em outros Editais que venham a ser publicados, podendo ser divididos em grupos, a critério do Ministério do Trabalho – Mtb”. Realizada a primeira fase do certame, a Administração Federal, por meio do Edital nº 3/95 do Ministério do Trabalho, convocou candidatos correspondentes ao dobro da quantidade de vagas previstas no edital de abertura do concurso. É o teor do Edital nº 3/95, item 3: “Considerando a possibilidade do surgimento de vagas durante o período de validade do Concurso, serão convocados para o Programa de Formação, duas vezes o número de vagas, por Estado”. Ora, os candidatos não obtiveram classificação suficiente para serem convocados para o programa de formação. Na linha defendida na atualidade por esta Corte, o direito de nomeação surge se o candidato for aprovado dentro do número de vagas do edital. Confira-se o acórdão paradigma de repercussão geral: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA AR 1685 JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à AR 1685 publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da AR 1685 plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO” (RE nº 598.099/MS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 03/10/11). Diante disso, não aproveita aos réus referido entendimento, já que não foram aprovados no certame, tampouco classificados dentro do número de vagas previsto no edital de abertura respectivo. Por fim, a expressão “e em outros Editais que venham a ser publicados”, contida no Edital nº 2/94, deve ser compreendida como se referindo a novos editais dentro do mesmo concurso. Tanto assim o foi que houve a ampliação da primeira previsão de convocação, limitada ao número de vagas do edital, para o dobro desse número (Edital nº 3/95). A não classificação dos réus dentro desse espectro, portanto, não poderia gerar o direito à nomeação, tampouco configuraria óbice à realização de novos certames e à posse dos ali aprovados, por suposta preterição dos réus que participaram do certame anterior. Ante o exposto, voto pela procedência da ação, de modo que, rescindindo-se o acórdão proferido pela Segunda Turma no RMS nº 23.040, seja negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. 15/05/2014 PLENÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA 1.685 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só queria fazer uma observação, porque, nesta segunda Ação Rescisória, a questão de fundo é a mesma, mas a Procuradoria da República suscita uma preliminar que tem bastante seriedade, mas que pode ser resolvida com uma regra de interpretação das nulidades. Insiste a Procuradoria que ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – É que os interessados não teriam situação constituída para virem ao processo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, porque ela propõe que citem todos.... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eles não foram citados. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - ... a citação de todos os litisconsortes, que seriam ..... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pelo menos, daqueles que tinham chance. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - .... e, portanto que se devolvesse ao Superior Tribunal de Justiça para citar. São novecentos e setenta e quatro. E, se Vossa Excelência me permite, eu ... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, aí, no caso específico, quer dizer, com uma questão de fato, porque nós estamos num Colegiado, então, vamos nos submeter a decisão de fundo ao Colegiado. AR 1685 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Talvez fosse conveniente que eu lesse. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não há necessidade, porque, infelizmente, quer dizer, neste caso específico, o vício houve, mas o Código estabelece que, quando o juiz puder proferir a nulidade a favor da parte a quem interessa o julgamento do mérito, deverá fazê-lo, ou seja, deverá julgar o mérito - art. 249, § 2º -, que é o que ocorre agora. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, de qualquer forma... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A União alega a preliminar, mas, no mérito, ela ganha. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os demais estariam em situação semelhante à dos réus. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (RELATORA) – Sim. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu aqui fiquei com uma dificuldade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Talvez conviesse que eu lesse. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu gostaria só de compartilhar a minha dificuldade, porque, aí, se Vossa Excelência esclarecer, talvez não seja necessário ler. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, mas só esse item. AR 1685 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pelo que eu entendi, houve uma decisão em recurso em mandado de segurança da eminente Ministra Ellen Gracie, cuja tese jurídica era diametralmente oposta. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, não. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ela determinou a sustação da nomeação dos aprovados no novo concurso enquanto não fossem chamados os do concurso anterior para a segunda fase. Dada essa liminar e ratificada em plenário, aparentemente houve um descumprimento. Aí veio uma reclamação e, na reclamação, determinou-se a nomeação daqueles do primeiro concurso. Portanto, a reclamação produziu um resultado que foi bem além do que postulado no mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas considerada a decisão rescindenda. Caindo a decisão rescindenda... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pois é. É essa a questão que eu queria suscitar. Então, caindo a decisão no recurso em mandado de segurança pelo acolhimento da rescisória, a decisão da reclamação já transitada em julgado cai? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, mas isso não é objeto nessa. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Essa foi a perplexidade que eu fiquei ao ler esse material. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E não AR 1685 vamos julgar para prejudicar quem nem está aqui. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, mas veja Vossa Excelência a questão: acolhemos, então, a Ação Rescisória e cassamos a decisão que... Eu queria interagir para termos ida e vinda no debate. Portanto, se nós derrubarmos a decisão da Ministra Ellen, que era no sentido de sustar a nomeação dos aprovados no concurso subsequente, derrubamos essa decisão. Todos estão de acordo que, caída esta decisão, que fora o paradigma da reclamação, a reclamação, cujo acórdão já transitou em julgado, cai? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, Ministro, veja Vossa Excelência, porque, senão, teríamos, ante esse pronunciamento na reclamação, que declarar prejudicada e fechada a via da rescisória. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É exatamente esse o ponto que está me preocupando: nós estaremos cassando a decisão - e acho que acertadamente -; como bem demonstrou a Relatora, a tese jurídica estava em desconformidade com a jurisprudência pacífica. Até aí, eu estou de pleno acordo. A minha dúvida, que é, enfim, talvez de alguma complexidade, é saber se um... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não há perda de objeto na rescisória. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, não é. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, mas é porque simplesmente acho que, pela via desta Rescisória, não é possível se produzir o resultado que a União deseja. AR 1685 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Que é rescindir a decisão da reclamação. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Que é rescindir a decisão da reclamação. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não, o pedido é de rescisão do acórdão relativo ao mandado de segurança. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Senhor Presidente, tentei abreviar por causa da outra, mas eu pediria licença ao Tribunal para ler, até para se situar qual é o objeto, qual é o pedido dos Advogados, para ficar bem claro para todo mundo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Gostaria de fazer só uma indagação de fato: esses concursandos foram efetivados? O SENHOR JOSÉ CARLOS BARBOSA NETO (ADVOGADO) Nunca, nunca, Excelência. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) – Nunca. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eles não foram? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não foram. AR 1685 O SENHOR JOSÉ CARLOS BARBOSA NETO (ADVOGADO) Senhor Presidente, uma outra informação, aspecto de fato. A procedência sob viés do art. 47, CPC, litisconsórcio, importará não no chamamento de mais de novecentos e poucos candidatos, mas sim nove mil candidatos a comporem mandado de segurança ajuizado perante o Superior Tribunal de Justiça. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É, nove mil e tantos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O que penso é que não podemos redirecionar a rescisória. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Para outro objeto, é. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O que está sendo atacado é o acórdão referente ao mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu não tenho dúvida disso, Presidente. Eu não tenho dúvida de que não pode … A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Presidente, então ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Deixar esse problema para ser solucionado... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Para quem … O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, AR 1685 uma questão de fato, eu gostaria de indagar do advogado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Pois não. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A decisão na reclamação, que determinara a nomeação desses que não haviam sido chamados à segunda fase, não foi implementada? O SENHOR JOSÉ CARLOS BARBOSA NETO (ADVOGADO) Nunca, Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não, jamais, não é? O SENHOR JOSÉ CARLOS BARBOSA NETO (ADVOGADO) Como disse, em minha manifestação, houve pedidos de prazo pela União. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, mas, aí, muda um pouco de figura. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E há um outro aspecto. O SENHOR JOSÉ CARLOS BARBOSA NETO (ADVOGADO) Primeiro, trinta dias; depois, sessenta. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A decisão na reclamação ficou submetida, de qualquer forma, a uma condição resolutiva. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - À condição resolutiva, que é o julgamento. AR 1685 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Que se verifica, no momento, com a procedência do pedido formulado na rescisória. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Na rescisória. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, a minha impressão, Presidente, é que, por força da reclamação que mandou nomear, essas pessoas tivessem sido nomeadas. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não foram. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E, aí, se elas tivessem sido nomeadas, nós, a esta altura, darmos, acolhermos uma rescisória e retirá-las dos cargos seria, a meu ver, uma questão de injustiça grave. Mas, se não é isso que aconteceu, acho que a minha preocupação não se coloca. Mas eu gostaria de ouvir … A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATOR) - Eu preferia, eu leio apenas fazendo referência, mas gostaria de ler o voto para esclarecimento perfeito, porque a matéria é a mesma, o concurso é o mesmo, mas... Vossa Excelência me permitiria, Presidente? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Pois não, sim, Relatora. 15/05/2014 PLENÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA 1.685 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – De início, a procedência do pedido formulado na reclamação não afasta o interesse de agir na via da rescisória, considerado o acórdão que seria o descumprido – o do mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A questão toda é que a reclamação alegava o descumprimento da decisão rescindenda, basicamente isso. Então, se a decisão rescindenda cai, ninguém descumpriu nada, e, aí, efetivamente, esvazia o conteúdo da reclamação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Essa é a preocupação do Ministro Barroso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Essa é a minha preocupação e eu tenho dúvida se a questão é simples assim. Mas eu vou acabar de ouvir o voto de Vossa Excelência. Já acabou? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Mas, no caso concreto, Vossa Excelência acompanharia? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Tenho dúvida, mas vou acabar de ouvir o voto da Ministra Cármen. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O Revisor acompanhou a Relatora, não foi? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Sim, leio ainda com relação aos outros dados. AR 1685 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Penso que a matéria está bem esclarecida. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Vossa Excelência já terminou, Ministra? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, ainda há voto. Quando a este ponto, é só isso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O da reclamação? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Quanto à reclamação, é só isso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque a minha única dúvida era sobre a reclamação, e continua. O Ministro Teori ia fazer uma observação, que eu teria gosto de ouvir antes de me manifestar. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu penso que a questão da reclamação fica inteiramente superada, assim como ficam todos os atos executivos decorrentes da decisão rescindenda. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A reclamação estaria direcionada ao cumprimento de um acórdão, que é rescindido. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A reclamação, embora seja uma ação autônoma, como são os embargos à execução, por exemplo, tem uma natureza executiva, ela visa a executar um ato judicial; se esse ato judicial é rescindido, obviamente que tudo retorna ao status quo. AR 1685 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Porque, senão, teríamos de declarar a União carecedora da ação proposta, da rescisória de proposta. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha dúvida era exatamente essa, porque, se nós considerarmos que a reclamação produziu uma coisa julgada autônoma, porque a reclamação, um tanto fora, porque o pedido no mandado de segurança era para suspender a nomeação dos novos concursados. Veio a reclamação, que produziu uma decisão totalmente extra petita. A reclamação produziu a seguinte decisão: os que não haviam sido convocados para a segunda fase ficam nomeados para as vagas novas abertas. Foi isso o que a reclamação decidiu. Portanto, a reclamação, estranhamente, produziu uma decisão autônoma, que transitou em julgado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ela é extra petita. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Terse-ia ido além do objeto da reclamação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Que não diz respeito ao objeto do mandado de segurança, nem da rescisão. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, ela certamente foi. O que nós estamos discutindo aqui - acho importante pontuar, porque é um precedente relevante - é que, rescindida eventualmente a decisão originária, que servira de paradigma para a reclamação, a decisão da reclamação insubsiste, mesmo que tenha AR 1685 transitado em julgado. É isso o que estamos dizendo. Se todos estão de acordo com essa tese,... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu diria que não estou cuidando disso como Relatora, Senhor Presidente. E, portanto, se alguém se sentir... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Ministro Barroso levanta uma questão que é importante. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senão, eles vão continuar nomeados. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Sim, mas, aí, compete à União tomar as providências, ou a eles, em ação própria. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas já não cabe rescisória contra reclamação. Aí, nós vamos devolver uma confusão danada. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vamos deixar que o problema surja em processo próprio. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Acho que não posso ir, de novo, extra petita. Não, eu acho que, aí, eu estaria indo extra petita. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro-Presidente, aqui tem um detalhe, se Vossa Excelência me permite, já que gosta tanto do nosso amigo comum Barbosa Moreira. Como disse a Ministra Cármen, se for extra petita ou ultra petita, caberia à União rescindir o acórdão da reclamação. Esse é o problema, AR 1685 porque há concorrência de duas coisas julgadas antagônicas. Qual das duas deve prevalecer? Se o Colegiado não se incomodar, eu não demoro, eu gostaria de sindicar essa questão e trazer numa próxima Sessão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Então, Vossa Excelência pede vista? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, só para concluir o meu raciocínio a respeito do tema. Quando se executa um título judicial num processo de conhecimento - como é o caso -, no âmbito da execução, pode-se produzir coisa julgada. Por exemplo, a decisão que julga embargos de devedor, que é uma ação cognitiva no âmbito da execução. Se o próprio título executivo for rescindido, a execução fica prejudicada, como tudo que se decidiu no âmbito dos embargos à execução, embora isso também tenha transitado em julgado. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu acho que a analogia, com todo o respeito, não é essa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vamos aguardar o ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É exatamente essa, independentemente do conteúdo. Por quê? Porque não há mais título; como não há o título para execução, não há título para a reclamação. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas é porque o acórdão da reclamação é um título autônomo. Apenas para debater com o Ministro Fux, que pediu vista, para termos certeza de que ele vai tratar dessa questão, eu diria, sim: na reclamação, produziu-se uma decisão autônoma e diversa da decisão que se produzira no recurso em mandado de segurança. Acho que este fato é AR 1685 incontroverso: a reclamação mandou nomear essas pessoas. A Ministra Cármen Lúcia, fazendo prevalecer a tese que corresponde aos precedentes do Supremo, está acolhendo o pedido de rescisão da decisão no mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Que gerou a reclamação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Tendo isso, houve mesmo extra petita, mas eu também não vou ser extra petita aqui. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A dúvida que estou levantando é a seguinte: rescindida a decisão no mandado de segurança, cai automaticamente a decisão não reclamação? Se a resposta for sim, está resolvido o problema; se a resposta for não, eu teria dúvida sobre o cabimento da rescisória, porque ela é inapta para produzir o resultado desejado, se a decisão na reclamação tiver transitado em julgado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – É interessante a colocação. Vamos aguardar o ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se nós tivéssemos processo em curso, há casos em que, por exemplo, o provimento demorado de um agravo acaba anulando a própria sentença, porque desconstituiu a designação da audiência, por exemplo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Um agravo, Ministro Fux, é um recurso; a reclamação é uma ação autônoma, não é um recurso. AR 1685 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sim, pois é, estou dando razão a Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) Vamos aguardar, então, o ministro Luiz Fux. Proclamo que a... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Vamos aguardar. O advogado queria fazer um esclarecimento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vossa Excelência quer falar? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, concede-me a palavra? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, cessa tudo, e vamos ouvir a Ministra Rosa. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Estou apreciando muito este debate, em função de debate semelhante que travamos na Primeira Turma - não sei se Vossas Excelência lembram - com relação à ação de cumprimento trabalhista, relativa a uma decisão normativa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO ( PRESIDENTE) – Mas ação de cumprimento envolve processo de conhecimento. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Autônomo e de conhecimento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – É interessante. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, Vossa Excelência e eu AR 1685 temos o mesmo entendimento..... E nele o Ministro Fux pediu vista. Então, hoje, coerentemente, também o fez porque, de fato, é uma questão jurídica de relevo que se coloca, com nuances. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Após o voto da Relatora... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - ... a minha compreensão lá não determina a minha compreensão aqui, é uma situação apenas similar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vamos aguardar. A matéria merece reflexão maior. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Presidente, desculpa, é que me parece que o advogado gostaria de fazer um esclarecimento que talvez seja conveniente até para o prosseguimento. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Também gostaria de ouvi-lo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Um minuto, Senhor Advogado. A Relatora e o Revisor ouvem? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Com todo gosto. O SENHOR JOSÉ CARLOS BARBOSA NETO (ADVOGADO) Agradecido. Um último aspecto: até o deferimento da liminar nesta Rescisória, as duas Turmas, portanto, a Corte decidia em favor dos aqui réus. AR 1685 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Está esclarecida a matéria. Então, proclamo que, após o voto da Relatora e do Revisor julgando procedente o pleito formulado na rescisória, pediu vista o ministro Luiz Fux, aguardando os demais. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO RESCISÓRIA 1.685 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REVISOR : MIN. DIAS TOFFOLI AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RÉU(É)(S) : SÉRGIO BARBOSA CERQUEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTRO(A/S) RÉU(É)(S) : ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES E OUTROS ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS BARBOSA NETO RÉU(É)(S) : ADRIANA VIEIRA BARRETO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: Após os votos da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e do Ministro Dias Toffoli (Revisor), julgando procedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Falaram, pelos réus Sérgio Barbosa Cerqueira e outros, o Dr. Amarildo Maciel Martins, e, pelos réus Adélia de Araújo Gonçalves e outros, o Dr. José Carlos Barbosa Neto. Presidência do Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 15.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário 25/09/2014 PLENÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA 1.685 DISTRITO FEDERAL ADIAMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, apenas uma observação, e até uma gentileza com os Advogados que vieram ontem e voltaram hoje, porquanto fora anunciado que nós daríamos continuação ao julgamento de um processo, cuja Relatora é a Ministra Cármen Lúcia, e eu tenho vista. Mas, como nós temos o hábito de não julgarmos pedidos de vista sem a presença do Relator, eu tenho a impressão de nós não vamos julgar esse pedido de vista. E os Advogados estão aguardando. Então, talvez possamos anunciar o adiamento, não é? Ela não está aí... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Trata-se da presente causa (AR 1.685/DF). O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso, 1.685, Ação Rescisória. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Se lhe aprouver, farei constar dos registros processuais que Vossa Excelência já se acha em condições de proferir o seu voto-vista. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tendo em vista a ausência da Relatora. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Pois não... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, e os advogados ficam liberados. AR 1685 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Constará, então, que Vossa Excelência apresentou os autos em mesa para dar continuidade ao julgamento da presente ação rescisória. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO RESCISÓRIA 1.685 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI REVISOR : MIN. DIAS TOFFOLI AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RÉU(É)(S) : SÉRGIO BARBOSA CERQUEIRA ADV.(A/S) : AMARILDO MACIEL MARTINS RÉU(É)(S) : ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS BARBOSA NETO RÉU(É)(S) : ADRIANA VIEIRA BARRETO DE OLIVEIRA RÉU(É)(S) : THAIS HELENA BARCELLOS DA SILVA ADV.(A/S) : THAIS HELENA BARCELLOS DA SILVA Decisão: Após os votos da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e do Ministro Dias Toffoli (Revisor), julgando procedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Falaram, pelos réus Sérgio Barbosa Cerqueira e outros, o Dr. Amarildo Maciel Martins, e, pelos réus Adélia de Araújo Gonçalves e outros, o Dr. José Carlos Barbosa Neto. Presidência do Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 15.05.2014. Decisão: Adiado o julgamento em face da ausência, nesta assentada, da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República da Coreia para participar do 3º Congresso Mundial sobre Justiça Constitucional. Presidência do Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 25.09.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário 01/10/2014 PLENÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA 1.685 DISTRITO FEDERAL VOTO -VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, egrégia Corte, ilustre representante do Ministério Público. Senhora Presidente, eu gostaria, preliminarmente, de fazer uma observação. É muito importante que nós, magistrados, tenhamos a humildade judicial de fazermos uma reflexão crítica sobre uma posição adotada originariamente e, posteriormente, podermos alterá-la, às vezes, até, de acordo com dado trazido da tribuna ou um dado que é invocado, no momento, pelo Ministério Público. O Professor Barbosa Moreira afirmava que, até a sustentação oral, a parte poderia arguir questões conhecíveis de ofício e, ainda que não houvesse apresentado razões nem contrarrazões, poderia da tribuna invocar alguma nova tese que fosse capaz de conduzir ao resultado de um julgamento diverso. Eu havia preparado um voto, Senhora Presidente, sobre essa ação rescisória, que é imbricada com uma reclamação, porque, basicamente, o que houve é que o mandado de segurança, julgado no Supremo Tribunal Federal, assegurou aos impetrantes o direito de participarem de uma segunda etapa do certame. Diante do descumprimento desse mandado, surgiu uma reclamação que, num salto, digamos assim, extra petita deferiu uma liminar para que eles tomassem posse. Então foi um pouco mais além. Em razão dessa particularidade, no meu modo de ver, obedecida a moldura do acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, e adotando as razões do Ministério Público, se erro de fato houve, esse erro de fato foi cometido na reclamação. Porque foi na reclamação que se julgou extra petita, com esse vício. Mas o mandado de segurança foi decidido de acordo com seu pedido e a sua causa petendi. O primeiro raciocínio que eu fiz foi o seguinte: se eu rescindir o AR 1685 acórdão do mandado de segurança, automaticamente perde o objeto a reclamação, na medida em que a reclamação tem como fundamento o descumprimento da decisão reclamada. Ora, se a decisão reclamada cai por terra, automaticamente cai a reclamação. Mas, para que eu pudesse chegar a esse entendimento, eu teria que concluir que a ação rescisória seria procedente. Naquela oportunidade, travou-se aqui um debate não sobre a natureza jurídica da reclamação, mas sobre exatamente o conteúdo dessa decisão da reclamação, que para uns é ação, para outros é recurso, tem uma natureza jurídica muito variada. Eu me recordo perfeitamente que, naquela oportunidade, o Ministro Luís Roberto Barroso suscitou questão sobre se não seria necessária a rescisão da reclamação. E eu fiquei exatamente refletindo sobre essa questão, porque seria - num primeiro momento para mim - mais ou menos simples derruir o acórdão reclamado do mandado de segurança e automaticamente cairia por terra a reclamação. Tínhamos uma preocupação, vamos dizer assim, humana, natural do magistrado, de saber se havia uma situação consolidada há vinte anos, porque ninguém vai desalojar do cargo uma pessoa que já está há vinte anos e não tem mais esperança de exercer absolutamente mais nada. Mas, efetivamente, não foram investidos. E não foram investidos porque, numa liminar na ação rescisória, a Ministra Ellen Gracie - nesta liminar desta rescisória que ainda não foi julgada - deu uma liminar (que no meu modo de ver também foi, como se diz coloquialmente no Rio de Janeiro, um "freio de arrumação" para poder colocar as coisas nos eixos) basicamente dizendo o seguinte: eles queriam participar da segunda etapa e aqui deu-se numa reclamação uma liminar e um julgamento que concediam-lhes o direito à investidura. Então houve aqui um excesso, uma parte inoficiosa, que eu, aqui, na liminar da ação rescisória, vou glosar. Essa que foi a estratégia que a Ministra Ellen Gracie entendeu para enfrentar essa questão. Entretanto, muito embora se discuta, por exemplo, que a reclamação timbra uma relação unilateral entre o reclamante e a autoridade jurisdicional, que essa reclamação não é um processo capaz de AR 1685 formar a res judicata, porque não é um processo trilateral, trium personarum, que submete ao contraditório, a verdade é que há reclamações e reclamações. Então, essa reclamação, ela consagrou o direito material; e consagrou o direito material por força de coisa julgada. Isso é completamente diferente do que eu vinha trazendo no meu voto e que cheguei a essa conclusão. Então, ela consagrou o direito subjetivo material com força de coisa julgada. Diremos nós: "Mas isso aí é absolutamente injusto, isso é ilegal". Sucede que a coisa julgada, no seu fundamento juspolítico, ela não tem compromisso nem com a verdade nem com a justiça da decisão. A coisa julgada, ela tem compromisso com a estabilidade e a segurança social. Essa é a razão que me levou a uma reflexão crítica - esse parecer do Ministério Público - quando o representante do Parquet destaca, de maneira muito precisa, o seguinte: Se houve erro de fato, esse erro de fato foi cometido no acórdão da reclamação. Por quê? Criou uma coisa julgada em cima de outra coisa julgada. E todos os tratadistas, Barbosa Moreira, Pontes de Miranda, Muniz de Aragão, Calmon de Passos, Cândido Dinamarco, assentam que a previsão de ação rescisória, tendo como base a violação da coisa julgada, pressupõe exatamente que haja uma segunda coisa julgada que viole a primeira, que, mutatis mutandis, não foi bem o aspecto enfrentado pelo Ministério Público, mas que tocou no ponto certo. Se houve erro, foi da reclamação; se houve erro de fato, este foi da reclamação. Porque o acórdão da Segunda Turma... E essa é a diferença que faço: há reclamações e reclamações. Essa reclamação consagrou direitos subjetivos e transitou em julgado; foi julgada de acordo com as balizas da ação mandamental. E foi um acórdão produzido pelo Ministro Néri Silveira, da Segunda Turma, que, dentro daquilo que foi proposto, concedeu a segurança sem nenhuma divergência. Não consigo, na ação rescisória, verificar esse erro, que só se notou, agora, depois da reclamação. Porque a Ministra Ellen deu uma tutela antecipada em razão não desse erro de fato, mas de a reclamação ter AR 1685 extrapolado por um vício in procedendo. Essa tutela antecipada, ela é uma tutela antecipada - vamos dizer assim - sob medida, como se o juiz fosse o artesão da solução do caso concreto. Ela deu uma tutela antecipada porque houve um erro in procedendo no sentido de uma extrapolação dessa reclamação. Mas, no meu modo de ver, o Ministério Público assenta, com muita justeza, que o erro de fato está na reclamação, e o acórdão que se pretende rescindir é o do mandado de segurança, do RMS. Então, pedindo vênia aos votos proferidos, nesses termos agora mencionados e nos termos do parecer do Ministério Público, julgo improcedente a ação rescisória, com a devida vênia. 01/10/2014 PLENÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA 1.685 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Fux, Vossa Excelência, portanto, está julgando improcedente a ação rescisória. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Estou julgando improcedente a ação. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Que procurava desconstituir o julgado que havia assegurado a posse? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, a passagem para a segunda etapa do concurso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Quem assegurou a posse foi a reclamação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. A reclamação. Lerei só a ementa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - A reclamação não está em causa. O que está em causa aqui... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque tive a impressão de que Vossa Excelência estava acompanhando o voto da Relatora, e, aí, ao final... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não. AR 1685 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, deixa eu ouvir sua … A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Ministro Barroso, apenas para esclarecer que, aqui, nós só trouxemos, e talvez até devêssemos ter trazido juntos, mas, enfim, essa rescisória pretende o desfazimento do que foi decidido num mandado de segurança, no qual se tinha como objeto o direito ou não daqueles impetrantes de persistirem num concurso, que tinha sido perdido por eles na primeira fase para a segunda; o objeto foi esse. Então, eles pretendem rescindir este acórdão. Eu votei pela procedência, exatamente considerando que, naquele caso, houve o descumprimento de um dado da lei. Por isso julgamos nesse sentido. Ou seja, a rescisória tinha realmente deparado com a coisa julgada, impugnável pela via da rescisória, que descumpria um dos dispositivos do art. 485 do Código de Processo Civil. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A consequência, portanto, era negar o direito de fazerem a segunda fase. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Vetar. E o Ministro Fux, então, traz que, paralelamente a isso, havia uma reclamação, e que, naquela reclamação - Vossa Excelência me corrige se estiver errado -, teria sido gerada uma outra situação, que ele diz ultrapetita, que o leva, agora, a repensar o seu posicionamento, pelo menos inicialmente pensado, cogitado. E, por causa daquela outra decisão, para esta decisão, ele julga improcedente. É isso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Certo. Portanto, a decisão reincidenda cuidava de dizer que eles não tinham o direito à segunda fase. AR 1685 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Exatamente. Aqui se atende a isso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A reclamação, se bem me lembro, tinha ido adiante e mandado dar posse. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas nós estamos julgando ação rescisória do mandado de segurança. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Ação rescisória do mandado de segurança. Nós não estamos falando da reclamação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu não estou determinando dar posse ou não. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, não; mas é que a minha dúvida, na ocasião, era se era preciso ou não rescindir a reclamação para produzir este resultado. Qual é a conclusão de Vossa Excelência? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, hoje eu penso o seguinte: o acórdão do mandado de segurança, no meu modo de ver, ele se ateve às balizas do que foi posto. Quer dizer, no mandado de segurança, não houve essa alegação de erro de fato, nada disso. O mandado de segurança tinha o objetivo específico de autorizar a participação na etapa subsequente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Só. Este era o objeto do mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só isso. Esse é o objeto do AR 1685 mandado de segurança. E a ação rescisória é contra esse mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Certo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sucede que sobreveio uma reclamação, que transitou em julgado, dando mais. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Estendendo o que não tinha sido pedido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Dando um plus. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Dando a posse. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas acontece que isto é … A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Extra petita. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não está em jogo o que decidido na reclamação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não está em jogo isso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Não está em jogo a reclamação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não estou mandando dar posse, eu estou julgando o mandado de segurança. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E AR 1685 RELATORA) - A rescisória quanto ao mandado de segurança. Só. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, contra o mandado de segurança. Não é contra a reclamação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - O que o Ministro faz é dar notícia daquela reclamação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, é porque eu - Vossa Excelência está aqui desde o início - disse que refleti, tinha, até tenho o hábito de, às vezes, distribuir o voto, poderia surpreender com essa modificação, mas eu explicitei isso antes de começar a votar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Luiz Fux, no processo subjetivo, não há arrastamento. Não é dado chegar ao aditamento da própria inicial da rescisória, para alcançar o pronunciamento alusivo à reclamação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA)- Até porque isso não é objeto aqui. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Foi o que chamou atenção do Ministério Público. Então, o mandado de segurança … O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Qual é a sua tese então? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A minha tese é a seguinte: em primeiro lugar, eu estou me atendo ao mandado de segurança, e entendo que o mandado de segurança, tal como foi julgado à unanimidade, ele, mandado de segurança, não é passível de ser rescindível esse acórdão, porque ele não incide em nenhuma das hipóteses do art. 485. E acompanho, digamos assim, numa digressão, para chegar a essa AR 1685 conclusão, ao parecer do Ministério Público que afirma que, se erro houve, o erro foi na reclamação, mas não é ela que está em jogo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Certo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se houve, não estamos aqui a passar pito na ministra Ellen Gracie. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se houve, houve na reclamação, aí, tem que computar se eles tinham... Só gostaria de terminar o esclarecimento, Senhora Presidente, para que o advogado tenha a palavra … A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Claro, por favor! Tenho certeza que o nobre advogado aguardará. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Entendeu, Ministro Barroso? Então, eu entendo que esse acórdão da Segunda Turma não tem nenhum vício que leve à rescindibilidade. Se Vossa Excelência me perguntar se o acórdão da reclamação tem algum vício, eu não responderia porque eu vou adiantar um ponto de vista que está quase que inferido. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas não está em jogo. Então, Vossa Excelência entende que a decisão rescindenda não violou literal disposição de lei. Portanto, não merece ser rescindida. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. Agora, eu acrescento um plus no sentido de que a reclamação, tal como foi decidida, consagrou direitos subjetivos; consagrou. Ela foi à questão de fundo. Ela fez as vezes de um processo de sentença que define direitos. Então, o que ocorre? Como a lei prevê uma ação rescisória que viola uma coisa julgada, e, de alguma maneira, essa reclamação violou a coisa julgada, que tinha se AR 1685 limitado a deferir a passagem de uma etapa para outra, entendo que, como Vossa Excelência suscitou na sessão, mais convencido pelo parecer do Ministério Público, ela não vez as vezes de uma reclamação simples quando se aduz e se pleiteia uma liminar dizendo que a decisão judicial está sendo descumprida. Ela foi além. Ela definiu direitos e consagrou direitos. Então, no meu modo de ver, essa reclamação é que é passível de rescindibilidade, como anotou o Ministério Público. E a ementa do recurso em mandado de segurança já foi aqui lida pela Ministra Cármen e pelo Ministro Dias Toffoli, que foi o Revisor. Eu poderia, rapidamente, ler se Vossa Excelência entendesse necessário. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu gostaria; eu não estava aqui ainda. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então é a ementa do acórdão rescindendo: "EMENTA : Mandado de segurança. Recurso ordinário. 2. Segurança requerida contra ato do Ministro de Estado do Trabalho, por candidatos aprovados na primeira fase do concurso de Fiscal do Trabalho. Direito a serem convocados para a segunda etapa do concurso, consistente no Programa de Formação, considerando regra contida no edital. 3. Previsão expressa, em segundo edital, de que os candidatos selecionados na primeira etapa poderiam participar da segunda fase do certame para fins de provimento de vagas também estabelecidas em " outros Editais que venham a ser publicados." 4. Não fica a Administração impedida de iniciar outro concurso público; não poderá, entretanto, preterir os candidatos já aprovados na primeira fase do anterior, quanto à convocação para a Segunda Etapa, observada a ordem de classificação. 5. Recurso ordinário conhecido e provido para deferir o mandado de segurança, ficando, em consequência, a autoridade coatora impedida de nomear candidatos aprovados em posterior AR 1685 concurso de Fiscal do trabalho, enquanto não se concluir o primeiro concurso aludido com a convocação dos impetrantes à segunda etapa - Programa de Formação. Consoante o edital, a conclusão do concurso pressupõe a realização de sua segunda etapa." - RMS nº 23.040, Relator Ministro Néri da Silveira, Segunda Turma, julgado em 14.09.1999. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro, entendi perfeitamente. Eu gostaria de fazer uma pergunta, não sei se Vossa Excelência terá condições de responder. Esta convocação dos que haviam passado na primeira fase e, depois, foi aberto novo concurso, eles estavam dentro do número das vagas ou fora do número das vagas? Vossa Excelência saberia? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Eles não tinham sido aprovados. Nós ainda estávamos aqui em fase de concurso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, não. Se a tese é de que abriram um novo concurso sem convocar quem tinha passado na primeira fase... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Sem convocar os anteriores; e esses outros queriam participar. Estava no prazo da validade do concurso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No prazo de validade do concurso, surgiram vagas. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Abriram outro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O primeiro edital AR 1685 previa o preenchimento de certas vagas – e houve referência ao número no edital - ou as que surgissem. Posteriormente, foi publicado novo edital jungindo a passagem à segunda fase – e isso foi glosado pela Turma, inclusive com o meu voto – àquelas vagas anunciadas expressamente no edital, quando este continha outra cláusula viabilizando o preenchimento de vagas que surgissem. A rescisória, de qualquer forma, esbarra no Verbete nº 343 da Súmula. Está afastado o erro de fato, que, se ocorrido, foi no pronunciamento alusivo não ao mandado de segurança, mas sim à reclamação. Quanto à violência à lei, e há decisões de ambas as Turmas do Tribunal no sentido do acórdão rescindendo, tem-se o Verbete nº 343: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Não havia sequer interpretações controvertidas. Havia, à época, pronunciamentos das duas Turmas no sentido da convocação para a segunda etapa, tal como decidido na voz do cuidadoso, proficiente, ministro Néri da Silveira. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Ministro, se Vossa Excelência me permite, eu gostaria de escutar o advogado dos litisconsortes. O SENHOR ADVOGADO - Senhora Presidente, Excelências, grato pela oportunidade. Ministro Barroso, como bem pontuado pelo Ministro Fux, a ação rescisória se volta tão somente contra o mandado de segurança que alçou esses candidatos à segunda etapa dessa competição. Tacha, portanto, de ilegal, extra petita, ultra petita, e toda sorte de implicações, esse acórdão, que só cuidou disso então: alçá-los à segunda fase do concurso. Sobreveio a reclamação, ante o incumprimento pela União dessa decisão, que agregou, como bem dito pelo Ministro Fux, essa consigna, alçando-os, AR 1685 porque já não havia, a essa altura dos acontecimentos, a segunda fase da competição. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, se me permite, e por qual razão eles não participaram da segunda fase do concurso e precisaram do mandado de segurança? O SENHOR ADVOGADO - Eles insistiam e batiam, a todo momento, na Corte pelo cumprimento, e a União... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Perdão, o mandado de segurança originário, eles fizeram a segunda fase por decisão judicial no mandado de segurança. Qual foi o fundamento da impetração, por que eles precisaram ir a juízo para fazer a segunda fase? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A resistência da Administração Pública em aproveitá-los nessa segunda etapa. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pela razão que Vossa Excelência mencionou de que eles estavam no número excedente das vagas do edital, mas o edital previa que se convocariam no caso de novas vagas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se surgissem novas vagas, e essas surgiram, tanto que a Administração Pública convocou quase que imediatamente novo concurso. Daí ter citado, no voto proferido na Segunda Turma, o inciso IV, que cogita da preferência dos anteriormente aprovados, do artigo 37 da Constituição Federal. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo, Presidente, que só existe direito subjetivo à nomeação dentro das vagas efetivamente abertas pelo edital. Se novas vagas surgirem, a Administração tem a alternativa de fazer o novo concurso ou AR 1685 eventualmente aproveitar aqueles. Porém, se como observa o Ministro Marco Aurélio, o próprio edital previa... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Havia previsão no edital. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E Vossa Excelência, Presidente, julgou procedente a ação rescisória por considerar qual dispositivo violado? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - O mesmo fundamento do Ministro Fux, ou seja, o argumento de violação do art. 47 do Código de Processo Civil, porque não integraram a lide os atingidos pelos efeitos da concessão da ordem. Eu disse na ocasião: Ressalte-se que a determinação de realização da segunda fase do certame apenas para os réus ou de efetiva nomeação desses candidatos, independentemente da participação e aprovação na fase de formação, implicaria em inevitável preterição dos concorrentes melhor classificados, com a consequente violação da igualdade de oportunidades, que é corolário do princípio da isonomia. A meu ver, no caso, havia um dado de violação de uma norma de processo civil. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, Vossa Excelência me permite? O ministro Néri da Silveira, com o cuidado costumeiro, fez transcrever votos proferidos no Superior Tribunal de Justiça. Num desses votos, consta: “O mencionado edital estabeleceu que o concurso seria realizado em duas fases, e o provimento dar-se-ia em vagas existentes” – e vem a disjuntiva "ou" – “ou que viessem a ocorrer no prazo de validade.” Surgiram vagas no prazo de validade do concurso. O que fez a Administração Pública? Em vez de acionar os aprovados, simplesmente convocou novo concurso. 01/10/2014 PLENÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA 1.685 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhora Presidente, pedindo vênia a Vossa Excelência e ao eminente Revisor, estou acompanhando a posição do Ministro Luiz Fux. **************** 01/10/2014 PLENÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA 1.685 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, Senhores Ministros, quanto ao objeto da rescisão do acórdão proferido no Recurso em Mandado de Segurança, há uma evidente ofensa ao artigo 47, do Código de Processo Civil, de modo que eu estou de pleno acordo com Vossa Excelência: esse acórdão merece ser rescindido. Quanto à questão da Reclamação, com todo o respeito ao voto do Ministro Luiz Fux, parece-me que não há nenhuma necessidade de rescindir o que nela ficou decidido. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Até porque nós estamos na outra sede. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Por uma razão muito simples: Reclamação é um procedimento tipicamente executivo. A Reclamação se destina a dar cumprimento a um julgado, a garantir a autoridade de um julgado. Tem, pois, natureza tipicamente executiva. Não há dúvida de que, a pretexto de executar o julgado, a Reclamação foi além do comando constante do título executivo, determinando providências que dele não derivavam. Não há dúvida nenhuma quanto a isso. Tal fenômeno, sob o aspecto processual, é um típico fenômeno de excesso de execução. Quer dizer: executou-se além do título. Ocorre que agora o título foi rescindido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como assim foi rescindido? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Está se rescindindo agora. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas acabou o julgamento. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Segundo o meu voto, está se rescindindo o título, e a dúvida que havia aqui era se tinha que rescindir a Reclamação. Rescindido o título original, ficam automaticamente desfeitos os atos AR 1685 de execução, tudo retornando ao status quo ante. Essa é a consequência própria, natural e automática imposta pelo sistema processual, pouco importando se os atos executivos tenham observado ou não os limites do título executivo. Se ficam desfeitos até mesmo os atos legítimos praticados, com muito mais razão, os atos que foram praticados em excesso em relação ao contido no título executivo. Reclamação, por outro lado, não faz coisa julgada. Reclamação é uma ação tipicamente executiva. Não faz coisa julgada, porque nela as partes são outras. Não há sentença de mérito nem pode haver. A relação jurídica de direito material não está em causa na reclamação. Aliás, mesmo que houvesse sentença de mérito, ela, por ser uma decorrência do título executivo, ficaria sem efeito, como ocorre quando há excesso de execução e há embargos à execução. Os embargos da execução, esses sim, têm natureza tipicamente cognitiva e fazem coisa julgada. Todavia, se os embargos à execução são proferidos em execução de um título que depois é desfeito, evidentemente não é preciso rescindir a sentença nos embargos para poder rescindir depois a sentença no processo cognitivo. Nesse aspecto, vou pedir vênia para afirmar que a ação rescisória, sim, produz um arrastamento: anulando o título executivo, anula-se tudo o que vem depois automaticamente. De modo que vou acompanhar Vossa Excelência e o Ministro Dias Toffoli. 01/10/2014 PLENÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA 1.685 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Teori, eu estou de acordo que, se cair o título com base no qual se postula a reclamação, a Reclamação perde o sentido, mas ficou bem claro para mim no início que não era isso que estava em discussão. Estava em discussão saber se a decisão no Mandato de Segurança era em violação à lei. Alguém sabe quantos candidatos eram no concurso? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – Claro. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Aqui a rescisão do julgado se deu não foi pelo mérito; foi por uma questão processual. Foi por ofensa ao artigo 47 do Código de Processo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Tanto que, na hora que o Ministro Barroso ia julgar, eu até tinha me preparado para ler a passagem do voto, porque o que foi alegado pela União foi exatamente isso: A autora alega que pelo acórdão rescindendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal teria contrariado o artigo 47 do Código de Processo Civil, por não ter determinado a citação de todos os 9.609 candidatos aprovados na primeira fase do concurso para figurar como litisconsortes passivos no mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal. Os réus ponderam ser desnecessária e praticamente impossível a citação dos demais aprovados na primeira fase do concurso e que na decisão de deferimento da medida liminar pela AR 1685 qual se suspenderam os efeitos do acórdão rescindendo o Supremo assentou: "A preliminar de nulidade por ausência de citação de litisconsortes necessários merece atenção. Viu-se do relatório (e tal fato é comprovado pelo exame da relação estampada no edital de nº 5/94, f. 125 e ss), que os ora réus, de fato, não se encontram no "topo da lista" dos candidatos classificados na primeira fase. Se parece exagero "ad terrorem" pretender que se proceda ao chamamento de todos os mais de nove mil classificados, é inegável que, a ser mantida a decisão, ao menos aqueles concorrentes que tem precedência assegurada sobre os ora réus deveriam, necessariamente, integrar a lide." - e não o foram. "Porque vão ser atingidos pelos efeitos da coisa julgada, com a inversão da ordem de classificação que ela opera, dever-lhes-ia ser garantida a participação no desenvolvimento da ação mandamental. Esse é dever que incumbia aos impetrantes, o de requerer a citação. A nulidade decorrente da ausência desta providência é da natureza das insanáveis porque a própria eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes necessários (Código de Processo Civil, art. 47). É nulidade que não convalesce (Código de Processo Civil, art. 245, parágrafo único), e que provoca o contágio de todo o processado (Código de Processo Civil, art. 248). É nulo, ab initio o processo em que não foi citado litisconsorte necessário. A correção da falha, mediante ação rescisória, tem sido admitida nos termos da jurisprudência. Neste sentido, Ministro Basrroso, opinou o Procurador-Geral da República pela procedência afirmando: Procede, todavia, o argumento da violação ao artigo 47 do CPC, suficiente para rescisão do julgado, pois não integraram a lide inúmeros atingidos pelos efeitos da concessão da ordem de forma direta. Ressaltese que a determinação de realização de segunda fase do concurso apenas para os réus ou de efetiva nomeação desses candidatos, independentemente da participação e aprovação na fase de formação, implica inevitável preterição de concorrentes melhor classificados que não foram chamados, com a consequente violação da igualdade de AR 1685 oportunidades, corolário do princípio da isonomia." O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendi e agradeço a Vossa Excelência. Eu acho que, se alguém, que tivesse conquistado o direito à investidura, fosse retirado da sua vaga pelo acolhimento do mandado de segurança, eu não teria dúvida. Mas não foi isso que aconteceu. E acho que condicionar o exercício do direito de ação a citar nove mil pessoas é o mesmo que negar o exercício do direito de ação, de modo que mantenho o meu ponto de vista. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E de qualquer forma, no acórdão rescindendo, no pronunciamento atacado, a Segunda Turma não enfrentou essa matéria. Indago: é possível presumir que, enfrentando, decidiria de forma diversa? Há mais. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça assegurou o direito apenas aos impetrantes. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso é o que eu queria me lembrar. Há um trecho num acórdão, eu não me lembro que acórdão foi, que dizia assim: este mandado de segurança somente garantirá aos impetrantes desta ordem. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Sim, por isso é que a Ministra Ellen cogitou na liminar exatamente desse chamamento. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Veja o seguinte, Ministra Cármen, só para um debate rápido: eu entendo que, evidentemente até mencionei essa expressão "freio de arrumação", porque o pinçar desta suposta irregularidade formal é que serviu de base para resolver numa liminar de efeito satisfativo tudo o que estava supostamente incorreto na decisão da reclamação. Isso foi um entendimento próprio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já é difícil decidir no AR 1685 caso concreto, imaginem, então, fora dele. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu colho da nossa Turma, um acórdão, no Recurso Extraordinário nº 666.092, que nós assentamos: "Publicado o edital que rege o concurso, com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame, cria um dever de nomeação para a própria Administração. Portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro deste número de vagas. O reexame de fatos e provas, ditas cláusulas editalícias que fundamentaram a decisão recorrida, inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Em caso o acórdão originariamente recorrido, assentou: Ementa: Concurso Público. Delegado de Polícia. Litisconsórcio entre impetrante e demais candidatos em melhor classificação. Desnecessidade." Aí, nós aproveitamos, por remissão, esse teor: "A citação dos candidatos à investidura em cargo público para formação de litisconsórcio passivo necessário, apenas é obrigatória quando o deslinde da causa pode acarretar interferência direta na esfera jurídica dos demais concursandos … A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA ) - E aqui atinge de forma direta. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - "Tal contudo, não ocorre se a impetração se volta tão somente à nomeação do postulante, sem que se discuta a anulação ou alteração da ordem de classificação do certame. Aos candidatos não aprovados, mas apenas classificados em concurso público não se estende o direito e líquido e certo à nomeação, consistindo em mera expectativa de direito a possibilidade de virem a ingressar, a critério da Administração no serviço Público". Então, como o acórdão, ele foi explícito ao definir que apenas se referia àqueles litisconsortes, a nossa Turma tem decidido, inúmeras AR 1685 vezes, que não se pode paralisar um processo para citar uma multidão de pessoas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite ler a conclusão do acórdão da Segunda Turma? "Do exposto” – na dicção do Ministro Nery da Silveira –, “conheço do recurso ordinário e lhe dou provimento, para deferir o mandado de segurança, ficando, em consequência, a autoridade coatora impedida de nomear candidatos aprovados em posterior concurso de Fiscal do Trabalho," – aí, vem a condição – "enquanto não se concluir o competitório em que os impetrantes lograram aprovação na Primeira Etapa, o que somente se ultimará com suas convocações à Segunda Etapa – Programa de Formação, explicitando-se, por último, que, consoante o Edital nº 1/94, o resultado final do concurso pressupõe a realização de sua Segunda Etapa." Beneficiários: Apenas os impetrantes. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E, Ministro Marco Aurélio, pelo que eu percebi, se nós acolhermos a rescisória, esses cento e poucos perdem o direito, mas ninguém ganha. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, e vai voltar lá para o STJ. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ou seja, ninguém vai ser investido, na medida em que eles sejam desinvestidos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aqueles aprovados que já devem ter cumprido a segunda etapa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - No segundo. 01/10/2014 PLENÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA 1.685 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhora Presidente, Vossa Excelência propõe a procedência da ação rescisória, acompanhada pelo Ministro Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Pelo Ministro Teori. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Não, digo como Revisor, e pelo Ministro Teori também, agora que externou o voto. Pergunto a Vossa Excelência qual é a parte dispositiva, porque vejo que a ação rescisória foi manejada com vista à desconstituição do acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança, cujo dispositivo acabou de ser lido pelo Ministro Marco Aurélio, fundado no art. 485, V e IX, do CPC... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Sim, eu votei no sentido de julgar procedente … A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – O invocado erro de fato não existe. Seria, então, por violação de literal disposição de lei, no caso, o art. 47 do CPC, relativo ao litisconsórcio necessário. Seria isso? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Só para esclarecer, Ministra Rosa, o fundamento do meu voto é diferente do fundamento da eminente Ministra Relatora. O meu fundamento é o 37, IV, da Constituição. Eu não exijo a citação de todos os litisconsortes. Eu entendi que não há direito subjetivo, então, houve a ofensa ao 37, IV. AR 1685 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Eu julgo procedente a presente ação rescisória para rescindir o acórdão proferido no recurso ordinário em mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não estavam aprovados. Eles não teriam direito líquido e certo de serem chamados. O fundamento do meu voto é diferente do fundamento do voto da eminente Ministra relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Leio, portanto, para a Ministra Rosa, a parte dispositiva do que foi meu voto: "Julgo procedente a presente ação rescisória para rescindir o acórdão proferido no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 23.040, invertidos os ônus da sucumbência com ressalva de eventual concessão", ou seja, considerei que havia uma contrariedade a literal disposição de lei, que era o artigo 47, e o Ministro Dias Toffoli porque considerou o 37, IV, ausente direito líquido e certo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O art. 37, IV, da Constituição. Mas estou, aqui, ouvindo o debate. O colegiado é para isso. Posso até reformular. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - É dinâmico, claro. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Porque, na verdade, o que a decisão da Segunda Turma assegurou foi que eles passassem à segunda etapa do concurso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Exato. AR 1685 A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Na reclamação, assegurou-se posse em concurso... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Que não é objeto aqui. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Não é objeto. E Vossa Excelência entende que está afrontado o art. 47? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Sim, por não terem sido chamados os demais. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Por se tratar de litisconsórcio necessário. Acompanho Vossa Excelência e subscrevo ainda os fundamento do eminente Ministro Teori. Dispenso-me de externá-los, mas é a mesma compreensão que tenho com relação à reclamação, que defino como um remédio processual, na linha de boa doutrina. De fato, a divergência, na própria jurisprudência com relação à natureza jurídica da reclamação – o eminente Ministro Luiz Fux acabou de discorrer a esse respeito –, é realmente muito grande. Entendo também que ela tem a natureza de “remédio processual”. Carnelutti já nos auxilia nessa linha, não é? 01/10/2014 PLENÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA 1.685 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há um detalhe: estarse-á assentando a violência, ante o acórdão da Segunda Turma, quando esta não se pronunciou quanto ao disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil. Daí sustentar que, se pudéssemos presumir decisão judicial, seria a favor de óptica consentânea com a legislação e não contrária, presumindo-se o excepcional. De qualquer forma, todo e qualquer pronunciamento tem que ser fundamentado. Indago: Podemos julgar essa matéria, pela vez primeira, suscitada pelo Ministério Público, nessa via afunilada, que é a da ação de impugnação autônoma, a rescisória? A resposta é desenganadamente negativa, tendo em conta a excepcionalidade da rescisória. Como posso presumir, como posso assentar violência à lei, se não houve enfrentamento do tema, Presidente? Ressalto que em jogo está a vida profissional de cento e dezenove pessoas, que percorrem uma via crucis, por resistência indevida da Administração Pública, desde 1999, data do acórdão da Segunda Turma. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhora Presidente, perdoe-me, mas desejo um esclarecimento então. Pelo que entendi, nem sequer ainda foram aprovados no concurso público. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não sei. Isso é problema da Administração, resolver-se-á de outra forma, porque, veja Vossa Excelência, a esta altura, o que temos? O acórdão rescindendo viabilizou a passagem à segunda etapa, e o pronunciamento na reclamação foi adiante. AR 1685 A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Compreendi que, no mandado de segurança, a eles foi assegurada a participação na segunda etapa de um concurso público. Eles nem sequer ainda estão aprovados. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - No mandado de segurança, foi. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Na reclamação, foi-se além, assegurou-se a posse. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Mas nós não estamos discutindo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Mas, mediante liminar deferida pela Ministra Ellen, foi sustada a posse. Foi o que compreendi em termos fáticos. Se estou equivocada, por favor, corrijam-me, mas a liminar da Ministra... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eles teriam, portanto, cumprido a segunda etapa, porque acabou a ministra Ellen Gracie – segundo Vossa Excelência ressalta, porque não está em jogo nesta rescisória – afastando a posse. Para ter-se a posse, segundo o acórdão rescindendo, teria que haver a aprovação na segunda etapa, que seria de formação, simples formação. 01/10/2014 PLENÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA 1.685 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, honroume o ministro Néri da Silveira, citando precedente, da própria Turma, de minha lavra, em que atuei como Relator e redigi o acórdão impugnado. Em primeiro lugar, afasto o enquadramento da rescisória no inciso IX do artigo 485, que versa o erro de fato. Se ocorreu erro de fato, não foi na prolação do acórdão rescindendo, mas no pronunciamento na reclamação. Quanto à violência à literalidade da lei, vejam a exceção do permissivo próprio à rescisória. É possível vislumbrá-la? A resposta é negativa. Há o obstáculo, porque não se está diante sequer de interpretação de preceito que permite dupla visão, a do Verbete nº 343. E mais do que isso, ocorre a pertinência desse verbete, tendo em conta reiteradas decisões de ambas as Turmas do Supremo, não de tribunais diversos. Mas, de qualquer forma, Presidente, colho, e farei transcrever no voto trechos do acórdão rescindendo, certas premissas que tornam estreme de dúvidas que a Segunda Turma do Supremo – e as Turmas são o Tribunal dividido – não claudicou na arte de julgar. Primeira premissa: “O mencionado edital estabeleceu que o concurso seria realizado em duas fases e o provimento dar-se-ia em vagas existentes ou que viessem a ocorrer no seu prazo de validade. No citado edital foi estabelecido determinado número de vagas.” Não há a menor dúvida, mas também se consignou a cláusula de aproveitamento dos concursados aprovados se surgissem, além daquelas expressamente previstas, outras vagas. E foi adiante o ministro Néri na transcrição de voto proferido no Superior Tribunal de Justiça: AR 1685 “Posteriormente, o citado edital” – e rege o concurso o edital publicado antes do início do certame – “foi alterado por outro, que estabeleceu que participariam da segunda etapa do concurso os candidatos selecionados na primeira etapa do concurso até o limite de vagas nele previstas.” – e então se inseriu uma cláusula polivalente – “e em outros editais que venham a ser publicados.” Então, tornou-se estreme de dúvidas que, no decorrer do certame, houve alteração do edital. E continuou o ministro Néri, transcrevendo mais um trecho: “Durante o prazo de validade do concurso, se presente o interesse da Administração em preencher novos cargos da categoria funcional em apreço, os aprovados na primeira fase terão prioridade” – como está no inciso IV do artigo 37 da Lei da República, que é a Constituição Federal – “no provimento, impondo-se que lhes seja assegurado o direito de realizar a segunda etapa do certame.” Prosseguiu para dizer que – e o mandado de segurança mostrou-se preventivo, já que a Administração Pública, desconhecendo aprovados, convocou novo certame – se fez referência que estaria em pleno vigor o prazo do concurso. Veio o ministro Néri da Silveira a transcrever voto minucioso do ministro Cernichiaro, também no sentido de reconhecer o direito dos impetrantes, e apenas dos impetrantes: “Conclusão oposta, data venia, conduziria a esta situação: os candidatos aprovados na primeira etapa deveriam inscreverse em novo concurso. Parece-me” – disse o Ministro – “contrassenso.” Transcreveu, mais, o precedente da Segunda Turma no mandado de segurança por mim relatado. No caso, tratava-se do concurso de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Sua Excelência, sempre fazendo referência à AR 1685 lei do concurso, ou seja, ao edital, continuou: “Torna-se, destarte, fora de qualquer dúvida que os candidatos aprovados na Primeira Etapa, (…), poderiam ser convocados pelo Ministério do Trabalho, para a Segunda Etapa, de acordo com as necessidades e vagas surgidas ou criadas, estando intitulados à nomeação e posse. (…)” Acrescentou ainda: “Quando do ato impugnado, o concurso ao qual se submeteram os impetrantes” – não se cogitou do artigo 47 do Código de Processo Civil – “e nele foram aprovados na Primeira Etapa, possuía plena validade, sendo-lhes assegurada, de acordo com o inciso IV do artigo 37 da Constituição, prioridade (…)” E não pode a Administração tripudiar, considerados aqueles que se apresentam para o concurso público, que é uma verdadeira via crucis. A Administração Pública não faz concurso para saber se há no mercado pessoas habilitadas a preencher os cargos: “(…) prioridade para a realização da Segunda Etapa sobre eventuais aprovados em outro concurso público para provimento do mesmo cargo porventura a realizar-se. (…)” Prosseguiu e concluiu, como li, provendo o recurso para assegurar, estritamente aos impetrantes, a passagem, como ressaltou a ministra Rosa Weber, à segunda etapa. Posso dizer que essa decisão implicou violência à literalidade de lei? Não, Presidente, não posso. Sob pena de ter-se enxurrada de ações rescisórias contra pronunciamentos das duas Turmas e quem sabe até mesmo do Plenário. Por isso peço vênia para acompanhar a divergência, julgando improcedente o pedido formulado na inicial da rescisória. 01/10/2014 PLENÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA 1.685 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, se Vossa Excelência me permite só suprir uma omissão, porque o Ministro Celso de Mello vai votar. Eu não me fixei neste artigo 47, porque me recordo que, quando eu ingressei, no Supremo Tribunal Federal, havia uma questão que deveria ser desempatada em relação a terreno de marinha ou uma demarcação levada a efeito pela União, em que se chegou à conclusão de que seria inviável o processo se houvesse a obrigação de citar todos os proprietários daquela área. E aí então o Supremo Tribunal Federal, numa ótica adequada à Constituição Federal de 88 e numa ótica pós-positivista de ponderar princípios e fazer com que as regras infraconstitucionais passem pela ótica da Constituição Federal, se eu não me engano, chegou à conclusão de que impor uma obrigação ao autor de formação de um listisconsórcio multitudinário pode levar a um óbice do acesso à Justiça. Quer dizer, obrigar o autor a citar mil pessoas, nove mil pessoas, inviabiliza o acesso à Justiça, como o Ministro Barroso citou, an passant, numa das razões de decidir. Então, exatamente para suprir essa lacuna da minha manifestação, eu, hoje, enfrentaria essa questão sob essa ótica. Quer dizer, a formação do litisconsórcio necessário não pode esbarrar na cláusula pétrea de acesso à Justiça. Não pode impor a formação. Porque o litisconsórcio necessário, originariamente, ele foi previsto para aquelas relações de estado em que uma pessoa não poderia ter um estado casado para uma e não casado para outra. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, deixa de ser “necessário”. AR 1685 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa é que foi a ideia. Nunca se imaginou um litisconsórcio multitudinário. E tanto assim o é que hoje o novo código prevê a recusabilidade do litisconsórcio. A Lei do Mandado de Segurança não admite litisconsórcio superveniente, como antigamente poderia um litisconsorte aderir ao pedido inicial. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A jurisprudência do Supremo é nesse sentido. Depois de solicitadas as informações, não cabe aditar a inicial. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sim, mas, de qualquer maneira, é um ideário que está por detrás da lei, no meu modo de ver. 01/10/2014 PLENÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA 1.685 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhora Presidente, para, acompanhando o dissenso, julgar improcedente a presente ação rescisória, preservando, em consequência, a integridade do acórdão proferido no julgamento do RMS 23.040/DF. É o meu voto. 01/10/2014 PLENÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA 1.685 DISTRITO FEDERAL RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, diante dos debates e da divergência aberta pelo Ministro Luiz Fux, a qual aderiu o Ministro Luís Roberto Barroso; das questões colocadas pelo Ministro Marco Aurélio, agora subscritas pelo Ministro Celso de Mello; e do fato de o fundamento pelo qual eu julgava procedente a ação rescisória ter sido diferente do fundamento do litisconsórcio - foi uma questão de reanálise do direito, da presença ou não do direito subjetivo, a partir de uma leitura que fiz do próprio edital do concurso e da análise dos parâmetros que estavam colocados na decisão rescindenda -, reformulo meu voto, pedindo vênia a Vossa Excelência e aos que até então nos acompanharam - porque eu também acompanhei Vossa Excelência, embora por outro fundamento -, e adiro aos votos divergentes, no sentido de julgar, assim, improcedente a ação rescisória. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO RESCISÓRIA 1.685 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI REVISOR : MIN. DIAS TOFFOLI AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RÉU(É)(S) : SÉRGIO BARBOSA CERQUEIRA ADV.(A/S) : AMARILDO MACIEL MARTINS RÉU(É)(S) : ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS BARBOSA NETO RÉU(É)(S) : ADRIANA VIEIRA BARRETO DE OLIVEIRA RÉU(É)(S) : THAIS HELENA BARCELLOS DA SILVA ADV.(A/S) : THAIS HELENA BARCELLOS DA SILVA Decisão: Após os votos da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e do Ministro Dias Toffoli (Revisor), julgando procedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Falaram, pelos réus Sérgio Barbosa Cerqueira e outros, o Dr. Amarildo Maciel Martins, e, pelos réus Adélia de Araújo Gonçalves e outros, o Dr. José Carlos Barbosa Neto. Presidência do Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 15.05.2014. Decisão: Adiado o julgamento em face da ausência, nesta assentada, da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República da Coreia para participar do 3º Congresso Mundial sobre Justiça Constitucional. Presidência do Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 25.09.2014. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Teori Zavascki e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli (Revisor), que reajustou seu voto. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República da Coreia para participar do 3º Congresso Mundial sobre Justiça Constitucional. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.10.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário