text: DIREITO INTERNACIONAL. EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os autos estão suficientemente instruídos com as datas em que o Estado requerente foi informado da decisão que deferiu o pedido de extradição e de que o nacional nigeriano estava à sua disposição para ser extraditado. 2. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte permite a interposição de recurso antes da intimação (cf. HC 101.132-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. EXTRADIÇÃO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. 1. A comunicação à Embaixada da República da Argentina de que o extraditando estava à disposição do Estado requerente ocorreu somente em 06.03.2014. Por esse motivo, deve-se contar a partir desta data o prazo para a retirada do extraditando, tal como previsto no art. VII do Tratado bilateral entre Argentina e o Brasil, internalizado pelo Decreto nº 62.976/68. 2. Não pode servir como termo inicial do prazo de retirada a data da primeira comunicação referente ao deferimento da extradição. 3. O réu foi posto em liberdade antes da comunicação ao governo argentino de que o extraditando estava à disposição, o que não permitiu o início da contagem do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 2. A parte embargante alega omissão no acórdão, uma vez que não teria apreciado o requerimento de determinação “ao Ministério da EXT 1316 AGR-AGR-ED Justiça e ao Ministério das Relações Exteriores que apresentem cópias dos respectivos expedientes remetidos à Embaixada da República da Argentina, a fim de que se possa aferir se há, ou não, alguma diferença substancial no teor dessas comunicações a respeito da decisão, proferida por essa Corte Suprema, que deferiu a extradição”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço dos embargos por tempestivos. No mérito não há a omissão alegada. 2. Conforme destacado no acórdão embargado, a Embaixada da República Argentina foi cientificada da decisão desta Corte em 13 de dezembro de 2013 (fls. 218), a efetiva ciência acerca da aptidão do extraditando à retirada do território brasileiro somente se efetivou em 6 de março de 2014 (fls. 267). 3. Ademais, o extraditando foi solto antes mesmo da comunicação de que estava à disposição do Governo argentino para a retirada do Brasil, conforme informações prestadas pelo Ministro da Justiça às fls. 270: “Esclareço que na ocasião em que a referida Missão diplomática tomou conhecimento da decisão dessa Egrégia Corte de Justiça não foi comunicado que o estrangeiro estava à disposição do Estado requerente.” 4. Conclui-se, portanto, que os autos estão suficientemente instruídos com as datas em que o Estado requerente foi informado da decisão que deferiu o pedido de extradição (fls. 218) e de que o nacional nigeriano estava à sua disposição para ser extraditado. (fls. 270). 5. Por fim, quanto à alegação de que “o requerimento de expedição de certidão sobre a data de intimação do Ministério Público Federal não tinha por objetivo comprovar a tempestividade de seu agravo regimental, EXT 1316 AGR-AGR-ED mas, sim explicitar a constatação de que esse recurso foi interposto sem a intimação do Parquet Federal”, não merece prosperar, já que “os fundamentos não se sustentam, até mesmo pela irrazoabilidade: se o recurso foi interposto, o recorrente dera-se por intimado da decisão independentemente de publicação.” 6. Nesta linha, é a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte que permite a interposição de recurso antes da intimação, a título exemplificativo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. PRECLUSÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ EXIGIDA DO ESTADO-JUIZ. DOUTRINA. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. A doutrina moderna ressalta o advento da fase instrumentalista do Direito Processual, ante a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, n.º 137, p. 7-31, 2006; DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010). 2. “A forma, se imposta rigidamente, sem dúvidas conduz ao perigo do arbítrio das leis, nos moldes do velho brocardo dura lex, sed lex” (BODART, Bruno Vinícius Da Rós. Simplificação e adaptabilidade no anteprojeto do novo CPC brasileiro. In: O Novo Processo Civil Brasileiro – Direito em Expectativa. Org. Luiz Fux. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 76). 3. As preclusões se destinam a permitir o regular e célere desenvolvimento do feito, por isso que não é possível penalizar EXT 1316 AGR-AGR-ED a parte que age de boa-fé e contribui para o progresso da marcha processual com o não conhecimento do recurso, arriscando conferir o direito à parte que não faz jus em razão de um purismo formal injustificado. 4. O formalismo desmesurado ignora a boa-fé processual que se exige de todos os sujeitos do processo, inclusive, e com maior razão, do Estado-Juiz, bem como se afasta da visão neoconstitucionalista do direito, cuja teoria proscreve o legicentrismo e o formalismo interpretativo na análise do sistema jurídico, desenvolvendo mecanismos para a efetividade dos princípios constitucionais que abarcam os valores mais caros à nossa sociedade (COMANDUCCI, Paolo. Formas de (neo)constitucionalismo: un análisis metateórico. Trad. Miguel Carbonell. In: “Isonomía. Revista de Teoría y Filosofía del Derecho”, nº 16, 2002). 5. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, sob o influxo do instrumentalismo, modificou a sua jurisprudência para permitir a comprovação posterior de tempestividade do Recurso Extraordinário, quando reconhecida a sua extemporaneidade em virtude de feriados locais ou de suspensão de expediente forense no Tribunal a quo (RE nº 626.358-AgR/MG, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julg. 22/03/2012). 6. In casu: (i) os embargos de declaração foram opostos, mediante fac-símile, em 13/06/2011, sendo que o acórdão recorrido somente veio a ser publicado em 01/07/2011; (ii) o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime do art. 12 da Lei nº 6.368/79, em razão do alegado comércio de 2.110 g (dois mil cento e dez gramas) de cocaína; (iii) no acórdão embargado, a Turma reconheceu a legalidade do decreto prisional expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em face do paciente, para assegurar a aplicação da lei penal, em razão de se tratar de réu evadido do distrito da culpa, e para garantia da ordem pública; (iv) alega o embargante que houve omissão, porquanto não teria sido analisado o excesso de prazo para a instrução processual, assim como contradição, por não ter sido considerado que à época dos fatos não estavam em vigor a Lei nº 11.343/06 e a Lei nº 11.464/07. 7. O recurso merece conhecimento, na medida em EXT 1316 AGR-AGR-ED que a parte, diligente, opôs os embargos de declaração mesmo antes da publicação do acórdão, contribuindo para a celeridade processual. 8. No mérito, os embargos devem ser rejeitados, pois o excesso de prazo não foi alegado na exordial nem apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, além do que a Lei nº 11.343/06 e a Lei nº 11.464/07 em nada interferem no julgamento, visto que a prisão foi decretada com base nos requisitos do art. 312 do CPP identificados concretamente, e não com base na vedação abstrata à liberdade provisória, prevista no art. 44 da Lei de Drogas de 2006. 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (HC 101.132-ED, Rel. Min. Luiz Fux) 7. Diante do exposto, rejeito os embargos. 8. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS IMPORTADOS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO – GATT. SIMILAR NACIONAL. ISONOMIA NA TRIBUTAÇÃO. CONSTATAÇÃO A PARTIR DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA E SÚMULA Nº 279 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 229.096, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, fixou entendimento de que a isenção de ICMS relativa à mercadoria importada de país signatário do GATT, quando isento o similar nacional, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não se aplicando a limitação prevista no artigo 151, III, da Constituição Federal (isenção heterônoma) às hipóteses em que a União atua como sujeito de direito na ordem internacional. 2. Acórdão recorrido que concluiu, com base na interpretação de normas infraconstitucionais (Convênio ICMS 128/1994-CONFAZ, Decretos Estaduais nº 14.876/1991, 19.631/1997 e 20.411/1998) e na análise das provas dos autos, no sentido de que tanto o produto importado de país signatário do GATT quanto seu similar nacional já são submetidos à mesma carga tributária. Impossibilidade de rever esse entendimento no recurso extraordinário. No caso, a afronta à Constituição, se existente, seria indireta e incidiria o óbice erigido pela Súmula nº 279 do STF. 3. A parte se valeu dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, embora contrária aos seus interesses. Assim, não resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. 4. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do ARE 748.371-RG, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 5. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DO ICMS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO INCIDENTE SOBRE O PRODUTO SIMILAR (PEIXE SECO). INCABÍVEL O RECOLHIMENTO DE APENAS 2,5%. PRODUTO NACIONAL TRIBUTADO A MAIOR. OFENSA AO PRINCÍPIO ISONÔMICO. VIGÊNCIA DECRETO 19.631/97. RECURSO IMPROVIDO”. 6. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LACERDA LTDA contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS IMPORTADOS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO – GATT. SIMILAR NACIONAL. ISONOMIA NA TRIBUTAÇÃO. CONSTATAÇÃO A PARTIR DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA E SÚMULA Nº 279 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO”. Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que a matéria constitucional suscitada em seu extraordinário possui repercussão geral, tendo inclusive fundamentado essa questão em preliminar específica, não havendo que se falar em ofensa reflexa ou indireta ao texto constitucional ou em necessidade de reexame de provas e fatos (quando muito, de valoração da prova), como óbices para o conhecimento do recurso. No mais, reitera os argumentos contidos em seu recurso extraordinário, afirmando ter ocorrido ofensa aos artigos 5º, II, XXXIV, a, XXXV, XXXVI, LIII, LIV, LV e § 2º, 37, 146, III, 150, II, e 152 da Constituição Federal, pretendendo, em suma, seja realizada a devida valoração da prova, para que a importação do pescado de bacalhau de país signatário do GATT/OMC seja tributada da mesma forma que o pescado similar nacional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, em se tratando de recurso extraordinário, é inviável a esta Corte analisar todo o conjunto fático-probatório dos autos e a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, para se concluir que os entendimentos adotados pelo Tribunal de origem sobre esses mesmos aspectos estão incorretos e, com isso, admitir que o produto importado pela recorrente, de país signatário do GATT, é tributado de forma diversa, em relação ao seu similar nacional. Nesse contexto, reitero as razões contidas na decisão agravada, no sentido de que: “Quanto à alegação de ofensa ao artigo 5°, XXXIV, a, XXXV e LIII, da análise dos autos é possível observar que a parte se valeu dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, embora contrária aos seus interesses. Assim, não resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’. Ademais, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do ARE 748.371-RG, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do referido julgado: ‘Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais’. Por fim, quanto aos demais dispositivos que impugnam a questão de fundo, é certo que o Plenário desta Corte, no julgamento do RE 229.096, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 11/4/2008, fixou entendimento de que a isenção de ICMS relativa à mercadoria importada de país signatário do GATT, quando isento o similar nacional, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não se aplicando a limitação prevista no artigo 151, III, da Constituição Federal (isenção heterônoma) às hipóteses em que a União atua como sujeito de direito na ordem internacional. Transcrevo a ementa do julgado, verbis: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO. ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL PREVISTA EM TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ARTIGO 151, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 98 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. 2. O artigo 98 do Código Tributário Nacional “possui caráter nacional, com eficácia para a União, os Estados e os Municípios” (voto do eminente Ministro Ilmar Galvão). 3. No direito internacional apenas a República Federativa do Brasil tem competência para firmar tratados (art. 52, § 2º, da Constituição da República), dela não dispondo a União, os Estados-membros ou os Municípios. O Presidente da República não subscreve tratados como Chefe de Governo, mas como Chefe de Estado, o que descaracteriza a existência de uma isenção heterônoma, vedada pelo art. 151, inc. III, da Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.’ Ocorre que, o acórdão recorrido concluí, com base na interpretação de normas infraconstitucionais (Convênio ICMS 128/1994-CONFAZ, Decretos Estaduais nº 14.876/1991, 19.631/1997 e 20.411/1998) e na análise das provas dos autos, no sentido de que tanto o produto importado de país signatário do GATT quanto seu similar nacional já são submetidos à mesma carga tributária, não havendo que se falar em tratamento desigual. Nesse contexto, observe-se que a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais ou que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos não se revela cognoscível em sede de recurso extraordinário, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito constitucional. No caso, a afronta à Constituição, se existente, seria indireta e incidiria o óbice erigido pela Súmula nº 279 do STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Seguindo essa orientação, destaco os seguintes precedentes: RE 632.778-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 3/9/2014, AI 764.951-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 13/3/2013, AI 589.942-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 22/10/2010, AI 714.039-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 9/10/2009, AI 708.736-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 21/10/2008“. Por fim, atente-se que os precedentes citados na decisão agravada, constatando a mesma situação discutida nos autos (comparação entre a tributação de produto importado de país signatário do GATT e a de seu similar nacional), chegaram a mesma orientação adotada no presente feito, pela desprovimento do recurso extraordinário. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARE. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula nº 282 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 2. A alegação tardia da matéria constitucional, só suscitada em sede de embargos de declaração, não supre o requisito do prequestionamento. Precedentes: ARE 693.333-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/9/2012; e AI 738.152-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/11/2012. 3. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARE. Demonstrado que o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE n. 11/2003-SUREC/SEFP entabulado entre o DF e a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO não atende aos preceitos constitucionais e, por consequência, ao pacto federativo e às disposições que determinam a celebração de convênios entre os Estados e o Distrito Federal para a concessão de isenções de ICMS, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a sua nulidade, determinando o recolhimento dos valores devidos pela empresa signatária a título de ICMS. Remessa oficial e recurso conhecidos e não providos”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARE. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que: “(…) é manifesta a repercussão geral da violação ao artigo 155, § 2.º, inciso I da CF/88, o qual garante ao contribuinte a não cumulatividade do ICMS, bem como ao art. 170, IV da CF/88, no que se refere ao direito à livre concorrência, incluído ao Agravante o direito de buscar formas de apuração do ICMS que mais lhes favoreçam dentro da sua logística de atuação, como feito por meio do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) n.º 11/2003 – SUREC / SEFP” (pág. 4 do documento eletrônico 10). Afirma, ainda, que: “Por outro lado, é importante ressaltar que todos os artigos foram analisados quando do julgamento do Recurso de Apelação, sendo que, aquele que tido por ausente, foi devidamente prequestionados nos Embargos de Declaração.” (pág. 3 do documento eletrônico 18). No mais, reitera os argumentos contidos em seu recurso extraordinário quanto a matéria de fundo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme consta da decisão agravada, apontou-se, no recurso extraordinário, violação aos artigos 155, § 2º, I, e 170, IV, da Constituição Federal, sob o argumento de que, com a nulidade do TARE reconhecida no acórdão recorrido, a exigência do pagamento de parte dos valores não recolhidos de ICMS em razão do acordo ensejaria o recolhimento do imposto de forma cumulativa, bem como impediria que o recorrente usufruísse de sistema de apuração mais favorável, estando em situação desfavorável em relação as demais empresas concorrentes que não tiveram seus acordos anulados. Ocorre que eventual argumentação em relação ao direito à livre concorrência (art. 170, IV, da CF) não é analisada no acórdão recorrido e a menção ao princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS foi no sentido de fundamentar a conclusão de que o regime de compensação decorrente dessa regra deverá ser disciplinado por lei complementar, enfoque diverso do que o pretendido no recurso. Demais disso, os embargos de declaração opostos alegaram omissões apenas em relação ao art. 155, XIII, c, da CF e de outros dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, é de se reiterar as razões contidas na decisão agravada, no sentido de que: “(...) os dispositivos da Constituição Federal que a agravante considera violados (arts. 155, § 2º, I, e 170, IV) não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar a omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas nº 282 e nº 356 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. Ressalte-se que, embora o princípio da não cumulatividade tenha sido abordado no acórdão recorrido, não o foi na perspectiva pretendida pela recorrente. A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: ‘A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida. (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236). (...) Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).’ (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 139-140 e 175-176). Nesse sentido, ARE 738.029-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Agravo regimental improvido’”. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRETENSA NECESSIDADE DE NOVA INTERPRETAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LC Nº 116/2003. ENTENDIMENTO QUE INDEPENDE DO DIPLOMA DE REGÊNCIA POR ESTAR AMPARADO NO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇO. 1. A não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis decorre da impossibilidade do poder de tributar vir a modificar o conceito constitucional de serviço que provém do direito privado. Tal conclusão afasta a competência do sujeito ativo com relação a qualquer dos diplomas que tenham disciplinado as normas gerais sobre o imposto. Não é por outro motivo que o item da atual lista de serviços que previa a possibilidade de fazer o tributo incidir sobre a atividade em questão foi objeto de veto presidencial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que deu provimento a recurso do contribuinte sob o fundamento de que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte. 2. A parte agravante sustenta que a decisão singular se baseou em premissa fática equivocada, porquanto o recurso tido como paradigma e a Súmula Vinculante 31 versam sobre a incidência do ISS relativamente à locação de bens móveis sob a égide do DL nº 406/1968 (item 79). No presente feito, questiona-se a constitucionalidade da incidência do ISS sobre a locação de bens móveis de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 – período ulterior àquele versado na Súmula Vinculante 31. Sustenta que não há óbice constitucional a que o legislador edite ato normativo em sentido contrário ao entendimento consubstanciado em súmula e na jurisprudência. Afirma que o veto presidencial à parte da LC nº 116/2003 não impossibilita a tributação pelos municípios da locação de bens móveis, porquanto: “não obstante tenha ocorrido o veto presidencial ao subitem 3.01 (que trazia a expressão “locação de bens móveis”), o item 3 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no. 116/03 utiliza a expressão genérica “Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres”, o que traduz força normativa suficiente para tributar a atividade de locação de bens móveis de forma geral. Desta forma, os subitens 3.02 a 3.05 representam meras explicitações do conteúdo normativo do item 3. Assim, o veto presidencial ao subitem 3.01 foi ineficaz, pois não impediu a possibilidade da exigência genérica do ISS sobre a locação de bens móveis em razão da força normativa suficiente do item 3, que não foi vetado. Com efeito, caso houvesse a intenção de extirpar completamente a locação de bem móvel do campo de incidência do ISS, o veto presidencial deveria ter sido dirigido ao gênero, contido no item 3.” 3. A parte recorrente ressalta que a questão está pendente de julgamento nas ADIs 3142 e 3287, que questionam a constitucionalidade dos itens 3.04 e 3.05 da LC nº 116/2003, cujo objeto é a anulação das retenções promovidas a título de ISS sobre a remuneração devida pelos serviços prestados de locação de veículos. Alega que a definição da abrangência das possibilidades da expressão “serviços de qualquer natureza”, constante do art. 156, III, não pode apegar-se à tentativa de interpretação de serviço com base no conceito que se extrai do direito privado, como se fosse um conceito puramente ontológico. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. De início, destaco que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 116.121, Rel. para o acórdão o Min. Marco Aurélio, considerou inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços - ISS sobre os contratos de locação de bens móveis. Assim ficou redigida a ementa do acórdão: “IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional”. 2. Segundo entendimento desta Corte, o poder de tributar municipal não pode alterar o conceito de serviço consagrado pelo direito privado, consoante prevê o art. 110 do Código Tributário Nacional. Ademais, não há que se falar na superação do entendimento da Súmula Vinculante nº 31 pelo advento da edição da LC nº 116/2003. É certo que a Lei Complementar nº 116/2003 revogou a lista de serviço da legislação anterior e estabeleceu um novo rol de materialidades para o imposto. Na lista atual, a locação de bens móveis seria o item 3.01 (Locação de bens móveis) da lista de serviços tributáveis. Entretanto, a intenção do legislador não se confirmou por força do veto presidencial, que foi motivado pela orientação jurisprudencial desta Corte. Confiram-se, as razões adotadas: “Item 3.01 da Lista de serviços ‘3.01 – Locação de bens móveis.’ Razões do veto Verifica-se que alguns itens da relação de serviços sujeitos à incidência do imposto merecem reparo, tendo em vista decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. São eles: O STF concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto por empresa de locação de guindastes, em que se discutia a constitucionalidade da cobrança do ISS sobre a locação de bens móveis, decidindo que a expressão ‘locação de bens móveis’ constante do item 79 da lista de serviços a que se refere o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, é inconstitucional (noticiado no Informativo do STF no 207). O Recurso Extraordinário 116.121/SP, votado unanimemente pelo Tribunal Pleno, em 11 de outubro de 2000, contém linha interpretativa no mesmo sentido, pois a ‘terminologia constitucional do imposto sobre serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo a contrato de locação de bem móvel. Em direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprios, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável.’ Em assim sendo, o item 3.01 da Lista de serviços anexa ao projeto de lei complementar ora analisado, fica prejudicado, pois veicula indevida (porque inconstitucional) incidência do imposto sob locação de bens móveis.” 3. Também não merece prosperar o argumento de que há fortes indícios da superação do entendimento deste Tribunal a respeito da matéria em exame, uma vez que a jurisprudência permanece afirmando que não incide ISS sobre locação de bens móveis e que a Constituição não concede aos entes municipais da federação a competência para alterar a definição e o alcance de conceitos de Direito Privado para fins de instituição do tributo. Confiram-se, a propósito, os precedentes a seguir: “Imposto sobre serviços (ISS) - Locação de veículo automotor - Inadmissibilidade, em tal hipótese, da incidência desse tributo municipal - Distinção necessária entre locação de bens móveis (obrigação de dar ou de entregar) e prestação de serviços (obrigação de fazer) - Impossibilidade de a legislação tributária municipal alterar a definição e o alcance de conceitos de Direito Privado (CTN, art. 110) - Inconstitucionalidade do item 79 da antiga lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68 - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Recurso improvido. - Não se revela tributável, mediante ISS, a locação de veículos automotores (que consubstancia obrigação de dar ou de entregar), eis que esse tributo municipal somente pode incidir sobre obrigações de fazer, a cuja matriz conceitual não se ajusta a figura contratual da locação de bens móveis. Precedentes (STF). Doutrina." (RE 446.003-AgR, Rel. Min. Celso de Mello) “Na espécie, o imposto, conforme a própria nomenclatura, considerado o figurino constitucional, pressupõe a prestação de serviços e não o contrato de locação. Em face do texto da Carta Federal, não se tem como assentar a incidência do tributo na espécie, porque falta o núcleo dessa incidência, que são os serviços. Observem-se os institutos em vigor tal como se contêm na legislação de regência. As definições de locação de serviços e locação de móveis vêm-nos do Código Civil. Em síntese, há de prevalecer a definição de cada instituto, e somente a prestação de serviços, envolvido na via direta o esforço humano, é fato gerador do tributo em comento. Prevalece a ordem natural das coisas cuja força surge insuplantável; prevalecem as balizas constitucionais, a conferirem segurança às relações Estado-contribuinte; prevalece, alfim, a organicidade do próprio Direito, sem a qual tudo será possível no agasalho de interesses do Estado, embora não enquadráveis como primários." (AI 623.226-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.295 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : LOCAR MUNCK TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADV.(A/S) : LUIZ OTÁVIO PINHEIRO BITTENCOURT E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. ALTERAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. O TRIBUNAL A QUO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APLICOU O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RE 564.354-RG/SE. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/1991. INOCORRÊNCIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.9.2011. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Tribunal de origem, por unanimidade, em juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC), deu parcial provimento à apelação, para aplicar o entendimento consolidado pelo Plenário no RE 564.354-RG/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.02.2100, verbis: “(...) Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional”. Não adequado à hipótese o art. 144 da Lei nº 8.213/91, uma vez que o benefício do agravante, concedido em 03.6.1992, está fora do lapso temporal contemplado no dispositivo legal – período entre a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.213/91. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental; vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja embargos de declaração José Engel. O embargante se insurge contra a decisão embargada, ao argumento de que houve violação frontal e direta à Constituição da República, não sendo o caso de análise do conjunto probatório e da aplicação de normas infraconstitucionais. Sustenta que “(...) na concessão da prestação, dentre os diversos modos legais de fixação do salário-de-benefício, o segurado tem direito àquele que lhe propiciar melhor proveito econômico, não sendo dado ao legislador ordinário reservar a poucos, sem justificativa válida, a aplicação do modo mais benéfico (...)” (doc. 53, fl. 02). Alega que a redução nominal da renda mensal, de maio para junho de 1992, determinada pelo art. 144 da Lei 8.213/91 afrontou os princípios da igualdade, isonomia e irredutibilidade do valor dos benefícios (doc. 53, fl. 06). Requer o provimento do recurso extraordinário. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC), deu parcial provimento à apelação do ora recorrente, cujo teor da ementa reproduzo: ”PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EFETIVOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS TETOS LEGAIS NO REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO APENAS PARA FINS DE PAGAMENTO DA RENDA MENSAL. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Considerando a existência de repercussão geral, o STF determinou a devolução dos presentes autos a este Tribunal, até que a matéria fosse examinada no RE nº 564354/SE. 2. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, toda vez que for alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, este novo limitador deve ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício apurado por ocasião da concessão, reajustado (até a data da vigência do novo limitador) pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, a fim de se determinar, mediante aplicação do coeficiente de cálculo, a nova renda mensal que passará a perceber o segurado (RE 564354, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, Repercussão geral). 3. Encontrando-se o acórdão desta Turma em confronto com a orientação do Supremo Tribunal Federal, incide na espécie o artigo 543-B, § 3º, in fine, do CPC. 4. Hipótese em que, observada a orientação do Supremo Tribunal Federal, a pretensão deve ser acolhida.” (doc. 44, fl. 011v). Acórdão recorrido publicado em 04.9.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente pedido de revisão do valor do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Nas razões do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Lei Maior, Ivo José Machado da Silva aponta violação dos arts. 5º, LV, 93, IX, e 201, §§ 3º e 11, da Carta Federal. Defende o direito ao cálculo do benefício de aposentadoria utilizando-se “dos 36 melhores salários dentre os 48 integrantes do período básico de cálculo” (fl. 99). Contrarrazões. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei 8.213/91), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 821.397AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 03.4.2012; AI 789.449-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 1º.8.2012; e AI 843.287-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 1º.9.2011, cuja ementa transcrevo: ‘Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de se renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário, versa sobre tema infraconstitucional’. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). “ Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão recorrido, verbis: “(...) Embora a regra legal determine, de forma imperativa, prioridade aos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento (DER), até o máximo de 36, apurados num período não superior a 48 meses (PBC), a parte autora pretende prevaleça a sua vontade pessoal de que, dentro do PBC, sejam considerados os 36 melhores salários-decontribuição, ainda que não imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade ou à DER. Como se vê, a pretensão da parte autora não tem fundamento jurídico. A legalidade domina o direito previdenciário, e não a autonomia da vontade. A lei vale para todos, e não pode cogitar da conveniência pessoal deste ou daquele segurado. O interesse público, que prepondera, aponta para a concessão dos benefícios segundo a regra legal, estritamente observada. Admitida que fosse a revisão de um benefício por conveniência do segurado, ver-se-ia obrigada a Previdência Social, ex officio, a estender o mesmo tratamento aos milhões de segurados que se encontram em idêntica situação, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade (CF, art. 37, caput). O absurdo da situação é manifesto. Enfim, caso a autoridade previdenciária agisse em desconformidade com a autorização legal, movida pela boa intenção de conceder o benefício por critério mais favorável ao segurado, incorreria em improbidade administrativa. (Lei n.º 8.429, de 1992, art. 11, caput e inciso I). (...)” (fls. 74-5). Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. A suposta ofensa aos postulados constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo ( Lei nº 8.213/91), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA AOS SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO DE MENOR EXPRESSÃO ECONÔMICA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI Nº 843.287. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário, quando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI nº 843.287, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 3. A revisão de benefício previdenciário, quando sub judice a controvérsia sobre a fixação da RMI, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão de tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedente: ARE 792.043ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 1/4/2014. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, a qual assentou: “Verifica-se assim que não há a possibilidade de eleição dos melhores salários-decontribuição, mas a determinação de cálculo do salário-debenefício pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição. A lei ainda facultou aos segurados que não verteram contribuições ao Sistema Previdenciário, em um ou nos últimos meses, retroagir até o 48º (quadragésimo oitavo) mês, para buscar os valores restantes a fim de completar os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição e realizar a média aritmética para cálculo do salário-de-benefício e da RMI, evitando assim prejuízo no cálculo do valor da aposentadoria”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 793.709-ED/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.4.2014). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem, com base na Lei nº 8.213/91, concluiu pelo acerto da forma de cálculo do benefício do agravante, uma vez que aplicado aos salários de contribuição, utilizados para o cálculo da renda mensal inicial, o índice de correção monetária previsto na norma de regência. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 816.493-AgR/PR, Rel. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.4.2012). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa aos critérios utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Acórdão do Tribunal de origem publicado após 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (AI 825.077-ED/RS, de minha relatoria, DJe 05.9.2012). Quanto à alegação de aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 à espécie, não assiste razão ao agravante. Consoante informação do INSS (doc. 07, fl. 08), o benefício foi concedido em 03.6.1992, fora, portanto, do lapso temporal contemplado pelo dispositivo legal – período entre a Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.213/91. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E ANTERIOR À LEI N. 8.213/91: APLICABILIDADE DO ART. 144 DESSA LEI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 582.719-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 27.11.2009.) “PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 144 DA LEI 8.213/91. 1. A decisão agravada não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido de que, quanto à revisão de benefício previdenciário concedido em data posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à Lei 8.213/91, aplica-se o disposto no artigo 144 dessa lei. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.” (AI 649.113AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 24.9.2010.) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.