text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE, INÉPCIA, ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de a Constituição da República exigir, no art. 93, inc. IX, que a decisão judicial seja fundamentada, não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas, no julgado, as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. Precedentes. 2. O trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, justificável somente nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. 3. Não se há cogitar de inépcia da denúncia nem de atipicidade quando se descrevem suficientemente os fatos, com a indicação de data, local, modo de execução e capitulação jurídica dos crimes, não se exigindo, pela natureza do delito e, em especial, quando se trata de crimes praticados em concurso de pessoas, a descrição minuciosa de todos os atos efetivamente praticados pelos acusados. 4. Pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao habeas corpus HC 126022 AGR-SEGUNDO manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 19.4.2015, neguei seguimento ao habeas corpus impetrado por Alessandro Silverio e Bruno Augusto Gonçalves Vianna, advogados, em favor de Angel Maria Bareiro Palacios, apontando-se como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 4.12.2014, não conheceu o Habeas Corpus n. 276.926. Na decisão agravada, adotaramse os seguintes fundamentos: “2. Noticiam os Impetrantes que o ‘paciente foi denunciado em ação penal na qual se lhe imputa a prática dos delitos tipificados nos artigos 29, ‘caput’, § 4º, inc. I e § 5º, e 32, todos da Lei 9.605/98; artigos 14, 15, 16 e 18, todas da Lei 10.826/03; e artigo 288, do código penal’, estando a ação penal tramitando no Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop-MS. Este o teor da denúncia: ‘O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, no exercício de suas funções institucionais, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso I do artigo 129 da CRFB⁄88, oferecer denúncia contra: (...) 5) ANGEL MARIA BAREIRO PALACIOS, paraguaio, autônomo, (...); (...) 15) JULIANE CRIPPA, (...); pela prática dos fatos delituosos e respectivos HC 126022 A GR-SEGUNDO enquadramentos legais a seguir descritos. As investigações da autoridade policial tiveram origem em fiscalização da Polícia Militar Ambiental, levada a cabo em 07 de maio de 2009, a fim de verificar denúncia feita pelo biólogo FERNANDO AZEVEDO, noticiando a presença, no município de Corumbá, mais precisamente na fazenda Taiamá, de ELISEU AUGUSTO SICOLI (conhecido caçador profissional) e MARCOS ANTÔNIO MORAES DE MELO (igualmente caçador experiente, filho de uma dos maiores caçadores de onça do Brasil), que estavam e uma caminhonete Ford Ranger, com vários cães de caça. Consoante Relatório de Missão acostado às fls. 07⁄09, naquela ocasião, ELISEU chegou a afirmar aos policiais que o abordaram que gostava de caçar. Todavia, de forma acintosa, ELISEU e MARCOS mencionaram que os policiais haviam chegado cedo demais, pois ainda não existia nada ali que pudesse incriminá-los. No dia 20 de outubro de 2009, policiais federais deslocaram-se até o posto da Polícia Militar Ambiental de Miranda⁄MS, a fim de averiguar ocorrência em que dois homens viajavam em uma caminhonete F-4000 com vários cães de caça na caçamba do veículo (fls. 40⁄44). Pela entrevista, descobriram que um dos homens era ANTÔNIO TEODORO DE MELO FILHO (vulgo ‘Tonho da Onça’, conhecido nacionalmente por já ter abatido mais de 600 onças), sendo o outro rapaz apenas o responsável pelo frete. Indagado sobre os motivos de sua presença na região, ANTÔNIO TEODORO afirmou que estava colaborando em projeto de encoleiramento de onça, chefiado pelo biólogo FERNANDO AZEVEDO. Foram ouvidos na delegacia biólogos responsáveis por projetos de preservação da fauna pantaneira, em especial da onça pintada, animal em vias de extinção, além de proprietários de fazendas e policiais militares ambientais, todos relatando ter conhecimento da existência de caça a tal felino do pantanal, sendo que a maioria informou, inclusive, já ter visto carcaças de HC 126022 A GR-SEGUNDO onças mortas com marcas de projétil de arma de fogo. A presença de ELISEU, MARCOS e ANTÔNIO, no município de Corumbá⁄MS, aliada ao encontro de carcaças de onças em algumas fazendas da localidade, bem como ao desaparecimento de animais monitorados pelo programa de pesquisa Pró-carnívoros, além das informações obtidas pelos depoimentos tomados em sede policia, apontaram para a existência de uma quadrilha armada, voltada para o cometimento de crimes ambientais. Iniciadas as investigações, mas ainda se fazendo necessárias provas de materialidade, somada à necessidade se identificar o possível envolvimento de outras pessoas no quadro delitivo, bem como para se esclarecer o modus operandi dos criminosos e a individualização da conduta de cada um, foi requerido, e deferido por este douto juízo, o monitoramento telefônico dos suspeitos pela autoridade policial. As interceptações telefônicas começaram no início de abril, sendo sucessiva e motivada prorrogadas até meados de julho do corrente ano. Durante esse período foi possível a obtenção de um vasto conjunto probatório, apontando o envolvimento dos indiciados com a caça e maus-tratos de animais silvestres, além de outros ilícitos, como a posse e porte de armas de fogo de uso restrito, tráfico internacional de arma de fogo e formação de quadrilha. Foram expedidos mandados de busca e apreensão e de prisão temporária, os quais foram cumpridos no dia 20 de julho de 2010, operação que ficou conhecida como ‘Operação Jaguar’. O cumprimento dos mandados de busca e apreensão possibilitou a arrecadação de várias peles e partes de animais silvestres; peles e partes de animais da fauna exótica; marfim; dezenas de armas de grosso calibre e milhares de munições de uso restrito; centenas de fotos de caçadas e de animais abatidos (especialmente onças), computadores e máquinas fotográficas, conforme autos de apreensão anexos. Também resultou nas prisões em flagrante de ELISEU AUGUSTO SICOLI e MARCOS ANTÔNIO MORAES DE HC 126022 A GR-SEGUNDO MELO (para os quais já havia sido expedido mandado de prisão temporária), (...) ANGEL MARIA BAREIRO PALACIOS, (...), sendo os ora denunciados flagrados em uma fazenda situada na zona rural do município de Nova Santa Helena⁄MT, no momento em que se preparavam para mais um dia de perseguição e caçada a animais silvestres. Nesse local foi encontrado um grandioso arsenal de armas e munições, além de vários cães de caça e objetos artesanais empregados para emboscar onças, consoante pode se constatar pelo Auto de Apreensão juntado às fls. 351⁄352. (...) 5. RAUL CARLOS BREA, ANGEL MARIA BAREIRO PALACIOS, GONZALO MARTIN DIAS BERUTI e JORGE ALBERTO FERREIRO São estrangeiros e associaram-se a ELISEU AUGUSTO SICOLI, MARCOS ANTONIO MORAES DE MELO e MARCELO GABRIEL HURTADO contratando serviços para vir ao Brasil praticar caça a animais silvestres. Foram presos em flagrante na já mencionada Fazenda Água Branca, no estado do Mato Grosso. No quarto em que dormiam, foi encontrada uma espingarda calibre 36, sem marca e sem numeração, com cano de 700 mm. (...) ANGEL MARIA BAREIRO PALACIONS, por sua vez, é paraguaio. Declarou à autoridade policial ter vindo ao Brasil a convite de ELISEU, amigo de seu patrão. Disse não conhecer os argentinos. Afirmou não ter trazido nenhuma arma bem como que não capturou nenhum animal, não tendo, sequer, caçado. Também aduziu que não tinha conhecimento sobre ELISEU ser caçador, e nem ter ouvido nenhum disparo de arma de fogo na fazenda. Fato é que no bolso do casado que ANGEL vestia, foram encontrados 06 cartuchos calibre 16 deflagrados. Dessa forma, as versões apresentadas pelos estrangeiros não convencem. Embora tenham afirmado estarem no estado do HC 126022 A GR-SEGUNDO Mato Grosso para pescar, nenhum petrecho de pesca foi encontrado na fazenda. Além disso, os relatórios de acompanhamento policial, feitos pelos policiais que mantinham sob vigia toda a movimentação de ELISEU e seus comparsas, descrevem que estrangeiros desembarcaram no Brasil no dia 14⁄07⁄2010, sendo levados até a fazenda onde ocorreria a caçada. Os policiais puderam observar que os hóspedes saíam logo cedo, com diversas armas e munições, além de instrumento próprio para emboscar onças. Ademais, as interceptações telefônicas também deixam claros os reais motivos de sua estadia em solo brasileiro. Sabe-se que a caçada tinha por principal alvo a onça-pintada que, felizmente, ao menos dessa vez, não atravessou o caminho dos caçadores. A insatisfação pelo insucesso na localização de tal felino está registrada pelas conversas interceptadas. Muito embora realmente não tenham abatido nenhuma onça, os caçadores obtiveram êxito na matança de outros animais da fauna silvestre, o que restará comprovado com a vinda dos laudos periciais realizados sobre as peças de carnes apreendidas na fazenda, bem como dos dados armazenados nas câmeras fotográficas que pertenceriam aos ‘turistas’. A estabilidade do vínculo dos estrangeiros com ELISEU, e com os demais denunciados, resta demonstrada pela duração e motivos da estia de todos, com o intuito de, tão somente, caçar animais da fauna silvestre, tendo todos eles saído em perseguição a animais por vários dias. Assim, em 20⁄07⁄2010, RAUL CARLOS BREA, ANGEL MARIA BAREIRO PALACIOS, GONZALO MARTIN DIAS BERUTI e JORGE ALBERTO FERREIRO foram flagrados pela Polícia Federal, na fazenda Água Branca, no município de Nova Santa Helena⁄MT, em atividade de caça, portando armas de uso permitido e restrito, associados em quadrilha armada, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade aptos ao oferecimento da presente denúncia. HC 126022 A GR-SEGUNDO Por tudo que foi exposto, suas condutas amoldam-se aos tipos penais descritos no artigo 29, caput combinado com o § 4º, inciso I e § 5º; e no artigo 32, ambos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, art. 14, 15, 16 e 18, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e art. 288 do Código Penal, tudo na forma do art. 69, do mesmo Estatuto Repressor. (...) 13. CONCLUSÃO As investigações revelaram que ELISEU AUGUSTO SICOLI, MARCOS ANTONIO MORAES DE MELO, JOAILTON LOPES DE AMORIM, RAUL CARLOS BREA, ANGEL MARIA BAREIRO PALACIOS, GONZALO MARTIN DIAS BERUTI, MARCELO GABRIEL HURTADO, JORGE ALBERTO FERREIRO, presos cm flagrante de plena atividade de caça em fazenda localizada nas proximidades de Sinop⁄MT, juntamente com ANTONIO TEODORO DE MELO NETO, vulgo "Tonho da Onça", FERNANDO CHIAVENATO, CELIO NERI PREDIGER, MARCELO CORTADA FIORI, HUMBERTO CÉSAR FIORI FILHO, MARCUS JOSE GALLI e JULIANE CRIPPA, formaram uma associação permanente e duradoura, que tem por finalidade a prática de ilícitos penais, especialmente a caça ilegal de animais silvestres, bem como os crimes que lhe dão suporte, como posse ou porte de armas de fogo e munições, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, e tráfico internacional de munição e de armas. Outrossim, verifica-se que a organização criminosa existe de longa data. O caráter duradouro e permanente da associação é notório, tanto pelos registros fotográficos e outros documentos acostados aos autos, quanto pelas escutas telefônicas levadas a efeito, que se iniciaram em abril do corrente ano, momento em que já se verificava a associação dos acusados. A associação fica caracterizada pelos seguintes fatores, retirados especialmente do conjunto das conversas telefônicas interceptadas e dos instrumentos e proveitos dos crimes apreendidos: 1) cada um conhece as rotinas ilícitas dos demais, HC 126022 A GR-SEGUNDO ou, pelo menos, da maioria dos membros; 2) há clara divisão de tarefas, podendo-se observar que a maioria é formada de caçadores contumazes, havendo também os que se dedicam a agência e dar suporte às caçadas como guias; 3) nítida relação de hierarquia entre alguns elementos; e 4) contatos freqüentes de cada um dos integrantes do grupo com os demais. O modus operandi da quadrilha viabilizava a reunião de caçadores profissionais, fazendeiros e desportistas, com o fim comum de abater felinos de grande porte e em vias de extinção, seja por esporte, prazer, obtenção de lucro ou, dirão alguns, por puro sadismo. Portanto, claro está que os denunciados formam uma organizada e eficiente quadrilha que domina a caça ilegal de onças no pantanal e em outras partes do país, com a presença também de estrangeiros por eles arregimentados. Por estes motivos, bem como os explanados individualmente em relação à cada membro da quadrilha, que revelam a configuração da autoria e materialidade dos delitos, não resta outra alternativa ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL senão denunciar toda a organização criminosa. (...) Outrossim, considerando que ANGEL MARIA BAREIRO PALACIOS, de forma livre e plenamente consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, entre 14 e 20⁄07⁄2010, no município de Nova Santa Helena⁄MT, matava, perseguia, caçava espécimes da fauna silvestre, nativos, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, sendo a espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração, no exercício de caça profissional; praticava ato de abuso, maus-tratos, ferindo ou mutilando animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; ademais, portava, detinha, adquiria, tinha em depósito, cedia, ainda que gratuitamente, empregava, mantinha sob guarda ou ocultava arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; disparava arma de fogo ou HC 126022 A GR-SEGUNDO acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela; possuía, detinha, portava, adquiria, tinha em depósito, transportava, cedia, ainda que gratuitamente, emprestava, empregava, mantinha sob sua guarda ou ocultava arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; associando-se com mais de três pessoas, em quadrilha, para o fim de cometer crimes; o Ministério Público Federal o DENUNCIA pela prática das condutas tipificadas nos artigos 29, caput e § 4º, inciso I e § 5º e art. 32, todos da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro 1998; art. 14, 15 e 16 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e art. 288 do Código Penal, em concurso material, nos termos previstos no artigo 69 do diploma penal (...)’ (grifos nossos). 3. Informam que, após ser citado, o Paciente apresentou resposta à acusação ‘e formulou os seguintes requerimentos: (i) rejeição da denúncia por ausência de suporte probatório lícito, vez que a investigação iniciou-se a partir de prova ilícita consistente na invasão de domicílio, e ilicitude por derivação de todas as demais provas dos autos; (ii) inépcia da denúncia no que tange às imputações de caça ilegal de animais silvestres e de maus-tratos a animais; (iii) inépcia da denúncia com relação a todas as imputações decorrentes da Lei 10.826/03; (iv) ausência de justa causa quanto ao delito de caça ilegal de animais silvestres e de maus-tratos a animais; (v) absolvição sumária quanto aos delitos tipificados nos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/03; e, por fim, (vi) a absolvição sumária quanto ao crime de quadrilha’, tendo que o Juízo de primeiro grau ‘rejeit(ado) as relevantes teses da defesa’. 4. Impetrou-se, então, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Habeas Corpus n. 0063446-89.2012.4.01.0000, no qual os Impetrantes alegaram ‘(i) a nulidade do ato que apreciou a resposta a acusação, por se tratar de ato genérico e abstrato; (ii) inépcia da denúncia em relação aos crimes de caça ilegal, maustratos a animais e quanto aos crimes dos arts. 14,15,16 e 18 da Lei 10.826/03; (iii) manifesta atipicidade em relação aos crimes dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/03 no que tange à munição e quanto ao crime de quadrilha’. HC 126022 A GR-SEGUNDO Em 6.8.2013, a Quarta Turma denegou a ordem: ‘PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXAME FÁTICO INCOMPATÍVEL COM O HABEAS CORPUS. 1. O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, em face do exame da prova, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa — ‘conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria’ — se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída, situação inocorrente na espécie. 2. Na espécie, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 – CPP, não podendo ser tachada de inepta, embora com as naturais dificuldades em relação aos crimes de muita complexidade fática, imputados a vários agentes. Os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador, bem como a presença de excludentes devem ser analisados de forma exauriente com a instrução, com amplo contraditório. 3. Denegação da ordem de habeas corpus’. 5. Contra essa decisão a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 276.926, no Superior Tribunal de Justiça, que, em 4.12.2014, decidiu: ‘PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO JAGUAR. ANTIGA FIGURA DA QUADRILHA ARMADA. CRIME AMBIENTAL E DE PORTE DE ARMA. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) ATIPICIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. (3) RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. A exordial acusatória deve se revestir de formalidades que assegurem o exercício da ampla defesa. Nas espécie, o HC 126022 A GR-SEGUNDO Ministério Público esmerou-se na elaboração de alentada petição, pela qual foi desnudado suposto esquema delitivo, notabilizado por diversos papéis. Narrou-se todo o evolver fático, desde a organização de ilícitos safáris, até a adesão dos ‘clientes’, que, com estabilidade, portavam ilegalmente armas e se punham em ilegais caçadas de animais em extinção. 3. Na estreita via do writ, somente se promove o trancamento da ação penal, em razão de atipicidade, caso tal peculiaridade se notabilize de maneira cristalina. Na espécie, contudo, dos autos exsurge que os comportamentos irrogados pelo Parquet acomodam-se aos modelos incriminadores. 4. Em observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões do Poder Judiciário devem ser motivadas. Cuida-se de providência que viabiliza, de um lado, o exercício do duplo grau de jurisdição, e, de outro, o controle político do cumprimento da função judicante. In casu, o magistrado, em detido decisum, com dezesseis laudas, enfrentou todas as alegações constantes das respostas escritas, lastreando, de maneira satisfatória, a inauguração da instância. 4. Ordem não conhecida’. 6. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, no qual os Impetrantes reiteram as questões suscitadas nas instâncias antecedentes, notadamente ‘(i) a declaração de nulidade da decisão do juiz de primeiro grau que manteve o recebimento da denúncia, por ausência de apreciação de tese defensiva e (ii) o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente, tendo em vista a manifesta inépcia da denúncia e a imputação de fatos sem qualquer aparência de ilicitude’. Sustentam a ‘nulidade absoluta da decisão de primeiro grau que afastou a resposta a acusação e manteve o recebimento da denúncia’, porque a ‘única tese efetivamente apreciada pelo magistrado de primeiro grau foi a controvérsia envolvendo a invasão de domicílio’, sendo que ’as demais teses aventadas na defesa do paciente foram olvidadas pelo magistrado, que as afastou, todas, de maneira genérica e abstrata, sem adentrar a análise específica das imputações equivocadamente feitas pelo ministério público contra o paciente’. HC 126022 A GR-SEGUNDO Afirmam inepta a denúncia, porque nela ‘não (se) narra qualquer conduta humana atribuível ao paciente, além de omitir inclusive a descrição dos núcleos dos respectivos tipos penais imputados ao paciente’, porém ‘[n]ão obstante a relevância de todos os pontos supra mencionados – e que exigiam resposta imediata por parte do magistrado -, a decisão que manteve o recebimento da denúncia os afasta, de maneira genérica e abstrata’. Alegam que, ‘[e]mbora sérias e relevantes as teses de ausência de justa causa e de absolvição sumária, a defesa do paciente foi rejeitada de maneira meramente burocrática pelo juízo de primeiro grau’, pelo que ‘a decisão do magistrado de piso contém fundamentação meramente retórica e aparente, que não satisfaz os requisitos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal’. Asseveram que, em relação aos crimes de caça ilegal, maus tratos a animais e delitos da lei 10.826/03, a denúncia é inepta, porque: a) ‘[n]ão há a imputação de qualquer fato individualizável no tempo e no espaço a respeito do crime de caça ilegal de animais silvestres’; b) ‘[n]ão há qualquer menção – nem mesmo genérica, vaga e abstrata – de que algum animal foi vítima de maus-tratos ou abusos por parte do paciente’; e c) ‘a simples constatação feita na denúncia de que uma arma de fogo foi encontrada no quarto em que o parquet federal afirma que o ora paciente dormia não é suficiente para preencher o tipo legal’. Defendem a ‘manifesta atipicidade da conduta imputada ao ora paciente quanto a posse ou porte (a denúncia não esclarece, daí a alegação de inépcia) de munição’ e, quanto ao crime de quadrilha, ‘não há vínculo de permanência na suposta associação, vez que tal vínculo seria desfeito no momento em que terminasse o alegado ‘safári’ e o paciente Angel retornasse ao Paraguai’, sendo que ‘a denúncia narra vínculo meramente eventual, impondo-se o trancamento da ação penal porque o fato narrado na inicial evidentemente não constitui crime’. 7. Este o teor dos pedidos: ‘Isto posto, requer-se liminarmente, após a minuciosa análise do writ e da documentação que o instrui, a concessão da liminar para que seja suspenso, até julgamento de mérito da impetração, o andamento da ação penal nº 7761- HC 126022 A GR-SEGUNDO 26.2010.4.01.3603, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Sinop/MT. No mérito, requer-se a concessão da ordem para: (i) declarar a nulidade absoluta da decisão de primeiro grau que manteve o recebimento da denuncia, por ausência de apreciação de tese defensiva, determinando-se ao juízo de Sinop/MT a prolação de nova decisão à luz dos fundamentos ventilados na resposta à acusação do ora paciente; (ii) declarar a inépcia da denúncia no que tange aos delitos tipificados nos arts. 29 e 32, todos da Lei 9.605/98, e arts. 14, 15, 16 e 18, todos da Lei 10.826/03; (iii) trancar a ação penal, por serem manifestamente atípicas as narrativas dos fatos capitulados nos arts. 14 e/ou 16 da Lei 10.826/03 quanto a posse/porte de cartuchos deflagrados; e art. 288 do código penal, porque a denúncia descreve associação meramente eventual e efêmera para a prática de crimes’. 8. Tem-se nos autos que a) em 22.12.2014, o presente habeas corpus foi distribuído livremente ao Ministro Luiz Fux; b) em 12.1.2015, os Impetrantes pediram ‘a redistribuição do feito a um dos ministros integrantes da 2ª Turma’ pelo julgamento do Habeas Corpus n. 119.207, ‘o qual foi impetrado contra os mesmos autos oriundos do Superior Tribunal de Justiça (HC STJ nº 276.926)’; c) em 5.2.2015, o Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente deste Supremo Tribunal, ‘determino[u] a redistribuição destes autos à Ministra Cármen Lúcia, integrante da Segunda Turma dessa Corte’; d) em 9.2.2015, os Impetrantes interpuseram agravo regimental, ao qual o Plenário deste Supremo Tribunal negou provimento em 26.2.2015, nos termos seguintes: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I – A fixação da competência é assunto atinente à organização desta Corte e, portanto, de decisão irrecorrível. II – Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. HC 126022 A GR-SEGUNDO III – Agravo regimental a que se nega provimento’ (DJ 15.4.2015). Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 9. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes. 10. Ao denegar a ordem, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou: ‘(...) O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus se rege pela excepcionalidade, vista em face da demonstração da ausência de justa causa, extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta, fundamentos que não podem ser certificados no caso, até mesmo pela complexidade do enredo da denúncia, a exigir acurada produção de prova. (…) De toda forma, no atual estado do processo não se faz possível um juízo razoável a respeito da configuração das teses da impetração. A tese da inépcia da inicial deve ser aferida no contexto dos arts. 41 (‘A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.’) e 395 do Código de Processo Penal, rezando este que a denúncia deverá ser rejeitada quando for manifestamente inepta (i); quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal (ii); ou quando faltar justa causa para o exercício da ação penal (iii). A denúncia, no geral, atende a tais requisitos, embora com as naturais dificuldades nos crimes de muita complexidade fática, não podendo ser tachada de inepta. A conduta ilícita atribuída ao paciente ficou individualizada, não havendo nenhum obstáculo para o exercício da ampla defesa. Para a oferta da denúncia e seu recebimento, faz-se necessária tão somente a demonstração da ocorrência do fato criminoso, em termos de materialidade e indícios de autoria. Os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador devem ser analisados de forma exauriente com a instrução, com amplo contraditório, sendo necessário adentrar HC 126022 A GR-SEGUNDO conclusivamente o mérito da controvérsia, o que somente ocorrerá por ocasião do julgamento, para se saber se os fatos ocorreram nos termos do enredo da denúncia ou consoante a versão da defesa, o que não é cabível no âmbito angusto do habeas corpus. Da mesma forma, a avaliação da atipicidade da conduta e/ou excludente de ilicitude se mostra prematura, considerando os indícios do fato típico e da autoria, que somente podem ser afastadas pela produção de uma prova contrária à evidência dos autos, donde ser imprescindível o seu exame por ocasião da sentença. (…) Por fim, não há que se falar em nulidade do ato coator por ausência de apreciação das teses defensivas. O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que ‘o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar I- a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente’. A decisão impetrada (fls. 145 - 160), após analisar questões referentes à competência, ausência de materialidade e justa causa, inépcia da denúncia, nulidade de provas (incluindo as interceptações telefônicas), rejeitou de forma fundamentada as teses apresentadas em defesa preliminar. Confira-se: Quanto à alegada falta de justa causa para a ação penal, bem como o pedido de absolvição sumária, entendo que as provas carreadas aos autos sustentam a denúncia, bem como impedem a absolvição, ao menos nessa fase processual, pois não constato nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. (…) Rejeito todas as tese, preliminares e meritórias, de todos os réus, com exceção daquela do réu MARCUS JOSÉ GALLI referente ao crime previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal, HC 126022 A GR-SEGUNDO posto que em relação a esse crime o absolvo sumariamente, nos termos acima descritos. Seja como for, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus, somente seria possível quando a falta de justa causa — ‘conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria’ — se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída, o que não se vislumbra no caso. (…) Cumpre relembrar que as teses agitadas pelos impetrantes, calcadas na ausência de indícios suficientes de autoria, envolvem complexa discussão de mérito, porquanto a versão apresentada é contraposta pelos elementos indiciários apresentados pela acusação. Sendo assim, o confronto de versões para o mesmo fato deve ser solucionado por meio da instrução criminal, garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Vale dizer, na hipótese em apreço, o exame da autoria e tipicidade requisitaram necessariamente o conhecimento e a valoração do conjunto da prova, sendo, pois, estranhos ao âmbito de cabimento do habeas corpus, consoante preconiza a jurisprudência pátria. (...) Conclui-se, pois, que presente se faz a justa causa necessária para o prosseguimento da ação penal, revelando-se imprescindível aguardar o curso de regular instrução criminal, onde, com mais profundidade e minúcia, possa comprovar-se, ou não, a prática dos crimes atribuídos ao paciente. (...) Melhor sorte não assiste aos impetrantes quanto à pleiteada ‘declaração de nulidade do ato coator por ausência de apreciação de tese defensiva’. Preliminarmente, com efeito, cumpre observar que, segundo a orientação pretoriana, se o magistrado considerou estarem presentes indícios mínimos a justificar o prosseguimento da ação penal, descabe a absolvição sumária, HC 126022 A GR-SEGUNDO sendo inexigível a exposição pormenorizada dos elementos que o levaram a tal conclusão sob pena de imiscuir-se, antes da instrução dos autos, no mérito. (...) No caso concreto, verifica-se que a decisão impetrada (fls. 145-160), ao rejeitar as teses apresentadas em sede de defesa preliminar pelos réus, o fez de forma fundamentada, bem como proporcional à sua natureza interlocutória. Tal o contexto – não comprovação de nulidade do ato coator, da alegação de inépcia da inicial e falta de justa causa para a ação penal –, denego a ordem de habeas corpus (...)’. 11. O Superior Tribunal de Justiça manteve esse julgado registrando que: ‘(...) Manifesta é a impropriedade da via eleita, porquanto empregado o habeas corpus como sucedâneo recursal. Passa-se, então, ao exame da suposta ocorrência de ilegalidade, a justificar a expedição de habeas corpus de ofício. (...) Conquanto se louve o ingente esforço defensivo, voltado para prestigiar os interesses de seu constituinte, não diviso qualquer ilegalidade nas anteriores decisões. Alentadas, tanto a denúncia quanto a decisão que a recebeu, não padecem dos vícios alegados. É narrada a ocorrência, em tese, de um esquema voltado para a prática de crimes diversos, com a afetação de diferentes bens jurídicos. Deflui dos autos que seria oferecida a possibilidade de safáris, pelos quais os participantes, mediante pagamento, tinham a oportunidade de aderir a uma planificação, via porte de armas, de caçar, ilegalmente, animais da fauna silvestre, ameaçados de extinção, em especial, felinos de grande porte, notabilizando-se a onça pintada. O paciente, paraguaio, teria sido atraído para o território brasileiro, aderindo à proposta de corréus, organizadores das funestas caçadas. Todo o evolver fático, penso, encontra-se suficientemente HC 126022 A GR-SEGUNDO descrito. Os órgãos das instâncias formais de controle, servindose de trabalho de inteligência, com interceptação telefônica judicialmente autorizada, desvendaram a vinculação de mais de dezena de pessoas que, supostamente, envidavam esforços para o exercício do recreio malsão. As contribuições causais encontram-se todas mencionadas. Desde a articulação comercial, até a adesão dos ‘clientes’, dentre os quais se inseriria o paciente, passando pelo modus operandi das empreitadas no ecossistema, que se serviriam de cães de caça. Todas essas particularidades foram vertidas para a exordial acusatória. Nos termos do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, e do art. 41 do Código de Processo Penal, exige-se, para o ajuizamento de uma ação penal, a individualização da conduta criminosa imputada, cabendo ao acusador expor o fato criminoso ‘com todas as suas circunstâncias’. Como se tem reiteradamente afirmado, a incoativa deve traduzir os sete elementos do injusto, indispensáveis à adequação de qualquer fato criminoso, conforme magistério doutrinário, a saber: a) Quem praticou o delito (quis)? b) Que meios ou instrumentos empregou? (quibus auxiliis)? c) Que malefício, ou perigo de dano, produziu o injusto (quid)? d) Que motivos o determinaram à prática (cur)? e) Por que maneira praticou o injusto (quomodo)? f) Em que lugar o praticou (ubi)? g) Em que tempo, ou instante, deu-se a prática do injusto (quando)? O prévio conhecimento da imputação dirigida contra o acusado é pressuposto inarredável do exercício da ampla defesa: ‘A narração deficiente ou omissa, que impeça ou dificulte o exercício da defesa, é causa de nulidade absoluta, não podendo ser sanada porque infringe os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa’ (Ada Pellegrini Grinover, HC 126022 A GR-SEGUNDO Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, As nulidades no processo penal, 9. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 109). A meu sentir, de forma suficiente, cuidou-se de identificar a vinculação do paciente com a suposta prática dos crimes imputados. Em situações análogas, eis a compreensão desta Corte: (…) (RHC 51.488⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2014, DJe 22⁄10⁄2014) (…) (RHC 17.173⁄RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2006, DJ 04⁄12⁄2006, p. 376) Desta forma, não reconheço inépcia formal da incoativa. Por outra volta, nos estreitos lindes de cognição da via eleita, não diviso inépcia material. Do que deflui dos autos, a princípio, todos os crimes imputados ao paciente encontram ressonância na narrativa ministerial. Saliento que o paciente, vinculando-se, por dias a fio, ao ‘pacote turístico’, teria emprestado suas forças para a afetação do bem jurídico incolumidade pública. Daí, no que me é dado perquirir, a pretensa atipicidade do crime de quadrilha não desponta da ação penal em liça. Tendo-se descrito como o paciente se jungiu à conduta dos organizadores dos ilícitos, percebo embasamento bastante para, igualmente, lastrear o projeto de responsabilização pelos crimes de porte de arma e de maus tratos a animais. A circunstância de não se ter encontrado animais mortos não me convence para afastar a persecução em desfavor do paciente. Longe de comungar com a fórmula do in dubio pro societate, é certo que elementos foram amealhados ao menos para suportar a sujeição do paciente e demais corréus aos rigores do processo penal. Por fim, a meu sentir, o recebimento da peça vestibular acusatória tratou com percuciência da justificação da instância, em detidas dezesseis laudas. As diversas alegações, de forma e de fundo, foram todas HC 126022 A GR-SEGUNDO enfrentadas, sendo, de modo motivado, afastadas uma a uma. O dever de motivação das decisões judiciais, creio, foi atendido de maneira satisfatória, em plena reverência ao comando do inciso IX do artigo 93 da Lei Maior. Em situações tais, confira-se a compreensão sedimentada deste Sodalício de Cúpula: (…) (RHC 40.821⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014) (…) (RHC 31.040⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄04⁄2014, DJe 30⁄04⁄2014) (…) (RHC 44.634⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2014, DJe 21⁄08⁄2014) (…) (RHC 42.925⁄ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2014, DJe 28⁄05⁄2014) Assim, não visualizo ilegalidade tal a ensejar a cognição do heterotópico sucedâneo recursal. Ante o exposto, não conheço da ordem (...)’. 12. Esses julgados harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual, em habeas corpus, o ‘trancamento de ação penal traduz medida excepcional, admissível apenas em situações de manifesta atipicidade da conduta, de inegável presença de causa de extinção da punibilidade e de ausência de elementos mínimos da autoria e da materialidade’ (HC 109.093, de minha relatoria, DJe 14.3.2012). No mesmo sentido, entre outros, RHC 107.675, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 11.11.2011; HC 101.604, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; HC 109.056, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 19.10.2011; e HC 105.251, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 31.8.2011. 13. A apreciação do pleito apresentado neste habeas corpus, em especial no ponto relativo à alegada ausência de justa causa, atipicidade ou absolvição sumária demandaria necessário reexame de fatos e provas, ao que não se presta o habeas corpus, que ‘constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o HC 126022 A GR-SEGUNDO reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento’ (HC 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001). (...) (Inq 2646, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje 07/05/2010). (...) (HC 111030-PE, Relator o Ministro Teori Zavascki, Dje 19.3.2013). 14. Não se há cogitar de apreciação ‘genérica’ e ‘abstrata’ das teses defensivas pelo Juízo de primeiro grau, o que contrariaria o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Embora em sentido contrário à pretensão do Paciente, a decisão do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop-MS apresentou fundamentação suficiente para o recebimento da denúncia, examinando os limites legais exigidos quanto às teses defensivas apresentadas na resposta à acusação: ‘(…) Prosseguindo, passo à análise da resposta à acusação apresentada pelo réu ANGEL MARIA BAREIRO PALACIOS, de fls. 1717/1749. Primeiramente verifico que a Defesa alega, nos mesmos termos do que alegado pelo réu ELISEU, que toda a investigação e persecução penal nasceu em diligência nula, qual seja, aquela feita pela Polícia Militar Ambiental do Mato Grosso do Sul, porque teria havido invasão de domicílio. Em razão disso, segundo se advoga, todas as demais provas seriam nulas e, portanto, faltam elementos de prova válidos a sustentar a persecução penal. Além dessa tese, alega-se também a inépcia da denúncia, pois ela não teria descrito de forma pormenorizada a conduta do réu e, em relação a alguns crimes, sequer os descrito. Demais disso, alega-se também a falta de justa causa da ação penal em relação aos crimes ambientais, bem como pleiteia-se a absolvição sumária pelo crime de porte ilegal de arma de fogosob o argumento de que não dormia no quarto indicado na denúncia – e de quadrilha, afirmando que não há prova da estabilidade do grupo. Pois bem. Quanto à tese de nulidade das provas em decorrência da suposta violação de domicílio, reporto-me ao HC 126022 A GR-SEGUNDO quanto já afirmei quando da análise da defesa do réu ELISEU, de modo que, por entender que não houve invasão de domicílio e mesmo que houvesse incidiria no caso a teoria das fontes independentes, rejeito a tese. Em relação à alegada inépcia, uma vez mais, analisando a denúncia não a verifico. Com efeito, verifico que o órgão ministerial narrou, nos limites que lhe era exigível ante a complexidade das investigações, os fatos que imputa ao réu ANGEL, razão pela qual, não constatando nenhum prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, rejeito também a tese da inépcia da denúncia. Quanto à alegada falta de justa causa para a ação penal, bem como o pedido de absolvição sumária, entendo que as provas carreadas aos autos sustentam a denúncia, bem como impedem a absolvição, ao menos nessa fase processual, pois não constato nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal (...)’. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, ‘o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 15. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, ‘pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental’ (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011). Nesse sentido, entre outras, as decisões proferidas no julgamento do RHC 118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC 117.983, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 21.6.2013; RHC 117.164, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 19.6.2013; RHC 116.071, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 12.6.2013; RHC 117.976-MC, de minha relatoria, DJe 7.6.2013; RHC 117981, Relator o Ministro Teori HC 126022 A GR-SEGUNDO Zavascki, DJe 3.6.2013; HC 93.343, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2008; HC 89.994, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 22.11.2006; HC 94.134, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 18.3.2008; HC 93.973, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 13.3.2008; HC 92.881, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 31.10.2007; HC 88.803, Relator o Eros Grau, DJe 23.5.2006; HC 92.595, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.10.2007; HC 92.206, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.8.2007; HC 91.476, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2007; HC 90.978, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.4.2007; HC 87.921, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 15.2.2006; HC 87.271, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 30.11.2005; HC 92.989, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 21.2.2008; HC 93.219, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 11.12.2007; HC 96.883, de minha relatoria, DJe 9.12.2008; e HC 109.133-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 17.10.2011. 16. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e art. 38 da Lei 8038/90), ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar requerida (...)”. 2. Publicada essa decisão em 28.4.2015, interpõem os Agravantes, em 4.5.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. No presente recurso, os Agravantes reiteram as questões suscitadas na impetração, ressaltando “(i) a nulidade do ato que apreciou a resposta a acusação, por se tratar de ato genérico e abstrato; (ii) inépcia da denúncia em relação aos crimes de caça ilegal, maus tratos a animais e quanto aos crimes dos arts. 14, 15, 16 e 18 da Lei 10.826/03; (iii) manifesta atipicidade em relação aos crimes dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/03 no que tange à munição e quanto ao crime de quadrilha”. Este o teor dos pedidos: “Assim, para garantir o exercício da ampla defesa, requer-se que os impetrantes sejam intimados, por qualquer meio hábil (inclusive HC 126022 A GR-SEGUNDO internet), da data em que o agravo regimental será submetido a julgamento, tendo em vista que desejam entregar memoriais e, se for o caso, pedir a palavra para esclarecimento sumário de questões fáticas. (...) Ante o exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do agravo regimental, para dar trânsito regular ao writ e concedendo-se, desde logo, a liminar pleiteada para suspender o andamento da ação penal na origem até o julgamento de mérito da impetração”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Conforme ressaltei ao negar seguimento à presente impetração, o pedido apresentado pelos Agravantes é contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 3. Angel Maria Bareiro Palacios “foi denunciado em ação penal na qual se lhe imputa a prática dos delitos tipificados nos artigos 29, ‘caput’, § 4º, inc. I e § 5º, e 32, todos da Lei 9.605/98; artigos 14, 15, 16 e 18, todas da Lei 10.826/03; e artigo 288, do Código Penal”, com ação penal em trâmite no Juízo da Primeira Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MS. 4. Ao denegar a ordem, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região assentou: “O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus se rege pela excepcionalidade, vista em face da demonstração da ausência de justa causa, extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta, fundamentos que não podem ser certificados no caso, até mesmo pela complexidade do enredo da denúncia, a exigir acurada produção de prova. (…) De toda forma, no atual estado do processo não se faz possível um juízo razoável a respeito da configuração das teses da impetração. A tese da inépcia da inicial deve ser aferida no contexto dos arts. 41 (‘A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do HC 126022 A GR-SEGUNDO crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.’) e 395 do Código de Processo Penal, rezando este que a denúncia deverá ser rejeitada quando for manifestamente inepta (i); quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal (ii); ou quando faltar justa causa para o exercício da ação penal (iii). A denúncia, no geral, atende a tais requisitos, embora com as naturais dificuldades nos crimes de muita complexidade fática, não podendo ser tachada de inepta. A conduta ilícita atribuída ao paciente ficou individualizada, não havendo nenhum obstáculo para o exercício da ampla defesa. Para a oferta da denúncia e seu recebimento, faz-se necessária tão somente a demonstração da ocorrência do fato criminoso, em termos de materialidade e indícios de autoria. Os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador devem ser analisados de forma exauriente com a instrução, com amplo contraditório, sendo necessário adentrar conclusivamente o mérito da controvérsia, o que somente ocorrerá por ocasião do julgamento, para se saber se os fatos ocorreram nos termos do enredo da denúncia ou consoante a versão da defesa, o que não é cabível no âmbito angusto do habeas corpus. Da mesma forma, a avaliação da atipicidade da conduta e/ou excludente de ilicitude se mostra prematura, considerando os indícios do fato típico e da autoria, que somente podem ser afastadas pela produção de uma prova contrária à evidência dos autos, donde ser imprescindível o seu exame por ocasião da sentença. (…) Por fim, não há que se falar em nulidade do ato coator por ausência de apreciação das teses defensivas. O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que ‘o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar I- a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente’. A decisão impetrada (fls. 145 - 160), após analisar questões referentes à competência, ausência de materialidade e justa causa, inépcia da denúncia, nulidade de provas (incluindo as interceptações HC 126022 A GR-SEGUNDO telefônicas), rejeitou de forma fundamentada as teses apresentadas em defesa preliminar. Confira-se: Quanto à alegada falta de justa causa para a ação penal, bem como o pedido de absolvição sumária, entendo que as provas carreadas aos autos sustentam a denúncia, bem como impedem a absolvição, ao menos nessa fase processual, pois não constato nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. (…) Rejeito todas as tese, preliminares e meritórias, de todos os réus, com exceção daquela do réu MARCUS JOSÉ GALLI referente ao crime previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal, posto que em relação a esse crime o absolvo sumariamente, nos termos acima descritos. Seja como for, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus, somente seria possível quando a falta de justa causa — ‘conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria’ — se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída, o que não se vislumbra no caso. (…) Cumpre relembrar que as teses agitadas pelos impetrantes, calcadas na ausência de indícios suficientes de autoria, envolvem complexa discussão de mérito, porquanto a versão apresentada é contraposta pelos elementos indiciários apresentados pela acusação. Sendo assim, o confronto de versões para o mesmo fato deve ser solucionado por meio da instrução criminal, garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Vale dizer, na hipótese em apreço, o exame da autoria e tipicidade requisitaram necessariamente o conhecimento e a valoração do conjunto da prova, sendo, pois, estranhos ao âmbito de cabimento do habeas corpus, consoante preconiza a jurisprudência pátria. (...) Conclui-se, pois, que presente se faz a justa causa necessária para o prosseguimento da ação penal, revelando-se imprescindível aguardar o curso de regular instrução criminal, onde, com mais profundidade e minúcia, possa comprovar-se, ou não, a prática dos HC 126022 A GR-SEGUNDO crimes atribuídos ao paciente. (...) Melhor sorte não assiste aos impetrantes quanto à pleiteada ‘declaração de nulidade do ato coator por ausência de apreciação de tese defensiva’. Preliminarmente, com efeito, cumpre observar que, segundo a orientação pretoriana, se o magistrado considerou estarem presentes indícios mínimos a justificar o prosseguimento da ação penal, descabe a absolvição sumária, sendo inexigível a exposição pormenorizada dos elementos que o levaram a tal conclusão sob pena de imiscuir-se, antes da instrução dos autos, no mérito. (...) No caso concreto, verifica-se que a decisão impetrada (fls. 145160), ao rejeitar as teses apresentadas em sede de defesa preliminar pelos réus, o fez de forma fundamentada, bem como proporcional à sua natureza interlocutória. Tal o contexto – não comprovação de nulidade do ato coator, da alegação de inépcia da inicial e falta de justa causa para a ação penal –, denego a ordem de habeas corpus”. 5. O Superior Tribunal de Justiça manteve esse julgado, com a seguinte fundamentação: “Manifesta é a impropriedade da via eleita, porquanto empregado o habeas corpus como sucedâneo recursal. Passa-se, então, ao exame da suposta ocorrência de ilegalidade, a justificar a expedição de habeas corpus de ofício. (...) Conquanto se louve o ingente esforço defensivo, voltado para prestigiar os interesses de seu constituinte, não diviso qualquer ilegalidade nas anteriores decisões. Alentadas, tanto a denúncia quanto a decisão que a recebeu, não padecem dos vícios alegados. É narrada a ocorrência, em tese, de um esquema voltado para a prática de crimes diversos, com a afetação de diferentes bens jurídicos. Deflui dos autos que seria oferecida a possibilidade de safáris, HC 126022 A GR-SEGUNDO pelos quais os participantes, mediante pagamento, tinham a oportunidade de aderir a uma planificação, via porte de armas, de caçar, ilegalmente, animais da fauna silvestre, ameaçados de extinção, em especial, felinos de grande porte, notabilizando-se a onça pintada. O paciente, paraguaio, teria sido atraído para o território brasileiro, aderindo à proposta de corréus, organizadores das funestas caçadas. Todo o evolver fático, penso, encontra-se suficientemente descrito. Os órgãos das instâncias formais de controle, servindo-se de trabalho de inteligência, com interceptação telefônica judicialmente autorizada, desvendaram a vinculação de mais de dezena de pessoas que, supostamente, envidavam esforços para o exercício do recreio malsão. As contribuições causais encontram-se todas mencionadas. Desde a articulação comercial, até a adesão dos ‘clientes’, dentre os quais se inseriria o paciente, passando pelo modus operandi das empreitadas no ecossistema, que se serviriam de cães de caça. Todas essas particularidades foram vertidas para a exordial acusatória. Nos termos do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, e do art. 41 do Código de Processo Penal, exige-se, para o ajuizamento de uma ação penal, a individualização da conduta criminosa imputada, cabendo ao acusador expor o fato criminoso ‘com todas as suas circunstâncias’. Como se tem reiteradamente afirmado, a incoativa deve traduzir os sete elementos do injusto, indispensáveis à adequação de qualquer fato criminoso, conforme magistério doutrinário, a saber: a) Quem praticou o delito (quis)? b) Que meios ou instrumentos empregou? (quibus auxiliis)? c) Que malefício, ou perigo de dano, produziu o injusto (quid)? d) Que motivos o determinaram à prática (cur)? e) Por que maneira praticou o injusto (quomodo)? f) Em que lugar o praticou (ubi)? g) Em que tempo, ou instante, deu-se a prática do injusto (quando)? HC 126022 A GR-SEGUNDO O prévio conhecimento da imputação dirigida contra o acusado é pressuposto inarredável do exercício da ampla defesa: ‘A narração deficiente ou omissa, que impeça ou dificulte o exercício da defesa, é causa de nulidade absoluta, não podendo ser sanada porque infringe os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa’ (Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, As nulidades no processo penal, 9. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 109). A meu sentir, de forma suficiente, cuidou-se de identificar a vinculação do paciente com a suposta prática dos crimes imputados. Em situações análogas, eis a compreensão desta Corte: (…) (RHC 51.488⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2014, DJe 22⁄10⁄2014) (…) (RHC 17.173⁄RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2006, DJ 04⁄12⁄2006, p. 376) Desta forma, não reconheço inépcia formal da incoativa. Por outra volta, nos estreitos lindes de cognição da via eleita, não diviso inépcia material. Do que deflui dos autos, a princípio, todos os crimes imputados ao paciente encontram ressonância na narrativa ministerial. Saliento que o paciente, vinculando-se, por dias a fio, ao ‘pacote turístico’, teria emprestado suas forças para a afetação do bem jurídico incolumidade pública. Daí, no que me é dado perquirir, a pretensa atipicidade do crime de quadrilha não desponta da ação penal em liça. Tendo-se descrito como o paciente se jungiu à conduta dos organizadores dos ilícitos, percebo embasamento bastante para, igualmente, lastrear o projeto de responsabilização pelos crimes de porte de arma e de maus tratos a animais. A circunstância de não se ter encontrado animais mortos não me convence para afastar a persecução em desfavor do paciente. Longe de comungar com a fórmula do in dubio pro societate, é certo que elementos foram amealhados ao menos para suportar a sujeição do paciente e demais corréus aos rigores do processo penal. Por fim, a meu sentir, o recebimento da peça vestibular acusatória tratou com percuciência da justificação da instância, em detidas dezesseis laudas. HC 126022 A GR-SEGUNDO As diversas alegações, de forma e de fundo, foram todas enfrentadas, sendo, de modo motivado, afastadas uma a uma. O dever de motivação das decisões judiciais, creio, foi atendido de maneira satisfatória, em plena reverência ao comando do inciso IX do artigo 93 da Lei Maior. Em situações tais, confira-se a compreensão sedimentada deste Sodalício de Cúpula: (…) (RHC 40.821⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014) (…) (RHC 31.040⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄04⁄2014, DJe 30⁄04⁄2014) (…) (RHC 44.634⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2014, DJe 21⁄08⁄2014) (…) (RHC 42.925⁄ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2014, DJe 28⁄05⁄2014) Assim, não visualizo ilegalidade tal a ensejar a cognição do heterotópico sucedâneo recursal. Ante o exposto, não conheço da ordem”. 6. Esses julgados harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual, em habeas corpus, o “trancamento de ação penal traduz medida excepcional, admissível apenas em situações de manifesta atipicidade da conduta, de inegável presença de causa de extinção da punibilidade e de ausência de elementos mínimos da autoria e da materialidade” (HC 109.093, de minha relatoria, DJe 14.3.2012). Confiram-se também os julgados a seguir: RHC 107.675, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 11.11.2011; HC 101.604, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; HC 109.056, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 19.10.2011; e HC 105.251, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 31.8.2011. 7. A apreciação do pleito apresentado neste habeas corpus, em especial quanto à alegada inépcia da denúncia, atipicidade ou absolvição sumária, HC 126022 A GR-SEGUNDO demandaria reexame de fatos e provas, ao que não se presta o habeas corpus, que “constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001). Assim, por exemplo: “2. O exame prefacial da denúncia é restrito às balizas dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. É falar: a admissibilidade da acusação se afere quando satisfeitos os requisitos do art. 41, sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do art. 395 do Código de Processo Penal” (Inq 2.646, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 7.5.2010). “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO PREMATURA DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. É inviável o conhecimento, em sede de habeas corpus, de matéria não apreciada, quer pelo Superior Tribunal de Justiça, quer pelo Tribunal de Justiça, sob pena de dupla supressão de instância. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a extinção de ação penal de forma prematura somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. 3. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao paciente, apontando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa. 4. Ordem denegada” (HC 111.030-PE, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 19.3.2013). 8. Não se há cogitar de apreciação “genérica” e “abstrata” das teses defensivas pelo Juízo de primeiro grau, em contrariedade ao art. 93, inc. HC 126022 A GR-SEGUNDO IX, da Constituição da República. Embora em sentido contrário à pretensão do Paciente, a decisão do Juízo da Primeira Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MS apresentou fundamentação suficiente para o recebimento da denúncia, examinando os limites legais exigidos quanto às teses defensivas apresentadas na resposta à acusação: “Prosseguindo, passo à análise da resposta à acusação apresentada pelo réu ANGEL MARIA BAREIRO PALACIOS, de fls. 1717/1749. Primeiramente verifico que a Defesa alega, nos mesmos termos do que alegado pelo réu ELISEU, que toda a investigação e persecução penal nasceu em diligência nula, qual seja, aquela feita pela Polícia Militar Ambiental do Mato Grosso do Sul, porque teria havido invasão de domicílio. Em razão disso, segundo se advoga, todas as demais provas seriam nulas e, portanto, faltam elementos de prova válidos a sustentar a persecução penal. Além dessa tese, alega-se também a inépcia da denúncia, pois ela não teria descrito de forma pormenorizada a conduta do réu e, em relação a alguns crimes, sequer os descrito. Demais disso, alega-se também a falta de justa causa da ação penal em relação aos crimes ambientais, bem como pleiteia-se a absolvição sumária pelo crime de porte ilegal de arma de fogo- sob o argumento de que não dormia no quarto indicado na denúncia – e de quadrilha, afirmando que não há prova da estabilidade do grupo. Pois bem. Quanto à tese de nulidade das provas em decorrência da suposta violação de domicílio, reporto-me ao quanto já afirmei quando da análise da defesa do réu ELISEU, de modo que, por entender que não houve invasão de domicílio e mesmo que houvesse incidiria no caso a teoria das fontes independentes, rejeito a tese. Em relação à alegada inépcia, uma vez mais, analisando a denúncia não a verifico. Com efeito, verifico que o órgão ministerial narrou, nos limites que lhe era exigível ante a complexidade das investigações, os fatos que imputa ao réu ANGEL, razão pela qual, não constatando nenhum prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, rejeito também a tese da inépcia da denúncia. Quanto à alegada falta de justa causa para a ação penal, bem como o pedido de absolvição sumária, entendo que as provas carreadas aos autos sustentam a denúncia, bem como impedem a absolvição, ao HC 126022 A GR-SEGUNDO menos nessa fase processual, pois não constato nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal”. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 9. A fundamentação das decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região e pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de o trancamento de ação penal em habeas corpus constituir medida excepcional, só justificável “nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (HC 103.891, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 30.5.2011). 10. Nos autos, não se comprovou causa excepcional apta a justificar o trancamento pretendido. As alegações jurídicas expostas não infirmam a higidez da peça inicial. Quanto aos requisitos da denúncia em processo-crime, assim me manifestei no julgamento da Ação Penal n. 396: “É consabido que a denúncia é peça técnica, que deve ser simples e objetiva, atribuindo a alguém a responsabilidade por um fato, tãosomente. A denúncia deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”, com adequada indicação da conduta ilícita imputada ao réu, de modo a propiciar a ele o pleno exercício do HC 126022 A GR-SEGUNDO direito de defesa (art. 41 do Código de Processo Penal). Toda denúncia é uma proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita, e, como assentado na jurisprudência, apenas deve ser repelida quando não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação. Assim, descritos, na denúncia, comportamentos típicos, ou seja, sendo factíveis e obviados os indícios de autoria e materialidade delitivas, não se pode trancar a ação penal” (Ação Penal n. 396, de minha relatoria, DJ 28.4.2011). 11. O mesmo entendimento há de ser adotado no caso presente, em cuja denúncia lê-se: “O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, no exercício de suas funções institucionais, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso I do artigo 129 da CRFB⁄88, oferecer denúncia contra: (...) 5) ANGEL MARIA BAREIRO PALACIOS, paraguaio, autônomo, (...); (...) 15) JULIANE CRIPPA, (...); pela prática dos fatos delituosos e respectivos enquadramentos legais a seguir descritos. As investigações da autoridade policial tiveram origem em fiscalização da Polícia Militar Ambiental, levada a cabo em 07 de maio de 2009, a fim de verificar denúncia feita pelo biólogo FERNANDO AZEVEDO, noticiando a presença, no município de Corumbá, mais precisamente na fazenda Taiamá, de ELISEU AUGUSTO SICOLI (conhecido caçador profissional) e MARCOS ANTÔNIO MORAES DE MELO (igualmente caçador experiente, filho de uma dos maiores caçadores de onça do Brasil), que estavam e uma caminhonete Ford Ranger, com vários cães de caça. Consoante Relatório de Missão acostado às fls. 07⁄09, naquela HC 126022 A GR-SEGUNDO ocasião, ELISEU chegou a afirmar aos policiais que o abordaram que gostava de caçar. Todavia, de forma acintosa, ELISEU e MARCOS mencionaram que os policiais haviam chegado cedo demais, pois ainda não existia nada ali que pudesse incriminá-los. No dia 20 de outubro de 2009, policiais federais deslocaram-se até o posto da Polícia Militar Ambiental de Miranda⁄MS, a fim de averiguar ocorrência em que dois homens viajavam em uma caminhonete F-4000 com vários cães de caça na caçamba do veículo (fls. 40⁄44). Pela entrevista, descobriram que um dos homens era ANTÔNIO TEODORO DE MELO FILHO (vulgo ‘Tonho da Onça’, conhecido nacionalmente por já ter abatido mais de 600 onças), sendo o outro rapaz apenas o responsável pelo frete. Indagado sobre os motivos de sua presença na região, ANTÔNIO TEODORO afirmou que estava colaborando em projeto de encoleiramento de onça, chefiado pelo biólogo FERNANDO AZEVEDO. Foram ouvidos na delegacia biólogos responsáveis por projetos de preservação da fauna pantaneira, em especial da onça pintada, animal em vias de extinção, além de proprietários de fazendas e policiais militares ambientais, todos relatando ter conhecimento da existência de caça a tal felino do pantanal, sendo que a maioria informou, inclusive, já ter visto carcaças de onças mortas com marcas de projétil de arma de fogo. A presença de ELISEU, MARCOS e ANTÔNIO, no município de Corumbá⁄MS, aliada ao encontro de carcaças de onças em algumas fazendas da localidade, bem como ao desaparecimento de animais monitorados pelo programa de pesquisa Pró-carnívoros, além das informações obtidas pelos depoimentos tomados em sede policia, apontaram para a existência de uma quadrilha armada, voltada para o cometimento de crimes ambientais. Iniciadas as investigações, mas ainda se fazendo necessárias provas de materialidade, somada à necessidade se identificar o possível envolvimento de outras pessoas no quadro delitivo, bem como para se esclarecer o modus operandi dos criminosos e a individualização da conduta de cada um, foi requerido, e deferido por este douto juízo, o monitoramento telefônico dos suspeitos pela autoridade policial. HC 126022 A GR-SEGUNDO As interceptações telefônicas começaram no início de abril, sendo sucessiva e motivada prorrogadas até meados de julho do corrente ano. Durante esse período foi possível a obtenção de um vasto conjunto probatório, apontando o envolvimento dos indiciados com a caça e maus-tratos de animais silvestres, além de outros ilícitos, como a posse e porte de armas de fogo de uso restrito, tráfico internacional de arma de fogo e formação de quadrilha. Foram expedidos mandados de busca e apreensão e de prisão temporária, os quais foram cumpridos no dia 20 de julho de 2010, operação que ficou conhecida como ‘Operação Jaguar’. O cumprimento dos mandados de busca e apreensão possibilitou a arrecadação de várias peles e partes de animais silvestres; peles e partes de animais da fauna exótica; marfim; dezenas de armas de grosso calibre e milhares de munições de uso restrito; centenas de fotos de caçadas e de animais abatidos (especialmente onças), computadores e máquinas fotográficas, conforme autos de apreensão anexos. Também resultou nas prisões em flagrante de ELISEU AUGUSTO SICOLI e MARCOS ANTÔNIO MORAES DE MELO (para os quais já havia sido expedido mandado de prisão temporária), (...) ANGEL MARIA BAREIRO PALACIOS, (...), sendo os ora denunciados flagrados em uma fazenda situada na zona rural do município de Nova Santa Helena⁄MT, no momento em que se preparavam para mais um dia de perseguição e caçada a animais silvestres. Nesse local foi encontrado um grandioso arsenal de armas e munições, além de vários cães de caça e objetos artesanais empregados para emboscar onças, consoante pode se constatar pelo Auto de Apreensão juntado às fls. 351⁄352. (...) 5. RAUL CARLOS BREA, ANGEL MARIA BAREIRO PALACIOS, GONZALO MARTIN DIAS BERUTI e JORGE ALBERTO FERREIRO São estrangeiros e associaram-se a ELISEU AUGUSTO SICOLI, MARCOS ANTONIO MORAES DE MELO e MARCELO GABRIEL HURTADO contratando serviços para vir ao Brasil HC 126022 A GR-SEGUNDO praticar caça a animais silvestres. Foram presos em flagrante na já mencionada Fazenda Água Branca, no estado do Mato Grosso. No quarto em que dormiam, foi encontrada uma espingarda calibre 36, sem marca e sem numeração, com cano de 700 mm. (...) ANGEL MARIA BAREIRO PALACIONS, por sua vez, é paraguaio. Declarou à autoridade policial ter vindo ao Brasil a convite de ELISEU, amigo de seu patrão. Disse não conhecer os argentinos. Afirmou não ter trazido nenhuma arma bem como que não capturou nenhum animal, não tendo, sequer, caçado. Também aduziu que não tinha conhecimento sobre ELISEU ser caçador, e nem ter ouvido nenhum disparo de arma de fogo na fazenda. Fato é que no bolso do casado que ANGEL vestia, foram encontrados 06 cartuchos calibre 16 deflagrados. Dessa forma, as versões apresentadas pelos estrangeiros não convencem. Embora tenham afirmado estarem no estado do Mato Grosso para pescar, nenhum petrecho de pesca foi encontrado na fazenda. Além disso, os relatórios de acompanhamento policial, feitos pelos policiais que mantinham sob vigia toda a movimentação de ELISEU e seus comparsas, descrevem que estrangeiros desembarcaram no Brasil no dia 14⁄07⁄2010, sendo levados até a fazenda onde ocorreria a caçada. Os policiais puderam observar que os hóspedes saíam logo cedo, com diversas armas e munições, além de instrumento próprio para emboscar onças. Ademais, as interceptações telefônicas também deixam claros os reais motivos de sua estadia em solo brasileiro. Sabe-se que a caçada tinha por principal alvo a onça-pintada que, felizmente, ao menos dessa vez, não atravessou o caminho dos caçadores. A insatisfação pelo insucesso na localização de tal felino está registrada pelas conversas interceptadas. Muito embora realmente não tenham abatido nenhuma onça, os caçadores obtiveram êxito na matança de outros animais da fauna silvestre, o que restará comprovado com a vinda dos laudos periciais realizados sobre as peças de carnes apreendidas na fazenda, bem como HC 126022 A GR-SEGUNDO dos dados armazenados nas câmeras fotográficas que pertenceriam aos ‘turistas’. A estabilidade do vínculo dos estrangeiros com ELISEU, e com os demais denunciados, resta demonstrada pela duração e motivos da estia de todos, com o intuito de, tão somente, caçar animais da fauna silvestre, tendo todos eles saído em perseguição a animais por vários dias. Assim, em 20⁄07⁄2010, RAUL CARLOS BREA, ANGEL MARIA BAREIRO PALACIOS, GONZALO MARTIN DIAS BERUTI e JORGE ALBERTO FERREIRO foram flagrados pela Polícia Federal, na fazenda Água Branca, no município de Nova Santa Helena⁄MT, em atividade de caça, portando armas de uso permitido e restrito, associados em quadrilha armada, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade aptos ao oferecimento da presente denúncia. Por tudo que foi exposto, suas condutas amoldam-se aos tipos penais descritos no artigo 29, caput combinado com o § 4º, inciso I e § 5º; e no artigo 32, ambos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, art. 14, 15, 16 e 18, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e art. 288 do Código Penal, tudo na forma do art. 69, do mesmo Estatuto Repressor. (...) 13. CONCLUSÃO As investigações revelaram que ELISEU AUGUSTO SICOLI, MARCOS ANTONIO MORAES DE MELO, JOAILTON LOPES DE AMORIM, RAUL CARLOS BREA, ANGEL MARIA BAREIRO PALACIOS, GONZALO MARTIN DIAS BERUTI, MARCELO GABRIEL HURTADO, JORGE ALBERTO FERREIRO, presos cm flagrante de plena atividade de caça em fazenda localizada nas proximidades de Sinop⁄MT, juntamente com ANTONIO TEODORO DE MELO NETO, vulgo "Tonho da Onça", FERNANDO CHIAVENATO, CELIO NERI PREDIGER, MARCELO CORTADA FIORI, HUMBERTO CÉSAR FIORI FILHO, MARCUS JOSE GALLI e JULIANE CRIPPA, formaram uma associação permanente e duradoura, que tem por finalidade a prática de ilícitos penais, especialmente a caça ilegal de animais HC 126022 A GR-SEGUNDO silvestres, bem como os crimes que lhe dão suporte, como posse ou porte de armas de fogo e munições, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, e tráfico internacional de munição e de armas. Outrossim, verifica-se que a organização criminosa existe de longa data. O caráter duradouro e permanente da associação é notório, tanto pelos registros fotográficos e outros documentos acostados aos autos, quanto pelas escutas telefônicas levadas a efeito, que se iniciaram em abril do corrente ano, momento em que já se verificava a associação dos acusados. A associação fica caracterizada pelos seguintes fatores, retirados especialmente do conjunto das conversas telefônicas interceptadas e dos instrumentos e proveitos dos crimes apreendidos: 1) cada um conhece as rotinas ilícitas dos demais, ou, pelo menos, da maioria dos membros; 2) há clara divisão de tarefas, podendo-se observar que a maioria é formada de caçadores contumazes, havendo também os que se dedicam a agência e dar suporte às caçadas como guias; 3) nítida relação de hierarquia entre alguns elementos; e 4) contatos freqüentes de cada um dos integrantes do grupo com os demais. O modus operandi da quadrilha viabilizava a reunião de caçadores profissionais, fazendeiros e desportistas, com o fim comum de abater felinos de grande porte e em vias de extinção, seja por esporte, prazer, obtenção de lucro ou, dirão alguns, por puro sadismo. Portanto, claro está que os denunciados formam uma organizada e eficiente quadrilha que domina a caça ilegal de onças no pantanal e em outras partes do país, com a presença também de estrangeiros por eles arregimentados. Por estes motivos, bem como os explanados individualmente em relação à cada membro da quadrilha, que revelam a configuração da autoria e materialidade dos delitos, não resta outra alternativa ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL senão denunciar toda a organização criminosa. (...) Outrossim, considerando que ANGEL MARIA BAREIRO PALACIOS, de forma livre e plenamente consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, entre 14 e 20⁄07⁄2010, no município de Nova Santa Helena⁄MT, matava, perseguia, caçava espécimes da HC 126022 A GR-SEGUNDO fauna silvestre, nativos, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, sendo a espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração, no exercício de caça profissional; praticava ato de abuso, maus-tratos, ferindo ou mutilando animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; ademais, portava, detinha, adquiria, tinha em depósito, cedia, ainda que gratuitamente, empregava, mantinha sob guarda ou ocultava arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; disparava arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela; possuía, detinha, portava, adquiria, tinha em depósito, transportava, cedia, ainda que gratuitamente, emprestava, empregava, mantinha sob sua guarda ou ocultava arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; associando-se com mais de três pessoas, em quadrilha, para o fim de cometer crimes; o Ministério Público Federal o DENUNCIA pela prática das condutas tipificadas nos artigos 29, caput e § 4º, inciso I e § 5º e art. 32, todos da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro 1998; art. 14, 15 e 16 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e art. 288 do Código Penal, em concurso material, nos termos previstos no artigo 69 do diploma penal”. Não é possível censurar a denúncia questionada. Ainda que sucintamente, nela se delinearam os limites de atuação do Paciente nos fatos em tese tidos como criminosos. Da leitura da inicial acusatória, verifica-se não haver ilegalidade a merecer o reparo pretendido pelos Agravantes, contendo a peça a descrição mínima dos fatos “tipificados nos artigos 29, ‘caput’, § 4º, inc. I e § 5º, e 32, todos da Lei 9.605/98; artigos 14, 15, 16 e 18, todos da Lei 10.826/03; e artigo 288, do Código Penal”. Estão identificados e descritos os ilícitos que teriam sido praticados HC 126022 A GR-SEGUNDO por Angel Maria Bareiro Palacios, a impedir o trancamento precoce em relação a ele da ação penal proposta. 12. Foi suficientemente individualizada a conduta atribuída ao réu, possibilitando-se-lhe o pleno exercício do direito de defesa. Não se há cogitar de inépcia da denúncia nem de atipicidade quando se descrevem suficientemente os fatos, com a indicação de data, local, modo de execução e capitulação jurídica dos crimes, não se exigindo, pela natureza do delito e, em especial, quando se trata de crimes praticados em concurso de pessoas, a descrição minuciosa de todos os atos que teriam sido praticados pelos acusados. 13. Para o recebimento da inicial, a peça acusatória, além de conter acervo probatório que lhe sirva de lastro, deve trazer, como no caso, a identificação dos elementos mínimos necessários para a caracterização, em tese, da prática delitiva imputada ao acusado, permitindo-se-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido dos julgados a seguir: “HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS FORMADORES DA OPINIO DELICTI. IMPOSSIBILIDADE DA VALORAÇÃO DAS PROVAS NO PROCEDIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia permite o pleno exercício do direito de defesa, não havendo dificuldades à compreensão da conduta imputada a cada denunciado. Obediência ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Alegações referentes às provas constantes dos autos só podem ser corretamente analisadas e valoradas no curso da ação penal de origem, com observância do contraditório. Os indícios constantes dos autos revelam que a denúncia não está desamparada, HC 126022 A GR-SEGUNDO mas sim apoiada em elementos mínimos de convicção, suficientes à formação da opinio delicti. 3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente autorizada quando patente a existência de constrangimento ilegal, caracterizado pela impossibilidade do exercício do direito de defesa ou pela completa ausência de justa causa para a ação penal, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 4. Ordem denegada” (RHC 102.046, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 11.11.2010). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME ELEITORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECISÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Não se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência dos Pacientes. 3. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 4. Devidamente fundamentada, nos termos legalmente previstos e em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal sobre a matéria, a decisão que recebeu a denúncia, deve a ação penal ter seu curso normal. 5. Recurso desprovido” (RHC 89.721, de minha relatoria, DJ 16.2.2007). “AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA TRANCAMENTO. O trancamento da ação penal por órgão diverso do retratado como juiz natural pressupõe que os fatos na denúncia não consubstanciem crime, ou que haja incidência de prescrição ou defeito HC 126022 A GR-SEGUNDO de forma, considerada a peça inicial apresentada pelo Ministério Público” (HC 84.738, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 25.2.2005). Confiram-se ainda: HC 115.012, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ 14.5.2013; HC 112.957, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJ 17.4.2013; HC 112.465, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 18.2.2013; HC 102.439, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 13.2.2013; RHC 114.739, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 10.12.2012; HC 110.321, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 13.8.2012; HC 109.942, de minha relatoria, DJ 1º.8.2012; HC 84.776, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 28.10.2004; HC 80.954, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 5.4.2002; HC 81.517, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 14.6.2002; e HC 82.393, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 22.8.2003. 14. Seria prematuro o trancamento da ação penal em relação ao réu Angel Maria Bareiro Palacios pelos fundamentos apresentados pelos Agravantes, especialmente se se considerar que a inicial atende os mínimos requisitos de estilo. Todos os elementos de convicção serão apresentados durante a instrução criminal, quando será, ou não, comprovada a veracidade das imputações formuladas pelo Ministério Público. Não é a presente ação o meio, nem se está no momento processual adequado para o estancamento da ação penal. 15. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011). Confiram-se as seguintes decisões proferidas: RHC 118.004, de HC 126022 A GR-SEGUNDO minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC 117.983, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 21.6.2013; RHC 117.164, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 19.6.2013; RHC 116.071, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 12.6.2013; RHC 117.976-MC, de minha relatoria, DJe 7.6.2013; RHC 117981, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 3.6.2013; HC 93.343, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2008; HC 89.994, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 22.11.2006; HC 94.134, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 18.3.2008; HC 93.973, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 13.3.2008; HC 92.881, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 31.10.2007; HC 88.803, Relator o Eros Grau, DJe 23.5.2006; HC 92.595, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.10.2007; HC 92.206, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.8.2007; HC 91.476, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2007; HC 90.978, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.4.2007; HC 87.921, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 15.2.2006; HC 87.271, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 30.11.2005; HC 92.989, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 21.2.2008; HC 93.219, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 11.12.2007; HC 96.883, de minha relatoria, DJe 9.12.2008; e HC 109.133-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 17.10.2011. 16. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.022 PROCED. : MATO GROSSO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANGEL MARIA BAREIRO PALACIOS ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária