text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE: NÚMERO DE RÉUS E COMPLEXIDADE DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. 1. O excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento: HC 104845/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/8/2010; HC 101110/CE, Rel. Min. Eros Grau, 2ªTurma, DJ de 12/2/2010; HC 96775/PA, red. P/ acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 28/5/2010. 2. In casu, a complexidade da ação penal, envolvendo vários corréus presos em flagrante com mais de cinco quilos de cocaína e denunciados por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, bem como a necessidade de expedição de cartas precatórias, indicam ser razoável a dilação do prazo de encerramento. 3. A superveniente prolação de sentença condenatória torna insubsistente a alegação de excesso de prazo da instrução criminal, consoante entendimento desta Corte: HC 103020/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 6/5/2011; RHC 95207/PI, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 15/2/2011; HC 93023 AgR / RJ , rel. min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 24/4/2009. 4. Ordem denegada. HC 108.426 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida acauteladora, impetrado contra acórdão do STJ denegatório de idêntica medida, cuja ementa possui o seguinte teor: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 18.11.2009. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343⁄06. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (5 QUILOS E 207 GRAMAS DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 3 MESES) JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (4 PESSOAS). EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343⁄06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464⁄2007; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a inafiançabilidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo a base constitucional dos dispositivos constantes das Leis 11.343⁄06 e 11.464⁄07. HC 108.426 2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos, conforme reiterados precedentes desta Turma Julgadora. 3. Ademais, no caso concreto, presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido (5 quilos e 207 gramas de cocaína), a indicar que o acusado faz do tráfico seu meio de vida. 4. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 5. No caso dos autos, a demora para o término da instrução criminal pode ser atribuída, entre outras causas, à complexidade do feito, pluralidade de acusados, além da necessidade de expedição de cartas precatórias. 6. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. O paciente e o outros foram presos em flagrante e denunciados pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), seguindo-se a decretação da prisão preventiva em 28 de dezembro de 2009. A defesa postulou a liberdade provisória sob a alegações de que o paciente é primário, tem bons antecedentes, possui residência fixa e o flagrante fora preparado. HC 108.426 Denegada a ordem pela Corte paulista, sobreveio novo writ no Superior Tribunal de Justiça, reiterando as razões submetidas ao TJ/SP e acrescendo o argumento de excesso de prazo da instrução processual. As razões desta impetração cingem-se unicamente ao excesso de prazo na formação da culpa, estando o paciente preso há um ano e cinco meses sem que a instrução criminal tenha sido encerrada. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória a fim de que o paciente responda ao processo em liberdade. Indeferi a liminar e, ante a alegação de excesso de prazo, requisitei informações ao Juízo de primeiro grau. O Ministério Público Federal manifesta-se no sentido da denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Apesar de a questão sub examine restringir-se ao excesso de prazo da instrução criminal, o Ministério Público Federal manifestou-se também em relação à prisão cautelar, verbis: “[...] 8. Ademais, a prisão cautelar foi mantida em razão da periculosidade do paciente, visando à garantia da ordem pública: ‘os agentes teriam sido surpreendidos ao traficar mais de cinco quilos de cocaína e a soltura do paciente tornaria vulnerável a ordem pública, esta que também contempla, pela sua amplitude, a preservação da sociedade contra eventual reiteração criminosa do agente. Consta dos autos, ademais, que ‘há evidências de que os agentes integravam verdadeira organização criminosa voltada à disseminação de drogas na região, havendo indícios de que pretendiam negociar a vinda de vários quilos de ‘maconha’ e ‘cocaína’, circunstância que também reforça a necessidade da prisão. […].” Em que pese a manifestação ministerial acima, atenho-me ao tema suscitado na inicial, o excesso de prazo da instrução criminal. O excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, os atos procrastinatórios da defesa e o número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. Cf., a propósito, o escólio de Paulo Bonavides: “O ato judicial, para importar em violação do direito fundamental, deve gerar demora injustificada. A injustificativa HC 108.426 é imanente ao ato comissivo ou equivocado – que determina a utilização de uma técnica processual em lugar de outra. (...) Entende-se que o réu não pode ficar preso por tempo superior a 81 dias, sem o término da instrução probatória. (...) o prazo de 81 dias, por ser estabelecido de forma abstrata e matemática para atender de modo uniforme a todo e qualquer caso é, exatamente por isso, absolutamente incapaz de responder de maneira adequada a todos os casos concretos. Não havendo a fixação legal de prazo máximo para a prisão provisória, este não deve ser concebido, pelos tribunais, como se os crimes e os procedimentos fossem iguais, mas sim em conformidade com as diversas situações particulares.” (Sem grifos no original. Bonavides, Paulo; Miranda, Jorge; Agra, Walber de Moura Agra. Comentários à Constituição Federal de 1988. 1ª ed. - Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, págs. 315 e 325). O entendimento pacificado nesta Corte é no sentido da possibilidade de dilação do prazo da instrução criminal ante a intercorrência de fatores que a justifique, desde que não ultrapasse o limite do razoável: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312. ADMISSIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL E PLURALIDADE DE RÉUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de indeferimento de liminar proferida por Tribunal Superior. Entendimento sumulado por esta Corte. 2. O impetrante não demonstrou a excepcionalidade do caso concreto, que poderia conduzir à superação da súmula nº 691 desta Corte e ao conhecimento de ofício de suas alegações. 3. É plenamente justificada a manutenção da custódia cautelar HC 108.426 decorrente da prisão em flagrante por tráfico de drogas quando, além da proibição da liberdade provisória legalmente imposta pelo art. 44 da Lei nº 11.343/06, estiverem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 4. A duração do processo se submete ao princípio da razoabilidade, havendo inúmeros critérios que auxiliam na determinação do excesso. A complexidade da ação penal e a pluralidade de réus podem ser motivos bastantes a uma tramitação processual menos célere que a habitual. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 104845/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/8/2010). EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ELEVADO NÚMERO DE RÉUS E COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. RAZOABILIDADE. Paciente denunciado com outras vinte e quatro pessoas integrantes de organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. O elevado número de réus torna a ação penal complexa, demandando prazo razoável para o seu término. Ordem denegada. (HC 101110/CE, Rel. Min. Eros Grau, 2ªTurma, DJ de 12/2/2010). EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FEITO COMPLEXO ENVOVENDO VÁRIOS RÉUS. FUGA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Homicídio triplamente qualificado. Ação penal complexa, envolvendo vários réus. Excesso de prazo não atribuível ao Poder Judiciário. Razoabilidade. 2. Fuga do réu para outro Estado da Federação, a evidenciar nítida intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Segregação cautelar justificada. Habeas corpus indeferido. (HC 95064/BA, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 14/8/2009). HC 108.426 EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Revogação da segregação cautelar. Nulidade. Incompetência do Juízo. Inocorrência. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Complexidade do feito e pluralidade de réus. Precedentes. Ordem denegada. 1. Inexistência de nulidade do decreto prisional por incompetência do juízo, pois o Tribunal de Justiça estadual ratificou expressamente os atos praticados pelo Juízo processante, em razão da competência territorial concorrente. 2. Afigura-se razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal, tendo em vista a complexidade da causa e a pluralidade de réus. 3. Habeas corpus denegado. (HC 96775/PA, red. P/ acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 28/5/2010). EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Encerramento da instrução criminal. Complexidade da causa. Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que fica prejudicada a alegação de excesso de prazo quando a instrução criminal já chegou ao fim. Ademais, no caso em apreço, afigura-se razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal, tendo em vista a complexidade da causa e a pluralidade de réus. 2. Habeas corpus denegado. (HC 97900/SP, red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dj de 16/3/2010). In casu, o paciente e três corréus figuram em ação penal voltada à apuração dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para esse fim, porquanto presos em flagrante com mais de cinco quilos de cocaína, impondo-se considerar ainda a complexidade do processo, revelada pela expedição de cartas precatórias para inquirição de testemunhas. De mais a mais, o Juiz da 1ª Vara da Comarca de Lorena/SP, em atendimento à requisição de informações desta Corte, prestou os HC 108.426 seguintes esclarecimentos a respeito do alegado na inicial: “Em complementação às informações já prestadas para instruir os autos do Habeas Corpus impetrado pelo Advogado André Luiz de Moura, em favor de ANDRÉ JULIANO MENGUI, relativamente ao Processo nº 706/09, em curso nesta 1º Vara Judicial, temos a honra de prestar a Vossa Excelência os seguintes esclarecimentos: Nesta data [27/02/2010], o processo foi sentenciado. Os réus, inclusive o paciente, foram condenados por infração aos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. O direito de recorrer em liberdade foi negado, por se entender que a condenação a elevada pena de reclusão em regime fechado justifica a mantença da prisão provisória como forma de assegurar a aplicação da lei penal.” A superveniente prolação de sentença torna insubsistente a alegação de excesso de prazo da instrução criminal, consoante entendimento desta Corte: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA E DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a participação do Paciente em organização criminosa, notadamente o exercício de chefia, e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos. 2. A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal. HC 108.426 Precedentes. 3. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alegação de excesso de prazo da instrução criminal fica superada pelo advento da sentença. Precedentes. 4. Habeas corpus prejudicado. (HC 103020/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 6/5/2011) EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE . INTERROGATÓRIO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA. FUNDAMENTO DISTINTO DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 2. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 3. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADVENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 4. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. HABEAS CORPUS DO QUAL NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, CONSIDERA-SE PREJUDICADO. 1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de nulidade decorrente do interrogatório realizado por videoconferência, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. A superveniência de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alegação de excesso de prazo da instrução criminal fica superada pelo advento da sentença de pronúncia. Precedentes. 4. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 5. HC 108.426 Habeas corpus do qual não se conhece, em parte e, na parte conhecida, considera-se prejudicado o habeas. (HC 100567/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 6/4/2011) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ASSINADA POR DOIS MAGISTRADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COM A PARTICIPAÇÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. I – As questões relativas à falta de fundamentação da custódia cautelar e o excesso de prazo para formação da culpa estão prejudicadas, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória. II – As prisões dos pacientes decorrem, agora, da própria sentença penal condenatória transitada em julgado, sendo esse um título prisional definitivo. III - No processo penal não há que se cogitar de nulidade, se o vício alegado não causou nenhum prejuízo ao réu. IV - A violação ao princípio do juiz natural visa a impedir que haja designação de julgador ad hoc ou de exceção com a finalidade de julgar uma pessoa ou caso específico, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. V - É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é constitucional e não viola o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor órgão julgador do respectivo Tribunal. Precedentes. VI – Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, negado provimento. (RHC 95207/PI, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 15/2/2011) HC 108.426 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O WRIT. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta colenda Corte no sentido de que, em linha de princípio, a superveniência da sentença penal condenatória constitui novo título legitimador da custódia preventiva do acusado. O que acarreta a perda de objeto do writ. Isto porque "não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância" (HC 87.775, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski). Nesta mesma linha de orientação, cito os seguintes precedentes: HCs 82.056-QO e 69.448, da relatoria do ministro Celso de Mello; HC 80.776, da relatoria do ministro Ilmar Galvão; HC 81.729, da relatoria do ministro Maurício Corrêa; HCs 83.090 e 82.902, da relatoria da ministra Ellen Gracie; HC 86.753, da relatoria da ministra Cármem Lúcia; HC 88.292, Ministro Eros Grau; RHC 84.994, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; HC 93.345, da relatoria do ministro Menezes Direito; e os HCs 85.292-AgR e 90.258, de minha relatoria. 2. No caso, a sentença condenatória superveniente já foi alvo de questionamento tanto no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (HC 2008.059.05143) quanto no Superior Tribunal de Justiça (HCs 112.727 e 114.996). Isso sem contar o HC 95.932, ajuizado neste STF e distribuído ao ministro Menezes Direito, que indeferiu a medida liminar requestada. Risco de a análise imediata da matéria e uma eventual denegação da ordem causarem sérios prejuízos ao paciente, que já não poderá mais rediscutir a idoneidade dos fundamentos da prisão processual questionada. 3. Agravo regimental desprovido. (HC 93023 AgR / RJ , rel. min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 24/4/2009). Denego a ordem. 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.426 SÃO PAULO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, aqui é só fazer o esclarecimento de que o parecer do Ministério Público fala sobre fundamento da prisão preventiva, mas o recurso foi apenas acerca do excesso de prazo; o tráfico de drogas, associação por tráfico, a prisão em flagrante e a questão do excesso de prazo é que foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. O parecer do MP fala sobre fundamento de prisão preventiva. Eu estou só enfrentando aquilo que é objeto do habeas corpus. 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.426 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Fux, quando foi implementada a prisão? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Foi no final de 2009. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, já estamos caminhando para três anos. Presidente, em primeiro lugar, não há preceito que, interpretado e aplicado, alce a sentença condenatória ao patamar de fator interruptivo do excesso de prazo quanto à preventiva. O excesso de prazo deve ser apreciado a partir do início da custódia até o término do processo. Lastimo que essa jurisprudência venha se formando em cima de ação que não tem mão dupla, que é a ação de habeas corpus, e que visa beneficiar e não prejudicar o paciente. De qualquer forma, como ressaltei, em que pese à imputação – até aqui simples imputação –, o paciente já está preso há mais de dois anos, caminhando-se para três anos ainda em 2012. Por isso, peço vênia para conceder a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.426 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ANDRÉ JULIANO MENGUI IMPTE.(S) : ANDRÉ LUIZ DE MOURA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMBINADO COM A VEDAÇÃO 44 DA LEI 11.343/06. ORDEM INDEFERIDA. 1. O habeas corpus como substituto de recurso ordinário deve ser combatido, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice, em que a fundamentação do decreto de prisão se fez hígida e harmônica com a jurisprudência desta Corte. 2. A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal, evadindo-se do distrito da culpa, a exemplo da conduta do comparsa. Precedentes: HC 105.614/RJ, relator Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10.06.2011; HC 101.934/RS, relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.09.2010; HC 101.717, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 14.9.2011; HC 104.699, Primeira Turma, relator Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.2010; HC 103.107/MT, Primeira Turma, relator Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.2010, iter alia. 3. In casu, a) a prisão preventiva do paciente foi mantida mediante fundamentação idônea, revelando-se a necessidade da medida constritiva HC 109.723 da liberdade do agente, tendo em consideração fatos colhidos do processo, no qual estão descritas as condutas do paciente. b) Deveras, consta do ato judicial por meio do qual foi determinada a prisão cautelar que o paciente foi preso em flagrante delito, comercializando grande quantidade de drogas – merla e cocaína – figurando, não como auxiliar direto de seus comparsas, mas como chefe de uma organização criminosa, orientando e custodiando os demais participantes da sociedade na comercialização da droga, desferindo ameaças contra quem pudesse constituir óbice à efetiva da empreitada, como ocorreu em relação a um servidor público municipal; c) O magistrado, tendo em conta o modus operandi dos agentes, realçou a possibilidade de, uma vez em liberdade, virem manipular, ameaçar, coagir testemunhas ou mesmo empreender fuga do distrito da culpa, dificultando ou apondo óbice à aplicação da lei penal e à instrução processual e pondo em risco a paz social, ante a periculosidade que ostenta o paciente e demais comparsas. 4. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente não elidem a prisão provisória se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, com se infere dos seguintes julgados: HC 98.157/RJ, relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 25.10.2010; HC 84.341, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 04.03.2005; HC 95.704, relator Ministro Menezes Direito, Primeira Turma, DJ de 20.02.2009; HC 69.060/SP, relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 6.12.1991, iter alia. 5. Ordem de habeas corpus denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de HC 109.723 habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça denegatório de idêntica medida. Eis o teor do ato ora impugnado: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. TEMOR DE REPRESÁLIAS CONTRA TESTEMUNHAS. OBSTÁCULO À ELUCIDAÇÃO DO FATO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias demonstram a existência, em tese, de um grupo criminoso estruturado para a prática do delito de tráfico de drogas, mostrando-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura. 2. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, diante da elevada quantidade de droga apreendida 36 (trinta e seis) gramas de cocaína; 230 (duzentos e trinta) HC 109.723 gramas de 'merla'; 542 (quinhentos e quarenta e duas) gramas de maconha, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública. 3. Imprescindível se mostra a decretação da prisão também para a conveniência da instrução criminal, pois há notícia de testemunha ter sofrido ameaça por parte do acusado, o que dificultaria o esclarecimento dos fatos perante o juízo competente. 4. Ordem denegada. Consta nos autos que o paciente e o corréu foram denunciados pela prática de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 14 da Lei nº 10.826/03). Decretada a prisão preventiva do paciente, este ingressou com habeaas corpus perante o TJ/PI que, denegado, ensejou a impetração perante o STJ, que teve o mesmo destino. Nesta impetração, sustenta-se fundamentação inidônea do ato que implicou a prisão preventiva do paciente, porquanto ausente a demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma que o paciente é primário e portador de bons antecedentes criminais, o que afastaria o fundamento alusivo à garantia da ordem pública para evitar a reiteração criminosa. Articula com o princípio da presunção de inocência, que impediria a execução de sanção penal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Requer seja revogada a prisão preventiva e assegurado ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade até o julgamento final do HC 109.723 writ, determinando-se a expedição do respectivo alvará de soltura. O pedido de concessão de liminar foi indeferido. A Procuradoria Geral da República emitiu parecer no sentido do indeferimento da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Entendo serem insubsistentes as alegações do impetrante. O ato mediante o qual foi determinada a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentado na necessidade de garantir-se a ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal. De modo concreto e individualizado, assim dispôs o Juízo Criminal sobre a necessidade custódia processual: “(...) O que se verifica nas investigações policiais é que João da Costa Júnior, vulgo ‘Júnior do João Garimpo’ e Carlos Ferreira Costa, em comunhão de esforços e unidade desígnio entre si com Leonardo Cardoso Rodrigues, que foi preso em flagrante comercializando grande quantidade de drogas, no bar e residência destes, da ‘merla’ a ’cocaína’, figurando não como auxiliares diretamente, mas como chefes de uma organização criminosa, orientando e custodiando os demais participantes na sua comercialização, inclusive em via transversa, ameaçando quem estiver em seu caminho, como é o caso do funcionário público municipal José Luiz da Silva Rodrigues. (…) É bom que se diga, ainda, que na ocasião da prisão em flagrante de Leonardo Cardoso Rodrigues, os acusados João da Costa Júnior, vulgo ‘Junior do João Garimpo’ e Carlos Ferreira Costa evadiram do local da culpa. (…) Tais fatos podem se perpetuar caso não seja a prisão preventiva decretada, garantindo assim ao ordem pública, a conveniência da instrução criminal e porque não citar o fato de assegurar a aplicação da lei penal, pois uma vez soltos, podem manipular, ameaçar, coagir testemunhas ou mesmo HC 109.723 empreender fuga do distrito da culpa, muitas delas realizadas, como é o caso do servidor público José Luiz da Silva Rodrigues. Tais condutas de forma irrefragável revestem-se de extrema gravidade e, justamente por isso consideradas hediondas, pela total falta de respeito para com a dignidade do próximo. A prisão preventiva se faz necessária para resguardar a sociedade de indivíduos que ostentam periculosidade [e] a imputação pela realização de crime considerado hediondo não o faz merecedor da liberdade.” Conforme se depreende, a ordem de prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos, atendendo ao que dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, e ainda em face do que está previsto no artigo 44 da Lei nº 11.343/06. A decisão do Juízo Criminal está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, verbis: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA À TESTEMUNHA DO ASSASSÍNIO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Se a liberdade do acusado está a dificultar a coleta dos elementos de convicção necessários ao alcance da verdade processual — notadamente quando a envolver indevida influência à prova testemunhal —, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva. Noutras palavras: o risco de o acusado criar obstáculos para a coleta da prova é o bastante para a decretação da prisão preventiva, sob o título da conveniência da instrução criminal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente contida do habeas corpus. É que a via estreita do habeas corpus não se presta para a renovação de atos próprios da instrução criminal. 3. A Carta Magna de 1988, ao cuidar do habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo “sempre HC 109.723 que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso: “por ilegalidade ou abuso de poder”. De outro modo, aliás, não podia ser, pois ilegalidade e abuso de poder não se presumem; a presunção é exatamente inversa. Pelo que, ou os autos dão conta de uma violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente; ou seja, o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal à luz desses elementos interpretativos diretamente hauridos da Constituição. 4. Ordem denegada. (HC 105614/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FLAGRANTE ABUSO DE PODER. NEGATIVA DE TRÂNSITO À AÇÃO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta nossa Corte é firme no sentido do não-conhecimento de HC sucessivamente impetrado antes do julgamento de mérito nas instâncias anteriores (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência que deu origem à Súmula 691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. É certo que esse entendimento jurisprudencial sumular comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que HC 109.723 não é o caso dos autos. Caso em que o decreto de prisão preventiva está assentado em circunstâncias concretas, indicativas de risco à ordem pública e de ameaças à testemunhas. 3. Agravo regimental desprovido. (HC 106236AgR/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 6/4/2011) EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS CAUTELARES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR CASSADA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado: i) na garantia da aplicação da lei penal, considerando a fuga do paciente após o fato criminoso, não sendo encontrado mesmo depois das diligências policiais para tanto; ii) na garantia da ordem pública, considerando a personalidade violenta do paciente, que teria assassinado a vítima simplesmente por ser sua adversária política no Município; e iii) na garantia da instrução criminal, considerado que o paciente, por exercer forte influência sobre a comunidade, poderia prejudicar a busca de provas. 2. Ausente constrangimento ilegal, revoga-se a liminar concedida. 3. Ordem denegada. (HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010). HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FALTA DE REAL FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANTO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IDONEIDADE DO DECRETO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDEVIDA INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DAS TESTEMUNHAS E FUGA DO ACUSADO LOGO APÓS O DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. Em matéria de prisão provisória, a garantia da fundamentação das decisões judiciais implica a assunção do dever de demonstrar que o aprisionamento satisfaz pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção HC 109.723 de não-culpabilidade prevalece até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. No tocante ao fundamento da garantia da ordem pública, não foi atendido o dever jurisdicional de fundamentação real das decisões (inciso IX do art. 93 da CF/88). No particular, nada obstante o uso de palavras de intensa carga emocional e força retórica, a decisão em causa apenas reproduz circunstâncias elementares do delito e reporta-se à gravidade abstrata da suposta conduta de tentativa de homicídio. 3. Idoneidade do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam que o paciente interferiu no ânimo tanto da vítima quanto de testemunhas do processo. Peças que também evidenciam que o acusado se evadiu do distrito da culpa, logo após a prática delituosa. O que representa a clara intenção de frustrar a aplicação da lei penal. A preencher, nesses dois pontos específicos, a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada. (HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ªTurma, DJ de 7/5/2010). Outrossim, é cediço nesta Corte que a gravidade in concreto do delito ante o modus operandi empregado, acrescida da possibilidade de reiteração criminosa e da participação em associação dedicada à prática de crimes são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir-se a ordem pública. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAVIDADE CONCRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE HC 109.723 ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade in concreto do delito ante o modus operandi empregado, acrescida da possibilidade de reiteração criminosa e da participação em associação dedicada à prática de crimes são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC 103716, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 2/8/2011; HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). 2. In casu, o paciente foi condenado por associação para o tráfico internacional de drogas no estado do Pará, dado concreto ensejador, inclusive, de decreto condenatório, o que permite concluir pela sua periculosidade social. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem DENEGADA. (HC 101717, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 14/9/2011) EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA NESTA PARTE. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa. Prejuízo da presente impetração nesta parte. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal HC 109.723 firmou-se no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada. (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10) EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi e pela coação empreendida sobre testemunha. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise da segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da sua liberdade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, “quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado. (HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA. 1. A prisão preventiva se justifica quando demonstrada sua real necessidade mediante a satisfação dos pressupostos a que se refere o artigo 312 do CPP. HC 109.723 2. A periculosidade do agente concretamente demonstrada, acrescida da possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). 3. In casu, a prisão preventiva foi satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto o paciente é “portador de vasta e perigosa antecedência infracional, ocupante de elevado status na hierarquia da facção criminosa que se intitula Primeiro Comando da Capital (PCC), da qual é ocupante malgrado custodiado em unidade prisional de regime disciplinar diferenciado”. Ademais, foi constatado que o paciente, mesmo preso, vinha negociando o tráfico de drogas por meio de telefone celular. 4. Atos que implicaram a interceptação telefônica não podem ser examinados no presente writ, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi conhecida pelo STJ. Precedentes: HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011; HC 100616/SP, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011; HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; HC 98616/SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010. 5. Ordem denegada. (HC 103716, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 2/8/2011) (grifos adicionados) Ademais, as circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e profissão definida, não elidem a prisão provisória se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre no caso sub judice. É vasta a jurisprudência deste Pretório Excelso com essa orientação. HC 109.723 Confiram-se, exemplificativamente, os seguintes julgados: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. PRECEDENTES STF. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR IDÔNEO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. [...] 7. A decretação da prisão cautelar se baseou em fatos concretos, notadamente a periculosidade do paciente e dos demais denunciados, não só em razão da gravidade dos crimes perpetrados, mas também pelo modus operandi da quadrilha. 8. Como já decidiu esta Corte, "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005). Nessa linha deve-se considerar o "perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação" (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 9. A "primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita" são "circunstâncias que, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva". Precedentes. 10. Habeas corpus denegado. (HC 98157/RJ, rel. Min. Ellen Gracie. 2ª Turma, DJ de 25/10/2010; PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo veículos para HC 109.723 que fossem utilizados para buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi, já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de drogas, cuja distribuição era comandada por um dos co-réus do interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação" (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). […] (HC 98754/SP, rel.min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 11/12/2009). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. PRECEDENTES STF. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR IDÔNEO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. [...] 8. Como já decidiu esta Corte, "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à HC 109.723 manutenção da segregação" (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 9. Acrescento, por fim, que "primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita" são "circunstâncias que, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva" (HC 84.341, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 04.03.2005). 10. Habeas corpus denegado. EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão cautelar do paciente. Nãoocorrência. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução criminal e garantia na aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Primariedade e bons antecedentes. Ordem denegada. Precedentes. 1. O decreto de prisão preventiva, no caso, está devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não evidenciando constrangimento ilegal amparável pela via do habeas corpus. 2. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção. 3. Habeas corpus denegado. (HC 95704, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJ de 20/2/2009) EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão preventiva da paciente. Inocorrência. Bons antecedentes e primariedade. Precedentes. 1. É legítimo o decreto de prisão preventiva que ressalta, objetivamente, a necessidade de garantir a ordem pública, não em virtude da gravidade do crime praticado, mas pela natureza dos fatos investigados na ação penal (tráfico internacional de armas de fogo), que bem demonstram a personalidade da paciente e dos demais envolvidos no crime, sendo evidente a necessidade de mantê-los segregados. 2. A presença de primariedade e de bons antecedentes não conferem, por si só, direito à revogação da segregação cautelar. 3. Habeas corpus HC 109.723 denegado. (HC 94416/MS, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 19/12/0208) "HABEAS CORPUS". CONDENAÇÃO PELO JÚRI ANULADA, POR MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, DETERMINANDO-SE NOVO JULGAMENTO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONUNCIA. O réu condenado pelo Tribunal do Júri, que for mandado a novo julgamento popular, em virtude de anulação do anterior, permanece sob custodia, restabelecendo-se, em todos os seus efeitos, a sentença de pronuncia. A primariedade do réu, seus bons antecedentes, sua residência fixa e a promessa de emprego que lhe foi feita não bastam para o Juiz deixar de mantê-lo preso, após a pronuncia, se persistem os motivos justificadores da medida. Precedentes do STF. "Habeas corpus" denegado. (HC 69060/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 6/12/1991) Ante o exposto, denego a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.723 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JOÃO DA COSTA JÚNIOR IMPTE.(S) : FRANCISCO DA SILVA FILHO COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BATALHA COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação da Súmula 735/STF, maneja agravo regimental a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. A agravante alega que “o acórdão que julgou o agravo de instrumento faz, sim, referências a uma decisão liminar. Mas essa decisão liminar é a decisão que foi proferida em sede de antecipação de tutela recursal, e que terminou por avançar sobre o mérito recursal” (fl. 92). Afirma que “o presente agravo de instrumento foi interposto em face de acórdão que manteve a decisão agravada, na origem, que determinou a citação do executado por meio de carta precatória expedida ao Juízo Estadual de São Gabriel/RS, bem como o pagamento pela Autarquia de custas e despesas com o deslocamento do oficial da justiça estadual” (fl. 93). Sustenta que é “inaplicável, no presente caso, o óbice da Súmula 735/STF, razão pela qual há de ser considerada a r. decisão agravada para que seja conhecido e provido o recurso extraordinário interposto pela ANP” (fl. 93). Substituição do Relator à fl. 94 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual manteve decisão que indeferiu antecipação de tutela. No RE, sustenta-se ofensa ao artigo 109, § 3º da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada pela Súmula STF 735, assentou que não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” (fl. 85) O Tribunal de origem (fls. 45-8) julgou o mérito de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, determinou a expedição de carta precatória de citação. Assim, afasto o óbice da Súmula 735/STF. Supero o óbice da decisão agravada e passo ao exame mérito. Nada colhe o agravante. AI 843.619 AGR Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem tratou apenas de matéria infraconstitucional, relativa à isenção de autarquia federal ao pagamento de custas por diligência a ser realizada na Justiça Estadual, em ação proposta na Justiça Federal. Assim, para rever a posição do Tribunal a quo seria necessário o prévio exame da legislação processual que disciplina a matéria (Lei 9.289/1996 e CPC), hipótese inviável em sede extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ANISTIADO POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. LEI Nº. 10.559/2002 E DECRETO Nº. 4.897/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Mandado de Segurança. Isenção de Contribuição Previdenciária. Legitimidade do Instituto de Previdência e Assistência do Estado de Goiás – IPASGO como litisconsorte. Verificada a hipótese da concessão da segurança afetar a esfera jurídica de determinado sujeito, este deverá compor a lide na condição de anistiado político. Disposição expressa do Ato das disposições Constitucionais Transitórias. Direito líquido e certo. Evidenciado que a aposentação do marido da autora se deu com base em ato de exceção, ocorrido no período compreendido pela previsão do dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, resultando na sua condição de anistiado político, bem como estabelecendo a legislação que, em tai hipóteses, não deve incidir o desconto de contribuição previdenciária nas pensões destes AI 830.907 AGR anistiados, configura-se in casu a existência de direito líquido e certo a merecer a tutela mandamental. Segurança concedida.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS E PENSÕES DOS ANISTIADOS NA FORMA DA LEI. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 10.559/2002 E DECRETO 4.897/2003 NO ÂMBITO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal AI 830.907 AGR decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 573845 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 05.02.2010 e AI 742.256, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 17.05.2011. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Mandado de Segurança. Isenção de Contribuição Previdenciária. Legitimidade do Instituto de Previdência e Assistência do Estado de Goiás – IPASGO como litisconsorte. Verificada a hipótese da concessão da segurança afetar a esfera jurídica de determinado sujeito, este deverá compor a lide na condição de anistiado político. Disposição expressa do Ato das disposições Constitucionais Transitórias. Direito líquido e certo. Evidenciado que a aposentação do marido da autora se deu com base em ato de exceção, ocorrido no período compreendido pela previsão do dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, resultando na sua condição de anistiado político, bem como estabelecendo a legislação que, em tai hipóteses, não deve incidir o desconto de contribuição previdenciária nas pensões destes anistiados, configura-se in casu a existência de direito líquido e certo a merecer a tutela mandamental. Segurança concedida.’ 5. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 224-226 alegando em síntese: “(...) os dispositivos da Constituição Federal foram devidamente prequestionados tanto que opostos embargos de declaração justamente para com o propósito de prequestionamento. No entanto, o TJGO foi desidioso em confrontar a decisão proferida em face desses dispositivos não podendo isto ser imputado à parte. A prática isentiva de IRRF e contribuição previdenciária aos servidores públicos estaduais implica em ‘cortesia com o chapéu alheio’ dado que a contribuição previdenciária dos AI 830.907 AGR servidores públicos, bem como pensionistas, é de competência tributária dos Estados, assim como o produto da arrecadação do IRRF. Este Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência neste exato sentido a vedar que entes políticos promovam desonerações tributárias de tributos que se encontram na competência tributária de outros entes e/ou com produto de arrecadação destinado à outro ente” (fl. 225). Em face do exposto, requer seja o regimental ora interposto conhecido para que “Vossa Excelência, exercendo o juízo de retratação, reconsidere a decisão agravada”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia posta no presente recurso cinge-se na alegação de que a Lei 10.559/2002 não seria aplicável em âmbito estadual. Ora, da leitura atenta dos autos, tem-se que tal questão não foi suscitada em momento oportuno, sendo arguida tão somente no momento da oposição dos embargos de declaração, revelando-se inconcebível inovação processual, que não dá ensejo ao manejo do recurso extraordinário. Assim, verifica-se, na espécie, que os artigos da Constituição Federal que o agravante considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, os embargos de declaração são ineficazes para ventilar questões não arguidas oportunamente, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se AI 830.907 AGR questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ)” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: AI 830.907 AGR exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos” (AI 253.566AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). Demais disso, verifica-se que a controvérsia foi dirimida com amparo exclusivo nas normas infraconstitucionais que disciplinam a espécie, eventual violação ao texto constitucional se daria de forma indireta ou reflexa, não ensejando o cabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 573845 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 05.02.2010) “AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU AI 830.907 AGR INDIRETA. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 742.256, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 17.05.2011). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.907 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : SEBASTIANA GUSMÃO VELASCO ADV.(A/S) : CARLOS ALVES CRIVINEL DE LIMA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Pretendido direito à nomeação em razão de aprovação em concurso anterior. Alteração do Estatuto da Universidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Forma de convocação. Atos normativos da reitoria. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fáticoprobatório dos autos e nas normas administrativas da agravada, que o agravante não teria direito à pretendida nomeação. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. RE 258.638 AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): José Antonio de Andrade Martins interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 529 a 535) contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 521 a 526), com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. José Antonio de Souza Martins interpõe recurso extraordinário (folhas 416 a 433) contra acórdão proferido pela Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘CONCURSO PÚBLICO – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Professor Assistente – Candidato Aprovado em concurso anterior ao novo Estatuto da Universidade – Posterior redistribuição de cargos vagos de Professor Assistente às unidades, para preenchimento de acordo com as alterações estatutárias – Autonomia universitária – Inexistência de direito do autor à nomeação – Ação improcedente – Embargos Infringentes rejeitados’ (fl. 406). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea a do RE 258.638 AGR permissivo constitucional, contra suposta violação aos artigos 37, inciso IV e 207, da Constituição Federal, consubstanciada pelo não reconhecimento de seu direito à nomeação para o cargo de professor Assistente do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, apesar de aprovado em concurso público realizado com esse fito. O recurso foi contra-arrazoado (folhas 437 a 444 e 446 a 454) e, inadmitido, na origem (folhas 456 a 459), foi objeto de agravo de instrumento (apensado a estes autos), ao qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence deu provimento, para determinar a subida do recurso extremo a esta Corte. Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da Justiça (folhas 504 a 509) é pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão da apelação foi publicado em 8/8/97, conforme expresso na certidão de folha 414, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação, contudo, não merece prosperar, uma vez que a análise acerca da alegada violação dos princípios constitucionais objetos do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do STF. De fato, conforme consta do acórdão recorrido, verbis: ‘Em 1988 o embargante foi aprovado em concurso realizado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo para preenchimento de vaga de Professor Assistente MS2. Classificado em 5º lugar, apenas os quatro primeiros colocados foram nomeados. RE 258.638 AGR Posteriormente, ainda no ano de 1988, entrou em vigor o novo Estatuto da USP, que prevê a figura do Assistente como simples categoria docente, não como cargo integrante da carreira (art. 76). Suas Disposições Transitórias contêm normas cujo objetivo foi resguardar a situação dos Professores Assistentes admitidos no regime estatutário anterior. Assim é que o artigo 18 daquelas Disposições prevê que os Professores Assistentes efetivos continuarão a pertencer à carreira docente. O artigo 19, por seu turno, assegurou aos ‘Professores Assistentes contratados, em exercício na USP na data da publicação deste estatuto, o direito à inscrição ao concurso público de títulos e provas, para efeito de efetivação no cargo de Professor Assistente’. Finalmente, naquilo que interessa à matéria em discussão nos autos, o artigo 20 da Disposições Transitórias determina o seguinte: ‘Ao candidato inscrito a concurso para cargo ou função docente com editais publicados anteriormente à vigência deste Estatuto, fica assegurado o direito de realizá-lo nos termos da legislação em vigor na data da abertura das inscrições’. De tudo isso o importante é ter em conta que o Estatuto, ao manter na carreira docente apenas os cargos de Professor Doutor e Professor Titular, além da função de Professor Associado, teve por finalidade, indubitavelmente, aprimorar o quadro docente da Universidade, mediante exigência do título de doutor para os cargos e função que integram a carreira (art. 77). Paralelamente, como já consignado, assegurou, na transição para o novo regime, algumas situações já constituídas antes de seu advento. Em 1989 a Reitoria, com base no art. 2º do Estatuto, baixou o Ato Normativo nº 16. No tocante aos cargos de Professor Assistente então existentes, o Ato dispôs que eles passavam a integrar um quadro em extinção (art. 1º, caput). Determinou, ainda, que aqueles cargos, quando vagos, ‘seriam providos mediante concurso público, aberto aos Professores Assistentes contratados, na forma indicada no artigo 19 das Disposições Transitórias do Estatuto, bem como aos portadores RE 258.638 AGR do título de Doutor’. Mais, determinou (art. 1º, parág. 2º) que, para fins de atendimento ao disposto no artigo 77 do Estatuto – provimento de cargo de Professor Doutor -, os cargos que viessem a ser providos na forma prevista em seu art. 1º, parág. 1º, teriam automaticamente sua nomenclatura alterada para Professor Doutor, nas seguintes hipóteses: quando o candidato indicado para provimento fosse portador do título de Doutor; quando viesse posteriormente a obter aquele título; e quando o cargo, provido por candidato portador do título de Mestre, viesse a vagar sem que o seu ocupante viesse a obter o título de Doutor. Em 1990, foi expedida a Resolução nº 3.634, que redistribuiu entre as diversas Unidades os cargos de Professor Assistente, ref. MS-2, ‘para fins de atendimento ao que dispõe o Ato Normativo 16’. Foi em decorrência dessa redistribuição que a Faculdade de Direito realizou em 1992, o concurso para preenchimento de um cargo de Professor Assistente do Departamento Econômico-Financeiro. A questão que se coloca nos autos é saber se o embargante, que em 1988 fora aprovado para o preenchimento de vaga de Professor Assistente do mesmo Departamento, tinha prioridade de nomeação, com relação aos aprovados no concurso de 1992. Entendo que a resposta é negativa. Com efeito, não há como desconsiderar que a redistribuição da grande quantidade de cargos de professor Assistente determinada pela Resolução nº 3.634/90 teve a expressa finalidade de dar cumprimento ao disposto no Ato Normativo 16, ou seja, o provimento mediante concurso aberto apenas aos Professores Assistentes que já estavam contratados e em exercício por ocasião do advento do estatuto e aos portadores de Título de Doutor. Desse modo, independentemente de ser novo ou antigo o cargo colocado em concurso pela Faculdade de Direito em 1992, o fato é que ele foi redistribuído à Unidade para o fim já mencionado. E era de rigor o atendimento a essa finalidade, sob pena de se comprometer, na transição para o regime do novo Estatuto, o próprio objetivo da Universidade de aprimorar o seu quadro docente. RE 258.638 AGR É certo que o Diretor da Faculdade de Direito solicitou, em 1990, fosse o embargante nomeado para o cargo concedido à Unidade em razão da redistribuição. É certo, também, que, na data da solicitação, ainda não decorrera o prazo de validade do concurso no qual ele fora aprovado. Não obstante isso, concedido o cargo com a expressa finalidade de dar cumprimento ao Ato Normativo 16, ele tinha necessariamente de ser colocado em concurso aberto apenas aos Professores Assistentes contratados antes da vigência do novo Estatuto e aos portadores do título de Doutor. Daí a impossibilidade da nomeação do embargante, sem que isso tenha implicado violação ao disposto no artigo 37, IV, da Constituição Federal. O fato de o Diretor da Faculdade de Direito, mediante referida solicitação, ter revelado a conveniência e oportunidade de preencher o cargo não leva a conclusão contrária. Podia ser oportuno para a Unidade, mas, repita-se, o ato anterior da Reitoria, também amparado em juízo de conveniência e oportunidade, redistribuiu os cargos com a finalidade já mencionada. E essa finalidade estava em perfeita consonância com o espírito do novo Estatuto, que – convém assinalar – em suas Disposições Transitórias – artigo 2º - atribuiu à Reitoria o poder normativo que embasou o já referido Ato nº 16. A prioridade estabelecida pelo artigo 37, IV, da Constituição deve ser observada, evidentemente, de acordo com os princípios da moralidade e impessoalidade, que informam a administração. E o respeito a esses princípios, no caso dos autos, não é sequer questionado pelo embargante. Na verdade, a abertura do concurso em discussão teve a indiscutível finalidade de propiciar adequada transição para o regime do novo Estatuto. É inegável que não teve motivo distinto do interesse público, coincidente, aqui, com o aprimoramento do quadro docente da USP. Foi mero exercício da autonomia didático-científica e administrativa assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal, em perfeita consonância com os princípios maiores de direito administrativo e objetivos RE 258.638 AGR precípuos da Universidade. (...) Tais considerações corroboram a conclusão de que, no caso em discussão, a Universidade apenas agiu nos limites de sua autonomia. Aliás, respeitou a autonomia limitada das Unidades, ao assegurar, no artigo 20 das Disposições Transitórias do novo Estatuto e no artigo 2º do Ato Normativo 16, os direitos dos candidatos inscritos e aprovados em concursos para Professor Assistente, desde que os respectivos editais tivessem sido publicados antes da alteração estatutária. Evidentemente, essas normas se aplicavam apenas às vagas já disponíveis nas Unidades, o que não ocorre com aquela em discussão nos autos. Distribuída posteriormente, o seu preenchimento estava sujeito às condições estabelecidas pela Universidade no próprio ato de redistribuição, as quais, pelas razões já consignadas, não ferem a autonomia limitada das Unidades, mas apenas preservam o espírito do novo Estatuto. Por fim, nessa linha de raciocínio conclui-se que o Judiciário desbordaria de sua função se, ignorando a finalidade do ato administrativo atacado, a ele sobrepusesse o interesse pessoal do embargante na nomeação. Esse interesse somente mereceria acolhida se o cargo objeto da nomeação existisse como remanescente do antigo regime na própria Unidade. Como ele foi concedido pela já mencionada redistribuição, a autonomia universitária sem dúvida estaria maculada se fossem ignoradas as finalidades da própria concessão. Essas as razões pelas quais meu voto rejeita os embargos infringentes’ (fls. 407 a 413). Tem-se, portanto, que para a perquirição da suposta violação dos referidos preceitos constitucionais, mister seria uma detida análise de normas do Estatuto da Universidade de São Paulo, de Ato Normativo e de Resolução baixados por sua reitoria, o que se mostra de insuscetível realização, no âmbito de um recurso como o presente. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: ‘Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na versão do acórdão RE 258.638 AGR recorrido: precedentes. 2.Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia atinente à natureza comercial da agravante, tendo em vista a incidência do ICMS sobre operação de aquisição de bem para o seu ativo fixo, decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente e do estatuto social, de reexame inviável em recurso extraordinário: incidência da Súmula 454 e, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº 590.903/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 10/8/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). E, especificamente sobre a hipótese aqui retratada, referente à análise de nomeações de candidatos aprovados em concursos públicos, destaquem-se os seguintes precedentes: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula RE 258.638 AGR STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 544.373/ESAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe-148 de 7/8/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. REEXAME DOS FATOS QUE DERAM ENSEJO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Concurso público. Nomeação de candidato. Inobservância da ordem de classificação. Preterição. Reexame dos documentos e fatos que deram ensejo à causa. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido’ (RE nº 377.291/DFAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ DE 7/10/05). ‘RECURSO. Embargos de declaração. Inadmissibilidade. Concurso público. Reexame de fatos e provas. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, § único, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado’ (AI nº 724732/CE-ED-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 12/5/09). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 9 de dezembro de 2009.” Alegou o agravante que tal decisão, “à custa da ampliação do conceito da autonomia universitária, relegou a segundo plano o direito subjetivo de não preterição, desnaturando o texto constitucional” (fl. 531), acrescentando que, para o deslinde da questão constitucional em discussão nos autos, não há necessidade do reexame dos fatos, tampouco de interpretação da RE 258.638 AGR legislação local. Os fatos, tais como delineados no acórdão regional, põem em debate o confronto entre o que determina o art. 37, inciso IV, da Constituição Federal e os limites da autonomia universitária, prevista no art. 207 da Magna Carta. Ressaltou que a finalidade do cargo não pode ser erigida à condição de óbice ao direito à não preterição de aprovado em concurso público. Destacou a existência de precedentes desta Corte, no abono de seu entendimento, postulando a reforma da decisão agravada, para que seja acolhido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que o agravante não teria direito à nomeação para o cargo pretendido, em razão da alteração do estatuto da Universidade, ocorrida posteriormente à sua aprovação em concurso público. Para divergir desse entendimento, seria necessário analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário, consoante dispõe a Súmula nº 279 desta Corte, na esteira, aliás, dos precedentes já transcritos na decisão atacada. Ao contrário do que asseverou o agravante, referida decisão não partiu do suposto confronto entre a norma do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal e o princípio da autonomia universitária (previsto em seu art. 207), até porque tal princípio sequer foi utilizado como fundamentação daquela decisão. O que se entendeu – e ora se reitera – é que o acórdão regional partiu de extensa análise de normas do novo Estatuto da Universidade agravada para concluir que o agravante não teria direito à pretendida nomeação, segundo os princípios que inspiraram a edição desse novo estatuto, notadamente o intento de aprimorar o quadro docente da Universidade, mediante exigência do título de doutor para os cargos e a função que integram a carreira. Parece indubitável que, para superar esse entendimento, acolhendo a irresignação deduzida pelo ora agravante, seria mister detida reanálise dos fatos e das provas dos autos, bem como dos diversos atos normativos editados no âmbito da Universidade agravada, o que – como se sabe – é de insuscetível verificação em um recurso extraordinário como o presente. RE 258.638 AGR Diga-se, em arremate, que o precedente transcrito nas razões do presente agravo (RE nº 273.605/SP) consubstancia hipótese inaplicável à solução da controvérsia instaurada nestes autos, porque aqui se cuida de situação em que se deu a redistribuição de cargos de professor assistente, ao passo que, no citado recurso, houve a criação de novos cargos, com a nomeação precária de outros professores para preenchê-las. Reitere-se que não houve, na hipótese ora em análise, e tal como ocorreu nos autos do outro processo, a nomeação, a título precário, de professor para ocupar cargo novo, para cujo preenchimento havia candidato já aprovado, em regular concurso, então ainda em vigor. Aqui se deu a redistribuição de cargos, que deveriam ser preenchidos segundo os critérios para tanto editados pela Universidade agravada mediante novo concurso público, efetivamente realizado, por se entender inaplicável à disciplina da ocupação desses cargos o pretérito concurso em que o agravante lograra aprovação. Inviável, destarte, falar-se em violação do direito do agravante à nomeação para tal cargo, porque teria sido preterido em razão de aprovação em concurso anterior. Não ocorrência, na espécie, destarte, da alegada violação da norma do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 258.638 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE MARTINS ADV.(A/S) : ANNA PAOLA ZONARI DE LORENZO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP ADV.(A/S) : JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTEVÃO HORVATH ADV.(A/S) : ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS ADV.(A/S) : SILVIA LETÍCIA DE ALMEIDA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: SILVA E EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES VINCULADOS POR RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo (Rcl 7.633-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 5.924-AgR, Rel. Min. Eros Grau). 2. Hipótese em que, para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessário nova análise do material fático-probatório constante dos autos, assim como o reexame da legislação local pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, ao negar provimento a agravo de instrumento, manteve a inadmissão de recurso de revista apresentado contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. O TRT/13ª Região, ao apreciar recurso ordinário em reclamação trabalhista, proposta por servidora pública contratada em 12.01.1989 pelo Município de Pilar/PB, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para causa e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 37, II, 114, I, da Constituição, bem como ao art. 19, § 1º, do ADCT. Defende a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. O recurso extraordinário não deve ser provido, tendo em conta que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao referendar a liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim na ADI 3.395, afastou qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição, incluído pela EC 45/2004, que reputasse à Justiça do Trabalho competência para o julgamento das causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores vinculados por relação jurídicoadministrativa. Em outras palavras, estando o servidor protegido por um vínculo dessa natureza, a competência para solucionar as lides é da Justiça comum. Veja-se a ementa da ADI 3.395-MC: “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.” Ademais, assentou-se o entendimento de que compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo (Rcl 7.633-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 5.924-AgR, Rel. Min. Eros Grau). Nesse contexto, eventual nulidade do vínculo estatutário estabelecido entre a Administração Pública e a ora recorrente deverá ser analisada pela Justiça comum. Por fim, a discussão acerca da natureza do vínculo empregatício estabelecido entre as partes demandantes não tem lugar neste momento processual, pois envolve a análise da lei local pertinente (Lei Orgânica do Município de Pilar/AL) e o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. A hipótese atrai, portanto, a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante insiste na alegação de que a competência para julgamento da causa é da Justiça do Trabalho. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Esta Corte, ao referendar a liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim na ADI 3.395, afastou qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição, incluído pela EC 45/2004, que reputasse à Justiça do Trabalho competência para o julgamento das causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores vinculados por relação jurídico-administrativa. Em outras palavras, estando o servidor protegido por um vínculo dessa natureza, a competência para solucionar as lides é da Justiça comum. Veja-se a ementa da ADI 3.395-MC: “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação . O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.” 3. Ademais, assentou-se o entendimento de que compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo (Rcl 7.633-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 5.924AgR, Rel. Min. Eros Grau). Nesse contexto, eventual nulidade do vínculo estatutário estabelecido entre a Administração Pública e a parte ora recorrente deverá ser analisada pela Justiça comum. 4. Por fim, a discussão acerca da natureza do vínculo empregatício estabelecido entre as partes demandantes não tem lugar neste momento processual, uma vez que envolve a análise da lei local pertinente (Lei Orgânica do Município de Pilar/AL) e o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. A hipótese atrai, portanto, a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.540 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA JOSÉ DE ANDRADE SANTOS ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PILAR ADV.(A/S) : RODRIGO LIMA MAIA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma