type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DO MESMO IMPETRANTE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AO IMPETRANTE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental de decisão que negou seguimento ao pedido em mandado de segurança objetivando a anulação da lista tríplice que viabilizara a nomeação de Juíza Federal ao cargo de Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A decisão agravada é no sentido da inexistência do direito líquido e certo afirmado na inicial, pois: (a) conforme já decidiu o Plenário em caso análogo (MS 27.960 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11/11/2011), a aferição do merecimento para formação da lista tríplice leva em conta diversos critérios, não apenas dados objetivos, mas também outros relativos à produtividade e presteza no exercício da jurisdição; (b) o impetrante não demonstrou o preenchimento do requisito “frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento”, que também é exigidos para a promoção. Sustenta o agravante, em síntese, que: (i) não contém o mandado de segurança “pedido manifestamente inadmissível” que permita ao relator, monocraticamente, negar seguimento ao pedido com base no parágrafo § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal; (ii) o precedente invocado na decisão agravada não pode ser equiparado à “jurisprudência consolidada” do STF para fins de aplicação da referida disposição regimental, em especial por conter graves vícios processuais que levaram à impetração de um outro mandado de segurança. Pede, ao final, a anulação da decisão agravada para que o mandado de segurança seja incluído na pauta de julgamentos do Plenário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Sem razão o agravante quando defende não ser o caso de decidir monocraticamente o mandado de segurança pelo fundamento de que o pedido não é manifestamente inadmissível ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal. É que, nas circunstâncias do caso, a existência de precedente do Plenário (MS 27.960 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11/11/2011) em que rejeitado no mérito pedido idêntico do mesmo impetrante autoriza o julgamento monocrático do presente mandado de segurança, nos termos do § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. Não obstante, tanto no presente caso como no apreciado pelo Min. Ricardo Lewandoswki, entendeu-se pela falta de demonstração do direito líquido e certo do impetrante também pela falta de preenchimento de outro requisito obrigatório constante da alínea c do inciso II do art. 93 da Constituição Federal, que é o da “frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento”. Assim, não está evidenciado relevante prejuízo ao impetrante pela não inclusão do presente mandado de segurança na pauta de julgamentos do Plenário. Ora, mesmo se superada a questão envolvendo o critério da “produtividade e presteza no exercício da jurisdição” (da primeira parte da aludida alínea c), a falta de preenchimento desse outro critério já seria suficiente para a denegação da segurança. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 18/12/2015 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.894 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estou a provejo os três agravos. O primeiro, porque penso que se tem como latente a imunidade recíproca das pessoas jurídicas de direito público, no caso, União, Estados e Municípios. Pelo enunciado da lista, ter-se-ia o envolvimento de auto de infração contra a União, lavrado por órgão de fiscalização do Estado. Por isso, provejo esse agravo. No segundo, existe a problemática da imunidade recíproca, considerada a pessoa jurídica de direito privado, a EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. No caso, pelo enunciado da lista, sequer se teria relação, considerada a atividade desenvolvida – para mim, não há monopólio, mas o Plenário disse que há – pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Por isso, estou provendo o agravo, que é o na Ação Cível nº 1.454, do Estado da Paraíba. Por último, o de número 3. Imagino que o mandado de segurança tenha sido julgado monocraticamente pelo Relator. É a premissa que assento, tendo em conta o enunciado da lista. E se consigna a desnecessidade de inclusão do processo em pauta de julgamento e inexistência de prejuízo ao impetrante. Foi concedida a ordem ou não? Foi indeferida a ordem? Ou negado seguimento ao mandado de segurança? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor ministro Teori Zavascki (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), é o terceiro, o de nº 28.894/DF. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor ministro Teori Zavascki (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), peço vênia para prover o agravo. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.894 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : EVANDRO REIMÃO DOS REIS ADV.(A/S) : DANIEL RODRIGUES ALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES PACHECO DE MEDEIROS Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Competência para julgamento monocrático do relator. Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Erro de processamento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Não se presta o recurso extraordinário para o exame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rogério Antonio Gaio interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Rogério Antonio Gaio interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento. Sustenta o recorrente, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Decido. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, verifica-se dos autos que acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentou o entendimento de impossibilidade de restituição de valores pagos indevidamente pela Administração Pública a servidor público de boa-fé. A propósito: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A SERVIDOR DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 602.697-AgR/DF, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/2/11). ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA STF 473. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. HORAS EXTRAS. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. 1. A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus atos eivados de erro ou ilegalidade (Súmula STF 473), porém o reconhecimento da ilegalidade do ato que majorou o percentual das horas extras incorporadas aos proventos não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, uma vez comprovada a boa-fé da impetrante, ora agravada. Precedentes. 2. Encontra-se preclusa a questão envolvendo o não- reconhecimento de prescrição do ressarcimento em relação às parcelas pretendidas e que são posteriores ao qüinqüênio que antecederam à propositura da ação. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 490.551-AgR/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 3/9/10). Ressalve-se, por fim, que a presente controvérsia refere-se à possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente pela Administração Pública a servidor público de boa-fé. Assim, a matéria é diversa daquela julgada no Agravo de Instrumento nº 841.473, Relator o Ministro Cezar Peluso, cuja repercussão geral não foi reconhecida, dado o caráter infraconstitucional da matéria, no qual se discute a possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente pela Administração Pública a favorecido de benefício previdenciário de boa-fé. Nesse sentido as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 734.643/RJ e ARE nº 708.498/RJ, ambos da relatora da Ministra Cármen Lúcia, publicadas, respectivamente, no DJe de 16/5/13 e 30/11/12. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante na alegação de que foram frontalmente violados os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Sustenta a impossibilidade de julgamento do mérito do recurso extraordinário por meio de decisão monocrática de relator, sendo imprescindível, em sua opinião, que o processo seja examinado pelo órgão colegiado competente. Defende que ao caso deve ser aplicado o entendimento firmado no RE nº 594.296/MG, no sentido de que “a Administração é obrigada a instaurar o devido processo legal para a efetivação de atos administrativos, principalmente aqueles que importem em alteração na folha de pagamento do servidor”. Assevera, ainda, que, ao contrário do consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido autorizou à Administração Pública a proceder aos descontos dos valores pagos indevidamente, desconsiderando a boa-fé em seu recebimento. Aduz, in verbis, que: “Portanto ainda que se considere o fundamento de que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdiciona seria reflexa, o acórdão combatido diverge do entendimento do STF sobre o recebimento de boa fé. Em nenhum momento restou configurada a má fé do autor, o controle sobre a folha de pagamento é da Administração, não foi ele o responsável pelo equivoco ou má interpretação da lei, portanto recebeu o valor em boa fé. (…) Como se pode perceber com facilidade, Excelências, está pacificado em nossos Tribunais Superiores o entendimento de que é inconstitucional a conduta do órgão administrativo que invade patrimônio do servidor, sem assegurar a esse o exercício do constitucional direito de defesa, deixando de constituir o devido processo legal e o contraditório, na medida em que atuação administrativa deste porte mostra-se absolutamente incompatível com as prerrogativas processuais deferidas aos cidadãos em um Estado Democrático de Direito.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Inicialmente, não há falar em impossibilidade de julgamento monocrático do apelo extremo, haja vista que o art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite ao relator negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior ”. Também o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao relator “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante no Tribunal”. Assentando a constitucionalidade das normas que permitem ao relator arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso ou a ele dar provimento, vide o seguinte julgado desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO RELATOR (CPC, ART. 557, CAPUT, E RISTF, ART. 21, § 1º). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, OCORRIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 20/1998. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. SENTIDO AMPLO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal (CPC, art. 557, caput, e RISTF, art. 21, § 1º). II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor público tem direito adquirido à conversão da licença-prêmio não gozada em tempo de serviço para fins de aposentadoria, quando a aquisição do benefício ocorreu em período anterior à Emenda Constitucional 20/1998. III - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.772/DF, na qual fui relator para o acórdão, entendeu que as funções de magistério compreendem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. IV - É deficiente a fundamentação do agravo regimental que não se desincumbe do ônus de demonstrar as razões de inconformismo. Súmula 284 do STF. V - Agravo regimental improvido” (RE nº 596.672/RNAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/8/14 - grifei). Consoante expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso dos autos, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, reafirmou esse entendimento. O referido julgado foi assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Colhe-se da fundamentação do acórdão proferido: “Acerca da possibilidade de descontos, tenho entendido que apenas os erros de aplicação ou interpretação da lei constituem hipóteses de dispensa de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente por servidores, ainda que de boa-fé. A propósito: (…) No caso, considero aplicável esse entendimento, uma vez que, conforme destacado pelo magistrado a quo: analisando as folhas de pagamento do autor (evento 1, CHEQ8), vislumbra-se que este recebe mensalmente a gratificação GDM-PST-MP 568/2012 AP, no valor de R$ 1.133,50. Entretanto, no mês de julho de 2012, recebeu a gratificação GDPST - Lei 11.784/2008 AP, no valor de R$ 1.808,50. O equívoco foi corrigido no mês seguinte, quando efetuados dois créditos de R$ 1.133,50 e o desconto de R$ 1.808,50. Portanto, o pagamento a maior não decorreu de erro de aplicação ou interpretação da lei pela Administração, mas de erro quanto a uma situação de fato - erro no processamento da folha de pagamento, com repercussão restrita a um único mês. Portanto, no presente caso, revela-se devida a reposição ao erário dos valores indevidamente pagos ao demandante.” Depreende-se do excerto transcrito que, conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual assentou a impossibilidade de restituição de valores pagos indevidamente pela Administração Pública a servidor público de boa-fé. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A SERVIDOR DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 602.697-AgR/DF, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/2/11). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA STF 473. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. HORAS EXTRAS. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. 1. A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus atos eivados de erro ou ilegalidade (Súmula STF 473), porém o reconhecimento da ilegalidade do ato que majorou o percentual das horas extras incorporadas aos proventos não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, uma vez comprovada a boa-fé da impetrante, ora agravada. Precedentes. 2. Encontra-se preclusa a questão envolvendo o não- reconhecimento de prescrição do ressarcimento em relação às parcelas pretendidas e que são posteriores ao qüinqüênio que antecederam à propositura da ação. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 490.551-AgR/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 3/9/10). Ademais, o Tribunal de origem entendeu que houve situação atípica – erro no processamento da folha de pagamento de um único mês –, a autorizar a possibilidade de desconto do valor. Nessa conformidade, para acolher a tese do agravante da impossibilidade de desconto do valor, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Por fim, não há identidade entre a controvérsia destes autos com o mérito do RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, cuja repercussão geral foi reconhecida, no qual esta Suprema Corte concluiu que a anulação dos atos administrativos que repercutam no campo de interesses individuais do cidadão deverá ser precedida de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. In casu, trata-se da ocorrência de erro no processamento da folha de pagamento do servidor, o qual foi corrigido, conforme se verifica no acórdão recorrido, logo no mês posterior. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920.127 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ROGÉRIO ANTONIO GAIO ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2a Turma, 17.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. FEDERALISMO FISCAL. DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS PELO PRODUTO. IMPOSTOS DE RECEITA PARTILHADA SEGUNDO A CAPACIDADE DA ENTIDADE BENEFICIADA. ICMS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. NORMA GERAL DE DIREITO FINANCEIRO. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 63/90. ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. 1. Observa-se que a Lei Complementar 63/90 vem a lume para organizar a atividade financeira dos múltiplos níveis de governo, simplificar e dar uniformidade à legislação referente às finanças públicas, coordenar as competências administrativas comuns e legislativas concorrentes, assim como assegurar a normatividade do princípio da suficiência financeira, devendo dispor sobre os prazos de transferência de receitas compartilhadas. 2. A matéria de direito financeiro é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, I, da Constituição Federal), de modo que é atribuição da União inovar a ordem jurídica, por meio de lei, que disponha sobre normas gerais financeiras, o que é o caso do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias, à luz da predominância do interesse nacional. 3. Ação direta de inconstitucionalidade a que se dá procedência, para declarar a inconstitucionalidade do art. 135 da Constituição do Estado do Maranhão. ADI 1046 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em julgar procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 135 da Constituição do Estado do Maranhão. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em face do artigo 135 da Constituição do Estado do Maranhão. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 135 Sob pena de responsabilidade de quem der causa ao retardamento, o Estado repassará aos Municípios, até o décimo dia subsequente ao da quinzena vencida, as parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias e de outros tributos a que têm direito.” A parte Requerente sustenta violação ao art. 158, parágrafo único, II, do Texto Constitucional, uma vez que este somente autoriza que “o legislador estadual elabore regra dispondo sobre critérios que deverão ser obedecidos na ocasião de ser creditado aos Municípios do respectivo Estadomembro os 6,25% da receita” (fl. 11), ao passo que a norma atacada estabeleceu prazo para o repasse constitucional das receitas tributárias. Em 29.06.1994, o Tribunal Pleno desta Corte deferiu medida cautelar com eficácia “ex nunc”. Veja-se a ementa da ADI 1.046, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 17.03.1995: “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 135 da ADI 1046 Constituição do Estado do Maranhão. Pedido de liminar. Ocorrência dos requisitos da relevância jurídica do pedido e ‘periculum in mora’. Deferimento da liminar requerida, para suspender, ‘ex nunc’ e até o julgamento final da ação, o artigo 135 da Constituição do Estado do Maranhão. A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão não se manifestou. A Advocacia-Geral da União opinou pela improcedência do pedido, haja vista o poder constituinte conferido às Assembleias Estaduais pelos arts. 11, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 25, § 1º, ambos da Constituição Federal, sendo vedado aos Estados apenas a instituição de normas que contrariem expressamente os preceitos constitucionais. A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do pedido, tendo em conta o entendimento exarado por esta Corte no julgamento da ADI 95, de Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, DJ 07.12.1995, segundo o qual “a norma impugnada, por estabelecer, em cumprimento ao art. 160 da Constituição Federal, o momento da entrega da parcela alusiva aos quatro quintos, compreende matéria, conforme entende o Tribunal, que não foi reservada à lei complementar pelo artigo 161, I, da mesma Carta”. (fls. 118-119) Em 16.10.2015, os autos vieram a mim conclusos, por substituição da relatoria. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Inicialmente, cumpre consignar a relevância do presente caso para o ordenamento jurídico como um todo, por duas séries de razões. Em primeiro lugar, há uma aparente contradição na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em temática sensível ao Federalismo, o que deve ser solucionado de pronto, uma vez que em um curto espaço de tempo esta Corte julgou a mesma questão, tendo deferido duas medidas cautelares nas ADI-MC 95, Sydney Sanches, DJ 27.10.1995 e na presente ação direta de inconstitucionalidade, ao passo que, em julgamento de mérito, adotou tese oposta no âmbito da ADI 95, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 07.12.1995. Ressalte-se que essa contradição também foi observada no âmbito da Procuradoria-Geral da República, uma vez o Parquet propôs a presente ação, porém opinou pela sua improcedência, quando instado a se manifestar como custus legis. Por certo, a independência funcional tanto dos membros da Suprema Corte quanto do Ministério Público permitem a ocorrência de situações como essa em quadro de absoluta normalidade institucional, porém também é parte do munus público de uma Corte Constitucional a construção de uma narrativa de precedentes, que oriente todo o sistema judicial, no que se refere à matéria em discussão. Em segundo lugar, a presente ADI foi ajuizada em 1994, com sua medida cautelar deferida no mesmo ano-base. Por conseguinte, a morosidade no deslinde do conflito institucional também é um fator relevante para a estabilização de expectativas de comportamento dos destinatários dos julgados desta Corte. Visto isso, torna-se possível explicitar que a questão jurídica aqui suscitada em abstrato, refere-se ao modelo de federalismo fiscal ADI 1046 brasileiro, pois nos resta decidir a quem deve competir legislativamente o estabelecimento de prazo para repasse das receitas tributárias dos Estados-membros aos Municípios, notadamente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Constata-se que o presente impasse decorre da presença no mundo jurídico de duas normas de conteúdo díspares editadas por entes federativos diversos, assim como da reserva de lei complementar prevista no artigo 161, I, da Constituição Federal. A ver, o artigo 5º da Lei Complementar 63/90 assim dispõe: “Até o segundo dia útil de cada semana, o estabelecimento oficial de crédito entregará, a cada Município, mediante crédito em conta individual ou pagamento em dinheiro, à conveniência do beneficiário, a parcela que a este pertencer, do valor dos depósitos ou remessas feitos, na semana imediatamente anterior, na conta a que se refere o artigo anterior.” Por outro lado, a Constituição Estadual do Maranhão prevê prazo diverso em seu artigo 135, in verbis: ““Art. 135 Sob pena de responsabilidade de quem der causa ao retardamento, o Estado repassará aos Municípios, até o décimo dia subsequente ao da quinzena vencida, as parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias e de outros tributos a que têm direito.” No fundo, aqui se discute a configuração fático-normativa do federalismo fiscal de coordenação. Segundo Horacio Guillermo Corti, tem-se como fundamento basilar dessa arquitetura constitucional o princípio da suficiência financeira, segundo o qual “los recursos que se les debe asignar y/o reconocer a cada órganos de la estructura del Estado debe ser suficiente para respaldar los gastos que demande su actividad, fijada por el próprio orden jurídico”. (Derecho Constitucional Presupuestario. 2 ed. Buenos Aires: AbeledoPerrot, 2011, p. 99) ADI 1046 A propósito, José Afonso da Silva bem coloca o seguinte: “O sistema tributário brasileiro assenta-se na técnica de discriminação das rendas entre as entidades autônomas da Federação (…) A discriminação de rendas, ao contrário, constitui um dos aspectos nucleares da disciplina jurídica do Estado federal. É elemento da divisão territorial do poder político. Insere-se na técnica constitucional de repartição de competência”. (Curso de Direito Constitucional Positivo. 31 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, pp. 719-720). Nesse sentido, a discriminação de rendas pode se dar por fontes ou pelos produtos. Nessa segunda forma, há espaço para se pensar no federalismo cooperativo, uma vez que se desconcentra riqueza do ente mais forte do ponto de vista fiscal para os entes mais necessitados de recursos públicos. Ademais, há três modalidades de repartição na discriminação de rendas pelos produtos: (i) impostos de decretação de um entidade e percepção por outras (arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal); (ii) impostos de receita partilhada segundo a capacidade da entidade beneficiada; e (iii) fundos financeiros. No caso, o debate centra-se na segunda modalidade, isto é, os impostos de receita partilhada segundo a capacidade da entidade beneficiada. De acordo com as lições de José Afonso da Silva, trata-se do “caso em que a participação se realiza por meio de uma percentagem no produto da arrecadação, coletada pela entidade titular do poder tributante, e devolvido o quantum respectivo às entidades beneficiadas, porque a elas pertence de direito, e pode ser exigido até judicialmente”. (Idem, p. 730) Assim sendo, por intermédio das transferências de recursos no regime de compartilhamento dos resultados das receitas um ente federativo não pode limitar a autonomia orçamentária dos demais, por conseguinte uma das dimensões da autonomia consiste em mecanismos técnicos que impeçam o condicionamento de repasses, salvo nas excepcionais hipóteses constitucionalmente ditadas. ADI 1046 Confira-se, a propósito, o RE-RG 572.762, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 05.09.2008: “CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios. II - O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. III - Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. IV - Recurso extraordinário desprovido.” Para resolver o problema posto em juízo, recorre-se à literalidade dos parâmetros constitucionais relevantes: “Art. 158. Pertencem aos Municípios: (…) IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal. ADI 1046 Art. 161. Cabe à lei complementar: I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I; II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios; III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.” Nesse contexto, observa-se que a Lei Complementar 63/90 vem a lume para organizar a atividade financeira dos múltiplos níveis de governo, simplificar e dar uniformidade à legislação referente às finanças públicas, coordenar as competências administrativas comuns e legislativas concorrentes, assim como assegurar a normatividade do princípio da suficiência financeira. Diante dessa constatação, com a máxima vênia, não se pode concordar com o argumento do eminente Ministro Ilmar Galvão na ADI 95, de sua relatoria, DJ 07.12.1995, no sentido de que “Nenhuma das duas normas [arts. 160 e 161, III, do Texto Constitucional], entretanto, faz reserva, à lei complementar, da competência para disciplinar o momento do repasse pelos Estados aos Municípios, das participações deste na receita do ICMS”. No particular, entendo pela ocorrência de vício formal de inconstitucionalidade da norma impugnada. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ADI-MC 110, de relatoria do Ministro Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ 07.02.1992; ADI 425, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.12.2003; ADI 1.423, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 08.06.2004; e ADI-MC 3.262, de relatoria do Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJ 04.03.2005. Ainda que assim não fosse, também há patente inconstitucionalidade, visto que a matéria de direito financeiro é ADI 1046 competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, I, da Constituição Federal), de modo que é atribuição da União inovar a ordem jurídica, por meio de lei, que disponha sobre normas gerais financeiras, o que é o caso do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias. À luz do condomínio legislativo brasileiro, não há quaisquer elementos que apontem a predominância do interesse regional para tratar de prazos de repasse, uma vez que não há peculiaridades justificáveis para que Estados distintos transfiram os valores devidos em momentos diversos. Ademais, o alargamento do prazo reduz sensivelmente a autonomia financeira da Municipalidade, na medida em que compromete sua suficiência financeira. Por conseguinte, o artigo 5º da Lei Complementar 63/90 deve prevalecer na matéria de prazos para repasse em face do artigo 135 da Constituição Estadual do Maranhão, caso não se busque implantar um federalismo fiscal de ornato na República brasileira. Ante o exposto, conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade a que se dá procedência, confirmando os termos da medida cautelar antes deferida, para declarar a inconstitucionalidade do art. 135 da Constituição do Estado do Maranhão. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.046 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO Decisão: Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 135 da Constituição do Estado do Maranhão. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SEGURANÇA PÚBLICA. EVENTOS PRIVADOS. SERVIÇO PÚBLICO GERAL E INDIVISÍVEL. LEI 6.010/96 DO ESTADO DO PARÁ. TEORIA DA DIVISIBILIDADE DAS LEIS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. 2. Da argumentação exposta pela parte Requerente não se extrai a inconstitucionalidade in totum do dispositivo impugnado, assim se aplica ao caso a teoria da divisibilidade das leis, segundo a qual, em sede de jurisdição constitucional, somente se deve proferir a nulidade dos dispositivos maculados pelo vício de inconstitucionalidade, de maneira que todos aqueles dispositivos legais que puderem subsistir autonomamente não são abarcados pelo juízo de inconstitucionalidade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade a que se dá parcial procedência, a fim de declarar inconstitucional a expressão “serviço ou atividade policial militar, inclusive policiamento preventivo” constante no artigo 2º da Lei 6.010/96 do estado do Pará, assim como a Tabela V do mesmo diploma legal. ADI 1942 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação, a fim de declarar inconstitucional a expressão “serviço ou atividade policial militar, inclusive policiamento preventivo”, constante no artigo 2º da Lei 6.010/96, do Estado do Pará, assim como a Tabela V do mesmo diploma legal. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face do art. 2º e da Tabela V da Lei 6.010/96 do estado do Pará. Transcreve-se o teor do texto impugnado: “Art. 2º – A Taxa de Segurança tem como fato gerador a efetiva ou potencial utilização, por pessoa determinada, de qualquer ato decorrente do exercício do Poder de Polícia, serviço ou atividade policial-militar, inclusive policiamento preventivo, prestados ou postos à disposição do contribuinte por qualquer dos órgãos do Sistema de Segurança Pública (art. 3º da Lei nº 5.944/96), exceto o Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN-PA. (...) Tabela V (Hora/PM) Valor (UFIR) 5 – Atos Relativos à Polícia Militar Até 6,00 5.1. Serviços Especiais de Segurança” Em suas razões, a parte Requerente afirma que “A inconstitucionalidade, portanto, ocorre a) porque a polícia militar não pode ser ADI 1942 privatizada, realizando serviços para uns, e não outros, em troca de remuneração; b) porque prestar o Estado serviços para os pagantes, em detrimento dos não pagantes, importa quebrar o princípio republicano da isonomia e valorizar a vida de uns em prejuízo da de outros; e c) porque, ao ser criada por lei estadual empresa privada de segurança, ofendeu-se a competência federal para legislar acerca desse tema”. A Assembleia Legislativa do Estado do Pará e o Chefe do Poder Executivo do ente federativo prestaram informações, respectivamente, às fls. 32-36 e 61-79. A Advocacia-Geral da República opinou pela improcedência da ação. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência parcial da ação. Em 05.05.1999, o Tribunal Pleno deferiu a medida cautelar pleiteada, nos seguintes termos: “Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º e Tabela V, ambos da Lei 6.010, de 27 de dezembro de 1996, do Estado do Pará. Medida Liminar. - Em face do artigo 144, "caput", inciso V e parágrafo 5º, da Constituição, sendo a segurança pública, dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através, entre outras, da polícia militar, essa atividade do Estado só pode ser sustentada pelos impostos, e não por taxa, se for solicitada por particular para a sua segurança ou para a de terceiros, a título preventivo, ainda quando essa necessidade decorra de evento aberto ao público. Ademais, o fato gerador da taxa em questão não caracteriza sequer taxa em razão do exercício do poder de polícia, mas taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, o que, em exame compatível com pedido de liminar, não é admissível em se tratando de segurança pública. - Ocorrência do requisito da conveniência para a concessão da liminar. Pedido de liminar deferido, para suspender a eficácia "ex nunc" e até final julgamento da ADI 1942 presente ação, da expressão "serviço ou atividade policialmilitar, inclusive policiamento preventivo" do artigo 2º, bem como da Tabela V, ambos da Lei 6.010, de 27 de dezembro de 1996, do Estado do Pará.” (ADI 1942 MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ 22.10.1999) Os autos vieram a mim conclusos, por substituição de relatoria, em 16.06.2015. Requisitei novas informações sobre a vigência dos dispositivos impugnados em 22.09.2015. Informou-se a plena vigência dos artigos atacados. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Assiste razão ao Parquet, ao argumentar que é “forçoso concluir que não há, num exame mais acurado e de cognição exauriente, razão para se modificar o entendimento esposado por esse Excelso Pretório quando do julgamento da medida cautelar”. A propósito, o artigo 144 da Constituição Federal assim dispõe: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.” Ademais, bem consignou a Segunda Turma no âmbito do RE-AgR 559.646, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 24.06.2011, que “O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço”. Assim sendo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei nº 13.084, de ADI 1942 29.12.2000, do Estado do Ceará. Instituição de taxa de serviços prestados por órgãos de Segurança Pública. 3. Atividade que somente pode ser sustentada por impostos. Precedentes. 4. Ação julgada procedente” (ADI 2424, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ 18.06.2004) Aliás, tal entendimento é iterativamente reiterado no âmbito dos órgãos fracionários do STF: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. 2. TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA: SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 643.247. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTO A ESSE ASPECTO, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NO MAIS, AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 583268 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 02.10.2015) “TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA – SERVIÇO NÃO DISSOCIADO DE ATIVIDADE GERAL – INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 145, INCISO II, DA CARTA DA REPÚBLICA. A atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, a ser remunerado mediante ADI 1942 imposto, violando o artigo 145, inciso II, da Carta da República a exigência de taxa – Verbete Vinculante nº 41 do Supremo.” (RE 739311 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 13.10.2015) “Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e A4.3 do Anexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de demonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 535085 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 23.04.2013) De todo modo, também se constata que da argumentação exposta pela parte Requerente não se extrai a inconstitucionalidade in totum do dispositivo impugnado, como ressaltou o Ministro Moreira Alves, meu antecessor na relatoria do feito, na oportunidade do julgamento da medida cautelar: “É de salientar-se, porém, que, do exame dessa Lei, verifica-se que a taxa não se aplica apenas ao serviço de segurança prestado pela polícia militar, mas também a atos administrativos do serviço de identificação e de investigação, do instituto médico legal, de polícia administrativa (como fornecimento de alvarás, certidões etc.), bem como relativos a academias de polícia e ao corpo de bombeiros, atos esses que ADI 1942 não são atacáveis pela fundamentação da presente ação direta, que se restringe ao ataque do serviço de segurança prestado pela polícia militar, a que está ligada exclusivamente a tabela V também impugnada” Nesses casos, o STF tem aplicado a teoria da divisibilidade das leis, segundo a qual, em sede de jurisdição constitucional, somente se deve proferir a nulidade dos dispositivos maculados pela inconstitucionalidade, de maneira que todos aqueles dispositivos legais que puderem subsistir autonomamente não são abarcados pelo juízo de inconstitucionalidade. A esse respeito, cito o RE-RG 602.347, de minha relatoria. Ante o exposto, conheço da ação direta de inconstitucionalidade a que se dá parcial procedência, a fim de declarar a inconstitucionalidade da expressão “serviço ou atividade policial militar, inclusive policiamento preventivo” constante no artigo 2º da Lei 6.010/96 do estado do Pará, assim como da Tabela V do mesmo diploma legal. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.942 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ Decisão: Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação, a fim de declarar inconstitucional a expressão “serviço ou atividade policial militar, inclusive policiamento preventivo”, constante no artigo 2º da Lei nº 6.010/96, do Estado do Pará, assim como a Tabela V do mesmo diploma legal. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE GARANTIU À PENSIONISTA O RESTABELECIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE MAGISTRADO APOSENTADO. OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO INVERSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, I). II – Não há falar em inobservância ao teto salarial constitucional, visto que os documentos acostados demonstram que a agravada recebe pensão abaixo do limitador legal, aplicando-se ao caso a decisão proferida na ADI 3.854, que estabeleceu teto salarial único para a magistratura em âmbito nacional. III – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do do de do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Tratase de agravo regimental interposto da decisão que indeferiu o pedido de suspensão. O agravante sustenta que a lesão à ordem econômica e administrativa foi devidamente comprovada. Alega, então, que, “considerado o efeito multiplicador da pretensão estampada nos autos, o impacto na economia do Estado seria em torno de R$4.223.066.845,96 (quatro bilhões, duzentos e vinte e três milhões, sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos)” (grifos no original; pág. 4 do documento eletrônico 16). Entende, ainda, não subsistir o fundamento de indeferimento, vez que adentrou no mérito da questão. Aponta existir efeito multiplicador hábil a gerar lesão à economia pública, razão pela qual requer a reforma da decisão proferida. Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática e, caso não seja este o entendimento, que o recurso seja submetido à apreciação do Plenário. Instada a se manifestar, a agravada requer desprovimento do agravo regimental (documento eletrônico 20). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ProcuradorGeral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem examinados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida. O agravante, em suas razões recursais, não foi capaz de convelir os fundamentos da decisão agravada, iterando os fundamentos lançados na peça portal do pedido de contracautela, sem trazer argumentos consistentes hábeis a modificar o entendimento assentado na decisão. Exatamente por não se constatar o risco de lesão à ordem e o do efeito multiplicador é que deve ser mantido o indeferimento da suspensão da liminar. Nesse sentido, destaco que o Ofício 6713/2014 da Secretaria da Fazenda aponta de forma genérica o impacto financeiro decorrente de decisões judiciais que afastam “a redução salarial decorrente da aplicação do novo teto estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 41/2003”, excetuando os Tribunais, a Assembleia Legislativa e outras entidades Estaduais (pág. 1 do documento eletrônico 7). Pondero que a agravada ingressou com ação judicial cuja decisão transitada em julgado (documento eletrônico 12) assegurou os direitos à integralidade da pensão e à paridade de tratamento aos magistrados ativos e aposentados com as mesmas vantagens pessoais do de cujus, ficando comprovado que o presente caso não trata de decisão que afastou a aplicação do teto salarial, não servindo como prova o documento anexado pelo agravante. Portanto, não há falar em inobservância ao teto salarial constitucional, visto que os documentos acostados demonstram que a agravada recebe pensão abaixo do limitador legal (documento eletrônico 11), aplicando-se ao caso a decisão proferida na ADI 3.854, que estabeleceu teto salarial único para a magistratura em âmbito nacional. Entendo, assim, que o agravante não comprovou o total de pensionistas que possui o direito de paridade de tratamento aos magistrados ativos e inativos, não sendo possível verificar o efeito multiplicador. Nesse sentido já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do agravo regimental interposto contra decisão proferida na SS 4.514. Observo, ainda, que, em 20 de maio de 2015, foi julgado o mérito de tema com repercussão geral no RE 603.580/RJ, cujo resultado, por oportuno, transcrevo: “Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 396 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), fixando-se a tese nos seguintes termos: ‘Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)’. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.05.2015.“ Precisamente por essas razões é que se indeferiu o pedido de suspensão, visto que importa delimitar a ocorrência, ou não, de risco de grave lesão aos valores estimados na norma. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 775 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MARIA CECILIA PARAHYBA CAMPOS PIMAZZONI ADV.(A/S) : GUSTAVO SCUDELER NEGRATO E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. As razões recursais não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão impugnado, que, portanto, permanece incólume. Enquanto, nos embargos declaratórios, reitera-se a pretensão de conhecimento e provimento de recurso extraordinário inadmitido desde a origem, dentre outros motivos, por ausência de repercussão geral já reconhecida pelo STF; o acórdão embargado amparou-se na jurisprudência no sentido de não serem cabíveis embargos de divergência contra decisão que não adentra no mérito da causa e sem que haja demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. 2. Não há, ademais, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 3. Rejeição dos embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ARE 770253 AGR-ED-EDV-AGR-ED Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que conheceu como agravo regimental os embargos de declaração anteriormente opostos pela recorrente e, em seguida, negou-lhes provimento. Com isso, a Corte manteve o juízo de inadmissibilidade de embargos de divergência, também interpostos pela ora recorrente, fundamentando-se, para tanto, (i) na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e (ii) na inviabilidade, à luz dos arts. 330 a 332 do RI/STF, de rediscutir os requisitos de cabimento de recurso extraordinário. 2. Nos embargos de declaração ora relatados, a parte recorrente reitera o entendimento em favor do conhecimento do recurso extraordinário inadmitido desde a origem. Ressalta estar em jogo seu direito adquirido a perceber soldo em conformidade com a legislação local. Afirma que, por alcançar diversos servidores públicos estaduais, o tema teria repercussão geral, devendo, portanto, ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em nome dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla-defesa, e da máxima efetividade da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. A parte recorrente interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que julgou, em seu desfavor, pretensão visando ao reconhecimento de suposto direito adquirido à percepção de soldo em conformidade com a legislação local apontada como aplicável. O recurso foi inadmitido na origem e assim mantido por decisão monocrática de minha lavra. Assinalei, na ocasião, que o Plenário Virtual do STF já havia reconhecido não haver repercussão geral na controvérsia suscitada pela recorrente, qual seja “fixação de soldo de policial militar pernambucano, ante o escalonamento vertical previsto na Lei estadual nº 10.426/1990 e a estipulação do Vencimento Básico de Referência (VRB), previsto na Lei estadual nº 11.216/1195, bem como as consequências da edição da Lei Complementar estadual nº 32.2001” (cf. ARE 694450, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. Desde então, a parte recorrente vem reiterando sua pretensão de conhecimento do extraordinário, sem em quase nada alterar o teor de suas petições. Assim, interpôs agravo regimental contra a referida decisão do Min. Joaquim Barbosa, desprovido pela Primeira Turma do Tribunal. Em seguida, embargos de declaração, também rejeitados pela Turma. Vieram, então, embargos de divergência, a que monocraticamente neguei seguimento, seja porque impugnavam acórdão que se limitou a analisar os requisitos de admissibilidade de recurso, seja porque não demonstraram a existência de dissídio jurisprudencial. Contra a minha decisão, foram opostos embargos de declaração, conhecidos como agravo regimental, a que este Plenário negou provimento. Por fim, sucederam-se novos embargos de declaração - ora ARE 770253 AGR-ED-EDV-AGR-ED analisados -, sem o enfrentamento de qualquer dos fundamentos empregados pelo Tribunal na assentada anterior. 3. Com efeito, a parte recorrente volta a afirmar que o não conhecimento de seu recurso extraordinário violaria os princípios da inafastabilidade de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla-defesa, e da máxima efetividade da Constituição. Não aborda a circunstância de tal inadmissibilidade já ter sido examinada e mantida pela Primeira Turma desta Corte; tampouco a inviabilidade, assentada pelo Plenário, de se rever tal entendimento em sede de embargos de divergência. Não há, portanto, pertinência entre os embargos de declaração em apreço e as razões de decidir empregadas no acórdão embargado, que transcrevo abaixo para mera corroboração: 2. Na hipótese, a decisão agravada negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: (i) o acórdão embargado limitou-se a verificar os pressupostos processuais de cabimento dos embargos declaratórios, sem analisar o mérito da causa ; e ( ii ) os recorrentes sequer demonstraram a existência de alguma similitude entre os temas discutidos no acórdão embargado e os fundamentos de um recurso paradigma. 3. Neste agravo regimental, a parte recorrente limita-se a reiterar as alegações expedidas nos embargos de divergência, sem rebater os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso. Nessas condições, é inadmissível o recurso. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.02.2012. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as ARE 770253 AGR-ED-EDV-AGR-ED razões do pedido de reforma da decisão agravada . Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido”(ARE 848.485-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 826.281-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Segunda Turma). 4. Por fim, apenas para que não restem dúvidas, consigo que o acórdão embargado não padece de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC. De maneira clara, compreensível e suficientemente fundamentada, tal julgado inadmitiu os embargos de divergência interpostos pela recorrente, amparando-se, para tanto, nos arts. 330 a 332 do RI/STF e na jurisprudência desta Corte. 5. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. 6. É como voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.253 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : CICERO EDU ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário