text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. VÍCIO DE INICIATIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ENTE FEDERATIVO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não há violação, por vício de iniciativa, ao art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal, quando a norma impugnada não cria, extingue ou altera órgãos administrativos, bem como quando não institui nova atribuição à órgão integrante da administração estatal. 2. Constata-se a inexistência de ofensa ao art. 165, III, do Texto Constitucional, uma vez que não se haure das disposições impugnadas tratamento de matéria orçamentária, notadamente vinculação ou destinação específica de receitas orçamentárias. 3. Ação direta de inconstitucionalidade a que se nega procedência. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente o pedido formulado na ação direta. ADI 2528 O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul em face da Lei Estadual11.612/2001. Eis o teor do diploma atacado: “LEI Nº 11.612, de 23 de abril de 2001. Dispõe sobre a ampliação do período de alocação de recursos do orçamento do Estado para a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS. Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição do Estado, que a Assembléia legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica alterado o disposto na alínea I do art. 15 da Lei nº 10.931, de 09 de janeiro de 1997, e alterações, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 15 …... I – até os 05 (cinco) primeiros anos, a partir de sua efetiva criação e operação, com recursos do Tesouro do Estado, alocados pelo Orçamento;” ADI 2528 Art. 2º – Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 23 de abril de 2001.” Sustenta-se ofensa aos arts. 61, § 1º, II, “e”, e 165, III, do Texto Constitucional, uma vez que aumentou o período, de dois para cinco anos, em que o Estado do Rio Grande do Sul estaria obrigado a aportar recursos públicos para a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS. Alega-se, ainda, o seguinte: “(...) o diploma vindo a lume, dispondo sobre entidade da administração indireta do Estado, vale dizer, autarquia, contém flagrante vício de iniciativa, porquanto somente o Chefe do Poder Executivo, nos termos do que dispõe artigo 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal pode deflagrar, nesta matéria, o processo legislativo. (…) De outra parte, ao determinar a destinação de recursos do Tesouro do Estado para a sustentação da autarquia, o diploma ora impugnado também atingiu a própria matéria orçamentária, com o que vulnerou a cláusula de reserva de iniciativa posta no artigo 165, III, da Constituição Federal, consoante reconhecido por esta Corte ao deferir a medida cautelar rogada na ação direta 2.072, relatada pelo Min. Octávio Gallotti.” (fls. 13 e 16). O Tribunal Pleno indeferiu o pedido com base na ausência de relevância jurídica. Veja-se a ementa da ADI-MC 2528, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 11.04.2003: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.612, de 23 de abril de 2001, do Estado do Rio Grande do Sul. Pedido liminar. ADI 2528 - Falta de relevância jurídica suficiente para a concessão da cautelar requerida das alegações de ofensa as artigos 61, § 1º, II, “e”, e 165, III, da Constituição. Liminar indeferida. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul prestou informações (fls. 79-99). A Advocacia-Geral da União (fls. 133-136) e a Procuradoria-Geral da República (fls. 140-143) opinaram pela improcedência da ação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Inicialmente, verifica-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há violação, por vício de iniciativa, ao art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal, quando a norma impugnada não cria, extingue ou altera órgãos administrativos, bem como quando não institui nova atribuição à órgão integrante da administração estatal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO DE EMERGÊNCIA DA AGRICULTURA FAMILIAR. ISENÇÃO DE PAGAMENTO CONCEDIDA AOS PRODUTORES RURAIS BENEFICIADOS PELO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO E APOIO A PEQUENOS PROPRIETÁRIOS RURAIS. LEI GAÚCHA N. 11.367/1999. 1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor quanto aos arts. 3º e 4º da Lei gaúcha n. 11.367/1999, pela revogação parcial da lei impugnada pela Lei gaúcha n. 11.774/2002. 2. Ausência de contrariedade ao art. 22, inc. I, da Constituição da República: normas de direito administrativo e financeiro. 3. O art. 1º da Lei n. 11.367/1999 não contraria o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República porque não criou ou extinguiu secretarias ou órgãos da administração pública. 4. O Supremo Tribunal Federal assentou que a reserva de lei de iniciativa do chefe do Executivo, prevista no art. 61, § 1º, inc. II, al. b, da Constituição, somente se aplica aos territórios federais. Precedentes. 5. Não comprovação de ter sido excedido o limite da dívida mobiliária do Estado ou de prejuízo no desenvolvimento de políticas públicas estaduais. Matéria de fato. Ofensa constitucional ADI 2528 indireta. Precedentes. Inexistência de contrariedade ao art. 52, inc. IX, da Constituição da República. 6. A opção política do legislador estadual de isentar de pagamento os produtores rurais beneficiados pelo programa emergencial de manutenção e apoio a pequenos proprietários rurais não contraria o princípio da moralidade (art. 37, caput, da Constituição da República), nem equivale à tentativa de fraudar o pagamento da dívida contraída com a União. A isenção dos devedores primitivos foi conjugada com a assunção, pelo Estado do Rio Grande do Sul, da condição de devedor principal, sem prejudicar o adimplemento das obrigações assumidas. 7. A vedação do art. 63, inc. I, da Constituição da República não abrange a Lei gaúcha n. 11.367/1999. 8. O art. 167, inc. II, da Constituição da República dirige-se ao administrador público, a quem cabe executar os programas contemplados na lei, com a utilização de créditos orçamentários. 9. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei gaúcha n. 11.367/1999.” (ADI 2072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 02.03.2015, grifos nossos) “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e material. Princípio da publicidade e da transparência. Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal atribuiu à União a competência para editar normas gerais de licitações e contratos. A legislação questionada não traz regramento geral de contratos administrativos, mas simplesmente determina a publicação de dados básicos dos contratos de obras públicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita a contratos específicos da administração pública estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade ADI 2528 suficiente para caracterizá-la como “norma geral”. 2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e). 3. A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não ocorrência de violação aos ditames do art. 167, I e II, da Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo necessário ao cumprimento da determinação legal preexistente. 6. Ação julgada improcedente.” (ADI 2444, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 02.02.2015, grifos nossos) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE ADI 2528 INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. CONCESSÃO DEFINITIVA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE ÍNDOLE PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ARTIGO 2º. SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA. PERDA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ARTIGO 2º. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ARTIGO 2º. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "E", E NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL . 1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. 2. Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte, da obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estado-membro, em favor de hipossuficientes. 3. O custeio do exame pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício do direto à assistência judiciária, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da CB/88. 4. O disposto no inciso I consubstancia matéria de índole processual --- concessão definitiva do benefício à assistência judiaria gratuita --- tema a ser disciplinado pela União. 5. Inconstitucionalidade do inciso III do artigo 2º que estabelece a perda do direito à assistência judiciária gratuita do sucumbente na ação investigatória que tenha sido proposta pelo Ministério Público e que tenha como suporte o resultado positivo do exame de DNA. Violação do ADI 2528 disposto no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição de 1.988. 6. Fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial que determinar o ressarcimento das despesas realizadas pelo Estado-membro. Inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 2º. 7. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os incisos I, III e IV, do artigo 2º, bem como a expressão "no prazo de sessenta dias a contar da sua publicação", constante do caput do artigo 3º da Lei n. 50/04 do Estado do Amazonas.” (ADI 3394, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 24.08.2007, grifos nossos) No caso em análise, a lei estadual questionada apenas dilatou o prazo de alocação de recursos públicos para a AGERGS, o que não configura afronta à reserva de iniciativa prescrita no art. 61, § 1º, II, “e”, à luz da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, constata-se a inexistência de ofensa ao art. 165, III, do Texto Constitucional, uma vez que não se haure das disposições impugnadas tratamento de matéria orçamentária, notadamente vinculação ou destinação específica de receitas orçamentárias. A esse respeito, cito os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DESTINA PARTE DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS A ENTIDADES DE ENSINO. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ARTS. 161, IV, F, E 199, §§ 1º E 2º. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. Ação Direita de Inconstitucionalidade em que se discute a validade dos arts. 161, IV, f e 199, §§ 1º e 2º da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual 47/2000. Alegada violação dos arts. 61, § 1º, II, b, 165, III, 167, IV e 212 da Constituição. Viola a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para propor lei ADI 2528 orçamentária a norma que disponha, diretamente, sobre a vinculação ou a destinação específica de receitas orçamentárias (art. 165, III, da Constituição). A reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição somente se aplica aos Territórios federais. Inexistência de violação material, em relação aos arts. 167, IV e 212 da Constituição, na medida em que não há indicação de que o valor destinado (2% sobre a receita orçamentária corrente ordinária) excede o limite da receita resultante de impostos do Estado (25% no mínimo) Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 2447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 04.12.2009) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL N. 9.723. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO. APLICAÇÃO MÍNIMA DE 35% [TRINTA E CINCO POR CENTO] DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS. DESTINAÇÃO DE 10% [DEZ POR CENTO] DESSES RECURSOS À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS. VÍCIO FORMAL. MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 165, INCISO III, E 167, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Preliminar de inviabilidade do controle de constitucionalidade abstrato. Alegação de que os atos impugnados seriam dotados de efeito concreto, em razão da possibilidade de determinação de seus destinatários. Preliminar rejeitada. Esta Corte fixou que "a determinabilidade dos destinatários da norma não se confunde com a sua individualização, que, esta sim, poderia convertê-lo em ato de efeitos concretos, embora plúrimos" [ADI n. 2.135, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12.5.00]. 2. A lei estadual impugnada consubstancia lei-norma. Possui generalidade e ADI 2528 abstração suficientes. Seus destinatários são determináveis, e não determinados, sendo possível a análise desse texto normativo pela via da ação direta. Conhecimento da ação direta. 3. A lei não contém, necessariamente, uma norma; a norma não é necessariamente emanada mediante uma lei; assim temos três combinações possíveis: a lei-norma, a lei não norma e a norma não lei. Às normas que não são lei correspondem leis-medida [Massnahmegesetze], que configuram ato administrativo apenas completável por agente da Administração, portando em si mesmas o resultado específico ao qual se dirigem. São leis apenas em sentido formal, não o sendo, contudo, em sentido material. 4. Os textos normativos de que se cuida não poderiam dispor sobre matéria orçamentária. Vício formal configurado --- artigo 165, III, da Constituição do Brasil --- iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo das leis que disponham sobre matéria orçamentária. Precedentes. 5. A determinação de aplicação de parte dos recursos destinados à educação na "manutenção e conservação das escolas públicas estaduais" vinculou a receita de impostos a uma despesa específica --- afronta ao disposto no artigo 167, inciso IV, da CB/88. 6. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 2o do artigo 202 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como da Lei estadual n. 9.723, de 16 de setembro de 1.992.” (ADI 820, Rel. Min Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 29.02.2008) Conclui-se, portanto, pela compatibilidade material da Lei Estadual nº 11.612/2001 em relação à normatividade constitucional. Ante o exposto, conheço da presente inconstitucionalidade a que se julga improcedente. ação direta de PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.528 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014. Decisão: O Tribunal, por Relator, julgou improcedente Ausente, neste julgamento, o julgamento o Ministro Ricardo unanimidade e nos termos do voto do o pedido formulado na ação direta. Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o Lewandowski. Plenário, 25.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO QUE SE APOIA NA MERA EXPECTATIVA DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao pedido pelo entendimento de que a decisão rescindenda está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de direito à indenização por perdas e danos decorrentes da mora legislativa do Chefe do Poder Executivo, no que concerne à iniciativa de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal. No mais, assentou-se que a pretensão da parte autora apoia-se na mera expectativa de que a jurisprudência da Corte será revista com o julgamento de mérito do recursos extraordinários sujeitos à sistemática da repercussão geral, o que, por ausência de amparo legal, não autoriza a admissão da presente ação rescisória. No agravo regimental, sustentam os agravantes que: (a) não há qualquer impedimento à propositura de ação rescisória que pretende desconstituir decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, em especial quando se trata de matéria constitucional, restando inaplicável, nesses casos, o teor da Súmula 343/STF; (b) não existe razão para o não seguimento da presente rescisória com vistas ao seu sobrestamento até o julgamento, pelo Plenário, da questão constitucional apresentada no RE 565.089/SP, inclusive em face da posição da Procuradoria Geral da República que, naquele feito, opinou por ser viável o pedido de indenização em face da omissão inconstitucional. A União apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral da República opina pelo sobrestamento do processo até o julgamento do tema 19 da sistemática da repercussão geral. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada tem o seguinte teor: (...) 3. A Corte consolidou entendimento no sentido da inexistência de direito à indenização por perdas e danos decorrentes da mora legislativa do Chefe do Poder Executivo no que concerne à iniciativa de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, previsto no art. 37, X, da CF/88. Nesse sentido os seguintes julgados: “SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Recurso extraordinário desprovido” (RE 424.584/MG, Relator p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 07/05/2010). “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE OBSERVA O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO AGRAVO IMPROVIDO E SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. II - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. III Decisão que, ao fixar a verba honorária, observou o art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à espécie. IV - O princípio da unirrecorribilidade dispõe que contra uma decisão apenas é cabível a interposição de um recurso pela parte, e, em assim fazendo, tornam-se preclusas as matérias não aduzidas naquela oportunidade. Agravo não conhecido. V - Agravo regimental improvido” (RE 557.945-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 14/12/07). Ora, a decisão rescindenda foi proferida em consonância com o entendimento da Corte sobre a questão, não se caracterizando, dessa forma, ofensa literal ao disposto no art. 557, § 1º, do CPC a justificar o cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC. Ademais, a pretensão dos autores apoia-se na mera expectativa de que a jurisprudência da Corte será revista com o julgamento de mérito do recursos extraordinários sujeitos à sistemática da repercussão geral, o que, por ausência de amparo legal, não autoriza a admissão da presente ação rescisória. Por fim, embora não haja precedentes específicos do Plenário da Corte, há diversas decisões monocráticas no sentido da manifesta inadmissibilidade de pedidos rescisórios idênticos ao agora formulado. Nesse sentido: AR 2.090/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/11/2011; AR 2.236/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/04/2012; AR 2.157/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 09/4/2012; AR 2.089/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/03/2012; AR 2.093/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/03/2012; AR 2.168/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12/03/2012; AR 2.222/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/02/2010; AR 2.221, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/02/2010; e AR 2.100, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 02/08/2010. As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. 2. Ademais, recentemente, o Plenário desta Corte, ao julgar a AR 2199 (Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe 29/6/2015), assentou que é manifestamente incabível ação rescisória fundada exclusivamente em possível alteração da jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Esse julgado recebeu a seguinte ementa: Ação rescisória. Decisão fundada em jurisprudência do STF posteriormente alterada. Art. 557, §1º, do CPC. Suposta violação literal de lei. Inocorrência. Não cabe ação rescisória de decisões proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, ainda que ocorra alteração posterior do entendimento do Tribunal sobre a matéria. Ação não conhecida. (...) No caso, como visto acima, a pretensão da parte autora apoia-se na mera expectativa de que a jurisprudência da Corte será revista com o julgamento de mérito dos recursos extraordinários sujeitos à sistemática da repercussão geral, o que, por ausência de amparo legal, não autoriza a admissão da presente ação rescisória. Também no mesmo sentido: AR 2160 AgR, de minha relatoria, Pleno, DJe de 9/9/2015. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 25/11/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.172 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estou a divergir nos de números 2 e 3 da lista. É a problemática do reajuste dos vencimentos que, a meu ver, independe de lei, já que os parâmetros estão na própria Constituição Federal. Mas o Tribunal entende que deve haver a lei. Por isso, provejo esses dois agravos – o de nº 2.172 e nº 2.174. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.172 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ADALBERTO ROGÉRIO MARTENDAL ADV.(A/S) : ALEXANDER ARTUR ULBRICHT AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXAÇÃO PROCEDENTE. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. PLANO DO DIREITO MATERIAL. RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. ART. 269, V, CPC. POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO, INCLUSIVE DEPOIS DE INICIADO O JULGAMENTO. 1. A renúncia ao direito em que se funda a ação concerne ao direito material e resolve o mérito da causa, inclusive há formação de coisa julgada material (CPC, art. 269,V). 2. A renúncia ao direito pode se dar a qualquer tempo no processo, mesmo após a interrupção de julgamento, em decorrência de pedido de vista. Nesse caso, há extinção do processo, com julgamento do mérito. 3. O juiz está vinculado ao ato da parte, caso se trata de agente capaz e direito renunciável. 4. Renúncia ao direito homologada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos temos do voto do Relator, em acolher a questão de ordem para homologar a renúncia do direito em que se funda a ação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que não homologava a renúncia. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, “a” e “b”, da Constituição Federal, contra acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo, no qual foi rechaçada a pretensão da Recorrente de se ver exonerada do pagamento de IPTU, que lhe está sendo exigido pelo Recorrido. (fls. 119-124) No recurso extraordinário, alega-se violação aos arts. 5º, XXXV e LV, e 150, VI, “b”, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se a interpretação extensiva do termo “templos”, para fins de incidência da regra imunizante. A PGR manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa parte, pelo desprovimento. (fls. 208/214) Iniciado o julgamento em 21.05.2008, pediu vista o Ministro Celso de Mello, depois que o então Relator Ministro Joaquim Barbosa votara pelo não provimento do recurso, acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia e pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Marco Aurélio. Ademais, o Ministro Carlos Britto inaugurara divergência no sentido do provimento recursal. Em 12.12.2013, a parte Recorrente apresentou pedido de desistência (Petição/STF nº 63.695, fls. 230/231), de modo que os autos foram devolvidos ao meu antecessor na relatoria do feito. (fls. 230/230v) Em seguida, o Ministro Joaquim Barbosa proferiu despacho no sentido de propor o julgamento da questão de ordem, quando da devolução do processo para julgamento, isto é, após a vista do Ministro Celso de Mello (fl. 243). Em 16.06.2014, o Ministro Celso de Mello remeteu novamente o processo ao Relator primevo para análise do pedido de desistência. Os presentes autos me vieram conclusos em 25.06.2015, após a substituição de relatoria. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Verifica-se que o requerimento de renúncia ao direito foi subscrito por procurador com poderes suficientes, conforme instrumento de fl. 232. No presente caso, discute-se a legitimidade da exigência de IPTU sobre as áreas de túmulos. Inicialmente, o Ministro Joaquim Barbosa proferira voto pelo não provimento do recurso, acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia e pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Marco Aurélio. Na espécie, divergiu do Relator o Ministro Carlos Britto, que se manifestava pelo provimento Enfim, o Ministro Celso de Mello solicitou vista dos autos. No período de vista regulamentar do Ministro Celso de Mello, a parte Requerente peticionou pela desistência recursal, inclusive com a renúncia à alegação de direito sobre a qual se funda a própria demanda. Em regra, o pedido de desistência de recurso não oferece campo para maiores discussões, quando acontece antes de iniciado o respectivo julgamento. Porém, a petição foi protocolada em momento posterior ao início do julgamento e respectiva votação. Assim, observa-se que o art. 21, VII, do RISTF, dispõe ser competência do Relator do feito: “homologar as desistências, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento.” Após esse momento, compete ao Plenário e às Turmas, nos feitos de sua competência, “homologar as desistências requeridas em sessão, antes de iniciada a votação,” conforme previsão do art. 8º, III, também do Regimento Interno. Em que pese não haver previsão legal ou regimental, esta Corte já admitiu, em algumas oportunidades, a homologação de desistência do recurso e de renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda, desde que ainda não findo o julgamento do recurso extraordinário. Cita-se, a propósito, os seguintes julgados: RE-AgR 218.326, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 19.12.2002; AIAgR-ED-AgR 773.754, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21.5.2012; e RE-QO 113.682, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 11.10.2001. O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou reiteradamente sobre a viabilidade da desistência recursal, ainda que o julgamento tenha sido interrompido por pedido de vista. A esse respeito, vejam-se os seguinte precedentes: Recurso Criminal nº 1.387, de relatoria do Ministro Xavier de Albuquerque; RE nº 105.169, de relatoria do Ministro Célio Borja; e RE nº 121.791, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence. Em relação ao instituto da renúncia ao direito, reproduz-se o autorizado magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “7. Renúncia ao Direito. A renúncia ao direito ‘sobre que se funda a ação’ concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 269, V, CPC). Há formação de coisa julgada material. Não se confunde com a desistência da ação (art. 267, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material […] A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada […] O juiz está vinculado ao ato da parte, tendo simplesmente de homologá-lo por sentença. A homologação depende de ser o agente capaz e de ser renunciável o direito.” (Código de Processo Civil: Comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 265) Nesses termos, não há maiores dúvidas em deferir o pleito da parte Recorrente, para encaminhar o voto no sentido de acatar a renúncia expressa e inequívoca ao próprio direito em que se funda a demanda, uma vez que esse ato processual pode se dar a qualquer tempo no processo, inclusive após iniciado e não findo o julgamento de recurso extraordinário. Ante o exposto, homologo a renúncia ao direito, nos termos do artigo 269, V, do Código de Processo Civil. É como voto.


text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 09/2003 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA. ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL NOS ÂMBITOS ESTADUAL E MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. 1. A Constituição Federal de 1988 é expressa em seu artigo 165, §9º, inciso I, no sentido de que cabe à lei complementar de âmbito nacional dispor sobre a elaboração do plano plurianual, de modo que é incabível ao Tribunal de Contas de Estado-membro tratar da matéria por meio de ato infralegal. 2. Segundo a teoria da divisibilidade das leis, em sede de jurisdição constitucional, aqueles dispositivos que não apresentem vício de inconstitucionalidade devem permanecer válidos. Logo, as disposições da instrução impugnada que dispõem acerca de atividades próprias de Tribunal de Contas devem ser mantidos no ordenamento jurídico. 3. Ação direta de inconstitucionalidade a que se dá parcial procedência, para fins de declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º, §1º, da Instrução Normativa 09/2003 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do do de do ADI 4081 voto do Relator, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 4º, § 1º, da Instrução Normativa nº 09/2003 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia contra a Instrução Normativa 09/2003 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Eis o teor do objeto impugnado: “INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/TCER/03 “Dispõe sobre a elaboração e fiscalização do Plano Plurianual no âmbito estadual e municipal de Rondônia, visando dar cumprimento às disposições contidas no artigo 165, §1o da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.” O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e CONSIDERANDO que ao Tribunal de Contas no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar na expedição de atos normativos sobre matérias de suas atribuições (art. 3o , da Lei Complementar no 154, de 26 de julho de 1996); CONSIDERANDO que o ajuste fiscal das contas públicas, elege o princípio do equilíbrio orçamentário como condição fundamental para que o setor público insira-se no improrrogável desenvolvimento sustentável do país; ADI 4081 CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a fiscalização do cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade e transparência na gestão fiscal, conforme disposições emanadas da Lei Complementar no 101/00; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os critérios mínimos à respeito de definições concernentes à elaboração do Plano Plurianual no âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas do estado de Rondônia; e, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e estabelecer padrões de fiscalização sobre o desempenho dos programas governamentais inseridos nos Planos Plurianuais do Estado e dos Municípios do estado de Rondônia, DECIDE Art. 1o . Ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia compete proceder a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das Unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios, na forma do artigo 1o , inciso II da Lei Complementar no 154/96; §1o – A fiscalização do Plano Plurianual a ser feita anualmente, deverá ser realizada de forma prévia, concomitante e posteriormente aos exercícios orçamentários; Art. 2o . A elaboração do Plano Plurianual e suas alterações anuais devem conter memórias de cálculo que reflitam o Programa de Trabalho, DESTACANDO-SE AS DIRETRIZES, OS OBJETIVOS E AS METAS ADMINISTRATIVAS RELATIVAS A DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES E AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA, sustentado em pesquisas junto às comunidades sobre as Necessidades Públicas segundo as Prioridades Programáticas; §1o – PARA OS EFEITOS DESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA, ENTENDE-SE POR: a) DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO – O ESTABELECIMENTO DAS POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS A SEREM IMPLEMENTADAS; ADI 4081 b) OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO – DEFINIÇÃO CLARA DOS PROBLEMAS DECORRENTES DAS POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS QUE A ADMINISTRAÇÃO BUSCARÁ SOLUCIONAR; c) METAS DA ADMINISTRAÇÃO – QUANTIFICAÇÃO PROGRAMADA DE OBJETIVOS ADMINISTRATIVOS (PROBLEMAS GOVERNAMENTAIS) A SEREM REALIZADOS NO CRONOGRAMA PLURIANUAL, SEGUNDO AS PREVISÕES DE DISPONIBILIDADES DE RECURSOS. §2o - As Necessidades Públicas devem conter a seguinte estrutura: a) Descrição da Necessidade Pública; b) Unidade de Medida da Necessidade Pública; c) Quantificação da Necessidade Pública (Quantidade de Unidades de Medidas); d) Evidenciação da Necessidade Pública de forma Problematizada. Art. 3o . A Necessidade Pública deve ser transformada em Programa de Governo, contendo-se a seguinte estrutura mínima: a) Denominação do Programa; b) Objetivo do Programa; c) Meta do Programa (em anos); d) Montante do dispêndio orçamentário/financeiro para realização do Programa; e) Duração do Programa; f) Ações Governamentais (descrição sumária); g) Responsabilidades Gerenciais (Participação Setorial/Multisetorial - órgãos responsáveis pelo Programa Governamental); h) Principais externalidades ao Programa (efeitos estratégicos esperados; repercussões financeiras, orçamentárias e patrimoniais). Art. 4o . O acompanhamento orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial dos Programas Governamentais, bem como a Análise de Desempenho dos Programas ADI 4081 Governamentais, deverão ser realizados sob as formas de inspeções e/ou auditorias, segundo o Plano de Auditoria aprovado pelo Conselho Superior do Tribunal de Contas, nos termos regimentais; §1o – Cópias das memórias de cálculo e dos projetos de Plano Plurianual a serem encaminhados às Câmaras Municipais e à Assembléia Legislativa do Estado, deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas para análise no mesmo prazo de remessa ao Poder Legislativo; §2o – O Tribunal de Contas deverá emitir parecer sobre a regularidade da pesquisa e do planejamento envolto no Plano Plurianual do ente subnacional; Art. 5o . As informações e documentos exigidos nesta Instrução Normativa não elidem as demais obrigações, especialmente as contidas, na Constituição Federal, na Lei no 4.320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Resoluções e Instruções do Tribunal de Contas. Parágrafo Único – A estruturação do Plano Plurianual segundo as disposições Institucional (por órgãos e unidades orçamentárias) e Funcional-Programática (por função, subfunção, programa, projeto/atividade, elemento de despesa) devem estar uniformizadas segundo as disposições da Lei no 4.320/64, Lei Complementar no 101/00, Portaria no 42/99/MOG e Portaria Interministerial no 163/01-SOF/STN. Art. 6 o. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada à partir deste exercício financeiro para as propostas de planos plurianuais para o ano 2004 em diante, a serem encaminhadas ao Poder Legislativo do Estado e dos Municípios. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2003 Conselheiro ROCHILMER MELLO DA ROCHA Presidente” Na petição inicial, sustenta-se violação aos arts. 2º, caput; 5º, II; 24, II; 61, caput e § 1º, II, “b”; 165, § 9º, I; e 166, § 6º, do Texto Constitucional. A parte Requente alega, em suma, que a norma atacada teria ADI 4081 usurpado a competência da União, uma vez que “somente lei complementar à Constituição Federal poderá dispor sobre a elaboração do plano plurianual, cabendo ao Chefe do Poder Executivo encaminhar os respectivos projetos de lei do plano plurianual, observando o regramento da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Lei Maior”. (fl. 08) Afirma-se, ainda, que a Instrução Normativa do TC/RO afrontou os princípios da separação dos poderes e da legalidade, porquanto estabelecera normas de competência privativa do Congresso Nacional, bem como instituíra obrigações por meio de dispositivos infralegais. O Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, adotou o procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99. O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia prestou informações. (fls. 55-69) A Advocacia-Geral da União opinou pela procedência parcial da ação, considerando inconstitucionais os arts. 2º, 3º e 4º, § 1º, do objeto desta ADI. (fls. 71-84) A Procuradoria-Geral da República também opinou pela procedência parcial da ação, reputando inconstitucionais os arts. 2º, 3º e 4º, § 1º, do diploma legislativo impugnado. (fls. 86-91) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Inicialmente, cumpre asseverar que, em controle de constitucionalidade, “o Tribunal somente deve proferir a inconstitucionalidade daquelas normas viciadas, não devendo estender o juízo de censura às outras partes da lei, salvo se elas não puderem subsistir de forma autônoma”. (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1309) Com esse aporte teórico, parece-nos irretocáveis os pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República acerca de dispositivos do objeto os quais dispõem sobre atribuições fiscalizatórias próprias de Tribunais de Contas, assim como sobre reprodução genérica do Texto Constitucional e dever de vinculação da Administração Pública à juridicidade em matéria orçamentáriofinanceira, o que, por certo, não inova na ordem jurídica. Nesse sentido, arguta é a argumentação da PGR: “O art. 1º praticamente reproduz o Texto Constitucional, em especial seu art. 70, ao passo que os arts. 5º e 6º não trazem qualquer inovação ao ordenamento jurídico. O caput do art. 4 e seu §2º dizem respeito a procedimentos de atuação do próprio Tribunal de Contas, sem que haja interferência na atuação do Executivo. Portanto, quanto a estes dispositivos, não se verifica qualquer vício”. (fl. 91) Quanto aos demais dispositivos da instrução do TCE/RO, verifica-se que há acachapante vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que se observa norma constitucional expressa extraída do artigo 165, §9º, I, do Texto Constitucional, segundo a qual há reserva de lei complementar de índole nacional acerca da elaboração de plano plurianual. ADI 4081 Confira-se, a propósito, a redação do referido artigo constitucional: “Art. 165 (omissis) §9º Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;” Atualmente, esse papel normativo é exercido pela Lei 4.320/64, em decorrência de sua recepção pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar. Nesse sentido, há entendimento iterativo por parte desta Corte no sentido de que a elaboração de plano plurianual é matéria de direito financeiro de caráter geral, sendo que existe legislação federal que regula a questão. Logo, não existe espaço para alegações a respeito de competência supletiva dos Estados-membros. A esse respeito, veja-se a ementa da ADI 2.124, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 09.02.2015, também relativa ao Estado de Rondônia: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Vício formal do art. 189, inciso I, da Constituição do Estado de Rondônia. Ocorrência. Competência concorrente. Dispositivo impugnado dispõe sobre matéria de caráter geral. Existência de legislação federal que regula a matéria. 3. Inocorrência de vício material. Não regulação de matéria tributária e orçamentária dos Territórios. 4. Inexistência de vício formal do art. 189, §§ 5º e 6º, da Constituição do Estado de Rondônia. Regras estaduais de caráter específico. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente.” Ante o exposto, conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade a que se dá parcial procedência, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º, §1º, da Instrução Normativa 09/2003 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. ADI 4081 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.081 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : PGE-RO - RONALDO FURTADO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 4º, § 1º, da Instrução Normativa nº 09/2003 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ESTADO DE GOIÁS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO NO CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O INCRA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que julgou procedente o pedido para determinar que a União se abstenha de adotar medidas restritivas ao Estado de Goiás pertinentes ao Convênio 0015/2007/INCRA, enquanto não ultimada a tomada de contas especial e atendidas todas as garantias constitucionais do devido processo legal. Sustenta a parte agravante, preliminarmente, a ocorrência de ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que o precedente suscitado para justificar o entendimento proferido na decisão agravada, não obstante tratar, efetivamente, de julgado do Plenário desta Corte, foi apreciado em lista de julgamento, sem que houvesse a discussão jurídica da tese pelos integrantes do Pleno. Aduz, ainda, que a matéria discutida nos autos não se encontra sedimentada pelo STF, haja vista o reconhecimento da repercussão geral no RE 607.420/PI. No mérito, defende a desnecessidade da prévia instauração da tomada de contas especial para registro em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 26-A da Lei 10.522/02. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de ação cível originária proposta pelo Estado de Goiás em face da União, com fundamento no art. 102, I, “f”, da Constituição Federal, que objetiva excluir o registro do autor no CAUC/CADIN/SIAFI referente ao Convênio 015/2007 e, assim, afastar quaisquer restrições ao regular desempenho de suas atividades financeiras. O autor sustenta, em suma, que (a) é ilegal a sua inscrição em cadastro de inadimplentes por afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, haja vista que a ré não procedeu à prévia instauração da tomada de contas especial; (b) a suspensão da cooperação financeira em matéria de meio ambiente contraria o interesse público e repercute em ambos os entes da federação, uma vez que se trata de atribuição de competência constitucional comum entre as partes; (c) não houve faltas na execução do convênio, e que eventuais dissonâncias referem-se a hipóteses de caso fortuito, alheias às providências do Estado; e (d) deve ser aplicado o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, pois a responsabilidade da antiga administração da Secretaria da Agricultura do Estado de Goiás – SEAGRO não pode recair sobre a atual gestão e onerar excessivamente o Estado de Goiás. A União apresentou contestação, na qual alega, preliminarmente, (a) a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o INCRA é uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público diversa da sua, com atribuições e competências próprias, legalmente definidas, e que, de fato, é a responsável por solicitar a inscrição ou exclusão no sistema de restrição, nos termos do art. 2°, caput, e §§ 1º e 5º, da Lei 10.522/2002; e (b) falta de interesse de agir do autor devido à existência de outras pendências registradas no CAUC/SIAFI. No mérito, assevera, em síntese, que (a) o CAUC e o SIAT funcionam como certificadores do cumprimento de requisitos estabelecidos pela legislação pertinente para potenciais beneficiários de transferências voluntárias, sem atribuição sancionatória a qualquer ente federativo; (b) não haverá prejuízos à população do Estado de Goiás, pois trata-se de transferências voluntárias, diversas das transferências constitucionais e legais obrigatórias que visam ao fomento de áreas essenciais, como educação, saúde e assistência social; (c) a Administração Pública está obrigada a proceder ao registro do ente em casos de inadimplência, de forma que não há qualquer ilegalidade no ato de inscrição; e (d) não se aplica ao caso o princípio da intranscendência subjetiva, haja vista que o Estado de Goiás é responsável pelos atos dos seus administradores. 2. As preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva da União não merecem prosperar. A existência de outras pendências registradas nos sistemas de informação de inadimplentes mantidos pela União, em nome do Autor, não lhe retira o interesse processual. Todo registro possui a sua especificidade e fundamentos autônomos, configurando-se adequado o ajuizamento da ação, pleiteando a suspensão ou exclusão de cada inscrição separadamente. No mais, reiterados julgados desta Corte têm reconhecido a legitimidade da União para figurar no polo passivo desta ação cível originária, seja em razão da sua responsabilidade na criação e gerenciamento desses cadastros, seja em decorrência dos efeitos da respectiva inscrição na celebração de convênios, acordos, operações financeiras que envolvam transferência de recursos ou mesmo em observância aos postulados da efetividade e celeridade processual. A propósito, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE ESTADOMEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATOS DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. 2. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 3. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 2.041-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, Dje de 17/8/2015) (grifou-se) No mesmo sentido: ACO 721, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje de9/4/2015; ACO 1.674, Rel. Min. CELSO DE MELLO; Dje de 10/10/2014; AC 3.282, Rel. Min. GILMAR MENDES, Dje de 1/3/2013. Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito. 3. A jurisprudência do STF reconhece a intranscendência subjetiva na aplicação das medidas restritivas de direitos. Nesse sentido, do Pleno: Ação Cível Originária. 2. Estado do Pará. Ato da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República que determinou a suspensão de repasse de verbas suplementares previstas no Termo Aditivo nº 002/006 ao Convênio nº 080/2005-SEDH/PR firmado com a Defensoria Pública do Pará. 3. Incidência do princípio da boa-fé no âmbito dos convênios administrativos. 4. Plausibilidade do argumento da violação ao princípio da ‘intranscendência das sanções e das medidas restritivas de ordem jurídica’, bem delineado pelo Ministro Celso de Mello em decisão na AC-AgR-QO nº 1.033/DF. 4. Decisão antecipatória de tutela referendada para suspender o ato da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. (ACO 970 tutela antecipada/PA, Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 19/12/2007) 4. No caso, todavia, o descumprimento de contratos e convênios firmados com a União não se deu por pessoa jurídica distinta (como, por exemplo, autarquia ou empresa pública), mas sim pelo próprio Executivo do Estado, por intermédio da Secretaria de Agricultura (atual Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado de Goiás). Dessa forma, não se aplica ao caso a teoria da intranscendência subjetiva das medidas restritivas de direitos, tendo em vista que não houve a responsabilização do Estado por ato externo, mas sim por ato praticado por seu Poder Executivo. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte limita a responsabilidade do Executivo por atos do Legislativo, do Judiciário ou de entes pertencentes à Administração Pública Indireta: (...) - DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) E ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. - O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, no CAUC, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional - por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada - só a estes pode afetar. - Os Estadosmembros e o Distrito Federal, em consequência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas, a eles, as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.). (...) (AC 1033 AgRQO/DF, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 16/06/2006). Com o mesmo entendimento, em decisões monocráticas posteriores: “(...) Por último, constato que a alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direito parece não se adequar ao caso ora em análise, pois, ao contrário de outros pedidos análogos já examinados por esta Corte, procura o Estado do Amapá, para o cumprimento das exigências impostas pelo BNDES, não só a negativação do CNPJ do ente estatal propriamente dito, mas de todos os demais órgãos do Executivo integrantes da Administração direta estadual. Além disso, as inscrições arroladas na petição inicial não estão vinculadas a autarquias, empresas governamentais ou entidades paraestatais, porquanto circunscrevem-se todas elas a convênios celebrados, no âmbito do Poder Executivo, pela própria Administração direta estadual. Relevante destacar, outrossim, que o postulado da intranscendência não se confunde com responsabilização subjetiva de agentes e gestores. Por todas essas razões, e sem prejuízo de uma melhor análise da questão pela Ministra Relatora após o término das férias forenses, reputo ausente a necessária fumaça do bom direito. Isso posto, indefiro o pedido de medida liminar” (AC 3299 MC/DF, Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/01/2013, DJe 08/02/2013). “(...) Ocorre que, à primeira vista, tal raciocínio se mostra inaplicável aos casos em que o descumprimento das normas de direito financeiro é imputável meros órgãos do Poder Executivo sem o status constitucional de autônomos, como se passa com a Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA. Com efeito, tal espécie de núcleo de atribuições administrativas se submete à supervisão e ao controle do Chefe da Administração Pública Direta, por força dos quais pode exercer poderes de ingerência sobre a formulação da respectiva política de gestão, na linha do que afirma o art. 84, II, da Constituição Federal, em disposição aplicável por simetria à esfera estadual. (...)” (AC 3040 MC/DF, Min. LUIZ FUX, DJe de 01/02/2012). 5. Todavia, há outro fundamento que, por si só, justifica a procedência do pedido. É o referente à necessidade de instauração de prévio processo de tomada de contas especial como requisito para inclusão em cadastro de inadimplência. A propósito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Dje de 20/2/2015, proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme se verifica do inteiro teor do voto do relator, seguido pela unanimidade dos Ministros, cujo excerto é a seguir reproduzido: Com efeito, tenho para mim que a inscrição, no SIAFI/CADIN/CAUC, do Estado do Maranhão, com todas as graves restrições jurídicas que daí derivam, sem que se tenha precedido à prévia instauração de processo de “tomada de contas especial”, ocasiona, em tese, violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Cabe advertir, por relevante, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que a Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. O acórdão foi assim ementado: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (...) CAUC/SIAFI – INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DE ESTADO-MEMBRO (POR EFEITO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO FEDERAL) SEM QUE SE TENHA PROCEDIDO À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE “TOMADA DE CONTAS ESPECIAL” – A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – VIOLAÇÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) (...) A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. – A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do “due process of law”, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. – A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. – A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes. (...) (ACO 2131-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, Dje de 20/2/2015). O autor noticia que não incorreu em qualquer irregularidade na execução do Convênio 015/2007 firmado com o INCRA, e que executou o objeto da avença nas condições factíveis, uma vez que os incidentes ocorridos em determinados assentamentos se deram fora da alçada de responsabilidade do Estado de Goiás. Instada a se manifestar, nos termos do despacho proferido em 28/8/2013, a União não comprovou, no caso particular dos autos, ter procedido à instauração da tomada de contas especial. Nesse cenário, configura-se desarrazoado atribuir ao ente estatal todas as consequências advindas do registro em cadastro de restrições quando não se permite ao autor exercer, efetivamente, os postulados do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Com efeito, esta Corte tem acolhido pedidos semelhantes para excluir e/ou impedir a inscrição de Estados-membros em cadastros de inadimplentes (CAUC, SIAFI, CADIN) nas hipóteses em que não precedida da respectiva tomada de contas especial. No mesmo sentido: AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADOMEMBRO NO SIAFI. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE NOVOS ACORDOS, CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EXGESTORES. APARENTE DEMORA NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado da Administração Financeira – SIAFI e no CAUC – Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias, impossibilita sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre eles e entidades federais. 2. A aparente demora na instauração de Tomada de Contas Especial, atribuída ao Convenente responsável pela apuração de eventuais irregularidades praticadas por ex-gestores de convênios, não deve inviabilizar a celebração de novos ajustes. 3. Medida liminar referendada. (AC 1.896-MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 1º/8/2008) AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ATOS DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. (…) 3. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifou-se) (AC 3.031 AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 17/8/2015) Ainda: ACO 2.067 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 10/8/2015; ACO 1.393 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Dje de 30/6/2015; e ACO 1.848 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 6/2/2015. Ressalta-se que o fundamento para impedir ou excluir a inscrição limita-se à ausência de prévia tomada de contas especial. Observado o postulado do devido processo legal, com a respectiva apuração das irregularidades, indicação das responsabilidades e estabelecimento do débito, em tese, não remanesce empecilho à devida responsabilização, nos termos da legislação aplicável. 6. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para determinar que a União se abstenha de adotar medidas restritivas ao Estado de Goiás (como a negativa de transferência de recursos ou a inscrição em cadastros de devedores) pertinentes ao Convênio 0015/2007/INCRA, enquanto não ultimada a tomada de contas especial, atendidas todas as garantias constitucionais do devido processo legal. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Prejudicado o agravo regimental interposto na AC 3.159/GO. Trata-se de ação cautelar, preparatória de ação cível originária, em que deferida liminar, determinando a suspensão dos efeitos decorrentes da inscrição do Estado de Goiás no CAUC, relativamente ao Convênio aqui discutido. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Por fim, não procede a assertiva de ofensa ao princípio da colegialidade suscitado pela agravante. Com efeito, há precedentes do Plenário desta Corte, no mesmo sentido da decisão ora impugnada, a possibilitar o julgamento monocrático da presente ação conforme a jurisprudência consolidada no Pleno. São exemplos: ACO 1.848-AgR, rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009; ACO 1.995, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Dje de 4/8/2015. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.988 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E NELA INDEFERIDA A CONCESSÃO DE LIMINAR. ART. 33 DA LEI 8.212/1991. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CONCURSO DE PROGNÓSTICOS. ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO. 1. Não há perda superveniente do objeto na hipótese, uma vez que o suposto vício de inconstitucionalidade, se houver, permaneceria no ordenamento jurídico. Isso porque as contribuições sociais ainda integram o orçamento da Seguridade Social, assim como a Receita Federal remanesce responsável pelas contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. 2. O artigo 33 da Lei 8.212/1991 não viola a Constituição Federal, porque as incumbências de fiscalização e arrecadação imputadas à Receita Federal não modificam a destinação específica da contribuição em questão. O critério constitucional de afetação de receita orçamentária não se pauta no órgão de arrecadação, mas, sim, no custeio de políticas públicas direcionadas à Seguridade Social, conforme dispõe o artigo 195 do Texto Constitucional. Precedentes. 3. O artigo impugnado cinge-se à atribuição eminentemente fiscal, especificamente na seara de recolhimento das contribuições sociais. Assim, a Secretaria da Receita Federal não dispõe, em absoluto, de condições de possibilidade para ingerir na destinação orçamentária desses tributos. 4. Ação direta de inconstitucionalidade que se conhece em parte e, nesse ponto, julgada improcedente. ADI 763 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em conhecer em parte da ação e, quanto à parte conhecida, julgar improcedente o pedido formulado. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo contra os arts. 26, §§ 1º e 3º, e 33, da Lei Federal 8.212/1991, e 35 e 49 do Decreto Federal 356/1991. No momento do julgamento da medida cautelar, os dispositivos impugnados possuíam a seguinte redação: “Lei 8.212/1991: Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo. § 1º Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. § 2º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por renda líquida o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com a administração, conforme fixado em lei, que inclusive estipulará o valor dos direitos a serem pagos às entidades desportivas pelo uso de suas denominações símbolos. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b ADI 763 e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e ao Departamento da Receita Federal – DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.” “Decreto 356/1991 Art. 35. Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida de concurso de prognósticos. § 1º Considera-se concurso de prognósticos todo e qualquer sorteio de números, loteria, aposta, inclusive a realizada em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. § 2º Para efeito do disposto neste artigo, renda líquida é o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados a pagamento de prêmios, impostos e despesas de administração, conforme fixado em legislação específica. § 3º Durante a vigência dos contratos assinados com o Fundo de Assistência Social (FAS) até 25 de julho de 1991, data a da publicação da Lei nº 8.212, é assegurado o repasse à Caixa Econômica Federal (CEF) dos valores necessários ao cumprimento desses contratos. Art. 49. O DPRF é órgão competente para: I – arrecadar e fiscalizar a arrecadação e o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 16; II – constituir e promover a cobrança de seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos; III – aplicar sanções; IV – normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições de que trata o inciso I.” No julgamento da medida cautelar, o Tribunal Pleno não conheceu ADI 763 da ação em relação ao disposto no art. 26 da Lei 8.212/1991, tendo em vista a alteração promovida pela Lei 8.436/1992, assim como em relação aos arts. 35 e 49 do Decreto 356/1991, porquanto tais dispositivos teriam caráter meramente regulamentar. Assim, somente restou conhecida a suscitação de inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei 8.212/91. Veja-se a ementa da ADI-MC 763, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 26.02.1993: “Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade com relação a dispositivos de Decreto que regulamente Lei, porquanto, nesse caso, a questão se coloca no plano da legalidade e não da constitucionalidade. - Tendo o ‘caput’ do artigo 26 da Lei n. 8.212/91 sido derrogado com a nova redação que lhe deu o artigo 6º da Lei 8.436, de 25 de julho de 1992, e tendo essa derrogação ocorrido antes do ajuizamento da presente ação (o que só se deu em 12 de agosto de 1992), também não pode ser a presente ação conhecida quanto a ele, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte já firmou o princípio, com relação às representações de inconstitucionalidade, de que não é admissível a apreciação, em juízo abstrato, da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade de norma jurídica revogada antes da instauração do processo de controle (Rps. 1.034, RTJ 111/546; 1.120, RTJ 1-7/928-930; e Rp 1.100, DJ de 26.10.84, p. 17.995). - Em consequência, impõe-se o não conhecimento da ação no concernente aos parágrafos 1º e 2º do artigo 26 acima referido, que apenas explicitam o que se contem no seu ‘caput’. - Quanto ao artigo 33 da Lei n. 8.212/91, não apresenta o pedido de liminar a relevância jurídica indispensável ao deferimento dessa medida cautelar. Ação conhecida em parte, e nela se indefere o pedido de concessão de liminar.” A parte Requerente sustenta que o art. 33, da Lei 8.212/1991, ADI 763 afrontaria os arts. 194, VII, e 195, §§ 2º, 4º e 5º, da Constituição Federal, uma vez que determinaria o trânsito dos recursos arrecadados do concurso de prognósticos para o orçamento fiscal da União, por intermédio da Receita Federal. Logo, o vício de inconstitucionalidade se pautaria na “obrigatoriedade da finalidade específica e a unidade integrada e autônoma do orçamento da Seguridade Social, bem como da gestão administrativa própria do órgão arrecadador, que deve ser o próprio INSS e não a Receita Federal.” (fl. 36). A Câmara Legislativa (fls. 154-175) e a Presidência da República (fls. 177-210) prestaram informações. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República opinaram pela improcedência da ação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Em sede preliminar, cumpre-se tratar de eventual prejudicialidade da presente ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência de modificações, seja no parâmetro, seja no objeto da demanda. Em relação ao parâmetro, verifica-se que os parâmetros mencionados não foram alterados por superveniente emenda constitucional. A propósito, transcrevo o teor dos parágrafos já referidos no relatório: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.” Ademais, mesmo com o advento da emenda Constitucional 20/98, permanece obrigatória a gestão democrática e descentralizada da ADI 763 Seguridade Social, fundamento precípuo na argumentação do Autor. Eis o texto do art. 194, parágrafo único, VII, da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda supracitada: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. […] VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.” Por outro lado, o artigo 33 da Lei 8.212/91 sofreu diversas alterações no curso dos anos. Atualmente, por força da Lei 11.941/2009, o caput desse dispositivo encontra-se assim positivado: “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.” Por sua vez, o artigo 11 do mesmo diploma legislativo vige com o seguinte texto: “Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: [...] ADI 763 e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.” Nesse sentido, as contribuições sociais ainda integram o orçamento da Seguridade Social, assim como a Receita Federal remanesce responsável pelas contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. Por conseguinte, persiste o interesse processual da parte Requerente, uma vez que o vício de inconstitucionalidade aludido, se houver, permaneceria no ordenamento jurídico. Desse modo, a ADI em tela permanece em condições de apreciação por esta Egrégia Corte no âmbito de processo objetivo de exame de constitucionalidade. Também na seara das ponderações iniciais, torna-se necessário explicitar que o presente julgamento não guarda pertinência temática com o que será decidido nas ADIs 4.068, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e 4.434, de relatoria do ministro Marco Aurélio. Isso porque o advento da chamada “Super Receita”, com a incorporação pela Receita Federal das atribuições do INSS relativas às contribuições para o financiamento da Seguridade Social, em nada interfere o julgamento deste feito. Veja-se que as responsabilidades administrativas relacionadas às contribuições sociais incidentes sobre as receitas de concursos de prognósticos sempre estiveram no ciclo de competências da Receita, sendo justamente a constitucionalidade dessa situação jurídica que está a se impugnar na presente ação. Posto esse quadro, passa-se à análise do mérito. Inicialmente, verifica-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União não macula a constitucionalidade de uma contribuição destinada ao financiamento da Seguridade Social, porque o que importa é a destinação da receita pública. Confira-se, a propósito, a ementa do RE 138.284, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 28.08.1992: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES ADI 763 SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II. - A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, e uma contribuição social instituida com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parag. 4. do mesmo art. 195 e que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição devera observar a tecnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, "a"). III. - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. - Irrelevância do fato de a receita integrar o orcamento fiscal da União. O que importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.). V. Inconstitucionalidade do art. 8., da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art, 150, III, "a") qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parag. 6). Vigencia e eficacia da lei: distinção. VI. - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988.” Igualmente, transcrevo a ementa da ADI 1.417, de relatoria do Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 23.03.2001: “Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação ADI 763 do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5º, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei nº 8.715-98.” Por conseguinte, o artigo 33 da Lei 8.212/1991 não viola os parâmetros constitucionais apontados, porque as incumbências de fiscalização e arrecadação imputadas à Receita Federal não modificam a destinação específica da contribuição em questão. Afinal, o critério constitucional de afetação de receita orçamentária não se pauta no órgão de arrecadação, mas, sim, no custeio de políticas públicas direcionadas à Seguridade Social, conforme dispõe o artigo 195 da Constituição Federal. Além disso, o artigo impugnado cinge-se à atribuição eminentemente fiscal, especificamente na seara de recolhimento das contribuições sociais. Assim, a Secretaria da Receita Federal não dispõe, em absoluto, de condições de possibilidade para ingerir na destinação orçamentária das contribuições, que tenham como base econômica os concursos de prognóstico. Conclui-se, portanto, pela perfeita consonância do artigo 33 da Lei 8.212/91, em todas as suas redações, à normatividade constitucional. Ante o exposto, conheço parcialmente da presente ação direta de inconstitucionalidade, a que se julga improcedente. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 763 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : MICHEL TEMER INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL Decisão: Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu em parte da ação e, quanto à parte conhecida, julgou improcedente o pedido formulado. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. DECRETO-LEI 37/66. DECRETO-LEI 2.472/98. DIREITO CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DA NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL POR MEDIDA PROVISÓRIA. COMPATIBILIDADE DE NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL COM A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR NA ÉPOCA DE SUA PROMULGAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. 1. O Tribunal Pleno desta Corte assentou a impossibilidade, em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de se verificar a compatibilidade de norma pré-constitucional com a Constituição em vigor na época de sua promulgação. Precedente: ADPF 33, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 27.10.2006. 2. O objeto desta ação é o art. 32, parágrafo único, b, do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, com redação conferida pelo Decreto-lei 2.472, de 1º de setembro de 1988. O dispositivo, entretanto, passou por nova alteração e sua redação atual é fruto do art. 77 da Medida Provisória 2.158, de 24 de agosto de 2001. 3. Possibilidade de indeferimento liminar pelo Relatório, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 9.882/99, ante a ausência de pressupostos para o processamento da ADPF. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração. do do de do O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios interposto em face de decisão monocrática, em que se indeferiu liminarmente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte em face das “alterações introduzidas no Decreto-lei nº 37, de 1966 (parágrafo único do artigo 32) pelo Decreto-lei nº 2.472 de 01.09.1988, editado sob a égide da Constituição Federal de 1967, com as alterações advindas da Emenda Constitucional nº 1 de 1969” (eDOC 2, p. 3). Sustenta-se, em síntese, a impossibilidade de fixação de responsabilidade tributária solidária do agente marítimo mediante aplicação do parágrafo único do art. 32 do DL 37/66. Alega-se, ainda, que o DL 2.472/88 não poderia ter tratado dessa modalidade de obrigação tributária, quando vigente a Constituição Federal de 1967, em decorrência da questão demandar a forma e o procedimento da lei complementar. Ademais, assevera-se que os mandatários não são responsáveis solidários por tributos, nos termos do CTN. Requer-se, ao final, o deferimento de medida liminar por decisão monocrática ad referendum do Tribunal Pleno do STF, para suspender os efeitos do parágrafo único do artigo 32 do DL 37/66, com a redação conferida pelo DL 2.472/88. Fundamenta-se o perigo na demora do provimento judicial nos impactos econômicos no setor econômico na ordem de centenas de milhões de reais, em decorrência de eventual alteração na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, o que já estaria ocorrendo em sede de decisões monocráticas. Por outro lado, pauta-se a a plausibilidade jurídicas das alegações da seguinte forma: “Apena para registro o agente marítimo não desenvolve atividade vinculada ao fato gerador do imposto de importação em exigência e de obrigação do transportador por ato exclusivo dele. Clara está a inexistência de responsabilidade tributária de mandatário; o CTN impõe a necessidade de prática de atos mercantis com excesso de poderes ou infração direta do agente, havendo de se comprovar a vinculação desse agente com o fato gerador do tributo.” (eDOC 2, p. 54) Ante o pedido de liminar, abri vista dos autos para que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestassem acerca do pleito no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 5º, §2º, da Lei 9.882/92. A Advocacia-Geral da União se manifestou pelo indeferimento do pedido cautelar, tendo em conta que a responsabilidade tributária de terceiro se compatibilizar com a natureza do contrato de agência. A Procuradoria-Geral da República opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento da ação e, caso superada a barreira da admissibilidade, pelo indeferimento da medida cautelar. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Embargante. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada. Na hipótese, não se constata nenhum dos referidos vícios. Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca à revisão da decisão embargada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Conforme já posto na decisão embargada, o objeto desta ação é o art. 32, parágrafo único, b, do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, com redação conferida pelo Decreto-lei 2.472, de 1º de setembro de 1988. O dispositivo, entretanto, passou por nova alteração e sua redação atual é fruto do art. 77 da Medida Provisória 2.158, de 24 de agosto de 2001. Tal sucessão legislativa impediria o processamento da ADPF pleiteada, porquanto há outros meios próprios para sanar a lesão alegada pela parte Requerente. Veja-se, a propósito, a ADPF-AgR 63, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 23.02.2010. Mesmo que assim não fosse, o Tribunal Pleno desta Corte assentou a impossibilidade, em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de se verificar a compatibilidade de norma préconstitucional com a Constituição em vigor na época de sua promulgação. A esse respeito, confira-se a ADPF 33, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 27.10.2006. Na dogmática constitucional, também se colhe a mesma conclusão, a partir da obra de Ingo Wolfgang Sarlet: “Pressuposto da manutenção em vigor e da geração de efeitos das normas infraconstitucionais anteriores é a sua compatibilidade com a nova constituição, o que significa que a existência de vício anteriores, ou seja, eventual inconformidade em sentido formal e material com a constituição anterior, não é relevante para a recepção, pela nova ordem constitucional, do direito anterior, mas apenas a conformidade com a nova constituição. Com efeito, o controle de constitucionalidade se verifica apenas e sempre em relação aos parâmetros materiais e formais postos pela constituição em vigor, de tal sorte que o que importa, ao fim e ao cabo, é que a norma anterior guarde sintonia com a constituição vigente, não com a revogada”. (SARLET, Ingo Wolfgang. A norma constitucional no “tempo”. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2015) Em síntese, a Procuradoria-Geral da República bem conclui o seguinte: “Controle de norma pré-constitucional em face da constituição vigente na época de sua elaboração efetua-se, pelo STF, no modelo concreto e difuso, por meio de recurso extraordinário. Pelo exposto, não é cabível, em ADPF, verificar constitucionalidade de norma anterior à Constituição ante o ordenamento constitucional então vigente. Dessa forma, não deve ser conhecido o pedido de reconhecimento de incompatibilidade, com a Constituição de 1967, do art. 32, parágrafo único, b, do Decreto-lei 37/1966, na redação do Decreto-lei 2.472/1988.” Depreende-se, portanto, das alegações expostas na petição inicial a ausência do preenchimento do princípio da subsidiariedade, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 9.882/99. Cito, inter alia, a ADPF-AgR 141, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 18.06.2010, assim ementada: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO TEXTO CONSTITUCIONAL. PREFEITO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA LESÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Aplicação do princípio da subsidiariedade. A argüição de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser utilizada quando houver o prévio exaurimento de outros meios processuais, capazes de fazer cessar a lesividade ou a potencialidade danosa dos atos omissivos questionados. II - A Lei 8.429/1992 e o Decreto-lei 201/1967, dentre outros, abrigam medidas aptas a sanar a ação omissiva apontada. III Não está evidenciado, ademais, documentalmente, o descumprimento de preceito fundamental, seja na inicial da ADPF, seja no presente recurso. IV - Agravo improvido”. Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 371 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS MORAIS SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, este em razão de viagem para receber o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário