type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CPI DO FUTEBOL. ENTIDADE DESPORTIVA. ATOS PRIVADOS. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO CONFIGURADA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. SUBMISSÃO AOS MESMOS LIMITES DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS. PROVA DISPONÍVEL NA INTERNET. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. DESNECESSIDADE. QUEBRA DE SIGILO DE MODO INAUGURAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À LUZ DAS HIPÓTESES INVESTIGATIVAS. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. As investigações parlamentares podem figurar como ato preparatório ou auxiliar do processo legislativo e das demais ações do Congresso Nacional, na medida em que o direito ao conhecimento constitui pressuposto à realização de suas atividades deliberativas. 2. A Comissão Parlamentar de Inquérito detém atribuição para investigação de atos praticados em âmbito privado, desde que revestidos de potencial interesse público e cujo enfrentamento insira-se, ao menos em tese, dentre as competências do Congresso Nacional ou da respectiva Casa Legislativa que lhe dá origem. 3. A autonomia das Comissões Parlamentares de Inquérito não subtrai os direitos e garantias individuais assegurados na Constituição Federal. Poder instrutório ao qual são oponíveis idênticos limites formais e substanciais impostos ao Poder Judiciário. No caso concreto, a decisão de quebra de sigilo encontra-se razoavelmente fundamentada, com MS 33751 observância do figurino exigido pelo artigo 93, IX, da CF. 4. As provas produzidas em contexto internacional, na hipótese em que amplamente disponíveis ao público em geral, como no caso de publicação na rede mundial de computadores, podem ser utilizadas em âmbito interno. Tratados de cooperação internacional têm como supedâneo a desburocratização da colheita da prova, de modo que, salvo proteção de interesse específico ou disposição expressa em sentido contrário, tais acordos não merecem aplicação, por ausência de interesse público, se consubstanciarem indevido obstáculo à apuração parlamentar. 5. A avaliação da indispensabilidade da medida não se sujeita à mera análise da ordem cronológica da produção probatória. A depender do caso concreto, é possível que ações de cunho invasivo sejam desde logo necessárias e validamente implementadas. 6. Segurança denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a segurança, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCO POLO DEL NERO contra ato de aprovação do Requerimento 37/2015, placitado no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pelo Senado Federal (CPI do Futebol). Narra que incumbe ao Supremo Tribunal Federal o controle de juridicidade de atos praticados por CPI constituída no âmbito do Congresso Nacional, inclusive quanto à determinabilidade do fato que justifica sua instauração. Argumenta que a Comissão é fruto de intuito de vingança pessoal nutrida pelo Senador Romário, que exerce sua presidência. Relata o impetrante que a citada Comissão Parlamentar aprovou requerimento de afastamento de seu sigilo bancário. Pontua que, embora a CF assegure tal atribuição às CPI’s, referida prerrogativa deve ser exercitada de modo fundamentado, o que não teria se verificado in casu, vez que o ato hostilizado, segundo afirma, lastreia-se tão somente em informes jornalísticos despidos de confirmação idônea. Outrossim, argumenta que sequer figura como investigado, razão pela qual a medida restritiva revela-se descabida. Por fim, assevera que a Comissão não tem MS 33751 poderes investigatórios sobre fatos incorporados ao universo privado, já que a ferramenta investigativa deve funcionar como forma de controle parlamentar sobre o Poder Executivo, e não como meio de persecução de atos supostamente praticados por particulares. Postula a concessão da ordem a fim de que “seja declarado nulo o ato da CPI impedida de ter acesso aos dados pessoais do Impetrante, no que se refere aos sigilos fiscal e bancários, proibida, em qualquer circunstância, a divulgação ou fornecimento de cópia, sob pena de responsabilização pessoa do Presidente da CPI, ainda que por culpa in vigilando”. O Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito prestou informações no e.doc. 19. Argumentou, em síntese, que: a) o Presidente da CPI não tem legitimidade para responder por atos oriundos do Colegiado; b) as matérias jornalísticas foram publicadas nos mais respeitados veículos de comunicação do pais, assinadas por consagrados profissionais do jornalismo investigativo e lastreadas em documentos e relatos de testemunhas; c) a peça de acusação elaborada pela Procuradoria de Justiça do Distrito de Nova Iorque (disponibilizada na internet) afirma que JOSÉ MARIA MARIN (ex-presidente da CBF) e os coconspiradores #11 e #12 teriam solicitado suborno a entidades. O coconspirador #12, por sua vez, é descrito como “atual alto dirigente da CBF, da Confederação Sulamericana de Futebol e o do Comitê Executivo da FIFA”, qualidades que somente seriam ostentadas pelo impetrante; d) se o objetivo da Comissão é investigar atos praticados pela CBF, é natural e até inevitável que a apuração recaia também sobre seus altos dirigentes, notadamente do impetrante, vice-presidente na gestão MARIN e atual presidente da CBF. A liminar foi indeferida (e.doc. 21), oportunidade em que assegurei que a autoridade impetrada, querendo, apresentasse novas informações, agora com observância do prazo legalmente estabelecido. O aludido prazo transcorreu in albis. MS 33751 Dessa decisão, o impetrante apresentou pedido de reconsideração (e.doc. 25), que foi rechaçado (e.doc. 28). Em suma, asseverou que: a) o petitório inicial é expresso ao atacar ato colegiado de aprovação do requerimento, imputando ao Presidente tão somente a representação em Juízo do órgão; b) as provas extraídas de sítio americano apenas poderiam ser utilizadas se devidamente incorporadas mediante compartilhamento em sede de cooperação jurídica internacional, o que não se verificou; c) a prova não pode ser admitida em razão de que não foi devidamente traduzida, sendo que, nos termos do CPC, é obrigatório o uso do vernáculo; d) mesmo subtraídas as irregularidades formais, a investigação internacional não nomina o impetrante e inexiste base probatório para compreender que o co-conspirador #12 e MARCO POLO DEL NERO sejam a mesma pessoa; e) a quebra de sigilo foi utilizada como medida inaugural de investigação, o que não se admite. Inadmitido agravo regimental e deferido, por força do artigo 1.211A,CPC, o pleito de prioridade de tramitação (e.doc. 28). A PGR opina pela denegação da ordem (e.doc. 35). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que, a teor dos esclarecimentos prestados pelo impetrante, e nos exatos termos do petitório inicial, combate-se “ato de aprovação do Requerimento n. 37/2015 pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Futebol 2015”, chancela imputável exclusivamente ao Colegiado. Considerando-se que o impetrante apontou como coator ato praticado pelo Colegiado, a autuação deverá ser retificada, passando a constar como autoridade impetrante a “Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Futebol”, e não seu Relator. Registro que, a despeito da inobservância do previsto no art. 7°, II, da Lei 12.016/09, que impõe que se dê ciência da impetração ao órgão de representação judicial, as informações prestadas pela Comissão Parlamentar foram firmadas, entre outros, pelo Advogado-Geral do Senado Federal, órgão detentor de personalidade judiciária, de modo que a finalidade do ato foi alcançada. No mérito, enfatizo que as Comissões Parlamentares de Inquérito são órgãos autônomos, de envergadura constitucional (art. 58, §3°), que atuam na realização dos ideais democráticos, bem como que “a possibilidade de criação de comissões parlamentares que tenham – quase – total liberdade à investigação é fundamental para o exercício da democracia e para sua manutenção, além da preservação do próprio Estado”. (KANAYAMA, Rodrigo Luís. Comissões Parlamentares de Inquérito: Limites às restrições aos direitos fundamentais. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011. p. 164). Nessa mesma linha, colho o ensinamento de JOSÉ ALFREDO DE MS 33751 OLIVEIRA BARACHO (Teoria Geral das Comissões Parlamentares, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p. 153, grifei): “As CPI’s não são simples instrumentos de informação ou auxiliares das Câmaras representativas, constituem uma das formas decisivas de participação dentro do sistema político.“ Isso porque, além da função contramajoritária fiscalizatória do Poder Executivo, reiteradamente assentada por esta Corte, as CPI’s figuram como instrumento essencial das atividades parlamentares como um todo, na medida em que objetivam “reunir dados e informações para o exercício das funções constitucionais conferidas ao Parlamento” (FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, p. 174), de forma que viabilizam a atividade parlamentar em sua plenitude. Em outras palavras, incumbe às Comissões em apreço não apenas as atividades de fiscalização. As CPI’s também têm como horizonte instrumentalizar a atividade legiferante do Parlamento, a avaliação da conveniência de alocação de recursos e de financiamento de políticas públicas, etc. Nesse cenário, é natural que se confira às CPI’s ampla autonomia para o exercício do relevante múnus. Por outro lado, admite-se que o Poder Judiciário analise o preenchimento dos requisitos formais, traçados na própria Constituição, para fins de instauração da Comissão Parlamentar, quais sejam: a) subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, um terço dos membros da Casa legislativa; b) indicação de fato determinado a ser objeto da apuração legislativa, e c) temporariedade do órgão. Não bastasse, noto que, atenta à importância do aludido órgão, a Constituição Federal (art. 58, §3°) atribuiu às Comissões Parlamentares de Inquérito “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. De outra banda, por decorrência lógica, a Carta Magna de 1988 também lhes estende, ainda que o faça de forma implícita, as sujeições inerentes à MS 33751 prolação de atos de cunho jurisdicional. Nesse sentido: “(…) as Comissões Parlamentares de Inquérito, no desempenho de seus poderes de investigação, estão sujeitas às mesmas normas e limitações que incidem sobre os magistrados, quando no exercício de igual prerrogativa. Vale dizer: as Comissões Parlamentares de Inquérito somente podem exercer as atribuições investigatórias que lhes são inerentes, desde que o façam nos mesmos termos e segundo as mesmas exigências que a Constituição e as leis da República impõem aos juízes (…).” (MS 30906 MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 05/10/2011, grifei). E ainda: “Comissão Parlamentar de Inquérito: conforme o art. 58, § 3º, da Constituição, as comissões parlamentares de inquérito, detêm o poder instrutório das autoridades judiciais - e não maior que o dessas - de modo que a elas se poderão opor os mesmos limites formais e susbstanciais oponíveis aos juízes, dentre os quais os derivados de direitos e garantias constitucionais.” (HC 80240, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2001, grifei). Dito isso, as decisões tomadas em âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito, especialmente quando importem restrição a direitos constitucionalmente assegurados, subordinam-se ao ônus da fundamentação adequada (CF, art. 93, IX), cuja eventual inobservância desafia manifestação jurisdicional. Precedentes: ADI 2225, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014; MS 24817, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2005 e MS 23882, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 31/10/2001. E ainda: “O Supremo Tribunal Federal, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a MS 33751 integridade e a supremacia da Constituição, neutralizando, desse modo, abusos cometidos por Comissão Parlamentar de Inquérito, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República. O regular exercício da função jurisdicional, nesse contexto, porque vocacionado a fazer prevalecer a autoridade da Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes.” (MS 25668, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2006). Entretanto, o controle jurisdicional a ser empreendido, ao meu sentir, legitima-se apenas quanto à eventual prática de abuso de poder ou ilegalidade, de modo que elementos relacionados à conveniência de determinadas medidas apuratórias, desde que razoavelmente fundamentadas, não se submetem à revisão judicial. Há, portanto, espaço para que o Parlamento se movimente com certa discricionariedade nos quadrantes das diversas possíveis linhas investigativas a serem traçadas. Não bastasse, o mandado de segurança não constitui via adequada para fins de reexame valorativo das provas utilizadas como fundamento de adoção da medida restritiva. Na mesma toada, destaco trecho do voto do Ministro NÉRI DA SILVEIRA, na Relatoria do MS 23835: “Compreendo que, impetrado o mandado de segurança, na espécie, alegando-se falta de fundamentação do ato da CPI, o limite de exame da matéria, nesta via, fica circunscrito à verificação de existir, ou não, no decisum parlamentar, apoio em elementos tidos pelo órgão coator como bastantes ao decreto de quebra de sigilo que adotou. Pois bem, em existindo esses elementos de prova, nos quais a CPI se baseou, penso que não será possível, em mandado de segurança, discutir seu merecimento, para, a partir daí, julgar suficiente a fundamentação do ato impugnado. Não é o mandado de segurança procedimento adequado ao exame de provas e fatos. Se esses depoimentos são verazes; se as testemunhas antes MS 33751 ouvidas pela CPI merecem credibilidade, ou não, compreendo não constituir a ação mandamental processo próprio a tal desate. O que incumbe, aqui, apreciar é se a decisão foi tomada com base em provas; não, porém, a qualidade dessas provas documentais e testemunhais.” (MS 23835, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2001, grifei). Sendo assim, os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito são limitados pela jurisdição constitucional quanto aos seguintes aspectos: a) análise da constituição da CPI de acordo com o estipulado pela Constituição, quanto à forma e ao alcance da apuração; b) controle formal das atividades por elas desenvolvidas, inclusive juízo acerca da legalidade da fundamentação das medidas que afetem a esfera jurídica individual. No caso concreto, o requerimento de instauração da Comissão, ao delimitar o fato objeto de apuração e atestar sua finalidade, assim dispôs (e.doc. 07): “No momento em que autoridades policiais suíças prenderam, a pedido do governo norte-americano, o Sr. José Maria Marin, atual vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) – presidente da entidade de março de 2012 a abril deste ano e ex-presidente e membro do Conselho de Administração do Comitê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 (COL) -, é importante que seja instalada Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa do Congresso para apurar as denúncias que explicitamos abaixo. A operação do Departamento de Justiça dos Estados Unidos que deflagrou a prisão de vários membros da FIFA, incluindo o vice-presidente da CBF, trata de supostos esquemas de corrupção em contratos dessas entidades, inclusive. Como está amplamente noticiado em toda imprensa mundial houve o recebimento de propina de empresas de marketing para a realização de campeonatos no valor de mais MS 33751 de US$ 150 milhões (quase R$ 500 milhões) em subornos. No caso da CBF, especificamente, são citados acordo de direitos da Copa do Brasil com uma empresa de material esportivo americana, bem como suborno pagos por executivos de marketing esportivo relacionados à comercialização de direitos de mídia e marketing de diversas partidas da seleção brasileira e torneios organizados pela entidade. Há, ainda, suspeitas de que o suborno envolva contratos assinados para a realização Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. Faz-se mister que esta Casa faça uma apuração concreta sobre todas essas possíveis irregularidades na entidade máxima do futebol brasileiro e no órgão responsável pela Copa do Mundo do Brasil, para que essa mancha não contamine o esporte nacional como um todo e todas as irregularidades que possam existir sejam expostas para a sociedade.(…)”. A despeito do largo alcance da apuração, não verifico generalidade a macular sua instauração. Com efeito, a exigência de que haja a indicação de fato determinado não pode ser entendida de modo a inviabilizar a investigação. Ademais, conforme magistério de PAULO HAMILTON SIQUEIRA JR., “o fato investigado não pode ser genérico, nada impedindo que seja amplo, como, por exemplo, “o sistema penitenciário brasileiro”. Basta que seja limitado no requerimento de instalação da Comissão” (Comissão Parlamentar de Inquérito, Editora Campus Jurídico, 2007, pág. 49, grifei) Reconheço a relevância argumentativa da impetração quanto à ventilada impossibilidade de que negócios jurídicos privados sejam apurados por Comissão Parlamentar, pois a CBF não está, ordinariamente, sujeita à fiscalização do Senado. Ora, se a CPI, embora autônoma, é órgão vinculado ao Congresso Nacional, e sua atuação se dá como instrumento do funcionamento das atividades parlamentares, não é possível que se atribua à referida Comissão incumbências que desbordem das competências do Congresso Nacional. De fato, soa injustificável que a CPI funcione em âmbito alheio às atividades que a Constituição outorgou MS 33751 ao próprio Parlamento. Nesse caminhar: “Se os poderes da comissão parlamentar de inquérito são dimensionados pelos poderes da entidade matriz, os poderes desta delimitam a competência da comissão. Ela não terá poderes maiores do que os de sua matriz. De outro lado, o poder da comissão parlamentar de inquérito é coextensivo ao da Câmara dos Deputados, do Senado Federal o do Congresso Nacional.” (HC 71039, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, julgado em 07/04/1994, grifei). Ademais, a Suprema Corte Americana, no caso McGrain vs. Daugherty, assentou que “nenhuma das Casas é investida de poder geral para investigar os negócios privados e obrigar revelações” (SANDOVAL, Ovídio Rocha Barros. CPI ao Pé da Letra, Campinas: Editora Millennium, 2001, p. 38). Entretanto, o âmbito de atuação da CPI deve ser compreendido não apenas a partir do destinatário subjetivo da apuração, mas, sobretudo, do âmbito material de investigação à luz das funções essenciais conferidas pela Constituição Federal ao Congresso Nacional. Acerca do tema, o Min. GILMAR MENDES leciona que: “Um ponto de polêmica tem sido o de saber se a CPI pode ter por objeto a investigação de condutas privadas. Afirma-se, na jurisprudência americana, que, nesse tema, cumpre, caso a caso, ponderar os interesses públicos e privados em conflito. Adverte-se que não exista um ‘poder do Congresso de expor, pelo amor à exposição’. O Congresso não está legitimado a perscrutar uma atividade privada, apenas para lhe dar publicidade ou para pôr à vista do público um erro ou uma ação delituosa. Diz-se, inclusive em precedentes judiciais, que ‘não é função do Congresso promover espetáculos de julgamento legislativo’. Reconhece-se ao Congresso americano poder MS 33751 investigativo sobre atividade que se possa relacionar logicamente a uma matéria sobre a qual o Congresso tem o poder de dispor. No entanto, o inquérito que se resumisse ao propósito de desvendar atividades particulares ‘estaria invadindo o poder de julgar, reservado aos tribunais’.” (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Saraiva, 2007, p. 816/817, grifei). Complementa, na mesma obra, o eminente Ministro: “(...) não se controverte que tudo quanto se inclua no domínio da competência legislativa do Parlamento pode ser objeto de investigação. (...) no exame da vinculação da matéria da CPI a uma competência do Legislativo, concede-se generosa latitude de apreciação ao Parlamento. Nesse particular, a doutrina americana assenta que o poder de inquirir do Congresso é de longo alcance, abarcando todos os setores em que o Congresso pode legislar e em que decide sobre alocação de verbas. As investigações podem abranger o modo como estão sendo executadas as leis existentes e a necessidade de aprimorá-las.” Colaciono também o ensinamento de YURI CARAJELESCOV (Comissões Parlamentares de Inquérito, Curitiba: Editora Juruá. 2007. p. 114, grifei) “Os negócios privados são susceptíveis de investigação por comissão parlamentar de inquérito, desde que esteja em jogo interesse público relevante inserido no rol de competências da Casa Legislativa que a instituir.“ E ainda: “A finalidade precípua da CPI, além da apuração de responsabilidades por fatos danosos à Administração Pública, sinaliza, também para a investigação da atuação dos Poderes em geral, da atuação da sociedade civil em matérias que MS 33751 repercutem na saúde, moral, ética, desenvolvimento, progresso, atividades negociais etc. da sociedade brasileira. Como salienta Pinto Ferreira (Comentários, v. 3, p. 103), se anteriormente, o campo de atuação das comissões parlamentares era mais limitado, atualmente ele se estende largamente, abrangendo o inquérito qualquer fato determinado que interesse à vida constitucional do País e que necessite ser amplamente verificado e estudado para sobre ele se tomar providências necessárias e oportunas.” (CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz; (coordenadores). Comentários à Constituição do Brasil. – São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 1112., grifei) Como se nota, atos praticados na esfera privada não são imunes à investigação parlamentar, desde que evidenciada a presença de interesse público potencial em tal proceder. Sendo assim, mais que sustentáculo da responsabilização civil ou criminal, a apuração empreendida no contexto das CPI’s deve guardar relação instrumental com o conjunto das atividades parlamentares. Ou seja, o que deve ser perquirido, portanto, é a existência potencial de interesse público no objeto de investigação, sob a perspectiva das competências, no caso concreto, do Senado Federal. Dito isso, embora o artigo 58, §3° da Constituição não reconheça de forma expressa que as investigações parlamentares possam figurar como ato preparatório do processo legislativo, pontuo que, uma vez reconhecida a competência legiferante, tal atribuição deve ser admitida como implícita, por constituir meio necessário à consecução da atribuição constitucional do órgão (“Implied Powers”), pois “o direito de inquirir é inerente a todo poder que delibera, e que, por isso, tem a necessidade de conhecer a verdade” (ESMEIN, Éléments de droit constitucionnel, 1941. p. 1043. In: MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Saraiva, 2007, p. 814, grifei). Na mesma linha é a jurisprudência da Corte, ao afirmar que: MS 33751 “(...) sempre se entendeu que o poder de investigar era inerente ao poder de legislar e de fiscalizar, e sem ele o Poder Legislativo estaria defectivo para o exercício de suas atribuições. O poder investigatório é auxiliar necessário do poder de legislar; conditio sine qua non de seu exercício regular. Podem ser objeto de investigação todos os assuntos que estejam na competência legislativa ou fiscalizatória do Congresso” (HC 71039, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, julgado em 07/04/1994, grifei). Forçoso, portanto, é o reconhecimento de que a informação consubstancia pressuposto material do pleno exercício das atividades parlamentares. Nesse sentido, recorro, novamente, a JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO (Teoria Geral das Comissões Parlamentares. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p. 153, grifei): “A intenção do legislador constituinte, constitucionalizando-as de maneira singular, teve o objetivo de fazer das CPI’s uma garantia do princípio democrático e do predomínio normativo da Constituição como via legítima para colocar, definitivamente, o povo no controle democrático do processo político. (…) A eficácia e funcionalidade do Legislativo depende de ser ele bem informado, para o próprio equilíbrio dos poderes. A informação eficaz possui a qualidade de transcender o institucional e chegar à sociedade.“ Acrescento que o artigo 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (aqui citado à guisa de elemento comparativo) aponta que serão objeto de apuração “o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País”, de modo que a relevância social do fato constitui, nos termos da norma regimental, circunstância bastante a justificar atuação congressual. MS 33751 Registro ainda que o artigo 24, IX, da Constituição, consagra que desporto constitui tema cuja competência legislativa é concorrente entre os entes federativos. Ademais, é relevante notar que o assunto mereceu Seção própria no texto constitucional, o que ilustra sua importância. Em tal oportunidade, o Constituinte consagrou que é dever do Estado fomentar práticas desportivas, formais e não formais, bem como que o Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social (artigo 217, CF). A título ilustrativo, destaco que tal substrato fático ensejou inclusive a edição da Lei 10.671/03, o Estatuto do Torcedor, de forma que se verifica que a matéria desperta possível interesse legislativo. Sendo assim, considerando que os fatos apurados têm abrangência nacional, relacionam-se ao futebol, esporte de inegável predileção nacional (nas palavras de NELSON RODRIGUES, “o Brasil é a pátria das chuteiras”), e reconhecendo que o tema está inserido nas competências legislativas do Congresso Nacional (desporte e lazer como instrumentos de promoção social), não verifico que a investigação incorra em devassa desprovida de interesse público ou que desborde da competência constitucional das CPI’s. Também não assiste razão ao impetrante quanto ao argumento de que a CPI teria sido instaurada para fins de vingança privada, em razão de supostas desavenças entre o Senador Romário, Presidente da aludida Comissão, e integrantes da CBF. Digo isso porque a instauração da Comissão e o desenvolvimento de suas atividades submete-se ao Princípio da Colegialidade, de modo que eventual embate pessoal entre o investigado e um membro da Comissão não deve contaminar o órgão como um todo (registro que 54 dos 81 Senadores assinaram o requerimento de instauração da CPI – e.doc. 07). Ainda que assim não fosse, descabe ao Judiciário revisitar as motivações políticas da instauração da apuração congressual ou dissensos em outros campos imunes a este árbitro. MS 33751 Mesmo que se admita que o impetrante não figure como investigado formal, diante da condição de alto dirigente da CBF, ao que parece, encontra-se em situação de íntima ligação aos fatos em apuração, de forma que sua focalização como alvo não escapa dos limites do fato que motivou a constituição da comissão. Ora, se o objetivo da Comissão é investigar atos praticados pela CBF, é natural, e até inevitável, que a apuração recaia também sobre seus altos dirigentes, notadamente do impetrante. Além disso, segundo a jurisprudência deste Supremo, a CPI “não está impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal” (HC 71231, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/1994). Quanto à ausência de fundamentação mínima da quebra de sigilo (e.doc. 06), não assiste melhor sorte ao impetrante. Formulou-se requerimento, encampado pelo Colegiado, nos seguintes termos (sem grifo no original): “Esta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destina-se a investigar a Confederação Brasileira de Futebol e o Comitê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 (COL), especialmente possíveis irregularidades em contratos realizados por esses organismos. O Senhor Marco Polo Del Nero é o atual presidente da Confederação Brasileira de Futebol, e, portanto, um dos principais investigados desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Desde a renuncia de Ricardo Teixeira à presidência da CBF em março de 2012 e a sua substituição por José Maria Marin no comando da Confederação, Marco Polo Del Nero se tornou o homem forte do futebol brasileiro, sendo eleito formalmente para o cargo de presidente da CBF em abril de 2014 para mandato iniciado em 2015. Após José Maria Marin ser preso em operação conjunta do FBI e da polícia suíça em maio deste ano, envolvido em denúncias de corrupção e recebimento de propina para MS 33751 favorecer empresas de marketing esportivo em contratos da CBF, Marco Polo del Nero, que também estava na Suíça para o congresso da Fifa, regressou às pressas ao Brasil, antes mesmo de se realizar as eleições na entidade máxima do futebol mundial. Del Nero alega que não pode ser responsabilizado por atos da gestão de José Maria Marin, e que não tinha conhecimento dos negócios escusos praticados durante a sua presidência. Mas há fortes evidências que indicam um claro protagonismo de Del Nero nessas ações. Em primeiro lugar, conforme reportagem publicada pela “Folha de S. Paulo” em 28/05/2015, as investigações do Departamento de Justiça do EUA sobre o caso indicam que José Maria Marin não agia apenas em proveito próprio na cobrança de propina para a exploração comercial do torneio “Copa do Brasil”, requisitando viesse “na direção” dele e daquele que o relatório norte-americano nomeia, por motivos de sigilo legal, de 'co-conspirador nº 12”. Ora, pela descrição dos cargos ocupados por esse “coconspirador” - alto dirigente da CBF e da Conmebol e do Comitê Executivo da FIFA -, fica evidente que se trata de Marco Polo Del Nero. Na transcrição dos diálogos registrados nas investigações, chama a atenção o fato de José Maria Marin se referir sempre na primeira pessoa do plural quando da cobrança da propina. Segundo reportagem publicada pelo jornal “Estado de S. Paulo no dia 08/06/2015, de autoria do jornalista Jamil Chade, citando comunicações e documentos de agentes esportivos, Marco Polo Del Nero era o “homem forte” da CBF na gestão de Marin. Em diversas situações e negociações de contratos, esses empresários se referiam sempre a Del Nero como o principal negociador por parte da CBF, principalmente naqueles que envolviam a venda de amistosos da seleção brasileira de futebol. Reportagem da revista “VEJA” DE 29/05/2015 parece indicar o envolvimento de Del Nero nos desdobramentos da MS 33751 renegociação do contrato de exploração da Copa do Brasil. Segundo a publicação, as investigações estadunidenses revelaram que as empresas Traffic, de José Hawilla, e Klefer, de Kléber Leite, antigos parceiros comerciais da entidade, dividiram pagamentos de propinas referentes à renovação desse contrato até 2022. O órgão de investigação dos EUA rastreou o dinheiro e descobriu que a empresa de Kléber Leite mandou, em 2013, 500 mil dólares para a conta de um fabricante inglês de barcos de luxo. Ainda segundo a publicação, desde o ano passado Del Nero costuma navegar no litoral brasileiro com um iate de origem inglesa, sempre rodeado de jovens e belas mulheres e com fartas postagens em redes sociais. Quando já era vice-presidente da CBF e presidente da Federação Paulista de Futebol, Marco Polo Del Nero também foi alvo de investigação da Polícia Federal em operação batizada de “Durkheim”, em outubro de 2012, que investigava denúncias ligadas à compra e venda de informações sigilosas. Resta, portanto, comprovada a necessidade, por todas denúncias e evidências aqui relatadas, de que esta Comissão Parlamentar de Inquérito, utilizando-se de seus poderes constituídos para investigação criminal, tenha acesso às informações bancárias e fiscais relativas ao Senhor MARCO POLO DEL NERO, desde o começo da gestão de José Maria Marin na entidade, na qual era figura de destaque, de 12/03/2012 até 27/05/2015, dia em que José Maria Marin foi preso na Suíça, inclusive as de caráter sigiloso, dados que serão de fundamental importância para o curso das investigações sobre a Confederação Brasileira de Futebol e seus contratos comerciais.” Conforme já mencionado, a condição de alto dirigente da aludida entidade imprime credibilidade à possível vinculação entre o impetrante e as eventuais irregularidades vertidas em contratos de marketing praticados pela CBF. MS 33751 Ademais, o requerimento indica diversos relatos jornalísticos de veículos de reconhecida credibilidade, bem como que investigações do Departamento de Justiça dos EUA teriam desvendado a participação de um alto dirigente da CBF, da CONMEBOL e do Comitê FIFA, identificado apenas como “co-conspirador n°. 12”, descrição compatível com as funções então exercidas pelo impetrante. Esses fundamentos, segundo as informações prestadas pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, estão publicamente disponíveis no endereço eletrônico oficial http://www.justice.gov/opa/file/450211/downloadhttp://www.justice.gov/opa/file/ 450211/download. Quanto à validade da utilização de investigação internacional, não merece acolhimento a impugnação do impetrante. Com efeito, o procedimento de cooperação internacional previsto no Decreto 3.810/2001, nítido instrumento simplificador da produção integrada de provas, não traz requisitos mínimos de validade de incorporação, a serem observados sob pena de nulidade. Isso porque não se trata de norma ou forma destinadas diretamente à proteção de direitos, mas a definir procedimento padrão com fito na otimização da persecução penal. Em verdade, estabeleceu-se, tão somente, o comprometimento recíproco dos signatários do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal quanto à cooperação internacional no âmbito de sua abrangência. A esse respeito, reproduzo o preâmbulo do acordo em comento: “O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo dos Estados Unidos da América, Desejosos de FACILITAR a execução das tarefas das autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei de ambos os países, na investigação, inquérito, ação penal e prevenção do crime por meio de cooperação e assistência judiciária mútua em matéria penal, Acordam o seguinte:” MS 33751 Não bastasse, o artigo 17 do mencionado acordo enuncia que o procedimento definido no tratado não subtrai a possibilidade de que o Estado preste auxílio mediante outros recursos, a evidenciar que sua inobservância não implica nulidade: “Os termos de assistência e demais procedimentos contidos neste Acordo não constituirão impedimento a que uma Parte preste assistência à outra com base em dispositivos de outros acordos internacionais aplicáveis, ou de conformidade com suas leis nacionais. As Partes podem também prestar-se assistência nos termos de qualquer acordo, ajuste ou outra prática bilateral cabível” No caso concreto, a informação estava disponível de forma irrestrita na internet. Nesse contexto, não é minimamente razoável exigir que o Estado Brasileiro, para obter tais dados, sujeite-se a uma norma de conteúdo facilitador que, ao fim e ao cabo, acabaria apenas por burocratizar o que se almejou simplificar. Em relação à tradução, supostamente exigida em razão da aplicação analógica do CPC, compreendo que a medida também deve ser lida à luz da razoabilidade. Com efeito, a forma do ato constitui instrumento a possibilitar a intelecção por parte do destinatário. No caso específico, tenho que essa finalidade foi absolutamente cumprida. Trata-se de texto em idioma acessível (inglês), cuja compreensão estava certamente disponível à qualificada e aparelhada defesa do Presidente da CBF. Com relação ao uso de medida restritiva de modo inaugural, necessário que se faça distinção. Uma coisa é o uso inadvertido de medidas invasivas quando outras de potencial idêntica eficácia estão disponíveis. Outra é a hipótese em que a natureza da investigação evidencia, desde logo, que determinada prova, ainda que restritiva, é indispensável ao sucesso das investigações. Quanto à necessidade de obtenção de dados financeiros, bancários e fiscais, reproduzindo excerto MS 33751 doutrinário de LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES (grifei), citado no parecer ministerial: “(...) mecanismo essencial para a investigação de fatos que envolvam condutas ilícitas de tipo econômico, do desvio de recursos públicos à corrupção, do enriquecimento ilícito à sonegação da tributos. Em especial, tem se mostrado essencial para a investigação da chamada “lavagem de dinheiro”, ou seja, de expedientes que permitam a criação de uma justificação aparente para ganhos ilícitos, como os advindos do tráfico de entorpecentes. Sem acesso aos dados financeiros, bancários e fiscais, dificilmente poderia ser investigada qualquer conduta que envolvesse transferência e utilização de recursos financeiros.” A indispensabilidade da medida não se sujeita à mera análise da ordem cronológica da produção probatória. Merece aguda apreciação, em verdade, o contexto fático e a potencial eficácia de dada medida sob a ótica da convicção do apurador quanto à melhor linha investigativa. Tal decisão é sindicável pelo Judiciário apenas nas hipóteses de ilegalidade ou arbitrariedade, que, in casu, não se verificam. As inferências apontadas, inclusive a identificação do co-conspirador n°. 12, poderão ou não se confirmar ao findar da investigação, já que, à obviedade, não se trata de convicção exauriente quanto aos fatos apurados. Na etapa investigatória, basta a existência de causa provável e idônea a legitimar a restrição ao direito de intimidade, não se exigindo a produção de elementos de força probante suficiente a amparar um édito condenatório. Nesse cenário, tenho que a Comissão indicou fundamento mínimo da suposta vinculação do impetrante ao contexto fático e da potencial utilidade da diligência, de modo que não se verifica abuso flagrante de seus poderes investigatórios. Ademais, considerando a autonomia das MS 33751 Comissões Parlamentares de Inquérito, compreendo que a revisão judicial deve restar circunscrita às hipóteses de manifesta ilegalidade, sob pena de indevida interferência nas atribuições constitucionais do Parlamento. Não bastasse, como já mencionado, o mandado de segurança não se presta ao exame aprofundado de fatos e provas, de modo que a razoabilidade da fundamentação do ato restritivo retira a possibilidade de reconhecimento da liquidez e certeza do direito alegado pelo impetrante. Diante do exposto, denego a segurança. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE APONTE O EFETIVO MONTANTE DOS VALORES ELIDIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. 1. Não se admite habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário. 2. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 3. Diante da inexistência de apontamento conclusivo acerca do montante efetivamente elidido com a prática do descaminho, a análise de eventual incidência do princípio da insignificância demanda aprofundamento probatório, não havendo que se falar, por ora, em trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão em que se negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. VALOR SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA MF N. 75/2002. 1. A Terceira Seção desta Corte possui entendimento de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos devidos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, sendo certo que a Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar tal patamar. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou que, à luz do art. 65 da Lei n. 10.833/2003, o montante iludido HC 130489 A GR pelas agravantes supera o patamar previsto na Lei n. 10.522/2002. 3. Agravos regimentais desprovidos.” Narra o impetrante que: a) a paciente foi denunciada pela suposta prática do delito previsto no artigo 334 (descaminho), na forma do artigo 14, II (tentativa), ambos do Código Penal; b) as mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); c) mesmo sem indicação precisa dos tributos eventualmente evadidos, considerando o valor das mercadorias e a necessidade de divisão do valor entre a paciente e a corré, certamente o valor dos tributos eventualmente evadidos não ultrapassaria R$ 20.000,00 (vinte mil reais), baliza de incidência do Princípio da Insignificância, forte na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda; d) contudo, o STJ deixou de determinar o trancamento da ação penal, com base em entendimento no sentido de que a insignificância incide apenas nas hipóteses em que não se extrapolar R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da Lei 10.522/02. É o relatório. Decido. 1. Cabimento do habeas corpus: 1.1. Inicialmente, destaco que esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102, I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue em tal condição. Nessa linha, cito o seguinte precedente: “É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da HC 130489 A GR liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental” (HC 114557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, grifei). Nessa perspectiva, tem-se reconhecido o descabimento de habeas corpus dirigido ao combate de decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no âmbito do STJ. Tal entendimento pode ser extraído a partir da leitura da Súmula 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.” 1.2. Ademais, não se inaugura a competência deste HC 130489 A GR Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental. Precedentes: “Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição, à falta de manejo de agravo regimental ao Colegiado, não se esgotou.”(HC 123926, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, grifei) “Inexistindo deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância.” (HC 124561 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, grifei) 1.3. Outrossim, o sistema de recursos e meios de impugnação previsto na Constituição Federal, lida enquanto regra de distribuição de competências, tem uma razão de ser. Nessa ótica, não há como se admitir habeas corpus impetrado em substituição a instrumento recursal constitucionalmente previsto, como são os recursos ordinário e extraordinário. Nesse sentido: “A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal.” (Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei). “A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal HC 130489 A GR consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal.” (HC 126934 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, grifei) 1.4. Argumento ainda que a Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: “O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.” (HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) “O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei) “(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) 1.5. Ademais, a Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência final para empreender juízo de admissibilidade de recurso especial, de modo que tal decisão não é hostilizável via habeas corpus, salvo hipótese de absoluta teratologia. Precedentes: HC 130489 A GR “Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.” (HC 128110 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, grifei) “O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade.” (HC 85.195/RS, 1ª T., Min. Ayres Britto, DJ 07/10/2005, grifei) 1.6. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que se trata de insurgência precedida de HC requerido ao Tribunal de Justiça, seguido de recurso especial endereçado ao STJ. Sendo assim, o instrumento acaba por funcionar como sucedâneo de instrumento recursal constitucionalmente previsto, qual seja o recurso extraordinário. Não bastasse, o impetrante deixou de carrear aos autos o ato coator e as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça, limitando-se a reproduzir peças processuais atinentes a questão diversa (legalidade das condições de suspensão condicional). Destarte, não se desincumbiu do ônus processual de jungir aos autos as peças essenciais ao enfrentamento de suas alegações. 2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício: HC 130489 A GR Ainda que ausentes hipóteses de conhecimento, a Corte tem admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício. Calha enfatizar que tal providência tem sido tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que “a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF” (HC 95009, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, grifei). Devido ao caráter excepcional da superação do verbete sumular, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à ilegalidade cujo reconhecimento demande dispendioso cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do caderno processual por meio da coleta de elementos externos. Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: “Art. 654. (…) (…) § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.” HC 130489 A GR De tal modo, ao meu sentir, não se admite que o processo tenha como nascedouro, pura e simplesmente, a alegada pretensão de atuação ex officio de Juiz ou Tribunal, mormente quando tal proceder se encontra em desconformidade com as regras de competência delineadas na Constituição da República. Em outras palavras: somente se cogita da expedição da ordem de ofício nas hipóteses em que não se desbordar da competência do órgão, de modo que essa não pode ser a finalidade precípua da impetração. 3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. Embora seja possível divergir da decisão proferida pelo STJ, não há como se acolher o pedido de trancamento da ação penal, pois não há, até o presente momento, o apontamento dos tributos devidos em caso de regular importação. Diante disso, não se revela seguro a formação de qualquer juízo no que toca à atipia material. Embora o valor das mercadorias constitua certo indicativo, tendo em vista a diversidade do regime tributário e aduaneiro de cada produto, é impossível aferir, com segurança, o valor supostamente elidido. E não há como se determinar o trancamento da ação penal com base em meras conjecturas os cálculos mentalmente simulados. Outrossim, a mera divisão dos valores entre paciente e corré, como pretende a defesa, não se espelha de forma tão evidente. Com efeito, se presente liame subjetivo entre as acusadas, com comunhão de esforços voltados a um propósito comum, é possível que cada uma das denunciadas responda pela totalidade da evasão, forte na Teoria Monista (art. 29, CP). HC 130489 A GR A unidade de vontades, contudo, não pode ser perquirida na estreita via eleita. Nessa perspectiva, embora a decisão do STJ, aparentemente, contrarie o entendimento desta Corte (pois considera o parâmetro diverso da jurisprudência do STF), a solução da causa desafia o aprofundamento da instrução processual, inclusive com ampla possibilidade de apuração dos valores eventualmente sonegados e da individualização das respectivas responsabilidades. Tal cenário, ao meu sentir, denota a impossibilidade de trancamento da ação penal, providência de cunho excepcional destinada a situações de ilegalidades aberrantes. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se.”(eDOC. 21) Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o presente habeas corpus foi impetrado em face de acórdão do STJ, sendo admissível. Ademais, aponta não se tratar de substitutivo de recurso ordinário, pois “sequer haveria prequestionamento possível de questão constitucional pelos impetrantes, tendo em vista que, no Eg. TRF-2, os impetrantes (na verdade: a paciente) não foram sucumbentes. Assim, este HC é o autêntico HC contra ato originário do Eg. STJ, no termos do art. 102, I, i, da CF/88; não sucedâneo de recurso ordinário (incabível, já que não houve HC anterior perante o STJ), nem de recurso extraordinário (igualmente incabível, já que a paciente não foi sucumbente na instância ordinária e, portanto, não há prequestionamento de questão constitucional).” (eDOC. 23, p. 2) HC 130489 A GR Aduz, ainda, que “não há decisão transitada em julgado no momento da impetração do HC. Tampouco houve qualquer condenação neste processo, tendo em vista que o HC originalmente impetrado perante o TRF-2 e posteriormente reformado pelo STJ dizia respeito a processo em que recentemente retomada a marcha procedimental, após quebra de condições de suspensão condicional do processo.” (eDOC. 23, p. 2) Ressalta também que “não há qualquer discussão neste processo sobre pressupostos de admissibilidade de REsp. Na realidade, o STJ, neste processo, admitiu o REsp interposto pelo MPF e lhe deu provimento, para reformar decisão favorável aos impetrantes dada pelo TRF-2.” (eDOC. 23, p. 2) No que se refere à análise de ofício, informa que “a decisão recorrida inicia incursão na questão fática do processo de 1º grau, o que seria não só desnecessário como mesmo incabível, tendo em vista que a decisão impugnada do STJ não revolve questão fática. Tal decisão, na verdade, apenas reconhece que o tributo devido pela paciente era maior do que R$ 10 mil reais e menor do que R$ 20 mil e isso seria suficiente, pela orientação jurisprudencial do STJ, para dar provimento do REsp do MPF. Trata-se, aqui, portanto, de simplesmente ver se a decisão do STJ, de acordo com as suas próprias premissas, está correta ou não. E a própria decisão ora recorrida reconhece que seria ‘possível divergir da decisão proferida pelo STJ’”. (eDOC. 23, p. 3) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Como bem asseverado no item 1.6 da decisão objurgada, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário, eis que se trata de insurgência precedida de writ endereçado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, seguido de recurso especial ao STJ. Logo, a negativa de seguimento persiste no que se refere à inadequação da via eleita. Compulsando os autos, verifico que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inadmissibilidade. Precedente. Não conhecimento do agravo regimental. 1. A agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão com que se negou seguimento ao habeas corpus, limitando-se a reiterar os argumentos inicialmente postos na impetração. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental do qual não conhece a Turma. (HC 128548 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 28.09.2015) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. Precedentes. 2. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 3. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 128006 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 03.08.2015) HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. 1. As razões apresentadas não atacam o fundamento esgrimido, limitandose a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF, o que impede por si só o provimento do recurso. 2. Devidamente fundamentada a decisão monocrática da Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, aplicado mutatis mutandis, o entendimento desta Suprema Corte quanto à inadequação do manejo de habeas como substitutivo do recurso adequado, na espécie, agravo em recurso especial. 3. A questão relativa à inexistência de reincidência por não haver crime anterior, mas sim ato infracional, não foi suscitada perante as instâncias ordinárias, o que impede sua análise por esta Corte Suprema. 4. Acolher a tese defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir eventual ilegalidade no processo de julgamento da Agravante pelo crime de falso testemunho por supostamente ser adolescente à época do fato. 5. Agravo regimental não provido. (HC 116406 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 01.07.2013) Observo que o ora agravante limitou-se a repisar os argumentos trazidos na petição inicial, opondo-se apenas aos fundamentos do ato coator. Sucede que, como ponderado na decisão agravada, “não há como se acolher o pedido de trancamento da ação penal, pois não há, até o presente momento, o apontamento dos tributos devidos em caso de regular importação. Diante disso, não se revela seguro a formação de qualquer juízo no que toca à atipia material. Embora o valor das mercadorias constitua certo indicativo, tendo em vista a diversidade do regime tributário e aduaneiro de cada produto, é impossível aferir, com segurança, o valor supostamente elidido. E não há como se determinar o trancamento da ação penal com base em meras conjecturas os cálculos mentalmente simulados.” Inexistindo novo fundamento apto a modificar o entendimento já traçado, nego provimento ao agravo regimental. 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.489 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo que o habeas corpus, no que voltado a preservar a liberdade de ir e vir, possui envergadura maior e deve ser, com o processo devidamente aparelhado, julgado pela Turma. Não aplico ao habeas corpus quer o artigo 21 do Regimento Interno, quer, muito menos, o artigo 557 do Código de Processo Civil. Por isso, estou provendo os doze agravos da lista. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.489 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MARTHA OITICICA DE FRANÇA TROIA ADV.(A/S) : JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECRETO PRISIONAL RESPALDADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 1. Incabível habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em Tribunal Superior, forte na Súmula 691/STF. 2. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação para o decreto prisional quando a decisão se respalda em elementos concretos aptos a revelar a gravidade da conduta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão em que se negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC n°. 341.580/SP. Narra o impetrante que: a) o paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 56 e 60 da Lei de Crimes Ambientais e nos artigos 180 e 288 do Código Penal; b) segundo a imputação, o paciente mantinha em depósito, de forma clandestina, grande quantidade de óleo diesel fruto de roubo; c) a prisão preventiva encontra-se desfundamentada, pois imposta sem lastro concreto que justifique a cautelaridade da custódia; d) o paciente possui condições subjetivas favoráveis e é idoso, razões que afastariam o risco que a medida cautelar desafia. É o relatório. Decido. 1. Cabimento do habeas corpus: Inicialmente, destaco que esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102, I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue em tal condição. Nessa linha, cito o seguinte precedente: “É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental” (HC 114557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, grifei). Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental. Precedentes: “Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição, à falta de manejo de agravo regimental ao Colegiado, não se esgotou.”(HC 123926, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, grifei) “Inexistindo deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância.” (HC 124561 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, grifei) No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento por atacar decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus anterior, sem ter manejado irresignação regimental. 2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício: Ainda que ausentes hipóteses de conhecimento, a Corte tem admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício. Calha enfatizar que tal providência tem sido tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que “a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF” (HC 95009, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, grifei). Devido ao caráter excepcional da superação do verbete sumular, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à ilegalidade cujo reconhecimento demande dispendioso cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do caderno processual por meio da coleta de elementos externos. Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: “Art. 654. (…) (…) § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.” De tal modo, ao meu sentir, não se admite que o processo tenha como nascedouro, pura e simplesmente, a alegada pretensão de atuação ex officio de Juiz ou Tribunal, mormente quando tal proceder se encontra em desconformidade com as regras de competência delineadas na Constituição da República. Em outras palavras: somente se cogita da expedição da ordem de ofício nas hipóteses em que não se desbordar da competência do órgão, de modo que essa não pode ser a finalidade precípua da impetração. 3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. “Não bastasse, há peculiaridades concretas que reforçam a gravidade da prática criminosa. Foi roubada considerável quantidade de carga (57.834 litros de óleo diesel), o que gera efeitos ao mercado consumidor, com incremento do preço geral do produto. Ademais, a natureza da carga coloca em risco terceiros e ao meio ambiente, pois seu inadequado transporte, armazenamento e distribuição pode gerar explosões, vazamentos e vicios graves nos veículos. E o sobredito risco se fez ainda mais presente no caso, pois o averiguado armazenou o produto ao lado de fiação exposta e de cilindros de propano e, ainda, em local sem ventilação, cautelas de prevenção a incêndio e, por fim, próximo a um rio. A custódia se faz necessária para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime, e, ainda, se considerada a possibilidade concreta de, solto, o averiguado voltar a comercializar produtos roubados. Observo que no galpão haviam outros produtos, tudo a revelar que o averiguado é empresário, com diversidade de produtos comercializados, de modo que livre provável que volte a exercer o comercio, inclusive e sobretudo ilegal.” Como se vê, a decisão encontra-se calcada em elementos concretos que sugerem a periculosidade do agente, extraída a partir da gravidade concreta da conduta. Ademais, as peculiaridades da execução sugerem que, mais que mera ofensa patrimonial, a ação tida como criminosa gerou risco indefinido ao meio ambiente e à coletividade. O risco de reiteração delituosa ainda é reforçado pela apontada ocupação habitual do paciente, qual seja, empresário, a imprimir certa plausibilidade à suposta habitualidade delitiva. Todas essas circunstâncias, perfunctoriamente depreendidas dos autos, sinalizam o acerto da imposição da medida gravosa. Registro que as apontadas condições favoráveis não conferem direito automático à liberdade provisória, notadamente na hipótese da presença dos requisitos autorizadores da custódia ante tempus. Em relação à idade avançada do paciente, da mesma forma, não se trata de manto legitimador de condutas criminosas ou circunstância que gere qualquer presunção não perigosidade. Portanto, aparentemente presentes os requisitos da prisão preventiva. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se.”(eDOC. 7) Nas razões recursais, repisa-se, em síntese, que o paciente ostenta condições subjetivas favoráveis, bem como que é idoso, o que mitiga os riscos de sua liberdade. Ademais, aponta que a decisão que converteu o flagrante em preventiva encontra-se despida de fundamentação, já que se baseia na periculosidade do crime em abstrato. Por fim, aduz que as excepcionalidades expostas ensejam a superação do óbice da Súmula 691/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Como bem asseverado no item 1 da decisão objurgada, trata-se de habeas corpus substitutivo de agravo regimental, razão pela qual a negativa de seguimento persiste no que se refere à inadequação da via eleita. Compulsando os autos, verifico que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inadmissibilidade. Precedente. Não conhecimento do agravo regimental. 1. A agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão com que se negou seguimento ao habeas corpus, limitando-se a reiterar os argumentos inicialmente postos na impetração. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental do qual não conhece a Turma. (HC 128548 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 28.09.2015) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. Precedentes. 2. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 3. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 128006 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 03.08.2015) HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. 1. As razões apresentadas não atacam o fundamento esgrimido, limitandose a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF, o que impede por si só o provimento do recurso. 2. Devidamente fundamentada a decisão monocrática da Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, aplicado mutatis mutandis, o entendimento desta Suprema Corte quanto à inadequação do manejo de habeas como substitutivo do recurso adequado, na espécie, agravo em recurso especial. 3. A questão relativa à inexistência de reincidência por não haver crime anterior, mas sim ato infracional, não foi suscitada perante as instâncias ordinárias, o que impede sua análise por esta Corte Suprema. 4. Acolher a tese defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir eventual ilegalidade no processo de julgamento da Agravante pelo crime de falso testemunho por supostamente ser adolescente à época do fato. 5. Agravo regimental não provido. (HC 116406 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 01.07.2013) Observo que o ora agravante limitou-se a repisar os argumentos trazidos na petição inicial, opondo-se apenas aos fundamentos do ato coator. Sucede que, como ponderado na decisão agravada, “há peculiaridades concretas que reforçam a gravidade da prática criminosa. Foi roubada considerável quantidade de carga (57.834 litros de óleo diesel), o que gera efeitos ao mercado consumidor , com incremento do preço geral do produto. Ademais, a natureza da carga coloca em risco terceiros e ao meio ambiente , pois seu inadequado transporte, armazenamento e distribuição pode gerar explosões, vazamentos e vicios graves nos veículos. E o sobredito risco se fez ainda mais presente no caso, pois o averiguado armazenou o produto ao lado de fiação exposta e de cilindros de propano e, ainda, em local sem ventilação, cautelas de prevenção a incêndio e, por fim, próximo a um rio.” Como se não bastasse, “no galpão haviam outros produtos, tudo a revelar que o averiguado é empresário , com diversidade de produtos comercializados , de modo que livre provável que volte a exercer o comercio, inclusive e sobretudo ilegal.” Inexistindo novo fundamento apto a modificar o entendimento já traçado, nego provimento ao agravo regimental. 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.468 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo que o habeas corpus, no que voltado a preservar a liberdade de ir e vir, possui envergadura maior e deve ser, com o processo devidamente aparelhado, julgado pela Turma. Não aplico ao habeas corpus quer o artigo 21 do Regimento Interno, quer, muito menos, o artigo 557 do Código de Processo Civil. Por isso, estou provendo os doze agravos da lista. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.468 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : VALENTIM PORTE ADV.(A/S) : LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO CONTEXTO PROCESSUAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RISCO DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. É inadmissível habeas corpus que figure como substitutivo de recurso extraordinário. 2. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 3. Proferida a sentença de pronúncia, fica prejudicado o habeas corpus anteriormente impetrado que visava discutir eventual excesso de prazo para a formação da culpa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão em que se negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC 51.879/SP), assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA SUPERVENIENTE. NOVO TÍTULO PRISIONAL. WRIT PREJUDICADO. 1. Prejudicada resta a impugnação ao decreto de prisão preventiva quando sucedido por novo título prisional, no caso pela sentença de pronúncia, cujos fundamentos passam então a ser definidores da custódia cautelar e merecem específico enfrentamento. 2. Agravo Regimental improvido.” Narra o impetrante que: a) o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa; b) a superveniente prolação da sentença de HC 130880 A GR pronúncia não altera o enfrentamento da ilegalidade sustentada, já que o decisum não produziu inovação argumentativa. Portanto, inalterada a discussão no âmbito do habeas corpus, inexistiria prejudicialidade. Por tais razões, pleiteia seja o STJ compelido a processar e julgar o RHC que lhe fora endereçado. É o relatório. Decido. 1. Cabimento do habeas corpus: 1.1. Inicialmente, destaco que esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102, I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue em tal condição. Nessa linha, cito o seguinte precedente: “É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. HC 130880 A GR Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental” (HC 114557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, grifei). Nessa perspectiva, tem-se reconhecido o descabimento de habeas corpus dirigido ao combate de decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no âmbito do STJ. Tal entendimento pode ser extraído a partir da leitura da Súmula 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.” 1.2. Ademais, não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental. Precedentes: “Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição, à falta de manejo de agravo regimental ao Colegiado, não se esgotou.”(HC 123926, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, grifei) HC 130880 A GR “Inexistindo deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância.” (HC 124561 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, grifei) 1.3. Outrossim, o sistema de recursos e meios de impugnação previsto na Constituição Federal, lida enquanto regra de distribuição de competências, tem uma razão de ser. Nessa ótica, não há como se admitir habeas corpus impetrado em substituição a instrumento recursal constitucionalmente previsto, como são os recursos ordinário e extraordinário. Nesse sentido: “A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal.” (Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei). “A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal.” (HC 126934 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, grifei) 1.4. Argumento ainda que a Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: HC 130880 A GR “O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.” (HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) “O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei) “(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) 1.5. Ademais, a Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência final para empreender juízo de admissibilidade de recurso especial, de modo que tal decisão não é hostilizável via habeas corpus, salvo hipótese de absoluta teratologia. Precedentes: “Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.” (HC 128110 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, grifei) “O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final HC 130880 A GR sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade.” (HC 85.195/RS, 1ª T., Min. Ayres Britto, DJ 07/10/2005, grifei) 1.6. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento por funcionar como sucedâneo de instrumento recursal constitucionalmente previsto, qual seja o recurso extraordinário. 2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício: Ainda que ausentes hipóteses de conhecimento, a Corte tem admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício. Calha enfatizar que tal providência tem sido tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que “a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF” (HC 95009, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, grifei). Devido ao caráter excepcional da superação do verbete sumular, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à ilegalidade cujo reconhecimento demande dispendioso cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do caderno processual por meio da coleta de HC 130880 A GR elementos externos. Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: “Art. 654. (…) (…) § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.” De tal modo, ao meu sentir, não se admite que o processo tenha como nascedouro, pura e simplesmente, a alegada pretensão de atuação ex officio de Juiz ou Tribunal, mormente quando tal proceder se encontra em desconformidade com as regras de competência delineadas na Constituição da República. Em outras palavras: somente se cogita da expedição da ordem de ofício nas hipóteses em que não se desbordar da competência do órgão, de modo que essa não pode ser a finalidade precípua da impetração. 3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. Com efeito, a despeito da ausência de inovação argumentativa, a sentença de pronúncia altera o quadro processual e, por consequência, a prisão processual deve ser combatida com o emprego de outros fundamentos. No caso concreto, por exemplo, em que a alegação nuclear HC 130880 A GR do impetrante reside no eventual excesso de prazo na formação da culpa, anoto que a pronúncia demarca a conclusão da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri. Dessa decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, cujo julgamento é pressuposto da continuidade da marcha processual. Note-se que a ilegalidade decorrente da mora processual, antes imputada tão somente ao Juiz singular, passa, em razão da ação defensiva, a ser atribuível ao Tribunal de Justiça, responsável, em última análise, pela paralisação do feito. À obviedade, o órgão colegiado poderá ter suas razões particulares a justificar o alongar do prazo para julgamento do recurso, o que recomenda que a questão seja encarada mediante um novo olhar. Nesse cenário, noto que há sim alteração processual a demandar impugnação própria, já que a economia processual não legitima que sejam utilizados atalhos a perturbar a ordem natural das coisas e abreviar o trilhar dos debates processuais. Ao meu sentir, posição diversa chancelaria indevida supressão de instância. Não bastasse, o prejuízo reconhecido pelo STJ amolda-se à jurisprudência desta Corte: “A superveniência de decisão de pronúncia, que reafirma a necessidade da prisão cautelar, torna prejudicado o habeas corpus ou o recurso ordinário em habeas corpus interposto sob o fundamento de excesso de prazo da instrução criminal (HC 103.020, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.05.11; HC 100.567, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.04.11; RHC 95.207, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowsk.” (RHC 123730 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12/05/2015) “Superação do alegado excesso de prazo ante a superveniência da sentença de pronúncia. Precedentes.” HC 130880 A GR (HC 124804, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015) “Segundo o entendimento desta Corte, fica superada a alegação de excesso de prazo com a superveniência da sentença de pronúncia. Precedentes.” (HC 118065, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013) Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se.”(eDOC. 6) Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que “não se trata de decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior, na razão direta de que foi interposto o recurso de Agravo Regimental no Tribunal Cidadão.” (eDOC. 8, p. 5) Ademais, aponta que “não há razoabilidade jurídica de se alegar a “perda do objeto” e a possível e indesejada supressão de instância para o presente caso” (eDOC. 8, p. 5), tendo em vista que a sentença de pronúncia repetiu os fundamentos da decisão de previsão preventiva. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Como bem asseverado no item 1.6 da decisão objurgada, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário, razão pela qual a negativa de seguimento persiste no que se refere à inadequação da via eleita. Compulsando os autos, verifico que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inadmissibilidade. Precedente. Não conhecimento do agravo regimental. 1. A agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão com que se negou seguimento ao habeas corpus, limitando-se a reiterar os argumentos inicialmente postos na impetração. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental do qual não conhece a Turma. (HC 128548 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 28.09.2015) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. Precedentes. 2. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 3. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 128006 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 03.08.2015) HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. 1. As razões apresentadas não atacam o fundamento esgrimido, limitandose a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF, o que impede por si só o provimento do recurso. 2. Devidamente fundamentada a decisão monocrática da Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, aplicado mutatis mutandis, o entendimento desta Suprema Corte quanto à inadequação do manejo de habeas como substitutivo do recurso adequado, na espécie, agravo em recurso especial. 3. A questão relativa à inexistência de reincidência por não haver crime anterior, mas sim ato infracional, não foi suscitada perante as instâncias ordinárias, o que impede sua análise por esta Corte Suprema. 4. Acolher a tese defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir eventual ilegalidade no processo de julgamento da Agravante pelo crime de falso testemunho por supostamente ser adolescente à época do fato. 5. Agravo regimental não provido. (HC 116406 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 01.07.2013) Observo que o ora agravante limitou-se a repisar os argumentos trazidos na petição inicial, opondo-se apenas aos fundamentos do ato coator. Sucede que, como ponderado na decisão agravada, “no caso concreto, por exemplo, em que a alegação nuclear do impetrante reside no eventual excesso de prazo na formação da culpa, anoto que a pronúncia demarca a conclusão da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri. Dessa decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, cujo julgamento é pressuposto da continuidade da marcha processual. Note-se que a ilegalidade decorrente da mora processual, antes imputada tão somente ao Juiz singular, passa, em razão da ação defensiva, a ser atribuível ao Tribunal de Justiça, responsável, em última análise, pela paralisação do feito. À obviedade, o órgão colegiado poderá ter suas razões particulares a justificar o alongar do prazo para julgamento do recurso, o que recomenda que a questão seja encarada mediante um novo olhar. Nesse cenário, noto que há sim alteração processual a demandar impugnação própria, já que a economia processual não legitima que sejam utilizados atalhos a perturbar a ordem natural das coisas e abreviar o trilhar dos debates processuais. Ao meu sentir, posição diversa chancelaria indevida supressão de instância.” Inexistindo novo fundamento apto a modificar o entendimento já traçado, nego provimento ao agravo regimental. 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.880 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo que o habeas corpus, no que voltado a preservar a liberdade de ir e vir, possui envergadura maior e deve ser, com o processo devidamente aparelhado, julgado pela Turma. Não aplico ao habeas corpus quer o artigo 21 do Regimento Interno, quer, muito menos, o artigo 557 do Código de Processo Civil. Por isso, estou provendo os doze agravos da lista. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.880 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : GIVANILDO RAIMUNDO FERREIRA ADV.(A/S) : BRUNO DE CASTRO SILVEIRA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma