text: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM APOIO NA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA E NA POSSIBILIDADE DE RETORNO À DELINQÜÊNCIA – ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO DECRETADA, UNICAMENTE, COM SUPORTE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS – INDISPENSABILIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DE RAZÕES DE NECESSIDADE SUBJACENTES À UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA – EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE INJUSTO SITUAÇÃO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – “HABEAS CORPUS” DEFERIDO. PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual – cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a HC 92.284 quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS. - A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. - A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinqüir, ou interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira para obstruir, indevidamente, a regular tramitação do processo penal de conhecimento. - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal. PRISÃO CAUTELAR E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. - A mera evasão do distrito da culpa – seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Precedentes. HC 92.284 AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar. A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE COMO SE CULPADO FOSSE AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional do estado de inocência, tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a HC 92.284 Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de “habeas corpus” e, de ofício, também por unanimidade, em estender a ordem de “habeas corpus” em favor do co-reú Nelson Teodoro Lima, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. O Ministério SENHOR Público Subprocurador-Geral MINISTRO Federal, da em República CELSO DE parecer Dr. EDSON MELLO da - (Relator): O lavra do ilustre OLIVEIRA DE ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 159/161): “1. Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Idelson Soares da Cruz (fls. 2/22), contra julgado da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que desproveu recurso ordinário em ‘habeas corpus’ em desfavor do paciente, cujo acórdão restou assim ementado (fls. 95), ‘verbis’: ‘PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. ART. 121, § 2º, INCISOS II e IV, DO CÓDIGO PENAL. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. I – Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual ‘decisum’ condenatório, após a devida instrução dos autos (Precedentes do STJ e do Pretório Excelso). II – A fuga do réu, no caso concreto, constitui motivo suficiente a embasar a custódia cautelar. III – Condições favoráveis não têm o condão de, ‘per se’, ensejarem a liberdade provisória, se há outros fundamentos nos autos que recomendam a HC 92.284 manutenção da segregação cautelar do recorrente. (Precedentes) Recurso desprovido’. (RHC 17.875/ES, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma) 2. Alegam os impetrantes, em apertada síntese, falta de fundamentação do decreto de prisão cautelar (fls. 02/22). 3. Pedem, pois, seja declarado nulo o decreto de prisão com a conseqüente expedição de alvará de soltura (fls. 21). 4. A medida liminar restou deferida às fls. 106/109. 5. Entendo que não assiste razão aos impetrantes. 6. O paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Decretada a prisão preventiva, esta foi lastreada na manutenção da ordem pública e na garantia de aplicação da lei penal (fls. 70/77). 7. Entendo que o decreto de segregação cautelar está suficientemente fundamentado, em atendimento aos pressupostos legais, não existindo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado. Esse Supremo Tribunal Federal tem entendido que ‘a fuga, como causa justificadora da necessidade da prisão cautelar, deve ser analisada caso a caso’. Certo, também, que ‘a fuga, para não sujeitar-se à prisão que se afigura ilegal, não é fundamento para a segregação cautelar’. Nem cabe exigir-se que, para poder questionar a validade da ordem de prisão tenha o cidadão de submeter-se, previamente, à efetivação dela: HC 82.903-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 01.08.2003. 8. Entretanto, no caso em exame, não se vislumbra ilegalidade no decreto de prisão. Uma coisa é buscar contornar, com a fuga, a ordem ilegal, outra é a fuga para eximir-se da aplicação da lei penal, caso em que a prisão tem amparo no art. 312 do Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, a fuga do paciente se deu anteriormente à sua decretação da prisão, o que indica a intenção de se furtar à aplicação da lei. Conforme precedentes dessa Suprema Corte, ‘Tem-se como foragido o réu que, mediante sucessivas alterações de endereço, busca inviabilizar sua localização e assim impossibilitar o cumprimento de decreto prisional expedido em momento posterior ao seu ocultamento. HC 92.284 Contexto em que é válida a decisão determinante da segregação cautelar do acusado para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312)’. 9. Ademais, a liberdade do ora paciente representaria risco real à aplicação da lei penal, tendo em vista que nos processos da competência do Júri o feito não tem seqüência sem que o réu seja pessoalmente intimado da pronúncia, também não podendo haver julgamento sem sua presença na Sessão. No sentido: ‘a revelia do acusado, desde o início do processo, justifica, por si só, a ordem de prisão contida na pronúncia, dada a necessidade de sua presença para que se realize o júri.’ 10. Neste sentido, confira-se, ainda, o seguinte precedente: ‘EMENTA: ‘Habeas Corpus’. 2. Crime de tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal. 3. Decreto de prisão preventiva. 4. Réus foragidos. 5. Prisão preventiva fundada nas circunstâncias do ato delituoso. 6. Reprovabilidade da conduta e credibilidade da Justiça. 7. Precedentes. 8. Ordem indeferida.’ (HC 86.853/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 25.08.2006, p. 67) 11. Isso posto, ‘writ’.” (grifei) opino pelo indeferimento do É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo que não deve subsistir a prisão cautelar decretada contra o paciente, eis que os fundamentos em que se apóia a decisão judicial não se ajustam aos padrões que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise. Tenho para mim que a decisão em causa, que ordenou a prisão preventiva do paciente, nos termos em que o fez (fls. 77), apoiou-se em elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea, revelando-se, por isso mesmo, desprovida de necessária fundamentação substancial. Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não obstante o caráter preventiva pode extraordinário efetivar-se, desde de que que se o reveste, ato a judicial prisão que a formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO). HC 92.284 É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a dos materialidade meros indícios fatos delituosos de autoria - e e constatada a existência de desde que concretamente ocorrente qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de prisão cautelar. É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com a presunção constitucional de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar HC 92.284 encontra fundamento em texto da própria Constituição da República (art. 5º, LXI). Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar (“carcer ad custodiam”) - que não se confunde com a prisão penal (“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em benefício da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA, “Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1, 1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado: “A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU. - A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal.” (RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO) HC 92.284 Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se revela absolutamente inconstitucional a utilização, com fins punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o indiciado o ou constitucionais réu, da sob pena presunção de de manifesta inocência ofensa e do às devido garantias processo legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão cara aos regimes autocráticos – de supressão da liberdade individual em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem processo. Isso significa, portanto, que o instituto da prisão cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da liberdade (RTJ 202/256-258, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Entendo, por tal razão, que os fundamentos subjacentes ao ato decisório emanado do Juízo de Direito da comarca de Santa Leopoldina/ES, determinando a prisão cautelar do ora paciente, conflitam com os estritos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou nessa matéria. HC 92.284 O resumir, em exame seus do ato aspectos decisório essenciais, em os questão permite fundamentos em assim que se sustenta a prisão cautelar do ora paciente: (a) evasão do distrito da culpa e (b) suposição de que o paciente voltaria a delinqüir. Entendo que a mera evasão do distrito da culpa – seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar decretação ou a - não basta, manutenção só da por medida si, para justificar excepcional de a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. É certo que, em momento anterior, a jurisprudência que se formou no âmbito desta colenda Segunda Turma (HC 81.780/RJ, Rel. Min. NELSON JOBIM – HC 82.904/PA, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 82.949/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 83.106/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 83.555/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 85.764/RO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.), não obstante a minha posição pessoal em sentido contrário, era desfavorável, nesse ponto, à postulação ora deduzida pelos impetrantes: “A fuga do réu, do distrito da culpa, por si só, justifica o decreto de prisão preventiva.” (HC 81.468/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) HC 92.284 Ocorre, no entanto, que esta Suprema Corte, em pronunciamentos emanados de ambas as Turmas, vem registrando, no que concerne a essa específica questão, uma significativa mudança de orientação jurisprudencial: “(...) ABANDONO DO DISTRITO DA CULPA PARA EVITAR SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - DESCABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. - Não cabe prisão preventiva pelo só fato de o agente - movido pelo impulso natural da liberdade ausentar-se do distrito da culpa, em ordem a evitar, com esse gesto, a caracterização da situação de flagrância. (...).” (RTJ 180/262, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Fato irrelevante. Precedentes. É legítima a fuga do réu para impedir prisão preventiva que considere ilegal, porque não lhe pesa ônus de se submeter a prisão cuja legalidade pretende contestar. Daí, a fuga não justificar decretação da prisão preventiva.” (HC 87.838/RR, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) “‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO: GARANTIAS DA ORDEM PÚBLICA E DA EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INIDONEIDADE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: IDONEIDADE. 1. A repercussão do crime e o clamor social não legitimam a prisão preventiva. De igual modo, a custódia cautelar não pode ter suporte na fuga do paciente, que se apresentou à autoridade policial dois dias após o fato delituoso. Esse comportamento deve ser interpretado como intenção de arcar com as conseqüências do processo. A fuga, como causa justificadora da necessidade da prisão cautelar, deve ser analisada caso a caso, de modo que se deve afastar HC 92.284 a interpretação literal do artigo 317 do Código de Processo Penal.” (HC 87.425/PE, Rel. Min. EROS GRAU - grifei) “V. Prisão preventiva: garantia da aplicação da lei penal: fuga posterior à decretação: irrelevância. É irrelevante para a manutenção da prisão preventiva a fuga e conseqüente revelia do paciente, após o decreto da prisão cautelar, cuja validade contesta em juízo: agride à garantia da tutela jurisdicional exigir-se que, para poder questionar a validade da ordem de sua prisão, houvesse o cidadão de submeter-se previamente à efetivação dela: precedentes do Supremo Tribunal. VI. Liberdade provisória concedida.” (HC 85.900/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) Na realidade, Senhores Ministros, impõe-se reiterar a asserção (e advertência) de que não cabe prisão preventiva pelo só fato de o agente - movido pelo impulso natural da liberdade - ausentar-se do distrito da culpa, ainda mais quando ele contesta, como sucede na espécie, a validade jurídica da decisão que lhe afetou o “status libertatis”. Esta Suprema Corte tem enfatizado, especialmente quando se tratar de pessoa sem antecedentes penais, com domicílio certo e com profissão definida, que a fuga - quando motivada pelo exclusivo propósito de evitar a prisão cautelar - não autoriza, só por si, a adoção dessa medida excepcional (RHC 59.386/PE, Rel. Min. SOARES MUÑOZ), como também não a legitima o fato de “subtrair-se, HC 92.284 acusado, escondendo-se, ao cumprimento de decreto anterior de prisão processual” (RTJ 175/715, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei). Impõe-se rememorar, bem por isso, decisão (anteriormente mencionada) que esta Corte proferiu no sentido de que “É legítima a fuga do réu para impedir prisão preventiva que considere ilegal, porque não lhe pesa ônus de se submeter a prisão cuja legalidade pretende contestar” (HC 87.838/RR, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei). Com efeito, as razões adotadas para decretar a prisão do ora paciente são destituídas de base empírica idônea e constituem presunção arbitrária que não pode legitimar a privação cautelar da liberdade individual. Mera suposição de que o ora paciente, em liberdade, poderia embaraçar a instrução do processo, ou oferecer risco à ordem pública, ou frustrar a aplicação de lei penal revela-se insuficiente para fundamentar o decreto (ou a manutenção) de prisão cautelar, eis que tal alegação, por não se achar corroborada por fatos concretos (que necessariamente devem ser referidos na decisão judicial), mostra-se destituída de qualquer validade jurídica, como salientado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 170/612-613, HC 92.284 Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 175/715, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.). Mais do que nunca, e qualquer que seja a natureza do ilícito penal quaisquer ou que sejam as condições pessoais, profissionais ou econômico-financeiras atribuídas aos indiciados ou aos réus em geral, cumpre ter presente, sempre, que discursos de caráter autoritário – independentemente da fonte de que emanam - não podem subjugar, jamais, o princípio da liberdade, tal como reconhecido e assegurado pela Lei Fundamental da República. A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida, por isso mesmo, por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, a ideologia da lei e da ordem, em detrimento dos direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável HC 92.284 vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. É que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória necessariamente transitada em julgado: “Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da não-culpabilidade, em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.” (RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) O princípio constitucional do estado de inocência, tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença irrecorrível do Poder Judiciário. HC 92.284 Em suma: a análise dos fundamentos invocados pela parte ora impetrante leva-me a entender que a decisão judicial de primeira instância não observou os critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou em tema de prisão cautelar. Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o pedido de “habeas corpus”, tornando definitiva a medida cautelar anteriormente concedida, para invalidar, tornando-a ineficaz, a decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente, proferida nos autos do Processo-crime nº 043.03.000495-6 (045/03), ora em tramitação perante o Juízo de Direito da comarca de Santa Leopoldina/ES. Por ausentes quaisquer circunstâncias de índole pessoal e considerando que se registra, no caso, identidade de situações, estendo, de ofício, os efeitos da presente decisão ao co-réu Nelson Teodoro Lima, que figura como litisconsorte penal passivo no mesmo procedimento penal instaurado contra o ora paciente – Processo- -crime nº 043.03.000495-6 (045/03). É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 92.284 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : IDELSON SOARES DA CRUZ IMPTE.(S) : LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, e, de ofício, também por unanimidade, estendeu a ordem de habeas corpus em favor do co-reú Nelson Teodoro Lima, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 08.04.2008. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. P/ Carlos Alberto Cantanhede Coordenador


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Novo plano de carreira. Reposicionamento no último padrão. Extensão aos inativos. Necessidade de avaliação de desempenho. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Lei estadual nº 16.893/10. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no julgamento do RE nº 606.199/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, firmou a repercussão geral da matéria e, no mérito, assentou que, “segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente”. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maria José Fróes e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado, no que importa: ‘APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A NOVOS CLASSE E NÍVEIS CRIADOS PELA LEI ESTADUAL Nº 16.893/2010. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO. (…) III – Consagrada pelo Supremo Tribunal Federal a não configuração de direito adquirido a regime jurídico, mostra-se proveitosa a Lei estadual nº 16.893/2010 que, ao modificar o plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, criou nova classe e níveis - ‘F’, níveis 1, 2 e 3 – para somar-se às já existentes. Segundo o normativo, a promoção da classe ‘E’ para a ‘F’ somente beneficia os trabalhadores aprovados em prévio procedimento administrativo de aptidão, categórica, ainda, a eficácia ex nunc da lei. Assim, descabido estender o proveito àqueles aposentados mais de 10 (dez) anos antes da vigência normativa. (...)’. Alega-se, no apelo extremo, violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Decido. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que, na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, ao apreciar o mérito do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’. Essa orientação foi ratificada pelo Plenário desse Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 606.199/PR, feito com repercussão geral anteriormente reconhecida, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento’ (Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 7/2/14). Ressalte-se, por fim, que o acórdão atacado destacou expressamente que a passagem dos servidores ativos para a nova classe e níveis depende de prévia avaliação de desempenho. Nessa conformidade, tem-se que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Corte. Nesse mesmo sentido: ‘1. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Transformação do cargo de Procurador do INSS em Procurador Federal pela MP n° 2.048-26/2000 e reedições. VPNI. Absorção pelos acréscimos advindos na progressão da carreira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico desde que preservado o valor nominal da remuneração. Não ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Repercussão geral reconhecida. Tema 41. Recurso paradigma RE 563.965 - RG 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 769.430/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/4/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (PECFAZ). 1. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Alegada redução de vencimentos. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (RE nº 774.012/BA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/12/13). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insistem os agravantes que teriam sido violados o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e o art. 7º da EC nº 41/03. Alegam que se aposentaram no último padrão da carreira de técnico judiciário e que, portanto, deviam ser mantidos no último nível, mesmo após a reestruturação da carreira promovida pela Lei nº 10.893/10, pois, caso contrário, restariam ofendidos o direito adquirido e o direito à paridade, haja vista que a aposentação dos agravantes se deu antes do advento da EC 41/03. Afirmam que a decisão agravada se teria omitido relativamente à arguição de inconstitucionalidade do acórdão proferido no julgamento do RE nº 563.965/RN e quanto à repercussão geral da matéria ora em debate. Aduzem, ainda, in verbis, o seguinte: “(...) [D]ata venia, a Repercussão Geral no RE 563.9657/RN, sem dúvida, tornou-se inconstitucional e merece ser modificada. Esta decisão do Excelso STF foi no sentido de ser permitido ofender a Constituição Federal em seu Art. 5º, XXXVI, clausula pétrea, que não possui nenhuma exceção ou ressalva na qual se possa pretender desrespeitá-lo, porque o direito adquirido defendido está, no caso sub judice, expressamente constituído no art. 7º, da EC 41/03.” Sustentam, outrossim, que o tema em discussão, ao contrário do que assentado na decisão agravada, não estaria pacificado, havendo divergência, inclusive, em julgados da Corte acerca da matéria, consoante se depreende dos julgamentos proferidos no RE nº 563.965/RN, já citado, e no RE nº 606.199/PR. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Pretendem os agravantes, aposentados no último padrão da carreira de técnico judiciário, a manutenção dessa situação funcional com o corresponde acréscimo salarial que adviria do pretendido reposicionamento, mesmo após o advento da Lei estadual nº 16.893/10, a qual reestruturou a mencionada carreira, criando novos padrões. Nesse contexto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Proveitosa, pois, a Lei estadual nº 16.893/2010, que ao modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, criou nova classe e níveis - ‘F’, níveis 1, 2 e 3 – para somar-se às já existentes. O dispositivo foi expresso ao consignar a passagem à prévia avaliação de desempenho pelos que se encontram ou venham a alcançar a classe ‘E’, nível ‘3’, e eficácia iniciada com a vigência da lei... (…) Fácil extrair que a promoção da classe ‘E’ para ‘F’ somente beneficia os trabalhadores ativos aprovados em prévio procedimento administrativo de aptidão, ainda categórica e eficácia ex nunc do normativo. Assim, descabido estender o proveito aos servidores aposentados mais de 10 (dez) anos antes da vigência da lei, máxime porque, além de não mais encontrarem em atividade e logicamente não se submeterem à avaliação de desempenho, sua situação jurídica não restou alcançada em função da expressa irretroatividade legal. Descabida, outrossim, a alegada aplicação do artigo 3º, Emenda Constitucional nº 41/2003, a aplainar o direito adquirido dos apelantes em promoverem-se na carreira, evidentemente porque à época do jubilamento sequer havia previsão da classe ‘F’. Naturalmente impossível, portanto, estabilizar-se uma relação jurídica que não existia no ato da aposentação. E nem se diga que a lei estadual feriu a paridade antes reconhecida no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998, hoje abolida pela de nº 41/2003. É dizer, o direito de outrora assegurava assegurava aos inativos o ganho das mesmas vantagens obtidas pelos ativos em mesma situação, como forma de garantir manutenção do valor real dos proventos. Certo que a paridade não inclui o direito à promoção ou progressão funcional, modalidades de provimento derivado vertical e horizontal que pressupõem a titularidade de cargo, o qual não mais detém os aposentados. (…) Esclareça-se, por derradeiro, que a Lei estadual nº 16.893/2010 não importou nenhum decesso remuneratório nos proventos apelantes.” Consignou a Corte de origem que a Lei estadual nº 16.893/10, ao reestruturar a carreira, com a criação de novos padrões remuneratórios, exigiu a realização de avaliação de desempenho para que os servidores em atividade os alcançassem, não ocorrendo promoções ou reajustes remuneratórios automáticos, motivo pelo qual, os agravantes não fariam jus ao reposicionamento pretendido. Assentou, também, que, pela mesma razão, ainda que os agravantes se tenham aposentado antes do advento da EC nº 41/03, sendo-lhes garantida a paridade remuneratória, essa não teria sido ofendida, uma vez que não englobaria as promoções. Afirmou, ainda, o Tribunal de Justiça que o advento da nova lei não acarretou decesso remuneratório aos proventos do servidores inativos. Assim, verifica-se que a Corte de origem não divergiu do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema. É certo que, ao contrário do que alegam os agravantes, não há falar em inconstitucionalidade do julgado proferido no exame do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, no qual esta Corte concluiu que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, haja vista que essa orientação foi reafirmada em recente julgamento sobre a matéria. Com efeito, o Plenário desta Corte, no exame do RE nº 606.199/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, afirmou a repercussão geral do tema ora em debate e, no mérito, assentou que, “segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente”. Referido julgado foi assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento” (7/2/14). Anote-se que, no citado julgamento, excepcionou-se tão somete a situação peculiar da Lei nº 13.666/02 do Estado do Paraná, uma vez que esse diploma legal previa, além da avaliação de desempenho, requisitos objetivos para as promoções dos servidores em atividade, tais como tempo de serviço e titulação, os quais poderiam ser plenamente comprovados pelos inativos, razão pela qual o pleito dos inativos foi julgado parcialmente procedente. No caso dos autos, a Corte de Justiça do Estado de Goiás assentou a necessidade de avaliação de desempenho, nada afirmando acerca de outros critérios, sendo certo que, para transcender esse entendimento e acolher o pedido dos agravantes, seria necessário analisar a Lei estadual nº 16.893/10, o que é inviável em recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula nº 280/STF. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 802.249 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARIA JOSÉ FROES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXÃO CHAUL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DISCUSSÃO SOBRE A MODALIDADE DE INTERVENÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO REGIONAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.11.2009. Divergir do acórdão recorrido quanto à modalidade de intervenção praticada pelo Estado na propriedade, se limitação administrativa ou se desapropriação indireta, exigiria o reexame da moldura fática constante no acórdão regional e análise das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande a interpretação de normas infraconstitucionais – Lei Federal nº 4.771/65, Leis Estaduais nº 7.989/85 e nº 9.519/92 e Decreto/RS n° 36.636/96 - e do reexame da moldura fática constante no acórdão de origem. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Agropecuária Continental S/A. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o acórdão recorrido “(...) negou o direito de indenização da propriedade mesmo verificando a limitação à exploração econômica (…) e que o ato legítimo do Poder Público de preservar o meio ambiente não afasta a sua obrigação de indenizar todos aqueles que tenham direito subjetivo à propriedade violado (...)” (fl. 1.287). Sustenta a não incidência da Súmula 279/STF para enfrentamento das razões recursais, pois inexigível o reexame da moldura fática “(...) sendo incontroversa a restrição a atividade econômica da propriedade da agravante (...)” (fl. 1.288). Alega ofensa direta e literal à Constituição da República e que o debate se dá em âmbito constitucional. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 17.11.2009. O Superior Tribunal de Justiça rejeitou liminarmente os embargos de divergência no recurso especial - decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXII e XXXVI, 170, II, e 225, § 4º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como à propriedade (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 633.860AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 15.8.2012; e RE 677.582-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.9.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 5º, XXII E XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As restrições ao direito de propriedade impostas pelo Poder Público, em virtude de criação de reservas florestais, não exonera o Estado de indenizar o proprietário do imóvel (RE n. 134.297, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 22.09.05) 2. Essa orientação não se aplica ao caso sub judice, porquanto entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo – como deseja o recorrente – quanto ao alegado “esvaziamento do conteúdo econômico” da propriedade a ensejar a referida indenização, implicaria a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Decreto n. 10.251/77 e 4.771/65), bem como o reexame do contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. (Precedentes: AI n. 456.027-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 01.10.10; AI n. 487.705-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.06.10; RE n. 569.836-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2º Turma, DJe de 20.08.10; RE n. 444.514, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 12.02.10; RE n. 571.402, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 05.08.09, entre outros). 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ”Indenização – Parque Estadual da Serra do Mar – Inexistência de apossamento administrativo – Simples limitação administrativa – Ação julgada improcedente – Inexistência de cerceamento de defesa – Irregularidade no título de domínio que não prejudica o ato – Recursos improvidos, prejudicados os agravos retidos.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa proferida pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MATA ATLÂNTICA. FLORESTA NATIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI FEDERAL Nº 4.771/65. LEIS ESTADUAIS Nº 7.989/85 E Nº 9.519/92. DECRETO-RS N° 36.636/96. ART. 225 DA CF/88. PARQUE NACIONAL DA SERRA GERAL. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROTEÇÃO PRÉ-EXISTENTE NO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965. REGULAMENTAÇÃO NO TERRITÓRIO ESTADUAL PELA LEI-RS Nº 7.989/85. EXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO NÃO VERIFICADO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA INOCORRENTE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1) A demandante embasa sua pretensão indenizatória na Lei-RS nº 7.989/95, dizendo que este diploma deu causa à impossibilidade da exploração econômica da floresta nativa, elegendo o Estado para integrar o polo passivo do litígio, que assim, é parte legítima. Ademais, há notícias de que da área total de 1.758,72ha da propriedade, apenas cerca 440ha integrariam o Parque Nacional da Serra Geral, restando ainda pendente a respectiva demarcação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2) As provas produzidas no processo (fatos e documentos) assinalam que a restrição ao direito de propriedade da demandante traduz limitação administrativa, não havendo que se falar em desapropriação indireta. 3) O Poder Público Estadual, ao delimitar o poligonal da Mata Atlântica, observando as diretrizes contidas na legislação federal, nada mais fez do que assegurar à coletividade um meio ambiente ecologicamente equilibrado, utilizando-se dos recursos que lhe são facultados pela Constituição Federal (art. 225 da CF). 4) O fato de a floresta nativa não poder ser desmatada para que a empresa autora venha a auferir vantagem econômica não retira da propriedade, em sua inteireza, o potencial econômico, posto que pode ser explorada de outras formas, que não o desmatamento. 5) Proibições que, no caso, constituem limitações administrativas. Prescrição da pretensão indenizatória. Transcurso do prazo de cinco anos, previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DO ESTADO PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O DA AUTORA. AÇÃO JULGADA EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (fls. 1.083-3v)." Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal de origem, com base na análise da moldura fática dos autos, afastou a obrigatoriedade de indenização pelo Poder Público, pois não houve o desapossamento da propriedade pelo Estado e sim limitação administrativa. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial interposto pelo ora agravante - Resp 1.235.798/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 02.3.2011-, assim consignou: “(...) DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. ‘A limitação administrativa distingui-se da desapropriação . Nesta há transferência da propriedade individual para o domínio do expropriante, com integral indenização; naquela há, apenas, restrição ao uso da propriedade, imposta genericamente a todos os proprietários, sem qualquer indenização. Limitações administrativas são, p. ex., a proibição de desmatamento de parte da área florestada em cada propriedade rural. Mas, se o impedimento de desmatamento de área florestada atingir a maior parte da propriedade ou sua totalidade, deixará de ser limitação para ser interdição de uso da propriedade , e, neste caso, o Poder Público ficará obrigado a indenizar a restrição que aniquilou o direito dominial e suprimiu o valor econômico do bem’. (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2009. 35º ed., págs. 645/646). Alinha-se em mesmo espírito o posicionamento deste Tribunal, que exige que o Poder Público assuma a posse efetiva do imóvel, destinando-o à utilização pública, para que se fique caracterizada a desapropriação indireta. (EAg nº 407.817/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 3.6.2009.) Por oportuno, cite-se o seguinte precedente: ‘ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – NÃO CONFIGURAÇÃO – NECESSIDADE DO EFETIVO APOSSAMENTO E DA IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO – NORMAS AMBIENTAIS – LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA – ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE – AÇÃO DE DIREITO PESSOAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. 2. O que ocorre com a edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade é a limitação administrativa, cujos prejuízos causados devem ser indenizados por meio de uma ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação em face de desapropriação indireta. 3. Assim, ainda que tenham ocorrido danos aos agravantes, em face de eventual esvaziamento econômico de propriedade, tais devem ser indenizados pelo Estado por meio de ação de direito pessoal, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Agravo regimental improvido.’ (AgRg no Resp 1.192.971, Rel. min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.9.2010). - Da incidência da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, assentou o juízo anterior, com soberania na análise das circunstâncias fáticas e probatórias, que não houve o desapossamento da propriedade pelo Estado, e, sim, uma limitação administrativa, "por ato com características de intervenção geral, abstrato, imperativo e não-confiscatório". Bem como que o fato de que "a floresta nativa não poder ser desmatada para que a empresa autora venha a auferir vantagem econômica não retira da propriedade, em sua inteireza (1.758,72 ha), o potencial econômico." Tais circunstâncias fáticas, sabe-se, são impossíveis de serem revistas na estreita via do recurso especial, porque demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. (...)” (fls. 1.256-9v). Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desde egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE A MODALIDADE DE INTERVENÇÃO PRATICADA PELO ESTADO NA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTE. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido, quanto à modalidade de intervenção praticada pelo Estado na propriedade, se limitação administrativa ou se desapropriação indireta, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência da Súmula 279/STF), além da análise das normas infraconstitucionais pertinentes. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 825.516-ED/SC, min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 05.02.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Ambiental. Alegação de desapropriação indireta. Área de preservação permanente. Restrições decorrentes de legislação estadual (Decreto estadual n. 22.717/84 e da Resolução n. 40/85). Ausência de demonstração de ato ou fato que subsidie qualquer pretensão indenizatória. 3. Análise de legislação infraconstitucional e local. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 597.897AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 26.6.2013). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Área de preservação permanente. Plano de corte. Autorização do IBAMA. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 728.255-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL E REFLORESTAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESMATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 703.022-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 14.8.2009). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande a interpretação de normas infraconstitucionais – Lei Federal nº 4.771/65, Leis Estaduais nº 7.989/85 e nº 9.519/92 e Decreto/RS n° 36.636/96 - e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decesso remuneratório. Ocorrência. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem não divergiu da pacífica jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado da Bahia interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão do Pleno do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE REAJUSTE DE 18% PREVISTO NO ART. 28, § 3º DA LEI ESTADUAL Nº 11.170/2008 APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA DEIXANDO DE INCIDIR SOBRE O ADICIONAL DE FUNÇÃO SOBRE A VANTAGEM DENOMINADA ‘263’ E SOBRE AS VANTAGENS INSTITUÍDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.816/2008 E Nº 4.967/1989. INOBSERVANCIA DO QUANTO DISPOSTO NA NOVA LEI ESTADUAL Nº 11.919/2010 QUE ESTABELECEU PRAZO DE 90 DIAS PARA REVOGAÇÃO DAS REFERIDAS VANTAGENS PESSOAIS, NÃO SE TRATA DE CASO DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, MAS DE IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, CONFORME DISPOSTO PELO ART. 7º, INCISO VI DA CF/88. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA NÃO DAR CUMPRIMENTO A REAJUSTE REMUNERATÓRIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE ATRAVÉS DE LEI. PRECEDENTES DO STF E STJ. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o recorrente violação dos artigos 2º, 5º, incisos XXXIV, alínea ‘a’, XXXV, LIV e LV, 37, incisos X e XV, 39, § 1º, 40, §§ 4º e 8º, 42, § 1º, 93, inciso IX, e 142, inciso X, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 2º, 5º, incisos XXXIV, alínea ‘a’, XXXV, LIV e LV, 40, §§ 4º e 8º, 42, § 1º, 93, inciso IX, e 142, inciso X, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que inexiste direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido a decisão do Plenário desta Corte que no exame do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’ (DJe de 20/3/09). Nessa conformidade, tem-se que o acórdão deixou assentado nos autos a existência de decesso remuneratório e a inobservância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação local pertinente, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE EFICIÊNCIA. LEIS 6.955/1996, 7.816/2001 E 7.885/2001 DO ESTADO DA BAHIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. VIOLAÇÃO À MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU INDIRETO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.’ (RE nº 598.240/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 24/6/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Alega o agravante que “não há se falar em ausência de prequestionamento da matéria”, uma vez que “o Estado cuidou de opor embargos de declaração para, única e exclusivamente, demonstrar o prequestionamento”. Argumenta que “é evidente o cunho constitucional da discussão, em que pese tenha havido referência a trechos de lei estadual”. Afirma que “as Leis Estaduais 11.170/08 e 11.119/10 não suprimiram quaisquer vantagens pessoais, mas apenas estabeleceram novo quadro aos servidores públicos do Poder Judiciário local”. Por fim, aduz a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual os agravados “não fazem jus a permanecerem no regime da estrutura da carreira nos moldes da legislação anterior”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme mencionado na decisão agravada, os arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, alínea a, XXXV, LIV e LV; 40, §§ 4º e 8º; 42, § 1º; 93, inciso IX; e 142, inciso X, da Constituição Federal não foram apreciados no acórdão recorrido pelo Tribunal de origem, tampouco figuraram nos embargos de declaração opostos pela parte. Por outro lado, é certo que o Tribunal de origem não divergiu da pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração do servidor. Também foi assegurada, na decisão objurgada, a irredutibilidade de vencimentos. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADVENTO DA LEI Nº 10.475/2002. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO VERIFICADO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 857.007/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 9/10/13). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE FINANCEIRA – FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 563.965/RN – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS” (RE nº 682.966/AM-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Alteração da fórmula de cálculo de remuneração. 3. Diminuição do montante global do valor percebido. Não ocorrência. 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 705.702/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/13). Ocorre que, para dissentir do acórdão recorrido e acolher a tese do agravante de que não teria havido decesso remuneratório, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Voto, pois, pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.658 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ALBERTO JOAO DA CRUZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ SARAIVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Sindicato. Legitimidade. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte reconhece aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo certo que, atuando os sindicatos nessa qualidade, não se faz necessária expressa autorização dos associados para o ajuizamento de ações em seu benefício. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO/RJ) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo de instrumento e dei provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Adão Cláudio da Silveira interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso XXI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SINDICATO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Na ação de rito ordinário, o sindicato não atua como substituto processual, mas como representante, afigurando-se, por isso mesmo, necessária a existência de autorização específica das empresas cujos interesses seriam afetados pela licitação impugnada, não bastando mera ata da assembleia geral. Matéria de fundo, ademais, que está sendo discutida em outra ação, mais abrangente, inclusive com decisão favorável às empresas de transporte. DESPROVIMENTO DO RECURSO’. Opostos embargos de declaração, não foram providos. Pleiteia o agravante, nas razões do recurso extraordinário, a reforma do acórdão recorrido para, ‘reconhecida sua legitimidade processual e ad causam, ser determinado o retorno do processo à Primeira Instância para apreciação da questão de fundo da demanda, como for entendido de direito’. Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 13/5/09, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. O artigo 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e o artigo 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, preveem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. Com efeito, o acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que, ao julgar o RE nº 193.503/SP, Plenário, Relator para acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a legitimidade ampla do sindicato de atuar como substituto processual nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria. O acórdão está assim ementado: ‘PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso provido’ (DJ de 12/6/06). conhecido e Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: ‘LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA. Ativa. Caracterização. Sindicato. Interesse dos membros da categoria. Substituição processual. Art. 8º, III, da Constituição da República. Recurso extraordinário inadmissível. Agravo regimental improvido. O artigo 8º, III, da Constituição da República, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. RECURSO. Agravo regimental. Reconhecimento de repercussão geral. Temas distintos. Erro material. Decisão de prejudicialidade do agravo e retorno dos autos à origem, para os fins do art. 543-B do CPC. Correção, de ofício, para torná-la sem efeito. Corrige-se, de ofício, decisão que contém erro material’ (RE nº 213.974/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 2/2/10); ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso extraordinário parcialmente provido para reformar o acórdão, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de substituição processual pelo sindicato. 2 . Não-aplicação da Súmula 283 deste Supremo Tribunal ao caso.’ (RE nº 213.974/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1/2/08); ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA RESPECTIVA CATEGORIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CALÇADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. NÃO-INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. A adoção explícita, pelo Tribunal de origem, de interpretação constitucional afastada pelo Supremo Tribunal Federal em sua composição plenária, evidencia o debate da matéria deduzida no extraordinário, atendendo, a mancheias, o requisito do prequestionamento. Nãoincidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes: REs 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668, entre outros, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa. Agravo Regimental desprovido’ (RE nº 467.762/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 1º/6/07). Aplicando essa orientação, em situação similar a dos autos, destacam-se as seguinte decisões monocráticas: RE nº 599.944/MG, de minha relatoria, DJe de 5/5/11; e RE nº 403.814/PR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 23/8/06. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a ilegitimidade ativa do autor e determinar o prosseguimento do feito como de direito.” Sustenta o agravante, em síntese, que “a matéria ora discutida nos presentes autos não restou, suficientemente, debatida e prequestionada no juízo a quo”, bem como que “o acórdão recorrido [se assenta] em matéria fática, o que inviabiliza o manejo do Recurso Extraordinário”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, não prospera a alegada ausência de prequestionamento da matéria em discussão. Isso porque, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que ocorreu no caso em tela. Por outro lado, também não há falar na necessidade do reexame de fatos e provas, uma vez que, conforme já destacado na decisão agravada, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte, a qual reconhece aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo certo que, atuando os sindicatos nessa qualidade, não se faz necessária expressa autorização dos associados para o ajuizamento de ações em seu benefício. Nesse sentido, além dos precedentes já citados na decisão atacada, anotem-se os seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ‘O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos’ (RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07. 2. Legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes: AI 760.327AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.12.00). 3. A controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos do recurso extraordinário apontado como paradigma pela agravante. O tema objeto daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos termos do artigo 5º XXI da CF/88. Todavia, in casu, discute-se o momento oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso III, da CF/88. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 696.845/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/12). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Sindicato. Substituição Processual. Legitimidade. Art. 8o, III, da CF. Precedente. 4. Art. 5º, XXI. Autorização expressa. Desnecessidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 555.720/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/11/08). Voto, portanto, pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.822 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, BARRA DO PIRAI, RESENDE E VALENÇA ADV.(A/S) : FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma