text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.8.2009. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Tendo o Tribunal a quo conhecido e dado parcial provimento ao recurso da ora agravada para acolher a exceção de pré-executividade, extinguir a execução e fixar os honorários advocatícios, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional e a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Banco Santander S/A atual denominação do Banco Sudameris do Brasil S/A. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal é direta. Sustenta afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, no momento em que o Tribunal a quo “(...) não obstante reconhecer expressamente no v. acórdão combatido o direito do ora agravante a propor ação executória no intuito de buscar o adimplemento do crédito que possui com o ora agravado, extinguiu a mesma (…)” (fl. 391). Requer o provimento do recurso para o regular julgamento da ação proposta (fl. 392). Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publicado em 04.8.2009. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador do princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, da CF. Questões processuais em sede de exceção de pré-executividade. Ofensa reflexa à Constituição. 1. Não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que analisa questões processuais, em sede de exceção de préexecutividade. Ofensa reflexa ao texto constitucional. 2. Assente o entendimento de que a afronta aos princípios do devido processo legal e da isonomia, ou mesmo aos princípios insculpidos no art. 37 da Carta Magna, ocorre, via de regra, como no presente caso, de forma meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provido’. (STF-AI-AgR701.649/PE, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.3.2012). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedente: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA REVISIONAL QUE RECONHECE DIREITO AO ALONGAMENTO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA COM BASE NO PESA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO, QUE IMPLICA EM EXTINÇÃO, E NÃO APENAS EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...)” (fl. 218). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo conheceu e deu parcial provimento ao recurso para acolher a exceção de pré-executividade, extinguir a execução e fixar os honorários advocatícios. Verifica-se, portanto, que divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação processual aplicável à espécie e a reelaboração da moldura fática constante no acórdão recorrido, o que é vedado a esta instância extraordinária. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta”(AI 573.345-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 12.5.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. In casu, o acórdão recorrido confirmou a decisão do relator, a qual, referindo-se ao parecer da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim fundamentou (fl. 176): “Como é cediço, a exceção de pré-executividade, é a via processual, muito embora não esteja prevista no ordenamento jurídico pátrio, consagrada pela jurisprudência como o meio do executado atacar a execução sem a prévia garantia da penhora. Assim, a mesma somente deve ser manejada excepcionalmente em casos onde é flagrante a ilegalidade do título. Cumpre destacar, ainda, que tal exceção é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandam dilação probatória. (…) Ab initio, cabe salientar que a questão suscitada é matéria reservada aos embargos à execução.” 4. A matéria concernente à possibilidade de interposição de exceção de préexecutividade, bem como os requisitos para sua admissibilidade, está adstrita à análise da matéria infraconstitucional. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 5. Agravo Regimental no Recurso extraordinário a que se nega provimento” (RE 707.048-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.02.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Execução. Exceção de préexecutividade. 4. Ofensa reflexa. 5. Alegação de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Insubsistência. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 688.936- AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 24.9.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. INCORPORAÇÃO. LEI 2.065/1999 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF e (b) o acolhimento do extraordinário demanda análise de norma infraconstitucional local (Lei Estadual 2.065/1999), o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta o agravante, em suma, que: (a) a questão está devidamente prequestionada e (b) houve extensa deliberação sobre questões constitucionais, visto que o acórdão não se restringiu à análise de mera legislação local. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada consignou não ter o recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto, repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte. No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, bem como os demais argumentos utilizados para negar provimento ao agravo, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, o acolhimento do extraordinário demanda análise de norma infraconstitucional local (Lei Estadual 2.065/1999), o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, em casos idênticos ao presente: Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Vantagem pessoal. Incorporação. Irredutibilidade de vencimentos. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Análise das leis 2.065/1999 e 2.129/2000 do Estado de Mato Grosso do Sul. 5. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e artigo 97 da Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 681.369 AgR-segundo, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 09-10-2012) Outros precedentes sobre o mesmo tema: RE 698.951-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje 11-04-2013; AI 820.904-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Dje 27- 11-2013; RE 613.306-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 11-10-2012. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.” Assim, a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.564 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : TELMA APARECIDA LA PICIRELLI VIEIRA DA CUNHA ADV.(A/S) : ADILAR JOSÉ BETTONI Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito do trabalho. 4. Estabilidade provisória de membro da CIPA. Legalidade da dispensa 5. Revolvimento do acervo fáticoprobatório. Impossibilidade. Incidência dos Enunciados 279, 454 e 636 da Súmula do STF. 7. Afronta aos primados do contraditório e do devido processo legal. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedente. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática de (eDOC 48), de minha relatoria, que negou seguimento a recurso interposto, tendo em vista a incidência dos enunciados de Súmula 279, 454 e 636 desta Suprema Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria constitucional em debate. Assevera-se, também, que o embargante foi dispensado durante o período de sua estabilidade provisória – em razão de ser ser membro da CIPA – ao argumento de que a empresa deixaria de existir, fato este que nunca teria ocorrido até a presente data. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Consoante já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz da legislação local aplicável, concluindo pela não admissão do Recurso de Revista e mantendo a dispensa do membro da Cipa. Ocorre que, uma vez assentada a adequação da referida norma pela instância ordinária, esta Corte, para dissentir do referido posicionamento, não prescinde da prévia análise e interpretação da legislação local aplicável (CLT), o que obsta o prosseguimento deste recurso extraordinário, tendo em vista que eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou indireta, consoante o disposto no Enunciado 280 da Súmula desta Corte. Ademais, também o Tribunal de origem, com base na interpretação de cláusulas sociais, bem como dos fatos e provas analisados, concluiu pela legalidade da dispensa do empregado. Nesse sentido, confira-se o AI-AgR 828.144, de minha relatoria, DJe 23.2.2012, cuja ementa dispõe: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Banco de horas. Necessidade de reexame de fatos, provas e da convenção coletiva de trabalho para se chegar a conclusão diversa daquela do acórdão recorrido. Óbice dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal. Matéria infraconstitucional. Precedente. AI-RG 598.365. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. Registro ainda, como bem assinalado na decisão recorrida, que o Supremo Tribunal Federal já apreciou as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais e da suposta violação ao devido processo legal, respectivamente, nos julgamentos do RE-RG 598.365 (Tema 181), Rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010, e do ARE-RG 748.371 (Tema 660), de minha relatoria, DJe 1º.8.2013, oportunidades em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional das questões postas. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Penal e Processo penal. 4. Denúncia (crimes de quadrilha, falsidade ideológica, sonegação de contribuição previdenciária, evasão de divisas, lavagem de bens, direitos e valores e contra a ordem tributária). Audiência de oitiva das testemunhas. Carta precatória. Ausência do réu. Ato válido. Presença do advogado constituído. 5. Reiteração de habeas corpus com o mesmo fundamento. Impossibilidade. Jurisprudência pacificada nesta Corte. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus opostos em face da decisão monocrática de minha relatoria (eDOC 65), que negou seguimento ao recurso nos seguintes termos: “Com efeito, verifico que a defesa reitera questão contida nos autos do HC 117.517/RJ, de minha relatoria, que, inclusive, encontra-se na Procuradoria-Geral da República para elaboração de parecer. As petições iniciais são semelhantes e postulam pedido idêntico. Destaco que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não admitir reiteração de habeas corpus com o mesmo fundamento. Nesse sentido: HC 110.804/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3.11.2011 e HC 97.731/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.2.2009. Desse modo, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus”. Nos presentes embargos, a parte reitera a necessidade de conhecimento do recurso ordinário por temer ser indeferido o habeas corpus n. 117.517/RJ. Nesse sentido, afirma: o embargante foi tomado por justo receio de que, caso não interpusesse o competente Recurso Ordinário Constitucional, o habeas anteriormente interposto, substitutivo do Recurso Ordinário Constitucional (HC 117.517/RJ), contra o não provimento de habeas no C. STJ, corresse o risco de ter seu seguimento negado, em virtude desta orientação”. Prossegue: “Assim, (…) o ora embargante requer que vossa Excelência esclareça a dúvida aqui posta, no sentido de que acaso o habeas corpus 117.517/RJ, venha a ser indeferido em razão do entendimento de que não cabe a interposição de habeas corpus substitutivo de Recurso Ordinário Constitucional, em se tratando de situações nas quais a liberdade de locomoção do paciente não esteja sob o risco, acaso seja mantida vossa e. Decisão de não conhecer o presente Recurso Ordinário Constitucional, não será mais possível a interposição do referido recurso, posto ter operado a preclusão do prazo de sua interposição, ficando a defesa sem a possibilidade de apreciação do ato coator do r. juízo a quo por esta E. Corte, salvo na excepcionalíssima hipótese dos autos originários serem, no futuro, apreciados por este E. Tribunal, quando de uma futura possível interposição de Recurso Extraordinário, caso advir sentença penal condenatória, confirmada em 2º grau de jurisdição” (eDOC 67, p. 3). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. Conforme relatado, cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra, que negou seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, ao fundamento de inadmissão de reiteração de habeas corpus com o mesmo fundamento. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Conforme mencionado na decisão agravada, a defesa reitera questão contida nos autos do HC 117.517/RJ, de minha relatoria. As petições iniciais são semelhantes e postulam pedido idêntico. Destaco que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não admitir reiteração de habeas corpus com o mesmo fundamento. Nesse sentido: HC 110.804/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3.11.2011 e HC 97.731/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.2.2009. Ademais, ainda que assim não fosse, verifico que o HC. 117.517 já foi apreciado por esta relatoria, com trânsito em julgado ocorrido no dia 21.2.2014. A ordem fora denegada pela falta de constrangimento ilegal. Transcrevo, a seguir, o teor da decisão: “Conforme relatado, a defesa requer a declaração de nulidade da oitiva das testemunhas de acusação e do depoimento do corréu Paulo Sérgio Businaro, ao argumento de que a produção das referidas provas não foi precedida de intimação pessoal prévia do acusado. O paciente aduz que estava custodiado e não foi apresentado em juízo para a oitiva das testemunhas de acusação e para depoimento do corréu, ocorridas no juízo deprecado em 3.11.2005 e 17.2.2006. Como já demonstrado por ocasião do indeferimento do pedido liminar, cumpre observar que a jurisprudência desta Corte Suprema firmou o entendimento no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Consoante frisou o Ministro Cezar Peluso, ao denegar a ordem no HC 82.899/SP: Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja decorrido prejuízo algum ao réu. É que o sistema das nulidades é norteado pelo princípio do prejuízo, ou seja, as formas processuais descumpridas devem ser invalidadas apenas quando verificado o prejuízo. Ademais, dispõe o artigo 563 do CPP: nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Portanto, vê-se que a literalidade do dispositivo deixa clara a exigência do prejuízo para as partes para o reconhecimento da nulidade processual. Na espécie, o TRF da 2ª Região denegou a ordem no habeas corpus impetrado pela defesa nos seguintes termos: ‘Conforme relatado o impetrante insurge-se, primeiramente, contra a falta de intimação pessoal do réu para a audiência de oitiva das testemunhas de acusação. A este respeito, observa-se que as testemunhas em questão residiam fora da comarca do juízo e, portanto, foram ouvidas por carta precatória, de cuja expedição foi a defesa regularmente intimada, ficando, inclusive responsável por sua distribuição, comparecendo a todos os atos, ocasião em que nenhuma nulidade foi arguida neste sentido. Ora, a ausência do réu na audiência de oitiva das testemunhas de acusação constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento depende de sua arguição no momento próprio e da comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que nem a defesa constituída pelo réu, presente a todos os depoimentos, nem mesmo este, ao assumir a defesa própria, questionaram qualquer nulidade perante o Juízo de 1º grau, não apontando qualquer prejuízo efetivo para a defesa. (…) Por fim, também não merece acolhida o pedido de desentranhamento do depoimento do réu Paulo Businaro, por não ser o mesmo réu na ação originária do presente writ. O interrogatório deste denunciado foi realizado na mesma audiência em que foi determinado o desmembramento do feito, realizado posteriormente ao interrogatório, apenas em razão de se encontrar o ora paciente preso cautelarmente. Envolvendo os fatos delituosos a atuação de ambos, não há que se falar na impertinência da presença do depoimento de Paulo na ação desmembrada. Outrossim, a ausência do paciente no depoimento do corréu não importa em qualquer vício, já que os acusados devem ser interrogados separadamente, de acordo com a disposição contida no art. 191 do CPP. Assim acontecendo, diante da ausência de prejuízo que importe em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, deve o feito prosseguir regularmente’. (eDOC 3) Acrescente-se que, conforme informações prestadas pelo Juízo criminal (eDOC 11, do HC 116.865/RJ, de minha relatoria), os advogados constituídos pelo paciente tomaram ciência da data designada para as oitivas e compareceram à sede do Juízo deprecado, em 3 de novembro de 2005, participando da respectiva audiência. Na ocasião, não se opuseram à oitiva das testemunhas, em que pese a ausência do acusado. Além disso, o magistrado, quanto à audiência realizada no dia 17.2.2006, assentou que, embora não conste naqueles autos a notícia da publicação da expedição da carta precatória, em 9.2.2006 compareceu o advogado do paciente/impetrante à Secretaria da 5ª Vara Criminal e obteve cópia dos autos. Assim, a ausência da defesa ao ato processual decorreu de sua própria deliberação. Destaco que a jurisprudência desta Corte é no sentido da prescindibilidade de intimação do advogado do réu da data de inquirição da testemunha em outra comarca, sendo necessária somente a intimação da expedição da carta precatória, cabendo às partes acompanhar o cumprimento dessa no juízo deprecado, inclusive os seus incidentes. Precedentes: HC n. 95.106/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11.2.2011; HC n. 93.598/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 21.5.2010; HC n. 96.026/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 6.2.2009 e RHC n. 93.817, Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 28.8.2009. Nos juízos deprecados, não bastasse, a defesa técnica teve ciência prévia de todas as datas da inquirição das testemunhas e em nenhum momento dirigiu requisição para comparecimento do réu preso às oitivas, o que sinaliza falta de interesse do réu no acompanhamento das audiências. Ademais, não há se falar em obrigatoriedade de intimação pessoal do réu para a oitiva de testemunhas, bastando a intimação do advogado constituído nos autos da data da audiência a quem incumbe o dever de requisitar à autoridade judiciária o comparecimento do réu. Nesse sentido, restou pacificado o entendimento desta Corte, refletido na Questão de Ordem na Repercussão Geral no RE n. 602.543/RS (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 26.2.2010), conforme ementa a seguir: ‘AÇÃO PENAL. Prova. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de nulidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição, não requer o comparecimento’. Assim, observo que o STJ, ao negar o habeas corpus, não destoou da jurisprudência desta Corte, conforme se extrai do seguinte excerto: ‘Com efeito, conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a presença do réu na audiência de instrução embora recomendável não é indispensável para a validade do ato, sendo, pois, imprescindível, para a caracterização da alegada nulidade, a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie’. Explicite-se: a presença do acusado à inquirição de testemunhas não torna inválida o ato, consubstanciandose em nulidade relativa. O reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, o que, não restou demonstrado nos autos, pois a parte o Impetrante não demonstrou qualquer prejuízo no ponto ônus que lhe competia. Isso porque o art. 563, do Código de Processo Penal, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief ). (…) Mais, verifica-se dos autos que o Defensor constituído encontrava-se presente aos depoimentos (fl. 200), o que corrobora a presunção de que a audiência realizada não é eivada de vício que enseja a anulação do ato. (...) Acrescento, por fim, que se consignou, ainda, no acórdão impugnado, que a ausência do réu à audiência não foi questionada pela Defesa quando da realização do ato, impondo-se, portanto, o reconhecimento da preclusão da referida alegação’. (eDOC 2) No mesmo sentido, cito Procuradoria-Geral da República: trecho do parecer da ‘Assim, não há ilegalidade a reparar. Isso porque primeiro o advogado constituído pelo paciente encontrava-se presente no ato de inquirições das testemunhas de acusação e do corréu, o que torna o ato válido, e segundo a ausência do réu à audiência não foi questionada pela defesa em momento oportuno, impondo-se, portanto, o reconhecimento da preclusão’. (eDOC 17) Ante o exposto, com base no art. 192, caput, do RI/STF, denego a ordem”. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: MANDADO DE SEGURANÇA – DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA OUTORGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – ATO PRATICADO, COM FUNDAMENTO EM TAL DELEGAÇÃO, PELO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SÚMULA 510/STF – ROL TAXATIVO DO ART. 102, I, “D”, DA CONSTITUIÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Vice-Procurador-Geral da República, no desempenho de competência que lhe foi delegada pelo Chefe do Ministério Público da União. Incidência da Súmula 510/STF. Doutrina. Precedentes. - O caráter estrito de que se reveste a norma constitucional de competência originária do Supremo Tribunal Federal não permite que essa especial atribuição jurisdicional seja estendida às hipóteses em que o ato estatal impugnado – embora resultando de delegação administrativa outorgada pelo próprio Procurador-Geral da República – haja emanado de autoridade estranha ao rol taxativo inscrito no art. 102, I, “d” da Constituição da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, não conheceu do mandado de segurança impetrado pelo ora agravante. Como tive o ensejo de destacar quando da prolação da decisão ora agravada, cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de questionar a deliberação administrativa emanada do ilustre Vice-Procurador-Geral da República, resultante do exercício de competência que lhe foi delegada pelo eminente Chefe do Ministério Público da União (Portaria PGR nº 153/96). Em consequência dessa delegação administrativa, o eminente Vice-Procurador-Geral da República – com apoio na Portaria PGR nº 537/2003, que estipulou, em quinze (15) dias, o período mínimo de gozo da licença-prêmio (fls. 15) – indeferiu o pedido formulado pelo ora agravante, que pretendia a concessão de tal licença, por lapso temporal inferior a uma semana (fls. 03). Eis o teor da decisão administrativa que, impugnada nesta sede mandamental, resultou da prática, pelo eminente Vice-Procurador-Geral da República, de atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República (fls. 25): “(...) Tendo em vista o que consta do processo, a competência delegada pela Portaria PGR nº 153, de 10 de abril de 1996, e as disposições da Portaria PGR nº 537, de 05 de agosto de 2003, INDEFIRO o gozo de Licença-Prêmio por Tempo de Serviço, tendo em vista o art. 2º da Portaria PGR nº 537/2003, que estabelece o período mínimo de 15 dias de fruição para a referida licença. (…).” (grifei) A impetração mandamental sustentou-se, em síntese, nos seguintes fundamentos (fls. 05/06): “(...) a Portaria PGR nº 538/2003 padece do vício da ilegalidade, porquanto a Lei Complementar nº 75/93, em nenhum momento, restringiu a fruição do benefício a um período mínimo, e, tampouco, atribuiu ao Procurador-Geral da República a prerrogativa de fazê-lo mediante regulamento.” (grifei) Buscou-se, desse modo, em sede mandamental, a declaração de ineficácia, por suposta ilegalidade, do art. 2º, “caput” da Portaria PGR nº 537/2003. As informações prestadas pelo Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, à época, Procurador-Geral da República, acham-se consubstanciadas em pronunciamento assim fundamentado (fls. 52/53): “Em atenção ao oficio nº 4319/R, de 19/12/2003, expedido nos autos de Mandado de Segurança nº 24.732 impetrado por Mário Ferreira Leite contra ato de minha autoria, presto a seguir as informações necessárias ao julgamento do ‘writ’. O artigo 222, inciso III da Lei Complementar nº 75/93 assegura aos membros do Ministério Público da União ‘licença prêmio por tempo de serviço’, que será devida ‘após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, pelo prazo de três meses’, observadas as condições estabelecidas no § 3º da referida norma legal. Com objetivo de compatibilizar o gozo da referida licença com o interesse de serviço, visto que me cabe praticar ‘os atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal e exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União’ (art. 26, incisos VIII e XIII, LC 75/93), expedi a Portaria PGR nº 537, de 05/08/2003, mantendo a limitação até então vigente (Portaria PGR nº 114, de 29/03/1996) da concessão de licença-prêmio por tempo de serviço a 02 membros por unidade administrativa, número este substituído na Portaria PGR nº 645, de 03/10/2003 pelo percentual da 10% da lotação da respectiva unidade, e fixando períodos mínimo e máximo de fruição continuada. Esclareço que o estabelecimento de período mínimo de fruição teve como objetivo assegurar o cumprimento integral da norma concessiva do benefício que se refere a ‘três meses (ou 90 dias)’, e não a ‘90 dias úteis’ como a prática do fracionamento indiscriminado do período da licença estava permitindo. Excluindo-se os sábados e domingos, o que ocorria freqüentemente antes da regulamentação questionada, cada período de 30 dias de licença era ilegitimamente elevado para 38 dias, com graves danos para o serviço. Observe-se que o impetrante pretendia gozar três dias de licença (de 29 a 31 de outubro de 2003, vale dizer, de quarta a sexta-feira). Por outro lado, a fixação de período contínuo máximo de 60 dias, tem como finalidade abrir oportunidade para o gozo da licença a todos os interessados lotados na mesma unidade, tendo em vista que não é possível a concessão simultânea da licença para todos. Portanto, certo que as informações acima relevam que o ato impugnado é legítimo, visto que o poder regulamentar foi utilizado com o propósito de assegurar o interesse do serviço e de impedir o alongamento indevido do prazo concedido pela lei, é flagrante que não há direito liquido e certo a ser tutelado, de modo que se espera que a ação mandamental seja julgada improcedente.” (grifei) Com fundamento nos poderes processuais de que dispõe o Ministro Relator (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, não conheci da ação de mandado de segurança (fls. 71/77). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso (fls. 89/92). O Ministério Público Federal, ao manifestar-se nos presentes autos na condição de “custos legis”, opinou pelo improvimento do recurso de agravo, em parecer que está assim fundamentado: “Mandado de segurança. Ato do Procurador-Geral da República. Licença prêmio. Ato delegado do Vice-Procurador-Geral da República. Não conhecimento da impetração. Agravo regimental desprovido. 1. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante, membro do Ministério Público Federal, lotado no município de Londrina/Paraná, pretende não se submeter aos efeitos do art. 2º, ‘caput’, da Portaria nº 537/03, possibilitando-se, desta forma, a fruição da licença-prêmio pelo período de duração que lhe convier, observados os requisitos da Lei Complementar nº 75/93. 2. O mandado de segurança não foi conhecido, tendo em vista a ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. 3. Sobreveio agravo regimental, entendendo que o objetivo final da impetração é a anulação da disposição regulamentar que impede a fruição do benefício de forma condicionada, o que somente pode ser realizado pelo Procurador-Geral da República. 4. Vieram os autos conclusos para apreciação do recurso interposto. 5. A decisão agravada merece ser mantida. 6. O ato impugnado no presente mandado de segurança foi praticado pelo Vice-Procurador-Geral da República, no exercício de competência delegada e, neste ponto, a impetração foi incorretamente direcionada. 7. Ainda que se entendesse de forma diversa, tampouco o impetrante teria razão, porque, independentemente do período mínimo de fruição, restaria mantida a exigência, prevista na Portaria PGR nº 645/2003 que mudou o art. 1º da Portaria PGR nº 537/2003, para limitar a concessão simultânea da licença-prêmio por tempo de serviço a, no máximo, 10% da lotação da respectiva unidade, o que não restou comprovado. 8. As informações de fl. 53 dão conta de que o estabelecimento de período mínimo teve como objetivo assegurar cumprimento integral da norma concessiva do benefício, de forma a evitar que cada período de 30 dias acabasse sendo elevado para 38 dias, com graves danos ao serviço. No caso presente, o pedido originário da impetração era de três dias apenas. 9. Ademais, a Central de Atendimento a Membros/SGP informa que o impetrante usufruiu licença prêmio no período de 26/06/2006 a 17/07/2006, correspondente a 22 dias, em conformidade com a Portaria PGR nº 525/2006, que reduziu para sete dias o período mínimo para fruição de licença-prêmio (fl. 107). Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pelo ora agravante, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal, firmou na matéria ora em exame. Com efeito, não obstante o ato de indeferimento do gozo de licença-prêmio tenha emanado do Senhor Vice-Procurador-Geral da República – que agiu no desempenho de uma competência que lhe foi delegada pelo eminente Procurador-Geral da República –, o ora agravante insurge-se, na presente sede mandamental originária, contra o Chefe do Ministério Público da União. O exame da questão, no entanto, evidencia que o Procurador-Geral da República não praticou o ato ora impugnado nesta sede mandamental. Na realidade, o Chefe do Ministério Público da União, valendo-se da prerrogativa que lhe confere o DL nº 200/67 (arts. 11 e 12), delegou, ao Vice-Procurador-Geral da República, competência para decidir sobre pleitos e recursos administrativos no âmbito do Ministério Público Federal. Isso significa, portanto, que eventual impugnação judicial deverá ser deduzida contra o ato praticado pela autoridade delegada – o Vice-Procurador-Geral da República, na espécie. Desse modo, e sendo a autoridade coatora o eminente Vice-Procurador-Geral da República, não cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o presente mandado de segurança, que objetiva desconstituir a deliberação administrativa consubstanciadora do indeferimento do gozo de licença-prêmio, tal como postulado pelo impetrante, ora recorrente. É que – insista-se – a decisão em referência emanou de autoridade no exercício de competência administrativa que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral da República, o que afasta, por si só, a incidência, no caso, da norma de competência originária inscrita no art. 102, I, “d”, da Constituição da República, que não contempla, em seu rol taxativo, a figura do Vice-Procurador-Geral da República. Esse entendimento encontra integral apoio no magistério da doutrina, que ressalta, tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado no exercício de atribuição administrativa delegada, que a competência jurisdicional para apreciar o “writ” mandamental deverá ser definida em razão da qualidade da autoridade delegada (o Vice-Procurador-Geral da República, no caso) e não em função da condição hierárquica do órgão delegante – o Procurador-Geral da República, na espécie (VLADIMIR SOUZA CARVALHO, “Competência da Justiça Federal”, p. 162/163, 4ª ed., 2002, Juruá; SÉRGIO FERRAZ, “Mandado de Segurança”, p. 62, item n. 8.3, 3ª ed., 1996, Malheiros; REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA, “Delegação Administrativa”, p. 129, item n. 3.3, 1986, RT, v.g.). É por essa razão que HELY LOPES MEIRELLES (“Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’”, p. 57, 20ª ed., atualização por Arnoldo Wald/Rodrigo Garcia da Fonseca, 1998, Malheiros), ao versar o tema da competência jurisdicional em sede de mandado de segurança impetrado contra ato fundado em delegação administrativa, assim expõe a questão: “As atribuições delegadas, embora pertencentes à entidade delegante, colocam como coator o agente delegado que praticar o ato impugnado (...).” Essa mesma orientação é perfilhada por CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO (“Mandado de Segurança”, in “Revista de Direito Público”, vol. 55-56/341-342), cuja autorizada lição foi assim exposta por esse eminente Magistrado e Professor, quando Ministro do hoje extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR): “A Súmula 510 da Corte Suprema (...) é expressa: ‘praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial’. Isto quer dizer que, feita a delegação de competência, de forma regular, fica o delegado responsável pela solução administrativa, não respondendo o delegante pelos atos que, em tal condição, praticar o delegado. A competência para o processo e julgamento do mandado de segurança, quando se tratar de ato praticado por autoridade delegada, tendo sido a delegação efetivada no próprio âmbito das entidades políticas – União, Estados e Municípios – será do Juízo ou Tribunal competente para apreciar os atos da autoridade delegada. Assim, se o Ministro de Estado age com delegação de funções do Presidente da República, o Tribunal competente para apreciar mandado de segurança impetrado contra os atos pelo mesmo praticado, em tal situação, é o TFR. O TFR, por sua vez, tem decidido que os atos praticados pelos Secretários Gerais de Ministérios, por delegação do Ministro de Estado, são examinados, via do mandado de segurança, pelo Juiz Federal.” (grifei) Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento reflete-se, por igual, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constituindo, até mesmo, objeto da Súmula 510 desta Corte Suprema, cujo conteúdo está assim enunciado: “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”. Essa diretriz jurisprudencial tem orientado, invariavelmente, os sucessivos pronunciamentos desta Suprema Corte sobre a questão ora em exame (RTJ 46/748 – RTJ 75/689 – RE 78.018/DF – MS 20.207/DF – MS 23.871-MC/DF): “MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ATO PRATICADO COM FUNDAMENTO EM DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA 510/STF. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DECIDIDA POR MINISTRO DE ESTADO, NO EXERCÍCIO DE PODERES DELEGADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (DECRETO 3.035/99). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE. - Tratando-se de mandado de segurança contra ato praticado no exercício de poderes administrativos delegados, a competência jurisdicional para apreciar o ‘writ’ mandamental é aferida em razão da qualidade da autoridade delegada (o Ministro de Estado, no caso) e não em função da hierarquia da autoridade delegante (o Presidente da República, na espécie). - Sendo, a autoridade coatora, um Ministro de Estado, cabe ao Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, ‘b’), e não ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança que objetive invalidar a demissão veiculada em portaria ministerial, não obstante essa punição disciplinar tenha derivado de ato praticado no exercício de competência meramente delegada. Doutrina. Jurisprudência. Súmula 510/STF.” (MS 23.559-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” DJU de 12/4/2000) Essa mesma orientação tem sido igualmente perfilhada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: “ATO ADMINISTRATIVO ‘DE ORDEM’ – DELEGAÇÃO – CONTROLE JUDICIAL. - O ato praticado ‘de ordem’ resulta de delegação administrativa informal. - Compete à Justiça Federal de primeiro grau conhecer de Mandado de Segurança contra ato de delegado regional praticado ‘a ordem’ do Ministro de Estado.” (RDA 203/206, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS – grifei) “CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO EDITADO, POR DELEGAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO. SÚMULA 510-STF. INCOMPETÊNCIA DO STJ. I – Se a autoridade administrativa edita o ato, em virtude de delegação conferida pelo Ministro de Estado, a competência para processar e julgar o mandado de segurança não se desloca, em razão da pessoa deste último, mas se fixa tendo em vista a hierarquia da autoridade delegada. II – A teor do enunciado da Súmula 510-STF, uma vez praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, é contra esta que cabe o mandado de segurança. III – Mandado de segurança de que se não conhece. Decisão unânime.” (MS 3.838/PA, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO – grifei) O extinto Tribunal Federal de Recursos, por sua vez, também observava esse mesmo entendimento jurisprudencial: “CONSTITUCIONAL e PROCESSUAL CIVIL. Competência. Mandado de Segurança. 1. Se o ato foi praticado por delegação ou subdelegação de competência, a impetração deve ser dirigida contra a autoridade que detém os poderes delegados (Súmula 510 do STF). 2. Este Tribunal não é competente para conhecer mandado de segurança dirigido contra ato de autoridade submetida à jurisdição da Justiça Federal de primeiro grau, que o praticou em razão de delegação ou subdelegação de Ministro de Estado. 3. Mandado de segurança de que não se conhece.” (MS 110.049/DF, Rel. Min. BUENO DE SOUZA – grifei) Em suma: é preciso ter presente – consoante adverte CAIO TÁCITO (“Delegação de Competência”, “in” “Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro”, vol. XV/155-156, Borsoi) – que, “Embora atuando em consequência da delegação recebida, o delegado age, autonomamente, segundo seu próprio entendimento. A delegação não se confunde com a representação. O delegado não age em nome e em lugar do delegante, mas atua por força de competência legal que lhe foi transferida” (grifei). Em consequência desse entendimento, cabe reconhecer, em tema de delegação administrativa, que a autoridade delegada fica “responsável pelo exercício ou prática das atividades delegadas, pois seria absurdo que o delegante transferisse atribuições e continuasse responsável por atos que não praticou”, conforme acentua, em clara lição sobre a matéria, ODETE MEDAUAR (“Delegação Administrativa”, “in” “Revista Forense”, vol. 278/21-27, 26). Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento a este recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.732 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MÁRIO FERREIRA LEITE ADV.(A/S) : RENATA SILVA CASSIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. OFENSA REFLEXA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.8.2007. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Nessa conjuntura, a constatação de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior demandaria, na espécie, prévio exame de preceitos infraconstitucionais, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao agravo de instrumento, maneja agravo regimental Distribuidora Cummins Minas S/A. A agravante insurge-se contra a decisão monocrática, ao argumento de que há violação direta do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Sustenta, in verbis, que: “ (…) conforme exaustivamente demonstrado pela Agravante na ocasião do Agravo de instrumento, pela simples análise destes autos, constata-se facilmente que coexistem, in casu, duas sentenças diametralmente opostas versando sobre o mesmo objeto, razão pela qual, ao melhor entendimento, deverá esta Egrégia Corte reconhecer a flagrante ofensa direta à norma preconizada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, sob pena de se perpetuar em nosso ordenamento jurídico duas decisões completamente antagônicas.” Acórdão recorrido publicado em 11.8.2007. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Artigo 5º, incisos II e XXXVI, da CF. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Indenização. Valor. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido". (STF-ARE-AgR767.704/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ 28.11.2013). "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput ).“ Nada colhe o agravo. Mantenho os fundamentos da decisão hostilizada. O exame de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Nesse sentido: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 727207 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 09-09-2013 PUBLIC 10-09-2013, grifos nossos) “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da CF. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Litispendência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 6. Agravo regimental não provido.” (AI 857129 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013, grifos nossos) Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIREITO DE REGRESSO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA DO AGENTE DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.4.2011. Divergir do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento da moldura fática delineada no Tribunal de origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, em que negado provimento ao agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Santa Catarina. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não é o caso de reexame de provas. Alega que “(...) o objeto do recurso extraordinário é saber se a norma constitucional – art. 37, § 6º – exige a culpa grave do servidor para a sua responsabilização” (fl. 207). Sustenta, ainda, que “(...) o acórdão recorrido nada mais faz do que eximir de responsabilidade o servidor que efetivamente praticou o ato danoso ao Poder Público, criando requisito que a Magna Carta não exigiu (culpa grave)” (fl. 208). Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina publicado em 18.4.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Nesse sentido: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização. Nexo causal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade objetiva da Administração Pública e o consequente dever de indenizar com fundamento nos elementos fáticos-probatórios constantes dos autos. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI 666.378-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.6.2011). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, ‘a’, do CPC).” Nada colhe. Transcrevo, por oportuno, a ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fl. 148): “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLICIAL MILITAR QUE, CONDUZINDO VIATURA OFICIAL, INVADE PISTA CONTRÁRIA E COLIDE COM O VEÍCULO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DO ESTADO RESTRITA AO DIREITO DE REGRESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA ESTE AGIDO COM DOLO OU CULPA GRAVE. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. RESSARCIMENTO INDEVIDO.” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de responsabilidade do agente e pelo não cabimento de ação regressiva. Nesse sentir, a verificação da existência de culpa e do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano dela resultante demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de regresso contra servidor público envolvido em acidente de trânsito. Ausência de culpa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu que não houve culpa do servidor público na ocorrência do acidente de trânsito, o que inviabilizaria a ação de regresso prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. A aferição da existência ou não de culpa de servidor público no caso em tela requer o reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 601.839-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.02.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Falha na segurança da rodovia. Responsabilidade civil objetiva do Estado. 4. Consumidor. Indenização por danos morais. Necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5.A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 748.106-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 24.9.2013). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL: AÇÃO REGRESSIVA. DANO CAUSADO À VIATURA DE POLÍCIA POR POLICIAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. APLICAÇÃO DE NORMA TRABALHISTA EM VEZ DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STF 282. 1. Alegada contrariedade ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não prescinde da análise de contexto fático-probatório. 2. Em sede de recurso extraordinário não é permitido inovar com argumentos não abordados pelo acórdão recorrido, nem pelos embargos de declaração opostos. Ausência do necessário prequestionamento (Súmula STF 282). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 731.877-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 15.8.2011). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 668.752-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 14.6.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate acerca da existência de culpa do agente, consabido que eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPATIBILIDADE DO DECRETO 332/91 COM A LEI 8.200/91. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.03.2009. No caso em exame, a suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional em que se fundamentou o Tribunal de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa aos preceitos invocados, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a recurso extraordinário, maneja agravo regimental Harsco do Brasil Participações e Serviços Siderúrgicos Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a ofensa perpetrada aos arts. 150, I, e 153, III, da Lei Maior prescinde, em seu exame, da análise do conteúdo de normas infraconstitucionais, a afastar a configuração de violação meramente reflexa do texto da Magna Carta. Sustenta, in verbis: “(...) a disposição contida no Decreto n. 332/91 e o entendimento adotado pelo Tribunal ‘o quo’ ofendem o artigo 150, I, da Constituição Federal, por não permitir que seja reconhecida na apuração da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL a diferença entre os índices medidores IPC/BTNF, aumentando, assim, a base de cálculo do tributo em questão, sem a pré-existência de Lei que assim estabeleça. Por todo o exposto, verifica-se que carece de reforma o v. acórdão recorrido, na medida em que contrariou frontalmente o artigo 150, I, da Carta Magna. (…) Consoante tais assertivas, pode-se concluir, insofismavelmente, que a Constituição Federal de 1998 elege como hipótese de incidência de tributos de competência da União, um fato, ato, ou negócio jurídico que exprima uma riqueza ou a circulação de uma determinada expressão que merece a tributação, o que, certamente, não é o caso da diferença entre os índices em comento neste feito. Caso não seja reconhecida a diferença dos aludidos índices na base de cálculo do tributo em comento estar-se-ia negando vigência ao conceito semântico de renda contido no artigo 153, III, da Constituição Federal.” Acórdão recorrido publicado em 26.03.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Harsco do Brasil Participações e Serviços Siderúrgicos Ltda. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 150, I e IV, e 153, III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 550.194-AgRsegundo/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.10.2013; e RE 431.852 -AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.10.2011, cuja ementa transcrevo: Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão cujo desenlace passa por investigar suposta exorbitância do poder regulamentar. Modificações na base do IRPJ, CSL e do ILL promovidas pelo Decreto nº 332/91, à luz das prescrições constantes da Lei nº 8.200/91. Conclusão que não se relaciona com a constitucionalidade do diferimento previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.200/91. Questões referentes ao critério quantitativo dos tributos já resolvida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o que denota a natureza infraconstitucional da contenda. 1. Os contribuintes sustentam que o Decreto nº 332/91 teria modificado a sistemática de apuração do lucro real, fazendo inserir critérios não previstos em lei, de modo a intervir indevidamente no cálculo da base imponível do IRPJ, CSL e ILL. 2. O debate acerca do diferimento das deduções deferidas em favor do contribuinte quanto ao IRPJ não tangencia a pretensão recursal deduzida no apelo extremo, a qual fundamentou-se na exorbitância do poder regulamentar. 3. No esteio do que já decidiu a Egrégia Turma A controvérsia sub judice, a respeito da eventual extrapolação do poder regulamentar decorrente do Decreto n. 332/91 com o disposto na legislação regulamentada (Lei n. 8.200/91), demandaria a análise do cotejo dos dois textos normativos infraconstitucionais, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário (RE nº 431.852/RSAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). 4. Agravo regimental não provido. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PODER REGULAMENTAR. COMPATIBILIDADE DO DECRETO N. 332/91 COM A LEI N. 8.200/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO STF. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3. A controvérsia sub judice, a respeito da eventual extrapolação do poder regulamentar decorrente do Decreto n. 332/91 com o disposto na legislação regulamentada (Lei n. 8.200/91), demandaria a análise do cotejo dos dois textos normativos infraconstitucionais, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI n. 519.375-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 1ª Turma, DJ 19.08.2005; AI n. 495.415-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 18.11.05; RE n. 233.483-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 26.8.05; AI n. 624.761-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 13.11.09; RE n. 554.025-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 1.2.11). 4. Não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, verbis: não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 5. Agravo regimental não provido. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ).” Nada colhe o agravo. Conforme consignado na decisão agravada, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta inconstitucionalidade do Decreto 332/91 somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão recorrido, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Restou desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, reitero os seguintes julgados: RE 550.194-AgR-segundo/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.10.2013; e RE 431.852 -AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.10.2011. Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REQUISITOS. LEI 8.059/90. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.3.2009. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal Regional acerca do não atendimento, pela ora agravante, dos requisitos exigidos pela Lei 8.059/90, para fins de concessão da pensão especial, na qualidade de dependente, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, maneja agravo regimental Rosa de Mattos Lima. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Sustenta que já possuía direito à pensão especial, conferida pela Lei nº 5.698/71, que não previa exceções. Aduz “(...) que o instituidor do benefício faleceu em 07.8.1942 e as novas núpcias foram contraídas em 31.7.1944. Logo, a Lei nº 8.059/90, não poderia retroagir para suprimir direito adquirido” (doc. 04, fl. 02). Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais. Acórdão recorrido publicado em 06.3.2009. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Rosa de Mattos Lima. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucionais indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Além disso, no caso, a suposta ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 774.412AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.3.2011; e AI 556.436-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 11.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Cumulação da pensão especial com benefício previdenciário. Condição de ex-combatente. Verificação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Para acolher a pretensão do agravante, no sentido da possibilidade da percepção cumulativa da pensão especial do art. 53, inciso II, do ADCT, e do benefício previdenciário, seria necessário verificar, inicialmente, se preenchida a condição de ex-combatente, o que é inadmissível em recurso extraordinário, haja vista que demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema, dado o seu caráter infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido’. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABONO ANUAL. LEI 4.281/63. DIREITO ADQUIRIDO. FATOS E PROVAS 1. A alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, além de demandar o reexame de fatos e provas, se existente, seria reflexa ou indireta, de análise inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo improvido” (RE 382.121-AgR/RN, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 26.8.2005). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal Regional se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais (Leis nº 5.698/1971 e 8.059/1990) e da moldura fática delineada nos autos, cuja ementa segue transcrita: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – EXCOMBATENTE – TRIPULANTE DA MARINHA MERCANTE – DUAS VIAGENS EM ZONA DE GUERRA – DIREITO À PENSÃO ESPECIAL – ART. 53 DO ADCT – VIÚVA DE EXCOMBATENTE – SEGUNDAS NÚPCIAS – PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O conceito de ex-combatente, nos termos do artigo 53, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, também abrange os integrantes da Marinha Mercante que, ao menos, realizaram duas viagens em zonas de ataques submarinos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Lei nº 8.059/90, ao contrair novo casamento, a viúva de ex-combatente não pode ser considerada dependente para fins de recebimento de pensão especial. 3. Sentença confirmada” (doc. 01, fl. 107). Divergir do entendimento do Tribunal Regional acerca do não atendimento, pela ora agravante, dos requisitos exigidos pela Lei 8.059/90, para fins de concessão da pensão especial, na qualidade de dependente, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Por oportuno, trago à colação trecho do voto do acórdão proferido pelo Tribunal a quo: “(…) Na hipótese vertente, verifica-se que a autora é viúva do ex-combatente ‘Elpídeo de Freitas’ (fl. 09), cujo falecimento ocorreu em 07 de agosto de 1942, conforme certidão de fl. 10. Entretanto, afere-se que a autora contraiu novo casamento em 31 de julho de 1944, conforme certidão de fl. 12, não podendo ser considerada dependente do de cujus desde então. Em vista disso, forçoso concluir que a autora não atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 8.059/90 para fins de concessão da pensão especial, na qualidade de dependente, uma vez que a recorrente, não obstante ter estado civil de viúva, o é em relação às segundas núpcias contraídas com o Sr. Antônio Ferreira Lima, diverso do requisito legal expressamente previsto, ou seja, viuvez de ex-combatente. Na verdade a autora é binuba, o que significa que casou-se duas vezes, a segunda delas, obviamente, quase dois anos após enviuvar (em 1942) do ex-marinheiro” (doc. 01, fl. 106). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.