text: DIREITO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUCESSIVIDADE DE EMBARGOS QUE BUSCAM A REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES EXPENDIDAS. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. As questões trazidas nesses embargos declaratórios já foram analisadas no julgamento do agravo regimental. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os segundos embargos declaratórios só podem ser admitidos quando o vício a ser sanado tenha surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos. 4. No caso, a reiteração dos embargos declaratórios mal disfarça a natureza abusiva do recurso, o que autoriza a execução imediata da decisão, independentemente de sua publicação. Precedentes. AI 760304 AGR-ED-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental e determinar a execução imediata da decisão, independentemente de sua publicação, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, julgado sob minha relatoria, proferido por esta Primeira Turma, assim ementado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. Embargos de declaração rejeitados.” 2. A parte embargante aduz que “o entendimento fixado no RE nº 464.893-AgR da Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa foi julgado em 20 de AI 760304 AGR-ED-ED maio de 2008 e divulgado no DJE de 31 de julho de 2008, enquanto que o reconhecimento da REPERCUSSÃO GERAL no RE 593727 MG da Relatoria do Ministro Cesar Peluzo tem data posterior, ou seja, em 28 de agosto de 2009”. Alega que “se a matéria é objeto de repercussão, porque razão não foram os autos sobrestados conforme norma processual vigente (?)”. Por fim, afirma que “no que tange à fixação da pena por força de antecedentes criminais houve majoração em razão dos antecedentes, o que não encontra amparo nos artigos 59, 68 e 33, § 3º, do Código Penal”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Os embargos não podem ser conhecidos, tendo em vista que as questões alegadas já foram analisadas no julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário. Ademais, as referidas alegações já foram rejeitadas por esta Turma no julgamento do acórdão ora embargado. Assim, incabível o conhecimento destes segundos embargos de declaração com o objetivo de rejulgamento da causa. Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.” (AI 532.610-AgR-ED-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO PROFERIDO POR FORÇA DE IDÊNTICA MEDIDA. O cabimento de embargos declaratórios contra decisão proferida por força de idêntica medida pressupõe o surgimento do vício, pela vez primeira, nesta última. A duplicidade de recursos leva ao não-conhecimento dos segundos declaratórios.” (RE 555.816AgR-ED-ED, Rel. Min. Marco Aurélio) 2. A parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação do mérito de um julgamento que transcorreu de forma AI 760304 AGR-ED-ED regular. O presente recurso veicula, portanto, pretensão meramente infringente. E, como se sabe, os embargos não podem conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de nenhum vício e, muito menos, à modificação do julgado. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento dos declaratórios com essa finalidade. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando evidenciado o caráter nitidamente protelatório do recurso, consolidou o entendimento de que “a utilização de sucessivos recursos manifestamente protelatórios autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pela Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão” (ARE 739.994-AgR-EDAgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Sessão de 04.02.2014). Nessa linha, vejam-se os AIs 260.266-AgR-ED-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; 387.912-AgR-AgR-ED-ED e 441.402-AgR-ED-ED, ambos da relatoria do ministro Nelson Jobim; 522.065-AgR-ED-ED, 587.285 AgR-ED-ED-ED-ED e o AI 853.653-AGR-ED-Ediv-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello, este assim ementado: “SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE PRONTO CUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA SUPREMA CORTE, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS DECISÕES EMANADAS DO TRIBUNAL LOCAL POSSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UTILIZAÇÃO PROCRASTINATÓRIA EXECUÇÃO IMEDIATA POSSIBILIDADE . - A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade ( CPP , art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito AI 760304 AGR-ED-ED protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável valendo-se , para esse efeito , da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis , constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza , em consequência , o imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes.” 4. No caso, a reiteração dos embargos declaratórios mal disfarça a natureza abusiva do recurso, o que autoriza a imediata execução do acórdão objeto do recurso extraordinário. 5. Diante do exposto, não conheço dos embargos e determino a imediata baixa dos autos à origem para a pronta execução do julgado, independentemente da publicação do acórdão. 6. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REITERAÇÃO DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE JÁ APONTADOS NOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do art. 535 do CPC, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios – omissão, contradição ou obscuridade – suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na última decisão que se ataca. Anteriores declaratórios rejeitados por idêntico fundamento. Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do disciplinado no art. 538, parágrafo único, do CPC. ARE 676568 AGR-ED-ED-ED Embargos declaratórios não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma rejeitou os anteriores declaratórios (fls. 167-71), opõe embargos de declaração, pela terceira vez consecutiva, Murillo César Brandão Guelpeli (fls. 176-80). Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso, contraditório e obscuro o julgado. Insiste na alegação de que violado o art. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, e reitera pedido de reapreciação do feito, para que seja determinada a nulidade de todos os atos judiciais, desde o despacho do juízo a quo, e o retorno dos autos para o juiz de 1ª grau, por alegado desrespeito ao ato jurídico perfeito e ao devido processo legal (fl. 180). Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Maneja Murillo César Brandão Guelpeli, pela terceira vez, embargos declaratórios, nos quais reitera a alegação de que presentes omissão, contradição e obscuridade no decisum. Insiste na alegação de que violado o art. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, e reitera pedido de reapreciação do feito, para que seja determinada a nulidade de todos os atos judiciais, por alegado desrespeito ao ato jurídico perfeito e ao devido processo legal (fl. 180). Verifico que os embargos de declaração são tempestivos e a representação é regular. Contudo, não merecem ser conhecidos, porque restritos a discutir vícios não surgidos na última decisão proferida, contra a qual formalmente opostos. O que se observa é que o embargante busca, na realidade, repisar questões já examinadas, com o escopo de alterar o mérito do julgado, bem como evitar o trânsito em julgado. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, calculada à razão de 1% sobre o valor da causa. Nesse sentido: AI 524.983 AgR-ED-ED/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30.10.2014; RE 435.757 AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 14.04.2014. Não conheço, pois, dos presentes embargos declaratórios, e condeno o embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil -CNA Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, caput, 146, III, “b”, 150, II, da Lei Maior. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. PRESCRIÇÃO. O entendimento sedimentado nesta Corte é no sentido de que a ação para a cobrança da contribuição sindical rural, por se tratar de modalidade de tributo, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN), que nesse caso ocorre no mês de janeiro de cada ano, conforme previsão do art. 587 da CLT. Destarte, tendo sido o crédito tributário constituído em janeiro de 2006 e a presente ação ajuizada somente em 1º/12/2011, após transcorridos cinco anos de sua constituição, resta prescrito o direito de ação da CNA. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” Acórdão recorrido publicado em 12.9.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, 146, III, “b”, 150, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Consta no acórdão recorrido: “Outrossim, o entendimento sedimentado nesta Corte é no sentido de que a ação para a cobrança da contribuição sindical rural, por se tratar de modalidade de tributo, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN), que nesse caso ocorre no mês de janeiro de cada ano, conforme previsão do art. 587 da CLT. Destarte, tendo sido o crédito tributário constituído em janeiro de 2006 e a presente ação ajuizada somente em 1º/12/2011, após transcorridos cinco anos de sua constituição, resta prescrito o direito de ação da CNA.” As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CTN e CLT). A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada ofensa à Constituição da República. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO TÁCITA. LEI N. 8.022/90, ART. 2º. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, 93, IX, E 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA REFLEXA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: ARE 667.918AgR, Primeira Turma, DJe de 28.3.2012. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedente: 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DOS ART. 600 DA CLT. O art. 600 da CLT foi revogado tacitamente pela Lei n.º 8.022/90, conforme decidido pelo TRT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1999. PRESCRIÇÃO. A contribuição sindical rural é calculada pela própria Confederação Nacional da Agricultura, com base nas informações prestadas pelo contribuinte ao Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal. Esses dados foram fornecidos à CNA mediante convênio firmado entre essa entidade e a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, publicado no Diário Oficial de 21/5/1998, conforme autorizado pelo art. 17, II, da lei n.º 9.393/96. Correta, portanto, a decisão do TRT, segundo o qual a constituição desse crédito tributário se dá por lançamento de ofício, e não por homologação, sendo aplicável o prazo prescricional de cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito, conforme o art. 174 do CTN. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. 5. Agravo regimental desprovido.” (ARE 673.734-ED/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.6.2012). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. NATUREZA GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.9.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Rio de Janeiro. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Afirma que a questão de fundo discute a extensão de reajuste a servidores estaduais por obra do Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia. Considera aplicável o óbice da Súmula 339/STF. Alega desnecessária a análise da legislação local, bem como prequestionada a matéria constitucional. Aponta precedentes que entende favoráveis à sua tese. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MERA SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO IMPORTA EM SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO, SERVINDO APENAS PARA DELONGAR A SOLUÇÃO DA LIDE, EM DESPRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.” Acórdão recorrido publicado em 25.9.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, X, 167 e 169, todos da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado à parte inovar a matéria em sede de agravo. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º e 37 da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido." (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewanowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011) Inexistente a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação dos arts. 167 e 169 da Constituição da República. Anoto precedente: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Implementação de acréscimo pecuniário. LC nº 432/10 do Estado do Rio Grande do Norte. Discussão quanto à existência de prévia dotação orçamentária. LRF. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação infraconstituciona. Incidência das Súmulas nºs 636 e 280/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 792.107/RN, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento de lei complementar estadual que, sem prévia dotação orçamentária, concedeu reajuste salarial a servidores públicos”, uma vez que a matéria é de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 780318 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29-082014) Não há falar em afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 838.535-AgR/RJ, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 04.11.2014; e ARE 810.579-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 10.12.2014, cuja ementa transcrevo: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE REVISÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisando questão análoga à dos autos, o Plenário do STF, no julgamento do RMS 22.307, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/6/1997, decidiu afastar a aplicação da Súmula 339/STF para estender aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos militares. 2. Encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu estender aos servidores públicos do Poder Judiciário o reajuste concedido pela Lei Estadual 1.206/87, por entender que possui caráter geral e finalidade de recompor as perdas decorrentes da inflação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 810579 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC 10-12-2014) De outra parte, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de afastar a aplicação da Súmula 339/STF quando presente reajuste concedido em caráter geral, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “REMUNERAÇÃO – REAJUSTE DE 28,86% – LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93 – ISONOMIA – MILITARES – PRECEDENTE. Tratando-se da reposição do poder aquisitivo da remuneração dos servidores, cumpre observar o idêntico tratamento com relação a civis e militares. Precedente: Repercussão Geral na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 584.313. Agravo desprovido.” (RE 413275 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 27-04-2012 PUBLIC 30-04-2012) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES MILITARES. INCISO X DO ART. 37 DA LEI DAS LEIS (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98). DIREITO À REVISÃO GERAL DE 28,86%, DECORRENTE DAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO DOS ÍNDICES JÁ CONCEDIDOS PELA PRÓPRIA LEI Nº 8.627/93. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ao julgar o RMS 22.307, o Plenário desta Corte decidiu, por maioria, que as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 concederam revisão geral de vencimentos aos servidores públicos, da ordem de 28,86%, nos termos do inciso X do art. 37 da Carta de Outubro (redação anterior à EC 19/98). Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos (RMS 22.307-ED), entendeu, também por maioria, que deveriam ser compensados, em cada caso, os índices eventualmente concedidos pela própria Lei nº 8.627/93. Tal decisão autoriza concluir que a citada revisão, sendo geral, na forma do dispositivo constitucional em apreço (cuja redação originária não comportava distinção entre civis e militares), é devida, por igual, aos servidores militares, também com a mencionada compensação. Precedentes: REs 303.376AgR, 398.778-AgR, 403.395-AgR, 405.082-AgR, 407.645-AgR, 427.004-AgR, 427.031-AgR e 438.009-AgR, entre outros, Relator Ministro Carlos Britto; RE 401.467-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; RE 419.075, Relator Ministro Marco Aurélio; RE 438.985-AgR, Relator Ministro Celso de Mello; e RE 436.266-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso. Agravo regimental provido.” (RE 433813 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2005, DJ 16-12-2005 PP-00085 EMENT VOL-02218-06 PP-01153) Divergir da conclusão da origem acerca da natureza geral do reajuste em debate demanda a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante alega que “os preceitos constitucionais indicados podem ser conhecidos por esta Corte de Justiça sem que haja qualquer necessidade de discussão em torno de matérias de direito infraconstitucional, pois é latente que houve a violação das garantias constitucionais que norteiam a relação processual, notadamente no que tange ao princípio da motivação das decisões judiciais”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 3. Quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás expressamente consignou o seguinte: “Prefacialmente, no que tange à alegada ausência de fundamentação, a culminar na nulidade da decisão recorrida, tenho que não procede tal irresignação uma vez que o decisum foi elaborado de modo a compreender os fatos que compõem a pretensão narrada, além de que a fundamentação, mesmo que concisa, traduz a observância ao princípio da motivação das decisões judiciais. Ademais, a decisão que recebe os embargos sem efeito suspensivo (artigo 739-A do Código de Processo Civil), tem caráter geral e não depende de extensiva fundamentação, não afrontando assim, o artigo 93, inciso IX da CF e artigo 165 do Código de Processo Civil.” 5. Nessas circunstâncias, não se vislumbra ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que houve pronunciamento do acórdão recorrido acerca de todos os temas suscitados pela parte agravante. Conclui-se, assim, que a jurisdição foi devidamente prestada, embora não tenha atendido às expectativas do agravante, que pretendia ver desconstituído o acórdão do Tribunal de origem. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.438 G OIÁS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No 54º da lista, voltase à questão da coisa julgada à estatura que, para mim, é constitucional, apenas estando mitigada pela própria Carta, no que prevê a ação de impugnação autônoma, que é a rescisória. Por isso, provejo o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 867.438. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.438 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARCOS LEAL FERNANDES ADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MDM SEMENTES DE ALGODÃO LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte admite apenas acórdãos prolatados em recurso extraordinário, em agravo de instrumento ou em agravo no recurso extraordinário para a demonstração do dissídio jurisprudencial. 2. In casu, os embargos de divergência foram opostos com fundamento em acórdão prolatado em mandado de segurança. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Deise Maria Mallmann contra decisão de negativa de seguimento dos embargos de divergência assim ementada, verbis: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO INVOCADA COMO PARADIGMA. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIÁBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. A decisão invocada como referência paradigmática somente pode ser aquela proferida, por Turma ou pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede recursal compatível com a utilização dos embargos de divergência. Precedentes. 2. Embargos de divergência não conhecidos”. Nas razões de recurso, a agravante sustenta a admissibilidade recursal porquanto precipuamente destinado à uniformização da jurisprudência da Corte, de modo que o regimento interno não estabelece restrição à proveniência do julgado dissidente. ARE 642230 AGR-EDV-AGR Rememora que, na origem, propôs ação declaratória de nulidade de ato administrativo, consubstanciado na sua exoneração do cargo de oficial administrativo, sem ter-lhe sido dado ciência da instauração do respectivo processo administrativo. Reitera a alegada ocorrência de divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e a interpretação conferida à matéria pelo Supremo Tribunal, nos autos do MS 24.268/MG. Requer seja dado provimento ao agravo regimental, determinandose o processamento dos embargos de divergência. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): As pretensões da agravante não merecem prosperar. As razões deduzidas no recurso não foram capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada acerca da impertinência da indicação de acórdão prolatado em mandado de segurança como paradigma para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial. É que o paradigma apresentado foi proferido em causa de natureza distinta daquelas taxativamente elencadas, nos termos do art. 330 do RISTF e do art. 546, II, do Código de Processo Civil. Na dicção do art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, são cabíveis os “embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário”. De seu turno, o art. 546, II, do CPC dispõe que: “É embargável a decisão da turma que: (...) II – em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário”. Forçoso concluir que, para demonstrar a divergência pretoriana, são admissíveis apenas acórdãos proferidos em sede de recurso extraordinário, em agravo de instrumento ou em agravo no recurso ARE 642230 AGR-EDV-AGR extraordinário. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRETENDIDA DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL MEDIANTE INVOCAÇÃO DE ACÓRDÃOS-PARADIGMAS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE MANDADO DE SEGURANÇA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Para efeito de interposição de embargos de divergência, somente os acórdãos proferidos em sede de recurso extraordinário, de agravo de instrumento ou de agravo em recurso extraordinário (Lei nº 12.322/2010), poderão revestir-se de caráter paradigmático, viabilizando-se, processualmente, como padrões de confronto aptos a demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (RE 577.184/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje 15/04/2013). Desse modo, não merece censura a decisão agravada, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Portadores de necessidades especiais. Isonomia. Proporcionalidade e alternância na distribuição das vagas. Inexistência de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal. Preclusão do direito de contra-arrazoar o recurso ordinário. Lista de classificação. Conformação aos ditames da Constituição. Competência da Administração. Assunção de outro cargo público. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. 1. Inviável falar-se em violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, por ausência de intimação para contra-arrazoar o recurso ordinário, pois, embora devidamente intimada de todos os subsequentes atos processuais, a União só apresentou sua irresignação quando da prolação da decisão monocrática em sentido contrário a sua pretensão. Preclusão configurada. 2. Não se mostra justo, ou, no mínimo, razoável, que o candidato portador de deficiência física, na maioria das vezes limitado pela sua deficiência, esteja em aparente desvantagem em relação aos demais candidatos, devendo a ele ser garantida a observância do princípio da isonomia /igualdade. 3. O Supremo Tribunal Federal, buscando garantir razoabilidade à aplicação do disposto no Decreto 3.298/99, entendeu que o referido diploma legal deve ser interpretado em conjunto com a Lei 8.112/90. Assim, as frações, mencionadas no art. 37, § 2º, do Decreto 3.298/99, deverão ser arredondadas para o primeiro número subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas oferecidas no certame. Precedentes: MS nº 30.861/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 8/6/12; MS nº 31.715/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, decisão monocrática, DJe de 4/9/14. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela União, contra decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual dei provimento ao recurso ordinário, por meio do qual buscava o recorrente a reforma de decisão que concedeu parcialmente a segurança, proferida pelo STJ nos autos do MS nº 27.710/DF. Transcrevo trechos do decisum para propiciar uma melhor compreensão da demanda: “Nas razões do recurso ordinário, os recorrentes alegam que deveriam figurar, na lista geral de candidatos aprovados e classificados, nas posições 60ª (sexagésima) e 80ª (octogésima), em razão de expresso dispositivo constante do Edital que regulava o certame. (…) (...) O Plenário desta Suprema Corte assentou o entendimento de que, para investidura em cargo ou emprego público, a regra é a da realização do concurso, sendo que os candidatos devem concorrer em igualdade de situação, ressalvada a reserva legal de vagas para as pessoas portadoras de deficiência: (…) A jurisprudência do STF afirma que “[o] edital é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos” (MS nº 29.992/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/9/11). Sobre as vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência, consta no edital: ‘3.1 As pessoas portadoras de deficiência, amparadas pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, e pelo artigo 5º, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão, nos termos do presente edital, concorrer a 14 vagas – correspondentes a 5% do total de vagas [272 vagas], de acordo com o disposto no Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004. 3.1.1 O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos. (…) 3.6 Os candidatos que, no ato da inscrição, declararam-se portadores de deficiência, se aprovados e classificados no concurso, terão seus nomes publicados em lista à parte e, caso obtenham classificação necessária, figurarão também na lista de classificação geral’ (fls. 183 a 183-v) A previsão do edital especifica, nos capítulos das disposições finais, com relação aos portares de deficiência: ‘16.27.1 O candidato portador de deficiência, aprovado e classificado neste certame, será nomeado para a Unidade da Federação, de conformidade com a sua classificação, observada a proporcionalidade e a alternância entre o quantitativo de vagas destinado à ampla concorrência e o destinado a portadores de deficiência.’ (fl. 189-v) Diante do previsto no edital, entendo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder em parte a segurança, determinando que os impetrantes ocupassem a 269ª e 270ª posições na lista de classificação geral, deixou de aplicar os requisitos da proporcionalidade e da alternância para dar plena efetividade à cláusula 16.27.1. Ademais, não me parece justo, ou, no mínimo, razoável, que o candidato portador de deficiência física, na maioria das vezes limitado pela sua deficiência, esteja em aparente desvantagem em relação aos demais candidatos, devendo a ele ser garantida a observância do princípio da isonomia / igualdade. A propósito, confira-se: (…) Assim, ao classificar os portadores de deficiência apenas em relação à nota obtida, sem observar os requisitos de proporcionalidade e alternância, conforme determina o edital do concurso, deixou-se de garantir aos candidatos o tratamento isonômico que a Constituição Federal lhes assegura. Não obstante, com relação à forma como se dará a distribuição das vagas, filio-me à jurisprudência desta Suprema Corte e cito valiosa decisão proferida pela Ministra Rosa Weber, nos autos do MS nº 31.715/DF, cujos fundamentos reproduzo, no que interessa: (…) Assim, o 1º lugar da lista dos candidatos portadores de deficiência seria chamado na 5ª posição, o 2º classificado seria chamado na 21ª, o 3º colocado na 41ª vaga, o 4º na 61ª vaga, o 5º na 81ª vaga e assim sucessivamente. O cálculo efetuado para obtenção dessas colocações leva em consideração o que já decidiu esta Corte nos autos do MS nº 30.861/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, no bojo do qual destacou o eminente relator: (…) In casu, depreende-se da leitura do edital que foram destinadas aos portadores de deficiência a quantidade de 14 (quatorze) vagas (5% de 272). Entretanto, com relação à distribuição destas 14 vagas ao longo das 272 ofertadas, o edital previu a observância aos requisitos da proporcionalidade e alternância. Cito novamente o dispositivo referente: ‘16.27.1 O candidato portador de deficiência, aprovado e classificado neste certame, será nomeado para a Unidade da Federação, de conformidade com a sua classificação, observada a proporcionalidade e a alternância entre o quantitativo de vagas destinado à ampla concorrência e o destinado a portadores de deficiência.’ (fl. 189-v - grifei) Nessa conformidade, a melhor forma de distribuição das vagas destinadas aos aprovados em lista de portadores de deficiência, observando-se os critérios de proporcionalidade e alternância, e bem assim as determinações legais e constantes dos decretos regedores da matéria, é aquela constante dos precedentes citados e tão bem explicitada na substanciosa decisão monocrática da Ministra Rosa Weber nos autos do MS nº 31.715/DF. Portanto, distribuindo-se as 14 vagas dentro das 272 oferecidas no concurso aqui referido, teríamos que os portadores de deficiência deveriam ser alocados nas seguintes posições: 5º, 21º, 41º (Danielle Téllez Jandiroba), 61º (Geraldo Luciano Guimarães), 81º, 101º, 121º, 141º, 161º, 181º, 201º, 221º, 241º e 261º. Entretanto, o pedido dos recorrentes foi pelo: ‘(...) provimento do presente recurso, tendo como consequência a reforma do Acórdão recorrido, na parte aqui discutida, declarando o direito de os Recorrentes figurarem na lista contendo o resultado final do concurso público para Procurador Federal de 2ª Categoria, objeto do Edital CESPE nº 1/2005, de 17 de novembro de 2005, promovido pela Advocacia-Geral da União, e de serem nomeados e convocados para posse em 60º (sexagésimo) lugar (Danielle Téllez Jandiroba) e 80º (octogésimo) lugar (Geraldo Luciano Guimarães)’. Grifei. Destarte, apesar de a jurisprudência desta Suprema Corte ser mais favorável aos demandantes, estando adstrito o Julgador ao pedido dos recorrentes, a decisão do Superior Tribunal de Justiça deve ser modificada tão somente para se assegurar a Danielle Téllez Jandiroba a 60ª posição, e à Geraldo Luciano Guimarães a 80º posição. Anote-se, por oportuno que, nos termos do artigo 205 do Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o recurso em mandado de segurança versar “matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, poderá o relator decidi-lo monocraticamente. De igual modo, é o entendimento da Corte que já referendou essa possibilidade, quando se tratar de recurso ordinário em mandado de segurança. Vide: (…) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder a segurança, devendo os impetrante figurarem nas posições de nºs 60 (sessenta - Danielle Jandiroba Téllez) e 80 (oitenta Geraldo Luciano Guimarães), da lista geral de candidatos aprovados e classificados do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria – Edital nº 1/2005.” Nas razões do recurso, o agravante suscita a nulidade da decisão por violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de intimação da União para se manifestar acerca do recurso ordinário. Suscita, ainda, nulidade por incompetência absoluta do STJ para julgar o mandado de segurança, ante a suposta ilegitimidade passiva da autoridade coatora, pois, em seu entender: “não pode o Advogado-Geral da União responder por atos relacionados a concurso público para provimento do cargo efetivo de Procurador Federal, porque a elaboração de lista de classificação de candidatos não se insere entre as suas atribuições de Ministro de Estado, única situação que autorizaria o processamento e julgamento do presente feito perante o STJ”. Argui, ademais, a perda superveniente do objeto em relação ao demandante Geraldo Luciano Guimarães, que não mais integraria os quadros da Advocacia-Geral da União. Defende a inexistência de direito líquido e certo, ou de lesão ou ameaça de lesão ao direito subjetivo dos recorrentes ordinários, “uma vez que inexiste qualquer maltrato à ordem classificatória dos candidatos portadores de deficiência, devidamente incluídos no rol dos candidatos aprovados e classificados”. Isso porque, defende a União ser “assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) do total das vagas disponibilizadas no edital, objetivando-se. [A]ssim. viabilizar o amplo acesso aos cargos públicos por parte dos portadores de necessidades especiais. o que. por sua vez, não implica reserva de determinadas posições na classificação do certame em detrimento da ordem estabelecida em função da pontuação obtida por todos os candidatos, inclusive os próprios deficientes.”. Requer a reconsideração da decisão agravada, com o acatamento das prejudiciais invocadas e o não provimento do recurso ordinário ou, subsidiariamente, que seja o processo apresentado em mesa para julgamento pelo Colegiado do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Primeiramente, passo a análise das preliminares suscitadas. Compulsando-se os autos, observa-se que a União, por intermédio de seu Advogado-Geral, foi devidamente intimada de todos os atos processuais efetuados desde a apresentação, no Superior Tribunal de Justiça, do recurso ordinário em mandado de segurança. Senão vejamos. O recurso de fls. 247/268 foi interposto dia 26/05/08, tendo sido intimados, conforme certidão de intimação acostada à fl. 274, em 12/6/08, o Ministério Público Federal e a União. Uma vez que dos autos constam apenas a certidão de intimação, diligenciei junto ao STJ pela obtenção da cópia do mandado (que, segundo a Certidão, se encontrava arquivado na Seção de Recursos Extraordinários daquela Corte). Faço, destarte, sua juntada a estes autos, em reforço do que consta da aludida certidão. Ato contínuo, em 2/7/08 decorreu o prazo legal sem que o recorrido, ora agravante, apresentasse contrarrazões ao recurso ordinário, conforme certidão juntada à fl. 275. Em razão da insuficiência do preparo foi determinada sua complementação no prazo de cinco dias, tendo a União sido intimada de tal decisão, conforme certidão de fl. 278, e apresentada petição de ciência (fl. 283). O recurso foi, então, recebido e determinou-se a remessa dos autos a esta Suprema Corte, tendo sido a União intimada de tal ato em 23/9/08, conforme certidão de fl. 287. Ressalte-se que a União, na mesma data, obteve empréstimo dos autos, conforme guia de empréstimo acostada à fl. 287-v. Não obstante, não apresentou qualquer recurso (fl. 288) e os autos foram remetidos a esta Corte (fls. 289/291). Após parecer da Procuradoria-Geral da República, os autos vieramme conclusos, oportunidade em que determinei a intimação dos impetrantes para esclarecerem se subsistiria o interesse no julgamento do recurso (fl. 305), tendo a União sido intimada desse despacho em 6/8/08, conforme certidão de fls. 310. Os impetrantes confirmaram o interesse no julgamento do recurso (fl. 312), razão pela qual proferi a decisão monocrática ora agravada. Diante do acima exposto, tem-se por inviável falar-se em violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, ou da ausência de intimação, pois, conforme demonstrado, embora devidamente intimada de todos os atos processuais, a União deixou de apresentar impugnação no momento oportuno. Operou-se, destarte, a preclusão à realização do ato processual. No que respeita à alegada incompetência do Advogado-Geral da União para figurar no polo passivo do mandamus, esclareço que a instituição organizadora do concurso é responsável tão somente pela elaboração material da lista de classificação, mantendo-se, contudo, com a Administração a responsabilidade pela conformação das regras do edital (inclusive às relacionadas à ordem de classificação) aos ditames constitucionais. É dessa perspectiva que se deve avaliar a competência jurisdicional para a apreciação de controvérsia respeitante à ordem de classificação ali adotada. Não por outra razão, competiu ao AdvogadoGeral da União homologar o resultado final do certame, o que o fez por meio da Portaria nº 610, de 28/6/06 (fls. 118/122). Desse modo, descabida a alegação de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do mandamus. Por fim, quanto à preliminar de perda superveniente do objeto em relação ao impetrante, que não integraria mais os quadros da AGU, tenho que não merece prosperar, na medida em que o reconhecimento quanto à errônea classificação do candidato no concurso público é, por si, apto a gerar reflexos que ultrapassam a mera definição da data de nomeação do candidato. Com efeito, o simples fato de não mais integrar os quadros da instituição não induz à perda do interesse na ação, uma vez que é plenamente possível que, no período em que integrou o órgão, tenha o ora impetrante obtido negativa à fruição de benefícios ou ao exercício de direitos por força da classificação até então considerada como sua no certame. No caso dos autos, nem sequer apresentou a União documento que comprovasse a exclusão do impetrante dos quadros da instituição, sendo certo que, em 12 de agosto de 2014, os impetrantes reafirmaram o interesse no julgamento do mandamus. No mérito, melhor sorte não assiste a recorrente, estando a decisão agravada em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte. A partir da análise dos fundamentos da agravante, verifica-se que não foram apresentados argumentos novos suscetíveis de modificar a decisão agravada, pois, conforme consignado anteriormente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça deixou de aplicar os requisitos da proporcionalidade e da alternância para dar plena efetividade à cláusula 16.27.1 do Edital, assim redigida: “16.27.1 O candidato portador de deficiência, aprovado e classificado neste certame, será nomeado para a Unidade da Federação, de conformidade com a sua classificação, observada a proporcionalidade e a alternância entre o quantitativo de vagas destinado à ampla concorrência e o destinado a portadores de deficiência” (fl. 189-v). Não se mostra justo, ou, no mínimo, razoável, que o candidato portador de deficiência física, na maioria das vezes limitado pela sua deficiência, esteja em aparente desvantagem em relação aos demais candidatos, devendo a ele ser garantida a observância do princípio da isonomia /igualdade. Assim, ao classificar os portadores de deficiência apenas em relação à nota obtida, sem observar os requisitos de proporcionalidade e alternância, conforme determina o edital do concurso, deixou-se de garantir aos candidatos o tratamento isonômico que a Constituição Federal lhes assegura. Quanto à forma como se deve dar a distribuição das vagas, esta Suprema Corte possui jurisprudência reiterada, à qual me filio. Reproduzo, assim, novamente, no que interessa, a decisão proferida pela Ministra Rosa Weber nos autos do MS nº 31.715/DF: (...) Além da previsão editalícia transcrita, convergem a inicial e as informações prestadas pela autoridade dita coatora no que tange à aplicabilidade ao caso do art. 37, VIII, da Constituição Federal, do art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90 e do art. 37 do Decreto nº 3.298/99, assim redigidos, respectivamente ( grifei ): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: (...) § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. § 1º O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida. § 2º Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. Percebe-se que (i) o art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90 estipula o teto de até 20% das vagas a portadores de deficiência, enquanto que (ii) o art. 37, § 1º, do Decreto 3.298/99, determina o piso de 5%. O parágrafo 2º desse mesmo dispositivo impõe, ainda, (iii) o arredondamento , para cima, até o primeiro número inteiro subsequente, da fração resultante da divisão do número de vagas pelo percentual mínimo previsto; e a previsão editalícia, contida no item 3.1, antes transcrita, (iv) obriga o respeito a tais determinações inclusive em relação às vagas que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, questão do maior relevo em face da formação de cadastro de reserva. Esses quatro aspectos piso, teto, arredondamento e previsão editalícia quanto ao cadastro de reserva hão de ser obrigatoriamente atendidos para que se tenha por efetivado o direito constitucional de inclusão profissional dos portadores de deficiência no mercado de trabalho, na esfera governamental. E a observância há de se fazer de forma conjunta, vale dizer, obrigatório o atendimento simultâneo dos quatro aspectos a cada nomeação, sob pena de se ter por negada, ou concretizada de modo insuficiente, a previsão constitucional. Assim, na presente hipótese, não basta, v.g ., que observado o percentual de cinco por cento das vagas em uma primeira nomeação em bloco se, a partir daí, não respeitada a preferência também para as vagas preenchidas pelo cadastro de reserva; também insuficiente que reservada uma vaga, em cada vinte, se, diante da expiração da validade do concurso, a ordem de nomeações vier a impedir a efetividade da previsão constitucional; e igualmente de nada resolve o arredondamento, para o primeiro número inteiro subsequente à divisão do número de vagas pelo coeficiente de reserva, se aprioristicamente definida a posição das nomeações, antes que se saiba quantos candidatos serão chamados durante o prazo de validade do certame. Proponho, portanto, que se examine a específica situação que se põe no que tange ao cargo pleiteado pela impetrante. Conforme visto, prevista no edital uma vaga imediata, com formação de cadastro de reserva. A autoridade coatora entende hígida a interpretação segundo a qual cumpre assegurar aos portadores de deficiência as posições de números 10, 30, 50 e 70, e assim respectivamente. Fossem quinze as vagas disponibilizadas em chamada única, esgotando-se com isso a eficácia do concurso, não haveria maiores problemas práticos, levando-se em conta que, para este cargo, e assim como ocorre com a maioria deles, a antiguidade na carreira não é fator condicionante de situações jurídicas futuras. Quatorze nomeados seriam indicados pela lista geral, e um, pela lista especial. Nesta proporção, ter-se-ia, ainda que por via transversa, o correto cumprimento dos dispositivos legais. Ocorre que, havendo uma única vaga original no concurso, 5% dela é 0,05 vaga. O art. 37, § 2º, do Decreto 3.298/99 obriga o arredondamento dessa fração para o primeiro número inteiro subsequente, o que dá 1. Mas 1 é 100% de uma vaga disponível; portanto, não há vagas para deficientes, dado o teto de 20% das vagas previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90. Suponhamos, porém, que surja uma segunda vaga, como de fato ocorreu. Ora, é evidente que essa segunda vaga não pode ter seu cálculo realizado de forma independente, apenas porque, no aspecto temporal, há solução de continuidade entre as nomeações; trata-se do mesmo edital, mesmo concurso e da mesma lista de aprovados. Tal interpretação resta vedada por absurda, na medida em que ela redundaria na eterna repetição da contagem realizada acima, e da qual jamais resultaria a nomeação de um portador de deficiência, ainda que nomeados centenas de aprovados. Portanto, considerando-se agora duas vagas no concurso, 5% é 0,1 vaga, que, arredondada para o primeiro número inteiro, dá 1. Mas 1 é 50% de duas vagas; portanto, ainda não há vagas para deficientes, dado o teto de 20%. Surge uma terceira vaga. Agora, 5% é 0,15 vaga, que, arredondada para o primeiro número inteiro, dá 1. Mas 1 é aproximadamente 33,33 % de três vagas; portanto, não há vagas para deficientes, dado o teto de 20%. Com a quarta vaga, 5% é 0,2 vaga, que, arredondada para o primeiro número inteiro, dá 1. Mas 1 é 25% de quatro vagas; portanto, ainda não há vagas para deficientes, dado o teto de 20%. Na quinta vaga, tem-se que 5% é 0,25 vaga, que, arredondada para o primeiro número inteiro, dá 1. Ora, 1 é, justamente, 20% de cinco vagas; portanto, todas as regras legais se encontram, aqui, simultaneamente atendidas. A quinta vaga deve ser atribuída à lista especial, não à lista geral, porque atendidas todas as condições. Embora essa constatação seja suficiente para os limites da controvérsia, proponho seguirmos um pouco adiante com a explanação casuística, o que clareará perfeitamente as condições de aplicação das regras legais, dentro dos moldes decorrentes da legislação e da previsão editalícia o que não impede, evidentemente, que outros concursos disciplinem a questão de forma ainda mais favorável à inclusão dos portadores de deficiência. Dentro do que estipula o concurso em análise, portanto, na sexta vaga surgida, verifica-se que 5% é 0,3 vaga, o que, arredondada para o primeiro número inteiro, dá 1, o que equivale a aproximadamente 16,66 % de seis vagas. Como já houve o preenchimento de uma vaga pela lista especial, na nomeação da quinta posição, não há qualquer desrespeito à garantia constitucional (nos termos em que esta se encontra explicitada na legislação ordinária) e ao edital, com a nomeação de mais um candidato da lista geral. O mesmo ocorrerá quanto à sétima (aproximadamente 14,28 % do total), oitava (12,5%), nona (aproximadamente 11,11 %), décima (10%), décima primeira (aproximadamente 9,09%), décima segunda (aproximadamente 8,33 %), décima terceira (aproximadamente 7,69 %), décima quarta (aproximadamente 7,14%), décima quinta (aproximadamente 6,66 %), décima sexta (6,25%), décima sétima (aproximadamente 5,88%), décima oitava (aproximadamente 5,55%) décima nona (aproximadamente 5,26 %) e vigésima vagas (5%), quando se atinge o piso previsto no art. 37, § 1º, do Decreto 3.298/99. Nessas situações, a quinta nomeação a partir da lista especial justifica plenamente a nomeação de aprovados da lista geral. Na vigésima primeira vaga, porém, tem-se que 5% delas representa 1,05 vaga. Aplicando-se a regra do arredondamento, ter-se-ão duas vagas previstas para a lista de deficientes físicos, que representam cerca de 9,52% de vinte e uma vagas. Portanto, esta vaga também deve ser ocupada pelo segundo colocado na lista especial (DJe de 4/9/14). Assim, o 1º lugar da lista dos candidatos portadores de deficiência seria chamado na 5ª posição, o 2º classificado seria chamado na 21ª, o 3º colocado (Danielle Téllez Jandiroba) na 41ª vaga, o 4º (Geraldo Luciano Guimarães) na 61ª vaga, o 5º na 81ª vaga e assim sucessivamente. O cálculo efetuado para obtenção dessas colocações leva em consideração o que já decidiu esta Corte nos autos do MS nº 30.861/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, no bojo do qual destacou o eminente Relator que “o Supremo Tribunal Federal, buscando garantir razoabilidade à aplicação do disposto no Decreto 3.298/99, entendeu que o referido diploma legal deve ser interpretado em conjunto com a Lei 8.112/90. Assim, as frações, mencionadas no art. 37, § 2º, do Decreto 3.298/99, deverão ser arredondadas para o primeiro número subsequente, desde que respeitado limite máximo de 20% das vagas oferecidas no certame (art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90)”. O julgado foi assim ementado: “Mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Concurso público. MPU. Candidata portadora de deficiência. Cargo de Técnico de Saúde/Consultório Dentário. 4. Reserva de vagas. Limites estabelecidos no Decreto 3.298/99 e na Lei 8.112/90. Percentual mínimo de 5% das vagas. Número fracionado. Arredondamento para primeiro número inteiro subsequente. Observância do limite máximo de 20% das vagas oferecidas. 5. Segurança concedida” (MS nº 30.861/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 8/6/12) No mesmo sentido, ainda, a decisão monocrática do Ministro Celso de Mello nos autos do MS nº 31.695/DF, publicada no DJe de 29/8/14. Não obstante, estando adstrito o Julgador ao pedido dos recorrentes, o julgado monocrático modificou a decisão do Superior Tribunal de Justiça tão somente para assegurar a Danielle Téllez Jandiroba a 60ª posição, e à Geraldo Luciano Guimarães a 80º posição. Reafirmo que as razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 28/05/2015 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.710 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, apenas indago a Vossa Excelência, no tocante a esse agravo, se houve arredondamento para mais quando a fração mostrou-se inferior a 0,5%. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não houve. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Por isso que a União está sendo aqui a agravante. Ela não fez ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É o arredondamento, considerado já o que suplanta 0,5%. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Aplico a jurisprudência que exige o arredondamento. O agravante é a União, é o Estado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.710 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : DANIELLE JANDIROBA TÉLLEZ ADV.(A/S) : MIRIAN VELOSO M. DE ANDRADE INTDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UNB PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental em ação cível originária. Extinção da ação sem resolução de mérito. Ausência de interesse legitimador da ação. Razões recursais que não refutam os fundamentos da decisão agravada. Pretensão do agravante de obter fixação de tese jurídica. Descabimento. Agravo não provido. 1. Razões recursais que, a par de não refutarem os fundamentos da decisão agravada, corroboram as conclusões do decisum quanto à ausência de situação concreta que reclame proteção jurisdicional. 2. O Poder Judiciário não se constitui órgão consultivo. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal fixar, em sede de ação ordinária, tese interpretativa acerca do alcance de determinado dispositivo legal sem que esteja evidenciada situação concreta que legitime o interesse do autor na prestação jurisdicional requerida. 3. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Piauí interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento à presente ação cível originária, com a seguinte fundamentação: “Cuida-se de ação cível originária, inicialmente em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Teresina/PI, na qual o Estado do Piauí pleiteia a continuidade das transferências voluntárias de recursos públicos pela União Federal relacionadas a programas de sanidade animal e de combate a zoonoses, independentemente de inscrição do autor em cadastros de inadimplência federais, com fulcro na exceção inserta no art. 25 da LC nº 101/2000. Encaminhados os autos a esta Corte em razão da competência inserta no art. 102, inciso I, “f”, da Constituição Federal, determinei a renovação da citação da parte requerida e a intimação do Estado requerente para se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito. A União ratificou a contestação apresentada perante a Justiça Federal de 1º grau. Por sua vez, o Estado do Piauí apresentou réplica, reiterando os termos da inicial. A Procuradoria-Geral da República opinou pela falta de interesse de agir e, na eventualidade de apreciação do mérito, pelo acolhimento do pedido autoral, em parecer assim ementado: ‘AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CORTE DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS QUE FINANCIAM O COMBATE ÀS DOENÇAS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. ART. 25, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. INSERÇÃO NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE SAÚDE PROPOSTAS E MANTIDAS PELO ESTADO. VEDAÇÃO À PENA DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS CONVENIADOS. Trata-se de ação cível originária que busca a vedação da pena de suspensão dos repasses voluntários da União, haja vista a inserção, no conceito de ações de saúde, previsto no art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000, das providências preventivas relacionadas aos malefícios oriundos de infestação animal e vegetal. Repercussão no organismo humano. Obrigação de manutenção e prevenção da saúde, não obstante a origem da causa perniciosa, assentada na Constituição Federal. Parecer pelo reconhecimento preliminar de falta de interesse de agir e, sucessivamente, pelo acolhimento do pedido do Estado do Piauí.’ É o relato do necessário. Decido. Verifico que a discussão, da forma como posta nos autos, não evidencia interesse de agir do requerente. Isso porque o Estado do Piauí não demonstrou concretamente a existência de convênio em andamento ou proposta de convênio futuro voltado à promoção de programa de saúde animal (sanidade animal e combate a zoonoses) que esteja sofrendo prejuízo real ou sendo obstaculizado pela União, de modo a reclamar a proteção jurisdicional. Tampouco especificou o Estado requerente qual processo administrativo teria apurado a inadimplência estadual e dado origem à sua inscrição nos cadastros federais de inadimplência, tendo se limitado a afirmar que o ente estadual está inadimplente devido à falta de prestação de contas pelo gestor responsável por convênio anteriormente celebrado. Entendo, portanto, ausente o interesse legitimador da ação e acolho, no ponto, o parecer do Ministério Público Federal: ‘(...) É, no mínimo, impróprio dar seguimento à investigação do mérito se não há sequer indicação de prejuízo sofrido ou vantagem real a ser auferida pelo requerente que permita o exercício do direito de ação. Dessa forma, ante a ausência de qualquer evento que dê ensejo a um interesse na prestação jurisdicional requerida, a ação deve ser extinta sem exame de mérito’ (fls. 123-124). Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.” Alega o agravante que o provimento judicial requerido “ultrapassa determinado convênio específico, pois pretende o Estado seja fixado o entendimento de que os programas acima relacionados se enquadram na exceção prevista no art. 25, § 3º, da LC 101/00, vez que tais ações se encontrariam incluídas no conceito de saúde”. Aduz que, à época do ajuizamento da ação, o Estado do Piauí estava inscrito no cadastro de inadimplentes pela União e teve os recursos alusivos a sanidade animal obstados pelo Ministério da Agricultura (documentos comprobatórios estariam juntados às fls. 12/18 dos autos), razão pela qual ajuizou a ação visando salvaguardar o direito que, segundo entende, estaria sendo ameaçado, qual seja, o de receber recursos alusivos a programas e projetos de sanidade animal e combate a zoonoses. Sustenta estar assim demonstrada a utilidade-necessidade do provimento judicial pretendido. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o conhecimento e o posterior provimento do agravo regimental para o fim de julgar procedente a ação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. A decisão ora agravada se encontra em perfeita consonância com a legislação pátria, que dispõe que, “para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade” (Art. 3º, do CPC), atribuindo, ademais, a esses requisitos a categoria de condições da ação (art. 267, VI, do CPC). Nesse passo, destaco o seguinte trecho da decisão recorrida, que bem demonstram a ausência de interesse de agir pelo Estado do Piauí: “(...) [A] discussão, da forma como posta nos autos, não evidencia interesse de agir do requerente. Isso porque o Estado do Piauí não demonstrou concretamente a existência de convênio em andamento ou proposta de convênio futuro voltado à promoção de programa de saúde animal (sanidade animal e combate a zoonoses) que esteja sofrendo prejuízo real ou sendo obstaculizado pela União, de modo a reclamar a proteção jurisdicional. Tampouco especificou o Estado requerente qual processo administrativo teria apurado a inadimplência estadual e dado origem à sua inscrição nos cadastros federais de inadimplência, tendo se limitado a afirmar que o ente estadual está inadimplente devido à falta de prestação de contas pelo gestor responsável por convênio anteriormente celebrado. Entendo, portanto, ausente o interesse legitimador da ação e acolho, no ponto, o parecer do Ministério Público Federal: ‘(...) É, no mínimo, impróprio dar seguimento à investigação do mérito se não há sequer indicação de prejuízo sofrido ou vantagem real a ser auferida pelo requerente que permita o exercício do direito de ação. Dessa forma, ante a ausência de qualquer evento que dê ensejo a um interesse na prestação jurisdicional requerida, a ação deve ser extinta sem exame de mérito” (fls. 123-124). Verifico que o agravante não aduz, nas razões recursais, qualquer argumento capaz de refutar os fundamentos da decisão agravada. Pelo contrário, ao afirmar que “o provimento judicial requerido efetivamente ultrapassa determinado convênio específico” (fls. 140), o agravante corrobora as conclusões do decisum agravado no sentido de “o Estado do Piauí não demonstrou concretamente a existência de convênio em andamento ou proposta de convênio futuro voltado à promoção de programa de saúde animal (sanidade animal e combate a zoonoses) que esteja sofrendo prejuízo real ou sendo obstaculizado pela União, de modo a reclamar a proteção jurisdicional”. Saliente-se que a documentação juntada às fls. 12/18 dos autos da Ação Cautelar nº 3426 (extrato do sistema SIAFI) apenas demonstra que o Estado do Piauí apresentava restrição nesse sistema em diversos de seus itens, inclusive no campo 204 “Regularidade na prestação de contas de convênio”, mas não indicam que tenha havido, por essa razão, suspensão no repasse de verbas para combate a zoonoses. Sendo assim, ao asseverar que “pretende o Estado seja fixado o entendimento de que os programas acima relacionados [combate a zoonoses] se enquadram na exceção prevista no art. 25, § 3º, da LC 101/00, vez que tais ações se encontrariam incluídas no conceito de saúde”, e, por isso, não poderiam sofrer restrição em seu repasse, o agravante revela a descabida pretensão de obter desta Corte a fixação de tese quanto ao alcance do mencionado dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ora, o Poder Judiciário não se constitui como órgão consultivo, sendo sua função precípua a solução de conflitos, de modo que o mero interesse em obter do Judiciário o pronunciamento sobre tese jurídica não autoriza o prosseguimento da demanda. Como bem salienta Humberto Teodoro Junior, “o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (TEODORO JUNIOR, Huberto. Curso de Direito Processual Civil. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. v. I, p 81). Nesse sentido, não cabe ao Supremo Tribunal Federal fixar, em sede de ação ordinária, tese interpretativa acerca das ações albergadas no conceito de saúde para fins de aplicação da exceção prevista no art. 25, § 3º, da LC 101/00 - como pretende o ora agravante - sem que se tenha evidenciado, na exordial, situação concreta que legitime seu interesse na prestação jurisdicional requerida. Mantenho, portanto, a conclusão adotada em decisão monocrática pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto.