text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do consumidor. Redução de multa administrativa. prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Companhia de Gás de São Paulo (COMGÁS) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL ANULAÇÃO DE MULTA Pena administrativa Publicidade enganosa (artigo 37, § 1º, da Lei nº 8.078/90) Panfleto publicitário Expansão da rede de gás natural canalizado Alegação de indução do consumidor a erro Gás encanado que não seria fornecido Sanção reduzida em 1/3 da pena-base para R$ 216.579,33 Diminuição da multa em mais cinco por cento se recolhida até a data do vencimento Redução da multa para 200 UFIRs, que representa pouco mais de R$ 200,00 Impossibilidade Multa inicial fixada com base em critérios objetivos e qualitativos de graduação Faturamento bruto real médio da empresa autuada avaliado em R$ 105.543.000,41 Pena que não pode perder seu caráter sancionatório Preservação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Precedentes desta C. Corte Reforma em parte da r. sentença apenas para restabelecer o valor da multa fixado em regular procedimento administrativo - Provimento (fl. 662).’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão . A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia amparado exclusivamente nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor), cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. ARE 639.846-AgR-QO, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 20.3.2012, AI 841.690-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 01.08.2011; AI 813.914-AgR, Segunda Turma, Dje de 25.10.2010. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO MULTA PROCON Princípio do informalismo predomina no processo administrativo Reconhecimento de desrespeito do CDC Art. 57, do CDC A pena de multa é graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Recurso improvido. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 752.442/Sp-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , Dje de 13/8/13). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Aplicação de multa. PROCON. Necessidade de rever a interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional e de proceder ao reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 279, 280 e 636 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 786.646/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/9/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI nº 756.730/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14/8/12). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.” Insiste a agravante na alegação de que teriam sido violados os incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Assevera que os referidos dispositivos foram devidamente prequestionados e que houve violação direta do texto constitucional. Aduz, in verbis, que “(...) ajuizou ação anulatória de ato administrativo, para o fim de desconstituir multa lavrada pelo PROCON/SP, no valor de R$216.597,33 (duzentos e dezesseis mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos), em razão de suposta propaganda enganosa veiculada (...) A ação foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, reduzindo-se a sanção ao patamar mínimo previsto no artigo 57, parágrafo único, do CDC (200 UFIRs)... O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no entanto, em julgamento do recurso de apelação interposto pelo PROCON/SP, reformou a r. sentença, restabelecendo o valor original da multa... (…) Note-se que a argumentação da Agravante em suas razões de recurso extraordinário é no sentido de que houve violação às garantias e princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, da proporcionalidade e da razoabilidade, todos corolários do devido processo legal, fundamentos nos incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A violação a referidos princípios e dispositivos constitucionais decorre do fato de que a decisão administrativa que penalizou a Comgás, restabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, não apresentou os fundamentos da fixação da multa aplicada, conforme preceitua o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário em nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, para se considerar que houve prequestionamento, é necessário que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria abordada nos dispositivos constitucionais apontados, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalta-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 821.029/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/11). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “(...) A redução da multa no valor mínimo (200 UFIRs) previsto na Lei Federal nº 8.078/90 (artigo 57, parágrafo único), atingindo pouco mais de R$200,00, é visivelmente insuficiente para alcançar sua finalidade sancionatória e punitiva. (…) A norma consumerista, inclusive, recomenda que a pena administrativa leve em conta a condição econômica do fornecedor autuado, além de ser graduada de acordo com a gravidade da infração correspondente e a vantagem auferida. (…) Inexistindo razão juridicamente relevante para abrandar o valor da multa, a qual respeitou os limites legais objetivos e qualitativos, o pedido inicial é totalmente improcedente, de modo que se reforma, em parte, a r. Decisão a quo, apenas na porção em que reduz a pena no patamar mínimo previsto no artigo sobredito. Sendo assim, outra solução descabe que não a da reforma em parte da r. Sentença impugnada (fls. 467/471), ao que, ora, se procede, para se restabelecer o valor da multa em R$216.579,33 (duzentos e dezesseis mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos), nos termos do procedimento administrativo instaurado para tanto.” Desse modo, para divergir do entendimento adotado pela Corte de origem e acolher a tese da agravante no sentido de que a multa que lhe foi aplicada seria excessiva, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO: APLICAÇÃO DE MULTA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 782.491/RS-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 24.9.2010). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Aplicação de multa. PROCON. Necessidade de rever a interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional e de proceder ao reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 279, 280 e 636 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 786.646/SP-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 17.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil” (AI nº 792.823/DFAgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/03/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 738.483/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.914 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS ADV.(A/S) : FLÁVIO PEREIRA LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/ SP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. QUEDA DE EQUIPAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 01.9.2006. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitados nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Eventual afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Para divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da responsabilidade solidária prevista em contrato e sobre a validade do atestado do fabricante, que certificou a perda total do equipamento acidentado, seria necessário o reexame da moldura fática delineada no acórdão recorrido, a análise de legislação infraconstitucional e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, forte nas Súmulas 279, 282, 356 e 454/STF, na inexistência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ausência de afronta direta a incisos do art. 5º da Carta Magna, maneja agravo regimental Bbc Chartering e Logistic Gmbh Co Kg (fls. 403-12). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que prequestionados os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional, pois “(…) a litigiosidade constitucional surgiu no próprio TJRJ, quando este se recusou a examinar a matéria oportunamente colocada à sua apreciação, seja na apelação, seja nos sucessivos declaratórios” (fl. 408). Alega que não há necessidade de interpretar cláusulas contratuais ou o reexame da matéria de prova, sendo direta a violação ao texto constitucional. Repisa a tese de que houve cerceamento de defesa, em razão da “(...) incontroversa ausência de intimação das rés para falar sobre os documentos novos” (fl. 411). Aduz que “(…) para se aferir a exorbitância da condenação, basta mero cotejo entre a inicial e a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro” (fl. 411) e que, com relação aos honorários advocatícios, “(...) a Petrobras solicitara a condenação em valor representativo de 20% sobre o valor da causa – não sobre o valor da exagerada condenação” (fl. 411). Aponta omissão quanto à validade jurídica das “(...) cláusulas limitativas de responsabilidade previstas em contratos de transporte marítimo” (fl. 411). Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado em 01.9.2006. Substituição do Relator à fl. 413 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fls. 396-400): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual negou provimento à apelação e entendeu pela responsabilidade solidária da agenciadora marítima e das transportadoras subcontratadas no caso de acidente em embarque marítimo. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, LIV, LV, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que os dispositivos aos quais se alegou violação não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido, tampouco suscitados nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Incidem, na espécie, portanto, as Súmulas STF 282 e 356. 3. Ademais, rever a decisão do Tribunal a quo, para decidir de modo diverso, seriam necessários o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Incidem, portanto, as Súmulas STF 279 e 454, respectivamente. É o que se percebe da leitura da ementa do acórdão recorrido (fls. 229): ‘Civil – Comercial – Transporte marítimo – Acidente no Embarque Marítimo – Queda de Equipamento (grupo gerador-turbina à gás) no momento em que era içada para bordo do navio – Responsabilidade solidária da agenciadora marítima, e das transportadoras envolvidas, subcontratadas – Previsto em contrato a responsabilidade da agenciadora marítima encarregada de providenciar o embarque e transporte do equipamento importado responde ela e suas subcontratadas pelas perdas havidas com a queda da mercadoria em acidente causado por seu içamento para o vapor, negligentemente operado no porto de embarque. Atestando o fabricante a perda total não se leva em conta a opinião do segurador a recomendar os reparos, que o fabricante descarta e se realizados ficariam desprovidos da garantia da marca’. Nesse sentido cito o AI 783.269-AgR/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 02.3.2011, assim ementado: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’. Ressalto, ainda, que esta Corte fixou o entendimento segundo o qual a análise sobre a indenização por danos morais e materiais limita-se ao âmbito de interpretação de matéria infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Nesse sentido: RE 556.349/RS, de minha relatoria, DJe 31.3.2011; AI 604.526-AgR/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 01.2.2008; AI 602.400-AgR/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 11.5.2007 e AI 836.075-AgR/PR, rel. Min. Cármem Lúcia, 1ª Turma, DJe 20.5.2001, este último assim ementado: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. 4. Quanto às alegações de violação a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa e limites da coisa julgada – a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.03.2009. 5. No que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: ‘o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada’ (RE 430.637- AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.8.2010. 6. Finalmente, porque pertinente, cito o seguinte trecho do parecer do Ministério Público Federal (fls. 392): ‘O agravo não merece prosperar, cabendo destacar preliminarmente, quanto aos temas relativos aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CF/88, que eles não foram ventilados no aresto recorrido, não tendo a interessada, de resto, observado a cautela de suscitá-los nos embargos de declaração de fls. 169/173 e 207/224, o que atrai irremediavelmente, no particular, a incidência dos enunciados das Súmulas 282 e 356-STF. E vale a pena a esse respeito conferir o acórdão proferido no AI (AgRg) nº 159.230-RS (Rel. Exmo. Sr. Min. Ilmar Galvão, DJ 19.08.94, pág. 20.901), onde se firmou entendimento no sentido de que (o caso se referia à ausência de prequestionamento em relação a alegada afronta ao art. 97 da CF/88), 'ainda que surgida em decorrência do próprio julgamento de segundo grau, a matéria constitucional há de ser provocada por via de embargos declaratórios, para que seja tida por prequestionada'. E essa mesma orientação veio a ser adotada quando do julgamento do RE nº 215.633-PR (Rel. Exmo. Sr. Min. Moreira Alves, DJ de 27.02.98, pág. 26) e do AI nº 200.494-SP (Rel. Exmo. Sr. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14.11.97, pág. 58.780). (...) E não é ocioso deixar registrado que solução diversa da que foi alcançada pela instância de origem exigiria, além do reexame de prova (Súmula 279-STF), a interpretação tanto de normas infraconstitucionais (arts. 397, 398 e 509, parágrafo único, do CPC, Lei 9.611/98 e Decreto nº 3.411/2000) como cláusulas contratuais, o que não é possível na via eleita, inclusive em atenção ao enunciado da Súmula 454-STF ('Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário')’ 7. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). De outra parte, os dispositivos constitucionais dados como violados não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido, tampouco suscitados nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplica-se, portanto as Súmulas 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e 356/STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido: AI 378.118-AgR/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 28.3.2003; RE 358.309-AgR/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 27.6.2003; RE 274.047-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ 19.12.2002; RE 272.232/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 08.2.2007, e o AI 286.868-AgR/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 16.3.2001, este último assim ementado: “DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO, ENTRE OUTROS MOTIVOS, POR CARECER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO PRESSUPOSTO DO PREQUESTIONAMENTO. Irresignação descabida, posto que as questões constitucionais suscitadas não foram ventiladas no acórdão recorrido, o qual, por não padecer, no ponto, de omissão, não foi atacado nos embargos declaratórios, cujo acórdão, em face de eventual omissão quanto a novas ofensas à Carta, haveria, por sua vez, de ter sido objeto de novos embargos declaratórios, para que se desse o prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356. Agravo regimental improvido”. Além disso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no conjunto fático probatório dos autos, na legislação infraconstitucional aplicada à espécie e em cláusulas contratuais, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Para demonstrar, transcrevo trecho do acórdão impugnado (fls. 229-31: “(...) A responsabilidade imputada às demandas exsurge da cláusula 3.2.3 da avença de fls. 11, assim posta; - obrigações da Contratada... Responder por qualquer dano ou prejuízo causado à Petrobrás. A apte. Mutual subcontratou as outras duas rés BBC e C. M. Marítima para o transporte do grupo gerador (fls. 23 e 25) e o equipamento avariou-se seriamente ao ser içado com negligência para bordo do vapor, que o traria para o Brasil (fls. 27 a 40, 372 e 476). Segundo o documento de fls. 365 e 367 emanado do próprio fabricante, a multinacional G. E. o reparo não era indicado e se fosse ordenado a G. E. não mais lhe daria garantia. A dúvida sobre a indenização por cobertura de seguro foi afastada com a missiva de fls. 646 atestando a negativa de arcar com o custo da aparelhagem. É que a seguradora entendeu que a turbina teria conserto e, que o seu preço se situaria abaixo da franquia de US$ 5.000.000,00. É claro que entre a opinião divergente do segurador com o fabricante tinha a A. o o direito de optar pela recomendação de quem lhe vendeu as turbinas, sem correr o risco de mandar fazer os reparos, sem a cobertura da fábrica e sem a garantia de pleno sucesso. Daí que justa a pretensão de recebimento do preço pactuado, na forma como tratado na sentença por dedução do total constante a fls. 364 (tradução contrato com a G.E.). (…) A ampla matéria apresentada para debate nas razões do presente recurso motivam o devido tributo aos advogados que o subscreveram, mas data vênia a argumentação desenvolvida situou-se em plano secundário sem a menor possibilidade de enfraquecer a bem lançada sentença de fls. 415/9, já que a inaugural não era inepta, inocorreu a prescrição, a responsabilidade é contratual e o valor reclamado era justo, tudo recomendado a total preservação do preciso decisum em homenagem à Justiça”. O acórdão recorrido restou assim ementado: “Civil – Comercial – Transporte marítimo – acidente no Embarque Marítimo – queda de Equipamento (grupo geradorturbina à gás) no momento em que era içada para bordo do navio – Responsabilidade solidária da agenciadora marítima, e das transportadoras envolvidas, subcontratadas – Previsto em contrato a responsabilidade da agenciadora marítima encarregada de providenciar o embarque e transporte do equipamento importado responde ela e suas subcontratadas pelas perdas havidas com a queda da mercadoria em acidente causado por seu içamento para o vapor, negligentemente operado no porto de embarque. Atestando o fabricante a perda toral não se leva em conta a opinião do segurador a recomendar os reparos, que o fabricante descarta e se realizados ficariam desprovidos da garantia da marca” (fl. 229). De outro lado, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - alicerçada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido é a jurisprudência de ambas as Turmas: AI 372.358-AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002, RE 563.816-AgR/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010, AI 804.854-AgR/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 25.11.2010 e AI 323.323-AgR/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011. Em caso análogo cito o AI 738.866-AgR/RJ, por mim relatado, 1ª Turma, DJe 27.8.2013, assim ementado: “DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA POR DANOS CAUSADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 5.10.2006. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido”. Por fim, consoante consignado na decisão agravada, transcrevo, porque pertinente, o seguinte trecho do parecer do Ministério Público Federal, o qual opinou pelo improvimento do agravo de instrumento (fls. 391-3): “(...) O agravo não merece prosperar, cabendo destacar preliminarmente, quanto aos temas relativos aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CF/88, que eles não foram ventilados no aresto recorrido, não tendo a interessada, de resto, observado a cautela de suscitá-los nos embargos de declaração de fls. 169/173 e 207/224, o que atrai irremediavelmente, no particular, a incidência dos enunciados das Súmulas 282 e 356-STF. E vale a pena a esse respeito conferir o acórdão proferido no AI (AgRg) nº 159.230-RS (Rel. Exmo. Sr. Min. Ilmar Galvão, DJ 19.08.94, pág. 20.901), onde se firmou entendimento no sentido de que (o caso se referia à ausência de prequestionamento em relação a alegada afronta ao art. 97 da CF/88), 'ainda que surgida em decorrência do próprio julgamento de segundo grau, a matéria constitucional há de ser provocada por via de embargos declaratórios, para que seja tida por prequestionada'. E essa mesma orientação veio a ser adotada quando do julgamento do RE nº 215.633-PR (Rel. Exmo. Sr. Min. Moreira Alves, DJ de 27.02.98, pág. 26) e do AI nº 200.494-SP (Rel. Exmo. Sr. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14.11.97, pág. 58.780). (...) E não é ocioso deixar registrado que solução diversa da que foi alcançada pela instância de origem exigiria, além do reexame de prova (Súmula 279-STF), a interpretação tanto de normas infraconstitucionais (arts. 397, 398 e 509, parágrafo único, do CPC, Lei 9.611/98 e Decreto nº 3.411/2000) como cláusulas contratuais, o que não é possível na via eleita, inclusive em atenção ao enunciado da Súmula 454-STF ('Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário').” Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. XXXV, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA SEM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 24 de março de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Bradesco Saúde S/A contra julgado do Tribunal de Justiça da Bahia, que reformou sentença de primeiro grau para condenar a ora Agravante cobrir as despesas com tratamento de saúde. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A Agravante mostra-se irresignada com o valor da multa imposta, ponderando ausência de previsão legal a sustentá-la. Todavia, o valor da multa foi fixado com base nas circunstâncias fáticas apreciadas pelas instâncias competentes, na legislação municipal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A apreciação do pleito recursal, no ponto, demandaria o reexame do conjunto probatório e da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR CONSIDERADO EXCESSIVO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 756.470-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.9.2013). 7. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, como se tem na espécie, poderiam configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 28.3.2014, interpõe Bradesco Saúde S/A, em 3.4.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante alega que “o acórdão da Turma Recursal vai de encontro aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, pois ceifa a possibilidade de ser apreciado o cumprimento integral da decisão que antecipou os efeitos da tutela e a de imposição do teto dos juizados para o valor da multa arbitrada para caso de descumprimento”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. A Agravante insiste no argumento de contrariedade ao art. 5º, incs. XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República. Reafirma ter sido cerceada em seu direito de defesa pela decisão do Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso dos Agravados. Consta do acórdão recorrido no Tribunal de origem: “O transplante renal é procedimento de caráter emergencial, segundo normatização do art. 35-C da Lei Nº 9.656/98. Novas tecnologias médicas e oportunidades propedêuticas re tratam a evolução dos meios diagnósticos e terapêuticos de cura. Os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser alcançado ao paciente. A responsabilidade pela condução da melhor terapêutica é do profissional médico que atende o associado”. No caso presente, concluir de forma diversa demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional. Como afirmado na decisão agravada, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371, este Supremo Tribunal assentou a inexistência de repercussão geral quanto às alegações de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o exame da questão depende de prévia análise de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ART. 5º, XXIII, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 773.364AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.11.2013). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Magistrado. Processo administrativo disciplinar. Sanção. Proporcionalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido” (AI 742.687-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 4.11.2013). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.538 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BRADESCO SAUDE S/A ADV.(A/S) : MARCELO NEUMANN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BERNARDO PEDREIRA COELHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA SERRAVALLE Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 08.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI: CRÉDITO-PRÊMIO. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA LIQUIDAÇÃO: JUÍZO DE PERTINÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de declaração em gravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 18 de março de 2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Cia Industrial de Produtos Alimentícios – Cipa contra julgado do Tribunal de Justiça do Ceará, que decidiu ser necessária a apresentação de documentos na fase de liquidação de sentença, para fins de avaliar o quantum devido para fins de creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. 2. Publicada essa decisão no DJe de 20.3.2014, opõe Cia Industrial de Produtos Alimentícios – Cipa, em 25.3.2014, tempestivamente, embargos de declaração. 3. A Embargante alega ter havido “violação direta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, por ofender o devido processo legal, preclusão e a coisa julgada ao permitir a rediscussão dos elementos existentes nos autos quando o processo já estava concluso para julgamento”. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste à Agravante. 3. O Tribunal de origem assentou: “Eis a justificativa da solicitação ofertada pela Contadoria do Foro às fls.217/218: Em cumprimento ao despacho de fls. 2114 informa-se que a execução ora proposta refere-se a créditos-prêmio IPI correspondentes aos período que vai de 29/04/1988 a 25/01/1991. Neste sentido, analisada a planilha trazida aos autos pela exequente, fls. 610/615, observa-se que foi considerada como base a documentação somente constante das fls. 126/451, as quais se constituem de guias de exportação correspondentes ao referenciado período, sendo que os créditos apurados mediante a aplicação direta do percentual de 15% (percentual máximo aplicável nos termos do Decreto-Lei n. 461/96) sobre o valor FOB nacional pela cotação diária. Ressaltamos que tal procedimento está em consonância com o art. 2º do citado Decreto-Lei no tocante à base de cálculo do benefício fiscal. Entretanto, em análise àquele diploma legal, o qual originou o benefício fiscal bem como o Decreto n. 64833/69, que regulamenta os estímulos fiscais ora discutidos, verifica-se que a apuração dos valores decorrentes do Crédito-Prêmio IPI está sujeita a especificidades tais como a aplicação das alíquotas constantes da tabela anexa à Lei n. 4502/64 (DL 461/69, art. 2º, parte final), a dedução do valor do imposto sobre produtos industrializados sobre as operações no mercado interno (DL 461/69, art. 1º, § 1º) bem como condições gerais de enquadramento para concessão do incentivo fiscal (exigências formais – documentação/escrituração contábil), as quais constam de forma esparsa dos referidos diplomas legais. Nesse sentido, conclui-se que a apuração dos exatos valores de Crédito-IPI decorrentes do julgado envolve a análise complexa dos documentos que vão além dos acostados dos autos, tais como Livros e Notas Fiscais de Entrada e Saída, tabelas classificatórias de alíquotas, entre outros, conforme descrito na informação Fiscal constante das fls. 1050/1058, a qual discrimina as hipóteses de enquadramento e o procedimento de apuração. Dessa forma, opinamos pela necessidade de complementação das informações nos termos descritos pela Receita Federal na citada informação, de forma que o aludido órgão possa apurar os valores decorrentes do julgado. Ora, a Contadoria do Foro é órgão auxiliar equidistante das partes, cuja contribuição para o magistrado na fase de execução de sentença, de conteúdo essencialmente econômico, é fundamental para a realização concreta do Direito. Assim, sob pena de enriquecimento ilícito, seja da parte do contribuinte, seja do Fisco, considerando ser impossível aquilatar-se o quantum relativo ao crédito-IPI a que faria jus a empresa, resta totalmente despropositada a recusa de serem apresentados em juízo os Livros, Notais Fiscais de Entrada e Saída, etc., com base na tese de suposta preclusão da matéria – inexistente no caso, independentemente da alegada falta de contestação pela Fazenda Nacional. Afinal, saliente-se, nos encontramos na fase de perícia contábil da execução de sentença, sem qualquer valor homologado. Ademais, caminhar em sentido diverso implicaria em autorizar temerariamente o creditamento tributário em dezenas de milhões de dólares, sem a devida comprovação documental de tal dispêndio pela agravante”. 4. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável de ser validamente adotado nessa via processual. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEQUESTRO. APREENSÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 2. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMAS PROCESSUAIS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA: AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 637.301-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29.10.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 844.138-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.9.2012). 5. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a verificação, no caso concreto, de eventual contrariedade à coisa julgada importaria em análise de legislação infraconstitucional (na espécie, Código de Processo Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o que não se admite em recurso extraordinário: “A necessidade de constatação, em cada caso ocorrente, da configuração, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada faz instaurar contencioso de mera legalidade, desvestido, por isso mesmo, de qualificação constitucional, eis que reside, na lei (LICC, art. 6º) - e nesta, tão-somente - a ‘sedes materiae’ pertinente ao delineamento conceitual dos requisitos caracterizadores de tais institutos. Precedentes. - A decisão judicial que reconhece caracterizada, ou não, no caso concreto, a ocorrência do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e/ou da coisa julgada, independentemente da controvérsia de direito intertemporal, regida por norma de sobredireito (CF, art. 5º, XXXVI), projeta-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, desse modo, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes” (RE 441.771-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 5.8.2005). “O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 4. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: Para reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Agravo regimental desprovido” (AI 807.665-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.9.2011). “Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta” (AI 573.345-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.5.2011). 6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 799.021 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : CIPA - CIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ADV.(A/S) : ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 08.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: “AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA” – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 6.024/74) – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NO ÂMBITO DA CAUSA PRINCIPAL – CONSEQUENTE INCOGNOSCIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LITÍGIO MANDAMENTAL CUJO MÉRITO SEQUER FOI APRECIADO PELO STJ – INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUANDO DELA RESULTAR A INDEVIDA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ORIGINÁRIA OU RECURSAL, DISCIPLINADA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS QUE CONDICIONAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – PRECEDENTES – INAPLICABILIDADE, DE OUTRO LADO, AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DO ART. 515, § 3º, DO CPC, QUE CONSAGRA A TEORIA DA CAUSA MADURA – PRECEDENTES (STF) – INADMISSIBILIDADE, AINDA, EM SEDE MERAMENTE CAUTELAR, DA OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL MAIS AC 3545 MC-ED ABRANGENTE DO QUE AQUELE QUE SE CONTÉM NOS ESTRITOS LIMITES MATERIAIS DA CAUSA PRINCIPAL – CARÁTER ANCILAR DO PROCESSO CAUTELAR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, preliminarmente, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por votação unânime, negam provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão que, por mim proferida, negou seguimento à “ação cautelar incidental inominada” ajuizada pelo ora recorrente. Tal como já tive o ensejo de destacar quando da prolação da decisão ora embargada, a parte recorrente busca, na ação cautelar em questão, obter a anulação ou a suspensão “(...) da eficácia da publicação do Quadro Geral de Credores publicado em 31/10/2.013, relativamente ao crédito do embargante”, com a consequente “(...) expedição de ofício, ao Presidente do Banco Central do Brasil (…), para que promova a retificação do cálculo do crédito do embargante e a republicação do Quadro Geral de Credores (...), bem como a inclusão do valor da multa processual por litigância de má fé (...)” (grifei). O autor, ora recorrente, para justificar sua pretensão cautelar, apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: “01. Conforme se verifica às fls. 18, do Quadro Geral de Credores, publicado no dia 31/10/2.013, em anexo (doc. 2), o AC 3545 MC-ED Liquidante manipulou deliberadamente, para menor, o valor do crédito do embargante, com o escuso objetivo de tumultuar, dificultar, procrastinar e frustrar o cumprimento da ordem judicial que lhe foi entregue em 08/11/2.000, consignando que o valor do crédito do embargante, seria de R$ 17.255.825,63 quando o valor correto devido é de R$ 27.471.739,23 (vinte e sete milhões e quatrocentos e setenta e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), conforme planilha de calculo adotada pelos TJ/BA e TJ/SE anexa, doc. 3 (...). …................................................................................................... 02. Após o recebimento da inclusa NOTIFICAÇÃO (doc. 4), enviada pelo Autor em 27/10/2.013, para que se abstivesse de proceder a reclassificação do crédito pretendida, o Liquidante ao ver frustrada a sua intenção de reclassificar o crédito do embargante, pela comprovação de que a Ação Rescisória que afirmava ter sido julgada se encontrava sobrestada, aguardando o julgamento da exceção de suspeição arguida, promoveu a publicação do Quadro Geral de Credores, no dia 31/10/2.013, manipulando deliberadamente, para menor, o valor do crédito de embargante, com o escuso objetivo de eternizar a demanda, tumultuando, dificultando, procrastinando e frustrando o cumprimento da ordem judicial recebida em 08/11/2.008, conforme se verifica do aviso aos credores, e da inclusa carta, enviada ao embargante em 25/10/2.013, que foi objeto de nova NOTIFICAÇÃO, acompanhada da Impugnação do Valor do Crédito correspondente, enviada na mesma data, para o Presidente do Banco Central do Brasil, via SEDEX, conforme comprovante de entrega anexo (docs. 5; 6; 7 e 8), sem que o Liquidante, ou o Presidente do Banco Central, promovessem a retificação do cálculo do valor do crédito impugnado, ou se manifestassem quanto ao pedido, até a presente data. 03. Assim sendo, ao perceberem que os argumentos sustentados pelo BACEN e pelo próprio Liquidante, ao longo de 13 anos, após o recebimento da Ordem Judicial em 08/11/2.000, lastreados na Ilegitimidade Passiva ‘ad causam’ do Presidente do Banco Central, que restou superada, em face da incidência e da aplicabilidade da Teoria da Encampação arguida, demonstrada e AC 3545 MC-ED comprovada através da petição protocolada em 22/07/2.013, às fls. dos autos dos Embargos de Declaração anexa (doc. 9), parcialmente transcrita abaixo, em vias de serem julgados, o Liquidante manipulou o cálculo do Balanço publicado em 31/10/2.013, objetivando procrastinar ‘sine die’ o pagamento do crédito do Autor, eternizando a demanda: (…) ....................................................................................................... 04. Conforme se verifica do item 9 (nove), dos Memoriais entregues no Gabinete de Vossa Excelência, e dos demais Ministros desse Excelso Pretório, abaixo transcrito, o embargante sustenta a sua tese, com base e fundamento, no fato do Presidente do Banco Central, nomear o Liquidante e exercer a função de Juiz dos seus atos, ou seja, o Presidente BACEN é o responsável, em última instância administrativa, para decidir sobre as impugnações ao quadro de credores (art. 26, parágrafo 3º Lei 6024/74), e sobre a classificação dos créditos quirografários dos credores da massa, culminando, ainda, no fato de que é o Juiz da liquidação (art. 34 Lei 6024/74), enquadrando-se consequentemente, na hipótese da incidência e aplicabilidade da TEORIA DA ENCAMPAÇÃO: (…) …................................................................................................... 07. Todavia, apesar dos precedentes mencionados, A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, jamais foi interpretada conjuntamente, com os artigos 26, parágrafo 3º c/c artigo 34 Lei 6024/74, pelo Superior Tribunal de Justiça, ou ainda, por qualquer Turma, ou pelo Pleno desse Egrégio Supremo Tribunal Federal, mesmo considerando que o Liquidante NÃO tem nenhuma autoridade para responder o Mandado de Segurança, isoladamente, pelo fato de não ser subordinado hierarquicamente do Presidente do Banco Central ou dos seus Diretores indicados (CC 101.922/STJ), podendo, todavia, responder o Mandado de Segurança, pela associação passiva com o Presidente Banco Central, que o nomeou, e que exerce o papel de Juiz dos seus atos e, ainda, pelo fato de ter cumprido reiteradas vezes, as ordens manifestamente ilegítimas e ilegais, que lhe foram ordenadas pelos Diretores do DERES/DSUP, do Departamento do liquidação, e pelos PROCURADORES do BACEN, consoante restou demonstrado e comprovado, através do seu favorecimento, no sentido de pagar AC 3545 MC-ED antecipadamente, ao Banco Central do Brasil, a bagatela de R$ 23.792.000.000,00 (vinte e três bilhões e setecentos e noventa e dois milhões de reais), já noticiado no item 7 anterior. …................................................................................................... 09. Neste caso, a ‘vis atrativa’ da associação passiva do Liquidante, para responder o Mandado de Segurança, junto com o Presidente do BACEN, decorre da sua nomeação para exercer o ‘munus’ da atividade pública-privada, delegada pelo Estado, cujos atos podem e devem ser avocados e revistos pelo Presidente do BACEN, na condição de Juiz dos seus atos, sob pena, da sua nomeação dar ensejo a ‘CRIAÇÃO DE UM MONSTRO INDOMÁVEL’, completamente incontrolável, para atuar diretamente na vida pública e privada do Pais, com poderes para gerir vultosos volumes de recursos públicos e privados, de terceiros, e do próprio Estado, descumprindo acintosamente, as ORDENS EMANADAS DO PODER JUDICIÁRIO, inconsequentemente, sem qualquer responsabilidade para responder pelos seus atos e desmandos. 09.1. Assim sendo, o embargante, respeitosamente, requer se digne Vossa Excelência, reconhecer a incidência e a aplicabilidade da TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, no Mandado de Segurança, ‘sub examen’, pelas razões expostas, comprovadas e justificadas, a fim de que a matéria seja submetida e julgada monocraticamente, ou pela Egrégia Segunda Turma, ou, ainda, pelo Pleno desse Egrégio Supremo Tribunal, a fim de que seja declarada e reconhecida a LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, para responder o ‘mandamus’, examinando e acolhendo o pedido deduzido na ‘exordial’, cujo objetivo é o cumprimento integral da ordem judicial, a ser avocada e revista, para que o Presidente o BACEN determine que o Liquidante expeça nova certidão do crédito preferencial de natureza alimentar do embargante, na forma requerida: (…) …................................................................................................... 09.2. Diante do exposto, considerando ser humanamente impossível, admitir que o Presidente do Banco Central não tinha conhecimento de todos os atos e desmandos do Liquidante que cumpria ordens dos Diretores e Procuradores, seus subordinados AC 3545 MC-ED diretos, mormente, em se considerando as elevadas cifras de R$ 23.792.000.000,00 (vinte e três bilhões e setecentos e noventa e dois milhões de reais), já pagos e recebidos pelo BACEN, consoante restou comprovado, em prejuízo aos demais credores, inclusive o crédito do embargante, de natureza alimentar e preferencial (…).” (grifei) Inconformado com o ato decisório que negou seguimento à “ação cautelar incidental inominada”, a parte ora embargante interpõe o presente recurso, postulando a concessão do provimento cautelar por ela vindicado. Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos de declaração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, preliminarmente, dos embargos de declaração como recurso de agravo, na linha da orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.). Destaco, de outro lado, a possibilidade jurídico-processual de normal tramitação desta causa e, portanto, do consequente julgamento do presente recurso, não obstante a parte ora recorrente esteja, presentemente, sem representação nos autos. É que o ora recorrente, embora ainda não tenha constituído novo mandatário judicial, foi pessoal e regularmente notificado da renúncia por iniciativa de seu antigo e ilustre Advogado (CPC, art. 45), deixando fluir, no entanto, “in albis”, o decêndio legal a que se refere o ordenamento positivo (Lei nº 8.904/94, art. 5º, § 3º). Torna-se importante assinalar, no ponto, que mencionada renúncia ao mandato judicial também foi comunicada, de modo formal, a esta Corte. Resulta claro, pois, do quadro que venho de expor, que incide, na espécie, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais em geral, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça (REsp 557.339/DF, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, v.g.), no sentido de que, esgotado o prazo legal de dez (10) dias, sem que a parte haja constituído novo mandatário judicial, em substituição ao Advogado renunciante, contra ela passam a fluir os demais prazos, AC 3545 MC-ED independentemente de qualquer notificação (MS 24.817/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 23/11/2004): “PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO JUDICIAL. ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DA PARTE PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. FLUÊNCIA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM SECRETARIA. …................................................................................................... 3. Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos arts. 45 e 267, II, III, IV e § 1º do Código de Processo Civil. (…).” (RT 877/132-137, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO ‘EXTRA PETITA’. NÃO OCORRÊNCIA. ADVOGADO. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA AO MANDANTE. AUSÊNCIA DE NOVO PROCURADOR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E DOS PRAZOS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. …................................................................................................... 2. A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento dos processos e do prazo independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. 3. Agravo regimental não provido.” (Ag 666.835-AgRg/MS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – grifei) AC 3545 MC-ED “AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADVOGADO QUE RENUNCIOU AO MANDATO TENDO COMUNICADO À PARTE – PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, o artigo 45 do Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandante, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação. …................................................................................................... 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AREsp 197.118-AgRg/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI – grifei) “Recurso especial. ....................................................................................................... Advogado – Renúncia ao mandato – Conseqüência. Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prosseguirá, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Não se invalidam os atos anteriormente praticados.” (REsp 61.839/RJ, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO – grifei) “RENÚNCIA DO ADVOGADO. NÃO-CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR PELO JUIZ. Decorrido o decêndio e se a parte não constituir novo advogado, em substituição ao seu antigo procurador que renunciou ao mandato, não se lhe dá curador, porque a falta de AC 3545 MC-ED constituição de novo advogado faz com que corram todos os prazos, independentemente de intimação, contra a parte que não providenciou em regularizar a sua representação. Agravo provido.” (Revista de Jurisprudência do TJRGS, vol. 168/192, Rel. Des. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA – grifei) Vale mencionar, por relevante, que essa diretriz jurisprudencial também se reflete, por igual, no magistério da doutrina (JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 84, 3ª tiragem, 2011, RT; ARRUDA ALVIM, ARAKEN DE ASSIS e EDUARDO ARRUDA ALVIM, “Comentários ao Código de Processo Civil”, p. 103/104, 2012, GZ Editora, v.g.). Reconhecida, portanto, a possibilidade de regular prosseguimento deste processo, examino o pleito recursal ora em julgamento. E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal, ajusta-se, com absoluta fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte. É de relembrar que a ação mandamental ajuizada, originariamente, perante o E. Superior Tribunal de Justiça, pelo autor da presente “ação cautelar incidental inominada”, visava, tão somente, à obtenção de “certidão de fiel cumprimento” da ordem judicial que lhe havia assegurado o direito à inscrição de seu crédito privilegiado no quadro geral de credores elaborado pelo liquidante do Banco Econômico S/A. Sustentou-se, então, perante aquela Alta Corte judiciária, que a legitimidade da autoridade apontada como coatora para figurar no polo passivo da ação mandamental estaria configurada, tendo em vista a alegada encampação dos atos do liquidante do Banco Econômico S/A pelo Presidente do Banco Central do Brasil. AC 3545 MC-ED Ao apreciar o pleito em questão, o E. Superior Tribunal de Justiça julgou extinta a ação mandamental, sem resolução de mérito, por entender, de modo correto, faltar legitimidade passiva “ad causam” à autoridade então apontada como coatora, eis que “o Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil não praticou ou deixou de praticar qualquer ato concreto no caso em apreço; nem mesmo, nas informações prestadas às fls. 640 e seguintes, defendeu o ato omissivo reputado como coator” (grifei). Vale destacar, no ponto, que, em referido julgamento, o eminente Ministro Relator da causa, ao pronunciar-se pela ausência de pertinência subjetiva da lide quanto à autoridade indicada como coatora, enfatizou não apenas a ausência de ato emanado do Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, mas também a existência de óbice processual ao pretendido reconhecimento, no caso, da teoria da encampação, cabendo transcrever, por extremamente relevante, o seguinte fragmento de seu douto voto: “IV – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL O mandado de segurança foi impetrado originariamente na Seção Judiciária do Estado de São Paulo em face do Presidente do Banco Central do Brasil e do Liquidante do Banco Econômico S⁄A – BESA, objetivando expedição de certidão com a comprovação do cumprimento de ordem judicial que determinou a inclusão do Impetrante no quadro geral de credores, na categoria de preferencial alimentar, a ser publicado na liquidação extrajudicial do BESA, conforme decisão transitada em julgado na Ação Ordinária n. 4.665.166/95, que tramitou perante o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador⁄BA. Com efeito, verifica-se facilmente que o Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil não praticou ou deixou de praticar qualquer ato concreto no caso em apreço, não merecendo reparo a decisão atacada. AC 3545 MC-ED Em primeiro lugar, porque, apesar do segundo impetrado ter sido nomeado pelo Banco Central do Brasil, os poderes de verificação e classificação dos créditos são expressamente a ele conferidos, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.024/74, ‘verba legis’: ‘Art. 16. A liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele. § 1º Com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações. § 2º Os honorários do liquidante, a serem pagos por conta da liquidanda, serão fixados pelo Banco Central do Brasil.’ (...) Em segundo lugar, porque a própria ordem judicial, cujo cumprimento se requer, foi dirigida apenas ao Liquidante do BESA. Por último, mas não menos importante, porque é incabível a aplicação da teoria da encampação ‘in casu’, ainda que o Banco Central do Brasil tenha defendido o mérito do ato atacado, na medida em que isso implicaria a ampliação modificativa da competência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, fixada na Constituição da República, cuja impossibilidade já restou pacificada nesta Primeira Seção, conforme recente aresto, da lavra do ilustre Ministro Luiz Fux: ‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA AC 3545 MC-ED LEI 10.599/2002. ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. Precedentes da Primeira Seção: MS 12.779⁄DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 03/03/2008; MS 10.484⁄DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26/09/2005. 2. ‘In casu’, foi apontado como autoridade coatora o Advogado Geral da União, o qual ostenta status de Ministro de Estado, cujos atos estão sujeitos, na via do mandado de segurança, à competência originária, de natureza constitucional e absoluta, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Entrementes, verifica-se que o ato coator indicado – descontos, referentes ao Imposto de Renda e à contribuição previdenciária, efetuados sobre os proventos de aposentadoria pagos a anistiado político que exercia cargo de procurador federal – é resultado de atividade administrativa complexa, desempenhada pela Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria-Geral da AGU. 4. Destarte, ressoa incabível a adoção da ‘teoria da encampação’ ao caso ‘sub judice’, porquanto implicaria indevida modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição. 5. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.’ (MS 12.149⁄DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27.8.2008, Dje 15.9.2008) AC 3545 MC-ED Assim, deve o Presidente do Banco Central do Brasil ser excluído do pólo passivo, pois não pode ser considerado autoridade coatora.” (grifei) Sob esse último aspecto, revela-se incensurável a decisão emanada daquela Alta Corte judiciária, pois o Supremo Tribunal Federal já teve o ensejo de assinalar que a teoria da encampação não se aplica quando dela resultar modificação da competência, originária ou recursal, disciplinada na própria Constituição Federal (RMS 30.918/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 32.362/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), confirmando, desse modo, diretriz jurisprudencial prevalecente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (MS 10.484/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO – RMS 30.512/PE, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – RMS 36.113-AgR/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – RMS 43.706-AgR/PA, Re. Min. BENEDITO GONÇALVES, v.g.): “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A Primeira Seção, ao apreciar o MS n.º 10.484/DF, traçou os requisitos mínimos da teoria da encampação, que somente incide se: (a) houver vínculo hierárquico entre a autoridade erroneamente apontada e aquela que efetivamente praticou o ato ilegal; (b) a extensão da legitimidade não modificar regra constitucional de competência; (c) for razoável a dúvida quanto à legitimação passiva na impetração; e (d) houver a autoridade impetrada defendido a legalidade do ato impugnado, ingressando no mérito da ação de segurança. 2. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a incidência da teoria da encampação, porque: (a) não há AC 3545 MC-ED hierarquia entre o Inspetor da Receita Federal no aeroporto de Confins (autoridade impetrada) e a autoridade responsável pela arrecadação dos impostos estaduais (que supostamente deveria constar da impetração); e (b) a adoção da teoria promove mudança em regra de competência absoluta prevista na Constituição (altera a competência da Justiça Estadual para a Federal). 3. Afastada a encampação, e tendo sido a Corte regional omissa quanto ao argumento de ilegitimidade formulado pela União, deve ser anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração, para que outro seja proferido, com exame expresso da alegação de ilegitimidade passiva ad causam . 4. Recurso especial provido.” (RE 1.188.779/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA – grifei) Contra aquela decisão extintiva proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o autor, ora recorrente, interpôs o pertinente recurso ordinário, em cujo âmbito invocou, uma vez mais, a aplicabilidade, ao caso, da teoria da encampação. A colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, no entanto, também rejeitou esse argumento, por entender que o Presidente do Banco Central do Brasil não determinou a adoção de qualquer medida nem impôs a execução de qualquer providência no caso em análise, não lhe sendo imputável, por isso mesmo, qualquer ato qualificável como lesivo ao direito vindicado pela parte autora. Nesse último julgamento, acentuou-se, ainda, que o Presidente do Banco Central do Brasil não dispõe de competência, seja para determinar a pretendida reserva de fundos para satisfação do crédito impugnado, seja para promover a alteração no quadro geral de credores, pois os poderes de administração, verificação e classificação dos créditos em liquidação extrajudicial de instituição financeira são conferidos, por norma legal específica (Lei nº 6.024/74, art. 16), apenas ao respectivo liquidante, tal como corretamente assinalado nas contrarrazões ao recurso AC 3545 MC-ED ordinário, produzidas pelo Banco Central do Brasil (fls. 1.324/1.325 dos autos do RMS 28.194/SP): “21. No caso concreto, o pedido inicialmente formulado foi o de fornecimento de certidão de inclusão de crédito no quadro geral de credores da massa do Banco Econômico S/A – em Liquidação Extrajudicial. Pedido este, aliás, já atendido pelo Liquidante do BESA, como bem destacado no Parecer do Ministério Público Federal (fls. 1204 a 1207). 22. Embora apontados como autoridades coatoras o Liquidante da instituição financeira e o Presidente do Banco Central, a única autoridade legitimada por lei para elaborar o quadro geral de credores da massa e, por consequência, detentora das informações necessárias à certificação do ato, é o Liquidante, segundo prescrevem os arts. 16 e 25 da Lei nº 6.024, de 1974. 23. Tanto é assim que a ordem judicial de inclusão do crédito do impetrante no quadro geral de credores, expedida pela 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador, foi dirigida unicamente ao Liquidante do Banco Econômico S/A – em Liquidação Extrajudicial (fls. 77 e 78). …................................................................................................... 25. Portanto, deve ser mantido o acórdão ‘a quo’, na parte que declara a ilegitimidade do Presidente do Banco Central para figurar no pólo passivo da demanda, quer porque a competência estabelecida por lei para praticar o ato supostamente ilegal é do Liquidante, quer porque a teoria da encampação não pode ser aplicada ao caso, tendo em vista que ela provocaria modificação da competência estabelecida na Constituição. 26. Tal entendimento é corroborado pelo fato de que o próprio Liquidante – e não o Presidente do Banco Central – forneceu a certidão pleiteada pelo impetrante quando da prolação da sentença, exaurindo o objeto do presente ‘writ’. Qualquer entendimento em sentido diverso levaria a um alargamento do pedido no transcorrer do processo judicial, o que é vedado não só pela lei processual, mas também pela Constituição da República (por implicar prejuízo ao direito de defesa das autoridades impetradas).” (grifei) AC 3545 MC-ED O julgamento em questão, proferido pela colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, restou consubstanciado em acórdão assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 6.024/74) – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NA PRESENTE CAUSA. - O Presidente do Banco Central do Brasil não dispõe de competência, seja para determinar a reserva de fundos para satisfação de crédito impugnado, seja para promover a alteração no quadro geral de credores, pois os poderes de administração, verificação e classificação dos créditos em liquidação extrajudicial de instituição financeira são conferidos, por norma legal específica (Lei nº 6.024/74, art. 16), apenas ao respectivo liquidante. INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E AQUELES QUE DÃO AC 3545 MC-ED SUPORTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO. - Não é lícito ao impetrante, em sede recursal ordinária, inovar materialmente em sua postulação, para, nesta, incluir pedido formulado em bases mais amplas e com fundamento diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação de mandado de segurança. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes.” (RMS 28.198-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo esse o contexto, passo a examinar a pretensão ora deduzida nesta sede processual. Tenho para mim, não obstante a alegação de fato novo superveniente, que o exame dos fundamentos em que se apoia a presente “ação cautelar incidental inominada” evidencia que os argumentos expostos pelo autor, ora recorrente, constituem mera reprodução, mera reiteração, mera renovação daqueles já apresentados anteriormente quando do ajuizamento da causa principal e que constitui matéria extensamente debatida, apreciada e repelida tanto pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo Supremo Tribunal Federal. Disso resulta, segundo entendo, a despeito da excelência do trabalho profissional do antigo e ilustre Advogado do ora recorrente, Dr. Pedro de Godoy, que a pretensão cautelar deduzida por José Basano Netto mostra-se inacolhível. O que o recorrente busca, na verdade, em sede cautelar, a partir da alegação de existência de fato novo, é ampliar o conteúdo material da ação mandamental originariamente proposta perante o E. Superior Tribunal de AC 3545 MC-ED Justiça, que, relembre-se, foi ajuizada com o fim único de obter “certidão de fiel cumprimento” de determinada ordem judicial obtida no primeiro grau de jurisdição. Somente isso e nada mais! O mero cotejo entre a pretensão deduzida na ação mandamental e a postulação ora manifestada em sede recursal basta para evidenciar que o autor, ora recorrente, vindica, na realidade, na esfera de processo cautelar, mais do que pleiteou na própria causa principal, com a qual a presente demanda cautelar mantém relação de índole meramente ancilar. É que eventuais incorreções no valor do crédito do ora recorrente – supervenientemente registradas, segundo alega, na consolidação do quadro geral de credores publicado pelo liquidante em 31/10/2013 – não poderão ser analisadas no âmbito desta ação cautelar incidental, eis que a importância e a classificação jurídica dos créditos constantes da relação de credores sequer foram objeto de discussão na causa principal (RMS 28.194/SP). Não se revela lícito, portanto, deduzir, somente agora, em caráter eminentemente inovador, pedido que, ausente da impetração do mandado de segurança (e estranho ao próprio objeto do “writ” constitucional), só por ação autônoma e distinta poderia ser veiculado. Como se sabe, a finalidade do processo cautelar consiste em assegurar a eficácia e a utilidade de eventual resultado jurisdicional favorável ao autor do processo principal, o que torna inadmissível a formulação, em sede cautelar, de pedido mais abrangente do que aquele que constitui o objeto possível da ação principal, sob pena de se conferir, ao processo acessório, maior latitude do que aquela que se mostraria viável no âmbito da demanda principal. Verifica-se, desse modo, que a pretensão cautelar deduzida nestes autos ultrapassa os limites materiais delineados pelo próprio autor no âmbito do processo mandamental (RMS 28.194/SP). AC 3545 MC-ED Não se pode desconhecer, por tal motivo, que há, entre o processo cautelar e as demais categorias procedimentais, inequívoca relação de acessoriedade. A tutela cautelar não existe em função de si própria. A acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, constituem notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. “Destinado a garantir complexivamente o resultado de outro processo”, assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. IV/361, item n. 1.048, 1976, Saraiva), “o processo cautelar se relaciona com este, como o acessório com o principal. Daí o predomínio e hegemonia do processo principal, de que o cautelar é sempre dependente” (grifei). Existe, por isso mesmo, em casos como o que ora se examina, uma situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre o processo cautelar, de um lado, e a causa principal, de outro. Nesse sentido, o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/340, 3ª ed., e vol. III/256-257, 2ª ed., Forense) e de GIUSEPPE CHIOVENDA (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II/298-299, tradução da 2ª edição italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, Saraiva). Como precedentemente assinalado, a relação de essencial dependência que existe entre este procedimento (AC 3.545-MC/DF) e a causa principal (RMS 28.194-AgR-ED/DF) impede que se postule, no processo cautelar, provimento jurisdicional mais amplo ou diverso daquele formulado no processo mandamental, considerado o vínculo de irrecusável acessoriedade e dependência que subordina, ao destino da causa principal, o pleito formulado com base nos arts. 796, 797 e 798 do CPC. AC 3545 MC-ED Nem se diga, finalmente, para justificar a maior abrangência do pedido formulado nesta sede processual, considerado o que dispõe o art. 515, § 3º, do CPC, e uma vez superada a discussão prévia quanto à ilegitimidade passiva “ad causam” do Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, que seria lícito ao Supremo Tribunal Federal, na causa principal a que se refere este processo cautelar, proceder ao julgamento do próprio mérito da impetração mandamental. Tal não se afigura possível, eis que, como se sabe, o magistério jurisprudencial desta Corte tem enfatizado, em sucessivos precedentes (RE 621.473/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 22.180/DF, Rel. Min. EROS GRAU – RMS 24.789/DF, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.), não se revelar aplicável a teoria da causa madura aos processos de mandado de segurança, inclusive aos seus respectivos recursos (como o recurso ordinário): “2. Recurso ordinário provido para reconhecer a legitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras e determinar a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do mérito do mandado de segurança, inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.” (RMS 26.959/DF, Red. p/ o acórdão Min. MENEZES DIREITO, Pleno – grifei) “RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – DEVOLUTIVIDADE. O disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, cuja previsão, no tocante à competência, decorre de texto da Constituição Federal.” (RMS 24.309-ED/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO PROCESSO AC 3545 MC-ED CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 105, II, ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO. JULGAMENTO ‘PER SALTUM’. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – Nos termos do art. 105, II, ‘b’, da Constituição, inviável à instância recursal, no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, superar preliminar de não cabimento da ação e enfrentar, de imediato, questão de mérito não analisada pela instância competente para o julgamento originário do ‘writ’. II - Agravo regimental improvido.” (RE 638.057-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Esse entendimento reflete-se, por igual, na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (RMS 28.289/MT, Rel. Min. LUIX FUX – RMS 33.266/RO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN – RMS 33.640/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – RMS 41.872/AM, Rel. Min. CASTRO MEIRA – RMS 41.489-AgR/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, v.g.): “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ART. 515, 3º, CPC. ANALOGIA. APLICAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES DO C. STF. I - Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra omissão, em tese, do Poder Público, não há falar em decadência, tendo-se em mente a renovação contínua dos efeitos do ato no tempo. II - No recurso ordinário em mandado de segurança, não se admite a aplicação analógica da regra do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil e, por conseqüência, a adoção da denominada ‘Teoria da Causa Madura’, sob pena de supressão de instâncias judiciais. Precedentes do e. STF e deste c. STJ. AC 3545 MC-ED Recurso ordinário parcialmente provido para, afastada a preliminar de decadência, determinar-se a remessa dos autos à instância de origem para análise do mérito da impetração.” (RMS 28.099/DF, Red. p/ o acórdão Min. FELIX FISCHER – grifei) Em suma: mesmo que fosse possível, no âmbito do processo principal, superar o obstáculo processual consistente na manifesta ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, ainda assim não se revelaria viável, tal como pretendido pelo recorrente, autor da presente ação cautelar incidental, deferir a tutela provisória nos termos ora vindicados, em ordem a possibilitar a obtenção, nesta sede, de provimento jurisdicional mais abrangente do que aquele que se contém nos estritos limites materiais impostos pelo próprio autor à demanda que formulou na causa principal, tendo em vista o caráter eminentemente ancilar do processo cautelar. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.545 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : JOSE BASANO NETTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL EMBDO.(A/S) : BANCO ECONÔMICO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta