text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam RE 627815 coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, em conhecer e negar provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União, por alegada violação dos artigos 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação e à remessa oficial em mandado de segurança impetrado por Incepa Revestimentos Cerâmicos Ltda., com o objetivo de resguardar suposto direito à desoneração do recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas advindas de variação cambial relativa a operações de exportação. A Corte de origem asseverou não haver dúvidas acerca da imunidade das receitas auferidas em operações de exportação, pois a Emenda Constitucional 33/2001 “elevou ao status de imunidade constitucional a isenção já prevista em normas infralegais, através do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal” (fl. 344v.). O acórdão recorrido resultou na seguinte ementa (fls. 344-6): TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. IMUNIDADE. A isenção do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior, elevada ao status de imunidade através da EC 33/2001, também alcança a variação cambial destes valores. RE 627815 Nas razões do presente recurso extraordinário, fundamentado no art. 102, III, a e b, da CF/1988 (fls. 364-400), discute-se a extensão da norma de imunidade e da competência tributária da União para instituir contribuições sociais, nos termos da norma constitucional do art. 149, § 2º. Sustenta a constitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, asseverando que o seu art. 3º “só não poderá aplicar-se aos casos já acobertados pelo manto da coisa julgada” (fl. 386). Ressalta que “a expressão contida no texto constitucional ‘receitas decorrentes de exportação’ não autoriza a interpretação extensiva pretendida pela parte autora” (fl. 397), advertindo que “a prevalecer a pretensão/tese da autora, teríamos de admitir que a imunidade constitucional introduzida pela EC nº 33 de 2001 alcançaria também as operações que se sucedem ao ato de exportar, como, por exemplo, a incidência da CPMF relativamente ao lançamento de débito em conta corrente” (fl. 397). Ao final, a recorrente requer o provimento do recurso “a fim de que seja sanada a contrariedade apontada e restaurada a constitucionalidade dos dispositivos constitucionais acima referidos” (fl. 400). Nas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 445-75), a recorrida pugna pelo não provimento do recurso. Indica que o Tribunal de origem reconheceu o seu direito de não recolher o PIS e a COFINS sobre as “receitas decorrentes da variação cambial positiva, originadas da exportação de produtos, pois estas estão amparadas pela imunidade conferida pelo artigo 149, § 2º, I, da CF/88” (fl. 446). O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 494-5) e, ao agravo de instrumento interposto, foi negado provimento pelo STJ (fl. 502). Admitido o recurso extraordinário (fl. 496), subiram os autos. Minha antecessora, Ministra Ellen Gracie, manifestou-se pela existência de repercussão geral da matéria – exclusão da receita de variação cambial das receitas de exportação da base de cálculo do PIS/COFINS (fl. 505), a qual foi reconhecida pela Corte (fls. 506-10). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, opinou pelo desprovimento do recurso. Apontou que o fato gerador da contribuição ao PIS/COFINS se consubstancia na percepção de receitas, RE 627815 mas, quando estas receitas decorrem de exportação de mercadorias e serviços, não se sujeitam à incidência das contribuições citadas, por estarem abrangidas pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 (fls. 514-5). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, trata-se do leading case da controvérsia atinente à constitucionalidade da incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre a receita auferida pelas empresas exportadoras por variações cambiais ativas, dada a imunidade das receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição da República, nos seguintes termos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. […] Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001: § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; A repercussão geral da questão constitucional foi reconhecida por esta Corte em outubro de 2010. Inicialmente, consigno que a controvérsia acerca da imunidade das receitas advindas de variações cambiais ativas foi trazida, de modo reflexo, a esta Corte, no RE 474.132, em cujo julgamento se assentou o entendimento de que a imunidade do art. 149, § 2º, I, da Carta Constitucional não abrange a CSLL e a extinta CPMF. Eis a sua ementa: RE 627815 “... IMUNIDADE. Recurso extraordinário. 2. Contribuições sociais. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). 3. Imunidade. Receitas decorrentes de exportação. Abrangência. 4. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita. 6. Vencida a tese segundo a qual a interpretação teleológica da mencionada regra de imunidade conduziria à exclusão do lucro decorrente das receitas de exportação da hipótese de incidência da CSLL, pois o conceito de lucro pressuporia o de receita, e a finalidade do referido dispositivo constitucional seria a desoneração ampla das exportações, com o escopo de conferir efetividade ao princípio da garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º , I, da Constituição). 7. A norma de exoneração tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição também não alcança a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), pois o referido tributo não se vincula diretamente à operação de exportação. A exação não incide sobre o resultado imediato da operação, mas sobre operações financeiras posteriormente realizadas. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 474.132, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 12/08/2010). No mandado de segurança em que interposto o RE 474.132, a impetrante objetivava afastar a incidência da CSLL e da CPMF sobre as receitas de exportação, inclusive sobre as receitas cambiais ativas. Ao indeferir a pretensão da impetrante, contudo, este Supremo Tribunal Federal não enfrentou a imunidade das receitas cambiais ativas pois estabelecido o debate quanto à oposição da imunidade do art. 149, § 2º, I, aos tributos em questão (CSLL e CPMF), e não quanto ao âmbito material RE 627815 da imunidade (conceito de “receitas decorrentes de exportação”). Com efeito, ao apreciar o aludido recurso extraordinário, esta Corte decidiu que a imunidade não se aplicava: i) à CSLL, por incidir sobre o lucro, e não sobre a receita; e ii) à extinta CPMF, por incidir sobre as operações financeiras realizadas posteriormente à exportação, e não sobre o resultado imediato da operação. Em outros termos, julgou esta Corte que a imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal somente tutela as receitas decorrentes das operações de exportação, não alcançando o lucro das empresas exportadoras. Isso porque se trata de imunidade objetiva, concedida às receitas advindas das operações de exportação, e não subjetiva, a tutelar as empresas exportadoras, no que diz com o seu lucro. A ementa do RE 564.413, julgado na mesma sessão, elucida o posicionamento dominante: “IMUNIDADE – CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita. IMUNIDADE – EXPORTAÇÃO – RECEITA – LUCRO. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras. LUCRO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.” (RE 564.413, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010) Logo, resta definir, no âmbito do presente recurso, a questão relativa à imunidade das referidas variações cambiais frente à COFINS e à contribuição ao PIS. No julgamento dos recursos supracitados, discutiu-se o que se deve entender por “receitas de exportação”. Conforme o entendimento prevalecente, receitas são os ingressos que a pessoa jurídica aufere e que se incorporam ao seu patrimônio, não se restringindo à noção de RE 627815 faturamento (receita percebida na alienação de mercadorias e/ou na prestação de serviços), mas a abarcar também o produto de operações financeiras e de qualquer outra natureza, desde que revelador de capacidade contributiva. Exportação, por sua vez, é a operação de envio de bem ou prestação de serviço a pessoa residente ou sediada no exterior. O art. 149, § 2º, I, da Constituição, como se vê, refere-se às receitas qualificadas pela atividade de que decorrem. Receita decorrente de exportação é o ingresso proveniente de uma operação de exportação de bem ou serviço, sempre que se incorpore ao patrimônio da empresa exportadora. O que se discute nestes autos é se as receitas das variações cambiais ativas podem ser consideradas como receitas decorrentes de exportação, de modo a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência do PIS e da COFINS. Tenho que a resposta é positiva. Variações cambiais constituem atualizações de obrigações ou de direitos estabelecidos em contratos de câmbio. Estão compreendidas entre dois grandes marcos: a contratação (fechamento) do câmbio, com a venda, para uma instituição financeira, por parte do exportador, da moeda estrangeira que resultará da operação de exportação; e a liquidação do câmbio, com a entrega da moeda estrangeira à instituição financeira e o consequente pagamento, ao exportador, do valor equivalente em moeda nacional, à taxa de câmbio acertada na data do fechamento do contrato de câmbio. No âmbito tributário, as variações cambiais dizem-se: i) ativas, quando são favoráveis ao contribuinte, gerando-lhe receitas; e ii) passivas, quando o desfavorecem, implicando perdas. As variações cambiais ativas originam, mais precisamente, receitas financeiras, incluindo-se no lucro operacional das empresas, nos termos do art. 18 do Decreto-Lei 1.598/1977: Variações Monetárias Art 18 - Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de RE 627815 câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Dispositivo análogo consta da Lei 9.718/1998, que enquadrou as variações cambiais ativas como receitas financeiras para fins de incidência do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, verbis: Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Desde o advento da Medida Provisória 1.858-10, de 26 de outubro de 1999 (convertida, após sucessivas reedições, na Medida Provisória 2.15835/2001), utiliza-se, como regra geral, o regime de caixa na tributação das receitas cambiais ativas, a fim de superar as distorções que decorriam da aplicação do regime de competência, levando à tributação de receitas fictícias.1 É autorizada, no entanto, a opção pelo regime de competência, de modo que a empresa ofereça à tributação as variações cambiais intermediárias e, assim, evite a cumulação da carga tributária – ou aproveite, em cada competência, as variações cambiais passivas, deduzindo-as da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Esta é a redação do art. 30 da MP 2.158-35/2001: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações 1 Sobre a questão, conferir COELHO, Sacha Calmon Navarro; DERZI, Misabel Abreu Machado. Dos regimes fiscais de reconhecimento das variações monetárias cambiais nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. O momento de exercício do direito. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. n.171. p. 122-3. dez. 2009. RE 627815 monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. Para esclarecer a noção de variação cambial ativa, bem como a sistemática de contabilização das variações cambiais, sirvo-me de um exemplo fornecido por Sacha Calmon Navarro Coêlho e Misabel Abreu Machado Derzi: Ao realizar uma venda de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares), com o dólar avaliado a R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) para ser paga em parcela única no 12º mês, a empresa registra, no momento em que foi firmado o contrato, um direito de receber R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Neste momento, a empresa registra uma receita com vendas de mercadorias no mesmo valor. Contudo, o valor desta obrigação será mensalmente ajustado em função da variação do dólar, até o momento em que for realizado o pagamento. Se, no mês seguinte, o dólar sofrer variação positiva para R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos), o total do valor a receber registrado no ativo será aumentado para R$ 2.600.000,00 (que representa a multiplicação do valor em dólares fixado no momento do contrato pela cotação da moeda norte-americana). Neste segundo momento, a empresa passa a registrar em seu ativo o direito de receber R$ 2.600.000,00. A diferença apurada entre o valor do ativo no primeiro mês e o valor reajustado no segundo (R$ 100.000,00) será registrado [sic] RE 627815 como uma receita de variação cambial. Mas isto não significa que a empresa irá necessariamente receber os R$ 2.600.000,00, já que o contrato só será liquidado ao final do décimo segundo mês.2 Percebe-se que as receitas advindas de variações cambiais ativas são consequência direta das operações de exportação de bens e/ou serviços (conjugadas à oscilação cambial favorável), qualificando-se como “receitas decorrentes de exportação”. De fato, o contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, estando diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas: o exportador vende a divisa estrangeira que receberá do comprador à instituição financeira autorizada a operar com câmbio, a fim de receber o pagamento em moeda nacional. Noutras palavras, o exportador está obrigado a celebrar o contrato de câmbio, pois não se permite que receba o pagamento em moeda estrangeira. Não é por outra razão que o Banco Central do Brasil (BACEN) figura, ao lado da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e da Receita Federal do Brasil (RFB), como órgão gestor do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), instituído pelo Decreto 660/1992 com o fito de integrar “as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações” (art. 2º). Essa conclusão, pela aplicação da imunidade, encontrou guarida no minucioso voto que o Ministro Gilmar Mendes proferiu ao relatar o RE 474.132. Em que pese tenha acatado o entendimento majoritário, firmado 2 COELHO, Sacha Calmon Navarro; DERZI, Misabel Abreu Machado. Dos regimes fiscais de reconhecimento das variações monetárias cambiais nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. O momento de exercício do direito. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. n.171. p. 122-3. dez. 2009. RE 627815 momentos antes, no julgamento do RE 564.413, o Ministro Gilmar Mendes ressalvou a sua posição pela aplicação da imunidade às receitas decorrentes de exportação frente à CSLL e, ao externá-la, defendeu a imunidade das receitas advindas de variações cambiais ativas, nos seguintes termos: ... a aquisição de tais receitas (variações cambiais ativas) não está vinculada a qualquer operação realizada no mercado interno. Existe apenas em virtude do negócio jurídico realizado pelo exportador com o importador situado fora do país. A despeito do fato de essas receitas se originarem das diferenças decorrentes da alteração da taxa de câmbio, ocorridas entre a data de fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque da mercadoria, pode-se afirmar que elas sempre se vinculam à exportação. Cumpre salientar que o texto constitucional não estabelece, como suporte fático da regra desonerativa, as receitas decorrentes da operação mercantil de compra e venda, mas as “receitas decorrentes de exportação”, na quais obviamente se incluem as decorrentes das variações cambiais. […] Ademais, impende salientar que o risco é parte integrante da própria atividade comercial, de modo que os ingressos patrimoniais decorrentes do risco que o comerciante se expõe ao realizar a operação de exportação estão, evidentemente, inseridos no conceito de “receitas” previsto pelo art. 149, § 2º, I, da Constituição. Nessa linha, refiro as ponderações lançadas pela Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch ao apreciar a matéria no Tribunal de origem: São receitas de exportação todos os valores resultantes da realização da venda de mercadorias para o exterior, inclusive as variações monetárias desta decorrentes, tendo em vista serem RE 627815 igualmente integrantes das aludidas receitas. Inaceitável, assim, outra classificação dessas receitas que não as vincule ao processo de exportação. (fl. 345) Por seu turno, cabe destacar que esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. A corroborar tal compreensão, mutatis mutandis, reproduzo excertos, a principiar pelo acórdão proferido ao julgamento do recurso extraordinário nº 217233, no âmbito da 1ª Turma desta Casa, no qual o Ministro Ilmar Galvão, Relator do feito, culmina por aditar seu voto, a fim de acompanhar a fundamentação trazida à baila pelo Ministro Sepúlveda Pertence, Redator para o acórdão: "EMENTA: Imunidade tributária do patrimônio das instituições de educação, sem fins lucrativos (fundação autárquica mantenedora de universidade federal) (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. ... O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE: ... De resto, ainda mantenho reservas - que deixei entrevistas na ADIn 1802, de 27.08.98 -, quanto à validade de limitações materiais impostas por lei - ainda que lei complementar - às regras constitucionais de imunidade tributária. Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão conforme ao do precedente anterior à Constituição - é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a RE 627815 maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram as limitações ao poder de tributar. São exemplos marcantes dessa tendência a aplicação liberal que a Casa tem dado à imunidade de livros, jornais e periódicos (v.g., RE 141441, Pleno, 04.11.87, Sanches, RTJ 126/216; ERE 104563, Pleno, 09.06.93, Néri, RTJ 151/235), assim como à do papel destinado à sua impressão (RE 174476, Pleno, 26.09.96, M. Aurélio; RE 203859, Pleno, 17.12.96, Corrêa). Também expressivo dessa mesma orientação é a decisão que alçou, não apenas a imunidade recíproca dos entes estatais, mas também as imunidades tributárias do art. 150, VI, b e c, à dignidade de limitações ao poder de reforma da Constituição, em razão da relevância dos direitos e liberdades fundamentais a cuja proteção estão votadas. Na ocasião, em meu voto - o primeiro a ampliar no ponto a procedência da argüição - ADIn 939, 15.12.93, Sanches, RTJ 151/756, 821 - acentuei: ... Parece clara a sintonia desses julgados com extratos doutrinários que vale ressaltar, porque reduzem à dimensão marcada pela teleologia do instituto da imunidade tributária a norma do art. 150, § 2º, CF, onde o recurso pretende alicerçar-se. “A norma constitucional” - quando se refere às “rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade” - observa Luciano Amaro (in Ives Gandra (coord), Imunidades Tributárias, CEU/RT, 1998, p. 143/51) - “atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas” (...): “independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida”. “Seria um dislate” - explica - “supor que ‘rendas relacionadas com as finalidades essenciais’ pudesse significar, restritivamente, rendas produzidas pelo objeto social da entidade. Freqüentemente, o entendimento do objeto social é motivo para despesas e não fonte de recursos. Fosse aquele o RE 627815 sentido, qualquer fonte de custeio da entidade que não derivasse dos próprios usuários de seus serviços ficaria fora do alcance da imunidade”. “Seria atribuir incoerência ao Texto Constitucional” acentua na mesma linha o douto Aires Bernadino (Ives Gandra, Coord, op. cit, p. 151, 171) - “imaginar que ele tenha criado expressamente uma imunidade (a das rendas das entidades de assistência social) impossível de ser aplicada. Se for inviável à manutenção da imunidade o fato de virem a ser prestados serviços (ou obtidas rendas, de qualquer natureza), então o preceito imunitório é vazio, inaplicável, destituído de valor e de razão. A isso levará interpretação não teleológica e que despreze exegese sistemática do § 4º do art. 150”. O que assim se afirma - sem réplica consistente - da imunidade aos impostos incidentes ou calculados sobre as rendas advindas da exploração do patrimônio das instituições consideradas, igualmente é de asserir, por óbvio, dos que incidem sobre o patrimônio gerador dessas mesmas rendas. Estão acordes - afora o referido precedente da Casa (RE 97708) - autores de tomo que enfrentaram o problema específico. ... Supondo desnecessário repisar outros argumentos e invocar mais autoridades, entendo correta a decisão recorrida.” ... Peço vênia ao eminente Relator para conhecer do RE e lhe dar provimento: é o meu voto. ... VOTO (ADITAMENTO AO VOTO) O SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO - (Relator): Senhor Presidente, em alguns dos precedentes trazidos à colação pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, já havia votado em sentido contrário ao entendimento manifestado neste caso, plenamente convencido de seu desacerto, convicção que restou reforçada pelo excelente voto que S. Ex.ª acaba de RE 627815 proferir. Mantenho, entretanto, aberta a divergência, tão-somente, para que não venhamos a ser privados do acórdão que ao autor do voto vitorioso caberá elaborar." (RE 217233, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 14/08/2001, DJ 14-092001 PP-00062 EMENT VOL-02043-03 PP-00612)” (destaquei) Por seu turno, registra o Ministro Gilmar Mendes - ao exame do recurso extraordinário nº 474132, cujos fundamentos acerca das variações cambiais ativas foram antes reproduzidos - que "o Tribunal sempre adotou uma interpretação teleológica do enunciado normativo" concernente a imunidades constitucionais, verbis: "Não obstante o fato de que, em alguns julgados, este Supremo Tribunal Federal tenha adotado uma interpretação ampliativa das imunidades, de modo a abarcar fatos, situações ou objetos a priori não abrangidos pela expressão literal do enunciado normativo, e, em outros, tenha excluído da regra desonerativa algumas hipóteses fáticas, por intermédio de uma interpretação que se poderia denominar de restritiva, é indubitável que, em todas essas decisões, a Corte sempre se ateve às finalidades constitucionais às quais estão vinculadas as mencionadas regras de imunidade tributária. Tanto para ampliar o alcance da norma quanto para restringi-lo, o Tribunal sempre adotou uma interpretação teleológica do enunciado normativo. No sentido da interpretação ampliativa (ampliação teleológica), destacam-se os seguintes julgados: RE 221.239/SP, Rel. Ellen Gracie. DJ 06.08.2004, em que esta Corte entendeu que a imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF/88 também abrangeria os álbuns de figurinha ; RE 221.395, Rel. Marco Aurélio, DJ 21.05.2000, no qual foi declarado que os imóveis utilizados como escritório e residência de membros de instituições de educação e de assistência social estariam inseridos na regra desonerativa do art. 150, VI, c, § 4º, da CF/88; RE 627815 RE 144.900, Rel. Ilmar Galvão, DJ 26.09.1997, em que se definiu que a mencionada regra de imunidade também alcançaria as rendas obtidas pela instituições de assistência social mediante a cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade; RE 116.188/SP, Rel. Sydney Sanches, DJ 16.03.1990, no qual se entendeu que a prestação de serviços de diversão pública por entidades de assistência social gozaria de imunidade tributária. ... Isso porque as regras de imunidade tributária - embora imediatamente prescritivas, impondo aos entes federativos um dever de abstenção legislativa - têm por escopo a consecução de determinadas finalidades ou a preservação de certos valores consagrados no texto constitucional. E somente à luz dessas finalidades e valores, elas devem ser interpretadas. A regra de imunidade não se afigura apenas como simples óbice à imposição de um gravame tributário, mas como a exclusão de uma determinada atividade, situação ou objeto do âmbito da tributação, com vistas ao atendimento de um escopo constitucional. Nesse sentido o magistério de José Souto Maior Borges: "Sistematicamente através da imunidade resguardam-se princípios, idéias-força ou postulados essenciais ao regime político. Conseqüentemente, pode-se afirmar que as imunidades representam muito mais um problema do direito constitucional do que um problema de direito tributário. (...) Analisada sob o prisma do fim, objetivo ou escopo, a imunidade visa a assegurar certos princípios fundamentais ao regime, a incolumidade dos valores éticos e culturais consagrados pelo ordenamento constitucional positivo e que se pretendem manter livres das interferências ou perturbações da tributação (...) A imunidade, diversamente do que ocorre com a isenção, não se caracteriza como regra excepcional frente RE 627815 ao princípio da generalidade do tributo" (BORGES. José Souto Maior. Isenções Tributárias. 2ª ed. São Paulo: Sugestões Literárias, 1980, p. 184-185). Por conseguinte, na definição do conteúdo semântico de um enunciado normativo que veicule uma imunidade tributária, deve-se perquirir sobre a finalidade constitucional que deu ensejo à sua instituição. Somente por intermédio desse esforço interpretativo, é possível definir se determinado fato está ou não excluído da competência impositiva de determinado ente. Revela-se, pois, impróprio afirmar-se genericamente que as imunidades sempre deverão ser interpretadas de forma ampla ou restrita. Apenas em relação às normas constitucionais que atribuem competência tributária e às normas legais que instituem isenções pode-se afirmar peremptoriamente que a interpretação constitucionalmente adequada é a restritiva ou a literal. As primeiras, por constituírem restrições à liberdade e à propriedade do cidadão. E as segundas, por se caracterizarem como regras excepcionais frente ao princípio da generalidade do tributo (BORGES, José Souto Maior, op. cit., p. 185). Assim, a admissão de uma interpretação ampla das normas de imunidade dependerá do contexto normativo e das circunstâncias do caso. Também devem ser ponderadas as finalidades e os princípios que a regra desonerativa busca resguardar com outros princípios e interesses também consagrados no texto constitucional. A adoção, por esta Corte, de uma interpretação teleológica das normas de imunidade tributária se extrai facilmente da leitura das ementas dos seguintes julgados: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, D, DA CF/88. "ÁLBUM DE FIGURINHAS". ADMISSIBILIDADE. 1. A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua RE 627815 impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação. 2. O Constituinte, ao instituir esta benesse, não fez ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à relevância das informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma publicação. 3. Não cabe ao aplicador da norma constitucional em tela afastar este benefício fiscal instituído para proteger direito tão importante ao exercício da democracia, por força de um juízo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de uma publicação destinada ao público infanto-juvenil. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido (RE 221.239/SP, Rel. Ellen Gracie, DJ 06.8.2004). "IMUNIDADE TRIBUTARIA. LIVRO. CONSTITUIÇÃO, ART. 19, INC. III, ALINEA 'D'. EM SE TRATANDO DE NORMA CONSTITUCIONAL RELATIVA AS IMUNIDADES TRIBUTARIAS GENERICAS, ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO AMPLA, DE MODO A TRANSPARECEREM OS PRINCÍPIOS E POSTULADOS NELA CONSAGRADO . O LIVRO, COMO OBJETO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA, NÃO E APENAS O PRODUTO ACABADO, MAS O CONJUNTO DE SERVIÇOS QUE O REALIZA, DESDE A REDAÇÃO, ATÉ A REVISÃO DE OBRA, SEM RESTRIÇÃO DOS VALORES QUE O FORMAM E QUE A CONSTITUIÇÃO PROTEGE (RE 102.141/RJ. Rel. Carlos Madeira. DJ 29.11.1985). No tocante ao estímulo às exportações, entendo razoável a sua admissão como diretriz decorrente do art. 3º, I, da Constituição, que estabelece como um dos objetivos da República Federativa do Brasil a garantia do desenvolvimento nacional. É possível extrair da Constituição Federal de 1988 clara RE 627815 orientação normativa no sentido da desoneração da atividade exportadora, com a finalidade de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. Nesse particular, cabe observar, sobretudo, as regras contidas nos arts. 153, § 2º, III, e 155, § 2º, X, da Constituição, que impedem a incidência do IPI e do ICMS sobre os produtos industrializados destinados ao exterior." (RE 474132, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, DJe-231 DIVULG 30-11-2010 PUBLIC 01-12-2010 EMENT VOL-02442-01 PP-00026)” (destaquei) Igualmente representativo da jurisprudência consagrada nesta Suprema Corte, no que diz com a técnica de interpretação das imunidades constitucionais, o voto do Ministro Celso de Mello, na relatoria do agravo regimental no recurso extraordinário nº 327414, cujos fundamentos transcrevo: “Com efeito, como já enfatizado na decisão ora agravada, a controvérsia constitucional suscitada na presente causa põe em evidência a discussão em torno da abrangência normativa da imunidade tributária a que se refere o art. 150, VI, “d”, da Constituição da República. Devo registrar, neste ponto, conforme já destaquei no ato decisório ora impugnado, que dissinto, respeitosamente, da orientação majoritária que tem sido observada, no tema em análise, pela jurisprudência desta Suprema Corte. É que, embora vencido no julgamento do RE 203.859/SP, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento restritivo a propósito da matéria em causa, sustento - com fundamento em autorizada lição doutrinária (HUGO DE BRITO MACHADO, “Curso de Direito Tributário”, p. 248, item n. 3.12, 20ª ed., 2002, Malheiros; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, “Curso de Direito Constitucional Tributário”, p. 681, item n. 4.4.3, 17ª ed., 2002, Malheiros; REGINA HELENA COSTA, “Imunidades Tributárias”, p. 192, item n. 2.4.5, 2001, Malheiros, v.g.) - a RE 627815 possibilidade de interpretação extensiva do postulado da imunidade tributária, na hipótese prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição da República, considerando, para esse efeito, a própria teleologia da cláusula que impõe, ao Estado, essa específica limitação constitucional ao poder de tributar. É preciso ter presente, na análise do tema em exame, que a garantia da imunidade estabelecida pela Constituição republicana brasileira, em favor dos livros, dos jornais, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão (CF, art. 150, VI, “d”), reveste-se de significativa importância de ordem político-jurídica, destinada a preservar e a assegurar o próprio exercício das liberdades de manifestação do pensamento e de informação jornalística, valores em função dos quais essa prerrogativa de índole constitucional foi conferida, instituída e assegurada. ... O instituto da imunidade tributária não constitui um fim em si mesmo. Antes, representa um poderoso fator de contenção do arbítrio do Estado, na medida em que esse postulado fundamental, ao inibir, constitucionalmente, o Poder Público no exercício de sua competência impositiva, impedindo-lhe a prática de eventuais excessos, prestigia, favorece e tutela o espaço em que florescem aquelas liberdades públicas." (RE 327414 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07/03/2006, DJe-027 DIVULG 1102-2010 PUBLIC 12-02-2010 EMENT VOL-02389-03 PP-00635 RTJ VOL-00216- PP-00513)” (destaques no original) Ressalto, igualmente, os fundamentos do voto-vista proferido pelo Ministro Moreira Alves, ao exame do agravo regimental no recurso extraordinário nº 205355, na parte em que analisa a interpretação constitucional das imunidades tributárias: "1. Pedi vista destes autos em virtude de diversos aspectos relevantes que têm sido objeto da controvérsia que grassa na doutrina e na jurisprudência sobre o tema nele versado: o RE 627815 alcance do § 3º do artigo 155 da Constituição Federal, no caso em sua redação originária, no que diz respeito a saber se a vedação nele contida abrange, ou não, a contribuição representada pelo FINSOCIAL. ... Para tomar-se partido na controvérsia a que aludi de início, é mister que se enfrentem três questões: a)- esse dispositivo trata de imunidade? b)- que alcance tem o termo “tributo” aí empregado? c)- qual o sentido da frase “nenhum outro tributo incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País” que nele se encontra? Passo a examinar cada uma dessas questões. ... 5. Mais complexa é a terceira questão: qual o sentido, no § 3º do artigo 155, da frase “nenhum outro tributo incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País”? Tenho como correta a crítica que a Professora Misabel Dersi faz, na atualização do livro de Aliomar Baleeiro (“Direito Tributário Brasileiro”, 11ª ed., p.530, Forense, Rio de Janeiro, 1999), à interpretação estritamente apegada à letra da Constituição e que, em resumo, é a que se segue. Se interpretado literalmente o texto constitucional em exame, essa interpretação restringiria a imunidade em causa aos tributos a que a Carta Magna expressamente aludisse a “operações” como sendo o núcleo material possível de sua hipótese de incidência, o que alcançaria apenas dois: o ICMS e o IOF. Sucede, porém, que, se assim fosse, a imunidade não teria razão de ser, pois dela o ICMS já está excluído, e, de outra parte, o IOF, por adstringir-se a operações de crédito, câmbio e seguros ou títulos e valores mobiliários, não estaria em causa. Ademais, não haveria também razão para que os impostos de importação e de exportação estivessem excluídos dessa imunidade, certo como é que eles, tecnicamente, não incidem sobre operações, RE 627815 mas, sim, respectivamente, sobre os fatos da entrada de produtos estrangeiros no território nacional e da saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território brasileiro. De outra parte, tratando-se, como se trata, de imunidade e não de isenção, não se aplica o disposto no artigo 111, II, do Código Tributário Nacional, que impõe a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Para a exegese da imunidade, como instituto constitucional que é, podem ser utilizados todos os métodos empregados na interpretação dos textos constitucionais, e, assim, sem se deixar de lado a exegese literal ou gramatical porque a interpretação não deve ultrapassar os limites do conteúdo significativo das palavras da norma, há de se usar necessariamente da interpretação lógica, onde, na hermenêutica constitucional, avulta o valor do elemento teleológico. Ora, é manifesto que a finalidade a que visa a Constituição com essa imunidade é a de evitar que haja excessiva oneração fiscal desses bens - energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais - que são de vital importância para a economia nacional, e que, assim, teriam seus preços de venda demasiadamente aumentados. Isso decorre até do exame da base de cálculo dos impostos excepcionados pelo § 3º do artigo 155 da Constituição. Com efeito, em se tratando do ICMS, é ela o valor da operação, ou, na falta dele, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; no imposto de importação, quando a alíquota é “ad valorem”, o preço normal que o produto alcançaria em venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; e no imposto de exportação, igualmente quando a alíquota é “ad valorem”, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência. O mesmo, aliás, ocorria com o outro imposto que, na redação originária da Constituição de 1988, estava excluído dessa imunidade, e que RE 627815 era o imposto municipal de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, o qual foi extinto pela Emenda Constitucional nº 3/93. Essa finalidade eminentemente econômica, que é a razão de ser da imunidade em causa, será atingida, na extensão necessária para que ela seja efetivamente alcançada, com a interpretação, estritamente técnica, que restrinja o sentido da expressão utilizada pela Constituição - “incidirá sobre as operações relativas a esses bens” - a tributos que tenham como fato gerador qualquer das operações negociais ou não, relativas a esses bens? Não me parece que assim seja. Basta atentar para a circunstância de que o exame de quais seriam os tributos que, por esse critério, seriam alcançados por essa imunidade, para se ver que essa exegese deve ser afastada por tornar a norma constitucional quase inócua. Com efeito, quais seriam eles? Afastados os já excepcionados por ela, os demais impostos municipais e estaduais são apenas os previstos na Constituição e seus fatos geradores não são as operações pertinentes aos bens aludidos no § 3º do artigo 153, o mesmo ocorrendo com os federais nela previstos e com as contribuições de melhoria e as demais contribuições, inclusive as sociais, admitidas como tributos pela Carta Magna. Restariam os impostos federais, as contribuições a que alude o artigo 149 da Constituição e os empréstimos compulsórios que viessem a ser instituídos pela União e as taxas. Mas também com relação a esses tributos, a aplicação dessa imunidade dificilmente poderia ocorrer, tendo em vista que, quanto aos impostos, estão eles sujeitos às restrições do artigo 154, I (vedação à cumulatividade e à utilização do fato gerador ou da base de cálculo próprios dos previstos na Carta Magna) e os impostos excepcionados pelo § 3º do artigo 155 abarcam a quase totalidade de hipóteses de operações (mesmo quando usada essa expressão em sentido impróprio para abarcar a importação e a exportação) que podem ser fatos geradores de tributos dessa natureza, o mesmo se dando, e ainda com mais intensidade, com as taxas por incidirem elas necessária e diretamente sobre a atuação do RE 627815 Estado com relação ao contribuinte, quer por prestação de serviço público específico e divisível, quer por exercício do poder de polícia, e também com as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, por praticamente não poderem ter como fato gerador, em virtude de sua natureza, cada operação relativa a bens. Portanto, livre dessas peias ficariam, apenas, os empréstimos compulsórios que viessem a ser instituídos e que são excepcionais. Tal imunidade teria sido criada para alcançar apenas esse magérrimo saldo? Incidência nesse texto, para se lhe dar sentido realmente útil, não é apenas a determinante do fato gerador do tributo, mas a que, de modo imediato ou mediato, se relacione exclusivamente às operações referentes aos bens em causa. Para finalidade exclusivamente econômica de imunidade concedida pela vital importância desses bens para a economia do País, é de dar-se aos termos que a instituíram significado que, embora não estritamente técnico, lhes permita alcançar plenamente esse fim. Por isso, não tenho dúvida em interpretar esse texto constitucional como abarcando não só a incidência de tributo que incida imediatamente sobre as operações relativas aos bens a que ele se refere, mas também aquele que incida mediatamente sobre elas, como o que tenha como fato gerador a receita exclusivamente decorrente dessas operações, cuja base de cálculo, por ser o valor dessa receita, venha a ser fator de aumento do preço de venda desses bens. Aliás, em matéria de receita, é preciso fazer-se distinção que se me afigura indispensável, principalmente porque, no caso sob exame, se está no terreno da interpretação, que é constitucional, do alcance de imunidade com finalidade exclusivamente econômica, e não no campo de igualdade de fatos geradores para se dizer que o fato gerador “operação” não se confunde com o fato gerador “produto dessa operação”. Há receita que decorre de atos econômicos ou jurídicos de naturezas diferentes e que é fato gerador de tributos diversos RE 627815 dos que têm como fato gerador esses atos singularmente considerados. Mas existe também receita que resulta simplesmente da multiplicidade da prática de atos econômicos ou jurídicos da mesma espécie e que é fato gerador de tributo a par do que tem como fato gerador cada um desses atos. Essa hipótese é a que sucede com relação a tributo que incida sobre operação relativa aos bens em causa e a tributo (como sucede com o FINSOCIAL) que incida sobre a receita bruta, apurada no final de determinado período, da reiteração da prática exclusiva dessa mesma operação, em que a base de cálculo do primeiro - e a base de cálculo é o aspecto econômico do tributo por ser a grandeza mensurável em que ele se assenta - seja o preço da venda e a do segundo seja o somatório desses preços em certo espaço de tempo, que a tanto corresponde economicamente a receita bruta exclusivamente resultante desses preços. Em ambos os casos, há substancialmente a incidência desses tributos sobre essas operações para o efeito econômico a que a imunidade em questão visa a evitar, pois é evidente que ambos acarretam a oneração do preço de venda, uma vez que também o segundo desses tributos permite que a cada operação realizada se saiba a parcela correspondente do tributo que, com as parcelas das outras operações da mesma natureza, virá, ao final do período, constituir a receita bruta dessas operações. Com todas as vênias, não me parece ter sentido que, no tocante a imunidade que tem por fim evitar que se onere o preço de venda de bens vitais à economia do País, se restrinja o seu alcance aos tributos que aumentam o preço de venda de cada uma dessas operações, e se exclua delas os que, por só serem devidos no fim de determinado período pela pluralidade da prática das mesmas operações, ocasionem esse aumento. (…)" (RE 205355 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/1999, DJ 08-11-2002 PP-00021 EMENT VOL-02090-04 PP00636 - destaquei) E, ao lado da uníssona compreensão de que, às imunidades RE 627815 constitucionais, aplicável a sistemática teleológica, firma-se nesta Casa jurisprudência pela adoção de modelo interpretativo que, ao perquirir sobre a abrangência do instituto, maximize a eficácia da norma constitucional. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: "DECISÃO IMUNIDADE - ALCANCE - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -PRECEDENTES - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Discutese, na espécie, se a vedação constitucional ao poder de tributar relativa a "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão" - artigo 150, inciso VI, alínea "d" - também se estenderia à distribuição de tais bens, ou se a imunidade estaria limitada à produção. 2. Cumpre emprestar à Constituição Federal a máxima eficácia. Confira-se a abrangência da imunidade na ementa do acórdão prolatado quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 174.476-6/SP, ocorrido em 26 de setembro de 1996, em sessão Plenária, do qual fui designado redator: IMUNIDADE - IMPOSTOS LIVROS - JORNAIS E PERIÓDICOS - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A razão de ser da imunidade prevista no texto constitucional, e nada surge sem uma causa, uma razão suficiente, uma necessidade, está no interesse da sociedade em ver afastados procedimentos, ainda que normatizados, capazes de inibir a produção material e intelectual de livros, jornais e periódicos. O benefício constitucional alcança não só o papel utilizado diretamente na confecção dos bens referidos, como também insumos nela consumidos como são os filmes e papéis fotográficos. O preceito constitucional há de merecer interpretação teleológica. A parte final da norma, ao conter referência a livros, jornais e periódicos, deve ser interpretada de forma integrativa, e não literal, de tal modo que não se pode dizer que somente se configura hipótese de imunidade quando em jogo a confecção dos bens, e não a distribuição destes. Essa óptica redundaria no esvaziamento da regra constitucional que RE 627815 disciplina o tema da maneira mais ampla possível. Nunca é demais relembrar a importância de todos os esforços, por menores ou insignificantes que pareçam ser, voltarem-se à preservação da liberdade e, como corolários, da liberdade de expressão e do acesso à informação. A distribuição dos livros, jornais e periódicos também está abrangida pela imunidade tributária, sob pena de se desconhecer o objetivo precípuo da norma constitucional, que, incansavelmente repito, tem de ser o de verdadeiro estímulo à veiculação de idéias e notícias, tal como inerente ao próprio Estado Democrático de Direito. Nessa toada, registro precedentes anteriores à Carta de 1988, em que a Corte, interpretando texto constitucional de outrora - artigo 19, inciso III, alínea "d", da Emenda Constitucional nº 01/1969 -, cujo conteúdo é de todo semelhante ao atual, consignou a necessidade de se ampliar a compreensão do instituto da imunidade. (...) O Tribunal de origem, por haver enfatizado a necessidade de ampla proteção constitucional à educação, à cultura e à liberdade de comunicação e de pensamento, não divergiu da melhor interpretação conferida à Carta Maior pelo Supremo. 3. Nego seguimento ao extraordinário." (RE 453670, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 27/06/2005, publicado em DJ 10/08/2005 PP-00110 - destaquei) "A linha da jurisprudência desta Corte referente à imunidade tributária está “decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar”. Esta diretriz foi assentada no julgamento pelo Plenário do RE 237.718, rel. Min. Sepúlveda Pertence, por maioria, DJ de 06/09/2001 e consolida posicionamento anterior da Segunda Turma no RE 221.395, rel. Min. Marco Aurélio, unânime, DJ de 12/05/2000, que estendeu esta benesse aos imóveis de entidades religiosas destinados a escritórios, depósito de material e moradia de seus membros." (RE 251772, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/06/2003, DJ RE 627815 29-08-2003 PP-00037 EMENT VOL-02121-17 PP-03487) "Decisão: … A partir da moldura fática delineada no v. acórdão, incontroverso que a recorrente é entidade de educação que possui também caráter assistencial. Ponto incontroverso nos autos, também, é que o imóvel está vago, sem edificação, resultando, para o acórdão recorrido, o seu não enquadramento na definição legal. (fl. 254) Todavia, essa situação fática, por si só, não é suficiente para afastar a imunidade, na esteira da jurisprudência desta Corte, que tem se inclinado à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar.” (AI 674339, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 27/02/2013, publicado em DJe-043 DIVULG 05/03/2013 PUBLIC 06/03/2013) Corrobora, por fim, o presente posicionamento, o fato de a imunidade em questão não ser concedida apenas às “receitas de exportação”, senão às “receitas decorrentes de exportação” (art. 149, § 2º, I). O adjetivo “decorrentes” confere maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional; evidencia, por consequência, a intenção, plasmada na Carta Política, de se desonerarem as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. Em suma, eventual variação da taxa de câmbio entre o fechamento e a liquidação do contrato configura receita decorrente de exportação, sempre que seja favorável ao exportador. Logo, as receitas cambiais relativas à exportação estão abrangidas pela imunidade do art. 149, § 2º, I, da Carta Constitucional. RE 627815 4. Isso posto, conheço do recurso extraordinário da União, mas negolhe provimento, assentando a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial ativa obtida nas operações de exportação de produtos. 5. Recurso extraordinário conhecido e não provido. 6. Aos recursos sobrestados, que aguardam a análise da matéria por esta Corte, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. 23/05/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.815 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, vou acompanhar o voto da eminente Relatora, fazendo aqui também o registro de que, no Superior Tribunal de Justiça, olhada essa mesma questão sob o ponto de vista da legislação infraconstitucional, a conclusão foi exatamente a mesma. Agora, examinando a questão sob o ângulo da alegada ofensa ao artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição, verifica-se que, antes de ofender tal dispositivo, o acórdão recorrido dá-lhe adequada concretude. De modo que voto também por negar provimento 23/05/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.815 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio Plenário, ilustre Representante do Ministério Público, Senhores Advogados e alunos aqui presentes. Eu até gostaria, Senhor Presidente, de destacar que costumo sempre dizer que, quando nós caminhamos, o que vai à frente é o nosso passado. Em determinado momento da minha vida acadêmica, eu pude exercer a minha profissão no Rio Grande do Sul exatamente na Unisinos, e aqui estão presentes alunos da Unisinos. Senhor Presidente, eu tive a honra e o prazer de participar de órgãos colegiados com o Ministro Teori Zavascki desde a época em que nós ingressamos no Superior Tribunal de Justiça - participamos da Primeira Turma, participamos da Primeira Seção e da Corte Especial -, e enfrentamos efetivamente essa questão relativa à variação cambial nos contratos de exportação. E, basicamente, o que nós entendemos é o seguinte: se ontem, por exemplo, naquele belíssimo voto - e hoje não menos belo voto - da Ministra Rosa Weber, havia dúvida sobre o conceito de receita, se era receita ou não a transferência do crédito do ICMS, hoje nós temos absoluta certeza de que essa diferença entre o fechamento e a liquidação do contrato de exportação, havendo variação cambial, é uma receita aleatória, que pode ser para mais, positiva, ou pode ser negativa. Naquela oportunidade - eu trouxe o trecho que nós assentávamos e que serviu de base até, se não me falha a memória, como recurso repetitivo -, o que nós assentávamos na época era o seguinte: "O contrato de câmbio realizado entre a empresa exportadora e instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, do qual, eventualmente podem decorrer variações monetárias positivas ou negativas, não constitui negócio apartado da operação de venda ou prestação de serviços ao exterior, mas mecanismo indispensável à sua RE 627815 efetivação não podendo ser tributado na forma do disposto no art. 9º" - que é o que pretende a Fazenda Nacional - "da Lei n.º 9.718/98, uma vez que acobertados tais valores por regras de isenção e de imunidade." Naquela oportunidade, nós citávamos a legislação infraconstitucional superveniente que criara a isenção, mas também dávamos uma interpretação bastante extensiva à imunidade do artigo 149, § 2º, inclusive aduzindo que a interpretação restritiva poder-se-ia aplicar até mesmo à legislação infraconstitucional, mas a imunidade do artigo 14 era merecedora dessa interpretação quase que literal, porque isso é uma receita decorrente da variação, que poderia até ser negativa. Então, assentávamos isso até com base na menção ao Recurso Extraordinário nº 101.441/5, do Rio Grande do Sul, aqui do Supremo Tribunal Federal, e com foco também no fato de que o pós-positivismo acabou por erigir um estatuto do contribuinte. Então, o sujeito, hoje em dia devedor de tributos, não é mais um objeto de tributação, ele é um sujeito de direitos. E fica muito claro entender que se, entre o fechamento do contrato de exportação e a liquidação, houver uma vantagem pelo pagamento da exportação, porque houve uma oscilação cambial, isso evidentemente é uma receita, é receita positiva, e a Constituição Federal é claríssima ao estabelecer, no artigo 149, § 2º, que as contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Não há um contrato apartado de câmbio e outro de exportação; o que há são negócios imbricados que geram resultado, nesse sentido, positivo, pela variação cambial, no caso concreto, como poderia ter sido negativo. Parabenizando mais um vez a Ministra Rosa Weber por essa reiteração da beleza do voto de ontem e hoje, eu acompanho Sua Excelência integralmente. 23/05/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.815 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Senhor Presidente, considerando a posição por mim externada na assentada de ontem, no julgamento do RE nº 606.107/RS, em que dei provimento ao recurso extraordinário da União, considero importante tecer algumas considerações pontuais, tendo em vista os pontos de intersecção entre aquele recurso e o ora em exame. Neste caso, diferentemente do RE julgado na assentada de ontem, não há divergência quanto à natureza do crédito. A variação cambial é receita financeira e esse ponto não é controvertido. O que resta definir é se esta receita financeira decorre (ou não) diretamente da operação de exportação, de modo a estar abrangida pela regra de imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da CF. Diferentemente do caso julgado ontem, em que, no meu entender, na exata dicção do art. 155, X, a, da Constituição Federal, os créditos do ICMS que são aproveitados na forma de repasses a terceiros são decorrentes de “operações e prestações anteriores” à operação de exportação (frise-se: anteriores), não se originando, portanto, diretamente da operação de exportação, AQUI, não tenho dúvidas de que a variação cambial decorre diretamente da venda de produtos e mercadorias para o exterior e, portanto, se insere no conceito jurídico de “receita de exportação”, estando, pois, tal receita imune da incidência da COFINS, por força do citado art. 149, § 2º, inciso I, da CF. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 564.413, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, deixou assentado que a imunidade de que trata o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é objetiva, ou seja, a imunização é das receitas de exportação e não das empresas exportadoras, o que é relevante para sua interpretação. Colho trecho do voto da Ministra Ellen Gracie, pelas substanciosas RE 627815 lições de lá extraídas: “A compreensão da amplitude da regra de imunidade não pode estar dissociada dos limites semânticos dos termos utilizados para estabelecê-la e da sua percepção harmônica com o sistema constitucional, sem alargamentos ou restrições. Não há que se dizer que as imunidades, como a do art. 149, § 2º, inciso I, mereçam interpretação ampliativa ou restritiva. Cabe ao intérprete ser fiel ao sentido e à extensão da norma tal qual ela se apresenta. Note-se que, enquanto algumas imunidades estão a serviço de garantias fundamentais (a dos livros, em prol da livre manifestação do pensamento; a dos templos, em prol da liberdade de crença), o art. 149, § 2º, I, limita-se a elevar ao nível constitucional norma de desoneração das exportações, anteriormente veiculada mediante dispositivos das leis do PIS e da COFINS. Há de se ter em conta, ainda, que o custeio da seguridade social é regido pelo princípio da universalidade do custeio e organizado tendo como objetivo a diversidade da base de financiamento, nos termos dos arts. 194 e 195 da Constituição, de modo que não se deve buscar interpretação que contrarie tais preceitos, reduzindo o custeio. Aliás, foi justamente com fundamento na previsão constitucional de que a seguridade social será financiada por toda a sociedade que esta Corte considerou abrangido pelo vocábulo empregador , constante da redação original do art. 195, I, da CF, inclusive a pessoa jurídica empregadora em potencial (RE 249.841-AgR, de minha relatoria). O fato de cuidar-se de uma imunidade objetiva, por fim, também orienta o intérprete. Isso porque as imunidades objetivas visam, como já se viu, a preservar da tributação determinadas grandezas, atividades ou operações consideradas em si mesmas, independentemente de quem as realize ou detenha.” Na ocasião, a Ministra Ellen Gracie, bem delimitou o alcance do que RE 627815 sejam “receitas de exportação”, nesses termos: “Colocadas tais premissas, é necessário verificar o que se deve entender por receitas de exportação . 7. O art. 149, § 2º, I, refere-se às receitas de exportação, qualificadas, assim, pela sua origem. Conceitualmente, receitas são os ingressos que a pessoa jurídica aufere e que se incorporam ao seu patrimônio, não se restringindo à noção de faturamento (receita percebida na realização do seu objeto ou atividade típica), mas abarcando também o produto de operações financeiras e de qualquer outra natureza, desde que revelador de capacidade contributiva. Exportação, por sua vez, é a operação de envio ou prestação de bem ou serviço ao exterior. Receita de exportação, pois, é o ingresso proveniente de uma operação de exportação de bem ou serviço. Para o seu cotejo com outras bases econômicas, vejamos a inserção de tal dispositivo no texto constitucional. Sobreveio o § 2º do art. 149 por força da EC 33/01, que acresceu à Constituição, simultaneamente, diversas normas relativas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, entre as quais: a) a imunidade das receitas de exportação; b) a autorização para instituição de contribuições sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; c) a definição da base tributável quando da adoção de alíquotas ad valorem e a permissão da adoção de alíquota específica. Sua natureza de receita, como ingresso que se incorpora ao patrimônio, justifica o tratamento.” Podemos afirmar, a partir dessas lições, que a imunidade das receitas de exportação de que trata o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, no que se refere aos tributos incidentes sobre essa base econômica (COFINS/PIS), abrange as receitas que se originam da operação de exportação, ou seja, aquelas receitas que se incorporam ao patrimônio do exportador adquiridas com a venda de mercadorias ou serviços ao exterior. Essa foi a premissa adotada pela Corte no julgamento acima RE 627815 referido. Saliento que as minhas posições nas assentadas de ontem e de hoje não partem de uma interpretação restritiva ou ampliativa da regra de imunidade - insuficientes na busca do real alcance das regras de imunidade -, mas, sim, de uma interpretação teleológica, como tem sido a tônica adotada por esta Corte, na esteira do entendimento acima. Ao meu sentir, a vontade do legislador é de “não exportar tributos”, e não de garantir não incidência tributária a operações internas, ou mesmo créditos gerados e aproveitados no mercado interno, por força da não cumulatividade. Ademais, a polêmica acerca do que vem a ser receita direta ou indiretamente decorrente da exportação, no meu entender, é insuficiente para a solução da causa. O que importa, para mim, é se a receita é gerada (se origina) da operação de exportação ou não. Por diversas vezes esta Corte consignou, interpretando a regra de imunidade do art. 155, § 2º, X da Constituição Federal, que o transporte de mercadorias destinadas a exportação não estaria abrangido pela imunidade, considerando-se que o benefício era restrito aos produtos destinados ao exterior. Nessa mesma linha, se interpretarmos a expressão “receita de exportação” de modo a abranger toda e qualquer receita que seja gerada na cadeia que antecede a operação de exportação, daqui a pouco, estaremos considerando imune até a receita gerada no início da cadeia produtiva, ou mesmo serviços contratados nessa cadeia, o que, a toda evidência, não corresponde à vontade do legislador constitucional. No caso ora em discussão, a receita da variação cambial ativa decorre da diferença do valor da moeda estrangeira no período entre o fechamento de um contrato de câmbio entre a empresa exportadora e uma instituição financeira, e a liquidação desse contrato, no qual a moeda é entregue à instituição. Nesse período, pode haver variação cambial positiva, gerando ganho ao exportador. Essa operação de câmbio ou troca de moeda está subentendida na operação de exportação. Nessa espécie de negócio o valor da exportação é arcado pelo adquirente da mercadoria, que paga com moeda estrangeira, RE 627815 a qual é convertida em moeda nacional por instituição financeira autorizada. Trata-se, portanto, de receita de exportação, nos termos da Constituição Federal. Note-se que, mais uma vez, a classificação contábil não se afigura determinante como regra de interpretação das regras de competência e de imunidade. O argumento trazido pela Fazenda Nacional de que, na legislação de regência, as receitas financeiras teriam classificação contábil diversa das receitas de venda de mercadorias e serviços não é convincente. Da mesma forma que, no RE 606.106/RS, julgado ontem, entendi que o fato de as receitas decorrentes da alienação dos créditos de ICMS transitarem pela conta de “créditos a recuperar” não as descaracteriza com tais, também no caso ora em exame, não tenho como determinante, para fins de desvincular a variação cambial da operação de exportação, o fato de tais receitas terem classificação contábil diversa daquela das receitas de venda de produtos. Outra não pode ser a conclusão, como já afirmei acima, senão que as receitas financeiras decorrentes das operações de exportação são receitas decorrentes diretamente da exportação, estando, pois, imunes das cobranças relativas à COFINS e ao PIS. Diante do exposto, tenho que, no caso de receitas financeiras originadas da operação de exportação, não se aplica o disposto no art. 9º da Lei nº 9.718/98, por força do disposto no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. É de se negar, portanto, provimento ao recurso. 23/05/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.815 P ARANÁ VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, peço vênia ao Ministro Dias Toffoli, mas acompanho o brilhantíssimo voto da Ministra Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra, neste caso, ele está acompanhando a relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também negou provimento? Desculpe-me, Ministro. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Só demarquei diferenças em relação à minha posição de ontem. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Neste caso, estou acompanhando, sem qualquer divergência, a Ministra Rosa Weber para negar provimento ao recurso, Senhor Presidente. xxxxxxxxxx ...Rosa Weber, exatamente, nos termos do... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Neste caso, ele está acompanhando a relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ah, ele também negou provimento? Desculpa, Ministro. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: (CANCELADO) RE 627815 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Neste caso estou acompanhando, sem qualquer divergência, a Ministra Rosa Weber para negar provimento ao recurso, Presidente. 23/05/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.815 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, a Ministra Rosa Weber, ao meu ver, esgotou o assunto. Eu, sem mais argumentos que possa aduzir ao notável voto, acompanho integralmente. 23/05/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.815 P ARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entre ontem e hoje, há uma diferença substancial, e refiro-me aos julgamentos, ao de ontem e ao de hoje, não sob o ângulo do Direito Constitucional, mas sob a óptica da Fazenda Nacional. Quanto à transferência de créditos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, sustentou a Fazenda que haveria receita. No tocante à variação cambial, tenta desqualificar o quantitativo, se positivo, como receita, porque, se negativo, será considerado como despesa. Diria, Presidente, repetindo vezo popular que "o vento que venta lá venta aqui também". No caso, a origem da diferença – tem-se que perquirir, tem-se que buscar a origem – está na exportação. E, ocorre, porque não existe a coincidência entre a venda e o recebimento do valor. Então, há a variação da moeda que geralmente é o dólar ou o euro, e logicamente não pode o exportador receber pela mercadoria em moeda estrangeira. Creio que a matéria está esgotada, presente a imunidade do artigo 149, § 2º, da Constituição Federal – e os pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça são reiterados nesse sentido. Cito o acórdão que está, inclusive, referido no impugnado mediante o extraordinário, do ministro Peçanha Martins – saudoso ministro Peçanha Martins –, outro do ministro Arnaldo Esteves Lima, do ministro Castro Meira, do ministro Benedito Gonçalves e da ministra Eliana Calmon. Acompanho, Presidente, a relatora, também a cumprimentando pela percuciência do voto proferido, e declaro, desprovendo o recurso, a inconstitucionalidade da expressão: "… da contribuição PIS/PASEP e da COFINS", no artigo 9º da Lei nº 9.718/98. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CONTRATO ENTRE O PODER PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ILEGALIDADE DA AVENÇA. AFRONTA À ADI 3395. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há estrita aderência entre o objeto da ADI 3395, em que esta Corte decidiu questão referente à competência da Justiça Comum para julgamento de causas entre a Administração Pública e seus servidores ou empregados submetidos a vínculo jurídico-administrativo, e ação civil pública ajuizada sob fundamento de ilegalidade de contrato firmado entre o Poder Público e pessoa jurídica de direito privado, para prestação de serviços públicos. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro Ayres Britto, que negou seguimento à reclamação sob fundamento de ausência de identidade temática entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma. Para exata compreensão do caso, reproduzo trecho do relatório do ato ora agravado, que sintetiza a questão: “5. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, tenho, de saída, que não merece seguimento a presente reclamação. É que a demanda em trâmite na Justiça trabalhista não envolve servidor público. O que se observa dos autos é que o Ministério Público do Trabalho pleiteia a rescisão de contratos administrativos celebrados entre o Município de Maceió/AL e empresas privadas prestadoras de serviços de limpeza urbana. O próprio reclamante admite que o Ministério Público do Trabalho, em ação civil pública, busca a declaração da ilegalidade dos contratos administrativos, precedidos de licitação, que terceirizaram parte dos serviços públicos de limpeza urbana e pede que tais serviços sejam prestados exclusivamente por servidores públicos da administração direta vinculados à Superintendência de limpeza Urbana de Maceió SLUM . Ora, o que daí se conclui é que não houve qualquer afronta ao acórdão deste Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395. 6. Explico: se estivesse a apreciar um conflito de competência, talvez fosse mesmo o caso de, diante desse quadro, sufragar a competência da Justiça Comum. Sucede que, no âmbito desta ação reclamatória, é de se perquirir apenas o desrespeito da decisão reclamada ao acórdão tido por paradigmático. E o fato é que a ADI 3.395 cuidou apenas de afastar a interpretação do inciso I do art. 114 da Constituição Federal que abrangesse as causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária . Não se tratando, portanto, de causa que envolva questão relacionada a servidor público , não há como se violar a decisão da ADI 3.395 . Do contrário, este Supremo Tribunal Federal extrapolaria os estreitos limites de cognição da ação reclamatória. Assim decidiu o Plenário deste Supremo Tribunal Federal em causas semelhantes (Rcl 4.761, de minha relatoria; Rcls 8.842 e 7.592, ambas de relatoria da Ministra Cármen Lúcia). Nesse sentido foi o parecer do Procurador-Geral da República na Rcl 10.203.” (grifos do original). No agravo regimental, o Município de Maceió sustenta que, ao contrário da conclusão do ato ora impugnado, a causa envolve questão referente a servidor público, sendo prova de tal afirmativa o pedido formulado pelo autor da ação civil pública na origem, no sentido de determinar que a Administração “(...) abra concurso público e nomeie quantos servidores públicos sejam necessários para que o serviço de limpeza seja direta e exclusivamente prestado pela Municipalidade.” (pág. 9 do arquivo 33 dos autos eletrônicos). A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não deve prosperar. É que, como bem observado pelo Ministro Ayres Britto, a demanda ajuizada na origem não foi instaurada entre a Administração Pública e seus empregados ou servidores, o que poderia, se fosse o caso, caracterizar pretensão destes em face do Poder Público referente a direitos decorrentes de vínculo funcional ou trabalhista. A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho tem como objeto a legitimidade de contrato firmado entre o Município e pessoa jurídica de direito privado, em razão de suposta ilegalidade na intermediação de mão-de-obra, com ofensa a normas de competência fixadas pela Constituição da República. É o que revela o acórdão reclamado, proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região: “TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE FIM DA AUTARQUIA. CONFIGURAÇÃO. Apesar de prevista a descentralização da Administração Pública com vistas a maior agilidade e até melhor qualidade do serviço, no caso de limpeza pública tal situação não pode ocorrer, por afronta ao art. 30, inciso V da constituição Federal de 88. A Lei Municipal que criou autarquias com a finalidade de execução de serviços de limpeza e conservação não poderia contratar a prestação de serviços, senão por intermédio de concessão pública através de processo de licitação, caso em que a empresa vencedora seria a concessionária e não prestadora de serviços. AÇÃO CIVIL PARCIALMENTE PROCEDENTE.” Ainda que o Ministério Público tenha requerido a abertura de concurso público para prestação dos serviços contratados, não se descaracteriza ser objeto da ação a ilegalidade do contrato, consistindo a pretensão de abertura de concurso mera decorrência lógica do reconhecimento da ilegalidade. E essa questão – adequação de contratos para prestação de serviços públicos, em ofensa a normas constitucionais – não foi objeto de decisão no julgamento da ADI 3395. Nesses termos, não há estrita aderência entre os objetos do acórdão paradigma e do caso de que se cuida, caracterizando, na linha da jurisprudência consolidada desta Corte, hipótese de improcedência da reclamação: “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. (…) A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 1852-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ de 08/03/2002. No mesmo sentido: Rcl 7979-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 06/03/2013; Rcl 9688-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 21/02/2012; Rcl 8333-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 01/08/2012; Rcl 6534AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 17.10.2008). Assim, embora seja altamente questionável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a referida causa, tal como proposta, o certo é que, como bem acentuou a decisão agravada, essa questão competencial deve ser dirimida por outra via processual, e, não, na presente reclamação, eis que o acórdão do STF alegadamente violado trata de outra matéria. 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.688 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 288 e 289, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscandose, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta do regimental, discorrem sobre o tema de fundo e articulam com a configuração de ofensa aos artigos 5ª e 37 da Constituição Federal. Afirmam que não pretendem o reexame do conjunto fático-probatório do processo. O Estado do Piauí apresentou contraminuta de folhas 304 a 307, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia devidamente credenciado (folha 14), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça assentou, em síntese: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. SUBJETIVISMO. CONDIÇÃO INERENTE AO EXAME. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O caráter subjetivo é inerente ao exame oral, sendo certo que a fluência da prova guarda relação direta com o domínio que o candidato possui sobre a matéria e com suas características pessoais. Dessa forma, o maior ou menor tempo utilizado para sua realização depende das características de cada candidato, situação que não fere o princípio da igualdade. 2. A prova oral não se presta exclusivamente à averiguação dos conhecimentos técnicos do candidato, buscando, também, a análise de seu equilíbrio emocional, experiência e fluência verbal, fatores relevantes para o exercício da profissão de Juiz de Direito. O uso de tais critérios sem previsão no edital não compromete sua legalidade, vez que são próprios dos exames orais. 3. O Poder Judiciário não tem poderes para substituir a banca examinadora, mas tão-somente para averiguar a legalidade dos critérios por ela adotados. 4. Recurso ordinário improvido. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.568 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARIA JEANETE FORTES SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VIRGÍLIO BACELAR DE CARVALHO AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma