text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. A acumulação remunerada de cargos públicos, quando sub judice a controvérsia sobre a compatibilidade de horários, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte, a qual dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 730.343-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 14/12/2012, RE 633.298-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 14/2/2012, e ARE 773.327AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 20/11/2013. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGA HORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE. TCU. Nº 2.133/2005. ENTENDIMENTO”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por TANIA MARIA GOMES DE MENEZES contra decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A acumulação remunerada de cargos públicos, quando sub judice a controvérsia sobre a compatibilidade de horários, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte, a qual dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 730.343-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 14/12/2012 e RE 633.298-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 14/2/2012. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGA HORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE. TCU. ACÓRDÃO Nº 2.133/2005. ENTENDIMENTO”. 4. Agravo DESPROVIDO.” O agravante interpõe o recurso de agravo, por meio do qual alega, em síntese, que: “De fato, não há que se falar em reexame de matéria fáticoprobatória, que ensejaria a incidência da tão conhecida súmula 279. O que há, N. Julgadores, é o questionamento da constitucionalidade do ato em questão. O pedido que se faz à presente corte é para que seja apreciada a constitucionalidade do parecer exarado pela AGU, que inegavelmente extrapolou os seus limites constitucionais. Ao folhear esses autos virtuais, é nítido que o único para a pretensa ilegalidade da cumulação dos cargos não decorre da compatibilidade em si dos horários, mas tão somente de uma limitação inconstitucionalmente imposta pela agravada, que se arrima no malsinado parecer.” (fl. 3 documento eletrônico 6) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante já afirmado na decisão agravada, a acumulação remunerada de cargos públicos, quando sub judice a controvérsia sobre a compatibilidade de horários, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte, a qual dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, trago julgados de ambas as Turmas, além dos já citados na decisão anterior: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 773.327-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 20/11/2013) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação da compatibilidade de horários em relação aos cargos exercidos pelo ora agravado demandaria a análise da legislação local, bem como dos fatos e das provas dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 730.343-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 14/12/2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. EXISTÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITA A JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. PREVISÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTA COMO IMPEDITIVA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ACUMULAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à compatibilidade de horários entre os cargos a serem acumulados, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido.” (RE 633.298-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 14/2/2012) Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE PROFESSOR COM PROVENTOS DE DUAS APOSENTADORIAS. CUMULAÇÃO TRÍPLICE. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL O ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.5.2008. O acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de se acumular dois proventos de aposentadorias com vencimentos de um novo cargo público, ainda que o provimento neste tenha ocorrido antes da vigência da EC nº 20/98. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Leonildes da Silva Nunes. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) preenche todos os requisitos que viabilizam a acumulação: é professor (art. 37, inciso XVI, a, CF), e como tal, possível acumular mais de uma aposentadoria (artigo 40, § 6º, CF), e também, porque ingressou novamente no serviço público antes da EC 20/98 (artigo 11)”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 37, XVI e § 10, e 40, § 6º, da Constituição Federal. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 12.5.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Leonildes da Silva Nunes. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, XVI e § 10º, e 40, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 743.823, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04.3.2013, ARE 668.478-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 03.9.2012, AI 567.707-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ 23.6.2006, AI 529.499-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 17.11.2010, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR COM VENCIMENTOS DE UM TERCEIRO CARGO. ART. 11, DA EC 20/98. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Somente se admite a acumulação de proventos e vencimentos quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis em atividade, na forma prevista pela Constituição Federal. Precedentes. II – Não é permitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias com os vencimentos de cargo público, ainda que proveniente de aprovação em concurso público antes da EC 20/98. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) A questão central do recurso, muito embora elaborada com esforço hermenêutico, é singela, qual seja, saber se é possível a acumulação de dois proventos de aposentadoria com um cargo público, todos de professor, seu último cargo foi provido antes da Emenda Constitucional nº 20/98. Tal tese se fundamenta na leitura do art. 37, § 10, da Constituição Federal e do art. 11 da EC 20/98, que, apressadamente poderiam levar ao entendimento no sentido da possibilidade da referida cumulação. Todavia, tanto o Excelso Pretório, como este Superior Tribunal de Justiça, já pacificaram a matéria, afirmando que não tem aplicabilidade o art. 11 da EC 20/98 no presente caso, sendo indevida acumulação de proventos de duas aposentadorias com os vencimentos de cargo público, ainda que proveniente de aprovação em concurso público antes da EC 20/98 (...)”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o STJ decidiu em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de se acumular dois proventos de aposentadorias com vencimentos de um novo cargo público, ainda que o provimento neste tenha ocorrido antes da vigência da EC nº 20/98. Colho precedentes: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE DUAS APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. I. - A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida na Constituição. II. - Não é permitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias com os vencimentos de cargo público, ainda que proveniente de aprovação em concurso público antes da EC 20/98. III. - Agravo não provido”(AI 484.756-AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJe 01.4.2005). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS DE PROFESSOR. ACÚMULO QUÁDRUPLO DE REMUNERAÇÕES. ART. 11 DA EC 20/98. INVIABILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, apenas se permite a acumulação de proventos e vencimentos quando se tratar de cargos, funções, ou empregos acumuláveis na atividade, conforme permitido pela Constituição. 2. Não se admite acúmulo quádruplo de proventos e vencimentos de professor, mesmo que decorrentes de aprovações em concursos públicos anteriores à vigência da EC 20/98 (AI 545.424 AgRAgR, 2ª Turma, Min. Celso de Mello, Dje de 25/03/13; AI 529.499 AgR, 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 17/11/10). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 432.682-AgR/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 14.8.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS – ART. 11 DA EC Nº 20/98 – INAPLICABILIDADE – REINGRESSO, NO SERVIÇO PÚBLICO, EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL – TRÍPLICE ACUMULAÇÃO REMUNERADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO PROVIDO” (RE 467.573-AgR-segundo/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 22.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO TRÍPLICE. VENCIMENTOS E DOIS PROVENTOS. CARGOS DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal entende que somente se admite a acumulação de proventos e vencimentos quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade. II – Incabível, portanto, a acumulação de dois proventos de inatividade com vencimentos de cargo efetivo, uma vez que a vedação à cumulação de três cargos ou empregos de médico já existia quando o servidor se encontrava na ativa. III – Agravo regimental improvido” (RE 613.399-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 27.8.2012). “Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Anterior recurso provido para sanar contradição existente no acórdão que julgou o agravo regimental. Provimento concomitante de diferentes recursos, interpostos por ambas as partes. Impossibilidade. 1. A acumulação de proventos de inatividade com vencimentos de novo cargo público é possível, desde que o reingresso nos quadros públicos tenha ocorrido antes da vigência da EC nº 20/98. 2. Na hipótese discutida nos autos, contudo, são duas as aposentadorias cujos proventos se pretendem ver acumulados com os vencimentos do novo cargo público, o que não se mostra admissível. 3. Simples explicação dessa situação proferida no julgamento anterior que não implicou a procedência do agravo regimental. 4. Embargos de declaração acolhidos, para que seja sanada tal contradição, com a rejeição do agravo regimental” (RE 392.186-AgR-ED-ED/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 06.12.2011). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DESCONTOS. INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECORRIDO PUBLICADO EM 22.5.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF e à análise de legislação infraconstitucional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado da Bahia. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que é desnecessária a análise do conjunto probatório. Alega afronta direta aos arts. 5º, XXXV, 37, 40, § 1º e 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicado em 22.5.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, 37, caput , I, X e § 6º, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Quanto ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 757.427-AgR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 04.12.2013, com a seguinte ementa: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.4.2012. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da configuração do nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do Município e pelo seu consequente dever de indenizar a agravada pelos danos morais e materiais sofridos demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial da ementa do acórdão proferido pela Corte de origem (fl. 298): “Apelação Cível em Ação Ordinária. Remessa Necessária. Descontos no valor da aposentadoria. Indenização por danos morais e materiais. Aposentadoria de servidor público decorrente de invalidez. Doença especificada no art. 125 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia. Moléstia grave. Proventos integrais.” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da responsabilidade civil mediante a aferição da existência de dano indenizável decorrente de conduta danosa imputável ao agravante. Nesse contexto, tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto a questão sobre a concessão de aposentadoria e o cabimento de indenização exigiriam revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos o que é vedado pela Súmula 279 do STF e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (AI 805.947-AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 07.5.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Prequestionamento. Ausência. Princípio da legalidade. Súmula nº 636 desta Corte. Indenização. Dano moral. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para a sua verificação, é necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 700.780-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 13.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 725.192-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 14.6.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. EXAMES PERICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 279 DO STF. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando a aferição de violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e oblíqua. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11) . 2 . Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 844.694-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.9.2011). Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECORRIDO PUBLICADO EM 04.12.2008. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da extensão da gratificação em questão - gratificação de desempenho de atividade do seguro social - GDASS - aos servidores inativos no período em que inexistiam critérios para a avaliação de desempenho, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a ora agravada não possui direito à gratificação no percentual máximo de 80 pontos, uma vez que “(...) a partir da implementação das avaliações individuais dos servidores ativos, a gratificação passou a ter natureza pro labore faciendo, e perdeu seu caráter de generalidade, desaparecendo assim, o fundamento para manter a paridade remuneratória entre ativos e inativos (...)” (fl. 204). Defende a “(...) limitação do direito de paridade até a data dos efeitos financeiros do primeiro ciclo das avaliações legais (abril de 2009)” (fl. 205). Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 37, XV, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, Seção Judiciária do Estado do Paraná publicado em 04.12.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, caput e II, 37, 40, § 8º, e 169, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. A matéria constitucional versada no art. 169 da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da extensão da gratificação em questão aos servidores inativos no período em que inexistiam critérios para a avaliação de desempenho, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 631.295-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 10.8.2012; RE 664.292-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.12.2012; e AI 794.817-ED/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 25.3.2011, cuja ementa transcrevo: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURO SOCIAL – GDASS: CARÁTER GERAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. 2. MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO APÓS A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FUTURA CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, Seção Judiciária do Estado do Paraná: “(...) Preliminarmente, registro que a presente demanda não se refere a aumento de remuneração, que é vedado ao Poder Judiciário, mas de interpretação de lei no tocante a diferenças de gratificação entre e inativos. Logo, não há que se falar em afronta a qualquer princípio constitucional. Quanto à extensão do percentual mínimo aos inativos e à aplicação da prescrição quinquenal, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do art. 46, da Lei nº 9.9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. A diferença de forma de cálculo e percepção de benefícios entre servidores em atividade e inativos relativa às gratificações de desempenho, quando assumem caráter genérico, representa clara ofensa ao § 8º, do art. 40 da Constituição de 1988, com redação dadas pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/ 2003. (...)” (fls. 130-4). O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da extensão da gratificação em questão - gratificação de desempenho de atividade do seguro social - GDASS - aos servidores inativos no período em que inexistiam critérios para a avaliação de desempenho, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Colho precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente” (AI 794.828AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 18.12.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURO SOCIAL GDASS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NO PATAMAR DE 80 PONTOS APÓS A EFETIVA REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ALEGAÇÃO DE FUTURA OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou a orientação no sentido de que o recurso extraordinário não pode ter por objeto eventual futura ofensa à Constituição Federal. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE 631.295-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 13.8.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA - GDAP E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURO SOCIAL GDASS: CARÁTER GERAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 595.023-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 03.9.2010). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV E LV; 93, IX; 131; E 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário quando a alegação de contrariedade aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional depender do exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Código de Processo Civil, art. 285-A. Aplicação analógica à hipótese de procedência do pedido formalizado na ação. As instâncias ordinárias, por analogia, entenderam que o referido dispositivo processual seria aplicável também na hipótese de procedência do pleito formalizado na ação. III – Consoante jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, “quando se aplica analogicamente uma lei a determinado fato, faz-se resultar dele [fato] – que não se encontra previsto na hipótese nela [lei] contida – o mesmo efeito que a lei atribui ao fato que lhe é análogo e que, abstratamente, configura a hipótese nela descrita” (RE 89.243/SP, Rel. Min. Moreira Alves). Assim, somente a partir da resposta à indagação acerca da boa ou da má aplicação do disposto no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, poder-se-ia chegar à conclusão a respeito da ofensa aos preceitos constitucionais. Inadmissibilidade do recurso extraordinário, pois, “se para demonstrar violência à Constituição é mister, por primeiro, ver reconhecida violação a norma ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade direta e imediata à Lei Magna, qual deve ocorrer com vistas a admitir recurso extraordinário, ut art. 102, III, do Estatuto Supremo” (AI 203.077/SP, Rel. Min. Néri da Silveira). IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. Eis o inteiro teor do ato impugnado: “Trata-se de agravo de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Alegou-se ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da mesma Carta. O Juízo a quo negou provimento ao recurso inominado e assentou a inexistência de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois a prolação de sentença se dera nos autos nos quais foi juntada a contestação padronizada, então apresentada pela recorrente em idênticos processos em que se discutia a não-incidência do imposto sobre a renda no pagamento em pecúnia de licença-prêmio e de férias não gozadas a servidor público. O recurso não tem condições de êxito. Preliminarmente, anoto estar afeta à interpretação do art. 285A, §§ 1º e 2º, do Código de Processo a controvérsia relacionada com a ausência de citação da União Federal – suprida mediante a juntada de cópia padronizada de contestação juntada pela União em inúmeros outros processos nos quais posta idêntica questão jurídica. Assim, a violação aos preceitos constitucionais suscitadas, se ocorrente, seria indireta e reflexa e decorreria da boa ou má interpretação da legislação processual pelo magistrado de primeira instância e pela integrantes da Turma Recursal. Observo, por ser oportuno, que a constitucionalidade do art. 285-A do CPC é objeto de arguição de inconstitucionalidade na ADI 3695, então distribuída ao Ministro Cézar Peluso. Contudo, não há decisão liminar suspendendo a eficácia do referido dispositivo, razão pela qual subsiste a presunção de constitucionalidade da norma. Em relação ao tema de fundo, acrescento que a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme se infere do julgamento proferido no RE (AgR) 380.022-1/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, assim ementado: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO PAGOS EM PECÚNIA. I – Férias e licença-prêmio em pecúnia: não-incidência do imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório. Matéria infraconstitucional: não-cabimento do RE. II – Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido'. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. A agravante aponta ausência de manifestação desta Corte acerca da violação aos arts. 5º, II; 93, IX; 131; e 133 da Carta Federal. Sustenta ser teratológica a situação destes autos, na medida em que o juízo de primeiro instância deixou de citar uma das partes – a União – e aplicou os termos de uma contestação apresentada em outro processo ao presente caso, o que, segundo afirma, afronta os artigos 131 e 133 da Constituição, que dispõem sobre a essencialidade do advogado na administração da Justiça e a função da Advocacia Pública na defesa judicial do Estado. Acentua, também, que no ato judicial ora impugnado houve pronunciamento a respeito de matéria estranha às razões do extraordinário – direito à indenização em pecúnia de férias ou licençaprêmio não gozadas –, uma vez que a controvérsia submetida ao crivo desta Corte está circunscrita à inobservância ao devido processo legal. Anota, ainda, a existência de contradição e a impropriedade de não se conhecer do recurso extraordinário sob o fundamento de cuidar-se de matéria infraconstitucional. E acrescentou que, por isso mesmo, se ocorrente, a violação à Carta Federal seria indireta e reflexa. Contudo, em passo seguinte, noticia estar submetida ao Plenário do Supremo Tribunal Federal a controvérsia acerca da inconstitucionalidade do art. 285-A do CPC na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.695, então distribuída ao Ministro Cézar Peluso. Por fim, assevera ser direta e frontal a ofensa ao devido processo legal, haja vista a jurisprudência assente na Corte no sentido de o princípio do devido processo legal pressupor a garantia de acesso ao Poder Judiciário e o direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação (HC 94.601/CE, Rel. Min. Celso de Mello). Pede a reconsideração da decisão agravada. Sendo outro o entendimento, pugna pela submissão do recurso ao crivo do Órgão Colegiado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminados os autos, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental. Conquanto haja referência nas razões do recurso extraordinário aos preceitos dos arts. 131 e 133 da Constituição Federal, é possível vislumbrar que a causa de pedir a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal a quo tem como fundamento a alegação de ofensa à garantia do devido processo legal, do direito de ampla defesa e do contraditório – tema para o qual, segundo a agravante, não teria havido a devida prestação jurisdicional, apesar da oposição de embargos declaratórios –, culminando por dar azo à alegação de ofensa também ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. É o que está expresso nas razões do extraordinário, in verbis: “Após o recurso da Fazenda Nacional, demonstrando que o juízo a quo havia violado a lei e a Constituição Federal (pois não houve citação do ente público para se defender, revelando inclusive violação ao art. 8º, I, do Pacto de San Jose da Costa Rica), e que usurpara a função advocatícia bem como a própria representação judicial da FNacional (violando os arts. 131 e 133, CF), a Egrégia Turma Recursal do RN manteve a r. Sentença, ao argumento simplesmente de que a juntada de contestação pelo Juiz viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Apesar da omissão do v. Acórdão a respeito da ausência de citação, da violação do exercício advocatício (art. 131, CF) e da violação da representação judicial (por Procurador da Fazenda Nacional, membro da AGU), art. 133, CF, foram suscitados embargos de declaração, e o acórdão restou omisso novamente quanto a tais questões constitucionais. Assim, resta demonstrada a violação do v. Acórdão ao art. 5º, LIV e LV, e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que se negou prestar a jurisdição adequadamente, a respeito das questões relevantes suscitadas”. Contudo, é importante destacar que o juízo de primeira instância deixou expresso que: “(...) a flexibilização do procedimento, orientada pelos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (artigo 2º da Lei n. 9.099/95) mas também pelo reconhecimento da preponderância normativa dos princípios da informalidade e da efetividade da prestação jurisdicional, que permitiram a adoção do julgamento de mérito de plano ou prima facie e o depósito de contestações em Secretaria, instrumentos até então não previstos na legislação”. Sua Excelência ressaltou, então, o contido nos Enunciados 1/FONAJEF (“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”) e 2/FONAJEF (“Nos casos de julgamentos de procedência de matérias repetitivas, é recomendável a utilização de contestações depositadas na Secretaria, a fim de possibilitar a imediata prolação de sentença de mérito”). Disse a seguir: “Tenho em mente, especificamente, os procedimentos de defesa judicial das entidades públicas em ações de massa, nas quais são apresentadas contestações idênticas, uma vez que o direito individual homogêneo ali tutelado exige apenas uma apreciação objetiva da questão. Ora, em razão do volume de demandas e do trâmite natural que tais ações observam na prática judiciária, a citação formal do réu e o decurso do prazo para a apresentação de contestação acabam representando uma falaciosa preocupação com o direito ao contraditório e à ampla defesa, em prejuízo insuperável ao tempo justo do processo. Nos casos reiteradamente julgados desfavoravelmente ao autor, já há previsão normativa (artigo 285-A do CPC) autorizando o julgamento imediato (…). Em outros casos, o órgão de representação da entidade se apercebe que a demanda é reiteradamente julgada procedente por determinado juízo e propõe o depósito de sua peça de defesa em Secretaria, de modo a racionalizar a atuação tanto do magistrado quanto do advogado público. Quando não há tal iniciativa, todavia, permanece um hiato procedimental, no qual o exercício do direito de defesa torna-se uma prática mecanizada que observa fórmulas desprovidas de finalidade precípua. Parece existir, entretanto, uma solução intermediária, qual seja, a inclusão, de oficio, da peça de contestação já reiteradamente apresentada em demandas idênticas na nova demanda formulada, angularizando-se objetivamente a relação processual. Para o autor, eventual titular do direito individual homogêneo, não há prejuízo algum, o mesmo podendo se afirmar relativamente ao réu, que terá juntada aos autos a sua defesa para aquela situação. Para o tempo do processo, se observa uma verdadeira revolução na efetividade da jurisdição. Assim como o julgamento de plano desfavorável ao autor não viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o réu terá oportunidade de se manifestar no momento do recurso, a inclusão de ofício da peça contestatória também não o faz, pois, além de poder se manifestar acerca da sentença, a sua peça de defesa, já apresentada em outras ações de idêntica natureza, figura nos autos e tem seus argumentos enfrentados pelo juízo, como em outras ações”. Contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial a Fazenda Pública interpôs recurso inominado, argumentando, quanto ao mérito da controvérsia, que o direito à indenização, em pecúnia, de férias e de licença-prêmio não gozadas pressupõe a comprovação do elemento “psicológico-jurídico relevante: a necessidade do serviço, o qual não restou demonstrado nos autos”. E acrescentou que, no caso, a não comprovação da necessidade do serviço conduziria à compreensão de que teria havido “acréscimo patrimonial”, a ensejando a incidência do imposto sobre a renda. Daí haver formalizado dois pedidos nas razões recursais: 1) reconhecimento da nulidade da sentença, por violação de princípios constitucionais, bem como do Pacto de San José da Costa Rica; 2) sucessivamente, reforma da sentença nos pontos suscitados, restabelecendo-se a incidência do tributo (IRPF) e afastando-se a condenação à repetição de indébito. A Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Estado do Rio Grande do Norte confirmou a sentença. Assentou a ausência de “violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa pela prolação de sentença mediante juntada de contestação padronizada utilizada em processos idênticos” e realçou que, “assim como o julgamento de plano desfavorável ao autor não ofende as garantias invocadas, uma vez que o réu terá oportunidade de se contrapor à pretensão por ocasião do recurso, a inclusão de ofício de resposta também não o faz, pois a defesa apresentada em outras ações de idêntica natureza figura nos autos e foi objeto de análise pelo juiz”. Depreende-se, pois, que a controvérsia foi decidida à luz do disposto no art. 285-A, caput, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, que versam, respectivamente, sobre a dispensa de citação; a faculdade de o juiz, se houver interposição de recurso, decidir pela manutenção, ou não, da sentença; e, mantida a decisão, a necessidade da citação do réu. Conquanto o referido preceito se refira à hipótese de o juiz ter proferido sentença pela improcedência do pleito – o que não se deu no caso em exame –, é possível haurir das decisões proferidas nas instâncias ordinárias a observância ao princípio da igualdade das partes no processo, adotado a partir da orientação contida no Enunciado 2/FONAJEF. Assim, não há falar em falta de citação, de apresentação de contestação e de ausência de representação da Advocacia Pública na defesa da União. Consequentemente, não subsiste a alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV, 131 e 133 da Constituição Federal, pois, atento ao disposto no art. 285-A, § 1º e § 2º, do CPC – que as instâncias ordinárias entenderam aplicável, por analogia, também na hipótese de procedência do pleito formalizado na ação –, procedeu-se à citação da União Federal, que, nas razões recursais, formalizou até pedido sucessivo de reforma da sentença em relação ao mérito. Ora, “quando se aplica analogicamente uma lei a determinado fato, faz-se resultar dele [fato] – que não se encontra previsto na hipótese nela [lei] contida – o mesmo efeito que a lei atribui ao fato que lhe é análogo e que, abstratamente, configura a hipótese nela descrita” (RE 89.243/SP, Rel. Min. Moreira Alves). Assim, somente a partir da resposta à indagação acerca da boa ou da má aplicação do disposto no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil poder-se-ia chegar à conclusão a respeito da ofensa aos preceitos constitucionais ventilados nas razões do extraordinário. Desse modo, a violação à Constituição, se houvesse, seria indireta, o que não autoriza a admissão do recurso, conforme entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Na admissibilidade do recurso extraordinário, exige-se, também, haja ofensa direta, pela decisão recorrida, à norma constitucional, não podendo essa vulneração verificar-se, por via oblíqua, ou em decorrência de violação a norma infraconstitucional. Não é bastante fundamentar o apelo extremo em alegação de ofensa a preceito constitucional, como consequência de contrariedade à lei ordinária. Se para demonstrar violência à Constituição é mister, por primeiro, ver reconhecida violação a norma ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade direta e imediata à Lei Magna, qual deve ocorrer com vistas a admitir recurso extraordinário, ut art. 102, III, do Estatuto Supremo” (AI 203.077/SP, Rel. Min. Néri da Silveira). É importante anotar que o extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, uma vez que apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal. Assim, não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária. Noutro passo, na via do controle direto de constitucionalidade, impõe-se necessariamente o confronto da lei ou do ato normativo com os preceitos constitucionais. Por isso, não há falar – como consta da minuta do agravo regimental – em existência de contradição no fato de a decisão agravada apontar que, se violação à norma constitucional houvesse, seria indireta e reflexa, e, em passo seguinte, lançar a notícia da arguição de inconstitucionalidade do art. 285-A do CPC na ADI 3.695 – então distribuída ao Ministro Cézar Peluso, na qual não houve apreciação de medida liminar. Aliás, considerando a aplicação do disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil, no âmbito desta Corte, trago à colação decisão favorável à União Federal proferida na AO 1.546/SP, Rel. Min. Luiz Fux. Cito também, nesse sentido, ARE 811.309/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 809.994/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RE 613.656/RN, Rel. Min. Carlos Ayres Britto. Resta exprimir entendimento acerca da alegada “teratologia” verificada pela recorrente na decisão agravada, tão só porque se fez menção a precedente desta Corte relacionado ao tema de fundo – a não incidência do imposto de renda sobre a indenização, em pecúnia, de férias e licença-prêmio não gozadas [RE(AgR) 380.022-1/MG, Rel. Min. Carlos Velloso]. A agravante, assim, afirma que o recurso extraordinário devolveu a esta Corte somente as questões pertinentes à declaração de nulidade dos autos por inobservância do devido processo legal e dos princípios da ampla defesa e do contraditório. No entanto, evidencia-se das razões do recurso extraordinário que, pela via de declaração de suposta nulidade do processo, busca-se alcançar o mérito da sentença, uma vez que se acena que a não incidência do IRPF no pagamento de férias e licença-prêmio não gozadas é “questão relevante do ponto de vista jurídico”, pois “se trata de situação em que a parte ré, ao acordar em determinado dia, já tem sentenças condenando-a a repetir valores sobre os quais não lhe foi dada a oportunidade de contraditar no prazo legal”. E, mais, sustenta-se que: “Nem nos porões de qualquer ditadura se viu coisa igual: a parte Ré é condenada sem saber nem do que se trata, nem que existe um processo contra ela, e é chamada para apenas oferecer impugnações após a condenação”. Como acima demonstrado, a realidade processual foi a seguinte: a Fazenda Pública, uma vez intimada da sentença, interpôs recurso inominado, afirmando a nulidade do processo e sustentando a improcedência do pedido formalizado pelo autor. Portanto, é insubsistente a assertiva de ter sido intimada “apenas para oferecer impugnação após a condenação”. Por outro lado, a menção a precedente desta Corte relativo ao mérito da pretensão deduzida na inicial se fez após ter sido rechaçada a pretensão de nulidade do processo, para, assim, demonstrar a insubsistência das alegações da recorrente, que, por via oblíqua, a pretexto de ver declarada a nulidade do processo, buscava reformar a parte da sentença relacionada com o mérito da lide. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.012 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEICAO XAVIER DE ALMEIDA ADV.(A/S) : TATIELY CORTES TEIXEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2a Turma, 25.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber, para completar quorum (art. 41, RISTF) e julgar processos a ela vinculados. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Ação cautelar – Pleito de suspensão de execuções já apreciado em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida – Preclusão da matéria – Agravo regimental não provido. 1. Resta preclusa a questão referente à suspensão de execuções cujo objeto se refira a matéria tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida quando já formulado e apreciado pleito mais abrangente naqueles autos. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental nos autos de ação cautelar – no bojo da qual se pretendia a suspensão de todas as execuções referentes à repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº 626.307/SP – interposto contra decisão em que se indeferiu a medida liminar requerida e se extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Os fundamentos recursais são, em resumo: (i) inexistência de preclusão da matéria, pois, “[t]endo em vista que o requerimento formulado pelo Banco do Brasil em 2010 tinha por fundamento único os comandos dos artigos 328, do RISTF, 543-B, do CPC, — que só preveem o sobrestamento de recursos —, só se poderia interpretá-lo como se referindo a todas as causas que estivessem em sede cognitiva. (...) [Além do mais,] o contexto fático e jurídico que justificou a propositura, em abril/2013, da presente ação cautelar possui significativas distinções em relação àquele que embasou o requerimento formulado, em 2010, nos autos do RE 626.307 (…) [pois] houve drástico incremento do número de execuções individuais decorrentes de ações coletivas deflagradas em face do Banco do Brasil”. AC 3347 MC-AGR (ii) ausência de definitividade das execuções individuais lastreadas em sentenças coletivas, pois “as sentenças civis públicas são genéricas por força de expressa disposição de lei (art. 95, da Lei n.º 8.078/90), sendo o seu cumprimento necessariamente precedido por uma fase de liquidação, conforme dispõe o art. 97, do CDC”. Cita o RE nº 677.156/SP-ED, julgado pela Primeira Turma desta Corte, como precedente apto a amparar a sua tese e conclui que “só se pode compreender que a decisão proferida pelo ínclito Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário 626.307/SP excluiu do campo de sua incidência somente os feitos que estiverem na fase executiva definitiva, não sendo este o caso das execuções individuais lastreadas em sentenças coletivas”. A d. Procuradoria-Geral da República opina pelo não provimento do agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. O pleito autoral, agora repetido em sede recursal, já foi formulado nos autos do RE nº 626.307/SP, em que se requereu fosse aplicado o art. 328 do RISTF, com a finalidade de se suspenderem, em todos os graus de jurisdição: “as demais causas em que se discuta a matéria versada neste recurso, cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Plenário desde e. STF (existência de garantia constitucional ao direito de diferenças de correção monetária nas cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos denominados: Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II), independentemente da fase processual em que as mesmas se encontrem, até deliberação final deste e. STF sobre o tema por ocasião do julgamento deste Recurso Extraordinário”. A pretensão, portanto, englobou, já naquela oportunidade, todos os processos em andamento que tivessem por objeto a aludida matéria, qualquer que fosse a fase processual em que se encontrassem. E tal pleito foi apenas parcialmente deferido, tendo sido excluídas da ordem de suspensão as ações em fase de execução definitiva ou instrutória, bem como as transações efetuadas ou que venham a ser concluídas em tais processos. Vê-se, portanto, que o pleito de suspensão dessas ações já foi apresentado em Juízo pelo requerente, tendo sido apenas parcialmente acolhido, sendo certo, ainda, que contra essa decisão que rejeitou parte substancial de sua pretensão, não foi interposto nenhuma espécie de recurso pelo Banco do Brasil, ora agravante. A questão referente à imediata suspensão das execuções foi então AC 3347 MC-AGR expressamente rejeitada, a impedir sua reanálise, máxime depois que esgotado o prazo para interposição de recurso contra a decisão que assim dispôs, contrariamente aos interesses do requerente, sendo, pois, patente a preclusão da matéria. Ressalte-se, em reforço de tal conclusão, que não são os dispositivos invocados em defesa do pleito, mas, sim, o próprio requerimento que justifica e limita a resposta judicial, sendo, portanto, irrelevante, para efeito de avaliação da preclusão da matéria, qual norma legal foi invocada pelo peticionante. Já o pedido alternativamente deduzido com a presente impetração, por referir-se a execuções lastreadas em sentenças definitivas, não merece ser objeto de decisão diversa daquela dantes proferida (RE nº 626.307/SP) acerca do tema. E, ao assim decidir, reformulo entendimento a que aderi quando do julgamento do RE nº 677.156-ED/SP, pois a ordem de suspensão dos processos exclui aqueles em fase de execução definitiva, ou instrutória. Ora, a execução individual de sentenças proferidas em processos coletivos, conquanto dotada de peculiaridades que a distinguem de uma execução comum, não pode ser adjetivada como fase instrutória do processo, ou mesmo como execução não definitiva. O sentido que se pretendeu dar à expressa “execução definitiva”, constante do despacho proferido nos autos do RE nº 626.307/SP, é aquele estrito, da vigente legislação processual civil pátria, e que se contrapõe ao conceito de execução provisória; inadmissível a inclusão, nesse rol, de uma terceira espécie de execução. Para ilustrar, trago à colação a sempre abalizada doutrina do Professor Cândido Rangel Dinamarco, exposta em sua obra Instituições de Direito Processual Civil. 3. ed. Malheiros, 2009, para quem “a provisoriedade da execução é sempre reflexo da provisoriedade do próprio título executivo em que se apóia – e a lei confirma essa relação, ao usar a locução sentença provisória para referir-se àquela que está sujeita a recurso (art. 475-O, § 1º)” (p. 897). E – repita-se, ainda uma vez – na hipótese de execuções individuais AC 3347 MC-AGR em processos coletivos, o título executivo em que se fundamentam não é provisório e, por isso, não se pode acoimar tal execução de provisória; logo, cuida-se de execução definitiva e, assim, não há que se falar em sua suspensão. Sobre o ponto, assim se manifestou a d. Procuradoria-Geral da República em seu parecer: “Vale dizer: na fase de liquidação de sentença das ações coletivas não se comporta mais a discussão sobre o direito dos titulares de poupança às diferenças dos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos. Portanto, a suspensão dessas ações desrespeita a decisão do STF quando reconheceu a repercussão geral no RE nº 626.307/SP.” Ressalte-se, em arremate, que já foram ajuizadas, nesta Suprema Corte, diversas reclamações referentes a ordens de suspensão de execuções individuais, decorrentes de sentenças proferidas em ações coletivas, que foram liminarmente rejeitadas. Assim, por exemplo, nos autos da Recl. nº 12.400/SP, o Relator, o Ministro Teori Zavascki (DJe de 18/3/13), assim se manifestou acerca do tema ora em debate: “A ordem de sobrestamento teve como objetivo prevenir possíveis decisões de mérito divergentes da decisão que será proferida pelo STF no julgamento do tema com repercussão geral reconhecida (expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Bresser e Verão nos saldos de cadernetas de poupança). Afastou-se, por isso, o sobrestamento das causas em fase de execução definitiva (com sentença já transitada em julgado). No caso, tendo transitado em julgado, em 12.12.2008, a sentença proferida na fase cognitiva da Ação Civil Pública 583.00.1993.808239-4, é certo que as medidas supervenientemente requeridas – de habilitação e liquidação – já não dizem respeito a juízo sobre a existência do direito, mas, AC 3347 MC-AGR sim, à sua quantificação. Trata-se, portanto, de medidas relacionadas ao cumprimento da sentença, à sua execução definitiva, sem risco de, a essa altura, propiciar qualquer julgamento de mérito que possa contrariar futura decisão do STF a respeito. Assim, é de se ter como não abrangido na determinação de sobrestamento o recurso aqui em causa” (AI nº 0386200-88.2010.8.26.0000 TJ-SP). Nesse mesmo sentido, vide, também, as seguintes decisões monocráticas proferidas nas Rcl nºs 13.161/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/4/13; 11.995/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/3/13 e 12.494/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 18/3/13. Pelo exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.347 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : FERNANDO ALVES DE PINHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EDWALDO DONIZETE NORONHA ADV.(A/S) : TAKASHI SAIGA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Impossibilidade de cabimento de reclamação constitucional para se discutir o corte do ponto dos servidores públicos e o desconto dos dias paralisados em razão do exercício do direito de greve. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Inexistência dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de tempestivos embargos de declaração, opostos pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINA GERAIS, contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte assim ementado: “Agravo regimental na reclamação. Utilização da reclamação para análise per saltum da matéria. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A reclamação não tem como função primária resolver conflitos subjetivos, mas, sim, manter a autoridade do órgão jurisdicional, ainda que, indiretamente, isso seja alcançado. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo dos meios processuais adequados colocados à disposição da parte para submeter a questão ao Poder Judiciário, com o demérito de provocar o exame per saltum pelo STF de questão a ser examinada pelos meios ordinários e respectivos graus. RCL 13626 AGR-ED 4. Agravo regimental não provido.” Alega o embargante, repisando os fundamentos das peças anteriores, que o acórdão embargado incorreu em omissões ao não versar sobre a questão de ser o corte do ponto dos servidores a última medida que deve ser tomada pela Administração. Defende que o corte de ponto “acaba por violar o princípio não só do direito à greve, mas também da máxima efetividade dos direitos fundamentais, princípio este que foi homenageado na ocasião do julgamento dos MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA”. Argumenta que a jurisprudência da Corte, no tocante ao cabimento da reclamação, deveria evoluir para assegurar ao embargante o direito de não ter o desconto dos dias parados quando constatada situação de excepcionalidade. Aduz, ainda, que o acórdão embargado não se pronunciou acerca da manifestação da Procuradoria-Geral da República pelo sobrestamento do feito enquanto não decidida a questão nos autos do AI nº 853.275/RJ. Por fim, postula o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, de modo que se julgue “totalmente procedente o pedido para cassar o v. acórdão reclamado, determinando-se em definitivo que a autoridade reclamada se abstenha de praticar qualquer ato administrativo visando ao desconto dos dias paralisados”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não se verifica a presença de nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso de embargos de declaração, a teor do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado não incorreu em omissões, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, a questão posta em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. As questões relativas ao corte do ponto dos servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do desconto dos dias paralisados em razão de greve, assim como a do não cabimento do instituto da reclamação para a análise do caso concreto, já foram objeto do agravo regimental anteriormente interposto pelo embargante, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas por este Plenário no julgamento do acórdão ora embargado, no qual a Corte negou provimento ao mencionado agravo. O embargante, repisando os fundamentos das peças anteriores, pretende, efetivamente, provocar um rejulgamento da causa, conferindo ao recurso efeitos modificativos, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão RCL 13626 AGR-ED ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes” (RMS nº 26.259/PR-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/6/09). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EMBARGANTE. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A embargante repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Inocorrência de nulidade do acórdão embargado pelo fato de o eminente Ministro Cezar Peluso ter participado de seu julgamento, ante a ausência de prejuízo à embargante, porquanto, mesmo que se subtraísse o seu voto, ainda assim seria mantida a decisão proferida pela Segunda Turma desta Suprema Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados” (RMS nº 24.634/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 9/12/08). Não é demais ressaltar, por outro lado, que, conforme exposto na decisão monocrática e no acórdão embargado, a atuação desta Suprema Corte, em sede de mandado de injunção, limita-se à constatação da omissão legislativa que esteja obstando o exercício de um direito constitucionalmente previsto e à prolação de decisão com conteúdo normativo. Ademais, nos julgamentos dos Mandados de Injunção nºs 670/ES, 708/DF e 712/PA, consignou-se que as Leis nºs 7.701/88 e 7.783/89 poderiam ser aplicadas provisoriamente para possibilitar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos, sendo competência dos RCL 13626 AGR-ED Tribunais decidir sobre a legalidade ou não do pagamento da remuneração relativa aos dias de paralisação, bem como sobre outras controvérsias surgidas em razão do exercício do direito. Verifica-se, portanto, que o embargante, para questionar a possibilidade de corte do ponto dos servidores e do desconto dos dias parados, utiliza-se da reclamação constitucional como meio de saltar graus jurisdicionais. Reafirmo, portanto, os fundamentos e a conclusão de meu voto, ratificado por este Plenário: “Conforme asseverado na decisão agravada, a análise da questão por esta Suprema Corte constitui análise per saltum da matéria e até um possível barateamento da função do STF. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses preceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais. Nesse sentido: ‘O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes’ (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-213, de 13/11/09). A reclamação não tem como função primária resolver conflitos subjetivos, mas, sim, manter a autoridade do órgão jurisdicional, ainda que, indiretamente, isso seja alcançado. Não é possível admitir como válida a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo de meios processuais adequados colocados à disposição da parte para submeter a RCL 13626 AGR-ED questão ao Poder Judiciário. O meio utilizado tem o demérito de provocar o exame per saltum de questão a ser examinada pelos meios ordinários e respectivos graus. Irretocáveis, nesse ponto, as razões da decisão agravada: ‘A pretensão de ter declarada a legalidade do exercício do direito de greve, bem como resguardar o direito de compensação do dias não trabalhados, sem prejuízo da remuneração, deve ser veiculada pelos institutos processuais próprios previstos no ordenamento jurídico brasileiro, não se podendo valer da reclamatória constitucional para saltar graus jurisdicionais, fazendo subir, per saltum, a matéria à apreciação do STF.’ Mais uma vez, destaco que a decisão do STF nos MI nºs 670/ES, 708/DF e 712/PA orienta a análise da greve, tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, nos termos das Leis nºs 7.701/1988 e 7.783/1989, até que sobrevenha a edição da lei regulamentadora do direito de greve previsto no art. 37, VII, da Constituição da República. A subsunção do caso concreto nas normas, entretanto, escapa à competência do STF em sede reclamatória, uma vez que a decisão em sede injuncional limita-se a enunciar regra concreta com o objetivo de possibilitar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, ficando o exercício do direito e as controvérsias eventualmente surgidas a esse respeito sujeitas aos trâmites legais inerentes às esferas administrativa e judicial, conforme o caso, o que, ademais, ficou evidenciado na ementa do julgado no MI nº 708/DF, transcrita na parte de interesse: ‘6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do RCL 13626 AGR-ED pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. 7º da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei no 7.783/1989, 'in fine'). (...) 6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis’ (MI nº 708/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 31/10/2008).” Por outro lado, não há se falar em sobrestamento do feito, tendo em vista que a reclamação pretende garantir a autoridade de decisão desta Suprema Corte que estaria sendo violada por ato do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não dependendo a análise do fato da decisão nos autos do AI nº 853.275/RJ. Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.626 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINA GERAIS ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do presidente da república. Desapropriação. Notificação prévia realizada ao proprietário. Agravo regimental desprovido. 1. A necessidade de dar ciência ao proprietário da data de ingresso dos técnicos do INCRA no imóvel decorre de elementos essenciais inerentes à estrutura do Estado Democrático de Direito, haja vista que é imposta a rigorosa observância dos postulados do contraditório e da ampla defesa ao ato que interfira na esfera jurídica do particular (art. 2, § 2º da Lei nº 8.629/93). 2. Não se verifica cerceamento de defesa por ausência de notificação prévia dos novos proprietários, porquanto foram devidamente notificados os proprietários indicados pela certidão de registro em cartório do imóvel rural vistoriado (MS nº 24.657/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 9/9/05). 3. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por MCL EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento ao mandado de segurança, por entender ser válida a notificação acerca da realização de vistoria do imóvel rural. Nas razões do recurso, a agravante alega que os Fiscais Federais Agrários do INCRA tiveram conhecimento de que, não obstante o registro do imóvel estar em nome do Sr. Carlos Roberto Daniel, a propriedade pertencia à impetrante, ora agravante, razão pela qual encaminharam ao seu sócio-proprietário, Sr. Mário Celso Lopes, a notificação prévia que não foi por ele recebida. Aduz que, “nestas condições, obviamente não poderiam os Srs. Fiscais desencadear os atos da vistoria e levar adiante o procedimento administrativo sem a prévia ciência da pessoa que, eles próprios constataram, era a proprietária do imóvel”. Sustenta que qualquer conclusão diversa violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, além do direito à propriedade. Colacionou a agravante a jurisprudência que achou relevante e reforçou que “a partir do momento em que a Administração Pública, ciente de que o imóvel pertencia à ora agravante, redirecionou para esta os atos tendentes à realização da vistoria, inclusive encaminhando-lhe a indispensável notificação prévia, ato inaugural de todo o procedimento expropriatório – que, repisase, não foi por esta recebida - , não pode, de forma contraditória, considerar cumprida a exigência contida no parágrafo 2º do artigo 2º, da Lei Federal nº 8.629/93, pela anterior notificação – que por sinal foi recusada – feita ao antigo proprietário do imóvel, Sr. Carlos Roberto Daniel.” Requer a agravante o provimento do recurso para se decretar a nulidade absoluta do procedimento expropriatório, bem como do decreto presidencial impugnado, em razão da ausência de prévia notificação à proprietária para a realização da vistoria do imóvel. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar, pois a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema. A agravante impugna o recebimento da notificação endereçada à Mcl Empreendimentos e Negócios Ltda por pessoa que não integra o rol de trabalhadores por si contratados, bem como não figura como seu representante ou preposto, razão pela qual sustenta ser inválida a notificação prévia realizada para fins de vistoria do imóvel rural de sua propriedade. Aqui, destaco que a necessidade de se dar ciência ao proprietário da data de ingresso dos técnicos do INCRA no imóvel decorre de elementos essenciais inerentes à estrutura do Estado Democrático de Direito, haja vista que é imposta a rigorosa observância dos postulados do contraditório e da ampla defesa ao ato que interfira na esfera jurídica do particular. Com efeito, dispõe o art. 2º da Lei nº 8.629/93: “Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. (...) § 2º Para os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante.” Essa Suprema Corte já se manifestou no sentido de que “[n]ão se verifica cerceamento de defesa por ausência de notificação prévia dos novos proprietários, porquanto foram devidamente notificados os proprietários indicados pela certidão de registro em cartório do imóvel rural vistoriado (MS nº 24.657/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 9/9/05).” Em precedente mais recente, consignou-se que “[c]umpre à Administração Pública, manejadas as peças de defesa contestação ao laudo agronômico de fiscalização e recurso pelo ex-proprietário, tão somente notificar o adquirente do imóvel acerca da existência de processo administrativo expropriatório em curso (MS nº 28.160/DF, Relatora a Minstra Rosa Weber , tribunal pleno, DJe de 18/10/13)” O Código Civil prescreve que a transferência de propriedade entre vivos, como no caso dos autos, ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245, caput ) e que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (§ 1º do mesmo dispositivo). Conforme relatado, o laudo agronômico narra que a notificação do proprietário da Fazenda Santa Terezinha acerca da realização de vistoria no imóvel rural ocorreu em 31/8/07, na pessoa do sr. Carlos Roberto Daniel. Vide: ” OBSERVAÇÕES SOBRE A NOTIFICAÇÃO a) ao proprietário Após identificação do proprietário, (sr. Carlos Roberto Daniel, mediante análise do espelho do imóvel em tela), realizou-se diligência a fim de notificá-lo da vistoria a realizarse na propriedade em tela (fazenda Santa Terezinha). O referido proprietário, ciente do teor da notificação, bem como dos procedimentos do INCRA tais como data da vistoria e etc., recusou-se a receber a referida notificação alegando que o tal imóvel já não lhe pertencia, que vendera a sr. Mário Celso Lopes. Cabe ressaltar que tal abordagem foi realizada pelo servidor Eng.º Agrônomo Saulo Oliveira da Silva e pelo Eng.º Agrônomo Maurício Magossi, realizada em 31 de agosto de 2007 no endereço do proprietário supra citado. b) ao promitente comprador Após a notificação relatada no item a e sabendo da ocupação do imóvel em tela pelo promitente comprador, o Sr. Mário Celso Lopes, realizamos a notificação deste. Entretanto, mediante analise de matrícula atualizada no mês de vistoria (set/2007), verificou-se que o imóvel permanece pertencendo ao Sr. Carlos Roberto Daniel e S/M. Desta forma, realizou-se a vistoria in loco pois se considera válida a notificação relatada no item a para todos os efeitos legais” (fls. 60/61 do apenso 1). Ressalte-se que essas informações não são questionadas no presente mandamus. Sendo a transcrição na matrícula do imóvel formalidade essencial à transferência de domínio, não há que se negar que a notificação prévia à vistoria do imóvel se deu ao então proprietário da Fazenda Santa Terezinha, a saber o sr. Carlos Roberto Daniel, dado que se coloca como incontroverso nos autos. Assim, as razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.703 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MCL EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA ADV.(A/S) : GUSTAVO BARBAROTO PARO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário