text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada existência de discussão de matéria constitucional, a permitir o conhecimento do recurso. Decisão atacada que apreciou adequadamente as questões em debate nestes autos. Eventuais ofensas que se referem, de fato, ao plano infraconstitucional. Precedentes. 1. Discussão acerca da valoração do julgamento efetuado pelo Tribunal Superior Eleitoral a respeito de rejeição de contas de candidato, porque dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 2. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Coligação Renovar é Preciso, o Povo no Poder, interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 328 a 335) contra a decisão monocrática de fls. 312 a 315, de minha lavra, com que neguei seguimento ao agravo de instrumento que interpusera contra o despacho denegatório de recurso extraordinário que interpôs contra decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Eis a fundamentação da decisão agravada: “DECISÃO Vistos. Coligação Renovar é Preciso o Povo no Poder (PSB/PRTB) interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso XXX, LIV e LV, 31, caput e § 1º, 34, inciso VII, alínea e, 35, inciso III, 93, inciso IX, 121, § 4º, inciso I, 208, § 1º, 212 e 227 da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: ‘Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 1. O Tribunal Superior Eleitoral, a partir das circunstâncias assinaladas no acórdão regional, pode examinar, em sede de pedido de registro de candidatura, a questão atinente à sanabilidade das irregularidades que ensejaram a rejeição das contas de candidato. 2. Conforme jurisprudência do Tribunal, a não-aplicação do percentual mínimo da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino não configura irregularidade insanável, assim como também não o configuram outras questões meramente formais, sobretudo quando o órgão de contas oferece parecer técnico favorável à aprovação das respectivas contas do ex-prefeito. Recurso especial provido’ (fl. 30). Opostos embargos de declaração (fls. 46 a 65), foram rejeitados (fls. 70 a 76). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal Superior Eleitoral decidiu a questão da inelegibilidade do recorrido com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional. Colhe-se do voto condutor o seguinte excerto: ‘Conforme se depreende do acórdão regional, a Corte de Contas, órgão técnico responsável pela apreciação das contas de gestão do município, considerou que a administração deve atentar para as ‘correções devidas’ que seriam verificadas ‘quando da apreciação das contas do exercício subseqüente’. Analisando o trecho da Corte de Contas, que consta do acórdão recorrido, não pode concluir, como fez o Tribunal Regional, que tais irregularidades são insanáveis, uma vez que o próprio TCM assentou a possibilidade de correção. Desse modo, não há elementos no acórdão regional que permitam inferir que essas irregularidades eram insanáveis’ (fl. 40) Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame das provas dos autos e da legislação infraconstitucional, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Anotese: ’ELEITORAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO LEGITIMIDADE RECURSAL - PREFEITO MUNICIPAL DESAPROVAÇÃO DE CONTAS EM MANDATO ANTERIOR - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO NO ENSINO INOCORRÊNCIA INELEGIBILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - MATÉRIA CONCERNENTE A LEGISLAÇÃO ELEITORAL INFRACONSTITUCIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - os pronunciamentos jurisdicionais do Tribunal Superior Eleitoral, que se esgotem na esfera do ordenamento positivo infraconstitucional, qualificam-se como manifestações revestidas de definitividade, insuscetíveis, em consequência, de revisão pelo Supremo Tribunal Federal na via recursal extraordinária, cuja instauração pressupõe, sempre, a ocorrência de conflito direto, imediato e frontal com o texto da Constituição. - O diretório municipal de partido político dispõe de legitimidade recursal para interpor recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, especialmente quando esse órgão partidário e o autor, perante a Justiça Eleitoral, dá argüição de inelegibilidade de candidato filiado a outro partido. - A rejeição legislativa de contas públicas, com fundamento na ausência de aplicação do percentual compulsório mínimo determinado pelo texto constitucional em favor do ensino fundamental, não conduz, por si só, ao reconhecimento de uma situação caracterizadora de improbidade administrativa (lc n. 64/90, art. 1., i, g). - Essa hipótese de inelegibilidade, estando unicamente prevista em lei complementar, não se reveste de estatura constitucional para efeito de acesso a via recursal extraordinária’ (RE nº 160.432/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 6/5/94). ’EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 734.869/PA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 16/4/09). No mesmo sentido a seguinte decisão monocrática: AI nº 762.642/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 15/9/09. Nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de novembro de 2009”. Assevera o agravante que, ao contrário do que constou da decisão atacada por meio do agravo de instrumento, o TSE já proferiu outras, entendendo que não há como se dizer, no âmbito de um recurso especial eleitoral, se os vícios que ensejaram a rejeição de contas podem ou não ser considerados insanáveis. Aduz que, para a apreciação do recurso que interpôs perante esta Suprema Corte, não há que se proceder à reanálise de fatos ou provas, ou mesmo de normas infraconstitucionais, senão dos comandos constitucionais que devam ser aplicados ao caso. Cita precedentes que entende corroborarem o ponto de vista que externou para postular a reforma da decisão agravada, para que seu agravo seja provido e para que reste insubsistente o acórdão proferido pelo TSE. O parecer da douta Procuradoria-Geral da República foi pelo provimento do agravo regimental (folhas 341 a 348). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. A decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, acerca da eventual elegibilidade do agravante para o pleito eleitoral que estava a disputar, foi fundamentada na análise das circunstâncias assinaladas no acórdão regional, a partir das quais, concluiu-se pela sanabilidade das irregularidades que ensejaram a rejeição das contas do agravado, o que foi feito, ainda, com supedâneo nas normas do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Por essa razão, não seria mesmo possível uma ulterior reanálise dessa questão no âmbito de um apelo extremo como o presente. Nesse sentido, aponta a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, conforme os seguintes precedentes: “Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Matéria eleitoral de caráter infraconstitucional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que não devem ser conhecidos os recursos extraordinários cuja análise da alegada ofensa à Constituição requeira exame prévio da legislação eleitoral comum ou complementar, especialmente o Código Eleitoral e a Lei de Inelegibilidades. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental” (AI nº 753.351AgR/SE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/9/10). “AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA ELEITORAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. O Tribunal Superior Eleitoral decidiu a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional pertinente. A alegada violação à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. O acórdão recorrido prestou jurisdição sem ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o exame prévio da matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 648.271-AgR/MT, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 1/10/10). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ELEITORAL. NORMAS QUE DISCIPLINAM AS INELEGIBILIDADES. HIPÓTESE QUE CONFIGURA OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Decisão fundada em normas eleitorais ordinárias que disciplinam as inelegibilidades não é passível de impugnação em recurso extraordinário, dado que eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de forma indireta. 2. A aferição das afrontas à Carta de 1988 apontadas nas razões do extraordinário implicam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 423.778-AgR/AC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 14/2/03). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. I – A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. II – Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV – Agravo regimental improvido” (AI nº 789.744-AgR/BA, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 16/11/10). Já no que concerne à apontada violação da norma constitucional que prevê a destinação de determinado percentual do orçamento municipal ao ensino, constata-se que essa nem sequer foi ventilada pela decisão proferida pelo TSE. Ausente, assim, o necessário prequestionamento, inviável se mostra a acolhida do recurso com fundamento em sua eventual infringência. Apenas para ilustrar, cito precedente específico desta Suprema Corte a respeito do tema: “ELEITORAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO LEGITIMIDADE RECURSAL - PREFEITO MUNICIPAL DESAPROVAÇÃO DE CONTAS EM MANDATO ANTERIOR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO NO ENSINO INOCORRÊNCIA - INELEGIBILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL MATÉRIA CONCERNENTE À LEGISLAÇÃO ELEITORAL INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - Os pronunciamentos jurisdicionais do Tribunal Superior Eleitoral, que se esgotem na esfera do ordenamento positivo infraconstitucional, qualificam-se como manifestações revestidas de definitividade, insuscetíveis, em conseqüência, de revisão pelo Supremo Tribunal Federal na via recursal extraordinária, cuja instauração pressupõe, sempre, a ocorrência de conflito direto, imediato e frontal com o texto da Constituição. - O Diretório Municipal de Partido Político dispõe de legitimidade recursal para interpor recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, especialmente quando esse órgão partidário é o autor, perante a Justiça Eleitoral, da argüição de inelegibilidade de candidato filiado a outro partido. - A rejeição legislativa de contas públicas, com fundamento na ausência de aplicação do percentual compulsório mínimo determinado pelo texto constitucional em favor do ensino fundamental, não conduz, por si só, ao reconhecimento de uma situação caracterizadora de improbidade administrativa (LC nº 64/90, art. 1º, I, g). - Essa hipótese de inelegibilidade, estando unicamente prevista em lei complementar, não se reveste de estatura constitucional para efeito de acesso à via recursal extraordinária” (RE nº 160.432/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ de 6/5/94). De resto, a decisão monocrática proferida pela eminente Ministra Cármen Lúcia nos autos do AI nº 762.642/MG, já mencionada na decisão agravada, também cuida, especificamente, da mesma matéria em discussão nestes autos, merecendo, destarte, ser integralmente transcrita: “DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INELEGIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Superior Eleitoral: ’AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. 1. A falta de aplicação do percentual mínimo em educação não gera inelegibilidade. Precedentes. 2. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravos regimentais desprovidos’ (fl. 28). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa constitucional direta. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional (alínea g do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90) (fl. 62). 4. O Agravante alega que teria sido contrariado o art. 212 da Constituição da República. Sustenta que o ’Agravado teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, em decisão irrecorrível, na qual se constatou irregularidades insanáveis, envolvendo repasse de recursos estaduais do FUNDEF’ (fl. 8). Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. Conforme se observa no acórdão recorrido, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral decorreu da aplicação de norma infraconstitucional, ao entender que a falta de destinação da receita de impostos no percentual mínimo constitucionalmente exigido para a educação (art. 212 da Constituição da República) não configuraria a inelegibilidade prevista na alínea g do inc. I do art.1º da Lei Complementar n. 64/90, à vista dos fatos e provas apreciados no caso concreto. Incabível, portanto, a interposição do recurso extraordinário para a rediscussão de interpretação de lei complementar que implicaria, quando muito, ofensa reflexa à Constituição. Nesse sentido, firmou-se corretamente a decisão recorrida, a par da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.” ’ELEITORAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO LEGITIMIDADE RECURSAL - PREFEITO MUNICIPAL - DESAPROVAÇÃO DE CONTAS EM MANDATO ANTERIOR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO NO ENSINO - INOCORRÊNCIA - INELEGIBILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - MATÉRIA CONCERNENTE A LEGISLAÇÃO ELEITORAL INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - os pronunciamentos jurisdicionais do Tribunal Superior Eleitoral, que se esgotem na esfera do ordenamento positivo infraconstitucional, qualificam-se como manifestações revestidas de definitividade, insuscetíveis, em consequência, de revisão pelo Supremo Tribunal Federal na via recursal extraordinária, cuja instauração pressupõe, sempre, a ocorrência de conflito direto, imediato e frontal com o texto da Constituição. - O diretório municipal de partido político dispõe de legitimidade recursal para interpor recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, especialmente quando esse órgão partidário e o autor, perante a Justiça Eleitoral, dá argüição de inelegibilidade de candidato filiado a outro partido. - A rejeição legislativa de contas públicas, com fundamento na ausência de aplicação do percentual compulsório mínimo determinado pelo texto constitucional em favor do ensino fundamental, não conduz, por si só, ao reconhecimento de uma situação caracterizadora de improbidade administrativa (lc n. 64/90, art. 1., i, g). - Essa hipótese de inelegibilidade, estando unicamente prevista em lei complementar, não se reveste de estatura constitucional para efeito de acesso a via recursal extraordinária” (RE 160.432, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ de 6.5.1994). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 734.869, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 16.4.2009). 6. Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2009” (DJe de 16/9/09). Ressalto, por oportuno, que a matéria em discussão nestes autos em nada se refere àquela cuja repercussão geral foi reconhecida nos autos do RE nº 597.362/BA, pois lá se discute a questão referente à competência exclusiva da câmara municipal para julgar as contas do chefe do Executivo, ao passo que nestes autos o que assentou o TSE foi a eventual sanabilidade de vícios constantes de contas rejeitadas de candidato a prefeito para análise de sua elegibilidade ao postulado cargo. Por essas razões, vê-se que não merece reparos a decisão agravada, tampouco aquela proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ante o exposto, voto pela rejeição do presente agravo regimental. 27/09/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.402 BAHIA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, os fatos são incontroversos: deixou-se de aplicar o que, pela Constituição, deveria ser aplicado na Educação. As contas foram rejeitadas, fato incontroverso. Essa nulidade é sanável ou insanável? Para mim, insanável. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Para mim, também. Porque nós temos jurisprudência no Eleitoral. É insanável. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por que, se não, qual seria a consequência? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, peço vista. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E se isto for insanável, também ... A Constituição fixa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os fatos são incontroversos. Quanto a isso, não há a menor dúvida. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Houve um longo debate no TSE. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.402 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COLIGAÇÃO RENOVAR É PRECISO, O POVO NO PODER (PSB/PRTB) ADV.(A/S) : JANJÓRIO VASCONCELOS SIMÕES PINHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EDSON FERREIRA DE BRITO ADV.(A/S) : FABRÍCIO MALTEZ LOPES E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que negava provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 27.9.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Coordenadora 27/05/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.402 BAHIA VOTO-VISTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO A REGISTRO DE CANDIDATURA. GESTOR PÚBLICO QUE PRETENDIA O CARGO DE PREFEITO. NÃO APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA CARTA DE 1988 EM FAVOR DA EDUCAÇÃO (CRFB/88, ART. 212). CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELA CÂMARA MUNICIPAL QUE CONSIDEROU A INSANABILIDADE DO VÍCIO. REFORMA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. JURISPRUDÊNCIA DO TSE QUE ENTENDE SEREM SANÁVEIS TAIS VÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EQUACIONOU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 1º, I, g, LC 64/90). REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o apelo extremo. 2. In casu, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional aplicável ao caso (art. 1º, I, g, LC 64/90), o que, de per si, inviabiliza a abertura da via extraordinária, porquanto a violação ao texto da Carta Magna, caso ocorresse na espécie, seria meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de agravo regimental interposto pela COLIGAÇÃO RENOVAR É PRECISO, O POVO NO PODER contra decisão de fls. 312/315, publicada em 11/12/2009, de lavra do e. Ministro Dias Toffoli, que negou provimento ao recurso extraordinário manejado pela recorrente, ao fundamento de que a ofensa reflexa ao texto da CF/88 não viabiliza o apelo extremo, e que incide na espécie o teor da súmula 279/STF. Noticiam os autos que a Coligação Agravante impugnou o registro de candidatura de Edson Ferreira de Britto, ora Agravado, postulante ao cargo de prefeito do Município de Marcionílio Souza/BA, vendo seu pleito rejeitado pelo Juízo da 193ª Zona Eleitoral daquele Estado. Contra essa decisão, interpôs Recurso Eleitoral perante o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia – TRE/BA, o qual foi provido para reformar o decisum de Primeiro Grau e indeferir o pedido de registro de candidatura, nos termos da seguinte ementa, verbis: “Recurso. Registro de Candidatura. Deferimento. Inelegibilidade. Rejeição de contas pela Câmara Municipal. Vícios insanáveis. Artigo 1, I, g, da LC n° 64/90. Ação anulatória. Concessão de liminar tardia. Provimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Inexiste cerceamento de defesa quando a matéria pode ser provada por análise documental, entendendo o juiz desnecessária maior dilação probatória. Mérito. Dá-se provimento a recurso, uma vez que, em se verificando a existência de rejeição de contas por irregularidades insanáveis, não preenchia o recorrente todas as condições de elegibilidade quando do pedido de registro de candidatura, considerando que a decisão liminar concessiva de efeito suspensivo à referida causa de inelegibilidade apenas foi proferida em momento posterior. Ademais, consoante precedentes do próprio TSE, o enunciado da Súmula n° 1 deve ser interpretado à luz do princípio constitucional da moralidade.” (fl. 162). Irresignado, EDSON FERREIRA DE BRITO interpôs Recurso Especial Eleitoral perante o TSE, sendo este provido à unanimidade, em acórdão assim ementado, verbis: “Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 1. O Tribunal Superior Eleitoral, a partir das circunstâncias assinaladas no acórdão regional, pode examinar, em sede de pedido de registro de candidatura, a questão atinente à sanabilidade das irregularidades que ensejaram a rejeição das contas de candidato. 2. Conforme jurisprudência do Tribunal, a não-aplicação do percentual mínimo da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino não configura irregularidade insanável, assim como também não o configuram outras questões meramente formais, sobretudo quando o órgão de contas oferece parecer técnico favorável à aprovação das respectivas contas do ex-prefeito. Recurso especial provido.” (fl. 30). Contra esse julgado, a Coligação Agravante interpôs Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustentando, preliminarmente, estar caracterizada a repercussão geral da questão de fundo travada nos autos. No mérito, apontou contrariedade aos artigos 5º, inciso XXX, LIV e LV, 31, caput e § 1º, 34, inciso VII, alínea e, 35, inciso III, 93, inciso IX, 121, § 4º, inciso I, 208, § 1º, 212 e 227. Nas razões do apelo extremo, aduz-se que “a irregularidade de não aplicação do valor estabelecido constitucionalmente para manutenção e desenvolvimento do ensino é irregularidade insanável visto que o ano orçamentário não pode voltar no tempo (característica da lei orçamentária anual e a sua irretroatividade), de forma que os prejuízos causados ao ensino, aos alunos e educadores com a não aplicação do mínimo constitucional são irreversíveis” (fl. 85). Ao final, pede o indeferimento do registro de candidatura do Recorrido, bem como seja reconhecida a incompetência da Justiça Eleitoral para revalorar o mérito de decisão política proferida pela Câmara Municipal que analisa as contas do prefeito, mercê do art. 31 da CRFB/88. Nas razões do regimental, a Agravante assevera que consubstancia ofensa direta à Lei Fundamental a não aplicação dos percentuais compulsórios mínimos em favor da educação (CRFB/88, art. 212). Aduz que, no limite, a inobservância do aludido preceito constitucional por parte do gestor público comprometeria a higidez do pacto federativo. Como corolário, tal comportamento, de per si, já revelaria a insanabilidade de tal vício. Parecer do Ministério Público pelo provimento do agravo regimental (fls. 341/348). Na sessão de 27/09/2011, o e. Min. Relator Dias Toffoli trouxe o feito a julgamento, ocasião em que formulei pedido de vista no intuito de aprofundar as reflexões sobre a matéria. Maturadas minhas considerações, trago-as à apreciação deste colegiado e passo a votar. Ab initio, acompanho o relator e me curvo ao entendimento atual consolidado por ambas as Turmas desta Corte e pela jurisprudência do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, segundo o qual a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o apelo extremo. Na espécie, o acórdão recorrido, deferindo o registro de candidatura do Agravado, assentou que a falta de destinação da receita de impostos no percentual mínimo exigido para a educação (CRFB/88, art. 212) não configuraria a inelegibilidade prevista no art.1º, I, g, da LC nº 64/90 (Estatuto das Inelegibilidades), em virtude do conjunto probatório apreciado no caso concreto. E, como afirmado, a jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte e do TSE afirma ser incabível a interposição do recurso extraordinário para rediscutir interpretação de lei complementar. Sem embargo, penso que a controvérsia travada nos autos (em que se discute a aplicação do percentual mínimo em educação) merece, em casos futuros, friso, um melhor tratamento desta Suprema Corte. Explico em linhas bem gerais. Diversamente da jurisprudência até então predominante, entendo que a discussão em torno das consequências políticas (no caso, a declaração de inelegibilidade do Gestor Público) pelo descumprimento da imposição constitucional de destinar um percentual mínimo da receita de impostos para a educação (CRFB/88, art. 212) guarda nítido assento constitucional. Há algumas razões para se considerar esse entendimento. De início, a Constituição e os preceitos nela contidos são normas jurídicas dotadas de imperatividade e de normatividade, e aptas a produzir efeitos concretos independentemente de ulterior regramento infraconstitucional (BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira, 8ª ed., atual, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 139). Isso significa que a Constituição é uma norma jurídica, cujo cumprimento não pode ficar ao alvedrio dos governantes de plantão. Dito de outro modo, os novos cânones de interpretação constitucional apontam para a máxima efetividade das normas constitucionais, razão pela qual afirmar que a não aplicação dos percentuais mínimos compulsoriamente previstos na Constituição em favor da educação configura vício sanável implica, no limite, chancelar condutas desidiosas por parte dos Gestores da res pública. Penso que o Supremo Tribunal Federal não pode transigir com tais comportamentos. Ademais, e como forma de eventual contra-argumento, não se revelam legítimos os argumentos expendidos “ad terrorem” no sentido de que, ante o quadro de escassez, premissa inexorável da economia, os Gestores possuem limitações fáticas e orçamentárias para a aplicação dos recursos públicos nos programas governamentais, a cognominada reserva do possível. Com efeito, é insuficiente que o Poder Público invoque, genericamente, o argumento de reserva do possível não observar os comandos constitucionais, em especial aqueles relacionados aos direitos fundamentais prestacionais (e.g., saúde e educação). Para a utilização desse argumento deve estar condicionada a comprovação, pelo respectivo ente político, da utilização otimizada dos recursos públicos disponíveis. Do contrário, os governantes veem-se compelidos pelos imperativos constitucionais a destinar os percentuais exigidos pelo texto magno. Mas não é só. É inobjetável a natureza constitucional da controvérsia em virtude do fato de que a não aplicação do postulado referente à aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino atrai a incidência da medida mais drástica dentro de uma Federação: a retirada voluntária da autonomia do respectivo ente, com a consequente decretação de intervenção. É o que se infere do art. 35, III, da Lei Fundamental, verbis: Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) (destaquei). Sob esse enfoque, sobreleva notar que a medida extrema da intervenção deve ser o último meio de coerção a ser utilizado, porquanto a via política, aforada pela Câmara Municipal e seus órgãos de controle externo, revelam-se o instrumento mais razoável e adequado para equacionar a controvérsia política local, conforme o desenho institucional perfilhado pela Carta Constitucional. Destarte, considerando que é impossível haver retroação do ano orçamentário, o descumprimento da vinculação constitucional da receita prevista no mencionado dispositivo maior, a meu ver, evidencia clara violação à norma constitucional de aplicação imediata, notadamente no que pertine ao dinheiro público destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, cujos prejuízos são nefastos tanto para os alunos quanto para os inúmeros profissionais do ensino, o que, de per si, já deflagra a insanabilidade de tal vício. Este Supremo tribunal Federal já assentou que o direito à educação, por se tratar de prestação positiva do Estado não pode ser reduzido ou suprimido. Nesse sentido: [...] DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE LEGITIMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. – Omissis. A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. - Omissis. A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preserválos, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados. Omissis. (ARE 639337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125) Não bastasse isso, não se pode pôr em oblívio que os princípios da impessoalidade e da moralidade (CRFB/88, art. 37, caput) operam-se pro populo e vinculam a autoridade pública, mormente no que pertine ao direito social à educação, não sendo lícito ao gestor público ignorar os seus vetores e percentuais fixados, sob pena de praticar irregularidade insanável, com perda irreparável à parcela da sociedade que dele se beneficia. Consectariamente, o enquadramento jurídico das irregularidades praticadas pelo gestor público, como sanáveis ou insanáveis, transcendem o mero exame da legislação infraconstitucional (declaração de inelegibilidade do art. lº, I, g, da Lei Complementar n° 64/90), passando à alçada Constituição Federal, ex vi do art. 14, § 9º, cujo escopo é proteger, dentre outros bens jurídicos, a probidade administrativa e a moralidade para exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, razão por que não se há falar em ofensa reflexa ao texto constitucional, mas, ao revés, violações à Carta Maior. Assim, em casos futuros, em que a questão de fundo travada seja similar à do caso sub examine, penso que tais vícios constatados pela Câmara Municipal não podem ser considerados meras irregularidades sanáveis. Tampouco se pode cogitar que o julgamento decorreu de perseguição política, como quer fazer crer o recorrido em suas contrarrazões, mas de claro descumprimento de preceito constitucional. Trata-se, a rigor, de violações diretas à própria Constituição Federal que, quando menos, atentam flagrantemente contra os princípios da Administração Pública insculpidos no art. 37 e parágrafos da CF/88. Comungam de similar opinião o e. Ministro Ayres Britto, quando ainda compunha a Corte Superior Eleitoral, ocasião em que elucidou em voto-vista exarado no Respe nº 35.395/MG, DJ 23/04/2009, que a matéria tem tomado relevo dentro do próprio TSE, conforme se verifica, verbis: “Bem examinada a do feito, especificamente Superior Eleitoral, quer nas porque eleições questão, acompanho o relator a jurisprudência do Tribunal de 2008, quer em eleições anteriores, tem assentado que a aplicação abaixo do mínimo constitucional no setor da educação pública não configura vício de natureza insanável. Todavia, em homenagem à Segurança Jurídica, bem como à orientação deste TSE em não alterar, como regra geral, a sua jurisprudência no curso do processo eleitoral, principalmente quando há diversos casos assim julgados, entendo que, para as eleições de 2010, a rejeição de contas pelo órgão competente, por motivo de não-aplicação do mínimo constitucional no setor da educação pública, é de ser tratada como vício de natureza insanável. Explico. A Constituição Federal impõe a adoção de programas mínimos a todo e qualquer governo. Quero dizer: existe, nas normas constitucionais, antecipado molde para o recorte de políticas públicas que há de ser observado por qualquer chefia do Poder Executivo, sobretudo no que diz respeito à concretização dos direitos sociais à educação e à saúde. Exige-se, assim, que essas normas sejam, mais que tudo, o núcleo das programações orçamentárias e das concretas políticas públicas, não sendo lícito ao administrador público ignorar os vetores e percentuais minimamente fixados pelo Texto Maior, pois, segundo o magistério de Ana Paula de Barcelos, aquelas metas constitucionais são prioritárias e, "por isso, a autoridade pública está obrigada a adotar políticas a ela associadas", Pelo que o descumprimento da Constituição da República é de acarretar a rejeição de contas do Chefe do Executivo, gerando, na seara eleitoral, a inequívoca inelegibilidade do candidato, por manifesta violação à alínea g do inciso I do art. 10 da Lei Complementar n 64/90. Na verdade, considero até mesmo um paradoxo assentar que o descumprimento de determinado preceito de envergadura constitucional (no caso, aplicação a menor do percentual mínimo no setor da educação pública), gerador, inclusive, da medida extrema de intervenção da União nos Estados e dos Estados nos Municípios (inciso 111 do artigo 35 da CF/88), deixe de significar vício de natureza insanável. Até porque a aplicação a menor do percentual mínimo no setor da educação pública revela uma situação de grave irregularidade material. Insuscetível, portanto, de regularização, dado que o percentual não-aplicado ocasiona inquestionável perda para a educação e, consequentemente, para considerável parcela da sociedade, especialmente em um país com a nossa crucial realidade sócioeconômica. Convergentemente, ressalto os incensuráveis fundamentos lançados pelo Ministério Público Eleitoral, vazados nos seguintes termos, ver bis (fls. 711-718): (... ) 11. Faz oportuna uma análise constitucional sobre o dever de repasse da totalidade do percenal relativo à educação. Consoante dispõe o art. 205 da Lex Fundamentalis, 'a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho'. Da leitura deste comando constitucional, infere-se que, além de ter reconhecido o direito à educação, a Constituição Federal adotou mecanismos de defesa e de garantia para a concretização de seu objetivo. Nesse mesmo esteio, confira a determinação do seu art. 212: 'Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino'. 12. Desse modo, extrai-se que o art. 212 da Lei Maior constitui mecanismo para a garantia da efetiva prestação regular e eficiente do ensino pelo Estado, haja vista que determinou a porcentagem mínima, com caráter de obrigatoriedade, que cada entidade política deve destinar para a satisfação de seu mister anualmente, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Município a observância da mencionada porcentagem de 25% de sua receita resultante de impostos. 13. Ora, tratando-se de um princípio constitucional cujo dever de cumprimento pertence ao Estado, em suas três esferas, tenho por certo que a sua inobservância enseja a responsabilização da autoridade competente, notadamente, por ato de improbidade administrativa. 14. Com efeito, uma vez vulnerado o aludido princípio constitucional, resta patente que o Recorrente agiu com improbidade administrativa, nos exatos termos do artigo 11 da Lei n. 8.429/92, que assim reza: 'Arl. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:' (...)". Por outro giro, anoto que a Justiça Eleitoral não detém competência para julgar o acerto ou o desacerto da decisão proferida pela Câmara Municipal, mas, simplesmente, verificar a presença dos requisitos da causa de inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1° da Lei Complementar nO 64/90, a saber: rejeição de contas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. Em outras palavras, eventual excepcionalidade que justifique a aplicação a menor no setor da educação pública é de ser exclusivamente analisada pelo órgão competente, que é a Câmara Municipal. E suposto equívoco na decisão proferida pelo Legislativo Municipal só comporta questionamento no âmbito da devida Justiça de 1° grau, conforme lição do Min. Ricardo Lewandowski, no julgamento do REspe n 32.568/MA.” (grifei) Na mesma toada, o d. Ministério Público Federal nestes autos, à fl. 344: “não se pode olvidar que a programação mínima de políticas públicas traçada na Constituição Federal, sobretudo no que diz respeito à concretização do direito social à educação, vincula a autoridade pública, não sendo lícito ao administrador público ignorar os seus vetores e percentuais fixados, de tal forma, que a não aplicação do percentual mínimo no setor da educação pública revela uma situação de grave irregularidade material, com perda irreparável à parcela da sociedade que dele se beneficia, apta a classificá-la como insanável”. Ex positis, acompanho o relator para negar provimento ao agravo regimental, ressalvando que, em casos futuros, a matéria deve receber melhor tratamento desta Suprema Corte pelas razões supramencionadas. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em reclamação. 2. Medida cautelar concedida para inclusão em curso de habilitação de oficiais. Não incidência da decisão proferida na ADC n. 4. Aumento de vencimentos é efeito secundário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação ajuizada pelo Estado do Ceará em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Na inicial, informou o reclamante que, em ação cautelar ajuizada por bombeiros militares, o reclamado teria deferido medida liminar determinando a inclusão dos autores em curso de habilitação de oficiais. Sobrevindo sentença que confirmou a medida liminar, o juízo teria autorizado a execução provisória da sentença, determinando a promoção dos bombeiros militares à patente de 1º Tenente, a contar do término do curso de habilitação. Alegou o reclamante que a liminar concedida viola a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4. Em decisão de fls. 30-32, o Min. Cezar Peluso negou seguimento à reclamação por entender que não houve deferimento de tutela antecipada, mas prolação de sentença após cognição exauriente, o que afastaria a incidência do entendimento perfilado na ADC 4. Irresignado, o reclamante interpôs agravo regimental sustentando, em síntese, que a sentença foi prolatada confirmando a liminar, de modo a retirar o recurso de apelação o efeito suspensivo, nos termos do art. 520, VII, do Código de Processo Civil. Assim, a utilidade da reclamação consistiria em, cassando a liminar, possibilitar a atribuição de efeito suspensivo à apelação, o que ensejaria a retirada da exequibilidade imediata da sentença para resguardar o interesse público. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. O presente caso refere-se à inclusão de policiais militares em curso de habilitação. Não se trata, assim, de incorporação de vantagem ou acréscimo de vencimentos, de modo que não há que se falar em ofensa à decisão proferida no julgamento da ADC n. 4, uma vez que o núcleo da discussão é diverso. O aumento de vencimentos do servidor é tão somente efeito secundário da promoção. No mesmo sentido, têm sido as decisões proferidas por esta Corte quanto à nomeação de candidatos em concurso público. Cito, a propósito, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno nos autos da Rcl-AgR 5.983, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 6.2.2009: SERVIDOR PÚBLICO. Cargo. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação e posse. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para estes fins. Admissibilidade. Pagamento consequente de vencimentos. Irrelevância. Efeito secundário da decisão. Inaplicabilidade do acórdão da ADC nº 4. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido. Precedentes. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, a decisão que, a título de antecipação de tutela, assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse em cargo público. No mesmo sentido, a Rcl-AgR-segundo 4887, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.4.2014: RECLAMAÇÃO ACÓRDÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 4 ALCANCE. O que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4 não alcança situação jurídica em que, sem declarar-se a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, implementou-se medida para assegurar a servidores públicos a inserção dos nomes no quadro de acesso a promoção. Destaco, ainda, as seguintes decisões: Rcl 10152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 1.6.2010; Rcl-AgR 5042, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 6.2.2009; Rcl 5253, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.3.2012. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.561 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : MARCONE STEPHERSON FERREIRA LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ MONTEIRO PRIMO DA PAZ INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA (PROCESSO Nº 2000.0129.5272-0) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 22.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: ART. 40, § 4º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013, QUE DISPÕEM SOBRE APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, o Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Roberto Barroso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Agravo regimental no mandado de injunção interposto pela União contra a decisão pela qual concedi parcialmente a ordem para assegurar aos servidores substituídos pelo Agravado a aplicação da Lei Complementar n. 142/2013, no que coubesse, a partir da comprovação dos seus dados pela autoridade administrativa competente. A decisão agravada tem o teor seguinte: “A questão em exame neste mandado de injunção diferencia-se, entretanto, daquela posta nos precedentes ora mencionados e naqueles citados pelo Impetrante. Na espécie vertente, não há situação de insalubridade. Postula-se o direito à aposentaria especial para servidor portador de deficiência, nos termos do inc. I do § 4º do art. 40 da Constituição da República. Este Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação por analogia do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, de modo a promover a integração normativa necessária ao exercício do direito à aposentadoria especial (art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República). (...) Contudo, essas decisões foram tomadas pelo Supremo Tribunal antes do advento da Lei Complementar n. 142/2013, que dispõe sobre aposentadoria de pessoa com deficiência pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS. No caso em exame, o Procurador-Geral da República ressaltou que “não se pode aplicar o sistema revelado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão na Lei n. 8.213/91, uma vez que este, embora se refira aos assegurados que se sujeitam a condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, não se refere aos portadores de deficiência” (fl. 143). Antes do advento da Lei Complementar n. 142/2013, não existia no ordenamento jurídico brasileiro norma que dispunha sobre aposentadoria de pessoas com deficiência. No entanto, em 8.5.2013, foi publicada a Lei Complementar n. 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (§ 1º do art. 201 da Constituição Federal): ‘Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1º do art. 201 da Constituição Federal. Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período’. A superveniência desse ato normativo não resolveu a situação do servidor público com deficiência e não há outra norma que disponha sobre essa matéria (art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição). Daí a necessidade e a utilidade deste mandado de injunção destinado a integrar a regra constitucional ressentida, em seus efeitos, pela ausência de norma a lhe assegurar eficácia plena. O objeto do mandado de injunção é a ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República, a inviabilizar o exercício do direito à aposentadoria especial pelos servidores substituídos pelo Impetrante. Ademais, a existência lei regulamentando a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (§ 1º do art. 201 da Constituição) e a ausência de diploma normativo sobre a aposentadoria do servidor público com deficiência (art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição) poderiam desigualar pessoas com idênticas deficiências apenas pelo cargo ocupado (público ou privado). (...) Verificada a omissão da norma regulamentadora, afasta-se o impedimento que advém da ausência da regulamentação constitucionalmente prevista, integrando-se o direito discutido pelo Impetrante. Não se confunde o objeto deste mandado de injunção com a análise dos requisitos exigidos para a aposentadoria especial dos servidores substituídos pelo Impetrante nesta ação. (...) A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente, até mesmo o grau de deficiência do servidor e o cumprimento do tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. As questões funcionais e específicas dos servidores públicos substituídos pelo Impetrante postas nesta ação devem ser solucionadas pela autoridade administrativa, que o fará podendo aplicar por analogia a Lei Complementar n. 142/2013, no que couber. Pelo exposto, reconheço caracterizada a mora legislativa quanto ao art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República e concedo parcialmente a ordem pleiteada para, integrando-se o direito discutido pelo Impetrante, determinar a aplicação, por analogia, da Lei Complementar n. 142/2013 à situação descrita pelo Impetrante de forma que a autoridade administrativa competente possa analisar pedido de aposentadoria de servidores públicos com deficiência, substituídos nesta ação” (fls. 182-191). Publicada essa decisão no DJe de 1º.10.2013, interpõe a União, tempestivamente, agravo regimental (fls. 203-208). 2. Alega a Agravante que, “a decisão em referência desconsiderou que o sindicato autor não especificou a relação dos substituídos beneficiados, bem como o requerimento e o indeferimento administrativos, razão pela qual a União interpõe o presente agravo interno” (fl. 204-205). Sustenta que “a entidade impetrante não juntou a especificação das categorias dos servidores beneficiados com a eventual decisão concessiva da ordem, inclusive com o nome e cargo que ocupam. Também não foi feita prova do requerimento e do indeferimento do pedido na via administrativa. Tal comprovação, contudo, é indispensável, nos termos da jurisprudência dessa Suprema Corte” (fl. 205). Requer “a reconsideração da decisão agravada, conforme autoriza a aplicação analógica do art. 557, § 1°, do Código de Processo Civil, para o fim de não conhecer da impetração em razão da ausência de especificação das categorias de servidores beneficiados pelo pedido, bem como a inexistência de prova do requerimento e do indeferimento na esfera administrativa” (fl. 208). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Esta ação foi impetrada em 17.9.2009 (fl. 2). O Plenário do Supremo Tribunal passou a exigir o indeferimento da Administração Pública a requerimento de aposentadoria especial de servidor público apenas em 11.5.2011, ao julgar os MI 3.319-AgR-segundo, MI 1.607-AgRsegundo, MI 3.783-AgR, MI 2.869-AgR, MI 2.882-AgR, MI 3.347-AgR, MI3362- AgR, MI 3.365-AgR, MI 3.509-AgR, MI2.613-AgR, MI 2.596-AgR, MI 1.798-AgR, de minha relatoria. Assim, por exemplo: “Registre-se, também, que, segundo a jurisprudência do STF, não há uniformidade quanto à verificação do interesse processual: (a) alguns precedentes exigem o prévio requerimento administrativo e o respectivo indeferimento (ex: MI 4449 ED/DF, decisão monocrática, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14/08/2012, DJe 17/08/2012), (b) enquanto outros pressupõem a existência da pretensão resistida e do interesse de agir diante da mora na regulamentação legislativa (ex: MI 1967 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 20/10/2011, DJe 05/12/2011). Para apuração do interesse de agir, será adotada a conjugação dessas duas concepções, da seguinte forma: o impetrante deve comprovar inicialmente o requerimento administrativo da aposentadoria especial, mas, nos processos já instruídos, presume-se a resistência quando há impugnação ao mérito ou omissão quanto à ausência de interesse por parte dos impetrados” (MI 846, Relator o Ministro Teori Zavascki, Dje 4.3.2013, grifos nossos). 3. Além disso, diferentemente das hipóteses nas quais os servidores devem comprovar seu trabalho em condições especiais, nesta impetração discute-se a ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República, a inviabilizar o exercício do direito à aposentadoria especial de servidores portadores de necessidades especiais, substituídos pelo Agravado. Assim, não há necessidade da especificação das categorias dos servidores beneficiados com a decisão concessiva da ordem, nem do nome e cargo que ocupam, pois todos os servidores portadores de necessidades especiais, substituídos nesta impetração, são beneficiados. 4. Ademais, como assentado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que, “enquanto não for regulamentado o art. 40, § 4º, da Constituição da República, o Presidente da República é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de injunção em que se discute a aposentadoria especial de servidor público” (MI 1.463-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.5.2011). 5. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República). Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos. Neste mandado de injunção, o Agravado alegou que a ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República tornaria inviável o exercício do direito à aposentadoria especial pelos servidores com deficiência, substituídos nesta ação, pois os termos para sua aposentação deveriam ser definidos por lei complementar. 6. Em 25.10.2007, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou os Mandados de Injunção n. 670 e 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o Mandado de Injunção n. 712, Relator o Ministro Eros Grau, nos quais se pretendia a garantia aos servidores públicos do exercício do direito de greve previsto no art. 37, inc. VII, da Constituição da República. Naqueles julgamentos, este Supremo Tribunal afastou-se da orientação primeira no sentido de limitar-se à declaração da mora legislativa e, sem afronta ao princípio da separação de poderes, por não lhe competir o exercício de atividade legislativa, passou a regular provisoriamente o dispositivo constitucional para assegurar o exercício do direito postulado pelos impetrantes. Assim, por meio dessa ação constitucional passou-se a viabilizar o exercício de direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não pudessem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora. Portanto, o Supremo Tribunal Federal deixou de apenas declarar a omissão legislativa e, na análise de caso concreto, conferiu eficácia à norma constitucional. 7. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora legislativa do Presidente da República para regulamentar o art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República e determinou a aplicação da regra do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, de modo a viabilizar que a Administração Pública analise o requerimento de aposentadoria especial formulado por servidor público que exerce suas atividades em condições insalubres. Nesse sentido: MI 721, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 30.11.2007; MI 788, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 8.5.2009; e MI 795, de minha relatoria, Plenário, DJe 22.5.2009. Ao apreciar questão de ordem suscitada pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do Mandado de Injunção n. 795, de minha relatoria, decidiu-se que os Ministros do Supremo Tribunal poderiam julgar, monocraticamente, os mandados de injunção que objetivassem garantir aos impetrantes o direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República, determinando a aplicação da regra do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, no que coubesse. 8. Com a edição da Emenda Constitucional n. 47/2005, foram introduzidas duas novas situações fáticas, que, se configuradas, podem gerar ao servidor público o direito à aposentadoria especial: ser ele portador de deficiência ou exercer atividade de risco. Ressaltada a distinção normativa, verifica-se que as decisões anteriormente proferidas em mandados de injunção pelo Supremo Tribunal Federal promoveram a integração da norma constitucional sobre aposentadoria especial nos termos do inc. III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, pois tiveram como sujeitos ativos servidores públicos que exercem suas atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física. Assim, caracterizadas a mora legislativa e a titularidade do direito dos impetrantes, foi concedida parcialmente a ordem para assegurar a eles a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, no que coubesse e a partir da comprovação dos seus dados pela autoridade administrativa competente. Era nítida a identidade entre a situação de fato descrita no caput do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 e aquela do inc. III do § 4º do art. 40 da Constituição da República. Daí a viabilidade da integração dessa norma constitucional carente de regulamentação pela aplicação do artigo que regulamenta o direito à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral da Previdência Social. 9. A questão em exame neste mandado de injunção diferencia-se, entretanto, daquela posta nos precedentes ora mencionados e naqueles citados pelo Agravado. Na espécie vertente, não há situação de insalubridade. Postula-se o direito à aposentaria especial para servidor portador de deficiência, nos termos do inc. I do § 4º do art. 40 da Constituição da República. Este Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação por analogia do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, de modo a promover a integração normativa necessária ao exercício do direito à aposentadoria especial (art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República). Nesse sentido: “MANDADO DE INJUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I) - INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA ‘INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI’ - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MI 940AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 6.12.2011) “MANDADO DE INJUNÇÃO MAGISTRADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I) - INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI” - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC, ART. 17 E 18, C/C O ART. 557, § 2º) AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO - RECORRENTE QUE NÃO AGE COMO ‘IMPROBUS LITIGATOR’ - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MI 1.967-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.12.2011). Contudo, essas decisões foram tomadas pelo Supremo Tribunal antes do advento da Lei Complementar n. 142/2013, que dispõe sobre aposentadoria de pessoa com deficiência pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS. 10. No caso em exame, o Procurador-Geral da República ressaltou que “não se pode aplicar o sistema revelado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão na Lei n. 8.213/91, uma vez que este, embora se refira aos assegurados que se sujeitam a condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, não se refere aos portadores de deficiência” (fl. 143). Antes do advento da Lei Complementar n. 142/2013, não existia no ordenamento jurídico brasileiro norma que dispunha sobre aposentadoria de pessoas com deficiência. No entanto, em 8.5.2013, foi publicada a Lei Complementar n. 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (§ 1º do art. 201 da Constituição Federal): “Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1º do art. 201 da Constituição Federal. Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período” (grifos nossos). A superveniência desse ato normativo não resolveu a situação do servidor público com deficiência e não há outra norma que disponha sobre essa matéria (art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição). Daí a necessidade e a utilidade deste mandado de injunção destinado a integrar a regra constitucional ressentida, em seus efeitos, pela ausência de norma a lhe assegurar eficácia plena. O objeto do mandado de injunção é a ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República, a inviabilizar o exercício do direito à aposentadoria especial pelos servidores substituídos pelo Agravado. Ademais, a existência de lei regulamentando a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (§ 1º do art. 201 da Constituição) e a ausência de diploma normativo sobre a aposentadoria do servidor público com deficiência (art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição) poderiam desigualar pessoas com idênticas deficiências apenas pelo cargo ocupado (público ou privado). Confira-se, a propósito, excerto do voto do Ministro Celso de Mello proferido no Mandado de Injunção n. 1.967, impetrado por magistrado com deficiência: “Na realidade, o retardamento abusivo na regulamentação legislativa do texto constitucional qualifica-se - presente o contexto temporal em causa - como requisito autorizador do ajuizamento da ação de mandado de injunção (RTJ 158/375, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), pois, sem que se configure esse estado de mora legislativa – caracterizado pela superação excessiva de prazo razoável -, não haverá como reconhecer-se ocorrente, na espécie, o próprio interesse de agir em sede injuncional, como esta Suprema Corte tem advertido em sucessivas decisões. (...) Essa omissão inconstitucional, derivada do inaceitável inadimplemento do dever estatal de emanar regramentos normativos encargo jurídico que não foi cumprido na espécie -, encontra, neste ‘writ’ injuncional, um poderoso fator de neutralização da inércia legiferante e da abstenção normatizadora do Estado. O mandado de injunção, desse modo, deve traduzir significativa reação jurisdicional autorizada pela Carta Política, que, nesse ‘ writ’ processual, forjou o instrumento destinado a impedir o desprestígio da própria Constituição, consideradas as graves consequências que decorrem do desrespeito ao texto da Lei Fundamental, seja por ação do Estado, seja, como no caso, por omissão - e prolongada inércia - do Poder Público. Isso significa, portanto, que o mandado de injunção deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, pela inaceitável omissão do Poder Público, impedindo-se, desse modo, que se degrade, a Constituição, à inadmissível condição subalterna de um estatuto subordinado à vontade ordinária do legislador comum. Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja incidência - necessária ao exercício efetivo de determinados direitos neles diretamente fundados - depende, essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador. (...) O caso ora em exame também versa situação prevista no § 4º do art. 40 da Constituição, cujo inciso I trata da aposentadoria especial reconhecida a servidores públicos que sejam ‘portadores de deficiência’ e que igualmente sofrem, à semelhança dos servidores públicos que exercem atividades reputadas insalubres ou perigosas, as mesmas consequências lesivas decorrentes da omissão normativa que já se prolonga de maneira irrazoável. Tenho para mim, presente esse contexto, que a situação exposta não obsta a concessão do ‘ writ’ injuncional, eis que, também nessa hipótese (vale dizer, na hipótese de o agente estatal ser, ele próprio, portador de deficiência), persiste a mora na regulamentação legislativa da aposentadoria especial – tal como o reconheceu, em seu parecer, a douta Procuradoria-Geral da República (fls. 70) -, o que torna aplicáveis, segundo entendo, por identidade de razões, os precedentes estabelecidos por esta Suprema Corte. Esse entendimento – segundo o qual é lícito aplicar-se, por analogia, o art. 57 da Lei n. 8.213/91, a servidor público portador de deficiência – foi inteiramente acolhido pelo eminente Ministro EROS GRAU (MI 1.613/DF), pela eminente Ministra ELLEN GRACIE (MI 1.737/DF) e por mim próprio (MI 1.656/DF e MI 3.322/DF). (...) A constatação objetiva de que se registra, na espécie, hipótese de mora inconstitucional, apta a instaurar situação de injusta omissão geradora de manifesta lesividade à posição jurídica dos beneficiários da cláusula constitucional inadimplida (CF, art. 40, § 4º), justifica, plenamente, a intervenção do Poder Judiciário, notadamente a do Supremo Tribunal Federal. Não tem sentido que a inércia dos órgãos estatais, evidenciadora de comportamento manifestamente inconstitucional, possa ser paradoxalmente invocada, pelo próprio Poder Público, para frustrar, de modo injusto (e, portanto, inaceitável), o exercício de direito expressamente assegurado pela Constituição. Admitir-se tal situação equivaleria a legitimar a fraude à Constituição, pois, em última análise, estar-se-ia a sustentar a impossibilidade de o Judiciário, não obstante agindo em sede injuncional (CF, art. 5º, LXXI), proceder à colmatação de uma omissão flagrantemente inconstitucional. Isso significa que não se pode identificar, na própria inércia estatal, a existência de fator exculpatório (e pretensamente legitimador) do inadimplemento de uma grave obrigação constitucional. (...) O fato inquestionável é um só: a inércia estatal em tornar efetivas as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela Constituição e configura comportamento que revela um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. (...) O desprestígio da Constituição - por inércia de órgãos meramente constituídos - representa um dos mais graves aspectos da patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por parte das instituições governamentais, da autoridade suprema da Lei Fundamental do Estado” (MI 1.967-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.12.2011, grifos nossos). Verificada a omissão da norma regulamentadora, afasta-se o impedimento que advém da ausência da regulamentação constitucionalmente prevista, integrando-se o direito discutido pelo Agravado. Não se confunde o objeto deste mandado de injunção com a análise dos requisitos exigidos para a aposentadoria especial dos servidores substituídos pelo Agravado nesta ação. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 1.286-ED, de minha relatoria, Plenário, DJe 19.2.2010). “MANDADO DE INJUNÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º) – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ORDEM INJUNCIONAL, PARA, RECONHECIDO O ESTADO DE MORA LEGISLATIVA, GARANTIR, À PARTE IMPETRANTE, O DIREITO DE TER O SEU PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL CONCRETAMENTE ANALISADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, OBSERVADO, PARA TANTO, O QUE DISPÕE O ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91 – DECISÃO QUE SE AJUSTA, NO PONTO, AOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM ESPECIAL O MI 721/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, E O MI 2.195-AGR/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA POSTULAÇÃO RECURSAL – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MI 1.194-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 25.5.2011). A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos ordenamento jurídico vigente, até mesmo o grau de deficiência servidor e o cumprimento do tempo mínimo de efetivo exercício de o no do no 12 serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. As questões funcionais e específicas dos servidores públicos substituídos pelo Agravado postas nesta ação devem ser solucionadas pela autoridade administrativa, que o fará podendo aplicar por analogia a Lei Complementar n. 142/2013, no que couber. 11. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.885 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 22.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Forma de cálculo dos proventos. Manutenção. Impossibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Legislação local. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração do servidor, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Para dissentir do acórdão recorrido e acolher a tese do agravante de que teria havido decesso remuneratório, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Euclides Teixeira Neto interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE – LEI Nº 10.426/90 – POLICIAL MILITAR DA RESERVA – O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO – RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – É evidente o fato de inexistir direito adquirido a regime jurídico, os pretórios pátrios averbam iterativamente que, se não houver minoração remuneratória, a forma de cálculo das tenças dos servidores públicos, ativos ou inativos, pode ser alterada da maneira que melhor aprouver a Administração Pública, desde que seja por meio legislativo adequado e, reitere-se, não haja diminuição do valor da remuneração fixada pela legislação anterior. II – Precedentes desta Corte. III – Recurso de Agravo não provido. IV – Decisão Unânime.’ Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, uma vez que a questão acerca dos proventos almejados pelo recorrente, no presente caso, situa-se no plano da legislação infraconstitucional (Leis Complementares Estaduais nº 32/01 e 59/04, e Lei Estadual nº 10.426/90), o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO INVALIDEZ. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 10.426/90. OFENSA REFLEXA À CF. FATOS E PROVAS. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Para se aferir a alegada afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, na hipótese, seria necessário o reexame de fatos e de provas, bem como a análise de legislação local (Lei 10.426/90), hipóteses inviáveis nesta via (Súmulas STF 279 e 280). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI nº 785.386/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/6/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE SOLDO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Entendimento diverso do adotado no aresto impugnado exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995), providência que não tem lugar na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.’ (RE nº 601.230/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1º/6/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR: AUXÍLIO-INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 579.404/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 13/3/09). Nesse mesmo sentido, em caso similar, o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão. 2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento na Lei pernambucana nº 10.426/90, na Constituição estadual e nos fatos e nas provas dos autos, que o adicional de inatividade pago aos militares que se transferiam para a reserva já havia sido revogado quando o ora agravante preencheu os requisitos para a aposentadoria. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 744.672/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/10/13). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso. Publique-se.” Alega o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; 37, caput e incisos X, XI, XV, e § 2º; e 42, § 1º, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “[a ação tem como objetivo] garantir ao Agravante a revisão do seu ato de reforma para que o mesmo seja retificado no sentido de passar a perceber proventos referentes à graduação hierárquica superior a de soldado na qual foi aposentado, devendo perceber os citados proventos com a GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE, com a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento das diferenças. (...) (…) [A] Lei 10.426/90 garante que os proventos são o quantitativo em dinheiro que o servidor militar percebe na inatividade, quer na reserva remunerada quer na situação de reformado, os quais serão constituídos dentre outras parcelas pelo adicional de inatividade (…). (…) A Emenda Constitucional nº 20/98 não incluiu os militares na vedação contida nos §§ 2º e 3º do artigo 40 da Constituição Federal, isto é, de que os proventos não podem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo, acrescentando que a matéria, por determinação constitucional, deve ser tratada por lei complementar específica, como dispõe o § 1º, do artigo 42, da Carta Magna. (...) A vantagem ora afetada, gratificação incorporada, se caracteriza como vantagem de ordem pessoal, integrante à remuneração do cargo como resultante do desempenho efetivo da função exercida, e, como tal, insuscetível de contenção em limites de vencimentos, como constitucionalmente assegurado. A gratificação incorporada, que regular e legalmente vinham sendo pago ao Agravante, não pode ser reduzido ou expurgado da remuneração, sem afrontar inequívoca ao princípio da irredutibilidade de vencimentos”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, anote-se que as supostas violações dos arts. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV; e 37, incisos X e XI, e § 2º, da Constituição Federal não foram suscitadas nas razões do recurso extraordinário. Destarte, constituem inovações recursais manifestas em momento inoportuno. No mais, colhe-se do julgado proferido em sede de apelação: “Cinge-se a solução da presente lide em saber se o apelante tem direito adquirido à forma de cálculo de seus proventos de acordo com as regras estabelecidas pela Lei Estadual nº 6.783/1974, que foram modificadas pela Lei Complementar nº 32, de 27 de Abril de 2001... (…) No caso em análise, as gratificações e vantagens incorporadas percebidas pelo apelantes eram calculadas em forma de percentual incidente sobre o valor do soldo e passaram, com a nova legislação, a ter valor fixo. Tal modificação, ao contrário do que aduzido pelo apelante, não gera afronta alguma às normas constitucionais nem ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, sendo plenamente cabível, portanto, que haja a alteração do regime legal de seu reajuste, desde que, para tanto, seja respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. (…) Conclui-se, assim, que o único impedimento à consolidação dos novos critérios remuneratórios estabelecidos por intermédio da Lei Complementar nº 032/2001 seria a ocorrência de decréscimo remuneratório, o que não ocorreu no caso”. É certo que o Tribunal de origem não divergiu da pacífica jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração do servidor, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos, o que teria ocorrido no caso dos autos. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADVENTO DA LEI Nº 10.475/2002. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO VERIFICADO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 857.007/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 9/10/13). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE FINANCEIRA – FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 563.965/RN – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS” (RE nº 682.966/AM-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Alteração da fórmula de cálculo de remuneração. 3. Diminuição do montante global do valor percebido. Não ocorrência. 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 705.702/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/13). Ademais, para dissentir do acórdão recorrido e acolher a tese do agravante de que teria havido decesso remuneratório, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Por fim, ressalte-se que, conquanto esta Corte já tenha se manifestado no sentido de que não se aplica aos militares a vedação imposta aos servidores públicos civis constante do art. 40, § 2º, da Constituição Federal, melhor sorte não socorre o agravante. Isso porque o fato de a referida norma não se dirigir aos militares não impede que os estados-membros, utilizando-se de suas prerrogativas constitucionais, assim o prevejam, haja vista que compete a esses entes federados, mediante lei estadual e nos termos do art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso X, regular a matéria relativa à aposentadoria de seus servidores militares. Sobre o tema, anote-se o seguinte julgado, de minha relatoria: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Transferência para reserva remunerada. Precedentes. 1. O acórdão recorrido não divergiu da orientação assentada nesta Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 142, § 3º, inciso X, regulamentar as disposições do art. 42, § 1º, da Constituição Federal. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 791.589/MSAgR, Primeira Turma, DJe de 9/11/11). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.072 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EUCLIDES TEIXEIRA NETO ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma