text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. CARÁTER INFRINGENTE. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em ARE 844212 AGR-ED rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental (doc. 92), opõe embargos de declaração Valdolino Pereira da Rosa (doc. 95). Insurge-se contra a decisão embargada, alegando que “[...] a pretensão esposada nos autos não se enquadra no texto do art. 103, nem no julgado do RE 626.489”. Afirma que “[...] a gradação econômica é consequente jurídico, e não o direito material constitucional em si, portanto, não pode a decadência violar a garantia constitucional do direito adquirido, sob pena de lei ordinária indiretamente extirpar garantia ou norma de supra direito, que é o direito adquirido” (doc. 95, fl. 3). Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.8.2014. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da República). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a ARE 844212 AGR-ED infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Verifico, de plano, nítido o caráter infringente com o qual opostos os declaratórios, uma vez que o embargante deixou de indicar qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, tendo se restringido a atacar os fundamentos do decisum, hipótese que não se insere no rol art. 535 do Código de Processo Civil. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato que o acórdão vergastado foi explícito ao ressaltar o caráter infraconstitucional da matéria. Nesse sentir, transcrevo o seguinte trecho (doc. 92, fl. 12): “[...] o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001)” Reitero, ainda na esteira do consignado no acórdão embargado, que “[...] o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar ARE 844212 AGR-ED em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo” (doc. 92, fl. 12). Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário.Prequestionamento. Ausência. Revisão de benefício. Decadência. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a verificação da decadência de pedido de revisão de benefícios previdenciários concedidos após a edição da Medida Provisória nº 1.523/97 é de índole infraconstitucional, sendo seu exame inviável em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 864931 AgR / SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe de 09.6.2015) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/1997. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativa à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523/1997. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 841922 AgR / RS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 15.5.2015) Ressalto que não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já ARE 844212 AGR-ED apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 8/9/2011; RE 591.260-AgR-ED, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA MS 27982 AGR-ED CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança opostos por SIDNEA MARIA PORTES NAME contra acórdão que restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” A embargante alega, de início, a ocorrência de omissão e obscuridade na decisão embargada. Requer seja esclarecido o motivo da não aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 e se a inconstitucionalidade de um ato administrativo acarreta a presunção de má-fé. Sustenta, ainda, a obscuridade do decisum, argumentando que: MS 27982 AGR-ED “O precedente mencionado na decisão embargada, e acima transcrito, faz crer que a afronta DIRETA à Constituição seria o ingresso na carreira sem o devido concurso público após a promulgação da CF/88, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos, que tratam de hipótese distinta: a impetrante ingressou na carreira mais de vinte anos antes da promulgação da CF/88, e o que se discute propriamente é a sua efetivação em outra serventia após remoção. Seria, nesse caso, a inconstitucionalidade tão evidente e frontal a ponto de ensejar a não aplicação do art. 54 da Lei n.º 9.784/99 presumindo-se a má-fé na edição do decreto judiciário 272/2003?” Aduz, também, que “o fundamento da decisão embargada é a impossibilidade de que o ingresso na carreira do serviço notarial se dê por via do concurso público”. No entanto, “a questão discutida é a possibilidade de remoção e efetivação em outra serventia e não o seu ingresso na carreira notarial.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem ser acolhidas as pretensões da embargante. O acórdão recorrido, ao contrário do alegado pela embargante, enfrentou os argumentos trazidos nestes embargos e não apresenta os vícios apontados. Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que acórdão embargado apreciou as questões suscitadas em perfeita consonância com a jurisprudência, por isso não há que se cogitar o cabimento da oposição destes embargos declaratórios. Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa. Entretanto, o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados da Suprema Corte, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – MS 27982 AGR-ED MATÉRIA ESTRANHA À PRESENTE CAUSA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. – O recurso extraordinário será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal com estrita observância dos limites temáticos delineados no ato de sua interposição, tornando inaplicável, ao julgamento do apelo extremo, o princípio “jura novit curia”. Precedentes. Doutrina. (RE 562.283 AgR/ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 9/12/2014).” “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão, contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento. (AI 799.509AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 8/9/2011).” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis . (RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 9/9/2011).” Por fim, anoto que é remansosa a jurisprudência do Supremo Tribunal no que assenta não ser o julgador obrigado a responder todos os argumentos suscitados pela parte quando já possui elementos suficientes para firmar sua convicção. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes MS 27982 AGR-ED julgados: “Embargos de declaração. Reclamação. Recurso cabível. Omissão inexistente. 1. O julgado possui suficientes fundamentos no sentido de que a reclamação não substitui recursos previstos no Código de Processo Civil. Não está o Tribunal obrigado a apreciar tema trazido somente com os presentes embargos, relativo à eventual prejudicialidade da reclamação, sobretudo porque devidamente fundamentada a decisão quanto ao posicionamento adotado, apreciada e decidida a questão posta a julgamento 2. Embargos de declaração rejeitados (Rcl 2.990-AgR-ED, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe 7.12.2007 ).” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6O DO ARTIGO 1O DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-AgR, 426.060-AgR e 433.236AgR. Embargos de declaração rejeitados (RE 465.739-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 24/11/2006).” “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. REQUISITOS. QUESTÃO DE FATO. C.F., art. 93, IX. I. - No caso, a verificação da presença ou não dos requisitos autorizadores da quebra de sigilo dos agravantes não prescinde do exame de matéria de fato, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. II. - O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da C.F., não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão- somente àquelas MS 27982 AGR-ED que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido (AI 417.161-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe 21.3.2003).” Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INSTALAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.3.2011. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Ministério Público Federal. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirma existentes “(...) inúmeros precedentes do STF no sentido do pedido da ação civil pública (...)”. Sustenta que “(...) Se a União se omite em oferecer condições materiais para a assistência judicial aos necessitados, o Judiciário pode obrigá-la a tomar providências, sem intromissão indevida noutro poder, mas em cumprimento ao que dispõe a Constituição (...)”. Insiste na afronta aos arts. 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCISCO BELTRÃO/PR. Embora se reconheça a importância do trabalho prestado pela Defensoria Pública, não cabe ao Poder Judiciário, interferindo no poder discricionário da administração, adentrar na análise do mérito da questão.” Acórdão recorrido publicado em 16.3.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Defensoria pública. Implantação de plantão permanente na cidade de Erechim. Mérito administrativo. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da separação dos poderes. Precedentes. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 636686 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, julgou improcedente o pedido formulado na ação civil pública ao entendimento de que “(...) não há situação excepcional que justifique a intervenção judicial para determinar a instalação ou atendimento emergencial da DPU (...)”, veja-se: "Não se desconhece a relevância da separação dos poderes. Esta separação, contudo, em momento algum significa a garantia da realização de atos contrários a constituição. Eis aí a necessidade do controle exercido mutuamente por cada um dos poderes, afinal somente o poder pode controlar o poder. Resta, assim, analisar se no caso concreto existe uma situação excepcional caracterizadora de violação de normas constitucionais pela União, a fim de justificar o acolhimento da pretensão inserta na inicial. É de conhecimento notório a singeleza estrutural da Defensoria Pública da União, contando com pequeno número de defensores e precária estrutura, tanto é que somente nas cidades indicadas nas fls. 166/167 possui núcleos devidamente instalados. Chama atenção, inclusive, o pequeno quadro funcional por núcleo, pois cidades como Curitiba e Porto Alegre possuem apenas 4 e 7 defensores, respectivamente. Por outro lado, vê-se que inúmeras outras cidades com maior demanda pelos serviços da defensoria pública não possuem núcleos operacionais, tanto é que no Paraná somente a capital está atendida (e de forma precária). A situação da Circunscrição Federal de Francisco Beltrão, apesar de possuir considerável movimentação processual, não se enquadra numa situação excepcional que justifique, de forma certamente privilegiada, a instalação/atendimento da Defensoria Pública da União. Veja-se que se determinado o atendimento pelo núcleo de Curitiba as dificuldades porventura existentes continuariam sem solução, em face da distância e da pequena estrutura lá existente. Na realidade nenhuma das cidades seria bem atendida, ou seja, a qualidade do serviço público (que já é indesejável, conforme consta na contestação) estaria ainda mais comprometida. Esse quadro revela a inexistência de uma situação peculiar nesta circunscrição que demande, de forma imediata, a atuação da Defensoria Pública da União. Outrossim, é certo que diversas outras localidades possuem maior carência dos serviços da DPU e também não estão sendo atendidas Entendo que a situação de déficit nos serviços da DPU não é específica desta circunscrição, antes é compartilhada pela grande maioria dos municípios nacionais, bem como inexiste uma situação que demande um tratamento distinto a circunscrição de Francisco Beltrão em relação a outras circunscrições federais. Por estas razões entendo que não há situação excepcional que justifique a intervenção judicial para determinar a instalação ou atendimento emergencial da DPU. Em momento algum se está a afirmar a dispensabilidade dos serviços da defensoria pública, pois sua presença em muito ajudaria na democratização do acesso à justiça. Aliás, sua importância é tão manifesta que é tratada na Constituição Federal como função essencial à justiça. No caso sub judice, porém, não verifico que a atuação da União, mesmo sendo reprovável, seja passível da atuação do judiciário, uma vez que a distribuição dos cargos de defensor público apresenta-se adequada a estrutura da instituição. Digno de nota o fato de existirem projetos de lei visando a criação de novos cargos de defensor público, o que acarretará um atendimento de melhor qualidade e para maior número de brasileiros. Destaco, por fim, que uma determinação deste juízo para que a União instalasse um núcleo da Defensoria Pública teria pouco efeito prático, já que extremamente limitado o número de defensores, ou seja, a decisão prolatada seria inexequível.” Nesse contexto, entender de modo diverso exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Ademais, em consulta ao sítio da Defensoria Pública da União na internet, verifico que, após a interposição do recurso extraordinário, foram instaladas unidades de atendimento em Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina e Umuarama, além da já existente em Curitiba, a indicar ausente omissão da União no atendimento da obrigação imposta pelos arts. 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CON AGRAVO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. 2. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) necessidade de nova apreciação de fatos e provas, incidindo a Súmula 279/STF; (ii) apreciação de legislação local, incidindo a Súmula 280/STF e; (iii) a alegação de ofensa ao princípio da legalidade implicaria, em princípio, em violação indireta à Constituição, incidindo a Súmula 636/STF. 2. A parte agravante reafirma os argumentos expostos no recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Veja-se o seguinte trecho de ementa: ‘GUARDA MUNICIPAL REINTEGRAÇÃO DE CARGO Processo administrativo eivado de ilegalidade Ofensa ao contraditório e à ampla defesa Imoralidade administrativa Ausência de proporcionalidade na aplicação da pena. Sentença que bem analisou as questões de fato e de direito.’ O recurso extraordinário não pode ser provido, tendo em vista que dissentir do entendimento firmado pelo acórdão recorrido exigiria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a análise da legislação local pertinente, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, a atrair a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 714.123-AgR/PE, julgado sob relatoria da Ministra Ellen Gracie: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO.DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.CITAÇÃO POR EDITAL. REVOLEVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. LEI LOCAL. SÚMULAS STF 249 E 280. 1. A questão pertinente à nulidade do ato de demissão de servidora pública por abandono de cargo não prescinde do revolvimento de fatos e provas, além da interpretação de norma local (lei 6.123/68), o que é defeso nesta fase recursal, nos temos das súmulas STF 279 e 280. 2. Agravo regimental improvido.’ Tratando-se especificamente de suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Sumula 636/STF: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.807 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AGDO.(A/S) : RAYLAND TANIMOTO CELESTINO ADV.(A/S) : VALTER GONÇALVES DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVOS REGIMENTAIS NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATOS DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. 2. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 3. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindoDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ACO 1934 AGR-SEGUNDO se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 4. In casu, em razão do elevado valor da causa e levando em consideração o disposto nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, entendo ser o caso de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 20, § 4º, do CPC), pelo que se mantém a fixação dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa (cujo valor atualizado indicado pelo autor é de R$ 461.980,88). 5. Agravos regimentais aos quais se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravos regimentais interpostos pelo ESTADO DE SANTA CATARINA e pela UNIÃO contra decisão na qual, nos termos do art. 21, §1º, do Regimento Interno do STF, julguei procedente o pedido. O decisum foi assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CONVÊNIOS PELO ENTE PREJUDICADO E SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PEDIDO QUE SE JULGA PROCEDENTE” Em suas razões, o Estado de Santa Catarina se volta apenas contra a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixei, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, requerendo que “seja majorado os honorários ACO 1934 AGR-SEGUNDO advocatícios”. Já a União, alega, em síntese, que não se aplica, in casu, o princípio da intranscendência subjetiva, e a inocorrência de violação, na inscrição, do devido processo legal. Aduz a ausência de jurisprudência pacífica desta Corte sobre a necessidade do prévio julgamento de tomada de contas especial. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Como relatado, trata-se de dois agravos interpostos em face da mesma decisão, pelo que proponho o julgamento conjunto dos dois recursos. De início, aprecio o agravo regimental interposto pela União. Tenho que tal irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Conforme já consignado na decisão agravada, a análise do pedido e da causa de pedir da presente ação evidencia que seu objeto cinge-se à exclusão das inscrições do agravado nos sistemas de restrição ao crédito utilizados pela União que guardem pertinência com o Convênio nº 060/2001, firmado entre o Estado de Santa Catarina – por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – e a União – por meio da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça. Por expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), de fato não existe, a princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos cadastros de restrição, bem como na não celebração de convênios ou prestação de garantias. Entretanto, configurada, como in casu, hipótese excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, independentemente da sua destinação, deve ser preservado o interesse público. ACO 1934 AGR-SEGUNDO Em casos como o presente, sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, é necessária tomada de contas especial, a fim de se chegar ao reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Nesse sentido, veja-se o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte no julgamento dos seguintes precedentes (grifos meus): “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1º) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – SIAFI/CADIN/CAUC – INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DO MARANHÃO – POR EFEITO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A CONVÊNIOS CELEBRADOS EM GESTÕES ANTERIORES – SEM QUE SE TENHA PRECEDIDO À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE “TOMADA DE CONTAS ESPECIAL” – CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO ACO 1934 AGR-SEGUNDO INFRATOR – A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – VIOLAÇÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) – BLOQUEIO DE RECURSOS CUJO REPASSE TEM POR FUNDAMENTO RESPECTIVOS CONVÊNIOS – RISCO PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO – SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE DANOSA AO INTERESSE PÚBLICO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO PÚBLICO DE INADIMPLENTES E ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. – O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional – por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada – só a estes pode afetar. – Os Estados-membros e o Distrito Federal, em consequência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica, motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas a eles as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido ACO 1934 AGR-SEGUNDO incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.). A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. – A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. – A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. – A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes. BLOQUEIO DE RECURSOS CUJA EFETIVAÇÃO COMPROMETE A ACO 1934 AGR-SEGUNDO EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. – O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.” (ACO 1.848AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014) “CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) - INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR EFEITO DE DIVERGÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA - A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA INCLUSÃO, NO CAUC, DE QUALQUER PESSOA ESTATAL, BEM ASSIM DE SEUS ENTES OU ÓRGÃOS A ELA VINCULADOS - LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ACO 1934 AGR-SEGUNDO ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL - O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO POSSIBILIDADE DE CONFLITO FEDERATIVO - PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. - A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídicoinstitucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. - A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, ACO 1934 AGR-SEGUNDO para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.” (AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009). Nota-se haver, assim, ao contrário do que argumenta a agravante, precedentes, os quais, ressalte-se, procedem do Plenário desta Corte, que dão tratamento à questão, pelo que exsurge a possibilidade de, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, julgar-se monocraticamente o feito, em aplicação da jurisprudência firmada pelo Tribunal Pleno. Inexiste, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ACO 1934 AGR-SEGUNDO Ademais, em reforço ao que afirmado na decisão monocrática, a inscrição do Estado de Santa Catarina nos cadastros federais de restrição encontra fundamento, também, no apontado descumprimento de convênio protagonizado por gestão anterior. Assim, é admissível a aplicação, no caso concreto, do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consoante tem decidido esta Corte em casos análogos, tal como o julgamento da ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014, cuja ementa já transcrevi acima. No mesmo sentido, veja-se também a ementa da ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015: “SIAFI/CADIN/CAUC – IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO 2 – PEF2, AO PROFISCO E AO PROGRAMA DE TRANSPORTES E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PDE/MS – RESTRIÇÕES QUE, EMANADAS DA UNIÃO, INCIDEM SOBRE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DE SEU PODER JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC Nº 101/2000, ART. 20, II, B) – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: LIMITE GLOBAL E LIMITE SETORIAL EM TEMA DE DESPESA COM PESSOAL (PODER JUDICIÁRIO). – O Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da União Federal, em matéria de realização de operações de crédito, sob a ACO 1934 AGR-SEGUNDO alegação de que o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o Ministério Público locais teriam descumprido o limite individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, a, b e d), pois o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica de referidas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes.” Nessas circunstâncias, não se pode inviabilizar a administração de quem foi eleito democraticamente e não foi responsável diretamente pelas dificuldades financeiras que acarretaram a inscrição combatida. Ademais, a manutenção do Estado nos cadastros de devedores da União poderia, em tese, até mesmo, inviabilizar qualquer tentativa ulterior de solução das dificuldades financeiras que ocasionaram a combatida inscrição. Debruçado sobre essas preocupações, o Min. Celso de Mello apresenta, ao longo da fundamentação de sua decisão proferida na AC 2.395, os seguintes argumentos, verbis: “(...) Impõe-se ter presente, agora, um outro aspecto que se me afigura impregnado de evidente relevo, considerada a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou em casos nos quais a causa geradora de inscrição em registros cadastrais de entidades inadimplentes é exclusivamente imputável a Administrações Estaduais anteriores (AC 1.763MC/SE, Rel. Min. CARLOS BRITTO). Resulta, de tais julgamentos, clara diretriz jurisprudencial estabelecida por esta Suprema Corte, cujas decisões – ordenando a liberação e o repasse de verbas federais – foram proferidas com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que pudesse comprometer, de modo irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas: ‘Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 2. Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). 3. ACO 1934 AGR-SEGUNDO Impedimento de repasse de verbas federais. Risco para a continuidade da execução de políticas públicas. 4. Precedentes: (QO) AC nº 259-AP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 03.12.2004; (QO) AC nº 266-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC nº 39-PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada.’ (AC 1.084-MCQO/AP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno) Essa mesma orientação foi observada no julgamento (monocrático) da AC 1.989-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, em caso que guarda absoluta identidade com a matéria ora em exame. O que se mostra importante considerar, na realidade, é a orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do tema em análise, na qual esta Suprema Corte tem enfatizado a sua preocupação com as graves conseqüências, para o interesse da coletividade, que podem resultar do bloqueio das transferências de recursos federais (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), como se verifica de fragmento de decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, referendada pelo E. Plenário desta Corte: ‘(...) Os argumentos apresentados evidenciam a plausibilidade jurídica do pedido cautelar, porquanto a permanência do Estado de São Paulo nos registros do CAUC e SIAFI implica o imediato bloqueio das transferências de recursos federais em detrimento do interesse público, com prejuízos irreparáveis ao crescimento estadual e à população.’ (AC 1.845-MC/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) Quanto aos Convênios Originais nº 085/2001 e nº 018/2003, celebrados com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Ministério da Justiça), cumpre destacar trecho relevante da manifestação do Estado da Paraíba (fls. 29/32): ‘(...) 71. De igual sorte, não existem motivos para a manutenção das anotações de inadimplência do Estado da Paraíba no sistema CAUC/SIAFI, especificamente no que concerne aos CONVÊNIOS ORIGINAIS nº 085/2001 e nº 018/2003, celebrados com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Ministério da Justiça).’” ACO 1934 AGR-SEGUNDO Reputo, assim, não haver equívoco na decisão agravada, visto que o limite de seus efeitos e o alcance da procedência do pedido restou claramente definido na decisão agravada. A suspensão de inscrições do Estado de Santa Catarina nos cadastros de inadimplentes mantidos pela União deve se dar apenas, pela presente decisão, em relação aos registros referentes à controvérsia discutida no caso, isto é, que guardem estreita pertinência com o Convênio nº 060/2001. Tenho que não merece provimento, portanto, o recurso da União. Superadas essa questão de mérito, passo a apreciar o agravo regimental interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA. Ressalto, uma vez mais, que este recurso não se volta contra o mérito da decisão agravada, mas tão somente em relação à parte na qual fixou o valor dos honorários advocatícios. Tenho que, in casu, em razão do elevado valor da causa (cujo valor atualizado, segundo o próprio Estado de Santa Catarina, é de R$ 461.980,88) e levando em consideração o disposto nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, entendo ser o caso de fixação dos honorários por apreciação equitativa. É o que prevê o art. 20, § 4º, do CPC, verbis: “Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) §4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)” ACO 1934 AGR-SEGUNDO Assim, entendo serem improcedentes as afirmações que faz o agravante, pelo que mantenho a decisão agravada também na parte em que fixei os honorários advocatícios, mantendo-os em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Nesse sentido, aliás, quanto à não necessária observância do limite mínimo de 10% (dez por cento) postulado pelo autor, veja-se o que esta Primeira Turma recentemente decidiu na ACO 1.532-AgR, de minha relatoria, DJe de 26/3/2015 (grifos meus): “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS, RECOLHIDAS ENTRE JANEIRO DE 1988 E SETEMBRO DE 2004. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO AJUIZADO APÓS 9/6/2005. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO RE 566.621. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA REFORMAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, o direito de pleitear a restituição de créditos tributários se extingue com o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do pagamento antecipado do tributo (art. 150, § 1º, do CTN). 2. In casu, a ação foi ajuizada em 8/6/2010, quando já estavam em vigor as alterações implementadas pela Lei Complementar nº 118/2005, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos dos arts. 3º e 4º, segunda parte, do referido diploma legal. 3. Em razão do elevado valor da causa e levando em ACO 1934 AGR-SEGUNDO consideração o disposto nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, entendo ser o caso de fixação dos honorários por apreciação equitativa, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.” Ex positis, nego provimento aos agravos regimentais, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MOVIMENTO GREVISTA. SERVIDORES MUNICIPAIS. DISSÍDIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. AFRONTA À DECISÃO DA CORTE PROFERIDA NO MI 670. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Município de Jundiaí, em face de decisão em que julguei procedente à reclamação, assim ementada, verbis: “RECLAMAÇÃO. MOVIMENTO GREVISTA. SERVIDORES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA. AFRONTA À DECISÃO DA CORTE NOS MIs 670, 708 E 712. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.”. Nas suas razões de recurso, o agravante alega que, “tratando-se de interesse que se limita ao âmbito estritamente local, evidente que o Juízo da Vara da Fazenda Pública é competente para análise do pleito, não se justificando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.”. Aduz, nesse contexto, que a ação ordinária visa a declaração de ilegalidade da greve, e que a matéria em questão não se insere na competência do Tribunal de Justiça de São Paulo, “o qual, a teor do artigo 27, I, d, do Regimento Interno, detém competência para processar e julgar o dissídio coletivo de greve, o que não é o caso dos presentes autos”. Requer, ao final, “o recebimento do presente Agravo Regimental, para que seja reconsiderada a decisão, ou caso assim não entenda Vossa Excelência, submeta o presente agravo a julgamento do Plenário ou da Turma, para reformar a decisão, mantendo-se a competência da R. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, para apreciar e julgar os autos do Processo nº 1010375-04.2014.8.26.0309”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Afirma que não se trata de dissídio de greve, mas de ação de obrigação de fazer, objetivando obrigar os servidores que paralisaram suas atividades a retornar ao trabalho, uma vez que desempenham serviço essencial. O agravante alega que, em se tratando de interesse que se limita ao âmbito local, a competência para julgamento do pleito é da Vara da Fazenda Pública, não se justificando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. No entanto, da leitura da decisão reclamada verifica-se que a controvérsia cinge-se ao exercício direito de greve por agentes de desenvolvimento infantil do Município de Jundiaí, senão vejamos: “Quanto à paralisação decorrente do não-atendimento da reivindicação sob enfoque, temos que as atividades desenvolvidas pelas ADIs se inserem na categoria de serviços essenciais, que são aquelas tarefas inadiáveis para a comunidade,de modo que o movimento paredista deflagrado atenta contra os interesses de uma infinidade de famílias, cujos(as) chefes, para poderem laborar, necessitam deixar seus filhos nas creches municipais. Com a decretação da greve, como poderão pais e mães trabalhar? Com quem? Frise-se, em acréscimo, que o próprio Poder Judiciário já decidiu que as creches devem funcionar contínua e ininterruptamente, inclusive durante as férias e recessos escolares. Cabe ainda aduzir que diariamente o Poder Público municipal é compelido judicialmente a reservar vagas em creches locais para quem delas precisa. E, com a greve em pauta, o cumprimento dessas medidas judiciais com certeza restará detrimentado. Em suma: num exame perfunctório, a greve em apreço exibe-se claramente abusiva e, portanto, ilegal, ilícita, o que incumbe à Justiça Comum Estadual reconhecer, pois os servidores das creches são regidos pelo regime estatutário” (grifos meus). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos MIs 670, 708 e 712 colmatando a lacuna então existente, decidiu que, até a edição da lei que regulamente o direito de greve dos servidores públicos civis, previsto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, as Leis nº 7.701/88 e 7.783/89 deveriam ser aplicadas com vistas a permitir o exercício desse direito pelos referidos servidores. Na ocasião, esta Corte assentou, ainda, que a competência para julgar as ações envolvendo o exercício do direito de greve de servidores públicos seria do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, conforme se trate de servidor municipal, estadual ou federal, que tenha jurisdição sobre o local da greve. Ficou consignado, ademais, que “Os tribunais mencionados também serão competentes para apreciar e julgar medidas cautelares eventualmente incidentes relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação”. É exatamente a situação posta nestes autos. A decisão reclamada, apreciando pedido de antecipação de tutela, vislumbrou a abusividade da greve e deferiu a tutela de urgência conforme postulado pelo Município, especificando, ainda, o número mínimo de profissionais a ser mantido em atividade. Nesse contexto, não restam dúvidas acerca da competência do Tribunal de Justiça para o exame da controvérsia. A corroborar essa assertiva, transcrevo excerto da ementa que recebeu o MI 670/ES: “Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da Justiça Federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais (aplicação analógica do art. 6 o da Lei n o 7.701/1988). Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também, por aplicação analógica, do art. 6 o , da Lei n o 7.701/1988).“. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da súmula 636/STF. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável nesta fase recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC) sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte . 2. A Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou seguimento ao recurso extraordinário sob os fundamentos de que: (i) está prejudicado o recurso no que se refere a alegada violação do art. 93, IX, conforme repercussão geral no AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes; (ii) incide a Súmula 636, quanto à alegação de violação do princípio da legalidade; e (iii) incide a Súmula 279/STF. 3. A parte agravante afasta o entendimento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 3. Quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais expressamente consignou o seguinte: “Contudo, verifica-se que o acórdão analisou o Edital do certame, constatando que o mesmo não previa apenas a internet como meio de divulgação das convocações para exame psicológico, mas também nos locais constantes no anexo C do mesmo Edital, nas datas previstas pelo calendário de atividades ou em calendário suplementar, que seriam divulgados juntamente com outros atos previstos. Assim, é possível constatar que não houve violação aos dispositivos constitucionais, vez que respeitados os princípios da legalidade e da publicidade. Em que pese a suposta ilegalidade apontado pelo requerente, é possível auferir que o autor pretende rediscutir os fatos já amplamente debatidos e julgados anteriormente. Entretanto, a ação rescisória não é meio cabível para reabrir a discussão sobre o assunto. [...] Ressalta-se ainda que não se constata a violação ao art. 485, inciso IX, uma vez que a mera insatisfação com a valoração da prova pré-constituída exigida no Mandado de Segurança não se confunde com a hipótese prevista no referido dispositivo.” 5. Nessas circunstâncias, conclui-se, assim, que a jurisdição foi devidamente prestada, embora não tenha atendido às expectativas do agravante, que pretendia ver desconstituído o acórdão do Tribunal de origem. 6. Por fim, para divergir da posição adotada pelo acórdão seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado pelo enunciado de Súmula 279/STF. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.644 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARCELO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. REQUISITOS. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.4.2013. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Francisco Gustavo da Silva Barbosa. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 3º, III, 205, caput, 206, I, 207 e 208, V, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ. SISTEMA DE COTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E O MÉDIO NA REDE PÚBLICA. CANDIDATO QUE FREQUENTOU A MAIOR PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipossuficiência financeira do aluno não é o elemento diferenciador no sistema de cotas. O critério considerado, no caso, é a qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas, em regra, inferior ao oferecido pelas instituições particulares, dificultando sobremaneira o acesso dos estudantes às universidades. 2. É de ser respeitado o ato administrativo da Universidade Federal do Piauí que indeferiu matrícula à estudante, pelo sistema de cotas, por haver ele estudado em instituição particular ao longo de grande parte do ensino fundamental. Aplicação dos princípios da vinculação ao edital do vestibular e da isonomia. Precedentes: AMS 000076704.2009.4.01.3801/ MG, ReI. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.242 de 16/10/2012; AG n. 2009.01.00.0196475/PI – Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus - e-DJF1 de 27.11.2009, p. 14. 3. Sentença mantida. 4. Apelação desprovida.” Acórdão recorrido publicado em 05.4.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 3º, III, 205, caput, 206, I, 207 e 208, V, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Verifico que, para aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo, seria necessário o prévio reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o revolvimento do quadro fático delineado na instância ordinária, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS SOCIAIS: ANÁLISE DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA AL. D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (RE 858.011/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 20.02.2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.