text: Habeas corpus. Direito Processual Penal. 2. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 69 do Código Penal). 3. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de liberdade provisória. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelos dados concretos do delito. Grande quantidade de droga apreendida (29,4kg de maconha), bem como apetrechos para o tráfico (balança de precisão digital e anotação manuscrita referente à contabilidade do narcotráfico). Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Precedentes. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Jairo Florêncio Carvalho Filho, em favor de Daniel Marques Silvério, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC n. 348.964/SP. Na espécie, o paciente, juntamente com outros quatro acusados, foi preso em flagrante e denunciado em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 69 do Código Penal (tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes), por transportar vários tijolos de maconha (29,4 kg), uma balança de precisão digital e uma anotação manuscrita referente à contabilidade do narcotráfico. A custódia foi então convertida em prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, requerendo a revogação da custódia cautelar. A Corte estadual denegou a ordem em acórdão assim ementado: “Habeas Corpus - Tráfico de entorpecente - Prisão em flagrante convertida em preventiva, indeferido, ao depois, pedido de liberdade provisória - Decisões que se sustentam Ausência de elementos a indicarem irregularidade - Presunção HC 134289 relativa de veracidade do ato administrativo consubstanciado no flagrante não afastada - Apontamentos criminais por delito específico a denotarem, em princípio, personalidade distorcida - Residência fixa e ocupação lícita não demonstradas, indene de dúvidas - Garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal que se sobrepõe ao interesse individual – Exegese dos arts. 312 e 313, I, do CPP - Precedentes - Ordem denegada.” Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, que denegou a ordem. Eis a ementa desse julgado: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, a prisão cautelar está devidamente motivada na necessidade de se garantir a ordem pública, tendo-se destacado a real possibilidade de reiteração delitiva, o que, por si só, é suficiente para manter a custódia preventiva. Há menção, ainda, à grande quantidade de droga apreendida (cerca de 29,4 kg de maconha) e às circunstâncias peculiares do flagrante. 3. Ordem denegada”. Neste writ, a defesa reitera as alegações suscitadas nas demais instâncias, reforçando a tese de carência de fundamentação idônea do decreto da prisão preventiva do paciente, porquanto embasada na gravidade abstrata e na hediondez do delito. HC 134289 Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Alternativamente, postula a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Em 4.5.2016, indeferi o pedido liminar. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem, in verbis: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT; NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, neste writ, a defesa busca a revogação da prisão preventiva do paciente. De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. No caso, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do acusado em decisão assim fundamentada: “Consta dos autos, em síntese, que, na data de ontem, a Polícia Militar recebeu denúncia, via COPOM, no sentido de que um veículo Celta, de cor cinza ou prata, e um veículo VW/Gol, também de cor cinza ou prata, estariam sendo ocupados por indivíduos que negociariam grande quantidade HC 134289 de entorpecentes na região sul desta Cidade, junto ao bairro Nova Marília e imediações. Com tais informações, várias viaturas diligenciaram naquela região e, por volta das 16h30min, policiais integrantes da Força Tática da PM visualizaram, pela Rua Nair Rosílio Gutierrez, defronte ao numeral 345, dois veículos trafegando em sua direção, cujas características coincidiam com as da denúncia recebida anteriormente. Os ocupantes dos carros foram, então, abordados. No veículo Celta estavam os autuados DANIEL, ANDERSON e EWERTON. No veículo Gol estavam as autuadas EDNEIA e ROSÂNGELA. Após busca pessoal, nada de ilícito foi, em princípio, encontrado com os autuados, à exceção de diversos aparelhos celulares. Dentro do veículo Celta, foi encontrada uma balança de precisão digital, uma anotação manuscrita referente à contabilidade do narcotráfico e uma fração de tijolo de erva esverdeada, semelhante a maconha. No Gol, onde estavam as autuadas EDNEIA e ROSÂNGELA, foi encontrado, no porta-malas um saco de nylon marrom, contendo em seu interior vinte e oito tijolos prensados, com erva esverdeada semelhante a maconha. (…) Ocorre que os elementos de convicção colhidos nesta etapa embrionária da persecução criminal são robustíssimos no sentido de que todos os autuados estavam reunidos para, de forma associada e organizada, promover o hediondo tráfico de drogas nesta região. Há laudo pericial atestando a presença do princípio ativo entorpecente (fls. 24/28) nos vários tijolos de maconha encontrados na posse ilícita dos autuados. A quantidade de droga apreendida foi enorme e manifestamente incompatível com a tese de posse para consumo próprio. A apreensão de balança de precisão também inviabiliza, ao menos nesta fase, a tese defensiva que busca o reconhecimento de mera infração ao artigo 28, "caput", da Lei 11.343/2.006. O mesmo se diga a respeito do encontro de HC 134289 contabilidade indicativa da prática de tráfico de entorpecentes, em um dos veículos ocupados pelos autuados. Finalmente, há que se destacar que toda a abordagem policial foi precedida de delação que indicava as características dos veículos ocupados pelos autuados, além da região desta cidade por onde ambos trafegavam, com expressa menção ao tráfico de entorpecentes. Os autuados ostentam péssimos antecedentes criminais, inclusive com passagens anteriores, relacionadas à Lei Antitóxicos (Lei 11.343/2.006), como se verifica a fls. 29/58. Conclui-se que, à luz das balizas interpretativas do artigo 28, §2º, da Lei 11.343/2.006, o reconhecimento da narcotraficância e da associação para o tráfico, com relação a todos os autuados, é a única medida lúcida na espécie, ressalvada a possibilidade de entendimento diverso no porvir, após regular instrução criminal. A manutenção da custódia cautelar de todos os envolvidos se faz imprescindível para a salvaguarda da ordem pública, máxime se considerarmos que, a par do caráter hediondo do tráfico de entorpecentes, de per si suficiente para a imposição da medida extrema, pesam em desfavor dos autuados antecedentes criminais desabonadores. Nesse contexto, não se mostra viável a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nem tampouco a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas nos artigos 317 a 319 do Código de Processo Penal. Isto posto, com fundamento 310, inciso II, c/c o artigo 312, c/c o artigo 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de EWERTON FLEURY DE SOUZA, DANIEL MARQUES SILVÉRIO, ANDERSON DA SILVA JANUÁRIO, ROSÂNGELA APARECIDA DE OLIVEIRA e EDNEIA MARTINS, todos devidamente qualificados nos autos, em PRISÃO PREVENTIVA. Expeçam-se os necessários mandados de prisão, com as cautelas de praxe, efetuando-se as necessárias anotações e comunicações”. (eDOC 4 - grifou-se) HC 134289 Pertinente, também, citar os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem ao denegar a ordem do HC n. 2255467-24.2015.8.26.0000, in verbis: “Vê-se, assim, que bem justificados os atos, não havendo falar, por conseguinte, em falta de fundamentação. Então, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra qualquer irregularidade na prisão em flagrante, subsequente conversão e indeferimento do pedido de liberdade provisória. Outrossim, extremamente grave a conduta enfocada, quer porque sujeito o agente a pena superior a quatro anos, quer porque vem provocando incessante desassossego à sociedade, quer diante da significativa quantidade da droga apreendida (29.439,31g de maconha), quer das anotações de contabilidade e petrechos normalmente utilizados na prática delituosa (balança de precisão), tudo a indicar forte possibilidade de traficância e seriedade concreta da ação. (…) Ademais, a custódia cautelar se impõe, inclusive porque o paciente ostenta apontamentos criminais por delito específico (consulta ao sistema), o que demonstra, em princípio, ter ele personalidade distorcida. Também, dos documentos carreados, não se extrai, indene de dúvidas, ter o indiciado ocupação lícita. É que o panfleto de fl. 09 retrata trabalho eventual e informal. Além disso, não há notícia de residência fixa. Por isso que presente, inclusive, possibilidade real e concreta de reiteração criminosa e de evasão do distrito da culpa, de molde a frustrar-se a aplicação da lei penal. Daí por que, a par de considerados presentes, em princípio dada a presunção de veracidade do ato administrativo consubstanciado no auto de prisão em flagrante, prova da HC 134289 materialidade e indícios de autoria, ocorrentes hipóteses do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal)”. (eDOC 4) Também, consignou o Superior Tribunal de Justiça: “No caso, não há falar em falta de fundamentação concreta para justificar a prisão preventiva do paciente, pois concluiu a instância ordinária pela necessidade de se garantir a ordem pública, destacando que todos os autuados ostentam antecedentes criminais desabonadores. Motivação que, por si só, é suficiente para manter a custódia preventiva. O fato de o réu possuir maus antecedentes justifica sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de conter a reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (HC n. 277.332/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/12/2015). O histórico criminal do acusado, a revelar verdadeiro receio de repetição da prática criminosa, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (RHC n. 55.736/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 24/04/2015). No mais, a decisão de origem, ainda que para afastar a tese defensiva que buscava o reconhecimento de mera infração do art. 28, fez menção à grande quantidade de droga apreendida – aproximadamente 29,4kg de maconha (fl. 144) – e à apreensão de balança de precisão e da contabilidade indicativa da prática de tráfico de entorpecentes, em um dos veículos ocupados pelos autuados (fl. 105). Por fim, não há como concluir que será o paciente beneficiado com a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ou terá substituída a pena por restritiva de direitos. Tais temas serão apreciados em momento processual oportuno e não impedem a análise da constrição cautelar. HC 134289 E, como destacado pelo parecerista, a gravidade concreta do contexto em que o paciente está inserido inibe ainda a substituição do cárcere preventivo por medidas cautelares diversas da prisão (fl. 160). Ante o exposto, denego a ordem pretendida”. (eDOC 3) Da leitura dos trechos citados, verifico que as instâncias ordinárias basearam-se na necessidade de garantir a ordem pública para manter a constrição preventiva, tendo em vista a periculosidade do agente, aferível pela gravidade e a grande quantidade da droga apreendida, notadamente 29,4 kg de maconha. As circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante – tendo sido encontradas, além dos vários tijolos de maconha, uma balança de precisão digital e uma anotação manuscrita referente à contabilidade do narcotráfico – autorizam a conclusão pela necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, pois indicativas de habitualidade no comércio ilícito. Ademais, observo que o decreto de prisão preventiva baseou-se também, quanto à segregação do paciente, na possibilidade real e concreta de reiteração delitiva, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública, especificamente: “(…) a custódia cautelar se impõe, inclusive porque o paciente ostenta apontamentos criminais por delito específico (consulta ao sistema), o que demonstra, em princípio, ter ele personalidade distorcida. Também, dos documentos carreados, não se extrai, indene de dúvidas, ter o indiciado ocupação lícita. É que o panfleto de fl. 09 retrata trabalho eventual e informal. Além disso, não há notícia de residência fixa. Por isso que presente, inclusive, possibilidade real e HC 134289 concreta de reiteração criminosa e de evasão do distrito da culpa, de molde a frustrar-se a aplicação da lei penal”. (Grifou-se) Cito julgados do STF no sentido de que a concreta possibilidade de reiteração da conduta delitiva é fato hábil a justificar a segregação cautelar: HC 109.436/ES, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, unânime, DJe 22.2.2012, e HC 102.098/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, maioria, DJe 8.8.2011. Por oportuno, destaco precedentes desta Corte, no sentido de ser idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública considerada a gravidade concreta do crime (HC 122.894/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014; AgR no HC 125.290/MG, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19.12.2014; e HC 124.027/MG, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.2.2015). Cito, ainda, o seguinte julgado: “HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO DECISÃO FUNDAMENTADA MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS COM QUE FOI SURPREENDIDO NO MOMENTO DA PRISÃO LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR PRECEDENTES EXCESSO DE PRAZO FUNDAMENTO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INADMISSIBILIDADE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter HC 134289 excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do habeas corpus, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. Precedentes. Se se revelasse lícito ao impetrante agir per saltum, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes”. (HC-AgR 124.209/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 26.2.2015). Nesse contexto, vê-se que a medida extrema lastreou-se em elementos concretos colhidos dos próprios autos, harmonizando a constrição da liberdade do réu com a jurisprudência do STF. Por último, entendo que as medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. HC 134289 Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser sanado, voto no sentido de denegar a ordem. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. 1. O cumprimento das exigências do art. 166 do CTN quanto à repetição de indébito cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que se negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa reproduzo a seguir: ‘Ação declaratória – Pretensão de declaração de direito de creditamento de valores pagos indevidamente em razão de majoração da alíquota do ICMS por legislação estadual tida por inconstitucional – Pretensão que encerra, na verdade, intenção de repetição de indébitos – Aplicação do art. 166 do CTN – Ação julgada improcedente – Recurso improvido.’ (eDOC 2, p. 56) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 167, IV, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se a inconstitucionalidade da elevação da alíquota do ICMS. Alega-se, ainda, o direito de repetir o indébito oriundo do recolhimento indevido da exação em comento. (eDOC 2, p. 117) A Presidência da Seção de Direito Público do TJSP inadmitiu o recurso com base na Súmula 282 do STF. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem assim asseverou: ‘Ainda que denominada a demanda como declaratória, a autora deixa claro nos autos, na inicial e no apelo, que o que quer é “restituição de valores pagos indevidamente”, porque correspondentes à diferença impugnada de 1% (um por cento), mediante creditamento. Quer, na verdade, a repetição de valores recolhidos indevidamente através de compensação em sua escrituração contábil, acrescidos os créditos de correção monetária e juros desde o desembolso. É de repetição de indébito que se está a tratar, pouco importa o nome que a apelante atribua à operação que pretende realizar. E, logo, é aplicável à espécie o art. 166 do Código Tributário Nacional, cuja exigência a empresa não cumpriu. O art. 166 do Código Tributário Nacional é claro e preciso no que estabelece. A repetição do tributo indireto, como é o caso do ICMS, somente pode ser intentada por quem suportou o ônus financeiro da tributação ou pelo contribuinte de direito, este a depender de autorização do contribuinte de fato, segundo determina o Código Tributário Nacional em seu art. 166. E a autora não apresentou nenhum elemento que indique tenha ela arcado com o aumento de 1% (um por cento) contra o qual se insurge, que não tenha repassado tal encargo ao consumidor de suas mercadorias. Aliás, nada chegou a alegar nesse sentido.’ (eDOC 2, p. 57-58) Sendo assim, constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO CUJA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE DE TER ARCADO COM O ÔNUS FINANCEIRO DA MAJORAÇÃO DO ICMS SÚMULA 279 DO STF. NÃO IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DE TODOS OS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. […] 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 767429 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 16.2.2012) ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI 629704 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 18.2.2015) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.” Nas razões recursais, sustenta-se o seguinte: “os artigos 3º, 4º e 5º, da Lei nº 6.556/89 e normativos posteriores destinam a receita oriunda da elevação da alíquota do ICMS de 17% para 18% para o aumento de capital da Caixa Econômica Federal, in fine, vinculação esta expressamente vedada pelo inciso IV, do artigo 167, da Constituição Federal.” Instada a se manifestar, a parte desprovimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, verifico que o Tribunal de origem assim asseverou: “Ainda que denominada a demanda como declaratória, a autora deixa claro nos autos, na inicial e no apelo, que o que quer é “restituição de valores pagos indevidamente”, porque correspondentes à diferença impugnada de 1% (um por cento), mediante creditamento. Quer, na verdade, a repetição de valores recolhidos indevidamente através de compensação em sua escrituração contábil, acrescidos os créditos de correção monetária e juros desde o desembolso. É de repetição de indébito que se está a tratar, pouco importa o nome que a apelante atribua à operação que pretende realizar. E, logo, é aplicável à espécie o art. 166 do Código Tributário Nacional, cuja exigência a empresa não cumpriu. O art. 166 do Código Tributário Nacional é claro e preciso no que estabelece. A repetição do tributo indireto, como é o caso do ICMS, somente pode ser intentada por quem suportou o ônus financeiro da tributação ou pelo contribuinte de direito, este a depender de autorização do contribuinte de fato, segundo determina o Código Tributário Nacional em seu art. 166. E a autora não apresentou nenhum elemento que indique tenha ela arcado com o aumento de 1% (um por cento) contra o qual se insurge, que não tenha repassado tal encargo ao consumidor de suas mercadorias. Aliás, nada chegou a alegar nesse sentido.” (eDOC 2, p. 57-58) Sendo assim, constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO CUJA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE DE TER ARCADO COM O ÔNUS FINANCEIRO DA MAJORAÇÃO DO ICMS SÚMULA 279 DO STF. NÃO IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DE TODOS OS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. […] 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 767429 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 16.2.2012) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 629704 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 18.2.2015) Ademais, quanto à alegação de inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º e 5º da Lei 6.556/89, observo que o artigo constitucional apontado pelo contribuinte como violado carece do necessário prequestionamento. Incide, portanto, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.418 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : GRAVEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADV.(A/S) : VINICIUS TADEU CAMPANILE (122224/SP) ADV.(A/S) : ANDREZA FRANCINE FIGUEIREDO CASSONI BASTOS (243395/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 31.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANEJADO EM 11.4.2016. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.” Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Regina Lúcia Nocera Guelmann. A matéria debatida, em síntese, diz com a discussão acerca do valor arbitrado a título de danos materiais. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Insiste na afronta aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 60 da Lei Maior. Intimada a agravada em 19.4.2016, não apresentou contrarrazões. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. AVALIAÇÃO DO VALOR DAS JÓIAS PENHORADAS. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA. PRECLUSÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCONTO DOS VALORES PAGOS EXTRAJUDICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Da decisão que confirmou a perícia caberia interposição de agravo de instrumento a este Tribunal. Todavia, a exequente, não apenas deixou de apresentar recurso no momento oportuno, como também requereu remessa à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos da liquidação com base no valor apurado pela perícia. Dessa forma, há de ser reconhecida a preclusão ao direito de recorrer no ponto. 2. Ademais, o laudo pericial foi esclarecedor, respondeu aos quesitos formulados pelas partes, e utilizou metodologia de avaliação adequada, de modo que não há demonstração da alegada imprestabilidade da perícia. 3. Os pagamentos realizados pela CEF extrajudicialmente devem ser subtraídos no montante da condenação. A reparação civil tem como função precípua a reposição ao status quo ante, de modo que a indenização pelos danos materiais sofridos deve ser nos exatos limites do prejuízo patrimonial quando se tratar de danos emergentes, evitando-se assim o enriquecimento ilícito. 4. Pela inteligência a contrário sensu da Sumula 517 do STJ, incabível a condenação em honorários advocatícios em favor da exequente, quando a executada efetua o pagamento do valor incontroverso e deposita em juízo a parte controversa, vindo a lograr êxito na impugnação de cumprimento de sentença. 5. Decisão mantida. Recurso improvido.” Acórdão recorrido publicado em 1º.11.2015. Recurso manejado em 11.4.2016. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O agravo regimental não merece conhecimento. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 60 da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 01.11.2015. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo extremo considerando inexistir ofensa direta ao texto constitucional, bem como o impedimento da Súmula 279/STF. Deixou a parte recorrente de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice da Súmula 287/STF: ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.’ Transcrevo, ainda, a parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: ‘Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. ... § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;’ (destaquei) Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.’ (Súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso improvido. (fl. 346). 4. Agravo regimental desprovido.’ Ademais, quanto ao recurso extraordinário, este Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que não basta a mera descrição do instituto em tela, nem a simples referência a precedente recursal. Cabe à parte recorrente a demonstração formal e fundamentada da existência de repercussão geral da matéria, indicando especificamente as razões que evidenciem a relevância econômica, social, política ou jurídica, ainda que tal repercussão já tenha sido presumida ou declarada em outro processo. Insuficiente a mencionada preliminar, inadmissível o recurso extraordinário. Colho precedentes: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. TEMA DECIDIDO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. I – A simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa. II - Inviável o recurso extraordinário se a decisão recorrida se fundamenta na interpretação de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental desprovido.’ (RE 596.579AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 24.9.2010) ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO RECORRENTE. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO ILEGAL OU ABUSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.’ (ARE 684.539-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 01.9.2014) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 886.344-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 26.10.2015) Por fim, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e no conjunto probatório pertinente, a ensejar a aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a violação dos preceitos constitucionais apontados. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Cancelamento de vôo. Cinzas vulcânicas no espaço aéreo. Danos morais e patrimoniais. Excludente. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, haja vista a existência de excludente de nexo causal entre os supostos danos sofridos pelo agravante e o fato por ele tido como danoso. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ (ARE 755.563AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.10.2013) ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Poder Público. Nexo de causalidade comprovado nas instâncias de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos e as provas constantes dos autos, concluiu pela existência do nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo agente público e o dano causado ao ora agravado. 2. Rever esse entendimento demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI 776.920-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 789.301-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 13.3.2014) ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acidente de trânsito fatal. Responsabilidade do Estado. Dano moral e material. Dever de indenizar. Nexo de causalidade. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.’ (ARE 827.380AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 10.4.2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o agravo. Verifico que a agravante não impugnou na petição de agravo regimental os fundamentos da decisão agravada para negar provimento ao agravo, quais sejam, os relativos à deficiência na demonstração da preliminar de repercussão geral e à incidência da Súmula nº 287/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.” Cito precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.11.2009. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Suprema Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 830.680-AgR/PE, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 1º.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 664.174/AgR-SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 1º.2.2008). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 490.720/ED-MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 1º.02.2008). “O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula n. 283/STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/STF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 815.666-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24.02.11 ). In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a argumentar que as questões constitucionais foram prequestionadas e que a violação ao princípio da legalidade constitui nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.” (AI 783.653-ED/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 30.6.2011). Agravo regimental não conhecido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISPENDÊNCIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 04.4.2016. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ressalva apresentada pelo Senhor Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Gk F R, representada por José Joaquim Rodrigues. A matéria debatida, em síntese, diz com a configuração de litispendência em razão da existência de ação anterior idêntica em trâmite no Juizado Especial Federal. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LIV, 37, 93, IX, e 227 da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO (ART. 557, DO CPC). PENSÃO POR MORTE. LITISPENDÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Mantida da decisão agravada, eis que inexistente ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, e porque seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 3. Agravo a que se nega provimento.” Acórdão recorrido publicado em 21.7.2014. Recurso manejado em 04.4.2016. Intimado o agravado em 19.4.2016, apresentou contrarrazões (doc. 11). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, 37, 93, IX, e 227 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O acórdão recorrido reconheceu a litispendência nos seguintes termos: ‘Ocorre a litispendência quando se constata que se repetiu ação idêntica a outra que se encontra em curso. Os limites da litispendência são os da lide, indicados pelo pedido e restritos pela causa de pedir, razão da pretensão, que são os fundamentos de fato e de direito da pretensão. No caso em tela, a parte autora ajuizou ação anterior, processo registrado sob o nº 0069329532004.403.6301, postulando a concessão de pensão por morte, na condição de dependente de sua avó falecida. E na presente demanda, reiterou o pedido, demonstrando os elementos dos autos que há identidade da causa de pedir. Há, dessa forma coincidência entre as demandas, sendo descabida a rediscussão presente.’ Assim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Ademais, a infringência aos preceitos constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. OFENSA REFLEXA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.8.2007. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Nessa conjuntura, a constatação de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior demandaria, na espécie, prévio exame de preceitos infraconstitucionais, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 859.773-AgR/MG, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 27.3.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A conexão entre ações, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da necessidade de análise de normas infraconstitucionais e da incidência da Súmula nº 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: ARE 822.725-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 23/2/2015; e RE 639.773-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 27/5/2014. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE 3ª CLASSE DO ESTADO DE GOIÁS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR COM ELEMENTOS IDÊNTICOS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO. Uma vez que a controvérsia já foi resolvida por via de ação mandamental idêntica anteriormente ajuizada, e cuja decisão já transitou em julgado, não pode o Tribunal pronunciar-se novamente sobre o caso, pena de violação da coisa julgada, que, inclusive, tem status de direito fundamental, garantido pela própria Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVI). Daí, verificada a coisa julgada, como pressuposto processual negativo que é, imperativa a cassação da sentença de mérito prolatada na instância a quo, para, de conseguinte, decretar a extinção anômala do processo (art. 267,V, c/c art. 471, do CPC), ainda que por ato de ofício (art. 267, § 3º, do CPC), dado o caráter de ordem pública que envolve a matéria.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RE 861.758-AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.5.2015). Ressalto que o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional, da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Ademais, constato que, para aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo, seria necessário o revolvimento do quadro fático delineado na instância ordinária, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. 1. Não é cabível a este juízo o sobrestamento de feito, em decorrência de potenciais efeitos infringentes a serem eventualmente atribuídos a embargos declaratórios opostos em face de julgamento de recurso-paradigma, o qual rejeitou a repercussão geral de tema. 2. O art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 preconiza que a rejeição de repercussão geral tem por efeito a negativa de seguimento aos apelos extremos que versem sobre a mesma matéria. 3. Ademais, o artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. 4. Agravo regimental a que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão na qual se negou seguimento a recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. Reconhecido o direito, o indébito pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, devidamente corrigidas pela SELIC desde a data do recolhimento.’ (eDOC 7, p. 1) No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 97, 103-A, 195, I, “a”, e 201, §11, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: (i) os quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador por motivo de doença; e (ii) auxílio-creche. (eDOC 18, p. 1-17) A Vice-Presidência do TRF-4 admitiu o recurso por entender preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. (eDOC 22, p. 1) É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de dispositivo normativo, mas apenas afastou a incidência das respectivas contribuições, com base na jurisprudência pacífica do STJ, que por sua vez, decidiu a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes. Assim, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário, o que não se verificou no caso concreto. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AI-AgR 848.332, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.4.2012, e ARE-AgR-ED 736.780, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.5.2015. No mérito, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já rejeitou a repercussão geral da matéria em relação às questões alusivas à incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do auxílio-doença (tema 482). Veja-se, a propósito, o referido precedente: ‘REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situase em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II – Repercussão geral inexistente.’ (RE 611505 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Ac.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28.10.2014) Em relação ao auxílio-creche, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo , quanto à natureza jurídica da referida verba, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Cito o seguinte julgado: AI-AgR 603.377, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 14.12.2007. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557 do CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 1 de fevereiro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator” Nas razões recursais, sustenta-se que “Com relação à incidência de contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, nos autos do RE 611.505 pende de apreciação uma petição da União na qual foi alegada a ausência do quórum constitucional para rejeição da repercussão geral”. Assim, “A União, portanto, requer o sobrestamento do feito, até que o Plenário do STF, em questão de ordem, se manifeste sobre a correta leitura do artigo 102, § 3º da CF/88.” A parte Agravada manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (eDOC 98). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. No presente momento processual, não é cabível a este juízo o sobrestamento de feito, em decorrência de potenciais efeitos infringentes a serem eventualmente atribuídos a embargos declaratórios opostos em face de julgamento de recurso-paradigma, o qual rejeitou a repercussão geral do Tema 482, cuja ementa se reproduz a seguir: “REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situase em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II – Repercussão geral inexistente.” (RE 611505 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Ac. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28.10.2014) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que cabe a esta Corte manifestar-se sobre a inexistência de repercussão geral de questão constitucional. Cito, a propósito, o RE-RG 584.608, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 13.03.2009. O art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 assim preconiza: “O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. […] § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vicepresidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.” Do mesmo modo, o artigo 1.026 do mesmo diploma legislativo prevê que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Assim sendo, a jurisprudência da Corte e o arcabouço normativo não propiciam o acolhimento do pleito da parte Recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935.448 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : TRANSPORTES COLETIVOS TURIJUÍ LTDA ADV.(A/S) : RENATO ROMEU RENCK JUNIOR (27574/RS) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 31.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. QUADROS DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. DIREITO MONETÁRIO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. MARCO PRESCRICIONAL. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os Embargantes buscam indevidamente rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. A Lei 8.880/1994 é aplicável aos servidores públicos de todos os entes da Federação, uma vez que versa sobre matéria de competência exclusiva da União, no caso específico, direito monetário, previsto no art. 22, VI, da CF. Precedentes. 4. A temática relativa aos marcos prescricionais da responsabilidade estatal e respectiva alteração por superveniência de lei que fixe novo padrão remuneratório cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Cobranças de diferenças de URV – Fato ocorrido por conta da edição da Lei 8.880/94, mas cobradas mais de 05 anos após tal evento – Inexistência de prescrição de fundo de direito, por ser a relação típica de trato sucessivo, conforme entendimento majoritário do STJ – Competência legislativa exclusiva da União para regular questões de direito econômico – Procedência dos pedidos contidos na inicial para condenar a Fazenda do Estado de São Paulo no pagamento do valor pleiteado, o que é incontroverso por falta de impugnação específica.’ No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 1º; 18, caput; 30, I; 37, caput; e 39, caput, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade das disposições contidas na Lei nº 8.880/1994 aos servidores públicos municipais, tendo em vista a autonomia municipal. A Presidência do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais inadmitiu o recurso extraordinário com base na vedação contida na Súmula 280 do STF. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifico que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a Lei nº 8.880/1994 é aplicável aos servidores públicos de todos os entes da Federação, uma vez que versa sobre matéria de competência exclusiva da União. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. DIREITO MONETÁRIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Lei nº 8.880/1994 trata de matéria de competência legislativa privativa da União, qual seja, direito monetário (art. 22, VI, da CF), disciplinando a maneira pela qual os vencimentos e proventos dos servidores pertencentes a todos os entes federados deveria ser convertida em a Unidade Real de Valor – URV. 2. Desnecessária a previsão orçamentária de tais valores, uma vez que se trata de recomposição e não de aumento de vencimentos (RE 291.188). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 701853 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 07.10.2015) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 8.880/1994. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 6.612/1994. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 563667 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJE 07.08.2014) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, §4º, II, ‘b’, do CPC. Publique-se.” Nas razões recursais, a parte Embargante sustenta que “Destarte, resta inequívoco que os quadros da educação do Município de São Paulo, o quais a Autora integra, foi objeto de restruturação com a fixação de novo padrão remuneratório mais de cinco antes da propositura da ação, o que impõe a limitação temporal para toda e qualquer discussão atinente a eventual equívoco na conversão monetária em questão.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Embargante. Ademais, ressalta-se que os requisitos de admissibilidade do presente recurso são aferidos no momento de sua interposição, isto é, sob a égide do código de Processo Civil de 1973 Nos termos do artigo 535 do CPC/73, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada. Na hipótese, não se constata nenhum dos referidos vícios. Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca à revisão da decisão embargada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Conforme já posto na decisão recorrida, verifico que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a Lei nº 8.880/1994 é aplicável aos servidores públicos de todos os entes da Federação, uma vez que versa sobre matéria de competência exclusiva da União. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. DIREITO MONETÁRIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Lei nº 8.880/1994 trata de matéria de competência legislativa privativa da União, qual seja, direito monetário (art. 22, VI, da CF), disciplinando a maneira pela qual os vencimentos e proventos dos servidores pertencentes a todos os entes federados deveria ser convertida em a Unidade Real de Valor – URV. 2. Desnecessária a previsão orçamentária de tais valores, uma vez que se trata de recomposição e não de aumento de vencimentos (RE 291.188). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 701853 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 07.10.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 8.880/1994. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 6.612/1994. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 563667 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJE 07.08.2014) Ademais, o Tribunal Pleno desta Corte deixou assente a inexistência de inconstitucionalidade formal da Lei 8.880/94, em sede de repercussão geral, no bojo do Tema 748, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 806.190, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 27.06.2014, assim ementado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Artigo 31 da Lei 8.880/94. Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de empregado. Medida legislativa emergencial. Norma de ajustamento do sistema monetário. Implementação do Plano Real. Competência privativa da União. 3. Inexistência de inconstitucionalidade formal. 4. Recurso extraordinário provido.” Ademais, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação aos marcos prescricionais da responsabilidade estatal e respectiva alteração por superveniência de lei que fixe novo padrão remuneratório, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Vejam-se as ementas dos seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 854043 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 14.10.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 8.880/1994. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – O exame, no caso concreto, dos limites da coisa julgada restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Desse modo, inviável o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 751749 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 15.08.2014) Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.650 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : ANA MULLER ADV.(A/S) : SHEILA CRISTINE GRANJA (347395/SP) Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 31.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS. 1. A imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva e incide sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços dessas instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais. Precedente: RE-RG 767.332, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 22.11.2013. 2. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Súmula 724 do STF. 3. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à aplicação de recursos nas atividades essenciais das entidades referidas no art. 150, IV, “c”, da Constituição da República, demandaria o reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa se reproduz a seguir: ‘CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU – TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA (TCLLP) e da TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) – INCONSTITUCIONALIDADE – Limitação ao Poder de Tributar prevista no art. 150, VI, c, da CF. A imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. A Fundação Getulio Vargas (FGV) é instituição de caráter técnico-ciêntífico e educativo, pessoa jurídica de direito privado, sem objetivo de lucro e de natureza filantrópica. Cobrança indevida da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) e da Taxa de Iluminação Pública (TIP), já que não têm caráter uti singuli, que permita aferir sua divisibilidade, mas ao reverso vinculam-se a serviços que são prestados indistintamente a toda população, com caráter de indivisibilidade, o que descaracteriza a pretendida tributação a título de taxa. Improvimento ao recurso.’ (eDOC 8, p. 604) No recurso extraordinário (eDOC 8, p. 626-636), com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, apontase ofensa aos arts. 150, VI, ‘c’ e § 4º, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que a parte Recorrida não faria jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, uma vez que não preencheria os requisitos legais. A Terceira Vice-Presidência do TJRJ inadmitiu o recurso extraordinário com base na Súmula 279 do STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, verifica-se que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição, é de natureza subjetiva e incide sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços dessas instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais. A esse respeito, cito o RE-RG 767.332, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 22.11.2013, assim ementado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Imunidade tributária. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. IPTU. Lote vago. Não incidência. 4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.” Ademais, convém ressaltar o assentado pelo Tribunal de origem: “Como se infere dos autos, não há dúvidas de que a apelada é uma organização educacional que exerce atividade sem fins lucrativos, de utilidade pública e que faz jus a imunidade tributária, conforme reconheceu o Juízo sentenciante. É certo que a imunidade prevista na Constituição Federal não é absoluta, sendo que o próprio texto constitucional (Art. 150, § 4º) prevê temperamentos. O constituinte foi claro em definir sua intenção de contemplar apenas os rendimentos que sejam voltados para o cumprimento dos fins da entidade. Com efeito, a Fundação Getulio Vargas (FGV) é instituição de caráter técnico-cientifico e educativo, pessoa jurídica de direito privado, sem objetivo de lucro e de natureza filantrópica, conforme cópia do estatuto acostado às fls. 17/37.” (eDOC 8, p. 609). Assim sendo, constata-se que o entendimento esposado no acórdão recorrido vai ao encontro do Enunciado Sumular 724 desta Corte, segundo o qual “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.” Como já posto, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à aplicação de recursos nas atividades essenciais das entidades referidas no art. 150, IV, “c”, da Constituição da República, demandaria o reexame de fatos e provas, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: ARE-AgR 847.926, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 16.06.2015; AI-AgR 807.831, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 02.02.2015; e ARE-AgR 798.312, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.08.2014, este último assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA ORIGEM. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.10.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal assegura a imunidade tributária quanto ao patrimônio e renda de entidades de assistência social que não tenham fins lucrativos. Divergir do entendimento adotado pela Corte a quo, acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade tributária, exigiria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada e a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que é vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.174 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADV.(A/S) : SORAYA RIBAS SAMPAIO BARROS (RJ146178/) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 31.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma