text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – AI 843.287-RG/RS (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.11.2010. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada – AI 843.287-RG/RS, (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração Maria Onice Lucas de Souza, alegando erro material no julgado (doc. 54, fl. 01). Ataca a decisão, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que a matéria discutida nos autos não guarda identidade com a debatida no AI 843.287, o que afasta a aplicação do 543-B. Alega que “(...) a regra isonômica (PBPS, artigo 29) cria discriminação findada em critério que pode produzir resultado inidôneo (pagar mais a quem contribuiu menos), seu conteúdo protetivo deve a todos a ser estendido, como forma de assegurar a igualdade afirmada na Constituição Federal (...)” (doc. 54, fl. 03). Requer o provimento do recurso. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, Seção do Estado do Rio Grande do Sul, julgou a controvérsia em decisão cujo voto, em parte, reproduzo: “A parte autora recorre da sentença que não acolheu pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício, com base na média dos 36 melhores salários-de-contribuição, dentro do período limite de 48 meses. No entanto, as razões apresentadas pela parte recorrente mostram-se insuficientes para modificar o decidido, segundo entendimento desta 2ª Turma Recursal, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Nesse sentido, é o entendimento de ambas as turmas previdenciárias do TRF da 4ª Região: ‘(...) PRETENSÃO DE CONSIDERAÇÃO DOS MAIORES SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. INCORPORAÇÃO À RENDA MENSAL DA DIFERENÇA PERCENTUAL HAVIDA ENTRE A RMI E O TETO CONTRIBUTIVO. INVIABILIDADE. (...) 2. Sob a égide da redação original do artigo 29 da Lei 8.213/91 não havia qualquer determinação no sentido de se considerar os melhores salários-de-contribuição, dentro do período limite de 48 meses, para o cálculo do salário-de-benefício. O que a lei estabelecia era o cálculo da média dos últimos salários-decontribuição imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao afastamento da atividade, observado um mínimo de 24 para a aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, e um máximo de 36, dentro de um período limite de 48 meses. 3. Não há possibilidade de desconsiderar um dos últimos salários-decontribuição imediatamente anteriores, para substituí-lo por outro, mais remoto, só porque de valor maior. Para que houvesse o direito de considerar os maiores salários-de-contribuição, dentro do limite máximo de 48 meses, deveria existir norma expressa nesse sentido. (...)’ (TRF da 4ª Região, AC 200871000291988, 5ª Turma, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E.de 19/04/2010). ‘PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Segundo o art. 29, caput, da Lei n° 8.213/91, na sua redação original, vigente à época da outorga do beneficio em comento, o salário de beneficio consistia "na média aritmética simples de todos os últimos salários-decontribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses." 2. Assim,descabida a pretensão ao recálculo da média aritmética simples considerando os maiores salários de contribuição dentre as 48 exações que compõem o período básico de cálculo, declarando o direito à renúncia aos valores de menor expressão econômica.’ (TRF da 4ª Região, AC 00150833520094047100, 6ª Turma, Celso Kipper, D.E.de 20/05/2010) (...) Por fim, na medida em que esta decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação, considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais. Dessa forma, mantenho a sentença recorrida e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e de custas, cuja execução fica suspensa em virtude do benefício da assistência judiciária gratuita. (…).” (doc. 09) Acórdão recorrido publicado em 10.11.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “Observo, por oportuno, revogada a Portaria 138/STF/2009, mediante a Portaria 89/STF/2015 (DJe 12.5.2015, p. 1). A matéria debatida nos presentes autos restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no AI 843.287. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem. ” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. Segue o teor da ementa do AI 843.287-RG/RS, Rel. Min. Presidente: “Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de se renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe 1º.9.2011). O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Por seu turno, cabe ressaltar, na esteira dos precedentes, a ausência de publicação do paradigma não constitui obstáculo processual ao imediato julgamento monocrático da causa. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, consoante se denota dos seguintes julgados de ambas as Turmas: “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.12.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999. DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case . Precedentes. III Agravo regimental improvido” (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.11.2012). Cito, ainda, os seguintes julgados: RE 677.589-AgR-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.9.2012, AI 484.418-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 13.03.2009, RE 293.970-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 30.8.2002. Da mesma forma, esse entendimento também pode ser aplicado aos casos de devolução dos autos à origem para os fins do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o RE 635.086-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 02.5.2011. Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma, no qual afastada a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/80. EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.5.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Iran Holanda Nogueira. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/80. EXTINÇÃO. 1. Sentença que admitiu os embargos à execução fiscal independente de garantia, mas reconheceu sua intempestividade, por ter sido oposto após o prazo de trinta dias contado da citação do devedor. •É necessária a garantia do Juízo, nos termos do §, 1 do art. 16 da Lei 6.830/80, para o processamento dos embargos à execução fiscal. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.272.827, em sede de recurso repetitivo. •Ressalte-se que a inexistência de condições de processamento da presente ação inviabiliza a análise de quaisquer alegações nela invocadas. •Apelação improvida. Acórdão recorrido publicado em 19.5.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a discussão versada nos autos não alcança estatura constitucional, tendo em vista que a análise das violações apontadas no apelo extremo demandaria, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, em desatenção à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Nesse sentido: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. 1. A alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF/88 carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 793060 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 04-06-2014 PUBLIC 05-062014). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARTS. 2º, I, E 4º, I, DA LEI 4.502/64, E 51 DO CTN. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ART. 97 DA LEI MAIOR. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.12.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 97, 150, V, e 153, § 3º, da Lei Maior. Alega devida a tributação pelo IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento do importador da mercadoria. Assevera desnecessária a análise da legislação infraconstitucional. Afirma que “(...) ao afastar a incidência do IPI ... o acórdão recorrido violou o art. 153, V da CF, que apenas exige a existência de produto industrializado para que a União institua o respectivo tributo, estabelecendo seu fato gerador, contribuinte, alíquota e demais balizas, por lei, como fez na presente hipótese (...)”. Considera violado o artigo 153, § 3º, da Constituição Federal “(...) uma vez que a tese adotada acarretará a quebra da não cumulatividade sempre que o produto importado por empresa comercial importadora for vendido para uma empresa industrial brasileira, que aplicará tal produto como insumo para a fabricação de um novo produto industrializado (...)”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão à Turma para julgamento e provimento do recurso extraordinário. O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTADOR COMERCIANTE. FATOS GERADORES. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. OCORRÊNCIA. ERESP 1.411.749/PR. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento adotado no REsp 841.269/BA, segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. Agravo regimental improvido.” Acórdão recorrido publicado em 03.12.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 97, 150, I, e 153, IV e § 3º, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no art. 97 da Constituição da República não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Verifico que o Tribunal de origem decidiu pela impossibilidade da incidência IPI na saída do estabelecimento do importador, presente bitributação ou bis in idem quando já cobrada a exação por ocasião do desembaraço aduaneiro. Nesse contexto, não prospera a insurgência pelo prisma dos dispositivos constitucionais suscitados, uma vez que, no caso, a infringência a tal preceito somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (arts. 2º, I, 4º, I, da Lei 4.502/64, e 46 e 51 do CTN), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, o ARE 677.030-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.5.2012 e o AI 684.059-AgR/BA, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.6.2008, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282 do STF. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Questão decidida com base na legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 815.647/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.6.2014; RE 804.243/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 10.6.2014; RE 799.688/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29.4.2014; e RE 810.531-AgR-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 08.4.2015, cuja ementa transcrevo: "Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI na importação. Princípio da isonomia. Operação de industrialização. Afronta reflexa. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional (arts. 46, I, II e III; e 51 do Código Tributário Nacional; arts. 4º, I; e 25 da Lei 4.502; e art. 226 do Decreto 7.212/2010), sendo certo que para rever essa decisão, seria necessário analisar a controvérsia à luz da referida legislação. 2. Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provido.” Reitero que a matéria constitucional versada no art. 97 da Constituição da República não foi analisada pelas instâncias ordinárias, porquanto inovatórios os embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Tocantins. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO MONETÁRIA. URV. 11,98%. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA CARACTERIZADA. PAGAMENTO EM ATRASO NO MÊS SEGUINTE AO DE REFERÊNCIA. DIREITO NÃO AFASTADO. 1. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ é obrigatório à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a adoção das regras de conversão dos vencimentos e dos proventos em URV, instituídas pela Lei nº 8.880/1994, a todos os servidores públicos. 2. Conforme jurisprudência do STJ e do STF, a conversão deve observar o valor da URV na data do efetivo pagamento, e não a do último dia do mês, sob pena de se impor uma perda salarial de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), que deve ser corrigida, em homenagem à garantia da irredutibilidade dos vencimentos. 3. O pagamento em atraso efetivado no mês seguinte ao de referência não afasta a conclusão pela perda remuneratória sofrida, porquanto a expressão “data do efetivo pagamento” deve ser interpretada como sendo a data em que se efetivou o cálculo do salário a ser pago ao servidor. 4. Apelo conhecido e provido para acolher o pleito inicial.” Acórdão recorrido publicado em 13.8.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011, ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012 e RE 599.644-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 19.12.2011, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DECESSO REMUNERATÓRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido.” O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.4.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de Uberaba. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega violado o princípio da separação de Poderes. Afirma “(...) que o acórdão recorrido invadiu competência exclusiva do Chefe do Executivo municipal, e o Agravante abordou a matéria de modo que os dispositivos e fundamentos que serviram como sustentáculo para o acórdão proferido pelo TJMG, razão pela qual não há que se falar na aplicação da súmula 283 do STF (...)”. Insiste na afronta aos arts. 2º, 23, II, 60, § 4º, 167, 196, 198 da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE IDOSO – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MEDICAMENTOS – NECESSIDADE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA - MUNICÍPIO - NEGATIVA – ILEGALIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DA RECEITA MÉDICA EM JUÍZO DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não há dúvida acerca da legitimidade do Ministério Público para propor a Ação Civil Pública na defesa de interesses sociais e de direitos individuais indisponíveis, incumbência que lhe foi atribuída pela Constituição da República (art. 127, caput, da CR), sendo, portanto, indiscutível, desde que configurado o interesse social relevante, tal como no presente caso, em que se discute o direito à saúde, e à própria vida, de paciente portador de graves enfermidades (arts. 5º e 196 da CR). Portanto, comprovada a necessidade do tratamento prescrito a paciente idoso, portador de doenças graves, que os medicamentos indicados são os únicos capazes de auxiliá-lo para os fins prescritos, não podendo ser substituídos por outros disponibilizados pelo SUS, que a suspensão repentina do tratamento pode lhe trazer prejuízos irreversíveis e, ainda, a falta de condições financeiras para arcar com o custo do tratamento indicado, deve ser mantida a sentença que determinou ao ente público municipal o fornecimento dos fármacos essenciais, de sua responsabilidade municipal, ao tratamento do paciente, mesmo porque aquele não cuidou de fazer a contraprova específica exigida no caso e, por prevalecer, na hipótese, o direito à vida. ” Acórdão recorrido publicado em 03.4.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 23, II, 60, § 4º, 167, 196, 198 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Inexistente a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Por fim, este Supremo Tribunal afirmou ser solidária a responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios em matéria de saúde: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 198, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). O acórdão impugnado, ao garantir o acesso da agravada, pessoa de insuficientes recursos financeiros, a tratamento médico condigno ao quadro clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Precedentes. Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do estado e do município providenciá-lo. Precedentes. Agravo regimental desprovido” (AI 550.530-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 16.8.2012). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A decisão atacada aplicou a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, reafirmada em sede de repercussão geral no julgamento do RE 855.178/PE, Rel. Min Luiz Fux, no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. O acórdão foi assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015 ) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Inexistente a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a atrair as disposições constantes no art. 544, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4º, II, b, do CPC. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Suprema Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 702.054AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013). De outra parte, verifico que o agravante não impugnou na petição de agravo regimental um dos fundamentos usados na decisão agravada para negar seguimento ao agravo, qual seja, o relativo à consonância do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Suprema Corte. O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. A inobservância dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do não-preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.11.2009. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Suprema Corte. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 830.680-AgR/PE, de minha relatoria, DJe 1.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 664.174/AgR-SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 1º.2.2008). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 490.720/ED-MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 1º.2.2008). “O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula n. 283/STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/STF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 815.666-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24.02.11 ). In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a argumentar que as questões constitucionais foram prequestionadas e que a violação ao princípio da legalidade constitui nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido” (AI 783.653-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 30.06.2011). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS NA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO EM 2011. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DIREITO À MORADIA DEFINITIVA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.894/2011 E DECRETOS ESTADUAIS NºS 42.406/2010 E 43.091/2011. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.10.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Evangelina da Costa Santos. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a desnecessidade de revisão de fatos ou provas para se concluir pelo direito à moradia definitiva da ora agravante, o que afasta o óbice da Súmula 279/STF (doc. 32, fl. 03). Alega que o acórdão recorrido garantiu o direito ao aluguel social e à moradia temporária, mas que aplicável “(...) a norma Constitucional contida no art. 6º da Constituição, especialmente no que concerne ao direito de moradia, quando cotejado com a dignidade da pessoa humana, aos direitos sociais, ao compromisso do Estado com o desenvolvimento social, com a construção de uma sociedade justa e solidária e com a erradicação da pobreza” (doc. 32, fls. 04-5). Reitera a afronta ao art. 6º da Lei Maior. Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Agravo interno. Decisão da relatora que negou seguimento às apelações. Apelação cível. Fazenda Pública. Direito à moradia. Residência interditada em razão das chuvas que assolaram a Região Serrana em 2011. Pleitos de recebimento do benefício do aluguel social e de nova moradia definitiva. Sentença concessiva apenas do aluguel social. Direito fundamental à moradia. Art. 6º da Constituição Federal. Competência comum e solidariedade dos entes públicos. Convênio firmado entre Estado e Municípios da Região Serrana para pagamento do aluguel social/auxílio moradia. Cumprimento dos requisitos legais. Vinculação do administrador à lei. Imperiosa a concessão do benefício do aluguel social. Descabimento do pleito de disponibilização de moradia definitiva. Reserva do possível. Mínimo existencial. Direito à moradia já tutelado em seu núcleo através do benefício concedido. Jurisprudência desta Corte. Decisão de segundo grau que analisou corretamente a matéria. Negado provimento ao recurso.” (doc. 07, fl. 01) Acórdão recorrido publicado em 24.10.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 6º da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Está no acórdão recorrido: “Agravo interno. Decisão da relatora que negou seguimento às apelações. Apelação cível. Fazenda Pública. Direito à moradia. Residência interditada em razão das chuvas que assolaram a Região Serrana em 2011. Pleitos de recebimento do benefício do aluguel social e de nova moradia definitiva. Sentença concessiva apenas do aluguel social. Direito fundamental à moradia. Art. 6º da Constituição Federal. Competência comum e solidariedade dos entes públicos. Convênio firmado entre Estado e Municípios da Região Serrana para pagamento do aluguel social/auxílio moradia. Cumprimento dos requisitos legais. Vinculação do administrador à lei. Imperiosa a concessão do benefício do aluguel social. Descabimento do pleito de disponibilização de moradia definitiva. Reserva do possível. Mínimo existencial. Direito à moradia já tutelado em seu núcleo através do benefício concedido. Jurisprudência desta Corte. Decisão de segundo grau que analisou corretamente a matéria. Negado provimento ao recurso.” Nestes casos a ofensa ao texto constitucional, se existente, seria reflexa ou indireta, tendo em vista que para a sua comprovação seria necessário o cotejo da decisão recorrida com a legislação infraconstitucional, inviável no âmbito extraordinário. Por fim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “(...) O aluguel social se concretiza através de convênios firmados com os Municípios, sendo fato notório e amplamente divulgado nos meios de comunicação, inclusive oficiais, que foi celebrado convênio, em 24.01.2011, entre o Governo do Estado e os Municípios da Região Serrana para pagamento, por doze meses, do aluguel social, também denominado auxílio moradia. Os requisitos ao benefício encontram-se previstos nos Decretos Estaduais nº 42.406/2010 e 43.091/2011 e na Lei Municipal nº 3.894/11, a cuja efetivação se vincula a administração municipal. No caso em tela, os documentos acostados a fls. 21 et seq são hábeis a atestar o cumprimento dos requisitos à concessão do benefício, revelando, ademais, o estado de periclitação em que se encontram o direito à moradia e a dignidade da autora e de sua família. Portanto, correta a sentença ao conceder o benefício do “aluguel social”, sentido em que posiciona consolidada jurisprudência desta Corte: (…) Todavia, igualmente correta a sentença ao indeferir o pleito autoral de condenação do Estado e do Município à disponibilização de nova moradia à autora. Como já ressaltado, é certo que ostenta o direito à moradia caráter fundamental, incumbindo ao Judiciário sua garantia, nas hipóteses de omissão do poder público. No entanto, limitam-se as providências de efetivação dos direitos sociais pelas ideias de reserva do possível e de mínimo existencial. A primeira pode-se resumir do seguinte modo: sendo escassos os recursos orçamentários, necessário compatibilizar a garantia de direitos individuais às possibilidades financeiras estatais. De outro modo, restará violado o interesse público primário pelo exaurimento dos recursos da coletividade com a satisfação do interesse de apenas um indivíduo ou um grupo. Nesse sentido: ‘De forma geral, a expressão reserva do possível procura identificar o fenômeno econômico da limitação dos recursos disponíveis diante da necessidade quase sempre infinitas a serem por eles supridas. No que importa ao estudo aqui empreendido, a reserva do possível significa que, para além das discussões jurídicas sobre o que se pode exigir judicialmente do Estado – e em última análise da sociedade, já que é esta que o sustenta – é importante lembrar que há um limite de possibilidades materiais para esses direitos. (BARCELLOS, Ana Paula de. A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais - O princípio da dignidade da pessoa humana. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 261-262) A ideia de mínimo existencial, por sua vez, a fim de evitar que a aplicação do princípio da reserva do possível esvaziasse de todo a possibilidade de o Judiciário dar efetividade aos direitos fundamentais, consagra o estabelecimento de um patamar mínimo de direitos necessários à preservação da dignidade da pessoa humana, os quais devem ser garantidos independentemente da análise das possibilidades orçamentárias. Nessa linha de intelecção, pode-se definir o mínimo existencial como o núcleo sindicável da dignidade da pessoa humana (BARCELLOS, 2008), sendo, a contrario sensu, inexigível dos entes públicos o que sobejar esse patamar. Aplicando os conceitos vistos ao caso em tela, observe-se que os réus já estabeleceram políticas públicas no sentido de garantir o direito à moradia dos desabrigados em razão das chuvas, através, destacadamente, do benefício do “aluguel social”. Desse modo, correta a sentença ao entender devido à autora/agravada o aludido benefício, uma vez que deve ser provido de forma isonômica aos administrados que se enquadrarem nos requisitos autorizadores. Entende-se que o citado benefício, de prestação mensal, é apto a assegurar minimamente o direito fundamental à moradia da parte autora/apelante, preservando o núcleo essencial de sua dignidade. Logo, revela-se suficiente à garantia do mínimo existencial, não competindo ao Judiciário exceder desse patamar, onerando os cofres públicos além de suas possibilidades. Conceder judicialmente nova moradia à agravante implicaria violação injustificada da reserva do possível e da separação de poderes, criando, ademais, situação anti-isonômica com relação aos demais administrados. Destarte, descabida a condenação dos agravados à concessão de nova moradia à autora/agravante, havendo meios menos onerosos à garantia do núcleo mínimo do direito fundamental à moradia, como o benefício do aluguel social, já implementado. (...)” (doc. 07, fls. 01-7) A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie – Lei Municipal nº 3.894/2011 e Decretos Estaduais nºs 42.406/2010 e 43.091/2011, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Cito precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Chuvas. Residência interditada pela Defesa Civil. 3. Termo de compromisso. Solidariedade dos entes federativos, podendo a obrigação ser demandada de qualquer deles. Súmula 287. 4. Princípio da legalidade. Lei municipal nº 2.425/2007. Súmula 636. 5. Teoria da reserva do possível e separação dos poderes. Inaplicabilidade. Injusto inadimplemento de deveres constitucionais imputáveis ao estado. Cumprimento de políticas públicas previamente estabelecidas pelo Poder Executivo. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 855.762-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 1º.6.2015). “DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORADIA. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA E DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.10.2013. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 812.768-AgR/RJ, acórdão de minha lavra, 1ª Turma, DJe 02.12.2014). “DECISÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO À MORADIA DEFINITIVA POR INTERDIÇÃO DE IMÓVEL: CHUVAS NA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (ARE 842.505/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 31.10.2014, trânsito em julgado em 14.11.2014). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.9.2013. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Centro Universitário Augusto Motta. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, II, X, XII e XXXII, 22, IV, XVI, XX, 206, VII, 207, e 209, I, da Lei Maior. Afirma que “(...) o Conselho Federal de Educação Física, que, ao editar a Resolução nº 94/2005, violou frontalmente o direito à liberdade profissional, que só pode ser limitado por lei (art. 5º, inciso XIII, da CF).” Alega afronta “(...) à competência legislativa da União para regular o exercício das profissões e as diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, incisos XVI e XXIV, da CF)“. Aduz que “(...) não há necessidade de análise fático-probatória porque a negativa de atuação plena dos agravados em Educação Física é incontroversa.“ O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. BACHARELADO E LICENCIATURA. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. DESCUMPRIMENTO DO § 1º DO ARTIGO 37 DO CPDC. Os autores firmaram compromisso de prestação de serviços educacionais junto a empresa ré, ingressando no curso de Licenciatura Plena em Educação Física no primeiro semestre de 2006, concluindo-o no segundo semestre de 2009. Após a conclusão do curso, dirigiram-se ao Conselho Regional de Educação Física – CREF a fim de regularizar seu cadastro perante a Instituição e exercer atividades junto às academias de ginástica. No entanto, aquele Conselho emitiu a carteira profissional dos autores na modalidade LICENCIATURA PLENA INFORMANDO-LHES QUE NÃO PODERIAM EXERCER SUAS ATIVIDADES PLENAMENTE, MAS APENAS NO ÂMBITO ESCOLAR, UMA VEZ QUE LHES FALTAVA O CURSO DE “BACHARELADO”. Observa-se do anúncio constante do sítio da ré na Internet que o curso de Educação Física, com duração de três anos e meio, confere aos alunos, dentre outras, aptidão para atuar em clubes, ACADEMIA, empresas e escolas. Assim, conclui-se que a ré não prestou informações claras e precisas aos autores, como determina o § 1º do art. 37 do CPDC, limitando-se a transferir qualquer responsabilidade ao Conselho Regional de Educação Física, que segundo afirma, estaria afrontando a Lei Federal nº 9.696/98 e descumprindo as Resoluções nºs 1/2002 e 7/2004, emitidas pelo MEC, os quais autorizam os profissionais que cursaram licenciatura atuar não só na educação básica, mas também, exercer atividades em academias, como pretendem os autores. Nesse diapasão, considerando que a responsabilidade civil na hipótese dos autos é objetiva por evidente defeito na prestação dos serviços, fundada no art. 14, caput, e § 1º, da Lei nº 8.078/90 e na teoria do risco empresarial deve a ré arcar com os prejuízos perpetrados, porquanto os apelantes se dedicaram com afinco para concluírem o curso, investindo tempo e recursos financeiros. Quanto ao valor da reparação pelos danos morais fixa-se em R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, equidade e de justiça. No que pertine à complementação do curso, não resta dúvida que este é um direito dos apelantes, uma vez que a única forma de atender suas expectativas é obter o bacharelado em Educação Física. PROVIMENTO DO RECURSO.” (folha 469) Acórdão recorrido publicado em 23.9.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, X, XII e XXXII, 22, IV, XVI, XX, 206, VII, 207, e 209, I, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta aos artigos da Constituição da República acima citados. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 708227 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 07-03-2013 PUBLIC 08-03-2013) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCLUSÃO EM CURSO DE GRADUAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. XI, da Constituição da República. 2. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional direta. 3 Reexame de provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 715508 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 19-112012 PUBLIC 20-11-2012) Ainda, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Por fim, está no acórdão recorrido: “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. BACHARELADO E LICENCIATURA. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. DESCUMPRIMENTO DO § 1º DO ARTIGO 37 DO CPDC. Os autores firmaram compromisso de prestação de serviços educacionais junto a empresa ré, ingressando no curso de Licenciatura Plena em Educação Física no primeiro semestre de 2006, concluindo-o no segundo semestre de 2009. Após a conclusão do curso, dirigiram-se ao Conselho Regional de Educação Física – CREF a fim de regularizar seu cadastro perante a Instituição e exercer atividades junto às academias de ginástica. No entanto, aquele Conselho emitiu a carteira profissional dos autores na modalidade LICENCIATURA PLENA INFORMANDO-LHES QUE NÃO PODERIAM EXERCER SUAS ATIVIDADES PLENAMENTE, MAS APENAS NO ÂMBITO ESCOLAR, UMA VEZ QUE LHES FALTAVA O CURSO DE “BACHARELADO”. Observa-se do anúncio constante do sítio da ré na Internet que o curso de Educação Física, com duração de três anos e meio, confere aos alunos, dentre outras, aptidão para atuar em clubes, ACADEMIA, empresas e escolas. Assim, conclui-se que a ré não prestou informações claras e precisas aos autores, como determina o § 1º do art. 37 do CPDC, limitando-se a transferir qualquer responsabilidade ao Conselho Regional de Educação Física, que segundo afirma, estaria afrontando a Lei Federal nº 9.696/98 e descumprindo as Resoluções nºs 1/2002 e 7/2004, emitidas pelo MEC, os quais autorizam os profissionais que cursaram licenciatura atuar não só na educação básica, mas também, exercer atividades em academias, como pretendem os autores. Nesse diapasão, considerando que a responsabilidade civil na hipótese dos autos é objetiva por evidente defeito na prestação dos serviços, fundada no art. 14, caput, e § 1º, da Lei nº 8.078/90 e na teoria do risco empresarial deve a ré arcar com os prejuízos perpetrados, porquanto os apelantes se dedicaram com afinco para concluírem o curso, investindo tempo e recursos financeiros. Quanto ao valor da reparação pelos danos morais fixa-se em R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, equidade e de justiça. No que pertine à complementação do curso, não resta dúvida que este é um direito dos apelantes, uma vez que a única forma de atender suas expectativas é obter o bacharelado em Educação Física. PROVIMENTO DO RECURSO.” (folha 469) Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.