text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PREJUDICIALIDADE. EVENTUAL INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "O que se discute no presente recurso extraordinário é a violação aos incisos II e III do art. 37 da Constituição Federal. Não há mora do Estado em proceder à nomeação da impetrante, já que não havia expirado o prazo de validade do certame (momento em que, aí sim, nasceria o direito líquido e certo da impetrante, caso ela não tivesse ainda sido nomeada). Ainda que se admita que a autora possua o direito a ser chamada dentro do prazo de validade do certame, isso não significa que ela possui direito a ser nomeada sem observar a discricionariedade administrativa quanto à escolha do momento dessa nomeação. A Administração poderia nomeá-la no último dia do prazo de validade do concurso, sem que se pudesse cogitar qualquer antijuridicidade. Por essas razões, tendo em vista a possibilidade de geração de efeitos patrimoniais produzidos ao momento da impetração do writ que ocorreu em 1º de junho de 2012, não se pode admitir ser o recurso prejudicado. É preciso que se reforme o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça no sentido de que, à época da impetração, havia direito líquido e certo da impetrante à nomeação. É preciso que se afirme que o direito à nomeação somente nasceu ao fim do prazo de validade do concurso, não obstante se preserve, obviamente, a remuneração que a impetrante recebeu antes disso, tendo em vista que houve efetiva contraprestação laboral." (fls. 4-5 do doc. 17). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. O Tribunal de orgiem ao analisar o mandado de segurança assim se pronunciou sobre a controvérsia, verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO, APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRORROGAÇÃO. ‘A prorrogação do prazo de validade do certame visa, primordialmente, o aproveitamento do processo seletivo já realizado, evitando-se, com isso, a instauração de novo procedimento dispendioso destinado ao preenchimento de eventuais vagas que restaram disponíveis ao longo do prazo inicialmente previsto. Não serve, por outro lado, para postergar a nomeação e posse daqueles candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no certame’ (MS n. 2013.005983-8, rel Des Pedro Manoel Abreu).” (doc. 3) Por sua vez, o Estado de Santa Catarina interpôs o recurso extraordinário a fim de ver reformado o acordão recorrido somente no que concerne ao momento da nomeação da candidata que, segundo o agravante, seria até o final do prazo de prorrogação do certame, conforme se infere do seguinte trecho do apelo extremo: “Não há dúvida alguma de que o impetrante, aprovado e classificado dentro do número de vagas previsto no edital do certame, tem direito subjetivo à nomeação. Todavia, conforme deixa claro a supracitada decisão do Supremo Tribunal Federal, cabe à Administração Pública decidir sobre o momento oportuno da nomeação, dentro do prazo de validade do concurso, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios constitucionais insertos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 198. Portanto, o impetrante, antes de esgotado o prazo de validade do concurso. Incluindo-se a prorrogação, não em direito líquido e certo à nomeação. Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prorrogação do prazo de validade do concurso público é faculdade outorgada à Administração Pública, exercida segundo critérios de conveniência e oportunidade, os quais não estão suscetíveis de exame pelo Poder Judiciário (MS 17820/DF, rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, i. 27.06.2012, DJe de 18.09.2012). Cabe, pois, à Administração Pública, no momento que lhe for mais apropriado, durante o prazo de validade do certame e em atenção ao interesse público, realizar a convocação e nomeação do impetrante, não podendo o Poder Judiciário senão, mediante expressa ofensa à Constituição, fazer cessar tal prerrogativa. A partir desses pressupostos, o recurso extraordinário foi julgado prejudicado, considerado que o prazo de validade do concurso já havia expirado. Contra a decisão de prejudicialidade foi interposto agravo regimental no qual se alega que, em que pese o reconhecimento do direito à nomeação, é necessário que se declare que o dever do Estado só surgiu ao fim do prazo de validade do certame, tendo em vista eventuais efeitos patrimoniais que poderão advir desta decisão. Sem razão o agravante. Conforme já afirmado na decisão agravada, o objeto do recurso extraordinário restou prejudicado com o esgotamento do prazo de validade do concurso, tendo em vista que o Estado, em momento algum se opôs ao direito de nomeação da agravada, tendo, inclusive, feito a ressalva de que entendia preservada a remuneração paga à servidora desde a sua nomeação, em face da devida contraprestação laboral. Pontuo, por fim, que é inviável a apreciação da questão atinente à suposta posterior alegação de indenização por parte da agravada, porquanto a tese constitui inovação, tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, AI 518.051-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte ementa: “O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.” Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. VANTAGEM CONCEDIDA POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. 1. A quantia referente aos quintos foi incorporada à folha de pagamento dos servidores por iniciativa da própria Administração, respaldada no Acórdão nº 2.248/2005, do TCU, não ficando comprovada qualquer influência dos servidores na concreção do referido ato. 2. Configurada a boa-fé dos servidores e considerando-se também a presunção de legalidade do ato administrativo e o evidente caráter alimentar das parcelas percebidas, não há falar em restituição dos referidos valores. Precedente do STF no julgamento do RE n. 638.115/CE. 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra, ementada nos seguintes termos: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. VANTAGEM CONCEDIDA POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. SEGURANÇA CONCEDIDA”. Nas razões do regimental, a UNIÃO alega que, antes mesmo dos pagamentos relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006, foi o dirigente da Escola Agrotécnica de Rio do Sul/SC orientado a aguardar o deslinde do mandado de segurança impetrado contra o Acórdão n° 2.248/2005-TCU-Plenário, de modo que não há como se reconhecer que os pagamentos decorreram de dúvida na interpretação dos preceitos que determinaram o pagamento de quintos. Afirma que o fato de os valores serem recebidos de boa-fé e possuírem natureza alimentar não exime os beneficiários da obrigação de devolução ao erário, posto ser fundamental a configuração de erro escusável acerca da interpretação da norma por parte do órgão ou entidade pagadores, a teor da Súmula n. 249 do TCU. Por fim, assevera que a referida súmula e julgados do STF somente dispensam a restituição na hipótese em que caracterizadas, cumulativamente, a boa-fé e o erro escusável, fato inocorrente no caso concreto, no qual o dirigente da Escola Agrotécnica de Rio do Sul -SC recebeu orientação para não realizar os pagamentos e aguardar o julgamento do mandado de segurança impetrado contra o Acordão n. 2.248/2005- TCU – Plenário. Requer o provimento do regimental para que seja cassada a liminar e denegada a segurança. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. A agravante não trouxe argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Conforme consignado na decisão ora questionada, trata-se de mandado de segurança impetrado por CLAUDINEI ZUNINO contra ato do Tribunal de Contas da União, consubstanciado no acórdão nº 1.464/2008, o qual determinou a devolução ao erário das parcelas recebidas, a título de quintos, em janeiro, fevereiro e março de 2006, mais férias proporcionais, concedidas aos servidores mediante a Portaria nº 264/2005, com base no Acórdão 2.248/2005 do TCU, além de ordenar a restituição dos valores que foram suspensos em janeiro de 2006, referentes aos quintos que estavam sendo devolvidos ao Erário. Inicialmente, verifico que a quantia referente aos quintos foi incorporada à folha de pagamento dos servidores por iniciativa da própria Administração, respaldada no Acórdão nº 2.248/2005, do TCU, não ficando comprovada qualquer influência dos servidores na concreção do referido ato. Existia, assim, a base da confiança a legitimar a tutela das expectativas legítimas dos impetrantes. Dessa forma, restando evidente a boa-fé dos servidores, bem como o caráter alimentício da verba, não há que se falar em devolução dos valores já recebidos. Outro aspecto relevante diz respeito à aplicação da Súmula n. 249 do TCU, cujo teor preconiza que: “É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais”. No caso concreto, ao contrário do que sustenta a agravante, as importâncias foram recebidas de boa-fé pelos impetrantes e a questão relativa ao direito ao recebimento dos quintos ou décimos era passível de erro escusável, mormente porque o próprio TCU afirmara, inicialmente, a legalidade dos pagamentos efetuados. Em tais circunstâncias, configurada a boa-fé dos servidores e considerando-se também a presunção de legalidade do ato administrativo e o evidente caráter alimentar das parcelas percebidas, não há que se falar em restituição dos referidos valores. Outro não foi o entendimento esposado por esta Corte no julgamento do RE 638.115/CE, ocasião em que se decidiu pela modulação dos efeitos do acórdão que deu provimento ao apelo excepcional para se assentar que os valores referentes aos quintos e aos décimos recebidos de boa-fé pelos servidores são insuscetíveis de devolução, consoante se extrai dos debates acerca da questão, verbis: “O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Agora, nós nos deparamos com uma situação, Ministro-Relator, que é a seguinte: muitos servidores, de boa-fé, receberam esses quintos, incorporaram já de longa data, acreditando nas decisões administrativas dos respectivos Tribunais e das respectivas repartições públicas, das quais faziam parte, mesmo alguns receberam quintos por força de decisões judiciais, algumas transitadas em julgados, outras não. Essa é uma questão fática que, talvez, merecesse uma reflexão. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Senhor Presidente, no intervalo chegamos a conversar sobre isso. A mim, me parece que seria adequado assentar que se provê o recurso, mas não se cogita de qualquer repetição de indébito em razão das concessões efetivadas, o que significa dizer que cessa a ultra-atividade das decisões. Portanto, não se dá mais continuidade, mas não haverá a possibilidade de efeito retroativo da decisão. Acho que esse encaminhamento pacifica a temática, tendo em vista todo esse aranzel que se criou em torno do tema e com várias decisões. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - E está na linha da jurisprudência da Corte, não é? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) É o que temos feito em vários casos. É verdade que, quando, em linhas gerais, há decisão judicial cautelar, nós temos entendido que isso não elide a repetição de indébito, porque a parte buscou. Mas, neste caso, como já foi ressaltado aqui por todos os votos, diante de toda essa perplexidade e dos anos que se passaram, parece-me que isso causaria um tamanho desassossego, que não se justifica. E aí a segurança jurídica, por todos os títulos, impõe-se”. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO. ATIVO FIXO. PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. IMPOSSIBILIDADE. CONVÊNIO Nº 66/1988. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. RECURSO MANEJADO EM 15.02.2016. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento do valor do ICMS – no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 87/1996 – quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte, não havendo vício de inconstitucionalidade no Convênio nº 66/1988. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso (DJE de 11.02.2016), maneja agravo regimental a Real Expresso Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com o direito de creditamento do valor do ICMS, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 87/1996, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte e a uso e consumo do estabelecimento comercial. Na espécie, o fato gerador ocorreu em agosto de 1992. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta afronta aos arts. 5º, LV, e 155, § 2º, I, da Lei Maior, “[...] que garante o direito à compensação do montante cobrado nas operações relativas ao creditamento do ICMS (…) e que apresentou, não apenas o seu direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS relativos a operações de aquisição de bens destinados ao uso, consumo e composição do ativo fixo, atinentes ao mês de agosto/1992, mas também o fato de estar dispensada do pagamento da diferença de alíquota interna e interestadual do imposto sobredito, no mesmo período, vez que não é consumidora final das mercadorias[...]” (doc. 15, fls. 02-6). Afirma que “[...] o Tribunal a quo deixou de enfrentar as questões por ela suscitada, atinentes à cobrança indevida do diferencial de alíquota, ocasionando, assim, grave violação ao art. 5º, LV, da Carta Magna, por não permitir que fosse plena a prestação jurisdicional constitucionalmente devida [...]” (doc. 15, fl. 06). Alega que, “[...] conforme esclarecido na exordial dos Embargos à Execução Fiscal, a promulgação da LC nº 87/96 surgiu para reforçar um direito já assegurado constitucionalmente, o que, de sua vez, garante a retroatividade de sua aplicação. Ora, a lei complementar sobredita consagra mera interpretação jurisprudencial das normas constitucionais aplicáveis ao ICMS, centralizada em seu art. 155, § 2º, I, da CF/88, que trata do princípio da não cumulatividade (…) além de demonstrada a inconstitucionalidade da cobrança também no que pertine ao diferencial de alíquota, pois viola a sistemática aplicável ao ICMS, conforme fartamente demonstrado nas diversas manifestações apresentadas. Ora, a Agravante não é consumidora final das mercadorias [...]” (doc. 15, fls. 08-9). Insiste na afronta aos arts. 5º, LV, e 155, § 2º, I, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Tributário. Apelação Cível em Embargos à Execução. ICMS. Creditamento na entrada de bens destinados ao ativo fixo e a uso e consumo do estabelecimento comercial. Fato gerador ocorrido em agosto de 1992. Período anterior à Lei 87/96. Impossibilidade. Apelo improvido. Sentença mantida.” (Doc. 08, fl. 38.) Rejeitados os embargos de declaração opostos (doc. 08, fl. 59). Acórdão recorrido publicado em 24.01.2011. Recurso manejado em 15.02.2016. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, LV, e 155, § 2º, I, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade do creditamento do ICMS pago nas operações de aquisição de bens para o ativo fixo, o uso ou o consumo, em período anterior à vigência da Lei Complementar 87/96, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nessa linha, colho precedentes: ‘Agravos regimentais no recurso extraordinário. Contribuinte que pretende creditar-se do imposto pago na aquisição de bens de consumo. Alegação de que os insumos foram empregados no produto final. Óbice constante da súmula 279. Insurgência do Estado quanto aos honorários advocatícios. Fixação que atende aos ditames previstos pelo Código de Processo Civil. Agravos regimentais não providos. 1. Conforme expresso na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não reconhecer o creditamento do ICMS pago, em período anterior à vigência da Lei Complementar 87/96, nas operações de aquisição de bens para o ativo fixo, o uso ou o consumo (AI 677.610/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/10/09, e RE 313.019/SP-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Ayres Britto, DJe de 16/9/10). 2. A alegação de que os bens foram empregados no produto final enseja o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado pela dicção da súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não há qualquer desprestígio à laboriosa atuação da Procuradoria do Estado quanto ao valor fixado a título de verba honorária. A condenação foi delimitada à luz do balizamento legal previsto no Código de Processo Civil. 4. Agravos regimentais não providos.’ (RE 593519 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO N. 66/1988 (PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI 781344 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC 04-11-2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Cito ainda: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012.) Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento do valor do ICMS – em período anterior à vigência da Lei Complementar nº 87/1996 – quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte, não havendo vício de inconstitucionalidade no Convênio nº 66/1988. Colho precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Creditamento. Ativo fixo. Período anterior à Lei Complementar 87/86. Impossibilidade. Precedentes. Convênio 66/88. Constitucionalidade. 1. A Corte já consolidou o entendimento de que não se reconhece o direito de creditamento do valor do ICMS, no período anterior à vigência da Lei Complementar 87/96, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte. 2. Não há vício de inconstitucionalidade no Convênio 66/88. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 577.287-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.3.2013). “1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sob a égide do Convênio ICMS 66/88, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar 87/96, não havia ao contribuinte direito de crédito de ICMS recolhido quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo. 2. Agravo regimental improvido.” (AI 456.013AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 03.02.2006). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que, forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ocorrência de hipótese de não conhecimento, sem possibilidade de concessão da ordem de ofício em razão da ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia, negou seguimento ao habeas corpus. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o paciente, denunciado da suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas, foi notificado para apresentação de defesa preliminar, de acordo com o rito da Lei 11.343/06. Recebida a denúncia, o paciente foi então citado para apresentar resposta à acusação à luz do CPP, apontando, com isso, suposto indevido hibridismo processual. Contudo, o processo prosseguiu mesmo sem a efetiva apresentação dessa segunda defesa escrita, o que configuraria nulidade insanável. Por fim, argumenta que inexiste fundamentação idônea no decreto da prisão preventiva, a qual poderia ter sido substituída por medidas cautelares alternativas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada. O eminente Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor no feito, negou seguimento à impetração pelos seguintes fundamentos: “Bem examinados os autos, tenho que o habeas corpus não comporta seguimento. O Ministro Marco Aurélio Bellizze indeferiu liminarmente o writ manejado no STJ porque não vislumbrou, de plano, abuso de autoridade ou ilegalidade flagrante, capaz de abrir a via do habeas corpus contra decisão de relator que indefere medida liminar em ação de igual natureza ajuizada em tribunais de segundo grau. Da leitura da sentença, ou mesmo da decisão proferida pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não se vislumbra, de plano, teratologia ou flagrante ilegalidade a justificar a mitigação da Súmula 691 do STF. Essa circunstância também impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer-se em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 101.004/PI, Rel. Min. Joaquim Barbosa: “HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Negado seguimento ao habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça, porque atacava decisão de desembargador que indeferiu liminar requerida em writ impetrado em tribunal de justiça, não há como ser conhecido o habeas corpus impetrado ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instância . Habeas corpus não conhecido. “ Na mesma linha, cito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 96.088/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; HC 99.031AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 96.220/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 96.623/SP, Rel. Min. Menezes Direito; HC 84.349/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 86.997/DF, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 98.216/AC, de minha relatoria. Assim, entendo ser de todo conveniente aguardar-se o pronunciamento definitivo das instâncias antecedentes, não sendo a hipótese de se abrir, neste momento, a via de exceção. Isso posto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento a este writ . Prejudicado o exame da medida liminar.” Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as conclusões da decisão recorrida. Em relação ao suposto hibridismo do rito processual, é certo que o Juiz observou o procedimento especial que assegura ao acusado a apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia. Ao receber a denúncia, o Juiz determinou a citação do acusado e, nessa oportunidade, constou do mandado a finalidade citatória a fim de que o denunciado apresentasse defesa escrita. Trata-se de erro material da Escrivania que não macula a marcha processual, tampouco confere ao acusado direito subjetivo de reapresentar defesa. Registre-se que o prazo para a suposta nova apresentação de defesa transcorreu in albis. Assim, o prosseguimento do feito sem a apresentação dessa segunda defesa não constitui nulidade sanável pela via estreita do habeas corpus, destinada a solucionar hipóteses de efetiva ameaça ou lesão, por decorrência do arbítrio estatal, ao direito de locomoção. Não bastasse, “se a finalidade da defesa preliminar está relacionada ao interesse público de evitar persecução criminal temerária contra funcionário público, a superveniência de sentença condenatória, que decorre do amplo debate da lide penal, prejudica a preliminar de nulidade processual. (HC 128109, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08/09/2015).” Nesse contexto, a superveniente prolação de sentença condenatória convalida eventual irregularidade decorrente da não apresentação da segunda defesa escrita, prerrogativa que, como dito, não foi assegurada pelo Juiz, mas, tão somente, constou do mandado de citação e não foi exercitada pela defesa a tempo e modo. Em relação à prisão preventiva, não se afigura teratologia, visto que o Juiz da causa apontou que o paciente respondia à outra ação penal supostamente pela prática do mesmo delito, de modo que, para fins cautelares, há subtrato razoável a conferir plausibilidade à medida gravosa utilizada “como forma de evitar que continue a cometer este gravíssimo crime.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.904 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : HEVERTON KOLLET OU HEVERTON KOLLETT ADV.(A/S) : RAFAELA NUNES GEHLEN (69370/PR, 0069370/PR) ADV.(A/S) : ALESSSANDRO SILVERIO (27158/PR) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 295.287 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 26.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Regime militar. Tortura. Necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório. Súmula 279. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 5. Falta de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão (eDOC 5) que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na Súmula 279 e no Tema 660 da sistemática da repercussão geral. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que necessidade de reexame do conjunto fático-probatório Ademais, sustenta-se que foram apresentadas diversas comprovam motivação política da prisão e de torturas. Por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. não existe dos autos. provas que fim, aduz-se É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, verifico que o presente agravo submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, no que se refere à comprovação da ocorrência de tortura, imprescindível o revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que faz incidir a Súmula 279. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. Para divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, imprescindíveis seriam uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 803.842-AgR/RS, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.11.2014). Por fim, no que tange à alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal, aplica-se ao caso entendimento fixado no ARE-RG 748.371 (de minha relatoria, paradigma do tema 660 da sistemática da repercussão geral), que rejeitou a repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.895 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOSE ORLANDO PORTUGAL DANTI ADV.(A/S) : PERCIVAL MENON MARICATO (42143/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 606.199-RG. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração oposto por ARMANDO FAUSTINO DE MIRANDA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA. LEI Nº 1.777/2007 DO ESTADO DO TOCANTINS. RECLASSIFICAÇÃO DENTRO DA CARREIRA. SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO PARA, DESDE LOGO, PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” Inconformado com a decisão supra, o embargante opõe o recurso alegando, em síntese: “13. Concluindo, pugna-se para que seja concedido ao Servidor ora Embargante a mesma interpretação dos autos do AI n.º 825743 e RE n.º 663844, suprindo-se a omissão, para que seja reconhecida a aplicação do entendimento jurisprudencial preferido nos autos n.º 606.199/PR, concedendo-se efeitos infringentes aos embargos ora em apreço, para que a parte final do acórdão proferido em repercussão geral (RE n.º 606.199), seja aplicada ao caso em apreço, especialmente no que se refere aos requisitos objetivos para o novo enquadramento do Servidor inativo, que embora existentes, não foram cumpridos nem mesmo pelos servidores em atividade, por dispensa legal. 10. Isto posto, requer sejam recebidos os presentes embargos declaratórios, para fins de ver suprida a omissão apontada, especialmente no que se refere a aplicação na integra do entendimento jurisprudencial proferido nos autos n.º 606.199/PR." (fls. 7-8, doc. 24). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de declaração foram opostos contra decisão do Relator. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 14.3.2011; Rcl 11.022ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 7.4.2011; AI 547.827ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 9.3.2011; e RE 546.525ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 5.4.2011, este último, assim ementado: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4.Agravo regimental a que se nega provimento”. Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, e passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que, ao contrário do alegado pelos recorrentes, a decisão agravada está em consonância com o que decidido por esta Corte, nos autos do RE 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/2/2009, no qual o Plenário firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo falar, portanto, em direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial. O acórdão restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento”. Demais disso, o Tribunal de origem ao apreciar o mandado de segurança não afirmou existir critérios objetivos na norma a fim de que se possa aplicar a ressalva feita quando do julgamento do leading case supramencionado. Por fim, cabe ressaltar, ainda, que em um dos precedentes apontados pelo ora agravante como caso similar aos dos autos, o AI 825.743-AgRED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje de 25/6/2014, o relator negou provimento aos embargos de declaração e reafirmou a tese de que o acórdão embargada estava em consonância com o que decidido pelo Plenário da Corte no julgamento do RE 606.199-RG, conforme se infere do seguinte trecho do voto, verbis: “Aliás, o julgamento de mérito do mencionado RE 606.199RG/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, apenas reforçou o acerto da decisão ora atacada.” Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IRREDUTIBILIDADE MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 927.796-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 1º/2/2016). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 14.937 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA/MG. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SÚMULA Nº 280/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "No mérito, o acórdão recorrido contrariou o inciso III do art. 155 da Constituição Federal ao considerar que o conceito de propriedade ali inserto abrange veículos dados em garantia em razão de um contrato de alienação fiduciária. Em outras palavras, considerou-se presente a hipótese de incidência (propriedade de veículo automotor) e imputou-se ao Recorrente a condição de sujeito passivo em razão deste ter celebrado com pessoa física contrato de alienação fiduciária, na modalidade de crédito direto ao consumidor (CDC)." (fl. 3 do doc. 5). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Demais disso, a decisão agravada assentou que o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia acerca da responsabilidade fiscal solidária passiva para quitação do IPVA, entre o proprietário e o possuidor de fato do veículo automotor alienado, com fundamento na legislação infraconstitucional local pertinente (Lei Estadual 14.937/2003), o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF. Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada, limitando-se a transcrever as razões do recurso extraordinário e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007). Por fim, impende consignar que o agravo regimental revela-se manifestamente incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental, aplico à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (artigo 557, § 2º, do CPC/1973). É como voto.


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC/1973, sob o fundamento de que, “para perquirir a ocorrência de contrariedade à legislação constitucional, mister se mostra o revolvimento de normas infraconstitucionais, não se caracterizando o requisito da afronta direta à Carta Magna”. 2. A parte agravante aduz que “simplesmente negou‐se provimento ao Agravo em Recurso Extraordinário sem ao menos destacar a agravante as razões do improvimento”. Afirma que se trata “de afronta direta ao artigo 5º, incisos “V” e “X”, da Constituição Federal, autorizando, portanto, a conhecer o presente recurso, posto que demonstrada a repercussão geral das questões sobre as quais versa o apelo extremo”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. De início, ressalta-se que a decisão agravada tem por fundamento o disposto no art. 544, § 4º, II, a, do CPC/1973, o qual prevê caber ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo negar-lhe provimento quando correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. A utilização da técnica processual prevista no art. 544, § 4º, II, a, do CPC/1973 não configura violação à prestação jurisdicional. Igualmente, não se pode afirmar que não está fundamentada a decisão que utiliza os fundamentos da decisão agravada para decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, pronunciou-se em acórdão assim ementado: “Apelação Agravo retido Ausência de violação à igualdade entre as partes Laudo pericial que, conquanto desfavorável à pretensão da defesa, foi elaborado de forma técnica e imparcial, não havendo justificativa para a substituição do perito nomeado Indenização Desprendimento de blocos de concreto da marquise do imóvel em que funcionava o estabelecimento da ré que atingiram a cabeça e coluna dorsal da autora, causando-lhe graves ferimentos e ocasionando amplas sequelas físicas Conclusões do laudo do Instituto de criminalística que apontaram a culpa da ré em razão de conduta omissiva Possibilidade de condenação da ré ao custeio das despesas médicas da autora, nos termos da r. sentença, que tornou definitiva a tutela antecipada, determinando a apuração final em sede de cumprimento de sentença Danos morais Cabível a redução dos valores arbitrados, levando-se em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade Redução da condenação por danos morais não importa em sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) Recurso da ré parcialmente provido. Apelação Reembolso dos danos morais pela seguradora Danos que não estão automaticamente abrangidos nos danos pessoais Possibilidade de exclusão dos danos morais por força de cláusula expressa (Súmula 402/STJ) Honorários advocatícios Denunciada Mapfre que não se opôs à lide secundária, restando descabida sua condenação ao pagamento de verba honorária Recurso da denunciada Mapfre provido. Apelação Denunciada IRB que deixou de se manifestar contra a decisão que deferiu a denunciação da lide em momento hábil Manifestação em sede de apelação que resta prejudicada Negligência da ré Cybelar que restou evidenciada, de modo que não prospera a alegação de que não se demonstrou o nexo causal entre o dano sofrido pela autora e a conduta da ré Sucumbência Denunciada IRB que passou a integrar a lide na qualidade de litisconsorte necessário, não podendo ser afastada sua condenação a pagamento da verba sucumbencial Recurso da denunciada IRB não provido na parte que restou conhecida. 4. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte agravante alega violação ao art. 5º, LV, da Constituição. Afirma que “o julgador, com o devido e máximo respeito, equivocou-se manifestamente, e acabou por imputar a responsabilidade indenitária à recorrente, por entender que houve culpa por parte desta no evento”. Aduz que “no caso em tela, o perito judicial incumbido da elaboração do laudo médico assim o fez sem a prévia ciência das partes no processo”. 5. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, tal como consta na decisão agravada, a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessa linha, vejam-se o ARE 819.038, Relª. Minª. Cármen Lúcia; o ARE 790.445-AgR, de minha relatoria; e o AI 715.690-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, assim ementado: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTS. 5º, V, X; E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. 1. A análise da indenização por responsabilidade prevista no Código do Consumidor, no caso, reside no âmbito da legislação infraconstitucional. Alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria de forma indireta, reflexa. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 5º, V e X, da Constituição Federal. 3. Decisão fundamentada, contrária aos interesses da parte, não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.” 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.812 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CYBELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADV.(A/S) : ADRIANA BERTONI BARBIERI (139569/SP) AGDO.(A/S) : SANDRA PIGNATARO CONTIERI ADV.(A/S) : ODAIR MINALI JUNIOR (119116/SP) AGDO.(A/S) : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ADV.(A/S) : WILTON ROVERI (62397/SP) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 26.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedentes. 2. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 3. A decisão ora impugnada ratificou o juízo de admissibilidade negativo realizado pelo Tribunal de origem. 4. A parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, sem demonstrar a necessidade de reversão da decisão impugnada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC/1973, sob os seguintes fundamentos: (i) “a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar, de forma fundamentada, porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa”; (ii) “no que concerne a alegada afronta ao artigo 93, IX da Constituição, o v. acórdão recorrido está em conformidade com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do mérito do Recurso Extraordinário n° 791.292/PE”; (iii) “o atento exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, qual seja as circunstâncias fáticas atinentes à ocorrência do dano moral”. 2. A parte agravante aduz que “a Agravante demonstrou que o v. acórdão ofendeu de forma literal, frontal e direta dispositivos da Constituição Federal, haja vista que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar as razões da Recorrente lançadas na Apelação Cível, não se manifestou sobre qualquer questão levantada”. Afirma que “o art. 93, IX da CF prevê que todas as decisões serão fundamentadas sob pena de nulidade, o que não ocorreu in casu, devendo, portanto, o presente agravo ser provido para que o recurso extraordinário seja admitido e provido para anular o v. acórdão recorrido”. Alega que “resta inconteste que a mesma não visa o reexame de provas, posto que a violação dos artigos supracitados não implicam nesta questão, e sim na sua aplicação ao caso em tela, sob pena de negar vigência a lei federal”. Por fim, afirma a “presença, embora nítida, da existência de repercussão geral em relação ao caso em tela”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CORRETAMENTE ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO PROSPERA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS QUANDO DA ARREMATAÇÃO A APELADA ADQUIRIU A UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG. A ARREMATANTE VRG ASSUMIU O COMPROMISSO DE INÚMERAS OBRIGAÇÕES DENTRE ELAS A ASSUNÇÃO DE TODAS AQUELAS RELACIONADAS AO PROGRAMA SMILES. INCLUSIVE, TODAS AS PASSAGENS EMITIDAS DE BOA-FÉ ATÉ A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A EMPRESA AÉREA AO FIRMAR CONTRATO DE TRANSPORTE SE OBRIGOU À SATISFAÇÃO, SEGURANÇA, E TRANQUILIDADE DE SEUS PASSAGEIROS, DE ACORDO COM OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS PREVISTOS, FAZENDO O FORTUITO INTERNO PARTE DO RISCO DE SUA ATIVIDADE RECURSO CONHECIDO QUE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, §1º - A, DO CPC.” 3. A decisão ora impugnada, ratificando o juízo de admissibilidade negativo realizado pelo Tribunal de origem, deixou de acolher as razões da parte recorrente, tendo em conta que a matéria ora em discussão não “ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa”. Afirmou ainda que “o v. acórdão recorrido está em conformidade com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do mérito do Recurso Extraordinário n° 791.292/PE” e que incide, no caso, a Súmula 279/STF. 4. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessa linha, vejam-se o ARE 819.038, Relª. Minª. Cármen Lúcia; o ARE 790.445-AgR, de minha relatoria; e o AI 715.690-AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie; e o ARE 639.747, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Incabível em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” 5. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 6. Segundo o art. 557, caput, do CPC/1973, o art. 21, § 1º, do RI/STF e a jurisprudência desta Corte, o relator pode decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal, sendo previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo regimental (Nessa linha: MS 28.097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Por outro lado, a interposição de recurso com caráter meramente protelatório atrai a aplicação de sanções processuais. Cita-se: ARE 791.675-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. 7. No caso, a parte recorrente reitera as razões dos recursos anteriormente interpostos, sem apresentar argumentos aptos a desconstituir os julgados proferidos nos autos. Nota-se, assim, que se limita a insistir no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, deixando de satisfazer o ônus que lhe é próprio neste momento processual, qual seja, o de demonstrar a necessidade de reversão, pelo presente órgão colegiado, da decisão ora impugnada. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.724 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : VRG LINHAS AEREAS S.A ADV.(A/S) : RICARDO MACHADO CALDARA (61994/RJ) AGDO.(A/S) : LYDIA JOELLE ANTOINETTE VALANSI DE ARAUJO LIMA ADV.(A/S) : ANNA CAROLINA ROCHA DUNNA CORREA FACIOLI (103546/RJ) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 26.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO ADIAMENTO AO PCCS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 10.3.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A matéria debatida, em síntese, diz com a suposta violação da Constituição por pagamentos que ultrapassam o teto da remuneração do serviço público. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese de ofensa aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, 37, XI, e 93, IX, da Lei Maior, bem como ao art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO ADIAMENTO AO PCCS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS A EXECUTAR. PRELIMINARES REJEITADAS.” Acórdão recorrido publicado em 10.01.2014. Recurso manejado em 10.3.2016. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5°, XXXV e LV, 37, XI, 93, IX, da Constituição Federal e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002) ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Divergir da conclusão da Corte de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, bem como o revolvimento do conjunto fático delineado, o que torna obliqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA Nº 660. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.’ (RE 838259 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 12-11-2015 PUBLIC 13-11-2015). ‘EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 284/STF. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 2. As razões do recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Nessas circunstâncias, incide a Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 777056 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe205 DIVULG 13-10-2015 PUBLIC 14-10-2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cézar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 04.12.2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul). A matéria debatida, em síntese, diz com a majoração ou revisão de incorporações de vantagens a servidores de cargos de confiança que tiveram seu antigos cargos reestruturados. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV, e 37, caput, II, X, XIII e XIV, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMENTA – AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL – INEXISTENTE – INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO – AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA.” Acórdão recorrido publicado em 25.5.2011. Recurso manejado em 04.12.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXV, e 37, caput, II, X, XIII, e XIV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º da Lei Maior) demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Ademais, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 485, V e IX, do CPC). A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídiconormativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da Constituição da República. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1. A controvérsia quanto à existência de pressupostos de admissibilidade da ação rescisória caracteriza discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 788531 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 1410-2015) ‘EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.12.2012. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (ARE 868284 AgR, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 05-062015) Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c” do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes, o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). De outra parte, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei local contestada em face da Constituição Federal, inviável a interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, “c”, da Constituição Federal. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. CORREÇÃO DOS SOLDOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADO NA ALÍNEA C. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA. 1. Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as debêntures da Eletrobrás podem ser nomeadas à penhora por serem títulos de crédito e, portanto, passíveis de garantia de execução fiscal, ao contrário dos títulos ao portador. 3. Na espécie, o Tribunal regional acatou a recusa da Fazenda Pública ao fundamento de que o título é de difícil alienação, sem cotação na bolsa de valores e de liquidez incerta, o que torna compreensível a recusa das debêntures oferecidas para penhora. 4. Esse entendimento segue a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que os referidos títulos são dotados de baixa liquidez, apesar de existir cotação em bolsa de valores, sendo lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Precedentes: AgRg no Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp 1041794/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/4/2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 700.050AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe 18.12.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 715.040-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2013). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.