text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADEQUAÇÃO. Uma vez versada, no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, matéria constitucional, cabível é o recurso extraordinário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em dar provimento ao agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário, para assegurar o trânsito do recurso extraordinário, por maioria, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, Relatora e Presidente, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, maneja agravo regimental Massa Falida de Viação Aérea São Paulo S/A – VASP. A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade, à luz do art. 173, § 1º, II, da Lei Fundamental, de equiparação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal prestadora de serviço público, à Fazenda Pública, aplicando-se-lhe a legislação pertinente ao setor público, especialmente quanto à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da impossibilidade de extensão, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, dos privilégios da Fazenda Pública. Sustenta regida a agravada pelas regras de direito privado. Assevera existente “(...) norma constitucional que submete as empresas públicas federais ao regime próprio do direito privado a teor do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal (...)”. Alega inaplicável à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o RE 790059 AGR-AGR prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1930. Afirma inexistente legislação que autorize tal aplicação. Pondera que “(...) os Correios não estavam atuando em sua atividade fim – situação nunca enfrentada por esta Suprema Corte, mas sim no transporte de malotes e mercadorias mediante contrato de transporte aéreo firmado com a Agravante e cujas regras, especialmente prazos prescricionais, são regidos pelo direito privado (...)”. Sustenta que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicam ao caso dos autos. Insiste na afronta ao art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS POSTAIS. PAGAMENTO DE FATURAS COM ATRASO. INDENIZAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. EMBARGOS INFRINGENTES. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, “os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa pública prestadora de serviço público, são impenhoráveis, porque ela integra o conceito de fazenda pública”. Daí que, integrando a ECT “a Fazenda Pública, a incidência do art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, e do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/42 é simples consequência” (acórdão embargado). 2. Embargos infringentes desprovidos.” Acórdão recorrido publicado em 30.8.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário da agravante com fundamento no entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte, no sentido de que à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal prestadora de serviços públicos, aplica-se o conceito de fazenda pública. Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Empresa de Correios e Telégrafos – ECT – empresa pública federal prestadora de serviços públicos equipara-se à Fazenda Pública, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ART. 102, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL E CORREIO AÉREO NACIONAL. SERVIÇO PÚBLICO. ART. 21, X, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A prestação do serviço postal consubstancia serviço público [art. 175 da CB/88]. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, como tal tendo sido criada pelo decreto-lei nº 509, de 10 de março de 1969. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, quando do julgamento do RE 220.906, Relator o Ministro RE 790059 AGR-AGR MAURÍCIO CORRÊA, DJ 14.11.2002, à vista do disposto no artigo 6º do decreto-lei nº 509/69, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é "pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, que explora serviço de competência da União (CF, artigo 21, X)". 3. Impossibilidade de tributação de bens públicos federais por Estado-membro, em razão da garantia constitucional de imunidade recíproca. 4. O fato jurídico que deu ensejo à causa é a tributação de bem público federal. A imunidade recíproca, por sua vez, assenta-se basicamente no princípio da Federação. Configurado conflito federativo entre empresa pública que presta serviço público de competência da União e Estado-membro, é competente o Supremo Tribunal Federal para o julgamento da ação cível originária, nos termos do disposto no artigo 102, I, "f", da Constituição. 5. Questão de ordem que se resolve pelo reconhecimento da competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento da ação.” (ACO 765 QO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 07-11-2008, destaquei) “ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. RE 790059 AGR-AGR 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1. O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado --- não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. 2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969. 5. É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado. 6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal. 7. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade. 8. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo.” (ADPF 46, RE 790059 AGR-AGR Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 26-02-2010, destaquei) Min. “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: EXECUÇÃO: PRECATÓRIO. I. - Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa pública prestadora de serviço público, são impenhoráveis, porque ela integra o conceito de fazenda pública. Compatibilidade, com a Constituição vigente, do D.L. 509, de 1969. Exigência do precatório: C.F., art. 100. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RREE 220.906-DF, 229.696-PE, 230.072-RS, 230.051-SP e 225.011-MG, Plenário, 16.11.2000. III. - R.E. conhecido e provido.” (RE 220907, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 31-08-2001, destaquei) Ressalto que, em várias oportunidades, esta Suprema Corte declarou que o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não se aplica à empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, porquanto prestadora de serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Anoto precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decretolei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo RE 790059 AGR-AGR 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 220906, Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ 14-11-2002, destaquei) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 225011, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ 1912-2002, destaquei) RE 790059 AGR-AGR “INFRAERO EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VOCACIONADA A EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, "C") - POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, POR LEI, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM QUE ESTE PERCA O ATRIBUTO DE ESTATALIDADE QUE LHE É PRÓPRIO - OPÇÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA CRIAÇÃO DA INFRAERO COMO INSTRUMENTALIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO FEDERAL, INCUMBIDA, NESSA CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, DE EXECUTAR TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO (LEI Nº 5.862/1972) - CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA PÚBLICA, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, "A") - O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICOJURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO POSTULADO DA FEDERAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA INFRAERO, EM FACE DO ISS, QUANTO ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO, QUE, A ELA OUTORGADO, FOI DEFERIDO, CONSTITUCIONALMENTE, À UNIÃO FEDERAL DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO IMPROVIDO. A INFRAERO, que é empresa pública, executa, como atividadefim, em regime de monopólio, serviços de infra-estrutura aeroportuária constitucionalmente outorgados à União Federal, qualificando-se, em razão de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso XII, alínea "c", da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de RE 790059 AGR-AGR impostos, por efeito da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, "a"), do poder de tributar dos entes políticos em geral. Conseqüente inexigibilidade, por parte do Município tributante, do ISS referente às atividades executadas pela INFRAERO na prestação dos serviços públicos de infraestrutura aeroportuária e daquelas necessárias à realização dessa atividade-fim. O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICOJURÍDICO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, QUE REPRESENTA VERDADEIRA GARANTIA INSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA FEDERATIVO. DOUTRINA. PRECEDENTES DO STF. INAPLICABILIDADE, À INFRAERO, DA REGRA INSCRITA NO ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. - A submissão ao regime jurídico das empresas do setor privado, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias, somente se justifica, como consectário natural do postulado da livre concorrência (CF, art. 170, IV), se e quando as empresas governamentais explorarem atividade econômica em sentido estrito, não se aplicando, por isso mesmo, a disciplina prevista no art. 173, § 1º, da Constituição, às empresas públicas (caso da INFRAERO), às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que se qualifiquem como delegatárias de serviços públicos.” (RE 363412 AgR, Rel Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 19-09-2008, destaquei) Por fim, destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.392, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Relator p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 05.6.2013, assentou irrelevante a circunstância de a agravada exercer, simultaneamente, atividades em regime de exclusividade – serviço público em sentido estrito –, e outras em concorrência com a iniciativa privada, ante as peculiaridades do serviço prestado pela ECT em todo o território nacional. O acórdão foi assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e RE 790059 AGR-AGR Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 601.392, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 05-06-2013, destaquei) Esse entendimento foi reiterado no julgamento do RE 627.051, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 11.02.2015, julgado sob a sistemática da repercussão geral, em acórdão assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades do Serviço Postal. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade do art. 150, VI, a da Constituição. Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. 1. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade econômica. 2. As conclusões da ADPF 46 foram no sentido de se reconhecer a natureza pública dos serviços postais, destacando-se que tais serviços são exercidos em regime de exclusividade pela ECT. 3. Nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes , ficou assentado que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, CF, deve ser reconhecida à ECT, mesmo quando relacionada às atividades em que a empresa não age em regime de monopólio. 4. O transporte de encomendas está inserido no rol das atividades desempenhadas pela ECT, que deve RE 790059 AGR-AGR cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importa o quão pequenos ou subdesenvolvidos. 5. Não há comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços essenciais por conta do exercício da atividade de transporte de encomendas, de modo que essa atividade constitui conditio sine qua non para a viabilidade de um serviço postal contínuo, universal e de preços módicos. 6. A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias. A condição de sujeito passivo de obrigação acessória dependerá única e exclusivamente de previsão na legislação tributária. 7. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento, reconhecendo a imunidade da ECT relativamente ao ICMS que seria devido no transporte de encomendas.” (destaquei) Do voto do Relator colho o seguinte trecho: “(...) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, conforme o art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67, fazem parte da Administração Pública Indireta e por diversas vezes figuram como instrumentalidades administrativas das pessoas políticas, ocupando-se dos serviços públicos incumbidos aos entes federativos aos quais estão vinculados, sendo-lhes franqueado o regime tributário próprio das autarquias e das fundações públicas. Noutro giro, as estatais exclusivamente exploradoras de atividade econômica serviriam tão somente para instrumentalizar a intervenção estatal na seara das atividades econômicas em sentido estrito. Essas entidades não poderiam ser equiparadas à Fazenda Pública, dado seu propósito manifesto de buscar o lucro. Perfilhando a cisão estabelecida entre prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, entendeu-se que a empresa estatal que desempenha atividade em regime de concorrência com empresas privadas estaria RE 790059 AGR-AGR impedida de exercer prerrogativas públicas, por força do art. 173 da Constituição Federal. Tradicionalmente, a jurisprudência da Corte, no que tange ao reconhecimento da imunidade recíproca, tem-se amparado na dicotomia existente entre explorar atividade econômica e prestar serviço público. Nesse particular, este pretório excelso sempre concebeu a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como uma empresa prestadora de serviços públicos. Confira-se, a título de exemplo: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 150, VI, a. II. - R.E. conhecido em parte e, nessa parte, provido” (RE 407.099, Rel. Min. Carlos Velloso , Segunda Turma, DJ de 6/8/04). “EMENTA Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal. 2. Ação cível originária julgada procedente” (ACO nº 959, Rel. RE 790059 AGR-AGR Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe-088, de 16/5/08) As conclusões do Plenário da Corte na ADPF nº 46, Relator para o acórdão o Ministro Eros Grau, foram no sentido de reconhecer a natureza pública dos serviços postais, destacando que tais serviços são exercidos em regime de exclusividade pelos correios. A alta estatura constitucional dos serviços postais e a obrigação que tem a ECT de atuar em toda a extensão territorial do país, incluindo as regiões mais longínquas, onde são precárias as condições para a prestação dos serviços postais, deram ensejo a novas reflexões a respeito da matéria. Mais recentemente, nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, ficou assentado que a imunidade conferida à ECT deve ser reconhecida mesmo quando relacionada às atividades em que a empresa não age em regime de monopólio (art. 9º), ou seja, alcança as atividades de que trata o art. 7º e outras atividades afins autorizadas pelo Ministério das Comunicações (art. 2º). O acórdão restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.” Naquela ocasião, firmei o seguinte entendimento: “Considerando a importância da atividade postal e RE 790059 AGR-AGR a dimensão continental do território brasileiro, tais aspectos ganham ainda maior relevo quando se leva em conta que é dever do Estado estender os serviços básicos de postagem a toda a população, principalmente àqueles segmentos que vivem distantes dos grandes centros econômicos, em regiões rurais ou em áreas urbanas sem infraestrutura adequada para a execução das atividades postais.” Quando, na Constituição Federal, se usa o verbo ‘manter’, se quer justamente dizer que esse serviço não pode deixar de ser prestado pela União, que não pode sofrer solução de continuidade, mesmo sendo deficitário. Reconhecer, em favor da ECT, a imunidade do ISS é contribuir para a modicidade da contraprestação financeira dos usuários que residem em certas localidades, como alertou o Ministro Ayres Britto no julgamento da ACO nº 765/DF. Por fim, relembro a provocação lançada pelo Ministro Nelson Jobim, no julgamento da ADPF nº 46/DF, quando Sua Excelência expôs o seguinte: ‘[a] parte rentável que financia a entrega de cartas, pode ser privatizada? (...) Porque o mecanismo tem financiamento cruzado, ou seja, se [se] tira a parte rentável da empresa, inviabiliza-se a outra’. Na ACO nº 765/RJ, o Ministro Ayres Britto já defendeu a tese do subsídio cruzado, ao destacar que, desonerada do IPVA ou ‘pré-excluída de qualquer imposto, inclusive do imposto de renda que pode ser objeto de questionamento, a empresa [a ECT] tem custos menores e pode, evidentemente, prestar um serviço postal de custo módico a quem mais necessita da empresa’. Sua Excelência, com a sensibilidade jurídica que lhe é peculiar, ponderou ainda: ‘Quem é que mais necessita da empresa? São os carentes economicamente. Por isso a Ministra Cármen Lúcia, certa feita, disse o seguinte: ‘A EBCT presta serviços e cobra para que a Dona Joana, lá do morro, possa RE 790059 AGR-AGR receber cartas como o milionário da Paulista’.” Além do mais, reputou-se possível naquele julgado a adoção de política tarifária de subsídios cruzados, porquanto os Correios realizariam também direitos fundamentais da pessoa humana — tais como o acesso às comunicações telegráficas e telefônicas e ao sigilo dessas comunicações —, alcançando, assim, todos os municípios brasileiros (promovendo a integração nacional), com tarifas módicas. Consignou-se, também, que o regime de imunidade tributária seria uma consequência natural da prestação de serviços públicos, haja vista que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos seria uma longa manus da União encarregada de exercer atividade absolutamente necessária, o que seria mais importante, no que concerne à imunidade, do que a própria compostura jurídica ou do que a própria estrutura jurídico-formal da empresa. Adentrando mais especificamente na questão posta nos autos, observo que o Tribunal de origem levou em consideração sua natureza jurídica de direito privado para afastar a ECT da proteção da imunidade recíproca e considerou, ainda, que: “a autora, além do serviço postal, realiza o transporte de mercadorias, que, no meu entender, sofre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, por se tratar de contrato oneroso de transporte e não poderiam os Correios ter tratamento diferenciado sem norma legal que o ampare”. Verifica-se, assim, que o Tribunal entendeu incidir o ICMS sobre o transporte de encomendas, equiparando a ECT às transportadoras de cargas. Inicio por transcrever trecho do memorial apresentado pela ECT onde fica demonstrado o fluxo do serviço postal dos Correios: RE 790059 AGR-AGR “Por exemplo, uma correspondência ou uma encomenda posta em Brasília com destino a São Paulo é captada em uma agência dos CORREIOS e triada em um centro de tratamento ainda em Brasília. O transporte das correspondências das agências ao Centros de Tratamento (CTT) é realizado por veículos próprios da ECT. Em seguida as correspondências são embarcadas em aviões ou caminhões. No caso do transporte aéreo, o serviço é executado sempre por empresas terceirizadas. Em relação ao transporte terrestre, igualmente, os CORREIOS contratam empresas terceirizadas para o transporte de carga postal entre suas unidades regionais internas, devendo os veículos ser identificados com as cores e logomarca dos CORREIOS. Ao chegarem às regiões de destino os objetos postais são novamente triados para serem entregues aos seus destinatários. O serviço de entrega nos endereços é todo realizado por veículos próprios e por meio dos carteiros.” Esse fluxo de atividades vem previsto no art. 7º da Lei 6.538/78, que define serviço postal como “o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas , conforme definido em regulamento”. Nos termos do § 3º do referido dispositivo “constitui serviço postal relativo a encomendas a remessa e entrega de objetos, com ou sem valor mercantil, por via postal”. O caso, portanto, envolve o transporte de encomendas, o qual também está inserido no rol das atividades desempenhadas pela ECT, que, como dito, deve cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importa o quão pequenos ou subdesenvolvidos, como já assentado no RE nº 601.392/PR. Nesse contexto, não pode a ECT ser equiparada a uma transportadora privada cuja atividade fim (objeto) seja o transporte de mercadorias. O recebimento, o transporte e a RE 790059 AGR-AGR entrega de correspondências e encomendas são fases indissociáveis do serviço postal. Na fase de transporte, ademais, a ECT pode terceirizar o serviço, mediante licitação, sendo que tais empresas são contribuintes do ICMS sobre a prestação dos serviços de transporte. Esse transporte se dá entre unidades próprias da ECT e, em nenhum momento, a empresa terceirizada recebe ou entrega as correspondências ou encomendas diretamente ao usuário do serviço postal. De outro giro, como a ECT é obrigada a manter a regularidade do serviço postal e a garantir sua continuidade, não me parece despropositado, a priori, aproveitar espaços ociosos nos veículos que utiliza para exercer atividades afins (art. 2º, d, Lei 6.538/78), otimizando os eventuais contratos que mantenha regularmente com empresas proprietárias de veículos (aviões, barcos, caminhões etc). Note-se que a ECT não está criando uma estrutura exclusivamente para competir com particulares, mas, meramente, aproveitando meios já disponíveis, necessários ao serviço postal, para, marginalmente, exercer atividades afins. Sobre o tema, segue o professorado de Marçal Justen Filho: “Observa-se ainda, que uma das grandes dificuldades reside precisamente na diversidade qualitativa das atividades desempenhadas pela ECT, o que gera problema para a determinação do regime jurídico a ela aplicável. Pode-se considerar que os serviços de entrega de correspondência são serviços públicos na medida em que realizam o direito fundamental de comunicação e informação. Por outro lado, os serviços de entrega e distribuição de cargas seriam caracterizados como atividade econômica. (...) O aspecto central reside em que essas atividades econômicas surgem ou se tornam economicamente (mais) atrativas em virtude da organização econômica necessária à prestação do serviço público. Ou seja, quando se organiza uma estrutura de RE 790059 AGR-AGR bens e pessoas para a prestação do serviço público, podem também ser criadas condições para exploração de outras atividades. Isso significa que a ausência de aproveitamento pelo Estado das apontadas oportunidades evidenciaria um caso de infração à indisponibilidade do interesse público. O Estado deixaria de extrair todos os rendimentos auferíveis em virtude do investimento necessário a prestação do serviço público ou transferiria gratuitamente à iniciativa privada a oportunidade para beneficiar-se dessas oportunidades. Em todos os casos, existiria infração aos princípios constitucionais norteadores da atividade administrativa, inclusive pela perda da oportunidade de transferir os benefícios derivados da exploração econômica como forma de redução das tarifas (os que, na terminologia econômica, denomina-se subsídio cruzado). Ou seja, a ausência de aproveitamento dessas oportunidades não configura generosidade estatal, mas desperdício econômico (JUSTEN FILHO, Marçal. O regime jurídico das empresas estatais e a distinção entre “serviço público” e “atividade econômica”. Revista de Direito do Estado – RDE. Rio de Janeiro, ano 1, n. 1, janeiro a março de 2006. p. 127/130). Destaco, ainda, manifestação do Ministro Celso de Mello proferida no RE nº 601.392/PR, quando assinalou Sua Excelência que as atividades exercidas sob regime concorrencial existiriam para custear aquela exercida sob o regime constitucional de monopólio e que, se assim não fosse, frustrar-se-ia o objetivo do legislador de viabilizar a integração nacional e de dar exequibilidade à fruição do direito básico do indivíduo de se comunicar com outras pessoas ou instituições e de exercer direitos outros, com esse relacionados, fundados na própria Constituição. Em arremate, o eminente Decano frisou não haver comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços essenciais por conta do exercício dessas atividades RE 790059 AGR-AGR paralelas, de modo que essas atividades constituiriam conditio sine qua non para a viabilidade de um serviço postal contínuo, universal e de preços módicos. Trata-se, portanto, daquilo que o Ministro Gilmar Mendes denominou de “subsídio cruzado”, um procedimento em que se compensam os déficits dos segmentos antieconômicos (a maioria, aliás) auferindo ganhos mediante contratos de transporte de objetos “não postais”. Na subvenção cruzada, a exploração de atividade econômica serve-se da estrutura e da logística existentes para a prestação do serviço postal, surgindo daí a virtuosa relação simbiótica de compensação de superávits e déficits. É o que ora ocorre com o transporte de encomendas e o serviço postal como um todo. Entre os outros argumentos por mim suscitados no referido RE nº 601.392/PR, destaco o reduzido potencial concorrencial dos Correios. A obrigatoriedade de prestar serviços em todo o território nacional, mormente onde a atividade se afigura manifestamente deficitária, impede o acúmulo de capital. Resta, a toda evidência, frustrada a tese de que a desoneração dá ensejo à uma concorrência desleal. Destaque-se que a concorrência se opera, em maior escala, nos grandes centros urbanos, onde os serviços são ordinariamente desempenhados por grandes empresas, as quais não seriam vulneradas tão somente pela desoneração fiscal conferida aos Correios. A Corte mostrou-se, assim, sensível aos aspectos finalísticos e axiológicos que compõem a estrutura dessa empresa pública sui generis. (...)” (destaquei) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 01/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 790.059 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E no que seria a segunda controvérsia no mesmo processo, a problemática de estender a uma pessoa jurídica de direito privado, empresa pública, benefício que somente atende à Fazenda Pública, e já se estendeu a imunidade, ou seja, o benefício da imunidade recíproca, muito embora a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não imponha qualquer tributo. Estou provendo. 01/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 790.059 DISTRITO FEDERAL RELATORA REDATOR DO ACÓRDÃO AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROSA WEBER : MIN. MARCO AURÉLIO : MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP : MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA E OUTRO(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT : GUSTAVO ESPERANÇA VIEIRA E OUTRO(A/S) O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, imaginei, pelas listas que geralmente chegam, processos distintos. Não tinha percebido a identidade da numeração. Estou provendo, de qualquer forma, os dois agravos regimentais. 01/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 790.059 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, embora vou me reservar a um exame mais detido, porque esta matéria revolve um conjunto de elementos de relevo e também a jurisprudência que se tem assentado nesta Turma, permito-me registrar, nesse momento, que estou acompanhando a divergência do Ministro Marco Aurélio. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 790.059 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : GUSTAVO ESPERANÇA VIEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora e Presidente, e do Senhor Ministro Roberto Barroso, que negavam provimento ao agravo regimental no agravo regimental; e dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que o proviam para assegurar o trânsito do recurso extraordinário, a Turma suspendeu o julgamento do processo para aguardar o voto de desempate do Senhor Ministro Luiz Fux, ausente, justificadamente. 1ª Turma, 1º.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 03/11/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 790.059 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, exatamente à luz dessa informação do andamento do processo, o que houve? Houve a interposição de um agravo regimental do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que entendeu que a prescrição em relação aos Correios seguia o rito da prescrição contra a Fazenda Pública. Então essa é a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sem prejuízo dessa decisão, foram extraídos dois recursos: um Resp e um RE. O Resp e o RE foram inadmitidos e subiram também dois agravos, ARE. E aí, dos AREs, interpuseram agravos regimentais. O que entenderam os Ministros Marco Aurélio e Luiz Edson Fachin? Que, como houve o primeiro agravo regimental da decisão do TRF, que abordava a questão da prescrição, os agravos que abordavam a mesma questão, endereçados ao Resp e ao RE, estavam prejudicados. Então eles negavam provimento aos segundos agravos, mas davam provimento a esse agravo regimental para que essa matéria fosse, como diz o Ministro Marco Aurélio, desembrulhada essa questão da prescrição. E eu, inclusive aqui, no meu voto, acompanhando a divergência aberta pelos Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, entendo até que é uma matéria que mereça passar pelo crivo do Plenário Virtual porque já se reconheceu muitas prerrogativas de Direito Público em relação aos Correios. Então talvez essa seja também uma temática que mereça ser submetida ao Plenário Virtual. Estou desempatando e acompanhando os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Vou juntar o voto que está aqui pronto. Fiz só uma síntese. 03/11/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 790.059 DISTRITO FEDERAL VOTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÕES MONOCRÁTICAS NEGANDO SEGUIMENTO AOS RECURSOS. AGRAVOS REGIMENTAIS. O recurso extraordinário interposto contra decisão do STJ, no julgamento de recurso especial, só é admissível se a questão constitucional versada é diversa da que foi tratada pela decisão proferida pelo tribunal de instância inferior. A jurisprudência do STF caminha no sentido de conceder os privilégios da Fazenda Pública aos Correios – como a execução pelo sistema de precatórios e a imunidade tributária recíproca -, mas não há pronunciamento do Pleno sobre a questão do prazo prescricional aplicável às pretensões manifestadas contra essa empresa pública. Necessidade de processamento do recurso extraordinário para que o Pleno decida a questão. Primeiro agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra a decisão do STJ. Segundo agravo regimental RE 790059 AGR-AGR provido, a fim de se prover o agravo interposto contra a decisão do TRF-1, para que o respectivo recurso extraordinário tenha trânsito regular na Corte Suprema. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhora Presidente, egrégia Turma, ilustre representante do Ministério Público, ínclitos advogados e demais presentes. Trata-se de ação indenizatória proposta pela massa falida da VASP em face dos Correios. O TRF da 1ª Região julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ocorrência da prescrição. O acórdão regional entendeu aplicável a prescrição quinquenal prevista pelo Decreto 20.910/32 aos Correios, afirmando que se trata de entidade que integra o conceito de Fazenda Pública. Eis a ementa desse julgado: “CONTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS POSTAIS. PAGAMENTO DE FATURAS COM ATRASO. INDENIZAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. EMBARGOS INFRINGENTES. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa pública prestadora de serviço público, são impenhoráveis, porque ela integra o conceito de fazenda pública". Daí que, integrando a ECT "a Fazenda Pública, a incidência do art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, e do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/42 é simples conseqüência" (acórdão embargado). 2. Embargos infringentes desprovidos.” (Embargos infringentes na apelação cível 000038009.2001.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, 3ª RE 790059 AGR-AGR Seção, e-DJF1 de 05/07/2010) Contra a decisão do TRF-1 foram interpostos recursos especial e extraordinário, ambos inadmitidos na origem. Na sequência, a massa falida da VASP interpôs agravos contra ambas as decisões de inadmissão, sendo os autos remetidos, primeiramente, ao STJ. O STJ, então, apreciou o recurso especial e negou-lhe provimento, em decisão que teve a seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATUAÇÃO ESSENCIALMENTE ESTATAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509/69, presta em exclusividade o serviço postal, que é um serviço público, não consubstanciando atividade econômica (ADPF 46, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2009, DJ 26/02/2010). Por essa razão, goza de algumas prerrogativas da Fazenda Pública, como prazos processuais, custas, impenhorabilidade de bens e imunidade recíproca. 2. Nessa linha, o prazo de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910/32 para Fazenda Pública deve ser aplicado também para a ECT. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que nas demandas propostas contra as empresas estatais prestadoras de serviços públicos, deve-se aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Precedentes: REsp 863380/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 13/04/2012; REsp 929758/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 14/12/2010; REsp 1196158/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em RE 790059 AGR-AGR 19/08/2010, DJe 30/08/2010; AgRg no AgRg no REsp 1075264/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008. 4. Agravo regimental não provido.” (AgR no REsp 1.308.820, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 10/06/2013) Contra essa decisão a massa falida da VASP interpôs novo recurso extraordinário, que foi admitido pelo STJ. A Ministra Rosa Weber proferiu decisão negando seguimento monocraticamente ao recurso extraordinário interposto contra a decisão do STJ, o que ensejou a interposição de agravo regimental. Em seguida, a Ministra Rosa Weber proferiu outra decisão, negando seguimento também ao agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade do TRF-1, que foi novamente atacada por um segundo agravo regimental. É o breve relatório. Como visto, há um agravo e um recurso extraordinário a serem apreciados. Quanto ao recurso extraordinário interposto e admitido contra a decisão do STJ, não deve ser conhecido. Isso porque a questão constitucional discutida no recurso especial é a mesma que já foi debatida no acórdão do TRF-1: saber se o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal impõe aos Correios o regime jurídico privado, especialmente em matéria de prescrição, ou se lhe é aplicável o Decreto 20.910/32. Dessa forma, interposto recurso extraordinário contra a primeira decisão que enfrentou essa questão constitucional, configurada está a preclusão consumativa, não sendo cabível segundo recurso extraordinário para a mesma finalidade. Assim tem se posicionado a jurisprudência do STF, RE 790059 AGR-AGR como se depreende dos arestos colacionados abaixo: “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o acórdão proferido pelo STJ, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. Precedente. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 885.314 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/09/2015) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. 1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 626.271 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 15/06/2015) Passo à análise do agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão do TRF-1. RE 790059 AGR-AGR A decisão impugnada se baseou na jurisprudência do STF que traça a distinção entre empresas públicas que prestam serviço público – sujeitas ao regime de direito público – daquelas que exercem atividade econômica em sentido estrito – sobre as quais incide o direito privado. Em inúmeras ocasiões, o STF já decidiu que os Correios prestam serviço público e, por isso, gozam dos privilégios outorgados pela lei à Fazenda Pública, como a imunidade tributária recíproca e impenhorabilidade dos seus bens, por exemplo. Cito os seguintes precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 220.906, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ de 14/11/2002) “Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Execução. Recentemente, ao terminar o julgamento do RE 220.906 que versava a mesma questão, o Plenário desta Corte decidiu que foi recebido pela atual Constituição o Decreto-lei n. 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda RE 790059 AGR-AGR Pública, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução contra ela fazer-se mediante precatório, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 100 da Carta Magna. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 229.961, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 02/03/2001) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: EXECUÇÃO: PRECATÓRIO. I. - Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa pública prestadora de serviço público, são impenhoráveis, porque ela integra o conceito de fazenda pública. Compatibilidade, com a Constituição vigente, do D.L. 509, de 1969. Exigência do precatório: C.F., art. 100. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RREE 220.906-DF, 229.696-PE, 230.072-RS, 230.051-SP e 225.011-MG, Plenário, 16.11.2000. III. - R.E. conhecido e provido.” (RE 220.907, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 31/08/2001) “Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade recíproca prevista na norma supracitada. 2. Ação cível originária julgada procedente.” (ACO 765, Redator para acórdão Min. Menezes Direito, Pleno, DJe de 04/09/2009) “ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE RE 790059 AGR-AGR CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1. O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado --- não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. 2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969. 5. É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de RE 790059 AGR-AGR atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado. 6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal. 7. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade. 8. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo.” (ADPF 46, Redator para acórdão Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 26/02/2010) Assim, a jurisprudência do STF se mostra consistente em outorgar aos Correios o regime jurídico de direito público, equiparando essa empresa pública à Fazenda, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica que presta, com exclusividade, serviço público de competência da União, em situação de privilégio. Com efeito, se o serviço público fosse prestado diretamente pela União, gozaria de todos os privilégios inerentes à Fazenda, de modo que, tendo a União constituído pessoa jurídica especificamente para esse fim, é plausível que os respectivos privilégios lhe sejam estendidos. Afinal, os privilégios estão conectados ao serviço prestado – que é público - e não à entidade que o presta – seja ela pública ou privada. Ademais, a literalidade do artigo 12 do Decreto-lei 509/69 - o qual o STF já afirmou recepcionado pela Constituição Federal - sinaliza com a adoção do prazo prescricional de cinco anos para as pretensões deduzidas contra os Correios (grifos meus): Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e RE 790059 AGR-AGR serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. Em todo caso, ressalto que a questão específica da prescrição contra os Correios não foi objeto de enfrentamento expresso pelo Plenário do STF. Sendo assim, parece-me prudente submeter a questão ao Pleno, ante a existência de questão constitucional de elevada repercussão geral sobre a qual não há manifestação do STF, pacificando-se, assim, a controvérsia jurídica posta nestes autos, que tem alcance superior aos interesses das partes envolvidas. Ex positis, voto pelo DESPROVIMENTO do primeiro agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra a decisão do STJ. Voto, ainda, pelo PROVIMENTO do segundo agravo regimental, a fim de prover o agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade do TRF-1, para que o respectivo recurso extraordinário tenha trânsito regular na Corte Suprema. É como voto.