text: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO DECRETO DE PRISÃO QUE MANTÉM BASICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR ANTERIOR. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RISCOS À ORDEM PÚBLICA, À INVESTIGAÇÃO E À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS COM A MESMA EFICIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento consolidado no sentido da possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário (HC 122268, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 4/8/2015; HC 112836, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 15/8/2013; HC 116437, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 19/6/2013). 2. Na superveniência de fatos novos, nada impede o decreto de nova prisão preventiva, como prevê, aliás, o art. 316 do Código de Processo Penal. Todavia, é incabível que eventual superveniência de novo ato constritivo concorra – mesmo involuntariamente – para limitar o exercício da competência do Supremo Tribunal Federal na apreciação de habeas corpus impetrado contra o primeiro decreto de prisão. A perda de interesse do habeas corpus somente se justifica quando o novo título prisional invocar fundamentos induvidosamente diversos do decreto de prisão originário. Precedentes. 3. A prisão preventiva supõe prova da existência do crime HC 130636 (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. 4. Os fundamentos utilizados não se revelam idôneos para manter a segregação cautelar, porquanto os supostos riscos à ordem pública, à investigação e à instrução criminal e à aplicação da lei penal não estão baseados em circunstâncias concretas relacionadas ao paciente. As únicas condutas delituosas concretamente apontadas remontam ao período de março de 2009 a março de 2012. O que há, na verdade, é presunção, sem fundamentação idônea, de que o paciente seguirá a cometer crimes, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte como fundamento para a decretação da custódia cautelar. 5. Em nosso sistema, notadamente a partir da Lei 12.403/2011, que deu nova redação ao art. 319 do Código de Processo Penal, o juiz tem não só o poder, mas o dever de substituir a prisão cautelar por outras medidas sempre que essas se revestirem de aptidão processual semelhante. Impõe-se ao julgador, assim, não perder de vista a proporcionalidade da medida cautelar a ser aplicada no caso, levando em conta, conforme reiteradamente enfatizado pela jurisprudência desta Corte, que a prisão preventiva é medida extrema que somente se legitima quando ineficazes todas as demais (HC 106446, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 20/9/2011; HC 114098 Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 12/12/2012). No caso dos autos, como já afirmado, o longo tempo decorrido desde o decreto de prisão e a significativa mudança do estado do processo e das circunstâncias de fato estão a indicar que a prisão preventiva atualmente pode (e, portanto, deve) ser substituída nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, por medidas cautelares diversas. HC 130636 6. Ordem parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares específicas. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em conceder, em parte, a ordem, para, se por outro motivo não estiver preso, substituir a prisão preventiva do paciente decretada no Processo 5011708-37.2015.4.04.7000/PR e posteriormente confirmada na sentença condenatória na Ação Penal 5012331-04.2015.4.04.7000/PR, pelas seguintes medidas cautelares: a) afastamento da direção e da administração das empresas envolvidas nas investigações, ficando proibido de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos, e suspensão do exercício profissional de atividade de natureza empresarial, financeira e econômica; b) recolhimento domiciliar integral até que demonstre ocupação lícita, quando fará jus ao recolhimento domiciliar apenas em período noturno e nos dias de folga; c) comparecimento quinzenal em juízo, para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de endereço sem autorização; d) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado; e) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio; f) proibição de deixar o país, devendo entregar passaporte em até 48 (quarenta e oito) horas; g) monitoração por meio da utilização de tornozeleira eletrônica; destacando-se que o descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará, naturalmente, decreto de restabelecimento da ordem de prisão (art. 282, § 4º, do CPP), nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia, que denegava a ordem. Falaram, pelo paciente, o Dr. Miguel Pereira Neto e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Duprat. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC 323.331/PR. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi preso preventivamente em 14-3-2015, por ordem do juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, sob os fundamentos de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; (b) o pedido de liberdade provisória foi indeferido pelo aludido juízo em 13-4-2015; (c) a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo a ordem sido denegada, em 9-5-2015; (d) foi impetrado, ao Superior Tribunal de Justiça, novo mandamus, que não foi conhecido pela Quinta Turma dessa Corte, nos termos da seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO ‘LAVA-JATO’. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 1º DA LEI N. 9.613⁄1998 (POR 322 VEZES). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido ‘sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’ (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, ‘de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de HC 130636 processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal’ (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirição da existência de ‘ilegalidade ou abuso de poder’ no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. p⁄ acórdão Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). 02. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CR, art. 5º, LXVIII) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a ‘preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio’ (art. 144). Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência (CR, art. 5º, inc. LXVIIII). Poderá ser decretada para garantia da ordem pública, que é a ‘hipótese de interpretação mais ampla e flexível na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente’ (Guilherme de Souza Nucci). Conforme Frederico Marques, ‘desde que a permanência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública’. HC 130636 No expressivo dizer do Ministro Carlos Ayres Britto, ‘o conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF⁄88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem da cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social’. O Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 51.072, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23⁄10⁄2014) e o Supremo Tribunal Federal têm decidido que ‘a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (HC n. 95.024, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 14⁄10⁄2008; RHC n. 106.697, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 03⁄04⁄2012). 03. Havendo fortes indícios da participação do denunciado em crime de associação criminosa (CP, art. 288) e de lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613⁄1998, art. 1º), atos relacionados com fraudes em processos licitatórios dos quais resultaram vultosos prejuízos à sociedade de economia mista e, na mesma proporção, enriquecimento ilícito próprio e⁄ou de terceiros, justificar-se-á a decretação da prisão preventiva para HC 130636 garantia da ordem pública. 04. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) não é recomendável quando aquela estiver justificada na ‘periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924⁄SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07⁄10⁄2014; RHC 48.813⁄RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09⁄12⁄2014). 05. Habeas corpus não conhecido”. Os impetrantes alegam, em suma, que: (a) “não estão presentes os fundamentos para a decretação da prisão preventiva do paciente, em especial porque os ‘elementos constantes estão circunscritos a período delimitado’ e transcorridos mais de 3 (três) anos entre os fatos supostamente criminosos e a decretação da custódia preventiva, neste ano de 2015” (fl. 5, doc. 2); (b) quanto ao alegado receio de turbação da instrução criminal, há de se ressaltar “que a instrução não apenas se encerrou, como a sentença foi prolatada pelo douto Juízo de primeiro grau” (fl. 6, doc. 2); (c) “o julgamento do writ perante o Superior Tribunal de Justiça foi encerrado após a prolação de sentença condenatória, observando-se que nenhum fundamento fora acrescentado pelo Juízo de primeiro grau à decisão originária que decretou a segregação do paciente” (fl. 6, doc. 2); (d) o argumento relativo à garantia da ordem pública “é baseado em mera conjectura, mesmo porque não foi apontado qualquer fato concreto entre os anos de 2012 e 2015 que pudesse justificar o periculum libertatis” (fl. 7, doc. 2); (e) “a suposta correspondência encontrada na casa do paciente e utilizada pelo Ministério Público Federal, em manifestação contra a revogação da prisão preventiva – ainda em primeiro grau –, como ‘prova’ a demonstrar a suposta reiteração delitiva, não se refere a nenhuma das empresas investigadas no âmbito da Operação Lava Jato” (fl. 9, doc. 2); (f) os documentos obtidos por meio da quebra do sigilo fiscal do paciente não indicam, nos anos de 2013, 2014 e 2015, “depósito de nenhuma empresa investigada na denominada ‘Operação Lava Jato’ para empresas vinculadas pelo Ministério Público Federal ao paciente” (fl. 10, doc. 2); (g) “restou devidamente HC 130636 comprovado que o paciente é figura estranha a todos os personagens do esquema investigado pela Justiça Federal, inclusive aos próprios integrantes da suposta quadrilha de que foi acusado de formar” (fl. 11, doc. 2); Requerem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medida cautelar diversa. No mérito, pedem a concessão da ordem para que seja confirmada a medida liminar. O pedido liminar foi indeferido em 5-10-2015. Requisitadas informações ao juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, foram prestadas em 23-10-2015. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela não conhecimento da impetração e, caso conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Inicialmente, cabe destacar que, ao contrário do sustentado pela Procuradoria-Geral da República, não incide aqui a Súmula 691/STF. É que o presente habeas corpus não foi impetrado contra “decisão de relator que, ‘em habeas corpus’ requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar”, mas sim contra acórdão proferido pelo órgão colegiado competente do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, apesar de constar no acórdão impugnado o não conhecimento da impetração, por considerar incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, na verdade houve exame exaustivo das alegações dos impetrantes, concluindo-se pela legalidade da prisão preventiva do paciente. Sob esse ângulo, nada impede o exame do presente habeas corpus, como, aliás, tem afirmado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em casos análogos (v.g., RHC 118381, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/11/2013). 2. Outrossim, a sentença condenatória proferida em 21 de setembro último não inviabiliza a análise deste habeas corpus, uma vez que houve expressa menção aos fundamentos lançados no decreto prisional para justificar a necessidade de manutenção da custódia preventiva do paciente: “672. Considerando a gravidade em concreto dos crimes em questão e que os condenados estavam envolvido na prática habitual, sistemática e profissional de crimes contra a Petrobras e de lavagem de dinheiro, ficam mantidas, nos termos das decisões judiciais pertinentes, as prisões cautelares vigentes contra Renato de Souza Duque, João Vaccari Neto e Adir Assad. Também mantida, nos termos do acordo, a prisão domiciliar de HC 130636 Mario Goes. 673. Remeto aos fundamentos daquelas decisões quanto aos fundamentos das preventivas (itens 51-55). Quanto aos pressupostos, boas provas de materialidade e autoria, foram elas reforçadas, pois com a sentença se tem agora certeza da prática dos crimes, ainda que ela esteja sujeita a recursos. 674. Agrego que, em um esquema criminoso de maxipropina e maxilavagem de dinheiro, é imprescindível a prisão cautelar para proteção da ordem pública, seja pela gravidade concreta dos crimes, seja para prevenir reiteração delitiva, incluindo a prática de novos atos de lavagem do produto do crime ainda não recuperado. Ilustrativo o ocorrido, no presente caso, com Renato Duque. Entre a primeira e a segunda preventiva, foi descoberta a manutenção por ele de fortuna mantida em contas secretas no Principado de Mônaco e que vinham sendo mantidas ocultas das autoridades brasileiras e não foram informadas por ele nas anteriores impetrações de habeas corpus. Durante a investigação, no ano de 2014, como consta na prisão cautelar (item 53), ele chegou a esvaziar suas contas na Suíça, tentando colocar o produto do crime fora do alcance das autoridades brasileiras, estas já em cooperação com a Suíça. Observando ainda os extrato das contas mantidas em Mônaco, há registro de transferências a débito vultosas para outras contas nos Estados Unidos e em Honk Kong, que podem igualmente ser controladas por Renato Duque e ainda são mantidas fora do alcance das autoridades brasileiras. Pode-se fazer um comparativo entre os valores sequestrados no exterior de Renato Duque (cerca de 20 milhões de euros) e o devolvido por Pedro Barusco (cerca de 98 milhões de dólares), gerando fundada suspeito de que remanescem ativos ocultos no exterior por Renato Duque. Assim, a colocação dele em liberdade, assim como dos demais acusados presos preventivamente, antes de todos os fatos estarem elucidados e recuperado todo o produto do crime, coloca em risco as chances de sequestro e confisco pela Justiça criminal e a aplicação da lei penal, havendo risco de que o condenado se evada e ainda fique com o produto de sua HC 130636 atividade criminal. Agregue-se, quanto a Adir Assad e João Vaccari Neto, que há indícios de que a atuação deles no recolhimento de propinas e na lavagem de dinheiro transcende em muito o esquema criminoso da Petrobrás, o que também representa risco de reiteração. Exemplificamente, a quebra do sigilo bancário das empresas controladas por Adir Assad revelou o recebimento de dezenas de milhões de reais por elas de empreiteiras com contratos públicos e não só com a Petrobrás (item 438), enquanto recentemente surgiram provas, em cognição sumária, do envolvimento de João Vaccari Neto no recebimento de propina da Consist Software, em esquema criminoso junto ao Ministério do Planejamento (decisão de 27/07/2005, evento 7, processo 5031859-24.2015.4.04.7000, e decisão de 12/08/2015, evento 14, processo 04024980.2015.4.04.7000). Ainda que, sob a roupagem de engenheiro, empresário ou tesoureiro de agremiação política, as provas apontam para uma dedicação profissional e habitual dos três à prática de delitos, sendo, no caso, a preventiva um remédio amargo, mas necessário, para proteger a ordem pública e resguardar a aplicação da lei penal”. Embora a sentença faça breve referência à necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal – não apresentando fato concreto que desperte esse fundamento –, constata-se que a manutenção da prisão preventiva foi fundada na garantia da ordem pública, mesmo argumento de que se utilizou o decreto prisional ora impugnado. Não foram suscitados fatos independentes que justificassem nova prisão preventiva do paciente. Seu suposto envolvimento em outras infrações penais já havia sido salientado no decreto prisional original, de acordo com o qual havia indícios (a) do “envolvimento do grupo criminoso dirigido por Adir Assad em outros crimes de desvio de recursos da Petrobras que não o ora sob exame”; e (b) da utilização da Rock Star “em outro esquema criminoso de lavagem, envolvendo a investigação da Delta Construções S/A, de Fernando Cavendish […]”. Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal HC 130636 Federal, não há perda de objeto do habeas corpus quando, na substituição do título prisional, a custódia cautelar é mantida pelos fundamentos do decreto de prisão originário: HC 114616, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 17/9/2013; HC 113185, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/12/2012; HC 110518, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 20/3/2012; HC 116491, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013; HC 117474, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 5/11/2013; HC 119396, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2014. Nesses termos, o presente habeas corpus não está prejudicado e demanda a análise do seu mérito. 3. Como em outros casos, aqui também algumas premissas são fundamentais para um juízo seguro a respeito da pretensão deduzida no presente pedido de habeas corpus. A primeira delas é a de que, conforme reconhecido expressamente pela decisão que decretou a prisão preventiva, essa medida cautelar é a mais grave no processo penal, que desafia o direito fundamental da presunção de inocência, razão pela qual somente “deve ser decretada quando absolutamente necessária. Ela é uma exceção à regra da liberdade” (HC 80282, Relator(a): Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 2/2/2001). Ou seja, a medida somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses excepcionais, a prisão preventiva representa simplesmente uma antecipação da pena, o que tem merecido censura pela jurisprudência desta Suprema Corte, sobretudo porque antecipa a pena para acusado que sequer exerceu o seu direito constitucional de se defender (HC 122072, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 26/9/2014; HC 105556 Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 29/8/2013). A segunda premissa importante é a de que, a teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pressupõe, sim, HC 130636 prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. O devido processo penal, convém realçar, obedece a fórmulas que propiciam tempos próprios para cada decisão. O da prisão preventiva não é o momento de formular juízos condenatórios. Decretar ou não decretar a prisão preventiva não deve antecipar juízo de culpa ou de inocência, nem, portanto, pode ser visto como antecipação da reprimenda ou como gesto de impunidade. Juízo a tal respeito será formulado em outro momento, o da sentença final, após oportunizar aos acusados o direito ao contraditório e à ampla defesa. É a sentença final, portanto, e não a decisão da preventiva, o momento adequado para, se for o caso, sopesar a gravidade do delito e aplicar as penas correspondentes. Mas há ainda uma terceira premissa: em qualquer dessas situações, além da demonstração concreta e objetiva das circunstâncias de fato indicativas de estar em risco a preservação dos valores jurídicos protegidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, é indispensável ficar evidenciado que o encarceramento do acusado é o único modo eficaz para afastar esse risco. Dito de outro modo: cumpre demonstrar que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins. É o que estabelece, de modo expresso, o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal: “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. Essas premissas têm sido reiteradamente afirmadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se pode constatar, entre inúmeros outros precedentes, do acórdão desta 2ª Turma, relatado pelo Ministro Celso de Mello, assim ementado: HC 130636 “A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS. - A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. - A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na HC 130636 avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinquir ou interferir na instrução probatória ou evadir-se do distrito da culpa ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira para obstruir, indevidamente, a regular tramitação do processo penal de conhecimento. - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal” (HC 95290, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 1º/8/2012). 4. À luz de tais premissas é que se examina o caso concreto. É relevante destacar que, embora possa haver indícios do envolvimento do paciente em outros esquemas criminosos, tais fatos devem ser apreciados nos respectivos processos e procedimentos investigatórios. O que se encontra sob análise, neste momento, são apenas os fundamentos da decisão que determinou a custódia cautelar de Adir Assad. Quanto à existência do ilícito (materialidade) e dos indícios suficientes de autoria, o decreto de prisão preventiva fez minuciosa análise do material probatório colhido até aquele momento (depoimentos, farta documentação, entre outros), indicando, com acentuada margem de segurança, a existência de graves crimes, pontuados por lavagem de dinheiro, para a consecução dos quais teria havido importante participação do paciente. Esses aspectos foram reafirmados na sentença condenatória. Ficaram atendidos, assim, com sobradas razões, os pressupostos gerais do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Em relação aos fundamentos específicos, uma das razões invocadas no decreto de prisão é a conveniência da instrução criminal, tendo em vista que a fraude documental é inerente aos crimes imputados ao paciente. No ponto, a argumentação tem caráter genérico e não aponta qualquer conduta concreta do paciente direcionada à turbação da HC 130636 produção probatória no processo. De qualquer modo, como foi proferida sentença condenatória na ação penal a que o paciente responde em primeira instância, no que se refere à garantia da instrução, a finalidade da prisão preventiva já está exaurida. 6. O decreto prisional também lastreou-se na necessidade de se resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade dos crimes imputados e o fundado receio de reiteração delitiva por parte do paciente. Quanto ao primeiro fundamento, a jurisprudência desta Suprema Corte, em reiterados pronunciamentos, tem afirmado que, por mais graves e reprováveis que sejam as condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar (HC 94468, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 3/4/2009; RHC 123871, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/3/2015; HC 121006, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 21/10/2014; HC 121286, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 30/5/2014; HC 113945, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 12/11/2013; HC 115613, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13/8/2014). 7. Assim, apenas a gravidade dos crimes não é suficiente para a manutenção da prisão preventiva. Para isso, era imprescindível a demonstração concreta do receio de reiteração delitiva, já que fundamentos dessa natureza, uma vez comprovados, têm sido admitidos como legitimadores da prisão cautelar, como se constata dos seguintes julgados desta Corte em casos análogos aos destes autos: HC 109577, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 13/2/2014; HC 123701 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 19/2/2015; RHC 121399, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2014; RHC 116995, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 27/8/2013; HC 116151, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 10/6/2013, este último assim ementado: HC 130636 “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES LIGADOS À EXPLORAÇÃO DE CAÇA-NÍQUEIS (COM IMPORTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇAS), FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal ante a gravidade dos fatos narrados na denúncia, a demonstrar a periculosidade do paciente e, ainda, pela circunstância de ser um dos comandantes do esquema criminoso. Daí a necessidade da prisão como forma de fazer cessar a reiteração da prática delitiva e evitar que o réu fuja do distrito da culpa. II – Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva. III – Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. IV – Habeas corpus denegado”. Os impetrantes defendem, todavia, que os elementos aludidos pelo magistrado de primeira instância referem-se a fatos ocorridos há mais de três anos, não havendo circunstâncias concretas que pudessem justificar, atualmente, o periculum libertatis. Realmente, os crimes imputados ao paciente, na ação penal em decorrência da qual foi preso HC 130636 preventivamente, teriam ocorrido, em tese, entre março de 2009 e março de 2012, segundo consta do próprio decreto prisional. Não obstante as instâncias de origem tenham buscado apontar diversos elementos atuais que indicariam o risco de reiteração delitiva de Adir Assad, as circunstâncias indicadas não são suficientes para a manutenção da prisão preventiva. No decreto de prisão, o juízo impetrado salientou que o paciente não mais faz parte, formalmente, das pessoas jurídicas que teriam sido utilizadas em operações de lavagem de dinheiro. Seria, no entanto, “sócio da empresa Santa Sonia Empreendimentos Imobiliários, que por sua vez seria sócia da Enerplus Participações Ltda., em cujo quadro social encontra a Planer 2D Planejamento Estratégico e Marketing que é de Dario Teixeira”, um dos integrantes da suposta organização criminosa de Adir Assad. O decreto prisional, todavia, não deixa claro qual seria o papel das pessoas jurídicas citadas nos fatos delitivos, nem o período em que Adir Assad teria integrado o quadro societário da Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários. Além disso, ao indeferir o pedido de liberdade provisória, o magistrado de primeira instância consignou o seguinte: “O fato de Adir Assad ter se retirado formalmente do quandro social das empresas não é conclusivo, considerando, como já apontado na decisão referida, as falsidades envolvendo a constituição e produção de documentos pelas referidas empresas. Apontou ainda o MPF depoimentos de exempreiteiros da empresa, tomados em outra investigação, que revelam a permanência de Adir Assad nas empresas mesmo após sua retirada formal (fl. 11 da petição do evento 6). Além disso, como também informa o MPF, na busca e apreensão na residência de Adir Assad, teriam sido encontrados documentos de 2015, fatura de conta de telefonia e um boleto de pagamento, da empresa Legend Suppliers Importação e Exportação, outra empresa do grupo (nome similar a Legend Engenheiro), mesmo tendo ele deixado formalmente esta empresa em 2010, o que indica que remanesceu controlador de HC 130636 fato mesmo após a saída formal (fls. 11-12 da petição do evento 6; evento 56, arquivo marcado 4, processo 501170837.2015.4.04.7000)”. No entanto, não há como inferir, da apreensão de fatura de conta telefônica e de boleto de pagamento referentes à Legend Suppliers Importação e Exportação, na residência de Adir Assad, que este continuava na prática crimes de lavagem de dinheiro até o momento da custódia cautelar. Ademais, a sentença condenatória sequer faz referência à aludida pessoa jurídica, não estando claro qual o seu papel nos fatos investigados. De outro lado, ao denegar o habeas corpus contra o indeferimento do pedido de liberdade provisória, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região observou que, não obstante Adir Assad tenha se afastado formalmente da administração das empresas das quais teria se utilizado para a prática dos crimes que lhe foram imputados, “as buscas e apreensões e depoimentos testemunhais apontaram para a permanência delitiva e manutenção da ligação do paciente às atividades investigadas, quer por interposta pessoa, quer por empresa com outras denominações sociais”. Embora o Tribunal faça referência a depoimentos testemunhais que indicariam a permanência do paciente na prática delitiva, essa alusão, além de se feita de forma genérica, sequer consta do decreto prisional. Não foram indicados, ademais, exatamente quais fatos narrados nos depoimentos testemunhais embasariam o receio de reiteração delitiva. Desse modo, ainda que decreto prisional esteja calcado em elementos suficientes de materialidade delitiva e indícios de autoria, os fatos indicados pelas instâncias de ordinárias não são suficientes para justificar a custódia preventiva do paciente. As únicas condutas delituosas concretamente apontadas remontam ao período de março de 2009 a março de 2012. O que há, na verdade, é presunção, sem fundamentação idônea, de que o paciente seguirá a cometer crimes, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte como fundamento para a decretação da custódia cautelar (HC 126846, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 6/4/2015; HC 106691, Relator(a): Min. HC 130636 ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/11/2014). 8. Restaria, de todo modo, examinar um derradeiro e indispensável requisito para a manutenção da prisão cautelar decretada: o da inviabilidade de adoção de outras medidas alternativas aptas a garantir a higidez dos bens e valores jurídicos indicados no art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, é importante considerar ainda as seguintes e relevantes circunstâncias: (a) os crimes imputados teriam ocorrido entre março de 2009 e março de 2012; (b) Adir Assad encontra-se preso preventivamente há 9 (nove) meses; (c) o paciente afastou-se formalmente das empresas supostamente utilizadas para a prática de crimes de lavagem de dinheiro; e (d) a instrução criminal já foi concluída, tendo, inclusive, sido proferida sentença condenatória. O quadro demonstra que os riscos apresentados, tanto no tocante à conveniência da instrução criminal, quanto à garantia da ordem pública, foram consideravelmente reduzidos, se comparados aos indicados no decreto de prisão preventiva. Essa substancial alteração do estado de fato permite viabilizar, por força de lei (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal), a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares diversas que se mostrem suficientes para prevenir eventuais perigos residuais que porventura subsistam. E se essa substituição é possível, sua adoção passa a ser um dever do magistrado. Nesse sentido, destaca-se recente decisão desta Corte: “[...] Descaracterizada a necessidade da prisão, não obstante subsista o periculum libertatis do paciente na espécie, esse pode ser obviado com medidas cautelares diversas e menos gravosas que contribuam para interromper ou diminuir sua atividade, prevenindo-se, assim, a reprodução de fatos criminosos e resguardando-se a instrução criminal, a ordem pública e econômica e a futura aplicação da lei penal, até porque o período de segregação enfrentado também poderá servir de freio à possível reiteração de condutas ilícitas. 5. Não HC 130636 mais, subsistente a situação fática que ensejou a manutenção da prisão cautelar, é o caso de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, para se fixarem, desde logo, as medidas cautelares diversas da prisão” (HC 123235, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 4/12/2014). Cumpre enfatizar, outra vez, que, no caso, a substituição da prisão por outras medidas cautelares específicas pode, de igual modo, resguardar a ordem pública com a mesma eficiência. 9. Em nosso sistema, notadamente a partir da Lei 12.403/11, que deu nova redação ao art. 319 do Código de Processo Penal, o juiz tem não só o poder, mas o dever de substituir a prisão cautelar por outras medidas substitutivas sempre que essas se revestirem de aptidão processual semelhante. Impõe-se ao julgador, assim, não perder de vista a proporcionalidade da medida cautelar a ser aplicada no caso, levando em conta, conforme reiteradamente enfatizado pela jurisprudência desta Corte, que a prisão preventiva é medida extrema que somente se legitima quando ineficazes todas as demais (HC 106446, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 20/9/2011; HC 114098 Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 12/12/2012). No caso dos autos, como já afirmado, o longo tempo decorrido desde o decreto de prisão e a significativa mudança do estado do processo e das circunstâncias de fato estão a indicar que a prisão preventiva atualmente pode (e, portanto, deve) ser substituída nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, pelas seguintes medidas cautelares: a) afastamento da direção e da administração das empresas envolvidas nas investigações, ficando proibido de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos, e suspensão do exercício profissional de atividade de natureza empresarial, financeira e econômica; b) recolhimento domiciliar integral até que demonstre ocupação lícita, quando fará jus ao recolhimento domiciliar apenas em período HC 130636 noturno e nos dias de folga; c) comparecimento quinzenal em juízo, para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de endereço sem autorização; d) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado; e) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio; f) proibição de deixar o país, devendo entregar passaporte em até 48 (quarenta e oito) horas; g) monitoração por meio da utilização de tornozeleira eletrônica. Destaca-se que o descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará, naturalmente, decreto de restabelecimento da ordem de prisão (art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal). 10. Registre-se, por fim, que o objeto da presente ordem de habeas corpus restringiu-se ao decreto prisional proferido pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba em março de 2015 nos autos do Processo 501170837.2015.4.04.7000/PR e posteriormente confirmado na sentença condenatória proferida na Ação Penal 5012331-04.2015.4.04.7000/PR, não alcançando outros eventuais decretos de prisão. 11. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, para substituir a prisão preventiva do paciente decretada no Processo 501170837.2015.4.04.7000/PR pelas medidas cautelares acima especificadas, se por outro motivo não estiver preso. É o voto. 15/12/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 130.636 PARANÁ VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, em primeiro lugar, não posso deixar de cumprimentar as sustentações orais tanto do nobre advogado, com todo o denodo, cumprindo a função sem a qual não há jurisdição, como também da doutora Deborah Duprat, a qual revela que tanto a advocacia brasileira quanto o Ministério Público atuam nos casos, com amplo conhecimento, nos trazendo realmente subsídios - e digo isso sem nenhuma retórica, os dois atuaram realmente para nos brindar com uma participação muito importante. E o voto do Ministro-Relator, que demonstra também uma fecunda análise, como é próprio de Sua Excelência. Entretanto, peço vênia para divergir. Divirjo pelo seguinte: estudei o parecer inicialmente apresentado pelo Ministério Público e também o que foi apresentado, à guisa de memorial, mas que acrescenta alguns dados que não se continham no parecer. E nele se demonstra que, a despeito de já ter havido condenação, com este quadro que foi apresentado - ou seja, os dados seriam de 2009 a 2012, e esta é a base de que se valeu o juiz -, traz-se à análise deste Tribunal uma série de dados que, a meu ver, são suficientes para as duas alegações básicas sustentadas no 312 do Código de Processo Penal. É dizer: "A gravidade concreta dos delitos e o comprometimento da ordem pública não se esvaíram completamente e não poderiam ensejar, portanto, a plena eficácia com adoção dessas medidas". Aliás, a primeira das medidas que foi proposta, o afastamento das empresas, tem-se que já teria acontecido. Mas, pelos crimes narrados e pelos quais ele foi condenado - inclusive o paciente foi condenado -, o que se tem é que este afastamento é um afastamento formal e que realmente não fica, de toda forma ou de qualquer forma, afastado com essa providência. Do mesmo jeito, tem-se no memorial dados que pelo menos deixam que o juiz tenha a fundamentação suficiente quando se alega, por HC 130636 exemplo, "que há atualidade dos delitos praticados pela organização criminosa capitaneada por Adir Assad e por outro Tenho aqui vários julgados - mas todos conhecemos, não era nem caso de citar - no sentido exatamente de que são autônomos e suficientes para a idoneidade do fundamento apresentado na prisão preventiva, na custódia cautelar do paciente, a gravidade concreta do delito demonstrada pelo juiz no decreto - neste caso, na decisão - que manteve depois a condenação à prisão. Sei que nove ou dez meses que o advogado disse que já se passaram, mais um mês depois da impetração, possivelmente, é extremamente grave quando se trata de liberdade de alguém. Entretanto, acho que o status libertatis ainda, neste momento, há de ser restringido pelas razões que me parecem mais consentâneas com a lei e com os fatos apresentados, neste habeas corpus, especificamente, para manter a providência requerida, no caso, pelo Ministério Público. Por isso, peço vênia ao Ministro-Relator, mas voto no sentido da denegação da ordem. 15/12/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 130.636 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, peço vênia à ministra Cármen Lúcia para acompanhar o voto de Sua Excelência o ministro Teori Zavascki. Sua Excelência, com todo o cuidado, repassou toda a situação do processo e, a meu ver, demonstrou que já não subsistem razões para a prisão preventiva. E também enfatizou - aquilo que tem sido a nossa jurisprudência, a introdução no sistema, que de certa forma corresponde àquilo que a Constituição estabelece, de que a prisão preventiva deve ser a exceção -, destacou a introdução das regras trazidas pela Lei nº 12.403 de 2011, especialmente no que concerne ao art. 319. Sua Excelência não apenas trata desse tema, mas também elenca as medidas que devem compor esse novo quadro, se porventura a sua posição se tornar vencedora. De modo que eu peço vênia para acompanhar Sua Excelência. Eu não quero perder a oportunidade de destacar: neste caso, já houve sentença condenatória. E nós temos uma jurisprudência bastante reiterada no sentido de que só se deve executar a pena após o trânsito em julgado. Eu também compus a maioria que se pronunciou nesse sentido. Mas já tive a oportunidade de dizer, aqui na Turma e também no Plenário, que esse é um caso que precisa, a meu ver, pelo menos é uma jurisprudência que precisa ser revista. Vossa Excelência mesmo já teve a oportunidade, no Plenário, de se debater com tantos embargos de declaração que acabavam por impedir a execução da pena e passando, portanto, um retrato extremamente negativo da Justiça. Ainda agora, recentemente, nós tivemos um caso rumoroso, que eu acompanhava desde a minha Presidência, 2008 - 2010, decidido, o caso dos fiscais do trabalho de Unaí, em que o réu recebeu a pena, salvo engano, de uma centena de anos. E saiu solto. Livrou-se. Isto, certamente, é incompreensível para todos os que lidam, de alguma forma, com o aparato judicial. HC 130636 É bem verdade que, naquele precedente, todos nós nos lembramos, o ministro Peluso disse que, em determinados casos, a própria sentença poderia vir acompanhada da prisão provisória, desde que houvesse justificativa. Mas, a meu ver, neste caso específico, o ministro Teori demonstrou que essas medidas são suficientes para evitar o comprometimento da ordem pública, a interação de eventuais condutas. De modo que, com essas considerações, eu acompanho o voto de Sua Excelência o Ministro-Relator, pedindo todas as vênias a nossa professora, ministra Cármen Lúcia. 15/12/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 130.636 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia à eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, para acompanhar, integralmente, o douto voto proferido pelo Relator. E, ao fazê-lo, apoio-me não só nas razões expostas pelo eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, mas, também, em diversas decisões por mim proferidas nesta Corte, como, p. ex., no HC 95.290/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO. É o meu voto. 15/12/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 130.636 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu também peço vênia à Ministra Cármen Lúcia para acompanhar o Relator. Gostaria apenas de fazer dois comentários a respeito de temas abordados pelo Ministro Gilmar Mendes: primeiro, quanto à necessidade do trânsito em julgado para a execução de uma decisão que já tenha passado por dois graus de jurisdição do fato. Eu penso que, realmente, nós temos que revisitar esse tema, até porque, segundo dados já analisados, de mais de 90% dos especiais e dos extraordinários nem sequer se conhece – a eles é negado seguimento. E nós estabelecemos uma jurisprudência que, hoje, estamos aplicando. Houve um precedente da relatoria da Ministra Ellen Gracie no sentido de que, uma vez negada a admissibilidade na origem ao recurso especial e ao recurso extraordinário, não há que se falar, se mantida no STJ e aqui no Supremo Tribunal Federal a não admissibilidade, em contagem da prescrição. Ou seja, não empecem a coisa julgada os recursos especiais ou extraordinários não admitidos. Então, nós ficamos diante de uma aporia, porque, de um lado, exigimos o trânsito em julgado para executar a decisão já proferida por duas instâncias de fato ou pela última instância de fato, que é o Colegiado - e, por outro lado, nós entendemos que os recursos extraordinários excepcionais não admitidos não empecem a coisa julgada. Outra questão que nós temos que revisitar - e já dizia isso na Primeira Turma - é a da soberania do júri, porque realmente choca. A Constituição diz que o júri é soberano quanto ao fato, mas nenhuma decisão do júri é levada à execução enquanto há recursos pendentes, mesmo que não digam respeito a questões formais. Apenas registro esses dois pontos. HC 130636 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu gostaria, Presidente, só de lembrar - e até encaminhei a todos os ministros aqui da Turma - uma matéria desta semana, do The Economist, sobre esse assunto, especificamente sobre o Brasil, que se chama Weird justice, em que se destaca que a lei confere "unusual power on judges", em matéria de prisão preventiva. E, depois, diz que, se condenadas, as pessoas são colocadas em liberdade, o que coloca essa contradição. Mas, sobretudo, Censuri fala inclusive do habeas corpus que foi concedido nos casos. Então, acho que é uma análise interessante de alguém que é um correspondente, que vê o nosso sistema, elogia o trabalho realizado no âmbito da Lava Jato, mas chama a atenção para possíveis abusos em termos de excesso de prisões cautelares. Depois, aponta essas situações de contradição, inclusive, mencionando o caso de Pimenta Neves, dizendo que ele cometeu o crime em 2000, foi condenado em 2006, mas só iniciou a cumprir a pena em 2011. De modo que acho que é um tema sobre o qual nós devemos realmente refletir. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 130.636 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : ADIR ASSAD IMPTE.(S) : MIGUEL PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, concedeu, em parte, a ordem, para, se por outro motivo não estiver preso, substituir a prisão preventiva do paciente decretada no Processo 5011708-37.2015.4.04.7000/PR e posteriormente confirmada na sentença condenatória na Ação Penal 5012331-04.2015.4.04.7000/PR, pelas seguintes medidas cautelares: a) afastamento da direção e da administração das empresas envolvidas nas investigações, ficando proibido de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos, e suspensão do exercício profissional de atividade de natureza empresarial, financeira e econômica; b) recolhimento domiciliar integral até que demonstre ocupação lícita, quando fará jus ao recolhimento domiciliar apenas em período noturno e nos dias de folga; c) comparecimento quinzenal em juízo, para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de endereço sem autorização; d) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado; e) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio; f) proibição de deixar o país, devendo entregar passaporte em até 48 (quarenta e oito) horas; g) monitoração por meio da utilização de tornozeleira eletrônica; destacando-se que o descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará, naturalmente, decreto de restabelecimento da ordem de prisão (art. 282, § 4º, do CPP), nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia, que denegava a ordem. Falaram, pelo paciente, o Dr. Miguel Pereira Neto e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Duprat. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE UMA BATERIA AUTOMOTIVA AVALIADA EM R$100,00 (CEM REAIS). PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. DELITO COMETIDO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ORDEM DENEGADA. 1. A verificação da tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício abstrato de adequação do fato concreto à norma jurídica. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias da espécie em exame, no sentido de se concluir sobre a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. Paciente reincidente. Não incidência do princípio da insignificância. 2. A circunstância de ter sido cometido o crime pelo Paciente com rompimento de obstáculo, confirmada nas instâncias antecedentes, também afasta a incidência do princípio da insignificância. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Thiago Antonio da Silva Salvador, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual, em 15.9.2015, não conheceu do Habeas Corpus n. 330.359, Relator o Ministro Ericson Maranho. O caso 2. O Paciente foi denunciado pela tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, inc. I, do Código Penal) de uma bateria automotiva avaliada em R$100,00 (cem reais). 3. Em 22.8.2014, o Juízo da Sexta Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS condenou o Paciente à pena de dois anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado e sem substituição por pena restritiva de direitos, e cem dias-multa. 4. A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 002191510.2014.8.12.0001, à qual a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em 23.2.2015, deu parcial provimento para reduzir a pena imposta ao Paciente para dois anos de reclusão e cinquenta e três dias-multa, mantido o regime inicial fechado e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, HC 131618 afastada a incidência do princípio da insignificância. 5. Esse julgado foi objeto de embargos infringentes, rejeitados em 8.7.2015, mantida a não incidência do princípio da insignificância: “EMBARGOS INFRINGENTES – FURTO TENTADO PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CONTUMÁCIA DELITIVA – INAPLICÁVEL – RECURSO IMPROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância não está condicionada apenas a verificação do pequeno valor da res furtiva, sendo necessário, principalmente, que a conduta do agente seja dotada de pequena reprovabilidade e, ainda, revestida de periculosidade social irrelevante. (Precedentes do STF). 2. No caso em exame, da análise das certidões de antecedentes criminais acostadas às págs. 99/112 dos autos, pode-se concluir que o embargante é pessoa inclinada à prática reiterada de delitos, tanto que possui condenação penal transitada em julgado pela prática do crime de roubo, além de possuir várias outras ações penais em andamento por delitos patrimoniais. Com efeito, ainda que se trate de crime de pequena monta, quando analisado o histórico do apenado, percebe-se que a conduta perpetrada não pode ser considerada irrelevante, pois o conjunto de suas ações demonstra que este faz do crime o seu meio de vida, merecendo, por tal razão, a necessária e indispensável repreensão estatal. 3. Infringentes improvidos”. 6. Contra esse acórdão foi impetrado o Habeas Corpus n. 330.359, Relator o Ministro Ericson Maranho, do Superior Tribunal de Justiça, e, em 15.9.2015, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu dessa impetração: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. CRIME PRATICADO MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO HC 131618 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. – O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. – O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC n. 112.378⁄SP, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 18⁄9⁄2012). – O paciente é reincidente, conforme constam das decisões das instâncias ordinárias e da certidão de antecedentes criminais juntada aos autos às fls. 111⁄124, ostentando outras condenações com trânsito em julgado, inclusive por crimes contra o patrimônio. Nesse contexto, a reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, reclamando a atuação do Direito Penal. Deve-se enfatizar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode servir como um incentivo à prática de pequenos delitos. – É firme a orientação desta Corte acerca da inaplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, tendo em vista que denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Habeas Corpus não conhecido”. 7. Esse julgado foi objeto do presente habeas corpus, no qual a Impetrante pede a aplicação do princípio da insignificância e afirma: “Assim, a insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em relação ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida. Concluindo, este princípio bagatelar afasta a tipicidade. Mas essa insignificância só pode ser HC 131618 valorada por meio da consideração global da ordem jurídica. Dessa forma, é de se notar que o caso em tela se coaduna perfeitamente ao princípio bagatelar, vejamos. O paciente foi denunciado pela prática do crime de furto previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código penal. A tentativa de furto ocorreu no valor estimado de R$100,00 (cem reais) a época dos fatos. É evidente que a r. decisão não analisou todos os requisitos consolidados pelo STF, quais sejam: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Desconsiderou ainda ter sido devolvido a vitima. Tem-se, por notório que a conduta foi sem dúvida de mínima ofensividade e de nenhuma periculosidade. O grau de reprovabilidade é reduzido e a lesão jurídica provocada inexpressiva, posto que – não houve diminuição do patrimônio da vitima – quase que inexistiu a conduta do paciente, não abalou a situação da vitima por mínimo que seja. Neste caso, é de suma importância o reconhecimento do princípio da insignificância, pois se tem por notório que a conduta foi sem dúvida de mínima ofensividade e de nenhuma periculosidade, não sendo ação do acusado perigosa ao bem jurídico que a norma protege. (…) não cabem, para a averiguação da tipicidade da conduta, ponderações sobre as circunstâncias pessoais do agente. Se determinado fato não é típico, passa a ser irrelevante se foi praticado por reincidente contumaz ou por alguém que não tenha antecedentes criminais, pois não há crime”. Este o teor dos pedidos: “(...) requer seja concedida a medida liminar para suspender a execução penal perante a justiça de Mato Grosso do Sul, enquanto não julgado definitivamente o presente habeas, e ao final a concessão da presente ordem para que seja reconhecida atipicidade da conduta, com o reconhecimento do principio da insignificância. Oportunamente, pugna-se pela intimação pessoal do Defensor HC 131618 Público-Geral Federal da sessão de julgamento da presente ordem”. 8. Em 23.11.2015, suficiente a instrução, determinei vista ao Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Pelo que se tem nos autos, o Paciente, com rompimento de obstáculo, tentou subtrair uma bateria automotiva avaliada em R$100,00 (cem reais). Tem-se na denúncia: “Consta do incluso I. P. n. 4675/2014 que, no dia 15 de maio de 2014, por volta das 5 hs, na Avenida Engenheiro Luthero Lopes, esquina com Avenida Ernesto Geisel, no Conjunto Aero Rancho, nesta Capital, o denunciado THIAGO ANTONIO DA SILVA SALVADOR tentou subtrair para si coisa alheia móvel mediante arrombamento, consistente em 1 (uma) bateria automotiva, de propriedade da vítima IZA GONÇALVES MACHADO (…), só não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, porque foi abordado por policiais militares que realizavam ronda no local, ainda dentro do veículo. Segundo restou apurado, na data dos fatos, policiais militares em patrulhamento pelo endereço citado, se depararam com um veículo VW/FUSCA 1300 L, placas HQJ-9560, estacionamento e que após checagem não constava no cadastro queixa de furto/roubo. Ademais, visualizaram o denunciado Thiago dentro do veículo que ao ser questionado, informou aos milicianos que aguardava o pai que estaria internado no Hospital Regional, momento em que os policiais verificaram estar o vidro da ventarola esquerda do veículo quebrado. Razão pela qual não acreditaram na versão apresentada pelo denunciado e desconfiados de tal ação também perceberam que a bateria do veículo já estava sendo retirada. HC 131618 Então, indagaram novamente Thiago e em resposta o mesmo confirmou que teria quebrado a ventarola e iria levar a bateria para trocar por drogas. Diante dos fatos, os policiais militares deram voz de prisão ao denunciado e encaminharam o preso a DEPAC-Piratininga onde fora lavrado o APF de fls. 02/ss. Em seu interrogatório de fls. 07/verso, o denunciado confessou a autoria delitiva, relatando que possui antecedentes criminais por vários furtos e violência doméstica. (…) Às fls. 26/28, fora juntado o dossiê de Thiago Antonio da Silva Salvador, que possui várias ocorrências, sendo a maioria de crimes contra o patrimônio”. 3. A verificação da tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício abstrato de adequação do fato concreto à norma jurídica. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias da espécie em exame, no sentido de se concluir sobre a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância reduz o espaço de incidência de proibição aparente exposto no tipo penal descrito na norma e, por consequência, torna atípico penalmente determinado fato, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal considerada em sua abstração. 4. Ao proferir o julgado objeto desta impetração, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou: “Inicialmente, cumpre consignar que este Tribunal, em precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando, no exame do caso concreto, resta evidenciada a ínfima lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Isso se dá em observância aos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima, segundo os quais o HC 131618 Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade. Nesse sentido, deve ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, consideradas não só no aspecto econômico, mas também em razão do grau de afetação da ordem social. (...) O STF, ao debruçar-se sobre a aplicação do referido princípio, consagrou o entendimento de que devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos objetivos e subjetivos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC n. 112.378⁄DF, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 18⁄9⁄2012). In casu, a denúncia imputa ao paciente a conduta de tentar furtar 1 bateria automotiva avaliada em R$ 100,00 (cem reais), pertencente à vítima. Destaco, das decisões das instâncias ordinárias, os seguintes trechos: Porém, também, incide na espécie a circunstância agravante genérica referente à reincidência (CP, art. 61, I), razão pela qual aumento a pena para 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias-multa. [...] O sentenciado deverá iniciar em regime fechado o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado é reincidente (CP, art. 33, § 2o, 'b') (sentença fl. 169). Frise-se, no entanto, que não basta para o reconhecimento do princípio da insignificância unicamente o ínfimo valor da coisa subtraída. O princípio da insignificância relaciona-se com o falo típico, com a análise do desvalor da conduta c do resultado. O entendimento que vem sendo aplicado pelo Supremo Tribunal Federal, com a admissibilidade desse princípio da insignificância, não foi estruturado, no entanto, para resguardar HC 131618 e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. In casu, deve ser ressaltado o nível de reprovabilidade social do comportamento adotado pelo requerente. A partir de simples análise de sua vida pregressa, infere-se que o apelante é pessoa declinada ao cometimento de delitos de natureza penal. Tal conclusão pode ser formada mediante simples consulta a certidão de antecedentes criminais (fls. 99112) e ao sistema SIGO, diante do que é possível verificar que o requerente ostenta, em seu desfavor, apontamento criminais relacionados a infrações penais. Dessarte, com base em todas essas situações, pode-se concluir, de forma convicta, que o requerente é pessoa que se posiciona, de forma reiterada, pelo antagonismo à ordem social, refletindo propensão à pratica de crimes. Esses elementos indicam que ele (requerente) não ostenta, em seu modelo de vida, a premissa de se estabelecer de acordo com as normas comuns de comportando, infligindo, com isso, a partir de suas condutas, um sentido de intranquilidade no seio social em que vive. Diante disso, à vista do comportamento reprovável do apelante, faz-se necessário que a ele seja estabelecida uma sanção penal com firme severidade, tudo numa tentativa de punir-lhe com relação ao delito penal cometido e, também, no sentido de que não volte a delinquir, de modo a alcançar, assim, a finalidade maior buscada pela aplicação da lei penal, que e a de reintegrar o agente ao convívio social, desestimulando-o da prática de novas condutas criminais. Com enfoque nessas circunstâncias, não se faz possível, na situação particular, declarar a absolvição do apelante pela aplicação do princípio da insignificância (acórdão - fls. 271⁄272). Ao que se tem, o paciente é reincidente, ostentando outras condenações com trânsito em julgado, inclusive por crimes contra o patrimônio, conforme consignado no acórdão supramencionado e na certidão de antecedentes criminais juntada aos autos às fls. 111⁄124. A reiteração no cometimento de infrações penais reveste-se de HC 131618 relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. Deve-se enfatizar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode servir como um incentivo à prática de pequenos delitos. (…) Importa acrescentar, alfim, que se cuida de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - arrombamento da janela esquerda do veículo -, o que também afasta a possibilidade de aplicação do princípio bagatelar, diante do maior grau de reprovabilidade do comportamento do agente e da maior ofensividade da conduta”. 5. O Paciente é reincidente. O que decidido no julgado objeto desta impetração harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, c/c ART. 14, II, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada; 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. 3. O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. 4. In casu, o Tribunal a quo afirmou que ‘as instâncias ordinárias levaram em consideração apenas o pequeno valor da coisa subtraída, sem efetuar qualquer análise de outros elementos aptos a excluir de forma definitiva a relevância penal da conduta’. Ademais, o Ministério Público ressaltou que ‘o paciente, além de ostentar outras três condenações, também responde a dois processos HC 131618 por crimes da mesma espécie’. 5. Deveras, ostentando o paciente a condição de reincidente, não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes: HC 107067, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 26.05.11; HC 96684/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10; e HC 108.056, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 06.03.12. 6. Ordem denegada” (HC n. 108.403, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 18.3.2013). “PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II – Embora o valor do bem adquirido, à primeira vista, possa parecer pouco expressivo (R$ 50,00), à época dos fatos correspondia a quase 25% do salário mínimo vigente, o que não pode ser considerado ínfimo. Deve-se destacar, também, que, para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. III – Impossível o reconhecimento do delito de bagatela, porquanto a conduta narrada reveste-se de significativa reprovabilidade, o que demonstra a necessidade da tutela penal. IV – O delito de receptação (art. 180 do CP) traz consigo um enorme número de outros crimes, inclusive mais graves, pois é nele que se encontra incentivo para a prática de diversos crimes contra o patrimônio, a exemplo do furto e do roubo. É nesse contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não apenas na importância econômica do bem subtraído ou, como no caso sob exame, no valor pago pelo paciente para, ilicitamente, adquirir um produto de crime. V – Os autos dão conta da reiteração criminosa. Conforme ressaltado pelas instâncias anteriores e pelo Ministério Público Federal, na certidão de antecedentes criminais que instrui os HC 131618 autos da ação penal, verifica-se que o paciente responde a outras cinco ações penais em curso, sendo: uma pelo crime de homicídio qualificado, duas pela prática de furto, uma pelo delito de violência doméstica e outra pelo suposto cometimento de roubo/extorsão. VI – Ordem denegada” (HC n. 111.608, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20.9.2012). “PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. (...) Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. IV – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. V – Ordem denegada” (HC n. 107.138, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 30.5.2011). Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “No caso, a ficha criminal do paciente revela se tratar de reincidente na prática de crimes contra o patrimônio. Nesse quadro, não parece razoável admitir a incidência do referido princípio, na linha do entendimento dessa Corte”. 6. O criminoso contumaz, mesmo praticando crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse adotado HC 131618 condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes, quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em ilícito meio de vida. 7. O princípio da insignificância não foi formulado para resguardar e legitimar constantes condutas juridicamente desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça na espécie vertente. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo insignificantes, quando constantes, pela reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem submeter-se ao direito penal. 8. Ademais, a circunstância de ter sido cometido o crime pelo Paciente com arrombamento, confirmada nas instâncias antecedentes, também afasta a incidência do princípio da insignificância, pelo que o julgado objeto desta impetração harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I). PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Código Penal, no artigo 155, § 2º, ao se referir ao pequeno valor da coisa furtada, disciplina critério de fixação da pena – e não de exclusão da tipicidade -, quando se tratar de furto simples. 2. O princípio da insignificância não há de ter como parâmetro tão só o valor da res furtiva, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato e o reflexo da conduta do agente no âmbito da sociedade, para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela. 3. O legislador ordinário, ao qualificar a conduta incriminada, apontou o grau de afetação social do crime, de sorte que a relação existente entre o texto e o contexto (círculo hermenêutico) não pode conduzir o intérprete à inserção de uma norma não abrangida pelos signos do texto legal. 4. In casu, o paciente, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu o parabrisa de um veículo, avaliado em R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Esse valor é equivalente a 47% (quarenta e sete por cento) do salário HC 131618 mínimo de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) vigente à época do fato – agosto de 2007 -, razão por que foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado. 4.1. Consectariamente, a conduta imputada ao agente não pode ser considerada como inexpressiva ou de menor afetação social, para fins penais, adotando-se a tese de atipicidade da conduta em razão do valor do bem subtraído - mesmo na hipótese de furto qualificado. 5. Ordem denegada” (HC n. 113.264, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 5.6.2013). “Habeas Corpus. Penal. Furto qualificado. Incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Crime praticado mediante o rompimento de obstáculo e em concurso de agentes. Ordem denegada. É entendimento reiterado desta Corte que a aplicação do princípio da insignificância exige a satisfação dos seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. As peculiaridades do delito - praticado mediante a destruição de obstáculo (rompimento de uma cerca) e em concurso de agentes (5 corréus) -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, fato este suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância. Ordem denegada” (HC n. 112.378, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 18.9.2012). “PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II – É notório que a subtração de documentos pessoais, de veículos, de talonários de cheques, entre outros, pode levar a um HC 131618 prejuízo muito mais elevado do que se a coisa furtada fosse quantia em dinheiro, considerada a possibilidade de a vítima ficar à mercê de tantos outros criminosos, que poderiam se utilizar desses documentos para a prática de diversos delitos. III – O arrombamento do cadeado e a quebra do vidro da janela da residência, além de configurarem a qualificadora de rompimento de obstáculo, representam prejuízo econômico direto à vítima. IV – Impossível o reconhecimento do delito de bagatela, se a conduta narrada revestir-se de significativa reprovabilidade, demonstrando a necessidade da tutela penal. V – Ordem denegada” (HC n. 112.245, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 14.9.2012). 9. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem. 15/12/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 131.618 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor Presidente, para conceder a ordem de “habeas corpus”, considerando, para tanto, os fundamentos que venho expondo, nesta Corte, sobre o sentido e a razão de ser do princípio da insignificância, que constitui, como todos sabemos, causa supralegal de exclusão da tipicidade penal em sua dimensão material (HC 92.463/RS – HC 94.653/RS – HC 94.772/RS – HC 95.957/RS – HC 101.696/MG – HC 102.921/MG – HC 115.246/MG – RHC 107.264/DF – RHC 122.464-AgR/BA, v.g.). Tenho assinalado, nos diversos precedentes de que fui Relator, como os que venho de referir, que o princípio da insignificância (“De minimis non curat praetor”) deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, de tal modo que, configurados os vetores que permitem identificar, em cada situação ocorrente, a presença do fato insignificante (RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torne-se possível ao julgador reconhecer caracterizada a ausência da tipicidade penal em sua projeção material. Não constitui demasia ressaltar que essa percepção do tema tem o beneplácito de expressivo magistério doutrinário (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, “Princípios Básicos de Direito Penal”, p. 133/134, item n. 131, 5ª ed., 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 06, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/10, item n. 11, “h”, 26ª ed., 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, “Princípio da Insignificância no Direito Penal”, p. 113/118, item n. 8.2, 2ª ed., 2000, RT, v.g.). HC 131618 Por vislumbrar presentes os vetores a que anteriormente aludi (RTJ 192/963-964), reconheço configurada, na espécie, a ocorrência do fato insignificante, que não se tem por descaracterizado em face de eventual situação reveladora de reincidência do agente. Sendo assim, e em face das razões expostas, peço licença, uma vez mais, para conceder, integralmente, a ordem de “habeas corpus”. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 131.618 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : THIAGO ANTONIO DA SILVA SALVADOR IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Celso de Mello que a concedia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária