text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BENS: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental e aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Presidente): 1. Em 2.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Ética Consultoria Empresarial e Gerenciamento de Imóveis S/A com fundamento na ausência de prequestionamento (Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, doc. 59). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.10.2017, Ética Consultoria Empresarial e Gerenciamento de Imóveis S/A interpõe, tempestivamente, agravo regimental (doc. 60). 3. A agravante alega que “todas as matérias objeto do recurso extraordinário foram expressamente examinadas pelo r. acórdão recorrido ” (fl. 4, doc. 60). Salienta ser “inquestionável a relevância jurídica do debate acerca da competência da Justiça do Trabalho, o que confere repercussão geral ao presente recurso extraordinário, de forma que atendida a exigência do artigo 102, § 3°, da CF” (fl. 10, doc. 60). Assevera que “este Excelso STF já analisou diversa vezes controvérsia envolvendo cerceamento de defesa, atraindo o reconhecimento da repercussão geral da matéria” (fl. 25, doc. 60). Requer “o conhecimento e provimento do presente Agravo para, uma vez processado e regulamente julgado o Recurso Extraordinário, seja conhecido e provido nos termos propugnados na medida recursal sob comento ” (fl. 41, doc. 60). 4. Em 16.10.2017, determinei a manifestação dos agravados sobre este recurso (doc. 62). Os agravados sustentam que “em nenhum momento a Justiça Especializada tratou de “fraude contra credores”, matéria esta que sequer foi objeto de prequestionamento pela Recorrente e, neste writ, cria-se este fato novo somente com o objetivo de protelar a eficácia da Decisão de última instância proferida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao seu segundo Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ” (fl. 4, doc. 63). Requerem o não provimento do agravo regimental. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. A alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso extraordinário por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 3. Quanto à alegação de contrariedade ao inc. XXII do art. 5º da Constituição da República, verifica-se que não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incide na espécie vertente a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC” (ARE n. 804.543-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 27.10.2017). “DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE n. 971.502-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.8.2016). 4. Para evitar a tramitação de recursos totalmente improcedentes neste Supremo Tribunal, acrescentou-se que, ainda que, se fosse possível superar esse óbice, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional. Assim, por exemplo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 1º.8.2013, Tema 660). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos Relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Ademais, no acórdão recorrido o Tribunal Superior do Trabalho assentou: “Por meio da decisão em apreço, portanto, cuidou o Regional de manter o que foi decidido acerca da constatação sobre a existência de grupo econômico, e da possibilidade de se promover a desconsideração da personalidade jurídica da CAVA, associação sem fins lucrativos. Diante de tais premissas, a decisão manteve o entendimento adotado pelo Juízo Primário, no sentido de considerar ser possível a penhora dos bens em questão, na ação cautelar, por concluir que se tratou efetivamente de medida acautelatória, necessária e compatível com a situação dos autos, e com a preservação do direito que se pretende resguardar. Nesse contexto, não se vislumbra violação da literalidade dos dispositivos legais indicados, pois nenhum deles se contrapõe expressamente aos termos do que foi decidido pelo Regional, sendo certo que a discussão pretendida pelos Agravantes demandaria o reexame de fatos e provas, o que se mostra vedado em Recurso de Revista pela Súmula n.º 126 do TST ” (fls. 6-7, vol. 9). Na espécie o exame da pretensão da agravante quanto à possibilidade de a Justiça do Trabalho declarar a desconsideração da personalidade jurídica exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS TRABALHISTA E FALIMENTAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA PROFERIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRAM O ACERVO DA MASSA FALIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia, fundada na interpretação da Lei 11.101/03, acerca da legitimidade da constrição, pelo Juízo Trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que empresa sob recuperação judicial, porém não integrantes da massa falida. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC” (RE n. 864.264, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 12.4.2016). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.080.541-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.12.2017). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO DE FALÊNCIAS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE BENS QUE, SEGUNDO O PRÓPRIO JUÍZO FALIMENTAR, NÃO SÃO PARTE DO ACERVO DA MASSA FALIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ” (ARE n. 766.429-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 29.10.2015). 6. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.078.323 PROCED. : DISTRITO FEDERAL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ETICA CONSULTORIA EMPRESARIAL E GERENCIAMENTO DE IMOVEIS S/A ADV.(A/S) : FABRICIO TRINDADE DE SOUSA (17407/DF, 21414-A/PA, 313423/SP) AGDO.(A/S) : EMILIO CURI NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FLAVIO JOSE DA ROCHA (23640/DF) ADV.(A/S) : RENATA KARINE NASCIMENTO E SILVA (33066/DF) AGDO.(A/S) : ADIVAR FERREIRA DE AGUIAR AGDO.(A/S) : ANTONIO JOSÉ RIGUEIRA ADV.(A/S) : LUCAS RESENDE ROCHA JUNIOR (14240/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou multa de 1%, conforme o art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.2.2018 a 22.2.2018. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 18.11.2016. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VALIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 279 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à validade e observância da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo sobre a necessidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seria necessária a análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional pertinente, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 23 de fevereiro a 1 de março de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas RE 751266 AGR-SEGUNDO taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental, interposto em 18.11.2016, em face de decisão monocrática em que reconsiderei a decisão agravada para dar provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 19): “Trata-se de agravo regimental, interposto em face de decisão em que o Min. Ricardo Lewandowski, a quem sucedi na relatoria do presente processo, negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 11): “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - TERMO DE OPÇÃO - POSSE EM CARGO DIVERSO ILEGALIDADE - RECONDUÇÃO AO CARGO ORIGINAL - VIABILIDADE. 1. ‘É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido’ - Súmula nº 685 do c. STF. 2. Aprovado o candidato em concurso público para o cargo de Técnico de Administração Pública especialidade Agente Administrativo, nulo é o ato que o RE 751266 AGR-SEGUNDO nomeou para cargo de Assistente de Educação, especialidade Apoio Administrativo da Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal. O concurso público, nos termos da Constituição Federal, é requisito essencial à investidura em cargo ou emprego público, de acordo com a natureza e a complexidade dos mesmos - art. 37, inc. II, CF/88. 3. A recepção pela ordem constitucional da chamada transposição de um servidor, de um cargo público para outro de carreira diversa, está definitivamente repelida pelo colendo STF, à vista da Constituição Federal de 1988 que, ressalvado exclusivamente o provimento derivado mediante promoção que pressupõe a integração de ambos os cargos na mesma carreira, são inadmissíveis quaisquer outras formas de provimento do servidor público, independentemente de concurso público, em cargo diverso daquele do qual já seja titular a qualquer título. 4. Recursos conhecidos e NÃO PROVIDOS. Sentença mantida’ (páginas 23-24 do documento eletrônico 4). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se contrariedade aos arts. 5º, XXXVI; e 37, IV, da mesma Carta. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso (páginas 1-4 do documento eletrônico 10). A pretensão recursal não merece acolhida. Consta do voto do Relator do acórdão recorrido: ‘Como se pode verificar nos autos, o autor fez sua inscrição e foi aprovado em concurso para o cargo de Técnico de Administração Pública, Edital nº 1/2004 – SGA/ADM (fls. 38-58). Convocado pela Secretaria de Gestão de Recursos Humanos do Distrito Federal, tomou conhecimento de que o ingresso imediato dar-se-ia àqueles que optassem por planos de carreira das Subsecretarias de Saúde ou de Educação do Distrito Federal, e o provimento RE 751266 AGR-SEGUNDO no cargo seria na mesma carreira e mesma remuneração. Na mesma reunião, foi ventilada a informação de que, caso não fizessem a opção pela nova carreira, os candidatos sequer seriam chamados para a Secretaria de Gestão Administrativa, razão pela qual assinou o termo de opção e tomou posse no cargo de Assistente de Educação – Especialidade Apoio Administrativo da Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal, na Secretaria de Educação do DF, em 22 de julho de 2005. Cinge-se à lide à validade do aproveitamento do autor em cargo diverso daquele para o qual foi aprovado em concurso público. Como se observa dos documentos colacionados aos autos, o aproveitamento do autor em Secretaria do Distrito Federal que não aquela para a qual foi aprovado teve por fundamento o Decreto nº 21.688/2000, art. 6º (incisos e parágrafo único) – fl. 73, que assim dispõe: (...). O artigo acima transcrito foi julgado pelo Conselho Especial deste eg. Tribunal, sendo declarado inconstitucional, por maioria, restando o acórdão assim ementado: (...). O efeito ‘ex nunc’ do julgado em referência decorreu da excepcionalidade do caso e da prevalência do interesse público. Neste particular, assim se manifestou o e. Des. Nívio Gonçalves: (...). No caso em análise, como bem destacou o eminente Des. Waldir Leôncio quando da apreciação de matéria idêntica: ‘Na ponderação do princípio da segurança jurídica com o da legalidade, deve predominar este último. O Distrito Federal não pode aproveitar-se da própria ilegalidade para manter situação inconstitucional a pretexto de assegurar o princípio da segurança jurídica. De fato, o Tribunal de Contas do Distrito RE 751266 AGR-SEGUNDO Federal, na decisão nº 5052/2006 proferida no processo nº 28836/2006, afirmou a invalidade do artigo 6º do Decreto Distrital nº 21.688/00. Posteriormente, na Decisão nº 1.366/2007 emprestou efeito ‘ex nunc’ à Decisão nº 5.052/2006, reformando esta na parte em que recomendava tornar sem efeito todas as nomeações feitas com base no referido Decreto Distrital. Realmente, no caso julgado pelo Tribunal de Contas do DF, poderia vislumbrar-se perigo à segurança jurídica, pois haveria remanejamento de centenas de servidores. Entretanto, no caso em tela, trata-se de apenas um servidor. Uma lide. Não se pode indeferir o pedido com base na presunção de que todos os outros servidores estatutários serão igualmente remanejados, apesar de existir a mesma razão jurídica, configurando direito individual homogêneo’ (APC 20070111029067, acórdão nº 328.045, 2ª Turma Cível). Deste modo, e em observância ainda às disposições contidas na Súmula nº 685 do c. STF, o aproveitamento do autor em cargo diverso daquele para o qual prestou concurso público e foi aprovada (Edital nº 1/2004 - SGA/ADM - fls. 39-58), baseado em decreto declarado inconstitucional, configura ilegalidade, a implicar o acolhimento da pretensão contida na petição inicial. Cabe salientar que o axioma jurídico ‘o edital é a lei do concurso’ não é absoluto, deixando de prevalecer quando em descompasso com norma constitucional ou legal. E, ainda, a recepção pela ordem constitucional da chamada transposição de um servidor, de um cargo público para outro de carreira diversa, está definitivamente repelida pelo colendo STF, à vista da Constituição Federal de 1988 que, ressalvado exclusivamente o provimento derivado mediante promoção RE 751266 AGR-SEGUNDO que pressupõe a integração de ambos os cargos na mesma carreira, são inadmissíveis quaisquer outras formas de provimento do servidor público, independentemente de concurso público, em cargo diverso daquele do qual já seja titular a qualquer título’ (páginas 27-29 do documento eletrônico 4 - grifei). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Suprema Corte, que assentou a impossibilidade da investidura de servidor público em cargo de carreira diversa àquela à qual tenha prestado concurso público, ressalvado o provimento derivado mediante promoção, o que não se dá na espécie. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE CARREIRA DIVERSA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 736.636-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). ‘EMENTA: I. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa. À vista da Constituição de 1988, consolidou-se definitivamente no STF que - ressalvado exclusivamente o provimento derivado mediante promoção - que pressupõe a integração de ambos os cargos na mesma carreira -, são inadmissíveis quaisquer outras formas de provimento do servidor público, independentemente de concurso público, em cargo diverso daquele do qual já seja titular a qualquer título, precedido ou não a nova investidura de processo interno de seleção ou habilitação: precedentes. II. Direito constitucional intertemporal: caso RE 751266 AGR-SEGUNDO de direito adquirido inexistente. O provimento de cargo público, quando antecedido de qualquer modalidade de seleção ou habilitação dos candidatos, é um procedimento, que só com o ato final de nomeação ou equivalente gera direito à posse; antes - ainda que findo o processo seletivo o provimento e a investidura são objeto, como é curial, de mera expectativa de direito: por isso, frustra-as de imediato a superveniência de norma constitucional que subordine a validade do provimento do cargo a processo seletivo diverso, qual o concurso público. Não sendo o provimento esperado um efeito jurídico, ainda que futuro, da seleção finda sob o regime anterior, sequer será necessário cogitar de aplicabilidade imediata ou retroatividade mínima da Constituição vigente: esta simplesmente regerá os pressupostos de validade do ato de provimento a ser praticado na sua vigência: ‘tempus regit actum’’ (RE 143.807/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence - grifei). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nas razões do agravo, sustenta-se, em suma, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em ação de declaração de inconstitucionalidade. Nesse sentido, afirma que a legalidade das nomeações ora discutidas foi objeto de Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, que julgou a ação procedente com efeitos ex nunc. Assevera que “ao desconsiderar a modulação temporal da inconstitucionalidade declarada pelo TJDF, o acórdão recorrido violou os artigos 5º, caput e inciso XXXVI e 37, IV da CF” (eDOC 13, p.2) e aponta precedentes do Supremo em questões idênticas à presente na qual entendeu-se pela prevalência da tese defendida pelo recorrente. A parte agravada, em contrarrazões, discorre acerca da ausência de requisitos para o reconhecimento prospectivo da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo TJDFT e RE 751266 AGR-SEGUNDO defende a manutenção do ato impugnado. (eDOC 16). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Com efeito, o Tribunal de origem entendeu ser inaplicável ao presente caso a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Decreto distrital que fundamentou a nomeação do agravado em cargo diverso daquele ao qual foi aprovado. Desta forma, a despeito do que afirma o agravante sobre a impossibilidade de nomeação de candidato para cargo diverso daquele para o qual foi aprovado, a controvérsia aqui tratada cinge-se à possibilidade, ou não, de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma em exame. Sendo assim, conforme registrado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é firme quanto à validade e observância da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/199. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (RE 766162 ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe073 DIVULG 11-04-2014 PUBLIC 14-04-2014) RE 751266 AGR-SEGUNDO Ressalta-se que para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo sobre a necessidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seria necessária a análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional pertinente, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 283 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 23 de fevereiro a 1 de março de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental, interposto em 5.9.2014, em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, com o seguinte teor (fls. 283-284): “Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas razões expostas às fls. 261-270. Bem reexaminados os autos, verifico que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 243245 e passo a examinar o apelo extremo. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa: “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL – RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA NÃO-RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL DOS ARTS. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 997/76, E 103, DO DECRETO REGULAMENTADOR Nº 8.468/76 – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INADMISSIBILIDADE – EMPRESA QUEDOU-SE INERTE DE ALEGÁ-LO NO RE 677773 AGR-SEGUNDO MOMENTO OPORTUNO – RECURSO DEPROVIDO” (fl. 125). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, LV, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o Tribunal de origem consignou que houve preclusão da oportunidade para a ora recorrente se manifestar sobre a matéria apresentada na exceção de pré-executividade, já que o momento apropriado para tal questionamento seria por meio de embargos do devedor. Esse fundamento, todavia, não foi impugnado no apelo extremo, o que atrai a incidência da Súmula 283 desta Corte. Nesse sentido, cito o RE 492.426AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, cuja ementa segue transcrita: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM DUPLO FUNDAMENTO – AUSÊNCIA DE ARTICULAÇÃO SOBRE AMBOS. Constando do acórdão impugnado mediante o extraordinário duplo fundamento constitucional, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos - Verbete nº 283 da Súmula”. Com igual entendimento, menciono os seguintes precedentes, entre outros: AI 829.244-AgR/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 653.613-AgR/DF, de minha relatoria; RE 450.315-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 750.123-AgR/MA, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 715.401-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia. Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 243-245 e nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC).” Sustenta-se a inaplicabilidade da Súmula 283 do STF, visto que o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem não seria suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Aponta-se a inexistência de similitude entre o julgado colacionado na decisão agravada e o presente caso, uma vez que “o fundamento RE 677773 AGR-SEGUNDO havido como não impugnado, pela r. decisão monocrática ora agravada, não veicula matéria de natureza constitucional” (fl. 291). Em contrarrazões, alega-se que “seria indiferente que o precedente trazido na v. decisão agravada mencionasse fundamentos de natureza exclusivamente constitucional” (fls. 305-306). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que (fls. 127): “Não há que se falar em lesão ao art. 5º, XXXV. Da CF/88, posto que foi oportunizado ao agravante defender sua posição através do meio hábil para tanto, qual seja, os embargos do devedor, e este quedou inerte. Ocorrente a preclusão, sem que isso permita vislumbrar qualquer ameaça ou lesão a direito.” Este fundamento não foi impugnado no recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 283 do STF. Ademais, ao contrário do que argumenta a agravante, a aplicação do enunciado da Súmula 283 do STF não demanda a existência de fundamento constitucional, como se verifica nos seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO: FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1054956 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 05-12-2017 PUBLIC 06-12-2017) RE 677773 AGR-SEGUNDO “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTE DE ARMA DE FOGO. GUARDA MUNICIPAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. LEI Nº 10.826/2003 E DECRETO Nº 5.123/2004. CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente, e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. 3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (RE 966903 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO EM 01.03.2016. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM SEDE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES CONTRATO DE PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Está consolidada a jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de discutir em mandado de segurança questões controversas que envolvam fatos e provas, em razão da impossibilidade de dilação probatória. 2. A parte Agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, reproduzindo argumentos já elencados na inicial da impetração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 23 de fevereiro a 1 de março de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão na qual neguei seguimento ao mandado de segurança, nos seguintes termos: “Noutras palavras, a imputação feita ao impetrante referese à duplicidade de pagamento, na medida em que a autorização de despesas relativas à mobilização e à instalação constariam tanto de parcela autônoma, conforme previsão da Lei 8.666/93, como também da BDI. (…) Com efeito, o ato não violou o princípio da legalidade, apenas assentou que, sendo apartados os custos de instalação e mobilização, não poderia o gestor autorizar que, novamente, fossem eles inclusos na parcela relativa às despesas indiretas (BDI). No que tange ao cerceamento do direito de defesa, é preciso reconhecer que, à luz do conjunto probatório produzido pela auditoria e pela instrução do processo de tomada de contas, haveria indícios de que, conquanto não explicitados na BDI, os custos de mobilização foram ali embutidos. (…) Ora, para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de Contas seria preciso amplo revolvimento de provas, providência incompatível com a ação de mandado de segurança. (…) A dilação probatória é incabível na ação mandamental, porque, o mandado de segurança tem como pressuposto de cabimento a liquidez e certeza do direito. As provas apresentadas pelo impetrante consistem em informações prestadas pelo DNIT acerca do histórico do cálculo da BDI (eDOC 50), a orientação para a elaboração de planilhas do Tribunal de Contas da União (eDOC 51), o edital da licitação (eDOC 52), e o parecer expedido pelo DER/RO acerca da forma de cálculo do BDI, relativamente ao Contrato 6/96/PR/DER/RO (eDOC 53). Em que pese a afirmação de que à época da autorização a taxa referencial para o BDI fosse de 35,80% (eDOC 50, p. 11), não há como, em sede mandamental, afastar a conclusão do Tribunal de Contas de que, fixado pela empresa contratada em 50%, haveria indícios de que as despesas relativas à mobilização e instalação também foram inclusas como despesas indiretas. Finalmente, é preciso registrar que, embora o impetrante aduza ter havido cerceamento de defesa, deixou, contudo, de apontar os fundamentos normativos que dão suporte a seus argumentos. Ante o exposto, com fulcro no art. 21, §1º, do RISTF, nego seguimento ao presente mandado de segurança, prejudicado o pedido de liminar”. O agravante sustenta, em síntese, que o TCU, durante a instrução do processo TC nº 003.187/2004-4, teria cometido dois graves erros: a) “por incorreta inobservância do comando instituído no art. 40, inciso XIII, da Lei 8.666/93, juntamente com o efetivo pagamento realizado pelo Miguel de Souza (item apartado referente à mobilização e desmobilização), o TCU formulou gravíssima e incorreta identificação dos responsáveis, haja vista que o agravante integrou o DER/RO por curtíssimo período, compreendido entre 23/5/1997 e 23/7/1997, pagando exclusivamente a segunda parcela da 1ª Medição (Ref. DOC 17 do Mandado de Segurança), que guarda relação unicamente com o item mencionado sem qualquer incidência do BDI” (eDOC 58, p. 19); b) “em desacordo com o disposto na Lei 8.443/92, os acórdãos do TCU nº 1791/2012, 286/2015 e 1353/2015, não fixaram a responsabilidade da única beneficiada, qual seja, a empresa PLANURB, em que pese a recomendação prévia do auditor da SERUR para integrá-la ao polo passivo, bem como o reconhecimento sucessivo de participação da empresa durante o curso processual” (eDOC 58, p. 19). Assevera, ademais, que “não cabe à Corte de Contas, por suposição, entender que a empresa PLANURB, erroneamente, incluiu em sua planilha de custos, serviço de mobilização, desmobilização e canteiro de obras, já que o SICRO, à época, não previa o pagamento desse serviço, uma vez que seu custo já estava previsto no BDI” (eDOC 58, p. 5). Aduz que “o TCU foi incapaz de determinar a legislação correspondente que exige dos administradores o detalhamento do BDI, já que esse procedimento só se tornou obrigatório com o advento da súmula 258/2010 do TCU, o qual exige dos gestores o detalhamento das despesas indiretas”. (eDOC 58, p. 7/8). Sustenta que “caso tenha ocorrido suposta duplicidade, ela deverá ser imputada àquele que pagou os itens sobre os quais incidem do BDI, em descompasso com o art. 40, inciso XIII da Lei 9.666/93, sem verificar se, novamente, constava o item mobilização e desmobilização, é dizer, aos posteriores gestores que possam ter efetuado o pagamento dos itens que compuseram o BDI sem conferir quais componentes constavam em sua composição, ocasionando a conjecturada tese de duplicidade alegada pelo TCU” (eDOC 58, p. 9). Requer a suspensão dos efeitos dos Acórdãos nº 1791/2012, 286/2015 e 1353/2015, proferidos em sede de Tomada de Contas Especial de nº 003.187/2004-4, para que se possa corrigir as ilegalidades na instrução ocorrida no TCU (eDOC 58, p. 20). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Os argumentos aduzidos pela agravante não desconstituem os fundamentos da decisão recorrida, principalmente no tocante ao fato de ter havido duplicidade no pagamento dos custos de instalação e mobilização. Relembro da decisão agravada: “No que tange ao cerceamento do direito de defesa, é preciso reconhecer que, à luz do conjunto probatório produzido pela auditoria e pela instrução do processo de tomada de contas, haveria indícios de que, conquanto não explicitados na BDI, os custos de mobilização foram ali embutidos. Ora, para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de Contas seria preciso amplo revolvimento de provas, providência incompatível com a ação de mandado de segurança. Nesse sentido, a jurisprudência dominante deste Tribunal reconhece a impossibilidade de discutir em mandado de segurança questão que exijam o revolvimento de provas: (…) A dilação probatória é incabível na ação mandamental, porque, o mandado de segurança tem como pressuposto de cabimento a liquidez e certeza do direito. As provas apresentadas pelo impetrante consistem em informações prestadas pelo DNIT acerca do histórico do cálculo da BDI (eDOC 50), a orientação para a elaboração de planilhas do Tribunal de Contas da União (eDOC 51), o edital da licitação (eDOC 52), e o parecer expedido pelo DER/RO acerca da forma de cálculo do BDI, relativamente ao Contrato 66/96/PR/DER/RO (eDOC 53). Em que pese a afirmação de que à época da autorização a taxa referencial para o BDI fosse de 35,80% (eDOC 50, p. 11), não há como, em sede mandamental, afastar a conclusão do Tribunal de Contas de que, fixado pela empresa contratada em 50%, haveria indícios de que as despesas relativas à mobilização e instalação também foram inclusas como despesas indiretas.” Conforme já posto na decisão agravada, a existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança, nos termos da jurisprudência da Corte: “(...) SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA E ILIQUIDEZ DOS FATOS. - O exame de situações de fato controvertidas - como aquelas decorrentes de dúvida fundada sobre a extensão territorial do imóvel rural ou sobre o grau de produtividade fundiária - refoge ao âmbito da via sumaríssima do mandado de segurança, que não admite, ante a natureza especial de que se reveste, a possibilidade de qualquer dilação probatória incidental. Precedentes. - Direito líquido e certo: conceito de ordem processual. Noção inconfundível com a de direito material vindicado em sede de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes.” (MS 24.307/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 9/2/07). É que a pretensão deduzida nos presentes autos demanda análise de documentos produzidos no processo administrativo, o que implica o revolvimento do conjunto fático-probatório do Processo nº TC003.187/2004-4, o qual é inadequado na via do mandamus. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DEFESA. Se ficar demonstrado que foi aberta ao administrador oportunidade de defesa, descabe cogitar de violência ao devido processo administrativo. MANDADO DE SEGURANÇA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS GLOSA REVOLVIMENTO DE FATOS INADEQUAÇÃO. O mandado de segurança não é meio próprio a conduzir ao reexame dos elementos probatórios que conduziram o Tribunal de Contas à glosa de administração implementada, consignando o desprezo a comezinhas noções relativas ao trato da coisa pública” (MS 28.212/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 21/2/13). “Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Sindicância e processo administrativo. Ampla defesa e contraditório. Ausência de violação. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a sindicância é procedimento preparatório ao processo administrativo disciplinar, não cabendo alegar, em seu decorrer, a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O debate acerca da ilicitude das provas utilizadas no procedimento administrativo, da inobservância do princípio da publicidade e do excesso de poder na apuração dos fatos necessariamente implica o revolvimento do conjunto fático probatório relativo ao desenvolvimento do processo administrativo e da penalidade imposta. Impossibilidade de dilação probatória na via mandamental, pois inconciliável com seu rito. Ausência de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental a que nega provimento.” (RMS 26.274/DF-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 11/6/12). “PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NATUREZA ANCILAR DO PARECER DO COORDENADOR DE ASSUNTOS DISCIPLINARES DO MINISTÉRIO DA JUSTICA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE PARECER DO CONSULTOR-GERAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ATO DEMISSÓRIO. 1. O revolvimento de fatos e provas, não é viável em sede de mandado de segurança. 2. Ministro de Estado pode prescindir do parecer da Consultoria Jurídica, se entender que os elementos constantes do processo administrativo são suficientes para a sua decisão. 3. A instância penal e a administrativa são independentes conforme precedentes desta Corte (MS 23.242 e MS 22.055, rel. Min. Carlos Velloso, MS 22.438, rel. Min. Moreira Alves, entre outros). 4. O despacho ao Ministro da Justiça reportou-se aos fundamentos do relatório da Comissão Processante, e o ato de demissão serviu-se também de fundamentação da proposta de demissão de fls. 172/186, que antecedeu o decreto do Presidente da República e na qual foi feita percuciente análise de todo o processado. 5. Inexistência do direito líquido e certo. Segurança denegada.” (MS nº 23.201/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 19/8/05). Assim, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União, em relação à existência ou não de duplicidade de pagamento, demandaria reexame de fatos e provas, sabidamente vedado na estreita via do mandado de segurança. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.745 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MIGUEL DE SOUZA ADV.(A/S) : MARILIA RODRIGUES DE LIMA BARBOSA (40938/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.2.2018 a 1.3.2018. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 1.399/1955: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com majoração dos honorários advocatícios em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e com aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 19.9.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Ângela Bonilha Ribeiro ao fundamento de incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (doc. 5). 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.9.2017, Ângela Bonilha Ribeiro interpôs, em 2.10.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 6 ). 3. A agravante alega que “a ausência de uma lei prevendo a vedação de prestar qualquer atividade enquanto afastada para tratamento de saúde inviabiliza a condenação da agravante ” (fl. 4, doc. 6). Sustenta que “a respeitável decisão merece reforma, possibilitando o juízo de mérito quanto à violação à Constituição Federal, uma vez que a agravante está sendo condenada sem que haja previsão legal para a condenação” (fl. 5, doc. 6). Argumenta que “faz jus em ver seu recurso apreciado, bem como a decisão denegatória reformada no sentido de acolher e ter apreciado seu recurso extraordinário” (fl. 5, doc. 6). Requer ”a) Que seja o presente recurso recebido, para que Vossa Excelência no Juízo de retratação, conceda seguimento ao ARE, com oportuna análise das questões elencadas do recurso extraordinário; b) Caso Vossa Excelência não entenda pela reconsideração da decisão que indeferiu o ARE a destrancar o prosseguimento do Recurso Extraordinário, sucessivamente pugna a agravante que este Agravo Regimental seja apreciado pelo Plenário/Turma deste Excelso Pretório conforme previsão do 317 do Regimento interno deste Tribunal“ (fls. 5-6, doc. 6). 4. Em 2.10.2017, determinou-se a manifestação do agravado sobre este recurso (doc. 8), o qual não apresentou contrarrazões. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. No acórdão recorrido o Tribunal de origem assentou: “Os atestados médicos de f. 68/71 são datados de 2004, 2006, 1994 e 1998 e as notas fiscais de aquisição de medicamento são de 2009 e 2010 (f. 81/82). De se convir que deixam a desejar a respeito do stress de 2005 a 2007, embora sejam irrelevantes para o desate. A conduta ilícita de que decorre a obrigação de ressarcir o erário está prevista nos incisos IV, V, VI e VII do art. 184, c.c. com o art. 198, VII, da Lei Municipal n ° 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas), como consequência da pena aplicada no processo administrativo e contra o qual a ré não se insurgiu em momento algum. O fato de sentir-se estressada em Campinas para exercer a função de médica plantonista no Centro de Saúde, devido às insatisfatórias condições de trabalho, ‘razão pela qual seu médico d*co recomendou o afastamento, convalidado pelo me ico da médico Prefeitura" (f. 61), não pode servir de justificativa para exercer a mesma função em outro Município - plantonista em pronto socorro. Seria até razoável que fosse adaptada para outra função, o que comumente acontece com servidores quando apresentam quadros depressivos, psicóticos e até síndrome do pânico. Trabalhadores braçais por exemplo, que sentem fortes dores nas costas, ficam impedidos de realizar seu trabalho mas não de exercer outra função, de nível intelectual. Todavia, essa não é a situação da ré, não sendo crível que esteja estressada e depressiva em Campinas e saudável em Paulínia no exercício de idêntica função. (...) a percepção dos vencimentos durante a licença para tratamento de saúde no mesmo período em que laborou em outro Município, caracterizou o enriquecimento ilícito reconhecido no processo administrativo suficiente ara autorizar o apelante a recuperar, em devolução, os tais valores, especialmente em vista do que dispõe o art. 37, caput e § 5º da Constituição da República” (fls. 511512, vol. 3). Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão da agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário, como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei municipal n. 1.399/1955). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280) E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 695.904-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, BEM COMO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT. INCABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, quanto à suposta violação à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo ao qual foi submetido o ora agravante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos bem como a análise de normas infraconstitucionais locais , o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II – As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. III – Agravo regimental improvido” (ARE n. 649.641-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.10.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 4.7.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever fatos e provas, bem como a interpretação de norma infraconstitucional. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Conforme o artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como os §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC” (ARE n. 977.838-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.9.2016). 3. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.299 PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ANGELA BONILHA RIBEIRO ADV.(A/S) : PATRICIA PAVANI (308532/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, majorou verba honorária em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplicou 1% de multa, conforme o art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 23.2 a 1º.3.2018. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DA SEXTA-PARTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com majoração dos honorários advocatícios em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 3.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo Município de Lençóis Paulista por incidência das Súmulas 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal (doc. 3). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.10.2017, Município de Lençóis Paulista interpôs, tempestivamente, agravo regimental (doc. 4). 3. O agravante alega que “o recurso extraordinário encontra fundamento no artigo 40, § 8º, da CF e nos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/03, expressamente mencionados no acórdão recorrido, o que impunha o recebimento e o processamento do Recurso Extraordinário com Agravo ” (fl. 1, doc. 4). Assevera que “o C. STF, ao apreciar o RE interposto pelo Município e sem necessidade da análise de direito local, deve responder à seguinte pergunta: a proteção concedida pelo artigo 40 e seus parágrafos, entre elas a paridade e a integralidade, alcança os empregados públicos, titulares de empregos públicos, com vínculo baseado na CLT e beneficiários do regime geral de previdência social? Se entender que sim, o acórdão recorrido está correto e a parte autora faz jus ao benefício postulado; se entender que não, a pretensão deduzida é improcedente” (fl. 8, doc. 4). Requer “seja dado provimento ao presente recurso para dar seguimento ao Recurso Extraordinário do Município, pois a questão debatida envolve a aplicação ao caso do artigo 40, § 8º, da CF e dos artigos 6º e 7º da EC 41/03, prequestionados, estando desprovida de respaldo jurídico a decisão da DD. Ministra Presidente, ao considerar que a matéria não está prequestionada e que seria necessário reexame de direito local” (fl. 9, doc. 4). 4. Em 24.10.2017, determinou-se a manifestação da agravada sobre este recurso (doc. 6). A agravada sustenta que “a questão central é reconhecer, como reconhecido está pelo primeiro e segundo graus de jurisdição, na esfera Estadual, a aplicabilidade da legislação municipal à agravada, tendo ela inexorável direito ao percebimento do benefício. Não há, portanto, ofensa ao texto constitucional ou mesmo interpretação contrária ao previsto na Emenda Constitucional nº 41/2003, como quer fazer valer o agravante” (fl. 7, doc. 7). Requer “seja mantida a decisão de inadmissão do Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário, nos exatos termos prolatados, sendo de rigor a total improcedência do presente recurso de agravo interno, pois foi bem solucionada a questão posta à apreciação da DD. Ministra Cármen Lúcia – Presidente do Supremo Tribunal Federal” (fl. 9, doc. 7). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. A pretensa afronta ao § 8º do art. 40 da Constituição da República teria sido suscitada apenas nos embargos de declaração opostos (fls. 134136). Pondera o agravante ter sido, assim, satisfeito o requisito do prequestionamento. Entretanto, tem-se atendido o requisito do prequestionamento quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. Quando, suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há o debate ou o pronunciamento do órgão judicial competente, é que pode – e deve –, então, haver a oposição de embargos declaratórios para que se supra a omissão, como é próprio desse recurso. Apenas, pois, nos casos de omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional que tenha sido arguida na causa, é que os embargos declaratórios cumprem o papel de demonstrar a ocorrência do prequestionamento. A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente, porque, se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar da situação a ser provida por meio dos embargos. Em segundo lugar, se não houve prequestionamento da matéria, não houve omissão do órgão julgador, pelo que não prosperam os embargos pela ausência de sua condição processual. Assim, os embargos declaratórios não servem para suprir a omissão da parte que não tenha cuidado de providenciar o necessário questionamento em momento processual próprio. vertente a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: Incide na espécie “PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua” (RE n. 766.064-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 1º.8.2017). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DADA A AGÊNCIA REGULADORA DE IMPEDIR SEU FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 790.598-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.5.2017). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, PARÁGRAFOS 2º, 3º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 957.238-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.8.2016). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC” (ARE n. 804.543-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 27.10.2017). 3. Na espécie o Tribunal de Justiça de São Paulo assentou: “da leitura da referida Lei Complementar n°36/06, embora a relação de trabalho da Apelada seja regido pelas normas constantes na CLT, vê-se que suas disposições incidem sobre os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Lençóis Paulista, que incluem aqueles que possuem ‘cargo ou emprego do magistério' (art. 7°, inc. I, fls. 19), como é o caso dos autos. Assim, ainda que a Apelada não se encontre na mesma situação jurídica que os servidores públicos, já que não foi admitida no serviço sob essas mesmas condições, sendo também submetida ao regime celetista, a referida Lei Complementar Municipal autoriza o recebimento do adicional temporal, denominado sexta-parte, aos empregados públicos” (fls. 126-127, vol. 1). Como posto na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar municipal n. 36/2006). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 09.8.2012. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 721.258-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.11.2013). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE “SEXTA PARTE”. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. ANÁLISE DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à base para a incidência do adicional de “sexta parte” sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais celetistas do Estado de São Paulo, por restringir-se a tema infraconstitucional (AI 839.496-RG, Rel. Min. Cezar Peluso). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 767.451-ED, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 15.2.2016). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria. Férias. Licença-prêmio. Quinquênios. Sextaparte. Concessão. Análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI n. 724.294-AgR, Relator o Ministro Dias Tofolli, Segunda Turma, DJe 19.12.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DA SEXTAPARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 820.995-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22.2.2011). 4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.618 PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA ADV.(A/S) : LEANDRO ORSI BRANDI (143163/SP) AGDO.(A/S) : CELINA PASQUARELLI ADV.(A/S) : ROMULO PAULON PEGOLO (194447/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, majorou verba honorária em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e aplicou 1% de multa, conforme o art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 16 a 22.2.2018. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com majoração dos honorários advocatícios em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 28.9.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Fundação Atlântico de Seguridade Social pela incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (doc. 8). 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.10.2017, Fundação Atlântico de Seguridade Social interpôs, em 26.10.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 11). 3. A agravante sustenta que “basta a mera leitura das razões recursais para afastar a conclusão de que haveria necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, tendo em vista que as questões postas no extraordinário (respeito ao equilíbrio atuarial e fonte de custeio) consistem em matéria de direito (constitucionalmente previstas)” (fl. 2, doc. 11). Assevera que “a ausência de previsão contratual à época da concessão do benefício que ampare a pretensão e que a ausência de contribuição a título de custeio são circunstâncias incontroversas, reconhecidas no próprio acórdão recorrido, razão pela qual o recurso prescinde da análise dos fatos carreados aos autos. Assim, não há se falar no óbice da Súmula 279, do STF” (fl. 3, doc. 11 ). Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou o provimento do presente agravo. 4. Em 27.10.2017, determinou-se a manifestação do agravado sobre este recurso (doc. 14). O agravado sustenta que, “se for necessária análise dos autos e das provas colhidas para examinar a veracidade das alegações apresentadas no recurso extraordinário, o mesmo encontra obstáculo na Súmula 279 do STF, não podendo prosseguir o recurso” (fl. 3, doc. 15). Requer o não provimento do agravo regimental. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Na espécie o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assentou: “acrescento que, segundo constata-se dos autos (fls. 3 e 240246), a ré – em 1994 já tinha pleno conhecimento do tempo de serviço prestado pelo autor como aluno aprendiz, o que nos autoriza a concluir que o autor não omitiu qualquer informação neste sentido junto à entidade previdenciária. Ainda, segundo disposto no Regulamento do Plano de Benefícios Alternativo, na Seção II, com título ‘Da Suplementação da Aposentadoria por Tempo de Serviço’, não há qualquer referência no sentido de exigir do associado vinculação à entidade previdenciária por igual tempo ao determinado pela Previdência Oficial” (fl. 153, vol. 5). 3. Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão da agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário, como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seria imprescindível a interpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 841.666-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.6.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DE REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 694.243-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.6.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ESTATUTO E REGULAMENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do reexame dos fatos e provas constantes dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais da entidade de previdência privada, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE n. 644.881AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.9.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Revisão de benefício. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 745.311-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18.2.2014). 4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no § 4 do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.078.114 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ADV.(A/S) : FABRICIO ZIR BOTHOME (39892/BA, 35174/DF, 33697/GO, 12674-A/MA, 132856/MG, 13849-A/MS, 15543-A/MT, 19031-A/PB, 01786/PE, 10846/PI, 50020/PR, 170756/RJ, 1012-A/RN, 44277/RS, 21419/SC, 800A/SE, 337368/SP) AGDO.(A/S) : FLAVIO ANTONIO MATTE PIANTA ADV.(A/S) : IVONE DA FONSECA GARCIA (36827/RS, 22987/SC) ADV.(A/S) : ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR (40469/RS, 22315/SC) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, majorou verba honorária em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplicou 1% de multa, conforme o art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 16 a 22.2.2018. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PERÍODO AQUISITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 16 a 22 de fevereiro de 2018, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado de Santa Catarina. A matéria debatida, em síntese, diz com o pagamento de férias a servidor em relação ao período de 2012, ano de sua aposentadoria, de forma proporcional, além do terço constitucional. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 7º, XVII, 37, caput, e 39, § 3º, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RECURSO INOMINADO – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – FÉRIAS PROPORCIONAIS – PERÍODO AQUISITIVO – REFERÊNCIA ANO CIVIL INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE O SERVIDOR INGRESSOU NO SERVIÇO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. “ CONFORME SE DPEREENDE DO ART. 59 DA LEI ESTADUAL N. 6.745/1985, O SERVIDOR TEM DIREITO AO USUFRUTO DE SUAS PRIMEIRAS FÉRIAS APENAS DEPOIS DE COMPLETAR O PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO (365). DAÍ EM DIANTE, O GOZO DAS FÉRIAS PASSA A SER PERMITIDO NO INÍCIO DO ANO CIVIL SEGUINTE, MESMO QUE O RESPECTIVO PERÍODO AQUISITIVO AINDA ESTEJA INCOMPLETO. COM LASTRO EM TAL REGRA, DEVE SE DAR A APURAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDO PELO SERVIDOR” ( ac N. 2012.082167-6), DA CAPITAL, REL. DES. JORGE LUIZ DE BORBA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18-12-2012). (APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.017315-5, DA CAPITAL, RELATOR: DES. SUBST. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, DA CAPITAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 25/08/2015).” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7°, XVII 37, caput, e 39, § 3°, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, bem como o revolvimento do conjunto fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Aplicação das Súmulas 279 e 280/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Férias. Décimo terceiro salário. Forma de cálculo. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Impossibilidade de análise, em recurso extraordinário, da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois os agravados não apresentaram contrarrazões.’ (ARE 975210 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 28-11-2016 PUBLIC 29-11-2016). De mais a mais, o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, que, ao julgar o ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, reafirmou o entendimento quanto à possibilidade de conversão em férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Confira-se: ‘Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.’ (ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 06.03.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamento da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, §1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SERVIDOR MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 927.491 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 20.09.2016). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 1.038.535 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.06.2017). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade da conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir. Precedente: ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 597.144 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.06.2017). As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo interno não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.