text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. II – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital de concurso público. O agravante sustenta, em suma, a necessidade de reforma da decisão agravada, visto que a pretensão recursal diz respeito ao poder de autoorganização e autonomia constitucional da entidade municipal, nos termos dos arts. 18, 30, I, e 48, X, da Constituição. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “(...) o acórdão recorrido, está em consonância com a recente jurisprudência desta Corte, firmada pelo Plenário no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, no sentido do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. Com o mesmo entendimento: ‘CONCURSO PÚBLICO – DIREITO À NOMEAÇÃO. Possui direto à nomeação candidato aprovado e classificado dentro de número de vagas anunciadas em edital de certame público, haja vista o disposto no artigo 37 da Carta da República. Precedente – Recurso Extraordinário 192.568/PI, de minha relatoria” (AI 574.052-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma)’”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.311 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA ADV.(A/S) : RODRIGO RANGEL MARANHÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LIDIANE CÂNDIDO DOS SANTOS ADV.(A/S) : MÉRCIA MARIA VEIGA LYRA CARDOSO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, receber os embargos de declaração como agravo regimental, a que negam provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos de decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado, no que importa: ‘RECURSO INONIMADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PLANO QUE SE DEU DE FORMA INDEVIDA, JÁ RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AUTOR QUE CONTRATOU OUTRA OPERADORA DE SAÚDE, ENQUANTO CORRIA O PROCESSO JUDICIAL, COM O FITO DE VER ASSEGURADO O AMPARO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS INDICADAS E A CONDUTA DA RÉ. LIBERALIDADE DA PARTE ACIONANTE QUE NÃO PODE ENSEJAR UMA RECOMPESAÇÃO DEVIDA PELO RÉU. PREJUIZOS QUE NÃO FORAM CAUSADOS OBJETIVAMENTE PELA ACIONADA. DANO MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.(...)’ (págs. 1 - 5 do documento eletrônico 24). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, X e LV, e 93, IX, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Verifica-se que os dispositivos constitucionais arguidos não foram prequestionados, o que inviabiliza o recurso. Com efeito, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Além disso, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, em especial do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Outrossim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, E XXXVI, DA CF. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas n. 279 e 454 do STF. Precedentes. III Agravo regimental improvido (AI 766.043-AgR/PE, de minha relatoria)’. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. O embargante sustenta, em suma, que a matéria está prequestionada, porquanto teria apresentado embargos de declaração na instância de origem. No mérito, reitera a ocorrência de danos materiais e morais e pede provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado, no que importa: ‘RECURSO INONIMADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PLANO QUE SE DEU DE FORMA INDEVIDA, JÁ RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AUTOR QUE CONTRATOU OUTRA OPERADORA DE SAÚDE, ENQUANTO CORRIA O PROCESSO JUDICIAL, COM O FITO DE VER ASSEGURADO O AMPARO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS INDICADAS E A CONDUTA DA RÉ. LIBERALIDADE DA PARTE ACIONANTE QUE NÃO PODE ENSEJAR UMA RECOMPESAÇÃO DEVIDA PELO RÉU. PREJUIZOS QUE NÃO FORAM CAUSADOS OBJETIVAMENTE PELA ACIONADA. DANO MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (...)’ (págs. 1 - 5 do documento eletrônico 24). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, X e LV, e 93, IX, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Verifica-se que os dispositivos constitucionais arguidos não foram prequestionados, o que inviabiliza o recurso. Com efeito, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Além disso, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, em especial do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Outrossim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, E XXXVI, DA CF. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas n. 279 e 454 do STF. Precedentes. III – Agravo regimental improvido’ (AI 766.043AgR/PE, de minha relatoria)’” (documento eletrônico 42). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.482 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : JOSE MARCOS MENDESA ALCANTARA DE SOUZA ADV.(A/S) : NILSON VALOIS COUTINHO NETO EMBDO.(A/S) : SUL AMERICA SEGURO SAUDE SA ADV.(A/S) : TALITA SANT' ANNA Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Consumidor. Curso de Formação de bombeiro profissional civil. Dano moral. Necessidade do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Enunciado 279 da Súmula do STF 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88. AI-QO-RG 792.292, Tema 339. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso, ante a aplicação do entendimento firmado no AIQO-RG 791.292, ARE-RG 739.382 e ARE-RG 640.671, paradigmas da repercussão geral, bem como pela incidência dos Enunciados 279 e 636 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se ofensa ao princípio do Juiz Natural, bem como violação direta aos artigos 5º, II, X, XIII, LIII e LV; e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que faz incidir o Enunciado 279 da Súmula do STF. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCLUSÃO EM CURSO DE GRADUAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. XI, da Constituição da República. 2. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional direta. 3 Reexame de provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (ARE 715.508-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 20.11.2012). Ademais, reitero que com relação à alegada ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Ainda, no que concerne ao dano à imagem, à competência do Juizado Especial e à suposta ofensa ao princípio da ampla defesa, ressalto que esta Corte rejeitou a repercussão geral das referidas matérias no ARERG 739.382, DJe 3.6.2013, ARE-RG 640.671, DJe 6.9.2011, ARE-RG 748.371, DJe 1º.8.2013, respectivamente, tendo em vista a natureza infraconstitucional das questões. Por fim, anoto que o Supremo Tribunal Federal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado da Súmula 636 do STF). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.552 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SALVAR TREINAMENTOS REPRESENTAÇÕES E CONSULTORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA ADV.(A/S) : CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MICHEL COSTA LAURINDO ADV.(A/S) : JEFFERSON JERÔNIMO RIBEIRO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. Juizado especial. Valor da causa. Competência. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem como pela incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Aponta-se que, conforme o texto constitucional, o segurado da previdenciária social tem a opção de ingressar com a ação na Justiça Federal ou na estadual. Assim, não há falar de competência absoluta do Juizado Especial. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a discussão acerca da competência no âmbito dos juizados especiais em virtude do valor da causa possui índole infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Ademais, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via extraordinária, a teor do disposto no Enunciado 279 da Súmula do STF. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. 1. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 718.582-AgR/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 18.12.012). “Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Processual Civil. 4. Juizado especial. Competência. Valor da causa. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE-ED 779.621, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 3.2.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.454 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ANTONIO ERIS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”). Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada. 2. Não evidencia fundamentação idônea e suficiente, decisão que impõe o regime inicial fechado de cumprimento de pena, baseada, objetiva e exclusivamente na norma inscrita no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, declarada incidentalmente inconstitucional por este Supremo Tribunal, no HC 111.840 (Relator o Ministro Dias Toffoli, de 27.6.2012). 3. Inexequível a pena de prisão imposta na condenação sem a correspondente motivação idônea. Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do HC 120274 Ministro Teori Zavaski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer em parte e, nessa parte, julgar prejudicada a ação, concedendo a ordem de ofício, nos termos do voto da Relatora. 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Higor Siqueira Azevedo, advogado, em benefício de Daniel Simões Reis, contra decisão da Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 4.11.2013, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 281.902. 2. Consta dos autos ter sido o Paciente condenado, no juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, a pena de quatro anos de reclusão, em regime inicial fechado, e cinquenta dias-multa pela prática de crime previsto no art. 12 da Lei n. 6.368/76 (evento 3, fls. 35/41). 3. Com o trânsito em julgado da condenação, após a expedição do mandado de prisão, o Paciente requereu ao juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha/ES a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e a superação da imposição prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, fixando-lhe o regime aberto para início do cumprimento da pena, sem prejuízo da substituição da pena privativa de liberdade (evento 3, fls. 64/72). 4. Contudo, o juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha/ES declarou-se incompetente para apreciar ao pedido, ante o trânsito em julgado da decisão. 5. Na sequência, impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça do HC 120274 Espírito Santo para “determinar a expedição da guia de execução definitiva independente do recolhimento do Paciente à prisão” ou, alternativamente, para “determinar ao Juiz da 7ª Vara Criminal de Vila Velha/ES que verifique a lei mais benéfica ao Paciente: se a Lei n. 11.343/06, com a redução prevista em seu art. 33, §4º ou se a Lei n.º 6.368/76, bem como, afastados a obrigatoriedade do regime inicial fechado e o óbice do art. 44 da Lei n.º 11.343/06, analisando o caso concreto, avalie a eventual possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos” (evento 1, fl. 2). A ordem foi denegada pelo Tribunal de Justiça, nos termos seguintes: “HABEAS CORPUS - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDIMENTO PREVISTO PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - ORDEM DENEGADA. 1. Conforme dispõe o artigo 105, da Lei de Execuções Penais é necessário o recolhimento do reeducando como condição para expedição da Guia de Execução Penal. 2. Além disso, no que tange a análise de eventuais benefícios decorrentes de novatio legis, é de competência exclusiva do juízo da execução penal nos termos da Súmula 611, do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.” (evento 3, fl. 99) 6. Contra esse acórdão, foi impetrado o Habeas Corpus n. 281.092 no Superior Tribunal de Justiça, liminarmente indeferido pela Ministra Relatora, que o considerou substitutivo de recurso legalmente previsto, asseverando, ainda, ausência de ilegalidade manifesta.” (evento 3, fls. 112/116) 7. Daí a presente impetração, na qual, inicialmente, o Impetrante alega não desconhecer que “somente o juízo da execução penal tem competência após o trânsito em julgado da ação” (evento 2, fls. 3/4). HC 120274 Salienta, contudo, a existência, no caso, de “situação de flagrante ilegalidade, apta a admitir o afastamento, mesmo que excepcional, de qualquer óbice processual à concessão da ordem” (evento 2, fl. 7). Sustenta o Impetrante: “Data venia, é pacífico e uníssono o entendimento quanto a inconstitucionalidade deflagrada pelo STF do §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. Desde então o regime prisional fechado não pode mais ser motivado em referida norma. Se não bastasse, a condenação do Paciente está fundamentada nas penas inseridas no tipo penal descrito no artigo 12 da Lei 6.368/76, certo de que o legislador fez editar a Lei n. 11.343/06, com a redução prevista em seu art. 33, §4º, o que evidencia o ‘NOVATIO LEGIS IN MELLIUS’. Ressalta-se que o Paciente não está foragido, continua residindo no endereço declinado inicialmente, trabalhando junto à Municipalidade, somente não se apresentou em razão da expectativa de lhe ser reconhecido o benefício legal. Em razão do exposto, busca-se o reconhecimento dos benefícios postulados diante da declaração de inconstitucionalidade da fundamentação que definiu o regime fechado na aplicação da pena do paciente ou determinar ao Juiz singular que o faça, independente da expedição de GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. Enquanto se discute a competência para se aplicar a lei na forma interpretada por esta casa, ou mesmo a norma mais favorável, o Paciente está submetido ao cumprimento de regime prisional cuja sentença fora confirmada por acórdão manifestamente nulo. Emérito Ministro, trata-se de cumprimento de sentença penal, com expedição do competente mandado de prisão, mesmo diante de interpretação de inconstitucionalidade da fundamentação do regime prisional.” (evento 2, fls. 4/5) Este o teor dos pedidos: HC 120274 “Esposando os fundamentos indicados, sendo esses os argumentos que devem vingar no presente writ, o Paciente espera se digne esse eg. Tribunal de conceder a ordem para: - Revogar a prisão declarada em desfavor do Paciente; - Reformar a decisão do Superior Tribunal de Justiça, concedendo-se de ofício o writ para definir o regime prisional em aberto; - Ainda, após concessão do regime prisional em aberto e, consequentemente, sendo expedida a GUIA DE EXECUÇÃO PENAL, seja o Juiz da Execução Penal oficiado para avaliar: se a Lei n. 11.343/06, com a redução prevista em seu art. 33, § 4º ou se a Lei n.º 6.368/76, representa redução na pena do Paciente, devendo-se aplicar se for o caso, bem como a eventual possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por ser de lídima JUSTIÇA.” (evento 2, fls. 12/13) 8. Em 9.12.2013, deferi parcialmente a liminar “para determinar ao juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha/ES que expeça, com urgência, a guia de execução definitiva da pena do Paciente, referente à ação penal n. 035.060.206.139, encaminhando-a ao juízo execucional competente, garantindose ao condenado o direito de requerer o que pretende ser seu direito para análise e decisão da autoridade competente”. 9. Em petição protocolada no dia 17.12.2013, o Impetrante alegou “que não houve a expedição da ‘GUIA DEEXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA’, haja vista que o Paciente ainda não está preso, sendo encaminhadas apenas as cópias de algumas peças do processo para análise do Juízo da 8ª Vara Criminal, inclusive o mandado de prisão de fl. 599”. 10. Ao analisar aquela petição, verifiquei, no sítio do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que o juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha proferiu despacho, em 20.1.2014, expedindo a competente guia de execução pleiteada em favor do Paciente, ao juízo da 5ª Vara Criminal de Vitória (execuções penais), conforme determinado na decisão liminar: HC 120274 “1 – Quanto ao pedido de fls. 721/723, entendo que a este Juízo não é mais competente para analisar a revogação da prisão decretada nos autos – para início do cumprimento da pena fixada em desfavor do acusado – uma vez que já ocorreu o trânsito do v. Acórdão, conforme já explicitado às fls. 715. Por outro giro, determino a expedição de Guia de Execução ao Juízo da 5ª Vara Criminal de Vitório – ES (VEPEMA), conforme requerido às fls. 721/723, em cumprimento à determinação da Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2 – Intime. 3 – Diligencie-se, com urgência” (grifos nossos). 11. Prestadas as informações (evento 10), a Procuradoria-Geral da República opina “pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício para que seja determinado ao juiz da execução que fixe motivadamente o regime inicial de cumprimento de pena e examine os demais pedidos aqui deduzidos” (evento 13). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. O presente habeas corpus está, em parte, prejudicado. 2. Tem-se no sítio do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que o juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha proferiu despacho, em 20.1.2014, expedindo a competente guia de execução pleiteada em favor do Paciente, ao juízo da 5ª Vara Criminal de Vitória (execuções penais), conforme determinado na decisão liminar: “1 – Quanto ao pedido de fls. 721/723, entendo que a este Juízo não é mais competente para analisar a revogação da prisão decretada nos autos – para início do cumprimento da pena fixada em desfavor do acusado – uma vez que já ocorreu o trânsito do v. Acórdão, conforme já explicitado às fls. 715. Por outro giro, determino a expedição de Guia de Execução ao Juízo da 5ª Vara Criminal de Vitório – ES (VEPEMA), conforme requerido às fls. 721/723, em cumprimento à determinação da Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2 – Intime. 3 – Diligencie-se, com urgência” (grifos nossos). 3. Desse modo, considerada a natureza satisfativa da medida liminar deferida e a impossibilidade do restabelecimento do status processual quo ante do Paciente, não mais subsiste a utilidade no prosseguimento do feito, nessa parte. Passo à análise do segundo pedido constante da inicial, relativo à necessidade de motivação idônea da decisão do juízo criminal, na imposição do regime mais severo de cumprimento da pena. HC 120274 4. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”). Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada. Nesse sentido: “O rigor na aplicação da Súmula n. 691 tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC n. 84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. 85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1o.9.2006; e HC n. 90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007)” (HC 110597, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje 19.12.2011). 5. É o que se verifica na espécie, pois a imposição do regime prisional fechado ao Paciente não evidencia fundamentação idônea e suficiente, porque baseada, objetiva e exclusivamente na norma inscrita no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, declarada inconstitucional, incidentalmente, por este Supremo Tribunal, no HC 111.840 (Relator o Ministro Dias Toffoli, de 27.6.2012). 6. Nas informações prestadas pelo juiz de direito da 7ª Vara Criminal de Vilha Velha/ES, afirmou-se que o Paciente “foi condenado nas sanções previstas no art. 12 da Lei 6.368/76, a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado, sendo HC 120274 concedido ao mesmo o direito de apelar em liberdade, conforme sentença datada de 28.2.2008”, mantida nos termos de acórdão transitado em julgado em 15.6.2009 (evento 10, fl.1). Ainda nas informações, asseverou o magistrado: “lancei despacho determinando a remessa de cópia dos Autos (…) ao juízo da 8ª Vara Criminal desta Comarca (execuções penais) para análise, eis que não há possibilidade deste Juízo analisar qualquer mudança no regime prisional fixado na r. sentença e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado” (evento 10, fl. 2). 7. Para justificar a imposição do regime mais severo de cumprimento da pena, consta o único fundamento da sentença (evento 3, fl. 40): “A pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime prisional fechado, nos termos do §1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90” 8. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve “incólume o édito condenatório por seus próprios e jurídicos fundamentos” (evento 3, fl. 55). 9. Conforme asseverado pela Procuradoria-Geral da República, que opinou pela concessão de ofício da ordem: “A estipulação do regime inicial fechado deu-se exclusivamente em razão da norma inscrita no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90. Ocorre que, posteriormente, essa Corte, no julgamento do HC 111.840 (Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.6.2012), declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do referido preceito,permitindo-se a fixação de regime inicial aberto ou semiaberto para crimes hediondos ou a eles associados. E, muito embora ainda não se tenha concluído o julgamento relativo ao papel do Senado no controle difuso de constitucionalidade, é certo que essa Casa vem caminhando no sentido da objetivação do HC 120274 processo de controle. Tanto assim o é que o precedente acima enunciado foi imediatamente adotado por todos os seus membros. Como consequência, a imposição de regime mais severo deve estar devidamente fundamentada. Não vale, como tal, a gravidade própria do delito, porque já expressa nas penas abstratamente a ele cominadas, e o arrolamento de elementos a ele essenciais tampouco traz qualquer particularidade à conduta. É o caso é de incidência das súmulas 718 e 719 do STF. Assim, o parecer é pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício para que seja determinado ao juiz da execução que fixe motivadamente o regime inicial de cumprimento de pena e examine os demais pedidos aqui deduzidos”. 10. Desse modo, tem-se por inexequível a pena de prisão imposta na condenação sem a correspondente motivação idônea quanto à necessidade do cumprimento da pena no regime mais severo (fechado), observado o que dispõe a Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal e precedentes: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, d E i. ROL TAXATIVO. (…) TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06). DOSIMETRIA DA PENA. (...). IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719 DO STF. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. O magistrado sentenciante, de acordo com seu poder de discricionariedade, deve definir em que momento da dosimetria da pena a circunstância referente à quantidade e à natureza da droga há de ser utilizada, vedada a forma cumulativa sob pena de ocorrência de bis in idem. (…) c) A sentença condenatória fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena, com fundamento tão somente HC 120274 no disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. 4. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 – que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado – foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. 5. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719 do STF). 6. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República. Desse modo, não é cabível habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário para impugnar acórdão exarado em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes. 7. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida, de ofício, para determinar ao Juízo processante ou, se for o caso, ao Juízo da execução penal, que aplique a pena da paciente à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, bem como para que, afastado o óbice constante do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, verifique se a paciente preenche, ou não, os requisitos necessários à fixação do regime diverso de fechado e se faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.(HC 119927, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje 15.5.2014); Nesse julgado, asseverou o Ministro Luiz Fux: “Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, verifica-se a existência de manifesta ilegalidade, que enseja a possibilidade de concessão da ordem de ofício, uma vez que o Juízo da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, fixou o regime inicial fechado, nos seguintes termos: ‘A pena privativa de liberdade será cumprida no regime fechado, desde o início, conforme determina o artigo 2°, da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, com a nova redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 11.464, de 28 de março de 2007’. A sentença proferida está em dissonância com a jurisprudência HC 120274 desta Corte, porquanto o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, afastando a obrigatoriedade da fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crimes hediondos (HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012). Depreende-se que não foi declinada qualquer circunstância concreta atinente aos requisitos objetivos e subjetivos para vedar o regime inicial diverso de fechado para cumprimento da reprimenda, contrariando, por isso, o enunciado da Súmula 719 desta Corte, verbis: ‘Súmula 719. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea’. No tocante à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, verifico que, com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a pena da paciente ficará em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o que, a princípio, viabiliza a conversão, devendo, por isso ser avaliado pelo Juízo de primeiro grau se a paciente preenche os demais requisitos”. No caso, apesar de ter sido garantido ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, transitado em julgado do acórdão condenatório, torna-se iminente a execução da pena, impondo-se, com maior rigor, a necessidade da concessão, ex officio, da ordem. 11. Pelo exposto, não conheço do presente habeas corpus na parte em que não prejudicado, mas concedo, de ofício, a ordem determinado ao Juízo da execução penal, que: a) verifique se o Paciente preenche, ou não, os requisitos necessários à fixação do regime prisional diverso de fechado, decidindo de forma fundamentada; b) decida, de forma fundamentada, o pedido do Impetrante quanto à HC 120274 possibilidade de redução da pena imposta ao Paciente, observado o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 “bem como a eventual possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos”. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 120.274 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : DANIEL SIMÕES REIS IMPTE.(S) : HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 281.902 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do presente habeas corpus na parte em que não prejudicado, mas concedeu, de ofício, a ordem determinando ao Juízo da execução penal que: a) verifique se o Paciente preenche, ou não, os requisitos necessários à fixação do regime prisional diverso de fechado, decidindo de forma fundamentada; b) decida, de forma fundamentada, o pedido do Impetrante quanto à possibilidade de redução da pena imposta ao Paciente, observado o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 “bem como a eventual possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos”, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 10.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Civil e Processual Civil. Impenhorabilidade. Bem de família. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. Nas razões dos embargos, sustenta-se a inconstitucionalidade do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, em virtude do disposto no artigo 6º da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Bem de família. Caracterização. Lei nº 8.009/90. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (AI 629.134-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 02.12.2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.424 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : LIZETE TEREZINHA DE SOUZA ADV.(A/S) : ANSELMO FRAMARIN E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : CONDOMÍNIO MORADA DO SOL ADV.(A/S) : FERNANDO DA SILVA BUENO Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE MENOR SOB GUARDA INTEGRAR O ROL DE DEPENDENTES DO SEGURADO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.9.2010. Divergir do acórdão recorrido no tocante à possibilidade ou não de menor sob guarda integrar o rol de dependentes previdenciários de servidor segurado exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Geisa Maria de Souza Oliveira. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) A Lei Complementar Estadual 64/2002 ao restringir o direito à inclusão de menor sob guarda como dependente previdenciário da guardiã fere, além da legislação federal (ECA), DIRETAMENTE a própria Constituição da República, por reduzir o alcance dos direitos e deveres inerentes ao instituto da guarda e, portanto, neste ponto, não poderia ser aplicada”. Sustenta que “(...) a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, caput, e § 3º, inciso II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º 8.069/90)”. Afirma que “(...) não há que se falar em revogação da redação do art. 7º da Lei 9.380/86, por alteração sofrida pela Lei Complementar Estadual 64/2002, posto que vai de encontro aos princípios constitucionais ligados à proteção da criança e do adolescente,(...)”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 227, § 3º, II e VI, e 102, III, "b", "c" e "d", da Constituição Federal. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 13.9.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 227, § 3º, II e VI, da Lei Maior; e nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o exame da discussão versada nos autos não alcança estatura constitucional, tendo em vista que a análise das violações apontadas no apelo extremo demandaria, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, em desatenção à exigência contida no art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AI 564.892-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.11.2012; ARE 787.553/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe 13.12.2013; e AI 834.385-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 20.5.2011, assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Previdenciário. Concessão de pensão por morte a menor sob guarda da avó. 3. Controvérsia decidida à luz da interpretação dada pelo Tribunal a quo aos dispositivos legais aplicáveis ao caso (leis 7.249/98, do Estado da Bahia, e 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Incidência da Súmula 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo das alíneas "b", "c" e "d" do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição ou lei local contestada em face de lei federal. Colho como precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “Emerge dos autos que, nos autos da ação de guarda nº 024.05.706.868-6, que tramita perante o Juízo de Direito da 11ª Vara de Família de Belo Horizonte/MG, foi concedida a guarda provisória da menor Lorena Vittoria de Souza Oliveira a seus avós, Geisa Maria de Souza Oliveira e Geraldo Carvalho de Oliveira. Tendo em vista o teor da decisão judicial, a avó requereu, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, a inscrição da menor como sua dependente para fins previdenciário, pretensão esta negada pela referida autarquia estadual. Em face da recusa, a avó da menor requereu ao Juízo da Vara de Família, prolator da decisão concessiva da guarda provisória, que determinasse ao IPSEMG a inclusão da menor como dependente da segurada, providência esta deferida pelo magistrado. Sendo assim, foi expedido ofício à instituto, determinando a inclusão da criança como dependente previdenciário de sua guardiã. Contra esta determinação judicial o IPSEMG impetrou o presente mandamus (…) A Corte de origem denegou a segurança (…) Nas razões do presente recurso ordinário, o recorrente aduz violação ao artigo 5° da Lei 9.717/98, c/c § 2° do artigo 16 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.528/97, além de contrariedade ao artigo 33, § 3°, da Lei 8.069/90. (...) A controvérsia dos autos está em saber qual o alcance da restrição imposta pela Lei Complementar Estadual nº 64/2002, no que alude à exclusão do menor sob guarda da relação de dependentes de segurado para fins previdenciários. Inicialmente, a matéria deve ser analisada à luz do que preceituava a Lei Estadual 9.380/86, que norteava o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, in verbis: (…) Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, foi instituído o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Estado de Minas Gerais e retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes do servidor segurado, consoante se observa dos seguintes dispositivos legais: (…) Dada a alteração legislativa, resta claro que a intenção do legislador foi proibir a inclusão o menor sob guarda no rol de dependentes previdenciários do segurado, motivo pelo qual, à míngua de previsão legal, tal pretensão não merece guarida. De outro lado, registre-se que a Terceira Seção desta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso de menor sob guarda, norma previdenciária de natureza específica deve prevalecer sobre o disposto no art. 33, § 3°, do Estatuto da Criança e do Adolescente. (…) Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para anular o ato impugnado, consignando a impossibilidade de inclusão da menor sob guarda como dependente de sua avó para fins previdenciários”. Emerge do acórdão recorrido que o STJ decidiu controvérsia acerca da possibilidade de menor sob guarda integrar o rol de dependentes previdenciários de servidor segurado. Divergir de tal entendimento exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA DA AVÓ. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DEPENDENTE: ANÁLISE PRÉVIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 763.778-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 24.10.2013). “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Previdenciário. Concessão de pensão por morte a menor sob guarda da avó. 3. Controvérsia decidida à luz da interpretação dada pelo Tribunal a quo aos dispositivos legais aplicáveis ao caso (leis 7.249/98, do Estado da Bahia, e 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Incidência da Súmula 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 834.385-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 20.5.2011). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.487 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : GEISA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA ADV.(A/S) : RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPOLINA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PRESIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 10.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROMOÇÃO POST MORTEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.6.2011. O exame da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) a questão não exige apreciação quer de fatos e provas, quer da legislação infraconstitucional, não se caracterizando, desse modo, ofensa indireta.” (fl. 339). Sustenta ofensa direta aos arts. 40, § 2º e 195, § 5º, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado em 22.6.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, §§ 2º, 3º, 7º e 10, e 195, § 5º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no art. 195, § 5º, da Lei Fundamental não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ARE 679409 AGR-SEGUNDO Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 606.449-ED/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; e RE 545.135-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 30.06.2011, cuja ementa transcrevo: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Integralidade. 1. A norma inserta no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação ARE 679409 AGR-SEGUNDO original, prevê a percepção pelos inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tem aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual. 2. Agravo regimental não provido.’ Quanto à alegada impossibilidade de promoção post mortem, pacífico o entendimento de que a suposta violação somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 804.958AgR/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 02.5.2012; e ARE 700.035-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL 285/1979 E DECRETO ESTADUAL 32.725/2003. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II Agravo regimental improvido.’ Colho, ainda, o ARE 706.038/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.02.2013, verbis: ARE 679409 AGR-SEGUNDO ‘DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. PROMOÇÃO POST MORTEM. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu: AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR ESTADUAL. PROMOÇÃO POST MORTEM. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. Tratam os autos de Agravo Inominado interposto pelo réu contra a decisão monocrática desta Des. Relatora que, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, conferiu parcial provimento ao recurso do apelante para excluir o auxílio-moradia da base de cálculo do benefício previdenciário que tem direito a autora e afastar a condenação do réu ao pagamento de taxa judiciária, mantendo-se a determinação no sentido de que o valor da pensão deve ser calculado com base na remuneração de 2º Sargento e não de 3º Sargento. A decisão recorrida foi proferida com justo e perfeito amparo no art. 557 do CPC, restando claro que logrou apontar com ampla suficiência todos os fundamentos que levaram ao provimento parcial do recurso do demandado. A concessão da promoção post mortem , não é concedida indistintamente e trata-se de um reconhecimento do Estado pelos serviços prestados pelo servidor que faleceu no exercício das suas atribuições, devendo integrar a base de cálculo da pensão previdenciária a que faz jus a autora, nada havendo de inconstitucional na lei que a criou. RECURSO DESPROVIDO (fl. 162). 3. A decisão agravada teve como ARE 679409 AGR-SEGUNDO fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta. 4. A Agravante argumenta que: No caso ora versado, e independentemente de menção a qualquer legislação, é evidente que ao reconhecer a possibilidade de promoção post mortem (fato incontroverso e que, por isso, dispensa o reexame de fatos de provas) violou-se o art. 40, §§ 2º e 5º, da CRFB. Em vista dessas razões e dos precedentes dessa e. Corte, não há que se falar em ofensa reflexa à Constituição (fl. 219). No recurso extraordinário, alega que o Tribunal a quo teria contrariado os §§ 2º e 5º do art. 40 da Constituição da República. (….) Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos deste recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Inicialmente, cumpre afastar o óbice imposto pela decisão agravada, pois a verificação da alegada contrariedade aos §§ 2º e 5º do art. 40 da Constituição da República, neste caso, prescinde da análise de legislação infraconstitucional. Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o acolhimento da pretensão da Agravante. 7. Ao julgar recurso de apelação interposto pela ora Agravante, a Desembargadora Relatora do caso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirmou: ‘O valor da pensão deve ser calculado com base na remuneração de 2º Sargento e não de 3º Sargento, haja vista que embora o ex-servidor tenha sido promovido após a sua morte, a promoção retroagiu à data do seu falecimento, como pode ser observado ARE 679409 AGR-SEGUNDO pelo documento de fl. 18. Ademais, se vivo estivesse o servidor receberia como 2º Sargento, devendo, portanto, ser este o vencimento a ser considerado para fins de cálculo’ (fl. 151). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame de prova constante dos autos, inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 279 do STF. Inexiste a alegada ofensa aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição, porquanto houve prestação jurisdicional sem ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência da Corte. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 708.189AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 26.10.2012). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, ARE 679409 AGR-SEGUNDO consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fl. 241): “Todavia, no que concerne à promoção ‘post mortem’ a 3º Sargento do falecido, Policial Militar, como já asseverado no acórdão embargado, ela foi publicada aos 07/10/1983 (fls. 183, 4º parágrafo) e se fez com fundamento na Lei estadual nº 2.153/1972 e não, na bem posterior Lei Estadual nº 4.157/2003 ventilada pelo RIO PREVIDÊNCIA embargante.” Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. A suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local (Lei Estadual 2.153/1972), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM PARA EFEITO DE PENSÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 734.989-AgR, Rel. Min. Cármen ARE 679409 AGR-SEGUNDO Lúcia, 2ª Turma, DJe 13.5.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. PENSÃO. REVISÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 749.229-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.8.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO ESPECÍFICO – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. Verificada a ausência de enquadramento do extraordinário no permissivo evocado, impõe-se obstar a sequência do recurso, evitando-se a sobrecarga da máquina judiciária. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (ARE 761.444-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 10.12.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. ARE 679409 AGR-SEGUNDO Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROGRESSÃO DE GRADUAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.7.2013. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à recondução do ora agravante, policial militar, à graduação de 1º sargento, para efeito de transferência para a reserva remunerada exigiria a análise da legislação local, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face dos óbices das Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Milton da Silva Costa. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) se tratando de matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, é possível que haja a mitigação do prequestionamento, (...)”. Argumenta que “(...) apesar de ainda não ter sido ventilado antes, há patente vício processual passível de nulidade, qual seja a AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVANTE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA em comento, incorrendo o Tribunal a quo em erro grave, ao ferir o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidos explicitamente em nossa Carta Maior (Art. 5º, LV, CF)”. Alega que “(...)outro erro processual grave foi cometido pelo Tribunal a quo, que não observou o disposto no art. 493 do Código de Processo Civil, que determina que, concluída a instrução, deverá será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais, para só então os autos subirem ao relator para julgamento. E, conforme se depreende da leitura do caderno processual, nem o Agravante nem o Agravado apresentaram tais alegações finais, o que demonstra claro error in procedendo que permite a declaração de nulidade de ofício do acórdão da Ação Rescisória, por se tratar, mais uma vez, de matéria de ordem pública”. Afirma que “(...)Embora tais temas não tenham sido debatidos em instância inferior, é possível que eles sejam, sim, objeto de apreciação por essa Corte Superior, via recurso extraordinário, uma vez que a função desse recurso é justamente dar maior efetividade às decisões e impedir a transgressão a preceitos fundamentais da Constituição Federal”. Aduz “(...)O que se discute e se defende aqui são os art. 89, da Lei 3.808/81, e art. 59 da Lei 5210/2001, dispositivos que realmente garantem a transferência do Agravante para a reserva remunerada com o soldo de 2º Tenente”. Sustenta não se tratar “(...) DE REEXAME DE FATOS E PROVAS dos autos, o que é inadmitido pela Súmula 279 do STF”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, incisos XXXVI, e LV, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí publicado em 02.7.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXXVI e LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.9.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 707.016-AgR/CE, minha relatoria, 1ª Turma, DJe 19.6.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 681.643-AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.8.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório” (ARE 757.504- AgR/ES, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Direito adquirido. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE 400.679-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.8.2011). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “(...) O Requerido ingressou nos quadros da PM/PI, já com 303 (trezentos e três) dias de serviço como soldado do 25º BC, em 27/11/1975, galgando a graduação de 1º Sargento PM, em 25/12/2002, no qual requereu a sua transferência para a reserva remunerada, em 17/02/2003, (…) Infere-se destes elementos fáticos que, ao requerer a sua transferência para a reserva remunerada, em 17/02/2003 (fls. 203), o Requerido possuía 31 (trinta e um) anos, 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de serviço, totalizados com a inclusão de 303 (trezentos e três) dias de serviço como soldado do 25º BC e com a contagem em dobro de 15 (quinze) períodos de férias e 01 (um) período de licença especial não gozados, como se infere do mapa de contribuição previdenciária elaborado pelo Setor de Pessoal da PM/PI (fls. 81 e 205). (…) Examinando-se, perfunctoriamente, a legislação estadual atinente ao caso em testilha, verifica-se que a Lei nº 5.210/2001, vigente à época do pedido de transferência do Requerido, para a reserva remunerada, em seu art. 59, assim estabeleceu (…) Sob o manto desta dicção legislativa, infere-se, de fácil, que a concessão do benefício da progressão de posto, para efeito de cálculo dos proventos, caberia somente ao militar que, na data do pedido de transferência para a reserva remunerada, tivesse mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço. O Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 3.808/81), ao disciplinar o cômputo do tempo de serviço dos policiais militares, determina (…) (…) na data em que pleiteou a sua transferência para a reserva remunerada, o Requerido não possuía mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço à PM/PI, não se subsumindo na hipótese do art. 59, da Lei nº 5210/2001, razão porque, não poderia ter sido beneficiado pela progressão de sua graduação, autorizada neste dispositivo legal, para o posto de 1º Tenente PM, muito menos pela progressão de dois postos, que foi implementada pela Diretoria de Pessoal da PM/PI, atribuindolhe, para efeitos de cálculo dos proventos, o posto de 2º Tenente PM (fls. 206). Iniludivelmente, com o equívoco cometido pela Diretoria de Pessoal da PM/PI, o cálculo dos proventos do Requerido tomou por base o soldo do posto de 2º Tenente PM, quando deveria ter se fundando no soldo de 1º Sargento PM, (…) Induvidosamente, a aludida planilha de cálculo incorreu em erro aritmético, vez que os percentuais das verbas incorporadas incidiram sobre o soldo de 2º Tenente PM, quando deveriam ser calculadas sobre o de 1º Sargento PM, além de ter aplicado percentuais de gratificações e adicionais sobre os anos de serviço, e não sobre o tempo de efetivo serviço prestado à PM/PI. (…) Com efeito, a concessão e o cálculo das aludidas vantagens de forma linear, sem resguardar a estrita observância À distinção feita pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, entre tempo de efetivo serviço e anos de serviços, já declinada anteriormente, sobrepujou vedação expressa contida nos arts. 15 e 65, da Lei nº 5.210/2001 (…) Portanto, guindado pelos fundamentos já deduzidos em sede de juízo rescindente, que culminaram no reconhecimento das ilegalidades praticadas na planilha de cálculos de proventos (fls. 82 e 206), confirmadas pelo acórdão desconstituído, não resta outra opção senão denegar a segurança vindicada, determinando a recondução do Requerido ao status quo ante, ou seja, à graduação de 1º Sargento, para efeito de transferência para a reserva remunerada, calculando-se sobre o soldo desta graduação e sobre os anos de serviço efetivo prestado à PM/PI, os adicionais e gratificações a que faz jus, salvo a gratificação de inatividade”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu no sentido de determinar a recondução do ora agravante, policial militar, à graduação de 1º sargento, para efeito de transferência para a reserva remunerada. Divergir de tal entendimento exigiria a análise da legislação infraconstitucional local, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice das Súmulas 280 e 279/STF. Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público Militar. Reserva Remunerada. Restabelecimento dos proventos. 3. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Verbete 279 da Súmula do STF. Incidência. 4. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 782.933-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 24.4.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar. Competência legislativa. Transferência para reserva remunerada. Critérios. Legislação local. Preenchimento dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O acórdão recorrido não divergiu da orientação assentada nesta Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 142, § 3º, inciso X, regulamentar as disposições do art. 42, § 1º, da Constituição Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE 702.632-AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 05.5.2013). “EMBARGOS DE DECLARA Ç ÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. LEIS ESTADUAIS 7.138/1978 E 10.581/1995. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.990/1997. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NA ESFERA EXTRAORDINÁRIA. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 615.801-ED/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 22.6.2011). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.