text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS PARA LIBERAÇÃO DE MARCADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a exigência do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para liberação de mercadoria via despacho aduaneiro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, ao fundamento de que o acórdão recorrido está desalinhado ao entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de se exigir o pagamento do tributo como condição para liberação de mercadoria importada. 2. A parte agravante sustenta que houve a retenção de mercadorias em decorrência da mudança de entendimento do Auditor Fiscal, responsável pelo desembaraço, no sentido da reclassificação fiscal das mercadorias e consequente necessidade de recolhimento da diferença de tributos. Destaca que a mercadoria em questão sempre foi importada na mesma classificação fiscal antes de impor uma classificação fiscal diferente. Argumenta que deveria o Auditor Fiscal instaurar processo administrativo, sobre o qual a agravante poderia, mediante exercício do seu direito à ampla defesa e contraditório, demonstrar os argumentos e fundamentos que justificavam a classificação fiscal antes utilizada. Insiste que o recurso extraordinário transcrito na decisão agravada em momento algum firmou o entendimento reconhecendo a possibilidade de exigir o pagamento do tributo como condição para liberação de mercadoria. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento. De início, cumpre registrar que a Corte no julgamento do RE 192.711, julgado sob a relatoria do Min. Ilmar Galvão, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o elemento temporal do fato gerador de tributo incidente na aduana reportaria ao recebimento da mercadoria importada. Com base neste entendimento, a Corte tem reconhecido a constitucionalidade da exigência prévia do recolhimento como condição para o desembaraço. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado: “ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS. FATO GERADOR. ELEMENTO TEMPORAL. CF/88, ART. 155, § 2º, IX, A. Afora o acréscimo decorrente da introdução de serviços no campo da abrangência do imposto em referência, até então circunscrito à circulação de mercadorias, duas alterações foram feitas pelo constituinte no texto primitivo (ar. 23, § 11, da Carta de 1969), a primeira, na supressão das expressões: "a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular"; e, a segunda, em deixar expresso caber "o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria". Alterações que tiveram por conseqüência lógica a substituição da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador para o do recebimento da mercadoria importada, como aspecto temporal do fato gerador do tributo, condicionando-se o desembaraço das mercadorias ou do bem importado ao recolhimento, não apenas dos tributos federais, mas também do ICMS incidente sobre a operação. Legitimação dos Estados para ditarem norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria, de conformidade com o art. 34, § 8º, do ADCT/88, por meio do Convênio ICM 66/88 (art. 2º, I) e, conseqüentemente, do Estado de São Paulo para fixar o novo momento da exigência do tributo (Lei nº 6.374/89, art. 2º, V). Acórdão que, no caso, dissentiu dessa orientação. Recurso conhecido e provido.” (original sem negrito) 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que como o aspecto temporal da incidência do ICMS importação é o despacho aduaneiro, será nesse momento que se deve recolher o tributo. Portanto, está concebido que a exigência de pagamento dos tributos como condição para a liberação de mercadorias decorre da lei e integra o procedimento do desembaraço aduaneiro. A demonstração do pagamento é um elemento essencial ao próprio desembaraço aduaneiro. 3. No mesmo sentido são as seguintes decisões: RE 844.395, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; RE 460.118 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; RE 615.916-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 229.003-AG, Rel. Min. Sydney Sanches; RE 193.817, Rel. Min. Ilmar Galvão; e RE 192.711, Rel. Min. Ilmar Galvão. 4. Quanto à alegação de que a retenção de mercadorias decorreu da reclassificação da mercadoria feita por auditor fiscal, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAODINÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o fato gerador do ICMS, incidente sobre mercadoria importada, ocorre por ocasião do recebimento da mercadoria, no respectivo desembaraço aduaneiro (RE 193.817, Rel. Min. Ilmar Galvão). Nessas condições, não fica constatada nenhuma coação indireta na exigência, fundada em Lei, do recolhimento dos tributos relativos ao desembaraço aduaneiro de bens importados. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 810.035-AgR, da minha relatoria) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.019 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INTELBRAS S/A - INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA ADV.(A/S) : ADRIANO DIGIÁCOMO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA EM REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame do RE 593.849/RS, a repercussão geral da matéria relativa à restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. Retornem-se os autos à origem, para aplicação do 543-B do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em observância ao art.543-B do Código de Processo Civil, com base nos seguintes fundamentos: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 540.410-QO, rel. min. Cezar Peluso, acolheu questão de ordem no sentido de determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC (Informativo 516, de 27.08.2008). Decidiu-se, então, que o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil também se aplica aos recursos interpostos de acórdãos publicados antes de 03 de maio de 2007 cujo conteúdo verse sobre tema em que a repercussão geral tenha sido reconhecida. No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre tema (constitucionalidade da restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, com base no art. 150, § 7º, da CF) em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 593.849, rel. min. Ricardo Lewandowski). Do exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil.” 2. A parte agravante afirma que, antes de determinar a devolução dos autos, o Ministro Joaquim Barbosa conheceu do agravo para admitir o recurso extraordinário. Sustenta que tal decisão é passível de recurso. Afirma que o acórdão recorrido baseou-se em legislação local, o que atrai a exegese das Súmulas 280 e 283/STF. Ressalta que a preliminar de repercussão geral só é analisada se preenchidos os demais pressupostos recursais de cabimento, o que não se verifica na hipótese. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão não merece acolhida. O que se verifica neste caso é que o relator proferiu uma decisão cuja aplicação desdobra-se em dois momentos. Ao prover o agravo, admite-se o recurso extraordinário. Neste caso o apelo será regularmente processado. Todavia, versando o recurso sobre questão já afetada à sistemática da repercussão geral, cumpre ao julgador observar o art. 543-B e devolver o feito à origem. 2. Conforme expresso na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame do RE 593.849/RS, a repercussão geral da matéria relativa à restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. 3. O agravante insurge-se, por via oblíqua, contra a aplicação do art. 543-B, suscitando a seu favor a aplicabilidade das Súmulas 280 e 283/STF ao caso. Ocorre que, ao admitir o recurso extraordinário e determinar sua devolução à origem, o relator reconheceu presentes os pressupostos de cabimento do apelo. Portanto, reitero a decisão agravada, votando no sentido de que seja determinado o retorno dos autos à origem. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.404 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : AUTO POSTO BADEJO LTDA ADV.(A/S) : JORGE BERDASCO MARTINEZ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO FEITO. 1. Com efeito, há omissão a sanar na decisão questionada no que se refere ao juízo competente para o julgamento e processamento dos embargos à execução opostos pela União em face do Estado de São Paulo. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição, a Justiça Federal é competente para processar e julgar o feito. 3. Remetam-se os autos à Justiça Federal de primeiro grau (Seção Judiciária de São José do Rio Preto/SP). 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos da decisão embargada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos da decisão embargada, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática desta Corte, proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que reconheceu a incompetência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento e processamento da ação cível originária. 2. A parte embargante sustenta que o acórdão restou omisso quanto à juízo competente para o processamento e julgamento do feito, em razão da ação, na origem, ter sido ajuizada perante a Justiça Estadual e, posteriormente, remetida à Justiça Federal, a qual enviou os autos a esta Corte, alegando a competência do STF (art. 102, I, f, CF/88). 3. Requer, por fim, o provimento dos embargos, com a indicação precisa do juízo ao qual serão remetidos os autos. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso deve ser provido. 2. Com efeito, conforme alegado pelo embargante, há omissão na decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito. No dispositivo, a decisão acertadamente reconheceu a incompetência desta Corte para o julgamento da presente ação cível originária e remeteu os autos ao juízo de origem. Confira-se trechos do decisium: Não está caracterizado o conflito federativo que serve de pressuposto ao reconhecimento da competência originária desta Corte para conhecer de lide instaurada entre dois entes federados. Nos termos do art. 102, I, f da Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. Ao interpretar o texto constitucional mencionado, expressiva parcela da jurisprudência desta Corte considera relevante para o reconhecimento da competência originária desta Corte a intensidade do risco de ruptura à harmonia federativa causada pela lide. (…) No caso em exame, a lide versa sobre a cobrança de créditos em execução fiscal, situação comum que não atinge, em princípio, a harmonia do pacto federativo (valor dado à causa dos embargos: R$ 1.283,90, fls. 14). Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Corte para conhecer originariamente dos embargos à execução fiscal e determino o retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Ocorre que, não restou clara na fundamentação qual seria o juízo de origem mencionado pelo relator, uma vez que a ação foi ajuizada inicialmente na Justiça Estadual e, após a declaração de incompetência do juízo, remetida à justiça federal. 3. Conforme destacado na manifestação da Advocacia-Geral da União (fls. 104-105), cabe à justiça federal processar e julgar os embargos à execução opostos pela União em face do Estado de São Paulo, nos termos do art. 109, I, da Constituição. 4. Diante do exposto, acolho os embargos, de modo a reconhecer a competência da justiça federal de primeiro grau para o julgamento do feito. 5. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal de primeiro grau (Seção Judiciária de São José do Rio Preto/SP). PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.524 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos da decisão embargada, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Juízo da origem negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que “o manejo do recurso extraordinário, sob o fundamento da alínea ‘a’, do permissivo constitucional, só é liberado a partir de uma demonstração de afronta direta e frontal à Constituição, e não de maneira indireta, reflexa ou oblíqua. A análise da violação ao dispositivo constitucional apontado não prescinde do exame da matéria sob o ponto de vista procedimental, e, por conseguinte, se eventual ofensa tivesse havido, seria ela indireta e reflexa, situação esta que impõe óbice ao processamento do recurso excepcional”. 3. A parte agravante afasta as razões da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SÚMULA 237, STF E ART. 13 DA LEI 10.257/2001 (ESTATUTO DAS CIDADES). DOCUMENTO NOVO. NÃO APRECIAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O documento trazido em sede recursal, quando, na verdade, o fato já era ocorrido e do conhecimento do demandante em outro momento não deve ser considerado no julgamento, já que a inércia da parte demonstra desinteresse quanto ao aspecto em questão. 2. O julgador não precisa se ater estritamente ao rol de pedidos, analisando também os pedidos implícitos ou apenas argumentados no corpo da peça processual. 3. O propósito maior do rol de documentos exigidos juntos a Petição Inicial da ação de Usucapião é a individualização do bem a ser usucapido. Logo, se o bem foi individualizado por outras maneiras não há que se exigir a apresentação de determinados documentos. 4. A mera observação das atitudes do possuidor já permite a visualização do animus domini, esse deve interagir com o bem como se fosse o dono. 5. Agravo a que se nega provimento.” 3. Como se vê, a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Nessa linha, veja-se o seguinte precedente: “CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE TERRAS PÚBLICAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que foi deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa (Súmula STF 279). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 598.495-AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.471 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESPÓLIO DE MARIA ANITA AMAZONAS MAC DOWELL ADV.(A/S) : SIMONE PELINCA PEREIRA PUGLIESI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SEVERINO ELIAS DE MELO AGDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES AMANCIO DE MELO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre verba paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento, porquanto a decisão recorrida mostrou-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido da ausência de matéria constitucional na discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. 2. A parte agravante sustenta que o RE 611.505-RG, tomado como fundamento para sustentar a decisão recorrida, depende da apreciação de petição na qual a União sustenta a ausência de quórum constitucional para rejeição da repercussão geral. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão não merece acolhida. Com efeito, ainda que procedente o pleito contido na petição da União nos autos do RE nº 611.505-RG, há que se destacar que permanece intacta a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia relativa relativa à natureza jurídica de verba, para fins de incidência de contribuição previdenciária, não possui ressonância constitucional. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS N. 8.212/91 E 8.213/91. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VERBA PAGA PELO EMPREGADOR AO TRABALHADOR NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A decisão atacada fundamentou-se tanto na interpretação e aplicação das Leis n. 8.212/1991 e 8.213/91, como na jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II – Não há se falar em violação ao art. 97, da Constituição, uma vez que o acórdão recorrido não afastou a aplicação das Leis n. 8.213/1991 e 8.212/1991. O Tribunal ‘a quo’ limitou-se a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.213/1991), para concluir pela inexistência de natureza salarial, logo isenta de contribuição previdenciária, na verba paga pelo empregador ao trabalhador nos quinze primeiros dias de auxílio-doença. A discussão, portanto, restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo Regimental improvido.” (AI 780.674-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. 1. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. INEXISTÊNCIA DE DECLRAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 767.064-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Outras decisões no mesmo sentido: AI 338.461-AgR/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 341.583/SP, Rel. Min. Nelson Jobim; AI 614.966/RJ, de minha relatoria; AI 572.418/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 465.810/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso. 3. regimental. Diante do exposto, nego provimento ao agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.020 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : CLÍNICA MÉDICA E OBSTETRÍCIA MARIA ESTELA ANDRADA LTDA ADV.(A/S) : PEDRO MELCHIOR DE MÉLO BARROS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A discussão relativa ao arbitramento de honorários advocatícios depende do exame prévio da norma infraconstitucional, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso. 2. A parte agravante alega que a fixação da verba honorária violou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da equidade e da isonomia. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do agravo de instrumento, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, a discussão relativa ao arbitramento de honorários advocatícios depende do exame prévio da norma infraconstitucional, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. No mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANIFESTADAMENTE INADMISSÍVEL. 1. A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentara a ausência de matéria constitucional da controvérsia debatida nos autos, relativa ao arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux Tema 783), por restringir-se a tema infraconstitucional. 2. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.” (ARE 840.272-AgR, da minha relatoria) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Diligência probatória. Indeferimento. Ausência de repercussão geral. Honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que a questão relativa a honorários advocatícios é de índole infraconstitucional, exaurindo-se no âmbito da legislação processual, para cujo exame não se presta o recurso extraordinário.” (ARE 812.797-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Responsabilidade civil. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica a sistemática da repercussão geral. Precedente. 4. Fixação de honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento..” (ARE 822.107-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.275 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : TIL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADV.(A/S) : EDILSON JAIR CASAGRANDE AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 574.706-RG/PR (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.10.2007. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental Niroflex Importação e Exportação Ltda. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a matéria já foi julgada com trânsito em julgado no RE 270.785/MG e não é razoável a aplicação da repercussão geral e a espera de 07 anos para o julgamento do RE 574.706/PR. Sustenta que “(...) colocando o artigo 543-B do CPC acima e contra o que prescrevem os artigos 5º, LXXVII e 150, II da Constituição, o instituto da repercussão geral finda por agredir tais preceitos constitucionais além de agredir também o princípio implícito da razoabilidade (...)” (fl. 259). Requer o provimento do recurso aplicando o precedente julgado pelo Plenário no RE 270.785/MG, em homenagem ao princípio da isonomia – igualdade ao contribuinte de Minas Gerais (fl. 259). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. SÚMULA 94 DO STJ. COFINSIMPORTAÇÃO. ART. 7º, I, DA LEI 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. 1. A parcela do ICMS, destacada nas notas fiscais, integra o preço de venda do produto e, em consequência, a receita ou o faturamento do contribuinte, que serve de base de cálculo da COFINS (Súmula 94 do STJ). 2. O art. 149, § 2º, III, "a", expressamente autorizou a criação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre a importação de bens ou serviços, com alíquotas ad valorem sobre o valor aduaneiro. 3. O conceito de valor aduaneiro vem previsto nos arts. 75 a 83 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que instituiu o novo regulamento aduaneiro. 4. Por ter desbordado do conceito de valor aduaneiro, a expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", constante do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004, foi declarada inconstitucional pelo Plenário desta Corte na argüição de inconstitucionalidade em AC nº 2004.72.05.003314-1/SC, realizado em 22/02/2007, com relatoria do E. Des. Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira. 5. Apelações e remessa oficial providas.” (fl. 142) Acórdão recorrido publicado em 17.10.2007. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 574.706RG . O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem. ” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no RE 574.706RG/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido, cuja ementa segue transcrita: “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785.” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios sobrestamento.” opostos contra o despacho de Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Recentemente, a 2ª Turma desta egrégia Corte, em caso semelhante, aplicou a sistemática da repercussão geral: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO ICMS – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO RE 574.706-RG/PR – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.” (AI 591.159AgR-ED/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 15.6.2015). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO EXTINTO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. REAPROVEITAMENTO EM CARGO COMPATÍVEL QUANTO ÀS ATRIBUIÇÕES E À REMUNERAÇÃO. 1. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, que assentaram a legitimidade do aproveitamento dos Auditores Fiscais do extinto Instituto do Açúcar e Álcool (IAA) no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário reconhecendo a possibilidade de fiscais de tributos do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool serem aproveitados como auditores fiscais do Tesouro Nacional (fls. 615/617). 2. A parte agravante sustenta que o recurso extraordinário é inadmissível, uma vez que seria necessária a análise da legislação infraconstitucional para se concluir pela compatibilidade de atribuição dos cargos. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido. De início, afasto as alegações da parte agravante quanto à inexistência de pressupostos para admissibilidade do recurso extraordinário. As questões aduzidas na peça recursal são de índole constitucional e prescindem do reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2. A parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu não ser possível o aproveitamento dos Fiscais de Tributos do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, por não haver compatibilidade de vencimentos entre os cargos, conforme preceitua o art. 30 da Lei 8.112/1990. O acórdão está assim ementado (fls. 354): ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAIS DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. DISPONIBILIDADE. APROVEITAMENTO EM CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. I. O art. 30 da Lei nº 8.112/90 exige a compatibilidade de atribuições e vencimentos para que se efetive o aproveitamento de cargos. II. No caso dos antigos Fiscais de Tributos do extinto Instituto Nacional do Açúcar e do Álcool, não é possível o aproveitamento dos mesmos no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, ante a incompatibilidade dos cargos (Precedentes). Recurso conhecido e provido. O recurso extraordinário aponta violação do disposto nos artigos 41, § 3º, da Constituição federal. Sustenta o recorrente que o aproveitamento em cargo de atribuições compatíveis é obrigatório para aquele servidor que retornou à atividade após a disponibilidade. Aponta, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar que não há compatibilidade entre os cargos de Fiscal de Tributos do extinto IAA e de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, analisou matéria de prova, violando, desse modo o art. 105, III, a e c , da Carta Magna. Apreciando matéria semelhante, a 1ª Turma desta Corte, rel. min. Marco Aurélio (RE 380.233, DJ de 05.11.2004), firmou o seguinte entendimento: APOSENTADOS – BENEFÍCIO OUTORGADO AO PESSOAL ATIVO E PRINCÍPIO ISONÔMICO. Constando do acórdão impugnado mediante o extraordinário que os cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, segundo legislação ordinária, fizeram-se preenchidos mediante aproveitamento de fiscais de tributos federais, forçoso é concluir pela incidência da isonomia consagrada na Carta da República - § 8º do artigo 40. Isso ocorre relativamente aos fiscais de tributos do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool, considerado até mesmo procedimento adotado, de forma parcial, pela Administração pública . Da mesma forma decidiu a 2ª Turma desta Corte (RE 560.464-AgR, DJE de 15.02.2008, rel. min. Eros Grau): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FISCAIS DE TRIBUTOS DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. APROVEITAMENTO. 2. O servidor público posto em disponibilidade tem o direito de ser aproveitado em outro cargo da Administração Pública Direta ou Indireta, desde que observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos com o cargo anterior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento . Confiram-se, em sentido semelhante, v.g., o RE 579.191, (rel. min. Ellen Gracie, DJE de 02.12.2008), o RE 554.271 (rel. Min. Ellen Gracie, DJE de 21.10.2008), o RE 560.464 (rel. min. Eros Grau; DJE de 15.02.2008), o RE 410.446 (rel. min. Eros Grau, DJ 09.03.2005), o RE 537.669 (rel. min. Marco Aurélio, DJ de 28.08.2007), o RE 502.311 (rel. min. Marco Aurélio, DJ de 17.05.2007), o RE 353.256 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 30.06.2004), o RE 585.700 (rel. min. Celso de Mello, DJE de 09.06.2008). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, com base no art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e, desde logo, nos termos do art. 557, § 1º-A, do referido diploma legal, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário. Ficam invertidos os ônus da sucumbência.” 3. Nesse mesmo sentido, confira-se a seguinte decisão proferida em situação análoga a que ora se analisa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APROVEITAMENTO. FISCAL DO EXTINTO INSTITUTO DO AÇÚCAR E ÁLCOOL. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é legítimo o aproveitamento de fiscais de tributos do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Precedentes. II - Embargos de declaração providos para, atribuindolhes excepcionais efeitos infringentes, cassar o acórdão, dar provimento ao agravo regimental e, em consequência, ao agravo de instrumento, para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário.” (AI 601.974-AgR-Ed, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.492 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CARLOS FERNANDO SANTOS MARINHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRISÃO DOMICILIAR (ART. 117 DA LEP). 1. É inviável reclamação quando ausente relação de estrita identidade entre o ato atacado e o paradigma supostamente violado. 2. No caso, a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi fundada apenas no caráter hediondo do crime, mas sim em circunstâncias específicas da forma em que praticada a conduta, bem como no tempo da pena (art. 44, I, do CP). 3. O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (Rcl 4.381-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Agravo regimental que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática por mim proferida, nos seguintes termos: “Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta em face de acórdão da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que ‘expressamente afrontou a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no HC 97256/RS, revestida de efeitos erga omnes pela Resolução 5/12 do Senado’, bem como ‘feriu ainda a cláusula de reserva de plenário, pois não foi proferida pelo pleno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo’, e ,assim, teria realizado ‘verdadeiro e novo controle de constitucionalidade ao dizer, contrariando o precedente, que não cabe pena restritiva de direitos por haver preceito constitucional exigindo tratamento mais rigoroso no enfrentamento do tráfico de drogas’. Decido. Conforme assentado por esta Corte, não se autoriza que qualquer ato contrário a seus precedentes, imputável a qualquer juízo, obtenha reparação direta por meio de reclamação. Assim, não é cabível a reclamação se o precedente firmado foi em processo subjetivo que não envolve as próprias partes atingidas pelo pronunciamento. No entanto, o precedente do HC 97.256, Rel. Min. Ayres Britto, que declarou inconstitucional a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito a condenado por crime tráfico de drogas, detém efeito vinculante em razão da Resolução nº 5/2012 do Senado Federal. Constato, da leitura do acórdão, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou a substituição da pena com fundamento na culpabilidade do acusado. Foram consideradas, para fixação do regime e espécie de pena a ser aplicada, as circunstâncias em concreto, como se infere do trecho que transcrevo: ‘A reprimenda de Guilherme ficou no linde inferior, em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, valor mínimo, por ser primário e sem antecedente criminal (fl. 144/verso). Ausentes outras circunstâncias modificadoras, tornaram-se definitivos esses escarmentos. Descabida, por outro lado, a incidência do § 4º do art. 33 do Estatuto Repressivo. Realmente, a quantidade de droga, seu alto potencial lesivo (19,6g de pontos de LSD fls. 173/6), ocultação nas apostilas e demais circunstâncias da prisão indicam que o condenado, ainda que primário e de bons antecedentes, tinha intimidade com a atividade espúria, tanto que já vinha sendo monitorado. Daí por que não se afigura adequado o privilégio. (…) Justificável, outrossim, o regime inicial fechado, dês que, diante do suso exposto, o apenado, reitere-se, mostrou ser profissional do tráfico, sendo concretamente grave a conduta, a qual, disseminada, vem provocando incessante desassossego na sociedade, tanto que até assemelhada às hediondas. Por isso que não há falar em regime inicial mais benéfico, que retiraria a eficácia intimidante da reprimenda. Igualmente impossível, dada a extensão do escarmento físico, substituição da corporal por restritiva de direitos.’ (Grifei) Já o Juízo da 22ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo utilizou os seguintes fundamentos: ‘Quanto a reprimenda, observa-se que Guilherme é primário e não registra qualquer antecedente criminal (fls. 144), no que faz jus à pena mínima cominada ao delito, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) diasmulta, no valor unitário mínimo. Não há agravantes ou atenuantes a serem considerados. Não há causas de aumento e nem de diminuição, sendo que deixo de aplicar o fator de redução previsto no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 porque não preenche os requisitos legais (dedicar-se às atividades criminosas). Fixo-lhe o regime fechado para o início do cumprimento da pena e permito-lhe o recurso em liberdade porque nessa situação se encontra.’ (Grifei) O Tribunal de origem, portanto, fundamentou o regime inicial de cumprimento de pena em circunstâncias concretas. Não houve referência à hediondez ou à gravidade in abstracto do crime de tráfico de drogas. Conforme pacífica jurisprudência, é inviável a reclamação quando ausente a relação de estrita identidade entre o ato atacado e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido, confira-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS ENVIADA PELA AUTORIDADE RECLAMADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.571. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E O JULGADO PARADIGMA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (Rcl 12.501, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) Constato, assim, que o órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não realizou controle de constitucionalidade referente à matéria. De todo modo, o reclamante foi condenado à pena de 5 anos e, portanto, há óbice no art. 44, I, do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: ‘Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;’ (Grifei) Por essas razões, não sendo cabível esta impugnação e inexistindo ilegalidade manifesta a ser sanada, nego seguimento à reclamação, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RI/STF.” 2. Alega o embargante omissão no julgado, uma vez que não houve manifestação quanto à grave doença do acusado e a possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar, nos termos do art. 117 da LEP. Sustenta, ainda, obscuridade já que “a identidade entre o HC 97.256/RS é evidente, eis que, trata do caso de condenado por crime de tráfico, primário e de bons antecedentes, que faz jus não só a diminuição da pena, aliás prevista no própria Lei 11.343/2006, como a conversão da mesma, conforme decidido no mencionado julgado, que excluiu a expressão que continha a vedação de tal conversão e a declarou inconstitucional”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço dos embargos de declaração como agravo regimental, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal (v.g., MI 4460 ED, Rel. Min. Luiz Fux; MI 1552 ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e Rcl 11.022ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. No mérito, não tem razão a parte reclamante. 3. Como se sabe, o cabimento de reclamação constitucional pressupõe uma relação de pertinência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma. Nesse sentido, confiram-se entre outros precedentes: Rcl 11.778-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 12.985-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 12.501-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 10.125-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 10.690-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; e Rcl 13907 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, esse último assim ementado: “Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante nº 10 da Suprema Corte. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. É preciso haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Impossibilidade do manejo da via reclamatória para a parte se furtar ao trâmite adequado dos recursos colocados à sua disposição para trazer a matéria ao conhecimento do STF. 3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 13907 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 4. No julgamento do HC 97.256 (Rel. Min. Ayres Britto), parâmetro invocado pela parte requerente, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos (arts. 33, § 4º; e 44, caput, da Lei nº 11.343/2006), que detém efeito vinculante em razão da Resolução nº 5/2012 do Senado Federal. 5. No caso, conforme assentado na decisão agravada, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou a substituição da pena com fundamento na culpabilidade do acusado. Foram consideradas, para fixação do regime e espécie de pena a ser aplicada, as circunstâncias em concreto, como se infere do trecho que transcrevo: “A reprimenda de Guilherme ficou no linde inferior, em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, valor mínimo, por ser primário e sem antecedente criminal (fl. 144/verso). Ausentes outras circunstâncias modificadoras, tornaramse definitivos esses escarmentos. Descabida, por outro lado, a incidência do § 4º do art. 33 do Estatuto Repressivo. Realmente, a quantidade de droga, seu alto potencial lesivo (19,6g de pontos de LSD fls. 173/6), ocultação nas apostilas e demais circunstâncias da prisão indicam que o condenado, ainda que primário e de bons antecedentes, tinha intimidade com a atividade espúria, tanto que já vinha sendo monitorado. Daí por que não se afigura adequado o privilégio. […] Justificável, outrossim, o regime inicial fechado, dês que, diante do suso exposto, o apenado, reitere-se, mostrou ser profissional do tráfico, sendo concretamente grave a conduta, a qual, disseminada, vem provocando incessante desassossego na sociedade, tanto que até assemelhada às hediondas. Por isso que não há falar em regime inicial mais benéfico, que retiraria a eficácia intimidante da reprimenda. Igualmente impossível, dada a extensão do escarmento físico, substituição da corporal por restritiva de direitos.” (Grifei) 6. Assim, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial de cumprimento de pena em circunstâncias concretas. Não houve referência à hediondez ou à gravidade in abstracto do crime de tráfico de drogas. 7. Ademais, o reclamante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, de modo que o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos decorre do próprio texto legal, conforme se observa do art. 44, I, do Código Penal: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;” (Grifei) 8. Quanto à possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar, a matéria não foi debatida nas instâncias precedentes, bem como a reclamação não se presta a assumir os contornos de incidente de uniformização de jurisprudência ou de habeas corpus. Nesse sentido: “RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes.” (Rcl 4.381 AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello). (grifos no original) 9. Ante o exposto, manifesto-me no sentido de conhecer os embargos de declaração como agravo regimental, negando-lhe provimento. 10. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 200, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. 2. Da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação das Leis Estaduais nº 9.729/88 e 11.406/94. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 202 a 208, insiste na índole constitucional da controvérsia. Afirma estar em jogo discussão acerca da incidência, sobre o décimo terceiro salário, da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS, buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 7º, inciso VIII, e 37, inciso XIV, da Carta Federal. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 212). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consignou, em síntese (folha 129): REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ADMINISTRATIVO – INCORPORAÇÃO DE GIEFS À – INCLUSÃO NO COMPUTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS – POSSIBILIDADE – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCLUSÃO NO CÔMPUTO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO – IMPOSSIBILIDADE – EFEITO CASCATA. A GIEFS – Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços possui natureza propter laborem, decorre do próprio desempenho da função pelo servidor no âmbito do ente, haja vista que a existência da vantagem tem como objetivo gratificar os bons resultados atingidos pelo servidor à Administração Pública. Porém, nos termos do julgamento do incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0024.10.090327-7/002, o benefício pode ser incluído na base de cálculo do décimo terceiro salário. Também é devida a inclusão da GIEFS na base de cálculo do terço constitucional de férias, uma vez que é pago com base na remuneração devida ao servidor na época de concessão das férias. Contudo, não é plausível a inclusão do benefício na base de cálculo do adicional de desempenho, uma vez que o art. 37, XIV, da Constituição da República veda o efeito cascata. O deslinde da controvérsia deu-se à luz das Leis estaduais nº 9.729/88 e 11.406/94. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do estado. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.079 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED ADV.(A/S) : ABDALA LÔBO ANTUNES AGDO.(A/S) : FELIPE MÖLLER ALVES DE GOUVÊA ADV.(A/S) : TATIANA DE CÁSSIA MELO NEVES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AZZI E EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A simples interposição do presente recurso da competência do Supremo Tribunal Federal (recurso extraordinário ou recurso extraordinário com agravo) não caracteriza litigância de má-fé, mas apenas o exercício regular do direito de recorrer. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, interposto por Banco Volkswagen S/A (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado: ‘PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. LEI ESTADUAL 1.422/2001. PAGAMENTO PREPARO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. RECURSO DESERTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de instruir o recurso com o comprovante de recolhimento do preparo exigido pela Lei Estadual n. 1.422/2001 (Tabela J, item IV, alínea ‘b’). 2. O pagamento do preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo incabível a concessão de prazo para juntada posterior, ante a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes do STJ. 3. Recurso não conhecido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, IV; 5º, XXXVI; e 170, caput, todos da Constituição Federal. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que ‘as matérias constitucionais supostamente violadas não foram debatidas na decisão recorrida, de forma que ausente o necessário prequestionamento capaz de viabilizar a análise de qualquer infringência a norma constitucional pelo Supremo Tribunal Federal’. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que o recurso carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre decidiu apenas sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de sua competência. Desse modo, não há questão constitucional a ser examinada. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 598.365, julgado sob relatoria do Ministro Ayres Britto (Plenário Virtual – Tema 181): ‘PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.’ O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica.” 2. A parte embargante alega que ocorreu omissão quanto ao pedido de condenação, formulado em contrarrazões ao recurso extraordinário, “acerca da litigância de má-fé e do Assédio processual perpetrado pelo Agravante ora Embargado”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O agravo regimental não deve ser provido, tendo em vista a decisão recorrida não padece de equívoco. Com efeito, a simples interposição de recurso da competência do Supremo Tribunal Federal (recurso extraordinário ou recurso extraordinário com agravo) não caracteriza litigância de má-fé, mas apenas o exercício regular do direito de recorrer. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 828.827 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ALDO ROBER VIVIAN ADV.(A/S) : ALDO ROBER VIVIAN EMBDO.(A/S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV.(A/S) : MÉLANIE GALINDO MARTINHO AZZI E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A petição de agravo não atacou o fundamento utilizado pela decisão agravada para inadmitir o recurso extraordinário. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que não conheceu do agravo, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC. 2. A parte agravante sustenta que, “ao contrário da fundamentação lançada aos autos pelo Ínclito Ministro Julgador, há de se observar que o agravo ora julgado atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, vez que o ponto chave, qual seja, o equívoco do enquadramento do trabalhador rural empregado como segurado especial, foi destacado no agravo, vale dizer, houve a investidura contra a decisão agravada, não podendo se dizer que ocorreu a reafirmação das razões do recurso extraordinário”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Inicialmente, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível do Estado de São Paulo que manteve sentença que julgara improcedente pedido de revisão aposentadoria por idade rural, concedida com base no art. 143 da Lei nº 8.213/1991. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 1º, III e IV; 5º; 6º; 7º, XXIV e XXXII; 193; 194, I e II; 201, § 3º e § 9º; e 202, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a ‘parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, sendo imperioso o reconhecimento da preclusão temporal’. O agravo é manifestadamente inadmissível, tendo em vista que a parte recorrente não atacou o fundamento utilizado pela decisão agravada para inadmitir o recurso extraordinário, limitando-se a afirmar as razões do recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação deste Tribunal. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: ‘[...] 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. [...]’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, I, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do agravo.” 3. No mesmo sentido e tratando de controvérsia análoga à dos autos, confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski) 4. Diante do exposto, nego provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.644 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : BENEDITA GUIM ADV.(A/S) : HILÁRIO BOCCHI JÚNIOR EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. SÚMULA 279/STF. 1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Juízo da origem negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, “para perquirir a ocorrência de contrariedade à legislação constitucional, mister se mostra o revolvimento de normas infraconstitucionais, não se caracterizando o requisito da afronta direta à Carta Magna”. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como assentado pela decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, a controvérsia situa-se no âmbito infraconstitucional. 3. Ademais, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai, ainda, a incidência da Súmula 279/STF. Nessa linha, veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.” (AI 601.443AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.522 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A ADV.(A/S) : MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVA PRODUZIDA EM AÇÃO PENAL EMPRESTADA PARA UTILIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CRIMES PUNÍVEIS COM PENA DE DETENÇÃO. CRIMES CONEXOS. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é válida a utilização, em processo administrativo, de provas emprestadas no Processo Penal. Precedente. 2. “Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação” (HC 83.515, Rel. Min. Nelson Jobim). 3. No caso, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “o mandado de segurança não viabiliza a fase probatória, devendo vir com a inicial os elementos de convicção quanto à ofensa a direito líquido e certo” (MS 28.538, Min. Marco Aurélio). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DETERMINADA PELO JUÍZO PENAL PRETENSA ILEGALIDADE MATÉRIA AFETA AO PROCESSO CRIMINAL DISCUSSÃO EM SEDE INADEQUADA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO VERIFICAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUTORIZAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DOS RESULTADOS DA DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO PARA FINS DE INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POSSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. É inadequada a via do mandado de segurança para a discussão acerca da legitimidade da interceptação telefônica. 2. Ausência de prova ao menos indiciária de que a interceptação telefônica buscava apuração de crime punido com detenção. 3. É assente na jurisprudência desta Corte a admissibilidade, em procedimentos administrativos, de prova emprestada do processo penal. 4. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XII, LV e LVI, da Constituição. Sustenta que as mencionadas interceptações telefônicas foram realizadas no autos do inquérito policial em referência, com fulcro em decisões judiciais proferidas naquela oportunidade e para aquela finalidade, não poderia o I. Juízo a quo deferir o empréstimo solicitado pela Secretaria. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é válida a utilização, em processo administrativo, de provas emprestadas no processo penal. Nessa linha, veja-se o ARE 825.878, Rel. Min. Luiz Fux, assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA PRODUZIDA EM AÇÃO PENAL EMPRESTADA PARA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. DADOS OBTIDOS A PARTIR DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. INCOMUNICABILIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A utilização, em processo administrativo, de provas colhidas mediante autorização judicial em instrução processual penal não afronta o artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Precedentes: Inq 2.424-QO-QO, rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJ 24/08/2007; HC 102.293, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 19/12/2011; RMS 24.194, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 07/10/2011. 2. A decisão judicial tem de ser fundamentada (art. 93, IX, CF), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO PENAL. PROVA PRODUZIDA EM AÇÃO PENAL EMPRESTADA PARA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal, ou de Tribunal Superior. 2. A autorização de compartilhamento de prova obtida em ação penal para fins de instrução de inquérito civil público que investiga os mesmos fatos não importa em ofensa a direito líquido e certo do investigado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Agravo DESPROVIDO . Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega que: (i) “o pedido de interceptação telefônica deferido contra o ora Agravante pelo I. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal – e que foi indevidamente emprestado à então SDE para instrução de Processo Administrativo – é completamente ilegal, também porque se relacionava à finalidade de apurar suposta conduta de fraude à licitação, apenas punível com detenção, ou seja, não passível de interceptação telefônica, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 9.296/96”; (ii) “a jurisprudência deste Tribunal apenas admite a utilização, em processo administrativo, de provas emprestadas do processo penal que tenham sido autorizadas por decisão devidamente fundamentada, em consonância com a Lei nº 9.296/96 e com a Constituição Federal, e que tenham sido obtidas por meios absolutamente legais, sendo vedado o uso de prova ilícita”; (iii) “o v. acórdão recorrido prolatado pelo STJ apontou que o mandado de segurança não seria a via processual própria para se questionar a determinação de interceptação das comunicações telefônicas, o que não merece prosperar”; (iv) “é inquestionável a obrigatoriedade de se determinar o arquivamento do processo administrativo em questão, uma vez que integralmente amparado em inadmissível material probatório ilícito, sob pena de nova violação ao inciso LVI, do mesmo dispositivo constitucional”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 2. Tal como consta na decisão agravada, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é válida a utilização, em processo administrativo, de provas emprestadas no processo penal. Nessa linha, veja-se o ARE 825.878, Rel. Min. Luiz Fux. 3. Ademais, a orientação do Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, é no sentido de que, “uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação” (HC 83.515, Rel. Min. Nelson Jobim). 4. No caso, quanto à alegação de que o pedido de interceptação telefônica deferido “é completamente ilegal, também porque se relacionava à finalidade de apurar suposta conduta de fraude à licitação, apenas punível com detenção”, para se para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confira-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] De qualquer forma, não há nos autos prova préconstituída amparando a afirmação do recorrente no sentido de que a interceptação telefônica teria sido deferida para a investigação de crime punido com detenção. A tese, aliás, é veemente negada pelo membro do Ministério Público Federal em atuação perante o juízo da causa que trouxe cópia da denúncia demonstrando serem imputados ao recorrente crimes punidos com reclusão (arts. 288 e 333 do Código Penal, fls. 96/191). [...]” 6. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “o mandado de segurança não viabiliza a fase probatória, devendo vir com a inicial os elementos de convicção quanto à ofensa a direito líquido e certo” (MS 28.538, Min. Marco Aurélio). 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.906 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA ADV.(A/S) : RAQUEL BOTELHO SANTORO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma