text: Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. O art. 205 do Regimental Interno da Suprema Corte autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança que versar matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal. Precedentes. 2. Consoante Jurisprudência da Corte, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática de minha lavra mediante a qual neguei seguimento ao mandamus, denegando a ordem pleiteada, no sentido da inexistência de ilegalidade ou abusividade na decisão com a qual o Tribunal de Contas da União (TCU), identificando equívocos no cálculo de parcela remuneratória reconhecida por decisão judicial (cujo pagamento administrativo deixou de observar as devidas absorções por ocasião da reestruturação da respectiva carreira), determina sua supressão. Insiste a parte agravante ter havido violação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, porquanto o TCU não teria competência para rever decisões judiciais transitadas em julgado. Argumenta, ademais, que a referida Corte de Contas agira de modo abusivo e inconstitucional, na medida em que determinou a supressão da parcela remuneratória em tela, sendo o único instrumento hábil a relativizar o instituto da res judicata a ação rescisória. Afirma que a jurisprudência aplicada na decisão agravada não guarda correspondência com o caso dos autos, pois: “o recurso extraordinário que gerou a decisão referida – RE nº 596.663 – tem origem em ação rescisória apresentada contra decisão proferida em execução de julgado que teria afrontado a coisa julgada formada no processo originário (….). Ou seja, se (sic) difere do presente caso em que temos uma decisão do Tribunal de Contas da União que pretende revisar a coisa julgada formada por decisão judicial transitada em julgado”. Defende que a situação dos autos se identifica com a decidida nos autos do MS nº 23.665-5/DF, que forçou o reconhecimento do TCU de que, em casos similares, sua ação é vedada em respeito à coisa julgada. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, não sendo assim, a apresentação em mesa deste agravo interno para julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não comporta êxito, visto que a decisão agravada encontra-se em consonância com pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmada em ambas as Turmas desta Corte. Prefacialmente, imperioso destacar que o Relator está autorizado a decidir monocraticamente quando o mandado de segurança versar “matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, conforme insculpido no art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte. Tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, já foi submetido ao crivo do Plenário desta Corte, o qual referendou tal possibilidade ao apreciar o MS nº 27.236-AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 30/4/10), cuja ementa assim dispõe, na parte que interessa: “(...) Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, manifestamente inadmissível. IV – Agravo regimental improvido”. A jurisprudência desta Corte evoluiu para entender que não há violação da garantia constitucional da coisa julgada quando a determinação do TCU, respeitando o comando judicial, estiver fundamentada na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira), uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido, anotem-se precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ação mandamental em face de acórdão do TCU que, ao julgar ilegal o ato de aposentadoria do impetrante, determinou a supressão, em seus proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro de 1989 (26,05%). 3. Inexistência de violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos, da coisa julgada. 4. Precedentes da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS nº 28.171/DF-AgR-segundo, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 10/2/16). “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PODERES DO RELATOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 28/2009, autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes: MS 25561, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2014; MS 27296, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 18.6.2014; e MS 28576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11.6.2014. 3. Ao julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema nº 494 da Repercussão Geral, assentando a seguinte tese: “A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.” 4. Na espécie, o TCU registrou que a parcela atinente à URP de fevereiro/1989, objeto de decisão judicial transitada em julgado, foi ulteriormente absorvida por reestruturações remuneratórias ocorridas na carreira dos inativos e instituidores de pensão. 5. Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a regime jurídico, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 563.965, reputa revestida de legitimidade constitucional a alteração na estrutura dos vencimentos de servidores públicos, desde que com eficácia ex nunc e sem redução nominal de estipêndios. Agravo regimental conhecido e não provido” (MS nº 27.628/DF-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/15). “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 25.777/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 22/10/2015). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E PADRÃO – URP DE 26,05%, INCLUSIVE PARA O FUTURO, RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional. 3. No caso, após o trânsito em julgado da sentença que reconhecera o direito ao pagamento da parcela relativa à Unidade de Referência e Padrão – URP (26,05%) nos vencimentos de servidor, sobreveio, além da aposentadoria, substancial alteração no estado de direito, consistente na edição de leis que reajustaram vencimentos em patamar suficiente para a absorção desse índice. Por força dessa superveniente mudança do quadro fático e normativo que dera suporte à condenação, deixou de subsistir a eficácia da sentença condenatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS nº 26.323/DF-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 14/9/15). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. 3. As vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa, e, assim, a sentença referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa. A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores. 4. É cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração do agente público asseguralhe somente a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25.06.2004. 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 30.537/DF-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 4/3/15). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSÍVEL PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. Afastamento da alegada violação ao princípio do contraditório, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. A Corte de Contas não desconsiderou decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que o pagamento da parcela observasse a metodologia de cálculo estabelecida no acórdão TCU nº 2.161/2005, segundo a qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser absorvidas por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores. Determinação que se encontra em harmonia com a jurisprudência do STF. 3. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 32.332/DF-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 1º/7/15). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. EXCLUSÃO DE VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. 2. A Corte de Contas não desconsiderou a existência de decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que a parcela ali reconhecida fosse paga na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada VPNI, a ser absorvida por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores públicos. 3. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 4. Cessação de efeitos que se opera, em regra, automática e imediatamente com a alteração das premissas fáticas em que se baseou a sentença, sem a necessidade de ação rescisória ou revisional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 33.399/DF-AgRsegundo, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 2/6/15). “MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À REMUNERAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, DA VANTAGEM PECUNIÁRIA QUESTIONADA PELO TCU – ADEQUAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO ATO SENTENCIAL A SUPERVENIENTES MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO (CPC, ART. 471, I) – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO JURISDICIONAL QUALIFICÁVEL COMO ATO DECISÓRIO INSTÁVEL (SENTENÇA “REBUS SIC STANTIBUS”) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA – OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO POSTULADO DA COLEGIALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MS nº 33.426/DF-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 11/6/15). Vide, ainda, trecho do voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki, Relator para o acórdão, no autos do RE nº 596.663/RJ, julgado sob a sistemática da repercussão geral, cujo raciocínio é perfeitamente aplicável ao caso dos autos: “(...) a sentença exequenda reconheceu o direito dos demandantes a incorporar, em seus vencimentos, o percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989. Trata-se de típica sentença sobre relação jurídica de trato continuado, que, portanto, projeta efeitos prospectivos. Justamente por isso, a questão que ordinariamente se põe em relação a essa espécie de provimento é a da sua eficácia temporal futura: até quando a sentença tem eficácia? É, por ventura, ad aeternum, a produção de seus efeitos? Sobre esse tema, há uma premissa conceitual incontroversa: a de que a força vinculativa dessas sentenças atua rebus sic stantibus. Realmente, ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). No particular, tivemos oportunidade de sustentar o seguinte, em sede doutrinária (Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional, São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª Ed. 2013, pp. 101-106): ‘(...) Ora, a sentença, ao examinar os fenômenos de incidência e pronunciar juízos de certeza sobre as consequências jurídicas daí decorrentes, certificando, oficialmente, a existência, ou a inexistência, ou o modo de ser da relação jurídica, o faz levando em consideração as circunstâncias de fato e de direito (norma abstrata e suporte fático) que então foram apresentadas pelas partes. Considerando a natureza permanente ou sucessiva de certas relações jurídicas, põem-se duas espécies de questões: primeira, a dos limites objetivos da coisa julgada, que consiste em saber se a eficácia vinculante do pronunciamento judicial abarca também (a) o desdobramento futuro da relação jurídica permanente, (b) as reiterações futuras das relações sucessivas e (c) os efeitos futuros das relações instantâneas. A resposta positiva à primeira questão suscita a segunda: a dos limites temporais da coisa julgada, que consiste em saber se o comando sentencial, emitido em certo momento, permanecerá inalterado indefinidamente, mesmo quando houver alteração no estado de fato ou de direito. Ambas as questões, no fundo, guardam íntima relação de dependência, conforme se verá. No que se refere aos limites objetivos da coisa julgada, a regra geral é a de que, por qualificar norma concreta, fazendo juízo sobre fatos já ocorridos, a sentença opera sobre o passado, e não sobre o futuro. (...) Estabelecido que a sentença, nos casos assinalados, irradia eficácia vinculante também para o futuro, surge a questão de saber qual é o termo ad quem de tal eficácia. A solução é esta e vem de longe: a sentença tem eficácia enquanto se mantiverem inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza. Se ela afirmou que uma relação jurídica existe ou que tem certo conteúdo, é porque supôs a existência de determinado comando normativo (norma jurídica) e de determinada situação de fato (suporte fático de incidência); se afirmou que determinada relação jurídica não existe, supôs a inexistência ou do comando normativo, ou da situação de fato afirmada pelo litigante interessado. A mudança de qualquer desses elementos compromete o silogismo original da sentença, porque estará alterado o silogismo do fenômeno de incidência por ela apreciado: relação jurídica que antes existia deixou de existir, e vice-versa. Daí afirmar-se que a força da coisa julgada tem uma condição implícita, a da clausula rebus sic stantibus, a significar que ela atua enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito existentes quando da prolação da sentença. Alterada a situação de fato (muda o suporte fático mantendo-se o estado da norma) ou de direito (muda o estado da norma, mantendo-se o estado de fato), ou dos dois, a sentença deixa de ter a força de lei entre as partes que até então mantinha (...)’. 3. Restaria saber se essa superveniente perda de eficácia da sentença dependeria de ação rescisória ou, ao menos, de uma nova sentença em ação revisional. Quanto à rescisória, a resposta é certamente negativa, até porque a questão posta não se situa no plano da validade da sentença ou da sua imutabilidade, mas, sim, unicamente, no plano da sua eficácia temporal. Quanto à ação de cunho revisional, também é dispensável em casos como o da espécie, pois, alteradas por razões de fato ou de direito as premissas originalmente adotadas pela sentença, a cessação de seus efeitos, em regra, opera-se de modo imediato e automático, independente de novo pronunciamento judicial. Sobre esse tema, permito-me, outra vez, reproduzir o que escrevi em sede doutrinária: ‘(...) A alteração do status quo tem, em regra, efeitos imediatos e automáticos. Assim, se a sentença declarou que determinado servidor público não tinha direito a adicional de insalubridade, a superveniência de lei prevendo a vantagem importará imediato direito de usufruí-la, cessando a partir daí a eficácia vinculativa do julgado, independente de novo pronunciamento judicial ou de qualquer outra formalidade. Igualmente, se a sentença declara que os serviços prestados por determinada empresa estão sujeitos a contribuição para a seguridade social, a norma superveniente que revogue a anterior ou que crie isenção fiscal cortará sua força vinculativa, dispensando o contribuinte, desde logo, do pagamento do tributo. O mesmo pode ocorrer em favor do Fisco, em casos que, reconhecida por sentença, a intributabilidade, sobrevier lei criando tributo: sua cobrança pode dar-se imediatamente, independentemente de revisão do julgado anterior. No que se refere à mudança no estado de fato, a situação é idêntica. A sentença que, à vista da incapacidade temporária para o trabalho, reconhece o direito ao benefício de auxílio-doença tem força vinculativa enquanto perdurar o status quo. A superveniente cura do segurado importa imediata cessação dessa eficácia. Nos exemplos citados, o interessado poderá invocar a nova situação (que extinguiu, ou modificou a relação jurídica) como matéria de defesa, impeditiva da outorga da tutela pretendida pela parte contrária. Havendo execução da sentença, a matéria pode ser alegada pela via de embargos, nos termos art. 741, VI, do CPC. Tratando-se de matéria típica de objeção, dela pode conhecer o juiz até mesmo de ofício, mormente quando se trata de mudança do estado de direito, quando será inteiramente aplicável o princípio jura novit curia’ (op. cit. p. 106-107). As exceções a essa automática cessação da eficácia vinculante da sentença por decorrência da mudança do status quo ocorre quando, por imposição expressa de lei, atribui-se ao beneficiado a iniciativa de provocar o pronunciamento judicial a respeito, configurando, dessa forma, uma espécie de direito potestativo. No mesmo estudo já referido, observei, a esse propósito: ‘Em certas situações, a modificação do estado de fato ou de direito somente operará alteração na relação obrigacional se houver iniciativa do interessado e nova decisão judicial. Em outras palavras, assiste ao beneficiado pela mudança no status quo o direito potestativo de provocar, mediante ação própria, a revisão da sentença anterior, cuja força vinculativa permanecerá íntegra enquanto não houver aquela provocação. A nova sentença terá, portanto, natureza constitutiva com eficácia ex nunc, provocando a modificação ou a extinção da relação jurídica afirmada na primitiva demanda. Exemplo clássico é o dos alimentos provisionais. A sentença que os fixa está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, a significar que a obrigação poderá ser alterada, para mais ou para menos, ou até extinta, com a superveniente mudança do status quo ante. Todavia, aqui não há eficácia automática. Cumpre ao devedor dos alimentos, que teve reduzida a sua capacidade financeira, promover judicialmente a alteração da obrigação; cumpre, igualmente, ao credor, que teve supervenientemente aumentadas as suas despesas de subsistência, demandar em juízo a majoração do pensionamento. É o que prevê, expressamente, o art. 1.699 do CC. Enquanto não houver a iniciativa do interessado, a obrigação permanece intacta, segundo os parâmetros estabelecidos na sentença. Daí afirmar-se que, em tais casos, há direito potestativo à modificação, que deve ser exercido mediante ação judicial. São casos excepcionais, que, por isso mesmo, recebem interpretação estrita. É justamente nessas situações que será cabível – e indispensável para operar a mudança na relação jurídica objeto da sentença – a chamada ação revisional ou ação de modificação, anunciada no art. 471, II, do CPC. Compreendida nos exatos e estritos limites acima referidos, a ação de revisão não visa a anular a sentença revisanda, nem a rescindi-la. Conforme observou Pontes de Miranda, ‘não há dúvida de que a ação de modificação não diz respeito à não existência, nem à não validade da sentença que se quer executar. Tão somente à interpretação, ou versão, da sua eficácia’ (Pontes de Miranda, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. t. V. p. 199). Ela tem, certamente, natureza constitutiva, e a correspondente sentença de procedência terá eficácia ex nunc, para o efeito de modificar ou extinguir, a partir da sua propositura, a relação jurídica declarada na sentença revisanda. O que se modifica ou extingue é a relação de direito material, não a sentença. Convém repetir e frisar, todavia, que a ação de revisão é indispensável apenas quando a relação jurídica material de trato continuado comportar, por disposição normativa, o direito potestativo antes referido. É o caso da ação de revisão de alimentos, destinada a ajustá-los à nova situação econômica do devedor ou às supervenientes necessidades do credor, e da ação de revisão de sentença que tenha fixado valores locatícios, para ajustá-los a novas condições de mercado (arts. 19 e 68 da Lei 8.245/1991). Afora tais casos, a modificação do estado de fato ou de direito produz imediata e automaticamente a alteração da relação jurídica, mesmo quando esta tiver sido certificada por sentença com trânsito em julgado, conforme anteriormente assinalado’ (op. cit., p. 107-108).” Saliente-se que esta Corte, na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, ao apreciar o mérito do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (DJe de 20/3/09). De se ver que não há infringência à irredutibilidade salarial em caso de absorção de determinada vantagem por reajustes sucessivos concedidos na remuneração. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE CONTEÚDO GENÉRICO PARA INTERFERIR NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. EMPREGADO PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VERBA CONSIDERADA ILEGAL. INFRINGÊNCIA À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 597.734/RS-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/9/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Gratificação de incentivo profissional. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Vantagem absorvida em reajustes sucessivos. Irredutibilidade de vencimentos preservada. Precedentes. 1. A Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, cuja repercussão geral foi reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. A absorção de determinada vantagem por reajustes sucessivos não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 848.898/CE-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 8/4/2015).” Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os efeitos da decisão proferida pela Justiça do Trabalho “ficam limitados ao início da vigência da lei que modificou o regime de trabalho (de celetista para estatutário)” (RE nº 447.592/RS-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3/9/13). Nesse sentido, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS À DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.12.2008. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O entendimento desta Corte é no sentido de que os efeitos da sentença condenatória proferida na Justiça do Trabalho limita-se à data da instituição do Regime Jurídico Único. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 37, XV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 859.743/RO-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/2/14). Portanto, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade da decisão da Corte de Contas, objeto de insurgência das ora agravantes, constante do Acórdão nº 1.813/2006. Mostra-se legítima a determinação do TCU para que a autoridade administrativa competente recalcule o valor nominal da vantagem ou parcela deferida por decisão judicial transitada em julgado, observandose as circunstâncias fático-jurídicas em que fundado o direito pleiteado na ação judicial de referência, acrescentando, por sua vez, os reajustes gerais do salário concedidos ao longo do tempo, subtraindo eventuais aumentos decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral da vantagem. Inexiste, destarte, direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandamus. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.507 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MIGUEL CARDOSO ADV.(A/S) : JOSILMA BATISTA SARAIVA (11997/DF) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). RECURSO MANEJADO EM 19.5.2016. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, ausente condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental o Estado de Minas Gerais. A matéria debatida, em síntese, diz com exame psicotécnico em concurso público à luz da Lei estadual nº 5.301/1969. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento que deve ser realizado o juízo de admissibilidade do recurso. Sustenta que na espécie “[...] é manifestamente inadmissível, ante a incidência das súmulas 283, 284 e 287/STF, na medida em que o agravante não infirma, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que obstou seu RE, na origem (quais sejam: a - ofensa reflexa quanto à alegação de ofensa ao art. 50, II, XXXV e LV da CF/88; b incidência da súmula 636/STF e c – incidência da súmula 283/STF), limitandose, em seu ARE de fl. 210 e s., a sustentar que o houve o prequestionamento da matéria e repetir o mérito de seu RE [...]” (doc. 05, fl. 95). Requer a reconsideração da decisão impugnada para que o recurso não seja conhecido. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TESTES PSICOTÉCNICOS. LAUDO OFICIAL E LAUDO PSICOLÓGICO JUDICIAL. CONFRONTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. – A exigência do exame psicológico em caráter eliminatório não é ilegal, nem ofende aos princípios que regem a Administração Pública, sendo, inclusive, necessária à aferição do equilíbrio psíquico do candidato, essencial ao exercício da atividade do Policial Militar. – Estando os critérios e as formas como deverá ser realizado o exame psicotécnico previstos no edital do concurso, bem como nas legislações específicas, aplicando-se, indistintamente, a todos os candidatos, não se mostra possível a submissão do concorrente a um novo teste psicológico, aproximadamente três anos após a realização do exame pela Administração Pública Estadual, que culminou com a sua eliminação do concurso público da Polícia Militar, sob pena de violação à garantia constitucional da igualdade, que deve ser observada em relação a todos os concorrentes.” (Doc. 01, fl. 171.) Acórdão recorrido publicado em 30.6.2015. Recurso manejado em 19.5.2016. Intimado o agravado em 27.6.2016, apresentou contraminuta (doc. 12). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “Vistos, etc. Decisão agravada publicada em 04.12.2015. A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no AI 758.533QO-RG-RG, verbis: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ (AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 13.8.2010.) O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC/73, vigente no momento da publicação da decisão recorrida. Devolvam-se os autos à Corte de origem. ” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia Primeira Turma, entre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 19.4.2012; o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 08.02.2012; o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 19.8.2011; e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Suprema Corte assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 17.10.2008.) Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC/1973 e art. 328 do RISTF. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo regimental conhecido e não provido. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, ausente condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 153, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DEFERIDA À CAMEX. CONSTITUCIONALIDADE. FACULDADE DISCRICIONÁRIA CUJOS LIMITES ENCONTRAM-SE ESTABELECIDOS EM LEI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Assentou o Tribunal Pleno em julgamento de mérito da repercussão geral no RE 570.680/RS: “I – É compatível com a Carta Magna a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação; II – Competência que não é privativa do Presidente da República; III – Inocorrência de ofensa aos arts. 84, caput, IV, parágrafo único, e 153, § 1º, da Constituição Federal ou ao princípio de reserva legal; e IV – Faculdade discricionária atribuída à Câmara de Comércio Exterior (Camex)”. 2. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 3. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5 . Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, em sessão virtual da Primeira Turma de 19 a 25 de agosto de 2016. Vencido o Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Forjas Taurus S.A. A matéria debatida, em síntese, diz com a majoração de alíquota de imposto sobre a exportação de armas e munições promovida pelo Executivo e estipulada pela Resolução nº 17/2001 da Câmara de Comércio Exterior (Camex), nos estritos termos e limites previstos pela Lei nº 9.716/1998. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega necessário o exame da matéria, haja vista que a ADI 2.456, que cuidava do tema, teria sido julgada prejudicada em razão do advento de novo normativo, isto é, a Resolução nº 88/2010/Camex, que trouxe exceções à regra geral da Resolução nº 17/2001/Camex. Informa, portanto, necessário “[...] que a matéria seja julgada por este eg. STF no âmbito do presente Recurso Extraordinário ou de qualquer outro em idêntica situação e que possa ser submetido a julgamento pelo rito da Repercussão Geral [...]” (doc. 12, fls. 04-5). Insiste na afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior, ao entendimento de que a análise do acórdão recorrido, “[...] longe de ser a aplicação da lei federal à espécie, é uma clara e evidente recusa de prestação jurisdicional, a privilegiar ato do Poder Executivo sem qualquer respaldo legal ou constitucional. (…) Se de um lado, a Corte a quo não deixa dúvidas de que a majoração da alíquota do imposto de exportação deve obedecer aos preceitos da política cambial e do comércio exterior; de outro, quedou-se silente em relação ao enquadramento da Política de Segurança Nacional como motivo hábil para majoração do imposto no caso em análise [...]” (doc. 15, fls. 05-6). Sustenta que “[...] é evidente que o art. 153, § 1º, da CF, ao tempo que garantiu agilidade ao Poder Executivo para poder alterar alíquotas, condicionou essa faculdade à expressa permissão legislativa (…) é simples compreender que o texto constitucional veda que o Poder Executivo crie suas próprias ‘condições’ e ‘limites’ (…). Desse modo, resta claro que a Resolução n.º 17/2001, ao ser editada pelo Poder Executivo para atender condição (Política de Segurança Nacional) não prevista em qualquer lei que regule o imposto de exportação, é flagrantemente inconstitucional por afronta direta ao art. 153, § 1º, da CF [...]” (doc. 15, fls. 10-2). Requer o provimento do recurso. O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ATO DO EXECUTIVO. MOTIVAÇÃO. MÉRITO. REEXAME PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 9.716/1998. VIOLAÇÃO. 1. Hipótese em que o Executivo majorou para 150% a alíquota do Imposto sobre a exportação de armas e munições para as Américas do Sul e Central. Justificou adequadamente o aumento, ressaltando a necessidade de combate ao contrabando consistente no retomo ilegal ao Brasil de armamento aqui mesmo fabricado, fato de grande e notório impacto na Segurança Pública (motivação transcrita no acórdão recorrido). 2. Em harmonia com a ordem constitucional (art. 153, § 1º, da CF), o DL nº 1.578/1977, com a redação dada pela Lei nº 9.716/1998, fixou a alíquota básica do Imposto de Exportação em 30% e admitiu sua redução e majoração pelo Executivo (até o teto de 150%) ‘para atender os objetivos da política cambial e do comércio exterior’. 3. O Tribunal de origem, apesar de reconhecer a existência de motivação, julgou que a majoração não atingiu os referidos objetivos. 4. Cabe ao Judiciário aferir se o Executivo motivou adequadamente a alteração de alíquota do Imposto de Exportação e observou o limite legal, e não valorar essa motivação ou determinar qual seria a forma adequada de atender às políticas cambial e de comércio exterior. 5. Inexiste teratologia que evidencie nulidade do ato, o que impede a intervenção do Judiciário no mérito da decisão. 6. Recurso Especial provido.” (Doc. 06, fl. 49.) Rejeitados os embargos de declaração opostos (doc. 06, fl. 74). Acórdão recorrido publicado em 08.9.2009. Recurso manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Forjas Taurus S/A. Aparelhado o recurso na alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, 153, § 1º, e 170, IV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE de 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE de 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002). No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 153, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTRE DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DEFERIDA À CAMEX. CONSTITUCIONALIDADE. FACULDADE DISCRICIONÁRIA CUJOS LIMITES ENCONTRAM-SE ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - É compatível com a Carta Magna a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação. II - Competência que não é privativa do Presidente da República. III - Inocorrência de ofensa aos arts. 84, caput, IV e parágrafo único, e 153, § 1º, da Constituição Federal ou ao princípio de reserva legal. Precedentes. IV - Faculdade discricionária atribuída à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto-Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares. V - Recurso extraordinário conhecido e desprovido.’ (RE 570680, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito DJE de 04-12-2009) Noutro giro, verifico que as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie para firmar seu convencimento acerca da legalidade do ato normativo que majorou a alíquota do imposto de exportação. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação dos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJE de 13.8.2010.) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE de 12.3.2013.) De outro lado, não prospera a insurgência pelo prisma dos incisos LIV e LV do art. 5º da Carta Política, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o Plenário Virtual desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral da questão constitucional no ARE 748.371-RG, verbis: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 1º.8.2013.) Por fim, conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso. Colho precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. DELEGAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO RELACIONAR OS PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. O conteúdo da legalidade tributária consiste em reservar à lei em sentido estrito os critérios constantes da regra-matriz de incidência, os quais se reportam à materialidade, espaço, tempo, sujeição passiva e ativa, alíquota e base de cálculo. Trata-se dos componentes estruturais da norma impositiva. Especificamente com relação ao imposto de exportação, a definição dos produtos sujeitos à incidência é uma decisão política, excluída da reserva legal e conferida ao Poder Executivo por força do viés predominantemente extrafiscal deste tributo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 628.848-ED/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE de 10.9.2014.) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 153, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTRE DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DEFERIDA À CAMEX. CONSTITUCIONALIDADE. FACULDADE DISCRICIONÁRIA CUJOS LIMITES ENCONTRAM-SE ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - É compatível com a Carta Magna a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação. II - Competência que não é privativa do Presidente da República. III - Inocorrência de ofensa aos arts. 84, caput, IV e parágrafo único, e 153, § 1º, da Constituição Federal ou ao princípio de reserva legal. Precedentes. IV - Faculdade discricionária atribuída à Câmara de Comércio Exterior CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto-Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares. V - Recurso extraordinário conhecido e desprovido.” (RE 570.680-RG/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJE de 04.12.2009.) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Imposto de importação. Decretos nos 1.427, 1.471 e 1.490, de 1995. Majoração de alíquota. Legalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 443.384-AgR/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 31.11.2007.) “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO: ALÍQUOTAS: MAJORAÇÃO POR ATO DO EXECUTIVO. MOTIVAÇÃO. ATO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: FATO GERADOR. C.F., art. 150, III, a e art. 153, § 1º. I. - Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: C.F., art. 153, § 1º. A lei de condições e de limites é lei ordinária, dado que a lei complementar somente será exigida se a Constituição, expressamente, assim determinar. No ponto, a Constituição excepcionou a regra inscrita no art. 146, II. II. - A motivação do decreto que alterou as alíquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação, mesmo porque os motivos do decreto não vêm nele próprio. III. - Fato gerador do imposto de importação: a entrada do produto estrangeiro no território nacional (CTN, art. 19). Compatibilidade do art. 23 do D.L. 37/66 com o art. 19 do CTN. Súmula 4 do antigo T.F.R.. IV. - O que a Constituição exige, no art. 150, III, a, é que a lei que institua ou que majore tributos seja anterior ao fato gerador. No caso, o decreto que alterou as alíquotas é anterior ao fato gerador do imposto de importação. V. - R.E. conhecido e provido.” (RE 225.602/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 06.4.2001.) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AVOCADO PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PENALIDADES. 1. Decadência da impetração em relação à avocação dos procedimentos administrativos disciplinares. Ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte dias) da ciência do ato, decai o direito de impetrar mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.016/2009). 2. A penalidade de suspensão de 90 (noventa) dias foi aplicada por três vezes, pela prática de infrações disciplinares diversas, e não por fato único. 3. A perda do cargo foi expressamente condicionada ao julgamento definitivo de ação civil, a ser proposta pela autoridade competente, em conformidade com o art. 128, § 5º, I, a, da Constituição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática por mim proferida, nos seguintes termos (doc. 11): “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA AVOCADO PELO CNMP. PENALIDADES. 1. Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo STF somente se justifica nas hipóteses de: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; ou (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, hipóteses inocorrentes. 2. Decadência da impetração em relação à avocação dos procedimentos administrativos disciplinares. 3. A penalidade de suspensão de 90 (noventa) dias foi aplicada por três vezes, pela prática de infrações disciplinares diversas, e não por fato único. 4. A perda do cargo foi expressamente condicionada ao julgamento definitivo de ação civil, a ser proposta pela autoridade competente, em conformidade com o art. 128, § 5º, I, a, da Constituição. 5. Writ a que se nega seguimento. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra atos do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que avocou processos administrativos disciplinares instaurados em face do impetrante, Promotor de Justiça do Estado do Maranhão, e lhe aplicou penalidades (PADs nºs 0.00.000.001690/2013-47 e 0.00.000.000294/2014-83). 2. Alega o impetrante que a avocação foi baseada na alegação de quórum insuficiente para a instauração do processo administrativo. Sustenta que tal fundamentação seria descabida, pois em momento algum foi demonstrado terem sido convocados os suplentes dos membros efetivos, em observância ao art. 12 do Regimento Interno do CNMP. Alega que ‘havendo previsão legal de convocação dos suplentes, não há fundamento para a ocorrência de avocação’. Defende, também, a inidoneidade do fundamento pautado na ausência de efeito inibidor das penalidades aplicadas anteriormente ao impetrante. 3. Afirma que lhe foi aplicada a pena de suspensão pelo período total de nove meses, com a perda de direitos, vencimentos e vantagens do cargo. Neste ponto, sustenta que: (i) a referida punição lhe inflige ‘condição subumana, além de por em risco a sua sobrevivência e a de seus dependentes’; (ii) os vencimentos recebidos possuem caráter alimentar, não podendo ser suspensos, conforme decisão do STF no MS 31.523; e (iii) nos termos dos arts. arts. 140 e 143, parágrafo único, da Lei Complementar nº 13/1991, do Estado do Maranhão, a penalidade de suspensão não pode exceder o prazo de 90 (noventa) dias. 4. Por fim, alega que a decisão combatida determinou a perda do cargo de Promotor de Justiça, em violação ao art. 96, I, da Constituição, pelo qual tal penalidade só pode ser aplicada mediante sentença judicial transitada em julgado. 5. Em caráter liminar, pede a liberação do pagamento de sua remuneração, com efeitos retroativos. Ao final, pede a concessão da segurança, para que seja anulado o ato impugnado. 6. É o relatório. Decido. 7. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 8. Dispenso as informações, por considerar o feito suficientemente instruído, bem como o parecer ministerial, por se tratar de matéria conhecida do Plenário desta Corte (RI/STF, art. 52, p. único). 9. Quanto ao mérito, nas hipóteses como a dos autos, tenho reiterado o entendimento de que a intervenção desta Corte só deve ocorrer em caráter excepcionalíssimo. O CNMP foi criado com a finalidade constitucional expressa de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros (CF, art. 103-A, § 2º). Assim, suas decisões devem ser revistas com a deferência que os órgãos constitucionais de natureza técnica merecem, evitando-se a interferência desnecessária ou indevida. Nessa linha, o controle por parte dessa Corte somente se justifica em hipóteses de anomalia grave, dentre as quais: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância, pelo Conselho, de suas competências; ou (iii) injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato. A propósito, cf. decisão proferida no MS 32.567 MC, de minha relatoria, referente ao CNJ. 10. Inicialmente, observo que se operou a decadência do direito de impetrar mandado de segurança no que tange à avocação dos procedimentos administrativos disciplinares em questão. Conforme consulta ao sítio eletrônico do CNMP, instaurados os pedidos de avocação nºs 911/2013 e 0.00.000.001613/2013-01 (referentes, respectivamente, aos PADs nº 0.00.000.001690/2013-47 e 0.00.000.000294/2014-83), o impetrante foi deles devidamente intimado. Posteriormente, os pedidos de avocação foram julgados procedentes por decisões publicadas nos anos de 2013 e 2014. Considerando que o presente mandado de segurança somente foi impetrado em 17.08.2015, portanto, mais de 120 dias depois da ciência da avocação, consumou-se a decadência (art. 23 da Lei nº 12.016/2009). Nessa linha, confira-se: ‘Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Processo administrativo disciplinar. Oitiva de testemunha negada. Decadência. Carência de ação. Poderes investigativos do Ministério Público. Elementos de investigação levados aos autos do PAD. Ampla defesa e contraditório assegurados. Provas emprestadas de autos judiciais. Legalidade. Agravo regimental não provido. O ato de indeferimento do pedido de oitiva das testemunhas é ato comissivo praticado pela autoridade coatora, tendo como termo a quo a ciência, pelo requerido, daquela negativa. Tendo transcorrido mais de 2 (dois) anos desde a data de ciência do ato impugnado, não há dúvida quanto à decadência do direito de se impetrar mandado de segurança com esse objeto.(...)’ (MS 31.772 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, dest. acresc.) 11. Em relação às penalidades aplicadas, o impetrante insurge-se, em primeiro lugar, quanto à extensão da suspensão: alega que, nos termos dos arts. 140 e 143, parágrafo único, da LC Estadual nº 13/1991 (correspondentes aos arts. 239 e 240, §1º, da LC nº 75/1993), a pena não poderia exceder a 90 (noventa) dias. 12. No caso, porém, não houve violação a tais preceitos. Julgados conjuntamente os PADs nº 0.00.000.001690/2013-47 e 0.00.000.000294/2014-83, foi aplicada ao impetrante a suspensão de 90 (noventa) dias, por três vezes, pela prática de infrações disciplinares diversas, e não por fato único, como se vê do seguinte trecho do ato: ‘Em razão do exposto, acolho o parecer da Comissão Processante e VOTO pela procedência da pretensão deduzida nos autos, no sentido de aplicar ao promotor de Justiça CARLOS SERRA MARTINS, membro do Ministério Público do Estado do Maranhão, as seguintes penalidades: Com relação aos fatos do Processo CNMP nº 0.00.000.000294/2014-83: a) a aplicação da pena de suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias, pelo exercício do comércio e participação de sociedade comercial (primeiro fato), nos termos do art. 143, parágrafo único, da Lei Complementar nº 13/91; b) a aplicação da pena de suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias, pela desobediência dos prazos processuais e pelo não desempenho com zelo e presteza as suas funções (segundo fato); e c) a aplicação da pena de perda do cargo pela prática de incontinência escandalosa (terceiro fato), a ser instrumentalizada mediante propositura vinculada de ação civil pelo(a) procurador(a)-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, na forma do art. 49, § 1º, alínea b, da Lei Complementar 13/94, devendo, até o julgamento definitivo e depois da aplicação das penas de suspensão, o Promotor de Justiça ser posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos temos do art. 177, parágrafo único, da Lei Complementar nº 13/91. Com relação aos fatos do Processo CNMP nº 0.00.000.001690/2013-47: a) a aplicação da pena de suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias, pelo descumprimento de deveres inerentes ao cargo, com violação ao dever de manter ilibada conduta pública e particular, de não acatar as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público e de não zelar pelo prestígio da Justiça e pelo respeito aos membros da Instituição, aos magistrados e advogados (primeiro fato), nos termos do art. 143, parágrafo único, da Lei Complementar nº 13/91; e b) a aplicação da pena de perda do cargo pela prática de abandono de cargo por prazo superior a 30 dias – por duas vezes e lesão aos cofres públicos, além do descumprimento dos deveres inerentes ao cargo de obedecer aos prazos processuais, assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença, desempenhar com zelo e presteza as suas funções, residir na respectiva Comarca, comparecer diariamente a seu local de trabalho (segundo fato), a ser instrumentalizada mediante propositura vinculada de ação civil pelo(a) procurador(a)-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, na forma do art. 49, § 1º, alínea b, da Lei Complementar 13/94, devendo, até o julgamento definitivo e depois da aplicação das penas de suspensão, o Promotor de Justiça ser posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos temos do art. 177, parágrafo único, da Lei Complementar nº 13/91.’ 13. Não há falar, assim, que teria sido ultrapassado o limite legal, já que as penalidades devem ser consideradas isoladamente, porque relativas a fatos diversos. O prazo de nove meses a que se refere a inicial resulta do somatório dos períodos de suspensão. 14. Aplicada a penalidade de suspensão, a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo é medida que se impõe durante o respectivo período, conforme o art. 143, p. único, da LC Estadual nº 13/1991 e o art. 240, § 1º, da LC nº 75/1993. 15. A situação não se amolda ao precedente citado (MS 31.523, Rel. Min. Celso de Mello). Naquele caso, o restabelecimento do pagamento dos vencimentos, com base no caráter alimentar da verba, foi determinado excepcionalmente em sede de cognição sumária, em razão da plausibilidade das alegações que poderão vir a desconstituir a própria aplicação da penalidade de suspensão. No caso dos autos, não são plausíveis as alegações da inicial, conforme já exposto. 16. Em segundo lugar, o impetrante alega que a perda do cargo só poderia ser aplicada mediante sentença judicial transitada em julgado. De fato, tal garantia está prevista no art. 128, § 5º, I, a, da Constituição da República (e não no art. 96, I, da CF, como aponta a inicial – a numeração se refere, na verdade, à Constituição do Estado do Maranhão). Nada obstante, como pode se observar do trecho da decisão acima transcrito, a perda do cargo foi expressamente condicionada ao julgamento definitivo de ação civil, a ser proposta pela autoridade competente, pelo que não houve desrespeito à norma constitucional. 17. Diante do exposto, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao writ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. O agravante sustenta que a “alegação de que a decadência já alcançou o direito do Impetrante é desprovida de plausibilidade uma vez que a avocação é passível de discussão conforme prevê o próprio Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público em seu artigo 109“. Afirma que o Relator não teria se manifestado sobre as seguintes alegações: (i) “insuficiência de quórum sem sequer ter ocorrido a convocação dos suplentes”; e (ii) “as medidas tomadas pelo Conselho Estadual eram anuladas no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão”. Insiste nas alegações de que a penalidade de suspensão não poderia exceder 90 dias e de que a perda do cargo só poderia ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. Não tem razão o agravante. Ao contrário do alegado, a decisão recorrida não assentou que a avocação do processo administrativo disciplinar é impassível de revisão. O que se disse é que, ultrapassados 120 dias da ciência da avocação, não pode ela ser impugnada via mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.016/2009). Isso não significa que a parte não possa impugná-la pelas vias ordinárias. 3. No caso, tal como constou da decisão agravada, os pedidos de avocação foram julgados procedentes por decisões publicadas nos anos de 2013 e 2014. Considerando que o presente mandado de segurança somente foi impetrado em 17.08.2015, consumou-se a decadência (cf. MS 31.772 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). O reconhecimento da decadência da impetração neste ponto torna, consequentemente, prejudicada a manifestação desta Corte sobre questões relativas à avocação. 4. Quanto às penalidades, tendo em vista que o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da inicial, reproduzo o entendimento externado na decisão agravada: “11. Em relação às penalidades aplicadas, o impetrante insurge-se, em primeiro lugar, quanto à extensão da suspensão: alega que, nos termos dos arts. 140 e 143, parágrafo único, da LC Estadual nº 13/1991 (correspondentes aos arts. 239 e 240, §1º, da LC nº 75/1993), a pena não poderia exceder a 90 (noventa) dias. 12. No caso, porém, não houve violação a tais preceitos. Julgados conjuntamente os PADs nº 0.00.000.001690/2013-47 e 0.00.000.000294/2014-83, foi aplicada ao impetrante a suspensão de 90 (noventa) dias, por três vezes, pela prática de infrações disciplinares diversas, e não por fato único, como se vê do seguinte trecho do ato: ‘Em razão do exposto, acolho o parecer da Comissão Processante e VOTO pela procedência da pretensão deduzida nos autos, no sentido de aplicar ao promotor de Justiça CARLOS SERRA MARTINS, membro do Ministério Público do Estado do Maranhão, as seguintes penalidades: Com relação aos fatos do Processo CNMP nº 0.00.000.000294/2014-83: a) a aplicação da pena de suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias, pelo exercício do comércio e participação de sociedade comercial (primeiro fato), nos termos do art. 143, parágrafo único, da Lei Complementar nº 13/91; b) a aplicação da pena de suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias, pela desobediência dos prazos processuais e pelo não desempenho com zelo e presteza as suas funções (segundo fato); e c) a aplicação da pena de perda do cargo pela prática de incontinência escandalosa (terceiro fato), a ser instrumentalizada mediante propositura vinculada de ação civil pelo(a) procurador(a)-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, na forma do art. 49, § 1º, alínea b, da Lei Complementar 13/94, devendo, até o julgamento definitivo e depois da aplicação das penas de suspensão, o Promotor de Justiça ser posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos temos do art. 177, parágrafo único, da Lei Complementar nº 13/91. Com relação aos fatos do Processo CNMP nº 0.00.000.001690/2013-47: a) a aplicação da pena de suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias, pelo descumprimento de deveres inerentes ao cargo, com violação ao dever de manter ilibada conduta pública e particular, de não acatar as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público e de não zelar pelo prestígio da Justiça e pelo respeito aos membros da Instituição, aos magistrados e advogados (primeiro fato), nos termos do art. 143, parágrafo único, da Lei Complementar nº 13/91; e b) a aplicação da pena de perda do cargo pela prática de abandono de cargo por prazo superior a 30 dias – por duas vezes e lesão aos cofres públicos, além do descumprimento dos deveres inerentes ao cargo de obedecer aos prazos processuais, assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença, desempenhar com zelo e presteza as suas funções, residir na respectiva Comarca, comparecer diariamente a seu local de trabalho (segundo fato), a ser instrumentalizada mediante propositura vinculada de ação civil pelo(a) procurador(a)-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, na forma do art. 49, § 1º, alínea b, da Lei Complementar 13/94, devendo, até o julgamento definitivo e depois da aplicação das penas de suspensão, o Promotor de Justiça ser posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos temos do art. 177, parágrafo único, da Lei Complementar nº 13/91.’ 13. Não há falar, assim, que teria sido ultrapassado o limite legal, já que as penalidades devem ser consideradas isoladamente, porque relativas a fatos diversos. O prazo de nove meses a que se refere a inicial resulta do somatório dos períodos de suspensão. 14. Aplicada a penalidade de suspensão, a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo é medida que se impõe durante o respectivo período, conforme o art. 143, p. único, da LC Estadual nº 13/1991 e o art. 240, § 1º, da LC nº 75/1993. 15. A situação não se amolda ao precedente citado (MS 31.523, Rel. Min. Celso de Mello). Naquele caso, o restabelecimento do pagamento dos vencimentos, com base no caráter alimentar da verba, foi determinado excepcionalmente em sede de cognição sumária, em razão da plausibilidade das alegações que poderão vir a desconstituir a própria aplicação da penalidade de suspensão. No caso dos autos, não são plausíveis as alegações da inicial, conforme já exposto. 16. Em segundo lugar, o impetrante alega que a perda do cargo só poderia ser aplicada mediante sentença judicial transitada em julgado. De fato, tal garantia está prevista no art. 128, § 5º, I, a, da Constituição da República (e não no art. 96, I, da CF, como aponta a inicial – a numeração se refere, na verdade, à Constituição do Estado do Maranhão). Nada obstante, como pode se observar do trecho da decisão acima transcrito, a perda do cargo foi expressamente condicionada ao julgamento definitivo de ação civil, a ser proposta pela autoridade competente, pelo que não houve desrespeito à norma constitucional.” 5. Diante do regimental. É como voto. exposto, nego provimento ao agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.735 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CARLOS SERRA MARTINS ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (00128341/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 9.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. DESTINAÇÃO DE IMÓVEL. ERRO DE DIREITO. COBRANÇA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 28.3.2016, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de Londrina contra julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que, “configurado erro de direito, não é possível a revisão do lançamento tributário, sendo cabível a revisão de ofício somente nos casos de erro de fato”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. A apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas e da legislação local aplicável à espécie (Leis municipais ns. 4.591/1990 e 8.672/2001), procedimento inadmissível em recurso extraordinário. Incidem as Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 145, 146 E 149 DO CTN NO CASO CONCRETO. IDENTIFICAÇÃO DE ERRO DE FATO OU ERRO DE DIREITO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURCIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 867.622AgR/RJ, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16.6.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. ISENÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ANÁLISE DE LEI LOCAL: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 841.942-AgR/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.2.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO. COBRANÇA. 1. A controvérsia relativa à existência de majoração do IPTU e respectiva cobrança cinge-se ao reexame da legislação ordinária local e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Súmulas 279, 280 e 636 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 900.362-AgR/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJ 20.10.2015). 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, inc. IV, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 31.3.2016, Município de Londrina interpõe, em 29.4.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante sustenta que, “ao contrário do decidido, a ofensa constitucional alegada é de natureza direta, não podendo ser obstado o conhecimento do recurso extraordinário”. Assevera que “a matéria discutida na ação é eminentemente de direito, de correto enquadramento da hipótese de incidência tributária havida, é dizer, se ocorreu um erro de direito ou de fato nos lançamentos de tributo (IPTU) realizados nos anos de 2007/2011 com referência aos imóveis de propriedade da parte adversa. Ora, não é por conta de se advogar a tese de que ocorreu um erro de fato que, por isso, os ‘fatos e provas’ da lide tenham que ser revistos! Essa ilação é absurda, porque a questão discutida na ação diz respeito ao correto enquadramento da hipótese dos autos, ou seja, se inclusa nas disposições do art. 146 ou 149 do CTN”. Requer o provimento do presente recurso extraordinário. 4. O Agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 3. O Tribunal de origem decidiu nos termos seguintes: “Ocorre que, como bem lançado na sentença atacada, inexistem qualquer dessas situações aptas a possibilitar a revisão do lançamento feito. Pois bem, a Lei Municipal de Londrina n. 4.591/90, em seu art. 2º, IV apresenta o Fator Gleba, onde define a quem seria aplicado o abatimento sobre o valor do IPTU, ocorre que tal lei foi revogada quando da promulgação da Lei Municipal n. 8.672/2001, ainda assim, a autoridade administrativa competente manteve a aplicação da lei antiga até o ano de 2011, quando em sindicância da CorregedoriaGeral do Município de Londrina foi constatado a inconformidade. Veja-se que não se emolda tal situação a qualquer daquelas descritas no art. 149 do Código Tributário Nacional, inexistente, portanto, qualquer motivo apto a amoldar o equívoco enquanto erro de tipo, passível de revisão. Notadamente, a administração pública detinha todos os meios e condições para aferir e efetuar o lançamento do IPTU de maneira adequada. Todavia, não o fez, caracterizando com isso o erro de direito”. Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas e das Leis municipais ns. 4.591/1990 e 8.672/2001), procedimento inadmissível em recurso extraordinário. Incidem as Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 145, 146 E 149 DO CTN NO CASO CONCRETO. IDENTIFICAÇÃO DE ERRO DE FATO OU ERRO DE DIREITO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURCIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 867.622AgR/RJ, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16.6.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. ISENÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ANÁLISE DE LEI LOCAL: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 841.942-AgR/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.2.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO. COBRANÇA. 1. A controvérsia relativa à existência de majoração do IPTU e respectiva cobrança cinge-se ao reexame da legislação ordinária local e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Súmulas 279, 280 e 636 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 900.362-AgR/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJ 20.10.2015). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual o qual se soma àquele fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil/2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.017 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE SALVADOR SANTAELLA REZINA ADV.(A/S) : KÁTIA NAOMI YAMADA (00022591/PR) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 9.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária