text: CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. JUSTIÇA COMUM. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É competência da justiça comum, federal ou estadual, conforme o caso, o julgamento de dissídio de greve promovida por servidores públicos, na linha do precedente firmado no MI 670 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Rel. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2008). 2. As Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, CF), pelo que se submetem às restrições firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 654.432 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator para acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 5/4/2017). 3. A essencialidade das atividades desempenhadas pelos servidores públicos conduz à aplicação da regra de competência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no MI 670, mesmo em se tratando de RE 846854 servidores contratados pelo Estado sob o regime celetista. 4. Negado provimento ao recurso extraordinário e fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A Justiça Comum Federal ou Estadual é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público”. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal acordam, em Plenário, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, apreciando o tema 544 da repercussão geral, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Falou pela recorrente, Federação Estadual dos Trabalhadores da Administração do Serviço Público Municipal – FETAM e outros, o Dr. Alexandre Simões Lindoso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de dissídio coletivo oposto pelo Ministério Público do Trabalho com o objetivo de solucionar impasse existente entre os trabalhadores da Guarda Civil Municipal e a Administração do Município de São Bernardo do Campo que culminou na greve dos servidores públicos. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por decisão da lavra da Juíza Vice-Presidente, designou audiência de conciliação e deferiu liminar para “para determinar que grevistas, Federação (FETAM), Sindicato (SINDIGUACI) e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo providenciem, conjuntamente, a garantia de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do atendimento aos serviços concernentes às operações diárias da segurança civil municipal destinada à região de São Bernardo do Campo, sob pena de descumprimento do § 1° do art. 9° da Constituição Federal e do art. 11 e RE 846854 seu parágrafo único, da Lei n° 7.783/89.” Na audiência de conciliação, a Douta Juíza Vice-Presidente ampliou os limites da liminar anteriormente concedida para: “determinar ao Comando da Guarda Civil e à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo que nas escalas dos trabalhadores sejam mantidas as condições de trabalho praticadas anteriormente à deflagração da greve, inicialmente com fornecimento aos guardas dos equipamentos de segurança necessários à execução dos trabalhos, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, além da multa diária já fixada. Determino, ainda, que seja efetuada a constatação pela Assessoria Econômica deste Tribunal, acompanhada por Oficial de Justiça, a fim de que seja elaborado relatório, em 05 dias, discriminando as condições em que os trabalhadores estão laborando, bem como efetuando levantamento da pauta reivindicatória e dos reajustes salariais concedidos nos últimos 05 anos, para completa instrução do feito.” O Tribunal Regional do Trabalho julgou o dissídio nos seguintes termos: “Isto posto, rejeito as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade de representatividade das entidades sindicais arguidas pela suscitada Municipalidade de São Bernardo do Campo. No mérito, declaro não abusivo o movimento grevista; defiro o pagamento dos dias de paralisação; concedo estabilidade de 60 (sessenta) dias a partir deste julgamento; julgo parcialmente procedente as reivindicações e, observando-se a isonomia, concedo o reajuste salarial de 8,0% (oito por cento) sobre os salários dos Guardas Civis Municipais de São Bernardo do Campo para os integrantes da 3a. Classe do escalão, devido desde 01/06/2007. Concedo aos integrantes da Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo o vale transporte nos termos das Leis 7.418/87, 7.619/87 e Decreto 95.247/1987; bem como 22 unidades de auxílio refeição ao mês, RE 846854 inclusive nas férias e demais interrupções do contrato de trabalho, no valor unitário de R$ 8,00 (oito) reais. Determino ao Comando da Guarda Civil e Municipalidade de São Bernardo do Campo o imediato cumprimento da medida liminar na forma deferida às 396/400, sob pena de multa diária de R$ 200.000,00 a ser revertida a favor do Hospital do Câncer Infantil de São Paulo. Em caso de descumprimento das determinações fixadas nesta Sentença Normativa será aplicada à suscitada Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo multa de 5% da remuneração mensal dos trabalhadores, a favor da parte prejudicada, tudo nos termos da fundamentação supra.” Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, alterar a parte dispositiva. Contra este acórdão foi interposto recurso ordinário, com pedido de efeito suspensivo, pelo Município de São Bernardo do Campo, no qual sustenta a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura do dissídio, haja vista a ausência de prejuízo ao interesse público, a impossibilidade de concessão de vantagens pecuniárias de natureza salarial em sede de dissídio coletivo, bem como a ilegalidade da greve, solicitando a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Ao apreciar o recurso ordinário, o Tribunal Superior do Trabalho proveu o recurso para extinguir o processo sem julgamento de mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: “RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Carece de possibilidade jurídica o pedido de natureza econômica formulado em dissídio coletivo contra entidade de direito público (Orientação Jurisprudencial 5 da SDC/TST). Ausente condição essencial ao ajuizamento do dissídio coletivo, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto às RE 846854 reivindicações de natureza econômica, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.” O relator do acórdão recorrido declarou, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a abusividade da greve deflagrada pelos Guardas Municipais do Município, conforme se infere do seguinte trecho do voto condutor: “Conforme decidido, por ora, os conflitos envolvendo direito de greve dos servidores públicos estatutários encontram-se também fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho. Não por outra razão foi do Superior Tribunal de Justiça que emanou decisão liminar determinando o funcionamento das unidades do INSS durante a greve deflagrada em 2009 (MC-15656-DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJ 15/06/2009). Embora sob o regime da CLT, a 'Guarda Civil' do Município de São Bernardo constitui instituição voltada à segurança pública, prevista no art. 144, § 8°, da Constituição Federal, de forma que se encontra abrangida pela aludida decisão do STF que denota a preocupação da continuidade dos serviços públicos. Nesse sentido, a Seção de Dissídios Coletivos do TST já proferiu acórdão no sentido de julgar extinto sem resolução de mérito, por incompetência da Justiça do Trabalho, dissídio coletivo de greve ajuizado pelo Município de Paulínia em face de greve deflagrada pela Guarda Civil Municipal (RODC-2166/2007-000-15- 00.3, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DJ 22/05/2009). Logo, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, no tocante ao pedido de declaração de abusividade da greve.” Contra esse acórdão foram opostos embargos de declaração pela FEDERAÇÃO ESTADUAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - FETAM e outro, os quais foram rejeitados pelo Tribunal a quo. Em face desse acórdão foi interposto recurso extraordinário, com RE 846854 base no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta-se a repercussão geral do tema, sob os seguintes fundamentos: “Assim, denota-se claramente a existência de ‘questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico’ (§ 1º do art. 543-A do CPC), na medida em que se busca, por intermédio do presente apelo extraordinário, o reconhecimento da abstenção dos Órgãos a quos, responsáveis pela entrega da prestação jurisdicional estatal, com o fito de proporcionar resolução pacífica dos litígios e a obtenção da paz social. A prosperar o entendimento consolidado no v. acórdão recorrido abrir-se-á a possibilidade de mitigação do próprio princípio social norteador do estado democrático de direito, ao retirar dos cidadãos o direito fundamental de amparo jurisdicional comprometido e completo do Estado, a fim de obter-se uma resolução justa e pacífica aos interesses intersubjetivos opostos sobre os bens da vida, resguardando o exercício livre e consciente dos direitos sociais e individuais, no intuito de promover-se o bem-estar e a paz social, conforme pretendido e valorizado pelo povo brasileiro que através de seus representantes promulgaram a Constituição da República Federativa do Brasil! A relevância da discussão é, portanto, inconteste. O tema voltase à garantia de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados aos jurisdicionados. Em última análise, o entendimento adotado pelo Colendo Tribunal a quo, ao transmudar os efeitos da lide à pessoa humana das partes, atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana e valorização social do trabalho, erigidos como valores jurídicos que devem nortear as decisões voltadas ao interesse de toda a sociedade.” Nas razões do apelo extremo, alega violação aos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, 37, X, 93, IX, e 114, I e II, da Carta Magna. O Tribunal de origem negou seguimento ao apelo extremo por entender que o recurso está de acordo com a jurisprudência desta Corte. RE 846854 Foi interposto agravo contra a decisão que negou a admissibilidade do apelo extremo. Distribuídos os autos, o Plenário Virtual desta Corte, em julgamento concluído no dia 11/5/2012, reconheceu a repercussão geral do tema em manifestação que recebeu a seguinte ementa, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.” A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, manifestou-se pelo provimento do apelo extremo. O parecer recebeu a seguinte ementa: “Compete à Justiça do Trabalho julgar incidentes relativos a greve de servidores públicos municipais (guardas civis) submetidos ao regime da CLT.” Examinados os autos, dei provimento ao agravo e determinei a reautuação como recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhora Presidente, egrégio Plenário, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados presentes. O tema que ora é objeto de julgamento encerra divergência acerca do alcance da competência da Justiça do Trabalho, tal como posta no art. 114 da CF/88. O que se discute neste recurso, com repercussão geral reconhecida, é a competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas: se da Justiça comum, federal ou estadual, ou da Justiça especializada do Trabalho. De se ressaltar que a questão envolvendo servidores estatutários já foi enfrentada pelo Tribunal, que concluiu, como se sabe, ser competente a Justiça comum. Por todos, citem-se o MI 708, DJ de 31/10/2008 e a ADI 3.395-MC, DJ de 10/11/2006. Aqui trata-se do exercício de greve por parte de servidores celetistas, situação inédita na jurisprudência da Corte, o que demonstra a importância de seu julgamento. Os requisitos de admissibilidade do apelo extremo foram preenchidos, estando presentes a tempestividade, o prequestionamento, a legitimidade e o interesse recursais, bem como o imprescindível reconhecimento da repercussão geral da matéria (Tema 544). RE 846854 Ante o exposto, admito o presente recurso extraordinário e passo ao exame do mérito. A controvérsia sub examine consiste na definição da competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas. Competência, como ensina Sérgio Pinto Martins, “é uma parcela da jurisdição, dada a cada juiz. É a parte da jurisdição atribuída a cada juiz (…). Consiste a competência na delimitação do poder jurisdicional. É, portanto, o limite da jurisdição, a medida da jurisdição, a quantidade da jurisdição. (…) Competência é a determinação jurisdicional atribuída pela Constituição ou pelo lei a um determinado órgão para julgar certas questões.” (Direito Processual do Trabalho, 34ª ed. São Paulo, Atlas, 2013, pág. 95-96) De partida, ressalte-se que coube à Constituição Federal a repartição das competência jurisdicionais. Nesse rumo, o constituinte originário, em síntese, optou por definir expressamente o que compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102), ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105), aos Tribunais Regionais Federais e aos juízes federais (arts. 108 e 109), à Justiça do Trabalho (art. 114) e à Justiça Militar (art. 124), delegando à lei complementar a fixação da competência dos tribunais e juízes eleitorais (art. 121) e restando à Justiça Estadual a competência remanescente. Portanto, tem-se que a competência da Justiça do Trabalho está expressamente prevista no texto constitucional, que assim estabeleceu, a partir da redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre RE 846854 sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.” Ocorre que a redação do art. 114 foi substancialmente alterada pela Emenda citada. A redação originária de seu caput, de 1988, era a que segue: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham RE 846854 origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.” Diante da inovação apontada, significativa controvérsia surgiu com respeito à adequada interpretação do novo rol de competências. Dentre as variadas discussões que se seguiram, uma delas envolveu justamente a competência para o julgamento de questões relativas a servidores públicos ligados à Administração por típica relação jurídicoadministrativa. Como cediço, a Constituição admite que cada ente da federação opte por algum dos variados regimes jurídicos existentes, e o aplique, em seu âmbito, aos servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Dois regimes são os prevalentes na realidade da federação brasileira: o estatutário, típico regime jurídico-administrativo, e o celetista, também dito contratual ou trabalhista. A controvérsia envolvendo os servidores estatutários foi definitivamente resolvida pela Corte, no sentido de que cabe à Justiça comum seu julgamento, e não à Justiça do Trabalho: “(…) 3. Servidor regido por vínculo de natureza jurídicoadministrativa. Incompetência da Justiça do Trabalho conforme acórdão desta Corte no julgamento da ADI n. 3.395. 4. Ausência de fundamento novo no recurso que seja apto a ilidir a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” RE 846854 (Rcl 17.157-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 08/04/2016) “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMPREGADO APOSENTADO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. JUSTIÇA COMUM. ADI 3.395/MC. 1. Na ADI-MC 3.395, o STF firmou entendimento de que as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores estatutários são da competência da Justiça Comum. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 21.137-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJ de 14/03/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXEMPREGADO DA EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE – TRENSURB. ADI 3.395 MC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...). 2. É de competência da Justiça Comum o processo e julgamento dos dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime jurídico estatutário, a teor do que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. Cezar Peluso, DJ de 10.11.06. 3. (...). 4. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 21.782-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ de 15/10/2015) “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da RE 846854 CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídicoestatutária.” (ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJ de 10/11/2006) O Relator da ADI 3.395, Min. Cezar Peluso, ao se manifestar sobre a decisão liminar antes concedida pelo então Presidente, Min. Nelson Jobim, e posteriormente referendada pelo Pleno, registrou: “A decisão foi que a Constituição da República não autoriza conferir à expressão relação de trabalho alcance capaz de abranger o liame de natureza estatutária que vincula o Poder Público e seus servidores. Daí, ter-se afirmado a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar litígios entre ambos. Ora, ao atribuir à Justiça do Trabalho competência para apreciar ‘as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’, o art. 114, inc. I, da Constituição, não incluiu, em seu âmbito material de validade, as relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos. (…) A relação de trabalho é também conceito típico no campo do Direito do trabalho e exclui do seu âmbito as relações estatutárias.” Ainda especificamente tratando dos servidores públicos estatutários e do respectivo exercício do direito de greve, esta Corte definiu que compete à Justiça comum seu julgamento. Confira-se: “MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS RE 846854 PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nºs 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). (…) 6. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO DO TEMA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS N. 7.701/1988 E 7.783/1989. 6.1. (...). 6.2. Nessa extensão do deferimento do mandado de injunção, aplicação da Lei nº 7.701/1988, no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. 6.3. Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal. Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça RE 846854 (por aplicação analógica do art. 2º, I, ‘a’, da Lei nº 7.701/1988). Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da justiça federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais (aplicação analógica do art. 6º da Lei nº 7.701/1988). Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação analógica do art. 6º da Lei nº 7.701/1988). As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais. 6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. (...). 6.5. Os tribunais mencionados também serão competentes para apreciar e julgar medidas cautelares eventualmente incidentes relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e iii) as demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com o dissídio coletivo de greve. (...)” (MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 31/10/2008, grifos meus) Reitere-se que o Supremo Tribunal Federal há muito decidiu que é incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ações envolvendo servidores estatutários: “CONSTITUCIONAL. TRABALHO. JUSTIÇA DO RE 846854 TRABALHO. COMPETÊNCIA. AÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. C.F., ARTS. 37, 39, 40, 41, 42 E 114. LEI N. 8.112, DE 1990, ART. 240, ALINEAS ‘D’ E ‘E’. I SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS: DIREITO A NEGOCIAÇÃO COLETIVA E A AÇÃO COLETIVA FRENTE À JUSTIÇA DO TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.112/90, ART. 240, ALÍNEAS ‘D’ E ‘E’. II - SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS SEUS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA ‘E’ DO ART. 240 DA LEI 8.112/90. III - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.” (ADI 492, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 12/03/1993, grifos meus) Em síntese, a jurisprudência deste Tribunal é farta e uníssona no sentido de que ações de interesse de servidores estatutários serão julgadas pela Justiça comum, federal ou estadual. Em se tratando de servidores celetistas, de seu turno, forçoso seguir linha de raciocínio coerente com essa interpretação. Como se disse, o rol de competências da Justiça Especializada foi expressamente previsto no texto constitucional. À Justiça Trabalhista, então, cabe processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como bem assentado na redação atual do art. 114, I, da CF/88. A definição dos contornos do que vem a ser “relação de trabalho” leva à conclusão, como se viu, de que não alcança “o liame de natureza estatutária que vincula o Poder Público e seus servidores”, como pontuou o Min. Cezar Peluso, então relator da ADI 3.395. RE 846854 Noutro giro, não há dúvidas de que estão inseridas na competência da Justiça do Trabalho as demandas envolvendo celetistas, inclusive aqueles ligados a entes ou entidades públicas. A propósito dessa definição, colho lição do relator da ADI 492, Min. Carlos Velloso, transcrita das discussões travadas por ocasião desse julgamento: “(...) os servidores que podem ser admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – e o Professor Celso Antônio chama a atenção para esse caso – evidentemente não estarão no Regime Único. São os contratados para obras públicas, os que exercem funções puramente materiais; serão servidores da União Federal, das autarquias, das fundações públicas federais sob regime contratual, que terão seus dissídios julgados, evidentemente, pela Justiça do Trabalho.” E prossegue: “Se, conforme vimos de ver, o conceito de trabalhador não é o mesmo de servidor público, a Justiça do Trabalho não julgará dissídios de servidor público e poder público, mesmo porque poder público não emprega, dado que o regime do servidor público com o poder público é ‘o regime de cargo, de funcionário público – não o de emprego’, ou o ‘regime designado, entre nós, como estatutário.’ (Celso Antônio Bandeira de Mello, ob. cit., pág. 106). (...) Com propriedade, escreve o professor e magistrado Orlando Teixeira da Costa: ‘o caput do artigo 114 da Constituição atribui competência à Justiça do Trabalho para resolver litígios decorrentes de relações de trabalho e não de relações estatutárias, pois se refere a dissídios entre trabalhadores e empregadores. Quando quis tratar dos servidores públicos civis, previu que eles seriam sujeitos a um regime único, regime que, por opção manifestada pelo legislador ordinário, através da Lei nº 8.122/90, foi o estatutário e não o contratual trabalhista.’ (Ob. e loc. cits.).” RE 846854 Assim entende o professor Sérgio Pinto Martins, segundo o qual, se o regime dos servidores “for o da CLT, competente será naturalmente a Justiça do Trabalho para julgar suas reivindicações.” (Direito Processual do Trabalho, 34ª ed. São Paulo, Atlas, 2013, pág. 100) Noutras palavras, surge cristalino que a Constituição Federal, ao definir e limitar a competência da Justiça do Trabalho, a um só tempo, inclui nela as demandas de interesse dos servidores públicos celetistas e exclui aquelas dos estatutários. No mesmo sentido é a também lição de Dirley da Cunha Júnior e Carlos Eduardo Behrmann Rátis: “(...) a competência da Justiça do Trabalho, nesse particular, permanece, como antes, para, exclusivamente, processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que, reiterese, a matéria posta à composição jurídica se refira à interpretação e aplicação das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação trabalhista correlata.” (Emenda Constitucional 45/2004: Comentários à Reforma do Poder Judiciário. Salvador: Edições JusPODIVM, 2005, pág. 81) Assentadas as premissas teóricas, impõe-se, na repercussão geral, a aplicação da tese ao caso concreto. Na origem, trata-se de Dissídio Coletivo oposto pelo Ministério Público do Trabalho com o objetivo de solucionar impasse existente entre os trabalhadores da Guarda Civil Municipal e a Administração do Município de São Bernardo do Campo que culminou na greve dos servidores públicos. RE 846854 O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou o Dissídio, declarando não abusivo o movimento grevista. Ao apreciar o recurso ordinário, interposto pelo Município de São Bernardo do Campo, o Tribunal Superior do Trabalho proveu o recurso para extinguir o processo sem julgamento de mérito, no tocante ao pedido de declaração de abusividade da greve, por incompetência da Justiça do Trabalho, ainda que reconhecido expressamente o regime celetista dos interessados. Para tanto, conclui, indevidamente, que tal decisão se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, nos termos seguintes: “(...) no julgamento do Mandado de Injunção 670 o Supremo Tribunal Federal definiu contornos para a apreciação de greve deflagrada por servidores públicos estatutários, dispondo sobre competência e legislação aplicável (…). Conforme decidido, por ora, os conflitos envolvendo direito de greve dos servidores públicos estatutários encontram-se também fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho. Não por outra razão foi do Superior Tribunal de Justiça que emanou decisão liminar determinando o funcionamento das unidades do INSS durante a greve deflagrada em 2009 (MC-15656-DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJ 15/06/2009). Embora sob o regime da CLT, a 'Guarda Civil' do Município de São Bernardo constitui instituição voltada à segurança pública, prevista no art. 144, § 8°, da Constituição Federal, de forma que se encontra abrangida pela aludida decisão do STF que denota a preocupação da continuidade dos serviços públicos. Nesse sentido, a Seção de Dissídios Coletivos do TST já proferiu acórdão no sentido de julgar extinto sem resolução de mérito, por incompetência da Justiça do Trabalho, dissídio coletivo de greve ajuizado pelo Município de Paulínia em face de greve deflagrada pela Guarda Civil Municipal (RODC-2166/2007-000-15- 00.3, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DJ 22/05/2009). RE 846854 Logo, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, no tocante ao pedido de declaração de abusividade da greve.” Ocorre que, como sobredito, equivocou-se o Tribunal Superior do Trabalho ao concluir que as questões envolvendo greve servidores públicos celetistas estariam também abrangidas pela competência da Justiça comum. Confira-se excerto da ementa do julgado citado, o MI 670: “(...) 5. O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE EVENTUAIS DISSÍDIOS DE GREVE QUE ENVOLVAM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM GERAL (CELETISTAS), NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 7.783/1989. A APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DA LEI Nº 7.701/1988 VISA À JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS QUE ENVOLVAM OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NO CONTEXTO DO ATENDIMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE QUE, SE NÃO ATENDIDAS, COLOQUEM EM PERIGO IMINENTE A SOBREVIVÊNCIA, A SAÚDE OU A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO (LEI Nº 7.783/1989, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11). 5.1. Pendência do julgamento de mérito da ADI nº 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, na qual se discute a competência constitucional para a apreciação das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 114, I, na redação conferida pela EC nº 45/2004). (...)” Afastando qualquer dúvida interpretativa, eis a ementa do julgamento cautelar da ADI 3.395: “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre RE 846854 o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.” (grifos meus) De fato, no julgamento em questão ficou definida a competência da Justiça comum para dirimir conflitos apenas e tão somente envolvendo interesse de servidores estatutários. Em nenhum momento se ampliou tal competência para igualmente abarcar os interesse dos servidores públicos celetistas, como o fez o acórdão recorrido. Por oportuno, reproduz-se trecho da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário: “(…) o acórdão recorrido, ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a alegação de abusividade da greve deflagrada pelos servidores públicos da Guarda Civil do Município, ainda que sujeitos a regime jurídico celetista, harmoniza-se com a jurisprudência da Suprema Corte (…).” Como se denota, então, o Tribunal a quo interpretou erroneamente a jurisprudência desta Corte, já que não há qualquer precedente concluindo ser da competência da Justiça comum as ações que envolvam interesse de servidores públicos celetistas grevistas. Ainda, ao fundamentar seu voto, o relator do acórdão recorrido citou o seguinte julgado: “Nesse sentido, a Seção de Dissídios Coletivos do TST já proferiu acórdão no sentido de julgar extinto sem resolução de mérito, RE 846854 por incompetência da Justiça do Trabalho, dissídio coletivo de greve ajuizado pelo Município de Paulínia em face de greve deflagrada pela Guarda Civil Municipal (RODC-2166/2007-000-15- 00.3, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DJ 22/05/2009). Logo, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, no tocante ao pedido de declaração de abusividade da greve.” Entretanto, o julgamento em questão refere-se a servidores que ostentam regime jurídico híbrido, e não servidores puramente celetistas. Aliás, nesse mesmo julgamento, o próprio Tribunal Superior do Trabalho reconheceu ser competente a Justiça do Trabalho na apreciação e julgamento de dissídios coletivos de greve em que figure pessoa jurídica de direito público, desde que os servidores envolvidos sejam regidos pelo regime celetista: “DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA DOS SERVIDORES GREVISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Com respaldo no art. 114, II, da CF, e acolhendo exceção à Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDC, esta Seção Especializada pacificou seu entendimento no sentido de considerar competente a Justiça do Trabalho na apreciação e julgamento de dissídios coletivos de greve, em que figurasse pessoa jurídica de direito público, desde que os servidores envolvidos fossem regidos pelo regime celetista. (...)” (RODC-2166/2007-000-15-00.3, Rel. Min. Dora Maria da Costa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DEJT de 22/05/2009, grifos meus) Destaque-se, por relevante, que diversos são os precedentes julgados pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho em situações similares, RE 846854 reconhecendo sua competência. Citem-se, exemplificativamente, o seguinte: “DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA ESTABELECER AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE SEUS SERVIDORES CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO. A competência para apreciar os dissídios coletivos de trabalho é exclusiva da Justiça do Trabalho, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente, em conformidade com o art. 114, § 2º, da Constituição Federal. Sob esse ponto de vista, a Justiça do Trabalho é competente para julgar o presente dissídio coletivo, que envolve empregados públicos que atuam em Fundação pública estadual sob o regime celetista, ainda que observada a limitação de esta Justiça não poder fixar cláusulas de conteúdo econômico (OJ 05, SDC-TST). Recurso ordinário e remessa necessária desprovidos, no aspecto. (...)” (RO – 6645-16.2010.5.02.0000, Julgamento 15/04/2013, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DEJT de 19/04/2013, grifos meus) Citem-se também trechos dos votos dos relatores em dois julgamentos que bem esclarecem a questão: “(...) remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar os conflitos decorrentes da paralisação de servidores públicos regidos pela CLT, como na hipótese dos autos, em que restou incontroverso que os servidores públicos municipais das áreas da educação e da saúde, atingidos pela paralisação, são submetidos ao regime trabalhista.” (ReeNec e RO-381-49.2012.5.15.0000, Julgamento 17/02/2014, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, grifos meus) RE 846854 “(…) Pacificou-se, portanto, o entendimento desta Seção Especializada, que a competência desta Justiça trabalhista, nas ações de greve envolvendo entes públicos, ficaria restrita aos dissídios coletivos que envolvessem somente servidores públicos regidos pelo regime celetista, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal.” (RO-2021200-38.2009.5.02.0000, Julgamento 13/09/2010, Rel. Min. Dora Maria da Costa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, grifos meus) Por último, o acórdão recorrido levanta como argumento para justificar a incompetência da Justiça do Trabalho a questão da continuidade dos serviços públicos, em especial aquele relativo à segurança pública. Ocorre que ela não se presta a tanto. A Constituição foi expressa ao definir, repita-se, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF/88, art. 114, I). Como se não bastasse, também determinou que cabe ao mesmo ramo do Judiciário processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve (CF/88, art. 114, II). Da conjugação do texto constitucional e da interpretação que lhe tem dado esta Corte Suprema, não há outra conclusão possível, reitere-se, senão a de que é competente a Justiça do Trabalho para processo e julgamento de questões atinentes ao exercício do direito de greve dos servidores públicos celetistas e competente a Justiça comum, federal ou estadual, nas hipóteses envolvendo servidores públicos estatutários. RE 846854 Ressalte-se, por vez derradeira, que o critério diferenciador adotado pela Constituição e pela jurisprudência do Tribunal é o regime jurídico, o vínculo que une o servidor à Administração Pública. Se contratual, celetista, o vínculo é trabalhista, e é competente a Justiça do Trabalho. Se estatutário, o vínculo é legal, administrativo, recaindo a competência sobre a Justiça comum. Portanto, a decisão recorrida contraria a jurisprudência desta Corte e, como se viu, do próprio Tribunal Superior do Trabalho. Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho o enfrentamento do mérito, já que competente para tanto. Assim, a proposição de voto é no sentido de que, em sede de repercussão geral, a tese jurídica seja assim assentada: “A Justiça do Trabalho é competente para processo e julgamento de questões atinentes ao exercício do direito de greve dos servidores públicos celetistas”. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário. É como voto. 25/05/2017PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.854 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trecho cancelado tendo em vista a juntada de voto escrito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Alexandre, Vossa Excelência me permite? O Ministro Alexandre traz aqui uma preocupação pragmática e consequencialista. Realmente, nós já decidimos que servidor público não pode fazer greve. Já decidimos. Por outro lado, há essa preocupação com esses serviços essenciais. Como, na repercussão geral, nós dividimos os capítulos, fazemos um objetivo e outro, julgando caso concreto, que ele não necessariamente está de acordo com a tese fixada, mas, para conjurar qualquer tipo de dúvida, e nós, digamos assim, eclipsarmos esses argumentos de tal maneira que não dê margem a essas questões um pouco mais delicadas, nós poderíamos aqui - se o Plenário entender, evidentemente -: a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as questões relativas ao exercício de direito de greve dos servidores públicos celetistas, vedado o movimento paredista em relação ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, Vossa Excelência me permite? Ainda não se decidiu sobre a greve: se legítima ou não. Estamos a nos defrontar com questionamento quanto à competência, que o Tribunal Superior do Trabalho se declarou incompetente para enfrentar a matéria de fundo da ação ajuizada e extinguiu, sem julgamento do mérito, o próprio processo, quando sabemos que é importante, após a declaração da incompetência, declinar-se. Então, não podemos, agora, fazer as vezes da Justiça do Trabalho e julgar o fundo, no que não foi ainda apreciado. Ficaremos na competência! RE 846854 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Está bem. Não, na verdade, no Colegiado, nós debatemos aquilo que seria melhor... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Porque a gravidade é a que coloca o Ministro Alexandre de Moraes. Como é com repercussão geral, se se avança, realmente, como diz o Ministro Marco Aurélio, nós estamos substituindo inclusive instâncias próprias O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A preocupação dele é querer avançar para poder evitar ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Somos convocados apenas para dizer se compete o julgamento à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Bom, fica o dito pelo dito. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É, porque nós podemos dizer: ressalvado o regime aplicável aos servidores que prestam serviço essencial, alguma coisa nesse sentido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Essa é a premissa do voto do Relator. Se o regime fosse estatutário – dito estatutário –, ter-se-ia, aí, de observar a liminar na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395. Mas é estreme de dúvidas que a relação jurídica se fez regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Continuamos a ouvir o voto do Ministro Alexandre de Morais. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu agradeço aos apartes, até porque a minha grande preocupação, e o que colocou o Ministro Marco Aurélio que seria aqui o recurso extraordinário para devolver, ao Tribunal Superior do Trabalho, a análise da abusividade da greve. Ora, se nós acabamos de decidir pela impossibilidade de greve, precisamos saber se guardas civis metropolitanos, guardas civis, se eles fazem parte de uma atividade essencial ligada à segurança pública. RE 846854 Tudo aquilo que se colocou para a Polícia Civil, tudo o que se discutiu longamente para se colocar na repercussão geral a questão de quem atua na área de segurança pública, tudo isso serve também de fundamento para as guardas civis, como serviu no mandado de injunção. Tanto que, naquela discussão, nós várias vezes retornamos ao mandado de injunção. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Alexandre, a preocupação de Vossa Excelência é super legítima. Eu só gostaria de recordar o seguinte: o que está em jogo realmente é saber qual é a Justiça competente para julgar direito de greve de servidores públicos celetistas. Então, parece inequívoca a conclusão de que, pelo que nós já decidimos, seja a Justiça do Trabalho. A preocupação de Vossa Excelência é que, em retornando os autos, a Justiça do Trabalho se dê a oportunidade de, eventualmente - vamos considerar ad eventum -, legitimar a greve dos servidores municipais da Polícia. E, como Vossa Excelência aqui destacou, isso já foi decidido em repercussão geral. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Foi o que o TRT decidiu. Ele julgou a greve não abusiva. O TST se pronunciou pela incompetência no recurso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas não é isso que eu quero dizer. Eu quero falar o seguinte: o Supremo Tribunal Federal, até por força do novo Código de Processo Civil, decidiu em repercussão geral que essa categoria não pode fazer greve. Então, não haverá problema absolutamente nenhum, porque a eficácia é erga omnes. Assim, quando chegar no TST, tem-se que aplicar a tese da repercussão geral e dizer: essa categoria não pode fazer greve. Está fixada a competência, e vocês realmente são competentes para julgar casos de servidores públicos celetistas; mas, no caso concreto, não é possível legitimar essa greve, porque o Supremo já decidiu que essas atividades são impassíveis de se submeterem ao movimento paredista. RE 846854 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Parece-me relevante observar que as Guardas Municipais, por estarem sujeitas às limitações reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 654.432/GO), acham-se excluídas do acesso ao direito de greve, em face da natureza mesma de que se reveste o exercício de suas atribuições na área de segurança pública (CF, art. 144, § 8º). O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estaremos decidindo matéria que não foi ainda objeto de análise pelo Tribunal Superior do Trabalho. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Esta Corte já se pronunciou no sentido de que agentes públicos que atuam em área diretamente ligada à segurança pública, como sucede com os integrantes das Guardas Municipais (CF, art. 144, § 8º), não podem exercer o direito de greve. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estaremos atuando como Órgão consultivo e sinalizando ao Tribunal Superior do Trabalho de que maneira deve decidir. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vale relembrar, na linha do precedente a que aludi, que o § 8º do art. 144 da Constituição situa-se, precisamente, no capítulo referente à segurança pública. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES Exatamente. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu gostaria de ouvir o voto do Ministro Alexandre, e depois considerar as variáveis envolvidas, porque, até agora, eu não consegui entender a conclusão de Sua Excelência. Depois cada um trará os pontos. Aí, ao final, a gente tenta arrumar uma tese. Eu proporia a conclusão do voto do Ministro Alexandre. RE 846854 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Acho que seria melhor tomar os votos de cada um. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Permite-me um aparte, Ministro Alexandre? Só para tentar colocar a discussão dentro dos termos específicos do caso. O TRT decidiu a greve não abusiva e mandou o município pagar os valores, placitando a greve que esse Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, já disse que é impossível para o setor de segurança. Aí, houve recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, o qual decidiu não ser competência da Justiça do Trabalho. A Federação dos Trabalhadores, então, recorre para o Supremo Tribunal Federal. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Se nós dermos, entendo eu, com a devida vênia do Ministro Marco Aurélio, provimento ao recurso, se não houver a ressalva feita pelo Ministro Celso de Mello, estaremos dizendo: O TRT disse que a greve não foi abusiva; o TST disse que não pode julgar, porque guarda civil não pode fazer greve. Nós estamos dizendo: TST, você está errado. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O TST não disse isso, apenas disse que não é competente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Tribunal Superior do Trabalho não adentrou a matéria de fundo, Ministro. Apenas declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Vamos confiar no Tribunal Superior do Trabalho e deixar que decida. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Por isso que o Ministro-Relator se firma na competência. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, permita-me uma pequena observação. Vejam bem, assentamos a seguinte tese no ARE 654.432, eu fiquei vencida: “O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todo os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. É obrigatória a participação do poder público em mediação RE 846854 [...].” Enfim, essa foi a tese, mas vamos supor que, ainda assim, os servidores públicos que atuem diretamente na segurança pública entrem em greve. Temos que definir o juízo competente para apreciar essa greve. Por isso, com todo o respeito, teremos de definir aqui, única e exclusivamente, quem é competente. Só isso. Nós dissemos que eles não podem fazer greve. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - E, certamente, essa competência originária não é do Supremo! O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministra Rosa, nós não concordamos nesse ponto. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu iria além, se me permite, Ministro. Diante do que foi decidido a respeito de os servidores e a todos os agentes que atuam na segurança pública ser vedado o direito de greve, eu me pergunto se um agente da Polícia Federal - ou vamos para o âmbito dos estados -, se um agente da Polícia Civil de um dado estado faz greve, ou se, na capital daquele estado, o guarda civil faz greve, e se o Estado for à Justiça, e essa disser que a greve é ilegal e determinar imediatamente as consequências e as sanções, um vai à Justiça comum e outro vai à Justiça do Trabalho? Não. Eu entendo que todos, na área de segurança, têm que ir para a Justiça comum. Se for na área de segurança federal, Justiça Federal; se for na área de segurança estadual ou municipal, à Justiça comum, porque, senão, nós vamos criar jurisprudências díspares. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Ainda que para aplicar a decisão do Supremo, mas continuamos na área da competência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Então, nesse caso de guarda civil, eu entendo que , diante do nosso precedente, quem tem que ser competente para analisar não a abusividade, mas a própria ilegalidade da greve e as suas consequências é a Justiça comum. RE 846854 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mesmo ele sendo celetista. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mesmo ele sendo celetista, porque está no âmbito da segurança pública. O fato de nós termos decidido que a lei proíbe, que a Constituição proíbe não impede o fato. O fato pode vir a existir. O Estado pode buscar o Poder Judiciário. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E o que estamos decidindo é a qual órgão do Poder Judiciário. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Nós vamos ter dois Poderes Judiciários analisando? Não, eu acho que, na área de segurança, tem que ser sempre a Justiça comum. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Estamos decidindo a qual órgão do Poder Judiciário. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A tese da repercussão geral serve para qualquer Justiça, inclusive para a Administração também. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI - Nós vamos ter jurisprudências diferentes. Pode ter certeza. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não pode, O Código é claro, tem que aplicar a tese da repercussão geral. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Nós temos uma proibição absoluta. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Os Tribunais abaixo do Supremo não podem desobedecer à tese da repercussão geral. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Caso uma das instituições pare, seja a Polícia Federal, seja a polícia civil de um estado, seja a guarda civil de um ou outro município, conforme o regime, seja estatutário ou celetista, o Estado vai ter que coibir aquela ilegalidade na Justiça comum e também na Justiça celetista? Não, área de segurança é extremamente sensível. Todos têm que ir para a Justiça comum. RE 846854 O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Toffoli, Vossa Excelência me permite uma indagação? E se for a Justiça Federal, iria para a Justiça comum ou para Justiça Federal especializada? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Federal, Justiça Federal. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E por que, na celetista, não iria para a Justiça do Trabalho, que é uma Justiça Federal também? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Na área de segurança, estou dizendo na área de segurança. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro Lewandowski, porque haveria um único tribunal superior para pacificar a questão, que é o Superior Tribunal de Justiça. Apesar de ser Justiça Federal, ela não é uma justiça especializada em razão da matéria. É com competência específica da Constituição e que desembocam sempre no Superior Tribunal de Justiça. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me permite? Há um outro argumento que me parece importante. Veja Vossa Excelência, que, quando nós discutimos – e eu fui, talvez, autor de um dos votos decisivos na matéria do mandado de injunção –, nós considerávamos o Estado como um todo, a entidade como um todo: o Município, o Estado ou a União. Tanto é que criamos, explicitamos competências – isso foi discutido à época – para o STJ, para o Tribunal de Justiça, para o Tribunal Regional Federal. Por quê? Porque tem que se tratar isso como um todo. Imagine que uma parte da competência, na questão da abusividade, ainda que não se trate de segurança, vá para a Justiça do Trabalho e a outra para a Justiça comum. Nós já podemos imaginar o aranzel, podemos imaginar a confusão a partir dos próprios preceitos. Numa matéria, ainda que se trate de greve, imaginemos por questões salariais, em que não há negociação possível, uma vez que os servidores, celetistas ou estatutários, tenham o mesmo índice de reajuste, RE 846854 o mesmo tipo de tratamento. O vencimento tem que se fazer, a alteração de vencimento tem que se fazer a partir de lei. Então, parece-me que foi essa a premissa de que partimos quando discutimos o mandado de injunção. Segundo ponto: nós criamos essa competência, porque era necessário. Lembro-me que o Ministro Menezes Direito, que ocupava o lugar hoje ocupado pelo Ministro Dias Toffoli, chegou a fazer consultas no STJ, porque se tratou de explicitar uma competência que estava prevista, uma vez que, se houvesse conflitos que transcendessem, no caso federal, a esferas estaduais, era necessário que houvesse um órgão. Seguiu-se a mesma legislação que baliza a Justiça do Trabalho – as competências da Justiça. Só que a competência da Justiça do Trabalho não está fixada inteiramente na Constituição. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora, veja o seguinte, nós temos um pedaço da premissa irretocável: compete à Justiça do Trabalho examinar a legitimidade do direito de greve e servidores celetistas. Não tem como escapar disso. Senão é negar vigência ao artigo 114 ... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, se Vossa Excelência trouxer essa ... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora, tendo em vista ... isso não; como sair disso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O TST se baseou nos mandados de injunção. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Encontramos na jurisprudência do Supremo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Se nós tivermos dois grupos de servidores e temos, hoje, nas Prefeituras, nos Estados, podemos ter na União, nós teríamos que dar o mesmo tratamento, teria que ser o mesmo juízo o mesmo juízo natural. Não faria sentido fazer a fragmentação de competência, sob pena de, na verdade, estarmos agravando o problema ao invés de solucioná-lo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então, servidores públicos sempre, ainda que o regime seja celetista ... RE 846854 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isto. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - No caso da segurança. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – Cancelado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - De toda sorte, apenas para fixar... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Além da segurança... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Além da segurança, nós partimos dessa premissa para todos os casos. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Ministro, apenas para tentar colher os votos ou pelo menos que os debates sigam na mesma origem. O que o Ministro-Relator está propondo é se fique na questão da competência. Então, parece que estamos fixando isso, certo? Só esse. E o Ministro Alexandre afirma que, para fixação dessa competência, há a questão de poder-se conhecer ou não em razão do que foi decidido aqui. É este o encaminhamento do voto Vossa Excelência, que, então, prossegue. Volto a colocar o problema do caso concreto e da tese. Vejam o pedido do recurso extraordinário, feito para que esse Supremo Tribunal Federal analise: reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar abusividade ou não da greve realizada. Da greve de quem? Da greve dos guardas civis. Este é o pedido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então, a tese é afetada à repercussão geral. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Depois foi a tese afetada à repercussão geral mais ampla, da questão celetista. Agora, para fixar tese mais ampla, nós precisamos julgar ... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O caso concreto. RE 846854 O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - ... o provimento do recurso extraordinário. Então, o recurso extraordinário vem e pede ao Supremo: Supremo, eu estou pedindo para que reconheça ser competência da Justiça do Trabalho apreciar abusividade ou não, então, a margem, de discricionariedade, de greve de guarda civil. É este o pedido concreto. Então, nós não poderíamos dar provimento dizendo - nós não estamos nem entrando no mérito -, nós devolveríamos dizendo: TST, você, conforme nos foi pedido pelo requerente, tem competência para apreciar abusividade ou não da greve de guardas civis. Esta é a resposta, no caso concreto. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Resposta do caso concreto. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Do caso concreto. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora, nós sempre julgamos, aqui, a repercussão geral tem um capítulo objetivo da tese e tem o julgamento do caso concreto. Eu já assisti aqui inúmeras vezes teses fixadas e resultados diferentes da tese na apreciação do caso concreto. Várias vezes. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Parece-me não ser possível dar provimento ao recurso, porque, ao dar provimento, nós estamos dizendo: volta para o TST. Mas não volta só para ele analisar a ilegalidade. Volta com a discricionariedade de, inclusive, falar que é possível a greve, porque esse é o pedido. Exatamente por isso, o caso específico acaba, a meu ver, prejudicando a tese geral. Então, eu vou concluir Presidente. Como nós temos que, antes da tese, julgar o recurso extraordinário... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não, aqui a gente faz o contrário. Aqui, é o contrário. Primeiro, fixa a tese; depois, julga o caso concreto. É só abrir os votos. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Este é o meu encaminhamento: nego provimento ao Recurso Extraordinário. 25/05/2017PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.854 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de recurso extraordinário com repercussão geral, em que se discute a competência jurisdicional para a apreciação de dissídios coletivos em que se apura a legalidade do exercício de direito de greve por servidores públicos celetistas. O Tribunal Superior do Trabalho, apreciando recurso ordinário em dissídio coletivo, entendeu que a Justiça do Trabalho não teria competência para apreciar a legalidade da greve deflagrada pelos guardas municipais do ABC paulista, em acatamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MI 670 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Rel. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2008). Nesse julgado, determinada a aplicação da Lei 7.701/1988 para a regulamentação do exercício do direito de greve por servidores públicos, definiram-se regras de competência para apreciação dos dissídios de greve desses trabalhadores, atribuindose à justiça comum, estadual ou federal, conforme o caso, a competência para o julgamento da legalidade ou abusividade desse tipo de greve. A peculiaridade do caso está no fato de que, embora se trate de servidores exercentes de atividade de segurança pública, os referidos guardas municipais mantêm vínculo celetista com as respectivas prefeituras. Daí a controvérsia em aplicar o precedente firmado no MI 670 a essa classe de servidores, em vista da natureza jurídica do vínculo que titularizam. Antes disso, porém, cabe chamar a atenção para a circunstância de que as Guardas Municipais são instituições envolvidas na atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, CF). A Lei Federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas, estabelece a natureza, RE 846854 princípios e competências desses órgãos, conforme transcrito abaixo: Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e V - uso progressivo da força. Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos RE 846854 fundamentais das pessoas; (...) XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento. As Guardas Municipais são previstas constitucionalmente no artigo 144, do Capítulo III, Título V (“Da segurança pública”), portanto, RE 846854 cumprem papel nas atividades estatais de segurança pública, conforme expressa previsão constitucional e regulamentação legal, desempenhando função pública essencial à manutenção da ordem pública, da paz social e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, em especial de bens, serviços e instalações do Município. Assim sendo, incide no caso o entendimento recentemente firmado neste Plenário, no julgamento do ARE 654.432 (Rel. Min. EDSON FACHIN, do qual figuro como redator para acórdão, Tribunal Pleno, julgado em 5/4/2017), no qual firmada a tese de que “O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.” Naquela oportunidade, consignei em meu voto: A previsão e a essencialidade dos órgãos de defesa da segurança pública pela Constituição Federal de 1988 demonstraram a importância de suas funções tiveram dupla finalidade nos valores a serem protegidos: (a) atendimento aos reclamos sociais por maior proteção; (b) redução de possibilidade de intervenção das Forças Armadas na segurança interna, como importantes mecanismos de freios e contrapesos para a garantia da Democracia. E, vejam, a seriedade dessa finalidade, pois a cada paralisação das Polícias, há a necessidade de utilização da GLO (Garantia da Lei e da Ordem), banalizando a utilização das Forças Armadas na segurança interna e desprezando a própria essência da norma constitucional, que constitucionalizou as carreiras policiais para evitar essa proliferação. Na presente hipótese de aparente colisão de direitos, portanto, ao indagarmos quais os valores que a Constituição pretende proteger, não restam dúvidas em afirmar que pretende proteger a imprescindibilidade da garantia da segurança pública, a ordem pública e a paz social, no intuito de impedir qualquer ruptura na normalidade democrática interna. A ruptura da segurança pública é tão grave que a Constituição Federal permite a decretação do Estado de Defesa RE 846854 para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional; inclusive, com a restrição de diversos direitos fundamentais, conforme previsto no artigo 136 do texto constitucional. Caso o próprio Estado de defesa se mostre ineficaz, haverá, inclusive, a possibilidade de decretação do Estado de Sítio, nos termos do inciso I do artigo 137 da Carta Magna. (...) A prevalência do interesse público e do interesse social na manutenção da segurança pública, da ordem e da paz social sobre o interesse individual de determinada categoria dos servidores públicos na espécie, as carreiras policiais -, excluindo a possibilidade do exercício do direito de greve, é plenamente compatível com a interpretação teleológica do texto constitucional, em especial dos artigos 9º, § 1º, e 37, VII. Não se trata, portanto, de analogia à situação prevista no artigo 142, § 3º, IV, da Constituição Federal para as Forças Armadas e extensível pelo artigo 42, § 1º, da CF, aos policiais militares. E, nesse exato ponto, entendo absolutamente possível conciliar as previsões constitucionais de maneira a preservar a segurança, ordem pública e paz social e não aniquilar a previsão de direito de greve aos servidores públicos, importante preocupação do eminente Ministro Relator, EDSON FACHIN. O artigo 9º, em seu § 1º, estabelece que a lei definirá os serviços essenciais ou atividade essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Repito: disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. A manutenção da segurança pública e a defesa da vida, incolumidade física e patrimônio de toda a sociedade se encaixam exatamente na classificação de necessidades inadiáveis da comunidade, sem que precisemos citar muitos exemplos, como as 58 mil mortes violentas no Brasil em 2015, RE 846854 sendo 52 mil homicídios; ou ainda, os acontecimentos no Espírito Santo, no Rio Grande do Norte, no Amazonas, no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro, ocorridos no início desse ano. O art. 9º, §1º, deve ser interpretado em conjunto com o artigo 37, VII, segundo o qual o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. A própria Constituição Federal não deixa dúvidas, portanto, quanto ao estabelecimento da relatividade do exercício do Direito de Greve aos servidores públicos, permitindo: (a) o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; (b) o estabelecimento dos termos e limites do exercício desse direito ao gênero servidores públicos. Dessa maneira, as restrições ao exercício do direito de greve aos servidores públicos são constitucionalmente possíveis, seja pelo estabelecimento de termos condicionais específicos ou limites parciais a todos os servidores públicos (gênero), seja por estabelecimento de limites totais a determinadas carreiras (espécies), como na hipótese em questão para as carreiras policiais, em virtude do atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade, como determina o mandamento do artigo 9º do texto constitucional. O estabelecimento do limite total para as carreiras policiais, ou seja, a vedação ao exercício do direito de greve a uma das espécies do funcionalismo público, é absolutamente compatível com as restrições possíveis pelo texto constitucional e não suprime de maneira absoluta o direito de greve estabelecido para o gênero servidores públicos, pois a constitucionalidade do direito de greve pelos servidores públicos não veda a necessidade de se examinar a compatibilidade de seu exercício com a natureza das atividades públicas essenciais como as carreiras policiais. As Guardas Municipais se inserem nesse mesmo cenário, pois RE 846854 desenvolvem atividade de segurança pública, essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, CF), como se depreende do elenco de suas atribuições constante da Lei 13.022/2014, acima referida. Os guardas municipais, assim, por atuarem em prol da manutenção da ordem pública e na prevenção e enfrentamento à criminalidade, desenvolvem serviço público essencial insuscetível de paralisação em razão do exercício do direito de greve. Por esse motivo, entendo que o Tribunal Superior do Trabalho aplicou corretamente o entendimento firmado no MI 670 ao caso. Da própria ementa desse julgado já se depreende que a questão constitucional então dirimida foi enfocada pelo prisma da atividade pública efetivamente desempenhada pelos servidores públicos (a essencialidade desses serviços para a vida social), com menor destaque para as peculiaridades do regime jurídico administrativo e, independentemente de se tratar ou não de guardas civis. Nesse sentido: A disciplina do direito de greve para os trabalhadores em geral, quanto às “atividades essenciais”, é especificamente delineada nos arts. 9º a 11 da Lei 7.783/1989. Na hipótese de aplicação dessa legislação geral ao caso específico do direito de greve dos servidores públicos, antes de tudo, afigura-se inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 9º, caput, c/c art. 37, VII), de um lado, e o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos (CF, art. 9º, § 1º), de outro. Tenho, portanto, que a natureza das atividades efetivamente desempenhadas pela categoria profissional é o elemento preponderante para a definição do regramento aplicável em caso de greve dessa categoria, mesmo na hipótese em que o vínculo com a Administração é regulado pelo Direito do Trabalho. Ou seja, uma vez reconhecida a essencialidade das atividades desempenhadas pelos servidores públicos, não há por que excetuá-los da RE 846854 regra de competência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no MI 670, mesmo em se tratando de servidores contratados pelo Estado sob o regime celetista. É bem verdade que, no julgamento da ADI-MC 3.365 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006), a Corte definiu que a competência da justiça comum para o julgamento de causas entre o Poder Público e seus servidores relacionava-se à existência de vínculo jurídicoestatutário, prevalecendo a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses regidas pela CLT. Esse entendimento foi reafirmado no ARE 906.491-RG (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Plenário Virtual, DJe 7/10/2015), “no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. No entanto, a apreciação da legalidade ou abusividade de greve não se insere adequadamente nessa regra, uma vez que a essencialidade do serviço público prestado, que foi exatamente a ratio da decisão desta Corte no MI 670, e a necessidade de garantias para a sua continuidade não se relacionam diretamente com a natureza do vínculo existente entre servidores e Poder Público. A análise do prejuízo decorrente da paralisação das atividades realizadas pelos servidores públicos não será influenciada pelo fato de serem servidores celetistas ou estatutários. Na verdade, a própria extensão das regras do regime celetista aos servidores públicos (estatutários) demonstra que, para efeito de greve, são situações intercambiáveis, pelo que deve prevalecer o critério de competência fixado no MI 670. Nesse sentido, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO e proponho a seguinte TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: “A Justiça Comum Federal ou Estadual é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público”. 25/05/2017PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.854 S ÃO PAULO ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, se bem depreendi, o eminente Ministro-Relator está dando provimento ao Recurso Extraordinário, e o Ministro Alexandre de Moraes acaba de abrir a divergência, negando provimento. Eu entendo, Senhora Presidente, que, nesta hipótese, o acórdão do TST fundou-se no que este Tribunal já decidiu nos mandados de injunção. E, portanto, independentemente da percepção que se tenha, esse tema está posto. E aqui creio mesmo que nós estamos nessa antessala de fixação da competência. Por conta de percepção, digamos assim, do ponto de vista de uma certa unicidade, que é preciso encontrar nessa dimensão jurídico-constitucional de fixação da competência, coerente com o que este Tribunal decidiu, tenho para mim que, neste caso, é negar provimento com o fundamento de fixar a competência da Justiça comum, seja estatutária, seja celetista. Eu tenho, de um modo geral, entendido que, em matéria de recursos e reclamatórias, a competência é da Justiça do Trabalho - apanha as premissas que o Ministro Fux fixou. Mas, neste caso, especificamente, o que este Tribunal já decidiu, e também à luz do tema 541, creio que remeter, para a Justiça comum, qualquer circunstância atinente ao exercício do direito de greve, abusiva ou não, seja de servidor público municipal ou celetista. Portanto, eu estou acompanhando a divergência, pedindo todas as vênias ao Ministro Fux. Eu tenho uma declaração de voto nessa direção, examinei a matéria. De um modo geral, as premissas são as mesmas, mas a especificidade do tema, o direito coletivo em questão, a essencialidade do serviço, me leva a acompanhar a divergência ... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me permite? Veja que há um precedente do STJ, confrontado com essa questão, RE 846854 Agravo Regimental no Conflito de Competência 116.994, da relatoria do Ministro Humberto Martins. No item 6, ele diz o seguinte quanto a essa matéria de greve: "A origem da lide coletiva é a mesma, qual seja, a greve deflagrada contra o serviço público. Não é possível cindir a greve em duas, para analisar as questões apresentadas pelas diversas espécies de servidores públicos". Porque geraria aquilo que nós, inicialmente, no mandado de injunção, quisemos evitar. Depois, tivemos um caso – estava me lembrando aqui – da relatoria do Ministro Eros Grau, em que se discutiu, aí, a greve de polícia em São Paulo, em que nós avançamos para uma tese que agora está na Lei – até é uma proposta do Ministro Teori –, na Lei do Mandado de Injunção, em que nós dissemos que a decisão tomada em mandado de injunção, a despeito do seu caráter localizado, tópico – muitas vezes, resolve-se o caso concreto –, mas ela projeta efeitos para além do caso. Tanto é que nós aceitamos a reclamação no mandado de injunção, entendendo que havia – vamos chamar – um duplo efeito, de resolver a demanda concreta... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Subjetivo e o objetivo, nós objetivamos os efeitos. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E isso ficou agora na Lei. Isso ainda foi até discutido com o Ministro Teori, que foi o autor básico do anteprojeto, de saudosa memória, como todos sabem, caríssimo amigo... e o Ministro... Desculpem-me, eu me emocionei. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Mas é saudosa memória para todos mesmo, Ministro. E ele foi, de fato, o grande autor do anteprojeto. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nesse seu trabalho, ele chamava atenção, e isso foi objeto até de tentativa de veto. E, aí, o Ministro Teori disse: "Isso é imprescindível"; porque já correspondia à decisão do Supremo. O Ministro Alexandre estava no Ministério da Justiça e se lembra disso. RE 846854 O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Nós fizemos duas reuniões com o Ministro Teori sobre isso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas era fruto da decisão que nós tomamos, reconhecendo que, naquele caso da greve de policiais em São Paulo, cabia reclamação, porque havia esse efeito, vamos chamar assim, ultrapartes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A objetivação num processo subjetivo. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, creio que todos nós também nos associamos à lembrança que está sendo feita do Ministro Teori. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É emocionante. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Apenas para arrematar o voto, estou acompanhando a divergência no sentido de negar provimento, à luz do que este Tribunal vem decidindo, entendendo também que o tema aqui é de fixação de competência, e a competência parece-me ser da Justiça comum, mantendo-se o acórdão do TST. É como voto, acompanhando a conclusão do Ministro Alexandre de Moraes. 25/05/2017PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.854 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute a competência, se da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum, para apreciar e julgar processo em que se discute abusividade da greve de servidores públicos municipais submetidos a regime celetista, no caso, guardas civis municipais de São Bernardo do Campo. O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, na senda da jurisprudência firmada nesta Suprema Corte, nos MI 670 e MI 708, entendeu pela incompetência da Justiça da Trabalho para apreciar o pedido de declaração de abusividade da greve de servidores públicos municipais, sejam eles submetidos ao regime estatutário ou ao regime celetista. A competência da Justiça Comum, nessa hipótese, merece ser reconhecida para que, na área de segurança pública, seja resguardada a unicidade do sistema jurídico-constitucional, que impõe, ao servidores públicos, sejam eles submetidos ao regime estatutário ou ao regime celetista, jurisdição una para apreciação dos pedidos de abusividade de greve, resguardada a posição pessoal deste julgador. O direito coletivo em questão – direito de greve – tem natureza especial e, por essa razão, reservando-me o direito de voltar a apreciar o tema da competência da Justiça do Trabalho, quanto a outros direitos correlatos, acompanho o colegiado pela competência da justiça comum para apreciar o feito, neste caso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. É como voto. 25/05/2017PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.854 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu tenho a impressão que talvez não haja grande divergência de fundo, mas alguma divergência de como encaminhar processualmente a questão trazida pelo Ministro Luiz Fux. Eu vou tentar organizar as minhas próprias ideias, que são basicamente uma narrativa, e as conclusões. Aqui, o Ministério Público do Trabalho entrou com um dissídio de greve pretendendo exigir que a guarda municipal assegurasse a atuação de um contingente mínimo de 70%. E, por outro lado, que o Poder Público não constrangesse os guardas municipais a trabalharem, portanto, respeitassem o seu direito de greve. Esse foi o pedido. O TRT da 2ª Região deu-se por competente para apreciar o dissídio; além de se dar por competente, ele admitiu a ação e apreciou o mérito para dizer: "Tem que ter 60% de contingente mínimo". E, além disso, acolheu parte das reivindicações dos grevistas. Essa foi a decisão do TRT 2. Aí sobe a matéria para o TST, e o TST entende que ele é incompetente, porque acha que guarda municipal desempenha atividade de segurança pública e, consequentemente, está sujeita ao regime que nós fixamos no Mandado de Injunção nº 670. Além disso, ainda aduziu um outro argumento, que é o da Orientação Jurisprudencial nº 5, que tem a seguinte dicção: "Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social." Portanto, esta é a decisão do TST, até um pouco curiosa nesse sentido, porque ele se declara incompetente e também, acho que por eventualidade, diz que, no mérito, não seria possível. E vem o recurso extraordinário, em que, a meu ver, o que se discute é se a competência seria, ou não, da Justiça do Trabalho. RE 846854 Aí eu teria uma primeira dificuldade, na linha da jurisprudência do Supremo. É que não sei, não estou convencido e acho que não há precedente do Supremo dizendo que guarda municipal é atividade de segurança pública. Podemos até vir a deliberar nesse sentido, mas nunca dissemos isso, e, a meu ver, dizer isso tem implicações. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Permite-me um aparte? A Constituição trata da guarda civil exatamente no capítulo que trata da segurança pública. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Nós temos um precedente. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Cancelado O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu estou quase terminando, só para arrumar as ideias. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Cancelado O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Vossa Excelência tem o aparte; tem o aparte, com muito prazer. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – Cancelado O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ok. Portanto, a decisão que nós temos aqui envolvendo guarda municipal tem o seguinte teor, que envolvia uma questão de cobrança de multa de trânsito, Presidente, dizia assim: Recurso Extraordinário 658.570: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - PODER DE POLÍCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. GUARDA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública." RE 846854 Então eu acho que há uma questão prévia aqui. Nós nunca dissemos que guarda municipal desempenha atividade de segurança pública. Eu não estou dizendo que não desempenha. É até possível que desempenhe, mas acho que isto não é uma matéria que tenha precedente assentado. Assim, se não há um precedente, e se a questão que se discute é em que lugar se deve julgar dissídio de celetistas? Eu penso que a competência é da Justiça do Trabalho, com todo o respeito e todas as vênias a quem pensa diferentemente. E acho que ao fazê-lo, a Justiça do Trabalho dirá, ou não, se guarda municipal é segurança pública. E, desta decisão - se a gente não tiver se pronunciado sobre isso em outro feito anteriormente -, caberá uma rediscussão. Mas a premissa de que estamos lidando com o tema de segurança pública, eu penso que não tenha sido assentada. Mas, ainda quando tenha sido assentada, e que coubesse a Justiça do Trabalho aplicar uma jurisprudência do Supremo, eu não gostaria de abrir a exceção de que celetista litigue fora da Justiça do Trabalho. Não tenho apreço. Aqui, em rigor, Presidente, se nós decidirmos que a competência é da Justiça do Trabalho - se esse for o entendimento majoritário, e a matéria voltar para o TST -, existe essa situação curiosa de que o TST já decidiu o mérito também ao dizer que não cabe. Pois não, Ministra Rosa, com muito prazer. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu confesso que tinha imaginado que fosse mais simples o debate. Então, não me detive tanto nas peças dos autos, mas, pela leitura que fiz agora, são duas questões que estão sendo discutidas no dissídio coletivo: uma a envolver a abusividade da greve, ou sua legalidade. O Ministro Alexandre trouxe esse aspecto, mas, na verdade, num determinado momento se fixava a legalidade, ou não, da greve em função da legislação; em outro momento, por outro enfoque, no exercício abusivo do direito de greve. Essa é uma questão. A outra questão é que o Tribunal Regional deferiu vantagens pecuniárias, pelo que eu compreendi. Então, o TST disse: “Com relação à abusividade, ao tema abusividade de greve, declaro-me incompetente. RE 846854 Com relação às vantagens deferidas, extingo o processo sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido, já que não há como o Poder Judiciário conceder o reajuste salarial”. Parece-me que a questão que foi colocada em repercussão geral diz, exclusivamente – e talvez por isso que eu tenha entendido que o tema não apresentava uma complexidade tão grande como parece que tem –, seria: qual é a Justiça competente para examinar abusividade de greve em caso de celetistas? Ponto. Este é o tema da repercussão geral. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Inclusive, a ausência do direito de greve, se nós entendermos. Portanto, Presidente, eu acho - e assim votei em um caso anterior que envolvia greve de policiais civis - que quem tem armas, em princípio, não pode fazer greve. Mas há sutilezas aqui, porque guarda municipal não é atividade essencial - aliás, a maior parte dos municípios nem tem guarda municipal. A Lei - que é objeto de uma ação direta da relatoria do Ministro Gilmar Mendes - resolve, de certa forma, o problema, porque prevê que guarda municipal seja cargo público - se a lei não for declarada inconstitucional, está resolvido, para frente, o problema. E a Lei prevê que tem porte de arma, Ministro Fux, expressamente. Eu, aí, acho que quem tem porte de arma, atuando em nome do Estado, tem regime jurídico diferenciado. Eu acho que, se chegar aqui a discussão, eu tenderia a dizer que não tem direito de greve, coerentemente com o que decidimos. Mas a verdade é que nós não assentamos isso em relação à guarda municipal. Portanto, não é uma matéria em que eu ache que seja uma simples aplicação da jurisprudência. De modo, Presidente, que eu, pedindo vênia, quer dizer, eu acho que nós não temos uma divergência, nem com a posição do Ministro Alexandre de Moraes, nem com a posição do Ministro Toffoli, nem com a posição do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de me inclinar pela impossibilidade de greve de guarda municipal, inclusive porque a Lei determina que tenha um cargo público e porque a Lei assegura o porte de arma. Portanto, quando chegar a essa discussão, possivelmente esse será o entendimento, mas não foi isso que foi discutido aqui. A discussão aqui RE 846854 é saber se servidores celetistas de um determinado município devem veicular suas postulações na Justiça comum ou na Justiça do Trabalho. E, a esta pergunta - também me parece que coerente com a jurisprudência do Supremo -, eu responderei: a Justiça do Trabalho. Portanto, eu estou acompanhando a posição do eminente Ministro Luiz Fux. 25/05/2017PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.854 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, como eu adiantei no debate, vou acompanhar o voto do Ministro Alexandre de Moraes, pedindo vênia ao Ministro Fux e ao Ministro Barroso, em maior extensão até na fundamentação do que o do Ministro Alexandre, porque entendo que, também nos dissídios que envolvam os servidores públicos – seja lá qual for o regime; nós já temos uma jurisprudência sobre o regime de contrato especial; Vossa Excelência, inclusive, participou ativamente desse debate, em que entendemos que também é da Justiça comum. Mas, especificamente no que diz respeito à greve, é necessário que haja esse tratamento que foi destacado agora no voto do Ministro Fachin, do contrário corremos o risco de estabelecermos uma babel conceitual. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Ou seja, independentemente de ser área de segurança pública ou não. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Porque, a rigor, inclusive, foi uma tentativa que nós fizemos – e discutimos isso intensamente – de termos uma arbitragem da greve. Essas greves que, às vezes, projetam-se no tempo, tanto é que assentamos que, quando for uma greve por falta de pagamento de salário – o que, infelizmente, hoje, ocorre no serviço público –, seria justificável. Agora, a discussão, por exemplo, sobre reajuste – a Ministra Rosa também acabou de chamar a atenção para isso – já é um tema de difícil solução, na medida em que não há como se fazer isso sem um procedimento legislativo complexo, inclusive, respeitando os limites orçamentários. De modo que eu projetaria o meu voto nesse sentido e, aí, realmente aplicando-se a todos os ... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Então Vossa Excelência nega provimento? Acompanha a divergência e vai RE 846854 ficar na competência? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nego provimento, com todas as vênias de estilo. 25/05/2017PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.854 S ÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, o Ministro Luís Roberto explicitou a trajetória do meu raciocínio. Fiquei feliz ouvindo Sua Excelência. Eu acompanho o voto do Ministro Luiz Fux. Compreendo todas as preocupações que foram colocadas, os raciocínios desenvolvidos, mas tenho enorme dificuldade, Senhora Presidente, em definir a competência a partir de uma compreensão sobre o mérito da lide. Competência é pressuposto processual, e eu examino, em primeiro lugar, o pressuposto processual. E o que leio na Constituição? Tema em debate: qual o órgão, o segmento do Poder Judiciário competente para julgar as lides de celetistas em matéria de greve. Esse é o tema em debate. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Saber se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar abusividade de greve de servidores públicos celetistas. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim. E, aí, eu vou para nossa Lei Fundamental e, com todo respeito, o que eu leio é: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve;” Aqui é um dissídio que trata do exercício do direito de greve. Diz respeito a celetistas, servidores públicos celetistas. E leio do art. 114 que o julgamento da lide, então, compete à Justiça do Trabalho. Com todo respeito às compreensões contrárias, eu acompanho o eminente Relator. 25/05/2017PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.854 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, após todos esses debates, para mim, no atual momento, pouco importa se a guarda civil metropolitana integra a segurança pública ou não, embora eu leia na Constituição que ela está no capítulo da segurança pública (art. 144, § 8º) então, não pode ser outra coisa senão segurança pública. Não é preciso haver precedente do Supremo para se dizer isso. É o que está dito na Constituição. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Segurança pública com regime celetista é sinal que, por muito tempo, houve dúvida. O Supremo também entende que o Poder de Polícia não pode ser delegado a entidade privada. Por isso que eu falei que é preciso assentar essa jurisprudência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu estou afirmando aqui em obiter dictum, por que em obiter dictum? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Permite, Ministro Toffoli? Só uma complementação. Não só a guarda civil faz parte da segurança pública na Constituição, nos termos do artigo 144, como a Lei nº 13.022/2014 tratou-a como segurança pública, dá funções de segurança pública, tanto que faz questão de ressalvar as competências de segurança do Estado e da União. Se me permite o Ministro Roberto Barroso, a questão de portar arma de fogo não qualifica ou classifica alguém como segurança ou não. Há diversas polícias no mundo que não portam armas; só portam armas os grupos especiais. E, no Brasil, independentemente da lei que está aqui impugnada, mas não há liminar, atualmente, todas as guardas civis em municípios com mais de 200 mil habitantes são já autorizadas a portar armas de fogo. As que não portam armas de fogo, portam armas brancas, outros tipos de armas. E, mesmo que não as portassem, não é isso que caracteriza alguém RE 846854 que faz segurança pública. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Na verdade, o que eu disse é que a Lei expressamente prevê que os guardas municipais ocupam cargo público. Portanto, eles não têm cargo público, porque têm arma. Eles têm cargo público, porque a lei diz que eles têm cargo público. O que eu disse é quem quem porta arma em nome do Estado, em linha de princípio, não pode fazer greve. Foi isso que nós decidimos em caso anterior aqui. Portanto, a natureza pública da guarda municipal, se a Lei subsistir à ação direta de inconstitucionalidade que a questiona, não será objeto de discussão. Mas, neste caso concreto, nós estamos falando de uma guarda constituída anteriormente à Lei, cujo regime é celetista e não foi objeto de conversão. Mas, veja, Ministro Toffoli, nós não temos, provavelmente, uma divergência de fundo, porque eu penso como Vossa Excelência a propósito da guarda municipal, tal como o Ministro Alexandre de Moraes. Só que, como nós estamos julgando um caso específico de saber se celetista tem competência aqui ou acolá, eu me fixei nesse ponto. Muito obrigado a Vossa Excelência pelo aparte. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Agradeço os apartes. Isso só me convence, então, de que a guarda civil é integrante da área de segurança pública. Mas isso, para mim, pouco importa, porque - pedindo vênia ao eminente Relator, querido amigo Luiz Fux, ao Ministro Luís Roberto Barroso, à eminente Ministra Rosa Weber - eu entendo que aqui o que vale mesmo para nós analisarmos é o que foi posto como questão geral. E eu entendo, tal qual fundamentou, em seu voto, o Ministro Luiz Edson Fachin, que o Tribunal Superior do Trabalho, sem fazer essa distinção se é área de segurança ou não, aplicou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não compete àquela Justiça especializada a análise da questão de greve, mesmo nos casos de servidores sob o regime celetista, aplicando a jurisprudência do mandado de injunção. E vale-me aqui, de empréstimo - estava aqui na bancada do Ministro Gilmar Mendes, ele já fez a leitura do texto, mas vou repeti-lo -, o item 6 RE 846854 da ementa da lavra de Humberto Martins em conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça: "Não é possível cindir a greve em duas para analisar as questões apresentadas pelas diversas espécies de servidores públicos." O que nós temos aqui então? Os dois Tribunais Superiores, Ministro Celso, põem-se de acordo de que é a Justiça comum, tanto o TST nesse caso que está sob recurso extraordinário com repercussão geral, quanto o Superior de Justiça. Será que convém nós cindirmos isso? Eu entendo que não, eu entendo que não. Então, forte nesses argumentos e nos outros que já lancei ao longo do debate, Senhora Presidente, diante do adiantado da hora – e do bemlançado voto do Ministro Luiz Edson Fachin –, eu acompanho o Ministro Alexandre de Moraes no sentido de negar provimento ao recurso. Mas, quanto à tese, eu não me limito, Ministro Alexandre, a fazer essa distinção. Eu seguiria uma tese diametralmente oposta à do Ministro Relator. 25/05/2017PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.854 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, permito-me iniciar invocando o artigo 135 do Regimento Interno, e dizer que nós não devemos temer os debates. Os debates são previstos no Regimento doméstico desta Casa. E, fazendo alusão à Confúcio - esta expressão foi depois atribuída à Mao Tsé-Tung -, ao afirmar que nós devemos deixar desabrochar mil flores. O debate realmente permite que nós façamos com que as ideias circulem, e nós cheguemos a uma conclusão mais consentânea com a Justiça. Depois eu queria assentar o seguinte. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu três teses com efeito erga omnes, como disse o eminente Ministro-Relator Luiz Fux. A primeira delas é que a competência para julgar dissídios envolvendo servidores públicos regidos pelo regime da CLT é da Justiça do Trabalho. Nós temos reafirmado isso diuturnamente. A segunda tese que nós temos reiterado é que a competência para julgar dissídios envolvendo servidores públicos regidos pelo regime estatutário ou contratual, no caso de temporários, é da Justiça comum. Isso está assente pacificamente. Terceira tese: é vedada a greve de servidores públicos ligados à segurança pública. Essas três teses, a meu ver, vinculam todo o Judiciário Nacional que, sabidamente, é uno. Elas têm de ser obedecidas. São teses absolutamente vinculantes. Então, eu queria, com a devida vênia, consignar que não me parece possível, ao Supremo Tribunal Federal, fazer uma ablação de uma competência que foi expressamente conferida à Justiça do Trabalho pela Constituição Federal, no artigo 114, incisos I e II, como foi, agora, explicitado pela eminente Ministra Rosa Weber, qual seja: julgar as relações de trabalho derivadas da CLT. A Justiça do Trabalho é que vai julgar se a greve é abusiva, ou não; se é ilegal, ou não, porque ela é obrigada a seguir a nossa orientação. Com essas brevíssimas considerações, eu queira pedir vênia aos que RE 846854 pensam em sentido contrário e acompanhar integralmente o voto do eminente Relator, Luiz Fux, para dar provimento ao recurso. 25/05/2017PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.854 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, alfim, quem é competente para apreciar se a greve é possível, não é possível, mostrou-se legítima ou ilegítima? O Supremo? O princípio racional lógico do determinismo direciona à certeza de que uma coisa é ou não é. Defrontamo-nos com recurso extraordinário. E todo e qualquer recurso traz consigo um efeito, o devolutivo. Qual tema foi devolvido ao Supremo para elucidação? A matéria de fundo relativa ao conflito de interesses? Não. Fomos convocados, provocados para nos pronunciar tão somente se compete o julgamento do conflito de interesses à Justiça comum ou à Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho concluiu que não seria competente para julgar o conflito. Reconheço que deixou de fazer o que todo órgão, quando assenta a incompetência, deve fazer, sob pena de ele não saber a quem remeter o conflito, e ele próprio ser competente: declinar da competência. Repetirei sempre: Direito instrumental é liberdade em sentido maior; é saber o que pode, ou não, ocorrer na tramitação de um processo. A sociedade não pode viver sendo surpreendida, muito menos pelo Supremo. Não cabe ao Supremo, muito embora inexista órgão acima dele para corrigir as respectivas decisões, avocar a competência para julgar a matéria de fundo não apreciada – porque prevalece até aqui a decisão não do Regional, mas do Tribunal Superior do Trabalho – pela Justiça do Trabalho. Não nos cabe fazer isso. Se queremos que as decisões sejam observadas pelos demais órgãos, devemos guardar fidelidade absoluta com a ordem jurídica, sob pena, reitero, de chegar-se ao menosprezo das decisões do Supremo. Tem-se em Mesa, e há de conjugar-se o Direito instrumental com o substancial, única questão a ser apreciada: a competência. Sempre soube que o instituto da supressão de instância visa RE 846854 beneficiar – e não prejudicar – a parte. De duas uma: ou provemos ou desprovemos o recurso. Se provermos, será para assentar a competência da Justiça do Trabalho. E creio que, de qualquer forma, teríamos de prover, para que as partes não fiquem sem jurisdição, porque, como disse, o Tribunal Superior do Trabalho não declinou para a Justiça que seria competente para dirimir, para julgar a causa. Já salientou a ministra Rosa Weber, e os Colegas que votaram pelo provimento, inclusive o Relator, que o artigo 114 da Constituição Federal encerra a competência da Justiça do Trabalho. Por que o faz? E deixaremos para um seminário a discussão sobre a natureza jurídica da guarda municipal. Encerra a competência da Justiça do Trabalho, porque tem-se no artigo 114, inciso I: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; A liminar na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395, que tarda em ser julgada em definitivo, ficou estrita ao afastamento do preceito quanto à competência da Justiça do Trabalho para examinar conflitos que envolvam relação especial, dita estatutária, e não relações entre União, Estado, Distrito Federal e Municípios regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. E conjugo esse inciso como o imediato, o qual revela: II – as ações que envolvam o exercício do direito de greve; Houve uma greve – não sei se era permitida, ou não, se se mostrou legítima ou ilegítima –, e a Justiça do Trabalho precisa enfrentar, assentada a competência, se procede, ou não, o articulado na ação proposta. Por isso, acompanho o Relator. E o faço, porque não me arvoro em detentor do poder absoluto de julgar, inclusive, fora das balizas objetivas RE 846854 do processo, substituindo-me a outros Órgãos do Judiciário. Provejo o recurso para assentar a competência da Justiça do Trabalho. 25/05/2017PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.854 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanhando o dissenso, peço vênia para negar provimento ao presente recurso extraordinário. É o meu voto. 25/05/2017PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.854 S ÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - As discussões foram fecundas e suficientes, e vou pedir vênia ao eminente Ministro-Relator e àqueles que o acompanharam para acompanhar a divergência iniciada pelo Ministro Alexandre de Moraes. Tal como agora mais uma vez reiterado e já afirmado em outros votos, o Supremo Tribunal toma uma decisão a partir da qual foi feita a interpretação, a meu ver, inclusive pela própria Justiça do Trabalho, neste caso, especificamente, pelo órgão de cúpula do Tribunal Superior do Trabalho. Razão pela qual, de uma forma extremamente singela, estou também concluindo por negar provimento ao recurso extraordinário e, acompanhando a divergência, mais uma vez, como disse, com a vênias do bem-lançado voto, como sempre, do Ministro-Relator, fixando-se a competência, portanto, nos termos do que antes assentado por este Tribunal. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.854 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : FEDERAÇÃO ESTADUAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - FETAM E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (13372/DF) ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO (28485/BA, 12067/DF) RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 544 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Falou pela recorrente, Federação Estadual dos Trabalhadores da Administração do Serviço Público Municipal – FETAM e outros, o Dr. Alexandre Simões Lindoso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.5.2017. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário 01/08/2017PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.854 S ÃO PAULO ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A tese a ser votada no Recurso Extraordinário 846.854, procedente de São Paulo, relatado pelo Ministro Luiz Fux, mas no qual ficou redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, tem a seguinte proposta de fixação de tese de repercussão geral: "a justiça comum é competente para julgar abusividade de greve de servidores públicos celetistas". A proposta é do Ministro Alexandre de Moraes. 01/08/2017PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.854 S ÃO PAULO VOTO S/ PROPOSTA (tese em repercussão geral) O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, votei em sentido distinto, mas creio que a tese formulada pelo Ministro Alexandre Moraes guarda sintonia com o que foi deliberado pela maioria. Portanto, coloco-me de acordo. 01/08/2017PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.854 S ÃO PAULO DEBATE O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu fiquei na dúvida também da extensão da tese, Presidente. É que estou vendo agora: "a Justiça Comum é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas". Nós decidimos que a Justiça Comum - contra o meu voto, mas acho que é o que decidimos - é competente para julgar a abusividade da greve das guardas municipais, ainda que sujeitas ao regime celetista, porque se entendeu... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso, a tese é de fato essa, é de que cabe à Justiça Comum. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Isso foi discutido expressamente. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas é porque nós entendemos, Ministro Gilmar, que havia uma particularidade aqui, que era... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não. Não. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Espere aí, eu ainda não anunciei a tese! O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu sei que Vossa Excelência vai dizer. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Que era o fato de que se tratava de uma instituição ligada à preservação da segurança pública. Eu até, no meu voto, como a questão tinha sido deduzida perante a Justiça do Trabalho e envolvia celetistas, entendia que a competência era da Justiça do Trabalho. Votei vencido nisso. O argumento que prevaleceu é que, embora não figure na lista do dispositivo constitucional, a guarda municipal presta serviço de segurança pública. Eu nem me oponho a esse argumento, apenas disse RE 846854 que o Supremo nunca tinha se manifestado sobre isso. Mas a proposição que eu havia entendido do julgamento majoritário era que a guarda municipal, embora celetista, por prestar serviço enquadrável como segurança pública, tinha um tratamento jurídico específico. Foi isso que eu entendi. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Estou lendo a proclamação, mas acho que foi exatamente dentro da linha. Estendeu-se a discussão. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu iniciei a divergência, colocando que as guardas civis, por fazerem parte da segurança pública - artigo 144 -, nem greve poderiam fazer. E coloquei a dificuldade de nós admitirmos que a Justiça do Trabalho poderia, nesse sentido, analisar a abusividade e até por duas vezes socorri-me e fiz indagações sobre os ensinamentos da Ministra Rosa em relação à abusividade. Abusividade se analisa a partir daquele que pode fazer. Quem pode fazer pode abusar ou não. A meu ver, não haveria nem a possibilidade de a Guarda Civil realizar a greve. Nos debates, o Ministro Celso de Mello levantou a questão: ao julgar improcedente o recurso, nós estaríamos fixando a tese, estendendo na questão dos servidores públicos celetistas. A essa argumentação do Ministro Celso eu aderi. O Ministro Gilmar também debateu em relação a isso. Até porque, a meu ver, os guardas civis nem greve poderiam realizar. Então, os debates iniciaram em relação à guarda e, a partir disso, foram analisados os celetistas como um todo. A tese proposta é exatamente o que a maioria, naquela assentada - se eu não me engano, foi por seis votos a cinco -, entendeu. Exatamente porque a tese proposta pelo eminente Ministro-Relator era que a Justiça do Trabalho seria competente para julgar a abusividade da greve dos servidores públicos celetistas. A tese também era geral. Vencido nisso, a tese proposta, a partir do julgamento da maioria, é que se tire a Justiça do Trabalho - essa foi a discussão - e que a Justiça Comum seja competente. Comum aqui, obviamente, é lato sensu, estadual e federal. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E essa foi a decisão que nós tomamos no mandado de injunção. RE 846854 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Mais que isso, Ministro. A repercussão geral foi reconhecida no AgR-RE 665.969, discutindo-se competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas. Quando foi provido o agravo, então, foi reiniciado. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não havia sido eu a dar a repercussão geral. Nós temos adotado uma prática que eu acho prudente, proposta pelo Ministro Marco Aurélio e que eu acedi, de fazer a tese o mais próximo possível do caso concreto. Mas não tem nenhum problema. Se essa minha posição não prevalecer, seguimos viagem. Só que servidores públicos, em sentido lato, vale até para caixa do Banco do Brasil. Portanto, vale para celetistas em geral, inclusive das empresas estatais. É isso que a gente quer dizer? Servidores públicos, como gênero, inclui, inclusive, os celetistas das empresas estatais. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Das empresas, não. Poderia servir até para entidades autárquicas, mas, fora isso, não. Empresas, não. Empresas são Administração Indireta. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Autarquias, com certeza. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que deveríamos deixar claro que é a Administração Pública Direta. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu fui o Relator e me recordo que, como se tratava de federação estadual, houve aí uma extensão - fiquei vencido. A Justiça Comum federal ou estadual é competente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, é a Justiça Comum. Exatamente. Dependendo do servidor. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, é isso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pois é. Eu acho que deveria explicitar-se que é da Administração Direta, porque senão vai valer para todo mundo, servidores públicos. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Perdão, eu queria fazer uma intervenção. RE 846854 Eu tenho entendido que o que nós temos estabelecido, ao longo de vários julgamentos, é o seguinte: compete à Justiça estadual julgar questões envolvendo servidores públicos contratados pelo regime da CLT, quando o vínculo for de caráter administrativo, por exemplo, contratos temporários. Porque, realmente, se nós estendermos... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Não, mas essa discussão - desculpa, Ministro - era só sobre o celetista, porque a outra já tinha sido resolvida nos mandados de injunção. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas eu também tenho uma certa preocupação, nesse sentido, com a extensão. Nós temos que fazer um distinguishing. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu acho que talvez fique melhor: "a Justiça Comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Direta, autarquias e fundações públicas". O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Está bom. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aí fica claro. 01/08/2017PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.854 S ÃO PAULO VOTO S/ PROPOSTA O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu vou só consignar, mas eu fui ver a minha proposta de tese, que ficou vencida, e era: "compete à Justiça do Trabalho conhecer dos conflitos trabalhistas instalados entre o Poder Público e guarda municipal cujos integrantes se sujeitem ao regime celetista". Portanto, bem cravada no caso concreto, não era uma tese genérica. Apenas para deixar claro que eu vivo o que prego. Eu discordo da tese assim abrangente e acho que, pelo menos em obiter dictum, tinha que ficar esclarecido que vale para Administração Direta e autarquias. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Claro. Ou fundações de caráter público. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Vamos colocar na tese, Ministro. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ou fundações públicas, acho que de caráter público não. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso. Eu acho que deve deixar claro, porque muitos autores têm um gênero "servidores públicos" em que classificam os da Administração Direta e os da Administração Indireta. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro Barroso, por isso "a Justiça Comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Direta, autarquias e fundações públicas". O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que assim restringe. Está bem. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Fundações públicas têm a mesma natureza. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - RE 846854 Administração Direta, autarquias e fundações públicas. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu acompanho. Não corresponde ao que eu penso, mas acho que está bem. 01/08/2017PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.854 S ÃO PAULO VOTO S/ PROPOSTA A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, eu, respeitosamente, fico vencida na tese. Não me parece, com todo o respeito – renovo –, que tenha sido este o debate que aqui se instaurou. O distinguishing que se fez – porque nós estamos aqui a afirmar que algo vinculado a uma relação de emprego foge à competência da Justiça do Trabalho, quando nós temos uma norma clara no art. 114 da Constituição Federal –, então o distinguishing que foi feito, e em que eu fiquei vencida, era no sentido de que se tratava de guarda municipal, à luz do art. 144 da Constituição Federal, numa perspectiva teleológica. O debate que se instaurou – e eu me lembro que o eminente Ministro Alexandre de Moraes trouxe, inclusive, a questão do uso de arma de fogo, de segurança - tínhamos também examinado, não há muito tempo, a questão dos guardas municipais ou estaduais de Goiás, algo assim –, se fez sob essa óptica analógica. A tese proposta tem um alcance que foge, inclusive, ao que costumamos empreender – como lembrado pelo Ministro Luís Roberto –, atentos ao caso concreto, teses minimalistas. Aqui se está a dar uma amplitude maior ao dizer que a abusividade da greve, em matéria de servidor público celetista da Administração Direta, autárquica e fundações públicas.. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ministra Rosa, Vossa Excelência me permite? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pois, não, Ministro. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na verdade, nós debatemos – o Ministro Celso fez a recordação disso – os precedentes dos mandados de injunção em que nós assentamos que, se houvesse um conflito interestadual, por exemplo, o STJ teria essa competência, porque é uma relação específica, em que você não pode ficar dividindo a questão. Veja, na mesma atividade, nós podemos ter hoje, em um mesmo ente, RE 846854 servidores estatutários e servidores celetistas. Infelizmente, esse quadro ainda existe. Não poderia haver essa cisão. Foi essa a visão que se adotou. Portanto, é a disciplina apenas sobre greve. Tanto é que se disse que, caso se tratasse de um conflito que ultrapassasse um dado estado, seria julgado pelo TRF; se fosse matéria de servidores federais, se fosse um conflito mais amplo, que ultrapassasse uma dada região, seria do STJ. Em suma, a visão foi de que nós estávamos tratando do tema como servidores. 01/08/2017PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.854 S ÃO PAULO VOTO S/ PROPOSTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu fui Relator, fiquei vencido, mas eu reconheço que o debate se expandiu realmente. O Ministro Alexandre de Moraes trouxe uma série de exemplos em que Sua Excelência apontava que poderia haver uma antinomia de decisões em relação a servidores públicos no geral; e, então, nós progredimos e fomos atingir esse estágio que resulta na tese do Ministro Alexandre de Moraes. Eu reconheço como Relator vencido. Manifesto-me no sentido de acompanhar o Ministro Alexandre porque, se forem resgatadas as notas taquigráficas, nós vamos ver a amplitude da discussão. 01/08/2017PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.854 S ÃO PAULO RETIFICAÇÃO DE VOTO (s/ proposta) O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu vou pedir vênia. Eu vou também divergir, acompanhando a Ministra Rosa. 01/08/2017PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.854 S ÃO PAULO CONFIRMAÇÃO DE VOTO (s/ proposta) A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhora Presidente, vencida, mas não convencida, respeitosamente, fico vencida também na tese. 01/08/2017PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.854 S ÃO PAULO VOTO S/ PROPOSTA O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, com o reajuste que foi feito pelo Relator, agora, no sentido de contextualizar melhor essa tese, e tendo em conta os argumentos nesse momento enunciados pelo Ministro Gilmar Mendes, no sentido de entender que a greve no funcionalismo público é um evento muito grave, de grande impacto para sociedade e que é preciso que tenhamos uma decisão uniforme, e não seria possível e nem desejável que no mesmo órgão, dois órgãos julgadores pudessem eventualmente ter decisões distintas. Eu, então, acompanho, a bem até de uma política judiciária, a tese enunciada pelo Relator, com as achegas agora feitas. 01/08/2017PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.854 S ÃO PAULO VOTO S/ PROPOSTA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo, a todos os títulos, inadequada a edição de tese na espécie. O julgamento revelou escore apertado de 6 votos a 5. Não potencializo esse dado, mas apenas o decorrente da Emenda Constitucional nº 45/2004, a qual quer se queria, quer não, ampliou a competência da Justiça do Trabalho. E ampliou a competência da Justiça do Trabalho, no que passou a ter, no artigo 114, previsões que não estavam na redação primitiva. O Tribunal caminhou no sentido de suspender a eficácia do inciso I do artigo 114 quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no tocante às relações jurídicas regidas por norma especial, não pela Consolidação das Leis do Trabalho. No caso, tem-se conflito referente a situação jurídica de prestadores de serviços submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho. Será que vamos além do previsto numa liminar, na ação direta de inconstitucionalidade, para remeter à Justiça comum, esvaziando a Justiça do Trabalho, também os conflitos originados em movimento de paralisação de servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho? A meu ver, o passo é demasiadamente largo. Continuo convencido de que a competência é mesmo da Justiça do Trabalho, ante a submissão das relações jurídicas à Consolidação das Leis do Trabalho e, portanto, não cabe a edição de tese em sentido proposto. É como voto.