text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA SERVIDORES FEDERAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIAÇÃO SUPERVENIENTE DE VARA FEDERAL NO LOCAL DO CRIME. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. 2. No âmbito da Justiça Federal - competência fixada, no caso, em função do crime de homicídio praticado contra quatro servidores federais no exercício das suas funções -, a 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e a Vara Federal criada posteriormente à instauração das ações penais, em Unaí, local dos crimes, são Varas de competência geral. 3. Aplicável o princípio da perpectuatio jurisdictionis (art. 87 do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal), não demonstradas as situações de excepcionalidade no preceito que o consagra - supressão de órgão do Judiciário ou alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia. Precedente desta Suprema Corte. 4. Ordem de habeas corpus denegada, com a cassação da liminar HC 117871 anteriormente concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus e cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente e Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Impedido o Senhor Ministro Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro revelado neste processo: O Superior Tribunal de Justiça julgou procedente o pedido veiculado na Reclamação nº 11.713, formalizada pelo Ministério Público Federal para cassar decisão mediante a qual o Juízo da 9ª Vara da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG declinou da competência para processar e julgar as Ações Penais nº 2004.38.00.036647-4 e nº 36888-63.2011.4.01, ante a criação de vara federal nos limites territoriais do Município de Unaí/MG, local em que ocorreram crimes dolosos contra a vida de auditores-fiscais do trabalho. Esse pronunciamento teria, em tese, afrontado acórdãos proferidos pelo Tribunal Superior nos Habeas Corpus nº 63.720/DF, nº 76.076/MG e nº 132.583/MG, nos quais se assentou caber ao Juízo da 9ª Vara da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG o exame dos referidos processos-crimes. Neste habeas, os impetrantes afirmam que “o protocolo, a autuação, distribuição, tramitação, publicação da pauta da referida Reclamação transcorreram à completa revelia da defesa, que jamais poderia presumir a existência do mencionado expediente”. Asseveram constituir nulidade ensejadora de cerceamento de defesa a ausência de intimação da parte interessada para apresentar resposta à reclamação. Alegam ser a decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça ofensiva aos motivos determinantes do acórdão proferido pelo Supremo no Habeas Corpus nº 89.849/MG, no HC 117871 qual se exteriorizou entendimento de que a competência territorial do Júri pode ser modificada após o sumário da culpa. Dizem não se sobrepor o princípio da perpetuação da competência àquele segundo o qual o réu deve ser julgado pelos concidadãos. Em âmbito liminar, requerem a suspensão dos efeitos do pronunciamento formalizado na Reclamação nº 11.713/MG. No mérito, buscam a confirmação da providência, a fim de que o julgamento do paciente seja realizado pelo Tribunal do Júri da Subseção Judiciária de Unaí/MG. A liminar foi indeferida em 1º de junho de 2013. Na ocasião, Vossa Excelência destacou a presunção, em princípio, do acerto do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Determinou, relativamente ao tema do cerceamento de defesa, fossem solicitadas informações à autoridade coatora. Em resposta, o ministro Jorge Mussi, relator da Reclamação nº 11.713/MG, consignou: Sobre o alegado cerceamento de defesa, consigna-se que a reclamação prevista no artigo 105, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal é destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça, bem como à garantia da autoridade das suas decisões, sendo certo que o seu procedimento é regulado pelos artigos 13 a 18 da Lei n. 8.038/90, bem como pelos artigos 187 a 192 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Da leitura dos referidos dispositivos não se verifica qualquer determinação de prévia intimação dos eventuais interessados para formação do contraditório, sendo certo que a relação processual da referida petição constitucional se forma entre o reclamante e a autoridade reclamada. Ademais, na hipótese em exame não se vislumbrou a existência de interesse na presente reclamação por parte dos pacientes dos habeas corpus 63.720/DF, 76.076/MG e HC 117871 132.583/MG, pois as ordens pleiteadas lhes foram negadas nas três oportunidades. Por tais razões, e tratando-se de reclamação ajuizada pelo próprio Ministério Público Federal, foi dispensada a manifestação prevista no artigo 16 da Lei n. 8.038, sendo o pleito, em seguida, levado à deliberação do Órgão Colegiado. Em 25 de agosto de 2013, os impetrantes pleitearam novamente a concessão de liminar, visando o sobrestamento da sessão do Júri, designada para ocorrer no dia 17 de setembro seguinte, até o exame final deste habeas. A medida acauteladora foi implementada na véspera, ficando estendida à situação jurídica revelada no Habeas Corpus nº 117.832/MG, impetrado em favor de corréu. A Procuradoria Geral da República emitiu parecer pelo indeferimento do pedido. Lancei visto no processo em 16 de setembro de 2013, liberando-o para ser apreciado na Turma a partir de 1º de outubro seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No tocante à problemática alusiva ao cerceamento de defesa, consigno que esforços devem ser empreendidos visando dar ao interessado ciência quanto ao fato de o processo ter sido colocado em pauta, porque lhe assiste o direito de assomar à tribuna para fazer sustentação oral, além de distribuir memoriais aos integrantes do órgão julgador, ato que o próprio Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de autorizar no exame de questão de ordem na Reclamação nº 1.822/RR, relatada na Corte Especial pelo ministro Teori Zavascki, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 19 de novembro de 2009. Essa visão decorre de simples constatação: a reclamação pode implicar o afastamento de situação constituída que lhe favorece. Mostra-se irrefutável, então, o direito do cidadão de saber o seu dia em Juízo e de defender-se. Mas aplicável ao processo criminal, subsidiariamente, é o Código de Processo Civil, a encerrar, no § 2º do artigo 249, que, se “puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta”. No caso, isso é possível, senão vejamos. Reconheço que, em processo no qual figurei como relator – Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 83.181 –, o Plenário, ao assentar a perpetuação da jurisdição, levou em conta o artigo 87 do Código de Processo Civil, também aplicável subsidiariamente ao processo penal. Eis como redigiu a ementa o ministro Joaquim Barbosa, redator designado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. ORDEM DENEGADA. 1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judiciária local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal. HC 117871 2. O art. 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada. Da leitura da ementa depreende-se que o Plenário se defrontou com situação concreta alusiva ao Juízo comum, havendo referência à Lei de Organização Judiciária local. Tanto é assim que, no voto que proferi, fiz ver: O enfoque há de ser observado em se tratando de processo-crime, pouco importando que não se tenha o envolvimento da competência do Júri, quando o deslocamento ganha relevo maior, considerada a premissa que justifica a existência da instituição – ou seja, de que o réu deve ser julgado pelos concidadãos. Esse enfoque veio a ser confirmado por esta Turma quando do julgamento do Habeas Corpus nº 89.849-1/MG. O ministro Sepúlveda Pertence ressaltou no voto proferido que: “De regra geral, aplica-se ao processo penal o princípio da perpetuatio jurisditionis, conforme decidiu o Plenário recentemente (RHC 83.181, 06.08.03, Joaquim Barbosa, DJ 22.10.04).” É estreme de dúvidas que o Plenário não chegou a emitir entendimento sob a óptica de haver a prática de crime doloso contra a vida, em relação ao qual o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Carta Federal remete ao julgamento pelo Júri, assegurando a soberania dos veredictos. Ora, sem discutir, porque não envolvida, na espécie, a natureza da competência – se absoluta ou relativa –, está implícito no preceito constitucional o fato de agasalhar-se o julgamento do acusado pelos próprios pares. Vale transcrever trecho de parecer da eminente juíza, hoje aposentada, a proficiente e sensível penalista Maria Lúcia Karam, trazido pelos impetrantes: HC 117871 Ao não se limitar a dispor sobre a instituição do júri, achando por bem trazer a si a determinação de sua competência privativa sempre que a pretensão punitiva deduzida no processo estiver fundada na imputação de fatos configuradores de crimes dolosos contra a vida, entendeu o constituinte que a especial natureza daquelas infrações penais (traduzida em sua especial gravidade) deveria levar a que a eventual concretização do poder punitivo (concretização que se faz através da condenação imposta pelo órgão que exerce a jurisdição no processo) se fizesse, em tais casos, através de uma forma mais democratizada de exercício deste poder do Estado. Mas, mais do que isso, ao consagrar essa forma mais democratizada de exercício da jurisdição, essa participação popular direta no exercício do poder do Estado, com as particularidades do julgamento efetuado pelo júri – o julgamento das questões de fato segundo a consciência dos jurados, aliado à soberania dos vereditos, esta expressamente reafirmada na Constituição Federal de 1988 -, o constituinte, incluindo o julgamento pelo júri dentre os direitos e garantias fundamentais, enfatizou a relevância do julgamento do acusado dos especialmente graves crimes dolosos contra a vida ser realizado por seus concidadãos, por seus pares. Volto ao precedente da Turma da lavra do também sensível e proficiente ministro Sepúlveda Pertence. Ressaltou ele, em diversos itens, a prevalência da necessidade de preservar o julgamento, tanto quanto possível, contemplado, portanto, o instituto do desaforamento, pelos próprios pares: […] 36. Considerando as peculiaridades do processo nos crimes dolosos contra a vida, contudo, somente se justificaria a incidência do perpetuatio jurisditionis na fase anterior ao julgamento pelo Júri. 37. Com efeito, se a inspiração da veneranda instituição do HC 117871 Júri – erigida em garantia constitucional – é preservar o julgamento do réu pelos seus pares, o que se deve alterar, no momento próprio, é apenas a competência territorial do Júri. 38. Desse modo, a competência originariamente estabelecida permanece até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo (C. Pr. Penal, art. 421, par. único) ou, se deferidas diligências eventualmente requeridas (C. Pr. Penal, art. 423), até que sejam concluídas. 39. Portanto, o que se pode sujeitar à sanção de nulidade relativa – passível de preclusão – é a eventual realização do julgamento pelo Júri na Subseção originária e, ainda assim, ressalvada a hipótese de desaforamento. IV 40. Por enquanto, pois, não há nulidade a sanar, dada a aplicação por analogia do art. 87, do C. Pr. Civil. 41. E, à vista da incidência do princípio da perpetuatio jurisditionis, perde relevo, no caso, a disciplina dos provimentos COGER 19 e 25, do TRF 1ª Região. […] A ordem foi indeferida quanto à alegação de incompetência, presente a ressalva de cessarem os atos do Juízo que inicialmente atuou na causa na contrariedade ao libelo e se deferidas diligências após serem estas concluídas. Esse pronunciamento da Turma, caso não a vincule, enquadra-se como uma luva à mão à espécie em exame. Discute-se, justamente, a realização do Júri, porquanto houve a instrução processual no Juízo da 9ª Vara da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG e este veio a declinar da competência ante a criação da Vara Federal nos limites territoriais do Município de Unaí/MG, local em que ocorreram os crimes dolosos contra a vida dos quais o paciente é acusado e onde ele mantém domicílio, segundo a própria denúncia. Não bastasse a regra linear do artigo 70 do HC 117871 Código de Processo Penal – “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução” –, tem-se a peculiaridade de tratar-se de crime doloso contra a vida submetido ao Tribunal do Júri. A interpretação sistemática do arcabouço jurídico constitucional é conducente a assentar-se, como sinalizou o ministro Sepúlveda Pertence ao julgar o Habeas Corpus nº 89.849-1/MG nesta Turma, a necessária atuação do Tribunal do Júri relativo à Vara Federal criada no Município de Unaí/MG. Cabe frisar que a óptica revelada veio à balha em habeas corpus a envolver os homicídios concernentes aos processos-crime aos quais responde o paciente. Por essas razões, implemento a ordem para restabelecer, com o limite próprio, ou seja, no que viabilizado o Júri no Município de Unaí/MG, o entendimento do Juízo da 9ª Vara da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.871 MINAS GERAIS ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, confesso que tenho enormes perplexidades em relação a esses temas. Em um primeiro momento, já assento, com todo respeito às compreensões contrárias, que entendo não ter havido descumprimento pelo STJ de decisão do Supremo Tribunal Federal. De fato, o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, no habeas corpus citado, estabeleceu uma distinção, partindo do precedente do Pleno que afirmava a prorrogação da competência, ou seja, a não alteração da competência territorial na hipótese de criação de uma nova vara em local diferente daquele em que em trâmite as ações penais. Disse ele: "Não, mas aqui, neste habeas, temos a competência do Tribunal do Júri." Neste caso específico, aplicável em princípio a norma do artigo 87 do Código de Processo Civil, consagradora da perpetuatio jurisdictionis como regra geral, até o momento do libelo, anterior ao Júri propriamente dito. E como hoje bem defendido no habeas pelo Doutor Antônio Carlos, apresentado o requerimento no momento que seria próprio. Não houve preclusão do tema. Não existindo mais o libelo, houve, no momento oportuno, a arguição da incompetência superveniente da 9ª Vara de Belo Horizonte. Temos uma situação curiosa, ainda, porque já houve o julgamento de três acusados pela 9ª Vara. Agora temos mais dois. Essa é uma das minhas perplexidades. A outra, faço aqui um parênteses, um pequeno registro quanto à questão da natureza da competência, se absoluta ou relativa. Comungo da compreensão do Ministro Sepúlveda Pertence, pedindo vênia ao eminente Relator. Entendo que se trata de hipótese de competência relativa, porque territorial. Aí a nova perplexidade. Estamos no âmbito da Justiça Federal, cuja HC 117871 competência se fixou em função do crime ocorrido, que atingiu servidores federais assassinados no exercício de suas funções, e nem a 9ª Vara de Belo Horizonte, nem a Vara instalada em Unaí é Vara especializada do Tribunal do Júri! O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - São Varas de competência geral. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É montado o Júri, o Tribunal do Júri, para julgamento do processo-crime. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – O Doutor Mário trouxe, inclusive, esse aspecto: não temos Vara especializada do Júri. Não há dúvida de que a competência, em razão da matéria é hipótese de competência absoluta. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quer o processo permaneça em Belo Horizonte, quer vá para a Comarca que apanha Unaí, ter-se-á a atuação do Tribunal do Júri, não do Juízo singular. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: E não serão os mesmos jurados que atuaram no caso dos outros réus. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas em Varas de competência geral. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O problema dos demais réus – foi o que disse – não está em jogo neste processo. Caso seja suscitado, vamos ter de abrir o embrulho para definir se a incompetência é relativa ou absoluta. HC 117871 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas há em várias Unidades da Federação juízos privativos para julgamento de crimes dolosos contra a vida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No âmbito federal? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Na Justiça Federal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Creio que não, Presidente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Em várias Unidades federais, há. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Patos de Minas tem varas especializadas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mesmo porque os crimes ditos federais não são tantos assim. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Bom, tenho a informação de que há em Patos de Minas, foi criada, inclusive. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pelo menos, não conheço. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - De qualquer maneira, no precedente, no outro habeas corpus também trazido à colação, da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, e ali na Justiça comum do Distrito Federal - Ceilândia, Taguatinga -, estávamos tratando de Varas do Júri, específicas. Por isso, é que eu disse que me causa, este processo, inúmeras HC 117871 perplexidades. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E o mais interessante naquele habeas corpus com o qual nos defrontamos é que foi impetrado pelo Ministério Público. E o admitimos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. Outra perplexidade: o que são “os seus pares”? O direito de o cidadão ser julgado pelos seus pares, pelos seus concidadãos, qual a amplitude... Fiquei figurando uma hipótese ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas Vossa Excelência reconhece que o princípio constitucional é esse? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, sem dúvida. A minha perplexidade é quanto à interpretação a ser dada à expressão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Os pares, significa que não são os juízes togados; são os cidadãos. seus A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Leigos, cidadãos leigos, é a minha ideia. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não significa que sejam os amiguinhos do acusado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, não, mas pares não são necessariamente vizinhos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É, não são necessariamente. É bonita a matéria! A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - O ilustre HC 117871 Subprocurador-Geral que exarou o parecer lembra o magistério de Nucci: "assegurar o julgamento pelos pares significa “a garantia de um ser humano leigo julgando outro,” - um leigo julgando outro - "sendo par a pessoa humana, aquele que é igual, semelhante, parceiro, lembrando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza." Então, com todo respeito, não me parece que um julgamento em Belo Horizonte ou um julgamento em Unaí afaste, descaracterize a condição de os jurados serem pares do acusado. Por isso é que, aqui, nas minhas perplexidades, imaginava eventuais acusados nascidos em lugares distintos, quem sabe até em Belo Horizonte, e outros nascidos em Unaí. Mas como está definida a competência territorial? Pelo lugar onde se consuma o crime. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Certamente, não foi em Belo Horizonte. (RELATOR) – A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É a competência territorial fixada pelo lugar da consumação do delito, Unaí. Então, me pergunto se um dos acusados, eventualmente nascido, natural de Belo Horizonte, poderia invocar a garantia de ser julgado pelos seus pares para que não se definisse, a partir de um critério constitucional, a competência de Unaí? Com todo respeito, eu entendo que não. Senhor Presidente, diante de todas essas perplexidades, confesso a Vossa Excelência que fico com o precedente do Pleno desta Corte, ainda que em ação de competência originária. Entendo que o princípio da perpectuatio jurisdictionis, na verdade, autoriza que, aqui, se negue a ordem, se indefira a ordem na medida em que não vislumbro a presença das exceções contidas no próprio artigo 87 do Código de Processo Civil. Tivesse sido criada uma Vara Federal especializada em Tribunal do Júri, em Unaí, penso que a situação poderia ser diferente. Mas, nessas HC 117871 condições, não. Rejeito, ainda, com todo respeito, a tese da nulidade por ausência de intimação, embora reconheça que aqui intimamos os interessados nas reclamações, mas há precedentes da Corte - inclusive se admitiu da tribuna-, há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há necessidade, ou pelo menos não gera nulidade absoluta a falta de intimação dos interessados quando do julgamento da reclamação, porque a sua participação seria facultativa ou espontânea. Senhor Presidente, com essas breves considerações, sublinhando as minhas perplexidades e até a impossibilidade de amadurecer melhor o tema, em termos de fundamentação, mas convicta, com todo respeito ao eminente Relator, de que a melhor solução, aqui, é a denegação da ordem, dele divirjo. É como voto. 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.871 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): O presente habeas corpus foi impetrado em favor de Norberto Mânica contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos da Reclamação 11.713/MG, cassou decisão da lavra do Juízo Federal da 9ª Vara da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG que declinara da competência para processamento e julgamento das Ações Penais 2004.38.00.036647-4 e 36888-63.2011.4.01, em razão da criação de vara federal em Unaí/MG, local dos crimes de homicídio praticados contra quatro auditores-fiscais do trabalho. Reputou-se demonstrada afronta às decisões da Corte Superior exaradas anteriormente nos Habeas Corpus 63.720/DF, 76.076/MG e 132.583/MG, em que reconhecida a competência do Juízo Federal de Belo Horizonte/MG. Na presente via, a Defesa articula, em síntese, ofensa à garantia constitucional do juiz natural, ao argumento de que a criação superveniente de vara federal com jurisdição no Município de Unaí/MG, local do crime, possibilita a modificação da competência territorial do Júri após o sumário de culpa, conforme motivos determinantes do acórdão exarado no HC 89.849/MG deste Supremo Tribunal Federal. Sustenta, ainda, a prevalência do direito fundamental de o paciente ser julgado pelos seus pares em relação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Invoca a violação dos postulados constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, à alegação de que “o protocolo, a autuação, distribuição, tramitação, publicação da pauta da referida Reclamação transcorreram à completa revelia da Defesa, que jamais poderia presumir a existência do mencionado expediente.” Requer, em medida liminar, a suspensão dos efeitos do ato apontado como coator. No mérito, pugna pelo reconhecimento da competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Unaí/MG para processamento e julgamento das ações penais de origem. HC 117871 Inobstante o indeferimento dos pedidos de liminar e de reconsideração, a medida de urgência foi implementada pelo relator originário, Ministro Marco Aurélio, dada a extensão da cautelar deferida a corréu nos autos do HC 117.871/MG, em 16.9.2013. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi, opina pela denegação da ordem. Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão da ordem tornando definitiva a liminar. Apresentei divergência. Colho do ato impugnado: “RECLAMAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A reclamação, prevista no artigo 105, inciso I, alínea “f”, da Constituição federal, é desprovida de natureza recursal, tratando-se de garantia constitucional à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e da autoridade das suas decisões. Além destas hipóteses, nos termos da Resolução nº 12/2009-STJ, se presta a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO LOCAL DOS FATOS. FATO QUE NÃO IMPORTA NA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO NÃO OBSERVADA. OFENSA CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. Por ocasião do julgamento do HC 63.720/DF, impetrado em favor de um dos acusados, esta Corte Superior de Justiça decidiu que “A criação de nova vara federal com jurisdição sobre o município onde HC 117871 se deu a infração penal não implica em incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal” (Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 05/10/2006, DJ 13/11/2006, p. 285), entendimento confirmado por ocasião do julgamento do HC 76.076/MG. 2. Nos autos do HC n. 132.582/MG, esta Corte, concedendo habeas corpus de ofício, determinou o desmembramento do feito com relação ao respectivo paciente, para sua imediata submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri, decisão que foi estendida aos demais corréus que se encontravam em idêntica situação processual. 3. O Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, entretanto, em razão da superveniente criação e instalação da Subseção Judiciária de Unaí/MG, local onde ocorreram os fatos, declinou da sua competência em favor do novel juízo, em manifesta afronta ao que já decidido por esta Corte Superior de Justiça nos autos dos HHCC 63.720/DF, 76.076/MG e 132.582/MG. 4. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, nos autos da Exceção de Incompetência n.º 4920559.2012.4.01.3800, no âmbito do qual deve prosseguir o julgamento dos acusados perante a Corte Popular, na forma como já decidido por este Superior Tribunal de Justiça.” Em absoluto detecto manifesto constrangimento ilegal no ato dito coator, à compreensão de que “a criação de nova vara federal com jurisdição sobre o município onde se deu a infração não implica em incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal”. Tenho que, diversamente da tese defensiva, o Superior Tribunal de Justiça observou a decisão exarada por este Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 89.849/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 16.02.2007, impetrado em favor do corréu Hugo Alves Pimenta. Extraio da ementa do respectivo acórdão: “I. Júri: competência territorial: princípio da perpetuatio jurisditionis: incidência na fase anterior ao julgamento pelo Júri. 1. HC 117871 Regra geral, aplica-se ao processo penal, por analogia, o princípio da perpetuatio jurisditionis estatuído no art. 87 do C. Pr. Civil (cf., RHC 83.181, Pleno, 6.8.03, red. p/acórdão Joaquim Barbosa, DJ 22.10.04). 2. Dadas as peculiaridades do processo nos crimes dolosos contra a vida, contudo, somente se justifica a aplicação do princípio da perpetuatio jurisditionis na fase anterior ao julgamento pelo Júri: se o objetivo é preservar o julgamento do réu pelos seus pares, o que se deve alterar, no momento próprio, ante a superveniência de nova divisão judiciária, é apenas a competência territorial do Júri. 3. Nestes termos, a competência originariamente estabelecida permanece até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo (C.Pr.Penal, art. 421, par. único) ou, se deferidas diligências eventualmente requeridas (C.Pr.Penal, art. 423), até serem estas concluídas. 4. Portanto, o que pode se sujeitar à sanção de nulidade relativa - passível de preclusão é a eventual realização do julgamento pelo Júri no foro originário e, ainda assim, ressalvada a hipótese de para este não ser desaforado o judicium causae. 5. Ausência, no caso, de irregularidade a ser sanada, dada a aplicação, por analogia, do art. 87, do C.Pr.Civil e conseqüente perda de relevo da disciplina dos Provimentos COGER 19 e 25, do TRF/1ª Região. II. (…). III. Prisão preventiva ... IV. Habeas corpus indeferido.” Com efeito, o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, a partir do precedente do Plenário desta Suprema Corte – RHC 83.181/RJ, Relator p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJ 22.10.2004 – que aplicava a “perpetuação do foro” no caso de criação de vara após o início da ação penal, realizou distinção para a hipótese pertinente à competência do Tribunal do Júri. Nesse prisma, consoante o entendimento então preconizado, a norma do art. 87 do Código de Processo Civil, consagradora da perpetuatio jurisdictionis como regra geral, só teria aplicação até o momento, no caso, do libelo que antecederia o Júri propriamente dito. Ademais, no julgamento do HC 89.849/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 16.02.2007, restou consignado que “o que se pode sujeitar à sanção de nulidade relativa – passível de preclusão – é a eventual HC 117871 realização do julgamento do Júri na Subseção originária e, ainda assim, ressalvada a hipótese de desaforamento”. Na espécie, em absoluto se operou a preclusão. Não mais existindo, presente a reforma do Código de Processo Penal, o libelo, foi arguida, no momento oportuno, a incompetência superveniente do Juízo Federal da 9ª Vara de Belo Horizonte/MG. Por outro lado, e de relevo, o fato de que já julgados três dos acusados pelo Juízo Federal de Belo Horizonte. Sobejam dois réus, entre eles o paciente, a serem submetidos ao julgamento pelo Júri. Além disso, na linha de compreensão do Ministro Sepúlveda Pertence, pedindo vênia ao eminente Relator, a questão de fundo versa sobre competência territorial e, pois, relativa. A destacar, ainda que se trata de competência fixada no âmbito da Justiça Federal em função do crime ocorrido – assassinato de servidores federais no exercício das suas funções. E não há Vara Especializada - Tribunal do Júri - na Subseção Judiciária de Belo Horizonte, nem ostenta tal condição a Vara criada posteriormente em Unaí, ambas – a 9ª Vara Federal de Belo Horizonte e a de Vara de Unaí - de competência geral, sem especificação de matéria. Impertinente, nesse aspecto, o precedente indicado pela Defesa – HC 71.810/DF, Relator p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJU 25.11.1994, por se cuidar de situação jurídica distinta – criação de nova vara específica para casos afetos ao Tribunal do Júri, no âmbito da Justiça comum do Distrito Federal - Ceilândia/DF e Taguatinga/DF –, em que se afastou o princípio da perpetuatio jurisdictionis dada a natureza absoluta da competência em razão da matéria. Quanto ao alegado direito de o paciente ser julgado por seus pares, igualmente não vislumbro o pretendido constrangimento ilegal, pois o termo, em sua melhor interpretação, designa os cidadãos leigos, conforme bem aponta o ilustre Subprocurador-Geral da República que exarou o parecer, Dr Mário José Gisi, ao rememorar o magistério de Nucci: "assegurar o julgamento pelos pares significa ‘a garantia de um ser humano leigo julgando outro’, sendo par ‘a pessoa humana, aquele que é igual, semelhante, parceiro, lembrando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza." HC 117871 Com todo respeito aos posicionamentos divergentes, não me parece que um julgamento em Belo Horizonte ou um julgamento em Unaí afaste ou descaracterize a condição, dos jurados, de pares do acusado. Nessa linha, o Ministro Sepúlveda Pertence, no acórdão paradigma suscitado pela Defesa – HC 89.849/MG –, destacou que “não é absoluto o princípio segundo o qual, nos crimes dolosos contra a vida, deve o réu ser julgado por pessoas residentes no território jurisdicional em cujo local ocorrido o fato criminoso” e, ao fim, ressaltou que a importância de o réu ser julgado por seus pares “não basta para fazer absoluta a competência territorial do Júri”. Nessa linha, acolho o entendimento majoritário perfilhado pelo Pleno desta Corte Suprema, nos autos do RHC 83.181/RJ, Relator p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJ 22.10.2004, assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA. 1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal. 2. O art. 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada.” Nesse contexto, o princípio da perpectuatio jurisdictionis autoriza que, na hipótese, se indefira a ordem, não demonstradas as exceções contidas no próprio art. 87 do Código de Processo Civil. Por derradeiro, rejeito a tese da nulidade. Inobstante reconheça que nas reclamações ajuizadas nesta Suprema Corte os interessados, como regra, são intimados, há precedentes, conforme admitido pela própria Defesa, no sentido de que tal intimação não se faz necessária, ou, pelo menos, sua ausência não gera nulidade absoluta, pelo caráter facultativo ou espontâneo da participação. HC 117871 Ante o exposto, voto pela denegação do habeas corpus, com a cassação da liminar anteriormente deferida. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.871 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : NORBERTO MÂNICA IMPTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus; e do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que a denegava, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro, pelo Paciente, e o Dr. Mário José Gisi, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Impedido o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 1º.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.871 MINAS GERAIS VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Norberto Mânica, contra decisão prolatada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou procedente a RCL nº 11.713/MG, Relator o Ministro Jorge Mussi e cassou a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que declinou de sua competência nos autos da Exceção de Incompetência nº 4920559.2012.4.01.3800. O julgado foi assim ementado: “RECLAMAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A reclamação, prevista no artigo 105, inciso I, alínea ‘f’, da Constituição Federal, é desprovida da natureza recursal, tratando-se de garantia constitucional à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e da autoridade das suas decisões. Além destas hipóteses, nos termos da Resolução nº 12⁄2009-STJ, se presta a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Não se tratando de jurisdição exercida por turma recursal estadual, eventual contrariedade da decisão reclamada com a jurisprudência desta Corte, bem como a sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, são alegações que não podem ser conhecidas nesta oportunidade, por manifesta inadequação da via eleita. Precedentes. HC 117871 TRIBUNAL DO JÚRI. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO LOCAL DOS FATOS. FATO QUE NÃO IMPORTA NA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO NÃO OBSERVADA. OFENSA CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. Por ocasião do julgamento do HC 63.720⁄DF, impetrado em favor de um dos acusados, esta Corte Superior de Justiça decidiu que ‘A criação de nova vara federal com jurisdição sobre o município onde se deu a infração penal não implica em incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal’ (Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2006, DJ 13⁄11⁄2006, p. 285), entendimento confirmado por ocasião do julgamento do HC 76.076⁄MG. 2. Nos autos do HC n. 132.582⁄MG, esta Corte, concedendo habeas corpus de ofício, determinou o desmembramento do feito com relação ao respectivo paciente, para sua imediata submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri, decisão que foi estendida aos demais corréus que se encontravam em idêntica situação processual. 3. O Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, entretanto, em razão da superveniente criação e instalação da Subseção Judiciária de Unaí/MG, local onde ocorreram os fatos, declinou da sua competência em favor do novel juízo, em manifesta afronta ao que já decidido por esta Corte Superior de Justiça nos autos dos HHCC 63.720⁄DF, 76.076⁄MG e 132.582⁄MG. 4. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, no autos da Exceção de Incompetência n.º 49205-59.2012.4.01.3800, no âmbito do qual deve prosseguir o julgamento dos acusados perante a Corte Popular, na forma como já decidido por este Superior Tribunal de Justiça”. Em linhas gerais, sustentam os impetrantes que aquele Superior HC 117871 Tribunal violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois o protocolo, a autuação, a distribuição, a tramitação e a publicação da pauta da referida Reclamação teriam transcorrido à revelia da defesa, que não poderia presumir a existência do mencionado expediente. Nesse contexto, entendem que deve ser cassado o acordão proferido naquela ação. Sustentam, como segunda questão, que a decisão proferida pela Corte de Justiça não teria observado o julgado proferido por este Supremo Tribunal no HC nº 89.849/MG, impetrado em favor do corréu Hugo Alves Pimenta. Naquela oportunidade, a Corte assentou o entendimento de que, “dadas as peculiaridades do processo nos crimes dolosos contra a vida, contudo, somente se justifica a aplicação do princípio da perpetuatio jurisditionis na fase anterior ao julgamento pelo Júri: se o objetivo é preservar o julgamento do réu pelos seus pares, o que se deve alterar, no momento próprio, ante a superveniência de nova divisão judiciária, é apenas a competência territorial do Júri. 3. Nestes termos, a competência originariamente estabelecida permanece até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo (C.Pr.Penal, art. 421, par. único) ou, se deferidas diligências eventualmente requeridas (C.Pr.Penal, art. 423), até serem estas concluídas” (Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 16/2/07). Trazem, ainda, os impetrantes, como terceira questão, o argumento de que o julgado que se pretende infirmar teria afrontado a garantia fundamental do tribunal do júri, ao impedir que o paciente seja julgado por seus pares. Nesse contexto, pleitearam a concessão da ordem para: “(i) cassar-se a decisão proferida no âmbito da Reclamação nº 11.713 do Superior Tribunal de Justiça em razão do clamoroso cerceamento de defesa; HC 117871 (ii) subsidiariamente, cassar-se a decisão proferida no âmbito da Reclamação nº 11.713 do Superior Tribunal de Justiça em razão do descumprimento da decisão proferida no âmbito do HC 89.849/MG da Primeira Turma dessa Colenda Corte; (iii) subsidiariamente, cassar-se a decisão proferida no âmbito da Reclamação nº 11.713 do Superior Tribunal de Justiça em razão da violação à garantia constitucional do tribunal do júri artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal” (fl. 32 da inicial). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. Em sessão inaugural, o eminente Relator votou pela concessão da ordem para restabelecer a decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que declinou de sua competência para processar e julgar as ações penais em questão. Por sua vez, e eminente Ministra Rosa Weber, inaugurando a divergência, votou pela denegação da ordem. Pedi vista dos autos para melhor analisar as circunstâncias do caso concreto. É o breve relatório. No que tange à primeira questão, relativa à aventada nulidade do julgamento da reclamação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a premissa de um eventual cerceamento de defesa, registro que seria recomendável a intimação do paciente para, querendo, acompanhá-la, na condição de interessado. Assim, aliás, venho procedendo nas reclamações de minha relatoria, quando ajuizadas pelo órgão acusador. Cito, por exemplo, a RCL nº 17.833/RS, DJe de 14/8/14 a RCL nº 14/8/14 e a RCL nº 17.588/RJ, DJe de 11/9/14. Entretanto, o não chamamento formal do interessado não acarreta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme se infere da uníssona jurisprudência da Corte, in verbis: HC 117871 “RECLAMAÇÃO - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA DO INTERESSADO - DESNECESSIDADE DO CHAMAMENTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - INTERVENÇÃO QUE SE DÁ NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO AGRAVO IMPROVIDO. - A Lei nº 8.038/90 estabelece que qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante (art. 15). O interessado - vale dizer, aquela pessoa que dispõe de interesse jurídico na causa - qualifica-se como sujeito meramente eventual da relação processual formada com o ajuizamento da reclamação. A intervenção do interessado no processo de reclamação é caracterizada pela nota da simples facultatividade. Isso significa que não se impõe, para efeito de integração necessária e de válida composição da relação processual, o chamamento formal do interessado, pois este, para ingressar no processo de reclamação, deverá fazê-lo espontaneamente, recebendo a causa no estado em que se encontra. O interessado, uma vez admitido ao processo de reclamação - e observada a fase procedimental em que este se acha -, tem o direito de ser intimado dos atos e termos processuais, assistindo-lhes, ainda, a prerrogativa de fazer sustentação oral, quando do julgamento final da causa. Precedente” (RCL nº 449/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 21/2/97 – grifei); “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395-MC/DF. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de intervenção espontânea do Interessado. 2. Reclamação ajuizada antes do trânsito em julgado da decisão reclamada. Inaplicabilidade da Súmula n. 734 do Supremo Tribunal Federal. 3. Descumprimento de HC 117871 decisão proferida em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Cabimento de reclamação” (RCL nº 8.478/RS-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/8/11); “Agravo regimental em reclamação. 2. Intervenção no processo de reclamação. Faculdade do interessado. Não obrigatoriedade. Ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Vencimentos. Execução provisória de decisão judicial, posteriormente reformada em julgamento de recurso extraordinário. Não ocorrência de violação à coisa julgada. 4. Análise de fatos. Impossibilidade em sede de reclamação. Ausência de violação ao princípio da segurança jurídica. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RCL nº 3.375/PI-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 19/12/06). Portanto, à luz dessa jurisprudência, afasto os argumentos trazidos pelos impetrantes neste aspecto, sem prejuízo de melhor refletir sobre a matéria. A título de obiter dictum, registro que, se intimado fosse o interessado para acompanhar a reclamação em nada se alteraria, a meu ver, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, já que ela se limitou a assegurar a eficácia e o cumprimento de julgados anteriormente proferidos nos HC nºs 63.720⁄DF; 76.076⁄MG; e 132.582⁄MG, impetrados em favor do paciente e dos corréus, já que em sede de reclamação não se poderia alterar de forma indireta o entendimento consolidado naqueles habeas corpus. Superada essa primeira questão, destaco que as duas questões subsequentes têm como ponto de convergência saber se a criação superveniente da Subseção Judiciária de Unaí/MG atrairia a competência do feito, originariamente instaurado na 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. Tem-se, portanto, a figura da perpetuatio jurisdicionis no campo processual penal. HC 117871 Nesse sentido, vale registrar que o Plenário da Corte já assentou a incidência desse princípio, em regra, no processo penal. Confira-se julgado específico sobre o tema: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA. 1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal. 2. O art. 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada” (RHC nº 83.181/RJ, Tribunal Pleno Relator para acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 22/10/04 – grifei). Naquela oportunidade a Corte entendeu que a criação de novas varas, por intermédio de modificações a lei de organização judiciária, não alteraria a competência territorial do juízo criminal em que instaurado o feito criminal de forma pretérita. Porém, ressalvados ficaram os casos excepcionados previstos no art. 87 do Código de Processo Civil, segundo os quais, in verbis: “Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.” Partindo dessa premissa, encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, não há falar em constrangimento ilegal flagrante, já que, ao se perpetuar a jurisdição do Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, houve apenas a observância desta regra HC 117871 processual de caráter geral aplicável ao processo penal (CPP, art. 3º). Porém, deixo registrado que não desconheço as premissas e a solução equacionada pelo Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento do HC nº 89.849/MG, em favor do corréu Hugo Alves Pimenta, as quais foram destacadas pelo Ministro Marco Aurélio em seu voto. Entretanto, filio-me ao entendimento preconizado pelo Plenário da Corte no citado RHC nº 83.181/RJ, por ser, a meu ver, a melhor solução para o caso concreto. É preciso levar em conta a notícia, conforme pesquisa por mim realizada junto ao Tribunal de Justiça local, de que outros corréus foram, entre os dias 27 e 31 de agosto de 2013, julgados por aquele Tribunal do Júri junto à Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. A meu sentir, um eventual deslocamento do processo crime para a Subseção Judiciária de Unaí/MG seria temeroso, uma vez que poderia comprometer o princípio da isonomia no julgamento dos envolvidos, o qual deve ser observado nesses casos. De outra parte, entendo que a manutenção do feito na Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG não implica afronta à garantia fundamental do tribunal do júri de se ver o paciente julgado por seus pares. Com feito, conforme bem destacado pela Procuradoria-Geral da República, ao citar em seu parecer Guilherme de Souza Nucci, “assegurar o julgamento pelos pares significa ‘a garantia de um ser humano leigo julgando outro’, sendo par ‘a pessoa humana, aquele que é igual, semelhante, parceiro, lembrando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput, CF)’.” (grifos do autor). Entendo, portanto, assegurado, no caso, a máxima efetividade à garantia constitucional da instituição do júri (CF, art. 5º, inciso XXXVIII). HC 117871 Diante desse quadro, peço venia ao Relator para acompanhar a divergência inaugurada pela Ministra Rosa Weber, denegando a ordem. Aplico, desde logo, as premissas deste voto que proferi ao HC nº 117.832/MG do corréu José Alberto de Castro no que lhe é pertinente, cujo traslado deverá ser providenciado pela Secretaria Judiciária. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Constatado o risco de lesão à ordem e à economia públicas, deve ser mantido o deferimento da suspensão da liminar. II – A mera alegação de trânsito em julgado da decisão proferida na origem deve ser afastada ante a inexistência nos autos de certidão que comprove a alegação. III – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Tratase de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “Trata-se de suspensão de segurança, com pedido liminar, apresentada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão proferida, pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Fluminense no mandado de segurança 0028971-39.2013.8.19.0000, que determinou a redução de alíquota de incidência do ICMS, bem como limitou sua incidência sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida e não sobre a demanda contratada com as concessionárias. Consta dos autos que a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, FISCAL E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE – ABAPLAT impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, requerendo ‘seja concedida a ordem de segurança, à fim de que o poder judiciário determine que o Estado do Rio de janeiro se abstenha de impor a exação ICMS na alíquota de 30% (hoje de 29%) sobre as faturas de energia elétrica e de telecomunicações dos associados desta impetrante, cobrando-se tão somente a exação no percentual de alíquota de 18%, tendo em vista que o referido percentual de 18% possui previsão legal, conforme a lei estadual nº 2.657/96 em seu art5. 14, inciso I, bem como se abstenha de cobrar o ICMS sobre o valor do contrato de reserva de energia elétrica, chamado ‘demanda’, por não configurarem fato gerador do ICMS, conforme Súmula 391 do STJ (...)’. Grifo no original. (páginas 45 e 46 do documento eletrônico 3). Aponta que Tribunal de Justiça Estadual concedeu a segurança, em que pese a matéria seja controverso, existindo identidade da questão abordada em recursos extraordinários cuja repercussão geral fora reconhecida nesta Suprema Corte (RE 714.139/SC e 593.824/SC). Esclarece que interpôs recurso extraordinário e especial contra o acórdão que concedeu a segurança, aguardando processamento na Corte Estadual. Destaca que ‘o v. acórdão concessivo da segurança coloca seriamente em risco a ordem e as finanças públicas, pela perda de valores imprescindíveis à manutenção de prestações sociais que estão a seu cargo, podendo, ainda, gerar o chamado efeito multiplicador’. (páginas 2-3 do documento eletrônico 2) Aduz que a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS é uma faculdade do Estado e do Distrito Federal (Art. 155, §2º, II da CF), devendo-se respeitar a autonomia tributária que goza para aplicá-lo consoante critério político do legislador (art. 1º e 18 da CF e art. 6º do CTN) e que, a decisão atacada evidencia atuação do Poder Judiciário como legislador positivo (ao fixar alíquotas de ICMS), afrontando-se, desta forma, a separação dos Poderes e sua convivência harmônica e independente, previstas no artigo 2º da Constituição Federal. Alega que ‘A ‘demanda contratada’ é parte intrínseca do fornecimento de energia elétrica realizado pela concessionária, não podendo ser tratada de forma (artificialmente) autônoma, já que, no regime vigente, não se concebe que esses grandes consumidores recebam a energia sem ter, concomitantemente, uma reserva de potência ‘continuamente disponibilizada pela Concessionária’ (cf. Res. 456/2000 da ANEEL).” (página 7 do documento eletrônico 2). Acrescenta que como o serviço prestado pela concessionária não está listado na norma que determina a incidência do ISS, deve, então incidir o ICMS sobre a demanda contratada, pela previsão do art. 155, §2º IX, b da Constituição Federal, uma vez que ela se caracteriza pela prestação de um serviço juntamente com o fornecimento de energia, no qual garante ao consumidor que será entregue de forma contínua e permanente a potência mínima contratada. Entende, ainda, que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça Fluminense questiona lei “em tese” e, dela, ocorre o efeito multiplicador, visto que outros interessados poderão perseguir a segurança para redução tributária. Indica que já foram expedidos os ofícios para cumprimento da decisão, gerando grave lesão à ordem e à economia pública, inclusive por não ter o acórdão definido a quais seriam os seus beneficiários. Em outro ponto, ressalta a existência de grave lesão à economia, visto que ‘a perda de arrecadação anual do Estado do Rio de Janeiro, apenas em relação à redução da alíquota do ICMS ordenada pelo Judiciário, é estimada em R$ 1.887.785.063,87’ e prossegue, informando que ‘a perda de arrecadação anual relativa à exclusão da ‘demanda contratada’ da base de cálculo do ICMS-Eletricidade é estimada em R$ 279.377.500,52’, o que totaliza uma perda ao Erário de R$ 2.167.564,39 (dois bilhões, cento e sessenta e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos). (página 12 do documento eletrônico 2) Determinei a oitiva do impetrante e a manifestação da Procuradoria Geral da República. O impetrante do writ originário se manifestou pugnando pelo desprovimento da suspensão de segurança. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, esclareço que a suspensão de segurança possui caráter excepcional e não serve como sucedâneo recursal, ou seja, não deve ser manejada em substituição aos recursos próprios taxativamente previstos na legislação processual para impugnar decisões pelas vias ordinária ou extraordinária. Em virtude da sua natureza de contracautela, a suspensão exige análise rigorosa de seus pressupostos, isto é, a existência de controvérsia de natureza constitucional e o risco de grave lesão aos valores estimados na norma. Neste sentido, confiram-se: SS 3.259AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, SS 341-AgR/SC, Rel. Min. Sydney Sanches, e SS 282-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira. Ademais, a necessidade de a lide versar sobre matéria constitucional é imprescindível para na determinação da competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para a análise da suspensão. Assim também o risco de grave lesão. Não se mostra suficiente mera alegação de ofensa à ordem, à saúde, à segurança ou à economia. Somente o risco provável é capaz de abrir a via excepcional da contracautela. Nesta perspectiva, colaciono o entendimento firmado por esta Corte nos autos da SS 846-AgR/DF, da lavra do Min. Sepúlveda Pertence: ‘I. Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante.’ Compulsando o ordenamento vigente, verifico que as normas regentes são explícitas ao dispor que somente a grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública autoriza a suspensão da liminar ou da sentença. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela. No caso em testilha versa sobre matéria constitucional, já que a decisão atacada discute a aplicação do princípio da seletividade (art. 155, §2º, III, da Constituição Federal). De acordo com citado dispositivo constitucional, o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. O tema já foi objeto de deliberação sobre a sua repercussão geral, ementado nos seguintes termos: ‘IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO SELETIVIDADE ALÍQUOTA VARIÁVEL ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2º, INCISO III, DA CARTA FEDERAL ALCANCE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral 17%’ (Tema 745; RE 714139, Relator Ministro Marco Aurélio). Ressalto, ainda, que tramita nesta Corte o RE 593.824-RG, de minha relatoria, cuja matéria veiculada trata da inclusão dos valores pagos a título de demanda contratada na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica, com repercussão geral já reconhecida (Tema 176), mas ainda pendente de julgamento. Ao levar o caso para apreciação do Plenário Virtual sobre a existência de repercussão geral, assim me manifestei: ‘A questão constitucional, com efeito, apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição dos limites acerca da incidência do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica norteará o julgamento de inúmeros processos similares ao presente, que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros. Além disto, evidencia-se a repercussão econômica, porquanto a solução da questão em exame poderá ensejar relevante impacto no orçamento dos entes federados’. Consigno que, não obstante inexista a exata identidade entre o último leading case apontado e o tema discutido nos autos principais a que se refere este pedido de suspensão, não se pode negar a aptidão que as discussões sobre matéria tributária possuem para se irradiar e alcançar uma gama significativa de contribuintes. Tanto no recurso extraordinário apontado como na ação a que se relaciona este pedido de suspensão, a análise enfrenta o aspecto quantitativo da hipótese de incidência tributária, sendo a base de cálculo no primeiro e a alíquota nos demais. Ambas base de cálculo e alíquota têm o condão de se multiplicar em diversos casos concretos levados ao exame do Judiciário e, por isso, aqui é possível vislumbrar o efeito multiplicador das decisões impugnadas. Este efeito multiplicador leva ao balizamento do segundo pressuposto para a suspensão de segurança: o risco de grave lesão. O Estado do Rio de Janeiro juntou aos autos prova de perda vultuosa da arrecadação em virtude da diminuição da alíquota (documento eletrônico 8), revelando quantia de R$ 2.167.162.564,39 (dois bilhões, cento e sessenta e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), o que poderá acarretar contingenciamento de receita de outras áreas e, consequentemente, desequilibrar as finanças estaduais, havendo grave lesão à ordem e à economia públicas. Ressalto, além disso, que os atos administrativos gozam de presunção relativa, é fato de legitimidade e veracidade. No presente caso, não vislumbro mácula a derrogar essa presunção no tocante aos dados da considerável perda na arrecadação. No mais, observo que, em situações semelhantes, decisões anteriormente proferidas pelos Presidentes desta Corte seguem na linha do ora decidido. Confiram-se, neste sentido: SS 4.187/RJ (Dje de 28.03.2011), SS 4.235/RJ (Dje de 28.03.2011), SS 4.302/RJ (Dje de 02.12.2010), SS 4.270/RJ (Dje de 06.10.2010), SS 4.257/RJ (Dje de 23.09.2010), todos de relatoria do Min. Cezar Peluso; SS 4.178/RJ (Dje de 30.04.2010), SS 4.007/RJ (Dje de 09.12.2009), SS 4.044/ RJ (Dje de 09.12.2009), SS 3.498/RJ (DJe de 22.10.2008), de relatoria do min. Gilmar Mendes. Assim, encontram-se presentes a questão constitucional e o risco de grave dano à ordem econômica do ente público. Neste sentido, extraio do parecer da lavra do Procurador-Geral da República o seguinte trecho: ‘(...) a imediata execução da decisão que concedeu a segurança pleiteada, aplicando-se a alíquota genérica de 18% (dezoito por cento) em relação ao ICMS das faturas do serviços de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações, causa risco de grave lesão à ordem e à economia públicas, uma vez que tal redução na arrecadação do tributo gera grave impacto nas finanças públicas, além de injustificado embaraço na execução dos serviços públicos, parecendo recomendável a suspensão dos seus efeitos até o trânsito em julgado da ação originária’. (página 5 do documento eletrônico 19). Isso posto, defiro o pedido para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Mandado de Segurança nº 0028971-39.2013.8.19.0000, té o trânsito em julgado ou ulterior deliberação em contrário. Comunique-se com urgência. Publique-se” (documento eletrônico 22). O agravante sustenta que “[n]os autos da ação originária, a Agravante demonstrou fidedignamente que a ação mandamental nº 00289717 39.2013.8.19.0000 transitou em julgado antes mesmo do protocolo da suspensão de segurança”, juntando os documentos eletrônicos 29 e 30 – cópia da decisão dos embargos de declaração e da decisão que deixou de admitir o recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. (página 2 do documento eletrônico 28). Destaca que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro transitou em julgado, uma vez que a “[...] decisão o Segundo Vice Presidente decidiu pela inadmissão por intempestividade, entendendo que os embargos declaração apresentados pela Agravante contra o acórdão Câmara julgadora foram travestidos de pedido de reconsideração. Ocorre que a Agravada teve seu recurso de embargos de declaração rejeitado conjuntamente com os embargos de declaração interpostos pela Agravante, assim, ambos os recursos foram rejeitados e o prazo recursal não foi interrompido” (página 3 do documento eletrônico 28). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ProcuradorGeral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opinou pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem examinados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida. A decisão recorrida não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de liminar, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. Para manter incólume a decisão, faço algumas considerações. A irresignação do Agravante se assenta na alegação da superveniência do trânsito em julgado da decisão mandamental objeto da presente suspensão de segurança. Verifico, contudo, que o Estado Agravado juntou com suas contrarrazões (documento eletrônico 33) os documentos eletrônicos 34-36, cujo teor contrapõe as razões do recorrente. Neste sentido, esclarecedor o parecer do Procurador-Geral da República, ao pontuar que: “O agravo sustenta a superveniência do trânsito em julgado da causa ante a inadmissibilidade, por intempestividade, do recurso ordinário constitucional pelo tribunal de origem, o que é rechaçado pelo Estado do Rio de Janeiro, cuja resposta aponta a interposição de recursos especial e extraordinário e comprova através da juntada dos recibos dos recursos e de documento atinente à movimentação processual. A doutrina, ao lançar olhos na definição da coisa julgada, conceitua-a como o fenômeno decorrente da inimpugnabilidade da sentença, livrando-a da submissão a rejulgamentos da causa oriundos dos pedidos deduzidos em recursos ordinários e extraordinários. Essa definição já evidencia, ante a ausência de recusa ao processamento dos recursos especial e extraordinário, a não ocorrência do fenômeno processual, não devendo a presente suspensão ser considerada improcedente ou prejudicada. Diante do exposto, opina a Procuradoria-Geral da República pelo desprovimento do agravo regimental” (documento eletrônico 38). Constato, ademais, em consulta ao sítio da internet do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que foi interposto Agravo, já recebido, contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme despacho, que por oportuno, transcrevo: “Trata-se de agravo interposto em face da decisão de fls. 469 que inadmitiu o Recurso Ordinário. Presentes os requisitos de interposição exigidos pela Lei processual Civil, recebe-se o presente como agravo nos próprios autos, a teor do art. 544, caput, do Código de Processo Civil, porquanto interposto o recurso já na vigência da Lei 12.322/2010. Ao agravado. Após, ultimadas as necessárias formalidades, encaminhem-se os presentes autos a Corte Superior do Tribunal de Justiça. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2014. Desembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz Segundo Vice-Presidente”. Ressalto, além disso, que os documentos eletrônicos 35 e 36 atestam a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, ainda não processados pelo Tribunal de origem, situação hábil a afastar a alegação do trânsito em julgado. Verifico, ainda, que o Agravante não acostou aos autos certidão hábil a comprovar o trânsito em julgado da decisão mandamental proferida pelo Tribunal de Justiça estadual, inexistindo, portanto, comprovação inequívoca de suas alegações. Dessa forma, inexistindo comprovação do trânsito em julgado e, sendo este o único argumento ventilado no Agravo Regimental interposto, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de suspensão de segurança, visto que restou devidamente caracterizado o de risco de grave lesão aos valores estimados na norma. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.980 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, FISCAL E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE - ABAPLAT ADV.(A/S) : LEONARDO BRAUNE AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 16.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procurador-Geral Eleitoral da República, Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 8.411/1991. GRATIFICAÇÃO. INATIVO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A controvérsia foi examinada à luz do direito local, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Incide, no caso, o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 141): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que estendeu aos inativos a o acréscimo de 30% da média atribuída aos servidores sobre a “Retribuição Complementar Variável”, nos termos do art. 6 o, § 3o, da lei 8.411/1991, do estado de Santa Catarina. No recurso extraordinário, tem-se por violado o disposto nos arts. 2o, 5o, II e XXXVI e 40, § 4o, da Constituição. A controvérsia foi examinada à luz do direito local, o que desautoriza a admissão do recurso extraordinário. Incide, no caso, o óbice da Súmula 280. Nesse sentido: RE 233.413 (rel. min. Eros Grau, DJ 22.04.2005), RE 236.242 (rel. min. Ilmar Galvão, DJ 12.06.2001), RE 233.413 (rel. min. Nelson Jobim, DJ 04.04.2004) e AI 236.445-AgR (rel. min. Marco Aurélio, DJ 25.06.1999), AI 170.620-AgR (rel. min. Marco Aurélio, DJ 17.11.1997). Do exposto, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega que a questão é evidentemente constitucional. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, a controvérsia foi examinada à luz do direito local, o que desautoriza a admissão do recurso extraordinário. Incide, no caso, o óbice da Súmula 280/STF. Veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPOSTA OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280. ESTABILIDADE FINANCEIRA. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. 1. O entendimento assentado na segunda instância decorre da interpretação do disposto na Lei estadual n. 8.411/91. Para dissentir do aresto impugnado e acolher as razões do agravante, é imprescindível o exame prévio da legislação ordinária aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280 desta Corte. 2. A estabilidade financeira não se confunde com o instituto da agregação. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da constitucionalidade de leis estaduais instituidoras da estabilidade financeira e não ilide a possibilidade, sem ofensa a direito adquirido, de que o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Precedentes. Agravo regimental não provido.”(RE 233.413-AgR, Rel. Min. Eros Grau) 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 257.157 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : RUBENS VICTOR DA SILVA ADVDA. : LUCI MARIA ALVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO – CRITÉRIO DA DIVERSIDADE ORGÂNICA – DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE EMBARGANTE, DO DEVER PROCESSUAL DE PROCEDER AO CONFRONTO ANALÍTICO DETERMINADO NO ART. 331 DO RISTF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – COMPETÊNCIA NORMATIVA PRIMÁRIA (CF/69, ART. 119, § 3º, “c”) – POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL, SOB A ÉGIDE DA CARTA FEDERAL DE 1969, DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISPOR, EM SEDE REGIMENTAL, SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL – RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DE TAIS PRECEITOS REGIMENTAIS COM FORÇA E EFICÁCIA DE LEI (RTJ 147/1010 – RTJ 151/278) – PLENA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 331 DO RISTF – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – A inobservância do critério da diversidade orgânica consagrado na Súmula 353 do STF inviabiliza, em regra, o recurso de embargos de divergência. RE 433856 AGR-ED-ED-EDV-AGR-ED – Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. – A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência – ou de não conhecimento destes, quando já admitidos – deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configurariam a divergência indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os casos em confronto. Precedentes. – O Supremo Tribunal Federal, sob a égide da Carta Política de 1969 (art. 119, § 3º, “c”), dispunha de competência normativa primária para, em sede meramente regimental, formular normas de direito processual concernentes ao processo e ao julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal. Com a superveniência da Constituição de 1988, operou-se a recepção de tais preceitos regimentais, que passaram a ostentar força e eficácia de norma legal (RTJ 147/1010 – RTJ 151/278), revestindo-se, por isso mesmo, de plena legitimidade constitucional a exigência de pertinente confronto analítico entre os acórdãos postos em cotejo (RISTF, art. 331). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do RE 433856 AGR-ED-ED-EDV-AGR-ED Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, emanada do E. Plenário desta Suprema Corte, restou consubstanciada em acórdão que foi por mim assim ementado (fls. 293/294): “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO – CRITÉRIO DA DIVERSIDADE ORGÂNICA – DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE EMBARGANTE, DO DEVER PROCESSUAL DE PROCEDER AO CONFRONTO ANALÍTICO DETERMINADO NO ART. 331 DO RISTF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – COMPETÊNCIA NORMATIVA PRIMÁRIA (CF/69, ART. 119, § 3º, ‘c’) – POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL, SOB A ÉGIDE DA CARTA FEDERAL DE 1969, DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISPOR, EM SEDE REGIMENTAL, SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL – RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DE TAIS PRECEITOS REGIMENTAIS COM FORÇA E EFICÁCIA DE LEI (RTJ 147/1010 – RTJ 151/278) – PLENA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 331 DO RISTF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A inobservância do critério da diversidade orgânica consagrado na Súmula 353 do STF inviabiliza, em regra, o recurso de embargos de divergência. RE 433856 AGR-ED-ED-EDV-AGR-ED Não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão-padrão, utilizado para demonstrar o dissídio jurisprudencial, haja emanado da própria Turma que, com composição substancialmente idêntica, tenha proferido a decisão objeto do recurso. Hipótese em que os acórdãos em confronto emanaram de Turma cuja composição majoritária manteve-se inalterada. – A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência – ou de não conhecimento destes, quando já admitidos – deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configurariam a divergência indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os casos em confronto. Precedentes. – O Supremo Tribunal Federal, sob a égide da Carta Política de 1969 (art. 119, § 3º, ‘c’), dispunha de competência normativa primária para, em sede meramente regimental, formular normas de direito processual concernentes ao processo e ao julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal. Com a superveniência da Constituição de 1988, operou-se a recepção de tais preceitos regimentais, que passaram a ostentar força e eficácia de norma legal (RTJ 147/1010 – RTJ 151/278), revestindo-se, por isso mesmo, de plena legitimidade constitucional a exigência de pertinente confronto analítico entre os acórdãos postos em cotejo (RISTF, art. 331).” Inconformada com esse julgamento, e sustentando a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC, a parte ora embargante interpõe o presente recurso, objetivando infringir o julgado e provocar o consequente reexame da causa (fls. 312/313). É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os presentes embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar, circunstância esta que torna processualmente inviável o recurso em exame. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. Cumpre enfatizar, ainda, que não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). RE 433856 AGR-ED-ED-EDV-AGR-ED É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado: “Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios.” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) “– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.” (AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “– O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.” (RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade (...), contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de erro de julgamento. E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a conseqüente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.” (RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) RE 433856 AGR-ED-ED-EDV-AGR-ED O exame dos autos evidencia que os presentes embargos declaratórios revestem-se de nítido caráter infringente, consideradas as razões expostas pela própria parte embargante, circunstância esta que, por si só, basta para tornar incabível a espécie recursal ora em análise, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Corte, na linha dos precedentes anteriormente referidos. De qualquer maneira, no entanto, Senhor Presidente, e tal como ressaltado no acórdão ora embargado, os embargos de divergência em questão não se revelam viáveis, eis que a parte embargante deixou de cumprir, quanto a eles, o que determinam os arts. 330 e 331 do RISTF. Impende considerar, desde logo, dentre os diversos pressupostos de embargabilidade que condicionam a adequada interposição dos embargos de divergência, o requisito da diversidade orgânica. Isso significa, tratando-se do recurso em questão, que o padrão de divergência – para ser validamente invocado como expressão do dissídio interpretativo – há de consubstanciar-se em acórdão emanado do Plenário ou de outra Turma do Supremo Tribunal Federal, pois não se reveste de idoneidade processual, para efeito de demonstração do conflito pretoriano, a indicação de acórdão proferido pela própria Turma de que proveio a decisão contra a qual foram opostos os embargos de divergência, ressalvada, neste caso, a hipótese excepcional (inocorrente na espécie) de a Turma haver sofrido substancial modificação em sua composição (RTJ 88/166 – RTJ 116/211). Cumpre verificar, no caso, se o acórdão, invocado como referência paradigmática, pode, ou não, ser indicado como padrão de confronto em relação à decisão embargada. Entendo que não, pois o acórdão resultante do julgamento do RE 435.576-AgR-ED/PB, Rel. Min. GILMAR MENDES, invocado como RE 433856 AGR-ED-ED-EDV-AGR-ED padrão de confronto, emanou da colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que é – no contexto da presente causa – o mesmo órgão judiciário de que proveio o acórdão impugnado nos embargos de divergência em causa. Vê-se, daí, que não se revelam cabíveis os referidos embargos de divergência, por incidir, na espécie, a restrição fundada na Súmula 353/STF, que proclama a inadmissibilidade dessa modalidade recursal, quando deduzida, como no caso, “com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal” (grifei). É certo, tal como precedentemente ressaltado, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em tema de embargos de divergência, tem admitido como passíveis de confrontação, ainda que em caráter excepcional, decisões, que, embora emanadas de uma mesma Turma desta Corte, hajam resultado, no entanto, cada qual, de composições majoritárias substancialmente distintas, ostentadas, por esse mesmo órgão fracionário, em momentos sucessivos (RTJ 65/119, Rel. Min. ANTONIO NEDER – RTJ 75/751, Rel. Min. ANTONIO NEDER – RTJ 88/166, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 116/211, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO): “Se o acórdão-padrão, utilizado para demonstrar o dissídio jurisprudencial, for da própria Turma de que emanou decisão impugnada, os embargos de divergência revelar-se-ão incabíveis (Súmula 353), exceto numa única e singular hipótese: se, não obstante tratando-se da mesma Turma, esta possuir, quando do novo pronunciamento jurisdicional, composição majoritária diversa daquela que produziu o paradigma invocado. Precedentes.” (RTJ 157/975-976, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “A inobservância do critério da diversidade orgânica consagrado na Súmula 353 do STF inviabiliza, em regra, o próprio conhecimento do recurso de embargos de divergência. RE 433856 AGR-ED-ED-EDV-AGR-ED Não são cabíveis embargos de divergência, quando o acórdão-padrão, utilizado para demonstrar o dissídio jurisprudencial, haja emanado da própria Turma que, com composição substancialmente idêntica, tenha proferido a decisão objeto do recurso. Hipóteses em que os acórdãos em confronto emanaram de Turma cuja composição majoritária – três Ministros, pelos menos – manteve-se inalterada.” (RTJ 159/296-297, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Impõe-se observar, por necessário, que, no caso presente, o acórdão invocado pela embargante como referência paradigmática emanou de órgão colegiado que mantinha, à época da decisão embargada (como ainda hoje mantém), composição substancialmente idêntica àquela existente quando da apreciação do mencionado recurso extraordinário (RE 435.576-AgR-ED/PB). Tal circunstância, portanto, inviabiliza, em face da Súmula 353/STF – e, também, da jurisprudência predominante nesta Suprema Corte –, a possibilidade jurídico-processual de útil invocação, como padrão de confronto, do acórdão proferido no julgamento do RE 435.576-AgR-ED/PB. De outro lado, a parte recorrente, quando da oposição dos embargos de divergência em causa, descumpriu o preceito regimental inscrito no art. 331 do RISTF, eis que não demonstrou, com a transcrição dos textos que o configurariam, o alegado dissídio jurisprudencial, abstendo-se, também, de mencionar as circunstâncias que identificariam ou que assemelhariam os casos em confronto. Impõe-se ter presente, no ponto, a propósito do indispensável cotejo analítico a que se refere o art. 331 do RISTF, a advertência fundada no magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: “A utilização dos embargos de divergência reclama, sob pena de liminar recusa de seu processamento, que o dissídio RE 433856 AGR-ED-ED-EDV-AGR-ED interpretativo seja demonstrado de forma clara, objetiva e analítica, mencionando-se as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. Não basta, para esse efeito, a mera transcrição das ementas dos julgados invocados como referência paradigmática. Ausência, no caso, do necessário cotejo analítico.” (RTJ 157/980-981, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “Não basta, para efeito de comprovação do dissídio pretoriano, a simples juntada do inteiro teor do acórdão apontado como referência paradigmática. A utilização adequada dos embargos de divergência impõe que se demonstre, de maneira clara, objetiva e analítica, o dissídio jurisprudencial invocado, devendo o recorrente, para esse efeito, reproduzir os trechos pertinentes e mencionar as circunstâncias que identifiquem ou tornem assemelhados os casos em confronto.” (RTJ 159/296-297, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Revela-se legítima, desse modo, a recusa liminar de processamento dos embargos de divergência, sempre que a parte que deles se utilizar descumprir, como no caso, a obrigação formal de proceder ao confronto analítico entre as decisões invocadas como referências paradigmáticas, de um lado, e o acórdão embargado, de outro, consoante reiteradamente assinalado pela jurisprudência desta Suprema Corte: “A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, reproduzindo, para efeito de sua caracterização, os trechos que configuram a divergência indicada e mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. O desatendimento desse dever processual legitima o indeferimento liminar da petição recursal ou justifica, quando já admitidos, o não conhecimento dos embargos de divergência.” (RTJ 157/975-976, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) RE 433856 AGR-ED-ED-EDV-AGR-ED “A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência – ou de não conhecimento destes, quando já admitidos – deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configuram a divergência indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto.” (RE 247.416-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Nem se diga, de outro lado, que a exigência de pertinente confronto analítico, estabelecida no art. 331 do RISTF, mostrar-se-ia destituída de validade constitucional pelo fato de preceitos regimentais revelarem-se inidôneos à veiculação de regras de direito processual. Não se pode desconhecer, quanto a tal aspecto, um fato constitucionalmente relevante: a norma regimental em que fundamentado o ato decisório ora questionado (RISTF, art. 331), embora veiculasse matéria de natureza processual, revelava-se plenamente legítima em face do que então dispunha o art. 119, § 3º, “c”, da Carta Federal de 1969, que outorgava, ao Supremo Tribunal Federal, poder normativo primário, conferindo, a esta Corte Suprema, atribuição para, em sede meramente regimental, dispor sobre “o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal (…)”. Vê-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, no regime constitucional anterior, dispunha, excepcionalmente, de competência para estabelecer, ele próprio, normas de direito processual em seu regimento interno, não obstante fosse vedado, aos demais Tribunais judiciários, o exercício dessa mesma prerrogativa, cuja prática – considerado o sistema RE 433856 AGR-ED-ED-EDV-AGR-ED institucional de divisão de poderes – incumbia, exclusivamente, ao Poder Legislativo da União (RTJ 54/183 – RTJ 69/138, v.g.). Essa excepcional competência normativa primária permitiu, ao Supremo Tribunal Federal, prescrever, em sede formalmente regimental, normas de caráter materialmente legislativo, legitimando-se, em consequência, a edição de regras como aquela consubstanciada no art. 331 do RISTF. Com a superveniência da Constituição promulgada em 1988, no entanto, o Supremo Tribunal Federal perdeu essa extraordinária atribuição normativa, passando a submeter-se, como os demais Tribunais judiciários, em matéria processual, ao domínio normativo da lei em sentido formal (CF, art. 96, I, “a”). Em virtude desse novo contexto jurídico, essencialmente fundado na vigente Constituição da República (1988) – que não reeditou regra com o mesmo conteúdo daquele preceito inscrito no art. 119, § 3º, “c”, da Carta Política de 1969 –, veio, o Congresso Nacional, mesmo tratando-se de causas sujeitas à competência do Supremo Tribunal Federal, a dispor, uma vez mais, em plenitude, do poder que historicamente sempre lhe coube, qual seja, o de legislar, amplamente, sobre normas de direito processual. Vale advertir: o Supremo Tribunal Federal, desde 05/10/1988, já não mais dispõe de competência primária para formular regras de direito processual em sede regimental. Não se pode desconhecer, contudo, que se registrou, na espécie, com o advento da Constituição de 1988, a recepção, por esse novo estatuto político, do mencionado preceito regimental (RISTF, art. 331), posto que veiculador de norma de direito processual, que passou, agora, a partir da vigência da nova Lei Fundamental da República, a ostentar força, valor, RE 433856 AGR-ED-ED-EDV-AGR-ED eficácia e autoridade de norma legal, consoante tem proclamado, de modo iterativo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 147/1010 – RTJ 151/278). Impende acentuar, bem por isso, que a norma inscrita no art. 331 do RISTF, hoje com força e eficácia de lei, foi editada, validamente, pelo Supremo Tribunal Federal, com apoio em regra de competência que permitia, a esta Corte, formular, em sede meramente regimental, preceitos de conteúdo materialmente legislativo, como aqueles que disciplinavam o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal. Em suma: mostra-se inteiramente legítima a invocação, na decisão ora agravada, da regra – desatendida pela parte ora recorrente – consubstanciada no art. 331 do RISTF. Sendo assim, considerando o caráter infringente de que se reveste este recurso – que objetiva indevido reexame da causa –, e tendo em vista, ainda, a inocorrência dos pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535, e RISTF, art. 337), rejeito os presentes embargos de declaração. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 433.856 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : IRACEMA INDÚSTRIAS DE CAJÚ LTDA ADV.(A/S) : RODRIGO NEIVA PINHEIRO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procurador-Geral Eleitoral da República, Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário