text: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CRIAÇÃO DE NOVOS CURSOS. FUNÇÃO REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O exercício do poder regulamentar pelo Presidente da República (art. 84, IV, CF/88) e por Ministros de Estado - em auxílio à função diretiva da administração federal (art. 84, II, CF/88) - é legítimo quando restrito à expedição de normas complementares à ordem jurídico-formal vigente. 2. A pretensão não está amparada em qualquer fundamento constitucional, legal ou infralegal de que se possa extrair direito subjetivo líquido e certo do autor a ser protegido na via do mandamus. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do RMS 27.666 Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Na origem, o CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF) impetrou mandado de segurança em face do MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, que teria editado a Portaria nº 147/07 em flagrante desrespeito ao que determina o Decreto nº 5.773/06. Em suas razões, alega que aos conselhos de fiscalização profissional outorgou-se “responsabilidade solidária para subsidiar o Ministério da Educação no prazo de sessenta dias, quando do reconhecimento de cursos de graduação” (fl. 2), e que a autoridade impetrada, ao editar a Portaria nº 147/07, teria agido “em flagrante ilegalidade, visto que privilegia os cursos de Direito e Medicina e deixa as demais profissões regulamentadas, dentre estas a de Farmácia, em limbo jurídico, voltadas ao descaso do poder público” (fl. 9). A questão subiu ao conhecimento desta Suprema Corte por recurso ordinário interposto contra decisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por que se denegou a segurança, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, conforme o acórdão assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. ATO DITO ABUSIVO DO RMS 27.666 MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PORTARIA MEC 147/2007. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO VIA MANDAMENTAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Em exame mandado de segurança, com pedido concessivo de liminar, impetrado pelo Conselho Federal de Farmácia contra ato dito abusivo do Sr. Ministro de Estado da Educação, consistente na edição da Portaria n. 147/2007. Alega a impetrante que: a) fere direito líquido da impetrante ato da autoridade coatora que outorga direito apenas à profissão médica para trato dos cursos de Medicina e olvida as demais profissões de saúde do país, dentre estas a da impetrante que tem responsabilidade e obrigação para opinar sobre a abertura de novos cursos de Farmácia no Brasil; b) o ato guerreado afronta a Constituição Federal, pois reconhece a autonomia dos Conselhos Federais de Medicina e da Ordem dos Advogados do Brasil, sem adotar procedimento isonômico para com a impetrante e demais conselhos federais profissionais; c) não é possível que a autoridade coatora, mediante a edição de uma Portaria, frustre as prerrogativas legais estatuídas para com uma autarquia profissional, especialmente tendo em vista o que dispõem a Lei 3.820/60 e o citado Decreto 5.773/2006. Informações sustentando a ausência de direito líquido e certo a ser tutelado na via mandamental. 2. Inexistem normas constitucionais ou infraconstitucionais (inclusive a Lei 3.820/60), que assegurem ao impetrante o direito de ingerência nos processos administrativos autorizadores da instalação dos cursos de farmácia, cabendo-lhe apenas o mister de fiscalização do exercício da atividade do farmacêutico. 3. Não se identifica a presença de prejuízo ou ofensa direta às citadas normas legais, suficientes a assinalar o bom direito que se pretende tutelar. Ressalte-se que a presença dos Conselhos de Medicina e da OAB na aludida Portaria não enseja, por si só, lesão a direito líquido e certo do CFF. RMS 27.666 4. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental prejudicado.” Na petição do recurso, o Conselho Federal de Farmácia insiste na tese exposta na peça vestibular no sentido de que o ato impugnado fere “direito líquido e certo da impetrante no tocante à outorga legal estabelecida na Lei Federal nº 3.820/60 (art. 6º, ‘h’, ‘j’, ‘l’ e ‘m’) e artigo 37, do Decreto Federal nº 5.773/006”. Aduz a ilegitimidade da Portaria nº 147/07, a qual teria privilegiado a Ordem dos Advogados do Brasil e os Conselhos de Medicina, sem conferir atribuição isonômica aos demais conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Defende que: “07. O artigo (sic) 21, XVI e 22, XXIV também restaram inobservados e sequer apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o texto constitucional enseja que compete a União estabelecer normas gerais sobre educação, não parecendo razoável que somente haja norma para Direito e Medicina, sem que haja o mesmo critério para outras profissões regulamentadas; 08. Os arestos paradigmas não apreciaram o direito da recorrente e sim interpretaram que o fato de que a omissão não a atingiria em suas prerrogativas, o que não é razoável pois cria privilégio em detrimento do princípio da igualdade de todos perante a Lei; 09. O controle o monitoramento do ensino superior no País não pode privilegiar somente Medicina ou Direito, mas deve atender à normas e critérios gerais e igualitários, pois inexiste uma profissão melhor do que a outra, merecendo todas o devido respeito; 10. Os venerandos acórdãos criam situação vexatória que agride os próprios princípios de saúde universal, nos termos RMS 27.666 dos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal e disposições da Lei Federal nº 8.080/90, vez que a Medicina não é sinônimo de saúde, mas um meio de sua promoção. Assim como a recorrente, no exercício da fiscalização da Farmácia;” (fls. 243/244). Requer o provimento do recurso para reformar a decisão do Superior Tribunal de Justiça e conceder a ordem, “determinando que a autoridade coatora edite normativa autorizando que a impetrante seja ouvida a respeito de abertura de novos cursos de Farmácia no Brasil” (fls. 30/31). A UNIÃO apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais pugna a manutenção do entendimento do STJ, segundo o qual se “verificou a total ausência de liame entre o direito pleiteado e a ato apontado como coator” (fl. 261). Sustenta, em síntese, que: “(...) a presença dos Conselhos de Medicina e da OAB na aludida portaria não enseja, por si só, lesão a direito líquido e certo da CFF. (…) Em observância à Lei nº. 3.820/60, que criou o conselho Federal de Farmácia, não existe efetivamente atribuição ao Conselho à atividade da regulação educacional do Curso de Farmácia. A atribuição legal do Impetrante é é direcionada à fiscalização da atividade profissional do farmacêutico, ficando exclusivamente a cargo do Ministério da Educação autorizar, reconhecer e renovar o reconhecimento de cursos superiores. É o que informa o Ministro da Educação às fls. 189” (fl. 261). A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso, em parecer assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO. Mandado de Segurança. Conselho Federal de Farmácia. Portaria MEC n.º 147/2007. Instalação de cursos de graduação de Medicina e Direito. RMS 27.666 Parecer do Conselho Nacional de Saúde e da Ordem dos Advogados do Brasil. Extensão da exigência para o curso de graduação em Farmácia, com parecer do Conselho respectivo. - Inexistem normas constitucionais ou legais que assegurem o direito do Conselho Federal de Farmácia de ingerência nos processos administrativos autorizadores de instalação dos cursos de farmácia, cabendo-lhe apenas o mister de fiscalização do exercício de atividade do farmacêutico. - A presença dos Conselhos de Medicina e da OAB na aludida Portaria não enseja, por si só, lesão a direito líquido e certo do CFF. Parecer pelo não provimento” (fl. 272). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): I – A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA O presente mandamus, ora em sede de recurso ordinário, foi impetrado com o objetivo de compelir o Ministro de Estado da Educação a “edit[ar] normativa autorizando que a impetrante [Conselho Federal de Farmácia] seja ouvida a respeito de abertura de novos cursos de Farmácia no Brasil” (fl. 31). O Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança, pelos fundamentos emprestados do douto parecer ministerial exarado na instância, nestes termos: “(...) o Impetrante não demonstrou suas assertivas de plano, posto que não se vislumbra liame entre: a) uma portaria versando sobre cursos de medicina e direito, cujo precípuo objetivo é desembaraçar o trâmite, perante o Impetrado, de processos administrativos para reconhecimento de cursos superiores nas aludidas profissões e b) suposto direito de participação do Impetrante nos aludidos processos para reconhecimento de cursos superiores, quando relativos ao curso de farmácia. Dessa maneira, o Impetrante não demonstrou a liquidez e certeza do invocado direito. Ausente, portanto, os pressupostos da ação mandamental ” (fls. 209/210). A recorrente postula seja dado provimento ao recurso ordinário para impor à autoridade impetrada a obrigação de editar regulamentação que RMS 27.666 assegure ao Conselho Federal de Farmácia o direito de intervir previamente nos processos administrativos de abertura de novos cursos superiores de Farmácia. II – O PODER REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO Para apreciar a matéria, trona-se necessária uma digressão sobre os contornos da competência regulamentar do Poder Executivo. À vista do disposto nos arts. 2º e 5º, inciso II, c/c o art. 84, IV, todos da Constituição Federal, tem-se que o poder regulamentar outorgado ao Presidente da República está limitado ao conteúdo da lei, ou editando-se ato normativo para orientar a relação entre o Poder Público e o administrado. A atuação administrativa com esse fundamento é legítima quando está restrita a expedir normas complementares à ordem jurídico-formal vigente; em outras palavras, quando configura exercício de função típica do Poder Executivo, qual seja, a execução das leis. Sobre a matéria, ensina José Afonso da Silva: “O poder regulamentar não é poder legislativo, por conseguinte não pode criar normatividade que inove a ordem jurídica. Seus limites naturais situam-se no âmbito da competência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses limites importa em abuso de poder, usurpação de competências, tornando írrito o regulamento dele proveniente, e sujeito a sustação pelo Congresso Nacional (art. 49, V). Doutrinariamente, pelo menos, o regulamento assemelhase à lei em seu caráter geral, impessoal e permanente; mas dela se distingue não só por ser diferente o órgão que o estabelece, RMS 27.666 como por ser uma norma jurídica secundária e de categoria inferior à da lei. Mas a distinção não é assim tão patente. (…) Lei e regulamento são, ambos, normas jurídicas gerais e abstratas, obrigatórias e relativamente permanentes. A distinção fundamental, hoje aceita pela generalidade dos autores, etá em que a lei inova inova a ordem jurídico-formal, seja modificando normas preexistentes, seja regulando matéria ainda não regulada normativamente. Ao passo que o regulamento não contém, originariamente, novidade modificativa da ordem jurídico-formal; limita-se a precisar, pormenorizar, o conteúdo da lei. É pois, norma jurídica subordinada. O regulamento tem limites decorrentes do direito positivo. Deve respeitar os textos constitucionais, a lei regulamentada e a legislação, em geral, e as fontes subsidiárias a que ela se reporta” (Comentário Contextual à Constituição. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 484). Também em sede constitucional, tem-se que a direção superior da administração federal é exercida pelo Presidente da República, com o auxílio dos Ministros de Estado (art. 84, II, da CF/88). No cumprimento dessa competência, os Ministros de Estado poderão, igualmente, expedir atos administrativos de conteúdo normativo, os quais não poderão “exprimir poderes mais dilatados que os suscetíveis de expedição mediante regulamento” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 370). III – O CASO DOS AUTOS A Constituição Federal estabelece que o acesso à educação é “direito de todos e dever do Estado e da família” (art. 205). A prestação desse serviço público essencial pelo Estado será prestado, em regime de colaboração, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (art. RMS 27.666 211, CF/88). Embora seja dada primazia ao ensino público no texto constitucional, também a iniciativa privada poderá oferecer o ensino em todos os seus níveis e modalidades, estando condicionada a sua atuação ao “cumprimento das normas gerais da educação nacional” e à “autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”, conforme disposto no art. 209 da Constituição Federal. Promulgou-se a Lei federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em conformidade com o art. 22, XXIV, da Constituição Federal, por que se incumbiu a União de: “Art. 9º (…) VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades; (...) VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino; (...) IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;” Ainda a disciplinar o direito à educação, foi instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES (Lei nº 10.861/2004), que “tem por finalidades a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior” (§ 1º do art. 1º). RMS 27.666 A fim de regulamentar a ordem jurídica nesses termos positivadas, o Presidente da República - no exercício da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição Federal - editou o Decreto nº 5.733/2006, por intermédio do qual se fixou que: “Art. 27. A oferta de cursos superiores em faculdade ou instituição equiparada, nos termos deste Decreto, depende de autorização do Ministério da Educação. § 1º O disposto nesta Subseção aplica-se aos cursos de graduação e seqüenciais. § 2º Os cursos e programas oferecidos por instituições de pesquisa científica e tecnológica submetem-se ao disposto neste Decreto.” “Art. 28. As universidades e centros universitários, nos limites de sua autonomia, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, independem de autorização para funcionamento de curso superior, devendo informar à Secretaria competente os cursos abertos para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento, no prazo de sessenta dias. § 1º Aplica-se o disposto no caput a novas turmas, cursos congêneres e toda alteração que importe aumento no número de estudantes da instituição ou modificação das condições constantes do ato de credenciamento. § 2º A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive em universidades e centros universitários, deverá ser submetida, respectivamente, à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde, previamente à autorização pelo Ministério da Educação” (grifei). O ato questionado no presente mandado de segurança consiste em ato normativo interno, editado pelo Ministro do Estado da Educação, relativo à procedimentalização a ser adotada pelo Poder Público no RMS 27.666 processo nacional de avaliação das instituições de ensino superior, “considerando as peculiaridades acadêmicas dos cursos de graduação em direito e em medicina”. As “peculiaridades” que justificaram a edição da Portaria nº 147/07, do Ministério da Educação, estão disciplinadas na Lei nº 8.906/94 (dispõe sobre a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) e no Decreto nº 5.839/06 (dispõe sobre organização, atribuições e processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS), respectivamente, nestes termos: “Art. 54. Compete ao Conselho Federal [da OAB]: (...) XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;” “Art. 2º Ao CNS compete: (...) VIII - articular-se com o Ministério da Educação quanto à criação de novos cursos de ensino superior na área de saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais.” Sobre a estatura constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil e sua função institucional, o Ministro Eros Grau, em voto proferido no julgamento da ADI nº 3.026/DF, assim consignou: “19. A Ordem dos Advogados do Brasil é, em verdade, entidade autônoma, porquanto autonomia e independência são características próprias dela, que, destarte, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. Ao contrário deles, a Ordem dos Advogados do Brasil não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas, mas, nos termos do art. 44, I da lei, tem por finalidade ‘defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado RMS 27.666 democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas’. Esta é, iniludivelmente, finalidade institucional e não corporativa. 20. A Constituição do Brasil confere atribuições de extrema relevância à OAB, bastando para ratificar a assertiva ressaltar o disposto no inciso VIII do artigo 103 da Constituição, que confere legitimidade ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem assim a definição do advogado como essencial à promoção da Justiça, ao qual é assegurada inviolabilidade no que tange aos seus atos e manifestações no exercício da profissão” (grifei). Quanto ao Conselho Nacional de Saúde, diferentemente do que pretende fazer crer o impetrante nas razões do mandamus, não se trata de conselho de fiscalização profissional; cuida-se de órgão federal colegiado, de caráter permanente e deliberativo, pelo qual é assegurada a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (art. 1º, inciso II e § 2º, da Lei nº 8.142/90). À semelhança do caráter corporativo da ora impetrante – que atua no campo profissional de Farmácia (Lei nº 3.820/60) -, há conselhos de fiscalização profissional de Medicina, previstos na Lei nº 3.268/57. A atuação de conselhos de fiscalização profissional está inserida na proteção constitucional ao exercício das profissões, exemplificadas nos dispositivos abaixo relacionados: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: RMS 27.666 (…) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;” “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…) VIII - busca do pleno emprego;” Da leitura do art. 1º da Lei nº 3.820/60, é possível extrair a finalidade para a qual foi criado o Conselho Federal de Farmácia (ora recorrente), qual seja, “zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.” (grifei). Veja-se, ademais, que o Decreto nº 5.773/06 prevê, expressamente, a participação dos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada nos atos autorizativos de reconhecimento de curso superior, estabelecendo, no caput do art. 37, que: “No caso de curso correspondente a profissão regulamentada, a Secretaria abrirá prazo para que o respectivo órgão de regulamentação profissional, de âmbito nacional, querendo, ofereça subsídios decisão do Ministério da Educação, em sessenta dias.” RMS 27.666 Enquanto ato decorrente do exercício do poder regulamentar, a Portaria n 147/07 não tem o condão de criar ou proibir o exercício de qualquer direito; apenas regulamenta, explicita a maneira como os processos de regulação, supervisão e avaliação de instituições de ensino superior devem-se desenvolver no órgão a que se delegou a competência para executar os programas e leis do governo, conferindo publicidade, transparência e segurança jurídica aos participantes do processo. Não verifico, assim, qualquer direito subjetivo do Conselho Federal de Farmácia a ser protegido no presente mandamus. Tenho que o que pretende o impetrante com o ajuizamento do remédio constitucional é fazer prevalecer o seu interesse de estender a exigência de autorização (que é prévia) para a criação de cursos de direito e medicina em universidades e centros universitários, disciplinada no § 2º do art. 28 do Decreto nº 5.773/06, aos cursos de farmácia, para os quais previu-se ato autorizativo de reconhecimento, que é posterior (art. 28, caput). Sobre o objeto da ação mandamental, a doutrina tem o seguinte entendimento: “O essencial é que o impetrante tenha direito subjetivo próprio (e não simples interesse) a defender em juízo. Não há confundir interesse com direito subjetivo e, principalmente, com direito subjetivo líquido e certo, que é o único protegível por mandado de segurança, e ao qual não se pode negar a proteção do remédio processual.” (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 62) Para uma melhor compreensão da questão, transcrevo alguns dos RMS 27.666 dispositivos do Decreto nº 5.773/2006 relacionados à matéria: “Art. 10. O funcionamento de instituição de educação superior e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Poder Público, nos termos deste Decreto. § 1º São modalidades de atos autorizativos os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como suas respectivas modificações.” (grifei) “Art. 12. As instituições de educação superior, de acordo com sua organização e respectivas prerrogativas acadêmicas, serão credenciadas como: I - faculdades; II - centros universitários; e III - universidades.” “Art. 27. A oferta de cursos superiores em faculdade ou instituição equiparada, nos termos deste Decreto, depende de autorização do Ministério da Educação. § 1º O disposto nesta Subseção aplica-se aos cursos de graduação e seqüenciais. § 2º Os cursos e programas oferecidos por instituições de pesquisa científica e tecnológica submetem-se ao disposto neste Decreto” (grifei). “Art. 28. As universidades e centros universitários, nos limites de sua autonomia, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, independem de autorização para funcionamento de curso superior, devendo informar à Secretaria competente os cursos abertos para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento, no prazo de sessenta dias. § 1º Aplica-se o disposto no caput a novas turmas, cursos congêneres e toda alteração que importe aumento no número de estudantes da instituição ou modificação das condições RMS 27.666 constantes do ato de credenciamento. § 2º A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive em universidades e centros universitários, deverá ser submetida, respectivamente, à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde, previamente à autorização pelo Ministério da Educação” (grifei). “Art. 35. A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento de curso, no período entre metade do prazo previsto para a integralização de sua carga horária e setenta e cinco por cento desse prazo.” “Art. 36. O reconhecimento de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, deverá ser submetido, respectivamente, à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde.” “Art. 37. No caso de curso correspondente a profissão regulamentada, a Secretaria abrirá prazo para que o respectivo órgão de regulamentação profissional, de âmbito nacional, querendo, ofereça subsídios à decisão do Ministério da Educação, em sessenta dias.” Não há qualquer fundamento constitucional, legal ou infralegal de que se possa extrair direito subjetivo a ser amparado nos presentes autos ou, ainda, abuso de poder do Ministro de Estado da Educação na edição da Portaria nº 147/2007. Trata-se de atuação legítima do Poder Executivo federal, competente para executar as funções de regulação, supervisão e avaliação no âmbito do sistema federal de ensino, o qual compreende “I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação” (art. 16 da RMS 27.666 Lei nº 9.394/96). IV - DISPOSITIVO Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.666 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF ADV.(A/S) : ANTÔNIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie (fls. 112-113), pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário por tratar de matéria infraconstitucional, pela aplicação da Súmula 279/STF e em decorrência de que a contrariedade da parte com a decisão recorrida não é suficiente para caracterizar a negativa de prestação jurisdicional, maneja agravo regimental Lexmark Internacional do Brasil Ltda. Insiste a Agravante (fls. 118-120): “Ademais, as razões do presente recurso não têm como escopo discutir apenas as matérias fáticas, mas sim a violação dos mencionados dispositivos de lei. A Agravante não pretende o reexame dos fatos e das provas, mas apenas demonstrar que a regularidade de suas condutas afasta por completo qualquer irregularidade nas cobranças havidas. Ademais, o recurso ressurge em demonstrar que o cumprimento da decisão imposta pelas instâncias inferiores representaria violação às normas constitucionais, as quais possuem a premissa de resguardar a validade do sistema jurídico vigente. […] É nítida a violação ao princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II, CF/88), haja vista a condenação imposta a Empresa Agravante consistente no pagamento de indenização AI 836.830 AGR pelos danos patrimoniais suportados pela Parte Agravada, em decorrência de suposto reparo não ocorrido no prazo legal, além de desrespeitar a conduta correta da Agravante, viola diretamente a garantia constitucional da legalidade. Inexistiu irregularidade na conduta da Empresa Agravante que pudesse ensejar a manutenção da condenação imposta nos autos, não podendo ser responsabilizada pelos acontecimentos narrados ante a sua ausência de culpa e, consequentemente, do nexo de causalidade existente entre suas condutas e os supostos prejuízos suportados pela Parte Agravada e, ainda, ante a sua ilegitimidade passiva para compor o pólo passivo da demanda proposta. Resta evidente a necessidade de reforma da decisão agravada para que não se viole os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal, insertos no artigo 5º, incisos II e LIV da Constituição Federal.” Houve substituição de relatoria com fundamento no art. 38, IV, “a”, do RISTF (fl. 121). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental: “1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa ao art. 5º, II, X, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. 2. Este Tribunal entendeu que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se existentes, seriam meramente reflexas ou indiretas, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Nesse sentido, o AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.6.2002. 3. Esta Corte também fixou o entendimento segundo o qual a análise sobre a indenização por danos morais limita-se ao âmbito de interpretação de matéria infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Ademais, rever a decisão da instância a quo para concluir de modo diverso implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula STF 279). Nesse sentido, cito: RE 558.036-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 9.5.2008; AI 645.864-ED, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 18.4.2008; e AI 655.792-ED, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 8.2.2008. 4. Por fim, a jurisprudência desta Corte firmouse no sentido de que o fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não caracteriza negativa de AI 836.830 AGR prestação jurisdicional. Nesse sentido, AI 557.074-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 22.6.2007; AI 682.065-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 3.4.2008; entre outros julgados. 5. Ante o exposto, conheço do agravo e, desde logo, nego seguimento ao recurso extraordinário.” O recurso extraordinário cujo seguimento foi negado na decisão agravada foi interposto pela Lexmark Internacional do Brasil Ltda contra acórdão da 4ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Maranhão, que possui a seguinte ementa (fl. 54): “1 – Recurso Inominado. 2 - Relação de consumo envolvendo usuário de produto de informática. 3 – Ação de ressarcimento de danos materiais correspondente ao preço pago pelo objeto e morais pelos transtornos e dissabores causados ao consumidor pela aquisição de aparelho com vício de qualidade intrínseco. 4 – Impressora produzida pela empresa recorrente que deixa de funcionar dentro do prazo de garantia, frustrando a expectativa de vida útil assegurada no ato de compra, configurando-se, nitidamente, problema relativo a vício do produto, ou seja, característica de qualidade que o tornou impróprio para consumo a que se propunha. 5 – Responsabilidade objetiva. De acordo com o art. 18, caput, do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis e não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. 6 – Contestação da Recorrente que admite o fato, porém não se considera obrigada a ressarcir os prejuízos experimentados pelo reclamante, pois a assistência técnica foi devidamente prestada. Portanto, não houve inércia ensejadora do pedido de ressarcimento do valor do produto. 7 – Cláusula contratual de caráter abusivo, pois impõe presunção em desfavor do consumidor, parte mais fraca da cadeia comercial de consumo, o qual, legitimamente, deve socorrer-se no Poder Judiciário AI 836.830 AGR para ver ressarcido pelos prejuízos advindos. 8 – Matérias de fato e de direito devidamente examinadas na instância a quo, por envolverem relação de consumo. 9 – Condenação da Recorrente em ressarcir a recorrida em R$ 358,80 (trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), valor esse correspondente ao preço pago pela impressora defeituosa, devidamente corrigido por juros e correção monetária de 1% (um por cento) ao mês a partir do efetivo desembolso, bem como danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 10 – Irresignação da Recorrente que não se sustenta em argumento capaz de desconstituir a sentença monocrática, a qual apreciou, à exaustão, a matéria controvertida. 11 – Recurso Inominado que se conhece e que se nega provimento para o efeito de manter a sentença a quo pelos seus fundamentos jurídicos. 12 – Condenação nas custas processuais, já recolhidas, e nos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação. 13 – Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.” Nas razões do recurso extraordinário, a Agravante sustenta (fls. 5960): “A obrigação imposta à Parte Recorrente, no que tange a restituição de valores pagos pelo produto constitui verdadeira afronta aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal, insertos no artigo 5º, incisos II e LIV da Constituição Federal. Ausente qualquer circunstância apta a ensejar a aplicação das hipóteses jurídicas descritas no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, pois a Assistência Técnica da Empresa Recorrente efetuou todos os reparos no produto adquirido no trintídio legal, satisfazendo integralmente os anseios do consumidor. A condenação imposta nos autos, portanto, nega vigência ao princípio constitucional da legalidade, pois o legislador, ao prever o direito à troca do produto ou a restituição da quantia AI 836.830 AGR paga, teve como objetivo além de obstar requerimentos injustos, impedir a ocorrência do desequilíbrio econômico das relações de consumo e desta forma cuidou de criar condições para que o consumidor fizesse jus a tais prerrogativas. […] Por este motivo, a condenação relativa aos supostos danos morais suportados não possui suporte fático ou legal, pois a Parte Recorrida não comprovou o alegado prejuízo e sequer narrou os fatos de forma a lhes conferir verossimilhança, afrontando o artigo 333 do Código de Processo Civil e o artigo 5º, incisos II, LIV e X, da Constituição Federal. […] Na remota hipótese de não haver reforma do venerando acórdão, é certo que o valor da condenação por danos morais deve ser razoável – e não o montante fixado – proporcional aos supostos danos suportados, sob pena de enriquecimento sem causa, o que não se admite, em atenção ao princípio constitucional da legalidade. Isto porque a reparação de danos deve se limitar ao caráter compensatório, inexistindo a possibilidade de se aplicar o ordenamento norte-americano, especificamente, o punitive damage, que impõe ao causador do dano uma punição com caráter inibitório. Ao negar vigência à legislação processual que determina a comprovação do dano e a impossibilidade de se inverter o ônus da prova quando o bem lesado é de natureza personalíssima, o venerando acórdão negou vigência ao artigo 5º, incisos II e LIV, da CF/88. Também houve violação direta ao inciso X do referido dispositivo constitucional, que estabelece que é assegurada indenização por dano moral quando restar configurada violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, o que em hipótese alguma foi comprovado pela parte Recorrida, o que se verifica pela singela análise dos autos.” Não prospera a insurgência. Entendo que, ao contrário do que afirma a Agravante, a decisão agravada baseou-se na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal AI 836.830 AGR Federal no sentido de, em regra, ser incabível recurso extraordinário para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Ressalto a aplicação desse entendimento em inúmeros julgados desta Corte: RE 642.408-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 14.02.2012; AI 323.323-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011; RE 586.864-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ayres Britto, Dje 04.3.2011; RE 553.061-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 28.8.2009; além dos precedentes citados na decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.830 PROCED. : MARANHÃO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : LEXMARK INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GILVAN DOURADO DA SILVA ADV.(A/S) : HIRAM DE JESUS MIRANDA FONSECA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVALIDAÇÃO DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . O exame dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, em razão dos óbices das Súmulas 279, 282 e 636/STF, da inviabilidade de apreciação de legislação infraconstitucional, em sede extraordinária, e da inexistência de ofensa direta a normas constitucionais, maneja agravo regimental Bonet Madeiras e Papéis Ltda. A agravante requer a relativização da Súmula 279/STF, aduzindo que “o que se requer é a valoração jurídica da prova e pronunciamento sobre o direito aplicável ao fato incontroverso, qual seja, invalidação ilegal de penhora efetuada por oficial de justiça competente” (fl. 475). Reitera a alegação de afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVII, LIII, LIV, LV e LVII, 37 e 93, IX, da Constituição Federal e afirma que “opôs os embargos declaratórios para fins de prequestionamento, além de ter provocado, desde o início da demanda, o exame de tais dispositivos” (fl. 477). Autos redistribuídos (fl. 478). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental. Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, em razão dos óbices das Súmulas 279, 282 e 636/STF, da inviabilidade de apreciação de legislação infraconstitucional, em sede extraordinária, e da inexistência de ofensa direta a normas constitucionais, maneja agravo regimental Bonet Madeiras e Papéis Ltda. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fls. 462-4): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, no qual se discutiu a infringência à regra de competência para realização de ato de penhora por juízo deprecado. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIII, LIV, LV e LVII; 37; e 93, IX, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que, à exceção do inciso LVII, do art. 5º, da CF/88, os demais dispositivos aos quais se alegou violação não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido e, embora suscitados nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento, não foram oportunamente apontados nas razões do recurso de agravo legal. Incide, na espécie, a Súmula STF 282. 3. Em segundo lugar, para o exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de fatos e provas (Súmulas STF 279) e a análise de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. 4. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo AI 848.462 AGR 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. Além disso, quanto à alegada ofensa aos artigos 5º, II, 150, I, e 146, III, b, da CF/88, verifico que, para o exame dessa suposta violação, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, hipótese inviável em sede extraordinária. No presente caso, incide o óbice da Súmula STF 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 5. Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: ‘o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada’ (RE 430.637- AI 848.462 AGR AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.8.2010. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC).” Não prospera a insurgência. Apesar de incontroverso o fato suscitado pela agravante, no que diz respeito à invalidação, pelo juízo deprecante, de penhora realizada por oficial de justiça subordinado ao juízo deprecado, e ainda que prequestionada a tese de defesa, remanesce o fundamento exarado na decisão agravada de que não se divisa ofensa direta aos preceitos constitucionais invocados. É o que comprova o seguinte excerto, colhido do acórdão recorrido (fls. 50-2): “A decisão agravada foi por mim assim exarada: ‘Consabido que qualquer execução se processa de forma menos gravosa para o devedor, mas também de maneira que assegure a satisfação do crédito de forma integral e rápida. Em se tratando de execução fiscal, há de se ter em mente que se busca a quitação de valores que se destinam à continuidade dos serviços públicos, em benefício da população, o que torna necessário maior cuidado na prática dos atos processuais. Tendo tais balizas em mente, em que pese a argumentação ventilada pela agravante em seu recurso, não vislumbro nulidade ou razão para retocar o decisum. A executada ofertou inicialmente à penhora a Fazenda Curitiba, localizada no Município de HumaitáAM. O INSS não concordou com a nomeação, apontando tratar-se de bem de terceiro, de difícil alienação, situado em localidade distante do juízo da execução. Acolhida a rejeição, foi determinada a expedição de Carta Precatória AI 848.462 AGR ao Juízo da sede da empresa devedora, para que fosse penhorados bens que garantissem a garantia da execução. Perante o Juízo de Santa Cecília-SC, o Oficial de Justiça penhorou a Fazenda Coral, também de propriedade de pessoa jurídica diversa da executada, localizada na cidade de Humaitá-AM. Devolvida a precatória, o magistrado a quo constatou que a constrição recaíra sob bem em condições idênticas àquele que fora anteriormente nomeado e rejeitado pelo credor, decretando, corretamente, a ineficácia do ato. Entendo inexistir qualquer nulidade em tal ato, pois não houve o escorreito cumprimento da Carta Precatória. Com efeito, a determinação do Juízo deprecante foi no sentido de que fosse efetuada pesquisa e penhora de bens em nome da devedora para a garantia do juízo na localidade de Santa Cecília-SC. Ao contrário do determinado, o servidor penhorou imóvel localizado no Estado do Amazonas, fora portanto da sua área de atuação. (…).’ As razões de agravo não trouxeram nenhum elemento capaz de modificar este entendimento inicial. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo legal.” O reenquadramento jurídico pretendido pela agravante demandaria o prévio exame da legislação processual que disciplina a matéria, hipótese inviável em sede extraordinária. Não há falar, por conseguinte, em ofensa direta aos postulados da inafastabilidade da jurisdição, do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma prevista no artigo 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe de 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: AI 848.462 AGR “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Ressalte-se que a reiteração de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal desconsiderou as razões de decidir constantes da decisão agravada, em inobservância ao que preceitua o art. 317, § 1º, do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”). Impertinência, por fim, da invocação dos arts. 5º, XXXVII e LVII e 37 da Constituição Federal, que dispõem sobre matéria diversa da tratada nos autos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.462 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA ADV.(A/S) : REGIANE BINHARA ESTURÍLIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO PLENÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 543-A, § 5º, DO CPC E 327, § 1º, RISTF. Inexistência de repercussão geral da questão relativa à concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor em execução fiscal. Aplicação dos artigos 543-A, § 5º, do CPC e 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual indeferiu liminarmente agravo de instrumento, por inexistência de repercussão geral, maneja agravo regimental Bonet Madeiras e Papéis LTDA. A agravante sustenta que “a negativa de seguimento do extraordinário, bem como a r. decisão do agravo de instrumento, ora agravada, se valeram de precedentes que não são idênticos nem similares com a matéria discutida nos presentes autos” (fl. 1.055). Afirma que “na negativa de seguimento do extraordinário foi alegada violação indireta e reflexa à Constituição Federal, enquanto na negativa do agravo de instrumento alegou-se ausência de repercussão geral, sem pronunciamento quanto à comprovação d violação frontal e direta À Constituição Federal (fl. 1.055). Aduz a ocorrência de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição, porque teria havido “omissão, ou equívoco, já que a decisão foi baseada em alegação de ausência de repercussão geral, quando se trata de decidir sobre violação direta e frontal à Constituição Federal“ (fl. 1.055). Reitera as alegações de ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (fl. 1.056). Autos redistribuídos (fl. 1.058). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual indeferiu liminarmente agravo de instrumento, por inexistência de repercussão geral, maneja agravo regimental Bonet Madeiras e Papéis LTDA. A agravante sustenta que “a negativa de seguimento do extraordinário, bem como a r. decisão do agravo de instrumento, ora agravada, se valeram de precedentes que não são idênticos nem similares com a matéria discutida nos presentes autos” (fl. 1.055). Afirma que “na negativa de seguimento do extraordinário foi alegada violação indireta e reflexa à Constituição Federal, enquanto na negativa do agravo de instrumento alegou-se ausência de repercussão geral, sem pronunciamento quanto à comprovação de violação frontal e direta à Constituição Federal (fl. 1.055). Aduz a ocorrência de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição, porque teria havido “omissão, ou equívoco, já que a decisão foi baseada em alegação de ausência de repercussão geral, quando se trata de decidir sobre violação direta e frontal à Constituição Federal“ (fl. 1.055). Reitera as alegações de ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (fl. 1.056). Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fl. 1.044): “1. A hipótese dos autos versa sobre concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor em execução fiscal. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela ausência de repercussão geral da matéria no RE 626.468-RG/RS, de minha relatoria, Plenário Virtual, DJe 23.11.2010. Conforme estabelecem os artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, e 326 e 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a decisão de inexistência de AI 848.954 AGR repercussão geral proferida por este Tribunal valerá para todos os recursos sobre questão idêntica. 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente agravo de instrumento (art. 543-A, §5º, do CPC, c/c o art. 327, §1º, do RISTF).” Não prospera a insurgência. A matéria discutida nos presentes autos é idêntica à decidida no julgamento do RE 626.468-RG/RS, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 23.11.2010, em que restou reconhecida a inexistência de repercussão geral da questão relativa à concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor em execução fiscal. A orientação firmada em decisão que declara a inexistência de repercussão geral deve ser seguida no julgamento de todos os outros recursos que versarem sobre questão idêntica, os quais poderão ter seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o artigo 543-A, § 5º, do CPC e o artigo 327, § 1º, do RISTF, verbis: “Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).” “Art. 327. A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão. § 1º Igual competência exercerá o(a) Relator(a) sorteado(a), quando o recurso não tiver sido liminarmente recusado pela AI 848.954 AGR Presidência.” Nesse sentido, cito o ARE 641.990-AgR/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 10.08.2011; e o ARE 656.500ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 10.11.2011. Não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional. A agravante sustenta que houve “omissão, ou equívoco, já que a decisão foi baseada em alegação de ausência de repercussão geral, quando se trata de decidir sobre violação direta e frontal à Constituição Federal“ (fl. 1.055). Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a presente controvérsia não possui repercussão geral, porque a questão relativa à concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor em execução fiscal é “solucionável pela aplicação de legislação federal” (RE 626.468-RG/RS, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 23.11.2010). Não há falar, portanto, em ofensa direta à Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Nesse sentido, cito, entre outros julgados, o AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.08.2010, cujo acórdão está assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a AI 848.954 AGR repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.954 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA ADV.(A/S) : REGIANE BINHARA ESTURÍLIO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio qualificado praticado por militar da ativa contra militar do Corpo de Bombeiros da ativa. Delito praticado fora do lugar sujeito à administração militar e por motivos pessoais. 3. Competência da Justiça comum. Tribunal do júri. 4. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, impetrado por Alberto Silva dos Santos Louvera em favor de Fernando José Gonçalves Júnior, contra acórdão formalizado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n. 163.752/RJ, rel. Min. Laurita Vaz. Eis o teor da ementa desse julgado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA OUTRO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DA ATIVA, AMBOS FORA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. MOTIVO DO CRIME RELACIONADO À VINGANÇA PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ORDEM DENEGADA. 1. A tese defendida na presente impetração encontra-se na direção oposta ao entendimento pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte, firme no sentido de competir ao Tribunal do Júri o julgamento de homicídio doloso praticado por militar contra outro militar, ambos fora do exercício de suas funções. Precedentes. 2. Ademais, os motivos que ensejaram ao crime dizem respeito à vingança particular do Réu, o que afasta a incidência do art. 9.º do Código Penal Militar. 3. Ordem denegada. RHC 111.025 Conforme consta, o recorrente, policial militar da ativa, foi pronunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I, do CP. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao qual foi negado provimento. Impetrou, então, habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, cuja ordem foi indeferida, consoante se depreende da ementa transcrita. Neste recurso ordinário em habeas corpus, reitera os fundamentos submetidos a exame da Corte estadual e do Superior Tribunal de Justiça, sustentando, em síntese, a incompetência da Justiça comum, por meio do tribunal do júri, para julgamento do delito de homicídio praticado por policial militar contra bombeiro militar, ainda que cometido por razões estranhas ao serviço. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja determinada a competência da Justiça Militar. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Neste recurso ordinário em habeas corpus, a defesa sustenta, em síntese, a incompetência da Justiça comum, por meio do tribunal do júri, para julgamento do delito de homicídio praticado por policial militar contra bombeiro militar, ainda que cometido por razões estranhas ao serviço. Conforme consta, o paciente, policial militar da ativa, foi pronunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I, do Código Penal, porque, em 28.4.2003, na Universidade UNIGRANRIO, efetuou disparo de arma de fogo contra um bombeiro militar, também do serviço ativo da corporação. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito na Corte estadual, sustentando, em preliminar, a incompetência da Justiça comum para processar e julgar o paciente. A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso. Inconformada, impetrou no Superior Tribunal de Justiça, cuja ordem foi indeferida. Daí, o presente recurso ordinário em habeas corpus interposto nesta Corte, no qual requer seja afastada a possibilidade de o recorrente ser julgado por tribunal de exceção. De início, destaco que um dos princípios fundamentais do direito constitucional diz respeito ao postulado do juiz natural, que se expressa pelos enunciados normativos não haverá juízo ou tribunal de exceção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente , respectivamente incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Carta Magna. Tal como ressaltado pelo Min. Celso de Mello o princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes políticoideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter RHC 111.025 penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. (HC 79.865/RS, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 6.4.2001). Dessarte, entende-se que o juiz natural é aquele regular e legitimamente investido de poderes de jurisdição, munido de todas as garantias inerentes ao exercício do cargo (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos CF, art. 95, I, II, III), que decide consoante regras de competência fixadas com base em critérios gerais vigentes ao tempo do fato. (Mendes, Gilmar Ferreira; Coelho, Inocêncio Mártires; Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2ª ed., pg. 570-571. São Paulo: Saraiva, 2008). O sentido maior da existência deste princípio é o da negação da constitucionalidade de juízos ou tribunais de exceção, impedindo que cortes sejam formadas ex post facto, ou que juízes específicos sejam designados para processamento e julgamento de casos específicos, sem que as normas que disciplinam o exercício da jurisdição assim determinem. O que se propugna com a constitucionalização do princípio é a determinação da existência de um juiz constitucionalmente indicado para processamento e julgamento de cada ato/fato que venha a ser apreciado pelo Poder Judiciário. Em outras palavras, o mandamento constitucional impõe a existência de um juiz com jurisdição, competente e prévio. Por outro lado, também, é conteúdo do princípio do juiz natural a própria imparcialidade do juiz, isto é, a concepção de neutralidade e distância entre as partes, haja vista que sua inexistência acarreta a própria desconstrução do conceito de justiça. Tal a importância do processamento e julgamento da causa por um juiz imparcial, que a Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu art. 8, 1, assenta essa garantia judicial de forma expressa, nos seguintes termos: Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial , estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza . RHC 111.025 Nesse sentido, a imprescindibilidade de o ordenamento jurídico traçar parâmetros que delimitem as regras de impedimento ou suspeição do juiz como elementos concretizadores da ideia do juiz natural. No caso do direito brasileiro, o Código de Processo Penal traça as causas de suspeição e impedimento, em seus artigos 252 a 254. Fixadas essas premissas, passo à análise do mérito deste recurso ordinário em habeas corpus. A controvérsia discutida se refere à competência para julgamento de homicídio praticado por militar contra outro militar, ambos da ativa, cometido fora do exercício da função e por motivação completamente alheia às atividades militares. Com efeito, na linha do entendimento firmado por esta Corte, ressalto que a condição de militar da ativa não é suficiente para atrair a excepcional competência da Justiça castrense. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes, perfilhados sob as ementas: HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR MILITARES. ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. Na linha da jurisprudência desta Corte, a condição de militar ou o fato de estar a serviço quando da prática do crime não são suficientes para caracterizar a ocorrência de crime militar e, assim, atrair a competência da Justiça Castrense. Na espécie, a infração foi praticada fora da instituição militar, em via pública, por motivos pessoais, consoante destacaram as instâncias anteriores, não se vislumbrando qualquer agressão aos valores da Instituição Militar. Ordem denegada.” (HC 84915, Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ 2.2.2007). HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. PACIENTES POLICIAIS MILITARES DENUNCIADOS POR EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE RHC 111.025 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Hipótese em que os fatos imputados ao denunciados não se enquadram em nenhuma das situações previstas pelo Código Penal Militar para caracterizar crime militar e, por conseguinte, fixar a competência da Justiça Castrense. II – Da leitura dos autos, verifica-se que a conduta criminosa não possui qualquer conotação militar e que a condição de policial militar não foi determinante para a prática do crime, de modo que não vejo como classificá-lo como militar. III - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a condição de militar ou a circunstância de o agente estar em serviço no momento da prática do crime não são suficientes para atrair a competência da Justiça Castrense. Precedentes. IV – Ordem denegada. (HC 109150, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJ 13.10.2011). Na espécie, não obstante a condição de militar da ativa tanto do recorrente quanto da vítima, verifico que o delito foi praticado em uma universidade, portanto fora de lugar sujeito à administração militar. Além disso, segundo consta da denúncia, a motivação do crime (cobrança de dívida particular) não estaria relacionada com as atividades militares, não vislumbrando qualquer agressão aos bens jurídicos tipicamente associados à função castrense. Desse modo, não há como acolher o pleito da defesa para que seja determinada a incompetência da Justiça comum, porquanto a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. (HC 103812, Min. Cármen Lúcia, redator p/acórdão: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 29/11/2011, DJ 17.2.2012). Nesse mesmo sentido, transcrevo excerto da notícia de julgado mais recente, veiculada no Informativo 655 do STF (Brasília, 13 a 24 de fevereiro de 2012): RHC 111.025 Compete à justiça comum processar e julgar crime praticado por militar contra militar quando ambos estiverem em momento de folga. Com esse entendimento, a 1ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para extirpar o decreto condenatório nos autos de ação penal processada perante a justiça castrense. Na espécie, o paciente, que se encontrava de folga, ao sair de uma roda de samba em boate, praticara crimes dolosos contra as vidas de dois civis e um militar. A impetração sustentava que, em relação à vítima militar, o paciente fora julgado e condenado pela justiça militar e pelo tribunal do júri, o que importaria em bis in idem. Assinalou-se, no caso, não ser a qualificação do agente a revelar a competência da justiça castrense e não haver qualquer aspecto a atrair a incidência do art. 9º do CPM quanto à definição de crime militar [“Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: ... II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar”]. Ressaltou-se a competência do tribunal do júri para processar e julgar o militar em relação às vítimas civis e militar. Vencido o Min. Dias Toffoli, relator, que, não conhecia o writ, mas — com base no art. 9º, II, a, do CPM e no CC 7017/RJ (DJU de 14.4.94) —, concedia, de ofício, a ordem para, em relação à vítima militar, fixar a competência da justiça RHC 111.025 castrense, abolida a decisão do tribunal do júri. HC 110286/RJ, rel.orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.2.2012. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.025 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : FERNANDO JOSÉ GONÇALVES JÚNIOR ADV.(A/S) : ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: negado provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI ESTADUAL N. 4.951/86. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 2. O benefício previdenciário é regido pela legislação vigente à época da aquisição do direito à fruição deste. Precedentes: RE n. 606.449-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia DJe de 09.03.2011 e RE n. 560.673-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 03.04.2009. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. O titular do direito adquirido está protegido de futuras mudanças legislativas que regulam o ato pelo qual fez surgir seu direito. Remessa de Ofício provida, mantendo a sentença a quo”. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. AI 738.460 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão que prolatei às fls. 189-192, assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI ESTADUAL N. 4.951/86. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Precedentes: AI 818.468-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 18/05/2011 e RE 598.694-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 02/03/2011. 3. O benefício previdenciário é regido pela legislação AI 738.460 AGR vigente à época da aquisição do direito à fruição deste. Precedentes: RE n. 606.449-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia DJe de 09.03.2011 e RE n. 560.673-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 03.04.2009. 4. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 5. In casu o acórdão recorrido assentou: “REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. O titular do direito adquirido está protegido de futuras mudanças legislativas que regulam o ato pelo qual fez surgir seu direito. Remessa de Ofício provida, mantendo a sentença a quo.” 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 195-200, alegando em síntese que: “(...) Atente-se para o fato da questão de fundo, possibilidade da Administração deferir aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos, a pessoa não detentora de cargo efetivo, impõe interpretação sistemática da Constituição Federal e lei federal 9.717/98, que assevera inexistir direito adquirido a aposentadoria, antes de de se implementar todos os requisitos necessários ao seu gozo, bem assim que a cobertura previdenciária do Estado é exclusiva de servidores públicos titulares de cargo efetivo. Assim, deu-se em exegese direta com as normas constitucionais, a perpetração de derrogação da lei estadual que amparava a pretensão do recorrido, visto que desconforme com AI 738.460 AGR o novo regramento constitucional da matéria. Sobejamente comprovado que a matéria deduzida não se restringe a interpretação de direito local, mas da constitucionalidade de legislação estadual que julgou válido os artigo 8º, IV, §§ 1º e 2º da Lei Estadual n. 4.951/86, que previam a figura do segurado facultativo no regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado, cuja aplicação vem em contraposição aos arts. 40; 24, § 4º, 149 da Constituição da República, impõe-se a reforma da decisão” (fls. 199-200). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. As razões expendidas pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local, no caso sub examine, a Lei Estadual n. 4.051/86. Incide, in casu, o óbice erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, colacionam-se julgados de ambas as Turmas desta Suprema Corte, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 818.468-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 18/05/2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Entendimento diverso do adotado pela instância AI 738.460 AGR judicante de origem exigiria a análise das Leis estaduais 8.974/1981 e 10.460/1988, bem como da Constituição estadual goiana. Providência vedada neste momento processual. 2. Violação a garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. Agravo regimental desprovido” (RE 598.694-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 02/03/2011). Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual o benefício previdenciário é regido pela legislação vigente à época da aquisição do direito à fruição deste, como se pode depreender do teor da ementa dos seguintes julgados, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 606.449-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia DJe de 09.03.2011). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO. 1.A orientação desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que deve ser aplicada ao benefício previdenciário a legislação vigente à época da aquisição do direito à benesse. Precedentes. 2.Agravo regimental improvido” (RE n. 560.673-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 03.04.2009). Registre-se, por derradeiro, que este Tribunal firmou jurisprudência AI 738.460 AGR no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO FILIADOS A SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO PLENÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 543-A, § 5º, DO CPC E 327, § 1º, RISTF. Inexistência de repercussão geral da questão relativa à exigibilidade de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados. Aplicação dos artigos 543-A, § 5º, do CPC e 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, por inexistência de repercussão geral, maneja agravo regimental Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul. O agravante alega que “o precedente utilizado como fundamento para o não seguimento do apelo não examinou a faceta constitucional da discussão propriamente dita” (fl. 239). Sustenta que o precedente “não traz questão relativa ao artigo 8º, I, III, IV, da Carta de 1988” (fl. 239). Afirma que “a matéria possui natureza constitucional, uma vez que em caso idêntico o E. STF entendeu que haveria vulneração ao art. 8º, I, III e IV, da Carta Magna” (fl. 241). Autos redistribuídos (fl. 243). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, por inexistência de repercussão geral, maneja agravo regimental Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul. O agravante alega que “o precedente utilizado como fundamento para o não seguimento do apelo não examinou a faceta constitucional da discussão propriamente dita” (fl. 239). Sustenta que o precedente “não traz questão relativa ao artigo 8º, I, III, IV, da Carta de 1988” (fl. 239). Afirma que “a matéria possui natureza constitucional, uma vez que em caso idêntico o E. STF entendeu que haveria vulneração ao art. 8º, I, III e IV, da Carta Magna” (fl. 241). Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental (fl. 234): “ 1. A hipótese dos autos versa sobre a exigibilidade da contribuição assistencial de trabalhadores não filiados instituída em assembléia geral do sindicato. 2. Esta Corte manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria no AI 752.633, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 17.12.2009. 3. Conforme estabelecem os artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, e 326 e 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a decisão de inexistência de repercussão geral proferida por este Tribunal valerá para todos os recursos sobre questão idêntica. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.” Nada colhe o agravante. AI 750.358 AGR A matéria discutida nos presentes autos é idêntica à decidida no julgamento do AI 752.633-RG/SP, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 18.12.2009, em que restou reconhecida a inexistência de repercussão geral da questão relativa à exigibilidade de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados. A orientação firmada em decisão que declara a inexistência de repercussão geral há de ser observada no julgamento de todos os recursos que versarem sobre questão idêntica, os quais poderão ter seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o artigo 543-A, § 5º, do CPC e o artigo 327, § 1º, do RISTF, verbis: “Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).” “Art. 327. A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão. § 1º Igual competência exercerá o(a) Relator(a) sorteado(a), quando o recurso não tiver sido liminarmente recusado pela Presidência.” Nesse sentido, o ARE 641.990-AgR/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 10.08.2011; e o ARE 656.500ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 10.11.2011. Ressalte-se que o julgado mencionado pelo agravante, o RE 189.960/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, unânime, DJ 10.08.2001, AI 750.358 AGR não representa a atual jurisprudência desta Corte, a qual é firme no sentido de que a presente controvérsia se restringe à interpretação de legislação infraconstitucional. Nesse sentido, o acórdão paradigma (AI 752.633-RG/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 18.12.2009), assim ementado: “RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Contribuição assistencial. Instituição por assembléia. Cobrança de trabalhadores não filiados a sindicato. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à exigibilidade de contribuição assistencial, instituída por assembléia, de trabalhadores não filiados, versa sobre matéria infraconstitucional.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.358 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : RAQUEL CRISTINA RIEGER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINPROFAR - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : ANDRÉ SARAIVA ADAMS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora