text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO PELA VIA EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 279/STF. 1. O Enunciado da Súmula nº 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Sem relatório conclusivo, mas em despacho que não destaca de forma clara as possíveis irregularidades para as quais foi criada, a Comissão Processante – destinada a apurar a ausência injustificada do Impetrante, textualmente entendeu: ‘Ante o exposto, tendo sido comprovada a irregularidade funcional com base no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o Processo Disciplinar Administrativo instaurado por força da Portaria n.º 180 de 07 de outubro de 2003, torna-se desnecessário, perdendo seu objeto, cabendo no entanto a Administração por ato formal declarar a nulidade do contrato de trabalho do acusado PAULO HOOVER PINTO DIÓGENES, ouvida a Procuradoria-Geral do Estado, considerando que o referido, dentro dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tempestivamente apresentou defesa, com relação as faltas e irregularidade funcional, e ao fazê-lo não contestou as denúncias com documentos comprobatórios e convincentes, bem assim, não apresentou qualquer prova quanto a regularidade de seu vínculo funcional’ (fls. 133/136).’ Como se observa, RE 637.176 AGR o Processo Administrativo Disciplinar, repito, destinado a apurar a ausência injustificada do Impetrante ao serviço, conforme Portarias n.ºs 180 e 272 (fl. 21/22), apesar de ter perdido seu objeto, segundo a conclusão da Comissão que apurou, teve sua relevância na motivação levada a efeito no ato que demitiu o Impetrante. O Decreto n.º 10.340/04 (fl. 145) tem a seguinte redação: ‘O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE: NO USO das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 78 da Constituição Federal; Considerando os documentos anexos ao Processo n.º 0001254-3/2004, da Secretaria de Estado do Servidor e do Patrimônio Público; Considerando o Despacho da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado; RESOLVE; Art. 1º – Demitir o servidor (...), Engenheiro Agrônomo, Nível Superior, referência 2, pertencente ao Quadro de Pessoal do Estado da Secretaria de Agropecuária, de acordo com o inciso III, do art. 177, e inciso II, do art. 182, da Lei Complementar n.º 39, de 29 de dezembro de 1993. Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco – AC, 05 de julho de 2004. Jorge Viana-Governador do Estado do Acre’. Tratam os artigos que fundamentam a aludida rescisão NO CAPÍTULO V, da Lei Complementar n.º 39/93 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), das penalidades – vejamos: art. 177 ‘São penalidades disciplinares; III – demissão; e, art. 182 ‘a demissão será aplicada nos seguintes casos: II – abandono de emprego. Portanto, sobre este fato: ‘abandono de emprego’, é o que devo correlacioná-lo à análise dos argumentos expendidos pelo Impetrante. (…) A propósito, a demissão por ‘abandono de emprego’, segundo o art. 188 da LC n.º 39/93, caracteriza-se pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Entretanto para que isso aconteça, impõe-se à Administração Pública a necessidade de demonstrar de forma transparente a disposição, a vontade, o animus específico do servidor público a abandonar o cargo que ocupa, hipótese que sm.j., não restou caracterizada diante das circunstâncias apresentadas. (…) Com relação a contratação do Impetrante tida por irregular em razão da ausência de concurso público, em que pese não ser objeto do ato que o demitiu, faço algumas ponderações. Vejo que, conforme documentação acostada (fl. 94) o servidor prestou serviço, na condição de estagiário, entre os meses de janeiro de 1987 a abril de 1989, com legislação específica, insubsistindo ao RE 637.176 AGR Impetrante a relação empregatícia. Portanto, contratado que foi em 30 de março de 1989 (f. 41), o Impetrante conta atualmente com 17 (dezessete) anos aproximadamente, de serviço público. (…) A situação de trabalho do Impetrante é situação consolidada visto que há mais de 16 (dezesseis) anos tem seu contrato de trabalho. Se irregular sua situação pela contratação que não deu causa, responsabilidade do Estado, que não o fez no prazo de 5 (cinco) anos anteriores quando lhe permitia, não é agora que o faça sem o devido processo legal. (…) Assim, presentes portanto, os pressupostos e condições da ação para o pedido, e configurada a lesão ao direito do Impetrante, concedo a segurança, para anular o ato que demitiu, mantendo a liminar concedida” (fls. 439/444). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR ): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Acre, com fulcro no artigo 317 do RISTF, em face de decisão de minha relatoria, que restou assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO PELA VIA EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A intimação do acórdão recorrido ocorreu em 19.07.2006, logo, a parte recorrente está desobrigada da apresentação da preliminar formal e fundamentada da repercussão do caso, conforme decisão do Plenário desta Corte quando do julgamento da QO-AI n.º 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06.09.2007. 2. O Enunciado da Súmula nº 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Sem relatório conclusivo, mas em despacho que não RE 637.176 AGR destaca de forma clara as possíveis irregularidades para as quais foi criada, a Comissão Processante – destinada a apurar a ausência injustificada do Impetrante, textualmente entendeu: ‘Ante o exposto, tendo sido comprovada a irregularidade funcional com base no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o Processo Disciplinar Administrativo instaurado por força da Portaria n.º 180 de 07 de outubro de 2003, torna-se desnecessário, perdendo seu objeto, cabendo no entanto a Administração por ato formal declarar a nulidade do contrato de trabalho do acusado PAULO HOOVER PINTO DIÓGENES, ouvida a Procuradoria-Geral do Estado, considerando que o referido, dentro dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tempestivamente apresentou defesa, com relação as faltas e irregularidade funcional, e ao fazê-lo não contestou as denúncias com documentos comprobatórios e convincentes, bem assim, não apresentou qualquer prova quanto a regularidade de seu vínculo funcional’ (fls. 133/136).’ Como se observa, o Processo Administrativo Disciplinar, repito, destinado a apurar a ausência injustificada do Impetrante ao serviço, conforme Portarias n.ºs 180 e 272 (fl. 21/22), apesar de ter perdido seu objeto, segundo a conclusão da Comissão que apurou, teve sua relevância na motivação levada a efeito no ato que demitiu o Impetrante. O Decreto n.º 10.340/04 (fl. 145) tem a seguinte redação: ‘O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE: NO USO das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 78 da Constituição Federal; Considerando os documentos anexos ao Processo n.º 0001254-3/2004, da Secretaria de Estado do Servidor e do Patrimônio Público; Considerando o Despacho da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado; RESOLVE; RE 637.176 AGR Art. 1º – Demitir o servidor PAULO HOOVER PINTO DIÓGENES, Engenheiro Agrônomo, Nível Superior, referência 2, pertencente ao Quadro de Pessoal do Estado da Secretaria de Agropecuária, de acordo com o inciso III, do art. 177, e inciso II, do art. 182, da Lei Complementar n.º 39, de 29 de dezembro de 1993. Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco – AC, 05 de julho de 2004. Jorge Viana Governador do Estado do Acre’. Tratam os artigos que fundamentam a aludida rescisão NO CAPÍTULO V, da Lei Complementar n.º 39/93 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), das penalidades – vejamos: art. 177 ‘São penalidades disciplinares; III – demissão; e, art. 182 ‘a demissão será aplicada nos seguintes casos: II – abandono de emprego. Portanto, sobre este fato: ‘abandono de emprego’, é o que devo correlacioná-lo à análise dos argumentos expendidos pelo Impetrante. ….......................................................................................... A propósito, a demissão por ‘abandono de emprego’, segundo o art. 188 da LC n.º 39/93, caracteriza-se pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Entretanto para que isso aconteça, impõe-se à Administração Pública a necessidade de demonstrar de forma transparente a disposição, a vontade, o animus específico do servidor público a abandonar o cargo que ocupa, hipótese que sm.j., não restou caracterizada diante das circunstâncias apresentadas. ….......................................................................................... Com relação a contratação do Impetrante tida por irregular em razão da ausência de concurso público, em que pese não ser objeto do ato que o demitiu, faço algumas ponderações. Vejo que, conforme documentação acostada (fl. 94) o servidor prestou serviço, na condição de estagiário, entre os meses de RE 637.176 AGR janeiro de 1987 a abril de 1989, com legislação específica, insubsistindo ao Impetrante a relação empregatícia. Portanto, contratado que foi em 30 de março de 1989 (f. 41), o Impetrante conta atualmente com 17 (dezessete) anos aproximadamente, de serviço público. ….......................................................................................... A situação de trabalho do Impetrante é situação consolidada visto que há mais de 16 (dezesseis) anos tem seu contrato de trabalho. Se irregular sua situação pela contratação que não deu causa, responsabilidade do Estado, que não o fez no prazo de 5 (cinco) anos anteriores quando lhe permitia, não é agora que o faça sem o devido processo legal. ….......................................................................................... Assim, presentes portanto, os pressupostos e condições da ação para o pedido, e configurada a lesão ao direito do Impetrante, concedo a segurança, para anular o ato que demitiu, mantendo a liminar concedida.’ (fls. 439/444). 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento”. Nas razões agravo regimental, o Estado do Acre repisa os mesmos argumentos expendidos em seu apelo excepcional, alegando que o seu recurso extraordinário “não possui o fito de rever situação fático-probatória” Aduz que “é entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal que o mandado de segurança exige prova documental preconstituída, sem a qual inexiste direito líquido e certo, pois não e pode trabalhar com dúvidas, presunções ou ilações, devendo os fatos serem precisos e incontroversos, conforme reiteradas decisões”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pela Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. DEMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. A Administração Pública para demitir o servidor público por abandono de emprego, impõe-se a necessidade de demonstrar de forma transparente, a vontade, o animus específico tendente a abandonar o trabalho. 2. A contratação de servidor sem concurso público, perfazendo mais de 16 (dezesseis) anos de serviços, é situação consolidada, não podendo a Administração Pública argüir irregularidade contratual do servidor, a fato que este não deu causa. Se irregular a contratação, responsabilidade do Estado, que não realizou a rescisão, no prazo de 5 (cinco) anos anteriores, quando lhe permitia, não é agora que o faça sem o devido processo legal. 3. Segurança denegada’ (fls. 433/434). RE 637.176 AGR Opostos embargos de declaração (fls. 451-455), foram rejeitados (fls. ). Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação dos artigos 5º, LXIX, e 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal. O recorrente sustenta que: ‘(...) se a existência de direito líquido e certo depende de prova documental preconstituída, o Recorrido deveria ter juntado o ato do Secretário da época, publicado no Diário Oficial do Estado, que o autorizou a estudar em outro Estado, pois, em mandado de segurança, não é lícito fazer presunções, ilações, induções, etc. Contudo, o Acórdão nº 4.883 parte justamente de ilações e induções para concluir que o Recorrido estava autorizado a se afastar do serviço público para estudar em outro Estado, visto que não está nos autos a prova documental preconstituída dessa autorização, razão pela qual inexiste direito líquido e certo. ….......................................................................................... (…) ao conceder a segurança sem que houvesse nos autos uma prova documental preconstituída, os Acórdãos nº 4.883 e nº 4.930 violaram frontalmente o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, por ausência de um requisito constitucional de cabimento do mandado de segurança, qual seja, o direito líquido e certo’ (fls. 499/500). E que: ‘(...) os Acórdãos nº 4.883 e nº 4.930, ao decidirem que a contratação sem concurso público, mesmo após a Constituição Federal de 1988, convalida depois de cinco anos, como se fosse uma simples infração disciplinar, contrariou frontalmente o art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal, que exigem o concurso público para o acesso aos cargos e empregos públicos, sob pena de nulidade e punição da autoridade responsável pela contratação’ (fl. 502). RE 637.176 AGR O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fls. 580-587), negou provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 19/7/2006, logo, a parte recorrente está desobrigada da apresentação da preliminar formal e fundamentada da repercussão do caso, conforme decisão do Plenário desta Corte quando do julgamento da QO-AI n.º 664.567, da Relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06.09.2007, proferida nos seguintes temos: ‘a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007 , data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007’ (grifo nosso). Não assiste razão ao recorrente. Consta no acórdão recorrido que: ‘Sem relatório conclusivo, mas em despacho que não destaca de forma clara as possíveis irregularidades para as quais foi criada, a Comissão Processante – destinada a apurar a ausência injustificada do Impetrante, textualmente entendeu: ‘Ante o exposto, tendo sido comprovada a irregularidade funcional com base no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o Processo Disciplinar Administrativo instaurado por força da Portaria n.º 180 de 07 de outubro de 2003, torna-se desnecessário, perdendo seu objeto, cabendo no entanto a Administração por ato formal declarar a nulidade do contrato de trabalho do acusado PAULO HOOVER PINTO DIÓGENES, ouvida a Procuradoria-Geral do Estado, considerando que RE 637.176 AGR o referido, dentro dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tempestivamente apresentou defesa, com relação as faltas e irregularidade funcional, e ao fazê-lo não contestou as denúncias com documentos comprobatórios e convincentes, bem assim, não apresentou qualquer prova quanto a regularidade de seu vínculo funcional’ (fls. 133/136).’ Como se observa, o Processo Administrativo Disciplinar, repito, destinado a apurar a ausência injustificada do Impetrante ao serviço, conforme Portarias n.ºs 180 e 272 (fl. 21/22), apesar de ter perdido seu objeto, segundo a conclusão da Comissão que apurou, teve sua relevância na motivação levada a efeito no ato que demitiu o Impetrante. O Decreto n.º 10.340/04 (fl. 145) tem a seguinte redação: ‘O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE: NO USO das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 78 da Constituição Federal; Considerando os documentos anexos ao Processo n.º 0001254-3/2004, da Secretaria de Estado do Servidor e do Patrimônio Público; Considerando o Despacho da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado; RESOLVE; Art. 1º – Demitir o servidor PAULO HOOVER PINTO DIÓGENES, Engenheiro Agrônomo, Nível Superior, referência 2, pertencente ao Quadro de Pessoal do Estado da Secretaria de Agropecuária, de acordo com o inciso III, do art. 177, e inciso II, do art. 182, da Lei Complementar n.º 39, de 29 de dezembro de 1993. Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco – AC, 05 de julho de 2004. Jorge Viana Governador do Estado do Acre’. Tratam os artigos que fundamentam a aludida rescisão RE 637.176 AGR NO CAPÍTULO V, da Lei Complementar n.º 39/93 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), das penalidades – vejamos: art. 177 ‘São penalidades disciplinares; III – demissão; e, art. 182 ‘a demissão será aplicada nos seguintes casos: II – abandono de emprego. Portanto, sobre este fato: ‘abandono de emprego’, é o que devo correlacioná-lo à análise dos argumentos expendidos pelo Impetrante. ….......................................................................................... A propósito, a demissão por ‘abandono de emprego’, segundo o art. 188 da LC n.º 39/93, caracteriza-se pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Entretanto para que isso aconteça, impõe-se à Administração Pública a necessidade de demonstrar de forma transparente a disposição, a vontade, o animus específico do servidor público a abandonar o cargo que ocupa, hipótese que sm.j., não restou caracterizada diante das circunstâncias apresentadas. ….......................................................................................... Com relação a contratação do Impetrante tida por irregular em razão da ausência de concurso público, em que pese não ser objeto do ato que o demitiu, faço algumas ponderações. Vejo que, conforme documentação acostada (fl. 94) o servidor prestou serviço, na condição de estagiário, entre os meses de janeiro de 1987 a abril de 1989, com legislação específica, insusbsistindo ao Impetrante a relação empregatícia. Portanto, contratado que foi em 30 de março de 1989 (f. 41), o Impetrante conta atualmente com 17 (dezessete) anos aproximadamente, de serviço público. ….......................................................................................... A situação de trabalho do Impetrante é situação consolidada visto que há mais de 16 (dezesseis) anos tem seu contrato de trabalho. Se irregular sua situação pela contratação que não deu causa, responsabilidade do Estado, que não o fez no prazo de 5 (cinco) anos anteriores quando lhe permitia, não é agora que o faça sem o devido processo legal. RE 637.176 AGR ….......................................................................................... Assim, presentes portanto, os pressupostos e condições da ação para o pedido, e configurada a lesão ao direito do Impetrante, concedo a segurança, para anular o ato que demitiu, mantendo a liminar concedida.’ (fls. 439/444). Nesse contexto, verifica-se que, para acatar as razões do ora recorrente, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas colacionados nos autos, ora, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringese a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Vale destacar a lição de Roberto Rosas acerca do Enunciado da Súmula n.º 279/STF, qual seja: ‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra RE 637.176 AGR configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. súmula 7 do STJ’ (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF”. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 637.176 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : PAULO HOOVER PINTO DIÓGENES ADV.(A/S) : MAURO MARCELINO ALBANO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO DEVIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284/STF. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 5º, CAPUT E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (Súmula 284/STF). A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. ARE 663.466 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 394-6), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a parte ré (fls.398-402). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável a Súmulas 284/STF. Sustenta que demonstrou a ausência de direito da agravada a diferenças decorrentes de remuneração creditada a menor em sua conta poupança. Alega que a conta poupança da agravada tem como data-base a segunda quinzena. Reputa ilegal sua condenação ao pagamento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor. Alega sua ilegitimidade passiva, sustentando que não ocorreu sucessão entre o Banco Bamerindus e o HSBC. Defende a ocorrência de prescrição. Assevera que a conta poupança tem como database a segunda quinzena. Acordão regional disponibilizado em 15.6.2011 (fl. 295). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo o HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação do arts. 5º, caput e II, da Lei Maior. Argui a nulidade da decisão agravada, examinado o mérito do extraordinário pela Corte a quo . Contraminuta. Devolvidos os autos à origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Determinada a remessa dos autos a esta Corte para apreciar petição da recorrida contrária à aplicação da sistemática da repercussão geral. Petição do recorrente favorável à aplicação do art. 543-B do CPC. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Estando o processo na fase de execução definitiva da sentença, inaplicável a sistemática da repercussão geral, conforme decisão proferida no RE 591.797-RG/SP, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJe 1º.9.2010, cujo trecho transcrevo: Ante o exposto, determino a incidência do artigo 328, ARE 663.466 AGR RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente em relação aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), em trâmite em todo o País, em grau de recurso, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas . (destaquei) Nada colhe o agravo. Inocorrente a nulidade suscitada na minuta do agravo, consabido que o juízo de admissibilidade a quo não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem . No preciso dizer de Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, da Forense, o juízo positivo de admissibilidade proferido pelo órgão perante o qual interposto o recurso não basta para assegurar a obtenção do novo julgamento perseguido, seja pela possibilidade de advir algum fato que torne inadmissível o recurso, seja por não ficar preclusa a reapreciação da matéria pelo órgão ad quem , que procederá livremente ao controle da admissibilidade, inclusive para declarar insatisfeito algum ou mais de um dos pressupostos tidos, no juízo a quo , como cumpridos (vol. 5, 10ª ed., pp. 2656). Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ayres Britto, DJe ARE 663.466 AGR 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Nada colhe. Na linha da Súmula 284/STF - “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” - o Supremo Tribunal Federal também entende que o recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão atacada. A inobservância dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do não preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”). Nesse norte, a diretriz da Súmula 283/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Na espécie, as razões do recurso extraordinário não cuidam de atacar o fundamento principal das decisões ordinárias – inobservância do disposto no art. 475-L, § 2º, do CPC, ante a falta de indicação do valor reputado devido pelo executado, considerada a alegação de excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença. De outra parte, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário, atinente a suposta afronta aos princípios da isonomia e da ARE 663.466 AGR legalidade, insculpidos no art. 5º, caput e II, da Lei Maior, sequer foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração, a atrair o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 12 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NOTICIADO. DEMORA EXCESSIVA NO REABASTECIMENTO. FALTA DE ÁGUA POR 5 (CINCO) DIAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. ARE 678.537 AGR Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 181-8), mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Companhia de Saneamento de Sergipe (fls. 193-205). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o revolvimento do conjunto probatório. Alega que a sentença rejeitou a preliminar de incompetência do Juizados Especiais pela desnecessidade de produção probatória, ante a responsabilidade objetiva da Administração Pública. Sustenta que seria necessária a prova pericial. Alega que as obras foram atrasadas em função das condições do solo, que não permitiram a fixação das tubulações. Argumenta que há ofensa direta ao devido processo legal, porquanto incabível prova pericial nos Juizados Especiais. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo. Na minuta, sustenta a parte agravante que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: “Primeiramente, verifica-se que o presente recurso foi interposto dentro do prazo legal, encontrando-se acompanhado de pagamento do preparo. Superados esses requisitos de admissibilidade, passo ao exame dos demais pressupostos. Com relação ao atendimento da repercussão geral, verifico que o recorrente aponta em sua petição a existência desse requisito, atendendo, assim, o disposto no art. 543-A, §2°, CPC. Quanto ao prequestionamento, de ofensa aos artigos 5°, incisos XXXV, LIII, LV, 37, § 6° e 93 inciso IX, todos da Constituição Federal, os citados dispositivos não foram objeto de discussão desta turma recursal, se restringindo o colegiado a manter a sentença de piso, pelos seus próprios fundamentos, tendo o ARE 678.537 A GR juízo sentenciante decidido a questão a luz da legislação infraconstitucional. Assim, constata-se que não houve ofensa direta ao texto Constitucional, acarretando, portanto o descabimento do recurso extraordinário. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o recorrente interpôs o presente recurso, haja vista seu inconformismo com o acórdão proferido por esta Turma Julgadora, pois, por meio desse, foi mantido o julgamento a quo que reconheceu a existência de dano moral em virtude da suspensão do fornecimento de água potável por período superior ao anunciado pela empresa recorrente, bem como a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Percebe-se, assim, que qualquer discussão acerca desse assunto seria um claro reexame da matéria fático-probatória, o qual é expressamente vedado, em sede de Recurso Extraordinário. Ao Supremo Tribunal Federal, cabe exclusivamente a estrita análise da lei ou artigo constitucional, com o fito de sua melhor interpretação. É o teor da Súmula 279 do STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Ratificam-na as recentes decisões da Corte Suprema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRARODINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É certo que esta Corte fixou entendimento no sentido de que compete à Justiça Comum o julgamento das ações que envolvam complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, ‘por não decorrer essa complementação pretendida de contrato de trabalho’ [RE n. 470.169, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 5.5.06]. 2. O Tribunal de origem afirmou que a questão decorre ARE 678.537 A GR do contrato de trabalho. A análise da pretensão jurídica depende do reexame de cláusulas inscritas no referido contrato (Súmula 454/STF) ou de revisão de matéria probatória (Súmula 279/STF), o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. Acolho os presentes embargos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do recurso extraordinário. (RE 594440 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-027 DIVULG 11-02-2010 PUBLIC 12-02-2010 EMENT VOL-02389-04 PP-00816) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão em debate foi decidida com base em legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 795978 AgR-segundo, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/06/2011, DJe-123 DIVULG 28-06-2011 PUBLIC 29-06-2011 EMENT VOL02553-03 PP-00439). A intenção do recorrente em reexaminar as provas é tão notória que, nas suas razões recursais, fundamenta seu inconformismo basicamente no reexame do conjunto probatório. Posto isto, inadmito o recurso extraordinário manejado com fundamento na alínea a, do art. 102, inciso UI, da Constituição Federal, negando-lhe seguimento” (fls. 153-6). Por seu turno, ao adequado enfrentamento da controvérsia, transcrevo as razões de decidir, quando do ARE 678.537 A GR julgamento do recurso veiculado na origem: “Consoante estabelece o art. 46 da Lei nº 9.099/95, o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. No caso vertente, considerando que a sentença fustigada bem apreciou os fatos e aplicou corretamente o direito, subscreve esta relatora os seus fundamentos, chamando os à colação como parte integrante deste voto, confirmando a sentença nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei 9.099/95, acima transcrito . Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, condenando a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação” (fl. 112). Nada colhe o agravo. À exceção dos arts. 5º, LV e 37, § 6º, da Lei Maior, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate ARE 678.537 A GR e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa ao inciso LV do art. 5º da Constituição da República – o qual consagra os princípios da proteção ao contraditório e à ampla defesa – demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, ARE 678.537 A GR do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. – A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Quanto a eventual ofensa ao art. 37, § 6º, da CF/88, ressalto que esta Corte fixou o entendimento de que a análise sobre a indenização por danos morais e materiais limita-se ao âmbito de interpretação de matéria infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Nesse sentido: AI 810.613AgR/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011; e AI 727.483-AgR/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 13.11.2010, assim ementados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 ARE 678.537 A GR DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II - Agravo regimental improvido”. “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM BUEIRO ABERTO. ART. 37, § 6º, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Em sede de recurso extraordinário não é permitido inovar com argumentos não abordados pelo acórdão recorrido. Ausência do necessário prequestionamento (Súmula STF 282). 2. Incidência da Súmula STF 279 para alterar conclusão do Tribunal de origem, que se limitou a aferir a responsabilidade subjetiva do município por ato omissivo específico, nos termos da teoria do faute du service. 3. Agravo regimental improvido”. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada.. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande primeiramente interpretação de matéria infraconstitucional, consoante se denota do acórdão regional, ementado nos seguintes termos: “CDC - preliminar de incompetência absoluta – desnecessidade de realização de perícia – responsabilidade ARE 678.537 A GR objetiva da ré – competência do juizado – fornecimento de água – serviço essencial – suspensão com aviso prévio – demora excessiva no reabastecimento – excesso de prazo sem prestação de assistência ao consumidor – falha na prestação do serviço – dano moral configurado – valor arbitrado de maneira razoável e proporcional – sentença mantida pelos próprios fundamentos – recurso conhecido e improvido. 1. A recorrente enviou ao consumidor correspondência que rezava a “suspensão do fornecimento do serviço” no dia 08/10/2010 no intervalo de 6:00 às 18:00 horas. Ocorre que a referida suspensão estendeu-se por cinco dias, abstendo-se a empresa de prestar qualquer assistência aos consumidores. 2. Vale destacar a observação da Magistrada do 3º JEC, em processo análogo, sobre a reserva de água pelos consumidores no período da falta de água: “insta ressalvar que a reserva que poderia ser exigida era a proporcional ao período de interrupção anunciado (um dia, das 08h às 18h), não sendo razoável exigir-lhes o armazenamento para os cinco dias em que foi privado do fornecimento de água.” 3. A demora no reabastecimento de água, serviço essencial de fornecimento contínuo e obrigatório (art. 22, CDC), fere frontalmente o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 4. Quanto à indenização, é certo que esta deve ter um caráter punitivo ao ofensor, com o fito de desestimular a reiteração da conduta lesiva, assim como compensatório à vítima, suficiente para lhe trazer um consolo, uma compensação pelo mal que lhe causaram. Contudo, não deve servir como meio de ganho ou enriquecimento ilícito. Tendo em conta os paradigmas colhidos de julgados de casos similares, bem como as variáveis do caso concreto, o grau de culpa da empresa, estima-se razoável e compatível com suas finalidades manter o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Destaque-se que a situação gerou transtornos de ordens diversas, tanto que pululam demandas judiciais referentes ao mesmo fato. Precedentes desta Turma Recursal: 20110800284, ARE 678.537 A GR 201100800461, 201100800599, 201100800624, 201100800657, dentre outros. 6. A recorrente prequestiona a matéria alegando violação aos incisos LIII e LV do art. 5 da Constituição Federal. As provas constantes dos autos apontam para a desnecessidade de realização de perícia, como bem fundamentado pela juíza monocrática. Não há que se falar em qualquer violação aos incisos supramencionados. Prequestionamento rejeitado” (fls. 110-v). Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Anoto precedentes relativos a julgamentos de recursos da ora agravante - Companhia de Saneamento de Sergipe-, referentes ao mesmo fato - cessação do fornecimento de água por cinco dias, período superior ao comunicado que previa a ausência de apenas 12 horas (6h às 18h)-, em que se concluiu pelo âmbito infraconstitucional do debate e pelo óbice da Súmula 279/STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME ARE 678.537 A GR DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 4. O Plenário desta Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento do ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011. Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria infraconstitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A ARE 678.537 A GR matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 8. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC E ENUNCIADO 102, DO FONAJE. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO NO PRAZO COMUNICADO À CONSUMIDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO, INCLUSIVE, POR ESTA TURMA JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE POSSAM ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.” 10. Agravo regimental desprovido (RE 670866 AgR / SE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.8.2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Inadmissibilidade de produção de provas: inexistência de ARE 678.537 A GR repercussão geral. Matéria infraconstitucional. 2. Controvérsia sobre a existência de causa excludente de nexo causal: impossibilidade de análise de provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento (ARE 678522 AgR/SE,Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.5.2012). RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente (ARE 659938 AgR/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 03.4.2012) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À REMUNERAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, DA VANTAGEM PECUNIÁRIA QUESTIONADA PELO TCU – INTEGRAL OPONIBILIDADE DA “RES JUDICATA” AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” – “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, NOTADAMENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA, DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA – PRECEDENTES – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA MANDAMENTAL DECIDIR, EM ATO SINGULAR, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, ART. 205, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 28/2009) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a “res judicata”, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes. - A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material – considerada a finalidade prática que o informa – absorve, necessariamente, “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser” (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente arguido pelas partes quanto ao que poderia ter sido questionado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo (“tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”). Aplicação, ao caso, do art. 474 do CPC. Doutrina. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que deferiu mandado de segurança impetrado pela parte ora agravada. A decisão, por mim proferida, objeto deste recurso de agravo, está assim ementada (fls. 144/145): “MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À REMUNERAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, DA VANTAGEM PECUNIÁRIA QUESTIONADA PELO TCU. INTEGRAL OPONIBILIDADE DA ‘RES JUDICATA’ AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL. INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA. EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS. VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA ‘RES JUDICATA’. ‘TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT’. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, NOTADAMENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA, DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA MANDAMENTAL DECIDIR, EM ATO SINGULAR, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, ART. 205, ‘CAPUT’, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 28/2009). MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. - O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a ‘res judicata’, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes. - A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material – considerada a finalidade prática que o informa – absorve, necessariamente, ‘tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser’ (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente arguido pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo (‘tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat’). Aplicação, ao caso, do art. 474 do CPC. Doutrina. Precedentes .” Como já tive o ensejo de destacar, quando da prolação da decisão ora agravada, o mandado de segurança em questão foi impetrado com o objetivo de questionar a validade jurídica da deliberação emanada do E. Tribunal de Contas da União que, ao apreciar a legalidade da concessão de aposentadoria à parte ora impetrante, veio a recusar-lhe o registro. A parte ora agravada alegou, em síntese, em mencionada ação mandamental, que o E. Tribunal de Contas da União teria desrespeitado a autoridade de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu, à autora deste “writ”, o direito à incorporação, à sua remuneração, de determinada vantagem pecuniária. Ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, o E. Tribunal de Contas da União produziu manifestação cujo conteúdo está assim ementado (fls. 103/104): “Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Águeda Maria Magalhães Cavalcanti, em face de ato do Tribunal de Contas da União consubstanciado no Acórdão n. 2.744/2006-TCU-1ª Câmara, o qual reiterou a deliberação proferida no Acórdão n. 2.799/2004-TCU-1ª Câmara, que negou registro ao ato de concessão de aposentadoria da Impetrante em razão de constar rubrica concernente a plano econômico incorporada ao respectivo provento. 1. Os pagamentos dos percentuais oriundos de planos econômicos não se incorporam aos salários, tendo natureza de antecipação salarial, nos termos do Enunciado n.º 322 do TST. Inexistência de direito adquirido da vantagem nos vencimentos de servidor federal. Precedentes do STF. 2. Inexistência de determinação explícita na sentença judicial no sentido da incorporação definitiva dos percentuais, o que, segundo precedente daquela Corte Superior, imporia a aplicação do mencionado Enunciado. 3. A decisão do TCU, ora impugnada, não ofende a coisa julgada. Ao contrário, exige do órgão pagador o seu exato cumprimento, sem as flagrantes distorções que, por sua conta, promoveu, como, por exemplo, a aplicação do percentual do plano econômico sobre parcelas que sequer existiam quando da prolação da sentença, por terem sido criadas muitos anos depois. 4. Não afronta a coisa julgada decisão do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenham determinado explicitamente a manutenção do pagamento dos citados percentuais, após subseqüente reajuste salarial. 5. Também não afronta a coisa julgada a determinação do TCU no sentido de que o pagamento da parcela alusiva a ‘quintos de FC’ seja feito sob a forma de VPNI, pois, ao fazer tal determinação, o TCU estava apenas primando pelo cumprimento da legislação em vigor. 6. As diversas leis de reajuste geral dos servidores federais aumentaram os vencimentos básicos dos servidores do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba e, conseqüentemente, absorveram as parcelas relativas aos planos econômicos. 7. A incorporação definitiva por ato administrativo, sem respaldo na legislação ou em sentenças judiciais, é ilegal e, portanto, nula. 8. Inexistência de direito adquirido a regime de vencimentos. Vantagem salarial obtida quando os servidores ainda se encontravam submetidos ao regime celetista não estende seus efeitos ao período posterior ao enquadramento no regime jurídico único, ressalvada, tão-só, a irredutibilidade dos salários. Precedentes do STF. 9. Não há falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito antes que o ato complexo esteja definitivamente registrado pelo TCU, consoante consolidada jurisprudência do STF. A incorporação definitiva por ato administrativo, sem respaldo na legislação ou em sentenças judiciais, é inconstitucional, ilegal e, portanto, nula. 10. Não-incidência da decadência administrativa em face da inaplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9784/99 aos processos por meio dos quais o TCU exerce a sua competência constitucional de controle externo, consoante asseverado, por unanimidade, pelo Plenário do STF no MS 24.859-DF. 11. Não-cabimento da liminar, ante a ausência do ‘fumus boni juris’ e do ‘periculum in mora’.” (grifei) O Ministério Público Federal, em promoção da lavra do ilustre Vice-Procurador-Geral da República, à época, Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, aprovado pelo eminente Dr. ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, então Chefe dessa Instituição, opinou pela denegação da segurança (fls. 131/138). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, a análise da questão versada nesta causa revela que um dos fundamentos em que se apoia a pretensão mandamental em exame tem o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, em sucessivos precedentes, tem reconhecido, quer em decisões monocráticas, quer em julgamentos colegiados, ser integralmente oponível, ao E. Tribunal de Contas da União, a autoridade da coisa julgada, cuja eficácia subordinante, desse modo, não poderá ser transgredida por qualquer órgão estatal, inclusive pela própria Corte de Contas (MS 23.758/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 24.529-MC/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 24.569-MC/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MS 24.939-MC/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 25.460/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – MS 26.086/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 26.088-MC/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 26.132-MC/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MS 26.156-MC/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 26.186-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 26.228-MC/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MS 26.271-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 26.387/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 26.408/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 26.443-MC/MA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 27.374-MC/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 27.551-MC/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 27.575-MC/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MS 27.649/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 27.732-MC/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. REGISTRO. VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vantagem pecuniária incluída nos proventos de aposentadoria de servidor público federal, por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade de o Tribunal de Contas da União impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização a suspensão do respectivo pagamento. Ato que se afasta da competência reservada à Corte de Contas (CF, artigo 71, III). 2. Ainda que contrário à pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de direito coberto pelo manto da ‘res judicata’ somente pode ser desconstituído pela via da ação rescisória. Segurança concedida.” (MS 23.665/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) Vê-se, pois, que o E. Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença impregnada da autoridade da coisa julgada (AI 471.430-AgR/DF, Rel. Min. EROS GRAU), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pois a “res judicata”, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO: VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS: DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA VANTAGEM. COISA JULGADA: OFENSA. CF, art. 5º, XXXVI. ....................................................................................................... II. - Vantagem pecuniária, incorporada aos proventos de aposentadoria de servidor público, por força de decisão judicial transitada em julgado: não pode o Tribunal de Contas, em caso assim, determinar a supressão de tal vantagem, por isso que a situação jurídica coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada pela via da ação rescisória. III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - (...) Mandado de Segurança conhecido e deferido relativamente ao servidor atingido pela decisão do TCU.” (RTJ 194/594, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) É importante rememorar, no ponto, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se revela pela tríplice qualidade inerente aos efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade e a indiscutibilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro. Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição, especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas. É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51ª ed., 2010, Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender, tão-somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social. Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada. Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada e a Constituição: “A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar - é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual. Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei) Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva da “res judicata”, que, em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que, nos termos do art. 474 do CPC, “reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (...) à rejeição do pedido” (grifei). Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, p. 739, item n. 1, 11ª ed., 2010, RT), cujo magistério – em lição plenamente aplicável ao caso ora em exame – assim analisa o princípio do “tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”: “Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram (alegações deduzidas e dedutíveis (...)). Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações. A este fenômeno dá-se o nome de eficácia preclusiva da coisa julgada” (grifei) Esse entendimento – que sustenta a extensão da autoridade da coisa julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente arguido quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo – também encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores, tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51ª ed., 2010, Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11ª ed., 1996, Saraiva), MOACYR AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/56, item n. 754, 21ª ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO (“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/332, item n. 689, 2ª ed., 2000, Millennium Editora). Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que, ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser”: “(...) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo. Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.” (grifei) A necessária observância da autoridade da coisa julgada representa expressivo consectário da ordem constitucional, que consagra, dentre os vários princípios que dela resultam, aquele concernente à segurança jurídica. É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já fez consignar advertência que põe em destaque a essencialidade do postulado da segurança jurídica e a consequente imprescindibilidade de amparo e tutela das relações jurídicas definidas por decisão transitada em julgado: “O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL. A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República. A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas conseqüências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios).” (RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) O que se revela incontroverso, nesse contexto, é que, os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desses mesmos princípios sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado (os Tribunais de Contas, inclusive), para que se preservem, desse modo, situações consolidadas e protegidas pelo fenômeno da “res judicata”. Cumpre assinalar, bem por isso, que tal entendimento – que ressalta a íntima vinculação entre o postulado da segurança jurídica, a autoridade da coisa julgada e a própria configuração do Estado Democrático de Direito – encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (ALMIRO DO COUTO E SILVA, “Princípios da Legalidade e da Administração Pública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito Contemporâneo”, “in” RDP 84/46-63; WEIDA ZANCANER, “Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos”, p. 73/76, item n. 3.5.2, 3ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 99/101, item n. 2.3.7, 34ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., 2009, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 87/88, item n. 3.3.15.4, 22ª ed., 2009, Atlas; MARÇAL JUSTEN FILHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 1.097/1.100, itens ns. XVII.1 a XVII.3.1, 4ª ed., 2009, Saraiva; GUSTAVO BINENBOJM, “Temas de Direito Administrativo e Constitucional”, p. 735/740, itens ns. II.2.2 a II. 2.2.2, 2008, Renovar; RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 78/94, itens ns. 8 a 8.4, 2008, Podium; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 257/260, itens ns. 3.2 a 4, 9ª ed., 2008, Malheiros; MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI, “Princípios de Direito Administrativo Brasileiro”, p. 178/180, item n. 4.5.7, 2002, Malheiros; SÉRGIO FERRAZ, “O princípio da segurança jurídica em face das reformas constitucionais”, “in” Revista Forense, vol. 334/191-210; RICARDO LOBO TORRES, “A Segurança Jurídica e as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”, p. 429/445, “in” “Princípios e Limites da Tributação”, coordenação de Roberto Ferraz, 2005, Quartier Latin, v.g.), valendo destacar, por extremamente precisa, a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, p. 715/716, item n. 28, 11ª ed., 2010, RT): “28. Coisa julgada material e Estado Democrático de Direito. A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada material como ‘elemento de existência’ do Estado Democrático de Direito (...). A ‘supremacia da Constituição’ está na própria coisa julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito, fundamento da República (CF 1º ‘caput’), não sendo princípio que possa opor-se à coisa julgada como se esta estivesse abaixo de qualquer outro instituto constitucional. Quando se fala na intangibilidade da coisa julgada, não se deve dar ao instituto tratamento jurídico inferior, de mera figura do processo civil, regulada por lei ordinária, mas, ao contrário, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada com a magnitude constitucional que lhe é própria, ou seja, de elemento formador do Estado Democrático de Direito, que não pode ser apequenado por conta de algumas situações, velhas conhecidas da doutrina e jurisprudência, como é o caso da sentença injusta, repelida como irrelevante (...) ou da sentença proferida contra a Constituição ou a lei, igualmente considerada pela doutrina (...), sendo que, nesta última hipótese, pode ser desconstituída pela ação rescisória (CPC 485 V). (...) O risco político de haver sentença injusta ou inconstitucional no caso concreto parece ser menos grave do que o risco político de instaurar-se a insegurança geral com a relativização (‘rectius’: desconsideração) da coisa julgada.” (grifei) Importante referir, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' – legislativo, executivo e judicial.” (grifei) Impõe-se registrar, ainda, no que concerne à própria controvérsia suscitada nesta causa (necessidade de respeito à autoridade da coisa julgada), que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos, monocráticos ou colegiados, proferidos no Supremo Tribunal Federal (AI 723.357/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 593.160/RN, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Precatório. Incidência de juros de mora entre a expedição e o pagamento no prazo constitucional. Previsão em sentença transitada em julgado. Exigibilidade. Garantia da coisa julgada material. Jurisprudência assentada. Recurso extraordinário inadmissível. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Sob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material.” (RE 486.579-AgR-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) “COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL. INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA. EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS. VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA ‘RES JUDICATA’. ‘TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT’. CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. RE CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apóie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia ‘ex tunc’, como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, ‘in abstracto’, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes.” (RE 592.912/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não obstante a jurisprudência pacífica desta Corte ser no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, transitou em julgado a sentença, proferida no processo de conhecimento, que estipulou a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 504.197-AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. BENFEITORIAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. DISPOSITIVOS LEGAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É certo que esta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que autorizam o pagamento, em espécie, de benfeitorias fora da regra do precatório. Isso não obstante, no caso dos autos, esse pagamento foi determinado por título executivo que está protegido pelo manto da coisa julgada, cuja desconstituição não é possível em sede de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em processo de embargos à execução. Precedente: RE 443.356-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental desprovido.” (RE 473.715-AgR/CE, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “Desapropriação: recurso do INCRA contra decisão proferida em execução, onde se alega impossibilidade do pagamento de benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do precatório: rejeição: preservação da coisa julgada. Malgrado o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado, por duas vezes, quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizam o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do precatório (ADIn 1.187-MC, 09.02.1995, Ilmar; RE 247.866, Ilmar, RTJ 176/976), a decisão recorrida, exarada em processo de execução, tem por fundamento a fidelidade devida à sentença proferida na ação de desapropriação, que está protegida pela coisa julgada a respeito.” (RE 431.014-AgR/RN, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.271 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ÁGUEDA MARIA MAGALHÃES CAVALCANTI ADV.(A/S) : JOÃO QUEVEDO FERREIRA LOPES INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária