text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA PELO INSS CONDICIONADA À RENÚNCIA SOBRE O DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 5.4.2011). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas nº 282 e nº 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA PELO INSS CONDICIONADA À RENÚNCIA SOBRE O DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por AIRTON BORGES DE ABREU contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO. DESISTÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. RENDA FAMILIAR. EXCLUSÃO. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. IDOSO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO’. 4. Recurso Extraordinário DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o recurso alegando, em síntese: "Quando foi interposto Recurso Extraordinário e admitido na origem, ante o preenchimento dos requisitos para admissibilidade. Todavia, o ilustre Relator, monocraticamente, desproveu o recurso, com fundamento do no art. 21, § 1º do RISTF. Alegou na decisão que o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, não foi debatido no acórdão recorrido, restando ausente dessa forma o prequestionamento da matéria constitucional. No entanto, em que pese a ausência do debate da matéria constitucional ventilada, o autor, não tem mecanismos, para obrigar a turma julgada a se manifestar sobre todos os pontos, dispõe apenas dos embargos de declaração para provocar a manifestação, mas que muita vezes não é atendida. Circunstância ocorrida nos autos, embora opostos embargos de declaração, não houve o debate pela Corte de origem, motivo pelo qual, o recorrente incluiu no Recurso Extraordinário nulidade no julgamento, ante a ausência da prestação jurisdicional. Razão pela qual é oposto os presentes embargos de declaração, para prestar os devidos esclarecimentos sanando a omissão apontada, manifestando expressamente sobre nulidade do julgado, ante a ausência da prestação jurisdicional." (fls. 1-2 do documento eletrônico 150). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de declaração foram opostos contra decisão do Relator. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 14.3.2011; Rcl 11.022ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 7.4.2011; AI 547.827ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 9.3.2011; e RE 546.525ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 5.4.2011, este último, assim ementado: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4.Agravo regimental a que se nega provimento”. Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, e passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o dispositivo constitucional tido por violado não foi suscitado nas razões dos embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ressalte-se, ainda, que o Tribunal de origem deu parcial provimento aos embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento da matéria versada no artigo 3º da Lei nº 9.469/1997. Destaco passagem ilustrativa do acórdão proferido nos embargos: "De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada no art. 3º da Lei nº 9.469/97 e art. 543-C, § 7º do CPC. nos termos das razões de decidir." (fl. 2 do documento eletrônico 110). Com efeito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Nesse sentido: “A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de proceder a cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito, contando a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede extraordinário com remédio legal para compeli-lo a tanto – os embargos declaratórios. [...]” (RE 128.518, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 8/3/1991). Impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. Por oportuno, trago à colação trecho do voto condutor do AI 140.623-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18/9/1992: “Ora, o fato de não estar explícito na Constituição, não afeta a exigibilidade do prequestionamento como pressuposto do recurso extraordinário. Antiga e firme jurisprudência desta Corte o reputa da própria natureza do recurso extraordinário. Ao julgá-lo, o Tribunal não se converte em terceiro grau de jurisdição, mas se detém no exame do acórdão recorrido e verifica se nele a regra de direito recebeu boa ou má aplicação. Daí a necessidade de que no julgamento impugnado se tenha discutido a questão constitucional posta no extraordinário”. In casu, dessume-se dos autos que o recorrente se furtou em prequestionar, em momento oportuno, os dispositivos constitucionais apontados como violados nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. E tampouco suscitou a questão em sede de embargos declaratórios no Tribunal de origem. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula nº 282/STF, de seguinte teor: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada’. Nesse sentido: “De acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter como prequestionada, a matéria deve ter sido trazida nas razões do recurso e abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em embargos de declaração. Da mesma forma, para que a ofensa surgida no acórdão recorrido seja considerada prequestionada, deve-se dar ao tribunal recorrido, via embargos de declaração, oportunidade para manifestar-se acerca da violação apontada.” (AI 742.256-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 17/5/2011). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental . É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Efeitos infringentes. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Direito Constitucional. Acesso à informação pública como direito fundamental. Emprego de recursos públicos. 4. Direito de acesso às informações de interesse coletivo. Divulgação oficial de forma ampla e irrestrita, ressalvadas as hipóteses de sigilo constitucionalmente previstas. Precedente: SS-AgR-segundo 3.902, Ayres Britto. 5. Dever de transparência dos atos do poder público. Impossibilidade de limitar o acesso a dados públicos com base em apreciação discricionária da Administração Pública acerca da fundamentação do pedido. 6. Jornalista. Relação intrínseca entre a liberdade de imprensa e a democracia. Apuração de irregularidades. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, ao fundamento de que o acórdão recorrido não diverge do dever de transparência dos atos do poder público. Igualmente, afirmou-se a relação intrínseca entre liberdade de imprensa e democracia, bem como o direito às informações de interesse coletivo, a serem amplamente divulgados, salvo as hipóteses constitucionalmente previstas. Nos embargos declaratórios, sustenta-se, em síntese, que a parte recorrente não se recusou a prestar informações, mas se insurgiu para demandar que os pedidos de informações sejam devidamente fundamentados. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em conta o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Na espécie, busca-se reputar não fundamentado pedido de informações de viagens realizadas por deputados estaduais com dinheiro público, sendo que a parte recorrida, na qualidade de jornalista, tinha por finalidade dar prosseguimento à apuração de irregularidades anteriormente noticiadas em reportagens jornalísticas. Nesse sentido, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência iterativa desta Corte no referente à tutela do princípio da publicidade e da liberdade de imprensa. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, em diversas oportunidades, no sentido de garantir o direito às informações de interesse coletivo, as quais devem se submeter à divulgação oficial de forma ampla e irrestrita, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas. Veja-se a ementa da SS-AgR-segundo 3.902, Ayres Britto, DJe 3.10.2011, na qual o Tribunal Pleno assim se pronunciou: “SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS QUE IMPEDIAM A DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO PELO PRESIDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS, NELES EMBUTIDA A FOLHA DE PAGAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. 2. Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo nessa qualidade (§6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. 3. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado. O como se administra a coisa pública a preponderar sobre o quem administra falaria Norberto Bobbio -, e o fato é que esse modo público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional republicana. 4. A negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública. 5. Agravos Regimentais desprovidos.” Nesses termos, o acórdão recorrido também está em sintonia com o dever de transparência dos atos do poder público, à luz do princípio constitucional da publicidade da administração pública. Assim, torna-se incabível limitar o acesso a dados públicos com base em uma apreciação discricionária da administração pública acerca da adequação e conveniência do exame de informações públicas. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Federal nº 9.755/98. Autorização para que o Tribunal de Contas da União crie sítio eletrônico denominado Contas Públicas para a divulgação de dados tributários e financeiros dos entes federados. Violação do princípio federativo. Não ocorrência. Prestígio do princípio da publicidade. Improcedência da ação. 1. O sítio eletrônico gerenciado pelo Tribunal de Contas da União tem o escopo de reunir as informações tributárias e financeiras dos diversos entes da federação em um único portal, a fim de facilitar o acesso dessas informações pelo público. Os documentos elencados no art. 1º da legislação já são de publicação obrigatória nos veículos oficiais de imprensa dos diversos entes federados. A norma não cria nenhum ônus novo aos entes federativos na seara das finanças públicas, bem como não há em seu texto nenhum tipo de penalidade por descumprimento semelhante àquelas relativas às hipóteses de intervenção federal ou estadual previstas na Constituição Federal, ou, ainda, às sanções estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Ausência de inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 163, inciso I, da Constituição Federal, o qual exige a edição de lei complementar para a regulação de matéria de finanças públicas. Trata-se de norma geral voltada à publicidade das contas públicas, inserindo-se na esfera de abrangência do direito financeiro, sobre o qual compete à União legislar concorrentemente, nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal. 3. A norma não representa desrespeito ao princípio federativo, inspirando-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se, portanto, no contexto do aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo, assim, o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. Ação julgada improcedente.” (ADI 2198, rel. min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe-161 DIVULG 16-082013 PUBLIC 19-08-2013); AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS REFERENTES A CARGOS PÚBLICOS E INFORMAÇÕES DE NATUREZA PESSOAL. OS DADOS PÚBLICOS SE SUBMETEM, EM REGRA, AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DISCIPLINA DA FORMA DE DIVULGAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O interesse público deve prevalecer na aplicação dos Princípios da Publicidade e Transparência, ressalvadas as hipóteses legais. II A divulgação de dados referentes aos cargos públicos não viola a intimidade e a privacidade, que devem ser observadas na proteção de dados de natureza pessoal. III Não extrapola o poder regulamentar da Administração a edição de portaria ou resolução que apenas discipline a forma de divulgação de informação que interessa à coletividade, com base em princípios constitucionais e na legislação de regência. IV Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 766390 AgR, rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 15.8.2014). Igualmente, a jurisprudência iterativa do STF explicita a relação intrínseca entre a liberdade de imprensa e a democracia. Posto isso, com mais razão, faz-se imperativo o acesso às informações públicas de natureza financeira aos órgãos da imprensa livre, haja vista sua função como instância natural de formação da opinião pública e como alternativa à versão oficial dos fatos. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal: “6. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. A plena liberdade de imprensa é um patrimônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução políticocultural de todo um povo. Pelo seu reconhecido condão de vitalizar por muitos modos a Constituição, tirando-a mais vezes do papel, a Imprensa passa a manter com a democracia a mais entranhada relação de mútua dependência ou retroalimentação. Assim visualizada como verdadeira irmã siamesa da democracia, a imprensa passa a desfrutar de uma liberdade de atuação ainda maior que a liberdade de pensamento, de informação e de expressão dos indivíduos em si mesmos considerados. O § 5º do art. 220 apresenta-se como norma constitucional de concretização de um pluralismo finalmente compreendido como fundamento das sociedades autenticamente democráticas; isto é, o pluralismo como a virtude democrática da respeitosa convivência dos contrários. A imprensa livre é, ela mesma, plural, devido a que são constitucionalmente proibidas a oligopolização e a monopolização do setor (§ 5º do art. 220 da CF). A proibição do monopólio e do oligopólio como novo e autônomo fator de contenção de abusos do chamado "poder social da imprensa". 7. RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. O pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor. O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada. O próprio das atividades de imprensa é operar como formadora de opinião pública, espaço natural do pensamento crítico e real alternativa à versão oficial dos fatos (deputado federal Miro Teixeira)” (ADPF 130, rel. min. Carlos Britto, Dle 6.11.2009); “3. Pelo seu reconhecido condão de vitalizar por muitos modos a Constituição, tirando-a mais vezes do papel, a imprensa mantém com a democracia a mais entranhada relação de interdependência ou retroalimentação. A presente ordem constitucional brasileira autoriza a formulação do juízo de que o caminho mais curto entre a verdade sobre a conduta dos detentores do Poder e o conhecimento do público em geral é a liberdade de imprensa. A traduzir, então, a ideia-força de que abrir mão da liberdade de imprensa é renunciar ao conhecimento geral das coisas do Poder, seja ele político, econômico, militar ou religioso. 4. A Magna Carta Republicana destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da própria sociedade. A imprensa como a mais avançada sentinela das liberdades públicas, como alternativa à explicação ou versão estatal de tudo que possa repercutir no seio da sociedade e como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em qualquer situação ou contingência. (ADI-MC-Ref. 4.451, rel. min. Ayres Britto, DJe 1º.7.2011)”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.424 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBDO.(A/S) : ALAN ONOFRE GRIPP ADV.(A/S) : DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.02.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECOLHIMENTO DE ITCMD. COBRANÇA DE ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. 2. In casu, a decisão agravada está consonante com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (aprovada pelo Decreto Legislativo nº 103/1964, promulgado pelo Decreto nº 56.435/65) e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6/1964, promulgado pelo Decreto nº 61.078/67), a imunidade tributária aos órgãos de representação consular de Estados estrangeiros. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais em face de decisão na qual monocraticamente julguei procedente o pedido formulado na presente ação, em razão de sua consonância com a jurisprudência deste Tribunal, nos termos do art. 21, §1º, do Regimento Interno do STF. Em suas razões, o Estado aponta omissão na decisão recorrida, alegando que “a norma excludente que ampara a decisão embargada atinge apenas os tributos incidentes sobre a propriedade” e que “cabe ao autor […] comprovar que o Estado Acreditante possua legislação de igual teor, ou seja: legislação que conceda a isenção tributária para o Estado Brasileiro, nas hipóteses de aquisições de imóveis por doação em seu território” (fls. 56). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso.” (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011) “Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.” (AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9/3/2011) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 546.525ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5/4/2011) Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. O presente agravo regimental não merece provimento. Isso porque, tal qual já afirmado na decisão recorrida, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal se afirma no sentido de que o Estado estrangeiro e seus órgãos de representação, tais como embaixadas e consulados, gozam de imunidade tributária, excetuado o pagamento de taxas referentes a serviços específicos que lhes sejam prestados. Nesses sentido são também as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (aprovada pelo Decreto Legislativo nº 103/1964, promulgado pelo Decreto nº 56.435/65): “Artigo 23 1. O Estado acreditante e o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sôbre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados.” Na mesma linha, cito também a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6/1964, promulgado pelo Decreto nº 61.078/67): “ARTIGO 32º Isenção fiscal dos locais consulares Os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular de carreira de que fôr proprietário o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nome, estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviços específicos prestados.” Assim, não merecem acolhida as alegações do Estado de Minas Gerais no sentido de que a imunidade não alcançaria o patrimônio dos Estados estrangeiros adquirido por meio de doação, em razão de o ITCMD não se tratar de imposto sobre propriedade, mas sobre o benefício econômico decorrente da doação. Bem mesmo porque a doação é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, nos termos do art. 538 do Código Civil. Na mesma linha do que aqui afirmo, cito os seguintes precedentes: ACO 633-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJe de 22/6/2007; ACO 524AgR, rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 9/5/2003; ACO 634-AgR, rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, DJ de 31/10/2002; ACO 524 AgR/SP, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 9/5/2003. Ademais, sobre a imunidade tributária de Estados estrangeiros e seus órgãos de representação diplomática e consular, bem como suas exceções, cito o que leciona Francisco Resek: “No âmbito da missão diplomática, os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixadores ao terceirosecretário) gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil. Os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas, etc), desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco, distinguem-se dos diplomatas no que concerne à imunidade de jurisdição civil, aqui limitada aos praticados no exercício de suas funções. Todos são, ademais, fisicamente invioláveis, e em caso algum podem ser obrigados a depor como testemunhas. Reveste-os, além disso, a imunidade tributária. […] Exceções quanto à imunidade tributária: o beneficiário do privilégio diplomático deverá, de todo modo, arcar com os impostos indiretos, normalmente incluídos no preço de bens ou serviços, bem assim com as tarifas correspondentes a serviços que tenha efetivamente utilizado. É óbvio que possuindo, acaso, imóvel particular no território local, pagará os impostos sobre ele incidentes. O pessoal administrativo e técnico tem ainda sua imunidade tributária limitada, em matéria de importação, àquilo que traga consigo quando do ingresso inicial no Estado acreditado.” (RESEK, Francisco. Direito Internacional Público: curso elementar. São Paulo, Saraiva, 2013, p. 207-208). Assim, entendo que não assiste razão à agravante. Ex positis, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão recorrida. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE DELITIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Este Supremo Tribunal Federal não vem admitindo a utilização de habeas corpus com o fim de desconstituir o laudo pericial que atestou a falsidade dos objetos apreendidos para fins da persecução penal do crime art. 184, § 2º, do Código Penal, sob pena de indevido revolvimento do conjunto probatório (HC 121.355/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 26.5.2014; e HC 118.265/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.11.2013). 2. Na hipótese, a conduta da paciente revela, em tese, ofensa ao bem jurídico tutelado pelo art. 184, § 2º, do Código Penal. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Edime Aparecida Zilli de Almeida contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp 1.469.677/MG. Extraio do ato dito coator: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM E EM ELEMENTOS EXTERNOS. VALIDADE. 1. O reconhecimento da validade da prova pericial não implica em exame aprofundado de provas, vedado em especial, a teor da Súm. 7/STJ, mas tão somente interpreta as regras atinentes à apuração dos crimes contra a propriedade imaterial – art. 530 do CPP e art. 184 do CP. 2. A lei autorizou menores formalidades para atestar a falsidade da mercadoria, não sendo razoável exigir minúcias exageradas no laudo pericial, como a catalogação de centenas ou milhares de CD’s ou DVD’s, indicação de cada título e autor da obra apreendida e contrafeita, sendo válida, ainda, a perícia realizada nas características externas do material apreendido. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Nesse writ, a Impetrante alega, em suma, inexistência de materialidade delitiva ante a imprestabilidade do laudo pericial, HC 125345 porquanto sem a descrição e as informações da integralidade dos bens apreendidos, em afronta aos arts. 530-C e 530-D, do Código de Processo Penal. Requer, em medida liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão objurgado. No mérito, pugna pela cassação do ato dito coator ante a ausência da materialidade delitiva, com a restauração dos efeitos da sentença absolutória. Em 09.12.2014, indeferi o pedido de liminar. O Ministério Público Federal, em manifestação da SubprocuradoraGeral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito tratada neste habeas corpus diz com a alegada inexistência de materialidade delitiva ante a imprestabilidade do laudo pericial. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor da paciente pela suposta prática do crime de violação de direito autoral, tipificado no art. 184 do Código Penal, por estar na posse de 174 (cento e setenta e quatro) CD’s e 51 (cinquenta e um) DVD’s “piratas” destinados à venda. O Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Curvelo/MG absolveu a paciente, forte no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso ministerial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O Parquet, então, interpôs recurso especial, que, admitido na origem, ensejou sua remessa para o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Nefi Cordeiro, via decisão monocrática, deu provimento ao REsp 1.469.677/MG, para, afastada a absolvição, por ausência de prova material válida, determinar que o Tribunal a quo prossiga no julgamento da apelação. Irresignada, a Defesa manejou agravo regimental, não provido pela Corte Superior. Extraio excertos do voto condutor do acórdão hostilizado: “No caso, a agravante tinha em seu poder 174 (cento e setenta e quatro) CD’s e 51 (cinquenta e um) DVD’s piratas. Denunciada por infração ao art. 184 do Código Penal, foi absolvida em 1º e 2º Graus, por ausência de prova de materialidade, por ter sido a perícia realizada em parte do material apreendido e com base nas características externas. O reconhecimento da validade da prova pericial feita não implica em exame aprofundado de provas, vedado em especial, a teor da Súm. HC 125345 7/STJ , mas tão somente interpreta a lei federal no que tange às regras para apuração dos crimes contra propriedade imaterial – art. 530 do CPP e art. 184 do CP. Por outro lado, são estes os fundamentos do acórdão, ao manter a sentença absolutória (fls. 167/168): ‘Deve ser mantida a absolvição da apelada, haja vista que a materialidade do fato considerado delituoso não restou devidamente comprovada. (…). Realizada a perícia de parte do material apreendido (fl. 14), os senhores peritos concluíram pela falsidade em virtude de haver divergências do material apreendido com as características de fabricação comuns aos utilizados no padrão, por confronto. É notório que os peritos criminais não examinaram ou periciaram o conteúdo dos CD’s e DVD’s. Ao afirmarem que submeteram as peças a análises comparativas sobretudo no que concerne as características de fabricação relativas a código de barras, código de másterIFPI, número de catálogo, nome do fabricante, qualidade de impressão gráfica, constituição do catálogo informativo e ilustrativo, selo holográfico (fl. 14), restou incerto se os mesmos continham ou não gravações caracterizadoras da contrafação e se estavam aptos a serem utilizados como obra falsificada. A infração denunciada deixa vestígios, sendo indispensável o exame de corpo de delito, como determina o art. 158 do Código de Processo Penal. Por seu turno, o artigo 160 da lei adjetiva penal determina que os senhores peritos, no caso, oficiais, descrevam minuciosamente o que examinaram. Constata-se, de uma simples leitura do laudo, que não atenderam à norma cogente do citado artigo 160, porque não descreveram minuciosamente o que continham os objetos examinados. Isto posto, por ausência de prova material válida e HC 125345 escorreita, nega-se provimento ao recurso.’ A Lei nº 10.695/2003 incluiu os arts. 530-A a 530-G ao Código de Processo Penal, prevendo novas regras para a apuração nos crimes contra a propriedade imaterial. Objetivando o combate à pirataria em grande escala, foram feitas menores exigências para a realização do laudo pericial a ser elaborado, agora, por apenas um perito. Além disso, permitiu-se à autoridade policial, nos crimes de ação pública incondicionada, agir de ofício apreendendo o produto ilícito e tomando as medidas necessárias para cessar a atividade criminosa. Como se pode observar, a lei autorizou menores formalidades para atestar a falsidade da mercadoria, não sendo razoável exigir minúcias exageradas no laudo pericial, como a catalogação de centenas ou milhares de CD’s e DVD’s ou indicação de cada título e autor da obra apreendida e contrafeita, até porque o ilícito em exame se procede mediante ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 186, II, do Código Penal. Por outro lado, esta Eg. Corte entende que a realização da perícia com base nas características externas do material apreendido é apta para atestar a materialidade do delito, mesmo porque o conteúdo da mídia falsificada, na maior parte das vezes, é idêntico ao do produto original, situando a diferença unicamente em seus aspectos externos. A propósito do tema, vale destacar os seguintes precedentes desta Eg. Corte, in verbis: ‘(…) - Embora o art. 530-D do Código de Processo Penal disponha que a perícia seja feita sobre todos os bens apreendidos, nos crimes de violação a direito autoral, basta, para a comprovação da materialidade, que a referida prova seja produzida por amostragem. Isso porque, para a configuração do delito em questão, é suficiente a apreensão e perícia de uma única mídia, desde que constatada sua falsidade. HC 125345 - No caso em tela, a materialidade do crime restou amplamente demonstrada, uma vez que foram apreendidos 183 (cento e oitenta e três) CD’s e 103 (cento e três) DVD’s, tendo sido realizada perícia, por amostragem, em 10 (dez) das referidas mídias, atestando-se a falsificação das mesmas. - Sendo o crime de violação de direito autoral descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal sujeito a ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial, a falsidade da mídia, é desnecessária, para a configuração de sua tipicidade, a identificação e inquirição do sujeito passivo. - Não incide do princípio da adequação social à conduta de comercializar mídias falsificadas que, embora praticada em grande escala, ante o seu alto grau de reprovabilidade, não pode ser tida como socialmente adequada. - Habeas corpus mão conhecido. (HC nº 264.263/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJSE), Sexta Turma, DJE 31/03/2014) (…).’ Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.” Inobstante a irresignação defensiva quanto à materialidade delitiva ante as suscitadas nulidades do laudo pericial, não merece reparo o aresto objurgado. Esta Suprema Corte já assentou que “o caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do habeas corpus não permite que se proceda, no âmbito estreito do writ constitucional, a qualquer indagação de ordem probatória, nem mesmo à rediscussão em torno da autoria do fato delituoso” (HC 89.823/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 31.10.2008). Ademais, quanto ao ponto específico da controvérsia, há precedentes deste Supremo Tribunal Federal que não vem admitindo a utilização de habeas corpus com o fim de desconstituir o laudo pericial que atestou a falsidade dos objetos apreendidos para fins da persecução penal HC 125345 do crime art. 184, § 2º, do Código Penal, sob pena de indevido revolvimento do conjunto probatório. Confiram-se: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CP). VENDA DE CD'S E DVD’S "PIRATAS". PACIENTE ABSOLVIDO PELO TJMG. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Ao contrário do quanto alegado na inicial, a decisão da Ministra Relatora do STJ, que deu provimento monocraticamente ao recurso especial, para reconhecer a materialidade do delito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as demais questões, apenas revalorou os fatos. Não há falar, assim, em indevido revolvimento do contexto fático-probatório, mas em mera “releitura da qualificação jurídica atribuída aos fatos”. Precedente: HC 118.322/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma. II - Não é possível, na estreita via do habeas corpus, desconstituir-se o laudo pericial que atestou a falsidade dos Cds e Dvds apreendidos, sob pena de, nessas circunstâncias, incorrer-se em indevida reapreciação do conjunto probatório. A conduta do paciente amolda-se, em tese, ao tipo previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, uma vez que foi identificado comercializando mercadoria pirateada. Precedente: HC 118.265/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma. III - Ordem denegada.” (HC 121.355/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 26.5.2014) “Habeas corpus. Penal. Processual Penal. Violação de direito autoral. Artigo 184 do CP. Proclamada ausência de materialidade. Aventada nulidade de laudo pericial. Matéria cujo exame demanda incursão no acervo fático-probatório colacionado nos autos. Inadmissibilidade do pleito na via estreita do writ constitucional. Habeas corpus denegado. 1. Para se chegar a HC 125345 conclusão diversa da que se chegou nas vias ordinárias, é preciso cotejar provas e fazer a sua valoração, em especial quanto à eventual suplência dos elementos contidos no laudo pericial por outros meios de prova constantes dos autos (CPP, art. 167), o que é vedado na via estreita do writ constitucional. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é farta no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para a discussão de fatos e provas examinados sob o crivo do contraditório perante as instâncias ordinárias. Precedentes. 3. Ordem denegada.” (HC 118.265/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.11.2013) Nesse contexto, na esteira do parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, “a perícia realizada no caso permite, de fato, a subsunção da conduta imputada à paciente ao tipo penal do art. 184, § 2º, do Código Penal, sendo inviável na via eleita, prosseguir na discussão sobre a suficiência ou não de tal elemento de prova para fins de condenação”. Agrega-se o fato de que, conforme destacado pelo acórdão hostilizado, “os senhores peritos concluíram pela falsidade em virtude de haver divergências do material apreendido com as características de fabricação comuns aos utilizados no padrão, por confronto” e a “perícia com base nas características externas do material apreendido é apta para atestar a materialidade do delito, mesmo porque o conteúdo da mídia falsificada, na maior parte das vezes, é idêntico ao do produto original, situando a diferença unicamente em seus aspectos externos”. Na hipótese, a conduta da paciente, revela, em tese, ofensa ao bem jurídico tutelado pelo art. 184, § 2º, do Código Penal. Ante o exposto, voto pela denegação da presente ordem de habeas corpus. 24/02/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.345 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Houve perícia, embora sem abranger cada qual dos CD’s, o que seria praticamente impossível. A perícia foi por amostragem. Acompanho Vossa Excelência e indefiro a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 125.345 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : EDIME APARECIDA ZILLI DE ALMEIDA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Defensor púbico. Pagamento de diferenças por exercício de funções em cargo de categoria superior. 3. Razões do agravo regimental dissociadas da realidade processual assentada pelo Tribunal de origem. Súmula 287. 4. Natureza da verba. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional de índole local. Súmula 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 280. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese: “[...] o v. Acórdão recorrido decidiu com base em fundamentos exclusivamente constitucionais, mediante interpretação dos arts. 37, X e XI, e 39, §4º, todos da Constituição Federal […] Deste modo, não se compatibiliza com os arts. 37, X e XI, e 39, §4º, da Carta Magna, a interpretação de que uma gratificação prevista em norma revogada possa ser percebida conjuntamento com o subsídio de Defensor, reconhecidamente pago em parcela única. 07. Não se trata, portanto, de interpretação de normas de direito local, mas de aplicação compatível com os ditames da Carta Magna” (eDOC 27, pp. 3-4). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: “Analisando o teor do art. 37 da Lei Complementar nº 06/1997 e o referido dispositivo, observa-se que aquele não foi revogado por este, como defende o apelante, eis que se refere, a situações diversas. Enquanto que o §2º do art. 56 visa evitar a percepção dos membros da Defensoria Pública de gratificação correspondente à substituição cumulativa, o art. 37 dispõe acerca da diferença vencimental resultante do desempenho de atividades em cargo de atuação de categoria superior de forma permanente, de sorte que não se trata de gratificação, mas sim de percepção de vencimentos equivalentes às novas funções. Portanto, a vedação prevista no §2º do art. 56 relaciona-se à gratificação de atuação simultânea do defensor público no cargo que originariamente ocupava em outro órgão. No caso do art. 37, não há atuação concomitante do defensor público, mas sim desempenho de funções em cargo de atuação de categoria superior de forma permanente, com a efetiva renúncia da atividade originária” (eDOC 9, pp. 3-4, grifei). Nesses termos, constato que as razões do agravo regimental encontram-se dissociadas da realidade processual delineada pelo acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula 287. Mesmo que assim não fosse, verifico que divergir do entendimento adotado pelo Juízo de origem quanto à natureza da verba demandaria rever interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, precipuamente de índole local, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, porquanto se aplica o Enunciado 280 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 593.581, rel. min. Dias Toffoli, DJe 23.10.2013; ARE-AgR 686.995, rel. min. Luiz Fux, DJe 13.9.2012; RE-AgR 656.064, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 7.12.2011; AI-AgR 504.210, rel. min. Ellen Gracie, DJe 3.9.2010; e AI-AgR 846.055, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 19.8.2011, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.066 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : IAN MENDONÇA GOMES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSINES MARQUES DE FREITAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.02.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 521 e 522, neguei seguimento ao recurso, consignando: POLICIAL MILITAR – APOSENTADORIA ESPECIAL – ARTIGO 40, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O acórdão recorrido está em consonância coma jurisprudência do Supremo. Confiram com as seguintes ementas: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar. Prequestionamento. Ausência. Aposentadoria. Regime. Competência dos estadosmembros. Decreto-Lei nº 260/70 do Estado de São Paulo. Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI nº 721/DF. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que cabe a lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. 3. Inaplicável ao caso o entendimento firmado no MI nº 721/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, uma vez que a Corte de origem consignou a existência de norma estadual específica regulamentando a aposentadoria dos policiais militares do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 260/70). 4. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 785.239/SP, relatado na Primeira Turma pelo ministro Dias Toffoli, em 27 de maio de 2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. DECRETO-LEI ESTADUAL N. 260/1970. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 824.832/SP, relatado na Segunda Turma pela ministra Cármen Lúcia, em 30 de setembro de 2014). 2. Ante extraordinário. os precedentes, nego seguimento ao 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 526 a 535, sustenta a insubsistência do ato impugnado, porquanto a improcedência do pedido de aposentadoria especial teria implicado violação direta aos princípios da legalidade e da igualdade. O agravado, na contraminuta de folhas 539 e 540, aponta o acerto da decisão. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 32), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Em momento algum negou-se ao agravante o direito a aposentadoria especial. Apenas assentou-se a respectiva regência pela legislação pertinente, considerado que o servidor é policial militar. Confiram à folha 270. Consigno que, em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, levando-se em conta as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendose ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Ante o quadro, conheço do agravo regimental e o desprovejo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 848.368 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CLOVIS FRANCO FILHO ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. Inobstante a gravidade do delito imputado ao paciente, o decreto prisional foi motivado de forma genérica e abstrata, sem elementos concretos, amparados em base empírica inidônea, quanto aos fundamentos da prisão preventiva. 3. A jurisprudência desta Corte Suprema reputa inidônea a fundamentação de prisão preventiva lastreada em circunstâncias genéricas e impessoais. Precedentes. 4. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de origem. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem para que o paciente seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de HC 125887 Processo Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, e conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração e concedia a ordem. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Homero Morales Massarente em favor de João Danilo Arantes de Oliveira, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJSP), do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 310.121/SP. O paciente foi preso em flagrante, em 12.9.2014, e, posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06. O Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Adamantina/SP converteu a prisão em flagrante em preventiva. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJSP) indeferiu liminarmente o writ. No presente habeas, argumenta o Impetrante a inexistência dos pressupostos autorizadores da constrição cautelar e a falta de fundamentação idônea do decreto prisional. Afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Requer, em medida liminar e no mérito, a concessão de liberdade provisória ou, sucessivamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Em 19.12.2014, indeferi a liminar. HC 125887 O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pela concessão da ordem de ofício para revogar a prisão cautelar do paciente. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito tratada neste habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva, especificamente quanto à presença ou não de seus pressupostos e fundamentos. Extraio do ato apontado como coator: “(...). Verifico, de início, que o writ é manifestamente incabível. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie. (...). Ademais, a questão em exame – a motivação da prisão preventiva – necessita de averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, que deverá apreciar a argumentação da impetração e as provas juntadas ao mandamus no momento adequado. Sem isso esta Corte fica impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias. Entendo, portanto, não ser caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.” A impetração se fez contra decisão monocrática, da lavra do Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador Convocado do TJSP), do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 310.121/SP. Há óbice, pois, a seu conhecimento, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à Defesa, HC 125887 pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA E SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO DO RECURSO ESPECIAL: NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. A jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de eventual e consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da jurisdição e à esquiva da indevida supressão de instância” (HC 95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010). “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG, Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014). HC 125887 Remanesce, todavia, a possibilidade de eventual concessão da ordem de habeas corpus de ofício. O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 104.339/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.12.2012 decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. O precedente não obstaculiza a prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas, mas a condiciona à presença dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva do art. 312 do Código de Processo Penal. O paciente foi preso em flagrante, em 12.9.2014, e, posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), portando 12,84 gramas de crack. Após, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Adamantina, em 13.9.2014, converteu a prisão em flagrante em preventiva forte na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. No presente feito, o decreto prisional do magistrado de primeiro grau foi motivado de forma genérica e abstrata, sem justificativas concretas, amparadas em base empírica inidônea, quanto aos fundamentos da cautelar. Confira-se: “(...). Dos depoimentos colhidos e do auto de prisão em flagrante não se constata, por ora, razão bastante para se alterar juridicamente o convencimento externado pela D. Autoridade Policial, considerando os indícios de autoria, com relação ao autuado,e a prova da materialidade (auto de exibição e apreensão da droga e laudo de constatação provisória da substância entorpecente). Cuidando-se de crime equiparado à hediondo, inviável a concessão de fiança, nos termos do art. 323, II, do Código de Processo Penal. A gravidade do crime e quantidade de pena reclusiva máxima HC 125887 cominada (superior a quatro anos), estão a desautorizar a fixação de outras medidas cautelares. Por fim, é firme o entendimento da jurisprudência de que, no crime de tráfico de drogas, há vedação expressa à concessão de liberdade provisória: (...) Em acréscimo, percebe-se do autos que o autuado não ofertou qualquer explicação a respeito da grave acusação que lhe é imputada, o que deve ser sopesado com as informações constantes da própria autuação, segundo as quais: em operação policial, o indiciado foi abordado e acabou por confessar a posse da droga e indicar o local onde se encontrava, a significar que, se posto em liberdade, haverá risco concreto à manutenção da ordem pública. Por conta do exposto, para garantia imediata da ordem pública, converto em prisão preventiva a prisão em flagrante de João Danilo Arantes de Oliveira. Não é por demais dizer haver necessidade ainda da custódia do investigado também por conveniência da instrução criminal, sendo muito importante asseverar que em processos de tal ordem seja toda e qualquer testemunha isenta de qualquer pressão para depor em Juízo, inclusive para fins de preservação da prova a ser colhida.” Com efeito, a prisão preventiva não subsiste. Na hipótese, o risco à ordem pública e a conveniência da instrução criminal não podem ser justificadas pela gravidade abstrata do delito, porquanto a jurisprudência desta Corte Suprema reputa inidônea a fundamentação de prisão preventiva lastreada em circunstâncias genéricas e impessoais (HC 121.286/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 30.5.2014; HC 121.250/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 22.5.2014; HC 116.491/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 25.6.2013). Ressalto, ainda, que a quantidade de droga não é o único dado a ser considerado na avaliação da eventual necessidade da prisão cautelar, mas carecem, em princípio, os autos de outros elementos que poderiam ser valorados em desfavor do paciente. É até possível aventar a possibilidade de que, em caso de HC 125887 condenação, haja substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou a imposição de regime menos gravoso que o fechado, como admitido pelo Plenário desta Suprema Corte no HC 97.256/RS e no HC 111.840/ES, respectivamente. Inobstante, considerando a usual gravidade do crime de tráfico de drogas, reputo adequada a imposição ao paciente das medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de origem. À falta de demonstração de fundamentação idônea da prisão cautelar no decreto prisional, imperativa a concessão de ofício da ordem pleiteada. Por derradeiro, observo que o paciente, preso cautelarmente desde 12.9.2014, responde à ação penal 0005353-84.2014.8.26.0081, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Adamantina, sem previsão para encerramento da instrução criminal. Ante o exposto, julgo extinto o presente habeas corpus sem resolução de mérito, mas com a concessão de ofício da ordem para que o paciente seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem determinadas pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. 24/02/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.887 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Também estou de acordo, tendo em vista, inclusive, que o próprio Ministério Público opina pela concessão da ordem. 24/02/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.887 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A situação, Presidente, é idêntica à do processo relatado pelo ministro Luiz Fux. Admito a impetração, porque em jogo a liberdade de ir e vir já alcançada na via direta. O paciente está preso. Em passo seguinte, defiro a ordem tal como pleiteada, ou seja, para determinar a expedição do alvará de soltura ante a insubsistência dos fundamentos lançados no ato de constrição, sem abrir oportunidade à adoção, em substituição, de outras medidas. É como voto.


text: EXTRADIÇÃO – REQUISITOS LEGAIS – POSSIBILIDADE. Se o pedido formulado preenche os requisitos impostos pela legislação brasileira, deve-se reconhecer a viabilidade de entregar o extraditando. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir o pedido de extradição, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Alexandre Freire prestou as seguintes informações: O Governo da Hungria, mediante a Nota Verbal nº 9/2013, regularmente apresentada por meio diplomático, requer a extradição do nacional húngaro Attila Varga, com base no artigo 76 da Lei nº 6.815/1980, diante da promessa de reciprocidade (folha 4), em razão da prática, naquele país, dos crimes de tentativa de lesão corporal grave e delito de extorsão, previstos nos artigos 170, nº 01 e 02, e 323, nº 1 e 2, alínea “b”, do Código Penal da República da Hungria. Acompanharam a peça os documentos de folha 3 a 13. A prisão preventiva para fins de extradição foi determinada por Vossa Excelência às folhas 16 e 17, tendo sido o respectivo mandado cumprido pela Polícia Federal em 18 de março de 2013 (folha 24). O extraditando, interrogado (folha 110 a 111), concorda com o pedido, não tendo feito qualquer outra declaração. O interrogatório encontra-se na mídia eletrônica juntada à folha 113. Acrescento que a defesa técnica de folha 118 é no sentido de estarem atendidos os pressupostos indispensáveis à possibilidade de entrega do extraditando. A Procuradoria Geral da República manifesta-se pelo deferimento do pedido, devendo ser observado o disposto nos artigos 89 e 67 da Lei nº 6.815/1980. EXT 1307 É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inicialmente, consigno que a concordância do extraditando com o pedido formulado não afasta o exame da legalidade deste último. Está-se no campo da indisponibilidade do direito. No mais, conforme admitido na defesa técnica, é possível reconhecer a viabilidade de entrega do extraditando. Ocorre a dupla tipologia, não havendo a incidência da prescrição. Reportando-me à manifestação da Procuradoria Geral da República, declaro atendidos os requisitos legais para entrega do extraditando. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.307 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : GOVERNO DA HUNGRIA EXTDO.(A/S) : ATTILA VARGA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.02.2010. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ARE 684678 AGR-SEGUNDO Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Alega preencher todos os requisitos legais para o gozo da imunidade constitucionalmente assegurada. Afirma que “(...) o acórdão recorrido, ao se afastar das circunstâncias fáticas que delineiam a presente ação, relativamente ao cumprimento, pela do requisito previsto na legislação ordinária, o que ensejou a expedição de seu certificado de filantropia para o triênio 2001/2003, violou , frontalmente o art. 150, VI,”c”, da Constituição Federal...”. Considera indevida a cobrança do ICMS. Reitera a afronta ao art. 150, VI, “a”, da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 10.02.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra a aplicação da sistemática da repercussão geral e devolução do recurso à origem para os fins do art. 543-B do CPC, considerado o RE 650.806 insurge-se o Estado de São Paulo. É o relatório. Assiste-lhe razão. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se no conjunto probatório – falta do certificado de filantropia da Sociedade Beneficente de Senhoras – Hospital Sírio Libanês para firmar seu convencimento. A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “ Alsco Toalheiro Brasil LTDA. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento ao recurso de apelação da ora recorrente, sob o fundamento de que o ISS deveria incidir na atividade ARE 684678 AGR-SEGUNDO empresarial desempenhada pela mesma, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS; MANDADO DE SEGURANÇA BUSCANDO ELIDIR A COBRANÇA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO, TANTO QUE NO MÍNIMO CONTROVERSA A MATÉRIA. PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO EM OPERAÇÕES MISTAS, EM QUE O DAR É APENAS UM INSTRUMENTO DO FAZER. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. VOTO VENCIDO” (fl. 201). Contra o referido julgado a ora recorrente opôs embargos declaratórios, os quais foram acolhidos “para declarar a matéria pré-questionada para fins de interposição de recurso à Superior Instância” (fl. 240). Alega a recorrente que o entendimento do Tribunal a quo contrariou o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, pretendendo com o presente recurso extraordinário que “seja reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do ISS sobre a atividade de locação de bens móveis, notadamente locação de uniformes, toalhas e roupas de cama, mesa e banho, praticadas pela Recorrente” (fl. 339). Contraarrazoado (fls. 376 a 392), o recurso extraordinário foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 399 a 400). Decido. Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme expresso na certidão de folha 210, foi publicado em 26/11/03, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. Observo que o acórdão recorrido asseverou que a atividade desempenhada pela recorrente consiste em prestação de um serviço, conforme consignado pelo eminente Desembargador Relator em seu voto: “(...) No que diz com a matéria de fundo é inegável que a atividade desenvolvida implica a prestação de ARE 684678 AGR-SEGUNDO um serviço, sendo este o fato gerador, quer prestado por empresa ou profissional autônomo. ................................................................................... Retomando o raciocínio quanto à atividade da empresa, não há como negar que em condição profissional é prestado um serviço, estando fora da esfera de alcance do ICMS, mas não do ISS (...)” (fl. 203). Dessa forma, resta claro que para se chegar à conclusão diversa, sobra a não incidência de ISS sobre a atividade desempenhada pela recorrente, é imperioso ponderar o conjunto fático-probatório da lide, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que não pode incidir sobre a locação de bens móveis o imposto sobre serviços, desde que essa atividade não se confunda com a prestação de serviços. II - O acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu restar configurada a atividade de locação de serviços, sujeita ao ISS. Para se chegar à conclusão contrária à adotada, necessário seria o reexame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 699.051/RS-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , Primeira Turma, DJe de 17/4/09). Aplicando essa orientação, destaco também a seguinte decisão monocrática do Ministro Eros Grau: “[...] O recurso não merece provimento. O TJ/SC proveu o recurso do município ora recorrido, sob o entendimento de que a locação de bem móvel com o fornecimento de mão-de-obra por meio de pessoal próprio, como forma de prestar um serviço diferenciado para seus clientes, materializa, em concreto, o fato gerador do ISS. 4. Desse modo, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância, em face do óbice da Súmula n. 279 deste Tribunal [...]” (RE nº 602.057/SC, DJe de 9/9/09). Ante o exposto, ARE 684678 AGR-SEGUNDO nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2009” (RE 464757, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 18/12/2009, publicado em DJe-024 DIVULG 08/02/2010 PUBLIC 09/02/2010) “ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. Sentença extra petita. Inocorrência. Auto de infração. Identificação do fato gerador. Nulidade afastada. CDA. Requisitos legais. Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de incidência. Tributação legítima. Multa. Efeito confiscatório. ARE 684678 AGR-SEGUNDO Admissibilidade. Correção de créditos fiscais. Instituição de índice por lei municipal. Possibilidade. Desprovimento do apelo”. 6. Agravo regimental desprovido.” (AI 854884 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-102012 PUBLIC 03-10-2012) Torno sem efeito o sobrestamento determinado em razão do art. 543-B do CPC e nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Examino, pois, o tema como ação de repetição de indébito. A autora, ao exibir com a inicial a ata da última Assembleia Geral Ordinária realizada entre os sócios da entidade deixou absolutamente claro que (fls. 74): ‘Pelo Dr. Edison Tayar foi dito que a Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês teve cassado o certificado de filantropia, vencido no ano de 2000, o qual, na forma da lei, deveria ser renovado trienalmente, mediante requerimento no último mês do vencimento. O pedido de renovação do certificado para o triênio 2001, 2002 e 2003, deveria ser requerido com a prova do desempenho do Hospital nos últimos anos de 1997, 1998 e 1999, deveria ter atendido 60% para o SUS. O desempenho do Hospital esteve aquém dos limites nos últimos anos, o que inviabilizou o direito à obtenção do referido certificado. O assunto está, no momento, em discussão na área oficial administrativa competente e no campo judicial.’ Está claro, pois, confessadamente, que a autora não faz jus ao reconhecimento de se tratar de associação beneficente já que para tanto deveria manter a disposição 60% dos leitos para o atendimento gratuito de pacientes. ARE 684678 AGR-SEGUNDO Nada há mais que se dizer a respeito. Toda a discussão jurídica arguida pela autora se vê perdida considerando as circunstâncias fáticas que não autorizam o reconhecimento pretendido. Isto posto, julgo improcedente a presente ação, arcando a autora com as custas e despesas processuais, mais a verba honorária advocatícia fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo porque não se pode afirmar que a autora ainda seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.” Conforme consignado, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, na hipótese em apreço, exigiria a análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 664.494-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.11.2013; e RE 562.351-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 14.12.2012, verbis: “Agravo regimental no recurso extraordinário. ISS. Imunidade. Instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Requisitos. Artigo 14, CTN. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a questão envolvendo o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional tem natureza infraconstitucional, sendo certo que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 2. Para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos para a configuração da imunidade tributária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido.” "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARE 684678 AGR-SEGUNDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CARTA FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ART. 150, VI, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO “TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”. MAÇONARIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. I – O reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. II – Assim, para se chegar- e à conclusão se o recorrente atende aos requisitos da lei para fazer jus à imunidade prevista neste dispositivo, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Incide, na espécie, o teor da Súmula 279 do STF. Precedentes. III – A imunidade tributáriaconferida pelo art. 150, VI, b, é restrita aos templos de qualquer culto religioso, não se aplicando à maçonaria, em cujas lojas não se professa qualquer religião. IV – Recurso extraordinário parcialmente conhecido, e desprovido na parte conhecida." As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.