text: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DIANTE DA PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. A extinção da ação de cumprimento, quando decorrente da perda da eficácia da sentença normativa que a ensejou, não implica violação à coisa julgada. Precedente: RE 394.051 - AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 2. O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. RE 428154 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento voltado ao destrancamento de recurso de revista. O acórdão ficou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO. COISA JULGADA. A execução com base no título exequendo que foi excluído do mundo jurídico pela extinção do dissídio coletivo, deve ser de imediato extinta. Ofensa direta e literal à Carta da República não configurada. Art. 896, § 2º, parte final, da CLT. Enunciado 266. Agravo a que se nega provimento. Assentou a inexistência de contrariedade ao artigo 93, inciso IX, da Carta Federal, por não haver vício nas premissas lançadas no ato formalizado pelo Tribunal Regional. Consignou a ausência de violação à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior), porquanto execuções em andamento, com base em títulos excluídos do mundo RE 428154 jurídico, devem ser extintas, por ausência de suporte. Afirmou tratar-se de coisa julgada atípica, pois a sentença normativa em que se fundamentou a ação de cumprimento estava subordinada a condição resolutiva, qual seja, o provimento do recurso interposto pela ora recorrida, no dissídio coletivo, perante a última instância da Justiça do Trabalho. Embargos de declaração interpostos foram desprovidos. No extraordinário, protocolado antes da sistemática da repercussão geral, com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente argui negativa de prestação jurisdicional, com a consequente violação aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta de 1988, por ter deixado o Tribunal Superior do Trabalho de se pronunciar sobre o fato de o acórdão formalizado na ação de cumprimento haver transitado em julgado. Aponta afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ante o desrespeito à coisa julgada formada na ação de cumprimento. Aduz desrespeito ao artigo 5º, inciso II, da Lei das Leis, por não existir previsão legal a justificar a extinção do processo de execução, se pendente decisão transitada em julgado. Não foram apresentadas contrarrazões (certidão de folha 209). O extraordinário não foi admitido na origem, tendo sido interposto agravo. A Universidade Estadual de Ponta Grossa, apesar de intimada, não protocolou contraminuta (certidão de folha 218). À folha 222, dei provimento ao agravo, nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COISA JULGADA – CONTRARIEDADE – PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. De acordo com o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, transitou em julgado decisão proferida em ação de cumprimento. Em síntese, ocorreu a preclusão maior, considerada a recorribilidade. Pois bem, iniciada a execução, foi acolhido pedido formulado em embargos do executado a partir da premissa de que a sentença normativa RE 428154 que motivara a ação de cumprimento fora afastada do cenário jurídico mediante extinção do dissídio coletivo. Em última análise, colocou-se em plano secundário a extensão constitucional da coisa julgada, somente afastável por meio de ação rescisória. 2. Conheço do pedido formulado no agravo e o provejo. 3. Constando destes autos as peças indispensáveis ao julgamento, neles próprios, do extraordinário, autue-se, distribuindo-se na forma regimental e colhendo-se o parecer da Procuradoria Geral da República. 4. Publique-se. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 226 a 228, opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EXECUÇÃO TRABALHISTA – TÍTULO FORMADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO COBERTO PELA COISA JULGADA – EXTINÇÃO COM BASE EM DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO – AÇÃO RESCISÓRIA NÃO FORMALIZADA NO PRAZO BIENAL – VIOLÊNCIA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA FEDERAL – PROVIMENTO. Implica ofensa à coisa julgada decisão em que se extingue execução respaldada em acórdão de ação de cumprimento transitado em julgado, não rescindido na via autônoma própria. Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. De início, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional por entender ter sido amplamente debatida, na origem, a questão versada no recurso. Quanto à matéria de fundo, está-se diante de tema a conduzir ao crivo do Supremo, pacificando-se o alcance constitucional da coisa julgada e as consequências das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, tal como previsto no artigo 114 da Constituição Federal. Compreenda-se o dissídio coletivo trabalhista, inconfundível com a denominada ação plúrima. Decorre da desinteligência de enfoques necessariamente entre a categoria profissional, representada pela entidade de classe respectiva, e a categoria econômica, atuando quer na via direta – situação concreta em que o dissídio é formalizado contra o RE 428154 empregador –, quer na da substituição, dirigido contra a entidade de classe. É certo que o dissídio pode ganhar natureza jurídica, voltado à interpretação de norma ou condição de trabalho abrangente, a alcançar a gama de trabalhadores – desaguando em uma decisão simplesmente declaratória – ou pode revelar-se sob o ângulo econômico, tendo-se o dissídio coletivo de natureza econômica. Nesse caso, antes ou depois da Emenda Constitucional nº 45/2004, cabe à Justiça do Trabalho fixar, para solução do conflito coletivo, condições de trabalho, respeitadas as garantias mínimas em vigor. Eis o texto constitucional anterior à referida emenda: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos (...). (...) § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho. Com a Emenda Constitucional nº 45/2004, dispôs-se: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Então, diz-se que a atividade, no caso, é normativa, ganhando a peça concernente ao julgamento do dissídio contornos de decisão e alma de lei1. Daí a existência, no cenário jurídico instrumental trabalhista, da 1 SÜSSEKIND, Arnaldo. História e perspectivas da justiça do trabalho. Revista TST, RE 428154 denominada ação de cumprimento, que nada mais é do que um processo de conhecimento a resultar na improcedência do pedido inicial ou na condenação do réu, a observar o pleito que tem como base, é certo, o que assentado no dissídio coletivo. Vale dizer que esse não deságua em título executivo judicial, mas em acórdão que implica condições de trabalho. Ocorrendo o atendimento espontâneo, não havendo o dissenso entre as partes, não se chega à ação de cumprimento. Pois bem, no caso deste processo, o que houve? A partir do pronunciamento decorrente do dissídio coletivo, formalizou-se a ação de cumprimento, chegando-se, em termos de recorribilidade, ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. O que decidido na ação de cumprimento veio a ser coberto pelo manto da coisa julgada, passando-se o biênio sem ajuizamento da ação de impugnação autônoma – a rescisória. Partiu-se para a execução com contornos definitivos. O Juízo, entretanto, extinguiu o processo de execução, ante o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou extinto, sem adentrar o mérito, o dissídio coletivo objeto da ação de cumprimento (folha 105 a 107). Vale dizer: a execução foi fulminada sem a rescisão do título que lhe serviu de base e que já havia transitado em julgado. Frise-se que o fundamento da execução não é o acórdão concernente ao dissídio coletivo, mas aquele que resultou da ação de cumprimento e já não é passível de ser afastado sequer mediante ação rescisória. Está-se a ver a insegurança jurídica, no tocante à coisa julgada, decorrente do temperamento emprestado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, ao quadro. Descabe afastar certas premissas: a) a ação de cumprimento, considerado o que decidido no dissídio coletivo, foi devidamente ajuizada e, após o processo percorrer diversas instâncias, a decisão nela proferida transitou em julgado; b) o prazo decadencial de dois anos para a propositura da ação rescisória contra o pronunciamento final na ação de cumprimento transcorreu sem que a citada ação de impugnação autônoma viesse à balha; vol. 67, nº 4, out/dez 2001, p. 23. RE 428154 c) em plena execução de título, inexistente cláusula a subordiná-lo a condição resolutiva – no caso, a reforma do que assentado no dissídio coletivo – e já passados mais de dois anos, o processo foi extinto presente o que seria o defeito da decisão alusiva à ação de cumprimento, fulminando-se a execução do que proclamado nessa última. O passo é demasiadamente largo, cabendo notar a força insuplantável da passagem do tempo. A opção político-legislativa concilia justiça e segurança jurídica, no que acaba por desaguar na irreversibilidade das decisões judiciais. A situação deste processo é semelhante àquela em que, à mercê de certa lei – imaginem-na em sentido formal e material –, chega-se a uma decisão que transita em julgado, caminhando-se para a execução forçada. Indago: revogada a lei ou mesmo declarada inconstitucional em processo objetivo, tendo o pronunciamento do Supremo eficácia retroativa, fica fulminado o ato que consubstancia o título executivo judicial? Em outras palavras, a procedência do pedido formulado em processo objetivo, apanhada a lei desde o nascedouro, tem o condão de afastar as sentenças já preclusas na via da recorribilidade e na da ação autônoma que é a revelada pela rescisória? Tenho como infringido, no caso, o disposto no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, presente a circunstância de o Sindicato recorrente haver logrado o aperfeiçoamento de situação jurídica e considerada a cobertura pela coisa julgada, passados, mesmo, os dois anos para a rescisória. Cumpria observar o ato jurídico e perfeito por excelência, retratado no título judicial, nunca sendo demasia proclamar que a coisa julgada é segurança jurídica e elemento de um Estado Democrático de Direito. Provejo o extraordinário para reformar o ato atacado e determinar o prosseguimento da execução do acórdão formalizado na ação de cumprimento. 07/05/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.154 P ARANÁ VOTO Ementa: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DIANTE DA PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. A extinção da ação de cumprimento, quando decorrente da perda da eficácia da sentença normativa que a ensejou, não implica violação à coisa julgada. Precedente: RE 394.051 - AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 2. O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O recurso extraordinário foi interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Estaduais de Ensino Superior de Ponta Grossa contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Colhe-se dos autos que o ora recorrente ajuizou, perante a Primeira Vara do Trabalho de Ponta Grossa, no Paraná, ação de cumprimento, visando o pagamento de direitos garantidos por sentença em dissídio RE 428154 coletivo. Com o trânsito em julgado da decisão que julgou parcialmente procedente a ação de cumprimento, iniciou-se a fase de liquidação da sentença. Não obstante, antes da homologação dos cálculos, o juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a vinda aos autos da informação de que o dissídio coletivo sobre o qual se fundava a ação de cumprimento foi julgado extinto, sem resolução do mérito, pelo Tribunal Superior do Trabalho. O ora recorrente interpôs, sucessivamente, sem sucesso, agravo de petição, recurso de revista e agravo de instrumento. A ementa deste último julgado diz: "A execução com base no título exequendo que foi excluído do mundo jurídico pela extinção do dissídio coletivo deve ser de imediato extinta. Ofensa direta e literal à Carta da República não configurada." Contra este acórdão é que foi interposto o presente recurso extraordinário, que subiu ao Supremo mediante o provimento do agravo. O recorrente alega violação aos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV e 93, IX, da Constituição, sob o fundamento de que a Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre o fato de que "o acórdão proferido na ação de cumprimento já havia transitado em julgado quando da extinção do processo". Alega, ainda, violação à coisa julgada. Entendo que o recurso não deve ser provido. A matéria objeto da presente interposição extraordinária foi recentemente discutida pela Primeira Turma desta Corte no Recurso Extraordinário nº 394.051, da relatoria do Ministro Dias Toffoli; e, na ocasião, eu me manifestei pela confirmação da jurisprudência da Casa, firmada no sentido de que a extinção da execução de sentença proferida em ação de cumprimento, quando decorrente da perda da eficácia da sentença normativa que a ensejou, não implica violação à coisa julgada. Nesse julgamento, eu fiz as seguintes considerações: RE 428154 "Na realidade, a possibilidade de propositura da ação de cumprimento antes do trânsito em julgado da sentença normativa em que se fundamenta (art. 872 da CLT) dá ensejo ao que a doutrina e a jurisprudência costumam classificar como sentença condicional, tendo em vista estar a execução definitiva sujeita à comprovação de que restou confirmada a decisão proferida na sentença normativa. Em outras palavras, há um atrelamento entre as duas ações, de modo que eventual coisa julgada na ação de cumprimento depende da solução a ser dada em definitivo na sentença normativa. Disso se conclui que a extinção do processo por incompetência do juízo que a proferiu, com a consequente modificação da sentença normativa, logicamente acarreta a extinção da execução que tinha por fundamento título excluído do mundo jurídico, como inúmeras vezes proclamou o Supremo Tribunal Federal, formando sólida jurisprudência que, no caso, não me animo a rever." Em síntese, a execução da decisão proferida na ação de cumprimento fica condicionada à confirmação da sentença normativa. Extinto o processo que deu ensejo à sentença normativa e, portanto, não confirmada esta última, a execução que tinha o seu cumprimento por objeto perde o objeto e já não pode prosseguir. No mais, quanto à alegação de ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Recurso extraordinário ao qual estou negando provimento, pedindo todas as vênias ao eminente Ministro Marco Aurélio. *********************************** 07/05/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.154 P ARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, apenas um esclarecimento não aos Colegas, mas ao grande público: integro a Primeira Turma, e, como não falto às sessões, participei desse julgamento e devo ter ficado vencido: o julgamento alusivo ao precedente evocado. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É provável. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não é apenas provável. Estou dizendo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, é porque foi agravo regimental, portanto, provavelmente, foi... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, nem em agravo regimental, porque levo as listas para casa e faço o dever de casa – assinalo nas listas como voto sobre a matéria. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Justamente para não incidir numa incongruência. (RELATOR) – O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu não tenho o registro da divergência de Vossa Excelência, mas é certo que ela tenha ocorrido, assim como é certo que essa foi a posição que prevaleceu na Primeira Turma, Presidente. 07/05/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.154 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, vou pedir todas as vênias ao Ministro-Relator para acompanhar a divergência. O que temos aqui é uma ação de cumprimento de uma sentença proferida num dissídio coletivo. Portanto, se há uma ação de cumprimento da sentença no dissídio coletivo, há uma relação necessária e indissolúvel entre a ação de cumprimento e a sentença no dissídio coletivo. Ocorre que havia um recurso pendente no dissídio coletivo, a significar que a ação de cumprimento da sentença no dissídio coletivo, sujeita a recurso, caracteriza-se como uma execução provisória. Essa é a natureza dessa ação de cumprimento: o de uma execução provisória e, como tal, sujeita a condição resolutória. Também nas execuções provisórias de sentenças, uma vez extinta a sua base de fundamentação, que é o título executivo, ela perde o efeito automaticamente, mesmo que nela tenham sido proferidas eventuais decisões de mérito. Isso, aliás, pode acontecer nas execuções provisórias em geral, em que há embargos do devedor, em que se proclamam decisões de mérito que transitam em julgado. Como se trata de uma execução provisória, já que sua base de sustentação está sujeita a recurso, ela está subordinada a uma condição resolutiva implícita. Ou seja, a eficácia de tudo o que se faz numa execução provisória supõe a confirmação posterior do título executivo. No âmbito do processo civil, existe uma situação semelhante à aqui tratada. Refiro-me às ações coletivas de direitos individuais homogêneos, em que a sentença tem caráter genérico semelhante à do dissídio coletivo e que serve de título executivo para a execuções individuais, chamadas também de ações de cumprimento individual. Mas é a sentença genérica que dá base a essas ações de cumprimento. De modo que, deixando supervenientemente de subsistir o título, automaticamente as coisas RE 428154 voltam ao status quo ante. Portanto, a rigor, aqui não se trata de questão de coisa julgada. Não é esta a questão: de ofensa ou não à coisa julgada. A questão diz com a eficácia de uma execução ou de uma ação de cumprimento de caráter provisório quando se desfaz a sua base de origem. Penso que o Ministro Barroso sintetizou adequadamente a questão e o acórdão recorrido também, de modo que nego provimento. É o voto. 07/05/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.154 P ARANÁ VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Pois é, Senhor Presidente, eu tenho aqui assistido no Supremo Tribunal Federal, em inúmeras sessões, a orientação firme do Tribunal Superior do Trabalho sofrer revezes. Neste caso, a orientação, o voto do eminente Ministro Roberto Barroso, está em absoluta consonância com a posição do Tribunal Superior do Trabalho na sua orientação jurisprudencial, da SDI I, número 277, que diz: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da nãomodificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico." Esta orientação jurisprudencial data de agosto de 2003, quando eu ainda não integrava aquela Corte. Então, diversamente dos temas em que a orientação do TST tem sido alterada pelo Supremo Tribunal Federal, para minha grande tristeza, nos últimos julgamentos, neste caso, com todo o respeito à divergência aberta pelo Ministro Luís Roberto, eu acompanho na íntegra o voto do Ministro RE 428154 Marco Aurélio, o eminente Relator, que defende a mesma posição que eu tinha naquela Casa, onde aplicava a orientação do TST, mas era vencida quanto ao seu conteúdo. Peço, também, vênia ao... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministra Rosa Weber, Vossa Excelência tem lembrança? A frase que menciono: "o acórdão no dissídio coletivo tem corpo de acórdão e alma de lei" é de Délio Maranhão ou de Arnaldo Süssekind? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É de Délio Maranhão (* na verdade expressão cunhada por Carnelutti: alma de lei em corpo de sentença). O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Está bem. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É de fato, como diz, em síntese perfeita, um corpo... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Façamos justiça ao saudoso jurista. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas, neste caso, qual é o sentido do recurso no processo coletivo? Se o seu provimento não produzir alteração na ação de cumprimento, qual é... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É uma situação semelhante à da ação direta de inconstitucionalidade, ao processo objetivo. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, não é, data venia, não. RE 428154 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Indago: se tivesse havido o cumprimento espontâneo, caberia a repetição de indébito ante a reforma da sentença normativa? A meu ver, não. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - O fundamento da ação de cumprimento, Ministro Teori... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Aliás, toda a sentença tem uma alma de lei. A sentença tem uma alma de lei, às vezes, limitada às partes do processo, outras vezes, mais ampliada. A sentença no processo coletivo do trabalho tem conteúdo de lei, ela é um preceito. Pontes de Miranda diz que sentença é preceito, mas isso não significa que ela deixa de ser uma decisão judicial, e, no caso, essa "Lei" estava sujeita ao recurso. Se nós dissermos que dar provimento ou negar provimento ao recurso que julgou o dissídio coletivo não vai fazer diferença, porque não vai atingir ao cumprimento, qual é o sentido? Sempre estaria prejudicado o recurso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ele não tem mais efeito. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu, data venia... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Há peculiaridades no processo do trabalho - Ministro Teori, me perdoe -, a ação de cumprimento trabalhista se ampara no art. 872 da CLT, e ela não é uma ação de execução, ela é uma ação de cognição. Na verdade, o fato … O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ministra Rosa, inspirado no processo coletivo do trabalho, também no processo coletivo do Processo Civil, existe uma sentença genérica que depois se executa. RE 428154 A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Que prescinde do trânsito em julgado para ser executada? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - ... por ação de cumprimento, que tem também conteúdo cognitivo, porque vai identificar vários elementos da relação de Direito material. Mas ela está subordinada necessariamente àquele preceito maior, que é a sentença genérica. Se se rescinde, ou se modifica, ou se anula a sentença genérica, a ação de cumprimento perde a sua base de sustentação. Não há como cumprir uma sentença coletiva que deixou de existir. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu acredito que todos tenham posição firmada quanto ao tema. Eu, de qualquer maneira, já fiquei vencida na Primeira Turma junto com o Ministro Marco Aurélio. Acabo aqui de verificar, na verdade, o Ministro Toffoli é que levou esse processo, foi acompanhado pelo Ministro Luís Roberto e, depois, pelo Ministro Fux. Já debatemos bastante o tema no âmbito da Primeira Turma. Eu continuo absolutamente convencida da nossa posição, Ministro Marco Aurélio, pedindo vênia ao Ministro Teori. E só gostaria assim de fazer também um registro que o processo do trabalho não pode ser interpretado, com todo o respeito, à luz dos mesmos princípios que informam o processo civil. Tanto é que há norma expressa no processo do trabalho que diz que cabe a aplicação subsidiária, desde que haja compatibilidade dos princípios. E, nessas ações de cumprimento, o que se busca é o imediato pagamento dos salários. A dicção do art. 872 da CLT é a seguinte: "Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título." Aí vem o parágrafo único. "Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, RE 428154 poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados ..." E isso é interessantíssimo, porque esta norma, na verdade consagrando a substituição processual, é absolutamente inovadora; o processo do trabalho tem sido servido de norte - como o Ministro Teori acabou de enunciar - ao processo civil, que evoluiu, considerando a simplicidade, a efetividade do processo do trabalho e das suas normas. Então segue o preceito: " ... independentes de outorga de poderes de seus associados juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão." Na verdade, só aquilo que foi apreciado no âmbito do dissídio coletivo é estranho à ação de cumprimento, onde todos os aspectos relativos àquela relação de direito individual de trabalho serão apreciados à luz daquela "Lei" – a estabelecida na sentença normativa nos dissídios coletivos de natureza econômica, não nos dissídios coletivos de natureza jurídica. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É, e a celeuma surge no que às vezes o processo de conhecimento – como ressaltou Vossa Excelência –, que retrata a denominada ação de cumprimento, tem pernas mais longas, quanto ao desfecho, do que o processo revelador do dissídio coletivo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, e um outro aspecto interessante é que não há repetição de indébito, não se … O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu pergunto: faz-se RE 428154 uma ação de cumprimento de um direito assegurado numa sentença coletiva, que está sujeita a recurso. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Sim. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu pergunto: se não se pode desfazer o que foi feito na ação de cumprimento, como será possível ressarcir o que pagou indevidamente? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, quem pagou não se ressarce. Não há possibilidade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Código de Processo Civil prevê uma ação, a de revisão. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Nesse caso, então, o recurso na ação coletiva, o recurso processo coletivo é absolutamente inútil. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Prevê até mesmo uma ação de revisão. Agora, o que não posso, de início, é colocar, em segundo plano, a mola mestra da segurança jurídica, na versão a coisa julgada, já não mais sujeita – e a mitigação, pela Carta da República, apenas ocorre nesse campo –, à ação rescisória, porque passados dois anos. 07/05/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.154 P ARANÁ VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, eu peço vênia ao Ministro-Relator e à Ministra Rosa para acompanhar a divergência, considerando, tal como posto tanto pelo Ministro Barroso, quanto pelo Ministro Teori, que, uma vez extinto o processo, falta o fundamento que, portanto, permitiria essa mudança que foi processada. Eu peço vênia, portanto, para acompanhar a divergência. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 07/05/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.154 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para, acompanhando o dissenso iniciado pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO, negar provimento ao presente recurso extraordinário. Assinalo que já me pronunciara nesse mesmo sentido no julgamento do AI 804.592-AgR/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ocasião em que também afastei, em contexto idêntico ao desta causa, a alegação de ofensa ao postulado da coisa julgada. De outro lado, cabe rememorar que a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 331.099/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, fixou entendimento que desautoriza a pretensão recursal deduzida pela parte ora recorrente: “AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROCEDENTE. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA EM QUE SE FUNDOU A AÇÃO. TÉRMINO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. A ação de cumprimento destina-se a assegurar a realização em concreto das regras fixadas na sentença normativa. Esta possui natureza singular e excepcional, projetando no mundo jurídico normas de caráter genérico e abstrato, por meio de ato jurisdicional praticado na solução de conflito coletivo de trabalho submetido à deliberação do Poder Judiciário, sujeito, dessa forma, a recurso e posterior alteração. 2. A superveniente extinção definitiva do processo de dissídio coletivo implica o total esvaziamento da coisa julgada RE 428154 formada na ação de cumprimento, que, assim, perde seu poder impositivo em relação à parte vencida. Afastada a eficácia da sentença normativa que constituía o elemento essencial da ‘res judicata’, não tem mais sentido prosseguir na execução. 3. A imutabilidade material da sentença normativa é relativa, ostentando idêntica natureza a decisão proferida na ação destinada a garantir o seu cumprimento. Extinta a primeira por decisão transitada em julgado, igual sorte atinge a segunda, se ainda não ultimada sua execução, sem que haja violação à coisa julgada formada na fase de conhecimento da ação de cumprimento. Recurso extraordinário não conhecido por ausência de violação ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal.” (grifei) Cumpre ressaltar, por relevante, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de controvérsia virtualmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (AI 429.912-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – AI 527.942-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 808.357-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 394.181/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 403.691/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 421.101-AgR/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso extraordinário. É o meu voto. 07/05/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.154 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Também vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio e acompanhar a divergência, apoiado em precedentes, não apenas nesse que eu também colacionei, agora evidenciado pelo eminente Decano -, mas também no Agravo Regimental no RE 394.051, de São Paulo, relatado pelo Ministro Dias Toffoli e outro na mesma linha, o Agravo de Instrumento 507.567, que foi relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, exatamente, nos mesmos termos dos votos dissidentes. Peço vênia, portanto, ao eminente Relator, para negar provimento. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.154 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR DE PONTA GROSSA - SINTESPO ADV.(A/S) : RAFAEL LINNÉ NETTO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA ADV.(A/S) : PGE-PR - GERSON LUIZ DECHANT Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido; justificadamente, o Ministro Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por Anderson Clemente da Silva da decisão de minha lavra em que neguei seguimento ao writ impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 44.194/RJ. O paciente, em 04.4.2013, foi denunciado pela suposta prática de homicídio, tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. O Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ao receber a exordial acusatória, decretou a prisão preventiva do paciente em 12.4.2013. Contra o decreto prisional, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em 22.10.2013, denegou a ordem. Sobreveio, em 30.7.2014, aditamento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em 30.7.2014, para imputar ao paciente a prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV; e 121, § 2º, incisos II e IV combinado com artigo 14, inciso II, por 3 (três) vezes, todos do Código Penal. A questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 44.194/RJ, em 19.8.2014. Ato contínuo, impetrado este HC 125.298/RJ perante esta Suprema Corte. Em 19.12.2014, neguei seguimento ao writ. No presente agravo regimental, a Defesa reitera os argumentos de inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva e de ausência dos pressupostos autorizadores da constrição cautelar. Sustenta, ainda, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP). Requer o provimento do agravo regimental, para que seja revogada a prisão preventiva. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Nacedo Duprat de Britto Pereira, opina pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Ao analisar o pedido inicial, neguei seguimento ao habeas corpus em decisão monocrática assim exarada: “(...). O presente writ foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao RHC 44.194/RJ. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus, remanesce a possibilidade de interposição do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. O não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário reflete entendimento pacificado pela Primeira Turma desta Corte sobre o assunto, assentado no julgamento do HC 110.055/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 09.11.12, e do HC 114.519/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12.4.2013. (…) Ainda que superado tal óbice, não vislumbro patente constrangimento ilegal, visto que a decisão atacada está em consonância com a jusrisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Extraio do ato dito coator: “(...). Frise-se, inicialmente, que acolher a tese de insuficiência de indícios de autoria, sob o argumento de que os depoimentos colhidos são da torcida rival que pretenderia apenas incriminar o Recorrente, demanda acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, incabível na estreita via do habeas corpus ou do recurso que lhe faça as vezes. (…). Sob outro prisma, a manutenção da custódia cautelar, ao contrário do alegado pela Defesa, encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, restaram, in concreto, a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Verifica-se que as instâncias ordinárias apontaram a periculosidade do Recorrente, consubstanciada pelo modus operandi do delito, tendo em vista que o Acusado, líder de uma torcida organizada, teria efetuado ‘diversos disparos contra a vítima, em local de intenso fluxo de pessoas’, o que revela a periculosidade do Agente e a gravidade concreta da ação. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que ‘o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave (na espécie, inclusive, hediondo), são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social’ (RHC 15.016/SC, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 09/02/2004). (…). Vale frisar, ainda, que as condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva, que autorizem a decretação da medida extrema. Nesse sentido: HC 100.074/RJ, 5ª Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 18/08/2008. Por fim, entendo não ser possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito, nos moldes da fundamentação supra, demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário”. Com efeito, a Corte Superior enfatizou a necessidade de manutenção da prisão preventiva forte na garantia da ordem pública, considerando a periculosidade do paciente, evidenciada no modus operandi da prática delitiva, além de ter destacado, em relação à negativa de autoria, a impossibilidade do reexame do quadro probatório, em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Primeiro, no que pertine à alegação da impetração de que inexistem indícios de autoria delitiva, constato que, diante dos contornos fáticos traçados pelo decreto de prisão preventiva, há elementos veementes, no inquérito policial que instruiu a exordial acusatória, da participação do paciente no crime. Em verdade, para acolher a tese defensiva, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Com efeito, esta Suprema Corte já assentou que o caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do habeas corpus não permite que se proceda, no âmbito estreito do writ constitucional, a qualquer indagação de ordem probatória nem mesmo a qualquer rediscussão em torno da autoria do fato delituoso (HC 89.823/MG, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 31.10.2008). Logo, o acórdão impugnado não merece reparos, uma vez em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RHC 111.436/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 02.4.2012; RHC 107.675/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.11.2011; e RHC 93.853/PA, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 30.5.2008. Quanto à suposta ausência de requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva, nada colhe a impetração. A segregação cautelar do paciente foi decretada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ forte na garantia da ordem pública. Colho do decreto prisional: “(...). No tocante ao pedido de prisão preventiva do denunciado, Anderson Clemente da Silva, formulado pelo órgão do Ministério Público, ao ensejo do oferecimento da denúncia, em que argumenta com a presença do pressuposto atinente à garantia da ordem pública, tenho que lhe assiste razão. A garantia da ordem pública estará comprometida, se em liberdade estiver o acusado, diante do modus operandi de que se valeu na prática do delito, efetuando diversos disparos contra a vítima, em local de intenso fluxo de pessoas, denotando, assim, invulgar audácia a recomendar a adoção da medida extrema, como forma de aplacar a deletéria sensação de impunidade que resulta da ausência de pronta resposta do Estado”. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou o habeas corpus impetrado em favor do paciente aos seguintes fundamentos: “(...). Em segundo lugar, ao contrário do que é sustentado, a custódia preventiva ampara-se em idônea e concreta fundamentação. Com efeito, gravemente atenta contra a ordem pública, cuja preservação também está afeta ao Poder Judiciário, quem efetua diversos disparos em lugar de intenso fluxo de pessoas, matando a vítima por motivo fútil, com recurso que impossibilitou sua defesa. E mais. Não identifico outra medida cautelar, diversa do encarceramento, mais adequada ao caso concreto”. Da análise do decreto da prisão preventiva, bem como dos acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pela Corte Superior, verifico que há elementos concretos que justificam a segregação cautelar. A validade da segregação embasada na garantia da ordem pública encontra amparo nos julgados desta Corte. Como reiteradamente pontuado, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Dentre eles, destaco o seguinte: (…). Portanto, não detecto arbitrariedade ou manifesta ilegalidade no ato apontado como coator. Diante da imperiosa necessidade da segregação preventiva, verifico, em consonância com o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a impossibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Por derradeiro, a circunstância de o paciente ser primário, ter ocupação lícita, bons antecedentes e residência fixa não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (HC 108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011 e HC 106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011). Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).” Observo que, nas razões do agravo, o Agravante se limita a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF (“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do recurso. Precedentes: AI-AgR 699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010. Repiso que contra decisão colegiada exarada em recurso ordinário em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça remanesce a possibilidade de interposição do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. O não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário reflete entendimento pacificado pela Primeira Turma desta Corte sobre o assunto, assentado no julgamento do HC 110.055/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 09.11.12 e do HC 114.519/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12.4.2013. Por outro lado, ao negar seguimento ao writ, aderi ao fundamento versado no ato apontado como coator atinente à inexistência de flagrante ilegalidade a justificar eventual concessão da ordem, porquanto presentes, na hipótese, os requisitos autorizadores da constrição cautelar. Diante dos contornos fáticos traçados pelo decreto de prisão preventiva, há elementos veementes, no inquérito policial que instruiu a exordial acusatória, da participação do paciente no crime. Nesse prisma, “o caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do habeas corpus não permite que se proceda, no âmbito estreito do writ constitucional, a qualquer indagação de ordem probatória nem mesmo a qualquer rediscussão em torno da autoria do fato delituoso” (HC 89.823/MG, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 31.10.2008). Portanto, o ato dito coator não merece reparos, uma vez em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RHC 111.436/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 02.4.2012; RHC 107.675/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.11.2011; e RHC 93.853/PA, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 30.5.2008. Ademais, o parecer ministerial enfatiza que “a análise da tese de insuficiência dos indícios de autoria demanda exame de fatos e provas, incabível na via estreita do writ”. Quanto à manutenção do decreto prisional, consignaram as instâncias anteriores “a periculosidade do Recorrente, consubstanciada pelo modus operandi do delito, tendo em vista que o Acusado, líder de uma torcida organizada, teria efetuado ‘diversos disparos contra a vítima, em local de intenso fluxo de pessoas’, o que revela a periculosidade do Agente e a gravidade concreta da ação”. Reitero, assim, que não se evidencia flagrante ilegalidade ou abuso de poder no ato dito coator a justificar a excepcional concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, inúmeros precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 105.043/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.5.2011; HC 102.449/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.10.2010). Por todos eles, destaco o seguinte: "Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública." (HC 97.688, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 27.11.2009) Saliento que a circunstância de o paciente ser primário, ter ocupação lícita e bons antecedentes não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (HC 108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011 e HC 106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011). Por derradeiro, diante da necessidade da constrição cautelar do Agravante, carece de plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação de uma das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP). Nego provimento ao agravo regimental. É como voto.