text: “HABEAS CORPUS” – DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR - PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA POR DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – FALTA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL – UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LEI DE DROGAS (ART. 44) – PRISÃO CAUTELAR “EX LEGE” – INADMISSIBILIDADE (HC 100.742/SC, REL. MIN. CELSO DE MELLO) - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA - PRECEDENTES – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO. DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. A prisão cautelar, para legitimar-se em face do sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria) - que se evidenciem, HC 105.270 com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. - A questão da decretabilidade ou manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE MANTER-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar. HC 105.270 - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, superada a restrição fundada na Súmula 691/STF, em conceder a ordem, de ofício, ao ora paciente, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, para assegurar, a esse mesmo paciente, o direito de permanecer em liberdade, salvo nova decisão judicial em contrário do magistrado competente, fundada em razões supervenientes vinculadas ao Processo-crime nº 617/2010 (Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP), nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada de eminente Ministro de Tribunal Superior da União, que, em sede de outra ação de “habeas corpus” ajuizada no Superior Tribunal de Justiça (HC 175.308/SP), denegou medida liminar que lhe havia sido requerida em favor do ora paciente. Sustenta-se, nesta sede processual, a invalidade, por falta de fundamentação idônea, da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado em favor do ora paciente. Deferi o pedido de medida liminar formulado na presente sede processual, por entender presentes os requisitos autorizadores de sua concessão. HC 105.270 O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dr. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTE DO STF. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor de MILLER DOS SANTOS MACHADO, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do HC nº 175.308/SP, que indeferiu a liminar mantendo, assim, a prisão cautelar do paciente. 2. O paciente foi denunciado por suposta infração ao art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06. 3. Pede a defesa, em suma, a concessão da liberdade provisória ao paciente, ao argumento de que não há motivos para a prisão cautelar. 4. A liminar foi deferida. 5. O parecer é pela denegação da ordem. 6. O paciente foi preso, juntamente com um menor de 15 anos de idade, na porta de sua casa, em situação característica de tráfico de drogas. Foi apreendida em seu poder a droga que estava sendo vendida ao menor no instante da prisão. 7. O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de liberdade provisória, invocando, para tanto, a vedação constitucional e legal. 8. De fato, o art. 44 da Lei 11.343/06 (lei especial) veda expressamente a concessão de liberdade provisória para os agentes de tráfico ilícito de entorpecentes, delito equiparado a crime hediondo (Lei nº 8.072/90), insuscetível de fiança e liberdade provisória (inteligência dos arts. 5º, XLIII, CF/88 e 2º, II, da Lei nº 8.072/90). 8. Nesse sentido é a jurisprudência dessa Suprema Corte: ‘‘HABEAS CORPUS’. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO HC 105.270 (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME HEDIONDO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. OBSTÁCULO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DO ART. 5º (INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES HEDIONDOS). OBSTÁCULO LEGAL: ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. Se o crime é inafiançável e preso o acusado em flagrante, o instituto da liberdade provisória não tem como operar. O inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072/90, quando impedia a ‘fiança e a liberdade provisória’, de certa forma incidia em redundância, dado que, sob o prisma constitucional’ (inciso XLIII do art. 5º da CF/88), tal ressalva era desnecessária. Redundância que foi reparada pelo artigo 1º da Lei nº 11.464/2007, ao retirar o excesso verbal e manter, tão-somente, a vedação do instituto da fiança. 2. Manutenção da jurisprudência desta Primeira Turma, no sentido de que ‘a proibição da liberdade provisória, nessa hipótese, deriva logicamente do preceito constitucional que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais: ...seria ilógico que, vedada pelo art. 5º, XLIII, da Constituição, a liberdade provisória mediante fiança nos crimes hediondos, fosse ela admissível nos casos legais de liberdade provisória sem fiança...’ (HC 83.468, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 3. Acresce que a impossibilidade de concessão da liberdade provisória do paciente, no caso dos autos, decorre de óbice legal específico (artigo 44 da Lei Nº 11.343/2006). Óbice que dispensa a fundamentação da custódia cautelar do paciente, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A título de amostragem, o HC 93.302, da relatoria da ministra Cármem Lúcia. 4. Ordem denegada.’ (HC nº 97.059/ES, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 19/06/2009) 9. O mesmo entendimento ficou sedimentado quando do julgamento do HC 103.715/RJ, a saber, a irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: ‘‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. ORDEM HC 105.270 DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu ao comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão ‘e liberdade provisória’ do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual. A proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, ‘caput’), aplicável à espécie vertente. 3. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 4. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes. 5. Ordem denegada’ (HC 103.715/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/11/2010) 10. Nesse sentido, a prisão em flagrante constitui título suficiente para a custódia cautelar, não cabendo a liberdade provisória dada a vedação constitucional da concessão de fiança aos crimes hediondos e equiparados. HC 105.270 11. No caso, o paciente foi preso em flagrante, devendo permanecer custodiado, tal como decidido pelo Juízo de primeira instância, confirmado pelo Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça. 12. As decisões impugnadas estão em conformidade com a Lei e a jurisprudência dessa Corte, não existindo situação de constrangimento ilegal que justifique a concessão do ‘habeas corpus’. 13. Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se, como já referido, de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada de eminente Ministro de Tribunal Superior da União, que, em sede de outra ação de “habeas corpus” ajuizada no Superior Tribunal de Justiça (HC 175.308/SP), denegou medida liminar que lhe havia sido requerida em favor do ora paciente. Como se sabe, esta Suprema Corte tem, excepcionalmente, afastado a incidência da Súmula 691/STF, sempre que a matéria em exame revelar-se impregnada de alta significação jurídica, ou, então, nos casos em que o ato impugnado caracterizar-se por sua evidente ilegalidade ou abusividade, ou, ainda, quando a decisão questionada em sede de “habeas corpus” divergir, frontalmente, da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. A não aplicação da Súmula 691/STF tem ocorrido na prática processual desta Corte, como o evidenciam diversas decisões proferidas quer em sede monocrática (HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO - HC 89.113-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 87.353-MC/ES, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 88.050-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 88.569-MC/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 105.270 HC 88.129-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 89.132-MC/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO HC 86.634-MC/RJ, - Rel. HC 89.414-MC/RS, Min. CELSO DE Rel. MELLO, Min. CEZAR v.g.) quer PELUSO, em sede colegiada (HC 84.014-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 85.185/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO): “1. COMPETÊNCIA CRIMINAL. ‘Habeas corpus’. Impetração contra decisão de ministro relator do Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de liminar em ‘habeas corpus’, sem fundamentação. Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento admitido no caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. Precedentes. O enunciado da súmula 691 do Supremo não o impede de, tal seja a hipótese, conhecer de ‘habeas corpus’ contra decisão do relator que, em ‘habeas corpus’ requerido ao Superior Tribunal de Justiça, indefere pedido de liminar.” (HC 87.468/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO) Cumpre registrar, neste ponto, que esta colenda Segunda Turma - considerada -constitucional afastado a a excepcionalidade suscitada incidência no da processo Súmula de da questão “habeas 691/STF, sempre jurídico- corpus” que a - tem decisão questionada perante o Supremo Tribunal Federal refletir hipótese de manifesta contrariedade à Constituição, à lei ou a diretriz jurisprudencial predominante neste Tribunal (HC 89.025-AgR/SP, Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU – HC 90.957/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). HC 105.270 Sendo fundamentos em assim, que se considerado apóia a o relevo presente jurídico impetração, dos afasto a incidência, no caso, da Súmula 691/STF. Passo ao exame do pedido. E, nesta sede ao fazê-lo, processual observo revelam-se que os suficientes elementos para produzidos justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão deduzida pelo ora impetrante. Mostra-se importante ter presente, no caso, quanto à Lei nº 11.343/2006, que o seu art. 44 proíbe, de modo abstrato e “a priori”, a concessão da liberdade provisória nos “crimes previstos nos art. 33, ‘caput’ e § 1º, e 34 a 37 desta Lei”. Cabe assinalar que eminentes penalistas, examinando o art. 44 da Lei nº 11.343/2006, sustentam a inconstitucionalidade da vedação legal à concessão de liberdade provisória prevista em mencionado dispositivo legal (ROGÉRIO SANCHES CUNHA, “Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas”, “in” LUIZ FLÁVIO GOMES (Coord.), “Lei de Drogas Comentada”, p. 232/233, item n. 5, 2ª ed., 2007, RT”; FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, “Crimes de Uso Indevido, Produção Não Autorizada e Tráfico Ilícito de Drogas HC 105.270 Comentários à Parte Penal da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006”, “in” MARCELLO GRANADO (Coord.), “A Nova Lei Antidrogas: Teoria, Crítica e Comentários à Lei nº 11.343/06”, p. 113/114, 2006, Editora Impetus”; FRANCIS Surgimento de acerca aplicabilidade da Crimes RAFAEL BECK, “A ‘Supra-hediondos’: do artigo Lei umada de Drogas necessária Lei nº e o análise 11.343/06”, “in” ANDRÉ LUÍS CALLEGARI e MIGUEL TEDESCO WEDY (Org.), “Lei de Drogas: aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal”, p. 161/168, item n. 3, 2008, Livraria por necessário, do Advogado Editora”, v.g.). Cumpre observar, ainda, que regra legal, de conteúdo material virtualmente idêntico ao do preceito em exame, consubstanciada no art.da Lei nº 10.826/2003, foi declarada inconstitucional por esta Suprema Corte. A regra legal ora mencionada, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, inscrita no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), tinha a seguinte redação: “Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.” (grifei) HC 105.270 Essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória, reiterada no art. 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser admitida, eis que se revela manifestamente incompatível com a presunção de inocência e a garantia do “due process”, dentre outros princípios consagrados pela Constituição da República, independentemente da gravidade objetiva do delito. Foi por tal razão, como precedentemente referido, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.112/DF, Rel. Min. RICARDO art. 21 da LEWANDOWSKI, Lei nº declarou 10.826/2003, a inconstitucionalidade (Estatuto do Desarmamento), do em decisão que, no ponto, está assim ementada: Insusceptibilidade de liberdade “(...) V provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ‘ex lege’, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente.” (grifei) Devo assinalar, no ponto, que a aplicabilidade do art. 44 da Lei de Drogas tem sido recusada por alguns Juízes do Supremo Tribunal Federal, que vislumbram, em referida cláusula legal, a eiva da inconstitucionalidade (HC 97.976-MC/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 105.270 HC 100.330-MC/MS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 100.949-MC/SP, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “‘HABEAS CORPUS’. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA, IMPOSTA EM CARÁTER APRIORÍSTICO, INIBITÓRIA DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, ‘CAPUT’ E § 1º, E NOS ARTS. 34 A 37, TODOS DA LEI DE DROGAS. POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA LEGAL VEDATÓRIA (ART. 44). OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DO ‘DUE PROCESS OF LAW’, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE. O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA ‘PROIBIÇÃO DO EXCESSO’: FATOR DE CONTENÇÃO E CONFORMAÇÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE NORMATIVA DO ESTADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NÃO SE DECRETA NEM SE MANTÉM PRISÃO CAUTELAR, SEM QUE HAJA REAL NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO ‘STATUS LIBERTATIS’ DAQUELE QUE A SOFRE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.” (HC 100.742-MC/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vale mencionar, quanto à possível inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas, recentíssimo precedente desta colenda Segunda Turma, no HC 108.990/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES, bem assim transcrever decisão proferida pelo eminente Ministro EROS GRAU, Relator do HC 100.872-MC/MG: “A vedação da liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, veiculada pelo art. 44 da Lei n. 11.343/06, é expressiva de afronta aos princípios da presunção de inocência, do devido processo HC 105.270 legal e da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, e 5º, LIV e LVII da Constituição do Brasil). (...). A inconstitucionalidade do preceito legal me parece inquestionável.” (grifei) Essa repulsa a preceitos legais, como esses que venho de referir, também encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (LUIZ FLÁVIO GOMES, em obra escrita com Raúl Cervini, “Crime Organizado”, p. 171/178, item n. 4, 2ª ed., 1997, RT; GERALDO PRADO e WILLIAM DOUGLAS, “Comentários à Lei contra o Crime Organizado”, p. 87/91, 1995, Del Rey; ROBERTO DELMANTO JUNIOR, “As modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração”, p. 142/150, item n. 2, “c”, 2ª ed., 2001, Renovar e ALBERTO SILVA FRANCO, “Crimes Hediondos”, p. 489/500, item n. 3.00, 5ª ed., 2005, RT, v.g.). Vê-se, portanto, que o Poder Público, especialmente em sede processual penal, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal, ainda essencialmente mais em tema condicionada de pelo liberdade princípio da individual, acha-se razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem censurado a validade jurídica de atos estatais, que, desconsiderando as limitações que incidem sobre o HC 105.270 poder normativo padrões de do Estado, razoabilidade e veiculam que se prescrições revelam que ofendem destituídas de os causa legítima, exteriorizando abusos inaceitáveis e institucionalizando agravos inúteis e nocivos aos direitos das pessoas (RTJ 160/140-141, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 176/578-579, Rel. Min. CELSO DE MELLO ADI 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). As observações que venho de expor a propósito do art. 44 da Lei de Drogas constituindo, por são isso feitas mesmo, em caráter verdadeiro meramente “obiter ilustrativo, dictum”, pois a concessão da ordem de “habeas corpus”, no caso ora em exame, apóia-se, na realidade, compromete o na ato constatação judicial da objeto deficiente de fundamentação questionamento nesta que sede processual. O advertido que Supremo a Tribunal natureza da Federal, infração de outro penal não lado, se tem revela circunstância apta a justificar, só por si, a privação cautelar do “status libertatis” daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Essa orientação vem sendo observada em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Corte, mesmo que se trate de HC 105.270 réu processado por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados (HC 80.064/SP, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 92.299/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 93.427/PB, Rel. Min. EROS GRAU – RHC 71.954/PA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE RHC 79.200/BA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): “A gravidade do crime imputado, um dos malsinados ‘crimes hediondos’ (Lei 8.072/90), não basta à justificação da prisão preventiva, que tem natureza cautelar, no interesse do desenvolvimento e do resultado do processo, e só se legitima quando a tanto se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ (CF, art. 5º, LVII).” (RTJ 137/287, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) “A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, eis que, até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, art. 5º, LVII), não se revela possível presumir a culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da infração penal que lhe tenha sido imputada.” (RTJ 187/933, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Tenho fundamento por insuficiente inadequada, à desse manutenção da modo, prisão por tratar-se cautelar do de ora paciente, a mera invocação do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 ou do HC 105.270 art. 2º, inciso editada a Lei II, da Lei nº nº 11.464/2007, 8.072/90, especialmente depois que excluiu, da vedação legal de de concessão de liberdade provisória, todos os crimes hediondos e os delitos a eles equiparados, como o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Em suma: a análise dos fundamentos invocados pela parte ora impetrante leva-me a entender que a decisão judicial de primeira instância não observou os critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou em tema de prisão cautelar. Sendo assim, em face das razões expostas, e superando a restrição fundada na Súmula 691/STF, concedo, de ofício, a ordem de “habeas corpus” ao ora paciente, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, para assegurar, a esse mesmo paciente, o direito de permanecer em liberdade, salvo nova decisão judicial em contrário do magistrado competente, fundada em razões supervenientes vinculadas ao Processo-crime nº 617/2010 (Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP). É o meu voto. 06/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.270 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, sem me opor ao raciocínio e às fundadas razões do eminente Ministro Celso de Mello, com as quais até Sua Excelência cita um precedente meu, naquela ADI do desarmamento - e estou até refletindo sobre essa questão e não quero entrar, aprofundar-me nesse tema, neste momento agora, neste HC -, estou, com a devida vênia, aplicando a Súmula 691, por entender que não há, no caso, por parte da juíza que determinou o juízo, o magistrado de primeiro grau, que determinou a custódia cautelar, nenhuma teratologia evidente, abuso de poder, ilegalidade flagrante, porque, na verdade, ela se apoia - e aqui o parecer do Ministério Público demonstra isso - em jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal. Eu, então, só superaria a Súmula 961, e aqui se trata de liminar de liminar... E lembro-me de que a própria Primeira Turma tem um posicionamento muito firme no sentido até contrário a essa Segunda Turma, mantendo ainda o entendimento de que basta aquele apoio no dispositivo constitucional que veda a liberdade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Se Vossa Excelência me permitir, gostaria de fazer uma observação. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): No caso ora em exame, o processo de “habeas corpus”, HC 105.270 instaurado no Superior Tribunal de Justiça, sofreu extinção anômala, provocada pela concessão de liminar em outro “habeas corpus” impetrado, perante esta Suprema Corte, em favor do ora paciente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Claro, não cassa. Então, tendo em vista esta argumentação, Senhor Presidente, reformulo meu posicionamento e acompanho o eminente relator. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Atendo à peculiaridade do caso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Porque o que acontece é que o STJ estaria cassando a nossa jurisdição, o que é absolutamente inaceitável. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): É verdade. O SENHOR MINISTRO RICARDO Acompanho o Relator integralmente. LEWANDOWSKI - 06/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.270 SÃO PAULO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, apenas uma observação. Estou sendo informado pela minha assessoria que tenho alguns HC's na Primeira Turma que foram sobrestados aguardando a definição do plenário. Mas concordo também com o que disse o eminente Ministro Celso de Mello. É que se fôssemos sobrestar todos os HC's em se tratando de matéria urgente realmente estaríamos denegando a jurisdição. Mas acompanho. É apenas uma observação. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Neste caso, na verdade, a norma que foi declarada inconstitucional é absolutamente idêntica àquela. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim. Uma prisão ex legis, na verdade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A regra em questão culmina por viabilizar, como Vossa Excelência bem salientou, verdadeira prisão “ex lege”! O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - CANCELADO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Prescrições normativas, como aquela que se encerra no art. 44 da Lei de Drogas, assemelham-se, perigosamente, a verdadeiras “sentenças legislativas”, reproduzindo, com grave comprometimento e ofensa ao “status libertatis” das pessoas, práticas que os povos civilizados baniram dos domínios de sua própria História. Refiro-me, sem qualquer intenção de exagero, aos “bills of attainder” e às “lettres de cachet”, comuns ao longo do “Ancien Régime”... HC 105.270 O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É. Isso. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É fato que no precedente não era crime hediondo, mas acho que a fundamentação é essa mesma. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.270 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : MILLER DOS SANTOS MACHADO OU MIILLER DOS SANTOS MACHADO IMPTE.(S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Superada a restrição fundada na Súmula 691/STF, foi concedida a ordem, de ofício, ao ora paciente, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, para assegurar, a esse mesmo paciente, o direito de permanecer em liberdade, salvo nova decisão judicial em contrário do magistrado competente, fundada em razões supervenientes vinculadas ao Processo-crime nº 617/2010 (Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA COLETIVO. CLÁUSULA DE NÃO RENOVAÇÃO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 6.11.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por José Eduardo Cabral dos Santos contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu não ser abusiva a cláusula contratual de não renovação do seguro de vida coletivo. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo, do contrato celebrado entre as partes e a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Código de Defesa do Consumidor). A alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636/STF. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos e as cláusulas contratuais. 2. Se a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não caracteriza cerceamento de defesa. 3. Incidência da Súmula 636/STF. 4. Agravo regimental desprovido” (AI n. 839.955-AgR/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17.10.2011). (...) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Migração para um novo plano de previdência privada. Interpretação de cláusulas contratuais. Matéria infraconstitucional. Enunciados das súmulas 279, 454 e 636. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 753.488-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 7.6.2011). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.11.2015, José Eduardo Cabral dos Santos interpõe, em 30.11.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega que a decisão agravada “não enfrentou a problemática da (in) existência de repercussão geral, se limitando apenas a afirmar que não houve ofensa direta a dispositivo constitucional e que a apreciação do recurso demandaria revaloração do acervo fático-probatório”. Assevera que “o argumento de que a apreciação do presente recurso extraordinário demanda revaloração fático-probatória não prospera, já que as premissas fático-jurídicas já foram devidamente delineadas, restando pendente apenas o enfrentamento das questões retromencionadas, fato que afastada a incidência dos Enunciados nº 279 e 454, ambos da Súmula do STF”. Argumenta que, “quando o fornecedor opta por resilir a relação contratual unilateralmente após longos anos de contratação, sem possibilitar ao consumidor a continuidade do pacto contratual por meio do pagamento de preços mercadologicamente praticáveis, esse vulnera o princípio constitucional da proteção do consumidor, consubstanciado no art. 5º, XXXII, da CF/88. Dessa forma, não há falar em ofensa reflexa à Constituição, mas em ofensa direta, por negativa de efetiva proteção ao consumidor vulnerável”. Requer a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal, demandaria o reexame de provas, a análise do contrato celebrado entre as partes e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Código de Defesa do Consumidor). A alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NATUREZA DO CONTRATO (MUTUALISMO E TEMPORARIEDADE). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO EM PRAZO RAZOÁVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.3.2015. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 894.709-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 28.10.2015). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Seguro de vida. Renovação de contrato. Questão infraconstitucional. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (AI n. 806.140-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 28.8.2012). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.159 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOSÉ EDUARDO CABRAL DOS SANTOS ADV.(A/S) : JOSÉ PEDRO BRITO DA COSTA AGDO.(A/S) : SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A ADV.(A/S) : FERNANDO NEVES DA SILVA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 E LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. • O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte, no sentido de que a modificação trazida pela Medida Provisória nº 1.212/95 deve se submeter à anterioridade nonagesimal de que trata o artigo 195, § 6º da Constituição Federal. • O Tribunal a quo solucionou a questão com base nos institutos da prescrição e decadência na esfera tributária, disciplinados por normas infraconstitucionais. • Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao agravo de instrumento interposto em face de juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário exarado na origem, maneja agravo regimental Cambuci S/A. A matéria debatida, em síntese, diz com a cobrança da contribuição ao PIS no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 e a suposta ofensa da Medida Provisória nº 1212/95 à anterioridade mitigada, de que trata o artigo 195, § 6º da Constituição, neste período. Cambuci S/A ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXII e XXXV, 37 e 195, § 6º, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federa da 3ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo (peça 4, fls. 189-190): “EMENTA – TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ART. 475, I DO CPC – AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PIS – MEDIDA PROVISÓRIA 1212/95 E SUAS REEDIÇÕES – CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA – OCORRÊNCIA. I – Agravo retido da autora não conhecido, vez que não houve requerimento expresso para sua apreciação, nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC. II – Proferida decisão contrária à Fazenda Pública, é de rigor a aplicação do art. 475, I, do CPC. III – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN 1417-0/DF, posicionou-se pela constitucionalidade da MP 1212/95 e reedições, convertida na lei nº 9.715/98, a qual revogou a LC nº 7/70, salvo no tocante à disposição retroativa contida no art. 18 da lei supra mencionada. IV – O Plenário da Corte Suprema, ao apreciar a ADIN 1610/DF, reconheceu a constitucionalidade da reedição de medidas provisórias e a convalidação dos efeitos das anteriores. V – O prazo disposto no art. 168, I, CTN, mesmo no caso de tributo lançado por homologação, ou seja, quando o contribuinte recolhe o tributo sem o prévio exame da autoridade fiscal, conta-se a partir deste recolhimento, uma vez que o contribuinte não precisa esperar o esgotamento do quinquênio previsto no § 4º do art. 150 do CTN, concedido à Fazenda Pública para homologar a conduta do contribuinte ou lançar de ofício a eventual diferença apurada, para postular, administrativa ou judicialmente, o direito de compensar o tributo indevidamente recolhido. VI – Configurada a decadência do direito de pleitear a compensação dos pagamentos efetuados em período superior ao quinquênio contado retroativamente da propositura da ação em relação aos recolhimentos efetuados com base na MP 1212/95 indevido (outubro/95 a fevereiro/96). VII – Remessa oficial, tida por ocorrida e apelação da União Federal providas. VIII – Apelação da autora prejudicada.” Acórdão recorrido publicado em 10/09/2008. Substituição do Relator em 19/05/2010 (art. 38 RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. O entendimento do Tribunal de origem, na solução a controvérsia, está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O voto condutor ressaltou, no que se refere à regra constitucional da anterioridade nonagesimal, que “a autora é empresa comercial e, portanto, indevido os recolhimentos a maior no período de outubro/95 a fevereiro/96.” De fato, a Medida Provisória nº 1212 (posteriormente convertida na Lei nº 9715/98) foi publicada em 29 de novembro de 1995. Portanto, somente após decorridos noventa dias incidiram as inovações por ela produzidas. Com isso, até o final de fevereiro de 1996, a contribuição ao PIS estava submetida à Lei Complementar nº 07/70. Neste sentido, colho os seguintes julgados desta Corte: “TRIBUTÁRIO. PIS. LEI COMPLEMENTAR N. 7/70: LEGITIMIDADE DA COBRANÇA APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 49/95. EFEITO REPRISTINATÓRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento consolidado no sentido de que é legítima a cobrança da contribuição ao PIS, na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, no período compreendido entre a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 e a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes. 2. A Resolução do Senado Federal 49/95, que conferiu efeitos erga omnes à decisão proferida no RE 148.754/RJ, redator para o acórdão Min. Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ 04.03.1994, fez exsurgir a LC 07/70, numa espécie de efeito repristinatório, de forma que tal norma voltasse a produzir seus efeitos. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.” (AI-AgR 677.191, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.6.2010) “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. PIS. Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições. Lei nº 9.715/98. Empresa prestadora de serviços. Constitucionalidade. Anterioridade nonagesimal. 1. O Pleno deste Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento da ADI nº 1.417/DF, somente declarou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. 2. Inocorrência de violação aos artigos 195, § 4º, e 239 da Constituição Federal. 3. Anterioridade nonagesimal observada, conforme o art. 13 da Medida Provisória nº 1.212/95 e a lei de conversão nº 9.715/98. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.” (AI 717625 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe233 DIVULG 01-12-2010 PUBLIC 02-12-2010 EMENT VOL02443-02 PP-00471) “EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Lei Complementar n.º 7/70. Recepção pelo art. 239, da Constituição Federal. 3. Medida provisória. Instrumento idôneo para a instituição e majoração de tributos. Possibilidade de reedição no prazo de trinta dias. Anterioridade nonagesimal: contagem a partir da primeira edição da medida provisória. 4. Agravo regimental desprovido.” (RE 286292 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/08/2002, DJ 23-082002 PP-00105 EMENT VOL-02079-04 PP-00740) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. EC 17/97. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O termo "a quo" do prazo de anterioridade previsto no art. 195, § 6º, da CB/88 flui da data da publicação da medida provisória, que não perde a eficácia, se não convertida em lei, mas editado outro provimento da mesma espécie, dentro do prazo de validade de trinta dias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 595673 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-12 PP-02415) Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido. Neste aspecto, sequer teria plausibilidade a insurgência da recorrente, ora agravante, pela via extraordinária, pois ataca uma decisão que, na parte constitucional da controvérsia, não lhe desfavorece. Na verdade, o Tribunal de origem, não obstante tenha reconhecido a necessidade de observância da anterioridade mitigada do artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, diagnosticou a presença do instituto da “decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário,” aspecto de natureza infraconstitucional não ventilado no recurso extraordinário. Cito o trecho do voto condutor (peça 4, fls. 187): “Neste passo, examinando os autos, observo que a autora decaiu do direito de pleitear a compensação das parcelas da contribuição em exame, na forma da MP 1212/95, eis que transcorridos mais de cinco anos entre os pagamentos indevidos comprovados nos autos (outubro/95 a fevereiro/96) e a propositura da presente ação.” Nada há, pois, a prover quanto às alegações da recorrente ora agravante. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ACÓRDÃO SUFICIENTE E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 10.11.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu ser abusiva a cláusula contratual pela qual determinado o aumento na mensalidade do plano de saúde pela mudança de faixa etária do contratante. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. A questão relativa à contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios na origem, tampouco tendo sido opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento (AI n. 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). 8. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor e Lei n. 9.656/1998) e o reexame do conjunto fáticoprobatório constante do processo e das cláusulas do contrato realizado entre as partes. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem as Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas do contrato entabulado pelas partes demandantes (Súmula 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 891.612-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.10.2015). (...) 9. Este Supremo Tribunal assentou que a verificação, na espécie vertente, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e Lei n. 9.656/1998), configurariam, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: “Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta” (AI n. 573.345-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.5.2011). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.11.2015, Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. interpõe, em 30.11.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma que “a r. decisão agravada, proferida monocraticamente pela Exma. Ministra Relatora, apresenta claro vício processual, na medida em que afronta ao princípio da colegialidade. Houve, portanto, diante da natureza monocrática da r. decisão monocrática, ora agravada, error in procedendo, o que acabou por gerar a nulidade absoluta do ato processual”. Assevera o devido prequestionamento dos dispositivos constitucionais cuja afronta alega e não haver necessidade de revolvimento de provas para julgar-se o recurso extraordinário. Requer a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Cumpre afastar a alegação de nulidade da decisão agravada por afronta ao princípio da colegialidade. No art. 557 do Código de Processo Civil, legitima-se a atuação monocrática do Relator em casos como o presente, em que o recurso é manifestamente incabível. Assim, por exemplo: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência do Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Direito do consumidor. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Decisão da origem fundamentada no Código de Defesa do Consumidor. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o Relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido” (RE n. 741.860-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.8.2013). 3. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo assentou: “mesmo que o contrato tenha sido firmado antes da edição da Lei 9.657/98, esta deve ser aplicada ao contrato, conforme disposição do art. 35-E, § 1º, deste mesmo diploma legal, que dispõe: (…) A resolução normativa nº 63 da ANS prevê os limites adotados para a variação de preço por faixa etária. Em seu art. 3º, é determinado as condições para a fixação dos percentuais de variação em cada mudança de faixa etária, entre elas, conforme disposto no inciso II, ‘a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.’ Portanto, por falta de impugnação específica e a partir da análise do contrato de adesão (fls. 85/92), admite-se que o percentual de reajuste não obedeceu referido artigo, ou seja, a variação foi superior ao permitido pela ANS”. 4. Como afirmado na decisão agravada e evidenciado no trecho do acórdão transcrito, a alegação de nulidade do julgado por afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente e adequada fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 5. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e Lei n. 9.656/1998) e o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e das cláusulas do contrato realizado entre as partes. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem as Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal: “DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REAJUSTE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. SÚMULA 279 E 454. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.2.2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 914.080-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18.11.2015). “Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Consumidor. 4. Planos de saúde. Majoração de contraprestação por mudança de faixa etária. 5. Reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 794.157-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.5.2015). 6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.135 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS TENÓRIO DA COSTA FERNANDES AGDO.(A/S) : ANGELINA DE MAGALHÃES ADV.(A/S) : ANTONIO PARAGUASSÚ LOPES Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso Público. Entrega de documentos previstos no edital. Controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Análise de cláusulas do instrumento convocatório. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 2. O Plenário do STF, no exame do ARE nº 690.113/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE HIPOACUSIA EM ORELHA ESQUERDA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS VOLTADOS À AVALIAÇÃO DA VIDA PREGRESSA. FICHA ENTREGUE ANTECIPADAMENTE. EXCLUSÃO DESPROVIDA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a eliminação de candidato à carreira militar quando a documentação exigida para a quarta etapa do certame voltada à avaliação da vida pregressa já tiver sido entregue sem qualquer contestação pela banca do concurso; 2. Evidenciada a ilegalidade no ato de exclusão, deve ser concedida a segurança a fim de garantir a continuidade do candidato nas demais etapas do certame. Segurança Concedida.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2º, 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, que firmou entendimento no sentido de que o controle pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, não viola o princípio da separação dos poderes, podendo atuar, inclusive, nas questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público militar. Exclusão da Corporação. Ato administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 2. A Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório da causa, concluiu que a punição aplicada foi excessiva, restando violados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não se presta o recurso extraordinário ao reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido’ (RE nº 609.184/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 26/4/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. II – Consoante jurisprudência deste Tribunal, é inválido o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele de que é titular. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido’ (RE nº 559.114/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/4/11). ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº 777.502/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/10/10). ‘RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ATO DE IMPROBIDADE. 1. Servidor do DNER demitido por ato de improbidade administrativa e por se valer do cargo para obter proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está autorizada a praticar atos discricionários apenas quando norma jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos administrativos que envolvem a aplicação de "conceitos indeterminados" estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração. 3. Processo disciplinar, no qual se discutiu a ocorrência de desídia - art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação da penalidade, com fundamento em preceito diverso do indicado pela comissão de inquérito. A capitulação do ilícito administrativo não pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa. De outra parte, o motivo apresentado afigurou-se inválido em face das provas coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à Administração, eis que privativa do Poder Judiciário. Verificada a prática de atos de improbidade no âmbito administrativo, caberia representação ao Ministério Público para ajuizamento da competente ação, não a aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário provido’ (RMS 24.699/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/7/05). Desse último julgado, transcrevo o seguinte trecho da fundamentação do voto do relator, que bem aborda a questão: ‘(...) 9. É, sim, devida, além de possível, a revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, especialmente nos casos concernentes a demissão de servidor público. 10. Os atos administrativos que envolvem a aplicação de ‘conceitos indeterminados’ estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. ‘Indeterminado’ o termo do conceito --- e mesmo e especialmente porque ele é contingente, variando no tempo e no espaço, eis que em verdade não é conceito, mas noção ---, a sua interpretação [interpretação = aplicação] reclama a escolha de uma, entre várias interpretações possíveis, em cada caso, de modo que essa escolha seja apresentada como adequada. 11. Como a atividade da Administração é infralegal --- administrar é aplicar a lei de ofício, dizia Seabra Fagundes ---, a autoridade administrativa está vinculada pelo dever de motivar os seus atos. Assim, a análise e ponderação da motivação do ato administrativo informam o controle, pelo Poder Judiciário, da sua correção. 12. O Poder Judiciário verifica, então, se o ato é correto. Não, note-se bem --- e desejo deixar isso bem vincado ---, qual o ato correto. 13. E isso porque, repito-o, sempre, em cada caso, na interpretação, sobretudo de textos normativos que veiculem ‘conceitos indeterminados’ [vale dizer, noções], inexiste uma interpretação verdadeira [única correta]; a única interpretação correta --- que haveria, então, de ser exata --- é objetivamente incognoscível (é, in concreto, incognoscível). Ademais, é óbvio, o Poder Judiciário não pode substituir-se à Administração, enquanto personificada no Poder Executivo. Logo, o Poder Judiciário verifica se o ato é correto; apenas isso. 14. Nesse sentido, o Poder Judiciário vai à análise do mérito do ato administrativo, inclusive fazendo atuar as pautas da proporcionalidade e da razoabilidade, que não são princípios, mas sim critérios de aplicação do direito, ponderados no momento das normas de decisão. Não voltarei ao tema, até para não maçar demasiadamente esta Corte. O fato porém é que, nesse exame do mérito do ato, entre outros parâmetros de análise de que para tanto se vale, o Judiciário não apenas examina a proporção que marca a relação entre meios e fins do ato, mas também aquela que se manifesta na relação entre o ato e seus motivos, tal e qual declarados na motivação. 15. O motivo, um dos elementos do ato administrativo, contém os pressupostos de fato e de direito que fundamentam sua prática pela Administração. No caso do ato disciplinar punitivo, a conduta reprovável do servidor é o pressuposto de fato, ao passo que a lei que definiu o comportamento como infração funcional configura o pressuposto de direito. Qualquer ato administrativo deve estar necessariamente assentado em motivos capazes de justificar a sua emanação, de modo que a sua falta ou falsidade conduzem à nulidade do ato. 16. Esse exame evidentemente não afronta o princípio da harmonia e interdependência dos poderes entre si [CB, art. 2º]. Juízos de oportunidade não são sindicáveis pelo Poder Judiciário; mas juízos de legalidade, sim. A conveniência e oportunidade da Administração não podem ser substituídas pela conveniência e oportunidade do juiz. Mas é certo que o controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração. 17. Daí porque o controle jurisdicional pode incidir sobre os motivos determinantes do ato administrativo. 18. Sendo assim, concluo esta primeira parte de meu voto, deixando assente que o Poder Judiciário pode e deve, mediante a análise dos motivos do ato administrativo --- e sem que isso implique em invasão da esfera privativa de atribuições reservadas à Administração pela Constituição do Brasil --- pode e deve, dizia, rever a pena de demissão imposta ao servidor público’. Além disso, para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido seriam imprescindíveis o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos e a análise das normas do edital que regulou o certame, o que não viabiliza o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 1. Impossibilidade de análise de cláusulas de edital e de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (ARE nº 684.298/CE, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/9/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE edital. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (ARE nº 701.244/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/10/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. REGRA CONSTANTE DO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os requisitos estabelecidos em edital de concurso constituem matéria de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 521.421/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/9/06). Essa orientação foi consolidada pelo Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº. 690.113/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 11/9/2012, no qual esse Tribunal concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria consistente na verificação do preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público, por cuidar-se de matéria circunscrita ao âmbito infraconstitucional. Esse julgado ficou assim ementado: ‘CONCURSO PÚBLICO. Cargo de professor. Habilitação específica para o cargo. Não atendimento. Qualificação superior à exigida por Edital. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a análise de habilitação superior à prevista por Edital, mas inespecífica em relação ao exigido neste, versa sobre matéria infraconstitucional.’ Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta o agravante que a decisão do tribunal de origem viola o princípio da impessoalidade ao permitir que o agravado entregue documentos em data diversa da prevista no edital do certame. Aduz que, para se chegar à conclusão de que houve privilégio a determinado candidato, não há necessidade do reexame de provas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece êxito. Conforme já consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, que firmou o entendimento de que o controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes, podendo ele atuar, inclusive, nas questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade. Além dos precedentes já citados na decisão agravada, registre-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Preterição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 882.043/CE-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 18/8/15). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Reprovação no curso de capacitação por falta. Violação ao princípio da razoabilidade. 3. Princípio da separação dos poderes. Possibilidade de controle judicial dos atos administrativos abusivos e ilegais. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 830.814/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. TARIFA INTERURBANA COBRADA EM RELAÇÃO A LIGAÇÕES INTRAMUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS CONURBADAS.. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AO ART. 2º E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. O controle judicial de atos administrativos tidos por ilegais ou abusivos não ofende o princípio da separação dos Poderes, inclusive quando a análise é feita à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. Ademais, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. A parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 580.642/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 2/10/14 – grifei). Ademais, a Corte de origem, com fundamento nas normas do edital do certame, bem como nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o ora agravado preencheu os requisitos para o exercício do cargo para o qual prestou concurso público, haja vista a entrega dos documentos requeridos no instrumento convocatório. Assim, é certo que, para dissentir desse entendimento, seria necessário analisar as referidas normas do edital e o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário, haja vista o teor da Súmulas nºs 454 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE edital. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE nº 701.244/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/10/12). “AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 282.106/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19/6/12). Essa orientação foi consolidada pelo Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 690.113/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 567, DJe de 11/9/2012, no qual esse Tribunal concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria consistente na verificação do preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público, por cuidar-se de matéria circunscrita ao âmbito infraconstitucional. Esse julgado ficou assim ementado: “CONCURSO PÚBLICO. Cargo de professor. Habilitação específica para o cargo. Não atendimento. Qualificação superior à exigida por Edital. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a análise de habilitação superior à prevista por Edital, mas inespecífica em relação ao exigido neste, versa sobre matéria infraconstitucional.” Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.576 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : ELEILTON SOUZA ADV.(A/S) : RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre o prazo prescricional da pretensão para exigir o pagamento de contribuição sindical. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal de origem entendeu que o prazo prescricional para a cobrança da contribuição sindical rural tem início com a constituição do crédito tributário (ART. 174 do CTN), o que ocorreria em janeiro de cada ano, nos termos do art. 587 da CLT. Verifica-se, portanto, que para dissentir das conclusões adotadas seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. No mesmo sentido, veja-se ementa do ARE 885.070AgR, julgado sob relatoria da Ministro Rosa Weber: ‘DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido’. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento”. 2. A agravante aduz, em síntese, que o extraordinário versa sobre a constitucionalidade da premissa de que se valeu a Justiça do Trabalho para aplicar o instituto da prescrição tributária, razão pela qual desnecessário no caso o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Cita o RE 560.626 como paradigma. Insiste no argumento de violação ao art. 146, III, b, da Constituição brasileira de 1988 pelas Leis nºs 8.847/1994 e 9.393/1996. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente pretende impugnar matéria que não foi tratada no acórdão recorrido. 2. A questão a ser decidida cinge-se à prescrição, matéria prejudicial às matérias ora questionadas pela agravante. A corte de origem decidiu a lide fundada exclusivamente na análise da prescrição. Ao inverso do que pretende fazer crer a agravante, o tema em análise, prescrição, não se apoiou em discussão relativa à existência de título executivo extrajudicial ou, ainda, sobre a possibilidade de as Leis nºs 8.847/1994 e 9.393/1996 disporem sobre matéria reservada à lei complementar. Ao apreciar a preliminar de prescrição, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “[...] Na hipótese, o Regional afirmou que a constituição do crédito tributário relativo ao exercício de 2007 ocorreu em janeiro deste ano, nos termos do art. 587 da CLT, e a ação de cobrança foi ajuizada em 24/9/2012, passados, portanto, mais de cincos anos da constituição do crédito, dessa forma evidente a não observância do quinquênio prescricional estabelecido pelo art. 174 do Código Tributário Nacional. A jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança da contribuição sindical rural é de cinco anos (artigo 174 do CTN) contados da constituição definitiva do crédito, que acontece sempre no mês de janeiro de cada ano, nos termos do artigo 587 da CLT”. 3. Tal como assentado na decisão agravada, para dissentir das conclusões adotadas, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.465 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADV.(A/S) : MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO AGDO.(A/S) : PAULO RENE DE BARROS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma