text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERITO NOMEADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada não afastou a incidência dos arts. 12, §1º, 25 e 26 do Decreto-Lei 9.295/46, alterado pela Lei 12.249/2010, mas, na apreciação do caso concreto, concluiu pela preclusão do direito de impugnar a nomeação de perito, por suposta inaptidão, sob o entendimento de se tratar de nulidade relativa. 2. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma em apreço afasta a violação à súmula vinculante 10 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra decisão que negou seguimento à reclamação, nos termos da seguinte ementa, verbis: “RECLAMAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL DESCUMPRIMENTO. DE NORMA LEGAL. SEGUIMENTO”. SÚMULA VINCULANTE N° 10 DO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA Nas suas razões de recurso, o agravante sustenta que, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade dos arts. 12, §1º, 25 e 26 do Decreto-Lei 9.295/46, alterado pela Lei 12.249/2010, o ato reclamado afastou sua aplicabilidade no caso concreto, o que representa afronta à Súmula Vinculante 10. Reafirma, nesse sentido, que o acórdão questionado afastou a exigência de bacharelado em contabilidade ou em ciências contábeis para a elaboração de laudo pericial contábil, deixando de observar os dispositivos legais mencionados, que “exigem o título de bacharel em contabilidade ou ciências contábeis, bem como a respectiva inscrição no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo para elaboração de laudo pericial contábil”. Por fim, requer a reforma da decisão agravada, de modo a ser admitida e apreciada a Reclamação em questão, “com o consequente deferimento da medida liminar pleiteada, a fim de suspender a eficácia do v. acórdão reclamado até decisão final da presente Reclamação”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. As razões deduzidas no recurso são incapazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada. A decisão agravada negou seguimento à reclamação por entender que o entendimento manifestado pelo ato reclamado não representou descumprimento à cláusula de reserva de plenário, consagrada na Súmula Vinculante 10 desta Suprema Corte. Segundo a Súmula Vinculante nº 10 do STF, “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Na lição de José Afonso da Silva, a regra da reserva de plenário: “confere solenidade à declaração de inconstitucionalidade quando feita pelos tribunais. Quer seja o Tribunal Pleno quem o faça, e por votação qualificada. Há dois valores ponderados por essa norma. Por um lado, o valor da supremacia constitucional, que exige seja respeitado pela lei, e, quando não respeitado, deve ser prestigiado com a declaração da inconstitucionalidade da lei infratora. O outro é o valor da estabilidade da ordem jurídica, que requer que a declaração, no caso, tenha o significado de um pronunciamento do tribunal na sua expressão maior, que é seu Plenário, não de uma simples fração dele; e que este o faça representativamente, pela maioria absoluta de seus membros” (In Comentário Contextual à Constituição, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 517). No caso, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa, conforme decisum assim ementado, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO DO PERITO NOMEADO. PRECLUSÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO”. Pertinente a transcrição dos excertos que explicitam a ratio decidendi do julgado, verbis: “Foi nomeada a perita do juízo, que apresentou laudo homologado pelo juízo singular. Dessa decisão foi interposto agravo de instrumento pelo recorrido. Extrai-se dos autos que a perita apresentou laudo conclusivo em 19/12/10, fls. 209/281, foi apresentada impugnação do agravado em 23/2/11, com laudo pericial divergente, realizado por contador por ele contratado, fls. 307/337. Consta também manifestação do agravante, contrariando o laudo, fls. 342/367 e formulação de quesitos a serem respondidos pela perita, datado de 23/2/11 e também contratou contador particular para apresentação de laudo técnico divergente, fls. 376/449 (e-STJ, fls. 1.264/1.265). O Tribunal de origem deu provimento ao recurso para anular o laudo pericial, afastando a ocorrência de preclusão, porque entendeu que a perícia realizada por profissional inapto constitui vício insanável (e-STJ, fls. 1.261 e 1.358). A conclusão a que chegou o acórdão recorrido confrontase com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, em se tratando de nulidade relativa, nos termos do art. 245 do CPC, deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, o que não foi feito no presente caso. Assim, diante da inércia do recorrido quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica” (grifos meus). Infere-se, dos excertos em destaque, que a Corte reclamada, na apreciação do caso concreto, procedeu à interpretação do art. 245 do Código de Processo Civil, firmando o entendimento de que, por se tratar de nulidade relativa, cabia à parte alegá-la na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, o que não ocorreu, operando-se, assim, a preclusão. Ao contrário do afirmado pelo ora agravante, compreendo que o Superior Tribunal de Justiça examinou a matéria em apreço sem, contudo, afastar a aplicabilidade de dispositivo legal, nem tampouco declarar sua inconstitucionalidade. Em verdade, o julgador interpretou a matéria atinente à inaptidão da perita nomeada, concluindo tratar-se de nulidade relativa, sujeita à preclusão. Evidente, portanto, a inocorrência de afronta à autoridade da decisão desta Corte consagrada na Súmula Vinculante 10, uma vez que o Tribunal reclamado, na apreciação do caso concreto, apenas aplicou a legislação que entendeu adequada ao deslinde da causa. Reitero que a composição Plenária desta Suprema Corte, no julgamento da Rcl 14.185-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, concluiu que a interpretação conferida à determinada norma não se confunde com a declaração de sua inconstitucionalidade. Transcrevo a ementa do julgado: “LEI INCONSTITUCIONALIDADE VERSUS INTERPRETAÇÃO VERBETE VINCULATE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO INADEQUAÇÃO. Estando o pronunciamento judicial baseado em simples interpretação de norma legal, descabe cogitar de enfrentamento de conflito desta com o texto constitucional e, assim, da adequação do Verbete Vinculante n° 10 da Súmula do Supremo. (Rcl 14.185-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Plenário, Dje de 12/6/2013).” Destaco, ainda, do voto condutor do acórdão: “Não houve declaração de inconstitucionalidade, mas extensão, mediante a via interpretativa, do preceito legal, revelando atuação no campo da interpretação das leis, presente a Constituição. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 184.093-5/Sp, relator Ministro Moreira Alves, a Primeira Turma do Supremo assentou que a regra do art. 97, cabeça, da Lei Maior não se aplica aos casos de utilização da referida técnica. Portanto, mostra-se imprópria a formalização desta medida com base no Verbete Vinculante n° 10 da súmula do Tribunal.” Assim, não merece reparo a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PROVADA. PERCENTUAL DE PENSÃO FIXADO COM BASE NAS PROVAS. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por RENILDA MACHADO contra decisão de minha lavra que transcrevo: “DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA FALTA DE DATA NA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE, A TEOR DO ART. 9º DA LEI N. 9.469/97. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INSTITUIDOR QUE DESTINAVA, EM VIDA, CERCA DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO À EX-COMPANHEIRA. BENEFÍCIO QUE DEVE INCIDIR NO MESMO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALEMTEN PROVIDO. I. A falta de data na procuração outorgada pelo agravante constitui -se em mera irregularidade. Ademais, cuidando-se de ente autárquico, faz-se ainda mais relevável a teor do regrado pelo art. 9º da Lei n. 9.469/97, não caracterizando, assim, malferimento ao normado pelo art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil. II. Devidamente comprovado que a ex-companheira do segurado já recebia, quando do seu falecimento, pensão alimentícia, é devido o pagamento de pensão por morte no percentual que já era pago, por restar comprovada a dependência econômica dela em relação ao ‘de cujus’. (TJSC – Apelação Cível n. 2009.019592-8, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.7.2009), entendimento também aplicável ao caso dos autos, apesar de, aqui, inexistir o pagamento formal de pensão, estando, contudo, comprovado que o falecido destinava cerca de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração à ex-companheira.” Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 40, § 7º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontra óbice na Súmula nº 279 do STF. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (artigo 102, § 3º, da CF). Observo que o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, apesar que de a recorrente e o de cujus estavam separados de fato, havia pagamento informal de cerca de 35% do valor de seus proventos à sua ex-companheira, comprovando assim, a dependência econômica da mesma. Divergir do entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279 do STF. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 279 do STF: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.“ (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137138). Nesse sentido, cito: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito previdenciário. 3. Pensão por morte. Dependência econômica. 4. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 779.079-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 02/4/2014). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.10.2012. Além de a pretensão do recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 732.341-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 03/10/2013). Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Nas razões do agravo sustenta o desacerto da decisão. Alega que no “Recurso Extraordinário resta devidamente demonstrado que o objeto de discussão não demanda reexame de provas, no qual, foi, inclusive, citada decisão do TJSC que já havia se manifestado sobre o dispositivo constitucional citado, fundamentando o direito à pensão por morte integral, em razão do disposto no artigo 40 da Constituição Federal e no artigo 159 da Constituição do Estado de Santa Catarina de que o benefício pensão por morte corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos que o servidor percebia em vida.” Requer, ao fim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao conhecimento da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos: Verifica-se, conforme anotado na decisão agravada, que a controvérsia foi decidida com fundamento em normas infraconstitucionais (Código Civil e Código de Processo Civil). Ora, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra ofensa reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Para melhor elucidação do decisum cito trecho do acórdão recorrido: “Devidamente comprovado que a ex-companheira do segurado já recebia, quando do seu falecimento, pensão alimentícia, é devido o pagamento de pensão por morte no percentual que já era pago, por restar comprovada a dependência econômica dela em relação ao ‘de cujus’. (TJSC – Apelação Cível n. 2009.019592-8, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.7.2009), entendimento também aplicável ao caso dos autos, apesar de, aqui, inexistir o pagamento formal de pensão, estando, contudo, comprovado que o falecido destinava cerca de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração à ex-companheira.” (grifos acrescidos) Divergir do entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279 do STF. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 279 do STF: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.“ (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138). Nesse sentido, além dos precedentes anteriormente citados na decisão monocrática, cito: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei estadual 7.672/1982), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 813.100-Agr, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15/8/2014). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ANÁLISE DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 693.079-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 18/6/2014). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS VANTAGENS DO REGIME ANTERIOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por ADEMIR ELIAS e OUTROS contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS VANTAGENS DO REGIME ANTERIOR. PRECEDENTES. DECESSO REMUNERATÓRIO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformados com a decisão supra, os embargantes interpõem o presente recurso, alegando, em síntese: "Os embargantes comparecem requerendo que Vs. Exas. afirmem às autoridades coatoras que devem respeitar a irredutibilidade de seus vencimentos. Sejam eles quanto forem! A questão nestes autos é: há previsão no texto constitucional de garantia de irredutibilidade salarial? Esta norma é aplicada aos ARE 887598 ED-SEGUNDOS impetrantes na transposição do regime celetista para o estatutário? O simples sim ou não, justificado, é suficiente para que a prestação jurisdicional seja prestada adequadamente. As diferenças serão apuradas em instância e momento oportuno." (Fl. 3 do doc. 9). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de declaração foram opostos contra decisão do Relator. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 14/3/2011; Rcl 11.022ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 7/4/2011; AI 547.827ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 9/3/2011; e RE 546.525ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 5/4/2011, este último, assim ementado: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. ARE 887598 ED-SEGUNDOS 4.Agravo regimental a que se nega provimento”. Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, e passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido de que a transposição do regime celetista para o estatutário não gera direito adquirido às vantagens concedidas na relação anterior, uma vez que ocorreu a extinção do contrato de trabalho, não sendo, portanto, possível ao servidor conservar as referidas vantagens. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, menciono os seguintes julgados: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Servidor público municipal. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido a piso salarial decorrente de acordo judicial trabalhista, tendo em vista a mudança para o regime estatutário. Fixação do piso salarial em múltiplos de salário-mínimo. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 4. Violação. Ocorrência. Eficácia temporal da sentença (RE nº 596.663/RJ-RG, Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki). 1. Os efeitos de acordo homologado na Justiça trabalhista não atingem a nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista para o estatutário. 2. Incidência na espécie da Súmula Vinculante nº 4, a qual dispõe: ‘Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ARE 887598 ED-SEGUNDOS por decisão judicial’. 3. Agravo regimental não provido." (RE 785.025-AgR, Rel. Min, Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 9/11/2015). "Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. Servidor público. Horas extras. 4. Transposição do regime celetista para estatutário. Ausência de direito adquirido às vantagens concedidas do regime anterior. 5. Alegação de redução de vencimentos. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e legislação local aplicável. Súmulas 279 e 280. 6. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 770.648-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 16/6/2015). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DIREITO A PROMOÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CF. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE PEÇAS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS VANTAGENS CONCEDIDAS NA RELAÇÃO ANTERIOR. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a transposição do regime celetista para o estatutário não gera para o servidor direito adquirido às vantagens concedidas na relação anterior, já que, tendo ocorrido a extinção do contrato de trabalho, não é possível preservar benefícios estranhos ao regime institucional (AI 729.977, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 0702-2012; e RE 599.618-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira ARE 887598 ED-SEGUNDOS Turma, DJe de 14-03-2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 492.595-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PEÇA ACUSATÓRIA DE ACORDO COM O ART. 44 DO CPP. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. 1. As circunstâncias dos autos evidenciam que a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo decadencial de seis meses, o que afasta a alegação de decadência. 2. A procuração outorgada ao advogado subscritor da peça acusatória menciona o nome do autor e os fatos criminosos por ele supostamente praticados, em estrito cumprimento ao que determina a regra contida no art. 44 do CPP, não sendo necessário, para fins de legitimação processual, relato minucioso da conduta criminosa. Precedentes. 3. Sob pena de supressão de instância, os argumentos relacionados a possíveis defeitos da queixa-crime não podem ser analisados por esta Corte, uma vez que o ato impugnado limitou-se a assentar que eventuais omissões ou imperfeições da queixa ou da representação devem ser suscitadas até a sentença final e, no caso, a alegação de inépcia foi arguida somente depois do trânsito em julgado da condenação. Esse entendimento esposado pelo STJ, ademais, alinha-se perfeitamente à compreensão desta Suprema Corte. 4. As peças processuais indicam que a sentença condenatória não desbordou dos limites fixados pela acusação. Improcede, pois, a alegação de violação ao princípio da correlação ou congruência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus tendo em vista que as circunstâncias dos autos evidenciam que (a) a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo decadencial de seis meses; (b) a procuração outorgada ao advogado subscritor da peça acusatória obedece aos requisitos exigidos pelo art. 44 do CPP; (c) os possíveis defeitos da queixa-crime não foram suscitados em momento oportuno; e (d) não houve violação do princípio da correlação ou congruência. O agravante reitera, em síntese, que (a) o termo inicial da decadência é o dia 03 de outubro do ano de 2000, pois os fatos, em detalhes, revelados pela ofendida à psicóloga já estavam inseridos no marco inicial do prazo decadencial; (b) a procuração deve conter a descrição dos fatos imputados, não sendo possível referir-se somente ao nomen juris dos crimes imputados; (c) a questão da inépcia da queixa-crime deve ser analisada, uma vez que se trata de nulidade absoluta, e, em caso contrário, “a alegação de preclusão ou de supressão de instância, prejudicaria severamente o recorrente”; (d) “a confusa inicial não permite identificar-se, com a segurança necessária, a ocorrência de dois delitos, uma tentativa de estupro e um atentado violento ao pudor”, o que enseja violação do princípio da correlação. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada “ou, então, que o recurso seja colocado em mesa para julgamento pelo Órgão Colegiado Competente”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada possui o seguinte teor: “Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC 158.042/SP, Rel. Min. Laurita Vaz. Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente foi representado pela suposta prática de tentativa de estupro (art. 213, c/c art. 14, II, do CP) e do crime de atentado violento ao pudor (art. 214 do CP), com violência presumida contra sua sobrinha de oito anos de idade à época dos fatos (art. 224, ‘a’, do CP); (b) encerrada a instrução, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação para condenar o paciente à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, pela tentativa de estupro (art. 213 c/c os arts. 224, ‘a’, e 14, II, do CP); (c) o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, deu parcial provimento ao apelo do querelado para reduzir para 4 anos a pena do estupro e parcial provimento ao recurso da querelante para condenar o paciente, também, à pena de 6 anos de reclusão pelo delito de atentado violento a pudor (art. 214 do CP), em concurso material (art. 69 do CP), fixando a reprimenda total em 10 anos de reclusão, em regime integral fechado; (d) inconformada, a defesa interpôs recursos especial e extraordinário, não admitidos na origem, e revisão criminal, não conhecida; (e) alegando decadência do direito de representação e a ocorrência de nulidades na ação penal, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que conheceu parcialmente do pedido e, na parte conhecida, concedeu parcialmente a ordem, em acórdão assim ementado: ‘(...) 1. Efetuada a representação dentro do prazo legal, independentemente da data do recebimento da HC 111916 A GR queixa-crime, não há que se falar em decadência. 2. Quando a procuração é outorgada com a finalidade específica de propor queixa-crime, observados os preceitos do art. 44 do Código de Processo Penal, não é necessária a descrição pormenorizada do delito, bastando a menção do fato criminoso ou o nomen juris. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se admite discutir a inépcia da queixa-crime nesta instância superior quando a matéria sequer foi debatida ao longo do processo de conhecimento, tendo sido arguida, tão-somente, após o trânsito em julgado da condenação e o indeferimento da ação revisional. Segundo o disposto no art. 569 do Código de Processo Penal, eventuais omissões ou imperfeições da queixa ou da representação devem ser suscitadas até a sentença final. 4. Para que exista ofensa ao princípio da correlação, é necessário que a condenação ocorra por fato diverso do imputado na inicial acusatória, o que em nenhum momento foi demonstrado. 5. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, assegurou a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena nos termos art. 112 da Lei de Execuções Penais aos crimes hediondos e equiparados praticados antes da entrada em vigor da Lei n° 11.464/07, que afastou definitivamente o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes hediondos. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido, nesta parte, parcialmente concedido para fixar o regime de cumprimento de pena inicial fechado, nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais’. Neste habeas corpus, o impetrante alega, em suma, que: (a) ‘a genitora da vítima tomou conhecimento dos fatos e de sua autoria (…) no dia 03 de outubro de 2000’ e ‘a queixa-crime foi HC 111916 A GR distribuída no dia 03 de abril do ano de 2001, quando já estava consumada a decadência (…)’; (b) para tentar impedir a decadência, o genitor da menor apresentou petição em que ratifica os termos da peça inaugural anteriormente ajuizada, informando, para tanto, que tomara conhecimento dos fatos e da autoria dos crimes em 25/10/2000; (c) a ação penal deve ser anulada por deficiência da procuração outorgada ao advogado constituído, instrumento que estaria em descordo com o art. 44 do Código de Processo Penal; (d) a queixa-crime é inepta, pois não indica, claramente, se houve ‘uma tentativa de estupro e um de atentado violento ao pudor em datas e locais diversos ou se o concurso material foi articulado em razão dos atos libidinosos preparatórios para a tentativa do estupro’; (e) não deve incidir o art. 569 do CPP, como assentou o STJ, uma vez que se trata de ‘nulidade absoluta em razão da irremediável inépcia da denúncia, que obstou a defesa, cerceando-a, e impediu o desenvolvimento processo legal’; (f) houve ofensa ao princípio da correlação, haja vista ter a queixa-crime imputado ao querelado um delito de tentativa de estupro e outro de atentado violento ao pudor, mas narrou em sua razões um único fato delituoso, equívoco que acabou por conduzir o Tribunal de Justiça local a erro. Requer, ao final, a concessão da ordem, para que seja reconhecida a nulidade da Ação Penal Privada 466/2001, que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP, com a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente. O pedido de liminar foi indeferido. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. Foram solicitadas informações complementares ao juízo de origem, que as prestou por meio da Petição/STF 56.492/2015. 2. Cinge-se a controvérsia em saber qual é a data exata do conhecimento da autoria dos crimes pela responsável legal da vítima, uma vez que, a teor do art. 103 do CP e do art. 38 do CPP, esse dado é pressuposto inafastável para contagem do HC 111916 A GR prazo decadencial de seis meses. E, no caso, a solução encontrase na leitura da própria queixa-crime, que bem delimita os fatos imputados: ‘Conforme informam as inclusas cópias extraídas dos autos do incluso inquérito policial n. 658/00, o querelado, CARLOS ALBERTO FOGAÇA, (…), no início de setembro último tentou, mediante grave ameaça, praticar conjunção carnal com (…) menor de 08 (oito) anos de idade (doc. de fls.), bem como no final do mesmo mês, constrangeu-a, mediante grave ameaça, a praticar e permitir que com ele praticasse atos libidinosos diversos de conjunção carnal. Apurou-se, pelas provas indiciárias colhidas pela digna autoridade policial, que, no dia 03 de outubro de 2000, a genitora da vítima foi surpreendida por sua filha que, nervosa e constrangida, relatou-lhe que o ‘tio Carlos’, ora querelado, havia lhe mostrado o órgão genital (pênis)’. Mais adiante, a peça acusatória esclarece que: ‘Aliado a essas conclusões técnicas, no decorrer dos trabalhos desenvolvidos pela Psicóloga Forense, Mariana (querelante) passou a relatar à mãe que o autor também lhe tocara na região dos seios, nádegas e vagina, vindo ainda a colocar o dedo e tentar introduzir o pênis em sua genitália, fazendo-a sentir bastante dor, e, ato contínuo, forçou Mariana a pegar em seu órgão genital; tudo fazendo, obrigando-a a calar-se sob ameaça de morte contra ela e sua família’. Portanto, a primeira conclusão a que se pode chegar é que, no dia 3/10/2000, a vítima não relatou a ocorrência dos crimes pelos quais o paciente foi acusado na queixa-crime. Nessa data, houve a notícia de que “tio Carlos’, ora querelado, havia lhe mostrado o órgão genital (pênis)”. Por esse fato o paciente HC 111916 A GR sequer chegou a ser processado. Os fatos criminosos, tais como descritos na peça acusatória e pelos quais o paciente foi condenado (“tentou, mediante grave ameaça, praticar conjunção carnal com (…) menor de 08 (oito) anos de idade, bem como no final do mesmo mês, constrangeu-a, mediante grave ameaça, a praticar e permitir que com ele praticasse atos libidinosos diversos de conjunção carnal”), foram descobertos pela responsável legal da vítima somente no transcurso dos trabalhos desenvolvidos pela Psicóloga Forense, os quais foram iniciados, a pedido do Ministério Público, em 6/10/2000. Desse modo, em que pese não ser possível precisar a data em que a criança teria revelado o ocorrido à sua genitora, não se pode negar que foi em momento posterior ao dia 6/10/2000. Em suma, a data considerada pela defesa (3/10/2000) como termo inicial para contagem do prazo decadencial não encontra amparo nos documentos trazidos na impetração. É dizer, tomando-se como marco qualquer dia após 6/10/2000, é tempestiva a queixa-crime apresentada em juízo em 3/4/2001 (doc 3, fl. 2), porquanto não transcorrido lapso superior a seis meses. 3. No que concerne à alegação de deficiência da procuração outorgada ao advogado que subscreveu a peça acusatória, também não tem razão o impetrante. O art. 44 do Código de Processo Penal estabelece o seguinte: ‘A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal’. No caso, eis o teor do documento questionado, no que importa: HC 111916 A GR ‘OUTORGANTE: Mariana Silva Salem Galvão, menor impúbere, neste ato representada por sua mãe Regina Cristina Silva Salem, (…), nomeia e constitui, por este particular instrumento, o advogado JOSÉ LUIZ ABREU, (…), para o fim de, representando a outorgante perante o Juízo Criminal de Itapetininga, propor queixacrime contra Carlos Alberto Fogaça, acusando-o, formalmente, da prática do delito de atentado violento ao pudor e tentativa de estupro que a vitimou (…); podendo, para tanto, praticar todos os atos necessários ao integral cumprimento do presente mandato, sem exceção, inclusive substabelecer com ou sem reserva de poderes’. Vê-se, portanto, que a procuração outorgada ao advogado constituído menciona o nome do autor e os fatos criminosos por ele supostamente praticados, em estrito cumprimento ao que determina a regra contida no art. 44 do Código de Processo Penal, não sendo necessário, para fins de legitimação processual, relato minucioso da conduta criminosa, com todas suas circunstâncias, requisitos estes reservados apenas à denúncia e à queixa, tal como previsto no art. 41 do mesmo diploma legal. Veja-se, a respeito, o entendimento jurisprudencial desta Corte, resumida nos seguintes precedentes desta Segunda Turma e do Plenário: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECADÊNCIA. 1. A indicação na procuração do nome do querelado e do dispositivo legal correspondente ao suposto fato delituoso, bem assim a elementos suficientes à compreensão da imputação, é suficiente para atender a regra do artigo 44 do Código de Processo Penal. (…) 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido’ (RHC 85951, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 3/3/2006). HC 111916 A GR ‘PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA- CRIME. PROCURAÇÃO. CPP, art. 44. I. - A procuração que acompanhou a queixa-crime atende à exigência do art. 44 do CPP, na medida em que confere os poderes da cláusula ad judicia e os poderes especiais para oferecer a queixa, com a indicação do nome do querelado e do fato criminoso. II. - HC indeferido’ (HC 85863, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 11/11/2005). ‘QUEIXA-CRIME AJUIZADA POR PREFEITO CONTRA PARLAMENTAR, POR INFRAÇÃO AOS ARTS 20, 21 E 22 DA LEI DE IMPRENSA. (…). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE, DEFICIÊNCIA NA PROCURAÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA POR INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO VOLTADO A ATINGIR A HONRA DA VÍTIMA. (…) Procuração que preenche satisfatoriamente as exigências legais, sendo perfeitamente válida, na medida em que contém os elementos necessários para o oferecimento da ação penal e cumpre a finalidade a que visa a norma jurídico-positiva; qual seja, fixar eventual responsabilidade por denunciação caluniosa no exercício do direito de queixa’ (Inq 2036, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJ 22/10/2004). 4. Os argumentos relacionados a possíveis defeitos da queixa-crime não podem ser analisados por esta Corte, uma vez que o STJ limitou-se a assentar que, ‘segundo o disposto no art. 569 do Código de Processo Penal, eventuais omissões ou imperfeições da queixa ou da representação devem ser suscitadas até a sentença final, não se admitindo a discussão quando sequer foi debatida tal matéria ao longo do processo de conhecimento’. Aquele Tribunal destacou, em reforço, que ’a alegação de inépcia de denúncia foi arguida tão somente no presente habeas corpus, impetrado após a prolação da sentença HC 111916 A GR condenatória, confirmada em sede de apelação e revisão criminal’. Desse modo, a análise das questões por esta Suprema Corte implicaria dupla supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do STF. Nesse sentido: HC 115266, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 24/9/2013; HC 116717, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26/9/2013; RHC 117301, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16/10/2013; HC 117630 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 15/8/2013, esse último assim ementado: ‘(...) Inexistindo prévia manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido consoante a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento’. Ademais, o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça alinha-se perfeitamente à compreensão desta Suprema Corte, valendo registrar, a propósito, o seguinte julgado: ‘(...) 3. A arguição de inépcia da denúncia está coberta pela preclusão quando, como na espécie, aventada após a sentença penal condenatória, o que somente não ocorre quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso. Precedentes. (…) 6. Recurso ao qual se nega provimento’ (RHC 98091, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 16/4/2010). No mesmo sentido: HC 111363, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 27/8/2013; RHC 116082, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 3/5/2013; HC 112206, Relator(a): Min. GILMAR HC 111916 A GR MENDES, Segunda Turma, DJe de 9/11/2012; entre outros. 5. Por fim, não houve violação ao princípio da correlação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dar parcial provimento ao recurso da querelante, entendeu ter ocorrido dois crimes diversos – atentado violento ao pudor e tentativa de estupro – em datas distintas. Vejam-se, no ponto, os seguintes excertos do acórdão: ‘Há certeza, dentro de todo esse contexto, de que o Querelado submeteu Mariana a atos libidinosos, que não deixaram vestígios, por isso que é negativo o exame de corpo de delito de fls. 39 do Inquérito Policial. Enfim, há elementos probatórios que plenamente autorizam a condenação, nos termos do art. 214, combinado com o art. 224, a, ambos do Código Penal. Por outro lado, também restou evidenciado que o Querelado tentou estuprar Mariana, não obstante o relatório médico de fls. 24, pois, - segundo os depoimentos de sua mãe e de sua avó, - no mesmo dia em que a avó foi buscar a ofendida e os netos na casa do Querelado, tendo voltado para a moradia dela, a ofendida foi vista pela mãe, quando ia tomar banho, com a calcinha ensanguentada, oportunidade em que a avó constatou sangramento vaginal, levando-a à suposição de se tratar de menstruação precoce, porque, até então, ainda era desconhecida a conduta delituosa do Querelado (fls. 24 e 31 do IP, 65). Revelou-se, destarte, a intenção inequívoca do Querelado, de realizar a conjunção carnal. Não se pode dizer que aqueles atos libidinosos foram preparatórios da conjunção carnal frustrada, porque se deram em ocasiões distintas. É bem de ver, portanto, que foi bem decretada a condenação do Querelado pela ofensa ao art. 213, combinado com os arts. 224, a, e 14, II, do Código Penal. (…) HC 111916 A GR As infrações material’. penais ocorreram em concurso Consta da queixa-crime, por sua vez, que: ‘Conforme informam as inclusas cópias extraídas dos autos do incluso inquérito policial n. 658/00, o querelado, CARLOS ALBERTO FOGAÇA, (…), no início de setembro último tentou, mediante grave ameaça, praticar conjunção carnal com (…) menor de 08 (oito) anos de idade (doc. de fls.), bem como no final do mesmo mês, constrangeu-a, mediante grave ameaça, a praticar e permitir que com ele praticasse atos libidinosos diversos de conjunção carnal. Como visto, o paciente foi condenado nos exatos termos da peça acusatória, ou seja, por atentado violento ao pudor e tentativa de estupro, de modo que a Corte Estadual não desbordou dos limites fixados pela acusação. Assim, não assiste razão jurídica ao impetrante quanto à alegação de violação ao princípio da correlação ou congruência. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes do STF: ‘(...) I – O recorrente alega a nulidade do processo sob o fundamento de ofensa ao princípio da correlação ou da congruência entre a acusação e a sentença. II – A observância ao referido princípio, na dicção de Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, ocorre mediante a adequação da sentença aos fatos imputados ao acusado. III - É ‘juízo de tipicidade realizado pelo magistrado, que faz a comparação da ‘conduta particular e concreta com a individualização típica, para ver se se adéqua ou não a ela. Este processo mental é o juízo de tipicidade que o juiz deve realizar’’. IV – A leitura das peças processuais que instruem o writ conduz à compreensão de que o juízo criminal não desbordou dos limites da imputação. V – HC 111916 A GR Recurso ordinário não provido’ (RHC 118653, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 23/9/2014). ‘(…) III – Não há falar em falta de correlação entre o que foi decidido pela Corte bandeirante e a acusação formulada pelo Parquet estadual, relativamente à qualificadora ‘do recurso que dificultou a defesa do ofendido’, se, desde o início, a acusação traz a referência de que o paciente encontrava-se no lado esquerdo do banco de trás do veículo conduzido pela vítima, em posição que ela, ao volante, sequer pudesse antever a ação do paciente, muito menos reagir. (…) V – Habeas corpus denegado’ (HC 111267, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 19/6/2012) Registre-se, apenas para afastar qualquer confusão, que a inversão da cronologia dos fatos existente na queixa não compromete a validade da condenação, mormente porque durante a instrução revelou-se, de forma segura, o modo e a ordem de precedência das condutas que teriam sido praticadas pelo paciente, confirmando, inclusive, que ocorreram em datas distintas. Não vinga, portanto, a tese defensiva, de que, a depender da dinâmica dos acontecimentos, os atos libidinosos poderiam ser categorizados como preparatórios da tentativa de estupro. Isso aconteceria somente se as condutas tivessem sido executadas nas mesmas condições de tempo e lugar, o que, como visto, não ocorreu”. O agravo regimental não merece prosperar, pois não traz qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada. 2. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.916 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO FOGAÇA ADV.(A/S) : GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal de origem assentou que o levantamento da fiança bancária foi indevido, uma vez que não havia ocorrido o trânsito em julgado, em evidente contrariedade às disposições legais do modelo de execução fiscal. Matéria infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que se negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA - FIANÇA BANCÁRIA LEVANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - LEI N. 6.830/80, ART. 32, § 2º EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO EM DINHEIRO DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO NUMERÁRIO - CABIMENTO INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. Em se tratando de fiança bancária - que se equipara ao depósito em dinheiro, nos termos dos arts. 9º, § 3º, e 15, inc. I -, o seu levantamento, em sede de execução fiscal, fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão de embargos, a teor do expressamente previsto no art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Caso levantado prematuramente pela Fazenda o valor dado em garantia, nada impede que, uma vez pendente o aludido trânsito em julgado, seja determinada a imediata devolução do numerário, sendo descabida a sua submissão ao regime de precatórios.”(eDOC. 3, p. 68) Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC. 3, p. 88). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 100; e 167, II, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que “a decisão deve ser reformada por ser juízo prolator incompetente para produzir efeitos do controle concentrado, bem como não ultrapassar os limites da provocação pelas partes, a uma por ferir de morte o Princípio Federativo que garante autonomia aos municípios, inclusive quanto à atuação e gestão da coisa pública; a duas, por desrespeito à regra Constitucional encontrada no artigo 100, que impede até mesmo que a execução contra a fazenda se inicie pela penhora; e, a três, ainda mais grave, por desrespeito ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que a norma produzida pelo Poder Judiciário também se limita ao estabelecido pelo Poder Constituinte Originário.” (eDOC. 5, p. 10) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem assim asseverou: “(...) percebe-se que o levantamento da fiança bancária – que é equiparada ao depósito em dinheiro, conforme o previsto nos arts. 9º, §3º, e 15, inc. I, da Lei de Execução Fiscal –, levado a cabo pelo Município de Tubarão, foi indevido, pois isso somente seria possível diante do superveniente trânsito em julgado de decisão de improcedência dos embargos à execução, nos estritos termos do art. 32, §2º, da Lei n. 6.830/80.”(eDOC. 3, p. 71) Constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista as vedações contidas nas Súmulas 279 e 280 do STF. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. CARTAS DE FIANÇA DESTINADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA LIMINARMENTE SUSPENSA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – A apreciação do apelo extremo demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. III – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. IV – Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. V – Agravo regimental improvido.” (RE 644304 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 17.05.2012) Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário a que se nega seguimento, nos termos dos arts. 557 do CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2015. Ministro EDSON FACHIN Relator” Nas razões recursais, sustenta-se que a controvérsia do recurso “é saber como se deverá proceder à devolução dos valores levantados, mediante autorização judicial (alvará)”. Alega-se, ainda, que o acórdão recorrido terminou por violar à sistemática dos precatórios e aos imperativos orçamentários. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme exposto na decisão agravada, o Tribunal de origem assentou que o levantamento da fiança bancária foi indevido, uma vez que não havia ocorrido o trânsito em julgado, em evidente contrariedade às disposições legais do modelo de execução fiscal. Nesse sentido, não há controvérsia de estatura constitucional, seja sobre o sistema de pagamentos por precatórios, seja acerca do planejamento orçamentário. Na verdade, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 6.830/80), de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista as vedações contidas nas Súmulas 279 e 280 do STF. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. CARTAS DE FIANÇA DESTINADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA LIMINARMENTE SUSPENSA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – A apreciação do apelo extremo demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. III – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. IV – Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. V – Agravo regimental improvido.” (RE 644304 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 17.05.2012) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 912.961 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUBARÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO AGDO.(A/S) : BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUFRAMA. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.960/2000. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR POR ATO INFRALEGAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da não recepção do Decreto-Lei 288/67 pela Constituição Federal, uma vez que aquele autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus a instituir taxas por meio de portaria, tendo em vista que contraria o princípio da legalidade. Precedentes. 2. Verifica-se que não se tornou exigível a Taxa de Serviços Administrativos, com o advento da Lei 9.960/2000, porquanto o Tribunal de origem assentou que não houve a satisfação do princípio da legalidade tributária, dado que não há definição, por lei formal, do fato gerador da referida espécie tributária. Precedentes: RE 876637 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 06.08.2015; e RE 879154 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 17.06.2015. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que se negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se recurso extraordinário com agravo interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa reproduz-se a seguir: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 145, INCISO II, DA CARTA MAGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 77. EXIGÊNCIA DE LEI PARA CRIAÇÃO DE TAXA. LEI Nº 9.960/2000, ART. 1º. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – TSA POR ATUAÇÃO DA SUFRAMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR NA LEI. CRIAÇÃO DA TAXA POR PORTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A autora ajuizou a presente ação em face da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA com o objetivo de assegurar a inexigibilidade da cobrança da Taxa de Serviço Administrativo – TSA, instituída pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, decorrente das Medidas Provisórias nºs 2.007/1999 e 2.015/2000. 2. A criação de taxa impõe a existência simultânea de requisitos, tidos como “fatos do Estado”, que são: o exercício regular do poder de polícia, que legitima a cobrança da “taxa”, e, a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, permitindo a cobrança do tributo em foco. Ainda, como dito, a instituição da taxa de serviço se dá em razão da disponibilização de serviços públicos caracterizados como “divisíveis” e “específicos”. 3. A Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que, dentre outras disposições, instituiu a Taxa de Serviços Administrativos – TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa, definindo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado pela SUFRAMA ao contribuinte ou que lhe seja posto a disposição. 4. A citada lei fixou, em seu at. 7º que: “O Superintendente da Suframa disporá, em portaria, sobre os prazos e as condições de recolhimento da TSA, inclusive sobre a redução de níveis de cobrança diferenciados para segmentos considerados de interesse para o desenvolvimento da região, sujeita essa redução à homologação do Conselho de Administração da Suframa.”. 5. Ocorre que, conquanto a Portaria nº 205 - SUFRAMA tenha especificado, a seu modo, as ocorrências ensejadoras da cobrança da TSA, a Lei nº 9.960/2000 trouxe a previsão genérica da Taxa de Serviços Administrativos – TSA, reproduzindo o texto do art. 145 da Constituição Federal, sem a identificação precisa dos serviços taxados. 6. É evidente que a aludida lei não atendeu aos requisitos necessários à criação de tributo, como bem determina a Constituição Federal, em seu artigo 145, e, por conseqüência, violou o disposto no art. 150, estabelecendo este preceito que: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...)”. 7. “(...) 2 - O art. 1º da Lei nº 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA a favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA, limita-se a repetir, como fato gerador da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art. 145, II, da Constituição Federal, deixando de definir, concretamente, qual atuação estatal própria do exercício do poder de polícia ou qual serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, seria passível de taxação. 3 Carecendo de definição legal prestação de serviço público, específica e divisível, em que incidiria a Taxa de Serviços Administrativos-TSA, é inconstitucional o art. 1º da Lei nº 9.960/2000, que a instituíra. 4 Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.960/2000 reconhecida.” (INAMS 0005632-98.2007.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, CORTE ESPECIAL, e-DJF1 p.6 de 18/09/2012) 8. “(...) 3. O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa a instituir taxas por meio de portaria contraria o princípio da legalidade e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.” (RE 556854, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 RT v. 100, n. 914, 2011, p. 430-446) 9. A correção monetária deverá incidir sobre os valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nº 162 do STJ, com a utilização dos índices instituídos por lei. No caso, deve incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 10. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Inteligência do § 4º do art. 20 do CPC. 11. A fixação da verba advocatícia deve atender aos princípios da razoabilidade e da equidade, bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, principalmente por ter efetivado a defesa da parte. 12. Precedentes: STJ - RESP 200800753007 Relator(a) Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE de 27/02/2009; REsp 965.302/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 01/12/2008; AgRg no REsp 1059571/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008; AGRESP 200501064519. Relator(a) Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 23/04/2007, p. 00245. TRF/1ª Região - AC 200538000315440, Relator(a) Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 de 04/09/2009, p. 1918 e AC 2005.33.00.022779-5/BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Terceira Turma,e-DJF1 p.127 de 13/08/2010. 13. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida.” (eDOC. 5, p. 50-51) Embargos de Declaração rejeitados. (eDOC 5, p. 63-67) No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, ‘a’, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 145, II e §2º; e 150, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se a constitucionalidade/legalidade da Taxa de Serviços Administrativos da SUFRAMA após o advento da Lei 9.960/00. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem assim asseverou: “É evidente que a aludida lei não atendeu aos requisitos necessários à criação de tributo, como bem determina a Constituição Federal, em seu artigo 145, e, por consequência, violou o disposto no art. 150, estabelecendo este preceito que: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...)”. Como visto, a criação da TSA foi efetivada pela Portaria nº 205, contrariando a previsão constitucional acerca do tema.“ (eDOC. 5, p. 40) Assim sendo, constata-se que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não foi recepcionado pela Constituição Federal o Decreto-Lei 288/67, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus a instituir taxas por meio de portaria, tendo em vista que contraria o princípio da legalidade. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. SUFRAMA. LEI 9.960/2000. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A Lei nº 9.960/2000, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 876.637 AgR/RO, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 06.08.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PAGA À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR NA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO MEDIANTE PORTARIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 879.154 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 17.06.2015) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, §4º, II, ‘b’, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2015. Ministro Edson Fachin Relator” Nas razões recursais, sustenta-se que “esse entendimento da decisão ora agravada não pode prevalecer, sendo fundamental que se faça a DISTINÇÃO entre a discussão que se trava sobre a exigibilidade da Taxa de Serviços Administrativos (TSA) no período posterior à sua instituição pela Lei n.º 9.960/2000 (como no caso presente); e aquela travada sobre sua cobrança no período anterior ao advento da referida lei”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme exposto na decisão ora agravada, constata-se que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não foi recepcionado pela Constituição Federal o Decreto-Lei 288/67, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus a instituir taxas por meio de portaria, tendo em vista que contraria o princípio da legalidade. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Valores pagos à SUFRAMA. Natureza jurídica. Taxa. Cobrança por meio de portaria. Princípio da legalidade. Violação. Não recepção do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei nº 288/67. Precedente. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de caracterizar como taxa a cobrança pecuniária pela SUFRAMA para anuir aos pedidos de guias de importação de insumos e bens de capital e aos pedidos de desembaraço aduaneiro e do controle dos internamentos na Zona Franca de Manaus. 2. A cobrança de taxa por meio de portaria viola o princípio da legalidade tributária. 3. Não recepção pela CF/88 do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei nº 288/67. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 599450 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 06.12.2011) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAÇÕES PAGAS À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DO DECRETO-LEI N. 288/1967 NÃO RECEPCIONADO. 1. Taxa e preço público diferem quanto à compulsoriedade de seu pagamento. A taxa é cobrada em razão de uma obrigação legal enquanto o preço público é de pagamento facultativo por quem pretende se beneficiar de um serviço prestado. 2. A Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa exerce atividade afeta ao Estado em razão do disposto no art. 10 do Decreto-Lei n. 288/1967, e as exações por ela cobradas são de pagamento compulsório por quem pretende se beneficiar dos incentivos oferecidos pelo Decreto-Lei n. 288/1967, tendo, assim, natureza de taxa. 3. O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa a instituir taxas por meio de portaria contraria o princípio da legalidade e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.” (RE 556854, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 11.10.2011) Ademais, verifica-se que não se tornou exigível a Taxa de Serviços Administrativos, com o advento da Lei 9.960/2000, porquanto o Tribunal de origem assentou que não houve a satisfação do princípio da legalidade tributária, dado que não há definição, por lei formal, do fato gerador da referida espécie tributária. Vejam-se as ementas de precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. SUFRAMA. LEI 9.960/2000. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A Lei nº 9.960/2000, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 876637 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 06.08.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PAGA À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR NA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO MEDIANTE PORTARIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 879154 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 17.06.2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 916.809 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : APEDIA VEICULOS E PECAS LTDA ADV.(A/S) : SÍDNEY DUARTE BARBOSA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 14.309/2002. DIREITO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ITASER Usina Siderúrgica Itaminas S/A contra decisão por mim proferida, assim ementada, verbis: “DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. LEGALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. O IEF Instituto Estadual de Florestas é Órgão integrante do SISNAMA, e tem competência no âmbito estadual para fiscalizar e autuar por infração ambiental. Os Estados têm legitimidade para legislar sobre matéria ambiental, tendo em vista a competência concorrente destes com a União, prevista no art. 24, VI, da Constituição Federal. Pode o Tribunal rever a verba honorária sucumbencial quando o valor arbitrado em Primeira Instância estiver equidistante ao disposto no art. 20, do CPC.” Opostos embargos de declaração, este foram rejeitados. Nas razões de apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, II e XLVI, e 24 da Constituição Federal. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a violação constitucional, se existente, seria reflexa. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Não merece prosperar o presente agravo. O acórdão recorrido não divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência para legislar sobre normas concernentes à proteção ao meio ambiente é da União, de forma geral, e aos demais entes federados, de forma suplementar, conforme afirmado pela Corte no julgamento do AI 856.768-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 16/10/2012, que possui a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO AMBIENTAL. PRECEDENTES. 2. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO “. Ademais, para divergir do acórdão recorrido, no que concerne ao pedido de anulação do auto de infração, necessário seria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 14.309/2002), bem como, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o apelo extremo, nos termos da jurisprudência da Corte. Nesse sentido, RE 413.815-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13/6/2012, RE 585.932-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9/5/2012, ARE 706.820/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 04/09/2012, a seguir ementado: “DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Nas razões do agravo sustenta que “não houve a ausência de efetivo combate a fundamentos da decisão agravada, não tendo o referido acórdão vergastado se baseado em norma constitucional, uma vez que, conforme se vê dos autos, a lei que serviu de esteio para a autuação afrontou o princípio constitucional da concorrência legislativa prevista no art. 24, e, ainda, conforme também se vê dos autos, houve sim, o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 182/STJ.” Requer, ao fim, a reconsideração da decisão agravada, a fim de dar total provimento do recurso para impedir o creditamento, ou a submissão do feito ao conhecimento da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Reitero que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a competência para legislar sobre normas concernentes à proteção ao meio ambiente é da União, de forma geral, e aos demais entes federados, de forma suplementar. No mesmo sentido decidiu o acórdão recorrido, no ponto: “Inexiste qualquer incompatibilidade entre as disposições normativas, federal e estadual, porquanto esta prevê a multa enquanto penalidade meramente administrativa, aplicada de plano pela Autoridade competente, ao constatar a infração. Já a norma federal ( Código Florestal) prevê sanções de natureza penal (prisão simples ou multa), demandando procedimento judicial para sua plicação. Possuem as penalidades, assim, natureza completamente diversas, sendo absolutamente possível a coexistência das mesmas.” Por fim, como bem exposto na decisão agravada, para divergir do acórdão recorrido, no que concerne ao pedido de anulação do auto de infração, necessário seria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 14.309/2002), bem como, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o apelo extremo, nos termos da jurisprudência da Corte. Nesse sentido, cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 738.912-AgR, Rel. Min Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 23/5/2011). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 579.291AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PUNIÇÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CASTRENSE. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo militar, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes. 2. Para dissentir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência que atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento do recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. A parte agravante alega que “a decisão monocrática proferida por V. Exa. tem como fundamento jurisprudência – data vênia – que não corresponde ao atual entendimento do STF”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 133): ‘POLICIAL MILITAR – Punição Disciplinar. Habeas Corpus com pedido de liminar, concedida pelo MM juiz ‘a quo’. Alegação defensiva de que o Autor foi absolvido no processo crime correlato pela negativa de autoria. Restaram os resíduos administrativos. Sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo, reconhecendo a repercussão da sentença absolutória na seara administrativa e a legalidade da sanção, no que tange ao resíduo administrativo. Apelação da Ré, aduzindo independência das esferas. Quando existe identidade entre a denúncia do processo crime, a portaria do procedimento administrativo e a decisão final da autoridade administrativa, e, tendo sido o acusado absolvido por negativa de autoria, de rigor a anulação do ato punitivo. Quanto à acusação de deixar o local de trabalho sem autorização, esta não procede à vista do disposto no art. 34, inc. II do RDPM. Recurso de Apelação que não comporta provimento. Prejudicado o recurso de ofício.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 42, § 1º, e 142, § 2º, ambos da Constituição. Aduz que, no presente caso, o Poder Judiciário não se restringiu à análise dos pressupostos formais da punição disciplinar aplicada. A decisão agravada (fls. 160 a 163) negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) ‘a tese de violação ao art. 142, § 2º c.c. Art. 42, § 1º, da Constituição Federal, encontra impeditivo para a remessa à Corte Suprema por não se tratar de ofensa direta e formal à Constituição Federal, mas, sim por via reflexa’ e (ii) ‘a matéria alegada reclamaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos’. O recurso não pode ser provido, tendo em vista que as disposições do acórdão recorrido estão alinhadas à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, veja-se a ementa do RHC 88.543, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONTRA O ATO. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 109, VII, e 124, § 2º. I - À Justiça Militar da União compete, apenas, processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não se incluindo em sua jurisdição as ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II – A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes. III - Não estando o ato sujeito a jurisdição militar, sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109, VII, CF). IV - Reprimenda, todavia, já cumprida na integralidade. V - HC prejudicado.’ Por outro lado, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com apoio nos seguintes argumentos: ‘(...) se o Apelante foi absolvido na seara criminal, por ‘negativa de autoria’, consequência inafastável é a repercussão da decisão na esfera administrativa, mesmo porque não pode, a mesma Justiça que reconheceu não ter o acusado praticado o crime, puni-lo administrativamente pelo mesmo fato. (…) Todavia, assim como na Apelação nº 2881/12, e considerando-se a identidade parcial entre as duas Ações, mormente a causa de pedir, sendo os mesmos fatos (restando a punição imposta por ter se ausentado do lugar em que deveria permanecer) e os mesmos fundamentos, (a ilegalidade da decisão), é de concluir que a r. Sentença não merece qualquer reparo.’ Dissentir dessa conclusão demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Vale ressaltar que o paradigma apontado pela parte agravante não guarda pertinência com a hipótese ora em exame, uma vez que não se discutia cabimento de habeas corpus em hipóteses disciplinares militares, como faz crer a parte agravante. Veja-se trecho do relatório do HC 108.268, julgado sob a relatoria do Min. Luiz Fux: “[…] No presente writ, o impetrante busca: (i) a supressão da circunstância judicial da alta culpabilidade, fulcrada no longo iter criminis percorrido, já que o Tribunal de Justiça eliminou a causa de aumento de pena da interestadualidade; (ii) a exclusão da circunstância judicial da elevada quantidade de droga, por ser o próprio elemento do tipo; (iii) o reconhecimento da incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois, embora inexistente pedido nas instâncias anteriores, o STJ deveria ter concedido habeas corpus de ofício para esse fim, considerando que a quantidade de droga deve ser apreciada na primeira fase de fixação da pena, não na terceira; (iv) uma vez reconhecendo-se a minorante do ‘tráfico privilegiado’, objeto do pedido anterior, o reconhecimento da possibilidade de a paciente cumprir a pena em regime aberto, bem como a sua substituição por pena restritiva de direitos. [...]” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 791.401 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JULIO BARAUNA DA SILVA ADV.(A/S) : LEONARDO DE CCAMARGO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma