text: DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente ao conceito legal de cargo técnico para fins de acumulação de cargos públicos. O exame da alegada ofensa a dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a recurso extraordinário, forte na Súmula 279/STF e por inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional em sede extraordinária, maneja agravo regimental Liamar Deppe. Alega a agravante que, “ao contrário do afirmado na r. Decisão ora agravada, a incidência do art. 37, XVI da CF, ao presente caso, não atrai o óbice da Súmula 279/STF” (fl. 474). Defende que “as razões recursais foram firmadas exclusivamente com base na norma constitucional; a invocação da legislação infraconstitucional foi meramente como requisito para ensejar o enquadramento da agravante no tipo constitucional invocado” (fl. 474). Aduz que “quando da aposentadoria, a agravante ocupava o cargo de ‘Analista Judiciário – Área Judiciária’” e que “estando a situação funcional da agravante devidamente comprovada nos autos, não necessita, para a decisão da Colenda Corte de qualquer reexame de fatos” (fl. 475). Afirma que “a jurisprudência dessa colenda Corte, de longa data, refuta interpretações que reduzem a efetividade normativa da Constituição, privando servidores públicos do direito legítimo de acumular cargos e os proventos de sua aposentadoria” (fl. 476). Sustenta que “se o cargo exercido por ela é ‘técnico’, não há como sonegar-lhe a tutela da Carta Maior” (fl. 478). Substituição do Relator à fl. 479 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental (fls. 458-60): “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que negou provimento à apelação cível, no qual se discutiu a possibilidade de percepção cumulativa de proventos de aposentadoria nos cargos de Professora Estadual e de Técnica Judiciária da Justiça Federal. No RE, sustenta-se ofensa ao artigo 37, XVI, ‘b’ da Constituição Federal. 2. Admitido o recurso, subiram os autos (fl. 453). 3. O acórdão recorrido, acolhendo os fundamentos do juízo a quo, entendeu ser imprescindível a verificação do que fosse cargo técnico para o efeito da acumulação em debate e, para tanto, fez a interpretação do Decreto 35.956/54 e da Lei 9.421/96. De tal análise, concluiu o acórdão recorrido que o cargo para ao qual a parte recorrente concorria não se exigia conhecimentos técnicos específicos. 4. A parte recorrente, não obstante interprete as razões do acórdão de maneira distinta, faz uso dos mesmos fundamentos fáticos e legais (atividade desenvolvida e conceito de cargo técnico previsto no Dec. 35.956/54) adotados pelo aresto atacado pois, segundo se verifica do acórdão recorrido, ‘...o deslinde da questão está em saber se o cargo de Técnico Judiciário da Justiça Federal é ou não de natureza técnica ou científica.’ (fl. 335v.), o que, evidentemente, não possui índole constitucional. 5. Vê-se, desta forma, que o recurso não merece prosperar, pois, para o exame das violações alegadas, seriam RE 602.454 AGR necessários o reexame de fatos e provas (Súmula STF 279) e a análise de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. De outro lado, ainda que superados os óbices apontados, no que se refere à EC 20/98, entendeu o Tribunal a quo que: ‘ainda que autora se enquadre na regra de transição previsa no art. 11 da EC n. 20/98 (o que é incontroverso), isto não assegura a percepção simultânea de proventos de aposentadoria de dois cargos públicos. O que a norma possibilitou aos que ingressaram novamente no serviço público antes da publicação da EC n. 20/98 foi a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria do cargo anterior com a remuneração do novo cargo, tendo sido, no entanto, expressa quanto ao fato de que não estava criando nova exceção ao art. 37, § 10, da CF no que tange à percepção cumulativa de proventos.’ (Fl. 337) Esse entendimento não destoa do que decidido pelo STF para casos tais. Nesse sentido, cito o RE 463.028/RS, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 10.3.2006, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. 1. Servidora aposentada que reingressou no serviço público, acumulando proventos com vencimentos até a sua aposentadoria, quando passou a receber dois proventos. 2. Conforme assentado pelo Plenário no julgamento do RE 163.204, mesmo antes da citada emenda constitucional, já era proibida a acumulação de cargos públicos. Pouco importava se o servidor estava na ativa ou aposentado nesses cargos, salvo as exceções previstas na própria Constituição. 3. Entendimento que se tornou expresso com a Emenda Constitucional 20/98, que preservou a RE 602.454 AGR situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, nos termos do art. 11. 4. A pretensão ora deduzida, dupla acumulação de proventos, foi expressamente vedada no citado art. 11, além de não ter sido aceita pela jurisprudência desta Corte, sob a égide da CF/88. 5. Recurso extraordinário conhecido e improvido.’ Cito, ainda, dentre muitos outros: o RE 489.776-AgR/MG, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 1º.8.2008; RMS 24.737/DF, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, maioria, DJ 03.9.2004; RE 527.714-AgR/RJ, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 29.6.2007. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC).” Não prospera a insurgência. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem tratou apenas de matéria infraconstitucional, relativa ao conceito legal de cargo técnico para fins de acumulação de cargos públicos. O Tribunal a quo entendeu que o cargo de técnico judiciário “não se trata de cargo de natureza técnica, não obstante a sua denominação” (fl. 338), porque, “à luz do Decreto 33.956/54, ainda que a autora se valesse predominantemente de conhecimentos jurídicos no exercício do seu cargo, eles não eram indispensáveis” (fl. 338). Concluiu também que não houve reenquadramento da agravante no cargo de analista judiciário, porque “a Resolução n. 207/99 do Conselho da Justiça Federal nenhuma pertinência tem em relação à controvérsia posta nos autos”, visto que “trata do enquadramento dos servidores nos cargos transformados pela Lei n. 9.421/96, o que não é o caso da autora, que ingressou no ano de 1997” (fl. 338v.). Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pela agravante demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, procedimento vedado em sede extraordinária. RE 602.454 AGR Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: o RE 581.871-AgR/ES, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 24.09.2010; e o AI 512.663-AgR/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARÁTER TÉCNICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. A discussão sobre o caráter técnico do cargo que se pretende acumular com o de professor, nos termos da norma da alínea b do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, exige o exame das provas constantes dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável nesta esfera. Agravo regimental a que se nega provimento”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO CONSUMADO. RECONHECIMENTO EM SEDE DE RESP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORDEM DENEGADA. O Superior Tribunal de Justiça ateve-se à questão de direito para, sem alterar ou reexaminar os fatos, assentar a correta interpretação do art. 14, II, do Código Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dispensa, para a consumação do furto ou do roubo, o critério da saída da coisa da chamada “esfera de vigilância da vítima” e se contenta com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da res furtiva, ainda que retomada, em seguida, pela perseguição imediata. Precedentes. O princípio constitucional da individualização da pena não tem relação com a definição do momento consumativo do delito. Writ denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Cesar Henrique Rodrigues dos Santos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.186.571/RS. Na espécie, o paciente foi preso em flagrante delito por ter subtraído, para si ou para outrem, mediante grave ameaça, a bolsa de uma mulher na cidade de Porto Alegre – RS. A res furtiva foi restituída à vítima na ocasião da prisão em flagrante do paciente. Assim, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia, dando o paciente como incurso nas sanções do art. 157 do Código Penal. A prisão em flagrante foi mantida e posteriormente foi concedida liberdade provisória ao paciente. Sobreveio a sentença de primeiro grau. O magistrado do feito, diante da inexistência de grave ameaça, realizou novo enquadramento da conduta do paciente e o condenou por infração ao art. 155 do Código Penal. A pena foi fixada em um ano de reclusão, no regime inicialmente aberto, e pagamento de vinte dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao apreciar a apelação da defesa, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a tentativa na imputação feita contra o paciente. Assim, a pena foi reduzida para oito meses de reclusão e multa mínima, inalteradas as demais condições da sentença condenatória. O REsp 1.186.571/RS foi interposto pela acusação e a HC 108.678 Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau. É contra esse acórdão que se impetra o presente writ. A impetrante alega, em suma, que o julgamento proferido no REsp 1.186.571/RS violou a Súmula nº 7/STJ – “A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial” – e implicou notório constrangimento ilegal ao paciente. Aduz, ainda, que “o entendimento de que os crimes de furto e roubo consumam-se com a simples posse, embora seja matéria pacificada tanto no STJ como no STF, não pode ser aplicado como regra absoluta, sob pena de contrariar o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, CF/88)”. Assim, requer a concessão de ordem de habeas corpus, a fim de cassar o acórdão proferido no REsp 1.186.571/RS, uma vez que violou a Súmula nº 7/STJ ao reexaminar as provas. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O acórdão atacado no presente habeas corpus, proferido no REsp 1.186.571/RS, está assim ementado: “PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. O delito de furto - assim como o de roubo - consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída clandestinamente, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. II. Recurso provido, nos termos do voto do Relator”. O aresto não merece reparos. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, bem analisou a questão versada no presente writ, o qual adoto como razão de decidir: “1. O paciente foi condenado a 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento parcial ao apelo defensivo para reconhecer a forma tentada do crime, reduzindo a pena para 08 (oito) meses de reclusão, mantida a substituição. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpôs, então, recurso especial alegando contrariedade ao art. 14, II, do Código Penal, tendo sido provido o recurso em 17.03.2011, restabelecendo-se a pena fixada na sentença. 2. Por isso o presente writ, no qual alegam os impetrantes que a ‘análise do momento de consumação do crime de furto, no caso em questão, devido as suas particularidades, requer o inevitável HC 108.678 revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos do enunciado da Súmula n. 07 deste Tribunal’. 3. Não assiste razão aos impetrantes. 4. No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça ao afastou a tentativa (CP, art. 14, II) nos seguintes termos: ‘O Tribunal a quo admitiu a tentativa, sob os seguintes fundamentos: ‘... ausente a prova tranquila da res furtivae, ainda que por breve momento. E sem esta, seja no furto, seja no roubo, como reconhecem doutrina e jurisprudência, o delito não se consuma.’ No entanto, nos termos do posicionamento firmado por esta Corte, o crime de furto - assim como o crime de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída clandestinamente, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Basta a cessação da clandestinidade ou violência para que o poder de fato do agente adquira o caráter de posse ou detenção – mesmo que a vítima possa vir a retomar o bem, via perseguição própria ou de terceiro.’ 5. O recurso especial foi interposto com fundamento nas alíneas ‘a’ e ‘c’, do permissivo constitucional. E, conforme se vê da transcrição acima, o Superior Tribunal de Justiça ateve-se à questão de direito para, sem alterar ou reexaminar os fatos, assentar a correta interpretação do art. 14, II, do Código Penal. Observados, portanto, os limites do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: ‘No caso sob análise, o STJ não reexaminou matéria de prova ao julgar o recurso especial. Partiu, sim, das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido, de forma que não há falar em violação à Súmula 7 daquela Corte.’ (HC 106.902/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 03.05.2011). 6. Ademais, o acórdão impugnado também seguiu a orientação do Supremo Tribunal Federal: ‘a jurisprudência do STF (cf. RE 102.490, 17.9.87, Moreira; HC 74.376, 1ª T., Moreira, DJ 7.3.97; HC 89.653, 1ª T., 6.3.07, Levandowski, DJ 23.03.07), dispensa, para a consumação do furto ou do roubo, o critério da saída da coisa da chamada ‘esfera de vigilância da vítima’ e se contenta com a HC 108.678 verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da ‘res furtiva’, ainda que retomada, em seguida, pela perseguição imediata’ (HC nº 89.958/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 27/4/07). 7. Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem”. A 1ª Turma desta Suprema Corte manifestou-se no mesmo sentido em caso análogo ao presente: “HABEAS CORPUS. FURTO CONSUMADO X FURTO TENTADO. ALTERAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, para a consumação do crime de furto, basta a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse do objeto do delito, ainda que retomado, em seguida, pela perseguição imediata. 2. A alteração do enquadramento jurídico dos fatos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial não constitui ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. 3. Habeas corpus denegado” (HC 92.922/RS, rel. para acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe 11.03.2010). Acrescento que o princípio constitucional da individualização da pena deve ser observado em três etapas: legislativa, judiciária e administrativa. Na etapa legislativa, o legislador deve cominar a pena em abstrato para a conduta descrita no preceito primário da norma penal, observando, para isso, o princípio da proporcionalidade. Na etapa judiciária, cabe ao magistrado, pautado pelo que disposto no ordenamento positivo, aplicar a pena mais adequada para o caso concreto – privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa –, dentro da intensidade necessária, podendo, em certos casos, suspender sua aplicação – sursis penal. Na etapa administrativa, o princípio da individualização da pena deve ser observado durante sua execução, quando “os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal” (art. 5º da HC 108.678 Lei 7.210/84 – Lei de Execuções Penais). Em qualquer das etapas, o princípio da individualização da pena não tem qualquer relação com a definição do momento consumativo do delito. Assim, no caso em análise, não há falar em violação do referido princípio constitucional, por ter se reputado o crime como consumado. Ante o exposto, denego o pedido de habeas corpus. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Questão constitucional não levada ao conhecimento da Corte de origem no momento processual oportuno. Aplicação da Súmula 282/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a AI 812.561 AGR Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie (fls. 112-113), pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento por tratar de matéria infraconstitucional, por ausência de prequestionamento e em decorrência de que a contrariedade da parte com a decisão recorrida não é suficiente para caracterizar a negativa de prestação jurisdicional, maneja agravo regimental Globo Service Ltda. Reitera a agravante as razões do recurso extraordinário. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber – (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame de mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental (fls. 112-113): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 37, caput, 93, IX, e 133 da Constituição Federal. 2. Não se encontram prequestionados os arts. 37, caput, e 133 da Constituição Federal, dados como violados, porque não abordados pelo acórdão recorrido, tampouco suscitados nos embargos de declaração a ele opostos (Súmulas STF nºs 282 e 356). É pacífica, neste Tribunal, a orientação de que o apelo extremo possui como requisito necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre a controvérsia objeto do recurso, sob pena de supressão da instância inferior (AI 318.142-AgR, rel. Min. Maurício Corrêa, 2a Turma, DJ 28.9.2001, e AI 335.182-AgR, rel. Min. Moreira Alves, 1 a Turma, DJ 31.10.2001). 3. No que se refere à ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, este Tribunal entendeu que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se existentes, seriam meramente reflexas ou indiretas, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Nesse sentido, o AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.6.2002. 4. Em relação à alegada contrariedade ao disposto nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte também firmou-se no sentido de que o fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não caracteriza violação aos dispositivos constitucionais apontados. Nesse sentido, AI 662.319- AI 812.561 AGR AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 5.3.2009; AI 682.065-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 3.4.2008; entre outros julgados. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo”. A decisão ora recorrida negou seguimento ao agravo de decisão que não admitiu o processamento do recurso extraordinário. Este foi interposto por Globo Service Ltda, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, com a seguinte fundamentação (fls. 35-38): “Na minuta do agravo aborda-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a multa aplicada em sede de embargos declaratórios e a violação perpetrada aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, quanto ao fato de o Regional não ter permitido ao agravante o oferecimento dos embargos à execução. A irresignação ali delineada não se presta, contudo, a infirmar os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta Autoridade local, pelo que se mostra forçoso e apropriado os invocar como razões de decidir para negar provimento ao agravo de instrumento. […] Assim, bem consignado no despacho agravado que a matéria foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, o qual, embora contrário aos interesses da parte, indicou os motivos do seu convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, não havendo mácula a ensejar a pretendida nulidade, razão pela qual se descarta a indicada violação ao dispositivo constitucional indicado (art. 93, inc. IX, da Lei Maior). Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento”. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora agravante ficou consignado (fls. 95-96): “Surpreende a omissão atribuída ao acórdão embargado, na medida em que o compulsando percebe-se ter sido superlativamente AI 812.561 AGR explícito ao adotar como razões de decidir, para negar provimento ao agravo de instrumento da embargante, os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados no despacho agravado, insuscetíveis de serem infirmados pela irresignação delineada na minuta do recurso. Equivale a dizer que o acórdão embargado contém fundamentação pertinente às razões alinhavadas na minuta do agravo, tendo este relator optado pela transcrição dos fundamentos do despacho agravado, em razão de eles se identificarem por sua consistência jurídico-factual, não se divisando nessa atitude a avantajada denúncia de negativa de prestação jurisdicional, à guisa de violação do art. 93, IX, da Constituição, visto que, ao fim e ao cabo, a orientação ali imprimida acha-se em sintonia com a norma do art. 5º, LXXVIII, da Constituição. De qualquer sorte, não se furta este magistrado de acolher os embargos de declaração para salientar o fato de que o recurso de revista efetivamente não merecia ser processado, tendo em vista que na minuta do agravo, que delimita a atividade cognitiva do Tribunal, a embargante não logrou em desconstituir a decisão agravada. Daí a conclusão exarada na decisão embargada em manter o despacho agravado. Diz a embargante que o acórdão embargado está eivado de omissão, porquanto alega que o desrespeito à norma processual provoca lesão ao art. 5º, XXXV e LV, da Carta Política. Compulsando os autos, verifica-se que os questionamentos em torno da aplicação da invocação do art. 5º, incisos XXXV e LV, da Carta Política e demais teses jurídicas suscitadas nos embargos são impertinentes. Convém esclarecer, por oportuno, que o propósito de obter prequestionamento não constitui pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC. O intuito de prequestionar a matéria deve advir da constatação, na decisão embargada, de alguns desses vícios no tocante às matérias levantadas no recurso, pois, não sendo assim, passariam os declaratórios a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado. Com efeito, a matéria foi devidamente analisada por este Tribunal, o qual adotou os fundamentos do despacho agravado, os AI 812.561 AGR quais explicitam os motivos que o levaram a descartar a indicada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. […] Do exposto, acolhem-se os embargos de declaração para fins de esclarecimento, sem imprimir efeito modificativo no julgado”. No citado recurso extraordinário foi alegada violação dos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 37, caput, 93, IX, e 133, da Constituição Federal, nos seguintes termos (fls. 47-170): “A ilegalidade perpetrada não se finda neste átimo, pois o ‘decisum’ promovido pelo Juízo ‘a quo’ somente foi publicado no Diário Oficial em sua edição do dia 14/12/2006, portanto, posteriormente ao resgate judicial realizado pelo Patrono dos RECORRIDOS, haja vista que este ocorrera um dia antes da sua publicação oficial. É, todavia, atentatório aos princípios balizadores da Constituição Federal o indigitado ato jurídico praticado, notadamente em face do menoscabo à publicidade dos comandos públicos, merecedor, inclusive, do mais amplo repúdio daqueles incansáveis Centuriões, como V. Exas., promotores do resgate não somente da verdadeira Justiça, mas antes de tudo da plena sabedoria. Irresignada quanto ao ocorrido, a RECORRENTE provocou manifestação do eminente Magistrado, através de petição adicional aos autos, enfatizando o atentado da decisão frente ao devido processo legal e à ampla defesa assegurados na Cártula Magna, requerendo a sua nulidade processual, além de que fosse determinada a restituição imediata da expressão monetária sacada pelos RECORRIDOS, sem deixar de reiterar o endereço dos bens a ser objeto de penhora, demonstrando o seu interesse cabal no prosseguimento da execução. […] O julgamento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, gênese ao mundo jurídico do Acórdão nº 5408/08, publicado no Diário da Justiça do Trabalho em 25 de Março de 2008, é NULO de pleno Direito, por malferir o devido processo legal, especificamente o contraditório e à ampla defesa garantida ao jurisdicionado pela Carta Política de 1988, bem como alijar a presença do advogado, em afronta AI 812.561 AGR à sua imprescindível participação para a promoção da Justiça, como comanda o art. 133 da Cártula Mor supra reproduzido”. Nada colhe a agravante. Quanto à alegada violação dos artigos 37, caput, e 133, da Constituição Federal, a decisão agravada baseou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é necessário o pronunciamento do Tribunal a quo sobre a questão constitucional debatida no recurso extraordinário, sob pena de incidência das Súmulas 282 e 356, desta Corte, que estabelecem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, vejam-se o RE 649.825-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJe 03.10.2011; o RE 650.490-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; o AI 766.801-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ayres Britto, DJe 22.02.2012; o AI 775.758-ED-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28.02.2012; o RE 660.186-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.02.2012; e o RE 600.233-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.3.2012. Ademais, conforme se asseverou na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, apesar de contrário ao interesse da parte. Não se vislumbra violação dos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição. Segundo o entendimento desta Corte, o que os dispositivos constitucionais exigem é que “o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão [...]” (AI 791.292-QO, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe AI 812.561 AGR 12.8.2010). E também é pacífico o entendimento de que “descabe confundir ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente” (AI 786.999-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16.02.2012). Ainda sobre os temas, cito o ARE 649.057-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 16.11.2011; AI 442.113-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.02.2010 e o AI 696.044-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 28.4.2011. Por fim, a decisão agravada baseou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de, em regra, ser incabível recurso extraordinário para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Vejam-se o AI 372.358-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002; o RE 563.816-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010; e o AI 323.323-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS RELACIONADAS NO ARTIGO 544, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, ao fundamento da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie (fl. 88), pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento em razão da aplicação da Súmula 288-STF, maneja agravo regimental Brasil Telecom S/A. Reitera a agravante as razões do recurso extraordinário. Houve substituição de relatoria com fundamento no art. 38, IV, a, do RISTF (fl. 96). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental (fl. 501): “1. Falta ao instrumento o traslado do inteiro teor da petição de recurso extraordinário. 2. Com base na Súmula STF n° 288 e no art. 544, § 1°, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo”. Nada colhe a agravante. O agravo de instrumento teve seu seguimento negado em razão de falta de peça essencial à sua formação conforme preceitua o art. 544, § 1°, CPC, qual seja, a petição de recurso extraordinário. Nas razões do agravo regimental, a agravante limita-se a discutir a questão da prescrição, e que o acórdão recorrido teria violado o art. 5º, caput e inciso I, da Constituição Federal. É inviável o agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada ou que deles seja dissociado. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nesses casos, não resta preenchido o requisito da regularidade formal disposto no artigo 317, § 1°, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Nesse sentido, cito, entre outros, a Rcl 9.600-AgR/PE, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, unânime, DJe 19.03.2010, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1°, DO REGIMENTO INTERNO DO AI 832.344 AGR SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a rejeitar os argumentos apresentados na inicial. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. RECURSO INTERPOSTO EM CORTE DIVERSA. PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. POSTERIOR ENVIO DO RECURSO PELO CORREIO. DATA DO PROTOCOLO NO STF. INTEMPESTIVIDADE. O Supremo Tribunal Federal é firme no entendimento de que a data de aferição da tempestividade do recurso – nas hipóteses em que inaplicável o sistema de protocolo integrado – é a do protocolo da Secretaria desta Corte. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie (fl. 202), que negou seguimento ao agravo de instrumento, inocorrente afronta direta ao art. 5º, LV, da Carta Política, manejaram agravo regimental os réus (fls. 205-10). Não conhecido o agravo regimental, por meio da decisão monocrática exarada pela então Ministra Relatora (fl. 213), intempestivamente veiculado o recurso de agravo, José Carlos Moreira e outro opuseram os presentes declaratórios. Com espeque no art. 535 do CPC, sustentam omissa a decisão embargada, porquanto “depreende-se à margem direita da” folha de rosto do agravo regimental “que o protocolo ocorreu na data de 26/11/2010 (ANEXO), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais”. Asseveram que deve o agravo ser considerado tempestivo, porquanto veiculado e recebido no protocolo integrado do Fórum de Caratinga/MG, em 26.11.2010. Defendem que funcionário do protocolo integrado de origem informou que o agravo regimental “seguiria ao Supremo Tribunal Federal”, mas, “no dia 30/11/2010 o respectivo funcionário do protocolo do Fórum entregou a petição aos embargantes dizendo que não poderia enviar o recurso”, razão pela qual “no mesmo dia foi enviado o recurso via correio, conforme se depreende da cópia do A.R em anexo” (fls. 216-7). Substituição do Relator à fl. 220 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, conheço, de plano, dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e os recebo como agravo regimental, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841137 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2011, DJe-179 DIVULG 16-09-2011 PUBLIC 19-09-2011 EMENT VOL02589-04 PP-00633) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ AI 823.275 AGR-ED 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 3. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).” 4. In casu, o Tribunal a quo proferiu decisão monocrática indeferindo pedido de devolução de prazo para interposição de recurso especial e recurso em sentido estrito, em que se alegava que a parte foi impedida de ter acesso ao processo por conta de uma carga indevida dos autos realizada por advogado. 5. Agravo Regimental desprovido.” (ARE 656354 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 02-03-2012 PUBLIC 05-032012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o recurso (fl. 213): AI 823.275 AGR-ED “1. A decisão agravada foi publicada em 24.11.2010 (fl. 203). O agravo regimental foi interposto somente em 06.12.2010 (fls. 205-210), após o exaurimento do prazo legal. Desse modo, verifica-se a intempestividade do recurso. 2. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental”. Sem razão os agravantes. Não olvido a validade da adoção do protocolo integrado, viabilizado com o advento da Lei 10.352/2001, que introduziu o parágrafo único do art. 547 do CPC (“Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.”), sistemática que, instituída no âmbito do Tribunal de origem, também alcança os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o julgamento agravo regimental no agravo de instrumento 476260, da relatoria do eminente Ministro Ayres Britto, pelo Tribunal Pleno desta Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO DESCENTRALIZADO. ADMISSIBILIDADE. A Lei nº 10.352, de 26.12.01, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC, afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. Esta nova regra processual, de aplicação imediata, se orienta pelo critério da redução de custos, pela celeridade de tramitação e pelo mais facilitado acesso das partes às diversas jurisdições. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário e assim possibilitar melhor exame do feito.” (julgado em 23/02/2006, DJ 16-06-2006 PP-00005 EMENT VOL02237-05 PP-00900 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 142-152 RT v. 95, n. 852, 2006, p. 170-174 RDDP n. 42, 2006, p. 199-203) Contudo, da dicção do parágrafo único do art. 547 do CPC, extrai-se que a validade da sistemática de descentralização dos protocolos fica AI 823.275 AGR-ED adstrita aos atos processuais que perante ao Tribunal instituidor devam ser praticados. Nesse sentir, ainda que inegável o alcance do protocolo integrado aos recursos dirigidos ao STF, limita-se àqueles que devam ser na origem veiculados, a saber o recurso extraordinário e o agravo de instrumento, excluídas, portanto, as demais espécies recursais, cuja interposição se faz diretamente no âmbito desta Corte. Nesse sentido a decisão exarada pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, na qualidade de Presidente do STF, verbis: “A jurisprudência desta Corte passou a admitir a comprovação da tempestividade recursal mediante protocolo integrado a partir do julgamento do AI-AgR 476.260, Rel. Carlos Britto, DJ 16.6.2006. Entretanto, deve-se ressaltar que essa orientação se aplica apenas aos recursos que são interpostos junto ao tribunal a quo, caso do recurso extraordinário e do agravo de instrumento para destrancar recurso extraordinário. Quanto aos recursos dirigidos para o próprio STF, como é o caso do agravo regimental contra decisão monocrática de relator desta Corte – hipótese dos presentes autos –, o protocolo a ser observado, para fins de apuração da tempestividade recursal, é o da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI-EDcl 688.003, Rel. Cármen Lúcia, DJE 1º.8.2008; AIEDcl 685.986, Rel. Ellen Gracie, DJE 13.6.2008; AI-AgR 703.932, Rel. Ellen Gracie, DJE 23.5.2008; AI-AgR 591.589, Rel. Cezar Peluso, DJE 18.4.2008.” (AI 603954/SP, Relator(a): Min. Marco Aurélio, DJE 01.12.2009) Na hipótese, interposto na origem o agravo regimental contra decisão exarada, no âmbito desta Corte, pela Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento, não prospera a tese de que a tempestividade do recurso de agravo deve ser aferida pela data do protocolo integrado. Não suficiente, consoante registrado nas razões recursais, o agravo regimental culminou por ser remetido ao STF pelos próprios agravantes, AI 823.275 AGR-ED via correio, a atrair o cristalizado entendimento de que a tempestividade do recurso é aferida pela data de protocolo da petição na Secretaria desta Corte, independentemente das datas de postagem na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ou de protocolo em Corte diversa. Cito: AI 708.298-ED-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23.02.2011; AI 745.838-ED-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 19.11.2010; AI 703.932-AgR, Pleno, rel. Min. Presidente, DJe 23.5.2008; AI 685.986-ED, Pleno, rel. Min. Presidente, DJe 13.6.2008; RE 436.029-AgREDv-AgR, Pleno, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 05.6.2009; e o AI 626.348-ED-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Ayres Britto, DJe 15.10.2009, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS EQUIVOCADAMENTE ENCAMINHADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — ECT AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO RECEBIDO EXTEMPORANEAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CORTE COMPETENTE PARA SUA APRECIAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a tempestividade do recurso é de ser aferida pela data de protocolo da petição na Secretaria deste Tribunal e não pela data de postagem na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Precedentes. 2. É intempestivo o recurso equivocadamente interposto no Tribunal diverso e recebido no Supremo Tribunal Federal, órgão competente para sua apreciação, somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes. 3. Embargos não conhecidos”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. AI 764.469 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 185, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. AI 764.469 AGR 4. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 197 a 202, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 5º, inciso XIII, e 37, incisos I e II, da Constituição Federal. Afirma ser incontroverso ter sido aprovado e nomeado para o cargo concorrido e que apenas não o assumiu por não possuir Certificado de Área de atuação em Medicina de Urgência, requisito estipulado no edital. Sustenta afronta ao Verbete nº 686 da Súmula do Supremo. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 211 a 215, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Em relação à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem (folha 98): ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – REQUISITO EDITALÍCIO – NÃO CUMPRIMENTO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1- O Edital do aludido Concurso Público encontra-se em conformidade com a Resolução nº 1.763/05, expedida pelo Conselho Federal de Medicina, que, no exercício de sua função regulamentar, elenca as áreas de atuação reconhecidas, dentre as quais, a de Medicina de Urgência, havendo previsão havendo previsão, inclusive, dos certificados da área de atuação em Medicina de Urgência. 2- “Havendo previsão editalícia no sentido de que a nomeação para o cargo de Médico, na Especialidade de Clínica Médica, só é possível com a comprovação de residência medica ou curso de especialização na especialidade escolhida, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação para o referido cargo, se não restou devidamente comprovada a habilitação exigida. Recurso desprovido.” (STJ, ROMS. 16093, PROCESSO: 2003/0045035-7 QUINTA TURMA MIN. FELIX FISHER, DJ 06/10/2003 PÁG.288) 3- Remessa necessária e apelação providas. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e AI 764.469 AGR não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à AI 764.469 AGR sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.469 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : RODRIGO BARROS BUKSMAN ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MULLER FILHO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO A TERCEIRO. NORMAS ESTADUAIS. LEIS Nºs. 8.933/89 E 11.580/96, DECRETOS Nºs. 1.966/92 E 1.021/995. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª AI 793.840 AGR Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO APRESENTADO POR IRMÃOS ALGERI & CIA LTDA – TRIBUTÁRIO – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS À TERCEIRO DE FORMA IRREGULAR – NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTADUAIS – MULTA DE 60% - ARTIGO 55, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, ALÍNEA “B”, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 – APLICABILIDADE. As transferências de créditos de ICMS realizadas pela autora, ora apelante, no período de setembro a dezembro de 1994, fevereiro e abril de 1995 são irregulares, já que não respeitaram as normas estaduais regulamentares, pois as notas fiscais não foram visadas pela Inspetoria Regional de Fiscalização do Estado, nos termos dos artigos 52 e 53, ambos da Lei nº 8.933/89. A transferência de crédito efetuada pela recorrente no período de outubro de 1995, como bem decidiu a eminente magistrada singular, também é irregular, pois não respeitou o procedimento regulamentar, já que não existiu a autorização do fisco, consoante determina o Decreto Estadual n° 1.021/95, que alterou os artigos 51 e 52, ambos do Decreto Estadual nº 1.966/92. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por IRMÃOS ALGERI & CIA LTDA., em face de decisão prolatada pelo E. Ministro Eros Grau, meu antecessor. Para melhor compreensão da controvérsia transcrevo a ementa do acórdão recorrido, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fls. 95-96): “RECURSO APRESENTADO POR IRMÃOS ALGERI & CIA LTDA – TRIBUTÁRIO – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS À TERCEIRO DE FORMA IRREGULAR – NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTADUAIS – MULTA DE 60% - ARTIGO 55, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, ALÍNEA “B”, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 – APLICABILIDADE. As transferências de créditos de ICMS realizadas pela autora, ora apelante, no período de setembro a dezembro de 1994, fevereiro e abril de 1995 são irregulares, já que não respeitaram as normas estaduais regulamentares, pois as notas fiscais não foram visadas pela Inspetoria Regional de Fiscalização do Estado, nos termos dos artigos 52 e 53, ambos da Lei nº 8.933/89. A transferência de crédito efetuada pela recorrente no período de outubro de 1995, como bem decidiu a eminente magistrada singular, também é irregular, pois não respeitou o procedimento regulamentar, já que não existiu a autorização do AI 793.840 AGR fisco, consoante determina o Decreto Estadual n° 1.021/95, que alterou os artigos 51 e 52, ambos do Decreto Estadual nº 1.966/92. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.” A decisão foi prolatada nos seguintes termos (fls. 1835-1836): “Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil. 2.Alega-se, no extraordinário, ofensa ao disposto nos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, 37 e 146, III, “b”, da CB/88. 3.Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” [CB/88, art. 102, III, § 3º]. 4.O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais que o recorrente indica como violados. Além disso, os embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não arguida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5.O prequestionamento, no entendimento pacificado deste Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99; e RE n. 192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 4.6.99]. 6.Ademais, a controvérsia foi decidida com amparo na legislação local --- leis estaduais ns. 8.933/89 e 11.580/96 e decretos estaduais ns. 1.021/95 e 1.966/92. Incide aqui a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário [AI n. 204.153-AgR, DJ de AI 793.840 AGR 30.6.00, e AI n. 231.836-AgR, DJ de 3.9.99]. 7.Quanto à alegação de ofensa ao disposto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição do Brasil, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que “as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição”, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00]. 8.Além disso, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional [AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.9.99, AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05]. 9.Por fim, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória que o orientou, providência vedada nesta instância, em face da incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso de fls. 1848-1852, alegando, em síntese, que resta comprovado que o prequestionamento foi explícito e que não se trata de ofensa reflexa, mas de violação direta e frontal ao texto constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a interposição do recurso extraordinário impõe que os dispositivos constitucionais tidos por violados como meio de se aferir a admissão da impugnação tenham sido debatidos no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. In casu, infere-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, os dispositivos constitucionais apontados como violados nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. AI 793.840 AGR Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula 282/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes deste Sodalício, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes” (AI 758626 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-054 DIVULG 22-03-2011 PUBLIC 23-03-2011 EMENT VOL-02487-02 PP-00342) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. DECRETO Nº 35.530/59. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. AI 793.840 AGR AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II – Omissis. III – Omissis. IV - Agravo regimental improvido. (AI 793610 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-220 DIVULG 16-11-2010 PUBLIC 17-11-2010 EMENT VOL-02432-01 PP-00194 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 185-189) Demais disso, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas locais, no caso sub examine, as Leis Estaduais nºs. 8.933/89 e 11.580/96 e os Decretos Estaduais nºs. 1.021/95 e 1.966/92. Incide, in casu, o veto erigido pelo enunciado da Súmula nº. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." A respeito do enunciado da aludida súmula, assim discorre o ilustre professor Roberto Rosas: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes AI 793.840 AGR impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).” (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Ressalte-se, que não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Registre-se, por derradeiro, que este Tribunal firmou jurisprudência nos termos da qual, a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de AI 793.840 AGR que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE SUPERADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Controvérsia limitada à interpretação de cláusulas contratuais, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 454/STF: “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de AI 804.681 AGR julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual indeferiu liminarmente o agravo de instrumento, por ausência de repercussão geral, maneja agravo regimental Luiz Sérgio Soares. Alega que “se discute no presente caso sonegação da tutela jurisdicional, cuja repercussão geral já fora reconhecida por esse Excelso STF e violação à coisa julgada” (fl. 286). Sustenta que “o agravo de instrumento e o recurso extraordinário têm viabilidade por ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da CF/88 já que se ancora na necessidade de decretação de nulidade do v. decisum recorrido, tendo em vista a efetiva negativa de prestação jurisdicional” (fls. 286-7). Insiste que “a mera transcrição da r. decisão agravada no tocante ao mérito da controvérsia, sem qualquer consideração às alegações trazidas e bem embasadas seja no recurso de revista denegado, seja no agravo de instrumento que se seguiu, não parece contemplar a ampla fundamentação disposta no artigo 93, IX, da CF/88” (fl. 289). Reitera o pedido de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que “sejam examinadas as omissões oportunamente apontadas em sede de embargos AI 804.681 AGR declaratórios” (fl. 289). No mérito, aduz que “não há falar em aplicação do incidente de repercussão geral porque a questão não passa pela esfera de pressupostos de admissibilidade já que a v. decisão de admissibilidade proferida pelo Egrégio TST consignou estarem preenchidos os requisitos necessários para o conhecimento do recurso” (fl. 290). Afirma que discussão está “limitada tão somente ao reconhecimento da violação direta e frontal aos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal“ (fl. 290). Relata que sua “complementação de aposentadoria começou a ser paga em valores inferiores aos efetivamente devidos, em razão de equívoco quanto ao cálculo do valor inicial, decorrente da não observância dos termos do regulamento da Fundação ELETROCEEE, quanto ao cálculo do salário real de contribuição de manutenção do Reclamante” (fl. 292). Defende que “o desrespeito das ora Recorridas em praticar o quanto estatuído no Regulamento da Fundação ELETROCEEE com as alterações supervenientes mais benéficas, o que é incontroverso nos autos, viola o artigo 5º, XXXVI, da Lei Maior” (fl. 292). Substituição do Relator à fl. 297 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental (fl. 280): “1. A hipótese dos autos versa sobre o cabimento de recurso de competência de outros Tribunais. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela ausência de repercussão geral da matéria no RE 598.365RG/MG, rel. Min. Ayres Britto, Plenário Virtual, DJe 26.03.2010. Conforme estabelecem os artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, e 326 e 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a decisão de inexistência de repercussão geral proferida por este Tribunal valerá para todos os recursos sobre questão idêntica. 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente agravo de instrumento (art. 543-A, §5º, do CPC, c/c o art. 327, §1º, do RISTF).” Após analisar os argumentos do ora agravante, supero o óbice da decisão agravada e passo ao exame mérito. Nada colhe o agravante. Não há falar em violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação AI 804.681 AGR de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.“ (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.08.2010) Ressalto que a motivação por adoção dos fundamentos do despacho denegatório da decisão proferida na origem, não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos. Consoante pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese do Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem), ou seja, mesmo quando apenas se reporta às razões de decidir atacadas, sequer as reproduzindo. Nessa linha, os seguintes precedentes desta Corte: “MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ - COMPATIBILIDADE DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 93, IX) CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO RECURSO DE AGRAVO - PRECEDENTES - ATO DECISÓRIO INSUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 622/STF) - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por entender incabíveis embargos de declaração contra decisões monocráticas proferidas por Juiz da Suprema Corte, deles tem conhecido, quando inocorrente hipótese de omissão, AI 804.681 AGR obscuridade ou contradição, como recurso de agravo. Precedentes. - Não cabe recurso de agravo contra decisão do Relator, que, motivadamente, defere ou indefere pedido de medida liminar formulado em sede de mandado de segurança impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Revela-se legítima, e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. Precedentes.” (MS 25.936-ED/DF, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, por unanimidade, DJe 18.09.2009) “Recurso extraordinário. Fundamentação ‘per relationem’ do acórdão recorrido. - Inexistência de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 172.292/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, por unanimidade, DJ 10.08.2001) “’HABEAS CORPUS’ PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ - ACÓRDÃO QUE SE REPORTA À SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ÀS CONTRARAZÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDA INSTÂNCIA MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PEDIDO INDEFERIDO. - O ‘habeas corpus’ não AI 804.681 AGR constitui meio juridicamente idôneo à análise e reexame de provas produzidas no processo penal condenatório, especialmente quando se busca sustentar, na via sumaríssima desse ‘writ’ constitucional, a ausência de autoria do fato delituoso. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados na sentença de primeira instância, nas contra-razões do Promotor de Justiça e no parecer do Ministério Público de segunda instância (motivação ‘per relationem’) - e ao invocá-los como expressa razão de decidir revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe, ao Poder Judiciário, na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.” (HC 69.425/SP, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, por unanimidade, DJ 20.10.2006) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO SALARIAL. REFLEXO DE HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Recurso de revista que não merece admissibilidade, porquanto não restaram configuradas, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, AI 804.681 AGR pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Quanto à alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte trecho do acórdão do Tribunal a quo (fls. 159-60): “No caso dos autos, o reclamante teve extinto o seu contrato de trabalho com a primeira reclamada em 29.01.96, em razão de aposentadoria por tempo de serviço junto a Previdência Social. O demandante, à época, não tinha implementado os requisitos exigidos pelo regulamento da Fundação para percepção da complementação de aposentadoria prevista no artigo 7º, inciso II, § 7º, do Estatuto da Eletroceee e no artigo 18 de seu Regulamento, qual seja, a idade mínima de 55 anos. Por conseqüência, passou a perceber da CEEE benefício denominado de suplementação de aposentadoria, benefício este que perdurou até a data em que completou 55 anos de idade. A partir de então, passou a receber complementação de aposentadoria pela Fundação ELETROCEEE. Consoante restou escorreito nos autos, o valor a ser pago a título de complementação de aposentadoria deve observar as estritas condições consignadas no Regulamento do respectivo plano, sendo que o próprio instrumento normativo, que dispõe acerca do pagamento da suplementação, assim estabelece, no § 2º, da cláusula 25ª: ‘Cumpridas as carências e demais requisitos para a AI 804.681 AGR fruição do benefício junto à Fundação, o valor desta complementação será imediatamente recalculado de conformidade com as disposições estatutárias e regulamentares da ELETROCEEE considerando o disposto no parágrafo anterior’.” Da leitura do acórdão recorrido, verifico que a presente discussão se limita à interpretação de normas internas regulamentadoras da complementação de aposentadoria, o que inviabiliza o reexame da matéria na via extraordinária. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante esbarra no óbice da Súmula 454/STF: “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ANTERIORES AGRAVOS REGIMENTAIS DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. Não se conhece do recurso em que ausente assinatura do advogado, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do CPC. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o despacho negativo da admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pelo eminente Ministro Gilmar Mendes (fl. 421), manejou agravo regimental a Construtora Al-Wi LTDA. Verificando “que, de fato, a agravante” atacara “os fundamentos da decisão agravada” (fl. 424), o então Relator, monocraticamente, reconsiderou sua decisão para, provido o agravo de instrumento, destrancar o recurso extraordinário. Substituído o feito à Ministra Ellen Gracie, o recurso extraordinário teve o seguimento negado pela decisão das fls. 485-6, que desafiou o agravo regimental das fls. 492-7, não conhecido por irregularidade de representação processual, a teor da decisão monocrática da fl. 550. Manejou agravo regimental a Construtora Al-Wi LTDA, às fls. 553-4, que, apreciado na qualidade de petição, restou indeferido ao entendimento de que “não há nos autos qualquer elemento que demonstre hipótese de incidência do art. 37 do Código de Processo Civil”, nos termos do despacho da fl. 557. Irresignada com o não acolhimento da tese de que sanável o vício da irregularidade de representação, manejou novo agravo regimental a Construtora (fls. 580-9), peça recursal cuja cópia se encontra juntada às fls. 592-8. Aviou, ainda, a agravante, as petições 53961/2010 (fl. 601), 68940/2010 (fls. 604-5) e 70949/2011 (fls. 614-21), nas quais objetiva seja avocado o RE 602.956 AGR-AGR-AGR processo, pelo eminente Ministro Presidente do STF, e encaminhado a julgamento no Plenário desta Corte, insiste na tese do impedimento da Min. Ellen Gracie, pugna pela disponibilização da pauta na internet, com 30 dias de antecedência, para fins de apresentação de defesa, reitera a prioridade na tramitação do feito, busca a imissão na posse e defende operada, na hipótese, a prescrição intercorrente, abandonado pelo réu o processo. Após a veiculação do presente agravo regimental, remetido o feito ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do recurso extraordinário (fls. 610-1), nos moldes da Súmula 283 do STF. Substituição do Relator à fl. 658 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Embora tempestivo (fls. 580 e 578), é inexistente o agravo regimental, por ausência de assinatura do advogado. Não merece conhecimento o recurso em que ausente assinatura do advogado – subscrito, in casu, tão somente pelo sócio e representante legal da pessoa jurídica da agravante -, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do CPC. Nessa linha, colho precedentes: “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECEITAS ORIUNDAS DE EXPORTAÇÃO. ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF. IMUNIDADE. CSLL E CPMF. NÃO EXTENSÃO – AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de assinatura do advogado na petição de agravo regimental não é mera irregularidade sanável, mas defeito que acarreta a inexistência do ato processual de interposição do recurso. Precedentes: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO ATO PROCESSUAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (RE 581.429-AgR-ED/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 16.03.2011) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DO ADVOGADO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM RE 602.956 AGR-AGR-AGR DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência da Suprema Corte orienta-se no sentido de que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado. II - Esta Corte não admite a conversão do processo em diligência, possibilitando à parte sanar o vício. III - Agravo regimental improvido.” (AI 558.463/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 09.11.07). 2. Agravo regimental não conhecido.” (RE 470885 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/06/2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-03 PP-00569) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL – INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO ATO PROCESSUAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (RE 581429 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-049 DIVULG 15-03-2011 PUBLIC 16-03-2011 EMENT VOL-02482-01 PP-00171) “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso sem assinatura. Inexistente. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de considerar inexistente o recurso sem a assinatura do advogado. 2. Agravo regimental não conhecido.” (AI 711953 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 31/08/2010, DJe-223 DIVULG 19-11-2010 PUBLIC 22-11-2010 REPUBLICAÇÃO: DJe-029 DIVULG 11-02-2011 PUBLIC 14-022011 EMENT VOL-02463-01 PP-00212) “EMENTA: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa à Constituição. Comprovação de ausência de prejudicialidade. Recurso conhecido. Provada a existência de matéria constitucional autônoma, deve o recurso ser conhecido, RE 602.956 AGR-AGR-AGR presentes os demais requisitos de admissibilidade. 2. RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Assinatura do advogado. Falta. Recurso inexistente. Agravo regimental não provido. A falta de assinatura do advogado na petição de recurso não é mera irregularidade sanável, mas defeito que lhe acarreta inexistência.” (AI 648037 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-10 PP-01932) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 509453 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-06 PP-01116) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DO ADVOGADO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Suprema Corte orienta-se no sentido de que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado. II Esta Corte não admite a conversão do processo em diligência, possibilitando à parte sanar o vício. III - Agravo regimental improvido.” (AI 558463 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 16/10/2007, DJe139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP00048 EMENT VOL-02297-05 PP-01015) Acresço não socorrer a agravante, na hipótese, o fato de RE 602.956 AGR-AGR-AGR que assinada pelo seu patrono a 2ª via da peça recursal, veiculada em 24.9.10 e juntada às fls. 592-8, porquanto a interposição do presente recurso não se fez pelo prisma da sistemática introduzida pela Lei 9800/1999, sensivelmente ampliada com o advento da Lei 11419/2006, mas, sim, com a apresentação do original do recurso de agravo diretamente no protocolo judicial desta Corte. Quanto às petições 53961/2010 (fl. 601), 68940/2010 (fls. 604-5) e 70949/2011 (fls. 614-21), constato preclusa a discussão acerca do impedimento da Min. Ellen Gracie, anterior relatora do feito, por mim substituída nos moldes do art. 38 do RISTF, porquanto, apreciada na decisão pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, quedouse inerte a agravante, no ponto, quando da interposição do precedente agravo regimental, não conhecido por irregularidade de representação, a teor da decisão monocrática da fl. 550. Por seu turno, as teses da imissão na posse e da prescrição intercorrente refogem aos limites da análise devolvida à apreciação desta Corte, aparelhado o recurso extraordinário nos incisos XXII, LIV e LV da Lei Maior e cingindo-se a controvérsia, trazida no bojo do agravo regimental ora examinado, à irregularidade da representação processual. Ademais, o processo já se encontra em tramitação prioritária ao feitio legal, consoante autuação, enquanto o procedimento concernente ao julgamento do presente agravo regimental se faz em adstrita observância do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (“Art. 8º Compete ao Plenário e às Turmas, nos feitos de sua competência: I – julgar o agravo regimental, o de instrumento, os embargos declaratórios e as medidas cautelares; (...) Art. 21. São atribuições do Relator: (...) XIV – apresentar em mesa para julgamento os feitos que independam de pauta; (...) Art. 317. omissis. § 2º O agravo regimental será protocolado e, sem qualquer outra formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Turma, a quem caiba a competência, computando-se também o seu voto.”). Agravo regimental não conhecido. É como voto.