text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA COM FUNDAMENTO, DENTRE OUTROS, DE ILEGALIDADE DA DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE DE NATUREZA AD HOC, EM DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 53 DA LEI 4.878/65. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, A PARTIR DO TERMO DE INDICIAMENTO, NO CURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO, NA MEDIDA EM QUE O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VÍCIO NO TERMO DE INDICIAÇÃO NÃO TORNA PREJUDICADO O EXAME DA TESE DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INAPLICABILIDADE, EM RECURSO ORDINÁRIO, DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do RMS 32199 Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário somente para afastar o fundamento do acórdão recorrido de perda superveniente do objeto da impetração; e, no mais, determinar o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que prossiga no julgamento do mandado de segurança, como de direito, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos recorrentes, o Dr. Léo da Silva Alves. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do MS 14.181, denegou a ordem pelos fundamentos sumariados na ementa a seguir transcrita: “CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR INICIALMENTE CONDUZIDO POR COMISSÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR ANULAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. APURAÇÃO RETOMADA POR COMISSÃO PERMANENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O mandado de segurança foi impetrado por servidores da Polícia Federal, com a finalidade de obter a decretação da nulidade de processo administrativo disciplinar conduzido por Comissão temporária e, consequentemente, dos atos punitivos que eventualmente pudessem decorrer da sua tramitação. 2. Diante da posterior anulação da fase instrutória do PAD, e da sua retomada por uma Comissão Permanente, regularmente constituída nos termos previstos no art. 53, § 1º, da Lei nº 4.878/1965, não mais se configura a ameaça de lesão ao RMS 32199 direito líquido e certo dos impetrantes. 3. Impertinência da discussão de vícios porventura surgidos durante o procedimento levado a efeito pelo novo colegiado — diverso da Comissão ad hoc inicial —, pois não é dado modificar o pedido e a causa de pedir fixados na propositura da ação. 4. Mandado de segurança denegado sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da impetração, prejudicado o agravo regimental." (MS 14.181, Rel. Min. Og Fernandes, 3ª Seção, DJe de 26/11/2012, j. 14/11/2012). No recurso ordinário, alegam os recorrentes, em síntese, que: (a) não há falar em perda superveniente do objeto da impetração, uma vez que a anulação realizada pelo Ministro da Justiça foi apenas parcial, e não total, conforme postulado na inicial; (b) a reabertura do processo a partir do Termo de Indiciação faz remanescer o interesse no julgamento da ação, uma vez que foram mantidos atos praticados por comissão processante ad hoc, o que viola o princípio do juiz natural; (c) é nula a conclusão do processo, ainda que sob a condução de Comissão Permanente de Disciplina, ante o indevido aproveitamento dos atos instrutórios realizados pela comissão ad hoc. Ao final, pedem a concessão da ordem para seja declarada a “nulidade total do processo disciplinar 002/2002 e consequentes atos punitivos, nos termos do pedido no mandado de segurança” (doc. 21). Em contrarrazões, a União defende a manutenção do acórdão do Superior Tribunal de Justiça quanto à perda de objeto da ação mandamental (doc. 21). A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opina pelo desprovimento do recurso, pois, “Ainda que se concorde com a alegação dos recorrentes de que não houve perda integral do objeto da impetração, o caso parece demandar a aplicação do princípio pas de nullité sans grief”. (Doc. 25, fl. 4). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Consiste a controvérsia dos autos em saber se a superveniente anulação parcial do processo administrativo disciplinar, a partir do Termo de Indiciamento, leva à perda do objeto de mandado de segurança visando à anulação da pena de demissão, o qual foi impetrado pelo fundamento, dentre outros, de violação ao princípio do juiz natural, uma vez que o processo administrativo disciplinar não foi conduzido por Comissão Permanente de Disciplina prevista no § 1º do art. 53 da Lei 4.878/65, e sim por uma comissão de natureza ad hoc. No caso, tem razão os recorrentes quando sustentam que não houve perda do objeto, pois o processo, ao invés de ficar totalmente prejudicado, simplesmente teve continuidade a partir da indiciação, daí porque continuariam a experimentar as consequências dos vícios arguidos na inicial do mandado de segurança, especialmente o da ofensa ao princípio do juiz natural (volume 21, fls. 3/4). Pelo que consta do Parecer CAD/CJ Nº 92/2009, da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, foram rejeitadas as alegações da defesa de ofensa ao princípio do juiz natural; todavia, concluiu-se pela anulação parcial do processo administrativo disciplinar por vício no termo de indiciamento, pois: (…) pela análise do Despacho de Instrução e Indiciação verifica-se a ausência de alguns elementos obrigatórios referentes a algumas infrações praticadas pelos indiciados. Em alguns casos o tríduo processante apenas descreveu os fatos ou atos praticados pelos indiciados, em outras, registrou as provas produzidas nos autos. Em muitas das condutas imputadas aos indiciados não há, somente pela análise do Termo de Indiciamento, como verificar a comprovação da RMS 32199 autoria, da materialidade do fato ou, atém mesmo, da necessária subsunção do ato praticado com a irregularidade vislumbrada (...) (volume 19, fl. 8). Tais fundamentos foram adotados pelo Ministro de Estado da Justiça, daí a Portaria 340, de 21/8/2009, por meio da qual o processo administrativo disciplinar foi anulado em parte, a partir do Termo de Indiciamento, inclusive (doc. 19, fl. 13). Evidencia-se, portanto, a não superação do tema da ofensa ao princípio do juízo natural, considerando que a parcial anulação do processo administrativo disciplinar teve como fundamento vício atribuído pela própria Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça à comissão processante de natureza ad hoc, cujo reconhecimento por si só não tem o condão de tornar prejudicado o exame da aludida tese da defesa. Nessas circunstâncias, não há falar na configuração da superveniente perda do objeto do mandado de segurança, devendo, por isso, ser reformado o acórdão recorrido. 2. Por outro lado, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível a aplicação do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, motivo pelo qual não serão apreciadas questões que envolvem o mérito da impetração. Nesse sentido, cita-se precedente do Plenário: Recurso em mandado de segurança. Anistia política. Pensão militar. Imposto retido na fonte. Lei nº 10.559/02. Autoridade coatora. Legitimidade. 1. A folha de pagamento dos militares corre à conta do Ministério do Exército. O Ministro de Estado da Defesa e o Comandante do Exército, portanto, detêm o poder de determinar a interrupção dos descontos relativos ao imposto de renda feitos nos proventos da recorrente, exatamente o objeto da impetração. Legitimidade, assim, das citadas autoridades para figurar no pólo passivo do mandado RMS 32199 de segurança. 2. Recurso ordinário provido para reconhecer a legitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras e determinar a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do mérito do mandado de segurança, inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. (RMS 26959, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, DJe 15-052009) E ainda: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÕES PROFERIDAS PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE DETERMINAM A DEVOLUÇÃO DE PARCELAS REFERENTES À UNIDADE REFERENCIAL DE PREÇOS – URP. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A DECISÃO QUE EFETIVAMENTE ATINGIU SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE. TEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O ato tido como coator pela decisão recorrida não fixava a data a partir da qual as parcelas remuneratórias deveriam ser devolvidas pela ora Recorrente. Ausência de interesse para a impetração de mandado de segurança. 2. Tempestividade do mandado de segurança impetrado contra ato que a ora Recorrente alega tenha atingido suposto direito líquido e certo seu. 3. O art. 515, § 3º do Código de Processo Civil não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes. 4. Recurso Ordinário ao qual se dá provimento apenas para determinar a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que proceda ao exame do mérito. (RMS 29543, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 05-10-2011 ) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. IMÓVEL RMS 32199 FUNCIONAL. LEI N. 8.025/90. ART. 515, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O Secretário de Administração Federal é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança quando administrador do imóvel funcional na data de publicação da Medida Provisória n. 149, convertida na Lei n. 8.025/90. 2. O direito, do ocupante, ao recadastramento, avaliação, manifestação do direito de preferência e aquisição do imóvel funcional consuma-se na data de publicação da MP n. 149, tornando irrelevante a posterior transferência da administração do bem. Precedentes [RMS n. 22.095, Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 08.03.96 e RMS n. 22.977, Relator o Ministro NELSON JOBIM, DJ 01.03.2000]. 3. Inaplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC --- inserido no capítulo da apelação --- aos casos de recurso ordinário em mandado de segurança, visto tratar-se de competência definida no texto constitucional. Precedentes [RMS n. 24.309, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 30.04.2004 e RMS n. 24.789, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ 26.11.2004]. 4. Recurso ordinário julgado parcialmente procedente, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do mérito da impetração. (RMS 22180, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, DJ 12-08-2005) 3. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário somente para afastar o fundamento do acórdão recorrido de perda superveniente do objeto da impetração; e, no mais, determino o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que prossiga no julgamento do mandado de segurança, como de direito. É o voto. 05/05/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.199 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho Vossa Excelência, Senhor Presidente, para dar parcial provimento ao presente recurso ordinário e determinar a devolução dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, para que prossiga no exame do mandado de segurança, como entender de direito. Também saliento, na linha do voto de Vossa Excelência, que se revela inaplicável, em sede de mandado de segurança e do respectivo recurso ordinário, a norma inscrita no § 3º do art. 515 do CPC. Como se sabe, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte tem enfatizado, em sucessivos precedentes (RE 621.473/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 22.180/DF, Rel. Min. EROS GRAU – RMS 24.789/DF, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.), não se revelar aplicável a teoria da causa madura aos processos de mandado de segurança, inclusive aos seus respectivos recursos (como o recurso ordinário): “2. Recurso ordinário provido para reconhecer a legitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras e determinar a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do mérito do mandado de segurança, inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.” (RMS 26.959/DF, Red. p/ o acórdão Min. MENEZES DIREITO, Pleno – grifei) “RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – DEVOLUTIVIDADE. O disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil não se RMS 32199 aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, cuja previsão, no tocante à competência, decorre de texto da Constituição Federal.” (RMS 24.309-ED/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 105, II, ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO. JULGAMENTO ‘PER SALTUM’. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – Nos termos do art. 105, II, ‘b’, da Constituição, inviável à instância recursal, no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, superar preliminar de não cabimento da ação e enfrentar, de imediato, questão de mérito não analisada pela instância competente para o julgamento originário do ‘writ’. II – Agravo regimental improvido.” (RE 638.057-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “(...) CONSEQUENTE INCOGNOSCIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LITÍGIO MANDAMENTAL CUJO MÉRITO SEQUER FOI APRECIADO PELO STJ – (…) – INAPLICABILIDADE, DE OUTRO LADO, AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DO ART. 515, § 3º, DO CPC, QUE CONSAGRA A TEORIA DA CAUSA MADURA – PRECEDENTES (STF) – (…) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (RMS 28.194-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Esse entendimento reflete-se, por igual, na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (RMS 28.289/MT, Rel. Min. LUIX FUX – RMS 33.266/RO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN – RMS 33.640/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – RMS 41.872/AM, Rel. Min. RMS 32199 CASTRO MEIRA – RMS 41.489-AgR/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, v.g.): “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ART. 515, 3º, CPC. ANALOGIA. APLICAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES DO C. STF. I – Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra omissão, em tese, do Poder Público, não há falar em decadência, tendo-se em mente a renovação contínua dos efeitos do ato no tempo. II – No recurso ordinário em mandado de segurança, não se admite a aplicação analógica da regra do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil e, por conseqüência, a adoção da denominada ‘Teoria da Causa Madura’, sob pena de supressão de instâncias judiciais. Precedentes do e. STF e deste c. STJ. Recurso ordinário parcialmente provido para, afastada a preliminar de decadência, determinar-se a remessa dos autos à instância de origem para análise do mérito da impetração.” (RMS 28.099/DF, Red. p/ o acórdão Min. FELIX FISCHER – grifei) Nesse sentido, é o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.199 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : FRANCISCO CANINDE FERNANDES DE MACEDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LÉO DA SILVA ALVES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso ordinário somente para afastar o fundamento do acórdão recorrido de perda superveniente do objeto da impetração; e, no mais, determinou o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que prossiga no julgamento do mandado de segurança, como de direito, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos recorrentes, o Dr. Léo da Silva Alves. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS). TRATAMENTO VIA HOME CARE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A CAUSA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 808.726-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral acerca da matéria ora em discussão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido sob os seguintes argumentos: (i) “na hipótese em concreto, para dar pela suposta vulneração de mandamento constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional”; (ii) “impositiva, no caso concreto, a aplicação do verbete n. 279, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, visto que, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo órgão julgador, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório”. 3. A parte agravante afirma: “em nenhum momento, pretende [...] o reexame de fatos e provas constantes dos autos”. Sustenta que o recurso extraordinário visou “à estrita apreciação da questão jurídica, sem tergiversar acerca dos fatos já constantes dos autos”. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo é inadmissível, tendo em vista que a parte agravante não atacou o primeiro fundamento da decisão que inadmitira o recurso extraordinário, concernente ao caráter infraconstitucional da controvérsia em exame nos autos. Dessa forma, a decisão agravada permanece incólume. Veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” 2. Seja como for, está correta a decisão agravada. Com efeito, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 808.726-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral acerca da matéria ora em discussão. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado (Tema 740): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS), OFERECIDA AOS EMPREGADOS DESSA COMPANHIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS A TAL RELAÇÃO JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS, BEM COMO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 279 E 454 DO STF). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não tem natureza constitucional a controvérsia relativa à competência para julgar demandas envolvendo prestações por parte da Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS, oferecida pela Petrobras aos seus empregados e respectivos dependentes. É que a causa foi decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional pertinente, da análise do conjunto fático-probatório dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.423 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : RICARDO FONSECA MURONI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSMAR VILHENA BASTOS REPRESENTADO POR MARIA APARECIDA PINHEIRO BASTOS ADV.(A/S) : JOÃO BENJAMIM DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 5.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso público. Nomeação. 3. Preterição de aprovados em concurso vigente. Contratação de terceirizados com finalidade de preencher cargos efetivos vagos. Precedentes. 4. Inexistência de lastro probatório para fins de atestar a finalidade de burla ao certame. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 e na jurisprudência do STF, segundo a qual somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver por finalidade preenchimento de cargos efetivos vagos. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que não se pleiteia reexame de fatos e provas, logo não é o caso de incidência da Súmula 279. Ademais, pugna-se pelo sobrestamento do processo, uma vez que a matéria estaria afetada à sistemática da repercussão geral no RE-RG 837.311 (Tema 784). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver por finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Terceirização. Inexistência de vagas. Preterição. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 756227 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 30.5.2014); e, “DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO EM FACE DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006, afastou a aplicação do art. 114, I, da CF/88, na redação conferida pela EC 45/04, às causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica estatutária. 2. Tal entendimento não se aplica às demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (RE 505.816-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 18/5/2007), sendo irrelevante que a ação seja relativa ao período pré-contratual, em que ainda não há pacto de trabalho firmado entre as partes. 3. Conforme orientação pacífica desta Corte, a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, ensejando o direito à nomeação (ARE 776.070-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011; ARE 649.046-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012). 4. Agravo regimental desprovido.” (ARE 774137 AgR-2ºJULG, rel. min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 29.10.2014). Contudo, o Tribunal de origem consignou que a parte ora agravante não trouxe aos autos elementos fático-probatórios capazes de sustentar a premissa de que as contratações de terceirizados realizadas tinham por finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. Divergir do entendimento adotado pelo Juízo a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplica a Súmula 279. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: AI-AgR 791.247, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 11.11.2010, e ARE-AgR 661.490, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.8.2014. Ademais, constato descabida a pretensão de sobrestar o processo, porquanto a controvérsia em tela estaria afeta à sistemática da repercussão geral no Tema 784 cujo paradigma é o RE-RG 837.311, rel. min. Luiz Fux, DJe 2.12.2014, uma vez que neste se pressupõe o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame, o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.901 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : HENRIQUE LUIZ TROTTA DE MEDEIROS ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 12.11.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Daniela de Castro Diniz e outro contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinara a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos Agravantes. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “7. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 8. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator afirmou: (...) A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável na espécie (Lei Complementar n. 105/2001 e Código de Processo Civil) e o reexame do conjunto fático-probatório do processo. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AOS BANCOS. OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.4.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 840.000-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12.6.2013, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 607.194-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 29.5.2014, grifos nossos). (...) 9. Ademais, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral de alegações de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão constitucional devem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes. 10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 415-422). 2. Publicada essa decisão no DJe de 20.11.2014 (fl. 423), interpõem Daniela de Castro Diniz e outro, em 24.11.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 426-432). 3. Os Agravantes sustentam: “a antecipação da tutela tem como escopo último preservar a parte contra o tempo que o processo pode durar, na medida em que esse tempo pode ocasionar-lhe severos danos. Nessa esteira, é pacífico e quase unânime em nossos tribunais, de todas as instâncias e competências, a possibilidade e dever de concessão de tal medida quando em jogo está a possibilidade da ocorrência de danos de difícil reparação. Pretendem os Agravantes terem preservado o seu direito de sigilo às informações bancárias na forma constitucionalmente insculpida, bem como preservada a intimidade que é decorrente do direito personalíssimo à inviolabilidade dos dados financeiros” (fl. 430). Argumentam não ser de natureza infraconstitucional a questão trazida no recurso, nem depender do reexame de provas. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. A concessão da tutela antecipada pressupõe a presença inequívoca do sinal do bom direito e do perigo na demora, requisitos não demonstrados pelos Agravantes, os quais se limitaram a alegar que o tempo transcorrido na duração do processo poderia “ocasionar-lhe severos danos” (fl. 430). Confiram-se os julgados a seguir: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA (PODER GERAL DE CAUTELA). REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. REFERENDO DE DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 21, V DO RISTF). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DADOS BANCÁRIOS PROTEGIDOS POR SIGILO. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS DA ENTIDADE BANCÁRIA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. LEI 10.174/2001. DECRETO 3.724/2001. A concessão de tutela de urgência ao recurso extraordinário pressupõe a verossimilhança da alegação e o risco do transcurso do tempo normalmente necessário ao processamento do recurso e ao julgamento dos pedidos. Isoladamente considerado, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema é insuficiente para justificar a concessão de tutela de urgência a todo e qualquer caso. Ausência do risco da demora, devido ao considerável prazo transcorrido entre a sentença que denegou a ordem e o ajuizamento da ação cautelar, sem a indicação da existência de qualquer efeito lesivo concreto decorrente do ato tido por coator (21.09.2001 – 30.06.2003). Medida liminar não referendada. Decisão por maioria” (AC 33-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário DJe 10.2.2011, grifos nossos). “Medida cautelar inominada com pedido de liminar para dar efeito suspensivo a agravo de instrumento contra não-admissão de recurso extraordinário. Questão de ordem. - No caso, o que, realmente, pretende o peticionário é a obtenção de tutela antecipada em recurso extraordinário. - Inexistência, porém, dos requisitos exigidos para essa concessão: o convencimento da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Questão de ordem que se resolve com o indeferimento do pedido” (Pet 2.393-QO, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 28.3.2003, grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa das instâncias originárias, no caso vertente, demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar n. 105/2001) e o reexame do conjunto fático-probatório do processo. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência deste Supremo Tribunal assentou a ausência de caráter absoluto da garantia dos sigilos bancário e fiscal, cabendo ao juiz decidir no caso concreto a necessidade da quebra se houver interesse público. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO LEGAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O sigilo bancário, espécie de direito à privacidade protegido pela Constituição de 1988, não é absoluto, pois deve ceder diante dos interesses público, social e da Justiça. Assim, deve ceder também na forma e com observância de procedimento legal e com respeito ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 655.298-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 28.92007). “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão recorrido limitou-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. V. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. VI. - O entendimento desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de não possuir caráter absoluto a garantia dos sigilos bancário e fiscal, sendo facultado ao juiz decidir acerca da conveniência da sua quebra em caso de interesse público relevante e suspeita razoável de infração penal. Precedentes. VII. - Agravo não provido” (AI 541.265-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 4.11.2005). 4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.952 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DANIELA DE CASTRO DINIZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WILLIAN PIRES DA SILVA AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES MARTINS DE QUADROS ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO PAULA DE RESENDE Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 841.047, sob a relatoria do Min. Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada nos autos, atinentes ao cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais, para efeito de aposentadoria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC) sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, a Juíza Federal Presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que “não há como se admitir o presente recurso, uma vez que o fundamento preponderante do decisum guerreado recai sobre a ausência de prova do direito pleiteado, cujo reexame não é cabível em sede de recurso extraordinário”. 3. A parte agravante afasta o entendimento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No caso, a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar a presente controvérsia, proferiu decisão monocrática referendada, assim ementada: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/APOSENTARIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUJEITA A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. PARÂMETROS ENUNCIADO 32 TNU. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO ALEGA QUE O PERÍODO NÃO É ESPECIAL, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE EPI. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA TNU (SÚMULA 9). UTILIZAÇAO DO EPI EFICAZ NÃO DESCARACTERIZA A ESPECIALIDADE DO PERÍODO. SENTENÇA RECONHECE PERÍODO COMO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 9 DA TNU. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 32 TNU. PET 90509. PRECEDENTE CONTRÁRIO AO STJ. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.” 3. Na peça de recurso extraordinário, a parte recorrente alega que ocorreu violação aos arts. 1º, III; 7º, XXII e XXIII; e 201, § 1º, da Constituição. 4. A decisão deve ser mantida, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional. 5. Ademais, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 841.047, sob a relatoria do Min. Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada nos autos, atinentes ao cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais, para efeito de aposentadoria. Veja-se a ementa do julgado: “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Aposentadoria. Tempo de serviço. Condições especiais. Cômputo. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o cômputo, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço exercido em condições especiais, versa sobre tema infraconstitucional.” 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.478 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ALOISIO VIEIRA DE ALMEIDA ADV.(A/S) : TARCÍSIO XAVIER PEREIRA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO DE HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação aos arts. 5º, XXXV e LV; e 93, IX, da CF/88. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a controvérsia se insere no âmbito infraconstitucional. 2. A parte agravante sustenta que o caso é de afronta direta à Constituição Federal, reiterando os fundamentos de violação aos arts. 5º, V, XXXV e LV; 7º, XIII e XVI; 37, § 6º; 39, § 3º; e 93, IX, todos da Constituição. Alega que, “por ser incontroverso o fato de que a jornada dos agravantes, de 12 (doze) horas, ultrapassa o limite estabelecido, mostra-se imperiosa a reforma do julgado, garantindo-se o pagamento do labor extraordinário realizado além da oitava hora diária, nos moldes em que postulado na inicial” (fls. 318). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 307/308): “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 225): ‘SERVIDOR PÚBLICO. ATENDIMENTO À SAÚDE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (12X36). COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO QUANDO ULTRAPASSADO O LIMITE MÁXIMO SEMANAL. HORAS-EXTRAS. CABIMENTO. MULTA. - O regime de trabalho 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), admite a compensação de horários. Somente quando ultrapassado o limite máximo semanal (40 horas), faz jus o servidor ao recebimento do adicional de horas-extras que excederem aquele limite. - Afastada a multa imposta em sede de declaratórios, por manifestamente protelatórios os embargos, vez que a procrastinação não age no sentido do interesse dos recorrentes. Ademais, os mesmo são beneficiários de assistência judiciária gratuita.’ O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a matéria aqui tratada está restrita ao âmbito infraconstitucional, hipótese que impede o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 738.680AgR, Rel. Min. Luiz Fux. ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. TRABALHO EM REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS POR 36 HORAS DE DESCANSO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. O acórdão impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, o que não se encarta na hipótese da alínea c do artigo 102 da Constituição do Brasil. … 6. Agravo Regimental a que se NEGA PROVIMENTO.’ Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. Ademais, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que, “apesar dos servidores cumprirem jornada de trabalho superior a 8 horas, considera-se, no caso, haver uma compensação do horário, uma vez que trabalha 12 horas por dia (quatro horas além do limite máximo permitido), mas descansa 36 horas (situação não estendida aos demais servidores que cumprem horário normal de trabalho), não ultrapassando, assim, em tese, o limite máximo de duração no trabalho semanal de 40 horas” (fls. 223/223v). Dissentir desse entendimento exigiria a análise dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). 3. Quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV; e 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.761 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LEONI TEREZINHA BONINI PASCHE ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento dos pressupostos necessários para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Impugnação, nas razões dos embargos, dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar. Precedente. Controvérsia decidida à luz de preceitos infraconstitucionais. Ofensa reflexa à Constituição Federal configurada. Agravo regimental não provido. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício (art. 133, CPM). Não ocorrência. Recurso extraordinário indeferido na origem, por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da coisa julgada. Condenação transitada em julgado em momento anterior à data limite para a consumação da prescrição, considerada a pena em concreto aplicada. Precedentes de ambas as Turmas. Agravo regimental não provido. 1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. 2. As razões dos embargos apresentados preenchem um dos pressupostos necessários à análise do agravo regimental, qual seja, a impugnação dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar, de modo a possibilitar a sua conversão. 3. Controvérsia decidida à luz de preceitos infraconstitucionais configura ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. 4. A prescrição em direito penal é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 133, CPM). 5. Na espécie, diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o indeferimento do recurso extraordinário na origem, porque inadmissível, e a manutenção dessa decisão pelo STF não têm o condão de obstar a formação da coisa julgada (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05), o trânsito em julgado da condenação se aperfeiçoou em momento anterior à data limite para a consumação da prescrição, considerada a pena em concreto aplicada. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 6. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Felipe Santos de Oliveira opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão mediante a qual não conheci do agravo, com a seguinte fundamentação, na parte que interessa: “(...) No caso, a irresignação não merece prosperar. Anoto que aquela Corte Castrense ao decidir a questão se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação ao art. 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte ao ressaltar que ‘as questões relativas à individualização da pena configuram ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar exame prévio da legislação infraconstitucional’ (RE nº 505.815-AgR/AC, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 17/9/12). Perfilhando esse entendimento: ARE nº 692.153-AgR/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de5/9/12; ARE nº 665.485-AgR/RJ, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 9/4/12; e RE nº 230.020/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/04, entre outros. De outra parte, cumpre registrar que este Supremo Tribunal já se manifestou no sentido de que ‘não há incompatibilidade entre o artigo 88, II, a, do CPM, que veda a concessão de sursis aos condenados pelo crime do artigo 235, e outros, do mesmo Código, e o artigo 5º, XLVI, da Constituição’ (HC nº 79.824/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Côrrea, DJ de 30/6/2000). Na esteira desse entendimento: ‘HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Inexiste conflito do art. 88, II, a, do Código Penal Militar com o disposto no art. 5º, XLVI da C.F. A suspensão condicional da pena não se aplica em tempo de paz por crime de deserção. Aplica-se na Justiça Militar a regra do art. 89, da Lei nº 9099/95. Para tanto, o acusado não pode estar sendo processado ou já ter sido condenado por outro crime. Ordem denegada’ (HC nº 76.411/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 30/10/98 - grifei). Diante desse quadro, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário” (fls. 322 a 324). Nas razões do recurso, aduz o embargante estar ultrapassada a jurisprudência desta Corte no que se refere à não concessão do sursis no âmbito da justiça militar, mormente diante da atual realidade garantista desta Corte. Além disso, requer a concessão de habeas corpus de ofício para declarar a extinção da punibilidade em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mário José Gisi, opinou pela rejeição dos presentes embargos, com a consequente imediata baixa dos autos para que o embargante inicie o cumprimento da pena, tendo em vista que recurso extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da coisa julgada (fls. 335 a 343). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Preliminarmente, deve-se ressaltar o entendimento pacífico desta Corte quanto ao não cabimento dos embargos de declaração quando opostos contra decisão monocrática. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RMS nº 27.382/DF, Primeira Turma, DJe de 6/11/13 e MI nº 877/DF-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/10/13, ambos de minha relatoria; ARE nº 684.532/SP-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/9/13; ARE nº 750.388/SP-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/13. Embora inadmissíveis os embargos, a reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal admite a possibilidade de sua conversão em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. A esse respeito, colaciono julgados do Tribunal Pleno: “Embargos de declaração na revisão criminal. Não cabimento contra decisão monocrática. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Matéria criminal. Repetição dos mesmos fundamentos deduzidos em ação anterior. Inadmissibilidade. Recurso não provido. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido do não cabimento de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. 3. O Supremo Tribunal Federal não admite a repetição de pedido anterior com as mesmas razões e os mesmos fundamentos desse, sem nenhuma inovação. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido” (RvC nº 5.428/PE-ED, de minha relatoria, DJe de 28/6/13); “Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Embargos de divergência opostos sem assinatura de advogado subscritor. Recurso inexistente. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Precedentes. 1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, podem ser convertidos em agravo regimental, na esteira da uníssona jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Na espécie, conforme assentado na decisão atacada, a petição de embargos de divergência encontra-se sem a assinatura do advogado subscritor da peça, o que torna inexistente o recurso. 3. Pretensão de um novo julgamento do feito - que foi legitimamente decidido segundo a pacífica jurisprudência desta Corte - evidenciada a partir da interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados. 4. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que, quando animados de intuito meramente protelatório, embargos de declaração devem ser rejeitados, com determinação de cumprimento imediato da decisão cuja eficácia esteja suspensa, independentemente do seu trânsito em julgado (Ext nº 928/PTED-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/9/07). 5. Agravo regimental não provido. 6. Baixa imediata dos autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos recursos” (AI nº 458.072/CE-ED-AgR-EDV-ED, de minha relatoria, DJe de 27/2/13); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ADI 3.395-MC. Conversão em agravo regimental dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Alegação de que eventuais decisões proferidas pela Justiça do Trabalho teriam transitado em julgado antes que fosse suspenso o andamento das ações trabalhistas. Nãocomprovação. Competência da Justiça Comum para julgar ações contra o poder público municipal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl nº 10.292/MA-ED, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/6/12). No mesmo sentido, registro julgados de ambas as Turmas: ARE nº 720.862/RJ-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/10/13; e ARE nº 754.291/RS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/9/13. Tenho que esse é o caso dos autos, uma vez que a inicial dos embargos preenche o pressuposto necessário à análise do agravo regimental, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que se pretende infirmar. Posto isso, converto os embargos declaratórios em agravo regimental. Todavia, o inconformismo não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, a ofensa ao art. 5º, XLVI, da Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. POSSE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. LITISPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 745.957/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 28/8/09); “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS E DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 815.667/RR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/12/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. ÔNUS DA PROVA E DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 842.032/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/5/11). Com efeito, mesmo que ultrapassado esse óbice, o recurso não prosperaria, haja vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 119.567/RJ, concluiu que a vedação do sursis, no âmbito do direito penal militar, é compatível com a Constituição Federal. Transcrevo a ementa desse julgado: “DIREITO PENAL MILITAR. VEDAÇÃO DO SURSIS. CRIME DE DESERÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inclina-se pela constitucionalidade do tratamento processual penal mais gravoso aos crimes submetidos à justiça militar, em virtude da hierarquia e da disciplina próprias das Forças Armadas. Nesse sentido, há o precedente que cuida da suspensão condicional do processo relativo a militar responsabilizado por crime de deserção (HC n º 99.743, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Com efeito, no próprio texto constitucional, há discrímen no regime de disciplina das instituições militares. Desse modo, como princípio de hermenêutica, somente se deveria declarar um preceito normativo conflitante com a Lei Maior se o conflito fosse evidente. Ou seja, deve-se preservar o afastamento da suspensão condicional da pena por ser opção política normativa. 3. Em consequência, entende-se como recepcionadas pela Constituição as normas previstas na alínea “a” do inciso II do artigo 88 do Código Penal Militar e na alínea “a” do inciso II do artigo 617 do Código de Processo Penal Militar. 4. Denegação da ordem de habeas corpus” (Tribunal Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, DJe de 30/10/14). Resta, por fim, analisar a questão atinente à prescrição penal, matéria de ordem pública e que, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 468, b, CPPM e art. 133 CPM), inclusive de ofício. Nesse sentido é o magistério de Guilherme de Souza Nucci: “(…) [T]endo em vista que a prescrição é considerada matéria de ordem pública, deve ser decretada de ofício (...) ou sob provocação das partes, inclusive em ações de impugnação ou por meio de recursos (habeas corpus, revisão criminal e outros). Trata-se de matéria preliminar, ou seja, impede a análise do mérito” (Código Penal comentado. 7. ed., 2ª tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 514). Destaco, ainda: “HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. MATERIAL DE ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. A prescrição é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, pode ser declarada por qualquer juiz ou tribunal, independentemente de argüição do interessado. (...)” (HC nº 87.898/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/4/06); “1. Habeas corpus. 2. Defensoria Pública. Intimação Pessoal. Vício. Nulidade. Princípio da Eventualidade. (...) 5. Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado. 6. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser argüida de ofício em qualquer fase processual. 7. Recurso desprovido. 8. Deferimento da ordem, de ofício, para expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo não estiver preso o recorrente” (RHC nº 85.847/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/11/06); “HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO MANTIDA POR TRIBUNAL REGIONAL, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS PACIENTES PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Hipótese em que o writ não se enquadra nas hipóteses constitucionalmente previstas para a impetração de habeas corpus originário perante o STF, razão pela qual se conhece do pedido como Petição, referente ao RE nº 287.078-0, declarando-se extinta a punibilidade dos pacientes frente à prescrição da pretensão punitiva” (HC nº 80.601/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 23/3/01). Em termos de técnica jurídica, a questão é elucidada por Nelson Nery, ao tratar do efeito translativo dos recursos, da seguinte forma: “(...) O efeito devolutivo do recurso tem sua gênese no princípio dispositivo, não podendo o órgão ad quem julgar além do que lhe foi pedido na esfera recursal. Aplicam-se na instância recursal os arts. 128 e 460 do CPC. Caso o órgão destinatário do recurso extrapole o pedido de nova decisão, constante das razões do recurso, estará julgando extra, ultra ou citra petita, conforme o grau e a qualidade do vício em que incorrer. Casos há, entretanto, em que o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contra-razões do recurso, ocasião em que não se pode falar em julgamento extra, ultra ou infra petita. Isto ocorre normalmente com questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão (...)” (NERY JR., Nelson. Princípios fundamentais – teoria geral dos recursos. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 415). Na espécie, a prescrição regula-se pela pena aplicada, a saber, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e se verifica em 2 (dois) anos (art. 125, VII, CPM), prazo que deve ser reduzido de metade, uma vez que, à época dos fatos, o embargante era menor de 21 (vinte e um) anos de idade (art. 129, CPM). A sentença condenatória (fls. 134 a 148) tornou-se pública em 8/11/11 (fl. 150), razão pela qual esse é o último marco interruptivo da prescrição (art. 125, § 5º, II, CPM). Com efeito, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar (fls. 209 a 218) não tem carga condenatória, limitando-se a confirmar a decisão de primeiro grau. Por não se tratar de acórdão condenatório recorrível, mas sim de acórdão confirmatório recorrível, o acórdão não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva. Registro que o acórdão que confirma a condenação de primeiro grau ou diminui a reprimenda imposta na sentença não interrompe a prescrição, pois sua natureza é declaratória. Manifestei-me nesse sentido por ocasião do julgamento do HC nº 109.966/SP, de minha relatoria, do qual reproduzo a parte que interessa: “(...) Na hipótese vertente, tenho que o caso é de concessão da ordem. O Juízo de piso condenou o paciente pelo crime de concussão em continuidade delitiva (art. 316, c/c o art. 71 do Código Penal) à reprimenda definitiva de 10 (dez) anos de reclusão em regime inicialmente fechado. A sentença foi publicada em cartório em 3/7/02. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/4/04, proveu parcialmente aquele recurso da defesa para afastar a continuidade delitiva e reduzir a pena do paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, em 4/12/09, proveu parcialmente o recurso especial da defesa para afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Cód. Penal e fixar a pena privativa de liberdade no mínimo legal, a saber, 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, sem prejuízo da multa já fixada. Fixadas essas premissas e a informação da autoridade coatora de que a decisão proferida no recurso especial em questão, que fixou a pena privativa de liberdade do paciente em 2 (dois) anos de reclusão, transitou em julgado para o Parquet estadual em 6/9/11, tenho que a análise da prescrição deve pautar-se pela pena em concreto aplicada (art. 110, § 1º do Código Penal). Nessa conformidade, verifica-se no prazo de 4 (quatro) anos a prescrição da pretensão punitiva estatal , conforme a regra do inciso V do art. 109 do Código Penal. Colhe-se dos documentos que instruem a impetração, que o fato criminoso ocorreu em setembro de 1998; a denúncia foi recebida aos 4/2/99; e a sentença condenatória publicada em cartório aos 3/7/02. Por força de recursos defensivos, a pena imposta ao paciente foi mitigada em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça estadual em 29/4/04 e, em decisão proferida aos 4/12/09, pelo Superior Tribunal de Justiça. Como se vê, houve o decurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o último marco interruptivo (a sentença condenatória recorrível CP, art. 117) e a presente data, isso porque, segundo doutrina de grande prestígio, o acórdão confirmatório que reduz a pena imposta ao réu não interrompe a prescrição ( JESUS , Damásio de - Código Penal Comentado. 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2009. p. 388). No mesmo sentido são os ensinamentos de Alberto Silva Franco e Rui Stoco. Confira-se: ‘O acórdão que confirma a sentença condenatória, não tem [o efeito de interromper a prescrição], nem mesmo quando altera para mais ou para menos a reprimenda imposta na decisão anterior, ou ainda que promova desclassificação. E não tem o efeito porque não possui carga condenatória, mas simplesmente declaratória. Manter a condenação não é condenar, mas confirmar a condenação constante da sentença. A modificação na dosimetria não implica em nova condenação, mas apenas em corrigir a resposta penal (Código Penal e sua Interpretação. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 612)’.” (Primeira Turma, DJe de 6/3/12). Perfilhando esse entendimento, destaco: “HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o acórdão que confirma ou diminui a pena imposta na sentença condenatória não interrompe a prescrição , e o cálculo da prescrição segundo a pena reduzida pressupõe que não haja recurso da acusação para exasperá-la. Precedentes. 2. Na espécie vertente, a prescrição há que ser analisada utilizando-se como parâmetro a pena concretizada em recurso especial, que, sendo inferior a um ano, prescreve em dois anos (Código Penal, art. 109, inc. IV). 3. Ao reduzir a pena para dez meses e dez dias de reclusão, deveria o Superior Tribunal reconhecer, desde logo, a prescrição da pretensão punitiva, já que transcorreram mais de dois anos entre a publicação da sentença condenatória e a publicação da decisão singular do eminente Relator do Recurso Especial. 4. O aumento de um terço no prazo da prescrição em razão da reincidência não incide na prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 5. Habeas corpus concedido” (HC nº 96.009/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/5/09). Como não houve causa de interrupção superveniente à sentença condenatória, a prescrição da pretensão punitiva, em tese, se teria consumado um ano após a sua publicação, em 7/11/12 (prescrição intercorrente). Há, porém, um óbice ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. A defesa opôs embargos de declaração (fls. 226/243) contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, os quais foram rejeitados (fls. 247/265), sendo certo que o recurso extraordinário interposto pelo ora embargante (fls. 273/282) não foi admitido pelo tribunal de origem (fls. 291/293). Contra essa decisão, o embargante interpôs agravo. Nesta Suprema Corte, por decisão publicada em 4/3/13, conheci desse recurso para negar seguimento ao extraordinário, tendo em vista, como dito anteriormente, que a questão foi decidida à luz da legislação infraconstitucional, o que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição (fls. 322/324). Ante o exposto, diante do insucesso dos recursos manejados, incide na espécie a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o indeferimento do recurso extraordinário na origem, por inadmissível, e a manutenção dessa decisão pela Corte não têm o condão de obstar a formação da coisa julgada. Confira-se julgado específico sobre o tema: “HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Não tendo fluído o prazo de dois anos (CP, art. 109, VI) entre os vários marcos interruptivos (data do crime, recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível) e sobrevindo acórdão confirmatório da condenação, antes do decurso do período fixado em lei, está exaurida a chamada prescrição da pretensão punitiva. 2. Recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. HC indeferido” (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05). Conforme bem asseverou a eminente relatora daquele julgamento, “(...) o trânsito em julgado, da condenação é marco divisório de duas espécies de prescrição. Com o trânsito em julgado termina a fase da pretensão punitiva. E tem início a fase da prescrição executória. Mas o condenado pode, sim, impedir e obstar a formação da coisa julgada. Basta interpor recursos especial e extraordinário. Indeferidos, porque inadmissíveis, pode o condenado lançar mão dos agravos de instrumento. E até mesmo dos agravos regimentais, caso tenham o seguimento negado. Pode, ainda, manejar embargos de declaração. Porém, não pode ser olvidado que o recurso capaz de impedir a coisa julgada é o recurso admissível. E, se o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem a inadmissibilidade, confirmando o que decidido no juízo de admissibilidade, os efeitos desse reconhecimento retroagem.” Perfilhando esse raciocínio, destaco, de minha relatoria, o seguinte julgado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de peças de traslado obrigatório. Precedentes. Crime de apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal. Débito previdenciário incluído no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Lei nº 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional. Artigo 68 da lei de regência. Impossibilidade. Ocorrência anterior do trânsito em julgado. Precedentes. Regimental não provido. 1. As cópias do acórdão recorrido e do acórdão do embargos de declaração são peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências junto a esta Corte. 3. Na espécie, diante da jurisprudência desta Corte, preconizada no sentido de que ‘ recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. HC indeferido’ (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05), o feito definitivamente transitou em julgado em 15/10/09, antes, portanto, de 19/11/09, data do pagamento da primeira parcela, momento que o parcelamento começou a produzir seus efeitos. Assim, não há falar em suspensão da pretensão punitiva. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI nº 788.612/SP-AgR, Primeira Turma, DJe de 16/11/12 – grifei). No caso concreto, o último recurso de que se conheceu foram os embargos de declaração de fls. 226/243, tendo o recorrente sido intimado do respectivo acórdão em 12/9/12 (fl. 269). Por consequência, considerando-se que a Defensoria Pública da União tem prazo em dobro para recorrer, a condenação transitou em julgado, com o exaurimento do prazo para a interposição do extraordinário, em 15/10/12, uma vez que o último dia do prazo recursal, dia 12/10/12, era feriado e recaiu numa sexta-feira - antes, portanto, de 7/11/12, data em que se exauriria o prazo se se considerasse como o último marco interruptivo a sentença de primeiro grau. Não há falar, portanto, em prescrição da pretensão punitiva. Com essas considerações, voto pela conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental, e por seu não provimento. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.047 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA DP : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO, DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA – INEXISTÊNCIA, AINDA, NA LEI, DE CLÁUSULA INDICATIVA DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL CORRESPONDENTE À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO – VEDAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Incidência, nesse domínio, da regra “tempus regit actum”, que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter previdenciário. Precedentes. - A majoração de benefícios previdenciários, além de submetida ao postulado da contrapartida (CF, art. 195, § 5º), também depende, para efeito de sua legítima adequação ao texto da Constituição da República, da observância do princípio da reserva de lei formal, cuja incidência traduz limitação ao exercício da atividade jurisdicional do Estado. Precedentes. - Não se revela constitucionalmente possível, ao Poder Judiciário, sob fundamento de isonomia, estender, em sede jurisdicional, majoração de benefício previdenciário, quando inexistente, na lei, a indicação da correspondente fonte de custeio total, sob pena de o Tribunal, se assim proceder, atuar na anômala condição de legislador positivo, transgredindo, desse modo, o princípio da separação de poderes. Precedentes. RE 567.360-ED - A Lei nº 9.032/95, por não veicular qualquer cláusula autorizadora de sua aplicação retroativa, torna impertinente a invocação da Súmula 654/STF. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão monocrática, que, proferida em sede de recurso extraordinário, interposto pela parte ora embargada, conheceu e deu provimento ao apelo extremo em questão. Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente, os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC. Submeto, à apreciação desta Colenda Turma, os presentes embargos declaratórios. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 - RTJ 153/834 - AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com agravada, o efeito, acórdão tal impugnado como em ressaltado sede na recursal decisão ora extraordinária diverge da orientação que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC, de que foi Relator o eminente Ministro GILMAR MENDES. Esta Suprema Corte, ao apreciar os recursos extraordinários em questão, entendeu que o acórdão recorrido incidiu em múltiplas transgressões à Constituição, seja fazendo má aplicação da garantia constitucional do direito adquirido, seja não observando a exigência da precedência da fonte de custeio (CF, art. 195, § 5º) RE 567.360-ED ou da contrapartida (que mantém íntima conexão com o postulado do equilíbrio atuarial), seja, ainda, desrespeitando o princípio da reserva de lei. Na realidade, o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já se pronunciou no sentido de que os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, de tal modo que - presente referido contexto de ordem temporal - não se revelava viável fazer incidir, como pretendido pela parte ora agravante, uma nova lei (como a Lei nº 9.032/95) sobre o cálculo “das prestações futuras relativas a benefício já concedido pelo INSS”, como corretamente advertiu, em seu douto voto, o eminente Relator do “leading case”. Esse entendimento – que emana, diretamente, do postulado constitucional da segurança jurídica - desautoriza, ainda que se trate de diploma legislativo de ordem pública, a projeção imediata de lei nova (como a Lei nº 9.032/95) sobre os efeitos futuros resultantes de causa a ela anterior, sob pena de se configurar situação caracterizadora de retroatividade mínima (MATOS PEIXOTO, “Limite vol. 173/459, Romano”, vol. 468; Temporal da REYNALDO I/338-339, Lei”, “in” PORCHAT, item n. 528, Revista “Curso 1937, dos Elementar Tribunais, de Melhoramentos, Direito v.g.), RE 567.360-ED vedada pela cláusula inscrita no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República, como o evidenciam decisões deste Tribunal proferidas a propósito da inaplicabilidade de lei nova a benefícios de caráter previdenciário que tenham sido anteriormente deferidos (RTJ 111/1373 – RTJ 119/895 - RTJ 135/792 – RTJ 182/809 – RTJ 184/1179-1180, v.g.). Cabe fazer referência, neste ponto, à inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 654/STF, cujo enunciado dispõe que “A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado”. Revela-se de todo impertinente a invocação, na espécie, desse enunciado sumular. É que os precedentes que motivaram a formulação da Súmula 654/STF versavam hipóteses em que o próprio diploma legislativo previa, de modo expresso, a aplicação retroativa de seus efeitos, de cuja incidência, no entanto, o Poder Público – que editara a lei – pretendia ver-se excluído, invocando, então, de maneira inadequada, o postulado da irretroatividade da lei. Daí sentido, por a isso formulação mesmo, sumular deve ser em extraído referência, dos cujo fundamentos RE 567.360-ED subjacentes aos precedentes jurisprudenciais de que a Súmula 654/STF se originou. O exame atento de tais precedentes evidencia que a situação neles referida simplesmente não ocorre na espécie, eis que a Lei nº 9.032/95 não veiculou qualquer cláusula autorizadora de sua aplicação retroativa, o que torna impertinente, portanto, a invocação da Súmula 654/STF. Cumpre assinalar, ainda, por necessário, que não se revela constitucionalmente possível, ao Poder Judiciário, sob fundamento de isonomia, estender, em sede jurisdicional, majoração de benefício previdenciário, quando inexistente, na lei (como sucede na espécie), a indicação da correspondente fonte de custeio total, sob pena de o Tribunal, se assim proceder, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 143/57 – RTJ 153/765 – RTJ 161/739-740 – RTJ 175/1137, v.g.), transgredindo, desse modo, o princípio da separação de poderes. É que a majoração de benefícios previdenciários, além de submetida ao postulado da contrapartida (CF, art. 195, § 5º), também depende, para efeito de sua veiculação, da observância do princípio da reserva de lei. RE 567.360-ED Essa orientação – que consagra a advertência de que o princípio constitucional limitação ao (RTJ exercício 184/1170-1172) julgamentos - proferidos da da reserva atividade acha-se no de lei formal jurisdicional consubstanciada âmbito do Supremo traduz do em Estado inúmeros Tribunal Federal (RTJ 189/747 – RTJ 190/685-686 – RTJ 195/635, v.g.). Em suma: nenhum benefício previdenciário poderá ser estendido (tanto quanto instituído ou majorado) sem a correspondente indicação, na legislação pertinente, da fonte de custeio total (CF, art. 195, § 5º), previdenciária a significar, somente deverá portanto, ser aplicada que a aos nova legislação benefícios cujos requisitos hajam sido preenchidos, pelo interessado, sob a égide de mencionado diploma legislativo. Cabe observar, finalmente, que o entendimento exposto na decisão ora agravada – que nada mais reflete senão a orientação consagrada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – encontra-se, agora, consubstanciado em acórdãos assim ementados: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. SÚMULA 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (‘tempus regit actum’). RE 567.360-ED 2. Lei nova (Lei n. 9.032/95 para os beneficiados antes do seu advento e Lei n. 8.213 para aqueles que obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a retroatividade de seus efeitos para os casos anteriormente aperfeiçoados, submete-se à exigência normativa estabelecida no art. 195, § 5º, da Constituição: ‘Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total’.” (RE 420.532/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “I. Benefício previdenciário: aposentadoria por invalidez concedida na vigência da redação original do art. 44 da L. 8.213/91, antes, portanto, da edição da L. 9.032/95: revisão indevida: aplicação à espécie, ‘mutatis mudandis’, da decisão plenária dos RREE 415.454 e 416.827, 8.2.2007, Gilmar Mendes. Ao julgar os RREE 415.454 e 416.827, Pleno, 8.2.2007, Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal decidiu que contraria a Constituição (art. 5º, XXXVI, e 195, § 5º), a decisão que defere a revisão para 100% do ‘salário de benefício’ das pensões por morte instituídas antes da vigência da L. 9.032/95, que alterou o art. 75 da L. 8.213/91, sob o qual ocorrera a morte do segurado. RE provido, conforme os precedentes, com ressalva do voto vencido do Relator deste. II. Ônus da sucumbência indevidos.” (RE 495.042/AL, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.360-0 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : JUREMA CARLI LAGROTTA ADV.(A/S) : ANDRE LUIS MACHADO MENDES EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : RENATA GAMBOGI CARDOSO CAMPOS Decisão: A Turma, à unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.06.2009. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador