text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A conduta engendrada pelo paciente – importação clandestina de cigarros – configura contrabando, e não descaminho. Precedentes. 2. Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por Cláudio Welter, representado pela Defensoria Pública da União, da decisão de minha lavra em que neguei seguimento ao writ impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp 1.458.181/PR O Agravante foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, pela prática do crime de descaminho, tipificado no art. 334, §1º, “b” do Código Penal. Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao recurso da Defesa para redimensionar a reprimenda para 1 (um) ano de reclusão e substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. A Defesa, então, interpôs recurso especial, que, admitido na origem, ensejou sua remessa para o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Rogério Schietti Cruz, via decisão monocrática, negou seguimento ao REsp 1.458.181/PR. Interposto agravo regimental, a Corte Superior negou provimento ao recurso defensivo. Ato contínuo, impetrado este HC 125.847/PR perante este Supremo Tribunal Federal. Em 19.12.2014, neguei seguimento ao writ. No presente agravo regimental, a Defesa sustenta violação do princípio da colegialidade. Reitera, ainda, o argumento de que a natureza material e o cunho tributário do crime de descaminho repercutem no início da persecução penal após o exaurimento da via administrativa, com a constituição definitiva do crédito tributário. Requer o provimento do agravo regimental, para que se determine o trancamento da ação penal. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Este agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos seguintes fundamentos: “(...). O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no REsp 1.458.181/PR em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios de infração penal punível com a pena de perdimento, grupo em que se insere a prática de descaminho, cabe à fiscalização, efetivada pela Secretaria da Receita Federal, apreender, quando possível, os produtos ou as mercadorias importadas/exportadas. 3. A apreensão de bens pelos agentes fiscais enseja a lavratura de representação fiscal ou auto de infração a desaguar em duplo procedimento: 1º) envio ao Ministério Público e 2º) instauração de procedimento de perdimento. 4. Uma vez efetivada a pena de perdimento, inexistirá a possibilidade de constituição de crédito tributário. 5. A descrição típica do descaminho exige a realização de engodo para supressão (no todo ou em parte) do pagamento de direito ou imposto devido no momento da entrada, saída ou consumo da mercadoria. Impõe, portanto, a ocorrência desse episódio, com o efetivo resultado ilusório, no transpasse das barreiras alfandegárias. 6. A ausência do pagamento do imposto ou direito no momento do desembaraço aduaneiro, quando exigível, revela-se como o resultado necessário para consumação do crime. 7. A instauração de procedimento administrativo para constituição definitiva do crédito tributário no descaminho, nos casos em que isso é possível, não ocasiona nenhum reflexo na viabilidade de persecução penal. 8. Agravo regimental não provido.” Nada colhe a impetração. Em situação semelhante, no julgamento do HC 120.783/SC, de minha relatoria, DJe 11.4.2014, a 1ª Turma desta Suprema Corte, na esteira do acórdão ora impugnado, assentou ser “Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho”. O contrabando e o descaminho são crimes formais, é dizer, concretizam-se independentemente de qualquer resultado naturalístico, ocorrendo o momento consumativo do delito com a mera prática da ação criminosa. Assim, contrabando e descaminho prescindem de procedimento administrativo para sua configuração. Sobre o tema, Luiz Regis Prado preleciona que “Embora o contrabando e o descaminho estejam sujeitos a sanções administrativas, como o confisco e a multa, a ação criminal independe da apuração de tais ilícitos perante a Administração Fazendária, devendo ser repelida a arguição de que constitui questão prejudicial ou condição de procedibilidade a prévia constatação de tais infrações, no âmbito administrativo”. Curso de Direito Penal Brasileiro, volume 3,: parte especial, arts. 250 a 359-H – 9ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 708). Desnecessária, portanto, a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para o delineamento dos respectivos tipos legais, que se exaurem com os resultados das ações fraudulentas. Nesse sentido, destaco: “HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES. SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES COMERCIAIS. MERCADORIAS IMPORTADAS DE FORMA IRREGULAR. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em considerar excepcional o trancamento da ação penal pela via processualmente acanhada do habeas corpus (HC 86.786, da minha relatoria; HC 84.841, da relatoria do ministro Marco Aurélio). Habeas corpus que se revela como trilha de verdadeiro atalho, somente admitida quando de logo avulta o desatendimento das coordenadas objetivas dos arts. 41 e 395 do CPP. 2. Quanto aos delitos tributários materiais, esta nossa Corte dá pela necessidade do lançamento definitivo do tributo devido, como condição de caracterização do crime. Tal direção interpretativa está assentada na idéia-força de que, para a consumação dos crimes tributários descritos nos cinco incisos do art. 1º da Lei 8.137/1990, é imprescindível a ocorrência do resultado supressão ou redução de tributo. Resultado aferido, tão-somente, após a constituição definitiva do crédito tributário. (Súmula Vinculante 24) 3. Por outra volta, a consumação do delito de descaminho e a posterior abertura de processo-crime não estão a depender da constituição administrativa do débito fiscal. Primeiro, porque o delito de descaminho é rigorosamente formal, de modo a prescindir da ocorrência do resultado naturalístico. Segundo, porque a conduta materializadora desse crime é “iludir” o Estado quanto ao pagamento do imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. E iludir não significa outra coisa senão fraudar, burlar, escamotear. Condutas, essas, minuciosamente narradas na inicial acusatória. 4. Acresce que, na concreta situação dos autos, o paciente se acha denunciado pelo descaminho, na forma da alínea “c” do § 1º do art. 334 do Código Penal. Delito que tem como elementos nucleares as seguintes condutas: vender, expor à venda, manter em depósito e utilizar mercadoria estrangeira introduzida clandestinamente no País ou importada fraudulentamente. Pelo que não há necessidade de uma definitiva constituição administrativa do imposto devido para, e só então, ter-se por consumado o delito. 5. Ordem denegada.” (HC 99.740/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 01.02.2011) Nesse contexto, não detecto flagrante ilegalidade ou teratologia no ato dito coator, porquanto a compreensão nele afirmada encontra arrimo na jurisprudência desta Suprema Corte. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).” No tocante à tese defensiva de violação do princípio da colegialidade pelo enfrentamento do writ via decisão monocrática, nada colhe o agravo. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o art. 38 da Lei n° 8.038/90 autoriza a atuação monocrática do relator para negar seguimento a pedido manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal” (HC 110.974/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 14.6.2012), como ocorreu na hipótese. Nessa linha, o § 1º do art. 21 do RISTF - “poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula do Tribunal” -, e o art. 192 do referido diploma - “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou concedera a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial”, também conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus. No tocante ao mérito, reafirmo o entendimento manifestado no ato agravado. Revelam os autos que foi encontrada na posse do Agravante grande quantidade de mercadorias de procedência estrangeira - “170.000 maços de cigarros estrangeiros, oriundos do Paraguai” -, introduzidas irregularmente no território nacional. Os tributos federais correspondentes aos bens apreendidos somavam, à época, a quantia de R$ 145.046,55 (cento e quarenta e cinco mil, quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). O ato dito coator exarado pelo Superior Tribunal de Justiça assentou que “A instauração de procedimento administrativo para constituição definitiva do crédito tributário no descaminho, nos casos em que isso é possível, não ocasiona nenhum reflexo na viabilidade de persecução penal.” Apesar de as instâncias anteriores terem analisado a questão sob o enfoque do crime de descaminho, a conduta praticada pelo Agravante, flagrado na posse de “duas grandes pilhas de cigarros paraguaios”, sem recolher aos cofres públicos o tributo devido, se amolda ao tipo penal de contrabando. Inobstante o contrabando e o descaminho figurarem, à época do fato, antes da edição da Lei 13.008, de 26.6.2014, no mesmo dispositivo legal – art. 334 do Código Penal –, na verdade, são ilícitos completamente distintos. O contrabando consiste na importação ou exportação de mercadorias tidas como proibidas (absoluta ou relativamente); o descaminho, por sua vez, é a entrada ou a saída de mercadorias permitidas, relativamente às quais o agente ilude o pagamento do tributo, evitando o recolhimento dos impostos devidos. Na hipótese, a importação clandestina de cigarros configura o delito de contrabando. Sobre o tema, há diversos precedentes desta Suprema Corte. “Habeas corpus. Importação fraudulenta de cigarros. Contrabando. 1. A importação clandestina de cigarros estrangeiros caracteriza crime de contrabando e não de descaminho. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando. 3. Habeas corpus denegado”. (HC 120.550/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 12.02.2014) “PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃOINCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. DELITO NÃO PURAMENTE FISCAL. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. (...) 4. Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. 5. In casu, muito embora também haja sonegação de tributos com o ingresso de cigarros, trata-se de mercadoria sobre a qual incide proibição relativa, presentes as restrições dos órgãos de saúde nacionais. (…). 7. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. 8. Ordem denegada”. (HC 100.367/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.9.2011) “Habeas corpus. 2. Contrabando. 3. Aplicação do princípio da insignificância. 4. Impossibilidade. Desvalor da conduta do agente. 5. Ordem denegada. (HC 110.964/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 02.4.2012) Nessa linha, enfatiza Cezar Roberto Bitencourt que “o contrabando atenta, teoricamente, contra a moral, saúde, higiene, segurança pública; enquanto que o descaminho viola obrigações aduaneiras (tributos aduaneiros).” (Tratado de Direito Penal, 5: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 222). Desse modo, forçoso concluir, na espécie, que a conduta perpetrada pelo paciente configura contrabando de cigarros, e, não, descaminho, como apontado pela Defesa. Fixadas as balizas iniciais de que o crime do art. 334 do Código Penal, na espécie, é de contrabando e que o bem juridicamente tutelado pela norma penal transcende o interesse da Fazenda Nacional, despida de plausibilidade jurídica a tese defensiva de estender, ao caso de contrabando de cigarros, o entendimento da Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Ainda que assim não fosse, tanto o contrabando como o descaminho são crimes formais, é dizer, concretizam-se independentemente de qualquer resultado naturalístico, ocorrendo o momento consumativo do delito com a mera prática da ação criminosa. Assim, contrabando e descaminho prescindem de procedimento administrativo para sua configuração. Sobre o tema, Luiz Regis Prado preleciona que “Embora o contrabando e o descaminho estejam sujeitos a sanções administrativas, como o confisco e a multa, a ação criminal independe da apuração de tais ilícitos perante a Administração Fazendária, devendo ser repelida a arguição de que constitui questão prejudicial ou condição de procedibilidade a prévia constatação de tais infrações, no âmbito administrativo” (Curso de Direito Penal Brasileiro, volume 3,: parte especial, arts. 250 a 359-H – 9ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 708). Reitero ser desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para o delineamento dos respectivos tipos legais, que se exaurem com os resultados das ações fraudulentas. Nessa linha, o ato apontado como coator converge com a jurisprudência desta Corte (HC 99.740/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 01.02.2011; HC 120.783/SC, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 11.4.2014; HC 122.325/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 12.6.2014; RHC 119.960/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 02.6.2014; RHC 125.237-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 26.02.2015). Nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE DELITIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da condenação criminal. Precedentes. 2. Este Supremo Tribunal Federal não vem admitindo a utilização de habeas corpus com o fim de desconstituir o laudo pericial que atestou a falsidade dos objetos apreendidos para fins da persecução penal do crime art. 184, § 2º, do Código Penal, sob pena de indevido revolvimento do conjunto probatório (HC 121.355/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 26.5.2014; e HC 118.265/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.11.2013). 3. O vasto acervo fático-probatório ensejador do édito condenatório, além de submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, foi amplamente apreciado por órgão julgador imparcial e reexaminado pelo Tribunal de Apelação, soberanos na análise de provas, quanto à autoria e materialidade delitivas. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por José Sebastião Flores da decisão de minha lavra em que neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus manejado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 295.493/SP. O Recorrente foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal. Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso defensivo e, ato contínuo, rejeitou os embargos infringentes opostos. Após, a Defesa interpôs recurso especial, que, inadmitido na origem, ensejou o manejo de agravo, não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetrado, então, o HC 295.493/SP perante a Corte Superior, ao qual foi negado seguimento em decisão da lavra do Ministro Moura Ribeiro. Submetida a questão ao colegiado, a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental. Ato contínuo, impetrado este RHC 125.391/SP perante esta Suprema Corte. Em 09.12.2014, neguei seguimento ao recurso ordinário. No presente agravo regimental, a Defesa reitera a possibilidade de sobrestamento do início da execução da pena até o julgamento final do recurso ordinário interposto. Insiste no argumento de falta da materialidade delitiva, porquanto o laudo pericial deixou de apontar se as mídias apreendidas continham alguma gravação e de determinar se as obras eram, ou não, de reprodução autorizada. Requer o provimento do agravo regimental, para reconhecer “a falta de materialidade do delito”. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário aos seguintes fundamentos: “(...). O presente recurso ordinário em habeas corpus se volta contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 295.493/SP, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD’S E DVD’S ‘PIRATAS’. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REEXAME DE PROVAS. 1. O ‘habeas corpus’ não é o meio adequado para postular a absolvição, porque esta não prescinde do reexame de matéria de prova, o que é vedado nesta via. 2. Agravo regimental improvido”. Inobstante a irresignação defensiva, não merece reparo o aresto objurgado. A decisão teve por fundamento a inadequação da via eleita pela Defesa para se buscar a absolvição do Recorrente, por ter utilizado o habeas corpus com o fim de reexaminar provas. Com efeito, esta Suprema Corte já assentou que o caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do habeas corpus não permite que se proceda, no âmbito estreito do writ constitucional, a qualquer indagação de ordem probatória, nem mesmo à rediscussão em torno da autoria do fato delituoso (HC 89.823/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 31.10.2008). Ademais, quanto ao ponto específico da controvérsia, o acórdão hostilizado observou os precedentes do Supremo Tribunal Federal que não vêm admitindo a utilização de habeas corpus com o fim de desconstituir o laudo pericial que atestou a falsidade dos objetos apreendidos para fins da persecução penal do crime art. 184, § 2º, do Código Penal, sob pena de indevido revolvimento do conjunto probatório. Nesse sentido, colaciono precedentes: (...) Agrega-se o fato de que édito condenatório exarado pelo juízo de primeiro grau foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao apreciar o recurso de apelação e os embargos infringentes. As decisões estão fundamentadas no boletim de ocorrência, nos autos de exibição e apreensão, no laudo de exame pericial, na confissão extrajudicial do Recorrente, bem como na prova oral colhida durante a fase instrutória. Por oportuno, transcrevo os excertos do voto condutor do acórdão proferido quando do julgamento da apelação pela Corte Estadual: “Com efeito, o conjunto probatório demonstrou, de forma clara e indiscutível, que tipificado ficou o crime imputado na inicial acusatória, visto que, em 7 de março de 2006, por volta das 11h20min, no ‘Camelódromo’ situado na Praça Furquim Pedroso, Box nº 8, em Itapeva, a apelante Maria de Lourdes, com intuito de lucro, expunha à venda, 6.487 (seis mil, quatrocentos e oitenta e sete) CD’s diversos,(...); consta, ainda, que, na mesma circunstância de tempo, na Rua Dom Luiz de Souza nº 75, Centro, na mesma cidade, o apelante José Sebastião, também com intuito de lucro, expunha à venda, 312 (trezentos e doze) CD’s diversos, de origem ‘pirata’. Segundo consta dos autos, representantes da Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos do Brasil – ADIF – receberam notícia dando conta de que ambulantes comercializavam cópias de fonograma com violação de direito autoral; dessa forma, acompanhados de policiais civis, realizaram diligências nos locais acima apontados, logrando apreender as referidas mídias, como relatado na denúncia e recepcionado na r. sentença condenatória. Exsurgem claras e irrefutáveis as autorias e a materialidade delitivas, segundo se depreende do boletim de ocorrência (fls. 3), autos de exibição e apreensão (fls. 4 e 5) e laudo de exame pericial (fls. 32/34), atestando que: ‘examinados os CD’s e DVD’s apresentados a exame, conclui-se que não são originais, ou seja, foram contrafeitos. Apenas 08 CD’s de áudio são originais, apresentando todos os itens de originalidades e encontram-se agrupados separadamente dos demais (pacote nº 15). A conclusão acima expendida, quanto a não originalidade dos CD’s e DVD’s embasa-se na ausência dos itens de originalidade, ou seja: Ausência do código IFPI SID. gravado no molde dos discos: Ausência de identificação da empresa que os fabricou, bem como de seu CNPJ: Ausência dos selos holográficos: Somadas a estas evidências, inclui-se ainda, a baixa qualidade da impressão dos encartes (papel mais fino e impressão borrada e opaca) e a baixa qualidade ou ausência dos silks que estampam a bolacha dos CD’s e DVD’s alguns exibindo os títulos das obras manuscritas sobre a superfície do disco’ (…). aliado a que a prova oral produzida, durante a instrução criminal (depoimentos das testemunhas de acusação, Alexandre Carvalho Vieira – fls. 18 e 87/91 – Investigador de Polícia que acompanhou os fiscais da ADIF nos estabelecimentos dos apelantes, onde foram apreendidas as mídias digitais falsificadas, e Alexander Ramos da Mota – fls. 11 e 136/139 -, funcionário da apelante Maia de Lourdes, (…), pelo que inafastável admitir que os apelantes praticaram o delito de violação de direito autoral, até porque confessaram, extrajudicialmente, a conduta criminosa (fls. 12 e 13), embora, como sói acontecer, tivesse a apelante (…), enquanto o apelante José Sebastião teve decretada a revelia (fls. 134), registrado que as testemunhas de defesa (fls. 140/142, 143/144 e 145/146) nada de proveitoso trouxeram para os autos; de rigor, portanto, endossar o édito condenatório, por consentâneo com o conjunto probatório coligido na instrução criminal”. Portanto, para acolher o pleito absolutório, necessário o reexame dos fatos e provas que conduziram à condenação, inviável na via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).” Observo que, nas razões do agravo, o Agravante se limita a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF (“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do recurso. Precedentes: AI-AgR 699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010. Como se observa, neguei seguimento à impetração ao fundamento de que, para acolher a tese defensiva – absolvição por falta de materialidade delitiva –, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Esta Suprema Corte já consolidou entendimento no sentido de que “A alegação referente à inexistência de materialidade delitiva ultrapassa os estreitos limites do habeas corpus, eis que envolve, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório” (HC 96.933/RN, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 22.5.2009), e que “O habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição” (HC 108.790/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 23.5.2012). Logo, o acórdão impugnado não merece reparos, uma vez em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Outros precedentes: RHC 111.436/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 02.4.2012; RHC 107.675/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.11.2011; e RHC 93.853/PA, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 30.5.2008. Repiso, ainda, precedentes deste Supremo Tribunal Federal contra a utilização de habeas corpus com o fim de desconstituir o laudo pericial que atestou a falsidade dos objetos apreendidos para fins da persecução penal do crime art. 184, § 2º, do Código Penal, sob pena de indevido revolvimento do conjunto probatório. Confiram-se: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CP). VENDA DE CD'S E DVD’S "PIRATAS". PACIENTE ABSOLVIDO PELO TJMG. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Ao contrário do quanto alegado na inicial, a decisão da Ministra Relatora do STJ, que deu provimento monocraticamente ao recurso especial, para reconhecer a materialidade do delito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as demais questões, apenas revalorou os fatos. Não há falar, assim, em indevido revolvimento do contexto fático-probatório, mas em mera “releitura da qualificação jurídica atribuída aos fatos”. Precedente: HC 118.322/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma. II - Não é possível, na estreita via do habeas corpus, desconstituir-se o laudo pericial que atestou a falsidade dos Cds e Dvds apreendidos, sob pena de, nessas circunstâncias, incorrer-se em indevida reapreciação do conjunto probatório. A conduta do paciente amolda-se, em tese, ao tipo previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, uma vez que foi identificado comercializando mercadoria pirateada. Precedente: HC 118.265/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma. III - Ordem denegada.” (HC 121.355/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 26.5.2014) “Habeas corpus. Penal. Processual Penal. Violação de direito autoral. Artigo 184 do CP. Proclamada ausência de materialidade. Aventada nulidade de laudo pericial. Matéria cujo exame demanda incursão no acervo fático-probatório colacionado nos autos. Inadmissibilidade do pleito na via estreita do writ constitucional. Habeas corpus denegado. 1. Para se chegar a conclusão diversa da que se chegou nas vias ordinárias, é preciso cotejar provas e fazer a sua valoração, em especial quanto à eventual suplência dos elementos contidos no laudo pericial por outros meios de prova constantes dos autos (CPP, art. 167), o que é vedado na via estreita do writ constitucional. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é farta no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para a discussão de fatos e provas examinados sob o crivo do contraditório perante as instâncias ordinárias. Precedentes. 3. Ordem denegada.” (HC 118.265/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.11.2013) Ademais, o reconhecimento da responsabilidade criminal pressupõe a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Verifico que, na hipótese, o vasto acervo fático-probatório ensejador do édito condenatório - boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudo de exame pericial, confissão extrajudicial do Agravante e prova oral colhida durante a fase instrutória -, além de submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, foi amplamente apreciado por órgão julgador imparcial e reexaminado pelo Tribunal de Apelação, soberanos na análise de provas, quanto à autoria e materialidade delitivas. Nesse contexto, o acervo probatório da ação penal de origem permite, segundo as decisões anteriores, a subsunção da conduta imputada ao crime tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal, tornando inviável, na via estreita do habeas corpus, prosseguir na discussão sobre a suficiência ou não do laudo pericial para fins de condenação. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante (fls. 528/532). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do recurso extraordinário que deduziu (fls. 534/541). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, e tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso extraordinário em questão foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, está assim ementado (fls. 370): “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – CABIMENTO DA MODALIDADE PREVENTIVA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA – DECRETO ESTADUAL 45.515/2010 – CONSTITUCIONALIDADE – APELAÇÃO – PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA E, COM FULCRO NO ART. 515, § 3º, DO CPC, DENEGAR A SEGURANÇA.” A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em causa, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA, ao opinar pelo improvimento do recurso extraordinário em questão, formulou parecer assim ementado (fls. 523): “Recurso extraordinário. Tributário. Alíquota da ICMS. Incongruência entre a causa de pedir – a inconstitucionalidade de certo benefício tributário – e o pedido de sua extensão a quem a reconhece. Impossibilidade jurídica do pedido de extensão de vantagem, cuja inconstitucionalidade o próprio recorrente tem como pacífica desde sempre. Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário.” Entendo assistir razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da República, no ponto em que opina pelo não provimento do recurso extraordinário, cujos termos adoto como fundamento desta decisão, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, reconhecida como plenamente compatível com o texto da Constituição (AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cumpre ressaltar, ainda, que não assiste razão à parte ora recorrente quando sustenta que “apenas com o reconhecimento desse E. STF, é que a Recorrente (também produtora do Estado mineiro) poderá exercer suas atividades econômicas, notadamente a comercialização de produtos como leites, manteigas, queijos, iogurtes, bebidas lácteas, carnes (bovina, bufalina, suína, ovina, caprina, de aves e de peixes), linguiça, mortadela, salsicha (exceto as de lata), dentre outros, mediante os mesmos benefícios fiscais garantidos aos produtos alimentícios produzidos no território mineiro, ou seja, usufruindo do mesmo tratamento tributário, independentemente da origem do produto” (fls. 446). Sabemos, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (RTJ 136/444, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO), que o princípio da isonomia – cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público – deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: a) o da igualdade na lei e b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei – que se registra numa fase de generalidade puramente abstrata – constitui exigência destinada ao legislador, que, no processo de formação do ato legislativo, nele não poderá incluir fatores de discriminação responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade perante a lei, de outro lado, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. A eventual inobservância desse postulado, pelo Poder Público, em qualquer das dimensões referidas, imporá, ao ato estatal, a eiva de inconstitucionalidade. Esse vício jurídico, contudo, em face das razões e dos motivos que vêm de ser expostos, não inquina de invalidade o preceito legal em causa. É preciso não perder de perspectiva, de outro lado – tal como já decidiu a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – que “A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo” (RE 157.228/SP, Rel. Min. PAULO BROSSARD). Impende destacar, neste ponto, que a exigência constitucional de lei formal, para a veiculação de isenções em matéria tributária, atua como insuperável obstáculo à postulação da parte recorrente, eis que a extensão dos benefícios isencionais, por via jurisdicional, encontra, na espécie destes autos, limitação absoluta no dogma da separação de poderes. Não se pode desconhecer, tal como adverte HUGO DE BRITO MACHADO (“Curso de Direito Tributário”, p. 150, 7ª ed., 1993, Malheiros), que, ordinariamente, “A isenção é sempre decorrente de lei. Está incluída na área da denominada reserva legal, sendo a lei, em sentido estrito, o único instrumento hábil para a sua instituição (...)” (grifei). Esse entendimento doutrinário é também perfilhado, dentre outros eminentes autores, por ALIOMAR BALEEIRO (“Direito Tributário Brasileiro”, p. 586, 10ª ed., 1993, Forense) e PAULO DE BARROS CARVALHO (“Curso de Direito Tributário”, p. 335/336, 4ª ed., 1991, Saraiva). Os magistrados e Tribunais – que não dispõem de função legislativa – não podem conceder, por isso mesmo, ainda que sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe foi recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. É de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel. Min. CELSO DE MELLO). A eventual inconstitucionalidade relativa ou parcial das leis, decorrente da exclusão de benefício, com ofensa ao princípio da isonomia, não permite, em nosso sistema de direito positivo, que se estendam, aos grupos ou categorias supostamente discriminados em virtude de injusta preterição, as vantagens legalmente concedidas a terceiros. O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 782.376 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BRF - BRASIL FOODS S/A ADV.(A/S) : MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP. SUSPENSÃO DE GRATIFICAÇÃO PAGA A PROCURADORES DE JUSTIÇA POR PARTICIPAÇÃO EM SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES E DO CONSELHO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. ARTS. 64, INC. I, AL. B, E 67 DA LEI ESTADUAL N. 6.536/1973. ATRIBUIÇÃO QUE NÃO CONFIGURA EXCEÇÃO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. SEGURANÇA DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a segurança e julgar prejudicado o agravo regimental, ficando cassada a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Relatora. Falou pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-CONAMP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, em 5.10.2011, contra o seguinte ato do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP (Processo de Controle Administrativo n. 1.557/2010): “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE JETONS A PROCURADORES DE JUSTIÇA PELA PARTICIPAÇÃO EM SESSÕES DO COLÉGIO DE PROCURADORES E CONSELHO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É evidente que o comando normativo que Instituiu o pagamento de jetons aos Procuradores de Justiça (art. 67 da Lei nº 6.536/73), decorrentes da participação no Colégio de Procuradores e do Conselho Superior não foi recepcionado pela Constituição vigente, pois destoa do próprio conceito constitucional de subsídio, bem como foi prevista em norma pretérita à Constituição da República que vai ao encontro de tal conceito. 2. O pagamento de jetons a Procuradores de Justiça pela participação nas sessões do Colégio não se justifica, pois a participação das sessões insere-se no rol de suas atribuições legais, de forma que, MS 30922 por e para exercê-las, os Procuradores de Justiça já percebem o subsídio. Tal situação é tão absurda, podendo compará-la ao hipotético pagamento de verbas pela participação dos Promotores de Justiça em audiências, pelo oferecimento de denúncias, pelo atendimento ao público e etc (art. 29, inc. X, da Lei nº 7.669/82 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul). 3. Pedido julgado parcialmente procedente para determinar que o requerido se abstenha de realizar o pagamentos de jetons a seus Procuradores de Justiça” (grifos nossos). 3. A Impetrante sustenta ser “manifestamente ilegal a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, o qual, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n. 0.00.000.001557/2010-48, determinou que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul se abstivesse do pagamento de gratificação aos seus Procuradores de Justiça em razão da participação em sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público. Primeiro, porque o pagamento é absolutamente legal e regular, não ofendendo o regime remuneratório do subsídio. Segundo, porque, ao proclamar a não recepção do artigo 64, inciso I, letra b, da Lei Estadual n. 6.536/1973 pela nova ordem constitucional, imiscuiu-se o Colendo Conselho em competência reservada aos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, usurpando, inclusive, competência privativa desse colendo Supremo Tribunal Federal”. Pede “a concessão da segurança postulada, cassando-se integralmente a decisão proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público no Procedimento de Controle Administrativo n.º 0.00.000.001557/2010-48, reconhecendo a regularidade do pagamento da gratificação especial prevista no artigo 64, inciso I, letra b, da Lei Estadual n.º 6.536/1973, devida em razão da participação dos Procuradores de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em sessões do 22º Conselho Superior do Ministério Público e do Órgão Especial do Colégio de Procuradores”. 4. Em 21.11.2011, deferi a medida liminar nos seguintes termos: MS 30922 “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP. SUSPENSÃO DE GRATIFICAÇÃO PAGA A PROCURADORES DE JUSTIÇA POR PARTICIPAÇÃO EM SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES E NO CONSELHO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL N. 6.536/1973. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO POR SUBSIDIOS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pala Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp, em 5.10.2011, contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que teria determinado ao Ministério Público do Rio Grande do Sul que se abstivesse de pagar gratificações aos seus Procuradores de Justiça (Processo de Controle Administrativo n. 1.557/2010). O caso 2. Em 2010, o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP instaurou, de ofício, o Procedimento de Controle Administrativo n. 1.557, ‘visando levantar informações detalhadas sobre o pagamento de remunerações aos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul’ (fl. 5, doc. 4). O Ministério Público do Rio Grande do Sul esclareceu que o pagamento de gratificações aos Procuradores de Justiça teria fundamento no art. 67 da Lei gaúcha n. 6.536/1973 e que ‘o pagamento dos jetons possui[ria] a mesma natureza jurídica da gratificação paga aos Conselheiros do CNMP pela participação nas sessões, pois não esta[riam] vinculadas à remuneração pelo subsídio em parcela única decorrente de atribuições ordinárias, além de terem natureza transitória ligada ao mandato’ (fl. 5, doc. 4). Em 14.3.2011, o Conselho Nacional do Ministério Público julgou o procedimento de controle administrativo parcialmente procedente para determinar ao Ministério Público do Rio Grande do Sul que ‘se abst[ivesse] de realizar o pagamento de jetons a seus Procuradores de Justiça, tendo em vista a não recepção do art. 67 da MS 30922 Lei n. 6.536/73 pela Constituição vigente’ (fl. 11, doc. 4). O Ministério Público do Rio Grande do Sul impetrou, então, o Mandado de Segurança n. 30.717/DF, extinto pelo Ministro Ricardo Lewandowski, sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade ativa do Impetrante. Essa decisão foi confirmada, em 27.9.2011, pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal (acórdão aguardando publicação). Diante disso, nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei n. 12.016/2009, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp renovou a ação, ‘apresenta[ndo] os mesmos fatos e fundamentos da impetração anterior’ (fl. 3). É contra a decisão proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 1.557/2010 que se impetra o presente mandado de segurança. 3. O Impetrante sustenta, em síntese, que o pagamento de gratificação especial pela participação dos Procuradores de Justiça em órgãos de deliberação coletiva estaria prevista nos art. 64 e 67 da Lei gaúcha n. 6.536/1973 e que o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP não poderia afastar a aplicação dessa lei ao fundamento de não ter sido ela recepcionada pela Constituição da República. Destaca que a gratificação em questão não seria paga indistintamente a todos os Procuradores de Justiça, mas apenas àqueles que integram o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça ou o Conselho Superior do Ministério Público e durante seus respectivos mandatos. Pondera que a participação nesses órgãos, ‘ao menos no Estado do Rio Grande do Sul, não é atribuição que deflua da simples condição de Procurador de Justiça” (fl. 7) e que “as atribuições dos integrantes destes dois órgãos colegiados não se confundem com as atribuições ordinárias dos Procuradores de Justiça, (…) a elas se somam, representando um múnus especial’ (fl. 11). Acrescenta que o pagamento dessa gratificação estaria submetido ao teto constitucional sem desrespeito ao regime de subsídios, pois remuneraria os Procuradores de Justiça pelo exercício MS 30922 de atribuições especiais e cumulativas. Ressalta que, ‘ao proclamar a não recepção do artigo 64, inciso I, letra b, da Lei Estadual n.º 6.536/1973 pela nova ordem constitucional, imiscuiu-se o Colendo Conselho em competência reservada aos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, usurpando, inclusive, competência privativa desse colendo Supremo Tribunal Federal [para processar e julgar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental]’ (fl. 19). Afirma evidenciada a relevância do fundamento expendido na presente impetração e que o perigo da demora decorreria do risco de que ‘os membros do Ministério Público Estadual sejam obrigados a exercer atividade excepcional e cumulativa sem qualquer contraprestação pecuniária’ (fl. 20). Requer medida liminar para ‘sustar os efeitos da decisão (…) proferida no Procedimento de Controle Administrativo n. 0.00.000.001557/2010-48, até o julgamento final do presente mandamus’ (fl. 21). No mérito, pede seja cassado o ato impugnado. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O que se põe em foco no presente mandado de segurança é se a decisão proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP no Procedimento de Controle Administrativo n. 1.557/2010 teria contrariado direito líquido e certo dos membros do Ministério Público gaúcho substituídos pela Impetrante. 5. Registre-se, inicialmente, que, conforme salientado por Hely Lopes Meirelles, a medida liminar no mandado de segurança ‘não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível (...). Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração’ (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 71). 6. Para deferir a medida liminar em mandado de segurança, o art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/2009 e o § 1º do art. 203 do Regimento Interno do Supremo Tribunal exigem a conjugação de ‘relevante fundamento e [a circunstância de que] do ato impugnado MS 30922 p[ossa] resultar a ineficácia da medida, caso deferida’. Na espécie vertente, a plausibilidade dos argumentos expendidos na inicial evidencia o relevante fundamento, a conduzir ao deferimento da medida liminar. 7. A Lei gaúcha n. 6.576/1973 dispõe: ‘Art. 64. É assegurada aos membros do Ministério Público a percepção das seguintes vantagens: I – gratificações especiais: b) por participação em órgão de deliberação coletiva (…) Art. 67. Aos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público será atribuída uma gratificação de um trinta avos (1/30) de seus vencimentos, até o limite máximo de cinco sessões mensais’ (grifos nossos). Na assentada de 18.3.2011, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 1.557, ao examinar a validade do pagamento dessa gratificação especial, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu: ‘PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE JETONS A PROCURADORES DE JUSTIÇA PELA PARTICIPAÇÃO EM SESSÕES DO COLÉGIO DE PROCURADORES E CONSELHO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É evidente que o comando normativo que instituiu o pagamento de jetons aos Procuradores de Justiça (art. 67 da Lei n° 6.536/73), decorrentes da participação no Colégio de Procuradores e do Conselho Superior não foi recepcionado pela Constituição vigente, pois destoa do próprio conceito constitucional de subsídio, bem como foi prevista em norma pretérita à Constituição da República que vai ao encontro de tal conceito. 2. O pagamento de jetons a Procuradores de Justiça pela participação nas sessões do Colégio não se justifica, pois a participação das sessões insere-se no rol de suas atribuições legais, de forma que, por e para exercê-las, os Procuradores de Justiça já percebem o subsídio. Tal situação é tão absurda, podendo compará-la ao hipotético MS 30922 pagamento de verbas pela participação dos Promotores de Justiça em audiências, pelo oferecimento de denúncias, pelo atendimento ao público e etc (art. 29, inc. X, da Lei n° 7.669/82 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul). 3. Pedido julgado parcialmente procedente para determinar que o requerido se abstenha de realizar o pagamentos de jetons a seus Procuradores de Justiça’ (doc. 4, grifos nossos). Em seu voto, o Conselheiro Relator destacou: ‘Quando o constituinte derivado elaborou a norma no inc. XI, do art. 37, da CR, o teto do funcionalismo público passou a ser o subsídio percebido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal. Além do mais, consoante a prescrição constante do § 4°, do artigo 39, da CR, o subsídio passou a ser fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Sendo assim, o subsídio necessariamente será pago em parcela única, não se admitindo mais a composição da remuneração de parte fixa e parte variável, mas apenas e tão somente uma parcela única. (…) Assim é evidente que o comando normativo que instituiu o pagamento de jetons aos Procuradores de Justiça (art. 67 da Lei n° 6.536/73), decorrentes da participação no Colégio de Procuradores e do Conselho Superior não foi recepcionado pela Constituição vigente, pois destoa do próprio conceito constitucional de subsídio, bem como foi prevista em norma pretérita à Constituição da República que vai ao encontro de tal conceito. Frise-se, que da forma como concebido é impossível defender que o pagamento de jetons tem caráter indenizatório, possuindo nítido caráter remuneratório, pois não sujeito à prestação de contas, de despesas ou qualquer outro custo suportado pelo membro ministerial, implicando, consequentemente, no aumento da remuneração mensal dos membros do Ministério Público por desempenho de uma atribuição normal ao exercício do cargo de Procurador de Justiça. Conclui-se, portanto, que o art. 67 da Lei n° 6.536/73 ao assegurar o recebimento de jetons que ao final são somados ao subsídio, esbarra frontalmente no texto constitucional, em especial os MS 30922 artigos 37, incisos X e XI da Constituição da República, sendo evidente sua não recepção e premente a necessidade de reconhecer a ausência de força normativa para autorizar o pagamento de verba vedada constitucionalmente que, além do mais, ofende o disposto no art. 4°, da Resolução CNMP n° 09/2.006, a contrario sensu. Ora, o pagamento de jetons a Procuradores de Justiça pela participação nas sessões do Colégio não se justifica, pois a participação nas sessões insere-se no rol de suas atribuições legais, de forma que, por e para exercê-las, os Procuradores de Justiça já percebem o subsídio. (...) Tanto é verdade, que o art. 29, inc. X, da Lei nº 7.669/82 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul), prescreve literalmente que é atribuição dos Procuradores de Justiça ‘compor os órgãos colegiados da Instituição’ (grifos nossos). A leitura da decisão impugnada revela que a autoridade apontada como coatora afastou a aplicação de dispositivo de lei estadual que, supostamente, seria incompatível com o sistema de remuneração por subsídio e que, por isso, não teria sido recepcionado pela Constituição da República de 1988. Essa incompatibilidade decorreria do pagamento de “jeton” aos Procuradores de Justiça pelo exercício de atribuições que teriam natureza ordinária, situação que refugiria ao comando constitucional que estabelece a remuneração dos agentes públicos em parcela única. 8. A primeira questão que se coloca na presente impetração é a possibilidade, ou não, de o Conselho Nacional do Ministério Público afastar a aplicação de dispositivo de lei ao fundamento de sua não recepção pela ordem constitucional vigente (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2/DF). Este Supremo Tribunal Federal assentou que a natureza estritamente administrativa do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público não os autoriza a exercer o controle de constitucionalidade de leis. Nesse sentido: ‘EMENTA: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LEI N. 8.223/2007 DO ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO LEGAL DE CARGOS EM COMISSÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS. ATO DO MS 30922 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXONERAÇÃO DETERMINADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CNJ. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. Ação Cautelar preparatória de ação destinada à desconstituição da decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça que determinou a exoneração de servidores nomeados para os cargos em comissão criados pela Lei n. 8.223/2007 do Estado da Paraíba. 2. O Tribunal de Justiça da Paraíba deu exato cumprimento à lei ao promover as nomeações, mas, o Conselho Nacional de Justiça concluiu pela exoneração dos servidores em razão de haver ‘indícios de inconstitucionalidade material’ naquele diploma legal. 3. Afastado o vício apontado pelo Conselho Nacional de Justiça sob critérios extraídos da Constituição da República (art. 37, incs. II e V), pois a ilegalidade não residiria nas efetivas nomeações ocorridas no Tribunal de Justiça da Paraíba, mas na própria norma legal que criou os cargos. 4. A Lei n. 8.223/2007, decretada e sancionada pelos Poderes Legislativo e Executivo do Estado da Paraíba, não pode ter o controle de constitucionalidade realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, pois a Constituição da República confere essa competência, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal. 5. Medida liminar referendada’ (AC 2.390-MC-REF, de minha relatoria, Plenário, DJe 2.5.2011, grifos nossos). ‘EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO QUE DETERMINOU AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATOGROSSENSE QUE DEIXASSE DE COBRAR EMOLUMENTO JUDICIAL COM DESTINAÇÃO A QUALQUER ENTIDADE DE CLASSE OU COM FINALIDADE PRIVADA. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CNJ. DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. REESTABELECIMENTO DA COBRANÇA. INVIABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I – O Conselho Nacional de Justiça, órgão de natureza administrativa que é, não possui competência para determinar o afastamento de cobrança de emolumento judicial com fundamento na sua inconstitucionalidade, mesmo porque tal ato termina por afastar a aplicação da própria lei tributária. II – A MS 30922 providência a ser adotada, por eventuais interessados em afastá-la, é a propositura de ação direta de inconstitucionalidade com o intuito de por fim a cobrança de tal exação. (...) V - Segurança denegada’ (MS 28.141, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 1º.7.2011) Na mesma linha, ao apreciar a medida liminar requerida no Mandado de Segurança n. 28.066/DF, o Ministro Marco Aurélio destacou: ‘LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL - AFASTAMENTO PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGADA INADEQUAÇÃO - RELEVÂNCIA DO PEDIDO FORMULADO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA. (…) O mesmo fenômeno não acontece quanto ao fato de o Conselho Nacional do Ministério Público, em campo próprio - não no da administração direta do Órgão, mas no da fiscalização -, haver afastado do cenário jurídico lei complementar estadual, desconhecendo peculiaridade própria à Federação. As unidades que a compõem gozam de autonomia governamental e têm atuação normativa vinculada tãosomente à Carta da República. O extravasamento desta, no que editada a lei, não desafia a atividade fiscalizadora deste ou daquele Conselho e sim a submissão ao órgão competente do Judiciário - na espécie, presente a Lei Maior, ao Supremo. Em síntese, surge inclusive, nesta apreciação inicial, a usurpação da competência deste Tribunal prevista no artigo 102, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Federal. Embora o Conselho Nacional do Ministério Público não haja proclamado, no âmbito do controle concentrado, a inconstitucionalidade da Lei (…) veio, sem a observância da forma explícita, a afastá-la do cenário jurídico normativo. (…) Defiro a liminar pleiteada para suspender, até o julgamento final deste mandado de segurança, o ato atacado’ (DJe 19.6.2009, grifos nossos). 9. Na espécie vertente, no entanto, não se trata de exame de constitucionalidade de norma, mas de sua recepção, pois a norma estadual cuja aplicação foi afastada pelo Conselho Nacional do Ministério Público é anterior à Constituição da República de 1988. O exame da compatibilidade material do direito pré- MS 30922 constitucional com a Constituição da República de 1988 resolve-se no campo da recepção ou não recepção. Nesse sentido, o Ministro Celso de Mello salienta que ‘a incompatibilidade vertical superveniente de atos do poder público, em face de um novo ordenamento constitucional, traduz hipótese de pura e simples revogação dessas espécies jurídicas, posto que lhe são hierarquicamente inferiores’ (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7/DF). Embora o juízo sobre a recepção de norma pré-constitucional seja feito pelo Poder Judiciário no sistema difuso e, desde 1999, também no sistema concentrado, o exame sobre a possibilidade de a Administração negar aplicação a uma norma entendendo-a revogada não pode ser feito nesse momento processual, por exigir maior aprofundamento. O Conselho Nacional do Ministério Público ressaltou que o pagamento da gratificação em questão importaria em contrariedade ao sistema de remuneração por subsídio, pois a participação em órgãos de deliberação coletiva estaria inserida no rol de atribuições ordinárias dos membros do Ministério Público estadual. 10. Nesse exame preliminar e precário, próprio das liminares, não parece que a participação nas sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e no Conselho Especial do Ministério Público do Rio Grande do Sul consubstancie atividade de natureza ordinária, comum a todos os Procuradores de Justiça daquele Estado. A Lei gaúcha n. 7.669/1982, ao tratar da organização do Ministério Público estadual, estabelece: ‘Art. 8º - Ao Colégio de Procuradores de Justiça, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e composto por todos os Procuradores de Justiça em exercício do cargo, compete (…) Art. 9º - Excedendo de quarenta o número de Procuradores de Justiça, o Colégio de Procuradores funcionará em Órgão Especial. § 1º - O Colégio de Procuradores exercerá as atribuições previstas pelos incisos VIII a XXV do artigo 8º desta Lei, por seu Órgão Especial. § 2º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento de oito Procuradores MS 30922 de Justiça, pelo menos. (...) Art. 10 - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores será composto pelos doze Procuradores de Justiça mais antigos no cargo e por doze Procuradores de Justiça eleitos pelos demais, para um mandato de dois anos, além do Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, que terá voto qualificado, e do Corregedor-Geral do Ministério Público, estes membros natos. (…) Art. 11 - O Conselho Superior do Ministério Público, com atribuição de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como a de velar pelos seus princípios institucionais, compõe-se do Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, do Corregedor-Geral do Ministério Público, estes membros natos, e de nove Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira. § 1º - Os Procuradores de Justiça serão eleitos, no mês de junho, através de votação secreta, para mandato de 2 (dois) anos, sendo 5 (cinco), nos anos ímpares, pelos membros do Ministério Público em exercício, e 4 (quatro), nos anos pares, pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público. (…) § 4º - O Conselho Superior reunir-se-á semanalmente, desde que presentes cinco Conselheiros, pelo menos. Suas decisões serão fundamentadas e tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, salvo nas votações secretas, também o voto de desempate’ (doc. 9, grifos nossos). A relevância do fundamento expendido na inicial desta ação está devidamente comprovada. Embora o Colégio de Procuradores seja composto por todos os Procuradores de Justiça em exercício e a participação nesse colegiado seja inerente ao cargo, seu órgão especial é composto por apenas 26 (vinte e seis) membros eleitos, para um mandato de 2 (dois) anos, os quais desempenham atribuições aparentemente diversas daquelas ordinariamente exercidas. Durante o mandato, os integrantes desse colegiado desenvolvem suas atividades de forma cumulativa às atividades comuns aos demais Procuradores de Justiça, o que revela tratar-se de atribuição extraordinária. Conforme anotou o Impetrante, “as atribuições dos integrantes destes dois órgãos colegiados não se confundem com as atribuições ordinárias dos Procuradores de Justiça, mas, ao contrário, a elas se MS 30922 somam, representando um múnus especial conferido em razão de sua condição de Conselheiro ou integrante do Órgão Especial, limitado à duração dos respectivos mandatos. Por isso, o legislador estadual entendeu devida a gratificação pecuniária, por se tratar de atribuição especial e cumulativa, não remunerada por meio do subsídio, cujo regime não é afrontado pelo pagamento dessa vantagem pecuniária” (fls. 12-14). O risco de ineficácia da medida, por sua vez, decorre da supressão de gratificação de natureza alimentícia que tem sido paga aos Procuradores de Justiça do Rio Grande do Sul desde 1973, ou seja, há 38 anos, o que põe em risco a segurança jurídica. 11. Pelo exposto, presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar requerida, para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 1.557/2010, até o julgamento do mérito da presente ação”. 5. Contra essa decisão, a União interpôs agravo regimental. Sustentou que “os jetons percebidos pelos Procuradores de Justiça têm caráter transitório, sendo devidos pelo comparecimento às sessões dos órgãos colegiados de que fazem parte, durante o período de seus mandatos à razão de 1/30 (um trinta avos) do seu vencimento: ou seja, do seu subsídio. É como se o Procurador de Justiça recebesse um dia a mais de seu subsídio em virtude do comparecimento à sessão. O não pagamento de jetons decorrente do ato impugnado não representará nenhum perigo iminente para os Procuradores de Justiça, que já são remunerados via subsídio (já recebem 30/30 do subsídio)” (grifos nossos). 6. Em 2.12.2011, foi dada vista ao Procurador-Geral da República, que, em 13.8.2013, assim se manifestou: “Mandado de segurança. Determinação ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul de suspensão do pagamento de MS 30922 gratificações aos procuradores de justiça por atuação em órgão colegiado da instituição. Atribuição própria do cargo. Impossibilidade de cumulação de subsídio com qualquer outra verba de natureza remuneratória. Dispositivo de lei estadual não recepcionado pela atual Constituição Federal. Possibilidade de não aplicação de norma não recepcionada pela ordem constitucional vigente. Legitimidade da providência determinada pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Parecer pela denegação da ordem” (doc. 19, grifos nossos). 7. O processo veio-me concluso em 13.8.2013. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Preliminarmente, em decorrência do julgamento do presente mandado de segurança, julgo prejudicada a análise do agravo regimental interposto pela União contra decisão pela qual foi deferida a medida liminar. 2. O objeto da presente ação é o pagamento da “gratificação especial” pelo comparecimento nas sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público, afirmando-se que essa prática contraria a remuneração exclusivamente por subsídio fixado em “parcela única”. Os arts. 64, inc. I, al. b, e 67 da Lei estadual n. 6.536/1973 dispõem: “Art. 64 - É assegurada aos membros do Ministério Público a percepção das seguintes vantagens pecuniárias: I - gratificações especiais: (…) b) por participação em órgão de deliberação coletiva; (...) Art. 67 - Aos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público será atribuída, por sessão a que comparecerem, uma gratificação de um 1/30 (um trinta avos) de seus vencimentos, até o limite máximo de cinco sessões mensais”. Em 3.1.2014, a Lei Complementar estadual n. 14.412/2014 alterou a norma do art. 67, que passou a ser a seguinte: MS 30922 “Art. 67 - Aos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público será atribuída, por sessão a que comparecerem, uma gratificação de 1/30 (um trinta avos) de seu subsídio, até o limite máximo de cinco sessões mensais”. 3. Antes da Emenda Constitucional n. 19/1988, o artigo 39 da Constituição da República dispunha: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. Aquela emenda constitucional alterou o caput e acrescentou o § 4º àquele artigo: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”. Alterou-se ainda a al. c do inc. I do § 5º do art. 128 da Constituição da República: “Art. 128. O Ministério Público abrange: (...) § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, MS 30922 estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...) I - as seguintes garantias: (...) c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I”. 4. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/1993) dispõe: “Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: (...) II - o Colégio de Procuradores de Justiça; III - o Conselho Superior do Ministério Público”. As atribuições desses órgãos colegiados estão previstas nos arts. 13 e 15 da mesma lei. O art. 3º, inc. X, dessa lei prevê entre as atribuições dos membros do Ministério Público: “Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: (...) X - compor os seus órgãos de administração”. No mesmo sentido, a Lei estadual n. 7.669/1982 (Lei Orgânica do Ministério Público estadual) determina as seguintes atribuições aos Procuradores de Justiça do Rio Grande do Sul: “Art. 29 - Cabe aos Procuradores de Justiça, no exercício das atribuições do Ministério Público junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação MS 30922 deste: (...) X - compor os órgãos colegiados da Instituição”. 5. O decidido no Processo de Controle Administrativo n. 1.557/2010 pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pela qual o art. 39, § 4º, da Constituição da República veda o acréscimo de qualquer espécie remuneratória ao subsídio, ressalvadas as verbas previstas no art. 39, § 3º, da Constituição e as de caráter indenizatório. Ressalte-se não ser essa a situação retratada neste processo: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 147, 5º, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. AFRONTA AOS ARTS. 39, § 4º, E 57, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDAM O PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DESSA CONVOCAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – O art. 57, § 7º, do Texto Constitucional veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros por força do art. 27, § 2º, da Carta Magna. II – A Constituição é expressa, no art. 39, § 4º, ao vedar o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio percebido pelos parlamentares. III – Ação direta julgada procedente. (…) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em face do § 5º do art. 147 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução 1.218, de 3 de julho de 2007. Eis o teor do dispositivo impugnado: ‘Art.147. (...) MS 30922 § 5º As sessões extraordinárias serão remuneradas até o máximo de 8 (oito) por mês e pelo comparecimento a elas será pago valor não excedente, por reunião, a um trinta avos da remuneração’.” (ADI 4.587/GO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 18.6.2014, grifos nossos). No voto condutor do acórdão recorrido, o Ministro Relator afirmou: “O Texto Constitucional é expresso, no art. 39, § 4º, ao vedar o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio percebido pelos parlamentares. Além disso, se é vedado o pagamento de tais verbas durante o período de sessão extraordinária, não há qualquer fundamento para a indenização pela atividade dos deputados em horários extraordinários ao longo da legislatura ordinária”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. MAGISTRADO. ACRÉSCIMO DE 20% SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (art. 184, II, da Lei 1.711/52 c/c o art. 250 da Lei 8.112/90) ABSORVIDO PELA IMPLEMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DEVIDO AO OCUPANTE DO CARGO DE JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. 1. Lei 4.348/64, art. 4º: configuração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Deferimento do pedido de contracautela. 2. O acórdão impugnado, ao determinar a incidência da vantagem pessoal de 20%, prevista no art. 184, II, da Lei 1.771/52, sobre o valor do subsídio mensal devido ao ocupante do cargo de juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, violou o disposto no art. 39, § 4º, da Constituição da República, o qual fixa a remuneração dos membros de Poder em parcela única. 3. Agravo regimental improvido” (SS 3.108-AgR, Relatora a Ministra MS 30922 Ellen Gracie, Plenário, DJe 25.4.2008, grifos nossos). “CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.572, DE 13 DE JANEIRO DE 2006, DO ESTADO DE RONDÔNIA. Num juízo prévio e sumário - próprio das cautelares -, afigura-se contrário ao § 4º do artigo 39 da Constituição Federal o artigo 2º da Lei rondoniense nº 1.572/06, que prevê o pagamento de verba de representação ao Governador do Estado e ao ViceGovernador. Medida liminar deferida para suspender a eficácia do dispositivo impugnado, até o julgamento de mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade” (ADI 3.771-MC, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJ 25.8.2006). E a doutrina: “a instituição do novel regime remuneratório sob a forma de subsídio dos agentes relacionados no § 4º do artigo 39 da CF/88 ainda é objeto de controvérsia pelos aplicadores do direito. Demanda, assim, estudos mais aprofundados com o fito de buscar a exata compreensão e o alcance dessa moderna espécie de retribuição no serviço público nacional. Nada obstante, ousa-se defender a constitucionalidade da coexistência de determinadas vantagens com o subsídio, especialmente as de extração constitucional, as previstas nas normas infraconstitucionais que sejam desvinculadas das atribuições ordinárias do cargo efetivo” (MAGALHÃES FILHO, Inácio. Reflexões acerca do instituto do subsídio. Fórum Administrativo FA, Belo Horizonte, ano 10, n . 117, nov. 2010. Disponível em: <http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?>. Acesso em: 20.6.2014). “A Constituição Federal, para a retribuição na forma de subsídio, por consistir em um todo único, afasta a possibilidade de acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória, excetuando MS 30922 expressamente: a) as verbas de natureza indenizatória: esse tipo de retribuição pode ser pago fora do subsídio, como é o caso das ajudas de custo para mudança do servidor, as diárias e outras conforme previsão na lei dos servidores; b) as verbas decorrentes de garantias constitucionais: os servidores remunerados por subsídio não podem ficar privados das garantias próprias dos trabalhadores que são estendidas aos servidores públicos, conforme previsão do art. 39, § 3º, da CF. O citado artigo enumera alguns direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º que também são aplicáveis aos servidores públicos, tais como: serviço extraordinário, adicional noturno, um terço de férias, décimo terceiro salário, além de outros” (MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 6. ed. Niterói: Impetus, 2012. p. 719, grifos nossos). “Na vedação estabelecida [no art. 39, § 4º, da Constituição da República] só não se incluem as vebas indenizatórias (…). Ao se tratar do limite remuneratório dos servidores públicos, o disposto no art. 39, § 4º, tem que ser entendido com certos contemperamentos, não se podendo admitir que os remunerados por subsídio, isto é, por parcela única, fiquem privados de certas garantias constitucionais que lhes resultam do § 3º do mesmo artigo, combinado com diversos incisos do art. 7º, a que ele se reporta. Por esta razão, quando for o caso, haverão de lhes ser aditados tais acréscimos, deixando, em tais hipóteses, de ser única a parcela que os retribuirá” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 277-278, grifos nossos). “Não obstante essa vedação [do art. 39, § 4º, da Constituição da República], é importante salientar que o servidor público remunerado por subsídio único faz jus às seguintes verbas: - em face do § 3º, do art. 39: décimo-terceiro salário, adicional noturno, salário-família, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a 50% à normal, adicional de férias (1/3); MS 30922 - em face do caráter indenizatório: diárias, ajudas de custo e transporte (...); - parcelas de caráter indenizatório: para efeitos dos limites estabelecidos, a EC n. 47/05 (CF, art. 37, § 11), expressamente, excluiu as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. Determinou, ainda, como regra de transição (art. 4º, EC n. 47/05), a aplicação de toda legislação em vigor definidora de parcelas de caráter indenizatório, enquanto o Congresso Nacional não editar lei específica sobre o assunto. Aos congressistas, porém, em face da EC n. 50, de 142-2006, está vedado o recebimento de pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação extraordinária (CF, art. 57, § 7º)” (MORAES, Alexandre. Direito constitucional administrativo. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 169). “Embora o dispositivo [art. 39, § 4º, da Constituição da República] fale em parcela única, a intenção do legislador fica parcialmente frustrada em decorrência de outros dispositivos da própria Constituição, que não foram atingidos pela Emenda. Com efeito, mantém-se, no artigo 39, § 3º, a norma que manda aplicar aos ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. Com isto, o servidor que ocupe cargo público (o que exclui os que exercem mandato eletivo e os que ocupam emprego público, já abrangidos pelo artigo 7º fará jus a: décimo terceiro salário, adicional noturno, saláriofamília, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a 50% à do normal, adicional de férias, licença à gestante, sem prejuízo do emprego e salário, com a duração de cento e vinte dias. (...) Também não podem deixar de ser pagas as vantagens que têm caráter indenizatório, já que se trata de compensar o servidor por despesas efetuadas no exercício do cargo; é o caso das diárias e das ajudas de custo. Não se pode pretender que o servidor que faça gastos indispensáveis ao exercício de suas atribuições não receba a devida compensação pecuniária. Trata-se de aplicação pura e simples de um princípio geral de direito que impõe a quem quer que cause prejuízo a outrem o dever de indenizar” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. MS 30922 Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 607-608, grifos nossos). 6. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a segurança, por não encontrar ilegalidade ou abuso de poder no ato do Conselho Nacional do Ministério Público que reconheceu, com base na Constituição, não haver mais base legal válida para a continuidade do pagamento, cassada a medida liminar deferida e prejudicado o agravo regimental interposto pela União. 05/05/2015 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 30.922 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, em relação à dúvida suscitada, eu talvez tivesse alguma reserva mental a propósito da declaração, pelo órgão administrativo, da não recepção, ou não, se se cuidasse de inconstitucionalidade. Já me manifestei nesse sentido em relação às decisões que são tomadas no âmbito do Tribunal de Contas da União. Até vislumbro que a mudança do sistema como um todo, em função da Constituição de 88 e dos desenvolvimentos posteriores, deveria mesmo levar, claro, à possibilidade de dotar esses órgãos incidentalmente de alguma atribuição, competência especial, por exemplo, suscitar incidentalmente, via ADPF, esse controle de legitimidade e constitucionalidade. Mas, no caso, a mim me parece que o Órgão dispõe, sim, dessa possibilidade de afirmar que uma dada legislação não se compatibiliza com a ordem constitucional posterior, logo um juízo de recepção passível de submeter-se a controle, como nós estamos a verificar no âmbito judicial, de forma expedita, via mandado de segurança. De modo que, a mim me parece, esse argumento, neste caso, pelo menos, da não recepção pode ser deslindado sem maiores reflexões. Impedir que o Conselho fizesse essa análise seria, em muitos casos, quase que retirar dele a própria competência de proceder a essa análise, tendo em vista a proliferação não só de situações de direito puramente pré-constitucional, como, também, dos casos em que nós temos a chamada norma pósconstitucional, porque editada depois da Constituição, mas préconstitucional em relação a emendas constitucionais. E, no que diz respeito à liceidade da decisão, o voto da MinistraRelatora é só digno de encômios. Portanto, ressaltando a bela sustentação trazida pelo Doutor Aristides, com as vênias de estilo, acompanho a eminente Relatora. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 30.922 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a segurança e julgou prejudicado o agravo regimental, ficando cassada a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Relatora. Falou, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-CONAMP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RENOVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso extraordinário, proferiu decisão sob os seguintes argumentos: (i) “com relação aos arts. 5.º, inc. XXXV e 93, IX, da Constituição Federal, julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC”; (ii) “quanto às alegações de ofensa ao art. 5.º, incs. LIV e LV da Constituição Federal, indefiro liminarmente o recurso extraordinário, nos termos do art. 543A, § 5º, do CPC”; (iii) “no tocante à alegação de ofensa ao art. XXXIV do inc. 5.º, da Constituição Federal, não admito o recurso”. 3. A parte agravante afasta a conclusão da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No caso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo" (AgRg no REsp 1418240/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” 3. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que ocorreu violação aos arts. 5º, caput, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição. 4. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Seja como for, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedente: ARE 877.693, Rel. Min. Gilmar Mendes. 6. Ademais, o Plenário deste Tribunal já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 7. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.735 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : NATAL BARBIERI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VALDEMAR PELEGRINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO COSESP ADV.(A/S) : DENYS GRASSO POTGMAN E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 5.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), por entender que “a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a interpretação de normas infraconstitucionais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), providências incabíveis neste momento processual”. 2. A parte agravante afasta as razões da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. Aduz que “não pretende apreciação direta da ocorrência ou não da prescrição intercorrente mas sim que seja determinado novo julgamento nas instâncias inferiores, sob a premissa de que a prescrição intercorrente deve obedecer preceitos constitucionais, tais quais ocorre nas matérias penais e tributárias, aplicando-se o instituto também, e consequentemente, as execuções cíveis”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ‘Suspensa a execução sem que tenha o credor dado causa, à míngua de bens encontrados para garantir a execução, não há falar em prescrição intercorrente. (...)’ (STJ – REsp 315429/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, J. 06.12.2001)” 3. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, III; e 5º, XLVII, b, da Constituição. 4. Tal como constatou a decisão agravada, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Veja-se, nesse sentido, o ARE 775.292-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assim ementado: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.994 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RENE PINTO DA SILVA ADV.(A/S) : GUSTAVO PAES RABELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MANOEL DOS SANTOS FILHO ADV.(A/S) : LUIZ ADÃO DE CARLI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 5.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma