text: Questão de ordem na Ação Penal. Denúncia oriunda de desmembramento da AP 692. Crime do art. 344 do CP (Coação no curso do processo). 2. Reducionismo interpretativo x princípio da legalidade estrita na exegese da locução “processo administrativo” para configuração do tipo penal: visão pragmática da norma. 3. Superveniente diplomação não resulta nulidade da denúncia, nem dos atos praticados anteriormente à alteração da competência. Precedente: INQ 2.767 – Ministro Joaquim Barbosa. Incidência do art. 235, parágrafo único, do RISTF. 4. CPP 397 e Lei 8.038/90, art. 4º: dispositivos que, teleologicamente, ostentam fins assemelhados. 5. Pendente a apreciação de absolvição sumária apresentada no Juízo a quo: exame nesta Corte. Precedente: AP 630 AgR – Ministro Ricardo Lewandowski. 6. Absolvição sumária – Art. 397, incisos III e IV, do CPP. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, vencidos os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa, absolver, sumariamente, os réus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de ação penal oriunda do desmembramento da AP 692, lastreada em denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal da Bahia em face LUCIANO WILDBERGER LISBOA, FERNANDO ANDRÉAS FRANK, ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR e MÁRIO CORREIA DANTAS DE CARVALHO, a eles imputando a prática do delito descrito no art. 344 do Código Penal. Descreve a denúncia, na parte que interessa à presente, in verbis: É que, durante todo o curso do Processo Administrativo nº 66051/2006, que culminou com a irregular expedição dos reportados Alvarás de Demolição e Construção, servidores da SUCOM foram vítimas de constantes e sucessivos atos de coação, consistentes em graves ameaças e pressão psicológica que lhes eram dirigidas pelos DENUNCIADOS LUCIANO WILDBERGER LISBOA, FERNANDO ANDRÉAS FRANK, ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JUNIOR e MÁRIO CORREIA DANTAS DE CARVALHO, todos com manifesto interesse econômico na execução do empreendimento, como se verá a seguir. LUCIANO WILDBERGER LISBOA, PRIMEIRO DENUNCIADO, é sócio-administrador da LIWIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., responsável por todas as decisões da empresa no que diz respeito ao empreendimento imobiliário a ser implantado no terreno em questão (fls. 1044-1046, Volume 4), tendo subscrito, pessoalmente, em 20 de novembro de 2006, o requerimento de alvará de demolição perante a SUCOM (fls. 850, Volume ). FERNANDO ANDRÉAS FRANK, SEGUNDO DENUNCIADO, como já dito, é autor do projeto arquitetônico do empreendimento imobiliário que se pretende ver construído no endereço onde se situa a Mansão Wildberger. De seu turno, a empresa FRANK EMPREENDIMENTOS LTDA., da qual é sócio cotista, e cuja gerência fica a cargo do seu filho ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK (TERCEIRO DENUNCIADO), é uma das Promissárias Compradoras do aludido imóvel. FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR, QUARTO DENUNCIADO, é sócio administrador da MRM INCORPORADORA LTDA., de igual sorte Promissária Compradora de parte do imóvel, figurando como um dos empreendedoras do Edifício Residencial de Apartamentos projetado para ser construído no local em que edificado o casarão semidemolido. Quanto ao QUINTO DENUNCIADO, MÁRIO CORREIA DANTAS DE CARVALHO, é sócio administrador da empresa NM EMPREENDIMENTOS LTDA., também Promissória Compradora do imóvel, consoante relatado anteriormente. Todos eles, a um só tempo por motivação particular e conjunta, com união de desígnios, atuaram, ativamente, junto à SUCOM, na tentativa de obter a aprovação de projeto arquitetônico, de autoria do SEGUNDO DENUNCIADO FERNANDO ANDRÉAS FRANK, relativo ao empreendimento que pretendiam edificar no terreno em que situada a Mansão Wildberger, não apenas participando de reuniões realizadas naquela Autarquia Municipal, como, também, acompanhando, de perto, passo a passo, o andamento do respectivo procedimento administrativo. Como acima já sinalizado, apurou-se, no decorrer das investigações, que, no curso do Procedimento Administrativo nº 66051/2006-SUCOM, o qual culminou na irregular liberação dos indigitados alvarás e consequente demolição parcial da Mansão Wildberger, servidores daquela Autarquia foram alvo de sucessivos atos de coação, consistentes em graves ameaças e pressão psicológica, exercidos pelos DENUNCIADOS LUCIANO WILDBERGER LISBOA, FERNANDO ANDRÉAS FRANK, ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JUNIOR e MÁRIO CORREIA DANTAS DE CARVALHO, notadamente nos dias que antecederam o fatídico domingo em que se deu a irresponsável, arbitrária e ilegal demolição denunciada nestes autos. Decerto, o minucioso exame das peças informativas integrantes do in folio revela que, em sucessivos atendimentos realizados, pelos servidores da SUCOM, para tratar de assunto referente aos Alvarás da Mansão Wildberger, especialmente nos atendimentos ocorridos no mês de janeiro de 2007, os DENUNCIADOS, em comunhão de desígnios, passaram a exercer forte pressão sobre servidores daquela Autarquia Municipal, para que aludidos alvarás fossem expedidos da forma mais célere possível, ainda que à revelia das determinações do IPHAN em contrário. Tais pressões, muito embora repercutissem sobre todos os servidores da SUCOM vinculados ao procedimento da Mansão Wildberger, recaiam, sobretudo, na pessoa de PAULO ROBERTO DE ASSIS MEIRELLES, Superintendente daquela Autarquia Municipal, a quem os DENUNCIADOS, capitaneados por FERNANDO FRANK, dirigiam grave ameaça no sentido de que, acaso não liberasse os alvarás, veria publicado dossiê comprometedor da sua reputação , atribuindo-lhe, inclusive, conivência com o crime de tráfico de drogas . Há registro, por outro lado, de que, no início de 2007, FERNANDO ANDRÉAS FRANK renovou as ameaças contra o Superintendente da SUCOM, dessa feita perante o ProcuradorGeral do Município, Bel. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, disseminando sua intenção de, caso os alvarás não fossem expedidos, promover a desmoralização do Superintendente do órgão municipal, mediante publicação de dossiê comprometedor em relação a sua pessoa. Saliente-se que esse fato, atinente ao Procurador-Geral do Município, ocorreu na sede da Prefeitura Municipal do Salvador, após reunião realizada no Gabinete do Prefeito, solicitada pelo DENUNCIADO FERNANDO ANDRÉAS FRANK, cuja pauta outra não era senão a tentativa de liberação dos indigitados alvarás. Ainda, consoante apurado, na segunda quinzena do mês de janeiro de 2007, FERNANDO ANDRÉAS FRANK, MÁRIO CORREIA DANTAS DE CARVALHO e FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JUNIOR compareceram à sede da SUCOM, visando à liberação de alvará de demolição, sendo atendidos pela Chefe da Assessoria Jurídica, SILVANA CEDRAZ RAMOS MOTA, e pela Chefe da Assessoria Técnica, LUCIANA SODRÉ DE ARAGÃO VASCONCELLOS PEIXOTO. Na ocasião, FERNANDO ANDRÉAS FRANK, arrostando atitude agressiva, verberou, mais uma vez grave ameaça contra o Superintendente da SUCOM, PAULO ROBERTO DE ASSIS MEIRELES, afirmando, dedo em riste, que o servidor estaria agindo com parcialidade e, por este motivo, iria e arrepender do que estava fazendo (fls. 792, Volume 3). Não cessariam, aí, os atos de pressão e ameaça. Deveras, os autos dão conta de que, no dia 26 de janeiro de 2007, compareceram, novamente, à sede da SUCOM, os representantes das empresas interessadas na execução do empreendimento, oportunidade na qual, sempre em tom de ameaça , advertiram que o DENUNCIADO FERNANDO FRANK, naquele instante, se encontrava na Justiça Estadual viabilizando ordem de prisão contra o Superintendente da SUCOM, na hipótese de o alvará de demolição do imóvel Mansão Wildberger não ser imediatamente expedido (fls. 261, Volume 1). Apresentaram, na ocasião, ordem judicial cuja parte dispositiva, apesar de conter a expressão dê cumprimento ao comando judicial de fls. 354, sob pena de desobediência, não tinha em absoluto, o condão de autorizar a demolição do imóvel, conforme posteriormente esclarecido pelo próprio Juízo da 8ª Vara Estadual da Fazenda Pública em despacho publicado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2007 (fls. 989, Volume 4). Diante disso, a servidora da SUCOM JULIANE HAGENBECK, atuando, no dia 26 de janeiro de 2007, na condição de Assessora Jurídica em substituição à Dra. SILVANA CEDRAZ, mesmo a despeito da pressão então exercida, informou aos DENUNCIADOS MÁRIO CORREIA DANTAS DE CARVALHO, FÉLIX DE ALMEIDA EMNDONÇA JUNIOR e ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, ali presentes, que não poderia expedir parecer autorizador da emissão do pretendido alvará. Na mesma data, contudo, JULIANE HAGENBECK recebeu determinação expressa de JANDIRA FRANÇA, Superintendente da SUCOM em exercício, no sentido de emitir parecer, culminando com a liberação do indigitado alvará, em virtude de receios de uma eventual ordem de prisão que se alardeava iminente caso houvesse desobediência ao aludido comando judicial, bem como pela pressão sofrida pela SUCOM, praticada por prepostos das empresas (…) referidas, em especial o arquiteto Fernando Frank (fls. 110, Volume 1). Vale salientar, ainda, que, no dia 26 de janeiro de 2007, horas antes da liberação do aludido alvará, a servidora LUCIANA VASCONCELLOS entrou em contato telefônico com a advogada SILVANA CEDRAZ RAMOS MOTA, informando que se encontrava submetida à forte pressão exercida por ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, MÁRIO CORREIA DANTAS DE CARVALHO e FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JUNIOR, consistente em ameaça de prisão , caso não fosse expedido o alvará de demolição (fls. 791, Volume 3). Em assim agindo, dolosamente, e mediante acerto de vontades, os denunciados LUCIANO WILDBERGER LISBOA, FERNANDO ANDRÉAS FRANK, ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JUNIOR e MÁRIO CORREIA DANTAS DE CARVAHO, exercendo, no curso do Procedimento Administrativo nº 66051/2006 , grave ameaça contra servidores da SUCOM, figuram como responsáveis diretos pela ardilosa obtenção do Alvará de Demolição da Mansão Wildberger, bem situado no entorno da Igreja Nossa Senhora Vitória, especialmente protegido, portanto, pelos já invocados arts. 17 e 18 do DecretoLei nº 25/1937. A denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia em 31.7.2008 (fls. 20-22). Regularmente notificados (fls. 1.745-1.756), os réus apresentaram defesa preliminar (Félix de Almeida Mendonça Júnior, fls. 1.761-1.800; Fernando Andréas Frank e Antônio Sérgio Maynard Frank, fls. 1.8861.914; e Luciano Wildberger Liboa, fls. 1.929-1.954). Manifestação do Ministério Público Federal sobre as defesas (fls. 1.992-2.012). Sobreveio decisão de fls. 2.020-2.024, rejeitando as teses da defesa e determinando a instrução processual, além da renovação do ato citatório do denunciado Mário Correia Dantas de Carvalho. O acusado Mário Correia Dantas de Carvalho apresentou defesa, fls. 2.027-2.053, sobre a qual se manifestou o Parquet (fls. 2.113-2.117). Nova decisão às fls. 2.134-2.137, determinando o prosseguimento do feito. Insistiram as defesas no juízo de absolvição sumária (fls. 2.153-2.164 e fls. 2.191-2.209). Instado a se pronunciar, o Ministério Público Federal reiterou os argumentos anteriormente expendidos, protestando pelo prosseguimento do feito (fls. 2.223-2.225). Sobreveio, então, sentença absolutória com a declinação da competência superveniente da Justiça Federal para apurar o crime de coação no curso do processo (fls. 2.227-2.242) Apelação interposta pelo Ministério Público Federal (fl. 2.245), recebida às fls. 2.248. Razões às fls. 2.250-2.258. Remetidos os autos ao TRF da 1ª Região. Constatado que FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR havia tomado posse como Deputado Federal, o relator da apelação declinou da competência a esta Corte (fls. 2.335-2.338). Recebidos os autos nesta Corte, foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República (fls. 2.347), que se manifestou pelo desmembramento, prevenindo-se, assim, o risco de perecimento da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 344 do Código Penal (fls. 2.351-2.354). Deferido o desmembramento, foram as defesas instadas a se manifestar sobre a prova testemunhal a ser produzida (fls. 2.356-2.359). A defesa do réu FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR protestou pela absolvição sumária(fls. 2.370-2.402). Instada a se manifestar, inclusive sobre eventual proposta de suspensão processual (fl. 2.443), a Procuradoria-Geral da República requereu o levantamento sobre os antecedentes criminais dos acusados (fls. 2.453-2.454), o que foi deferido (fl. 2.456). Juntadas aos autos as informações, o Procurador-Geral da República ofereceu proposta de suspensão aos acusados LUCIANO WILDBERGER LISBOA, ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK e FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR (fls. 2.585-2.587). Intimados os réus, FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR, preliminarmente, reiterou pedido de absolvição sumária (fls. 2.591-2.593). LUCIANO WILDBERGER LISBOA e ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK recusaram a proposta de suspensão processual (fl. 2.668). Em nova manifestação, o Procurador-Geral da República refutou as alegações da defesa, insistindo na proposta de suspensão e/ou prosseguimento do feito (fls. 2.682-2.688). Após a manifestação do PGR, novamente, peticionou a defesa do réu FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR (fls. 2.703-2.712). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de ação penal, com denúncia recebida pela 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia, em que se imputa aos réus prática do crime descrito no art. 344 do Código Penal (coação no curso do processo). Os autos da ação penal foram remetidos a esta Corte, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal, por ter o réu FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA assumido o mandato de Deputado Federal. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral da República, requereu o Ministério Público Federal o prosseguimento do processo nesta Corte, na fase em que se encontra, primeiramente, com o levantamento dos antecedentes penais para eventual formulação de proposta de suspensão (fls. 2.453-2.454). Ofertada a proposta de suspensão processual apenas para os réus FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JUNIOR, LUCIANO WILDBERGER LISBOA e ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK (fls. 2.585-2.587), insistiu a defesa do réu FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JUNIOR na apreciação do pedido de absolvição sumária (fls. 2.629-2.631), formulado pelo acusado, em sua resposta à acusação (fls. 2.632-2.666), quando o processo ainda tramitava na Justiça Federal da Bahia. Alegou, em síntese, que a conduta a ele imputada na denúncia é manifestamente atípica, posto que, ainda que fosse verdadeiro o fato, a suposta coação não ocorreu no bojo de um processo administrativo, mas em um procedimento administrativo (cujo objeto era a expedição de alvarás de demolição e construção de prédio). Aduziu que, na realidade, exerceu regularmente seu direito de obter respostas da Administração Pública, acerca de um pedido de permissão para executar uma obra. Sendo que, quando muito, para argumentar, ausente qualquer violência ou grave ameaça, o fato conformar-se-ia com o delito de exercício arbitrário das próprias razões, que já está prescrito. Pois bem. Reconhecida a competência desta Corte para processamento e julgamento desta ação penal, seu trâmite deve observar o rito da Lei 8.038/90. Por sua vez, a ação penal oriunda de instância inferior é recebida no STF no estado em que se encontra, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, não havendo, portanto, necessidade de ratificação de atos validadamente praticados no Juízo de origem. A superveniente diplomação do acusado não resulta em nulidade da denúncia, nem dos atos praticados anteriormente à alteração da competência inicial, conforme precedente do Plenário no Inquérito 2767/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 4.9.2009. Contudo, pendente de apreciação pedido de absolvição sumária formulado em resposta à acusação, apresentado ao Juízo de primeiro grau antes da remessa dos autos ao STF, cumpre examiná-lo, conforme precedente do Plenário desta Corte, firmado na AP 630 AgR/MG, cuja ementa destaco: “PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À DIPLOMAÇÃO COMO DEPUTADO FEDERAL. CITAÇÃO NOS MOLDES DOS ARTS. 396 E 397 DO CPP. DEFESA APRESENTADA NO JUÍZO MONOCRÁTICO. REMESSA DOS AUTOS AO STF. NECESSÁRIO EXAME DA POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397 DO CPP ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. I - Recebida a denúncia antes de o réu ter sido diplomado como Deputado Federal, apresentada a defesa escrita, é de ser examinada a possibilidade de absolvição sumária, segundo a previsão do art. 397 do Código de Processo Penal, mesmo que o rito, por terem os autos sido remetidos ao Supremo Tribunal Federal, passe a ser o da Lei 8.038/90. II - Na hipótese, tendo constado no mandado citatório menção expressa à sistemática dos arts. 396 e 397, ambos do Código de Processo Penal, não seria razoável exigir que o réu, ao invés de ofertar defesa escrita, apenas noticiasse ao Juízo monocrático sua novel situação de parlamentar e requeresse a remessa dos autos à Corte Suprema. III - Entendimento diverso colocaria em risco o direito à ampla defesa, ante a supressão da possibilidade de o acusado livrar-se do processo penal antes da instrução, o que é conferido tanto pelo art. 397 do CPP, quanto pelo art. 4º da Lei 8.038/90, este último aplicável às ações penais originárias. IV - Rejeitado o agravo regimental interposto pelo Ministério Público que pugnava pelo imediato início da instrução, com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação. V - Remessa dos autos à Procuradoria Geral da República para manifestar-se acerca da defesa escrita do réu (AgR -AP 630-MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 22.3.2012)”. Sendo assim, passo ao exame das questões suscitadas pela defesa. Principio, porém, destacando excerto da denúncia que interessa à solução da lide: “É que, durante todo o curso do Processo Administrativo nº 66051/2006, que culminou com a irregular expedição dos reportados Alvarás de Demolição e Construção, servidores da SUCOM foram vítimas de constantes e sucessivos atos de coação, consistentes em graves ameaças e pressão psicológica que lhes eram dirigidas pelos DENUNCIADOS LUCIANO WILDBERGER LISBOA, FERNANDO ANDRÉAS FRANK, ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JUNIOR e MÁRIO CORREIA DANTAS DE CARVALHO, todos com manifesto interesse econômico na execução do empreendimento, como se verá a seguir. LUCIANO WILDBERGER LISBOA, PRIMEIRO DENUNCIADO, é sócio-administrador da LIWIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., responsável por todas as decisões da empresa no que diz respeito ao empreendimento imobiliário a ser implantado no terreno em questão (fls. 1044-1046, Volume 4), tendo subscrito, pessoalmente, em 20 de novembro de 2006, o requerimento de alvará de demolição perante a SUCOM (fls. 850, Volume ). FERNANDO ANDRÉAS FRANK, SEGUNDO DENUNCIADO, como já dito, é autor do projeto arquitetônico do empreendimento imobiliário que se pretende ver construído no endereço onde se situa a ‘Mansão Wildberger’. De seu turno, a empresa FRANK EMPREENDIMENTOS LTDA., da qual é sócio cotista, e cuja gerência fica a cargo do seu filho ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK (TERCEIRO DENUNCIADO), é uma das Promissárias Compradoras do aludido imóvel. FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR, QUARTO DENUNCIADO, é sócio administrador da MRM INCORPORADORA LTDA., de igual sorte Promissária Compradora de parte do imóvel, figurando como um dos empreendedoras do Edifício Residencial de Apartamentos projetado para ser construído no local em que edificado o casarão semidemolido. Quanto ao QUINTO DENUNCIADO, MÁRIO CORREIA DANTAS DE CARVALHO, é sócio administrador da empresa NM EMPREENDIMENTOS LTDA., também Promissória Compradora do imóvel, consoante relatado anteriormente. Todos eles, a um só tempo por motivação particular e conjunta, com união de desígnios, atuaram, ativamente, junto à SUCOM, na tentativa de obter a aprovação de projeto arquitetônico, de autoria do SEGUNDO DENUNCIADO FERNANDO ANDRÉAS FRANK, relativo ao empreendimento que pretendiam edificar no terreno em que situada a ‘Mansão Wildberger’, não apenas participando de reuniões realizadas naquela Autarquia Municipal, como, também, acompanhando, de perto, passo a passo, o andamento do respectivo procedimento administrativo. Como acima já sinalizado, apurou-se, no decorrer das investigações, que, no curso do Procedimento Administrativo nº 66051/2006-SUCOM, o qual culminou na irregular liberação dos indigitados alvarás e consequente demolição parcial da ‘Mansão Wildberger’, servidores daquela Autarquia foram alvo de sucessivos atos de coação, consistentes em graves ameaças e pressão psicológica, exercidos pelos DENUNCIADOS LUCIANO WILDBERGER LISBOA, FERNANDO ANDRÉAS FRANK, ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JUNIOR e MÁRIO CORREIA DANTAS DE CARVALHO, notadamente nos dias que antecederam o fatídico domingo em que se deu a irresponsável, arbitrária e ilegal demolição denunciada nestes autos. Decerto, o minucioso exame das peças informativas integrantes do in folio revela que, em sucessivos atendimentos realizados, pelos servidores da SUCOM, para tratar de assunto referente aos Alvarás da ‘Mansão Wildberger’, especialmente nos atendimentos ocorridos no mês de janeiro de 2007, os DENUNCIADOS, em comunhão de desígnios, passaram a exercer forte pressão sobre servidores daquela Autarquia Municipal, para que aludidos alvarás fossem expedidos da forma mais célere possível, ainda que à revelia das determinações do IPHAN em contrário. Tais pressões, muito embora repercutissem sobre todos os servidores da SUCOM vinculados ao procedimento da ‘Mansão Wildberger’, recaiam, sobretudo, na pessoa de PAULO ROBERTO DE ASSIS MEIRELLES, Superintendente daquela Autarquia Municipal, a quem os DENUNCIADOS, capitaneados por FERNANDO FRANK, dirigiam grave ameaça no sentido de que, acaso não liberasse os alvarás, veria publicado dossiê comprometedor da sua reputação, atribuindo- lhe, inclusive, conivência com o crime de tráfico de drogas. Há registro, por outro lado, de que, no início de 2007, FERNANDO ANDRÉAS FRANK renovou as ameaças contra o Superintendente da SUCOM, dessa feita perante o ProcuradorGeral do Município, Bel. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, disseminando sua intenção de, caso os alvarás não fossem expedidos, promover a desmoralização do Superintendente do órgão municipal, mediante publicação de dossiê comprometedor em relação a sua pessoa. Saliente-se que esse fato, atinente ao Procurador-Geral do Município, ocorreu na sede da Prefeitura Municipal do Salvador, após reunião realizada no Gabinete do Prefeito, solicitada pelo DENUNCIADO FERNANDO ANDRÉAS FRANK, cuja pauta outra não era senão a tentativa de liberação dos indigitados alvarás. Ainda, consoante apurado, na segunda quinzena do mês de janeiro de 2007, FERNANDO ANDRÉAS FRANK, MÁRIO CORREIA DANTAS DE CARVALHO e FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JUNIOR compareceram à sede da SUCOM, visando à liberação de alvará de demolição, sendo atendidos pela Chefe da Assessoria Jurídica, SILVANA CEDRAZ RAMOS MOTA, e pela Chefe da Assessoria Técnica, LUCIANA SODRÉ DE ARAGÃO VASCONCELLOS PEIXOTO. Na ocasião, FERNANDO ANDRÉAS FRANK, arrostando atitude agressiva, verberou, mais uma vez grave ameaça contra o Superintendente da SUCOM, PAULO ROBERTO DE ASSIS MEIRELES, afirmando, dedo em riste, que o servidor estaria agindo com parcialidade e, por este motivo, ‘iria e arrepender do que estava fazendo’ (fls. 792, Volume 3). Não cessariam, aí, os atos de pressão e ameaça. Deveras, os autos dão conta de que, no dia 26 de janeiro de 2007, compareceram, novamente, à sede da SUCOM, os representantes das empresas interessadas na execução do empreendimento, oportunidade na qual, sempre em tom de ameaça, advertiram que o DENUNCIADO FERNANDO FRANK, naquele instante, se encontrava na Justiça Estadual viabilizando ordem de prisão contra o Superintendente da SUCOM, na hipótese de o alvará de demolição do imóvel ‘Mansão Wildberger’ não ser imediatamente expedido (fls. 261, Volume 1). Apresentaram, na ocasião, ordem judicial cuja parte dispositiva, apesar de conter a expressão ‘dê cumprimento ao comando judicial de fls. 354, sob pena de desobediência’, não tinha em absoluto, o condão de autorizar a demolição do imóvel, conforme posteriormente esclarecido pelo próprio Juízo da 8ª Vara Estadual da Fazenda Pública em despacho publicado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2007 (fls. 989, Volume 4). Diante disso, a servidora da SUCOM JULIANE HAGENBECK, atuando, no dia 26 de janeiro de 2007, na condição de Assessora Jurídica em substituição à Dra. SILVANA CEDRAZ, mesmo a despeito da pressão então exercida, informou aos DENUNCIADOS MÁRIO CORREIA DANTAS DE CARVALHO, FÉLIX DE ALMEIDA EMNDONÇA JUNIOR e ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, ali presentes, que não poderia expedir parecer autorizador da emissão do pretendido alvará. Na mesma data, contudo, JULIANE HAGENBECK recebeu determinação expressa de JANDIRA FRANÇA, Superintendente da SUCOM em exercício, no sentido de emitir parecer, culminando com a liberação do indigitado alvará, em virtude de receios de uma eventual ordem de prisão que se alardeava iminente caso houvesse desobediência ao aludido comando judicial, bem como ‘pela pressão sofrida pela SUCOM, praticada por prepostos das empresas (…) referidas, em especial o arquiteto Fernando Frank’ (fls. 110, Volume 1). Vale salientar, ainda, que, no dia 26 de janeiro de 2007, horas antes da liberação do aludido alvará, a servidora LUCIANA VASCONCELLOS entrou em contato telefônico com a advogada SILVANA CEDRAZ RAMOS MOTA, informando que se encontrava submetida à forte pressão exercida por ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, MÁRIO CORREIA DANTAS DE CARVALHO e FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JUNIOR, consistente em ameaça de prisão, caso não fosse expedido o alvará de demolição (fls. 791, Volume 3). Em assim agindo, dolosamente, e mediante acerto de vontades, os denunciados LUCIANO WILDBERGER LISBOA, FERNANDO ANDRÉAS FRANK, ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JUNIOR e MÁRIO CORREIA DANTAS DE CARVAHO, exercendo, no curso do Procedimento Administrativo nº 66051/2006, grave ameaça contra servidores da SUCOM, figuram como responsáveis diretos pela ardilosa obtenção do Alvará de Demolição da ‘Mansão Wildberger’, bem situado no entorno da Igreja Nossa Senhora Vitória, especialmente protegido, portanto, pelos já invocados arts. 17 e 18 do DecretoLei nº 25/1937”. Segundo a inicial acusatória, assim agindo, os acusados incorreram na prática do crime descrito no art. 344 do Código Penal, in verbis: “Art. 344. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorece interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência”. Nelson Hungria, em sua clássica obra Comentários ao Código Penal, ao discorrer sobre as elementares do tipo penal em questão, destaca que “processo administrativo é o que se destina à apuração de ilícito administrativo ou disciplinar, para ulterior julgamento na própria órbita da chamada jurisdição administrativa ou, quando o ilícito seja também penal, para esclarecimento à propositura de ulterior ação no juízo criminal” (Vol. IX, p. 474). No mesmo sentido, Luiz Regis Prado: “O artigo 344 estabelece que a coação seja praticada em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral. O primeiro – presidido pela autoridade judiciária – pode ser de qualquer natureza (criminal, civil, trabalhista). Trata-se, no segundo do inquérito policial – instrução provisória e preparatória da ação penal -, que não é processo, mas um procedimento presidido pela autoridade policial. Processo administrativo é aquele que tem por escopo “a apuração de faltas e transgressões disciplinares ou administrativas (ilícito administrativo), regulado, em regra, pelos estatutos dos funcionários públicos”. É contraditório e submete-se ao due process of law, sob pena de tonar-se nula a sanção imposta. Por fim, o juízo arbitral pelo qual os interessados confiam a pessoas estranhas ao Poder Judiciário a decisão de uma pendência. A lei disciplina e reconhece a arbitragem como forma amigável de solucionar questões (vide Lei 9.307/1996 – Lei de Arbitragem)”. (Curso de Direito Penal, Parte Especial, Vol. 3, p. 821) Hungria assenta que, “depois de incriminar o emprego de suborno para o fim de perturbar a normal administração da justiça (seja com o dispositivo genérico do artigo 333, seja com o especial preceito do art. 343), o Código (inspirando-se no art. 149 do Código polonês) cuida de reprimir o emprego de violência, física ou moral, tendente ao mesmo fim”. (ob. cit., p. 488) Como se observa da própria posição topográfica do delito no Código Penal, trata-se de crime contra a Administração da Justiça, cujo “bem jurídico protegido é a Administração Pública, ou, mais especificamente, protegese a probidade da função judicial, sua respeitabilidade, bem como a integridade de seus funcionários, a exemplo dos artigos anteriores. Tutela-se o interesse de que a justiça não seja obstada ou desvirtuada por qualquer fator estranho ao seu desenvolvimento válido e regular, assegurando acima de tudo a imparcialidade de suas decisões. Protege-se, igualmente, a respeitabilidade e a integridade de seus funcionários. Em sentido semelhante, já era a concepção de Heleno Fragoso, para quem o ‘objeto da tutela jurídica é, ainda aqui, a administração da justiça, enquanto é (sic) perturbada, pela violência, a atividade judiciária e a normalidade da função jurisdicional’”. (Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal – Parte Especial 5, Ed. Saraiva, p. 352-353). Luiz Regis Prado, do mesmo modo, destaca: “Tutela-se, também aqui, a administração da justiça, em particular o desenvolvimento regular da atividade judiciária. Entre os delitos contra a administração da justiça incluem-se aqueles que ‘ofendem a potestade judicial pública no desenvolvimento de sua atividade, na execução das providências de seus órgãos e na subordinação dos particulares a suas funções’. Para logo, vê-se que tais delitos atentam ‘contra o normal funcionamento da atuação judicial e contra o respeito devido às decisões dos tribunais de justiça’. Fica assente, portanto, que a coação no curso do processo atinge a instituição da justiça e, mais especificamente, sua atividade ou função. A par disso, a proteção jurídico penal dispensada alcança, de modo mediato, a incolumidade física e psíquica daqueles que intervêm em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. Com efeito, no primeiro momento, é tutelada a função jurisdicional, com a proteção da independência judicial, que radica não apenas na liberdade interna do juiz para prolatar sua decisão, mas também na liberdade processual como um todo – a fim de que ninguém se sinta coagido quando funciona ou é chamado a intervir em processo judicial ou juízo arbitral -, bem como da atividade dos órgãos judiciais, na realização dos mecanismos processuais destinados à obtenção de uma prestação jurisdicional exata e justa. No segundo momento, é forçoso reconhecer que há, ao lado da efetiva lesão dos interesses judiciais, ofensa a bens jurídicos de pessoas concretas, com a qual se pretende atingir a administração da justiça. Trata-se, portanto, de delito pluriofensivo. Destarte, ‘junto ao ataque a bem jurídico público Administração da Justiça, dá-se lesão de bens jurídicos privados, tais como a liberdade, a vida, a integridade, a segurança ou o patrimônio das pessoas singulares sobre as quais recaem as condutas previstas na hipótese legal, assim como também ameaça-se sua liberdade de postulação processual e de atuação como sujeitos da prova’. Enfim, ‘o que a norma proíbe são os atos de obstrução da justiça, tanto no livre acesso a ela, como no seu lícito e normal funcionamento’. (Curso de Direito Penal, Parte Especial, Vol. 3, p. 819-820). (Destaquei). Nessa quadra, afigura-se inexorável a conclusão de que a conduta imputada aos réus, de fato, não se amolda ao tipo penal descrito no art. 344 do Código Penal. Pois, consoante descrito, a suposta coação ocorreu em procedimento administrativo de obtenção de alvarás de demolição e construção, não materializando assim a elementar do tipo. Não se trata, como alegado pelo Parquet, de reducionismo interpretativo, mas de observância do princípio da legalidade estrita, uma garantia em matéria penal. Não se pode olvidar que a relevância da atividade administrativa do Estado, fundamental para democracia moderna, caracteriza-se pela procedimentalização, “instrumento indispensável de controle do poder estatal e de aperfeiçoamento da atuação governamental”. A procedimentalização “é uma exigência de cunho formalista, em que a forma jurídica é um instrumento de controle do exercício das competências estatais. A atuação administrativa tem de materializar-se de modo formal, seguindo uma ordenação lógica destinada a evitar a atuação abusiva do titular da competência”. (…) A procedimentalização impede a concentração decisória num ato imediato e único”. (Marçal Justen Filho, Curso de Direito Administrativo, RT, 9ª edição, p. 338). Logo, toda atividade administrativa é procedimentalizada. Todavia, não pretendeu o legislador tutelar todo e qualquer ato atentatório ao agir administrativo. Insta observar que as múltiplas visões doutrinárias adotam classificações também diversas aos processos administrativos. Por exemplo: Marcelo Caetano, gracioso e contencioso; José dos Santos Carvalho Filho, não litigiosos e litigiosos; Odete Medauar, processos administrativos em que há controvérsias, conflitos de interesse e processos administrativos em que há acusados, sancionadores ou punitivos. Ainda, quanto ao objeto: mera tramitação, de controle, punitivo, contratual, revisional, de outorga de direitos (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, Lumen, 12ª edição, p. 886). Destaca Odete Medauar, por exemplo: processos de gestão (licitações, concursos públicos), processos de outorga (licenciamentos, registros), processos de verificação ou determinação (prestação de contas, lançamento tributário) e processos administrativos de revisão (recursos, reclamações). O processo administrativo de licitação, especificamente tutelado na Lei 8.666/93. por sua vez, foi Ainda que se possa tergiversar sobre o conteúdo normativo das expressões procedimento e processo, é inequívoco que “o desvendar do sentido de uma expressão não pode ser reduzido à abordagem semântica, ou seja, do mero significado isolado das palavras, nem tampouco à abordagem sintática, como conjunto de palavras que formam frases. O verdadeiro sentido normativo somente é desvendado por uma visão pragmática da norma. Essa visão só é possível através da consideração contextualizada da norma em face da sua situação concreta em que se desenvolve, ou seja, pela abordagem de suas circunstâncias. O verdadeiro sentido da norma não pode ser capturado de sua descrição isolada, mas somente de sua compreensão, deriva de sua aplicação contextualizada”. (Paulo César Busato, Direito Penal – Parte Geral, Atlas, p. 187). Como alhures mencionado, não pretendeu o legislador incriminar o emprego da coação em todo e qualquer processo (procedimento) administrativo mas, na espécie, apenas naqueles que resultem em obstrução à administração da justiça. A elementar processo administrativo não pode consubstanciar uma espécie de norma penal em branco. Há que se verificar, no caso concreto, certa referibilidade do objeto do processo com a tutela judicial. Por outro lado, como afirmado pela defesa, ainda que admitida a eventual prática dos atos imputados, em tese, a subsunção seria ao tipo penal do exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP). E, nesse caso, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição, porquanto, entre a data do recebimento da denúncia (31-7-2008, fls. 20-22) e a presente data, transcorreu lapso de tempo superior àquele previsto no art. 109, VI, do CP. Dessarte, voto por absolver os réus, sumariamente, nos termos do art. 397, incisos III e IV, do CPP. 05/12/2013 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 705 BAHIA VOTO DO REVISOR O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu como Ministro-Revisor, Senhor Presidente, estou concordando com o voto do Ministro-Relator. 05/12/2013 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 705 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu, da mesma sorte, também entendo que houve atipicidade e o crime de exercício arbitrário das próprias razões estaria prescrito. xxxxxxxxxxxxxxx 05/12/2013 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 705 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, aqui, o bem jurídico protegido é a administração da Justiça. Então, o processo administrativo deveria referir-se a algo relativo à Justiça, ou seja, um processo administrativo no curso da administração da Justiça, e não qualquer processo administrativo. Acompanho o Relator. 05/12/2013 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 705 BAHIA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vejo, pelo cabeçalho, o envolvimento de acusados que não têm a prerrogativa de serem julgados pelo Supremo. Então, num primeiro passo, voto no sentido do desdobramento do processo, para que esses acusados a que me referi sejam julgados pelo juiz natural, pela primeira instância. No mais, peço vênia, Presidente, ao relator para divergir. O dispositivo do Código Penal não contém limitação, ou seja, o artigo 344 desse diploma remete a processo administrativo considerado o gênero. Há um princípio básico de interpretação e hermenêutica segundo o qual, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Não veria mesmo razoabilidade em proteger-se o processo administrativo, quando em curso no Judiciário, e não se proceder de idêntica forma em relação a outros processos administrativos, de órgãos diversos. Por isso, voto no sentido da continuidade do processo. 05/12/2013 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 705 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Também eu peço vênia ao Relator e a todos que o acompanham para adotar o mesmo entendimento do Ministro Marco Aurélio e do Ministro Celso de Mello. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 705 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RÉU(É)(S) : LUCIANO WILDBERGER LISBOA ADV.(A/S) : CESAR DE FARIA JUNIOR RÉU(É)(S) : FERNANDO ANDREAS FRANK ADV.(A/S) : CESAR DE FARIA JUNIOR RÉU(É)(S) : ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK ADV.(A/S) : CESAR DE FARIA JUNIOR RÉU(É)(S) : FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR ADV.(A/S) : GAMIL FÖPPEL RÉU(É)(S) : MÁRIO CORREIA DANTAS DE CARVALHO ADV.(A/S) : SEBÁSTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, absolveu sumariamente os réus, com base no art. 397, incisos III e IV, do Código de Processo Penal, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente). Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Supremo Tribunal Federal na Reunião do Conselho Científico e na 97ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo réu Félix de Almeida Mendonça Júnior, o Dr. Gamil Föppel. Plenário, 5.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUORUM MÍNIMO DE VOTOS VENCIDOS PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. REGIMENTO INTERNO DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILDIADE JURÍDICA DE AMPLIAÇÃO DA REGRA REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA LEGISLAR SOBRE MATERIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. É manifestamente incabível a interposição de embargos infringentes sem o quórum mínimo de quatro votos absolutórios, como exigido no artigo 333 , inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. O agravante, em nenhuma das condenações que sofreu (corrupção passiva: condenação por unanimidade. Lavagem: condenação com apenas 2 votos vencidos), atende a esse requisito, de forma que, em seu caso, não há possibilidade jurídica de opor embargos infringentes para modificação do julgado. A pretensão do agravante de ver suprimida a expressão “sessão secreta” do dispositivo referido, para permitir os embargos infringentes em todos os julgamentos criminais independentemente do quórum de votos vencidos, resultaria na criação de uma nova norma.Todavia, após a Constituição Federal de 1988, como consta na decisão agravada, o STF não possui competência para legislar sobre matéria processual e, por isso, não pode ampliar ou criar hipóteses recursais. Precedentes. Agravo regimental desprovido. AP 470 EI-DÉCIMOS OITAVOS-AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo condenado Pedro da Silva de Oliveira Neto, por meio do qual ataca decisão que, na AP 470, negou seguimento aos embargos infringentes por ele interpostos e determinou o início da execução do acórdão. Alega o agravante, em preliminar, incompetência deste Relator para o conhecimento dos embargos infringentes, uma vez que “houve por bem proceder à distribuição do feito, nos termos do § 3º do artigo 335 do Regimento Interno desta Corte”, tendo sido sorteado o Ministro Luiz Fux, a quem caberia o juízo de admissibilidade dos infringentes. No mérito, em síntese, reitera as razões recursais, sustentando que basta um único voto divergente para a admissibilidade dos embargos infringentes, pois o parágrafo único do artigo 333 do RISTF deve ser lido em conjunto com o artigo 245, inciso VII, também do RISTF, suprimindo a expressão sessão secreta. Diz, ainda, que “a inexistência de efeito suspensivo ao Agravo obviamente não alcança as sentenças (no caso acórdão) penais condenatórios, em razão do princípio da presunção de inocência, insculpido do artigo 5º, inciso LVII.” Ao final, requer seja anulada a decisão agravada e encaminhados os autos ao Relator sorteado para conhecer dos Embargos Infringentes, Ministro Luiz Fux ou, não sendo esse o entendimento, que seja exercido juízo de retratação para obstar a execução da pena até o julgamento do AP 470 EI-DÉCIMOS OITAVOS-AGR mérito dos embargos infringentes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): O agravante Pedro Corrêa suscita, em preliminar, a nulidade da decisão agravada, sob a alegação de que o juízo de admissibilidade somente poderia ser exercido pelo Ministro Luiz Fux, que seria o Relator designado para os embargos infringentes na AP 470. Sem razão o agravante. O procedimento a ser observado para os embargos infringentes está previsto no artigo 335 do Regimento Interno desta Corte, que assim determina: Art. 335. Interpostos os embargos, o Relator abrirá vista ao recorrido, por quinze dias, para contrarrazões. (...) § 3º Admitidos os embargos, proceder-se-á à distribuição nos termos do artigo 76. Portanto, está claro que o Relator da ação penal mantém a competência para receber, processar e exercer o juízo de admissibilidade dos embargos infringentes. Assinalo que o Ministro Luiz Fux foi sorteado como Relator dos Embargos Infringentes opostos por Delúbio Soares, após o exame de admissibilidade que fiz. Naquela oportunidade, como entendia ser inexistente o recurso, não foram, por óbvio, seguidas as regras procedimentais previstas no RISTF exatamente por reputá-las revogadas. Mas, uma vez reconhecida, pelo Pleno, a subsistência dos embargos infringentes, cumpre ao Relator da ação penal cumprir o regimento interno em toda a sua inteireza procedimental. Assim, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, o embargante sustenta, em síntese, que basta um único voto divergente para a admissibilidade dos embargos infringentes, pois o AP 470 EI-DÉCIMOS OITAVOS-AGR parágrafo único do artigo 333 do RISTF deve ser lido em conjunto com o artigo 245, inciso VII, também do RISTF, suprimindo a expressão sessão secreta. Todavia, conforme expus na decisão agravada, o art. 333, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do STF prevê que [ c]abem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário (...) que julgar procedente a ação penal, desde que existam, no mínimo, quatro votos divergentes. Com efeito, esta Corte, ao decidir o 26º Agravo Regimental, na AP 470, reconheceu a subsistência do recurso regimental denominado Embargos Infringentes, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, cujo dispositivo ficou assim redigido: “[...]voto pelo cabimento dos embargos infringentes nos casos em que tenha havido, pelo menos, quatro votos pela absolvição.” Na sequência do citado julgamento, o Plenário desta Corte, no 27º agravo regimental, julgado em 18/09/2013, mais precisamente ao examinar a tese reiterada pelo embargante neste recurso, decidiu, por unanimidade, no sentido de que deve ser observado o quórum mínimo de quatro votos absolutórios para a admissibilidade dos embargos infringentes, conforme trecho da ementa que transcrevo: [...] a aplicabilidade do artigo 333, inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconhecida pelo Plenário, exige quórum mínimo de quatro votos vencidos para a interposição dos embargos infringentes. Não preenchido este requisito, são incabíveis os embargos infringentes. O agravante, em nenhuma das condenações que sofreu (corrupção passiva - condenação por unanimidade; lavagem de dinheiro - condenação com apenas 2 votos vencidos), atende a esse requisito, de forma que é incabível a oposição de embargos infringentes. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o STF não possui competência para legislar sobre matéria processual, o que impede a Corte de ampliar ou criar novas hipóteses recursais. AP 470 EI-DÉCIMOS OITAVOS-AGR Agravo regimental desprovido. Por fim, mais recentemente, na AP 481/EI PA, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgada em 07/11/2013, o Plenário desta Corte reiterou o mesmo entendimento, assentando que: “[...] O uso legítimo dos embargos infringentes pressupõe a existência de, no mínimo, quatro votos divergentes, sendo manifestamente incabível no caso em análise, onde não se verificou a divergência com o quórum legal mínimo estabelecido. Precedente. Não se verifica a aventada inconstitucionalidade na fixação de quorum mínimo para a admissibilidade dos embargos infringentes pelo regimento interno da Corte; ao revés, esse dispositivo de se coaduna com a necessidade de conferir ao processo duração razoável. Recurso não conhecido[...]”. O ministro Roberto Barroso, por sua vez, em Decisão monocrática, reafirmou esse mesmo entendimento: “[...]O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta.” (grifei) Observando os termos do extrato da Ata de Julgamento da apelação, como ficaram vencidos apenas os Ministros Marco Aurelio, Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence quanto às preliminares, não se completa o número mínimo, exigido pelo Regimento, para o manuseio do recurso. Sendo assim, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissivel, nos termos do art. 21, §1o, do RISTF. Dê-se vista à Procuradoria Geral da República. Publique-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Primeiro Grau. Brasília, 14 de agosto de 2013. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator Por outro lado, cumpre assinalar que esta Corte tem decidido que a utilização abusiva do direito de recorrer, com o intuito manifesto de impedir o trânsito em julgado da condenação, tem como consequência a execução imediata do julgado: ”[...]A interposição de sucessivos recursos manifestamente AP 470 EI-DÉCIMOS OITAVOS-AGR incabíveis – cujo único propósito é protelar o trânsito em julgado da condenação –, caracteriza flagrante abuso do direito de recorrer, a justificar, excepcionalmente, a execução da decisão independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.”(HC 106764, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 20-05-2013 PUBLIC 21-05-2013). “[...]Caracterizado o abuso do direito de recorrer pelo manejo de sucessivos recursos protelatórios, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória, independentemente de publicação. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado. (HC 114384, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 08-08-2013 PUBLIC 09-08-2013) Por fim, destaco que o agravante insiste em sua tese, voltando a apresentá-la apenas com a modificação do instrumento processual. Vejamos. Em 02/05/2013, o agravante opôs Embargos de Declaração a todos os fundamentos de mérito – acervo probatório e penas - do acórdão condenatório. Esses Embargos de Declaração foram rejeitados, por unanimidade, em 04/09/2013. Todas as suas alegações foram exaustivamente examinadas. Em 20/05/2013, o agravante interpôs agravo regimental (27º AgR na AP 470) contra a decisão que negou seguimento aos embargos infringentes de Delúbio Soares, sustentando, em sua peça recursal, os mesmos fundamentos apresentados no presente recurso, naquela ocasião para o conhecimento do agravo que interpôs como terceiro prejudicado (dentre os fundamentos, destaco a alegação de que não seriam necessários 04 votos vencidos, que o sistema constitucional e regras de direito internacional garantem o duplo grau de jurisdição, etc). Este Plenário, por unanimidade, em 18/09/2013, negou provimento ao referido agravo regimental, conforme certidão de fls. 63.307 (Vol. 285). Em 15/10/2013, o agravante opôs os segundos Embargos de AP 470 EI-DÉCIMOS OITAVOS-AGR Declaração contra o acórdão condenatório. O Plenário, em 13/11/2013, não conheceu desses segundos Embargos de Declaração, e reconheceu o caráter meramente procrastinatório do mencionado recurso. O agravante foi condenado pelo crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e 190 dias-multa, e à pena de 4 anos e 08 meses e 260 dias-multa pelo crime de lavagem de dinheiro. Não preenche o requisito essencial à admissibilidade dos embargos infringentes, pois a condenação por corrupção passiva foi por votação unânime e na condenação por lavagem obteve apenas 02 votos absolutórios. São, assim, manifestamente incabíveis os embargos infringentes, razão pela qual desprovejo este recurso. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS DÉCIMOS OITAVOS EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL 470 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Supremo Tribunal Federal na Reunião do Conselho Científico e na 97ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália. Plenário, 5.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Direito Penal e Processo Penal. Ação penal. Crime do art. 1º, II do DL 201/67. 2. Intercorrente diplomação não resulta nulidade superveniente da denúncia, nem dos atos praticados anteriormente à alteração da competência. Precedente: INQ 2.767 – ministro Joaquim Barbosa; incidência do RISTF 235, parágrafo único. 3. CPP 397 e Lei 8.038/90, 4º: dispositivos que, teleologicamente, ostentam fins assemelhados. Precedente: AP 630 AgR – Ministro Ricardo Lewandowski. 4. Falta de justa causa para a ação penal. Jurisprudência desta Corte: HC 73.271 – Ministro Celso de Mello. 5. Absolvição sumária – CPP 397, III. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, absolver, sumariamente, o acusado, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual em face de LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, a ele imputando a prática do delito descrito no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67. Segundo a peça acusatória, o denunciado, na qualidade de prefeito municipal de Joinville/SC: “(...) fez publicar, a nível estadual, numa revista de grande no Estado de Santa Catarina e no Brasil, denominada Veja, a reportagem intitulada JOINVILLE 150 ANOS. ONDE A VIDA É MAIS FELIZ, matéria esta com vasto conteúdo de referência a algumas obras realizadas na última gestão (1997 2000) e também daquelas que estavam por ser realizadas durante o seu novo mandato, visto que foi reeleito para o mesmo cargo no último pleito”. Prossegue a denúncia: “A reportagem, com 4 folhas e 8 páginas inteiras, com diversas fotos e textos ilustrativos, todos valorizando em abundância o Governo Luiz Henrique, constituiu evidente promoção pessoal. Percebe-se do texto citado, nitidamente, que foi extrapolando o sentido constitucional da publicidade, à medida que o conteúdo da veiculação não foi educativo, informativo ou de orientação social (art. 37, §1º, da CF/88). Ao contrário, a reportagem foi inclinada à divulgação da administração do denunciado. (...) Em breve leitura das expressões acima transcritas, constata-se que, embora se procurasse idealizar uma retrospectiva dos 150 anos de Joinville, foi publicada uma verdadeira retrospectiva dos últimos 4 ANOS, em perfeita harmonia com uma previsão otimista dos próximos 4 ANOS , que, coincidentemente, também teve à frente da Prefeitura Municipal o denunciado. É que vinculou-se este, à sua própria imagem, obras e serviços públicos realizados com o dinheiro do povo. Nota-se que o logotipo que simboliza o Governo de Joinville, criado especialmente na Administração do denunciado, aparece em 4 oportunidades. A pessoa do prefeito aparece em duas fotografias, além de expressivo número de fotos e desenhos de obras que foram realizadas pela atual administração. Descobriu-se também, através da competente investigação, que a matéria publicitária em análise foi produzida pela empresa Pólo Comunicação e Marketing Ltda., sediada em Joinville. Inquirido mo seu proprietário, Sr. Luiz Alberto do Nascimento (fls. 71/72), nesta Promotoria de Justiça, ele confirmou que efetivamente foi sua empresa quem elaborou a propaganda, afirmando que esta objetivava enaltecer os 150 anos da Cidade de Joinville, sendo fruto de um trabalho conjunto entre a sua empresa e o Município de Joinville, através da assessoria de imprensa. Foi apurado, ainda, que o informe publicitário teve o custo global de R$ 37.286,00 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais). É certo que a Constituição não proíbe a utilização da propaganda ou divulgação dos atos de caráter público, muito embora vede a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, circunstância esta que não foi observada, nem de longe, pelo denunciado. Em simples visualização da matéria destacada, é perceptível que o acusado quis explorar publicamente sua potencial capacidade administrativa mostrando as suas realizações à frente da Prefeitura Municipal de Joinville, visando a disputa da próxima eleição ao governo do Estado, na condição explícita de pré-candidato, de sorte que tentou produzir, com dinheiro público, propaganda de cunho pessoal, obviamente proibida em nosso ordenamento jurídico. (...) Não resta dúvida de que a autopromoção questionada, resultante da prefalada publicidade, foi proveitosa ao denunciado, ou seja, ao próprio ordenador da respectiva despesa. Segundo consta (fl. 62), por documento emanado do próprio denunciado, o referido informe publicitário teve o valor total de R$ 37.286,00 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais). Em análise à cópia da Fatura de Veiculação de Publicidade nº 112599 (fl. 73), emitida em desfavor da Prefeitura Municipal de Joinville, percebe-se o valor de R$ 24.006,40 (vinte e quatro mil e seis reais e quarenta centavos), montante este referente ao custo de veiculação, cujo pagamento foi programado para o dia 30 de junho de 2001. Ocorre que, para resguardar o erário de mais um prejuízo causado pela divulgação da propaganda irregular, com o nítido propósito, como visto, de autopromoção, foi judicialmente obtida pelo Ministério Público liminar, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.347/85, que impediu ao denunciado determinar o pagamento, com recursos públicos, diretamente ou através da empresa Pólo Comunicação e Marketing Ltda., da Fatura questionada, até p julgamento definitivo da ação ou decisão em sentido contrário, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Com isso, a verba destinada à indevida utilização que se tencionava, por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, isto é, a citada liminar, não foi empregada. (...) Agindo como agiu, tentou utilizar o acusado, indevidamente, dinheiro do erário municipal em benefício próprio, pelo que violou o disposto no art. 1º, II, do Decreto-lei nº201/67, c/c art. 14, II, do CP”. Após regular notificação do réu e apresentação de resposta (fls. 163/164), a denúncia foi recebida em 28.8.2002 (fls. 165). Designado interrogatório (fls. 173), logrou o réu obter liminar em habeas corpus para suspender o ato (fls. 186/191), posteriormente confirmada no mérito (fls. 199/207). Em face de sua eleição, Governador do Estado, foram os autos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 209/210). Foi requerida expedição de ofício à Assembleia Legislativa para autorizar a instauração do processo-crime (fls. 226), o que foi deferido (fls. 228/v) e cumprido (fls. 230/231). Manifestação da Assembleia Legislativa às fls. 232/242, que se limitou a questionar a competência e a validade da denúncia. As questões suscitadas foram refutadas pelo Ministério Público Federal, que reiterou o pedido de autorização (fls. 246/248). Determinada nova expedição de ofício objetivando a licença para abertura do processo-crime (fls. 250). Ofício expedido (fls. 252/253). Diante da omissão da Assembleia Legislativa (fls. 254), o Ministério Público Federal requereu a suspensão do prazo prescricional (fls. 256), o que foi deferido (fls. 258). Comunicada a renúncia ao cargo de Governador (fls. 264/267), foi requerida a devolução dos autos à primeira instância (fls. 271), todavia o relator entendeu que, por economia processual, os autos deveriam permanecer no STJ, considerando que o acusado estava concorrendo à reeleição (fls. 273). Pedido de reconsideração do MPF (fls. 276/278), acolhido pelo relator (fls. 282). Dessa nova decisão, insurgiu-se o acusado (fls. 286/294). Juntada certidão do TRE comprovando a reeleição do acusado (fls. 306/307). O MPF reiterou o pedido de baixa dos autos à primeira instância (fls. 315/317), o que foi determinado pelo relator (fls. 319). Agravo regimental interposto (fls. 303/331, 334/342) e provido (fls. 349/353). Expedido novo ofício à Assembleia Legislativa objetivando autorização para o processo-crime (fls. 375/376). Informada a eleição para o cargo de Senador, o Superior Tribunal de Justiça declinou da competência para este Tribunal (fls. 384/386). Instado a se manifestar, o Procurador-Geral da República requereu a continuidade do trâmite processual com a citação do Senador Luiz Henrique da Silveira para que apresente defesa prévia, seguindo-se com a oitiva das testemunhas e interrogatório do réu (fls. 394/396). Em resposta à acusação, a defesa alega, entre outras considerações: a) inocência do acusado, reputando como não verdadeiros os fatos a ele imputados; b) inépcia da denúncia; c) atipicidade da conduta, quer pela ausência de comprovação de qualquer ação passível de ser imputada ao denunciado afinal o texto editorial e a entrevista não são sequer da sua lavra, quer pela ausência de comprovação do proveito próprio ou alheio destacando, inclusive, que, à época da publicação (7.3.2001), já tinha sido reeleito e empossado como Prefeito Municipal; d) ausência de dolo e de dano ao erário; e) interesse público, legalidade e o verdadeiro objetivo da publicação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, a ele imputando a prática do delito descrito no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67. Os autos da ação penal foram remetidos a esta Corte, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal, por ter o réu LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA assumido o mandato de Senador da República. Reconhecida a competência desta Corte para o processamento e julgamento desta ação penal, seu trâmite deve observar o rito da Lei 8.038/90. A intercorrente diplomação do acusado não resulta em nulidade superveniente da denúncia, nem dos atos praticados anteriormente à alteração da competência inicial, conforme precedente do Plenário desta Corte no Inquérito 2767/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 4.9.2009. Esta Corte, todavia, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Penal nº 630/MG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, assentou que: “(...) recebida a denúncia antes de o réu ter sido diplomado como Deputado Federal, apresentada a defesa escrita, é de ser examinada a possibilidade de absolvição sumária, segundo previsão do art. 397 do Código de Processo Penal, mesmo que o rito, por terem os autos sido remetidos ao Supremo Tribunal Federal, passe a ser o da Lei 8.038/90”. Na ocasião, acolheu-se o argumento do Relator no sentido de que “tanto a absolvição sumária do art. 397 do CPP, quanto o art. 4º da Lei 8.038/90, em termos teleológicos, ostentam finalidades assemelhadas, ou seja, possibilitar ao acusado que se livre da persecução penal” que se mostre incabível. A lógica e a racionalidade jurídica que permeiam essas regras autorizam ao julgador, após a análise da defesa preliminar, avaliar os pressupostos de recebimento da denúncia. Aliás, esse foi um dos grandes avanços na reforma do Código de Processo Penal, porquanto doutrina e jurisprudência não admitiam que o juiz reexaminasse o recebimento da denúncia. Esta preclusão, no entanto, tem um custo social e individual incompatível com o Estado Democrático de Direito. É desejável que o processo tenha um desencadeamento natural das suas fases, estruturando-se de forma orgânica e racional, sob pena de perder sua essência e funcionalidade. Não foi por outra razão, inclusive, que o Regimento Interno previu que, “ao receber ação penal oriunda de instância inferior, o Relator verificará a competência do Supremo Tribunal Federal, recebendo-a no estado em que se encontrar” (Parágrafo único do art. 235). Todavia, não se pode olvidar o caráter instrumental do processo. E o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que a fase de recebimento da denúncia é crucial também para o resguardo de direitos fundamentais do indivíduo denunciado. É nessa fase em que o Tribunal se depara, em maior intensidade, com a complexa relação conflituosa entre o interesse público de efetiva persecução penal e os direitos e garantias fundamentais individuais, assumindo, portanto, a difícil tarefa e a pesada responsabilidade de decidir sobre a submissão do indivíduo à tormentosa via crucis do processo penal. Em casos de apreciação de constrangimento ilegal, em razão de injusta persecução penal, o Supremo Tribunal Federal tem declarado que não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo, o qual, uma vez denunciado, vê-se obrigado a despender todos os seus esforços em um campo não meramente cível, mas eminentemente penal, com sérias repercussões para a dignidade pessoal. Mais do que uma peça processual que deve cumprir os requisitos do art. 41 do CPP, a denúncia é o instrumento por meio do qual o órgão julgador pode avaliar a efetiva necessidade de submeter o indivíduo às agruras do processo penal. Ressalte-se que a responsabilidade penal, no sistema brasileiro, é eminentemente subjetiva, estando o indivíduo no centro das preocupações do processo penal. Daí a necessidade de rigor e de prudência por parte não só daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais, mas também daqueles que podem decidir sobre o seu curso. A análise de uma denúncia deve ser revestida dos maiores cuidados por parte de todos nós, julgadores, sempre tendo em vista a imposição constitucional de resguardo de direitos e garantias fundamentais. Quando se fazem imputações incabíveis, dando ensejo à persecução criminal injusta, viola-se, também, o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual, entre nós, tem base positiva no art. 1º, III, da Constituição. Na sua acepção originária, este princípio proíbe a utilização ou a transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. Não se pode perder de vista que a boa aplicação dessas garantias configura elemento essencial de realização do princípio da dignidade humana na ordem jurídica. Assim, não se afigura admissível o uso do processo penal como substitutivo de uma pena que se revela tecnicamente inaplicável ou a preservação de ações penais ou de investigações criminais cuja inviabilidade já se divisa de plano. Há, nesses casos, flagrante ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, princípio este que, assim como a garantia do devido processo legal, cumpre função subsidiária em relação às garantias constitucionais específicas do processo. A aplicação rigorosa desses entendimentos já fixados na jurisprudência desta Corte reveste de extrema complexidade a fase de recebimento da denúncia e impõe ao órgão julgador a máxima cautela na apreciação de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no caso concreto. Há, portanto, uma exigência constitucional de exame pormenorizado das descrições fáticas e jurídicas contidas na denúncia e de fundamentação suficiente da decisão que a recebe ou não. Dessa forma, muitas vezes a análise da presença dos indícios de materialidade e de autoria delitiva pode levar o órgão julgador a se pronunciar, ainda que de forma preliminar e precária, sobre a própria existência e conformação dos fatos delituosos, bem como sobre a configuração e os modos de participação e de autoria criminosa dos denunciados. O pronunciamento antecipado do órgão julgador a respeito da materialidade e da autoria é, assim, inevitável em alguns casos; porém é resultado da atitude diligente e responsável desse órgão numa fase processual em que está em jogo a própria dignidade do indivíduo denunciado. Com essas breves considerações preliminares, que reforçam entendimentos fixados na jurisprudência desta Corte, passo ao exame do caso. De início, considerando o lapso temporal decorrido desde a data do fato (7.3.2001), observo que o delito imputado ao acusado é o previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67, cuja pena, nos termos do parágrafo primeiro, é de 2 a 12 anos. A imputação é da prática do crime na sua forma tentada. É certo que, na verificação do lapso prescricional: ”(…) deve-se considerar a eventual existência de causas modificadoras da pena, quais sejam, as majorantes ou minorantes, excluindo-se, evidentemente, as agravantes e atenuantes. Como em matéria de prescrição deve-se priorizar o interesse público, em se tratando de majorante, deve-se considerar o fator que mais aumente e, em se tratando de minorante, o fator que menos diminua a pena”. (Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Parte 1. ed. Saraiva, p. 871). Com efeito, aplicada a causa de diminuição da tentativa, no seu patamar mínimo (1/3), tem-se que a pena máxima, em abstrato, é de 8 anos. Nos termos do art. 109, III, do CP, prescreve em 12 (doze) anos se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) e não excede a 8 (oito) anos. Por sua vez, o acusado é maior de 70 anos (fl. 387), incidindo nova causa de redução, nos termos do art. 115 do CP. A prescrição, assim, opera-se em 6 (seis) anos. Ocorre que o acusado exerceu, por duas vezes, o cargo de Governador do Estado de Santa Catarina, exigindo-se, portanto, autorização da Assembleia Legislativa para o processamento do feito. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a omissão da Casa Parlamentar importa na suspensão do prazo prescricional e “tem início na data em que determinada, pelo relator, a solicitação de licença” (INQ 1720, rel. Min. Pertence; INQ 457, também da relatoria do Min. Pertence; INQ 542, rel. Min. Neri da Silveira). A denúncia foi recebida em 28.8.02 (fl. 165), interrompendo a prescrição (art. 117, I, CP). Do recebimento da denúncia à presente data, houve dois lapsos temporais em que a prescrição restou suspensa: primeiro, entre 9.9.2003 (expedição de ofício, pelo relator do STJ, Min. Fernando Gonçalves, solicitando autorização da ALESC para processar o Governador – fl. 230) e 6.7.2006 (data em que o acusado renunciou ao cargo de Governador fls. 264-266); segundo, entre em 30.4.2007 (novo ofício solicitando autorização a ALESC - fl. 375) e 25.3.2010 (nova renúncia ao cargo de Governador – fls. 384-386). Tratando-se de suspensão do prazo prescricional, não há reinício do prazo, mas retomada do curso prescricional. Assim, devem ser considerados os intervalos de tempo entre os respectivos marcos interruptivo e suspensivos. No caso dos autos, verifica-se que, entre o recebimento da denúncia (fl. 165) e o primeiro pedido de autorização para o processo (fl. 230), decorreu o lapso de 1 ano e 11 dias. Da renúncia (fl. 264) ao novo pedido de autorização (fl. 375), decorreu o lapso de 9 meses e 23 dias. Por fim, da nova renúncia (fls. 384-386) até a presente data, transcorreu o lapso de 3 anos, 8 meses e 9 dias. Infere-se, portanto, que transcorreu o lapso temporal de 5 anos, 6 meses e 13 dias, insuficiente, dessarte, para o reconhecimento da prescrição. Pois bem. Segundo a acusação, o então prefeito municipal teria se utilizado de recurso público para promover propaganda pessoal vedada constitucionalmente. Afirma que LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA “fez publicar, a nível estadual, numa revista de grande circulação no Estado de Santa Catarina e no Brasil, denominada Veja, a reportagem intitulada JOINVILLE 150 ANOS. ONDE A VIDA É MAIS FELIZ, matéria esta com vasto conteúdo de referência a algumas obras realizadas na última gestão (1997-2000) e também daquelas que estavam por ser realizadas durante o seu novo mandato, visto que foi reeleito para o mesmo cargo no último pleito”. Aduz que, em verdade, o fato cingiu-se à tentativa, uma vez que, por razão alheia à vontade do acusado (obtenção de liminar pelo MP), o recurso público não foi efetivamente utilizado. A imputação é de prática, na forma tentada, da conduta descrita no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67, assim descrita: “Art.1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores: I (...) II. Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”. Consoante destacado na inicial acusatória, cito doutrina de Rui Stoco, em comentários ao Decreto-Lei 201/67: “A primeira condição para configurar-se o crime é a utilização indevida, ou seja, imprópria, inadequada, em desacordo com a lei ou os regulamentos administrativos. A segunda condição é que se trate da utilização de bens, rendas ou serviços públicos.(...) Uma terceira condição: que a utilização se faça em proveito próprio (do prefeito) ou de terceiras pessoas; ou daquele e destas, concomitantemente. (...) a utilização a que se refere a lei, para tipificar o crime, há de ser indevida, ou seja, praticada contra a moralidade, o senso comum, a lei ou os regulamentos públicos. Resumindo, a utilização indevida é feita com inobservância da específica destinação do bem, da renda ou do serviço”. Colhe-se do excerto doutrinário colacionado pela própria acusação que “a utilização indevida é feita com inobservância da específica destinação do bem, da renda ou do serviço”. Indevido, segundo a acusação, é o conteúdo da propaganda, voltada à autopromoção do então prefeito. O alegado desvio, em tese, é de finalidade do ato, em vez de propaganda institucional, pessoal; não se imputou desvio da verba pública. Ocorre que a subsunção do fato à norma, no presente caso, reclama a interpretação do texto publicado, esforço, aliás, evidenciado na inicial acusatória. Malgrado a veiculação do nome do prefeito na matéria, em princípio se contrapondo à vedação constitucional (art. 37, §1º), questão afeta à seara cível, observo que caracterização do material publicitário referido como de autopromoção obriga a incursão do intérprete à valoração de estilos linguísticos, do uso do vernáculo e da construção textual, tangenciando a própria liberdade de expressão e de manifestação do pensamento. A tipicidade material da conduta, portanto, no caso, passa pela intelecção do texto publicado e pela compreensão da mensagem nela veiculada. Calha importante advertência de Chaim Perelman (Tratado da Argumentação: a nova retórica. Martins Fontes): “(…) a interpretação pode ser, não mera seleção, mas também criação, invenção de significações, essas diversas interpretações nem sempre são incompatíveis, mas o destaque de uma delas, o lugar que ela ocupa no primeiro plano da consciência, amiúde recua as outras para a sombra (…) . A infinita complexidade das interpretações, sua mobilidade e sua interação explicam suficientemente a impossibilidade de reduzir todos os enunciados a proposições cuja probabilidade numérica possa ser determinada”. Com efeito, a análise contextual do encarte publicitário que instrui a peça acusatória, veiculado por ocasião de data significativa para o município, não desborda do fim proposto, enaltecer a cidade com evidência aos aspectos positivos, destacando, inclusive, melhorias de infraestrutura pública. É certo que há referências sutis à pessoa ou ao governo do acusado, mas não consigo extrair do texto, de forma inequívoca, intuito de autopromoção. Na análise fria, objetiva e distante do calor da política, sobressaem, diversamente do alegado, informações sobre os recursos públicos, investimentos e resultados obtidos nas áreas de educação, saúde e cultura, aproximando-se de uma prestação de contas aos cidadãos. A par dessas considerações, não se me afigura prudente e consentâneo com a responsabilidade do intérprete, mormente quando o juízo que se pretende lançar é de responsabilidade penal, pinçar expressões e palavras para tentar orientar uma possível linha de interpretação. Ademais, é elemento integrante do tipo o proveito próprio ou alheio. Este proveito, para fim penal, ao contrário do que sugere a peça acusatória, não pode ser presumido pela simples condição – também não comprovada à época dos fatos – de pré-candidato. Aliás, como destacado pela defesa, o acusado teria sido eleito e empossado para novo mandato em janeiro de 2001, e a matéria veiculada em março de 2001. A cronologia favorece o acusado e reclama integração probatória à imputação. Nem mesmo a denominada autopromoção amolda-se, sem qualquer integração probatória ou indiciária, ao conceito de proveito próprio, este, gize-se, dever restar demonstrado, não presumido. A alegada autopromoção pode subsidiar, em tese, a ação cível já proposta, mas, por si só, não é capaz de perfectibilizar o crime imputado. De outro norte, colhe-se do depoimento da única testemunha da acusação: Que o declarante é proprietário da empresa Pólo e Comunicação e Marketing; que a empresa do declarante participou de uma concorrência pública para prestar serviços ao Município de Joinville, na área de publicidade (propaganda e marketing); (...); que efetivamente a empresa do declarante foi a responsável pela criação e editoramento da referida reportagem, a qual circulou na Revista Veja, no mês de março deste ano; que a reportagem em questão teve circulação apenas regional, ou seja, em Santa Catarina, e não a nível nacional; que o objetivo da reportagem foi enaltecer os 150 anos da Cidade de Joinville; que a iniciativa do caderno regional foi por proposição da Editora Abril, através da representante em Santa Catarina; que esclarece que foi a empresa Lúmina Via Mídia Ltda, através da Sra. Gladis Cligumina Lira Schiocchet, quem apresentou a proposta de veiculação da Revista Veja; que a propaganda foi fruto de um trabalho conjunto entre a empresa do declarante e o Município de Joinville, através da assessoria de imprensa; que, por exemplo, as perguntas ao prefeito contidas na reportagem foram elaboradas pela Pólo, sendo encaminhadas para serem respondidas pelo prefeito municipal; que houve a participação, nas respostas, de profissionais da Pólo para não perder o conteúdo; que todo o material foi submetido a assessoria de imprensa da prefeitura para a aprovação e algumas reformulações; que depois da matéria aprovada, a empresa finalizou o material encaminhando à editora; (...); que a logomarca do Governo de Joinville, criado para a atual administração foi inserida pela empresa Pólo, com a aprovação também por parte da assessoria de comunicação do Município de Joinville; que a intenção desse encarte, inclusive declinada ao declarante, foi enaltecer os 150 anos de Joinville; que gostaria de ressaltar que embora tenha sido a propaganda elaborada pela empresa Pólo, tudo passou pela aprovação do Município de Joinville, o qual inclusive pagou os custos de produção e veiculação. É inequívoco, na declaração da testemunha de acusação, que a campanha foi idealizada para enaltecer os 150 anos da cidade de Joinville e que o material, inclusive a entrevista com o prefeito, foi editado e confeccionado pela empresa contratada. A bem da verdade, conforme salientou a testemunha, a proposta de trabalho foi submetida à assessoria de imprensa do Município, que a aprovou. Neste caso, a prática do suposto delito não se reveste do elemento subjetivo do tipo dolo específico. A prova da acusação aponta para possível omissão ou culpa, incompatíveis com a figura delitiva imputada. O Supremo Tribunal Federal tem decidido, reiteradamente, que não há justa causa para a ação penal quando comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Essas as hipóteses que, concretizadas, determinam, em diversas situações, a concessão de habeas corpus para trancamento de ação penal com denúncia recebida nas demais instâncias. O processo criminal inviável, na verdade, é um processo pecaminoso no sentido constitucional, porque ele onera, penaliza a parte simplesmente pela sua propositura. Em escritos doutrinários, tenho sustentado que a cláusula da dignidade da pessoa humana constitui um tipo de cláusula subsidiária em matéria de processo penal, como o é também a cláusula do devido processo legal. O Tribunal tem ressaltado a necessidade de observância desses elementos mínimos para o recebimento da denúncia. O Ministro Celso de Mello destaca isso em páginas memoráveis desta Corte. Cito, por exemplo, o HC 73.271. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu, nem mesmo em tese, constitui crime ou, quando configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação (RF 150/393, Rel Min. OROZIMBO NONATO) - (DJ 4.10.1996, p. 37.100). Por essas razões, uma vez já recebida a denúncia na instância inferior, absolvo sumariamente o acusado LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, nos termos do artigo 397, III, do CPP. É o voto. 05/12/2013 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 616 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu até já fiz coisas estranhas na minha vida, mas continuar uma persecução penal contra a vontade do Ministério Público certamente não será uma delas. Eu havia estudado o processo e, tal como se passara num caso anterior que julgamos há algumas semanas, eu não tenho simpatia por esse tipo penal do artigo 1º do Decreto-lei 201 e menos ainda pela sua aplicação a esta hipótese de promoção pessoal. Não acho que essa criminalização seja boa para o Direito. A minha primeira dificuldade, que superei e vou dizer por que, foi que este caso me pareceu extremamente semelhante a um caso que julgamos anteriormente, o de Jairo Ataíde Vieira. Eu tinha dificuldade de considerar que o fato, evidentemente, era atípico: havia uma matéria, havia uma abertura assinada pelo Prefeito, havia entrevista com o Prefeito e havia depoimentos de que ele tinha participado do processo editorial. Isso me trouxe certa dúvida. Porém, além de não gostar do tipo e de ter algum grau de dúvida, a verdade é que nós estamos aqui a quatro meses da prescrição pela pena abstrata, sendo que, no caso específico desta demanda, se por acaso, ao final, viesse a haver algum tipo de condenação, ela ficaria na pena mínima, ou muito próximo da pena mínima. De modo que - e esta é uma reflexão que pretendo fazer um pouco mais à frente, em outros processos -, quando, evidentemente, a pena em perspectiva se mostra prescrita, é um desperdício de tempo e de dinheiro público prosseguir-se na persecução penal. Como já estava em dúvida e como a prescrição da eventual pena in concreto aqui será evidente, eu acompanho o eminente Relator e o eminente Revisor na matéria. ***************** PLENÁRIO EXTRATO DE ATA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 616 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU(É)(S) : LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA ADV.(A/S) : CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, absolveu sumariamente o acusado, com base no art. 397, III, do Código de Processo Penal. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Supremo Tribunal Federal na Reunião do Conselho Científico e na 97ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 5.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário