text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. O deslinde da controvérsia acerca da análise do preenchimento dos requisitos para fazer jus à extensão da imunidade recíproca a sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos demanda o reexame do contexto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática na qual se negou seguimento a recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. UNIÃO. SUCESSORA DA RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. A imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a) de que goza a União não afasta a sua responsabilidade tributária por sucessão (CTN, artigo 130), na hipótese em que o sujeito passivo, à época dos fatos geradores, era contribuinte regular do tributo devido (STF, RE 599.176, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 5-6-2014, Plenário, com repercussão geral). 2. Cabe investigar, contudo, se a própria RFFSA, sociedade de economia mista federal, ostentava a condição de imune à época dos fatos geradores, na forma do artigo 150, VI, a, c/c §§ 2º e 3º, da CF/88, matéria esta que, não foi objeto de discussão na Corte Suprema, não tendo sido, assim, abrangida pela eficácia do julgamento produzido sob o sito da repercussão geral. 3. A imunidade tributária recíproca dos entes federativos é extensível às respectivas autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio vinculado a suas finalidades essenciais ou dela decorrentes. No tocante às empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado, embora não se encontrem abrangidas pela literalidade do texto, há precedentes do STF no sentido de que também fazem jus à imunidade traçada pela norma constitucional em razão da natureza do serviço por elas executado, quando: (i) de prestação obrigatória e exclusiva pelo Estado; (ii) de natureza essencial, sem caráter lucrativo; (iii) em regime de monopólio. 4. Nenhuma destas características se verificava em relação aos serviços prestados pela extinta RFFSA à época dos fatos geradores. Com efeito, desde a edição do Decreto nº 473, de 10 de março de 1992, que incluiu a RFFSA no Plano Nacional de Desestatização, as atividades de prestação dos serviços de transporte ferroviário, previstas no artigo 21, XII, d, da CF/88, passaram a se dar de forma descentralizada, com a transferência ao setor privado, mediante leilão, da concessão de serviços de transporte ferroviário. Tudo isto indica que a sociedade de economia mista não era responsável pela prestação de serviço público de natureza exclusiva, essencial ou em regime de monopólio. Assim, de acordo com os parâmetros fornecidos pela jurisprudência do STF, não se lhe poderia estender a norma que prevê a imunidade tributária recíproca (artigo 150, VI, a, e §2º, da CF/88). 5. Relativamente ao período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, cumpria à embargante demonstrar que a exigência do IPTU não atende ao disposto nos arts. 156, § 1º, e 182, §§ 2º e 4º, da Constituição. E no período posterior à citada Emenda Constitucional, que a cobrança, devidamente autorizada, não observou os demais princípios e limitações ao poder de tributar. A embargante não se desincumbiu de demonstrar essas circunstâncias, ainda que lhe tenha sido possibilitada a mais ampla dilação probatória.’ No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, ‘a’, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 173; 175; 21 X, XI, XII; 177; 150, caput, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se que a própria RFFSA gozava da imunidade tributária recíproca à época do fato gerador, uma vez que tinha outorga do serviço público. A Vice-Presidência do TRF da 4ª Região admitiu o recurso por preenchidos os requisitos legais. É o relatório. Decido. A irresignação do recorrente não merece prosperar. Inicialmente, convém ressaltar o assentado pelo Tribunal de origem: ‘Os precedentes da Suprema Corte indicam que a extensão da imunidade tributária recíproca às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta - caso das empresas públicas e sociedades de economia mista - considera a natureza do serviço por elas executado, quando: (i) de prestação obrigatória e exclusiva pelo Estado; (ii) de natureza essencial, sem caráter lucrativo; (iii) em regime de monopólio. Nenhuma destas características se verificava em relação aos serviços prestados pela extinta RFFSA à época dos fatos geradores. Com efeito, desde a edição do Decreto nº 473, de 10 de março de 1992, que incluiu a RFFSA no Plano Nacional de Desestatização, as atividades de prestação dos serviços de transporte ferroviário, previstas no artigo 21, XII, d, da CF/88, passaram a se dar de forma descentralizada, com a transferência ao setor privado, mediante leilão, da concessão de serviços de transporte ferroviário. Tudo isto indica que a sociedade de economia mista, depois liquidada e extinta, não era responsável pela prestação de serviço público de natureza exclusiva, essencial ou em regime de monopólio. Assim, de acordo com os parâmetros fornecidos pela jurisprudência do STF, não se lhe poderia estender a norma que prevê a imunidade tributária recíproca (artigo 150, VI, a, e §2º, da CF/88).’ Assim, constata-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, no caso, o Código Tributário Nacional, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse mesmo sentido, veja-se os seguintes julgados: ARE 927.752, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 23.11.2015; RE 911.498, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 06.11.2015; ARE 908.054, Rel. Min. Rosa Weber. Dje: 18.09.2015. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos artigos 21, §1º, do RISTF; e 557, caput, do CPC. Publique-se.”(fls. 290-293) Nas razões recursais, sustenta-se a natureza constitucional da controvérsia, pois se discute acerca da possibilidade ou não de extensão da imunidade recíproca tributária às empresas estatais ocupantes de bens públicos, como a RFFSA. Ademais, assevera-se que tanto o regime quanto a natureza da atividade prestada pela sociedade de economia mista possuem assento constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, convém ressaltar o assentado pelo Tribunal de origem: “Os precedentes da Suprema Corte indicam que a extensão da imunidade tributária recíproca às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta - caso das empresas públicas e sociedades de economia mista considera a natureza do serviço por elas executado, quando: (i) de prestação obrigatória e exclusiva pelo Estado; (ii) de natureza essencial, sem caráter lucrativo; (iii) em regime de monopólio. Nenhuma destas características se verificava em relação aos serviços prestados pela extinta RFFSA à época dos fatos geradores. Com efeito, desde a edição do Decreto nº 473, de 10 de março de 1992, que incluiu a RFFSA no Plano Nacional de Desestatização, as atividades de prestação dos serviços de transporte ferroviário, previstas no artigo 21, XII, d, da CF/88, passaram a se dar de forma descentralizada, com a transferência ao setor privado, mediante leilão, da concessão de serviços de transporte ferroviário. Tudo isto indica que a sociedade de economia mista, depois liquidada e extinta, não era responsável pela prestação de serviço público de natureza exclusiva, essencial ou em regime de monopólio. Assim, de acordo com os parâmetros fornecidos pela jurisprudência do STF, não se lhe poderia estender a norma que prevê a imunidade tributária recíproca (artigo 150, VI, a, e §2º, da CF/88).” Assim, constata-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, no caso, o Código Tributário Nacional, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados: ARE 927.752, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.11.2015; ARE 908.054, Rel. Min. Rosa Weber, DJe: 18.09.2015; e RE-AgR 911.498, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 06.11.2015, este último assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade recíproca. Artigo 150, VI, a, da CF. RFFSA. Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público. Requisitos da imunidade. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. 1. O Supremo Tribunal Federal já adotou o entendimento de que as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos são, em princípio, alcançadas pela imunidade tributária disciplinada no art. 150, inciso VI, alínea a, da Carta Magna. 2. O acórdão recorrido acolheu o argumento da União sucessora da extinta rede ferroviária federal S/A - de fazer jus à imunidade relativa aos impostos, por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviço público. 3. Para dissentir do julgado recorrido e avançar na análise dos requisitos da imunidade recíproca de que trata o art. 150, VI, a, contextualizado com o art. 173, § 2º, da Constituição, necessário seria a reanálise da causa à luz da legislação infraconstitucional de regência e do contexto fático e probatório (Súmula 279/STF), providências vedadas em sede de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 936.310 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 26 de junho de 2015, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. No mais, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida à legislação estadual. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”– , o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado de Rondônia, no agravo, insiste no processamento do extraordinário, apontando violação ao artigo 37, cabeça, da Constituição Federal. Defende a impertinência dos Verbetes nº 279 e nº 280 da Súmula do Supremo e sustenta a impossibilidade de servidor estadual afastar-se para realizar curso de formação para outra carreira, invocando legislação afeta à segunda carreira e percebendo a remuneração do cargo originário. A parte agravada, instada a pronunciar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia consignou: Administrativo. Agente penitenciário. Afastamento para participação no curso de formação da Polícia Militar. Autorização. Interpretação extensiva da LC n. 76/93. A falta de norma regulamentadora específica não impede o reconhecimento do direito do agente penitenciário, aprovado em concurso público para o cargo de policial militar, de frequentar curso de formação do respectivo, sem prejuízo de sua remuneração atual, tendo em vista a interpretação extensiva consagrada ao disposto no art. 12, §2º, da LC n. 76/93. O Tribunal, a partir da análise da Lei Complementar nº 76/93 e à luz dos fatos e das provas, concedeu o pagamento integral da gratificação de atividade ao servidor. Nesse sentido, a apreciação de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Saliento que o agravante ficou vencido quando do exame do mandado de segurança pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quarto julgamento por meio deste regimental. A sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade, inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.614 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : EDILSON NUNES PEREIRA ADV.(A/S) : CRISTIANO POLLA SOARES (0005113/RO) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990). PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENDIDA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INVOCADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1) A demissão do ex-servidor decorreu da Portaria/MF nº 105/2007, com base no art. 132, IV, da Lei nº 8.112/1990, em razão da prática de ato de improbidade administrativa “ao participar efetivamente da tentativa de introdução ilegal” no país de mercadorias importadas. 2) A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o mandado de segurança exige, como requisito indispensável à demonstração da liquidez e certeza do direito postulado, que os fatos articulados na inicial sejam demonstrados de plano, por prova préconstituída, o que não se verificou in casu. (Precedentes: MS 30.523AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 04/11/2014; MS 32.244/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/12/2013; RMS 31.521 – AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28/05/2013). 3) Quanto à dúvida relativa à insanidade mental do agravante, o acórdão questionado consignou que, como se extrai do relatório da Comissão de Inquérito, não foi constatada qualquer alteração da saúde mental do servidor que pudesse ensejar a necessidade de realização de exame de sanidade mental. 4) Entendimento diverso a respeito do seu estado de saúde exigiria dilação probatória, o que não é cabível na presente via processual, como já assentado na decisão agravada. 5) In casu, quanto à alegação de que o impetrante poderia ter sido aposentado, verifico que este benefício, se concedido, teria sido cassado, nos termos do disposto no art. 134 da Lei nº 8.112/1990. 6) Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental, interposto por GILVAN MURILO BRANDÃO MARRONI contra decisão que prolatei, assim ementada: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PAD. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” Inconformado com a referida decisão, o agravante alega que não ficaram comprovados os fatos que resultaram na sua demissão. Aduz que “está sendo impedido de trabalhar e, consequentemente, sem receber seu salário, seu único meio de subsistência, em decorrência de ato totalmente ilegal e arbitrário, ao não observar que o Agravante deveria ter aposentado, pelo fato que expirado o prazo de 24 meses de licença e este não estando em condições de assumir o cargo ou ser readaptado.” Prossegue alegando que não foi realizado o exame sobre a sanidade mental do recorrente, violando o art. 160, da Lei nº 8.112/1990. Assim, “o que se tem, portanto, é uma dúvida razoável acerca da insanidade mental do Agravante, e em casos assim deve-se prolatar uma decisão absolutória, uma vez que há imperiosa dúvida se o mesmo estava em perfeitas condições para assumir a responsabilidade pelos atos irregularidades que lhe foram atribuídos.” Sustenta que a Comissão de Inquérito não provou a autoria dos ilícitos apontados no Termo de Indiciação são mesmo do agravante, baseando em meros indícios para imputar-lhe a culpa. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental, em parecer assim ementado, verbis: “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FATOS CONTROVERSOS. O Mandado de segurança é instrumento processual de defesa de direito certo e líquido: a reanálise de fatos ou revisão do mérito administrativo não são cabíveis nesta via. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 13.094/DF, denegou o writ, em acórdão assim ementado, verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃOCABIMENTO. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O mandado de segurança não constitui o meio processual adequado para provar um fato. Exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. 2. Hipótese em que não há como apreciar, à míngua de prova pré-constituída nesse sentido, o argumento, que se contrapõe ao que remanesceu assentado nos autos do processo administrativo disciplinar, de que as mercadorias irregularmente internadas, fato que conduziu à sanção disciplinar, não eram de sua propriedade, mas de terceira pessoa. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não se exige a descrição minuciosa dos fatos na portaria de instauração do processo disciplinar. Tal exigência tem momento oportuno, qual seja, por ocasião do indiciamento do servidor. 4. Nada foi decidido pela autoridade impetrada quanto a eventual pedido de incidente de sanidade mental e de aposentadoria, em razão de excesso de prazo de licença para tratamento de saúde. Referidos argumentos mostram-se estranhos ao objeto da lide, relacionado à aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa. 5. Contrastando as alegações do impetrante com as afirmações da comissão processante, concluir a respeito do seu estado de saúde também exige dilação probatória, o que não é cabível na presente via processual. 6. O Supremo Tribunal Federal, já decidiu que "a circunstância de encontrar-se o impetrante no gozo de licença para tratamento de saúde e em vias de aposentar-se por invalidez não constituía óbice à demissão" (MS 22.656/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno). 7. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado”. Verifico que a demissão do ex-servidor decorreu da Portaria/MF nº 105/2007, com base no art. 132, IV, da Lei nº 8.112/1990, em razão da prática de ato de improbidade administrativa “ao participar efetivamente da tentativa de introdução ilegal” no país de mercadorias importadas. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o mandado de segurança exige, como requisito indispensável à demonstração da liquidez e certeza do direito postulado, que os fatos articulados na inicial sejam demonstrados de plano, por prova pré-constituída, o que não se verificou in casu. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA – “WRIT” MANDAMENTAL IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR, AO SEGUNDO SUPLENTE, A INVESTIDURA NO MANDATO DE SENADOR – ALEGADA OCORRÊNCIA “DE SIMULAÇÃO E FRAUDE NO PROCESSO ELEITORAL DE 2006” – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA E ILIQUIDEZ DOS FATOS – IMPETRAÇÃO QUE BUSCA, AINDA, REDISCUTIR ATO TORNADO IRRECORRÍVEL CONCERNENTE AO FUNDO DA CONTROVÉRSIA QUE JÁ FOI OBJETO DE RESOLUÇÃO JUDICIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – IMPOSSIBILIDADE – O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA – SÚMULA 268/STF – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. – A simples existência de matéria de fato controvertida revela-se bastante para tornar inviável a utilização do mandado de segurança, que pressupõe, sempre, direito líquido e certo resultante de fato incontestável, passível de comprovação de plano pelo impetrante. – O remédio constitucional do mandado de segurança não tem cabimento quando utilizado com o objetivo de desconstituir a autoridade da coisa julgada. O ordenamento jurídico brasileiro contempla, para esse efeito, um meio processual específico: a ação rescisória.” (MS 30.523-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 04/11/2014). “EMENTA: Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Irregularidades no repasse e na aplicação de recursos federais. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Denegação da segurança. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional colocado à disposição do jurisdicionado quando seu direito líquido e certo estiver sendo violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. 2. A existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório relativo ao desenvolvimento do processo administrativo. 4. Denegação da segurança.” (MS 32.244/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/12/2013). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SUPOSTO VÍCIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE CONTESTADA, DOCUMENTALMENTE, PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE – INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, DA NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (RMS 31.521 – AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28/05/2013). Ressalta-se que, quanto à dúvida existente relativa à insanidade mental do agravante, o acórdão questionado consignou que, do que se extrai do relatório da Comissão de Inquérito, não foi constatada qualquer alteração da saúde mental do servidor, que pudesse ensejar a necessidade de realização de exame de sanidade mental (fl. 445), verbis: “Quanto ao artigo 218 do Código de Processo Civil, causa estranheza a menção daquele dispositivo legal, porque não se vislumbra, nos registros médicos e tampouco na impressão pessoal dos integrantes da Comissão, que o Sr. Gilvan sofra mal de demência, ou alto semelhante, que o impossibilite de receber uma citação. Pelo contrário, o Sr. Gilvan compareceu à sede da Comissão pessoalmente quando foi notificado em 01/06/2005; em 15/09/2005 o próprio servidor Gilvan peticionou junto à Comissão; Em 18/10/2005, foi interrogado; Em 02/12/2005, foi citado para apresentar sua defesa escrita. Em nenhum desses momentos demonstrou qualquer incapacidade, nem tampouco requereu, mesmo assistido por advogado, os termos dos artigos 217 e 218 do Código de Processo Civil (grifos meus).” Ademais, o entendimento diverso a respeito do seu estado de saúde exigiria dilação probatória, o que não é cabível na presente via processual, como já assentado na decisão agravada. Neste sentido: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: DEMISSÃO. PRETENDIDA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL: DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FALTA COMETIDA E PENALIDADE PREVISTA LEGALMENTE: INCOMPATIBILIDADE COM PENA MENOS SEVERA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INVOCADOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.” (RMS 32.288/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 08/10/2013, grifos meus). Por fim, quanto à alegação de que o impetrante poderia ter sido aposentado, verifico que este benefício, se concedido, teria sido cassado, nos termos do disposto no art. 134, da Lei nº 8.112/1990, verbis: “Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.” Nesses termos, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. INDÍCE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS Nºs 8.622/1993 E 8.627/1993. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.10.2010. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada, AI 843.753-RG/ (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social de Alagoas (Sindprev/AL). A matéria debatida, em síntese, diz com a compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. O agravante ataca a decisão impugnada, insistindo na tese da afronta aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, 11, caput e 60 § 4º, da Lei Maior. Sustenta que “(...) no caso dos autos discute-se sobre ofensa à coisa julgada e impossibilidade de compensação do índice de 28,86% quando não há previsão para tal compensação no título executivo exequendo (…) e que tal discussão não pode ser discutida na execução, em respeito à coisa julgada. (…) Assim, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes (...)” (doc. 09, fl. 03). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa, em parte, reproduzo: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO REAJUSTE DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86% NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. LEIS Nºs 8.622 E 8.627, DE 1993. EXCLUSÃO APENAS DOS PERCENTUAIS, PORVENTURA JÁ CONCEDIDOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DO CONTADOR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO RETIDO. (…).” (doc. 04, fl. 96) Acórdão recorrido publicado em 27.10.2010. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial – decisão com trânsito em julgado. Instada a se manifestar (doc. 13), a parte agravada pugnou pela manutenção da decisão agravada, pois “(...) mostra-se completamente adequado ao precedente do AI 843.753, que demonstrou ter a controvérsia natureza infra constitucional, o que desnatura o recurso extraordinário apresentado. Assim, o presente agravo da parte contrária não merece prosperar, sendo descabido o seu recurso extraordinário, tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria discutida (...)” (doc. 16). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “Vistos etc. A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no AI 843.753-RG, verbis: “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Reajuste de 28,86% sobre a RAV. Compensação. Reposições salariais posteriores. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Reajustamento. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.267/1993, versa sobre tema infraconstitucional.” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem.” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011, e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a inexistência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, em face do caráter infraconstitucional do debate, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSÁVEL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.3.2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Construtora e Incorporadora Monte Cristo Residencial Costa Azul Spe Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com indeferimento de produção de provas considerado o interesse na causa das pretendidas testemunhas. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese de afronta aos princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a ofensa ao art. 5º, XXII, LIV e LV, da Carta Magna. A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. AUTOR QUE ACOSTOU AOS AUTOS. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA DATA EM QUE RECEBEU AS CHAVES DO IMÓVEL, PROVA INEQUÍVOCA DO MOMENTO EM QUE TOMOU POSSE DO BEM, ESTANDO EXIMIDO DO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS DO PERÍODO ANTERIOR. ATENDIMENTO AO QUANTO PRESCRITO NO ARTIGO 333, I, DO CPC. RÉU/RECORRENTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DO AUTOR, NÃO SATISFAZENDO O QUANTO PRESCRITO NO ARTIGO 333, II, TAMBÉM DO CÓDIGO DE RITOS, ATRAINDO PARA SI A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS. CONHECEU-SE DO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA COMO POSTA.” Acórdão recorrido publicado em 13.3.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Por seu turno, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito de propriedade, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Ademais, no caso, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 914816 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 17-12-2015 PUBLIC 18-12-2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 2. Indenização por danos morais e materiais. Matéria infraconstitucional. 3. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 894511 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 24-08-2015 PUBLIC 25-08-2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Desse modo, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (AI 495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 05.8.2005; AI 436.911-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 17.6.2005; RE 154.158-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.9.2002; e RE 153.781/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “Direito processual trabalhista. Alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decisão fundamentada. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJE de 16.4.2012.) “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, unânime, DJE de 1º.02.2012.) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL Nº 4.819/1958 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 200/1974. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.9.2012. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada, RE 585.392-RG/SP (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental Ivanísio de Lima Oliveira. A matéria debatida, em síntese, diz com o direito à complementação de aposentadoria de servidor estadual, consoante a Lei Estadual nº 4.819/58 e a Lei Complementar Estadual nº 200/74. O agravante ataca a decisão impugnada, insistindo na tese de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Sustenta que o paradigma apontado não apresenta similitude fática com a matéria debatida nos autos que “(...) contempla a situação jurídica de ex-servidor da Administração Pública Indireta do Estado (IPT) que busca o recurso extraordinário denegado a aplicabilidade do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, respeitando direito adquirido o que resultará na concessão da complementação de aposentadoria pleiteada (...)” (doc. 07, fl. 02). Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa, em parte, reproduzo: “Apelação cível - Pedido de complementação de aposentadoria previsto nas Leis n. 1386/51 e 4819/58 e revogadas pela Lei n 200/74 - Pretensão de inclusão de tempo de serviço em que trabalhou como aluno estagiário Inadmissibilidade – Vínculo que não configura relação empregatícia - Admissão como empregado apenas após a vigência da Lei n. 200/74 - Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.” (doc. 02, fl. 113) Acórdão recorrido publicado em 03.9.2012. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. Instada a se manifestar (doc. 08), a parte agravada pugnou pela manutenção da decisão agravada (doc. 09). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no AI 585.392RG/SP. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem. .” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no RE 585.392RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, cuja ementa segue transcrita: “SERVIDOR ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/74. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (DJe 18.12.2009). O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011, e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a inexistência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, em face do caráter infraconstitucional do debate, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Não se admite o recurso extraordinário cujo eventual provimento dependa do reexame de provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 20, 1-6): “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (eDOC 7, p. 1): ‘MANDAO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS – QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES. EXAME DE SAÚDE. CANDIDATA QUE, CONSIDERADA INAPTA POR APRESENTAR BAIXA ACUIDADE VISUAL, REALIZOU CIRURGIA OFTALMOLÓGICA NO CURSO DO CERTAME, PASSANDO A APRESENTAR VISÃO DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NO EDITAL. FATO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM DEFINITIVO.’ Os embargos de declaração foram rejeitados. (eDOC 10, p. 1-7) No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, III, “a” e “c”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º e 97, da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante 10 do STF. Sustenta-se, em suma, que “a legislação catarinense EXIGE ACUIDADE VISUAL MÍNIMA COM E SEM CORREÇÃO (óculos ou lente), e não apenas uma delas! (Decreto 1479/13)” (eDOC 12, p. 4-5) Alega-se, ainda, que “MESMO ADMITINDO QUE A NORMA local EXIGE ACUIDADE MÍNIMA TAMBÉM SEM CORREÇÃO O PODER JUDICIÁRIO AFASTA TAL EXIGÊNCIA, SEM DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESPECTIVA NORMA E CONSIDERA O IMPETRANTE HABILITADO (eDOC 12, p. 8). A 2ª Vice-Presidência do TJ/SC admitiu o recurso extraordinário (eDOC 15, p. 1). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu, conforme atestado médico, que a impetrante se insere no regramento do edital, já que apresentou redução significativa da deficiência visual após a realização da cirurgia refrativa (eDOC 7, p. 5). Verifica-se, assim, que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame das provas dos autos e das cláusulas editalícias aplicáveis à espécie. Isso inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 776.806-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 30.04.2014; e AI 590.531-AgR, Relª. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 1º.07.2009. Além disso, destaca-se que, nos termos da orientação firmada no STF, a verificação da existência de legalidade dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 638.125-AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 08.08.2014; RE 894.160-AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 01.09.2015, e ARE 882.043-AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18.08.2015. Ademais, quanto à alegação de ofensa à cláusula da reserva de plenário, observa-se que o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional para caracterizar violação à cláusula da reserva de plenário, o que não se verificou no caso concreto. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AI-AgR 848.332, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.04.2012, e ARE-AgR-ED 736.780, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.05.2015. Quanto à interposição do apelo extraordinário com base no art. 102, III, alínea “c”, da Constituição Federal, observa-se que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal. Portanto, resta inviabilizado o recurso extraordinário. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do arts. 557, caput, do CPC e 21, §1º, do RISTF.” Sustenta-se, em síntese, que “a questão jurídica suscitada nas razões do recurso extraordinário versa exclusivamente sobre violação à Constituição Federal, de modo que - ainda que eventual o voto-condutor do acórdão recorrido tenha realizado menção à norma editalícia, tal circunstância não tem o condão de convalidar a violação direta à Constituição Federal, especialmente quando ela está claramente caracterizada, como na hipótese.” (eDOC 20, p. 3). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, observo que o acórdão impugnado, quando do julgamento do mandado de segurança, decidiu a causa com base na interpretação da cláusula do edital à luz do princípio da razoabilidade, conforme se verifica a partir da leitura do seguinte trecho (eDOC 7, pp. 5-7): “Note-se, que em apenas 4 dias após o primeiro atestado médico, a impetrante já apresentava redução significativa da deficiência visual apresentada, inserindo-se, por conseguinte, no regramento do edital quanto a acuidade visual mínima. (...) Não sendo outra conclusão, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, senão a de confirmar-se a liminar deferida. (…) Como consectário lógico, corrigida a deficiência visual por meio de cirurgia, a candidata tornou-se apta para o cargo a que se submeteu no concurso, não subsistindo motivação para sua inaptidão.” Assim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido, bem assim das regras do edital pertinente. Isso inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 908.399 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : CAMILE RENATA JOHANN FERRAZ ADV.(A/S) : MARCELO GUERRA (11734/SC) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CRIMINAL. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 11. SUBSTRATO FÁTICO E JURÍDICO DIVERSO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO SUMULAR. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 11, justificada a excepcionalidade do uso das algemas em audiência ante o fundado receio de perigo à integridade física alheia, ocasionado pelo alto número de réus e reduzida quantidade de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização do ato. Precedentes. 2. Caso de típico julgamento monocrático, a atrair as disposições constantes no art. 161, parágrafo único, do RISTF, verbis: “O Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal.” 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Contra decisão monocrática mediante a qual negado seguimento à reclamação, interpõe agravo regimental José Luiz Lira. 2. A matéria, em síntese, diz com o alegado desrespeito à Súmula Vinculante 11, por decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Curitiba-PR, que indeferiu o pedido do reclamante para que este permanecesse na sala de audiência sem algemas. 3. Negado seguimento à reclamação ao fundamento de que o ato reclamado observou estritamente o enunciado da Súmula Vinculante 11, suficientemente fundamentado o indeferimento do pedido. Transcrevo os fundamentos da decisão agravada: "No presente caso, observando os documentos que instruem a reclamação, especialmente a ata da audiência e a denúncia, constato que, ao contrário do afirmado pelo Reclamante, houve estrita observância da Súmula Vinculante nº 11. Extraio os seguintes excertos do termo da audiência de instrução realizada em 19.9.2012: ‘(...). A audiência foi realizada nos moldes da Lei 11.719/08. A defesa de José Luiz Lira requereu, com fundamento na Súmula Vinculante 11 do STF, a retirada das algemas dos acusados presentes... O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pleitos de liberdade em razão da gravidade da acusação, bem como as provas indiciárias, especialmente a escuta telefônica que sustenta a acusação, havendo evidente risco à ordem pública se postos em liberdade, bem como por garantia da instrução processual em razão do risco efetivo de fuga pela gravidade da imputação. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Indefiro o pleito da defesa para retirada das algemas dos acusados em virtude de que o elevado número de réus e a reduzida quantidade de policiais presentes coloca em risco a segurança dos presentes. Da mesma forma, indefiro os pleitos de revogação das prisões preventivas, visto que os motivos que ensejaram os decretos permanecem presentes, sendo certo que o indeferimento dos pleitos de revogação anteriormente formulados não foi calcado unicamente na vedação contida na Lei 11.343/2006'. A descrição dos fatos corresponde ao conteúdo da ata de audiência. Assim, a magistrada de primeiro grau indeferiu o pleito de retirada das algemas do Reclamante e dos outros sete acusados por motivo justificável - fundado receio de perigo à integridade física alheia, ocasionada pelo alto número de réus e reduzida quantidade de policiais que pudessem garantir a segurança para a realização da audiência. Agregue-se o fato de que a peça inaugural acusatória indica a possível periculosidade dos envolvidos, que se associaram para o cometimento reiterado da conduta ilícita do art. 33 da Lei 11.343/06 - tráfico interestadual de entorpecentes. Apenas em duas oportunidades a polícia interceptou dois carregamentos de cocaína do grupo criminoso, de 65,5 kg (sessenta e cinco quilos) e de 45 kg (quarenta e cinco quilos), perfazendo o total de 110,5 kg (cento e dez quilos e quinhentos gramas). Além disso, com a vantagem auferida através da atividade ilícita, os membros da organização criminosa também adquiriram veículos e imóveis com o escopo de dissimular a origem dos recursos. Registro que, em regra, o flagrante no crime de tráfico de drogas revela apenas uma pequena porção da atividade delitiva do agente, não raramente componente maior ou menor de um grupo criminoso, considerando que os elevados lucros obtidos no tráfico de drogas levaram à sua dominação por grupos comumente complexos e que trabalham de forma empresarial. Repetindo a Suprema Corte norte-americana, 'a produção ilícita de entorpecentes não é um incidente esporádico ou isolado, mas uma contínua, apesar de ilegal, empresa de negócios' (US v. Russell 411 U.S 423,93 S. Ct. 1637, 36 L. Ed. 2d 366 1973). Neste contexto, entendo que, naquele ato, fundamentada a decisão que manteve as algemas dos envolvidos, não tendo o condão de influenciar negativamente ou prejudicar a instrução do feito. Por fim, conforme salientado pela eminente Ministra Ellen Gracie, nos autos da Reclamação 9.877/DF, 'não é possível admitir-se, em reclamação, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pelo magistrado para determinar o uso das algemas durante a realização das audiências'. Portanto, a situação presente nos autos não representa violação do enunciado a Súmula Vinculante nº 11. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação." 4. Sustenta o reclamante a impossibilidade de negativa de seguimento da reclamação por decisão monocrática do relator que analisa o mérito do pleito formulado. 5. Assevera "(...) que a matéria ilustrada na reclamação não é manifestamente improcedente, pois os precedentes que viabilizaram a edição da súmula vinculante nº 11 tornam plausível os argumentos lançados na inicial. Esse fato, por si só, viabiliza a procedibilidade da reclamação (...)." 6. Afirma que: "(...) o decisum peca ainda, por ter, incorretamente, afirmado que a situação trazida à baila não espelhava qualquer violação a literalidade do verbete sumular nº 11, oportunidade em que Vossa Excelência, presumidamente, adicionou argumentos que não faziam parte da decisão atacada, revelando um proceder que mitiga o princípio da presunção de inocência e que, por infelicidade da democracia brasileira, tem sido constantemente utilizado por essa suprema corte em tempos recentes (...)." 7. Insiste na tese de que a decisão reclamada importou em desrespeito à Súmula Vinculante 11 ao argumento de que o verbete "(...) veda qualquer presunção irracional contrária ao cidadão, de modo que não é dado ao julgador, para justificar o uso de algemas, presumir que determinado acusado preso preventivamente possa colocar em risco a segurança da audiência (...)." 8. Argumenta "(...) que a natureza do fato imputado, principalmente quando o fato criminoso em si não é revestido de violência nem de grave ameaça, não serve para mitigação do direito que o acusado tem de não permanecer algemado (...)." 9. Destaca "(...) que tanto a decisão que originou a presente reclamação, quanto aquela proferida por Vossa Excelência, presumem situação de perigo não evidenciada, o que afeta o direito que tem o cidadão, preso preventivamente ou não, de não ser algemado (...)." 10. Pondera que "(...) ao bater às portas da suprema corte para fazer valer a súmula vinculante, o reclamante não está pedindo favor; assim como não é favor quando o reclamante exige o cumprimento rigoroso do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (...)." 11. Requer o provimento do agravo e a procedência da reclamação. 12. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. 2. O enfrentamento do presente feito via decisão monocrática em absoluto implica violação do princípio da colegialidade, diversamente do sustentado no agravo. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o art. 38 da Lei n° 8.038/90 autoriza a atuação monocrática do relator para negar seguimento a pedido manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal” (HC 110.974/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 14.6.2012), como ocorreu na hipótese. Nessa linha, o § 1º do art. 21 do RISTF - “poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula do Tribunal” -, e o art. 161 do referido diploma - “O Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, também conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente a reclamação. Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático, a atrair os dispositivos anteriormente mencionados. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ADI 4.167/DF. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Tribunal. II - No julgamento da ADI 4.167/DF, esta Corte apenas assentou ser competente a União para legislar acerca do piso nacional do magistério. Além disso, entendeu-se que esse piso poderia ter sido fixado com base no vencimento básico. III – Ausência de identidade material entre o ato reclamado e os fundamentos emanados do paradigma ora invocado. IV – Agravo regimental a que se nega provimento”. (Rcl-AgR 12.985, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 11.11.2013) “Agravo regimental em reclamação. 2. Súmula Vinculante n. 11. Uso de algemas no réu durante audiência de interrogatório sem devida fundamentação. Tribunal de origem anulou o feito desde a referida audiência. Aplicação adequada do enunciado sumular. 3. Julgamento monocrático. Possibilidade. Art. 161, parágrafo único, do RISTF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 16.178 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 12.11.2014) 3. Consoante consignado na decisão agravada, a via estreita da reclamação constitucional (arts. 102, I, “l”, e 103-A, § 3º, da Constituição da República) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal, desobediência à súmula vinculante ou descumprimento de decisão desta Corte proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que pertinente, nesta última hipótese, à mesma relação jurídica e às mesmas partes. Há que verificar, portanto, a presença de uma dessas hipóteses, e com rigor, sob pena de desvirtuamento do instituto. 4. Rememoro o teor da Súmula Vinculante 11: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” 5. Colho do ato reclamado: “(...) A audiência foi realizada nos moldes da Lei 11.719/08. A defesa de José Luiz Lira requereu, com fundamento na Súmula Vinculante 11 do STF, a retirada das algemas dos acusados presentes ... O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pleitos de liberdade em razão da gravidade da acusação, bem como as provas indiciárias, especialmente a escuta telefônica que sustenta a acusação, havendo evidente risco à ordem pública se postos em liberdade, bem como por garantia da instrução processual em razão do risco efetivo de fuga pela gravidade da imputação. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Indefiro o pleito da defesa para retirada das algemas dos acusados em virtude de que o elevado número de réus e a reduzida quantidade de policiais presentes coloca em risco a segurança dos presentes. Da mesma forma, indefiro os pleitos de revogação das prisões preventivas, visto que os motivos que ensejaram os decretos permanecem presentes, sendo certo que o indeferimento dos pleitos de revogação anteriormente formulados não foi calcado unicamente na vedação contida na Lei 11.343/2006 (...)." 6. Sem razão o agravante. Como assentado com clareza na decisão agravada, não há falar em inobservância da Súmula Vinculante 11 desta Suprema Corte. 7. Prescreve o enunciado paradigma que, o uso de algemas somente é lícito em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, desde que justificada a excepcionalidade por escrito. 8. Ora, extrai-se do ato impugnado que a excepcionalidade do uso das algemas, tal como consta do termo da audiência da instrução realizada em 19.9.2012, foi devidamente justificada pela magistrada de primeiro grau ante o fundado receio de perigo à integridade física alheia, ocasionado pelo alto número de réus e pela reduzida quantidade de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização do ato, nos moldes do previsto no preceito sumular. 9. Na esteira da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de perigo à integridade física alheia é justificativa idônea para fundamentar a excepcionalidade do uso de algemas. Nesse sentido: "RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO INADEQUADA DA SÚMULA VINCULANTE NQ 11. 1. Nos termos da súmula vinculante 11, "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado". 2. No caso dos autos, a decisão reclamada indeferiu a retirada das algemas em razão da falta de policiais no fórum. 3. "Não é possível admitir-se, em sede de reclamação, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pela juíza para negar o pedido da defesa de retirada das algemas do reclamante." (Rcl 6.870, Rel. Min. Ellen Gracie) 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (Rcl 9.470 AgR, Rei. Min. Roberto Barroso, Ia Turma, DJe 12.11.2014 - destaquei) "Agravo regimental na reclamação. Uso de algemas. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante n° 11/STF. Não ocorrência. Presença de fundamentação que justificava a sua utilização. Precedentes. Regimental não provido. 1. Segundo a Súmula Vinculante nõ 11: "[s]ó é lícito o uso de algemas em casos de resistência ou fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado". 2. Conforme se verifica nos atos reclamados, houve justificativa expressa para o uso das algemas durante atos processuais, com o qual se visava garantir a segurança dos presentes à audiência, tendo em vista as peculiaridades do local. 3. De acordo com a jurisprudência da Corte, não é "possível admitir-se, em sede de reclamação, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pela Juíza para negar o pedido da defesa de retirada das algemas do reclamante" (RCL nº 6.870/GO, decisão monocrática, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 6/11/08). 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (Rd 10.479 AgR, Rei. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 1º.8.2013 – destaquei) "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (Rcl 15.047 AgR, Rei. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 28.4.2014 – destaquei) “RECLAMAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO - ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE NQ 11/STF - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO RECLAMADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO SUMULAR - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - As razões invocadas para justificar o ato em questão revelam-se em conformidade com aquelas que deram suporte à Súmula Vinculante n° 11/STF (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada sua necessidade), o que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade daquele pronunciamento sumular do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória". (Rcl-AgR 11.845, Rei. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.4.2014 – destaquei) "RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11.1. O pedido de soltura do reclamante perdeu o objeto ante a concessão de habeas corpus pelo tribunal de origem. 2. Ademais, a condução do ora embargante com o uso de algemas foi necessária para a prevenção do próprio preso, policiais e demais passageiros do voo. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento/' (Rcl 16.561 ED, Rei. Min. Roberto Barroso, Ia Turma, DJe 20.11.2014 – destaquei) 10. Por oportuno, reporto-me ao parecer do representante do Ministério Público Federal: "RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUPOSTA AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.” 11. Reitero, na esteira do que salientado pela eminente Ministra Ellen Gracie, nos autos da Reclamação 9.877/DF, "(...) não é possível admitir-se, em reclamação, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pelo magistrado para determinar o uso das algemas durante a realização das audiências (...)". Nesse mesmo sentido: Rcl 10.479 AgR, Rei. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe lº.8.2013; e Rcl 9.468 AgR, Rei. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 11.04.2011, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PENAL. USO DE ALGEMAS DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUPOSTA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 11 DESTA SUPREMA CORTEINEXISTÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE PARA GARANTIA DA SEGURANÇA DO ATO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes. Precedentes. II - No caso em análise, a decisão reclamada apresentou fundamentação idônea justificando a necessidade do uso de algemas, o que não afronta a Súmula Vinculante 11. III - ‘Não é possível admitir-se, em reclamação, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pelo magistrado para determinar o uso das algemas durante a realização das audiências’ (Rcl 6.870/GO, Rei. Min. Ellen Gracie). IV -Agravo improvido.” (destaquei). 12. Inocorrente, nesse contexto, violação da invocada Súmula Vinculante a ensejar a procedência da reclamação, nos moldes do art. 102, I, “l”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.