text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS-PRÊMIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL 7.169/1996. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.4.2011. A suposta ofensa ao postulado constitucional somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Município de Belo Horizonte. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(…) a norma local com base na qual o Tribunal de origem reconheceu o direito do servidor público (art. 19, parágrafo 2º, da Lei Municipal n. 5.809/90) foi declarada inconstitucional, em incidente de inconstitucionalidade instaurado perante a Corte Especial do mesmo Tribunal, meses antes do julgamento levado a efeito nos presentes autos.” Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 29.4.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, caput , da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’ Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 652.016-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.3.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FÉRIAS-PRÊMIO. TEMPO DE SERVIÇO. REGIME CELETISTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS MUNICIPAIS NºS. 5.809/90 E 7.169/96. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 835.384-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12.04.2011, e ARE n. 657.716-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29.11.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: Apelação cível. Ação cominatória. Férias prêmio. Tempo de serviço pelo regime celetista. Direito existente. Concessão devida. Sentença confirmada 1. O tempo de serviço prestado anteriormente pelo funcionário público no regime celetista deve ser contado para concessão de férias prêmio. 2. Revela-se, portanto, correta a sentença que determinou a concessão do referido direito. Remessa oficial conhecida. 4. Sentença que acolheu a pretensão inicial confirmada no reexame necessário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 75): “ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO – ADMISSIBILIDADE. Ao servidor do Município de Belo Horizonte que, nos termos da Lei nº 7.169/96, optou pela transformação do emprego público em cargo público, este de índole estatutária, é devido o direito de contagem do tempo de serviço para fins de licença prêmio por assiduidade, o período de efetivo exercício prestado sob o regime celetista.” A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local Lei Municipal 7.169/1996 - apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. LEIS 6.560/1994, 7.169/1996 E 7.971/2000 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Esta Corte entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 782.389-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.2.2014 - grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO. LEIS MUNICIPAIS 5.809/90 E 7.169/96. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI 797.515 – AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 28/02/11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. Em relação à repercussão geral, o recorrente limitou-se a afirmar que “verifica-se que o presente recurso atende a esse requisito uma vez que tem sido inúmeras as ações propostas requerendo a contagem de tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de férias-prêmio” (fl. 116). Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo. Incide o disposto na Súmula 280 desta Corte. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “LEI MUNICIPAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. ADMISSIBILIDADE. Ao servidor do Município de Belo Horizonte que, nos termos da Lei nº 7.169/96, optou pela transformação do emprego público em cargo público, este de índole estatutária, é devido o direito de contagem do tempo de serviço para fins de licença prêmio por assiduidade, o período de efetivo exercício prestado sob o regime celetista, bem como a contagem em dobro do benefício adquirido antes da EC nº 20/98, e não usufruído, para fins de aposentadoria.” 6. Agravo regimental não provido.” (ARE 662.762-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.3.2012 grifei). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Concessão de férias-prêmio. Cômputo do tempo de serviço sob regime celetista. Controvérsia decidida com base em legislação local (leis municipais 5.809/90 e 7.169/96). 3. Incidência da Súmula 280. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 657.716AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 29.11.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Férias-prêmio. Cálculo. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando a questão constitucional nele veiculada não houver sido debatida nas instâncias de origem, uma vez que, desse modo, não se dá como preenchido o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem analisou quais parcelas remuneratórias integram a base de cálculo das férias-prêmio com fundamento nas Leis municipais nºs 7169/96 e 6560/94. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 728.819-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS PRÊMIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E LEI MUNICIPAL 7.169/1996. REEXAME. SÚMULA 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte. Agravo regimental a que e nega provimento.” (ARE 639.518-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18.9.2012). Nesse contexto, tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação municipal, mantenho a decisão agravada, na qual aplicado o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 57, I, DA LEI 9.615/98. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ARRECADADAS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO NA ORIGEM. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.11.2011. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, bem como pela desnecessidade de vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. O Tribunal a quo afastou a alegação da ocorrência de bis in idem com espeque na legislação infraconstitucional aplicável (art. 57, I, da Lei 9.615/98). Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação dos arts. 149 e 195, I, da Constituição da República. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo, maneja agravo regimental Paraná Clube. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que os precedentes citados na decisão agravada não guardam estreita relação com o caso dos autos. Aponta violação dos arts. 149 e 195, I, da Lei Maior. Sustenta que a base de cálculo da contribuição instituída pelo art. 57, I, da Lei 9.615/98 é idêntica à estabelecida para a seguridade social, qual seja, o salário dos atletas, caracterizando bitributação. Requer a reforma do acórdão recorrido. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publicado em 25.11.2011. Não manejado recurso especial. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 146, 149, III, e 195, I, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 737.858-Ed-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.12.2012; e RE 564.901-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.02.2011, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Nada colhe o recurso. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, bem como desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Colho precedentes: “Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.” (RE 635.682-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 24-05-2013 – destaquei) Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) II.c. Da espécie e natureza jurídica da contribuição objeto dos autos. Discorda o Apelante com o entendimento adotado na sentença, de se tratar a contribuição disciplinada pelo art. 57, I da Lei n. 9.615/98 de intervenção no domínio econômico, entendendo mais plausível classificá-la como contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Pois bem. O sistema constitucional tributário pátrio é constituído por princípios e regras específicas e expressamente disciplinado em capítulo próprio da Constituição da República, normas esparsas e emendas constitucionais, que ditam o lineamento e os limites da tributação. Estabelece o art. 149 da Magna Carta que: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts 146, III e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições sociais a que alude o dispositivo." E com base na Constituição e interpretação levada a efeito pela Suprema Corte , vê-se que no gênero tributo há a espécie contribuição, que por sua vez tem como subespécies as contribuições c.1. de melhoria (CF, art. 145, III); c.2.parafiscais (CF, art. 149), que são c.2.1 sociais, c.2.2.1.1 de seguridade social (CF, art.195, I, II e III), c.2.1.2 outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. 4º), c.2.1.3 sociais gerais (o FGTS, o salário educação, CF, art. 212, parág. 5º, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Tem-se daí que no caso se está a tratar de tributo parafiscal, ou seja, "... aqueles criados (evidentemente por lei) para certas pessoas diversas do estado e arrecadados por elas próprias. Estas pessoas podem ser públicas autárquicas meramente administrativas, como as designa, com rigor, Ruy Cirne Lima ou mesmo privadas, desde que com finalidades de utilidade pública. (...) Desde que se trate detributo de que seja titular pessoa não política (União Estado e Municípios), o tributo se chama parafiscal. Parafiscalidade, para Geraldo Ataliba, é "... a atribuição, pela lei, da capacidade de serem sujeito ativo de tributos que arrecadam em benefício de suas próprias finalidades pessoas diversas da união, Estados e Municípios (autarquias, empresas estatais delegadas de serviços públicos, entes paraestatais). E, quanto ao regime jurídico dos tributos parafiscais esclarece; A designação contribuição parafiscal não retira a um tributo seu caráter tributário. Qualquer que seja o nome que se batize. "toda obrigação pecuniária ex lege em benefício de pessoa pública ou com finalidades de utilidade pública" é tributo e se submete ao chamado regime tributário: conjunto de princípios e normas constitucionais que regulam a exigência coativa de prestações pecuniárias. Marcadas pela finalização ou destinação que devem atender, as contribuições são classificadas pela Constituição como tributos em razão de sua natureza, pois advêm de receitas derivadas e compulsórias, possuindo princípios peculiares no regime jurídico dos tributos disposto na Constituição. Possuem, pois, natureza jurídica de tributo. O douto Juiz sentenciante entendeu se tratar a contribuição em questão de intervenção no domínio econômico, que "... são tributos que se caracterizam por haver uma ingerência da União (intervenção) sobre a atividade privada, na sua condição de produtora de riquezas (domínio econômico). Tal forma de intervenção deve ser adotada em caráter excepcional se, e somente se, for detectado um desequilíbrio no mercado, que possa ser superado com a formação de um fundo que seja revertido em favor do próprio grupo alcançado pela contribuição interventiva. Além, disso, a Constituição federal não autoriza sejam criadas contribuições dessa natureza cujo critério material seja de imposto conferido à competência privativa de Estados, Distrito Federal e Municípios. Por sua vez, entende o Apelante que, uma vez reconhecida a natureza jurídica tributária, como de fato o foi, tratar-se-ia de contribuição de interesse das categorias econômicas, também conhecidas por corporativas, cuja destinação é "… custear as pessoas jurídicas de direito público ou privado, que têm por escopo fiscalizar e regular o exercício de determinadas atividades, bem como representar, coletiva ou individualmente, categorias profissionais, defendendo seus interesses. Enquadram-se nesta categoria as contribuições que os advogados e os estagiários pagam à Ordem dos Advogados do Brasil, as contribuições que os médicos pagam ao Conselho Regional de Medicina, etc. A fim de se definir a que subespécie pertence a contribuição objeto dos autos, mister se proceder à análise do dispositivo legal que a instituiu. Em breve, porém necessário, retrospecto da criação da norma legal que instituiu a cobrança da contribuição versada nos autos, verifica-se que em 24/11/1975 foi aprovada a Lei n. 6.269, regulamentada pelo Decreto 77.774, de 08.06.76, instituindo o Fundo de Assistência ao Atleta Profissional, com recursos financeiros definidos, destinados a desenvolver e gerenciar o sistema, cujos objetivos sociais seriam prestados por instituições sem fins lucrativos, denominadas Associações de Garantia ao Atleta Profissional AGAP. Com a promulgação da Lei 8.672 (Lei Zico), em 06.07.93, criou- se o FUNDESP - Fundo Nacional de Desenvolvimento do Desporto, que em seu artigo 43 definiu que os recursos para o sistema de assistência aos atletas seriam provenientes, entre outros, de 1% (um por cento) do valor do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Federal de Desporto devido e recolhido pela entidade contratante. Em 10.08.95, por sugestão do então Ministro Extraordinário dos Esportes, Edson Arantes do Nascimento, foi criada a Federação das Associações de Atletas Profissionais FAAP, com a finalidade de intermediar a assistência prestada pelas AGAP a seus associados. Seguiu-se o advento do artigo 57 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), alterada pela Lei 9.981/2000, quando a responsabilidade pela assistência social e educacional aos atletas profissionais, exatletas e aos em formação, passou para a FAAP, a quem também foram destinados, entre outros, os recursos definidos no já citado inciso I, passando a FAAP, a partir de 29/09/1995, a gerir os recursos arrecadados e a disciplinar os procedimentos para que a assistência social e educacional pudesse ter continuidade através de suas filiadas, as AGAP. Hoje, esse dispositivo legal se encontra assim redigido: Art. 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação, recolhidos diretamente para a Federação das Associações de Atletas Profissionais FAAP: I. um por cento do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, devido e recolhido pela entidade contratante; (...) Consoante acima explicitado, as contribuições são tributos classificados pela sua finalidade. Da cópia do Estatuto Social da Autora Federação dos Atletas Profissionais - FAAP colhe-se em seu Capítulo II Das Finalidades e Objetivos Sociais, verbis: Artigo 5º - À FAAP compete: a) apoiar, difundir e incentivar, no País, a assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação de futebol e de outras modalidades desportivas regulamentadas em lei, através de suas filiadas ou diretamente, nos Estados onde não houver tais entidades; b) firmar convênios com órgãos públicos e entidades privadas com vistas ao cumprimento de seus objetivos sociais; c) realizar cursos, pesquisas e praticar atos que visem o aprimoramento da assistência complementar prestado pelas entidades filiadas; d) promover o intercâmbio entre as associações filiadas de forma a proporcionar-lhes troca de experiências com vistas ao seu desenvolvimento, melhor desempenho e atuação; e) interceder junto aos poderes públicos e entidades privadas no sentido de captar recursos financeiros para a manutenção do sistema de assistência sócio-educacional desenvolvido através das entidades filiadas ou conveniadas; f) repassar às entidades filiadas ou conveniadas, os recursos financeiros previstos nos artigos 7º, inciso VII e 57 da Lei 9.615, de 24.03.98, os recebidos de órgãos públicos ou de organizações privadas, os de doações e legados ou de qualquer outra fonte de receita, após deduzidas as despesas com sua administração; g) expedir às filiadas, as instruções necessárias ao seu perfeito funcionamento, na conformidade deste Estatuto e legislação pertinente; f) fiscalizar e fazer cumprir o presente Estatuto, as Resoluções e Atos emanados da Assembléia Geral, da Diretoria e do Conselho Fiscal. (fl. 09/10). Cotejando-se a finalidade da contribuição do art. 57, I da Lei Pelé com a destinação dada aos recursos advindos da contribuição corporativa, resta desde logo afastada a tese do Apelante. Do já exposto igualmente conclui-se que não se está a tratar de outras contribuições sociais genéricas (CF, art. 212, § 5º; SESI, SENAI, SENAC - CF, art. 240), e muito menos de contribuição destinada a seguridade social (CF, arts. 195, I, II, e § 4º). Note-se que a contribuição em tela se dirige a determinado grupo de beneficiários, e não ao sistema público de seguridade social. (...) Ao que se viu do dispositivo legal instituidor da contribuição ora em estudo, e a par das considerações já postas, pode-se concluir que se está sim a tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico, imposta aos Clubes futebolísticos com vistas a amparar e qualificar atletas profissionais, ex-atletas e os em formação, todos ligados ao futebol, por meio da realização de cursos, entre outros, de maneira a diminuir desigualdades sociais e possibilitar o pleno emprego, atendendo, destarte, aos princípios da ordem econômica. II.d. Da alegada ilegalidade por não beneficiar a entidade pagadora. Quanto à alegada ilegalidade por não beneficiar a entidade pagadora, tem-se que, em se tratando dessa subespécie de contribuição, não há a necessidade de vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de auferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados, havendo que se fazer presente, lado outro, uma correlação lógica entre o beneficiado e o sujeito passivo da exação. É dizer, a contribuição há de se referir mediata ou imediatamente a uma característica especial do sujeito passivo. A par da classificação das contribuições acima exposta, o legislador constituinte de 1988 estruturou as contribuições sociais quanto a sua referibilidade em duas subespécies, quais sejam, as contribuições sociais típicas e as contribuições sociais atípicas, diferenciadas pelas seguintes características: As contribuições sociais típicas "... são aquelas que derivam da absorção do arquétipo próprio das Ciências das Finanças, possuindo várias peculiaridades na estrutura de sua norma criadora. (...) são necessariamente conformadas pelo princípio da referibilidade, que ao mesmo tempo em que exige que essa finalidade seja voltada ao atendimento dos interesses das pessoas que pertençam a um grupo beneficiado, restringe sua cobrança aos membros desse grupo (...) paga-se uma contribuição especial típica "por pertencer" a um grupo, e não "por possuir" ou "por demonstrar riqueza". Como contribuições especiais típicas identificamos as contribuições neocorporativas contribuições exigidas de categorias profissionais ou econômicas e as contribuições previdenciárias pagas pelos segurados obrigatórios e facultativos do Regime Geral e as pagas pelos servidores públicos e membros de Poder. Já as Contribuições especiais atípicas "... são aquelas derivadas da infiltração da solidariedade em nosso Sistema Tributário, servindo de verdadeiros instrumentos de intervenção na ordem econômica e social. (...) são, portanto, constitucionalmente destinadas a finalidades que não são diretamente referidas ao obrigado, sendo verdadeira intervenção na ordem econômica e social. Seus sujeitos passivos não são especialmente beneficiados nem necessariamente dão causa à atuação estatal custeada pela arrecadação do tributo. E é exatamente este o caso dos autos, cuja contribuição é imposta aos Clubes de futebol com vistas a amparar atletas profissionais, ex-atletas e os em formação, todos ligados ao futebol, mediante, entre outros, concessão de bolsas de estudo para cursos profissionalizantes e ações de cunho assistencial. Nesse sentido, a voz do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO COMTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III Agravo regimental improvido. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 15 II.e. Da base de cálculo e da alegada bitributação. Diz o Apelante que a base de cálculo não se afigura clara, já que o artigo se refere a valor do contrato, expressão que dá margem a interpretações diversas, podendo envolver o valor do salário mensal do atleta ou não. No entanto, o dispositivo parece bastante claro ao dispor que esta contribuição não incide sobre a folha de salário dos atletas, mas sim sobre o valor de sua contratação, não se havendo assim falar em bitributação ou em utilização da mesma base de cálculo da exação destinada à seguridade social. Ora, se o fato gerador, nas palavras do Apelante, pode ser compreendido pela situação jurídica da contratação do atleta profissional pela entidade desportiva, a base de cálculo é o valor dessa contratação, e não o salário mensal do atleta. (…) II.g. Da alegada necessidade de lei complementar. Sustenta o Apelante a inconstitucionalidade da exação porque deveria ter sido instituída mediante Lei Complementar. Sem razão. É certo que as contribuições sociais disciplinadas pelo art. 149 da CF, como tributos que são, devem obediência ao art. 146, III da Constituição, ou seja, às normas gerais de direito tributário; contudo, não quer isso dizer que demandem Lei Complementar para sua instituição. Note-se que os tributos, via de regra, são instituídos por Lei Ordinária, tanto que em casos específicos em que a instituição há de se concretizar via Lei Complementar, a Constituição tratou de expressamente assim dispor, como ocorre com os empréstimos compulsórios (art. 148) impostos de competência residual da União (art. 154, I,), contribuições para o financiamento da seguridade social (art. 195, § 4º), etc. A Corte Suprema já enfrentou a quaestio, em julgado assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. (...) IV. R.E. conhecido, mas improvido. Destaquei. A contribuição parafiscal em questão foi instituída por meio da Lei Ordinária n. 9.615/98, atendendo, assim, à estrita legalidade tributária, nos termos do art. 150, I, da CF e art. 97, I do CTN (...)” (fls. 237-51). Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) INSTITUÍDA PELO INCISO I DO ART. 57 DA LEI N. 9.615/98 (LEI PELÉ) DESTINADA À FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS ATLETAS PROFISSIONAIS FAAP. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFICIADO PELA ARRECADAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO EXPRESSA NA LEI INSTITUIDORA. BITRIBUTAÇÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE PARCIALMENTE DESRESPEITADO. ADEQUAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (fl. 232). Por seu turno, quanto à alegação de que haveria bis in idem em razão da adoção da mesma base de cálculo prevista para a contribuição destinada à seguridade social, verifico decidida a questão à luz da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (art. 57, I, da Lei 9.615/98), asseverada a ausência de identidade de bases de cálculo. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação dos arts. 149 e 195, I, da Constituição da República. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO À ISENÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 741723 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 24-04-2014 PUBLIC 25-042014) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao SEBRAE. Desnecessidade de edição de lei complementar para instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Período posterior ao advento da Lei nº 8.706/93. Princípio da Legalidade. Ofensa reflexa. Súmula nº 636. 1. O Plenário da Corte, ao apreciar o RE nº 635.682/RJ-RG (Relator o Ministro Gilmar Mendes, julgado em 25/4/13), cuja repercussão geral havia sido reconhecida, reafirmou o posicionamento da Corte pela desnecessidade de edição de lei complementar para a instituição da contribuição destinada ao SEBRAE, bem como pela sua caracterização como contribuição de intervenção no domínio econômico. 2. No tocante à alegada violação do princípio da legalidade tributária e à consequente inexistência de exigibilidade da contribuição para o SEBRAE após o advento da Lei nº 8.706/93, a qual instituiu as exações destinadas ao SEST e SENAT, da forma como decidido no v. acórdão, seria necessário o específico reexame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Lei nº 8.706/93 e Decretos nºs 1.007/93 e 1.092/94), o que não é cabível nessa instância recursal. Incidência da Súmula nº 636 da Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 608035 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 2309-2013 PUBLIC 24-09-2013)” “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS LUCROS OU DIVIDENDOS PAGOS OU CREDITADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO-BASE. ART. 7º DA LEI N 7.799/1989. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Da forma como abordada a matéria pelo Tribunal de origem, toda a discussão se esgota na interpretação da legislação infraconstitucional que estabelece o momento de ocorrência do fato gerador e a base de cálculo dos tributos. Eventual violação constitucional seria, portanto, indireta ou reflexa (Súmula 636 do STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 662629 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012) "CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – SEBRAE – EMPRESA TRANSPORTADORA – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 396.266, relator Ministro Carlos Velloso, fixou entendimento de que a contribuição para o SEBRAE configura contribuição de intervenção no domínio econômico. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (RE 443499 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-180 DIVULG 19-09-2011 PUBLIC 20-09-2011 EMENT VOL-02590-02 PP-00307)" Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO PELA CORTE DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 28.5.2013. O agravo não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto do Tribunal de origem que, tendo em vista a ausência de repercussão geral firmada no âmbito desta Suprema Corte, e com suporte no art. 543-B, § 2º, do CPC, considera inadmitido recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a recurso extraordinário, maneja agravo regimental Waldemar Mauriz Filho. O agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que houve violação direta e frontal do 5º, X, XII, LII e LVI, da Constituição Federal. Aduz que houve prequestionamento do tema constitucional tratado e nos embargos opostos os fundamentos da decisão foram atacados de forma explícita. Por fim, insurge-se contra a aplicação do art. 543-B, alegando a existência de repercussão geral da matéria. Requer a reforma da decisão agravada. Acórdão recorrido publicado em 28.5.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada a sistemática da repercussão geral, o qual desafiou o presente agravo regimental (fls. 2601): “Vistos etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral que inadmitiu recurso extraordinário, observado o art. 543-B do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Firmou-se o entendimento desta Suprema Corte no sentido de que incabível agravo de instrumento ou reclamação de decisão que, na origem, observa o disposto no art. 543-B do CPC. Contra decisão desse teor reputa-se admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Forte no princípio da fungibilidade recursal, determinada em um primeiro momento a conversão dos agravos e das reclamações em agravo regimental, a ser julgado pelo Tribunal de origem (v.g. AI 760.358-QO, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.12.2009, e Rcls 7.547 e 7.569, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009). Posteriormente, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que somente possível a conversão em agravo regimental quanto aos recursos interpostos e reclamações ajuizadas até a data do julgamento dos referidos processos, qual seja, 19.11.2009. Nesse sentido, Rcl 11.633-AgR, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.9.2011 e Rcl 9.471, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010: “Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial. Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG). Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a que se nega provimento”. Ainda, exemplificativamente, as seguintes decisões monocráticas: ARE 713.609, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 03.4.2013, ARE 737.931, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.4.2013, ARE 720.845, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.3.2013, ARE 703.326, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 02.10.2012, ARE 654.045, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 1º.3.2012, e ARE 646.211, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.8.2012. Nessa linha, em se tratando, o presente, de agravo interposto após 19.11.2009, manifesto o seu descabimento, consoante a compreensão jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como incabível sua conversão em agravo regimental. Logo, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o agravo. A lógica da repercussão geral é que os temas relativos aos quais o Supremo Tribunal Federal já negou a existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa não sejam mais analisados. Não por outro motivo a jurisprudência firmou-se no sentido de que é incabível reclamação ou agravo contra decisão que, considerada a negativa de repercussão geral firmada no âmbito desta Suprema Corte, indefere o processamento do apelo extremo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível a interposição de agravo ou reclamação contra decisão de tribunal local que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal. III Agravo regimental improvido. (ARE 680553 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.08.2012.) “CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. Não cabe reclamação constitucional para correção da alegada aplicação equivocada de precedente que firma inexistir repercussão geral da matéria constitucional. Precedentes. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.” (Rcl 7578 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 01.02.2012.) Reproduzo o teor do acórdão do Tribunal de origem, que desafiou o manejo, pela ora agravante, do recurso extraordinário, verbis: “No juízo primeiro de admissibilidade , assentou-se que o recorrente, no especial, limitara-se a discorrer sobre a matéria de findo enfrentada pelo Regional, manifestando o inconformismo sem demonstrar violação de lei nem dissídio jurisprudencial. Acrescentou-se não ser viável a reforma pretendida, para qual se considerou necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, não admitido em sede extraordinária. Destacou-se não haver sido colacionado acórdão paradigma para comprovar a divergência. Na minuta do agravo de instrumento, os argumentos apresentados não infirmam a bases do ato impugnado. Waldemar Mauriz Filho apenas reitera as razões expendidas no especial. Em síntese, o agravo esbarra nos fundamentos não atacados, inexistindo margem à reforma da decisão.” (fls. 78-9) Ressalto que a inadmissão do recurso pela aplicação do art. 543-B do CPC, pelo Tribunal Superior Eleitoral, constituiu fundamento suficiente para a manutenção da decisão recorrida. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) – CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, “r”) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNMP – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de “habeas data”, de “habeas corpus” (se for o caso) ou de mandado de injunção NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNMP (órgão não personificado definido como simples “parte formal”, investido de mera “personalidade judiciária” ou de capacidade de ser parte) FOR APONTADO como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA “AD CAUSAM” DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNMP SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO MENCIONADO CONSELHO – COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, “r”, DA CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA COM O OBJETIVO DE QUESTIONAR A VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA RESOLUÇÃO PGJ/MG Nº 99/2004, DA LEI ESTADUAL MINEIRA Nº 16.180/2006 E DA RESOLUÇÃO CNMP Nº 27/2008 – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA AÇÃO CIVIL ORDINÁRIA COMO INADMISSÍVEL SUCEDÂNEO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – INVIABILIDADE DO EMPREGO DESSA VIA PROCESSUAL COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE ABSTRATO DA VALIDADE CONSTITUCIONAL DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS EM GERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (RISTF, art. 38, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Senhor Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a questão ora versada na presente causa (fls. 95/100): “1. Trata-se de ação cível originária, com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (SIDSEMP-MG) objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 99, de 3.12.2004, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, da Lei Estadual mineira nº 16.180, de 16.6.2006, e da Resolução nº 27, de 10.3.2008, do Conselho Nacional do Ministério Público, que vedam o exercício da advocacia pelos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Minas Gerias (MPMG). 2. O autor sustenta, inicialmente, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar a presente ação, nos seguintes termos: ‘Como a pretensão dos servidores substituídos pelo autor encontra resistência na Resolução 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público, temos a configuração da competência deste Colendo Supremo Tribunal Federal.’ 3. Alega, em apertada síntese, que os servidores do Ministério Público de Minas Gerais foram impedidos de exercer a advocacia por atos estatais eivados de inconstitucionalidade, conforme segue: i) a Resolução PGJ/MPMG nº 99/2004: restringe direitos dos servidores do MPMG sem respaldo legal, contrariando as disposições do art. 5º, inciso II, da CF/1988; ii) a Lei Estadual nº 16.180/2006: usurpa a competência da União para legislar sobre as condições para o exercício das profissões, violando os termos do art. 22, inciso XVI, da CF/1998; e iii) a Resolução CNMP nº 27/2008: afronta os princípios da reserva legal e da legalidade, previstos nos arts. 5º, inciso II, e 37, ambos da CF/1988, respectivamente. 4. Pleiteia a concessão de liminar para que a ‘Ordem dos Advogados do Brasil promova a inscrição e expeça documento hábil, Carteira do Advogado, a todos os servidores públicos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais aprovados no Exame da OAB e que cumpram as demais formalidades legais, e que assim requeiram, ainda que anotando a natureza precária da inscrição’. 5. Ao final, requer que os pedidos sejam julgados totalmente procedentes para: ‘Reconhecer e tornar definitivo o direito dos Servidores Públicos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de advogarem nos termos previstos pelo Estatuto da Advocacia, afastando todo e qualquer ato normativo nos termos dos fundamentos acima expostos. Sucessivamente, caso se entenda, que a Lei Estadual nº 16.180/06 poderia limitar o exercício da advocacia, que seja reconhecido o direito adquirido aos servidores públicos no Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que preencheram os requisitos para se inscreverem no OAB, antes de sua publicação.’ 6. O Ministro Relator negou seguimento à presente ação originária, considerando o Supremo Tribunal Federal incompetente para a apreciação do feito e, ainda, tendo em vista a inviabilidade do emprego da presente ação ordinária como instrumento de controle abstrato da validade constitucional de leis e atos normativos em geral (fls. 57/62). 7. Inconformado, o autor interpôs embargos de declaração (fls. 74/78), os quais foram convertidos em recurso de agravo pelo Ministro Relator (fl. 85). 8. Vieram os autos à Procuradoria-Geral da República. 9. Em síntese, o relatório. 10. O recurso interposto pelo autor pretende, exclusivamente, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar sua incompetência absoluta para processar e julgar a presente ação, remeta os autos ao Juízo competente, nos termos do § 2º do art. 113 do Código de Processo Civil. 11. Em que pese os argumentos apresentados pelo autor, o agravo não merece provimento. 12. De acordo com a decisão recorrida, mesmo ‘que se revelasse lícito superar essa questão prévia, concernente à falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal, ainda assim não se mostraria possível admitir o processamento desta ação ordinária’. Isto porque está evidente que ‘o autor busca unicamente, reconhecimento, em abstrato, da inconstitucionalidade dos diplomas estatais ora impugnados, sem que esse pleito guarde qualquer conexão com uma dada situação concreta’. 13. De fato, pretende o autor utilizar-se de uma ação ordinária como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, para a qual sequer tem legitimidade ativa. Conforme consignado pelo Relator, a inviabilidade de tal pretensão já foi inúmeras vezes declarada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Constituição Federal prevê a existência de ação específica para o controle abstrato da constitucionalidade de leis e atos normativos em geral. 14. Assim sendo, verifica-se que a negativa de seguimento da presente ação está fundamentada em dois motivos, tendo apenas um deles sido impugnado. Inaplicável ao caso o § 2º do art. 113 do Código de Processo Civil, pois, mesmo declarando-se incompetente para a apreciação do feito, não poderia essa ter remetido os autos ao Juízo competente, diante da constatação da inviabilidade da própria via eleita (ação ordinária), para o objetivo pretendido. 15. Por fim, é de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal não é órgão consultivo para fixar, em definitivo, Juízo ou Tribunal competente para julgamento da presente ação, conforme os seguintes precedentes: EMENTA: AÇÃO POPULAR CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102 DA MAGNA CARTA. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, NA FORMA DO § 1º DO ART. 21 DO RI/STF. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 113 DO CPC. Descabe a declinação da competência, por não ser ambígua a matéria (MS 24.700 AgR, Relator para o acórdão Ministro Marco Aurélio). De outra parte, esta egrégia Corte não pode se transformar em órgão de orientação e consulta das partes, ‘resolvendo, em caráter definitivo, irreversível, questão sobre a competência de um Juízo ou Tribunal, sem que aquele ou este tenha tido oportunidade de admiti-la ou rejeitá-la’ (Embargos de Declaração na Petição 3.326, Relator Ministro Celso de Mello). Agravo regimental desprovido [...]. (Pet 3422 AgR/DF. AG. REG. NA PETIÇÃO. Relator: Min. CARLOS BRITTO. Julgamento: 6.10.2005. Órgão Julgador: Tribunal Pleno) EMENTA: Embargos de declaração. Ação originária. Interesse de magistrados locais. Incompetência originária da Corte. Esclarecimento acerca da forma de distribuição do feito e sobre a definição precisa, na órbita da estrutura organizacional da Justiça do Estado do Paraná, do magistrado competente. Papel da própria justiça local e não do STF, que não pode funcionar como órgão meramente consultivo, expedindo orientações a respeito do procedimento a ser adotado na distribuição do feito, ou definindo a forma de manifestação dos magistrados locais sobre a presença ou não de interesse, seja antes ou após a distribuição formal do processo. O pedido de antecipação de tutela deve ser apreciado pelo juízo competente, e não por esta Suprema Corte. Omissão não caracterizada. Decisão tomada nos estreitos limites do juízo negativo de competência. Embargos rejeitados [...]. (AO 1700 AgR-ED/PR. EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA. Relator: Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 10.4.2012. Órgão Julgador: Primeira Turma) 16. Diante do exposto, o parecer é pelo não provimento do agravo, mantendo-se intacta a decisão que negou seguimento à presente ação. ” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, não se desconhece que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776). Esse regime de direito estrito, a que se submete a definição da competência institucional do Supremo Tribunal Federal, tem levado esta Corte Suprema, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional – tais como ações populares (RTJ 121/17, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 141/344, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 352/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Pet 431/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 487/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Pet 1.641/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) ou ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares (RTJ 94/471, Rel. Min. DJACI FALCÃO – Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 1.738-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) –, mesmo que instauradas contra o Presidente da República, ou contra o Presidente da Câmara dos Deputados, ou, ainda, contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, “b” e “c”), dispõem de prerrogativa de foro perante esta Corte ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata deste Tribunal. Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, tem o beneplácito de autorizados doutrinadores (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 180, item n. 7.8, 6ª ed., 1999, Atlas; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Ação Popular”, p. 129/130, 1994, RT; HELY LOPES MEIRELLES, “Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’”, p. 122, 19ª ed., atualizada por Arnoldo Wald, 1998, Malheiros; HUGO NIGRO MAZZILLI, “O Inquérito Civil”, p. 83/84, 1999, Saraiva; MARCELO FIGUEIREDO, “Probidade Administrativa”, p. 91, 3ª ed., 1998, Malheiros, v.g.), cujo magistério também assinala não se incluir, na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o poder de processar e julgar causas de natureza civil não referidas no texto da Constituição, ainda que promovidas contra agentes públicos a quem se outorgou, “ratione muneris”, prerrogativa de foro em sede de persecução penal, ou ajuizadas contra órgãos estatais ou autoridades públicas que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitos à jurisdição imediata do Supremo Tribunal Federal. A “ratio” subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57). Nem se diga que a norma consubstanciada no art. 102, I, “r”, da Constituição autorizaria o reconhecimento, na espécie, da competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar a presente causa. É certo que a Constituição da República, em regra especial de competência, conferiu, a esta Suprema Corte, atribuição para apreciar, em sede originária, “as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público” (CF, art. 102, I, “r”, na redação dada pela EC nº 45/2004). Observo, no entanto, considerados os termos em que se fundamenta esta demanda, que se impõe a presença, no polo passivo desta relação processual, não do CNMP, mas, sim, da União Federal, porque o Conselho Nacional do Ministério Público – que não dispõe de personalidade jurídica – acha-se estruturado no âmbito da organização administrativa interna da própria União Federal. Registre-se, por necessário, que diversa seria a situação se se cuidasse, na espécie, das ações constitucionais de mandado de segurança, de “habeas corpus” ou de “habeas data”, pois, tratando-se de qualquer desses “writs”, a impetração dirigir-se-ia contra o órgão apontado como coator e não contra a entidade política a que ele se vincula, o que viabilizaria, então, a instauração da competência originária desta Suprema Corte, na linha do entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ACO 1.733/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – ACO 1.734/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – Pet 4.309-TA/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 4.404/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Pet 4.492/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Pet 4.571-MC/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Tratando-se, porém, de ação ordinária, como no caso, não se configura a competência originária desta Suprema Corte, considerados os precedentes anteriormente referidos. Vale destacar, no ponto, as observações de JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Comentário Contextual à Constituição”, p. 563/564, item n. 6.11, 7ª ed., 2010, Malheiros Editores): “Ações contra os Conselhos de Justiça e do Ministério Público. Matéria inserida pela Emenda Constitucional 45/2004 com o acréscimo da alínea ‘r’ ao inciso I do artigo em comentário, pela qual se dá competência originária ao STF para processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Essa competência assim estendida às ações em geral (civis, comerciais, administrativas) cria algumas dificuldades, porque esses Conselhos não têm personalidade jurídica para serem sujeitos de direito e obrigações, para serem partes de relação jurídica processual. Quem responde por órgãos federais, como é o caso, perante a jurisdição, é a União; portanto, as ações, em tais casos, são contra ela, e não contra os órgãos, e a competência para o processo é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I. O que esses Conselhos têm é personalidade judiciária, porque seus atos podem dar ensejo ao mandado de segurança, ‘habeas corpus’ e, possivelmente, ‘habeas data’. O certo, pois, teria sido incluí-los no contexto da alínea ‘d’ do inciso I do artigo.” (grifei) Assinalo, para efeito de mero registro, que esta Suprema Corte tem procedido a uma interpretação estrita da norma de competência consubstanciada no art. 102, I, “r”, da Constituição, buscando delimitar o alcance dessa cláusula constitucional, como o evidencia precedente firmado em julgamento plenário desta Suprema Corte, em que se deixou assentado não dispor, o Supremo Tribunal Federal, de competência para processar e julgar, em sede originária, ações eventualmente ajuizadas contra os membros do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, inclusive ações populares: “Competência originária do Supremo Tribunal para as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CF, art. 102, I, ‘r’, com a redação da EC 45/04): inteligência: não inclusão da ação popular, ainda quando nela se vise à declaração de nulidade do ato de qualquer um dos conselhos nela referidos. (…).” (Pet 3.674-QO/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno – grifei) Manifesta, pois, a falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente causa, considerado o que dispõe, em norma de direito estrito, o art. 102, I, “r”, da Constituição. Mesmo que se revelasse lícito superar essa questão prévia, concernente à falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal, ainda assim não se mostraria possível admitir o processamento desta “ação ordinária”. É que o exame da postulação deduzida nesta causa evidencia que, nela, o autor busca, unicamente, o reconhecimento, em abstrato, da inconstitucionalidade dos atos normativos ora impugnados, sem que esse pleito guarde qualquer conexão com uma dada situação concreta. Na realidade, constata-se que esta “ação ordinária” está sendo indevidamente utilizada como verdadeiro sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, para cujo ajuizamento falece legitimação ativa “ad causam” à entidade sindical interessada. Cabe assinalar, no ponto, a advertência deste Supremo Tribunal Federal, cujas decisões já acentuaram, por mais de uma vez, a inviabilidade do emprego, p. ex., do “writ” mandamental como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis, atos normativos em geral e de ações ou omissões estatais (RTJ 110/77, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 111/184, Rel. Min. DJACI FALCÃO – RTJ 132/1136, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “É plena a insindicabilidade, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, de atos em tese, assim considerados os que dispõem sobre situações gerais e impessoais, têm alcance genérico e disciplinam hipóteses que neles se acham abstratamente previstas. O mandado de segurança não é sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade nem pode substituí-la, sob pena de grave deformação do instituto e inaceitável desvio de sua verdadeira função jurídico-processual.” (RTJ 132/189, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “I. (...) Todavia, se o decreto tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não cabe mandado de segurança, já que, admiti-lo, seria admitir a segurança contra lei em tese, o que é repelido pela doutrina e pela jurisprudência (Súmula nº 266). II. - Mandado de segurança não conhecido.” (RTJ 138/756, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) Em suma: qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine esta demanda, não se revela viável o seu processamento, em sede originária, perante o Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.761 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEMP/MG ADV.(A/S) : LEONARDO MILITÃO ABRANTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Ausência de direito subjetivo constitucional à edição da Lei Complementar prevista no § 4º do art. 18 da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria (eDOC 19) que negou seguimento ao mandado de injunção, ao argumento de que a impetrante, Associação Matogrossense de Apoio às Áreas Emancipadas e Anexadas, não possui direito subjetivo à edição da Lei Complementar prevista no §4º do art. 18 da Constituição Federal. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso possui interesse na edição da referida Lei Complementar. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. O agravante visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme assentei na decisão impugnada, o mandando de injunção possui dois requisitos: a existência de dever constitucional de legislar e o reconhecimento de direito subjetivo à legislação. Na espécie, não há qualquer direito ou liberdade constitucional dos substituídos da associação ou dos membros da assembleia legislativa do Estado do Mato Grosso à alteração de fronteiras de municípios. Nesse sentido, MI 725, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 21.9.2007, cujo trecho do voto transcrevo a seguir: “Como se pode constatar, a Constituição estabeleceu requisitos que perfazem um complexo procedimento que depende da intervenção direta de todos os entes da federação e, dessa forma, não se submete à autonomia municipal. Assim também ocorre em relação à formação, à incorporação, à subdivisão ou ao desmembramento de Estados, que depende da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, como prescreve o §3º do art. 18 da Constituição. Enfim, a integração à Federação de um novo ente, de acordo com a Constituição, depende da vontade expressa da própria Federação, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (p. 12) O mencionado acórdão restou assim ementado: “Mandado de injunção. 2. Alegada omissão legislativa quanto à elaboração da lei complementar a que se refere o § 4o do art. 18 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional no 15/1996. 3. Ilegitimidade ativa do Município impetrante. Inexistência de direito ou prerrogativa constitucional do Município cujo exercício esteja sendo obstaculizado pela ausência da lei complementar federal exigida pelo art. 18, § 4º, da Constituição. 4. Mandado de injunção não conhecido.” (MI 725/RO, de minha relatoria, Pleno, DJe 21.9.2007) Dessa forma, não há qualquer direito subjetivo constitucional cujo exercício esteja sendo obstado por omissão legislativa, requisito indispensável para o processamento do mandado de injunção. Nesse sentido: MI-AgR 2195, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 18.3.2011, MI 624/MA, Rel. Min. Menezes de Direito, Tribunal Pleno, DJe 28.3.2008, e MI 725/RO, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 21.9.2007, e MI-AgR 2123/DF, redator para o acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 31.7.2013, este último assim ementado: “Agravo regimental em mandado de injunção. Pedido de conversão do tempo de serviço. Ausência de previsão constitucional. Recurso provido. 1. O mandado de injunção volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. É imprescindível, para o exame do writ, a presença de dois pressupostos sucessivos: i) a verificação da omissão legislativa e ii) a efetiva inviabilidade do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente em razão do citado vácuo normativo. 3. O preceito constitucional em foco na presente demanda não assegura a contagem diferenciada do tempo de serviço e sua averbação na ficha funcional; o direito subjetivo corresponde à aposentadoria em regime especial, devendo esta Suprema Corte atuar na supressão da mora legislativa, cabendo à autoridade administrativa a análise de mérito do direito, após exame fático da situação do servidor. 4. A pretensão de garantir a conversão de tempo especial em tempo comum mostra-se incompatível com a presente via processual, uma vez que, no mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário, quando verificada a mora legislativa, viabilizar o exercício do direito subjetivo constitucionalmente previsto (art. 40, § 4º, da CF/88), no qual não está incluído o direito vindicado. 5. Agravo regimental provido para julgar improcedente o mandado de injunção.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 01/08/2014 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.243 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia a Sua Excelência para divergir. Qual é o pano de fundo? A ausência da lei complementar federal prevista no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, quanto à emancipação de município, desmembramento ou remembramento. Realmente não se tem, até aqui, essa lei complementar. Por isso, admito as impetrações. É como voto.


text: MANDADO DE INJUNÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, N. I) – RECONHECIMENTO DESSE DIREITO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013 – APLICAÇÃO ANALÓGICA DE SUAS REGRAS À APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – PRETENSÃO RECURSAL DA UNIÃO FEDERAL QUE CONFLITA COM DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE NESTA SUPREMA CORTE – LEGITIMIDADE DA DECISÃO DO RELATOR QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (RISTF, art. 37, I), na conformidade da MI 3322 AGR-SEGUNDO-ED-ED-AGR ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que ordenou a extinção do procedimento recursal instaurado por iniciativa da União Federal. Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do recurso por ela deduzido. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Ainda que se possa afastar o reconhecimento da prejudicialidade, em razão da falta de pertinência do que se contém na Súmula Vinculante nº 33/STF, considerado o contexto ora em exame (pessoa portadora de deficiência), o fato irrecusável é que, com a superveniência da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, esta Corte – ao estender à situação de servidores portadores de deficiência (ou de necessidades especiais), por “analogia legis”, referido diploma legislativo – tem rejeitado pretensões recursais que buscam reformar decisões, como a proferida nesta causa, que reconheceu, em favor de agentes públicos nas condições do art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal, o direito à aposentadoria especial. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de ser aplicável, por analogia, à aposentadoria especial do servidor público portador de deficiência, a Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, editada para disciplinar a aposentação de pessoa com deficiência (ou com necessidades especiais) segurada do Regime Geral de Previdência Social (CF, art. 201, § 1º), como se vê de inúmeros precedentes (MI 4.153-AgR-Segundo/MS, Rel. Min. LUIZ FUX – MI 4.352/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), valendo destacar, por extremamente relevante, decisão MI 3322 AGR-SEGUNDO-ED-ED-AGR proferida pelo Plenário desta Corte em processo injuncional em tudo idêntico ao ora em exame: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: ART. 40, § 4º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013, QUE DISPÕEM SOBRE APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (MI 1.885-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) Cumpre ressaltar, finalmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes firmados sobre a matéria (MI 1.115-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.125-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.189-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), salientou que, efetivada a integração normativa necessária ao exercício de direito pendente de disciplinação normativa, exaure-se a função jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção, como se vê de decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. MI 3322 AGR-SEGUNDO-ED-ED-AGR 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) Vê-se que a pretensão recursal da União Federal revela-se conflitante com a diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu no exame da matéria versada na presente causa injuncional, circunstância essa que legitima, plenamente, a extinção, por decisão monocrática do Relator, do procedimento recursal instaurado por iniciativa dessa pessoa política (Lei nº 8.038/90, art. 38, c/c o RISTF, art. 21, § 1º, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007). Correta, desse modo, a decisão ora agravada, que deve subsistir com apoio nos fundamentos ora expostos nesta decisão. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.322 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário