text: Agravo regimental em mandado de segurança. Ilegitimidade do impetrante. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança pressupõe a existência de direito próprio do impetrante. Somente pode socorrer-se dessa ação o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade, o que não se vislumbra na espécie. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por LIMONGI, WIRTHMANN VICENTE E BRUNI ADVOGADOS S/S com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática de minha relatoria com a qual não conheci da segurança. Transcrevo os fundamentos da decisão ora agravada, na parte de interesse: “Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Limongi, Wirthmann Vicente e Bruni Advogados S/S, contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Conselheiro Leomar Barros Amorim de Souza proferida no Pedido de Providências nº 0001261-78.2010.2.00.0000. Argui o autor que o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil protocolou reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça. Processo no qual foi proferida, monocraticamente, decisão que ‘determinou que ‘os Oficiais de Títulos e Documentos de todo o País obedeçam ao princípio da territorialidade’, de forma que ‘somente realizem notificações dentro dos limites territoriais das respectivas circunscrições’’. Acontece que o impetrante, ‘escritório de advocacia constituído desde 2003, com sede na Capital do Estado de São Paulo’, utiliza-se de ‘serviços eletrônicos para envio de notificações extrajudiciais via cartório’. Serviços que resultarão prejudicados com a decisão impugnada, pois ‘troca-se o tempo de 48 (quarenta e oito) horas por aproximadamente 54 (cinqüenta e quatro) dias para realização do mesmo expediente, leia-se, notificação’. Alega o impetrante erro na autuação do processo administrativo. É que, embora o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil haja protocolado uma reclamação para garantia de decisões, o processo foi autuado como pedido de providências. E o fato é que ‘a conversão do instrumento processual apresentado em um meio processual diverso, sem qualquer juízo de valor do julgador competente para análise dessa possibilidade, torna a decisão proferida nula, visto que a finalidade desses instrumentos é completamente diversa’. Ademais, incabível, segundo o autor, a própria reclamação, porque a decisão do CNJ supostamente violada ocorreu por ocasião da ‘inspeção determinada pelo Conselho Nacional de Justiça através da Portaria nº 127 na Justiça do Estado do Espírito Santo’. Não caberia ao CNJ, portanto, estender, em sede de reclamação, os efeitos da decisão reclamada para os cartórios de todo o Brasil. Extensão, inclusive, que violou o princípio da isonomia. Sustenta ainda o autor a legalidade da notificação extrajudicial por correio. Segundo o impetrante, a Lei nº 6.015/73 e a Lei nº 8.935/94 não contêm proibição para que os Oficiais de Registro de Títulos e Documentos efetuem notificações além de suas circunscrições. Essa, a propósito, seria a jurisprudência de alguns Tribunais de Justiça estaduais. Daí requerer a concessão da segurança para confirmar ‘à Impetrante o direito de continuar a utilizar quaisquer Cartórios para notificar extrajudicialmente devedores independentemente da circunscrição territorial’. Pela decisão de fls. 295/305, deferi a liminar ‘para suspender os efeitos da decisão monocrática da autoridade impetrada, ressalvada a eficácia do que decidido pelo CNJ no Pedido de Providências nº 642 e no Auto Circunstanciado de Inspeção no Estado do Espírito Santo (Portaria nº 127/2009), bem assim quaisquer outros atos normativos daquele colegiado, não alcançados por esta impetração’. Decisão contra a qual o impetrante opôs embargos de declaração, a fim de fosse decretado o segredo de justiça. Embargos que converti em agravo regimental e a que neguei provimento (fls. 471/474). Da decisão liminar também sobrevieram agravo regimental da União (fls. 327/344) e embargos de declaração do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (fls.446/467). Solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, estas foram prestadas às fls. 315/320. Dei, então, vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que opinou pela extinção do processo, sem resolução do mérito (fls. 482/487). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Conforme demonstrada na decisão agravada, o impetrante, ora agravante, não é parte legítima para impetrar este mandamus. O ato impugnado, qual seja, decisão proferida no Pedido de Providências nº 0001261-78.2010.2.00.0000 pelo Conselho Nacional de Justiça, tem como destinatários os oficiais de registro de títulos e documentos. Assim, o ora agravante, escritório de advocacia, não tem legitimidade para questionar ato relativo a direito do qual não é titular. O mandado de segurança pressupõe a existência de direito próprio do impetrante. Somente pode socorrer-se desta ação o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade, o que não se vislumbra na espécie. Essa orientação não destoa das lições doutrinárias, segundo as quais “(...) o impetrante, para ter legitimidade ativa, há de ser o titular do direito individual ou coletivo líquido e certo para o qual pede proteção pelo mandado de segurança (…). O que se exige é que o impetrante tenha o direito invocado e que este direito esteja sob a jurisdição da justiça brasileira. (…) O essencial é que o impetrante tenha ‘direito subjetivo próprio’ (e não simples interesse) a defender em juízo. Não há confundir ‘interesse’ com ‘direito subjetivo’ e, principalmente, com ‘direito subjetivo líquido e certo’, que é o único protegível para mandado de segurança” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 59). Retomo, a propósito, os fundamentos da decisão agravada: “É que falta ao impetrante legitimidade para defender o alegado direito líquido e certo ‘de continuar a utilizar quaisquer Cartórios para notificar extrajudicialmente devedores independentemente da circunscrição territorial’. Ora, o direito de efetuar notificações extrajudiciais além da circunscrição do cartório, se é que existe, pertence aos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos. A propósito, foram eles (Oficiais de Registro de Títulos e Documentos) os destinatários da decisão impugnada” (fl. 491). Ademais, ainda que se aceitasse a legitimidade ativa dos usuários do serviço notarial e de registro, ela seria dos clientes e possíveis clientes do impetrante, e não dele próprio, escritório de advocacia. Isso porque as notificações extrajudiciais porventura realizadas pelo impetrante são para efetuar cobranças de valores para seus clientes, na condição de procurador desses. Nesse sentido, confira-se o parecer do Procurador-Geral da República: “O impetrante é um escritório de advocacia (pessoa jurídica) que, segundo ele próprio afirma na inicial, tem por objeto social, entre outros serviços, a cobrança extrajudicial e judicial de valores, ou seja, cobrança judicial e extrajudicial de valores para os seus clientes. Em seu pedido, o impetrante requer a concessão da ordem para que lhe seja assegurado ‘o direito de continuar a utilizar quaisquer Cartórios para notificar extrajudicialmente devedores independentemente da circunscrição territorial’ (fl. 27, v. 1). Portanto, o impetrante pretende assegurar a possibilidade de, na condição de representante dos seus clientes, em nome e na defesa dos direitos desses, notificar extrajudicialmente devedores independentemente da circunscrição territorial. No caso, o impetrante não está pleiteando direito próprio e sim agindo como verdadeiro substituto processual dos seus clientes. Além disso, a determinação do Conselheiro Relator do CNJ tem como destinatários os Oficiais de Títulos e Documentos de todo o país. Caberia aos Oficiais eventual defesa contra o ato do Relator, não ao impetrante, na condição de prestador de serviços de cobrança. Ademais, cabe destacar que o impetrante não demonstrou o interesse processual para a ação; na realidade, o que demonstrou foi interesse econômico.” Nessa conformidade, as razões do presente agravo em nada infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 19/09/2013 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.772 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na lista de nº 5, peço vênia para divergir nos agravos de nº 1 a 6, 12, 13, que versa competência. Nos de nº 24, 25 e 26 e 35, faço a ressalva apenas. Provejo o de nº 34. Então, estou provendo: de 1 a 6, 12, 13 e o 34. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - E o 24 também, Vossa Excelência... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No de nº 24, faço a ressalva, porque há fundamento suficiente. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Está bem. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.772 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : LIMONGI, WIRTHMANN VICENTE E BRUNI ADVOGADOS S/S ADV.(A/S) : EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001261-78.20102000000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 19.09.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 4. Pretensão de desconstituição de decisão com trânsito em julgado anterior ao paradigma. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. O objeto da presente reclamação é ação judicial ajuizada com o objetivo de conferir eficácia a decisão judicial transitada em julgado, tendo a autoridade reclamada verificado o descumprimento dos termos de acordo devidamente homologado pelo Poder Judiciário. A pretensão na presente reclamação, portanto, consiste na desconstituição de decisão com trânsito em julgado, o que não é permitido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A alegada violação à Súmula Vinculante nº 4 não ocorre no acórdão impugnado, que apenas reconheceu direito decorrente da segurança jurídica e da coisa julgada relativo a acordo realizado no ano de 1990. 4. A pretensão de desconstituir título judicial favorável ao servidor, reformando a decisão que reconheceu a existência de coisa julgada, deve aguardar o trâmite do recurso próprio colocado à disposição do jurisdicionado para fazer chegar a questão ao conhecimento dessa Suprema Corte – ARE nº 730.621/RN. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática em que neguei seguimento à espécie. Transcrevo abaixo os fundamentos da decisão agravada: “O reclamante juntou documentos eletrônicos, dentre os quais cópia do andamento processual dos autos originários, de que se extrai a informação que a presente reclamação foi ajuizada quando pendente de julgamento o ARE nº 730.621/RN, o que ilide a aplicação da Súmula STF nº 734. A decisão reclamada foi proferida pela 1ª Câmara Cível do e. TJRN, que acolheu o pedido de servidor público de atualização de valores pagos pelo ora reclamante fixados em razão de múltiplos de salários mínimos. Referida decisão restou assim ementada: ‘EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO RECONHECIDO EM ACORDO JUDICIAL. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA HÁ MAIS DE 17 ANOS. CONFIGURAÇÃO DA BOA-FÉ. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM FACE DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.’ Tem-se que, embora o e. TJRN reconheça a vedação do uso do salário mínimo como indexador de parcela remuneratória (conforme art. 7º, IV, CF/88 e Súmula Vinculante nº 4), acolhe a pretensão deduzida na Apelação Cível nº 2010.014514-7 sob o fundamento de existência de coisa julgada material em face do Município ora reclamante, in verbis: ‘Nesse contexto, não obstante a inconstitucionalidade encartada no questionado acordo, por afronta ao disposto no art. 7º, IV, da CF/88, impõe-se reconhecer que, por outro lado, entram em cena o princípio da segurança jurídica, postulado que alberga a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, e o princípio do devido processo legal, garantias fundamentais e inerentes ao Estado Democrático de Direito (CF, art. 5º, XXXVI e LIV).’ O enunciado vinculante apontado como paradigma na presente ação consiste na Súmula Vinculante nº 4, assim redigida: ‘Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.’ (grifei). Verifico que o objeto da presente reclamação é ação judicial ajuizada com o objetivo de conferir eficácia a decisão judicial transitada em julgado, tendo a autoridade reclamada verificado o descumprimento dos termos de acordo devidamente homologado pelo Poder Judiciário. A pretensão na presente reclamação, portanto, em uma análise mais detida, consiste na desconstituição de decisão com trânsito em julgado. A diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não se admitir, nessa via excepcional, a renovação de debate já resolvido por decisão com trânsito em julgado, sob pena de se utilizar a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação rescisória. Vide precedentes: ‘RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INADMISSIBILIDADE INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO PRECEDENTES RECURSO IMPROVIDO. - Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de usurpação de competência desta Suprema Corte. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do mero reexame do conteúdo de atos jurisdicionais ou administrativos, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes’ (Rcl nº 5.494/ES-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 11/12/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE SUPOSTAMENTE TERIA DESRESPEITADO DECISÃO DESTA CORTE TRANSITADO EM JULGADO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 734 DA SÚMULA DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. A reclamante visa à reforma de sentença de cumprimento que alega ter violado a decisão desta Corte no RE n. 95.085. Realiza entretanto a impugnação após o transito em julgado do ato, apenas na fase de embargos à execução. 2. Pretensão incabível na via estreita da reclamação. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido’ (Rcl nº 671/MG-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de 10/3/06). No caso dos autos, as diferenças apuradas no pagamento da vantagem remuneratória está fundamentada na existência de coisa julgada em favor do servidor, sendo certo que a exigibilidade ou inexigibilidade de: ‘título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal’ art. 741, parágrafo único, do CPC ultrapassa o objeto da presente reclamação, não sendo possível avançar sobre a matéria, dado o caráter estrito da competência do STF no conhecimento das reclamações e a necessidade de aderência do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. Nesse sentido: ‘Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal’ (Rcl nº 6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197, de 17/10/08). Ademais, extraio trecho da petição inicial da ação em que proferida a decisão reclamada, in verbis: ‘07- OBJETO ESPECÍFICO DA SOLICITAÇÃO DA PRETENSÃO JURISDICIONAL Cumprimento de Acordo Judicial Homologado pelo Juízo da então 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Natal, em 06 de julho de 1990, homologado por Dr. Francisco de Assis Carvalho e Silva, Processo nº 2.101/87 (doc/02), ratificado por despacho do Juiz João Felipe Leite, Titular da 2ª JCJ de Natal, (doc. 03) e da Dra. Perpétua Wanderley, Juíza titular da mesma, em 03 de maio e 1991 (doc. 04), com trânsito em julgado e eficácia de lei entre as partes, com suporte legal no artigo 475-N do CPC, com a nova redação da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005 (...)’ Dessa perspectiva, tenho que a decisão judicial que concedeu o pagamento da parcela remuneratória tendo como base de cálculo o salário mínimo, direito apenas reconhecido pela decisão ora reclamada, é anterior à edição da Súmula Vinculante nº 4, indicada como paradigma. Conforme jurisprudência pacificada desta Corte, não cabe reclamação quando a decisão lesiva ao entendimento do STF é anterior ao paradigma. Cito precedente de minha relatoria: ‘Agravo interno em reclamação – Alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia da Súmula Vinculante nº 10 - Decisão reclamada anterior ao paradigma – Desrespeito não configurado - Agravo regimental não provido. 1 - Ato reclamado anterior à Súmula Vinculante nº 10, que se apresentou como paradigma. Caso de não conhecimento da reclamação, conforme jurisprudência do STF. Precedentes do Plenário: Rcl nº 1.723/CE-AgR-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/8/01; Rcl nº 4.131/SP, relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/6/08 e Rcl nº 4.644/SC-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia. 2- A tese de que houve julgamento definitivo apenas quando o Tribunal se pronunciou em embargos declaratórios equivale a dizer que esse instante, de fato, só ocorrerá quando houver o trânsito em julgado. Trata-se de perpetuação indevida da jurisdição, o que, na prática, inviabiliza a própria ideia de posteridade da súmula vinculante 3 - Agravo regimental não provido.’ (Rcl nº 7.900/RJ-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 8/9/2011). Vide outros julgados no mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À EDIÇÃO DESSA SÚMULA: INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (Rcl nº 8.111/SP-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 28/3/2011). ‘RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa à súmula vinculante nº 10. Decisão anterior à edição desta. Seguimento negado. Agravo improvido. Não cabe reclamação por ofensa a súmula vinculante editada após a decisão impugnada.’ (Rcl nº 8.846/SP-AgR, relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, Je de 9/4/2010). A pretensão de desconstituir título judicial favorável ao servidor, reformando a decisão que reconheceu a existência de coisa julgada, deve aguardar o trâmite do recurso próprio colocado à disposição do jurisdicionado para fazer chegar a questão ao conhecimento dessa Suprema Corte – ARE nº 730.621/RN. Esta ação constitucional é utilizada pelo reclamante como sucedâneo de recurso próprio colocado à sua disposição, nas vias ordinárias, para questionar o acerto da decisão reclamada e, assim, buscar a reforma do julgado acaso tenha razão, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte, conforme inúmeros precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. 1. 'Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal' (Súmula 734 do STF). 2. A reclamação não é sucedâneo de ação rescisória ou de recursos não interpostos, oportunamente, pelos interessados. 3. Agravo a que se nega provimento’ (Rcl nº 9.127/RJ-AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 20/8/10). ‘RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE AUTORIDADE DE PRECEDENTE DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARESTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE ALCANCE SUBJETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA PROPOR A RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE DE PLANO O SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Agravo regimental interposto de decisão com a qual se negou seguimento à reclamação, destinada a assegurar a autoridade de precedente da Corte. 2. A reclamação não é instrumento de uniformização jurisprudencial. Tampouco serve de sucedâneo de recurso ou medida judicial cabível para fazer valer o efeito devolutivo pretendido pelo jurisdicionado. 3. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, são legitimados à propositura de reclamação todos aqueles que sejam prejudicados por atos contrários às decisões que possuam eficácia vinculante e geral (erga omnes). Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, como se dá no controle difuso e incidental de constitucionalidade, somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes que compuseram a relação processual do aresto. 4. No caso em exame, o reclamante não fez parte da relação processual em que formado o precedente tido por violado (agravo de instrumento julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento’ (Rcl nº 6.078/SC-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 30/4/10). Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF, prejudicada a análise do pedido liminar.” Nas razões do recurso, o agravante alega que houve equívoco na decisão agravada, uma vez que não há necessidade de esgotamento das vias recursais para a propositura da reclamação constitucional. Afirma que a reclamação não tem a pretensão de atacar decisão judicial transitada em julgado, visto que a ação ainda está em curso pendente de julgamento - nesta Corte (ARE 730.621/RN). Requer que seja dado provimento ao agravo regimental e julgada procedente a reclamação. O agravado, VANIO ROBERTO BARROS DE FREITAS, apresentou petição na qual pugna pela improcedência da ação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): I – A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO O agravante impugna decisão monocrática em que se negou seguimento à reclamação, em síntese, por ser incabível reclamação que questione decisões judiciais transitadas em julgado. Defende a pertinência do recurso interposto, pois, “(...) é evidente que a presente Reclamação não ataca decisão transitada em julgado. Como o próprio Ministro Relator cita em sua decisão, está pendente de julgamento nesta corte o ARE 730.621/RN, que fora interposto em razão do mesmo acórdão atacado por esta Reclamação”. II. O CASO DOS AUTOS O reclamante, ora agravante, pretende que esta Suprema Corte casse decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte proferida em suposta violação da Súmula Vinculante nº 4. Transcrevo a ementa do acórdão da 1ª Câmara Cível: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO RECONHECIDO EM ACORDO JUDICIAL. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA HÁ MAIS DE 17 ANOS. CONFIGURAÇÃO DA BOA-FÉ. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM FACE DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” A Súmula Vinculante nº 4, que estaria sendo desrespeitada pelo ato reclamado, está assim redigida: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Depreende-se do exame dos documentos juntados aos autos que, na origem, tratava-se de uma ação ordinária de cumprimento (obrigação de fazer), cumulada com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em 2007 por Vânio Roberto Barros de Freitas, aqui agravado, a qual tinha por objeto o cumprimento da determinação contida em acordo judicial homologado pelo Juízo da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Natal em 6/7/90, já transitado em julgado. Determinado acordo era resultante de Reclamação Trabalhista proposta em 11/1/87 e fixava normas de regulação salarial. O acórdão reclamado reformou sentença que declarou improcedente o pedido inicial do agravado em face da Prefeitura de Natal, nestes termos: “VANIO ROBERTO BARROS DE FREITAS, qualificado nos autos, por seus advogados devidamente habilitados, interpôs Apelação Cível contra sentença do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Ordinária registrada sob o nº 001.07.220810-5, julgou improcedente a pretensão autoral, consistente na implantação no seu contracheque das importâncias correspondentes aos novos níveis fixados para o salário mínimo que passou a vigorar em abril de 2007, com efeitos retroativos a este mês, nos termos dos acordos homologados pela Justiça do Trabalho (1ª JCJ, 2ª CJC e 3ª JCJ de Natal-RN). (…) Tratam os autos de demanda em que o autor impugna ato administrativo municipal pelo qual, seguindo orientação do Ministério Público Estadual, deixou de proceder ao reajuste de sua remuneração com base no salário mínimo, conforme acordo judicial que vinha sendo cumprido há mais de 17 anos. (…) No que toca ao mérito propriamente dito, é bem verdade que a parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição Federal veda o uso do salário mínimo como indexador. Tanto é que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 4, segundo a qual ‘Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.’ Nesse diapasão, não custa acreditar que o acordo homologado pela Justiça Laboral configura afronta à nova orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, de modo a macular a coisa julgada pelo vício da inconstitucionalidade. (…) Nesse contexto, não obstante a inconstitucionalidade encartada no questionado acordo, por afronta ao disposto no art. 7º, IV, da CF/88, impõe-se reconhecer que, por outro lado, entram em cena o princípio da segurança jurídica, postulado que alberga a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, e o princípio do devido processo legal, garantias fundamentais e inerentes ao Estado Democrático de Direito (CF, art. 5º, XXXVI e LIV). Diante do aparente conflito de valores constitucionais em destaque e em atenção ao princípio da proporcionalidade, impõe-se fazer um juízo de ponderação, a fim de concluir qual deles deverá prevalecer no caso concreto. Considerando as circunstâncias do caso, em especial a boa-fé do autor e o fato de se encontrar protegido por uma decisão judicial transitada em julgado e que vem sendo cumprida há mais de 17 anos, tenho por certo fazer prevalecer os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, de modo a assegurar o direito do recorrente perceber sua remuneração com base no salário mínimo até que seja editada lei municipal definidora de normas remuneratórias compatíveis com o regramento constitucional (CF/88, parte final do inciso IV do art. 7º). Não se trata aqui de afastar a aplicabilidade do art. 7º, IV, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 4 do STF, mas sim da adoção dos valores constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal, cuja aplicação merece ser considerada no caso em julgamento.” Nessa conformidade, note-se que a alegada violação da Súmula Vinculante nº 4 não ocorreu no acórdão impugnado, o qual apenas reconheceu direito decorrente da segurança jurídica e da coisa julgada por acordo realizado no ano de 1990. A reclamação não é o meio processual adequado para questionar decisão judicial de 1990, já transitada em julgado, em que se teria decidido a questão salarial dos servidores da Prefeitura de Natal. A esse respeito, reafirmo o entendimento exposto na decisão monocrática: “Verifico que o objeto da presente reclamação é ação judicial ajuizada com o objetivo de conferir eficácia a decisão judicial transitada em julgado, tendo a autoridade reclamada verificado o descumprimento dos termos de acordo devidamente homologado pelo Poder Judiciário. A pretensão na presente reclamação, portanto, em uma análise mais detida, consiste na desconstituição de decisão com trânsito em julgado. A diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não se admitir, nessa via excepcional, a renovação de debate já resolvido por decisão com trânsito em julgado, sob pena de se utilizar a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação rescisória. Vide precedentes: (…) No caso dos autos, as diferenças apuradas no pagamento da vantagem remuneratória está fundamentada na existência de coisa julgada em favor do servidor, sendo certo que a exigibilidade ou inexigibilidade de ‘título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal’ (art. 741, parágrafo único, do CPC) ultrapassa o objeto da presente reclamação, não sendo possível avançar sobre a matéria, dado o caráter estrito da competência do STF no conhecimento das reclamações e a necessidade de aderência do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. (…) Ademais, extraio trecho da petição inicial da ação em que proferida a decisão reclamada, in verbis: ‘07- OBJETO ESPECÍFICO DA SOLICITAÇÃO DA PRETENSÃO JURISDICIONAL Cumprimento de Acordo Judicial Homologado pelo Juízo da então 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Natal, em 06 de julho de 1990, homologado por Dr. Francisco de Assis Carvalho e Silva, Processo nº 2.101/87 (doc/02), ratificado por despacho do Juiz João Felipe Leite, Titular da 2ª JCJ de Natal, (doc. 03) e da Dra. Perpétua Wanderley, Juíza titular da mesma, em 03 de maio e 1991 (doc. 04), com trânsito em julgado e eficácia de lei entre as partes, com suporte legal no artigo 475-N do CPC, com a nova redação da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005 (...)’ Dessa perspectiva, tenho que a decisão judicial que concedeu o pagamento da parcela remuneratória tendo como base de cálculo o salário mínimo, direito apenas reconhecido pela decisão ora reclamada, é anterior à edição da Súmula Vinculante nº 4, indicada como paradigma. Conforme jurisprudência pacificada desta Corte, não cabe reclamação quando a decisão lesiva ao entendimento do STF é anterior ao paradigma. Cito precedente de minha relatoria: (…) A pretensão de desconstituir título judicial favorável ao servidor, reformando a decisão que reconheceu a existência de coisa julgada, deve aguardar o trâmite do recurso próprio colocado à disposição do jurisdicionado para fazer chegar a questão ao conhecimento dessa Suprema Corte – ARE nº 730.621/RN. Esta ação constitucional é utilizada pelo reclamante como sucedâneo de recurso próprio colocado à sua disposição, nas vias ordinárias, para questionar o acerto da decisão reclamada e, assim, buscar a reforma do julgado acaso tenha razão, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte, conforme inúmeros precedentes (…)” Entendo, assim, que o recorrente não apresentou fundamentos para infirmar a decisão recorrida. A reclamação constitucional não é o instrumento processual adequado para se questionar decisão transitada em julgado anterior ao paradigma, em que se reconhece determinado direito. Seu cabimento é restrito. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). A reclamação é meio excepcional. Deve ser utilizada subsidiariamente, à míngua de instrumentos processuais adequados colocados à disposição do jurisdicionado, pois não se apresenta como sucedâneo desses. Em antigas – e ainda úteis - lições da doutrina abalizada de Egas Dirceu Moniz de Aragão (A correição parcial. São Paulo: J. Bushatsky, 1969. p. 108/109), encontra-se a assertiva de que, na reclamação, “não se visa a compor um conflito de interesse mas, unicamente, preservar a competência do Supremo Tribunal, posto que, como ficou destacado, todos os casos de reclamação se contêm nesse único”. Adiante, o autor ainda escreve, com igual acerto, que, “[n]o estudo de seu cabimento sobressai o caráter supletivo da reclamação. O acesso ao Supremo Tribunal é discriminado nem só pela própria Constituição Federal, que disciplina os casos de sua competência, originária e de recursos, como pelas leis processuais, que dispõem sobre os remédios de que podem socorrer-se os interessados para obviar aos males oriundos de conflitos judiciais. Desde a ação, que é o mais amplo de todos os meios processuais, até os mais restritos, destinados a resolver situações ou incidentes que afetem o transcorrer da relação processual, a lei contém todo o procedimento. (...) Segue-se que a reclamação é, indisfarçavelmente, uma medida singular, cujo cabimento é condicionado pela ausência de outra qualquer fórmula normal de submeter um dado tema ao Supremo Tribunal” (MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Op. cit. p. 113). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em mandado de injunção. Regulamentação do art. 68 da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências). Falta de comando constitucional específico. Recurso não provido. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados pelo agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 2. O mandado de injunção possui natureza mandamental e se volta à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal). 3. Omissão legislativa que tem por fundamento comando estabelecido em norma de hierarquia infraconstitucional, deixando de espelhar ordem ao legislador retirada diretamente da Constituição Federal, o que evidencia a impropriedade, no caso, da via do mandado de injunção. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por HOSPITAL SÃO MARCOS S/A em face de decisão pela qual neguei seguimento a ação injuncional com fundamento na impropriedade do pedido de regulamentação de direito infraconstitucional na via do mandado de injunção. Eis o inteiro teor da decisão monocrática: “Vistos. Cuida-se de mandado de injunção impetrado por HOSPITAL SÃO MARCOS S/A em face do EXECELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA e do CONGRESSO NACIONAL, visando ao reconhecimento da mora na regulamentação do artigo 68 da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências), que trata da concessão de parcelamento especial de débitos fiscais às empresas em recuperação judicial. Na inicial eletrônica, o impetrante afirma que: a) presta serviços médicos hospitalares para a população do município de Jaboticabal e adjacências, há quase 50 anos, de modo complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS; b) em razão de contingências econômicas, ingressou com pedido de recuperação judicial, processado, a contar de 24/06/10, na 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal; c) a despeito disso, figura como devedor em duas execuções fiscais, sujeitando-se para embargá-las a ter de ‘indicar bens à penhora, sob pena da consequente constrição de seus ativos financeiros, principalmente no que tange à penhora de dinheiro/faturamento’; d) ‘o processo de recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira de uma empresa em dificuldades financeiras, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica e até o pagamento de tributos’; e) todos esses direitos estão baseados no artigo 170 da Constituição, e nos preceitos ali contidos referentes à soberania nacional, à propriedade privada, à função social da propriedade, ao livre exercício da atividade profissional e à busca do pleno emprego; f) tendo a Lei nº 11.101/05 sido publicada em atendimento aos mencionados princípios, configura-se a mora inconstitucional do legislador na regulamentação do artigo 68 da norma legal, que trata do parcelamento especial de créditos de natureza fiscal para as empresas em recuperação judicial; g) ‘patente, assim, a subsunção da omissão legislativa ao impedimento e inviabilidade de exercícios de direitos constitucionais, inclusive de prerrogativas da cidadania, já que, a falta de legislação específica acerca do PARCELAMENTO DE TRIBUTOS PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inviabiliza, para que não se diga ao menos, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, ou seja, todos os princípios de ORDEM ECONOMICA emanados no artigo 170 de nossa Carta Magna’. São os requerimentos do impetrante, in verbis: ‘a) seja declarada a omissão do Exmo Sr. Presidente da República pela demora na aprovação dos Projetos de Lei nº. 6.447/05, de Autoria do Eminente Deputado Jorge Boeira; nº 5.250/05: de Autoria do Eminente Senador Fernando Bezerra e de nº 246/2003 que dispõem sobre o parcelamento específico de débitos de natureza fiscal para empresas em processo de recuperação judicial; b) seja declarada a omissão do Congresso Nacional na votação do pela demora na aprovação e votação dos Projetos de Lei nº. 6.447/05, de Autoria do Eminente Deputado Jorge Boeira; nº 5.250/05: de Autoria do Eminente Senador Fernando Bezerra e de nº 246/2003, que dispõem sobre o parcelamento específico de débitos de natureza fiscal para empresas em processo de recuperação judicial; c) seja suprida a omissão legislativa por meio da decisão desse Egrégio Supremo Tribunal Federal, legislando no caso concreto, de forma que seja implementado parcelamento específico de débitos de natureza fiscal para empresas em processo de recuperação judicial, nos termos dos Projetos de Lei nº. 6.447/05, de Autoria do Eminente Deputado Jorge Boeira; nº 5.250/05: de Autoria do Eminente Senador Fernando Bezerra e de nº 246/2003, como medida de justiça!’. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, destaco que o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não subsiste o agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, do Regimento Interno. Vide precedentes nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS nº 27873/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 12/3/10). “EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl nº 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/10/09). O recorrente insiste nas teses defendidas na inicial do mandamus, as quais não são suficientes para infirmar a decisão agravada. Ao contrário, as razões do recurso evidenciam que a pretensão deduzida na ação injuncional, ora em sede regimental, consiste em que esta Suprema Corte proceda à colmatagem de eventual lacuna legislativa de caráter infraconstitucional, motivo pelo qual, conforme sobejamente asseverado na decisão recorrida, não é possível o conhecimento do presente mandado de injunção. O impetrante, ora recorrente, defende que a lacuna legislativa apontada no presente writ vulnera o art. 170 da Constituição Federal de 1988, uma vez que inviabiliza o parcelamento de dívidas fiscais, previsto como instrumento garantidor da função social da empresa e da continuidade das atividades empresariais, “tão buscadas na LRE e defendida nos princípios norteadores da Ordem Econômica”. Transcrevo o art. 170 da Constituição Federal de 1988: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” Não há, no dispositivo constitucional acima relacionado, qualquer ordem ao legislador no sentido de editar norma viabilizadora de eventual direito ao “parcelament[o] das dívidas ficais”. No caso dos autos, a lacuna legislativa emerge de dispositivo legal inserido na Lei nº 11.101/05, a qual teria consagrado o direito ao parcelamento de dívidas de empresas submetidas ao regime de recuperação judicial, nestes termos: “Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional.” Deve ser mantido, portanto, o fundamento exarado na decisão singular de que a omissão legislativa apontada tem por fundamento comando estabelecido em norma de hierarquia infraconstitucional, deixando de espelhar ordem ao legislador retirada diretamente da Constituição Federal, o que evidencia a impropriedade da via do mandado de injunção. Vide precedentes da Corte sobre a impossibilidade de conhecimento de mandado de injunção quando inexistente previsão constitucional específica: “Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Omissão legislativa em relação à regulamentação do Decreto-lei nº 2.318/1986. 3. Inexistência de previsão constitucional. Inviabilidade da ação mandamental. 4. Agravo regimental improvido” (MI 554/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 23/05/08). “MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO CONSTITUCIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Os agravantes objetivam a regulamentação da atividade de jogos de bingo, mas não indicam o dispositivo constitucional que expressamente enuncie esse suposto direito. Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O mandado de injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional, e muito menos de legislação que se refere a eventuais prerrogativas a serem estabelecidas discricionariamente pela União. No presente caso, não existe norma constitucional que confira o direito que, segundo os impetrantes, estaria à espera de regulamentação. Como ressaltou o Procurador-Geral da República, a União não está obrigada a legislar sobre a matéria, porque não existe, na Constituição Federal, qualquer preceito consubstanciador de determinação constitucional para se que legisle, especificamente, sobre exploração de jogos de bingo. Agravo regimental desprovido” (MI nº 766/DF-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/09. Grifei) “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR: LEGITIMIDADE. MANDADO DE INJUNÇÃO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONCEDIDO PELA CONSTITUIÇÃO QUE ESTARIA INVIABILIZADO EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA INFRACONSTITUCIONAL REGULAMENTADORA. C.F., art. 5º, LXXI. I. - É legítima, sob o ponto vista constitucional, a atribuição conferida ao relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, § 1º-A desde que, mediante recurso, possa a decisão ser submetida ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - O preceito constitucional invocado pela impetrante, C.F., art. 156, § 3º, II, não menciona o serviço prestado pela impetrante. A impetrante não é titular, portanto, de direito concedido pela Constituição, cujo exercício estaria inviabilizado pela ausência de norma infraconstitucional. III. - Negativa de trânsito ao pedido. Agravo não provido.” (MI nº 590/RJ-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 9/5/03. Grifei) Reitero que o mandado de injunção não é o meio hábil para questionar eventual injustiça ou para demonstrar insatisfação quanto ao conteúdo normativo em vigor, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos: “A Corte já decidiu que a mera insatisfação ou injustiça com o conteúdo normativo não autoriza o manuseio do instrumento. Veja-se: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO: EXISTÊNCIA DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL: NÃO-CABIMENTO DA INJUNÇÃO. C.F., art. 5º, LXXI. I.- A norma regulamentadora, infraconstitucional, existe. Todavia, o impetrante a considera insatisfatória. Caso de não- cabimento do mandado de injunção. II.- Negativa de seguimento ao pedido. Agravo não provido’ (MI nº 600/BA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 09/05/03). ‘EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO, IMPETRADO POR EXOFICIAIS TEMPORÁRIOS DA RESERVA NÃO REMUNERADA DO EXÉRCITO, PARA QUE LHES SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 142, § 3º, INCISOS I A IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA E.C. Nº 18, DE 1998. 1. Como demonstraram as informações presidenciais e o parecer da Procuradoria-Geral da República, a Constituição Federal não outorga aos impetrantes, Oficiais Temporários da Reserva não Remunerada do Exército Brasileiro, os direitos, que sustentam, e cujo exercício esteja dependendo de norma regulamentadora, a ser elaborada pela Presidência da República ou por sua iniciativa. 2. A legislação, que lhes diz respeito, existe, está em vigor. E se lhes parece injusta ou inconstitucional, não é o Mandado de Injunção o instrumento adequado à obtenção de tratamento mais justo, nem pode ter por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. 3. Mandado de Injunção não conhecido, por impossibilidade jurídica do pedido’. (MI nº 582/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sydnei Sanches, DJ de 28/02/03, grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.318 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HOSPITAL SÃO MARCOS S/A ADV.(A/S) : OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.09.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Agravo Regimental. Alegada violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 245.075/SP. Ausência de identidade de temas entre o debate da reclamação e o paradigma. Agravo regimental não provido. 1. Matéria de direito que envolve debate não adstrito a considerações estritas acerca da extensão de decisão do STF, com trânsito em julgado, em ação coletiva (RE nº 245.075/SP). 2. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por JOSÉ SIMÃO com objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática pela qual neguei seguimento à reclamação. A decisão recorrida apresenta o seguinte teor, ora reproduzido para propiciar uma melhor compreensão da demanda: “Vistos. Cuida-se de reclamação de José Simão em face do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo , cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido no RE nº 245.075/SP ao indeferir o pedido de reintegração às suas funções de Oficial de Registro de Imóveis. Narra a petição inicial que: a) o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg-SP) impetrou mandado de segurança preventivo com o objetivo de assegurar a não sujeição de seus associados à aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos, prevista no artigo 40, inciso II, da Constituição Federal; b) em 29/9/99, estando em curso o mandado de segurança coletivo, o reclamante, José Simão , foi aposentado compulsoriamente, tendo, em consequência, se desligado do Sinoreg-SP ; c) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 245.075/SP, concedeu a ordem aos substituídos do Sinoreg-SP que completaram 70 (setenta) anos depois da edição da EC nº 20/98, para afastar a incidência da aposentadoria compulsória; d) após a decisão do STF acima referida, o reclamante requereu ao juízo reclamado que expedisse ordem determinando sua reintegração às funções de Oficial de Registro de Imóveis do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Capital SP; e) a autoridade reclamada, inicialmente, determinou sua reintegração, reconsiderando o entendimento, em seguida, sob o fundamento de que (...) (i) não há conteúdo executório na decisão proferida pelo ilustre Ministro Sepúlveda Pertence, no RE nº 245.075-8 e (ii) o reclamante não integra a relação processual e, finalmente, que (iii) já houve outorga da delegação a terceiros (fl. 5). O reclamante argumenta que a manutenção de sua aposentadoria compulsória afronta a autoridade desta Suprema Corte, uma vez que, figurando na relação na condição de substituído processual pelo Sinoreg-SP , o seu direito à reintegração foi reconhecido no julgamento do RE nº 245.075/SP. Sustenta que (...) além da legitimação extraordinária conferida pela Constituição Federal , o Sindicato recebeu poderes específicos dos substituídos para a impetração do writ (fl. 9) por meio de procuração, que não foi revogada, razão pela qual não se poderia falar em perda da capacidade processual do Sinoreg-SP para representá-lo quando do julgamento do referido recurso extraordinário. Alega, ainda, que a simples delegação do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Capital SP a outra pessoa, aprovada em concurso público, não impede a sua reintegração, por estar a matéria sub judice no momento da outorga, perdendo seu fundamento de validade com o julgamento do RE nº 245.075/SP. Requer seja julgada procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar a reintegração do reclamante às funções de Oficial de Registro de Imóveis do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Capital SP. O reclamante peticiona o deferimento de liminar a fim de que seja determinada sua reintegração imediata no cargo (fl. 104). George Takeda , na qualidade de atual titular do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Capital SP, defende a improcedência da reclamação. Na petição de folhas 107 a 115, argumenta que: a) a decisão desta Suprema Corte apontada como paradigma na presente reclamação, RE nº 245.075/SP, foi proferida nos autos de mandado de segurança coletivo promovido pelo Sinoreg-SP contra ato do Secretário da Justiça e da Defesa de Cidadania de São Paulo, sendo legitimado ativo para discutir o seu eventual descumprimento o próprio SINOREG-SP; b) a extensão da legitimidade extraordinária do SinoregSP a fim de especificar os substituídos processuais é matéria estranha ao julgamento do RE nº 245.075/SP, devendo ser provada e decidida no juízo competente para executar a sentença; c) o Juízo reclamado reconheceu a existência de coisa julgada em desfavor de José Simão , ora reclamante, formada em sede de mandado de segurança individual por ele impetrado contra ato do Secretario de Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, estando a questão de sua aposentadoria compulsória definitivamente decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no RMS nº 13.166/SP; O interessado ressalta que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no julgamento da Questão de Ordem na Pet nº 2.195/SP, incidente conexo ao RE nº 245.075/SP, reconhecendo o trânsito em julgado em desfavor do reclamante em ação individual movida com idêntico objeto, razão pela qual sustenta que José Simão não poderia se beneficiar do que decidido na ação coletiva. Na petição de folhas 162 a 164, o reclamante repisa os argumentos exarados na inicial, defendendo sua legitimidade ativa na presente reclamação, por ser substituído processualmente pelo Sinoreg-SP no RE nº 245.075/SP. Prestadas as informações, a autoridade reclamada alega que ‘(...) na Petição 2.195 QO/SP, (...) decidiu[-se] expressamente estar prejudicada a extensão dos efeitos do mandado coletivo, ressalvado em face de quatro substituídos, com especial ênfase no caso do reclamante, ante o trânsito em julgado do mandado de segurança individual impetrado por ele (fls. 793/805)’ (fl. 173). O parecer da douta Procuradoria-Geral da República foi no sentido da improcedência da presente reclamação, estando assim ementado: ‘Reclamação. Aposentadoria compulsória de notários e registradores. Decisão do juízo a quo que negou o pedido de reintegração do reclamante às funções de oficial de cartório. Alegação de ofensa à decisão proferida no RE 245.075-8. Parecer pela improcedência da reclamação’ (fl. 214). George Takeda , em petição acompanhada de documentos de fls. 222 a 253, alega a perda de objeto da presente reclamação ante a reintegração de JOSÉ SIMÃO no cargo de Serventia Extrajudicial equivalente àquela que possuía antes da aposentadoria compulsória questionada nos presentes autos (fl. 221). O reclamante, José Simão , refuta a alegação acima referida sob o argumento de que o provimento no Cartório da Comarca de Guarulhos é precária, decorrente de juízo provisório em antecipação de tutela. Sustenta que a pretensão nos autos subsiste, pois consistente na reintegração no cargo de registrador no 3º Registro de Imóveis da Capital (fls. 56/257). À folha 172, o reclamante informa que ‘(...) não ocupa o cargo no Cartório de Guarulhos’ (fl. 272). George Takeda requer a extinção da presente reclamação sob o fundamento de que o reclamante carece de interesse de agir ante a sua recondução às atividades de Delegado de Serventia Extrajudicial (fl. 277). Ante o pedido, os autos foram remetidos à douta Procuradoria-Geral da República (fl. 317), tendo reiterado o entendimento antes exarado (fls. 319 a 321). Instada a se manifestar quanto à situação processual do Mandado de Segurança nº 1.078/95, a autoridade reclamada informou que (...) não houve qualquer alteração fática ou processual relativamente ao reclamante José Simão (fls. 328/329). Às folhas 422 a 442, o reclamante requer a antecipação da tutela pretendida na presente reclamação, com a suspensão da decisão reclamada e o deferimento de sua imediata reintegração às funções de Oficial de Registro de Imóveis do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Capital SP em razão do periculum in mora, consubstanciado em sua idade avançada, e da verossimilhança das alegações expendidas, referentes à ilegalidade da decisão que manteve a aposentadoria compulsória, confirmadas inclusive em sede de controle concentrado de normas pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravante não apresentou argumentos suscetíveis de modificar a decisão agravada. Insiste na tese de que a decisão proferida pelo Juízo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo desrespeitou a autoridade da decisão proferida por esta Corte no Recurso Extraordinário nº 245.075/SP. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “Processual Civil e Previdenciário. Agravo regimental. Reclamação. ADC nº 4/DF. Policial militar reformado. Auxílioinvalidez. Antecipação de tutela. Natureza previdenciária. Súmula nº 729/STF. Recurso não provido. 1. Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). 2. Não é possível, em sede de agravo regimental, inovar nas razões da reclamação. 3. A decisão proferida na ADC nº 4/DF-MC não alcança a tutela antecipada deferida em causas de natureza previdenciária” (Súmula STF nº 729). 4. Negado provimento ao agravo regimental” (Rcl nº 4559 AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, Dje-051, de 15/3/13) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (Rcl nº 7.954/MG-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 171, de 10/9/09). Não merece prosperar a irresignação fundada no argumento de que o reclamante, ora agravante, figurou, na condição de substituído, nos autos do mandado de segurança coletivo ajuizado pela Sinoreg-SP, no qual o STF teria reconhecido o seu direito à reintegração na titularidade de cartório extrajudicial. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das suas súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). No caso dos autos, a reclamante aponta como paradigma de confronto na presente reclamação o Recurso Extraordinário nº 245.075/SP. Na decisão firmada no RE nº 245.075/SP, o Ministro Sepúlveda Pertence deu parcial provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1ºA, do C.Pr.Civil) para conceder a ordem aos substituídos do recorrente que só completaram setenta anos de idade após a publicação da EC 20/98. Transcrevo a decisão: “Decido. No julgamento definitivo da ADIn 2.602, Eros Grau , em 24.11.2005, o Supremo Tribunal Federal confirmou a cautelar anteriormente deferida e declarou a inconstitucionalidade do Provimento 55/01 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinava a aposentadoria compulsória de notários e registradores das serventias extrajudiciais. Entendeu o Tribunal que o art. 40, § 1º, II, da Constituição (red. da EC 20/98), limita a aposentadoria compulsória aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, hipóteses em que não se enquadrariam os notários e registradores, uma vez que exercem suas atividades em caráter privado por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição. No mesmo sentido, já se decidira a ADIn 2.891-MC/RJ, Pertence , RTJ 186/182. Apesar de a decisão na ADIn 2.062 ser relativa ao Estado de Minas Gerais, seus fundamentos emanam diretamente da Constituição da República e, por isso, são pertinentes a todos os Estados. No entanto, alguns dos substituídos pelo ora recorrente implementaram a idade para a aposentadoria compulsória antes da publicação da EC 20/98 (f. 13/17), o que impede o provimento total do recurso extraordinário, uma vez que, para esses, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal sedimentada na vigência da redação original dos arts. 40, II, e 236 da Constituição, v.g. , RREE 199.801, M. Aurélio , RTJ 167/329; 191.030-AgR, 05.12.97, 1a T, Gallotti ; 189.736, 26.03.96, 1a T, Moreira ; e 178.236, Gallotti , RTJ 162/772, assim ementado: ‘Titular de Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro. Sendo ocupantes de cargo público criado por lei, submetido à permanente fiscalização do Estado e diretamente remunerado à conta de receita pública (custas e emolumentos fixados por lei), bem como provido por concurso público – estão os serventuários de notas e de registro sujeitos à aposentadoria por implemento de idade (artigos 40, II, e 236, e seus parágrafos, da Constituição Federal de 1988). Recurso de que se conhece pela letra c , mas a que, por maioria de votos, nega-se provimento’. Na linha dos precedentes – com a ressalva de meu voto vencido no RE 178.236 -, dou parcial provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1o-A, do C.Pr.Civil) para conceder a ordem aos substituídos do recorrente que só completaram setenta anos de idade após a publicação da EC 20/98. Brasília, 06 de dezembro de 2005. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator “ Extrai-se da decisão acima transcrita, que o eminente Relator, o Ministro Sepúlveda Pertence, concedeu a ordem estritamente aos substituídos pelo Sinoreg-SP. Em que pese verificar que consta o nome do reclamante na relação dos substituídos processualmente pelo referido Sindicato (fl. 74), colocase, in casu, discussão acerca de matéria de direito que envolve debate que não está adstrito a considerações estritas acerca da extensão de decisão do STF, com trânsito em julgado, em ação coletiva (RE nº 245.075/SP). Isso porque, ante a manifesta coexistência do mandamus individual e coletivo, impõe-se verificar a ocorrência de eventual litispendência e de possíveis efeitos da decisão proferida no âmbito individual na ação coletiva, análise que é imprópria na via da reclamação. O objeto da presente reclamação, portanto, confunde-se com a pretensão de ver reconhecido o direito do reclamante de se beneficiar do que foi decidido na ação coletiva. Nesse ponto reitero os fundamento adotados no juízo singular: “(...) Muito embora a Lei nº 1.553/51, vigente à época em que tramitaram os mandados de segurança acima referidos (coletivo e individual), não dispusesse expressamente sobre eventual litispendência e efeitos da decisão na ação coletiva para autores de mandamus individual, já dispunha o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor: ‘Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (grifei).’ Na decisão reclamada, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo consignou que: ‘(...) 2.4. Merece destaque também o fato de que alguns dos substituídos trilharam o caminho da ação individual, na qual obtiveram decisão denegatória com trânsito em julgado (fl. 58).’ (...) A moldura fático-jurídica na presente reclamação, no entanto, não está cingida a garantir o respeito à decisão do STF tomada no julgamento do RE nº 245.075/SP. A discussão abrange matéria de direito, qual seja, saber se: a) o ajuizamento de ação individual por José Simão, veiculando pretensão pendente de julgamento em ação coletiva de que tinha ciência, representaria renúncia deste à sua qualidade de substituído pelo Sinoreg-SP no mandamus coletivo; b) a decisão que julgou prejudicado o mandado de segurança individual, ou seja, que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, teria o condão de impedir a extensão dos efeitos da coisa julgada material da ação coletiva à José Simão . O objeto da presente reclamação, portanto, não está incluído na competência originária do STF, que se submete a regime de direito estrito, fixada em numerus clausus no rol do artigo 102, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, Pet nº 1.738/MG-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello , Tribunal Pleno, DJ de 1º/9/99, assim ementado na parte que interessa: ‘A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus , pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes . O regime de direito estrito , a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar , do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias , o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional ( ações populares , ações civis públicas , ações cautelares , ações ordinárias , ações declaratórias e medidas cautelares ), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal ( CF , art. 102, I, b e c ), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança , estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal ( CF , art. 102, I, d ).’ (grifos no original) Tenho que há absoluto desvirtuamento da figura jurídica da reclamação. Com efeito, a reclamação é meio excepcional. Deve ser utilizada subsidiariamente, à míngua de instrumentos recursais, pois não se apresenta como sucedâneo dessa espécie. Em antigas e ainda úteis - lições da doutrina autorizada de Egas Dirceu Moniz de Aragão ( A correição parcial . São Paulo: J. Bushatsky, 1969. p. 108/109), encontra-se a assertiva no sentido de que, na reclamação, não se visa a compor um conflito de interesse mas, unicamente, preservar a competência do Supremo Tribunal, posto que, como ficou destacado, todos os casos de reclamação se contêm nesse único.” A jurisprudência da Corte desenvolveu parâmetros para utilização da reclamação, dentre os quais se destaca o postulado de que a reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação rescisória ou emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. “O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe-195 de 16/10/09). Ainda nesse sentido: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje-213, de 13/11/09; Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-152, de 15/8/08. Não verifico a identidade entre o debate travado na presente reclamação – efeitos da interposição de ação individual quando pendente de julgamento ação coletiva com o mesmo objeto - e o juízo de mérito firmado no RE nº 245.075/SP, o que obsta o exercício da jurisdição, em sede reclamatória, pelo Supremo Tribunal Federal. A diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. Cito precedente nesse sentido: “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 17/10/08). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.191 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOSÉ SIMÃO ADV.(A/S) : PAULO FLÁVIO PERRONE CARTIER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINOREG-SP ADV.(A/S) : JOSÉ DE MELLO JUNQUEIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1078/2005) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.09.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PUBLICADO EM 17.6.2011. O exame da alegada ofensa à Constituição Federal, dependeria de prévia análise de norma infraconstitucional aplicada à espécie – legislação trabalhista-, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Barnabé Teodomiro de Sousa. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o reexame da legislação trabalhista para enfrentamento das razões recursais. Aduz que o “empregado eleito para o exercício do cargo de membro do Conselho Fiscal, de determinada entidade sindical, se enquadra no conceito de representante sindical e usufrui das mesmas garantias conferidas aos dirigentes“ (doc. 29, fl. 05). Sustenta ofensa direta e literal à Constituição da República e que o debate se dá em âmbito constitucional. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 17.6.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 8º, VIII, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Os argumentos da agravante, no sentido de que violado o art. 8º, VIII, da Carta Política, não logram infirmar os termos do despacho agravado, que se sustenta pelos seus próprios fundamentos, ora endossados e integrantes das presentes razões de decidir, verbis: “A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da lei ordinária. Não ocorre violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, porque o reconhecimento da apontada ofensa exigiria nova exegese das normas ordinárias que embasaram o acórdão recorrido. O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, não se admitindo a via reflexa. É o que se depreende, mutatis mutandis, do seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II – A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. IV – Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008 - destaquei) Especificamente sobre o tema em exame, colhem-se ainda os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ESTABILIDADE SINDICAL DE MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, AI 755259 AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/10/09) CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ESTABILIDADE. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A controvérsia relativa à estabilidade de membro de conselho fiscal de Sindicato foi dirimida à luz de normas infraconstitucionais. Precedentes. III A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 744420 AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/09) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. ESTABILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTICUONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A controvérsia relativa à estabilidade de membro de conselho fiscal foi dirimida à luz de preceitos inseridos na CLT. 2. Ofensa reflexa à Constituição do Brasil não enseja a interposição de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 567063 AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 28/8/08) Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, “a”, da Constituição. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande a interpretação de normas infraconstitucionais - legislação trabalhista - constante no acórdão proferido pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. INEXISTÊNCIA. OJ 365 DA SDI-1. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 4º, da CLT, uma vez que a v. decisão regional encontra-se em sintonia com a OJ 365 da SDI-1, e por não ter sido demonstrada violação direta e literal de dispositivo legal ou constitucional, não há como se admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido” (doc. 08, fl. 01). É firme o entendimento desta Corte no sentido de que discussão acerca da estabilidade de membro de conselho fiscal de sindicato demanda prévia análise da legislação trabalhista, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Além dos precedentes indicados na decisão impugnada, cito o AI 507.409-ED/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 01.7.2005, ARE 656.000/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20.10.2011, ARE 657.345-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 23.4.2012, e o ARE 654.413-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 11.11.2011, cuja ementa segue transcrita: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Membro de conselho fiscal. Estabilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” Nesse contexto, estando ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 21.9.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Guy Puglisi. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “questiona-se expressamente sobre a legalidade da Súmula 114 do C. TST. A matéria exposta trata de prescrição intercorrente ou executória, cujo prazo a lei vigente estabelece em 02 anos”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, 7º, XXIX e 93, IX, da Constituição Federal e Súmulas 150 e 327/STF. Acordão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 21.9.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Inocorrente, por seu turno, afronta direta ao 7º, XXXIX, da Lei Maior, porquanto não delineado em seu teor o instituto da prescrição intercorrente, ostentando nítido caráter legal a controvérsia acerca da matéria. Colho precedente: “EMENTA: 1. RECURSO. Embargos de declaração. prescrição intercorrente. Omissão quanto ao tema. Existência. Embargos de declaração acolhidos nesse ponto. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja omisso o acórdão embargado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acórdão do Tribunal Superior do trabalho que julgou improcedente recurso ordinário em ação rescisória, mantendo decisão que julgou improcedente a pretensão desconstitutiva, sob o fundamento de não se enquadrar o pedido rescisório na hipótese prevista no art. 485, V, do CPC. Alegação de ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXIX, e 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 3. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Demonstração de interesse recursal. Afastamento da multa. Embargos acolhidos para esse fim. Deve ser afastada a aplicação da multa quando a parte demonstra interesse recursal. (AI 492.885-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, julgado em 09.5.2006, DJ 02.6.006) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. O processamento de extraordinário sobre a impertinência de recurso de competência de tribunal diverso não prescinde da adoção, no aresto atacado, de premissa contrária à Carta Política da República. Descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a reapreciação integral de recurso que não está no âmbito da própria competência. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DISCIPLINA. A disciplina da prescrição intercorrente é simplesmente legal, não se fazendo envolvido preceito da Carta da República. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado da medida, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. (AI 260.902-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, julgado em 18.12.2000). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho: “(...) A decisão é de clareza solar ao se reportar aos fundamentos do acórdão do Tribunal Regional no sentido de que não se aplica no processo do trabalho a prescrição intercorrente, conforme dispõe a Súmula nº 114 do TST, verbis: É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Com efeito, se a decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com a referida Súmula de jurisprudência, outros não poderiam ser os fundamentos da decisão agravada, senão invocar como óbice à pretensão manifestada nas razões do agravo de instrumento, o disposto nos arts. 557, caput, do CPC e 896, § 2º, da CLT. Nesse contexto, o art. 7º, XXIX, da CF/88 trata de prescrição de forma geral, nada dispondo sobre prescrição intercorrente, que é fruto de construção jurisprudencial que consagra os princípios da celeridade e do impulso oficial. A alegação de contrariedade às súmulas de jurisprudência oriundas da Suprema Corte não se amoldam ao comando do art. 896, a, da CLT”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o TST analisou controvérsia referente a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está orientada no sentido de que essa discussão é de natureza infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Anoto os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NO CASO, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SE LIMITOU AO EXAME DA MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 813.330-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 3.3.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 695.982-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe 4.6.2010). “1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir recurso extraordinário de acórdão de Tribunal Superior do Trabalho que, em agravo de instrumento de recurso de revista, decidiu pela não aplicação ao caso da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114 do TST. No recurso extraordinário, o recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC. Aponta, em suma, ofensa art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, porquanto a prescrição intercorrente é admitida no direito trabalhista. Sustenta contrariedade às Súmulas 327 e 150 do STF. 2. O debate a respeito da aplicabilidade da prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho está limitado à análise de normas infraconstitucionais. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NO CASO, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SE LIMITOU AO EXAME DA MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido (AI 813.330-AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 3.3.11). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NO CASO, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SE LIMITOU AO EXAME DA MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido.(RE 568463-AgR , Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 17.12.10). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI 695.982-AgR,, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 4.6.10). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo” (ARE 738.528/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 13.8.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.