text: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE COCAÍNA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. OCORRÊNCIA DE INDEVIDO BIS IN IDEM. 1. As instâncias de origem consideraram a natureza e a quantidade do entorpecente tanto na primeira quanto na terceira fase do processo de dosimetria da pena. Circunstância caracterizadora de indevido bis in idem, conforme a atual orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 112.776 e HC 109.193, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. Ordem parcialmente concedida apenas para que o juízo de origem refaça a dosimetria da pena com base na jurisprudência assentada pelo Plenário do STF. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em implementar, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações prestadas pela Assessoria: O paciente, preso em flagrante no dia 12 de maio de 2009, foi condenado a sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime descrito no artigo 33 (tráfico de entorpecentes), combinado com o 40, inciso I (transnacionalidade), da Lei nº 11.343, de 2006, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pela defesa, reduzindo a pena para quatro anos, dez meses e dez dias reclusão. Reconheceu a atenuante da confissão, pois, além de espontânea, fora utilizada como um dos argumentos da condenação. Consignou ser excessivo o acréscimo de dois terços pela transnacionalidade do delito, alterando o percentual para um sexto. Aplicou a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da mencionada norma, por entender preenchidas as condições legais. Declarou encontrar-se prejudicado o pedido de liberdade provisória, em razão do julgamento do recurso. Concluiu pela ausência dos pressupostos exigidos para a concessão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. HC 115466 Interpôs-se recurso especial – de nº 1.285.631/SP. A Quinta Turma o desproveu. Salientou serem a natureza e a quantidade de drogas apreendidas circunstâncias preponderantes para a dosimetria no caso do crime de tráfico. Assentou não implicar dupla punição pelo mesmo fato sopesá-las em dois momentos distintos – na fixação da pena-base e na definição do percentual da minorante. Anotou revelar-se proporcional e fundamentada a redução na fração mínima. Sublinhou o óbice ao exame da tese relativa à suposta contrariedade ao inciso I do artigo 40 da Lei Antidrogas, ante a falta de prequestionamento. Frisou, entretanto, receber o mesmo raciocínio da figura qualificada a causa de aumento pela transnacionalidade. Assinalou o descabimento da substituição da pena, pois a imposta ultrapassaria o limite estabelecido para a concessão. Ressaltou a obrigatoriedade do início do cumprimento da pena no regime fechado em caso de tráfico de entorpecentes. Concluiu pela necessidade da manutenção da custódia preventiva. Nos embargos de divergência formalizados no Superior Tribunal de Justiça, afirmou-se que, no ato atacado, foi estabelecido o regime inicial fechado com base no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072, de 1990 (hediondez). Mencionou-se, no entanto, acórdão paradigma no qual a Quinta Turma afastou a aplicação do dispositivo, asseverando o cabimento de regime menos gravoso. Neste habeas, o impetrante argui a inidoneidade da motivação apresentada para a manutenção da segregação. Sustenta ter o paciente jus ao patamar máximo da diminuição da pena, porquanto preencheria todas as condições exigidas pelo § 4º do artigo 33. Defende o afastamento da causa de aumento decorrente da internacionalidade, pois integrante do próprio tipo penal. Alega atender o paciente a todos os requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se aplicada a devida redução. Requer o deferimento de liminar a fim de que o paciente seja posto em liberdade, com ou sem a aplicação de medidas HC 115466 cautelares alternativas à prisão. No mérito, pede: a confirmação da providência, visando o reconhecimento de o paciente recorrer em liberdade; o implemento da diminuição de pena na fração de dois terços; o afastamento da majorante da transnacionalidade; e a substituição de pena ou, sucessivamente, a determinação ao Tribunal Regional Federal para que reexamine o direito ao benefício. A Procuradoria Geral da República opina pela admissão parcial do habeas e, nessa extensão, pelo indeferimento da ordem. Consoante aduz, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido concernente à exclusão da majorante alusiva à transnacionalidade do crime de tráfico de drogas. Consigna a inviabilidade de ser decidida mediante impetração a problemática referente à incidência da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Quanto à liberdade provisória, entende que os fatos descritos na denúncia, aliados à circunstância de o paciente não possuir residência fixa, são suficientes para justificar a manutenção da custódia cautelar. Lancei visto no processo em 15 de maio de 2014, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – PENA – SUBSTITUIÇÃO. Descabe acolher pedido de substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos quando a primeira haja superado o teto de quatro anos. PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS. Inexiste ofensa a lei se, na fixação do percentual de diminuição da pena, é considerada a quantidade da substância entorpecente. RECURSO ESPECIAL – JULGAMENTO. O exame do recurso especial, da competência do Superior Tribunal de Justiça, ocorre a partir do que decidido mediante o acórdão impugnado, sendo indispensável o prequestionamento. Sob o ângulo dos temas relativos à transnacionalidade e do percentual alusivo à causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tem-se o óbice apontado pelo Ministério Público Federal, descabendo a este Tribunal apreciar, considerada a impetração, a matéria, que não passou sequer pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça. Também não há campo, no particular, para o implemento da ordem de ofício. Reitero o que consignei ao examinar o pedido de medida acauteladora : 2. Quanto à problemática da substituição da pena de cerceio à liberdade de ir e vir pela restritiva de direitos, deve-se ter presente que a adoção da providência pressupõe chegar-se a patamar condenatório inferior ao que até aqui formalizado – quatro anos, dez meses e dez dias de reclusão. Sob o ângulo do HC 115466 percentual alusivo à causa de diminuição da pena – artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 –, nota-se que, na espécie, foi considerada a quantidade de substância entorpecente. De início, descabe vislumbrar ilegalidade nesse enfoque. No tocante ao tema relativo à transnacionalidade, o Superior Tribunal de Justiça deixou de adotar entendimento a respeito. Apontou que, no Tribunal Regional, não houve debate e decisão prévios acerca da matéria, padecendo o recurso da ausência do indispensável prequestionamento. Então, fez ver que a manutenção da pena em nível superior aos quatro anos estaria a afastar a conclusão sobre a violência ao artigo 44 do Código Penal. O quadro fático, é dado constatar, não autoriza o acolhimento do pleito de liberdade formalizado. Indefiro a ordem. 27/05/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.466 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, a minha compreensão aqui, e é nesse sentido que estou votando, é pela concessão parcial da ordem para determinar ao Juízo que refaça a dosimetria, tendo em vista que as instâncias de origem consideraram a natureza e a quantidade da droga tanto na primeira quanto na terceira fase do processo de individualização da reprimenda. Portanto, estou concedendo em parte a ordem apenas para o fim de se refazer a dosimetria da pena com base na jurisprudência assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 112.776, Rel. Min. Teori Zavascki). 27/05/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.466 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, na verdade Vossa Excelência não está acompanhando aquela decisão. Não está aplicando-a. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Estou acompanhando o próprio convencimento sobre a matéria! A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, é porque na Primeira Turma tínhamos uma compreensão contrária, que foi vencida no Plenário, e Vossa Excelência está mantendo-a. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Estou mantendo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então, acompanho a divergência do Ministro Barroso, que foi o único da Primeira Turma que não foi vencido lá. Por isso queria ter bem presente que era essa a situação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – É justamente essa situação, em que se considerou, para fixação da pena-base, a quantidade ou a qualidade da droga. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu entendi que não havia bis in idem algum. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E HC 115466 RELATOR) – E, depois, quanto a um benefício implementado, a causa de diminuição da pena, considerou-se a quantidade de drogas, não se chegando à percentagem maior. 27/05/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.466 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu também, Senhor Presidente, votava como Vossa Excelência agora votou, mas, vencido no Plenário, eu me ajusto e acompanho a divergência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.466 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : ERWIN NICOLAAS JACOBUS TEUTHOF IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma implementou, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 27.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato com que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida com base no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/1990. Princípio da proteção à criança – art. 227 da CF. Dependência econômica de menor em relação a servidora falecida. Agravo regimental não provido. 1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos (alínea b do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Precedente. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO, em face de R DE A B, com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática de minha relatoria em que deferi a segurança para garantir ao menor que estava sob a guarda de servidor falecido o recebimento da pensão decorrente de sua morte. A agravante defende que, a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.536/1996, tornou-se insubsistente qualquer discussão acerca da possibilidade de se conferir pensão a beneficiário considerado “menor sob guarda”, tendo em vista que a legislação deixou de considerá-lo como beneficiário. Nesse tocante, alega o seguinte: “De fato, conforme consta em seu preâmbulo, a Lei nº 9.717/1998 trata das ‘regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências’. Não há, portanto, dúvidas quanto à revogação do artigo 217 da Lei nº 8.112/1990. Além do mais, estabelece, o seu artigo 5°: ‘Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal’. Assim, não se pode negar vigência ao artigo 5° da Lei nº 9.717/98, que tem em seu favor o princípio da presunção de constitucionalidade.” Alega, também, que não há jurisprudência pacífica sobre o tema, uma vez que o MS nº 25.823/DF - precedente apontado na decisão agravada - não abordaria a questão sob o enfoque da derrogação da pensão instituída com fundamento no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/1990 pelo disposto no art. 5º da Lei nº 9.717/1998. Por fim, requer a reconsideração da decisão ou a remessa do processo ao colegiado competente, para fins de provimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Conforme por ela narrado, a decisão agravada está fundamentada no seguinte precedente do Plenário desta Suprema Corte, cuja ementa transcrevo: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE EXTINGUIU PAGAMENTO DE PENSÃO A NETA DE EX-SERVIDORA. 1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, tem direito à pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea ‘b' do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Irrelevante o fato de a guarda ser provisória ou definitiva. 2. Segurança concedida” (MS nº 25.823/DF, Relator para acórdão o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe de 28/8/09). Quando do julgamento do precedente, assim votou o Ministro Marco Aurélio: “(...) [S]egundo o artigo 227 da Carta da República: ‘Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.’ O pronunciamento do Supremo, como guarda maior da Constituição, não pode implicar o afastamento desse preceitoprincípio. Situação concreta: a guarda provisória da menor reconheço que seria uma guarda provisória - foi alcançada pela avó em dezembro de 2000, já que os pais não tinham condições de mantê-la. A guarda foi alcançada mediante crivo judiciário, mediante decisão da 2ª Vara de Família do Distrito Federal. Realmente se assentou o prazo de cinco anos para essa guarda. O que ocorreu, então? Em 2001, ainda não exaurido o prazo de cinco anos - portanto a guarda não retornou aos genitores -, faleceu a avó, servidora desta Corte. Então, implementou-se a satisfação da pensão, mas comunicou-se à genitora - já que, com a morte da avó, os pais passaram a ter condições financeiras para assumir a guarda da menor - que, exaurido o período de cinco anos da guarda anterior, cessaria a satisfação da parcela. Ora, no caso, cumpre perquirir se, quando da morte da servidora, a menor era dependente dela, servidora. A Lei nº 8.112/90 é categórica ao revelar que, por morte do servidor, os dependentes têm jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração. O artigo 215 é explícito a esse respeito. Mais ainda: o artigo 217 revela, no inciso II, alínea “b”, que entre os beneficiários da pensão está ‘o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade’.” Com efeito, a discussão jurídica havida durante o julgamento do MS nº 25.823/DF pautou-se no respeito ao princípio da proteção à criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal. O STF, reconhecendo a dependência econômica da menor em relação à sua avó, considerou em plena vigência o disposto no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/90. Nessa conformidade, a posição do Supremo Tribunal Federal é a de que o menor que esteja sob a guarda de servidor público e dele dependa economicamente tem direito à pensão temporária de que trata o art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/90. Depreende-se dos documentos juntados aos autos que o menor dependia economicamente de sua avó. A decisão do Juízo de Direito da Sexta Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Salvador/BA foi no sentido de que Diva Lustosa de Aragão Bezerra, servidora falecida, seria a responsável pelo menor ora impetrante, detendo, assim, sua guarda e a responsabilidade por lhe assistir e defender em todos os seus interesses. Entendo, portanto, que a decisão monocrática está em plena conformidade com o precedente MS nº 25.823/DF. Em relação à questão da derrogação do art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/90 pelo art. 5º da Lei 9.717/98, assim manifestou-se o Ministro Eros Grau durante o julgamento do MS nº 25.823/DF: “6. A pensão prevista na Lei n. 8.112/90 consubstancia benefício mensal pago, em razão da morte do servidor, aos dependentes que a ele façam jus. O texto legal distingue duas espécies: a pensão vitalícia e a temporária [art. 216, caput], a última extinguindo-se apenas ‘por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário’ [art. 216, § 2º]. As hipóteses de pensão da Lei n. 8.112/90 decorrem, à luz do que dispõe o preceito do art. 215, do evento morte. 7. No que tange à pensão temporária, são beneficiários [art. 217, II, da Lei n. 8.112/90]: ‘a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.’ 8. Não se deve confundir a pensão por morte decorrente de relação estatutária com aquela prevista no Regime Geral de Previdência Social, Lei n. 8.213/91. Nesse regime a reforma promovida pela Lei n. 9.528/97 excluiu a equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes do segurado [art. 16, § 2º da Lei n. 8.213/91]. Não houve alteração, no entanto, quanto aos menores sob guarda no regime previdenciário dos servidores públicos da União” (grifei). Nesse exato sentido, cito recente julgado da Primeira Turma desta Corte, de minha relatoria: “Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato em que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida com base no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/1990. Princípio da proteção à criança – art. 227 da CF. Dependência econômica do menor em relação à servidora falecida. Agravo regimental não provido. 1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea ‘b' do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Precedente. 2. Agravo regimental não provido” (MS nº 31.687/DF-AgR, DJe de 3/4/14) Confira-se, ainda, a decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Luiz Fux nos autos do MS nº 32.213/PR, publicada em 30/10/13. Mantenho, destarte, o entendimento firmado no julgamento monocrático. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 27/05/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.934 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ministro, divirjo no item nº 1. Provejo o agravo regimental, para que o mandado de segurança da União venha a julgamento. Versa pensão a ser percebida por menor sob guarda. Entendo que o tema merece ser apreciado no julgamento do mandado de segurança. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.934 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : R DE A B ADV.(A/S) : JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 27.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO PRIVADO. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE possui personalidade jurídica de direito privado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento a agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a ) de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 82): ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATUREZA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. Estando ausentes os pressupostos previstos no art. 896 da CLT para o cabimento do Recurso de Revista, não merece prosperar o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.’ Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao disposto no art. 173, § 1º, da Constituição federal. Sustenta-se que o acórdão recorrido desconsiderou a natureza autárquica do Banco agravante ao entender que seus empregados são classificados como bancários (aplicação da OJ Transitória 34/SBDI-I e do art. 224 da CLT).’ É o relatório. Decido. O recurso não deve prosperar por duas razões. A uma porque ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do artigo supracitado, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). A duas porque este Tribunal já afastou a natureza autárquica do Banco agravante, reconhecendo-o como empresa com personalidade jurídica de direito privado. É o que se depreende da ementa da ACO 503 (rel. min. Moreira Alves, DJ de 05.09.2003), que transcrevo: ‘EMENTA: Ação Cível originária. Imunidade fiscal com base no disposto no artigo 150, VI, "a", e seu parágrafo 2º. Natureza jurídica do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. - Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" dos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Em conseqüência, fica prejudicada a alegação de incompetência residual desta Corte. Aliás, ainda quando os Estados-membros não tivessem legitimidade ativa "ad causam", haveria conflito federativo entre o Banco-autor, criado como autarquia interestadual por eles, e a União Federal que lhe nega essa natureza jurídica para efeito de negar-lhe a imunidade fiscal pretendida. - No mérito, esta Corte já firmou o entendimento (assim, no RE 120932 e na ADI 175) de que o Banco-autor não tem a natureza jurídica de autarquia, mas é, sim, empresa com personalidade jurídica de direito privado . Conseqüentemente, não goza ele da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "a", e seu parágrafo 2º, da atual Constituição, não fazendo jus, portanto, à pretendida declaração de inexistência de relação jurídico-tributária resultante dessa imunidade. Ação que se julga improcedente. (Grifei.) Do exposto, nego seguimento ao agravo.’ 2. A parte agravante alega que, “ao contrário do que fora aludido, que a teor da letra fria do artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, é fato incontroverso que o BRDE ora agravante é uma autarquia interestadual”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que, tal como constatou a decisão agravada, a alegada violação ao dispositivo constitucional tido por violado não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE possui personalidade jurídica de direito privado. Nessa linha, vejam-se o RE 608.862, Rel. Min. Cezar Peluzo; e a ACO 503, julgada sob a relatoria do Ministro Moreira Alves: “Ação Cível originária. Imunidade fiscal com base no disposto no artigo 150, VI, "a", e seu parágrafo 2º. Natureza jurídica do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. - Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" dos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Em conseqüência, fica prejudicada a alegação de incompetência residual desta Corte. Aliás, ainda quando os Estados-membros não tivessem legitimidade ativa "ad causam", haveria conflito federativo entre o Banco-autor, criado como autarquia interestadual por eles, e a União Federal que lhe nega essa natureza jurídica para efeito de negar-lhe a imunidade fiscal pretendida. - No mérito, esta Corte já firmou o entendimento (assim, no RE 120932 e na ADI 175) de que o Banco-autor não tem a natureza jurídica de autarquia, mas é, sim, empresa com personalidade jurídica de direito privado. Conseqüentemente, não goza ele da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "a", e seu parágrafo 2º, da atual Constituição, não fazendo jus, portanto, à pretendida declaração de inexistência de relação jurídico‧-tributária resultante dessa imunidade. Ação que se julga improcedente.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 751.007 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE ADV.(A/S) : DENISE BRAGA TORRES STAMM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANA MARIA MOLINA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO VICENTE MARTINS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA PENAL MILITAR X JUSTIÇA PENAL COMUM. QUESTÃO RESOLVIDA EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PROCESSADA NA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Impetrante/paciente denunciado na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais pela suposta prática do crime de corrupção passiva (art. 308, § 1º, do CPM) e na Justiça Penal comum pela suposta prática dos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP), estelionato (art. 171 do CP) e peculato (art. 312, § 1º, do CP). II – Decisão que resolveu o conflito positivo de competência em favor da Justiça Penal Militar, por se tratar de crime praticado em local sujeito à administração militar, por militar atuando em razão de sua função, contra a ordem administrativa militar, na forma prevista no art. 9º, II, e, do Código Penal Militar, e por força do art. 124 da Constituição Federal, conforme apontou a decisão ora questionada. III – Não há falar em trancamento da ação penal processada na justiça castrense, uma vez que já foi proferida sentença condenatória, que, aliás, transitou em julgado, tornando a questão prejudicada. IV – Com a decisão no Conflito de Competência 115.271/MG, que fixou a competência da justiça militar para processar e julgar a ação penal proposta contra o paciente/impetrante, faleceu a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG para prosseguir no processamento do feito, de modo que todos os atos praticados por aquele HC 120348 órgão jurisdicional padecem do vício de nulidade absoluta. V – O próprio Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim/MG, nas informações que prestou a esta Corte, noticiou que deu cumprimento ao julgado do Superior Tribunal de Justiça, revogando “todas as decisões anteriores em relação ao denunciado GLEISON PEREIRA DA SILVA, nas quais havia sido declarada a extinção da punibilidade do mesmo em razão da prescrição”. VI – O tema relativo à competência da justiça castrense para processar e julgar a ação penal proposta contra o paciente foi exaustivamente examinado por esta Turma no julgamento do HC 114.309/MG, também da minha relatoria. VII – Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, denegar o ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado por GLEISON PEREIRA DA SILVA, em nome próprio, em que se aponta como autoridade coatora o Ministro Sebastião Reis Júnior, relator do AREsp 326.374/MG no Superior Tribunal de Justiça. O paciente/impetrante narra, de início, que figura como réu em três ações penais decorrentes de um mesmo fato, a saber: AP 200065497.2005.8.13.0079, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Contagem/MG; APM 0000017-12.2000.9.13.0001, em trâmite no Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; e AP 0128430-18.2001.8.13.0027, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG. Diz, mais, que os processos se encontram nas seguintes fases: “2.1. Comarca de Contagem/MG, processo está parado desde 2005, a última movimentação consta envio à Delegacia de Polícia e de lá não mais voltou para o Fórum até a presente data. 2.2. Juízo Militar, mesmo com todos os questionamentos acerca de qual seria o JUIZ NATURAL legalmente constituído para julgar o feito, o Juízo Militar processou e julgou a causa condenando o PACIENTE em 2ª instância a 5 anos de prisão. O HC 120348 processo ainda está em trâmite, AREsp 326.374. 2.3. Na Comarca de Betim/MG, foi extinta a punibilidade por prescrição, datado de 11/10/2013” (página 2 do documento eletrônico 1 – grifos meus). Prossegue informando que foi suscitado no Superior Tribunal de Justiça o Conflito de Competência 115.271/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, no qual se decidiu pela competência da Justiça Militar, nos seguintes termos: “PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. MILITAR PROCESSADO PERANTE AS JUSTIÇAS ESTADUAL E CASTRENSE PELO MESMO FATO. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA E, DO CPM. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais” (página 4 do documento eletrônico 2). Contra o acórdão do Tribunal castrense estadual, em que restou condenado a uma reprimenda de 5 (cinco) anos de reclusão, a defesa interpôs recurso especial para o STJ, que não foi admitido na origem. No STJ, o Ministro Relator negou seguimento ao AREsp 326.374/MG, decisão que foi ratificada pela Sexta Turma ao negar provimento ao agravo regimental interposto. É contra esse acórdão que se insurge o impetrante. Alega, em síntese, que, apesar da decisão proferida no CC 115.271/MG, no Superior Tribunal de Justiça, “o feito continuou em trâmite normal pela Justiça Comum e culminou com SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE” (página 2 do documento eletrônico 1). Aduz, nesse sentido, a existência de coisa julgada. Requer, ao final, liminarmente, o trancamento da ação penal que HC 120348 tramita na Justiça Militar ou, alternativamente, a suspensão das 3 (três) ações penais propostas em decorrência do mesmo fato. No mérito, pede a confirmação da ordem. Em 10/12/2013, indeferi a medida liminar requerida e solicitei informações ao Juízo da 1ª Auditoria de Justiça Militar de Minas Gerais e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG. Determinei, ainda, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações da justiça militar foram recebidas nesta Corte em 27/12/2013 e noticiam que ainda não se iniciou o cumprimento da reprimenda imposta ao paciente/impetrante. O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG, por seu turno, esclarece, por meio do Ofício 012 – GPS/2013, recebido neste Tribunal em 3/1/2014, que deu cumprimento ao julgado do Superior Tribunal de Justiça e revogou todas as decisões anteriores em relação ao denunciado Gleison Pereira da Silva, nas quais havia sido declarada a extinção da punibilidade em razão da prescrição. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opinou pela prejudicialidade do writ. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. Eis a ementa do acórdão impugnado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182⁄STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 DO CPP E 315, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356⁄STF. 1. É condição básica de qualquer recurso que se apresentem os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, deve-se impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. Hipótese em que o agravante não infirmou um dos fundamentos do Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, a saber, de que a exclusão da causa de aumento do art. 308, § 1º, do Código Penal Militar exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7⁄STJ). Nesse aspecto, portanto, o recurso é inadmissível, conforme preceitua o art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 182⁄STJ, por analogia. 3. Em relação às teses defensivas remanescentes, cumpre observar que a decisão agravada não merece reparos, uma vez que os temas não foram objeto de debate na Corte de origem, carecendo do imprescindível prequestionamento, nos termos da Súmula 356⁄STF, por analogia. 4. Agravo regimental improvido”. HC 120348 Pois bem. Consta dos autos que o Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais condenou o impetrante/paciente à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de corrupção passiva (art. 308, § 1º, do CPM), por cinco vezes, combinado com o art. 71 do Código Penal, e o absolveu das demais imputações, nos termos do art. 439, e, do Código de Processo Penal Militar. Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça Militar estadual, que deu parcial provimento ao recurso apenas para absolver o paciente quanto a um dos fatos criminosos, mantendo, no mais, a decisão de primeira instância, inclusive a reprimenda aplicada. Desse acórdão foram opostos embargos de declaração, que, por maioria, foram acolhidos com efeitos infringentes apenas para diminuir a reprimenda em 4 (quatro) meses, alcançando, ao final, 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Ainda insatisfeitos, o paciente e um corréu opuseram embargos infringentes e de nulidade na Corte castrense estadual, que mais uma vez acolheu o recurso para reduzir a sanção corporal para 5 (cinco) anos de reclusão. Pelos mesmos fatos o MP estadual ofereceu denúncia na 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG (Processo 0027.01.012.843-0), imputando ao paciente a suposta prática dos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP), estelionato (art. 171 do CP) e peculato (art. 312, § 1º, do CP). Constatada a prescrição da pretensão punitiva, o magistrado processante julgou extinta a punibilidade do paciente em relação ao crime de quadrilha, dando seguimento à ação penal quanto aos demais delitos. Alegando duplicidade de ações, o paciente/impetrante suscitou no Superior Tribunal de Justiça o Conflito de Competência 115.271/MG, oportunidade em que o Ministro Sebastião Reis Júnior concluiu pela competência do Juízo da 1ª Auditoria de Justiça Militar de Minas Gerais, em decisão assim ementada: HC 120348 “PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. MILITAR PROCESSADO PERANTE AS JUSTIÇAS ESTADUAL E CASTRENSE PELO MESMO FATO. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA E, DO CPM. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais” (página 4 do documento eletrônico 2). Neste writ, o impetrante/paciente alega, em síntese, que, não obstante a decisão proferida no Conflito de Competência 115.271/MG, o feito processado na 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG prosseguiu, culminando com a sentença que julgou extinta sua punibilidade em razão da prescrição. Desse modo, pleiteia o trancamento da ação penal em curso na justiça militar por força do trânsito em julgado da sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG. Sem razão, contudo. Cumpre destacar, inicialmente, que não há falar em trancamento da ação penal processada na justiça castrense, uma vez que já foi proferida sentença condenatória, que, aliás, transitou em julgado (página 2 do documento eletrônico 9), tornando a questão prejudicada. Tal circunstância demonstra a existência de elementos mínimos a embasar não só a instauração de uma ação penal como também uma condenação definitiva. A corroborar o entendimento no sentido de que a superveniência de sentença condenatória prejudica a alegação de falta de justa causa para a ação penal, transcrevo a ementa do RHC 86.535/SP, Rel. Min. Cezar HC 120348 Peluso: “1. AÇÃO PENAL. Justa causa. Reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. A edição de sentença condenatória, da qual se infere a existência de conduta típica imputável ao réu, prejudica-lhe a arguição de falta de justa causa à ação penal. 2. PRISÃO. Flagrante. Inexistência de estado de flagrância, quanto ao crime de tráfico. Relaxamento. Habeas corpus concedido de ofício. A inexistência de elementos que indiquem a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 302 do CPP impõe o relaxamento da prisão em flagrante” (grifos meus). No mesmo sentido, menciono: HC 102.730/MG e HC 97.725/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 88.292/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 93.368/PR, Rel. Min. Luiz Fux. No que concerne à alegação de que a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG – que julgou extinta a punibilidade do paciente em relação ao crime de quadrilha – teria transitado em julgado, obstando, por conseguinte a prolação de novo juízo condenatório na justiça castrense, tenho que a irresignação não prospera. Com a decisão no Conflito de Competência 115.271/MG, que fixou a competência da justiça militar para processar e julgar a ação penal proposta contra o paciente/impetrante, faleceu a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG para prosseguir no processamento do feito, de modo que todos os atos praticados por aquele órgão jurisdicional padecem do vício de nulidade absoluta. Não há falar, portanto, em trânsito em julgado da sentença que julgou extinta a punibilidade do paciente em relação ao crime de quadrilha. HC 120348 Nessa esteira, o próprio Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim/MG, nas informações que prestou a esta Corte, noticiou que deu cumprimento ao julgado do Superior Tribunal de Justiça, revogando “todas as decisões anteriores em relação ao denunciado GLEISON PEREIRA DA SILVA, nas quais havia sido declarada a extinção da punibilidade do mesmo em razão da prescrição” (página 1 do documento eletrônico 11). Por fim, importa relembrar que o tema relativo à competência da justiça castrense para processar e julgar a ação penal proposta contra o paciente foi exaustivamente examinado por esta Turma no julgamento do HC 114.309/MG, também da minha relatoria, conforme se verifica da ementa daquele julgado: “HABEAS CORPUS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA PENAL MILITAR X JUSTIÇA PENAL COMUM. QUESTÃO RESOLVIDA EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME PRATICADO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. OFENSA À ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ARTS. 9º, II, E, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Impetrante/paciente denunciado na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais pela suposta prática do crime de corrupção passiva (art. 308, § 1º, do CPM) e na Justiça Penal comum pela suposta prática dos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP), estelionato (art. 171 do CP) e peculato (art. 312, § 1º, do CP). II – Acertada a decisão que resolveu o conflito positivo de competência em favor da Justiça Penal Militar, uma vez que se trata de crime praticado em local sujeito à administração militar, por militar atuando em razão de sua função, contra a ordem administrativa militar, na forma prevista no art. 9º, II, e, do Código Penal Militar, e por força do art. 124 da Constituição Federal, conforme apontou a decisão ora questionada. III – Ordem denegada”. HC 120348 Desse modo, eventual erro judiciário deve ser questionado por meio de instrumento próprio, qual seja, a revisão criminal. Isso porque, como é sabido, o habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que, a meu sentir, não é o caso dos autos. Nessa linha, cito, entre outros, o HC 86.367/RO e o HC 96.440/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, o HC 91.079/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, o HC 84.007/PE, Rel. Min. Eros Grau e o HC 95.006/RJ, de minha relatoria. Ante o exposto, denego a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 120.348 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : GLEISON PEREIRA DA SILVA IMPTE.(S) : GLEISON PEREIRA DA SILVA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP Nº326374 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT MANEJADO NO STJ. DECISÃO RATIFICADA PELA TURMA JULGADORA. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO DE PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Com a submissão da decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator ao crivo do colegiado competente, que a manteve em sua integralidade no julgamento do agravo regimental, não há falar em violação ao princípio da colegialidade. II – Não se mostra possível, à primeira vista, constatar a parcialidade do magistrado tão somente com base nos fundamentos lançados na decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado, uma vez que eles apenas retratam as razões de convencimento que levaram à imposição da custódia cautelar. Impossível supor, a partir dos fundamentos dessa decisão, a existência de parcialidade ou inimizade capital entre o julgador e o ora recorrente. III – Os artigos 95, I, e seguintes do Código de Processo Penal dispõem expressamente sobre a oposição da exceção de suspeição e seu processamento. Não se pode, portanto, substituir o procedimento previsto na legislação ordinária pela ação constitucional de habeas corpus. IV – Para se chegar à conclusão diversa à do acórdão ora impugnado, reconhecendo a suspeição do magistrado de piso, seria RHC 120562 necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus, que, como se sabe, é instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. V – Recurso ordinário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por RICARDO ALTEVER CARVALHO LESSA contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no HC 221.452/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, I, III e IV, combinado com o art. 61, II, e e f (homicídio triplamente qualificado), e no art. 347, parágrafo único (fraude processual majorada), todos do Código Penal. Por ocasião do recebimento da denúncia, o Juízo da Vara do Júri da Comarca de Piracicaba/SP decretou a prisão preventiva do recorrente. Alegando a suspeição do magistrado de primeiro grau e a ocorrência de cerceamento de defesa, consistente no indeferimento da oitiva do assistente técnico indicado e de uma testemunha arrolada, a defesa manejou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Corte bandeirante concedeu parcialmente a ordem para deferir a oitiva do assistente técnico e da testemunha arrolada, mas não conheceu da impetração no que concerne ao pedido de reconhecimento da suspeição do magistrado processante. RHC 120562 Inconformada, a defesa manejou novo writ no Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que o Ministro Relator negou seguimento ao pedido. Dessa decisão interpôs o respectivo agravo regimental, ao qual a Quinta Turma negou provimento. É contra esse último acórdão que se insurge o recorrente. Alega, de início, ofensa ao princípio da colegialidade. Argumenta, para tanto, que o art. 557 do Código de Processo Civil – na redação determinada pela Lei 9.756/1998 – não se aplica ao habeas corpus, por se tratar de ação constitucional de impugnação, e não de recurso. Diz, mais, que a interposição de agravo regimental não supre a violação ao referido princípio, uma vez que o julgamento do mencionado recurso é realizado nos moldes em que a matéria é exposta pelo relator e que não existe a previsão de sustentação oral, cerceando sobremaneira o direito de defesa. Assevera, outrossim, que o acórdão impugnado carece de fundamentação idônea, pois limitou-se a afirmar que o exame da arguição de suspeição implicaria o exame de provas, sem, contudo, explicar a razão. Prossegue, afirmando que, “diferentemente de casos de amizade íntima, inimizade com a parte, ou suborno, por exemplo, em que seria necessária dilação probatória, permitindo-se, inclusive, o exercício da defesa pelo magistrado recusado, no presente caso a suspeição do magistrado – por prejulgamento e parcialidade – revela-se pelos próprios termos da sua decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Idem pelo fato de ter deferido a oitiva de um investigador de polícia arrolado pela acusação e, em contrapartida, indeferido a oitiva do assistente técnico e testemunha de defesa, tempestivamente arrolados RHC 120562 na resposta à acusação e cuja pertinência era manifesta, o que, aliás, caracterizou constrangimento ilegal já reconhecido pelo TJSP” (página 85 do documento eletrônico 2 – grifos no original). Anota, então, que não existe um fato a ser provado, mas apenas a valoração das decisões do magistrado apontado como suspeito, elementos certos e definidos. Requer, ao final, o provimento do recurso ordinário, para que o writ manejado no STJ seja julgado pela Quinta Turma daquela Corte. As contrarrazões foram apresentadas em 13/11/2013 (páginas 98-105 do documento eletrônico 2). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opinou pelo conhecimento do recurso ordinário como habeas corpus e pela denegação da ordem. Em 4/2/2014, neguei seguimento ao recurso ordinário por considerálo intempestivo. Diante das alegações apresentadas pela defesa do recorrente, reconsiderei a decisão em 27/2/2014 e determinei o regular processamento do recurso ordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de negar provimento ao recurso. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c⁄c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 3. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 4. Afastar as conclusões do acórdão quanto à imparcialidade do RHC 120562 juízo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. Conforme relatado, o recorrente postula o provimento deste recurso ordinário para que seja determinado à Quinta Turma do STJ o julgamento do mérito do habeas corpus manejado em seu favor naquela Corte. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Com efeito, não identifico, no caso sob exame, a alegada violação ao princípio da colegialidade, uma vez que o Ministro Marco Aurélio Bellizze negou seguimento ao HC 221.452/SP, por meio de decisão monocrática, com fulcro no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o relator a “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste”. Esse dispositivo, incluído no RISTJ pela Emenda Regimental nº 1, reproduz o art. 38 da Lei 8.038/19901, que institui normas procedimentais em processos de competência desta Corte e do STJ. Na hipótese, o Ministro Relator negou seguimento ao writ, por entender que o remédio constitucional teria sido utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos na legislação processual penal e, ainda, por não identificar a existência de constrangimento ilegal manifesto, apto a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. Inconformada, a defesa interpôs o respectivo agravo regimental, 1 “Art. 38. O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal.” RHC 120562 oportunidade em que a Quinta Turma ratificou a decisão monocrática proferida pelo Relator e assentou, também, que o exame das alegações veiculadas implicariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do habeas corpus. Desse modo, com a submissão da decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator ao crivo do colegiado competente, que a manteve em sua integralidade no julgamento do agravo regimental, não há falar em violação ao princípio da colegialidade. Nesse mesmo sentido é o entendimento consolidado desta Corte, conforme se verifica do seguinte julgado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). DOSIMETRIA. REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DA DEDICAÇÃO, OU NÃO, DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RHC 120562 (...) 7. No caso sub examine, não houve violação ao princípio da colegialidade, porquanto o Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, uma vez que se tratava de writ manifestamente incabível, substituto de recurso especial e que pretendia a realização de nova dosimetria da pena do paciente em sentença condenatória com trânsito em julgado. Ademais, o julgamento do agravo regimental pela Quinta Turma do STJ examinou o mérito da impetração, o que afasta qualquer dúvida sobre ofensa ao princípio da colegialidade. 8. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas ‘d’ e ‘i’, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 9. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita” (HC 116.961/BA, Rel. Min. Luiz Fux). De outra banda, tal qual a Corte Superior, também entendo não ser viável o exame da tese sustentada pelo recorrente na via restrita do habeas corpus, de modo a permitir a concessão da ordem de ofício. O recorrente pretende que seja reconhecida a suspeição do Juiz de Direito da Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Piracicaba/SP. Alega, para tanto, ser possível identificar a parcialidade e o prejulgamento do magistrado nos próprios termos da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente e, ainda, pelo cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da oitiva do assistente técnico da defesa e de uma testemunha arrolada tempestivamente. Eis o teor dessa decisão, na parte que interessa: RHC 120562 “2 – Presentes as condições expressas em lei para a decretação da prisão preventiva do denunciado. 2.1 – O acusado foi denunciado pela suposta prática do crime de homicídio triplamente qualificado e fraude processual, na medida em que, por motivo torpe e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, teria assassinado sua então companheira mediante asfixia mecânica e ainda alterado artificiosamente o estado de lugar e coisas a fim de prejudicar a elucidação do caso; 2.2 – Segundo se vê da r. Denúncia e das investigações levadas a efeito pela Autoridade Policial, o acusado vinha de um casamento fracassado, com histórico de infidelidade conjugal, e enfrentava em seu relacionamento com a vítima a mesma situação. Já não mantinham relacionamento íntimo há mais de ano e nesse período, com seu conhecimento, a vítima passou a procurar novos parceiros e experiências, até que na data dos fatos, ao chegar em sua residência e não encontrá-la no local, o acusado aguardou o seu retorno e então a surpreendeu violentamente, agredindo-a fisicamente e a asfixiando até a morte, enquanto no quarto ao lado dormia o filho do casal, com seis anos de idade. 2.2 – O contexto em que praticado o homicídio (agressão perpetrada por aquele a quem cabia primeiramente proteger a família; desforra a uma situação de falência do núcleo familiar; ataque sorrateiro à vítima quando chegava em casa; brutal e cruel reiteração de golpes físicos, que culminaram com a esganadura mecânica causadora do óbito da vítima) é de evidente gravidade e revela, em princípio, a personalidade fria e violente do acusado. 2.3 – A personalidade fria e calculista do acusado, resta ainda delineada pelo comportamento assumido após a execução do homicídio, quando inovou artificialmente o palco dos acontecimentos, visando com isto parecer tratar-se de um crime contra o patrimônio, e também através da fraude por ele criada algum tempo antes (meados de 2009), que ensejou a instauração de inquérito policial (autos n. 1078/10 – Jecrim) para apuração de uma falsa situação de extorsão a sua pessoa, envolta a infidelidade conjugal por parte da vítima e ameaças de morte (documentos em apenso ao 1º volume). 2.4 – A ardilosa e prévia elaboração de uma estória de extorsão RHC 120562 envolvendo os relacionamentos extraconjugais da vítima, juntamente com o comportamento subsequente ao homicídio, de substancial atentado à administração da Justiça, evidenciam, como raciocínio lógico, haver pelo acusado predisposição em prejudicar a regular instrução processual e, consequentemente, o conhecimento real dos fatos. Isto porque aquele que é capaz de criar uma farsa com tamanha riqueza de detalhes e ainda tem, como narrado na denúncia, a tranquilidade de, consumado o homicídio da companheira, com o filho dormindo no quarto ao lado, alterar o local dos fatos a fim de mascarar a verdade, por óbvio não poupará esforços em empreender todo e qualquer tipo de recurso a garantir sua impunidade, seja insistindo em confundir as atividades policiais que ainda se façam necessárias, seja destruindo eventuais vestígios restantes do crime, seja intimidando testemunhas já ouvidas ou que ainda possam ser identificadas no curso do feito, muitas vezes encorajadas com a custódia cautelar do acusado. 2.5 – É certo ainda que a sociedade, especialmente a desta Comarca; que acompanha de perto o desenrolar das investigações em razão da grande repercussão que o caso teve na imprensa local, não pode ficar à mercê de ofensas de tamanha magnitude, desprovida de qualquer atuação jurisdicional imediata. É preciso que a sociedade tenha nas instituições regularmente constituídas uma pronta e segura resposta às ações dessa natureza, acautelando-se o meio social e resguardando-se a credibilidade da Justiça, com uma célere e eficiente instrução processual. É necessário se evitar que a falta de confiança na Justiça sirva de estímulo para a prática de novos ilícitos dessa ordem. 2.6 – Diante desse quadro, não se vê razoável que aqueles que praticam crimes de tamanha brutalidade e frieza permaneça em liberdade, sujeitos a uma distante e incerta responsabilização criminal, como se o fato a eles imputada nada representasse ao meio social e aos familiares da vítima. 2.7 – Assim, por todas essas razões e atento ao fato de existir prova da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria, pelo denunciado, é que DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de RICARDO ALTEVER CARVALHO LESSA, nos termos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado RHC 120562 de prisão.“ (páginas 24-26 do documento eletrônico 1). Pois bem. Não se mostra possível, à primeira vista, constatar a parcialidade do magistrado tão somente com base nos fundamentos lançados na decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado, uma vez que eles apenas retratam as razões de convencimento que levaram à imposição da custódia cautelar. Impossível supor, a partir dos fundamentos dessa decisão, a existência de parcialidade ou inimizade capital entre o julgador e o ora recorrente. Ademais, os artigos 95, I, e seguintes do Código de Processo Penal dispõem expressamente sobre a oposição da exceção de suspeição e seu processamento. Trata-se de instrumento de defesa, que pode ser proposto por qualquer das partes contra a parcialidade do julgador, devendo ser exercido por meio de petição específica para esse fim. Por se tratar de procedimento incidente, deve ser processado em autos separados, sem a suspensão do trâmite do processo principal, conforme prevê o art. 111 do referido diploma legal. Não se pode, portanto, substituir o procedimento previsto na legislação ordinária pela ação constitucional de habeas corpus. Como se sabe, o habeas corpus, tal como prevê o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, é instrumento que se destina a garantir o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, o referido remédio constitucional visa resguardar a liberdade de ir e vir do ser humano, quando, efetivamente, houver constrangimento decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. É dizer, o habeas corpus é instrumento nobre, de uso excepcional, razão pela qual não pode ter seus contornos deformados a ponto de RHC 120562 banalizá-lo. Nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello, “a ação de habeas corpus destina-se, unicamente, a amparar a imediata liberdade de locomoção física das pessoas, revelando-se estranha, à sua específica finalidade jurídico-constitucional, qualquer pretensão que vise a desconstituir atos que não se mostrem ofensivos, ainda que potencialmente, ao direito de ir, de vir e de permanecer das pessoas. É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal, atento à destinação constitucional do habeas corpus, não tem conhecido do remédio heroico, quando utilizado, como no caso, em situações de que não resulte qualquer possibilidade de ofensa ao jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque (RTJ 116/523 - RTJ 141/159). A ação de habeas corpus, portanto, enquanto remédio jurídico-constitucional revestido de finalidade específica, não pode ser utilizada como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim (ou direito-escopo, na expressão feliz de PEDRO LESSA) não se identifica - tal como neste caso ocorre - com a própria liberdade de locomoção física. É que entendimento diverso conduziria, necessariamente, à descaracterização desse instrumento tutelar da liberdade de locomoção” (HC 109.327 MC/RJ). Nessa esteira, cumpre destacar que o decreto prisional que ensejou a alegação de suspeição do juiz de primeira instância não mais subsiste, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, negou seguimento ao HC 193.002/SP, mas concedeu a ordem de ofício para assegurar ao ora recorrente o direito de responder à ação penal em liberdade. Assim, o remédio legal escolhido não se presta à discussão acerca da parcialidade do magistrado. RHC 120562 Por fim, entendo que para se chegar à conclusão diversa à do acórdão ora impugnado, reconhecendo a suspeição do magistrado de piso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus, que, como se sabe, é instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. No mesmo sentido foi a manifestação do Ministério Público Federal, que assim se manifestou quanto ao mérito do recurso: “Quanto à questão de fundo deduzida no recurso, a jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de que não cabe ao relator examinar o mérito da causa para negar seguimento a habeas corpus, sob pena de violação ao princípio da colegialidade (HC 117346, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013). Todavia, no caso dos autos, a violação ao referido princípio restou superada porque a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciou o mérito da impetração em sede de agravo regimental interposto pelo próprio recorrente. Por fim, não se vislumbra também descumprimento ao art. 93, IX, da CF, pois o acórdão recorrido rejeitou, de maneira fundamentada, o pedido de suspeição do magistrado de primeiro grau, por entender que a via do habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de provas”. Com essas considerações, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.562 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : RICARDO ALTEVER CARVALHO LESSA ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON ADV.(A/S) : RENATO MARQUES MARTINS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Alberto Zacharias Toron. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho Prequestionamento. Ausência. Cisão da empresa empregadora. Estabilidade sindical. Responsabilidade do empregador. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Jorge de Souza Valverde interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Jorge de Souza Valverde interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput, e incisos XXXV, LIV e LV, e 8º, caput , e incisos I e VIII, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: (...) Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Decido. Não merece prosperar a irresignação. O artigo 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do devido prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 629.057/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie , concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria constitucional versada nesse feito. A decisão do Pleno está assim ementada: ‘TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CISÃO DE EMPRESA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’ Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente. Ainda, sobre o tema acerca da sucessão trabalhista e da responsabilidade do empregador, anotem-se os seguintes precedentes: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ESTABILIDADE SINDICAL PROVISÓRIA. DIRIGENTES SINDICAIS E SUPLENTES. FEDERAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 734.358/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavaski, DJ de 1º/8/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EXTINÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DESTA SUPREMA CORTE. 1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu o acórdão originariamente recorrido assentou: RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. COOPERATIVA. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES. Estabelecido o contexto fático de que é incontroverso nos autos que o reclamante, quando dispensado, era detentor da garantia de emprego dos dirigentes sindicais, e de que houve comprovação de que a reclamada encerrou-se perfeitamente ao item IV da Súmula nº 369 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 696.715/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 8/2/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. As questões referentes à sucessão de empregadores e aos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas são de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, é incabível o recurso extraordinário, pois não há ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 643.464/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/12/07). ‘Recurso extraordinário: descabimento: questão de natureza infraconstitucional - referente às peculiaridades relativas à sucessão trabalhistas (CLT, arts. 10 e 448) e ao exame dos parâmetros estabelecidos nos contratos de trabalho firmados entre as partes - insuscetível de reexame pela via do recurso extraordinário’ (AI nº 455.309/GOAgR, Primeiro Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/11/05). Ante o exposto, instrumento. Publique-se.” nego provimento ao agravo de Insiste o agravante na alegação de que teriam sido violados os dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário. Alega que não seriam aplicáveis ao caso as Súmulas nºs 282 e 356/STF, haja vista que a matéria estaria devidamente prequestionada. Aduz, in verbis, que “(...) [a] análise dos autos indica, com precisão, que a E. Oitava Turma do TST examinou a matéria constitucional invocada, inclusive diante da oposição de declaratórios, afastando a estabilidade sindical que protege o reclamante, em total ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados. (…) (…) ainda que superada a possibilidade de se enfrentar a ofensa ao artigo 5º, ’caput’, XXXV, LIV e LV da CR-88, subsistiria a evidente violação ao artigo 8º, ’caput’, I e VIII da CR-88, suficiente para o processamento do recurso extraordinário (...) (…) vale destacar, por extrema cautela, que o caso não tem nada a ver com reexame da prova, demandando mero reenquadramento jurídico das premissas fáticas incontroversas registradas, inclusive, no acórdão recorrido. Dar nova conclusão jurídica não se confunde com reexame da prova (inaplicável a Súmula 279 do STF). (…) (…) não se aplica a conclusão alcançada no RE 629.057 pelo STF. É que, no caso concreto, não se discute apenas e tão somente os efeitos da sucessão trabalhista do BANERJ pelo Itaú Unibanco. O debate travado vai além, gravitando em torno da necessidade de observar estabilidade consagrada na Constituição Federal aos dirigentes sindicais, caso do autor.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, os incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Ademais, colhe-se do acórdão proferido na origem, o seguinte: “Quanto ao mérito propriamente dito, não se divisa violação dos arts. 10, 448 e 449 da CLT, tampouco divergência jurisprudencial, à luz das Súmulas 221, II, e 296, I, do TST, porque o TRT foi enfático e categórico ao afirmar que não se deixou de reconhecer a condição de dirigentes sindicais dos Reclamantes no Banco do Estado do Rio de Janeiro, mas apenas se afirmou a tese de que o Banco cindido tem a faculdade de dizer com quais empregados ficariam no seu passivo trabalhista, não havendo, por outro lado, norma positiva obrigando-o a transferir empregados para o novo banco que surgiu após a cisão parcial. Assim, como não há lei impondo a transferência imediata dos Autores para a nova unidade bancária surgida após a cisão parcial de empregadores, mostram-se incólumes os dispositivos invocados por violados e inespecíficos os paradigmas trazidos para o cotejo de teses.” Verifica-se que as instâncias de origem concluíram que o banco teria o “direito inalienável” de decidir quais empregados desejaria manter em seu quadro funcional, bem como os que desejava transferir para o banco que surgiu da cisão parcial e, ainda, que não haveria lei impondo ao ora agravado o dever de efetuar a transferência pleiteada pelo agravante. É certo que, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessário examinar a legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável no recurso extraordinário, haja vista o óbice da Súmula nº 636/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EXTINÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DESTA SUPREMA CORTE. 1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu o acórdão originariamente recorrido assentou: RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. COOPERATIVA. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES. Estabelecido o contexto fático de que é incontroverso nos autos que o reclamante, quando dispensado, era detentor da garantia de emprego dos dirigentes sindicais, e de que houve comprovação de que a reclamada encerrou-se perfeitamente ao item IV da Súmula nº 369 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento” (ARE nº 696.715/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 8/2/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ESTABILIDADE SINDICAL DE MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 755.259/CE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/10/09). Consigno, por fim, ser plenamente aplicável ao caso o entendimento firmado no exame do RE nº 629.057/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, ocasião em que se concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria relativa à responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresas, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional e que implicaria, também, o reexame de fatos e provas (Súmula nº 279/STF). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.082 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JORGE DE SOUZA VALVERDE ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste. Leis distritais nºs 1.867/98 e 3.323/04. Reexame de legislação infraconstitucional. Gratificação. Cálculo. Manutenção. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SINDMÉDICO) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Sindicato dos Médicos do Distrito Federal – SINDMÉDICO interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVI, 7º, incisos VI e X, e 37, caput e incisos X e XV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: ‘MÉDICO DO DISTRITO FEDERAL. NOVO PLANO DE CARREIRA. LEI 3.323/04. REAJUSTE. EXTENSÃO ÀS GRATIFICAÇÕES. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. IMPOSSIBILIDADE. LEI 1.867/98. DESVINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSIVOS. Transformadas as parcelas incorporadas aos vencimentos do servidor em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), por força da Lei Distrital nº. 1.867/98, deixaram as mesmas de possuir vinculação com a sua primitiva origem, desatrelando-se, portanto, do reajuste incidente sobre os vencimentos básicos. A Lei Distrital nº. 3.323/04 não cuida de reajuste geral anual ao qual se refere o artigo 37, X da CF, mas sim de reestruturação da carreira de médico do Distrito Federal’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia amparado na legislação local pertinente (Lei Distrital nº 3.323/04), cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho da fundamentação da decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia, nos autos do AI nº 733.937/DF (DJe de 17/12/08), em caso idêntico ao presente: ‘(...) 6. A controvérsia foi decidida com base na interpretação e aplicação da legislação local aplicável ao caso vertente (Lei Distrital n. 3.323/2004). A alegada afronta à Constituição, se tivesse ocorrido, seria meramente indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal’. Nesse mesmo sentido, destaco o seguinte precedente que também trata, especificamente, do tema ora em análise: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO. VANTAGEM INCORPORADA. REAJUSTE. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida com fundamento em legislação de índole local, circunstância que impede a admissão do extraordinário em virtude do óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal 3. Não há direito adquirido à regime jurídicofuncional ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 644.887/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 15/6/07). Ainda sobre o tema, anotem-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 708.626/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/11/12). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Quintos. Incorporação. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento na legislação local pertinente, nos fatos e nas provas dos autos e na jurisprudência assentada no STJ, pela legalidade da manutenção, nos vencimentos da agravada, dos quintos/décimos incorporados quando do exercício de cargo comissionado no serviço público federal. 3. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido’ (RE nº 591.986/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 10/9/12). ‘ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI DISTRITAL 1.004/1996. SÚMULA STF 280. 1. O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com base em norma local, Lei distrital 1.004/1996, sendo certo, assim, que a ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Incidência da Súmula STF 280. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 553.531/DF- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 26/4/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Pede o agravante que o agravo regimental seja recebido com efeito suspensivo. Insiste que foram violados os arts. 7º, incisos VI e X, e 37, caput e incisos X e XV, da Constituição Federal e que não incidiria, no caso, o óbice da Súmula nº 280/STF. Aduz, in verbis, que “[a] questão principal encerra-se na possibilidade ou não da extensão dos aumentos concedidos à base de cálculo, por sua vez, utilizada como parâmetro para determinar o quantum da vantagem pessoal do servidor naquele mês de referência, cujo resultado e forma de cálculo encontra-se diretamente ligado ao valor do vencimento básico/provento do próprio servidor, tanto é, que não haveria de ter a metodologia matemática aplicada pelo apelado caso o seu valor monetário fosse expresso em parcela fixa. O pretendido ’congelamento’ das vantagens incorporadas constitui verdadeiro enriquecimento sem causa por parte do recorrido, que por outro lado, não se confunde com a revisão geral do funcionalismo público distrital, mas sim, mera manutenção do valor real das verbas já incorporadas, as quais compõem a remuneração dos servidores representados. O presente pleito objetiva reconhecer o direito dos servidores representados pela parte autora quanto à correta forma de cálculo de gratificações que lhes são devidas e que vêm sendo pagas a menor. (…). As gratificações cujo cálculo correto se reclama possuem natureza de Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI). Por essa razão, integram o patrimônio jurídico dos servidores representados, constituindo-se em direito adquirido.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, uma vez que, nos termos do art. 317, § 4º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, esse é incabível em sede de agravo regimental. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte: “(...) O recurso interposto pela apelante devolve a essa instância recursal um único tema: extensão do reajuste do novo plano de cargo e salários da carreira médica do Distrito Federal (Lei nº 3.323/04) às gratificações indicadas na inicial. (…) são duas as espécies de gratificação recebidas pelos substituídos no presente processo, a saber: Vantagem Pessoal Lei 1867/98 e Integração de 20 horas referente ao Processo Judicial 162/86. Apesar da origem distinta dessas gratificações, a primeira decorrente da incorporação da parcela de 18,89% ao vencimento básico do servidor em razão da decisão proferida no processo 241/87 do TST e a segunda também decorrente de decisão judicial indicada na própria rubrica, não se pode olvidar que atualmente ambas revestem-se de natureza jurídica idêntica: Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI. Com efeito, a transformação dessas parcelas em VPNI se deu em virtude de expressa disposição legislativa, conforme se observa no artigo 1º da Lei 1.867/98, (…) (…) constatada que tais parcelas remuneratórias passaram a ser VPNI, deixaram as mesmas de possuir vinculação com a sua primitiva origem e, como consequência, foram separadas da estreita relação que tinham com o vencimento básico do servidor, passando, como o próprio nome diz, a serem meras vantagens pessoais. (…) se as gratificações não se encontram mais atreladas aos vencimentos do servidor, chega-se a irrefutável conclusão de ser incabível a extensão dos reajustes dos vencimentos básicos Às mencionadas VPNIs, ainda que na origem tivesse relação proporcional com aqueles. Sendo assim, somente haveria de ser reajustada as VPNIs se houvesse leis específica regulando a matéria ou, como é mais provável, quando houver reajustes gerais dos servidores locais. É por isso, inclusive, que o parágrafo único da Lei 1.867/98 antes transcrita tratou de consignar que sobre as vantagens em questão incidirá os reajustes gerais dos servidores do DF. (…) a lei que o apelante utiliza para requerer o aumento da VPNI, qual seja, a Lei Distrital 3.323/2004, não trata de reajuste geral, mas sim da reestruturação da carreira de médico do Distrito Federal. (…) Outrossim, conquanto o citado diploma legislativo tenha elevado os vencimentos dos integrantes da carreira de médico, não pode ser confundido com o reajuste geral anual, o qual tem fundamento legislativo no artigo 37, X, da Constituição Federal. (…) não restou demonstrado no presente caso a alegada redução de vencimentos, ao revés, pela própria pretensão aduzida, repita-se, extensão de reajustes às VPNIs, conclui-se que os substituídos tiveram seus salários elevados, razão porque não restou ofendido o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.” Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamento na legislação local pertinente (Lei Distrital nº 1.867/98 e 3.323/04). Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário interpretar a referida legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Também é certo que aquela Corte não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte no exame do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, no qual, após reconhecida a repercussão geral da matéria, reafirmou-se a jurisprudência deste Tribunal de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.318 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDMEDICO ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma