text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de março de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca do mérito da controvérsia, articulando com a existência de ofensa direta ao artigo 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal. Afirma não ser necessário o reexame de fatos e provas e sustenta estar preenchido o requisito do prequestionamento da matéria. O Instituto Nacional de Seguro Social, instado a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada devidamente credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Turma recursal negou acolhida aos pedidos formulados nos recursos, ante os seguintes fundamentos: Pois bem, do exposto resta incontroverso que a recorrente comprovou o desenvolvimento de labor rural nos anos supra citados. Nesse diapasão, não possui direito ao deferimento de aposentadoria rural, seja pura, seja a mista prevista no art. 48, §3º da LBPS, visto que após 1991 e até o cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo exerceu apenas atividade urbana, perdendo a condição de trabalhadora rural, o que afasta o direito em questão. (...) Por outro lado, se ao tempo do complemento do requisito etário ou do requerimento administrativo o segurado está vinculado ao meio urbano, deverá atender aos requisitos previstos no caput do art. 48, quais sejam, implemento da idade (65 anos, se homem, e 60, se mulher) e comprovação da carência em atividade URBANA. Sendo esta a situação em que se enquadra o requerente e não tendo ele cumprido a carência mínima necessária, a improcedência do pedido é medida que se impõe. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A par deste aspecto, não foi examinado, na origem o preceito constitucional tido por violado, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.752 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BERNARDO KOCZENSKI ADV.(A/S) : RAQUEL GONÇALVES NUNES AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II - A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279 do STF – e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria indireta. III - O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral quanto a um dos temas suscitados no recurso, e também porque o exame da controvérsia dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório e da legislação infraconstitucional pertinente, o que inviabiliza o apelo extremo. O agravante alega, em suma, que a matéria em discussão tem repercussão geral e que o exame da controvérsia independe do reexame de fatos e provas. Afirma, assim, que “o Agravante está condenado apenas por ofensa ao art. 10 da lei de improbidade, ou seja, não se trata de ato que tenha gerado enriquecimento ilícito, de modo que a moldura fática está definida pelas instâncias ordinárias, bastando a valoração da pena, à luz dos arts. 5º, XLVI e 37, § 4º, da Constituição Federal”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. A decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, assim dirimiu a controvérsia em exame: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que, após reconhecer a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) a deputado federal, julgou procedente a ação civil pública e decretou a suspensão dos direitos políticos do réu por oito anos. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação aos arts. 5º, XLVI, 37, § 4º, e 102, I, c, da mesma Carta, sob o argumento de que a pena de suspensão dos direitos políticos por oito anos é desproporcional ao dano causado. A pretensão recursal não merece acolhida. Preliminarmente, não conheço do recurso quanto às alegações de inaplicabilidade da lei de improbidade administrativa a agentes políticos e de incompetência do Juízo de Primeiro Grau para o exame do feito, porquanto não houve demonstração de repercussão geral das questões constitucionais envolvidas nesse tema. Com efeito, o recorrente não desenvolveu argumentos para sustentar por que as aludidas questões seriam relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassariam os interesses subjetivos da causa. A mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. Melhor sorte não possui o recorrente acerca da sustentada desproporcionalidade da pena de suspensão de seus direitos políticos. O Tribunal de origem, com apoio na norma infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos, assim dirimiu a questão: 'Quanto ao pleito dos réus, ora apelantes, no sentido de serem suas penas reduzidas, não vejo como acolhê-lo, mormente quando se verifica que o MM. Juízo Federal a quo, ao aplicar as sanções contidas na Lei nº 8.429/92, o fez de forma bem fundamentada, obedeceu, criteriosamente, ao princípio da proporcionalidade, justamente para evitar que a pena ficasse maior que o dano causado ao erário e à moralidade administrativa' (fl. 660). Desse modo, para divergir do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, cito o AI 799.546-AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber, cuja ementa segue transcrita: 'DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.8.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido'. Isso posto, nego seguimento ao recurso”. Acrescente-se, ainda, que a parte ora agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 desta Corte. Com efeito, a decisão atacada, quanto ao tema da aplicação da pena de suspensão de direitos políticos, além de entender pela aplicabilidade da Súmula 279 do STF, julgou que o Tribunal de origem dirimiu a questão com base na legislação infraconstitucional pertinente (Lei 8.429/1992). O ora agravante, todavia, não atacou esse último fundamento da decisão monocrática. Ressalto que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283 deste Tribunal. Nesse sentido, cito julgados de ambas as Turmas desta Corte: AI 779.258AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma; ARE 738.259-AgR/DF, de minha relatoria, Segunda Turma. Com o mesmo entendimento, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 378.029-AgR/RS, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 715.401AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 586.514-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 850.212-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; RE 611.560-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 843.591-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux; RE 561.869AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.367 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : JOSÉ GOMES DA ROCHA ADV.(A/S) : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ITUMBIARA ESPORTE CLUBE ADV.(A/S) : JAIRO LOPES C OLIVEIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS DO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, ORDEM DENEGADA. I - Com relação à irresignação quanto aos fundamentos do decreto cautelar, verifica-se que eles não foram atacados na instância anterior, fato que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. II - Quanto à suposta nulidade da citação por edital, foram várias as vezes em que o juízo processante tentou localizar o paciente, todas sem sucesso. Constam, nos autos, quatro certidões expedidas por oficial de justiça atestando a não localização do paciente e a informação de que supostamente ele estaria na Grécia. III – Embora ciente da ação penal a qual estava respondendo, o paciente em nenhum momento indicou nos autos qualquer outro endereço para ser localizado. Somente após o decreto de prisão preventiva em seu desfavor cuidou de apresentá-lo, ocasião em que seu procurador apresentou o pedido de liberdade provisória e anexou o suposto endereço nos autos. IV - Não há falar em nulidade da citação quando o réu, através de defensor constituído, apresentou defesa preliminar, suprindo-se eventual falha, tal como ocorreu na espécie. Precedente. V – Impetração em parte conhecida e, nessa extensão, ordem denegada. HC 121374 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, preliminarmente, conhecer, em parte, da ação de habeas corpus e, na parte de que conheceram, também por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Fayet e outro(a/s), em favor de FERNANDO BORGES SAMPAIO, contra ato praticado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 34.535/RS, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora convocada pelo TJSE). Consta dos autos que o paciente foi denunciado, em 21/12/2007, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e III, do Código Penal. Na primeira tentativa de citação para o interrogatório, o oficial de justiça foi informado pela esposa do paciente que o marido estava na Grécia, com retorno marcado para agosto de 2008. Na segunda tentativa, a esposa do paciente informou que ele não retornaria ao Brasil, por motivo de trabalho. Após duas tentativas frustradas, o Juízo da 2ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS determinou a citação por edital, publicada em 8/9/2008. Em razão da publicação da Lei 11.689/2008, a citação foi renovada para apresentação da defesa preliminar. Em 10/10/2008, a defesa preliminar foi apresentada, com procuração assinada pelo próprio paciente em 10/9/2008. Por três vezes a audiência de instrução e julgamento teve que ser remarcada e, em 4/12/2009, foi HC 121374 decretada a prisão preventiva do paciente, para garantir a aplicação da lei penal. A decisão de pronúncia manteve o mandado de custódia cautelar, que só foi cumprido em 6/8/2012, pela Interpol, na Grécia. Irresignada, a defesa formulou pedido de liberdade provisória em favor do paciente, que não foi acolhido. Na mesma decisão, o Juízo processante manifestou interesse na extradição do paciente, cancelou o Júri marcado e cassou a decisão que julgou deserto o recurso em sentido estrito. Contra essa decisão a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, questionando a prisão preventiva e a validade da citação por edital. O primeiro pedido não foi conhecido, pois aquela Corte já havia denegado a ordem em outro habeas corpus com a mesma pretensão. Quanto ao segundo, o TJRS denegou a ordem e julgou a citação por edital válida. Ainda inconformada, interpôs o RHC 34.535/RS no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que a Quinta Turma daquela Corte negou provimento ao recurso. É contra essa decisão que se insurgem os impetrantes. Alegam, inicialmente, que a citação por edital, publicada em 8/9/2008, não foi válida, pois não se teriam esgotados todos os meios de tentativa de citação pessoal. Dizem, nesse contexto, que: “No pedido de reconsideração da revogação da prisão preventiva, datado de 23.02.2010, fls. 368/393, foram juntados documentos oficiais que comprovaram que o acusado estava residindo na Grécia, inclusive informando o endereço atualizado do paciente no exterior (documento oficial da Prefeitura de Atenas, ut fl. 377 do processo); HC 121374 sendo que, logo após, foi juntada aos autos a tradução juramentada da documentação oficial, às fls. 405/424, na data de 16.03.2010. O correto, portanto, data maxima venia, seria a expedição de carta rogatória citatória lá no inicio da ação penal” (página 18 da petição inicial). Aduzem, ademais, que o prejuízo advindo da suposta nulidade seria a não realização do interrogatório no início do processo, rito observado antes da publicação da Lei 11.689/2008. Requerem, ao final, a concessão de medida liminar para o paciente “defender-se da acusação em liberdade, cassando incontinenti o r. despacho de prisão preventiva (bem como a decisão de pronúncia) por atualmente ilegal e desnecessário” (página 21 da petição inicial). No mérito, pleiteiam a decretação da nulidade da citação por edital, bem como a revogação da prisão preventiva. Alternativamente, pleiteiam a anulação da ação penal “a partir da fl. 587, inclusive, para que seja aprazada audiência de interrogatório ao paciente” (página 21 da petição inicial). Em 13/3/2014, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao Juízo da 2ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS acerca da Ação Penal 0066882-09.2005.8.21.0001 e sobre a situação do paciente. Em 10/4/2014, o magistrado de piso informou que, desde o dia 14/3/2014, o paciente foi entregue às autoridades brasileiras, pela INTERPOL, estando recolhido no sistema carcerário do Estado (PET 16.342/2014 – documento eletrônico 25). Noticiou, mais, que, em razão desses fatos, a defesa ajuizou HC no TJRS, que decidiu pela presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar. HC 121374 O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento da impetração ou, se conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de conhecimento parcial da impetração e, nessa parte, de denegação da ordem. Eis a ementa do acórdão ora atacado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO, POR MEIO DE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que se considere irregular a citação editalícia do acusado, esta restou sanada em razão de seu comparecimento em juízo, por meio de Defensor constituído, que apresentou defesa preliminar em seu favor. 2. Comprovada a inexistência de constrangimento ilegal, aplicase, in casu, o princípio 'pas de nullité sans grief', disposto no art. 563, do Código de Processo Penal. 3. Acórdão lavrado em decorrência do disposto no art. 52, inciso IV, 'b', do RISTJ, nomeadamente porque a Relatora originária não mais compõe a Quinta Turma desta Corte Superior. 4. Recurso desprovido”. Conforme relatado, os impetrantes se insurgem contra o decreto da prisão cautelar do paciente e requerem a declaração de nulidade da decisão que considerou válida a sua citação por edital. Inicialmente, consigno que conheço da impetração apenas quanto à suposta nulidade da citação por edital, tese suscitada no STJ. HC 121374 Com relação à irresignação quanto aos fundamentos do decreto cautelar, verifica-se, da simples leitura da ementa supratranscrita, que eles não foram atacados na instância anterior, fato que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Aliás, conforme relatado, esse tema foi arguido apenas no TJRS, que não o conheceu, pois aquela Corte já havia denegado a ordem em outro habeas corpus com a mesma pretensão. No que toca ao pleito conhecido, a defesa não tem razão, contudo. Os autos dão conta de que o paciente responde a processo penal pela suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado. Os fatos foram assim descritos na denúncia, oferecida em 21/12/2007 : "Entre às l9h30min do dia 11 de abril de 2002 e às llh3Omin do dia 12 de abril de 2002, na Rua Adão Baino, n 215/416, nesta Capital, o denunciado, fazendo uso de instrumento contundente ou agindo como tal, pela constrição do pescoço da vítima, matou PAULA ANELISE DA SILVA RIES, produzindo-lhe as lesões descritas no auto de necropsia das fís. 6/7, que descreve como causa da morte 'trauma cervical determinante de fratura hióidea'. Na ocasião, o denunciado, aproveitando-se de um relacionamento extraconjugal que mantinha com PAULA, encontrouse com esta no interior do apartamento onde a vítima morava e, com uso de instrumento contundente ou agindo como tal, através da compressão da região do pescoço, causou sua morte. O motivo do crime foi torpe, pois a vítima estava pressionando o denunciado para que este se separasse da esposa e passasse a viver com ela. Para cometer o homicídio, o denunciado utilizou-se de meio cruel, eis que comprimiu o pescoço da vítima, até que esta perdesse seus sentidos, causando-lhe sofrimento desnecessário" A denúncia foi recebida em 27/12/2007 e a audiência de interrogatório do paciente foi designada para 2/6/2008 (pág. 23 do HC 121374 documento eletrônico 9). Por ocasião da expedição do mandado de citação, o paciente não foi localizado. Assim certificou o Oficial de Justiça: "Certidão. Certifico e dou fé que em cumprimento ao presente mandado retro me dirigi até o endereço constante no mandado onde no local falei com a Senhora Ana Sampaio a qual disse que seu marido Fernando Borges Sampaio esta viajando para a Grécia retorno previsto para o início de agosto de 2008. Por este motivo devolvo o presente mandado a cartório para o seu devido fim. Porto Alegre 29 de maio de 2008” (pág. 51 do documento eletrônico 9). Nova audiência foi designada pelo Juízo da Vara do Júri do Porto Alegre para o dia 10/9/2008 e outro mandado de citação foi expedido, uma vez que entrou em vigor a Lei 11.689/2008, que alterou dispositivos relativos ao Tribunal do Júri. Sem sucesso, contudo, como se verifica do teor da certidão do Oficial de Justiça: "Certidão. Certifico e dou fé que, no endereço indicado, fui informada pela Sra. Ana, esposa de Fernando Borges Sampaio, que o mesmo encontra-se no Exterior, na Grécia. a trabalho, sendo que não irá retornar a esta cidade. Informou, ainda, que o réu iria retornar no final de agosto/2008, eis que sua filha seria submetida à cirurgia. Porém, a cirurgia foi cancelada e também foi cancelado o retorno do réu. Assim, orientei a referida senhora a procurar o Advogado do réu, a fim de tomar as providências necessárias, com o objetivo de não prejudicar o referido, face a sua não localização. Dessa forma, de posse de tais informações, devolvo o presente para os fins cabíveis, eis que, para esta Oficial de Justiça, o réu retro encontra-se em lugar incerto e não sabido" (pág. 60 do documento eletrônico 9). Em razão dessas duas tentativas frustradas, o Ministério Público requereu a citação por edital do réu, pedido deferido pelo Juízo. A HC 121374 publicação do edital se deu em 8/9/2008 (págs. 64-66 do documento eletrônico 9). Em 10/10/2008, o paciente ofereceu defesa preliminar (destaco) e foi designada a audiência de instrução para o dia 20/5/2009. Quando da intimação para essa audiência, mais uma vez o oficial de justiça fez constar a não localização do réu: “no endereço retro, fui informada pela Sra. Irene, a qual disse ser sogra de Fernando Borges Sampaio, que o mesmo encontra-se residindo e trabalhando na Grécia, juntamente com sua esposa, sendo que não possui informações acerca do endereço do réu. Informou que o mesmo encontra-se com retorno previsto para o final do ano corrente, em dezembro, cuja data não sabe precisar. Assim, face a tais informações, devolvo o presente para os fins cabíveis, submetendo a presente certidão à consideração do MM. J. Dir. Dessa Vara" (pág. 45 do documento eletrônico 10). No dia determinado da audiência, o advogado constituído não compareceu e, como renunciou ao mandato, o Juízo determinou a intimação do paciente para que constituísse novo procurador. Mais uma vez o oficial de justiça fez lançar a tentativa frustrada de localização do paciente, como se lê abaixo na certidão de 4/8/2009: “Certifico e dou fé que em cumprimento ao presente mandado me dirigi até o endereço constante e no local falei com Denis o qual disse que o seu pai esta viajando para Atenas, na Grécia mas que o seu pai já esta sabendo e esta arrumando novo advogado. Sendo assim não foi possível a intimação do réu, por isso devolvo o presente mandado a cartório para o seu devido fim” (pág. 51 do documento eletrônico 9). Em 15/9/2009, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado para o patrocínio da causa e, em audiência de 19/10/2009, foi decretada a revelia do paciente. “Posteriormente, houve a juntada do mandado de intimação do HC 121374 réu, ao qual postou o oficial de justiça certidão da impossibilidade de cumprimento do mesmo, visto haver recebido nova informação quanto à postergação do retorno de Fernando ao Brasil”. Verifico, assim, que, ao contrário do alegado na inicial, foram várias as vezes em que o juízo processante tentou localizar o paciente, todas sem sucesso. E não merece prosperar a alegação de que não teriam sido esgotados todos os meios de citação pessoal, restando, ainda, a citação por carta rogatória. Veja-se, acima, das certidões lançadas pelo oficial de justiça, que em nenhuma delas foi noticiado o endereço do paciente na Grécia por qualquer parente ou pessoa próxima do paciente. Ao contrário, tratam-se de informações vagas e genéricas, e que em nada colaboraram com o Poder Judiciário. Nessa linha, na decisão de 27/8/2012, que manteve o decreto de custódia cautelar, o juízo informou que em nenhum momento foi indicado nos autos qualquer outro endereço do paciente, conforme se lê abaixo: “(...) Mantenho a prisão preventiva, visando a aplicação da lei penal uma vez que o acusado evadiu-se do distrito da culpa, buscando fugir de sua responsabilidade criminal. Tinha ciência da acusação que lhe pesava eis que diversas vezes procurado em seu único endereço indicado nos autos, onde residia sua esposa, que nunca informou ao Juízo outro endereço (fls. 179V e 186V). Constituiu defensor, que veio aos autos, apresentou defesa preliminar e juntou procuração, na qual constava ainda o endereço do Brasil (fls. 193/201), e omitindo a indicação de qualquer outro endereço onde pudesse ser localizado. HC 121374 O que teve a denúncia recebida em 27/12/2007, com diversas diligências negativas para localização do acusado, aguarda, desde então, que o réu se apresente, e se desejava fazê-lo, teve cinco anos para o fazer e não fez. A vontade de apresentar-se espontaneamente veio somente após a prisão. Evidente a necessidade da custódia cautelar, que vai mantida” (grifei - págs. 22-23 do documento eletrônico 3). Mas há mais: sequer se pode afirmar, com certeza, que o paciente residisse na Grécia. Primeiro porque o juízo, na decisão que decretou a prisão preventiva, bem observou que, “ao contrário do informado por familiares do denunciado, o mesmo não se encontrava residindo em país diverso, porquanto firmou, pessoalmente, procuração a seu advogado”, quando apresentou a defesa preliminar, em 10/10/2008. Ainda segundo aquele magistrado, a procuração fora assinada em 10/9/2008. De fato, compulsando os autos, encontrei, à pág. 10 do documento eletrônico 10, a procuração, assinada pelo paciente e datada de 10/9/2008, outorgando aos advogados “amplos poderes para o foro em geral” para a Ação Penal 0066882-09.2005.8.21.0001. Depois porque o suposto endereço do paciente na Grécia só foi conhecido pela Justiça em 2010, após o decreto de prisão preventiva em seu desfavor, ocasião em que seu procurador apresentou o pedido de liberdade provisória e anexou o suposto endereço nos autos. Note-se que é a própria defesa quem reconhece esse fato, constante da pág. 5 da petição inicial. Não restam dúvidas, portanto, de que o paciente tinha ciência de que respondia a um processo criminal, evadiu-se do distrito da culpa e, pior, causou tumulto processual. HC 121374 Na mesma esteira foi o parecer do Órgão Ministerial, do qual destaco o seguinte trecho: “Não há como se acolher, portanto, o argumento do impetrante de que não se esgotou os meios para a localização do paciente. 17. A afirmação da defesa de que o correto seria a expedição de carta rogatória, data venia, beira ao escárnio à Justiça. O paciente fugiu do Brasil para não ser processado, permanecendo em local ignorado por longo tempo, situação que tumultuou o trâmite do processo. Transcorreram 12 anos desde a data do crime, sendo indiscutível que a fuga do paciente foi a principal causa da demora no trâmite do processo. 18. Como elementos reveladores de que o paciente é um foragido da Justiça, tem-se a sua condição de cidadão brasileiro e que trabalha na Grécia como autônomo, prestando serviços a uma empresa especializada em reformas, pinturas e jardinagem. Assim, a sua ida para a Grécia não foi a trabalho, mas para fugir do processo criminal. 19. As afirmações feitas por sua esposa e por sua mãe de que ele retornaria ao Brasil não passaram de estratégia de defesa, para tumultuar o processo e evitar que se considerasse a permanência do paciente no exterior como fuga do distrito da culpa. 20. Assim sendo, a citação por edital, realizada nos termos do art. 361 do CPP, não possui mácula que justifique a sua anulação. 21. Comprovada a situação do paciente de foragido da justiça, não é razoável a pretensão da defesa de anular o processo desde a citação por edital, para que se expeça carta rogatória com o objetivo de citá-lo e, após, renove-se toda a instrução, com a prolação de nova pronúncia, que será novamente impugnada, o que certamente levará anos para se consumar. 22. Ressalte-se, por fim, que o paciente está em vias de ser extraditado para o Brasil, tramitando na Grécia o processo de extradição”. Destaco, por fim, que não há falar em nulidade da citação quando o réu, através de defensor constituído, apresentou defesa preliminar, HC 121374 suprindo-se eventual falha. Nesse sentido, merece registro o HC 94.619/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, de cuja ementa extraio o seguinte excerto: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IUDICIUM ACCUSATIONIS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. ALGUMAS TESES NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO STJ. HC PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. 1. A questão de direito arguida neste habeas corpus corresponde à possível nulidade do processo desde o momento em que o paciente foi citado por edital, eis que não teriam sido esgotados todos os meios para sua localização e, consequentemente, a alegada nulidade da decisão que decretou a revelia e a prisão preventiva do paciente, confirmada na sentença de pronúncia. 2. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para conhecer e julgar pedido de habeas corpus cuja causa de pedir ainda não foi submetida ao crivo das Cortes ordinárias e do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. A tese da nulidade da citação por edital em razão da alegada falta de esgotamento dos meios para localização do paciente não merece acolhimento. Houve mera irregularidade no fato de o juiz haver decretado a revelia sem aguardar o retorno da carta precatória expedida para citação do paciente. 4. O STF já decidiu que eventual nulidade da citação do acusado é sanada com a constituição de defesa técnica que passou a atuar desde o início do processo, com oferecimento de alegações preliminares, requerimentos e alegações finais (HC 85.950/PE, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 11.11.2005). (...)8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado (grifei). Ex positis, conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 121.374 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : FERNANDO BORGES SAMPAIO IMPTE.(S) : PAULO FAYET E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, preliminarmente, conheceu, em parte, da ação de habeas corpus e, na parte de que conheceu, também por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Enrico Silveira Nora e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Odim Brandão Ferreira. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CP). VENDA DE CD'S E DVD’S "PIRATAS". PACIENTE ABSOLVIDO PELO TJMG. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Ao contrário do quanto alegado na inicial, a decisão da Ministra Relatora do STJ, que deu provimento monocraticamente ao recurso especial, para reconhecer a materialidade do delito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as demais questões, apenas revalorou os fatos. Não há falar, assim, em indevido revolvimento do contexto fático-probatório, mas em mera “releitura da qualificação jurídica atribuída aos fatos”. Precedente: HC 118.322/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma. II - Não é possível, na estreita via do habeas corpus, desconstituir-se o laudo pericial que atestou a falsidade dos Cds e Dvds apreendidos, sob pena de, nessas circunstâncias, incorrer-se em indevida reapreciação do conjunto probatório. A conduta do paciente amolda-se, em tese, ao tipo previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, uma vez que foi identificado comercializando mercadoria pirateada. Precedente: HC 118.265/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma. III - Ordem denegada. HC 121355 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, indeferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Álvaro Ferreira Garcia Neto, em favor de LUIZ ANTÔNIO GARCIA, em que se aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao REsp 1.359.458/MG, Rel. Min. Laurita Vaz. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Passos/MG à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal (violação de direito autoral). A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 restritivas de direitos. Contra essa decisão a defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu provimento ao recurso, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – VENDA DE VIDEOFONOGRAMAS e FONOGRAMAS CONTRAFEITOS – MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Se os peritos, quando da realização da perícia de autenticidade de mídia, não examinaram o conteúdo dos DVD's e CD's apresentados, limitandose a verificar externamente as discrepâncias entre o encarte, o selo HC 121355 holográfico e os demais códigos de identificação da obra videofonográfica e fonográfica original e aquela apreendida, impõe-se a absolvição do réu por ausência de comprovação da materialidade do crime de violação de direito autoral” (página 222 do documento eletrônico 3). Inconformado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que a Ministra Relatora, monocraticamente, deu provimento ao recurso. No agravo regimental interposto pela defesa, a Quinta Turma daquela Corte Superior manteve o posicionamento da decisão monocrática. É contra essa decisão que se insurge o impetrante. Alega, inicialmente, que o recurso especial não poderia ter sido conhecido, ante a suposta incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial. Diz, ademais, que não está provada nos autos a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, pois, “tendo o laudo acostado aos autos se restringido a verificar apenas elementos externos dos CDs e DVDs, não há comprovação de real violação de direitos, ante a ausência de exame no seu conteúdo” (página 7 da petição inicial). Sustenta, nesse contexto, que o sujeito passivo do crime de violação de direito autoral é o titular do respectivo direito violado, razão que inviabilizaria a condenação com fundamento na perícia, que não analisou as mídias, mas apenas os aspectos externos dos materiais apreendidos. Requer, ao final, a concessão de medida liminar para: “Suspensão da Apelação que tramita junto ao Egrégio Tribunal HC 121355 de Justiça de Minas Gerais referente a análise das demais teses levantadas pelo Paciente, haja vista que a 5ª Turma do STJ determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais analisasse as demais teses levantadas na Apelação, encontrando-se os autos conclusos para o Relator, a fim de evitar decisões conflitantes, requer que Vossa Excelência, liminarmente, se digne oficiar o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais com fito de suspender o julgamento da Apelação até decisão do presente Habeas Corpus” (página 12 da petição inicial – sic). No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem. Em 28/2/2014, indeferi o pedido de liminar, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora, determinei fosse oficiado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que informasse sobre o andamento da Apelação 1374181-19.2007.8.13.0479 e, após, enviei os autos ao Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de denegação da ordem. Eis a ementa do acórdão ora atacado: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS EXTERNAS DAS MÍDIAS. COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO. MEDIDA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO E DOS AUTORES PARA AFERIÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS. EXAME DE APENAS UMA MÍDIA. CABIMENTO. MATERIALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consta dos autos que a sentença condenatória, além do fato de o material ter sido apreendido em estabelecimento comercial do Denunciado, lastreou-se no laudo pericial que atestou – após exame detalhado das características externas, especificamente da padronização das impressões gráficas, presença de logotipo padrão, códigos de IFPI, nome do fabricante, cor do disco – serem falsificadas as mídias apreendidas em razão de 'expressivas divergências de valor técnico-pericial' com o material padrão utilizado para confronto. 2. Conquanto analisadas apenas as características externas do material apreendido, o afastamento da materialidade delitiva configuraria um excessivo formalismo, até mesmo porque, na maioria dos casos, o conteúdo da mídia falsificada é idêntico ao do produto original, situando a diferença unicamente em seus aspectos externos. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, nos crimes de violação a direito autoral, HC 121355 não é necessário que o exame pericial abarque todas as mídias apreendidas, pois, para a comprovação da materialidade, é suficiente a apreensão e constatação da falsificação de apenas uma mídia. 4. Agravo regimental desprovido” (página 333 do documento eletrônico 3). Conforme relatado, o impetrante insurge-se contra a decisão do STJ que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para reconhecer a materialidade do delito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as demais questões suscitadas na apelação da Defesa. Nesse contexto, alega indevido reexame de provas e que a perícia não analisou as mídias, mas apenas os aspectos externos dos materiais apreendidos. Entendo, todavia, que o acórdão recorrido não merece nenhum reparo. É que, ao contrário do quanto alegado, a Ministra Laurita Vaz, revalorando os fatos, os enquadrou em nova moldura jurídica, isto é, em orientação do Superior Tribunal de Justiça contrária à pretensão da defesa. Veja-se, por oportuno, o seguinte trecho desse decisum: “(…) Constatado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, passo ao seu exame. Ora, consta da sentença condenatória que a materialidade restou confirmada com base no laudo pericial que comprovou a falsidade dos CDs e DVDs apreendidos. É o que se colhe do seguinte trecho, in verbis: 'Com relação a materialidade, vejamos: A despeito de a defesa ter alegado que não restou comprovada, em razão da discrepância na quantidade de cd's e dvd's apreendidos, bem como por não ter sido individualizada a HC 121355 perícia e citado o titular do direito autoral, não merece ser acolhida sua alegação. Observa-se dos autos que após a apreensão os objetos foram submetidos a análise detalhada, conforme se extrai do laudo pericial, que é enfático em dizer da falsidade constatada. A divergência apresentada na quantidade não é motivo para se desconsiderar a materialidade delitiva, posto que, bastava um exemplar falsificado para que se considerasse praticado o delito. A apreensão e perícia, bem como a prova oral indicam a materialidade' (fl. 120). Ocorre que o acórdão recorrido afastou a materialidade da conduta, por entender que não foi examinado o conteúdo das mídias apreendidas, tampouco foram identificados os pretensos autores cujos direitos autorais foram violados. Eis, por oportuno, os seguintes trechos do mencionado acórdão, litteris: 'Busca a defesa a absolvição do apelante por falta de prova da materialidade delitiva. Tenho que razão lhe assiste. É que, por ser o crime de violação de direito autoral classificado como material, ou 'seja, delito que deixa vestígios, indispensável para a comprovação do injusto a confecção do exame de corpo de delito, nos termos do que dispõe o art. 158 do CPP. Todavia, depreende-se do laudo pericial de autenticidade de mídia acostado às fls. 15-17 dos autos, que a polícia técnicocientifica procedeu tão somente ao exame externo dos videofonogramas apreendidos, limitando-se a proceder à análise comparativa e individual das peças motivo (CD's e DVD's apreendidos), no que tange às características de fabricação relativas ao código de barras, código de master IFPI, número de catálogo, nome do fabricante, qualidade de impressão gráfica, constituição do catálogo informativo e ilustrativo selo holográfico. Assim, o laudo não periciou o conteúdo das mídias apreendidas, isto é, não verificou se havia reprodução de alguma HC 121355 obra fonográfica ou videofonográfica nos discos, os quais poderiam, até mesmo, não possuir nenhuma gravação em seu interior, razão pela qual acato o pleito defensivo, eis que a materialidade do delito de violação de direito autoral não restou demonstrada. Ora, o bem jurídico protegido é a propriedade intelectual e não o objeto em si, eis que este e seus consectários (capa, encarte, código de barras, etc) não estão incluídos no conceito de obra intelectual, fonograma ou videofonograma protegidos pela norma penal incriminadora. Assim, pode-se concluir que a constatação da materialidade do crime previsto no § 2.°, do art. 184, do CP, foi presumida pela aparência externa dos CD's e DVD's apreendidos, o que não é o bastante para arrimar o decreto condenatório, porque ausente a efetiva prova da violação do direito autoral. [....] Não bastasse, vê-se que o laudo pericial também não indicou qual direito autoral foi violado, tampouco seu titular. Ressalte-se que a figura típica prevista no § 2.°, do art. 184, do Código Penal, além do dolo específico consistente no intuito de lucro direto ou indireto, exige também a efetiva violação de direito autoral. E como os pretensos autores não foram sequer identificados, não há certeza acerca da violação de seus direitos. Assim, penso que não restou posta nos autos a materialidade do delito, impondo-se a absolvição do réu, com supedâneo no art. 386, II, do CPP' (fls. 226/227). Diante desse contexto, entendo que o acórdão recorrido diverge da orientação pacificada deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, 'Comprovada a materialidade do crime previsto no § 2º do artigo 184 do Código Penal por meio da perícia que atestou serem falsificados os cd's e dvd's apreendidos com o paciente, mostra-se totalmente dispensável e irrelevante a inquirição dos produtores das mídias a partir das quais teriam sido feitas as cópias com ele encontradas para HC 121355 confirmarem que seus direitos autorais teriam sido violados' (HC 191.568/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013.) Ainda nesse sentido o seguinte julgado: (...) Assim sendo, independentemente do conteúdo e dos produtores dos CDs e DVDs falsificados, apreendidos em poder do Acusado – preso em flagrante promovendo a comercialização das referidas mídias falsificadas – resta caracterizada a materialidade do delito. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a materialidade do delito cometido pelo Acusado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as demais questões suscitadas na apelação da Defesa” (grifei). Assim, não há falar em indevido revolvimento do contexto fáticoprobatório, mas em mera “releitura da qualificação jurídica atribuída aos fatos” (HC 118.322/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma – caso análogo ao presente). Ademais, na esteira do parecer ministerial, “a conclusão da perícia permite a subsunção da conduta imputada ao paciente ao tipo penal do art. 184, § 2º, do Código Penal, sendo inviável, na via eleita, prosseguir na discussão sobre a suficiência ou não de tal elemento de prova para fins de condenação”. Com efeito, não é possível, na estreita via do habeas corpus, desconstituir-se o laudo pericial que atestou a falsidade dos Cds e Dvds apreendidos, sob pena de, nessas circunstâncias, incorrer-se em indevida reapreciação do conjunto probatório. A conduta do paciente amolda-se, em tese, ao tipo previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, uma vez que foi identificado comercializando mercadoria pirateada. Cito, no mesmo sentido, trechos do voto proferido pelo Min. Dias HC 121355 Toffoli, nos autos do HC 118.265/MG, julgado pela Primeira Turma: “Para se chegar à conclusão diversa da que se chegou nas vias ordinárias, seria necessário cotejar provas e fazer a sua valoração, em especial quanto à eventual suplência dos elementos contidos do laudo pericial por outros meios de prova constantes dos autos (CPP, art. 167), o que é vedado na via estreita do writ constitucional. A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é farta no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para a discussão de fatos e provas examinados sob o crivo do contraditório perante as instâncias ordinárias”. Ante o exposto, denego a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 121.355 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO GARCIA IMPTE.(S) : ALVARO FERREIRA GARCIA NETO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. DANO MORAL. REGIME MILITAR. TORTURA. DEBATE SOBRE A PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A prescrição, quando sub judice a controvérsia, não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário por situar-se no âmbito infraconstitucional. Precedente: AI 781.787-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 3/12/2010. 2. A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional ou tenha sua aplicação negada pelo Tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia foi solucionada com apoio na interpretação conferida pelo Tribunal a quo à norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedente: AI 783.609-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 24/6/2011. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou, in verbis: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. TORTURA. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. 1. As ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. 2. O Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas – incorporado ao ordenamento jurídico pelo Decreto-Legislativo 226/1991, promulgado pelo Decreto 592/1992 –, que traz a garantia de que ninguém será submetido a tortura, nem a pena ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e prevê a proteção judicial para os casos de violação de direitos humanos. 3. A Constituição da República não estipulou lapso prescricional à faculdade de agir, correspondente ao direito inalienável à dignidade. 4. Agravo Regimental não provido.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. DANO MORAL. ANISTIA POLÍTICA. DEBATE SOBRE A PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 DA CF/88. INVIABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O debate sobre a incidência do DECRETO-LEI N. 20.910/1932 implica em violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, uma vez decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. In casu, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça conheceu o proveu o recurso especial mediante os seguintes fundamentos: ‘ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. TORTURA. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. 1. As ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. 2. O Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas – incorporado ao ordenamento jurídico pelo Decreto-Legislativo 226/1991, promulgado pelo Decreto 592/1992 –, que traz a garantia de que ninguém será submetido a tortura, nem a pena ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e prevê a proteção judicial para os casos de violação de direitos humanos. 3. A Constituição da República não estipulou lapso prescricional à faculdade de agir, correspondente ao direito inalienável à dignidade. 4. Agravo Regimental não provido.’ 4. Recurso extraordinário desprovido.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o agravo alegando, em síntese: “O que se veicula neste agravo, contudo, é que a pretensão à reparação civil do ilícito não é imprescritível, pois submete-se ao prazo do Decreto n° 20.910/32. A reparação civil é um direito de caráter patrimonial. Logo, a pretensão à reparação civil prescreve. O fato de os direitos fundamentais serem imprescritíveis não afeta a demanda, que trata de reparação civil contra o Estado, submetendo-se, portanto, ao prazo previsto no art. 1° do Decreto nO 20.910/32. […] Assim, além da jurisprudência dessa Corte Suprema, quanto à matéria de fundo, ser favorável aos interesses da União, houve clara ofensa à Súmula Vinculante nº 10. A norma contida no art. 97 da Constituição da República foi explicitada por esse Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante nº 10, que tem o seguinte teor: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. No presente caso, o acórdão proferido pela 23 Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência do art. Lº do Decreto na 20.910/32, afirmando seu posicionamento no sentido da imprescritibilidade dos danos advindos de tortura no regime militar.” (fls. 1-4 do documento eletrônico 1) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, a prescrição, quando sub judice a controvérsia, não dá ensejo ao cabimento do recurso extraordinário, por situar-se, no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, AI 781.787-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 3/12/2010, com a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR. AFASTAMENTO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10: INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário, pois o acórdão recorrido analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar a sua incidência, restringindo-se o Superior Tribunal de Justiça a considerar inaplicável ao caso o art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ademais, não há falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação por fundamentos extraídos da Constituição, mas apenas interpretou a legislação pertinente à matéria em discussão, para concluir pela não obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pelo beneficiário de boa-fé. Nesse sentido, AI 783.609-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 24/6/2011: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF/88. INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Não há que falar em violação ao art. 97 da CF, tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10, uma vez que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição. Precedentes. II Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À JUSTIÇA, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) no que concerne à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010); (c) a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa diz respeito a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660); e (d) tendo o acórdão asseverado expressamente que foram respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, o exame das alegações recursais impõe a incursão nos fatos da causa, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279/STF. Sustenta o agravante, em suma, que: (a) o tema tem repercussão geral e (b) o acórdão recorrido foi omisso. No mais, repisa os argumentos de mérito do recurso extraordinário (Vol. 12). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. No que toca à alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, trata-se de temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questões infraconstitucionais. Registre-se que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). Por fim, tendo o acórdão asseverado expressamente que foram respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, o exame das alegações recursais impõe a incursão nos fatos da causa, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279/STF. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.040 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ELÍDIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 161, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. 2. Da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou o recurso a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei Estadual nº 13.444/10. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O Estado do Rio Grande do Sul, no regimental de folha 165 a 170, pleiteia o sobrestamento do processo com base no Recurso Extraordinário nº 592.317. Discorre acerca do tema de fundo, afirmando estar demonstrada a violação direta aos artigos 37, incisos X e XIII, e 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Aponta similitude também em relação às matérias constantes no Recurso Extraordinário nº 710.293 e no Recurso Extraordinário com Agravo nº 701.511. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 174). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal assentou, em síntese (folhas 134): SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA INSTITUÍDO PELA LEI 9.963/1.993. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI 13.444/2010. 1. Estando o servidor a integrar o quadro especial em extinção da Secretaria de Ciência e Tecnologia faz jus, para efeitos de percepção de reajustes de vencimentos, aos mesmos percentuais destinados aos Técnico-Científicos previstos na Lei 13.444/2010. 2. Situação decorrente de expressa previsão legal, pois que por força do contido no art. 3º da Lei 9.963/93 aos servidores integrantes do referido quadro em extinção são aplicáveis os reajustes , nas mesmas datas e percentuais, concedidos ao Quadro Geral e dos Técnicos Científicos. 3. Ausência de infração ao contido no art. 37, inc. XIII, da CF/88, uma vez que não se trata de extensão de reajuste ou vinculação de servidores pertencentes à categorias diversas, mas sim de integrantes da mesma categoria funcional. 4. Inexistência da diferença explicitada no art. 3º da Lei-RS 13.427/2010, o que implica incidência dos reajustes conferidos, de forma cumulativa, pela Lei-RS nº 13.444/2010 ao Quadro Geral e dos Técnicos Científicos (art. 1º), no integral vencimento básico da parte autora, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei-RS 9.963/1993. 5. Sentença confirmada por seus fundamentos. Aplicação das regras contidas nos arts. 46 da Lei 9.099/95 e 27 da Lei 12.153/09. Conforme consignado, a controvérsia foi dirimida considerada a legislação local aplicável à espécie – Lei Estadual nº 13.444/2010. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesses que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. No mais, tem-se a ausência de similitude entre a matéria ora em discussão e a contida no Recurso Extraordinário nº 592.317, em que reconhecida a repercussão geral da questão relativa à possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos, considerado o princípio da isonomia ou equiparação salarial. Descabe, ainda, o acolhimento do sobrestamento pleiteado, levandose em conta o Recurso Extraordinário nº 710.293 e o Recurso Extraordinário com Agravo nº 701.511, porquanto expressamente consignado pelo Colegiado de origem “que não se trata de extensão de reajuste ou vinculação de servidores pertencentes a categorias diversas, mas sim de integrantes da mesma categoria funcional” (folha 134). Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 797.284 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MARLY CORREA MEDEIROS SCHMIDT ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DE JESUS RAUSCH Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR FAX. ORIGINAL APRESENTADO EM TRIBUNAL DIVERSO. POSTERIOR REMESSA A ESTA CORTE. ÔNUS DA PARTE. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SISTEMA - LEI Nº 9.800/99, ARTS. 2º E 4º e RESOLUÇÃO – STF Nº 179/99, ART. 5º. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2013. O usuário do sistema de transmissão de dados é responsável pela qualidade e fidelidade do documento, bem como pela apresentação dos originais no órgão judiciário devido (Lei nº 9.800/1999). Apresentado o fac-simile do agravo regimental a esta Corte e remetido o original a Tribunal diverso, quer se entenda que a apresentação serôdia dos originais, reenviados ao STF quando já escoado o quinquídio previsto em lei, – ou sua não apresentação - acarreta a inexistência jurídica do recurso, por não aperfeiçoado o ato complexo previsto em lei para a sua interposição via fac-símile – entendimento da Relatora -, quer se tenha por delineada hipótese de intempestividade, a consequência é o não conhecimento do recurso. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental NET Serviços de Comunicação Ltda. A agravante insurge-se ao argumento de que a ofensa aos dispositivos elencados nas razões recursais é direta e frontal aos preceitos da Constituição da República que indica. Insiste na violação dos art. 5º, LIV e LV, 93, IX, e 170, da Lei Maior. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 30.9.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O agravo regimental não merece conhecimento, por inexistente. Publicada a decisão agravada, consoante certidão da fl. 315, no DJe de 27.02.2014 (quinta-feira), o quinquídio legal se encerrou em 05.3.2014 (quarta-feira de cinzas), observada a prorrogação do termo ad quem para o primeiro dia útil seguinte (§ 1º do art. 184 do Código de Processo Civil). A agravante interpôs o agravo regimental, por fax, em 28.02.2014 (fls. 316-23), tendo sido a petição original do recurso apresentada indevidamente ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 325-32), que a reencaminhou a esta Suprema Corte em 12.3.2014, quarta-feira (protocolo/STF 010.110, fl. 325), após o quinquídio legal previsto no art. 2º, da Lei 9.800/99 e art. 5º da Resolução - STF nº 179/99 - certidão de trânsito em julgado (fl. 333). O art. 2º da Lei nº 9.800/99 condiciona a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens, para interposição de recursos, à apresentação dos originais, necessariamente, até cinco dias contados a partir do dies ad quem do prazo respectivo. Observo que, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.800/1999, o usuário do sistema de transmissão de dados e imagens é responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e, por conseguinte, por sua entrega ao órgão judiciário devido. O art. 5º da Resolução -STF nº 179/99 ressalta que: “A utilização do sistema de transmissão previsto no art. 1º não desobrigará seu usuário da protocolização dos originais na Seção de Protocolo e Informações Judiciais, no prazo e condições previstos no art. 2º e parágrafo único da Lei 9.800, de 1999.” Nesse contexto, verifico que o desrespeito ao comando legal, consoante jurisprudência desta Suprema Corte, acarreta o não conhecimento do recurso cujo manejo se pretendeu fazer à luz da sistemática implantada pela Lei nº 9.800/99: “AGRAVO EM “HABEAS CORPUS” - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA MEDIANTE “FAX” - LEI Nº 9.800, DE 26/05/1999 - ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, “caput”), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante “fax”. Precedentes.” (HC 90623 MC-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 01.8.2013) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PRAZO: ART. 557, § 1º , DO C.P.C., E ART. 2 DA LEI Nº 9.800, DE 26.5.1999: PRAZO DE CINCO DIAS. 1. A decisão agravada foi publicada no DJU de 15 de fevereiro de 2001, quinta-feira, dia útil. A petição de interposição, por "fax", protocolada na Secretaria, a 20.02.2001, mas o original somente a 01.03.2001, quando já expirado o prazo legal de cinco dias (art. 557, § 1º, do CPC) para sua apresentação, conforme exigência da parte final do art. 2º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999. 2. Agravo não conhecido, por intempestivo.” (AI 272.171-AgR, Rel. Min. Sidney Sanches, 1ª Turma, DJ 10.5.2002) “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO MEDIANTE FAC-SÍMILE. PRAZO. LEI 9.800/99. ORIGINAIS ENCAMINHADOS A TRIBUNAL DIVERSO DO STF. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei 9.800/99, ao dispor sobre a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determina, no artigo 2º, que não haverá prejuízo do “cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término”. 2. O encaminhamento equivocado da petição original a tribunal diverso do STF eiva o recurso do vício da intempestividade, mercê de ter sido enviado fac-símile a esta Corte dentro do prazo recursal. 3. O recorrente, quando interpõe o recurso mediante fax dentro do prazo recursal, possui o ônus de encaminhar a esta Corte os originais da petição no período de até cinco dias corridos após o fim do lapso temporal, período cujo transcurso opera o trânsito em julgado da decisão recorrida. 4. Precedente: AI 535.340 – EDV-ED-AGR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 08.11.10, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE FACSÍMILE – PRAZO INICIAL (ENCAMINHAMENTO MEDIANTE 'FAX') E PRAZO ADICIONAL (PRODUÇÃO DOS ORIGINAIS) – PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA, TEMPESTIVAMENTE, MEDIANTE REPRODUÇÃO FACSIMILAR – ORIGINAIS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS, CONTUDO, EXTEMPORANEAMENTE – INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE O TÉRMINO DO PRAZO INICIAL E O INÍCIO DO PRAZO ADICIONAL – CONTAGEM CONTÍNUA, A SER FEITA DE MODO IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE AO TÉRMINO DO PRAZO INICIAL – EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA NA ESPÉCIE – INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE – INTERPOSIÇÃO, CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE TEMPESTIVO RECURSO DE AGRAVO – 'AGRAVO REGIMENTAL' IMPROVIDO. - A utilização de facsímile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, 'caput'), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante 'fax'. Precedentes. - O prazo adicional (ou complementar) a que se refere o art. 2º, 'caput', da Lei nº 9.800/99, por não traduzir um novo lapso temporal, constitui simples prorrogação do prazo inicial e que, por ser contínuo, não se suspende nem se interrompe, ao longo de seu curso, em razão de feriados, sábados e domingos, exceto se o respectivo termo final ('dies ad quem') recair em feriado ou em dia em que não haja expediente forense normal, caso em que se considerará prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente, nos termos do art. 184, § 1º, do CPC. Precedentes (STF e STJ).” 5. No mesmo sentido, o AI 761.683 – AGR–ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 1º.10.10: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL POR FAC-SÍMILE (FAX) NO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O QUINQUÍDIO ADICIONAL INSTITUÍDO PELO ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Agravo regimental interposto equivocadamente no Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado por equívoco em tribunal diverso e recebido somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes.” 6. In casu, a decisão agravada foi publicada no DJe no dia 12 de abril de 2010, consoante certificado às folhas 603 destes autos. O início da contagem do prazo recursal deu-se no dia 13 subsequente e em 16 de abril o recorrente encaminhou o recurso a esta Corte por fax (fl. 606). O prazo, adicionado o quinquídio legal, expirou-se em 22 de abril de 2010. Ocorre que os originais da petição recursal somente foram protocolados no STF em 28/04/10 (fl. 618), quando já transcorrido o acréscimo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99 e operado o trânsito em julgado da decisão agravada. Isso porque o recorrente, equivocadamente, encaminhara os originais ao Superior Tribunal de Justiça, órgão que os remeteu ao STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 596.085-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 28.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO EM OUTRO TRIBUNAL. RECEBIMENTO NESTA CORTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. Não merece prosperar o presente agravo regimental, porquanto intempestivo. É que, embora a petição recursal tenha sido transmitida, via fax, no prazo legal, o original foi apresentado a tribunal incompetente para seu julgamento, chegando a esta Corte somente depois de decorrido o prazo legal. Agravo regimental não conhecido” (AI 739.647-AgR/ES, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 12.11.2010). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Fax. Recurso intempestivo. 1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando, apesar de interposta via fax dentro do prazo recursal, a petição original foi apresentada a esta Corte somente depois de expirado o prazo legal do artigo 2º da Lei nº 9.800/99. 2. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado equivocadamente em outro Tribunal e recebido nesta Corte somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. 3. Agravo regimental não conhecido” (RE 464.055-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.9.2010). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PETIÇÃO TRANSMITIDA DE FORMA INCOMPLETA E ILEGÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.800/1999. NÃOCONHECIMENTO. 1. Nos termos do caput do art. 4º da Lei 9.800/1999, “quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário”. 2. Agravo regimental não conhecido”(AI 697.928, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.9.2010). Nesse sentir, quer se entenda que a apresentação serôdia dos originais – ou sua não apresentação - acarreta a inexistência jurídica do recurso, por não aperfeiçoado o ato complexo previsto em lei para a sua interposição via fac-símile – entendimento desta Relatora -, quer se tenha por delineada hipótese de intempestividade, a consequência é o não conhecimento do recurso. Sinalo, ainda, que não consta dos autos notícia nem qualquer elemento indicativo de causa suspensiva ou interruptiva do prazo recursal, cuja prova, em qualquer hipótese, incumbiria à parte agravante. Agravo regimental não conhecido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 204, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO À CARTA DA REPÚBLICA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O ministro Maurício Corrêa, a quem sucedi na relatoria deste processo, proveu o Agravo de Instrumento nº 432.093-0, em apenso, prolatando a seguinte decisão: Subam os autos principais para melhor exame. Publique-se. 2. O processamento do extraordinário pressupõe encontrar-se o recurso enquadrado em uma das alíneas do inciso III do artigo 102 da Carta da República. Na maioria dos casos, evoca-se a alínea “a” e, então, cumpre ao recorrente, consideradas as premissas do acórdão impugnado, demonstrar a transgressão de texto constitucional. Isso não ocorre na hipótese dos autos. A Corte de origem, soberana no exame dos elementos envolvidos na espécie, assentou que a Gratificação de Fiscalização Financeira e Orçamentária – GFFO, não foi incorporada aos proventos do servidor, pelo que a “autora não faz jus ao benefício na pensão”. Daí a impossibilidade de concluir-se pela ofensa ao § 8º do artigo 40 da Constituição Federal. 3. Ante o extraordinário. quadro, nego seguimento ao recurso 4. Publiquem. Conceição Aparecida Cerceau Guimarães, na minuta de folha 213 a 217, afirma ter havido ofensa direta ao artigo 40, § 7º e § 8º, da Constituição Federal. Sustenta que a Gratificação de Fiscalização Financeira e Orçamentária – GFFO não tem natureza transitória e, por isso, deve ser incorporada à pensão. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 220). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente credenciados (folha 8), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consignou em síntese (folha 122): EMENTA: Embargos infringentes Pensão previdenciária - Gratificação de Fiscalização Financeira e Orçamentária (GFFO) - Natureza transitória - Caráter "pro labore faciendo" - Parcela excluída da pensão. Diante da natureza transitória da gratificação de fiscalização financeira e orçamentária em que o ex-servidor recebia em caráter "pro labore faciendo", há que se excluir da condenação tal parcela. Embargos rejeitados. A agravante não logrou infirmar as premissas do acórdão recorrido. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência do tema. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 495.601 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CONCEIÇÃO APARECIDA CERCEAU GUIMARÃES ADV.(A/S) : LÁSARO CÂNDIDO DA CUNHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG ADV.(A/S) : WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/2010. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.9.2013. A suposta ofensa ao postulado constitucional somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Norte. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta ao art. 169, § 1º, I, da Constituição Federal. Alega não ser aplicável as Súmulas 279 e 280/STF. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte publicado em 17.9.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 169, §1º, I, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’ Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 780.764-AgR/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.02.2014) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo o Tribunal a quo dirimido a lide com interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. RIO GRANDE DO NORTE. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/2010. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à concessão do reajuste de vencimentos aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte pela Lei Complementar Estadual 432/2010 é de natureza infraconstitucional, seja em razão da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Tribunal de origem, seja em razão da argumentação do recorrente de que o art. 38 da Lei Complementar Estadual 432/2010 estabeleceu, como requisito para a concessão do reajuste de vencimentos, a existência de dotação orçamentária. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” (ARE 792.107-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário Virtual, DJe 29.4.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/2010. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para divergir do Juízo a quo, seria necessário reanalisar a interpretação dada à legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar estadual 432/2010), o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 790.116-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 08.4.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Plano de cargos, carreira e remuneração de servidores públicos. Lei Complementar Estadual n. 432/2010. 3. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Súmula 280 do STF. 4. Necessidade do reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 792.118AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 23.4.2014). Nesse contexto, a suposta ofensa ao postulado constitucional somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.