text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Licitação. Fraude. Suspensão do direito de participar de procedimentos licitatórios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 105 a 111), com a seguinte fundamentação: “Vistos. COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- SABESP interpõe recurso extraordinário (folhas 36 a 43) contra acórdão proferido pela Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘ATO ADMINISTRATIVO – aplicação de penalidade a empresa pela suposta participação em atos fraudatórios de licitação – exame dos motivos do ato pelo Judiciário – legalidade – necessidade de exame dos motivos determinantes do ato administrativo para verificação de sua licitude – fatos que fundamentaram a condenação não demonstrados – nulidade da decisão administrativa corretamente decretada – indenização por danos materiais e morais – não cabimento – danos hipotéticos não indenizáveis – relação entre o fato e eventual dano moral não demonstrado – recurso não provido’ (fl. 22). AI 682.589 AGR Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos artigos 2º e 37, da Constituição Federal, em razão de ter sido cancelada penalidade administrativa que havia imposto a uma empresa com quem celebrou contratos, o que foi feito ao cabo de regular sindicância. Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 68 a 82), o recurso não foi admitido na origem (folhas 10/11), daí a interposição do presente agravo. O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (folhas 94 a 100). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 28/7/06, conforme expresso na certidão de folha 35, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar, não devendo o presente recurso sequer ser conhecido, pois os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou explicitamente das referidas normas, não tendo sido nem mesmo interpostos embargos de declaração, para sanar essa omissão. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. No sentido dessa conclusão, cite-se o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello, nos autos do RE nº 294.267/RJ-AgR, Segunda Turma, DJ de 4/3/05, que bem aborda a questão: ‘(...) AI 682.589 AGR Impende advertir, neste ponto, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o recurso extraordinário apenas deve ser apreciado nos estritos limites temáticos em que a controvérsia constitucional for examinada pelo Tribunal ‘a quo’ sem possibilidade de aplicação do princípio ‘jura novit curia’ (RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO): ‘Não se aplica ao julgamento do recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio ‘jura novit curia’ (...)’ (RTJ 147/994-995, Rel. Min. CELSO DE MELLO). ‘No exame do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal Federal, não é aplicável o princípio ‘jura novit curia’ (...)’ (RE 99.978-ED/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei). Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, apresenta-se essencialmente limitada pela matéria constitucional, desde que esta, além de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente prequestionada (debatida, portanto, de modo expresso, pelo acórdão recorrido). Somente os temas de direito constitucional versados no acórdão impugnado (e igualmente veiculados no recurso extraordinário interposto) revelar-se-ão suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento, no entanto, não poderá ‘exceder os limites da devolução, apreciando questões não ventiladas na decisão recorrida (...)’ (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTONIO SCARANCE FERNANDES, ‘Recursos no Processo Penal’ p. 298, item n. 196, 1996, RT).’ AI 682.589 AGR E dada a clareza com que cuidam dos aspectos concernentes ao prequestionamento, destaquem-se os seguintes precedentes: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente (...)’ (RE nº 209.290/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/5/09). ‘(...) Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. Incidência da Súmula 282 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 288.929/SCAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 4/4/08). Como se não bastasse, eventual análise acerca da alegada violação dos princípios constitucionais objetos do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do STF. AI 682.589 AGR De fato, assim restou fundamentada aquela decisão regional, quanto à rejeição da pretensão deduzida pela agravante: ‘Instaurado pela Sabesp processo de sindicância interno, destinado à apuração de denúncia no sentido de que um de seus funcionários, em conluio com fornecedores, estaria obtendo vantagens ilícitas em concursos de preços, foi a autora condenada à pena de suspensão de licitar com a ré por dois anos, porque ter-seia constatado ‘a participação da recorrente em processos de fraude a licitação, consistente no fornecimento de propostas e efetiva contratação com preço de mercadorias superfaturadas’ (fls. 91), mantida após a regular interposição de recursos administrativos. A pena, contudo, mostrou-se ilegal, pois cono bem assertado na r. decisão apelada, ‘não houve prova de que a empresa autora teria participado do chamado conluio para superfaturamento, pelo que injustificável se mostrou a aplicação da sanção, sobretudo imoderada em face da sanção imposta às empresas que teriam participado de conluio, confessadamente.’ Com efeito, em momento algum dos autos restou demonstrada a efetiva participação da autora nos atos fraudatórios denunciados e posteriormente apurados, não tendo sido mencionado o nome daquela empresa no parecer e relatório final da Comissão de Sindicância, que apenas teria identificado duas ofertas tidas por irregulares em três processos licitatórios distintos nos quais consultada a empresa investigada, fatos, contudo, que nem sequer deram ensejo a repetição de valor recebido a maior, na medica em que não implicaram em qualquer prejuízo à Sabesp (fls. 77/117 do autos da medida cau:elar em apenso), não obstante fosse isto irrelevante à eventual imposição de sanção à fornecedora. Como já reiteradamente afirmado no curso da lide, AI 682.589 AGR em relação ao primeiro vício apontado, houve manifesto equívoco na sindicância interna, porquanto o valor ofertado não foi aquele de R$ 451,00 para a ‘máscara panorâmica com elementos filtrantes’, mas de RS 363,00 para este produto, acrescido de R$ 88,00, relativo ao ‘filtro combinado para máscara panorâmica’, preço que não se mostra díspar em relação aos apresentados pelas demais participantes da cotação realizada. De outra parte, no que toca à substancial diferença existente entre os valores apresentados pela autora e por Rojar Equipamentos e Serviços de Segurança Ltda. em relação ao ‘protetor facial em acrílico’ (R$ 29,00 e R$ 18,50, respectivamente - Processo nº 4396/99-057), isto, por si só, não implica a certeza de conluio entre as participantes do certame, em especial quando se tem em consideração que a autora foi vencida em todos os procedimentos examinados, não havendo ao menos a presunção de que teria obtido qualquer vantagem com a conduta ilícita que lhe foi imputada, locupletando-se indevidamente em detrimento da Sabesp. Ademais, o próprio perito judicial foi expresso ao afirmar que era possível encontrar no mercado substancial variação de preço quanto aos produtos cotados, ‘pois o preço de determinado produto é função direta da sua marca (que envolve confiança), qualidade, materiais básicos empregados, durabilidade, fornecedor, design (desenho ergonômico), modelo, origem, custos diretos envolvidos de distribuição (frete, distância, etc), volume ofertado, custos financeiros, impostos e administração de estoques’ (fls. 653 dos autos da medida cautelar em apenso), o que tem maior relevância em relação à autora, que não é produtora das mercadorias cotadas, mas mera revendedora (distribuidora) destes. De rigor, assim, o reconhecimento de que ausentes na espécie as razões que serviram de f undamento à decisão administrativa para punição da autora, AI 682.589 AGR comportando o decreto de nulidade pleiteado na inicial da ação’ (folhas 426 a 428). No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes: ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 491543/SP–AgR Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ-e de 29/6/7). ‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (RE- 544373-AgR/ES Segunda Turma, Relatora Ministro Ellen Gracie, DJ-e 7/8/09). Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se.” Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 2º e 37 da Constituição Federal. Alega que as referidas normas constitucionais foram devidamente prequestionadas e que “não há, portanto, necessidade de que as r. decisões recorridas façam expressa referência aos artigos violados, bastando que disponha sobre as matérias relativas a tais dispositivos” (fl. AI 682.589 AGR 119). Aduz, ademais, que não há necessidade de revolvimento de provas, razão pela qual seria inaplicável a Súmula nº 279/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, os arts. 2º e 37 da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, em nenhum momento foram analisados pelo acórdão recorrido, sendo certo que a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o AI 682.589 AGR recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘Instaurado pela Sabesp processo de sindicância interno, destinado à apuração de denúncia no sentido de que um de seus funcionários, em conluio com fornecedores, estaria obtendo vantagens ilícitas em concursos de preços, foi a autora condenada à pena de suspensão de licitar com a ré por dois anos, porque ter-se-ia constatado ‘a participação da recorrente em processos de fraude a licitação, consistente no fornecimento de propostas e efetiva contratação com preço de mercadorias superfaturadas’ (fls. 91) , mantida após a regular interposição de recursos administrativos. A pena, contudo, mostrou-se ilegal, pois como bem assertado na r. decisão apelada, ‘não houve prova de que a empresa autora teria participado do chamado conluio para superfaturamento, pelo que injustificável se mostrou a aplicação da sanção, sobretudo imoderada em face da sanção imposta às empresas que teriam participado de conluio, confessadamente.’ Com efeito, em momento algum dos autos restou AI 682.589 AGR demonstrada a efetiva participação da autora nos atos fraudatórios denunciados e posteriormente apurados, não tendo sido mencionado o nome daquela empresa no parecer e relatório final da Comissão de Sindicância, que apenas teria identificado duas ofertas tidas por irregulares em três processos licitatórios distintos nos quais consultada a empresa investigada, fatos, contudo, que nem sequer deram ensejo a repetição de valor recebido a maior, na medica em que não implicaram em qualquer prejuízo à Sabesp (fls. 77/117 do autos da medida cau:elar em apenso), não obstante fosse isto irrelevante à eventual imposição de sanção à fornecedora. (..) No vaso vertente, como já mencionado, não se extrai da prova colhida no processo administrativo ou nestes autos a participação da empresa Concoct Engenharia e Comércio Ltda. nos atos ilícitos apurados, razão pela qual não havia justificativa ou motivo para sua punição” (fls. 25 a 29). É certo que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a agravada não teria se envolvido em fraudes durante o procedimento licitatório promovido pela agravante, razão pela qual não poderia impor àquela a sanção de suspensão do direito de participar de licitações pelo prazo de 2 anos. Assim, para rever esse entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Além dos precedentes citados na decisão agravada, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o reexame da legislação AI 682.589 AGR infraconstitucional pertinente, de cláusulas contratuais, bem como a análise do acervo fático-probatório dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 644.648/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 17/9/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 682.589 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES AGDO.(A/S) : CONCOCT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : EDSON ALMEIDA PINTO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.12.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. 2. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada. 5. Determinação ao Juízo de origem para avaliar o atendimento dos requisitos para fixação do regime aberto (CP, art. 33, § 2º). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem com determinação ao Juízo de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Luciano Pereira da Cruz e outra, em favor de Clóvis Gonçalves da Silva, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC 160.463/SP. Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo-lhe sido negado recorrer em liberdade (Processo n. 050.09.034674-2 da 1ª Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo). Inconformados, a defesa e o Ministério Público apelaram. A defesa também opôs embargos de declaração questionando a reincidência do paciente. Ainda, impetrou HC no STJ sustentando ausência de fundamentação na manutenção da prisão cautelar, por invocar suposta gravidade in abstrato do delito e a garantia da aplicação da lei penal. Alegou, também, que o magistrado sentenciante incorreu em flagrante ilegalidade ao não lhe reconhecer a primariedade técnica para fins de concessão do apelo em liberdade e da mitigação da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Os embargos de declaração restaram acolhidos pelo Juízo de origem para reformar a pena para 5 anos de reclusão no regime fechado e multa de 500 dias-multa. No STJ, a ordem restou denegada pela Quinta Turma, nos seguintes termos: No caso concreto, presentes fortes indícios de autoria e HC 109.666 provada a materialidade do delito, tanto que proferida a sentença condenatória, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos (maconha e cocaína), bem como pelo fato de o paciente possuir condenação anterior pelo mesmo crime e também por receptação. O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de prisão em flagrante ou preventiva. Posteriormente, a 4ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP negou provimento à apelação defensiva e deu parcial provimento ao apelo ministerial, para reconhecer a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006, uma vez que os réus praticavam a atividade ilícita nas imediações de escola. A pena do paciente restou fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantida, no mais, a sentença. Indeferi a liminar em 8.8.2011. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): No presente habeas corpus, a defesa sustenta constrangimento ilegal, em razão da falta de fundamentação da decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Menciona, ademais, que a regra é a apelação em liberdade e que, não se trata de faculdade judicial e, sim, direito subjetivo do acusado. Assevera, por fim, que o réu é primário, possui residência fixa, ocupação lícita e família constituída. Na espécie, o Juízo de origem indeferiu o pedido de liberdade provisória, nos seguintes termos: Em cognição sumária, tem-se que o agente foi flagrado na posse de crack, maconha e cocaína, além de material comumente utilizado para a comercialização de entorpecentes. (…) A gravidade do fato associada à folha de antecedentes de Clóvis (que apresenta outro registro por tráfico de entorpecentes, dentre outros crimes, como v.g., receptação, c.f. fl. 53) demanda aguarde ele no cárcere o oferecimento de denúncia, sob pena de severo risco à ordem pública e à instrução criminal. A conduta aqui tratada é equiparada a crime hediondo e, por isso, deve o juízo redobrar a cautela na concessão de benefícios processuais. Demais disso, é apenada com duras penas e, apresentando o agente outros registros criminais, não é temerário dizer que possa ele evadir-se do distrito da culpa, porque ciente da possível consequência desta prisão. Consta do acórdão impugnado do STJ: Tal fundamentação mostra-se suficiente para, igualmente, justificar a manutenção da custódia cautelar, pois a variedade e a quantidade de drogas apreendidas, mais os petrechos para sua comercialização, associados à existência de outros antecedentes criminais, revela HC 109.666 o perigo à ordem pública ante a possibilidade concreta de reiteração criminosa. De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para decretação da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da aplicação da lei penal; e iii) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Entendo que, ao negar-lhe o direito de recorrer em liberdade, o Juízo de origem indicou elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da prisão, especialmente com fundamento na garantia da ordem pública. Relativamente ao tema da conformação doutrinária da garantia da ordem pública, alguns autores sustentam que, nesse caso específico, a custódia cautelar deveria ser decretada com a finalidade precípua de impedir que o acusado, solto, continuasse a praticar condutas ilícitas. Eugênio Pacelli, por exemplo, anota que a prisão preventiva para garantia da ordem pública constitui tema dos mais controvertidos nos tribunais e na doutrina. Afirma que a expressão garantia da ordem pública pode prestar-se a justificar um perigoso controle da vida social. E, por fim, registra que, no Brasil, apesar de a jurisprudência mostrar-se ainda vacilante quanto ao tema, há sinais de que a garantia da ordem pública apresenta-se como risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do processo (Oliveira, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal, 4ª ed., rev. atual. ampl., Belo Horizonte, Del Rey, 2005, p. 410). Antônio Scarance Fernandes, por sua vez, reforça a ideia de que a prisão por garantia da ordem pública justificar-se-ia naqueles casos em que o acusado vem reiterando a ofensa à ordem constituída. Scarance trata a prisão preventiva, nessas circunstâncias, como forma de assegurar o resultado útil do processo, ou seja, se com a sentença e a pena privativa de liberdade pretende-se, além de outros objetivos, proteger a sociedade, impedindo o acusado de continuar a cometer delitos (Fernandes, Antônio Scarance. HC 109.666 Processo penal constitucional, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 302). Fixadas essas premissas doutrinárias, registro que a decisão que decreta a prisão do agente no intuito de resguardar a ordem pública deve demonstrar sólidas evidências do real perigo que causaria à sociedade a liberdade do indivíduo. Constato que, bem compulsados os autos, há indicação de fatos concretos que justificam o alegado risco do paciente para a ordem pública, a tranquilidade e a paz no seio social. Nesse sentido, consta da sentença que foram apreendidos 1 (um) invólucro no formato de tijolo pesando 763,9g; 1 (um) invólucro plástico, pesando 80g; 5 (cinco) trouxinhas plásticas pesando 11,8g, todas contendo maconha; além de 11 (onze) trouxinhas de plástico pesando 11,9g e 1 pote de plástico pesando 1150g, todos contendo cocaína. Assim, conforme se depreende dos fundamentos da sentença, o paciente teve a prisão preventiva mantida por questões instrumentais devidamente fundamentadas (possibilidade de reiteração delitiva e quantidade e diversidade da droga), atendendo, assim, ao disposto no artigo 312 do CPP que rege a matéria e à interpretação que dá ao dispositivo o STF. Daí, no que se refere à possibilidade de o paciente aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, voto pela denegação da ordem. Verifico, ainda, que ele encontra-se preso desde 6.5.2009. Sua pena final restou fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão no regime inicial fechado. Nos termos do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/1990, a progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo (crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo), dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. Com o julgamento dos embargos de declaração, verifico que lhe restou reconhecida a primariedade. HC 109.666 Na espécie, o sentenciado já cumpriu 2 anos e 7 meses da reprimenda fixada (mais de 2/5 do total estipulado, portanto). Dessa forma, cabe a análise do possibilidade de progressão de regime, conforme já consignado pelo Plenário desta Corte nos autos do HC 98.145/RJ, de relatoria originária da Ministra Cármen Lúcia – redator para o acórdão Min. Dias Tofolli (DJ 25.6.2010). Eis a ementa: Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Peculato e Gestão Fraudulenta. Ausência de fundamentação idônea a justificar a manutenção da prisão preventiva do paciente. Inocorrência. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Real possibilidade de fuga. Ordem denegada. Progressão de regime. Possibilidade antes do trânsito em julgado. Súmula nº 716/STF. Observância dos requisitos objetivos. Cumprimento de mais de 1/6 da reprimenda. Artigo 112 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Concessão da ordem de ofício para que juízo competente analise os requisitos subjetivos necessários à obtenção do benefício. 1. A manutenção da prisão preventiva do paciente, na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, está devidamente fundamentada em fatos concretos que a justificam, em especial diante da real possibilidade de fuga, a qual corrobora, por cautelaridade, a necessidade daquela constrição. 2. Habeas corpus denegado. 3. Paciente condenado à pena de treze anos de reclusão em regime fechado que se encontra preso preventivamente há dois anos e sete meses. Cumprimento de um sexto da reprimenda corporal. 4. Observados a regra do artigo 42 do Código Penal, segundo a qual: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”; enunciado da Súmula nº 716/STF, segundo o qual “admite-se a progressão de HC 109.666 regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”; e que o delito praticado pelo paciente não se enquadra no rol dos crimes hediondos – Lei nº 8.072/90 – ou equiparados, a regra objetiva para a progressão no regime prisional é a do artigo 112 da Lei de Execução Penal, ou seja, o cumprimento de um sexto da pena no regime em que se encontre. 5. Ordem concedida de ofício para que o Juiz competente examine a possibilidade da concessão de progressão de regime. Assim, determino ao Juízo de primeiro grau avaliar se, no caso concreto, o paciente atende ou não os requisitos para progredir de regime, podendo determinar, para esse fim, e desde que de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. Se a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, não se configura cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido. ARE 654.466 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo porque: a) a controvérsia sob exame não transborda os limites do âmbito infraconstitucional; b) a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que as violações constitucionais ocorreram de forma direta. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia em acórdão assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 522-524): “O Eg. TRT, analisando as provas produzidas, concluiu que a atividade preponderante da Agravante é a ‘consultoria em gestão empresarial’ (fls. 418). Portanto, houve manifestação sobre o tópico apontado como omisso, ainda que contrariamente ao interesse da Recorrente. Logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. A tese quanto à ilegitimidade ativa do Agravado não foi analisada pelo acórdão regional, tampouco foi objeto dos embargos de declaração de fls. 423/426. A ausência de prequestionamento atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST. No que se refere à intervenção de terceiros (denunciação da lide/chamamento ao processo), não restou demonstrada a violação ao artigo 70 do CPC na decisão que manteve a sentença que indeferira a denunciação e o chamamento ao processo, assinalando não se estar diante de hipótese de litisconsórcio necessário. Uma vez demonstrado que a atividade preponderante da Agravante é a consultoria em gestão empresarial, não viola os dispositivos indicados a decisão que manteve o respectivo enquadramento sindical, conforme reconhecido na sentença. Por fim, o deferimento dos honorários advocatícios pela mera sucumbência em processo que não diz respeito à relação de emprego, não contraria o entendimento das Súmulas nos 219 e 319 do TST. ARE 654.466 AGR [...] Cumpre ressaltar que a legislação processual civil autoriza a negativa de seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (art. 557 do CPC c/c o 896, § 5º, da CLT). No caso, ao negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, a decisão agravada confirma a celeridade e a duração razoável do processo, princípios assegurados pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Verifica-se, outrossim, que a decisão agravada explicitou sua conclusão de forma coerente, esclarecendo os motivos de seu convencimento, segundo o princípio da persuasão racional vigente em nosso sistema (art. 131 do CPC). Ao contrário do que quer fazer crer a Agravante, a motivação deve reportar-se à conclusão do julgamento, de forma a justificar o pronunciamento judicial, não sendo cogente o debate acerca de todas as alegações levantadas pela parte.” 6. Muito bem. Entendo que não se poderia dar solução diferente à demanda, pois a decisão atacada envolveu questões de índole eminentemente infraconstitucional, cujo reexame é vedado na instância recursal extraordinária. 7. Por outra volta, a alegação de afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não prospera, dado que a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça é firme no sentido de que as referidas garantias se manifestam pelo conhecimento e julgamento da matéria, com o conseqüente esclarecimento da demanda, não se prestando para apoiar irresignação quanto ao resultado que se lhe atribuiu. 8. À derradeira, pontuo que a decisão objeto do apelo extremo está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Pelo que não há falar em afronta à Constituição Federal (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e AI ARE 654.466 AGR 177.283-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso). 9. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.466 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ACCENTURE DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : FABIANA FITTIPALDI MORADE DANTAS AGDO.(A/S) : SEPRORJ - SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS BATISTA DA COSTA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO CONSELHO PROFISSIONAL - ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PARA EFEITO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA INCOMPATIBILIDADE COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA LIBERDADES CONSTITUCIONAIS DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA (CF, ART. 5º, IX) E DE OFÍCIO OU PROFISSÃO (CF, ART. 5º, XIII) - SIGNIFICADO E ALCANCE DESSAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS - ARTE E CULTURA, QUE REPRESENTAM EXPRESSÕES FUNDAMENTAIS DA LIBERDADE HUMANA E QUE CONSTITUEM DOMÍNIOS INTERDITADOS À INTERVENÇÃO, SEMPRE PERIGOSA E NOCIVA, DO ESTADO - A QUESTÃO DA LIBERDADE PROFISSIONAL E A REGULAÇÃO NORMATIVA DE SEU EXERCÍCIO - PARÂMETROS QUE DEVEM CONFORMAR A AÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO NO PLANO DA REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL: (a) NECESSIDADE DE GRAU ELEVADO DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO PARA O DESEMPENHO DA PROFISSÃO E (b) EXISTÊNCIA DE RISCO POTENCIAL OU DE DANO EFETIVO COMO OCORRÊNCIAS QUE PODEM RESULTAR DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE CONSOLIDARAM DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1891 - LIMITES À AÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO, NOTADAMENTE QUANDO IMPÕE RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS OU LIBERDADES OU, AINDA, NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO SE MOSTRA DESTITUÍDA DO NECESSÁRIO COEFICIENTE DE RAZOABILIDADE MAGISTÉRIO DA DOUTRINA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA LEGAL DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL E DE PAGAMENTO DE ANUIDADE, PARA EFEITO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO MÚSICO - RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em RE 635.023 ED receber os embargos de declaração como recurso de agravo, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão monocrática, que, proferida em sede de recurso extraordinário interposto pela parte ora embargada, conheceu e deu provimento ao apelo extremo em questão (fls. 334/346). Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente, os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC (fls. 349/350). Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos declaratórios. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 - RTJ 153/834 - AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, reconheço não assistir razão à parte ora recorrente, notadamente em face de recente julgamento plenário emanado desta Suprema Corte. Com efeito, a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE 414.426/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 5º, IX e XIII, DA CONSTITUIÇÃO. Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística RE 635.023 ED protegida (grifei) Tal como pela garantia ressaltado na da liberdade decisão de ora expressão.” recorrida, a vigente Constituição da República, observando tradição inaugurada com a Carta Política do Império do Brasil (art. 179, n. 24), que foi reafirmada pelos sucessivos estatutos constitucionais (CF/1891, art. 72, § 24; CF/1934, art. 113, n. 13; CF/1937, art. 122, n. 8; CF/1946, art. 141, § 14; CF/1967, art. 150, § 23; CF/1969, art. 153, § 23), proclama e assegura a liberdade de profissão, dispondo, em seu art. 5º, inciso XIII, ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Tratando-se de norma revestida de eficácia contida (ou restringível), mostra-se constitucionalmente lícito, ao Estado, impor exigências, que, veiculando requisitos mínimos de capacidade e estabelecendo o atendimento de certas qualificações profissionais, condicionem o regular exercício de determinado trabalho, ofício ou profissão. Essa competência constitucional, no entanto, não confere ao Estado poder absoluto para legislar sobre o exercício de qualquer atividade profissional, pois essa especial prerrogativa de RE 635.023 ED ordem jurídico-institucional só se legitima quando o Poder Público, ao regulamentar o desempenho de certa atividade profissional, toma em consideração parâmetros fundados em razões de interesse público, como aquelas que concernem à segurança, à proteção e à saúde das pessoas em geral. Vê-se, portanto, que apenas razões de interesse público podem legitimar a regulação normativa, por parte do Estado, de qualquer ofício, trabalho ou profissão. Isso significa que, se é certo que o cidadão é livre para escolher qualquer profissão, não é menos exato que essa escolha individual, capacidade para concretizar-se, técnica e os deve requisitos observar de as condições qualificação de profissional ditados por exigências que objetivem atender e proteger o interesse geral da coletividade. Torna-se evidente, pois, que não é qualquer atividade profissional que poderá ser validamente submetida a restrições impostas pelo Estado, eis que profissões, empregos ou ofícios cujo exercício não faça instaurar situações impregnadas de potencialidade lesiva constituem atividades insuscetíveis de regulação normativa por parte do Poder Público, porque desnecessário, quanto RE 635.023 ED tais profissões, o atendimento de requisitos mínimos de caráter técnico-científico ou de determinadas condições de capacidade. Resulta atividades claro profissionais que a regulamentação, implica, o sempre, por lei, de estabelecimento de restrições normativas que interferem no plano da liberdade de ofício ou de profissão. É por tal motivo que a intervenção normativa do Estado quando na esfera presentes preservação atividade e do legislar, da liberdade razões proteção que tem impostas do Congresso profissional pela interesse Nacional por somente se necessidade público, configurar conseqüência sob abuso o legitima social pena de do poder de essa de reconhecimento da inconstitucionalidade do próprio diploma legislativo. Vale rememorar, no ponto, no sentido que venho de expor, julgado do Supremo Tribunal Federal que reputou incompatível, com o texto da Constituição, a edição de diploma legislativo que restringia, de modo profissão: “(...) É liberdade consagrada conseqüentemente, indevido, a inconstitucional na Constituição restringindo o liberdade a lei que Federal, exercício constitucional de atenta contra regulamentando profissão de que a e, não pressupõe condições de capacidade” (RTJ 89/367, Rel. p/ o acórdão Min. DÉCIO MIRANDA – grifei). RE 635.023 ED Impende advertir, neste ponto, que o Poder Público, especialmente em sede de legislação restritiva de direitos e liberdades, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade. Como se sabe, a exigência de razoabilidade traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O exame da adequação de determinado ato estatal ao princípio da proporcionalidade, exatamente por viabilizar o controle de sua razoabilidade, Política, inclui-se, fiscalização de com por fundamento isso no mesmo, constitucionalidade art. no das 5º, LIV, âmbito da da prescrições Carta própria normativas emanadas do Poder Público. Esse entendimento é prestigiado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por mais de uma vez, já advertiu que o Legislativo não pode atuar de maneira imoderada, nem formular regras legais cujo conteúdo revele deliberação absolutamente divorciada dos padrões de razoabilidade. RE 635.023 ED Coloca-se em evidência, neste ponto, o tema concernente ao princípio da proporcionalidade, que se qualifica - enquanto coeficiente de aferição da razoabilidade dos atos estatais (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA p. 56/57, itens DE MELLO, “Curso ns. 18/19, 4ª de Direito Administrativo”, ed., 1993, Malheiros; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 46, item n. 3.3, 2ª ed., 1995, Malheiros) - como postulado básico de contenção dos excessos do Poder Público. A validade das manifestações do Estado, analisadas estas em função de seu conteúdo intrínseco - especialmente naquelas hipóteses de imposições restritivas ou supressivas incidentes sobre determinados valores básicos (como a liberdade) -, passa a depender, essencialmente, da observância de determinados requisitos que atuam como expressivas limitações materiais à ação normativa do Poder Legislativo, como enfatiza, de maneira bastante clara, o magistério da doutrina (RAQUEL DENIZE STUMM, “Princípio da Proporcionalidade no Direito Constitucional Brasileiro”, p. 159/170, 1995, Livraria do Advogado Editora; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Direitos Humanos Fundamentais”, PAULO BONAVIDES, p. 111/112, “Curso de item Direito n. 14, 1995, Constitucional”, p. Saraiva; 352/355, item n. 11, 4ª ed., 1993, Malheiros). RE 635.023 ED Isso extensão da teoria legislativas do legislar significa, do portanto, desvio de dentro poder ao da plano perspectiva das da atividades Estado, que este não dispõe de competência para ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal. Daí a advertência de CAIO TÁCITO (RDP 100/11-12), que, ao relembrar a lição pioneira de SANTI ROMANO, destaca que a figura do desvio atividade de poder legislativo legislativa deve impõe o reconhecimento desenvolver-se em estrita de que a relação de garantias e harmonia com padrões de razoabilidade. Essa cláusula tutelar dos direitos, liberdades, ao inibir os efeitos prejudiciais decorrentes do abuso de poder legislativo, enfatiza a noção de que a prerrogativa de legislar outorgada ao Estado constitui atribuição jurídica essencialmente limitada, ainda que o momento de abstrata instauração normativa possa discricionário do repousar legislador, em juízo como esta meramente Corte tem político ou reiteradamente proclamado (RTJ 176/578-579, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). RE 635.023 ED Na realidade, e tal como foi destacado em importante precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RTJ 58/279-283, Rel. Min. THOMPSON FLORES), mesmo nos casos em que se estabeleçam condições de capacidade para o desempenho de atividade profissional, a estipulação normativa de tais requisitos não pode revelar-se arbitrária nem discriminatória, sob pena de injusta frustração da liberdade de exercício de ofício, profissão ou emprego. Daí Constituição limites de a advertência 1946”, constitucionais de vol. 4/637, que incidem SAMPAIO 1960, sobre DÓRIA Max o (“Comentários Limonad) poder à sobre os normativo do Estado em tema de liberdade profissional: “A lei, para fixar as condições de capacidade, terá de inspirar-se em critério de defesa social, e não em puro arbítrio. Nem tôdas as profissões exigem condições legais de exercício. Outras, ao contrário, o exigem. A defesa social decide. Profissões há que, mesmo exercidas por ineptos, jamais prejudicam diretamente direito de terceiro, como a de lavrador. Se carece de técnica, só a si mesmo se prejudica. Outras profissões há, porém, cujo exercício por quem não tenha capacidade técnica, como a de condutor de automóveis, pilotos de navios ou aviões, prejudica diretamente direito alheio. Se mero carroceiro se arvora em médico-operador, enganando o público, sua falta de assepsia matará o paciente. Se um pedreiro se mete a construir arranha-céus, sua ignorância em RE 635.023 ED resistência de materiais pode preparar desabamento do prédio e morte dos inquilinos. Daí, em defesa social, exigir a lei condições de capacidade técnica para as profissões cujo exercício possa prejudicar diretamente direitos alheios, sem culpa das vítimas.” (grifei) É importante salientar, bem por isso, que esse entendimento já fora anteriormente manifestado, sob a égide da Carta Imperial de 1824, por JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO, Marquês de São Vicente (“Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império”, p. 391, itens ns. 550 e 551, 1978, Senado Federal/Editora UnB), em passagem na qual discorreu sobre a liberdade de escolha e de exercício de trabalho, indústria ou profissão, havendo expendido, então, as seguintes (e pertinentes) considerações: “A livre escolha e exercício do trabalho, indústria ou profissão, sua livre mudança, ou substituição, a espontânea ocupação das faculdades do homem, tem por base não só o seu direito de liberdade, mas também o de sua propriedade. ................................................... Ele é o senhor exclusivo delas, assim como dos seus capitais que o trabalho anterior tem produzido e economizado; tem pois o livre arbítrio, o direito incontestável de empregar estas forças e recursos como julgar melhor, segundo sua inclinação ou aptidão. Impedir o livre uso desse direito, sua escolha espontânea ou querer forçá-lo a alguma ocupação industrial determinada, seria violar a mais sagrada das propriedades, o domínio de si próprio. ................................................... As únicas restrições que o nosso artigo constitucional estabelece são que o trabalho ou RE 635.023 ED indústria não se oponha aos costumes públicos, ou à segurança ou saúde dos cidadãos. (...).” (grifei) Torna-se possível extrair, dos precedentes e lições doutrinárias anteriormente referidos, a constatação, tantas vezes destacada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos sob a égide da Constituição de 1891 (art. 72, § 24), de que “A liberdade profissional, garantida pela Constituição Federal, de nenhum modo significa que o nacional e o estrangeiro possam exercer profissões liberais para as quais não estejam habilitados de acordo com o que estatuir a lei ordinária” (HC 3.347/MG, Rel. Min. ENÉAS GALVÃO - grifei). É que, segundo sempre acentuou esta própria Suprema Corte, traduziria verdadeiro contra-senso “reputar inconstitucionais os atos do poder público tendentes a conciliar o interesse do profissional com o da sociedade, protegendo, eficazmente, a vida, a saúde e a propriedade dos habitantes do país” (HC 3.347/MG - grifei). Note-se, portanto, que o Estado só pode regulamentar (e, em conseqüência, profissional, fixando-lhe restringir) requisitos o exercício mínimos de de atividade capacidade e de qualificação, se o desempenho de determinada profissão importar em RE 635.023 ED dano efetivo propriedade ou ou MARTINS/CELSO em a risco segurança RIBEIRO potencial das BASTOS, para pessoas a em vida, geral “Comentários à a saúde, (IVES a GANDRA Constituição do Brasil”, vol. 2/77-78, 1989, Saraiva), a significar, desse modo, que ofícios ou profissões cuja prática não se revista de potencialidade lesiva ao interesse coletivo mostrar-se-ão insuscetíveis de qualquer disciplinação normativa. Também Constituição corporações (art. 179, de XXV) validamente, associação - se sob pena ofício, - a atividade ou em revela de incompatível reeditar-se abolidas exigência de para prática pela Carta que alguém, profissional, sindicato a tenha com que o texto da medieval das Imperial para se dedesempenhar, inscrever em exercer, sem qualquer jurisprudência do Supremo poder restrição legal, determinada profissão. Se se revisitar a Tribunal Federal, firmada já sob a égide da Constituição de 1891, constatar-se-á que, embora possível a regulamentação profissional, não pode o legislador, contudo, discipliná-la com apoio em critérios arbitrários, destituídos de razoabilidade e evidenciadores, por isso mesmo, de transgressão ao postulado do livre exercício de profissão ou ofício. RE 635.023 ED Expressivo dessa orientação é o julgamento que esta Corte proferiu na Representação nº 930/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RODRIGUES ALCKIMIN, em decisão assim ementada: “Lei nº 4.116, de 27.8.62. – Inconstitucionalidade. Exercício livre de qualquer trabalho, ofício ou profissão (C.F., art. 153, § 23). É inconstitucional a lei que atenta contra a liberdade consagrada na Constituição Federal, regulamentando e conseqüentemente restringindo exercício de profissão que não pressupõe ‘condições de capacidade’. Representação procedente ‘in totum’.” (grifei) Extremamente fundamentação, o voto significativo, então proferido por pelo sua densidade saudoso e Ministro RODRIGUES ALCKIMIN, de que extraio o seguinte fragmento: “Assegura a Constituição, portanto, a liberdade do exercício de profissão. Essa liberdade, dentro do regime constitucional vigente, não é absoluta, excludente de qualquer limitação por via de lei ordinária. Tanto assim é que a cláusula final (‘observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer’) já revela, de maneira insofismável, a possibilidade de restrições ao exercício de certas atividades. Mas também não ficou ao livre critério do legislador ordinário estabelecer as restrições que entenda ao exercício de qualquer gênero de atividade lícita. Se assim fosse, a garantia constitucional seria ilusória e despida de qualquer sentido. Que adiantaria afirmar ‘livre’ o exercício de qualquer profissão, se a lei ordinária tivesse o poder RE 635.023 ED de restringir tal exercício, a seu critério e alvitre, por meio de requisitos e condições que estipulasse, aos casos e pessoas que entendesse? ................................................... E ainda que, por força do poder de polícia, se possa cuidar, sem ofensa aos direitos e garantias individuais, da regulamentação de certas atividades ou profissões, vale frisar, ainda, que essa regulamentação não pode ser arbitrária ou desarrazoada, cabendo ao Judiciário a apreciação de sua legitimidade. ................................................... Quais os limites que se justificam, nas restrições ao exercício de profissão? Primeiro, os limites decorrentes da exigência de capacidade técnica. (...). ................................................... (...) São legítimas, conseqüentemente, as restrições que imponham demonstração de capacidade técnica, para o exercício de determinadas profissões. De profissões que, realmente, exijam conhecimentos técnicos para o seu exercício. (...). ................................................... Tais condições (de capacidade técnica, moral, física, ou outras) hão de ser sempre exigidas pelo interesse público, jamais pelos interesses de grupos profissionais ou de determinados indivíduos. (...). ................................................... No Brasil, a Constituição do Império, depois de assegurar a liberdade de trabalho ‘que não se oponha aos costumes públicos, à segurança e saúde dos cidadãos’, declarou abolidas ‘as corporações de ofícios, seus juízes, escrivães e mestres’. E o princípio constitucional assegurador da liberdade do exercício de profissão foi mantido nas Constituições de 1891, de 1934, de 1946. (...). ................................................... O direito constitucional brasileiro, portanto, assegura a liberdade do exercício profissional, com o que exclui a existência de corporações monopolísticas ou de outorga de privilégios a sociedades ou grupos. Permite que se condicione o exercício profissional ao preenchimento de requisitos de capacidade (...), requisitos ditados pelo interesse público, unicamente. (...). ................................................... RE 635.023 ED Do exposto se pode concluir: a) A Constituição Federal assegura a liberdade de exercício de profissão. O legislador ordinário não pode nulificar ou desconhecer esse direito ao livre exercício profissional (...). Pode somente limitar ou disciplinar esse exercício pela exigência de condições de capacidade, pressupostos subjetivos referentes a conhecimentos técnicos ou a requisitos especiais, morais ou físicos. b) Ainda no tocante a essas condições de capacidade, não as pode estabelecer o legislador ordinário, em seu poder de polícia das profissões, sem atender ao critério da razoabilidade, cabendo ao Poder Judiciário apreciar se as restrições são adequadas e justificadas pelo interesse público, para julgá-las legítimas ou não. c) A liberdade do exercício de profissão se opõe à restauração de corporações de ofício, que se reservem privilégios e tenham o monopólio de determinadas atividades. Se não se impede a associação para defesa dos interesses dos grupos profissionais, a ninguém se pode exigir que ingresse em associação ou que se faça registrar em sindicato para poder exercer a profissão. (...).” (grifei) Essa mesma diretriz foi reafirmada, já agora sob a vigente Constituição, no julgamento plenário do RE 511.961/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, em decisão que restou consubstanciada, no ponto, em acórdão assim ementado: “(...) A Constituição de 1988, ao assegurar a liberdade profissional (art. 5º, XIII), segue um modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das ‘condições de capacidade’ como condicionantes para o exercício profissional. No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na formulação do art. 5º, RE 635.023 ED XIII, da Constituição de 1988, paira uma imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes do livre exercício das profissões. (...). A reserva legal estabelecida pelo art. 5º, XIII, não confere ao legislador o poder de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de atingir o seu próprio núcleo essencial. ................................................... (...) A ordem constitucional apenas admite a definição legal das qualificações profissionais na hipótese em que sejam elas estabelecidas para proteger, efetivar e reforçar o exercício profissional das liberdades de expressão e de informação por parte dos desse quadro, há patente jornalistas. Fora inconstitucionalidade da lei. (...).” (grifei) Resulta claro, pois, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal consolidou em tema de liberdade constitucional de profissão, emprego ou ofício, que “Há profissões cujo exercício diz, diretamente, com a vida, a saúde, a liberdade, a honra e a segurança do cidadão e, por isso, a lei cerca seu exercício de determinadas condições de capacidade. Fora deste terreno, não podemos admitir exceções, porque estaríamos mutilando o regime democrático da Constituição (...), dando à lei ordinária uma força que não deve e não pode ter”, tal como assinalou JOSÉ DUARTE em preciso magistério sobre tão relevante direito fundamental (“A Constituição Brasileira de 1946”, vol. 3/33-34, 1947, Imprensa Nacional). RE 635.023 ED Federal da Há, ainda, Ordem dos a desautorizar Músicos do a Brasil, pretensão outra do razão Conselho de ordem igualmente constitucional. Refiro-me ao fato de que a exigência de inscrição, nos quadros da Ordem dos Músicos do Brasil, para efeito de exercício da atividade profissional de músico, conflita, de modo ostensivo, com a prerrogativa constitucional que assegura, a qualquer pessoa, o livre exercício da atividade artística, independentemente de qualquer controle estatal. Com efeito, a Constituição da República proclama, de maneira enfática, ser “livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (CF, art. 5º, IX). A liberdade de expressão artística não se sujeita a controles estatais, pois o espírito humano, que há de ser permanentemente livre, não pode expor-se, no processo de criação, a mecanismos burocráticos que imprimam restrições administrativas, que estabeleçam limitações ideológicas ou que imponham condicionamentos estéticos à exteriorização dos sentimentos que se produzem nas profundezas mais recônditas da alma de seu criador. RE 635.023 ED Daí a observação do notável ensaísta e escritor mexicano OCTAVIO PAZ (“O Arco e a Lira”) no sentido de que nada se revela mais nocivo e estéril do que a intervenção do Estado nos domínios da cultura, da arte e do pensamento, que representam expressões fundamentais da própria liberdade humana. Isso significa, no contexto de nosso sistema normativo, que não se mostra constitucionalmente aceitável nem se revela juridicamente compatível com o modelo consagrado em nosso estatuto fundamental a imposição, pelo Poder Público, de indevidas restrições ao processo de exteriorização das obras artísticas. Examinada a questão sob tal perspectiva (que revela a existência de permanente estado de tensão dialética entre o exercício do poder e a prática da liberdade artística), mostra-se de inteira procedência a afirmação de BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL (“A Inexigibilidade de Filiação dos Músicos à Ordem dos Músicos do Brasil e a Ilegalidade da Nota Contratual Instituída pela Portaria nº 3.347/1986 do MTPS”, “in” Repertório de Jurisprudência IOB, 1ª Quinzena de Janeiro de 2010, vol. I/36-35): “A Constituição consagra, entre os direitos e garantias fundamentais, a liberdade de manifestação RE 635.023 ED artística: ‘Art. 5º, [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; [...]’. Mais adiante, a Carta consagra a liberdade de exercício profissional nos seguintes termos: ‘Art. 5º [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; [...]’. Por óbvio, o exercício de atividade artística não pode estar sujeito a qualquer espécie de qualificação profissional estabelecida em lei. A arte, como atividade de criação, independe de prévios conhecimentos técnicos. É perfeitamente plausível que alguém que jamais tenha se submetido a qualquer espécie de curso ou treinamento transforme-se, por talento e dedicação próprios, em um grande artista - pintor, escultor, ator, músico. O Brasil é exemplo vivo desta realidade: grandes nomes da MPB jamais freqüentaram cursos e tiveram nenhuma ou pouquíssimas noções de teoria musical, embora não se questione a qualidade e a aceitação daquilo que produzem. Então, se a atividade artística prescinde de qualificação técnica – não apenas pelo fato de o talento e a dedicação suprirem os estudos, mas, sobretudo, porque o exercício desta atividade não gera qualquer risco de dano a terceiros (ao contrário de áreas como medicina, advocacia, engenharia, etc.) -, a única justificativa para a existência da obrigatoriedade de vinculação a um conselho profissional seria o repudiável exercício da censura: uma vez negada a ‘licença’, o artista encontrar-se-ia impedido de exercer seu ofício. Realmente, esta foi uma prática comum nos tempos de Ditadura (...). Mas não tem cabimento na atual ordem imposta pela Carta de 1988, que é clara ao permitir o exercício da atividade artística ‘independentemente de censura ou licença’. Portanto, resta evidente, a Constituição de 1988 não recepcionou a Lei nº 3.857/1960 na parte em que esta exige prévia qualificação e inscrição no órgão profissional para o exercício da profissão. Se é livre a manifestação artística, seria de todo descabido cogitar-se em habilitação e registro como condições para o seu exercício.” (grifei) RE 635.023 ED Presentes as razões que venho de expor, constata-se que a decisão ora recorrida ajusta-se à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em questão. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.023 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL ADV.(A/S) : IRAN AMARAL EMBDO.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES Decisão: embargos de declaração recebidos como recurso de agravo, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU E ISS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI (ART. 9º, IV, “C”, C.C ART. 14 AMBOS DO CTN). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. Deveras, a controvérsia a respeito do preenchimento dos requisitos constitucionais para concessão da imunidade tributária, perpassa pelo disposto na norma infraconstitucional que regulamenta a espécie (art. 14 do CTN). Precedentes: AI 659.920-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 31.03.2011; AI 780.914-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 21.03.2011; AI 673.173AgR, Segunda Turma, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 07.12.2007. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – FUNDAÇÃO PITÁGORAS – IMUNIDADE – ARTIGO 150, INCISO VI, ‘C’, CF. - Reconhecese a imunidade tributária em favor de fundação, quando o acervo fático dos autos induz à conclusão de que o patrimônio, a renda e os seus serviços são aplicados na própria atividade por ela exercida, não distribuindo lucros.” 4. Agravo regimental desprovido. AI 848.942 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, prolatado nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU E ISS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI (ART. 9º, IV, “C”, C.C ART. 14 AMBOS DO CTN). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 92): ‘DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – FUNDAÇÃO PITÁGORAS – IMUNIDADE – ARTIGO 150, INCISO VI, ‘C’, CF. - Reconhecese a imunidade tributária em favor de fundação, quando o acervo fático dos autos induz à conclusão de que o patrimônio, a renda e os seus serviços são aplicados na própria atividade por ela exercida, não distribuindo lucros.’ Em suas razões o ora agravante alegou violação ao art. 150, VI, ‘c’, da CF. Sustentou em síntese que a instituição ora AI 848.942 AGR agravada não teria comprovado fazer jus a imunidade tributária, uma vez que não teria comprovado sua aptidão nos termos da lei. O apelo extremo teve o seu seguimento obstado na origem asseverando se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A controvérsia dos autos cinge-se em saber se a FUNDAÇÃO PITÁGORAS atende ou não os requisitos legais para usufruir da imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, ‘c’, da CF. Nesse diapasão, consta no acórdão recorrido que: “’a hipótese vertente, a perícia judicial nos faz concluir que, a autora cumpria os requisitos do artigo 14 do CTN, razão pela qual hei por bem confirmar a sentença’. (fl. 96). Assim, verifica-se que a lide foi solucionada com amparo na lei infraconstitucional que, regulamentando o art. 150, VI, ‘c’, da CF, estabelece os requisitos necessários para concessão da imunidade tributária. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, o AI 780.914-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 21.03.2011, em acórdão assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE AI 848.942 AGR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido.’ Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento (art. 21, § 1º do RISTF).” Nas razões do regimental, o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE alega que a matéria dos autos trata da violação direta ao art. 150, VI, “c”, da CF, uma vez que a ora agravada não teria demonstrado, nos termos da Constituição, ser entidade de assistência social sem fins lucrativos para efeito de concessão da imunidade tributária. Sustenta que os arts. 9º e 14 do CTN possuem natureza eminentemente complementar em relação ao precitado artigo constitucional, logo, a decisão proferida pelo Tribunal a quo teria violado diretamente à Constituição. Por fim, requer o provimento do agravo regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo não merece prosperar. Com efeito, esta Suprema Corte julgando matéria a respeito do preenchimento dos requisitos para obtenção da imunidade tributária em relação às entidades educacionais sem fins lucrativos está restrito ao exame de normas infraconstitucionais, in casu, os arts. 9ª e 14 do CTN. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INFRACONSTITUCIONAIS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA DISCUSSÃO NA FORMA PRETENDIDA. RAZÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Na forma como discutida pelo Tribunal de origem e argumentada nas razões de recurso extraordinário e agravo regimental, a aplicabilidade da imunidade tributária tem por parâmetro imediato o art. 14 do Código Tributário Nacional e, portanto, eventual violação constitucional seria indireta ou reflexa. 2. De qualquer modo, os fundamentos do acórdão recorrido, no que confirmam a sentença, não podem ser infirmados pela alegação genérica da necessidade de observância do art. 14 do CTN. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 659.920AgR, Segunda Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 31.03.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM AI 848.942 AGR FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido.” (AI 780.914-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 21.03.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENQUADRAMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 673.173AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 07.12.2007). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.942 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PITÁGORAS ADV.(A/S) : MAURÍCIO DO COUTO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.12.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Coordenadora


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA. CARÁTER INFRINGENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ANÁLISE INVIÁVEL. O acórdão embargado não incorreu em dúvida, sendo claro o intuito de se obter efeitos infringentes com o presente recurso. Precedente. Não observância das exigências do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ademais, subsiste fundamento suficiente para manter o acórdão ora recorrido (Súmula 283). A defesa requer o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Contudo, o acervo probatório produzido nos autos não é suficiente para comprovar a liquidez e a certeza do direito. Inviável a análise e o reconhecimento da prescrição. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do AI 835.919 AGR-ED ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos de acórdão desta Turma que tem a seguinte ementa (fl. 298): “AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Discussão constitucional levantada pelo recorrente que, para ser analisada, necessita de apreciação prévia de norma infraconstitucional (Lei 9.099/1995). Caracterização de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Precedentes. Inviável o recurso extraordinário quando as alegações de violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.” Dessa decisão interpõe-se embargos de declaração, inicialmente, por fax (fls. 303-305), com posterior apresentação do original (fls. 308-310). O recorrente sustenta haver dúvida no fundamento do acórdão AI 835.919 AGR-ED embargado referente à afirmação de que seria necessária a apreciação de norma infraconstitucional para se analisar a questão constitucional suscitada. Argumenta que não foi alegada violação à Lei 9.099/1995, mas a inobservância do princípio do devido processo legal e demais dispositivos constitucionais constantes das razões recursais. Em petição de fls. 323-327, a defesa requer seja decretada a extinção da punibilidade do recorrente em face do decurso do prazo prescricional. Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da república manifesta-se pelo não conhecimento do recurso ou, caso conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 317-319) e, no tocante à referida petição, opina pelo indeferimento do pedido (fls. 329-331). É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão o embargante. Com o argumento de que o acórdão que julgou o agravo regimental gerou dúvida, pretende a parte embargante, ver modificado o aresto embargado. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se admite recurso extraordinário que supõe ofensa meramente reflexa à Constituição Federal, como o caso dos autos. Essa questão foi claramente enfrentada pelo acórdão embargado, que não incorreu na alegada dúvida, tendo decidido, fundamentadamente, as questões submetidas à apreciação da Segunda Turma. Rediscutir a controvérsia com o fito de se obter efeitos infringentes não é matéria a ser tratada em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (AI 766.427-AgR-EDED, rel. min. Ellen Gracie, DJ 28.10.2010) Observa-se, assim, que as razões dos embargos de declaração não AI 835.919 AGR-ED atendem às exigências do art. 337 do RISTF, segundo o qual “cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas”. Ressalto, ademais, que, para negar provimento ao agravo regimental, o acórdão ora embargado baseou-se também no óbice da Súmula 279 desta Corte, sendo fundamento suficiente para manter a decisão desta Segunda Turma (Súmula 283/STF) e que sequer foi impugnado. No tocante à pretensão da defesa para que seja decretada extinta a punibilidade do embargante pelo decurso do prazo prescricional, a Procuradoria-Geral da República bem analisou a questão: “Para efeito de reconhecimento da prescrição, tem-se que as arguições trazidas às fls. 323-327 são escassas e superficiais e não demonstram, em momento algum, a ocorrência do lapso prescricional no caso em apreço. Ao que tem dos autos os fatos ocorreram em 15/07/2006, o agravante foi denunciado em 11/12/2007 e condenado por sentença ao que parece, publicada em 12/05/2009; a petição ressente-se de outros elementos indispensáveis a subsidiar e comprovar a contagem do prazo prescricional, ônus que, nesta fase processual, incumbe especificamente à Defesa. Essa Suprema Corte já deixou assentada a impossibilidade de apreciar o eventual reconhecimento da prescrição quando ‘as informações constantes dos autos não demonstram com exatidão os marcos temporais referentes aos termos inicial da contagem do prazo prescricional, assim como das causas suspensivas e interruptivas da prescrição’ (AI nº 762.123-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 31/03/2011), cicunstâncias que se adequam à espécie e que são obstativas ao conhecimento da presente irresignação.” (fls. 330-331). Do exposto, rejeito os embargos de declaração. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.919 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : ANDREY LEONARDO CHECHETTO ADV.(A/S) : VERALDO CHECHETTO EMBDO.(A/S) : MARCOS CIDADE DOS SANTOS EMBDO.(A/S) : RAFAEL LEOPARDI DOS SANTOS ADV.(A/S) : NELSON LUÍS TESTONI EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: embargos rejeitados, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab Coordenadora


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratificação de função. Incorporação. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. AI 841.388 AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Haroldo Jorge Monteiro de Arruda interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Haroldo Jorge Monteiro de Arruda interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 7º, incisos VI e XXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, restam ilesos os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT, havendo de ser rejeitada a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido’ (fls. 125). Opostos embargos de declaração (fls. 132 a 138), foram AI 841.388 AGR rejeitados (fls. 141 a 143). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão.’ Irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas AI 841.388 AGR infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). No tocante à alegada ofensa ao artigo 7º, incisos VI e XXVI, o acórdão assim consignou: AI 841.388 AGR ‘Nas razões recursais, o Reclamante aduz que houve redução salarial, razão pela qual não poderia ter sido suprimida a gratificação de caixa. Sustenta que a função exercida não era de confiança, sendo a reversão a cargo anterior alteração lesiva. Alega que recebeu por mais de doze anos o pagamento da gratificação de caixa, já tendo esta se incorporado ao seu patrimônio jurídico. Aponta ofensa aos arts. 7º, VI, da CF e 468 da CLT. Transcreve arestos para cotejo de teses. Sem razão. Esta Corte, conforme inúmeros julgados, tem entendido que o fato de a função de caixa não configurar exercício de cargo de confiança não afasta a aplicação do disposto no art. 468, parágrafo único, da CLT, segundo o qual ‘Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de confiança.’ Nesses casos, também se aplicam os termos da Súmula 372/TST, que determina que, uma vez percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Ocorre que, no presente caso, restou consignado pelo Regional que o Reclamante exerceu a função de caixa durante sete anos, tendo, posteriormente, passado a exercer outras funções. Sendo assim, recebida a gratificação por menos de dez anos, não se há falar em sua incorporação. (...) A alegação do Reclamante de que recebeu por mais de doze anos o pagamento da gratificação de caixa esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST, tendo em vista que, segundo o Regional, o recebimento ocorreu durante apenas sete anos. AI 841.388 AGR Ilesos, pois, os art. 7°, VI, da CF e 468 da CLT. Os arestos desservem para a configuração da divergência jurisprudencial, porquanto ou são oriundos de Turma do TST, desatendendo ao disposto no art. 896, ‘a’, da CLT, ou são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I/TST’(fls. 129 e 130) Portanto, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nego provimento ao agravo.” Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; 7º, incisos VI e XXVI; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Alega que “a tutela jurisdicional não foi entregue de forma completa, assim como a questão de mérito possui natureza constitucional, não estando restrita à análise de legislação ordinária, tampouco de reexame de matéria fático-probatória.” Aduz, in verbis, que: “(...) A suscitada nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional fundamenta-se no silêncio do Egrégio TST ao responder os aspectos declinados nos embargos de declaração. (...) outro aspecto que eiva o julgado em vício refere-se ao cerceamento de defesa. O pedido autoral é o pagamento das excedentes da sexta hora, indicando em sua exordial jornada esticada (...) Ocorre que a testemunha do Autor, que informaria a imprecisão dos registros nos documentos de controle de horário não expressavam a real jornada praticada, teve sua oitiva indeferida. De acordo com o que registrado no próprio acórdão regional, a única testemunha ouvida no processo não AI 841.388 AGR trabalhava no mesmo local que o Reclamante. Portanto, validar seu depoimento significa ferir frontalmente o disposto no artigo 131, do CPC, que consagra o sistema da persuasão racional, vinculando a decisão do juiz aos elementos dos autos. (...) ainda que não se tenha completado os dez anos, o fato é que o Agravante percebeu a gratificação por longo período de sete anos e sua supressão, de forma arbitrária e unilateral, provocou-lhe considerável redução salarial e prejuízo financeiro, hipótese vedada nos termos do artigo 7º, VI, da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de aplicação literal da lei, já que a Carta Magna veda expressamente a redução salarial.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas,sim, que explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso AI 841.388 AGR extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de AI 841.388 AGR 22/6/07). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07). Por outro lado, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o recorrente não teria direito à incorporação da gratificação por ele pleiteada, uma vez que recebida por menos de dez anos, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ANOS. SÚMULA 372/TST. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA (EM MATÉRIA PROCESSUAL) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Caso em que eventual ofensa à Magna Carta apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não enseja a abertura da via AI 841.388 AGR recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 601.570/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/3/11). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.388 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HAROLDO JORGE MONTEIRO DE ARRUDA ADV.(A/S) : CÍNTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Coordenadora