text: Ação Rescisória. Triangularização processual não realizada. Decadência do direito de ação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Artigo 267, IV, do CPC. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A ação rescisória se arrasta há mais de dez anos, não tendo ocorrido a triangularização processual por desídia do autor. 2. A jurisprudência da Corte tem reconhecido a decadência para a propositura da demanda rescisória quando a demora na efetivação das citações não tenha decorrido da simples movimentação da máquina judiciária. Precedentes: AR nº 817/DF, Pleno, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 30/04/92 e AR nº 1.178/DF, Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/08/96; 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em face de decisão monocrática em que, reconhecendo-se a decadência do direito de ação (art. 219, § 4º, do CPC), julgou-se extinta a AR 1.561/SC, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Eis o teor da decisão agravada: “Vistos. Cuida-se de ação rescisória proposta, em 1º/6/2000, pelo Estado de Santa Catarina em face de Anderson Neves e outros, com o objetivo de desconstituir decisão proferida no AI nº 194.042. Na inicial, requereu o demandante a citação dos réus na pessoa dos advogados dos impetrantes da ação matriz. Promovida a citação nos termos da exordial (juntada em 02/06/2009 – fls. 373), manifestou-se o escritório de advocacia Rocha e Rocha Advogados Associados (fls. 379/386) pela invalidade ou ineficácia da citação, por ausentes poderes de representação dos réus na via rescisória. Em 16 de março de 2010, reconheci (fl. 406) a irregularidade do ato citatório e determinei nova citação pessoal dos réus. Já em 14 de dezembro de 2010, observei (fls. 1440/1441) que a Secretaria, a teor dos diversos termos de juntada de avisos de recebimento constantes dos autos, noticiou a frustração da citação postal dos réus Ramon Santos de Medeiros, Reinhold Toebe, Pedro Bartolomeu dos Santos, Jorge Henrique Bernardes, Fernando Campos Lobo, Roberto Ferreira Campos Lobo, Júlia de Souza Sassi, Lauri de Souza, Cleusa de Souza Sassi, Valdir Antonio Zambiasi, Júlio Hiroshi Fujii, Roberto Schwochow, Paulo Roberto Alves, Roberto Assis Soares, Amery Moisés Nadir Júnior, Valter João da Silva, Luiz Alberto Gomes, Júlio César D´Ávila, Aderson Neves, Gervásio Francisco, Sérgio Nélio Bastos, Anastácio Vitória, Danilo Collato, Raquel Pereira Rosa, Fernando José Piazenski e Humberto Santana dos Santos. Incumbindo ao autor prestar as informações necessárias à integração da lide, determinei (fls. 1440/1441) o fornecimento, pelo Estado de Santa Catarina, dos endereços dos demandados em referência, para que se concretizasse a ordem de citação de folha 406, sob pena de extinção do feito. Em atenção à determinação, juntou o Estado de Santa Catarina petição às fls. 1449/1453, com ’relação atualizada dos réus não citados, com os respectivos endereços’, pelo que determinei (fls.1473/1474) o prosseguimento regular do feito. Como permaneceu frustrada parcela das citações determinadas, foram mais 2 intimações do Estado de Santa Catarina: em 18 de maio de 2011 (fl. 1677) – que originou a resposta de fls. 1721/1722 – e em 22 de setembro de 2011 (fl. 1806). Em atenção a esta última intimação, requereu o autor (fl. 1809) a citação editalícia dos requeridos Júlia de Souza Sassi, Lauri de Souza, Valter João da Silva e Luiz Alberto Gomes, pleito deferido à fl. 1812. Realizadas as citações, apresentada a contestação de defesa da maioria dos réus (fls. 1820/1837), bem assim àquela elaborada pelo Defensor Público-Geral Federal (fls. 2009/2034), na função de curador especial (vez que os réus citados por edital quedaram-se silentes), apontou-se a existência de diversas nulidades na composição do polo passivo da demanda. No mesmo sentido, o parecer ministerial, de fls. 2051/2057, ressalta a ocorrência de defeitos tanto na citação quanto na representação dos réus deste processo, manifestando-se pela ’extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no não cabimento da rescisória’. Em resumo, as irregularidades apontadas (e ao final constatadas) eram das seguintes ordens: a) Paulo Roberto Polizel, embora conste do rol de requeridos na autuação do processo, não é parte desta ação; b) citação de Pedro Bartolomeu dos Santos, ocorrida em seu nome, mas posteriormente ao seu óbito; c) citação do espólio, herdeiro ou sucessores dos servidores falecidos Antônio Corrêa, Elias da Silva e Sergílio Tadeu Viana de Albuquerque e Donaldo Clementino Sassi, nas pessoas indicadas como tal pelo Estado de Santa Catarina, sem juntada de prova documental (certidão de óbito e comprovação da qualidade de herdeiros ou sucessores); d) má conduta processual por parte do autor, que, por três oportunidades (fls. 3, 1450 e 1721), mesmo com informação de mudança de domicílio, apontou sempre o mesmo endereço de domicílio das rés Júlia de Sousa Sassi e Laura de Souza Sassi e, ao final, requereu suas citações editalícias. O autor, em réplica (fls. 2040/2046), sustentou a correção da angularização processual. Em face da necessidade de regularização do polo passivo, no despacho de fls. 2059/2066, anulei a citação postal do réu Pedro Bartolomeu dos Santos, bem assim a citação editalícia de Júlia de Souza Sassi e Lauri de Souza Sassi, e reconheci a presença de nulidade sanável na citação dos outros réus apontados, determinando o cumprimento das seguintes diligências pelo autor: ’Ante o exposto, intime-se o autor para, no prazo de vinte dias, atender as determinações apontadas, no sentido seguinte: i) promover a identificação e a citação dos herdeiros, sucessores ou representante do espólio do de cujus Pedro Bartolomeu dos Santos; ii) juntar aos autos comprovação do óbito dos servidores Antonio Corrêa, Elio Elias da Silva, Sergilio Tadeu Viana de Albuquerque e Donaldo Clementino Sassi, bem como da qualidade de seus herdeiros ou sucessores, assim apontados na petição inicial; iii) comprovado o óbito do servidor Donaldo Clementino Sassi e a qualidade de herdeiros ou sucessores das rés Cleusa de Sousa Sassi, Júlia de Souza Sassi e Lauri de Souza Sassi, deve o autor, desde logo, promover a correta citação das rés Júlia de Souza Sassi e Lauri de Souza Sassi, apresentando endereço atualizado de seu domicílio e viabilizando sua citação por via postal’. Em seguida, o Estado de Santa Catarina pleiteou a dilação do prazo (fl. 2068). Deferi (fl. 2077) lapso suplementar de dez dias, sob pena de extinção da ação. O autor apresentou petição tempestiva com documentos, acostada às fls. 2084/2090 dos autos. Anexa à petição constam a certidão de óbito dos servidores falecidos e a indicação dos herdeiros ou sucessores destes, a exceção do servidor Pedro Bartolomeu dos Santos que, apesar de falecido, não teve indicado herdeiro, sucessor ou representante de espólio. Não consta, ainda, embora tal apresentação tenha sido expressamente determinada na decisão, a prova da condição de herdeiros e sucessores dos que nessa qualidade foram apontados. Por fim, a Secretaria Judiciária emitiu carta de citação da dita sucessora Lauri de Souza Sassi (fl. 2092). Expediu-se, ainda, certidão de teor seguinte: ’Nos termos do despacho de 8/8/2012 (item I e III, da fl. 2065) e da petição nº 50217/2012 (fl. 2084), certifico que deixamos de citar os réus: a) PEDRO BARTOLOMEU DOS ANTOS, em razão da ausência de informações relacionadas aos herdeiros, sucessores ou representantes no conteúdo da petição 50217/2012, e b) JÚLIA DE SOUZA SASSI, em razão das informações do óbito da ré (certidão de óbito acostada à fl. 2087).’ (fl. 2093) É o relatório. Decido. Corre o pleito rescisório desde o ano de 2000 sem a conclusão, até o momento, da citação de todos os réus neste processo. Na hipótese destes autos, ajuizada a ação em 14/04/2000, dentro, portanto, do prazo legal para propositura da rescisória (o trânsito em julgado da ação originária deu-se em 5-5-1999, conforme fl. 256), foi proferido despacho (fl. 323) determinando a citação da parte ré em 2/6/2000. Como se vê, a determinação da citação ocorreu ainda no biênio legal. Entretanto, a triangularização do presente feito pende de concretização em função de a parte autora ter dado causa a sucessivas frustrações do ato citatório, como extensamente relatado. De início, ao requerer, já na exordial, a citação dos réus na pessoa dos advogados dos impetrantes da ação matriz. A este equívoco processual, concedeu-se nos termos do art. 284, caput, do CPC, prazo para emenda da inicial. Depois, apesar das diversas oportunidades concedidas para indicação do endereço correto e atualizado dos réus, não logrou a parte autora indicar corretamente os elementos necessários aos procedimentos citatórios, tendo, inclusive, repetido por 3 oportunidades o mesmo endereço para as rés Júlia de Souza Sassi e Lauri de Souza Sassi, mesmo com informação de mudança de seus domicílios, a indicar má conduta processual por parte do autor. Por fim, na última intimação que lhe foi dirigida, em que se exigia a comprovação documental do falecimento dos servidores, bem assim da qualidade dos herdeiros e sucessores destes, deixou o Estado de Santa Catarina de apontar os herdeiros ou sucessores de Pedro Bartolomeu dos Santos (o que gerou a frustração da citação, conforme certificado à fl. 2093) e, bem assim, de comprovar a condição de herdeiros e sucessores dos demais servidores falecidos. Por estar configurado o litisconsórcio passivo necessário, era ônus do autor atuar com diligência para a conclusão da empreitada citatória, situação ora não observada diante da falta de atendimento integral das diligências que lhe incumbia. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a decadência para a propositura da demanda rescisória, na medida em que a demora na efetivação das citações não foi decorrente da simples movimentação da máquina judiciária. Não aproveita o autor a disciplina do art. 219, § 1º, do CPC, com o fito de afastar o prazo de caducidade previsto no art. 495. Colham-se precedentes nesse sentido: ‘Ação rescisória. Decadência. Entre a data do despacho determinando a citação e a sua realização, transcorreram mais de nove anos. Desídia do autor. Precedentes do STF. Processo que se julga extinto, em face da decadência, a teor do art. 269, IV, do CPC’. (AR nº 817/DF, Pleno, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 30/04/92). ‘DECADÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - BIÊNIO TERMO INICIAL - RECURSO - NÃO-CONHECIMENTO. A rescisória pressupõe o trânsito em julgado da sentença (gênero) rescindenda. A impertinência de recurso interposto, excepcionada a temporal, obstaculiza a preclusão maior. Precedentes: ações rescisórias nºs 1.049GO e 1 .032-RJ, relatadas pelos Ministros Moreira Alves e Djaci Falcão, cujos acórdãos foram veiculados na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 107/19 e no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 1987, respectivamente, e embargos em recurso extraordinário nº 92.816-SC, relatado pelo Ministro Néri da Silveira, cujo acórdão restou publicado no Diário da Justiça de 12 de agosto de 1983. DECADÊNCIA - CITAÇÃO TARDIA - EFEITO. Dentre as hipóteses em que admissível a citação após o prazo decadencial, distinguem-se aquelas ligadas a ato ou fato estranho ao campo de atuação reservado ao autor, quando impossível é falar de decadência, que, de resto, mostra-se incidente quando a citação tardia haja resultado de inércia do autor considerado um certo ônus processual. Precedentes: ações rescisórias nºs 1.105-RS e 1.030-SP, relatadas pelos Ministros Alfredo Buzaid e Moreira Alves, cujos acórdãos foram veiculados nos Diários da Justiça de 22 de junho de 1984 e 20 de novembro de 1981, respectivamente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEI LOCAL. À luz da Constituição de 1969, a violência a lei federal, intermediada pelo desrespeito a norma local , não impulsionava o extraordinário - verbete de nº 280 da Súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. AÇÃO RESCISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACÓRDÃO RESCINDENDO - AÇÃO POPULAR. Tratando-se de rescisória ajuizada contra acórdão proferido em ação popular julgada procedente, descabe a condenação dos autores desta e réus na rescisória ao pagamento dos honorários advocatícios, a menos que exsurja a iniciativa em propô-la, como configuradora de procedimento de má-fé’ (AR nº 1.178/DF, Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/08/96). ‘EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. Citação determinada por meio de carta de ordem que, conquanto expedida dentro do prazo legal, deixou de ser cumprida por inexatidão do endereço da re, indicado na inicial. Segunda carta que, em face de incorreção do novo endereço, teve seu cumprimento retardado por vários meses. Incidência da norma do par. 4. do art. 219, do CPC. Extinção do processo, na forma do art. 269, IV, do referido diploma legal.’ (AR 1337, Relator(a): Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/1993, DJ 06-10-1995 PP-33127 EMENT VOL-01803-01 PP-00125) Ante o exposto, reconhecendo a decadência do direito de ação (§ 4º do art. 219, do CPC), julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), assim para os advogados nomeados, quanto para a Defensoria Pública. Publique-se. Int. Brasília, 18 de setembro de 2013.” Em suas razões recursais, alega o Estado de Santa Catarina que não há lugar para a extinção do processo sem julgamento de mérito, pois a demora na efetivação das citações não teria sido decorrência da inércia do Estado autor. Isso porque “os endereços informados pelo Estado são aqueles constantes dos assentos funcionais dos servidores. Não tendo havido a devida atualização dos dados pelos servidores, não pode o ônus dessa omissão recair sobre o Estado.” Alega, ademais, que “uma vez configurada a dificuldade no cumprimento das citações por desídia dos réus em manter atualizados os seus dados pessoais junto à Administração Pública, antes de decidir pela decadência do direito de ação, nos termos do § 4º, art. 219, do CPC, correto seria, então, acolher o pedido de fls. 1809 e determinar a citação via edital dos réus ainda não localizados”. Aduz, por fim, que a jurisprudência desta Corte respalda suas alegações. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. A presente rescisória foi proposta em 30/05/2000, tendo o demandante requerido a citação dos réus na pessoa dos seus advogados na ação matriz. O reconhecimento de irregularidade da citação nesses termos realizada se deu em 16 de março de 2010, quando determinei, então, nova citação pessoal dos réus. Com base nos endereços fornecidos, entretanto, diversas citações restaram frustradas, pelo que concedi, sucessivamente, mais 3 oportunidades ao Estado de Santa Catarina para apresentar a relação dos endereços dos réus. Realizadas as citações nos endereços apontados, diversas nulidades na composição do polo passivo da demanda foram suscitadas pelo Defensor Público-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral da República. Entre elas, encontrava-se a má conduta processual do autor, que, por três oportunidades, mesmo com informação de mudança de domicílio, apontou sempre o mesmo endereço de domicílio de duas rés, para as quais requereu citações editalícias. Intimado das posições manifestas, o demandante apenas defendeu a regularidade da triangularização processual. Determinei, então, a anulação dos atos citatórios irregulares e concedi, mais uma vez, prazo para o Estado autor possibilitar a integração da lide, indicando pontualmente, no despacho, as medidas que deveria promover. Requereu o autor dilação de prazo e tal lhe foi concedido. Não obstante a expressa indicação da decisão e a dilação de prazo concedida, as medidas que competiam ao autor não foram integralmente cumpridas, o que mais uma vez inviabilizou a citação de todos os réus. Nesse contexto, julguei extinto o feito, por reconhecimento da decadência do direito de ação. Ora, o autor, que já iniciou sua demanda com pedido de citação irregular (porque na pessoa dos advogados das rés, constituídos na ação matriz), teve, ao longo de mais de 10 anos de tramitação processual, diversas oportunidades para regularizar o feito. Não o fez, entretanto. E ainda insistiu, em mais de uma oportunidade, na apresentação de endereços já identificados como infrutíferos para a citação dos réus, além de não ter promovido as medidas expressamente consignadas por este juízo como condição para a continuidade do feito, uma vez que não apresentou: (i) indicação de herdeiros, sucessores ou representantes do espólio do servidor Pedro Bartolomeu dos Santos; e (ii) a comprovação da condição de herdeiros ou sucessores dos que assim foram apresentados pelo autor. Ao contrário, portanto, do que consignado pelo Estado, a extinção do feito não se deu exclusivamente por não ter ele apresentado o endereço correto de cada réu. Com efeito, quando identificada por este juízo a frustração da citação via postal, autorizou-se a citação por edital, tal qual ocorreu com os servidores Valter João da Silva e Luiz Alberto Gomes. Em verdade, a integração da lide não foi possível porque o autor nem sequer indicou os herdeiros ou sucessores de todos os réus falecidos, nem comprou tal condição relativamente àqueles que tiveram sucessores indicados, nem mesmo diante de despacho expresso deste juízo (fl. 2077) no sentido de que a não apresentação de tais elementos implicaria a extinção do feito sem apreciação do mérito. É certo que não se exige do autor a realização de investigações exaustivas para a localização dos réus, mas é necessário que diligencie, dentro das possibilidades que detenha, para que a citação ocorra na pessoa e forma corretas. Em outras palavras: incumbe ao autor prestar as informações necessárias para a integração da lide, pois não o fazendo, submete-se às consequências legais de sua inércia: a decadência do direito de acionar o Estado-juiz. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a decadência para a propositura da demanda rescisória, na medida em que a demora na efetivação das citações não decorre da simples movimentação da máquina judiciária. Não aproveita o autor a disciplina do art. 219, § 1º, do CPC, com o fito de afastar o prazo de caducidade previsto no art. 495. Vide precedentes nesse sentido: “Ação rescisória. Decadência. Entre a data do despacho determinando a citação e a sua realização, transcorreram mais de nove anos. Desídia do autor. Precedentes do STF. Processo que se julga extinto, em face da decadência, a teor do art. 269, IV, do CPC” (AR nº 817/DF, Pleno, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 30/4/92). EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. Citação determinada por meio de carta de ordem que, conquanto expedida dentro do prazo legal, deixou de ser cumprida por inexatidão do endereço da re, indicado na inicial. Segunda carta que, em face de incorreção do novo endereço, teve seu cumprimento retardado por vários meses. Incidência da norma do par. 4. do art. 219, do CPC. Extinção do processo, na forma do art. 269, IV, do referido diploma legal. (AR 1.337, Relator Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 6/10/95). Por estar configurado o litisconsórcio passivo necessário, era ônus do demandante atuar com diligência para a conclusão da empreitada citatória, situação ora não observada, diante da falta de atendimento integral das diligências que lhe incumbiam. Não tendo havido, portanto, triangularização da lide – mesmo quando expressamente intimado o demandante para adotar medidas tendentes a promovê-la, sob pena de extinção do processo –, resta caracterizada a inércia autoral, que, no presente caso, motivou o prolongamento do feito por mais de 10 anos. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão em que, reconhecendo-se a decadência do direito de ação (§ 4º do art. 219, do CPC), determinou-se a extinção do feito sem apreciação do mérito, por aplicação do art. 267, IV, do CPC. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.561 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO POLIZEL ADV.(A/S) : LUIZ DARCI DA ROCHA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: MANDADO DE INJUNÇÃO – INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – INADMISSIBILIDADE DO “WRIT” INJUNCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Chefe da Instituição, ao opinar pelo improvimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa: “Mandado de injunção. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Regulamentação do art. 5º, XXIX, da Constituição. Proteção de marcas. Concorrência desleal. Inexistência de lacuna legislativa. Lei 9.279/1996. Interlocução com o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Inadequação da via eleita. Parecer pelo desprovimento do recurso. Trata-se de embargos de declaração opostos por LG Informática S/A contra decisão do Ministro Relator que não conheceu do mandado de injunção por inexistência de lacuna técnica, nos seguintes termos: O exame da presente causa evidencia, em suma, consoante precedentemente enfatizado, que inexiste, na hipótese exposta pela parte ora impetrante, situação configuradora de lacuna técnica […], que representa, no plano da estrutura constitucional do mandado de injunção, um dos pressupostos essenciais e necessários à utilização do ‘writ’ injuncional. Na realidade, a parte ora impetrante não demonstrou a existência de qualquer preceito consubstanciador de determinação constitucional para legislar, especificamente, em tema de ‘concorrência desleal inversa’, circunstância esta que faz incidir, na espécie, a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que a ausência de imposição constitucional legiferante, como no caso, descaracteriza qualquer possível existência de direito constitucional à legislação, o que basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada do remédio injuncional. Argui a embargante que a decisão é omissa, contraditória e obscura. Omissa, primeiro, porque, ao prever a Constituição Federal, no autoaplicável art. 5º, LXXI, o cabimento do mandado de injunção, reconheceu-se, de um lado, o direito público subjetivo à legislação e, de outro, instituiu-se a obrigação jurídico-constitucional do Estado de emanar normas legais para viabilizar o exercício de direitos subjetivos, tal qual ocorre com pessoas atingidas por práticas de ‘Concorrência Desleal Inversa’. Segundo, por não reconhecer o império da legislação internacional, mais especificamente, da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Intelectual, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 635/92, arts. 1º e 6º, e do Acordo TRIPs, promulgado na forma do Decreto nº 1.355/94, em especial no que se refere aos seus arts. 1.1 e 41.1. Fundamenta a ocorrência de suposta contradição no fato de o Ministro Relator destacar, por um lado, o poder neutralizador do mandado de injunção em casos de mora legislativa quanto a preceito constitucional de eficácia limitada, e, do outro, ignorar a impositividade do art. 5º, XXIX, da Constituição e dos arts. 123, I; 124, XIX; 129; 165 e 195, III; da Lei Federal 9.279/96, dispositivos cuja eficácia é também limitada. Registra que a mencionada lei federal silencia acerca da proteção contra a concorrência desleal inversa, apta a gerar prejuízo patrimonial ao titular da marca, pela diluição do valor marcário em razão do uso concomitante por terceiro superveniente não autorizado, do que também se depreende a obscuridade da decisão impugnada. Recebidos os embargos como agravo regimental, na linha do que preceitua o art. 317 do RISTF, vieram os autos à emissão de parecer pela Procuradoria-Geral da República. Esses os fatos de interesse. Não merece prosperar o recurso. A omissão, contradição e obscuridade da decisão proferida pelo Ministro Relator não se verificam, como verificável de plano. No entanto, considerado o recebimento do apelo recursal como agravo regimental, passa-se à análise do mérito da demanda e, consequentemente, do acerto ou desacerto da orientação adotada em sede monocrática. Na inicial do ‘writ’, a ora recorrente identifica-se como sociedade voltada para o ramo da informática, inscrita na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, desde 8/8/1985, e que vem sofrendo danos provocados pela concorrência desleal reversa do grupo coreano LG. Invoca o art. 5º, XXIX, da Constituição, segundo o qual: ‘a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em conta o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País’. Registra, nesses termos, que a Lei Federal 9.279/1996 incide em lacuna técnica no que se refere à tutela da concorrência desleal inversa. Observa-se serem assentes na doutrina alguns requisitos cumulativos para a impetração de mandado de injunção: (i) ocorrência de omissão legislativa que regulamente o exercício de direitos e liberdades asseguradas constitucionalmente; ou para a efetividade de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, já afirmadas em legislação; (ii) que o dispositivo careça de norma regulamentadora, a impedir o exercício de direitos ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. No caso dos autos, a liberdade constitucional supostamente tolhida pela inércia por Poder Legislativo está inscrita no art. 5º, XXIX, que alberga reserva de lei para a proteção a propriedade das marcas, os nomes de empresas e outros signos societários/empresariais distintivos. Identificada a eficácia limitada do preceito, passa-se à investigação da ocorrência, ou não, de omissão legislativa que impeça o livre exercício do direito à marca e ao nome empresarial. A Lei 9.279/1996, invocada pela própria recorrente firma, em suas disposições preliminares, o compromisso com a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, mediante repressão à concorrência desleal (art. 2º, inciso V). Tipifica como crime, em seu art. 195, quatorze diferentes condutas concorrenciais e comina, para tanto, pena de detenção e multa. Dentre as condutas repelidas no art. 195 estão, por exemplo, o uso e a imitação de expressão ou sinal de propaganda alheios, de modo a confundir produtos e estabelecimentos (inciso IV), bem como a substituição, sem consentimento, do nome ou razão social de produto alheio pelo próprio (inciso V). Há, inclusive, incidência de causa de aumento de pena caso a marca alterada, reproduzida ou imitada seja de alto renome, notoriamente conhecida, de certificação ou coletiva (art. 196, inciso II). Também no art. 209 da mesma Lei, fica ressalvado ao prejudicado, em cláusula aberta, o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre produtos e serviços postos no comércio. Os parâmetros para fixar indenização e calcular os lucros cessantes encontram-se nos arts. 208 e 210 da Lei. Tem-se aí leque de interlocução com as possibilidades de reparação de danos por ilícito civil, presentes nos arts. 186 e 187 do Código Civil Brasileiro, bem como do dispositivo do Código de Defesa do Consumidor que trata de coibir a concorrência desleal e a utilização indevida de marcas, nomes comerciais e signos distintivos, quando possam vir prejudicar os consumidores (art. 4º, inciso VI). Dito isso, não parece haver lacuna legislativa no que se refere à implementação do mandamento constitucional de proteção das marcas. Nem se diga da ocorrência de lacuna técnica em virtude da apontada ‘concorrência desleal inversa’, porquanto cabe ao alvedrio do legislador, no espaço de ação que a Constituição lhe resguarda, definir quais condutas serão aceitas e quais são rechaçadas pelo ordenamento jurídico nacional. A recorrente, contudo, não resignada com a rejeição da pretensão esposada nas vias ordinárias, levada por meio recursal a conhecimento do Superior Tribunal de Justiça e que também naquela esfera vem sendo rejeitada, utiliza-se da via injuncional para reverter o quadro que desfavorece seus particulares interesses, o que não deve ser aceito pela Suprema Corte. Com efeito, a natureza infraconstitucional do debate que se pretende reinaugurar, ‘per saltum’, por elastecimento indevido da finalidade protetiva do mandado de injunção, foi reconhecida em mais de um precedente do Supremo Tribunal Federal, a teor do que se vê no AI 773090 AgR, Relator o Min. Dias Toffoli, DJe de 21/8/12. Há, em mais de um diploma normativo, previsão de responsabilidade civil e, eventualmente, criminal por condutas concorrenciais desprovidas de boa-fé. Assim, por todos os fundamentos expendidos, não evidenciados descaso ou mora do legislador na regulamentação da coibição da concorrência desleal, sob todas as formas por ele reputadas relevantes, incabível é o mandado de injunção. Acertada, em outras palavras, a orientação adotada pelo Ministro Relator. Ante o exposto, opina-se pelo desprovimento do recurso.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte. Com efeito, e tal como já assinalado na decisão ora impugnada, o presente ação injuncional não se revela acolhível, eis que inocorrente, no caso, a situação de lacuna técnica – reclamada pela norma inscrita no art. 5º, LXXI, da Carta Política – que constitui pressuposto necessário ao adequado exercício desse remédio de índole constitucional. Como se sabe, o “writ” injuncional tem por função processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas, diretamente outorgados pela própria Constituição da República, em ordem a impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas pelo texto constitucional. Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja incidência – necessária ao exercício efetivo de determinados direitos neles diretamente fundados – depende, essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador. É preciso ter presente, pois, que o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa, portanto, que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado nem pretender acesso legítimo à via injuncional (MI 463/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 642/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 668/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O exame da presente causa evidencia, em suma, consoante precedentemente enfatizado, que inexiste, na hipótese exposta pela parte ora impetrante, situação configuradora de lacuna técnica (MARIA HELENA DINIZ, “Norma Constitucional e seus Efeitos”, p. 38, 1989, Saraiva; HANS KELSEN, “Teoria Pura do Direito”, vol. 2/111-112, 1962, Coimbra), que representa, no plano da estrutura constitucional do mandado de injunção, um dos pressupostos essenciais e necessários à utilização do “writ” injuncional. Na realidade, a parte ora agravante não demonstrou a existência de qualquer preceito consubstanciador de determinação constitucional para legislar, especificamente, em tema de “concorrência desleal inversa”, circunstância esta que faz incidir, na espécie, a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que a ausência de imposição constitucional legiferante, como no caso, descaracteriza qualquer possível existência de direito constitucional à legislação, o que basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada do remédio injuncional. Vê-se, portanto, que se revela insuscetível de conhecimento a ação injuncional promovida pela parte impetrante, ora agravante. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 10/04/2014 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.926 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, guardo coerência com o procedimento que adoto não só no Gabinete, como também no órgão fracionado, na Primeira Turma. Entendo que essa ação, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir ameaçada, ou já alcançada, é nobre e que o julgamento incumbe ao Colegiado. Não há campo, portanto, para, ante habeas corpus, acionar-se quer o artigo 557 do Código de Processo Civil, quer o artigo 21 do Regimento Interno. Divirjo, provendo o agravo para que o processo revelador do habeas corpus, devidamente aparelhado, venha a julgamento. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.926 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : LG INFORMATICA S/A ADV.(A/S) : FÁBIO CARRARO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário