text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade MédicoPericial (GDAMP). Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte assentou que o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. 2. A partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações, a gratificação assume a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Erasto de Melo Juliano interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Paraná. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, caput e incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 100, § 5º, da Constituição Federal. Decido. A jurisprudência desta Corte já assentou que o direito à paridade dos servidores inativos com relação as gratificações de natureza propter laborem, como essa examinada nos autos, é garantida somente até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A propósito: ‘PROCESSUAL CIVIL E AGRAVO REGIMENTAL ADMINISTRATIVO. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO EM RAZÃO DO ADVENTO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 2. Assim, avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDPST aos pensionistas e inativos deverá observar o art. 5º-B, § 6º, da Lei 11.355/06, com o que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos decorrente da redução da gratificação de desempenho paga à servidora pública aposentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 786.848/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 14/10/14 – grifo nosso). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE. RE 631.880-RG. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RE 631.389-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. 1. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, é extensível aos servidores inativos, no período em que não foi regulamentada por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8°, da Constituição Federal. Precedentes. 2. A extensão da GDPST não pode se dar ad aeternum, devendo restar limitada até que sobrevenha regulamentação da Gratificação de Desempenho da Lei 11.784/2008 e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional. Precedente. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido confirmou a sentença que julgara a ação procedente para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência Social e do Trabalho - GDPST, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. 4. Agravo regimental DESPROVIDO’ (ARE nº 786.865/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 24/6/14 – grifo nosso). Por outro lado, o Plenário desta Corte, concluiu, no exame do RE nº 870.947/SE, Relator o Ministro Luiz Fux, pela existência da repercussão geral da matéria constitucional relativa à ‘validade ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009’. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto ao termo final da paridade da gratificação examinada nestes autos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aplique o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil com relação à incidência dos juros moratórios e correção monetária previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09.” Aduz o agravante, in verbis, que se trata “(...) de recurso extraordinário com agravo interposto pelo ora Agravante, por meio do qual se buscou a admissão do recurso extraordinário interposto com vistas à manutenção do pagamento da GDAMP nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, independentemente da realização das avaliações de desempenho, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal. Inicialmente, destaca-se que o presente recurso versa tão somente a respeito da violação ao art. 37, inciso XV da CF, ou seja, não se discute a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil com relação à incidência dos juros moratórios e correção monetária previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. (…) (...) não obstante existam decisões das Colendas Turmas desta Corte no sentido de que a paridade deve ser limitada até a data em que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho, também existem decisões em sentido oposto do Plenário deste Tribunal, segundo as quais, mesmo após a regulamentação dos critérios de avaliação, homologação e implementação dos seus resultados, devem ser resguardados os direitos dos inativos, sem prejuízo da manutenção do valor integral da remuneração”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Nos termos do voto acima, deve ser reconhecida a paridade entre ativos e inativos no recebimento da GDAMP no período entre fevereiro de 2004 e março de 2005. Acrescento a essa fundamentação apenas que a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, decidiu que, a partir da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, em sendo regulamentada a avaliação de desempenho individual dos servidores em atividade, a gratificação devida aos aposentados e pensionistas passa a ser regida pela regra própria estabelecida em lei, o que não significa ofensa à irredutibilidade de vencimentos (…).” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o entendimento exarado pela instância de origem não se afastou da jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que: i) o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho; ii) após a conclusão do primeiro ciclo dessas avaliações, a gratificação assume a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, haja vista sua adequação aos preceitos legais. Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 5º, XXXV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL (GDAMP). PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Apreciando a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP), o Plenário do STF, no julgamento do RE 662.406 (de minha relatoria, DJe de 18/2/2015, Tema 664), firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que ‘o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior’. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 2. Assim, avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDAMP aos pensionistas e aposentados deverá observar o art. 13 da Lei 10.876/04, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 881.402/PRAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 3/8/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL GDAMP. MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO APÓS A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FUTURA OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES ATIVOS E DE DECRÉSCIMO NOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte firmou a orientação no sentido de que o recurso extraordinário não pode ter por objeto eventual futura ofensa à Constituição Federal. Precedentes. II - A verificação da ocorrência de regulamentação e realização de avaliação do desempenho individual dos servidores em atividade e de decréscimo na remuneração do ora agravante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 782.248/PRAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/3/2014). Adotando esse entendimento, cito, também, os seguintes julgados relativos à gratificações da mesma natureza da ora em análise: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL GDASS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. irredutibilidade. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 921.964/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/16). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL GDASS. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. RE 662.406-RG. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS” (RE nº 691.640/PR-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/9/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS SERVIDORES APOSENTADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE O ART. 37, XV, DA CF/88. PRECEDENTES. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. Por outro lado, é firme o entendimento desta Corte de que o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 793.819/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/12/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 925.318 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ERASTO DE MELO JULIANO ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (PR019095/) ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (PR023510/) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDOS DE EXTENSÃO PREJUDICADOS. 1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. 2. Não há que se falar em excesso de prazo quando, a depender da complexidade da causa, considerando-se o elevado número de réus, dos fatos e das provas, extrai-se que o curso processual não rompeu a barreira da duração razoável. 3. Habeas corpus não conhecido, com revogação da liminar anteriormente deferida. Prejudicados os pedidos de extensão formulados por corréus. HC 120235 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O paciente foi condenado a 11 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.127 dias-multa, ante a prática do crime previsto no artigo 33, cabeça (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/2006, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, em concurso material com o artigo 35 da Lei de Drogas (associação para o tráfico). O Juízo da 1ª Vara Federal de Barretos/SP negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa impetrou habeas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pleiteando o reconhecimento do direito de recorrer solto. Sustentou estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo da prisão e da conclusão do julgamento da apelação interposta em 13 de abril de 2012. A juíza Cecilia Mello, assentou a incompetência para apreciar o pedido, remetendo o processo ao Superior Tribunal de Justiça, em virtude de o ato dito coator ser da própria lavra, ante a relatoria da apelação criminal. No Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus foi HC 120235 autuado sob o nº 281.803/SP. A Relatora, ministra Marilza Maynard, desembargadora, convocada, indeferiu a liminar. Consignou que o acolhimento da medida acauteladora demandaria o exame da idoneidade e razoabilidade da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, o que se daria somente a partir de aprofundada análise do caso pelo Colegiado. Neste habeas, formalizado em 12 de novembro de 2013, o impetrante destaca a existência de excepcionalidade capaz de superar o óbice do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, consubstanciado no constrangimento ilegal verificado pelo excesso de prazo na formação da culpa e no cumprimento antecipado da pena. Diz ter respondido ao processo em liberdade durante toda a instrução criminal, tendo sido preso no local de trabalho pouco antes da sentença condenatória. Frisa as condições favoráveis: primariedade, residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes. Sustenta ser acusado por delito de tipificação impossível, porquanto fora denunciado por tentativa de tráfico de drogas. Ressalta encontrar-se recolhido cautelarmente desde 24 de novembro de 2011, estando a apelação, considerada a data da impetração, pendente de julgamento há mais de um ano e meio, não subsistindo os requisitos autorizadores da manutenção da custódia. Afirma que a gravidade do crime, sem culpa formada, não serve a justificar a segregação, implicando cumprimento antecipado da pena. Requereu, em âmbito liminar, a concessão da liberdade provisória. No mérito, pleiteia a confirmação da providência até o exame definitivo da ação penal. Vossa Excelência implementou a medida acauteladora em 19 de junho de 2014. Sobrevieram pedidos de extensão dos efeitos da liminar em prol dos corréus Adolfo Amaro Filho e Davi Dionízio da Silva. HC 120235 O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento da impetração. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado está arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado da decisão mediante a qual se declarou prejudicado o pedido, ante o deferimento da liminar no Supremo. Lancei visto no processo em 26 de fevereiro de 2016, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 8 de março seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. Ante a inexistência, no arcabouço normativo brasileiro, da prisão automática, descabe ter como base da inversão da ordem natural das coisas – apurar para, selada a culpa, prender – a gravidade da imputação. Sobressai o princípio constitucional da não culpabilidade. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõese a devolução da liberdade ao imputado. HABEAS CORPUS – IMPLEMENTO DE ORDEM – CORRÉU – EXTENSÃO. Presente a identidade de situação jurídica, cumpre estender os efeitos da ordem ao corréu. A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação desta ação constitucional, uma vez que há órgão com competência para manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de Superior. Tomo de empréstimo o que fiz ver ao acolher a medida acauteladora em 19 de junho de 2014: [...] 2. É dado constatar que a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade da imputação, partindo-se da óptica de haver participantes em crimes considerada, inclusive, HC 120235 associação. Em síntese, olvidou-se o princípio da não culpabilidade. Mais do que isso, na data de hoje, o paciente está preso, preventivamente, há 2 anos, 6 meses e 25 dias. Ante o quadro, afasto a prisão preventiva, tornando definitiva a liminar, para assentar o direito de o paciente permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Estendo os efeitos da decisão ao corréu Adolfo Amaro Filho, na forma do artigo 580 do Código de Processo Penal, ante a identidade de situação jurídica. Indefiro o pedido de extensão em favor do acusado Davi Dionízio da Silva, porque considerada, na imposição da custódia provisória, a existência de condenação criminal anterior, cuja pena não foi cumprida na íntegra. É como voto.


text: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar questão de direito não apreciada definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 691/STF). 2. A conduta praticada pelo paciente não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, não se comprovou o cometimento de outras infrações graves ou mesmo o descumprimento de medida anteriormente imposta. Interpretação do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, exclusivamente com relação ao paciente, para que seja fixada medida socioeducativa diversa da internação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da impetração, mas conceder a ordem, de ofício, para que seja fixada medida socioeducativa diversa da internação (ordem concedida apenas ao Paciente), nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente e Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, HC 125016 Relator, que concedia a ordem em maior extensão e a estendia ao menor J.C.S. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no Processo nº 0028806-78.2014.8.26.0576, julgou procedente, em 22 de setembro de 2014, a representação mediante a qual se imputou ao paciente a prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, cabeça (tráfico), da Lei nº 11.343/2006. Em decorrência, determinou a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, em virtude da gravidade do delito e do fato de ser infrator contumaz. Consignou a necessidade de assegurar a realização de trabalho psicossocial, visando a reinserção no meio social. Em habeas corpus, sustentou-se a ilegalidade da internação, ante a ausência de previsão legal da medida para o caso. Pretendeu-se, liminarmente, a colocação do paciente em liberdade. O Relator, ao julgar extinto o processo, sem análise de mérito, disse ser a apelação o recurso apropriado à impugnação do pronunciamento. HC 125016 No Superior Tribunal de Justiça, o Relator não acolheu o pedido de liminar veiculado no Habeas Corpus nº 306.783/SP. Apontou a impossibilidade de supressão de instância, porque o Tribunal de origem não adentrou o tema de fundo. Frisou ser mais adequado aguardar o crivo do Colegiado. Esse é o ato atacado. O impetrante assevera tratar-se de situação a viabilizar a mitigação do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Afirma ter sido inobservado o disposto no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, contrariando-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Salienta a desproporcionalidade da medida imposta, motivada, exclusivamente, na gravidade abstrata do ato infracional. Reporta-se à inexistência de maus antecedentes. Ressalta ter sido o parecer técnico da Fundação Casa ignorado pelas instâncias anteriores. Pede a concessão de liminar para determinar a liberação do paciente até o julgamento definitivo deste habeas. No mérito, busca a confirmação da providência. Em 1º de dezembro de 2014, Vossa Excelência deferiu a medida acauteladora, assegurando ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento final da impetração. Estendeu os efeitos da decisão aos outros dois adolescentes, ante a identidade de situações. O Ministério Público Federal manifesta-se pela inadmissão do habeas e concessão da ordem de ofício ao paciente, sem extensão aos demais adolescentes. O Relator do Habeas Corpus nº 306.783/SP assentou prejudicada a impetração em 19 de agosto de 2015, porquanto julgada, no Tribunal de Justiça, a apelação atinente ao Processo nº 0028806-78.2014.8.26.0576, com a superveniência de novo HC 125016 título a implicar a privação da liberdade. Anoto que, em razão do segredo de justiça, não foi possível a consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça. Lancei visto no processo em 31 de outubro de 2015, liberando-o para exame na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): MENOR – INTERNAÇÃO. O ato de internação do menor surge excepcional, apenas sendo cabível quando atendidos os requisitos do artigo 122 da Lei nº 8.069/90. HABEAS CORPUS – IMPLEMENTO DE ORDEM – CORRÉU – EXTENSÃO. Uma vez verificados idênticos parâmetros, cumpre estender ordem formalizada a corréu – artigo 580 do Código de Processo Penal. A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação desta ação constitucional, uma vez existente órgão com competência para manifestar-se sobre a matéria, como o Supremo no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de Superior. Valho-me do que assentei quando do deferimento da medida acauteladora: […] 2. Observem que, em qualquer processo, o órgão julgador, defrontando-se com ilegalidade a alcançar o direito de ir e vir, não só pode, mas deve implementar medida acauteladora. Mais do que isso, o habeas corpus não sofre peias, mostrando-se possível manuseá-lo, inclusive, contra título judicial precluso na via da recorribilidade. Não é o fato de haver recurso voltado a impugnar certa decisão proferida que obstaculiza essa ação nobre. HC 125016 Também descabe evocar o princípio da supressão de instância. Este surge não para prejudicar a parte, e sim para favorecê-la. No habeas, há, unicamente, as figuras do paciente e do impetrante, inexistindo antagonismo. O pronunciamento impugnado não revela a interpretação sistemática e teleológica da Lei nº 8.069/90. A internação de menor, não bastasse a situação concreta dos estabelecimentos visando o fenômeno, é sempre de excepcionalidade maior. Se, de um lado, o artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, havendo de se demonstrar a necessidade apontada, no preceito, como imperiosa, versando o artigo 174, evocado pelo Juízo, a entrega aos pais ou a responsável, exceto se a permanência do adolescente sob internação for para garantir a segurança pessoal ou a manutenção da ordem pública, de outro, o alcance desses dispositivos é ditado, especialmente, pelo que se contém no artigo 122 da mesma Lei – de nº 8.069/90 –, a preconizar que a internação somente é cabível quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, estiver configurada a reiteração na prática de outras infrações graves ou houver o descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. O ato do Juízo não retrata, de forma clara e precisa, qualquer desses casos. Aludiu-se a passagens outras pelo Juízo da Infância e Juventude, sem explicitá-las. O mesmo ocorreu ao mencionar-se, no tocante a um dos menores, rica folha de antecedentes. Indispensável seria especificá-los, isso para atender ao ditame constitucional segundo o qual toda e qualquer decisão – o que se dirá se vier a alcançar a liberdade de locomoção – há de estar fundamentada. (…) HC 125016 Cabe ressaltar que, segundo o relatório da Fundação Casa, o paciente não apresenta antecedentes infracionais, nem “envolvimento delitivo internalizado”. Quanto à extensão dos efeitos da ordem ao adolescente Jonnatan Carlos dos Santos, apesar de o Ministério Público Federal ter opinado contrariamente, ante o histórico infracional, destaco que foi condenado por ato análogo a uso de entorpecentes (artigo 28 da Lei nº 11.343/06), ontologicamente incompatível com a internação ou qualquer outra restrição à liberdade, em respeito à organicidade do Direito Penal material. Ora, descabe dispensar ao menor tratamento mais gravoso do que o reservado ao adulto, conforme assentou a Turma no Habeas Corpus nº 119.160, relator ministro Luís Roberto Barroso, em julgamento por mim presidido em 9 de abril de 2014, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de maio imediato. Ante o quadro, defiro a ordem para tornar definitiva a liminar quanto ao paciente e substituo a medida socioeducativa de internação pela liberdade assistida, nos termos dos artigos 118 e 119 da Lei nº 8.069/90, observando o princípio da razoabilidade, na espécie proporcionalidade. Confirmo a extensão em relação ao menor Jonnatan Carlos dos Santos, inclusive no tocante ao implemento da liberdade assistida, considerada a natureza do ato infracional, sem descuidar do histórico infracional. Declaro insubsistente a extensão dos efeitos da decisão liminar ao adolescente Sérgio da Silva Pereira Júnior, porque absolvido em primeiro grau. É como voto.


text: Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação do princípio da coisa julgada. Agravo regimental não provido. 1. Consoante jurisprudência do STF, não há direito adquirido a regime jurídico referente a composição de vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamentar na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática de minha lavra mediante a qual neguei seguimento ao mandamus, denegando a ordem pleiteada, em razão da inexistência de ilegalidade ou abusividade na decisão com que o Tribunal de Contas da União (TCU), identificando equívocos no cálculo de parcela remuneratória reconhecida por decisão judicial (cujo pagamento administrativo deixou de observar as devidas absorções por ocasião da reestruturação da respectiva carreira), determina sua supressão. Insiste a parte agravante ter havido violação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, porquanto o TCU não teria competência para rever decisões judiciais transitadas em julgado. Argumenta, ademais, que a referida Corte de Contas agiu de modo abusivo e inconstitucional, na medida em que determinou a supressão da parcela remuneratória em tela, sendo o único instrumento hábil a relativizar o instituto da res judicata a ação rescisória. Afirma que a jurisprudência aplicada na decisão agravada não guarda correspondência com o caso dos autos, pois “o recurso extraordinário que gerou a decisão referida – RE nº 596.663 – tem origem em ação rescisória apresentada contra decisão proferida em execução de julgado que teria afrontado a coisa julgada formada no processo originário (….). Ou seja, se (sic) difere do presente caso em que temos uma decisão do Tribunal de Contas da União que pretende revisar a coisa julgada formada por decisão judicial transitada em julgado”. Defende que a situação dos autos se identifica com aquela do MS nº 23.665-5/DF, que forçou o reconhecimento do TCU de que, em casos similares, sua ação é vedada, em respeito à coisa julgada. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, não sendo assim, a apresentação em mesa deste agravo interno para julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não comporta êxito, eis que a decisão agravada se encontra em consonância com pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmada em ambas as Turmas desta Corte. Prefacialmente, imperioso destacar que o Relator está autorizado a decidir monocraticamente quando o mandado de segurança versar “matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”,1 conforme insculpido no artigo 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte. Tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, já foi submetido ao crivo do Plenário desta Corte, o qual referendou tal possibilidade ao apreciar o MS nº 27.236-AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 30/4/10), cuja ementa assim dispõe, na parte em que interessa: “(...) Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, manifestamente inadmissível. IV – Agravo regimental improvido”. A jurisprudência desta Corte evoluiu para estabelecer que não há violação da garantia constitucional da coisa julgada quando a determinação do TCU, respeitando o comando judicial, estiver fundamentada na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira), uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido, anotem-se os precedentes de ambas as Turmas desta Corte: 1 Avaliar se o texto proposto capta o sentido almejado. (Alexandre). “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ação mandamental em face de acórdão do TCU que, ao julgar ilegal o ato de aposentadoria do impetrante, determinou a supressão, em seus proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro de 1989 (26,05%). 3. Inexistência de violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos, da coisa julgada. 4. Precedentes da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 28.171/DF-AgR-segundo, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 10/2/16). “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PODERES DO RELATOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 28/2009, autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes: MS 25561, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2014; MS 27296, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 18.6.2014; e MS 28576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11.6.2014. 3. Ao julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema nº 494 da Repercussão Geral, assentando a seguinte tese: “A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.” 4. Na espécie, o TCU registrou que a parcela atinente à URP de fevereiro/1989, objeto de decisão judicial transitada em julgado, foi ulteriormente absorvida por reestruturações remuneratórias ocorridas na carreira dos inativos e instituidores de pensão. 5. Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a regime jurídico, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 563.965, reputa revestida de legitimidade constitucional a alteração na estrutura dos vencimentos de servidores públicos, desde que com eficácia ex nunc e sem redução nominal de estipêndios. Agravo regimental conhecido e não provido” (MS nº 27.628/DF-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/15). “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 25.777/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 22/10/2015). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E PADRÃO – URP DE 26,05%, INCLUSIVE PARA O FUTURO, RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional. 3. No caso, após o trânsito em julgado da sentença que reconhecera o direito ao pagamento da parcela relativa à Unidade de Referência e Padrão – URP (26,05%) nos vencimentos de servidor, sobreveio, além da aposentadoria, substancial alteração no estado de direito, consistente na edição de leis que reajustaram vencimentos em patamar suficiente para a absorção desse índice. Por força dessa superveniente mudança do quadro fático e normativo que dera suporte à condenação, deixou de subsistir a eficácia da sentença condenatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 26.323/DF-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 14/9/15). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. 3. As vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa, e, assim, a sentença referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa. A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores. 4. É cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração do agente público asseguralhe somente a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25.06.2004. 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: ‘Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.’ 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 30.537/DF-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 4/3/15). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSÍVEL PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. Afastamento da alegada violação ao princípio do contraditório, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. A Corte de Contas não desconsiderou decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que o pagamento da parcela observasse a metodologia de cálculo estabelecida no acórdão TCU nº 2.161/2005, segundo a qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser absorvidas por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores. Determinação que se encontra em harmonia com a jurisprudência do STF. 3. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 32.332/DF-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 1º/7/15). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. EXCLUSÃO DE VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. 2. A Corte de Contas não desconsiderou a existência de decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que a parcela ali reconhecida fosse paga na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada VPNI, a ser absorvida por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores públicos. 3. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 4. Cessação de efeitos que se opera, em regra, automática e imediatamente com a alteração das premissas fáticas em que se baseou a sentença, sem a necessidade de ação rescisória ou revisional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 33.399/DF-AgRsegundo, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 2/6/15). “MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À REMUNERAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, DA VANTAGEM PECUNIÁRIA QUESTIONADA PELO TCU – ADEQUAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO ATO SENTENCIAL A SUPERVENIENTES MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO (CPC, ART. 471, I) – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO JURISDICIONAL QUALIFICÁVEL COMO ATO DECISÓRIO INSTÁVEL (SENTENÇA “REBUS SIC STANTIBUS”) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA – OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO POSTULADO DA COLEGIALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MS nº 33.426/DF-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 11/6/15). Vide, ainda, trecho do voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki, Relator para o acórdão, no autos do RE nº 596.663/RJ, julgado sob a sistemática da repercussão geral, cujo raciocínio é perfeitamente aplicável ao caso dos autos: “(...) a sentença exequenda reconheceu o direito dos demandantes a incorporar, em seus vencimentos, o percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989. Trata-se de típica sentença sobre relação jurídica de trato continuado, que, portanto, projeta efeitos prospectivos. Justamente por isso, a questão que ordinariamente se põe em relação a essa espécie de provimento é a da sua eficácia temporal futura: até quando a sentença tem eficácia? É, por ventura, ad aeternum, a produção de seus efeitos? Sobre esse tema, há uma premissa conceitual incontroversa: a de que a força vinculativa dessas sentenças atua rebus sic stantibus. Realmente, ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). No particular, tivemos oportunidade de sustentar o seguinte, em sede doutrinária (Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional, São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª Ed. 2013, pp. 101-106): ‘(...) Ora, a sentença, ao examinar os fenômenos de incidência e pronunciar juízos de certeza sobre as consequências jurídicas daí decorrentes, certificando, oficialmente, a existência, ou a inexistência, ou o modo de ser da relação jurídica, o faz levando em consideração as circunstâncias de fato e de direito (norma abstrata e suporte fático) que então foram apresentadas pelas partes. Considerando a natureza permanente ou sucessiva de certas relações jurídicas, põem-se duas espécies de questões: primeira, a dos limites objetivos da coisa julgada, que consiste em saber se a eficácia vinculante do pronunciamento judicial abarca também (a) o desdobramento futuro da relação jurídica permanente, (b) as reiterações futuras das relações sucessivas e (c) os efeitos futuros das relações instantâneas. A resposta positiva à primeira questão suscita a segunda: a dos limites temporais da coisa julgada, que consiste em saber se o comando sentencial, emitido em certo momento, permanecerá inalterado indefinidamente, mesmo quando houver alteração no estado de fato ou de direito. Ambas as questões, no fundo, guardam íntima relação de dependência, conforme se verá. No que se refere aos limites objetivos da coisa julgada, a regra geral é a de que, por qualificar norma concreta, fazendo juízo sobre fatos já ocorridos, a sentença opera sobre o passado, e não sobre o futuro. (...) Estabelecido que a sentença, nos casos assinalados, irradia eficácia vinculante também para o futuro, surge a questão de saber qual é o termo ad quem de tal eficácia. A solução é esta e vem de longe: a sentença tem eficácia enquanto se mantiverem inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza. Se ela afirmou que uma relação jurídica existe ou que tem certo conteúdo, é porque supôs a existência de determinado comando normativo (norma jurídica) e de determinada situação de fato (suporte fático de incidência); se afirmou que determinada relação jurídica não existe, supôs a inexistência ou do comando normativo, ou da situação de fato afirmada pelo litigante interessado. A mudança de qualquer desses elementos compromete o silogismo original da sentença, porque estará alterado o silogismo do fenômeno de incidência por ela apreciado: relação jurídica que antes existia deixou de existir, e vice-versa. Daí afirmar-se que a força da coisa julgada tem uma condição implícita, a da clausula rebus sic stantibus, a significar que ela atua enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito existentes quando da prolação da sentença. Alterada a situação de fato (muda o suporte fático mantendo-se o estado da norma) ou de direito (muda o estado da norma, mantendo-se o estado de fato), ou dos dois, a sentença deixa de ter a força de lei entre as partes que até então mantinha (...)’. 3. Restaria saber se essa superveniente perda de eficácia da sentença dependeria de ação rescisória ou, ao menos, de uma nova sentença em ação revisional. Quanto à rescisória, a resposta é certamente negativa, até porque a questão posta não se situa no plano da validade da sentença ou da sua imutabilidade, mas, sim, unicamente, no plano da sua eficácia temporal. Quanto à ação de cunho revisional, também é dispensável em casos como o da espécie, pois, alteradas por razões de fato ou de direito as premissas originalmente adotadas pela sentença, a cessação de seus efeitos, em regra, opera-se de modo imediato e automático, independente de novo pronunciamento judicial. Sobre esse tema, permito-me, outra vez, reproduzir o que escrevi em sede doutrinária: ‘(...) A alteração do status quo tem, em regra, efeitos imediatos e automáticos. Assim, se a sentença declarou que determinado servidor público não tinha direito a adicional de insalubridade, a superveniência de lei prevendo a vantagem importará imediato direito de usufruí-la, cessando a partir daí a eficácia vinculativa do julgado, independente de novo pronunciamento judicial ou de qualquer outra formalidade. Igualmente, se a sentença declara que os serviços prestados por determinada empresa estão sujeitos a contribuição para a seguridade social, a norma superveniente que revogue a anterior ou que crie isenção fiscal cortará sua força vinculativa, dispensando o contribuinte, desde logo, do pagamento do tributo. O mesmo pode ocorrer em favor do Fisco, em casos que, reconhecida por sentença, a intributabilidade, sobrevier lei criando tributo: sua cobrança pode dar-se imediatamente, independentemente de revisão do julgado anterior. No que se refere à mudança no estado de fato, a situação é idêntica. A sentença que, à vista da incapacidade temporária para o trabalho, reconhece o direito ao benefício de auxílio-doença tem força vinculativa enquanto perdurar o status quo. A superveniente cura do segurado importa imediata cessação dessa eficácia. Nos exemplos citados, o interessado poderá invocar a nova situação (que extinguiu, ou modificou a relação jurídica) como matéria de defesa, impeditiva da outorga da tutela pretendida pela parte contrária. Havendo execução da sentença, a matéria pode ser alegada pela via de embargos, nos termos art. 741, VI, do CPC. Tratando-se de matéria típica de objeção, dela pode conhecer o juiz até mesmo de ofício, mormente quando se trata de mudança do estado de direito, quando será inteiramente aplicável o princípio jura novit curia” (op. cit. p. 106-107). As exceções a essa automática cessação da eficácia vinculante da sentença por decorrência da mudança do status quo ocorre quando, por imposição expressa de lei, atribui-se ao beneficiado a iniciativa de provocar o pronunciamento judicial a respeito, configurando, dessa forma, uma espécie de direito potestativo. No mesmo estudo já referido, observei, a esse propósito: ‘Em certas situações, a modificação do estado de fato ou de direito somente operará alteração na relação obrigacional se houver iniciativa do interessado e nova decisão judicial. Em outras palavras, assiste ao beneficiado pela mudança no status quo o direito potestativo de provocar, mediante ação própria, a revisão da sentença anterior, cuja força vinculativa permanecerá íntegra enquanto não houver aquela provocação. A nova sentença terá, portanto, natureza constitutiva com eficácia ex nunc, provocando a modificação ou a extinção da relação jurídica afirmada na primitiva demanda. Exemplo clássico é o dos alimentos provisionais. A sentença que os fixa está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, a significar que a obrigação poderá ser alterada, para mais ou para menos, ou até extinta, com a superveniente mudança do status quo ante. Todavia, aqui não há eficácia automática. Cumpre ao devedor dos alimentos, que teve reduzida a sua capacidade financeira, promover judicialmente a alteração da obrigação; cumpre, igualmente, ao credor, que teve supervenientemente aumentadas as suas despesas de subsistência, demandar em juízo a majoração do pensionamento. É o que prevê, expressamente, o art. 1.699 do CC. Enquanto não houver a iniciativa do interessado, a obrigação permanece intacta, segundo os parâmetros estabelecidos na sentença. Daí afirmar-se que, em tais casos, há direito potestativo à modificação, que deve ser exercido mediante ação judicial. São casos excepcionais, que, por isso mesmo, recebem interpretação estrita. É justamente nessas situações que será cabível – e indispensável para operar a mudança na relação jurídica objeto da sentença – a chamada ação revisional ou ação de modificação, anunciada no art. 471, II, do CPC. Compreendida nos exatos e estritos limites acima referidos, a ação de revisão não visa a anular a sentença revisanda, nem a rescindi-la. Conforme observou Pontes de Miranda, ‘não há dúvida de que a ação de modificação não diz respeito à não existência, nem à não validade da sentença que se quer executar. Tão somente à interpretação, ou versão, da sua eficácia’ (Pontes de Miranda, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. t. V. p. 199). Ela tem, certamente, natureza constitutiva, e a correspondente sentença de procedência terá eficácia ex nunc, para o efeito de modificar ou extinguir, a partir da sua propositura, a relação jurídica declarada na sentença revisanda. O que se modifica ou extingue é a relação de direito material, não a sentença. Convém repetir e frisar, todavia, que a ação de revisão é indispensável apenas quando a relação jurídica material de trato continuado comportar, por disposição normativa, o direito potestativo antes referido. É o caso da ação de revisão de alimentos, destinada a ajustá-los à nova situação econômica do devedor ou às supervenientes necessidades do credor, e da ação de revisão de sentença que tenha fixado valores locatícios, para ajustá-los a novas condições de mercado (arts. 19 e 68 da Lei 8.245/1991). Afora tais casos, a modificação do estado de fato ou de direito produz imediata e automaticamente a alteração da relação jurídica, mesmo quando esta tiver sido certificada por sentença com trânsito em julgado, conforme anteriormente assinalado’ (op. cit., p. 107-108).” Saliente-se que esta Corte, na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, ao apreciar o mérito do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (DJe de 20/3/09). De se ver que não há infringência à irredutibilidade salarial em caso de absorção de determinada vantagem por reajustes sucessivos concedidos na remuneração. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE CONTEÚDO GENÉRICO PARA INTERFERIR NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. EMPREGADO PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VERBA CONSIDERADA ILEGAL. INFRINGÊNCIA À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 597.734/RS-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/9/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Gratificação de incentivo profissional. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Vantagem absorvida em reajustes sucessivos. Irredutibilidade de vencimentos preservada. Precedentes. 1. A Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, cuja repercussão geral foi reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. A absorção de determinada vantagem por reajustes sucessivos não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 848.898/CE-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 8/4/2015). Cabe ressaltar que este Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os efeitos da decisão proferida pela Justiça do Trabalho “ficam limitados ao início da vigência da lei que modificou o regime de trabalho (de celetista para estatutário)” (RE nº 447.592/RS-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3/9/13). Nesse sentido, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS À DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.12.2008. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O entendimento desta Corte é no sentido de que os efeitos da sentença condenatória proferida na Justiça do Trabalho limita-se à data da instituição do Regime Jurídico Único. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 37, XV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 859.743/RO-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/2/14). Portanto, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade da decisão da Corte de Contas, objeto de insurgência das ora agravantes, constante do Acórdão nº 1.813/2006. Mostra-se legítima a determinação do TCU para que a autoridade administrativa competente recalcule o valor nominal da vantagem ou parcela deferida por decisão judicial transitada em julgado, observandose as circunstâncias fático-jurídicas em que fundado o direito pleiteado na ação judicial de referência, acrescentando, por sua vez, os reajustes gerais do salário concedidos ao longo do tempo e subtraindo eventuais aumentos decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral da vantagem. Inexiste, destarte, direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandamus. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 15/03/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.900 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para dar provimento ao recurso de agravo, na linha do que tenho ressaltado, nesta Suprema Corte, em diversas decisões por mim proferidas (MS 27.069-AgR/DF, MS 31.686-AgR/DF, MS 31.937-AgR/DF, v.g.), no sentido de que o E. Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557, Rel. Min. CARLOS VELLOSO) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença impregnada da autoridade da coisa julgada (AI 471.430-AgR/DF, Rel. Min. EROS GRAU), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pois a “res judicata”, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória: “MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À REMUNERAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, DA VANTAGEM PECUNIÁRIA QUESTIONADA PELO TCU – INTEGRAL OPONIBILIDADE DA ‘RES JUDICATA’ AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA ‘RES JUDICATA’ – ‘TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT’ – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, NOTADAMENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA, DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA – PRECEDENTES – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a ‘res judicata’, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes. – A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material – considerada a finalidade prática que o informa – absorve, necessariamente, ‘tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser’ (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente arguido pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo (‘tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat’). Aplicação, ao caso, do art. 474 do CPC. Doutrina. Precedentes.” (MS 31.643-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.900 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ALIRIO ANTUNES LIVRAMENTO ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO SILVA (9582/SC) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO TC 01095220026 ACÓRDÃO 38952008) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Celso de Mello. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11.2.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto Jeová Moreira da Costa e Edna de Fátima Alves e Castro contra julgado do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve sentença pela qual determinou a cassação dos diplomas de prefeito e vice-prefeito dos Agravantes. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 7. O Tribunal Superior Eleitoral decidiu: (…) 8. A apreciação do pleito recursal dependeria do reexame dos fatos e provas e da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.504/1997), procedimento inadmissível em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECONHECIMENTO DE ABUSO DE PODER DE AUTORIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 882.346 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 29.9.2015). Desse modo, as alegadas contrariedades à Constituição da República, se tivessem ocorrido, seriam indiretas, a inviabilizar o processamento deste recurso. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CASSAÇÃO DOS MANDATOS DE PREFEITO E VICE PREFEITA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1.Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa a princípios constitucionais quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais (Lei 9.504/97) 2.É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame dos fatos e provas. Súmulas 279. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE n. 920.988 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, Dje 24.11.2015). Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, e 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 2314-2318). 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.2.2016 (fl. 2.319), Jeová Moreira da Costa e Edna de Fátima Alves e Castro interpõem, em 24.2.2016, tempestivamente, agravo regimental (fls. 2.322-2.326). 3. Os Agravantes afirmam ser “absolutamente prescindível o reexame de fatos e provas para se verificar a ausência de licitude decorrente da doação de lotes de forma irregular e em viés eleitoral, tendo em vista que os fatos em si – aquisição de insumos para fábrica de blocos do Município de Araxá (MG) – é incontroverso!” (fl. 2323 v.). Asseveram que o C. TSE não poderia invocar a Súmula 284/STF para eximir-se da apreciação das respectivas razões recursais, tendo em vista que, em interpretação lógica dos argumentos lançados pelo voto condutor do acórdão quanto à questão em exame, o prequestionamento do § 10 do artigo 73 da Lei 9.504/97 é implícito – tanto que o julgado regional buscou (sem sucesso) descaracterizar as exceções desse dispositivo, ao sustentar o suposto vínculo entre o incremento dos insumos em tela e a suposta quebra da normalidade das eleições” (fl. 2.324). Alegam, ainda, a ausência de “fundamentação adequada da sentença” e que “estão sendo condenados sem a observância do Devido Processo Legal” (fl. 2.326 e 2.326 v.). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. A alegação de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 3. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria o reexame de provas e da legislação infraconstitucional, procedimentos que não podem ser validamente adotados em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CASSAÇÃO DOS MANDATOS DE PREFEITO E VICE PREFEITA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1.Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa a princípios constitucionais quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais (Lei 9.504/97) 2.É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame dos fatos e provas. Súmulas 279. 3.Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 920.988-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 24.11.2015). “ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 279). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. A análise da questão relativa ao § 10 do art. 14 da Constituição implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. É entendimento pacífico nesta Corte a impossibilidade de se falar em ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e inequivocamente prestou jurisdição, ainda que com sua fundamentação não concorde o agravante. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 657.236-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30.10.2012). 4. Ademais, este Supremo Tribunal assentou a ausência de repercussão geral nas questões sobre pretensa afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal quando dependentes da análise de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). 5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.099 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JEOVÁ MOREIRA DA COSTA AGTE.(S) : EDNA DE FÁTIMA ALVES E CASTRO ADV.(A/S) : JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO (OAB 96648MG) AGDO.(A/S) : ARACELY DE PAULA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO (OAB 25341DF) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZES FEDERAIS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. DIREITO AO ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO E NÃO ARGUÍDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 16.12.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que reconheceu aos magistrados federais o direito ao recebimento do índice de 11,98% decorrente da errônea conversão da moeda para URV. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de configurar-se a competência prevista no art. 102, inc. I, al. n, da Constituição da República apenas quando o direito postulado é exclusivo e de interesse de todos os membros da magistratura: “CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AÇÃO PROMOVIDA POR EX-JUIZ CLASSSISTA DO TRT/4ª Região: PERCENTUAL DE 11,98%: CONVERSÃO PARA U.R.V. C.F., art. 102, I, n. I. - Se não é objeto da causa uma vantagem ou um direito peculiar, próprio, da magistratura, mas vantagem ou direito que abrange, também, os servidores do Legislativo e do Ministério Público, não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente, a causa. II. Inteligência da norma de competência inscrita no art. 102, I, n, da Constituição Federal. III. - Precedentes do S.T.F. IV. - Competência, no caso, do Juízo Federal de 1º grau” (AO n. 870-QO, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 30.5.2003). (...) 5. O Tribunal de origem decidiu: (…) A apreciação do pleito recursal exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.880/1994 e Medidas Provisórias ns. 434/1994, 457/1994 e 482/1994). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO DO MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO AO PERCENTUAL DE 11,98%. LEI Nº 8.880/1994. OFENSA REFLEXA. OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE, SE EXISTENTE, APENAS SE DARIA DE FORMA REFLEXA. DISCUSSÃO SOBRE LIMITES DE COISA JULGADA. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371-RG. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…)” (RE n. 488.994-AgR-segundo, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.12.2015). (...) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DECESSO REMUNERATÓRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido” (RE n. 599.644-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”(fls. 964-971). 2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente cumprido em 5.2.2016 (fl. 972), a União interpõe, em 17.2.2016, tempestivamente, agravo regimental (fls. 976-979). 3. A Agravante argumenta que, “por ocasião do julgamento da ADI nº 1.797, esse Supremo Tribunal Federal determinou que a recomposição relativa ao reajuste de 11,98% teria como limitação temporal, em relação aos magistrados, o advento dos Decretos Legislativos nºs 6 e 7, de 23 de janeiro de 1995 (…) Saliente-se que a decisão dessa Corte Suprema na ADI nº 2.323 abrangeu apenas os servidores do Poder Judiciário, nada dispondo sobre os magistrados e membros do Ministério Público. (…) em relação aos membros do Poder Judiciário prevalece o quanto firmado na ADI nº 1.797, conforme já esclarecido por essa Corte no RE nº 300.904-AgR-ED/CE (…) Ressalte-se, inclusive, que o posicionamento firmado no julgamento da ADI nº 1.797/PE tem sido aplicado pela Suprema Corte em várias decisões, mesmo após o julgamento da ADI nº 2.323/DF (…) Reafirmando o entendimento (…) exposto, a Segunda Turma dessa Suprema Corte, em 19/08/2013 admitiu a atribuição de efeitos infringentes excepcionais aos embargos de declaração da União e limitou temporalmente o recebimento da parcela de 11,98% para os juízes classistas. (…) RE n. 428.579, da relatoria do Ministro Celso de Mello” (fls. 977-979). Requer “seja conhecido e parcialmente provido o apelo extremo, nos termos do pedido subsidiário nele formulado, determinando-se a incidência do percentual de 11,98% ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995, nos termos do que estabelecido no julgamento da ADI nº 1.797” (fl. 979 v.). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. A pretensão de limitação temporal para o recebimento do percentual de 11,98% pelos magistrados federais não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem. Tampouco nos embargos de declaração opostos foi mencionada a questão, limitando-se a Agravante a apontar a ilegalidade da antecipação da tutela e da concessão do percentual indicado. A questão trazida no recurso extraordinário configura inovação cuja análise não se pode levar a efeito porque, “em sede extraordinária, não se julga matéria pela vez primeira” (RE n. 391.852-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 18.5.2007). Confiram-se também os seguintes julgados: “Cabe analisar, agora, tema novo proposto pela parte ora agravante e consistente na alegada transgressão, pelo Município, da norma inscrita no § 8º do art. 144 da Constituição da República. (…) Essa pretensão, nos termos em que exposta pela parte ora recorrente, não se revela suscetível de conhecimento, pois a matéria em questão não foi debatida no acórdão recorrido, constituindo, por isso mesmo, tema estranho ao objeto da controvérsia suscitada em sede recursal extraordinária. Impende advertir, neste ponto, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o recurso extraordinário apenas deve ser apreciado nos estritos limites temáticos em que a controvérsia constitucional haja sido examinada pelo Tribunal ‘a quo’, sem possibilidade de aplicação do princípio ‘jura novit curia’”(AI n. 347.717-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 5.8.2005). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO (...) QUESTÃO PERTINENTE ÀS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS EVENTUALMENTE APLICÁVEIS - MATÉRIA QUE SEQUER FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INAPLICABILIDADE, NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE n. 488.570-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16.3.2011). “CONSTITUCIONAL. TRABALHO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. NÃO CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. I. A matéria, prescrição da ação, não foi posta para exame e decisão do Tribunal a quo, no plano constitucional, certo que, em sede de recurso extraordinário (STF), recurso especial (STJ) e recurso de revista (TST) não vigora o princípio jura novit curia. II. - Agravo regimental improvido” (AI n. 133.825-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso , Segunda Turma, DJ 14.12.1990). “Recurso extraordinário: prequestionamento "explícito": exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado "prequestionamento implícito" não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos” (AI n. 253.566-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 3.3.2000). 3. Incidem na espécie as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSIONISTAS. INCLUSÃO DO PERCENTUAL DE 11,98%. CONVERSÃO PARA URV. (…) No tocante ao aspecto temporal invocado pela agravante, ou seja, de que a diferença reconhecida deveria restringir-se ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995, é também inviável o recurso. É que o tema não foi objeto de debate perante a Corte de origem, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Precedentes: RE 338.712-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, e RE 346.563-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 370.614-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 1º.4.2005). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 854.043-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.10.2015). “1. Direito Monetário: competência legislativa privativa da União: critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real: aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito. Precedente: RE 291.188, 1ª T, 8.10.2002, Pertence, DJ 14.11.02. 2.Recurso extraordinário: inadmissibilidade: falta de prequestionamento do tema do dispositivo constitucional invocado (Súmulas 282 e 356). 3.Recurso extraordinário: descabimento: discussão relativa à limitação temporal do pagamento do percentual de 11,98% excluída pelo acórdão recorrido e que, ademais, da forma como colocada pelo recorrente, não prescinde do reexame da legislação local pertinente, ao qual não se presta o recurso extraordinário: incidência da Súmula 280. 4. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada” (RE n. 529.496-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe 3.8.2007). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.121 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE ADV.(A/S) : ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS (OAB 32852SP) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 279/STF. 1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. Incide, no caso, a Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessa linha, vejam-se o RE 629.790, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o ARE 661.490-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. II É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV Agravo regimental a que se nega provimento.’ Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte afasta os fundamentos da decisão agravada, insistindo nas teses trazidas no recurso extraordinário. Aduz que “não foi dado ao Autor o tratamento igualitário constitucionalmente garantido aos trabalhadores”. Pede que os autos sejam sobrestados até a análise de mérito, pela sistemática da repercussão geral, do RE 766.304, Rel. Min. Marco Aurélio. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. De início, não merece acolhimento o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do RE 766.304, Rel. Min. Marco Aurélio, haja vista que o tema discutido nesses autos é distinto do referido paradigma. Enquanto aqui a controvérsia é acerca do reconhecimento, e efeitos, de funcionário contratado via prestadora de serviços que desempenha funções iguais a funcionários de carreira da Administração, lá a discussão é o reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada ação após o prazo de validade do concurso. 3. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido e concluir pelas constitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório e da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Vejam-se, no mesmo sentido, o RE 629.790, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o ARE 661.490-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. II É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV Agravo regimental a que se nega provimento.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.687 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LUÍS IGUAÇU LEÃO ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (5939/DF) ADV.(A/S) : CÍNTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES (26668/DF) AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE ADV.(A/S) : FLÁVIO BARZONI MOURA (24243/RS) AGDO.(A/S) : CLINSUL MÃO-DE-OBRA E REPRESENTAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : BEATRIZ DA FONTE CAMPOS (0047645/RS) AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS BRATKOWSKI - ME AGDO.(A/S) : REPRESEL SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma