text: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERMUTAS E REMOÇÕES ENVOLVENDO TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. AUTOAPLICABILIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL. TITULAR QUE INGRESSOU ORIGINARIAMENTE MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE EQUACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SITUAÇÃO DA IMPETRANTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O concurso público é providência necessária tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (art. 236, § 3º, do CRFB/88). 2. O prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 é inaplicável à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial realizados após a Constituição de 1988 sem a observância da realização de concurso público. 3. Determinação de expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que equacione administrativamente a situação indicada, vedada a manutenção, ainda que temporariamente, da impetrante no cargo para o qual se viu removida em desacordo com a Constituição/1988. 4. Segurança denegada. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 29415 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a segurança e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A impetrante, Titular do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Bella Vista do Paraíso/PR, busca ver cassado o pronunciamento do Corregedor Nacional de Justiça, publicado em 25 de agosto de 2010, negando seguimento a recurso administrativo interposto contra decisão de indeferimento da impugnação ao ato mediante o qual elaborada a lista de serventias vagas no Estado do Paraná, a serem preenchidas por concurso público, incluindo aquela em que atua como responsável, evocada a Resolução CNJ nº 80/2009. Afirma ter sido nomeada titular da Serventia Distrital de Bom Sucesso, Comarca de Jandaia do Sul/PR, em 12 de agosto de 1993, por meio do Decreto Judiciário nº 394/1993, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Posteriormente, em 20 de setembro de 1993, com respaldo na Lei estadual nº 7.297/1980, vigente à época, mediante permuta, assumiu o cargo de escrivã do Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Bella Vista do Paraíso/PR, conforme o Decreto Judiciário nº 460/1993, daquele Tribunal. Segundo assevera, o Corregedor Nacional de Justiça, valendo-se de informações fornecidas pelo Tribunal de Justiça estadual e citando a Resolução CNJ nº 80/2009, fez publicar a lista de serventias vagas no Estado do Paraná, a serem preenchidas por concurso público. Ante a inclusão daquela pela qual é responsável, protocolou impugnação no Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 29415 Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000. Alega haver sido intimada, em 12 de julho de 2010, da decisão de desprovimento do pedido. Interpôs recurso administrativo, cuja sequência também foi obstada pelo Corregedor, por mostrar-se manifestamente incabível, em decisão de 6 de agosto de 2010, publicada no Diário da Justiça de 25 subsequente. Argui a inobservância do devido processo legal, pois o pronunciamento do Conselho que implicou a vacância da serventia teria prescindido de regular processo administrativo ou judicial. Sustenta ofensa à segurança jurídica e ao direito adquirido, porquanto o órgão reviu o ato de designação após mais de dezessete anos, olvidando o teor do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, decaído o Poder Público do direito de anular atos eventualmente eivados de ilegalidade. Ressalta haver sido a permuta realizada de acordo com a legislação até então vigente na matéria, a Lei estadual nº 7.297/80, isso porque, somente em 1994, a Lei nº 8.935 veio a regulamentar o artigo 236 do Diploma Maior. Tendo-se consumado a referida permuta em 20 de setembro de 1993, invalidá-la significaria violação do ato jurídico perfeito. Menciona como precedentes as decisões prolatadas no Mandado de Segurança nº 28.059, da relatoria do ministro Cezar Peluso, nº 29.065, da minha relatoria, e nº 28.972, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto. Sob o ângulo do risco, aponta o prazo de seis meses para a outorga da titularidade da delegação a terceiro concursado e os possíveis prejuízos decorrentes da impossibilidade de retorno à serventia originária. Requereu o deferimento de medida acauteladora para suspender o ato no qual consta o Tabelionato do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Bella Vista do Paraíso/PR na lista de serventias vagas e, alfim, pleiteia a concessão da segurança para declará-lo nulo em definitivo, assegurandolhe a permanência na delegação. Sucessivamente, pede que seja colocada à disposição do Estado, recebendo vencimentos proporcionais aos valores percebidos neste momento, até que venha a ser realocada em uma serventia vaga. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 29415 Implementei a liminar, nos seguintes termos: 2. A impetrante foi nomeada para o cargo de escrivã distrital de Bom Sucesso, Comarca de Jandaia do Sul, após habilitação em concurso, em 12 de agosto de 1993. Em 20 de setembro do mesmo ano, mediante permuta, passou ao cargo de tabeliã do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Bella Vista do Paraíso/PR. A glosa do Conselho Nacional de Justiça, no campo administrativo, ocorreu mais de cinco anos após a formalização dos atos referidos, ou seja, quando já transcorrido o quinquênio previsto, no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, para a administração pública rever os atos praticados. 3. Defiro a liminar para suspender, até a decisão final deste mandado de segurança, o ato do Conselho Nacional de Justiça que implicou a declaração de vacância do cartório hoje ocupado pela impetrante. 4. Solicitem informações ao Conselho Nacional de Justiça. 5. Com a manifestação, colham o parecer do ProcuradorGeral da República. 6. Publiquem. A autoridade coatora esclareceu ter o Corregedor-Geral de Justiça incluído a serventia titularizada pela impetrante na Relação Geral de Vacância, em 9 de julho de 2010, em cumprimento ao artigo 2º da Resolução CNJ nº 80/2009. Consoante anota, as listas provisórias com a relação individualizada das serventias providas e vagas foram publicadas na Imprensa Oficial em 22 de janeiro de 2010, destacando constar o ofício de que trata este processo entre aqueles declarados vacantes em decorrência de remoção irregular. Os titulares das serventias reconhecidas como tal vieram a ser comunicados do ato por carta de intimação pessoal, com aviso de recebimento. A impetrante, então, impugnou a inclusão do respectivo ofício. Ante o indeferimento do pleito, a serventia foi inserida na listagem definitiva, decisão atacada por recurso cujo seguimento acabou negado. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 29415 A União, em agravo contra o implemento da liminar, defende a atribuição constitucional do Conselho Nacional de Justiça para editar atos normativos primários, sustentando ser dessa natureza o respectivo Regimento Interno. Sublinha mostrar-se apenas aparente a antinomia entre o artigo 54 da Lei nº 9.784/99, estabelecendo o prazo decadencial do direito da Administração Pública de anular os próprios atos inquinados de vício de legalidade, e o artigo 91, parágrafo único, do referido Regimento, admitindo o controle de atos administrativos praticados há mais de cinco anos quando afrontarem diretamente a Carta Federal. Aponta, para a solução do conflito, o critério da especialidade, dizendo observável o último dispositivo aos processos em curso perante o Conselho, no âmbito da própria competência. Evoca, em abono da tese, o que decidido no Mandado de Segurança nº 28.386, da relatoria da ministra Ellen Gracie. Alega a inconstitucionalidade da permuta entre titulares de serventias sem a realização prévia de concurso público, sendo autoaplicável o artigo 236, § 3º, do Diploma Maior. Refuta que os efeitos do dispositivo tenham ficado condicionados à edição de norma infraconstitucional, no caso, a Lei nº 8.935/94. Argui a nulidade do ato de remoção independente de certame, não estando sujeito a decadência o direito do Poder Público de declarar a ilegalidade. A impetrante, em contraminuta, assinala não terem sido impugnados, no recurso, os argumentos que embasaram a decisão atacada. Discorre, ainda, sobre o acerto do pronunciamento. O Ministério Público Federal opina pelo indeferimento da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Versa esta impetração o desfazimento de um ato que veio à balha no Decreto Judiciário nº 460/1993, passados mais de dezesseis anos da prática, no campo administrativo – porque apenas atua na seara administrativa –, pelo Conselho Nacional de Justiça. A Constituição Federal encerra de modo explícito – e não precisaria fazê-lo, porquanto se trata de princípio ínsito a um Estado Democrático de Direito – a segurança jurídica, que tem como elemento a atraí-la a passagem do tempo. Por isso, há, no cenário jurídico, a prescrição, a alcançar a pretensão, a ação, em si, para tornar prevalecente um direito, e a decadência, que apanha e fulmina o próprio direito. Percebe-se, no caso, uma absoluta incongruência. O Estado, a esta altura, não teria mais ação ajuizável que não ficasse sujeita à prescrição, mas pode, administrativamente, depois de mais de cinco anos – na situação concreta, mais de dezesseis anos –, desfazer qualquer ato? Não reconheço, presente o Direito posto, essa supremacia, que, a meu ver, acabaria por beirar o campo relativo ao fascismo, tudo podendo o Estado a qualquer tempo, não prevalecendo, portanto, a segurança jurídica. A Carta da República mitiga o princípio da segurança jurídica no que decorra do transcurso do tempo. E o faz ao revelar que certo procedimento se mostra imprescritível. É o que se prevê, por exemplo, no rol das garantias constitucionais, quanto à prática do crime de racismo. Não creio tenha o Conselho Nacional de Justiça vislumbrado racismo, no que o Tribunal de Justiça do Paraná, certo ou errado, há mais de dezesseis anos, efetivou a impetrante. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, em um Estado em que o Judiciário – e também a Administração Pública, porque submetida ao princípio da legalidade estrita – pronuncia-se de forma vinculada. A Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 29415 assim proceder, não pode isolar certo preceito e pretender aplicá-lo a ferro e fogo. Deve ter presente o arcabouço normativo como um grande todo, o direito subordinante, o Diploma Maior, a que todos, indistintamente, submetem-se. Este Tribunal tem assentado, reiteradamente, a impossibilidade de a Administração Pública – cabe reafirmar que o Conselho Nacional de Justiça apenas atua na área administrativa – rever ato depois de passados cinco anos, porque gerada a intangibilidade. Essa foi a óptica prevalecente no julgamento dos Mandados de Segurança 26.353/DF e 26.363/DF, que estiveram sob a minha relatoria. Consignou o Plenário: CONTROLE EXTERNO – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL – FATOR TEMPO – CONTRADITÓRIO. O ato de glosa do Tribunal de Contas da União na atividade de controle externo, alcançando situação constituída – ocupação de cargo por movimentação vertical (ascensão) –, fica sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 e ao princípio constitucional do contraditório, presentes a segurança jurídica e o devido processo legal. Menciono ainda precedente formalizado no Mandado de Segurança nº 26.406/DF, quando o relator, ministro Joaquim Barbosa, revelando o entendimento do Colegiado, resumiu: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ASCENSÃO FUNCIONAL SEM CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO. DECURSO DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. Na linha dos precedentes firmados pela Corte, em particular no MS 25.560, rel. min. Cezar Peluso, DJE de 22.02.2008, “não pode o Tribunal de Contas da União, sob fundamento ou pretexto algum, anular ascensão fucional de servidor operada e aprovada há mais de 5 (cinco) anos, sobretudo em Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 29415 procedimento que lhe não assegura o contraditório e a ampla defesa”. Ordem concedida. Não cabe potencializar o artigo 91 do Regimento Interno do Conselho para atropelar o bem maior, o princípio maior, que é o da segurança jurídica, pouco importando que o ato praticado seja contrário a lei ordinária ou à Constituição da República. Num e noutro caso, descabe a revisão administrativa do ato praticado, quando passados mais de cinco anos. Idênticos mandados de segurança a este estão tramitando, porquanto o ato do Conselho Nacional de Justiça surgiu linear, alcançando situações que diria díspares, em termos de formalização no tempo, alijando das serventias aqueles que se mostraram, no passado, e se mostram, a meu ver, no presente, titulares dos cartórios. Descabe articular com a má-fé da impetrante, de modo a ensejar a observância da ressalva contida na parte final do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. A remoção, quando formalizada, e o foi pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, encontrava amparo em lei estadual. Então, o reconhecimento da intenção deliberada de burlar a exigência de concurso público demandaria demonstração concreta pelo Órgão de controle, relativamente às circunstâncias específicas de cada um dos titulares. Repita-se: o Conselho Nacional de Justiça atuou depois de dezesseis anos da efetividade da ora impetrante no cargo, olvidando, a mais não poder, o que previsto na Lei nº 9.784/99, a revelar a perda do direito de a Administração Pública rever atos passados cinco anos. Tenho fé inquebrantável na máxima segundo a qual se paga um preço por se viver em um Estado de Direito. E esse preço é módico, está ao alcance de todos: o respeito irrestrito ao arcabouço normativo, à Constituição Federal. Evidentemente, não endosso o afã de se ter melhores dias no Brasil com, para mim, um verdadeiro recuo no campo cultural, corrigindo-se, considerada a passagem do tempo, fatos e atos que, à época em que implementados, não estariam em harmonia com a ordem jurídica, retratada em diploma estritamente legal ou na Lei Maior. Cumpre Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 29415 reafirmar que, onde a Carta Federal quis afastar os efeitos da passagem do tempo, mitigando, portanto, a segurança jurídica – esse princípio básico que é a segurança jurídica –, ela o fez. E a espécie, por versar apenas a exigência do concurso público, nela não está prevista. Defiro a ordem. Consigno o prejuízo do agravo interposto contra a decisão que resultou no implemento da liminar. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 29.415 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, quando a matéria foi levada a Plenário pela primeira vez, logo depois de eu ter entrado no Supremo, como registrou o Doutor Cássio Djalma, da tribuna, eu realmente achei que a situação de quem prestasse concurso público era diferente, um tanto na linha do que agora foi esposado pelo Ministro Marco Aurélio. Devo dizer, porém, que a minha posição resultou vencida, resultou vencida inicialmente em Plenário, depois resultou vencida em embargos de declaração aqui na Turma. E essa não é a linha de entendimento da Segunda Turma, que tem entendido que o artigo 236, § 3º, tinha incidência imediata, e o fato de que, no Paraná, vigia uma lei estadual em sentido diverso não poderia sobrepujar um mandamento constitucional. E também prevaleceu, no Plenário, a tese da inaplicabilidade do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 nessas hipóteses. De modo que, havendo posição do Plenário e posição já reiterada nas Turmas, inclusive numa hipótese de embargos de declaração de que foi Relator o eminente Ministro Luiz Fux, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 28.276, eu, cumprimentando a combatividade do Advogado e a plausibilidade da sua tese jurídica, acho, no entanto, que o Tribunal deve ser um tribunal de jurisprudência, portanto temos que nos apegar a ela, sob pena de produzirmos situação de grave violação da isonomia. De modo que, com todas as vênias do eminente Relator, eu aqui estou divergindo para manter a posição do Plenário e, consequentemente, negar a segurança. O SENHOR CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN (ADVOGADO) Presidente, Vossa Excelência me concede a palavra só para um Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 29415 esclarecimento de fato com relação ao 28.276? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) Ministro-Relator, ouvimos? Pois não, Doutor. É uma questão de fato? O SENHOR CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN (ADVOGADO) De fato. O 28.276, Excelência, foi um caso no qual o cartorário que foi removido do outro cartório voltou para o cartório de origem e foi trabalhar, ele tinha um cartório de origem vago. Neste caso, o cartório de origem no qual ingressou por concurso está provido e o cartorário não tem pra onde voltar, então ele vai pro olho da rua. É só essa a diferença. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, realmente, como ressaltado da tribuna pelo ilustre Advogado – o que confirma ser este profissional indispensável à administração da Justiça, conforme pedagogicamente está na Carta Federal –, a impetrante fez o concurso público após a Constituição de 1988, em 1993. Posteriormente, ainda nesse ano, veio, segundo a lei estadual, a permutar com outra servidora, chegando à titularidade que ocupava quando do ato do Conselho Nacional de Justiça. Então há essas peculiaridades. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Foi exatamente essa a tese que sustentei no Plenário, a tese do Ministro Marco Aurélio, como expôs o Advogado, da tribuna, só que foi a tese vencida em Plenário, portanto eu acho que as Turmas devem seguir a orientação do Plenário, até porque a Segunda Turma já aplicou o precedente do Plenário. Senão nós vamos ser um tribunal errático. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque veja, Ministro, um detalhe: se ela não tivesse permutado, estaria naquele cartório que ocupou mediante concurso público, com observância da Carta da República. Daí as peculiaridades do caso concreto. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 29415 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Esse é o caso do Plenário? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O caso do Plenário era exatamente esse. Foi exatamente isso que eu sustentei no Plenário. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) Ministro Luís Roberto, o que está sendo dito da tribuna é que, naquele caso, o cartório para o qual... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, não. Isso foi no caso dos embargos de declaração do Ministro Fux. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Ah, sim. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O caso do Plenário era exatamente essa hipótese. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Lá também a pessoa perdeu, seria isso? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Tinha feito concurso e não tinha pra onde voltar. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Não tinha pra onde voltar. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 29.415 DISTRITO FEDERAL VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Era esse caso do Plenário, especificamente? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, a jurisprudência é esta, tal como enunciou o Ministro Luís Roberto Barroso: situações inconstitucionais não sofrem a incidência do artigo 54, daquela decadência. A permuta, na verdade, é uma remoção que exige concurso público, mas há essa peculiaridade que é o fato de que, originariamente, ... porque a Constituição se voltou contra aquelas situações inconstitucionais de violação ao concurso público. E, aí, as pessoas faziam perguntas para criar uma situação já consolidada e se tornar, digamos assim, um alvo difícil de ser atingido pelo Poder Judiciário. Mas essas peculiaridades do concurso e delas não ter para onde voltar... eu vou pedir vista para poder analisar mais devagar essa situação porque, no fundo, no fundo, ela não deixa de ser uma situação injusta. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Imagina, Ministro, ela não pode, a essa altura, retornar àquela titularidade para a qual foi feito o concurso. Acaba-se, por uma via indireta, fulminando o próprio concurso realizado. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Um concurso de permuta. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 29415 primeiro e único – para o Cartório inicial. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O concurso de permuta é um pouco diferente. Esse concurso de remoção é por títulos. Ele é diferente. Eu acho que eu até concordei com a tese de Vossa Excelência, no Plenário, no sentido de que uma coisa é quem nunca fez concurso; outra é quem já fez concurso, mas acho que ficamos vencidos realmente. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu até acho bom Vossa Excelência pedir vista. A minha situação aqui é um pouco assim, o Direito oscila entre dois grandes eixos: a Justiça e a segurança jurídica. Eu me empenhei por fazer aquilo que eu achava justo, no Plenário. Não prevaleceu. Então, a partir de um determinado momento, se o Tribunal considerou que justo era a outra solução, eu passo a me afinar com a ideia de segurança jurídica, preservar a jurisprudência. Porém, não fico confortável de fazer alguma coisa que eu, intrinsecamente, achava injusta. De modo que Vossa Excelência pedir vista até dá margem à rediscussão, mas eu tenho essa preocupação que tenha reiterado. Quer dizer, um Tribunal Superior tem que ter uma jurisprudência firme, porque senão a gente não passa uma mensagem clara para os jurisdicionados e para os demais Tribunais. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu até trouxe aqui, confesso, uma proposta de votação que ia exatamente ao encontro do que o Plenário já decidiu, mas eu queria verificar se efetivamente há esse distinguishing correto, de uma pessoa que fez concurso, que não tem para onde voltar, uma situação que talvez seja peculiar. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu estou de pleno acordo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então eu vou pedir vista Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 29415 apenas porque também entendo que temos que ponderar justiça e segurança jurídica, mas eu, particularmente, sempre no exercício da minha função, eu procurei sempre uma solução justa e depois dar a ela uma roupagem jurídica. Eu talvez não fique confortável com essa solução e quero ver, sem infringência da segurança jurídica e da higidez da jurisprudência, se é possível encaixar essa hipótese numa solução singular. Então peço vênia à Turma para pedir vista. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E a situação da impetrante, muito embora de forma precária e efêmera, está estabilizada ante a liminar que implementei. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso que me dá conforto. Eu anotei aqui que Vossa Excelência deferiu a liminar. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Foi exatamente esse ponto, Ministro Fux, que me fez deferir a liminar no mandado de segurança que foi destacado da tribuna, que está sob a minha relatoria e que ainda não chegou ao fim, ainda está tramitando, mas o Advogado quer mais? O SENHOR CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN (ADVOGADO) - É o último esclarecimento de fato porque esse caso do Plenário, Ministro Barroso, que Vossa Excelência debateu com o Ministro Joaquim Barbosa, esse caso não foi levado a julgamento final por quê? Então a situação de cartorário que ingressou por concurso e não consegue voltar para a origem extinta, nunca foi debatida pelo Plenário em definitivo, porque depois mudou a competência e foi para as Turmas. A Segunda Turma tem um posicionamento no sentido de que a parte deveria resguardar a via própria e, no âmbito da Primeira Turma, já tem decisões dizendo que seria desarrazoado e desproporcional. Eu falo com propriedade porque é o caso do meu pai, que foi Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 29415 julgado nesse dia, eu sou Advogado do caso. O que aconteceu? Eu estava perdendo, o Ministro Marco Aurélio deu voto favorável, Vossa Excelência votou, ficou 2 votos a 1. Só o voto do Dias Toffoli contra. Demorou quase dois anos para voltar a julgamento. Eu impetrei um pedido de revisão administrativa junto ao CNJ e consegui uma adesão monocrática favorável e o mandado de segurança perder o objeto. Eu peticionei agora no mandado de segurança e foi declarada a perda superveniente de objeto e o mandado de segurança foi extinto. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não. Mas essa vista, eventualmente, pode criar conforto para nós dois. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É isso. Porque eu tenho um precedente do Plenário. É bem verdade que eu não bati os números para ver se esse precedente do Plenário pode ser, eventualmente, anterior à minha manifestação. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - O pedido de vista é oportuno. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que, seja como for, quer dizer, se a situação não for a mesma do Plenário, ... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É bom para sinalizar também. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - ... penso que devemos fazer o que achamos certo. E, aí, acredito que a maioria aqui acha certo diferentemente. De modo que acho bom Vossa Excelência pedir vista, porque aí nós esclarecemos essa situação. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 29.415 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : LUCIMAR ROQUE MENDONCA ADV.(A/S) : CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem e julgava prejudicado o agravo regimental interposto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou o Dr. Cássio Djalma Silva Chiappin, pela Impetrante. Afirmou suspeição o Senhor Ministro Edson Fachin. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 27/09/2016 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 29.415 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERMUTAS E REMOÇÕES ENVOLVENDO TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. AUTOAPLICABILIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL. TITULAR QUE INGRESSOU ORIGINARIAMENTE MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE EQUACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SITUAÇÃO DA IMPETRANTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O concurso público é providência necessária tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (art. 236, § 3º, do CRFB/88). 2. O prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 é inaplicável à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial realizados após a Constituição de 1988 sem a observância da realização de concurso público. 3. Determinação de expedição de ofício ao Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 29415 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que equacione administrativamente a situação indicada, vedada a manutenção, ainda que temporariamente, da impetrante no cargo para o qual se viu removida em desacordo com a Constituição/1988. 4. Segurança denegada. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, egrégia Turma, ilustre representante do Ministério Público, advogados e demais presentes. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Lucimar Roque Mendonça contra ato do Corregedor-Geral de Justiça pelo qual se negou seguimento a recurso administrativo interposto que impugnava decisão em que se publicou a lista de serventias vagas no Estado do Paraná, dentre as quais inclusa aquela perante a qual atua a autora. A impetrante afirma que foi nomeada para o cargo de escrivã distrital em 12 de agosto de 1993, após aprovação em concurso público e que, em 20 de setembro do mesmo ano, mediante permuta, passou ao cargo de tabeliã do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Bella Vista do Paraíso/PR. Aduz que, em 25 de agosto de 2010, o Corregedor Nacional de Justiça, valendo-se de informações fornecidas pelo Tribunal de Justiça paranaense e citando a Resolução CNJ nº 80/2009, fez publicar a lista de serventias vagas no Estado do Paraná, a serem preenchidas por concurso público, incluindo aquela perante a qual atua. O Ministro Marco Aurélio, relator, proferiu voto pela concessão da segurança, sob o fundamento da “impossibilidade de a Administração Pública – cabe reafirmar que o Conselho Nacional de Justiça apenas atua na área Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 29415 administrativa – rever ato depois de passados cinco anos, porque gerada a intangibilidade”. In casu, entendeu Sua Excelência que “o Conselho Nacional de Justiça atuou depois de dezesseis anos da efetividade da ora impetrante no cargo, olvidando, a mais não poder, o que previsto na Lei nº 9.784/99, a revelar a perda do direito de a Administração Pública rever atos passados cinco anos”. Na ocasião, à luz das peculiaridades que o caso revela na ponderação entre justiça e segurança jurídica, pedi vista dos autos para melhor reexame da questão. Ab initio, quanto ao prazo decadencial quinquenal (art. 54 da Lei nº 9.784/99), esta Corte já assentou a sua não incidência a casos como o presente, em que se questiona a revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988 em desconformidade com as exigências autoaplicáveis do art. 236 do texto constitucional (precedentes: MS 29.265-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 30/08/2016; MS 28.279, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 29/4/2011; MS 28.371-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 27/2/13; MS 28.273, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 21/2/2013). Deveras, situações de tamanha e flagrante inconstitucionalidade não podem ser chanceladas pela mera alegação de segurança jurídica, mormente porque, em tais casos, não há confiança legítima a ser tutelada, uma vez que se trata de ato que evidencia violação direta ao que preceituado pela ordem constitucional. Quanto ao mérito, o thema decidendum diz com a possibilidade de declaração de vacância de serventia extrajudicial provida por permuta realizada sem prévio concurso público. O presente caso revela, ainda, uma peculiaridade: apesar de a permuta descrita ter se realizado sem o anterior certame, a impetrante foi originalmente nomeada para o cargo de escrivã distrital após aprovação em concurso público. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 29415 Sobre o ponto, este Tribunal mantém reiterado entendimento no sentido da autoaplicabilidade do artigo 236 da Constituição Federal, a exigir concurso público para ingresso ou remoção na atividade notarial e de registro. Nesses casos, descabe invocar o princípio da segurança jurídica, que não se sobrepõe à determinação constitucional expressa. Com efeito, no julgamento do MS 28.371 (rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 27/2/2003) e do MS 28.279 (rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 29/4/20011), o Plenário desta Corte reconheceu a autoaplicabilidade do art. 236, caput e § 3º, da CRFB/88 , disposições que constituem normas cuja incidência é imediata desde sua vigência. Portanto, a norma constitucional já produzia efeitos mesmo antes da publicação da Lei nº 8.935/1994, que regulamentou o mencionado dispositivo constitucional, dispondo sobre os serviços notariais e de registro. Destarte, desde a promulgação da CRFB/88, é aplicável a exigência constitucional de prévia realização de concurso público para as hipóteses de delegação de serventias extrajudiciais, seja no momento do ingresso, mediante concurso público de provas e títulos; seja na remoção, por meio de concurso público de títulos (conforme regulamentação atribuída pelas Leis nº 9.835/94 e nº 10.506/2002). Como se nota, as exigências constitucionais de realização de concurso público para ambos os casos exclui a própria possibilidade de permuta, ainda que os envolvidos tenham ingressado por meio de concurso público. Essa autoaplicação, destaque-se, independe da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual com base na qual praticado o ato, na linha da assentada jurisprudência desta Corte. Especificamente quanto à hipótese de permuta, assim já se pronunciou a Segunda Turma deste Tribunal no MS 28.969, rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/8/2014, verbis (grifos nossos): Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 29415 “CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 29415 ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (“Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal”); MS 28.371AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (“a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas”; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (“o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999”). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19.06.2013. 5. Agravo regimental desprovido.” Nesse mesmo sentido foi a manifestação do Ministério Público Federal, que, em referência a parecer proferido no MS 29.086, rel. Min. Celso de Mello, opinou pela denegação da segurança, verbis: “Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça que declarou a vacância de serventia extrajudicial no Estado do Amapá. Competência correicional e fiscalizatória do órgão. Exigência de concurso público específico para provimento inicial e remoção, nos termos do art. 236, § 3º, da Constituição Federal. Não incidência do art. 208 da Constituição de 1967 nos casos de vacância ocorrida na vigência da atual Constituição. Inconstitucionalidade da permuta de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 29415 serventias extrajudiciais. Inviabilidade de aplicação dos princípios da boa-fé, confiança e segurança jurídica. Inexistência de direito adquirido. Possibilidade de submissão dos interinos ao teto constitucional e de limitação das suas prerrogativas na contratação de escreventes e auxiliares, bem como na criação de obrigações para remunerar seus prepostos. Impossibilidade de colocação dos delegatários de serventias extrajudiciais removidos sem concurso ou permutados em disponibilidade do poder público, em virtude do seu regime privado de investidura. Determinação que não malfere a autonomia dos tribunais estaduais. Ausência de aplicação de interpretação retroativa. Inexistência de nulidade no julgamento das impugnações administrativas pelo Corregedor Nacional de Justiça. Impugnação administrativa como via adequada para o exercício do direito de defesa. Parecer pela denegação da ordem.” Outrossim, cumpre destacar que a estreita via do mandamus ora analisado se volta tão somente à discussão da correição ou não da decisão do Conselho Nacional de Justiça que afirmou a ilegitimidade da permuta, revelando-se acertada a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta, por representar ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição, norma de caráter autoaplicável. Não obstante, a bem da busca pela realização da Justiça no caso concreto, não se pode ignorar o fato de que o provimento originário da impetrante junto ao posto de escrivã se deu mediante a realização de efetivo concurso público. Apesar de não ser esse o foco da presente impugnação, cumpre deixar registrado a título de obiter dictum, que o afastamento da impetrante da serventia para a qual permutada não lhe retira o direito legítimo de ocupação do posto inicial para o qual nomeada após concurso público, direito a ser conciliado com a situação jurídica titularizada por eventual cartorário que, de boa-fé e também mediante concurso público, atualmente ocupe a vaga de origem. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 29415 É dizer: do mesmo modo que não se pode prorrogar, ainda que temporariamente, uma situação de flagrante inconstitucionalidade (como seria a permanência da impetrante junto à serventia para a qual permutada), não se pode negar albergue jurídico a quem foi aprovado em concurso público. Dessarte, à luz da peculiaridade do caso concreto, voto no sentido de determinar a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que equacione administrativamente a situação indicada, vedada a manutenção, ainda que temporariamente, da impetrante no cargo para o qual se viu removida em desacordo com a Constituição/1988. Por fim, observo que essa mesma solução foi adotada nos MS’s 29.414-AgR, 29.423-AgR, 29.425-AgR, 29.489-AgR, todos de relatoria do Min. Roberto Barroso, julgados pela Primeira Turma em 13/9/2016. Ex positis, com a vênia do Ministro Relator, voto pela denegação da segurança, atendidas as providências acima explicitadas, restando revogada a medida liminar inicialmente deferida. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DISTRITO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NATUREZA FORMAL DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. REDAÇÃO DO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FINALIDADE IMEDIATA DA NORMA PENAL. 1. Prevalece nesta Casa de Justiça o entendimento de que o crime em causa é de natureza formal, bastando a prova, portanto, da participação do menor em delito capitaneado por adulto. 2. A tese de que o delito do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente exige prova da efetiva corrupção do menor implica, por via transversa, a aceitação do discurso de que nem todas as crianças e adolescentes merecem (ou podem receber) a proteção da norma penal. Conclusão inadmissível, se se tem em mente que a principal diretriz hermenêutica do cientista e operador do direito é conferir o máximo de eficácia à Constituição, mormente naqueles dispositivos que mais nitidamente revelem a identidade ou os traços fisionômicos dela própria, como é o tema dos direitos e garantias individuais. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao recurso ordinário, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na RHC 108.970 conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, manejado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que validou a condenação do paciente pelo delito de corrupção de menores (à época dos fatos, tipificado pelo art. 1º da Lei 2.252/1954). Eis a ementa do julgado: “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as RHC 108.970 instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente. 3. O entendimento firmado por esta Corte de Justiça é no sentido de que o crime tipificado no art. 1º da Lei 2.252⁄54 é formal, ou seja, para a sua caracterização não é necessária a prova da efetiva e posterior corrupção do menor, bastando a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos (Precedentes STJ). 4. Ordem denegada.” 2. Pois bem, a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios postula o reconhecimento da atipicidade da conduta protagonizada pelo paciente. Isso, em síntese, sob a alegação de que, “embora o delito possa ser considerado como formal, consumando-se quando da indução de uma infração penal, o certo é que o bem jurídico protegido, qual seja, a formação moral do menor, quando da prática do fato, ainda deve existir, pois o que se pretende tutelar já não pode mais ser guarnecido”. 3. À derradeira, consigno que, à falta de pedido de medida liminar, abri vista dos autos imediatamente à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, anoto que, há muito, se discute a natureza do delito de corrupção de menores. Nem mesmo a recente redação do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (incluída pela Lei 12.015/2009, que expressamente revogou a Lei 2.252/1954) pôs termo aos acessos debates doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Seja como for, prevalece nesta Casa de Justiça o entendimento de que o crime em causa é de natureza formal, bastando a prova, portanto, da participação do menor em delito capitaneado por adulto. 6. Pois bem, não posso deixar de mencionar que a tese defensiva me fez refletir sobre a jurisprudência aqui já consolidada. Isso porque, de fato, uma leitura prefacial dos autos pode desembocar na seguinte conclusão: só se pode corromper o jovem que já não está corrompido. Lógico! Aliás, seria lógico não fosse o fato de estarmos a falar d’ua norma que não tem outro fim imediato senão a proteção da criança e do adolescente. Proteção que concretiza o conjunto de direitos e garantias constitucionais que se lê na cabeça do art. 227 da Constituição Federal, in verbis: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” 7. Com efeito, acolher a tese de que o delito em causa exige prova da efetiva corrupção do menor implica, por via transversa, a aceitação do discurso de que nem todas as crianças e adolescentes merecem (ou RHC 108.970 podem receber) a proteção da norma penal. Ou seja: antes de se criminalizar o adulto que, na companhia de menor de dezoito anos, comete crime, acabar-se-ia precarizando (com a desproteção) aquele que a Constituição quis mais fortemente proteger. Conclusão inadmissível, se se tem em mente que a principal diretriz hermenêutica do cientista e operador do direito é conferir o máximo de eficácia à Constituição, mormente naqueles dispositivos que mais nitidamente revelem a identidade ou os traços fisionômicos dela própria, como é o tema dos direitos e garantias individuais. Confira-se: “[...] 5.7.2. A Constituição é norma em sentido material, tem força normativa própria (KONRAD HESSE) e deve ser interpretada de acordo com a sua mais alta hierarquia; ou seja, à lei maior deve corresponder u'a maior eficácia. Exceto se a própria norma constitucional, inequivocamente, pedir o adjutório de regra intercalar para a plenificação dos seus efeitos. Noutros termos, no ápice do dilema entre reconhecer a pleno-operância de uma norma constitucional e sua dependência de regração de menor estirpe, a opção do exegeta só pode ser pela operância plena da regra maior. [...] 5.7.10. Nessa mesma direção, imaginemos uma fundada hesitação exegética entre ampliar ou restringir a eficácia de uma norma constitucional que outorgue direito individual oponível ao Estado. Qual a preferência do intérprete? A preferência é pelo fortalecimento eficacial da norma, sabido que os direitos e garantia individuais cumprem o papel técnico e até mesmo histórico de afirmar o princípio da dignidade da pessoa humana e assim conter o Poder em certos limites. E a Democracia política vive é de técnicas restritivas do Poder, ora diretamente, ora de esguelha, e não de mecanismos ampliadores das competências governamentais para além dos estritos limites da necessidade do exercício delas. [...]” (Teoria da Constituição, Editora Forense, ano de 2003, pp. 198/200, 1ª RHC 108.970 tiragem.) 8. Assim postas as coisas, não tenho alternativa senão acompanhar a linha de interpretação prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Forma de equacionar a controvérsia, segundo a qual, “ainda que o menor possua antecedentes infracionais, resta configurado o delito de corrupção de menores, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora refere-se à defesa da moralidade da criança e do adolescente e visa, sobretudo, a impedir que o maior de 18 anos induza ou facilite a inserção do menor na esfera criminal” (trecho do voto do ministro Gilmar Mendes, relator do RHC 107.623, julgado em 26/04/2011). Equivale a dizer: para a caracterização do delito de corrupção de menores, basta que se comprove a associação criminosa do agente adulto com a criança ou com o adolescente. 9. Nessa linha de compreensão da matéria, não vejo como desqualificar as decisões das instâncias precedentes. Decisões embasadas na premissa de que “basta a participação do inimputável para que se verifique a subsunção da conduta do réu ao tipo. A lei não determina que o menor seja honesto ou mesmo ‘não corrompido’, nem exige a demonstração do resultado” (trecho do voto condutor do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios). 10. Por tudo quanto posto, desprovejo o recurso. 11. É como voto. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.970 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO RECTE.(S) : HUDSON RAMON DE FREITAS SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Negado provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.08.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE PROVAS E PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17.11.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Teresinha Scaranello Baldoni contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região – Primeira Subseção Judiciária de São Paulo, que decidiu não ter a Agravante direito à aposentadoria por idade. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. O Juiz Federal Relator asseverou (...) A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.213/1991) e do conjunto fático-probatório do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 744.208-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual assentou: “Malgrado a autora tenha cumprido o requisito etário, não perfazia a carência mínima de 150 meses de contribuição para efeito de carência, exigido para o ano de 2006, razão pela qual deixo de acolher o pedido formulado na petição inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da autora, MARIA SARAH PAULO IRALAH.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE n. 757.838-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.5.2014). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.11.2015, Teresinha Scaranello Baldoni interpõe, em 27.11.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante alega não ser necessário “o exame fático probatório, já que estes são incontestáveis. A Agravante demanda pelo direito à aposentadoria por idade sob a égide do Decreto nº 89.312/84, que exigia tão somente 60 (sessenta) contribuições mensais e a condição de vir a completar 60 (sessenta) anos, para a pessoa de sexo feminino obter o benefício da pensão por velhice”. Assevera que “a questão discutida é única e exclusivamente de direito. Busca-se com o Recurso Extraordinário que seja feita a correta leitura da Constituição Federal aplicada à legislação infraconstitucional, verificando-se, desta forma, a existência, ou não, de direito adquirido da Agravante em fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos do Decreto nº 89.312/84”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. A Turma Recursal decidiu não ter a Agravante implementado todos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade, faltando-lhe “a carência mínima necessária referente ao ano em que completou a idade mínima, nos termos da tabela progressiva do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991”. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional (Lei n. 8.213/1991) e do conjunto fático-probatório do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual assentou: “Malgrado a autora tenha cumprido o requisito etário, não perfazia a carência mínima de 150 meses de contribuição para efeito de carência, exigido para o ano de 2006, razão pela qual deixo de acolher o pedido formulado na petição inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da autora, MARIA SARAH PAULO IRALAH.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE n. 757.838-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.5.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento do art. 5º, caput, da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE n. 715.900AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.3.2013). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 922.295 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : TERESINHA SCARANELLO BALDONI ADV.(A/S) : REGINA SCARANELLO BALDONI AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE GERAL. ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 2. Hipótese em que, para divergir do entendimento firmado pelo tribunal a quo, no sentido de que não se trata de revisão geral anual, seria necessária a análise da legislação local mencionada, bem como do conjunto fático-probatório colacionado aos autos, o que é inviável neste momento processual, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que incidem, na espécie, as Súmulas 286 e 279/STF. 2. O agravante reitera os argumentos postos no recurso extraordinário, no sentido de que houve violação ao art. 37, X, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão ora recorrida. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiu que a legislação objeto da controvérsia não previu índice de reajuste geral, limitando-se a fixar reajuste específico em relação à carreira dos servidores do Ministério Público de Rondônia. “Como se vê, o agravante afirma que as leis se trata de revisão geral anual e que diferiram quanto à data de início de vigência, prejudicando os servidores do SINDEPRO. Contudo, reafirmo o posicionamento do relator originário quanto à impossibilidade de o Poder Judiciário operar um verdadeiro aumento de vencimentos, haja vista não ter se tratado de revisão geral anual prevista na Constituição Federal.” 3. Para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não se trata de revisão geral anual, seria necessária a análise da legislação local mencionada, bem como do conjunto fáticoprobatório colacionado aos autos, o que é inviável neste momento processual, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF. 4. Ademais, o Tribunal de origem apenas observou o disposto na Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.788 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : HÉLIO VIEIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Hipótese em que para dissentir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seriam necessários a análise da legislação local pertinente e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) a matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional; (ii) necessidade de reexame dos fatos e das provas dos autos. 2. A parte agravante alega que, “ainda que tenha havido referência à legislação local – já que se discute um direito postulado por servidor público, com invocação do estatuto municipal -, é certo que a decisão foi adotada na origem a partir, de argumento constitucional, sendo despiciendo, na espécie, qualquer interpretação da legislação local, tampouco revolvimento de fatos e provas”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, o recurso extraordinário é inadmissível. Isso porque, para dissentir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seriam necessários a análise da legislação local pertinente (Lei municipal nº 7.169/1996) e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 3. No mesmo sentido e tratando de controvérsia análoga à dos autos, confira-se o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. LEI MUNICIPAL 7.169/1996. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 788.924-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 918.024 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : ALINE XAVIER DE SOUZA ADV.(A/S) : CLÁUDIA ADELINO ROCHA MELLO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. SÚMULA 279/STF. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não cuida de questão constitucional. 2. A parte agravante alega que a solução do caso prescinde da análise da legislação infraconstitucional e do reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Sustenta que o objeto do recurso extraordinário é, justamente, decidir a constitucionalidade do entendimento do Tribunal de origem no sentido de que “somente há que se falar em legitimidade na apropriação de créditos de ICMS escriturado quando comprovado efetivo recolhimento do imposto”. Defende que a mera existência de operações anteriores de circulação de mercadorias ou serviços, ainda que não tenha sido pago imposto, é suficiente para fins de concessão de direito aos créditos do ICMS. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. As hipóteses autorizadoras de concessão de créditos do ICMS independentemente da inidoneidade das notas fiscais exigem a demonstração da veracidade da efetuação da operação de compra e venda e não “a mera existência de operações anteriores de circulação de mercadorias ou serviços”, como pretende fazer crer a parte agravante. Confira-se pronunciamento do STJ sobre a questão: “TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO. NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A viabilidade de creditamento do ICMS pelo adquirente de boa-fé em decorrência de posterior declaração de inidoneidade das notas fiscais demanda que o contribuinte efetivamente demonstre, pelos registros contábeis, que a operação de compra e venda efetivamente se realizou, cujo ônus da prova incumbe exclusivamente a este. 2. Concluindo a Corte de origem que não ficou demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, o acolhimento da tese recursal de que a perícia existente nos autos comprovam a efetiva realização da operação comercial demandaria inafastável incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido”. 3. Em regra, a concessão de créditos de ICMS depende da idoneidade das notas fiscais. Contudo, excepcionalmente, quando houver posterior declaração de inidoneidade das referidas notas, mas houver creditamento de boa-fé pelo contribuinte, dispensa-se a idoneidade da nota fiscal ante a comprovação da existência de realização de uma verdadeira operação de compra e venda, tendo havido o pagamento do valor e a entrega da mercadoria. Logo, ainda que se tratasse da hipótese excepcional de creditamento apontada, seria necessário o exame de fatos e provas. 4. Absurda, portanto, a afirmação da parte agravante de que a concessão de créditos de ICMS independe de comprovação do pagamento do imposto ou, ainda, que basta “a mera existência de operações anteriores de circulação de mercadorias ou serviços”. Com efeito, o primado da não cumulatividade é concretizado pela confrontação de débitos e créditos, na medida em que permite a compensação do montante devido na operação de entrada com o valor do tributo cobrado na saída. Nota-se, então, que a técnica tem por objetivo evitar a tributação em cascata. Vale dizer: a sobreposição de incidências que se apuram ao longo da cadeia. Ora, obviamente, o crédito do ICMS advém do direito de abater das respectivas saídas o imposto pago. Se não houver pagamento, quebra-se a cadeia. 5. O conteúdo constitucional da não cumulatividade reportase ao regime de crédito físico, de modo que o creditamento se mostra como decorrência do caminho trilhado pelo bem ao longo da cadeia produtiva. É por esta razão que, nas hipóteses de bens que se consomem dentro do próprio estabelecimento, como aqueles destinados ao ativo permanente da empresa, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ao usuário final não cabe repetir os créditos de ICMS, pois não lhe coube o recolhimento do tributo. Assim, quando o contribuinte habitual se reveste da condição de destinatário final, por não ser devido imposto na saída e, em decorrência disso, inexistir qualquer pagamento, o STF entende pela inexistência de direito a creditamento. Confira-se: “AGRAVO INSTRUMENTO. REGIMENTAL TRIBUTÁRIO. NO AGRAVO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO N. 66/1988 (PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI 781344-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na transferência interestadual de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (AI 810.921-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio) 6. Tal como assentado na decisão agravada, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível examinar o efetivo recolhimento do valor do imposto, a veracidade das operações mercantis que teriam originado os referidos créditos, a idoneidade das notas fiscais relativa aos créditos fiscais apropriados. Necessário, ainda, a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, a saber, o Código Tributário Nacional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: em casos idênticos no mesmo sentido da decisão agravada: RE 629.446/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 813.049/RJ, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; AI 692.943/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 545.934/MG, Rel. Min. Cezar Peluso. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 751.111 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ABB MEDIÇÃO DE ÁGUA S/A ADV.(A/S) : RODOLFO DE LIMA GROPEN AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR TER O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA RENUNCIADO AO DIREITO DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO E A PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR SE MANIFESTADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se há cogitar de nulidade, pois o Ministério Público Militar apresentou a “renúncia ao direito de contrarrazoar” em primeira instância na condição de parte, o que não impede a manifestação da ProcuradoriaGeral da Justiça Militar como custos legis no Superior Tribunal Militar. 2. Efetivo prejuízo não demonstrado pela Impetrante, sem o que não se decreta nulidade no processo penal, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, corolário da natureza instrumental do processo. Conforme o art. 563 do Código de Processo Penal, a demonstração de prejuízo é essencial à alegação de nulidade, seja ela absoluta ou relativa. Precedentes. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. HC 131077 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em benefício de Erenilton Zacarias Lira de Santana, apontando o Superior Tribunal Militar como autoridade coatora. O caso 2. O Paciente foi condenado à pena de um ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no art. 290, caput, do Código Penal Militar, sendo concedido o benefício do sursis pelo prazo de dois anos e o direito de apelar em liberdade. 3. A defesa interpôs a Apelação n. 99-10.2013.7.7.0007, Relator o Ministro José Barroso Filho, e o Ministério Público Militar, após ter ciência desse recurso, “apresentou renúncia ao direito de contrarrazoar, por falta de interesse na reforma do decisum, com espeque no art. 511, parágrafo único, do CPPM”. 4. A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em parecer do Subprocurador-Geral da Justiça Militar Mário Sérgio Marques Soares, apresentou manifestação pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. HC 131077 5. Em 31.3.2015, o Superior Tribunal Militar, por unanimidade, de ofício, não conheceu da declaração de inconstitucionalidade do art. 290 do Código Penal Militar, por maioria, não conheceu da alegação defensiva de nulidade do feito pela falta de contrarrazões ao recurso de apelação pelo Ministério Público Militar, e, no mérito, por unanimidade, negou provimento a esse recurso. Esta a ementa desse julgado: “Apelação. Posse de entorpecente. Preliminares. Auto de apreensão. Bem jurídico tutelado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em crimes de drogas no âmbito desta justiça especializada. Súmula n. 14. Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006. Preliminar, suscitada de ofício, de não conhecimento da declaração de inconstitucionalidade do art. 290 do CPM, dada sua incompatibilidade parcial com as Convenções Internacionais de Nova York (1961) e de Viena (1988). Não obstante as referidas Convenções tenham validade em nosso ordenamento jurídico, tendo como fundamento o disposto no art. 5º, § 2º, da Magna Carta de 1988, não possuem status de norma constitucional, porquanto não se observou a regra prevista no art. 5º, § 3º, da Constituição da República de 1988. Acolhida a preliminar de não conhecimento. Decisão Unânime. Preliminar, suscitada pelo ministro revisor, de não conhecimento das alegações defensivas de nulidade do feito, ante a falta de apresentação de contrarrazões do recurso do Ministério Público Militar. O entendimento majoritário desta Corte tem sido no sentido de não conhecer a manifestação judicial da DPU por ser extemporânea. Acolhida a preliminar de não conhecimento. Decisão por maioria. Militar flagrado portando pequena quantidade de entorpecente (maconha) no interior da Organização Militar. Esta Corte castrense entende não serem imprescindíveis as assinaturas das testemunhas no auto de apreensão de substância entorpecente, quando as demais provas carreadas aos autos comprovarem a materialidade delitiva. HC 131077 A ausência de formalidade na apreensão da substância entorpecente, in casu, trata-se de mera irregularidade procedimental que não pode levar à nulidade no reconhecimento da materialidade delitiva. Autoria, materialidade e culpabilidade comprovadas. A reprimenda penal não se restringe apenas a proteger a saúde pública, pois guarda o bem jurídico tutelado correlação direta com a lesão e a ofensa às Instituições Militares, visto a conduta atentar contra a estrutura e a operacionalidade das Forças Armadas. Precedente do STM. Jurisprudência desta Corte Superior, aliada à da Suprema Corte, para afastar a incidência do Princípio da Insignificância em crimes desse jaez. A inteligência da Súmula n. 14 do STM refere-se aos institutos despenalizadores e despenalizadores contidos na Lei n. 11.343/06, e não à norma complementar oriunda do Executivo, a que se refere o art. 66 da Lei n. 11.343/2006. Apelo desprovido. Decisão por unanimidade”. 6. Esse julgado foi objeto de embargos de declaração, rejeitados em 3.8.2015: “Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes. Inexistência de omissão. Rediscussão de matéria já apreciada na Apelação. Rejeição. O reexame do acórdão só é permitido com o objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador para afastar situações de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição e a complementar ou esclarecer o conteúdo da decisão proferida. A suposta omissão apontada pelo defesa visa apenas rediscutir o não conhecimento de preliminar atinente à falta de apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público Militar, visando dar-lhe efeitos infringentes. A matéria foi amplamente debatida nesta Corte Superior de Justiça, não cabendo mais a sua rediscussão em sede de aclaratórios. HC 131077 Conhecimento do recurso e rejeição. Decisão unânime”. 7. No presente habeas corpus, a Impetrante alega nulidade pela “’renúncia expressa’ do Ministério Público em contrarrazoar a Apelação da Defesa Pública e, depois, a PGJM, nas vezes da ‘instância inicial’ requer a manutenção da condenação”. Argumenta que, embora o Ministério Público Militar em primeira instância tenha “renunciado ao direito de contrarrazoar” o recurso de apelação da defesa, os autos subiram ao Superior Tribunal Militar e, quando provocada a Procuradoria-Geral da Justiça Militar, esta teria vindo aos autos em “contrarrazões”, ao contrário do ocorrido na origem, para se manifestar pela manutenção da sentença condenatória. Afirma: “Caberia ao Juiz Auditor, interpretando o art. 397, CPPM, ou em analogia ao art. 28, Código de Processo Penal, remeter os autos processuais ao Procurador-Geral da Justiça Militar para que este ofereça as ‘contrarrazões’ ou designe um outro órgão do Ministério Público Militar para que a apresente. Caso haja insistência do Procurador-Geral da Justiça Militar em manter a ‘renúncia’ do órgão ministerial ab initio ter-se-á a nulidade por descumprimento ao ‘devido processo legal’ o que afeta a ‘ampla defesa’ e o ‘contraditório’”. Este o teor dos pedidos: “01. a concessão da ordem, desde logo, monocraticamente, por Vossa Excelência, Ministro Relator, na forma do art. 192, caput, do Regimento do STF para declarar nulo o ato do Ministério Público Militar de ‘renúncia’ ao direito de contrarrazoar em consequente determinação de retorno dos autos à instância inicial para que o Juiz Auditor faça a remessa ao Procurador-Geral da Justiça Militar para conhecimento e providências que entenda pertinente; 2. na eventualidade de a ordem pleiteada não ser concedida de plano, monocraticamente, na forma do art. 192, caput, do Regimento HC 131077 Interno do Supremo Tribunal Federal – STF -, que seja concedida medida liminar para determinar a suspensão do processo até o julgamento final da presente impetração; 3. na apreciação em Plenário, a confirmação da liminar e no mérito a concessão da ordem para determinar a nulidade do ato do MPM com determinação para que o Juiz Auditor encaminhe os autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar. 4. que as intimações desta Corte Suprema sejam feitas à Defensoria Pública da União – DPU -, que tem atuação permanente neste egrégio Tribunal, observando-se as prerrogativas previstas no art. 44, I e IV, da Lei Complementar 80/1994, de receber intimação pessoal e de contagem em dobro de todos os seus prazos”. 8. Em 23.11.2015, suficiente a instrução, determinei vista ao Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. A defesa interpôs a Apelação n. 99-10.2013.7.7.0007 e o Ministério Público Militar em primeira instância, pelo Promotor de Justiça Militar Guilherme da Rocha Ramos, na condição de parte na ação penal, após ter ciência desse recurso, apresentou “renúncia ao direito de contrarrazoar”, por não vislumbrar sucumbência à acusação. 3. Com a remessa dos autos ao Superior Tribunal Militar, foi dada vista à Procuradoria-Geral da Justiça Militar para se manifestar na condição de custos legis. O Subprocurador-Geral da Justiça Militar Mário Sérgio Marques Soares apresentou parecer pelo desprovimento da apelação, “mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos”. 4. Assim, não se há cogitar de nulidade, pois o Ministério Público Militar apresentou a “renúncia ao direito de contrarrazoar” em primeira instância enquanto parte, o que não impede a manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça Militar como custos legis no Superior Tribunal Militar. 5. Ademais, não houve a demonstração de efetivo prejuízo pela Impetrante, sem o que não se decreta nulidade no processo penal, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, corolário da natureza instrumental do processo. Conforme o art. 563 do Código de Processo Penal, a demonstração HC 131077 de prejuízo é essencial à alegação de nulidade, seja ela absoluta (HC n. 81.510, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC n. 74.671, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) ou relativa (HC n. 74.356, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; e HC n. 73.099, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 17.5.1996), não se declarando “nulidade por mera presunção” (RHC n. 99.779, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 13.9.2011). Nessa linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “Segundo o art. 501 do CPPM, as nulidades somente podem ser arguidas pela parte a quem interesse. As contrarrazões ao recurso de apelação constituem ônus processual da parte recorrida, na medida em que é instrumento com aptidão de influir na tomada de decisão. O não exercício desse direito é opção exclusiva sua, podendo significar, inclusive, algum tipo de estratégia que não pode ser obstado pela recorrente. Por fim, essa Corte consolidou entendimento no sentido de que, a teor do art. 563 do CPP, o princípio geral das nulidades é o pas de nullité sans grief, que exige, mesmo em casos de nulidade absoluta, a comprovação de prejuízo, o qual não foi demonstrado pela defesa, uma vez que não afirmou em que medida a inércia da acusação teria influenciado o resultado do julgamento”. 6. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 131.077 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ERENILTON ZACARIAS LIRA DE SANTANA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ÁRVORES. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 12.11.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Tacolindner Participações Ltda. contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que julgou improcedente o pedido de indenização complementar pretendido pela Agravante. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil) e o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e de cláusulas contratuais. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal: (...) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA PROGRESSIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 753.570-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 2.10.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 674.844-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.11.2015, Tacolindner Participações Ltda. interpõe, em 30.11.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante sustenta que, “ao contrário do que restou consignado na decisão agravada, não há o que se falar em ofensa reflexa a Constituição Federal, menos ainda em necessidade de análise da legislação infraconstitucional, e, muito menos ainda, em mera tentativa da Agravante em rediscutir os fatos e provas. Ademais, as violações aos Princípios e normas constitucionais são tão graves e estão estampadas a tal ponto nos autos, que não se faz necessário o reexame da matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais e nem mesmo a análise da legislação infraconstitucional”. Requer a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo assentou: “No caso concreto, a instalação das aludidas benfeitorias não retirou da recorrente a propriedade do imóvel, mas tão somente lhe atribuiu o ônus real de suportar as instalações. Deveras, a indenização é devida e, no presente caso, houve até a celebração de acordo formal por escritura pública. Em análise dos documentos colacionados na peça introital, mais especificamente às fls. 170-177, nota-se que à apelante foi pago o valor referente à indenização pela restrição de uso da propriedade relativa aos 20.99545 hectares, em 23-5-2008, correspondentes à área sob litígio, na qual a Tacolindner pretendeu o pagamento dos valores feito a menor e a indenização pelas benfeitorias inutilizadas. Em rápida análise das escrituras, constata-se que, no acordo realizado, as partes assim ajustaram: (…) Se assim o é, inexorável que ao efetuar o corte das árvores existentes sob as linhas de transmissão, a requerida apenas atuou dentro do seu exercício regular de direito contratualmente previsto. (…) Desta forma, tenho como insubsistente o alegado pela Tacolindner Participações Ltda.”. 3. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria o reexame de provas e a análise do contrato celebrado entre as partes e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). A alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – ocorrência, na espécie, de dano moral e material indenizável -, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como, a análise de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor), do reexame dos fatos e provas constantes nos autos e do contrato celebrado entre as partes. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI n. 696.403-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 30.6.2011). “REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 805.057-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJ 22.4.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. 1. Reexame de fatos e provas e do contrato: Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE n. 741.000-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.6.2013). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 927.485 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : TACOLINDNER PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : DÉBORA ROSANA LINDNER AGDO.(A/S) : ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ADV.(A/S) : GERMANA FONSECA CRESPO GARCIA GHISONI Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária