text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR ESTABILIZADO. REGIME CELETISTA. ARTIGO 19 DO ADCT. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 705.140-RG. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR. REGIME CELETISTA. ARTIGO 19 DO ADCT. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 705.140-RG. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "O Agravo interposto foi improvido sob o fundamento de que a justiça trabalhista é competente para o julgamento das lides travadas entre servidor contratado sem concurso público, pelo regime celetista, antes da CF/88 sem atentar para questão fulcral da controvérsia, consistente que o Estado do Piauí, adotou, por imposição constitucional (art. 39 CRFB), desde 1992, o regime jurídico único, não sendo a forma de ingresso por concurso público ou não que define o regime jurídico ao qual os servidores encontram-se submetidos. Com efeito, sustentou-se que a decisão ora impugnada contraria a Constituição Federal no que se refere às disposições elencadas nos artigos 7º, XXIX; 37, II, § 2º, 39, IX e 114 da Constituição da República, tendo em vista a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar relação jurídica de natureza estatutária estabelecida entre Estado e Servidor que ingressou sem concurso público antes da CF/88, submetido assim a regime jurídico administrativo único posteriormente adotado pelo Estado, bem assim pela impossibilidade de condenação do Estado no pagamento de FGTS de servidor estatutário, visto que tal verba é incompatível com o regime administrativo único adotado de forma obrigatória para todos os servidores vinculados a Administração Publica Direta do Estado do Piauí. É que restou comprovado na instrução processual que a decisão combatida, ao reconhecer a competência da justiça laboral para julgar a lide, conferindo ao recorrido pagamento de FGTS, verba de natureza celetista, feriu os dispositivos constitucionais suso elencados, criando regime jurídico híbrido; ferindo a autonomia dos entes federados e maculando a competência da justiça comum para decidir controvérsia acerca da validade de vínculo de natureza estatutária. Ademais, deve ser afastado o entendimento de que o pleito atinente a prescrição do FGTS, em decorrência da instituição do Regime Jurídico Único pela Lei 4.546 de 1992, substituída posteriormente pela LC nº 13/94, encerra discussão de índole infraconstitucional. E assim o é porque tal matéria consta expressamente do art. 7º, XXIX, da CF/88, que impõe a prescrição quinquenal para o pleito dos créditos trabalhistas observado o limite de dois anos após a extinção do pacto laboral." (Fls. 3-4 do doc. 46). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que o caso envolve situação de trabalhador admitido sob o regime celetista em período anterior à Constituição Federal de 1988 e que, por força de lei estadual, teria, conforme alega o recorrente, transmudado sua relação jurídico-funcional para o regime estatutário. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria, assentou que a instituição do regime estatutário não teve o condão de modificar o regime dos empregados admitidos sem a devida submissão a concurso público, permanecendo o recorrido sob o regime celetista. Contudo, o recorrente, nas razões do recurso extraordinário, não atacou esse fundamento do acórdão recorrido, o que torna preclusa a possibilidade de se discutir, em sede extraordinária, a suposta ruptura do contrato de trabalho e, consequentemente, o prazo prescricional para ajuizar a reclamação trabalhista. Demais disso, consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI 2.135MC. LEI MUNICIPAL QUE ADOTOU A CLT COMO REGIME JURÍDICO. ADI 3.395-MC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102, ‘l’, da Lei Maior), e, desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, é instrumento de combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou indevidamente aplique súmula vinculante. Agravo regimental conhecido e não provido." (Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014). "Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.395/DF-MC. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. ADI nº 2.135/DF-MC. Lei anterior à edição da EC nº 19/98. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. 1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve vínculo de natureza celetista. 2. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014). “COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – LIMINAR – ALCANCE – RECLAMAÇÃO. O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho." (Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014). Outrossim, o Plenário desta Corte reconheceu a repercussão geral do tema e julgou o mérito do RE 705.140, Rel. Min. Teori Zavascki, no qual se reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para trabalhadores que tiveram anulados seus contratos de trabalho com a administração pública em função da ausência de realização de concurso público. O acórdão restou assim ementado: “Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO RE 596.478 RG. NULIDADE DO CONTRATO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL E DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280 E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 736.523-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 7/5/2014). “FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal.” (ARE 736.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/10/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 284/STF. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 2. As razões do recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Nessas circunstâncias, incide a Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a discussão acerca da afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório se insere, em regra, no âmbito infraconstitucional; e (ii) o caso atrai a incidência das Súmulas 279 e 284/STF. 2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário no sentido de violação aos arts. 5º, LIV e LV; e 37, caput, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. INÉRCIA DO RECORRENTE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ART. 741, VII DO CPC. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. I - Uma vez que o recorrente ao tempo e modo não cuidou de deduzir a nulidade que ora traz à tona, destinada a resguardar eventual direito à oposição de Embargos Infringentes, só o fazendo na fase de cumprimento de sentença, é de ser afastada essa pretensão por não ser absoluta e por restar demonstrado no feito sua inércia quanto ao ônus que lhe competia, exclusivamente. II - Não verificado nos autos a existência de coisa julgada inconstitucional como preconiza o parágrafo único do art. 741 do CPC, não se há de falar em inexigibilidade do título executivo judicial. Inexistente a hipótese do parágrafo único do art. 741 do CPC (leia-se título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais ou incompatíveis com a Constituição), não se há de falar em inexigibilidade do crédito judicialmente constituído, por força da coisa julgada. III - A correção monetária, que é a recomposição do capital, deve incidir desde a elaboração do laudo de avaliação judicial e os juros moratórios têm seu termo inicial no dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41. Precedentes desta Corte e do STJ. Assim, constatado que a sentença aplicou corretamente esses encargos, inexiste excesso de execução. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LIV e LV; e 37, caput, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de falta de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF). O recurso extraordinário não deve ser admitido. De início, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes’. Ademais, o Tribunal de origem assentou que não houve nulidade do feito diante da não juntada aos autos do voto divergente, quando da apreciação do recurso interposto à sentença na ação de indenização. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido esclarecendo a questão: ‘Na espécie, vê-se que à fl. 1.018 que constou que ‘votou divergente o Des. Vitor Barboza Lenza que conheceu do apelo e lhe negou provimento’, sic. Retira-se dessa declaração que o julgador em questão discordava do posicionamento do relator e mantinha os fundamentos da sentença, o que faz cair por terra os argumentos recursais no sentido da imprescindibilidade do voto no feito, em face de ser facilmente dedutível o seu conteúdo. […] Ademais, a nulidade que ora quer fazer vingar o recorrente não é absoluta, porquanto deveria tê-la arguido ao tempo e modo devidos, com a interposição de Embargos de Declaração logo após o julgamento da Apelação Cível. Todavia, assim não o fez, o que demonstra sua inércia ao ônus que lhe competia. Por isso, divirjo do entendimento do apelante de cerceamento do direito de defesa que o impossibilitou de opor Embargos Infringentes, porque se realmente tivesse essa intenção, teria sido diligente na busca de seus direitos à época e não só agora, em fase de cumprimento de sentença’. Dissentir desse entendimento demandaria a análise dos fatos constantes dos autos, providência inviável de ser realizada neste momento processual (incidência da Súmula 279/STF). Quanto à matéria de fundo, nota-se que o acórdão recorrido entendeu que o caso não é de aplicação do art. 741 do CPC, pois o ‘ato judicial não serve como objeto de controle, porque para sê-lo, há de ser somente frente a lei ou ato normativo tido por inconstitucional pela Corte Suprema o que, na espécie, não se verifica’. Ademais, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a sustentar que o acórdão exequendo promoveu a aplicação da lei à situação considerada inconstitucional, tendo em vista que ‘condenou o Município a indenizar lastreado na tese de responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6°, da Constituição, sem atentar para a inconstitucionalidade de tal ato, qual seja, impor ao Município o ônus de pagar indevidamente por área comprovadamente pública municipal’. De modo que as razões apresentadas no recurso extraordinário estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.056 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGDO.(A/S) : WALDIR RODRIGUES DO PRADO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NELSON FIGUEIREDO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL. OFENSA AOS ART. 5º, LIV E LV. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e da norma infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) “o exame de lei federal é inviável em sede de recurso extraordinário”; e (ii) os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram devidamente prequestionados (Súmula 282/STF). 2. A parte agravante alega que o caso envolve violação ao direito adquirido, à prestação jurisdicional, ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao direito de produzir provas (cerceamento de defesa). Sustenta que tanto a decisão agravada quanto o Tribunal de origem afrontaram o art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. De início, observo que cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a; art. 557 do CPC e § 1º do art. 21 do RI/STF). 3. Ademais, não se configura violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 4. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “AUXÍLIO ACIDENTE. Servidor civil. Demissão. Emenda à inicial. O autor foi intimado para cumprir determinação judicial e não prestou as informações requeridas; não emendou a inicial e também não impugnou a decisão como lhe era facultado. Portanto, correta a extinção da ação, nos termos do art. 284 e parágrafo único, do CPC. - Extinção. Recurso do autor a que neguei seguimento. Aplicação do art. 557 do CPC. Agravo interno desprovido.” 5. Tal como assentado pela decisão agravada, para dissentir da decisão proferida pelo Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, bem como uma análise da norma infraconstitucional pertinente, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confira-se a ementa do ARE 695.447-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da motivação da decisão judicial. Ofensa reflexa. Precedentes. 1.A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da prestação jurisdicional e da motivação da decisão judicial, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de fatos e provas do processo. Incidência da Súmula nº 279 da Suprema Corte. 4. Agravo regimental não provido.” 6. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.721 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI ADV.(A/S) : CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITARES ESTADUAIS. FIXAÇÃO DO SOLDO. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. TEMA 601. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão tratada nos autos (ARE 694.450-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), pelos seguintes fundamentos: (i) a preliminar de repercussão geral está mal fundamentada; e (ii) o caso atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2. A parte agravante que o caso é de afronta direta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 37, XV, da Constituição Federal. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental é inadmissível, tendo em vista a inexistência de repercussão geral da presente controvérsia. 2. Tal como assentou a decisão agravada, a discussão se insere no âmbito infraconstitucional. Inclusive o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no ARE 694.450-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assentou a ausência de repercussão geral da matéria. O tema ficou assim ementado (Tema 601): “ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO SOLDO. ESCALONAMENTO VERTICAL. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. LEIS ESTADUAIS 10.426/1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” 3. Inadmissível, ainda, a pretensão relativa à existência de prescrição, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional (ARE 798.346-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DIOGENES VIERA DE MELO ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL COM AGRAVO 867.298 FILHO E OUTRO(A/S) SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. INADMISSIBILIDADE DO PARÂMETRO DE CONTROLE. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de considerar incabível a reclamação que indique como paradigma recurso extraordinário julgado segundo a sistemática da repercussão geral. 2. É incabível o sobrestamento da presente reclamação até o julgamento definitivo das Reclamações 11.408 e 11.427 pelo Plenário do STF. Precedente: Rcl-AgR 16.221, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão em que julgou improcedente a reclamação, nos seguintes termos: “Trata-se de reclamação contra decisões da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferidas nos autos do REsp 681.824, cuja ementa reproduzo a seguir: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, INSUMOS E PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI RELATIVAMENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.779/99. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS PONTOS DO JULGAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA PRIMEIRA TURMA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da repercussão geral reconhecida no RE 562980-5/SC-RG, sedimentou posicionamento no sentido de que "A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu", orientação essa que restou ratificada pelo STJ no julgamento do REsp 860.369/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 2. Manutenção do acórdão anteriormente proferido pela Primeira Turma quanto aos seguintes pontos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. ÍNDICES APLICÁVEIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OMISSIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32 (ART. 1º). CESSÃO DE CRÉDITOS. INVIABILIDADE. JUROS. SELIC. "1. É vedado o reexame de matéria fáticoprobatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 2. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Omissis 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser de cinco anos o prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, sendo atingidas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes: EDcl nos EREsp 417.073/RS, 1ª Seção, Min. Humberto Martins, DJ 12.11.2007; EREsp 675.201/PR, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ 15.10.2007; AgRg no REsp 650.395/RS, 1ª Seção, Min. Denise Arruda, DJ 20.09.2007; AgRg nos EDcl no REsp 674.522/DF, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ 29.11.2007; REsp 769.240/PR, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ 03.09.2007; REsp 669.161/PR, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ 16.10.2007. 5. Inexiste, na hipótese, autorização legal para que a parte compense seus débitos com créditos de terceiros. A compensação de créditos tributários só pode ser realizada pela titular da certificação judicial do crédito. 6. A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. " 3. Malogrado o trânsito do segundo recurso especial interposto pelo Fisco, às fls. 1760/1777, a que se subordinava o apelo adesivo da parte contribuinte, descabe cogitar do conhecimento da súplica adesiva, consoante exegese do art. 500, III, do CPC. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional a que se dá parcial provimento, não se conhecendo do especial adesivo da Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco Usina Cucaú.” (eDOC 9, pp. 1-2). Opostos embargos declaratórios os quais restaram rejeitados nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (eDOC 10, p. 1) Na reclamação, alega-se violação à autoridade da decisão prolatada no RE-RG 562.980, de relatoria para acórdão do Ministro Marco Aurélio, DJe 4.9.2009. Sustenta-se, em síntese, que o “Col. Superior Tribunal de Justiça findou, na verdade, por, data venia, usurpar a competência desta Col. Corte Suprema para julgar o alcance temporal e a compatibilidade constitucional do artigo 5º, do Decreto-lei nº 491, de 1969, matéria diversa daquela objeto da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 562.980-5/SC-RG.” (eDOC 2, p. 3) Dispenso as informações e a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RI/STF), por entender que o processo está em condições de julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Inicialmente, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal tem sua jurisprudência firmada no sentido do não cabimento de reclamação que tenha como paradigma recurso extraordinário julgado segundo a sistemática da repercussão geral, pois esta decisão não ostenta efeito vinculante, embora seja dotada de grande relevância e indicar aos demais tribunais como devem interpretar matéria constitucional. Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR. DECISÃOPARADIGMA PROFERIDA EM RECURSO JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. As decisões proferidas em sede de recurso extraordinário, ainda que em regime de repercussão geral, não geram efeitos vinculantes aptos a ensejar o cabimento de reclamação, que não serve como sucedâneo recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 17.512 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/09/2014) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO DE DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE MÉRITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 18.368 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 11/03/2015) Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: Rcl 18.099 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 19/03/2015; Rcl 17.566 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 21/11/2014; Rcl 16.618 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 21/11/2014; Rcl 15.931 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/09/2014; Rcl 17.914 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04/09/2014; Rcl 16.004 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 29/11/2013; Rcl 10.793, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 06/06/2011. Por outro lado, o sobrestamento de recurso previsto na sistemática da repercussão geral é aplicável apenas aos apelos extremos que versarem sobre o tema abrangido pelo leading case. A reclamação constitucional, por sua vez, tem seu julgamento definido pela decisão proferida no paradigma por ela indicado. Dessa forma, não é cabível o sobrestamento da presente reclamação ou do ato reclamado. A esse respeito, transcreve-se excerto do voto do Ministro-Relator Teori Zavascki na Rcl-AgR 16.221, Tribunal Pleno, DJe Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.314 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO ADV.(A/S) : ANTONIO CORRÊA RABELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das normas infraconstitucionais pertinentes (Súmula 279 e 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o caso atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 2. A parte agravante alega que “o Tribunal de Origem atribuiu validade a norma não recepcionada pela Constituição Federal, determinando a incorporação de Gratificação de Representação de Gabinete, situação rechaçada expressamente no art. 37, XIV, da Carta Magna”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. LEI Nº 10.722/82, ART. 2º. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. EXERCÍCIO POR 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS OU 10 (DEZ) INTERCALADOS. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESNECESSÁRIA COINCIDÊNCIA DA DATA DA APOSENTADORIA COM O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME.’ O recurso não deve ser provido, tendo em vista que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279 e 280/STF. Nesse sentido, veja-se o ARE 731.576-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Nesse sentido e sobre a mesma controvérsia, confira-se a ementa do ARE 795.305-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. LEIS 9.561/1971 E 10.722/1982 DO ESTADO DO CEARÁ. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 do STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.785 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : FRANCISCO TADEU MAIA DE LIMA ADV.(A/S) : GEORGE PONTE PEREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/2002. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECORRIDO PUBLICADO EM 07.3.2014. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional e na reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de Governador Valadares. A matéria debatida, em síntese, diz com o pagamento das diferenças referente à progressão horizontal dos servidores ora agravados, uma vez que preenchidos os requisitos legais da Lei Complementar Municipal nº 35/2002. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice das Súmulas 279 e 280 desta Suprema Corte. Alega que “(...) o pedido formulado na inicial e acolhido pelo acórdão recorrido, contraria a regra proibitiva de cumulação de acréscimos percebidos no cálculo de novas benesses ou outros acréscimos (…) o TJMG considerou legítima a cumulação por servidor público de pagamentos de biênios com adicionais temporais, com fundamento na mesma base temporal (...)” (doc. 05, fls. 02-3). Reitera a afronta ao art. 37, XIV, da Lei Maior e art. 17 do ADCT. Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. SERVIDOR EFETIVO. REQUISITOS. PAGAMENTO DA REPERCUSSÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE. A progressão horizontal deverá ocorrer em obediência às balizas dispostas pela legislação do município cujos quadros pertence o servidor. Uma vez preenchidos os requisitos legais deve ser desde logo observada a repercussão econômica a ela correspondente.” (doc. 01. fl. 363) Acórdão recorrido publicado em 07.3.2014. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XIV, da Constituição Federal, bem como ao art. 17 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, in verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PAGAMENTO DE BIÊNIOS. RESTABELECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.583/1992 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 15/1998. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2008. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo – Lei Municipal 3.583/1992 e Lei Complementar Municipal 15/1998 -, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Precedentes. O Tribunal a quo dirimida a controvérsia – pagamento dos adicionais biênio e quinquênio que, por não terem a mesma natureza, podem ser percebidos cumulativamente -, com espeque em interpretação de legislação municipal, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 748.545 AgR/MG, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 04.6.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 850.073-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 13.02.2015) O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local– Lei Complementar municipal nº 35/2002, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão recorrido: “(...) Adentrando ao cerne da demanda, afirmam os autores terem ingressado nos quadros efetivos do funcionalismo público no Município de Governador Valadares respectivamente, nas datas de 1.12.90, 14.2.92, 01.12.90, 01.05.91, 01.06.91, 01.12.90 e 01.12.81, sendo que posteriormente foi instituído pela Lei Complementar 35/2002, de 03 de abril de 2002, novo plano de carreiras no município que enquadrou todas as requerentes nos cargos de Assistente de Administração. Mencionada legislação, nos artigos 11 a 26 da Lei Complementar Municipal N. 35/2002, estabelece que os servidores fazem jus à progressão horizontal a cada dois anos, equivalente a 3% no seu vencimento básico, avançando, assim, para a letra imediatamente posterior àquela em que se encontravam. Deste modo, em observância à legislação municipal, os servidores, ao menos no tocante ao critério temporal, fazem jus, dois anos a contar da edição da mencionada lei, à progressão horizontal sucessiva com o acréscimo de 3% sobre seus vencimentos básicos. Todavia, inobstante em 2004 já ter se completado o primeiro biênio dos requerentes, o documento de f. 99, revela que: a quitação correspondente à progressão do período de 2002 a 2004 e 2004 a 2006, ocorreu em janeiro de 2008; a progressão relativa ao período de 2006 a 2008, paga no mês de março de 2010, sendo quitada em seu retroativo a partir de janeiro de 2009 a março de 2010; a progressão relativa ao biênio de 2008 a 2010 foi quitada em setembro de 2010. Portanto, inequívoco que houve o reconhecimento pelo Município do direito reclamado, ainda que não tempestivamente adimplido e já reconhecendo que restou em aberto, por exemplo, o aumento no vencimento básico relativo ao ano de 2008, quando completado o terceiro biênio até janeiro de 2009. (…) Observe-se ser este o limite da pretensão a ser acolhida, pouco impressionando as assertivas da parte ré no sentido de que não teriam sido preenchidos os requisitos elencados pelos artigos 11 a 26 da Lei Municipal n. 30/2002, do Município de Governador Valadares. A este título, importante ressaltar, por exemplo, não ter o Município indicado dentre os autores se algum deles não teria se submetido à avaliação individual necessária à progressão horizontal, como faz referência o último parágrafo constante da peça defensiva de f. 121. Por isto, forte no disposto pelo art. 302, caput, in fine, do CPC, presume-se que foram preenchidos, pois embora assim asseverado na petição inicial, não houve impugnação específica no momento apropriado. Da mesma forma, não há nos autos qualquer comprovação de que teria sido implementado o pagamento respectivo, ainda que considerada eventual transação. (…) Assim, deve ser alterada a r. sentença no tocante aos juros de mora, no intuito de que seja observada a sistemática inaugurada pelo STJ, segundo a qual os juros aplicados à caderneta de poupança servem apenas para o cálculo dos juros de mora e, via de consequência, índice de correção monetária fixado, prevalecendo os índices da Corregedoria de Justiça, os quais refletem de forma fidedigna a inflação do período. (...)” (doc. 01, fls. 363-74) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento – reconhecimento administrativo tardio do direito às progressões funcionais, com o pagamento parcial de parcelas, bem como inexistência de provas quanto ao pagamento das diferenças remuneratórias do período pleiteado. Assim, aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. No caso, a Instância Judicante de origem concluiu pela ocorrência de diminuição de vencimentos à luz da interpretação do direito local pertinente e do conjunto fáticoprobatório dos autos. Pelo que entendimento diverso encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (AI 564.354-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 7.5.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS BIÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 592.025-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.3.2009). Cito ainda as seguintes decisões monocráticas, cuja matéria é idêntica à dos presentes autos: ARE 903.972/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 26.8.2015, com trânsito em julgado em 17.8.2105; ARE 890.605/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 05.6.2015, com trânsito em julgado em 18.6.2015; ARE 886.401/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 21.5.2015, com trânsito em julgado em 02.6.2015; e ARE 856.280/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17.12.2014, com trânsito em julgado em 09.2.2015. Noutro giro, verifico que a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1. A controvérsia quanto à existência de pressupostos de admissibilidade da ação rescisória caracteriza discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) incidência, no caso, das Súmulas 282 e 356/STF; e (ii) existência de ofensa reflexa à Constituição. 2. A parte agravante sustenta que os dispositivos constitucionais alegados como violados foram devidamente prequestionados e que a controvérsia debatida nestes autos é de índole constitucional. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com base na análise da legislação infraconstitucional, entendeu que a mudança de jurisprudência a respeito da matéria tratada no acórdão rescindendo, não configura literal violação de lei exigida pelo inc. V do art. 485 do CPC. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “Com efeito, o decisum increpado não reconheceu a prescrição do fundo de direito consoante a interpretação jurisprudencial da época (fls. 259 e 260), entendendo haver prestações de trato sucessivo (renováveis a cada mês), o que, nem de longe, caracteriza afronta a literal disposição de lei, conforme exigido pelo art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil para o manejo exitoso de ação rescisória.” 3. Como assentado na decisão ora atacada, a controvérsia dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com base na análise da legislação infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 4. Nessa linha e em casos análogos, vejam-se: ARE 783.567/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 784.967/SC, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, este último assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.531 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGDO.(A/S) : MARIA DEALTINA PEREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUSTAVO PALMA SILVA ADV.(A/S) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO TCU E DE PORTARIA DO PGR. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. ORDEM DENEGADA. 1. A percepção de auxílio-moradia pelos membros do Ministério Público da União está prevista no art. 227, VIII, da Lei Complementar 75/93. 2. A redação original da Portaria PGR 495/95 exorbitou do seu poder regulamentar, pois estabeleceu casos de concessão de auxílio-moradia não previstos em lei. 3. Não há direito líquido e certo a ser protegido nesta via, uma vez que o TCU e o Procurador-Geral da República limitaram-se a adequar a Portaria PGR 495/95 aos limites impostos pelo art. 227, VIII, da Lei Complementar 75/93. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em indeferir o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Falou, pela impetrante, o Dr. José Leovegildo Oliveira Morais. Ausente, MS 25838 justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contra atos do Tribunal de Contas da União (acórdão 2026/05) e do Procurador-Geral da República (Portaria PGR 8/06) que importaram a cessação do pagamento de auxílio-moradia em razão de promoção com deslocamento. A impetrante relata que o benefício era concedido aos Procuradores da República com base na Portaria PGR n. 495/95, editada com fundamento no art. 227, VIII, da Lei Complementar 75/93. Defende que esse dispositivo legal atribui ao Procurador-Geral da República a competência para definir, para fins de concessão da vantagem, os locais e os casos de lotação cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas. Alega que, para a primeira hipótese, o ProcuradorGeral da República relacionou cidades cuja lotação gera direito ao benefício; para a segunda, definiu a promoção com deslocamento como hipótese hábil a gerar a concessão da vantagem. Afirma, assim, que “a Portaria PGR n. 465/95 (…) nada mais fez que assinalar, no exercício da competência regulamentar que lhe fora outorgada, que deslocamentos resultantes de promoção para cidadessede de Procuradoria-Regional da República, (…) ou para Brasília, em caso de promoção a Subprocurador-Geral da República, gera condições de moradia particularmente difíceis ou, até mesmo, onerosas para o MS 25838 membro do Ministério Público Federal” (fls. 13/14). Ao final, requer a concessão de medida liminar e, no mérito, a concessão da segurança, para afastar os efeitos do acórdão 2026/2005 do TCU e da Portaria PGR 8/06, de modo a restabelecer, para os associados da impetrante, o pagamento de auxílio-moradia em caso de promoção por deslocamento, conforme previsto no art. 1º da Portaria PGR 465/95, em sua redação original. O TCU prestou informações nas quais assevera, em síntese, que “o limite da discricionariedade do ato do Procurador-Geral da República está claramente definido na lei e restringe-se (…) ‘à definição do ‘local cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas’’” (fl. 133). A medida liminar foi indeferida (fls. 157/159). Em informações, o Procurador-Geral da República aduz, em suma, que, ao editar a Portaria PGR 495/95, o então Procurador-Geral da República “exorbitou do seu poder regulamentar quando elasteceu as hipóteses de concessão de auxílio-moradia aos membros promovidos com deslocamento” (fl. 164). A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem (fls. 168/171). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A vantagem pleiteada na presente ação mandamental foi instituída pelo art. 227, VIII, da Lei Complementar 75/93, que assegura aos membros do Ministério Público da União o direito a auxílio-moradia, quando lotados “em local cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas, assim definido em ato do Procurador-Geral da República”. Com base nessa disposição normativa, o Chefe do Ministério Público da União editou a Portaria 495/95, cujo art. 1º dispunha, em sua redação original, o seguinte: Art. 1º – O auxílio-moradia de que trata o art. 227, inciso VIII, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, será concedido aos membros do Ministério Público da União lotados nas localidades cujas condições de moradia são consideradas particularmente difíceis ou onerosas, referidas no Anexo a esta Portaria, bem como aos promovidos com deslocamento. Em 2002, o Procurador do Ministério Público oficiante no TCU apresentou, perante tal Tribunal de Contas, representação (018.128/20023) acerca de possíveis irregularidades na percepção do auxílio-moradia. O processo culminou no acórdão 2026/05, cujo sumário é o seguinte: Representação acerca de possíveis irregularidades na percepção de auxílio-moradia por parte de membros do Ministério Público da União, em decorrência de extensão do benefício a situação não prevista em lei, por meio da Portaria PGR n. 495. Diligências. Manifestações do Ministério Público Federal e da Associação Nacional dos Procuradores da República defendendo a legalidade do ato regulamentar. Conhecimento. Procedência. Impossibilidade jurídica do ato inquinado estabelecer hipótese de benefício não prevista em lei. MS 25838 Suspensão imediata dos pagamentos de auxílio-moradia para os membros do Ministério Público da União que o percebem em função de promoção com deslocamento. Determinação aos órgãos integrantes do Ministério Público da União. Arquivamento. (fl. 137) Logo depois, o Procurador-Geral da República editou a Portaria PGR 8/06, que exclui do art. 1º da Portaria PGR 495/95 o trecho referente aos “promovidos com deslocamento”. Assim, a impetrante sustenta que tais atos do TCU e do Chefe do MPU infringiram direito líquido e certo de seus associados que recebiam o auxílio-moradia em decorrência de promoção com deslocamento, uma vez que não havia qualquer ilegalidade na redação original da Portaria PGR 495/95. 2. Parece evidente, todavia, que a Portaria PGR 495/95 extrapolou os limites do art. 227, VIII, da Lei Complementar 75/93. Esse comando normativo é claro ao estabelecer o direito ao auxílio-moradia apenas aos membros do MPU lotados “em local em cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas”, delegando ao ProcuradorGeral da República apenas a atribuição para definir os locais cuja lotação ensejaria o pagamento do benefício. Ao contrário do que argumenta a impetrante, o dispositivo legal não prevê a possibilidade de que ato do Chefe do MPU estabeleça outros casos de concessão de auxílio-moradia. A “promoção com deslocamento” para as cidades-sede das Procuradorias-Regionais da República ou para Brasília certamente não se inclui na hipótese legal de lotação “em local em cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas”. Ora, atos administrativos normativos não podem ultrapassar os limites da lei que visam regulamentar, dispondo acerca de situações não previstas na norma primária de que retiram seu fundamento de validade, mormente em situações como a dos autos, em que o regulamento trata de matéria que a própria Constituição Federal reserva à lei em sentido formal (art. 37, X, e 128, § 5º, da CF/88). Conforme dispõe a doutrina, “o ato normativo não pode contrariar a lei, nem criar direitos, impor MS 25838 obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012. p. 94). No mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que é firme ao assentar a impossibilidade do exercício do poder regulamentar fora dos limites impostos pela lei em sentido formal. Nesse sentido: MS 28.033, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014; AC 1.033-AgR-QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 16/6/2006; e ADI 1.075-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 24/11/2006. A Portaria PGR 495/95, ao elencar as localidades em que os membros do MP fariam jus à vantagem, evidenciou a finalidade da norma de recompensar aqueles que passassem a exercer suas funções em lugares inóspitos ou de difícil acesso, prevendo a concessão do benefício àqueles lotados em cidades do norte do país (Porto Velho, Rio Branco, Boa Vista, Macapá e Palmas) e em municípios fronteiriços (Bagé, Santana do Livramento, Uruguaiana e Foz do Iguaçu). Não havia, portanto, discricionariedade para que o Chefe do Ministério Público Federal estabelecesse outras situações para a percepção do auxílio-moradia. Registre-se, ademais, que, como bem observou o TCU, em informações, a Lei Complementar 75/93 já prevê a concessão de benefício em razão da promoção com deslocamento. Trata-se da ajuda de custo instituída pelo art. 227, I, do referido diploma legal, que estabelece seu pagamento em caso de “remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal, para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor correspondente a até três meses de vencimentos”. Desse modo, não há direito líquido e certo a ser protegido nesta via, uma vez que o TCU e o Procurador-Geral da República limitaram-se a adequar a Portaria PGR 495/95 aos limites impostos pelo art. 227, VIII, da Lei Complementar 75/93. 3. Diante do exposto, voto no sentido de denegar a ordem. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 25.838 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : ASSOCIACÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : JOSÉ LEOVEGILDO OLIVEIRA MORAIS IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Falou, pela impetrante, o Dr. José Leovegildo Oliveira Morais. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela ProcuradoriaGeral da Cidade de Buenos Aires e realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora recorrida. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento a reclamação, nos seguintes termos: “Ementa: RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16 ou à Súmula Vinculante 10. 3. Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 4. Negado seguimento. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra acórdão do TST. Transcrevo trecho pertinente do julgado: 'RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO TOMADOR DE SERVIÇO. (…) Diga-se, inicialmente, que o Tribunal Regional manteve sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Desse modo, tem-se que a hipótese não é de vínculo de emprego entre o reclamante e a 2.ª reclamada, não havendo de ser falar em violação do art. 37, II, § 2.º, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 363 desta Corte, ou mesmo antinomia jurídica entre as Súmulas 331 e 363, ambas desta Corte, e violação do art. 37, II, § 2.º, da Constituição Federal, como articulado nas razões de recurso de revista da recorrente. Com efeito, o acórdão do Tribunal Regional registra a conduta culposa da 2.ª reclamada na modalidade in vigilando, visto que evidencia: ‘não se desincumbindo a ré de comprovar a adoção de medidas fiscalizadoras durante a instrução processual’”. Ressalte-se, por oportuno, que a Corte a quo considerou que a NUCLEP (ora recorrente) não pode juntar documentos comprobatórios na fase recursal, nos termos da Súmula 8 do TST, visto que ‘a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior a sentença’. Assim, não cabe comprovação da fiscalização do contrato administrativo em questão pela 2.ª reclamada na fase recursal, como suscita a recorrente. Diante disso, e tendo em vista o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviço como empregadora, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária pelos títulos reconhecidos em juízo. Esse é o entendimento constante na nova redação da Súmula 331, inciso V, do Tribunal Superior do Trabalho'. 2. Em síntese, sustenta a parte reclamante que teriam sido afrontadas: (i) a decisão proferida por esta Corte na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, que declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (“A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”); e (ii) a Súmula Vinculante 10, por ter afastado a aplicação do referido dispositivo sem observância da reserva de plenário (CRFB/1988, art. 97). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, devido à suficiente instrução do feito, bem como a manifestação da ProcuradoriaGeral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5. Não assiste razão à parte reclamante. Para melhor compreensão da controvérsia, veja-se a ementa da ADC 16: 'RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995'. 6. Como se vê, o Tribunal, de fato, declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse mesmo julgamento, porém, o Min. Cezar Peluso (relator) esclareceu que o dispositivo veda a transferência automática dos encargos trabalhistas ao contratante, mas “isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade.” A mesma linha foi observada em diversas reclamações ajuizadas sobre o tema: 'Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Responsabilidade Subsidiária. […] 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 3. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. […] 4. A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fáticoprobatória'. (Rcl 14.151 ED/MG, Rel. Min. Luiz Fux) 'RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA ‘IN VIGILANDO’, ‘IN ELIGENDO’ OU ‘IN OMITTENDO’ – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67) – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO'. (Rcl 12.580 AgR, Rel. Min. Celso de Mello) 7. No caso dos autos, a decisão reclamada explicitamente assentou a responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando. A conclusão foi alcançada a partir da omissão da reclamante em produzir prova, no momento processual oportuno, da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de sua contratada. A única forma de superar a conclusão do julgado seria pela reabertura do debate fático-probatório relativo à configuração efetiva da culpa ou da omissão da Administração, o que é inviável em reclamação (Rcl 3.963 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 4.057, Rel. Min. Ayres Britto). 8. Ainda na linha dos precedentes acima, é igualmente improcedente a alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10. Afinal, o órgão reclamado não formulou um juízo de inconstitucionalidade, ostensivo ou oculto. Em vez disso, analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela caracterização de uma omissão do Poder Público. 9. Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido liminar. ”. 2. A parte agravante transcreve, no recurso, as teses da petição inicial, no sentido da existência de afronta ao julgado da ADC 16. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte reclamante não atacou os fundamentos da decisão agravada. 2. Com efeito, a decisão pela qual neguei seguimento à reclamação está fundamentada na afirmação de que, não obstante a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, declarada na ADC 16, é cabível a responsabilização do ente público por verbas trabalhistas devidas por seus contratados, desde que comprovado que o inadimplemento decorreu de sua culpa in vigilando ou in eligendo. Nesta linha, demonstrou-se que a decisão atacada está pautada na existência de culpa do ente público. Tais fundamentos não foram enfrentados pelo agravo, que se limitou a reiterar as teses da petição inicial da reclamação, cujas razões foram expressamente refutadas pela decisão recorrida. 3. Nos termos dos art. 317, § 1º, do RI/STF, cabe à parte agravante impugnar os fundamentos da decisão que pretender reformar. Nesta linha, confira-se a Rcl 12.967-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.” 4. No mesmo sentido: Rcl 8.974-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl. 2.703-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 5.684-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e Rcl 9.344-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 5. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento ao agravo regimental. 6. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. REDUÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. DIFERENÇAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.10.2013. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de Belo Horizonte. A matéria debatida, em síntese, diz com o direito de servidores municipais à reposição das perdas advindas da conversão monetária da remuneração para URV. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Alega que “(...) no recurso interposto contra o Município de Belo Horizonte, o que se discute é a possibilidade de leis locais que instituíram novo padrão remuneratório serem utilizadas como o marco inicial do termo prescricional para ressarcimento de eventuais perdas ocorridas (na conversão de cruzeiros reais para URV) (...)”. Afirma que “(…) Tal situação também restou decidida, como demonstrado no Recurso Extraordinário, na ADI 2323, onde se reconheceu que a lei que reestrutura a carreira, ou como no caso em exame, implanta Plano de Carreira, determina o marco temporal para ressarcimento de possíveis perdas (...)”. Insiste na afronta aos arts. 30 e 37, X e XV, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – REVISÃO DE VENCIMENTOS – CONVERSÃO DECORRENTE DA URV – LEI FEDERAL 8.880/94 – PREVALÊNCIA – POSIÇÃO ASSENTE DOS TRIBUNAIS – LEGISLAÇÃO POSTERIOR DE REAJUSTE E REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS – IRRELEVÂNCIA – DIFERENÇAS QUE SE PERPETUAM NO TEMPO. O entendimento firmado em todos os Tribunais pátrios sustenta a obrigatória observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV da remuneração de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário, de modo que provada a diferença de critérios entre a legislação federal com real perda da remuneração, impõe-se a recomposição do prejuízo que não supõe qualquer tipo de reajuste, se não reflete a modificação do padrão monetário da moeda, tornando portanto, impossível que lei superveniente viesse a corrigir os equívocos procedidos na própria delimitação do padrão monetário antecedente, mesmo porque a própria diferença não foi levada em consideração para os fins da reestruturação, ainda que tenha ela conduzido ao reajuste da remuneração, já que a própria conversão não produziu qualquer reajuste se não determinou o reflexo da modificação do padrão monetário que jamais foi recuperado, mormente porque a reestruturação posterior, ainda que sucessiva, não levou em conta a própria perda, se não reajustou e revisou os padrões de vencimento e vantagens pecuniárias tal como lhe seria autorizado, sem que as normas de contenção tenham declinado o adimplemento da obrigação derivada da conversão que incidiria sobre a remuneração, de modo que a diversidade de natureza jurídica de ambas as condições não podem gerar compensação, sob pena de se consolidar real redução da remuneração contra a garantida oferecida na Constituição Federal ao servidor público, prescritas as parcelas anteriores a cinco anos em função do Decreto 20.910/32. Recurso provido.” (Apelação Cível Nº 1.0024.08.231775-1/001 - Comarca De Belo Horizonte - Apelante(s): Maria de Fátima Fonseca Ferreira - Apelado(a)(s): Município Belo Horizonte) Acórdão recorrido publicado em 11.10.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Negado seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de que a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, bem como do revolvimento do quadro fático delineado. Dessarte, torna-se oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do apelo extremo. Irrepreensível a decisão agravada. Da leitura dos fundamentos do acórdão recorrido, constato que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida e na legislação local para firmar seu convencimento quanto ao decréscimo remuneratório experimentado pelos servidores municipais e quanto à ausência de recomposição das perdas pela legislação superveniente. Assim, aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, bem como a análise da legislação local encampada na decisão recorrida, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação das Súmulas 279 e 280/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Anoto precedentes: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. URV. REDUÇÃO SALARIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu que é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento. 2. O Tribunal de origem, analisando o Decreto estadual nº 15.860/1994, que regulamentou a conversão, e as certidões carreadas aos autos, entendeu que o recorrido efetivamente experimentou perda salarial. Para dissentir desse entendimento, seriam imprescindíveis uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como a análise da norma local aplicada ao caso, providências que não têm lugar neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). Precedente. 3. A discussão acerca da aplicação do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 581.824-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 19.5.2015) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO: CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. DIFERENÇAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 829.200-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 02.10.2014) Destaco decisão monocrática proferida no julgamento do ARE 689.567-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.02.2015, com trânsito em julgado, a qual versa controvérsia idêntica à presente, verbis: “Município de Belo Horizonte interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que dei provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso extraordinário da ora agravada, com a seguinte fundamentação: (...). Alega o agravante, em síntese, que o RE nº 561.836/DF, cujo tema teve repercussão geral reconhecida por esta Corte, não seria aplicável ao caso dos autos. Decido. Merece prosperar a irresignação manifestada no regimental, haja vista que o tema em debate no referido paradigma, de fato, não se aplica à situação retratada nestes autos. Desse modo, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do agravo em recurso extraordinário. Regina Fátima Dias Brandão, no referido agravo, visa destrancar recurso extraordinário fundado nas alíneas “a”, “c” e “d”, do permissivo constitucional, e interposto contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “EMENTA: SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – CONVERSÃO DA MOEDA – UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DETERMINADO PELO ART. 18 DA MP 434/94 E ART.19 DA Lei 8.880/94 EM DETRIMENTO DO ART. 22 – PERDAS APURADA A ALGUNS SERVIDORES – FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO TENDO POR BASE O VIGENTE EM DATA ANTERIOR À CONVERSÃO – LIMITAÇÃO DE PERDAS FUTURAS E PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. Diante dos termos das Lei Municipal n° 6832/1995, que fixou novos padrões de vencimentos aos servidores municipais, concedendo aumento de remuneração tendo por base o valor desses salários em junho de 1993, outra não pode ser a conclusão senão que os eventuais prejuízos decorrentes da aplicação do art. 19 da Lei 8.880/94, por ocasião da conversão da moeda, em detrimento do que dispunha o art. 22 da mesma Lei, se limitaram ao período de março de 1994 (data da conversão) até a data em que passou a produzir efeitos a Lei 6.832/95 (janeiro de 1995). Deste modo, todo e quaisquer reajuste, modificação da remuneração e até as eventuais perdas anteriores foram englobadas pelos novos padrões de vencimentos estabelecidos pela referida Lei que, neste ponto, assimilou a perda. Por outro lado, prescritas as parcelas pretéritas, vencidas no período entre a conversão e a reestruturação dos novos padrões de vencimentos, qual seja, entre março de 1994 e janeiro de 1995, desde que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2009.” (fl. 210) Sustenta a recorrente violação dos artigos 5°, incisos XXXV, XXXVI, LIV, LV, e 37, caput e inciso XV, da Constituição Federal. Não procede o apelo, haja vista que os dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário como violados carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. (...) Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que de modo global, em razão do preconizado na Lei nº 6.832/1995, os servidores não teriam experimentado perda remuneratória e que, por outro lado, as parcelas referentes ao período em que pudesse ter havido eventuais perdas estariam prescritas. É certo que para dissentir desse entendimento seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e as provas dos autos, cujo reexame é incabível em sede de recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas nºs 280 e 279/STF. (…) . Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2014. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente.” (transitado em 18.02.2015) De outra parte, esta Corte já decidiu que a discussão acerca da aplicação do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública não alcança estatura constitucional, porquanto dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais. Anoto precedente: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor público. Reposição salarial de 11,98%. Lei no 8.880, de 1994. Conversão em URV. Prazo prescricional. Decreto no 20.910, de 1932. 3. Prescrição. Contagem de prazo. Análise da legislação infraconstitucional processual. Necessidade. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 665.103-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.11.2008) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.