text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Incorporação de função de chefia. Revisão. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Mato Grosso do Sul interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 476 a 478), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Mato Grosso do Sul interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput e inciso XXXVI e 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Plenário do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado, na parte em que interessa: ‘MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO – CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA – NOVA GRATIFICAÇÃO – FUNÇÃO IDÊNTICA AO DO CARGO JÁ EXISTENTE DE CHEFE DE PROCURADORIA ESPECIALIZADA – DIFERENCIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO – PEDIDO DE REVISÃO DE INCORPORAÇÃO REFERENTE AO CARGO ANTIGO – INDEFERIMENTO – ILEGALIDADE – PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE SUSTENTA O AI 705.927 AGR DIREITO AO REENQUADRAMENTO E REVISÃO DAS VANTAGENS – IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SOMENTE A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT – SÚMULAS N. 269 E 271/STF – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Deve ser reconhecido o direito à revisão de incorporação dos servidores públicos inativos, porquanto a lei nova, ao apenas atribuir nova gratificação à já existente, sem, contudo, modificar as atribuições a ele inerentes, não pode obstar aqueles que, em razão de uma situação consolidada no tempo, qual seja, direito adquirido à incorporação, percebem o mesmo tratamento dos servidores em atividade, sob pena de violar o princípio constitucional da isonomia, bem como o da irredutibilidade de vencimentos (...)’ (fl. 206). Opostos embargos de declaração (fls. 211 à 215), foram rejeitados (fls. 279 à 283), com correção de erro material na ementa. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 17/3/04, conforme expresso na certidão de fl. 284, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca do direito à revisão de incorporação referente a cargos antigos, com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente (Leis Complementares Estaduais nºs 95/01 e 52/90, Constituição do Estado e Leis Estaduais nºs 1.102/90 e 1.756/97) e no reexame de fatos e provas que compõem a lide, operações vedadas em sede AI 705.927 AGR de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, destaquem-se os seguintes e recentes julgados, de ambas as Turmas desta Corte: ‘Análise do recurso extraordinário que envolve reexame de fatos e de legislação de direito local (Lei Complementar nº 13/94, do Estado do Piauí). Incidência das Súmulas STF nºs 279 e 280. Precedente. 2. Agravo regimental improvido’ (AI nº 408.356/PI-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/12/04). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR PIAUIENSE Nº 13/94. OFENSA REFLEXA AO MAGNO TEXTO. É meramente indireta ou reflexa eventual ofensa à Constituição Republicana, quando o deslinde da controvérsia depende da interpretação do direito estadual pertinente. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 290.2557PI-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 17/11/06). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Gratificação de habilitação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 809.971AgR/BA, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 28/2/12). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. AI 705.927 AGR Gratificação de função. Incorporação. Matéria circunscrita à análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 448.176-AgR/PI, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 12/11/04). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, caput, inciso XXXVI, e 37, inciso XIII, da Constituição. Aduz, in verbis, que “(...) [se] cuida de revisão judicial de vantagem outrora incorporada pelos agravados garantida pela legislação estadual anterior, tendo por paradigma regime distinto atualmente vigente, que prevê o pagamento de indenização de chefia, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o subsídio, de caráter transitório e que não se agrega/incorpora com o tempo à remuneração (art. 71, V, da LCE nº 95/2001). Nesta moldura, não há de se falar em violação ao princípio da isonomia, tampouco irredutibilidade de vencimentos, além de não restar afiançado aos servidores públicos direito adquirido a regime jurídico (...) Cuida-se, portanto, de uma análise, em sede de processamento e julgamento do presente recurso extraordinário, de uma quaestio juris de natureza constitucional, prescindindo-se de qualquer incursão nas provas dos autos, mesmo porque as premissas fáticas foram fixadas e explicitadas na Corte de origem e sobre elas o recurso extraordinário não suscita dúvidas, mas sim questiona a interpretação dada in casu aos preceitos constitucionais alquebrados pelo v. acórdão a quo” (fls. 483/485). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “A Lei Complementar Estadual n. 52, de 30 de agosto de 1990, em seu artigo 52, preceituava que, ao Procurador do Estado que exercesse a Chefia da Procuradoria Regional ou Especializada, seria concedida uma gratificação de 20% (vinte por cento) do vencimento base do cargo efetivo (...) A gratificação de função de Chefe de Procuradoria Especializada, símbolo FPGE, foi assegurada por disposição do artigo 38 da Constituição do Estado, posteriormente revogado pela Emenda Constitucional n. 05, de 1º de julho de 1997, e da Lei Estadual n. 1.102/90 que, em seu artigo 77 (...) O artigo 6º da Lei Estadual n. 1.756, de 15 de julho de 1997, revogou o artigo 77 da Lei Estadual n. 1.102 (...) Denota-se, também, que os autores alegando direito à adequação de sua situação funcional, pleitearam à Administração, em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar n. 095, de 26 de dezembro de 2001, a revisão das vantagens incorporadas, sustentando que fora alterado percentual em razão do exercício do cargo de chefia de Procuradoria Especializada, sendo certo que o valor da gratificação correspondente seria superior. Compulsando os autos, verifica-se que os autores têm direito à revisão de sua incorporação, porquanto a lei nova, ao apenas atribuir nova gratificação à já existente, sem contudo modificar as atribuições a ele inerente, não pode obstar aqueles, como os autores, que, em razão de uma situação já consolidada no tempo – direito adquirido à incorporação -, pudessem pleitear a igualdade de tratamento à Administração, sob pena de violar o princípio constitucional da isonomia, bem como o AI 705.927 AGR da irredutibilidade de vencimentos. De acordo com os documentos acostados aos autos, verifica-se que a Lei Complementar Estadual n. 095/2.001, ao instituir, além do subsídio, indenização por exercício de função de chefe da Procuradoria Especializada, não modificou as atribuições inerentes à função. (…) Percebe-se que tal preceito legal não retira o direito à extensão dos benefício. (…) Portanto, desde estas datas os autores têm incorporado aos seus patrimônios o direito de perceberem as mencionadas vantagens, direito este que, em razão de se tratar de direito adquirido, mesmo com a revogação das disposições legais que as concediam, continuaram a perceber as quantias referentes ao citado benefício” (fls. 195/197). Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na legislação estadual que regulamenta a gratificação por exercício de Chefia na Procuradoria do Estado e nos fatos e nas provas dos autos, que os ora agravados incorporaram a referida vantagem e que faziam jus à revisão do valor percebido, uma vez que as novas regras que tratam da matéria lhes seriam aplicáveis. Assim, para dissentir desse entendimento e acolher a pretensão do agravante, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280. Em situações análogas à dos autos, esta Corte assim já se pronunciou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AI 705.927 AGR CHEFIA. 1. Admissibilidade de recurso de competência de Tribunal diverso: Inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. 2. Análise de norma local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 682.281/ESED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/9/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL 10.470/1991. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE nº 677.144/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 10.470/91. DIREITO LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 269.226/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/11/08). “Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à AI 705.927 AGR definição da base de cálculo para a incidência de gratificação a que faz jus o recorrido, nos termos da legislação local (Súmula 280). Precedente: RE 275.107, 1ª T., 27.3.2001, Moreira Alves” (AI nº 572.461/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 16/6/06). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 705.927 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : ALBERTO S LUCCHESI ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ MALUF DE ARAÚJO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PLANEJAMENTO COSTEIRO. 1. Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o ordenamento territorial urbano: necessidade de observância das normas estaduais sobre direito urbanístico, meio ambiente e proteção ao patrimônio turístico e paisagístico. 2. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravos regimentais aos quais se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento aos agravos regimentais no recurso extraordinário, nos termos do voto da RE 474.922 AGR-SEGUNDO Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 22 de junho de 2012, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Florianópolis contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual julgara procedente ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional a Lei Complementar municipal n. 35/2001 em face do art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina (Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial urbano não afasta a incidência das normas estaduais expedidas com base na competência concorrente RE 474.922 AGR-SEGUNDO para legislar sobre direito urbanístico, meio ambiente e patrimônio turístico e paisagístico: (...) (ADI 478, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 20.2.1997). Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) (fls. 268-272). 2. Publicada essa decisão no DJe de 28.6.2012 (fl. 273), interpõem o Município de Florianópolis, em 26.7.2012, e o Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis - Sinduscon, em 2.8.2012, tempestivamente, agravos regimentais (fls. 278-282, 326-330 e 367-390). 3. Afirma o Município de Florianópolis ter “consciência de que a competência urbanística municipal é concorrente com a estadual, não se sobrepondo a esta” (fl. 279). Esclarece que a matéria trazida no recurso extraordinário estaria relacionada “à premissa de que a Lei complementar Municipal 035/2001 não é menos restritiva do que a norma geral estadual contemplada no artigo 25 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, (…), porque, simplesmente, a própria Corte Estadual na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 102 (…) já reconheceu, inclusive, incidentalmente, a inconstitucionalidade o referido artigo 25 ADCT e na ADI 2003.008464-9 já decidiu que lei municipal dispondo sobre planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano, não viola o artigo 25 ADCT” (fl. 279). Alega ser indispensável que, “no exame de suposta inconstitucionalidade de lei municipal em confronto com a Constituição Estadual, o exame incidental de validade desta última, na medida em que, RE 474.922 AGR-SEGUNDO havendo aparente conflito entre elas, deve-se examinar a validade de ambas” (fl. 280). Sustenta que “o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina, por limitar, sem amparo na Constituição da República, o poder de legislar por ela outorgado aos Municípios, é inconstitucional, mormente porque o Plano de Gerenciamento Costeiro Federal foi instituído por norma infraconstitucional (Lei 7.661/1988) e Regulamentado pelo Decreto Federal 5.300/2004, não cabendo introduzir a restrição na Constituição Estadual, ainda mais em ADCT, sem que a Carta Federal tenha disposição correspondente” (fls. 280-281). 4. Em seu agravo regimental, o Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis – Sinduscon alega que “o disposto no art. 25 do ADCT da Constituição Estadual choca-se frontalmente, assim, com os dispositivos da Constituição Federal, que asseguram a autonomia municipal e a prerrogativa do município de legislar sobre assuntos do seu interesse” (fl. 370). Sustenta que “a autonomia municipal, na verdade, é um dos princípios a que os Estados da Federação devem obediência estrita, sob pena até de intervenção federal” (fl. 372). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Na espécie, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou procedente a representação de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público daquele Estado, sob o seguintes fundamentos: “No tocante ao argumento de que o art. 25 dos ADCT Catarinense seria inócuo e sem força cogente, também não merece prosperar pois ‘..tais normas, posto disposições transitórias, fazem parte integrante da Constituição’ (José Afonso da Silva, Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 2ª ed., pág. 190). (…) A Lei Complementar n. 035/2001, de Florianópolis, alterou o zoneamento do bairro de Canasvieiras. Ocorre, entretanto, que a regra em debate já tinha sido apreciada pela Lei n. 2.193/1985. Destarte, percebe-se que esse novo regramento vai de encontro ao comando insculpido no art. 25 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). (…) De fato, se comparada a presente norma com a Lei n.° 2.193/85, verificar-se-á que esta possui um regramento menos restritivo quanto ao exercício da ocupação e uso do solo permitindo, assim, uma degradação cada vez maior do meio ambiente municipal. (…) A quaestio ainda merece ser melhor apreciada para que se ressaltem algumas peculiaridades. Em rigor, as leis municipais, numa análise propedêutica, devem seguir as normas gerais editadas pela RE 474.922 AGR-SEGUNDO União, para, num segundo momento, se adequarem à regionalidade imposta pelas leis estaduais. Ora, a autonomia municipal é, nestes termos, consagrada pela Constituição Federal para que exista devida gerência nos assuntos de interesse local. Contudo, esse gerenciamento, segundo os moldes do art. 30, VIII, do Estatuto Maior Positivo, deve observar, necessariamente, a regra instituída pelo art. 182 (…) Estabelecidos, pois, os parâmetros constitucionais acerca da política de desenvolvimento urbano, tratou a União, ainda, de editar normas gerais referentes ao Planejamento Costeiro (Lei Federal n.° 7.661/88), que apenas ressaltou, novamente, a necessidade de se advertir a importância do preceito federal. Eis o comando do art. 5°, §§ 1° e 2°, da referida lex: (…). Assim, o Estado de Santa Catarina nada mais fez do que observar essas regras e a elas adequar o já citado art. 25 da ADCT, conforme a sua regionalidade, para, posteriormente, os Municípios poderem programar o bom uso de seu solo e, consequentemente, ordenarem os seus centros urbanos. Diante desse quadro, não restam dúvidas de que o ente municipal deve promover sua disposição urbanística segundo as suas peculiaridades locais. Mas esse ajuste deverá observar, essencialmente, o regramento federal e estadual. (…) Está claro, portanto, que a Lei Complementar n. 035/2001 não observou os limites previstos nas letras constitucionais quando alterou o zoneamento do bairro Canasvieiras, sendo essa regra, portanto, menos restritiva. Tal ato constitui, de modo expresso, violação ao art. 25 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e, como consequência lógica, agressão aos preceitos de meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 181) e desenvolvimento urbano (arts. 140 e 141), todos da Carta Catarinense". Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 035/2001, de Florianópolis, por ofensa ao art. 25 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)” (fls. 147-155, grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, a competência dos RE 474.922 AGR-SEGUNDO Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial urbano não afasta a incidência das normas estaduais expedidas com base na competência concorrente para legislar sobre direito urbanístico, meio ambiente e patrimônio turístico e paisagístico: “A competência municipal, para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano - C.F., art. 30, VIII -- por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais (C.F., art. 24, I)” (ADI 478, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 28.2.1997). 4. Ademais, a discussão suscitada pelos Agravantes na instância extraordinária sobre a inconstitucionalidade do art. 25 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina não foi sequer abordada pelo Tribunal de origem, que se limitou à análise da validade de norma municipal tendo como parâmetro as demais normas locais aplicáveis à espécie. Por esse motivo, as razões recursais estão dissociadas da conclusão do acórdão recorrido. Este Supremo Tribunal assentou que a deficiência na fundamentação do recurso torna inviável a sua análise. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. 1. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 612.017-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29.3.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO RE 474.922 AGR-SEGUNDO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo não atacou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE 654.292-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.10.2011). 5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento aos agravos regimentais. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.922 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS - SINDUSCON ADV.(A/S) : JOÃO JOSÉ RAMOS SCHAEFER E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 27.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO E ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Nenhuma irregularidade há na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que restabeleceu a viabilidade do exame do inquérito pelo Procurador-Geral de Justiça, após o Juízo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Impossibilidade de incidência, no contrabando de cigarros estrangeiros, do princípio da insignificância. Precedentes. 5. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam HC 110.841 transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. 6. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 7. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de VILSON MODESTO DE ARAÚJO, apontando-se como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial n. 1.213.118. 2. A Impetrante afirma ter o Paciente ingressado no território nacional com mercadorias desacobertadas de documentação comprobatória da regularidade fiscal, pelo que foi autuado, sendo “o valor dos impostos iludidos atingiu o montante de R$ 9.171,50”. O Ministério Público Federal pediu o arquivamento do inquérito, em razão da atipicidade material da conduta, apontando a necessidade de se aplicar o princípio da insignificância. O Juiz da Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Londrina discordou daquele entendimento e encaminhou os autos ao ProcuradorGeral da República, cumprindo o art. 28 do Código de Processo Penal. A Procuradora da República que oficia na primeira instância federal, “preocupada com a demora procedimental”, impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região em favor do Paciente (evento 2, p. 5/11). HC 110.841 A ordem foi concedida, determinando-se o trancamento da ação penal (evento 2, p. 59). A Procuradoria Regional da República, questionando o acórdão, interpôs recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (evento 2, p. 64/83), provido monocraticamente: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DISCORDÂNCIA DO JUIZ FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. 1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido da necessidade de remessa dos autos ao Procurador-Geral da República, na forma do art. 28 do CPP, quando indeferido pedido de arquivamento do Inquérito Policial formulado pelo Ministério Público Federal. 2. Recurso especial provido.” (Evento 2, p. 144/146) A Defensoria Pública da União interpôs agravo regimental (evento 2, p. 156/166), não conhecido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.” (Evento 2, p. 173/ 176) HC 110.841 3. A Impetrante argumenta que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça “fere de morte o primado constitucional da celeridade processual”, pois “o provimento do recurso especial não acarretará efeito prático à hipótese dos autos”, tendo em vista que “a adoção do princípio da insignificância no delito de descaminho é pacificamente admitido pela Suprema Corte aos casos em que os valores dos tributos iludidos não exasperam o patamar de R$ 10.000,00”. Afirma configurar “nulidade relativa, fato que reclama a efetiva demonstração do prejuízo”, a “suposta violação ao art. 28 do Código de Processo Penal”, o que inocorreu na espécie, pois “a ação constitucional concedida pela Corte Federal da 4ª Região foi confeccionada por um Procurador da República”. Assegura não ser razoável exigir que o Paciente aguarde “todo o desfecho do rito do art. 28 para se ver livre da persecução criminal”. Assinala ser incontestável a aplicação do princípio da insignificância, “vez que o Estado deixa de iniciar execução fiscal cujo débito não atinja o numerário correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante se extrai do art. 20 da Lei nº 10.552/01, com a redução dada pela Lei 11.033/2004”, pelo que “não existindo interesse do fisco em iniciar a demanda para manejar a cobrança de tributos com valores considerados ínfimos pela legislação, não há motivos para tal conduta solicitar a intervenção do Direito Penal, conhecido como a ultima ratio do ordenamento jurídico”. 4. Requer liminar, para determinar “a suspensão dos efeitos da decisão monocrática final proferida” nos autos do Recurso Especial nº 1.213.118, até o julgamento final desta ação, e pede a concessão da ordem, “para manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou o trancamento da persecução criminal extrajudicial instaurada em face do Paciente”. 5. Em 26.10.2010, indeferi o pedido de medida liminar, requisitei HC 110.841 informações e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República. 6. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou “pela denegação da ordem”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Conforme relatado, a Impetrante pede a concessão da ordem “para manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou o trancamento da persecução criminal extrajudicial instaurada em face do Paciente”, sustentando que a) “a suposta violação ao art. 28 do CPP configuraria nulidade relativa, fato que reclama a efetiva demonstração do prejuízo causado a lide”, o que não teria ocorrido na espécie, pois “foi o próprio membro do Ministério Público Federal atuante na [primeira] instância (...) que impetrou o habeas corpus no TRF da 4ª Região”; e b) ao caso haveria de se aplicar princípio da insignificância porque a conduta imputada ao Paciente lesaria bem jurídico de pequena relevância, nos termos da Lei n. 10.522/02, sendo a atipicidade a medida que se impõe. 2. No caso, o inquérito discorre sobre o eventual cometimento do crime descrito no art. 334 do Código Penal (contrabando ou descaminho) - “A instauração [do inquérito] decorreu do Auto de Prisão em Flagrante lavrado em 14 de fevereiro de 2008, data na qual VILSON MODESTO DE ARAÚJO e JOSÉ WILSON SILVA foram abordados por Policiais Militares em Patrulha, o que culminou com a apreensão dos bens descritos no Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias de fl. 58 (cigarros [de origem estrangeira e procedência incerta]), Auto de Infração com Apreensão de Veículos de fls. 60/61 (automóvel VW Quantum, placa CYR-0801) e Termos de Abandono de Mercadorias de fl. 62 (cigarros [de origem estrangeira e procedência incerta]). (…) O valor estimado dos tributos hipoteticamente iludidos, posto que não há lançamento fiscal, totalizou R$ 9.171,50, abrangendo o Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS, conforme Demonstrativos Presumidos de Tributos de fls. 59 (R$ 3.716,04) e 63 (R$ 5.455,46)” -, e, não obstante tratar-se de valor inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei n. HC 110.841 10.522/02, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria Regional da República, nos termos seguintes: “(...) A irresignação merece prosperar. De plano, ressalta-se que esta Corte Superior firmou entendimento no sentido da necessidade de remessa dos autos ao Procurador-Geral da República, na forma do art. 28 do CPP, quando indeferido pedido de arquivamento do Inquérito Policial formulado pelo Ministério Público Federal. A propósito: ‘PENAL. DESCAMINHO. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL. REGRA DO ART. 28 DO CPP. HABEAS CORPUS VISANDO AO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que indeferido pedido de arquivamento do Inquérito Policial formulado pelo Ministério Público Federal e determinada a remessa dos autos na forma do art. 28 do CPP ao Procurador Geral da República, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal, visando ao trancamento do procedimento inquisitorial. II. A interposição do habeas corpus contra a decisão proferida em aplicação à regra do art. 28 do Código de Processo Penal constitui verdadeira afronta ao dispositivo da lei processual, eis que visava a assegurar o arquivamento imediato do inquérito policial, em evidente usurpação à competência do órgão ministerial, a quem compete a função institucional de promover a ação penal pública e de requerer o arquivamento do inquérito policial. III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (REsp 1175491/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, HC 110.841 QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 14/03/2011.) Destarte, verifica-se que o entendimento firmado pela e. Corte de origem está em contraste com a jurisprudência do STJ, devendo, portanto, ser reformado. Nesse contexto, reconhecido o não cabimento do habeas corpus impetrado na origem, deve ser determinada a cassação do acórdão recorrido, restando prejudicado o recurso quanto à apontada violação ao artigo 334 do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial (...)”. 3. Primeiramente, é de se ressaltar que nenhuma irregularidade há na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que restabeleceu a viabilidade do exame do inquérito pelo Procurador-Geral de Justiça, após o Juízo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento. Ao remeter os autos do processo-crime ao Procurador-Geral de Justiça, o Juízo Federal da Vara Criminal de Londrina amparou-se, expressamente, no art. 28 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender” (grifos nossos). Essa norma processual penal foi reproduzida na Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que em seu artigo 10, inc. IX, alínea d, assim estabeleceu: “Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça: (...) HC 110.841 IX - designar membros do Ministério Público para: (...) d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informações...” (grifos nossos). Verifica-se, portanto, que as normas relativas à atribuição do Procurador-Geral de Justiça para efetuar a eventual substituição do promotor que deveria atuar no feito, observados os critérios normais da distribuição, por outro membro do Ministério Público, designado especialmente para atuar em caso determinado, foram efetivamente contrariadas pela segunda instância federal. 4. É consabido que a verificação da tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício abstrato de adequação do fato concreto à norma jurídica. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 5. Em pesquisa no acervo jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal verifica-se o reconhecimento da incidência do princípio da insignificância em casos de descaminho nos quais foram iludidos o pagamento de impostos nos valores de “R$ 381,26” (HC 100.513, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 16.4.2010); de “R$ 648,46” (HC 96.309, de minha relatoria, DJ 24.4.2009); de “R$ 758,00” (HC 96.307, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 11.12.2009); de “R$ 1.715,99” (HC 96.374, Rel. Min. Ellen HC 110.841 Gracie, DJ 24.4.2009); de “R$ 2.528,24” (HC 96.545, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 16.6.2009); de “R$ 3.824,15” (HC 94.058, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 18.9.2009); de “R$ 4.215,25” (HC 99.610, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 23.10.2009); e de “R$ 8.135,12” (HC 100.316, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12.2.2010); o que, em princípio, autorizaria, considerando unicamente o valor “igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)” dos tributos devidos, a aplicação do referido princípio na espécie. 6. Por outro lado, em julgados mais recentes, este Supremo Tribunal tem assentado o entendimento de que não deve prevalecer como parâmetro o valor definido no art. 20 da Lei n. 10.522/02 para a incidência do princípio da insignificância nos crimes de contrabando ou descaminho de cigarros. Há precedente específico deste Supremo Tribunal Federal, Relator o Ministro Luiz Fux, no qual a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, denegou a ordem em caso de contrabando - e não descaminho - de cigarros estrangeiros, nos termos seguintes: “PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃOINCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. DELITO NÃO PURAMENTE FISCAL. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) 2. O princípio da insignificância não se aplica quando se HC 110.841 trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010. 3. In casu, encontra-se em curso na Justiça Federal quatro processos-crime em desfavor da paciente, sendo certo que a mesma é reincidente, posto condenada em outra ação penal por fatos análogos. 4. Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. 5. In casu, muito embora também haja sonegação de tributos com o ingresso de cigarros, trata-se de mercadoria sobre a qual incide proibição relativa, presentes as restrições dos órgãos de saúde nacionais. 6. A insignificância da conduta em razão de o valor do tributo sonegado ser inferior a R$ 10.000,00 (art. 20 da Lei nº 10.522/2002) não se aplica ao presente caso, posto não tratar-se de delito puramente fiscal. 7. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. 8. Ordem denegada.” (HC 100.367, DJ 8.9.2011, grifos nossos). Nesse sentido, o Habeas Corpus n. 110.964, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 2.4.2012, no qual a Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, denegou a ordem em caso de contrabando de cigarros estrangeiros, nos termos do voto-condutor: “(...) Inicialmente, destaco que a jurisprudência desta Suprema Corte assentou-se no sentido da aplicação do princípio da insignificância em casos a versar a hipótese da prática do crime de descaminho, quando o valor sonegado não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com a redação dada pela Lei n. 11.033/2004. Precedentes (HC n. 96.376/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, unânime, DJe 1º.10.2010 ; RHC n. 82.045/SP, Primeira HC 110.841 Turma, relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25.10.2002; HC n. 95.570/SC, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, por maioria, DJe 27.8.2010; HC n. 96.850/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, por maioria, DJe 18.6.2010). Contudo, no caso dos autos, os pacientes foram condenados pela prática do delito de contrabando, haja vista terem sido surpreendidos em posse de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da regular documentação. Traçadas essas premissas, cabe aqui uma indagação: Levando-se em conta a jurisprudência firmada pelo STF no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o valor sonegado não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), poder-se-ia aplicá-lo também aos casos a envolver o delito de contrabando? Entendo que não. Explico. No ponto, cumpre destacar as diferenças entre os tipos objetivos do contrabando e do descaminho. Enquanto o contrabando corresponde à conduta de importar ou exportar mercadoria proibida, o descaminho corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos, todavia elidido, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou de imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo da mercadoria. (...) Nesse diapasão, ressalto que, no delito de contrabando, o objeto material sobre o qual recai a conduta criminosa é a mercadoria proibida (proibição absoluta ou relativa). Em outras palavras, o objetivo precípuo dessa tipificação legal é evitar o fomento de transporte e comercialização de produtos proibidos por lei. Na espécie, saliento tratar-se de mercadorias submetidas a uma proibição relativa (cigarros de origem estrangeira desacompanhados de regular documentação), tendo em vista as restrições promovidas por órgãos de saúde do Brasil. Assim, não se cuida, tão somente, de sopesar o caráter pecuniário do imposto sonegado, mas, principalmente, de tutelar, entre outros bens jurídicos, a saúde pública. HC 110.841 Visando, especificamente, à proteção da própria saúde coletiva, destaco que eventuais propagandas comerciais de tabaco deverão sofrer as devidas restrições, com a identificação dos riscos associados ao uso do cigarro. Esse é o teor do § 4º, art. 220, da Constituição Federal: Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. (…) § 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Assim, oportuno os ensinamentos de Damásio de Jesus: No sentido jurídico, a expressão ‘contrabando’ quer dizer importação ou exportação de mercadorias ou gêneros cuja entrada ou saída do País é proibida, enquanto o termo ‘descaminho’ significa fraude no pagamento de impostos e taxas devidos para o mesmo fim (entrada e saída de mercadorias ou gêneros). A diferença entre contrabando e descaminho reside em que no primeiro a mercadoria é proibida; no segundo, sua entrada ou saída é permitida, porém o sujeito frauda o pagamento do tributo devido. O objeto jurídico é o interesse estatal no que diz respeito ao erário público lesado pelo comportamento do sujeito, que, importando ou exportando mercadoria proibida ou deixando de pagar os impostos e taxas devidos, prejudica não só o poder público como a indústria nacional. Assim, secundariamente, protege-se também a indústria brasileira, a moralidade e até a saúde pública, que pode vir a ser lesada pela entrada de produtos nocivos a ela e, por isso, proibidos. (JESUS, Damásio, Direito Penal: parte especial, 4. v., 12 ed., Saraiva: 2002, pp. 237- 238) . Ademais, registro que já tive a oportunidade de consignar, por ocasião do julgamento do HC n. 97.541 (Dje 1.2.2011), de minha relatoria, que, no contrabando, o desvalor da conduta é maior, sendo o caso, portanto, de afastar a aplicação do princípio da insignificância. (…) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus (...)”. HC 110.841 Pela jurisprudência prevalecente, portanto, o que se há de considerar, em cada caso, de forma cautelar e rigorosa, é o relevo do bem jurídico tutelado em face da específica situação cuidada em determinada ação penal para se concluir pela tipicidade penal ou pela atipicidade. Dá-se, contudo, que o que se impõe anotar para a aplicação do princípio da insignificância não é simplesmente o valor material do objeto do crime, mas os valores ético-jurídicos aproveitados pelo sistema penal para determinar se determinada conduta é, ou não, típica para a configuração do delito. É o que descreve, dentre outros, José Henrique Guaracy: “o princípio da insignificância se ajusta à equidade e à correta interpretação do direito. Por aquela acolhe-se um sentimento de justiça, inspirado nos valores vigentes em sociedade, liberando-se o agente cuja ação, por sua inexpressividade, não chega a atentar contra os valores tutelados pelo Direito Penal”(Princípio da Insignificância. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 37). Ora, no caso dos autos, em que o valor do tributo se fez aquém do teto de dez mil reais estipulado pela Lei n. 10.522/02, não é de se desconhecer que não se há de levar a efeito exame que considere mais o valor material do tributo iludido que os valores que têm de orientar a conduta de pessoas que cumpridores das leis, conforme asseverei no julgamento do Habeas Corpus n. 99.594, verbis: “(...) por outro lado, Ministro (...), eu noto muito que o outro cidadão, o que cumpre as leis, desacredita do Estado e de uma idéia de Nação, porque se sente – eu noto isso às vezes por familiares, e Vossas Excelências também haverão de notar, eles ficam indignados (...)”. Não é o valor material que há de ser considerado na espécie, mas os valores ético-jurídicos que o sistema normativo-penal acolhe na busca de seu resguardo, e eles foram atingidos pela conduta ora em apreço. Associados a estes valores éticos, verificam-se, ainda, o alto grau de HC 110.841 reprovabilidade do crime de contrabando ou descaminho e a expressividade da lesão jurídica causada ao Estado na espécie em pauta, circunstâncias suficientes para afastar a incidência do princípio da insignificância. 7. Ademais, considera-se de especial relevância na espécie “o fato de o [Paciente] apresentar outras ocorrências pelo delito de descaminho”, conforme consta no acórdão proferido pela segunda instância. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. Imagine-se a pessoa que importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, todos os dias (um pacote de dez maços de cigarro no valor de R$ 50,00), de maneira que os delitos subsequentes não sejam havidos como continuação do primeiro. Um único crime, quando analisado sozinho, poderia configurar a bagatela, porém, no final de um mês, essa pessoa teria contrabandeado ou iludido o pagamento de impostos relativos a aproximadamente R$ 1.500,00, quantia muito superior à do saláriomínimo vigente e com a qual muitos trabalhadores honestos sobrevivem. O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. HC 110.841 Desse modo, o criminoso contumaz apresenta comportamento reprovável que não pode ficar imune ao direito penal e sua conduta deve ser considerada materialmente típica, tal como decidido pelas instâncias inferiores na espécie em pauta. 8. Por derradeiro, é de se ressaltar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao resolver a divergência existente sobre a questão no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 966.077, DJ 20.8.2009, firmou o entendimento de não ser possível aplicar o princípio da insignificância no crime de descaminho se o valor do tributo iludido for superior a cem reais, verbis: “(...) EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NO ART. 18, § 1.º, DA LEI N. 10.522/2002. 1. Hipótese em que foram apreendidas ao entrarem ilegalmente no país 644 (seiscentos e quarenta e quatro) pacotes de cigarro de diversas marcas e 12 (doze) litros de wisky, todas mercadorias provenientes do Paraguai, avaliadas à época em R$ 6.920,00 (seis mil novecentos e vinte reais). Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 2. Não é possível utilizar o art. 20 da Lei n.º 10.522/02 como parâmetro para aplicar o princípio da insignificância, já que o mencionado dispositivo se refere ao ajuizamento de ação de execução ou arquivamento sem baixa na distribuição, e não de causa de extinção de crédito. 3. O melhor parâmetro para afastar a relevância penal da conduta é justamente aquele utilizado pela Administração Fazendária para extinguir o débito fiscal, consoante dispõe o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 10.522/2002, que determina o cancelamento da dívida tributária igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). 4. Há de se ressaltar que, no caso, existe controvérsia sobre o montante da dívida tributária, que pode até ser maior do que R$ HC 110.841 10.000,00, além de se tratar a denunciada de pessoa que ostenta outras duas condenações por crimes da mesma espécie, revelando, em princípio, reiteração criminosa. 5. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, negar provimento ao recurso especial (...)” (www.stj.jus.br). 9. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. 27/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.841 PARANÁ ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu pergunto para Vossa Excelência Ministra Cármen Lúcia: há dados sobre eventual reiteração da prática ou é um caso único? Porque eu tenho admitido que, excepcionalmente, há continuidade do processo-crime se os bens introduzidos irregularmente forem de valor inferior a dez mil. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aqui, a centralidade é o fato de serem cigarros. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - É o fato isolado? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aqui, o que se pôs em questão foi o fato de serem nove mil, cento e setenta e cinco. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Abaixo, portanto. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Atingese quase o total dos dez mil, mas, principalmente, a circunstância de serem cigarros e que, portanto, não seria só a sonegação. Neste caso, como é uma proibição relativa, seria um caso de contrabando. 27/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.841 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia para manter a minha posição. Apenas denego a ordem nos casos em que há reiteração, em que claramente o paciente ou o réu faz do ingresso de mercadoria, sem o pagamento dos tributos devidos, um modo de vida. Eu fico imaginando - com o devido respeito Ministra Cármen Lúcia, mas, sem dúvida nenhuma, reconhecendo a respeitabilidade e o peso dos argumentos de Vossa Excelência -, suponhamos que alguém ingresse no País, do exterior, com menos de dez mil reais de medicamentos quaisquer, vitaminas, remédios para emagrecer, ou outros medicamentos que deveriam ser submetidos à Anvisa - também é uma questão de saúde pública, porque, muitas vezes, remédios milagrosos apregoados no exterior como sendo eficazes, na verdade, podem ser meras panaceias ou até drogas que façam mal à saúde. Enfim, acredito que esse argumento, com todo respeito, não me sensibiliza, mas, de qualquer maneira, seguirei meditando e eu tenho, inclusive, especial antipatia pelo uso do cigarro e até acompanharia Vossa Excelência por conta de meu sentimento subjetivo, mas eu me mantenho fiel a que tenho veiculado nesta Turma. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.841 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : VILSON MODESTO DE ARAÚJO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS A MENOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate atinente à deserção do recurso manejado contra a sentença, reconhecida por Turma Recursal, em razão do recolhimento de custas a menor. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em AI 856.027 AGR negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 191-3), mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a parte ré (fls. 196-9). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ocorrência de violação direta do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Acordão regional publicado em 23.6.2009 (fl. 139). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento o Banco Santander (Brasil) S/A. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação do art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior. Sem contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, AI 856.027 AGR nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo AI 856.027 AGR legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate atinente à deserção do recurso manejado contra a sentença, reconhecida por Turma Recursal, em razão do recolhimento de custas a menor. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, consoante se denota dos seguintes precedentes desta Casa: PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. REEXAME DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, do CPC. 1. É inviável o processamento do apelo extremo para debater matéria processual, relativa ao reexame do julgamento proferido na instância a quo, para fins AI 856.027 AGR de nulidade, por suposta ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição. 2. No mérito, a alegada ofensa à Lei Maior, se houvesse, seria indireta, a depender da análise de legislação infraconstitucional, o que também impede o trânsito do extraordinário. 3. Aplicável, assim, o art. 557, caput, do CPC, que permite ao relator, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal. 4. Agravo regimental improvido (AI 698721 AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009). RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Recurso inominado julgado deserto. Ofensa constitucional indireta. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte (RE 572068 AgR/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 15.8.2008). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Habeas corpus. 2. Falsidade ideológica e quadrilha. Condenação. 3. Apelação. Turma julgadora composta majoritariamente por juízes federais convocados. 4. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Precedente do Plenário. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Leonardo Afonso Pontes, em favor de Carlos Alberto Ferreira Guimarães, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem, nos autos do HC 212.629/SP. Eis a ementa desse julgado: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO, MAJORITARIAMENTE, POR JUÍZES CONVOCADOS, POR NORMA CONSTITUCIONAL OU LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Através do julgamento do RE 597.133/RS (17.11.2010), em regime de repercussão geral, o STF fixou a orientação de que não há violação ao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau, entendimento que homenageia a duração razoável do processo, ‘materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva’. 2. O referido entendimento adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, aferiu estarem dentro da legalidade os julgamentos proferidos pelos órgãos fracionários com quantitativo majoritário de juízes convocados. Desta forma, resta superada a jurisprudência em sentido contrário emanada, anteriormente, por esta Corte. HC 115.182 3. Ordem denegada”. Na espécie, o paciente foi condenado às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 66 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 299, parágrafo único, e 288, caput, todos do CP, na forma do art. 69 (concurso material). Contra essa decisão, a defesa e o Ministério Público Federal interpuseram apelação. A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF da 3ª Região) deu parcial provimento aos recursos: o apelo defensivo foi acolhido para absolver o réu da prática do delito de falsidade ideológica; já o recurso ministerial foi provido para decretar a perda do cargo de Agente da Polícia Federal, com fundamento no art. 92, I, a, do CP. Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, alegando nulidade do acórdão do TRF da 3ª Região ante a violação do princípio do juiz natural, tendo em vista que a Turma julgadora fora composta, em sua maioria, por juízes federais convocados. A Quinta Turma do STJ denegou a ordem. Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados. No presente writ, a defesa reitera a alegação de nulidade do acórdão do TRF da 3ª Região porque, para o referido julgamento, a Turma Criminal foi composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Liminar indeferida. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente habeas corpus, a defesa insiste na alegação de nulidade do acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, sustentando que a Turma julgadora da apelação foi composta majoritariamente por juízes federais convocados, em violação ao princípio do juiz natural. De início, destaco que um dos princípios essenciais do direito constitucional diz respeito ao postulado do juiz natural, que traz ínsita a proibição das Cortes ad hoc ou dos tribunais de exceção. A propósito, o voto condutor do HC 81.963/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 28.10.2004, observou que: “O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, pelo Poder Público, das funções de caráter penalpersecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural, em sua projeção políticojurídica, reveste-se de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural - que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas HC 115.182 aos poderes do Estado - consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’". (HC 81.963/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 28.10.2004). Entende-se que juiz natural é o órgão judicial regular e legitimamente investido de poderes da jurisdição, dotado de todas as garantias inerentes ao exercício da magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos – CF, art. 95, I, II, III), que deve decidir segundo regras de competência fixadas com base em critérios gerais vigentes ao tempo do fato. Na lição de Jorge Figueiredo Dias, a ideia de juiz natural assenta-se em três postulados básicos: “(a) somente são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; (b) ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; (c) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja.” (DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito Processual Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1974, v. 1, p. 322/323). É certo, no entanto, que tal garantia não impede substituições previstas em lei, desaforamentos e prorrogação de competência, casos excepcionais contemplados na legislação processual penal. Integra também o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ideia de imparcialidade, isto é, a concepção de “neutralidade e distância em relação às partes” (Neutralität und Distanz HC 115.182 des Richters gegenüber den Verfahrensbeteiligter) Cf. BVerfGE 21, 139 (146); PIEROTH & SCHLINK. Grundrechte - Staatsrecht II. Heidelberg: 2005. p. 277. O âmbito de proteção de caráter estritamente normativo faz com que o legislador deva tomar as providências necessárias à realização do princípio consagrado na Constituição. Evidentemente, a garantia do juiz natural pressupõe adequada disciplina legislativa a propósito: i) da competência dos órgãos judiciais; ii) das regras de solução de conflito de competência ou de jurisdição; iii) das normas sobre prorrogação de competência e substituição de juízes; e iv) da definição precisa das regras de impedimento e suspeição de juízes. Não pode, porém, o legislador, a pretexto de tornar operacional o princípio, impor-lhe limitação que acabe por desfigurar-lhe a operacionalidade constitucional. Quanto ao tema, no julgamento do HC 96.821/SP, o Plenário do STF fixou a orientação de que não há violação ao princípio do juiz natural quando a turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau. Eis o teor da ementa deste julgado: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990, do Estado de São Paulo, que disciplinou a convocação de juízes de primeiro grau para substituição de desembargadores do TJ/SP. II - Da mesma forma, não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial. III - Colegiados constituídos por magistrados togados, que HC 115.182 os integram mediante inscrição voluntária e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. IV - Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. V – Ordem denegada” - (HC 96.821/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, maioria, DJe 25.6.2010). É dizer, o Plenário declarou que a convocação excepcional é compatível com o princípio do juiz natural. No mesmo sentido, cito vários precedentes: HC 69.601/SP, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, unânime, DJ 18.12.1992; HC 70.103/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 18.6.1993; HC 71.963/SP, rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, maioria, DJ 17.3.1995; HC 74.765/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, maioria, DJ 9.5.1997; HC 73.796/SP, rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, unânime, DJ 2.6.2000; e HC 83.459/SP, red. p/o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, maioria, DJ 28.5.2004. Por fim, ressalto que a convocação de juízes federais ou substitutos para auxiliar em segundo grau de jurisdição foi instituída, no âmbito da Justiça Federal, pela Lei 9.788, de 19 de fevereiro de 1999. Diante do exposto, meu voto é no sentido de denegar a ordem. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Alegação de ausência de fundamentação. Precedente: AIQO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Hora extra. Trabalho externo. Controle de jornada. Incidência das súmulas 279, 454 e 636. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo, com fundamento nas súmulas 279, 454 e 636. No agravo regimental, sustenta-se que “a falta de apreciação dos argumentos trazidos pela parte, mesmo quando devolvida a jurisdição mediante a oposição de embargos declaratórios, causa efetiva lesão ao devido processo legal e à ampla defesa, que são princípios constitucionalmente resguardados e cuja inobservância culmina na indigitada negativa de prestação jurisdicional”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. Preliminarmente, quanto à suposta ausência de fundamentação, esta Corte já pacificou a matéria, por meio do julgamento do AI-RG 791.292 de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 13.8.2010, em que fixou entendimento segundo o qual não viola o art. 93, IX, da Constituição a decisão judicial, ainda que sucinta, que apresenta as razões para o convencimento do julgador. No tocante ao mérito, conforme já consignado na decisão atacada, a discussão dos autos foi dirimida à luz da legislação infraconstitucional aplicável, das cláusulas constantes de norma coletiva e do acervo fáticoprobatório. Desse modo, eventual ofensa à Constituição, acaso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incidem, portanto, as súmulas 279, 454 e 636. Nesse sentido: AI-AgR 524.639, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 28.4.2006; e o AI-ED 638.645, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1.2.2012, cuja ementa assim dispõe: “Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Horas extras. Legislação infraconstitucional. Reexame de provas. ARE 719.166 AGR Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 636 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.166 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JBS S/A ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AURO LUSTOSA ADV.(A/S) : PAULO KATSUMI FUGI Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária