text: Habeas corpus. 2. Paciente condenado pela prática de latrocínio consumado em concurso formal com latrocínio tentado (arts. 157, § 3º, última parte, c/c 61, II, c e h, e 157, § 3º, última parte, c/c 61, II, c e h, c/c 14, II, todos do CP). 3. Delito praticado mediante ação desdobrada em vários atos atingindo duas vítimas. 4. Pedido de afastamento da causa de aumento de 1/6 referente ao concurso formal de crimes. 5. Paciente objetivou roubar bens que guarneciam a residência do casal (patrimônio único). Não é razoável a importância dada à subtração das alianças das vítimas a fim de justificar a subtração de patrimônio individual. 6. Embora as alianças nupciais integrem patrimônio personalíssimo na legislação civil, na seara do Direito Penal, há de se conferir relevância ao dolo do agente. 7. Caracterizada a prática de latrocínio consumado, em razão do atingimento de patrimônio único. 8. O número de vítimas deve ser sopesado por ocasião da fixação da pena-base, na fase do art. 59 do CP. Precedente: HC n. 71267-3/ES, 2ª Turma, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 20.4.95. 9. Determinação de baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que proceda a nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de vítimas na primeira fase do sistema trifásico e respeitando a pena aplicada, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus. 10. Ordem parcialmente concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do HC 109539 Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conceder, parcialmente, a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Carlos Valdir Santos de Castro, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, denegou a ordem nos autos do HC 122.061/RS, cuja ementa segue transcrita: “HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CRIME ÚNICO. ALEGADA OCORRÊNCIA. DUPLICIDADE DE VÍTIMAS E DE PATRIMÔNIOS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 70 DO CP ACERTADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. 1. Havendo o cometimento de dois delitos de latrocínio – um consumado e outro tentado – perpetrados contra vítimas diversas, mediante uma só ação (desdobrada em diversos atos), e constatando-se que houve a subtração de mais de um patrimônio, resta caracterizado o concurso formal de crimes, e não crime único, ainda que as vítimas fossem marido e mulher. 2. O fato de serem as vítimas casadas civilmente não leva obrigatoriamente à conclusão de que os bens deles subtraídos num mesmo contexto fático necessariamente constituíam um patrimônio comum indivisível, pois, mesmo no regime de comunhão universal – em que há a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges (art. 1.667 do CC) – há os que por lei são considerados patrimônio exclusivo do cônjuge HC 109539 que o recebeu, os denominados bens personalíssimos. 3. Ausente constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento, na espécie, do concurso formal de crimes entre o latrocínio consumado e o latrocínio tentado cometidos pelo paciente, não há como se conceder a ordem mandamental. 4. Ordem denegada”. O paciente foi condenado à pena de 24 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática de latrocínio consumado (art. 157, § 3º, última parte, do CP), em concurso formal (art. 70 do CP) com latrocínio tentado (art. 157, § 3º, última parte, c/c art. 14, II, do CP), reconhecidas, em ambos os delitos, as agravantes do art. 61, II, “c”, e “h”, do CP (emprego de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, que estavam dormindo, e delitos cometidos contra maiores de 60 anos). No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), a apelação da defesa foi parcialmente provida, apenas para aumentar o percentual redutor da tentativa de 1/6 para 1/3, redimensionando a pena privativa de liberdade relativa ao 2º fato para 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão; mantidas as demais disposições sentenciais, inclusive a pena final de 24 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão. Irresignada a defesa impetrou habeas corpus no STJ com o objetivo de reconhecimento de crime único, com a consequente exclusão do aumento de 1/6 referente ao concurso formal de crimes, tendo sido denegada a ordem. No presente writ, sustenta o seguinte: “(...) a intenção do réu era a subtração do patrimônio guarnecido no interior da residência do casal vitimado. Mas daí a distinguir o que era de um e de outro, é tentar apenas agravar a situação do acusado, dando-se eco ao direito penal do inimigo, prolongando-se injustamente seu tempo de prisão, em razão de condenação em concurso formal”. Invoca jurisprudência desta Suprema Corte (JSTF 34/313, julgado em HC 109539 7.4.1992), no sentido de que, “no caso de uma única subtração patrimonial com pluralidade de mortes, reportando a unidade da ação delituosa, não obstante desdobrada em vários atos, há crime único, com número de mortes atuando como agravante judicial na determinação da pena-base.” Por fim, pleiteia a desconstituição da decisão que reconheceu a existência de concurso formal de crimes para reconhecer a ocorrência de crime único, reduzindo-se a pena. Liminar indeferida. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): O núcleo da controvérsia consiste na possibilidade de reconhecimento de concurso formal de latrocínio, na hipótese de delito praticado mediante ação desdobrada em vários atos, que atinja vítimas diferentes. A controvérsia foi objeto de análise pelo TJ/RS que, em sede de apelação, teceu as seguintes considerações: “Melhor sorte não merece o apelo da defesa, no que se refere ao pleito de afastamento do concurso formal e reconhecimento do crime único. Não se desconhece o entendimento no sentido de que, por ser o latrocínio delito complexo, em que a morte é o meio utilizado pelo meliante, a fim de obter a vantagem patrimonial, seu objetivo final, havendo violação de um único patrimônio, desimporta o número de vítimas atingidas durante o modus operandi, devendo tal circunstância ser sopesada negativamente na análise do art. 59 do CP. Nesse sentido, aliás, é a posição majoritária desta Corte: ‘LATROCÍNIO TENTADO. CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. Somente se poderia cogitar de desclassificação do fato para roubo majorado se não houvesse, nem ao menos, culpa em relação à morte, o que não ocorreu no presente caso, em que evidenciado o dolo direto no resultado agravador da pena. PLURALIDADE DE VÍTIMAS LESIONADAS. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA UM PATRIMÔNIO. CRIME ÚNICO. Sendo o latrocínio crime patrimonial, a pluralidade de vítimas fatais não configura concurso de delitos, a não ser que a ação tenha se dirigido contra esfera patrimonial de mais de uma vítima. (…) Apelo defensivo improvido; apelo do HC 109539 Ministério Público parcialmente provido’. (Apelação Crime N. 70011351368, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 29/06/2005). ‘ROUBO. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE POSTO DE GASOLINA, COM DESFECHAR DE TIROS CONTRA DOIS EMPREGADOS. AUTORIA. PROVA. CORRETA CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS. LATROCÍNIO. CRIME ÚNICO. (...) Duas, ainda, as vítimas da tentativa de homicídio, mas visado patrimônio de uma pessoa apenas, a solução jurídica que o caso reclama, de acordo com precedente do STJ, é a de se ter o latrocínio como crime único, considerada a segunda tentativa de homicídio como causa para exacerbar a sanção na operação de fixação da pena-base. O latrocínio, mesmo na forma tentada, é crime hediondo, assim atraindo os rigores da Lei 8072, dentre os quais o cumprimento da sanção carcerária integralmente no regime fechado. Apelos defensivos não providos, com provimento do apelo ministerial’. (Apelação Crime N. 70011215456, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 12/05/2005). ‘LATROCÍNIO. RÉU COM MAIS DE UM DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA A UM DELES, QUE INTERPÔS APELACAO FORA DO PRAZO. APELO INTERPOSTO PELO OUTRO, POSTERIORMENTE, DO QUAL NÃO SE CONHECE, POR INTEMPESTIVO (...) CO-AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUERER PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVES. Quem participa de assalto à mão armada, assume o risco pelo resultado morte que venha a ocorrer. Violência e ameaça praticadas contra várias pessoas com o propósito de subtrair coisas integrantes de um só patrimônio. Ocorrência de crime único. Quando o agente pratica a HC 109539 subtração de coisas integrantes de um só patrimônio, comete crime único, pouco impostando se, para atingir seu objetivo, exerce ameaça e violência contra várias pessoas. Até mesmo na hipótese de ocorrer mais de uma morte, o Supremo Tribunal Federal já decidiu tratar-se de um só latrocínio.’ (Apelação Crime n° 697142982, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, julgado em 17/09/1997). No mesmo norte, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: ‘HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – APENAS UM PATRIMÔNIO ATINGIDO – LESÕES CORPORAIS CAUSADAS EM SEIS PESSOAS DISTINTAS – OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO – INEXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL – ÚNICO BEM JURÍDICO AFETADO – PATRIMÔNIO – MULTIPLICIDADE DE LESÕES QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO DURANTE A FIXAÇÃO DA PENABASE, POR TER A VER COM AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME – TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU, ACERTADAMENTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA CONTRA CO-RÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO – MESMA TURMA JULGADORA QUE, TODAVIA, DEIXOU DE FAZÊ-LO EM RELAÇÃO AO ORA PACIENTE – FIXAÇÃO DA MESMA PENA IMPOSTA AO CO-RÉU – IMPOSSIBILIDADE – INDIVIDUALIZAÇÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio) ou lesões corporais permanece único quando, apesar de resultarem lesões corporais em várias pessoas, apenas um patrimônio seja ofendido. 2. Nessa hipótese, a pluralidade de lesões ou mortes deve ser levada em conta durante a fixação da pena-base, por consistir num maior gravame às conseqüências do delito, HC 109539 mas não para configurar eventual concurso formal. (...) 5. Ordem parcialmente concedida, apenas para reconhecer a prática de crime único e determinar ao Tribunal a quo que proceda à reestruturação da pena do paciente com relação ao delito contra o patrimônio.’ (HC 86005/SP, Rel. Min. Jane Silva, 5ª Turma, DJ. 17.12.2007). E o Egrégio Supremo Tribunal Federal: ‘HABEAS CORPUS’. LATROCÍNIO. DIVERSIDADE DE VÍTIMAS NA EXECUÇÃO DO CRIME. EXCLUSÃO DO AUMENTO DA PENA EMBASADO NA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. O crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio. 2. Mantida a condenação, expunge-se da pena a majoração, porquanto não configurada a continuidade delitiva. ‘Habeas Corpus’ deferido, em parte. (STF, HC n. 71267-3/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 14.02.95, DJ 20.04.95) Não é essa, contudo, a hipótese dos autos. In casu, o contexto revela a ocorrência de dois delitos de latrocínio – um consumado e outro tentado – praticados mediante uma só ação, mas atingindo patrimônio de vítimas diferentes, configurando-se, pois, o concurso formal de crimes, na exata dicção do art. 70, caput, do CP. O vínculo conjugal existente entre as vítimas, não impede o reconhecimento do concurso de crimes, mesmo porque, ainda que se presuma que os bens subtraídos fizessem parte do acervo de bens comuns do casal, não se pode sustentar a HC 109539 unidade patrimonial, na medida em que tal patrimônio seria realizável em duas partes, uma delas pertencente ao cônjuge varão, e outra à mulher. Além do mais, há que se atentar ao fato de que, no caso em tela, ao menos parte dos objetos surrupiados – par de alianças de ouro – são de origem inegavelmente pessoal, não havendo, portanto, como negar a existência de lesão a patrimônios distintos. Em reforço ao posicionamento ora esposado: ‘ROUBO. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. TIROS DESFERIDOS CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. O reconhecimento dos executores do roubo, procedido pelas vítimas, tanto na fase policial quanto em juízo, mostra-se suficiente à condenação, ainda mais se aliada a fatos outros, tais quais relato de policiais que participaram da prisão em flagrante, que teriam presenciado o momento em que os recorrentes foram reconhecidos, de imediato, por uma das vítimas, no pronto-socorro, quando esta e os réus estavam sendo atendidos. Desfechados os tiros, a curta distância, contra zona vital do corpo de uma das vítimas, atingida de raspão no rosto, que, caindo no solo, fingiu-se de morta, não há como excluir o animus necandi com o que, a ele se adicionando a subtração que se seguiu, tem-se como perfeitamente configurado o latrocínio, na forma tentada. Havendo subtração do patrimônio de duas vítimas, ainda que marido e mulher, fato acontecido também no mesmo contexto fático, correto o reconhecimento do concurso formal homogêneo, o que não se vê afastar sequer em razão de um dos roubos não encontrar idêntica classificação (latrocínio) da que atribuída ao outro. Apelo ministerial provido e defensivos não providos’. (Apelação HC 109539 Crime N. 70015673296, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 27/07/2006) Assim que, inviável o reconhecimento do crime único, na espécie, devendo ser mantido o concurso formal reconhecido na sentença”. Como se vê, o TJ/RS colaciona jurisprudência daquela Corte, do STJ e do STF, no sentido de que, havendo atingimento de patrimônio único, haverá apenas um latrocínio, independentemente do número de vítimas, o que deve ser sopesado por ocasião da fixação da pena-base, na fase do art. 59 do CP. Contudo, a Corte estadual fundamentou que a singularidade do caso concreto demandava tratamento diferenciado, porque, no entender do TJ/RS, não houve subtração de patrimônio único, uma vez que as alianças do casal constituem patrimônio personalíssimo. Idêntico fundamento – das alianças – foi utilizado pelo STJ quando denegou a ordem no HC 122.061/RS. A propósito, confira-se trecho do voto apresentado pelo Min. Jorge Mussi, redator para o acórdão: “Certo é que há julgados deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: ‘O roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio) ou lesões corporais permanece único quando, apesar de resultarem lesões corporais em várias pessoas, apenas um patrimônio seja ofendido’ (HC n. 86.005/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), julgado em 2811-2007, DJ 17-12-2007). Assim, nos casos em que apenas um patrimônio seja atingido, mas havendo pluralidade de vítimas, essa multiplicidade de lesões ou mortes seria relevante apenas quando da fixação da pena-base, para a exasperação da reprimenda em razão da desfavorabilidade da circunstância judicial das consequências do delito, e não para configurar eventual concurso formal. Nesse sentido, vejam-se: STF, HC n. HC 109539 71.267-3, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgado em 14-2-1995, DJ 20-4-1995; STJ, HC n. 86.005/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), julgado em 28-11-2007, DJ 17-12-2007. Não obstante, como dito, tal raciocínio diz respeito às hipóteses em que seja apenas uma a vítima da subtração patrimonial. Na hipótese sub examine, o cerne para o deslinde da controvérsia perpassa por uma discussão anterior à referida acima, devendo-se definir em primeiro lugar se, havendo subtração do patrimônio de marido e mulher, fato acontecido no mesmo contexto fático, poder-se-ia concluir inequivocamente pela unidade patrimonial das vítimas. Sobre essa questão, a Corte Estadual afirmou que: ‘O vínculo conjugal existente entre as vítimas não impede o reconhecimento do concurso de crimes, mesmo porque, ainda que se presuma que os bens subtraídos fizessem parte do acervo de bens comuns do casal, não se pode sustentar a unidade patrimonial, na medida em que tal patrimônio seria realizável em duas partes, uma delas pertencente ao cônjuge varão e outra, à mulher’ (fl. 135). Ou seja, como bem ponderou o Tribunal de origem, o fato de as vítimas serem casadas não leva necessariamente à conclusão de que todos os bens havidos compõem o patrimônio comum do casal, até porque, ainda que se admitisse que fossem casados sob o regime da comunhão universal – apenas ressaltese que não foi colacionada aos autos cópia da certidão de casamento das vítimas –, há bens que são excluídos da comunhão, como os doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar, os bens gravados de fideicomisso, os bens personalíssimos (de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão), os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, bem como as pensões, meiossoldos, montepios e outras rendas semelhantes, consoante o disposto nos incisos do art. 1.668 do Código Civil. E, na hipótese que se apresenta, verifica-se que, dentre os objetos subtraídos pelo paciente, encontra-se um par de alianças HC 109539 de ouro, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e quantia em moeda corrente nacional, a qual, ao que tudo indica, teria sido proveniente da aposentadoria recebida pelas vítimas, pessoas idosas, tendo em vista, consoante consta do édito condenatório, o próprio paciente confessou, perante a autoridade policial, que o corréu Luis Carlos ‘teria indicado o local para ser perpetrado o crime, informando onde estariam escondidos os valores, bem como o fato de as vítimas terem recebido a aposentadoria e serem idosos’ (fl. 58). Assim, não se pode concluir que os bens subtraídos da residência das vítimas necessariamente constituíam um patrimônio comum indivisível, pois, mesmo no regime de comunhão universal – em que há a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges (art. 1.667 do CC) – há bens que são por lei considerados patrimônio exclusivo do cônjuge que o recebeu, como é o caso das alianças subtraídas pelo paciente (fl. 54v), bens personalíssimos. Por essas razões, não há como prosperar a alegação de que estaria caracterizado, na hipótese, crime único, tendo em vista que o paciente foi condenado porquanto, após a premeditação do intento criminoso, juntamente com dois menores, utilizandose de arma de fogo e de 2 (duas) facas, dirigiu-se até a residência das vítimas e, após arrombamento da porta dos fundos, invadiu o domicílio do casal, desferindo golpes de faca contra Luiz Montardo, com então 89 anos de idade, o qual se encontrava dormindo, ocasionando-lhe a morte, despendendo ainda socos contra a cabeça da segunda vítima, Maria de Bastos Nunes, com então 79 anos de idade, só não lhe ocasionando a morte por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Ato contínuo, subtraíram as res furtivae e empreenderam fuga (fls. 54v-55v). Dessa feita, tem-se que, no caso em tela, houve na verdade o cometimento de 2 (dois) crimes de latrocínio contra 2 (duas) vítimas diversas, mediante uma só ação (desdobrada em diversos atos), razão pela qual, tendo havido lesão a mais de um patrimônio, resta caracterizado o concurso formal de HC 109539 delitos (art. 70 do CP), ainda que as vítimas fossem casadas civilmente, e não a ocorrência de crime único, como sustentado na impetração, já que, consoante precedente da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça: ‘O crime de latrocínio cometido contra duas ou mais vítimas, mediante uma só ação, configura concurso formal, e não crime único" (REsp n. 729.772/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 28-9-2005, DJ 7-11-2005)”. Verifica-se, portanto, a relevância conferida à aliança do casal, pois nela se fundou a tese de que não houve subtração de patrimônio único. O STJ faz menção, ainda, à apreensão de quantia de dinheiro que, “ao que tudo indica”, teria sido proveniente de aposentadoria recebida pelas vítimas. Nesse ponto, observo ser inquestionável que, segundo a legislação civel, as alianças nupciais e as aposentadorias integram patrimônio personalíssimo. Entretanto, identifico nos acórdãos do TJ/RS e do STJ grande esforço no intuito de individualizar a propriedade dos bens subtraídos no latrocínio. Concessa venia, essa construção jurídica maximiza os efeitos sancionatórios da norma penal, não sob a perspectiva da conduta, ou mesmo do seu resultado naturalístico, mas a partir de uma valoração jurídica post factum. Como adverte Jorge de Figueiredo Dias, “se é inevitável que a formulação dos tipos legais não consiga renunciar à utilização de elementos normativos, de conceitos indeterminados, de cláusulas gerais e de fórmulas gerais de valor, é indispensável que a sua utilização não obste à determinabilidade objectiva das condutas proibidas e demais elementos de punibilidade requeridos, sob pena de violação irremissível, neste plano, do princípio da legalidade e sobretudo da sua teleologia garantística”. (Direito Penal, Parte Geral, Coimbra Editora, 2ª edição, p. 186). Neste sentido, a par do tipo objetivo referir-se à “coisa alheia móvel” e não a patrimônio, malfere o princípio da legalidade agravar o apenamento do fato com base em conceito jurídico civil, que não é elementar do tipo. HC 109539 Inegavelmente, o caso é emblemático e causa assombro a violência praticada contra duas pessoas de idade bastante avançada que dormiam em leito matrimonial. Contudo, na seara do Direito Penal, há de se conferir relevância ao elemento volitivo, em suma, ao dolo do agente. Há de se considerar qual a empreitada criminosa, se o iter criminis se desenvolveu para roubar o patrimônio encontrado dentro da residência alvejada ou se a ação foi orientada para roubar, especificamente, instrumento profissional, a aposentadoria, o montepio, o soldo, as alianças individualmente consideradas de cada uma das vítimas. Em resumo, a leitura dos autos revela que o ora paciente objetivou roubar os bens que guarneciam a residência do casal, entretanto o acórdão impugnado pauta-se no Código Civil, distanciando-se do elemento subjetivo do tipo. Frise-se que não se está a defender que o dano social da conduta permaneça o mesmo, independentemente da quantidade de vítimas envolvidas. Certamente, o número de mortes, tentativas de homicídio ou de lesões corporais deve ser sopesado na dosimetria da sanção penal, atendendo-se ao princípio constitucional da individualização da pena. Não seria razoável tratar a vida como bagatela a ponto de equiparar a conduta criminosa que, como meio da execução do roubo, mate uma, duas ou uma dezena de pessoas. Observo que a consideração do número de vítimas por ocasião da fixação da pena-base pode resultar sanção mais gravosa ao réu que o mero aumento de 1/6 (um sexto) da pena pela aplicação da causa de aumento referente ao concurso formal (art. 70 do CP). Em resumo, uma pena-base elevada repercute em todo o sistema trifásico da fixação da pena. De outro lado, ressalto que, por mais repugnância que a barbárie do crime possa causar, não se deve reconhecer o crime único ou concurso formal, levando-se em consideração a pena que porventura se possa alcançar, mas, sim, a conduta perpetrada pelo agente, cujo objetivo não era roubar as alianças do cônjuge varão e as alianças da varoa, mas, sim, o HC 109539 conjunto de bens que guarneciam aquela residência. Na doutrina, Cezar Roberto Bitencourt, in Tratado de Direito Penal, Parte Especial 3, Editora Saraiva, 8ª edição, pág. 126, tece as seguintes considerações sobre o tema: “Apesar de o latrocínio ser um crime complexo, mantém sua unidade estrutural inalterada, mesmo com a ocorrência da morte de mais de uma das vítimas. A pluralidade de vítimas não configura continuidade delitiva e tampouco qualquer outra forma de concurso de crimes, havendo, na verdade, um único latrocínio. (...) A ocorrência de mais de uma morte não significa a produção de mais de um resultado, que, em tese, poderia configurar o concurso formal de crimes. Na verdade, a eventual quantidade de mortes produzidas em um único roubo representa a maior ou menor gravidade das consequências, cuja valoração tem sede na dosimetria da pena, por meio das operadoras do art. 59 do Código Penal. Embora para a configuração do § 3º do art. 157 do CP seja secundária a ocorrência da subtração patrimonial, e o fundamental seja, por excelência, a nota de violência contra a pessoa, durante a tentativa ou a consumação do roubo, é a danosidade social que essa conduta produz ou pode produzir que fundamenta a exacerbada punição contida no dispositivo. Mas essa ‘retribuição’ pública já está contida na sanção cominada”. Ademais, ressalto que o acórdão que deu origem ao presente writ, ao reconhecer a existência de “latrocínio tentado” da vítima que sobreviveu, não encontra amparo na jurisprudência do STF, que culminou na edição da Súmula 610, segundo a qual “há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima”. Nessa esteira, ainda que hipoteticamente se aceite a tese do patrimônio diferenciado das vítimas - em razão das alianças subtraídas –, haveria latrocínio consumado (uma morte) em concurso formal com outro delito consumado (praticado contra a vítima sobrevivente). HC 109539 Em suma, entendo que, no caso concreto, o agente praticou um único crime de latrocínio. Porém, o não reconhecimento do concurso formal não pode ter como consequência o integral acolhimento do pedido formulado no presente habeas corpus. Isso porque o mero afastamento do aumento de 1/6 da pena, relativo ao concurso de crimes (art. 70 do CP), levaria à injustificável desconsideração do número de vítimas atingidas. Portanto, os autos devem ser baixados ao Juízo de primeiro grau, para que proceda à nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de vítimas na primeira fase do sistema trifásico (art. 59 do CP), respeitando a pena máxima aplicada no caso concreto, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para reconhecer a prática de crime único de latrocínio e determinar que o Juízo de primeiro grau proceda à nova dosimetria da pena. 19/03/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.539 RIO GRANDE DO SUL DEBATE O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Interessante, agora, independentemente do resultado, o que está me impressionando: aquele caso foi de Minas, esse é do Rio Grande do Sul; em São Paulo acontecem também centenas de casos. A ferocidade, hoje, dos assaltantes é impressionante, porque eles matam, roubam e matam, sumariamente. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Por isso que a questão, talvez. É importante que haja uma... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E essa questão de ser o patrimônio único ou não exigiria exame particular das relações familiares. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E a questão é de política criminal, na verdade. O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) – Sim. RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Porque o que se está a ver é que os juízes estão se deparando com a necessidade de fazer distinção para se adaptar à jurisprudência que foi firmada. O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) – Exatamente. RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Aqui, se faz um distinguishing para dizer: furtou duas alianças, portanto HC 109539 patrimônio. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Agora, Vossa Excelência observou bem que, aparentemente, um sexto somado à pena básica não é suficiente para a repressão desse tipo de crime. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - No fundo, está-se buscando uma... Agora, é preciso que a gente talvez uniformize a jurisprudência, porque o próprio STJ, no caso específico, manifesta claramente a convicção de que estava a destoar, naquele primeiro caso que vossa Excelência pediu vista, da jurisprudência dominante no próprio Tribunal. Mas, é claro, é uma percepção do novo momento. O SENHOR MINISTRO RICARDO (PRESIDENTE) - Do que está ocorrendo. LEWANDOWSKI SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.539 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : CARLOS VALDIR SANTOS DE CASTRO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que concedia parcialmente a ordem, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2a Turma, 19.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária 07/05/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.539 RIO GRANDE DO SUL VOTO-VISTA EMENTA: PENAL. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º). CONCURSO DE CRIMES. UNIDADE PATRIMONIAL. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. 1. Segundo parte significativa da doutrina, em entendimento acolhido também por esta Corte no HC 71.267/ES (Segunda Turma, Min. Maurício Corrêa, DJ de 20.04.1995), a pluralidade de vítimas atingidas pela violência no latrocínio, embora único o patrimônio lesado, não altera a unidade do crime, devendo essa circunstância ser sopesada quando da individualização da pena, que, no caso, é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos. 2. Não obstante, o fato da ação ter sido praticada contra um casal não implica necessariamente a conclusão de tratar-se de crime único. Desde que a conduta do agente esteja conscientemente dirigida a atingir mais de um patrimônio, considerado de forma objetiva, como requer o fim de proteção de bens jurídicos do Direito Penal, haverá concurso de crimes. Essa conclusão, todavia, somente pode ser alcançada mediante a análise das circunstâncias que envolvem a prática do ato delitivo. 3. No caso dos autos, não restou HC 109539 demonstrado de modo inequívoco a vontade do agente de atingir mais de um patrimônio. O fato de as alianças estarem entre os bens subtraídos da residência do casal não conduz, por si só, a essa conclusão. A própria denúncia, aliás, não realiza essa distinção, considerando os bens subtraídos como um único patrimônio (= do casal), ainda que o atribua, repetidamente, a cada uma das vítimas. 4. Ordem parcialmente concedida para, acompanhando o relator, afastar o concurso de crimes e determinar ao Juízo de primeiro grau que considere a circunstância da pluralidade de vítimas na fixação da penabase (CP, art. 59), respeitado o limite do ne reformatio in pejus. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Carlos Valdir Santos de Castro contra acórdão da Quinta Turma do STJ proferido no HC 122.061/RS, com a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CRIME ÚNICO. ALEGADA OCORRÊNCIA. DUPLICIDADE DE VÍTIMAS E DE PATRIMÔNIOS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 70 DO CP ACERTADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. 1. Havendo o cometimento de dois delitos de latrocínio – um consumado e outro tentado – perpetrados contra vítimas diversas, mediante uma só ação (desdobrada em diversos atos), e constatando-se que houve a subtração de mais de um patrimônio, resta caracterizado o concurso formal de crimes, e HC 109539 não crime único, ainda que as vítimas fossem marido e mulher. 3. O fato de serem as vítimas casadas civilmente não leva obrigatoriamente à conclusão de que os bens deles subtraídos num mesmo contexto fático necessariamente constituíam um patrimônio comum indivisível, pois, mesmo no regime de comunhão universal – em que há a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges (art. 1.667 do CC) – há os que por lei são considerados patrimônio exclusivo do cônjuge que o recebeu, os denominados bens personalíssimos. 4. Ausente constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento, na espécie, do concurso formal de crimes entre o latrocínio consumado e o latrocínio tentado cometidos pelo paciente, não há como se conceder a ordem mandamental. 5. Ordem denegada. Sustenta a impetrante, em síntese, que (a) o paciente fora condenado pela prática dos delitos de latrocínio consumado (CP, art. 157, § 3º, parte final) e latrocínio tentado (CP art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, II), em ambos reconhecidas as agravantes do art. 61, II, c (recurso que dificultou a defesa dos ofendidos) e h (contra pessoas maiores de 60 anos), do CP e a atenuante do art. 65, I, do CP (menor de 21 anos na data do fato), em concurso formal (CP, art. 70); (b) a pena definitiva, assim, com a aplicação da majorante de 1/6 relativa ao concurso formal ao crime mais grave, ficou fixada em 24 (vinte e quatro) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão; (c) não obstante, deve ser expungido o aumento decorrente do concurso formal, pois trata-se de crime único, eis que “a intenção do réu era a subtração do patrimônio guarnecido no interior da residência do casal vitimado” (petição inicial, p. 6); (d) “para descaracterizar a noção de patrimônio único elaborou a Quinta Turma do STJ uma construção de que os bens subtraídos pertenciam metade à esposa e metade ao marido, vítimas do crime, trazendo noções jurídicas – como a partilha de bens – que, data máxima vênia, não deveriam se aplicar ao caso dos autos”, porque (i) “o casal não estava separado, a ponto de se distinguir o que é dele e o que é dela – os conceitos de direito da família nos dizem que o patrimônio é comum até eventual separação”; e (ii) “a própria denúncia HC 109539 não individualiza o patrimônio mencionado” (p. 3). O pedido liminar foi indeferido pelo relator, Min. Gilmar Mendes, em razão de deficiente formação dos autos. Foram prestadas informações pela Juíza de Direito da Comarca de Caçapava do Sul e pelo TJ/RS. Em parecer, o Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem. Na sessão de julgamento do dia 19.03.2013, o relator proferiu voto concedendo parcialmente a ordem para afastar o aumento de 1/6 da pena decorrente do concurso formal e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para nova dosimetria da pena, observando-se o ne reformatio in pejus. Pedi vista. 2. A controvérsia cinge-se a definir se há crime de latrocínio único ou concurso de crimes na hipótese em que o agente adentra à residência de um casal com o intuito de subtrair-lhes os bens, tendo da violência resultado a morte do marido e a tentativa de matar a esposa. No caso, o acórdão do STJ, ao manter a sentença penal condenatória e o acórdão proferido em sede de apelação pelo TJ/RS, entendeu que há na hipótese concurso formal entre latrocínio consumado e latrocínio tentado, pois dois teriam sido os patrimônios atingidos – o do marido e o da esposa. O voto-condutor, proferido pelo Min. Jorge Mussi, possui o seguinte teor: (…) como bem ponderou o Tribunal de origem, o fato de as vítimas serem casadas não leva necessariamente à conclusão de que todos os bens havidos compõem o patrimônio comum do casal, até porque, ainda que se admitisse que fossem casados sob o regime da comunhão universal – apenas ressalte-se que não foi colacionada aos autos cópia da certidão de casamento das vítimas –, há bens que são excluídos da comunhão, como os doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar, os bens gravados de fideicomisso, os bens personalíssimos (de uso pessoal, os livros e instrumentos HC 109539 de profissão), os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, bem como as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, consoante o disposto nos incisos do art. 1.668 do Código Civil. E, na hipótese que se apresenta, verifica-se que, dentre os objetos subtraídos pelo paciente, encontra-se um par de alianças de ouro, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e quantia em moeda corrente nacional, a qual, ao que tudo indica, teria sido proveniente da aposentadoria recebida pelas vítimas, pessoas idosas, tendo em vista, consoante consta do édito condenatório, o próprio paciente confessou, perante a autoridade policial, que o corréu Luis Carlos "teria indicado o local para ser perpetrado o crime, informando onde estariam escondidos os valores, bem como o fato de as vítimas terem recebido a aposentadoria e serem idosos" (fl. 58). Assim, não se pode concluir que os bens subtraídos da residência das vítimas necessariamente constituíam um patrimônio comum indivisível, pois, mesmo no regime de comunhão universal – em que há a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges (art. 1.667 do CC) – há bens que são por lei considerados patrimônio exclusivo do cônjuge que o recebeu, como é o caso das alianças subtraídas pelo paciente (fl. 54v), bens personalíssimos. (grifos no original) A argumentação desenvolvida – assim pelo STJ como também pelo TJ/RS – tem como base o entendimento de que, em razão de sua posição topográfica no Código Penal, inserido no Título II – Dos Crimes Contra o Patrimônio, o latrocínio deve ser tratado como crime contra o patrimônio, apesar de sua natureza complexa, que tutela não só a inviolabilidade patrimonial, como também a integridade física e a vida (CP, art. 157, § 3º). Dessa forma, atingido um único patrimônio, embora da violência tenha resultado a morte de mais de uma pessoa, há apenas um crime, devendo essa circunstância ser sopesada quando da individualização da pena, que, no caso do latrocínio, é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos. Como explica HC 109539 Guilherme de Souza Nucci, (…) mantemo-nos fiéis ao cometimento de um só delito, caso o patrimônio de uma só pessoa ou família seja atingido, ainda que ocorra mais de uma morte ou lesão grave. É a técnica que inspira a legalidade e esta nos confere a segurança de que não haverá crime sem lei anterior que o defina. No entanto, somos levados a rememorar, outra vez, que o caso pode ser solucionado, a bem da justiça, na fixação da pena, que varia, no caso de latrocínio, entre 20 e 30 anos. Para isso existe a individualização da pena, a merecer consideração rigorosa do magistrado. Duas mortes não podem terminar em pena mínima de vinte anos, por exemplo. Vale a majoração cabível em função do art. 59 do Código Penal. De outra parte, se o roubo com resultado lesão grave ou morte foi indevidamente colocado no art. 157, § 3º, do Código Penal, cuida-se de política legislativa, artífice do princípio da legalidade, dado que ao Judiciário não cabe editar leis. Dessa forma, tecnicamente, a multiplicidade de mortes (ou lesões graves) não leva à prática de vários latrocínios, caso o patrimônio atingido seja unitariamente lesado. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 823) Esse posicionamento, além de defendido por parte significativa da doutrina (cf., a título ilustrativo, BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 688; GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 5ª ed. Niterói: Impetus, 2011, p. 441), foi acolhido por esta Corte no HC 71.267/ES (Segunda Turma, Min. Maurício Corrêa, DJ de 20.04.1995), cuja ementa assenta que o crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio. HC 109539 Logo, não é a mera existência de vínculo familiar entre as vítimas que autoriza a conclusão de tratar-se de um único crime. Desde que a conduta do agente esteja conscientemente dirigida a atingir o patrimônio de mais de uma pessoa, considerado de forma objetiva, como requer o fim de proteção de bens jurídicos do Direito Penal, haverá concurso de crimes. Tome-se como exemplo um roubo à mão armada em via pública a um casal. Na hipótese do agente ter subtraído os bens em posse do marido e aqueles em posse da esposa, inegavelmente terá cometido dois delitos, pois sua conduta foi conscientemente dirigida a atingir dois patrimônios, independentemente do vínculo matrimonial existente entre as vítimas, que, provavelmente, sequer era conhecido pelo autor do fato. De forma contrária, se no exemplo dado o bem subtraído tiver sido o automóvel da família, que vinha sendo guiado pelo marido, estando a esposa no banco do passageiro, haverá crime único, pois sua ação foi dirigida a atingir um único patrimônio, objetivamente considerado, sendo desinfluente para se chegar a essa conclusão qualquer discussão quanto ao regime de bens do casal. Essa exegese, aliás, é a que melhor corresponde à função de garantia do Direito Penal, evitando que a existência ou não de crime se sujeite a indagações alheias ao fato criminoso em si. A existência ou não de pluralidade de delitos, portanto, somente pode ser atestada mediante a análise das circunstâncias que envolvem a prática da ação delitiva. E, no caso dos autos, não restou demonstrado de modo inequívoco a vontade do agente de atingir mais de um patrimônio. O fato de as alianças estarem entre os bens subtraídos da residência do casal não conduz, por si só, a essa conclusão. A própria denúncia, aliás, não realiza essa distinção, considerando os bens subtraídos como um único patrimônio (= do casal), ainda que o atribua, repetidamente, a cada uma das vítimas: 1º FATO: No dia 04 de dezembro de 2005, por volta das 05 horas, na Rua Lino Azambuja, 727, em Caçapava do Sul, os denunciados, CARLOS VALDIR SANTOS DE CASTRO e LUIS CARLOS HC 109539 VALMARATH LEÃO, em comunhão de vontades e conjugação de esforços com os inimputáveis RUDMAR NUNES DA SILVA e ADILSON NOBRE FLORES (representadas em expediente próprio), utilizando-se de uma arma de fogo (não apreendida) e duas facas (não apreendidas), subtraíram, para si, coisas alheias móveis, consistentes em um revólver, marca H.O., calibre 38, cano longo, com defeito no mecanismo de abertura do tambor (não apreendido), avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), um par de alianças de ouro (não apreendido), avaliado em R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) e quantia em moeda corrente nacional não especificada no presente expediente (não apreendida), pertencentes a Luiz Montardo Nunes e Maria de Bastos Nunes, mediante violência, consistente em golpes de faca contra a vítima Luiz Montardo Nunes, causando-lhe a morte. Por ocasião dos fatos, os denunciados e os adolescentes, Rudmar e Adilson, reunidos no estabelecimento comercial de Carlos Valmarath Leão, planejaram o delito, oportunidade em que Carlos Valmarath Leão alcançou suporte moral, induzindo os inimputáveis e Carlos Valdir à prática delitiva, alcançando informações acerca das dependências da residência da vítima, bem como do local onde estariam guardadas as jóias e valores em dinheiro pertencentes ao casal. Ato contínuo, Rudmar, Adilson e Carlos Valdir deslocaram-se até o local dos fatos, oportunidade em que CARLOS VALDIR SANTOS DE CASTRO, após o inimputável ter arrombado a porta dos fundos da residência da vítima, ingressou na referida casa e se dirigiu ao quarto da vítima, desferindo golpes de faca contra Luiz Montardo Nunes, o qual se encontrava dormindo em sua cama, ocasionando-lhe a morte. Enquanto isso, o inimputável Adilson, armado com faca e revólver, apontava as referidas armas para a vítima e vigiava o recinto. Ato contínuo, Carlos Valdir, juntamente com Rudmar e Adilson, subtraíram as res furtivae acima mencionadas, deixando o local dos fatos, tendo Adilson dirigido-se com as jóias e parte do dinheiro para o estabelecimento de Carlos Valmarath Leão, conforme planejado. HC 109539 O crime foi cometido mediante outro recurso que dificultou a defesa do ofendido, consistente na surpresa, pois a vítima foi golpeada e atacada de forma totalmente inesperada e repentina enquanto encontrava-se dormindo em sua residência em repouso noturno, tendo o denunciado e seus comparsas inimputáveis a colhido inteiramente desprevenida, sem razões para presumir o evento. O crime foi cometido contra pessoa maior de 60 anos, pois a vítima LUIZ MONTARDO NUNES contava com 89 anos de idade, consoante comunicação de ocorrência da fl. 04. 2º FATO: Nas mesmas condições de tempo e local acima descritas, o denunciado CARLOS VALDIR SANTOS DE CASTRO e LUIS CARLOS VALMARATH LEÃO, em comunhão de vontades e conjugação de esforços com os inimputáveis RUDMAR NUNES DA SILVA e ADILSON NOBRE FLORES (representadas em expediente próprio), utilizando-se de uma arma de fogo (não apreendida) e duas facas (não apreendidas), subtraíram, para si, coisas alheias móveis, consistentes em um revólver, marca H.O., calibre 38, cano longo, com defeito no mecanismo de abertura do tambor (não apreendido), avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), um par de alianças de ouro (não apreendido), avaliado em R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) e quantia em moeda corrente nacional não especificada no presente expediente (não apreendida), pertencentes a Luiz Montardo Nunes e Maria de Bastos Nunes, mediante violência, consistente em socos contra a vítima Maria de Bastos Nunes, em sua cabeça, visando a atingi-la fatalmente, os quais lhe causaram lesões corporais, não lhe ocasionando a morte por circunstâncias alheias à vontade do agente e de seus comparsas inimputáveis. Por ocasião dos fatos, os denunciados e os adolescentes, Rudmar e Adilson, reunidos no estabelecimento comercial de Carlos Valmarath Leão, planejaram o delito, oportunidade em que Carlos Valmarath Leão alcançou suporte moral, induzindo HC 109539 os inimputáveis e Carlos Valdir à prática delitiva, alcançando informações acerca das dependências da residência da vítima, bem como do local onde estariam guardadas as jóias e valores em dinheiro pertencentes ao casal. Ato contínuo, Rudmar, Adilson e Carlos Valdir deslocaram-se até o local dos fatos e, logo após cometerem o primeiro crime, enquanto ainda estavam vasculhando o interior do quarto e cortando os fios da linha telefônica, percebendo que Maria de Bastos Nunes teria acordado, Rudmar desferiu-lhe diversos socos em sua cabeça, em ambos os lados, ocasionando lesões corporais, visando a atingi-la fatalmente, enquanto que o adolescente Adilson, armado com faca e revólver, apontava as referidas armas para a ofendida e vigiava o recinto e Carlos Valdir permanecia vasculhando o local. Ato contínuo, subtraíram as res furtivae e empreenderam fuga, tendo Adilson dirigido-se com as jóias e parte do dinheiro para o estabelecimento de Carlos Valmarath Leão, conforme planejado. As lesões corporais causadas na vítima Maria Bastos de Nunes não lhe ocasionaram a morte por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, quais sejam, em razão de ter a vítima fingida estar morta, fazendo com que o inimputável Rudmar cessasse a agressão, bem como o fato de ter sido socorrida posteriormente e encaminhada a eficaz atendimento médicohospitalar. O crime foi cometido mediante outro recurso que dificultou a defesa da ofendida, consistente na surpresa, pois a vítima foi golpeada e atacada de forma totalmente inesperada e repentina enquanto encontrava-se dormindo em sua residência em repouso noturno, tendo o denunciado e seus comparsas inimputáveis a colhido inteiramente desprevenida, sem razões para presumir o evento. O crime foi cometido contra pessoa maior de 60 anos, pois a vítima MARIA DE BASTOS NUNES contava com 79 anos de idade, comunicação de ocorrência da fl. 05. A sentença condenatória, por sua vez, reconhece o concurso de HC 109539 crimes, realçando a pluralidade de vítimas, sem qualquer consideração acerca de circunstâncias do caso concreto que evidenciassem a intenção dos agentes de atingir dois patrimônios: Impende, outrossim, reconhecer o concurso formal homogêneo de crimes, na medida em que houve a subtração do patrimônio de duas vítimas, ocorrendo o fato no mesmo contexto. Isto é, os agentes, mediante uma só ação, praticaram latrocínio tentado e consumado e no mesmo contexto fático atingiram a esfera patrimonial de duas vítimas. Já o acórdão do TJ/RS, confirmado pelo STJ, realiza a distinção patrimonial não a partir de elementos diretamente aferíveis da conduta criminosa, mas sim de modo estritamente jurídico-conceitual, valendo-se de desdobramentos patrimoniais decorrentes do direito de família: In casu, o contexto revela a ocorrência de dois delitos de latrocínio – um consumado e outro tentado – praticados mediante uma só ação, mas atingindo patrimônio de vítimas diferentes, configurando-se, pois, o concurso formal de crimes, na exata dicção do art. 70, caput do CP. O vínculo conjugal existente entre as vítimas não impede o reconhecimento do concurso de crimes, mesmo porque, ainda que se presuma que os bens subtraídos fizessem parte do acervo de bens comuns do casal, não se pode sustentar a unidade patrimonial, na medida em que tal patrimônio seria realizável em duas partes, uma delas pertencente ao cônjuge varão, e outra à mulher. Além do mais, há que se atentar ao fato de que, no caso em tela, ao menos parte dos objetos surrupiados – par de alianças de ouro – são de origem inegavelmente pessoal, não havendo, portanto, como negar a existência de lesão a patrimônios distintos. Nesse contexto, não tendo sido demonstrado que a conduta do HC 109539 paciente estivesse conscientemente dirigida a atingir mais de um patrimônio, objetivamente considerado, mas apenas à subtração dos bens que guarneciam a residência, unitariamente atribuídos pela denúncia ao casal, não há falar em concurso de crimes. 3. Diante do exposto, acompanho o voto do relator, no sentido de conceder parcialmente a ordem para, afastando o concurso de crimes, determinar ao Juízo de primeiro grau que considere a circunstância da pluralidade de vítimas na fixação da pena-base (CP, art. 59), respeitado o limite do ne reformatio in pejus. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.539 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : CARLOS VALDIR SANTOS DE CASTRO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que concedia parcialmente a ordem, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2a Turma, 19.03.2013. Decisão: A Turma, ordem, para reconhecer determinar que o juízo da pena, nos termos do o Senhor Ministro Celso por unanimidade, concedeu parcialmente a a prática de crime único de latrocínio e de primeiro grau proceda à nova dosimetria voto do Relator. Ausente, justificadamente, de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Agravo regimental que não impugna fundamentos da decisão agravada. Incidência do Enunciado 284. 4. Servidor público. Reenquadramento na carreira com a reestruturação administrativa implementada pela Lei municipal 2.567/2005. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso, ao argumento de que não cabe a interposição de recurso extraordinário quando se discute afronta primeiramente à legislação local e só indiretamente à Constituição Federal, incidindo o óbice da Súmula 280. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “não há direito adquirido à estabilidade financeira ao regime de remuneração de cargo comissionado, com relação à vantagem pecuniária do adicional de apostilamento, questão esta, merecedora de ser analisada pelo órgão colegiado desta suprema corte.” (Fl. 405). Requer-se que seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de reconsiderar a decisão agravada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Conforme disposto na decisão agravada, foi negado provimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento no Enunciado 280 da Súmula e na jurisprudência desta Corte, no sentido de que descabe recurso extraordinário para discussão de legislação local (Leis 2.567/05 e 2.055/95). Ora, observo que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com pacífica jurisprudência desta Corte. Constato, ainda, que, no agravo regimental, não houve impugnação dos fundamentos descritos na decisão agravada. Assim, constato deficiência do recurso, tendo em vista que o agravante não impugnou de maneira clara, concisa e precisa os fundamentos jurídicos que lastreiam a decisão agravada, dando ensejo à aplicação do Enunciado 284 da Súmula do STF. Nesse sentido, cito o AI-AgR 587.008, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 5.10.2007: “1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula nº 284. Agravo regimental não provido. Há deficiência de fundamentação quando não existe correlação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.” (Grifei). Dessa forma, não há o que prover quanto às alegações recursais. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Decisão judicial que designa delegado de polícia civil. Mérito administrativo. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da separação dos poderes. Precedentes. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso nos seguintes termos: “O recurso não merece prosperar. Verifico que o acórdão recorrido está em consonância com o pacífico entendimento desta Corte no sentido de que apenas compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos quando constatada ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. 1. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 707.292, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26.10.2012). DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes. Tese não suscitada no recurso extraordinário, a configurar inovação processual. Inviabilidade de apreciação em agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido”. (RE-AgR 607.910, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.9.2012). Não há, pois, o que prover quanto às alegações recursais. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário”. (Art. 544, § 4º, II, b, do CPC). O agravante alega, em síntese, a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário no caso em apreço, tendo em vista a situação caótica em que se encontra a segurança pública do Estado do Rio Grande Norte. Ressaltou ainda a inércia da Administração diante dos fatos apresentados. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema. Conforme consignado na decisão ora agravada, observo que o acórdão recorrido está em consonância com pacífico entendimento desta Corte no sentido de que apenas compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos quando constatada ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. 1. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 707.292, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26.10.2012). “DIREITO ADMINISTRATIVO POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes. Tese não suscitada no recurso extraordinário, a configurar inovação processual. Inviabilidade de apreciação em agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido”. (RE-AgR 607.910, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.9.2012). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: BRITA E EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'SERVIDOR MUNICIPAL. Postulação a título de horas extras pelo não cumprimento de intervalo para refeição e descanso. Descabimento porque não excedida a jornada normal de trabalho. Procedência somente das diferenças que decorrem da redução da jornada de trabalho e dos vencimentos por força da Lei nº 7494/97, quanto ao período não alcançado pela prescrição. Hipótese de sucumbência recíproca e consequente rateio dos honorários advocatícios e demais despesas, com ressalva do artigo 12 da Lei nº 1060/50 para a autora, em razão do benefício da gratuidade. Sentença parcialmente reformada. Provido em parte o recurso do Município e não provido o recurso da autora' (fl. 341). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, LV, e 40, § 8º, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis Municipais 7.494/1997 e 8.157/2001). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido: 'Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Complementação de proventos. Reexame de legislação local. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.' (AI 796.875AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli). Nesse mesmo sentido: AI 715.626/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ARE 684.299/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; e AI 782.466/SP, de minha relatoria. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: AI 778.923-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 596.568-AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 795.489-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 756.336AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 436-437). O agravante sustentou, em suma, que, “Ao contrário do afirmado, a decisão guerreada ofende diretamente o disposto nos artigos 40, § 8º e 5º, LV da Constituição Federal. A regra constitucional é absolutamente clara e não depende da análise de nenhuma norma infraconstitucional” (fl. 445). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Por oportuno, trago à colação trecho do acórdão proferido pelo Juízo a quo: “A Lei n° 7.494, de 30 de junho de 1997, impôs redução da jornada de trabalho e conseqüente redução salarial de 6,25%, afrontando a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos (fls 28), situação somente revertida pela Lei n° 8.157, de 01-01-2001, que determinou o retorno dos servidores à jornada de trabalho anterior. (…) Com respeito à falta de intervalo para refeição e descanso, não cabe o postulado pagamento a título de horas extras porque não excedida a jornada de trabalho estabelecida para o cargo e função da autora, sendo, ademais, intuitivo que se alimentasse, mesmo sem a formalização de horário específico para tanto, mais ainda se trabalhava em regime de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, pois obviamente não ficava sem comer por tanto tempo. Desse modo, é procedente a demanda quanto às diferenças decorrentes da redução de jornada e de vencimentos, imposta pela Lei n° 7494/97, somente quanto ao período não alcançado pela prescrição qüinqüenal (...)” (fl. 342). Como se vê do trecho acima transcrito, rever o entendimento da Corte a quo implica, necessariamente, o prévio exame de normas infraconstitucionais locais, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados no julgado atacado, menciono ainda o AI 831.859-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Repiso, ainda, que esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa constitucional indireta” (AI 777.240-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Certidão de não apresentação de contra-razões de recurso extraordinário. Comprovação de Inexistência. Recurso conhecido. Demonstrada a existência de peça obrigatória ao agravo de instrumento, deve ser apreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 610.626AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.836 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PROC.(A/S)(ES) : MILDRED PERROTTI AGDO.(A/S) : MARIA DE LURDES CAMPOS SILVA ADV.(A/S) : MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELA DENOMINADA PL-DL 1971 – PETROBRÁS. NATUREZA SALARIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PUBLICADO EM 25.02.2010. Esta Suprema Corte já pacificou a jurisprudência de que a discussão acerca da participação nos lucros, solvida à luz das normas coletivas aplicáveis à espécie, não credencia o recurso de natureza extraordinária, situada no âmbito infraconstitucional a solução emprestada pela Corte de origem. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental a Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário e que não há falar em análise de normas infraconstitucionais. Requer a reforma da decisão agravada para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário. Acordão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 25.02.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7º, XI e XXVI, e 8º, III e VI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais trazidos ao aparelhamento do recurso, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional. Oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Colho precedentes nos quais, ao exame dos temas “participação nos lucros – PL-DL-1971 – PETROBRAS – incorporação ao salário antes da vigência da Carta Magna de 1988 – natureza salarial – integração aos proventos da aposentadoria” e “diferenças da complementação de aposentadoria – avanço de nível – concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa – extensão aos inativos”, esta Suprema Corte reputou adstrita ao âmbito infraconstitucional a discussão: ‘DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 296): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO A TÍTULO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA, COM AUMENTO DE NÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. 1. Esta colenda Corte possui o entendimento consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1, de que o benefício “avanço de nível”, estabelecido em norma coletiva e concedido indistintamente a todos os empregados da ativa, estende-se à complementação de aposentadoria dos exempregados, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” Nas razões do recurso extraordinário indica-se ofensa ao disposto nos arts. 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da Constituição federal. Sustenta-se a impossibilidade de extensão aos aposentados do pagamento da parcela “aumento de nível” definida em norma coletiva. É o relatório. Decido. Convém ressaltar que o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência ao apreciar o RE 590.005-RG (rel. min. Cezar Peluso, DJe de 18.12.2009), não reconhecendo a repercussão geral de tema análogo ao tratado no presente recurso, por ausência de matéria constitucional, conforme se depreende da ementa: “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria infraconstitucional.” Ainda que superado o óbice supra, observo que a aferição de eventual afronta à Constituição, na forma que foi veiculada, implicaria necessário reexame da cláusula da norma coletiva e do regulamento empresarial apontados no recurso. Incide, na espécie, o óbice das Súmulas 279 e 454, deste Tribunal. Neste sentido, AI 760.723-AgR (rel. min. Joaquim Barbosa, DJe de 21.06.2011), AI 788.101-AgR (rel. min. Marco Aurélio, DJe de 03.03.2011), AI 761.593-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 30.04.2010), entre outros. Do exposto, nego seguimento ao recurso.’ (RE 659113, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 21/11/2011, publicado em DJe-227 DIVULG 29/11/2011 PUBLIC 30/11/2011) ‘DECISÃO: Vistos. Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e XV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: “RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS . Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62/SBDI-1/TST ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial avanço de nível -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros . Recurso de revista conhecido e provido” (fl. 11). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os dispositivos constitucionais apontados como violados carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas n°s 282 e 356/STF. Demais disso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica das progressões concedidas por acordos coletivos, seria necessário o reexame destas normas e do regulamento do plano de benefícios instituídos pela Petros, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. Anote-se: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria circunscrita à análise de norma infraconstitucional. Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 670.752/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08). “I. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia sobre validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente, de reexame inviável no RE: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. II. O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, não elide a declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho à luz da legislação ordinária. III. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação das garantias do artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV, da Constituição Federal” (AI nº 657.176/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/07). “1. O trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria processual, de caráter infraconstitucional, relativa ao reexame do julgamento proferido em grau de embargos de declaração, para fins de nulidade, por suposta negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. 2. Ausência de prequestionamento do artigo 111 da Lei Maior. 3. No mérito, apreciação do apelo extremo que requer a análise de interpretação de cláusulas de acordo coletivo de trabalho e de fatos e provas da causa (Súmulas STF nºs 279 e 454), além de matéria de índole ordinária, hipóteses inviáveis na via do apelo extremo. 4. Agravo regimental improvido” (AI nº 563.820/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ellen Gracie, DJ de 5/5/06). Nego provimento ao agravo de instrumento.’ (AI 791236, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 26/10/2010, publicado em DJe-216 DIVULG 10/11/2010 PUBLIC 11/11/2010) ‘DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido formulado em embargos, ante fundamentos assim resumidos (folha 23): RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO. PROMOÇÃO. CONCESSÃO DE UM NÍVEL APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. A teor da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SDI-I/TST, “ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial – 'avanço de nível' –, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros.” Recurso de embargos conhecido e provido. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo.’ (AI 800103, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 09/06/2010, publicado em DJe-117 DIVULG 25/06/2010 PUBLIC 28/06/2010) ‘EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Participação nos lucros. Natureza jurídica. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional, das provas dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ (ARE 670692 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-052012 PUBLIC 21-05-2012) Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pela Sétima Turma do TST: “I) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - "PL-DL-1971" PETROBRAS - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CARTA MAGNA DE 1988 - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a parcela de participação nos lucros incorporada ao salário antes da vigência da Constituição Federal de 1988 possui natureza salarial. E, tendo natureza salarial, a participação nos lucros denominada "PL-DL 1971", paga pela Petrobras, integra os proventos da aposentadoria dos empregados. II) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO AOS INATIVOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 desta Corte, ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - "avanço de nível" -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás e Seguridade Social - Petros. 2. Assim, merece reforma a decisão regional que entendeu incabível o reajuste salarial pretendido pelo Sindicato Reclamante, a fim de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido” (fls. 26-32). Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Esta Suprema Corte já pacificou a jurisprudência de que as questões acerca dos temas “participação nos lucros – PL-DL-1971 – PETROBRAS – incorporação ao salário antes da vigência da Carta Magna de 1988 – natureza salarial – integração aos proventos da aposentadoria” e “diferenças da complementação de aposentadoria – avanço de nível – concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa – extensão aos inativos”, estão adstritos ao âmbito infraconstitucional. Além dos precedentes indicados na decisão impugnada, cito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Natureza jurídica da parcela denominada PL-DL 1971. Prescrição total ou parcial. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 676.216-AgR/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 16.5.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. 2. Complementação de aposentadoria. 3. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. 4. Extensão a aposentados de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Matéria infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 590.005. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 665.952-AgR/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.5.2012). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório. Precedentes. II – Para divergir do acórdão impugnado quanto à existência de redução nos vencimentos da recorrida, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. III - Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita: 'APELAÇÃO CÍVEL – DIFERENÇAS SALARIAIS, ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA – Servidora pública do Município de Tupã – Redução dos vencimentos a partir de junho de 2005, com base em estudo técnico realizado pela Fundação Getúlio Vargas – Verba de caráter alimentar – Supressão abrupta, após dezesseis anos de percebimento do valor remuneratório, sob o fundamento de que foi constatada incorreção, eis que o adicional de tempo de serviço era calculado com base nos vencimentos integrais e não com base no padrão de vencimentos - Redução da verba como forma de correção dos cálculos – Impossibilidade, em nome da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos – Precedentes do Pretório Excelso – Pedido inicial julgado procedente – Manutenção da r. sentença impugnada – Improvimento' (fl. 313). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, XXXVI, e 37, caput, XV, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção de determinada fórmula de composição da remuneração, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico. Contudo, a modificação do regime remuneratório do servidor não pode resultar em decesso nos seus vencimentos. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: RE 563.965/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 591.869AgR/AM e RE 554.971-AgR/AC, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 589.241-AgR/AM, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 599.977AgR/AM, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 639.736-AgR/DF, de minha relatoria. No caso, o acórdão impugnado assentou que a redução do adicional de tempo de serviço como forma de correção dos cálculos implicou redução nos vencimentos da recorrida. Desse modo, para concluir em sentido diverso, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. Com esse entendimento: RE 550.650-AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau; RE 599.411-AgR/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 588.855-AgR/SE, Rel. Min. Ayres Britto; RE 416.434-ED-AgR/MT, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 482-483). O agravante sustenta, em suma, que “(...) o recurso extraordinário não trouxe pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, para conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso” (fl. 492). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido à manutenção de determinada fórmula de cálculo da remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, além dos precedentes já mencionados na decisão impugnada, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Rever o entendimento assentado no Tribunal de origem quanto à ocorrência de redução nos proventos do servidor demandaria a análise da Lei estadual nº 1.429/02 e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE 584.507-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma – grifos meus). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito adquirido a regime jurídico. Ausência. Decesso remuneratório. Redução do valor global dos vencimentos. Violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Precedentes. 4. Necessidade de reexame de provas e de análise e interpretação da legislação local. Verbetes 279 e 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 767.617-AgR/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma – grifos meus). No caso, o Tribunal de origem concluiu que a redução do valor do adicional de tempo de serviço percebido pela autora acarretou decesso remuneratório, o que, como salientado nos precedentes colacionados, é rechaçado pela jurisprudência desta Corte. Ademais, para divergir do Juízo de origem acerca da ocorrência de redução de vencimentos, seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. I – Apesar de inexistir direito adquirido a determinada forma de cálculo de remuneração, a modificação do regime remuneratório não pode resultar em decesso nos vencimentos do servidor. II - Fixado pelo Tribunal de origem que a retirada de certa parcela da remuneração do servidor implicaria redução de seus vencimentos, conclusão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental desprovido” (RE 488.657-AgR/DF, de minha relatoria – grifos meus). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.365 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUPÃ ADV.(A/S) : EMERSON DE HYPÓLITO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ELZA APARECIDA FENÓRIO COSTA ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR FAX. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO (LEI 9.800/99, ART. 2º). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não admitir recurso interposto por fax sem a apresentação dos originais dentro do prazo legal - art. 2º, da Lei 9.800/99. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Multi Consultoria de Imóveis Ltda e Outro Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o debate se dá em âmbito constitucional. Acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Uberlândia – MG publicado em 16.6.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O agravo regimental não merece conhecimento, por intempestivo. Verifico que a decisão ora agravada foi publicada no DJe de 24.10.2012, quinta-feira, sendo que o prazo legal teria encerrado em 29.10.2012, segunda-feira. O agravo regimental foi protocolado em 29.10.2012, via fax (fls. 257-9), mas a petição original do recurso somente foi protocolada em 08.11.2012, quinta-feira, após o quinquídio legal previsto no art. 2º, da Lei 9.800/99 - certidão de trânsito em julgado (fl. 268). Esta Corte firmou entendimento no sentido de não admitir recurso interposto por fax sem a apresentação dos originais dentro do prazo legal. Nesse sentido, cito: AI 800.156-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 28.3.2012; RE 629.7054-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 24.4.2012, e AI 771.853-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 16.11.2011, cuja ementa transcrevo: “Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos declaratórios opostos por fax. Original apresentado fora do prazo. Recurso intempestivo. 3. Embargos de declaração não conhecidos”. Sinalo que não consta dos autos notícia nem qualquer elemento indicativo de causa suspensiva ou interruptiva do prazo recursal, cuja prova, em qualquer hipótese, incumbiria à parte agravante. Agravo regimental não conhecido. É como voto.