text: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 853. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 279/STF. 1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a “Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo”. 2. Quanto à controvérsia relativa aos depósitos do FGTS, incide a Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) não sendo demonstrado que a contratação ocorreu sob a égide de lei especial, ausente se revela a relação jurídico-administrativa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias surgidas da contratação sob o regime da CLT, na forma do art. 114, I, da Carta Magna; e (ii) quanto à controvérsia sobre a condenação ao pagamento de FGTS, assentou que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 596.478-RG assegurou ao trabalhador contratado pela Administração Pública, sem concurso público, o direito ao levantamento do depósito do Fundo de Garantia do tempo de Serviço. Concluiu pela incidência da Súmula 363/TST, segundo a qual “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. 2. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada, reafirmando as teses do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, controvérsia, proferiu acórdão assim ementado: ao apreciar a “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO – COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ART. 896, ‘A’ E ‘C’, DA CLT - PRESCRIÇÃO TOTAL. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 896, ‘A’ E ‘C’, DA CLT - FGTS. RECOLHIMENTO. ART. 896, ‘C’, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” 3. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão (Tema 853), a fim de reconhecer a “Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo”. 4. Entendeu esta Corte que a controvérsia em exame não é relativa a trabalho temporário submetido a lei especial, mas a contrato de trabalho celebrado em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob regime da CLT. E, nesse contexto, considerou-se que o decidido na ADI 3.395-MC, julgada sob a relatoria do Ministro Cézar Peluso, não serve de fundamento para afastar a competência da Justiça trabalhista. 5. Por fim, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, no sentido da inexistência de direito da recorrida aos depósitos do FGTS, seria necessário rever a conclusão das instâncias ordinárias de que, na hipótese, não houve transmudação do regime celetista para o estatutário. Para tanto, seria imprescindível uma nova análise dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável nesta fase recursal (Súmula 279/STF). 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.957 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : MATILDES MARIA RODRIGUES ARRAIS ADV.(A/S) : JOSÉ OLÍMPIO DA SILVA MOURA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO A PROFESSORES QUE LECIONAM EM TURMAS MISTAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 706. 1. O Plenário desta Corte assentou entendimento de que a discussão acerca de concessão de gratificação aos professores da rede pública que lecionam para turmas mistas, com um ou alguns alunos especiais, é matéria sem repercussão geral, por estar restrita ao âmbito infraconstitucional (ARE 794.364 RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em conta, em síntese, que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante alega que a solução do caso prescinde da análise da legislação infraconstitucional. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Plenário desta Corte já assentou a ausência repercussão geral quanto à controvérsia relativa à concessão de gratificação aos professores da rede pública que lecionam para turmas mistas, com um ou alguns alunos especiais, por estar restrita ao âmbito infraconstitucional. Veja-se a ementa do ARE 794.364 RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 706): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 4.075/07. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). CONCESSÃO A PROFESSORES QUE LECIONAM DISCIPLINAS REGULARES EM TURMAS QUE POSSUEM UM OU ALGUNS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à concessão da Gratificação de Ensino Especial (GAEE) aos professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais, embora não atendam exclusivamente a esses estudantes, é de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem à luz do art. 232, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada. 2. Não há violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, por suposta omissão não sanada pelo acórdão recorrido ante o entendimento da Corte que exige, tão somente, sua fundamentação, ainda que sucinta (AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.8.2010). 3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 37, caput , da Constituição Federal, em razão de necessidade de revisão da interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 4. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que trata a norma inserta no art. 37, X, da Constituição Federal, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração. Aplica-se, ao caso, o óbice das súmulas 282 e 356 do STF. 5. A norma constitucional que preconiza a harmonia e independência entre os Poderes da União, pela sua generalidade, é insuficiente para infirmar o específico juízo formulado pelo acórdão recorrido no caso. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 6. Com relação à inconstitucionalidade do art. 232, § 1º, da LODF, a parte recorrente não apontou, nas suas razões recursais, os dispositivos constitucionais tidos por violados. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 7. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 8. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. “ 3. Assentando a ausência de questão constitucional em casos 2 análogos ao dos autos e tendo como parte o mesmo ente federativo ora recorrente, confiram-se: ARE 900.407-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 916.866, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e ARE 922.382, Rel. Min. Gilmar Mendes. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 918.868 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : ROSA MARIA FONTANA ADV.(A/S) : JOÃO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIAS DECIDIDAS COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ART. 115 CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. 2. Para chegar a conclusão diversa dos acórdãos recorridos, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa, necessariamente, pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 4. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sede de habeas corpus é no sentido da “inviabilidade de redução do prazo prescricional quando a idade limite é completada na época do acórdão ratificador da condenação fixada pelo juízo de origem” (HC 117.386, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF. 2. Os agravantes afastam os fundamentos da decisão agravada, reafirmando as razões dos recursos extraordinários. Em síntese, aduzem: “[...] PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO (ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CERCEAMENTO DE DEFESA, CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ART. 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MALFERIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL(ART. 5°, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. [...]” e “[...] SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, VIOLARAM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, PREVISTOS NO ART. 5º, XLVI, “A” E LIV, E ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [...]” 3. Em petição protocolada neste Tribunal (58.750/STF), o agravante Luiz Renato Tommasi dos Santos Neves requer “a extinção da punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva”. Aduz que “a sentença condenatória foi preferida e publicada pelo Juízo monocrático em novembro do ano de 2007”. Afirma que “possui 76 anos de idade (documento em anexo), havendo completado 70 anos em 2009, vez que nasceu em março de 1939, incidindo, na espécie, a regra disposta no art. 115 do Código Penal. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que as partes recorrentes não trouxeram novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de dois agravos em recursos extraordinários. O primeiro interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o segundo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região O recurso tem por objeto decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ART. 4º DA LEI 7.492/86 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AOS DELITOS DOS ART. 5º, 6º E 10 DA LEI 7.492/86 E AOS DELITOS DOS ARTS. 297, 299 E 304 DO CP - LAVAGEM DE DINHEIRO NÃO CONFIGURADA - ART. 1º, VI, § 4º DA LEI 9613/98 QUADRILHA NÃO CONFIGURADA - ART. 288 CP ART. 19 E 20 DA LEI 7.492/86 - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA - APELAÇAO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA. [...] O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LV e LIV, da Constituição. Afirma que o Magistrado de primeiro grau, determinou a busca e apreensão dos autos, no escritório do advogado, sem que sequer se estivesse perto do mesmo prazo permitido à acusação, que pôde preparar sua acusação livremente, de maneira desimpedida. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que a violação indireta ou reflexa da Constituição Federal não autoriza o cabimento do recurso extraordinário. O recurso está parcialmente prejudicado, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial concomitantemente interposto ao extraordinário e, nessa extensão, deu parcial provimento, a fim de fixar para cada um dos Recorrentes as penas de 5 (cinco) anos de reclusão , mantidos o regime inicial semiaberto e os 300 (trezentos) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos, como incursos no art. 4.º da Lei n.º 7.492/86 (REsp 1.290.073, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz). Quanto ao mais, o recurso é inadmissível. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: [...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. - Agravo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça O agravo tem por objeto decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão, do qual se extrai da ementa os seguintes trechos: RECURSOS ESPECIAIS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: GESTÃO FRAUDULENTA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA FINANCEIRA, FALSA INFORMAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO OU SITUAÇÃO FINANCEIRA. OUTROS FALSOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INSURGÊNCIAS CONTRA AS PENAS DE MULTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. PENAS-BASE. REPARO DEVIDO. SUPOSTAS NULIDADES NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ARGUIDAS VIOLAÇÕES À AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA CONDUTA A SÓCIO/GESTOR DE FATO. PRECEDENTE DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 5º, 6º, 10 EM RELAÇÃO AO ART. 4.º; E NO ART. 20 EM RELAÇÃO AO ART. 19, TODOS DA LEI N.º 7.492/86, E TAMBÉM AOS DOS ARTS. 304, 297 E 298, TODOS DO CÓDIGO PENAL. […] II. Do recurso especial de (2.1) JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS NEVES e (2.2) LUIZ RENATO TOMMASI DOS SANTOS NEVES . (a) A despeito da impropriedade da consideração desfavorável dos motivos relacionados à "ganância injustificável", fator manifestamente inapto a fundamentar a majoração da reprimenda, sobressaem como substancialmente idôneas tanto as circunstâncias quanto as consequências do delito , a justificar o aumento da pena-base, cabendo, no entanto, um pequeno reajuste. Os crimes foram perpetrados em momento de extrema fragilidade financeira do Banco Santos Neves, valendo-se os agentes de artifícios meticulosamente engendrados, acarretando, como constataram as instâncias ordinárias " elevado prejuízo financeiro ao BNDES e abalo em suas finalidades de desenvolvimento social ", situações fáticas insuscetíveis de serem revistas nos estreitos limites do recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. Violação, em parte, do art. 59 do Código Penal . Penasbase readequadas. Quanto ao valor da multa, conforme já consignado supra (item I.a), a pretendida revisão da proporcionalidade da imposição da reprimenda esbarra no óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. (b) Considerando a quantidade de pena imposta (mesmo com a revisão da dosimetria implementada no recurso especial), e diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do art. 33, § 3.º, do Código Penal, o regime prisional inicial deveria ser o fechado . Contudo, como não houve recurso do Ministério Púbico nesse sentido, fica mantido o regime inicial semiaberto fixado no acórdão recorrido. Ausência de violação ao art. 33 do Código Penal . ( c) Inexiste a pretensa nulidade de intimação, que já foi afastada na análise do recurso especial do corréu no item I.a . […] VI. DISPOSITIVO […] Em relação a (2.1) JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS NEVES e (2.2) LUIZ RENATO TOMMASI DOS SANTOS NEVES , recurso especial PARCIALMENTE CONHECIDO e, nessa extensão, PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de fixar para cada um dos Recorrentes as penas de 5 (cinco) anos de reclusão , mantidos o regime inicial semiaberto e os 300 (trezentos) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos, como incursos no art. 4.º da Lei n.º 7.492/86. [...] O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LIV, XLVI; e 93, IX, da Constituição. Alega que foi omisso o respeitável acórdão, posto que não se consegue enxergar a motivação dos alegados elementos idôneos para o aumento da pena base acima do mínimo legal, indicados vagamente como circunstâncias e conseqüências do delito, além de elevado prejuízo financeiro ao BNDES. A decisão agravada não admitiu o recurso sob os seguintes fundamentos: (i) prejudicado o recurso extraordinário quanto à alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil) ; (ii) indefiro liminarmente o recurso extraordinário quanto à alegada violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil) ; (iii) não admito o recurso extraordinário quanto à alegada violação do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. O recurso também é inadmissível. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Incide, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejamse o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Quanto à alegada afronta ao art. 93, IX, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento aos recursos. [...]” 2. Quanto à alegação do agravante Luiz Renato Tommasi dos Santos Neves de que incide, no caso, a prescrição da pretensão punitiva estatal, o pedido é de ser indeferido. 3. Consta dos autos que o requerente foi condenado à pena de 27 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 4º, 19, c/c o parágrafo único, e 20 da Lei nº 7.492/86, no art. 1º, VI, e § 4º, da Lei nº 9.613/98, e nos arts. 288 e 304, c/c os arts. 29 e 69 do Código Penal. A sentença foi publicada em 19.11.2007. 4. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para condenar o agravante apenas pelo crime previsto no art. 4º da Lei nº 7.492/86, fixando a pena em 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Interpostos recursos especial e extraordinário, foi negado negado seguimento ao recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de que “a violação indireta ou reflexa da Constituição Federal não autoriza o cabimento do recurso extraordinário”, e admitido o recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial somente para reduzir a pena imposta ao recorrente para 5 anos de reclusão, de modo que o prazo prescricional é de 12 anos (art. 109, III, c/c o art. 110, § 1º, do Código Penal), não sendo alcançada a prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Ressalte-se que o agravante completou 70 anos de idade em 17.03.2009, após a publicação da sentença condenatória. Incide, portanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “se o agente, na data da sentença penal condenatória, não havia completado setenta anos, não há como se aplicar a causa de redução do prazo prescricional a que se refere o art. 115 do Código Penal. Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação” (HC 107.498, Rel. Min. Ayres Britto). Nessa linha, vejam-se também o HC 117.386, Relª. Minª. Rosa Weber; e o HC 86.320, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 24/11/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.543 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou provendo, Presidente, porque o acórdão substitui o título anterior e, substituindo-o, tem-se a condenação quando já completados os setenta anos, devendo a presunção ser contada pela metade. 24/11/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.543 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu estou acompanhando, Senhora Presidente, a decisão, apenas há diversos temas, que o Ministro Barroso tem aqui na lista de Sua Excelência, ligados à questão da saúde e, amanhã, na pauta do Pleno, nós teremos um debate. Apenas pontuando, como eu tenho feito, uma vez que está sob minha responsabilidade levar um voto-vista amanhã. Mas eu estou acompanhando Sua Excelência. 24/11/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.543 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Eu até tenho simpatia, na que o Ministro Marco Aurélio divergiu, pela questão de setenta anos. Mas tem uma posição contrária, depois de alguma reflexão, porque uma das coisas que tem me afligido é precisamente a duração razoável do processo, e como a advocacia, compreensivelmente, tem manipulado os prazos em busca de prescrição ou em busca de outras vantagens. E, aí, eu penso que, se nós computarmos a data da sentença que, em rigor, como diz o Ministro Marco Aurélio, substitui a anterior, nós criaríamos um estímulo para a procrastinação até o atingimento dessa idade. Então, por uma preocupação que me parece relevante também em matéria de política judiciária, eu não adiro à tese, que é simpática, mas penso que traria esse efeito colateral negativo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.543 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LUIZ RENATO TOMMASI DOS SANTOS NEVES AGTE.(S) : JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS NEVES ADV.(A/S) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CARLOS GUILHERME LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MÁRCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA INTDO.(A/S) : JOEL ANTONIO VAZZOLER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. TCU. PENDÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. 1. Contra o ato praticado pelo Tribunal de Contas da União pende recurso administrativo com efeito suspensivo, razão pela qual é incabível o mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 5º, I). Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática por mim proferida, nos seguintes termos: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. 1. Nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. Writ a que se nega seguimento. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual a impetrante questiona a supressão do pagamento da pensão que percebia pela morte de seu irmão. A inicial aponta como autoridades impetradas Ministros e Corregedores-Gerais do Tribunal de Contas da União, a Gerente da DIGEP/SAMF/MG, a União e o INSS. 2. Narra a inicial que, pelo acórdão nº 8.914/2012, o TCU considerou ilegal a pensão por morte instituída em favor da impetrante. O ato impugnado adotou o fundamento de que o art. 217, II, d, da Lei nº 8.112/1990 foi derrogado pelo art. 5º da Lei nº 9.717/1998, conforme precedente firmado no acórdão TCU nº 2.515/2011. Pelo acórdão TCU nº 5.656/2015, determinou-se o cumprimento da decisão anterior. A impetrante foi notificada dos referidos acórdãos em 18.09.2015. 3. A impetrante alega, em síntese, o seguinte: (i) ausência de contraditório; (ii) decadência do direito de rever a pensão por morte concedida em 2003; (iii) instituição da pensão pela alínea e, e não pela alínea d do inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112/1990; e (iv) não derrogação do art. 217, I, da Lei nº 8.112/1990 pelo art. 5º da Lei nº 9.717/1998. 4. Impetrado o writ originariamente perante a Seção Judiciária de Minas Gerais, a Juíza da 6ª Vara Federal declinou da competência para o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, I, d, da Constituição Federal. 5. É o relatório. Decido. 6. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. 7. Confirmo a competência desta Corte para a apreciação do presente writ, tendo em vista que a supressão do pagamento da pensão por morte, ora impugnada, decorre de determinação do Tribunal de Contas da União nos autos do TC nº 041.805/2012-7 (acórdãos nºs 8.914/2012 e 5.656/2015). Pelo mesmo motivo, concluo pela legitimidade da Corte de Contas para figurar no polo passivo do writ e pela ilegitimidade das demais autoridades relacionadas na inicial, até porque não constam do rol do art. 102, I, d, da CRFB/1988. 8. No mais, prevê o art. 5º, I, da Lei nº 12.016/09: “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução”. É o caso dos autos, pois, considerando as informações da própria inicial e o que consta no sítio eletrônico do TCU, contra o acórdão nº 5.656/2015, houve a interposição de pedido de reexame (recurso com efeito suspensivo, ex vi do art. 48 da Lei nº 8.443/1992), ainda pendente de julgamento. Assim, a hipótese é de aplicação da jurisprudência tranquila do Tribunal quanto à incidência do art. 5º, I, da Lei nº 12.016/2009: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COM EFEITOS SUSPENSOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR: ART. 5º, INC. I, DA LEI N. 12.016/2009. 2. POSSIBILIDADE DE O RELATOR NEGAR SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO A MATÉRIA FOR OBJETO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU A AÇÃO FOR DE IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (MS 28855, Rel. Min. Cármen Lúcia) 9. Diante do exposto: (i) determino sejam excluídos do polo passivo a Gerente da DIGEP/SAMF/MG, a União, o INSS, bem como os Corregedores-Gerais do TCU, retificando-se a autuação; (ii) com base nos arts. 5º, I, e 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao presente mandado de segurança, prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. A parte embargante aponta omissão quanto à questão da gratuidade judiciária no dispositivo da decisão embargada. Sustenta que “apenas a parte dispositiva da decisão faz trânsito em julgado”. Alega, ademais, que não se examinou se o recurso administrativo “foi viável dentro de um processo administrativo regular”. Afirma que, embora tenha interposto recurso administrativo contra os acórdãos do TCU, este é precário, “na medida em que a Impetrante não participou do desenvolver daquele processo, sendo comunicada de sua existência apenas em fase recursal”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço dos embargos de declaração como agravo regimental, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal (v., e.g., MI 4.460 ED, Rel. Min. Luiz Fux; MI 1.552 ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. No mérito, o recurso não merece provimento. Em primeiro lugar, anoto que o deferimento da gratuidade de justiça, embora conste topograficamente do início da decisão recorrida, integra a sua parte dispositiva, e não a fundamentação. O dispositivo da decisão é composto por todas as soluções dadas pelo julgador às questões que lhe foram submetidas pelas partes (CPC, art. 458, III), não se confundindo, assim, com o texto final do julgado. 3. Em segundo lugar, observo que o recurso administrativo (“pedido de reexame”) interposto contra os acórdãos TCU nºs 8.914/2012 e 5.656/2015 (TC nº 041.805/2012-7) tem previsão legal de efeito suspensivo (art. 48 da Lei nº 8.443/1992), o que constitui obstáculo à imediata impetração de mandado de segurança, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (MS 28.855 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; e MS 32.334 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Por fim, saliento que não cabe ao Supremo Tribunal Federal manifestar-se sobre a viabilidade do pedido de reexame manejado no âmbito do Tribunal de Constas da União. Sobre a alegada precariedade do recurso administrativo, destaco, ainda, que se a parte pretende recorrer, deve assumir os ônus de seu ato. 5. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.840 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : MARIA EFIGÊNIA HOMEM ADV.(A/S) : GABRIELA ALMEIDA MARINHO EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (CF, ART. 125, § 2º). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL EM REFERIDO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA (E RECURSAL) DO PRÓPRIO MUNICÍPIO EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14.376/2013 (LEI KISS). CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.4.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de Pinhal. A matéria debatida, em síntese, diz com (in)constitucionalidade de lei estadual que dispõe sobre procedimentos de segurança e licenças de funcionamento relativos a incêndios. O agravante taca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14.376/2013 (LEI KISS). ALTERAÇÃO POSTERIOR DA LEGISLAÇÃO ALEGADAMENTE INCONSTITUCIONAL. PERDA PARCIAL DE OBJETO. COMPETÊNCIA NORMATIVA ESTADUAL PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA.” Acórdão recorrido publicado em 07.4.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. É o relatório. Decido. Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição do caput da ementa do acórdão recorrido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14.376/2013 (LEI KISS). ALTERAÇÃO POSTERIOR DA LEGISLAÇÃO ALEGADAMENTE INCONSTITUCIONAL. PERDA PARCIAL DE OBJETO. COMPETÊNCIA NORMATIVA ESTADUAL PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA.” Observo que o recurso extraordinário foi interposto por parte ilegítima, eis que deduzido pelo Município de Pinhal. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a legitimidade para a propositura de ação de controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual e para a interposição de eventuais recursos subsequentes é do Chefe do Poder Executivo local, e não do próprio Município. Nesse sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (CF, art. 125, § 2º) – RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, EM REFERIDO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO, PELO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO – DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO MENCIONADO APELO EXTREMO – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA (E RECURSAL) DO PRÓPRIO MUNICÍPIO E DE SEU PROCURADOR-GERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - É do Prefeito do Município, e não do próprio Município ou de seu ProcuradorGeral, a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (CF, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário. Precedentes.” Nego seguimento ao agravo (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a atrair as disposições constantes no art. 544, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4º, II, b, do CPC. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Suprema Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 702.054AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. 1. O recolhimento das contribuições previdenciárias está inserido no âmbito da competência tributária da União, circunstância que impõe o reconhecimento de competência da justiça federal para apreciar e julgar a demanda. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda. 2. A parte agravante sustenta que: (i) “a decisão prolatada nos autos não oferece repercussão geral”; e (ii) “não está em discussão a competência para julgar questão tributária e sim a competência para julgar litígios envolvendo sociedades de economia mista é da justiça estadual”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão não merece acolhida. De início, cumpre registrar que a discussão relativa à correta aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal, no que tange à competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que “a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes” é matéria eminentemente constitucional e encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, ao contrário do que sustenta a parte agravante, não se trata de discutir eventual erro de agentes da Petrobras em proceder à subtração de contribuição previdenciária sobre valores dos serviços por ela prestados. Trata-se, em verdade, de questão que aborda a própria possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária, circunstância que atrai o interesse da União sobre o feito. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Embargos de declaração no recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. Artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de ser competente a Justiça Federal para processar as causas em que a União tenha interesse na lide e, no caso dos autos, houve manifestação expressa desse ente federativo sobre seu interesse. 2. Agravo regimental não provido. (RE 627.852-ED, Rel. Min. Dias Toffoli) “Agravos regimentais no recurso extraordinário. Matéria criminal. Apuração de crimes praticados contra a Companhia Docas do Pará, que, utilizando-se também de recursos da União, administra e explora as instalações portuárias do referido Estado. Atividades atribuídas pelo constituinte originário exclusivamente ao ente federal. Artigo 21, inciso XII, alínea f, da Constituição da República. Interesse jurídico direto e específico da União amplamente demonstrado. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Regimentais não providos. 1. O magistério jurisprudencial da Corte é no sentido de que a presença de interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas (...), constitui pressuposto para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Constituição (HC nº 81.916/PA, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/10/02). 2. Conforme destacado na decisão agravada, o interesse jurídico direto e específico da União revela-se incontroverso na espécie, pois a Companhia Docas do Pará tem por ofício, utilizando-se também de recursos da União, administrar e explorar as instalações portuárias do referido Estado. Atividades atribuídas pelo constituinte originário exclusivamente ao ente federal, conforme preleciona o art. 21, inciso XII, alínea f, da Constituição da República. 3. Agravos regimentais não providos. (RE 614.115-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 24/11/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.578 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na Lista 14, item 5, estou provendo o recurso. Surgiu controvérsia entre prestador de serviços e a empregadora. Essa situação não atrai a competência da Justiça Federal, ante o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.578 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES ADV.(A/S) : OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. POSSE INDÍGENA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A verificação da posse indígena em processo de demarcação de terras exige dilação probatória, o que não é admitido em sede de mandado de segurança. Precedente: MS 25.483/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 14/9/2007 2. O art. 2º, § 8º, bem como o art. 9º do Decreto nº 1.775/1996 asseguram a todos atingidos pelo procedimento demarcatório o direito de se manifestar até 90 (noventa) dias após a publicação, em meio oficial, do resumo do relatório técnico, podendo contestar todas as alegações apresentadas no procedimento demarcatório. 3. In casu, conforme teor da Portaria nº 298 do Ministério da Justiça, as agravantes contestaram as alegações levantadas, razão pela qual não há que se cogitar violação à ampla defesa. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual o processo de demarcação de terras indígenas, tal como regulado pelo Decreto nº 1.775/1996, não vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa, de vez que garante aos interessados o direito de se manifestarem. Precedentes: RMS 24.045, Min. Rel. Joaquim Barbosa, DJ 05/8/2005, MS 21.660, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 7/12/2006; MS 21.892, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 29/8/2003. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança, interposto por MURALHA PLANEJAMENTO E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTRA, contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRA INDÍGENA. AMPLA DEFESA. DECRETO Nº 1.775/1996. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE INDÍGENA. O DIREITO, ACASO EXISTENTE, DEPENDE DE PROFUNDA AVALIAÇAO DA PROVA, INVIABILIZANDO O USO DO WRIT. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” Inconformadas com a referida decisão, as agravantes sustentam que há, nos autos, provas pré-constituídas, que comprovam a inexistência dos pressupostos constitucionais para a demarcação da terra indígena “Potrero Guaçu”, dentre eles: a posse permanente e tradicional dos índios. Informam que o presente writ foi impetrado perante o STJ em 15/8/2000, sendo que o recurso ordinário somente foi interposto em 09/10/2007. Ou seja, a decisão recorrida foi proferida antes do julgamento da PET 3.388/RR (caso “Raposa da Serra do Sol”), ocorrido em 19/03/2009, no qual esta Corte firmou entendimento de que é necessário o exame da situação indígena existente em 1988. Alega, nesse sentido, que a abstenção da análise dessa matéria configura ofensa aos princípios da indeclinabilidade de jurisdição, do devido processo legal e da fundamentação das decisões judiciais. Sustentam que houve violação ao contraditório, porquanto a Administração não analisou fato superveniente, consistente na realização de perícia judicial, trazido ao processo administrativo pelas ora agravantes. Afirma que os fatos noticiados não foram sequer analisados na Portaria nº 298, impugnada no caso em apreço. Com base nisso, postulam o provimento do agravo para que seja reformada a decisão que nega seguimento ao writ. Requerem, sucessiva e subsidiariamente, que o agravo seja submetido ao órgão colegiado para conhecimento e provimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. As agravante não trouxeram argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Conforme consignado na decisão ora agravada, a verificação se as áreas discutidas nestes autos constituíram terras indígenas, em 05/10/1988, demanda a realização de dilação probatória, o que não é admissível em sede de mandado de segurança. Nesse sentido, o Plenário desta Suprema Corte, quando do julgamento do MS 25.483/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 14/9/2007, fixou entendimento assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS RAPOSA SERRA DO SOL. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO ANTROPOLÓGICO. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS POR ÍNDIOS. DIREITO ADQUIRIDO À POSSE E AO DOMÍNIO DAS TERRAS OCUPADAS IMEMORIALMENTE PELOS IMPETRANTES. COMPETÊNCIA PARA A HOMOLOGAÇÃO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ ADMINISTRATIVA. ACESSO À JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUALMENTE ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A apreciação de questões como o tamanho das fazendas dos impetrantes, a data do ingresso deles nas terras em causa, a ocupação pelos índios e o laudo antropológico (realizado no bojo do processo administrativo de demarcação), tudo isso é próprio das vias ordinárias e de seus amplos espaços probatórios. Mandado de segurança não conhecido, no ponto. Cabe à União demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (caput do artigo 231 da Constituição Federal). Donde competir ao Presidente da República homologar tal demarcação administrativa. A manifestação do Conselho de Defesa Nacional não é requisito de validade da demarcação de terras indígenas, mesmo daquelas situadas em região de fronteira. Não há que se falar em supressão das garantias do contraditório e da ampla defesa se aos impetrantes foi dada a oportunidade de que trata o artigo 9º do Decreto 1.775/96 (MS 24.045, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Na ausência de ordem judicial a impedir a realização ou execução de atos, a Administração Pública segue no seu dinâmico existir, baseada nas determinações constitucionais e legais. O procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas Raposa Serra do Sol não é mais do que o proceder conforme a natureza jurídica da Administração Pública, timbrada pelo autoimpulso e pela autoexecutoriedade. Mandado de Segurança parcialmente conhecido para se denegar a segurança”. (Grifei) No tocante à ampla defesa e ao contraditório, cumpre destacar que o art. 2º, § 8º, bem como o art. 9º do Decreto nº 1.775/1996 asseguram a todos atingidos pelo procedimento demarcatório o direito de se manifestar até 90 (noventa) dias após a publicação, em meio oficial, do resumo do relatório técnico, podendo contestar todas as alegações apresentadas no procedimento demarcatório. Nesse diapasão, conforme o teor da Portaria nº 298 do Ministério da Justiça, verifico que as agravantes contestaram as alegações levantadas, de modo que não há que se cogitar violação à ampla defesa. Transcrevo, por oportuno, o conteúdo da portaria, no que interessa: O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, e diante da proposta apresentada pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI, objetivando a definição de limites da terra Indígena (…) CONSIDERANDO os Pareceres nº 107 e 108, de 10/08/99 do DEID/DAP e Informação nº 673, de 10/09/99 da Procuradoria Geral da FUNAI, julgando improcedente as contestações opostas à identificação e à delimitação da terra indígena, resolve: (...) Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual o processo de demarcação de terras indígenas, tal como regulado pelo Decreto nº 1.775/1996, não vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa, de vez que garante aos interessados o direito de se manifestarem. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SEGURANÇA INDEFERIDA. Imprescindibilidade de citação da FUNAI como litisconsorte passiva necessária e ausência de direito líquido e certo, por tratar a questão de matéria fática. Preliminares rejeitadas. Ao estabelecer um procedimento diferenciado para a contestação de processos demarcatórios que se iniciaram antes de sua vigência, o Decreto 1.775/1996 não fere o direito ao contraditório e à ampla defesa. Proporcionalidade das normas impugnadas. Precedentes. Segurança indeferida.” (RMS 24.045, Min. Rel. JOAQUIM BARBOSA, DJ 05/08/2005. No mesmo sentido: MS 21.660, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 7/12/2006; MS 21.892, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, DJ 29/8/2003; e MS 21.649, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ 15/12/2000) Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. REQUISITOS. 1. A análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em decisão monocrática, em que se conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMISSÃO DE CDA BASEADA EM INDÍCIOS DE INFRAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO GERADOR - ÔNUS DA PROVA DO FISCO – NÃO OCORRÊNCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS INTEGRALMENTE. - A certeza e liquidez que emana do título executivo não desincumbe a Fazenda Pública do ônus da prova quando houver lançamento administrativo em razão de omissão ou impugnação, com a rejeição das informações prestadas pelo contribuinte. Lançamento de Certidão de Dívida Ativa baseado em indícios de infração tributária. A Fazenda Pública tem o dever de apresentar prova inequívoca que ocorreu o fato gerador com incidência tributária. ”(eDOC. 4, p. 175) Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC. 4, p. 206). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 156, §2º, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se “não se trata de norma autoaplicável, uma vez que a atitude renitente, reiterada e sistemática de se esquivar, decumprir obrigações tributárias acessórias consistentes em apresentação de documentação para análise, gera clara presunção relativa de ocorrência do fato gerador, que somente pode ser ilidida mediante provas.”(eDOC. 4, p. 231) A 1ª Vice-Presidência do TJMG inadmitiu o recurso com base na Súmula 279 do STF (eDOC. 4, p. 281-282). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem assim asseverou: “Em fls. 165 a Fazenda Pública esclarece que a Execução Fiscal 7038721-41.2010, se refere ao lançamento n°13.003.08.0046274, em razão do lançamento do ITBI não recolhido sobre a transmissão do apartamento supra mencionado. Ocorre que a CDA que está sendo executada se refere a fato gerador sobre a sala situada na Avenida Raja Gabaglia, 3601. Resta claro a incompatibilidade do que está sendo informado pela Fazenda Pública Municipal e do que conta na referida Certidão de Dívida Ativa, o que leva a incerteza da dívida executada.” (eDOC. 4, p. 177) Constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Nulidade de CDA. 3. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Multa confiscatória. Prequestionamento. Precedentes 6. Taxa Selic. Débitos tributários. Legitimidade. Precedentes 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 839366 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 18.02.2015) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia relativa à validade da certidão de dívida ativa que dá embasamento a execução fiscal pressupõe a análise da legislação infraconstitucional e do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 775767 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 20.05.2014) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2015. Ministro EDSON FACHIN Relator” Nas razões recursais, sustenta-se o seguinte: “A controvérsia trazida a esse SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL por meio do presente recurso extraordinário diz respeito, como se lê das razões recursais, à suposta vulneração do artigo 156, §2º, da Constituição Federal, sobretudo por não se tratar de norma autoaplicável, bem como por ser incontroversa a questão de que o contribuinte, apesar de evidentemente intimado para tanto, por meio de regular processo administrativo, não ter se desincumbido do ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos constitucionais para a fruição da imunidade tributária pleiteada”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, o juízo a quo entendeu pela incerteza da Certidão de Dívida Ativa emitida pela Fazenda Pública, uma vez que “Resta claro a incompatibilidade do que está sendo informado pela Fazenda Pública Municipal e do que conta na referida Certidão de Dívida Ativa”. Nesse sentido, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à certeza da CDA, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, inclusive de índole local, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista as vedações contidas nas Súmulas 279 e 280 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: RE-AgR 908.313, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.11.2015; RE-AgR 871.174, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 11.11.2015; AREAgR 848.163, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 18.12.2014; ARE-AgR 839.366, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.02.2015, este último assim ementado: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Nulidade de CDA. 3. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Multa confiscatória. Prequestionamento. Precedentes 6. Taxa Selic. Débitos tributários. Legitimidade. Precedentes 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.619 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : RINCÃO DO SUL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADV.(A/S) : MARCELO JOSÉ DOMINGOS GUIMARÃES DE CAMARGO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. Na petição de agravo, deixou-se de impugnar a negativa de seguimento, limitando-se a sustentar a prescrição e a decadência dos débitos cobrados. O recurso, portanto, não ataca o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. 2. A ocorrência de decadência da obrigação tributária cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão, em que não se conheceu do agravo, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos do enunciado sumular n. 393 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistindo o decurso do prazo de cinco anos entre fatos geradores e a constituição do crédito tributário, não há que ser reconhecida a decadência. 3. A prescrição é medida que pune a negligência ou inércia do titular da pretensão não exercida, quando o poderia ser. 4. Para a caracterização da prescrição intercorrente, não basta apenas o transcurso do prazo quinquenal, mas também que reste provado que a exequente agiu com desídia, deixando de promover qualquer impulso útil à solução do processo. Não pode a exequente, portanto, ser penalizada com a decretação da prescrição, em virtude de retardo ao qual não deu causa.” (eDOC. 6, p. 94) No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, não se apontou o dispositivo da Constituição Federal supostamente violado. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, a prescrição e a decadência. A Vice-Presidência do TRF-4 inadmitiu o recurso com base na Súmula 279 do STF. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. De plano, verifico que a petição de agravo deixou de impugnar a negativa de seguimento em razão da ausência de impugnação ao ato recorrido, limitando-se a sustentar a prescrição e a decadência dos débitos cobrados. O recurso, portanto, não ataca o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sendo assim, torna-se inviável seu conhecimento, nos termos da Súmula 287 do STF e do art. 544, § 4º, I, do CPC. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negarlhe provimento (art. 544, §4º, I, CPC e art. 21, §1º, RISTF) Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2015. Ministro Edson Fachin Relator” Nas razões recursais, alega-se que as obrigações tributárias em questão decaíram, matéria esta de ordem pública. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão agravada, verifico que a petição de agravo deixou de atacar a negativa de seguimento, limitando-se a sustentar a prescrição e a decadência dos débitos cobrados. O recurso, portanto, não ataca o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sendo assim, torna-se inviável seu conhecimento, nos termos da Súmula 287 do STF e do art. 544, § 4º, I, do CPC. Ademais, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à decadência das obrigações tributárias, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ARE-AgR 752.874, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 07.05.2015; e AI-AgR 614.904, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.10.2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.752 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : HERA AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA ADV.(A/S) : GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ARIOVALDO NADALIN e OUTROS contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, os agravantes interpõem o presente recurso, alegando, em síntese: "O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo houve, data vênia, e à unanimidade, conferir o improvimento ao recurso da parte agravante; INFRINGINDO, com todo respeito, a normas infraconstitucionais e constitucionais, esta de alçada desta E. Suprema Corte de Justiça, e tudo em relação aos diversos pontos tratados, sem merecer a qualquer atenção das Instâncias inferiores, de cuja REPARAÇÃO da decisão guerreada é de rigor que, inadmitido o recurso especial apresentado, veio a ingressar com recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO que, inadmitido por decisão monocrática, também empregada pelo Ministro Relator deste Supremo Tribunal Federal; ainda daqui observando que restam por preenchidos todos os requisitos necessários exigidos para tanto, ou de processamento do agravo de instrumento, tirado do recurso extraordinário apresentado, bem ao contrário dos termos do despacho guerreado, de sua incorreta inadmissão; e de que agora requer, à essa causa, o processamento do presente Agravo de Instrumento, em sede da E. Turma do STF." (Fl. 2 do doc. 7). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Demais disso, a decisão agravada assentou que os recorrentes não apresentaram preliminar formal e fundamentada de repercussão geral no recurso extraordinário, não tendo sido observado o disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.418/2006. Da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. ALEGADO INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA, COM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE RESTRITO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. Nesse sentido: “Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa.” (Rcl 16.061-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 6/3/2014). 3. In casu, trata-se de causa de interesse restrito, que não alcança a totalidade da magistratura nacional, nem sequer da local, pelo que não se justifica a competência originária desta Corte para o julgamento do feito 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União, em face de decisão de minha relatoria, na qual extingui parcialmente o processo, declarando, quanto à parte restante, a remessa dos autos ao órgão jurisdicional. O decisum foi assim ementado: “AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. AUXÍLIOMORADIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA E DE PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA PRIMEIRA PRETENSÃO, MERCÊ DO SEU RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA PELO CNJ ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 199. PEDIDO SUBSISTENTE DE PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS É TEMA NÃO EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA E NEM DE INTERESSE UNIFORME DE TODOS OS MAGISTRADOS. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA REMANESCENTE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.” A agravante alega, em síntese, que “a decisão agravada não se coaduna com a jurisprudência assentada nessa Suprema Corte”, que, segundo alega, “assentou […] a competência originária do STF para julgar ação que discute o pagamento de ajuda de custo para despesa de transporte e mudança para magistrado, nos termos do artigo 102, I, ‘n’, da Constituição Federal”. Requer, assim, o provimento do agravo regimental para fixar a competência do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, entendo ser competente qualquer das Turmas para processar e julgar as causas e seus incidentes decorrentes da aplicação da norma do art. 102, I, n, da Constituição Federal, desde que ausentes, do polo passivo, as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte, como no presente caso. Nesse sentido, a AO 820-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 5/12/2003, assim ementada: “AÇÃO ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, ‘N’)COMPETÊNCIA DA TURMA - MAGISTRATURA DA UNIÃO JUIZ DO TRABALHO - REMUNERAÇÃO - VERBA DE REPRESENTAÇÃO CÁLCULO QUE INCIDE, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 (LOMAN) - RECURSO IMPROVIDO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS FUNDADAS NO ART. 102, I, ‘N’ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - Assiste, a qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, competência para processar e julgar as causas, e seus respectivos incidentes - inclusive recursos -, que se originem da invocação da norma constante do art. 102, I, "n", da Constituição, desde que ausentes, do pólo passivo, as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedentes. REMUNERAÇÃO JUDICIÁRIA TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 65 DA LOMAN - IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO, POR QUALQUER MAGISTRADO, DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO RELACIONADAS NESSE PRECEITO LEGAL. - O cálculo da verba de representação dos magistrados da União (incluídos, portanto, os Juízes do Trabalho) não pode incidir sobre a soma resultante do vencimento básico com a parcela autônoma de equivalência, considerado o conteúdo exaustivo da norma consubstanciada no art. 65 da Lei Complementar n. 35/79 (LOMAN). Precedentes. O Supremo Tribunal Federal, presente esse contexto normativo, tem proclamado que o rol inscrito no art. 65 da LOMAN reveste-se de taxatividade, encerrando, por isso mesmo, no que se refere às vantagens pecuniárias titularizáveis por quaisquer magistrados, verdadeiro ‘numerus clausus’, a significar, desse modo, que não se legitima a percepção, pelos juízes, de qualquer outra vantagem pecuniária que não se ache expressamente relacionada na norma legal em questão. Precedentes.” Fixada a competência da Turma para o julgamento do feito, passo à análise do recurso. A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os recorrentes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como afirmado em juízo monocrático, a presente ação originária não pode ser conhecida por esta Corte. Dispõe o art. 102, I, n, da Constituição Federal: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar originariamente: n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.” A competência originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista nesse dispositivo constitucional reclama a presença cumulativa de dois requisitos, quais sejam: i) a existência de interesse de toda a magistratura; ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. Esse é o entendimento consolidado por essa Corte, veja-se: “SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, N) - NORMA DE DIREITO ESTRITO - MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF - AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais. - O direito reclamado - analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem qualquer conotação de natureza corporativo-institucional (pois é também titularizado pelos representantes do Ministério Público e membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de cargos judiciários.” (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ de 25/04/1997 – grifos meus). “COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 102, I, LETRA "N". AÇÃO ORDINARIA CONTRA A UNIÃO FEDERAL MOVIDA POR MAGISTRADOS FEDERAIS, RELATIVAMENTE A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO INSS DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA SOBRE QUE VERSA A CAUSA NÃO E DO PRIVATIVO INTERESSE DA MAGISTRATURA FEDERAL, MAS DOS SERVIDORES FEDERAIS, EM GERAL, TAMBÉM ATINGIDOS PELA LEI N. 8.162, DE 1991. PRECEDENTE DO STF, NA AOE 11-03/DF. A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE ACORDO COM O ART. 102, I, LETRA "N", DA CONSTITUIÇÃO, NÃO SE CONFIGURA, DESDE LOGO, PELO EXCLUSIVO FATO DE EXISTIR INTERESSE DOS MAGISTRADOS NA CAUSA, DESDE QUE ESSE INTERESSE SEJA COMUM AOS SERVIDORES PUBLICOS EM GERAL. AÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.” (Pet 506 QO/MG, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, DJ de 19/02/1993 – grifos meus). “A jurisprudência do STF tem-se orientado no sentido de que a letra n do inciso I do art. 102 da CF, a firmar competência originária do STF para a causa, só se aplica quando a matéria versada na demanda respeita a privativo interesse da magistratura enquanto tal e não quando também interessa a outros servidores.” (AO 467, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ de 3/10/1997). No mesmo sentido: AI 797.086-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 23/2/2011; Rcl 1.097-AgR-segundo, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 26/2/2010; AO 1.473-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 11/4/2008. Conforme já assentado na decisão agravada, os requisitos acima mencionados não se verificam no presente feito. In casu, verifico que apenas representaria interesse de toda a magistratura, atraindo a competência originária desta Corte, o litígio a respeito do direito ao auxílio-moradia em si. Ocorre, porém, que o pedido de pagamento de valores alusivos a meses pretéritos, como corolário desse direito já reconhecido administrativamente pela União através do CNJ, é tema que não interessa a toda a magistratura. Primeiramente, porque nem todos os magistrados terão direito aos atrasados, haja vista que diversos Estados da federação já asseguravam o referido direito. Em segundo lugar, porque nem todos os magistrados poderão requerer os mesmos valores a título de atrasados, na medida em que tal pretensão varia de acordo com a data de ingresso de cada um na magistratura. Tais circunstâncias, pois, excluem a competência originária desta Corte para o feito. Ademais, cumpre que se faça uma distinção entre o que decidido na mencionada AO 1.773, também de minha relatoria, e o pedido aduzido nesses autos. Ali cuidou-se de reconhecer um direito já previsto em lei (a subsistência de um tratamento diferenciado entre magistrados no que concerne à percepção da ajuda de custo para fins de moradia), pois naquele momento, nada obstante o comando normativo que emerge do inciso II do art. 65 da LOMAN, nem todos os magistrados federais percebiam o referido auxílio, tendo que arcar pessoalmente com os custos de habitação. Destarte, o pedido aduzido na presente causa deve ter a sua situação individual examinada pelo juízo competente da Justiça Federal de primeiro grau. Trata-se, portanto, de causa de interesse restrito, que não alcança a totalidade da magistratura nacional, nem sequer da local, pelo que não se justifica a competência originária do STF para o julgamento do feito. Nesse sentido, veja-se o que ficou assentado no julgamento da Rcl 16.061-AgR (Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 6/3/2014), cujo acórdão foi assim ementado: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. POSSE NA MAGISTRATURA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. ALEGADO INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA, COM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE RESTRITO. 1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ex positis, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão recorrida, nos termos do art. 317, §2º, do Regimento Interno do STF. É como voto.


text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA PROCESSUAL. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PROCEDIBILIDADE. 1. É inadmissível o recurso interposto sem o recolhimento da multa processual anteriormente aplicada, uma vez que seu recolhimento é condição objetiva de procedibilidade para interposição de novos recursos, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e o desprover, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática, em que neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face do acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (eDOC 3, p. 181-182): ‘RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL – REJEITADA – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS: CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS – PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA COM APOSENTADORIA DO CARGO DE TÉCNICO DE APOIO LEGISLATIVO, PENSÃO PARLAMENTAR E PENSÃO VITALÍCIA – PROVENTOS E VENCIMENTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO TETO CONSTITUCIONAL – ART. 37, XI, DA CF – RESTITUIÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE – RECURSO IMPROVIDO. Ausentes as hipóteses previstas pelo artigo 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade processual por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. O art. 37, inciso XI, da Constituição determina a sujeição ao limite remuneratório do serviço público de todas as verbas remuneratórias percebidas por agentes públicos, assim como os proventos de aposentadoria e as pensões. A norma constitucional também estabelece, de forma expressa, que, mesmo quando recebidas de forma cumulativa, as verbas sujeitas ao teto remuneratório não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O ordenamento constitucional veda, via de regra, a cumulação remunerada de cargos públicos, exceção das alíneas previstas pelo inciso XVI, do Artigo 37, da Constituição Federal, os quais devem ser aplicados isoladamente. A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. A Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais) prevê em seu artigo 160, § 1º, o dever de restituição dos valores percebidos decorrentes da cumulação indevida de cargos nos casos em que restar demonstrada a má-fé do servidor.’ O Tribunal a quo acolheu os embargos de declaração, apenas para correção de erro material, sem alteração, portanto, do julgado (eDOC 4, p. 71-81). Os segundos aclaratórios foram rejeitados, aplicando-se multa de 1% sobre o valor da causa, em virtude do seu caráter protelatório (eDOC 4, p. 194-199). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 97, X; 37, § 10 e inciso XI e 37, § 12, do Texto Constitucional. A Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso, em virtude da falta de comprovação do depósito prévio do valor correspondente à multa aplicada no recurso de embargos (eDOC 8, p. 16-21). Alega o agravante que o pagamento das custas e da multa está dispensado para o agravo, nos termos do art. 544, § 2º, do CPC. É o relatório. Decido. A dispensa do pagamento de custas e das demais despesas processuais é, de fato, albergada para fins do recurso previsto no art. 544 do CPC. A isenção, entretanto, não exime o recorrente, em sede de recurso extraordinário, de comprovar o recolhimento da multa processual, condição objetiva de procedibilidade de novos recursos, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. Assim, correta a decisão do Tribunal de origem ao inadmitir o extraordinário pela ausência desse pressuposto processual objetivo. O presente agravo, conquanto cabível, deve ser desprovido, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “a”, do CPC e 21, §1º, do RISTF. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que a decisão recorrida foi omissa em relação à alegada ausência de previsão legal de depósito prévio de multa processual fixada em embargos de declaração tidos por procrastinatórios, bem como a inaplicabilidade do art. 538 do CPC ao presente caso, visto que os segundos aclaratórios apresentados não podem ser considerados como protelatórios. Alega-se, ainda, que a parte ora embargante deveria ter sido intimada para regularização do preparo e pagamento da referida multa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): De plano, verifica-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é incabível a oposição de embargos declaratórios em face de decisão monocrática. Por economia processual, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, a comprovação do recolhimento da multa processual é condição objetiva de procedibilidade de novos recursos, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. Extrai-se da decisão agravada o seguinte trecho: “A dispensa do pagamento de custas e das demais despesas processuais é, de fato, albergada para fins do recurso previsto no art. 544 do CPC. A isenção, entretanto, não exime o recorrente, em sede de recurso extraordinário, de comprovar o recolhimento da multa processual, condição objetiva de procedibilidade de novos recursos, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. Assim, correta a decisão do Tribunal de origem ao inadmitir o extraordinário pela ausência desse pressuposto processual objetivo.” Assim, correta a decisão do Tribunal de origem ao inadmitir o recurso extraordinário pela ausência desse pressuposto processual objetivo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO), PELO TRIBUNAL ‘A QUO’, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO – PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS – VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR – RECURSO DE AGRAVO DEDUZIDO CONTRA TAL DECISÃO – PERSISTÊNCIA DA FALTA DE DEPÓSITO DA MULTA – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O recorrente , quando condenado a pagar, à parte contrária , a multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC, somente poderá interpor qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento prévio do valor da multa importará em não conhecimento dos recursos eventualmente interpostos, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade . Doutrina . Precedentes. - A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do improbus litigator. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de indevida manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos que se traduzem na interposição de recursos utilizados com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). Doutrina .” (ARE 907177-AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 22.10.2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 901.450 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : HUMBERTO MELO BOSAIPO ADV.(A/S) : ROSÂNGELA DE CASTRO FARIAS SANTOS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma