text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de agosto de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Município do Rio de Janeiro, na minuta do regimental, insiste no caráter constitucional da controvérsia. Discorre acerca da incidência do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, articulando com a existência de violação ao inciso II do artigo 156 da Carta Federal. Afirma não se tratar de reexame de fatos e provas. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador municipal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese: AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO DA TRANSMISSÃO DO BEM. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO. 1. Tratam os autos de Agravo Inominado interposto contra a decisão monocrática desta Des. Relatora que, com base no art. 557, caput do CPC negou seguimento ao apelo do ora agravante mantendo a sentença que concedeu a ordem pretendida pela agravada para determinar que o ente municipal emitisse a guia para pagamento do ITBI sem a cobrança dos juros de mora e multa. 2. Se o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade sobre o bem imóvel, se dessume que o mesmo é devido a partir do momento em que se efetiva essa transferência de domínio, com base no princípio da legalidade tributária. Dessa forma, conclui-se que enquanto não se procede ao registro do contrato de compra e venda não se consuma o fato gerador do ITBI, o que torna ilegítima a multa aplicada por atraso no recolhimento do imposto. Recurso a que se nega provimento. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.277 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Presidente, não vou divergir, apenas registrar fundamento. No ARE nº 827.277-AgR, eu também nego provimento ao agravo, mantendo a decisão de Vossa Excelência, contrária ao Município do Rio de Janeiro, mas o faço pelas razões que tenho lançado, por exemplo, no ARE nº 813.943, de minha relatoria. Só para ficar o registro. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.277 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA FAJARDO REZENDE ADV.(A/S) : MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES Decisão: A termos do voto Ministro Dias Marco Aurélio. Turma negou provimento ao agravo regimental, nos do relator, com ressalva de fundamentação do Senhor Toffoli. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. ART. 40, § 4º, DA LEI MAIOR. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.9.2013. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que enquanto não editada lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de São Paulo. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o acórdão recorrido está em flagrante confronto com a jurisprudência desta Casa (fl. 188). Alega que a pretensão do ora agravado, “(...) não é no sentido do efetivo preenchimento de requisitos para o gozo da aposentadoria especial. Trata-se de debate abstrato quanto à possibilidade de contagem de tempo diferenciada ao servidor público (...)” (fl. 184). Requer o provimento do recurso. Acórdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Itapetininga – SP, publicado em 02.9.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 40, § 4º, incisos II e III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Colho Precedentes: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Atividade exercida em condições insalubres. Aposentadoria especial. Artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Aplicação. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a a legitimidade da aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para o implemento da aposentadoria especial de servidor público. 2. Agravo regimental não provido’. (ARE 757.464-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.12.2013.) ‘ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES APOSENTADORIA ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR MORA LEGISLATIVA PRECEDENTES DO PLENÁRIO. O pronunciamento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do Supremo. Enquanto não editada a lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, o critério a ser levado em conta é o da Lei nº 8.213/91, mais precisamente o definido no artigo 57. Adotam-se os parâmetros previstos para os trabalhadores em geral’. (ARE 727.541-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 24.4.2013.) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Itapetininga – SP, que em sede de ação ordinária, negou provimento ao recurso inominado do ora agravante e manteve a sentença por seus próprios fundamentos: “(...) Não há controvérsia alguma a respeito da insalubridade do trabalho prestado pelo autor, na medida em que já vem recebendo o adicional em seu grau máximo (40%), e isto desde o início de sua atividade, no ano de 1986. Todos os documentos juntados comprovam tal circunstância e sequer existe impugnação específica a respeito de tal afirmação. Resta a dúvida, portanto, a respeito da aplicação, para o servidor público estadual, do computo de prazo diferenciado para fins de aposentadoria especial, com o fator de 1.4, a míngua de lei complementar disciplinando o artigo 40, parágrafo 4º, da CF. Realmente o assunto parece ter alcançado solução definitiva com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Mandado de Injunção nº 168.151.0/5: (…) assim, diante da inércia legislativa em editar norma específica que discipline a situação dos servidores públicos com relação às suas aposentadorias especiais, deve ser utilizada a lei existente e aplicável aos empregados da iniciativa privada, especialmente o artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91. (...)” (fls. 85-9). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que enquanto não editada lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente – aposentadoria especial decorrente de atividades exercidas em condições de risco ou insalubres -, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Colho precedentes desta Corte sobre a matéria: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(ARE 812.972-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 05.9.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria especial. Critérios de aferição de condições especiais de trabalho. 3. Inexistência de norma estadual. Omissão legislativa. Aplicabilidade do art. 57 da Lei 8.213/1991. Possibilidade. 4. Contagem de tempo diferenciado com aplicação do fator previdenciário. Matéria Infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 716.088-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 10.6.2014). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DETERMINADA EM JULGAMENTO DE MANDADO DE INJUNÇÃO. RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM APRECIAR O PEDIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Diante da existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de injunção, com efeito erga omnes, entendendo que, ante a ausência de disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante aplicação do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. 2. Dada a resistência da Administração em processar o pedido do benefício, reúnem-se as condições para a propositura de ação ordinária. 3. A aplicação subsidiária da Lei 8.213/91 é reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido” (ARE 726.309-AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 26.02.2014). De outra parte, na hipótese o acórdão recorrido foi proferido em sede de ação ordinária, que alicerçado na moldura fática dos autos, determinou ”que a requerida averbe no prontuário do autor o período em que trabalhou em condições especiais, tal como já reconhecido pela ré desde o início das atividades do autor, em 13.10.1986, aplicando o fator previdenciário de 1.4 para fins de aposentadoria especial” (fl. 89). Transcrevo, trecho do voto proferido no julgamento do MI 1.481, de minha relatoria, verbis: “(...) Nesse contexto, enfatizo que não cabe a este Excelso Pretório a exaustiva definição de critérios a serem observados, pela autoridade administrativa competente, na análise do pedido de jubilação especial de servidor público civil. Por pertinentes, uma vez que examinada questão idêntica à debatida nos presentes autos, transcrevo fundamentos do voto condutor da eminente Ministra Cármen Lúcia, ao julgamento do MI 1.467-AgR/DF, aos quais me alinho: ‘O que cumpre ao Poder Judiciário é verificar a omissão da norma regulamentadora e a possibilidade de poder o servidor se valer de regra jurídica aplicável à situação por ele descrita, afastando-se o impedimento que lhe advém da ausência da regulamentação constitucionalmente prevista, o que, no caso, é aqui prestado. Verificada a omissão normativa que estaria a inviabilizar o exercício de um direito constitucionalmente previsto, integra-se o direito titularizado, em tese, pelo Impetrante. Tanto não se confunde com a análise dos requisitos exigidos para a aposentação especial, tampouco pode o Poder Judiciário definir, de forma exaustiva e que somente pode ser cumprida, administrativamente, pela autoridade competente, quais os critérios legais a serem observados na análise do pedido de aposentadoria submetido ao seu exame e à sua decisão. Assim, a integração normativa operada permite à autoridade competente realizar o exame do direito pretensamente titularizado pelo servidor público. Não compete, entretanto, ao Supremo Tribunal analisar o quadro fático-funcional do Impetrante para concluir pelo direito à sua aposentação, mas tão somente afastar o óbice da carência normativa a ser aplicada à espécie, se cumpridas as exigências da norma aplicável. As questões levantadas neste recurso devem, por isso mesmo, ser solucionadas pela autoridade competente, que o fará mediante a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do servidor público.’ De outro lado, a determinação para que o pedido de aposentadoria especial do impetrante seja analisado à luz do art. 57 da Lei 8.213/91 não implica a criação de benefício previdenciário, mas a remoção de óbice ao exercício de direito constitucionalmente assegurado. Dessa forma, não há falar em ofensa ao art. 195, § 5º, da Magna Carta. A propósito do tema, recordo o seguinte precedente do Plenário desta Corte: ‘Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. EXAME DE CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pelo pedido de aposentadoria o exame das condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico. Precedentes. II - “Efetivada a integração normativa necessária ao exercício de disciplinação normativa, exaure- se a função jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção” (MI 1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). III - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal definir de maneira exaustiva que critérios legais devem ser observados pela autoridade administrativa competente. IV A decisão judicial, ademais, não cria novo benefício previdenciário, mas apenas removeu, mediante a aplicação das regras estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213/1991, o óbice à aposentadoria especial. V Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.’ (MI 2745 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011) (...)” (destaquei - MI 1.48-AgR/DF, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 24.6.2013) O acórdão restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO DO IMPETRANTE. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A conversão de períodos especiais em comuns, para fins de contagem diferenciada e averbação nos assentamentos funcionais de servidor público, não constitui pretensão passível de tutela por mandado de injunção, à míngua de dever constitucional de legislar sobre a matéria. Precedentes: MI 2140 AgR/DF, MI 2123 AgR/DF, MI 2370 AgR/DF e MI 2508 AgR/DF. Agravo Regimental conhecido e não provido”. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA: REMOÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora, que reajustou o voto. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, impetrado, em 20.5.2010, por Elizabeth Maria Paquet de Lacerda contra ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 80/2009), que declarou “a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988” (fl 28). O caso 2. A Impetrante foi aprovada em concurso público para o cargo de Escrivão Distrital de Guamirim, na Comarca de Irati/PR, tendo sido nomeada pelo Decreto n. 5.790/1985. O Tribunal de Justiça do Paraná qualificou o distrito administrativo de Novo Mundo, criado pela Lei n. 8.894/1988, no Distrito Judiciário de Curitiba/PR, designando a Impetrante para responder provisoriamente por ele, ad referendum do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Paraná. Declarada a vacância da titularidade do Cartório Distrital do Novo MS 28839 Mundo, o Tribunal de Justiça do Paraná realizou concurso de remoção para o preenchimento da vaga, nos termos do Decreto Judiciário n. 224/1990. A Impetrante foi aprovada no concurso de remoção, ocupando, desde então, o cargo de tabeliã da serventia extrajudicial do Cartório Distrital do Novo Mundo, em Curitiba/PR. Narra a Impetrante que: “A Resolução nº 80 do CNJ, de 09/06/2009 declarou 'a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988' (art. 1º). Posteriormente, através de decisão de 21/01/2010, publicada no Diário Oficial da União de 22/01/2010, o Corregedor Nacional de Justiça divulgou a Relação Provisória de Vacâncias das serventias extrajudiciais vagas em cada unidade da federação. Desta Relação Provisória consta o Cartório Distrital de Novo Mundo, em Curitiba/PR, pelo qual a impetrante responde desde 1989, tendo como justificativa que 'Essa Serventia foi declarada vaga em decorrência de remoção irregular, inclusive remoção por simples prova de título entre 05/10/1988 e 08/07/2002, ou remoção por permuta.' Em decorrência dessa decisão, o CNJ determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJ/PR que realizasse concurso para preenchimento da vaga no prazo de até 6 meses” (fl. 2) 3. Sustenta a Impetrante que, apesar de o Conselho Nacional de Justiça considerar que o art. 236, § 3º, da Constituição da República dependeria de legislação nacional para viabilizar as remoções de serventias e que não houve delegação da União aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre registros públicos (art. 22, inc. XXV, da Constituição), sua remoção foi feita nos termos da legislação estadual então vigente, pelo que teria sido ela recepcionada pela Constituição da República até a edição da Lei dos Registros Públicos (Lei n. 8.935/1994). MS 28839 Alega que sua remoção teria sido feita nos termos da Constituição de 1988 e da legislação então vigente e afirma que o direito de anular a Administração Pública o ato de remoção teria decaído nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Defende que o ato impugnado: a) não estaria incluído nas competências do Conselho Nacional de Justiça, pois importou em declaração de inconstitucionalidade de ato normativo estadual; b) ofenderia o princípio da segurança jurídica, por importar em desconstituição de ato de remoção praticado há mais de vinte anos; e c) contrariaria seu direito adquirido em permanecer no cargo decorrente dos investimentos, “não só financeiros, mas profissional e emocional”, despendidos na organização do cartório (fl. 13). Assevera presentes neste mandado de segurança os requisitos essenciais para o deferimento de medida liminar. Requer “medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão do Corregedor Nacional de Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 22/01/2010, que divulgou a Relação Provisória de Vacâncias das serventias extrajudiciais, no que tange ao Cartório Distrital do Novo Mundo, em Curitiba/PR, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009” (fls. 1617). Pede, no mérito, “a concessão definitiva da segurança pleiteada, para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante, de manter-se como titular do Cartório Distrital do Novo Mundo, em Curitiba/PR, afastando-se os efeitos da Resolução n. 80/2009 do CNJ, individualizada através da decisão do Corregedor Nacional de Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 22/01/2010, que divulgou a Relação Provisória de Vacâncias das serventias extrajudiciais vagas em cada unidade da federação” (fl. 17). 4. Os autos deste mandado de segurança foram distribuídos ao MS 28839 Ministro Eros Grau em 20.5.2010 (fl. 378), que em 1º.6.2010, determinou a intimação da autoridade coatora para prestar informações no prazo do art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/2009 e a ciência da União para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009 (fl. 380). Em 21.6.2010, este mandado de segurança foi distribuído ao Ministro Ricardo Lewandowski, nos termos do art. 38, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (fl. 382), que reiterou o pedido de informação ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça (fls. 382-383). Em 18.6.2010, a União requereu seu ingresso no feito (fl. 388), o que foi deferido. Em 1.º.7.2010, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, informou que “o mandado de segurança em referência impugna dispositivos da Resolução n. 80, aprovada pelo Plenário deste Conselho em 09/06/2009, duranta a realização da 86ª Sessão Ordinária” (fl. 392). Noticiou que, “conquanto à luz do artigo 1º da Resolução seja ‘declarada a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio do concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações e de notas e de registro, na forma Constituição Federal de 1988’, tal comando não parece encerrar determinação imediata. É que a materialização dos efeitos da Resolução n. 80, de 09 de junho de 2009, não operam pela só publicação, uma vez necessária edição de outros atos administrativos, conforme se infere dos §§ 1º e 2º do artigo 1º” (fl. 392). Ressaltou que, “em razão do procedimento para a declaração de vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com a Constituição Federal de 1988, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 80, de 09 de junho de 2009, configuraria ato normativo com efeitos abstratos, cuja concretização dependeria da edição de outros atos atos administrativos, razão MS 28839 pela qual seria inatacável por mandamus, conforme a Súmula n. 266 do Supremo Tribunal Federal” (fl. 393). Comunicou que “ a Resolução n. 80, de 09 de junho de 2009, teria sido editada pelo Conselho Nacional de Justiça no exercício da competência outorgada pelo artigo 103-B, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista que o § 3º do artigo 236 estatui que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de aprovação em concurso público de provas e títulos” (fl. 394). Ponderou que “o ato normativo impugnado vem do fato de inexistir, para fins de delegação de serviço notarial e de registro, a figura da remoção por permuta, bem como a possibilidade de conferir estabilidade ao delegado. Não há lei complementar que atribua a Estados ou ao Distrito Federal poderes para legislar sobre ingresso ou remoção no serviço de notas ou de registro” (fl. 394). Salientou que “a edição da Resolução n. 80, de 09 de junho de 2009, fez-se também necessária em razão dos sucessivos precedentes monocráticos e colegiados do Colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a investidura e titularidade de unidade de serviço notarial e de registro, cuja vacância tenha ocorrido na nova ordem constitucional, não podem descurar a observância da regra inserta no inciso II do artigo 37 da Constituição da República. Ao determinar o cumprimento do § 3º do artigo 236 da Constituição Federal, a Resolução limitou-se a velar pela regularidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, tarefa inerente ao Conselho Nacional de Justiça” (fl. 395). 5. Em 5.7.2010, este mandado de segurança foi encaminhado à Presidência do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 13, inc. VIII, e 14 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (fl. 396). Em 6.7.2010, o Ministro Ayres Britto, no exercício da Presidência deste Supremo Tribunal Federal (art. 13, inc. VIII, c/c art. 14 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), despachou em 6.7.2010 afirmando que “o exame prefacial das peças que instruem estes autos não evidencia MS 28839 situação de urgência que justifique a atuação deste Presidente em exercício” e determinou que se aguardasse o término do recesso judiciário para que o pedido de medida liminar fosse examinado pelo relator (fl. 397). A Impetrante apresentou pedido de reconsideração (fls. 399-401), rejeitado pelo Ministro Ayres Britto (fl. 416). 6. Em 30.9.2010, a Impetrante requereu a redistribuição desta ação, pela aposentadoria do Ministros Eros Grau (fl. 424). Em 18.10.2010, o Presidente deste Supremo Tribunal Federal determinou a substituição da relatoria do presente mandado de segurança: “Considerando a necessidade de deliberação sobre medida urgente, a aposentadoria do Min. Relator EROS GRAU e o fato de o Min. RICARDO LEWANDOWSKI ocupar a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, determino a substituição da relatoria do presente MS nº 28.839 pela Min. CÁRMEN LÚCIA, nos termos do inciso I do art. 38, c.c. o § 5º do art. 67, ambos do RISTF ” (fl. 426). Em 28.10.2010, estes autos vieram-me em conclusão, nos termos do art. 38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (fl. 427). Em 24.2.2011, deferi “parcialmente a medida liminar para garantir a permanência da Impetrante no cargo de Escrivã do Cartório Distrital de Novo Mundo, no Município de Curitiba/PR, até o julgamento da presente ação” (fl. 437). Ressaltei que “a Impetrante deverá observar as regras instituídas pela Corregedoria Nacional de Justiça no item 6 da decisão proferida em 9.6.2010 (fls. 408-410), devendo depositar em juízo a diferença a que se refere o item 6.6 da mesma decisão” (fl. 437), determinei a comunicação ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Justiça do Paraná sobre o conteúdo da liminar deferida e vista dos autos ao Procurador-Geral da República. Publicada essa decisão no DJe de 4.3.2011, a Impetrante apresentou pedido de reconsideração (fls. 451-456; 459-462) e em 16.3.2011, agravo MS 28839 regimental, nos quais argumenta que “o item 6.6 da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça da decisão proferida em 9.6.2010, determinado por Vossa Excelência que seja observado pela Agravante, está suspenso pela liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes no Mandado de Segurança n. 29.039” (fl. 473). Em 28.3.2011, a União apresentou agravo regimental contra o deferimento da medida liminar (fls. 476-513). 7. Em 27.9.2011, o Procurador-Geral da República opinou pela concessão da ordem: “Mandado de Segurança. Ato administrativo consubstanciado na relação provisória de vacâncias das serventias extrajudiciais. Inclusão do Cartório Distrital de Novo Mundo/Curitiba, em decorrência de remoção irregular. Lesão ao princípio da segurança jurídica. Ultrapassado o óbice, ausência de irregularidade. Aplicação da legislação da época. Parecer pela concessão da ordem”(fl. 516). 8. Em 20.3.2014, pela Petição STF n. 11.727/2014, Elizabeth Maria Paquet de Lacerda informa que “a Associação de Notários e Registradores do Paraná – ANOREG/PR ajuizou Ação Cível Originária n. 2.331, distribuída ao Ministro Teori Zavascki, na qual foi concedida medida liminar que suspendeu aquela regra instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça, e afastou a incidência do teto remuneratório dos servidores públicos (artigo 37, inciso XI, da CF) aos titulares de serventia extrajudicial, ainda que interinos” (fl. 531). Requer “seja reconsiderado o despacho proferido, especificamente no que diz respeito à obrigatoriedade de depósito judicial da diferença eventualmente verificada entre o resultado mensal do Cartório e o teto de remuneração dos servidores públicos, com a dispensa da Impetrante do atendimento ao item 6.6 da decisão proferida em 09.06.2010 (fls. 408 a 410), nos mesmos termos definidos na liminar deferida pelo Ministro Ministro Teori Zavascki, na Ação Cível Originária n. 2.331” (fl. 532). MS 28839 É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica assiste à Impetrante. 2. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição da República de 1988 exige a aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. Nesse sentido: MS 28.279, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 29.4.2011; RE 182.641, Rel. Min. Octávio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; RE 191.794, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 6.3.1999; RE 635.376-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30.5.2011; MS 28.081-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 1º.2.2011. No caso em exame, os documentos juntados aos autos deste mandado de segurança comprovam que a Impetrante foi nomeada Escrivã Distrital de Guamirim, na Comarca de Irati/PR, em 26.6.1985, em decorrência de regular aprovação em concurso público de provas e títulos (fl. 46). 4. Ressalte-se que pela Lei estadual n. 8.894/1988 criou-se o Distrito Administrativo do Novo Mundo, no Município de Curitiba/PR, para o qual a Impetrante foi designada escrivã, ad referendum do Conselho da Magistratura, pela Portaria n. 97, de 5.5.1989, do Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Curitiba (fl. 77). Em 13.11.1989, o Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Curitiba comunicou a vacância do cargo de Escrivão Distrital do Cartório de Novo Mundo ao Presidente do Tribunal de Justiça paranaense, solicitando providências para o preenchimento do cargo. O Presidente do Tribunal de Justiça determinou a expedição de MS 28839 edital para preenchimento da vaga por concurso para remoção, nos termos do art. 159 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, alterada pela Lei n. 8.280/1986 (fls. 79-82), que dispõe: “Art. 159 – A remoção dos Titulares de Ofícios far-se-á mediante indicação em lista tríplice, quando praticável, organizada pelo Conselho da Magistratura e por ato do Governador do Estado, e somente no interesse da Justiça.” Segundo parecer da Corregedoria de Justiça, de 13.6.1990 (fls. 271283), dezesseis candidatos manifestaram interesse na remoção. Submetidos os nomes ao Conselho da Magistratura foi formada a lista tríplice em 18.6.1990, integrada pela ora Impetrante, tendo o Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná escolhido o seu nome para ocupar a vaga de Escrivã Distrital do Cartório de Novo Mundo. O ato de remoção foi oficializado pelo Decreto Judiciário n. 224, de 18.6.1990, ou seja, há mais de 20 anos. Como se depreende dos documentos juntados aos autos, a remoção da Impetrante deu-se em regular procedimento administrativo de acordo com a legislação então vigente (art. 159 da Lei estadual n. 8.280/1986), que conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal não contraria o art. 236 da Constituição da República: “A ausência da lei nacional reclamada pelo art. 236 da Constituição não impede o Estado-membro, sob pena da paralisação dos seus serviços notariais e registrais, de dispor sobre a execução dessas atividades, que se inserem, por sua natureza mesma, na esfera de competência autônoma dessa unidade federada. A criação, o provimento e a instalação das serventias extrajudiciais pelos Estadosmembros não implicam usurpação da matéria reservada à lei nacional pelo art. 236 da Carta Federal” (ADI 865-MC, Rel. Min. Celso de MS 28839 Mello, Plenário, DJ 8.4.1994, grifos nossos). “No que se respeita ao concurso de remoção, previsto na Lei Maior (art. 236, § 3º), o legislador federal, depois de assentar requisitos básicos, qual seja, somente a ele serem admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos (art. 17), reservou ao legislador estadual dispor sobre as normas e critérios para a sua realização, tendo em conta, decerto, no ponto, a conveniência de se atenderem as peculiaridades locais e regionais, quando à viabilidade de movimentação de titulares de um ofício a outro. Não tenho portanto, neste juízo cautelar, como distanciados os dispositivos legais federais em exame das matrizes constitucionais relativas à competência da União e dos Estados e ainda do que os serviços notariais e de registro pretendeu instituir o constituinte. Está, no âmago do sistema, o provimento inicial por concurso público de provas e títulos e, também, submeter o provimento derivado a regime de mérito, evitando remoções discricionárias. Os princípios fundamentais, no particular, do art. 37 e inciso I, da Constituição, foram, assim, considerados, quando o constituinte entendeu de conferir explícita e especial disciplina à atividade notarial e de registro, que esta Corte já afirmou constitui modalidade de serviço público” (ADI 2.069, Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, DJ 9.5.2003). 5. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 80/2009 para declarar “a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público”. A Resolução n. 80/2009 tem como fundamentos, dentre outros: “CONSIDERANDO que nos termos do § 3º, do artigo 236 da Constituição Federal, o ingresso na atividade notarial e de registro MS 28839 depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses; CONSIDERANDO ainda que para fins de delegação de serviço notarial e de registro inexiste a figura da remoção por permuta, nem a possibilidade de se tornar 'estável' o delegado, bem como que não há Lei Complementar Federal delegando a Estados ou ao Distrito Federal poderes para legislar sobre ingresso por provimento (ingresso inicial) ou remoção no serviço de notas ou de registro (artigo 22, XXV, e parágrafo único da Constituição Federal... ” Em 21.1.2010, a Corregedoria Nacional de Justiça tornou pública a Relação Provisória de Vacâncias das serventias extrajudiciais em cada unidade da federação, fixando prazo de quinze dias para as impugnações. O Cartório Distrital de Novo Mundo, no Município de Curitiba/PR, está incluído nessa relação provisória ao fundamento de que “essa serventia foi declarada vaga em decorrência de remoção irregular, inclusive remoção por simples prova de título entre 05/10/1988 e 08/07/2002, ou remoção por permuta” (fl. 34). Ao opinar sobre a legalidade da remoção da Impetrante, o Procurador-Geral da República observou que: “A remoção, ocorrida sob a égide da Constituição da República de 1988, esteve legitimamente regida pelas normas de organização judiciária do Estado-membro, que tinha competência plena para legislar sobre as atividades cartorárias e o provimento dos cargos, até a edição de lei federal, nos termos do art. 24, § 3º. Aliás, é bom ver que a remoção deu-se através de concurso público (fl. 82), realizado nos moldes das normas estaduais de então, porquanto a lei regulamentar surgiu no cenário nacional somente em 1994 (Lei 8.935/94). Ademais, verifica-se que a decisão impugnada atingiu outro ato administrativo plenamente válido, praticado em 21.06.1990 pelo então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fl. 72). MS 28839 Desse modo, ultrapassado o prazo de 5 anos para a administração - no caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – anular seus atos, nenhuma resolução do CNJ ou decisão do Corregedor Nacional de Justiça pode atingir situação jurídica anteriormente convalidada. Não subsiste, pois, a justificativa conferida ao ato administrativo – irregularidade da remoção, porquanto esta foi processada de acordo com a legislação da época (fl. 83), sob pena de contrariedade à decisão plenária do STF, proferida na ADI 865/MA, de 98 de abril de 1994” (fls. 518-519). 6. A Constituição da República conferiu ao Conselho Nacional de Justiça a competência para exercer o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário, devendo “zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União” (art. 103-B, § 4º, inc. II). O Conselho Nacional de Justiça é órgão administrativo do Poder Judiciário nacional, conforme definido por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.367, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17.3.2006. As competências e limitações institucionais daquele Conselho são as mesmas previstas para os órgãos administrativos de igual natureza existentes no País, dos quais se distingue por ter competência nacional e fundamento constitucional e entre elas não se verificando o controle de constitucionalidade de leis. Nesse sentido: “O Conselho Nacional de Justiça, órgão de natureza administrativa que é, não possui competência para determinar o afastamento de cobrança de emolumento judicial com fundamento na sua inconstitucionalidade, mesmo porque tal ato termina por afastar a MS 28839 aplicação da própria lei tributária. II – A providência a ser adotada, por eventuais interessados em afastá-la, é a propositura de ação direta de inconstitucionalidade com o intuito de por fim a cobrança de tal exação” (MS 28.141, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 1º.7.2011). “Ação Cautelar preparatória de ação destinada à desconstituição da decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça que determinou a exoneração de servidores nomeados para os cargos em comissão criados pela Lei n. 8.223/2007 do Estado da Paraíba. 2. O Tribunal de Justiça da Paraíba deu exato cumprimento à lei ao promover as nomeações, mas, o Conselho Nacional de Justiça concluiu pela exoneração dos servidores em razão de haver “indícios de inconstitucionalidade material” naquele diploma legal. 3. Afastado o vício apontado pelo Conselho Nacional de Justiça sob critérios extraídos da Constituição da República (art. 37, incs. II e V), pois a ilegalidade não residiria nas efetivas nomeações ocorridas no Tribunal de Justiça da Paraíba, mas na própria norma legal que criou os cargos. 4. A Lei n. 8.223/2007, decretada e sancionada pelos Poderes Legislativo e Executivo do Estado da Paraíba, não pode ter o controle de constitucionalidade realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, pois a Constituição da República confere essa competência, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal” (AC 2.390-MC, de minha relatoria, Plenário, DJe 2.5.2011). No caso em exame, o art. 159 da Lei estadual n. 8.280/1986 dispõe expressamente que “Art. 159 – A remoção dos Titulares de Ofícios far-se-á mediante indicação em lista tríplice, quando praticável, organizada pelo Conselho da Magistratura e por ato do Governador do Estado, e somente no interesse da Justiça.” A nulidade do ato de remoção da Impetrante dependeria da declaração de inconstitucionalidade deste dispositivo da lei, competência que faltaria ao Conselho Nacional de Justiça, o que foi assentado por este Supremo Tribunal Federal. Outras irregularidades, que são plenamente justificadas no caso de afastamento de servidores, por exemplo a ausência de concurso público, não são sequer alegadas no presente caso. MS 28839 7. Pelo exposto, voto no sentido conceder a ordem para garantir a permanência da Impetrante no cargo de Escrivã do Cartório Distrital de Novo Mundo, no Município de Curitiba/PR, ficando prejudicados os agravos regimentais. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.839 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : ELIZABETH MARIA PAQUET DE LACERDA ADV.(A/S) : ANDRÉ DA COSTA RIBEIRO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto da Relatora, que concedia a segurança, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Teori Zavascki. Falou, pela impetrante, o Dr. André da Costa Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária 30/09/2014 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.839 DISTRITO FEDERAL VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça, que declarou a vacância da serventia extrajudicial ocupada pela impetrante. A relatora, Ministra Cármen Lúcia, votou pela concessão da ordem, sob o fundamento principal de que o ato de remoção observou a legislação estadual. 2. No mérito, está consolidada a jurisprudência do STF sobre o regime jurídico-constitucional dos serviços notariais e de registro, fixado no art. 236 e seus parágrafos da Constituição, normas consideradas autoaplicáveis. Cuida-se de serviço exercido em caráter privado e por delegação do poder público, cujo provimento, por ingresso ou por remoção, se dá mediante concurso público de provas e títulos. Em caso análogo ao presente, o Plenário desta Corte decidiu: “CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput , e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto MS 28839 inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 , não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 ( o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com MS 28839 cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido” (MS 28440 AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. 19.06.2013). No voto condutor do acórdão, sustentei o seguinte: “(..) 2. Realmente, no julgamento do MS 28.371 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e do MS 28.279 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), a Corte reconheceu que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o requisito constitucional do concurso público é inafastável em ambas hipóteses de delegação de serventias extrajudiciais: no ingresso, exige-se o concurso público de provas e títulos; na remoção (a partir da redação dada pela Lei 10.506/2002 à Lei 9.835/1994), concurso de títulos. Essas exigências, aliás, excluiriam logicamente a possibilidade de permuta (dupla remoção simultânea) até mesmo entre titulares de serventias extrajudiciais e ainda que os permutantes tivessem, quando do ingresso, se submetido ao regular concurso público. No caso, conforme registrado, a permuta foi entre titulares de cargos sujeitos a regime distinto. 3. Ademais, o STF possui entendimento consolidado de que a atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade exercida pelos poderes de Estado, de modo que o titular da serventia extrajudicial não é servidor e com este não se confunde (ADI 4140, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). Os serviços notariais e de registro possuem regime jurídico de caráter privado, enquanto as serventias do foro judiciais fazem MS 28839 parte do quadro único de servidores do Poder Judiciário local. São, pois, atividades essencialmente distintas que não podem, em face da Constituição, ser equiparadas ou assemelhadas (mesmo que sob o rótulo de serventias mistas) por legislação infraconstitucional, sob pena de afronta à exigência de simetria funcional ou não-recepção. 4. No caso específico, não há razão para declarar a inconstitucionalidade do art. 163 da Lei Estadual 7.297/1980. Conforme decorre da decisão agravada, a própria interpretação daquele diploma normativo evidencia a inviabilidade da remoção por permuta em situações como a retratada nesses autos, ante a ausência de simetria entre os regimes jurídicos. Eis o que constou, quanto ao ponto, na decisão atacada: Vê-se bem que, considerando o regime constitucional em vigor, a permuta (dupla remoção) ali prevista somente poderia ser efetivada entre cargos de igual natureza, o que não ocorreu no caso. Não havendo simetria entre os regimes jurídicos, é inviável a permuta entre situações pessoais e funcionais diversas. Ademais, a permuta é logicamente incompatível com a exigência de concurso público, sendo irrelevante a inocorrência de vacância. 5. Conforme também enfatizado na decisão agravada, firmou-se no Tribunal o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 , não se aplica a situações como a dos autos , em que se questiona a revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido os precedentes citados: MS 28.279 DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal); MS 28.371-AgRg, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (a regra de decadência é inaplicável ao MS 28839 controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas. A matéria foi tratada também no julgamento do MS 28.273, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013, ocasião em que a Corte decidiu, por unanimidade, que o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Eis a ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro que não por concurso público; II Não há direito adquirido à efetivação em serventia vaga sob a égide da Constituição de 1988; III O exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, por se tratar de ato manifestamente inconstitucional. IV Agravo regimental a que se nega provimento. 6. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição”. MS 28839 3. De outra parte, a legislação estadual que os equipare ou assemelhe para qualquer finalidade, ou que crie regras próprias de remoção e permuta, anterior à Constituição de 1988, deixou de ser compatível com a superveniente ordem normativa constitucional, o que, ressalvadas apenas as situações previstas no art. 32 do ADCT, importou sua não-recepção e, portanto, sua revogação. À base desse pressuposto, tem-se como certo que, a partir da vigência da Constituição de 1988, o ingresso ou a movimentação dos titulares de serviço notarial e de registro, devem sempre estrita observância ao novo regime, ficando dependentes de prévio concurso de provas e títulos. A superveniência da Lei 8.935/94 (de 18.11.1994), que regulamentou o art. 236 da Constituição, manteve a exigência de concurso de provas e títulos, tanto para o provimento originário quanto para o de remoção. Eis a redação originária do art. 16: “Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por concurso de remoção, de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”. Com a nova redação dada ao art. 16 pela Lei 10.506/02 (de 9.7.2002), a exigência de provas e títulos permaneceu apenas para o provimento inicial. A partir de então, impõe-se, para remoção, apenas o concurso de títulos: “Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento MS 28839 inicial ou de remoção, por mais de seis meses”. 4. No caso, a impetrante (a) foi designada, em provimento originário precedido de concurso público, Escrivã Distrital de Guaramirim por ato do Governador do Estado do Paraná, de 26 de junho de 1985; (b) designada provisoriamente para a titularidade da serventia extrajudicial da Comarca de Novo Mundo/PR no ano de 1989; e (c) por meio do Decreto Judiciário 224, de 18 de junho de 1990, teve sua remoção tornada definitiva pelo Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de procedimento administrativo (e não de concurso público - doc. 11 juntado com a inicial), com cargo de natureza similar (de Escrivã Distrital de Guaramirim para Escrivã Distrital de Novo Mundo). Dessa forma, o ato descumpriu a regra estabelecida pelo art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual não há ilegalidade no ato do Presidente do CNJ questionado na petição inicial. No agravo regimental, alega que não existia lei federal específica para regulamentar as remoções, razão pela qual o Tribunal de Justiça do Paraná adotou as regras do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei Estadual 7.297/80), especialmente a partir das modificações promovidas pela Lei Estadual 8.280/86, que passou a permitir a remoção dos titulares das serventias em seu art. 159: ”A remoção dos titulares de Ofícios far-se-á mediante indicação em lista tríplice, quando praticável, organizada pelo Conselho da Magistratura e por ato do Governador do Estado, e somente no interesse da Justiça”. Contudo, de acordo com a jurisprudência desta Corte referida acima, a autoaplicabilidade do § 3º da Constituição Federal, ao exigir a realização de prévio concurso público para o provimento originário ou derivado das serventias extrajudiciais, não pode ser excepcionada por lei estadual que criou regras próprias para a realização de remoção ou permuta sem concurso público, ainda que em data anterior à entrada em vigor da Lei federal 8.935/1994. 5. Ante o exposto, pedindo vênia à Ministra, voto pela denegação da ordem. É o voto. 30/09/2014 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.839 DISTRITO FEDERAL RETIFICAÇÃO DE VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu vou reajustar, Presidente. A impetrante sustenta a higidez do seu ato de remoção, por ter sido fundamentado em dispositivo de lei estadual vigente, e afirma a impossibilidade do Conselho Nacional de Justiça desconstituir esse ato por inexistência de concurso público prévio. Diferentemente do que pretende fazer crer, o caso identifica-se com os precedentes deste Supremo, que confirmaram a exigibilidade de concurso público tanto para o ingresso quanto para a remoção nos serviços notariais e de registro, nos termos do art. 236, § 3º, da Constituição da República. Em caso análogo ao presente, Vossa Excelência negou seguimento ao Mandado de Segurança n. 28.440/DF, ao argumento de que a partir da vigência da Constituição de 1988, o ingresso ou a movimentação dos titulares de serviço notarial e de registro, devem sempre estrita observância ao novo regime, ficando dependentes de prévio concurso de provas e títulos. Foi o que também afirmei no julgamento do agravo regimental no MS n. 28.064 . Essa a razão pela qual reajusto e o acompanho. ************** 30/09/2014 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.839 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - A remoção se deu com base numa lei estadual, a de organização judiciária, anterior à Constituição e que dizia o seguinte: "Art. 159 – A remoção dos Titulares de Ofícios far-se-á mediante indicação em lista tríplice, quando praticável, organizada pelo Conselho da Magistratura e por ato do Governador do Estado, e somente no interesse da Justiça." A nossa jurisprudência é que as normas anteriores que não preveem concurso... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Que não foram efetivadas antes da Constituição, tanto a nomeação quanto a remoção... Eu acompanhei e estou decidindo nos casos que estão comigo. Reajusto exatamente nesse sentido. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Qual a situação, Presidente? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ela fez concurso público para a primeira serventia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Ela foi designada em provimento originário, precedido de concurso público, como escrivã em Guaramirim, em 1985. Depois, foi designada provisoriamente para titularidade de Serventia Extrajudicial da Comarca de Novo Mundo, em 1989. Por meio do Decreto Judiciário de 18 de junho de 1990, teve a sua remoção tornada definitiva pelo Tribunal de Justiça, sem concurso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - A remoção foi posterior e sem concurso. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Isso MS 28839 com base nessa lei. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu tinha votado, inicialmente, pela concessão por uma razão: porque ela fez o concurso público para o primeiro provimento. Até aí, estávamos todos de acordo. E houve uma espécie de seleção, com base naquela lei paranaense, para a remoção; mas não houve o concurso público. Eu já tinha acompanhado o Ministro Teori exatamente no sentido de que, mesmo que se faça remoção de quem concursado, quando se faz a remoção, é preciso concurso público. Por isso reajustei, para denegar o mandado de segurança. O SENHOR ANDRÉ DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO) Presidente, um esclarecimento. Esse concurso de remoção, o Tribunal de Justiça denomina como concurso de remoção e faz o fundamento jurídico no texto da Constituição, que é o mesmo que o CNJ diz que não foi cumprido. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Mas os autos mostram que não houve concurso nenhum de remoção. A base legal foi o art. 159. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E teve uma inscrição, inclusive. Está constando expressamente no processo. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Há muitos casos semelhantes já julgados, lá do Paraná, inclusive. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Por isso que, naquela ocasião, eu disse que manteria meu voto, e aí levantei os casos em que acompanhei Vossa Excelência. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.839 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : ELIZABETH MARIA PAQUET DE LACERDA ADV.(A/S) : ANDRÉ DA COSTA RIBEIRO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto da Relatora, que concedia a segurança, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista antecipada formulado pelo Senhor Ministro Teori Zavascki. Falou, pela impetrante, o Dr. André da Costa Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014. Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora, que reajustou o voto. 2ª Turma, 30.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes Cármen Lúcia. à e Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1º de agosto de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A União, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca da necessidade de repartição dos custos relacionados ao auxílio pré-escolar, buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 7º, inciso XXV, 37, 39, § 3º, e 95, inciso III, do Diploma Maior. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o que decidido na origem. A Turma Recursal desproveu o recurso inominado, consignando: – No aspecto meritório, irretocável a sentença atacada. De início, observo que a Constituição Federal, art. 7º, XXV, prevê assistência gratuita em creches e pré-escolas para os filhos e dependentes com até 5 (cinco) anos. Ocorre que tal dispositivo é inaplicável aos servidores públicos, conforme o disposto no art. 39 § 3º da CF. O art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, por sua vez, dispõe que é dever do Estado a disponibilização de creche e/ou pré-escola para crianças de até 6 (seis) anos de idade. Escudado no referido diploma normativo, o Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993 e a Resolução nº 14 de 14 de março de 2008, regulamentaram o mencionado dispositivo passando a prever, como forma de compensar a inexistência de creche ou préescola nas unidades de trabalho dos agentes públicos – o chamado auxílio pré-escolar. Ocorre que, sem suporte legal, e em confronto ao art. 95, III, da CF, foi instituído também um desconto nos contracheques dos beneficiários da referida vantagem pecuniária. – Somente a Lei em sentido formal, ante o princípio constitucional da legalidade, art. 37, aplicável à toda Administração Pública ou a decisão judicial ou, ainda, o próprio agente público, por ato expresso, podem viabilizar a redução das vantagens remuneratórias. No caso, inocorrem quaisquer das hipóteses. O desconto está baseado, unicamente, em ato normativo de hierarquia infra-legal. O deslinde da controvérsia deu-se considerada a ausência de norma, em sentido estrito, que dispusesse sobre o desconto realizado, o que implicou a respectiva ilegalidade. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.195 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ANA LYGIA CRESPO CASTRO DE SANTANA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma