type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22, §1º, DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a lei complementar para instituição de contribuição social é exigida para aqueles tributos não descritos no altiplano constitucional, conforme disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição da República. A contribuição incidente sobre a folha de salários esteve expressamente prevista no texto constitucional no art. 195, I, desde a redação original. O artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/91 não prevê nova contribuição ou fonte de custeio, mas mera diferenciação de alíquotas, sendo, portanto, formalmente constitucional. 2. Quanto à constitucionalidade material, a redação do art. 22, § 1º, da Lei 8.212 antecipa a densificação constitucional do princípio da igualdade que, no Direito Tributário, é consubstanciado nos subprincípios da capacidade contributiva, aplicável a todos os tributos, e RE 598572 da equidade no custeio da seguridade social. Esses princípios destinam-se preponderantemente ao legislador, pois nos termos do art. 5º, caput, da CRFB, apenas a lei pode criar distinções entre os cidadãos. Assim, a escolha legislativa em onerar as instituições financeiras e entidades equiparáveis com a alíquota diferenciada, para fins de custeio da seguridade social, revela-se compatível com a Constituição. 3. Fixação da tese jurídica ao Tema 204 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da EC 20/98.” 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o Tema 204 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e a este negar provimento. Em seguida, também por unanimidade, o Tribunal fixou a seguinte tese: “É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da Emenda Constitucional 20/1998”. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de mandando de segurança impetrado pelo Banco Dibens S/A com o objetivo de suspender a exigibilidade da cobrança da contribuição adicional de 2,5% prevista no § 1º da Lei 8.212/91 em relação aos fatos geradores ocorridos no período-base de 1999 e subsequentes. Fundamenta-se a pretensão nas inconstitucionalidades formal e material desse dispositivo e também do art. 2º da Lei Complementar 84/96, a primeira pela não observância da exigência constitucional de lei complementar para a criação de nova fonte de custeio e a segunda pela violação ao princípio da isonomia, por discriminarem determinados contribuintes em relação aos demais que se encontrariam na mesma categoria econômica. Aduz, também, que a Emenda Constitucional 20/98 não pode ter como efeito a consolidação de uma legislação que nasceu inconstitucional, a exigir-se do legislador, portanto, normas legais posteriores à emenda que justifiquem a cobrança da exação em questão. O juízo de primeiro grau foi desfavorável à pretensão do então RE 598572 Impetrante, tendo sido denegada a segurança sob o fundamento de que os princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da equidade na participação do custeio da seguridade social justificam o tratamento diferenciado às instituições financeiras e entidades equiparáveis, pois apresentam características diferenciadas das demais empresas, pela peculiaridade de seus objetivos. Em grau de apelação junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença de primeiro grau foi mantida pelo relator, que, ao julgar monocraticamente, fixou entendimento no sentido de que “não viola a isonomia reconhecer que empresas de ramos diferentes têm margens de lucro distintas e que, portanto, faz sentido atribuir alíquotas diferenciadas segundo a atividade econômica” (fls. 437). Contra essa decisão, o Banco Dibens S/A interpôs recurso de agravo, sustentando a inexistência de jurisprudência dominante a justificar o julgamento monocrático. O feito foi então submetido a julgamento pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que manteve as decisões já proferidas nos autos, nos termos da ementa que se reproduz a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – ADICIONAL DE 2,5% - LEI Nº 8.212/91 – ISONOMIA, IGUALDADE E CAPACIDADE TRIBUTÁRIAS. 1- O artigo 22, §1º, da Lei 8.212/91, que prevê a obrigatoriedade de instituições financeiras e demais relacionadas na norma legal recolherem, além das contribuições já previstas na legislação, uma contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento (2,5%) sobre a base de cálculo é constitucional. 2- O referido adicional foi criado pela Lei 7.787/89 e repetido na Lei 8.212/91, art. 22, § 1º, cuja redação atual é dada pela Lei 9.876/99. 3- Não viola a isonomia reconhecer que empresas de ramos diferentes têm margens de lucro distintas e que, portanto, faz sentido atribuir alíquotas diferenciadas segundo a atividade desenvolvida. 4- É a CR/88 (art. 195, §9º) que autoriza a adoção de alíquotas com bases de RE 598572 cálculo diferenciadas segundo a atividade econômica do contribuinte e não há conflito entre esse dispositivo e o artigo 5º, caput, da Magna Carta. 5- Agravo improvido.” Em face dessa decisão, foram opostos embargos de declaração, rejeitados pela inexistência de vícios e, na sequência, interposto o presente recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição da República, no qual se aponta violação aos arts. 5º, caput; 60, § 4º; 145, § 1º; 150, II; 154, I; e 195 do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que a diferenciação de alíquotas não guarda proporcionalidade em relação às pessoas indicadas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91, pois somente poder-se-ia admitir a desigualdade no tratamento se “houvesse a necessária correlação entre o encargo gerado ao sistema de Seguridade Social pelo sujeito passivo da exação e o valor devido a título de contribuição”. Sustenta-se que o descrímen para cobrança da contribuição em questão deve se dar unicamente por critérios objetivos, tendo legislador, ao adotar o critério do “segmento econômico”, privilegiado critério subjetivo, não justificador da majoração da exação. Alega-se, ainda, que a redação originária do art. 195 da Constituição não sustenta o tratamento antiisonômico imposto pelo art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91, e que a alteração promovida pela EC 20/98 não é apta a convalidar a imposição da distinção. Por fim, afirma-se que o acréscimo de 2,5% da alíquota das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, representa nova exação e, dessa forma, somente seria admitida a sua criação mediante lei complementar, violando, portanto, o art. 195, § 4º, da Constituição da República. A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região admitiu o recurso extraordinário por reputar preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo parcial conhecimento do apelo extremo e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento. RE 598572 Em 17.09.2009, o Tribunal Pleno desta Corte reconheceu a repercussão geral da matéria, nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. LEI 8.212/91, ART. 22, § 1º. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS (ART. 195, § 9º, CF). CRITÉRIO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Os autos vieram a mim conclusos, em 18.06.2015, por substituição de relatoria. Em 17.03.2016 admiti na condição de amicus curiae a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg, em cuja manifestação alega a disparidade entre as empresas arroladas no dispositivo cuja constitucionalidade se questiona neste extraordinário, na medida em que as seguradoras não deveriam figurar na mesma classificação de atividade econômica das instituições financeiras, resultando na violação ao princípio da capacidade contributiva. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso extraordinário não merece provimento. O recorrente alega que é inconstitucional a exação prevista no art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91, porquanto, (a) sendo tributo adicional, a instituição da cobrança deveria observar o disposto no art. 154, I, da CRFB; e (b) não haveria justificativa para que o legislador estabelecesse critério diferenciado para o recolhimento da contribuição previdenciária. Em relação à necessidade de lei complementar para a instituição da chamada “contribuição adicional” de 2,5% sobre a folha de salários das instituições financeiras, o recorrente sustenta que a contribuição configura nova exação, atestada pela expressão “além das contribuições referidas neste artigo”, o que contrariaria a exigência formal de lei complementar e material de diferenciação da base de cálculo, ambas constantes do art. 154, I, da CRFB Em que pesem as razões apresentadas no extraordinário, não há instituição de nova contribuição social de natureza residual, mas mera diferenciação de alíquota, como veio a ser previsto, posteriormente, pelo art. 195, §9º, do Texto Constitucional. Na redação original do dispositivo impugnado, a previsão da contribuição detinha o seguinte teor: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços; (...) § 1º No caso de bancos comerciais, bancos de RE 598572 investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo.” As modificações subsequentes do texto legal não alteraram o dispositivo relativo à incidência da contribuição de forma majorada para as entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91. Confiram-se, nesse sentido, a redação do art. 22, caput e inciso I, dada pela Lei 9.528/97: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” E ao parágrafo 1º pela Lei 9.876/99: “Art. 22 (…) § 1º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, RE 598572 sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. “ Como se depreende da interpretação literal desse dispositivo, a “contribuição adicional”, por referir-se a fato gerador e base de cálculo fixadas no art. 22, I, da Lei 8.212, não constitui nova modalidade de contribuição, cuja faculdade para sua instituição dependeria da observância do disposto no art. 195, § º4, c/c o art. 154, I, da CRFB, mas de simples majoração da alíquota que, para determinados sujeitos passivos, será de 22,5% sobre a folha de salários e demais rendimentos (art. 195, I, “a”, da CRFB ou, na redação originária, o art. 195, I, da CRFB). Assim, à expressão “além das contribuições referidas neste artigo” é preciso dar a interpretação segundo a qual adiciona-se à alíquota do art. 22, I, da Lei 8.212 o percentual de 2,5%. Observe-se que a interpretação sugerida pelo recorrente implicaria afirmar que a “contribuição adicional” foi criada sem um fato gerador, o que, a toda evidência, desautoriza o argumento de que houve nesse dispositivo a criação de tributo incompatível com a Constituição, uma vez que, sem a descrição do fato, a norma matriz de incidência sequer preencheria os pressupostos de existência. Portanto, quer em sua redação originária (art. 195, I), quer na redação dada pela EC 20/98 (art. 195, I, “a”), a previsão do tributo tem sede constitucional. Nesse sentido, a jurisprudência do STF reconhece que a reserva de lei complementar para a instituição de contribuição de competência da União somente se aplica no caso de tributos não previstos em nível constitucional. Vejam-se, a esse respeito, os RE-RG 583.712, de minha relatoria, DJe RE 598572 02.03.2016, e RE 138.284, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 28.08.1992: “A reserva de lei complementar para a instituição de imposto de competência da União somente se aplica no caso de tributos não previstos em nível constitucional.” (RE 583712, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01-03-2016 PUBLIC 02-032016) “ As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parag. 4. do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição devera observar a técnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, "a").” (RE 138284, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/1992, DJ 28-08-1992 PP-13456 EMENT VOL-01672-03 PP-00437 RTJ VOL-00143-01 PP-00313) A expressão “contribuição adicional” no §1º do art. 22 da Lei 8.212/91 revela, na expressão desses precedentes, que a opção legislativa foi a de instituir uma alíquota diferenciada para a contribuição prevista no art. 22, I. Registre-se, por fim, que, ante a natureza de majoração de alíquota, não cabe invocar, neste ponto, os precedentes relativos à exigência de lei complementar para a inclusão na norma matriz de incidência do fato relativo ao pagamento de salários de trabalhadores avulsos. Isso porque, como se assentou no RE 177.296, de relatoria do Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 09.12.1994, os trabalhadores avulsos, autônomos e RE 598572 administradores não constavam, expressamente, da redação originária do art. 195, I, da CRFB. Além disso, após o advento da EC 20/98, a instituição de contribuição social sobre a remuneração de empresários, autônomos e avulsos passou a ser matéria disciplinável por meio de lei ordinária, por conseguinte a LC 84/96 passou a ser materialmente ordinária, em que pese ser formalmente lei complementar, passível de revogação também por lei ordinária, como, de fato, ocorreu. Nesse sentido, reproduz-se a ementa do RE 377.457, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2008: “Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.” Conclui-se, então, não haver qualquer inconstitucionalidade formal entre o artigo 22 da Lei 8.212/91 e a normatividade constitucional. Superada essa questão, passa-se ao exame da compatibilidade material entre os dois diplomas normativos. Nesse ponto, o recorrente alega que seria necessário, para se efetuar o discrímen em relação às entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei 8.212, que houvesse comprovação de que tais entidades onerassem com maior encargo a Seguridade Social. Assim, em suas palavras, “a adoção do critério ‘segmento econômico’ (ou função exercida) não é pertinente (…), uma vez que o mesmo, por si só, não revela, objetivamente, a capacidade econômica do contribuinte” (fl. 514). RE 598572 Atualmente, o artigo 195, §9º, da Constituição da República, com a redação dada pela EC 20/98, permite explicitamente a diferenciação da carga tributária entre contribuintes do tributo em discussão em quatro hipóteses: atividade econômica; utilização intensiva de mão de obra; o porte da empresa; e condição estrutural do mercado de trabalho. Da leitura da Lei 8.212/91, seja na redação originária, seja na que lhe foi dada por norma posterior à edição da EC 20/98, haure-se que se utilizou dessa relativa liberdade legislativa de conformação do ordenamento jurídico não só para as instituições financeiras e assemelhadas, mas também beneficamente aos clubes de futebol (art. 22, §6º) e produtores rurais (art. 22-A). Ocorre, porém, que, quando da impetração, em 22.03.1999, do mandado de segurança, do qual se origina o presente extraordinário, ainda não vigia a Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, que deu a atual redação ao disposto no art. 22, § 1º, da Lei 8.212. Dessa forma, é preciso aferir a compatibilidade do dispositivo impugnado à luz da redação originária da Constituição, porquanto, sendo a Lei 8.212 anterior à EC 20/98, descaberia falar-se de repristinação de lei inconstitucional. Nada obstante, é preciso reconhecer que a redação do art. 22, § 1º, da Lei 8.212 apenas antecipa a densificação constitucional do princípio da igualdade que, no Direito Tributário, é consubstanciado nos subprincípios da capacidade contributiva e da equidade no custeio da seguridade social. Cabe ressaltar que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, essas normas são plenamente aplicáveis às contribuições. Confira-se: “O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento RE 598572 jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia.” (RE 627543, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-212 DIVULG 28-102014 PUBLIC 29-10-2014) “Todos os tributos submetem-se ao princípio da capacidade contributiva (precedentes), ao menos em relação a um de seus três aspectos (objetivo, subjetivo e proporcional), independentemente de classificação extraída de critérios puramente econômicos.” (RE 406955 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/10/2011, DJe-203 DIVULG 20-10-2011 PUBLIC 21-10-2011 EMENT VOL-02612-01 PP-00043 RDDT n. 196, 2012, p. 208-210 RTFP v. 19, n. 101, 2011, p. 413-417 REVJMG v. 62, n. 199, 2011, 331-332) Esses princípios destinam-se, preponderantemente, ao legislador, pois, nos termos do art. 5º, caput, da CRFB, apenas a lei pode criar distinções entre os cidadãos. Em outras oportunidades, consignei haver estreitos limites para a fiscalização abstrata de normas por parte desta Suprema Corte no tocante às opções legislativas, as quais suscitem o tema da equidade em seara tributária. Assim, deve-se levar em conta a intensidade do controle de normas a ser exercido pela jurisdição constitucional. A respeito dessa temática, Humberto Ávila propõe os seguintes limites (VILA, Humberto. Teoria da Igualdade Tributária. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 176): “Logo se vê que esses critérios não afastam o controle do Poder Judiciário, mas, apenas, modificam-lhe a qualidade e intensidade. Conquanto o Poder Judiciário não possa substituir, sem mais, essas premissas empíricas, e contrariar a previsão de RE 598572 efeitos, ele deve verificar se o legislador fez uma avaliação objetiva e sustentável do material fático e técnico disponível, se esgotou as fontes de conhecimento para prever os efeitos da regra do modo mais seguro possível, e se se orientou pelo estágio atual do conhecimento e da experiência. Em qualquer caso, é preciso verificar em que medida essas competências estão sendo exercidas, cabendo ao Poder Judiciário avaliar a avaliação feita pelo Poder Legislativo (ou pelo Poder Executivo) relativamente à premissa escolhida.” Outra não é a orientação da jurisprudência do STF, segundo a qual não cabe ao Estado-Juiz equiparar ou suprimir alíquotas diferenciadas entre contribuintes, ao fundamento de concretização do princípio da isonomia. Confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como conseqüência normativa ou a equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas, dado que o STF não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do pedido formulado no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 370590 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 16.05.2008) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O RE 598572 LUCRO LÍQUIDO. TRIBUTOS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUPRESSÃO OU EQUIPARAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - É defeso ao Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, atuar na condição anômala de legislador positivo para suprimir ou equiparar as alíquotas de tributos recolhidos pelas instituições financeiras em relação àquelas suportadas pelas demais pessoas jurídicas, uma vez que essa competência não lhe foi deferida pela ordem constitucional. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (RE 335275 AgR-segundo, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 28.03.2011) Nesse quadro de autocontenção judicial, deve o Poder Judiciário limitar-se a investigar se o critério adotado pela discriminação tem suporte constitucionalmente assegurado. Nesse sentido, Celso Antonio Bandeira de Mello, assim enumera os critérios pelos quais deveria o legislador criar desigualdades (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 9 ): “Tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é adotado como critério discriminatório; de outro lado, cumpre verificar se há justificativa racional, isto é, fundamento lógico, para, à vista do traço desigualador acolhido, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade proclamada. Finalmente, impende analisar se a correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os valores prestigiados no sistema normativo constitucional. A dizer: se guarda ou não harmonia com eles.” Se, sob a égide das ECs 20/98 e 47/05 a resposta a essa investigação é inequívoca, em virtude da previsão expressa de discriminação pela RE 598572 “atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho”, na redação original da Constituição poderia, ainda, surgir ao intérprete dúvida sobre seu alcance. Há que se reconhecer, no entanto, que as emendas constitucionais apenas explicitaram o conteúdo da norma constante do art. 145, § 1º, da Constituição, ao indicar critérios pelos quais poderiam ser estabelecidas distinções entre contribuintes. Assim, a diferenciação quanto à atividade econômica é possível e consentânea com o princípio da capacidade contributiva. Sendo constitucionalmente possível, não compete ao Judiciário, na esteira dos precedentes já indicados neste voto, substituir-se ao legislador na escolha das atividades que terão alíquotas diferenciadas relativamente à contribuição indicada no art. 195, I, da CRFB. Noutras palavras, não se encontram fundamentos constitucionais que desabonem a livre escolha legislativa em onerar o setor financeiro com alíquota diferenciada, para fins de custeio da seguridade social. Ademais, em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com raciocínio jurídico análogo, o Supremo Tribunal Federal chegou às mesmas conclusões aqui esposadas, isto é, a inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Vejam-se as ementas dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 195, § 6º, DA CF/88. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA AÇÃO PRINCIPAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. RE 598572 PRETENSÃO QUE SE APOIA NA MERA EXPECTATIVA DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (AR 2322 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 26.10.2015) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CARGA TRIBUTÁRIA MAIOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO DEMONSTRADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. ART. 11 DA LC 70/1991. ECR 01/1994. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Segundo precedentes da Segunda Turma desta Corte, não pode o Judiciário substituir-se ao legislador positivo para reduzir a carga tributária das instituições financeiras, por alegada ofensa ao princípio da isonomia. 2. As razões recursais não afastam dúvida determinante, relativa à possibilidade de as instituições financeiras sofrerem sacrifícios marginais proporcionalmente maiores, nos termos do princípio da solidariedade no custeio da seguridade social. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 490576 AgR, Rel.Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 30.03.2011) Com essas considerações o pedido formulado nesse extraordinário é improcedente. Finalmente, no que tange ao pedido do amicus curiae, no sentido de que esta Corte reconheça a “disparidade existente entre as empresas” arroladas no art. 22, § 1º, da Lei 8.212, deve-se, tal como a solução apontada para o recorrente, julgá-la improcedente. Em que pesem as razões indicadas pelo laudo técnico relativamente à lucratividade das empresas de seguro, a equiparação dessas empresas às demais instituições financeiras decorre de opção legislativa exercida, como expendido ao longo fundamentação, dentro de parâmetros RE 598572 constitucionais. Concluir-se de forma diversa, exigiria que o Poder Judiciário substituísse os critérios adotados pelo único órgão legitimado a estabelecer critérios diferenciadores entre os contribuintes. Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário para negar-lhe provimento. Igualmente, atribuo a seguinte tese jurídica ao meu voto e a proponho para deliberação pelo Tribunal Pleno desta Corte: “É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da EC 20/98. ” É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.7.2015. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 3. A submissão à sistemática da repercussão geral pressupõe o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, o que não ocorre na hipótese, em virtude da aplicação da Súmula 287/STF. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Valmir Carvalho Baum. A matéria debatida, em síntese, diz com incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos a título de horas extras, uma vez que passíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria, consoante a Lei Complementar do Município de Porto Alegre nº 478/2002. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Sustenta que a matéria debatida teve repercussão geral reconhecida no RE 593.068RG e requer a aplicação do 543-B do CPC (fl. 336). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CARGO DE MOTORISTA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DMLU. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DESCONTADA EM FAVOR DO PREVIMPA. POSSIBILIDADE. 1. Inclusão do DMLU no pólo passivo da ação que está equivocada, haja vista que a legitimidade para responder pelos descontos previdenciários é do PREVIMPA. 2. O servidor público ativo e vinculado ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana deve contribuir sobre os pagamentos que lhe são feitos a título de horas extraordinárias, pois são passíveis de incorporação aos seus proventos de aposentadoria, tal como previsto no art. 5º, § 5º, da LC-POA nº 478/2002. Por outro lado, o art. 95 da mesma Lei Complementar estabelece que a contribuição previdenciária devida pelo servidor ativo incide sobre a remuneração, assim entendida toda e qualquer quantia recebida pelo servidor ativo. 3. Honorários advocatícios reduzidos a teor do disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, bem como diante do princípio da moderação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (fl. 262) Acórdão recorrido publicado em 10.7.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, § 3º, 150, IV, 195, § 5º, e 201, § 11, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, em análise de admissibilidade do recurso (fls. 309-12v), indeferiu o pedido de sobrestamento do feito nos seguintes termos: “(...) Oportuno referir que não se desconhece o teor do RE 593.068/SC, que teve a repercussão geral reconhecida pelo STF e que discute a constitucionalidade dos descontos previdenciários sobre vantagens pecuniárias transitórias, tais como terço de férias e adicionais de serviço extraordinário e insalubridade, porquanto somente pode incidir a contribuição no tocante àquelas parcelas que integrarão os proventos de inatividade. Embora a matéria controvertida no presente recurso guarde identidade com o que restou definido naquele julgamento, cabe referir que, no caso dos autos, existe previsão na lei local acerca da incorporação ao salário e à aposentadoria das horas extraordinárias (artigos 41 e 96 da LCM 478/2002), que afasta eventual ilegalidade quanto à incidência da respectiva contribuição previdenciária. Como explicitado, cuida-se de parcelas que integram o salário e os proventos da inatividade e, assim sendo, esta Vice-Presidência deixa de proceder ao sobrestamento do recurso, passando à análise de admissibilidade. (...)” Concluiu pela inadmissibilidade do apelo extremo mediante a aplicação da Súmula 280/STF. Tais fundamentos restaram inatacados pela parte agravante, o que atrai o óbice da Súmula nº 287/STF: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Transcrevo, ainda, a parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: “Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. ... § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;“ (destaquei) Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. (Súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso improvido. (fl. 346). 4. Agravo regimental desprovido.” Ademais, conforme assentado na decisão agravada, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local (LC-POA nº 478/2002), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Verifico que o agravante não impugnou na petição de agravo regimental um dos fundamentos usados na decisão agravada para negar provimento ao agravo, qual seja, o relativo à incidência do óbice da Súmula 287/STF. O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. A inobservância dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do não-preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.11.2009. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Suprema Corte. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 830.680-AgR/PE, de minha relatoria, DJe 1.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 664.174/AgR-SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 1º.2.2008). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 490.720/ED-MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 1º.2.2008). “O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula n. 283/STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/STF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 815.666-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24.02.11 ). In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a argumentar que as questões constitucionais foram prequestionadas e que a violação ao princípio da legalidade constitui nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido” (AI 783.653-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 30.06.2011). Ademais, quanto à alegada necessidade de sobrestamento do feito ante o reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 593.068RG, ressalto que a submissão à sistemática da repercussão geral pressupõe o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, o que não ocorre na hipótese, em virtude da aplicação da Súmula 287/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO TIDOS POR VIOLADOS. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... 9. Agravo regimental não provido.” (AI 823484-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC 29-052013) “Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Necessidade de análise prévia dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário para posterior aplicação da sistemática da repercussão geral. Existência de preliminar formal de repercussão geral. RE preenche os requisitos de admissibilidade. 4. Análise do mérito. Legitimidade da taxa SELIC para fins tributários. RE-RG 582.461 Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 5.2.2010. 5. Discussão acerca da inexistência de processo administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 6. Manter decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 821157 AgR-ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2013 PUBLIC 12-032013) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITARES. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO SOLDO. ESCALONAMENTO VERTICAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA: DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 1º.3.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Francisco Ferreira de Andrade Filho e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco pelo qual se decidiu pela legalidade do valor do soldo utilizado para pagamento de diferenças salariais de militares estaduais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 7. Em processo análogo à espécie vertente, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 694.450, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral da questão discutida nestes autos: ‘ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO SOLDO. ESCALONAMENTO VERTICAL. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. LEIS ESTADUAIS 10.426/1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’ (DJe 22.11.2012). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 7). 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.3.2016, Francisco Ferreira de Andrade Filho e outros interpõem, em 14.3.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. Os Agravantes sustentam “não se[r] questão de matéria reflexa a constituição federal, nem questões que visem o reexame de provas” (fl. 5, doc. 8). Asseveram que, “tratando-se de vencimentos de servidor público, esta causa é provida de repercussão geral, pois há interesse geral pelo seu desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos envolvidos naquele litígio” (fl. 5, doc. 8). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Como afirmado na decisão agravada, em processo análogo à espécie vertente, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 694.450, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral da questão discutida nestes autos: “ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO SOLDO. ESCALONAMENTO VERTICAL. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. LEIS ESTADUAIS 10.426/1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (DJe 22.11.2012). 3. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.095 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FRANCISCO FERREIRA DE ANDRADE FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLICIO (17009/PE) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, em face da participação no IV Seminário Luso-Brasileiro de Direito, promovido pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (EDB/IDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), realizado em Portugal. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Reajuste de 3,17%. Base de cálculo. Limitação temporal. Coisa julgada. Limites objetivos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. A Corte de origem decidiu a lide com amparo na legislação ordinária pertinente. É inviável no recurso extraordinário a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): José Hilario Delconte Ferreira e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão assim fundamentada: “Vistos. José Hilario Delconte Ferreira e outros interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCLUSÃO DO REAJUSTE 28,86% NA BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. As diferenças salariais decorrentes do aumento de 28,86% devem ser incluídas na base de cálculo do reajuste de 3,17%. A partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Essa nova disciplina legal tem aplicação imediata sem, contudo, retroagir ao período anterior à sua vigência. Com relação aos cargos em comissão e funções gratificadas, cujos valores foram alterados substancialmente pela Lei nº 9.030/95, esta 4ª Turma já se manifestou no sentido de que o reajuste de 3,17% deve incidir somente até fevereiro de 1995. Na hipótese das Instituições de Ensino Superior, no tocante aos docentes, a Lei nº 10.405/2002 deu nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932/1981, alterando as tabelas de vencimento básico dos professores de ensino de 3º Grau e dos professores de 1º e 2º Graus, integrantes dos quadros de pessoal das Instituições Federais de Ensino, a jurisprudência tem firmado possível a limitação da percepção da diferença pleiteada nos presentes autos ao advento da referida Lei.’ Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram parcialmente providos. Os aclaratórios da parte ora recorrente apenas para fins de prequestionamento, enquanto aqueles opostos pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, para ‘sanar a contradição apontada, fixando os honorários nos termos da fundamentação, bem como para fins de prequestionamento’. No recurso extraordinário, sustenta-se violação aos artigos 5º, incisos I, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, 37, inciso X, e 100, caput, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar no tocante à limitação da incidência do reajuste de 3,17%, haja vista que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, ressalte-se que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Sobre o tema: ‘SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. RESÍDUO DE 3,17%. LEI Nº 8.880/94, ARTS. 28 E 29. O Tribunal de origem lastreou seu entendimento na interpretação de diploma normativo do mesmo modo que o Supremo Tribunal Federal e outros órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e do Ministério Público Federal o fizeram, em sede administrativa, admitindo como legítimo o resíduo de 3,17% para seus servidores. Portanto, para se chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido seria necessário analisar previamente os diplomas legais que regem a matéria, o que não é admissível em sede extraordinária, segundo entendimento assentado por esta Corte no sentido de que a ofensa à Constituição, para que viabilize a interposição do recurso extraordinário, há de verificar-se de forma direta e frontal, e não por via reflexa. Recurso não conhecido’ (RE nº 241.408/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2/5/2000). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 8.880/1994. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – O exame, no caso concreto, dos limites da coisa julgada restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Desse modo, inviável o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 751.749/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14). Nesse sentido, anotem-se as seguintes decisões monocráticas: AI nº 857.138/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/2/13; AI nº 730.673/MT, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/6/09; e AI nº 857.214/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/2/13. Todavia, esta Corte, ao examinar o RE nº 870.947/SE, concluiu pela existência da repercussão geral da outra matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 810 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata da ‘validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009’. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário no que diz respeito à limitação da incidência do reajuste de 3,17% e, com relação à aplicação dos juros moratórios e correção monetária previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que se aplique o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.” Insistem os agravantes na alegação de que teria havido violação direta do art. 5º, incisos XXXVI e LIV, da Constituição Federal. Aduzem, in verbis, o seguinte: “Ora, não há como negar que, no título executivo judicial foi reconhecido integralmente o direito dos Agravantes ao recebimento do reajuste de 3,17%, sem qualquer limitação, condenando-se a UTFPR ao pagamento das diferenças vencimentais devidas, a partir de janeiro de 1995 até eventual absorção desse valor por nova tabela de vencimentos. (…) (…) a doutrina é unânime em considerar que fazem parte dos vencimentos do servidor o vencimento básico e todas as vantagens recebidas em retribuição pelo desempenho do cargo, inclusive as gratificações e vantagens pessoais. Não há, portanto, qualquer justificativa para que o reajuste concedido nos termos do art. 37, inc. X da Constituição Federal, não incida sobre todas as parcelas que compõem a remuneração dos Agravantes, aí incluídas as relativas à gratificação de função gratificada/comissionada.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso dos autos, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Acerca da coisa julgada, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: “Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da res judicata traduz controvérsia que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se , no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário ( RE 233.929/MG , Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA coisa julgada - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - limites OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto , dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito , situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte ( AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário” (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES, grifei, DJ de 17/10/03). No tocante à limitação do reajuste sobre as funções comissionadas e gratificadas, registre-se a seguinte fundamentação da sentença, a qual foi confirmada pelo acórdão recorrido: “A Lei sob nº 9.030/95, que fixou a remuneração dos cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento relativos aos cargos ocupados pela parte exequente, estabeleceu reajuste de 128% sobre o valor nominal anterior, desvinculando referido reajuste do reajuste geral linear. Dessa forma, considerando que o pagamento das funções se dá por intermédio de Tabela fixa e desvinculada do salário base, conclui-se que houve desvinculação total e recomposição absoluta com a nova tabela implementada pela Lei 9.030/95, sendo que o valor referente ao resíduo de 3,17%, que não havia sido incorporado com o reajuste da Lei 8.880/94, foi há muito totalmente ultrapassado. A partir da vigência da Lei nº 9.640/1998 as parcelas de função/cargo foram reestruturadas e o aumento concedido na legislação extravagante absorveu quaisquer diferenças existentes em relação ao índice reclamado. Referida lei alterou a sistemática antes estabelecida de que o reajuste de cargos e funções comissionadas no âmbito da Administração Federal sempre era feito de forma casada com a data-base (janeiro de todo exercício) decorrente de revisão geral anual (CF, art.37, incis X). O artigo 6º da referida Lei, inclusive, estabeleceu que 'A remuneração do servidor investido em Cargo de Direção ou Função Gratificada das Instituições Federais de Ensino passa a ser paga na forma desta Lei'. Assim, verifica-se que houve reestruturação. Considerando que o índice de 3,17% é fruto de distorção em sede de revisão geral anual (implementado pela Lei nº 8.880/1994), com o advento da Lei nº 9.640/1998 restou dito resíduo do reajuste, para efeito de cargos e funções comissionadas, absorvido totalmente, observadas as novas tabelas aplicadas (com aumento médio superior a 100%). Ademais, cumpre frisar que há situações em que a gratificação foi criada posteriormente à Lei nº 9.640/1998. Portanto, deve ser totalmente acolhida no caso, a pretensão da UTFPR de limitação dos créditos exequendos a partir do advento da Lei nº 9.648/98, relativamente às funções gratificadas. Assim, neste ponto deve ser adotado o primeiro cálculo elaborado pela Contadoria (Evento 78, CALC1).” Destarte, a eventual ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, se daria, apenas, de maneira indireta ou reflexa, haja vista a necessidade de análise da legislação ordinária acerca da matéria (Leis nºs 8.080/94, 9.030/95, 9.640/98 e Medida Provisória nº 2225-45/01). Sobre o tema: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Administrativo. Servidores públicos. Auditores fiscais da previdência social. Reajuste de 3,17%. Prequestionamento. Ausência. Motivação das decisões judiciais. Ofensa reflexa. Princípios da legalidade, da prestação jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4 Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 5. Agravo regimental não provido” (AI nº 858.399/DF-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 9/10/15). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO. LEI Nº 9.654/1998. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou a inexistência de afronta ao constante do título executivo judicial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites objetivos da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional, além de demandar o reexame de fatos e de provas constantes dos autos. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 767.994/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 23/6/15). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 905.899 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOSE HILARIO DELCONTE FERREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (00023510/PR) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 5.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Regime jurídico laboral. Modificação. Verbas trabalhistas. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Josefa Soares do Nascimento interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 261 a 263) contra decisão (fls. 255 a 258) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: ‘AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT DO CPC, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO, FÁTICO OU JURÍDICO, CAPAZ DE ALTERAR O POSICIONAMENTO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO’ (fl. 101). Opostos embargos de declaração (fls. 105/107), foram rejeitados (fls. 108/108v.). Alega a recorrente contrariedade aos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O parecer do Ministério Público Federal é pelo desprovimento do agravo (fls. 250 a 253). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. Não merece prosperar a irresignação. O acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau que consignou o seguinte: ‘(…) mesmo que fossem devidas quaisquer verbas trabalhistas, bem como se fosse considerado como data da publicação da Lei municipal nº 001/97 o dia 14 de março de 2008, conforme afirmou o (a) autor (a), o seu direito de pretensão estaria prescrito, diante do transcurso do prazo bienal previsto no art. 7º, inc. XXIX, da CF/88’ (fl. 70). Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem considerou que, no caso da recorrente, o direito à pretendida restituição de valores foi atingido pela prescrição bienal, questão restrita à interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A discussão relativa ao prazo prescricional para propositura da ação situa-se no campo infraconstitucional. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 485,013–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07). ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso trabalhista, restrita ao plano processual ordinário; inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou violação do princípio compreendido no artigo 93, IX, da Constituição. 2. prescrição qüinqüenal: alegação de ofensa ao artigo 7º, xxix, da Constituição, cuja verificação demandaria reapreciação de fatos e documentos, inviável no extraordinário (Súmula 279)’ (AI nº 245.122-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). Aplicando esse entendimento, em casos idênticos ao dos autos, em que o demandado é o Município de Japi, destacam-se as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 907.716/RN, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 2/2/16 e ARE nº 884.474/RN, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 26/5/15. Esta última confirmada pela Primeira Turma em acórdão assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais’ (ARE nº 884.474/RN-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 2/9/15). Ressalte-se, por fim, que essa também foi a orientação perfilhada pelo parecer do Ministério Público Federal, in verbis: ‘Acresce que as instâncias ordinárias reconheceram, ainda, a incidência da prescrição sobre eventuais depósitos de FGTS. Desse modo, ainda que se reputasse por devido o recebimento de verbas trabalhistas, a concessão do pedido da autora, pela via extraordinária, não prescindiria do reexame do contexto fático-probatório, exercício impedido pela Súmula 279.’ Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Defende a agravante que o deslinde da controvérsia prescinde da análise do acervo fático-probatório dos autos. Aduz, in verbis, que, “(...) nas razões do Recurso Extraordinário, a parte agravante demonstrou a violação à Constituição pelo Tribunal ao considerar válido o Ato do Governo Municipal que transmudou o regime jurídico celetista para estatutário. Sendo assim, a parte agravante demonstrou, no recurso excepcional, o direito ao FGTS de todo o período laborado, em virtude da ilegalidade do ato de transmudação do regime jurídico, devido à ausência de submissão a concurso público pela parte agravante. (…) Outra violação à Constituição observada por este processo é a alegação de que a Justiça Comum Estadual seria competente para processar e julgar o feito, tudo isso com base nas decisões deste próprio tribunal nas ADI 3.395-MC, onde o ramo não especializado do Poder Judiciário é quem seria competente para analisar os litígios entre a Administração pública e seus servidores. Data vênia, tal interpretação está incorreta, já que a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal é clara ao afirmar que caberá à justiça comum o processamento dos litígios que digam respeito aos servidores abrangidos pelo regime estatutário, permanecendo ainda a competência da justiça obreira para processar os litígios decorrentes de relação de emprego público existentes na Administração” (fls. 262 e 262v.) É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Colhe-se do acórdão recorrido: “(...) verifico que a parte recorrente não trouxe qualquer argumento, fático ou jurídico, capaz de alterar o posicionamento adotado na decisão recorrida, eis que repetiu os mesmos fundamentos já expostos em seu recurso anteriormente interposto. Diante disso, mantenho inalterado seu teor, o qual transcrevo para apreciação desta Câmara: ‘Conforme demonstrar-se-á a seguir, o recurso confronta jurisprudência dominante dos tribunais superiores, fazendo incidir a regra prevista no art. 557, caput do Código de Processo Civil, que dispõe: (…) A controvérsia a ser dirimida nestes autos diz respeito à validade da mudança do regime de trabalho de celetista para estatutário a partir da entrada em vigor da lei que instituiu o Regime Jurídico Único no Município. Com a adoção do novo regime, todos os servidores anteriormente contratados pelo Município, obrigatoriamente tiveram implementada a mudança da natureza jurídica da relação laboral, conforme as regradas delineadas no art. 19, caput da Constituição Federal. Não se trata de uma faculdade, mas de uma imposição. Assim, com a publicação do regime jurídico, houve transmutação de regimes, de forma que a parte apelante passou a ser regida pela nova regra e não mais pela CLT. Houve, assim, rescisão automática ou extinção do contrato de trabalho até então vigente. Extinto o contrato com o ingresso no Regime Jurídico Único, a parte teria o prazo de 02 anos a contar de então para eventual reclamação. Promovida a ação depois desse prazo, correta é decisão proferida, seja quanto à validade da mudança do regime de trabalho ou à prescrição bienal da pretensão de recebimento do FGTS. Tenho, portanto, como bem postos os fundamentos da sentença apelanda, os quais adoto para decidir, em consonância com a jurisprudência prevalente desta Corte. Posto isso, com base no art. 557, caput do CPC, nego provimento ao recurso. Publique-se.’ Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto” (fls. 102 a 104). Verifica-se que a Corte de origem indeferiu o pleito da agravante não em razão do mérito da demanda, mas tão somente em razão do reconhecimento da prescrição de sua pretensão, verdadeira prejudicial de mérito. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as questões relativas à ocorrência da prescrição são restritas à interpretação da legislação infraconstitucional e ao exame das provas dos autos, o que faz incidir, no caso, os óbices das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes, além dos já citados na decisão agravada: “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as violações aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 807.194/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 24/6/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 704.956/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/12/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A prescrição em face de suposta ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal situa-se, também, no âmbito da legislação infraconstitucional, por isso que, in casu, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI 817.484-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.02.2011, AI 819.935AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 02.03.2011 e AI 486.246-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 06.08.2010. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 841.480-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 7/11/11). Ressalte-se, por fim, que, ao contrário do que afirma o agravante, a questão relativa à competência da Justiça Trabalhista para o julgamento da controvérsia, não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário, constituindo-se em inovação recursal manifesta em momento inoportuno. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 906.315 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOSEFA SOARES DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (0004007/PB) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JAPI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 5.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária