text: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA TEMPORAL. LIMITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃOCONHECIMENTO. ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/1994 DO ESTADO DO PARÁ. VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA AOS DOS PROCURADORES DO ESTADO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. ARTS. 37, X e XIII, 39, §§ 1º e 4º, e 144, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. NÃO-RECEPÇÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Por inadequação da via processual, não se conhece da arguição de descumprimento de preceito fundamental na parte em que pretendida a limitação dos efeitos da decisão judicial transitada em julgado. Precedente: ADPF 134-AgR/CE, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 06.8.2009. 2. Evidenciada relevante controvérsia constitucional sobre direito estadual anterior ao parâmetro de constitucionalidade apontado (Emenda ADPF 97 Constitucional nº 19/1998), cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos moldes dos arts. 1º, parágrafo único, I, e 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999. 3. A redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 aos arts. 37, XIII, e 39, § 1º, da Lei Maior eliminou a possibilidade de vinculação ou equiparação de cargos, empregos ou funções, por força de ato normativo infraconstitucional. O art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará, no que vincula os vencimentos dos Delegados de Polícia aos dos Procuradores do Estado, não foi recepcionado pela ordem constitucional-administrativa tal como redesenhada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, o que redunda em revogação tácita, por incompatibilidade material (arts. 37, X e XIII, 39, §§ 1º e 4°, e 144, § 9º, da Constituição da República). Precedentes: ADI 4009/SC, Relator Ministro Eros Grau, DJe 28.5.2009; ADI 955/PB, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006; ADI 2840-QO/ES, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 06.11.2003; ADI 774/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.2.1999. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto da Relatora, em conhecer em parte da arguição, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que não reconhecia o interesse de agir da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados – ANAPE e declarava inadequada a ação. Quanto à parte conhecida, ADPF 97 acordam, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, em julgar parcialmente procedente a ação para declarar não recepcionado, pela Emenda Constitucional nº 19/1998, o art. 65 da Lei Complementar nº 22/1999, do Estado do Pará, em sua segunda parte, onde estabelece a vinculação remuneratória vedada por meio da expressão “correspondendo a de maior nível ao vencimento de Procurador do Estado de último nível.” Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta em face do art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará, que vincula os vencimentos dos Delegados de Polícia aos dos Procuradores do Estado do Pará, com fulcro em suposta lesão aos arts. 37, XIII, e 39, § 1º, I, II, e III, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/1998. A autora, Associação Nacional dos Procuradores dos Estados – ANAPE, afirma a sua legitimatio ad causam ativa, nos termos arts. 2º, IX, da Lei 9.882/1999 e 103, IX, da Carta Política, e o atendimento do requisito da pertinência temática, uma vez que “a norma impugnada revela preceito de interesse direto dos Procuradores do Estado do Pará, eis que equipara os vencimentos dos Delegados de Polícia dessa Unidade Federativa com os da categoria ora representada”. Historia que, com base na norma impugnada, a Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Pará – ADEPOL/PA obteve, mediante ADPF 97 a impetração do mandado de segurança nº 1994.3.002.400-3 - no qual apontado como autoridade coatora o Governador do Estado do Pará-, o reconhecimento judicial do direito dos seus associados à isonomia de vencimentos relativamente aos Procuradores do Estado do Pará, em decisão transitada em julgado em 28.5.1997. Noticia, ainda, que a ADEPOL/PA interpôs reclamação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará visando a compelir o Governador do Estado do Pará a dar cumprimento à decisão proferida no mandamus. Defende não recepcionados pela Emenda Constitucional nº 19/1998 tanto o art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará quanto a decisão transitada em julgado proferida nos autos do referido mandado de segurança. Pontua que os arts. 37, XIII, e 39, § 1º, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/1998, albergam preceitos fundamentais, na medida em que traduzem prescrições jurídicas inafastáveis, “no que pertine ao regime remuneratório dos servidores públicos civis de todas as esferas federativas”, relativamente à vedação de qualquer vinculação e equiparação em matéria de vencimentos. Alega que a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998 os arts. 37, XIII, e 39, § 1º, da Lei Maior passaram a vedar peremptoriamente a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias e que, consequentemente, “ao estabelecer vinculação (…) entre as carreiras de Procurador do Estado e de Delegado de Polícia, o art. 65 da Lei estadual Complementar nº 22/94 deixou de ser recepcionado pela EC 19/98”. Argumenta que “a novel redação do art. 39, § 1º, da Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional nº 19/98, suprimiu a isonomia como critério de remuneração no serviço público e estabeleceu outros critérios aplicáveis à fixação de padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório” e que “a diretriz constitucional, no que pertine ao sistema remuneratório no serviço público, aponta para a fixação de padrões de vencimento com base nos atributos particulares de cada carreira”. Assinala que, restrita a eficácia do art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará ao período anterior à vigência da Emenda ADPF 97 Constitucional nº 19/1998, a coisa julgada produzida no mandado de segurança nº 1994.3.002.400-3 “não prevalece para depois do advento da EC nº 19/98”. Refere que não há falar em direito adquirido ao regime anterior à Emenda Constitucional 19/1998. Alude ao cabimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental diante da inexistência de outro meio processual, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, que se mostre idôneo e eficaz para sanar a lesividade apontada. Deduz, por fim, pedido de que “seja declarada, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a não recepção do art. 65, da Lei Complementar nº 22/94 pela Emenda Constitucional nº 19/98, assim como a não recepção e decorrente ineficácia da decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 1994.3.002.400-3, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 19/98”. Requisitadas informações, nos moldes do art. 5º, § 2º, da Lei 9.882/1999. A Assembleia Legislativa do Estado do Pará informa que “a Lei Complementar Estadual nº 22/1994, que abriga o dispositivo legal questionado na presente ADPF, (…), foi devidamente submetida ao processo legislativo constitucional antes de ingressar no ordenamento jurídico.” Assevera que “o Legislativo Estadual exerceu o controle preventivo de constitucionalidade, ao analisar a compatibilidade do Projeto de Lei Complementar nº 04/1993 com o texto constitucional federal e estadual vigente, dentro das normas regimentais e da técnica legislativa”. O Governo do Estado do Pará refere que o dispositivo impugnado “se mantém em vigor mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 19/98 que deu nova conformação ao regime de equiparação ou vinculação de vencimentos no âmbito do serviço público, haja vista que o Poder Executivo, de fato, nunca a revogou”. Noticia que “ao longo desse período que dista da edição da lei estadual questionada, a carreira de Delegados de Polícia Civil do Estado do Pará foi contemplada com diversos reajustamentos vencimentais”. Foram admitidos no feito pelo então Relator, Ministro Gilmar Mendes, na condição de amici curiae, o Estado do Pará e a Associação dos Delegados de Polícia do Pará – ADEPOL/PA. Na petição das fls. 404-36, a ADEPOL/PA, apoiada em parecer da ADPF 97 lavra do Professor Gilberto Bercovici, argui a ilegitimidade ativa, por desatendimento aos requisitos da representatividade nacional e da pertinência temática. Sustenta incabível a presente arguição de descumprimento, por inobservância do requisito da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999) e por não traduzirem preceitos fundamentais os dispositivos constitucionais tidos como violados. No mérito, pugna pela improcedência da ação, ao argumento de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada impõem limites à eficácia das emendas constitucionais, razão pela qual “a edição posterior da EC nº 19/98, por sua vez, não transmudou a situação já constituída no patrimônio material dos associados da peticionante, visto que não poderia afetar a coisa julgada material, por ser esta garantia fundamental e, portanto, resguardada das alterações do Texto Magno decorrentes do poder constituinte derivado”. Acresce, na manifestação das fls. 523-50 e 555-77, que, sendo o art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará, atualmente, o único dispositivo a disciplinar a remuneração dos Delegados de Polícia no âmbito desse ente federado, a sua supressão acarretará significativa lacuna no ordenamento jurídico, de modo que, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade, deve ser preservada a eficácia da norma até o advento de nova legislação. Defende, assim, o “protraimento da vigência do artigo 65 da LC estadual 22/94, causado pelo fato de que os efeitos da EC nº 19/98, no que concerne à fixação dos subsídios dos Delegados de Polícia de carreira, não serem integrais nem imediatos”. Nas razões das fls. 490-1, o Estado do Pará refere que “no contexto da presente arguição se afigura indissociavelmente presente a execução da sentença proferida na ação mandamental em trâmite perante o Tribunal de Justiça local” e que “sobre o Tesouro Estadual (…) já recaem as consequências econômicofinanceiras da ordem concedida, por meio da qual ficou determinada a equiparação salarial entre as carreiras de Delegado e Procurador do Estado”. Pugna, por esse motivo, pela concessão da liminar requerida na inicial. Em 14.4.2008, o então Relator, Ministro Gilmar Mendes, indeferiu o pedido de liminar, em busca da (i) da declaração de não recepção do art. 65 da Lei Complementar estadual nº 22/94 pelo novo texto constitucional ADPF 97 oriundo da vigência de EC 19/98, (ii) da limitação dos efeitos da decisão judicial proferida no MS à vigência da EC 19/98) e (iii) da suspensão do julgamento da reclamação constitucional até o julgamento final desta ADPF, aos seguintes fundamentos: “O próprio conteúdo do pedido deixa transparecer a inadequação de eventual medida cautelar. Em primeiro lugar, o pedido de declaração de nãorecepção do art. 65 da LC n° 22/94, do Estado do Pará, possui nítida natureza satisfativa, e, dessa forma, deve ser analisado em momento oportuno, em eventual julgamento de mérito. Ademais, é relevante ter em consideração, neste juízo preliminar, os argumentos levantados pela Associação dos Delegados de Polícia do Pará – ADEPOL (amicus curiae), no sentido de que a declaração de revogação ou de não-recepção da norma objeto desta ação pode deixar um vácuo no regime normativo remuneratório dos delegados de polícia no Estado do Pará (fls. 569/572). Razões de segurança jurídica e interesse público recomendam a não concessão de medida cautelar quanto a esse ponto. O segundo pedido, no sentido de limitar os efeitos da decisão judicial proferida no citado mandado de segurança, também não deve ser objeto de medida liminar. A primeira razão está no fato de ser ele intrinsecamente dependente do acolhimento do pedido anterior. Por outro lado, é duvidoso o próprio cabimento desse tipo de requerimento em argüição de descumprimento de preceito fundamental, ante o que prescreve o art. 5º, § 3º, da Lei n° 9.882/99: “A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes de coisa julgada”. Outro não tem sido o entendimento deste Tribunal sobre a matéria, conforme decisão o Ministro Cezar Peluso na ADPF n° 105: ADPF 97 ‘(...) 2. Inviável a liminar. O autor pretende tornar írrito acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no julgamento da Apelação nº 10.721 (fls. 258262 dos autos em apenso). A pretensão baseia-se na suposta violação às cláusulas constitucionais da separação de poderes, da isonomia e da legalidade administrativa. Ocorre que o ato judicial impugnado já se tornou imutável e indiscutível por força da coisa julgada material. É o que o próprio autor reconhece e se confirma à certidão de fls. 274 dos autos apensados. Ora, tendo transitado em julgado o acórdão atacado na demanda, não se mostra viável conceder liminar, na via da argüição de descumprimento de preceito fundamental, com o propósito de suspender a eficácia do aresto (cf. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO, A argüição de descumprimento de preceito fundamental. In: Direito contemporâneo: estudos em homenagem a Oscar Dias Corrêa. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 41; ALEXANDRE DE MORAES, Comentários à lei nº 9.882/99 - argüição de descumprimento de preceito fundamental. São Paulo: Atlas, 2001, p. 30). É a própria lei de regência dessa via processual que estatui, como limite aos provimentos de urgência concedidos em seu âmbito, a impossibilidade de que seja sobrestada a eficácia de decisões judiciais já acobertadas pela coisa julgada material. É expressa a norma do art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.882, de 03.12.1999: "A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada". Já tive a oportunidade de me pronunciar a respeito, em outra oportunidade: "É, pois, a disposição que ressalva do alcance de eventual liminar os efeitos de decisão judicial coberta por res iudicata, que, como ADPF 97 garantia constitucional, é invulnerável até a lei superveniente (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República) e, a fortiori, a outra decisão jurisdicional, tirante, em matéria civil, a hipótese de rescisória. É, aliás, o que já decidiu a Corte, em cautelar na ADPF nº 10: '(...) com base no art. 5º, § 1º, da Lei 9.882/99, defiro, ad referendum do Tribunal Pleno, o pedido de cautelar e, (...), ordeno seja sustado o andamento de todas as reclamações ora em tramitação naquela Corte e demais decisões que envolvam a aplicação dos preceitos ora suspensos e que não tenham ainda transitado em julgado, até o final desta argüição.' (Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 13.09.2001. Grifos nossos)." (ADPF n. 67, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 17.05.2005) . 3. Diante do exposto, indefiro a liminar.’ O trânsito em julgado da decisão no Mandado de Segurança n° 1994.3.002.400-3, comprovado pela própria entidade autora, torna incabível esse pedido de medida cautelar, tal como formulado na petição inicial. O indeferimento dos dois primeiros pedidos cautelares torna praticamente insubsistente o terceiro pedido. Primeiro, porque ele é dependente do acolhimento dos demais pedidos. Segundo, porque a reclamação em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem por objeto o descumprimento da decisão no referido mandado de segurança, que ocorreu desde 1995, muito antes do advento da EC n° 19/98.” O feito foi redistribuído à Ministra Ellen Gracie, em 30.4.2008, na forma regimental. O Procurador-Geral da República emitiu parecer (a) pelo nãoconhecimento da ação em relação à pretendida ineficácia da decisão proferida no mandado de segurança nº 1994.3.002.400-3 e (b) pela procedência da arguição de descumprimento de preceito fundamental a fim de que seja afirmada a não-recepção do art. 65 da Lei Complementar nº 22/94 do Estado do Pará pela Emenda Constitucional nº 19/1998. ADPF 97 Em 19.12.2011, procedida à substituição da relatoria, nos termos do art. 38, IV, a, do RISTF, vieram-me conclusos os autos. Nos termos dos arts. 103, § 3º, da Constituição da República e 8º da Lei nº 9.868/1999, abri vista dos autos ao Advogado-Geral da União, que se manifestou pelo conhecimento parcial do feito e, no mérito, pela procedência em parte, para que seja declarada “a não recepção, pela Emenda Constitucional nº 19/1998, da expressão ‘correspondendo a de maior nível ao vencimento do Procurador do Estado de último nível’, contida no artigo 65 da Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994, do Estado do Pará”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, à alegação de vulneração dos arts. 37, XIII, e 39, § 1º, I, II, e III, da Constituição da República, com a redação que lhes foi conferida pela Emenda Constitucional n° 19/1998, a autora impugna o art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará, que vincula os vencimentos dos Delegados de Polícia aos dos Procuradores do Estado do Pará. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 65. O vencimento básico do delegado de Polícia Civil será fixado com diferença não superior a 5% (cinco por cento) de uma classe para outra da carreira, correspondendo a de maior nível ao vencimento de Procurador do Estado de último nível, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.” Com base nesse dispositivo, a Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Pará – ADEPOL/PA impetrou o mandado de segurança nº 1994.3.002.400-3, no qual apontado como autoridade coatora o Governador do Estado do Pará, visando a compelir a Administração estadual a dar cumprimento à previsão legal relativa à isonomia de vencimentos entre os seus associados e os Procuradores do Estado do Pará. A decisão judicial concessiva da ordem requerida transitou em julgado em 28.5.1997. Na presente arguição, a autora pede seja declarada a não-recepção, pela Constituição da República, com a redação da EC 19/98, do art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará, bem como a limitação dos efeitos da decisão judicial proferida no referido mandamus à vigência ADPF 97 da EC 19/98. 2. Reconheço a legitimidade ad causam ativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS - ANAPE, entidade de classe de âmbito nacional, para o ajuizamento da presente ação, nos termos dos arts. 2º, I, da Lei 9.882/1999 e 103, IX, da Constituição da República, bem como a presença do vínculo de afinidade temática entre o objeto da demanda e os seus objetivos institucionais. Tal compreensão, quanto à legitimatio ad causam da autora para provocar a instauração do procedimento de controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos, encontra eco na firme jurisprudência desta Corte, como revelam os seguintes precedentes, ao exame das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 159 (Relator Ministro Octavio Gallotti, DJ 02.4.1993), 824 (Relator Ministro Nelson Jobim, DJ 10.8.2001), 1.120 (Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 04.11.1994) e 1.557 (Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 18.6.2004): “TRANSFORMAÇÃO, EM CARGOS DE CONSULTOR JURÍDICO, DE CARGOS OU EMPREGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO, ASSESSOR JURÍDICO, PROCURADOR JURÍDICO E ASSISTENTE JUDICIÁRIO-CHEFE, BEM COMO DE OUTROS SERVIDORES ESTÁVEIS JÁ ADMITIDOS A REPRESENTAR O ESTADO EM JUÍZO (PAR 2. E 4. DO ART. 310 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR PRETERIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LEGITIMIDADE ATIVA E PERTINÊNCIA OBJETIVA DE AÇÃO RECONHECIDAS POR MAIORIA.” (ADI 159/PA, Relator Ministro Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, julgamento em 16.10.1992, DJ 02.4.1993) “CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE CRIA GRUPO ESPECIAL DE ADVOGADOS COMPOSTO POR OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO DE ADVOGADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E ADPF 97 FUNDACIONAL. CARACTERIZADO O ENQUADRADAMENTO AUTOMÁTICO, SEM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 37, II, DA CF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.” (ADI 824/MT, Relator Ministro Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgamento em 23.5.2001, DJ 10.8.2001) “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 22, DE 15.03.94, DO ESTADO DO PARA, ARTIGOS 66, 67 E 68: SUSPENSÃO DA EFICACIA. I. - OBJETIVANDO IMPEDIR AUMENTOS DE VENCIMENTOS EM CADEIA, O ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO, VEDA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO XII DO MESMO ARTIGO E NO ARTIGO 39, PAR. 1.. II. - SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS ARTIGOS 66, 67 E 68 DA LEI COMPLEMENTAR N. 22, DE 15.03.94, DO ESTADO DO PARA. III. - CAUTELAR DEFERIDA.” (ADI 1.120-MC/PA, Relator Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgamento em 05.9.1994, DJ 04.11.1994) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA Nº 9, DE 12.12.96. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. CRIAÇÃO DE PROCURADORIA GERAL PARA CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA CÂMARA LEGISLATIVA. PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E DE OFENSA AO ART. 132 DA CF. 1. Reconhecimento da legitimidade ativa da Associação autora devido ao tratamento constitucional específico conferido às atividades desempenhadas pelos Procuradores de Estado e do Distrito Federal. Precedentes: ADI 159, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADI 809, Rel. Min. Marco Aurélio. 2. A estruturação da Procuradoria do Poder Legislativo ADPF 97 distrital está, inegavelmente, na esfera de competência privativa da Câmara Legislativa do DF. Inconsistência da alegação de vício formal por usurpação de iniciativa do Governador. 3. A Procuradoria Geral do Distrito Federal é a responsável pelo desempenho da atividade jurídica consultiva e contenciosa exercida na defesa dos interesses da pessoa jurídica de direito público Distrito Federal. 4. Não obstante, a jurisprudência desta Corte reconhece a ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e assessoramento jurídico de seus demais órgãos. Precedentes: ADI 175, DJ 08.10.93 e ADI 825, DJ 01.02.93. Ação direita de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.” (ADI 1.557/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgamento em 31.3.2004, DJ 18.6.2004) No tocante à pertinência temática, entendo que esse requisito deve ser examinado com largueza, em atenção aos fins do controle concentrado. E, no caso, o potencial engessamento remuneratório decorrente do atrelamento de outra categoria à dos Procuradores do Estado do Pará, evidencia o interesse da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados em combater o que entende configurar afronta à própria norma constitucional. 3. Mediante a juntada do instrumento da fl. 625, a arguente promoveu a regularização da representação processual, restando atendida, pois, a exigência contida no art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.882/1999. 4. Entendo cabível a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma do art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999, quanto ao pedido declaratório de não-recepção do art. 65 da Lei Complementar nº 22/94 do Estado do Pará pela Emenda Constitucional nº 19/1998, evidenciada, no seu objeto, relevante ADPF 97 controvérsia constitucional sobre o direito estadual. Como bem destacado pelo então eminente Procurador-Geral da República, no parecer emitido: “Na verdade, independentemente de qualquer discussão sobre a natureza dos citados dispositivos constitucionais, é certo que a presente ação envolve questões constitucionais relevantes, atinentes (a) ao princípio da isonomia, que é subjacente à discussão sobre a validade da equiparação de vencimentos entre carreiras distintas, e (b) aos limites da tutela constitucional da coisa julgada, e de sua possível relativização, diante de emenda constitucional superveniente. Portanto, há controvérsia constitucional relevante na presente ADPF (art. 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/99), o que afasta a preliminar suscitada, pouco importando a natureza dos dispositivos constitucionais apontados como violados na inicial, até em razão do princípio da causa de pedir aberta, vigente na jurisdição constitucional concentrada brasileira.” A dificuldade inerente ao labor hermenêutico conducente à determinação do alcance do instrumento da arguição de descumprimento foi dimensionada com precisão no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes ao julgamento da ADPF 33/PA (DJ 27.10.2006), da qual foi relator: “É muito difícil indicar, a priori, os preceitos fundamentais da Constituição passíveis de lesão tão grave que justifique o processo e o julgamento da arguição de descumprimento. Não há dúvida de que alguns desses preceitos estão enunciados, de forma explícita, no texto constitucional. (...) É o estudo da ordem constitucional no seu contexto normativo e nas suas relações de interdependência que permite identificar as disposições essenciais para a preservação dos princípios basilares dos preceitos fundamentais em um determinado sistema. Tal como ensina J. J. Gomes Canotilho em relação à limitação do poder de revisão, a identificação do ADPF 97 preceito fundamental não pode divorciar-se das conexões de sentido captadas do texto constitucional, fazendo-se mister que os limites materiais operem como verdadeiros ‘limites textuais implícitos’ (J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, 2002, p. 1.049). Dessarte, um juízo mais ou menos seguro sobre a lesão de preceito fundamental consistente nos princípios da divisão de Poderes, da forma federativa do Estado ou dos direitos e garantias individuais exige, preliminarmente, a identificação do conteúdo dessas categorias na ordem constitucional e, especialmente, das suas relações de interdependência. Nessa linha de entendimento, a lesão a preceito fundamental não se configurará apenas quando se verificar possível afronta a um princípio fundamental, tal como assente na ordem constitucional, mas também a regras que confiram densidade normativa ou significado específico a esse princípio. (…) Na forma da jurisprudência desta Corte, se a majoração da despesa pública estadual ou municipal, com a retribuição dos seus servidores, fica submetida a procedimentos, índices ou atos administrativos de natureza federal, a ofensa à autonomia do ente federado está configurada (RE 145018/RJ, Min. Moreira Alves; Rp 1426/RS, Rel. Min. Néri da Silveira; AO 258/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, dentre outros).” (destaquei) A arguição de descumprimento de preceito fundamental desempenha, no conjunto dos mecanismos de proteção da higidez da ordem constitucional, uma específica função de evitar, à falta de outro meio eficaz para tanto, a perenização no ordenamento jurídico de comportamentos estatais – ostentem eles ou não a natureza de atos normativos – contrários a um identificável núcleo de preceitos – princípios e regras – tidos como sustentáculos da ordem constitucional estabelecida. Sem risco de vulgarizar o conteúdo do núcleo essencial merecedor ADPF 97 da proteção especial, pode-se afirmar que o descumprimento de preceito fundamental, ocorrência acionadora do mecanismo processual de defesa da ordem constitucional inscrito no art. 102, § 1°, da Carta Política, manifesta-se na contrariedade às linhas mestras da Constituição, àquilo que, mesmo não identificado exatamente com esta ou aquela fração do texto positivado, já foi metaforicamente chamado, por escolas do pensamento jurídico, de seu espírito. Pilares de sustentação, explícitos ou implícitos, sem os quais a ordem jurídica delineada pelo Poder Constituinte, seja ele originário ou derivado, ficaria desfigurada na sua própria identidade. A própria redação do art. 102, § 1º, da Constituição da República, ao aludir a preceito fundamental “decorrente desta Constituição” é indicativa de que os preceitos em questão não se restringem às normas expressas no seu texto, incluindo, também, prescrições implícitas, desde que revestidas do indispensável traço de essencialidade e fundamentalidade. É o caso, v.g., de princípios como o da razoabilidade e o da confiança, realidades deontológicas integrantes da nossa ordem jurídica, objetos de sofisticados desenvolvimentos jurisprudenciais nesta Corte, embora não expressos na literalidade do texto da Constituição. Isso porque os conteúdos normativos – preceitos – da Constituição são revelados hermeneuticamente a partir da relação entre intérprete e texto, tomada a Constituição não como agregado de enunciados independentes, e sim como sistema normativo qualificado por sistematicidade e coerência interna. Em um certo sentido, a noção de descumprimento de um preceito constitucional é mais ampla do que a de inconstitucionalidade. De um lado, abrange a lesão à Constituição resultante de “ato do poder público” outro que não apenas a “lei ou ato normativo”. De outro, quanto a estes últimos, alcança a impugnação de atos normativos que, embora validamente produzidos sob a égide de parâmetro constitucional pretérito, passaram a traduzir, à luz do paradigma vigente, efetivo e material descumprimento da Constituição. A questão da inconstitucionalidade do direito pré-constitucional ADPF 97 foi definida, conforme a diretriz jurisprudencial historicamente adotada por esta Casa, como um problema a ser solucionado a partir da aplicação das regras de direito intertemporal – de tal modo que a incompatibilidade superveniente acarreta a simples revogação da norma anterior –, e insuscetível, portanto, de consubstanciar objeto de declaração de inconstitucionalidade pela via da ação direta. Ainda que, segundo essa orientação, não seja tecnicamente viável falar em inconstitucionalidade stricto sensu, mas tão-somente em não-recepção ou revogação, certo é que, se eventualmente persiste aplicação da norma qualificada como disruptiva da nova ordem constitucional, resulta caracterizada a existência da lesão, em face do descumprimento da Lei Maior. E se o preceito desse modo descumprido ostenta a qualidade de fundamental, resta autorizado o acionamento o mecanismo de proteção previsto no art. 102, § 1º, da Lei Maior. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, entre outros objetivos ínsitos ao seu papel na tutela da ordem constitucional, veio integrar a lacuna do sistema de controle concentrado de constitucionalidade relativamente à fiscalização da legitimidade constitucional de atos normativos “em face da Constituição que lhe seja posterior” (TAVARES, André Ramos. Tratado da Arguição de Preceito Fundamental: lei n. 9.868/99 e lei n. 9.882/99. São Paulo: Saraiva, 2001). O art. 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/1999, afirma categoricamente o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental “quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição”. A existência de relevante controvérsia constitucional sobre lei estadual anterior ao parâmetro de constitucionalidade traduz circunstância caracterizadora da hipótese de cabimento da ADPF prevista no art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999. Nada impede, de outra parte, a identificação de preceito fundamentais a partir do cotejo de normas constitucionais elaboradas pelo Poder Constituinte derivado em conjunto com aquelas dispostas ADPF 97 pelo Poder Constituinte originário. Consoante salienta André Ramos Tavares: “O descumprimento que pode ser levantado diz respeito apenas aos preceitos constantes e decorrentes da Constituição que seja aquela vigente no momento da propositura da arguição. Poderão ser objeto de comparação tanto as normas editadas sob a égide de uma Constituição já revogada quanto aquelas editadas a partir do Texto Constitucional em vigor. Neste passo, abandona-se, por força de lei, a orientação consolidada pela jurisprudência de que é inadmissível o controle abstrato de normas se se trata da legitimidade de ato em face da Constituição que lhe seja posterior. O parâmetro, aqui, será a Constituição atual.” (TAVARES, 2001) Evidenciada na espécie, pois, a estatura constitucional da controvérsia apresentada, considerada a natureza aberta da causa petendi na tutela jurisdicional do direito objetivo, uma vez diretamente vinculada à efetividade do modelo de organização da Administração pública preconizado pela Emenda Constitucional nº 19/1998, em especial na perspectiva da isonomia administrativa. Envolve, ainda, afirmação sobre eventuais direitos adquiridos de servidores públicos e os limites da coisa julgada material em face de superveniente alteração da ordem constitucional. Vale recordar que tamanha a importância atribuída pela Constituição ao equilíbrio financeiro-orçamentário dos Estados que nela previstas as excepcionais hipóteses de intervenção da União do art. 34, V. 5. A presente arguição não esbarra no óbice processual – pressuposto negativo de admissibilidade – contemplado no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999, segundo o qual “não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”. Isso porque tem sido prestigiada, na interpretação desse dispositivo, ADPF 97 a consideração da eficácia típica dos processos objetivos de proteção da ordem constitucional, vale dizer, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante próprios ao controle abstrato de constitucionalidade. Significa afirmar que o referido dispositivo, ao consagrar o que a doutrina vem convencionando chamar de cláusula de subsidiariedade da arguição de descumprimento, exige, como condição de admissibilidade da ação, a inexistência de outro meio de sanar a lesividade que seja tão eficaz e definitivo quanto a ADPF, qual seja outra medida adequada no universo do sistema concentrado de jurisdição constitucional. De outra parte, a jurisprudência desta Casa já sedimentou o entendimento de que incabível o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade para impugnar a validade de ato normativo anterior ao parâmetro de constitucionalidade invocado. Impugnada na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental a legitimidade constitucional de lei complementar estadual anterior ao parâmetro constitucional apontado como violado (preceitos incorporados à Lei Maior mediante a Emenda Constitucional nº 19/1998), há de se reconhecer a sua admissibilidade no tocante ao aspecto veiculado no art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999. É o que foi decidido ao julgamento da ADPF 33/PA (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ 27.10.2006), efetivo marco jurisprudencial no que diz ao delineamento do instituto: “(...) na análise sobre a eficácia da proteção de preceito fundamental nesse processo deve predominar um enfoque objetivo ou de proteção da ordem constitucional objetiva. Em outros termos, o princípio da subsidiariedade – inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão –, contido no § 1º do art. 4º da Lei nº 9.882, de 1999, há de ser compreendido no contexto da ordem constitucional global. Nesse sentido, se se considera o caráter enfaticamente objetivo do instituto (o que resulta, inclusive, da legitimação ativa), meio eficaz de sanar a lesão parece ser aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, ADPF 97 geral e imediata. (…) Ainda sim, o ajuizamento da ação e a sua admissão estarão vinculados, muito provavelmente, ao significado da solução da controvérsia para o ordenamento constitucional objetivo, e não à proteção judicial efetiva de uma situação singular. Assim, tendo em vista o caráter acentuadamente objetivo da arguição de descumprimento, o juízo de subsidiariedade há de ter em vista, especialmente, os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional. Nesse caso, cabível a ação direta de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, não será admissível a arguição de descumprimento. Em sentido contrário, não sendo admitida a utilização de ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade – isto é, não se verificando a existência de meio apto para solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata –, há de se entender possível a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental. É o que ocorre, fundamentalmente, nos casos relativos ao controle de legitimidade do direito pré-constitucional, do direito municipal em face da Constituição Federal e nas controvérsias sobre direito pré-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se exauriram. (…) Nesses casos, em face do não-cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, não há como deixar de reconhecer a admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental.” (ADPF 33/PA, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ 27.10.2006) 6. Firme a jurisprudência desta Casa no sentido de que incabível a utilização da via da ADPF como sucedâneo da ação rescisória, com vista a desconstituir decisão judicial transitada em julgado, tampouco para revisar decisão judicial transitada em julgado em processo de índole subjetiva. Registro, nesse sentido, precedente do Plenário: ADPF 97 “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO SALÁRIO MÍNIMO. COISA JULGADA. NORMAS QUE PERDERAM SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O presente caso objetiva a desconstituição de decisões judiciais, dentre as quais muitas já transitadas em julgado, que aplicaram índice de reajuste coletivo de trabalho definido pelos Decretos Municipais 7.153/1985, 7.182/1985, 7.183/1985, 7.251/1985, 7.144/1985, 7.809/1988 e 7.853/1988, bem como pela Lei Municipal 6.090/86, todos do Município de Fortaleza/CE. Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir coisa julgada. II - A argüição de descumprimento de preceito fundamental é regida pelo princípio da subsidiariedade a significar que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado. III - A ação tem como objeto normas que não se encontram mais em vigência. A ofensa à Constituição Federal, consubstanciada na vinculação da remuneração ao salário mínimo, não persiste nas normas que estão atualmente em vigência. IV - Precedentes. V - A admissão da presente ação afrontaria o princípio da segurança jurídica. VI - Agravo regimental improvido.” (ADPF 134AgR/CE, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 06.8.2009) Nessa linha, e também na esteira do parecer da Procuradoria-Geral da República e da manifestação da Advocacia-Geral da União, inviável o conhecimento da presente ADPF quanto à pretendida declaração de nãorecepção – e consequente ineficácia – de decisão judicial com trânsito em julgado, proferida no mandado de segurança nº 1994.3.002.400-3 em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 19/98. Registro, por oportuno, e na esteira do quanto decidido pelo ADPF 97 Plenário desta Corte no julgamento do RE 561.836 (Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 26.9.2013, DJe 10.02.2014), que, embora não diga o pedido, no caso em tela, com a desconstituição de título executivo judicial – na medida em que não questionada a sua validade –, a limitação da eficácia temporal de decisão judicial relativa a relação jurídica continuada, diante da superveniência da EC nº 19/1998, por se tratar de modificação do estado de direitos, independe de pronunciamento judicial. 7. Conheço da arguição de descumprimento de preceito fundamental apenas no tocante ao pedido de declaração de não-recepção do art. 65 da Lei Complementar nº 22/94 do Estado do Pará pela Emenda Constitucional nº 19/1998. 8. A norma impugnada – art. 65 da Lei Complementar nº 22, do Estado do Pará – entrou em vigor em 24.3.1994 e não consta tenha sido revogada por legislação infraconstitucional superveniente. Não se questionam a sua validade e os efeitos por ela produzidos no período compreendido entre o início da sua vigência e a promulgação da Emenda Constitucional nº 19, em 04.07.1998, em consonância, de resto, com a jurisprudência desta Suprema Corte. Confiram-se: “ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.696, DE 24.07.1992, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ART. 1º, PARAGRAFO ÚNICO. VINCULAÇÃO DE AUMENTOS E EQUIPARAÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA E OFICIAL DA POLICIA MILITAR E OS DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37, XIII, 39, PAR. 1º, 135 E 241. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade ns. 171-0/MG, 138-8/RJ e 456-4/600-PB, que as carreiras jurídicas a que se refere o art. 135 da Constituição são as de Procurador de Estado e Defensor Público. Por força do art. 241 da Constituição Federal, aos Delegados de Polícia de Carreira aplica-se o princípio do art. 39, par, 1º, correspondente às carreiras disciplinadas no art. ADPF 97 135, da Lei Magna Federal, ou seja, as carreiras de Procurador de Estado e de Defensor Público. Não é, em consequência, inconstitucional a lei estadual que ordena, precisamente, a aplicação do princípio da isonomia (CF, art. 39, par. 1º), em favor dos Delegados de Polícia de carreira, relativamente aos vencimentos dos Procuradores do Estado. Diante da norma do art. 241 da Constituição Federal, que garantiu aos Delegados de Polícia de carreira a aplicação do princípio de isonomia, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 135 da mesma Constituição, não cabe discutir se são iguais as atribuições dos cargos de Delegado de Polícia e Procurador do Estado, ou se se cogita de cargos assemelhados ou não. Ofende, entretanto, o art. 37, XIII, da Constituição Federal, a Lei Estadual que assegure equiparação de vencimentos ou de aumentos entre os oficiais da Polícia Militar e os Procuradores do Estado. Não há, referentemente aos Oficiais da Polícia Militar, na Constituição Federal, norma semelhante ao art. 241, quanto aos Delegados de Polícia de carreira. Não será possível, de outra parte, ver satisfeitos os pressupostos do art. 39, par. 1º da Lei Maior, em ordem a garantir, aos Oficiais da Polícia Militar, a aplicação do princípio isonômico com os Procuradores do Estado ou com os Defensores Públicos. (...) Constitucionalidade do Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 9.696/1992, quando assegura aos Delegados de Polícia de Carreira a isonomia dos respectivos vencimentos e seus reajustes, com os vencimentos dos Procuradores do Estado, a partir de 1º de outubro de 1992 (CF, arts. 241 e 135). (...)” (ADI 761/RS, Relator Ministro Néri da Silveira, Tribunal Pleno, julgamento em 30.9.1993, DJ 01.7.1994, destaquei) “ISONOMIA DE VENCIMENTOS DAS "CARREIRAS JURÍDICAS" (CF, ARTS. 135, 241, 37, XIII E 39, PAR. 1º): INTELIGÊNCIA E ALCANCE. 1. Recusa do entendimento de que o sentido do art. 135 CF, não seria o de vincular reciprocamente a remuneração das diferentes carreiras a que alude, mas apenas o de explicitar que a cada uma delas se ADPF 97 aplica o art. 39, par. 1º: sendo certo que os princípios e regras constitucionais gerais atinentes aos servidores públicos, incluído o da isonomia do art. 39, par. 1º, se aplicam, salvo disposição em contrário, às carreiras especiais previstas na própria Constituição, a interpretação proposta, além de reduzir a nada o sentido do art. 135, contraria a significação inequívoca que lhe advém da conjugação com o art. 241 da Lei Fundamental. 2. Para não subtrair-lhes o efeito útil, o significado a emprestar aos arts. 135 e 241, CF, há de ser o de que, para os fins do art. 39, par. 1º, as carreiras a que se referem se consideram assemelhadas por força da Constituição, independentemente da similitude real ou não das atribuições dos cargos que as compõem ou de suas características fundamentais. 3. Dessa assimilação ficta, imposta pela Constituição, a Constituição mesma, entretanto, impõe que, mediante redução sistemática do alcance aparente do art. 135, se exclua do seu campo normativo a carreira do Ministério Público: além de seu inconfundível perfil constitucional, a iniciativa reservada ao próprio Ministério Público para a propositura da fixação dos vencimentos dos seus membros é incompatível com a pretendida regra de compulsória equiparação deles aos de servidores cuja remuneração é fixada em lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. 4. Constitucionalidade do Art. 273 da Constituição do Estado de Minas Gerais, no que assegura a isonomia de vencimentos entre as carreiras de Procurados do Estado e da Fazenda Estadual, de Defensor Público e de Delegado de Polícia, reduzida a declaração de inconstitucionalidade à alusão, na mesma regra, à do Ministério Público.” (ADI 171/MG, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgamento em 15.4.1993, DJ 03.6.1994) Todavia, com advento da Emenda Constitucional n° 19/1998, que implementou a chamada Reforma Administrativa do Estado, os arts. 37, XIII, e 39, § 1º, da Constituição da República passaram a ostentar a seguinte redação: ADPF 97 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;” “Art. 39. (...). § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.” Consagrou, a Emenda Constitucional n° 19/1998, vedação cabal à vinculação e à equiparação de vencimentos – orientação já presente, embora sem a mesma ênfase, no texto original do art. 37, XIII, da Constituição –, ampliando-a de modo a alcançar quaisquer espécies remuneratórias. Se a redação original dos arts. 37, XIII, e 39, § 1º, da CF, combinados, comportava exegese que, forte na postulação da isonomia entre funções iguais ou assemelhadas, contemplava significativo número de exceções à regra geral da vedação à equiparação e à vinculação de vencimentos, após a EC nº 19/1998, as hipóteses de admissão da isonomia mediante remissão foram sistematicamente eliminadas do texto constitucional. Anteriormente à EC nº 19/1998, a disciplina constitucional da remuneração dos delegados de polícia era dada pela conjugação dos arts. 241 e 39, § 1°, ambos na redação original: “Art. 241. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 39, § 1º, correspondente às carreiras ADPF 97 disciplinadas no art. 135 desta Constituição.” (redação anterior à Emenda Constitucional nº 19/1998) “Art. 39. (...) § 1º: “A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.” Já no regime delineado pela Emenda Constitucional 19/1998, a remuneração dos Delegados de Polícia passou a observar a forma fixada no art. 39, § 4°, da Carta Política, forte na expressa determinação do art. 144, § 9º, da CF, verbis: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (…) IV – policiais civis; (...) § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) O art. 39, § 4°, da Lei Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, tem o seguinte teor: “§ 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, ADPF 97 adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.” Finalmente, o art. 37, X, da Constituição da República condiciona a fixação ou a alteração da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o art. 39, § 4º, à edição de lei específica, observada a iniciativa privativa. Verifica-se, assim, que não apenas a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998 aos arts. 37, XIII, e 39, § 1º, da Lei Maior afastou terminantemente a possibilidade de vinculação ou equiparação de cargos, empregos ou funções, por força de ato normativo infraconstitucional, como também a supressão do texto original do art. 241 e a nova redação conferida aos arts. 39, §§ 1º e 4º, e 144, § 9º, da Carta Política definiram as balizas a serem observadas daí em diante para a fixação, por lei, da remuneração dos Delegados de Polícia. Jessé Torres Pereira Junior esclarece com precisão o significado prático dos institutos da equiparação e da vinculação, vedados pela Emenda Constitucional nº 19/1998: “Equiparação é a comparação de cargos de denominação e atribuições diversas, considerando-os iguais para fins de se lhes conferirem os mesmos vencimentos; é igualação jurídico-formal de cargos ontologicamente desiguais, para o efeito de se lhes darem vencimentos idênticos, de tal sorte que, ao aumentar-se o padrão do cargo-paradigma, automaticamente o do outro ficará também majorado na mesma proporção. (…) A equiparação quer tratamento igual para situações desiguais. Vinculação é relação de comparação vertical, diferente da equiparação, que é relação horizontal. Vincula-se um cargo (…) com outro (…), para efeito de retribuição, mantendo-se certa diferença de vencimentos entre um e outro, de sorte que, aumentando-se os vencimentos de um, o outro também fica automaticamente majorado, para guardar a mesma distância preestabelecida.” (JUNIOR, Jessé Torres Pereira. Da Reforma Administrativa ADPF 97 Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999) O texto constitucional vigente a partir da Emenda 19/1998, prossegue o jurista, veda “os reajustes automáticos de remuneração, ainda quando se altere o teto constitucional, posto que estão vedadas equiparações e vinculações, isto é, o legislador não poderá condicionar a remuneração de certos cargos às de outros, salvo se a própria Constituição assim autorizar” (JUNIOR, Jessé Torres Pereira. Da Reforma Administrativa Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, destaquei). Outra não tem sido a orientação jurisprudencial adotada nesta Corte, consoante evidenciam os seguintes julgados: “EMENTA: I. Processo legislativo da União: observância compulsória pelos Estados de seus princípios básicos, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes: jurisprudência do Supremo Tribunal. II. Processo legislativo: emenda de origem parlamentar a projeto de iniciativa reservada a outro Poder: inconstitucionalidade, quando da alteração resulte aumento da despesa consequente ao projeto inicial: precedentes. III. Vinculação de vencimentos: inconstitucionalidade (CF, art. 37, XIII): descabimento da ressalva, em ação direta, da validade da equiparação entre Delegados de Polícia e Procuradores do Estado, se revogado pela EC 19/98 o primitivo art. 241 CF, que a legitimava, devendo eventuais efeitos concretos da norma de paridade questionada, no período em que validamente vigorou serem demandados em concreto pelos interessados.” (ADI 774/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.2.1999) “I. Servidor público: equiparação, por norma constitucional estadual, de vencimentos de Procuradores do Estado de classe especial e do Procurador-Geral do Estado: inconstitucionalidade (CF, art. 37, XIII). II. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘atribuindo-se à classe de grau mais elevado remuneração não inferior à do ADPF 97 Procurador-Geral do Estado constante no inciso VI do artigo 136 da Constituição do Estado da Paraíba’.” (ADI 955/PB, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006) “Viola o comando previsto no art. 37, XIII da Carta Magna a equiparação entre o subsídio devido aos ocupantes do último nível da carreira de Procurador de Estado e o recebido pelos Procuradores de Justiça do Ministério Público capixaba. Precedentes: ADI 305, Maurício Corrêa, DJ 13.12.2002, ADI 774, Sepúlveda Pertence, DJ 26.02.99, ADI 1274, Carlos Velloso, DJ 07.02.2003, ADI 301, Maurício Corrêa, DJ 22.05.2002 e ADI 1070, Sepúlveda Pertence, DJ 25.05.2001, entre tantos outros.” (ADI 2.840-QO/ES, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 06.11.2003) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADI'S 4.009 E 4.001. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA REQUERENTE --ADEPOL. LEI COMPLEMENTAR N. 254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 374, DE 30 DE JANEIRO DE 2007, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 106, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. LEIS COMPLEMENTARES NS. 55 E 99, DE 29 DE MAIO DE 1.992 E 29 DE NOVEMBRO DE 1.993, RESPECTIVAMENTE. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES À REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS. ISONOMIA, PARIDADE E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF: VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO XIII; 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", E 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO ENTRE ADPF 97 REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A legitimidade ad causam da requerente foi reconhecida por esta Corte em oportunidade anterior --- entidade de classe de âmbito nacional, com homogeneidade em sua representação, que congrega Delegados de Carreira das Polícias Federal, Estaduais e do Distrito Federal. 2. O objeto desta ação direta diz com a possibilidade de equiparação ou vinculação de remunerações de servidores públicos estaduais integrados em carreiras distintas. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no que tange ao nãocabimento de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores públicos [artigo 37, XIII, da CB/88]. Precedentes. 4. Violação do disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Brasil --- "são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que: [...]; II disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração". 5. Afronta ao disposto no artigo 63, inciso I, da Constituição do Brasil --- "não será admitido aumento de despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvados o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º". 6. É expressamente vedado pela Constituição do Brasil o atrelamento da remuneração de uns servidores públicos à de outros, de forma que a majoração dos vencimentos do grupo paradigma consubstancie aumento direto dos valores da remuneração do grupo vinculado. 7. Afrontam o texto da Constituição do Brasil os preceitos da legislação estadual que instituem a equiparação e vinculação de remuneração. 8. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] do trecho final do § 3º do artigo 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina: "de forma a assegurar adequada proporcionalidade de remuneração das diversas carreiras com a de delegado de polícia"; [ii] do seguinte trecho do artigo 4º da LC n. 55/92 "[...], assegurada a ADPF 97 adequada proporcionalidade das diversas carreiras com a do Delegado Especial"; [iii] do seguinte trecho do artigo 1º da LC 99: "mantida a proporcionalidade estabelecida em lei que as demais classes da carreira e para os cargos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil"; e, [iv] por arrastamento, do § 1º do artigo 10 e os artigos 11 e 12 da LC 254/03, com a redação que lhe foi conferida pela LC 374, todas do Estado de Santa Catarina. 9. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Efeitos prospectivos, a partir da publicação do acórdão. 10. Aplicam-se à ADI n. 4.001 as razões de decidir referentes à ADI n. 4.009.” (ADI 4.009/SC, Relator Ministro Eros Grau, DJe 28.5.2009) Diante desse quadro, inarredável a conclusão de que o art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará, na parte em que vincula os vencimentos dos Delegados de Polícia aos dos Procuradores do Estado, não foi recepcionado pela ordem constitucional tal como redesenhada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, o que redunda na sua revogação tácita, por incompatibilidade material. De outra parte, reconhecida, pela jurisprudência desta Corte, a validade constitucional da instituição de mera graduação remuneratória relacionada ao escalonamento hierárquico interno de uma carreira, não há incompatibilidade do referido dispositivo com a ordem constitucional vigente naquilo em que tão somente determinada a fixação do vencimento básico do Delegado de Polícia Civil com diferença não superior a 5% (cinco por cento) de uma classe para outra da carreira. Confira-se: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 27.06.2002. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LC Nº 88/96. (…) A fixação de um limite percentual na diferença entre os valores de remuneração recebidos pelos ocupantes dos quatro níveis que compõem a carreira de Procurador de Estado não afronta a vedação contida ADPF 97 no art. 37, XIII da CF, por se tratar de uma sistematização da hierarquia salarial entre as classes de uma mesma carreira, e não uma vinculação salarial entre diferentes categorias de servidores públicos. Precedentes: ADI 2863, Nelson Jobim e ADI 955-MC, Celso de Mello. (...)” (ADI 2.840, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgamento em 6.11.2003, DJ 11.6.2004) No mesmo sentido, ainda, a ADI 2.863/PB (Relator Ministro Nelson Jobim, julgamento em 11.9.2003, DJ 28.5.2004) e a ADI 955-MC/PB (Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 21.10.1993, DJ 06.6.2003). 9. Ante o exposto, conheço parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, na parte em que conhecida, julgo-a parcialmente procedente para declarar não recepcionado pela Emenda Constitucional nº 19/98 o art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará, em sua segunda parte, onde estabelece a vinculação remuneratória vedada, por meio da expressão “correspondendo a de maior nível ao vencimento de Procurador do Estado de último nível”. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Natureza das parcelas que a integram. Discussão. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Paraná interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alega-se, no apelo extremo, contrariedade ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral. Não merece trânsito o apelo, haja vista que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. A propósito, destaca-se: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação de representação. Natureza da vantagem. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido’ (AI nº 806.437/PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 14/12/12). Ademais, a jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica de gratificação concedida aos servidores em atividade está restrita à interpretação da legislação local. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado da relatoria do Ministro Cezar Peluso: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Segunda Turma, DJ de 13/3/09). No mesmo sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 657.696/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 13/2/09). ‘SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 733.499/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A INATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 562.541/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 16/5/08). Por fim, ressalte-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do Recurso Extraordinário nº 764.332/SP, Pleno, Relator o Ministro Presidente, concluiu pela ausência da repercussão geral de matéria similar a versada nesse feito. Esse julgado ficou assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.’ Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que, “[n]o caso dos autos, a questão a ser decidida reside em saber se, à luz do preceito do art. 37, XIV, da Constituição Federal, é possível computar a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) para servidor público estadual – in casu, policial civil – ao vencimento básico, para efeito de concessão de acréscimos salariais posteriores, notadamente o adicional por tempo de serviço. (…) O v. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem entendeu que não se aplica in casu a vedação inscrita no art. 37, XIV, da CF, que, por sua vez, expressamente proíbe que os servidores públicos percebam vantagem remuneratória calculada sobre os acréscimos de seus vencimentos. Nesse sentido, para permitir tal conclusão, o Tribunal a quo entendeu que a regra constitucional não abarca as gratificações de caráter permanente e geral, notadamente a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). Desse modo, a questão a ser enfrentada diz respeito à abrangência do termo ‘acréscimo pecuniário’ veiculado na redação do dispositivo constitucional, mormente saber se abarca as vantagens pecuniárias caracterizadas como ‘gerais’ e ‘fixas’. Tal distinção é relevante para se perquirir se a vedação imposta pelo referido dispositivo constitucional se aplica a qualquer vantagem pecuniária ou apenas às ditas ‘pessoais’. Certo é que a Constituição Federal não prevê qualquer exceção à sua própria regra: a concessão de vantagem em cascata é vedada em qualquer caso, seja de vantagem permanente e geral, seja de temporária e pessoal. O acréscimo pecuniário não deixa de ser uma ‘vantagem’ para subverter-se em ‘vencimento básico’ e servir de base ao cômputo de demais parcelas”. Afirma, ainda, que esta Corte, no exame do RE nº 563.708/MS, teria reconhecido a repercussão geral de tema semelhante ao discutido nos presentes autos. Aponta, por fim, o julgamento proferido por este Tribunal na ADI nº 1.586/PA, no qual teria sido declarada a inconstitucionalidade de norma estadual que “previa que o adicional por tempo de serviço dos servidores públicos daquele estado seria calculado sobre a remuneração do cargo”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Tribunal de Justiça manteve, em agravo regimental, decisão monocrática em que o Relator dera provimento à apelação do servidor, ora agravado, com a seguinte fundamentação: “O adicional por tempo de serviço pretendido pelo autor tem previsão legal no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná (art. 83 da Lei Complementar Estadual nº 14/82)... (...) O pagamento dos adicionais por tempo de serviço calculados com base no salário base acrescido da Gratificação Fixa de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (Tide), é possível porque referida gratificação está prevista no artigo 2º da Lei Complementar 96/2002 como vantagem fixa e permanente e, por consequência, perdeu a característica hora extra e passou a fazer parte integrante dos vencimentos do autor. Logo, não há que se falar em violação a lei complementar nº 96/2002 e ao art.37, XIV da Constituição Federal.” Destarte, assentou a Corte de origem a possibilidade de o adicional por tempo de serviço ser calculado sobre a mencionada gratificação (TIDE) tendo a vista que essa vantagem teria natureza de vencimento, em razão da forma como prevista na Lei Complementar estadual nº 96/02. Para divergir dessa conclusão e acolher a tese do agravante, seria necessário aferir a natureza da referida parcela remuneratória, o que demandaria a análise das Leis Complementares estaduais nºs 14/82 e 96/02. É pacífica a orientação desta Corte no sentido que o recurso extraordinário não se presta para o exame de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Sobre o tema, além dos precedentes citados, anotem-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Ademais, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 757.820/PI-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/2/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 732.278/PB-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/4/13). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar estadual. Quinquênios. Sexta parte. Adicionais por tempo de serviço. Parcelas remuneratórias que integram o cálculo dos adicionais. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº 702.106/SP-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe e 20/2/13). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SISTEMA REMUNERATÓRIO. FORMA DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 581.733/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20/4/12). Ressalte-se que não há falar em aplicação ao caso do que restou decidido no RE nº 563.708/MS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, no qual esta Corte reconheceu a repercussão geral do tema relativo à “base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98”, uma vez que, nos presentes autos, a discussão está restrita ao âmbito do direito local. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.575 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : ROGÉRIO JORGE DOS SANTOS FERREIRA DE QUADROS ADV.(A/S) : JORGE DA SILVA GIULIAN E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 26.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RESULTADO FAZENDÁRIO E DE PROGRAMAÇAO ORÇAMENTÁRIA – GRFPO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. A Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Orçamentária – GRFPO, quando sub judice a controvérsia sobre sua incorporação, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedente: ARE 639.159-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 15/6/2011. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE RESULTADO FAZENDÁRIO E DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – GRFPO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ADA MARIA FONSECA E OUTROS contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RESULTADO FAZENDÁRIO E DE PROGRAMAÇAO ORÇAMENTÁRIA – GRFPO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Orçamentária – GRFPO, quando sub judice a controvérsia sobre sua incorporação, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedente, ARE 715.800-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27/11/2013. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPÍO DE PORTO ALEGRE. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE RESULTADO FAZENDÁRIO E DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – GRFPO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. Os autores, ora embargados, não fazem jus à incorporação da Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Orçamentária – GRFPO aos proventos, tendo em vista o não preenchimento do requisito temporal, nos termos do que preveem os arts. 5º e 9º da Lei 10.087/2006, com redação dada pela Lei 10.765/2009.’ 4. Recurso DESPROVIDO”. Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o recurso alegando, em síntese: “Cabe a indagação: diante da incontroversa imposição, pela Lei Municipal, de requisito não previsto pela Carta Magna, qual a análise necessária do texto infraconstitucional ? Tal ótica espúria induz à conclusão de que a norma constitucional poderia deixar de ser autoaplicável, porque, assim, o queira a norma infraconstitucional, ou, simplesmente mesmo em face de um comando constitucional de eficácia plena, como é o caso dos autos, há que se respeitar a Lei Maior, notadamente, quando a nova vantagem for atribuída de forma genérica aos servidores em atividade e caso os recorrentes ainda estivessem na ativa a estariam percebendo? Por outro lado, cabe inquirir: qual ou quais os demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade, a que se refere (sem assinalar) o r. despacho agravado deixaram de ser invocados ou demonstrados? E, mais, qual outro motivo hábil a impedir o reconhecimento da Repercussão Geral? Visto que não foi declinado nos autos, somente pode ser o mero arbítrio do Julgador Discute-se no presente feito o direito constitucional de paridade de proventos de servidores que se aposentaram antes do advento da Emenda Constitucional 41/03 com os servidores em atividade. Invocando o princípio da reserva legal, a Instância a quo decidiu, por maioria, que os recorrentes não fariam jus á incorporação da Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Orçamentária- GRFPO , isto porque a Lei Municipal n. 10.087/08 exigiu lapso temporal para a incorporação, como se possível afrontar a Lei Maior através da imposição de um princípio hierarquicamente menor” (fls. 701). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem entendeu que os recorrentes não preencheram os requisitos previstos na Lei 10.087/2006, razão pela qual não fazem jus à incorporação da Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Orçamentária – GRFPO. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “Com razão o voto vencido, proferido pela Des. Agathe Elsa Schmidt, no sentido de que os autores, ora embargados, não fazem jus à incorporação aos seus proventos da Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Orçamentária – GRFPO, porquanto desatendido, na hipótese dos autos, o requisito temporal insculpido no art. 9º, da Lei Municipal nº 10.087/2006, com redação dada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 10.765/2009. [...] A Lei nº 10.087, de 16.11.2006, criou a Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Orçamentária – GRFPO, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda – SMF e do Gabinete de Programação Orçamentária – GPO, dispondo nos arts. 5º e 9º: [...] O Decreto n.º 15.437/06, que regulamentou esta gratificação, do mesmo modo, dispõe que: [...] Com o advento da Lei Municipal nº 10.765/2009, restou alterado o disposto no inciso 1º, do art. 5º, bem como o art. 9º, ambos da Lei 10.087/2006, a fim de estender o direito à GRFPO aos servidores lotados na Procuradoria Geral do Município (PGM), ou aposentados que estiveram lotados por mais de 10 anos no referido órgão. [...] Portanto GRFPO será concedida aos servidores aposentados anteriormente à sua vigência, desde que tenham permanecido no efetivo exercício de suas funções, na SMF, no GPO, ou na PGM, pelos últimos 10 (dez) anos de atividade, por ocasião da aposentadoria. No caso em tela, ainda que os embargados estivessem, ao tempo de sua jubilação, no exercício do cargo de Procurador do Município de Porto Alegre, lotados na Procuradoria Geral do Município, não estiveram no efetivo exercício de suas funções nos últimos 10 anos, junto à PGM, conforme se depreende do mencionado na inicial (fl. 03) da presente demanda, bem como do contido nos documentos de fls. 25/33, juntado pelos demandantes, na forma como exigido nos dispositivos legais transcritos. Deste modo, não tendo exercido os embargados, nos 10 anos anteriores a suas aposentações, suas funções junto a PGM, não há falar em direito à incorporação da GRFPO aos seus proventos de aposentadoria, porquanto não preenchido requisito temporal para tanto, razão pela qual se mostra correto o julgamento de improcedência do pedido proferido pelo julgador de primeiro grau. Conclui-se, portanto, que os autores, ora embargados, não preencheram o requisito legal relativo ao tempo necessário previsto nos arts. 5º e 9º da Lei 10.087/06, com redação dada pela Lei 10.765/2009, a fim de que possam incorporar aos proventos a GRFPO” (fls. 565567). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, em caso análogo ao dos autos, menciono o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais, federais e locais, que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (ARE 639.159-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 15/6/2011). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES FIRMADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que proveu o agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso extraordinário, aos fundamentos de que (a) o acórdão recorrido decidiu com base na legislação local (Leis Municipais 4.057/96 e 224/02 e Lei Estadual 10.995/01), incidindo o óbice da Súmula 280/STF; (b) a suposta ofensa constitucional aos princípios do contraditório e da ampla defesa só poderia ocorrer de forma reflexa; (c) não há se falar em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o aresto impugnado está devidamente fundamentado. Sustenta a agravante, em suma, que (a) houve ofensa direta aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88; (b) não há se falar em aplicação da Súmula 280/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e assim ementado: Apelação cível. Mandado de segurança. Instalação de antena de celular e respectiva rádio-base. Edição de Lei Municipal estabelecendo novos requisitos quando ainda em andamento, requerimento de alvará. Exigência de adequação. Pretensão à aprovação do projeto nos termos da legislação em vigor quando do protocolo do pedido. Sentença denegatória da segurança. Manutenção. Ausência de afronta ao direito adquirido e aos princípios da legalidade, razoabilidade e isonomia. Recurso improvido. (fl. 570) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 587-591). Sustenta a parte recorrente, com base no art. 102, III, a , violação aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC. 2. Conquanto admissível o agravo, inviável o recurso extraordinário. É que o acórdão impugnado decidiu a causa com base na legislação local (Leis Municipais nºs. 4.057/96 e 224/02, e Lei Estadual nº 10.995/01). Incide, no caso, a Súmula 280. Eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República. É como tem decidido esta Corte, em hipóteses análogas: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI MUNICIPAL Nº 7.939/97. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A controvérsia decidida à luz de interpretação de lei local, revela incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.) 2. Precedentes: AI 822.757-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, 08.04.2011, e AI 822.349/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 8.11.2010. (...) (ARE nº 640.528 AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.12.2011) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional, federal e local, aplicável ao caso. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido. (RE nº 602.293 AgR/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 29.9.2011) E suposta violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa configuraria, aqui, ofensa meramente reflexa à Constituição da República, porque sua eventual caracterização dependeria de exame prévio de norma infraconstitucional, o que também é inadmissível, como já notou a Corte em casos análogos: "(...) As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário." (AI nº 372.358-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 11.6.2002. Nesse sentido: AI nº 360.265-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 20.9.2002) Por fim, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, observo que o acórdão está devidamente fundamentado, pois, como se decidiu no RE nº 140.370 (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 21.5.93): "(...) O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional." 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário, a que nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 22 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator 2. Adite-se, que, quanto à alegação de ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o recurso diz respeito a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660, DJe de 1º/8/2013), por se tratar de questão infraconstitucional. Registre-se que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). Ademais, no que toca à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o recurso diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na análise do AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). A fundamentação do acórdão recorrido obedece às diretrizes desse precedente. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.897 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : TIM CELULAR S/A ADV.(A/S) : ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITU Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária