text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2008. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo manteve a sentença que, ao declarar nula a concessão real de uso sem a realização de licitação, condenou, o ora agravante, a se abster de qualquer atividade que possa alterar a situação física da área institucional, sob pena de pagamento de multa diária de mil reais. Divergir desse entendimento exigiria o reexame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A pretensão do agravante de afastar a aplicação de multa cominatória por descumprimento de obrigação ao Município demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como exigiria a análise da legislação processual que regula a matéria, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Precedentes. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Município de São Paulo. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que é “(...) impossível e ilegal, do ponto de vista orçamentário, ‘dar destinação urbanística ao imóvel, implantando seu uso institucional’ no prazo concedido pelo juízo” (fl. 936). Alega que o acórdão recorrido“(...) afrontou a autonomia municipal, pois o Município não pode submeter-se a atender prioridades estabelecidas por outro Poder, no exercício de sua competência urbanística, no que se refere aos programas de enfrentamento das áreas de risco do Município(...)” (fl. 938). Sustenta que o princípio da separação dos Poderes do Estado assegura a cada governo a possibilidade de estabelecer prioridades e “(…) determinar a conveniência e oportunidade da realização das intervenções que considerar prioritárias (…)” (fl. 940). Insiste na alegação de ofensa direta aos arts. 18, 30, VIII e 34, VII, “c”, e 182 da Constituição Federal. Requer a reforma da decisão agravada e o afastamento da cominação de multa diária, ao fundamento de que o acórdão recorrido feriu o princípio constitucional da independência dos Poderes. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 15.10.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 30, VIII, e 60, § 4º, III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 613.787-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011; e RE 445.819-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 04.5.2011, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEI 6.938/1981, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PAULISTA, DECRETO-LEI ESTADUAL 2/1969, DECRETOS ESTADUAIS 52.892/1972, 5.993/1975 E 9.484/1977 E LEI MUNICIPAL 1.632/1983. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280 DO STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o RE, dado que eventual ofensa à Lei Maior seria apenas indireta. II - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada (art. 5º, XXXVI). Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. III - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido.’ Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de poderes. Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento’. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA – CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA A PARTICULAR, SEM LICITAÇÃO – ÁREA QUE CONTÉM VEGETAÇÃO DE PROTEÇÃO PERMANENTE – LEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’ DO MINISTÉRIO PÚBLICO - (…) - POSSIBILIDADE DO QUESTIONAMENTO DE EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, PELA MODALIDADE DE CONTROLE DIFUSO, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - (…) ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DO DEC. Nº 20.910/32 – DANO AMBIENTAL - (…) - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - (…) DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL – DESCONFORMIDADE DO ATO COM O DISPOSTO NO ART. 180, VII, DA CE – INSUBSISTÊNCIA DO ATO – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL. A lei municipal que determinou a desafetação de área institucional, contrariando o disposto no art. 180, VII, da CE não pode subsistir, não havendo que se falar em violação da autonomia municipal.. (…) - CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO SEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO – ILEGALIDADE. A concessão de direito real de uso somente pode ser feita por licitação. Não respeitado este trâmite, nula é a concessão real de uso. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO” (fls. 575-8). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo manteve a sentença que, ao declarar nula a concessão real de uso sem a realização de licitação, condenou, o ora agravante, a se abster de qualquer atividade que possa alterar a situação física da área institucional, sob pena de pagamento de multa diária de mil reais. Divergir desse entendimento exigiria o reexame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A pretensão do agravante de afastar a aplicação de multa cominatória por descumprimento de obrigação ao Município demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como exigiria a análise da legislação processual que regula a matéria, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Trago à colação parte do voto do Min. Celso de Mello proferido no julgamento do ARE 639.337-AgR/SP, atinente à possibilidade de aplicação de astreintes ao Poder Público: “(...) Cabe observar, de outro lado, que a multa diária imposta ao Município de São Paulo reveste-se de plena legitimidade, pois objetiva compeli-lo a cumprir, de modo efetivo e integral, o comando emergente da sentença e do acórdão que a confirmou. Vale salientar que inexiste qualquer obstáculo jurídicoprocessual à utilização, contra entidades de direito público (como o Município de São Paulo), da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. É de ressaltar, por isso mesmo, que as “astreintes” podem ser legitimamente impostas às pessoas jurídicas de direito público, consoante adverte autorizado magistério doutrinário (LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “Algumas Questões sobre as Astreintes (Multa Cominatória)”, “in” “Revista Dialética de Direito Processual nº 15”, p. 95/104, item n. 7, junho-2004; GUILHERME RIZZO AMARAL, “As Astreintes e o Processo Civil Brasileiro: multa do artigo 461 do CPC e outras”, p. 99/103, item n. 3.5.4, 2004, Livraria do Advogado Editora; EDUARDO TALAMINI, “Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de não Fazer: e sua extensão aos deveres de entrega de coisa (CPC, arts. 461 e 461-A; CDC, art. 84)”, p. 246/247, item n. 9.3.4, 2ª ed., 2003, Editora Revista dos Tribunais, v.g.). Esse entendimento doutrinário, por sua vez, reflete-se na jurisprudência firmada pelos Tribunais, cujas decisões (RT 808/253-256 – RF 370/297-299 – RE 495.740-TAR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - REsp nº 201.378/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES – REsp nº 784.188/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Resp nº 810.017/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, v.g.) já reconheceram a possibilidade jurídicoprocessual de condenação da Fazenda Pública ao pagamento da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. Na realidade, a “astreinte” – que se reveste de função coercitiva – tem por finalidade específica compelir, validamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Inquestionável, dessa maneira, por ser juridicamente válida, a imposição, no caso ora em exame, pelo Poder Judiciário paulista, de multa diária por criança não atendida pelo Município de São Paulo. (…).” (ARE 639.337-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 15.9.2011- grifos no original). Cito ainda, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 629.169-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 30.4.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 727.426-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 07.8.2009). “TUTELA ANTECIPATÓRIA - POSSIBILIDADE, EM REGRA, DE SUA OUTORGA CONTRA O PODER PÚBLICO, RESSALVADAS AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97 - VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL - OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO "PERICULUM IN MORA" ATENDIMENTO, NA ESPÉCIE, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CPC, ART. 273, INCISOS I E II) - CONSEQÜENTE DEFERIMENTO, NO CASO, DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS "ASTREINTES" CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA DECISÃO REFERENDADA EM MAIOR EXTENSÃO TUTELA ANTECIPATÓRIA INTEGRALMENTE DEFERIDA. POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE OUTORGA, CONTRA O PODER PÚBLICO, DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. - O ordenamento positivo brasileiro não impede, em regra, a outorga de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra o Poder Público, uma vez atendidos os pressupostos legais fixados no art. 273, I e II do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.952/94, ressalvadas, no entanto, as situações de pré-exclusão referidas, taxativamente, no art. 1º da Lei nº 9.494/97, cuja validade constitucional foi integralmente confirmada, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 4/DF, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO. Existência, no caso, de decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu, em favor do menor impúbere, o direito em seu nome vindicado. Ocorrência, ainda, de situação configuradora de "periculum in mora" (preservação das necessidades vitais básicas do menor em referência). LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS "ASTREINTES". - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A "astreinte" - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito. Doutrina. Jurisprudência” (RE 495.740-TAR-RE/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 14.8.2009). De outra parte, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação dos Poderes. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Insuficiência orçamentária. Invocação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte Suprema já firmou a orientação de que é dever do Poder Público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. 2. Assim, pode o Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias desse direito, reputado essencial pela Constituição Federal, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. A Administração não pode justificar a frustração de direitos previstos na Constituição da República sob o fundamento da insuficiência orçamentária. 4. Agravo regimental não provido” (RE 658.171-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.4.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Aterro sanitário localizado na divisa dos municípios de Cubatão e Santos, no Estado de São Paulo. Danos ambientais causados em razão de irregularidades de aterro sanitário. Revisão de fatos e provas. Óbice da Súmula 279 do STF. 3. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” RE 577.996-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 29.4.2014). Noutro giro, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos. Nesse sentido, além dos precedentes indicados na decisão impugnada, cito os seguintes julgados: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – PRERROGATIVAS JURÍDICAS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL – EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DOUTRINA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE 699.580-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 11.9.2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos de relevante caráter social, ainda que o objeto da demanda seja referente a direitos disponíveis (RE 500.879-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26-05-2011; RE 472.489-AgR, rel. Min. Celso De Mello, Segunda Turma, DJe de 29-08-2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 401.482-AgR/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 21.6.2013). Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691. SUPERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – A superação da Súmula 691 do STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. A situação no caso concreto é apta a superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento ilegal ao qual estão submetidos os pacientes. II – No caso concreto, o requisito autorizador da necessidade de garantia da ordem pública, descrito no art. 312 do Código Processual Penal, não foi concretamente demonstrado pelo magistrado de piso. Os pacientes são primários e a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva basicamente limitou-se a afirmar a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. III - Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, não bastam a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade e à saúde pública para justificar-se a imposição da prisão cautelar. IV - Ademais, o Plenário desta Corte, ao apreciar o HC 104.339/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou que a proibição abstrata de concessão de liberdade provisória aos acusados pela prática do crime de tráfico é HC 121286 incompatível com os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, entre outros. V – Impetração não conhecida mas ordem concedida de ofício, confirmada a liminar, para que seja assegurado aos pacientes o direito de permanecerem em liberdade até o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal bandeirante, relativamente à Ação Penal 009755430.2013.8.17.0001, sem prejuízo da fixação de qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal ou mesmo da decretação da prisão preventiva, com fundamento no art. 312 do mesmo diploma legal, se for o caso. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, não conhecer da impetração, mas conceder a ordem de ofício, confirmando a liminar, para que seja assegurado aos pacientes o direito de permanecerem em liberdade até o trânsito em julgado da Ação Penal 009755430.2013.8.17.0001, sem prejuízo da fixação de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ou mesmo da decretação da prisão preventiva com fundamento no artigo 312 do mesmo diploma legal, se for o caso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Wellington Barbosa Garrett Filho, em favor de TIAGO ROCHA DE MELO e CLÁUDIO BARBOSA DE ALMEIDA FILHO, em que se aponta como autoridade coatora a Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 287.788/PE. Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante, em 25/11/2013, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em 6/12/2013, o Juízo da 1ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes de Recife/PE negou o pedido de liberdade provisória e converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob o fundamento da necessidade da garantia da ordem pública. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ocasião em que o Desembargador Relator indeferiu o pedido liminar por não vislumbrar os requisitos autorizadores da medida de urgência. Ainda inconformada, manejou novo writ no Superior Tribunal de Justiça, indeferido liminarmente pela Ministra Relatora. HC 121286 É contra o referido ato que se insurge o impetrante. Alega, preliminarmente, que o caso sob exame autoriza a superação do óbice da Súmula 691 desta Corte. Diz que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não demonstrou concretamente a necessidade da custódia cautelar, pois a garantia da ordem pública estaria fundamentada especialmente na gravidade em abstrato do delito de tráfico de drogas. Afirma, ainda, que os pacientes são primários, têm residência fixa e “nunca se envolveram em ilícitos, embora, em tese, tenham praticado crime grave, tráfico de entorpecentes, tudo indica tratar-se de um fato isolado, nada levando à presunção de que em liberdade dificultarão a busca da verdade real ou a correta aplicação da lei penal” (página 27 da petição inicial). Requer, ao final, a concessão de medida liminar para que os pacientes permaneçam em liberdade até o fim da Ação Penal 009755430.2013.8.17.0001, em trâmite na 1ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes de Recife/PE. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem. Em 27/2/2014, deferi o pedido de medida liminar porque entendi, em análise superficial, própria daquele momento processual, ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Oficiei, mais, ao Juízo da 1ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes de Recife/PE, para que prestasse informações sobre o andamento atualizado da ação penal movida contra os pacientes, e determinei fosse ouvido o ProcuradorGeral da República. As informações vieram aos autos em 18/3/2014, por meio da Pet. 11.209/2014, e dão conta de que o feito segue seu trâmite regular, com o HC 121286 deferimento do requerimento para que seja esclarecida a divergência de quantidade de droga existente no auto de apresentação e apreensão e no laudo pericial. Foi também noticiado que foi formado o incidente de sanidade mental em desfavor do corréu CARLOS FELIPE BARBOSA DA SILVA. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de não conhecimento da impetração, mas de concessão da ordem de ofício. É que ela se volta contra ato da Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 287.788/PE, em decisão assim fundamentada: “(...) É o relatório. Decido. O writ não merece conhecimento, porquanto impetrado contra ato de Relator, que indeferiu pedido liminar nos autos do Habeas Corpus acima referido. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado segundo o qual não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ perante Tribunal a quo, sendo tal compreensão afastada, de modo excepcional, apenas quando evidenciada a presença de flagrante ilegalidade. Cumpre destacar os seguintes fundamentos da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição (e-STJ Fls. 42/43). 'Vistos, etc. 1 - Ciente da prisão em flagrante Delito. Em princípio, cuido em dizer que o flagrante está perfeito. Embora seja o status libertatis uma garantia constitucional para o cidadão assegurar a inviolabilidade da sua liberdade pessoal, esse instrumento não pode se sobrepor aos interesses do Estado, que tem a primazia e o dever de manter inatacável a segurança, o bem estar e a convivência salutar de seus cidadãos, quando o exercício da liberdade extrapola os limites da individualidade. Cabe registrar que o crime descrito HC 121286 no art. 33 da Lei n° 11.343/06 foi apontado pelo legislador como sendo de extrema gravidade, em face das suas nefastas consequências à saúde pública, sendo um delito assemelhado aos Hediondos (Lei n.° 8072/90). Com o(a)(s) autuado(a)(s) Tiago Rocha de Melo, Cláudio Barbosa de Almeida Filho e Carlos Felipe Barbosa da Silva soltos existirá, sempre, a real possibilidade de ele(a)s disseminarem drogas ilícitas de poder ofensivo comprovado no seio da sociedade. Com efeito, essa possibilidade representa uma ameaça para a ordem pública. 'A ordem pública resta ofendida quando a conduta provoca acentuado impacto na sociedade, dado ofender significativamente os valores reclamados, traduzindo vilania do comportamento' (STJ - RHC 3169-5 — Rei. Min. Vicente Cernicchiaro - DJU 15/05/95, p. 13446), tal como ocorre no caso em tela. O caso requer, sem sombra de dúvida, a custódia preventiva, para garantia da ordem pública. Segundo narra o APFD foram apreendidos 158,05 gramas de maconha. O autuado Carlos Felipe Barbosa da Silva, segundo consulta no sistema JUDWIN e no site da SDS, responde a um processo criminal na vara de Camaragibe- PE. Destarte, justifica-se, nesta fase, a manutenção da prisão, relativamente ao(s) autuado(s). A prisão preventiva é medida que se impõe. Assim sendo, por entender presentes os requisitos norteadores contidos no artigo 312 e 313 do CPP e, à guisa do que dispõe o art. 310, II, do CPP, converto a prisão em flagrante do(a)(s) autuado(a)(s) Tiago Rocha de Melo, Cláudio Barbosa de Almeida Filho e Carlos Felipe Barbosa da Silva em prisão preventiva e, via de consequência, indefiro os pleitos de liberdade provisória formulados em favor dos autuados Tiago Rocha de Melo e Cláudio Barbosa de Almeida Filho. Expeça(m)-se mandado(s) de prisão preventiva. Aguarde-se o inquérito policial com as providências do Representante do Ministério Público. 2- Outrossim, comunique-se ao Juízo da 1a Vara Criminal HC 121286 da Comarca de Camaragibe-PE, informando que o autuado Carlos Felipe Barbosa da Silva fora preso em flagrante por este processo, tendo sua prisão convertida em prisão preventiva' (destaques meus). Assim, restou consignado na decisão que indeferiu a liminar (eSTJ Fls. 48/49): 'O advogado Wellington Barbosa Garrett Filho impetra o presente Habeas Corpus, com pretensão liminar, em favor de Tiago Rocha de Melo e Cláudio Barbosa de Almeida Filho, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da I a Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital' (processo n° 0097554-30.2013.8.17.0001). Informa o Impetrante, na exordial de fls. 02/22, que os Pacientes foram presos em flagrante no dia 25 de novembro de 2013, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33 da Lei n° 11.343/06. Norteia ainda que a Defesa requereu a concessão da Liberdade Provisória cumulada com medida cautelar para ambos os Pacientes, sendo tal pleito indeferido pelo Magistrado a quo. Alega que os Pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal pelos seguintes motivos: a) a decisão que manteve a custódia cautelar dos acusados carece da devida fundamentação; b) ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da segregação dos Pacientes, visto que não estão presentes os requisitos autorizadores do art. 312, do CPP; c) os Pacientes preenchem as exigências necessárias para responderem ao processo em liberdade, tendo em vista as condições pessoais favoráveis, ou seja, primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Diante disso, requer, liminarmente, a expedição dos competentes alvarás de soltura em favor dos Pacientes. Com a exordial vieram os documentos de fls. 23/61. Tudo visto e examinado, DECIDO. Desprovida de previsão legal específica, a liminar em sede de habeas corpus, admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, reclama, por certo, a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. HC 121286 Da análise dos autos, verifico que os argumentos aventados pelo Impetrante não se afiguram suficientemente sólidos para justificar, num ato de cognição sumária, a concessão da medida excepcional pleiteada, posto que não evidenciam, de plano, o constrangimento ilegal sofrido pelos Pacientes. Ademais, considero que a apreciação do pedido de liminar incidirá, necessariamente, em matéria de mérito do mandamus, o que sobrepõe a apreciação do objeto de pedir ao colegiado, após regular procedimento do writ, com a ouvida da autoridade indicada coatora e a manifestação do Ministério Público. Requisitem-se informações à autoridade dita coatora e, com essas nos autos, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça em Matéria Criminal, para apresentação de parecer. Com esses fundamentos, nego a liminar pleiteada. Em que pese a relevância dos argumentos apresentados, a matéria deverá ser, por primeiro, detidamente analisada e julgada pelo Tribunal de origem, uma vez que ausente flagrante ilegalidade, ao menos neste momento processual, apta a ensejar a manifestação deste Tribunal Superior. Em consequência, não vislumbro a possibilidade de superação do óbice do enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia: 'Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao tribunal superior, indefere a liminar'. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: (...) Desse modo, porque não resultou inaugurada a competência desta Corte Superior, nem configurado manifesto constrangimento ilegal merecedor de reparação e que poderia justificar o excepcional cabimento do writ, o indeferimento liminar da impetração é medida que se impõe, sob pena de supressão de instância. Isto posto, nos termos do art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus”. Como é cediço, a superação da Súmula 691 do STF constitui medida HC 121286 excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. Entendo que a situação no caso concreto é apta a superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento ilegal ao qual estão submetidos os pacientes. Ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes de Recife/PE expôs os seguintes fundamentos: “1 – Ciente da prisão em flagrante Delito. Em princípio, cuido em dizer que o flagrante está perfeito. Embora seja o status libertatis uma garantia constitucional para o cidadão assegurar a inviolabilidade da sua liberdade pessoal, esse instrumento não pode se sobrepor aos interesses do Estado, que tem a primazia e o dever de manter inatacável a segurança, o bem estar e a convivência salutar de seus cidadãos, quando o exercício da liberdade extrapola os limites da individualidade. Cabe registrar que o crime descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/06 foi apontado pelo legislador como sendo de extrema gravidade, em face das suas nefastas consequências à saúde pública, sendo um delito assemelhado aos Hediondos (Lei nº 8.072/90). Com o(a)(s) autuado(a)(s) Tiago Rocha de Melo, Claudio Barbosa de Almeida Filho e Carlos Felipe Barbosa da Silva soltos existirá, sempre, a real possibilidade de ele(a)s disseminarem drogas ilícitas de poder ofensivo comprovado no seio da sociedade. Com efeito, essa possibilidade representa uma ameaça para a ordem pública. 'A ordem pública resta ofendida quando a conduta provoca acentuado impacto na sociedade, dado ofender significativamente os valores reclamados, traduzindo vilania do comportamento' (STJ RHC 3169-5 — Rei. Min. Vicente Cernicchiaro - DJU 15/05/95, p. 13446), tal como ocorre no caso em tela. HC 121286 O caso requer, sem sombra de dúvida, a custódia preventiva, para garantia da ordem pública. Segundo narra o APFD foram apreendidos 158,05 gramas de maconha. O autuado Carlos Felipe Barbosa da Silva, segundo consulta no sistema JUDWIN e no site da SDS, responde a um processo criminal na vara de Camaragibe- PE. Destarte, justifica-se, nesta fase, a manutenção da prisão, relativamente ao(s) autuado(s). A prisão preventiva é medida que se impõe. Assim sendo, por entender presentes os requisitos norteadores contidos no artigo 312 e 313 do CPP e, à guisa do que dispõe o art. 310, II, do CPP, converto a prisão em flagrante do(a)(s) autuado(a)(s) Tiago Rocha de Melo, Cláudio Barbosa de Almeida Filho e Carlos Felipe Barbosa da Silva em prisão preventiva e, via de consequência, indefiro os pleitos de liberdade provisória formulados em favor dos autuados Tiago Rocha de Melo e Cláudio Barbosa de Almeida Filho. Expeça(m)-se mandado(s) de prisão preventiva. Aguarde-se o inquérito policial com as providências do Representante do Ministério Público. 2 – Outrossim, comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Camaragibe-PE, informando que o autuado Carlos Felipe Barbosa da Silva fora preso em flagrante por este processo, tendo sua prisão convertida em prisão preventiva” (páginas 8 e 9 do documento eletrônico 4 – grifos meus). Verifica-se, assim, do excerto acima transcrito, que o requisito autorizador da necessidade de garantia da ordem pública, descrito no art. 312 do Código Processual Penal, não foi concretamente demonstrado pelo magistrado de piso. Os pacientes são primários e a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva basicamente limitou-se a afirmar a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Com efeito, segundo remansosa jurisprudência desta Corte, não bastam a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus HC 121286 oferecem perigo à sociedade e à saúde pública para justificar-se a imposição da prisão cautelar. Ademais, o Plenário desta Corte, ao apreciar o HC 104.339/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou que a proibição abstrata de concessão de liberdade provisória aos acusados pela prática do crime de tráfico é incompatível com os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, entre outros. Ressalto, ainda, que não se justifica invocar a hipotética reiteração criminosa do corréu CARLOS FELIPE BARBOSA DA SILVA para justificar o decreto de prisão cautelar dos ora pacientes. Diante disso, ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, revela-se patente o constrangimento ilegal imposto aos pacientes. Ante o exposto, não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar, para que seja assegurado aos pacientes o direito de permanecerem em liberdade até o trânsito em julgado da Ação Penal 0097554-30.2013.8.17.0001, sem prejuízo da fixação de qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal ou mesmo da decretação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do mesmo diploma legal, se for o caso. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, INC. XXXVI, E 37, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. LEI ESTADUAL N. 3.893/2002 E RESOLUÇÕES NS. 03/2001 E 06/2006: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 3 de abril de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por André Luiz Barbosa contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de manutenção de valor de função comissionada. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. Quanto à alegação de contrariedade aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 37, inc. XV, da Constituição da República, suscitados no recurso extraordinário, verifica-se que tais dispositivos não foram objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o devido prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). “Se a questão constitucional não houver sido apreciada pela decisão recorrida, e contra esta não forem opostos embargos de declaração destinados a suprir a omissão constatada, torna-se inadmissível a utilização da via recursal extraordinária. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal continua a exigir, como pressuposto necessário à adequada interposição do recurso extraordinário, que o acórdão recorrido tenha efetivamente examinado, de modo explícito, a controvérsia constitucional” (RE 234.114-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 31.8.2001, grifos nossos). “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração” (AI 752.442-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.8.2013, grifos nossos). (...) A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo e a análise da legislação local aplicada à espécie (Lei estadual n. 3.893/2002 e Resoluções ns. 03/2001 e 06/2006). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO — PESSOAL — CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE ÓRGÃO JULGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — LIMITADOR DE REMUNERAÇÃO — AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Resolução nº 03/2001, editada pelo egrégio Órgão Especial deste Tribunal, sem observância dos preceitos do artigo 39 §1º incisos I, II e III, da Constituição da República, criando o cargo em comissão símbolo DAS-06, de Assistente de Órgão Julgador, visando aos servidores que atendessem aos Desembargadores na função de motorista. Não exigindo a função de motorista nível superior, requisito necessário aos ocupantes de cargo de confiança de Assessoramento Superior, a atribuição conferida é a de assistência intermediária para apoio administrativo-operacional aos desembargadores. Julgado do egrégio Conselho da Magistratura que adequou os cargos criados pela Resolução nº 03/2001 do Egrégio Órgão Especial, remunerando-os de forma isonômica com os demais da estrutura do Poder Judiciário, em que as funções a eles atribuídas guardassem similitude. Ausência de violação dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e do direito adquirido na modalidade qualificada de garantia da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso não provido’. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 2º; 5º, II; 37, caput e X; 39, caput e §1°, I, II e III, todos da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Verifico que para o exame da violação dos arts. 37, caput e X; 39, caput e §1°, I, II e III, seria necessária a análise de fatos e provas (Súmulas STF 279), hipóteses inviáveis em sede extraordinária. 4. Quanto às alegações de ofensa ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 5. Ademais, ressalte-se que no AI 139.956-AgR/PR, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 05.6.92, restou determinada a aplicação da Súmula 280 em relação ao Princípio da Separação dos Poderes, quando tal análise dependa de apreciação da legislação estadual (Resolução 03/2001 e 06/2006), como acontece na hipótese em exame, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO LOCAL SEPARAÇÃO DOS PODERES. Julga-se o recurso extraordinário levando-se em conta os fatos contidos no acórdão impugnado. O cotejo e da decisão proferida com o preceito constitucional que se aponta como tendo sido desrespeitado. A simples articulação do recorrente no sentido de que o Tribunal de origem invadiu campo reservado ao Legislativo não afasta, por si só, o envolvimento de direito local. Se a conclusão sobre a violência ao princípio da separação dos Poderes, negada pelo Tribunal prolator da decisão atacada, requer interpretação da lei local, a fim de que seja fixada a respectiva extensão, o caso não comporta o acesso ao Supremo Tribunal Federal’. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” (AI 787.093/RJ, Relatora a ministra Ellen Gracie, DJe 16.2.2011, grifos nossos). “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa possui o seguinte teor: ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO. CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE ÓRGÃO JULGADOR NO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DE LIMITAÇÃO AO VALOR DOS VENCIMENTOS DO CARGO. POSSIBILIDADE. É PODER DA ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’ (Fls. 230). No recurso extraordinário, alega-se violação ao disposto nos arts. 2º; 37, caput e X; e 39, caput e § 1º, I, II e III, da Constituição Federal. O Tribunal a quo manteve a decisão que consignou que “a Resolução 03/2001 que fundamentou o padrão remuneratório em questão violou os princípios constitucionais previstos no artigo 39 da Constituição Federal” (fls. 184). Verifico que concluir diversamente do Tribunal de origem demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro fático-probatório, de forma que eventual ofensa a normas constitucionais seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmulas 279, 280 e, mutatis mutandis, 636/STF). Nesse sentido: AI 787.093 (rel. min. Ellen Grancie, DJe de 17.02.2011). Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.” (AI 792.541/RJ, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.2.2012, grifos nossos). “Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ementado nos seguintes termos: ‘Motoristas ocupantes de cargos em comissão de assistente de órgão julgador no Poder Judiciário Estadual. Simbologia alterada do cargo de DAS-6 para DAI-6, com redução de vencimento. Violação ao princípio constitucional da irredutibilidade. Gratificações extirpadas dos servidores que integram os vencimentos e não qualquer outra verba que possa ser excluída sem maiores consequências, inclusive alimentares, daqueles que a percebem, sob pena de violação ao artigo 37, inciso XV da CR/88. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. Reforma da sentença para determinar ao Estado do Rio de Janeiro que se abstenha de efetuar o desconto dos vencimentos dos apelantes, sob a rubrica SAL Teto Índice 1000, bem como a devolver os valores descontados, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e juros de mora de 0,5 % ao mês, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, a partir da citação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios estes fixados em 10% da condenação’. (fl. 340). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação ao art. 37, XV, do texto constitucional. Alega-se, em síntese, que a garantia da irredutibilidade de vencimentos não foi violada, ao argumento de que o referido princípio impede, tão somente, a redução da remuneração em seu aspecto global, e não em relação a verbas isoladas. Decido. A irresignação não merece prosperar. Cumpre destacar que o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que houve decesso remuneratório. Eis a fundamentação do acórdão recorrido: ‘(...) embora não tenha o servidor direito adquirido a regime jurídico, no momento em que houve a alteração de sua rubrica funcional comissionada de DAS-6 para DAI-6, não poderia a Administração ter feito incidir determinado redutor ‘SAL TETO INDICE 1000’, importando em supressão numerária de R$ 1.473,47 (mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos) a partir de Julho de 2003, como demonstram cabalmente os docs. de fls. 43, 45, 46, 62, 63 e 65/78. À luz da Súmula 473 do C.STF está expressa a obrigatoriedade de serem respeitados os direitos adquiridos, que gozam de proteção constitucional. Desta forma, a Administração Pública não pode alterar a base de cálculo dos vencimentos, que haviam sido estabelecidos por lei, sem respeitar a irredutibilidade de vencimentos’. (fl. 343/344). Desse modo, para se entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte. Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita. Nesse sentido, entre outras, as seguintes decisões: AI 832.774, de minha relatoria, DJe 10.2.2011; AI 801.331, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 8.6.2010; e AI 783.499, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 9.4.2010. Incide, portanto, o Enunciado 279 da Súmula do STF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF e 544, § 4º, II, “b”, do CPC)” (ARE 698.540/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 8.8.2012, grifos nossos). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Irredutibilidade de vencimentos. Necessidade de reexame fáticoprobatório. Enunciado 279. Precedentes. 3. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 712.790-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.12.2012). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.4.2014, interpõe André Luiz Barbosa, em 14.4.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega que “deve-se admitir o agravo inominado contra decisão que não dá seguimento monocraticamente ao agravo, devido ao fato de que a matéria aqui discutida é de extrema importância para os servidores que estão na mesma situação do recorrente, além de terem sido preenchidos todos os requisitos processuais que a Lei determina, devendo, portanto, ser julgado pela C. Turma, por não estar a matéria aqui em questão pacificada nesta E. Corte”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Não merece prosperar a pretensão da apelante. Isso porque a remuneração da apelante apenas foi enquadrada dentro das normas constitucionais vigentes e da organização interna do próprio Tribunal de Justiça, de molde a manter a valorização dos serviços que exigem maior dedicação, maior conhecimento, consoante o disposto no § 3°, do artigo 39 da Constituição Federal. (…) Com efeito, a Resolução 06/2006 do Órgão Especial apenas veio a corrigir a nomenclatura do órgão de assessoria, de forma a preservar a valorização do servidor que exercia funções de efetivo auxílio intelectual ao órgão jurisdicional. Ressalte-se, ainda, que o vencimento básico e a gratificação não sofreram qualquer diminuição, tendo apenas o valor que excedia ao que efetivamente o cargo em comissão fazia jus, sido decotado da remuneração final. (…) No caso dos autos, o valor correspondente à sua remuneração básica foi atrelado a cargo equivalente existente na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça e sobre este valor, acresceu-se a gratificação. Desta forma, sob qualquer enfoque, não existe ilegalidade no ato da Administração ao rever o valor das gratificações, mormente com o fim de adequá-los aos parâmetros de vencimentos de todo o Poder Judiciário, atendendo aos comandos constitucionais”. 3. Como afirmado na decisão agravada, para o deslinde da controvérsia, seria necessária a análise prévia da legislação infraconstitucional (Lei estadual n. 3.893/2002 e Resoluções ns. 03/2001 e 06/2006), o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta” (AI 684.188-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2009). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 600.532-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 23.10.2009 – grifos nossos). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 727/93 E 859/99. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 741.844-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.6.2009). 4. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal assentou inexistir direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que não ocorra redução no valor nominal dos vencimentos. Nesse sentido: “EMENTA: MILITAR. PROVENTOS. ADICIONAL DE INATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há direito adquirido do servidor público estatutário a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos. Precedentes. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (AI 685.866-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.5.2009, grifos nossos). E: “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Provimento. Servidor público. (...) Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário” (AI 609.997-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 13.3.2009). 5. No entanto, a análise da suposta redução da remuneração não viabiliza o processamento do recurso extraordinário, por demandar o reexame de fatos e provas. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal (RE 593.711-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.4.2009). 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.870 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANDRÉ LUIZ BARBOSA ADV.(A/S) : RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.05.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO INTEGRAL. COMBUSTÍVEL CONSUMIDO NO PROCESSO PRODUTIVO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 27 de março de 2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Lumibrás Indústria Metalúrgica Ltda. contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento ao recurso por meio do qual a Agravante pretendera o reconhecimento do direito ao creditamento integral do PIS e da Cofins relativos ao combustível consumido em processo produtivo. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (no caso, as Leis ns. 10.637/2002, 10.833/2003, 10.865/2004 e Decreto n. 4.524/2002), procedimento inadmissível de ser validamente adotado nessa via processual: “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Tributário. PIS e COFINS. Creditamento. Combustíveis. Controvérsia decidida com base na legislação local. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 839.561-AgR/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 27.3.2014). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. EMPRESAS NÃO SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 640.980-AgR/D, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 12.2.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS E PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS. DIREITO AO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 648.586-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 11.10.2011). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A controvérsia referente aos limites da compensação de crédito tributário, decorrente de contribuição social, qualifica-se como matéria de caráter infraconstitucional. Precedentes. - A suposta transgressão ao texto constitucional, acaso existente, por implicar necessário exame prévio da legislação comum, traduzirá, quando muito, hipótese de ofensa meramente reflexa, cuja ocorrência não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes” (RE 284.221AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 15.12.2006). 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.4.2014, opõe Lumibrás Indústria Metalúrgica Ltda., em 7.4.2014, tempestivamente, embargos de declaração. 3. A Embargante afirma que, “de acordo com a melhor exegese do Sistema Nacional Tributário, pode-se afirmar que, mesmo diante das diferenças encontradas no campo dos conceitos sobre as sistemáticas aplicadas a não cumulatividade da COFINS e ao PIS/PASEP, as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional n. 42/2003 deixaram de conferir ao legislador infraconstitucional um poder sem limites para normatizar as exigências dessas contribuições como expressas nas Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, o que restou por negar vigência ao artigo 195, parágrafo 12, da Constituição Federal, a restrição inconstitucional ao princípio da não cumulatividade, bem como a legislação infraconstitucional, art. 2º da Lei 10.637/02 e 10.833/03 não pode ser contrária ao mandamento constitucional”. Assevera que “a exceção ao princípio da não cumulatividade deveria ser exceção veiculada na norma constitucional e jamais pela infraconstitucional, pois, ao restringir o sistema, quebrou a regra aumentando a carga tributária ao arrepio da norma Maior”. Requer sejam acolhidos os presentes embargos. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste à Agravante. 3. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem adotou em seu voto os seguintes fundamentos: “Do que se depreende da inicial e do apelo da Impetrante, pretende-se que se opere, relativamente ao PIS e à COFINS, a mesma sistemática constitucional aplicável ao IPI e ao ICMS, no que diz respeito com a aplicação da não cumulatividade. No entanto, nessa perspectiva, ambos os sistemas se diferenciam. Senão vejamos. O art. 195, § 12, da CF, atribui status constitucional a não cumulatividade de PIS e COFINS, mas não adotou as mesmas normas e princípios do IPI e do ICMS. Com efeito, o único mandamento imposto no § 12 do art. 195 é a determinação para que o legislador infraconstitucional defina os setores da atividade econômica em relação aos quais a cobrança será não cumulativa. Resta evidente que não houve qualquer imposição ou vedação a outro modo de cobrança de PIS e COFINS, conferindo-se ampla liberdade ao legislador para tornar eficaz a norma constitucional. (…) O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao estabelecer as hipóteses de creditamento para efeito de dedução dos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevê o aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes. E nos artigos 3º, parágrafo 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 resta definido que as alíquotas a serem aplicadas relativamente aos insumos (entre os quais combustíveis e lubrificantes) correspondem a 1,65% (crédito referente à PIS) e 7,6% (crédito referente à COFINS). Desse modo, relativamente às questões apresentadas na presente lide, definida em lei a sistemática da não cumulatividade da PIS e da COFINS, nenhuma inconstitucionalidade se apresenta, conforme fundamentação exarada acima. Aliás, oportuno trazer à tona que combustíveis e lubrificantes são insumos na legislação de PIS/COFINS, mas não na de IPI, porque não se aglutinam ao processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada, nem se consomem no processo de industrialização em decorrência de contato físico ou de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por esse diretamente sofrida”. Como afirmado na decisão agravada, decidir de forma diversa demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional interpretada no acórdão recorrido. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais” (RE 634.496-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 8.10.2013). “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. RESTRIÇÃO AOS INSUMOS PARA DIREITO AO CREDITAMENTO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.03.2009. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 707.179-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.10.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. CREDITAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, afastar limitação para concessão de benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (RE 631.641-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.2.2013, grifos nossos). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 799.218 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : LUMIBRAS INDUSTRIA METALURGICA LTDA. ADV.(A/S) : GUILHERME RUSSOMANO HENTSCHEL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CAXIAS DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.05.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – DIREITO CIVIL – ESTACIONAMENTO – SHOPPING CENTER – HIPERMERCADOS – GRATUIDADE – LEI Nº 4.541/2005, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PRECEDENTES. Invade competência legislativa da União, prevista no artigo 22, inciso I, da Carta da República, norma estadual que veda a cobrança por serviço de estacionamento em locais privados. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.472/DF, relator ministro Ilmar Galvão, nº 2.448/DF, relator ministro Sydney Sanches, e nº 1.623/RJ, relator ministro Joaquim Barbosa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 129 e 130, neguei provimento ao agravo de instrumento, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DIREITO CIVIL – LEGISLAÇÃO – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – PRECEDENTES – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo. Confiram com as seguintes decisões: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PRIVADOS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 22, I DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido de que invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado (ADI 1.918, rel. min. Maurício Corrêa; ADI 2.448, rel. Min. Sydney Sanches; ADI 1.472, rel. min. Ilmar Galvão). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1623/RJ, relator Ministro Joaquim Barbosa, julgada em 17 de março de 2011, no Tribunal Pleno). […] AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 4.711/92 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PARTICULARES. LEI ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DAS QUANTIAS COBRADAS PELO SEU USO. DIREITO CIVIL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 1. Hipótese de inconstitucionalidade formal por invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, artigo 22, I). 2. Enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas substantivas editadas pela União. Ação julgada procedente. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1918/ES, relator Ministro Maurício Corrêa, julgada em 23 de agosto de 2001, no Tribunal Pleno). 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no agravo de folha 136 a 142, insiste na viabilidade do extraordinário, defendendo a constitucionalidade da Lei estadual nº 4.541, de 7 de abril de 2005, que estabeleceu a gratuidade dos serviços de estacionamento prestados por “shopping centers” e hipermercados. Assevera que a referida proposição normativa versa regulação de “atividade intrínseca às relações de consumo que se estabelecem entre, de um lado, os empreendedores de shopping centers ou hipermercados e, de outro lado, o público consumidor desses segmentos negociais” (folha 141). Aduz “não se tratar, neste caso, da competência privativa da União para legislar sobre direito civil, mas, sim, das hipóteses de competência concorrente previstas no artigo 24, incisos I e V, da Constituição Federal” (folha 140). A parte agravada, na contraminuta de folha 148 a 155, aponta o acerto da decisão agravada, mencionando vários precedentes do Supremo sobre o tema. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi protocolada no prazo legal. A publicação do ato atacado deu-se no Diário de 22 de agosto de 2012, quarta-feira (folha 131), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 27 imediato, segunda-feira (folha 131). Conheço. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento do Supremo. Os precedentes deste Tribunal são uníssonos em tal sentido: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.472/DF, relator ministro Ilmar Galvão; Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.918-1/ES, relator ministro Maurício Corrêa; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.448-5/DF, relator ministro Sydney Sanches; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.623/RJ, relator ministro Joaquim Barbosa. Esse último julgado foi resumido na seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PRIVADOS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 22, I DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido de que invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado (ADI 1.918, rel. min. Maurício Corrêa; ADI 2.448, rel. Min. Sydney Sanches; ADI 1.472, rel. min. Ilmar Galvão). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.856 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO AGDO.(A/S) : SINDICATO DAS ATIVIDADES DE GARAGENS, ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : JOSÉ DA SILVA MAQUIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS - ABRASCE ADV.(A/S) : DANIEL FERREIRA DA PONTE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 13.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma