text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Forma de cálculo dos proventos. Manutenção. Impossibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Ausência de decesso remuneratório afirmado na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos, o que se deu no caso dos autos, segundo afirmam as instâncias de origem. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Augusta Maria Passaglia Schuch interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Augusta Maria Passaglia Schuch interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Turma Suplementar das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau, que rejeitou ação em que se postulava recálculo de pagamento de vantagem que lhe entende devida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega a recorrente violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 37, inciso XV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Contra-arrazoado, o recurso extraordinário foi admitido. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão . A irresignação, contudo, não merece prosperar, haja vista que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08; e RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Trata-se de posicionamento francamente adotado por este Supremo Tribunal Federal, do qual, para ilustrar, trago à colação as ementas de recentes acórdãos assim dispondo, de minha relatoria: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Negativa de prestação jurisdicional. Suposta ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Não ocorrência. Regimental ao qual se nega provimento. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da parte recorrente. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 812439/SP-AgR, Primeira Turma, DJe de 07/02/12). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação às normas dos artigos 93, inciso IX, e 5º, incisos XXXV e LV. Decisão atacada que não padece de falta de fundamentação. Demais ofensas que se referem ao plano infraconstitucional. Precedentes. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando a decisão atacada encontra-se razoavelmente motivada, permitindo clara compreensão dos fundamentos que levaram à sua prolação. 2. Discussão acerca da violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 730239/RJ-AgR, Primeira Turma, DJe de 19/10/10). Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Lei n. 8.112/90. OFENSA INDIRETA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 402.574-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/9/07). ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental improvido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Remoção. Reexame de provas. Interpretação de legislação infraconstitucional. Aplicação das súmulas nºs 279 e 280. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte’ (RE nº 564.757-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 15/5/08). Ressalte-se ainda, que no presente caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 8.112/90 e 11.344/06) e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280 DO STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência de ambas as Turmas do STF é pacífica no sentido de que, no caso dos autos, o exame do preenchimento dos requisitos para a promoção do militar demanda a análise de legislação infraconstitucional (Leis 10.072/76 e 13.035/00 e a Lei estadual 226/48), e também do conjunto fático-probatório dos autos. Incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280 do STF. II Agravo regimental improvido’ (RE nº 610.217/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/11/10). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; 37, inciso XV; 40, § 8º; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “a agravante é servidora federal – professora aposentada – da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), com as relações funcionais disciplinadas pela Lei n° 8.112/90 (Regime Jurídico Único). Aposentou-se com a vantagem do art. 192 da Lei n° 8.112/90. Originalmente, tal vantagem era calculada da seguinte forma para as últimas classes da carreira do Magistério Superior: o Professor Titular levava para sua aposentadoria uma parcela equivalente à diferença da remuneração de sua classe para a classe anterior, ou seja, de Professor Adjunto, enquanto o Professor Adjunto se aposentava com a remuneração do padrão de classe que lhe era imediatamente superior, ou seja, a de Professor Titular. Contudo, a Administração alterou a forma de cálculo da vantagem por ocasião da edição da Medida Provisória n° 295, de 29 de maio de 2006, convertida na Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006. Tal norma promoveu alterações na remuneração e na carreira dos docentes do ensino superior, como a criação de uma nova classe na carreira, a de Professor Associado, situada entre as atuais classes de Adjunto e Titular. Em razão dessa nova configuração da carreira, a interpretação da UFSM foi a de que aqueles docentes que haviam se aposentado nas classes de Professor Adjunto e de Professor Titular, recebendo a vantagem do art. 192 do RJU, deveriam ter recalculada tal vantagem por força da inclusão da classe de Associado na carreira, intermediária entre as duas antes referidas. Essa alteração trouxe, como regra geral, uma redução de valores da vantagem, na medida em que a diferença entre o provento do Professor Adjunto e o do Associado é inferior à relação Adjunto/Titular. O mesmo ocorre quanto à relação Titular/Associado e Titular/Adjunto. Contudo, tal situação não poderia produzir efeitos retroativos, sobretudo para reduzir o valor da vantagem do artigo 192 da Lei nº 8.112/90, que foi concedida corretamente, de acordo com a legislação vigente na data das aposentadorias. (…) Portanto, devem ser mantidas, para fins de cálculo da vantagem do artigo 192 da Lei n° 8.112/90, as classes da tabela até então vigente. A vantagem deve ser calculada a partir das diferenças entre as classes de Adjunto e Titular, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, anote-se que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada, não obstante seja contrária à pretensão da ora agravante, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não que ele se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do tema e assentou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Seguindo essa orientação, registrem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI 791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13.8.2010). REEXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/3/14). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). No mais, a Turma Recursal, no julgamento do recurso inominado, manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual consignava o seguinte: “Aduziu a parte autora que a inclusão da classe de Professor Associado na carreira do Magistério Superior minorou a importância recebida em decorrência do art. 192, I, da Lei 8.112/90. Isto porque a nova classe é intermediária, posicionando-se entre aquela na qual a parte autora se aposentou (Professor Adjunto) e a que servia de parâmetro para o cálculo de sua remuneração (Professor Titular). Ou seja, a classe do demandante deixou de ser a penúltima da carreira, tornando-se a antepenúltima. (...) Argumentou a parte autora que, não obstante a mencionada reestruturação da carreira, deve ser mantida a condição anterior, ou seja, o cálculo dos proventos com base nos vencimentos de Professor Adjunto. Ou seja, pretende, com fundamento naquilo que reputa direito adquirido, permanecer sob a égide do regulamento anterior da carreira. Ocorre que há muito se pacificou na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico e/ou remuneratório, caso respeitada a irredutibilidade de vencimentos. (…) Não há que se falar, portanto, em violação ao direito adquirido. Também não procede a alegação de que houve redução de vencimentos. A referida legislação acarretou acréscimo em outras parcelas da remuneração, o que culminou na irredutibilidade da totalidade dos proventos auferidos pela parte autora. Logo, desprovida de fundamento a invocação da irredutibilidade de vencimentos. (…) Assim, uma vez assegurada a irredutibilidade do total dos proventos pode haver redução de parcela individualmente considerada. Isso porque o aludido princípio constitucional visa proteger ‘a redução do todo’, e não de uma parcela em particular. É possível, portanto, a mudança na forma de cálculo da remuneração desde que respeitado o Princípio da Irredutibilidade. (…) Ressalto que a própria Lei nº 11.344/2006, em consonância com os precedentes das Cortes Superiores, previu no art.41, parágrafo primeiro, que ‘constatada a redução de remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação do disposto nessa Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (...)’. Insisto que a proteção à irredutibilidade prevista nesse artigo visa a garantir a manutenção do total dos proventos, e não de parcelas individualizadas. Não há inconstitucionalidade se, a despeito da redução do valor de uma rubrica, não houve decréscimo remuneratório em virtude de novos critérios.” Verifica-se que o Tribunal de origem não se afastou da pacífica jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos, o que se deu no caso dos autos, conforme afirmado por aquela Corte. É certo que, para divergir dessa conclusão e acolher a tese da agravante de que teria havido diminuição nos seus proventos, seria necessário analisar a legislação pertinente (Leis federais nºs 8.112/90 e 11.344/06) e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADVENTO DA LEI Nº 10.475/2002. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO VERIFICADO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 857.007/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 9/10/13). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE FINANCEIRA – FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 563.965/RN – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS” (RE nº 682.966/AM-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Alteração da fórmula de cálculo de remuneração. 3. Diminuição do montante global do valor percebido. Não ocorrência. 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 705.702/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. MP. Nº 2.131/2000. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. Os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, dado que não há direito adquirido a regime jurídico. Tampouco cabe falar em ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos se preservado o valor nominal do total da remuneração do servidor. Precedentes: ARE nº 639.736-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.09.2011, e AI nº 730096-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 22.10.2010. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REDUÇÃO NO TOTAL DOS PROVENTOS. MP 2.131/2000. 1 - A matéria em debate na presente apelação diz respeito ao direito, ou não, dos apelantes, militares inativos, à reinclusão do adicional de inatividade anteriormente pago como parcela aos militares na inatividade e que, com a edição da MP 2.131/2000, foi excluída, incorporando-se o valor da parcela ao soldo, cujo montante sofreu a majoração correspondente. 2 - O Poder Público não celebra contrato com seus servidores, sejam civis ou militares, nem com eles ajusta condições de serviço ou remuneração. No Regime estatutário mantido entre a Administração Pública e os servidores públicos (ativos e inativos), existe a possibilidade de alteração unilateral das condições, deveres, direitos e vantagens, desde que respeitadas as limitações constitucionais.3 – Não restou demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pelos autores pois, contrariamente ao sustentado, os bilhetes de seus pagamentos acostados aos autos apresentam um significativo aumento tanto no valor do soldo, como também, no total da remuneração, após a aplicação da MP nº 2.131/00.4 - Apelação não provida, mantendo-se a r. sentença.’ 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 632.930/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/2/13). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 688.672 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : AUGUSTA MARIA PASSAGLIA SCHUCH ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A gratificação de encargo e a gratificação de representação, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: AI 744.122-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira, Turma, DJe 14/5/2014, e ARE 683.246AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 7/4/2014. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I-ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade do Estado de Goiás para figurar no polo passivo da presente demanda, conquanto caberá ao próprio, em última análise, suportar eventual pagamento da condenação. II-LEGITIMIDADE PASSIVA DA GOIASPREV. É patente a legitimidade concorrente da autarquia estadual em comento pois, a partir de sua criação, a GOIASPREV se tornou responsável pelo processamento do pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores da administração direta e indireta, bem como seus dependentes. III- INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. EMENDA CONSTITUCIONAL RESTRITIVA. INAPLICABILIDADE. “ 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A gratificação de encargo e a gratificação de representação, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedente: AI 834.478/BA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 28/8/2012. 2. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes 4. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade do Estado de Goiás para figurar no polo passivo da presente demanda, conquanto caberá ao próprio, em última análise, suportar eventual pagamento da condenação. II-LEGITIMIDADE PASSIVA DA GOIASPREV. É patente a legitimidade concorrente da autarquia estadual em comento pois, a partir de sua criação, a GOIASPREV se tornou responsável pelo processamento do pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores da administração direta e indireta, bem como seus dependentes. III- INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. EMENDA CONSTITUCIONAL RESTRITIVA. INAPLICABILIDADE. “ 6. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando em síntese que: “Oportuno esclarecer que, diferentemente do que colocado pelo TJGO, não se busca em nenhum momento que se proceda reexame do conjunto fático-probatório, pois, além de sabidamente incabível nesta elevada esfera recursal, não se cinge a questão na necessidade de reapreciá-lo, tampouco há qualquer interpretação de norma infraconstitucional a ser revista ou reformulada, o que se mostra claramente é a necessidade desta Suprema Corte em se posicionar no cerne do ponto constitucional ignorado, promovendo adequação do Acórdão recorrido aos ditames constitucionais, estes sim, afrontados literalmente e defestrados por “intepretações” dissonantes. No que respeita ao suposto óbice da Súmula 280, há de se observar que o acórdão recorrido afrontou flagrantemente os Dispositivos constitucionais supra-estampados, se obrigando, em contrapartida, a que se preste a efetiva tutela jurisdicional, sendo prescindível análise de qualquer legislação infraconstitucional.” (fls. 2-3 do documento eletrônico 6) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Consoante afirmado na decisão agravada, a gratificação de encargo e a gratificação de representação, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, aliás, vem se manifestando esta Corte em recentes decisões proferidas em casos análogos, das quais destaco os seguintes julgados, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 04/2003. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 744.122-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira, Turma, DJe 14/5/2014) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2009. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no que tange à apuração de reflexos remuneratórios relativos à gratificação de representação especial e quanto à discussão se referida gratificação teria sido extinta ou apenas gozaria de nova denominação demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que é inviável nesta sede recursal, em face dos óbices das Súmulas 280 e 279/STF. As alegadas violações dos arts. 39, § 4º e 40, § 8º, da Constituição Federal não foram arguidas nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 683.246-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 7/4/2014) Por fim, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371-RG, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do referido julgado: “Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O adicional de insalubridade, quando sub judice a controvérsia sobre qual norma deve ser aplicável à espécie, implica análise da legislação infraconstitucional. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 742.535-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 30/8/2013, e ARE 726.144, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/10/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “Julgo procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito das autoras de perceberem o adicional de insalubridade em 20% sobre o vencimento base, na forma da Norma Regulamentadora n°. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O adicional de insalubridade, quando sub judice a controvérsia sobre qual norma deve ser aplicável à espécie, implica análise da legislação infraconstitucional. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 742.535-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 30/8/2013, e ARE 726.144, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/10/2013. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido manteve a decisão monocrática, que assentou: “Julgo procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito das autoras de perceberem o adicional de insalubridade em 20% sobre o vencimento base, na forma da Norma Regulamentadora n°. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.” 4. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso repisando os mesmos fundamentos do apelo extremo, alegando, em síntese: “Sucede que a referida decisão, data máxima vênia, não merece prosperar, eis que a aplicação da legislação federal da Norma Regulamentadora n.15 do Ministério do Trabalho e Emprego em detrimento da lei estadual consiste em matéria eminentemente constitucional na medida em que o art.7º, XXIII, da Constituição Federal dispõe expressamente que a percepção do adicional de insalubridade dar-se-á “....na forma da lei.” (fl. 2 do documento eletrônico 4) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem ao apreciar a controvérsia, assim se manifestou: “No caso dos autos, as legislações aplicáveis aos servidores do Estado de Goiás, inclusive, especificamente aos que prestam serviço à Secretaria da Saúde, indicam que a gratificação por insalubridade deve ser aplicada conforme classificação do Ministério do Trabalho e Emprego. Efetivamente, predito órgão editou a Norma Regulamentadora nº 15 e estabeleceu, dentre outras modalidades de trabalho, a atividade ambulatorial como sendo atividade insalubre ou perigosa e a lei classificou como de grau médio, pois a atividade exercida pelas apeladas(técnico de higiene bucal) encontra-se permanentemente exposta a agente biológicos insalubres. Nesses termos, não há falar em sobreposição das normas contidas no Decreto Estadual nº 6.606/2007, que modificou o percentual e a classificação efetivada pelo ministério do Trabalho e Emprego, às Leis Ordinárias acima transcrita, pois os decretos executivos têm a função de regulamentar, dar executoriedade às determinações estabelecidas pela lei ordinária e não modificá-la.” Assim, plenamente aplicável o que afirmado na decisão agravada, no sentido de que o adicional de insalubridade, quando sub judice a controvérsia sobre qual norma deve ser aplicável à espécie, implica análise da legislação infraconstitucional. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, trago julgados de ambas as Turmas, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. No caso, a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não configura cerceamento de defesa. 3. Incide, quanto ao mais, a Súmula 282 do STF. 4. Agravo regimental desprovido.” (AI 531.863-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 20/11/2009) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS AUTOS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 742.535-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 30/8/2013) Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. VANTAGEM REMUNERATÓRIA INCORPORADA EM ANTERIOR EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE QUE O DISTRITO FEDERAL MANTENHA O PAGAMENTO DESSA PARCELA. ILEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DO RE 587.371, DE MINHA RELATORIA, TEMA 473, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-B DO CPC. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587.371, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 24/6/2014, Tema 473, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, firmou o entendimento de que “as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autorizam o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes”. 2. Agravo regimental a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento a recurso extraordinário ao fundamento de que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não podem ser transportadas para o âmbito de outro cargo de carreira e regime jurídico distintos. Sustenta a parte agravante, em suma, que o STF possui orientação pacífica no sentido de que a matéria abordada no recurso extraordinário é de cunho infraconstitucional, o que afasta a repercussão geral do tema. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora o recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. Não assiste razão à recorrida relativamente às preliminares de não conhecimento do recurso extraordinário, o qual preenche os requisitos constitucionais e legais exigidos para a sua admissão. Sobre os óbices alegados, cumpre dizer que a matéria não demanda a análise da legislação infraconstitucional, razão pela qual eventual ofensa à CF/88 seria direta, e não apenas reflexa. Quanto à repercussão geral, dispõe o § 3º do art. 543-A do CPC que esta se faz presente sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. É o que ocorre no caso, como se demonstrará a seguir. 3. No tocante à alegada violação ao art. 93, IX, da Carta Magna, não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, tendo deixado a parte recorrente de informar de que modo a Constituição foi violada. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 284 do STF. 4. No mais, apreciando caso análogo, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que “as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autorizam o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes” (RE 587.371, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 24/6/2014, Tema 473, submetido ao regime do art. 543-B do CPC). Decidiu-se, entretanto, pela preservação dos valores incorporados já percebidos pelo servidor, em respeito ao princípio da boa-fé. No mesmo sentido, confira-se, em caso análogo, referente ao mesmo ente federativo: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS” ORIUNDOS DA OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO ANTERIOR EM OUTRO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 587.371RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido à manutenção do recebimento de “quintos” incorporados em determinado regime jurídico quando da migração para regime jurídico diverso. A formação de um regime híbrido, só com as vantagens legais dos cargos públicos ocupados, não encontra amparo constitucional, além de prejudicar a transparência no serviço público. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 642.610-AgR-segundo, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 25/6/2014) No caso dos autos, o STJ determinou, com fundamento na garantia do direito adquirido, o pagamento, pelo TCDF, de vantagem incorporada por servidor público quando exercia cargo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Trata-se, como se vê, de decisão contrária à jurisprudência do STF, motivo pelo qual o apelo do Distrito Federal merece ser provido. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.895 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : JOSÉ VITOR AKEGAWA PIERRE ADV.(A/S) : ALEXANDRE PERALTA COLLARES EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Execução de termo de ajustamento de conduta descumprido. Danos urbanísticos e imobiliários. 3. Direitos individuais homogêneos imbuídos de relevante interesse social. Legitimidade ativa do Ministério Público. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para defesa dos direitos individuais homogêneos, quando revestidos de relevante natureza social. Ademais, entendeu-se que verificar a possibilidade de o Parquet fixar multa por descumprimento a termo de ajuste de conduta e sua respectiva proporcionalidade é matéria de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que: “(...) o Ministério Público não tem legitimidade ativa ‘ad causam’ para patrocinar ação judicial objetivando o ressarcimento de danos por supostos prejuízos em casas vizinhas, já que a sua atuação, ‘in casu’, não implica a defesa de qualquer interesse social ou público previsto na Constituição Federal, ao revés demonstra mera atuação advocatícia a revelar uma ilícita intromissão na área de competência irrestrita dos advogados”. (eDOC 12, p. 7). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, convém colacionar o assentado pelo acórdão recorrido acerca da natureza jurídicos dos direitos tutelados: “É inegável que o Ministério Público promoveu a ação de execução por quantia certa para cobrar multa fixada pelo não cumprimento de obrigação de fazer, visando, primordialmente, defender interesses individuais homogêneos” (eDOC 5, p. 76). Nesse sentido, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STF, segundo a qual se tem firmado no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para defender direitos e interesses individuais homogêneos, quando imbuídos de interesse social, ainda que o objeto da demanda seja referente a direitos disponíveis. Cito os seguintes precedentes: RE-AgR 699.580, rel. min. Celso de Mello, DJe 11.9.2013; ARE-AgR 660.140, rel. min. Dias Toffoli, DJe 4.12.2013; AI-AgR 788.542, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 28.5.2014; e RE-AgR 401482, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 21.6.2013, este último assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos de relevante caráter social, ainda que o objeto da demanda seja referente a direitos disponíveis (RE 500.879-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26-05-2011; RE 472.489-AgR, rel. Min. Celso De Mello, Segunda Turma, DJe de 29-08-2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 791.237 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LC IMÓVEIS S/A ADV.(A/S) : JOSÉ CLAUDIO MARTARELLI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. ART. 226 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.8.2008. O Supremo Tribunal Federal entende que, em atenção ao art. 226 da Constituição Federal, o servidor público possui direito à remoção para acompanhar o cônjuge, empregado público, transferido de ofício. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental a União. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a interpretação do art. 226 da Lei Maior deve levar em consideração os princípios da supremacia do interesse público e da impessoalidade. Afirma consistir a remoção de servidor público ato discricionário, ao qual o Poder Judiciário não está autorizado a analisar o mérito. Sustenta que a remoção foi concedida fora dos parâmetros fixados na Lei 8.112/90. Aponta precedentes desta Corte que afastaram a incidência do preceito constitucional protetor da unidade familiar como fundamento para a concessão de remoção de servidor público. Requer a reforma da decisão agravada. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região publicado em 12.8.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 226 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido colho o MS 23.058/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe 14.11.2008, verbis : MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ART. 36 DA LEI 8.112/90. DESNECESSIDADE DE O CÔNJUGE DO SERVIDOR SER TAMBÉM REGIDO PELA LEI 8112/90. ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA (ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. Em mandado de segurança, a União, mais do que litisconsorte, é de ser considerada parte, podendo, por isso, não apenas nela intervir para esclarecer questões de fato e de direito, como também juntar documentos, apresentar memoriais e, ainda, recorrer (parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.469/97). Rejeição da preliminar de inclusão da União como litisconsorte passivo. 2. Havendo a transferência, de ofício, do cônjuge da impetrante, empregado da Caixa Econômica Federal, para a cidade de Fortaleza/CE, tem ela, servidora ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União, direito líquido e certo de também ser removida, independentemente da existência de vagas. Precedente: MS 21.893/DF. 3. A alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/90 não exige que o cônjuge do servidor seja também regido pelo Estatuto dos servidores públicos federais. A expressão legal "servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da Administração Pública, tanto a Administração Direta quanto a Indireta. 4. O entendimento ora perfilhado descansa no regaço do art. 226 da Constituição Federal, que, sobre fazer da família a base de toda a sociedade, a ela garante "especial proteção do Estado". Outra especial proteção à família não se poderia esperar senão aquela que garantisse à impetrante o direito de acompanhar seu cônjuge, e, assim, manter a integridade dos laços familiares que os prendem. 5. Segurança concedida (destaquei). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Nada colhe o recurso. Oportuna a transcrição do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “O cerne da questão a ser dirimida consiste em saber se empregado de empresa pública, no caso a CEF, pode ser equiparado a servidor público a fim de justificar a remoção do respectivo cônjuge, nos termos do art. 36, III, “a”, da Lei nº 8.112/90, in verbis: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) .............................................................................................. III a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Este Regional já se manifestou favoravelmente à referida equiparação em atenção aos princípios da isonomia e da proteção à família, posicionamento esse ao qual me acosto. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE EMPREGADO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. EQUIPARA-SE O EMPREGADO DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA, TRANSFERIDO EX OFFICIO, AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, PARA FINS DE POSSIBILITAR A REMOÇÃO DO SEU CÔNJUGE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL; 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INOMINADO PREJUDICADO. (TRF-5ª R., AGTR 31781-CE, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ 23.10.2002, p. 928) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. POSSIBILIDADE, CONTANTO QUE DENTRO DO MESMO QUADRO E QUE, COMO NA ESPÉCIE, TENHA OCORRIDO DESLOCAMENTO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. RAZOABILIDADE DO ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 36 DA LEI 8.112/90, INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ART. 226 DA CF, É APLICÁVEL QUANDO O CÔNJUGE DESLOCADO FOR SERVIDOR DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (TRF-5ª R., AGTR 33606-CE, rel. Des. Federal Convocado Edílson Nobre, DJ 19.11.2003, p. 995) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO. SERVIDOR. CÔNJUGE EMPREGADO DA CEF. A esposa do agravante é funcionária de empresa pública, a CEF, portanto aplicável a regra do art. 84 da Lei nº 8.112/90, que permite o deslocamento do servidor público, que está padecendo de doenças físicas e mentais, para acompanhála, uma vez que é possível a lotação provisória do agravante em órgão do mesmo Poder da União, para o exercício de atividade compatível com o seu cargo, mesmo porque a norma constitucional, ínsita no art. 226, estabelece que é dever do Estado a proteção da unidade familiar. Agravo de instrumento provido e agravo regimental prejudicado. (TRF-5ª R., AGTR 48517-CE, rel. Des. Federal Marcelo Navarro, DJ 23.03.2005, p. 323) Posto isso, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto.” (fls. 86-7) Transcrevo a ementa do acórdão recorrido: “ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE EMPREGADO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. O empregado público, in casu da CEF, transferido no interesse da administração, deve ser equiparado ao servidor público, a fim de viabilizar a remoção do respectivo cônjuge, nos termos do art. 36, III, “a”, da Lei nº 8.112/90. Precedentes deste Regional. 2. Apelação e remessa oficial improvidas. ” (fl. 90) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência firmada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 23.058/DF, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 14.11.2008, no sentido de que “(...) Havendo a transferência, de ofício, do cônjuge da impetrante, empregado da Caixa Econômica Federal, para a cidade de Fortaleza/CE, tem ela, servidora ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União, direito líquido e certo de também ser removida, independentemente da existência de vagas.” Nesse mesmo sentido cito o RE 569.138-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.5.2012, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental em recurso extraordinário. Relotação de servidor público para acompanhar cônjuge. Revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos. Inadmissibilidade. 1. A alegada violação da norma do art. 226 da Constituição Federal, neste caso, não prescindiria da análise dos fatos e das provas constantes dos autos, operação essa vedada em um apelo extremo como o presente, a teor do disposto na Súmula nº 279 desta Corte. 2. Decisão judicial que prestigia a manutenção de unidade familiar constituída e consolidada há mais de 14 anos não pode ser tomada como violadora da norma do art. 226 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ressalto, inaplicável na espécie, o entendimento adotado nos precedentes indicados nas razões do agravo, porquanto tratam de lotação inicial de candidatos aprovados em concurso público, matéria diversa da tratada no presente feito. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. JORNALISTA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RE 511.961RG. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.06.2011. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade da exigência de diploma universitário em jornalismo, como condição para o exercício da profissão de jornalista (RE 511.961-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 13.11.2009). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental o Estado de Goiás. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o debate sobre a legislação infraconstitucional. Alega que o entendimento firmado no RE 511.961-RG seria inaplicável ao caso dos autos. Afirma que “(...) a concessão da segurança acaba por violar o art. 37, II e IV, da CF/88, ante a impossibilidade de ter seus efeitos estendidos aos demais candidatos, em classificação mais vantajosa que o impetrante.” Requer a reforma da decisão agravada. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás publicado em 1º.06.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, caput e II, e 37, caput, II e § 2º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Decisão da Corte de origem - pela inexigibilidade de diploma de curso superior ao exercício da profissão de jornalista - em absoluta consonância com o entendimento do Pleno desta Suprema Corte, consoante ementa abaixo reproduzida: EMENTA: JORNALISMO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, REGISTRADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. LIBERDADES DE PROFISSÃO, DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 5º, IX E XIII, E ART. 220, CAPUT E § 1º). NÃO RECEPÇÃO DO ART. 4º, INCISO V, DO DECRETO-LEI N° 972, DE 1969. 1. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ART. 102, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITOS PROCESSUAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. Os recursos extraordinários foram tempestivamente interpostos e a matéria constitucional que deles é objeto foi amplamente debatida nas instâncias inferiores. Recebidos nesta Corte antes do marco temporal de 3 de maio de 2007 (AI-QO nº 664.567/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), os recursos extraordinários não se submetem ao regime da repercussão geral. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal possui sólida jurisprudência sobre o cabimento da ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos e a respectiva legitimação do Ministério Público para utilizá-la, nos termos dos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal. No caso, a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público com o objetivo de proteger não apenas os interesses individuais homogêneos dos profissionais do jornalismo que atuam sem diploma, mas também os direitos fundamentais de toda a sociedade (interesses difusos) à plena liberdade de expressão e de informação. 3. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A não-recepção do Decreto-Lei n° 972/1969 pela Constituição de 1988 constitui a causa de pedir da ação civil pública e não o seu pedido principal, o que está plenamente de acordo com a jurisprudência desta Corte. A controvérsia constitucional, portanto, constitui apenas questão prejudicial indispensável à solução do litígio, e não seu pedido único e principal. Admissibilidade da utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade. Precedentes do STF. 4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao assegurar a liberdade profissional (art. 5º, XIII), segue um modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional. No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na formulação do art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, paira uma imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal estabelecida pelo art. 5º, XIII, não confere ao legislador o poder de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de atingir o seu próprio núcleo essencial. 5. JORNALISMO E LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. INTEPRETAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XIII, EM CONJUNTO COM OS PRECEITOS DO ART. 5º, INCISOS IV, IX, XIV, E DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO. O jornalismo é uma profissão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação. O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada. Os jornalistas são aquelas pessoas que se dedicam profissionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressão. O jornalismo e a liberdade de expressão, portanto, são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensadas e tratadas de forma separada. Isso implica, logicamente, que a interpretação do art. 5º, inciso XIII, da Constituição, na hipótese da profissão de jornalista, se faça, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do art. 5º, incisos IV, IX, XIV, e do art. 220 da Constituição, que asseguram as liberdades de expressão, de informação e de comunicação em geral. 6. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR COMO EXIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL ÀS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. As liberdades de expressão e de informação e, especificamente, a liberdade de imprensa, somente podem ser restringidas pela lei em hipóteses excepcionais, sempre em razão da proteção de outros valores e interesses constitucionais igualmente relevantes, como os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à personalidade em geral. Precedente do STF: ADPF n° 130, Rel. Min. Carlos Britto. A ordem constitucional apenas admite a definição legal das qualificações profissionais na hipótese em que sejam elas estabelecidas para proteger, efetivar e reforçar o exercício profissional das liberdades de expressão e de informação por parte dos jornalistas. Fora desse quadro, há patente inconstitucionalidade da lei. A exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo - o qual, em sua essência, é o desenvolvimento profissional das liberdades de expressão e de informação - não está autorizada pela ordem constitucional, pois constitui uma restrição, um impedimento, uma verdadeira supressão do pleno, incondicionado e efetivo exercício da liberdade jornalística, expressamente proibido pelo art. 220, § 1º, da Constituição. 7. PROFISSÃO DE JORNALISTA. ACESSO E EXERCÍCIO. CONTROLE ESTATAL VEDADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL QUANTO À CRIAÇÃO DE ORDENS OU CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais. O art. 5º, incisos IV, IX, XIV, e o art. 220, não autorizam o controle, por parte do Estado, quanto ao acesso e exercício da profissão de jornalista. Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional no momento do próprio acesso à atividade jornalística, configura, ao fim e ao cabo, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de informação, expressamente vedada pelo art. 5º, inciso IX, da Constituição. A impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística leva à conclusão de que não pode o Estado criar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão. O exercício do poder de polícia do Estado é vedado nesse campo em que imperam as liberdades de expressão e de informação. Jurisprudência do STF: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. 8. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu decisão no dia 13 de novembro de 1985, declarando que a obrigatoriedade do diploma universitário e da inscrição em ordem profissional para o exercício da profissão de jornalista viola o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que protege a liberdade de expressão em sentido amplo (caso "La colegiación obligatoria de periodistas" - Opinião Consultiva OC-5/85, de 13 de novembro de 1985). Também a Organização dos Estados Americanos - OEA, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entende que a exigência de diploma universitário em jornalismo, como condição obrigatória para o exercício dessa profissão, viola o direito à liberdade de expressão (Informe Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de 25 de fevereiro de 2009). RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (RE 511961, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL02382-04 PP-00692 RTJ VOL-00213- PP-00605) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Nada colhe o recurso. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JORNALISMO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR COM REGISTRO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONSTITUIÇÃO DE 1988 ( ART.5º, IX E XIII, E ART.220, CAPUT E §1º) NÃO RECEPÇÃO DO ART.4º, INCISO V, DO DECRETO-LEI Nº 972, DE 1969. 1. Jungidos aos autos os documentos necessários para o conhecimento da questão não há falar em ausência de prova pré-constituída a fundamentar o direito do impetrante. 2. Ao definir as qualificações profissionais o texto constitucional visa oferecer proteção ao exercício profissional e das liberdades de expressão e de informação por parte dos jornalistas. O que disso destoa é inconstitucional. A exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo – o qual, em sua essência, é o desenvolvimento profissional das liberdades de expressão e de informação – não está autorizada pela ordem constitucional, pois constitui uma restrição ao efetivo exercício da liberdade jornalística, expressamente proibido pelo art. 220, § 1º, da Constituição. 3. O art. 4º do Decreto-Lei nº 972/1969, ao restringir o exercício profissional do jornalista afronta a nova ordem constitucional estabelecida em 1988 e pela qual não foi recepcionado. O art. 5º, incisos IV, IX, XIV, e o art. 220, não autorizam o controle do acesso e exercício da profissão de jornalista por parte do Estado. Qualquer tipo de restrição que interfira na liberdade profissional no momento do acesso à atividade jornalística, configura caracteriza controle e censura prévios das liberdades de expressão e de informação, expressamente vedada pelo art. 5º, inciso IX, da Constituição. Precedentes do STF. 4. Premissas assecuratórias da liquidez e certeza da pretensão mandamental rogada. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (fls. 198-200 ) Tal como consignado na decisão agravada, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade da exigência de diploma universitário em jornalismo, como condição obrigatória para o exercício da profissão de jornalista, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “JORNALISMO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, REGISTRADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. LIBERDADES DE PROFISSÃO, DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 5º, IX E XIII, E ART. 220, CAPUT E § 1º). NÃO RECEPÇÃO DO ART. 4º, INCISO V, DO DECRETO-LEI N° 972, DE 1969. 1. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ART. 102, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITOS PROCESSUAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. Os recursos extraordinários foram tempestivamente interpostos e a matéria constitucional que deles é objeto foi amplamente debatida nas instâncias inferiores. Recebidos nesta Corte antes do marco temporal de 3 de maio de 2007 (AI-QO nº 664.567/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), os recursos extraordinários não se submetem ao regime da repercussão geral. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal possui sólida jurisprudência sobre o cabimento da ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos e a respectiva legitimação do Ministério Público para utilizá-la, nos termos dos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal. No caso, a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público com o objetivo de proteger não apenas os interesses individuais homogêneos dos profissionais do jornalismo que atuam sem diploma, mas também os direitos fundamentais de toda a sociedade (interesses difusos) à plena liberdade de expressão e de informação. 3. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A não-recepção do Decreto-Lei n° 972/1969 pela Constituição de 1988 constitui a causa de pedir da ação civil pública e não o seu pedido principal, o que está plenamente de acordo com a jurisprudência desta Corte. A controvérsia constitucional, portanto, constitui apenas questão prejudicial indispensável à solução do litígio, e não seu pedido único e principal. Admissibilidade da utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade. Precedentes do STF. 4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao assegurar a liberdade profissional (art. 5º, XIII), segue um modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional. No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na formulação do art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, paira uma imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal estabelecida pelo art. 5º, XIII, não confere ao legislador o poder de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de atingir o seu próprio núcleo essencial. 5. JORNALISMO E LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. INTEPRETAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XIII, EM CONJUNTO COM OS PRECEITOS DO ART. 5º, INCISOS IV, IX, XIV, E DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO. O jornalismo é uma profissão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação. O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada. Os jornalistas são aquelas pessoas que se dedicam profissionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressão. O jornalismo e a liberdade de expressão, portanto, são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensadas e tratadas de forma separada. Isso implica, logicamente, que a interpretação do art. 5º, inciso XIII, da Constituição, na hipótese da profissão de jornalista, se faça, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do art. 5º, incisos IV, IX, XIV, e do art. 220 da Constituição, que asseguram as liberdades de expressão, de informação e de comunicação em geral. 6. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR COMO EXIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL ÀS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. As liberdades de expressão e de informação e, especificamente, a liberdade de imprensa, somente podem ser restringidas pela lei em hipóteses excepcionais, sempre em razão da proteção de outros valores e interesses constitucionais igualmente relevantes, como os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à personalidade em geral. Precedente do STF: ADPF n° 130, Rel. Min. Carlos Britto. A ordem constitucional apenas admite a definição legal das qualificações profissionais na hipótese em que sejam elas estabelecidas para proteger, efetivar e reforçar o exercício profissional das liberdades de expressão e de informação por parte dos jornalistas. Fora desse quadro, há patente inconstitucionalidade da lei. A exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo - o qual, em sua essência, é o desenvolvimento profissional das liberdades de expressão e de informação - não está autorizada pela ordem constitucional, pois constitui uma restrição, um impedimento, uma verdadeira supressão do pleno, incondicionado e efetivo exercício da liberdade jornalística, expressamente proibido pelo art. 220, § 1º, da Constituição. 7. PROFISSÃO DE JORNALISTA. ACESSO E EXERCÍCIO. CONTROLE ESTATAL VEDADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL QUANTO À CRIAÇÃO DE ORDENS OU CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais. O art. 5º, incisos IV, IX, XIV, e o art. 220, não autorizam o controle, por parte do Estado, quanto ao acesso e exercício da profissão de jornalista. Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional no momento do próprio acesso à atividade jornalística, configura, ao fim e ao cabo, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de informação, expressamente vedada pelo art. 5º, inciso IX, da Constituição. A impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística leva à conclusão de que não pode o Estado criar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão. O exercício do poder de polícia do Estado é vedado nesse campo em que imperam as liberdades de expressão e de informação. Jurisprudência do STF: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. 8. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu decisão no dia 13 de novembro de 1985, declarando que a obrigatoriedade do diploma universitário e da inscrição em ordem profissional para o exercício da profissão de jornalista viola o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que protege a liberdade de expressão em sentido amplo (caso "La colegiación obligatoria de periodistas" - Opinião Consultiva OC-5/85, de 13 de novembro de 1985). Também a Organização dos Estados Americanos - OEA, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entende que a exigência de diploma universitário em jornalismo, como condição obrigatória para o exercício dessa profissão, viola o direito à liberdade de expressão (Informe Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de 25 de fevereiro de 2009). RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.” (RE 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, 13.11.2009) Noutro giro, fundado o recurso na alegação de inobservância das normas do edital do concurso público, a pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas editalícias, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 784815 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 24.02.2014) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 771905 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 05.03.2014) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL 3.350/99. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.3.2012. Tendo a Corte de origem dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental o Município de Nova Iguaçu. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há violação direta e frontal da Constituição Federal. Considera inaplicável a Súmula 280/STF. Enfatiza a natureza constitucional da controvérsia. Insiste na alegação de afronta aos arts. 2º, 145, II, e 150, § 6º, da Lei Maior. Inova quanto à matéria versada nos arts. 5º e 18 da Constituição Federal. Sustenta haver previsão, na legislação estadual, de isenção quanto ao pagamento da taxa judiciária. Afirma que a isenção foi concedida pelo ente titular da competência tributária para a instituição da taxa judiciária, razão porque não poderia o tribunal de origem se negar a concedê-la. Requer o provimento do agravo regimental. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado em 09.3.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 145, II, e 150, § 6º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Nada colhe o recurso. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança estatura constitucional. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “(...) No tocante a matéria relativa à condenação ao pagamento de custas processuais, pretende o apelante o reconhecimento da isenção do pagamento de taxa judiciária pelo Município apelante, haja vista a legislação vigente. A Lei Estadual nº. 3.350/1999, no art. 17, IX e § 1º, concede aos entes da federação a isenção do pagamento das custas judiciais, a qual, entretanto, não se confunde com a taxa judiciária, pois esta é espécie do gênero de tributo, de incidência estadual e, somente à lei estadual é cediço a sua instituição e a criação de isenções a ela pertinentes. Ademais, a taxa judiciária foi incluída no conceito de custas judiciais apenas para fins de apuração da conta de encargos judiciais, devidos pelo vencido no processo. A matéria referente à taxa judiciária objetivou o Enunciado nº 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ, incluído pelo Aviso TJ-RJ nº 72, de 21.12.2006, “verbis”: “Art. 42. A isenção estabelecida no art. 115, caput do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo.” Tal entendimento é pacífico a teor Súmula TJ/RJ nº 145, “litteris”: SUMULA TJ N. 145, DE 26/08/2009 (ESTADUAL) DJERJ, ADM 235 (13) - 26/08/2009 Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbências. (…) Assim, resta esclarecer que a determinação contida da r. sentença, quanto à necessária observância da isenção prevista no art. 17, IX da Lei 3.350/99, não abrange a taxa judiciária, restando a isenção quanto ao pagamento de custas processuais. Diante do exposto, nega-se seguimento ao recurso, na forma que autoriza o contido no art. 557, caput, CPC.” (fl. 13942) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que a Corte de origem, com espeque na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Estadual 3.350/99 e Código Tributário Nacional), concluiu que a isenção prevista no art. 17, IX, da Lei 3.350/99, não abrange a taxa judiciária. Nesse sentir, a pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demanda a análise da legislação local aplicada, procedimento inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 280/STF. Colho precedentes: “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Judiciário estadual. Cobrança de custas processuais do Estado do Rio Grande do Sul. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no exame do AI nº 826.496/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a “constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de custas processuais, afastando a isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por leis daquela unidade federativa”, por se tratar de discussão restrita ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 810.115-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.6.2012) “DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (AI 860.323AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 19.5.2014) Acresço, à demasia, que o Plenário Virtual desta Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria atinente ao âmbito de incidência de isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por lei estadual, no AI 826.496-RG/RS, verbis: “Custas e emolumentos cobrados da Fazenda Pública pelo Judiciário estadual. Controvérsia quanto à subsistência de isenção na legislação estadual. Discussão restrita ao âmbito infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.” Quanto à alegada violação dos arts. 5º e 18 da constituição da República, veiculada nas razões do agravo regimental, constato ausente sua invocação no recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar a matéria discutida nessa fase recursal. Nesse sentido, o AI 795.612-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.6.2012; o AI 536.409-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2013; e o AI 811.148-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011, cuja ementa transcrevo: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO APELO EXTREMO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada, o que o torna inviável. Incidência da Súmula 287 do STF. Precedentes. II - Não se pode inovar nos argumentos trazidos no apelo extremo, sob pena de não conhecimento da matéria inovada. Precedentes. III - Agravo regimental improvido." Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à aplicação do óbice da Súmula 280/STF, ante o caráter infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.