text: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO – ELEMENTOS ESTRUTURAIS – PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – HOSPITAL PÚBLICO QUE INTEGRAVA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR, A ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA ESTATAL QUE DECORRE, NA ESPÉCIE, DA INFLIÇÃO DE DANOS CAUSADA A PACIENTE EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE ATIVIDADE MÉDICO-HOSPITALAR DESENVOLVIDA EM HOSPITAL PÚBLICO – LESÃO ESFINCTERIANA OBSTÉTRICA GRAVE – FATO DANOSO PARA A OFENDIDA RESULTANTE DE EPISIOTOMIA REALIZADA DURANTE O PARTO – OMISSÃO DA EQUIPE DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EM REFERIDO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, NO ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRÚRGICO – DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS – RESSARCIBILIDADE – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravada (fls. 377/381). Inconformada, a União Federal, parte ora agravante, postula seja reformada a decisão em causa, apoiando-se, em síntese, nos seguintes fundamentos (fls. 399 e 401): “Como se vê, toda a questão foi resolvida com base na prova contida nos autos (documentos acostados, depoimentos prestados e perícias realizadas) e a conclusão foi no sentido de que não houve qualquer irregularidade no atendimento médico-hospitalar realizado. …................................................................................................... Por todas essas razões, o recurso extraordinário não merecia ter sido provido, tendo em vista a impossibilidade de seu conhecimento ante a necessidade de reexame dos fatos e provas contidos nos autos. (…). …................................................................................................... Assim, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 dessa Suprema Corte, a decisão agravada merece ser reformada, devido à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, em sede de recurso extraordinário.” Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, e tal como acentuado na decisão agravada, o recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrida foi interposto contra acórdão, que, emanado do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconheceu inexistente, no caso ora em exame, a responsabilidade civil objetiva da União Federal, eis que “não houve por parte da apelada qualquer ato caracterizador de erro médico no processo em tela, pois adotou a técnica necessária ao quadro clínico apresentado (chegada ao hospital já em trabalho de parto e criança grande – pesando 4,5 kg), a inviabilizar o acolhimento do pleito vertido na inicial” (fls. 273v.). A parte ora recorrida, beneficiária da gratuidade e representada pela Defensoria Pública da União, ao interpor o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no art. 37, § 6º, da Constituição da República. O exame destes autos convence-me de que se acham presentes, na espécie, todos os elementos configuradores da responsabilidade civil objetiva do Poder Público. Com efeito, a situação de fato que gerou o evento danoso narrado neste processo põe em evidência a configuração, no caso, de todos os pressupostos primários que determinam o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da entidade estatal ora recorrente. Como se sabe, a teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros, desde a Carta Política de 1946, revela-se fundamento de ordem doutrinária subjacente à norma de direito positivo que instituiu, em nosso sistema jurídico, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou por omissão (CF, art. 37, § 6º). Essa concepção teórica – que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, tanto no que se refere à ação quanto no que concerne à omissão do agente público – faz emergir, da mera ocorrência de lesão causada à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano moral e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais, não importando que se trate de comportamento positivo (ação) ou que se cuide de conduta negativa (omissão) daqueles investidos da representação do Estado, consoante enfatiza o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 650, 31ª ed., 2005, Malheiros; SERGIO CAVALIERI FILHO, “Programa de Responsabilidade Civil”, p. 248, 5ª ed., 2003, Malheiros; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Curso de Direito Administrativo”, p. 90, 17ª ed., 2000, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Responsabilidade Civil do Estado”, p. 40, 2ª ed., 1996, Malheiros; TOSHIO MUKAI, “Direito Administrativo Sistematizado”, p. 528, 1999, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Administrativo”, p. 213, 5ª ed., 2001, Saraiva; GUILHERME COUTO DE CASTRO, “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, p. 61/62, 3ª ed., 2000, Forense; MÔNICA NICIDA GARCIA, “Responsabilidade do Agente Público”, p. 199/200, 2004, Fórum, v.g.), cabendo ressaltar, no ponto, a lição expendida por ODETE MEDAUAR (“Direito Administrativo Moderno”, p. 430, item n. 17.3, 9ª ed., 2005, RT): “Informada pela ‘teoria do risco’, a responsabilidade do Estado apresenta-se hoje, na maioria dos ordenamentos, como ‘responsabilidade objetiva’. Nessa linha, não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha da Administração. Necessário se torna existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido pela vítima. É o chamado nexo causal ou nexo de causalidade. Deixa-se de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento do dolo ou culpa do agente, o questionamento da licitude ou ilicitude da conduta, o questionamento do bom ou mau funcionamento da Administração. Demonstrado o nexo de causalidade, o Estado deve ressarcir.” (grifei) É certo, no entanto, que o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite abrandamento e, até mesmo, exclusão da própria responsabilidade civil do Estado nas hipóteses excepcionais (de todo inocorrentes na espécie em exame) configuradoras de situações liberatórias – como o caso fortuito e a força maior – ou evidenciadoras de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 – RTJ 55/50 – RTJ 163/1107-1109, v.g.). Impõe-se destacar, neste ponto, na linha da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal (RTJ 163/1107-1109, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do seu comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 – RTJ 71/99 – RTJ 91/377 – RTJ 99/1155 – RTJ 131/417). A compreensão desse tema e o entendimento que resulta da exegese dada ao art. 37, § 6º, da Constituição foram bem definidos e expostos pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos cujos acórdãos estão assim ementados: “RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o ‘eventus damni’ e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 – RTJ 71/99 – RTJ 91/377 – RTJ 99/1155 – RTJ 131/417). - O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias – como o caso fortuito e a força maior – ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 – RTJ 55/50). (...).” (RTJ 163/1107-1108, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “- Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso no interior do estabelecimento prisional. 2. Acórdão que proveu parcialmente a apelação e condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização correspondente às despesas de funeral comprovadas. 3. Pretensão de procedência da demanda indenizatória. 4. O consagrado princípio da responsabilidade objetiva do Estado resulta da causalidade do ato comissivo ou omissivo e não só da culpa do agente. Omissão por parte dos agentes públicos na tomada de medidas que seriam exigíveis a fim de ser evitado o homicídio. 5. Recurso conhecido e provido para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar pensão mensal à mãe da vítima, a ser fixada em execução de sentença.” (RTJ 182/1107, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) É por isso que a ausência de qualquer dos pressupostos legitimadores da incidência da regra inscrita no art. 37, § 6º, da Carta Política basta para descaracterizar a responsabilidade civil objetiva do Estado, especialmente quando ocorre circunstância que rompe o nexo de causalidade material entre o comportamento do agente público (positivo ou negativo) e a consumação do dano moral ou patrimonial infligido ao ofendido. As circunstâncias do presente caso evidenciam que o nexo de causalidade material restou plenamente configurado em face do comportamento omissivo em que incidiu o Poder Público, que se absteve de “(...) orientar a autora sobre o procedimento adotado no seu parto, assim como os eventuais riscos a que estaria exposta, como também a necessidade do seu retorno ao hospital para o acompanhamento médico de sua situação” (fls. 329). Lamentavelmente, essa incompreensível omissão estatal foi causa do evento danoso. Se a União Federal, por seus agentes no desempenho de atividade médico-hospitalar exercida em hospital público, houvesse agido com diligência em face do que se vem de registrar, ter-se-ia evitado o grave quadro apresentado pela recorrida, que “(...) teve que se afastar de suas atividades laborais, devido a sua incontinência fecal, tendo que se submeter, posteriormente, a um procedimento cirúrgico para a reparação de seu problema” (fls. 328). Esclareça-se, por oportuno, que todas as considerações já feitas aplicam-se, sem qualquer disceptação, em tema de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, a situações – como a destes autos – em que o “eventus damni” ocorre em hospitais públicos (ou mantidos pelo Poder Público) ou deriva de tratamento médico inadequado ministrado por funcionário público (RT 304/876, Rel. Min. VILAS BOAS) ou, então, resulta de conduta imputável a servidor público com atuação na área médica (RT 659/139 – RJTJSP 67/106-107, v.g.): “(...) A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o ‘eventus damni’ ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica (…).” (RE 495.740-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “O Estado responde pela cegueira conseqüente a infecção adquirida por pessoa internada em hospital por ele mantido.” (RF 89/178, Rel. Des. MÁRIO GUIMARÃES – grifei) “PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I – ‘Se o erro ou falha médica ocorrer em hospital ou outro estabelecimento público, a responsabilidade será do Estado (Administração Pública), com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal (...).’” (AC 278427, Rel. Juiz CASTRO AGUIAR – TRF/2ª Região, DJU de 22/08/2003, p. 255 – grifei) “CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INVALIDEZ RESULTANTE DE ATO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, na qualidade de mantenedora do Hospital Universitário Júlio Müller, responde objetivamente pelos danos resultantes de ato cirúrgico a que foi submetido o autor naquele nosocômio (CF, art. 37, § 6º).” (AC 01000520560, Rel. Juiz DANIEL PAES RIBEIRO – TRF/1ª Região, DJU de 03/04/2003, p. 142 – grifei) “(...) 2. Sendo objetiva a responsabilidade do Hospital conveniado e do INAMPS, estes respondem pelos danos causados ou produzidos diretamente por agentes que estavam a seu serviço, independentemente da apuração de culpa ou dolo. O constituinte estabeleceu para todos os entes do Estado e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro por seus servidores, independentemente de prova de culpa no cometimento da lesão. Adotou a Constituição a regra do princípio objetivo de responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados.” (AC 01000054165, Rel. Juiz MÁRIO CESAR RIBEIRO – TRF/1ª Região, DJU de 18/06/1999, p. 298 – grifei) Impende registrar que o entendimento ora exposto foi adotado pela colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, em decisão proferida em causa virtualmente idêntica à que ora se examina: “RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO – ELEMENTOS ESTRUTURAIS – PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – INFECÇÃO POR CITOMEGALOVÍRUS – FATO DANOSO PARA O OFENDIDO (MENOR IMPÚBERE) RESULTANTE DA EXPOSIÇÃO DE SUA MÃE, QUANDO GESTANTE, A AGENTES INFECCIOSOS, POR EFEITO DO DESEMPENHO, POR ELA, DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM HOSPITAL PÚBLICO, A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL – PRESTAÇÃO DEFICIENTE, PELO DISTRITO FEDERAL, DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL – PARTO TARDIO – SÍNDROME DE WEST – DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESSARCIBILIDADE – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o ‘eventus damni’ e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes. - A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o ‘eventus damni’ ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica. - Servidora pública gestante, que, no desempenho de suas atividades laborais, foi exposta à contaminação pelo citomegalovírus, em decorrência de suas funções, que consistiam, essencialmente, no transporte de material potencialmente infecto-contagioso (sangue e urina de recém-nascidos). - Filho recém-nascido acometido da ‘Síndrome de West’, apresentando um quadro de paralisia cerebral, cegueira, tetraplegia, epilepsia e malformação encefálica, decorrente de infecção por citomegalovírus contraída por sua mãe, durante o período de gestação, no exercício de suas atribuições no berçário de hospital público. - Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido.” (RTJ 214/516-517, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O douto voto vencido, proferido pelo eminente Juiz LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, quando do julgamento do recurso de apelação pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, analisou, de forma adequada, a controvérsia suscitada nesta causa, nela vislumbrando, corretamente, a presença de todos os elementos que compõem a estrutura constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público (fls. 275/279): “Ouso divergir, ‘maxima venia’ concessa, da solução emprestada aos autos. A eminente Relatora, ao entendimento de que não restou caracterizada a inadequação da prestação do serviço médico-hospitalar, negou provimento ao apelo da autora, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação em que se postula indenização por danos morais e custeio de tratamentos médicos para recuperar lesão decorrente de corte anal sofrido durante a realização de parto. Tenho, no entanto, que houve, sim, deficiência na prestação do serviço médico-hospitalar. Conforme aponta o defensor público federal, nas bem lançadas razões de apelação, negligenciou a equipe médica ao deixar de fornecer à autora qualquer orientação sobre os riscos aos quais estava exposta em razão do procedimento de episiotomia lateral (fls. 135), os quais são de notório conhecimento na área médica. Ademais, relevante o ensinamento doutrinário de que: ‘No plano da responsabilidade civil do Estado, refere Teresa Ancona Lopez que a responsabilidade pelos danos sofridos em hospitais públicos, bem como naqueles que têm convênio com o INSS, deverá ser informada pela teoria objetiva, pois se trata de responsabilidade de agente do Poder Público, a teor do art. 107 da Constituição de 1969: acórdão pioneiro, publicado na RF 89/178, datado de 16.9.41, estabeleceu a responsabilidade do Estado pela cegueira conseqüente de infecção adquirida por pessoa internada em hospital mantido pelo Estado.’ (YUSSEF SAID CAHALI, in Responsabilidade Civil do Estado, 2ª ed., Malheiros Editores, 1995, p. 327, nº 60) Cabe ressaltar que, conforme faz referência a relatora em seu voto, ‘o dano, materializado em grave disfunção esfincteriana, advindo do procedimento adotado pela equipe médica durante a realização do parto da apelante, realizado no Hospital Materno Infantil Presidente Vargas, é fato não controvertido.’.” (grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.237 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO AGDO.(A/S) : VANIA DANIELA FREITAS CARDOSO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravos regimentais no recurso extraordinário. Matéria constitucional devidamente prequestionada. Não ocorrência de reapreciação dos fatos e das provas dos autos. Legitimidade ativa do Ministério Público evidenciada, bem como adequação da via eleita. Acórdão recorrido que não contém fundamentos infraconstitucionais, a afastar a incidência da Súmula nº 283 da Corte. Precedentes. 1. A norma constitucional apontada como violada foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido e o fundamento do recurso extraordinário foi unicamente de direito, prescindindo a sua apreciação da análise dos fatos e das provas dos autos. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que tenha por objeto a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato normativo. 3. O acórdão regional tomou por fundamento exclusivo norma constitucional, a afastar a incidência no caso da Súmula nº 283 da Corte. 4. Agravos regimentais não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Câmara Municipal de São Bernardo do Campo e Abner Tavares e outros interpõem tempestivos agravos regimentais (fls. 5089 a 5099 e 5120 a 5135, respectivamente) contra a decisão em que dei provimento ao recurso extraordinário (fls. 5066 a 5072), com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO interpõe recurso extraordinário (folhas 4902 a 4906) contra acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Declaração de nulidade dos atos de nomeação de Secretários Parlamentares, com fundamento nas Resoluções 1.507/97, 1.513/98 e Lei Municipal 4.700/99 – Declaração incidental de inconstitucionalidade – Extinção do processo – Sentença mantida – Recurso desprovido’ (folha 4892). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra suposta violação aos artigos 5º, inciso XXXV e 129, inciso III, da Constituição Federal, consubstanciada pelo reconhecimento da inadequação da ação civil pública que ajuizou contra a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, para o fim então postulado. Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 4944 a 4963 e 4965 a 4982), o recurso foi admitido na origem (folhas 5014 a 5019), subindo os autos a esta Suprema Corte. Ao recurso especial paralelamente interposto, foi negado processamento, por meio de decisão que não foi objeto de agravo (folha 5023). Por fim, a douta Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, se acaso conhecido, pelo seu provimento (folhas 5037 a 5042). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão da apelação foi publicado em 1/3/05, conforme expresso na certidão de folha 4900, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Quanto ao mais, tem-se que o presente recurso está fundamentado em supostas violações a duas normas constitucionais, e com relação a uma delas (aquela do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), forçoso se mostra reconhecer que não foi objeto do necessário prequestionamento, vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de origem não cuidou explicitamente dessa norma, não tendo sido, ademais, interpostos embargos de declaração, para sanar essa eventual omissão. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Contudo, diferente é a hipótese, no que tange à norma do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. E isso porque o acórdão ora recorrido debateu expressamente a questão, in verbis: A Constituição Federal legitima o Ministério Público à promoção da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III). A respeito, preleciona Hely Lopes Meirelles: ‘A Constituição Federal (art. 129, II), atribuiu ao Ministério Público, como função institucional, a promoção de inquérito civil e de ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. (...) O STF entendeu que o Ministério Público não tem legitimação ativa para propor ação civil pública que verse sobre tributos. Esse entendimento foi consagrado pela MP 1.984, que estendeu a ilegitimidade do Ministério Público para veicular pretensões relativas a contribuição previdenciária, FGTS e outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.’ Quanto à inadequação do meio, mais uma vez recorremos ao eminente jurista: ‘A ação civil pública não é forma paralela de declaração de inconstitucionalidade: Acresce que, em várias oportunidades, a ação civil pública tem sido utilizada pelos juízes singulares como verdadeiro substituto da ação direta de inconstitucionalidade, com a diferença de ser a competência para o seu julgamento do STF, como manda a Constituição Federal.’ Ora, conhecemos no Direito brasileiro os controles abstrato e concreto. O abstrato é da competência exclusiva do STF e o concreto só se aplica em casos específicos ou de modo incidental. Como a decisão da ação civil pública tem efeitos erga omnes, não pode ensejar o controle da constitucionalidade da lei por via disfarçada, com usurpação da competência do STF. Essa impossibilidade decorre da inviabilidade das duas conseqüências alternativas: a) ou a inconstitucionalidade é declarada localmente, tãosomente na área de competência do juiz, e, aplicando-se erga omnes, cria um Direito Substantivo estadual diferente do nacional e viola a Constituição, que estabelece a unidade do Direito Substantivo, havendo até a possibilidade de se criar um Direito específico aplicável em determinada localidade, e não em todo o Estado, quando a área de jurisdição do juiz federal é inferior à do Estado, situação que ocorre no Estado do Paraná; b) ou a inconstitucionalidade é declarada, pelo magistrado de primeira instância para ter efeitos no plano nacional e há usurpação, pelo juiz, da função do STF. O caráter excepcional do controle de constitucionalidade in abstracto foi salientado, no STF, pelo Min. Moreira Alves, que, a respeito, afirmou: ‘O controle de constitucionalidade in abstracto (principalmente em países em que, como o nosso, se admite, sem restrições, o incidenter tantum) é de natureza excepcional, e só se permite nos casos expressamente previstos na própria Constituição, como consectário, aliás, do princípio da harmonia e independência dos Poderes do Estado.’ O mesmo Magistrado teve, ainda, o ensejo de esclarecer, em recente trabalho doutrinário, que: ‘Por fim, a Constituição de 1988 – ao contrário da Constituição de 1967 e da EC 1/69, que silenciaram sobre preceito semelhante existente na EC 16/65 – declarou, no parágrafo 2º do art. 125, que ‘cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais’ em face da Constituição de 1967 e da EC 1/69 – podem adotar, na defesa das Constituições estaduais, o controle de constitucionalidade das normas estaduais e municipais em abstrato. E, na Recl. 337, julgada em 23.8.90, o STF manteve sua jurisprudência anterior, no sentido de que não cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados processar e julgar ação direta em que se argúi a inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, pois em caso contrário, tendo os acórdãos nessas ações eficácia erga omnes, a eles estaria vinculada a Suprema Corte, que, assim, não poderia exercer seu papel de guardiã da CF no controle difuso de constitucionalidade da lei municipal declarada inconstitucional em ação dessa natureza’ (fls. 4.893 a 4.898). Tem-se, portanto, por suficientemente prequestionada a matéria, da forma como disciplinado o tema, no âmbito desta Suprema Corte, a permitir o conhecimento da insurgência recursal ora em análise. No sentido dessa conclusão, e dada a clareza com que cuidam dos aspectos concernentes ao prequestionamento, citem-se os seguintes precedentes: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente (...)’ (RE nº 209.290/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/5/09). ‘(...) Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. Incidência da Súmula 282 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 288.929/SCAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 4/4/08). E, no tocante à matéria de fundo aqui em debate, merece prosperar a irresignação. O acórdão recorrido reconheceu a inadequação do meio utilizado pelo recorrente (ação civil pública), para o fim por ele postulado, qual seja, a declaração de nulidade dos atos de nomeação dos Secretários Parlamentares, que foram efetuados com fundamento nas Resoluções 1.507/97 e 1.513/98, bem assim na Lei Municipal nº 4.700/99, com o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade dessa lei. Sem razão, contudo. Esta Suprema Corte já pacificou o entendimento de que os membros do Ministério Público concorrem com interesse de agir, bem como detêm legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas na defesa do patrimônio público, ainda que isso implique no reconhecimento incidental da inconstitucionalidade de atos normativos que estejam a possibilitar a ocorrência de tais tipos de danos ao erário. Assim ficara decidido, pelo Pleno desta Casa e, por unanimidade, nos autos do RE nº 424.993/DF, relatado pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa, do qual se transcreve sua ementa: ‘Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal com pedidos múltiplos, dentre eles, o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da lei distrital 754/1994, que disciplina a ocupação de logradouros públicos no Distrito Federal. Resolvida questão de ordem suscitada pelo relator no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da lei 754/1994 pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal não torna prejudicado, por perda de objeto, o recurso extraordinário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que se pode pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter tantum. Veda-se, no entanto, o uso da ação civil pública para alcançar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. No caso, o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei 754/1994 é meramente incidental, constituindo-se verdadeira causa de pedir’ (DJE de 19/10/07). No julgamento do RE nº 438.328/DF-AgR, realizado pela Segunda Turma desta Corte, em 24/6/8, Relator o Ministro Eros Grau, reiterou-se o entendimento de que ‘[o] Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com fundamento na inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, desde que incidenter tantum. Agravo regimental a que se nega provimento’ (DJ de 15/8/08). Dessa pacífica orientação, apartou-se o acórdão recorrido, fato a ensejar sua reforma, para o reconhecimento do interesse de agir do recorrente para o ajuizamento da ação civil pública em tela, bem assim da perfeita adequação desse tipo de demanda, ao fim colimado. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para, uma vez reconhecida a adequação da ação civil pública em tela, determinar, ao Juízo de origem que prossiga em seu processamento, em seus ulteriores termos, apreciando o mérito da questão em debate nos autos. Publique-se. Brasília, 2 de fevereiro de 2010.” A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo asseverou inexistir, no caso, o devido prequestionamento, bem como que o provimento do recurso teria implicado a revisão de matéria de fato. Acrescentou que a presente ação mascararia verdadeira ação direta de inconstitucionalidade, o que seria inadmissível, por não ser possível o ajuizamento de ação civil pública como sucedânea de ação direta de inconstitucionalidade. Já Abner Tavares e outros aduziram que haveria falta de interesse recursal do ora agravado, nos termos do disposto na Súmula nº 283 desta Corte. Acrescentaram que não teria ocorrido violação direta ao texto constitucional, tampouco prequestionamento, bem como que o provimento do apelo teria decorrido de reexame de provas, o que seria inadmissível. Por fim, defenderam a manutenção da decisão regional, dada a impossibilidade jurídica do pedido veiculado na ação civil pública em tela, bem como a ilegitimidade passiva do agravado para propô-la. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merecem prosperar as irresignações. Na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que o Ministério Público detém legitimidade para o ajuizamento de uma ação como a presente, na defesa do interesse público, ainda que isso implique o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade de ato normativo. Com isso, reformou-se o entendimento adotado pela Corte de origem de que esse tipo de reconhecimento não seria possível em uma ação civil pública como a presente. Tal acórdão fundamentou-se na interpretação que aquela Corte deu à norma do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, interpretação essa que – conforme assentado na decisão atacada – contraria a pacífica jurisprudência desta Corte sobre o tema. Assim, para rever aquele posicionamento, calcado exclusivamente em interpretação de norma constitucional, matéria unicamente de direito, não é necessário rever os fatos e as provas dos autos, ao contrário do que foi asseverado pelos agravantes. Além disso, é inegável que houve o prequestionamento necessário para o conhecimento e o provimento do apelo, pois o acórdão regional faz expressa menção à norma do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, no qual repousa o único fundamento utilizado para a prolação daquela decisão. Tampouco merece acolhida a assertiva de que a declaração de inconstitucionalidade postulada pelo agravado não se limitaria, incidentalmente, à hipótese retratada nestes autos, sendo, portanto, do tipo concentrado, inadmissível em uma ação civil pública. Não é demais ressaltar que, na via extraordinária, os fatos da causa devem ser analisados segundo a qualificação que lhe é dada pelo acórdão recorrido, e, no presente caso, referido aresto assentou, de forma inequívoca, que a ação civil pública em tela tinha por objetivo a declaração meramente incidental de inconstitucionalidade de ato normativo. Para dissentir dessa assertiva, seria necessário reanalisar os fatos e as provas dos autos, o que não se mostra possível nesta via extraordinária. Para o prosseguimento da ação obstada na origem, isso é o que basta, pois a efetiva apreciação dos efeitos da inconstitucionalidade objeto da demanda será aferida no momento oportuno, quando da análise do mérito do pleito, a qual, reitere-se, até então não ocorreu, uma vez que a sentença de primeiro grau - confirmada pelo acórdão regional - decretou a extinção do feito sem a apreciação de mérito. Corroborando o entendimento adotado na decisão atacada e os precedentes então citados, confira-se a ementa de recente acórdão do Plenário desta Corte sobre o tema: “Recurso Extraordinário. Processo Civil. Ação civil pública ajuizada por membro do Ministério Público estadual julgada extinta por ilegitimidade ativa e por se tratar de meio inadequado ao fim perseguido. 1. O Ministério Público detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública intentada com o fito de obter condenação de agente público ao ressarcimento de alegados prejuízos que sua atuação teria causado ao erário. 2. Meio processual, ademais, que se mostra adequado a esse fim, ainda que o titular do direito, em tese, lesado pelo ato não tenha proposto, em seu nome próprio, a competente ação de ressarcimento. 3. Ausência de previsão, na Constituição Federal, da figura da advocacia pública municipal, a corroborar tal entendimento. 4. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do feito, determinando-se seu regular prosseguimento” (RE nº 225.777/MG, do qual fui relator para o acórdão, DJe de 29/8/11). Quanto ao fato de o ora agravado ter interposto, paralelamente ao apelo extremo, recurso especial, isso não atrai para o caso, por si só e automaticamente, o óbice representado pelo verbete da Súmula nº 283 desta Corte, haja vista que o acórdão atacado - basta lê-lo - não tomou por fundamento normas infraconstitucionais,mas apenas e exclusivamente a norma do art. 129, inciso III, da Constituição Federal. Inaplicável, pois, ao presente feito o comando exarado pela referida súmula, a impedir a devida apreciação e o acolhimento do apelo deduzido pelo ora agravado. Correta, pois, a decisão agravada, a não merecer reparos. Ante o exposto, voto pelo não provimento dos agravos regimentais. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.946 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADV.(A/S) : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : ABNER TAVARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS MENDES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : GERVISON MARCOS MELÃO MONTEIRO ADV.(A/S) : CLÁUDIO HENRIQUE GOUVÊA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : VALTER CARMONA ADV.(A/S) : MARIA MIRTES GISOLFI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ADERSON PROCÓPIO FERREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ CLOVES DA SILVA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JOSÉ FERREIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FÁTIMA CRISTINA PIRES MIRANDA Decisão: A Turma negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental, conforme a jurisprudência da Corte sobre o tema. Fornecimento de medicamento. Fármaco que não consta dos registros da Anvisa, mas que foi receitado ao paciente. Inclusão, ainda, na lista de medicamentos excepcionais que devem ser fornecidos pelo Estado do Rio Grande do Sul. Obrigatoriedade do fornecimento. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte pacificou o entendimento de que o implemento do direito à saúde impõe ao Estado o fornecimento dos meios necessários ao tratamento médico dos necessitados. 2. A controvérsia instaurada nos autos difere substancialmente da matéria em discussão no RE nº 657.718/MG-RG, não havendo que se falar, portanto, no sobrestamento do processo enquanto se aguarda a conclusão daquele julgamento. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e em a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Decisão: Vistos. Estado do Rio Grande do Sul interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 196 da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À MENOR. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR . RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.’ Alega, em suma, a impossibilidade do fornecimento de medicamento não registado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal de origem firmou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o direito à saúde é dever do Estado, sendo esse obrigado a fornecer os meios necessários ao tratamento médico de enfermos. Ademais, sobre a questão acerca da necessidade do registro do fármaco na Anvisa, o acórdão recorrido assim consignou: Ressalto ainda que, muito embora não esteja regulado pela ANVISA, o referido fármaco consta nas listas de medicamentos excepcionais que devem ser fornecidos pelo Estado do Rio Grande do Sul. No mais, entendo que compete à União, aos Estados e aos Municípios o resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos, conforme regra expressa do art. 196 da Constituição Federal. Da mesma forma dispõe, claramente, a Constituição Estadual, em seu art. 241, que a saúde é direito de todos e dever do Estado e dos Municípios. A obrigação para o tratamento da saúde é tanto do Estado quanto do Município, ainda que fosse o tratamento fornecido pelo SUS, o qual o Estado (lato sensu) integra. A descentralização é característica deste Sistema (art. 198, I, da C.F.), tornando todos os entes responsáveis pela obrigação. Com efeito, verifica-se que tal decisão regional concluiu que o medicamento consta na lista daqueles que devem ser fornecidos pelo Estado e, para dissentir desse entendimento, seria necessário o reexame do conjunto-fático probatório carreado aos autos, o que é incabível na via extraordinária. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, anotese: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I- Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à necessidade do fornecimento de fraldas descartáveis para efeito de se assegurar a saúde da recorrida, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II O Estado tem o dever de efetivar as prestações necessárias à garantia da saúde da população, nos termos do art. 196 da Lei Maior. Precedentes. III Agravo regimental improvido’ (RE nº 724.293/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/13) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’.’ (RE nº 668.724/ RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/5/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO’ (AI nº 562.703/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 20/4/07). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2013.” Asseverou o embargante que a matéria em discussão nestes autos já teve sua repercussão geral reconhecida quando da apreciação do RE nº 657.718/MG e, por isso, o presente feito deveria ser sobrestado até que se conclua o julgamento daquele processo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o inconformismo como agravo regimental, na esteira da jurisprudência desta Corte sobre o tema e, assim, passo a apreciá-lo. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a jurisprudência desta Corte há muito já assentou o entendimento de que o implemento do direito à saúde impõe ao Estado o fornecimento dos meios necessários ao tratamento médico dos necessitados. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA – NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 716.777/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 16/5/13). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de máfé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE nº 534.908/PE-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 22/2/08). Diga-se, por fim, que o pretendido sobrestamento deste feito enquanto se aguarda a conclusão do julgamento do RE nº 657.718/MG-RG não merece acolhida, pois, naqueles autos, foi reconhecida a repercussão geral de matéria substancialmente diversa da que está em discussão neste processo, referente à eventual obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento não registrado na Anvisa e de procedência estrangeira. Já no presente caso, há particularidades a tornar a situação litigiosa diversa daquela retratada nos autos anteriormente citados. Isso porque não consta que o medicamento em tela seja de procedência alienígena, tendo sido devidamente receitado à agravada. Por fim, tem-se que se cuida de fármaco que consta das listas de medicamentos excepcionais que devem ser fornecidos pelo Estado do Rio Grande do Sul. Assim, se o próprio agravante incluiu tal medicamento na lista daqueles que, excepcionalmente, devem ser por ele fornecidos a doentes que dele necessitem, não há como prosperar sua pretensão em recusar, no presente caso, tal fornecimento, em vista do dever de prestação de saúde que lhe incumbe, bem como da comprovada necessidade da agravada de receber o medicamento. Correta, pois, a decisão agravada, a não merecer reparos. Ante o exposto, voto pelo recebimento dos embargos como agravo regimental e pelo seu não provimento. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.946 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : ALICE MACHADO GUILHERME PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL, COM ARMA DA CORPORAÇÃO, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.299/96. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ATO IMPUGNADO FORMALIZADO EM 1997. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI PURAMENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, SALVO SE PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. ORDEM DENEGADA. 1. A Justiça Comum é competente para julgar crime de militar (homicídio) contra civil, por força da Lei nº 9.299/96, cuja natureza processual impõe a sua aplicação imediata aos inquéritos e ações penais, mercê de o fato delituoso ter ocorrido antes da sua entrada em vigor (Precedente: HC nº 76.380/BA, Re. Moreira Alves, DJ 05.06.1998) 2. Deveras, a redação do § único do art. 9º do Código Penal Militar, promovida pela Lei nº 9.299/96, a despeito de sua topografia, ostenta nítida natureza processual, razão por que deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, salvo se já houver sido proferida sentença de mérito. (Precedentes: HC nº 78320/SP, rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 28/5/1999; HC 76510/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ªTurma, DJ de 15/5/21998). 3. A doutrina acerca do tema é assente no “as disposições concernentes à jurisdição e à competência aplicam-se imediatamente, salvo se já houver sentença relativa ao mérito – hipótese em que a causa prossegue no juízo onde surgiu o veredictum – ou se suprimindo o tribunal primitivo” (MAXIMILIANO, Carlos. Direito Intertemporal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1995, p. 312-313, nº 269). HC 111406 4. In casu, a) O paciente, policial militar, fora denunciado perante o Juízo Auditor da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, uma vez que, em 18.11.1995, valendo-se de revólver da Corporação a cujos quadros integrava, efetuou disparos que resultaram na morte do civil Marco Antônio Alves Rodrigues; b) A denúncia foi recebida pela Justiça Militar em 06.03.1996; c) O Juízo Militar declarou-se incompetente para apreciar o feito, remetendo os autos à Justiça Comum, ao argumento de que a alteração promovida pela Lei nº 9.299/96 no § único do art. 9º ao CPM, estabelecendo a competência da Justiça Comum para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra a civil, possui aplicação imediata às ações penais em curso quando de sua promulgação; d) O Juízo da 4ª Vara do Tribunal do Júri de Penha da França da Comarca de São Paulo/SP suscitou conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça (CC nº 19.833/SP, sob o fundamento de que o § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar, também acrescentado pela Lei nº 9.299/96, objetivou apenas e tão somente o encaminhamento dos inquéritos em andamento à Justiça Comum, e não das ações penais; e) A Terceira Seção do STJ, em decisão proferida em 25.06.1997, conheceu do conflito de competência do Juízo do de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri de Penha da França da Comarca de São Paulo/SP. 5. A Lei nº 9.299/96 entrou em vigor antes da sentença de mérito proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri São Paulo/SP, que ocorreu em 14.09.2005, não configurando qualquer vício apto a inquinar de nulidade o processo. A decisão meramente formal do conflito de competência não atinge diretamente a liberdade ambulatorial, razão por que inadmissível o recurso substitutivo cuja pretensão meritória não atende pressupostos para a concessão ex officio da ordem. 6. Ordem denegada. HC 111406 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de liminar, impetrado em favor de Josué Figueira Ramos contra acórdão proferido em 25.06.1997 pelo STJ no julgamento de Conflito de Competência (CC nº 19.833/SP), cuja ementa é a seguinte, verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. FOLGA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DA CORPORAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA CIVIL. 1. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar crimes dolosos contra a vida praticados por militar, fora de serviço, ainda que usado para o delito, arma da corporação. 2. Conflito conhecido para declarar a competência em favor do Juízo de Direito da 4ª Vara do Júri do Foro Regional VI Penha de Franca – São Paulo/SP. Noticiam os autos que o paciente, policial militar, foi denunciado perante o Juízo Auditor da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo pela prática de homicídio contra civil (CP, art. 121). O delito teria se consumado quando o paciente, no dia 18.11.1995, valendo-se de arma de fogo da Corporação a cujos quadros pertencia, efetuou disparos contra Marco Antônio Alves Rodrigues, que culminaram em sua morte. A HC 111406 denúncia foi recebida pela Justiça Militar em 06.03.1996. Nada obstante isso, o Juízo castrense reputou-se incompetente para apreciar e julgar o feito, ante a superveniência de alteração promovida pela Lei nº 9.299/96, que, mediante a inclusão do parágrafo único ao art. 9º do Código Penal Militar, estabelecera a competência da Justiça Comum para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil. Os autos, então, foram remetidos ao Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo/SP que, por sua vez, suscitou, perante o Superior Tribunal de Justiça, conflito negativo de competência (CC nº 19.833/SP). Argumentou que o § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar, também acrescentado pela Lei nº 9.299/96, objetivou apenas o encaminhamento dos inquéritos em andamento à Justiça Comum, e não das ações penais. A Terceira Seção daquela Corte Superior, em decisão de 25.06.1997, conheceu do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri – Fórum Regional VI – Penha de França – da Comarca de São Paulo/SP. Eis a ementa daquele julgado: CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. FOLGA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DA CORPORAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICIDIO CONTRA CIVIL. 1. É COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR MILITAR, FORA DE SERVIÇO, AINDA QUE USADO PARA O DELITO, ARMA DA CORPORAÇÃO. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA EM FAVOR DO JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DO JURI DO FORO REGIONAL VI PENHA DE FRANCA - SÃO PAULO/SP, O SUSCITANTE. Prossigo no relatório para afirmar que, ao apreciar o feito, o Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri São Paulo/SP que, por fim, no dia 14.09.2005, proferiu sentença condenatória pela prática do crime previsto HC 111406 no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, à pena de 13 anos de reclusão. Irresignado com a decisão no CC nº 19.833/SP, adveio o presente habeas corpus. Nesta impetração, aduzem os Impetrantes ultraje ao princípio do juiz natural (CRFB/88, art. 5º, XXXV), porquanto o homicídio praticado pelo paciente com arma da corporação em 18.11.1995 não poderia ser regido pela Lei nº 9.299/96, determinante da competência do Tribunal do Júri no caso, que entrou em vigor em 07.08.1996. Em 1º.12.2011, indeferi o pleito liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, assento que, em matéria de direito intertemporal, as disposições legais atinentes à jurisdição e competência aplicam-se de imediato aos processos em curso, salvo se já houver sentença de mérito proferida. Com efeito, a Lei 9.299/96, que alterou a redação do § único do art. 9º do Código Penal Militar, a despeito de sua topografia, ostenta nítida natureza processual, razão por que é inobjetável a sua incidência imediata ao caso sub examine, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da redação anterior. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência da Corte: EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR: HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL, IMPUTADO A POLICIAIS MILITARES. RÉUS JULGADOS EM 1ª INSTÂNCIA NA JUSTIÇA MILITAR (ART. 441 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR) E, EM SEGUNDO GRAU, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. INVALIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. COMPETÊNCIA: ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.299, DE 07.08.1996. "HABEAS CORPUS". 1. O julgamento, em 1ª instância, ocorreu a 29 de julho de 1996, quando a Justiça Militar ainda era a competente para isso, ou seja, para julgar processo por crime de homicídio doloso, praticado por policial militar, em serviço, contra civil (art. 125, § 4º, da Constituição Federal, e art. 9o, II, "c", do Código Penal Militar, Decreto-lei nº 1.001, de 21.10.1969). 2. É essa, com efeito, a data que deve ser considerada, pois, nela se proclamou o resultado do julgamento (art. 441 do Código de Processo Penal Militar), não passando a lavratura da sentença de mera formalização escrita do que já ficara decidido antes. 3. HC 111406 Pouco importa, pois, que, à data da publicação da sentença, 12 de agosto de 1996 (art. 443 do C.P.P.M.), já estivesse em vigor a Lei nº 9.299, de 7 de agosto de 1996, publicada no D.O.U. de 8 de agosto de 1996, e que, alterando dispositivos dos Decretosleis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente, haja desconsiderado como crime militar o doloso contra a vida, cometido por militar contra civil, atribuindo à competência para o respectivo julgamento à Justiça Comum (artigos 1o e 2o da Lei, inclusive com a nova redação dada ao art. 82). 4. O aresto impugnado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - e não do Tribunal de Justiça Militar do Estado -, não só conheceu do recurso do Ministério Público Militar, como lhe deu provimento para anular o julgamento ocorrido, em data de 29 de julho de 1996, pela Justiça Militar, mas, também, para determinar a remessa dos autos à Vara do Júri, para observância dos artigos 407 e seguintes do Código de Processo Penal. 5. Sucede que a Justiça Militar, como já ficou dito, ao tempo do julgamento, a 29 de julho de 1996, em 1ª instância, era, ainda, a competente para isso. 6. Em circunstâncias assemelhadas, tem decidido esta Primeira Turma, que o recurso deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça Militar (onde houver, como no caso), e não pelo Tribunal de Justiça. 7. Assim, por exemplo, no "H.C." nº 76.883 e no "H.C." nº 76.380. Da ementa do acórdão, neste último, constou: "As disposições concernentes à jurisdição e competência se aplicam de imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a causa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que deverá julgar o recurso." 8. Como o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo não foi extinto, continua competente para o julgamento da Apelação. 9. "Habeas Corpus" deferido, para anulação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que o julgamento da Apelação seja feito pelo Tribunal de Justiça Militar do mesmo Estado. 10. Com esse desfecho, no caso concreto, em que fica preservada a competência da Justiça HC 111406 Militar, para tal fim, resta prejudicada a argüição de inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei n 9.299, de 07.08.1996. 11. Decisão unânime: 1ª Turma. (HC 78320/SP, rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 28/5/1999) EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR MILITAR OU POLICIAL MILITAR, CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEI 9.299, DE 7/8/96. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI: IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOS RÉUS: LEGALIDADE. I. Com a promulgação da Lei 9.299/96, os crimes dolosos contra a vida praticados por militar ou policial militar, contra civil, passaram a ser da competência da Justiça comum. II. - A alegação de que os réus agiram em legítima defesa implicaria o revolvimento de toda a prova, o que não se admite nos estreitos limites do habeas corpus. III. - Hipótese em que já tendo sido proferida sentença de primeiro grau e estando pendente de julgamento a apelação dos réus, não há falar em novo julgamento, pelo Tribunal do Júri, em razão da promulgação da Lei 9.299/96. A controvérsia ficou restrita, no caso, à competência para o julgamento do recurso. IV. - HC indeferido. (HC 76510/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ªTurma, DJ de 15/5/21998) Adite-se a isso que a Lei nº 9.299/96 entrou em vigor antes da sentença de mérito proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri São Paulo/SP, que ocorreu em 14.09.2005, o que afasta a existência de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o feito. Destarte, irretocável o aresto do e. Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Conflito de Competência nº 19.833/SP, entendeu ser competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri São Paulo/SP, ante a superveniência da modificação HC 111406 legislativa operada pela Lei nº 9.299/96. Ex positis, denego a ordem. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.6.2012. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental Banco Bradesco S/A. Reitera as razões do recurso extraordinário. Aponta excesso na execução em razão do valor excessivo pelo qual foi condenado a pagar. Alega violação do art. 5º, V, X, XXXVI, da Constituição Federal. Insiste no pedido de suspensão do processo até o julgamento do mérito do RE 591.797 e do RE 626.307. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada a sistemática da repercussão geral (fls. 133-6): “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no ARE 690.819, verbis : ‘Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido por colégio recursal de Juizado Especial Cível do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Agravo de instrumento decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pelo agravante em fase de execução de sentença relativa a plano econômico cálculo apresentado pelo agravante visivelmente incorreto, posto não ter aplicado juros remuneratórios de forma capitalizada acolhimento do cálculo ofertado pelo agravado manutenção do decidido recurso não provido (fl. 268)’. Sustenta o recorrente, como base no art. 102, III, a, violação aos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que: ‘(...) o valor apurado pelo Agravado às fls.,deve ser totalmente afastado, visto que tanto como a r. sentença e o v. Acórdão proferidos são ilíquidos, ou seja, deveria a parte agravada apresentar cálculos nos termos do artigo 475-B do CPC, e não apenas realizar mera atualização do valor dado a causa (fl. 287)’. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 285-286). 2. Quanto à suposta violação aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, esta corte já se manifestou acerca da repercussão geral no A I nº 791.292 QO - RG , Min. Rel. GILMAR MENDES , DJe de 13.8.2010. 3. Não há questão constitucional por examinar. O recurso interposto em embargos tem por objeto a caracterização, ou não, de excesso de execução decorrente de erro de cálculo nos processos em que se discute a cobrança dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos. Não obstante tenha sido analisada, na fase cognitiva, matéria relativa ao direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I, tema sob análise da sistemática da repercussão geral nesta Corte (RE nº 591.797, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 30.04.2010), a questão encontra-se, na causa, definitivamente decidida e encerrada por sentença revestida de res iudicata. No presente feito discutem-se apenas eventuais erros no cálculo apresentado para fins de liquidação. Ora, o acórdão impugnado decidiu a respeito com base no conjunto fático-probatório e na legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta (Código de Processo Civil). Dissentir da avaliação factual do julgado exigiria reexame de fatos e provas, a cuja luz foi a causa decidida, o que é vedado na instância extraordinária ( súmula 279 ). Ademais, suposta violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa configuraria, aqui, ofensa meramente reflexa à Constituição da República, porque sua eventual caracterização dependeria de exame prévio de norma infraconstitucional, o que também é inadmissível, como já notou a Corte em casos análogos: ‘(...) as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário’ (AI nº 372.358-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 11.6.2002. Nesse sentido: AI nº 360.265-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 20.9.2002). É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464). Não se excogita, pois, existência de repercussão geral, que só convém a questões constitucionais. O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator: ‘(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008)’. 4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).’ O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem. ” Nada colhe o agravo. A matéria tratada no recurso extraordinário, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no ARE 690.819. Nessa linha, reproduzo o teor do acórdão da 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas (fl. 84), que desafiou o manejo, por Banco Bradesco S/A, do recurso extraordinário, verbis: “EMBARGOS Á EXECUÇÃO - Excesso caracterizado Duplicidade de depósitos - Incidência automática da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC - Obrigação do vencido cumprir espontaneamente a decisão judicial Recurso parcialmente provido.” Reproduzo, ainda, trecho das razões do regimental (fl. 141v.): “Importante esclarecer que a impugnação apresentada, bem como o presente Recurso Extraordinário, não tem a pretensão, nem de longe, de discutir se a parte tem ou não direito aos expurgos pleiteados, mas apenas e tão somente de contestar os cálculos aritméticos por ele apresentados, os quais resultam flagrante excesso de execução, e caso procedidos, culminarão em enriquecimento ilícito da Recorrida em detrimento do Banco Recorrente.” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, a exigência do requerimento e do indeferimento prévios do beneficio relaciona-se diretamente com a inviabilização do direito pela Administração Pública. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela parte impetrante contra decisão monocrática que negou seguimento ao pedido inicial, com os seguintes fundamentos: “(...) 4. Em suma, a jurisprudência do STF está assentada nas seguintes diretrizes: (a) enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (atualmente os arts. 57/58 da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do Decreto 3.048/99, ou as normas vigentes no momento da prestação da atividade em condições especiais); (b) o mandado de injunção é instrumento apto a afirmar e suprir a referida lacuna normativa, mas não para assegurar, desde logo, a própria concessão do benefício de aposentadoria especial, que deve ser requerido administrativamente; (c) o juízo de mérito, nesses casos, supõe que o impetrante comprove a existência do requerimento e do indeferimento administrativo do benefício, bem como identifique os nomes, cargos e funções dos servidores a serem beneficiados. Ainda, devem ser observadas as seguintes situações específicas: (a) na verificação do interesse processual, incumbe ao impetrante comprovar inicialmente o requerimento administrativo da aposentadoria especial, mas, nos processos já instruídos, presume-se a resistência quando há impugnação ao mérito ou omissão quanto à ausência de interesse por parte dos impetrados, (b) o STF é competente para processar e julgar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais, distritais e federais , (c) a Presidente da República deve obrigatoriamente figurar como autoridade impetrada, (d) o instituto de previdência, entre outras pessoas, não é litisconsorte passivo necessário ao lado da autoridade competente para a elaboração da norma reguladora. 5. No caso concreto, a parte impetrante não comprovou que a Administração Pública tenha negado a concessão da aposentadoria especial com base na inexistência de norma regulamentadora, conforme o disposto no art. 40, § 4º, III, da CF/88, não se caracterizando, portanto, a pretensão resistida, pressuposto para o cabimento da ação mandamental. O pedido de afastamento das funções juntado com a inicial, indeferido por agente administrativo (diretor técnico da Penitenciária de Pirajuí/SP) sem atribuições para a análise de pedido de aposentadoria especial, não supre a ausência do interesse processual. Acrescenta-se que o Estado de São Paulo reconhece o direito à aposentadoria especial de seus servidores, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Mandado de Injunção 9053453-73.2008.8.26.0000: (...) 6. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2013. Ministro Teori Zavascki Relator”. Sustenta o agravante, em suma, que não existe lei regulamentadora no Estado de São Paulo e que o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia teve seu pedido favoravelmente julgado no MI 1545. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Ao julgar os Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), o Plenário do STF reconheceu a existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição. Ficou decidido que, inexistindo disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Ainda segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição (“A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”). Nesse sentido: MI 3875 AgR/RS, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09/06/2011, DJe 03/08/2011. Não há uniformidade quanto à verificação do interesse processual: (a) alguns precedentes exigem o prévio requerimento administrativo e o respectivo indeferimento (ex: MI 4449 ED/DF, decisão monocrática, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14/08/2012, DJe 17/08/2012), (b) enquanto outros pressupõem a existência da pretensão resistida e do interesse de agir diante da mora na regulamentação legislativa (ex: MI 1967 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 20/10/2011, DJe 05/12/2011). Portanto, para apuração do interesse de agir, adota-se a conjugação dessas duas concepções, da seguinte forma: o impetrante deve comprovar inicialmente o requerimento administrativo da aposentadoria especial, mas, nos processos já instruídos, presume-se a resistência quando há impugnação ao mérito ou omissão quanto à ausência de interesse por parte dos impetrados. No caso concreto, a decisão recorrida observou tais parâmetros. Acrescenta-se que a ausência de lei regulamentadora no Estado de São Paulo não afasta o reconhecimento do direito, que, como visto, conta com decisão favorável proferida pelo TJSP. É de ser mantida, por isso, a decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 19/06/2013 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.637 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia para divergir nos quatro agravos. Em primeiro lugar, porque, ao aplicar a Lei nº 8.213/91, suprindo a inexistência da lei federal, devemos fazê-lo por inteiro, e, portanto, é possível a conversão de períodos especiais em comuns, presente o tratamento preferencial e, também, quanto à prova de requerimento – para ter-se como adequado o mandado de injunção – da aposentadoria no órgão de origem. Provejo esses agravos. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.637 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : JOSÉ CONSTANTINO FELTRIN ADV.(A/S) : JOÃO PAULO PEREIRA GREJO AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.06.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário