text: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Os veredictos do Tribunal do Júri são soberanos e não podem ser revistos, salvo quando manifestamente contrários à prova dos autos, remontando a garantia do art. 5.º, XXXVII, “c”, da Constituição Federal ao célebre Buschel’s Case, de 1670, decidido pelas Cortes Inglesas. Não viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos o comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, no caso de proferida decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A avaliação, se o veredicto é manifestamente contrário às provas, cabe somente às Cortes de Apelação, já que os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, de todo inviável nele reavaliar o conjunto probatório que levou à reversão do veredicto. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a RHC 113.314 A GR Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus manejado por Fabíola Barbosa da Silva contra decisão em que neguei seguimento ao recurso. A Agravante foi condenada à pena de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes tipificados no art. 121, § 1º, combinado com art. 29, § 1º, e 121, § 1º, combinado com arts. 29, § 1º, e 14, inciso II, todos do Código Penal. O magistrado de primeiro grau concedeu à Agravante o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao fundamento de que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos, deu provimento à apelação criminal manejada pelo Parquet, para anular o julgamento do Tribunal do Júri com o comando de realização de novo julgamento. Irresignada com a decisão da Corte Estadual, a Defesa impetrou o HC 200.406/SP ao Superior Tribunal de Justiça, que denegouo writ. Argumenta a Agravante, em síntese, que a decisão impugnada viola o postulado constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, c, da CF/88). Sustenta “que a opção por uma das versões fluentes da prova não enseja nulidade do julgamento”. Em 07.5.2012, neguei seguimento ao recurso nos seguintes termos: “Não há falar em afronta ao art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da CF/88, ou seja, em violação do princípio constitucional da RHC 113.314 A GR soberania dos veredictos, quando determinada a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, por incompatibilidade da decisão com o conjunto probatório constante dos autos. A Corte Estadual, ao comandar a realização de um novo julgamento, não substituiu a decisão popular por outra, nem usurpou a competência do júri, tão-somente determinou aos jurados que se manifestem de forma coerente com o acervo probatório dos autos. Por outro lado o habeas corpus não admite dilação probatória. Logo, para se acolher a tese da recorrente e divergir do entendimento assentado no âmbito da Corte Estadual ou do STJ, seria necessário o reexame de fatos e provas, inadmissível na via eleita. Nesse sentido, destaco precedente da 1ª Turma desta Suprema Corte, de minha Relatoria: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos, o comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, no caso de decisão proferida manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A soberania dos veredictos não é um princípio intangível que não admita relativização. A decisão do Conselho de Sentença quando manifestamente divorciada do contexto probatório dos autos resulta em arbitrariedade que deve ser sanada pelo juízo recursal, nos termos do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. 3. Para acolher a tese do recorrente de que o veredicto não se mostra contrário à prova dos autos, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, o que é inadmissível na via eleita. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.” (RHC 107.250 , 1ª RHC 113.314 A GR Turma, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 03.4.2012). No mesmo sentido RHC 106.261, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, un. j. 04.4.2012. Fundam-se os mencionados precedentes em consolidada jurisprudência desta Corte acerca da inviabilidade de, em habeas corpus, revisar as provas. (…). A pretensão da Recorrente, de revisão do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, com vista à reavaliação das provas por aquela Corte ou por esta Suprema Corte, é, conforme reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, manifestamente improcedente, motivo pelo qual nego seguimento ao recurso (art. 21, §1º, do Regimento Interno).” Neste recurso, repisa a agravante, em síntese, a tese da violação da garantia constitucional da soberania dos veredictos. Requer o provimento do agravo regimental. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): As razões apresentadas não atacam o fundamento esgrimido, limitando-se a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do artigo 317, § 1º, do RISTF, o que impede por si só o provimento do recurso. Precedentes: AI-AgR 699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010. A Agravante foi condenada à pena de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes tipificados no art. 121, § 1º, combinado com art. 29, § 1º, e 121, § 1º, combinado com arts. 29, § 1º, e 14, inciso II, todos do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao fundamento de que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos, deu provimento à apelação criminal manejada pelo Parquet, para anular o julgamento do Tribunal do Júri com o comando de realização de novo julgamento. Considero oportuna a transcrição, ainda que longa, de excertos do voto condutor proferido pelo órgão colegiado estadual: “(...). Merece acolhida a irresignação do Ministério Público. Contra a ré pesaram as acusações de que teria subtraído para si, da vítima André Luiz Senna Rodrigues, com quem mantinha relacionamento amoroso extraconjugal, três (3) folhas de cheque; e a de que, por motivo fútil, isto é, por conta do término do relacionamento, teria ordenado a Adriano Ribeiro Nogueira que atirasse contra a vítima, o que fez o executor, matando-a com um disparo de arma de fogo. A acusada também teria determinado que o executor atirasse contra a vítima Vanda Piva rodrigues, esposa de André, RHC 113.314 A GR não se consumando o delito por erro de execução e por reação da vítima. A materialidade ficou comprovada, como se vê do laudo de exame de corpo de delito de fls. 56/60, complementado às fls. 109, sem olvidar a prova oral colhida. Em juízo, a ré negou a autoria. Disse que na data dos fatos, já havia rompido um namoro com a vítima André porque soube que ele era casado. Sofreu ameaças de morte por parte dele e chegou a ir até a Delegacia por várias vezes, lavrando vários boletins de ocorrência. Na data dos fatos, foi procurá-la para devolver algumas folhas de cheque acompanhada de sua mãe Sandra e do cunhado Adriano. Encontrou André na companhia do filho e da esposa Vanda, e foi agredida por esta última, que “veio para cima”, junto com André. Seu cunhado Adriano interveio, e então escutou “um disparo”, por isso que “saiu correndo” e fugiu (fls. 259/263). De seu lado, a vítima sobrevivente, Vanda Rodrigues, afirmou que tinha ciência do relacionamento do seu esposo com a ré, mas que havia decidido pelo rompimento. Na data dos fatos, por volta das 3h da madrugada, estava no local de trabalho de André e a ré apareceu, ocorrendo uma discussão e um entrevero, por isso que ela, a ré, foi expulsa pelos seguranças. Disse que a ré lhe apontou o dedo e disse “nem pra mim nem pra você”. Mais tarde, ao chegar em casa com o marido e com seu filho, por volta das 5h, foi surpreendida pela ré, pelo acusado Adriano e pela mãe dela (Sandra) que estavam “de tocaia”. A mãe da ré ficou segurando seu filho, enquanto se atracou com a ré. Viu que Adriano estava armado. Quando André se aproximou, Adriano atirou nas costas dele, e ao vê-lo caído, a ré disse “mata ele”. Adriano atirou novamente na vítima, e então a ré mandou que ele matasse a todos. Ele disparou novamente, para cima, e então todos entraram no carro (fls. 326/356). A testemunha André Luiz Senna Júnior, filho da vítima, também narrou da mesma maneira os fatos, e ressaltou que a ré havia ameaçado a sua mãe, bem como que o seu pai não RHC 113.314 A GR possuía arma. Disse que Adriano desceu armado do carro e atirou no seu pai, que caiu, tentando puxar a sua mãe, atracada com a ré. Adriano disparou contra a sua mãe e a ré então disse: “mata ele também” (fls. 357/377). Em Plenário, a ré afirmou que manteve um relacionamento normal com André durante 5 meses, mas rompeu ao saber que ele era casado. André não se conformou e passou a persegui-la, enviando-lhe várias cartas, e depois ameaçando-a de morte, por isso que várias vezes pediu providências à Polícia. Disse que André lhe presenteou com um carro, além de cheques para que adquirisse um “plano de expansão de telefonia”. Na data dos fatos, foi até o local de trabalho dele – um posto de gasolina – e lá o encontrou, com o filho e a esposa, com que teve uma discussão, sendo expulsa do local. Voltou para casa, sentido-se “humilhada”, chorando muito, e contou para seu cunhado Adriano o acontecido. Decidida a devolver os cheques, em virtude das ameaças que sofrera, foi até a casa da vítima, acompanhada do cunhado e de sua mãe. Ao chegar, antes que dissesse algo, foi agredida pela esposa de André e caiu ao chão, vendo que ele também vinha em sua direção. Percebeu que Adriano saiu do carro, e enquanto era agredida, ouviu “um disparo”, quando a esposa de André gritou por socorro. Assustada, deixou o local, e somente depois ouviu de Adriano que André havia sacado uma arma e ia agredi-la. Adriano interveio e atracou-se com André, ocorrendo os disparos. Ressaltou que a vítima possuía uma arma, mas não a viu no momento do ocorrido, e afirmou que Adriano estava desaparecido (fls. 761/765). (…). Foi diante desta prova que os jurados responderam afirmativamente às questões sobre a materialidade e a autoria; depois, inquiridos sobre se a participação da ré nos crimes fora de menor importância, e sobre se os delitos eram privilegiados, também responderam, por maioria, que sim (fls. 769/771). (…). Na hipótese dos autos, todavia, não decidiram com acerto RHC 113.314 A GR os jurados ao reconhecer como de menor importância a participação da ré nos crimes. Assim porque o executor -aqui, Adriano, cunhado da ré – não tinha razão alguma para o cometimento dos crimes tentado e consumado, e somente estaca no local porque para lá transportou a ré, a pedido dela. Assim o disseram ambos, inclusive quando foram ouvidos no inquérito (fls. 14/15 e 16/17). Veja-se que a apelante e Adriano foram à procura das vítimas, após um primeiro encontro, quando houve um entrevero; que Adriano o fez já armado; que a ré atracou-se em luta com Vanda, assim que esta chegou; e que há versão nos autos de que ela mandou que Adriano matasse a todos. E como já decidiu o Superior Tribunal de justiça, referindo à doutrina, participação de menor importância, a autorizar a redução da pena, “é aquela secundária, praticamente dispensável, e que embora dentro da causalidade, se não prestada não impediria a realização do crime” (Júlio Fabrini Mirabete, in Código Penal Interpretado, Atlas, São Paulo, 1999)” (RHC 21.767/SP – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJ 10.5.2004). De resto, tampouco se poderia ver caracterizado, na espécie, no caso, o privilégio da violenta emoção, até porque houve considerável intervalo de tempo entre a expulsão da ré do local de trabalho da vítima e o momento do crime. Bem por isso que já se decidiu que “é a ausência ou presença de intervalo na reação do acusado à lesão sofrida da vítima que, fundamentalmente, distingue o privilégio da violenta emoção, a que alude o § 1º, do artigo 121 do C.P., da qualificadora do motivo torpe pela vingança” (TJSP, RT 564/327). (…). Pois aqui não se viu crime praticado “logo em seguida”; a ré saiu do posto de gasolina onde trabalhava a vítima, após uma discussão, e foi até a casa de seu cunhado Adriano, para então dirigir-se até a residência da vítima. RHC 113.314 A GR Consequentemente, a decisão dos Srs. Jurados, no caso em exame, contrariou de forma manifesta a prova dos autos. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso ministerial, para que a ré seja submetida a novo julgamento, prejudicado o apelo defensivo.” Portanto, o Tribunal de Justiça, ao sujeitar a Agravante a novo julgamento, entendeu, com base em aprofundada análise das provas, que o reconhecimento pelos jurados da minorante da participação de menor importância e da causa de diminuição de pena do §1º do art. 121 do Código Penal era manifestamente contrário às evidências. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC 200.406/SP, asseverou que a conclusão dos jurados restou isolada do acervo probatório dos autos, já que “não pode ser de menor importância a participação da ré” e manifesto o equívoco quanto à configuração de homicídio privilegiado. Ora, a Constituição Federal de 1988 contempla o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5.º, XXXVII, “c”). Tal princípio constitui uma conquista histórica, que remonta ao assim denominado Buschel’s Case, de 1670, quando concedido habeas corpus pela Court of Common Pleas inglesa para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri por este ter entendido que eles haviam proferido veredicto contrário à prova dos autos. No Brasil, o princípio remonta a pelo menos 1941, já que o Código de Processo Penal estabeleceu hipóteses restritas de cabimento da apelação contra as decisões do Tribunal do Júri (art. 593, III). Em matéria probatória, a revisão só cabe contra “decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos” e o provimento leva à cassação do julgado, com a submissão do acusado a novo julgamento por outro Júri e não à própria reforma do veredicto (art. 593, §3º). Não se usurpa a competência do Júri, cabendo a decisão final ao tribunal popular, já que não se admite admite, pelo mesmo motivo, segunda apelação, com o que o novo veredicto, quer pela absolvição, quer pela condenação, não pode mais ser alterado. RHC 113.314 A GR Portanto, o princípio constitucional da soberania dos veredictos coexiste em harmonia com o sistema recursal penal. Essa avaliação, se o veredicto é manifestamente contrário às provas, cabe à Corte de Apelação. Afinal, as Cortes Superiores resolvem questões de direito e não questões de prova. Por outro lado, para acolher a tese da Agravante – o de que haveria provas a amparar a tese defensiva –, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Com efeito, esta Suprema Corte já assentou que “o caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do "habeas corpus" não permite que se proceda, no âmbito estreito do "writ" constitucional, a qualquer indagação de ordem probatória nem mesmo a qualquer rediscussão em torno da autoria do fato delituoso” (HC 89.823/MG, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 31.10.2008). Logo, o acórdão impugnado não merece reparos, uma vez que está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes: HC 73.721/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 14.11.1996; HC 74.562/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 6.12.1996; HC 82.050/MS, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 21.3.2003; HC 68.658/SP; rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 26.6.1992; HC 88.707/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje 17.10.2008; HC 102.004/ES, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, Dje 8.2.2011. Destaco, ainda, o julgamento de caso semelhante ao presente, proferido nos autos do HC 108.996/BA, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8.11.2011, assim ementado: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO: IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS RHC 113.314 A GR IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. 1. A determinação de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri não contraria o princípio constitucional da soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. Precedentes. 2. Concluir que o julgamento do Tribunal do Júri que absolveu os Pacientes não teria sido contrário à prova dos autos e que o Conselho de Sentença teria optado pela versão dos fatos da defesa impõe, na espécie vertente, revolvimento do conjunto probatório, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 3. Ordem denegada”. Além deste, reporto-me ainda aos recentes precedentes desta Turma consubstanciados no RHC 107.250 , 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 03.4.2012, e no RHC 106.261, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, un. j. 04.4.2012. Esbarrando a pretensão veiculada no habeas corpus na jurisprudência consolidada desta Corte, pode ser negado monocraticamente curso ao writ, como previsto no art. 192, caput, do Regimento Interno (“Quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações”). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 11/09/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.314 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em última análise, julgamos um habeas corpus com roupagem, já a esta altura, não mais de recurso ordinário, mas de agravo regimental. Estaremos a nos pronunciar quanto à impetração. Trago todo e qualquer habeas corpus, com o processo devidamente aparelhado, ao Colegiado. Entendo que apenas o Colegiado pode enfrentá-lo, ainda que seja mediante recurso. Por isso, pedindo vênia à relatora, provejo o agravo, a fim de que o recurso ordinário, concluso o processo para tanto, venha a julgamento. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO STF. ARTS. 543A, § 5º, DO CPC E 327, § 1º, DO RISTF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade dos recursos. Incidência do art. 543-A, § 5º, do CPC e aplicação do art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual indeferiu liminarmente o agravo de instrumento, com fundamento na inexistência de repercussão geral da matéria nele discutida, manejam agravo regimental Antônio Romeu Figueiredo e outro (a/s). Os agravantes sustentam que “não se pode declarar a ausência de repercussão geral no presente caso com arrimo na decisão proferida nos autos do RE 598.365/MG, na medida em que o referido precedente trata, de forma genérica, dos casos em que a discussão está adstrita a pressupostos de admissibilidade recursal, enquanto a hipótese em tela envolve a garantia da isonomia e a negativa de prestação jurisdicional perpetrada pelo Tribunal a quo” (fl. 140). Reiteram a alegação de que “o C. TST recusou-se a analisar as questões constitucionais trazidas pelos autores desde os embargos de declaração então opostos” (fls. 141-2). Insistem em que “a discussão gira em torno do tratamento anti-isonômico entre trabalhadores vinculados ao mesmo Plano de Cargos e Salários” (fl. 144). Repisam que “a concessão de reajuste salarial a apenas uma parte dos empregados, viola os princípios da igualdade e da isonomia – artigos 5º, caput, e 7º, XXX, da CF/88 – porquanto promove verdadeira alteração unilateral prejudicial, já que altera norma que contém expressa previsão e fixação de valor de salário para todos os cargos da reclamada, criando situações privilegiadas para alguns, em detrimento de outros” (fl. 145). Acórdão recorrido publicado em 27.11.2009 (fl. 86). Substituição do Relator à fl. 153 (art. 38 do RISTF). AI 838.824 AGR É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário interposto contra acórdão no qual se discute admissibilidade de recurso de competência de Corte diversa. 2. Esta Corte manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria no RE 598.365-RG/MG, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.03.2010. 3. Conforme estabelecem os artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, e 326 e 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a decisão de inexistência de repercussão geral proferida por este Tribunal valerá para todos os recursos sobre questão idêntica. 4. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente agravo de instrumento (art. 543-A, §5º, do CPC, c/c o art. 327, §1º, do RISTF)”. (fl. 133) Nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: AI 838.824 AGR “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) A matéria discutida nos presentes autos é idêntica à decidida no julgamento do RE 598.365-RG, Plenário Virtual, por unanimidade, DJe 26.3.2010, em que restou reconhecida a inexistência de repercussão geral da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso. Reproduzo a ementa do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho, que desafiou o manejo, pelos ora agravantes, do recurso extraordinário, AI 838.824 AGR verbis : “Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Isonomia Salarial. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” A orientação firmada em decisão que declara a inexistência de repercussão geral há de ser observada no julgamento de todos os recursos que versarem sobre questão idêntica, os quais poderão ter seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme arts. 543-A, § 5º, do CPC e 327, § 1º, do RISTF, verbis: “Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).” “Art. 327. A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão. § 1º Igual competência exercerá o(a) Relator(a) sorteado(a), quando o recurso não tiver sido liminarmente recusado pela Presidência.” Nesse sentido, o ARE 641.990-AgR/DF, rel. Min. Ricardo 3 AI 838.824 AGR Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 10.8.2011, e o ARE 656.500-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 10.11.2011. Destaco que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a presente controvérsia se restringe à interpretação de legislação infraconstitucional, a teor do acórdão paradigma (RE 598.365-RG, Plenário Virtual, por unanimidade, DJe 26.3.2010), assim ementado: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” Transcrevo trecho do pronunciamento do Min. Marco Aurélio no acórdão supracitado: “Presente a tentativa de revolver-se elementos probatórios, tem-se como inadequado o sistema de repercussão geral. (…) Ausente controvérsia sobre alcance de preceito da Constituição Federal, pronuncio-me pela inviabilidade do extraordinário e, portanto, pela impossibilidade de concluir-se no sentido da configuração do instituto que lhe é próprio, ou seja, o da repercussão geral.” Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: AI 838.824 AGR “Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.993-AgR/PE, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643AgR/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE ANISTIA CONCEDIDA A SERVIDORES PÚBLICOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BASE EM SEU PODER DE AUTOTUTELA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 282 e 356 DO STF. 1 . O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONCESSÃO EM 1994. ANULAÇÃO EM 2001. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO, A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.784/99. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que determinou a permanência dos Impetrantes nas funções que desempenhavam junto ao DNOCS, as quais haviam retornado por conta de procedimentos administrativos instaurados em face da anistia concedida pela Lei nº 8.878/1994. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o AI 853.538 AGR entendimento de que a decadência prevista no art. 54, da Lei nº 9.784/1999 é aplicável aos atos administrativos praticados antes do seu advento; contudo, tem por termo ‘a quo’ a entrada em vigor do citado diploma legal – 1º-2-99- de forma a evitar a retroatividade da referida norma. 3. Hipótese em que os Impetrantes foram reintegrados ao quadro de pessoal do DNOCS em 21-10-1994, através da Portaria nº 170/94, e a revisão do ato de anistia, pela Administração, ocorreu em 15-2-2001. Prazo decadencial que começou a fluir em 1º-2-1999, data da entrada em vigor da Lei nº 9.784/99, de sorte que, quando da cassação do ato, em 15-22001, ainda não havia ocorrido a decadência administrativa. 4. O poder de autotutela da Administração Pública se caracteriza, não apenas pela possibilidade, mas pelo dever que a mesma possui de anular seus atos administrativos que desbordem dos limites da lei. 5. Se a Comissão interministerial, ao analisar a documentação dos Impetrantes, verificou não haver sido provada a ocorrência da situação referida nos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 8.878/1994, não teria outra alternativa, que não fosse a da invalidação do ato administrativo. Remessa Necessária provida”. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Eude Carvalho de Lima e outros contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE ANISTIA CONCEDIDA A SERVIDORES PÚBLICOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BASE EM SEU PODER DE AUTOTUTELA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 282 e 356 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3 . O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. AI 853.538 AGR 4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONCESSÃO EM 1994. ANULAÇÃO EM 2001. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO, A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.784/99. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que determinou a permanência dos Impetrantes nas funções que desempenhavam junto ao DNOCS, as quais haviam retornado por conta de procedimentos administrativos instaurados em face da anistia concedida pela Lei nº 8.878/1994. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a decadência prevista no art. 54, da Lei nº 9.784/1999 é aplicável aos atos administrativos praticados antes do seu advento; contudo, tem por termo ‘a quo’ a entrada em vigor do citado diploma legal – 1º-299- de forma a evitar a retroatividade da referida norma. 3. Hipótese em que os Impetrantes foram reintegrados ao quadro de pessoal do DNOCS em 21-10-1994, através da Portaria nº 170/94, e a revisão do ato de anistia, pela Administração, ocorreu em 15-2-2001. Prazo decadencial que começou a fluir em 1º-2-1999, data da entrada em vigor da Lei nº 9.784/99, de sorte que, quando da cassação do ato, em 15-2-2001, ainda não havia ocorrido a decadência administrativa. 4. O poder de autotutela da Administração Pública se caracteriza, não apenas pela possibilidade, mas pelo dever que a mesma possui de anular seus atos administrativos que desbordem dos limites da lei. 5. Se a Comissão interministerial, ao analisar a documentação dos Impetrantes, verificou não haver sido provada a ocorrência da situação referida nos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 8.878/1994, não teria outra alternativa, que não fosse a da invalidação do ato administrativo. Remessa Necessária provida”. 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento” (fl. AI 853.538 AGR 223-224. Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o recurso fls. 234-242 alegando em síntese que, ao contrário do afirmado na decisão monocrática, a matéria foi prequestionada. Asseveraram que a “violação ao art. 5º, caput e inciso XXXVI, da CF/88, restou devidamente apreciada no acórdão recorrido no momento em que a Corte Regional afastou o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica (expressados pela decadência e pela impossibilidade de aplicação retroativa de novo critério interpretativo) quando permitiu que a administração aplicasse retroativamente a nova interpretação na qual o art. 1º, I e II, da Lei n.º 8878/94 não contemplaria os Agravantes – ao contrário do que havia entendido a Subcomissão de anistia (Portaria n.º 406/94) -, embora tenha detectado que a Anistia foi concedida aos Recorrentes 07 (sete) anos antes da invalidação”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão aos agravantes. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (artigo 102, III, § 3º, da CF). Verifica-se, na espécie, que o artigo da Constituição Federal apontado como violado não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração, pelos ora agravantes, para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas ns. 282 e 356 do STF, verbis: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes deste Sodalício , verbis: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA AI 853.538 AGR INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes’ (AI n.º 758.626-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 23.03.11 ). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EXFERROVIÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. DECRETO Nº 35.530/59. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II Omissis. III Omissis. IV Agravo regimental improvido’ (AI n.º 793.610-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewnadowski, Primeira Turma, DJ 17.11.10 ). A respeito da aplicação das referidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: ‘A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e AI 853.538 AGR leis federais, e a decisão for contra ela’. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236)’. E: ‘Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ)’ (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF” (fls. 222-228). AI 853.538 AGR Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 155, C/C ART. 14, II). BENS AVALIADOS EM R$ 39,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADEQUAÇÃO E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. RÉ COM EXTENSA FICHA CRIMINAL CONSTANDO DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que a paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. Inexiste no caso excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem, porquanto: a) o Código Penal, no artigo 155, § 2º, ao se referir ao pequeno valor da coisa furtada, disciplina critério de fixação da pena – e não de exclusão da tipicidade -, quando se tratar de furto simples; b) o princípio da insignificância não há de ter como parâmetro tão somente o valor da res furtiva, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato e o reflexo da conduta do agente no âmbito da sociedade, para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela; c) o legislador ordinário, ao qualificar a conduta incriminada, apontou o grau de afetação social do crime, de sorte que a relação Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.282 existente entre o texto e o contexto (círculo hermenêutico) não pode conduzir o intérprete à inserção de uma norma não abrangida pelos signos do texto legal; d) in casu, consta do ato impugnado que “... a certidão de antecedentes judiciais da acusada (fls. 26/27) indica que o delito descrito na denúncia não é fato isolado em sua vida, o que também impede, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela”; e) Ostentando a paciente antecedentes criminais contra o patrimônio, não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; e HC 108.056, 1ª Turma, Rel. o Ministro Luiz Fux, j. em 14/02/2012; f) consectariamente, a conduta imputada ao agente não pode ser considerada como inexpressiva ou de menor afetação social, para fins penais, adotando-se a tese de atipicidade da conduta em razão do valor do bem subtraído; g) deveras, a paciente é reincidente e possui extensa ficha criminal revelando delitos contra o patrimônio, por isso não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; e HC 108.056, 1ª Turma, Rel. o Ministro Luiz Fux, j. em 14/02/2012; e h) conforme constatado pelo Ministério Público Federal, “... a atipicidade material da conduta poderá vir a ser reconhecida ao final da instrução criminal, momento mais adequado à verificação de sua efetiva ocorrência”. 3. Habeas corpus extinto sem o exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.282 notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator e, por maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pela Senhora Ministra Rosa Weber no sentido de concessão da ordem, de ofício. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado em decisão que negou seguimento a habeas sob o fundamento de que o acórdão do Tribunal local coaduna-se com a jurisprudência daquela Corte, no que entendeu inaplicável o princípio da insignificância. A paciente foi denunciada pela prática do crime de furto (CP, art. 155, caput, c/c art. 14, II), por tentativa de subtrair um par de tênis avaliado em R $ 39,00 (trinta e nove reais), tendo o juiz rejeitado a peça acusatória em razão da atipicidade da conduta, posto insignificante. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proveu recurso de apelação do Ministério Público para receber a denúncia e determinar a continuidade da persecução penal. Daí a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que, denegando a ordem, deu ensejo ao presente writ pelo qual a Defensoria Pública da União insiste na aplicação do princípio da insignificância em razão do pequeno valor da res furtiva. Alega que a tipicidade penal não decorre apenas da adequação do fato à norma, sendo também necessária a análise axiológica do caso concreto para verificar se houve, ou não, a ocorrência de lesão grave ao Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.282 bem juridicamente tutelado. Afirma que a conduta do paciente, consistente no furto de bem avaliado em R$ 39,00 (um par de tênis), não tem a aptidão de produzir um resultado jurídico relevante e, por isso, não é suficiente para reclamar a atuação do Direito Penal. Argumenta ainda com os princípios da dignidade da pessoa e da proporcionalidade, este a evidenciar o descompasso da sanção penal com a vulneração do bem juridicamente tutelado. Requer a concessão de liminar a fim de obstar os efeitos do acórdão atacado e, no mérito, o deferimento do writ para reconhecer a atipicidade material da conduta, por incidência do princípio da insignificância. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal opinou no sentido da denegação da ordem, in verbis: “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE RESPOSTA PENAL. 1. A aplicação do princípio da insignificância deve ser aferida no caso concreto, levando-se em conta fatores como a mínimo ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social na ação, a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Hipóteses não verificadas na espécie. 2. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, a paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.282 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Destarte, afigura-se flagrantemente paradoxal, em tema de direito Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.282 estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados: Súmula Vinculante e Repercussão Geral, com o objetivo viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.282 a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” In casu, sequer é a hipótese de concessão, ex officio, da ordem, porquanto tenho como inaplicável o princípio da insignificância. Destarte, o valor da res furtiva, de fato, não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. Ante a ofensividade da prática delituosa, a periculosidade social da ação e o alto grau de reprovabilidade do comportamento, não há que se cogitar em descaracterização da tipicidade penal. Não parece, à primeira vista, que se possa imprimir à prática de furto o caráter de somenos importância à conduta do paciente. A pré-compreensão do significado do enunciado do dispositivo penal, tendo em conta a relação existente entre o texto e o contexto (círculo hermenêutico), não pode conduzir à inserção de uma norma não abrangida pelos signos do texto legal. Sobre o tema, parece-me oportuno recordar o parecer subscrito por Francisco de Assis Toledo, quando exercia o cargo de Subprocurador4 Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.282 Geral da República, no Recurso Extraordinário Criminal nº 100.024-4/SP, de que foi relator o Ministro Aldir Passarinho, acórdão publicado no DJ de 16.09.1983, verbis: “(...) O direito penal moderno colocou no centro do sistema a ação humana para submetê-la a uma série de valorações que, dadas certas condições, irão permitir a aplicação da pena criminal e determinar a natureza e quantidade desta. Dentro desse quadro, o certo é que, presentemente, ao ‘desvalor do resultado’, sobressai-se, de modo proeminente, o ‘desvalor da ação’. Não será mesmo exagero afirmar-se que, a partir Welzel, o ‘desvalor da ação’ desalogou do núcleo da Dogmática Penal o primitivo e puro ‘desvalor do resultado’. O injusto típico penal já não se esgota na mera causação de um resultado, mas exige bem mais que isso: deve concorrer, para a caracterização do injusto, todo um conjunto de circunstâncias e características próprias ou referidas à ação humana, as quais dão o verdadeiro colorido de ilicitude à conduta típica. Ao desvalor do resultado, acrescentase, pois, de modo dominante, o desvalor da ação. O injusto é um injusto de ação, pessoal, referido ao autor. Ora, dentro dessa colocação, torna-se evidente que um furto qualificado (qualificado pelo acréscimo de circunstâncias típicas que o tornam substancialmente mais grave do que um furto simples) não pode ser simplesmente nivelado, só pela pequenez do resultado que eventualmente produziu, ao denominado furto de pequeno valor (pequeno valor do resultado), de sorte que, aqui, contrariando a tendência doutrinária, se dê maior realce ao desvalor do resultado, com total desprezo ao desvalor da ação. E assim deve ser, segundo supomos, com mais razão no âmbito de uma interpretação teleológica, (…), pois não se compreende que, na busca dos fins da norma, considerasse o intérprete o peso do resultado de uma certa conduta e, ao mesmo tempo, usasse de restrições mentais e de abstrações para forçadamente repudiar toda uma constelação de fatores Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.282 relevantes que compõem e dão o autêntico colorido típico à própria conduta que se tem como causa desse mesmo resultado. Em conclusão, dentro de um quadro mais amplo do que o traçado no despacho em exame, no qual ao lado do ‘resultado’ se tome igualmente na devida conta a ação humana, com seus elementos característicos e qualificadores, não vemos como se possa nivelar o furto qualificado ao furto simples. Seria o mesmo que considerar o homicídio privilegiado idêntico ao homicídio qualificado, porque ambos produzem o mesmo resultado morte, e pretender estender ao segundo os benefícios que o legislador excepcionalmente concede ao primeiro. Pelas razões expostas, não temos dúvida em manifestar nossa modesta adesão à orientação jurisprudencial prevalecente no Excelso Pretório, que não tem vacilado em afastar o preceito do art. 155, § 2º, do Código Penal, na hipótese de furto qualificado (RECr nº 74.991, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJ 30.03.73; HC 54.571, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 81/362; RECr 88.506, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 81/362; RECr 88.506, Rel. Min. Décio Miranda, DJ 23.2.79; RECr 88.087, Rel. Min. Décio Miranda, DJ 23.3.79; RECr 90.461, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ 7.12.79). In casu, consta do ato impugnado que “... a certidão de antecedentes judiciais da acusada (fls. 26/27) indica que o delito descrito na denúncia não é fato isolado em sua vida, o que também impede, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela”. Deveras, a obstinação da paciente no crime é impositiva a que não se aplique o princípio da insignificância, verbis: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 120,00. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.282 DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva e do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado. (HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 26/5/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.282 penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, pois o delito foi praticado em concurso com o crime de tráfico de entorpecentes, o que configuraria, minimamente, a periculosidade social da ação do Paciente e o descomprometimento com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010) HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS VALORES TUTELADOS PELO DIREITO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.282 circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. No caso dos autos, em que o delito foi praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com menor, percebe-se o descomprometimento do Paciente com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010) EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.282 reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) 2. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010. 3. In casu, a vantagem ilicitamente obtida mediante a utilização de cheque furtado tinha valor próximo à metade do salário mínimo, que era de R$ 300,00 conforme Lei 11.164/2005, mercê de o paciente ser reincidente em crimes contra o patrimônio, consoante afirmado na sentença condenatória, e ostentar extensa ficha criminal na qual arrolados vários processos e inquéritos policiais instaurados com o fito de apurar crimes de estelionato, falsificação de documentos, recepção e delitos de trânsito, tudo a evidenciar que a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto servirá de estímulo à contumácia delituosa. 4. Ordem denegada. (HC 108.056, 1ª Turma, Rel. o Ministro Luiz Fux, j. em 14/02/2012). (grifos adicionados) Outrossim, a atipicidade material da conduta poderá vir a ser reconhecida ao final da instrução criminal, momento oportuno à verificação de sua ocorrência. Ex positis, julgo extinto o presente writ, sem o exame do mérito. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 11/09/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.282 MATO GROSSO DO SUL RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : CARINE DA SILVA E SILVA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acompanho o voto do eminente Relator quanto à extinção do habeas sem resolução do mérito. Lanço-me vencida, renovando sempre o meu respeito pela orientação da Turma e que não é a minha. Entendo que é conduta atípica, tênis de trinta e nove reais. Eu concederia a ordem, de ofício. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE, MODUS OPERANDI DO DELITO E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA: CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, considerados a periculosidade do agente, o modus operandi do delito e a quantidade de droga apreendida. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas HC 111.528 corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Silvana de Almeida Balduino Lacerda, estudante, em favor de Luciano Estevam Jordão, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pedida no Habeas Corpus n. 170754. 2. A Impetrante historia que “na data de 25 de novembro de 2009, o paciente foi preso em razão do flagrante e posteriormente denunciado por ter supostamente cometido o delito disposto no art. 33 da Lei 11343/06”(evento 1, fl.3). Em 29.1.2010, o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Serra indeferiu o pedido de relaxamento da prisão em flagrante: “Analisando os presentes autos, verifico a existência de pedido de relaxamento de prisão e/ou excesso de prazo formulado pelo Acusado, aduzindo, em síntese: a) ter sido espancado na ocasião de sua prisão; b) possuir endereço certo, bons antecedentes, emprego lícito e ser primário. (…) Pois bem. O Acusado foi detido em flagrante como incurso no crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06. De acordo com o Inquérito Policial, o Denuciado foi abordado por policiais em seu local de serviço, no Bairro Vista da Serra II, nesta Comarca, ocasião em que foram encontradas: 22 (vinte e duas) bexigas plásticas escondidas no interior de um veículo, totalizando 23, 5 Kg (vinte e três quilos e meio) de pasta base de cocaína; 200g (duzentos HC 111.528 gramas) de substância análoga a crack; 04 (quatro) caixas de ácido bórico vazias; 01 (uma) bisnaga de xylocaina vazia; folhas de cheques preenchidos e assinados por terceiros; R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais); e 02 (dois) aparelhos celulares. (...) Analisando os presentes autos, não vislumbro qualquer ilegalidade na prisão narrada nos autos, prevalecendo no presente caso a presunção de legalidade e veracidade do Auto de Prisão em Flagrante apresentado, afastando assim a possibilidade de relaxamento. (…) No caso em comento, a prisão cautelar decretada é medida necessária e útil ao processo, cuja finalidade não pode ser obstada pelo Acusado, razão pela qual sua liberdade, ao meu sentir, implicará em risco à ordem pública e ameaça à aplicação da lei penal. (…) Por essas considerações, indefiro o pedido formulado às fls. 6263” (evento 2, fls.12-14). 3. Contra essa decisão foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Em 1.6.2010, a ordem foi denegada: “(...) Vale frisar que, embora a gravidade da infração pela natureza, per si, não seja suficiente para justificar a segregação do indivíduo antes de a decisão condenatória penal transitar em julgado, em face do princípio da presunção de inocência, a gravidade pelo modo de agir ou pela condição subjetiva do agente pressupõe, no caso concreto, sua inequívoca periculosidade, fazendo com que a sua liberdade importe em risco à ordem pública, um dos fundamentos previstos no art. 312 do CPP, para o decreto cautelar. Este pressuposto evidencia-se nos autos, a meu sentir, na quantidade de droga apreendida (23 quilos), variedade (crack e cocaína), no local onde era acondicionada e, sobretudo, pela organização, em tese, dos acusados na mercancia indevida. Ademais, ressalta-se que a situação do paciente difere da dos HC 111.528 demais denunciados na medida em que, além de ter sido preso em flagrante na propriedade da droga, é apontado por todos os policiais como a pessoa que exercia a gerência do tráfico objeto dos autos na Comarca da Serra. Diante disso, DENEGO A ORDEM”(evento 2, fl.11). Irresignada, a defesa impetrou novo habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Em 09.08.2011, a Sexta Turma daquele Tribunal Superior denegou a ordem: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, contudo, a custódia está lastreada na garantia da ordem pública, evidenciada principalmente pela quantidade de droga apreendida - 23,5 kg (vinte e três quilos e quinhentos gramas) de pasta base de cocaína e 200 g (duzentos gramas) de substância análoga a crack. 3. De se ver que foi apontada a existência de uma estrutura organizada de traficância, sendo o paciente o gerente do tráfico no município, tudo a indicar a presença de periculosidade social reveladora da necessidade da prisão. 4. Habeas corpus denegado”(evento 2, fl. 02). 4. Daí o presente habeas corpus, no qual a Impetrante afirma, basicamente, “que os motivos explanados e asseverados pela autoridade coatora para denegar a ordem, são repetidamente combatidos pelos Tribunais Superiores, já que no caso em espeque inexistem motivos concretos para preencher as hipóteses previstas no art. 312” do Código de Processo Penal (evento 1, HC 111.528 fl.04). Assinala, ainda, “que o argumento exposto não merece ser acolhido, eis que como faz prova nos autos, o paciente é primário, possuidor de bons antecedentes, nesse caso, não há que se falar em garantia da ordem pública”( evento 1, fl.04). Este o teor dos pedidos: “Após todo o acima exposto, o impetrante requer liminarmente a concessão da ordem, já que presentes o fumus boni iuris (violação do art.93, IX, da CRFB/88 e 310 parágrafo único do CPP) e do periculum in mora (que é a submissão ao constrangimento ilegal, tendo em vista o seu encarceramento), para que seja concedida a ordem, e posterior expedição do competente alvará de soltura em seu favor, bem como a confirmação da mesma posteriormente, em decisão colegiada, diante dos fatos alegados, por ser de mais inteira e irremediável JUSTIÇA!”(evento 1, fl.06; grifos no original). 5. Em 14.122011 indeferi a medida liminar requerida: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA NA INSTÂNCIA ESTADUAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS: LIMINAR INDEFERIDA. VISTA À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA” (evento 3, fl.1). 6. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem: “5. Conforme consignado pelo Superior Tribunal de Justiça, ‘a custódia está também lastreada na garantia da ordem pública, HC 111.528 evidenciada principalmente pela quantidade de droga apreendida – a quantidade de 23,5 Kg (vinte e três quilos e quinhentos gramas) e 200 g (duzentos gramas) de cocaína – e pelo modus operandi do delito, visto que o paciente foi preso num estabelecimento comercial ocultando grande quantidade de entorpecente, bem como – 04 (quatro) caixas de ácido bórico vazias; 01 (uma) bisnaga de xylocaina vazia; folhas de cheques preenchidos e assinados por terceiros; R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais); e 02 (dois) aparelhos celulares – tendo uma estrutura organizada de traficância e exercendo a gerência do tráfico no município, tudo a indicar a periculosidade social reveladora da necessidade a prisão’. 6. Portanto, não há falar em constrangimento ilegal, pois a segregação cautelar está devidamente justificada, principalmente, na garantia da ordem pública, requisito do art. 312 do Código de Processo Penal, embasada em elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade da medida constritiva. Destaca-se: ‘Prisão preventiva para garantia da ordem pública fundada na periculosidade do paciente, líder de organização criminosa voltada ao tráfico de armas e entorpecentes. Necessidade da constrição cautelar visando à proteção da sociedade da prática reiterada de crimes da espécie. A periculosidade do réu, concretamente demonstrada, autoriza a privação cautelar de sua liberdade para a garantia da ordem pública. Precedentes’ (HC nº 95.889/GO, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 20.3.2009). 7. Ademais, as supostas condições pessoais favoráveis do paciente, não impedem a decretação/manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais, como se dá na hipótese dos autos. 8. Isso posto, em consonância com o acórdão impugnado, opino pela denegação da ordem”(evento 4, fls. 2-3). É o relatório. 1. Conforme relatado, a presente ação tem por objetivo a liberdade provisória do Paciente. Parte a Impetrante da premissa de que as instâncias antecedentes, ao indeferirem a liberdade provisória, teriam incidido em erro, pois, segundo a defesa, o Paciente preencheria os requisitos legais necessários à concessão do benefício. 2. A Impetrante, contudo, não tem razão de direito, pois não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 3. Ao denegar a ordem, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo assentou: “Vale frisar que, embora a gravidade da infração pela natureza, per si, não seja suficiente para justifica a segregação do indivíduo antes de a decisão condenatória penal transitar em julgado, em face do princípio da presunção de inocência, a gravidade pelo modo de agir ou pela condição subjetiva do agente pressupõe, no caso concreto, sua inequívoca periculosidade, fazendo com que a sua liberdade importe em risco à ordem pública, um dos fundamentos previstos no art, 312 do CPP, para o decreto cautelar. Este pressuposto evidencia-se nos autos, a meu sentir, na quantidade de droga apreendida (23 quilos), variedade (crack e cocaína, no local onde era acondicionada e, sobretudo, pela organização, em tese, dos acusados na mercancia indevida”. Na mesma linha de raciocínio, o Ministro Og Fernandes, do HC 111.528 Superior Tribunal de Justiça, relator do voto condutor do acórdão impugnado, ressaltou estar a custódia “lastreada na garantia da ordem pública, evidenciada principalmente pela quantidade de droga apreendida – a quantidade de 23,5 Kg (vinte e três quilos e quinhentos gramas) e 200 g (duzentos gramas) de cocaína – e pelo modus operandi do delito, visto que o paciente foi preso num estabelecimento comercial ocultando grande quantidade de entorpecente, bem como – 04 (quatro) caixas de ácido bórico vazias; 01 (uma) bisnaga de xylocaina vazia; folhas de cheques preenchidos e assinados por terceiros; R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais); e 02 (dois) aparelhos celulares – tendo uma estrutura organizada de traficância e exercendo a gerência do tráfico no município, tudo a indicar a periculosidade social reveladora da necessidade a prisão” (evento 2, fl.07). A dizer, ao contrário do que se afirma na petição inicial, a prisão cautelar do Paciente foi mantida com base em elementos concretos, considerados a periculosidade do agente, o modus operandi do delito e a quantidade de droga apreendida. O entendimento adotado pelas instâncias precedentes harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU FORAGIDO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. - A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal e a preservação da ordem pública, em virtude da grande quantidade de entorpecentes apreendida com o paciente e de sua evasão do distrito da culpa. Precedentes. - Inexiste mácula no decreto de prisão, de modo que não há constrangimento ilegal. - Recurso a que se nega provimento”(RHC 84.480, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 18.2005; grifos nossos). “EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. HC 111.528 GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. 1. A Primeira Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n. 11.343/06 [Lei de Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes. Precedentes. 2. Ainda que se admita a liberdade provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, a segregação cautelar para garantia da ordem pública encontra fundamento na periculosidade da paciente, evidenciada pela posse de grande quantidade de droga [aproximadamente dez quilos de ecstasy], o que por si só consubstancia ameaça à sociedade. Não se trata, no caso, de pequena traficante. Precedentes. Ordem indeferida” (HC 94.922, relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008; grifos nossos). “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. REGULARIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.(...) 3. A gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. 4. É possível a prisão decorrente de sentença condenatória, desde que a privação da liberdade do sentenciado contemple os requisitos de cautelaridade e a situação dos autos evidencie a real necessidade de sua adoção. Precedentes. 5. Ordem denegada”(HC 108.794, de minha relatoria, DJe 28.10.2011; grifos nossos). 4. Nesse contexto, conforme ressaltado pela Procuradoria-Geral da República, “não há falar em constrangimento ilegal, pois a segregação cautelar está devidamente justificada, principalmente, na garantia da ordem pública, requisito do art. 312 do Código de Processo Penal, embasada em elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade da medida constritiva”. 5. No que se refere às alegadas condições favoráveis do Paciente, apresentado como primário e portador de bons antecedentes, elas não bastam à liberdade provisória, pois, conforme reiterada jurisprudência HC 111.528 deste Supremo Tribunal, “primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP” (RHC 97.928, relator o Ministro Eros Grau, DJe 7.8.2009). 6. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.528 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : LUCIANO ESTEVAM JORDÃO IMPTE.(S) : SILVANA DE ALMEIDA BALDUINO LACERDA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ANTERIORES AGRAVOS REGIMENTAIS DECIDIDOS MONOCRATIVAMENTE. ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONSIDERADAS. SUPERAÇÃO DAS DECISÕES AGRAVADAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Alegações suscitadas em contrarrazões ao recurso extraordinário não consideradas nas decisões agravadas. Agravo regimental conhecido e provido para, superadas as decisões agravadas, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental para determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade da restrição ao aproveitamento integral da diferença entre o IPC e o BTNF, no exercício de 1992, prevista no art. 3º, I, da Lei 8.200/91. Contra essa decisão, a União interpôs recurso extraordinário pleiteando a reforma do acórdão do TRF da 3ª Região para que fosse negada “a possibilidade de aplicar-se o IPC em substituição ao BTNF, como índice de atualização das demonstrações financeiras a partir do ano-base de 1.990” (fl. 271). Nas contrarrazões ao recurso extraordinário, Santa Marta Administração de Bens Ltda e outros sustentam que “o recurso extraordinário não merece admissão, uma vez que destoa largamente do tema objeto de debate nos presentes autos e decidido no v. acórdão tido por recorrido” (fl. 306). Na decisão monocrática de fl. 428, o eminente Ministro Gilmar Mendes, com fundamento na decisão proferida pelo Plenário desta Corte no RE 201.465, deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91. Contra essa decisão, Santa Marta Administração de Bens Ltda e outros manejaram agravo regimental aduzindo que “o recurso da União não guarda qualquer relação de pertinência com o objeto deste feito, tampouco com aquele RE 274.849 AGR-SEGUNDO-AGR feito cuja decisão foi utilizada de fundamento para a ora recorrida” (fl. 433). Após exercitado o juízo de retratação (fl. 497-8), em novo exame do recurso extraordinário, a então Relatora, Ministra Ellen Gracie, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 543-B do CPC. Contra essa decisão, manejaram agravo regimental Santa Marta Administração de Bens Ltda e outros. A eminente Ministra Ellen Gracie, manteve, monocraticamente, a aplicação da repercussão geral ao feito (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Contra essa decisão, manejam novo agravo regimental Santa Marta Administração de Bens Ltda e outros. Os agravantes reiteram que a sistemática da repercussão geral “é inaplicável ao caso concreto, na medida em que a lide versada nos autos não se vincula mais à constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 8.200/91 (…), mas sim à preliminar de inadequação do apelo fazendário, matéria essa alegada no agravo de fls. 432/435” (fl. 513). Sustentam que “não se trata de hipótese de invocação do rito da repercussão geral aplicada ao questionamento do diferimento instituído pelo art. 3º da Lei nº 8.200/91, pois remanesce em litígio apenas a controvérsia em torno de a matéria veiculada no recurso extraordinário ser diferente da discutida e decidida em segunda instância de julgamento” (fl. 513). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 10.3.1999 (fl. 258). Substituição do Relator à fl. 515 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo regimental contra despacho em que determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. 2. É incabível recurso do ato judicial da devolução mencionada por não se tratar de provimento de conteúdo decisório, mas de reconhecimento da existência de repercussão geral de determinada controvérsia constitucional e de mero encaminhamento ao Tribunal de origem. Nesse sentido, o MS 28.993-AgR/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, unânime, DJe 15.10.2010; o AI 503.064-AgR-AgR/MG, 2ª Turma, unânime; AI 718.634-AgR-AgR/MG, 2ª Turma, unânime; RE 597.606-AgR-AgR, 2ª Turma, unânime, rel. Min. Celso de Mello (DJe 26.3.2010 e 16.4.2010, respectivamente); AI 630.083-AgRAgR/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 03.4.2009; RE 582.304/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.9.2009, entre outros. 3. A admissão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem não causam qualquer prejuízo à parte agravante, já que foi reconhecida a repercussão geral da matéria e, nos termos do art. 543-B (e parágrafos) do CPC e do art. 328A do RISTF, o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia será julgado por esta Corte, cujo entendimento se aplicará a todos os processos sobrestados com idêntica matéria, como o caso dos autos. 4. Portanto, diante da ausência de qualquer prejuízo RE 274.849 AGR-SEGUNDO-AGR para as partes e da manifesta inadmissibilidade do recurso, nego seguimento ao presente agravo regimental (RISTF, art. 21, § 1º).” (fl. 508-9) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que as alegações suscitadas nas contrarrazões ao recurso extraordinário pelos ora agravantes não foram consideradas nas decisões monocráticas até o momento proferidas. Em casos como o presente, para a solução da controvérsia, faz-se necessária uma nova análise das razões expostas no recurso extraordinário. Assim tem decidido esta 1ª Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.” (RE 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) “ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI RE 274.849 AGR-SEGUNDO-AGR 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) Ante o exposto, conheço do agravo regimental e dou-lhe provimento para, superadas as decisões agravadas, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Preclusão da insurgência quanto aos honorários advocatícios, fixados na origem. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da irregularidade de representação processual, opõe embargos de declaração a União. A embargante, com aparo no art. 535 do CPC, sustenta que “a decisão monocrática foi omissa em relação à condenação do particular nos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil” (fl. 342). Aduz que, “sendo extinto o processo, sem resolução do mérito, e não se tratando de hipótese de não cabimento de honorários advocatícios (…), constitui pedido implícito – e direito subjetivo – do réu a condenação do autor, que não logrou êxito, nos ônus sucumbenciais” (fl. 343). Pugna pela concessão de efeito modificativo. Acórdão do Tribunal de origem publicado em 28.3.2007 (fl. 225). Substituição do Relator à fl. 344 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: AI 728.760 ED “1. Diante do pedido de renúncia do procurador da agravante e dos demais advogados substabelecidos, determinei a intimação pessoal da agravante para regularizar sua representação processual (fl. 332). 2. No entanto, a certidão de fl. 337 noticiou que não houve manifestação da parte agravante, ficando, portanto, sem representação processual. 3. Dessa forma, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 267, IV).” (fl. 339) Nada colhe o agravo. Extinto o feito, em razão da ausência de representação processual, a teor do art. 267, IV, do CPC, permanecem inalterados os atos processuais anteriores. Na espécie, os ônus sucumbenciais foram fixados na sentença de improcedência, mantida em sede de apelação. Com efeito, o Tribunal de origem negou provimento à apelação manejada pelo réu, em que veiculada insurgência quanto aos honorários advocatícios. Esta matéria, contudo, não foi devolvida à análise desta Corte, razão pela qual encontra-se preclusa. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.