text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. COMPENSAÇÃO NA ALIENAÇÃO DAS MERCADORIAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 636/STF. O Tribunal de origem registrou expressamente que as uvas adquiridas constituem matéria-prima dos produtos comercializados pelo agravado, concluindo, à luz de norma infraconstitucional, pelo direito à compensação com os débitos decorrentes da alienação das mercadorias produzidas. Tendo sido consignado, no julgado regional, que o crédito a ser compensado decorrerá do tributo efetivamente pago na aquisição da matéria-prima, a pretensão do agravante de demonstrar a ocorrência da alegada autorização de creditamento presumido encontra óbice na Súmula 279/STF. O exame da acenada violação do princípio da legalidade somente se viabilizaria com análise de âmbito infraconstitucional – inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. AI 797.275 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão proferida pela eminente Min. Ellen Gracie, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul. O agravante insurge-se especificamente quanto à aplicação das Súmulas 279, 280 e 636 do STF. Sustenta a natureza constitucional do debate atinente à necessidade de lei específica para a autorização de creditamento presumido, referindo posição da Corte no AI 621.718-AgR. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 08.6.2006. Substituição da Relatora à fl. 291. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual concluiu pela possibilidade de utilização de créditos presumidos de ICMS referentes à operação de aquisição de uvas usadas na produção das mercadorias comercializadas pela parte ora agravada. 2. Nas razões do RE, sustenta-se, preliminarmente, a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, em virtude de suposta ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, aponta que o acórdão que julgou os embargos à execução fiscal teria violado os artigos 5º, II, 37, caput, e 150, II e § 6º, todos da CF/88. 3. O recurso não merece prosperar. Primeiramente, ressalto que a preliminar levantada pela parte, relativa ao reexame do julgamento proferido em sede de embargos de declaração reside no campo processual. Nesse sentido, menciono o RE 345.845-AgR/SP, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.10.2002, o qual assentou em sua ementa: “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE QUE O ACÓRDÃO NÃO ESTARIA FUNDAMENTADO. C.F., arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX. I. – Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, AI 797.275 AGR interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. – Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (...)”. Ademais, quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Lei Maior, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. No que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315-AgRED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: “o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada” (RE 430.637-AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por AI 797.275 AGR maioria, DJe 13.08.2010. 4. Quanto ao mérito, observo que o artigo 150, II, da CF/88 não foi devidamente prequestionado, porque não debatido pelo acórdão recorrido, nem mencionado nos embargos de declaração opostos (Súmulas STF 282 e 356). Também não merecem prosperar as demais alegações de ofensa à Constituição Federal. O Tribunal a quo decidiu a causa com fundamento no exame do conjunto fático-probatório constante nos autos e na análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, eventual ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. Incidem, no presente caso, os óbices das Súmulas STF 279 e 280. Para melhor ilustrar, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Porém, s.m.j., tem razão a apelante no que concerne aos créditos decorrentes de aquisição de uvas. Realmente, a uva está na base dos produtos a serem comercializados pela apelante, transformando-se em nova mercadoria; por isso, cabível o creditamento pretendido, abrangida a hipótese pelo art. 31 do Convênio ICM 66/88, transcrito à fl. 335 pelo Estado: 'Art. 31. Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes: (...) II – a entrada de bens destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento; III – a entrada de mercadorias ou produtos que, utilizados no processo industrial, não sejam nele consumidos ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição.' Como as uvas serão consumidas, integrarão o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição, constituem matéria-prima, sua entrada implicará crédito para compensação, ou seja, o tributo pago na sua aquisição (se AI 797.275 AGR houve essa aquisição, por certo), pode ser lançado como crédito, visando à compensação com os débitos decorrentes da alienação das mercadorias produzidas” (fl. 82). Além disso, quanto à alegada ofensa aos artigos 5º, II, e 37, caput , da CF/88, constato a incidência do óbice da Súmula STF 636: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento” (destaquei). Nada colhe. O Tribunal de origem registrou expressamente que as uvas adquiridas constituem matéria-prima dos produtos comercializados pelo agravado, concluindo, à luz de norma infraconstitucional, pelo direito à compensação com os débitos decorrentes da alienação das mercadorias produzidas. Depreende-se do julgado regional que o crédito a ser compensado decorrerá do tributo efetivamente pago na aquisição da matéria-prima. Assim, a pretensão do agravante de demonstrar a ocorrência da alegada autorização de creditamento presumido encontra óbice na Súmula 279/STF. Nesse contexto, consoante destacado na decisão agravada, o exame da acenada violação do princípio da legalidade somente se viabilizaria com análise de âmbito infraconstitucional – inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: JEFERSON Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão. 3. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). 4. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. Não preenchimento dos requisitos legais. 5. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Jeferson Ribeiro Bierhals ou Jeferson Ribeiro Bierhais, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem, nos autos do HC 221.153/RS. Na espécie, o recorrente foi condenado às penas de 2 anos e 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e 500 diasmulta, pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque preso em flagrante no dia 29.10.2009, com um tijolo de maconha, com peso aproximado de 465g. A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS). A Corte estadual negou provimento ao apelo defensivo e, de ofício, reduziu a pena de multa para 166 dias-multa. Por maioria, não substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Opostos embargos infringentes, estes restaram rejeitados. Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, que denegou a ordem, nos termos da ementa transcrita: “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RHC 113.776 SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente condenado, em primeira instância, à pena de 02 anos e 01 mês de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, porque preso em flagrante no dia 29/10/2009, com um tijolo de maconha, pesando aproximadamente 465g. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343/2006. 3. Não obstante o afastamento da vedação legal, constatase que, no caso em apreço, não se mostra socialmente recomendável a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, uma vez que algumas circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis ao Paciente, ante a elevada quantidade de entorpecente apreendido. 4. Ordem denegada”. Contra essa decisão, foi interposto o presente recurso ordinário em habeas corpus, no qual a defesa reitera o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ao argumento de que, com o reconhecimento da inconstitucionalidade da vedação contida no art. 44 da Lei 11.343/2006, não existe óbice quanto à substituição nos crimes de tráfico. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus no qual o recorrente pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ressalto que, em sessão realizada em 1º.9.2010, o Plenário desta Suprema Corte, ao analisar o Habeas Corpus 97.256/RS, de relatoria do Ministro Ayres Britto, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal. Vale conferir a ementa desse julgado: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato- RHC 113.776 tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídicopositiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivoressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna RHC 113.776 que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente” – (HC 97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe 16.12.2010). Destaco que o Plenário do STF, ao julgar o HC 97.256/RS, de relatoria do Ministro Ayres Britto, julgou inconstitucional o art. 44 da Lei 11.343/2006 na parte em que vedava a possibilidade da substituição da pena, determinando o exame pelo Juízo de origem do preenchimento dos requisitos legais para a referida conversão. Na espécie, a Corte Estadual entendeu que a substituição da pena não se mostrava socialmente recomendável, em razão dos seguintes aspectos: o paciente foi preso em flagrante por portar, em via pública, um tijolo de maconha, pesando aproximadamente 465 gramas. Na ocasião, o paciente ainda contou com o auxílio de um menor de idade. Assim, em face da natureza do delito, exacerbada pela grande quantidade da droga apreendida e pelas circunstâncias em que o crime ocorreu, a substituição da pena não foi considerada medida suficiente à reprovação/prevenção do delito, nos termos do art. 44, III, do CP. No mesmo sentido, o posicionamento do STJ: não obstante o afastamento da vedação legal, constata-se que, no caso em apreço, não se mostra socialmente recomendável a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, uma vez que algumas circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis ao paciente, ante a grande quantidade de entorpecente apreendida. Ante o exposto, por reputar que o recorrente não preenche os RHC 113.776 requisitos legais para a substituição da pena, voto pelo não provimento do presente recurso ordinário em habeas corpus. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.776 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : JEFERSON RIBEIRO BIERHALS OU JEFERSON RIBEIRO BIERHAIS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem, ao decidir acerca do critério de fixação dos valores referentes ao Adicional Operacional de Localidade – AOL, o fez a partir da análise de normas infraconstitucionais locais. II – Os Ministros desta Corte, no ARE 650.806-RG/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito de todos os policiais civis e militares da ativa do Estado de São Paulo à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Adicional Operacional de Localidade (AOL), por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. IV – Agravo regimental improvido. AI 747.815 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Eis o teor do julgado impugnado: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'POLÍCIA MILITAR. Adicional Operacional de Localidade. Demanda pelo valor máximo por invalidade do critério legal de valores diferenciados segundo a dimensão populacional do município a que o miliciano é designado para servir. Discriminação legal válida porque o grau e a forma da criminalidade e por consequência os riscos da atividade policial de fato variam segundo o volume populacional de cada localidade. Recurso provido para julgar improcedente a demanda' (fl. 75). No RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegouse violação aos arts. 5º, caput, I e XXXV, 37, caput, X, 39, § 1º, I, II e III, 61, § 1º, e 169, § 1º, I, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis Complementares 689/1992, 696/1992, 830/1997, 994/2006 e 998/2006). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da AI 747.815 AGR interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. NATUREZA DO ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 640.670-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia). 'Agravo regimental em agravo de instrumento. Adicional Operacional de Localidade. Policiais Civis. Reexame de legislação municipal. Ofensa reflexa. Isonomia de vencimentos. Súmula nº 339 desta Corte. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Incidência da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia.' 3. Agravo regimental não provido' (AI 741.536-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli). Nesse mesmo sentido: RE 597.629-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 648.450/SP, ARE 639.714/SP, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 640.306/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; e ARE 654.967/SP, de minha relatoria. Por fim, o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 778.282-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 451.647-AgR/CE, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 228.270-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; RE 598.125AgR/PI, Rel. Min. Eros Grau; AI 522.622-AgR/RO, Rel. Min. Cezar AI 747.815 AGR Peluso. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 220-221). O agravante sustenta, em suma, que “(...) não seria possível ocorrer ofensa reflexa à Constituição Federal, pois é a própria lei local atacada, que ofende à Constituição Federal, não sendo necessária a análise de outros dispositivos, que não os constitucionais invocados nas peças processuais pelos Agravantes” (fl. 228). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, o Tribunal de origem, ao decidir acerca do critério de fixação dos valores referentes ao Adicional Operacional de Localidade – AOL, o fez a partir da análise de normas infraconstitucionais locais (Leis Complementares 689/1992, 696/1992, 830/1997, 994/2006 e 998/2006), como se vê no seguinte trecho proferido pelo Juízo a quo: “Sustenta-se que a complexidade da atividade policial e, bem assim, a dificuldade de fixação do policial numa OPM não se aferem pela população de uma dada localidade, sendo arbitrário o critério eleito pela Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, aplicado por extensão à vantagem remuneratória instituída pela Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006 (AOL). Todavia, as dificuldades e os riscos da atividade policial não são os mesmos nas menores e nas maiores cidades, pois a criminalidade é mais complexa de combater nas cidades maiores, também implicando em riscos maiores para a polícia. Dessa forma, não incide motivo de invalidade na opção do legislador em diferenciar o valor da vantagem segundo expressão populacional do município em que atua casa policial e não tem cabimento a demanda para que o maior valor seja aplicado a todos os policiais” Nesse contexto, resta claro que para firmar entendimento diverso implicaria em novo exame da legislação mencionada, circunstância que AI 747.815 AGR torna inviável o recurso nos termos da Súmula 280 do STF. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados no julgado impugnado, cito ainda recente julgado proferido por este Tribunal, qual seja o ARE 658.190AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, cuja ementa segue transcrita: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais” Por oportuno, trago à colação seguinte trecho do voto proferido no indigitado julgado: “O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, valendo-se do exame da lei local e dos fatos dela decorrentes, anota que o Adicional Operacional de Localidade - AOL é pago 'em cifras que variam de acordo com a hipotética complexidade dos serviços inerentes às unidades policiais civis, segundo classificação estabelecida no artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 689/92, na redação da Lei Complementar Estadual nº 830/97' (folha 225). (…) o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo” Ademais, ressalte-se que os Ministros desta Corte, no ARE 650.806RG/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito de todos os policiais civis e militares da ativa do Estado de São Paulo à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Adicional Operacional de Localidade (AOL), por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos AI 747.815 AGR os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Repiso, ainda, que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 778.282-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 451.647-AgR/CE, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 228.270-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; RE 598.125-AgR/PI, Rel. Min. Eros Grau; AI 522.622-AgR/RO, Rel. Min. Cezar Peluso. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.815 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CLAUDIO CREPALDI ADV.(A/S) : JAIRO HENRIQUE SCALABRINI AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: SILVA E EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório. Precedentes. II – A verificação de efetiva ocorrência de decesso remuneratório demanda, na espécie, o exame da matéria fática, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. III - Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. AI 836.087 AGR Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita, no que importa: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. MAJORAÇÃO DADA PELA LEI 10424/90 (120%). REBAIXADA PELA LEI N° 10.947/93. NÃO OCORRÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO DOS VENCIMENTOS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. (...)’ (fls. 289290). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 2º, 5º, XXXVI, e 37, caput, X, XI e XV, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Ressalta-se, preliminarmente, que o art. 2º da Constituição Federal, não foi prequestionado. Assim, como tem consignado o Tribunal, por meio da súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional AI 836.087 AGR suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da súmula 356 do STF. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção de determinada fórmula de composição da remuneração, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que observado que a modificação do regime remuneratório do servidor não pode resultar em decesso nos seus vencimentos. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE DOS PROVENTOS. MP 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. NÃO-CORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração. 3. Agravo Regimental desprovido’ (AI 730.096-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto). Por fim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, com relação à ocorrência ou não do decesso remuneratório, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Por oportuno, transcrevo a ementa do seguinte julgado: ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. FORMA DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL AI 836.087 AGR 10.947/93. SÚMULAS STF 279 E 280. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo direito adquirido à forma de cálculo da gratificação de incentivo, alterada pela Lei 10.947/93, seria necessário o reexame de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes. 2. Agravo regimental improvido’ (AI 746.546-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 785.372/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RE 559.090/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 514-516). O agravante sustenta, em suma, que “O Agravante é detentor da estabilidade financeira sobre a gratificação de incentivo, vez que antes da vigência da aludida lei 11.195/94, já a percebiam sobre os seus vencimentos, ou seja, sobre a sua remuneração total, como era a forma prevista na lei 9.726/85. Assim, tendo recebido por mais de cinco anos ininterruptos, adquiriram estabilidade financeira, nos termos da Lei complementar nº 03/90, não podendo o Agravado, por lei posterior, alterar a forma de cálculo da referida gratificação que já se consumou como direito adquirido” (fl. 527). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido à manutenção de determinada fórmula de cálculo da remuneração, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico, observada a irredutibilidade salarial. Nesse sentido, além dos precedentes já mencionados na decisão impugnada, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE: EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 605.454-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INATIVOS. PENSIONISTAS. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Pacificou-se, nesta Suprema Corte, o entendimento de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal dos vencimentos dos servidores, ao AI 836.087 AGR ensejo da supressão de parcela anteriormente percebida. 2. Na hipótese em comento, não se verificou decréscimo no montante percebido pela agravante, que, inclusive, reconheceu tal circunstância. 3. Agravo regimental improvido” (RE 409.846-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Ademais, o Tribunal de origem entendeu que o recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência de decesso remuneratório, conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Diante desses sucessivos reajustes, não nos parece, a princípio, ter havido aviltamento remuneratório sofrido pelo autor. E nossa suspeita veio a ser confirmada, posto que a matéria, inclusive, já foi apreciada pela corte Especial deste Tribunal, em sede de Recurso Administrativo nº 790/03, relatado pelo Des. Macedo Malta, no qual duas Serventuárias de Justiça do Estado do Pernambuco pleitearam o reconhecimento do direito à percepção da estabilidade financeira (gratificação de produtividade de 120%), na forma como vigorava antes da edição da Lei nº 10.947/93 e não como passaram a receber após a vigência da referida norma, isto é, em situação semelhante a do recorrente. Os acréscimos encetados pelas Lei compiladas acima são de envergadura tal, que permitem supor que os reajustamentos vencimentais trazidos no bojo daquela possam ter compensado a permutação de critério de cálculo. Caberia, pois ao autor, por força do ônus da prova, persuadir-nos do contrário, colacionando elementos probatórios suficientes para corroborar a pretensa redução do quantum percebido à época da edição da Lei. É o que resulta da subsunção do caso em apreço ao artigo 333 do Código de Processo Civil: ‘ O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (...)’. Também nos engendra uma certa cisma, sobre a efetiva minoração dos rendimentos do servidor, o fato de o mesmo ter esperado aproximadamente uma década para, só então, reivindicarem a restauração da antiga base de cálculo. De certo que tratamos aqui de AI 836.087 AGR impressões, de indícios, que não firmam em nosso espírito a convicção inabalável acerca da não-redução dos vencimentos, mas que, por si só, já demandam dos autores prova no sentido oposto, o que não foi providenciado ” (fls. 295). Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 279 do STF. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.087 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : VALDECI RAMOS DOS SANTOS ADV.(A/S) : NÚBIA ANSELMA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. “O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos” (RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07. 2. Legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes: AI 760.327-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.12.00). 3. A controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos do recurso extraordinário apontado como paradigma pela agravante. O tema objeto RE 696.845 AGR daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos termos do artigo 5º XXI da CF/88. Todavia, in casu, discute-se o momento oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso III, da CF/88. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. ‘O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução RE 696.845 AGR dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos’ (RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07. 3. A legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes: AI 760.327-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.12.00). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.’ 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Em suas razões de agravar, a União sustenta que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 612.043, Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto destes autos – “momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituto processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por execução – sem em data anterior ou até a formalização do processo”. RE 696.845 AGR Requer “seja reconsiderada a decisão agravada, conforme autoriza o art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, para devolução do feito ao órgão de origem, ou seja, sobrestado o presente feito até o julgamento do leading case – RE nº 612.043/PR, submetendo-o ao regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.’ Foram opostos embargos de declaração, rejeitados. Nas razões do apelo extremo, a recorrente alega que, ‘ao permitir a atuação do Sindicato como substituto processual no processo de execução – e não apenas no de conhecimento – o Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação demasiado RE 696.845 AGR ampla ao art. 8º, III, da CF, subvertendo-o e aplicando indevidamente a um processo com o qual ele é totalmente incompatível’. Sustenta ainda que ‘nas ações coletivas que versem interesses individuais homogêneos o rol constante na lista de substituídos processuais que acompanha a inicial do processo de cognição não pode ser alterada em data posterior, tampouco completada, tendo em conta a preclusão da matéria que já restou apreciada à vista do número de autores envolvidos e sua condição fática à época em que prolatada a decisão. Desta feita, manifesta a ilegitimidade ativa quanto aos que não são filiados’. É o relatório. DECIDO. Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que ‘tal procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral’. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 210.029, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07, fixou entendimento no sentido de que ‘o artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos’ (sem grifos no original). No mesmo sentido, o acórdão proferido no julgamento do RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07, assim ementado: ‘EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. RE 696.845 AGR SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido’ (sem grifos no original). Ademais, esta Corte decidiu que ‘a legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento’ - Sem grifos no original (AI 760.327-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10). Acrescente-se ainda que o Plenário deste Tribunal, ao analisar o princípio constitucional da autonomia das entidades sindicais, afirmou ser ele limitado pelo princípio, ‘também constitucional, da unicidade, que - além de conferir-lhes poder de representação de toda uma categoria, independentemente da filiação individual dos que a compõem -, propicia a manutenção da contribuição sindical, estabelecida por lei e de inequívoco caráter tributário, cujo âmbito de incidência também se estende a todos os integrantes da categoria respectiva’ - Sem grifos no original (ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.12.00). Ex posits, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Acrescente-se ainda que a controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos do RE 612.043, Relator o Ministro Marco Aurélio, precedente apontado como paradigma pela agravante. O tema objeto daquele recurso RE 696.845 AGR extraordinário refere-se ao momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos termos do artigo 5º XXI da CF/88 (verbis: “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente): “AÇÃO COLETIVA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CARTA DE 1988 – ALCANCE TEMPORAL – DATA DA FILIAÇÃO. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação – se em data anterior ou até a formalização do processo” (Sem grifos no original). Na manifestação proferida naquela decisão, consignou-se que: “O questionamento pode repetir-se em inúmeras ações coletivas ajuizadas a partir do disposto no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal. Cumpre definir o alcance da representatividade da associação, ou seja, se são beneficiários da sentença proferida somente aqueles que estavam filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer desta, chegaram a tal qualidade.” Todavia, in casu, discute-se o momento oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso III, da CF/88, verbis: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não RE 696.845 AGR trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO STF. ARTS. 543A, § 5º, DO CPC E 327, § 1º, RISTF. FGTS. ACORDO EXTRAJUDICIAL EFETUADO ANTES DA FASE DE CONHECIMENTO. TERMO DE ADESÃO JUNTADO NA FASE DE EXECUÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a inexistência da repercussão geral da questão relativa aos limites da coisa julgada no caso da juntada de acordo extrajudicial, celebrado antes do processo de conhecimento, mas apresentado somente na fase de execução. Incidência do art. 543-A, § 5º, do CPC e aplicação do art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental Augusto Cezar Nascimento dos Anjos. O agravante alega que esta Corte “por meio da decisão monocrática manteve o entendimento consignado nos vv. acórdãos regionais, perpetuando a referida negativa de prestação jurisdicional, consolidando as violações aos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal”. Sustenta que “a verificação dessas violações não requer a análise de normas infraconstitucionais, tendo em vista que já há inconstitucionalidade na mera negativa do Colendo Tribunal Regional Federal de se manifestar sobre as omissões apontadas nos sucessivos apelos do autor”. Aduz que “não há falar em afronta indireta, em vista que a violação à coisa julgada é frontal e literal. Isso porque, o Colendo Regional homologou o suposto acordo extrajudicial entre as partes, realizado via internet, sendo que, a juntada de referida documentação estaria, no entender do autor, preclusa”, porquanto a ré, embora em posse dos documentos, “não juntou aos autos no momento processual oportuno, só vindo a fazê-lo em sede de execução.” Afirma que “a eficácia do acordo estaria irremediavelmente obstada pela decisão de mérito transitada em julgado, sendo inadmissível que se dê a extinção do processo em relação ao agravante, sob pena de patente mácula ao princípio protetivo inserto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.” Acórdão recorrido publicado em 28.3.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo acórdão das fls. 131-44, manteve a decisão do agravo de instrumento na qual se considerou legítimo o termo de adesão disciplinado pela LC 110/2001, realizado por meio eletrônico. Augusto Cezar Nascimento dos Anjos interpõe recurso extraordinário (fls. 203-18), com base no art. 102, III, a, da Lei Maior. Alega afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV, e 93, IX, da CF. Assevera que, ao manter a r. decisão que homologou o suposto termo de adesão firmado entre as partes, cuja apresentação se deu somente na fase de execução, o Ilustre Juízo a quo acabou por tornar absolutamente inócua a proteção à coisa julgada conferida pela Carta Magna, tendo atingido até mesmo a teleologia do referido dispositivo constitucional, uma vez que ameaça a própria segurança jurídica garantida pelo ordenamento pátrio (fls. 215-6). Contrarrazões (fls. 223-7). Despacho positivo de admissibilidade (fls. 245-52). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos do recurso extraordinário, passo ao exame. À adequada solução da controvérsia, reproduzo a ementa do acórdão da Corte de origem (fl. 146), que desafiou o recurso extraordinário: ‘AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RE 632.053 AGR RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. TERMO DE ADESÃO VIA INTERNET. HOMOLOGAÇÃO. LC 110/01 E DECRETOS 3.913/2001 E 4.777/2003. POSSIBILIDADE. 1. Fundista que aderiu, via internet, ao termo de adesão disciplinado pela LC 110/01, no curso de processo de execução, não possui direito a continuar com a demanda. Precedentes do STF. 2. A adesão por meio eletrônico é admitida pelos Decretos (3.193/2001 e 4.777/2003) regulamentadores, cabendo ao juízo acolher a presunção de que a CEF está demonstrando nos autos dados legítimos, retirados de atuação voluntária do titular da conta vinculada. 3. Caso o fundista possua provas de que não efetivou tal adesão, deverá manejar a ação apropriada de anulação, na qual deverá ser produzida a prova necessária, até mesmo técnica, para aferir a veracidade das informações. 4. Agravo regimental do autor improvido.’ Nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) RE 632.053 AGR ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos incisos XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição da República os quais consagram os princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa RE 632.053 AGR constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos RE 632.053 AGR Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ). ” A matéria discutida nos presentes autos é idêntica à decidida no julgamento do RE 637.135-RG, rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 05.9.2011, em que restou reconhecida a inexistência de repercussão geral da questão relativa aos limites da coisa julgada no caso de juntada de acordo extrajudicial – termo de adesão a que se refere a Lei Complementar 110/2001 -, celebrado antes do processo de conhecimento, mas apresentado pela Caixa Econômica Federal somente na fase de execução. A orientação firmada em decisão que declara a inexistência de repercussão geral há de ser observada no julgamento de todos os recursos que versarem sobre questão idêntica, os quais poderão ter seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme arts. 543-A, § 5º, do CPC e 327, § 1º, do RISTF, verbis: “Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a RE 632.053 AGR questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).” “Art. 327. A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão. § 1º Igual competência exercerá o(a) Relator(a) sorteado(a), quando o recurso não tiver sido liminarmente recusado pela Presidência.” Nesse sentido, o ARE 641.990-AgR/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 10.8.2011, e o ARE 656.500-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 10.11.2011. Destaco que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a presente controvérsia se restringe à interpretação de legislação infraconstitucional, a teor do acórdão paradigma (RE 637.135-RG, rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 05.9.2011), assim ementado: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Limites. Acordo extrajudicial. Juntada. Embargos à execução. Preclusão. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto discussão sobre os limites da coisa julgada em decorrência de juntada de acordo, celebrado antes da propositura da ação de conhecimento, mas levado aos autos somente na fase dos embargos à execução, RE 632.053 AGR versa sobre tema infraconstitucional.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Constitucional. Tributário. Imunidade. Entidade de assistência social. Requisitos. Artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Reexames de fatos e provas. Súmula nº 279 desta Corte. 1. No acórdão recorrido, assentou-se que não há direito adquirido a regime tributário, ainda que a entidade tenha sido reconhecida como de caráter filantrópico, na forma do Decreto-lei nº 1.572/77, entendeu-se, além disso, que, no caso concreto, não foram comprovados os requisitos exigidos em lei. Assim, a autora não faz jus ao reconhecimento da imunidade pretendida. 2. Esta Corte firmou orientação no sentido de não reconhecer direito adquirido a regime jurídico. Por isso mesmo, inexistiria direito à imunidade tributária por prazo indeterminado, conforme decidido no acórdão ora recorrido. É o que sobressai do julgamento proferido no RMS nº 27.093, de relatoria do Ministro Eros Grau, DJe de 13/11/08. 3. A verificação do regime jurídico de entidade de assistência social para a configuração da imunidade tributária carece de reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das RE 634.573 AGR notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Academia Veranense de Assistência, Educação e Cultura interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Academia Veranense de Assistência, Educação e Cultura interpõe recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONCEITO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ART. 55 DA LEI 8.212/91. LEI COMPLEMENTAR VERSUS LEI ORDINÁRIA. POSIÇÃO ECLÉTICA. PRECEDENTES DO STF. POSIÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO. PIS. 1. No julgamento da ADIn 2028, o STF se posicionou sobre quais são as entidades abrangidas pela imunidade do art. 195, §7º, da CF, afirmando que elas são aquelas beneficentes de assistência social, não estando restrito o preceito, portanto, às instituições filantrópicas. RE 634.573 AGR Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam se dirigir aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado. 2. A cláusula inscrita no art. 195, §7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a Seguridade Social - contemplou com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, §7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. 3. Dispondo o referido § 7º do artigo 195 da Constituição Federal sobre limitação constitucional ao poder de tributar, cumpre a sua regulamentação à lei complementar, nos precisos termos do inciso II do artigo 146 da mesma Constituição. 4. Confirma essa regra o entendimento que compatibiliza o seu enunciado com a possibilidade de veiculação por lei ordinária das exigências específicas para o alcance às entidades beneficentes de assistência social do benefício de dispensa do pagamento de contribuições sociais para a Seguridade Social, na forma do já mencionado § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 5. Assim, fica reservado o trato a propósito dos limites do benefício de dispensa constitucional do pagamento do tributo, com a definição do seu objeto material, mediante a edição de lei complementar, pertencendo, de outra parte, à lei ordinária o domínio quanto às normas atinentes à constituição e ao funcionamento das entidades beneficiárias do favor constitucional. 6. Constitucionalidade dos artigos 55 da Lei n.º 8.212/91, 5º da Lei n.º 9.429/96, 1º da Lei n.º 9.528/97 e 3º da MP n.º 2.187/01, o primeiro na sua integralidade e RE 634.573 AGR os demais nos tópicos em que alteraram a redação daquele, os quais versam sobre os requisitos necessários à fruição do benefício constitucional de dispensa do pagamento de contribuições sociais para a Seguridade Social, contemplado no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal em favor das entidades beneficentes de assistência social. Recente jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como da Colenda Corte Especial deste Tribunal (Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade na AC N.º 2002.71.00.005645-6/RS, Rel. Des. Federal Dirceu De Almeida Soares, Rel. para acórdão Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler, D.E. Publicado em 29/03/2007). 7. Ainda tomando-se por base a corrente intermediária adotada pelo Egrégio STF e pela Colenda Corte Especial deste Regional, também é possível concluir-se que a necessidade de obtenção e renovação dos certificados de entidade de fins filantrópicos é requisito formal para a constituição e funcionamento das entidades e, portanto, constitui matéria que pode ser tratada por lei ordinária. Precedente desta Turma. 8. Não há direito adquirido a regime tributário, ainda que a entidade tenha sido reconhecida como de caráter filantrópico na forma do Decreto-lei n. 1.572/1977. Inteligência da Súmula do STJ verbete de n.º 352. 9. Não comprovados os requisitos exigidos em lei, a parte autora não faz jus ao reconhecimento da imunidade pretendida. 10. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa, em favor da União, nos termos do art. 20 §§ 3º e 4º, do CPC’ (fl. 131). Alega contrariedade ao art. 195, §7º, da CF/88, argumentando que faz jus à imunidade tributária por ser entidade filantrópica. Decido. O acórdão recorrido assentou que não há direito adquirido a regime tributário, ainda que a entidade tenha sido RE 634.573 AGR reconhecida como de caráter filantrópico na forma do Decretolei n. 1.572/1977, e que no caso concreto não foram comprovados os requisitos exigidos em lei, a parte autora não faz jus ao reconhecimento da imunidade pretendida. Ocorre que esta Corte firmou orientação no sentido de não reconhecer direito adquirido a regime jurídico. Por isso mesmo inexistiria direito à imunidade tributária por prazo indeterminado, conforme decido no acórdão ora recorrido. É o que sobressai do julgado proferido no RMS nº 27.093, de relatoria do Ministro Eros Grau, DJe de 13.11.08. ‘EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido’ (RMS 27.093, rel. min. Eros Grau, Segunda RE 634.573 AGR Turma , DJe de 14.11.2008). No mesmo sentido: ‘I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e 195, § 7º: delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária (ADI-MC 1802, 27.8.1998, Pertence, DJ 13.2.2004; RE 93.770, 17.3.81, Soares Muñoz, RTJ 102/304). A Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito ‘aos lindes da imunidade’, à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei ordinária ‘as normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune’. II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos e de utilidade pública: Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos: exigência de renovação periódica (L. 8.212, de 1991, art. 55). Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91’ (RE nº 428.815/AM-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, Dj de 24/6/05). Registro, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 472.475/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Dje 12/5/10; RMS 27.369/DF MC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje 17/6/08; RMS nº 27.977/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje 3/8/09). E mesmo que assim não fosse, esta Corte possui entendimento de que a verificação do regime jurídico de entidade de assistência social, para a configuração da RE 634.573 AGR imunidade tributária, enseja reexame de fatos e provas, o que gera a incidência da súmula 279 do Tribunal. Veja-se: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos para fazer jus à imunidade tributária, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (AI 706.254/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 16/04/2009). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI 780.914/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje 18/3/10). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se.” Alega a agravante que a solução do presente caso não necessita de reexame de fatos e provas, mas exclusivamente da constatação da RE 634.573 AGR violação do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que cumpre todos os requisitos legais para sua caracterização como entidade beneficente e para o consequente gozo da imunidade tributária. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Como bem ressaltado na decisão agravada, no acórdão recorrido, ficou assentado que não há direito adquirido a regime tributário, ainda que a entidade tenha sido reconhecida como de caráter filantrópico, na forma do Decreto-lei nº 1.572/77. Entendeu-se, além disso, que, no caso concreto, não foram comprovados os requisitos exigidos em lei. Assim, a autora não faz jus ao reconhecimento da imunidade pretendida. Ocorre que esta Corte firmou orientação no sentido de não reconhecer direito adquirido a regime jurídico. Por isso mesmo, inexistiria direito à imunidade tributária por prazo indeterminado, conforme decidido no acórdão ora recorrido. É o que sobressai do julgado proferido no RMS nº 27.093, de relatoria do Ministro Eros Grau, DJe de 13/11/08. E mesmo que assim não fosse, esta Corte possui entendimento de que a verificação do regime jurídico de entidade de assistência social, para a configuração da imunidade tributária, carece de reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.573 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ACADEMIA VERANENSE DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO LUNELLI AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 2.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o gravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na AI 729.335 AGR conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 754 e 755, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão assim resumida (folha 591): COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA SEGUNDA SEÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira firmado com a hoje Brasil Telecom AI 729.335 AGR S⁄A, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação, na data em que efetuada a sua integralização. II. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base no balancete mensal do mês da respectiva integralização, de acordo com a decisão uniformizada naquele Colegiado (REsp n. 975.834⁄RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007, mantida no julgamento do EDcl no REsp n. 975.834⁄RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 13.03.2008), entendimento harmônico e complementar à orientação enunciada no item I acima. III. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este. 2. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs 282 e 356 da Súmula desta Corte. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 4. Conheço do agravo e o desprovejo. 5. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 758 a 779, insistem na demonstração de ofensa aos artigos 1º, 2º, 5º, cabeça e incisos II, LIV, LV, § AI 729.335 AGR 1º, 44, 48, 61, 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Discorrem sobre o tema de fundo e defendem prequestionada a matéria. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 805). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Em relação à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pela origem. O Superior Tribunal de Justiça assentou, à folha 588, que “a determinação do valor patrimonial das ações apurado no mês da respectiva integralização (balancete mensal), não é incompatível com a já pacificada posição da Segunda Seção, no sentido de que o adquirente de linha telefônica tem direito à complementação correspondente ao valor patrimonial na data da integralização”. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. A par deste aspecto, o Colegiado não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: AI 729.335 AGR RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho aos agravantes, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 729.335 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ADILSON FARAH DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S) : THIAGO SILVA DE MORAES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 2.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DO BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTO. LEI N. 9.876/99. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A questão relativa aos critérios utilizados para a atualização do benefício previdenciário restringe-se à análise da legislação infraconstitucional de regência. Precedentes: RE n. 593.286-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26.9.2011, e AI n. 711.480AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.8.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA NULA QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ANALOGIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REGRA DE TRANSIÇÃO EC 20/98 ASSEGURA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL APÓS A EXTINÇÃO DESTE BENEFÍCIO, EXIGINDO PEDÁGIO E IDADE MÍNIMA. NÃO IMPEDIMENTO DA APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ARE 679.823 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por JORGE LUCIO SANTOS CHAVES, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DO BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A questão relativa aos critérios utilizados para a atualização do benefício previdenciário restringe-se à análise da legislação infraconstitucional de regência. Precedentes: RE n. 593.286-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26.9.2011 e AI n. 711.480-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.8.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA NULA QUESTÃO ARE 679.823 AGR EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ANALOGIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REGRA DE TRANSIÇÃO EC 20/98 ASSEGURA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL APÓS A EXTINÇÃO DESDE BENEFÍCIO, EXIGINDO PEDÁGIO E IDADE MÍNIMA. NÃO IMPEDIMENTO DA APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE.” 4. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 419-423 alegando em síntese que: “(...) A matéria debatida nos autos é essencialmente constitucional e a atuação da Autarquia demandada quando da concessão do benefício da parte autora infringiu diretamente o art. 9°, inc. I, §1°, inc. I, alíneas a e b da EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. Portanto, se a parte autora é beneficiária de aposentadoria proporcional concedida nos termos da regra de transição do art. 9º da EC 20/98, não poderia o INSS ter concedido o benefício da parte autora com fundamento na Lei 9.876/99, que estabelece a incidência do Fator Previdenciário. Dessa forma, o INSS impôs ao salário de benefício da parte autora uma dupla penalidade absolutamente contrária ao disposto no art. 9°, inc. I, §1°, inc. I, alíneas a e b da EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. O Poder Público VIOLOU DE FORMA DIRETA O TEXTO CONSTITUCIONAL. O que se pretende com a presente ação, portanto, é que o Poder Judiciário, no uso de suas atribuições, garanta a estrita observância do TEXTO CONSTITUCIONAL no que toca à matéria objeto de análise. ARE 679.823 AGR ISSO POSTO, requer o recebimento do presente Agravo Regimental, com fundamento nos artigos 545 e 557, §1° do CPC, deferindo-lhe de plano o presente pedido de reconsideração, com o escopo de modificar a decisão proferida; Alternativamente, que o recurso seja apreciado pela Colenda Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal para dar provimento ao recurso e julgar procedente a ação, uma vez que é notória a VIOLAÇÃO DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia sub examine, critérios utilizados para atualização do benefício previdenciário, restringe-se à análise da legislação infraconstitucional de regência. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Salário de contribuição e benefício de prestação continuada. Equivalência dos reajustes. Preservação do valor real. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos na lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. 2. Inviável em recurso extraordinário a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE n. 537.616-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 6.2.2012) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CF/88, ART. 201, § 4º. PRESERVAÇÃO DO ARE 679.823 AGR VALOR REAL. MATÉRIA OFENSA REFLEXA. INFRACONSTITUCIONAL. 1.A norma constitucional do § 4º do art. 201 assegura revisão dos benefícios previdenciários pelos critérios definidos em lei. 2.O debate em torno do índice utilizado para o reajuste de benefícios previdenciários depende de exame da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3.Agravo regimental improvido” (AI n. 543.804-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6.4.2010) Relativamente à incidência do fator previdenciário ao caso sub examine, a questão foi adequadamente decidida pelo Tribunal a quo, como se pode depreender desse excerto do voto condutor do acórdão recorrido: “Como os fatos constitutivos do direito subjetivo do demandante só se consolidaram depois do advento da Lei nº 9.876/99, que criou o fator previdenciário, deve o mesmo incidir na metodologia de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional concedida com base nas exigências do artigo 9º da Emenda Constitucional n. 20/98.” Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.