text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA (ART. 42 DA LEI DE DROGAS): CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES SOBRE AS ELENCADAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PENA REDUZIDA EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA LEI DE DROGAS). NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ANTE A NECESSIDADE DE REPRESSÃO DO ILÍCITO. CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADES NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB, ART. 102, I, d E i. HC 114388 ROL TAXATIVO. WRIT EXTINTO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O art. 42 da Lei 11.343/06 estabelece que o juiz, ao fixar a pena, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto, permitindo ao magistrado fixar a pena-base acima do mínimo legal em razão da elevada quantidade de droga apreendida (HC nº 108.268/MS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05.10.2011). 2. O grau máximo da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/20006, quando presentes os requisitos para o benefício, não exclui a avaliação meticulosa do magistrado em aplicar a redução no patamar que julgue necessário e suficiente para reprovação do crime (HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa e HC 102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski). 3. A concessão do benefício da delação premiada exige revolvimento de matéria probatória para fins de identificar o preciso grau de efetividade das contribuições da paciente para as investigações do crime, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme a remansosa jurisprudência desta Corte Suprema. Precedentes (HC 106393, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011; RHC 98731, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010; HC 72979, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/02/1996; HC 93369, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009). 4. O princípio constitucional da individualização da pena (CRFB, art. 5º, XLVI) não elide a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, estabelecer regime prisional inicialmente fechado, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo (HC nº 111.840, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, 27/06/2012). 5. A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos depende do atendimento dos requisitos fixados no art. 44 do Código Penal, dentre os quais sobressai a existência de pena não superior HC 114388 a 4 (quatro) anos, o que não ocorre na hipótese. 6. In casu, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região chancelou a condenação da paciente pelo crime previsto no artigo 33, caput c/c art. 40, I da Lei 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas), após ter sido presa em flagrante delito em 31/12/2009, nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, tentando embarcar em voo com destino a Dacar, capital do Senegal, levando consigo 7.720 (sete mil, setecentos e vinte) gramas de cocaína. Inexistência de quaisquer excessos ou arbitrariedades na condenação imposta à paciente. 7. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 8. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Delphine Koly contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 215.315/SP, assim ementado: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO EVIDENCIADO DIANTE DA TRANSNACIONALIDADE, DA QUANTIDADE DE DROGAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRETENSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA. ALEGAÇÕES DA IMPETRANTE QUE NÃO SERVIRAM PARA A ELUCIDAÇÃO DO CRIME OU PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS COAUTORES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HC 114388 1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, é possível a majoração da pena-base fundamentadamente em razão da natureza e da quantidade de droga apreendida, no caso, 7.720 g de cocaína. 2. Havendo as instâncias ordinárias fixado, de forma fundamentada, o percentual da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, temse que a pretensão em sentido contrário, no sentido de verificar o grau de envolvimento da paciente com o tráfico de drogas, demandaria dilação probatória, incabível na via eleita. Precedentes. 3. Não é possível o reconhecimento do benefício da delação premiada quando não há efetiva colaboração da ré com a investigação dos fatos ou com o fornecimento de informação idônea para a identificação dos demais coautores. Precedentes. 4. A quantidade e a variedade da droga apreendida, além da transnacionalidade do delito, por revelar maior reprovabilidade da conduta e acentuado grau de periculosidade da paciente, estão a justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 5. Mantida a pena no patamar de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, é de se afastar a pretensão de substituição da pena privativa de liberdade, pois o quantum fixado extrapola o requisito temporal de 4 anos previsto no art. 44 do Código Penal. 6. Habeas corpus denegado. Consta dos autos que a paciente foi denunciada pelo crime previsto no artigo 33, caput c/c art. 40, I da Lei 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas), por ter sido presa em flagrante delito em 31/12/2009, nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, tentando embarcar em voo com destino a Dacar, capital do Senegal, levando consigo 7.720 (sete mil, setecentos e vinte) gramas de cocaína. Em primeira instância, a paciente foi condenada ao cumprimento de HC 114388 pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, pela prática do crime previsto no artigo 33, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, vedada a substituição da reprimenda corporal. A defesa interpôs recurso de apelação criminal perante a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, postulando a fixação da pena base no mínimo legal, o reconhecimento do benefício da delação premiada ou a aplicação da circunstância atenuante da confissão. Requereu-se também a aplicação, em seu patamar máximo, da diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o direito de recorrer em liberdade. O apelo foi desprovido pela Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em acórdão com a seguinte ementa: PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. DELAÇÃO PREMIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. 1. A materialidade restou configurada diante dos elementos colhidos no Auto de Exibição e Apreensão (fls. 14/16), no Laudo Preliminar de Constatação de Substância (fl. 18), no Laudo de Exame em Substância (fls. 54/56 e 58/59), que atestaram que se tratava de cocaína a massa bruta de 7.720 (sete mil, setecentos e vinte) gramas encontrada por policiais civis acondicionadas dentro de bastonetes de madeira que a acusada transportava em caixas, no momento em que foi presa em flagrante, a caminho do Aeroporto Internacional de HC 114388 Guarulhos/SP, de onde partiria, na data dos fatos, para Dacar/Senegal. 2. A autoria delitiva e o dolo da acusada são incontroversos, tanto que sequer foram contestados em sede de apelação. 3. No âmbito da atuação das "mulas", é certo que muitas vezes não são estes agentes que definem a quantidade de droga que irão conduzir de um país para o outro. Todavia, não se pode ignorar que a natureza e a quantidade de droga apreendida são elementos objetivos que denotam a consciência da "mula" quanto à magnitude do tráfico que está empreendendo, bem como ao grau de colaboração e envolvimento com a criminalidade organizada internacional. 4. Se não foi possível à acusada escolher exatamente a porção de material proscrito que transportaria, é induvidoso que até o deslinde dos fatos, teve sempre a possibilidade de desistir da ação ao perceber a sua gravidade diferenciada. Exasperação da pena-base, nos termos do art. 42, da Lei 11.343/06 e fixação da causa de diminuição no patamar mínimo. 5. Tampouco assiste razão à ré quanto aos pedidos de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea ou da concessão do benefício da delação premiada, previsto no art. 41 da Lei Antidrogas. 6. Em seu interrogatório à autoridade policial, bem como diante do juízo, a ré negou que sabia estar transportando drogas no interior das caixas que portava. Ademais, as informações genéricas acerca do fornecedor do material ilícito não resultaram na identificação dos comparsas ou no desmantelamento do grupo criminoso. Ausente o requisito da efetividade da colaboração. 7. No que concerne ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade, a quantidade da reprimenda cominada já obstaria a concessão do benefício, por ausente o requisito do inciso I. 8. Ademais, trata-se de acusada estrangeira, sem qualquer vínculo de ordem pessoal, profissional ou patrimonial com o HC 114388 nosso país, nada indicando que aqui venha a permanecer. Logo, a substituição de pena privativa por restritiva certamente frustraria a aplicação da lei penal, não se revelando medida recomendável e suficiente para prevenção e repressão do delito em tela. 9. Apelação da ré desprovida. Contra esse acórdão, a Defensoria Pública da União impetrou o HC nº 215.315 junto ao Superior Tribunal de Justiça, requerendo, em síntese, a) a fixação da pena-base da paciente no mínimo legal; b) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu percentual máximo; c) o reconhecimento da delação premiada; d) a fixação do regime prisional semiaberto; e e) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O pedido foi negado em 17 de maio de 2012 pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos termos da ementa já mencionada linhas atrás. Contra essa decisão é que se insurge a defesa por intermédio do presente habeas corpus, em que se deduz pedido idêntico ao formulado perante Superior Tribunal de Justiça. Em 31 de outubro de 2012, indeferi o pedido liminar, na medida em que o pedido acautelatório confundia-se com o mérito da impetração. A Procuradoria-Geral da República, oficiando como custo legis, opinou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUABILIDADE DO VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS ILÍCITAS – ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. HC 114388 CÁLCULO PENAL. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DISPOSTAS NOS ART. 59 E ART. 33 DO CP, BEM COMO NO ART. 42 DA LEI 11.343/06. PENA NECESSÁRIA E SUFICIENTE À REPREENSÃO PELO ILÍCITO PRATICADO. COAÇÃO INEXISTENTE. - Parecer pelo não conhecimento da pretensão, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, observo que se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, porquanto impetrado em face de acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 215.315/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, originário daquela própria Corte. Considero inadmissível writ impetrado em substituição do recurso ordinário cabível (CRFB, art. 102, II, a), na medida em que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. A ementa do acórdão proferido na Pet nº 1.738-AgR, Pleno, rel. Min. Celso de Mello (DJ de 1º.10.99), é elucidativa e precisa quanto à HC 114388 taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: (...). A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus , pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes. (grifou-se). Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre HC 114388 função de guardião da Constituição da República. E não se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC nº 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea a, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. HC 114388 Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. (HC 109956, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012 - grifou-se) In casu, a paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte, o que desautoriza o conhecimento do presente writ. Outrossim, inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. Com efeito, a dosimetria da pena imposta à paciente encontra-se devida e suficientemente motivada, não justificando qualquer correção ou reparo por este Supremo Tribunal Federal, que somente se justifica em casos excepcionais de arbitrariedade ou teratologia. O parecer do MPF bem captou o itinerário lógico-jurídico percorrido pelas instâncias ordinária na fixação da pena. Veja-se: “a) de saída, em vista dos art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, fixou-se a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão, justificado o aumento de 1 (um) ano devido a natureza e quantidade dos narcóticos apreendidos em poder da paciente – 7.720g (sete mil setecentos e vinte gramas) de cocaína; b) na segunda fase, não foram aplicadas circunstâncias atenuantes ou agravantes; c) na terceira fase, aplicou-se uma causa de diminuição de pena, disposta no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e uma causa de aumento de pena, relativa ao tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, Lei 11.343/06). A primeira foi aplicada em grau mínimo em decorrência da natureza e quantidade dos HC 114388 narcóticos apreendidos, do papel que se dispôs a paciente – inobstante sua participação em organização criminosa não tenha sido provada, a atuação como mula colaboraria com a distribuição de drogas ilícitas em larga escala, sendo imprescindível para o sucesso do tráfico ilegal. A segunda também incidiu no seu mínimo, porque os narcóticos foram interceptados antes de saírem do Brasil, não tendo chegado ao destino estrangeiro. Ao final, a reprimenda foi definitivamente estabelecida em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa; d) finalmente, considerando a gravidade da empreitada criminosa, refletida na natureza e na quantidade de substâncias ilícitas, bem como na culpabilidade da paciente, estabeleceu-se que a pena corporal – de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses – fosse cumprida em regime inicial fechado. Em primeiro lugar, a fixação da pena-base está satisfatoriamente motivada em patamar superior ao mínimo legal. Com efeito, como apontado no acórdão emanado do TRF da 3ª Região, “conquanto as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal se apresentem favoráveis à recorrente, o transporte de expressiva quantidade de droga extremamente nociva à saúde pública, consistente em 7.720 (sete mil, setecentos e vinte) gramas de cocaína, que seriam remetidos para o exterior, torna imperiosa a exasperação na primeira etapa do sistema trifásico”. Ressalte-se ainda que o art. 42 da Lei 11.343/06 determina a preponderância da natureza e da quantidade de droga traficada sobre os demais aspectos avaliados nesta fase. Como assentou a Corte Federal, “não se pode ignorar que a natureza e a quantidade de droga apreendida são elementos objetivos que denotam a consciência da ‘mula’ quanto à magnitude do tráfico que está empreendendo, bem como ao grau de colaboração e envolvimento com a criminalidade organizada internacional”. Em segundo lugar, no que se refere ao pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu percentual máximo, veja-se que a jurisprudência do Supremo HC 114388 Tribunal Federal é no sentido de que o magistrado não está obrigado a fazê-lo quando presentes os requisitos para a concessão do benefício, tendo discricionariedade para aplicar a redução no patamar que julgue necessário e suficiente para reprovação do crime, desde que faça de forma fundamentada, tal como ocorreu na espécie. Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes: “Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal). Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no quantum de 1/6. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. O juiz de primeiro grau não utilizou as mesmas circunstâncias judiciais como fundamento de mais de uma fase da dosimetria da pena, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência de bis in idem. O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Ordem denegada” (HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa – grifei). “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. I - Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas HC 114388 circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuílas no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. II - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. III - O habeas corpus não pode ser utilizado como forma de se verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais o paciente foi condenado, uma vez que representaria um novo juízo de reprovabilidade. IV - Ordem denegada” (HC 102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski - grifei). De qualquer sorte, o TRF da 3ª Região indicou razões suficientes para não aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 em patamar máximo. Nesse sentido, vale transcrever a passagem in verbis: “Embora preencha os requisitos para a obtenção deste benefício sancionatório, a expressiva quantidade transportada de uma substância de natureza altamente nociva à saúde pública e de preço elevado no mercado ilícito, como é o caso da cocaína, revelam a consciência da acusada de que agiu, na condição de "mula", em colaboração com a traficância organizada de grande escala. Ademais, a apreensão de moeda chinesa em seu poder e a análise dos três passaportes que a apelante portava na ocasião dos fatos (fls. 191/193) evidencia um largo histórico de viagens a países como China, Hong Kong e Estados Unidos, totalmente incompatível com sua alegada condição financeira precária, o que sugere que não tenha sido esta sua primeira participação no tráfico transnacional de entorpecentes”. HC 114388 Em terceiro lugar, quanto ao pedido de benefício pela delação premiada nos termos do art. 41 da Lei nº 11.343/06, é inviável seu conhecimento nesta sede processual, porquanto exige revolvimento de matéria probatória de modo a identificar o preciso grau de efetividade das contribuições da paciente para as investigações do crime, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme a remansosa jurisprudência desta Corte Suprema. (HC 106393, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011; RHC 98731, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010; HC 72979, Relator(a): Min. Moreira Alves, Primeira Turma, julgado em 23/02/1996; HC 93369, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009). Frise-se, ademais, que, consoante assentado nas instâncias ordinárias, soberanas na análise do material fático colhido durante a instrução, a paciente “fez apenas menções genéricas sobre a suposta fornecedora do material, (…), que “não possibilitaram a identificação dos fornecedores do carregamento de cocaína ou o desmonte do esquema de tráfico no qual a acusada estava inserida, de modo que seu pedido se revela de todo infundado”. Em quarto lugar, quanto ao pedido de fixação do regime prisional semiaberto, note-se que, muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, §1º, Lei nº 8.072/90 (HC nº 111.840, rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/06/2012), ficou assentado no decisum que o regime de cumprimento da pena por crimes hediondos, aos quais o tráfico de drogas é equiparado, poderá ser desde logo o integralmente fechado, desde que o juízo competente entenda a medida como adequada à repressão do ilícito. In casu, como apontado pelo Ministério Público federal, “(...) a fixação do regime fechado para o início da execução penal (…) considerou as circunstâncias do caso, concluindo pelo regime mais gravoso como o suficiente e necessário à repreensão pelo ilícito praticado”. Por fim, em quinto lugar, o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no requisito objetivo HC 114388 previsto no art. 44, I, do Código Penal, que requer, para sua viabilidade, que a pena aplicada não seja superior a quatro anos. Soma-se a esse aspecto objetivo, outro de natureza subjetiva, apontado pelo acórdão do TRF da 3ª Região, quando assentou que; “trata-se de acusada estrangeira, sem qualquer vínculo de ordem pessoal, profissional ou patrimonial com o nosso país, nada indicando que aqui venha a permanecer. Logo, a substituição de pena privativa por restritiva certamente frustraria a aplicação da lei penal, não se revelando medida recomendável e suficiente para prevenção e repressão do delito em tela”. Ex positis, voto no sentido da extinção do habeas corpus, por inadequação da via processual. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.388 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : DELPHINE KOLY IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARTS. 14, § 9º, 17, II, E 70, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA. OFENSA REFLEXA À CF/88. EXAME DA EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INVIABILIDADE. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro GILMAR MENDES, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravos regimentais interpostos contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria contida nos arts. 14, §9º, 17, II, e 70, parágrafo único, da Constituição, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser o recurso extraordinário conhecido no ponto; (b) qualquer juízo acerca das demais alegações da parte recorrente supõe, necessariamente, exame da legislação infraconstitucional (art. 11, §7º da Lei 9.054/97), visto que eventual ofensa à Constituição seria apenas reflexa; (c) em relação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa; (d) a aplicação do entendimento formado no julgamento do RE 637.485 demandaria exame da evolução da jurisprudência do TSE - incabível em recurso extraordinário diante da peremptória afirmação do acórdão recorrido no sentido de que se mantiveram as regras do pleito de 2010 ARE 728843 AGR-SEGUNDO (fls. 232-233). Em seu agravo regimental, o Ministério Público Eleitoral sustenta que: (I) houve prequestionamento das matérias contidas nos arts. 14, § 9º; 17, II, e 70, da Constituição Federal; (II) não é caso de ofensa indireta ao texto constitucional, e, sim, de violação frontal aos princípios da segurança jurídica, da moralidade, da probidade, bem como afronta aos arts. 17, III, e 70, parágrafo único da CF/88; e (III) a interpretação literal dada pelo Tribunal Superior Eleitoral ao art. 11, § 7º da Lei 9.504/97 viola frontalmente o dever constitucional de prestação de contas, previsto nos arts. 17, III, e 70 da Constituição Federal (IV) a controvérsia destes autos é objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.899), devendo ser sobrestados até seu julgamento de mérito. Por fim, Nilton Moreira Cavalcante interpõe agravo regimental, asseverando que (I) o tema destes autos é idêntico ao da ADI 4899, de relatoria do Min. Luiz Fux, tendo como requerente a Procuradoria Geral da República; (II) o presente processo deve ser sobrestado até que seja julgado o mérito da referida ação direta (fls. 237-242). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Não merecem prosperar os recursos, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pelos agravantes, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria contida nos arts. 14, §9º, 17, II, e 70, parágrafo único, da Constituição, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser o recurso extraordinário conhecido no ponto. 3. Por outro lado, qualquer juízo acerca das demais alegações da parte recorrente supõe, necessariamente, exame da legislação infraconstitucional (art. 11, §7º da Lei 9.054/97), visto que eventual ofensa à Constituição seria apenas reflexa. Registre-se, outrossim, em relação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, .DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. Por fim, a aplicação do entendimento formado no julgamento do RE ARE 728843 AGR-SEGUNDO 637.485 demandaria exame da evolução da jurisprudência do TSE - incabível em recurso extraordinário diante da peremptória afirmação do acórdão recorrido no sentido de que se mantiveram as regras do pleito de 2010 (fl. 160). 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário. 2. Por fim, não há falar em sobrestamento do processo em função da ADI 4.899, cujo julgamento será irrelevante para este caso, já que o recurso extraordinário não ultrapassa o juízo de admissibilidade. 3. Diante do exposto, nego provimento aos agravos regimentais. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.843 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : NILTON MOREIRA CAVALCANTE ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTE AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : JOSE CARLOS DE ASSIS ADV.(A/S) : ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA Decisão: Negado provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.06.2013. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROVENTOS. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. LEI 1.154/1975 DO ESTADO DO AMAZONAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.4.2009. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, no que se refere ao caráter infraconstitucional da discussão travada no recurso extraordinário, a inviabilizar-lhe o trânsito. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 12), em que negado seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas, maneja agravo regimental o Estado do Amazonas. O agravante reitera a alegação de "inconstitucionalidade do artigo 98, § 2º, alínea 'c', do Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas (Lei 1.154 de 1975)" (doc. 14, fl. 3). Assevera que "muito embora (...) tenha como paradigma a Constituição do Estado do Amazonas (art. 109, XXVI, e art. 111, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual de 1989), tal norma era - e o é - de repetição obrigatória, a qual se encontrava inserta na Constituição Federal de 1967 - repetida posteriormente na CF/88 com a EC 20/1998" (doc. 14; fl. 7). O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão transitado em julgado, negou seguimento ao recurso especial. Acórdão recorrido publicado em 07.4.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental (doc. 4): "Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado do Amazonas. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 40, § 2º, da Lei Maior e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Invoca, ainda, a Súmula 473/STF. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, 'a', da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: 'RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.' (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005.) 'Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.' (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005.) 'CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.' (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002.) 'TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.' (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001.) Cito os seguintes precedentes, proferidos em casos análogos aos dos autos: RE 688.248/AM, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.6.2012, RE 591.275/AM, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15.3.2012 e RE 602.291/AM, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 09.12.2010, decisões monocráticas. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)." Nada colhe. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na hipótese versada nos autos, a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida, portanto, a exigência do art. 102, III, 'a', da Lei Maior. Nesse sentido, cito a decisão monocrática proferida no RE 688.248/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.6.2012, assim ementada: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. PROVENTOS. GRADUAÇÃO SUPERIOR: 1) LEI ESTADUAL N. 1.154/1975. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98, CAPUT, E DO § 2º, ALÍNEA ‘C’, DA LEI N. 1.154/1975. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1967/1969. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO." Colho, ainda, no mesmo sentido, precedentes desta Turma: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar. Reforma. Grau hierárquico superior. Cálculo de gratificação. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 596.555-AgR/AM, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.5.2013.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 12.09.2011 e AI n. 682.356-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma. Dje de 14.09.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe: 'Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário'. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: 'DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. REFORMA POLICIAL MILITAR REMUNERADA. PROVENTOS DO POSTO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR AO QUE POSSUÍA QUANDO NA ATIVA. LEI Nº 10.426/90. LEI COMPLEMENTAR 59/04. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SUPOSTA ANTINOMIA DE NORMAS INEXISTENTE. ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA AOS DITAMES DA LC Nº 59/04. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação do disposto no art. 285-A do CPC, quando preenchidos os elementos autorizadores pelo julgador não fere princípio da ampla defesa e do contraditório. 2. A Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990, previa a possibilidade dos Policiais reformados de terem seus proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa. 3. Com a Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco de 1999, foi vedada a possibilidade de o servidor público estadual aposentado ou pensionista perceber, a título de proventos de aposentadoria ou pensão, valor que exceda a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 4. Com a edição da Lei Complementar nº 59, a qual garantiu, expressamente aos militares que tenha sido reformados ou transferidos para a reserva remunerada no posto que ocupavam quando em atividade, até a sua entra em vigor, a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupavam em atividade, a título de promoção. 5. Poder-se-ia vislumbrar, assim, a existência de uma suposta antinomia dentre tais leis, a qual, contudo, não é real, mas solucionável mediante a aplicação dos princípios gerais do direito, bem como visando ao atendimento da função social da norma e às exigências do bem comum, eis que o regramento no âmbito no âmbito do serviço público militar é diverso, sendo tratada a matéria por meio de lei especial, do que se conclui que deve prevalecer a incidência da Lei Complementar nº 59/04 à hipótese dos autos, que garante aos militares que tenha sido reformados ou transferidos para a reserva remunerada no posto que ocupavam quando em atividade a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupavam em atividade, a título de promoção, consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. 6. Desta feita, a orientação superveniente da Lei Complementar Estadual nº 59/04 determina, incondicionalmente, em seu art. 21, que 'fica assegurada aos militares da ativa, quando de sua passagem à reserva remunerada ou reforma, a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava na atividade, a título de promoção'. Esse mesmo diploma legal estabelece, ainda, a hierarquia a ser observada na Corporação Militar do Estado, restando claro, em seu Anexo I-A, que a graduação imediatamente superior a de Soldado passou a ser a de Cabo, e não a de Terceiro Sargento. 7. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.' 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 822.804-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.6.2012.) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, acaso violados in casu, resultaria em violação indireta ou reflexa à Constituição Federal. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Ação de reparação de danos materiais e morais – Pacote turístico – viagem não realizada – Dano material e moral configurados – direito a ressarcimento dos valores pagos e indenização pela frustração quanto a não realização da viagem – solidariedade afastada – associação sem fins lucrativos que permitiu a comercialização do pacote turístico a seus associados – Não caracterização da condição de fornecedora de serviços por parte da associação (art. 3º, do CDC) – ausência de solidariedade – Recurso não provido – Sucumbência carreada a recorrente vencida – Honorários advocatícios de R$ 500,00, observada a Justiça Gratuita.” 7. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por DIVANIRA DALCECO DE CASTRO, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 5. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Ação de reparação de danos materiais e morais – Pacote turístico – viagem não realizada – Dano material e moral configurados – direito a ressarcimento dos valores pagos e indenização pela frustação quanto a não realização da viagem – solidariedade afastada – associação sem fins lucrativos que permitiu a comercialização do pacote turístico a seus associados – Não caracterização da condição de fornecedora de serviços por parte da associação (art. 3º, do CDC) – ausência de solidariedade – Recurso não provido – Sucumbência carreada a recorrente vencida – Honorários advocatícios de R$ 500,00, observada a Justiça Gratuita.” 8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso fls. 340/350 alegando em síntese que: “não há ausência dos requisitos de admissibilidade, pois todos os requisitos obrigatórios foram cumpridos nos termos da Lei, o endereçamento é correto, a tese é perfeita, posto que já ventilada em instâncias inferiores, a tempestividade é perfeita, houve prequestionamento explícito das matérias. E a fundamentação jurídica é totalmente adequada, com amparos na lei, já jurisprudência e nos bons costumes”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto por DIVANIRA DALCECO DE CASTRO, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fl. 280, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do permissivo Constitucional, contra acordão prolatado pelo Colégio Recursal de Araçatuba (fl. 235), in verbis: “Ação de reparação de danos materiais e morais – Pacote turístico – viagem não realizada – Dano material e moral configurados – direito a ressarcimento dos valores pagos e indenização pela frustação quanto a não realização da viagem – solidariedade afastada – associação sem fins lucrativos que permitiu a comercialização do pacote turístico a seus associados – Não caracterização da condição de fornecedora de serviços por parte da associação (art. 3º, do CDC) – ausência de solidariedade – Recurso não provido – Sucumbência carreada a recorrente vencida – Honorários advocatícios de R$ 500,00, observada a Justiça Gratuita.” Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, X, XXI, XXII e XXXII, da Constituição Federal. O tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta, além da pretensão de reexame de matéria fático-probatória, bem como a ausência do necessário prequestionamento, encontrando óbice nas Súmulas 282 e 356 desta Corte. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à parte agravante. Verifica-se, na espécie, que o dispositivo da Constituição Federal que o agravante considera violado não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto a referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.588 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : DIVANIRA DALCECO DE CASTRO ADV.(A/S) : EDUARDO CURY E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : EDER FÁBIO GARCIA DOS SANTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DEFESA PRÉVIA. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO DO COACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Demonstrado o equívoco na intimação para apresentação da defesa prévia, realizada em nome do advogado do coacusado, a anulação da ação penal a partir do indeferimento da produção da prova oral revela-se suficiente para reverter o cerceamento de defesa e, por consequência, prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a HC 115199 Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Laércio Lídio dos Santos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem, em menor extensão, nos autos do HC 159.884/MS. O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de latrocínio e de ocultação de cadáver, por ter, em concurso de pessoas, atraído a vítima para a fazenda onde trabalhava, a pretexto de comercializar cabeças de gado. No local dos fatos, enquanto a vítima negociava com o coacusado, o paciente, sorrateiramente, a golpeou a machadadas, pelas costas, subtraindo-lhe a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) e causando-lhe a morte. Por fim, os acusados abandonaram o corpo em um córrego, distante da fazenda. Em razão desses fatos, o paciente foi condenado às penas de 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e de 70 (setenta) dias-multa pela prática dos crimes de latrocínio e de ocultação de cadáver, tipificados nos artigos 157, § 3º, e 211 do Código Penal. Ao julgar a apelação defensiva, o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para reduzir as penas ao mínimo legal, tornandoas definitivas em 21 (vinte e um) anos de reclusão e em 60 (sessenta) diasmulta. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior HC 115199 Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem, em menor extensão, para anular a ação penal “a partir da decisão que indeferiu os pleitos defensivos na fase descrita na antiga redação do artigo 499 do Código de Processo Penal, determinando-se que seja produzida a prova oral ali requerida”. No presente writ, a Defesa insiste na necessidade de anulação do processo desde a intimação para apresentação da defesa prévia (antiga redação do art. 395 do Código de Processo Penal), com a oportunidade de requerimento amplo de produção probatória. Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do SubprocuradorGeral da República Edson Oliveira de Almeida, pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. I. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu, em menor extensão, a ordem no HC 159.884/MS. Insurge-se o paciente contra o acórdão na parte em que denegada a ordem pela Corte Superior. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a ). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus , a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo julgamento ainda não foi finalizado. No mesmo sentido, encontram-se diversos precedentes da minha lavra, entre eles o seguinte: “O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal HC 115199 remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.” (HC 104.045/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norteamericano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1971. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundindo com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Commentes, Questions. 10ª ed., St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings. Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas. 3ª ed., Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, “a providência de habeas corpus destina-se tão só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades” (Acórdão de 26.4.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 – apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá, op. cit., p. 228-229). HC 115199 Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção – ir, vir e permanecer –, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nesse contexto, a preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Portanto, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem resolução do mérito. II. A questão em debate neste habeas corpus limita-se à alegada nulidade processual a partir da intimação equivocada para apresentação da defesa prévia, na antiga redação do art. 395 do Código de Processo Penal. Conforme relatado, o paciente foi condenado pela prática dos crimes de latrocínio e de ocultação de cadáver. O Tribunal de Apelação reduziu as penas ao mínimo legal. HC 115199 O processo tramitou antes da entrada em vigor das alterações determinadas pela Lei 11.719/2008, em conformidade com o antigo procedimento comum. Nesse contexto, ao apreciar a tese da ocorrência de nulidade processual pela equivocada intimação da Defesa para apresentação de defesa prévia, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem, em menor extensão, e determinou a anulação da ação penal a partir da decisão exarada na fase da antiga redação do art. 499 do Código de Processo Penal. Confira-se o teor da ementa: “HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DEFESA PRÉVIA. ERRO NA INTIMAÇÃO. COMUNICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE CAUSÍDICO DIVERSO DO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE. INOCUIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. 1. Conforme entendimento sufragado por esta Corte Superior de Justiça, embora o não oferecimento da defesa prévia, por si só, não importe em cerceamento, já que se trata de providência que pode estar inserida na própria estratégia defensiva, a falta de oportunização desta faculdade processual, de forma inequívoca, deve ser sancionada com a declaração de nulidade. 2. Na hipótese, a intimação da defesa do paciente para o oferecimento da defesa prévia se deu em nome do advogado do corréu, sendo certo que diante da inércia do seu causídico, o próprio paciente ofertou a peça defensiva, mesmo sem possuir capacidade postulatória, o que foi considerado válido pelo Juízo processante. 3. Atentando-se para o princípio da economia processual, e tendo em conta que os demais atos instrutórios foram praticados em estrita observância ao contraditório a à ampla defesa, a ação penal em tela deve ser anulada a partir da decisão que indeferiu os pleitos defensivos na fase descrita na antiga redação do artigo 499 do Código de Processo Penal, para que seja produzida a prova oral ali requerida, regularizando-se, assim, o devido processo legal. 4. Ordem concedida em menor extensão, mantida a situação HC 115199 prisional do paciente”. Convém transcrever, a respeito da tese recursal, trechos extraídos do voto condutor do acórdão impugnado, verbis: “Embora seja certo que a prática de determinados atos processuais é considerada facultativa pela jurisprudência desta Corte, a exemplo do oferecimento da defesa prévia, cuja omissão poderia ser inserida na estratégia elaborada pelo defensor na consecução dos seus objetivos, repudia-se, contudo, infligindo-lhe a sanção de nulidade, a falta de oportunização desta faculdade processual, ou até mesmo eventual mácula no ato de comunicação que o torne inócuo. (…) Na hipótese, conforme se depreende da cópia do termo de interrogatório que repousa às fls. 92/93, o paciente constituiu como seu defensor o causídico Florisvaldo Vargas Filho - OAB/MS 1315 -, bem como os profissionais José Bonfim - OAB/MS 3436 -, Domingos Marciano Fretes - OAB/MS 4229 -, Thereza Christina Ferreira da Silva - OAB/MS 6730 -, e Roberto Egmar Ramos - OAB/MS 4679 -, de acordo com o instrumento de procuração cuja cópia se encontra à fl. 94. Entretanto, conforme cópia da certidão acostada à fl. 97, a intimação para o paciente apresentar defesa prévia no prazo legal se deu em nome do advogado Osvaldo Fonseca Broca - OAB/MS 8441-A -, o qual, na realidade, se tratava do causídico constituído pelo corréu Luiz Laércio Colhares (fls. 88/89). (…) Embora se trate de peça facultativa, como já salientado alhures, trata-se da única oportunidade ordinária posta à disposição da defesa para pleitear a produção de prova testemunhal. Absurdo, aliás, que o Juízo de origem tenha reputado válida a petição assinada pelo próprio paciente, cuja cópia repousa às fls. 99/101, já que se trata de ato privativo daqueles que detém capacidade postulatória, própria dos bacharéis em Direito com inscrição válida na Ordem dos Advogados do Brasil. E na hipótese dos autos, depreende-se que, embora na defesa dos HC 115199 interesses do paciente haviam 5 (cinco) advogados constituídos, conforme atesta a cópia do respectivo instrumento de fl. 94, a magistrada singular optou por nomear-lhe, diretamente, sem qualquer consulta prévia, a Defensoria Pública, órgão que sequer ratificou o ato defensivo apresentado de próprio punho pelo acusado. (…) Há que se perquirir, contudo, a extensão dos efeitos da eiva ora reconhecida, em razão das seguintes peculiaridades extraídas dos autos. Conforme assinalado, a defesa do paciente passou a ser exercida pelos advogados Oscar José Loureiro - OAB/RJ 68538 - e Conrado de Sousa Passos - OAB/MS 9567 -, conforme se depreende das cópias do mandato e respectivo substabelecimento acostadas às fls. 105/106. Seguiram-se, então, os atos de instrução processual, culminando, na fase descrita na antiga redação do artigo 499 do Código de Processo Penal, com o requerimento da defesa técnica (fls. 133/137) para que fossem ouvidos um informante, uma testemunha, bem como o policial que efetuou a prisão do paciente, procedendo-se, ainda, à acareação de um testigo da acusação com outro arrolado pela defesa. Na sua decisão, a magistrada singular deferiu apenas a acareação requerida, nos termos da cópia do despacho que repousa à fl. 139. Como os demais atos de colheita de provas foram praticados em estrita observância ao contraditório e à ampla defesa, conclui-se que o prejuízo suportado pela defesa em razão da nulidade ora reconhecida se limita à perda da oportunidade de arrolar as testemunhas do seu interesse, o qual poderia ter sido sanado com o deferimento da oitiva requerida na fase das diligências complementares. Assim, atentando-se para o princípio da economia processual, a ação penal em tela deve ser anulada a partir da decisão que indeferiu os pleitos defensivos na fase descrita na antiga redação do artigo 499 do Código de Processo Penal, para que seja produzida a prova oral ali requerida, restabelecendo-se, assim, o devido processo legal”. Demonstrado o equívoco na intimação para apresentação da defesa HC 115199 prévia, realizada em nome do advogado do coacusado, o Superior Tribunal de Justiça anulou o processo desde a fase prevista na antiga redação do art. 499 do Código de Processo Penal. E, conforme transcrito, foram invocados fundamentos relevantes para compreender que a nulidade processual, decretada a partir da fase de diligências finais, seria suficiente para sanar o cerceamento de defesa. Em que pese ao tumulto processual advindo da intimação equivocada para apresentação de defesa prévia, como o recebimento de defesa prévia subscrita pelo próprio paciente e a nomeação da Defensoria Pública para assistir o acusado, não obstante a existência de advogado constituído, é certo que, tivesse sido deferido o pedido de produção de prova oral na fase de diligências complementares, portanto estendendo a instrução probatória, não teria ocorrido o cerceamento de defesa na instrução processual. Isso porque a Defesa se absteve de indicar o rol de testemunhas no momento oportuno, por falta de chance, de modo que aproveitou aquela oportunidade para requer produção de prova oral. Assim, manifestou interesse na oitiva da testemunha Sirlei Clotilde Martins Ferrarezi, considerada essencial para corroborar a tese defensiva, e, também, na inquirição da informante Lucimara dos Santos e do Policial Militar Givaldo José de Queiroz. Quanto a esses pontos, todavia, seu pedido foi indeferido. Ora, caberia ao Juízo singular ponderar a real necessidade na produção das provas requeridas na fase das diligências complementares, a fim de expurgar o cerceio à ampla defesa e restabelecer o devido processo legal. Afinal, o principal objetivo da defesa prévia consiste em arrolar as testemunhas e indicar a produção de provas. Portanto, não merece reparo o entendimento de que a anulação do processo a partir do indeferimento da produção da prova oral é suficiente para reverter o cerceio de defesa, e, por consequência, prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus por sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.199 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : LAÉRCIO LÍDIO DOS SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO A RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro GILMAR MENDES, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “da análise das razões recursais não é possível depreender-se, com clareza, de que forma o acórdão recorrido teria contrariado a Lei das Leis. Logo, deve incidir o óbice da Súmula 284 deste STF” (fl. 378); (b) “subsiste fundamento autônomo suficiente, per se, para a manutenção do acórdão recorrido e que, todavia, não foi atacado pela parte recorrente” (fl. 378). Sustenta o agravante, em suma, que (a) “na razões do recurso extraordinário ficou bem explícito a controvérsia da questão, qual seja, a irredutibilidade dos vencimentos (…)” (fl. 286); (b) “o presente recurso extraordinário abrangeu todos os fundamentos da decisão do Tribunal ‘a quo’” (fl. 387). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: O recurso extraordinário, de fato, não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, da análise das razões recursais não é possível depreender-se, com clareza, de que forma o acórdão recorrido teria contrariado a Lei das Leis. Logo, deve incidir o óbice da Súmula 284 desta /STF. Além disso, conseqüência lógica da má formulação recursal, deve recair o óbice da Súmula 283 deste excelso Tribunal. É que subsiste fundamento autônomo suficiente, per se, para a manutenção do acórdão recorrido e que, todavia, não foi atacado pela parte recorrente. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Ressalte-se que, no caso, o Tribunal de origem decidiu que (a) o fato de a legislação que autorizava o recebimento de honorários advocatícios pelos procuradores autárquicos “ser anterior à Constituição de 1988 em nada auxilia a tese do demandante, pois as normas incompatíveis com a Constituição, longe de serem recepcionadas, são revogadas quando conflitantes com a nova ordem constitucional” (fl. 220); e (b) “não há que se falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e irredutibilidade de vencimentos. Estes não podem existir contra preceito expresso da Constituição. E inaceitável é legitimar um sistema remuneratório inconstitucional e irregular pelo decurso do tempo. Frente à Constituição, não se pode opor direitos adquiridos. O pretenso direito funda-se, com já assinalado, em normas inconstitucionais” (fls. 221/222). A peça recursal, todavia, não se insurge contra esses fundamentos, limitando-se a afirmar que (a) a ADI 1434 declarou inconstitucional o art. 101 da Constituição Estadual por vício formal, e não por vício material; (b) a declaração de inconstitucionalidade do art. 101 da Constituição Estadual (I) possui efeitos ex nunc, não podendo atingir o direito adquirido do recorrente de receber os honorários advocatícios e (II) não implicou a inconstitucionalidade das lei ordinárias que conferiam o direito de receber tais verbas. Desse modo, seja por prescindir de impugnação aos fundamentos do aresto atacado (ensejando a aplicação analógica da Súmula 283 do STF), seja por apresentar razões recursais logicamente dissociadas do julgado recorrido (dando azo à aplicação analógica da Súmula 284 do STF), o recurso extraordinário não é hábil a ensejar a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 3. Por fim, o recurso indica como violado o art. 5º, XXXVI, da Constituição, alegando inobservância do direito adquirido. Todavia, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, .DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.865 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : JOSÉ EBRAM ADV.(A/S) : JOSÉ EBRAM E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO ZUIN DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP ADV.(A/S) : PGE-SP - CÉLIA ALMENDRA RODRIGUES Decisão: Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.06.2013. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Previdenciário. 3. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. 4. Dever da parte zelar pela correta formação do instrumento. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia (Presidente), presidiu este julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fl. 122, que negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 288, tendo em vista deficiência do traslado de peças essenciais à formação do instrumento. O agravante pugna pela reforma da decisão agravada, ao argumento de que a falha teria sido da Secretaria do Tribunal de origem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é ônus exclusivo do agravante fiscalizar a correta formação do instrumento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Plenário: “RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido. Aplicação da Súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação”. (AIAgR 847.016, rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 16.4.2012). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.378 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : VILMA DALLE NOGARE ADV.(A/S) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.06.2013. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ALCANCE. A supressão de instância é instituto voltado a beneficiar e não a prejudicar a parte, valendo notar que, no habeas, somente existe uma – a revelada pelo paciente. PROCESSO – ORDEM DE OFÍCIO. Em todo e qualquer processo, constatada ilegalidade a alcançar o direito de ir e vir do cidadão, mostrase possível o implemento de ordem de ofício, óptica robustecida quando o órgão julgador se defronta com processo alusivo a impetração, a habeas corpus. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, cumpre afastar a prisão provisória. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: O recorrente foi preso em flagrante, em 11 de janeiro de 2001, e condenado pela 1ª Vara do Júri da Comarca da Capital, Estado de São Paulo, ante a prática de homicídio duplamente qualificado. O Tribunal de Justiça, ao dar provimento à apelação interposta pelo Ministério Público, majorou a pena privativa da liberdade para dezesseis anos e quatro meses de reclusão. Os embargos declaratórios que seguiram foram desprovidos. Protocolados recurso especial e extraordinário, apenas o último foi admitido, em 14 de janeiro de 2011, mas, por equívoco, o processo-crime veio ao Supremo para julgamento de agravo visando a subida do especial. Remetido ao Superior Tribunal de Justiça, encontra-se concluso à relatora, desde 16 de abril de 2012, com parecer do Ministério Público Federal – Recurso Especial nº 1.309.077/SP. Também no Superior Tribunal de Justiça, houve a formalização do Habeas Corpus nº 190.716, no qual se apontou o excesso de prazo da prisão provisória. Consoante se afirmou à época, apenas o exame da apelação levou mais de quatro anos e já se passavam mais de oito meses sem que existisse decisão sobre a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Esclareceu-se estar o paciente preso provisoriamente há quase RHC 116707 dez anos. Sustentou-se que, mesmo se somada a pena imposta com condenações anteriores, já teria direito à progressão de regime. A relatora negou seguimento à impetração. Entendeu prejudicada a arguição de demora no processamento dos recursos especial e extraordinário, porquanto o processo-crime havia sido encaminhado àquele Tribunal. Quanto à alegação de excesso de prazo da custódia cautelar e o pleito voltado à progressão do regime prisional, consignou a ausência de análise prévia, na origem, das matérias. A Sexta Turma desproveu o agravo regimental protocolado. Publicado o acórdão em 22 de outubro de 2012, segundafeira, o recurso ordinário foi interposto no dia 29 seguinte. O recorrente reitera o argumento referente ao excesso de prazo da prisão provisória. Diz não se tratar de supressão de instância, pois o habeas se fez voltado contra a dilação no julgamento, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dos recursos – de apelação, especial e extraordinário – interpostos no processo-crime. Segundo ressalta, a custódia preventiva estende-se por quase doze anos. Salienta que a progressão de regime deveria ter ocorrido há mais de quatro anos. Em âmbito liminar, busca aguardar em liberdade o trânsito em julgado de eventual decisão condenatória. No mérito, pretende a reforma do acórdão formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça e a confirmação da providência. Em contrarrazões, o Ministério Público afirma que o recurso ordinário deve ser desprovido. O processo encontra-se aparelhado para julgamento, com o exame do pedido liminar pendente. RHC 116707 Lancei visto no processo em 10 de junho de 2013, liberando-o para ser apreciado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência do recorrente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Os pressupostos de recorribilidade estão atendidos. O recurso veio subscrito por profissionais da advocacia devidamente credenciados, tendo sido protocolado no prazo legal. O acórdão impugnado foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico em 19 de outubro de 2012, sexta-feira, e considerado publicado em 22 de outubro seguinte, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, verificando-se a interposição, por fac-símile, no dia 29 imediato. Os originais da petição foram apresentados dentro do prazo de cinco dias a que se refere o artigo 2º da Lei nº 9.800/1999. Conheço do recurso, salientando, a esta altura, que se faz dirigido contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça por força de habeas corpus. Observem que a supressão de instância é instituto voltado a beneficiar e não a prejudicar a parte, valendo notar que, no habeas, apenas existe uma – a revelada pelo paciente. De qualquer forma, se, em qualquer processo, é possível o implemento do habeas de ofício, uma vez constatada ilegalidade a alcançar o direito de ir e vir do cidadão, o que se dirá quando se trata de habeas corpus. No mais, salta aos olhos o excesso de prazo na formação da culpa. O paciente está condenado à pena privativa da liberdade de dezesseis anos e quatro meses de reclusão, não havendo, até aqui, a culpa selada ante a pendência de recursos. Foi preso em flagrante em 11 de janeiro de 2001. Em síntese, na data de hoje – 18 de junho de 2013 –, a custódia provisória já perdura por doze anos, cinco meses e sete dias. Provejo o recurso para implementar a ordem. Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não se encontre recolhido por motivo diverso da prisão preventiva determinada pelo Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca da Capital do Estado de São Paulo no Processo nº 157/2001 – Unidade III. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.707 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : NIUEDSON GOMES ARAÚJO ADV.(A/S) : SANDRA GONÇALVES PIRES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma