type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. COMPLEXIDADE DO FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. 1. Não caracterizada a desídia na tramitação da ação penal em primeira instância. 2. Adoção das medidas possíveis para a prolação da sentença com a observância do direito de defesa do Paciente, considerada a complexidade em concreto do trâmite da ação, sem excesso de prazo da prisão provisória. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Maria Erbenia Rodrigues e Fernando Soares da Silva, em favor de José Roberto da Silva, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 12.6.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 225.453, Relator o Ministro Gilson Dipp. 2. Tem-se nos autos que, em 7.12.2010, o Paciente, juntamente com Alípio Vicente Ferreira Júnior, Weider Bezerra Pereira e Ana Karla de Sousa, foi denunciado como incurso nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. Expõe a denúncia: “Noticiam os fólios que no dia 20 de outubro de 2010, por volta das 09:30hs, na Praça, em frente a Igreja da Glória, os Delatadas foram Presos em Flagrante Delito na feição de ter em depósito /guarda sem autorização legal ou regulamentar, com Vinte Pacotes de Cocaína, Totalizando Vinte Mil e Duzentas e Quinze Gramas, Dois Veículos, Dois Aparelhos de Telefones Celular, Cartões Bancários, e Mais Outros Tantos Objetos Descritos no Auto de Apreensão e Apresentação, fls. 17/18, e na Materialidade de fls. 64/71, destes Autos de IP. Há mais de Trinta dias antes da Prisão Flagrancial dos Malfeitores, ora Delatados, a Polícia Federal tinha recebido Informações sobre o Proscrito ‘KIKI’ alcunha do Primeiro Denunciado, já ‘Velho Conhecido da Polícia’, por contra de Outras HC 117283 Prisões por Tráfico de Entorpecentes, teria retornado ao Mau hábito, vale dizer, Traficar Drogas. A partir daí, o mesmo passou a ser ‘Monitorado’. Durante as Vigilâncias em torno do Meliante ‘KIKI’, foram Identificados os Veículos VW/Golf Preto, placas MYV 9486, e um Fiat/Pálio Azul, placas NUX-7673, Conduzidos pelo Investigado. No dia 19.10.10, no estacionamento do Iguatemi, foi possível presenciar o encontro entre o primeiro Acusado, e um homem até então desconhecido. Trocaram de Carro. O Crossfox preto, agora conduzido por José Roberto, foi seguido até a Cidade de Eusébio. As Equipes no dia seguinte, voltaram à Vigilância. O Crossfox seguiu para Fortaleza, estacionando o Veículo em frente a Igreja da Glória, ao lado de um Pálio Azul, o mesmo da noite anterior, e seu Condutor, também o mesmo, Identificado agora como sendo Weider Bezerra Pereira, agora acompanhado por uma Mulher, Ana Karla de Sousa. Os Carros estacionados um ao lado do outro, começaram, através da mulher Ana Karla e Weider Bezerra, a Transferir ‘Bagagens. Diante dos Fatos, Caracterizou-se a Situação de Flagrância. Os Veículos foram levados até a Sede da Polícia Federal, onde Toda a Droga foi encontrada nos forros das portas laterais do Veículo Crossfox. Foi dada então Voz de Prisão aos ora Acusados de Traficantes. Após os primeiros Pacotes da Droga serem descobertos, o Acompanhante de José Roberto, Alípio Vicente Ferreira Júnior, indicou ao Condutor desta Prisão, onde estava escondido o restante do Entorpecente, indicando ainda a Quantidade de Pacotes que foram encontrados. O auto de apreensão e o Exame Definitivo realizado com a substância entorpecente apreendida comprovaram a quantidade e que se trata da Droga conhecida popularmente como ‘Cocaína’, fls. 64/71.” (Evento 6, fls. 1/2) 3. Narra-se na inicial: “Em 06 de janeiro de 2011, setenta e seis dias após a sua prisão, o paciente foi posto em liberdade, conforme Alvará de Soltura em anexo, por força de Decisão monocrática da lavra do Excelentíssimo HC 117283 Desembargador José Mário dos Martins Coelho, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará-TJCE, que, liminarmente, aplicou em favor do ora paciente, a previsão do artigo 580 do Código de Processo Penal, baseado no relaxamento da prisão do Córreu, Alípio Vicente Ferreira Júnior, por Excesso de Prazo na Formação da Culpa, tendo sido esta decisão também proferida em sede de liminar, nos autos do Habeas Corpus nº 0000058-78.2011.8.06.0000 – TJCE. Em 21 fevereiro de 2011, no julgamento do Habeas Corpus suso mencionado, a Colenda 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, denegou a ordem impetrada, cassando a medida liminar anteriormente concedida, determinando a expedição de Mandado de Prisão em desfavor do ora paciente, e, ante o gravame desta decisão, o douto Colegiado requereu ao Juízo de Primeiro Grau a antecipação da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 25 de maio de 2011, tendo em vista se tratar de réus presos.( conforme se extrai da documentação em anexo).” (Evento 2, fls. 4/5). 4. Contra a decisão de 2ª instância, impetrou-se o Habeas Corpus n. 225.453 no Superior Tribunal de Justiça. Em 12.6.2012, foi a ordem denegada em acórdão assim ementado: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RETARDO DA DEFESA EM APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. SÚMULA 64/STJ. PLURALIDADE DE RÉUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. In casu, o atraso no andamento do processo não pode ser atribuído ao Juiz ou ao Ministério Público, mas à pluralidade de réus e pela demora da Defesa em apresentar defesa prévia, não restando configurada flagrante ilegalidade no caso. Incidência da Súmula 64 desta Corte Superior. HC 117283 II. O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese. III. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação definitiva. IV. A segregação cautelar encontra-se fundamentada em circunstância fática justificadora da necessidade da custódia para garantia da ordem pública, consistente na grande quantidade de droga apreendida a revelar a real periculosidade do paciente. V. Ordem denegada.” (Evento 18, fl. 1) 5. Esse julgado é o objeto da presente ação. Alega a Impetrante na inicial: “A referida decisão do STJ foi proferida em 20 de junho de 2012 e por se encontrar a Ação Penal em fase mais adiantada a defesa pemaneceu à espera da entrega da prestação jurisdicional de Primeira Instância, sem concordar, no entanto, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, ante a inconsistência do Julgado. Ocorre que, a despeito de um longo lapso temporal após a decisão do STJ, a causa ainda não foi resolvida na Primeira Instância, tornando forçosa a persistência da defesa na busca do Direito, pois já se tem mais que ultrapassado o limite da razoabilidade no tocante à espera da entrega da prestação jurisdicional. A Jurisprudência predominante neste Pretório Excelso é no sentido de que não se admite o cumprimento de pena antecipada e isto é o que se afigura no presente caso , ou seja, um cumprimento de pena sem sentença. A Constituição Federal impõe a obediência ao devido processo legal, com a observância ao princípio da legalidade, onde a liberdade é a regra e a prisão é exceção. Quando a prisão se torna ilegal, deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária competente. A clausura sem condenação é admissível tão-somente à luz da HC 117283 legalidade, neste caso, o excesso de prazo está configurado pela demora na entrega da prestação jurisdicional, vez que transcorridos MAIS DE 02 ANOS E CINCO MESES, do início da relação processual, ainda se encontra pendente o julgamento do feito. Para um melhor esclarecimento da demanda em apreço, vale inserir no presente contexto questionamentos aventados na demanda afora perante o Superior Tribunal de Justiça, consistente no seguinte.” (Evento 2, fls. 3/4) 6. Este o teor dos pedidos: “Ante o exposto requer: 1- Que seja recebida e processada a presente ordem de Habeas Corpus. 2- Que seja concedida a ordem em caráter liminar, ante a flagrante ilegalidade da prisão do paciente, tendo em vista que apesar de ter se encerrado a instrução processual, e a defesa ter apresentado Alegações Finais na data de 24 de Setembro de 2012, seja, há mais de SEIS MESES, o MM. Juiz de Primeiro Grau até a presente data não prolatou a sentença, caracterizando constrangimento ilegal pelo Excesso de Prazo na ultimação do feito. 3- Que seja expedido o competente Alvará de Soltura em favor da paciente JOSÉ ROBERTO DA SILVA e, quando da análise do mérito, seja concedida a ordem, tornando definitiva a medida liminar.” (Evento 2, fls. 6/7) 7. Em 11.4.2013, indeferi a liminar e requisitei informações ao juízo da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas de Fortaleza/CE (Evento 20). 8. Em 17.4.2013, a Impetrante trouxe petição aos autos requerendo prioridade na tramitação do feito ((Evento 24). 9. Prestadas as informações requisitadas (Evento 27), colheu-se a manifestação da Procuradoria-Geral da República (Evento 29), a qual opina pela denegação da ordem. HC 117283 É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Conforme relatado, o núcleo central da questão trazida neste habeas é a alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da prisão do Paciente. 3. Ao denegar a ordem no Habeas Corpus n. 225.453, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nos termos do voto do Ministro Relator Gilson Dipp: “Quanto ao excesso de prazo para a formação da culpa, o Tribunal de Justiça fundamentou o decisum nos seguintes termos: "É de observar que o processo conta com quatro réus denunciados, o que por si só já justificaria o atraso, levando-se em conta o princípio da razoabilidade. Por outro lado, vislumbra-se que, notificados os denunciados para apresentação de Defesa Preliminares em 23 e 27 de dezembro de 2010, em que pese ter sido informado erroneamente como tendo sido no mês de outubro, esses só o fizeram em 19 e 21 de janeiro de 2011, extrapolando o prazo legal em mais do que o dobro, não se podendo imputar o atraso à formação da culpa ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público. (...). Assim, descabe o reconhecimento de excesso e prazo no caso, tendo em vista a pluralidade de acusados e ter a Defesa contribuído para o atraso, apresentando suas manifestações fora do prazo legal." (grifei) (fls. 13/15) HC 117283 Desse modo, o atraso no andamento do processo não pode ser atribuído ao Juiz ou ao Ministério Público, mas à pluralidade de réus e pela demora da Defesa em apresentar defesa prévia, não restando configurada flagrante ilegalidade no caso. Ressalte-se que eventual dilação é aceitável devido à observância aos trâmites processuais e formalidades legais. Outrossim, o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que, como dito, não se vislumbra na presente hipótese.” (Evento 19, fls. 3/4) 4. Este Supremo Tribunal assentou que não “procede a alegação de excesso de prazo quando a demora na conclusão da instrução processual se dá em razão da complexidade do processo” (HC 88.399, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 13.4.2007). Nesse sentido, dentre outros, o HC 89.761, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 8.6.2007; o HC 88.905, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 13.10.2006; o HC 88.740, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 1º.12.2006; o HC 88.952, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 8.6.2007; o HC 90.540, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 8.6.2007; e o HC 81.819, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ 14.2.2003. 5. É o caso dos autos. Conforme as informações prestadas (Evento 27), trata-se de processo complexo, envolvendo quatro réus com a apreensão de razoável quantidade de entorpecentes (20,51g de cocaína). No curso da ação, foram expedidas cartas precatórias para cumprimento de atos processuais, diligência que, como é notório, atrasa o trâmite processual. Também a defesa do Paciente deu causa ao atraso no andamento do processo, extrapolando o prazo para apresentação de resposta preliminar. HC 117283 6. A própria ausência de unidade de defesa trouxe prejuízo para o andamento do processo. Conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Ceará (www.tjce.jus.br), o advogado de um dos corréus, devidamente intimado em 21.9.2012, para apresentação de alegações finais, permaneceu inerte, dando causa a uma nova intimação para a prática do ato. Tudo isso contribuiu para o retardamento do trâmite da ação, que, não obstante, já se encontra prestes a ter julgamento. 7. Na linha do parecer da Procuradoria-Geral da República: “Assim, não há de reconhecer excesso de prazo no caso, já que o retardo da macha processual não pode ser atribuído ao Juiz ou ao Ministério Público, mas à complexidade do processo evidenciado pelo número de denunciados, necessidade expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas em outras comarcas, além da efetiva participação da defesa no prologamento do processo.” (Evento 29, fl. 6) 8. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem pedida. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.283 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : JOSE ROBERTO DA SILVA IMPTE.(S) : MARIA ERBENIA RODRIGUES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Circunstâncias específicas do caso podem conduzir o juiz a impor ao condenado regime mais severo que o autorizado pela quantidade de pena aplicada. 2. Motivação idônea para o indeferimento da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos: descabimento de sua reapreciação em habeas corpus, sob pena de reexame de matéria de fato. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Herlan Caumol Oliva, apontando-se como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Habeas Corpus n. 218.875. 2. Relata a Impetrante na inicial: “Segundo informações contidas nos autos, em 18/03/2010, HERLAN CAUMOL OLIVA e SILVA PANIAGUA CUANI foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) como incursos nas sanções do art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, e com o art. 29 do Código Penal (CP), por terem sido, supostamente, no dia 18/02/2010, na cidade de Porto Velho/RO, presos em flagrante, no Km 760 da estrada BR 364, transportando 1.497 g (um mil e quatrocentos e noventa e sete gramas) da substância entorpecente “cocaína”, oriunda da Bolívia (eSTJ Fls. 09-11). Após regular instrução processual, em 21/05/2010, o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia julgou procedente a denúncia para condená-los. Para o Sr. HERLAN, ora paciente, foram fixadas as penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário HC 117044 mínimo vigente à época dos fatos, visto que a sua conduta se amoldara ao que prevê o art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, da Lei 11.343/2006 (e-STJ Fls. 12-28). Na dosimetria da pena, foi aplicada a causa de diminuição de pena estabelecida no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas (e-STJ Fl. 25).” (Evento 1, fls. 2/3) 3. Contra a sentença de 1º grau, a Defensoria Pública da União interpôs recurso de apelação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. Em 21.6.2011, negou-se provimento à apelação: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, 1, TODOS DA LEI No 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA-BASE. DIMINUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Materialidade e autoria pelo recorrente do crime de tráfico transnacional comprovadas, pela apreensão de substância entorpecente (cocaína), proveniente do exterior (artigo 33, caput, c/c o artigo 40, 1, Lei nº 11 .343/06). 2. Configuração do concurso de pessoas, não havendo sustentação para a tese de erro de tipo. 3. Impossibilidade de desclassificação do crime para o artigo 28 da Lei Antidrogas, tendo em vista que os réus foram presos com aproximadamente 1 .500g (hum mil e quinhentos gramas) de cocaína, e o co-réu assumiu que a droga era destinada ao comércio no País. 4. Redução da pena-base da ré Silvia Paniagua, desproporcional mente fixada em patamar muito elevado, sem a necessária fundamentação. Inexistência de outras circunstâncias a ela desfavoráveis, além da natureza e quantidade de droga, conforme análise do art. 42 da Lei nº 11 .343/06. Penas do corréu corretamente fixadas. 5. Correta a fixação do regime inicialmente fechado para o HC 117044 cumprimento das penas privativas de liberdade, conforme a dicção do artigo 20, §10, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11 .464/07. 6. Os artigos 33, § 40, e 44 da Lei no 11 .343/06 vedaram a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos crimes de tráfico de entorpecentes. Entretanto, considerando recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no HC 97256, afastando o óbice legal, deve ser afastada a referida proibição. 7. Tratando-se de réus estrangeiros, sem residência e vinculo laboral no País, não se mostra conveniente e adequada a aplicação de pena restritiva de direito, pois esta não seria suficientemente eficaz como sanção penal, além da possibilidade de os apelantes evadirem-se do País e frustrarem a aplicação da lei. 8. Apelação da ré Sílvia Paniagua Cuani provida, em parte, para reduzir suas penas. Apelação do réu Herlan Caumol Oliva desprovida.” (Evento 3, fl. 62) 5. Impetrou-se então, em benefício do Paciente e da corré Silvia Paniagua Cuani, o Habeas Corpus n. 218.875 no Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Gilson Dipp. Indeferiu-se a liminar em decisão monocrática prolatada em 9.9.2011: “Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de HERLAN CAUMOL OLIVA e SILVIA PANIAGUA CUANI, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Consta dos autos que os pacientes foram condenados às penas, respectivamente, 03 anos e 06 meses de reclusão e 10 anos e 06 meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 30, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/06. Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir a pena imposta à Silvia Paniagua Cuani. No presente writ, a defesa alega constrangimento ilegal em face da fixação da pena base acima do mínimo legal, da não aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e HC 117044 do regime aberto de cumprimento da pena. Pugna pela concessão liminar da ordem para que o paciente Herlan possa cumprir a reprimenda em regime menos aberto, além de que lhe seja concedida substituição da pena corporal por restritiva de direitos, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura. Decido: Da análise dos autos, ao menos num juízo superficial, não vislumbro manifesta ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Ademais, tal matéria confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual será analisado em momento oportuno. Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à Autoridade apontada como coatora. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Publique-se. Intime-se.” (Evento 3, fl. 72) No curso da ação, o processo foi redistribuído à Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) (Evento 3, fl. 114). No julgamento colegiado, em 7.3.2013, não se conheceu da impetração: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA ELEVADA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO HC 117044 IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. – O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. – O Superior Tribunal de Justiça, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito: HC 221.200/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 19.9.2012. – Excetuados os casos de patente ilegalidade, é vedado, em sede de habeas corpus, o amplo exame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da pena, por demandar profunda análise de matéria fático probatória. – Demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o alto grau de reprovabilidade da conduta, decorrente da expressiva quantidade da droga apreendida, imperiosa uma resposta penal mais efetiva, restando plenamente justificada a exasperação da pena-base. – O Supremo Tribunal Federal, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/ES, declarou a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e os a ele equiparados. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei 11.343/2006, quando se tratar de delitos previstos nessa Lei. – No caso, apesar de a pena de um dos pacientes ter sido fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu – comércio transnacional de expressiva quantidade de entorpecente: 1.497g (um mil e quatrocentos e noventa e sete gramas) de cocaína -, justificam a HC 117044 imposição do regime inicial fechado, bem como a não substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal. Habeas corpus não conhecido.” (Evento 3, fls. 116/117) 6. Esta decisão é o objeto do presente habeas corpus. Em relação à fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, alega a Impetrante: “O paciente, por intermédio da DPU, discorda da decisão no que se refere à impossibilidade de aplicar o regime aberto como inicial para a execução da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ora, a maioria das circunstâncias judiciais foram favoráveis a ele, inclusive aquelas previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, consideradas como preponderantes, à exceção da natureza e da quantidade da droga. Diante disso, como justificar a não fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena?! O argumento principal de outrora seria que a Lei 11.343/2006 é clara ao dispor em seu art. 44 que o crime de tráfico de entorpecentes é inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, e, inclusive, sendo vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. No entanto, a partir do julgamento do HC 97.256/RS pelo Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por dar a interpretação final da legislação infraconstitucional frente à Carta Política, essa rígida regra da impossibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos começou a ser flexibilizada, apesar de não ter ficado imune a polêmicas. Já em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, o referido artigo não fez qualquer referência, visto que esse assunto sempre fora regido pelas leis dos crimes hediondos. Inicialmente, a Lei 8.072/1990 impunha o regime integralmente fechado. Posteriormente, a Lei 11.464/2007 estabeleceu o regime inicialmente fechado. HC 117044 Porém, também em relação a esse tema, o STF inovou, inclusive em momento anterior ao do julgamento do HC 97.256/RS, permitindo que o regime inicial de cumprimento aberto da pena fosse aplicado para os crimes de tráfico de entorpecentes, conforme a seguir demonstrado: (…) Por isso, houve no presente caso em questão excesso na interpretação dos textos legais, com flagrante violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do delito. Destarte, em razão da presença da maioria das circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente expressamente reconhecidas pelas instâncias inferiores, a Defesa Pública Federal almeja obter o reconhecimento do direito ao cumprimento da sua pena no regime aberto, conforme prevê o art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.” (Evento 2, fls. 10/13) Sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sustenta: “Se existe a possibilidade da fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena no caso de crime de tráfico de entorpecentes, também pode haver a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. É uma decorrência lógica e é o que demonstra os seguintes precedentes do STF: (…) Compulsando os autos, constata-se que o paciente apresenta quase todas as circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal a seu favor e não ostenta o estigma da reincidência. Dessa feita, levando em conta o quantitativo da reprimenda (03 anos e 06 meses) e o preconizado no art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP, outra alternativa não resta a não ser a fixação do regime prisional aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. De forma concomitante, acolhida essa tese defensiva, é salutar que seja avaliada a possibilidade da substituição da pena privativa de HC 117044 liberdade por restritiva de direitos, o que consubstanciaria a medida de maior justiça para o presente caso.” (Evento 2, fls. 13/18) Conclui: “Ante todo o exposto, em razão de inexistir motivação calcada em dados concretos, a DPU entende que restou configurado constrangimento ilegal e solicita a concessão da presente ORDEM DE HABEAS CORPUS para reformar o acórdão do STJ, no que se refere ao regime inicial de cumprimento da pena e à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” (Evento 2, fl. 18) 7. Este o teor dos pedidos: “Ante todo o exposto, requer: a) a distribuição do presente habeas corpus a um dos eminentes Ministros desse Tribunal; b) a concessão da tutela provisória nos termos acima expostos; c) os informes da autoridade coatora; d) a manifestação do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República; e) no mérito, a concessão da presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, para permitir que o início do cumprimento da pena do ora paciente ocorra no regime aberto, em vista da presença da maioria das circunstâncias judiciais a seu favor, assim como substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; f) a intimação pessoal do Excelentíssimo Defensor Público-Geral Federal para acompanhar o julgamento do presente remédio heroico.” (Evento 2, fl. 20) 8. Em 22.3.2013, indeferi a liminar, requisitei informações e determinei que se colhesse a manifestação da Procuradoria-Geral da República (Evento 15). HC 117044 9. Prestadas as informações (Evento 5), opina a Procuradoria-Geral da República pela denegação da ordem (Evento 22). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Conforme relatado, pretende a Impetrante a fixação de regime inicial mais benéfico de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao Paciente pela prática do delito de tráfico de drogas. Pede, ainda, lhe seja deferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser inconstitucional a imposição do regime obrigatoriamente fechado para o início do cumprimento da pena em se tratando de tráfico de drogas. Nesse sentido, o HC 111.840, Relator o Ministro Dias Toffoli, j. em 27.6.2012, ainda pendente de publicação. Entretanto, as circunstâncias específicas do caso podem conduzir o juiz a impor ao condenado regime mais severo que o autorizado pela quantidade de pena aplicada. 4. Na espécie presente, a fixação, nas instâncias ordinárias, do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao Paciente, está devidamente motivada em circunstâncias específicas do caso concreto. Consta da sentença de 1ª instância, mantida, no ponto, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “A pena de reclusão deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, à luz do disposto no § 1º do artigo 2º da Lei n. HC 117044 8.072/90 com a redação que lhe deu a Lei nº 11 .464/07, até porque, mesmo que assim não fosse, se apresenta inapropriado se fixar desde logo o regime inicial aberto ao réu, eis que este é parceiro nas ilicitudes e amante da ré Sílvia, a qual foi condenada por tráfico de drogas e apresentava-se, na ocasião da reiteração da conduta, foragida da Justiça, havendo risco concreto de que seu parceiro haja de forma idêntica, ou seja, retorne à Bolívia e reitere na conduta, até porque reside na Bolívia (fl. 165).” (Evento 3, fls. 27/28 – grifos nossos) 5. Em caso análogo, decidi: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. NÃO ATENDIDO O REQUISITO SUBJETIVO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. 1. Pelo que se tem na inicial da impetração no Superior Tribunal de Justiça e no julgado objeto deste habeas corpus, não foram submetidas à Quinta Turma desse Superior Tribunal as questões referentes ao patamar da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e à eventual possibilidade de substituição da pena. Impossibilidade de conhecimento desta impetração nessa parte, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância. 2. Reconhecida a possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado, a autoridade apontada como coatora o manteve e assentou não estar atendido o requisito subjetivo previsto no art. 33 do Código Penal, consideradas a natureza do entorpecente, a habitualidade criminosa do Paciente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, ordem denegada.” (HC 113.880, de minha relatoria, DJ 17.12.2012 – grifos nossos) 6. O regime definido nas instâncias ordinárias e confirmado no HC 117044 Superior Tribunal de Justiça está devidamente justificado, não destoando da orientação deste Supremo Tribunal. 7. Quanto à impossibilidade, no caso, de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a decisão das instâncias ordinárias também está suficientemente fundamentada. Expôs-se na sentença, também confirmada, no ponto, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento nos artigos 33, § 4º e 44 da Lei nº 11.343/2006, acrescido dos motivos já acima elencados quando da análise do regime inicial do cumprimento de pena.” (Evento 3, fl. 28) A par da menção aos artigos 33, § 4º, e 44 da Lei n. 11.343/2006, o que, por si só, conforme decidido pelo Plenário deste Supremo Tribunal no HC 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 16.12.2010, não seria suficiente para a negativa de conversão, o julgado refere-se às circunstâncias concretas declinadas na fixação do regime inicial de cumprimento da pena para negar o benefício ao Paciente. Presente, assim, motivação idônea para o indeferimento da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não sendo cabível a reapreciação, em sede de habeas corpus, de sua pertinência, sob pena de reexame de matéria de fato. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal: “Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Pretensão à redução da pena no patamar máximo legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. Alteração do regime prisional estabelecido e negativa de HC 117044 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade diante das condições subjetivas do paciente, devidamente justificadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão da matéria na via eleita. Ordem denegada. 1. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4º do art. 33 e do art. 42, ambos da Lei nº 11.343/06. 2. A dosimetria levada a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as circunstâncias previstas no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e estabeleceu a mitigação da pena aplicada ao paciente fundamentando-se nas circunstâncias indicadas no art. 42 do mesmo diploma legal. 3. Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte, no HC nº 97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos, com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. É possível ao magistrado, na apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a manter a pena privativa de liberdade, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do art. 44, c/c o art. 59, do Código Penal, não cabendo, na via mandamental, a revisão desses fundamentos. 5. Writ denegado.” (HC 111.734, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 30.5.2012 – grifos nossos) Veja-se, ainda, o RHC 114590, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 1º.2.2013, e o HC 112.821, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ 11.10.2012, dentre outros precedentes. 8. Essas constatações demonstram presentes fundamentos idôneos do regime imposto ao Paciente para início de cumprimento da pena e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. HC 117044 9. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.044 PROCED. : RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : HERLAN CAUMOL OLIVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.11.2009. Despacho pelo qual assegurado trânsito ao recurso extraordinário, para melhor exame, que se mantém. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual dei provimento ao agravo de instrumento para assegurar trânsito ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o agravo de instrumento não poderia ser provido por não atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Alega incidência da Súmula 283/STF em razão da deficiência da fundamentação concernente à caracterização de violação reflexa da Carta Magna, bem como do cabimento do recurso extraordinário pelas alíneas “c” e “d” da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 13.11.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fl. 431): “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , restou manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta a parte agravante que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Aparelhado o recurso sob o prisma da Lei Maior, dou provimento ao agravo de instrumento para assegurar trânsito ao extraordinário manejado na origem.” Irrepreensível a decisão agravada. No caso, não há falar em deficiência da fundamentação do agravo de instrumento. Verifico que foram atendidos os pressupostos recursais. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, dos fundamentos do agravo de instrumento (fls. 13-5): “DA INFRAÇÃO À ALÍNEA ‘A’ E ‘C’ Ao ser aplicado texto legal sobre o caso concreto, verificase que o acórdão recorrido CONTRARIOU DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, conforme já exposto acima, a saber, artigo 40 e seus parágrafos e incisos. O texto legal foi integralmente repetido nesta peça, veja acima. O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão como foi proferido, determinou justamente o contrário do que determina a Lei Federal 8.213/91. … Logo, o acórdão contra o qual insurge o Recurso Extraordinário julgou válida lei local, vale dizer, o Decreto 42.758/02, que é contestada em face da Constituição e de Lei Federal, vale dizer, Lei 8.213/91. DA INFRAÇÃO À ALÍNEA ‘D’ No mesmo sentido, por tratar-se o Agravado IPSEMG de autarquia, destinada à previdência pública dos servidores do Estado de Minas Gerais, o acórdão proferido infringiu também a alínea ‘d’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Veja que o acórdão julga válida a atitude do agravado IPSEMG, que ao recusar-se a pagar à agravante a pensão por morte em montante igual ao pago aos demais dependentes, torna-se contestada em face da Lei Federal 8.213/91.” Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar a decisão agravada, uma vez que foram impugnados no agravo de instrumento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA POR NÃO TER SIDO ALEGADA NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. CORRETA A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NÃO APRECIAR A MATÉRIA POR NÃO TER SIDO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES. 1. A questão da possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para início do cumprimento da pena imposta à ora Recorrente, condenada por tráfico, não foi apreciada pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. 2. Tendo havido na apelação da ora Recorrente limitação explícita no ato de sua interposição, ao suscitar a defesa apenas a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, a questão da possibilidade de fixação do regime diverso do fechado para início do cumprimento da pena não foi devolvida ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Precedentes. Correta a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao não apreciar a matéria sob pena de supressão de instância. 3. Concessão da ordem de ofício. Regime inicial fechado fixado em razão do disposto no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com a alteração RHC 116042 da Lei n. 11.464/2007. 4. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser inconstitucional a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, em se tratando de tráfico de entorpecente. Precedentes. 5. Recurso ao qual se nega provimento. Ordem concedida de ofício apenas para determinar ao juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES que reexamine os requisitos para a fixação do regime prisional, afastada a vedação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, mas conceder a ordem de ofício apenas para determinar ao juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES que reexamine os requisitos para a fixação do regime prisional, afastada a vedação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por LARISSA DA SILVA PEREIRA contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 2.8.2012, negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 230.313, Relator o Ministro Jorge Mussi. O caso 2. Em 28.1.2010, o juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES condenou a Recorrente pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 à pena de quatro anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado e sem substituição por pena restritiva de direitos, e quatrocentos dias-multa, com o direito de apelar em liberdade. 3. A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 035090085461, à qual a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo negou provimento em 14.9.2011: “APELAÇÃO ENTORPECENTES. CRIMINAL. APREENSÃO TRÁFICO DE DE EXPRESSIVA RHC 116042 QUANTIDADE DE CRACK. COAUTORIA DEMONSTRADA. MINORANTE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. BENEFÍCIOS NEGADOS. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os testemunhos judiciais uníssonos, em cotejo com as versões contraditórias sustentadas pelas autodefesas, aliados às circunstâncias do flagrante e à quantidade expressiva de crack apreendida, acompanhada de dinheiro em espécie, demonstram a coautoria dos acusados no crime de narcotráfico, tal como narrado na denúncia. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime de ação múltipla ou conteúdo variado, consumando-se com a prática consciente e voluntária de qualquer das ações nucleares descritas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343⁄2006, entre as quais ‘trazer consigo’ drogas, independentemente da prova flagrancial do comércio, bastando que as provas e evidências revelem a destinação mercantil, como ocorrera nos presentes autos. 3. A pena base fixada na sentença observou os critérios definidos no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei nº 11.343⁄2006, haja vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, sobrelevando a quantidade expressiva e a natureza da droga apreendida (270 porções de crack), dotada de acentuada nocividade, a traduzir acentuada culpabilidade à conduta delituosa em concreto. 4. Com relação à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, ‘o réu não ostenta vida pregressa no âmbito criminal compatível como benefício postulado, já que condenado anteriormente pela prática do delito previsto no artigo 157 do Código Penal’, segundo o recente julgamento de outra apelação interposta pelo mesmo nesta Corte (processo nº 035.07.0223439) quando foi mantida a sua condenação por crime idêntico. 5. No caso sob exame, impõe-se o regime inicial fechado para o réu apelante, ante o quantum da reprimenda corporal (7 anos de reclusão) e as circunstâncias judiciais negativas (art. 33, § 3º, do CP), tais como a vida pregressa do apenado e as próprias circunstâncias concretas de sua prisão, indicativas de que o mesmo fazia da atividade criminosa apurada o seu meio de vida. 6. De igual modo, apesar do montante da pena (4 anos de reclusão) e da primariedade, a ré apelante não RHC 116042 preenche o requisito subjetivo para a substituição da privação de liberdade por simples restrição de direitos (art. 44, III, do CP), ante as circunstâncias peculiares da prática criminosa, as quais revelam a insuficiência de tais medidas alternativas para o caso, sob o risco concreto de ineficácia da sanção penal, quanto à dupla finalidade repressiva e preventiva. 7. Recursos desprovidos”. 4. Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração da ora Recorrente, não conhecidos em 16.11.2011. 5. Foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 230.313. Em 30.5.2012, o Relator, Ministro Jorge Mussi, negou seguimento a essa impetração: “Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de LARISSA DA SILVA PEREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que negou provimento à Apelação n. 035.090.085.461, interposta pela defesa, mantendo a sentença que condenou a paciente à sanção de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, e § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que o regime inicial mais gravoso de execução teria sido fixado à paciente, apesar de as instâncias ordinárias haverem reconhecido expressamente a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais, e, ainda, sem fundamentação idônea que justificasse a medida, restando malferido o enunciado sumular n. 440 desta Corte Superior. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal teria considerado a possibilidade de se fixar o modo inicial aberto, nas hipóteses em que favoráveis todas as circunstâncias judiciais, ainda que se trate de delito de tráfico de drogas. Alega que a paciente preencheria todos os requisitos previstos no art. 33, § 2º, ‘b’, Código Penal, restando autorizada a imposição de regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado. Requereu, liminarmente, o imediato deferimento do regime RHC 116042 semiaberto à paciente até a data do julgamento definitivo deste writ, e, no mérito, pugna pela fixação de regime diverso do fechado para o início do resgate da pena privativa de liberdade. A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Tem-se nos autos que a defesa da ora Recorrente apelou da sentença condenatória, devolvendo ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo apenas a questão da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Alegou a inconstitucionalidade da vedação prevista na Lei n. 11.343/2006. 2. Foi negado provimento à apelação da ora Recorrente, sob o fundamento de que ela não preenche o requisito subjetivo para substituição da pena privativa de liberdade previsto no art. 44, inc. III, do Código Penal, “ante as circunstâncias peculiares da prática criminosa (….), as quais revelam a insuficiência de tais medidas alternativas para o caso, sob o risco concreto de ineficácia da sanção penal, quanto à dupla finalidade repressiva e preventiva”. 3. No Superior Tribunal de Justiça foi pedida a fixação do regime diverso do fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Entretanto, a matéria não foi examinada, por não ter sido objeto do recurso de apelação da defesa, sob pena de supressão de instância: “Como colocado na decisão agravada, da análise dos autos, no que tange à suposta ilegalidade referente à imposição do regime fechado de execução à paciente, verifica-se que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, até porque deixou de ser levantada nas razões de apelação interposta pela defesa de LARISSA DA SILVA PEREIRA, que, conforme consta do acórdão impetrado, limitou-se a requerer ‘a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, RHC 116042 sustentando a inconstitucionalidade da vedação imposta pela Lei de Tóxicos’ (fls. 30), pelo que inviável a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. (…) Aliás, destaque-se que, segundo precedente da Sexta Turma deste Sodalício: ‘Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias inferiores. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição’ (HC n.º 154.333/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16-9-2010, DJe 4-10-2010)”. 4. Dessa forma, a própria defesa da ora Recorrente restringiu as questões postas à apreciação do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao discutir na apelação criminal apenas a questão da possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ajusta-se à jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual a “apelação da defesa, salvo limitação explícita no ato de sua interposição, devolve ao Tribunal todas as questões relevantes do processo, independentemente delas terem sido arguidas (...) nas razões de apelação” (RHC 94.350, de minha relatoria, DJe 31.10.2008, grifos nossos). No mesmo sentido: HC 92.956, de minha relatoria, DJe 25.4.2008; HC 86.248, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.12.2005, entre outros. 5. No entanto, a ordem deve ser concedida de ofício. Ao fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena da ora Recorrente e do corréu, o juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES restringiu-se a afirmar que os “acusados deverão cumprir as penas em regime inicialmente fechado, conforme dispõe a Lei 11.464/07 e a nova redação da Lei 8.072/90”. RHC 116042 6. A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve o regime inicial fechado, pois apreciou apenas a impugnação da ora Recorrente na apelação criminal quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 7. Ao apreciar o Habeas Corpus n. 111.840, Relator o Ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal, em 27.6.2012, decidiu ser inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com a alteração da Lei n. 11.464/2007, que trazia a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena pela prática de crimes hediondos e equiparados (Informativo STF n. 672). O que decidido nas instâncias antecedentes está em desarmonia com esse entendimento. 8. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao presente recurso, mas conceder a ordem de ofício apenas para determinar ao juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES que reexamine os requisitos para a fixação do regime prisional, afastada a vedação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.042 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : LARISSA DA SILVA PEREIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, mas concedeu a ordem de ofício apenas para determinar ao juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES que reexamine os requisitos para a fixação do regime prisional, afastada a vedação do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.3.2009. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate acerca dos índices de correção monetária aplicáveis para atualização do débito previdenciário, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 116-7), mediante a qual negado provimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Pedro João Dal Magro (fls. 121-8 e 131-8). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “não pode se consolidar o entendimento de que a aplicabilidade de índices inflacionários negativos sejam aplicados aos valores decorrentes da ação que condena o INSS a pagar valor de benefício tendo em vista a afronta direta ao princípio da irredutibilidade do benefício e da manutenção do valor real do benefício (...)” (fl. 138). Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 194, IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal. Acordão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicado em 30.3.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 194, IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Não prospera a insurgência pelo prisma dos citados dispositivos da Constituição Federal, uma vez que, no caso, a definição dos índices de correção monetária aplicáveis aos benefícios previdenciários somente poderia ser solucionada a partir da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Nesse sentido: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Execução. Atualização do débito. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A orientação adotada nesta Corte é a de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 607.686-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.6.2012) Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “(...) Merece ser reformada a sentença que afastou a incidência das variações negativas do índice eleito como fator de correção, o IGP-DI. A inflação, como fenômeno da economia, está presente no cotidiano dos brasileiros, atingindo como seu principal efeito, a perda do poder de compra. No entanto, não se trata de aplicação financeira na qual se busca remuneração, razão pela qual deve estar sujeita à possibilidade de perda no período. Assim, tenho que a aplicabilidade dos deflatores (IGP-DI deflacionado) se impõe sob pena de se estar efetuando reajuste real do benefício sem amparo em lei. No caso, os índices deflacionados estão sendo aplicados em série histórica na qual acabam-se compensando com supervenientes índices positivos (de inflação), não havendo redução nominal alguma da parcela de benefício devida à parte autora”(fl. 85). Irrepreensível a decisão agravada. Emerge do acórdão recorrido que o Tribunal a quo examinou o tema relativo a inclusão das variações negativas do índice de correção monetária para a atualização do débito previdenciário e decidiu que “a aplicabilidade do IGP-DI deflacionado se impõe pena de se estar efetuando reajuste real do benefício sem amparo em lei” (fl. 88). Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Cito precedentes: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Discussão acerca de índice de atualização de débito judicial. Deflação. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto constitucional. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 857.551- AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28.2.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Execução. Atualização do débito. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A orientação adotada nesta Corte é a de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE 607.686- AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 29.06.2012). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.12.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere a definição dos índices de correção monetária aplicáveis aos benefícios previdenciários, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 676.315- AgR/RS, minha relatoria, 1ª Turma, DJe 5.6.2013). “CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIOS PARA A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. CABE AO LEGISLADOR ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que cabe ao legislador ordinário definir os critérios para a preservação do valor real do benefício. Precedentes. II - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, de ofensa ao texto constitucional situa-se no âmbito infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (AI 702.670- AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 17.4.2009). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 18.11.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Esta Corte já consolidou o entendimento no sentido de que o cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de prova no âmbito judicial possui natureza infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 130-3), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Rosa Marcos Barcelos (fls. 136-9). A agravante insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afirma que houve cerceamento de defesa “evidenciado pela sentença guerreada que restou por indeferir a realização de nova perícia, tal qual requerido cuja necessidade é de integral pertinência à lide” (fl. 138). Acórdão recorrido disponibilizado em 18.11.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “A despeito de toda a irresignação manifestada nas razões ofertadas quanto à produção de provas, não vejo configurado o alegado cerceamento a macular o desfecho dado à controvérsia. Vê-se que a avaliação médica foi adequadamente elaborada e traz fundamentação clara e suficiente o bastante para ensejar o deslinde da demanda, não se vislumbrando em seu conteúdo nenhum motivo, ou dúvida, capaz de justificar qualquer diligência ou complementação. Ademais, o resultado desfavorável à parte evidentemente não constitui, por si só, razão suficiente a justificar a desconsideração do laudo que, a propósito, foi produzido por médico de confiança do Juízo. De outro lado, o entendimento consagrado na jurisprudência é pacífico no sentido de que no campo da infortunística a incapacidade e o liame ocupacional da doença e/ou acidente de trabalho constituem elementos cuja aferição é de cunho técnico, ou seja, a sua configuração ou não só se dá mediante perícia específica, não tendo a prova testemunhal força para substituí-la ou infirmá-la. (…) Destarte, não se vislumbra no contexto fático e probatório dos autos nenhum elemento técnico capaz de demonstrar eventual desacerto da conclusão exarada pelo Perito nomeado” (fls. 122 e 124). Verifica-se, portanto, que o Tribunal a quo decidiu no sentido de que o indeferimento de produção de nova prova requerida pela ora agravante não configurou cerceamento de defesa, haja vista que a prova pericial específica e adequada ao caso já teria sido regularmente produzida. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a discussão acerca de eventual cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de prova no âmbito judicial, está restrita ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido posicionam-se ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema referente à alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório nos casos de indeferimento de diligência probatória, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Reafirmou-se, naquela ocasião, o entendimento no sentido de que a análise da alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, proveniente do indeferimento de produção de prova, depende de exame da legislação processual, o que configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional e, portanto, inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III – Este Tribunal firmou orientação no sentido de que não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV - Agravo regimental improvido”(ARE 742.476-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, Dje 12.6.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípio da ampla defesa. Prova testemunhal. Repetição. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmulas nº 279/STF. 2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido”(ARE 702.326- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Responsabilidade civil do estado por erro judiciário. Inaplicabilidade do artigo 37, § 6º, da Constituição. Ausência de nexo de causalidade. Indenização indevida. 3. Indeferimento motivado de produção de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não vulnera garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. 4. Ausência de repercussão geral da questão posta nos autos, por se revestir de índole infraconstitucional. ARE-RG 639.228. DJe 31.8.2011. 5. A revisão de interpretação dada por Tribunal de origem requer reexame do conteúdo fáticoprobatório. Incidência do Enunciado 279. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 744.666- AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 12.6.2013). Acresço, por oportuno, que o Plenário Virtual desta Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral do tema atinente à suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o indeferimento de produção de provas pelo Juízo a quo, dado o caráter infraconstitucional da matéria, verbis: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º E 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 7.5.2012. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 435-6), mediante a qual negado seguimento a seu a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul (fls. 440-4 ). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “debate-se a possibilidade e, em caso afirmativo, a extensão da intervenção do Poder Judiciário no funcionamento da Administração Pública, especialmente quando pretende ignorar a realidade fática que gravita em torno do órgão ou política pública atingida”(fl. 443). Pleiteia que “o feito permaneça sobrestado até o julgamento do RE 592.581/RS, em cujo bojo foi reconhecida a repercussão geral acerca da temática envolvendo a intervenção do Poder Judiciário na execução de políticas públicas” (fl. 444). Acordão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul disponibilizado em 7.5.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º e 37 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 708.667-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.4.2012; e RE 559.646-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 24.6.2011, cuja ementa transcrevo: “DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “(...) a sentença, quanto ao mérito da lide, andou na linha do requisito da verossimilhança da liminar, de sorte que, relativamente a ele, reproduzo o voto então proferido na parte que diz (fls. 67v.-8v.): E peço vênia para adotar o Parecer da Drª Denise Maria Netto Duarte, eminente Procuradora de Justiça (fls. 253-7): No mérito em si, deve ser mantida a decisão agravada. É que restou bastante evidente, na decisão monocrática, que a atividade policial na comarca de Cacequi tem-se dado de forma deficiente. (…) Assim, não há falar em discricionariedade da administração pública no caso em tela. O que há é um conflito entre a efetividade da jurisdição e da persecução penal, bem como a segurança jurídica a que todos possuem direito (art. 5º, caput, da CF) versus a incúria do Poder Público em prestar serviço público essencialíssimo de modo razoável. (…) Em síntese, o Estado possui o dever de proteger eficientemente os direitos fundamentais e ao não fazê-lo viola esses direitos, o que exige intervenção do Poder Judiciário. Nesses termos, não há falar em discricionariedade administrativa. Resumindo, eminentes colegas, está a ocorrer grave omissão na prestação dos serviços da polícia judiciária na Delegacia de Cacequi. Lá se acham represados procedimentos investigatórios, inconclusos, desde 2002 (!), gerando alarmante sensação de impunidade que, por sua vez, fecha o circulo vicioso, gerando mais crimes. Em termos de prescrição e de esclarecimento dos fatos, imaginemos o prejuízo que isso significa ao dever estatal de punir os criminosos. Há, pois, necessidade de intervenção judicial. O prazo de seis meses para que os inquéritos sejam concluídos e remetidos ao Poder Judiciário se ostenta razoável. Ademais, a discricionariedade do administrador público não consiste em realizar, ou não, serviço público essencial, como é o de segurança, tampouco significa realizá-lo, ou não, com eficiência mínima. A discricionariedade do administrador significa, sim, escolher os meios que melhor atendam à finalidade legal. Merece igualmente adoção os termos de passagens do Parecer do Dr. Cláudio Mastrângelo Coelho, ilustre Procurador de Justiça que interveio no presente recurso (fls. 332v.-5): Atente-se que, no caso, a lide não atine com o controle judicial sobre a formulação de política pública, matéria que poderia comportar discussão. Trata-se, tãosomente, de compelir a administração à execução eficiente de serviço público essencial, qual seja a segurança pública. (…) Ademais, tampouco prospera a pretensa violação do princípio da separação dos poderes, na medida em que o Poder Judiciário exerce o controle jurisdicional sobre os demais Poderes, sendo-lhe reservada a apuração da legalidade de sua gestão. Assim, uma vez provocado e devidamente provado que a Administração atua de modo ineficiente, omitindo a prestação de serviço público de qualidade, cabe-lhe emitir pronunciamento que imponha a correção da ilegalidade, consabido que o olvido do princípio da eficiência, induz tal pecha. Especificamente quanto aos prazos, está definido: (a) para os inquéritos que envolvem roubos e homicídios, portanto, fatos gravíssimos, relativos ao período de 2002 a 2007, prazo de trinta dias; e (b) para todos os demais, relativos ao mesmo período, prazo de dois anos, contados a partir do término do prazo de trinta dias” (fls. 342-4). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo ao analisar a questão referente a omissão na prestação dos serviços da polícia judiciária na Delegacia de Cacequi, limitou-se a atuar objetivando a correção da ilegalidade, razão pela qual não há falar em violação do princípio da separação dos poderes. Destarte, não divergiu o acórdão recorrido da jurisprudência desta Corte firme no sentido de que o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Colho precedentes: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo regimental improvido (AI 777.502- AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 25.10.2010). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público militar. Exclusão da Corporação. Ato administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 2. A Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório da causa, concluiu que a punição aplicada foi excessiva, restando violados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não se presta o recurso extraordinário ao reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (RE 609.184-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE CANDIDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. ILEGALIDADE. LEI ESTADUAL 6.915/2007. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (RE 654.170AgR/MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 15.4.2013). De outra parte, a questão aqui discutida não se identifica com o precedente RE 592.581-RG, em que “se discute, à luz dos artigos 1º, III; e 5º, XLIX, da Constituição Federal, se cabe, ou não, ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo estadual obrigação de fazer consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de que garantir a observância dos direitos fundamentais dos indivíduos por ele custodiados”, razão pela qual não há falar em sobrestamento do presente feito, consoante requer o agravante. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.