text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). DOSIMETRIA. REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PARA FIXAÇÃO DA PENABASE NA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DA DEDICAÇÃO, OU NÃO, DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97.058, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94.073, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010; RHC 95.864, Rel. Min. Cármen HC 116961 Lúcia, Primeira Turma, julgado em 30/09/2008, HC 80.822, Relator(a): Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 12/06/2001; HC 72.992, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 21/11/1995). 2. O habeas corpus não é instrumento jurídico que se preste a revisar os elementos de prova invocados e valorados pelas instâncias ordinárias de mérito, somente sendo cabível a intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de equívoco flagrante ou de decisão teratológica. 3. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 4. A análise da dedicação, ou não, do agente com atividade criminosa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Precedentes: RHC 105.150, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma, Red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe de 06.08.12; RHC 107.860, Primeira Turma, Rel. a Min. Rosa Weber, DJe de 25.09.12. 5. A conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa. Precedentes: RHC 94.806/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/04/2010; HC 116.541/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 6/6/2013; HC 98.366/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 5/2/2010. 6. In casu, a) o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos de reclusão pelo cometimento do crime disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e à pena de 6 (seis) anos de reclusão pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas. b) Constou dos autos que o paciente associou-se a outros 8 (oito) acusados para a prática estável e permanente de tráfico de drogas no extremo sul do Estado da Bahia entre abril de 2008 e junho de 2009, “em certas épocas do ano o bando vendia mais de um HC 116961 quilo de crack por semana em Itabela e região” (…) no local onde estava armazenada parte da droga pertencente ao bando, foram apreendidas 226 (duzentas e vinte e seis) pedras de crack de tamanho pequeno; 41 (quarenta e uma) pedras de crack de tamanho médio e 9 (nove) pedras de crack maiores”. c) A pena do paciente restou exasperada, “haja vista a desfavorabilidade principalmente das circunstâncias e consequências dos crimes em que condenado o paciente, a primeira pela posição de comando que desempenhava no grupo criminoso do qual se comprovou fazia parte, voltado especialmente à prática do narcotráfico, e a segunda em razão do volume de entorpecentes comercializado, considerado elevado, e pelo fato ainda de que teria sido disseminado não só na comarca de Itabela/BA, como também em outras cidades da Bahia”. 7. No caso sub examine, não houve violação ao princípio da colegialidade, porquanto o Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, uma vez que se tratava de writ manifestamente incabível, substituto de recurso especial e que pretendia a realização de nova dosimetria da pena do paciente em sentença condenatória com trânsito em julgado. Ademais, o julgamento do agravo regimental pela Quinta Turma do STJ examinou o mérito da impetração, o que afasta qualquer dúvida sobre ofensa ao princípio da colegialidade. 8. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 9. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem HC 116961 de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator, e, por maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL FECHADO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’. 2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas HC 116961 corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 3. Tendo em vista que a impetração aponta como coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impedia o seu conhecimento. 4. Ainda que assim não fosse, não se vislumbrou qualquer ameaça ou coação ilegal ao direito de locomoção passível de ser remediada mediante habeas corpus de ofício, devendo ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido.” Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35 da lei n. 11.343/2006, sendo-lhe negada a aplicação da minorante do § 4º do referido art. 33. O recurso de apelação da defesa restou desprovido, dando azo a recurso especial que restou inadmitido por ser intempestivo, advindo, em 11/07/2012, o trânsito em julgado da condenação. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça alegando, em síntese, “(...) constrangimento ilegal sob o argumento de que a quantidade de droga apreendida não constituiria fundamentação idônea para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a imposição de regime prisional mais gravoso e a negativa de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar máximo, apesar de o paciente preencher todos os requisitos”. O impetrante alega, no presente writ, violação do princípio da colegialidade derivada da decisão que indeferiu, liminarmente, o habeas corpus impetrado no Tribunal a quo. HC 116961 Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para compelir do Superior Tribunal de Justiça ao julgamento do mérito do HC 256.507/BA. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO HC 116961 CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro HC 116961 perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus HC 116961 substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. Conforme relatado, o impetrante requer a concessão da ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que julgue o mérito do habeas corpus lá impetrado. Destaca-se, inicialmente, que não houve violação ao princípio da colegialidade, porquanto a decisão proferida monocraticamente pelo Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça foi fundamentada na autorização regimental prevista no art. 210 do RI/STJ, que possui a seguinte redação, in verbis: HC 116961 “Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente”. Da mesma forma, o art. 38 da Lei 8.038/1990, autoriza o relator no Superior Tribunal de Justiça a negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente incabível, litteris: “Art. 38 - O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal”. In casu, o Ministro Relator, no STJ, indeferiu liminarmente o writ, por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, bem como, em razão do não ser possível discutir na via estreita do habeas corpus a dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias. Por oportuno, destaca-se o seguinte trecho da decisão proferida: “O pleito não comporta conhecimento na via eleita, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, de forma originária, os habeas corpus impetrados contra ato de tribunal sujeito à sua jurisdição e de Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; ou quando for coator ou paciente as autoridades elencadas na alínea ‘a’ do mesmo dispositivo constitucional. Por outro lado, prevê o inciso III do artigo 105 que o HC 116961 Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’. Embora se tratem de meios distintos de impugnação de decisões judiciais, inclusive de naturezas jurídicas diversas, no âmbito do Direito Processual Penal acabaram por se confundir, talvez por uma pontual ânsia de se afirmarem as garantias constitucionais de liberdade dispostas em favor do cidadão em momentos nas quais foram abruptamente suprimidas. Com efeito, na seara penal o Recurso Especial, dotado de requisitos específicos de admissibilidade, estabelecidos justamente em razão da missão constitucional deste Tribunal da Cidadania, que não é outra senão a de uniformizar a jurisprudência pátria acerca da interpretação da legislação infraconstitucional vigente no país, passou a cair em desuso, dando-se preferência à impetração do habeas corpus originário, pois desprovido de qualquer formalidade processual. Sob a premissa de que se estaria homenageando o direito à liberdade de locomoção, passou-se a admitir, então, o processamento do aludido remédio constitucional de maneira irrestrita, como verdadeiro recurso capaz de desconstituir até mesmo decisões já alcançadas pelo trânsito em julgado, prática que acabou por relegar alguns postulados de suma importância para a manutenção da higidez da prestação jurisdicional estatal, como a segurança jurídica e a unirrecorribilidade das decisões judiciais. Transmudando-se o habeas corpus em regra à impugnação das decisões proferidas no segundo grau de jurisdição, e com o consequente acréscimo em progressão geométrica no número de impetrações tramitando neste Superior Tribunal de Justiça, a tutela do direito de locomoção efetivamente ameaçado ou ilegalmente constrangido, um dos bens mais caros ao indivíduo que se situa no corpo social, deixou de receber a célere prestação jurisdicional que lhe deveria ser inerente, e passou a HC 116961 ser alvo de críticas por parte daqueles que efetivamente necessitam de uma resposta urgente do Poder Judiciário. Entretanto, a celeridade que se exige na resposta a um pedido de habeas corpus somente é compatível com a excepcionalidade da sua utilização, de acordo com as normas dispostas no ordenamento jurídico, mormente porque as arbitrariedades que poderiam ser consideradas como regra em tempos pretéritos hoje se mostram apenas como exceção, fruto da introspecção das garantias constitucionais no atuar dos agentes públicos. Desta forma, com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, o atual estágio em que se encontra a sociedade brasileira clama pela racionalização da utilização de uma ferramenta importantíssima para a garantia do direito de locomoção, a qual não deve ser admitida para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. Não é demais rememorar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisidicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas limitações cognitivas podem significar, até mesmo, o tratamento inadequado da providência requerida. Com estas considerações e tendo em vista que a impetração se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação criminal, contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento” (grifei). Destarte, embora consignando a inadequação do habeas corpus como HC 116961 sucedâneo de revisão criminal, tanto o ato monocrático, quanto o acórdão proferido no agravo regimental dele interposto, examinaram os temas de fundo suscitados no HC 256.507 (não aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, regime mais gravo que o previsto em lei e pena-base acima do mínimo legal, sem fundamentação para tanto), consoante se observa dos respectivos trechos do voto condutor no agravo regimental, in verbis: “Da análise dos autos verifica-se que o paciente findou condenado ao cumprimento de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática das infrações penais capituladas nos arts.33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, porque se associou a outros 8 (oito) acusados para a prática permanente do narcotráfico, destacando a sentença que: Consta da denúncia que os acusados seriam integrantes de uma quadrilha de traficantes de substâncias entorpecentes ilícitas, que teria agido no Extremo Sul do Estado da Bahia, em especial nesta comarca de Itabela, entre abril de 2008 e junho de 2009. […] O Ministério Público individualizou a conduta dos acusados, apontando todos como integrantes da quadrilha, que agia de forma estável e permanente, existindo funções definidas cada qual com importância diferenciada. (fls. 37) Da denúncia, tem-se ainda que: Consta dos autos do incluso caderno investigatório que, no período de abril de 2008 até o mês de junho de 2009, a quadrilha de traficante compostas [sic] pelos denunciados supracitados promoveram uma grande comercialização de droga em boa parte do extremo-sul da Bahia, inclusive na cidade de Itabela. O início das investigações ocorreu em face de denúncia anônima que citava que o à época HC 116961 candidato a vereador Clébio Gonçalves Vieira esta comandando a traficância no bairro da Bacia e pretendia ser eleito através do fornecimento de drogas de forma gratuita aos seus cabos eleitorais. […] Em certas épocas do ano o bando vendia mais de um quilo de crack por semana em Itabela e região, sem mencionar o comércio de maconha. […] […] II – Fábio Martins Prieto, vulgo ‘Fábio Sombra’ Restou apurado do incluso caderno investigatório que o ora denunciado, assim como Clébio, mantinha contatos diretos com o presidiário Romário0 Teixeira Santos, esse era quem indicava para Fábio o local para a aquisição da droga. Conforme se depreende das transcrições dos autos de fls. 72. […]. Nesse Fábio Sombra mencionava que vai vender cocaína para Romário. Já nos áudios de fls. 11, dos autos supracitados, foi transcrita uma conversa entre o ora denunciado, Clébio e Romário, ocorrida no dia vinte e quatro de novembro de 2008, por volta das doze horas e vinte e sete minutos, Fábio faz menção que ainda está com droga para vender,. E, em seguida, Clébio afirma que pega droga em mãos de Fábio Sombra. Em diversas partes das transcrições dos áudios acostados aos autos […], Fábio Sombra trata acerca de drogas com outros membros da organização criminosa, […]. A fls. 78 o denunciado marca com um homem não identificado que irá buscar dois quilos de droga. Cinge do incluso caderno investigatório que Fábio Martins Prieto, vulgo Fábio Sombra, mantinha contato direto com um grande fornecedor da cidade de Trancoso, também membro do bando, o acusado André de Souza de Jesus, nas transcrições de fls. 168/169 menciona que estava na posse de droga e quase foi surpreendido pela polícia civil, […], demonstrando toda a ligação existente entre Fábio Sombra e André. Foi o denunciado quem indicou à Polícia Civil o local onde HC 116961 estava armazenada parte da droga pertencente ao bando, nesse foram apreendidas 226 (duzentos e vinte e seis) pedras de crack de tamanho médio e 9 (nove) pedras de crack maiores, tudo de acordo com o depoimento prestado em sede inquisitorial a fls. 129. (fls. 21, 22, 24 e 25) Da sentença verifica-se que a reprimenda básica do paciente foi fixada em 9 (nove) anos de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, pela prática do crime do art. 33 da Lei de Drogas, em em 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 900 (novecentos) dias-multa, pelo cometimento do delito do art. 35 da Lei 11.343/06, findando definitivas, por força do concurso material, em 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 1.700 (um mil e setecentos) dias-multa. Para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o sentenciante, dentro de uma discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, e, em se tratando de crime previsto na novel Lei de Drogas, como ocorre na espécie, deve considerar, ainda, e com preponderância sobre o previsto no art.59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06. E, conforme consignado na decisão agravada, a Corte impetrada manteve a pena-base tal qual fixada pelo sentenciante haja vista a desfavorabilidade principalmente das circunstâncias e consequências dos crimes em que condenado o paciente, a primeira pela posição de comando que desempenhava no grupo criminoso do qual se comprovou fazia parte, voltado especialmente à prática do narcotráfico, e a segunda em razão do volume de entorpecentes comercializado, considerado elevado, e pelo fato ainda de que teria sido disseminado não só na comarca de Itabela/BA, como também em outras cidades da Bahia (fls. 113), autorizando a imposição da reprimenda acima do patamar mínimo legalmente previsto, HC 116961 não se podendo olvidar, outrossim, a natureza altamente perniciosa de uma das drogas comercializadas pelo bando, o crack, destacando-se, da denúncia, que havia notícia de que, ‘Em certas épocas do ano o bando vendia mais de um quilo de crack por semana em Itabela e região’ (fls. 22), fatores que, somados, afastam o alegado constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente. A propósito, segundo orientação dessa Corte Superior de Justiça: ‘A natureza e a quantidade da droga apreendida, em atenção ao disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, são circunstâncias que, por si só, justificam o aumento da pena-base acima do mínimo legal’ (HC nº 165.387/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 8-2-2011, DJe 21-2-2011). Por fim, importante anotar que, como o Supremo Tribunal Federal vem orientando: ‘As Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade dos critérios empregados, bem como a correção, eventual, de discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores’ (HC 104.045/RJ, Relº. Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 21-8-2012), o que, como se viu, inocorre na espécie. Quanto à aplicação da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, verifica-se que o Tribunal dito coator justificadamente afastou o benefício, ao apontar que ‘os autos revelaram a formação de organização criminosa e dedicação de cada um deles a atividade criminosa’ (fls. 114), não havendo, portanto, ilegalidade na negativa, já que o paciente não preenchia um dos requisitos elencados no dispositivo em comento, pois condenado por violação ao art. 35 da Lei 11.343/06. […] Por fim, ausente ilegalidade manifesta nas penas impostas ao agente, prejudicado o pedido de imposição de regime diverso do fechado, pois objetivamente inviável na espécie, já que as reprimendas privativas de liberdade, considerado o concurso material de crimes, totalizam 15 (quinze) anos de reclusão”. HC 116961 Deveras, tendo a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça examinado as teses de mérito suscitadas no habeas corpus, não cabe falar em violação do princípio da colegialidade. Nesse sentido, foi a proficiente manifestação da Procuradoria Geral da República no parecer exarado no autos: “O remédio heroico precedente restou indeferido liminarmente pelo Exmo. Min. Rel. Jorge Mussi, fulcrado no art. 210 do regimento Interno do STJ, que reputou manifestamente incabível já que desrespeita o sistema recursal vigente. Voltada unicamente a questão de dosimetria, a impetração somente afiguraria cabível acaso constatada de plano a manifesta ilegalidade, o que não fora o caso dos autos. (…) Nesse contexto, não ha violação ao princípio da colegialidade quando o Ministro Relator indefere liminarmente mandamus, embasado no art. 210 do RISTJ. E que o remédio heroico se insurge contra dosimetria de pena aplicada pelo juízo de piso, confirmada in totun pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decisão da qual há previsão de recurso cabível, diga-se, recurso especial que não fora admitido. Colhe-se dessa Excelsa Corte nova orientação que, buscando dar efetividade as normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei n.º 8.038⁄90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. Daí, ser irretocável a decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente a pretensão, posto que aplicou entendimento consolidado por essa Colenda Corte que restringe o cabimento do habeas corpus substitutivo ao recurso cabível”. HC 116961 Quanto ao tema de fundo, também não há excepcionalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso dos autos, o paciente condenado à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, sendo-lhe negada a incidência da minorante prevista § 4º do referido art. 33. Verifica-se, de plano, a inviabilidade de conhecimento do pleito deduzido no writ, porquanto pretendia a reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a realização da dosimetria, o que, segundo a jurisprudência da Corte, não é compatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. É o que se extrai dos seguintes julgados: EMENTA: Habeas Corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Exacerbação da pena-base. Fundamentação. Ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Existência de circunstâncias desfavoráveis. Reexame do conjunto fáticoprobatório. Impossibilidade. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal em face da ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. Não cabe reexaminar os elementos de convicção essenciais ao estabelecimento da sanção penal, porque necessária, para tanto, a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena. No que se refere à não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão no quantum da pena imposta (superior a 4 (quatro) anos) e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, o que encontra HC 116961 amparo no art. 44 do Código Penal. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória não é compatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes. Ordem denegada. (HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-060 DIVULG 2903-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00014) EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÕES FUNDADAS EM FATOS DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA. VERIFICAÇÃO DA CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. I – Não há falar em bis in idem ou litispendência, uma vez que as ações penais mencionadas trataram de fatos diferentes, os crimes foram praticados em situações diversas, as substâncias apreendidas também não são as mesmas, bem como os sujeitos envolvidos em cada ação penal são distintos. II - Não se presta o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foi condenado o paciente. Precedentes. III - O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal, ante a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou definitiva a condenação. Precedentes. IV - Ordem denegada. (HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-226 DIVULG 2411-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-01 PP-00009) HC 116961 HABEAS CORPUS - (…) PENA IN CONCRETO ATRIBUÍDA EM IGUAL QUANTIDADE PARA TODOS OS RÉUS - DECISÃO PLENAMENTE MOTIVADA FUNDAMENTAÇÃO PROPORCIONAL AO RIGOR UTILIZADO NA APLICAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL INADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO, EM HABEAS CORPUS, DOS CRITÉRIOS DE ÍNDOLE PESSOAL SUBJACENTES À DOSIMETRIA DA PENA (…) - Os sentenciados têm direito público subjetivo à fundamentação individualizadora das penas que venham a sofrer por efeito de condenação criminal. - Satisfaz integralmente a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a condenação penal, que, ao optar pelo limite máximo das penas impostas, expõe os elementos de fato em que se apoiou o juízo de especial exacerbação da pena, explicitando dados da realidade objetiva aos quais se conferiu, com extrema adequação, a pertinente valoração judicial procedida com estrita observância dos parâmetros fixados pelo ordenamento positivo. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tratando-se de decisão penal condenatória que se revela impregnada, em toda a sua estrutura formal, de coerência lógico-jurídica - tem ressaltado ser inviável o habeas corpus, quando utilizado para impugnar o ato de fixação da pena, que, apoiado nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, tenha derivado de valoração efetuada pelo Tribunal no que concerne ao grau de culpabilidade dos agentes. (…). (HC 72992, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 21/11/1995, DJ 14-11-1996 PP-44469 EMENT VOL-01850-02 PP-00350) EMENTA: Individualização da pena: motivação idônea para a fixação de pena-base acima do mínimo: inviabilidade, em habeas corpus, de decidir sobre a justiça do quanto da exacerbação. Fundada a mensuração da pena-base acima do mínimo cominado ao crime, à base de circunstâncias objetivas e HC 116961 subjetivas idôneas a motivá-lo, é inviável, na via do habeas corpus, reavaliar todo o contexto do fato para saber se seriam elas bastantes a justificar, em concreto, a exacerbação imposta, quiçá com exagero. (HC 80822, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 12/06/2001, DJ 10-08-2001 PP-00003 EMENT VOL-02038-02 PP-00368) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E EM TESE VÁLIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na decisão que indica os fatos para a fixação da pena acima do mínimo legal, não se prestando o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito (Habeas Corpus n. 87.684, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007; Habeas Corpus n. 88.132, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006, e Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 90.525, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007). 2. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento. (RHC 95864, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30/09/2008, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-05 PP-00992) Como se depreende dos autos, as instâncias ordinárias motivaram de modo suficiente a exasperação da pena-base, fixando em 9 (nove) anos para o crime de tráfico de drogas e em 6 (seis) anos para o delito de associação para o tráfico de drogas, tendo em vista, especialmente, a “posição de comando no grupo criminoso-, e consequências do crime – volume de entorpecente comercializado e o poder de comercialização em outras comarcas pelo grupo criminoso”. Conforme consta dos autos, o paciente associou-se a outros 8 (oito) acusados para a prática estável e permanente de tráfico de drogas no HC 116961 extremo sul do Estado da Bahia entre abril de 2008 e junho de 2009, in verbis: “Consta dos autos do incluso caderno investigatório que, no período de abril de 2008 até o mês de junho do ano de 2009, a quadrilha de traficantes compostas pelos denunciados supracitados promoveram uma grande comercialização de droga em boa parte do extremo-sul da Bahia, inclusive na cidade de Itabela. (…) Em certas épocas do ano o bando vendia mais de um quilo de crack por semana em Itabela e região, sem mencionar o comércio de maconha. (…) (…) II - Fábio Martins Prieto, vulgo ‘Fábio Sombra’ Restou apurado do incluso caderno investigatório que o ora denunciado, assim como Clébio, mantinha contatos diretos com o presidiário Romário Teixeira Santos, esse era quem indicava para Fábio o local para a aquisição da droga. Conforme se depreende das transcrições dos autos de fls. 72, [...]. Fábio Sombra menciona que vai vender cocaína para Romário. Já nos áudios de fls. 11, dos autos supracitados, foi transcrita uma conversa entre o ora denunciado, Clébio e Romário, ocorrida no dia vinte e quatro de novembro de 2008, por volta das doze horas e vinte e sete minutos, Fábio faz menção que ainda está com droga para vender. E, em seguida, Clébio afirma que pega droga em mãos de Fábio Sombra. Em diversas partes das transcrições dos áudios acostados aos autos [...], Fábio Sombra trata acerca de drogas com outros membros da organização criminosa, [...]. A fls. 78 o denunciado marca com um homem não identificado que irá buscar dois quilos de droga. Cinge do incluso caderno investigatório que Fábio Martins Prieto, vulgo Fábio Sombra, mantinha contato direto com um grande fornecedor da cidade de Trancoso, também membro do bando, o acusado André de Souza de Jesus, na transcrições de HC 116961 fls. 168/169 menciona que estava na posse de droga e quase foi surpreendido pela polícia civil, [...], demonstrando toda a ligação existente entre Fábio Sombra e André. Foi o denunciado quem indicou à Polícia civil o local onde estava armazenada parte da droga pertencente ao bando, nesse foram apreendidas 226 (duzentas e vinte e seis) pedras de crack de tamanho pequeno; 41 (quarenta e uma) pedras de crack de tamanho médio e 9 (nove) pedras de crack maiores, tudo de acordo com o depoimento prestado em sede inquisitorial a fls. 129” (grifei). O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no julgamento do recurso de apelação, assentou, ainda, no tocante ao paciente que: “(...) ‘As circunstâncias judiciais indicam que o réu exercia o comando de parte do grupo criminoso e inclusive procurou encontrar novos fornecedores de droga, tendo introduzido grande quantidade de drogas na cidade de Itabela. Consequências: Pela grande quantidade de drogas comercializadas, indica que se tratou de quadrilha de traficantes, que introduziu nesta comarca a substância conhecida como crack, que possui um poder devastador sobre os usuários, além de ser altamente viciante, fazendo com que usuários tenham de obter qualquer forma de dinheiro para o consumo, o que gera mais criminalidade’ (…) As circunstâncias, pela posição desempenhada no grupo, mobilizando-se na distribuição e no contato com fornecedores de drogas, valendo ressaltar, quanto às consequências, sua contribuição relevante para disseminação da droga, em outras cidades, além da Comarca de Itabela” (grifei). Nessa linha, foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão, ora impugnado, conforme se observa do seguinte HC 116961 trecho abaixo transcrito: “(...) a Corte impetrada manteve a pena-base tal qual fixada pelo sentenciante haja vista a desfavorabilidade principalmente das circunstâncias e consequências dos crimes em que condenado o paciente, a primeira pela posição de comando que desempenhava no grupo criminoso do qual se comprovou fazia parte, voltado especialmente à prática do narcotráfico, e a segunda em razão do volume de entorpecentes comercializado, considerado elevado, e pelo fato ainda de que teria sido disseminado não só na comarca de Itabela/BA, como também em outras cidades da Bahia (fls. 113), autorizando a imposição da reprimenda acima do patamar mínimo legalmente previsto, não se podendo olvidar, outrossim, a natureza altamente perniciosa de uma das drogas comercializadas pelo bando, o crack, destacando-se, da denúncia, que havia notícia de que, ‘Em certas épocas do ano o bando vendia mais de um quilo de crack por semana em Itabela e região’ (fls. 22), fatores que, somados, afastam o alegado constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente”. Verifica-se, portanto, a razoabilidade e proporcionalidade do patamar em que fixada a pena-base imposta do paciente, não havendo que se falar, ademais, em fundamentação inidônea, já que minuciosamente exposta e amparada nos elementos dos autos. Em relação à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, também não assiste razão ao impetrante. Verifica-se que, nesse ponto, o Tribunal estadual, considerando as circunstâncias do caso concreto, decidiu, fundamentadamente pela não incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, “tendo em vista que os autos revelaram a formação de organização criminosa e dedicação de cada um deles à atividade criminosa”. HC 116961 Destarte, as circunstâncias em que a droga foi apreendida e a reiteração de prática delituosas podem constituir o amparo probatório para o magistrado verificar o envolvimento do agente com a criminalidade, de modo a reconhecer a dedicação do réu a atividade criminosa. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive, vem reconhecendo que a conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações que vedam a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme indicam os seguintes precedentes: “EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO RECORRENTE COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA E NA FORMA DE ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não ser possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual das leis. Precedentes. 2. Na espécie, os fatos que ensejaram a não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento) são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente às atividades criminosas. 3. A conduta social do agente, o concurso eventual de HC 116961 pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. 4. O habeas corpus não é prestante para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento” (RHC 94.806/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/04/2010. - grifei) “EMENTA: Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), fixação de regime inicial aberto e substituição da pena. 4. Minorante da Lei de Drogas. Requisitos não preenchidos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. 5. Regime inicial fixado somente em razão da hediondez do delito, na forma do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. Com o julgamento do HC 111.840/ES, relatoria do Ministro Dias Toffoli, superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. 6. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Paciente condenado à pena superior a 4 anos (art. 44, I, do CP). 7. Ordem parcialmente deferida, confirmando a liminar, para determinar que o Juízo de origem proceda a nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º do CP.” (HC 116.541/ES, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/6/2013 - grifei). “Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade de aplicação da redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. Precedentes. 1. A primariedade e os bons HC 116961 antecedentes não são suficientes ao deferimento do benefício, pois, nos termos do que contido no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, a aplicação da redução da pena depende, ainda, de que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, sendo certo que esta Suprema Corte, na via estreita do habeas corpus, não pode apreciar o conjunto probatório para conceder o benefício pleiteado. 2. As provas contidas nos autos bem demonstram que o paciente se dedicava ao tráfico ilícito de entorpecentes e fazia dessa atividade o seu meio de vida. 3. Habeas corpus denegado” (HC 98.366/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 5/2/2010 - grifei). Além disso, o habeas corpus não é via adequada para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias ordinárias para refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Para dissentir, das instâncias a quo seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Nesse sentido, os seguintes julgados: “EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Afirmado envolvimento da paciente com o comércio ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de vida. Impossibilidade de reapreciação do contexto fáticoprobatório na via estreita do habeas corpus. Recurso não provido. 1. Encontra-se convenientemente motivado o afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes à concessão do benefício, pois, nos termos da redação do parágrafo acima mencionado, a aplicação da redução da pena depende, ainda, de que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Precedentes. 3. Pelas circunstâncias descritas nos autos, se percebe o envolvimento da paciente com o comércio ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de vida, HC 116961 sendo certo que esta Suprema Corte, na via estreita do habeas corpus, não pode reapreciar o conjunto probatório dos autos para identificar eventual possibilidade de aplicar a pleiteada redução. Precedentes. 4. Recurso não provido.” (RHC 105.150, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04/05/2012 – grifei). “Ementa: Habeas Corpus. Tráfico transnacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos cumulativos. Participação da paciente em organização criminosa devidamente reconhecida pelas instâncias inferiores. Necessidade de reexame fático e probatório. Inviabilidade. Ordem denegada. Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é necessário que o agente, cumulativamente, seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso em análise, o reconhecimento de que a paciente integra organização criminosa, considerando-se os concretos elementos probatórios coligidos nos autos, é circunstância suficiente a obstar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. A discussão sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelas instâncias inferiores exige a realização de minucioso reexame do lastro fático-probatório dos autos de origem, o que, como se sabe, é incompatível com a restrita via processual do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Precedentes. Ordem denegada.” (HC 101.265, Segunda Turma, Rel. p/ acórdão o Min. Joaquim Barbosa, DJe de 06/08/2012 – grifei). “EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. A dosimetria da HC 116961 pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias inferiores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. Inviável apreciar a validade da prisão preventiva se não juntada aos autos cópia da decisão atacada. 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido” (RHC 107.860, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2012). Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via eleita. 24/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 116.961 BAHIA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia a Vossa Excelência para divergir. A meu ver, está em jogo questão estritamente instrumental: saber o acerto ou o desacerto da decisão do relator do habeas, no Superior, que implicou o indeferimento liminar da impetração. Qual foi o móvel da conclusão? Ser cabível, contra o ato impugnado mediante o habeas corpus, o recurso especial. Mas desde quando a adequação de um recurso é óbice ao habeas corpus? Creio que se deve extinguir o processo, ante o caráter substitutivo do habeas, substitutivo do recurso ordinário, mas se implementar a ordem de ofício, para que a impetração formalizada no Superior Tribunal de Justiça seja, com o processo devidamente aparelhado, levada ao Colegiado. É como voto na espécie. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 116.961 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : FABIO MARTINS PRIETO IMPTE.(S) : MARIO TAVARES NETO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSO VERSANDO A MATÉRIA – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento da repercussão geral do tema relativo à necessidade de prévia formalização de pedido administrativo como requisito para postulação judicial de direito previdenciário direciona à devolução do processo à origem – artigo 543-B do Código de Processo Civil. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 28 de fevereiro de 2013, proferi a seguinte decisão: REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – NECESSIDADE DE PRÉVIA FORMALIZAÇÃO DE AÇÃO ADMINISTRATIVA COMO REQUISITO PARA POSTULAÇÃO JUDICIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato impugnado. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, concluiu pela repercussão geral do tema atinente à necessidade de prévia postulação de direito previdenciário perante a Administração Pública como requisito para requerer judicialmente o reconhecimento do referido direito. 3. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular a mesma matéria, bem como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas –, determino a ARE 683374 AGR-SEGUNDO devolução do processo à origem. Faço-o com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543-B do Código de Processo Civil. 4. Publiquem. O Instituto Nacional do Seguro Social, na minuta do regimental, aponta ser a matéria veiculada neste caso distinta daquela tratada no paradigma, uma vez que a discussão diz respeito à suspensão do benefício previdenciário sem a conclusão do respectivo processo administrativo. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O tema relativo à necessidade de prévia formalização de ação administrativa, como requisito para requerer judicialmente direito previdenciário, teve repercussão geral admitida pelo Plenário Virtual no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG. Impõe-se aguardar, na origem, o julgamento de mérito do paradigma, considerado o regime da repercussão geral. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% ARE 683374 AGR-SEGUNDO sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.374 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : HELENICE FERREIRA RODRIGUES ADV.(A/S) : JOSÉ FERREIRA ARANTES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 348 e 349, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscandose, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O Estado do Amazonas, na minuta de folha 351 a 359, insiste na configuração de ofensa ao § 4º do artigo 40 da Constituição Federal. Discorre sobre o alcance da paridade entre servidores comissionados ativos e inativos e sustenta a desnecessidade do reexame de fatos e provas. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 363). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas manteve o deferimento da segurança, assentando (folhas 98 e 99): [...] Neste caso, o ato hostilizado é a omissão de conferir à Pensionista/Impetrante dez por cento (10%) sobre o valor de todas as vantagens adquiridas pela servidora falecida, na forma como foi conferido a todos os demais servidores do Poder Judiciário quando da publicação da Lei nº 2.289/94. O exame prefacial dos Autos permite-me vislumbrar presentes os requisitos legais autorizadores da medida requerida in limine, ex vi do art. 7°, inciso II, da Lei n° 1.533/51. [...] A “Declaração”, às fls. 36, corrobora as assertivas da inicial do mandamus, reconhecendo a paridade entre o cargo no qual a titular do benefício foi inativada e o de provimento em comissão, simbologia PJ-DAS, nível III, da atual estrutura funcional desta Corte. [...] O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 750.541 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : FERNANDA MARIA DO LAGO ROMANO ADV.(A/S) : HELCIO RODRIGUES MOTTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA APLICÁVEL NO LUGAR DAQUELA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, COMPENSAÇÃO, VALOR DEVIDO. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. EXAME DE PROVAS. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. Precedentes. II – Reconhecida a inconstitucionalidade de obrigação tributária, as questões que se seguem quanto a eventual determinação da norma aplicável em substituição à declarada inconstitucional, bem como à interpretação da legislação que define a prescrição, a correção monetária, os juros, o direito à compensação e a fixação exata do montante a que o contribuinte tem direito em cada caso concreto possuem nítido caráter infraconstitucional ou dependem do exame de provas. Questões que deverão ser dirimidas pelas instâncias ordinárias. III – A apuração do valor exato dos honorários advocatícios deve ser realizada no Juízo de origem ou da execução, sede apropriada para a referida discussão. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra a parte do acórdão que entendeu pela exigibilidade da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a folha de salários, com base no art. 22 da Lei 8.212/1991, a partir da vigência da Lei 10.256/2001. Para tanto, concluiu-se que, embora reconhecida a inconstitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção – art. 25 da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 10.256/2001 –, manteve-se a revogação do § 5º do art. 22 da Lei 8.212/1991 pelo art. 6º da Lei 10.256/2001, que vedava a exigibilidade da mencionada contribuição sobre a folha de salários. Além disso, o apelo extremo impugnou a parte do decisium relativa à aplicabilidade do art. 3º da LC 118/2005 – o qual estabelece que, para efeito de interpretação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação – apenas às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005. Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, a ilegitimidade em exigir a contribuição sobre a folha de salários para o empregador rural pessoa física, após reconhecida a inconstitucionalidade da tributação da comercialização da produção rural. Argumentou-se, ainda, pela aplicação do prazo decenal para requerer a restituição do indébito. Ao final, requereu, alternativamente, a minoração dos honorários fixados no presente processo. A pretensão recursal não merece acolhida. Com efeito, este Tribunal possui larga jurisprudência no sentido de que, reconhecida a inconstitucionalidade de obrigação tributária ou a constitucionalidade de crédito em favor do contribuinte, as questões que se seguem quanto à eventual determinação da norma aplicável em substituição à declarada inconstitucional, bem como a interpretação da legislação que define a prescrição, a correção monetária, os juros, o direito à compensação e a fixação exata do montante a que o contribuinte tem direito em cada caso concreto possuem nítido caráter infraconstitucional ou dependem do exame de provas. Daí a necessidade de que essas questões sejam decididas pelas instâncias ordinárias. Com esse raciocínio, destaco os seguintes precedentes, entre outros: RE 387.316-AgR-ED-ED/PR e RE 422.005-ED/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 489.845-AgR/SP e RE 415.802-ED/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 512.483-ED/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 447.436-ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RE 480.191-AgR/SP e RE 509.908-AgR/PR, Rel. Min. Ayres Britto; RE 523.855-ED/RJ e RE 327.677-ED/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 343.937-ED/SC e RE 499.634-ED-ED/SC, de minha relatoria. Ademais, com relação ao prazo prescricional, verifico que o acórdão impugnado está em harmonia com a orientação fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, cuja ementa transcrevo a seguir: 'DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido' (grifos meus). É certo, ainda, que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, cito, entre outras, as seguintes decisões: AI 774.204-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto; RE 602.456-AgR/RN, Rel. Min. Eros Grau; AI 763.681-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 571.978-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso. Por fim, no que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a apuração do valor exato das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser realizada no Juízo de origem ou da execução, sede apropriada para a referida discussão. Nesse sentido, transcrevo ementa do RE 626.369-ED-ED/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie: 'CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRECEDENTES. 1. A decisão proferida na ACO 493-AgR/MT não destoa da decisão embargada, uma vez que o Supremo Tribunal Federal ali atua como instância originária prestando, não só a tutela de conhecimento inicial, como a própria prestação jurisdicional executiva. 2. Decisão que não julga mérito recursal, mas tãosomente homologa pedido de renúncia ao direito em que se fundou a ação e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem para execução, inclusive quanto à fixação de honorários. 3. Nos termos da legislação processual em vigor, compete ao Juízo da execução a apreciação de atos executórios dentre os quais está a fixação de honorários advocatícios (CPC, arts. 575, II e 475-P, II). Precedentes. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. 5. Embargos de declaração rejeitados'. Com essa mesma orientação, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre outras: RE 473.538-AgR/DF e RE 586.504-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; RE 525.679-AgR/SP e RE 466.643-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto; RE 486.276-ED/SP e RE 516.390-AgRED/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 561.005-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RE 511.137-ED/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 411.160-ED/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 447.027-AgR-AgR/GO, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. O agravante sustenta, em suma, que “(...) a pretensão da União em ver revigorar o sistema de contribuição anterior só é possível a partir de uma repristinação que deve ser expressa. Portanto, a lei revogada não pode se restaurar apenas por ter a lei revogadora perdida a vigência ou ter sido declarado inconstitucional um de seus artigos antes do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF. Ademais, é flagrante e abominável a inobservância dos artigos 23 e 24 da Lei 8.906/94 e da vedação a compensação da verba honorária frente ao seu caráter alimentar e indisponível no caso em epígrafe”. Ao final, requer “(...) o recebimento, processamento e provimento do presente recurso para reformar o despacho ora agravado, colocando o Recurso Extraordinário interposto para votação pela Turma recursal deste Supremo Tribunal com o escopo de ver afastada a aplicabilidade da lei anterior àquela declarada inconstitucional, bem como minorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da União, vedando a compensação da verba”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, ao analisar o recurso extraordinário, consignei que este Tribunal possui larga jurisprudência no sentido de que, reconhecida a inconstitucionalidade de obrigação tributária ou a constitucionalidade de crédito em favor do contribuinte, as questões que se seguem quanto a eventual determinação da norma aplicável em substituição à declarada inconstitucional, bem como a interpretação da legislação que define a prescrição, a correção monetária, os juros, o direito à compensação e a fixação exata do montante a que o contribuinte tem direito em cada caso concreto possuem nítido caráter infraconstitucional ou dependem do exame de provas. Contudo, o agravante, nas razões deste regimental, não desenvolveu qualquer argumentação destinada a refutar o referido fundamento da decisão atacada, limitando-se a apresentar questões relativas ao mérito da controvérsia. Constato, portanto, que as razões recursais estão dissociadas do disposto na decisão agravada, o que caracteriza a deficiência na fundamentação deste agravo regimental e atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido, cito julgados do Pleno e de ambas as Turmas desta Corte cujas ementas seguem transcritas: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (Rcl 8.974-AgR/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno – grifos meus). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. 1) RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. 3) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 667.051-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma – grifos meus). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo disciplinar. 3. Militar. 4. Absolvição na esfera criminal. Demissão em processo administrativo. Independência das esferas. Precedentes. 5. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 6. As razões do agravo regimental não atacaram os fundamentos da decisão recorrida. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284. 7. Falta de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 783.997-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma – grifos meus) Com a mesma orientação, menciono os seguintes precedentes, entre outros: RE 657.870-AgR/PI, Rel. Min. Teori Zavascki; AI 776.488-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 719.790-ED/PR, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 711.985-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 656.300-AgR/SP e RE 575.481-ED-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 741.353-AgR/RS, de minha relatoria. Ainda que superado esse óbice, o recurso não prosperaria. É que esta Corte possui entendimento no sentido de que, reconhecida a inconstitucionalidade de obrigação tributária ou a constitucionalidade de crédito em favor do contribuinte, as questões que se seguem quanto à eventual determinação da norma aplicável em substituição à declarada inconstitucional, bem como a interpretação da legislação que define a prescrição, a correção monetária, os juros, o direito à compensação e a fixação exata do montante a que o contribuinte tem direito em cada caso concreto possuem nítido caráter infraconstitucional ou dependem do exame de provas. Daí a necessidade de que essas questões sejam decididas pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido, destaco o julgamento do RE 482.825-AgR/SP, de minha relatoria, cuja ementa transcrevo a seguir: “RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA APLICÁVEL NO LUGAR DAQUELA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, COMPENSAÇÃO, VALOR DEVIDO. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. EXAME DE PROVAS. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS DECIDIDAS PELO SUPREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - Reconhecida, por esta Corte, a inconstitucionalidade de obrigação tributária, as questões que se seguem quanto a eventual determinação da norma aplicável em substituição à declarada inconstitucional, bem como à interpretação da legislação que define a prescrição, a correção monetária, os juros, o direito à compensação e a fixação exata do montante a que o contribuinte tem direito em cada caso concreto possuem nítido caráter infraconstitucional ou dependem do exame de provas II – Questões que deverão ser dirimidas, originariamente, pelas instâncias ordinárias, com observância apenas dos parâmetros constitucionais decididos pelo Supremo. III – Agravo regimental não provido”. Com esse raciocínio, cito as seguintes decisões, entre outras: RE 387.316-AgR-ED-ED/PR e RE 422.005-ED/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 489.845-AgR/SP e RE 415.802-ED/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 512.483-ED/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 447.436-ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RE 480.191-AgR/SP e RE 509.908-AgR/PR, Rel. Min. Ayres Britto; RE 523.855-ED/RJ e RE 327.677-ED/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 343.937-ED/SC e RE 499.634-ED-ED/SC, de minha relatoria. Por fim, quanto aos honorários, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a apuração do valor exato das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser realizada no Juízo de origem ou da execução, sede apropriada para a referida discussão. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas deste Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apuração do valor exato das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser realizada no Juízo de origem ou durante a execução, sede apropriada para a referida discussão. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE 593.338-EDsegundos/PE, de minha relatoria, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO PELOS ESTADOS DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AOS SEUS SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. I – Falece aos Estados-membros competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Precedentes. II – A controvérsia atinente ao direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional. III - A apuração do valor exato dos honorários advocatícios deve ser realizada no Juízo de origem ou da execução, sede apropriada para a referida discussão. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido” (RE 655.877-AgR/MG, de minha relatoria, Segunda Turma – grifos meus). No mesmo sentido, menciono, ainda, os seguintes precedentes, entre outros: AI 666.529-AgR-ED/RJ, RE 473.538-AgR/DF e RE 586.504-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; RE 525.679-AgR/SP e RE 466.643-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto; RE 486.276-ED/SP e RE 516.390-AgR-ED/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 561.005-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RE 511.137ED/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 411.160-ED/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 626.369-ED-ED/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 636.228AgR/AM e RE 568.134-ED/PR, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.259 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : VALDIR DARCI SARTORI ADV.(A/S) : SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão recorrido quanto à aludida questão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o fundamento de que incidem, no caso, as Súmulas 279 e 454 do STF. O agravante sustenta, em suma, a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas editalícias, uma vez que toda a matéria já estaria presente nestes autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, observa-se que o Tribunal de origem, com base na análise das provas dos autos e no exame das cláusulas do edital do concurso, entendeu que a ora recorrida teria sido aprovada dentro do limite de vagas previstas no certame, o que lhe conferiu direito à nomeação. Transcrevo, a seguir, trecho do acórdão recorrido que demonstra esse entendimento: “No caso em questão, a candidata foi aprovada em 5º lugar portanto dentro das 7 vagas disponíveis - não sendo nomeada por não ter, no momento de sua nomeação, o diploma exigido, motivo pelo qual pediu reconvocação, migrando para a 18ª posição. Assim, a melhor interpretação a ser concedida à norma editalícia em exame é de que a reconvocada passe ao final da lista dos aprovados, dentro do número de vagas estabelecido, devendo ser convocada após todos os candidatos aprovados dentro do limite de vagas, ou seja, deveria figurar em 7º lugar. Esgotada essa lista, passaria a ter preferência ainda aos demais candidatos classificados, até que apresentasse o diploma, tudo com base no aludido princípio da meritocracia. Ademais, a própria administração afirma que, após expirado o concurso (5/5/2012), realizou processo seletivo simplificado para contratação de professores emergenciais (em 11/5/2012), o que evidencia a necessidade da contratação e a disponibilidade de vagas remanescentes. Desse modo e nessa perspectiva, acredito que há direito líquido e certo da impetrante em ser nomeada e empossada. ” (fl. 143). Assim, conforme consignado na decisão agravada, verifico que, para dissentir do acórdão recorrido quanto à aludida questão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, o que inviabiliza o extraordinário. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes desta Corte: ARE 726.409-AgR/PE e AI 759.264AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 655.080-AgR/DF e RE 606.755AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 751.467/DF e AI 807.362-AgR/RN, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.072 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : SANDRA MARQUES DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR AGENTES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE NO MUNICÍPIO DE ITAGUARA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE FISCALIZAÇÃO DECLARADA PELA CORTE DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 18, CAPUT, E 37, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APELO EXTREMO DEPENDENTE DO REEXAME DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.8.2011. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF e à necessidade de análise de legislação infraconstitucional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Superview Comunicação e Marketing Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ocorrência de ofensa direta e frontal à Constituição da República e da inaplicabilidade da Súmula 279/STF. Sustenta que a prática de atos de fiscalização tributária pelos servidores do Município de Belo Horizonte em estabelecimento situado no Município de Itaguara constitui afronta aos arts. 18, caput, e art. 37, XVIII, da Constituição Federal. Defende que os agentes fiscais de um município não possuem competência para praticar atos administrativos em outra municipalidade. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento Superview Comunicação e Marketing Ltda. Nas razões recursais sustenta-se, em síntese, que a diante da declaração de inexistência do seu estabelecimento situado no Município de Itaguara suscitou-se “a ilegalidade do procedimento por ausência de competência territorial do Município de Belo Horizonte para praticar atos de gestão tributária fora de seus limites geográficos”, o que viola as normas constitucionais dos arts. 18 combinado com 37, XVIII. Contraminuta às fls. 613-25. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Nada colhe o agravo de instrumento. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Reproduzo trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 499-505): “... tal como ressaltou o douto sentenciante, ‘não houve ação fiscal propriamente dita em Itaguara, mas tão somente ação lícita praticada pela Polícia Militar no sentido de constatação de práticas relacionadas a possível crime contra a ordem tributária’. Isto é dizer, não ocorreu irradiação de efeitos sobre os serviços prestado em outro Município, como alega a apelante, mas apenas constatação de fatos envolvendo estabelecimento prestador de serviço nesta Capital. Assim sendo, na hipótese dos autos, não houve infringência aos artigos 194, 199 e 200 do CTN, bem como contradição entre a declaração do Município de Belo Horizonte e do Município de Itaguara, em razão do conjunto probatório dos autos, não desconstituído por elemento em contrário”. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 481.586-AgR/MG, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 24.02.2006. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). “ Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do voto condutor do acórdão: “ (…) Trata-se, pois, de diligência, por parte de agentes fiscais de Belo Horizonte que, com fulcro no Decreto 12.689/2007, após conhecimento de indícios de utilização de estabelecimento fictício para acobertar prestação de serviço, instaurou processo administrativo para investigação e apuração de fatos envolvendo a apelante. (…) Todavia, a documentação acostada nos autos autoriza a conclusão de que não houve ato de fiscalização” (fl. 488). Sobreleva ressaltar, a propósito, que não está se exigindo ISS sobre serviço prestado em outra localidade, razão pela qual não há falar em invasão de territorialidade. Ora, tal como ressaltou o douto sentenciante, ‘não houve ação fiscal propriamente dita em Itaguara, mas tão somente ação lícita praticada pela Polícia Militar no sentido de constatação de práticas relacionadas a possível crime contra a ordem tributária’. Isto é dizer, não ocorreu irradiação de efeitos sobre os serviços prestados em outro Município, como alega a apelante, mas apenas constatação de fatos envolvendo estabelecimento prestador de serviço nesta Capital. Assim sendo, na hipótese dos autos, não houve infringência aos artigos 194, 199 e 200 do CTN, bem como contradição entre a declaração do Município de Belo Horizonte e do Município de Itaguara, em razão do conjunto probatório dos autos, não desconstituído por elemento em contrário. Tal como registrado na decisão agravada, a questão debatida nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de modo que, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, Ademais, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido contrário aos dos autos, acerca da legalidade dos atos praticados pelos agentes fiscais do Município de Belo Horizonte no Município de Itaguara, encontra óbice na Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. No mesmo sentido, colho o AI 830683-AgR/RJ, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULAS N. 279 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.