text: Corrupção passiva (art. 317, § 1º, do Código Penal). Condenação. 2. Decisão monocrática do STJ. Princípio do colegiado. Julgamento de agravo regimental pela Quinta Turma desse Tribunal Superior. Ausência de ofensa. 3. Violação do princípio da correlação entre a denúncia e o acórdão. Inocorrência. 4. A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, com todos os elementos indispensáveis, a prática, em tese, dos delitos que menciona, permitindo o exercício da ampla defesa. Descabe falar em ofensa ao princípio da correlação diante da oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STF. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, indeferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado por Flávio Pereira da Costa Barros, em favor de João Bosco Neves de França, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Regimental no HC 239.799/RJ. Segundo os autos, o paciente, Fiscal de Rendas, foi denunciado pela prática, em tese, de corrupção passiva e formação de quadrilha (arts. 317, § 1º, e 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Foi absolvido em primeira instância com fundamento no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, por considerar o magistrado insuficientes as provas dos autos para justificar a condenação. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal e condenou o paciente pela prática do delito previsto no artigo 317, § 1º, do Código Penal (corrupção passiva). Para uma melhor compreensão do quadro fático envolvido, transcrevo trecho da denúncia (eDOC 12, p. 6): “A organização criminosa investigada compreende empresários do ramo dos combustíveis (distribuidores, transportadores, corretores e proprietários de postos) e seus HC 119447 empregados, policiais rodoviários federais e bombeiro militar. O esquema criminoso engendrado pelos empresários de combustíveis tinha como escopo assegurar a vinda de combustíveis, adquirido nas usinas do interior de São Paulo e Campos, calcadas em notas fiscais falsas, que eram vendidos a uma enorme rede de postos de combustível do Rio de Janeiro. Importante, desde já, salientar que os donos dos aludidos postos tinham a plena consciência da ilicitude na aquisição, pois sabiam que o combustível era suplantado em notas fiscais frias ou calcadas, tendo sido identificados dois empresários e um proprietário de uma rede de combustíveis, que adquirem combustível com base em notas inidôneas. Em relação às notas fiscais, o monitoramento telefônico revelou que os empresários do ramo de combustível pagavam para fabricação das notas fiscais, que se processava no Rio de Janeiro, em São Paulo, na cidade de Presidente Prudente, na cidade de Londrina e outras do interior do Paraná. Os falsificadores ora utilizavam dados corretos de distribuidoras, ora usavam dados de empresas que sequer existem, ora de empresa de ramo diferente. (…) No referido esquema criminoso, constatou-se a interferência da FEEMA, através de seus fiscais que negociavam a venda de licenças e pareceres para postos de combustíveis. Para garantir a venda e distribuição de combustível com notas fiscais inidôneas, os distribuidores de combustível pagavam propina, o que lhes assegurava facilidades junto à Polícia Rodoviária Federal, órgão responsável pelo patrulhamento ostensivo das estradas federais, e à Fiscalização Estadual do Rio de Janeiro, então órgão responsável pelo recolhimento dos tributos estaduais. (…) Com o esquema montado pela quadrilha, o transporte irregular de combustíveis era realizado sem que fosse procedida fiscalização. Apurou-se também que os fiscais do estado forneciam dados do carimbo da fiscalização para que o mesmo fosse confeccionado pelos empresários, possibilitando, destarte, que nas notas constassem carimbos semelhante ao HC 119447 oficial, o que dava aparência de legalidade e evitava a regular atuação do fisco e o recolhimento dos tributos devidos”. Da decisão condenatória foi impetrado habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o pedido. Não obstante a apresentação concomitante de agravo regimental à 5ª Turma do STJ, manejou-se o presente habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal. O impetrante narra, em suma, ter o TRF da 2ª Região alterado os fatos imputados ao paciente na denúncia, o que não seria admissível a justificar a condenação imposta por violar o princípio da correlação entre a denúncia e o acórdão. Alega que o indeferimento liminar do habeas corpus ofende o princípio do julgamento colegiado, em especial porque a decisão teria adentrado às razões de mérito antes de concluir pela sua inadmissão. Requer a concessão da ordem “para que o Habeas Corpus nº 239.799-RJ seja submetido, inclusive quanto ao meritum causae, ao egrégio Colegiado da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça”. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela extinção do processo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal e condenou o paciente pela prática do delito previsto no artigo 317, § 1º , do Código Penal (corrupção passiva). Da decisão condenatória foi impetrado habeas corpus ao STJ, que liminarmente negou seguimento ao pedido. Neste writ, narra-se a suposta alteração dos fatos descritos na denúncia. Articula-se a ofensa ao princípio do colegiado, aduzindo-se prematura a extinção do pedido deduzido junto ao STJ. Na inicial, requer-se, exclusivamente, que a decisão atacada tenha o mérito apreciado pela 5ª Turma do STJ, razão pela qual submeto o feito a esta Turma. Pois bem, a presente impetração foi protocolada em 18.9.2013, enquanto que a interposição do agravo regimental data de 15.8.2013. Por não haver pedido de medida liminar, os autos deste HC foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República em 24.9.2013 e devolvidos ao STF em 26.2.2014. Neste ínterim, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 7.11.2013, apreciou o agravo regimental. À unanimidade, não se conheceu do recurso. Eis a ementa do julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO ATO APONTADO COMO HC 119447 COATOR. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como pela deficiência de instrução, porquanto não colacionada cópia do ato apontado como coator II - O presente recurso foi apresentado de forma deficiente, porquanto não guarda qualquer relação com os fundamento da decisão recorrida. III - Agravo Regimental não conhecido.” Observa-se, pois, ter sido observado o princípio do colegiado, haja vista a apreciação do agravo regimental pela 5ª Turma do STJ. Neste sentido, já assentou o Supremo Tribunal Federal não haver ofensa ao princípio da colegialidade quando a viabilidade do julgamento por decisão monocrática se legitimar diante de recurso manifestamente incabível, improcedente ou contrário à jurisprudência assentada pela corte. Precedentes: RHC 121127 AgR, rel. Min. Teori Zavascki, MS 24542 AgR e HC 113655 AgR, ambos de relatoria do Ministro Celso de Mello. Ressalto, quanto à alegação de inépcia da denúncia, ser firme o entendimento desta Corte no sentido de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial é medida de caráter excepcional, sobretudo na via estreita do habeas corpus. Diante disso, se não restar comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução criminal: HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18.9.2009; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 1.7.2009; e HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 5.9.2008. Ad argumentandum, mesmo que superado esse óbice, melhor sorte HC 119447 não assistiria à impetração. É que, a meu ver, não há que se falar em inépcia da denúncia. Explico. Para que se examine a aptidão de uma peça acusatória, há de se interpretar o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. No ponto, destaco que a questão atinente à técnica da denúncia tem merecido, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, reflexão no plano da dogmática constitucional, especialmente em relação ao direito de defesa. É que o tema tem sérias implicações no campo dos direitos fundamentais. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. Mas há outras implicações! Quando se fazem imputações vagas, dando ensejo à persecução criminal injusta, está a se violar o princípio da dignidade da pessoa humana, que, entre nós, tem base positiva no artigo 1º, III, da Constituição. Como se sabe, na acepção originária, este princípio proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações, sobretudo porque não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir o seu curso. Pois bem, diante dessas reflexões, verifica-se, ao contrário do que afirmado pela defesa, que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, com todos os elementos HC 119447 indispensáveis, a prática, em tese, dos delitos que menciona, permitindo o exercício da ampla defesa. Não obstante a leitura dificultada em razão da qualidade da cópia eletrônica fornecida, colho da parte da sentença que instrui os autos (eDOC. p. 8-9): “Inicialmente, destaco que é forçoso reconhecer que a denúncia que se encontra nos autos nº 2004.51.01.537118-1 apenas menciona vagamente o comportamento em tese atribuído especificamente ao acusado. No entanto, uma análise em conjunto com o que se encontra descrito na ‘Introdução aos fatos investigados pela Polícia Federal em relação à conduta dos Policiais Rodoviários Federais (trecho ilegível) das conversas telefônicas constantes na mesma peça acusatória, já permite uma melhor compreensão de todo o ocorrido, razão que me leva a não vislumbrar qualquer óbice ao execício do Direito do contraditório e a ampla defesa, ambos (trecho ilegível) CF/88.” Vê-se que consignou-se expressamente na sentença (absolutória) a possibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa, realizandose o devido processo legal. As conclusões havidas, tanto na sentença absolutória quanto no acórdão que deu provimento ao apelo da acusação, devem-se ao exercício do livre convencimento motivado dos magistrados atuantes no caso concreto. Assim, não há falar em contrariedade da decisão atacada à jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, considerada a denúncia ofertada nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a permitir o exercício do contraditório, da ampla defesa e a afastar a alegação de ofensa ao princípio da correlação. Precedentes: HC 91867 e HC 84224, ambos de minha relatoria. Nesse sentido, inclusive, o pronunciamento do Ministério Público Federal no parecer apresentado (eDOC. 24): “7. Desde logo se percebe a inadequação da via eleita, pois HC 119447 o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário. 8. Tampouco cabe falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Os arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e o art. 38 da Lei 8.038/90, autorizam o relator a indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus que manifestamente incabível. E, conforme assentado em vários precedentes, ‘reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados …, recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes’ (Mandado de Segurança 24542-DF (AgRg), Rel. Min. Celso de Mello). 9. No mérito, o pedido também não comporta acolhimento. Conforme bem explicitado na instância anterior, ‘a Corte de origem condenou o paciente pela conduta de receber vantagem indevida praticando ato de ofício com infringência ao seu dever funcional, sendo irrelevante se a denúncia descreve ‘liberação de carga contendo Notas Fiscais Falsas’ ou se é ‘liberação de carga contendo Notas Fiscais sem AIDF’, já que a conduta descrita no tipo penal do art. 317, § 1º, do CP é deixar de praticar ato – no caso, deixou de verificar a regularidade das notas fiscais – com infringência do dever funcional.” Diante do exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, voto no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 119.447 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : JOAO BOSCO NEVES DE FRANCA IMPTE.(S) : FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº239799 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – ALEGADA OFENSA À GARANTIA DA AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA – IMPETRAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A REQUISIÇÃO “OPPORTUNO TEMPORE” DA PROVA PERICIAL – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO MANDAMENTAL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo (fls. 745/746 e 748): “O impetrante, ex-prefeito do Município de Itabaiana/SE, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União, em Tomada de Contas Especial, ao pagamento de débito decorrente de irregularidades na execução de convênio firmado entre a municipalidade e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Lê-se no acórdão: Tomada de Contas Especial. Convênio. FNDE. Município de Itabaiana/SE. Irregularidades na aplicação de recursos públicos federais transferidos mediante convênio. Pagamento de serviços não executados. Superfaturamento. Não-localização de bens adquiridos com recursos do convênio. Citação. Revelia de alguns responsáveis. Acolhimento parcial das alegações de defesa do exPrefeito. Rejeição das alegações de defesa de uma das empresas contratadas. Contas irregulares. Débito. Multa. Remessa ao Ministério Público da União. (Ac. n. 214/2006 – 2ª Câmara, Rel. Min. Benjamin Zymler, DOU 17.02.2006) Os embargos de declaração (Ac. 1451/06) e o recurso de reconsideração (Ac. 350/07) interpostos contra essa decisão, bem como os sucessivos embargos de declaração (Acórdãos n. 2889/07, 1575/08 e 4754/08), não lograram alterar a convicção da Corte. A impetração argui a nulidade do processo de contas por ofensa ao princípio da ampla defesa. Alega que teve cerceado o direito de, ‘no processo administrativo de tomada de contas, produzir prova pericial em relação aos objetos do convênio – vistoria e perícia de engenharia – e equipamentos – microscópios – em relação ao que o auditor do TCU levou em consideração, aferindo superfaturamento e questão antieconômica, homologado pelo Eminente Ministro Relator, com avaliações erradas, ‘data vênia’’. O mandado de segurança não foi conhecido, por meio de decisão monocrática de V. Exa. (…): …................................................................................................... Seguiu-se este agravo regimental, que insiste na tese de desrespeito ao direito de ampla defesa. – II – O recorrente não cuidou de demonstrar eventual equívoco da decisão agravada, que afirmou a inviabilidade do ‘writ’, por falta de comprovação documental de ter sido requerida perícia em tempo e modo próprios ao Tribunal de Contas da União. Sem esse elemento, efetivamente, a impetração fica desprovida de todo sustento fático-probatório indispensável ao êxito do ‘writ’. Vale observar também que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem como fadado ao insucesso o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (MS n. 31.818-ED/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.02.2014) O parecer é pelo desprovimento deste agravo.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Como já tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora questionada, o direito à prova representa emanação resultante da garantia constitucional do “due process of law”, que tem plena incidência no âmbito de procedimentos estatais, inclusive naqueles de índole administrativa: “TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS INTERESSES DO ESTADO E OS DO PARTICULAR. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA FÓRMULA CONSTITUCIONAL DO ‘DUE PROCESS OF LAW’. PRERROGATIVAS QUE COMPÕEM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO. O DIREITO À PROVA COMO UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade do princípio que consagra o ‘due process of law’, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina. – Assiste, ao interessado, mesmo em procedimentos de índole administrativa, como direta emanação da própria garantia constitucional do ‘due process of law’ (CF, art. 5º, LIV) – independentemente, portanto, de haver previsão normativa nos estatutos que regem a atuação dos órgãos do Estado –, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV), inclusive o direito à prova. – Abrangência da cláusula constitucional do ‘due process of law’.” (MS 26.358-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 02/03/2007) O E. Tribunal de Contas da União, ao prestar as informações que lhe foram requisitadas, esclareceu que o impetrante, ora agravante, não obstante as diversas fases em que se desenvolveu o procedimento questionado, somente requereu a realização de perícia em momento procedimentalmente inoportuno (fls. 641/642): “32. Dessa forma, verifica-se a existência de pedido de prova pericial em momento processual completamente inoportuno, ou seja, após o responsável já ter sido citado e ofertado alegações de defesa, condenado, interposto recurso de reconsideração (recurso dotado de ampla devolutividade), não provido, e oposto embargos de declaração, não conhecidos. (...). ....................................................................................................... 33. Vê-se, assim, que a Tomada de Contas Especial obedeceu a todos os procedimentos exigidos pela Lei n.º 8.443/92 e Regimento do TCU, inexistindo irregularidade formal e, muito menos grave, hábil a ensejar o acolhimento da pretensão do autor, não se verificando nenhuma ilegalidade nas decisões proferidas pela Corte de Contas, apresentando-se manifestamente improcedente a alegação do autor de violação ao princípio do contraditório ou da Súmula Vinculante nº 3. Consoante demonstrado, esse princípio foi observado no processo de Tomada de Contas Especial.” (grifei) Observo, por relevante, que o ora agravante deixou de produzir, nestes autos, os documentos necessários à imediata comprovação de que teria requerido, “opportuno tempore”, a realização de prova pericial, em ordem a descaracterizar a presunção de veracidade de que se acham revestidas as informações nas quais o E. Tribunal de Contas da União repele as alegações deduzidas nesta impetração mandamental. Sem a produção dessa prova documental, subsiste íntegra, na espécie, a presunção “juris tantum” de veracidade que milita em favor de informações oficiais, como tem sido reiteradamente reconhecido tanto pela doutrina quanto pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (RTJ 86/212 – RTJ 133/1235-1236 – RTJ 161/572-573, v.g.): “– As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora gozam da presunção ‘juris tantum’ de veracidade.” (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Daí a imprescindibilidade da produção, “ex ante”, pelo agravante, dos documentos necessários à demonstração da liquidez do direito que invoca em sede mandamental. Como se sabe, a ação de mandado de segurança faz instaurar processo de caráter eminentemente documental, a significar que a pretensão jurídica deduzida pela parte impetrante há de ser demonstrada mediante produção de provas documentais pré-constituídas, aptas a evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e certo supostamente titularizado pelo autor do “writ” mandamental. A lei exige que o impetrante, ao ajuizar o “writ”, instrua a petição inicial com prova literal pré-constituída, essencial à demonstração das alegações feitas, ressalvada a hipótese de o documento necessário à comprovação das razões invocadas encontrar-se em repartição ou em estabelecimento público, ou, ainda, em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão (Lei nº 12.016/2009, art. 6º e seu parágrafo único, e RISTF, art. 114). A petição inicial, no caso – como já assinalado –, está desacompanhada da prova documental, o que torna invocável a advertência feita pelo saudoso Ministro e Mestre eminente ALFREDO BUZAID (“Do Mandado de Segurança”, vol. I/208, item n. 128, 1989, Saraiva), para quem, “Diversamente do que ocorre com o procedimento comum e com o procedimento especial de jurisdição contenciosa, nos quais à fase dos articuladores se segue, de ordinário, a instrução probatória, a característica do processo de mandado de segurança está em só admitir prova documental pré-constituída (...)” (grifei). Impunha-se, ao impetrante, ora agravante, por isso mesmo, cumprir a obrigação processual de produzir, desde logo, com a inicial, os documentos essenciais ao exame da postulação veiculada na causa mandamental. Cumpre acentuar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já deixou consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador da utilização do “writ” mandamental – veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo porque a noção de liquidez, “que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos” (RTJ 134/681, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 23.443/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 23.720/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “O ‘direito líquido e certo’, pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito (...).” (RTJ 133/1314, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “A formulação conceitual de direito líquido e certo, que constitui requisito de cognoscibilidade da ação de mandado de segurança, encerra (...) noção de conteúdo eminentemente processual.” (RTJ 134/169, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) Daí o incensurável magistério do saudoso CELSO RIBEIRO BASTOS (“Do Mandado de Segurança”, p. 15, 1978, Saraiva), para quem “(...) o direito líquido e certo é conceito de ordem processual, que exige a comprovação dos pressupostos fáticos da situação jurídica a preservar. Consequentemente, direito líquido e certo é ‘conditio sine qua non’ do conhecimento do mandado de segurança, mas não é ‘conditio per quam’ para a concessão da providência judicial” (grifei). Cabe enfatizar, por necessário, que esta Corte, em sucessivas decisões, tem assinalado que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento da ação de mandado de segurança, é, tão somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis, de plano, mediante prova literal inequívoca (RE 269.464/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “(...) direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco.” (RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) “O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca (...).” (RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) “(...) Inocorrência de direito líquido e certo, que pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída. Não se admite, pois, dilação probatória. (…).” (RMS 25.736/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI ) É por essa razão que a doutrina acentua a incomportabilidade de qualquer dilação probatória no âmbito desse “writ” constitucional, que supõe – insista-se – a produção liminar, pelo impetrante, das provas literais pré-constituídas, destinadas a evidenciar a incontestabilidade do direito público subjetivo invocado pelo autor da ação mandamental. Por isso mesmo, advertem HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES (“Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, p. 38, item n. 4, 34ª ed., 2012, Malheiros), “As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial (...). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante” (grifei). Todas as razões que venho de expor põem em evidência a indispensabilidade de a parte impetrante instruir, desde logo, “ex ante”, a petição inicial com os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações, eis que, para fins de adequada utilização do mandado de segurança, não basta a mera imputação, à autoridade apontada como coatora, de comportamento supostamente lesivo à situação jurídica do autor do “writ” mandamental. Mais do que isso, cabe-lhe demonstrar, mediante prova pré-constituída, a efetiva ocorrência dos fatos subjacentes à configuração do direito líquido e certo cuja tutela jurisdicional se busca obter em sede mandamental. Cumpre ressaltar, de outro lado, que o presente recurso de agravo é inacolhível, eis que a parte ora agravante, ao insurgir-se contra a decisão ora questionada, deixou de ilidir todos os fundamentos jurídicos em que se assentou esse ato decisório. Ao assim proceder, a parte agravante descumpriu uma típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se ao recorrente afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão agravada (MS 31.818-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA). O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao improvimento do agravo interposto (RTJ 209/166, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 25.648-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 31.142-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RMS 27.382-ED/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RMS 30.870-AgR/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 31.721-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX): “MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – NÃO PROVIMENTO. – O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência constitucional originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer Tribunal judiciário, inclusive o Tribunal Superior Eleitoral. O art. 21, VI, da LOMAN – que foi inteiramente recebido pela nova ordem constitucional – autoriza o entendimento de que cabe ao próprio Tribunal Superior Eleitoral apreciar o ‘writ’ mandamental deduzido contra seus atos ou omissões. – Não se revela suscetível de provimento o agravo cujas razões não impugnem os fundamentos em que se assenta o ato decisório questionado. Constitui obrigação processual indeclinável do agravante deduzir, de modo específico, as razões que possam justificar a reforma da decisão contra a qual se insurge. Precedentes.” (MS 22.041-AgR/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Daí a correta observação feita pelo Ministério Público Federal em seu pronunciamento, valendo transcrever, por extremamente relevante, o seguinte fragmento de sua douta manifestação (fls. 748): “O recorrente não cuidou de demonstrar eventual equívoco da decisão agravada, que afirmou a inviabilidade do ‘writ’, por falta de comprovação documental de ter sido requerida perícia em tempo e modo próprios ao Tribunal de Contas da União. Sem esse elemento, efetivamente, a impetração fica desprovida de todo sustento fático-probatório indispensável ao êxito do ‘writ’.” (grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas e acolhendo, ainda, o douto parecer da Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.859 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JOÃO ALVES DOS SANTOS ADV.(A/S) : ISRAEL MENDONÇA SOUZA AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 00219220015) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. 4. Candidato aprovado em certame para formação de reserva não tem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto contra decisão de minha relatoria que negou seguimento a mandado de segurança e julgou prejudicado o pedido liminar, nos termos da jurisprudência desta Corte. A decisão impugnada tem o seguinte teor: “Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Flávia Alves Neves Mascarenhas em face de ato omissivo do Procurador-Geral da República, que não a teria nomeado para provimento de cargo do Ministério Público da União (MPU). Alega-se, inicialmente, que a impetrante concorreu a uma das vagas destinadas ao cargo de Analista de Saúde/Ginecologia, lotação no Distrito Federal, e que logrou êxito, tendo sido aprovada em 1º lugar, sem que fosse nomeada. Sustenta-se que, a despeito de o concurso público ter sido realizado para a formação de cadastro de reserva, a impetrante tem direito subjetivo à nomeação. Argumenta-se não haver razoabilidade em promover concurso público sem a nomeação efetiva dos candidatos aprovados, especialmente daqueles aprovados na 1ª colocação. Requer-se, liminarmente, seja determinada a imediata nomeação e posse da impetrante para o cargo de Analista de Saúde/Ginecologia. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e pela concessão definitiva da segurança. Decido. O presente mandado de segurança é manifestamente improcedente. Extrai-se dos autos que a impetrante foi aprovada (1ª colocação) para o cargo de Analista de Saúde/Ginecologia para o Distrito Federal. Entretanto, em consulta ao sítio eletrônico do CESPE e ao edital do certame (e, também, a partir das informações juntadas aos autos pela impetrante – eDOC 4), verifica-se a inexistência de vagas para o cargo de Analista de Saúde/Ginecologia para o Distrito Federal, constando do quadro de vagas apenas a previsão de formação de cadastro de reserva para a referida unidade da federação. Dessa forma, não verifico ato abusivo ou ilegal da Administração, ao não convocar a impetrante. É que a jurisprudência desta Corte reconhece o direito subjetivo à nomeação apenas aos candidatos aprovados dentro do número de vagas, o que não se aplica ao presente caso, dado que apenas se previa a formação de cadastro de reserva para o cargo em questão, no Distrito Federal. Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte, firmado no julgamento do RE-RG 598.099, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 3.10.2011: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boafé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO’. Além disso, a impetrante não trouxe aos autos documento que efetivamente comprove ato ilegal ou abusivo, capaz de configurar direito líquido e certo a ser amparado nesta via processual. Nesse sentido, não é suficiente a mera alegação genérica de previsão de vagas, sem determinação de local e especialidade que coincidisse, ao menos, com a sua situação e com o cargo que pleiteou. É preciso destacar que o mandado de segurança, em razão de não admitir dilação probatória, exige a demonstração incontroversa dos seus requisitos, bem como dos fatos e provas, de forma pré-constituída, inclusive quanto aos elementos relacionados à aferição da sua tempestividade (MS-AgR-AgR 26.552/DF, Rel. Celso de Mello, DJe 16.10.2009). Nesses termos, não há falar em violação a direito líquido e certo da impetrante a dar ensejo ao prosseguimento do presente writ. Ante exposto, nos termos da jurisprudência desta Corte, nego seguimento ao mandado de segurança e julgo prejudicado o pedido liminar (art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 21, §1º, do RISTF)”. O recorrente alega, em síntese, vício na distribuição por prevenção e requer anulação da decisão impugnada, afirmando que não há qualquer semelhança entre o presente mandado de segurança e o MS 28.960 que gerou a prevenção. Argumenta que a decisão agravada merece reforma, pois as circunstâncias fáticas do caso demonstram o direito líquido e certo da impetrante em ser nomeada e empossada no cargo. Aponta que, embora a previsão inicial fosse apenas a formação de cadastro de reserva, é impositiva a nomeação da agravante, aprovada na primeira colocação para o cargo pretendido. Por fim, alega que, mesmo com a criação de cerca de duas mil vagas de analista para aproveitamento durante a validade do certame, a candidata não foi nomeada. Aduz não haver razoabilidade em promover concurso público sem a nomeação efetiva dos candidatos aprovados, especialmente daqueles aprovados nas primeiras colocações. Requer reconsideração da decisão impugnada ou o provimento do recurso pela Segunda Turma desta Corte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Tribunal. Inicialmente, registro que eventual nulidade decorrente da inobservância da distribuição pela prevenção é relativa, conforme jurisprudência pacífica da Corte, cristalizada na Súmula 706. Assim, não prospera o pedido de nulidade. No que se refere ao mérito, a agravante prestou concurso público para o cargo de Analista de Saúde/Ginecologia/DF, para o qual o edital do certame previa apenas a formação de cadastro de reserva. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público em que o edital prevê apenas a formação de cadastro de reserva não tem direito subjetivo à nomeação, mas apenas mera expectativa de direito. Nesse sentido: “Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Candidato aprovado para formação de cadastro reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (MS-ED 31.732, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.12.2013) Confira-se, também: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CADASTRO RESERVA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VAGAS ATIVAS E NECESSIDADE MANIFESTA DE PESSOAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO – CANDIDATO APROVADO PARA PREENCHIMENTO DE QUADRO DE RESERVA – NOMEAÇÃO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – VIOLAÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO OU CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES – NÃO DEMONSTRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Tratando-se de candidato aprovado para o preenchimento de quadro de reserva, inexiste, em princípio, direito subjetivo à nomeação, que somente passa a existir se demonstrada a ocorrência de violação da ordem de convocação ou a contratação irregular de servidores, que não se verifica na hipótese de simples contratação precária para substituição de titular do cargo’. 5. Agravo regimental desprovido”. (ARE-AgR 657.722/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.5.2012) Por fim, registro que a jurisprudência desta Corte, ao reconhecer direito subjetivo à nomeação de candidatos, o fez somente em relação aos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do certame, o que não é o caso dos autos (RE-RG 598.099, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 3.10.2011). Assim, não verifico ilegalidade por parte da Administração em não convocar a impetrante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental e mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.790 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FLAVIA ALVES NEVES MASCARENHAS ADV.(A/S) : PEDRO CORREA PERTENCE ADV.(A/S) : AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITOS DE IPI. DISCUSSÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE 562.980/SC. O CONTRIBUINTE NÃO TEM DIREITO A CREDITAR-SE DO IPI NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS, MATERIAL DE EMBALAGEM OU BENS INTERMEDIÁRIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo Min. Ayres Britto, então relator, que julgou prejudicado o apelo extremo. A agravante sustenta, em suma, que: “A r. decisão agravada julgou prejudicado o Recurso Extraordinário da empresa, porque, em 26/9/2011, esse E. Ministro proferiu r. decisão singular dando provimento ao RE n° 493.267/SC, interposto neste feito pela União Federal. Segundo a r. decisão agravada, como o Recurso Extraordinário da União foi provido, ocasião em que se concluiu pela inexistência dos créditos de IPI, o Recurso Extraordinário da contribuinte, que buscava a aplicação de correção monetária sobre tais créditos, teria restado prejudicado. Todavia, como se verifica inclusive no respectivo andamento processual disponível no site desse E. STF na internet, em 17/10/2011, a empresa interpôs Agravo contra a citada r. decisão que deu provimento ao Recurso Extraordinário da União. Naquele Agravo, que se encontra pendente de julgamento, a empresa reiterou que existem relevantes óbices processuais ao conhecimento do Recurso Extraordinário da União. (…) Como se vê, o Recurso Extraordinário da empresa não poderia, data venia, ser julgado prejudicado, porque (a) a r. decisão que deu provimento ao Recurso Extraordinário da União ainda não transitou em julgado; (b) a contribuinte interpôs Agravo contra ela, que está aguardando julgamento; e (c) os fundamentos defendidos no referido Agravo são relevantes e demonstram que o Recurso Extraordinário da União não pode ser conhecido” (fls. 301-302). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada pelo então relator, Min. Ayres Britto, “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. Da leitura dos autos, observo que a instância judicante de origem entendeu incabível, no caso, a incidência de correção monetária sobre créditos escriturais de IPI, por ausência de previsão legal. 3. Tenho que o recurso está prejudicado. Isso porque, ao apreciar o RE 493.267, dei provimento ao recurso extraordinário da União e reformei o acórdão recorrido. Ao fazê-lo, decidi que a empresa contribuinte não tem direito a creditar-se do IPI nas aquisições de insumos, material de embalagem ou bens intermediários empregados na industrialização de produtos isentos ou gravados com alíquota zero – operações realizadas antes do advento da Lei 9.779/1999. 4. Nessa contextura, o apelo sob exame perdeu o objeto. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao inciso IX do art. 21 do RI/STF, julgo prejudicado o recurso. (...)” (fl. 288). Por fim, destaco que a decisão proferida no RE 493.267/SC transitou em julgado em 7/4/2014, tornando definitiva a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário da União. Ou seja, este recurso extraordinário perdeu o objeto. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.209 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : KARSTEN S/A ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR KREPSKY E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTINTA PELO CUMPRIMENTO DO SURSIS CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO MINISTERIAL PROVIDO, PARA IMPOR REPRIMENDA MAIS GRAVE E TORNAR SEM EFEITO O BENEFÍCIO CONCEDIDO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA NO TIPO PREVISTO NA LEI 8.666/1993. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. TEMA JÁ EXAMINADO POR ESTA TURMA DE FORMA EXAUSTIVA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. I – Paciente condenada em primeiro grau à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão pela prática do delito de apropriação indébita (art. 248 do CPM), beneficiada com sursis pelo prazo de 2 anos (art. 84 do CPM). II – Ao dar provimento ao recurso interposto exclusivamente pelo Ministério Público castrense, o Superior Tribunal Militar condenou a paciente à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de peculato (art. 303 do CPM), em continuidade delitiva (art. 71 do CP), tornando sem eficácia a extinção da punibilidade pelo cumprimento do sursis. III – O Superior Tribunal Militar não fez nenhuma referência quanto à alegação de incompetência da Justiça Militar para processar e julgar a ação penal movida contra a paciente e nem quanto ao pedido de HC 118349 enquadramento dos fatos descritos na inicial acusatória no tipo previsto na Lei 8.666/1993, fato que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e extravasamento das regras de competência previstas no art. 102 da Constituição Federal. IV – A apreciação do pedido de desclassificação da conduta imputada à ora paciente, ademais, também implica, necessariamente, no revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, instrumento que exige a demonstração do direito alegado de plano e que não admite dilação probatória. Precedentes. V – Essa circunstância também impede o exame do pleito de restabelecimento da sentença proferida pela Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar, haja vista que compete às instâncias ordinárias o exame aprofundado do conjunto de fatos e provas do feito, como ocorreu na espécie. VI – Quanto à alegação de que o acórdão da Corte castrense teria desrespeitado a garantia constitucional da coisa julgada ao considerar ineficaz a decisão que julgou extinta a punibilidade da paciente pelo cumprimento integral do sursis processual, tenho que o tema foi exaustivamente examinado por esta Turma no julgamento do HC 115.252/BA, também da minha relatoria, manejado em favor da ora paciente. VII – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. AC ÓRDÃ O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, conhecer em parte do pedido e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. HC 118349 Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que deu provimento à Apelação 2037.2008.7.06.0006-BA, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, interposta pelo Ministério Público Militar. Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática do crime de peculato (art. 303, § 1º, do CPM), em continuidade delitiva (art. 80 do CPM), porque, entre 2002 e 2005, investida nas funções de encarregada da Seção de Licitação e Contratos e de membro da Comissão Permanente de Licitação da Base Naval de Aratu (BNA), apropriou-se de quantias prestadas a título de caução em contratos celebrados entre oito empresas de prestação de serviços e aquele Órgão da Administração castrense, num total de R$ 139.098,45 (cento e trinta e nove mil, noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até novembro de 2008. Após o encerramento da instrução processual, o Conselho Permanente de Justiça para a Marinha da Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar, em 20/1/2010, julgou parcialmente procedente a denúncia, para condenar a paciente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão pela prática do delito de apropriação indébita (art. 248 do CPM, combinado com o art. 71 do CP), com o benefício do sursis pelo prazo de 2 HC 118349 anos e o direito de apelar em liberdade. Em 26/1/2010, foi realizada a sessão de leitura da sentença condenatória e, em seguida, a audiência admonitória, ocasião em que o Juiz Auditor, singularmente, alertou a paciente sobre as vantagens e desvantagens da realização da audiência naquele momento processual e apresentou as condições impostas para o cumprimento do sursis. Insatisfeito com o édito condenatório, o Ministério Público Militar apelou para o Superior Tribunal Militar. Para a defesa, contudo, a condenação transitou em julgado em 5/3/2010. Em 29/3/2012, foi iniciado o julgamento da apelação ministerial, ocasião em que, após os votos da Ministra Relatora e de outros oito Ministros, que davam parcial provimento ao recurso, pediu vista o Ministro José Coêlho Ferreira. Aguardou o retorno dos autos o Ministro Raymundo Nonato de Cerqueira Filho. Enquanto se aguardava o retorno dos autos, a Ministra Relatora foi informada – em 22/5/2012 – pelo Juiz Auditor Corregedor em exercício, por meio do Ofício 236/2012, que, nos autos da execução provisória da reprimenda aplicada à paciente (Processo 20-37.2008.7.06.0006-BA), foi declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral do sursis processual. Todavia, na sessão de 9/8/2012, o STM, ao concluir o julgamento da apelação, deu provimento ao recurso ministerial, por maioria, para condenar a paciente à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de peculato (art. 303 do CPM, combinado com o art. 71 do CP), tornando sem eficácia a extinção da punibilidade pelo cumprimento do sursis. Buscando a prevalência do voto vencido, a defesa opôs embargos HC 118349 infringentes, os quais foram rejeitados por aquela Corte Militar. É contra esse último acórdão que se insurge a impetrante. Sustenta, inicialmente, a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar os fatos narrados na denúncia, que “atribui à ora paciente a prática de infração penal em detrimento do patrimônio de pessoas jurídicas de direito privado e contra serviços de natureza civil, titularizados pela UNIÃO” (página 4 do documento eletrônico 1 – grifos no original). Aduz, em seguida, que esta Corte vem decidindo, reiteradamente, que o delito militar praticado por civil, em tempo de paz, tem caráter excepcional, admitido o seu julgamento pela Justiça Militar somente quando “atingir bens jurídicos diretamente relacionados às funções típicas das Forças Armadas, previstas no artigo 142, caput, da Constituição da República” (página 4 do documento eletrônico 1). Assevera, também, que a restituição da caução prestada por pessoas jurídicas que celebrem contratos com a Administração Pública constitui um ato do procedimento licitatório (art. 56, § 1º, I, e § 4º, da Lei 8.666/1993) e que a sua frustração é circunstância elementar do tipo penal previsto no art. 93 da Lei de Licitações. Alega, outrossim, que, “se a atribuição de receber não competia, por lei, ao agente público, se a confiança da vítima não decorreu da competência própria do cargo, mas, tão somente, do genérico exercício de função pública, o crime é de apropriação indébita e não de peculato” (página 9 do documento eletrônico 1). Afirma, por último, que o acórdão do STM, que tornou ineficaz o sursis efetivamente cumprido pela paciente, viola a garantia da coisa julgada. HC 118349 Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão questionado e, no mérito, a concessão da ordem, para: “3.1. determinar a correta classificação da conduta narrada na denúncia, de modo a enquadrá-la no artigo 93 da Lei 8.666/1993; 3.2. declarar a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar os fatos versados na ação penal militar 000002037.2008.7.06.0006, determinando-se o declínio da competência em favor da Justiça Federal comum, com fundamento no artigo 109, inciso IV, da Constituição da República; 4. subsidiariamente, restabelecer a sentença proferida pelo Órgão Julgador de primeiro grau, bem como afastar a apontada violação à garantia da coisa julgada, decorrente da declaração de ineficácia da sentença (transitada em julgado), que declarou extinta a pena imposta à ora paciente, em razão do integral cumprimento da suspensão condicional da pena (sursis), pelo prazo de 02 (dois) anos” (página 11 do documento eletrônico 1 – grifos no original). Em 25/6/2013, indeferi a medida liminar requerida e solicitei informações à Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar. Determinei, ainda, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações da Auditoria Militar foram recebidas nesta Corte em 15/7/2013. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de parcial conhecimento da impetração e, na parte conhecida, de denegação da ordem. Eis a ementa do acórdão impugnado: ”EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. ART. 303 DO CPM. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Embargos Infringentes opostos pela Defesa, postulando a prevalência do voto vencido que condenava a Ré no art. 248 do CPM (apropriação indébita). No caso, verifica-se que a Ré, estando à frente da Seção de Licitações e Contratos e sendo membro da Comissão Permanente de Licitação da Base Naval de Aratu, possuía atribuição de receber as garantias contratuais das quais se apropriou. A conduta enquadra-se ao crime de peculato e não ao de apropriação indébita. O Acórdão recorrido não merece reforma. Embargos rejeitados. Maioria”. Conforme relatado, a impetrante pretende: i) a declaração de incompetência da Justiça Militar para processar e julgar a ação penal proposta contra a paciente; ii) a adequação dos fatos descritos na denúncia ao tipo penal previsto no art. 93 da Lei 8.666/1993. Subsidiariamente, postula: HC 118349 iii) o restabelecimento da sentença proferida pela Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar; iv) a cassação do acórdão da Corte castrense que tornou ineficaz a decisão que julgou extinta a punibilidade da paciente pelo cumprimento integral do sursis processual, o que teria violado a garantia constitucional da coisa julgada. Sem razão, contudo. No que concerne à alegação de incompetência da justiça militar para processar e julgar a ação penal movida contra a paciente e ao pedido de enquadramento dos fatos descritos na inicial acusatória no tipo previsto na Lei 8.666/1993, o pedido não pode ser conhecido. É que o Superior Tribunal Militar não fez nenhuma referência sobre a matéria no acórdão impugnado. Os temas não foram abordados nem mesmo no julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Militar, conforme se verifica na ementa a seguir: “APELAÇÃO. PECULATO. SERVIDORA PÚBLICA. POSSE DE VALORES SOB A GUARDA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR EM RAZÃO DA FUNÇÃO. FATO TÍPICO. PENA AGRAVADA. CUMPRIMENTO DO SURSIS. INEFICÁCIA. RECURSO MINISTERIAL. O peculato aperfeiçoa-se com a posse, pelo funcionário público, em razão de suas funções, de bens ou valores pertencentes à Administração Pública ou que estejam sob a guarda, em benefício próprio ou alheio. Indubitável ter a sentenciada, em razão do seu cargo, se apropriado dos valores sob a guarda da Força Naval, configurando o delito de peculato, e não de apropriação indébita. Concernente ao término do período de prova a que se submeteu a acusada, em face do aumento advindo à pena, que a colocou em HC 118349 patamar superior ao máximo previsto para o instituto, o efeito dele decorrente será totalmente ineficaz. Viável, pois, e plenamente possível a aplicação de reprimenda mais severa, porquanto o cumprimento da suspensão anteriormente concedida não traz qualquer resultado. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MAJORITÁRIA”. Esses fatos impedem o exame das questões por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e extravasamento das regras de competência previstas no art. 102 da Constituição Federal. A apreciação do pedido de desclassificação da conduta imputada à ora paciente, ademais, também implica, necessariamente, no revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, instrumento que exige a demonstração do direito alegado de plano e que não admite dilação probatória. Em apoio a esse entendimento, menciono: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A FALSIFICAÇÃO SERIA GROSSEIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, PORQUE NÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. A alegação de que o crime de moeda falsa deveria ser desclassificado para estelionato e, por conseguinte, ser julgado pela Justiça estadual, sob o argumento de que a falsificação do papel moeda seria grosseira, demanda o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito da via eleita. A tese de que não se poderia ter indeferido a oitiva das testemunhas arroladas na defesa prévia, sob a justificativa de que a defesa, apesar de intimada, não indicou a correta localização de tais testemunhas, não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de HC 118349 instância. Recurso ordinário em habeas corpus não provido” (HC 99.388/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa – grifos meus). No mesmo sentido, cito também: HC 86.205/MG, Rel. Min. Ayres Britto e HC 83.426/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes. Essa circunstância também impede o exame do pleito de restabelecimento da sentença proferida pela Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar, haja vista que comete às instâncias ordinárias o exame aprofundado do conjunto de fatos e provas do feito, como ocorreu na espécie. Por fim, quanto à alegação de que o acórdão da Corte castrense teria desrespeitado à garantia constitucional da coisa julgada ao considerar ineficaz a decisão que julgou extinta a punibilidade da paciente pelo cumprimento integral do sursis processual, tenho que o tema foi exaustivamente examinado por esta Turma no julgamento do HC 115.252/BA, também da minha relatoria, manejado em favor da ora paciente, conforme se verifica da ementa daquele julgado: “HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTINTA PELO CUMPRIMENTO DO SURSIS CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO MINISTERIAL PROVIDO, PARA IMPOR REPRIMENDA MAIS GRAVE E TORNAR SEM EFEITO O BENEFÍCIO CONCEDIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 613 DO CPPM E 160 DA LEI 7.210/1984. ABATIMENTO DO PERÍODO DE PROVA CUMPRIDO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. I – Paciente condenada em primeiro grau à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão pela prática do delito de apropriação indébita (art. 248 do CPM), beneficiada com sursis pelo prazo de 2 anos (art. 84 do HC 118349 CPM). II – Ao dar provimento ao recurso interposto exclusivamente pelo Ministério Público castrense, o Superior Tribunal Militar condenou a paciente à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de peculato (art. 303 do CPM), em continuidade delitiva (art. 71 do CP), tornando sem eficácia a extinção da punibilidade pelo cumprimento do sursis. III – O art. 613 do Código de Processo Penal Militar dispõe que '[a] suspensão também ficará sem efeito se, em virtude de recurso interposto pelo Ministério Público, for aumentada a pena, de modo que exclua a concessão do benefício'. IV – O art. 160 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), por sua vez, estabelece que a audiência admonitória será designada somente depois de transitada em julgado a condenação. V – É de rigor, pois, concluir que, antes de julgado o recurso do MPM, não poderia a Justiça castrense de primeiro grau ter designado a audiência admonitória, como ocorreu, sendo correta, portanto, a decisão ora atacada, que tornou sem efeito a decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação. VI – O Superior Tribunal Militar não fez nenhuma referência sobre a possibilidade de abatimento do quantum do período de prova já cumprido pela paciente, fato que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e extravasamento das regras de competência previstas no art. 102 da Constituição Federal. VII – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado”. Ante o exposto, conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 118.349 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : MARIA JOSE RIBEIRO ANJOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu em parte do pedido e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta