text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Prescrição. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Possibilidade. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o direito dos ora agravantes de pleitear a manutenção da forma de cálculo preconizada na Lei Estadual nº 10.424/90 foi atingido pela prescrição quinquenal, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar as provas dos autos, o que é incabível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de reajuste da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das AI 777.471 AGR notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Risonete Ferreira da Silva e outros interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 476 a 496 – fax e 502 a 522 – original) contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 470 a 472), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Risonete Ferreira da Silva e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos XXXV e XXXVI, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE INCETIVO. PRETENSÃO DE RESTAURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.947/93 (LEI DE EFEITOS CONCRETOS). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO COM BASE NO DECRETO 20.910/32. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A AI 777.471 AGR REGIME JURÍDICO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. Resta, portanto, evidenciada a ocorrência da prescrição quinquenal do próprio fundo de direito dos recorrentes, porquanto a partir da vigência da norma estadual (lei de efeitos concretos). 2. A Administração Pública pode promover alterações na composição dos vencimentos dos seus servidores, alterando base de cálculo e percentual de suas gratificação, desde que não haja diminuição no valor no valor total de suas remunerações. 3. Recurso de Agravo improvido. 4. Decisão Unânime’ (fl. 250). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral. Não merece prosperar o recurso, uma vez que o acórdão recorrido considerou que, no caso dos recorrentes, o direito ao referido reajuste foi atingido pela prescrição qüinqüenal, questão restrita à interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A discussão relativa ao prazo prescricional para propositura da ação situa-se no campo infraconstitucional. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso AI 777.471 AGR extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 485,013–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07). Por outro lado, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, pela existência da repercussão geral do tema constitucional versado no presente feito. Na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, este Tribunal, ao apreciar o mérito do mencionado recurso extraordinário, reafirmou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. Sobre o tema as seguintes decisões monocráticas: RE nº 554.269/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14/12/09, RE nº 467.943/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 1º/10/07, RE nº 303.651/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 27/4/05, e RE nº 303.406/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/10/04. O acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário desta Corte. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” Aduzem os agravantes, in verbis, que: “(...) A violação ao princípio do direito adquirido por meio da Lei nº 10.947, de 02 de setembro de 1993, resta cabalmente evidenciada na medida em que modificou a sistemática de aplicação da gratificação de incentivo em desfavor dos Servidores, já que o Estado de Pernambuco, através do Tribunal AI 777.471 AGR de Justiça do Estado, a partir do mês de outubro de 1993, passou a pagar a gratificação no percentual de 100% sobre o vencimento base, e não mais sobre a totalidade dos vencimentos. (…) resta evidente que o preenchimento dos requisitos estabelecidos durante a vigência da legislação anterior ao advento da Lei nº 10.947, de 02 de setembro de 1993, gerou direito adquirido aos servidores no que diz respeito ao recebimento da gratificação de incentivo na base de 120% dos vencimentos. De outro turno, cumpre ressaltar que o direito adquirido dos servidores em apreço subsiste mesmo diante da superveniência de alterações efetivadas na forma da Legislação. (…) Quanto ao argumento da prescrição do direito de ação, há de se considerar que o objeto da ação em tela trata-se de cobrança referente a PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, ou seja, enquanto não for sanada a ilegalidade, todo mês, quando do recebimento de sua remuneração, os Agravantes defrontarse-ão com lesão aos seus direitos, o que faz com que mês a mês se renove o prazo para a interposição da ação. (…) não há que se falar em prescrição de fundo de direito se não houve negativa expressa da Administração Pública ao direito reclamado” (fls. 509 a 511 e 514). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) é de se concluir que, quando o suposto direito foi violado por uma lei de efeitos concretos, como exatamente é o caso dos autos, o termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional é a data da publicação da lei causadora da suposta lesão. Conclui-se, neste ponto, que entre a data da publicação da lei e a propositura da ação, constata-se haver transcorrido tempo superior ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme os termos do Decreto 20.910/32, restando comprovado, desse modo, a prescrição do fundo de direito dos recorrentes. No que atine ao direito adquirido dos recorrentes ao regime jurídico, compreendo que pode a Administração Pública promover alterações na composição dos vencimentos dos seus servidores, alterando base de cálculo e percentual de suas gratificações, desde que não haja diminuição no valor total de suas remunerações. (…) Por fim, resta consignada a incidência da figura prescritiva, uma vez que a demanda foi proposta após o transcurso de 5 (cinco) anos contados da vigência da lei estadual; e consignado que inexiste direito adquirido a regime jurídico, podendo a Administração Pública promover alterações nos vencimentos dos seus servidores, desde que não ocasiona redução integral nos seus valores” (fls. 253/254). Desse modo, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de AI 777.471 AGR origem, no sentido de que o direito dos ora agravantes de pleitear a manutenção da forma de cálculo preconizada na Lei Estadual nº 10.424/90 foi atingido pela prescrição quinquenal, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar as provas dos autos, o que é incabível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 639.553/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORADA. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. I - É questão infraconstitucional saber se a prescrição atinge o fundo de direito ou apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos. II - A apreciação do RE demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em RE. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 561.556/RN-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/9/08). Ademais, é certo que o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no exame do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, no qual, após reconhecida a repercussão geral da matéria, reafirmou-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime AI 777.471 AGR jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. O acórdão do referido julgado restou assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Sobre o tema, anotem-se ainda: “CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. LEI 11.200/95 E LC 13/95, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ‘ESTABILIDADE FINANCEIRA’. EQUIPARAÇÃO COM O ATUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O servidor beneficiário da chamada 'estabilidade financeira' não tem direito adquirido à preservação do regime legal de atrelamento do seu valor ao vencimento do respectivo cargo em comissão, mostrando-se válida a lei que submete os reajustes de AI 777.471 AGR remuneração aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 460.098/PE-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/12/09). “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que não configura ofensa ao direito adquirido a desvinculação do cálculo da vantagem incorporada, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE nº 481.978/AM-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESVINCULAÇÃO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da constitucionalidade de leis estaduais instituidoras da estabilidade financeira e não ilide a possibilidade, sem ofensa a direito adquirido, de que o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Precedentes. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE n. 563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20.3.09, reconheceu a repercussão geral da matéria e confirmou a jurisprudência do Tribunal no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 600.225/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 23/10/09). AI 777.471 AGR Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 777.471 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RISONETE FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A competência para a tributação do ISS é matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. 2. O acórdão do Tribunal de origem teve a seguinte ementa: “AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADOÇÃO DA SÚMULA 18 DESTE PRETÓRIO E DA SÚMULA 138 DO STJ. ALEGADA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 142 DO CTN. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VALOR TOTAL DA OPERÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL (ART. 173, I, DO CTN). COMPROVAÇÃO COM RELAÇÃO A DIVERSAS OBRIGAÇÕES RELACINADAS NA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO IMPUGNADA. COMPETÊNCIA LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. A contar da edição da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça, que repete o enunciado da Súmula 138 do STJ, tem-se entendido que “o ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis”. Embora esta não seja a convicção pessoal deste Relator, adere-se a ela em nome da segurança jurídica. 2. Não há cogitar em nulidade do lançamento fiscal se é possível verificar o fato gerador e s demais aspectos atinentes à formação do crédito tributário (art. 142 do CTN). 3. “A base de cálculo do leasing – disciplinado na res, n, 2.309/96 e n. 2.465/98-, como nos demais serviços abrangidos pelo ISS, corresponde ao valor integral da operação. Embora constituído de figuras contratuais que, ab initio, seriam atingidas por AI 843.914 AGR outros tributos, desmembrá-lo geraria intransponíveis dificuldades por estarem estas figuras em forma imperfeita e acarretaria tamanha impropriedade equivalente a negar-lhe a existência jurídica como instituto próprio. [...]”. 4. O Superior Tribunal de Justiça “pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.(Precedente: (…)). Na hipótese, constatou-se a consumação da decadência em relação a diversas obrigações relacionadas na notificação de débito impugnada, razão por que devem ser excluídas do crédito tributário. 5. “Nos casos de ISS sobre serviços prestados em local diverso do domicilio do prestador, a competência tributária territorial é do Município no qual este é prestado, onde ocorre a exteriorização da riqueza. Nos casos de arrendamento mercantil, apesar de o domicilio virtual concentrado é um único ente federado (de alíquota usualmente reduzida), as operações são realizadas or todo território nacional através das revendedoras. Ainda que conste do contrato localidade diversa, na realidade o arrendatário dirigiu-se à revendedora para obter o veículo, mesmo tendo feito isso por arrendamento mercantil” (Ap. Civ. n. 2006.041613-9, Des. Francisco Oliveira Filho). PROVER O REEXAME NECESSÁRIO E, COM FULCRO NO § 2º DO ART. 515 DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da AI 843.914 AGR Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo BANCO FIAT S/A contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÃO PLÉNARIA. ARTIGO 30, INCISO III, TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 STF. 1. Os requisitos de admissibilidade consistentes na regularidade formal, no prequestionamento e na ofensa direta à Constituição Federal, quando ausentes, conduzem à inadmissão do recurso interposto. No caso, sub judice, verifica-se a ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo constitucional, cuja violação se alega no recurso extraordinário, o que atrai a incidência da súmula 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 2. Nego seguimento ao agravo de instrumento. O agravante, alega, em síntese, que a matéria está prequestionada, infraconstitucional, e reafirma seu entendimento sobre a competência para a cobrança do imposto. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ainda que superado o óbice do prequestionamento, o recurso sub examine não reúne condições de prosperar. Os argumentos deduzidos pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Conforme demonstrado na decisão agravada, a controvérsia foi decidida à luz de legislação infraconstitucional. Dessa forma, eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido, o RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. De fato, o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria dos autos, competência para cobrar o ISS, no julgamento do AI 790.283, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.09.2010, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos: ISS. Competência para tributação. Local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. Esse julgamento consolidou a jurisprudência da Corte no sentido de que referido tema é infraconstitucional. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO – PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido de que o servidor público federal ou estadual ex-celetista possui direito adquirido à contagem de tempo de serviço prestado sob condições insalubres ou perigosas no período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 155 e 156, o Ministro Maurício Corrêa, à época relator, proferiu a decisão com o seguinte teor: 1. Discute-se nesses autos o direito do servidor público federal à conversão, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço prestado em condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único (Lei 8112/90). 2. A legislação previdenciária, vigente à época em que realizada a prestação do serviço público, expressamente assegurava ao servidor que trabalhou em atividade insalubre o direito à averbação do tempo de serviço prestado nessas condições, com os acréscimos nela previstas, para fins de aposentadoria. Importa anotar que a Consolidação das Leis da Previdência Social, em seu artigo 84, estabelecia orientação quanto ao tratamento que deveria ser dispensado ante a constatação de tempo de serviço prestado em condições insalubres, perigosas ou penosas. Por sua vez, o parágrafo 2º do seu artigo 35 dispunha: “O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade que seja ou venha a ser considerada perigosa, insalubre ou penosa é somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência fixados pelo MPAS, para RE 333.246 AGR efeito de qualquer espécie de aposentadoria”. 3. Tem-se, por isso, que tendo exercido suas atividades funcionais em condições insalubres à época em que submetido aos regimes celetistas e previdenciário, há direito adquirido do servidor público à computação desse tempo de serviço, de forma diferenciada e para fins de aposentadoria, haja vista que em cada momento trabalhado se realizava o suporte fático previsto na norma como suficiente a autorizar sua averbação. 4. Assim sendo, incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito que a legislação específica lhe assegurava como compensação pelo serviço exercido em condições insalubres, periculosas ou penosas, essa vantagem não lhe pode ser suprimida, tão-só em razão da imposição de um novo regime jurídico que, apesar de prever a edição de lei específica para regulamentar a concessão de aposentadoria para os agentes públicos que exercerem atividades em tais condições, não desconsiderou ou desqualificou o tempo de serviço prestado nos moldes da legislação anterior (Lei 8112/90, artigo 103, V). 5. Recordo, ademais, que a Lei 8112/90 (Regime Jurídico Único), em seu artigo 100, expressamente dispôs que “é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas”, matéria sobre a qual há jurisprudência firmada pelo Pleno desta Corte, por ocasião do julgamento do RE 209.899-RN, de que fui relator (Sessão do dia 4.06.1998, acórdão pendente de publicação), quando foi declarada a existência de direito adquirido do servidor público celetista, transformado em estatutário, à contagem do tempo de serviço que prestou nessa condição, para todos os fins. E isto porque, “é adquirido todo direito que (...) nos termos da lei sob o império da qual se verificou o fato de onde se origina, entrou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu” (Francesco Gabba, in Teoria della Retroattivitá delle Leggi, Roma, 1891, 3ª Edição, volume I, pág. 191). RE 333.246 AGR Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso. Intime-se. A agravante, na peça de folha 159 a 165, evoca precedentes do Supremo e argumenta inexistir direito adquirido à averbação de tempo de serviço, sob condições insalubres, prestados no regime celetista para fins de cômputo na ficha funcional e aposentadoria. Assevera que, nos termos do artigo 40, § 4º, da Constituição da República, há necessidade de edição de lei complementar para se excepcionar a regra geral da contagem do tempo de serviço exercido em atividades penosas, insalubres ou perigosas. Ressalta ser o benefício pago apenas aos servidores que percebem vencimentos menores, ou seja, abaixo dos valores previstos nos artigos 7º, inciso IV, e 39, § 3º, da Lei Maior. A agravada, apesar de regularmente intimada, não apresentou contraminuta, conforme certidão de folha 168. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atenderam-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradores Federais, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. O Supremo, no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 612.358/ES, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, assentou ser pacífico o entendimento no sentido de que o servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista. Ante o quadro, desprovejo este agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 333.246 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ADELINA DE SOUZA MARQUES ADV.(A/S) : MILTON LUIS XAVIER GABINO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Coordenadora


text: Habeas Corpus. 2. Tráfico internacional de drogas. Alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Não ocorrência. Inegável propósito do paciente em remeter aproximadamente 1 kg de cocaína para o exterior. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368/76. Precedente do Plenário (RE 596152/SP). 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo que aplicou o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76, para fixar a pena do paciente em 2 anos e 11 meses de reclusão, mais 48 dias-multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, deferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Kilo Ndaga Shembene, contra decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC 122.478/SP. Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 6.368/76, pois, no dia 2 de julho de 2006, ao passar mal na Avenida Nove de Julho, foi levado à Santa Casa de Misericórdia, oportunidade na qual restou constatado que, em seu estômago e intestino, havia várias cápsulas contendo cerca de um quilo de substância entorpecente (cocaína). Na oportunidade, ao reconhecer a figura do tráfico privilegiado, o juízo de primeiro grau aplicou o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76. Em grau de recurso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a decisão proferida em primeiro grau a fim de afastar os dispositivos favoráveis da Lei 11.343/2006, fixando a pena em 4 anos de reclusão, bem como sujeitando o paciente ao regime jurídico da Lei dos Crimes Hediondos. Contra essa decisão, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus no Superior Tribunal, postulando o reconhecimento da aplicação dos dispositivos favoráveis da nova Lei de Drogas. Requereu, ainda, o afastamento do aumento em face da transnacionalidade e do regime jurídico dos crimes hediondos. A ordem foi denegada. HC 105.097 Neste habeas, a defesa sustenta que o paciente foi preso em São Paulo, com passagem aérea comprada para a Holanda, não havendo comprovação da internacionalidade do tráfico ilícito de drogas. Aduz que a conduta delituosa que permitiu a incidência da causa de aumento pertinente à transnacionalidade do tráfico sequer passou da fase preparatória, a qual não apenada pela legislação penal. Nesse sentido, alega que, não demonstrada a transnacionalidade do delito, a competência para processa e julgar o feito é da Justiça do Estado de São Paulo. Requer, ainda, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em seu patamar máximo (2/3), à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76. Nesse sentido, pleiteia a concessão da ordem em favor de Kilo Ndaga Shembene, para que seja reconhecida a incompetência da Justiça Federal, na medida em que não comprovada a internacionalidade do delito. Pede, subsidiariamente, seja determinada a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena prevista no art. 12 da Lei 6.368/76. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Consoante relatado, no presente habeas corpus a defesa requer seja reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, porquanto não comprovada a internacionalidade do delito. Pleiteia, ainda, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena prevista no art. 12 da Lei 6.368/76. De início, quanto à alegação de incompetência da Justiça Federal, ao argumento de não ter sido comprovada a internacionalidade do delito, entendo não assistir razão à defesa. Explico. Deveras, a competência para processar e julgar os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, em regra, da Justiça estadual, salvo a ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal. É certo, todavia, que a aferição da transnacionalidade deve ser feita, caso a caso, a partir da análise percuciente do material probatório carreado aos autos. Por oportuno, colho trecho da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo – 1ª Subseção Judiciária: No que pertine à competência da Justiça Federal, também não tem razão a defesa. Ocorre que, a despeito de a Defensoria Pública da União não ter insistido nessa tese, em sua alegações finais, está caracterizada a internacionalidade do tráfico. Isto porque, além de todas as circunstâncias demonstrarem isso – como, por exemplo, o réu ser estrangeiro, ter viagem marcada para Amsterdã, na Holanda, no dia em que foi preso, e transportar a droga em seu estômago, como é comum a muitas ‘mulas’ do tráfico internacional de entorpecentes –, o próprio réu admitiu que faria o transporte do que engolira até a cidade de Amsterdã, na Holanda, onde receberia 2.000 dólares por HC 105.097 isso. Está claro, portanto, que se tratava de transporte internacional e que, portanto, a competência para processar e julgar a causa e da Justiça Federal. No mesmo sentido, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: O agente estava de posse de passagem aérea para a Holanda (fls. 90) com data marcada para o mesmo dia em que efetuada a sua prisão. Segundo consta do inquérito policial, o réu foi surpreendido pelos policiais no momento em que iria tomar um táxi com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos, para embarcar à Holanda (fls. 08/11). O relato dos policiais que efetuaram a prisão é corroborado pelo réu: ‘Recebeu as pedras do nigeriano na quinta-feira e viajaria para a Holanda na sexta-feira. Sua viagem de volta já estava marcada desde o dia da compra da passagem para vir ao Brasil. Seu vôo seria feito pela TAP e o destino seria Holanda, com escala em Portugal. Foi preso na frente do hotel, no momento em que saía. (...) Foi preso na sexta-feira, no dia em que viajaria, sendo que já havia feito o ‘check out’ e estava se preparando para ir ao aeroporto. Diante dos dados colacionados, tenho para mim que a internacionalidade do tráfico de drogas não está embasada em meras ilações, suposições, conjecturas, como quer fazer crer a defesa. Ao contrário, há elementos concretos que permitem concluir — como o fez o magistrado de primeiro grau e o Tribunal — o inegável propósito do paciente em remeter aproximadamente 1 kg de cocaína para a Holanda, o qual, buscando lograr êxito em seu intento, chegou a ingerir a substância entorpecente, acondicionada em várias cápsulas, vindo, posteriormente, a passar mal, colocando em risco a própria vida. Não bastasse o que venho de expor, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a configuração da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes prescinde da efetiva transposição das fronteiras HC 105.097 do país, bastando, tão somente, a existência de elementos que sinalizem a destinação da droga para o exterior. À guisa de exemplo, confira: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. ARTIGOS 12 E 18, I, DA LEI Nº 6.368, DE 21.10.1976. CRIME PROVOCADO. FLAGRANTE FORJADO OU PREPARADO. PENA: AUMENTO (ART. 18, I, DA LEI). 1. Não fica evidenciada hipótese de crime provocado, ou de flagrante forjado, se os agentes participam da obtenção, da guarda e do transporte de cocaína, que se destina ao exterior, consistindo a atividade da Polícia, apenas, em obter informações sobre o propósito deles e em acompanhar seus passos, até a apreensão da droga, em pleno transporte, ainda no Brasil, seguida de prisão em flagrante. 2. Destinando-se a droga ao exterior, incide a majorante do inc. I do art. 18 da Lei nº 6.368, de 21.10.1976, ainda que aquela não chegue até lá, pois o que se quer punir, com maior severidade, mediante esse aumento de pena, é a atividade mais audaciosa dos agentes, que se animam a um tráfico internacional e adotam todas as providências para que ele se viabilize, como ocorreu no caso, apesar da frustração, ditada pela diligência da Polícia. 3. “Habeas Corpus” indeferido. Decisão unânime. – (HC 74.510, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 22-11-1996). Habeas corpus. 2. Impetrações anteriores em favor dos pacientes e co-réus, no mesmo processo-crime: HC n.os 74.0839, 74.687-0 e 75.405-8. 3. No caso concreto, invoca-se nulidade das provas colhidas, porque inadmissíveis, à vista do art. 5º, LVI, da Constituição, eis que obtidas com ofensa ao item XI do mesmo art. 5º da Lei Maior. 4. Encontrando-se o barco estrangeiro, já em condições de zarpar para o exterior, à evidência, não há ver, na atuação da Polícia Federal, ofensa ao art. 5º, XI, da Constituição. Cuidava-se de situação de flagrante delito, ocorrendo a imediata apreensão do volumoso carregamento de cocaína, a configurar tráfico internacional de HC 105.097 entorpecentes. 5. Habeas corpus indeferido. – (HC 77.525, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 10.8.2000). Por fim, passo à análise do pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena prevista no art. 12 da Lei 6.368/76. Preliminarmente, ressalto que a questão sempre foi bastante controvertida. De fato, observo que — no próprio âmbito deste Supremo Tribunal Federal — formaram-se duas posições bem delineadas. A primeira no sentido da impossibilidade de aplicar dispositivos mais benéficos da lei anterior (Lei 6.368/76) e, concomitantemente, dispositivos favoráveis da lei posterior (Lei 11.343/2006), dado que — ao combiná-los e aplicá-los ao caso concreto — o juiz estaria a criar uma terceira lei (lex tertia), invadindo atribuições inerentes ao exercício do legislador, o que seria de todo inviável. A propósito colho alguns precedentes: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA PENAL. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. LEGITIMIDADE PARA ELEVAÇÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO PARCIAL DE LEI POSTERIOR, NA PARTE EM QUE BENEFICIA O RÉU. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É legítimo o aumento da pena base com fundamento na elevada quantidade de entorpecente encontrada em poder da paciente. 2. Não é permitida, nem mesmo para beneficiar o réu, a combinação de dispositivos de leis diversas, criando uma terceira norma não estabelecida pelo legislador, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da anterioridade da lei penal (art. 1º do Código Penal) e da separação de poderes. 3. Ordem denegada. – (HC n. 96.844/MS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 5.2.2010). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI HC 105.097 6.368/76. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGA E APREENSÃO DE OBJETOS RELACIONADOS AO TRÁFICO: POSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é no sentido de que não é possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma nova lei que conteria o mais benéfico dessas legislações. Precedentes. 2. Não há ilegalidade na fixação do regime prisional mais gravoso considerando-se o acentuado grau de reprovabilidade da conduta, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente quando existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a quantidade de droga e a apreensão de ‘inúmeros objetos utilizados para o tráfico’ como circunstâncias suficientes para elevação da pena-base com fundamento na culpabilidade. Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega provimento. – (RHC n. 101.278/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.5.2010). Entendimento diverso, a tese sufragada nesta própria Segunda Turma. Os adeptos dessa corrente (Ministro Cezar Peluso e Ministro Eros Grau) entendem que adequar a causa especial de diminuição de pena da lei nova à pena prevista na lei antiga não significa misturar, baralhar ou combinar normas, na medida em que o juiz, ao assim agir, somente movimenta-se dentro de quadros legais para uma integração perfeitamente possível, o da retroatividade da lei mais benéfica. Nesse sentido confira: AÇÃO PENAL. Condenação. Pena. Privativa de liberdade. Prisão. Causa de diminuição prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Cálculo sobre a pena cominada no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, e já definida em concreto. Admissibilidade. Criação jurisdicional de terceira norma. Não ocorrência. Nova valoração da conduta do chamado "pequeno traficante". HC 105.097 Retroatividade da lei mais benéfica. HC concedido. Voto vencido da Min. Ellen Gracie, Relatora original. Inteligência do art. 5º, XL, da CF. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, mais benigna, pode ser aplicada sobre a pena fixada com base no disposto no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76. – (HC n. 95.435/RS, Red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 7.11.2008). HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO FEITA PELO TJ/MG. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Tendo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais convertido a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, falta ao paciente interesse de agir. 2. A Constituição do Brasil determina, em seu art. 5º, inciso XL, que “[a] lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. O Código Penal prevê, no art. 2º, parágrafo único, que “[a] lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. 3. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, consubstanciando novatio in mellius, deve ser aplicado em relação a crime de tráfico de entorpecentes descrito em lei anterior. A nova lei pune menos severamente o pequeno traficante, à luz de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, ao mesmo tempo em que reserva ao grande traficante punição mais rigorosa do que a prevista na lei anterior. Precedentes. Ordem concedida a fim de determinar ao Juiz de Direito da Comarca de Poços de Caldas/MG que proceda à redução da pena do paciente na proporção devida, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, bem assim para fixar o regime de cumprimento compatível com a quantidade de pena apurada após a redução. – (HC n. 101.511/MG, Rel. Min. Eros Grau, 2ª HC 105.097 Turma, DJe 21.5.2010). A despeito de toda essa divergência, cumpre observar que, recentemente, em sessão realizada em 13.10.2011, o Plenário desta Suprema Corte, diante do empate na votação, desproveu o RE 596.152/SP, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, no qual se discutia exatamente a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena prevista no art. 12 da Lei 6.368/76. O voto do Min. Ayres Britto, redator para o acórdão, consignou que o fato de a Lei 11.343/2006 ter criado a figura do pequeno traficante, a merecer tratamento diferenciado — não contemplada na legislação anterior — não implicaria conflito de normas, tampouco mescla indevida, visto que a minorante seria inédita, sem contraposição a qualquer regra pretérita. Em razão da importância do julgado, transcrevo excerto da notícia veiculada no Informativo 644 (Brasília, 10 a 14 de outubro de 2011): Tráfico de drogas e combinação de leis - 5 Em conclusão de julgamento, o Plenário, ante empate na votação, desproveu recurso extraordinário em que se discutia a aplicabilidade, ou não, da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sobre condenações fixadas com base no art. 12, caput, da Lei 6.368/76, diploma normativo este vigente à época da prática do delito — v. Informativos 611 e 628. Além disso, assentou-se a manutenção da ordem de habeas corpus, concedida no STJ em favor do ora recorrido, que originara o recurso. Na espécie, o recorrente, Ministério Público Federal, alegava afronta ao art. 5º, XL, da CF (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”), ao argumento de que a combinação de regras mais benignas de 2 sistemas legislativos diversos formaria uma terceira lei. Aduziu-se que a expressão “lei” contida no princípio insculpido no mencionado inciso referir-se-ia à norma penal, considerada como dispositivo isolado inserido em determinado diploma de lei. No ponto, HC 105.097 destacou-se que a discussão estaria na combinação de normas penais que se friccionassem no tempo. Afirmou-se, ademais, que a Constituição vedaria a mistura de normas penais que, ao dispor sobre o mesmo instituto legal, contrapusessem-se temporalmente. Nesse sentido, reputou-se que o fato de a Lei 11.343/2006 ter criado a figura do pequeno traficante, a merecer tratamento diferenciado — não contemplada na legislação anterior — não implicaria conflito de normas, tampouco mescla, visto que a minorante seria inédita, sem contraposição a qualquer regra pretérita. Por se tratar de pedido de writ na origem e em vista de todos os atuais Ministros do STF terem votado, resolveu-se aplicar ao caso concreto o presente resultado por ser mais favorável ao paciente com fundamento no art. 146, parágrafo único, do RISTF (“Parágrafo único. No julgamento de habeas corpus e de recursos de habeas corpus proclamar-se-á, na hipótese de empate, a decisão mais favorável ao paciente”). Nesse tocante, advertiu-se que, apesar de a repercussão geral ter sido reconhecida, em decorrência da peculiaridade da situação, a temática constitucional em apreço não fora consolidada. RE 596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011. Tráfico de drogas e combinação de leis - 6 O Min. Cezar Peluso, Presidente, frisou o teor do voto proferido pela 2ª Turma no julgamento do HC 95435/RS (DJe de 7.11.2008), no sentido de entender que aplicar a causa de diminuição não significaria baralhar e confundir normas, uma vez que o juiz, ao assim proceder, não criaria lei nova, apenas se movimentaria dentro dos quadros legais para uma tarefa de integração perfeitamente possível. Além disso, consignou que se deveria cumprir a finalidade e a ratio do princípio, para que fosse dada correta resposta ao tema, não havendo como se repudiar a aplicação da causa de diminuição também a situações anteriores. Realçou, ainda, que a vedação de convergência de dispositivos de leis diversas seria apenas produto de interpretação da doutrina e da jurisprudência, sem HC 105.097 apoio direto em texto constitucional. O Min. Celso de Mello, a seu turno, enfatizou que o citado pronunciamento fora ratificado em momento subseqüente, no julgamento de outro habeas corpus. Acresceu que não se cuidaria, na espécie, da denominada “criação indireta da lei”. Ato contínuo, assinalou que, mesmo se fosse criação indireta, seria preciso observar que esse tema haveria de ser necessariamente examinado à luz do princípio constitucional da aplicabilidade da lei penal mais benéfica. RE 596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011. Tráfico de drogas e combinação de leis - 7 De outro lado, o Min. Ricardo Lewandowski, relator, dava provimento ao recurso do parquet para determinar que o juízo da Vara de Execuções Penais aplicasse, em sua integralidade, a legislação mais benéfica ao recorrido, no que fora acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio. Ressaltava a divisão da doutrina acerca do tema. Entendia não ser possível a conjugação de partes mais benéficas de diferentes normas para se criar uma terceira lei, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Afirmava que a Constituição permitiria a retroatividade da lei penal para favorecer o réu, mas não mencionaria sua aplicação em partes. Registrava que a Lei 6.368/76 estabelecia para o delito de tráfico de drogas uma pena em abstrato de 3 a15 anos de reclusão e fora revogada pela Lei 11.343/2006, que cominara, para o mesmo crime, pena de 5 a 15 anos de reclusão. Evidenciava, dessa maneira, que a novel lei teria imposto reprimenda mais severa para aquele tipo penal e que o legislador se preocupara em diferenciar o traficante organizado do pequeno traficante. Acrescentava haver correlação entre o aumento da pena-base mínima prevista no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006 e a inserção da causa de diminuição disposta em seu § 4º. Explicitava que, ao ser permitida a combinação das leis referidas para se extrair um terceiro gênero, os magistrados atuariam como legisladores HC 105.097 positivos. Por fim, ponderava que se poderia chegar à situação em que o delito de tráfico fosse punido com pena semelhante às das infrações de menor potencial ofensivo. Concluía que, na dúvida quanto à legislação mais benéfica em determinada situação, dever-se-ia examinar o caso concreto e verificar a lei que, aplicada em sua totalidade, fosse mais favorável. RE 596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011. Tráfico de drogas e combinação de leis - 8 O Min. Luiz Fux apontava afronta ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput), pois a lex tertia, aplicada pelo STJ, conceberia paradoxo decorrente da retroação da lei para conferir aos fatos passados situação jurídica mais favorável do que àqueles praticados durante a sua vigência. Dessumia que a aplicação da retroatividade da lei “em tiras” consistiria em velada deturpação da nova percepção que o legislador, responsável por expressar os anseios sociais, manifestara sobre a mesma conduta. Indicava, ademais, violação a outros fundamentos da Constituição: o princípio da legalidade e a democracia. Criar-se-ia, com a tese por ele refutada, regra não prevista na lei antiga nem na lei nova, que não experimentaria do batismo democrático atribuído à lei formal. Destacava que a questão reclamaria, portanto, o que se denominara como “sistema da apreciação in concreto” em conjunto com o princípio da alternatividade, para resolver pela aplicação da lei antiga ou da lei nova, uma ou outra, integralmente. O Min. Marco Aurélio, por sua vez, aduzia que, com a Lei 11.343/2006, houvera, também, a exacerbação das penas relativas à multa. Assegurava que, naquele contexto, cuidara-se, para situações peculiares, de uma causa de diminuição da reprimenda, ao inseri-la no artigo. No aspecto, salientava que o parágrafo seria interpretado segundo o artigo. A razão de ser do preceito seria mitigar a elevação do piso em termos de pena restritiva da liberdade de 3 para 5 anos. Por esse motivo, entendia haver mesclagem de sistemas, ao se manter a pena da Lei 6.368/76 HC 105.097 adotando-se, contudo, a causa de diminuição que estaria jungida à cabeça do art. 33 da outra norma. Asseverava que, ao se proceder dessa maneira, colocar-se-ia em segundo plano o princípio unitário e criar-se-ia novo diploma para reger a matéria. RE 596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011. Diante de todo o exposto, ante a decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal no RE 596.152/SP, meu voto é no sentido de restabelecer a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo que — ao concluir tratar-se de réu primário, portador de bons antecedentes, não tendo restado comprovado, do conjunto probatório, se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa — aplicou o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76, para fixar a pena do paciente em 2 anos e 11 meses de reclusão, mais 48 dias-multa. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO CAUTELAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM TRÂMITE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO A ENVOLVER DEZ RÉUS PRESOS. INJUSTIFICADA DEMORA PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO NA SUPERIOR INSTÂNCIA. PECULIARIDADES DA CAUSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O habeas corpus é a via processual que tutela especificamente a liberdade de locomoção, bem jurídico mais fortemente protegido por uma dada ação constitucional. HC 110.022 2. O direito à razoável duração do processo não é senão o de acesso eficaz ao Poder Judiciário. Direito, esse, a que corresponde o dever estatal de julgar. 3. Assiste ao Supremo Tribunal Federal determinar ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de mérito de causa a envolver réu preso, se entender irrazoável a demora no respectivo julgamento. Isso, é claro, sempre que o impetrante se desincumbir do seu dever processual de pré-constituir a prova de que se encontra padecente de violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal). 4. Ordem parcialmente concedida para que a autoridade impetrada julgue, no prazo máximo de duas Sessões, o Conflito de Competência 112.424. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder o habeas corpus, tão-somente para determinar à autoridade impetrada que julgue, no prazo máximo de duas Sessões, o Conflito de Competência 112.424, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) A Juíza de Direito da Vara Criminal de Cianorte/PR encaminha ao Supremo Tribunal Federal cartas de “diversas pessoas acusadas da prática de crimes de quadrilha, roubo, porte de armas e tráfico de drogas (Operação Charada)”. Ao fazê-lo, aponta a excessiva demora na tramitação do Conflito de Competência 112.424, no Superior Tribunal de Justiça. Esta a HC 110.022 parte final do ofício encaminhado pela magistrada: “[...] Até a presente data referido conflito de competência não foi julgado pelo órgão competente, estando os acusados segregados provisoriamente há mais de dois anos, sendo notório o excesso de prazo e, de conseqüência, o constrangimento ilegal que vêm suportando. Em face do exposto e o mais que consta dos documentos anexos a este ofício que se requer a Vossa Excelência sejam as cartas remetidas em anexo recebidas como pedido de HABEAS CORPUS, expedindo-se alvará de soltura em favor dos acusados para que respondam o processo em liberdade, pelo excesso de prazo. [...]” 2. Pois bem, o ministro Cezar Peluso (Presidente) determinou a autuação da petição como pedido de habeas corpus, por “tratar-se de alegação de excesso de prazo para a prisão cautelar de réus em processo-crime cuja definição do foro competente depende do julgamento do CC nº 112.424/STJ”. 3. Faço uma síntese das principais informações do processo: - o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cianorte/PR decretou a prisão preventiva dos pacientes, em 21 de maio de 2009. Pacientes que são acusados dos crimes de formação de quadrilha, roubo, porte de arma de fogo e tráfico de drogas; - as denúncias foram recebidas em junho e agosto de 2009; - o Juiz-substituto da Comarca de Cianorte/PR, em decisão de 6 de abril de 2010, declinou da competência e remeteu os autos para a Justiça Federal de Maringá/PR; - a Justiça Federal de Maringá suscitou conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça; - a página oficial do Superior Tribunal de Justiça na internet dá conta de que o Conflito de Competência 112.442 (ali protocolado em 28/06/2010) ainda não foi definitivamente julgado. HC 110.022 4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem. 5. À derradeira, anoto a Petição nº 85.028. Petição em que a Juíza de Direito da Vara Criminal de Cianorte/PR solicita a devida presteza na solução deste habeas corpus, notadamente pela notícia de “conspiração de alguns presos para executar juízes e promotores desta Comarca, dentre os quais, a minha pessoa”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Consoante relatado, o caso é saber se há, ou não, uma excessiva demora na tramitação do Conflito de Competência 112.424, no Superior Tribunal de Justiça. 8. Pois bem, de saída, pontuo que a página oficial do Superior Tribunal de Justiça na internet dá conta de que o conflito de competência em causa, ali protocolado no dia 28/06/2010, ainda não foi julgado por aquele Tribunal Superior. Mais: do extrato da respectiva movimentação, pinço a notícia de que o referido processo já conta com o parecer ministerial público, desde 25/04/2011. 9. Nessa contextura, o desafio desta Segunda Turma está na contingência de calibrar valores constitucionais que se inscrevem na estratégica área dos “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, essa primeira fornada dos chamados “Direitos e Garantias Fundamentais” (Título II, Capítulo I): por um lado, o exercício do poder-dever de julgar (inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal); por outro, o direito subjetivo à razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal), sobretudo quando em jogo a liberdade de locomoção. Daí a inquietante pergunta: a gravidade da imputação que recai sobre os pacientes tem a força de coonestar a demora para o julgamento do conflito de competência em causa? 10. A instantânea resposta está no exame da interação entre tempo e Direito Penal. Interação que, na contemporaneidade, ganha largos contornos. Explico: a velocidade que marca as relações sociais contemporâneas caracteriza também a criminalidade pós-moderna. Barreiras temporais e espaciais são reduzidas (e até suprimidas) para o HC 110.022 bem das comunidades, como também, lamentavelmente, para o alcance de interesses ilícitos. Nessa contextura, os Estados Nacionais e a Comunidade Internacional não podem fazer da redução das garantias penais clássicas um mecanismo de “eficiência” do sistema penal repressivo. Afinal, o reconhecimento constitucional do direito ao julgamento em prazo razoável é, antes de tudo, o coroamento da idéia de que, para ser eficaz, o processo penal não precisa se despir de sua clássica feição garantista. Ao contrário, a eficácia do exercício do poder punitivo do Estado somente se viabiliza no otimizado entrecruzar do tempo de julgamento e do respeito aos direitos e garantias individuais de matriz constitucional. 11. Não pode ser diferente à luz de uma Constituição que faz a mais avançada democracia coincidir com o mais depurado humanismo. É falar: tenho que, em matéria penal, o prazo razoável para o julgamento é aquele marcado pelo integral respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Qualquer outra interpretação colidiria com o denso bloco de garantias penais e processuais penais que se lê no art. 5º da Carta Magna. 12. Com efeito, de nada valeria declarar com pompa e circunstância o direito à razoável duração do processo, se a ele não correspondesse o dever estatal de julgar com presteza. Dever que é uma das vertentes da altissonante regra constitucional de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (inciso XXXV do art. 5º). Dever, enfim, que, do ângulo do indivíduo, é constitutivo da tradicional garantia de acesso eficaz ao Poder Judiciário (“universalização da Justiça”, também se diz). E como garantia individual, a se operacionalizar pela imposição de uma dupla e imbricada interdição: a) interdição ao Poder Legislativo, no sentido de não poder afastar de apreciação judiciária todo tipo de lesão ou ameaça a direito; b) interdição aos próprios órgãos do Judiciário, na acepção de que nenhum deles pode optar pelo não exercício do poder de decidir sobre tais reclamos de lesão ou ameaça a direito. É o que se tem chamado de juízo de proibição do non liquet, a significar que o Poder Judiciário está obrigado a solver ou liquidar as questões formalmente submetidas à sua apreciação. Esta a sua contrapartida, da HC 110.022 qual não pode se eximir jamais. 13. Ora, se ao Judiciário nunca se permite dar o silêncio como resposta às demandas que lhe são submetidas, o que dizer em tema de apreciação de causas a envolver réus presos? Que o dever de decidir se marca por um tônus de presteza máxima. Presteza máxima que me parece incompatível com o quadro retratado neste habeas corpus. 14. Não que este modo de enxergar a causa signifique um olímpico fechar de olhos para a crucial realidade das instâncias judiciárias brasileiras, traduzida em ter que decidir um número de processos para muito além da resistência física dos seus reconhecidamente devotados e competentes magistrados. Não é isso. Mas o que importa considerar, em termos de decidibilidade, é que os jurisdicionados não podem pagar por um débito a que não deram causa. O débito é da Justiça e a fatura tem que ser paga é pela Justiça mesma. Ela que procure e encontre — peça elementar que é da engrenagem estatal — a solução para esse brutal descompasso entre o número de processos que lhe são entregues para julgamento e o número de decisões afinal proferidas. 15. Assim colocada a questão, não encontro justificativa plausível para o não-julgamento de um conflito de competência a envolver dez réus presos há mais de dois anos. Até mesmo pelo conteúdo das informações prestadas pela Juíza processante da causa no sentido de que há uma “conspiração de alguns presos para executar juízes e promotores desta Comarca”. 16. Por tudo quanto colocado, concedo a ordem tão-somente para determinar à autoridade impetrada que julgue, no prazo máximo de duas Sessões, o Conflito de Competência 112.424. 17. É como voto. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.022 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : PAULO HENRIQUEDE CARVALHO PACTE.(S) : LUIZ CARLOS DE CAMARGO SIQUEIRA PACTE.(S) : PIERRE MIRANDA RODRIGUES PACTE.(S) : LUIZ ALEXANDRE CAMARGO SIQUEIRA PACTE.(S) : THIAGO CAMARGO SIQUEIRA PACTE.(S) : MARIA DANIELLI DA SILVA OLIVEIRA PACTE.(S) : SILVIO ROBERTO ALVES DA SILVA PACTE.(S) : ANDERSON RIBEIRO DE MELO PACTE.(S) : FERNANDO MARTINS PACTE.(S) : DOUGLAS THIAGO MONACO IMPTE.(S) : PAULO HENRIQUEDE CARVALHO IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DE CAMARGO SIQUEIRA IMPTE.(S) : PIERRE MIRANDA RODRIGUES IMPTE.(S) : LUIZ ALEXANDRE CAMARGO SIQUEIRA IMPTE.(S) : THIAGO CAMARGO SIQUEIRA IMPTE.(S) : MARIA DANIELLI DA SILVA OLIVEIRA IMPTE.(S) : SILVIO ROBERTO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) : ANDERSON RIBEIRO DE MELO IMPTE.(S) : FERNANDO MARTINS IMPTE.(S) : DOUGLAS THIAGO MONACO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO CC Nº 112.424 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: concedido o habeas corpus, tão somente para determinar à autoridade impetrada que julgue, no prazo máximo de duas Sessões, o Conflito de Competência nº 112.424, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab Coordenadora


text: HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DEMORA NO JULGAMENTO. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NATUREZA JURÍDICA DO HABEAS CORPUS, A DOTÁ-LO DE PRIMAZIA SOBRE QUALQUER OUTRA AÇÃO JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O habeas corpus é a via processual que tutela especificamente a liberdade de locomoção, bem jurídico mais fortemente protegido por uma dada ação constitucional. 2. O direito à razoável duração do processo não é senão o de acesso eficaz ao Poder Judiciário. Direito, esse, a que corresponde o dever estatal de julgar. No habeas corpus, tal dever estatal de decidir se marca por um tônus de presteza máxima. 3. Assiste ao Supremo Tribunal Federal determinar aos Tribunais Superiores o julgamento de mérito de habeas corpus, se entender irrazoável a demora no respectivo julgamento. Isso, é claro, sempre que o impetrante se desincumbir do seu dever processual de pré-constituir a prova de que se encontra padecente de “violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal). 4. Ordem concedida para assinalar o prazo de 10 sessões, contado da redistribuição da referida ação constitucional, para o julgamento da causa. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.319 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir parcialmente o habeas corpus para determinar à insigne autoridade impetrada que apresente o HC 71.362 em mesa, até a décima Sessão da Turma em que oficia, subseqüente à comunicação da presente ordem, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) O caso é de habeas corpus em que se alega a demora no julgamento de ação constitucional manejada no Superior Tribunal de Justiça (HC 71.362). 2. Pois bem, o impetrante aduz a injustificada mora do Superior Tribunal de Justiça no julgamento da ação constitucional ali manejada em 28/11/2006. Demora, diz o acionante, a autorizar o exame, por este Supremo Tribunal Federal, de logo, do mérito da causa. 3. Prossegue a impetração para aduzir a inépcia da denúncia ajuizada em desfavor do paciente por suposto delito da Lei 8.666/1993. Inépcia decorrente da falta de uma descrição minimamente consistente da suposta conduta criminosa cometida pelo paciente. Sendo certa ainda, é o que se alega, a falta de justa causa para a ação penal. Tudo a autorizar a anulação do processo-crime a que responde na 2ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA. 4. Já me encaminhando para o desfecho deste relato, averbo que indeferi a medida liminar requestada. Oportunidade em que solicitei informações à autoridade impetrada. 5. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem. Isto para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que julgue o mérito da ação constitucional ali Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.319 manejada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Ultimado o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, pontuo, de saída, que a página oficial do Superior Tribunal de Justiça na internet dá conta de que o HC 71.362, ali impetrado no dia 28/11/2006, não foi julgado, até a data de hoje, por aquela Casa Superior de Justiça. 8. Nessa contextura, o desafio desta Segunda Turma está na contingência de calibrar valores constitucionais que se inscrevem na estratégica área dos “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, essa primeira fornada dos chamados “Direitos fundamentais” (Título II, Capítulo I). Quero dizer: desafio de conciliar o direito à “razoável duração do processo” (inciso LXXVIII do art. 5º), em tema de impetração de habeas corpus, com o dever estatal de não-negação de justiça (inciso XXXV do mesmo art. 5º). 9. Pois bem, como consignei, no julgamento do HC 91.041 (Primeira Turma), quanto ao processo que se instaura por ajuizamento de um habeas corpus, salta à evidência que sua tramitação tem primazia sobre o andamento de qualquer outra ação, ainda que essa outra ação também seja de expressa nominação constitucional. É que o habeas corpus só pode ter por alvo — lógico — a “liberdade de locomoção” do paciente. E o fato é que esse tipo de liberdade espacial ou geográfica é o bem jurídico mais fortemente protegido por uma ação constitucional1. 10. Deveras, é para o mais forte amparo à liberdade de locomoção que a nossa Lei Maior: a) faz o habeas corpus anteceder, topograficamente, a todas as ações por ela também diretamente cunhadas (mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, habeas data e ação popular, normadas, respectivamente, nos incisos LXIX, LXX, LXXI, LXXII e LXXIII do mesmo art. 5º); b) somente admite o manejo do mandado de 1 “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (inciso LXVIII do art. 5º). Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.319 segurança se a proteção a “direito líquido e certo” não comportar aviamento por ele, habeas corpus (nem por impetração do habeas data, seqüencialmente); c) deixa de exigir que o responsável por qualquer dos pressupostos de ilegalidade ou de abuso do poder seja “autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (requisitos exigidos, agora sim, para o cabimento do mandado de segurança)2. 11. Não podia ser diferente, no corpo de uma Constituição que faz a mais avançada democracia coincidir com o mais depurado humanismo. Afinal, habeas corpus é, literalmente, ter a posse desse bem personalíssimo que é o próprio corpo. Significa requerer ao Poder Judiciário um salvo-conduto que outra coisa não é senão uma expressa ordem para que o requerente preserve, ou, então, recupere a sua autonomia de vontade para fazer do seu corpo um instrumento de geográficas idas e vindas. Ou de espontânea imobilidade, que já corresponde ao direito de nem ir, nem vir, mas simplesmente ficar. Autonomia de vontade, enfim, protegida contra “ilegalidade ou abuso de poder” — parta de quem partir —, e que somente é de cessar por motivo de “flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º da Constituição Republicana). 12. Daqui se infere que, em tema de habeas corpus, o tamanho do direito à razoável duração do processo é ainda maior. Mais forte a sua compleição. Ele é a prioridade das prioridades ou o primus inter pares procedimental. A potencializar, por conseqüência, o correlato dever estatal da não-negação de justiça. 13. Com efeito, de nada valeria declarar com pompa e circunstância o direito à razoável duração do processo, se a ele não correspondesse o dever estatal de julgar. Dever que é uma das vertentes da altissonante regra constitucional de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder 2 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal). Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.319 Judiciário lesão ou ameaça a direito” (inciso XXXV do art. 5º). Dever, enfim, que, do ângulo do indivíduo, se transmuta em tradicional garantia de acesso eficaz ao Poder Judiciário (“universalização da Justiça”, também se diz). E como garantia individual, a se operacionalizar pela imposição de uma dupla e imbricada interdição: a) interdição ao Poder Legislativo, no sentido de não poder afastar de apreciação judiciária todo tipo de lesão ou ameaça a direito; b) interdição aos próprios órgãos do Judiciário, na acepção de que nenhum deles pode optar pelo não-exercício do poder de decidir sobre tais reclamos de lesão ou ameaça a direito. É o que se tem chamado de juízo de non liquet, a significar que o Poder Judiciário está obrigado a solver ou liquidar as questões formalmente submetidas à sua apreciação. Esta a sua contrapartida, da qual não pode eximir-se jamais. 14. Ora, se ao Judiciário nunca se permite dar o silêncio como resposta às demandas que lhe são submetidas, o que dizer em tema de apreciação de habeas corpus? Precisamente isto, parece-me que o dever de decidir é marcado por um tônus de presteza máxima. Presteza máxima que me parece de todo incompatível com a constatação de que, até o presente momento, nem sequer foi apreciada a medida liminar requerida nos autos de um habeas corpus que foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça ainda no dia 28 de novembro de 2006. Há quase cinco anos, portanto. 15. Muito bem! Como a Ciência do Direito Constitucional busca mais e mais a formulação dos conceitos ditos operacionais — porque somente eles tornam eficazes os dispositivos da Constituição —, enxergo na alínea “i” do inciso I do art. 102 da Lei Republicana 3 a vertente segundo a qual assiste ao Supremo Tribunal Federal determinar aos Tribunais Superiores o julgamento de mérito desse ou daquele habeas corpus que a ele, Supremo Tribunal Federal, se afigurar como irrazoavelmente desprivilegiado em seu andamento. Isso, claro, sempre que o impetrante se desincumbir do seu dever processual de pré-constituir a prova de que se encontra 3 “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando [...]”. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.319 padecente de “violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (inciso LXVIII do art. 5º da CF). 16. Não que esse modo de interpretar a Constituição Federal signifique um olímpico fechar de olhos para a crucial realidade do Superior Tribunal de Justiça, traduzida em ter que decidir um número de processos para muito além da resistência física dos seus reconhecidamente devotados e competentes ministros. Não é isso. Mas o que importa considerar, em termos de decidibilidade, é que os jurisdicionados não podem pagar por um débito a que não deram causa. O débito é da Justiça, e a fatura tem que ser paga é pela Justiça mesma. Ela que procure e encontre — peça elementar que é da engrenagem estatal — a solução para esse brutal descompasso entre o número de processos que lhe são entregues para julgamento e o número de decisões afinal proferidas. Descompasso tanto mais vexatório quanto reportante aos processos de habeas corpus, voltados que são para a tutela dessa prima-dona das liberdades, que é a liberdade de locomoção4. 17. Por outra volta, não me animo a enfrentar, de logo, o pedido de trancamento da ação penal. Até porque é firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente contida do habeas corpus. Confiram-se: HCs 87.310, 91.005 e RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 18. Por tudo quanto posto, concedo parcialmente a ordem, na linha dos reiterados pronunciamentos desta Segunda Turma 5. O que faço para determinar à insigne autoridade impetrada que apresente o HC 71.362 emSituação, de resto, vivenciada também pelo Supremo Tribunal Federal, prementemente desafiado a dar respostas decisórias em par com o número das demandas que lhe chegam aos borbotões.A título de amostragem, vejam-se os seguintes precedentes da Segunda Turma: HCs 103.793, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 103.898, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.319 mesa, até a décima Sessão da Turma em que oficia 6, subseqüente à comunicação da presente ordem. 19. É como voto. ************É bem verdade que, no julgamento do HC 94.635 (Primeira Turma), da minha relatoria, votei para determinar à autoridade então impetrada a colocação do processo em mesa para julgamento na primeira Sessão da Turma subseqüente à comunicação da decisão. Todavia, adiro à solução que vem sendo adotada por esta Segunda Turma, no sentido de estabelecer o prazo máximo de dez Sessões para a conclusão da causa. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exame psicotécnico. Previsão legal. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei, que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos e que se confira publicidade aos resultados da avaliação. Incidência da Súmula nº 686/STF. 3. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise de direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. AI 746.763 AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Wendel José de Sá e outros interpõem tempestivo agravo regimental (fls. 197 a 201 – fax e 204 a 208 – original) contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 146 a 148), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Wendel José de Sá e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP) DA PMMG CANDIDATO REPROVADO EM EXAME PSICOLÓGICO - PREVISÃO LEGAL DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. O candidato impetrante ao se inscrever para o referido curso tinha ciência desta avaliação psicológica e somente se posicionou de forma contrária a tal exame após ter ciência de sua reprovação, que, além de ter previsão legal, foi realizado com a mais absoluta clareza, não havendo nenhuma subjetividade na aplicação dos testes de avaliação do perfil psicológico do candidato’ (fl. 106). AI 746.763 AGR Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o recorrente violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 37, caput e incisos I e II, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado antes de 3 de maio de 2007, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI nº 758.533/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e reafirmou o entendimento desta Corte no sentido de que a exigência de avaliação psicológica ou de teste psicotécnico, como requisito ou condição necessária em concursos públicos, somente é possível se houver lei em sentido material e formal que expressamente o autorize, além da previsão no edital do certame. Ressalte-se que essa exigência também depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que AI 746.763 AGR se desdobra, sendo inconstitucional a avaliação realizada com base em critérios não revelados. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’ (DJe de 13/8/10). É o que dispõe o teor da Súmula nº 686 da Corte, in verbis: ‘SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO.’ No caso em tela, o acórdão atacado destacou expressamente que o ‘exame psicotécnico além de ter previsão legal, foi realizado com a mais absoluta clareza, não havendo nenhuma subjetividade na aplicação dos testes e avaliação do perfil psicológico dos candidatos’ (fl. 108). Assim, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação local e das provas dos autos, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.” Insistem os agravantes que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXXV e LV; 37, caput e incisos I e II; e 93, inciso IX, da Constituição AI 746.763 AGR Federal. Aduzem, in verbis, que: “A lei mencionada pelo Tribunal para dar sustentação à decisão, e afirmado por V. Exa. não autoriza o exame psicotécnico para apreciar o perfil profissiográfico, mas sim, sanidade mental, portanto, a citada Súmula poderia ser aplicada se realmente existisse lei no sentido formal que autorizasse aplicar o exame psicológico, além do mais, o cerceamento de defesa é claro. (...) A Eg. Câmara deixou de atender o previsto na CF artigo 93 inciso IX, quanto à fundamentação para negar provimento aos embargos, portanto, como não existe lei prevendo o exame psicotécnico, mas sim, exame de sanidade mental, o Verbete utilizado por V. Exa., não pode ser aplicado in casu” (fls. 205 a 207). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Conforme consignado na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de Justiça explicitado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto AI 746.763 AGR constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Colhe-se do voto vencedor do acórdão recorrido: “Este relator tem se posicionado pela legalidade de tal avaliação psicológica. Os impetrantes se inscreveram para o Curso de Formação de Soldados da PMMG (CFSd), em que os candidatos devem se submeter a um exame psicológico, nos termos da Lei nº 5.301/69 e Lei Complementar nº 50/98. Os candidatos impetrantes ao se inscrever para o referido curso tinham ciência desta avaliação psicológica e somente se posicionaram de forma contrária a tal exame após ter ciência de sua reprovação. O exame psicotécnico além de ter previsão legal, foi realizado com a mais absoluta clareza, não havendo nenhuma AI 746.763 AGR subjetividade na aplicação dos testes e avaliação do perfil psicológico dos candidatos. Vale registrar recente julgado deste Tribunal em caso idêntico ao versado nos autos: ‘CONCURSO PÚBLICO – TESTE PSICOTÉCNICO – AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE – POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. - É possível, em tese, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. A Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foi editada em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1.988. Tal diploma – que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – insere o exame psicológico no item 5 do inciso III do art. 5º, nos termos do parágrafo único, item 6, ‘a’, do art. 5º da Lei Complementar referida. A previsão do exame psicotécnico, como requisito para ingresso na carreira, encontra-se ancorada na Lei 5.301/69, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 50/98, que prevê expressamente a necessidade de aprovação em testes psicotécnicos, como antecedente lógico e necessário apara o provimento do cargo militar. A exigência de psicotécnico para o provimento do cargo público, tal como posta, não contém nenhuma ilegalidade e mostra-se necessária, mormente para a difícil e honrosa missão policial’ (Ap. Cível nº 286.827-1.00, rel. Des. Wander Marotta, j. 26/08/02)” (fls. 108/109). Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu pela legalidade da exigência editalícia que previa a necessidade de realização de exame psicológico como fase do concurso público para provimento de cargos nos quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, uma vez que existente legislação estadual prevendo o referido requisito. É certo, portanto, que o julgado do Tribunal de Justiça está em AI 746.763 AGR consonância com o entendimento firmado nesta Corte e já consolidado na Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal, que assim preceitua: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” Ademais, conforme expresso na decisão agravada, esta Corte, no exame do AI nº 758.533/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do tema e reafirmou a pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja lei emanada do Poder Legislativo competente e previsão no edital regulamentador do certame e, também, que o referido exame seja realizado mediante critérios objetivos e que se confira publicidade necessária aos resultados dessa avaliação. O referido julgado restou assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI nº 758.533/MG-QO-RG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo AI 746.763 AGR Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade da exigência do exame psicotécnico quando previsto em lei e com a adoção de critérios objetivos para realizá-lo. Precedentes” (AI nº 745.942/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/7/09). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA DE RIGOR CIENTÍFICO - NECESSIDADE DE UM GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE - DIREITO DO CANDIDATO DE CONHECER OS CRITÉRIOS NORTEADORES DA ELABORAÇÃO E DAS CONCLUSÕES RESULTANTES DOS TESTES PSICOLÓGICOS QUE LHE TENHAM SIDO DESFAVORÁVEIS POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE TAIS RESULTADOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO. - O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes” (AI 539.408/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 7/4/06). Por outro lado, para acolher a alegação dos agravantes no sentido de que a legislação mineira exige tão somente a realização de exame de sanidade mental e não de teste psicológico, seria necessário analisar a legislação local, o que é inviável em recurso extraordinário, consoante prevê a Súmula nº 280/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. AI 746.763 AGR Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal e editalícia. Súmulas 280 e 686 do STF. 3. Artigos 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal. Repercussão geral reconhecida e reafirmação da jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 567.859/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 30/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 597.899/RR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/9/09). “CONSTITUCIONAL. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGITIMIDADE. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Necessidade do reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - Questão dirimida com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - É ilegítimo o exame psicotécnico realizado com base em critérios subjetivos ou sem a possibilidade de exercício do direito a recurso administrativo. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 660.840/RR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/4/09). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 746.763 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : WENDEL JOSÉ DE SÁ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Coordenadora