text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE USO E POSSE DE ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR (CPM, ART. 290). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL MILITAR (LEI N. 8.457/92). IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE GARANTIAS PRÓPRIAS E IDÔNEAS À IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CRIMINOSO. COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO POR LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR UM ÚNICO PERITO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 361 DO STF. PERITO OFICIAL. PRECEDENTES. INTERROGATÓRIO NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ATO QUE DEVE PASSAR A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AÇÃO PENAL Nº 528). ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei nº 8.457/92, ao organizar a Justiça Militar da União criando os Conselhos de Justiça (art. 1º c/c art. 16) e confiando-lhes a missão de prestar jurisdição criminal, não viola a Constituição da República ou a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), porquanto assegura a seus respetivos membros garantias funcionais idôneas à imparcialidade do ofício judicante, ainda que distintas daquelas atribuídas à magistratura civil. 2. O Enunciado nº 361 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal não é aplicável aos peritos oficiais, de sorte HC 115530 que, na espécie, exsurge válido o laudo pericial assinado por um só perito da Polícia Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: HC 95595, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/05/2010. HC 72921, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 21/11/1995). 3. O art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal, sendo certo que tal prática, benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais em trâmite perante a Justiça Militar, em detrimento do previsto no art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69, como corolário da máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV), dimensões elementares do devido processo legal (CRFB, art. 5º LIV) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º, caput). Precedente do Supremo Tribunal Federal (Ação Penal nº 528 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. em 24/03/2011, DJe-109 divulg. 07-06-2011). 4. In casu, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército (5ª CJM) rejeitou, 27/02/2012, o requerimento da defesa quanto à realização do interrogatório do paciente ao final da sessão de julgamento, negando aplicação do art. 400 do Código de Processo Penal, o que contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Ordem de habeas corpus concedida para anular os atos processuais praticados após o indeferimento do pleito defensivo e permitir o interrogatório do paciente antes da sessão de julgamento, com aplicação subsidiária das regras previstas na Lei nº 11.719/08 ao rito ordinário castrense. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das HC 115530 notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em proveito de Lennon Alves Pereira contra acórdão emanado do Superior Tribunal Militar cuja ementa dispõe o seguinte: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.457/92 E DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.719/08 REJEITADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS. MÉRITO. POSSE E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LAUDO ASSINADO POR SOMENTE UM PERITO OFICIAL. VALIDADE. ENUNCIADO Nº 361 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PERITO DA POLÍCIA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. A Lei nº 8.457/92, naquilo que diz respeito à formação dos Conselhos Julgadores em primeira instância, converge com a vontade do legislador constituinte insculpida no parágrafo único do art. 124, restando inequívoca a legitimidade dos Conselhos Permanente e Especial de Justiça, não cabendo falarse em violação da Constituição Federal nem da Convenção Americana dos Direitos Humanos, haja vista que aos acusados HC 115530 processados e julgados pela Justiça Militar da União são asseguradas as garantias descritas nos referidos Diplomas. Somente a falta de um regramento específico possibilitaria a aplicação da legislação comum, sendo impossível mesclar-se o regime processual penal comum e o regime processual penal especificamente militar, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, postura essa incompatível com o princípio da especialidade das leis. Portanto, a alteração do art. 400 do CPP pela Lei nº 11.719/2008, que inaugurou a inversão do interrogatório em relação aos demais atos probatórios, não se aplica subsidiariamente ao Código de Processo Penal Militar. O Enunciado nº 361 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não é aplicável aos peritos oficiais, sendo válido, portanto, o Laudo Pericial assinado por um só perito. Precedentes. O conjunto probatório carreado aos autos é farto e apto a comprovar a autoria e a materialidade do delito, resultado do que reputa-se como irretocável o Decreto condenatório imposto pelo Juízo a quo. Apelo a que se nega provimento. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público Militar como incurso no disposto no artigo 290, caput, do Código Penal Militar, consistente em trazer consigo, sem autorização, substância entorpecente em lugar sujeito à Administração Militar. Isso porque, no dia 21 de novembro de 2011, o Soldado do Exército Lennon Alves Pereira foi flagrado portando e guardando 4 (quatro) invólucros de maconha (somando aproximadamente seis gramas da substância) nas dependências do 20º Batalhão de Infantaria Blindado (Curitiba/PR). O Conselho Permanente de Justiça da 5ª CJM julgou procedente a denúncia e condenou o paciente à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, com o benefício do sursis, por dois anos. A defesa interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, (i) a inconstitucionalidade da lei de organização da Justiça Militar da União; HC 115530 (ii) a nulidade do procedimento que culminou com a condenação do paciente, em razão da não observância da Lei nº 11.719/08 (que prevê a realização de interrogatório do paciente apenas após o final de instrução do feito); (iii) a ausência de prova da materialidade do crime, porquanto a prova do ilícito teria sido atestada por um único perito, e não por dois, como exige o art. 318, parágrafo único, do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/69). A pretensão recursal foi rechaçada nos termos da ementa supratranscrita. Daí a presente impetração, pela qual a Defensoria Pública da União articula três pedidos subsidiários, fundados exatamente nas mesmas razões que apresentou no recurso de apelação da sentença condenatória. Como bem sintetizadas no parecer do MPF, são esses os pedidos e respectivas causas de pedir apresentados pela impetrante: a) “Pronunciamento da nulidade da decisão condenatória proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército”, em razão da inconstitucionalidade da lei de organização da Justiça Militar (Lei nº 8.457/1992): “referido diploma legal omitiu a previsão para membros militares do Conselho de Justiça, das garantias e deveres da magistratura, estabelecidos na Constituição Federal e em Tratados Internacionais”; b) “Anulação da decisão proferida anteriormente, garantindo ao réu o direito de se fazer ouvir ao final da instrução e reabrindo-se as oportunidades previstas nos artigos 427 e 428 do CPPM”, em razão de nulidade decorrente da não observância da Lei nº 11.719/2008: “Requereu-se a prorrogação do interrogatório para o final da instrução processual, por ser o novo rito do procedimento comum mais vantajoso para o paciente, a fim de que o réu, no exercício de autodefesa, pudesse impugnar as declarações porventura desfavoráveis das testemunhas de acusação”; e HC 115530 c) “A absolvição do acusado, tendo em vista a inexistência de prova legalmente válida da existência de substância entorpecente no material apreendido”. Isso porque “o Conselho de Justiça incorreu em flagrante ilegalidade, já que a condenação se ateve a um laudo lavrado por um único perito, pois considerou que a própria lei utiliza a expressão “sempre que possível”; e esta expressão, em que a lei determina que o laudo seja elaborado por dois peritos sempre que possível, evidencia-se que um laudo feito por apenas um deles só será admitido nas hipóteses em que era impossível a participação de dois ou mais peritos”. Encaminhados os autos para o Ministério Público Federal, sobreveio parecer pela denegação da ordem. Quanto ao primeiro pedido, segundo o Parquet, inexiste inconstitucionalidade no modelo institucional da Justiça Militar. É que, “embora o juiz militar, oficial das Forças Armadas, não goze das garantias constitucionais conferidas a todos os magistrados, a Lei n.º 8.457/92 e o Código de Processo Penal Militar estabelecem normas destinadas à tutela do livre convencimento do julgador, dentre as quais as regras que tratam da formação do Conselho Permanente de Justiça e as que regem o exercício da atividade judicante: primeiro, determina que a escolha dos oficiais que integram o Conselho Permanente seja realizada mediante sorteio (arts. 19, 21 e 22) e de forma a garantir que o acusado seja julgado por militares de patente superior; segundo, garante independência ao juiz militar no exercício de suas funções”. Aduz ainda que “de outra senda, o paralelo entre a formação do aludido Conselho (art. 16, b, Lei n.º 8.457/1992) e o dispositivo constitucional que define a composição do Superior Tribunal Militar revela que, ao organizar a Justiça Militar da União, o legislador ordinário atendeu ao princípio da simetria constitucional, pois, assim como na composição do Conselho, o Superior Tribunal castrense é formado, à razão de dois terços, por oficiais das Forças Armadas”. Quanto ao segundo pedido, afirmou que “por força do princípio da especialidade, não há espaço para mesclarem-se as normas do processo penal comum e do processo penal militar. Dessa forma, a alteração do art. 400 do Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719/2008, que inaugurou a inversão do HC 115530 interrogatório em relação aos demais atos probatórios, não se aplica subsidiariamente ao Código de Processo Penal Militar”. Por fim, quanto ao derradeiro pedido, sustentou sua improcedência, forte em três razões: (i) a inexigibilidade de dois peritos quando um deles for oficial; (ii) a existência de prova nos autos que atestam a materialidade e a autoria do ilícito penal militar e (iii) a impossibilidade, em sede de habeas corpus, de rediscutir matéria fática. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Inicialmente, rejeito a arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 8.457/92, que, ao organizar a Justiça Militar da União, criou os Conselhos de Justiça (art. 1º c/c art. 16) confiando-lhes a missão de prestar jurisdição criminal militar, sem, no entanto, assegurar a seus respetivos membros garantias funcionais idênticas às da magistratura civil. Entendo que a independência dos juízes militares é assegurada, na hipótese, por mecanismos diversos e peculiares, porém igualmente idôneos a promover a isenção necessária ao escorreito ofício judicante. Cito, ilustrativamente, o próprio critério de sorteio como mecanismo para a definição dos militares que ocuparão o cargo julgador (ex vi do art. 18 da Lei nº 8.457/92), a vitaliciedade que lhes é assegurada pelo mesmo dispositivo legal, bem como o imperativo de que, no exercício de suas atribuições, “o juiz não deverá obediência senão, nos têrmos legais, à autoridade judiciária que lhe é superior” (art. 36, §2º, da Lei nº 8.457/92). Reforça o ponto o bem lançado argumento do MPF quanto à simetria constitucional do modelo erigido pelo legislador ordinário. Transcrevo o raciocínio na íntegra: “De outra senda, o paralelo entre a formação do aludido Conselho (art. 16, b, Lei n.º 8.457/1992) e o dispositivo constitucional que define a composição do Superior Tribunal Militar revela que, ao organizar a Justiça Militar da União, o legislador ordinário atendeu ao princípio da simetria constitucional, pois, assim como na composição do Conselho, o Superior Tribunal castrense é formado, à razão de dois terços, por oficiais das Forças Armadas. Senão, vejamos: ‘Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de HC 115530 quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis’.” (grifos no original). Por essas razões, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade da Lei nº 8.457/92 e, portanto, indefiro o primeiro pedido veiculado na impetração. Outrossim, inexiste razão que justifique a concessão da ordem de habeas corpus para declarar a ausência de materialidade do crime, fundada na premissa exclusiva de que o laudo pericial que atestou a natureza da substância entorpecente foi subscrito por um único perito. Isso porque, em primeiro lugar, há precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Súmula 361 (No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão) não se aplica a peritos oficiais, como ocorre com o Laudo Pericial acostado aos autos (fls. 69/74 – subscrito pelo perito André de Castro Oliveira da Polícia Federal). Colaciono, nesse sentido, os seguintes arestos da Corte: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PERITO FEDERAL CRIMINAL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA ENTIDADE DE CLASSE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LIBERDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO [ART. 5º, INCISO XIII, DA CB/88]. PERITO OFICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 361/STF. 1. Inexistindo previsão legal quanto à obrigatoriedade do registro do perito no órgão de classe, não cabe a exigência desse registro para a investidura no cargo de perito da Polícia Federal, tampouco para o exercício da função de perito oficial. 2. A Súmula 361 não é aplicável aos peritos oficiais. Validade do HC 115530 laudo pericial assinado por um só perito. Precedente. 3. A participação, na diligência de busca e apreensão, de um dos três peritos oficiais não tem a virtude de anular a perícia. O laudo pericial assinado por outros dois peritos tem plena validade. Ordem denegada. (HC 95595, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/05/2010, DJe-091 DIVULG 2005-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-04 PP-00714 LEXSTF v. 32, n. 378, 2010, p. 347-352) EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RÉU MENOR: AUSÊNCIA DE CURADOR NA FASE DO INQUERITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUIZO A DEFESA. INOCORRENCIA DE NULIDADE. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 361: INAPLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. PROVA: EXAME. I. - Inocorrência de nulidade pela alegada ausência de curador na fase do inquérito policial, dado que o réu foi assistido em juízo por advogado, não tendo sido demonstrado prejuízo para a defesa. A lei processual penal adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha do adagio "pas de nullite sans grief" (CPP, arts. 563 e 566). II. - A Súmula 361-STF não tem aplicação, se o exame pericial e feito por perito oficial. No caso, o laudo foi assinado por dois peritos. III. - A inépcia da denuncia deve ser alegada antes da sentença condenatória, sob pena de preclusão. IV. - O exame de provas não e possível no âmbito estreito do "habeas corpus". V. - H.C. Indeferido. (HC 72921, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 21/11/1995, DJ 16-02-1996 PP-02998 EMENT VOL01816-01 PP-00186) Ademais, verifica-se que, em segundo lugar, a condenação não se baseou exclusivamente no laudo pericial, havendo nos autos confissão expressa do paciente quanto ao uso e ao armazenamento de substância entorpecente apreendida na data de sua prisão em flagrante (cf. fls. 146/147 – termo de interrogatório do paciente). De qualquer sorte, como apontado pelo Ministério Público Federal, assentada a regularidade do HC 115530 laudo subscrito por um único perito oficial, a discussão quanto à materialidade do ilícito envolve a reapreciação de matéria fática, inadmissível na via estreita do habeas corpus, cuja cognição não comporta dilação probatória. Sem embargo de tudo quanto exposto, verifico que assiste razão ao paciente quanto ao segundo pedido, qual seja, o anulação da decisão condenatória em razão de não ter sido garantido seu direito de fazer-se ouvir ao final da instrução. A questão, aliás, não é de todo nova na jurisprudência desta Corte. Com efeito, discute-se a aplicabilidade do art. 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, a procedimento penal de índole especial. Relembro que, no julgamento da Ação Penal nº 528, rel. Min. Ricardo Lewandowski, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu, por unanimidade, que o aludido dispositivo do CPP deveria ter aplicação também nos processos criminais originários da Corte, regrados pelas normas especiais definidas na Lei nº 8.038/90. Na hipótese aqui versada, quer-se saber se o art. 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, aplica-se também a processo criminal militar, atualmente disciplinado por Código próprio e específico (Decreto-Lei nº 1.002/69). Não vejo razões para entender de forma diversa. As razões para tanto foram explicitadas de forma lapidar pelo Ministro Ricardo Lewandowski no julgamento do caso pioneiro sobre a matéria. Vale transcrever suas palavras pedagógicas: (…) afirmar que é essencial aos sistemas processuais respeitarem à plenitude o direito de defesa e ao contraditório afigura-se, no mínimo, despiciendo, pois tais premissas encontram-se assentadas não apenas no ordenamento pátrio, HC 115530 mas revelam-se como alguns dos mais caros valores do Estado Democrático de Direito, assim sendo reconhecido pela grande maioria das nações civilizadas. Nessa linha, parece-me relevante constatar que, se a nova redação do art. 400 do CPP possibilita ao réu exercer de modo mais eficaz a sua defesa, tal dispositivo legal deve suplantar o estatuído no art. 7º da Lei 8.038/90, em homenagem aos princípios constitucionais aplicáveis à espécie. Ora, possibilitar que o réu seja interrogado ao final da instrução, depois de ouvidas as testemunhas arroladas, bem como após a produção de outras provas, como eventuais perícias, a meu juízo, mostra-se mais benéfico à defesa, na medida em que, no mínimo, conferirá ao acusado a oportunidade para esclarecer divergências e incongruências que, não raramente, afloraram durante a edificação do conjunto probatório. Assim, caso entenda-se que a nova redação do art. 400 do CPP propicia maior eficácia à defesa, penso que deve ser afastado o previsto no art. 7º da Lei 8038/90, no concernente à designação do interrogatório. Naquela oportunidade, recordo-me de ter pontuado a importância da nova sistemática processual introduzida no CPP para a promoção da máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV), corolários elementares do devido processo legal (CRFB, art. 5º LIV) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º, caput ). Deveras, o interrogatório realizado ao final da instrução processual é medida indispensável à plenitude de defesa, na medida em que permite ao sujeito passivo da persecução penal manifestar-se sobre todas as provas coligidas e, como indicado pelo Min. Ricardo Lewandowski, esclarecer divergências e incongruências que, não raramente, afloraram durante a edificação do conjunto probatório. Ora, a mesma racionalidade que inspirou a Corte no julgamento da HC 115530 AP nº 528 se aplica ao caso sob exame. Isso porque o art. 302 do Código de Processo Penal Militar (Art. 302. O acusado será qualificado e interrogado num só ato, no lugar, dia e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à instrução criminal ou prêso, antes de ouvidas as testemunhas) estabelece o interrogatório do acusado será feito no início do processo, impedindo-lhe de se manifestar direta e pessoalmente sobre todas as provas produzidas. Verifica-se, portanto, que a proteção do direito de defesa consubstanciada no art. 302 do Código de Processo Penal Militar é mais frágil do que aquela consagrada pelo atual art. 400 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Nesse cenário, o postulado da máxima eficácia dos direitos fundamentais (CRFB, art. 5º, §1º) reclama, tal como na AP nº 528, o afastamento da disciplina legal menos afeiçoada ao estatuto constitucional das garantias individuais, de sorte a prestigiar a opção legislativa que melhor concretize os vetores axiológicos emanados da Carta Constitucional. Sem embargo, tal como já decidido pelo STF no precedente invocado, tal entendimento não se aplica aos casos em que o interrogatório tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008, o que certamente não ocorre na espécie. In casu, verifica-se que a denúncia foi recebida no dia 31/01/2012, data, portanto, muito posterior ao início de vigência da nova redação do art. 400 do Código de Processo Penal, cuja aplicabilidade à hipótese é autoevidente, sobretudo em razão de requerimento expresso formulado pela defesa e rejeitado, equivocadamente, pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército (fls. 153 – Ata da 12ª Sessão do CPJEx). Por essas razões, voto no sentido de conceder a ordem pleiteada para reconhecer a nulidade absoluta da decisão condenatória imposta ao paciente, e, por consequência, permitir o exercício da autodefesa do paciente por meio do interrogatório antes da sessão de julgamento, com aplicação subsidiária das regras previstas na Lei nº 11.719/08 ao rito ordinário castrense. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.530 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : LENNON ALVES PEREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. LACUNA LEGAL INEXISTENTE. 1. A analogia, ainda que in bonan partem, pressupõe lacuna, omissão na lei, o que não se verifica na hipótese, em que é evidente no Código Penal Militar a vontade do legislador de excluir o perdão judicial do rol de causas de extinção da punibilidade. 2. Ainda que fosse o caso de aplicação da analogia, necessário seria o exame do conjunto fático-probatório para perquirir a gravidade ou não das consequências do crime para o paciente, o que é inviável na via estreita do writ. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Thiago dos Santos Fernandes contra acórdão do Superior Tribunal Militar que negou provimento à apelação interposta pela Defesa nos autos da ação penal militar 0000064.04.2011.7.0202. Eis o teor da ementa da decisão atacada: “APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. RESPONSABILIDADE PENAL ASSENTE. PERDÃO JUDICIAL. INSTITUTO ESTRANHO À JUSTIÇA CASTRENSE. APELO DESPROVIDO. Age com acentuado grau de culpa o soldado que efetua golpes em arma de fogo, na presença de outros militares em serviço, sem guardar a cautela necessária e sem observar as normas procedimentais de segurança, vindo a dar causa a disparo, cujo projétil, após ricochetear em viatura militar, atinge outro soldado e abrevia, instantaneamente, sua vida. As circunstâncias nas quais se ambientou o evento morte revelam, na origem, imprudência e negligência no trato do armamento, sem o necessário exercício de previsibilidade para evitar o resultado danoso, o que se traduz em violação ao dever de cuidado objetivo, o bastante para caracterizar o elemento HC 116254 subjetivo (culpa stritu sensu ) exigido pelo tipo incriminador do art. 206 do CPM. A concessão de perdão judicial esbarra na falta de previsão legal, uma vez que o rol do art. 123 do CPM não contempla a hipótese como causa extintiva da punibilidade.” O acusado foi denunciado perante a 2ª Circunscrição Judiciária Militar de São Paulo, pelo crime de homicídio culposo (art. 206, § 1º, do Código Penal Militar). Consta que Thiago dos Santos teria disparado acidentalmente contra o soldado Zerbinato, por não ter observado as normas de segurança quanto ao manejo de armas de fogo e por inobservar regra técnica de profissão, pois, de modo imprudente, agiu sobre o retém do carregador sem removê-lo do local, não retirando, portanto, o carregador de seu alojamento, dando causa a disparo acidental de arma. Foi, então, condenado pelo Juízo de Primeiro Grau à pena de um ano de detenção, no regime aberto, tendo sido concedido o sursis pelo prazo de dois anos. Interposta apelação, o Superior Tribunal Militar negou-lhe provimento. No presente writ, alega a Impetrante já ter o paciente sofrido as consequências do seu ato, por ter sido atingido na mão pelo disparo, aduzindo tratar-se de bis in idem a condenação. Pugna pela aplicação analógica do perdão judicial do homicídio culposo (art. 121, § 5º, do Código Penal) ao caso, por se tratar de analogia in bonam partem. Pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação até o exame do mérito do writ. No mérito, requer a anulação do acórdão para que o Superior Tribunal Militar se manifeste sobre o pedido de concessão do perdão judicial. Indeferi o pedido liminar em 19.12.2012. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Mario José Gisi, opina pela denegação da ordem. É o relatório. O presente writ foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar que negou provimento à apelação da Defesa, mantendo a condenação do paciente por homicídio culposo. A pretensão da Impetrante resume-se à concessão ao paciente do perdão judicial previsto no art. 121, § 5º, do Código Penal, verbis: “Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.” Requer a Impetrante a aplicação analógica do referido dispositivo ao caso, por se tratar de analogia in bonam partem. Analogia consiste em um modo de integração da norma, permitindo aplicação de determinada disposição legal a caso não previsto em lei. Nesse sentido, ensina Luiz Regis Prado que: “por analogia, costuma-se fazer referência a um raciocínio que permite transferir a solução prevista para determinado caso a outro não regulado expressamente pelo ordenamento jurídico, mas que comparte com o primeiro certos caracteres essenciais ou a mesma ou suficiente razão, isto é, vinculam-se por uma matéria relevante simili ou pari” (in Curso de Direito Penal brasileiro, Parte Geral. 3ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994. P. 97). Igualmente, segundo escólio de Bittencourt: “A analogia não se confunde com a interpretação extensiva ou mesmo coma interpretação analógica. A analogia, convém registrar desde logo, não é propriamente forma de interpretação, mas de aplicação da norma legal. A função da analogia não é, por conseguinte, interpretativa, mas integrativa HC 116254 da norma jurídica. Com a analogia se procura aplicar determinado preceito ou mesmo ou mesmo os próprios princípios gerais do direito a uma hipótese não contemplada no texto legal, isto é, com ela se busca colmatar uma lacuna da lei. Na verdade, a analogia não é um meio de interpretação, mas de integração do sistema jurídico. Nessa hipótese, não há um texto de lei obscuro ou incerto cujo sentido exato se procure esclarecer. Há, com efeito, a ausência de lei que discipline especificamente essa situação.” (BITTENCOURT, CEZAR ROBERTO. Tratado de Direito Penal: parte geral, volume 1. 11ª ed., São Paulo, Saraiva, 2007. P. 156) A analogia, portanto, ainda que in bonan partem, pressupõe lacuna, omissão na lei, todavia, não tem “aplicação quando estiver claro no texto legal que a mens legis quer excluir de certa regulamentação determinados casos semelhantes” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal, 4ª ed. São Paulo, Saraiva, 1991, p. 27). Não é o caso em tela. O Código Penal elenca no art. 107 as causas de extinção da punibilidade, dentre as quais está o “perdão judicial, nos casos previstos em lei” e o § 5º do art. 121 é uma dessas ocorrências. O Código Penal Militar, por outro lado, não prevê, no rol das causas extintivas de punibilidade do art. 123, o perdão judicial, ainda que este esteja previsto no mesmo codex no art. 255. Percebe-se, pois, não ser a presente hipótese de lacuna legislativa, que permita a aplicação de analogia, mas sim de opção do legislador por não incluir a referida causa extintiva de punibilidade na parte geral do Código Penal castrense, limitando-se a prevê-la na parte especial, apenas no art. 255 (receptação culposa). Ainda que assim não fosse, a aplicação do perdão judicial previsto no art. 121, § 5º, do CP pressupõe que o autor do fato seja atingido de modo tão grave pelas consequências da infração a ponto de ser despicienda a aplicação da sanção penal. Todavia, para concluir pela gravidade das consequências do fato HC 116254 ilícito para o próprio paciente necessário seria o exame apurado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ. Nesse sentido já decidiu esta Corte: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. PENA DE DETENÇÃO. SURSIS. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. DESCABIMENTO EM CRIME MILTARES. PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA. I - O pedido de perdão judicial, não previsto na legislação castrense, demanda profundo exame de provas, sendo descabido em sede de habeas corpus; II - Não cabe substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em delitos militares, sendo inaplicável a analogia na espécie. III - Ordem denegada.” (HC 91.155/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.8.2007). Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 116.254 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : THIAGO DOS SANTOS FERNANDES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI 406/1968. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTESTAÇÃO DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.01.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, no que se refere ao caráter infraconstitucional da discussão travada no recurso extraordinário, a inviabilizar-lhe o trânsito. Precedentes. A Corte de origem não julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Impossibilidade do exame de recurso extraordinário manejado com fundamento no art. 102, III, "d", da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 7), em que negado provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, maneja agravo regimental Jeverson Luis Bottega. O agravante insurge-se contra o entendimento, adotado na decisão agravada, de que "verificar se a prestação de serviços cartorários se enquadra no disposto no § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68 demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional" (doc. 2; fl. 6). Sustenta, ainda, o cabimento do apelo extremo pelo permissivo do art. 102, inciso III, alínea "d", ao argumento de que julgada válida "lei local (Lei Municipal nº 1202/76, com a redação dada pela Lei nº 2.607/03, art. 29, §1º, item 21.01, Anexo I, item 21.1 c/c art. 34, caput) contestada em face de lei federal (art. 9º, § 1º, do DL nº 406/68)" (doc. 2; fl. 7). Argumenta que, "havendo conflito entre as disposições de lei emitida pelo Congresso Nacional e disposições de lei municipal, deve prevalecer a lei nacional, já que a Constituição Federal, ao definir a competência legislativa dos municípios, em seu art. 30, II, restringe esta competência em suplementar a legislação elaborada pelo Congresso Nacional e pelos Parlamentos Estaduais" (doc. 2; fl. 15). Reitera a alegação de ofensa aos arts. 30, II, 146, 150, II, e 153, III, da Carta Magna. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (doc. 6; fl. 86), negou provimento ao agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado em 25.01.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental (doc. 7): "Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo Jeverson Luis Bottega. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Indica afronta aos arts. 30, II, 146, 150, II, 153, III, e 236 da Lei Maior É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, 'a', da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 748.997/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 10.8.2010; AI 768.675/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16.3.2010; AI 701.458/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 25.02.2010; AI 821.330/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.10.2010; AI 717.978-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.3.2012; e ARE 666.567-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.6.2012, cuja ementa transcrevo: 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA NA FORMA DO ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68 E LC Nº 116/03. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 279/STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (artigo 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: 'APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ISS DE FORMA FIXA. ART. 9º, § 1º, DO DECRETO LEI Nº 46/68. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. A questão de incidência do ISS sobre os serviços cartorários e notariais previstos nos itens 21 e 21.1 da lista anexa à LC 116/2003 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.089/DF proposta pela ANOREG Associação dos Notários e Registradores do Brasil, declarando o STF a constitucionalidade de tal prática. Reconhecida a incidência do tributo sobre dito serviço, a interpretação do § 1º do art.9º do Decreto Lei nº 406/68 em relação a tais atividades deve ser feita em consonância com o julgado do STF. O argumento esposado naquele órgão de que a incidência do ISS dá-se em razão da capacidade contributiva é contrário à ideia de tributação de forma fixa. O viés lucrativo também reconhecido no julgado não se coaduna com a noção de remuneração do próprio trabalho. Os serviços cartorários, registrais e notariais são prestados pelos titulares da delegação e equipe de funcionários contratados, não se podendo considerá-los como trabalho pessoal, o que afasta a tributação privilegiada contida no art. 9º, § 1º, do DecretoLei nº 406/68. Precedentes do STJ e desta Corte. (...)'. 4. Verificar se a prestação de serviços da sociedade profissional se enquadra no disposto no § 1º do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 406/68, demandaria o prévio exame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o extraordinário. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 279/STF 5. Precedentes: AI n.º 723.796/BA, relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 19.2.2010; RE n.º 265.614-AgR/PR, relatora a Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ de 28.6.2002; e AI n.º 587.089AgR/RS, relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 18.9.2009. 6. Agravo regimental não provido.' Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, 'a', do CPC)." Nada colhe. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Firme o entendimento desta Corte no sentido de que a análise acerca do enquadramento dos serviços cartorários no disposto no § 1º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/1968 exorbita a competência constitucional extraordinária fixada no art. 102, III, "a", da Lei Maior, tal como sobejamente demostrado na decisão ora agravada. Além dos inúmeros precedentes já indicados, cito os seguintes julgados, de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Verificação, na espécie, se a empresa preenche os requisitos para ser beneficiada pelos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei n. 406/68. Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 279). Matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta.” (AI n.º 587.089-AgR/RS, relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 18.9.2009.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA PREVISTA NO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI 406/1968. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 651.065- AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22.5.2012.) Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “d” do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Colho precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. 1. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. DECRETO-LEI N. 406/1968. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONFLITO LEGISLATIVO FEDERATIVO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 717.978-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.3.2012.) Ressalte-se que, na espécie, sequer há menção, no acórdão recorrido, à legislação municipal invocada no apelo extremo. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem pautou-se na interpretação de disposição contida em legislação federal, cujo reexame é vedado em sede extraordinária, a teor do art. 102 da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ELEITORAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA. REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.7.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, no que se refere ao caráter infraconstitucional da discussão travada no recurso extraordinário, a inviabilizar-lhe o trânsito. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 3), em que negado provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja agravo regimental Nelson dos Santos Rodrigues. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que "o v. Acórdão vulnera a Constituição Federal, tanto pelo fato de não tratar o recorrente com igualdade prevista na Carta Magna, quanto pelo fato de colocar elementos não existentes na lei, além do fato de impedir um direito de cidadania, que é o de votar e ser votado" (sic; doc. 5; fl. 5). Reitera a alegação de ofensa aos arts. 5º, caput e inciso II, e 14 da Carta Magna. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (doc. 2; fl. 28), conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Acórdão recorrido publicado em 19.7.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental (doc. 3): "Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput e II, e 14 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Na esteira da súmula 636/STF, 'não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida'. Na hipótese, a suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei Complementar 64/90), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, 'a', da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 574.917/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17.8.2012; RE 561.902-AgR/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 23.02.2011; e AI 720.377AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 14.11.2008, cuja ementa transcrevo: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento'. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, 'a', do CPC)." Nada colhe. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O acórdão proferido pela Corte de origem fundou-se, unicamente, na análise da legislação ordinária, cujo reexame é vedado nesta sede recursal, a teor do art. 102 da Constituição Federal e da Súmula 636/STF ("Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida"). Tal como consignado na decisão agravada, eventual violação reflexa a dispositivo constitucional não enseja recurso extraordinário. Nesse sentido, cito a decisão monocrática proferida no RE 486.887/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.8.2010, assim ementada: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE SOLDO OU ESTIPÊNDIO NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO § 8º DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. QUESTÃO DISCIPLINADA POR LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO." Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECORRIDO PUBLICADO EM 17.11.2009. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF e à análise de legislação infraconstitucional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Contra decisão por mim proferida (doc. 09), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Consórcio Queiroz Galvão - CONSTRAN (doc. 11). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não é necessário o reexame de fatos e provas para se concluir pela ofensa direta ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 279/STF. Acordão de origem publicado em 17.11.2009 (doc. 06, fl. 46). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF ( para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Nesse sentido RE 584.675-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 28.8.2009, RE 670.275-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 02.5.2012, AI 779.636-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.8.2012 e RE 678.144-AgR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 19.02.2013, com a seguinte ementa: ‘DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRA PÚBLICA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. COMPROVAÇÃO DA CULPA ESTATAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 18.8.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. A análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo somente se viabilizaria a partir da reelaboração da moldura fática inviável em sede extraordinária. Tendo o Tribunal de origem formado convencimento com espeque na prova produzida, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o reexame do conjunto probatório, consoante já decidido, em casos semelhantes, por ambas as Turmas desta Casa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (RE 702.574 AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 04.12.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 713.030-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.12.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E CIVIL. 1. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM RELAÇÃO A TERCEIRO NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DANO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 836.857-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.10.2012). “1. Alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição (responsabilidade civil objetiva do Estado), que demanda o revolvimento de fatos e provas da causa (Súmula STF nº 279), hipótese inviável em sede extraordinária. 2. Agravo regimental improvido.” (RE 587.219-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 07.8.2009). De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO QUE FOI DEFINIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) ambas as turmas desta Corte já se manifestaram sobre recursos idênticos, repelindo-os pelos mesmos óbices (matéria infraconstitucional e Súmula 280/STF). Sustenta o agravante, em suma, que (a) demonstrou, em preliminar fundamentada, que a repercussão geral é decorrente da violação de vários dispositivos constitucionais, ultrapassando o interesse subjetivo das partes; (b) o Tribunal de origem vem desconsiderando a decisão proferida na ADI 761, ao deixar de aplicar a progressividade prevista na Lei 9696/82, para a implementação da isonomia de vencimentos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Acrescente-se que esta Corte vem rejeitando recursos com as mesmas alegações, em causas idênticas. Nesse sentido, exemplificativamente: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES ESTADUAIS. LEI ESTADUAL N. 9.696/95. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Precedentes: ARE 669.395-AgR, decisão monocrática, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 11.4.2012 e o RE 441.036-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 15.5.2005. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 9.696/92. TERMO INICIAL PARA EQUIPARAÇÃO. Preliminar: A possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator do recurso é amparada pelo art. 557, caput e § 1º-A do CPC, e encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece acolhida a alegação de afronta ao referido artigo. Mérito: O termo inicial a ser considerado para fins de adimplemento dos valores devidos aos Delegados de Polícia, previstos na Lei Estadual nº 9.696/92, é o início de sua vigência. Não se sustenta a tese do Estado de implementação da isonomia somente após o 18º mês subsequente à edição da Lei Estadual nº 9.696/92, haja vista que a regulamentação da progressividade vaticinada no indigitado dispositivo Art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.692/92 não foi levada a efeito pela Administração, considerando-se a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido. 4. Agravo Regimental desprovido.(ARE 682601 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 21-08-2012) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ISONOMIA ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES ESTADUAIS. TERMO INICIAL. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA. 2. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(ARE 725412 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 14-05-2013) O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantido incólume este entendimento. De fato, a argumentação do recurso é insuficiente para afastar o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja: a definição do termo inicial da equiparação salarial deve ser obtida a partir do exame do que foi decidido no processo de conhecimento. O Tribunal não rejeitou propriamente as teses colocadas no recurso extraordinário e no agravo regimental, mas, sim, limitou-se a extrair do título transitado em julgado qual o termo inicial da equiparação por ele concedida. Assim, como a Corte de origem chegou à sua conclusão, basicamente, pela interpretação das decisões proferidas na ação originária, efetivamente se mostram deslocadas e indiretas as questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.812 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : PEDRO DE OLIVEIRA ALVARES ADV.(A/S) : JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, DA CF. OFENSA À LIBERDADE DE IMPRENSA E DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. 1. O Tribunal Pleno, na ADPF 130, rel. Min. Carlos Britto, DJe de 0611-2009, decidiu que não afronta a liberdade de imprensa ou a livre manifestação do pensamento a responsabilização civil de jornalistas ou de veículos de imprensa por danos morais decorrentes de matérias jornalísticas. 2. É inviável, em recurso extraordinário, o exame dos pressupostos fáticos para a configuração do dano moral indenizável, a teor do óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “a instância judicante de origem entendeu procedente o pedido de indenização por danos morais com base no conjunto fático-probatório dos autos. Logo, conclusão diversa da adotada pelo aresto impugnado encontraria óbice na Súmula 279/STF” (fl. 122); (b) “a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não configura cerceamento de defesa” (fl. 122). Sustenta o agravante, em suma, que (a) “o óbice da Súmula 279/STF inexiste, porquanto para se concluir pela violação à liberdade de manifestação do pensamento não é preciso revolver provas (…)” (fl. 131); (b) “o direito de crítica jornalística se acha inserido na liberdade de manifestação do pensamento e na liberdade de imprensa” (fl. 129); (c) “o Tribunal de origem, ao se negar a expungir, a sanar, as falhas apontadas no acórdão recorrido, rejeitando os embargos de declaração oportunamente interpostos, deixou de prestar a completa jurisdição (…)” (fl. 132). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 4. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque a instância judicante de origem entendeu procedente o pedido de indenização por danos morais com base no conjunto fáticoprobatório dos autos. Logo, conclusão diversa da adotada pelo aresto impugnado encontraria óbice na Súmula 279/STF. 5. De mais a mais, ressalto que a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não configura cerceamento de defesa. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Ademais, o Tribunal Pleno, na ADPF 130, rel. Min. Carlos Britto, DJe de 06-11-2009, decidiu que não afronta a liberdade de imprensa ou a livre manifestação do pensamento a possibilidade de responsabilização civil de jornalistas ou veículos de imprensa por danos morais decorrentes de reportagens. No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIZAÇÃO, A POSTERIORI, DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADPF 130/DF. VERIFICAÇÃO, IN CONCRETO, DA EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte, no julgamento da ADPF 130/DF, Rel. Min. Ayres Britto, assentou que não constitui forma de censura à imprensa a responsabilização penal, civil ou administrativa, a posteriori, de veículo de comunicação em razão de dano moral por ele causado ante a publicação de matéria jornalística. II – No caso dos autos, a verificação da existência de dano moral indenizável exige a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, na espécie, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido. (ARE 650931 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13-08-2012) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.151 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS AMARAL KFOURI ADV.(A/S) : DIRCEU PAES LEME E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ARIBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. CARREIRA DA RECEITA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.10.2010. Inocorrência de violação do artigo 93, IX, da CF/88. Firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige apenas a explicitação pelo órgão jurisdicional das razões do seu convencimento, em absoluto impondo exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 546-9), mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Juarez Machado (fls. 555-72). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, insistindo na ofensa direta e frontal aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Carta Política, trazidos ao aparelhamento do recurso extraordinário. Destaca que “o presente feito retrata um caso típico de desvio de função: o Agravante, que é Técnico Previdenciário, funcionário de nível médio, está desempenhando a função de Analista Tributário da Receita Federal, de nível superior. Quer apenas a indenização daí decorrente. No entanto, a despeito das várias manifestações em sentido contrário, o feito sempre foi julgado como se se tratasse de isonomia – e não desvio de função”. Assevera que “as funções, portanto, não são compatíveis com o cargo que ocupa” o agravante e reitera a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, arguida ao fundamento de que “jamais houve pronunciamento judicial a respeito do tema proposto na inicial”, a afrontar o art. 93, IX, da Lei Maior. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicado em 26.10.2010 (fl. 375v). O Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial – acórdão com trânsito em julgado (fl. 544). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Não prospera a insurgência. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. De qualquer sorte, ainda no que tange à negativa de prestação jurisdicional, com o escopo de exaurir a matéria e ratificar a conclusão pela inocorrência da nulidade arguida, fixo algumas premissas incontroversas. Na peça de ingresso da ação ordinária, movida contra a União, o ora agravante relata a criação, pela Lei 11.457/2007, da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, e que, “em razão dessa mesma lei, o pessoal da arrecadação do INSS foi absorvido pela Receita Federal do Brasil. Os Auditores Fiscais do Instituto passaram a Auditores Fiscais da Receita. Outrossim, o pessoal ocupante do cargo de Técnico da Receita Federal foi transferido para o cargo de Analista Tributário (art. 10, II)”. Aponta o autor, nesse contexto, que a transformação “não ocorreu com os servidores da Previdência Social que ocupavam o cargo equivalente, ou seja, de Técnico Previdenciário”. Registra que os Analistas Tributários (antigos Técnicos) e os Técnicos Previdenciários “estão executando precisamente as mesmas atividades” e que o autor “continua a executar as mesmas atribuições que desenvolvia” antes do advento da norma apelidada de Lei da Super-Receita, bem como afirma desempenhar “as funções de Analista Tributário, precisamente como consta da Lei 11.457/2007”, razão pela qual faz jus aos vencimentos “no mesmo patamar do Analista Tributário”(fls. 02-18) O pedido foi julgado improcedente (fls. 303-5), aplicado o óbice da Súmula 339 desta Suprema Corte (não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia). Dessa decisão o autor interpôs apelação centrada na tese de que, observado o art. 41 da Lei 8.112/1990, “deveria ter ocorrido o tratamento isonômico à percepção dos vencimentos do apelante em relação com os analistas tributários” (fls. 208-320). Ancoradas, portanto, as razões do apelo na isonomia. Ao exame da apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença , verbis: “Afiguram-se-me irrefutáveis as considerações desenvolvidas na r. sentença, a fls. 303v-305, verbis: “Vistos, etc. Este é o teor da r. sentença recorrida, a fls. 303-305, verbis: "Pretende o autor, técnico previdenciário, a percepção dos mesmos vencimentos que estão sendo pagos aos analistas tributários da Receita Federal do Brasil, desde maio de 2007. (...) Relatados. Decido. Discute-se nos autos, o direito do autor, técnico previdenciário, à isonomia de vencimentos com os analistas tributários da Receita Federal, por exercer as mesmas funções destes. A Lei 11.457/2007 modificou a denominação da Secretaria da Receita Federal para Secretaria da Receita Federal do Brasil e extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, transferindo suas atribuições para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Seu artigo 10 transformou em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal e de AuditorFiscal da Previdência Social da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social. Os cargos de técnicos da Receita Federal da Carreira de Auditoria da Receita Federal foram transformados em cargos de analistas tributários. Os demais servidores lotados no INSS e que prestavam serviços de natureza tributária no órgão, como o autor, foram redistribuídos à Secretaria da Receita Federal do Brasil pela Lei 11.457/2007, nesses termos: Art. 12. Sem prejuízo do disposto no art. 49 desta Lei, são redistribuídos, na forma do disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, os cargos dos servidores que, na data da publicação desta Lei, se encontravam em efetivo exercício na Secretaria de Receita Previdenciária ou nas unidades técnicas e administrativas a ela vinculadas e sejam titulares de cargos integrantes: I - do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; II - das Carreiras: a) Previdenciária, instituída pela Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001; b) da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002; c) do Seguro Social, instituída pela Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; d) da Previdência, da Saúde e do Trabalho, instituída pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006. § 1º (VETADO) § 2º (VETADO) § 3º (VETADO) § 4º Os servidores referidos neste artigo poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data referida no inciso II do caput do art. 51 desta Lei, optar por sua permanência no órgão de origem. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007). § 5º Os servidores a que se refere este artigo perceberão seus respectivos vencimentos e vantagens como se em exercício estivessem no órgão de origem, até a vigência da Lei que disporá sobre suas carreiras, cargos, remuneração, lotação e exercício. Como se vê, esses servidores foram mantidos em seus cargos, apesar de passarem a prestar serviços junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e, ao que tudo indica, com atribuições idênticas aos analistas tributários, os quais têm remuneração muito superior. A Lei nº 8.112/90, em seu artigo 37, prevê a possibilidade de redistribuição de servidores no interesse da administração, a qual pode ser definida como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. Não autoriza, entretanto, a alteração dos vencimentos (art. 37, II). Note-se que o autor continua desempenhando as mesmas funções anteriores, as quais são compatíveis com o cargo que ocupa, criado por lei específica, todavia em órgão distinto. O artigo 37, X, da Constituição estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei. Ainda, seu artigo 61, atribui à lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, a criação, transformação, extinção de cargos ou aumento de vencimentos. Assim, o Poder Judiciário não pode aumentar os vencimentos dos servidores públicos ou considerar igual aquilo que a lei não considera, pois isso representaria ofensa ao princípio da separação dos poderes. Só a lei pode criar cargos ou mudar sua natureza. A respeito da questão, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 339, in verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Em diversas outras oportunidades o Supremo Tribunal Federal vem reafirmando a validade dessa Súmula, como se vê dos seguintes julgados, os quais adoto como razões de decidir: (...) ISONOMIA CONSTITUCIONAL VS PROIBIÇÃO DE EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. O art. 39, § 1º, da Constituição 'A Lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (...)' - é princípio explicitamente dirigido ao legislador e, portanto, de efetividade subordinada à sua observância recíproca pelas leis de fixação dos vencimentos dos cargos de atribuições iguais ou assemelhadas: é que a Constituição mantém a proibição, vinda de 1967, de vinculações ou equiparações de vencimentos (CF 88, art. 37, XIII), o que basta para elidir qualquer ensaio - a partir do princípio geral da isonomia - de extrair, de uma lei ou resolução atributiva de vencimento ou vantagens determinadas a um cargo, força bastante para estendê-los a outro cargo, por maior que seja a similitude de sua posição e de suas funções. Daí que, segundo a invariável orientação do STF, o princípio constitucional da isonomia do art. 39, § 1º não elide o da legalidade dos vencimentos do servidor público, mas, ao contrário, dada a proibição pelos textos posteriores da equiparação ou vinculação entre eles, reforça a Súmula 339, fruto da jurisprudência já consolidada sob a Constituição de 1946, que não continha tal vedação expressa. (ADI 1.776 MC - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJ 26/05/00). (...) Desse modo, não há como se conceder a o aumento de vencimento pretendido pelo autor, haja vista que em relação ao cargo que ocupa, diferentemente daqueles ocupados pelos auditores e técnicos da Receita Federal, não há lei tratando do tema. Deverá aguardar, portanto, a lei de que tratou o § 5º do artigo 12 citado acima. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.” Busca o autor, técnico previdenciário, o direito à isonomia de vencimentos com os analistas tributários da Receita Federal, por exercer as mesmas funções destes. Alega que o art. 10, II, da Lei n.º 11.457/07 teria vulnerado o princípio da isonomia ao não transformar os cargos da extinta Secretaria da Receita Previdenciária em cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, tal como sucedeu com os cargos de Técnico da Receita Federal. Incide, aqui, o magistério de um dos maiores constitucionalistas norte-americanos, HENRY CAMPBELL BLACK, em seu clássico Handbook of American Constitutional Law, 2ª ed., St. Paul, Minn., West Publishing CO., 1897, p. 70, verbis: "10. It is not permissible do disobey, or to construe into nothingness, a provision of the constitution merely because it may appeear to work injustice, or to lead to harsh or obnoxious consequences or invidious and unmerited discriminations, and still less weight should be attached to the argument from mere inconvenience." Ademais, não restou configurada a violação ao princípio da isonomia, pois, consoante tranquilo entendimento da Suprema Corte, o mencionado princípio não é absoluto, nem pode ser levado às últimas consequências, conforme afirmou o eminente e saudoso Ministro CÂNDIDO MOTA Fº ao votar no RMS nº 4.671-DF, verbis: (...) A prevalecer o entendimento sustentado na inicial, configurar-se-ia manifesta violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes da República (art. 2º da CF/88). O próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar a MC nº 1.458-DF, deliberou, verbis: (...) Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes, verbis: "REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AGRAVO IMPROVIDO. -O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento da isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. - A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes - foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em consequência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. Precedentes. (AI-AgR 273561/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 04-10-2002, p. 00117). (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 37, §1º, II, do Regimento Interno da Corte, nego provimento à apelação.” (destaquei) Manejado agravo interno contra tal decisão, ao fundamento de que “o presente feito retrata, na realidade, não uma pretensão de isonomia, mas de desvio de função”. No agravo interno, portanto, direciona o agravante a tese recursal para o viés do desvio de função. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao exame do agravo interno, manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, bem como rejeitou os embargos de declaração opostos pelo autor, nos quais reiterada a tese de que “a matéria em tela refere-se a desvio de função – e não a isonomia”. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial interposto pelo ora agravante não logrou êxito, obstada a pretensão recursal pela aplicação da Súmula 7 daquela Corte (Aferir o suposto desvio de finalidade nas atribuições do servidor, como requer o recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ). Firmadas tais premissas, prossigo no exame da ventilada afronta ao art. 93, IX, da Carta Política, à ausência de exame, pelo Tribunal de origem, da tese do desvio de função. Destaco a compreensão de que é exatamente o princípio da isonomia que empresta validade aos institutos do desvio funcional e da equiparação. É, pois, no conceito da igualdade que se assentam tais institutos, razão pela qual, penso, solucionar determinada controvérsia tendo por parâmetro fundante a isonomia não se traduz, por si só, em não enfrentamento da discussão pelo viés do desvio funcional ou, ainda, pelo da equiparação, de acordo com o instituto pertinente à hipótese. Na espécie, entretanto, verifico que o exame da questão pelo enfoque do desvio funcional se fez de modo explícito, registrado no acórdão do Tribunal de origem que o autor, após o advento da Lei 11.457/2007 (art. 15, § 5º), permaneceu desempenhando as suas funções anteriores, as quais são compatíveis com o cargo de Técnico Previdenciário que ocupa, cargo esse criado por lei específica e que não foi objeto da transformação operada pela chamada Lei da Super-Receita. Tais conclusões, registro, são igualmente afirmadas pelo autor. Noutro turno, tal como consignado na decisão agravada, a matéria que se busca devolver a esta Suprema Corte, caso provido o agravo e processado o extraordinário, não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Na esteira da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, colho os seguintes precedentes AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002; e RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.