type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. RE 662.406-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por NERI DA SILVA contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDPST. MANUTENÇÃO DA ÚLTIMA PONTUAÇÃO PERCEBIDA ENQUANTO NA ATIVA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: “Inicialmente, é indispensável apontar que o entendimento aludido afronta o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05 que assegura, aos servidores que ingressaram até 16/12/98, a aposentadoria com proventos integrais, desde que preenchidos os requisitos nela arrolados. Veja-se que o referido texto não estabelece qualquer limitação (além do preenchimento dos aludidos requisitos) e nem faz referência à necessidade de edição de norma regulamentadora: [...] Portanto, o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 inaugurou nova forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, estritamente vinculada à última remuneração do cargo efetivo – a integralidade, regra que, no caso concreto, não foi observada, haja vista que a Administração, na constituição dos estipêndios da Autora, não traduziu o mesmo quantum remuneratório que lhe era devido na ativa, em especial no tocante à GDPST." (Fls. 3-4 do doc. 80). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, a integralidade de proventos não tem o alcance pretendido pela recorrente, de preservar fielmente a totalidade da última remuneração percebida enquanto na ativa. O direito à integralidade não inclui a percepção de vantagens pro labore faciendo. Nesse sentido, trago à colação trecho do voto condutor do RE 476.279, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJe de 15/6/2007: “No entanto, sendo a gratificação, como é, de natureza pro labore faciendo, é óbvio que aos inativos somente será devida parcela fixa garantida a todos, porquanto o demais depende de avaliação dos servidores em atividade, que, além disso, não têm garantias do quantum que lhes será permitido levar para a inatividade.” Com a mesma orientação, menciono, ainda, o ARE 732.726-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 19/11/2013, que possui a seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – GDACT. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - No julgamento do mérito do RE 572.884-RG/GO, de minha relatoria, o Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a GDACT, a partir da edição do Decreto 3.762/2001, passou a constituir gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo, e, por esse motivo, não foi estendida, automaticamente, aos já aposentados e pensionistas. II – Agravo regimental improvido." Demais disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 662.406-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/2/2015, reconheceu a repercussão geral da matéria e, no mérito, consignou que o termo final para o pagamento das gratificações de desempenho, tal como a GDPST, aos servidores inativos, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. 1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 2. É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos financeiros da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA ao início do ciclo avaliativo. 3. Recurso extraordinário conhecido e não provido." No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS SERVIDORES APOSENTADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE O ART. 37, XV, DA CF/88. PRECEDENTES. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. Por outro lado, é firme o entendimento desta Corte de que o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 793.819-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 18/12/2014). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ADMINISTRADOR (LEI 6.404/76, ART. 159) OU ACIONISTAS CONTROLADORES (APLICAÇÃO ANALÓGICA): AÇÃO SOCIAL UT UNIVERSI. AÇÃO SOCIAL UT SINGULI (LEI 6.404/76, ART. 159, § 4º). DANOS CAUSADOS DIRETAMENTE À SOCIEDADE. AÇÃO INDIVIDUAL (LEI 6.404/76, ART. 159, § 7º). ILEGITIMIDADE ATIVA DE ACIONISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.02.2015. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso , na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Espólio de Martinho de Luna Alencar. A matéria debatida, em síntese, diz com a responsabilidade civil por supostos danos praticados por administradores ou controladores de Sociedade Anônima e sofridos por acionista. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Reitera a ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA (CPC, ART. 130). NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ADMINISTRADOR (LEI 6.404/76, ART. 159) OU ACIONISTAS CONTROLADORES (APLICAÇÃO ANALÓGICA): AÇÃO SOCIAL UT UNIVERSI E AÇÃO SOCIAL UT SINGULI (LEI 6.404/76, ART. 159, § 4º). DANOS CAUSADOS DIRETAMENTE À SOCIEDADE. AÇÃO INDIVIDUAL (LEI 6.404/76, ART. 159, § 7º). ILEGITIMIDADE ATIVA DE ACIONISTA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 130 do CPC trata de faculdade atribuída ao juiz da causa de poder determinar as provas necessárias à instrução do processo. O julgamento antecipado da lide, no entanto, por entender o magistrado encontrar-se maduro o processo, não configura cerceamento de defesa. 2. Não viola os arts. 459 e 460 do CPC a decisão que condena o réu ao pagamento de valor determinado, não obstante constar do pedido inicial a apuração do valor da condenação na execução da sentença. 3. Aplica-se, por analogia, a norma do art. 159 da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) à ação de responsabilidade civil contra os acionistas controladores da companhia por danos decorrentes de abuso de poder. 4. Sendo os danos causados diretamente à companhia, são cabíveis as ações sociais ut universi e ut singuli, esta obedecidos os requisitos exigidos pelos §§ 3º e 4º do mencionado dispositivo legal da Lei das S/A. 5. Por sua vez, a ação individual, prevista no § 7º do art. 159 da Lei 6.404/76, tem como finalidade reparar o dano experimentado não pela companhia, mas pelo próprio acionista ou terceiro prejudicado, isto é, o dano direto causado ao titular de ações societárias ou a terceiro por ato do administrador ou dos controladores. Não depende a ação individual de deliberação da assembleia geral para ser proposta. 6. É parte ilegítima para ajuizar a ação individual o acionista que sofre prejuízos apenas indiretos por atos praticados pelo administrador ou pelos acionistas controladores da sociedade anônima. 7. Recurso especial provido. " (fls. 1.789/1.790).” Acórdão recorrido publicado em 09.02.2015 É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Desse modo, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (AI 495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 05.8.2005; AI 436.911-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 17.6.2005; RE 154.158-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.9.2002; e RE 153.781/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 02.02.2001). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECUSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação local pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante alega que a solução do caso prescinde da análise da legislação infraconstitucional local. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional local aplicada ao caso. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). 3. Ademais, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai, ainda, a incidência da Súmula 279/STF. 4. Quanto à necessidade de que sejam observados fatos subjacentes e a legislação infraconstitucional local pertinente, veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: “No mérito, a discordância no julgamento teve origem na argumentação do Estado de Santa Catarina, acolhida pelo Des. Newton Trisotto, de que o termo de compromisso de ajustamento de conduta, título executivo extrajudicial, seria inválido porque contraído pelo Secretário da Justiça e da Cidadania, e não pelo Governador do Estado de Santa Catarina, o qual, conforme o Decreto Estadual n. 5.713/02, seria a autoridade com competência administrativa para celebrá-lo. Pois bem, dispõe o Decreto Estadual n. 5.713, de 27-9-2002: (…) O anterior Decreto Estadual n. 2.853, em vigor desde 20-801, basicamente repetia o art. 1º do Decreto n . 5.713/02. Não há dúvida, então, que desde 20-8-2001 os termos de compromisso de ajustamento de conduta firmados no âmbito da administração interna do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina devem obedecer às determinações constantes nos mencionados decretos estaduais. O caso em tela, no entanto, versa sobre termo de compromisso de ajustamento de conduta celebrado em 1998 (fls. 16-21), ou seja, anteriormente aos citados decretos e, assim, representa ato jurídico perfeito, o qual não pode ser invalidado pelo advento de normas posteriores, a ele não aplicáveis. (…) Ora, à época da assinatura do termo de compromisso de ajustamento de conduta executado nos autos não existia a necessidade de autorização expressa do Governador do Estado de Santa Catarina e de parecer prévio da PGE, de modo que há concluir válida a avença assinada pelo Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, até porque, consoante se infere do inciso I do art. 71 da Constituição Estadual, a direção superior da administração estadual é exercida privativamente pelo Governador do Estado, “com o auxílio das Secretários de Estado”, e o ocupante no cargo de Secretário, naquele momento, com a autoridade inerente à função, no uso do seu poder discricionário, entendeu por bem pactuar o compromisso em questão em troca do arquivamento do Inquérito Civil m. 001/95, instaurado pelo Ministério Público estadual para apurar os fatos e responsabilidades atinentes às políticas para a infância e juventude do Estado de Santa Catarina, o que, certamente, foi mais conveniente para o ente público como um todo (fls. 11-13).” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.556 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. DIREITO A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS E DO PARCELAMENTO DE SEU USUFRUTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. CAUSA DE INTERESSE RESTRITO. INTERESSE NÃO EXCLUSIVO. ART. 102, I, N, DA CRFB/88. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. Nesse sentido: “Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa.” (Rcl 16.061-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 6/3/2014; AO 1.951-AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julg. em 25/11/2015). 3. In casu, trata-se de causa de interesse restrito, que não alcança a totalidade da magistratura nacional, tampouco se discute direito exclusivo seu, pelo que não se justifica a competência originária desta Corte para o julgamento do feito. Precedente: AO 1.970, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 8/6/2015. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União, em face de decisão na qual declarei a incompetência originária desta Corte para o feito, determinando a remessa dos autos ao órgão jurisdicional. O decisum foi assim ementado: “AÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 102, I, n, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. INTERESSE DE TODOS OS MEMBROS DA MAGISTRATURA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO QUE ATINGE APENAS INTERESSE RESTRITO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” A agravante alega, em síntese, que há interesse de toda a magistratura no caso, pelo que deve ser reconhecida a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a causa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, entendo ser competente qualquer das Turmas para processar e julgar as causas e seus incidentes decorrentes da aplicação da norma do art. 102, I, n, da Constituição Federal, desde que ausentes, do polo passivo, as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte, como no presente caso. Nesse sentido, a AO 820-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 5/12/2003, assim ementada: “AÇÃO ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, ‘N’)COMPETÊNCIA DA TURMA - MAGISTRATURA DA UNIÃO JUIZ DO TRABALHO - REMUNERAÇÃO - VERBA DE REPRESENTAÇÃO CÁLCULO QUE INCIDE, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 (LOMAN) - RECURSO IMPROVIDO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS FUNDADAS NO ART. 102, I, ‘N’ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - Assiste, a qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, competência para processar e julgar as causas, e seus respectivos incidentes - inclusive recursos -, que se originem da invocação da norma constante do art. 102, I, "n", da Constituição, desde que ausentes, do pólo passivo, as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedentes. REMUNERAÇÃO JUDICIÁRIA - TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 65 DA LOMAN - IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO, POR QUALQUER MAGISTRADO, DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO RELACIONADAS NESSE PRECEITO LEGAL. - O cálculo da verba de representação dos magistrados da União (incluídos, portanto, os Juízes do Trabalho) não pode incidir sobre a soma resultante do vencimento básico com a parcela autônoma de equivalência, considerado o conteúdo exaustivo da norma consubstanciada no art. 65 da Lei Complementar n. 35/79 (LOMAN). Precedentes. O Supremo Tribunal Federal, presente esse contexto normativo, tem proclamado que o rol inscrito no art. 65 da LOMAN reveste-se de taxatividade, encerrando, por isso mesmo, no que se refere às vantagens pecuniárias titularizáveis por quaisquer magistrados, verdadeiro ‘numerus clausus’, a significar, desse modo, que não se legitima a percepção, pelos juízes, de qualquer outra vantagem pecuniária que não se ache expressamente relacionada na norma legal em questão. Precedentes.” Fixada a competência da Turma para o julgamento do feito, passo à análise do recurso. A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como afirmado em juízo monocrático, a presente ação originária não pode ser conhecida por esta Corte. Dispõe o art. 102, I, n, da Constituição Federal: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar originariamente: n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.” A competência originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista nesse dispositivo constitucional reclama a presença cumulativa de dois requisitos, quais sejam: i) a existência de interesse de toda a magistratura; ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. Esse é o entendimento consolidado por essa Corte, veja-se: “SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, N) - NORMA DE DIREITO ESTRITO - MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF - AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais. - O direito reclamado - analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem qualquer conotação de natureza corporativo-institucional (pois é também titularizado pelos representantes do Ministério Público e membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de cargos judiciários.” (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ de 25/04/1997 – grifos meus). “COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 102, I, LETRA "N". AÇÃO ORDINARIA CONTRA A UNIÃO FEDERAL MOVIDA POR MAGISTRADOS FEDERAIS, RELATIVAMENTE A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO INSS DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA SOBRE QUE VERSA A CAUSA NÃO E DO PRIVATIVO INTERESSE DA MAGISTRATURA FEDERAL, MAS DOS SERVIDORES FEDERAIS, EM GERAL, TAMBÉM ATINGIDOS PELA LEI N. 8.162, DE 1991. PRECEDENTE DO STF, NA AOE 11-03/DF. A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE ACORDO COM O ART. 102, I, LETRA "N", DA CONSTITUIÇÃO, NÃO SE CONFIGURA, DESDE LOGO, PELO EXCLUSIVO FATO DE EXISTIR INTERESSE DOS MAGISTRADOS NA CAUSA, DESDE QUE ESSE INTERESSE SEJA COMUM AOS SERVIDORES PUBLICOS EM GERAL. AÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.” (Pet 506 QO/MG, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, DJ de 19/02/1993 – grifos meus). “A jurisprudência do STF tem-se orientado no sentido de que a letra n do inciso I do art. 102 da CF, a firmar competência originária do STF para a causa, só se aplica quando a matéria versada na demanda respeita a privativo interesse da magistratura enquanto tal e não quando também interessa a outros servidores.” (AO 467, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ de 3/10/1997). No mesmo sentido: AI 797.086-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 23/2/2011; Rcl 1.097-AgR-segundo, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 26/2/2010; AO 1.473-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 11/4/2008. Com efeito, conforme já assentado na decisão agravada, os requisitos acima mencionados não se verificam no presente feito. In casu, verifico que o interesse discutido (direito à acumulação de férias e do fracionamento de seu usufruto) não é exclusivo da magistratura, tampouco alcança a totalidade dos seus membros, atingindo apenas parte dos magistrados vinculados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Trata-se, portanto, de causa que não enseja competência originária do STF para o julgamento do feito. Destarte, nesse mesmo sentido se manifestou o Ministério Público Federal, conforme parecer assim ementado (fls. 248): “Discussão sobre cogitado direito de Juízes Federais de primeiro grau de acumular férias anuais e de fracionar o seu gozo em períodos inferiores a trinta dias. Pleito que não se ajusta aos pressupostos da competência originária do STF. Parecer pela devolução dos autos à origem.” Ademais, anoto que, quanto à matéria de fundo aqui discutida, idêntico entendimento foi adotado na AO 1.970, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 8/6/2015, conforme acórdão assim ementado: “Ação originária. Magistrado. Férias. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Prerrogativa de outras carreiras do serviço público. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Ação individual. Inexistência de interesse de toda a magistratura. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não basta a demonstração da condição de magistrado para deslocar a competência para o julgamento da causa para o Supremo Tribunal, sob pena de se estabelecer, com isso, situação ilegítima de foro especial para deslinde de questões de interesse individual dos magistrados. Precedentes: Rcl 15.855-AgR, Segunda Turma, Relator Min. Teori Zavascki, DJe de 20/3/14 e Rcl nº 16.972/CE. Decisão monocrática. Min. Cármen Lúcia. DJe de 6/3/15). 2. O direito ao parcelamento de férias e à conversão do terço de férias em abono pecuniário, porque titularizados por outras categorias funcionais, não é exclusivo da magistratura, o que afasta a incidência do art. 102, I, n, da CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” Ex positis, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão recorrida, nos termos do art. 317, §2º, do Regimento Interno do STF. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para defesa de direitos difusos coletivos ou individuais. Jurisprudência do STF. 2. A alegada ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal, é discussão inédita nos autos, e sua análise demandaria supressão de instâncias, inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (fls. 2616-2629) interposto em face de decisão proferida pelo então Relator, Min. Ricardo Lewandowski, que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (fls. 26122616): “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “Ação civil pública. Cobrança de pedágio sem observação da quilometragem correspondente Legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO” (fl. 2202). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se contrariedade aos arts. 127, caput; e 129, III, da mesma Carta. A recorrente argumenta, em síntese, que “a ação de origem versa sobre direitos individuais disponíveis - vale dizer, de usuários de serviço público. Ora, o d. MP carece de legitimidade ativa para pleitear a tutela de direitos de tal natureza” (fl. 2314). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 2600-2601). A pretensão recursal não merece acolhida. Consta do voto do Relator do acórdão recorrido: “no tocante à legitimidade e por uma questão de economia processual, adotamos a manifestação ministerial de fl. 2067, nos seguintes termos: ‘(...) A pretensão é voltada exclusivamente à alteração do sistema de cobrança de pedágio e isto caracteriza pedido visando defesa de direito difuso porque tem como consumidor/destinatário do benefício visado pessoas indeterminadas, ou seja, aquelas que venham a se utilizar da rodovia administrada pela empresa Centrovias. O pedido é voltado a tratar de situação futura e não se preocupa com fatos pretéritos - marco indiscutível a caracterizar direito difuso. No tocante à legitimação é interessante recordar que a Constituição Federal no art. 129, inciso III, prescreve que são funções institucionais do Ministério Público ‘promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos’. Na esteira desse dispositivo da Lei Magna, o art. 103, inciso VIII, da Lei Complementar estadual nº 734, de 26/11/93 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo), estatui que, são funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção, prevenção e a reparação dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, e a outros interesses difusos, coletivos, homogêneos e individuais indisponíveis’” (fls. 2206-2207). Cumpre-me inicialmente ressaltar que o art. 81, parágrafo único, I, do Código de Defesa do Consumidor define os “interesses ou direitos difusos (...), os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”. É o que se dá na espécie vertente, pois objetiva o Ministério Público à proteção de potenciais usuários de rodovia onde se exige o pagamento de pedágio. Ademais, o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, seja para a defesa dos direitos difusos (como se dá na espécie), coletivos ou individuais homogêneos. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGITIMIDADE – MINISTÉRIO PÚBLICO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 163.231/SP, concluiu pela legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, mesmo no caso de interesses homogêneos de origem comum, por serem subespécies de interesses coletivos” (AI 559.141AgR/PE, Rel. Min. Marco Aurélio - grifei). Por oportuno, também, transcrevo a ementa do leading case citado no precedente acima referido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, ‘stricto sensu’, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ‘ad causam’, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação” (RE 163.231/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa grifei). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se.” Nas razões do agravo, sustenta-se, em síntese, que o caso relacionase a direitos individuais disponíveis e não homogêneos, afastando a legitimidade ativa do Ministério Público. Alega, ainda, a possibilidade de violação do princípio da separação dos poderes , pois “a pretensão de constituir-se judicialmente um novo modelo de pedagiamento invade o âmbito de atuação discricionária do Poder Executivo.” (fl. 2626). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos difusos coletivos ou individuais. A ação civil pública em tela discute o modelo de pedágio a ser adotado em rodovias sob o regime de concessão, buscando atingir situação futura de usuários-consumidores, individuais mas indeterminados. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legitimidade do parquet atuar nesta esfera. Confira-se, entre outros, AIAgR 559.141, Min. Marco Aurélio, DJe 15.08.2011; e RE 163.231, Min. Maurício Corrêa, DJ 29.06.2001. Ainda quanto à questão de legitimidade, os precedentes do STF apontados pelo ora agravante tratam de legitimidade do Ministério Público em matéria tributária, com sujeitos determinados, caso distinto do presente processo. Em relação à alegada ofensa ao princípio da separação de poderes, trata-se, conforme indicado pelo próprio agravante (fl. 2627), de matéria não analisada pelos juízos anteriores. A jurisprudência da Corte, em regra, é contrária ao julgamento de matéria com ausência de prequestionamento, por tratar-se de supressão de instâncias. Neste sentido: RE-AgR 224.963, Min. Roberto Barroso, DJe 25.03.2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 741.574 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A ADV.(A/S) : FELIPE SCRIPES WLADECK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS. COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o debate sobre reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, referem-se ao plano infraconstitucional. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão cuja ementa segue transcrita: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO SUS. PRETENSÃO DE IMPOR AOS HOSPITAIS DA REDE PRIVADA DE SAÚDE ACONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS OU COMPLEMENTAREM SEUS HONORÁRIOS. CONFLITO ENVOLVENDO O GESTOR MUNICIPAL E OS MÉDICOS. DIREITO DOS HOSPITAIS DE SE AUTOORGANIZAREM E FORMAREM SEU CORPO CLÍNICO, OBJETIVANDO A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA (ART. 170, CF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ” (fl. 1263 do volume 5). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 170, 196 e 197, da mesma Carta. Agravo provido à folha 1337 do volume 5. O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Paulo Rocha Campos, opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário (fls. 1341 à 1344). A pretensão recursal não merece acolhida. Destaca-se do acórdão recorrido: (…) Sem razão o apelante, haja vista não se poder obrigar os apelados a cumprir reivindicações feitas ao Gestor Local do SUS, tendo em vista que os contratos firmados entre os hospitais e a Secretaria Municipal de Saúde não exigem que os apelados mantenham vínculo empregatício com os médicos, até porque estes prestam serviços como autônomos. Desta forma, não podem os apelados serem condenados na obrigação de fazer para contratar ou complementar os honorários médicos dos profissionais, nos moldes pleiteados pela categoria junto à Secretaria Municipal de Saúde (…) Não se trata, portanto, de violação às cláusulas contratuais previstas nos contratos, pois as obrigações ali contidas estão sendo cumpridas pelos hospitais. Se houver interrupção no atendimento aos pacientes do SUS, não foi por culpa dos hospitais. Na verdade o conflito gira em torno do Poder Público e dos profissionais de saúde. Por outro lado, os apelados não podem ser obrigados a contratarem, ou complementarem honorários médicos, sob a alegação de regularizar a execução dos acordos celebrados se não deram causa à interrupção do atendimento (fl. 1268 do volume 5). A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 591.137/SC e AI 531.320/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 437.743/PR, Rel. Min. Carlos Britto; RE 460.181/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Ademais, a apreciação do RE demanda o exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).” Publicada essa decisão no Dje de 12.08.2014, foi interposto o agravo regimental (fls. 1353/1366), tempestivamente, em 28.08.2014. Nas razões recursais, a parte agravante aduz que “o que se pretende obter do Supremo Tribunal Federal é a discussão em torno da aplicação dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, no tocante à possibilidade de compelir os hospitais particulares que atendem pelo SUS a contratar uma quantidade mínima de médicos para garantir o direito à saúde dos usuários daquele sistema, a partir da revaloração jurídica dos fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido.” (fl. 1360) Alega-se, ainda, “o que pretende o Ministério Público no recurso extraordinário a que se negou seguimento, longe de postular o revolvimento de provas, é única e exclusivamente ver assentada uma nova qualificação jurídica dos fatos, relativamente à ponderação entre o princípio da livre iniciativa e o direito fundamental à saúde. Ou seja, a pretensão recursal não está dedicada a debater se há ou não necessidade de contratação de médicos ou complementação dos seus honorários, já que, em relação a isso, não transita qualquer controvérsia, na medida em que esse ponto não foi impugnado pelos demandados em suas defesas, mas sim, se os hospitais podem ser obrigados a adotar as referidas medidas, tendo em vista a natureza fundamental do direito à saúde consagrado na Constituição Federal.” (fl. 1361) Requer a reforma da decisão agravada, para ser admitido e julgado procedente o recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. Não há argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Inicialmente, constata-se do voto de lavra do eminente Desembargador Amaury Moura Sobrinho, relator para o acórdão, recorrido em sede extraordinária: “É certo que a Constituição garante a todos o direito à saúde, bem como à assistência médico-hospitalar gratuita, por meio do Sistema Único de Saúde (arts 196 e 198). Entretanto, garante também o exercício da livre iniciativa privada na área de saúde, senão vejamos: “Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.” Portanto, a garantia constitucional do direito à vida e à saúde não significa que os hospitais particulares devam ser obrigados a tratar gratuitamente os pacientes que não tiverem condições de arcar com as despesas. Tanto é assim que o parágrafo primeiro, do art. 199, da CF88, autoriza a participação de hospitais privados mediante a existência de contrato ou convênio.” (fls. 1266/1267) Irrepreensível o entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação aos fundamentos exarados no acórdão, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. A parte agravante requer a submissão de normas que regem a saúde pública às instituições privadas que participam do SUS de forma complementar, no entanto, essas instituições não se obrigam, solidariamente, a funções próprias do Estado, segundo interpretação do artigo 196 da Constituição da República, que assim versa: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.“ Ressalte-se que, tendo em vista a necessidade de judicialização do direito à saúde, o Plenário desta Corte, no julgamento da SL 47-Agr, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Dje de 30.04.10, assentou acerca da interpretação do art. 196 da CF/88 o seguinte entendimento: “... Passo então a analisar as questões complexas relacionadas à concretização do direito fundamental à saúde, levando em conta, para tanto, as experiências e os dados colhidos na Audiência Pública – Saúde, realizada neste Tribunal nos dias 27, 28 e 29 de abril e 4, 6 e 7 de maio de 2009. A doutrina constitucional brasileira há muito se dedica à interpretação do artigo 196 da Constituição. Teses, muitas vezes antagônicas, proliferam-se em todas as instâncias do Poder Judiciário e seara acadêmica. Tais teses buscam definir se, como e em que medida o direito constitucional à saúde se traduz em um direito subjetivo público a prestações positivas do Estado, passível de garantia pela via judicial. (p.8) ... Embora os direitos sociais, assim como os direitos e liberdades individuais, impliquem tanto direitos a prestações em sentido estrito (positivos), quanto direitos de defesa (negativos), e ambas as dimensões demandem o emprego de recursos públicos para a sua garantia, é a dimensão prestacional (positiva) dos direitos sociais o principal argumento contrário à sua judicialização. (p.9) … Ainda que as questões tormentosas permitam entrever os desafios impostos ao Poder Público e à sociedade na concretização do direito à saúde, é preciso destacar de que forma a nosso Constituição estabelece os limites a as possibilidades de implementação deste direito. O direito à saúde é estabelecido pelo 196 da Constituição Federal como (1) “ direito de todos” e (2) “dever do estado”, (3) garantido mediante “políticas sociais e econômicas (4) que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos”, (5) regido pelo princípio do “acesso universal e igualitário” (6) “às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. (p.14) … (2) dever do Estado: O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado(União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196. (grifo meu, p.16) … As ações e os serviço de saúde são de relevância pública, integrantes de uma rede regionalizada e hierarquizada, segundo o critério da subsidiariedade, e constituem um sistema único. Foram estabelecidas quatro diretrizes básicas para as ações de saúde: direção administrativa única em cada nível de governo; descentralização político-administrativa; atendimento integral, com preferência para as atividades preventivas; e participação da comunidade. O Sistema Único de Saúde está baseado no financiamento público e na cobertura universal das ações de saúde. Dessa forma, para que o Estado possa garantir a manutenção do sistema, é necessário que se atente para a estabilidade dos gastos com a saúde e, consequentemente, para a captação de recursos. (p.17) … O art. 200 da Constituição, que estabeleceu as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) , é regulamentado pelas Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90. O SUS consiste no conjunto de ações e serviços da saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos e medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para a saúde.”(p.18) Conclui-se, ademais, que adotar entendimento diverso do esposado pelo Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso extraordinário, incidência, na espécie, das Súmulas 279 e 454 do STF. Os argumentos expendidos no recurso, insuficientes para modificar a decisão agravada, manifestam apenas inconformismo da parte agravante. Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.893 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : HOSPITAL DO CORAÇÃO DE NATAL LTDA ADV.(A/S) : MARCÍLIO TAVARES SENA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DO RN LTDA ITORN ADV.(A/S) : KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIÓGENES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CLINICA ORTOPÉDICA E TRAUMATOLÓGICA DE NATAL LTDA (HOSPITAL MEMORIAL) ADV.(A/S) : HERBERT COSTA GOMES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HOSPITAL MÉDICO CIRÚRGICO S/A ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA MARTINS DUARTE AGDO.(A/S) : NATAL HOSPITAL CENTER S/A ADV.(A/S) : CELESTE AIDA DE ARO GARCIA RUBINHO AGDO.(A/S) : H M C CLÍNICA DO CORAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) LIT.ATIV.(A/S) : MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279 do STF. 2. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde seja necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicável. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática de minha lavra que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão de Tribunal de Justiça que julgou improcedente ação rescisória, assim ementado: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. ACÓRDÃO RESCINDENDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. I - Em razão do deferimento do beneplácito da gratuidade da justiça em favor dos autores, diferentemente do quanto requerido e alegado pelo réu, não se pode exigir o depósito prévio previsto no art. 488, II, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. II - A alegação de que os autores utilizam a presente ação rescisória como instrumento recursal, deve ser analisada juntamente com o mérito, haja vista que da leitura da peça vestibular constata-se a congruência lógica entre a causa de pedir e o pedido em relação à hipótese prevista no art. 485, V, do CPC. III - MÉRITO - Cinge-se a averiguar se o Acórdão atacado violou literal dispositivo de lei. Em que pese o esforço dos autores, observa-se, porém, que se utilizam da presente Rescisória para obter novo exame de matéria já devidamente analisada exaustivamente em ação própria, demonstrando flagrante inconformismo com o pronunciamento judicial final acerca do direito vindicado, para o que descabe a presente demanda. Neste ponto, deve ser dito que, quanto à questão de fundo, mesmo tentando alargar a incidência do art. 5º, LVII, não se configura qualquer violação ao dispositivo constitucional, uma vez que restou demonstrado que, quando do julgamento da decisão atacada, os desembargadores tinham ciência da absolvição penal dos autores em razão da ausência de provas da autoria. No entanto, as esferas penal e administrativa são autônomas e independentes entre si, salvo no caso de inexistência do fato e negativa de autoria, o que não é o caso dos autos. Assim, na hipótese em voga, o trânsito em julgado da sentença absolutório não tem o condão de interferir na seara administrativa. Não restando, pois, configurada a hipótese do art. 485, V, do CPC, não há que se falar em rescisão do acórdão atacado, devendo a coisa julgada continuar protegida, não podendo ser alcançada a pretensão dos autores de anular a decisão e confirmar a sentença de primeiro grau. Neste sentido, também foi o opinativo Ministerial. IV - Ação rescisória improcedente. (fls. 185/193) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5º, XXXVI e LVII, por violação dos princípios da presunção de inocência e da coisa julgada. A 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia inadmitiu o recurso por ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas no que diz respeito à análise da legalidade dos atos de exoneração do servidores públicos, e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, especialmente quanto aos requisitos de cabimento da ação rescisória , o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, b, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.” Nas razões do agravo, com fundamento no artigo 5º, XXXV e LVII, da Constituição Federal, sustenta-se, em síntese, que “incontroverso, o fato da possibilidade de reversão de penalidade capital administrativa, em obediência ao princípio da presunção da inocência” (eDOC 4, p. 3). Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão agravada, inviável a apreciação da questão trazida no presente recurso extraordinário com agravo, uma vez que isso demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Art. 485, V, do CPC), quanto ao processamento da ação rescisória. Ademais, para reformar a decisão agravada seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, referentes ao ato de exoneração do Agravante. Inviável o processamento do apelo extremo, tendo em vista o óbice da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido: ARE 821.564, relatora Min. Cármen Lúcia, DJe 08.08.2014; RE-AgR 795.613, relatora Min. Rosa Weber, DJe 11.06.2015; ARE-AgR 829.177, relatora Min. Cármen Lúcia, DJe 02.10.2014. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.726 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MOACYR DE OLIVEIRA SANTOS AGTE.(S) : RECILVO BARRETO MIRANDA ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, quanto à inexistência de comprovação do direito líquido e certo pleiteado pelos recorrentes, seria necessário nova análise dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável nesta fase recursal (Súmula 279/STF). 2. Nas instâncias ordinárias, a sentença de 1ª grau e o acórdão do Tribunal de Justiça foram convergentes. A decisão ora impugnada ratificou o juízo de admissibilidade negativo realizado pelo Tribunal de origem. 3. A parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, sem demonstrar a necessidade de reversão da decisão impugnada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a , do CPC), sob o fundamento de que “eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, reexame dos fatos e provas dos autos, providência que não se revela adequada aos estreitos limites da via escolhida”. 2. A parte agravante alega que não faz “a mínima diferença a necessidade de se comprovar se os agravantes percebiam ou não remuneração superior ao permitido constitucionalmente quando da edição da referida emenda constitucional”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, uma vez que a decisão agravada está correta e alinhada com a Constituição Federal. 2. Na origem, a sentença de 1ª grau e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foram convergentes. Veja-se a ementa do julgado objeto do recurso extraordinário: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – TETO REMUNERATÓRIO – DESCONTO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. 1- Não comprovando os impetrantes que anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/03 percebiam vencimentos superiores ao teto constitucional, não há direito adquirido ao recebimentos dos proventos sem a incidência do ‘abate-teto’, por não haver afronta ao direito adquirido ou à irredutibilidade salarial. 2- Sentença confirmada no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.” 3. A decisão ora impugnada, ratificando o juízo de admissibilidade negativo realizado pelo Tribunal de origem, deixou de acolher as razões da parte recorrente,visto que não existe no julgado do Tribunal de origem contrariedade à Constituição. 4. Segundo o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o art. 21, § 1º, do RI/STF e a jurisprudência desta Corte, o relator pode decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal, sendo previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo regimental (Nessa linha: MS 28.097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Por outro lado, a interposição de recurso com caráter meramente protelatório atrai a aplicação de sanções processuais. Cita-se: ARE 791.675-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. 5. No caso, a parte recorrente reitera as razões dos recursos anteriormente interpostos, sem apresentar argumentos aptos a desconstituir os julgados proferidos nos autos. Nota-se, assim, que se limita a insistir no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, deixando de satisfazer o ônus que lhe é próprio neste momento processual, qual seja, o de demonstrar a necessidade de reversão, pelo presente órgão colegiado, da decisão ora impugnada. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.243 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RONIRO ALVES COUTINHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte já fixou ser extensível aos servidores públicos inativos beneficiados pela regra de paridade o valor relativo à gratificação de atividade enquanto esta for dotada de caráter genérico. 2. Nas instâncias ordinárias, a sentença de 1ª grau e o acórdão da Turma Recursal foram convergentes no sentido de reconhecer que a gratificação não mais possui caráter geral. A decisão ora impugnada ratificou o juízo de admissibilidade negativo realizado pelo Tribunal de origem. 3. A parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, sem demonstrar a necessidade de reversão da decisão impugnada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a , do CPC), pelo fundamento de estar “a decisão impugnada, de acordo com o entendimento adotado pelo STF”. 2. A parte agravante alega que “a decisão proferida no julgamento do Tema 664 não pode ser aplicada ao caso da autora, quanto menos prejudica a análise de mérito do recurso extraordinário haja vista que a pretensão é totalmente diversa daquela discutida no Tema 664, pois a situação sob o enfoque da paridade, entendendo que as ‘gratificações de produtividade’ não poderiam ser estendida aos inativos por impossibilidade de terem estes a sua atividade avaliada”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, uma vez que a decisão agravada está correta e alinhada com a Constituição Federal. 2. Na origem, a sentença de 1ª grau e o acórdão da 1ª Turma Recursal dos JEFs do Rio Grande do Sul foram convergentes. Veja-se a trecho do julgado objeto do recurso extraordinário: “[...] Destarte, a pontuação paga aos servidores em atividade referente às diversas gratificações de desempenho deve ser acrescida aos proventos de aposentadoria e pensão somente até a efetiva avaliação de desempenho, à qual não se submetem os inativos. Depois disso, a gratificação não mais possui caráter geral, não havendo falar em paridade. Importante afastar a existência de qualquer ofensa à irredutibilidade dos vencimentos, tratando-se, tão somente, da aplicação da regra legalmente prevista, tendo em vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido, recente decisão da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL GDASS. EXTENSÃO AOS INATIVOS APÓS A REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. VALORES MÍNIMOS. PRECEDENTE DA TRU4. 1. A TRU decidiu: 'Assim, ao fim da paridade constitucional e tendo sido regulamentada a avaliação de desempenho individual para fixação dos percentuais da GDAPA aos servidores ativos, a gratificação devida aos inativos passa a ser regulamentada pela regra própria estabelecida em lei (artigo 9º, da Lei nº 10.550/2002), sem ofensa à irredutibilidade de vencimentos'. (IUJEF 2005.70.50.014320-1, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Flávia da Silva Xavier, D.E. 16/03/2009). 2. Idêntico raciocínio aplica-se à GDASS, devida aos inativos do INSS, nos mesmos moldes dos servidores em atividade, até que efetivados os mecanismos de avaliações individuais dos servidores da ativa, caso em que os inativos receberão a GDASS nos valores mínimos, pois obviamente não se submetem a qualquer avaliação de desempenho. 3. Precedentes da TRU (IUJEF 0001574-15.2008.404.7054/PR; IUJEF 000816687.2008.404.7050/PR e IUJEF 0009703-21.2008.404.7050/PR). 4. Pedido conhecido e provido. (IUJEF 000112011.2008.404.7062, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 25/05/2011) g.n.’ Desse modo, não há como reconhecer o direito à manutenção do valor nominal dos proventos após a efetiva implantação das avaliações de desempenho, devendo a sentença ser mantida também no tocante a essa questão.” 3. A decisão ora impugnada, ratificando o juízo de admissibilidade negativo realizado pelo Tribunal de origem, deixou de acolher as razões da parte recorrente, visto que não existe no julgado do Tribunal de origem contrariedade à Constituição. 4. Segundo o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o art. 21, § 1º, do RI/STF e a jurisprudência desta Corte, o relator pode decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal, sendo previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo regimental (Nessa linha: MS 28.097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Por outro lado, a interposição de recurso com caráter meramente protelatório atrai a aplicação de sanções processuais. Veja-se: ARE 791.675-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. 5. No caso, a parte recorrente reitera as razões dos recursos anteriormente interpostos, sem apresentar argumentos aptos a desconstituir os julgados proferidos nos autos. Nota-se, assim, que se limita a insistir no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, deixando de satisfazer o ônus que lhe é próprio neste momento processual, qual seja, o de demonstrar a necessidade de reversão, pelo presente órgão colegiado, da decisão ora impugnada. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.357 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : NEIDE CERIOLI DEL OLMO ADV.(A/S) : ODACIR SECCHI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI ESTADUAL N.º 13.721/2006. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso extraordinário, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento; (ii) questão resolvida com fundamento na legislação infraconstitucional e; (iii) apreciação de legislação local, incidindo a Súmula 280/STF. 2. A parte agravante reafirma os argumentos expostos no recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No acórdão impugnado pelo presente recurso extraordinário, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu ser cabível a exigência de processo de licitação para a concessão de alvará a centro de formação de condutores, em decisão assim ementada: 3. “Apelação Cível em Mandado de segurança. Administrativo. Impetração por Centro de Formação de Condutores. Insurgência deduzida contra o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária – DETRAN/SC. Aplicação da Lei n. 13.721/06. Alegada inconstitucionalidade da norma. Inocorrência. Procedimento licitatório prévio. Exigência válida. Alegada morosidade na realização destes, que não enseja ferimento a direito líquido e certo do impetrante. Posicionamento assentado pela Corte no pedido de uniformização de jurisprudência n. 2009.030968-2, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 19.8.2010. Recurso desprovido.” 4. Conforme consta da decisão agravada, a questão foi decidida com base na análise da legislação infraconstitucional, qual seja o Código de Trânsito Brasileiro e da Lei estadual nº 13.721/06, incidindo, no caso, a súmula 280/STF. 5. Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões proferidas em casos semelhantes ao que ora se analisa: ARE 883.323/STF, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 741.347/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ARE 717.050/SC, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, assim ementado: “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO, SERVIÇO PÚBLICO. LICITAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º E 22, INC. XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA N. 282 E 356 DO SUPREM TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.522 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DECISÃO LTDA ADV.(A/S) : RENATA LIMA SIGGELKOW E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE SANTA CATARINA - SINDEMOSC ADV.(A/S) : NOEL ANTONIO TAVARES DE JESUS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO VINCULAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. 2. Para chegar a conclusão diversa dos acórdãos recorridos, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o juiz não está vinculado ao pedido de impronúncia ou absolvição formulado pela acusação em alegações finais. Precedentes. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nesta parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) o Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição; (ii) o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, assim como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação penal. 2. A parte embargante alega que “as provas já foram analisadas pelo Ministério Público e este pugnou pela impronúncia do Recorrente. Ainda assim, o Juiz de primeiro grau pronunciou, sendo que a Constituição Federal acolheu no direito penal o Sistema Acusatório Puro onde as funções processuais de cada parte estão devidamente delineadas, restando o mister acusatório com exclusividade ao membro do Ministério Público”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que manteve sentença que pronunciou o ora recorrente pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LV; e 129, I, da Constituição. Aduz que é exclusiva a atribuição do Ministério Público para exercer a acusação nas lides penais separando as funções deste das do defensor e daquelas atribuídas ao órgão julgador. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: [...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. Ademais, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem assim a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação penal. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nessa linha, veja-se o ARE 742.862, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o juiz não está vinculado ao pedido de impronúncia ou absolvição formulado pela acusação em alegações finais. Nessa linha, vejam-se o ARE 700.012, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, e, em sede de habeas corpus, o HC 69.957, Rel. Min. Néri da Silveira, assim ementado: “Habeas Corpus. Recurso do MP. Alegação de falta de interesse do MP para recorrer da sentença absolutória, porque, nas alegações finais, o Promotor de Justiça que interveio pedira a absolvição. Recurso interposto por outro membro do Ministério Público, que foi provido, com a condenação do ora paciente, em fundamentado aresto. Hipótese em que não cabe ver violação ao parágrafo único do art. 577 do CPP. Independência funcional dos membros do Ministério Público. Funções de "custos legis" e "dominus litis". A manifestação do MP, em alegações finais, não vincula o julgador, tal como sucede com o pedido de arquivamento de inquérito policial, nos termos e nos limites do art. 28 do CPP. Habeas Corpus indeferido.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 924.290 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : JURACI ADAES MOTTA JUNIOR ADV.(A/S) : BRUNO TEIXEIRA BAHIA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ASSIST.(S) : NADIJANE SOUZA MACEDO ADV.(A/S) : ANTONIO ROBERTO LEITE MATOS Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Relator, que convertia os embargos de declaração em agravo regimental e o desprovia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 23/02/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 924.290 BAHIA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nessa lista, Presidente, fico vencido na conversão dos declaratórios em agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 924.290 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : JURACI ADAES MOTTA JUNIOR ADV.(A/S) : BRUNO TEIXEIRA BAHIA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ASSIST.(S) : NADIJANE SOUZA MACEDO ADV.(A/S) : ANTONIO ROBERTO LEITE MATOS Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Relator, que convertia os embargos de declaração em agravo regimental e o desprovia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EX-COMBATENTE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas demandaria a análise do material fático-probatório constante dos autos, assim como da legislação infraconstitucional local pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante alega que a decisão não está fundamentada. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a; e art. 557 do CPC e § 1º do art. 21 do RI/STF). 3. Não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 5. Por fim, para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise do material fático probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.808 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOELSON DE MACEDO SIMAS AGTE.(S) : JOÍLSON DE MACEDO SIMAS ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma