text: RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO PRECATÓRIO. SEQUETRO DESCUMPRIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DE RENDAS AÇÃO 2.924/SP PAGAMENTO NÃO DE PÚBLICAS. DIRETA DE CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO ERRO MATERIAL PELO RECLAMANTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Luiz Fux. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, o Ministro Gilmar Mendes, em viagem oficial para participar da 94ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, Itália. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em 6.11.2007, contra o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mairinque/SP, que, nos autos do Processo n. 862/1993, determinou ao Reclamante que “implementa[sse], no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária já fixada, o valor atualizado do benefício [e] no mesmo ato, (...) deposita[sse] (...) a diferença devida entre o que foi pago e o valor que deveria pagar, (...) sob pena de seqüestro de quantia correspondente ao débito reclamado” (fl. 85). O caso 2. Em 3.11.1993, Airton Soares da Rosa ajuizou ação de indenização por acidente do trabalho (fls. 25-35) no Foro Distrital de Mairinque/SP contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando fosse o ora Reclamante condenado ao pagamento do benefício do auxílioacidente e, constatando-se a necessidade de tratamento de saúde, ao de auxílio-doença, além das diferenças em atraso devidamente reajustadas (fl. 31). Em 5.12.1995, a ação foi julgada parcialmente procedente, tendo sido RCL 5636 o Reclamante condenado “ao pagamento do benefício de auxílio-doença na proporção de 40% do salário de contribuição (...) devidos a partir da data do acidente apurado por perícia, acrescido de abono anual e juros de mora, contados de forma global desde a citação, assim como a atualização das prestações atrasadas” (fl. 38). Essa decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por ocasião do julgamento da Apelação n. 465.726/8 (fl. 40). Iniciada a execução do julgado, o Reclamante apresentou cálculo de liquidação (fl. 47), que, após a concordância de Airton Soares da Rosa (fl. 50), ora Interessado, foi homologado pela autoridade judiciária reclamada (fl. 52-v.), e, em 23.3.2000, o valor apurado - Precatório n. 05029/98 - foi depositado (fl. 55). Em 14.5.2002, o perito que atuou no processo de execução manifestou-se pela existência de saldo em favor do Interessado, decorrente de “diferenças apuradas entre o valor mensal devido pelo INSS e o efetivamente pago, após Maio de 1997” (fl. 59, grifos no original). O saldo apurado foi requisitado em 3.11.2003 (fl. 62) e pago em 29.3.2004 (fl. 63). Em 8.2.2006, Airton Soares da Rosa informou que, até aquela data, o valor do benefício não teria sido corretamente implementado e apresentou conta atualizada dos valores ainda devidos (fls. 72-76). Em 2.6.2006, o Reclamante concordou com os cálculos e requereu a expedição de novo precatório (fl. 81). Em 31.10.2006, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mairinque/SP determinou a intimação do Reclamado para “implementar, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária já fixada, o valor atualizado do benefício [e] no mesmo ato, (...) depositar, de uma só vez, a diferença devida entre o que foi pago e o valor que deveria pagar, (...) sob pena de seqüestro de quantia correspondente ao débito reclamado” (fl. 85). Em 8.1.2007, o Reclamante informou que as “diferenças entre o valor RCL 5636 pago e o valor devido (período entre março de 2000 e abril de 2006) refer[ir-seiam] a período em continuação àquele objeto do precatório anterior. Assim não se trata[ria] de complementação de depósito, tampouco esta[ria] inserida a execução no conceito de pequeno valor (...) porque o total de pagamentos depositados nos autos já supera[ria] o limite de alçada (...) [, razão pela qual] REQUER[EU] (...) a expedição de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (fls. 89-91, grifos no original). Em 4.5.2007, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mairinque/SP consignou que: “A questão já foi apreciada pelos despachos de fls. 466, nada havendo a ser reconsiderado nesta sede” (fl. 99). É contra a determinação de pagamento dos valores apurados pelo Interessado, em 24 horas, sob pena de seqüestro, a presente Reclamação. 3. Alega o Reclamante que a requisição de pagamento complementar teria sido fundamentada no art. 336, inc. V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (fl. 5), dispositivo ao qual, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.924/SP, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição, para assentar que os pagamentos complementares podem decorrer apenas de “erro material, inexatidão aritmética ou substituição legal do índice” (fl. 6). Para o Reclamante, “o presente caso não se amolda[ria] àquelas hipóteses trazidas pelo Supremo Tribunal Federal para pagamento complementar (...), [pelo que seria] necessária a expedição de um requisitório novo, nos moldes do art. 100, caput e § 2º, da Constituição Federal” (fl. 6, grifos no original). Assevera que a determinação de pagamento contida na decisão reclamada teria descumprido a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.924/SP. RCL 5636 Afirma que o perigo da demora consistiria no fato de que estariam sendo “proferidas inúmeras decisões recusando a expedição de novo precatório, em casos nos quais esta seria a única via de pagamento, subvertendo o sistema constitucionalmente estabelecido (...) em nítido descompasso com a posição adotada pela Corte Suprema” (fls. 21-22). Pede seja julgada procedente a presente Reclamação (fl. 23). 4. Em 13.11.2007, indeferi a medida liminar pleiteada (fls. 105-111). 5. Em 21.12.2007, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mairinque/SP prestou informações (fls. 122-123). 6. Em 8.10.2008, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência da presente Reclamação. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. O que se põe em foco na presente Reclamação é se, ao determinar fosse o Reclamante “intimado por carta precatória, (...) para implementar, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária já fixada, o valor atualizado do benefício [e,] No mesmo ato, (...) depositar, de uma só vez, a diferença devida entre o que foi pago e o valor que deveria pagar, (...) sob pena de seqüestro de quantia correspondente ao débito reclamado” (fl. 85), o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mairinque/SP teria descumprido o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.429/SP. O Reclamante alega, em essência, que o crédito reconhecido em favor do Interessado, decorrente do pagamento efetuado a menor no período de março de 2000 e fevereiro de 2006, deveria ser pago mediante a expedição de um novo precatório, pois esse valor não estaria contemplado nas hipóteses em que se autoriza a complementação de precatório parcialmente pago. 2. Na assentada de 30.11.2005, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.924/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu: “CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO COMPLEMENTAR: NOVO PRECATÓRIO. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inciso V do art. 336. CF, art. 100. Interpretação conforme sem redução do texto. I. - Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que ‘para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu RCL 5636 integral cumprimento’. Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que ‘pagamentos complementares’, referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. II. - ADI julgada procedente, em parte” (DJ 6.9.2007). Em seu voto, o Ministro Carlos Velloso consignou: “É dizer, a dispensa de novo precatório somente ocorrerá quando se tratar de crédito resultante de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. Destarte, meu voto é no sentido de emprestar interpretação conforme à Constituição ao preceito regimental objeto da causa, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que pagamentos complementares a que se refere o citado preceito - inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo são somente aqueles referentes à atualização dos valores decorrentes de correção de erro material ou de inexatidão aritmética contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado” (DJ 6.9.2007, grifos nossos). 3. No caso vertente, o valor apurado à época na liquidação de sentença totalizou R$ 8.582,03 (oito mil quinhentos e oitenta e dois reais e três centavos), importância que, atualizada, foi integralmente depositada em favor do ora Interessado em 23.3.2000 (fl. 55, Precatório n. 05029/98). Posteriormente, verificada a existência de “diferenças entre o valor mensal devido pelo INSS e o efetivamente pago” (fl. 59, grifos no original) entre os meses de maio de 1997 e fevereiro de 2000, apurou-se o saldo de R$ 6.012,15 (seis mil e doze reais e quinze centavos), cujo pagamento foi autorizado pelo Reclamante, em 29.3.2004, sem a necessidade de expedição de precatório, nos termos da Lei n. 10.099/2000 (fl. 63). RCL 5636 Em 8.2.2006, Airton Soares Rosa peticionou nos autos informando que seu benefício mensal continuaria sendo pago pelo Reclamante em valor inferior ao devido (fls. 72-76) e que, de março de 2000 a fevereiro de 2006, o valor apurado alcançaria R$ 7.117,00 (sete mil cento e dezessete reais). Em 2.6.2006, ao se defender dessa alegação, o Reclamante reconheceu expressamente a existência do referido saldo em favor do Interessado, nos termos seguintes: “Assiste razão em parte ao Autor às fls. 440/444. A revisão feita anteriormente na renda mensal (...) foi de fato realizada a menor, não por má-fe, conforme alega a parte contrária, mas por equívoco. O setor de cálculos da Procuradoria Federal, em conferência do benefício, apura a renda mensal de R$ 379,04, válida a partir de maio de 2005 até o último reajuste, em abril de 2006, quando passou a R$ 397,99. Não discrepa, portanto, do levantado pelo Autor (...)” (fl. 80, grifos nossos). 4. O Reclamante, em sua petição inicial, deixa de demonstrar que a complementação do precatório determinada no caso vertente não estaria amparada nas hipóteses admitidas na ação paradigma, existência de erro material, de inexatidão aritmética ou da substituição, por força de lei, do índice aplicado. Ao contrário, a própria autarquia ressalta a existência do novo erro nos cálculos do benefício e assume como sua a responsabilidade pelo “equívoco” (fl. 80). Nesse sentido, a Procuradoria-Geral da República ressaltou: “O que impende verificar, pois, é se, ao deferir o pedido formulado pelo autor para determinar, no prazo de vinte quatro horas, RCL 5636 sob pena de multa diária, a implementação de valores atualizados em seu benefício previdenciário e o depósito das diferenças apuradas, acrescidas de juros, sob pena de seqüestro de quantia suficiente para tanto, a autoridade reclamada vulnerou ou não a decisão proferida pela Suprema Corte nos autos da ação invocada. Neste contexto, a resposta negativa afigura-se a mais consentânea. Ao que se infere, as diferenças apontadas, reconhecidas pelo próprio reclamante às fls. 80-81, são provenientes de erro material ou inexatidão aritmética, razão porque revela-se despicienda a expedição de novo precatório para o seu pagamento” (fl. 159). 5. Pelo exposto, voto no sentido de julgar improcedente a presente Reclamação. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECLAMAÇÃO 5.636 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRINQUE (PROCESSO Nº 862/93) INTDO.(A/S) : AIRTON SOARES DA ROSA ADV.(A/S) : CELSO ANTONIO PAIZANI Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora), julgando improcedente a reclamação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em participação no Seminário “Jornadas Jurídicas Portugal-Brasil-Alemanha: Direito Privado e Direito Constitucional”, em Lisboa, Portugal; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na inauguração do Centro de Investigação de Direito Constitucional Peter Häberle, da Universidade de Granada, em Granada, Espanha; e justificadamente o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 13.04.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, a Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Secretário 07/03/2013 PLENÁRIO RECLAMAÇÃO 5.636 SÃO PAULO VOTO-VISTA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO SOB O REGIME DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS (CF, ART. 100, CAPUT E PARÁGRAFOS). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO REFERENTE AO MARCO TEMPORAL DELIMITADO NA EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DEFASAGEM DO BENEFÍCIO. PERÍODOS POSTERIORES. PLEITO DE PAGAMENTO IMEDIATO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE “ETERNIZAÇÃO DA DEMANDA”. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA LIDE. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO MEDIATO. PERÍODOS POSTERIORES AO ABARCADO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DEBATE PRÓPRIO A NOVA PROVOCAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, DOTADA DE COGNIÇÃO EXAURIENTE E À LUZ DA GARANTIA RCL 5636 FUNDAMENTAL DO CONTRADITÓRIO PARTICIPATIVO (CF, ART. 5º, LV). INCONSTITUCIONALIDADE, A FORTIORI, DE ORDEM PARA PAGAMENTO IMEDIATO. OFENSA À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ADIN Nº 2.924/SP, REL. MIN. CARLOS VELLOSO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA “ERRO MATERIAL, INEXATIDÃO ARITMÉTICA OU SUBSTITUIÇÃO, POR FORÇA DE LEI, DO ÍNDICE APLICADO”. INTERPRETRAÇÃO CONFORME ATRIBUÍDA AO ART. 336, V, DO RITJSP. ILEGÍTIMO AFASTAMENTO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O pagamento imediato somente se concebe, “no mesmo precatório”, nas hipóteses de “erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado” (ADIn nº 2.924/SP, Rel. Min. Carlos Velloso). 2. In casu, trata-se de reclamação na qual se impugna decisão judicial que afastou a exigência formal de expedição de novo precatório para o pagamento de diferenças devidas a título de defasagem em benefício previdenciário, relativas a período de tempo RCL 5636 posterior não só àquele que fora considerado pela sentença trânsita em julgado, mas também às requisições de pagamento que até então já haviam sido expedidas. 3. Cenário que configura pretendida “eternização da demanda”, a fim de elastecê-la a tal ponto que não possa ser atingida a extinção do feito, como seria devido à luz do art. 794, I, do CPC: após o pagamento integral dos valores referentes a janeiro de 1993 até maio de 1997, pleiteou o exequente a execução das diferenças pertinentes ao período posterior ao mês de maio de 1997 até fevereiro de 2000, e, por fim, quando já concedida a quitação quanto a este último lapso temporal, buscou o autor as diferenças advindas de defasagem no período de março de 2000 a abril de 2006. 4. Inexistência de qualquer coincidência temporal entre as sucessivas pretensões veiculadas na execução, de modo que cada uma delas tem por premissa substancial alteração dos elementos objetivos da demanda – causa petendi e pedido mediato –, a revelar a existência de um autêntico direito novo. 5. Se a hipótese sob exame revela, a rigor, a tentativa de executar crédito que dependeria do ajuizamento de nova demanda, mostra-se patente, a fortiori, a violação à autoridade do precedente firmado por esta Suprema Corte no julgamento da ADIn nº 2.924/SP, Rel. Min. RCL 5636 Carlos Velloso, porquanto sequer havia como, ao tempo da expedição e da liquidação das ordens de pegamentos anteriores, prever quais seriam as variações futuras decorrentes da passagem dos anos no período de março de 2000 a abril de 2006, descabendo falar em erro material, inexatidão aritmética ou substituição, por força de lei, do índice aplicado. 6. Se o exequente, como qualquer credor da Fazenda Pública, deveria demonstrar a veracidade de suas afirmações em nova demanda, inclusive com direito ao contraditório amplo pelo réu (CF, art. 5º, LV), sendo que apenas após o trânsito em julgado da respectiva decisão é que seria, em tese, expedido novo precatório, o “pagamento complementar” imediato nos autos da execução originária revela uma quebra da sistemática isonômica de cumprimento dos débitos judiciais da Fazenda Pública (CF, arts. 5º, caput, e 100, caput e parágrafos), favorecendo-se um credor em detrimento dos demais. 7. Reclamação julgada procedente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mairinque/SP, que, nos autos de processo em fase de execução (Processo nº 862/1993) no qual se busca o pagamento de auxílio-doença, determinou ao Reclamante que “implementa[sse], no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária já fixada, o valor atualizado do benefício [e] no mesmo ato (...) deposita[sse] (…) a diferença devida RCL 5636 entre o que foi pago e o valor que deveria pagar, (…) sob pena de sequestro de quantia correspondente ao débito reclamada”. Segundo o reclamante, o valor do benefício já havia sido incluído em precatório na fase de execução, liquidado em 23 de março de 2000 pelo INSS. Posteriormente, o perito judicial identificou, em 14 de maio de 2002, a existência de “diferenças apuradas entre o valor mensal devido pelo INSS e o efetivamente pago, após Maio de 1997”, o que ensejou ordem de pagamento de complementação pelo INSS em 24 horas, cumprida em 29 março de 2004. Na sequência, em 08 de fevereiro de 2006 foi requerido o prosseguimento da execução novamente sob o fundamento de benefício pago a menor, alegação com a qual, ao final, o INSS anuiu segundo novo cálculo de diferenças por ele apresentado, requerendo a expedição de precatório para promover o pagamento. No entanto, ao invés da adoção do rito pertinente à expedição de precatório, o juiz da execução determinou, de imediato, ordem de pagamento em 24 horas, sob pena de sequestro. É contra esta decisão que se volta a presente reclamação constitucional. O reclamante, nesta sede, alega que a decisão judicial impugnada desrespeitaria o acórdão proferido por esta Suprema Corte na ADIN nº 2.924/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, no qual, ao se analisar a constitucionalidade do art. 336, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, delimitou-se a possibilidade de pagamentos complementares pela Fazenda Pública, sem necessidade de expedição de novo precatório, apenas quando “decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado”, seguindo orientação já consolidada no Plenário a partir do RE nº 238.377/SP e da ADIn nº 1.098/SP. A ementa do acórdão cuja autoridade ora se reputa violada foi redigida nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO COMPLEMENTAR: NOVO PRECATÓRIO. Regimento Interno RCL 5636 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inciso V do art. 336. CF, art. 100. Interpretação conforme sem redução do texto. I. - Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que "para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento". Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que "pagamentos complementares", referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. II. - ADI julgada procedente, em parte. (ADI 2924, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2005, DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC 06-09-2007 DJ 06-09-2007 PP-00036 EMENT VOL-02288-02 PP-00204) Sustenta o reclamante, assim, que a aferição da defasagem do benefício in casu, por se tratar de “parcelas novas a serem recebidas (novo período de apuração, juros, correção, honorários)”, não se enquadraria em nenhuma das hipóteses excepcionais chanceladas pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, de modo que deveria ter sido determinada a expedição de precatório complementar. A liminar requerida na inicial restou indeferida pela Min. Relatora em decisão de 13 de novembro de 2007, ao fundamento de que inexistiriam provas robustas da argumentação do reclamante, somandose ao tempo decorrido - 6 meses – entre a prolação do ato e o ajuizamento da presente reclamação (fls. 105-111). Às fls. 157-160 manifestou-se o Procurador-Geral da República pela improcedência da reclamação, asseverando que “as diferenças apontadas, reconhecidas pelo próprio reclamante às fls. 80-81, são provenientes de erro material ou inexatidão aritmética, razão porque revela-se despicienda a expedição de novo precatório para o seu pagamento”. RCL 5636 Na assentada de 13 de abril de 2011, a eminente Relatora Min. Cármen Lúcia proferiu voto julgando improcedente a reclamação. Na linha da decisão que indeferira a medida liminar, assentou a Relatora que “o Reclamante, em sua petição inicial, deixa de demonstrar que a complementação do precatório determinada no caso vertente não estaria amparada nas hipóteses admitidas na ação paradigma, existência de erro material, de inexatidão aritmética ou da substituição, por força de lei, do índice aplicado. Ao contrário, a própria autarquia ressalta a existência do novo erro nos cálculos do benefício e assume como sua a responsabilidade pelo ‘equívoco’ (fl. 80)”. É o relato do ocorrido até o momento. Passo a votar. Destaco, de início, que foi editado novo Regimento Interno pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com vigência a contar de 04 de novembro de 2009, e no qual não consta norma com conteúdo similar ao do art. 336, V, do revogado RITJSP, objeto de análise por esta Corte na ADIn nº 2.924/SP, Rel. Carlos Velloso, julgada em 30 de novembro de 2005. Não obstante, a verdade é que a presente reclamação foi ajuizada em 06 de novembro de 2007, apontando-se como ato judicial em descompasso com a autoridade do precedente desta Corte a decisão proferida em 31 de outubro de 2006 pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mairinque/SP, posteriormente reafirmada no despacho de 04 de maio de 2007. Assim, a revogação do Regimento Interno do TJ/SP no ano de 2009 não interfere no quadro fático-normativo subjacente ao presente pedido. Superado o aspecto preliminar, entendo, com a devida vênia, que a reclamação deve ser julgada procedente, pois restou configurada violação ao decidido pelo Plenário desta Corte na ADIN nº 2.924/SP. É que, sob qualquer ângulo que se examine os elementos trazidos na RCL 5636 petição inicial, a hipótese narrada nos autos não se enquadra nos casos de “erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado”, mencionados pela ementa do precedente desta Corte como os únicos constitucionalmente válidos a ensejar a satisfação do crédito no mesmo precatório já pendente na execução (RITJSP, art. 336, V). Muito pelo contrário, o que pretende o exequente no processo originário, beneficiário da decisão atacada nesta reclamação, é a cobrança de valores decorrentes da superveniência de defasagem no benefício previdenciário que lhe é pago mês a mês, em período de tempo posterior não só àquele que fora considerado pela sentença trânsita em julgado, mas também às requisições de pagamento que até então já haviam sido expedidas. Para que seja possível compreender os exatos contornos da controvérsia, é imprescindível reconstruir, a partir das provas documentais constantes dos autos, a sucessão de atos processuais praticados pelo ora reclamante e pelo exequente no processo originário. Com efeito, a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmada em sede de apelação, condenou o INSS, ora reclamante, “ao pagamento do benefício de auxílio-doença na proporção de 40% do salário de contribuição, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.367/76, devidos a partida da data do acidente apurado por perícia, acrescido de abono anual e juros de mora, contados de forma global desde a citação, assim como atualização das prestações atrasadas (Súmula 26 do 2º T.A.C)”. Na sequência, às fls. 46 dos presentes autos consta o Ofício nº 400/98MAMF, no qual é solicitada, pelo juízo da execução, ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo a realização das providências tendentes a viabilizar a requisição de pagamento no valor de “R$ 8.582,03, para maio/1997”, segundo demonstrativo de cálculo judicial (fls. 48) que RCL 5636 abrange o período do acidente de trabalho – 05/01/1993 – até a data de 31 de maio de 1997. Tais valores foram pagos de acordo com o documento de fls. 53-5 dos autos. Após este pagamento, consta dos autos manifestação do perito judicial esclarecendo que o suposto novo crédito a que o exequente faria jus referir-se-ia “a diferenças apuradas entre o valor mensal devido pelo o INSS e o efetivamente pago, após Maio de 1997. Os valores anteriores foram devidamente quitados conforme guia de depósito judicial levantando pelo autor conforme fls. 328” (grifos no original). Em outras palavras, e conforme esclarece a planilha apresentada à fl. 60, o crédito então executado dizia respeito ao período de maio de 1997 a fevereiro de 2000, posterior, portanto, à delimitação temporal abarcada pela primeira requisição, a esta altura reconhecidamente já quitada. Às fls. 67 consta petição do INSS, de 23 de abril de 2004, apontando a quitação do débito conforme documentos então apresentados, e na qual se requereu, ainda, a extinção da execução na forma do art. 794, I, do CPC, diante da satisfação da obrigação. Porém, a seguir, em 07 de fevereiro de 2006 (fls. 72), foi apresentada nova petição pelo exequente alegando que o valor mensal do benefício a ele pago não corresponderia ao que lhe seria devido de forma atualizada. Nesta oportunidade, conforme planilha de fls. 77, buscou o exequente o crédito decorrente de suposta defasagem no período de março de 2000 a abril de 2006, novamente posterior, portanto, ao que ensejara o pagamento segundo a requisição anterior. Foi em face desses novos cálculos que o INSS, após anuir com os valores, requereu o pagamento pela via do precatório, o que restou indeferido pela decisão ora atacada na presente reclamação (fls. 85), posteriormente reafirmada no despacho de fls. 99. Neste cenário, o que vem buscando o exequente com as sucessivas RCL 5636 alegações de novos créditos, a rigor, configura verdadeira pretensão de “eternização da demanda”, a fim de elastecê-la a tal ponto que não possa ser atingida a extinção do feito, como seria devido à luz do art. 794, I, do CPC. É que as alegações de defasagem no valor do benefício dizem respeito a períodos sucessivos: após o pagamento integral dos valores referentes a janeiro de 1993 até maio de 1997, pleiteou o exequente a execução das diferenças pertinentes ao período posterior ao mês de maio de 1997 até fevereiro de 2000, e, por fim, quando já concedida a quitação quanto a este último lapso temporal, buscou o autor as diferenças advindas de defasagem no período de março de 2000 a abril de 2006. Em outras palavras, não há qualquer coincidência temporal entre as sucessivas pretensões veiculadas na execução. Muito pelo contrário, cada uma delas tem por premissa substancial alteração dos elementos objetivos da demanda, a revelar a existência de um autêntico direito novo. Alegar a configuração de defasagem relativa a período posterior, com efeito, representa a dedução de novos fatos jurígenos a amparar a pretensão diante da modificação do estado fático, com inafastável alteração da causa petendi levada à apreciação do Poder Judiciário. Para que tal causa de pedir possa se converter em razão de decidir através da atividade intelectiva do juiz, ademais, mostra-se inclusive imprescindível a produção de provas específicas da suposta nova defasagem, que demonstrem a ocorrência de variação, no tempo, do poder aquisitivo do valor do benefício pago ao exequente, notadamente à luz da revisão que deveria ter sido promovida conforme o índice estabelecido em lei federal, necessariamente sob o crivo da garantia do contraditório e segundo um procedimento capaz de ensejar a cognição exauriente, algo absolutamente incompatível com os contornos da execução contra a Fazenda Pública (CPC, arts. 730 e 731). De igual modo, a situação narrada também configura manifesta alteração do objeto mediato do pedido, conceituado como o bem da vida que pretende o autor lhe seja atribuído pela palavra oficial do Estado-juiz RCL 5636 (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil, Vol. I – Processo de conhecimento, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2008, p. 190), porquanto distintos os valores a que faria jus se acolhido o pedido imediato de condenação, intimamente atrelados à defasagem que restar apurada na fase instrutória ou na liquidação de sentença. E, ressalte-se, o mero fato de a Fazenda Pública ter anuído, in casu, com as diferenças apontadas sucessivamente pelo exequente não é capaz de modificar a natureza das coisas. Ao contrário, tal fato só confirma que a apontada defasagem extravasava os limites conceituais do objeto litigioso até então trazido a julgamento, eis que necessária a anuência para tornar incontroversos os fatos que alicerçavam essa nova pretensão, e que de outro modo apenas poderiam ser levados à cognição judicial na fase de instrução. Se, portanto, a hipótese sob exame revela, a rigor, a tentativa de executar crédito que dependeria do ajuizamento de nova demanda, mostra-se patente, a fortiori, a violação à autoridade do precedente firmado por esta Suprema Corte no julgamento da ADIn nº 2.924/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, de vez que o cenário traçado nos autos da presente reclamação não revela a configuração de nenhum dos casos especiais enumerados naquela oportunidade. Com efeito, e como apontado pelo voto da Rel. Min. Cármen Lúcia nos presentes autos, no referido precedente o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao disposto no art. 336, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo a que se autorizasse o pagamento imediato “no mesmo precatório” apenas nas hipóteses de “erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado”. Ora, sequer havia como, ao tempo da expedição e da liquidação das ordens de pagamentos anteriores – restritos ao período de janeiro de 1993 a fevereiro de 2000 –, prever quais seriam as variações futuras decorrentes RCL 5636 da passagem dos anos no período de março de 2000 a abril de 2006. Por conta disso, não há como vislumbrar erro material ou inexatidão aritmética nos cálculos anteriores, já que, como visto, a defasagem lhes é superveniente. Ademais, o caso em exame também não se enquadra na última hipótese narrada no voto vencedor proferido na referida ADIn, acerca “da substituição, por força de lei, do índice aplicado”. Com efeito, a correção monetária ali referida diz respeito aos valores do próprio precatório, hipoteticamente não atualizados na data do pagamento. O caso dos autos, contudo, é diverso, de vez que se refere à variação, no tempo, da própria relação jurídica de direito material – e não do valor do precatório, frise-se bem –, atrelada, como já visto, à substancial alteração dos elementos objetivos da demanda. Neste cenário, permitir o pagamento imediato dos referidos valores segundo a pretendida lógica do “pagamento complementar” representa, no mínimo, violação da ordem de precedência dos pagamentos. Se o exequente, como qualquer credor da Fazenda Pública, deveria demonstrar a veracidade de suas afirmações em nova demanda, inclusive com direito ao contraditório amplo pelo réu, sendo que apenas após o trânsito em julgado da respectiva decisão é que seria, em tese, expedido novo precatório, o “pagamento complementar” imediato nos autos da execução originária revela uma quebra da sistemática isonômica de cumprimento dos débitos judiciais da Fazenda Pública, favorecendo-se um credor em detrimento dos demais. Por não se enquadrar, portanto, nas hipóteses restritas em que foi chancelado, na ADIn nº 2.924/SP, o pagamento de verbas complementares sem a expedição de novo precatório complementar, em julgamento que analisou especificamente o caso do Estado de São Paulo, está configurada a afronta à jurisprudência desta Corte Suprema. RCL 5636 Ex positis, voto pela procedência do pedido, reconhecendo-se a violação à tese jurídica que orientou o julgamento da ADIn nº 2.924/SP, Rel. Min. Carlos Velloso. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. 1. Contagem especial de tempo de serviço no período celetista. Direito adquirido. Precedentes. 2. Averbação em período posterior à instituição do regime jurídico único. Necessidade de regulamentação legal. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 10 de dezembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Edisio Machado Carneiro e outros contra julgado do Tribunal de Justiça do Ceará, o qual manteve sentença que reconhecera aos ora Agravantes o direito à averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres inclusive para efeitos de aposentadoria. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. O Supremo Tribunal Federal assentou que o tempo de serviço prestado por servidor celetista, que passou a ser estatutário por força do regime jurídico único, é contado para todos os fins’, exatamente como assentado no acórdão recorrido. Nesse sentido: (…) 7. Quanto ao pedido formulado pelos Agravantes de contagem de tempo especial por exercício de atividades insalubres em data posterior à modificação de regime jurídico, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou: ‘Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo. Período anterior à edição da Lei nº 8.112/90. Possibilidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade da contagem especial do tempo de serviço em atividade insalubre prestado antes da edição da Lei nº 8.112/90. 2. Para o período posterior e até o advento da legislação estadual a que ora se submete o agravante, é mister a prévia regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento (RE 563.352-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 30.6.2011)’. (…) No mesmo sentido: RE 529.668-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 29.6.2012; e RE 594.840/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 7.2.2012. 8. Ademais, concluir de modo diverso demandaria o reexame da Lei municipal n. 02/1990, procedimento que não pode ser adotado validamente nessa via processual. Incide a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (…) 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 17.2.2012, interpõem Edisio Machado Carneiro e outros, em 3.1.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Afirmam os Agravantes que “não trata a questão de ofensa ao direito local. O cerne do apelo extremo é tão somente a aplicabilidade do art. 40, § 4º, da CF/88, mesmo sem a edição de Lei Complementar que o regulamente”. Sustentam que “é notório que o fato de não existir legislação regulamentadora não impede que seja exercido o direito assegurado imediatamente”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu: “Ao servidor público que teve seu regime alterado de celetista para estatutário pela Lei municipal. n. 2/90, se reconhece o direito à averbação do tempo de serviço prestado em condições de insalubridade, na forma da legislação vigente à época da prestação do serviço, inclusive para efeitos de aposentadoria. (…) Conheço do recurso de apelação e lhe dou parcial provimento, reformando apenas a parte da sentença que concedeu a tutela antecipada, haja vista a Medida Cautelar proferida pelo Pleno do STF na ADC n. 04”. No recurso extraordinário, os Agravantes pedem o provimento do recurso para “conferir o direito à contagem especial da totalidade do tempo prestado em condições insalubres, seja no regime celetista, seja no regime estatutário”. 3. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Ceará não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou que o servidor público tem direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres durante o período celetista: “ADMINISTRATIVO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE 612.358-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário Virtual, DJe 27.8.2010). Nesse sentido: “I. Servidor público federal: contagem especial de tempo de serviço prestado enquanto celetista, antes, portanto, de sua transformação em estatutário: direito adquirido, para todos os efeitos, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa. Precedentes” (RE 473.895-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 7.12.2006 – grifos nossos). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo. Período anterior à edição da Lei nº 8.112/90. Possibilidade. Precedentes. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, a qual reconhece a possibilidade da contagem especial do tempo de serviço em atividade insalubre prestado antes da edição da Lei nº 8.112/90. 2. Agravo regimental não provido” (RE 457.106AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 28.3.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO POR SERVIDOR CELETISTA ANTES DA PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, possui o servidor direito à contagem especial do respectivo período. 2. Agravo Regimental desprovido” (RE 363.064-AgR, Rel. Min. Ayres Brito, Segunda Turma, DJe 26.11.2010). Todavia, quanto à contagem de tempo especial por exercício de atividades insalubres em data posterior à modificação do regime jurídico celetista para o estatutário, o Supremo Tribunal assentou: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. (...) 2. AVERBAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 481.502-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011 – grifos nossos). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo. Período anterior à edição da Lei nº 8.112/90. Possibilidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade da contagem especial do tempo de serviço em atividade insalubre prestado antes da edição da Lei nº 8.112/90. 2. Para o período posterior e até o advento da legislação estadual a que ora se submete o agravante, é mister a prévia regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento” (RE 563.562-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, primeira Turma, DJe 1º.7.2011 – grifos nossos). “RECURSO. Extraordinário. Provimento parcial. Servidor público federal. Regime celetista. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de serviço. Período posterior à Lei nº 8.112/90. Art. 40, § 4º, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. Inaplicabilidade. Agravo regimental parcialmente provido. Para concessão do direito à contagem de especial de tempo de serviço referente ao período posterior à Lei nº 8.112/90, é necessária a complementação legislativa de que trata o artigo 40, § 4º, da Constituição, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98” (RE 371.749-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 4.2.2005 – grifos nossos). 4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.221 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : EDISIO MACHADO CARNEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROXANE BENEVIDES ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DR JOSÉ FROTA ADV.(A/S) : MARIA DE NAZARÉ RAMOS PEREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, regimental, nos termos do voto da justificadamente, deste julgamento, Mendes. Ausente, justificadamente, o Mello. 2ª Turma, 12.03.2013. negou provimento ao agravo Relatora. Não participou, o Senhor Ministro Gilmar Senhor Ministro Celso de Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOS PACIENTES: IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REEXAME OBRIGATÓRIO DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR NAS INSTÂNCIAS RECURSAIS: INEXIGIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não se comprova, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes, nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 2. Existem fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção da prisão dos Pacientes: a garantia da ordem pública em razão da periculosidade evidenciada pelo modus operandi e a gravidade concreta dos fatos. Precedentes 3. A legislação processual penal vigente não impõe o reexame obrigatório dos requisitos da prisão cautelar a cada decisão monocrática seguinte, ou a cada acórdão proferido pelos Tribunais, mormente se a questão não foi suscitada nos autos. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos HC 110598 termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por SAMIR MATTAR ASSAD e OUTRO, advogados, em favor de NAMIR BUGS MACHADO e ANTONIO MARCOS MACHADO, contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.8.2011, denegou o Habeas Corpus n. 206.853. 2. Tem-se, nos autos, que, em 6.7.2009, os Pacientes e o corréu OLIVIR POIER foram presos em flagrante e denunciados no Juízo da 1ª Vara Criminal e Júri da Comarca de Palmas-PR pelo suposto cometimento do crime de homicídio triplamente qualificado (arts. 121, § 2º, incs. II, III e IV, c/c art. 29 do Código Penal). Estes os fatos descritos na denúncia: “(...) No dia 21 de junho de 2009, em horário não precisado nos autos, mas certamente após Às 19:30 horas, na estrada de acesso a localidade de Fundo grande, nas proximidades da Cooperativa Coamo, os denunciados NAMIR BUGS MACHADO, ANTONIO MARCOS RAMOS MACHADO, vulgo ‘Jacaré’ e OLIVIR POIER, vulgo ‘Dente’, previamente acordados e com unidade de desígnios, dolosamente (animus necandi) e com consciência da ilicitude de suas HC 110598 condutas, desferiram vários golpes, dentre outros atos de tortura, bem como efetuaram 02 disparos de arma de fogo utilizando-se de um revólver marca Rossi, calibre 22, série nº A964502, cabo de madeira, oxidado, cano com duas polegadas, capacitado para seis cartuchos, contra a vítima Samuel de Andrade Pasqual, produzindo- lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de necropsia, os quais foram a causa de sua morte. Consta, ainda, que os denunciados executaram a vítima Samuel de Andrade Pasqual Andrade por motivo fútil, em razão de ter supostamente furtado o estabelecimento comercial de um dos denunciados, bem como, com o emprego de meio cruel consistente em atos de tortura e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (...)”. Em 7.8.2009, o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do Paciente NAMIR BUGS MACHADO sob o fundamento de que “teve menor responsabilidade criminal nos fatos imputados, pois em princípio agiu como partícipe do delito”. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (Proc. n. 663.926-1) no Tribunal de Justiça do Paraná, que, em 10.6.2010, deu provimento ao recurso, nos termos seguintes: “EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRISÃO EM FLAGRANTE COM POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA PEDIDO DE RELAXAMENTO DA REFERIDA PRISÃO ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INSURGÊNCIA MINISTERIAL DIANTE DO RESULTADO JUDICIAL ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DO ATO FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS OUTROSSIM, AFIRMAÇÃO DE QUE CIRCUNSTÂNCIAS DE CUNHO PESSOAL NÃO PODEM INFLUENCIAR A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS PRESENÇA DE MOTIVO AUTORIZADOR DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM FACE DO MODUS OPERANDI HC 110598 DO DELITO, REVELADOR DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, A PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RECURSO PROVIDO. Quatro são os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva: a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, além da prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. Se presente qualquer um dos quatro requisitos necessários, a prisão mostra-se válida no campo do direito processual penal, como no caso concreto, onde o modus operandi reflete concretamente a periculosidade do agente”. Em 28.7.2010, o Juízo da 1ª Vara Criminal e Júri da Comarca de Palmas-PR pronunciou os Pacientes nos termos da denúncia, oportunidade em que foi mantida a segregação cautelar, por permanecerem os motivos ensejadores da custódia. Inconformada, a defesa do Paciente interpôs recurso em sentido estrito (Proc. n. 719.512-8) no Tribunal de Justiça paranaense, que, em 27.1.2011, negou provimento ao recurso, nos termos da ementa seguinte: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SERIAM OS RECORRENTES OS AUTORES DOS FATOS. CERTEZA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DA REGRA IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA TORTURA. PEDIDO DE SUA EXCLUSÃO DA PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA AMPARADAS EM INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUA SUBMISSÃO A APRECIAÇÃO DOS JURADOS. RECURSO DESPROVIDO”. Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração da defesa, rejeitados em 24.2.2011: HC 110598 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – DEFEITO NÃO IDENTIFICADO – DECISÃO QUE ANALISOU E FUNDAMENTOU TODOS OS PONTOS LEVANTADOS – EMBARGOS REJEITADOS. 'EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÓ SE DESTINAM A POSSIBILITAR A ELIMINAÇÃO DE OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO O RECONHECIMENTO DE ERRO DE JULGAMENTO. E COMO, NO CASO, É ESSE RECONHECIMENTO QUE NELES SE RECLAMA, COM A CONSEQUENCIA REFORMA DO ACÓRDÃO FICAM ELES REJEITADOS'. (REL. SYDNEY SANCHES – RTJ 134⁄836)”. A defesa interpôs e impetrou no Superior Tribunal de Justiça, respectivamente o Recurso Especial n. 1.284.774 e o Habeas Corpus n. 206.853, Relator o Ministro Gilson Dipp. Em 23.8.2011, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu o Habeas Corpus n. 206.853, nos termos seguintes: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REAVALIAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A ANÁLISE NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Evidenciado que as alegações sobre a manutenção da prisão cautelar não foram objeto das razões do recurso em sentido estrito, não havendo, pois, deliberação pelo Tribunal a quo, a análise desta matéria, no momento, configuraria indevida supressão de instância. II. Ao contrário da apelação criminal, o recurso em sentido estrito não tem o efeito devolutivo amplo. Precedente. III. Ordem não conhecida”. HC 110598 Em 22.5.2012, a Quinta Turma daquele Superior Tribunal negou provimento ao Recurso Especial n. 1.284.774, nos termos seguintes: “CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MATÉRIA NOVA. OFENSA À LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise e decisão pelo Tribunal a quo, na medida em que suscitadas somente em embargos de declaração, como matéria nova. II. A oposição dos embargos de declaração não supre a falta de prequestionamento, se o acórdão embargado não incidiu em omissão relativamente à matéria. III. Recurso não conhecido”. 3. É contra a decisão proferida no Habeas Corpus n. 206.853 que se insurgem os Impetrantes na presente ação, sustentando que o Tribunal de Justiça paranaense não teria se manifestado sobre a necessidade da custódia dos Pacientes, mantida em sede de pronúncia, o que estaria a ofender o disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal. Asseveram que "se é lícito ao Judiciário determinar prisões, é obrigatória a fundamentação e a reavaliação da necessidade e conveniência de prisão consoante artigo 316 do Código de Processo Penal". Aduzem, ainda, falta de fundamentação cautelar idônea à manutenção da prisão dos Pacientes, sendo certo, afirmam, ao invés de reavaliar a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, o Tribunal de Justiça paranaense deixou de se manifestar sobre o tema, mesmo depois de opostos embargos declaratórios. Este o teor dos pedidos: HC 110598 “(...) Ante o exposto, requer de Vossas Excelências, recebam o presente com os documentos que o instruem e, tendo em vista o ‘fumus boni júris et periculum in mora’, seja concedida a ordem liminarmente eis que nítida a negativa de vigência ao § 3º. do artigo 413 do Código de Processo Penal nas formas do artigo 93, IX da Constituição Federal (violação do dever inafastável de idônea fundamentação) com conseqüente e lamentável reflexo de contrangimento ilegal, cassando o Acórdão do STJ e reflexamente os demais impugnados, nos termos do artigo 192 do Regimento interno desta Corte e, no particular detalhe prisional, suspendendo a prisão dos Pacientes por ausência de fundamentação e cessação das causas originais que o inspiraram (reconhecidas expressamente pelo Juiz da Comarca quando libertou os Pacientes, repristinando as liberdades e assegurando-se-lhes o direito de responderem em liberdade para a etapa do Júri e posteriores), fazendo expedir as ordens de soltura liminarmente pelo meio mais rápido e eficiente, confirmando-se por decisão colegiada ulterior no sentido de assegurar definitivamente o direito dos Pacientes em responderem o feito em liberdade (...)”. 4. Em 19.12.2011, indeferi a liminar e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem, nos termos seguintes: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GRAVIDADE DA AÇÃO CRIMINOSA, EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 413, § 3º DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Parecer pela denegação da ordem”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Conforme relatado, os Impetrantes buscam infirmar o decreto de prisão preventiva definido na sentença de pronúncia e, por conseqüência, garantir o reconhecimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento do processo-crime pelo Juízo da 1ª Vara Criminal e Júri da Comarca de Palmas-PR. Ressaltam, ainda, a ausência de manifestação das instâncias a quo sobre a manutenção da prisão preventiva dos Pacientes. 2. Não se comprova, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes, nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 3. Medidas análogas como a que aqui se impetrou foram formuladas no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça paranaense, tendo esses órgãos denegado a ordem (Habeas Corpus n. 206.853) e negado provimento ao recurso em sentido estrito (Proc. n. 719.512-8), respectivamente. Na presente impetração, os Impetrantes repetem os fundamentos daquelas medidas anteriormente intentadas. 4. Estes os fundamentos da decretação da prisão preventiva na sentença de pronúncia, nos termos postos pelo Juízo de 1ª instância e que têm sido objeto do questionamento judicial pela via eleita pelos Impetrantes: “(...) Consta da denúncia que os três denunciados teriam forçado a vítima a entrar no veículo Paraty e dirigiram-se até local ermo, ocasião em que deferiram socos e pontapés contra a mesma, e HC 110598 por fim efetuaram disparos de arma de fogo, vindo ela a óbito. A respeito, o policial civil Nério Correia (fls. 321), que acompanhou o caso, relatou que foi comunicado pela polícia militar que tinham achado um corpo em uma estrada, próximo a COAMO. Disse que estava se dirigindo ao local e recebeu uma notícia via rádio de que os autores seriam Namir, Antonio e Olivir, ocasião em que se deslocaram ao Bar do primeiro, por volta das 20h30min. Falou que encontraram Namir, que disse que seu filho, Antonio, saiu para buscar umas fichas de sinuca e já retornava, o que não aconteceu. Em frente ao Bar, disse que localizaram o veículo de Namir e, em vistoria, dentro do mesmo, em cima do banco e no assoalho, havia manchas de sangue, de modo que o automóvel foi apreendido e foi dado voz de prisão a Namir. Relatou que, na delegacia, Namir confessou que junto com seu filho e Olivir pegaram o Samuel para dar um susto em razão de furtos que a vítima teria praticado na loja de Antonio Marcos. Registrou que a vítima foi alvejada no rosto, nuca e havia cortes nos dedos. (...) José Edson de Assis (fls. 259) falou que Marcos lhe contou que, no dia dos fatos, ‘deu uma surra no Samuel; que ‘Dente’ estava no bar e disse que deu dois tiros em Samuel; que logo em seguida chegaram as viaturas da polícia’. Jorgina Siqueira Ramos (fls. 323), Zauri Brasil (fls. 322) e Avelino Guilherme Bluchruhl Júnior (fls. 324) disseram que viram Olivir Poir, no dia dos fatos, passando na rua e gritando que tinha matado a vítima e se vingado. (…) Antonio Marcos Ramos Machado (fls. 424), em seu interrogatório em juízo, confessou, em parte, os fatos narrados na denúncia. Disse que seu estabelecimento foi furtado e o comentário no bairro era de o autor seria Samuel. Falou que, no dia dos fatos, Olivir chegou no seu Bar com a vítima para que eles dessem ‘um corrijo no piá’, de forma que chamou seu pai que estava em outro Bar. Narrou que: colocaram o ofendido no carro e saíram; que deu ‘uns tapas’ na vítima; que não tinha a intenção de matar; que pararam o carro e desceram o interrogando, o Samuel e o ‘Dentuço’; que seu pai HC 110598 retornou com o carro; que o interrogando bateu no rapaz e entregou a arma para o ‘Dentuço’; que Olivir deu dois tiros no rapaz; que não concordou com os tiros; que retornou com Olivir do local dos fatos e foram para o seu Bar’. (...) Da prisão provisória Os réus permaneceram presos, durante quase todo processado, em razão de prisão preventiva decretada, principalmente, para a garantia da ordem pública, considerada a conduta ‘violenta e poderosa’ dos mesmos e ‘as circunstâncias de como os fatos ocorreram’. A prisão de Namir foi revogada por este Juízo, no entanto, em sede de Recurso em Sentido Estrito do MP, o E.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento no sentido de retomar a custódia cautelar do acusado, considerando, novamente, a gravidade concreta dos fatos e o modus operandi dos agentes. O processado foi para o ‘mutirão carcerário’, e a prisão restou mantida. Observa-se pois que os motivos da custódia cautelar se mantém intactos até a presente decisão, aliás, são agora reforçados pela pronúncia dos três acusados, de modo que a prisão deve ser mantida para a garantia da ordem pública (...)”. Como se vê, a custódia cautelar do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade dos Pacientes e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. De se ressaltar que o voto do Desembargador Oto Luiz Sponholz, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça paranaense, ao negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 719.512-8, evidenciou a devida análise dos pedidos apresentados pelos Pacientes nos limites por eles apresentados na peça recursal. Consta daquele voto: HC 110598 “(...) Irresignados com o julgado em questão, os acusados NAMIR BUGS MACHADO e ANTONIO MARCOS MACHADO manifestaram, por meio de combativo defensor, o intento de recorrer da decisão, apresentando suas razões recursais às fls. 543 a 558, onde requereram para que sejam julgados na medida de suas responsabilidades e em decorrência dos crimes que efetivamente cometeram, aduzindo não terem desferido os tiros que resultaram na morte da vítima, atribuindo tal conduta ao co-réu Olivir Poier, e de maneira subsidiária ou alternativa, que sejam excluídas as qualificadoras previstas nos incisos I e III do artigo 121, parágrafo 2º do CP, por se tratar de julgamento contrário à prova dos autos, principalmente no que tange ao inciso III, bem como, por ter sido excessiva a pronúncia dos ora recorrentes. (…) Da análise de tal contexto probatório, se conclui que todos os corréus, reconhecem sua participação no delito até o momento que acreditam não implicar em sua culpabilidade, sendo que a partir daí, ou seja, no momento em que teria ocorrido a consumação delitiva passam a imputar um ao outro os disparos que vitimaram Samuel, contudo, cabe salientar, que em casos como esse, neste momento processual, não se mostra penalmente relevante quem tenha sido o autor dos disparos, ou seja, quem tenha sido responsável pela execução em si. Deste modo, em relação ao recorrente Antonio, mesmo que não tenha de fato efetuado os disparos de arma, estaria em conluio com o recorrente Olivir, e ainda era o proprietário da arma de fogo utilizada no crime. (…) Assim, correta a decisão que pronunciou os recorrentes. Alegam, ainda, os recorrentes Namir e Antonio Marcos que as qualificadoras dos incisos I e III do § 2.º, do art. 121 do CP não poderiam ter sido recepcionadas pelo juízo a quo. (…) Que no caso da qualificadora do motivo fútil baseou-se na versão dos próprios acusados de que o delito teria ocorrido em virtude da suspeita de que a vítima seria a autora de um furto ocorrido dias antes HC 110598 no estabelecimento comercial de um dos denunciados, resultando na desproporcionalidade entre a motivação e a conduta dos acusados, o que de fato se afigura viável. Já em relação à tortura que teria sido empregada como meio de consumação do delito, reconheceu a douta julgadora que o perito ouvido em juízo de fato não afirmou peremptoriamente tal circunstância, mesmo porque a resposta ao quesito respectivo consignada no laudo de necropsia foi negativo, contudo considerou que há outros elementos probatórios dos quais se pode extrair tal conclusão, e nesta toada não há como se subtrair ao conselho de Sentença a análise de tal aspecto da questão, no que novamente se constata o acerto de sua deliberação, mesmo porque, no caso em apreço, não obstante o depoimento do perito, restou comprovado que as manchas de sangue encontradas no estofamento e no tapete do veículo seriam compatíveis com o perfil genético da vítima, indicando que se originaram de ferimentos nela provocados, ainda no interior do veículo, eventualmente por tortura, cabendo aos jurados deliberar se tal evidência constitui ou não demonstração da qualificadora apontada. Finalmente no que se refere ao emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, se vê que a conduta dos acusados de num primeiro momento recolhê-lo a um banheiro lá deixando- o preso, a seguir obrigá-lo a entrar em um veículo, conduzindo-o a lugar ermo, em superioridade numérica, autoriza o entendimento de que há elementos integrativos da qualificadora imputada (...)”. E apesar da defesa não ter suscitado a questão referente à prisão cautelar dos Pacientes no recurso em sentido estrito (Proc. n. 719.512-8), o Tribunal de Justiça paranaense afirmou a existência de fundamentação idônea da decisão que manteve a custódia cautelar ao rejeitar os embargos de declaração, verbis: “(...) Já no que se refere ao direito de recorrer em liberdade, inexiste omissão por parte deste colegiado na medida em que tal matéria sequer foi aventada nas razões recursais, por qualquer dos HC 110598 recorrentes, sendo que no caso concreto a mantença da segregação encontra-se devidamente fundamentada, tanto no fato de que os acusados responderam o processo na sua quase totalidade na condição de presos, bem como diante da pronúncia a prisão se justifica com maior vigor, não havendo, deste modo, omissão a ser aclarada neste aspecto. Vislumbra-se que as questões apostas foram satisfatoriamente analisadas e fundamentadas, apontando quais motivos levaram a conclusão proferida (...)”. Pelo que se tem nos autos, portanto, não se sustentam juridicamente os argumentos apresentados pelo Paciente, de modo a assegurar o êxito do que pleiteia, impondo-se, pois, a decretação de sua prisão, indicada como está na decisão a necessidade de se garantir a ordem pública, que poderia ficar comprometida fosse outra a decisão. 5. Ademais, este Supremo Tribunal manifestou-se sobre a matéria, tendo pacificado o entendimento de que as circunstâncias descritas na sentença de pronúncia ora questionada constituem motivações idôneas para fixação da custódia cautelar. Nesse sentido, o julgamento do Habeas Corpus n. 86.347, relator o Ministro Joaquim Barbosa, no qual se verificou ser a periculosidade do réu evidenciada pelo modus operandi é circunstância suficiente para a manutenção da custódia cautelar, desde que fundamentada em dados concretos ocorridos no processo-crime, verbis: “(...) EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. Exige-se, para a decretação da prisão preventiva, num primeiro momento, a observância de dois pressupostos, que não se confundem com o grau de certeza exigido no mérito da ação penal: presença de indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime. A gravidade do delito, de per si, não pode ser fundamento da custódia cautelar. Porém, no caso, ficou demonstrada a periculosidade do paciente, circunstância suficiente HC 110598 para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. Ameaça a testemunhas. Fundamento suficiente para a manutenção da custódia cautelar, por conveniência da instrução criminal (...)” (HC 86.347, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 25-08-2006). Nesse sentido, ainda, os Habeas Corpus ns. 94.121, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12.6.2009; 95.721, de minha relatoria, DJ 13.3.2009; 94.979, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 3.4.2009; 98.331, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 11.12.2009; 97.808, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.8.2010; e 96.527, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 14.5.2010. 6. Quanto à alegada ofensa ao art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal (“Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (...) § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código”), razão jurídica não assiste aos Impetrantes. Conforme bem ressaltou a Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, a legislação processual penal vigente “não impõe o reexame obrigatório dos requisitos da prisão cautelar a cada decisão monocrática seguinte, ou a cada acórdão proferido pelos Tribunais, mormente se a questão não foi suscitada nos autos”, ou seja, “se a medida constritiva de liberdade encontra-se devidamente motivada nos requisitos do art. 312 do CPP, não há qualquer contrariedade à norma processual invocada, sendo de rigor a manutenção da privação da liberdade dos pacientes”. 7. Finalmente, de se acentuar que, embora os argumentos apresentados sejam suficientes para a denegação da ordem, devem-se mencionar os seguintes fundamentos do parecer da Procuradoria-Geral da República: HC 110598 “(...) A súplica não merece acolhida. Da leitura dos autos, constata-se que a segregação provisória do paciente foi mantida por ocasião da sentença de pronúncia sob os seguintes fundamentos: ‘Os réus permanecem presos, durante quase todo processado, em razão de prisão preventiva decretada, principalmente, para a garantia da ordem pública, considerada a conduta 'violenta e perigosa' dos mesmos e 'as circunstâncias de como os fatos ocorreram'. A prisão de Namir foi revogada por este Juízo, no entanto, em sede de Recurso em Sentido Estrito, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento no sentido de retornar a custódia cautelar do acusado, considerando, novamente, a gravidade concreta dos fatos e o modus operandi dos agentes. O processado foi para o mutirão carcerário, e a prisão restou mantida. Observa-se pois que os motivos da custódia cautelar se mantém intactos até a presente decisão, aliás, são agora reforçados pela pronúncia dos três acusados, de modo que a prisão provisória deve ser mantida para a garantia da ordem pública.’ Como se vê, ao contrário do que afirmam os impetrantes, a medida constritiva de liberdade tem esteio em dados concretos extraídos dos autos, encontrando-se devida e suficientemente fundamentada, mormente na periculosidade do agente, na violência empregada na ação criminosa e na situação de insegurança e intranquilidade geradas no corpo social, razões suficientes para a decretação da prisão para preservação da ordem pública. Não pairam dúvidas de que a periculosidade dos pacientes – evidenciada pela covardia da conduta criminosa (o ofendido foi golpeado e torturado pelos pacientes e outro corréu, até ser atingido por dois tiros à queima-roupa) e desproporcional agressividade em relação ao ato praticado pela vítima - que supostamente teria praticado um furto na loja do paciente Antonio Marcos -, longe de recomendar a liberdade pretendida pela defesa, autoriza a sua segregação do convívio HC 110598 social. A propósito, a jurisprudência dessa Suprema Corte firma-se no sentido de que a periculosidade do agente para a coletividade, desde que comprovada concretamente, é apta a manutenção da restrição de sua liberdade (HC 89.266/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 28/06/2007; HC 86002/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006; HC 88.196/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 17/05/2007). Ademais, a gravidade concreta da conduta delitiva perpetrada, revelada pelo modus operandi empregado pelos acusados – que ‘atraíram a vítima para um bar, na sequência a levaram a um lugar distante e após sessões de agressões e tortura a mataram com o objetivo de realizar sua vingança privada’ (fl. 509 RESE nº 6639261), é motivo idôneo para a custódia cautelar, a fim de proteger a ordem pública, através do afastamento do convívio da sociedade de indivíduo com elevado grau de desajuste social e total desprezo pela vida alheia. Esse também o entendimento consagrado dessa Corte Máxima, conforme se verifica do julgado abaixo transcrito: ‘DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 4. Conforme o acórdão ora impugnado, verifico que a constrição cautelar do paciente, ao que me parece, foi suficientemente fundamentada, já que, diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a manutenção da custódia cautelar se justifica para a garantia da ordem pública e para o asseguramento da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A decretação da prisão cautelar, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo Juiz de Direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi da empreitada criminosa. 6. A circunstância de HC 110598 o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 7. Habeas corpus não conhecido’. De resto, não merece ser prestigiada a impetração, quando sustenta que os acórdãos impugnados teriam violado o artigo 413, § 3º do Código de Processo Penal, porque supostamente não reavaliaram a necessidade da prisão provisória dos pacientes. Diferentemente do que supõem os impetrantes, a lei não impõe o reexame obrigatório dos requisitos da prisão cautelar a cada decisão monocrática seguinte, ou a cada acórdão proferido pelos Tribunais, mormente se a questão não foi suscitada nos autos. Em verdade, determina o art. 413, § 3º do CPP que, por ocasião da sentença de pronúncia, o juiz decida, motivadamente, acerca da ‘manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.’ Ora, se a medida constritiva de liberdade encontra-se devidamente motivada nos requisitos do art. 312 do CPP, não há qualquer contrariedade à norma processual invocada, sendo de rigor a manutenção da privação da liberdade dos pacientes. Por todo o exposto, opinamos pela denegação da ordem (...)”. 8. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem, ficando prejudicado, por óbvio, o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu a liminar. 12/03/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.598 PARANÁ RELATORA PACTE.(S) PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : NAMIR BUGS MACHADO : ANTONIO MARCOS MACHADO OU ANTONIO MARCOS RAMOS MACHADO : SAMIR MATTAR ASSAD E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu apenas observo uma coisa curiosa: nós, aqui da Suprema Corte, estamos julgando casos absolutamente triviais, como este trazido pela Ministra Cármen Lúcia, este caso que acabei de trazer também, que é uma questão de uma procuradora, de uma mãe que faleceu, junto ao INSS, quer dizer, um caso que percorre todas as instâncias judiciais, não tem maior repercussão do ponto de vista político, econômico, social, jurídico. E nós estamos aqui a horas e horas a nos debater com isso. Enfim, é a realidade que enfrentamos. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.598 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : NAMIR BUGS MACHADO PACTE.(S) : ANTONIO MARCOS MACHADO OU ANTONIO MARCOS RAMOS MACHADO IMPTE.(S) : SAMIR MATTAR ASSAD E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 731, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. No agravo de folhas 747 a 756, o Hospital da Cruz Vermelha Brasileira insiste no processamento do extraordinário. Articula com a ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e sustenta que a limitação temporal do reajuste de 9,56% até a edição da Portaria nº 1.323/99 ofende a garantia da coisa julgada. A União apresentou a contraminuta de folha 764 a 769, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia devidamente constituído (folhas 75 e 76), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem (folha 576 e 577): [...] Quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, o douto julgador de primeiro grau acertadamente concluiu para afastála: “Trata-se de recomposição monetária da tabela de procedimentos existente à época. Assim, somente enquanto ela estiver vigente é que existem os prejuízos verificados. Não se alegue que tal interpretação ofende a coisa julgada, pois conforme determina o artigo 469, I, do Código de Processo Civil, os motivos embora não façam coisa julgada, são importantes para determinar o seu alcance. No caso, os limites objetivos da lide, e por conseguinte da coisa julgada, são absolutamente nítidos, recomposição da diferença monetária entre os Real e o Cruzeiro Real a partir de 10 de julho de 1994, nos procedimentos realizados pelo SUS; quando da vigência da tabela que estabelece os seus valores cessar, cessam os efeitos da sentença. Assim, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade em se reconhecer que a Portaria GM/MS nº 1.323/99 limita o direito à diferença, porquanto por meio dela passou a viger a nova tabela remuneratória totalmente diferenciada e sem representar solução de continuidade com as tabelas anteriores. Trata-se de mera adequação da execução ao título no qual se embasa.” [...] O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.973 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CRUZ VERMELHA BRASILEIRA ADV.(A/S) : JOSÉ REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma