text: Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. Servidor público. Horas extras. 4. Transposição do regime celetista para estatutário. Ausência de direito adquirido às vantagens concedidas do regime anterior. 5. Alegação de redução de vencimentos. Necessidade de revolvimento do acervo fáticoprobatório e legislação local aplicável. Súmulas 279 e 280. 6. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, receber os embargos de declaração como a gravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 280. Nos embargos declaratórios, sustenta-se, em síntese, que as horas extras foram incorporadas ao salário da parte ora embargante e suprimilas ofenderia o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já posto na decisão agravada, constato que o acórdão recorrido assentou ser indevido o pagamento das horas extras incorporadas, com fundamento na transposição de regimes jurídicos processada nos termos da legislação local (Lei Complementar estadual 10.098/1994). Logo, constato que esse entendimento não diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a transposição do regime celetista ao estatutário não gera ao servidor direito adquirido às vantagens concedidas na relação anterior, já que, tendo ocorrido a extinção do contrato de trabalho, não é possível preservar benefícios estranhos ao regime institucional. Nesse sentido, vejam-se as ementas dos seguintes julgados de ambas as turmas desta Corte: “DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DE VANTAGEM SALARIAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Transposição de regime jurídico a caracterizar a extinção do contrato de trabalho e a criação de nova relação jurídica. Inviabilidade de manutenção de vantagem salarial anterior. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.”(AI 761382 AgR, rel. min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 25.4.2012); “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DIREITO A PROMOÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CF. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE PEÇAS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS VANTAGENS CONCEDIDAS NA RELAÇÃO ANTERIOR. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a transposição do regime celetista para o estatutário não gera para o servidor direito adquirido às vantagens concedidas na relação anterior, já que, tendo ocorrido a extinção do contrato de trabalho, não é possível preservar benefícios estranhos ao regime institucional (AI 729.977, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 07-02-2012; e RE 599.618-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14-03-2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 492595 AgR, rel. min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 22.8.2013). Na espécie, verifico que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo para fins de verificar a ocorrência da redução de vencimentos demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável, precipuamente de índole local, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplicam as súmulas 279 e 280. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Transposição do regime celetista para o estatutário. 3. Ausência de direito adquirido às vantagens do regime anterior. 4. Alegação de redução de vencimentos. Necessidade de reexame dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 5. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 729977 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.2.2012); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. 1. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO OU SUPRESSÃO DE VANTAGENS SEM REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 599618 ED, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 14.3.2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.684 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : JOÃO GABRIEL FLOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TOMÁS CUNHA VIEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA DA VANTAGEM PERCEBIDA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depender do exame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática, que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento, pelos seguintes fundamentos (fls. 252): “Trata-se de processo em que se discute a natureza de verbas recebidas por policiais militares e a sua submissão, ou não, ao teto remuneratório. O recurso extraordinário é inadmissível, uma vez que não discute matéria constitucional. Isso porque, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (incidência da Súmula 280/STF). Nesse sentido e sobre a mesma controvérsia: RE 782.331AgR, Rel. Min. Celso de Mello. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas nego-lhe provimento.” 2. O agravante reitera os argumentos postos no recurso extraordinário. Sustenta que “somente diante da análise perfunctória da legislação estadual, é que se poderá verificar a natureza jurídica indenizatória do estímulo operacional e do adicional noturno, a fim de se corrigir a injustiça praticada ao indeferir o pleito dos Agravantes” (fls. 260). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, a matéria discutida nestes autos se restringe ao âmbito infraconstitucional. O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, assim pronunciou (fls. 195): “[...] os valores pagos a título de estímulo operacional, quando obedecido o patamar a que se refere o § 2º do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 137/95 (até o limite de quarenta horas mensais), têm natureza remuneratória, sujeitando-se ao teto remuneratório, porquanto servem exclusivamente como contraprestação às horas extras prestadas. Todavia, o pagamento das horas extraordinárias que excedem este patamar (além das quarenta horas extras mensais permitidas) tem natureza indenizatória e, portanto, não se sujeitam ao teto a que se refere à EC nº 41/03. [...] Referido entendimento, entretanto, não tem aplicação ao adicional noturno, uma vez que a norma não impõe nenhuma limitação ao seu exercício, fixando apenas o acréscimo de valor quando do seu exercício, além de reduzir a sua extensão [...]” 3. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina quanto à natureza jurídica das verbas denominadas estímulo operacional e adicional noturno, faz-se necessário a análise da legislação local aplicada ao caso (LCE 137/1995), o que é vedado neste momento processual pela Súmula 280/STF. 4. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: ARE 712.282-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 761.807, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 782.331-AgR, Rel. Min Celso de Mello. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.914 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LUIZ GUERINI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA CLÁUDIA COLATTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA DE TRÂNSITO. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC). 2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário no sentido de violação ao art. 97 da Constituição e à Súmula Vinculante nº 10. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro’ (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 6/9/11). 2. Agravo não provido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 97 da Constituição e à Súmula Vinculante 10. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que o acórdão recorrido analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar sua incidência. O recurso extraordinário não deve ser provido. Isso porque a matéria constitucional suscitada não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para tanto. Nesse ponto, portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ainda que superado tal óbice, cabe registrar que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia a partir da interpretação conferida ao art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito, para dissentir dessa conclusão, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado neste momento processual. Nesse sentido, vejase a ementa do ARE 820.063-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE AFASTAMENTO DA LEI COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Outros precedentes: ARE 762.005-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e RE 611678-AgR, Rel. Min. Rosa Weber. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte é unânime ao afirmar que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. Nessa linha, confira-se o ARE 723.052/RS, julgado sob relatoria do Ministro Marco Aurélio, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO RESERVA DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário– artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” 3. No processo em exame, o Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma. Não houve discussão acerca de sua aplicação à luz da Constituição Federal e, por conseguinte, não se vislumbrou qualquer declaração de incompatibilidade com seus preceitos. 4. Assim, não há que se suscitar ofensa ao art. 97 da Carta ou à Súmula Vinculante nº 10, notadamente porque a interpretação de normas legais é função precípua do Poder Judiciário. No mesmo sentido e tratando de controvérsia análoga à dos autos, confira-se o ARE 814.585, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. MITIGAÇÃO. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.12.2013. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.364 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : EVERSON DOS PASSOS SILVA ADV.(A/S) : MÁRCIO SANHUDO DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTICIONAL. LEI Nº 8.112/1990. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 2. Decisão que está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem, faz-se necessário nova apreciação da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 8.112/1990), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos atos, o que é vedado na instância recursal extraordinária (Súmula 279/STF). Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de processo em que se questiona processo administrativo disciplinar que resultou em punição ao recorrente. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada. Sustenta que o objetivo principal do recurso extraordinário é “tão somente discutir questão de direito, vez que o direito à ampla defesa do recorrente foi absolutamente desprezado”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. Isso porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Inicialmente, observo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, vejase a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 3. A parte agravante reitera a existência de suposta violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, sob o argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional. A alegação não deve ser acolhida, tendo em vista que o julgado impugnado pelo recurso extraordinário analisou suficientemente as questões controvertidas nos presentes autos. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Quanto à questão de fundo, nota-se que o Tribunal de origem não reconheceu nenhuma nulidade no procedimento administrativo disciplinar a que foi submetido o ora agravante. Com efeito, dissentir dessa conclusão demandaria, tal como constatou a decisão agravada, a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável de ser realizada neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. Nesse sentido, confira-se a ementa do ARE 785.659-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: “DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.11.2011. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da regularidade do procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o ora agravante e pela ausência de nulidade no processo judicial demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” 5. O debate acerca do termo inicial para a contagem do prazo prescricional dos fatos investigados é de natureza eminentemente infraconstitucional, de modo que a análise do art. 142, I, da Lei nº 8.112/1990 é procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o RE 780.486-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 5. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. EXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. ANÁLISE DA LEI 8.112/1990. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante 5. II O exame da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa demanda o reexame de fatos e provas, bem como a análise de matéria infraconstitucional. III Agravo regimental a que se nega provimento.” 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.980 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANTÔNIO JORGE PORTUGAL RODRIGUES ADV.(A/S) : GIBRAN MOYSES FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE BEM. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a , do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. A Ministra Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob enfoque da Lei nº 8.009/1990. 3. A parte agravante alega que não houve fundamentação na decisão agravada. Traz em suas razões recursais precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de o bem de família ser tomado como garantia de fiança pela Lei do Inquilinato, na intenção de comprovar que a controvérsia tem status constitucional. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. De início, ressalta-se que a decisão agravada tem por fundamento o disposto no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, o qual prevê caber ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo negar-lhe provimento quando correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 3. Desse modo, a utilização da técnica processual prevista no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, não configura violação à prestação jurisdicional. Igualmente, não se pode afirmar que não está fundamentada a decisão que utiliza os fundamentos da decisão agravada para decidir. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido quanto à penhorabilidade do imóvel para execução de dívida trabalhista, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do material fático probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 279/STF. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.605 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ALCIONE DO CARMO RIBEIRO BOMFIM ADV.(A/S) : ALDROVANDO DIVINO DE CASTRO JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FABIANO ALVES TAVARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PLATINNUM CLUB WHISQUERIA E RESTAURANTE LTDA ADV.(A/S) : ARTHUR AUGUSTO COSTA TAVARES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: “HABEAS CORPUS” – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – TRANSAÇÃO PENAL – DESCUMPRIMENTO – REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL – LEGITIMIDADE PRECEDENTES – PEDIDO INDEFERIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. O Ministério SENHOR Público Subprocurador-Geral FILHO, assim MINISTRO Federal, da resumiu em República e CELSO DE parecer Dr. apreciou MELLO da lavra FRANCISCO a - (Relator): do XAVIER presente O ilustre PINHEIRO impetração (fls. 161/164): “‘HABEAS CORPUS’. ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA E HOMOLOGADA. DESCUMPRIMENTO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ................................................... 2. Consoante se extrai dos autos, em audiência preliminar na ação penal proposta contra o Paciente perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Guarulhos-SP, por infração ao art. 16 da Lei nº 6.368/76, o mesmo aceitou a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público de São Paulo, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, consistente na obrigação de prestar serviços à comunidade durante 08 (oito) horas semanais pelo prazo de 03 (três) meses. A transação penal foi aceita, homologada e transitada em julgado. HC 86.694 3. Descumprido o acordo, o ‘Parquet’ Estadual ofertou denúncia em desfavor do Paciente, a qual foi rejeitada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Criminal de Guarulhos/SP por falta de justa causa para a ação penal. Na mesma sentença, o Magistrado singular decretou o quebramento da fiança prestada, o que importou em perda da metade do seu valor e na obrigação do ora Paciente recolher-se à prisão. Para impugnar a referida decisão, acusação e defesa apelaram, sendo que ambos os recursos foram providos pelo Colégio Recursal da Comarca de Guarulhos/SP, o daquela determinando o recebimento da denúncia e o desta para que fosse expedido contramandado de prisão, bem como fosse considerada subsistente a fiança. 4. Irresignado com o acórdão proferido pela Turma Criminal do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarulhos/SP, a Impetrante manejou o remédio heróico perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual, aplicando o teor da Súmula nº 690 deste Pretório Excelso, não conheceu da ordem impetrada e determinou a remessa dos autos para esta Corte Suprema. Confira a ementa: ‘PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. ‘Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ‘habeas corpus’ contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais’ (Súmula 690/STF). 2. Ordem não conhecida, com remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.’ 5. No ‘writ’ em apreço, alega a Impetrante que o descumprimento da transação penal não autoriza o oferecimento de denúncia, mas apenas a cobrança da dívida em sede de execução fiscal a ser proposta perante a Vara de Fazenda Pública ou a execução do título judicial pelas vias próprias. Aduz ainda que o Paciente não foi intimado para justificar o descumprimento do compromisso, postulando, dessarte, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. 6. Feito o relatório, passo a opinar. 7. A presente ordem deve ser denegada, senão vejamos. HC 86.694 8. A ‘quaestio iuris sub examine’ consiste em saber se o descumprimento da transação penal pelo autor do crime torna sem efeito o acordo anteriormente homologado, concedendo-se novamente ao Órgão Ministerial a retomada da ação penal. Tenho por certo que sim, pois, na esteira da jurisprudência desta Corte Suprema, o descumprimento do termo de transação impõe o retorno ao estado anterior, dando-se oportunidade ao Ministério Público de vir a requerer a instauração de inquérito ou propor a ação penal, ofertando denúncia. A propósito, colaciono o seguinte precedente: ‘‘HABEAS CORPUS’ - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO. A legitimidade para a impetração do ‘habeas corpus’ é abrangente, estando habilitado qualquer cidadão. Legitimidade de integrante do Ministério Público, presentes o múnus do qual investido, a busca da prevalência da ordem jurídico-constitucional e, alfim, da verdade. TRANSAÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO - PENA PRIVATIVA DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE - DESCABIMENTO. A transformação automática da pena restritiva de direitos, decorrente de transação, em privativa do exercício da liberdade discrepa da garantia constitucional do devido processo legal. Impõe-se, uma vez descumprido o termo de transação, a declaração de insubsistência deste último, retornando-se ao estado anterior, dando-se oportunidade ao Ministério Público de vir a requerer a instauração de inquérito ou propor a ação penal, ofertando denúncia (...).’ (HC 79572/GO, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, publicado no DJU de 22.02.2002, pág. 34). 9. Ante o exposto, opino pela denegação da ordem.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A presente impetração insurge-se contra acórdão que, emanado da Turma Criminal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Guarulhos/SP, determinou, em razão do descumprimento da transação penal, o recebimento da denúncia, com o conseqüente prosseguimento da ação penal ajuizada contra o ora paciente. Busca-se obter, com a presente impetração, a extinção do referido processo penal, eis que – segundo alega a impetrante - a “(...) decisão homologatória da transação penal transitou formal e materialmente em julgado, sem interposição de qualquer recurso (...)” (fls. 06). Sustenta-se, acordo não autoriza a ainda, que propositura “(...) de o ação descumprimento penal pelo do órgão acusatório” (fls. 03). O exame da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito dos efeitos processuais decorrentes do descumprimento da transação penal justifica o não acolhimento da pretensão ora deduzida, especialmente se se considerar que não se registrou, na espécie, porque tal seria evidentemente ilegal, HC 86.694 “transformação automática da pena restritiva de direitos (...) em privativa do exercício da liberdade (...)” (RTJ 183/648 - grifei). Esta Suprema Corte, na apreciação do tema em causa, quando descumpridos os termos da transação penal, tal como sucedeu no caso ora em exame, tem entendido legítima “a remessa do respectivo processo ao Ministério Público para as providências que reputar cabíveis” (RTJ 177/878, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Essa orientação tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, monocráticas e colegiadas, legitimam o entendimento que venho de expor (RTJ 177/356-357, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – HC 84.976/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO - HC 86.573/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 268.319/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): “(...) TRANSAÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO - PENA PRIVATIVA DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE - DESCABIMENTO. A transformação automática da pena restritiva de direitos, decorrente de transação, em privativa do exercício da liberdade discrepa da garantia constitucional do devido processo legal. Impõe-se, uma vez descumprido o termo de transação, a declaração de insubsistência deste último, retornando-se ao estado anterior, dando-se oportunidade ao Ministério Público de vir a requerer a instauração de inquérito ou propor a ação penal, ofertando denúncia.” (RTJ 183/648, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) HC 86.694 Cabe registrar, por relevante, que esse entendimento tem o beneplácito de expressivo magistério doutrinário (MÁRCIO FRANKLIN NOGUEIRA, “Transação Penal”, p. 198/199, 2003, Malheiros; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY, “Juizados Especiais Criminais: Comentários”, p. 65, 1996, AIDE; LUÍS PAULO SIRVINSKAS, “Conseqüências do Descumprimento da Transação Penal: Solução Jurídica ou Prática?”, “in” “Justitia”, vol. 178/14-19, 18; EDISON MIGUEL DA SILVA JR., “Lei 9.099/95: Descumprimento da Pena Imediata no Estado Democrático de Direito”, “in” “Revista dos Tribunais”, vol. 749/549-552, v.g.). Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o pedido. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 86.694 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : ANDERSON DE ALMEIDA IMPTE.(S) : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) COATOR(A/S)(ES) : TURMA CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE GUARULHOS Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.12.2005. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Subprocuradora-Geral Cureau. da República, Dra. Sandra Verônica P/ Carlos Alberto Cantanhede Coordenador


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA POR EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE ASSOCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 660. ARE 748.371-RG. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo BANCO FIAT S/A contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA POR EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE ASSOCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 660. ARE 748.371-RG. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. TEMA Nº 339, AI 791.292-RG. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "No Recurso Extraordinário interposto pelo Agravante demonstrou-se a efetiva violação à coisa julgada, já que a pretensão deduzida pelo Agravado foi objeto de TAC celebrado pelo Agravante perante o Ministério Público do Rio Grande do Sul, que foi homologado judicialmente nos autos n.º 001/109.0130974-9. Com efeito, a situação poderia ser qualificada como LITISPENDÊNCIA (já que os titulares do direito material tutelados, a causa de pedir e os pedidos eram idênticos), não fosse o fato de que, antes mesmo do ajuizamento da presente lide, aquela primeira ação já havia sido extinta, COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 269, III do CPC). […] No presente caso, contudo, não se faz necessária a análise de qualquer norma infraconstitucional para se reconhecer a ofensa à coisa julgada, já que a pretensão deduzida pelo Agravado foi objeto de TAC celebrado pelo Agravante perante o Ministério Público do Rio Grande do Sul, que foi homologado judicialmente. Portanto, a ocorrência da coisa julgada, em razão da identidade de pretensões, é evidente. […] Com todo o respeito, o entendimento no sentido de que a ofensa à Constituição Federal, relativa à ilegitimidade ativa da associação para defesa de consumidores que não sejam seus associados, não poderia ser conhecida, porque reflexa, não se aplica ao caso destes autos, além de ser contrária ao entendimento firmado por esse E. STF, que reconheceu a repercussão geral do tema. O Agravante demonstrou em seu Recurso Extraordinário que a ofensa ao art. 5º, inciso XXI da CF, ocorreu porque se admitiu a legitimidade do IDCC para tutelar o direito de todos os clientes que pagaram a tarifa em questão, e não apenas seus associados. A matéria aqui discutida - ilegitimidade da associação para representar pessoas que não se associaram até a data da propositura da demanda - foi decidida por esse E. Supremo Tribunal Federal, sob o rito do art. 543-B, do CPC. […] Por essa razão é que se pede a reforma da r. decisão agravada, para admitir o do Recurso Extraordinário interposto pelo Agravante e, consequentemente, seja ele provido para reconhecer a ilegitimidade do IDCC para representar amplamente consumidores que não se encontrem entre os seus associados, nos termos do art. 5, XXI da CF, com a reforma do v. acórdão recorrido. […] Ao contrário do consignado na r. Decisão agravada, não é necessário interpretar ou sequer analisar lei federal para se perceber que o entendimento adotado no v. Acórdão recorrido violou, literalmente, o art. 5º, II, XXI e XXXVI, e o art. 170 da Constituição Federal, sendo inaplicável aqui o entendimento adotado no julgamento do ARE 675.505, de relatoria do il. Ministro Gilmar Mendes. O contexto retratado no v. Acórdão recorrido dá a exata noção disso, sobretudo porque reconheceu a ilegalidade da cobrança da tarifa em questão, quando essa era considerada VÁLIDA PELA LEI EM VIGOR. Como o Banco destacou em seu Recurso Extraordinário, o exame da legalidade da cobrança de tarifa de boleto deve ser realizado sob duas perspectivas: antes da entrada em vigor da Resolução 3.693/2009 do Bacen – que, de fato, impediu sua cobrança - e após a vigência dessa norma. Em nenhuma das duas hipóteses, a pretensão deduzida contra o ora Agravante poderia ter sido acolhida." (doc. 11). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no regimental, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que, ao contrário do alegado pelo recorrente, a matéria discutida nos presentes autos não guarda identidade com a tratada no RE 573.232-RG, Redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, cuja repercussão geral foi reconhecida. Naquele recurso discute-se a legitimidade do associado para propor execução individual de sentença proferida em ação coletiva interposta na defesa dos associados da Associação Catarinense do Ministério Público – ACMP, na qual não consta autorização pelo exequente para a propositura da ação, conforme podemos extrair do seguinte trecho do voto condutor do acórdão: “Os recorridos não figuraram como representados no processo de conhecimento. Pelo que estou percebendo, e pelo que está grafado no acórdão impugnado pela União, apenas pretenderam, já que a Associação logrou êxito quanto àqueles representados, tomar uma verdadeira carona, incompatível com a organicidade e a instrumentalidade do Direito.” Logo, verifica-se que a matéria objeto deste recurso extraordinário não foi apreciada por esta Corte no julgamento do leading case supra mencionado, tendo em vista os pontos destes autos que divergem do paradigma mencionado pelo recorrente. Aqui trata-se de Ação Civil Pública, ainda em fase de conhecimento, na qual o Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito – IDCC pleiteia direito público e coletivo em nome de associados e não associados, quais sejam, todos os usuários, atuais ou futuros, do serviço bancário, os quais tenham sido sujeitos de cobrança da “Taxa de emissão de boletos bancários”. Ademais, cumpre rechaçar, ainda, a alegação do recorrente no sentido de que não é aplicável ao caso a inexistência de repercussão geral no que concerne à discussão sobre os limites da coisa julgada, tendo em vista, que nos termos da que afirmado na decisão agravada, este foi o entendimento firmado pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte ementa: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no RE 633.360-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de máfé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido” (ARE 756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/9/2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/9/2013). Por fim, melhor sorte não concerne ao agravante em relação à legalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário, tendo em vista que o Plenário desta Corte recusou o recurso extraordinário que tratava sobre o tema, ante a ausência de repercussão geral, visto que a matéria está restrita à análise de norma infraconstitucional, nos autos do ARE 675.505-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tema nº 614, com a seguinte ementa: “Código de Defesa do Consumidor. 2. Cobrança de tarifas e taxas administrativas acessórias, vinculadas a contratos bancários. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 606.199-RG. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por SANTOS CINTRA DA ROCHA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO. CARGO EM COMISSÃO. RESTABELECIMENTO DE LIMITAÇÃO AO VALOR DOS VENCIMENTOS DO CARGO. LEI Nº 3.893/2002 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "3. In casu, o que se verifica é que o Ilustre Ministro, com a sua decisão, afronta o art. 544, § 4º, II, ‘b’ do CPC. Além disso, a manutenção da decisão monocrática fere também o art. 102, III Constituição Federal, eis que ficou demonstrada a repercussão geral, além de ter demonstrado o pressuposto de regularidade formal do recurso, pois o agravante indicou o dispositivo da Constituição em que se funda a pretensão recursal, não necessitando rever normas locais para o julgamento do recurso extremo. Além disso, o acórdão recorrido não estaria em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que não é pacífica sobre o tema, eis que o agravante juntou vários subsídios desta Corte que lastreiam a matéria aqui discutida. 4. É curial, portanto, que para o não provimento monocrático do agravo, o acórdão recorrido deveria estar em desconformidade com súmula ou jurisprudência dominantes deste tribunal, conforme preceitua o art. 544, §4º, II, ‘b’ do CPC, o que não ocorre nesta hipótese, eis que a jurisprudência desta Corte sobre esse assunto não está pacificada, além de não ter nenhuma súmula que rege sobre o caso e ainda não há repercussão geral julgada sobre esse tema. 5. No caso presente, dever-se-ia admitir o agravo inominado contra decisão que não dá provimento monocraticamente ao agravo, devido ao fato de a matéria aqui discutida ser de extrema importância para os servidores que estão na mesma situação, além de se encontrarem preenchidos todos os requisitos processuais que a Lei determina, devendo, portanto, ser julgado pela C. Turma, à vista de não estar a questão pacificada por esta Corte Constitucional." (Fl. 2 do doc. 7). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que o Plenário desta Corte, nos autos do RE 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/2/2009, firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo falar, portanto, de direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial. O acórdão restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.” Demais disso, o Tribunal de origem consignou que o reenquadramento do recorrente não acarretou a redução dos vencimentos. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: "Para o deslinde da presente controvérsia, deve-se fazer uma breve digressão histórica acerca do tema. Foi em razão da Lei nº 3.893/2002, em seu artigo 13, incisos I e II, que as Gratificações de Encargos Especiais e de Dedicação Exclusiva foram extintas. Através da Resolução TJ/OE nº 03/2001, foram criados, por transformação, 165 cargos em comissão, símbolo DAS-6, de assistente de órgão julgador, para o exercício da função de motorista, conforme decidido no processo administrativo nº 2001/42913. Em seguida, com a publicação da Lei Estadual/RJ nº 3.893/2002, houve a reestruturação do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Nesse mesmo contexto, o TJRJ, em sede do processo administrativo nº 2002/144582, decidiu por realizar a adequação paritária dos cargos criados pelo ato administrativo supramencionado, de modo que a remuneração destes fosse limitada ao valor correspondente a 100% do índice 1000. Posteriormente, o TJRJ editou a Resolução TJ/OE nº 06/2006, que objetivou corrigir a nomenclatura dos referidos cargos, visto que foi constatada a desnecessidade de formação superior para a ocupação dos mesmos, reconhecendo que se prestavam apenas a assessoramento intermediário (art. 39, §1º, da CF e Súmula 473, STF). [...] Dessa forma, diante da diferenciação entre os cargos que exerciam efetivamente o auxílio intelectual ao órgão jurisdicional e os cargos que apenas realizavam a função de assessoramento intermediário, o símbolo do cargo de motorista fora modificado, e passou de DAS-6 para DAI-6, uma vez que nenhum deles possuía titulação universitária, o que é exigido aos ocupantes dos cargos de assessoramento superior – DAS. Ocorre que não há de se falar em redução dos vencimentos para os cargos de motoristas, tendo em vista que de fato há diferença inequívoca entra as funções daqueles que realizam assessoramento intermediário e aqueles que realizam atividade de cunho intelectual ao órgão jurisdicional. Em virtude do equívoco ora relatado, fez-se imperativo o reenquadramento dos cargos acima expostos, de modo que o princípio da legalidade fosse devidamente observado, visto que o enquadramento anterior se encontrava em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio. Diante de todo o exposto, não há que se falar em ilegalidade ou ofensa ao princípio da isonomia, visto que os cargos em comparação não são equiparáveis, justamente pela função que cada um exerce." (Fls. 83-85). Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional local pertinente, o que atrai a incidência das Súmulas nº 279 e nº 280 desta Corte. Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. 1. A verificação no caso concreto da ocorrência, ou não, de redução de vencimentos demandaria o reexame de provas. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 638.039-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 18/8/2011). “Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Cargos públicos. Alteração. Reenquadramento. Diferenças salariais. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local nem para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 718.707-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 9/10/2013). No mesmo sentido, menciono ainda as seguintes decisões, entre outras: ARE 823.723, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/9/2014; ARE 825.016, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 2/9/2014; ARE 827.009, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/8/2014; ARE 823.724, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 8/9/2014; ARE 783.758, de minha relatoria, DJe de 2/4/2014; ARE 790.121, Rel. Dias Toffoli, DJe de 25/3/2014; ARE 795.187, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 17/3/2014. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.11.2014. 1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental São Paulo Previdência – Spprev. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta ao art. 24, caput, XII e §4º, da Lei Maior. A 3ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PENSÃO POR MORTE. Legitimidade ativa da autoraincapaz. Pessoa designada. L.C. nº 180/78. Servidor falecido em 2006. Súmula n. 340 do STJ. Suspensão do pagamento com base no artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/98 e artigo 10 e 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. Impossibilidade. Pretensão ao restabelecimento do benefício e restituição das parcelas suprimidas. Admissibilidade. A Lei Federal nº 9.717/98 proibiu a concessão de benefícios no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS distintos dos previstos no Regime Federal de Previdência Social – RGPS, mas não a alteração do rol de dependentes previsto na legislação previdenciária estadual. Sentença de procedência. Recurso improvido.” Acórdão recorrido publicado em 28.11.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 24, caput, XII e §4º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no acórdão recorrido, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 769.826/SP, decisão monocrática de minha lavra, DJe 20.9.2013; ARE 650.574AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea ”d” do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Colho como precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea "d" do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Colho como precedentes o RE 633.421-AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 29.5.2009, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. NATUREZA GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Rio de Janeiro. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Afirma que a questão de fundo discute a extensão de reajuste a servidores estaduais por obra do Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia. Considera aplicável o óbice da Súmula 339/STF. Alega desnecessária a análise da legislação local, bem como o reexame de fatos e provas. Aponta precedentes que entende favoráveis à sua tese. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1206/87. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, RECONHECENDO O DIREITO A TODOS OS SERVIDORES. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM PARCELAS QUE FOI ACORDADO ENTRE OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, DENTRO DAS POSSIBILIDADES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA EM SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Acórdão recorrido publicado em 07.10.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, I, 37, caput, X, 93, IX, 97, 167, I e II, e 169, da Lei Maior, à Súmula 339/STF e à Súmula Vinculante 10. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.” Além disso, verifico ausente afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Colho precedente: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE REVISÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisando questão análoga à dos autos, o Plenário do STF, no julgamento do RMS 22.307, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/6/1997, decidiu afastar a aplicação da Súmula 339/STF para estender aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos militares. 2. Encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu estender aos servidores públicos do Poder Judiciário o reajuste concedido pela Lei Estadual 1.206/87, por entender que possui caráter geral e finalidade de recompor as perdas decorrentes da inflação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 810.579AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 10.12.2014) O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Por fim, quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 838.535-AgR/RJ, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 04.11.2014; e ARE 810.579-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 10.12.2014, cuja ementa transcrevo: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE REVISÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisando questão análoga à dos autos, o Plenário do STF, no julgamento do RMS 22.307, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/6/1997, decidiu afastar a aplicação da Súmula 339/STF para estender aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos militares. 2. Encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu estender aos servidores públicos do Poder Judiciário o reajuste concedido pela Lei Estadual 1.206/87, por entender que possui caráter geral e finalidade de recompor as perdas decorrentes da inflação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 810579 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC 10-12-2014) De outra parte, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de afastar a aplicação da Súmula 339/STF quando presente reajuste concedido em caráter geral, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “REMUNERAÇÃO – REAJUSTE DE 28,86% – LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93 – ISONOMIA – MILITARES – PRECEDENTE. Tratando-se da reposição do poder aquisitivo da remuneração dos servidores, cumpre observar o idêntico tratamento com relação a civis e militares. Precedente: Repercussão Geral na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 584.313. Agravo desprovido.” (RE 413275 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 27-04-2012 PUBLIC 30-04-2012) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES MILITARES. INCISO X DO ART. 37 DA LEI DAS LEIS (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98). DIREITO À REVISÃO GERAL DE 28,86%, DECORRENTE DAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO DOS ÍNDICES JÁ CONCEDIDOS PELA PRÓPRIA LEI Nº 8.627/93. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ao julgar o RMS 22.307, o Plenário desta Corte decidiu, por maioria, que as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 concederam revisão geral de vencimentos aos servidores públicos, da ordem de 28,86%, nos termos do inciso X do art. 37 da Carta de Outubro (redação anterior à EC 19/98). Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos (RMS 22.307-ED), entendeu, também por maioria, que deveriam ser compensados, em cada caso, os índices eventualmente concedidos pela própria Lei nº 8.627/93. Tal decisão autoriza concluir que a citada revisão, sendo geral, na forma do dispositivo constitucional em apreço (cuja redação originária não comportava distinção entre civis e militares), é devida, por igual, aos servidores militares, também com a mencionada compensação. Precedentes: REs 303.376AgR, 398.778-AgR, 403.395-AgR, 405.082-AgR, 407.645-AgR, 427.004-AgR, 427.031-AgR e 438.009-AgR, entre outros, Relator Ministro Carlos Britto; RE 401.467-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; RE 419.075, Relator Ministro Marco Aurélio; RE 438.985-AgR, Relator Ministro Celso de Mello; e RE 436.266-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso. Agravo regimental provido.” (RE 433813 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2005, DJ 16-12-2005 PP-00085 EMENT VOL-02218-06 PP-01153) Divergir da conclusão da origem acerca da natureza geral do reajuste em debate demanda a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.