text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. LEI DISTRITAL 4.075/07. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.8.2013. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo, maneja agravo regimental o Distrito Federal. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o debate sobre a legislação local, bem como inaplicáveis as Súmulas 279 e 280/STF. Alega a inexistência do direito à percepção da Gratificação de Ensino Especial prevista na Lei Distrital 4.075/2007. Sustenta a inconstitucionalidade do § 1º do art. 232 da Lei Orgânica do Distrito Federal, utilizado como fundamento para deferir o pagamento da vantagem em questão. Afirma que “(...) o STF reconheceu a repercussão geral da matéria em discussão, conforme se extrai da ementa do acórdão do RE-RG 745.811.“ Aponta violação dos arts. 2º, 5º, caput, II, L e LIV, 37, caput e X, 39, § 1º, I e III, 61, § 1º, "a" e "c", da Constituição Federal e 11 do ADCT. Acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal publicado em 23.8.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: ““Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, XXXV, LIV, LV, 25, 61, §1º, ‘a’, 93, IX, e 206, da Lei Maior, bem como ao art. 11 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento". Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(ARE 778.420-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.12.2013) Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes. (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal: “FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL - GAEE - PROFESSOR QUE LECIONOU EM TURMAS INCLUSIVAS NO ANO DE 2008 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL DA LIMITACAO INSTITUIDA PELA LEI DISTRITAL N. 4.075/07. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. 1. "É inconstitucional a restrição aposta pela Lei nº 4.075/2007, no seu artigo 21, §3º, inciso I, eis que limita indevidamente contrariando os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade e da razoabilidade, a percepção da gratificação de atividade de ensino especial aos professores e funcionários que atuam com alunos portadores de necessidades especiais, de forma exclusiva e em unidades especializadas ou conveniadas. A Lei Orgânica do Distrito Federal no artigo 232, § 1º, ao dispor que os educadores e demais funcionários públicos que atendam a alunos com necessidades especiais farão jus a uma gratificação especial nos termos da lei não criou restrição, a priori, nem conferiu ao legislador a faculdade de limitar tal direito a ponto de anular o seu núcleo, apenas oportunizou a especificação dos requisitos para a sua percepção. Acolhido o incidente de inconstitucionalidade para declarar nulas expressões contidas no inciso I do § 3º do artigo 21 da Lei nº 4.075/2007, com efeitos ex tunc. Maioria." Acordão 626473, 545356, 20100020165436AIL, Relator Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA, Conselho Especial, julgado em 04/10/2011, DJ 09/11/2011, p. 60). 2. O professor que lecionou em turma inclusiva no ano de 2008 faz jus à Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Fica o recorrente condenado a pagar honorários advocatícios que fixo em R$200,00 (duzentos reais). 5. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.” (fl. 181-2). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo o Tribunal a quo dirimido a lide com interpretação de legislação local (Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Distrital 4.075/2007), incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. LEI 4.075/2007 DO DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO NO ARE 794.364-RG/DF, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, TEMA 706, SOB O REGIME DO ART. 543-B DO CPC. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 790576 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe071 DIVULG 09-04-2014 PUBLIC 10-04-2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE). Legislação local. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 794.364/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão relativa à Gratificação de Atividade de Ensino Especial, dado o seu caráter infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 776871 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe069 DIVULG 07-04-2014 PUBLIC 08-04-2014) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõese a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (ARE 776250 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 25-02-2014 PUBLIC 26-022014) Ressalto, ainda, que o Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela ausência de repercussão geral no ARE 794.364-RG, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 4.075/07. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). CONCESSÃO A PROFESSORES QUE LECIONAM DISCIPLINAS REGULARES EM TURMAS QUE POSSUEM UM OU ALGUNS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à concessão da Gratificação de Ensino Especial (GAEE) aos professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais, embora não atendam exclusivamente a esses estudantes, é de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem à luz do art. 232, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada. 2. Não há violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, por suposta omissão não sanada pelo acórdão recorrido ante o entendimento da Corte que exige, tão somente, sua fundamentação, ainda que sucinta (AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.8.2010). 3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, em razão de necessidade de revisão da interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814- AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 4. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que trata a norma inserta no art. 37, X, da Constituição Federal, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração. Aplica-se, ao caso, o óbice das súmulas 282 e 356 do STF. 5. A norma constitucional que preconiza a harmonia e independência entre os Poderes da União, pela sua generalidade, é insuficiente para infirmar o específico juízo formulado pelo acórdão recorrido no caso. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 6. Com relação à inconstitucionalidade do art. 232, § 1º, da LODF, a parte recorrente não apontou, nas suas razões recursais, os dispositivos constitucionais tidos por violados. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 7. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 8. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” Por seu turno, ausente identidade entre a matéria discutida nos autos – possibilidade de concessão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE), prevista na Lei Distrital 4.075/2007, aos professores da rede pública que lecionam disciplinas para turmas mistas, que incluem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais –, matéria que teve negada a repercussão geral no ARE 794.364RG e a controvérsia versada no RE 745.811-RG. Nesse contexto, a suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL Nº 2.065/1999 E Nº 3.093/2005 E DECRETO ESTADUAL Nº 11.265/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PUBLICADO EM 15.02.2013. A suposta ofensa aos postulados constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo – Lei Estadual nº 2.065/1999 e nº 3.093/2005 e Decreto Estadual nº 11.265/2003 –, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento ao seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Mato Grosso do Sul. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não incide, na espécie, as Súmulas 279 e 280/STF, e houve o regular prequestionamento. Alega ofensa ao princípio da separação dos Poderes e defende a aplicação da Súmula 339/STF. Sustenta violação dos arts. 2º, 5º, XXXVI, 7º, VI, 37, caput, X, XV, 39, § 4º e 169, § 1º, da Constituição Federal. Alega afronta direta ao art. 37, XV, da Constituição da República e que “(...) existe similitude entre a controvérsia travada nos autos e a questão constitucional julgada na repercussão geral reconhecida no RE 563.965-RG/RN (...)” (doc. 40, fl. 04). Requer o provimento do recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 15.02.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 2º, 5º, XXXVI, 7º, VI, 37, caput, X e XV, 39, § 4º, e 169, § 1º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Inexiste a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ Não há falar em afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 769.545-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 20.02.2014, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA REGULADORA DO REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. No caso, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não houve expressa revogação do regime legal de reajuste da vantagem pessoal incorporada. Tal conclusão se sustenta na interpretação conferida à Lei Complementar estadual nº 68/1992, cujo exame é inviável nesta sede (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Por seu turno, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da ocorrência de redução salarial, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Gratificação. Indenização de representação. Valor. Redução de vencimentos. Reexame. Ofensa a direito local. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem afirmou a ocorrência de redução nos vencimentos dos servidores. Para rever esse entendimento seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ (ARE 663370 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC 10-03-2014) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “(...) Como se observa, constou da decisão embargada que a matéria referente ao tema “redução salarial - diferenças” está assente no conjunto fático-probatório dos autos, sendo seu reexame vedado nesta fase recursal nos termos da Súmula nº 126 do TST. Frise-se que a contradição a ser sanada via embargos de declaração é aquela verificada nos fundamentos e na parte dispositiva do julgado, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a alegada violação dos arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF, não viabiliza o seguimento do recurso de revista, pois essa não se revela, na hipótese, de forma direta e literal, como exige o artigo 896, “c”, da CLT, mas somente se afere por via reflexa, a partir de eventual ofensa a lei estadual. Ressalte-se, por oportuno, que o pedido de emissão de tese explícita sobre determinada matéria para o fim de prequestionamento tem como pressuposto a existência de omissão no julgado embargado (nos termos da Súmula nº 297 deste Tribunal), o que não se verifica no presente caso. Assim, vê-se que, sob o pretexto de que existem omissão e contradição no julgado, pretende a parte, na verdade, debater acerto da decisão embargada, da qual constam os fundamentos pelos quais esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento. A finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado, consoante os artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC. Não se prestam os embargos declaratórios para apreciar alegações de inconformismo da parte que obteve decisão devidamente fundamentada, mas contrária aos seus interesses. Portanto, rejeito os embargos de declaração” (doc. 15, fls. 02-5). O acórdão recorrido restou assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. As razões não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.” ( doc. 15, fl. 01). A suposta ofensa aos postulados constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo – Lei Estadual nº 2.065/1999 e nº 3.093/2005 e Decreto Estadual nº 11.265/2003 –, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Vantagem pecuniária. Percepção. Legislação local. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 820.904-AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NO CASO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Entendimento contrário do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada neste momento processual. 2. Incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo regimental desprovido” (RE 453.584-AgR/MS, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 13.12.2010). De outra parte, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação dos Poderes. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Insuficiência orçamentária. Invocação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte Suprema já firmou a orientação de que é dever do Poder Público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. 2. Assim, pode o Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias desse direito, reputado essencial pela Constituição Federal, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. A Administração não pode justificar a frustração de direitos previstos na Constituição da República sob o fundamento da insuficiência orçamentária. 4. Agravo regimental não provido” (RE 658.171-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.4.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Aterro sanitário localizado na divisa dos municípios de Cubatão e Santos, no Estado de São Paulo. Danos ambientais causados em razão de irregularidades de aterro sanitário. Revisão de fatos e provas. Óbice da Súmula 279 do STF. 3. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 577.996-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 29.4.2014). Noutro giro, quanto à alegação que a matéria discutida no acórdão recorrido é similar ao do RE 563.965-RG/RN, não assiste razão ao agravante, por ausência de identidade entre o paradigma apontado e o caso presente. Colho precedente: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aplicabilidade do RE-RG 563.965 ao caso. Nãoocorrência. 3. Delegado de polícia. Necessidade de complementação de indenização decorrente de substituição. Lei Complementar estadual 114/2005. Necessidade de análise e interpretação de legislação local. Enunciado 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 711.947-AgR/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.11.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELA POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCLASSIFICAR A POSSE PARA O TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (§ 4º DO ART. 3º DA LEI 11.343/2006). BENESSE NEGADA SOB O FUNDAMENTO DE SER FACULTATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas dispõe que “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, vedada a conversão em penas restritivas de direito, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa”. 2. A ínfima quantidade de droga – 5,9g de cocaína – não autoriza a presunção de habitualidade no tráfico com o fito de negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, que, de resto, “... não constitui mera faculdade conferida ao magistrado, mas direito subjetivo do réu, desde que presentes os requisitos” (Tóxicos: Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006: nova lei de drogas / Renato Marcão. - 7. ed. - São Paulo: Saraiva, 2010). 2. In casu, a pena-base do paciente foi fixada no mínimo legal para o tipo, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão, em face da primariedade e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo vedada HC 121860 a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 3º da Lei de Drogas, sob o singelo argumento de que a quantidade da droga e o material utilizado na sua embalagem levam a conclusão de que o paciente “já vinha desenvolvendo a atividade ilícita há algum tempo”. 3. O paciente preenche, induvidosamente, os requisitos legais necessários à concessão da benesse. 4. O habeas corpus não pode ser utilizado para impugnar decisão de Relator do Tribunal a quo. 5. Habeas corpus extinto, por impropriedade da via processual; ordem concedida, ex officio, com fundamento no art. 654, § 4º, do CPP, para determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo a aplicação da causa especial de redução da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3 (dois) terços, bem como para que efetive a readequação do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade e analise a possibilidade substituí-la por restritiva de direitos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, mas em implementála, de ofício, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Ministro Relator, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial n° 1.433.661/SP, em decisão ementada nestes termos: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/06. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” O paciente foi preso em flagrante, em 18/01/2010, portando, para fins de tráfico, 5,9g de cocaína, acondicionada em plástico transparente, e 38 cápsulas tipo eppendorff vazias. Sobreveio, em 03/09/2012, sentença condenando-o à pena de advertência pela posse da droga para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação que restou provido para condenar o paciente à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime HC 121860 tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). A defesa interpôs recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, sustentando o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo. Desprovido o REsp, monocraticamente, adveio o presente writ. A impetrante sustenta, preliminarmente, o cabimento do presente habeas corpus, por se tratar de patente constrangimento ilegal. Alega, em síntese que o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a primariedade e os bons antecedentes do paciente, requisitos necessários à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixou a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão; contudo, negou a referida causa legal de diminuição da pena por entendê-la facultativa. Sustenta que, se aplicada a mencionada minorante, o regime inicial do cumprimento da pena provavelmente será o aberto e o paciente terá direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido na apelação e, via de consequência, a expedição de contramandado de prisão, até o julgamento final deste habeas corpus. Pleiteia, no mérito, o deferimento da ordem para: (i) aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, (ii) fixar o regime inicial aberto e (iii) substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. A liminar foi deferida. O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer do qual HC 121860 extraio o seguinte: “[...] 3. Preliminarmente, não há decisão colegiada no tribunal coator, pois não houve interposição de agravo regimental contra a decisão singular do Ministro-Relator do feito no Superior Tribunal de Justiça. 4. Porém, há espaço para a concessão de habeas corpus de ofício. 5. O Tribunal de Justiça fixou a pena-base em 5 anos de reclusão, sendo recusada a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 3º da Lei de Drogas, ao argumento de que a quantidade da droga e o material apreendido, levam a conclusão de que o paciente ‘já vinha desenvolvendo a atividade ilícita há algum tempo’. 6. No caso, não houve fundamentação idônea para não aplicar a minorante do § 4º , do art. 33 da Lei de Drogas. Preenchidas as condições do § 4º do art. da Lei nº 11.343/2006, tem o paciente o direito à redução pela causa especial, uma vez que se cuida de um traficante eventual, sem registro de antecedentes, a quantidade da droga é insignificante e não há qualquer indicação de maior envolvimento em atividades ilícitas, que não pode ser presumida. 7. Isso posto, opino pela concessão da ordem de ofício, para que seja aplicada redução no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com a consequente alteração em relação ao regime inicial de cumprimento da pena e à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal Federal segue, de forma pacífica, a orientação de que não lhe cabe julgar habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática de relator de Tribunal Superior. A regra de competência constitucionalmente estabelecida é de direito estrito, sendo que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se a autoridade coatora for um Tribunal Superior (art. 102, inciso I, alínea “i”, da CF). Assim, no caso em análise, impunha-se a interposição de agravo regimental contra a decisão ora atacada, observando, desse modo, o princípio da colegialidade previsto na Constituição Federal. Anote-se, por necessária, que a decisão impugnada transitou em julgado em 1º/04/2014, (informação obtida no site do STJ), o que dá ao presente writ contornos de revisão criminal. Todavia, em se tratando de flagrante constrangimento ilegal, valhome da autorização prevista no § 4º do art. 654 do CPP, in litteris: “Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso do processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal”. Importa à elucidação do caso analisar os fundamentos declinados no acórdão da apelação no tocante a dosimetria da pena, in verbis: “Apenamento. Base fixada no mínimo legal, em razão da primariedade (apenso de antecedentes) e das demais circunstâncias judiciais HC 121860 favoráveis ostentadas pelo acusado (art. 59, do Código Penal, e art. 42, da Lei nº 11.343/2006). E não há como se aplicar aqui a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4°, da Lei n° 11.343/2006. Isto porque, nada obstante tenha a novel legislação antidrogas (Lei n° 11.343, 23.ago.2006) ter criado aparente situação mais favorável aos traficantes primários (art. 33, 4°), não é o caso de aqui considerá-la mais benéfica e em favor do acusado (‘lex mitior’), porque meramente facultativa a situação (‘...as penas poderão ser reduzidas...’g.do a), o que desabilita sua aplicabilidade para o caso concreto, mais aqui, evidentemente pelo fato do acusado ter sido detido em poder de considerável quantidade de droga e material utilizado na sua embalagem, levando a crer que já vinha desenvolvendo a atividade ilícita há algum tempo. O que denota habitualidade constante e reiterada que o réu não pode ser tratado igualmente a outros. Assim, ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição, as penas do acusado se tornam definitivas em 5 anos de reclusão” (grifei). A pena-base do paciente foi fixada no mínimo legal para o tipo, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão, em face da primariedade e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo vedada a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 3º da Lei de Drogas, sob o singelo argumento de que a quantidade da droga e o material aprendido levam a conclusão de que o paciente “já vinha desenvolvendo a atividade ilícita há algum tempo”. Trata-se de mera presunção! Ora, a quantidade de droga aprendida em poder do paciente – 5,9g de cocaína – é, a toda evidência, ínfima e, por isso, insuficiente à presunção de habitualidade no tráfico com o fito de negar a aplicação da HC 121860 causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4° 1, da Lei 11.343/2006, que, de resto, “... não constitui mera faculdade conferida ao magistrado, mas direito subjetivo do réu, desde que presentes os requisitos” (Tóxicos: Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006: nova lei de drogas/Renato Marcão. - 7. ed. - São Paulo: Saraiva, 2010). O paciente preenche, induvidosamente, os requisitos previstos no mencionado dispositivo. Ex positis, voto no sentido da extinção do writ, por impropriedade da via processual, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo a aplicação da causa especial de redução da pena, prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3 (dois) terços, bem como para que promova a readequação do regime de cumprimento e analise a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Art. 33. (omissis) § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 121.860 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : LINCOLN SOUZA PEREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, mas a implementou, de ofício, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 10.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação julgada improcedente. 3. Art. 102, I, “n”, da Constituição Federal. 4. Ausência de manifestação formal, espontânea ou provocada, de impedimento ou suspeição de mais da metade dos membros do Tribunal estadual. 5. Incidência de Imposto de Renda sobre verbas de natureza indenizatória. 6. Não configuração de tema de interesse privativo da magistratura. Inexistência de usurpação de competência do STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento à reclamação constitucional, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Estado de Alagoas, contra atos dos juízos de direito da 16ª, 17ª e 18ª varas da Fazenda Pública estadual e de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com fundamento de violação do art. 102, I, “n”, da Constituição Federal. Alega-se que o julgamento do pedido de repetição de indébito dos desembargadores não pode ser feito pela própria Corte estadual em sua composição fracionária ou plena, pois a maioria tem interesse direto ou indireta na solução do caso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não trouxe novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada. Reafirmo que a questão da incidência do Imposto de Renda em verbas de natureza indenizatória não configura tema de exclusivo interesse da magistratura. Ele alcança a esfera de todos contribuintes do Imposto de Renda. Afasto, novamente, a aplicação da regra constitucional do art. 102, I, “n”, com base na orientação firmada nesta Corte. A propósito, merece destaque o voto da Min. Ellen Gracie, rel. do Rcl-AgR 1.952, Tribunal Pleno, DJ 12.3.2004: “(...) Corte, por inúmeras vezes, decidiu que a letra ‘n’ do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, ao firmar a competência originária do STF para a causa só se aplica quando a matéria versada na demanda diz respeito a privativo interesse da magistratura enquanto tal e não também quando interessa a outros servidores. (AO 33, AO 38, AO 467, Ao 465, AO 755, entre outras)”. Finalmente, registro que permanece ausente o pressuposto da manifestação formal de impedimento ou suspeição por parte de mais da metade dos membros do tribunal reclamado para que incida a regra constitucional referida. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.808 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) : LUCIANA CAVALCANTI DE MELLO SAMPAIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIO BARBOSA MACIEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO BARBOSA MACIEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNO CONSTANT MENDES LÔBO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. CONCURSO. EXIGÊNCIAS DO EDITAL. MATÉRIA DE FUNDO COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 690.113-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRETERIÇÃO DE VAGA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. O provimento de cargo público, quando confrontado em face da verificação do preenchimento dos requisitos exigidos em edital, estando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 690.113, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. A contratação com suposta infração à vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 705.459-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 2/10/2013, e ARE 782.696-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 20/2/2014. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “Mandado de segurança. Concurso Público. Professor emergencial. Processo seletivo. Análise de Títulos. Candidatos graduados e licenciados. Demonstração de preterição. 1. Quando evidenciado erro na análise de critério puramente objetivo na avaliação dos títulos do candidato, nada obsta que o Judiciário intervenha para garantir a correção. 2. Demonstrada a preterição de candidato aprovado em concurso público por ofensa ao critério de seleção na análise de títulos, tem ele direito à nomeação”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. CONCURSO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PROCESSO SIMPLIFICADO. EXIGÊNCIAS DO EDITAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA DE FUNDO COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 690.113-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRETERIÇÃO DE VAGA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. O provimento de cargo público, quando confrontado em face da verificação do preenchimento dos requisitos exigidos em edital, estando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 690.113, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. A preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: ARE nº 648.980-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26/10/2011, RE nº 654.170-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15/4/2013, e ARE 711.560-AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 10/9/2013. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Mandado de segurança. Concurso Público. Professor emergencial. Processo seletivo. Análise de Títulos. Candidatos graduados e licenciados. Demonstração de preterição. 1. Quando evidenciado erro na análise de critério puramente objetivo na avaliação dos títulos do candidato, nada obsta que o Judiciário intervenha para garantir a correção. 2. Demonstrada a preterição de candidato aprovado em concurso público por ofensa ao critério de seleção na análise de títulos, tem ele direito à nomeação”. 5. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso repisando os mesmos fundamentos do apelo extremo, alegando, em síntese: “Todos os aspectos da lide, argumentos e provas constam nos autos Doutos Ministros e, com a devida vênia, no presenta caso, não é aplicável o entendimento da Súmula 279/STF, uma vez que não caracterizada a situação fática. Não se trata de apreciação de provas, mas de valoração da existente. A decisão proferia pelo TJ/RO acaba por determinar que o Estado de Rondônia efetue a nomeação em função pública de candidato que não obteve êxito no certame público, violando assim o disposto no artigo 37, II da CRFB/88. É equívoco considerar que no caso dos autos estar a se discutir matéria infraconstitucional quando nas próprias razões recursais, no Recurso Extraordinário e no Agravo, constata-se que restou demonstrado as violações aos princípios e regras constitucionais.” (fl. 253) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O acórdão recorrido ao dirimir a controvérsia assentou: “Ademais, o critério de divulgação da seleção de candidatos graduados e licenciados em listas separadas privilegia a regra editalícia que estabelece distintas remunerações, de acordo com a formação do candidato (item 9.1, fl. 19) Considerando esse critério, forçoso concluir que assiste razão à impetrante e que deveria ter sido avaliada de conformidade com a sua formação . Vale dizer, seu nome deveria ter constado na lista dos candidatos licenciados em letras/inglês.” Logo, consoante afirmado na decisão agravada, o precedente se enquadra na controvérsia sobre o provimento de cargo público, quando confrontado em face da verificação do preenchimento dos requisitos exigidos em edital, o qual não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 690.113, da Relatoria do Min. Cezar Peluso, o qual possui a seguinte ementa: “CONCURSO PÚBLICO. Cargo de professor. Habilitação específica para o cargo. Não atendimento. Qualificação superior à exigida por Edital. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a análise de habilitação superior à prevista por Edital, mas inespecífica em relação ao exigido neste, versa sobre matéria infraconstitucional.” Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Demais disso, a contratação com suposta infração à vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, porquanto a referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, ARE 705.459-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 2/10/2013, e ARE 782.696-AgR, Rel. Min, Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 20/2/2014, com a seguinte ementa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso. Preterição de candidato não reconhecida pelo tribunal de origem. 3. Reexame fático-probatório. Verbete 279. Precedentes. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARE-RG 748.371. 5. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 636/STF. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 224/2000. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) não cabimento de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida, a teor da Súmula 636/STF; (c) o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com base na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual 224/2000), incidindo o óbice da Súmula 280/STF; e (d) o deslinde da controvérsia depende da incursão nas provas dos autos, inviável em recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral do tema foi adequadamente demonstrada; (b) a ofensa à Constituição Federal ocorreu de maneira direta; (c) o recurso não pretende reexaminar quaisquer das provas dos autos; e (d) não se aplica a Súmula 280/STF ao caso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois o agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, o que faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, quanto à alegada violação aos artigos 5º, II, e 37, caput , da Constituição Federal, incide o óbice da Súmula 636/STF: " Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ". 4. Por fim, quanto ao direito ao recebimento da contrapartida remuneratória do trabalho efetivamente prestado, o acórdão recorrido confirmou a sentença que reconhecera o direito da parte recorrida ao pagamento de dez meses de trabalho por exercício no Cargo de Direção Superior - CDS-16, em conformidade com a Lei Complementar Estadual 224/2000 (fls. 187 e 222). Nesses termos, a reversão do acórdão recorrido impõe análise de matéria infraconstitucional local e de fatos da causa, inviável em recurso extraordinário a teor das Súmulas 279 e 280 do STF 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.232 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : ANTENORGÊNIO GOMES FILHO ADV.(A/S) : JORGE HONORATO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. Benefício previdenciário. Correção monetária. Deflação. Matéria infraconstitucional. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se que não há falar em ofensa reflexa à Constituição Federal, na medida em que esta Corte, em várias oportunidades, julgou a matéria referente à correção monetária constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Os índices de correção monetária aplicáveis na atualização de débito previdenciário, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: AI 820.625-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/8/2013 e AI 857.551-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28/2/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. CONTADORIA. NOVA REMESSA DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. A meu ver, a correção monetária é instituto precipuamente econômico-financeiro e sua regulação jurídica, sob pena de abuso de forma, não pode, mesmo que admitindo a ficção, transcender os limites do razoável e do proporcionado. A correção monetária ‘positiva’ é tão científica quanto a correção monetária ‘negativa’, na medida em que aquela reflete a perda do poder aquisitivo da moeda pela inflação e esta o ganho desse poder aquisitivo pela deflação. Ilógico e desmedido pretender que a correção monetária só se aplique quando positiva”. 4. Agravo DESPROVIDO”. (AI 858.419-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 201.11.2013). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.512 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PALMIRA LOPES SEGOVIA ADV.(A/S) : DAILSSON PORTANOVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Lei municipal 9.670/83. Base de cálculo. Número de empregados. Impossibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido da impossibilidade de utilização do número de empregados como base de cálculo para cobrança da Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento. No agravo regimental, sustenta-se que o Supremo Tribunal Federal já entendeu, em outros julgados, a constitucionalidade da taxa em litígio. Aponta-se violação ao art. 145, II, § 2º, da Constituição Federal. Argumenta-se que o número de empregados é apenas um dos critérios para repartição do custo que o Município de São Paulo possui para exercer seu poder de polícia. Alega-se que a taxa exigida conforme a Lei municipal 9.670/1983 está em consonância com o Enunciado 29 da Súmula do STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem consignou o seguinte: “Não se autoriza, como base de cálculo para a cobrança de taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento, a utilização do número de empregados do estabelecimento, na medida em que o critério não reflete o efetivo custo da atividade estatal”. Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, o acórdão recorrido não divergiu do entendimento desta Suprema Corte no sentido de que o número de empregados não pode ser utilizado como base de cálculo para a taxa em comento. Cito, a propósito, o seguinte julgado, em que se discutiu questão idêntica a dos presentes autos: “Recurso Extraordinário. Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação (TLIF). Base de cálculo. Número de empregados. Dado insuficiente para aferir o efetivo Poder de Polícia. Artigo 6º da Lei nº 9.670/83. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacífica da Corte. 1. A taxa é um tributo contraprestacional (vinculado) usado na remuneração de uma atividade específica, seja serviço ou exercício do poder de polícia e, por isso, não se atém a signos presuntivos de riqueza. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. 2. A base de cálculo proposta no art. 6º da Lei nº 9.670/83 atinente à taxa de polícia se desvincula do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar em decorrência da força econômica do contribuinte. O que se leva em conta, pois, não é a efetiva atividade do Poder Público, mas, simplesmente, um dado objetivo, meramente estimativo ou presuntivo de um ônus à Administração Pública. 3. No tocante à base de cálculo questionada nos autos, é de se notar que, no RE 88.327/SP, Rel. Min. Décio Miranda (DJ 28/9/79), o Tribunal Pleno já havia assentado a ilegitimidade de taxas cobradas em razão do número de empregados. Essa jurisprudência vem sendo mantida de forma mansa e pacífica. 4. Recurso extraordinário não provido”. (RE 554.951/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19.11.2013). “TAXA - LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - BASE DE CÁLCULO - NÚMERO DE EMPREGADOS. Não se coaduna com a natureza do tributo o cálculo a partir do número de empregados - Precedente: Recurso Extraordinário nº 88.327, relatado pelo Ministro Décio Miranda, perante o Tribunal Pleno, tendo sido publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 91/967”. (RE 202.393/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 24.10.1997). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.725 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DO CONGLOMERADO BATTISTELA LTDA ADV.(A/S) : EDISON VAGNER ANTONINI ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Obrigações. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do Enunciado 284 da Súmula do STF. 3. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência dos enunciados 279, 284 e 454 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se que a parte recorrente demonstrou de forma clara a ocorrência da violação ao artigo 192, § 3º, bem como às EC 32/2001 e 40/2003, nas razões recursais. Alega-se que não há pretensão do reexame dos fatos e das provas dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Notória a deficiência da fundamentação do recurso extraordinário, tendo em vista que suas razões estão dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido, o que dá ensejo à aplicação Enunciado 284 da Súmula do STF. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: ARE 791.506AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 04.6.2014, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 791.506AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 04.6.2014). Ademais, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “A doutrina processual ensina que a ‘a impossibilidade jurídica do pedido’, como critério para a condição da ação, caracteriza-se como a vedação jurídica de concessão do pedido feito pelo autor da ação, quando o pedido requerido atenta contra a ordem jurídica vigente. No caso em apreço, inexiste vedação legal ou fática para o requerimento autoral, visto que a revisão contratual é material plenamente admitida pelo ordenamento jurídico e por demais conhecida dos tribunais pátrios (...). A exibição ‘do contrato de firmado com a autora, …, sob pena do art. 359 do CPC’ foi determinada pela então magistrada às fls. 31. Contudo, quando da resposta, o banco recorrente não obedeceu o seu ônus (...)”. (eDOC 5, p. 20-201). Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que faz incidir os enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.001 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) : ANTÔNIO BRAZ DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AVANISIO ALVES DA SILVA JUNIOR ADV.(A/S) : AMÉRICO GOMES DE ALMEIDA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL E DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 do STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo. Eis o inteiro teor do ato impugnado (fls.298-300): “Trata-se de agravo de decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, assentou a constitucionalidade da Lei Complementar municipal 2.228/2010 e considerou regular o processo legislativo de sua aprovação. Os fundamentos desse julgado estão consubstanciados na ementa a seguir transcrita, in verbis (fl. 283): 'APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEI QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. EXTINÇÃO NO 1º GRAU POR INVESTIR CONTRA LEI EM TESE. 1. Apelação. Não há confundir mandado de segurança preventivo com mandado de segurança contra lei em tese. Se a lei municipal entrou em vigor e está impondo concretamente condutas tributárias e fiscais aos cidadãos, é adequado buscar alforria, em caráter preventivo, a fim de que a autoridade responsável pela sua aplicação se abstenha, por seus agentes, de praticar atos, até porque não se pode presumir a inércia do Fisco. 2. Mérito. Exame na forma do art. 515, § 3º, do CPC. 2.1. - Relativamente ao processo legislativo, tanto as normas regimentais da respectiva Casa quanto as legais dirigem-se aos Parlamentares. Assim, têm eles legitimidade privativa para, no momento oportuno, alegar violação ao regular exercício do mandato por eventual supressão de fase ou descumprimento de prazo ocorrido durante o processo legislativo. 2.2 – Falece, pois, legitimidade a quem não é parlamentar, mesmo que atingido pelo ato legislativo resultante, para alegar violação ao princípio do devido processo legislativo. 2.3 – Ademais, no caso específico, se a Lei Orgânica do Município estabelece até 15 de novembro para o Prefeito Municipal encaminhar Projeto de alteração do Código Tributário Municipal, o limite é tão só ao envio de Projeto. Não quer dizer que, depois daquela data, não possa encaminhar Mensagem Retificativa seja para reduzir seja para ampliar o Projeto, conforme conveniências e entendimentos surgidos posteriormente. A não ser assim, o Prefeito será obrigado a retirá-lo para reapresentá-lo no ano seguinte, o que em termos de administração pública não é o melhor caminho. 3. Dispositivo. Apelação provida e, na forma do art. 515, § 3º, do CPC, mandado de segurança denegado no mérito'. No recurso extraordinário, fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 1º e 2º da mesma Carta (princípio do Estado Democrático de Direito e princípio da separação de poderes). O recurso não tem condições de êxito. A controvérsia foi dirimida a partir da interpretação de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS, norma infraconstitucional e de direito local (Súmula 280). Assim, violação a preceito constitucional, se ocorrente, seria indireta. Ora, o extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, uma vez que é apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. Assim, não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. Percebe-se, então, a existência da confusão estabelecida pela recorrente quanto aos limites processuais próprios do recurso extraordinário. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. A agravante sustenta a necessidade de a Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo apreciar o tema relacionado à inobservância do processo legislativo quando da aprovação da Lei Municipal 2.228/2010, aduzindo que teriam sido desrespeitados disposições da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Alega, assim, ter havido violação aos princípios do Estado Democrático de Direito e da Separação de Poderes. Pede a reconsideração do ato agravado. Entretanto, sendo outro o entendimento, pede que o processo seja submetido ao crivo do Órgão Colegiado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental. Conforme ressaltado pela agravante, “restou incontroverso nos autos que o processo legislativo que redundou na aprovação da Lei local (Lei 2.228/2010) desrespeitou a Lei Orgânica do município bem como o regimento interno da Câmara de Vereadores”. Na sequência, foi estabelecida a pretensão da recorrente, qual seja, “que esta Egrégia Corte julgue se a aprovação de normas municipais em desacordo com as regras do processo legislativo ofende os princípios do Estado Democrático de Direito e da Separação de Poderes”(fl. 306). Desse modo, como anteriormente realçado na decisão impugnada, a conclusão no sentido da violação aos preceitos constitucionais suso referidos não prescinde da interpretação das leis municipais pertinentes à matéria. Esse fato está evidenciado no acórdão recorrido – integralizado pela decisão proferida nos embargos de declaração –, consoante se verifica às fls. 284-287v. Portanto, incide na espécie o óbice da Súmula 280 desta Corte. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.892 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE NOVO HAMBURGO, CAMPO BOM E ESTÂNCIA VELHA ADV.(A/S) : HAROLDO LAUFFER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária