text: Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Modificação dos critérios de cálculo de vantagem funcional. Possibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. 3. Ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Ausência. 4. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou seguimento aos embargos de divergência, sob a seguinte fundamentação: “O recurso não merece prosperar. Isso porque, na espécie, aplicou-se a jurisprudência da Corte, no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, não havendo falar, portanto, em violação do direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Plenário desta Corte, proferidos em sede de embargos de divergência, ementados nos seguintes termos, respectivamente: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (RISTF, ART. 332) - DIVERGÊNCIA DE TESES NÃO CONFIGURADA - RECURSO DE AGRAVO AI 747988 AGR-EDV-AGR IMPROVIDO. FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. - Os embargos de divergência - instituídos pela Lei nº 623, de 19/2/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 546, na redação dada pela Lei nº 8.950/94) - destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídica, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFLETE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AINDA QUE CONSOLIDADA EM MOMENTO POSTERIOR AO DO JULGAMENTO IMPUGNADO. - Não se revelam admissíveis os embargos de divergência, se a jurisprudência firmada pelo Plenário ou por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, ainda que em momento posterior ao do julgamento impugnado, no mesmo sentido resultante do acórdão embargado. Aplicação, ao caso, do art. 332 do RISTF”. (RE 464946 AgR-EDv-AgR/RJ, rel. min. Celso de Mello, DJe 22.3.2012). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO APOIADO EM FUNDAMENTO SUFICIENTE QUE NÃO FOI OBJETO DO ARESTO PARADIGMA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 332 DO RISTF. INADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I AI 747988 AGR-EDV-AGR – Inexiste dissídio apto a ensejar os embargos de divergência na hipótese em que o acórdão embargado possui fundamento suficiente que não foi objeto do aresto paradigma. II – O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência predominante deste Tribunal firmada no sentido de que a supressão do adicional de inatividade, percebido pelos militares, pela Medida Provisória 2.131/2000 não afrontou o princípio do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Incabíveis, portanto, os embargos de divergência, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. III – Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 665622 AgR-EDv-ED/RS, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.10.2011). Ademais, ressalto, ainda, que esta Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão no RE-RG 563.965, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 30.6.2009, recurso-paradigma da sistemática da repercussão geral, assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a AI 747988 AGR-EDV-AGR composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (Grifo nosso). Em suma, é possível a redução de vantagem funcional, desde que atendida a condição de se preservar o valor global da remuneração ou proventos. Nesses termos, ante a superação da divergência jurisprudencial sobre o assunto em debate, haja vista sua pacificação pelo Plenário no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 286 do STF), verifico a ausência do requisito essencial ao prosseguimento do recurso. Assim, não há o que prover quanto às alegações recursais. Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de divergência, por serem manifestamente inadmissíveis, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil”. Nas razões do recurso, alega-se que são cabíveis os embargos de divergência, uma vez que a decisão embargada deu ao caso interpretação divergente da que lhe foi atribuída pela Segunda Turma e pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Sustenta-se que a existência de “um equívoco na apreciação do caso, que jamais poderia ser alterado sem exame minucioso de todas as provas, lesa direito dos agravantes premiando o agravado” (fls. 864). Aduz-se que houve redução dos proventos dos agravantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inviável o recurso. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal. Como já registrado na decisão impugnada, aplica-se à espécie a jurisprudência da Corte no sentido de que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico e, portanto, não ofende a Constituição a alteração da forma de cálculo das gratificações e, consequentemente, a composição dos vencimentos dos servidores públicos, desde que preservado o valor nominal da remuneração. A matéria já foi apreciada na sistemática da repercussão geral, sob os temas 41 e 434, respectivamente: RE 563.965 - RG, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 30.6.2009, e RE 596.542-RG, rel. min. Cezar Peluso, DJe 16.9.2011, assim ementados: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de AI 747988 AGR-EDV-AGR gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” “Extraordinário. Gratificação por Produção Suplementar GPS. Alteração do cálculo. Lei específica. Irredutibilidade de vencimentos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição lei específica que altera o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar - GPS, desde que não haja redução da remuneração na sua totalidade.” Dessa forma, esta Corte entende ser possível a alteração da forma de cálculo de vantagem funcional, desde que preservado o valor global da remuneração ou proventos. Quanto à questão relacionada à alteração de valores dos proventos recebidos pelos recorrentes, o Tribunal a quo consignou que: “Além disso, os proventos da aposentadoria não foram reduzidos com o Plano de Cargos e Salários, pelo contrário, foram majorados, mesmo com o fato de terem sido incluídos no nível inicial da carreira” (fls. 522). Para se entender de forma diversa e afirmar que houve perda salarial em seu valor global com a adoção do novo critério de cálculo adotado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279. Nesse sentido, confiram-se: ARE 694.243-AgR, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.6.2013; AI 846.766-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.12.2012. RE 612.840-AgR, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13.5.2014; RE 769.430-AgR, de minha Relatoria, Segunda Turma, DJe 10.4.2014; ARE 733.788-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 24.5.2013; ARE 750.700-AgR, rel. min. Ricardo AI 747988 AGR-EDV-AGR Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.5.2014; e RE 554.322-AgR, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.2.2014, estes últimos assim ementados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE NORMAS LOCAIS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE REUNIDOS OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO. SÚMULA 359 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípio constitucional da coisa julgada, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 do STF. IV – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. V – Consoante a Súmula 359 desta Corte, a aposentadoria é regida pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício. VI – Agravo regimental a que se nega provimento.”. AI 747988 AGR-EDV-AGR “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei nº 1.429/2002), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.988 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : GILBERTO PARAVIDINI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA ALVES OLIVEIRA DA NÓBREGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – A NOÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE-INCONSTITUCIONALIDADE COMO CONCEITO DE RELAÇÃO – A QUESTÃO PERTINENTE AO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADI 514/PI, REL. MIN. CELSO DE MELLO – ADI 595/ES, REL. MIN. CELSO DE MELLO, v.g.) – DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL – CÓDIGO ELEITORAL, ART. 224 – INVIABILIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A ação direta de inconstitucionalidade não se revela instrumento juridicamente idôneo ao exame da legitimidade constitucional de atos normativos do Poder Público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência da Constituição sob cuja égide foi instaurado o controle normativo abstrato. - A superveniência de uma nova Constituição não torna inconstitucionais os atos estatais a ela anteriores e que, com ela, sejam materialmente incompatíveis. Na hipótese de ocorrer tal situação, a incompatibilidade normativa superveniente resolver-se-á pelo reconhecimento de que o ato pré-constitucional acha-se revogado, expondo-se, por isso mesmo, a mero juízo negativo de recepção, cuja pronúncia, contudo, não se comporta no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade. Doutrina. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que negou trânsito à presente ação direta ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB. A decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo restou consubstanciada na seguinte ementa (fls. 429): “CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. A NOÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE COMO CONCEITO DE RELAÇÃO. A QUESTÃO PERTINENTE AO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADI 514/PI, REL. MIN. CELSO DE MELLO – ADI 595/ES, REL. MIN. CELSO DE MELLO, v.g.). DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. CÓDIGO ELEITORAL, ART. 224. INVIABILIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - A ação direta de inconstitucionalidade não se revela instrumento juridicamente idôneo ao exame da legitimidade constitucional de atos normativos do Poder Público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência da Constituição sob cuja égide foi instaurado o controle normativo abstrato. - A superveniência de uma nova Constituição não torna inconstitucionais os atos estatais a ela anteriores e que, com ela, sejam materialmente incompatíveis. Em ocorrendo tal situação, a incompatibilidade normativa superveniente resolver-se-á pelo reconhecimento de que o ato pré-constitucional acha-se revogado, expondo-se, por isso mesmo, a mero juízo negativo de recepção, cuja pronúncia, contudo, não se comporta no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade. Doutrina. Precedentes.” Tal como acentuado na decisão ora agravada, a presente ação direta de inconstitucionalidade foi formulada com objetivo de obter do Supremo Tribunal Federal interpretação conforme da norma constante do art. 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65). A norma legal objeto deste processo de fiscalização concentrada possui o seguinte conteúdo material: “Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias. § 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição. § 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.” (grifei) Sustenta o ora agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue (fls. 451/452): “A decisão agravada não deve prevalecer, ‘data venia’, devendo essa Corte Suprema, em sessão plenária, reformá-la para dar seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade, caso o eminente relator, à vista das razões a seguir expostas, não se digne de reconsiderá-la, imprimindo idêntica conseqüência. Com efeito, não se cogitou, a toda evidência, na inicial ora rejeitada, de apontar inconstitucionalidade superveniente, entre o texto do artigo 224 do Código Eleitoral, que data de 1965, e a Constituição da República, vigente, promulgada em 1988. O que foi dito, e está claramente consignado, é que essa regra do Código Eleitoral foi recepcionada pela atual Carta Magna, e se encontra vigente, o que deverá continuar ocorrendo, com a procedência da presente ação, só que, neste caso, excluídas, por inconstitucionais, interpretações que vem sendo dadas ao referido texto legal. As extensas e doutas considerações contidas na decisão agravada, todas evidentemente corretíssimas, a propósito da inviabilidade de, por meio de ação direta de inconstitucionalidade (e, diga-se, nem mesmo por meio de recurso extraordinário), apurar-se a incompatibilidade entre um texto legal anterior à Constituição, e o texto magno, não guardam, portanto, ‘data maxima venia’, pertinência com a espécie dos autos. É que, na presente ação, estabeleceu-se exatamente a premissa de que o texto legal mencionado — artigo 224 do Código Eleitoral – foi efetivamente recepcionado pela atual Constituição, e, por isso mesmo, não está revogado, encontrando-se em plena vigência.” (grifei) O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da eminente Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, aprovado pelo Chefe da Instituição, opinou pelo não provimento do presente recurso de agravo em parecer que está assim ementado (fls. 471): “Ação direta de inconstitucionalidade. Interpretação conforme a Constituição. Norma anterior à Constituição. Ação não conhecida. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora agravada, entendo inadmissível a instauração, na espécie, mediante ação direta, deste processo de fiscalização normativa abstrata. É que o objeto de impugnação, no caso em exame, reveste-se de caráter pré-constitucional, pois a sua promulgação precedeu à vigência da presente Constituição Federal, revelando-se, por isso mesmo, insuscetível de controle jurisdicional de constitucionalidade por via de ação direta, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/43, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 158/491-492, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RTJ 191/329-330, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – ADI 129-MC/SP, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO – ADI 450/MT, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADI 3.299/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – ADI 3.569/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – ADI 4.230/RJ, Rel. Min. MENEZES DIREITO – ADPF 33-MC/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 599.620/MA, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPUGNAÇÃO DE ATO ESTATAL EDITADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/88 – INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO ATO HIERARQUICAMENTE INFERIOR POR AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - A ação direta de inconstitucionalidade não se revela instrumento juridicamente idôneo ao exame da legitimidade constitucional de atos normativos do Poder Público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência da Constituição sob cuja égide foi instaurado o controle normativo abstrato. A fiscalização concentrada de constitucionalidade supõe a necessária existência de uma relação de contemporaneidade entre o ato estatal impugnado e a Carta Política sob cujo domínio normativo veio ele a ser editado. O entendimento de que leis pré-constitucionais não se predispõem, vigente uma nova Constituição, à tutela jurisdicional de constitucionalidade ‘in abstracto’ – orientação jurisprudencial já consagrada no regime anterior (RTJ 95/980 – RTJ 95/993 – RTJ 99/544) – foi reafirmado por esta Corte em recentes pronunciamentos, na perspectiva da Carta Federal de 1988. - A incompatibilidade vertical superveniente de atos do Poder Público em face de um novo ordenamento constitucional traduz hipótese de pura e simples revogação dessas espécies jurídicas, posto que lhe são hierarquicamente inferiores. O exame da revogação de leis ou atos normativos do Poder Público constitui matéria absolutamente estranha à função jurídico-processual da ação direta de inconstitucionalidade.” (RTJ 145/339, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinqüentenária. Ação direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica do pedido.” (RTJ 169/763, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno – grifei) “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. I. – LEI ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO E COM ESTA INCOMPATÍVEL: O CASO É DE REVOGAÇÃO DA LEI E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EM CASO ASSIM, NÃO CABE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. II. – PRECEDENTE DO TRIBUNAL: ADIN N. 2-DF. III. – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.” (ADI 344/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) Tratando-se de fiscalização normativa abstrata, a questão pertinente à noção conceitual de parametricidade – vale dizer, do atributo que permite outorgar à cláusula constitucional a qualidade de paradigma de controle – desempenha papel de fundamental importância na admissibilidade, ou não, da própria ação direta (ou da ação declaratória de constitucionalidade), consoante já enfatizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RTJ 176/1019-1020, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Isso significa, portanto, que a idéia de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), por encerrar um conceito de relação (JORGE MIRANDA, “Manual de Direito Constitucional”, tomo II, p. 273/274, item n. 69, 2ª ed., Coimbra Editora Limitada) – que supõe, por isso mesmo, o exame da compatibilidade vertical de um ato dotado de menor hierarquia com aquele que se qualifica como fundamento de sua existência, validade e eficácia –, torna essencial, para esse específico efeito, a identificação do parâmetro de confronto, que se destina a possibilitar a verificação, “in abstracto”, da legitimidade constitucional de certa regra de direito positivo, a ser necessariamente cotejada em face da cláusula invocada como referência paradigmática. A busca do paradigma de confronto, portanto, significa, em última análise, a procura de um padrão de cotejo que permita ao intérprete o exame da fidelidade hierárquico-normativa de determinado ato estatal contestado em face da Constituição. Sendo assim, e quaisquer que possam ser os parâmetros de controle que se adotem – a Constituição escrita, de um lado, ou a ordem constitucional global, de outro (LOUIS FAVOREU/FRANCISCO RUBIO LLORENTE, “El bloque de la constitucionalidad”, p. 95/109, itens ns. I e II, 1991, Civitas; J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional”, p. 712, 4ª ed., 1987, Almedina, Coimbra, v.g.) –, torna-se essencial, para fins de viabilização do processo de controle normativo abstrato, que tais referências paradigmáticas encontrem-se, ainda, em regime de plena vigência, pois, como precedentemente assinalado, o controle de constitucionalidade em sede concentrada não se instaura, em nosso sistema jurídico, tratando-se de ação direta, em função de paradigmas históricos, consubstanciados em normas que já não mais se acham em vigor. Daí a correta observação feita pelo Ministério Público Federal em seu pronunciamento, valendo transcrever, por extremamente relevante, o seguinte fragmento de sua douta manifestação (fls. 472): “A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a impugnação de normas pré-constitucionais em face da Constituição vigente não se pode dar por meio de ação direta, mas sim utilizando-se a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Nesse sentido, a ADPF 46-DF, em que se discutia a compatibilidade da previsão de monopólio postal, constante na Lei nº 6.538/1978, com o novo contexto constitucional, ocasião em que se deu interpretação conforme para restringir sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º daquela norma. Pretensão, portanto, similar à da inicial, em que se busca excluir interpretações do art. 224 do Código Eleitoral que não sejam compatíveis com a Constituição atual.” (grifei) Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde o regime constitucional anterior, tem proclamado que tanto a superveniente revogação global da Constituição da República (RTJ 128/515 – RTJ 130/68 – RTJ 130/1002 – RTJ 135/515 – RTJ 141/786), quanto a posterior derrogação (ou alteração substancial) da norma constitucional (RTJ 168/436 – RTJ 169/834 – RTJ 169/920 – RTJ 171/114 – RTJ 172/54-55 – RTJ 179/419 – ADI 296/DF – ADI 595/ES – ADI 905/DF – ADI 906/PR – ADI 1.120/PA – ADI 1.137/RS – ADI 1.143/AP – ADI 1.300/AP – ADI 1.510/SC – ADI 1.885-QO/DF), por afetarem o paradigma de confronto invocado no processo de controle concentrado de constitucionalidade, configuram hipóteses que inviabilizam (se anteriores) ou que prejudicam (se posteriores) a própria ação direta: “II – Controle direto de constitucionalidade: prejuízo. Julga-se prejudicada, total ou parcialmente, a ação direta de inconstitucionalidade no ponto em que, depois de seu ajuizamento, emenda à Constituição haja abrogado ou derrogado norma de Lei Fundamental que constituísse paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência dela ou de algum de seus fundamentos, respectivamente: orientação de aplicar-se no caso, no tocante à alegação de inconstitucionalidade material, dada a revogação primitiva do art. 39, § 1º, CF 88, pela EC 19/98.” (RTJ 172/789-790, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 3310/99. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EC 41/2003. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO SISTEMA PÚBLICO DE PREVIDÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. …................................................................................................... 2. Superveniência da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o sistema previdenciário. Prejudicialidade da ação direta quando se verifica inovação substancial no parâmetro constitucional de aferição da regra legal impugnada. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.” (ADI 2.197/RJ, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUMENTO DE AFIRMAÇÃO DA SUPREMACIA DA ORDEM CONSTITUCIONAL. O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO LEGISLADOR NEGATIVO. A NOÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE COMO CONCEITO DE RELAÇÃO. A QUESTÃO PERTINENTE AO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS DIVERGENTES EM TORNO DO SEU CONTEÚDO. O SIGNIFICADO DO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO FATOR DETERMINANTE DO CARÁTER CONSTITUCIONAL, OU NÃO, DOS ATOS ESTATAIS. NECESSIDADE DA VIGÊNCIA ATUAL, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, DO PARADIGMA CONSTITUCIONAL ALEGADAMENTE VIOLADO. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO/SUPRESSÃO DO PARÂMETRO DE CONFRONTO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. - A definição do significado de bloco de constitucionalidade – independentemente da abrangência material que se lhe reconheça – reveste-se de fundamental importância no processo de fiscalização normativa abstrata, pois a exata qualificação conceitual dessa categoria jurídica projeta-se como fator determinante do caráter constitucional, ou não, dos atos estatais contestados em face da Carta Política. - A superveniente alteração/supressão das normas, valores e princípios que se subsumem à noção conceitual de bloco de constitucionalidade, por importar em descaracterização do parâmetro constitucional de confronto, faz instaurar, em sede de controle abstrato, situação configuradora de prejudicialidade da ação direta, legitimando, desse modo – ainda que mediante decisão monocrática do Relator da causa (RTJ 139/67) –, a extinção anômala do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes.” (ADI 595/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 258/2002) Cumpre salientar, por relevante, que a análise do fenômeno político-jurídico da denominada inconstitucionalidade superveniente não se revela processualmente viável em sede de ação direta, posto que cogitável, apenas, nesse âmbito, o exame do vício da inconstitucionalidade originária, ressalvada, no entanto, mesmo tratando-se de atos e diplomas pré-constitucionais, a possibilidade de sua fiscalização concreta mediante controle incidental. A incompatibilidade vertical superveniente de leis ordinárias anteriores, achando-se estas em situação de conflito com um novo ordenamento constitucional, opera a imediata revogação dos atos hierarquicamente inferiores. Esse é o pensamento dominante na doutrina constitucional brasileira (CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 116, l1ª ed., 1989, Saraiva; MARCELO NEVES, “Teoria da Inconstitucionalidade das Leis”, p. 96, 1988, Saraiva; PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1946”, tomo VI, p. 395, 3ª ed., 1960, Borsoi; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 2.412/2.413, item n. 1.10, 7ª ed., 2007, Atlas; UADI LAMMÊGO BULOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 84/87, item n. 4.9., 4ª ed., 2009, Saraiva, v.g.). Vale destacar, neste ponto, por relevante, a douta lição de LUIS ROBERTO BARROSO (“O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 171, 3ª ed./2ª tir., 2009, Saraiva), na qual ressaltados os aspectos que venho de referir: “c) ‘Leis anteriores à Constituição em vigor’. O entendimento consagrado de longa data pelo Supremo Tribunal Federal é o de que não cabe ação direta contra lei anterior à Constituição. Isso porque, ocorrendo incompatibilidade entre ato normativo infraconstitucional e a Constituição superveniente, fica ele revogado, não havendo sentido em buscar, por via de controle abstrato, paralisar a eficácia de norma que já não integra validamente o ordenamento. A eventual contrariedade entre a norma anterior e a Constituição posterior somente poderá ser reconhecida incidentalmente, em controle concreto de constitucionalidade.” (grifei) Vê-se, desse modo, que a incompatibilidade entre uma lei anterior, de um lado, e uma Constituição posterior, de outro, resolve-se pela revogação da lei. Nesse sentido, como já assinalado, orienta-se a jurisprudência de nossos Tribunais e, em especial, a do Supremo Tribunal Federal: RT 179/922, RT 188/77, RT 197/406, RT 208/197, RT 231/665. “Se a lei dada como inconstitucional é anterior à Constituição, não cabe a argüição de inconstitucionalidade, mas a simples verificação sobre se ela foi, ou não, revogada pela mesma Constituição” (Revista Forense, vol. 221/167). Em suma: a superveniência de uma nova Constituição não torna inconstitucionais os atos estatais a ela anteriores e que, com ela, sejam materialmente incompatíveis. Na hipótese de ocorrer tal situação, a incompatibilidade normativa superveniente resolver-se-á pelo reconhecimento de que o ato pré-constitucional acha-se revogado, expondo-se, por isso mesmo, a mero juízo negativo de recepção, cuja pronúncia, contudo, não se comporta no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade. Tendo presente essa orientação jurisprudencial – que não considera suscetível de controle normativo abstrato, mediante ação direta, o direito pré-constitucional – foi que o PSDB ajuizou, originariamente, perante esta Suprema Corte, arguição de descumprimento de preceito fundamental, objetivando, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, n. I, da Lei nº 9.882/99, discutir a mesma controvérsia suscitada na presente sede processual. Refiro-me à ADPF 155/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em que se questiona a validade constitucional da mesma regra inscrita no art. 224 do Código Eleitoral. Registre-se, ainda, considerada a alegação do autor desta ação direta, que a ADI 120/AM questionou norma posterior à Constituição Federal de 1988, fazendo-o em consonância com a diretriz jurisprudencial ora mencionada. Sendo assim, tendo em consideração as razões invocadas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.222 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário