text: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PACIENTE MONITORADO POR SISTEMA ELETRÔNICO DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA FURTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente retirou a coisa móvel da esfera de disponibilidade da vítima e, ainda que por um curto período, teve a livre disposição da coisa, moldura fática suficiente para, na linha de precedentes desta Corte, caracterizar o crime de furto na modalidade consumada. 2. Na hipótese em que o sistema de vigilância não inviabiliza, mas apenas dificulta a consumação do crime de furto, não há que falar na incidência do instituto do crime impossível por ineficácia absoluta do meio (CP, art. 17). Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 4. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, HC 114877 de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. 5. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade é indispensável, portanto, averiguar a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da conduta do agente. 6. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente que possui condenações anteriores transitadas em julgado, sendo uma delas por crime contra o patrimônio. 7. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Wellington Alves Souto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 171.956/MG. Eis a ementa do julgado: “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE VIGIADO POR SEGURANÇA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO. MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Este Sodalício, na mesma vertente da orientação da Excelsa Corte, reconhece a aplicação do princípio da insignificância, como causa de atipicidade da conduta, desde que presentes, na hipótese, os requisitos supramencionados, HC 114877 condicionando o aludido reconhecimento, no entanto, à análise do comportamento do agente, mormente se já responde a outras ações penais, tal como ocorre na hipótese. 3. Não se observa a irrelevância da conduta, tendo em vista a contumácia delitiva do agente, situação que demonstra a sua efetiva periculosidade social, exigindo a atuação por parte do Estado. 4. A vigilância eletrônica ou realizada pelo segurança do estabelecimento sobre o agente não ilide, de forma absoluta e eficaz, a consumação do delito de furto, uma vez que existe o risco, ainda que diminuto, de ele lograr êxito na consumação do crime e causar prejuízo à vítima, não havendo se reconhecer o crime impossível. 5. A jurisprudência mais moderna deste Tribunal é no sentido de que não se exige a posse mansa e pacífica do bem juridicamente tutelado como elemento de consumação, bastando que ele saia da esfera de vigilância da vítima para que o furto se encontre exaurido, mesmo que a sua recuperação tenha ocorrido pouco tempo após o fato, pela atuação de populares ou de agentes militares. 6. Ordem denegada.” A impetrante alega, em síntese, que: (a) o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de furto (art. 155, caput, do CP); (b) o Tribunal de Justiça local negou provimento ao apelo defensivo; (c) a conduta praticada pelo paciente é materialmente atípica, eis que o valor inexpressivo da coisa subtraída (um celular avaliado em cerca de R$ 100,00), somado ao fato de ter sido imediatamente restituída à vítima, reduz o desvalor da ação e do resultado a desautorizar a aplicação do direito penal em face do princípio da insignificância; (d) “a suposta prática de anteriores delitos deve ser desconsiderada para fins de aplicação do princípio da bagatela, porquanto não seria plausível a observância da vida pregressa do acusado, para a configuração do crime como irrelevante ou não”; (e) “o paciente foi detido por policiais cerca de HC 114877 03 (três) ou 04 (quatro) quarteirões de distância do local do furto, sendo que o bem subtraído não teria saído da esfera de vigilância da vítima, interrompendo-se o iter criminis e impedindo a posse mansa e pacífica da res furtiva, o que caracteriza a prática do delito na modalidade tentada”; (f) está configurado o crime impossível, pois o paciente foi monitorado pelo sistema de vigilância eletrônico do local durante todo o período em que praticava a conduta, a tornar impossível a consumação do furto. Requer a concessão da ordem, para que seja afastada a tipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância ou pelo reconhecimento do crime impossível. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A impetração objetiva o reconhecimento da atipicidade da conduta (a) pela ocorrência do crime impossível sob o fundamento de que o paciente teria sido monitorado pelo sistema de vigilância eletrônico durante prática delituosa ou (b) pela aplicação do princípio da insignificância. A pretensão, todavia, não merece prosperar. 2. Na espécie, o contexto fático assentado pelas instâncias ordinárias aponta para modalidade consumada do crime de furto: “mesmo tendo sido o réu flagrado pelas câmeras do Sistema Olho Vivo no momento da subtração, ele não foi acompanhado pelas câmeras nem mesmo por policiais durante a fuga. Muito pelo contrário, os policiais que tiveram notícia do furto saíram em busca do acusado, sabendo apenas as imediações onde o mesmo se encontrava e, devido à proximidade que estavam do local, conseguiram localizar o acusado, já dentro de um ônibus coletivo há alguns quarteirões do local do furto. Ou seja, se não fosse pela eficiência dos policiais em localizar o acusado, o qual já havia consumado o crime tendo em vista já ter havido a inversão da posse da res, o mesmo muito provavelmente ficaria impune, o que mostra ser incabível a alegação de que o delito nunca poderia se consumar” Vê-se, pois, que o paciente retirou a coisa móvel da esfera de disponibilidade da vítima e, ainda que por um curto período, teve a livre disposição da coisa, moldura fática suficiente para, na linha de precedentes desta Corte, caracterizar o crime de furto na modalidade HC 114877 consumada (v.g., entre outros, HC 114329, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/10/2013, DJe de 18-10-2013; HC 95174, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/12/2008, DJe 20-03-2009; HC 98162, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06/03/2012, DJe de 20-09-2012). 3. Por outro lado, a circunstância de existir um sistema de vigilância no estabelecimento comercial não é suficiente para a incidência do instituto do crime impossível previsto no art. 17 do Código Penal, já que esse monitoramento apenas dificulta, mas não inviabiliza a consumação do crime. Nesse sentido: HC 107577, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Dje de 06-06-2011; HC 104105, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Dje de 04-11-2010; HC 110975, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Dje de 01-082012; RHC 118456, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje de 18-10-2013, esse último assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HC PROLATADO PELA CORTE ESTADUAL. IMPETRAÇÃO DE NOVO WRIT NO STJ EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 17 do Código Penal estabelece que “não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime” (sem grifos no original). 2. Os sistemas de vigilância existentes em estabelecimentos comerciais não impedem, mas apenas dificultam, a consumação do crime de furto. Destarte, não há que se falar em crime impossível em razão da ineficácia absoluta do meio empregado. Precedentes: HC 104.105, HC 114877 Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 04.11.10; HC 107.577, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.06.11; HC 110.975, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º.08.12; HC 104.341, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 08.11.12 (...) 4. Relativamente à aplicação do princípio da insignificância, ao que se constata das decisões das instâncias antecedentes, não se considerou aplicável, nesse caso, o princípio da insignificância à consideração de que o paciente maus antecedentes e é costumeiro na prática de crimes contra o patrimônio. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo acórdão da Quinta Turma do STJ, HC 171.956/MG, ato agora atacado, que tem por fundamento a alta carga de reprovabilidade da conduta, decorrente da reiteração criminosa do agente. Disse o relator no STJ: “Assim, a aplicação do princípio da insignificância demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado, no caráter favorável atribuído às circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso, e nas suas consequências jurídicas e sociais, pressupostos que, no caso, não estão presentes. In casu, não há se falar em incidência do princípio da insignificância, pois, conforme o acórdão atacado, o paciente é portador de maus antecedentes e contumaz praticante da conduta delitiva em tela (fl. 238).” 5. A propósito da aplicação do princípio da insignificância quando há contumácia na prática de delitos da mesma natureza, sustentei, em caso semelhante (RHC 115.226-MG, Rel. Min. Cármen Lúcia), que há convergência de entendimento, na jurisprudência do STF, de que, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem HC 114877 jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. É ilustrativo e sempre referido, a propósito, o acórdão de lavra do Ministro Celso de Mello, no HC 84.412SP, 2 ª Turma, DJ de 19.11.2004, em cuja ementa se lê: “(…) O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à HC 114877 integridade da própria ordem social”. Com a mesma orientação, entre muitos outros: HC 110.841-PR, 2ª Turma, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.12.2012; HC 113.327-MG, 2ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08.12.2012; HC 109.871-MS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJe de 03.10.2012), todos indicando, como requisitos negativos de tipicidade, por insignificância, a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social, a reduzida reprovabilidade e de inexpressividade da lesão jurídica, requisitos que, assevera-se, devem ser necessariamente concomitantes. 6. A despeito dessa orientação uniforme sobre os pressupostos básicos do princípio da insignificância, registra-se certa divergência quanto a levar em consideração ou não, para esse efeito, a contumácia do agente na prática da conduta. É justamente essa a hipótese dos autos. A questão teve posições divergentes na jurisprudência do STF. Afastando, em casos tais, a aplicação do princípio, há diversos acórdãos da 1ª Turma: HC 114.548-PR, Min. Rosa Weber, DJe de 27.11.2012; HC 115.422-MG, Min. Dias Toffoli, DJe de 14.12.2012; HC 109.739-SP, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.02.2012; HC 110.951-RS, Min. Dias Toffoli, DJe de 27.02.2012; HC 108.696-MS, Dias Toffoli, DJ 20.10.2011; HC 107.674-MG, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.09.2011. Já na 2ª Turma, há posições divergentes, registrando-se acórdãos que consideram irrelevante, para aferição da insignificância, a contumácia ou a reincidência do agente: HC 112.400-RS, Min. Gilmar Mendes, DJe de 08.08.2012; HC 106.510-MG, Min. Celso de Mello, DJe de 13.06.2011; HC 110.244-RS, Min. Gilmar Mendes, DJe de 09.04.2012; HC 93.393-RS, Min. Cezar Peluso, DJe de 15.05.2009. 7. O enfrentamento dessa específica questão impõe a consideração de algumas premissas de ordem conceitual. É que, como bem assevera a jurisprudência do Tribunal, nesse ponto sem divergência, o princípio da insignificância não pode ser aquilatado à luz, apenas, do conceito de tipicidade formal, mas, sim, da tipicidade em seu sentido material, conforme, aliás, ficou claro no voto do Ministro Celso de Mello, no já HC 114877 referido HC 84.412/SP. A questão que se põe é a de saber se o juízo de tipicidade material comporta exame dessa conduta social do agente, representada pela contumácia da prática delituosa. 8. A rigor, na base dessa discussão está o próprio conceito de delito, que, sem divergência alguma, a doutrina costuma definir da seguinte maneira: ]“Delito é uma conduta humana individualizada mediante um dispositivo legal (tipo) que revela sua proibição (típica), que, por não estar permitida por nenhum preceito jurídico (causa de justificação), é contrária à ordem jurídica (antijurídica) e que, por ser exigível do autor que agisse de maneira diversa diante das circunstâncias, é reprovável (culpável)” (ZAFFARONI, Eugênio Raul; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral v. 1, 9ª ed., RT:SP, 2011, p. 344/345). Há, pois, relevante diferença entre tipo e tipicidade: “O tipo é a fórmula que pertence à lei, enquanto a tipicidade pertence à conduta. A tipicidade é a característica que tem uma conduta em razão de estar adequada a um tipo penal. (…) O juiz comprova a tipicidade comparando a conduta particular e concreta com a individualização típica, para ver se se adequa ou não a ela. Este processo mental é o juízo de tipicidade que o juiz deve realizar” (op. cit., p. 388). O juízo de tipicidade envolve, também e necessariamente, consideração sobre a chamada antinormatividade, a saber: “O tipo é gerado pelo interesse do legislador no ente que valora, elevando-o a bem jurídico, enunciando uma norma para tutelá-lo, a qual se manifesta em um tipo legal que a ela agrega uma tutela penal. Conforme esse processo de gestação, HC 114877 resultará que a conduta que se adequa a um tipo penal será, necessariamente, contrária à norma que está anteposta ao tipo legal, e afetará o bem jurídico tutelado. (…) Isso significa que a conduta, pelo fato de ser penalmente típica, necessariamente deve ser também antinormativa. Não obstante, não se deve pensar que, quando uma conduta se adequa formalmente a uma descrição típica, só por esta circunstância é penalmente típica. (…) O tipo é criado pelo legislador para tutelar o bem contra as condutas proibidas pela norma, de modo que o juiz jamais pode considerar incluídas no tipo aquelas condutas que, embora formalmente se adequem à descrição típica, realmente não podem ser consideradas contrárias à norma e nem lesivas do bem jurídico tutelado. A antinormatividade não é comprovada somente com a adequação da conduta ao tipo legal, posto que requer uma investigação do alcance da norma que está anteposta, e que deu origem ao tipo legal, e uma investigação sobre a afetação do bem jurídico. Esta investigação é uma etapa posterior do juízo de tipicidade que, uma vez comprovada a tipicidade legal, obriga a indagar sobre a tipicidade penal da conduta. (…) A tipicidade penal pressupõe a legal, mas não a esgota; a tipicidade penal requer, além da tipicidade legal, a antinormatividade” (op. cit., p. 398/9). Ora, é desse juízo amplo que se extrai o conceito de tipicidade apto a integrar, como elemento indispensável, o conceito de delito: “Isto nos indica que o juízo de tipicidade não é um mero juízo de tipicidade legal, mas que exige um outro passo, que é a comprovação da tipicidade conglobante, consistente na averiguação da proibição através da indagação do alcance proibitivo da norma, não considerada isoladamente, e sim conglobada na ordem normativa. A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas (…). (grifei) HC 114877 A função deste segundo passo do juízo de tipicidade penal será, pois, reduzi-la à verdadeira dimensão daquilo que a norma proíbe, deixando fora da tipicidade penal aquelas condutas que somente são alcançadas pela tipicidade legal, mas que a ordem normativa não quer proibir, precisamente porque as ordena ou fomenta (op. cit., p. 400). (…) Os principais casos em que, apesar da tipicidade legal, configura-se uma atipicidade conglobante, ocorrem quando uma norma ordena o que outra parece proibir (cumprimento do dever legal), quando uma norma parece proibir o que outra fomenta, quando uma norma parece proibir o que outra exclui do âmbito de proibição, por estar fora da ingerência do Estado, e quando uma norma parece proibir condutas cuja realização garantem outras normas, proibindo as condutas que a perturbam” (op. cit., p. 479). Essa tipicidade conglobante produz outros resultados importantes, que interessam mais de perto à questão aqui em exame: “Se a norma tem sua razão de ser na tutela de um bem jurídico, não podem incluir no seu âmbito de proibição as condutas que não afetam o bem jurídico. Consequentemente, para que uma conduta seja penalmente típica é necessário que tenha afetado o bem jurídico. Embora se trate de um conceito que nos proporciona um claro instrumento de interpretação legal, pode acontecer que o tipo legal tenha se configurado, e, no entanto, o bem jurídico não tenha sido atingido. Isto só pode ser estabelecido na tipicidade conglobante, ainda que, é justo reconhecer, se trate de casos excepcionais” (op. cit., p.488/9). Bem se vê, portanto, que a aplicação do princípio da insignificância resulta justamente desse juízo de atipicidade conglobante: “Há relativamente pouco tempo, observou-se que as afetações de bens jurídicos exigidas pela tipicidade penal HC 114877 requeriam sempre alguma entidade, isto é, alguma gravidade, posto que nem toda a afetação mínima do bem jurídico era capaz de configurar a afetação requerida pela tipicidade penal. (…) A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas só pode ser estabelecida através da consideração conglobada da norma: toda ordem normativa persegue uma finalidade, tem um sentido, que é a garantia jurídica para possibilitar uma coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra todos). A insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa, e, portanto, à norma em particular, e que nos indica que essas hipóteses estão excluídas de seu âmbito de proibição, o que não pode ser estabelecido à simples luz de sua consideração isolada” (op. cit., p. 488/9). 9. O que resulta dessas premissas conceituais é que a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade, mormente em se tratando de crimes contra o patrimônio, envolve juízo muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa, nesse juízo de tipicidade conglobante, de modo significativo, investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, que se traduz pela ausência de periculosidade social, pela mínima ofensividade e pela falta de reprovabilidade, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Repetindo Zaffaroni, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (op. cit, p. 489). Essa constatação – de que a insignificância do resultado da ação não pode, por si só, afastar a tipicidade – se mostra evidente quando se considera que não passaram despercebidas ao legislador as hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas como fundamento, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade, cumpre, portanto, que se vá além da irrelevância penal a que se referiu o legislador. É indispensável averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta do agente HC 114877 em seu sentido social amplo, a fim de que se apure se o resultado dessa investigação ampliada é compatível ou não com a finalidade perseguida pelo ordenamento penal, ou, em outras palavras, se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não, quando examinado no seu contexto social, relevância penal. Parece certo concluir, à luz dessas premissas, que a relevância penal, em casos dessa natureza, comporta, sim, juízo sobre a contumácia da conduta do agente. 10. É importante, todavia, que seja precisado o conceito de contumácia, a ser levado em consideração nesse juízo de insignificância penal do fato. Tem expressiva força didática, no ponto, a observação do Professor Luiz Flávio Gomes (op. cit. p. 112/115), de que se deve destacar a existência de três situações distintas: 1) a multirreincidência ou reiteração cumulativa; 2) multirreincidência ou reiteração não cumulativa; e 3) fato único cometido por agente reincidente: “1. Multirreincidência ou reiteração cumulativa: parecenos muito acertado afirmar que a multirreincidência (de algo em princípio irrelevante) pode elevar o fato para patamar relevante, deixando de ter validade o princípio da insignificância. Em outras palavras, quando o agente pratica reiteradas condutas que, somadas, não geram um resultado insignificante (sim, bastante expressivo), deixa de ter pertinência o princípio que estamos estudando. Gerente de banco (ou um ‘hacker’) que desvia R$ 1,00 de cada conta corrente, no final, aufere soma significativa. Empregado que trabalha como caixa de estabelecimento comercial e que furta, diariamente, pequena quantidade de dinheiro. Para efeito da pena e da aplicação do princípio da insignificância temos que considerar o todo como fato único. Com isso fica refutada a aplicação a doutrina da insignificância quando o agente, mediante reiteradas condutas, acaba lesando seriamente o bem jurídico. (…) 2. Multirreincidência ou reiteração não cumulativa: essa é a situação de quem pratica vários fatos insignificantes, porém, HC 114877 não contra a mesma vítima nem de forma cumulativa. São fatos desconectados no tempo. Furta uma caneta esferográfica hoje, um DVD no mês seguinte etc. Para nós, considerando-se que os fatos são insignificantes se isolados (ou seja, não cumulativos), não há impedimento para a incidência do princípio da insignificância, que conta com critérios objetivos. (…) 3. Fato único insignificante cometido por réu reincidente: cuidando-se de fato único, não há como negar a incidência do princípio da insignificância, que deve ser regido por critérios objetivos. Isso significa que só o fato de o réu ser reincidente não pode ser critério impeditivo para a incidência do princípio da insignificância, que é objetivo. Para sua aplicação não contam os dados pessoais do agente (maus antecedentes, reincidência, etc.)”. A ressalva que se faz, a essa doutrina, é quanto à hipótese da aplicação do princípio em situação de multirreincidência ou reiteração não cumulativa de condutas do mesmo gênero (embora não, necessariamente, pertencente a idêntico tipo legal). A não ser quando sejam fatos esporádicos e distanciados no tempo, também essa espécie de multirreincidência – situação de quem pratica vários fatos insignificantes, porém, não contra a mesma vítima, nem de forma cumulativa, mormente quando o agente faz disso um meio de vida –, constitui prática que não pode ser considerada como abonadora de conduta social aceitável, nem pode ser tida como irrelevante para os fins a que se destina a tipificação do delito, “à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa”. 11. Com base nesse entendimento, e considerando que, segundo afirmam o acórdão impugnado e as instâncias ordinárias, está presente a situação de reiteração de delitos da mesma espécie, pois se trata de paciente que ostenta anterior condenação com trânsito em julgado pela prática de crime contra o patrimônio (doc. 11, fls. 09/11). 12. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.877 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : WELLINGTON ALVES SOUTO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por dano moral. 3. Verificação de nexo de causalidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 279 da Súmulado STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 202-204 que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ao aplicar os temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral, bem como o Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que o Tribunal de origem não apreciou a questão posta nos autos, havendo assim negativa de prestação jurisdicional. Sustenta-se, também, que há matéria constitucional em debate É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme posto no decisão agravada, a verificação da existência ou não do nexo de causalidade, no presente caso, dependeria do reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos do Enunciado n. 279 da Súmula desta Corte. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.02.2012. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ausência de nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do Estado e pela inexistência do dever de indenizar à agravante demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido”. (RE-AgR 682.528, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 6.3.2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. DANO CAUSADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O EVENTO DANOSO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem constatou a existência do nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, concluindo pela responsabilidade civil objetiva do Estado. Assim, a apreciação do RE demandaria o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II – Agravo regimental improvido”. (RE-AgR 578.326, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.8.2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.442 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : GERALDO DA SILVA ADV.(A/S) : INDALÉCIO AGUINALDO PAULO MOREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravos regimentais em recursos extraordinários com agravos. 2. Direito Civil e Consumidor. Contrato de Consumo. Plano de Saúde. Violação à garantia da prestação jurisdicional e ao Princípio da Separação de Poderes. Inocorrência. Incidência dos Enunciados 279 e 636 da Súmula desta Corte. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes. ARE-RG 640.671 e ARE-RG 748.371. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravos regimentais contra decisão monocrática que negou seguimento aos recursos extraordinários, tendo em vista a incidência dos Enunciados 279 e 636 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, interposto pela Advance Planos de Saúde Ltda., sustenta-se, em síntese, que houve violação ao princípio da separação de poderes haja vista a indevida interferência do Poder Judiciário no âmbito de atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (fls. 722-731). Por sua vez, a agravante Rede D’or São Luiz, igualmente, alega ofensa à garantia da prestação jurisdicional e da motivação pela inexistência de fundamentação para afastar a observância dos artigos 2º, 196 e 197 da Constituição, bem como do artigo 17 da Lei 9.656/98. Ademais, afirma que o que se pretende não é o revolvimento probatório, mas sim nova interpretação jurídica aos elementos fáticos incontroversos (fls. 733-740). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nos agravos regimentais, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações das partes são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte. As agravantes não trouxeram argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Consoante já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional aplicável, concluindo que a exclusão do Hospital São Luiz do Itaim da rede hospitalar credenciada, que era, aliás, o único existente na época da contratação, atentou contra a relação de confiança entre a recorrida e os profissionais atuantes naquela unidade firmada há décadas, o que revela a existência de prática abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso II, do Código do Consumidor. Desse modo, uma vez assentada a adequação da referida norma pela instância ordinária, esta Corte, para dissentir do referido posicionamento, não prescinde da prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional aplicável, o que obsta o prosseguimento deste recurso extraordinário, tendo em vista que eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou indireta, consoante o disposto no Enunciado 636 da Súmula desta Corte. Ademais, o acórdão recorrido, com base na interpretação dos fatos e das provas analisados, concluiu que nos contratos de consumo, no caso concreto, o Poder Judiciário está autorizado a rever a conduta das operadoras de saúde que atentem contra os direitos dos consumidores beneficiários e isso não se trata de ingerência no Poder Regulatório do Estado. Nesse sentido, confiram-se o AI-AgR 805.960, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 23.2.2011 e o AI-AgR 761.879, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.9.2010, cuja ementa desse último dispõe: “CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 454. 1. Concluir de forma diversa do assentado no julgado do Tribunal de origem demandaria a prévia análise de fatos, provas, cláusulas contratuais (Súmulas STF 279 E 454) e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CDC e Lei 9.656/98), hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”. Por último, registro o Supremo Tribunal Federal já apreciou as matérias relativas à competência dos Juizados Especiais em face de suposta complexidade da prova e de alegação de violação ao devido processo legal, respectivamente, nos julgamentos do ARE-RG 640.671 (Tema 433), DJe 6.9.2011, e do ARE-RG 748.371 (Tema 660), de minha relatoria, DJe 1º.8.2013, oportunidades em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional das questões postas. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento aos agravos regimentais. É como voto.


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I – No caso concreto, para se chegar à conclusão pela existência da confissão espontânea, faz-se necessário o incurso no acervo fáticoprobatório, o que é incabível na estreita via eleita. II – Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso sob exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes. III – Recurso ordinário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao RHC 120677 recurso ordinário, nos termos do voto do justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Relator. Ausente, O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por DAISY LUCIANA CALAVRESE contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Regimental em Habeas Corpus 277.614/SP. Consta dos autos que a recorrente foi denunciada e, posteriormente, condenada pela prática do delito de violação de direito autoral – art. 184, § 2º, do Código Penal – porque manteve em depósito e expôs à venda “com o intuito de lucro, no Box nº 29 do denominado 'Camelódromo', da cidade de Marília, cópias de fonogramas reproduzidos com violação de direito autoral, isto é, 'cds e dvds piratas'. Policiais que apuravam denúncias anônimas dirigiram-se até o local dos fatos – banca mantida em centro comercial – e lá verificaram que dentro de bolsas expostas à venda estavam cinquenta e seis (56) dvds e cento e sessenta e quatro (164) cds que tinham 'características de serem falsificados', por isso apreendidos” (págs. 5-6 do documento eletrônico 2). Da sentença absolutória, o Ministério Público recorreu e o TJSP deu provimento à apelação, para condenar a paciente à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão no regime semiaberto. Opostos embargos, RHC 120677 estes foram rejeitados. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, com o fim de obter o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência, o qual a Ministra Relatora indeferiu liminarmente. Ainda irresignada, interpôs agravo regimental, não provido pela Sexta Turma daquela Corte Superior. É contra esse decisum que se insurge a recorrente. Sustenta, preliminarmente, que o fato de a matéria em debate não ter sido apreciada pelo Tribunal Estadual não afasta a possibilidade de sua análise pelo STJ, em sede de habeas corpus, para, se for o caso, conceder a ordem de ofício. E argumenta, nesse sentido, que, embora a Ministra Relatora não tenha conhecido da impetração, adentrou no mérito, o que permite o conhecimento do recurso pelo STF. Quanto ao objeto, reitera, em suma, os mesmos fundamentos apresentados no STJ. Afirma, assim, a necessidade de se revalorar “critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos incontroversos” (pág. 68 do documento eletrônico 8) para se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, a partir das decisões das instâncias anteriores que teriam se manifestado “expressamente a respeito da existência da 'confissão extrajudicial'” (ibidem). Pleiteia, então, após o referido reconhecimento, a compensação entre a reincidência e a confissão. Foram oferecidas as contrarrazões. RHC 120677 O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de não provimento do recurso. Destaco, preliminarmente, que a particularidade do caso concreto enseja o conhecimento do presente recurso. É que, monocraticamente, embora a a Ministra Maria Thereza de Assis Moura não tenha conhecido da impetração sob o fundamento de que a matéria em debate não foi ventilada na instância anterior, adentrou no mérito para afastar a ocorrência da confissão espontânea. Veja-se, a propósito, o teor de sua decisão: “ (…) É o relatório. A insurgência não merece prosperar. De início, a matéria em debate não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que até mesmo impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão da instância. Vale, ainda assim, trazer à tona o seguinte trecho do aresto atacado (fl. 48): (...) Ouvida no inquérito, a acusada disse ser a proprietária do material apreendido, e admitiu ter sido processada anteriormente pela mesma razão (11). Em juízo, modificou parcialmente a sua versão dos fatos, e afirmou que quando dos fatos não estava presente no local e que o material apreendido não era exposto à venda (fls. 28). Não foi o que disse a testemunha Grace Kelly Mattos, investigadora que participou da apreensão do material clandestino, verificando-se a prática do ilícito por vários RHC 120677 comerciantes. Na banca da ré, estavam os cd's e dvd's 'no interior de bolsas que por sua vez estavam expostas à venda' (fls. 34). Percebe-se, claramente, que se considerou o depoimento da testemunha Grace Kelly Mattos, investigadora que participou da apreensão do material clandestino, para embasar a condenação, já que a ré, ora paciente, em juízo, negou que o material era exposto à venda. Ademais, o pretendido reconhecimento da confissão espontânea, in casu, demandaria detido exame da matéria fático-probatória, raciocínio que não se coaduna com a estreiteza cognitiva deste átrio processual. O pedido é, pois, manifestamente incabível. Diante do exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro liminarmente o presente habeas corpus”. Por sua vez, a Sexta Turma, após provocação da recorrente em sede de agravo regimental, limitou-se a reiterar os argumentos proferidos na decisão monocrática pelo não conhecimento, mas não proveu (friso) o recurso, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. Súmula n.º 182 desta Corte. 2. A matéria sequer foi ventilada nos embargos de declaração opostos na origem, razão pela qual não foi enfrentada pelo Colegial estadual, o que impede a sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido”. RHC 120677 Desse modo, a especificidade da situação me leva a superar o não conhecimento e a analisar o pleito no tocante à existência ou não da atenuante da confissão espontânea. Nesse aspecto, contudo, verifico não assistir razão à recorrente. Primeiro porque, ao contrário do quanto alegado na inicial, para se chegar à conclusão pela existência da confissão espontânea, faz-se necessário o incurso no acervo fático-probatório, o que é incabível na estreita via eleita. Valho-me do mesmo excerto do trecho condenatório apontado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura para demonstrar, tal qual Sua Excelência, a incerteza a respeito da ocorrência da controvertida atenuante: “Ouvida no inquérito, a acusada disse ser a proprietária do material apreendido, e admitiu ter sido processada anteriormente pela mesma razão (11). Em juízo, modificou parcialmente a sua versão dos fatos, e afirmou que quando dos fatos não estava presente no local e que o material apreendido não era exposto à venda” (pág. 9 do documento eletrônico 8). Depois porque, ainda que superado esse obstáculo, na esteira do parecer do Órgão Ministerial, o entendimento desta Suprema Corte é o de que “a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, conforme dispõe o art. 67 do Código Penal, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada”. Nesse sentido, oportuno ressaltar a ementa do RHC 102.957/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RHC 120677 CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVE PREPONDERAR SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A reincidência é uma circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente (art. 67 do Código Penal), hipóteses em que não se enquadra a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento”. Ainda na mesma linha, transcrevo a íntegra da ementa do HC 99.446/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado por esta Segunda Turma: “HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito tratada nos autos deste habeas corpus diz respeito à possível exclusão da causa especial de aumento de pena decorrente do uso de arma de fogo, que não foi apreendida nem periciada, e à preponderância da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. 2. O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, quando provado o seu uso no roubo, por outros meios de prova. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se exclui a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal por falta de apreensão da arma, quando comprovado o seu uso por outro meio de prova. Precedentes. 4. Corretas as razões do parecer da Procuradoria-Geral da República ao concluir que o artigo 67 do Código Penal é claro 'ao dispor sobre a preponderância da reincidência sobre outras circunstâncias, dentre as quais enquadram-se a confissão espontânea. RHC 120677 Afinal, a confissão não está associada aos motivos determinantes do crime, e - por diferir em muito do arrependimento - também não está relacionada à personalidade do agente, tratando-se apenas de postura adotada pelo réu de acordo com a conveniência e estratégia para sua defesa'. 5. Não há ilegalidade quando a circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea na aplicação da pena. Nestes termos, HC 71.094/SP, rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, unânime, DJ 04.08.95. 6. Habeas corpus denegado”. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.677 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : DAISY LUCIANA CALAVRESE ADV.(A/S) : WILSON DE MELLO CAPPIA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PIS E COFINS – ENERGIA ELÉTRICA – IMUNIDADE – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. A imunidade prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal incide apenas em relação ao contribuinte de direito do PIS e da COFINS, não impedindo a incidência dos chamados tributos indiretos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 333 e 334, neguei provimento ao agravo, consignando: PIS E COFINS – ENERGIA ELÉTRICA – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – CONTRIBUINTE DE FATO – IMUNIDADE – ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO ALCANCE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Lar dos Velhinhos de Piracicaba não é contribuinte de direito do PIS e da COFINS, descabendo confundi-lo com a figura do contribuinte de fato. A imunidade versada no artigo 195, § 7º, da Carta Federal está umbilicalmente ligada ao contribuinte de direito. O PIS e a COFINS não oneram quer o patrimônio, quer a renda, quer os serviços da entidade mencionada. A imunidade prevista no texto constitucional não impede, dessa forma, a incidência dos chamados tributos indiretos, como é o caso do repasse às tarifas de energia elétrica do valor das contribuições referidas devido pela concessionária. Além do mais, o paradigma apontado trata de imunidade quanto ao PIS a cargo das instituições sem fins lucrativos na condição de contribuintes de direito, situação oposta à verificada neste processo. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 338 a 348, insiste no processamento do extraordinário. Afirma que deve ser afastada a repercussão econômica, contra si, da Contribuição ao PIS e da COFINS constante de faturas mensais relativas à aquisição de energia elétrica, sob o fundamento de gozar da imunidade tributária. Articula com o decidido no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, relator ministro Luiz Fux, quando foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa ao alcance da imunidade das entidades filantrópicas, prevista no artigo 195, § 7º, da Carta da República, à contribuição ao PIS. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 378). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia devidamente credenciado (folha 171), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de apelação, consignou, em síntese (folha 339): JUSTIÇA GRATUITA – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – BENESSE DEFERIDA – RECURSO DA ACIONADA PARCIALMENTE PROVIDO. A concessão da assistência judiciária, em tese, é admissível a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não importando tratarse de pessoa física ou jurídica, dado que a lei não distingue entre os necessitados, consagrando a Constituição Federal o princípio do amplo acesso à Justiça (art. 5º, inciso LXXIV). Sendo a requerente entidade sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, beneficente e assistencial, defere-se o pedido de assistência judiciária gratuita. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COBRANÇA – ENERGIA ELÉTRICA – REPASSE ECONÔMICO DO PIS E DO COFINS NAS FATURAS MENSAIS – LEGITIMIDADE DO REPASSE – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – CPC, ART. 543-C – PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO DA ACIONANTE PROVIDO. Consoante já definido pelo STJ "é legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS devido pela concessionária" (REsp. n. 1.185.070/RS). Orientação proferida em sede de recurso especial repetitivo (Lei n. 11.672/2008), que deve ser prestigiada em atenção aos princípios da segurança jurídica e isonomia das decisões, tendo-se em vista, ainda, que o precedente jurisprudencial submetido ao rito do art. 543-C é dotado de carga valorativa qualificada. Não assiste razão à agravante. O fato de ser imune às contribuições sociais na condição de contribuinte de direito não autoriza a dispensa da cobrança destes tributos quanto aos serviços ou mercadorias que adquire como contribuinte de fato. No mais, tem-se a ausência de similitude entre a matéria ora em discussão e a contida no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, descabendo a aplicação da sistemática da repercussão geral. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.918 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : LAR DOS VELHINHOS DE PIRACICABA ADV.(A/S) : CÁLICA LOPES SANTOS AGDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL ADV.(A/S) : CAMILO FRANCISCO DE PAES DE BARROS E PENATI E OUTRO(A/ S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma