text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente RE 615.793 AGR a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que “a questão trazida a lume para julgamento desse Pretório Excelso transcende o direito das partes envolvidas, por ser questão de ordem pública, no caso, a interferência indevida do Estado em legítima atividade econômica, (art. 170, parágrafo único, da CF/88)”. Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 5. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. NOTA FISCAL. INFORMAÇÕES DETALHADAS. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMETNO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. PEDIDO DE ANULAÇÃO E DE REPARAÇÃO DE DANOS. REJEIÇÃO. LEGALIDADE DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas, o juízo da dívida ativa estadual é exclusivamente RE 615.793 AGR competente para processar e julgar causas de natureza tributária, sendo-lhe defesa a apreciação de pedidos de reparação de danos, ainda que pretensamente decorrentes de nulidade de ato praticado pela fazenda quando apreendeu mercadoria do apelante porque a nota fiscal não continha informações pormenorizadas. 2. É legal a apreensão de mercadorias transportadas cujas embalagens e notas fiscais não contêm a devida identificação mas conta apenas diversos, o que é insuficiente para o cumprimento de obrigação tributária prevista em lei estadual” 3. Apelação desprovida” (fls. 326-327). 7. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por EXPRESSO ARAÇATUBA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA, em face de decisão de minha lavra assim ementada: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO SUSCITADA QUANTO INTERPOSTA A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a RE 615.793 AGR existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “a questão trazida a lume para julgamento desse Pretório Excelso transcende o direito das partes envolvidas, por ser questão de ordem pública, no caso, a interferência indevida do Estado em legítima atividade econômica, (art. 170, parágrafo único, da CF/88)” (fl. 368). 4. Destarte, a matéria constitucional discutida no recurso extraordinário não foi suscitada quanto interposta a apelação, circunstância que caracteriza ausência de prequestionamento ainda que ventilada, posteriormente, quando opostos embargos declaratórios. 5. É que cediço no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 449.137 – AgR, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 26/02/08, que, verbis: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2. Prequestionamento implícito. RE 615.793 AGR Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. 3. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” 6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.“ Em suas razões, a parte agravante sustenta que “comprovada a violação ao art. 93, IX, da CF/88, eis que o Acórdão proferido em embargos de Declaração, ao não adentrar às questões postas quanto à violação de preceito constitucional, proferiu decisão desfundamentada” (fl. 3e). Por fim, requer a retratação da decisão agravada, para que o recurso extraordinário seja conhecido e provido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Trata-se de recurso extraordinário interposto por Expresso Araçatuba Transportes e Logísticas Ltda., com fulcro no artigo 102, III, a, da Constituição Federal contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assim ementado: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. NOTA FISCAL. INFORMAÇÕES DETALHADAS. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMETNO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. PEDIDO DE ANULAÇÃO E DE REPARAÇÃO DE DANOS. REJEIÇÃO. LEGALIDADE DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas, o juízo da dívida ativa estadual é exclusivamente competente para processar e julgar causas de natureza tributária, sendo-lhe defesa a apreciação de pedidos de reparação de danos, ainda que pretensamente decorrentes de nulidade de ato praticado pela fazenda quando apreendeu mercadoria do apelante porque a nota fiscal não continha informações pormenorizadas. 2. É legal a apreensão de mercadorias transportadas cujas embalagens e notas fiscais não contêm a devida identificação RE 615.793 AGR mas conta apenas diversos, o que é insuficiente para o cumprimento de obrigação tributária prevista em lei estadual” 3. Apelação desprovida” (fls. 326-327). Na origem, a recorrente ajuizou ação anulatória de débito fiscal cumulada com perdas e danos materiais e morais em desfavor do Estado do Amazonas, sob o argumento de que o auto de apreensão das mercadorias por ela transportadas, o qual originou a dívida questionada, é ato administrativo nulo. Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que a autora descumprira a obrigação acessória de discriminar as mercadorias transportadas. O pedido de reconhecimento de danos materiais também fora afastado pelo juízo de origem, haja vista que “as mercadorias ficaram retidas por culpa da própria autora por não ter preenchido corretamente o documento fiscal” (fl. 269). No tocante aos danos morais, restou consignado que, “segundo a Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (LC 17/97, com as modificações da LC 28/01), este Juízo é incompetente para julgar pedido de dano moral contra o Estado, só sendo cabível apreciar matéria tributária” (fl. 270). O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ao apreciar a causa em sede de apelação, confirmou, por unanimidade, a decisão de primeiro grau e prolatou o acórdão acima transcrito (fl. 326). Seguiram-se embargos de declaração, rejeitados por decisão unânime (fl. 342). Na sequência, foram interpostos recursos especial e extraordinário, ambos contra-arrazoados (fls. 375 e 386) e com juízo positivo de admissibilidade na origem (fls. 403). O Superior Tribunal de Justiça, ao negar seguimento ao recurso especial, prolatou o seguinte acórdão relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. RE 615.793 AGR No recurso extraordinário, o recorrente sustenta que houve violação dos artigos 5º, LIV e LV, 93, IX e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. É o relatório. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. RE 615.793 AGR In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “a questão trazida a lume para julgamento desse Pretório Excelso transcende o direito das partes envolvidas, por ser questão de ordem pública, no caso, a interferência indevida do Estado em legítima atividade econômica, (art. 170, parágrafo único, da CF/88)” (fl. 368). Destarte, a matéria constitucional discutida no recurso extraordinário não foi suscitada quando interposta a apelação, circunstância que caracteriza ausência de prequestionamento ainda que ventilada, posteriormente, quando opostos embargos declaratórios. É que cediço no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 449.137 – AgR, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 26/02/08, que, verbis: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. 3. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” Portanto, ainda que devidamente apresentada a preliminar de repercussão geral, o recurso extraordinário não ultrapassaria a fase de conhecimento por ausência de prequestionamento. Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte.” Cabe ainda salientar, que a jurisprudência desta Corte é uníssona no RE 615.793 AGR sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada RE 615.793 AGR contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Por fim, não houve a alegada negativa de prestação jurisdicional. As instâncias ordinárias decidiram a causa com a motivação pertinente, nem se diga que faltou à decisão recorrida fundamentação, a ponto de violar o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. HABEAS CORPUS – SUPLEMENTAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO – IMPROPRIEDADE. O habeas corpus não é ação de mão dupla, decorrendo dessa premissa a impossibilidade de órgão julgador vir a suplementar, em termos de fundamentos, o título judicial condenatório. PENA – TRÁFICO DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DA LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. O Supremo, no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339/SP, assentou a inconstitucionalidade da Lei de Tóxicos, no que vedava a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. Sendo de até oito anos a pena fixada, o regime de cumprimento é norteado pelas circunstâncias judiciais – artigo 33, § 3º, do Código Penal. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.678 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas concedê-la, de ofício, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO PELA DE DIREITOS – ARTIGO 44 DA Nº LEI 11.343/2006 – HABEAS CORPUS – JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUBSTITUIÇÃO DE FUNDAMENTO – IMPROPRIEDADE – EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL – AFASTAMENTO – LIMINAR DEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi denunciado em virtude de, no dia 24 de abril de 2009, ter praticado o delito previsto no artigo 33, combinado com o artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas), Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.678 na forma do artigo 29 do Código Penal (concurso de pessoas). Recebida a denúncia e concluída a instrução processual, sobreveio a prolação de sentença condenando-o a um ano, onze meses e dez dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 170 dias-multa. A defesa e a acusação interpuseram apelação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao apelo da defesa e proveu parcialmente o recurso protocolado pelo Ministério Público Federal. Manteve a condenação do paciente por infração aos tipos penais acima mencionados. A sanção foi redimensionada para cinco anos, sete meses e quinze dias de reclusão. Tendo em conta a menoridade e a confissão espontânea, atenuou a pena, fixando-a em cinco anos. Incidiu a causa de aumento de 1/6 em razão da internacionalidade do delito e a diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, em face da quantidade de droga apreendida – 126 quilogramas de maconha –, tornando definitiva a pena em dois anos e onze meses de reclusão, mantido o regime inicialmente fechado. Consignou a impossibilidade de substituição da pena, à vista do disposto no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. A defesa impetrou habeas no Superior Tribunal de Justiça – de nº 166.078/PR –, objetivando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Ministro Og Fernandes, relator, indeferiu o pedido de liminar. Em seguida, a Sexta Turma do Superior Tribunal não concedeu a ordem, assentando: a) embora a jurisprudência venha se posicionando no sentido de a fixação do regime prisional ser avaliado em face das circunstâncias concretas do caso e reconhecendo a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.678 possibilidade de deferir-se a substituição da pena em favor dos condenados por delito de tráfico de drogas, os precedentes revelam a necessidade de considerar a sanção imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes ou atenuantes, elementos com base nos quais poderá determinar-se a incidência, ou não, do mencionado benefício; b) na hipótese, o paciente foi preso em flagrante dentro de uma embarcação no Rio Paraná, onde transportava 126 Kg de maconha, trazidos do Paraguai para o Brasil; c) conquanto primário e a pena aplicada não ultrapasse quatro anos, a expressiva quantidade de entorpecente apreendida demonstra não serem recomendáveis a fixação de regime aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. A inicial deste habeas volta-se contra esse acórdão. Sustenta-se ter ocorrido inovação por parte do órgão apontado como coator, uma vez que o Tribunal Regional Federal negou a possibilidade de substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos tão só em razão do disposto no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 e não em virtude da quantidade de droga apreendida. Daí o entendimento de haver-se agravado a situação do paciente por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 166.078/PR pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Acentua-se que a fixação do regime prisional inicial fechado foi estabelecido nas instâncias ordinárias à vista do que se contém no artigo 2º da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), declarado inconstitucional pelo Supremo, no julgamento do Habeas Corpus nº 82.959, por conflitar com o princípio da individualização da pena. Ressalta-se haver sido o dispositivo modificado pela Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.678 Lei nº 11.464/2007, mediante a qual foi prevista a possibilidade de os condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo cumprirem a sanção no regime inicial fechado e não integralmente fechado. No entanto, a modificação introduzida pela Lei nº 11.464/2007 também padeceria de inconstitucionalidade, ao impor o regime inicial fechado a condenados a penas ínfimas, primários e de bons antecedentes, afrontando o princípio da proporcionalidade. De igual modo, haveria de se compreender o disposto no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, dado que, considerando-se o parâmetro de pena inferior a quatro anos e a primariedade do paciente, o regime de cumprimento deveria ser, no mínimo, o intermediário. Pede-se a concessão de liminar para assegurar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou determinar que o Juízo da Execução assim proceda, e fixar o regime inicial aberto, ou mesmo o semiaberto, determinando-se ao Juízo das Execuções que examine o regime cabível, sem prejuízo de eventuais progressões. No mérito, pleiteia-se a confirmação do provimento cautelar. Requer-se a intimação do Defensor Público Federal de Categoria Especial com atuação junto ao Supremo de todos os atos do processo, incluída a sessão de julgamento, observando-se as prerrogativas conferidas aos Defensores Públicos Federais. […] A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que, na sentença, apesar de haver-se fundamentado a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na vedação expressa presente na Lei nº 11.343/06, ter-se-ia também consignado com clareza a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.678 existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inclusive descrevendo a grande quantidade de drogas internalizadas pelo paciente. Sustenta a prevalência das circunstâncias do artigo 42 da Lei nº 11.343/06 sobre as do artigo 59 do Código Penal e aduz ser a substituição pleiteada insuficiente para atender os fins preventivos e repressivos da pena. Opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 8 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inicialmente, aponto a existência de pronunciamento de Colegiado indeferindo a ordem. Consigno a óptica sobre a inadequação do habeas corpus quando o caso sugere recurso ordinário constitucional. A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.678 tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.678 judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. O caso, no entanto, está a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ao deferir a medida acauteladora e suspender a execução do título condenatório, consignei: 2. O habeas corpus não é ação de mão dupla. Não se pode, no julgamento, suplementar o ato atacado. Isso acabou por ocorrer no que o Regional tinha apontado como óbice à substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos o artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 e o Superior Tribunal de Justiça veio a acrescentar outros dados a essa fundamentação, conforme consta das informações transcritas. Tem-se que se acabou por aditar ao acórdão relativo à apelação fundamento dele não constante. Quanto ao óbice, o Supremo, no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339/SP, assentou a inconstitucionalidade da norma do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, que vedava a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos. Implemento a ordem de ofício para que, afastado o óbice legal, o Juízo examine o pleito de substituição. Esclareço que, relativamente ao regime de cumprimento da pena, esta foi fixada, ante circunstância judicial, acima do mínimo legal, atraindo o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Creditamento. Ativo fixo. Período anterior à Lei Complementar nº 87/86. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte consolidou o entendimento de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 87/96. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Yolat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. interpõe agravo regimental contra decisão mediante a qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO: Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que tem a seguinte ementa: ‘Tributário – icms – importação – ativo fixo imobilizado: é constitucional o artigo 40, da Lei Estadual 6.374/89, diante do artigo 24, I, da Constituição da República.’ A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviço de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração, no ativo fixo, do seu próprio esbabelecimento (v.g., AI 381.634-AgRg, 2ª T, Maurício Corrêa, DJ 02.05.03; AI 402.173-AgRg, Nelson Jobim, DJ 06.12.02; RE 361.622-AgRg, Ellen Gracie, DJ 09.05.03; RE 200.168, Ilmar Galvão, DJ 22.11.96). Ante os precedentes, nego seguimento ao recurso RE 248.668 AGR extraordinário (art. 557, C. Pr. Civil). Brasília, 28 de abril de 2004.” Alega a agravante que o entendimento desta Corte ainda não se consolidou quanto ao direito de creditamento de ICMS pertinente aos bens do ativo fixo adquiridos antes da vigência da Lei Complementar nº 87/96. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme expresso na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 87/96. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, AO CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO FIXO. PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 87/96: INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 677.610/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora Ministra Cármem Lúcia, DJe de 22/10/09). “ICMS. COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO RESULTANTE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO. OPERAÇÃO ANTERIOR À LC 87/1996. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido RE 248.668 AGR de que, em operações anteriores à Lei Complementar 87/1996, não há direito a creditamento de bens destinados ao consumo ou à integração do ativo fixo para compensação de ICMS. Inexistência de afronta ao princípio constitucional da nãocumulatividade. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 313.019/SP-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Ayres Britto, DJe 16/9/10). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.668 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇAS NECESSÁRIAS A DEMONSTRAR O NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à falta de peças aptas a demonstrar o necessário prequestionamento, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 52-5), mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Município de Santos (fls. 68-73). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que prequestionados os dispositivos constitucionais indicados no apelo extremo mediante a oposição de embargos aclaratórios. Sustenta que não cabe falar em ausência de peça, pois sequer existe necessidade de traslado para a interposição de agravo contra denegação de recurso, defendendo que, mesmo se houvesse tal exigência, não se coadunaria com a objetividade do direito. Alega excesso de formalismo e ofensa ao art. 5º, XXXV, da Carta Maior. Acena com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, celeridade, economia e boa-fé processual. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 43-4), maneja agravo de instrumento o Município de Santos. O óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi a insuficiência dos argumentos para reformar o acórdão recorrido, a inexistência de contrariedade a preceitos constitucionais e a necessidade de análise de norma infraconstitucional. Na minuta, o agravante limita-se a repisar a tese de mérito desenvolvida nas razões do recurso extraordinário. Nas razões do extraordinário, alega ofensa aos artigos 2º, 5º, II, 37 e 40, § 10, da Lei Maior. Sustenta, que o autor não teria direito à averbação pretendida, não comprovado, mediante certidão emitida pelo INSS, o tempo de serviço efetivamente trabalhado. Assevera que “ao Poder Judiciário é vedado impor obrigação não prevista em lei, sob pena de extrapolar os limites jurisdicionais” (fl. 38). aponta violação dos princípios da separação de poderes e da legalidade. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2°, do CPC (fl. 32). Sem contraminuta. Substituição do Relator à fl. 50 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. AI 746.847 AGR Preenchidos os pressupostos genéricos do agravo de instrumento, passo ao exame dos específicos. Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: “ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. Aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo. Tampouco restou evidenciado qualquer maltrato a normas constitucionais, não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do permissivo constitucional. A propósito, de qualquer modo, a análise demandaria o exame de matéria infraconstitucional, quando é sabido que a ofensa à Constituição Federal deve ser direta e frontal, e não por via reflexa”. O tribunal de origem manteve a sentença pela qual reconhecido o direito do autor à averbação do tempo de serviço, para fins de aposentadoria, e condenado o Município de Santos a contabilizar o tempo de serviço comprovado em carteira profissional. Eis o teor do acórdão (fls. 17-8): “A contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, para fins de aposentadoria, é prevista no § 9° do art. art. 201 do Constituição Federal de 1988, dispositivo acrescentado pela Emenda Constitucional n. 20/98, verbis: ‘Art. 201. (...) § 9° - Para efeito de aposentadoria, assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.’ A Lei Municipal n° 4.314/80 assegura ao servidor público do Município o direito pleiteado pelo autor: Artigo 1° - É assegurada ao servidor público do município AI 746.847 AGR a contagem do tempo de serviço prestado em atividade privada, antes de seu ingresso no serviço público municipal, para fins de aposentadoria. Parágrafo único - O tempo de serviço de que trata este artigo será contado num máximo de 5 (cinco) anos. Artigo 3° - A comprovação do tempo de serviço far-se-á através de certidão fornecida pelo Órgão da Previdência Social ou de Carteira Profissional devidamente anotada, ou de documento oficial que comprove o exercício de profissão regulamentada. A documentação apresentada pelo autor mostra-se suficiente para a comprovação do tempo de serviço conforme a norma descrita. À Administração Municipal compete apenas contabilizar o tempo comprovado na Carteira Profissional nos moldes descritos na sentença”. Nada colhe o agravo. Na esteira jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal, para a adequada formação do instrumento, é imprescindível a juntada, ao traslado, das peças obrigatórias, assim como daquelas indispensáveis à solução da controvérsia. Na hipótese, falta ao traslado cópia das razões do recurso de apelação, o que impede a verificação do atendimento do requisito do prequestionamento. Aplicação da Súmula 288/STF: “Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”. Precedentes da Suprema Corte na matéria: AI 770.191-AgRsegundo/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.3.2012; AI 706.091-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 23.02.2012; e AI 834.295-AgR/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 14.9.2011. Ademais, a matéria constitucional versada nos arts. 2º, 5º, II, e 40, § 10, da Carta Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração AI 746.847 AGR opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. AI 746.847 AGR De início, sublinho que se trata de agravo de instrumento, a exigir a formação com as peças necessárias ao enfrentamento da lide nesta Casa. Por outro lado, a demonstração do necessário prequestionamento, enquanto pressuposto do recurso extraordinário, é ônus da parte recorrente. Diferentemente do que alega o agravante, nas razões dos aclaratórios (fl. 23), apenas há referência ao princípio da legalidade insculpido no art. 37 da Constituição da República. Contudo, considerada a ausência de cópia da apelação manejada pelo ente público, não há falar em prequestionamento ficto, porquanto inviável verificar a respectiva provocação desde o recurso principal. Nesse contexto, não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à falta de peças aptas a demonstrar o necessário prequestionamento, a atrair a diretriz da Súmula 288/STF, verbis: “NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO FALTAR NO TRASLADO O DESPACHO AGRAVADO, A DECISÃO RECORRIDA, A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU QUALQUER PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA” (destaquei). Nessa linha, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de demonstração do prequestionamento: não há nos autos a cópia da apelação, AI 746.847 AGR peça imprescindível para a verificação de que a matéria constitucional teria sido suscitada antes da oposição dos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 288 do Supremo Tribunal Federal. 2. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional indireta (AI 693986 AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). AGRAVO REGIMENTAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. A parte agravante não juntou cópia da apelação interposta, peça essencial para se compreender a controvérsia e para se aferir o oportuno prequestionamento. Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, XXII e XXIV e 20, VII, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 495652 AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 09.9.2005). DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (SÚMULA 288 DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não tendo trazido para os autos cópias da sentença e da apelação, não conseguiu a recorrente demonstrar a omissão do acórdão que a julgou e que devesse ser suprida mediante Embargos Declaratórios, naquela instância, para efeito de oportuno prequestionamento, na conformidade das Súmulas 282 e 356. 2. E o aresto não se apoiou em qualquer norma constitucional, que pudesse ser reinterpretada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 3. Agravo improvido. (AI 381460 AgR/CE, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 13.9.2002). AI 746.847 AGR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO STF. 1. Como sabido, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. 2. Agravo desprovido (AI 748389 AgR/SP, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 29.10.2009). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia da sentença. Peça indispensável, no presente caso, para compreensão da controvérsia. Precedentes. 3. Agravo regimental que se nega provimento (AI 678679 AgR/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2008). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ausência da cópia da sentença adotada pelo acórdão recorrido como razão de decidir, peça de traslado obrigatório à formação do agravo de instrumento. Súmula n. 288 do STF. 2. Ônus exclusivo da parte agravante de fiscalizar a correta formação do instrumento, sendo tardia a tentativa de regularizá-lo quando os autos já se encontrarem no Tribunal ad quem. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 590997 AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 08.9.2006). Cumpre frisar que é reiterada a orientação desta Corte no sentido de que é encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado. Nesse sentido, AI 330.970-AgR, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ de 10.08.2001; e AI 481.531-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJ de 22.10.2004. AI 746.847 AGR Destaco, ainda, a seguinte decisão monocrática: “In casu, a cópia da contestação afigura-se peça de apresentação obrigatória, eis que essencial para compreensão do deslinde da controvérsia, pois suas razões constaram como parte integrante das contra-razões ao recurso extraordinário (cf. AI nº 625.373, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ de 16.10.2007; AI nº 295.670-AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, DJ de 5.10.2001). E, como tal, basta para configurar a deficiência do traslado. É velha e aturada a jurisprudência da Corte, que assentou ser ônus da parte agravante promover a total, integral e oportuna formação do instrumento, para cognição do recurso (súmula 288; AI nº 214.562-AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 11.9.98; AI nº 204.057-AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 1º.10.99; AI nº 436.010-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 19.9.2003; AI nº 436.371-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 26.9.2003; AI nº 454.352-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 13.2.2004; AI nº431.665-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.4.2004; e AI nº 481.544-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 7.5.2004)” (AI 709675 AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 09.4.2010). Demonstrada, portanto, a deficiência no traslado - a inviabilizar, nesta Casa, o pretendido reexame da controvérsia-, mantenho a negativa de seguimento ao apelo do Município. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 239, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INADEQUAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição deste agravo, foram atendidos os pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, restou protocolada no prazo assinado em lei e veio acompanhada dos documentos previstos no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, simplesmente viabilizou-se a feitura da prova de esforço físico em dia diverso, considerada a debilidade física apresentada naquele em que o agravado deveria se submeter. Vê-se, portanto, que não se configurou a ofensa ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, no que disciplina o ingresso no serviço público mediante concurso. Em momento algum, aboliu-se a etapa revelada pelo teste físico, tendo-se apenas projetado a data designada para tanto. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. AI 606.686 AGR 4. Publiquem. O Estado de Minas Gerais, na peça de folha 242 a 250, insiste no processamento do extraordinário e na configuração de ofensa aos artigos 5º e 37 da Constituição da República. Ressalta que a debilidade física demonstrada pelo agravado consistiu em fraqueza decorrente do fato de ter ficado exposto à forte chuva e sem alimentação enquanto aguardava a realização dos testes. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 253). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça manteve o entendimento consignado na sentença e assentou a irrazoabilidade de, em prova de aptidão física, desclassificar-se candidato a ingresso no Curso Técnico em Segurança Pública da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, comprovadamente impossibilitado, por motivo de saúde, de realizar teste de aptidão física no dia em que designado. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em síntese, o que decidido na origem está em consonância com o Diploma Maior, não subsistindo a alegada ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Em momento algum, aboliu-se a etapa revelada pelo teste físico, tendo-se apenas projetado a data marcada para tanto. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à AI 606.686 AGR sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.686 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ANDERSON ALDERICO TELES LOPES ADV.(A/S) : FELISBERTO EGG DE RESENDE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificações. Extensão a inativos. Natureza jurídica da verba. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (SISMUC) interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba – SISMUC interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, 37 e 40 parágrafo 8º , da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ‘AGRAVO RETIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO – LEI MUNICIPAL Nº AI 742.842 AGR 11.000/04 QUE INSTITUI PREMIAÇÃO/GRATIFICAÇÃO (ARTIGO 53) – BENEFÍCIO NÃO ESTENDIDO AOS INATIVOS – ALEGAÇÃO DE CARÁTER GERAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA INEXISTÊNCIA – PREMIAÇÃO/GRATIFICÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM – IMPOSSBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS – REQUISITOS ESPECÍFICOS E CARACTERÍSTICOS DE SERVIDORES DA ATIVA – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E TAMBÉM DESTE TRIBUNAL – DECISÃO ACERTADA – RECURSO NÃO PROVIDO. ‘A exclusão da gratificação de condições especiais de trabalho dos proventos da inatividade não representa ofensa ao princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, uma vez que se trata de vantagem pro labore faciendo, que só se justifica enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade remunerada pela gratificação. Precedentes. 2. Recurso desprovido’. (STJ -ROMS 200501606450 – (206401) – MA – 6ª T. - Rel. Min. Paulo Medina – DJU 01.08.2006 – p. 547)” (fl. 1168/1169). Opostos embargos declaratórios (fls. 1188 a 1194), foram rejeitados (fls.1198 a 1202). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral AI 742.842 AGR somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa AI 742.842 AGR meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). O Tribunal de origem decidiu a questão versada nos presentes autos nestes termos: ‘A denominada premiação instituída pela Lei Municipal nº 11.000/2004 é uma gratificação atribuída ao servidor enquanto estiver prestando serviços, a título de assiduidade. Dessa forma não é considerada incorporável ao vencimento, pois tem natureza precária, da modalidade propter laborem. (…) Ademais, à época da Lei Municipal nº 11.000/2004, os substituídos pelo Apelante já se encontravam aposentados, e não sendo o referido adicional de caráter geral e permanente, inconcebível a sua incorporação aos proventos de inatividade’ (fls. 1175/1176). Desse modo, verifica-se que o caso foi decidido com base na interpretação da legislação local (Lei Municipal nº 14.244/06) e nos fatos e provas que compõem a lide, de reexame vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Ademais, a jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas de vantagem concedida aos servidores em atividade, bem como sobre a natureza jurídica dessa vantagem, está restrita à interpretação da legislação local. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado da relatoria do Ministro Cezar Peluso: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em AI 742.842 AGR atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Segunda Turma, DJ de 13/3/09). No mesmo sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 657.696/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 13/2/09). ‘SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. AI 742.842 AGR Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 733.499/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A INATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 562.541/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 16/5/08). Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) a lei municipal, ao excluir os aposentados da referida vantagem, afrontou o disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003, pois não se trata de gratificação em razão de trabalho específico. (…) o benefício foi concedido a todos os servidores, portanto, não poderia haver tratamento diferenciado em relação aos aposentados. (…) Não se coloca aqui a reanálise de provas e leis locais mas a afronta de uma lei local à Constituição Federal” (fls. 1.361 e 1.366). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Tribunal de origem entendeu que a premiação instituída pela Lei municipal nº 11.000/04 se qualifica como uma gratificação propter laborem. Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, para ultrapassar o entendimento manifesto no acórdão recorrido acerca da natureza jurídica da gratificação em comento e de sua possibilidade de extensão aos servidores aposentados, seria necessário interpretar a legislação local pertinente (Lei municipal nº 11.000/04), bem como reexaminar as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO – PVR: NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 749.436/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/12). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO: NÃO-INCLUSÃO NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º. I. - O Tribunal do Estadomembro, interpretando normas locais, entendeu que a gratificação objeto da causa não tem caráter genérico. Sendo assim, não integra os proventos do aposentado. A interpretação AI 742.842 AGR de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana. II. - Agravo não provido”(AI nº 507.710/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16/9/05). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. 'ADICIONAL DE DESEMPENHO'. 1. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA DA VANTAGEM. 2. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados, em nome do princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna Carta. 2. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido” (RE nº 575.941/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 14/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS 10.460/88, 10.872/89 E 11.865/92. SÚMULA STF 280. 1. O Tribunal a quo, interpretando legislação estadual que trata da matéria, entendeu que a Gratificação de Representação Especial deveria ser estendida aos servidores inativos. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 724.344/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 9/10/09). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.842 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tive pequena dúvida, mas a elucidei. Esses casos em que se discute o valerefeição, versa-se quanto a ex-empregados da Caixa Econômica Estadual, e, no tocante a eles preservaram-se os direitos existentes à época. Não é aquela questão que está no Pleno com empate de quatro a quatro da atualização relativa a servidores do Estado? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou acompanhando, tendo em conta essa distinção. Vossa Excelência inclusive, no enunciado, a aponta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Inclusive, nestes casos, eu cito aqui a decisão tomada no Plenário virtual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o outro caso é de servidores propriamente ditos, e se tem o congelamento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Então, nestes casos todos, Vossa Excelência me acompanha. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.842 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA - SISMUC ADV.(A/S) : LUDIMAR RAFANHIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA IPMC ADV.(A/S) : ANA MARIA MAXIMILIANO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Poupança. Planos econômicos. Correção monetária. Direito reconhecido em ação coletiva por sentença transitada em julgado. Cobrança de juros remuneratórios em ação autônoma. Limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 689.765/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu, dado o caráter infraconstitucional da matéria, pela ausência da repercussão geral do tema relativo à violação, ou não, da coisa julgada em razão do ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta de poupança decorrentes de direito reconhecido em sede de ação coletiva já transitada em julgado. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de ARE 697.429 ED declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Julieta Frankowski opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que manteve a improcedência do pedido, formulado em demanda individual autônoma, de cobrança de juros remuneratórios de caderneta de poupança, reconhecidos mediante decisão já transitada em julgado, proferida em ação coletiva. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 689.765/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da repercussão ARE 697.429 ED geral da matéria versada nesse feito, em virtude de sua natureza infraconstitucional. O acórdão proferido nesse julgado ficou assim ementado: ‘AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA’. Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente’. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Alega a embargante que a matéria em discussão foi devidamente prequestionada. Aduz, in verbis, que: “[a] decisão ora recorrida afronta, de forma direta, as garantias constitucionais da coisa julgada, bem como, o acesso à justiça, o direito à propriedade e o direito adquirido, inscritos na CF/88, Art. 5°, XXXV e XXXVI, XXII, Art. 170, II e Art. 102, III, ‘a’, o que fica demonstrado claramente à questão federal suscitada, nos ditames da súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. (…) Verifica-se que, como não se operou os efeitos da coisa julgada e que sequer a mesma foi pleiteada na Ação Civil Pública, fica clara a violação expressa aos arts. 5º XXII e 170 II da CF/88, o não seguimento ao Agravo de Instrumento, bem como do Recurso Extraordinário o que restou como flagrante ARE 697.429 ED violação ao acesso a justiça previsto no art. 5º XXXV e XXXVI da CF/88”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “As razões da parte recorrente não merecem prosperar e o feito deve ser extinto, sem julgamento do mérito, por existência de coisa julgada. Por meio da Ação Civil Pública nº 9800160213, que tramitou na 5ª Vara Federal de Curitiba, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), os poupadores do Estado do Paraná obtiveram sentença favorável que condenou a CEF a depositar, nas contas de cadernetas de poupança por ela mantidas, iniciadas ou renovadas até 15/06/87 e 15/01/89, o valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado nos meses referidos com o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC apurado no período – em junho/87 e 42,72% em janeiro/89 –, mais juros de 0,5% ao mês, devendo ser corrigido até o efetivo pagamento, na forma da Lei nº 6.899/81, a contar da data em que era devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação. O bem da vida ali pleiteado era a diferença entre o que foi creditado a título de correção monetária nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, com o que deveria ter sido creditado, sendo os juros remuneratórios consectários daquele pedido considerado principal. Para obter esse bem, o poupador, parte autora, poderia valer-se daquele título executivo judicial transitado em julgado, ARE 697.429 ED ou, então, ingressar com ação individual. Na presente ação individual de conhecimento, pretende a parte autora somente a condenação da CEF ao pagamento dos juros remuneratórios decorrentes das diferenças de correção monetária supra mencionada. (…) Ocorre que os juros remuneratórios, consoante mencionado alhures, são decorrentes do recebimento das diferenças de correção monetária devidas e não creditadas. Nada mais representam que consectários do pedido principal. Dessa maneira, torna-se impossível reconhecer à parte autora o direito apenas aos valores acessórios, sem haver o montante principal a que se referem. Na hipótese destes autos, a parte autora executou a sentença proferida na ação coletiva. Nada obstante, pretende, na presente ação individual de conhecimento, um acessório daquele bem, que, a seu juízo, não foi plenamente contemplado naquela ação coletiva: os juros remuneratórios decorrentes do pedido principal lá veiculado. O pedido esbarra na coisa julgada. Isto porque os juros remuneratórios, consoante expresso linhas atrás, nada mais representam que consectários do pedido principal veiculado na ação coletiva. (…) Desse modo, a parte autora, ao optar por executar o título coletivo, ao invés de ingressar com ação individual para discutir toda a matéria, exerceu, lá, seu direito àquela pretensão, abrindo mão de eventuais acessórios não deferidos naquela ação ou nela não pleiteados. Vale dizer, ao executar aquele título consumou o exercício de seu direito. Por conta disso, imperioso concluir que existe coisa julgada a impedir o prosseguimento do feito, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise do mérito (art. 267, V, do CPC).” Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é de se aplicar ARE 697.429 ED ao caso o que decidido pelo Plenário desta Corte, que, em sessão realizada por meio eletrônico, no julgamento do ARE nº 698.784/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu, dado o caráter infraconstitucional da matéria, pela ausência da repercussão geral do tema relativo à violação, ou não, da coisa julgada em razão do ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta de poupança decorrentes de direito reconhecido em sede de ação coletiva já transitada em julgado. Aplicando esse entendimento, anote-se o recente julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO DESTA CORTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF E ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna ARE 697.429 ED inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503.093AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421.119AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402.557AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007 e RE 405.745-AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, DJe 19/06/2009. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. O agravo regimental é inadmissível quando não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. 6. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz da Súmula 287 do STF e do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 458.161-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 1.1.08; AI n. 615.634AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ de 18.12.06; AI n. 585.140-AgR, Relator o Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ de 6.6.06; AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011 e RE n. 572.676-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011. 7. A matéria sub examine teve sua repercussão geral rejeitada pelo Plenário desta Corte, nos autos do ARE n. 689.765-RG, de relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.9.2012. 8. In casu, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos: ‘Por meio da Ação Civil Pública nº 9800160213, que tramitou na 5ª Vara Federal de ARE 697.429 ED Curitiba, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), os poupadores do Estado do Paraná obtiveram sentença favorável que condenou a CEF a: ‘a pagar aos poupadores do Estado do Paraná, nas contas de cadernetas de poupança mantidas junto à ré, iniciadas ou renovadas até 15.06.87 e 15.01.89, o valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado em suas contas nos meses referidos com o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC apurado no período - em junho/87 e em janeiro/89 - mais juros de 0,5% ao mês, devendo ser corrigido até o efetivo pagamento, na forma da Lei nº 6.899/81, a contar da data em que era devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação’ (o percentual dos juros de mora foi corrigido de 5% para 0,5% ao mês, em julgamento de Embargos de Declaração opostos contra a decisão). Como se observa, a decisão contemplou o pagamento de juros remuneratórios e também de juros moratórios, ambos no mesmo percentual de 0,5% mensal, sendo estes devidos a partir da citação ocorrida no processo que deu origem ao título executivo, e aqueles aplicados, de forma capitalizada, em relação a todo o débito, independente de saque ou disponibilidade dos valores das contas de cadernetas de poupança dos poupadores do Estado do Paraná. O bem da vida ali buscado era a diferença entre o que foi creditado a título de correção monetária nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, com o que deveria ter sido creditado, sendo os juros remuneratórios consectários daquele pedido considerado principal. Para obter esse bem, o poupador, parte autora, poderia valer-se daquele título executivo judicial transitado em julgado, ou, então, ingressar com ação individual. No caso em exame, a parte autora executou a sentença proferida na ação coletiva. Nada obstante, pretende, na presente ação individual de conhecimento, um acessório daquele bem, que, a seu juízo, não foi plenamente contemplado naquela ação coletiva: os juros remuneratórios decorrentes do pedido principal lá veiculado. Ocorre que o pedido esbarra na coisa julgada. Isto porque os juros remuneratórios, consoante expresso linhas atrás, nada ARE 697.429 ED mais representam que consectários do pedido principal veiculado na ação coletiva. Dessa maneira, torna-se impossível reconhecer à parte autora o direito apenas aos valores acessórios, sem haver o montante principal a que se referem. Não bastasse, os juros remuneratórios foram expressamente contemplados naquele título como devidos apenas em relação aos dois meses em causa, e não para os períodos que se seguiram até a liquidação. Desse modo, a parte autora, ao optar por executar o título judicial, em vez de ingressar com ação individual para discutir toda a matéria, exerceu, já, seu direito àquela pretensão, abrindo mão de eventuais parcelas não compreendidas expressamente naquela ação. Vale dizer, ao executar aquele título consumou o exercício de seu direito. Por conta disso, imperioso concluir que existe, de fato, coisa julgada a impedir o prosseguimento do feito, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise do mérito (art. 267, V, do CPC).’ 9. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 689916/PR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/10/12). Registre-se, por fim, que a ausência de prequestionamento não foi utilizada como fundamento na decisão ora agravada. Nego provimento ao agravo regimental. 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.429 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto ao mérito, Presidente, peço vênia para divergir no primeiro assunto, que é o problema dos planos econômicos, correção monetária, direito reconhecido em ação coletiva por sentença transitada em julgado, e limitação posterior na execução. O tema é de índole constitucional. Então, provejo o recurso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Todos os do primeiro assunto, que são vários. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.429 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : JULIETA FRANKOWSKI ADV.(A/S) : GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : JOÃO CORREA SOBANIA Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO IRREGULAR. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 207-9), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a parte ré (fls.211-4). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que cerceado seu direito de defesa na origem, ante intimação irregular. Assevera que resulta clara a violação do art. 5º, II, LIV e LV, da Carta Maior. Requer a cassação da sentença de piso para a adequada intimação. Acordão do Colégio Recursal do Juizado Especial da 51ª Circunscrição de São Paulo publicado em 13.4.2012 (fl. 141). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo o Banco Santander (Brasil) S/A. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição da República – os quais consagram os princípios da legalidade, da efetividade da prestação jurisdicional, da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa – demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo ARE 698.665 AGR Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela ARE 698.665 AGR indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Nada colhe o agravo. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Destaco que, no presente feito, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ARE 698.665 AGR ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.