text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA ADMINISTRATIVA DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.3.2006. Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à responsabilidade subjetiva do Estado por danos ao patrimônio público e social, uma vez que presente o nexo causal e verificação de culpa evidenciado pela falha do serviço, por ausência de fiscalização efetiva, deixando de cumprir bem seu dever de evitar a ocupação irregular de áreas públicas -, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão proferida pelo eminente Ministro Ayres Britto (fls. 238-9), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Distrito Federal (fls. 243-6). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de afronta direta ao art. 225, § 3º, da Constituição Federal, o que afasta o reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 279/STF. Alega que reconhece a omissão na atividade fiscalizatória do Distrito Federal, mas discute a responsabilidade direta pelo dano, “(...) porquanto o art. 225, § 3º, da CF é claro a impor ao infrator, e somente a ele, a responsabilidade de reparar danos causados (...)” (fl. 245). Sustenta que o debate ocorreu em âmbito constitucional, pois “(...) o próprio acórdão reconhece não ser o Distrito Federal o causador direto dos danos supostamente casados e mesmo assim mantém sua obrigação de repará-los, sujeitando-o, ainda, ao cumprimento de sanções que, a teor do referido comando constitucional, somente poderiam ser impostas aos responsáveis diretos pelos danos (...)” (fls. 245-6). Insiste na violação do art. 225, § 3º, da Lei Maior. Requer o provimento do recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios publicado em 07.3.2006. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. Substituição do Relator à fl. 247 (art. 38, IV, “a”, do RISTF). O Ministro Teori Zavascki declarou impedimento para atuar no presente feito, nos termos dos arts. 134, III, e 137 do CPC (fl. 248). A Presidência redistribuiu os autos (fl. 250). Substituição do Relator à fl. 251 (art. 67, § 3º, do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Acórdão assim ementado (fls. 115/116): ‘ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA - COMÉRCIO DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL RESPONSABILIDADE DOS OCUPANTES - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO À FISCALIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. Responde pelos danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público e social aquele que ocupa irregularmente área pública, ainda que na condição de locatário. 2. Tratando-se de omissão do Poder Público, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação de que o alegado ato omissivo se deu por falha do serviço. 3. Uma vez constatada falha do Estado na função fiscalizatória, quando tinha o dever de evitar a ocupação irregular de áreas públicas, responderá por eventuais danos. 4. Remessa oficial e recursos voluntários conhecidos e desprovidos.’ 2. Pois bem, a parte recorrente aponta afronta ao § 3º do art. 225 da Magna Carta de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo ‘não-conhecimento do recurso extraordinário.’ 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado, no tocante à responsabilidade civil do Estado, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), providência vedada neste momento processual. Precedentes: AIs 436.552-AgR e 600.652-AgR, ambos da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 734.882-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como REs 457.769-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; e 603.342AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 5. De mais a mais, ao contrário do afirmado pela parte recorrente, a instância judicante de origem condenou o Distrito Federal a reparar os danos ambientais por entender que o ente político foi omisso no dever de fiscalizar e evitar a ocupação irregular de áreas públicas, e não por ser o causador dos danos, pelo que descabe a alegação de ofensa ao § 3º do art. 225 da Constituição Federal. Precedente: RE 577.342, de minha relatoria. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso”. Nada colhe o agravo. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Transcrevo, por oportuno, a ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA - COMÉRCIO DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL RESPONSABILIDADE DOS OCUPANTES - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO À FISCALIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. Responde pelos danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público e social aquele que ocupa irregularmente área pública, ainda que na condição de locatário. 2. Tratando-se de omissão do Poder Público, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação de que o alegado ato omissivo se deu por falha do serviço. 3. Uma vez constatada falha do Estado na função fiscalizatória, quando tinha o dever de evitar a ocupação irregular de áreas públicas, responderá por eventuais danos. 4. Remessa oficial e recursos voluntários conhecidos e desprovidos” (fls. 115-6). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo concluiu pela responsabilidade subjetiva do Estado, uma vez que presente o nexo causal - evidenciado pela falha do serviço, por ausência de fiscalização efetiva, deixando de cumprir bem seu dever de evitar a ocupação irregular de áreas públicas . Nesse sentir, a verificação da existência de culpa e do nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Estado e o dano dela resultante demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MINERAÇÃO. DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A lide foi decidida com base na aplicação de normas de natureza infraconstitucional, que não são passíveis de exame na via extraordinária. II – Para se chegar à solução diversa daquela adotada pelo Tribunal a quo seria necessário o reexame de matéria fática o que não é possível, conforme o teor da Súmula 279 deste Tribunal. III – Não atacados todos os fundamentos da decisão agravada, deve incidir o óbice da Súmula 284 do STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 612.592-AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 27.6.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADULTERAÇÃO DE PLACA. ALEGADA FALHA EM VISTORIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ADULTERAÇÃO DE PLACA. FALHA EM VISTORIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESERÇÃO. A petição do recurso de apelação interposta pelo revendedor do automóvel não se fez acompanhar do comprovante do preparo, requisito extrínseco essencial à admissibilidade recursal. Exegese do art. 511, CPC. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Na situação em análise, foi determinada a correção do polo passivo do feito, em decisão pretérita, para o fim de que constasse o revendedor e não a revenda de automóveis, ficando, assim, prejudicada a alegação veiculada em contrarrazões de irregularidade na representação processual por ausência de procuração e de contrato social da empresa Peixoto Veículos. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO CRVA. Inviável a análise do reconhecimento da legitimidade passiva do titular do CRVA, uma vez que a questão foi analisada em despacho saneador, deixando o ora recorrente de interpor o recurso cabível, estando, portanto, preclusa a discussão. DANO MORAL CONFIGURADO. Na situação em exame, restou provada a falha na prestação do serviço público e o nexo de causalidade com os danos experimentados, configurando, por conseguinte, o dever de indenizar. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quantum reduzido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. A conduta do codemandado, Titular do CRVA, não se enquadra nas situações descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil. APELO DO REVENDEDOR DO AUTOMÓVEL NÃO CONHECIDO. RECURSOS DO DETRANRS E DO TITULAR DO CRVA PARCIALMENTE PROVIDOS.’ 6. Agravo regimental desprovido” (ARE 721.793-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 15.5.2013). “Ação de indenização por dano moral decorrente de ato do Poder Judiciário: responsabilidade subjetiva do Estado: recurso extraordinário: descabimento: Súmula 279. Assentado pelo acórdão recorrido que, no caso, estão presentes os requisitos da responsabilidade subjetiva do Estado, para se concluir de forma diversa seria necessário o reexame dos fatos e das provas que permeiam a lide, ao que não se presta o recurso extraordinário” (RE 440.393-AgR/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 16.9.2005). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: DETENTO FERIDO POR OUTRO DETENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes -- a negligência, a imperícia ou a imprudência -- não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço -- faute du service dos franceses -não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. III. - Detento ferido por outro detento: responsabilidade civil do Estado: ocorrência da falta do serviço, com a culpa genérica do serviço público, por isso que o Estado deve zelar pela integridade física do preso. IV. - RE conhecido e provido” (RE 382.054/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 1º.10.2004). Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO – ORGANICIDADE E DINÂMICA – HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO. A organicidade do Direito instrumental direciona ao cabimento de recurso ordinário em se tratando de acórdão, formalizado por força de habeas corpus, indeferindo a ordem. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO PROCESSUAL – EMBARALHAMENTO. A tentativa de embaralhar a instrução processual, mediante ameaça ou pressão junto a testemunhas, respalda a prisão preventiva. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinto o processo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações prestadas pela Assessoria: O Juízo da 1ª Vara Criminal em Lavras, Minas Gerais, ao determinar a custódia do paciente para garantia da ordem pública e conveniência das investigações, asseverou ser ele integrante de grupo criminoso e responsável pela gestão financeira e branqueamento dos ativos da organização. Transcreveu conversa em que estaria demonstrada a intenção de matar o Promotor de Justiça responsável pelo caso. Apontou transferências patrimoniais realizadas pelo acusado com intuito de frustrar a aplicação da lei penal. Colegiado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria, reformou a decisão monocrática e indeferiu a ordem, lançando as mesmas premissas do ato formalizado pelo Juízo. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgando o Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 43.609, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça, fundamentando na ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na ausência de elementos a revelarem a existência de investigado com prerrogativa de foro a configurar a incompetência do Juízo de 1º grau. HC 122274 O impetrante destaca a formalização de acordo de delação premiada com o corréu José Cláudio, em que se afastou a participação do paciente na empreitada criminosa e se esclareceu a origem dos depósitos feitos por este na contacorrente da filha do informante. Ressalta a revogação da prisão dos demais acusados após o mencionado acordo de delação premiada. Discorre acerca da falta de motivação idônea para a custódia. Aduz serem lacônicos os diálogos utilizados como respaldo para a decisão atacada. Indica a ausência de necessidade real da segregação para a instrução criminal. Salienta a conotação retórica da expressão da qual se inferiu a intenção de matar o Promotor. Enfatiza não haver notícias de ato ou conduta dirigida a tal fim. Ressalta o lapso de um ano entre a suposta ameaça e o decreto prisional. Anota omissão no exame da aplicabilidade das cautelares alternativas à prisão, previstas nos artigos 282, § 6º, e 319 do Código de Processo Penal. Pede, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, requer a confirmação da providência. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 2 de outubro de 2014, revelou encontrar-se o procedimento em fase de investigação. O processo está instruído para exame do pleito de mérito. A Procuradoria Geral da República opina pela extinção do processo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O habeas é substitutivo do recurso extraordinário. O acórdão impugnado resultou de julgamento do recurso ordinário constitucional. Não está configurada situação a excepcionar o cabimento da impetração. O quadro fático retratado no momento da apreciação do pedido de medida acauteladora manteve-se inalterável. Reitero o que assentei ao indeferi-lo: 2. A situação concreta revela que o paciente tentou embaralhar as investigações. Colho do ato que implicou a preventiva os seguintes trechos: “Neste tomo, extrai (sic) dos autos que o investigado Sebastião Eduardo, valendo-se do seu poderio econômico, vem constantemente tentando dissuadir as testemunhas, a fim de prestarem suas declarações de forma a não desbaratar a organização criminosa mantida por ele e os demais investigados. […] De acordo com elementos informativos colhidos, vislumbra-se que o investigado Sebastião Eduardo, apesar de não ter se dirigido pessoalmente, fez alusão em diálogo efetivado com seu funcionário, de nome Messias, do seu desejo de matar o Promotor de Justiça responsável pelas investigações, verberando as seguintes palavras: “vou acabar matando esse cara.” […] HC 122274 Nada obstante, é possível vislumbrar dos autos a tentativa dos investigados, principalmente Sebastião Eduardo e José Cláudio, de induzir os depoimentos das testemunhas ouvidas pelo d. Promotor de Justiça, de forma a ocultar as práticas criminosas por eles perpetradas, comprometendo e dificultando a colheita de provas; [...] Por outro lado, também não é despiciendo destacar que Sebastião Eduardo, em contato com o empresário Mário Henrique Benassi Lázaro, uma das principais testemunhas dos fatos, tentou coagi-lo para que não se manifestasse a respeito do delito em apuração. Ante esse contexto, forçoso é concluir que a prisão se fez harmônica com o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Declaro extinto o processo. É como voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 122.274 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : SEBASTIÃO EDUARDO PEREIRA IMPTE.(S) : GABRIELA NEHME BEMFICA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinto o processo, nos termos do voto do relator. Unânime. Falou a Dra. Gabriela Bemfica, pelo paciente. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil e Administrativo. Servidor público estadual. Pagamento de quintos incorporados. Recusa da Administração com base em limites orçamentários. 3. Direito ao recebimento da vantagem. Valores atualizados. Legislação estadual nº 68/92. Inaplicabilidade dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). Necessidade de revolvimento da legislação local. Súmula 280. 4. Alegação de fundamentação deficiente. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Produção judicial de provas. Contraditório e ampla defesa. Precedente: ARE-RG 639.228, Tema 424. 6. Estabilidade financeira. Constitucionalidade. Precedente: ADI 1.264. 7. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) aplicação do mérito dos temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral, cujos paradigmas são o AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, e o ARE-RG 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso; e (ii) óbice em razão do Enunciado 280, uma vez que o Tribunal de origem assentou a implementação do benefício com base em legislação infraconstitucional de índole local. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a decisão agravada viola a “estabilidade financeira” e o art. 37, XIII, do texto constitucional, bem como a ofensa é direta e a verificação não depende de reexame de provas. Cita, ainda, julgado desta Corte o qual seria favorável a sua pretensão. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Inicialmente, conforme posto na decisão agravada, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Confira-se a ementa: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Em relação à pretensão da parte agravante em nova valoração das provas trazidas aos autos, em função e violação ao contraditório e à ampla defesa, convém anotar que o Pleno do STF já apreciou a matéria no tema 424 da sistemática da repercussão geral, ementado nos seguintes termos: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” (ARE-RG 639.228, rel. Ministro-Presidente, DJe 5.11.2009). É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o servidor público estadual tem direito ao recebimento da vantagem, em valores atualizados, conforme dispõe a Lei estadual nº 68/92. Também, aduziu que a jurisprudência daquela Corte é no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal não justificam o descumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. Logo, como já posto na decisão monocrática, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, inclusive de índole local. Assim, divergir desse entendimento encontra óbice na Súmula 280. Cito os seguintes precedentes: RE-AgR 591.986, rel. min. Dias Toffoli, DJe 10.9.2012; ARE-AgR 786.387, rel. min. Gilmar Mendes, DJe 14.5.2014; RE-AgR-AgR 490.199, rel. min. Luiz Fux, DJe 14.2.2012; e RE-AgR 747.916, rel. min. Rosa Weber, DJe 22.8.2014, este último idêntico ao caso em debate e assim ementado, no que interessa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CÁLCULO DE QUINTOS INCORPORADOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO […] Agravo regimental conhecido e não provido” No tangente à estabilidade financeira, o Plenário desta Corte já assentou na ADI 1.264, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 15.2.2008, a constitucionalidade da “estabilidade financeira”, o que não se configura na proibição constitucional de vinculação de espécies remuneratórias vedada pelo art. 37, XIII, da Constituição Federal: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 3º DA LEI N. 1.145, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVISÃO DE REAJUSTE DOS VALORES FIXADOS REFERENTES ÀS VANTAGENS NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEIS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E DE GERÊNCIA SUPERIOR, NA MESMA PROPORÇÃO. 1. Configurada situação de pagamento de vantagem pessoal, na qual se enquadra o princípio da 'estabilidade financeira', e não da proibição constitucional de vinculação de espécies remuneratórias vedada pelo art. 37, inc. XIII, da Constituição da República. 2. Previsão legal que não iguala ou equipara vencimentos, apenas reconhece o direito dos que exerceram cargos ou funções comissionadas por certo período de tempo em continuar percebendo esses valores como vantagem pessoal. Precedentes 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” Cabe ressaltar que tal entendimento foi reiterado em recente julgamento da 2ª Turma, oportunidade em que se discutia a presente questão. A propósito, confira-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTOS DE QUINTOS INCORPORADOS. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX. INOCORRÊNCIA. ART. 37, XIV E XV. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO (ADI 1264, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe DE 15/02/2008). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 746486 AgR-AgR, rel. min. TEORI ZAVASCKI, DJe 22.10.2013). Enfim, nesse mesmo julgado de relatoria do min. Teori Zavascki, a 2ª Turma refutou a similitude do caso em comento ao ARE 735.707, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 17.5.2013, nos seguintes termos: “Como se vê, o recorrente não logrou êxito em demonstrar que os critérios de correção monetária das verbas remuneratórias incorporadas foram modificadas por lei posterior, limitando-se a questionar a constitucionalidade da estabilidade financeira. Ainda que demonstrada eventual mudança de critérios remuneratórios, eventual exame da forma de cálculo da correção demandaria a análise de norma infraconstitucional local (Lei Complementar estadual 280/2003), o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal”. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785.431 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : DIOGENES LAERCIO DE BARROS MIRANDA ADV.(A/S) : WAGNER ROSSI RODRIGUES ADV.(A/S) : DEBORA VELOSO MAFFIA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. Organização dos serviços de transporte coletivo municipal. Competência legislativa do município. Art. 30, I e V, da CF/88. 3. Concessão de serviço de transporte público urbano. Equilíbrio econômico e financeiro. Enunciados nº 279 e 280 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que a competência legislativa para dispor sobre transporte coletivo municipal é do município, uma vez que é dele a organização desses serviços. Além disso, considerou que a aferição de desestabilização da equação econômico-financeira de contratos administrativos de prestação de serviços é matéria que encontra óbice no Enunciado 279 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que: “(...) não se cuida de revolver circunstâncias fáticas, mas sim, declarar a inconstitucionalidade da lei nº 9.700/98, indevidamente promulgada pelo município de Campinas/SP, com afronta direta à reserva legal da União, a causar inomináveis prejuízos à sociedade como um todo, direta e indiretamente” (fl. 891). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Conforme posto na decisão agravada, ao analisar a constitucionalidade da Lei municipal de Campinas/SP o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência iterativa do STF, segundo a qual competência legislativa para dispor sobre transporte coletivo municipal é do município, uma vez que compete a ela a organização desses serviços, logo há preponderância de interesses. Ademais, no caso dos autos não há hipótese de trânsito e transporte (art. 22, IX, CFRB/88), mas sim de serviço público de interesses local, o que inclui o transporte coletivo (art. 30, I e V). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. GARANTIA DE "MEIA PASSAGEM" AO ESTUDANTE. TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS MUNICIPAIS [ARTIGO 30, V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL] E TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS. SERVIÇO PÚBLICO E LIVRE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, CAPUT E INCISOS I E XXII, E 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros --matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. 2. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [artigo 30, inciso V, da CB/88]”. (ADI 845, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 7.3.2008) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ARTIGO 30, V DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. TRANSPORTE GRATUITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. POLICIAIS CIVIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. 2. Servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 3.A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estadosmembros dispor a seu respeito. 4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente”.(ADI 2349, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 14.10.2005, grifei) Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não é cabível pela via do recurso extraordinário a análise de quebra do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato de concessão de serviço de transporte público urbano, pois tal expediente demandaria o revolvimento de matéria fática-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, inclusive de índole local. Portanto, são aplicáveis os Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Gratuidade concedida a pessoas entre 60 e 65 anos de idade em meios de transporte coletivos. Alegado rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não padece de ilegalidade legislação municipal que concede gratuidade em meios de transporte coletivos a pessoas entre 60 e 65 anos de idade. 2. A verificação da quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão dessa gratuidade, não prescinde da análise dos fatos da causa, a tornar meramente reflexa eventual ofensa constitucional. 3. A violação do princípio da ampla defesa também se situa no plano infraconstitucional quando, como no presente caso, a análise de sua ocorrência demanda revolvimento do conjunto fáticoprobatório. 4. Agravo regimental não provido”. (RE 625526 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 22.6.2012) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. SÚMULAS STF Nº 279 E 280. 1. Inviável, nesta sede extraordinária, rever as conclusões da origem, no tocante à ausência de prejuízo a ser reparado, ante o óbice da Súmula STF nº 279. 2. A leitura do recurso extraordinário revela que a pretensão da agravante pressupõe o reexame da legislação local, com o cotejo do decreto de intervenção com a lei que regulamenta a concessão do serviço de transporte coletivo municipal. Súmula STF nº 280. 3. Agravo regimental improvido”. (RE 388606 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 3.2.2006) “AGRAVO INSTRUMENTO. COLETIVO REGIMENTAL EM ADMINISTRATIVO. MUNICIPAL. AGRAVO DE TRANSPORTE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Lei municipal 7.939/1997 e Lei Orgânica Municipal), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. II – Agravo regimental improvido”. (AI 822349 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 8.4.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI MUNICIPAL Nº 7.939/97. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A controvérsia decidida à luz de interpretação de lei local, revela incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.) 2. Precedentes: AI 822.757-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, 08.04.2011, e AI 822.349/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 8.11.2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS – LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE O TRANSPORTE ALTERNATIVO POR VEÍCULOS DE PEQUENA CAPACIDADE – Alegação de ilegalidade da proibição – Ausência de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados – O Município tem competência constitucional para regular os serviços públicos de interesse local. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recursos improvidos” 4. Agravo regimental desprovido”. (ARE 640528 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 19.12.2011) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.857 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA ADV.(A/S) : FRANCISCO MARCO ANTONIO ROVITO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) : MARIA MACARENA GUERADO DE DANIELE Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEI nº 8.429/1993. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO DE ORIGEM. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DECIDIDO PELAS ADCs 29 e 30 E ADI 4578. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.10.2012. Divergir do entendimento do acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, que deu provimento ao recurso especial eleitoral no sentido de que “a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90 não se aplica na espécie, circunstância que leva à reforma do acórdão que indeferiu o pedido de registro de candidatura de Nelson Trabuco nas Eleições de 2012”, exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e reexame da moldura fática delineada nos autos. Precedentes. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da análise da legislação ordinária aplicada no acórdão recorrido como razões de decidir, insuscetível de ser feita nessa instância extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Maria Alexandra Pinto Moreira Marcondes. A agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que “(...) este STF, ao analisar, em sede de controle a validade da LC 135/2010, não se limitou, ao contrário do que sustentado pela Corte Eleitoral, a assentar a possibilidade de aplicação da referida lei a fatos que lhe eram anteriores, avançando, isso sim, para um juízo de validade material de cada um dos dispositivos ali constantes e estabelecendo, em consequência disso, e com força vinculante, vetor interpretativo que deveria nortear a efetiva aplicação, pela Justiça Eleitoral, da chamada ‘Lei da Ficha Limpa’ (...)” (fl. 5.387). Sustenta que se “(...) tivessem sido observados, pelo E. TSE, os vetores interpretativos fixados, com força vinculante, por este STF, quando do julgamento dos tão citados processos de controle abstrato de constitucionalidade, o desfecho inevitável do recurso especial eleitoral interposto por Nelson Trabuco seria seu desprovimento, com a manutenção do acórdão regional de indeferimento de seu registro de candidatura (...)” (fl. 5.395). Requer a reforma da decisão agravada para o provimento do recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral publicado em 16.10.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, maneja agravo Maria Alexandra Pinto Moreira Marcondes com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário contra acórdão proferido no julgamento de agravo regimental no recurso especial eleitoral. O recurso especial interposto pelo recorrido, Nelson Trabuco, foi provido, monocraticamente, para deferir o registro de sua candidatura nas eleições de 2012 para o cargo de Prefeito de Pindorama/SP. A decisão teve por fundamento precedentes daquela Corte, segundo os quais a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/1990, pressupõe a condenação por prática de ato doloso de improbidade administrativa e existência de enriquecimento ilícito do condenado. Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, pela ora recorrente, candidata ao cargo de vereadora em Pindorama/SP, cujo acórdão possui a seguinte ementa (fl. 778) : “ AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. REQUISITOS. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A incidência da causa de inelegibilidade inscrita no art. 1º, I, L, da LC 64/90, com redação dada pela LC 135/2010, pressupõe condenação do candidato à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Precedentes. 2. Na espécie, o TRE/SP presumiu a ocorrência de dano ao erário e não mencionou sequer a ocorrência de enriquecimento ilícito do agravado ou de terceiros, circunstância que impede o reconhecimento da alegada inelegibilidade. 3. Agravo regimental não provido.” Foram opostos embargos de declaração por Maria Alexandra Pinto Moreira Marcondes. Sustentou que houve omissão quanto à análise do “artigo 37, inciso II da Constituição Federal e da Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal amplamente debatido na corte regional.” Os embargos foram rejeitados pelo acórdão de fl. 814. A recorrente opôs novos embargos de declaração, no mesmo sentido do anterior, alegando, ainda, que no julgamento do recurso especial eleitoral não foi observada a necessidade de prequestionamento do tema. Os segundos embargos de declaração foram assim decididos (fl. 2.026): “SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. OMISSÃO CONFIGURADA. EXAME ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Na espécie, houve omissão no acórdão embargado no tocante ao exame da suposta violação da Súmula 685/STF e do art. 37, II, da CF/88. 2. No entanto, o reconhecimento dessa omissão não repercute no resultado do julgamento, pois a) enunciados sumulares não se equivalem a dispositivo de lei federal para fim de interposição de recurso especial (AgR-REspe 3117-21/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, PSESS de 11.11.2010) e b) a matéria versada no art. 37, II, da CF/88 não foi examinada no TRE/SP, motivo pelo qual a Súmula 282/STF incide na espécie por ausência de prequestionamento. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.” O recurso extraordinário, interposto conjuntamente aos segundos embargos, foi ratificado às fls. 2.031 – 32. Argumenta a recorrente, em síntese: que o TSE cerceou sua defesa tendo julgado monocraticamente o feito sem inclusão em pauta para permitir a realização de sustentação oral; que houve violação do art. 37, II, da Constituição Federal, c/c a súmula 685 do STF ao se exigir que o dano ao erário e o enriquecimento ilícito devam constar expressamente no acórdão condenatório. Ainda, alega violação à orientação contida nas ADC´s 29 e 30 no sentido de que as novas causas de inelegibilidade previstas na Lei nº 135/2010 devem respeitar a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandado. É o relatório. Decido. Preenchidos os demais pressupostos genéricos. Inicialmente, verifico não haver identidade entre a questão suscitada no presente recurso e as apreciadas no julgado deste Tribunal. As Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30 foram ajuizadas com a demonstração de existência de controvérsia quanto a aplicação da nova lei a fatos anteriores à sua vigência, e também foi sustentada a ausência de violação da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal). Não é esse o caso. Verifico que a decisão do TSE afastou o indeferimento do o registro de candidatura do recorrido ao cargo de prefeito da cidade de Pindorama/SP, nas eleições de 2012, ao concluir pela não incidência da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, l, da LC nº 64/1990, o qual estabelece: “Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: [...] l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;” (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010) O Tribunal Superior Eleitoral, na hipótese em apreço, decidiu a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Está na decisão do Recurso Especial Eleitoral (fl. 700): “Verifica-se no acórdão proferido pelo TRE/SP que o recorrente foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, V, da Lei 8.429/93. Confira-se (fls. 504-505): ‘O recorrido contratou 53 servidores sem concurso público, em afronta à Constituição e à Lei Federal e Municipal. […] Quanto ao dano, no caso, o prejuízo se presume, cabendo ao recorrido provar o contrário. Isso porque a dispensa do processo seletivo traz como consequência a não contratação do mais apto para o cargo. Pelo contrário, ao menos um dos contratados foi reprovado em concurso anterior (Lucas Fernandes). Como restou consignado no v. Acórdão “não há a demonstração inconteste e sobranceira de que a dispensa da realização do concurso público para a nomeação de tais servidores, efetivamente, tenha favorecido a economia dos cofres públicos.´ A fundamentação posta no acórdão regional desafia a própria lógica, pois, se o ato violador de princípios da administração pública não acarretou economia ao erário, não decorre disso a constatação objetiva de prejuízo ou dano. Ausente, também, o enriquecimento ilícito, requisito cumulativo, nos termos dos precedentes citados, que não foi sequer analisado pelo TRE/SP. Assim, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90 não se aplica na espécie, circunstância que leva à reforma do acórdão que indeferiu o pedido de registro de candidatura de Nelson Trabuco nas Eleições de 2012.” Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. O Supremo Tribunal Federal, em 16.02.2012, no julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADI 4.578, todas de relatoria do Ministro Luiz Fux, entendeu constitucional as hipóteses de inelegibilidade instituídas pelas alíneas "c", "d", "f", "g", "h", "j", "m", "n", "o", "p" e "q" do art. 1º, inciso I, da LC nº 64/1990, introduzidas pela LC nº 135/2010. Na oportunidade, foi examinada a constitucionalidade da aplicação da LC nº 135/2010 aos fatos ou às condenações anteriores à Lei da Ficha Limpa. Quanto a esse aspecto, verifico que o Tribunal Superior Eleitoral não divergiu do entendimento firmado por esta Corte. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual o candidato Nelson Trabuco foi condenado por improbidade administrativa, teve por fundamento a prática de ato contra os princípios da administração pública (art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992), sem que tivesse sido evidenciada a prática de ato doloso, dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Dessa forma, o TSE deu provimento ao recurso especial com fundamento na legislação infraconstitucional. Não prospera a insurgência pelo prisma do art. 37, II, da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tais preceitos constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (art. 1.167, I, l, da LC nº 64/1990), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, J, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. O acórdão recorrido alinha-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o as modificações trazidas pela Lei Complementar nº 135/2010 são aplicáveis a fatos anteriores e influenciam o processo de registro de candidatos para as eleições de 2012. Nesse sentido foi o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.578. O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 790.794-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.9.2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A FATOS ANTERIORES. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.578. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA REGISTRO DE CANDIDATURA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A aplicação da Lei Complementar nº 135/2010 a fatos anteriores não fere o princípio constitucional da vedação de retrocesso, posto não vislumbrado o pressuposto de sua aplicabilidade concernente na existência de consenso básico, que tenha inserido na consciência jurídica geral a extensão da presunção de inocência para o âmbito eleitoral. 2. O preenchimento dos requisitos para fins de registro de candidatura, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais. Precedente: ARE 561.902-AgR/MA, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 23/2/2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INELEGIBILIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 737.811-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.6.2014). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada existência de discussão de matéria constitucional, a permitir o conhecimento do recurso. Decisão atacada que apreciou adequadamente as questões em debate nestes autos. Eventuais ofensas que se referem, de fato, ao plano infraconstitucional. Precedentes. 1. Discussão acerca da valoração do julgamento efetuado pelo Tribunal Superior Eleitoral a respeito de rejeição de contas de candidato, porque dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 2. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. 3. Agravo regimental não provido” (AI 747.402-AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.8.2014). Para reforma do acórdão recorrido, também seria necessário o exame dos fatos e provas. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Está no acórdão recorrido: “(...) Verifica-se no acórdão proferido pelo TRE/SP que o recorrente foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, V, da Lei 8.429/93. Confira-se (fls. 504-505): ‘O recorrido contratou 53 servidores sem concurso público, em afronta à Constituição e à Lei Federal e Municipal. […] Quanto ao dano, no caso, o prejuízo se presume, cabendo ao recorrido provar o contrário. Isso porque a dispensa do processo seletivo traz como consequência a não contratação do mais apto para o cargo. Pelo contrário, ao menos um dos contratados foi reprovado em concurso anterior (Lucas Fernandes). Como restou consignado no v. Acórdão “não há a demonstração inconteste e sobranceira de que a dispensa da realização do concurso público para a nomeação de tais servidores, efetivamente, tenha favorecido a economia dos cofres públicos.´ A fundamentação posta no acórdão regional desafia a própria lógica, pois, se o ato violador de princípios da administração pública não acarretou economia ao erário, não decorre disso a constatação objetiva de prejuízo ou dano. Ausente, também, o enriquecimento ilícito, requisito cumulativo, nos termos dos precedentes citados, que não foi sequer analisado pelo TRE/SP. Assim, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90 não se aplica na espécie, circunstância que leva à reforma do acórdão que indeferiu o pedido de registro de candidatura de Nelson Trabuco nas Eleições de 2012.” Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Transferência de localidade para cumprimento da pena. Alegação de ausência de fundamentação apta ao indeferimento. Inocorrência. 3. Jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal a permitir transferência de condenado quando diante de sistemas de cumprimento de pena equivalentes, seja no estado ou entre membros da federação. 4. Princípio da dignidade da pessoa humana. Pena indireta de banimento. Inocorrência. A distância entre a família e o local do efetivo cumprimento da pena, não obstante reflita a imperfeição do sistema, não pode ser tida por banimento. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Gleuson Ferreira, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 267.169/MT. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), determinando-se a sua transferência da Cadeia Pública de Alto Araguaia/MT para a Penitenciária de Rondonópolis/MT. A defesa peticionou ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, requerendo a permanência do sentenciado na Cadeia Pública da cidade de Alto Araguaia/MT, posto que seus familiares residem na aludida localidade. A decisão, extraída do acórdão do Agravo em Execução que viria a ser interposto, possui as seguintes razões de decidir: (eDOC 1, p. 39-41): RHC 122494 “Da decisão atacada extrai-se que (fls. 14/17): ‘… O requerente sustenta em síntese, que é fundamental cumprir sua pena definitivamente imposta na cadeia pública, em virtude da proximidade de seus familiares, fator esse, fundamental para a sua recuperação e ressocialização. Ocorre, entretanto, que o requerente já foi condenado em definitivo a uma pena de 06 anos de reclusão, em regime fechado. E, em que pese seu inconformismo, tal pleito não merece prosperar, pois a Cadeia Pública, como bem acentuou o Ministério Público, se destina unicamente aos presos provisórios, conforme dispõe a Lei de Execuções Penais, em seu artigo 102, verbis: ‘Art. 102 - A Cadeia Pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.’ Sobre o lema, disciplina Julio Fabbrini Mirabele, na obra Execução Penal, Comentários à Lei 7.210, de 11-71984, 11ª edição, pág. 285-286: ‘a finalidade da prisão provisória é apenas a custódia daquele a quem se imputa a prática do crime a fim de que fique à disposição da autoridade judicial durante o inquérito ou a ação penal e não para o cumprimento da pena, que não foi imposta ou que não é definitiva.’ No presente caso, já houve a condenação definitiva, tendo sido o requerente condenado ao regime fechado, restando frustrada a sua pretensão de permanecer na Cadeia Pública, devendo a ele ser aplicados os dispositivos inerentes ao preso definitivo. RHC 122494 O artigo 33 do Código Penal assim determina: ‘A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado (...) § 1°. Considera-se: regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; Dessa forma, não sendo a Cadeia Pública lugar de recolhimento de presos provisórios - o estabelecimento penal adequado para se cumprir decisão condenatória, há a necessidade da transferência do apenado para o local adequado, que no presente caso, é a Penitenciária Major Eldo Sá Correia, em Rondonópolis/MT. O STF já teve oportunidade de se manifestar com relação à impossibilidade de cumprimento de pena em cadeia pública e assim se posicionou: Cadeia Pública: ‘Não se presta ao cumprimento da pena de longa duração, em regime fechado, devendo, por isso, ser o preso recolhido a estabelecimento penal’ (STF, RHC 63.620. DJU 11.10.85, p. 17860). STF: ‘Presidiário - Remoção - Réu definitivamente condenado que cumpria pena em cadeia pública próxima dos familiares em comarca diversa da de sua condenação – Benefício reservado aos presos provisórios Superpopulação carcerária que justifica a medida – Constrangimento ilegal inexistente – Habeas corpus denegado – Inteligência dos artigos 102 e 103 da Lei 7.210/84, que instituiu a Lei de Execução Penal, favorece a permanência do preso em local próximo ao meio social em que vive sua família, mas não retira do juiz competente o poder de decidir sobre sua conveniência. E o art. 102 dispõe que a cadeia pública se destina a recolhimento de RHC 122494 presos provisórios, e não definitivamente condenados (…) Recurso de habeas corpus a que se nega provimento, porque o disposto no art. 103 da Lei 7.210/84 destina-se a presos provisórios pesando contra o paciente condenação definitiva’ (RT 612/422). TJPA: ‘Execução penal - Pena - Agente que cumpre a reprimenda em presídio de segurança máxima - Pretensão de ser transferido para a cadeia pública sob o fundamento de que essa está localizada na cidade em que residem seus pais - Inadmissibilidade - Estabelecimento que é destinado somente aos presos provisórios - Inteligência do art. 102 da Lei 7.210/84. (...) A cadeia pública destina-se, nos termos do art. 102 da LEP, ao recolhimento de presos provisórios, ou seja, aqueles que se encontrem à disposição da autoridade judicial enquanto respondem a inquérito ou a ação penal pendente de sentença definitiva. Assim, contrária à índole da norma adjetiva penal é o pedido de transferência de preso definitivo para cadeia pública, pelo só fato de ser localizada em cidade onde residem os seus pais, quando há muito já cumpre pena em presidia de segurança máxima’ (RT 810/672). Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, indefiro o pedido de fls. 122/123, devendo ser solicitada vaga na Penitenciária [...] para a transferência do reeducando .... ‘.” Ao argumento da insuficiência dos fundamentos adotados pela decisão de transferência, a defesa interpôs agravo em execução, que foi desprovido pelo Tribunal de Justiça local. O acórdão proferido possui a seguinte ementa (eDOC 1, p. 37): “AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE DA CADEIA PÚBLICA PARA PENITENCIÁRIA - RHC 122494 INCONFORMISMO - PRETENDIDA CONTINUIDADE NA CADEIA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1. A transferência da execução da pena do condenado para outro local é uma faculdade do juiz, pautada por razões de conveniência e oportunidade, não cabendo ao condenado o direito à escolha da localidade onde cumprir sua pena, bem como, o fato de que, trata-se de agravante que fora condenado a cumprir pena em regime inicial fechado, de maneira que, a penitenciaria é o local destinado a condenados a pena de reclusão. 2. Decisão mantida.” Manejou-se então a impetração perante o STJ, que não conheceu do pedido em acórdão com a seguinte ementa (eDOC 1, p. 82): “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DA FAMÍLIA. ESTABELECIMENTO INADEQUADO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. Muito embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de cumprir sua reprimenda em local que permita contato com familiares e amigos, tal garantia não é absoluta, podendo o Juízo das Execuções, de maneira fundamentada, indeferir o pleito ao constatar que não há condições de acolhimento no estabelecimento prisional para o qual o paciente pretende ser transferido. 3. Na hipótese dos autos, a transferência foi motivada pela ausência de estabelecimento prisional adequado na localidade de residência dos familiares do condenado, o que é insuficiente para caracterizar constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do habeas corpus. RHC 122494 4. Habeas corpus não conhecido.” Daí a interposição do presente recurso ordinário, em que a defesa reitera o primor pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Afirma aplicar-se indiretamente a pena de banimento ao transferir o condenado para local distante, haja vista impedir, consideradas as condições financeiras familiares, a visita ao recorrente e, por consequência, prejudicar o processo de ressocialização. Diz, mais, não poder transferir-se ao recorrente a omissão do Estado quanto à infraestrutura penitenciária, a quem competiria garantir o cumprimento da pena no regime fechado nas proximidades da família, observando-se assim a dignidade do preso. Requer o provimento do recurso ordinário a garantir ao recorrente cumprir a sua pena na Cadeia Pública de Alto Araguaia/MT. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal afirma ser o caso de não conhecer do recurso, haja vista substitutivo de recurso extraordinário. Quanto ao mérito, aduz não ser direito subjetivo do recorrente permanecer em local não destinado a condenados definitivos, ainda que a visitação de entes familiares seja benéfica à ressocialização. Requer seja negado provimento ao recurso. A Procuradoria-Geral da República, atuando como custos legis, opinou pelo desprovimento do recurso ordinário (eDOC 2). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, o recorrente foi condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado, determinando-se a sua transferência da cadeia Pública local para Penitenciária. Discute-se, em suma, a suficiência da fundamentação que justificou a transferência, bem como o desrespeito à pessoa do preso pela sua remoção à unidade prisional distante da família. Preliminarmente, registro que já decidi, em conformidade com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, não ser direito público subjetivo do condenado a transferência para outra unidade prisional (v.g.: HC 105.175/SP, DJe 1º.8.2011). Naquela ocasião, não obstante concedida a ordem, à unanimidade, por esta Segunda Turma, tratava-se de ausência de fatos concretos que justificassem o indeferimento da transferência, registre-se, entre penitenciárias. No mesmo sentido, cito julgado da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, de abril de 1994 (DJ 3.6.94), desta Segunda Turma. No HC 71.179/PR, Sua Excelência concedeu a ordem de habeas corpus, no que foi acompanhado pelo colegiado à unanimidade, ao fundamento de que incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Consignou, mais, Sua Excelência, que “a ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para o local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares”. Mas, também naquela ocasião, tratava-se de transferência entre penitenciárias RHC 122494 aptas ao cumprimento do regime estabelecido para a execução da pena. Em pronunciamento mais recente, de novembro de 2013, esta Segunda Turma também apreciou matéria correlata. No caso, e trata-se do RHC 117.977/MG, de relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, manteve-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual é necessária a comprovação do vínculo familiar no caso de transferência de presídio. Mas, desse caso em específico, colho as sempre bem vindas manifestações do eminente Ministro Celso de Mello. Disse Sua Excelência, na ocasião, em abono à construção jurisprudencial da Casa (grifos suprimidos): “Se é certo, Senhora Presidente, que o sentenciado, em princípio, tem o direito de cumprir a pena em estabelecimento penitenciário próximo ao local de residência de seus familiares, não é menos exato, tal como adverte a douta ProcuradoriaGeral da República, que esse direito não tem caráter absoluto, mesmo porque a transferência do local de execução da pena está sempre sujeita a determinadas condições, como a preservação do interesse público, a conveniência da Administração Penitenciária, a segurança prisional e a própria capacidade de lotação da unidade prisional para a qual se requer a realocação do condenado. Não basta, portanto, a mera comprovação (sequer existente nestes autos) do vínculo familiar nem da residência da família imediata do sentenciado no local para o qual se pretende a transferência, pois – insista-se – o sentenciado não tem o direito de impor ou de eleger o local de cumprimento de sua condenação penal, como já decidiu esta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal: ’HABEAS CORPUS’ – EXECUÇÃO PENAL – PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO LOCAL DA CONDENAÇÃO – ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – LIDERANÇA EXERCIDA SOBRE FACÇÃO CRIMINOSA RHC 122494 RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS – PRESO TRANSFERIDO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE SE CONSUMOU O DELITO OU EM QUE TEM RESIDÊNCIA O CONDENADO (LEP, ART. 86) – PRECEDENTES (RT 686/325 – RT 744/521 – RT 776/701 – RT 787/611, v.g.) – REMOÇÃO DE PRESIDIÁRIO QUE SE SUJEITA, PARA SUA EFETIVAÇÃO, À OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PERTINENTES À CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E A CRITÉRIOS FUNDADOS EM RAZÕES DE SEGURANÇA PRISIONAL E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (RT 709/422) – CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO SENTENCIADO À TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL DE SUA PREFERÊNCIA, AINDA QUE COM FUNDAMENTO EM ALEGADA PROXIMIDADE DE SEUS FAMILIARES – CARÁTER MERAMENTE RELATIVO DO DIREITO INVOCADO PELO SENTENCIADO (RT 750/733) – PREVALÊNCIA, NO CASO, DO INTERESSE PÚBLICO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA DIRIMIDO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A SANÇÃO PENAL ESTÁ SENDO CUMPRIDA, AINDA QUE DIVERSO O JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL – PEDIDO INDEFERIDO.’ (HC 88.508-MC-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Como se sabe, a própria Lei de Execução Penal permite, até mesmo, que as penas privativas de liberdade impostas ‘pela justiça de uma unidade federativa’ possam ser executadas ‘em outra unidade, em estabelecimento local ou da União’ (art. 86, ‘caput’). Na realidade, ainda que a condenação penal deva ser RHC 122494 executada, ordinariamente, no local onde cometido o crime ou em que proferida a sentença condenatória, ou, ainda, naquele próximo aos familiares do condenado, o fato é que a implementação executiva do título penal condenatório pode realizar-se, legitimamente, em lugar diverso daqueles anteriormente referidos, desde que ocorrentes situações vinculadas a determinados fatores, como os pertinentes à conveniência da administração penitenciária ou a critérios fundados em razões de segurança prisional e de preservação da ordem pública. Isso significa, portanto, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, que a Lei de Execução Penal não criou ‘para o condenado um direito subjetivo’ que se possa qualificar como sendo de observância obrigatória por parte do Estado, notadamente por parte de sua administração judiciária (RT 709/422, Rel. Min. SYDNEY SANCHES), pois o cumprimento do que prescreve o art. 86 da Lei nº 7.210/84 está sujeito a critérios de conveniência e de oportunidade que devem informar o próprio juízo a ser formulado pelo magistrado competente. É por isso que esta Suprema Corte (RT 612/422, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI), sem desconhecer que a legislação referida possibilita, sempre que viável, a permanência do condenado ‘em local próximo ao meio social em que vive sua família’, não subtrai, contudo, ao magistrado competente o poder de decidir sobre a conveniência, a necessidade, a oportunidade ou a utilidade de adotar medida que implique remoção do sentenciado para lugar diverso. Cabe rememorar, no ponto, o magistério, sempre autorizado, de JULIO FABBRINI MIRABETE (‘Execução Penal’, p. 238/239, item n. 4.9, 9ª ed., 2000, Atlas), cuja lição, a propósito do art. 86 da Lei de Execução Penal, adverte que essa regra legal ‘não outorga ao sentenciado direito líquido e certo à concessão do pedido’, pois ‘a transferência [mesmo para o meio social em que vivam seus familiares] é uma faculdade do juiz, fundada em razões de conveniência e oportunidade’ (grifei). Inquestionável, desse modo, a possibilidade de a execução RHC 122494 da pena privativa de liberdade efetivar-se em local diverso daqueles que venho de mencionar, ainda que distante do lugar em que residam os familiares do condenado, valendo destacar que esse entendimento encontra pleno apoio na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 686/325 – RT 744/521 – RT 776/701 – RT 787/611, v.g.), eis que, em tema de execução da pena, o sentenciado não tem direito subjetivo de caráter absoluto que lhe confira a prerrogativa de pretender transferência para estabelecimento penal de sua preferência: ‘À vista de ausência de mínimas condições do presídio para guarda e segurança dos condenados, o art. 86 da Lei de Execução Penal prevê a remoção de presos para estabelecimento penal de outra unidade da federação a fim de evitar fuga e ensejar o cumprimento da pena, não se constituindo em direito absoluto do sentenciado a execução da pena no local da sua residência.’ (RT 744/521, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO – grifei) ‘O direito assegurado pelo art. 86, ‘caput’, da Lei de Execuções Penais, é relativo e não absoluto. Fica a critério do Juiz autorizar, ou não, a transferência do condenado para cumprir a pena em outro Estado da Federação.’ (RT 750/733, Rel. Juiz CLÉLIO ERTHAL – grifei) Na matéria em questão, há de se ter presente o interesse público, cujo reconhecimento mostra-se preponderante sobre pretensões de índole individual manifestadas pelo condenado, especialmente em casos em que fatores de segurança penitenciária, associados a razões de ordem pública (como, p. ex., a alta periculosidade social do sentenciado ou a liderança que exerce sobre facção criminosa relacionada ao tráfico de drogas), justifiquem a recusa judicial de transferência para estabelecimento penitenciário situado em local diverso. De qualquer maneira, no entanto, cabe salientar que, sem prejuízo de tais considerações, o ora recorrente sequer RHC 122494 comprovou a existência do alegado vínculo familiar que invocou com o objetivo de conseguir a pretendida transferência de presídio.” Neste caso, não estamos diante de instituições similares. O recorrente pretende a permanência em cadeia pública, local não adequado ao cumprimento da pena em regime fechado, conforme consignado pelo Juízo de primeira instância que determinou a sua transferência para a penitenciária. Conforme apontado no relatório, a defesa sustenta aplicar-se indiretamente a pena de banimento ao transferir o condenado para local distante, haja vista impedir, consideradas as condições financeiras familiares, a visita ao recorrente e, por consequência, prejudicar o processo de ressocialização. Também não estamos a falar de pena de banimento. Não obstante as dificuldades da família do condenado sejam de monta - o que, diga-se, muito embora crível, não é comprovado em momento algum nos autos - a tolher a visita, não há impedimento de que elas ocorram. No HC 107.701/RS, tive a oportunidade de aprofundar um pouco mais sobre a questão dos direitos no encarceramento, muito embora tratar-se, naquele caso, do direito de visita indeferido pelo Juízo das Execuções. Ao quanto adequado ao presente caso, assim me manifestei: “Em linhas gerais, o direito de visitas nada mais é que um desdobramento do direito de liberdade. De fato, só há falar de direito de visitas porque a liberdade do apenado encontra-se tolhida. Dessarte, tenho para mim que a decisão do juízo das execuções que indeferiu o pedido de visitas formulado teve diretamente o condão de repercutir na esfera de liberdade, na medida em que agrava, ainda mais, o grau de restrição da RHC 122494 liberdade do paciente. Ademais, levando em conta que uma das finalidades da pena é a ressocialização, eventuais erros por parte do Estado ao promover a execução podem e devem ser sanados via habeas corpus, sob pena de, ao fim do cumprimento da pena, não restar alcançado o objetivo de reinserção eficaz do apenado em seu seio familiar e social. É indubitável, também, que erros na ressocialização têm como consectário lógico a não recuperação do encarcerado que, cedo ou tarde, em futuro contato com a sociedade, poderá novamente vir a delinquir. Por outro lado, cumpre enfatizar que a Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios norteadores o princípio da humanidade, sendo vedadas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada (nos termos do art. 84, XIX), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (CF, art. 5º, XLVII). Prevê, ainda, ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º, XLIX). No mesmo sentido, a diretriz traçada pelo Pacto de São José da Costa Rica – Convenção Americana de Direitos Humanos, ao dispor que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral (Art. 5º, 1) e ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com respeito devido à dignidade inerente ao ser humano (Art. 5º, 2). Nesses termos, consoante ressaltado pelo Ministro Celso de Mello no julgamento do HC 105.175/SP, a execução penal, além de objetivar a efetivação, a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação do magistério punitivo do Estado. Deveras, é fato que a pena assume o caráter de prevenção e retribuição ao mal causado. Por outro lado, não se pode olvidar seu necessário caráter ressocializador, devendo-se preocupar o Estado, portanto, em recuperar o apenado. Assim, é que dispõe o art. 10 da Lei de Execução Penal ser dever do RHC 122494 Estado a assistência ao preso e ao internado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. As Regras Mínimas do Tratamento de Prisioneiros da ONU, por sua vez, em seu n. 65, dispõem como objetivo de tratamento dos condenados, enquanto perdurar a pena, inspirar-lhes a vontade de viver conforme a lei, incutir-lhes o respeito por si mesmos e desenvolver o seu senso de responsabilidade. Destaque-se, aliás, o direito do preso visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, assegurado expressamente pela própria Lei de Execução Penal (art. 41, X), sobretudo com o escopo de buscar a almejada ressocialização e reeducação do apenado que, cedo ou tarde, retornará ao convívio familiar e social. No ponto, destaco, ainda, a Resolução n. 14 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), de 11 de novembro de 1994 (DOU de 2.12.1994), que trata de regras mínimas de tratamento do Preso no Brasil, dispondo em seu art. 33 e parágrafos sobre o contato do preso com o mundo exterior: Art. 33. O preso estará autorizado a comunicar-se periodicamente, sob vigilância, com sua família, parentes, amigos ou instituições idôneas, por correspondência ou por meio de visitas. § 1º. A correspondência do preso analfabeto pode ser, a seu pedido, lida e escrita por servidor ou alguém opor ele indicado; § 2º. O uso dos serviços de telecomunicações poderá ser autorizado pelo diretor do estabelecimento prisional. Nesse contexto, já enfatizava o saudoso professor Julio Fabbrini Mirabete: Fundamental ao regime penitenciário é o princípio RHC 122494 de que o preso não deve romper seus contatos com o mundo exterior e que não sejam debilitadas as relações que o unem aos familiares e amigos. Não há dúvida de que os laços mantidos principalmente com a família são essencialmente benéficos para o preso, porque o levam a sentir que, mantendo contatos, embora com limitações, com as pessoas que se encontram fora do presídio, não foi excluído da comunidade. Dessa forma, no momento em que for posto em liberdade, o processo de reinserção social produzir-se-á de forma natural e mais facilmente, sem problemas de readaptação a seu meio familiar e comunitário. Preceituam, aliás, as Regras Mínimas da ONU que se deve velar particularmente para que se mantenham e melhorem as boas relações entre o preso e sua família quando estas sejam convenientes para ambas as partes (nº 79), devendo ser autorizadas visitas de familiares e amigos, ao menos periodicamente e sob devida vigilância (nº 37). Por isso, concede-se ao preso o direito da visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (art. 41, X). Deve a segurança do estabelecimento, porém, submeter as visitas e o material que transportam a busca pessoal rigorosa, a fim de evitar a entrada de armas, drogas ou objetos que possam comprometer a boa ordem, a disciplina e a segurança do presídio. – (MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 9ª ed., pg. 120. São Paulo: Atlas, 2000). “ No caso em apreço, não estamos diante da ausência de fundamentação a ensejar constrangimento ilegal a ser sanado por esta via recursal. Com essas singelas considerações e sem deixar de expressar o sempre presente sentimento de angústia ao lidar com a delicada situação dos presos e encarcerados no país, voto no sentido de negar provimento ao recurso ordinário. 14/10/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.494 MATO GROSSO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, como ao Ministro Gilmar, move-me uma enorme simpatia pela tese da Defensoria no sentido de ser necessário que se propiciem todas as condições para que os condenados ou os presos, no caso, de uma forma mais elástica, possam cumprir as suas respectivas penas ou o acautelamento em situação de poder não apenas ter garantidos os seus direitos fundamentais, um dos quais é a este convívio, na medida do que a lei propicia aos presos, com seus familiares, mas, também, dentro desta linha que o Ministro Gilmar tem chamado a atenção reiteradamente de necessidade de se repensar o modelo mesmo, porque há muitas famílias que se dispõem a, podendo privar com os presos, ajudá-los a superar a dificuldade. Tenho feito algum trabalho com a Pastoral Carcerária de Minas, e o que eu tenho escutado dos presos é exatamente isso. E, outro dia, num depoimento, Ministro Gilmar, eu escutei, até numa penitenciária muito diferente, que é a nossa tentativa de parceria público-privada, a PPP que foi inaugurada há pouco em Minas - e portanto numa situação que não é a das masmorras que se têm no Brasil, é uma situação realmente muito diferente -, mesmo ali, um preso muito jovem me afirmou o seguinte: "Professora, como é que querem que eu não ressocialize? Eu me socializo, porque eu não sou bicho. E até bicho socializa. Só que, aqui, eu ressocializo com as pessoas que estão junto de mim, que são os outros presos, que muitos sabem muito mais do que eu". A respeito de quê? Do crime. Então, a convivência com os familiares é o passo imprescindível. Por isso as experiências de Minas, tanto da PPP, com todos os problemas que ainda tem, e principalmente das PaCs, em que a sociedade é que assume o preso, realmente devem ser levadas em consideração para essa proposta de uma reinvenção do sistema penitenciário e carcerário brasileiro ou do RHC 122494 próprio Direito Penal brasileiro. Não tenho dúvida nenhuma de que o mais razoável é se deixar que haja essa possibilidade, mas, como disse o Ministro Gilmar de uma forma extremamente clara, neste caso, nós temos uma cadeia e uma penitenciária. A determinação de cumprimento de pena é na penitenciária. Eu nem iria por este outro caminho do Direito, porque eu acho que não é absoluto, evidentemente, como alertado pelo Ministro Celso de Mello, mas eu acho que é direito humano a convivência desde que a família tenha condições e possa ajudá-lo a superar essa passagem. E eu, portanto, fazendo coro a tudo que disse o Ministro Gilmar, neste caso, consideradas as circunstâncias específicas; a ausência de excessos ou de abuso de poder; e, principalmente, o dever que tem o Estado de administrar, segundo as leis, um sistema quase inadministrável, eu o acompanho, mas reitero que o caso é muito mais de sensibilização da sociedade, para a questão do sistema penitenciário, do que do Estado, porque o Estado não tem solução mágica e não há como esperar muito tempo. E essa experiência, especialmente as das PaCs, que foi inaugurada, basicamente, pela sociedade civil da Igreja Católica, agora, assumida por outras instituições, é que tem dado algum resultado diferente, é o único caso. O Estado tem sido extremamente inoperante, apesar de Beccaria ter morrido, e parece que muita gente não tomou conhecimento disso até hoje, a verdade é que nós estamos numa situação quase de inadministrabilidade absoluta do sistema penitenciário quando se leva em consideração os direitos humanos que não existem na maioria desses lugares. Eu digo que, participando como professora dessa Pastoral, há dias em que eu volto de lá doente do que vejo. Imagina quem está lá vivendo. Então, apenas fazendo esse desabafo, e fazendo coro a tudo que disse o Ministro Gilmar, neste caso, dadas as condições, também nego provimento ao recurso. É como voto, Presidente. RHC 122494 ************** 14/10/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.494 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tenho para mim, Senhor Presidente, que se revela correta a decisão objeto do presente recurso ordinário, pois, embora a Lei de Execução Penal preveja a possibilidade de o sentenciado cumprir a condenação penal em local próximo àquele em que vivem seus familiares e amigos, inexiste, contudo, nessa matéria, direito do condenado que se revista de caráter absoluto. Se é certo, portanto, Senhor Presidente, que o sentenciado, em princípio, tem o direito de cumprir a pena em estabelecimento penitenciário próximo ao local de residência de seus familiares, não é menos exato – como venho de salientar – que esse direito não tem caráter absoluto, mesmo porque a transferência do local de execução da pena está sempre sujeita a determinadas condições, como a preservação do interesse público, a conveniência da Administração Penitenciária, a segurança prisional e a própria capacidade de lotação da unidade prisional para a qual se requer a realocação do condenado. Não basta, desse modo, a mera comprovação do vínculo familiar nem da residência da família imediata do sentenciado no local para o qual se pretende a transferência, pois – insista-se – o sentenciado não tem o direito de impor ou de eleger o local de cumprimento de sua condenação penal, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “’HABEAS CORPUS’ – EXECUÇÃO PENAL – PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO LOCAL DA CONDENAÇÃO – ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – LIDERANÇA EXERCIDA SOBRE FACÇÃO CRIMINOSA RHC 122494 RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS – PRESO TRANSFERIDO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE SE CONSUMOU O DELITO OU EM QUE TEM RESIDÊNCIA O CONDENADO (LEP, ART. 86) – PRECEDENTES (RT 686/325 – RT 744/521 – RT 776/701 – RT 787/611, v.g.) – REMOÇÃO DE PRESIDIÁRIO QUE SE SUJEITA, PARA SUA EFETIVAÇÃO, À OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PERTINENTES À CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E A CRITÉRIOS FUNDADOS EM RAZÕES DE SEGURANÇA PRISIONAL E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (RT 709/422) – CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO SENTENCIADO À TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL DE SUA PREFERÊNCIA, AINDA QUE COM FUNDAMENTO EM ALEGADA PROXIMIDADE DE SEUS FAMILIARES – CARÁTER MERAMENTE RELATIVO DO DIREITO INVOCADO PELO SENTENCIADO (RT 750/733) – PREVALÊNCIA, NO CASO, DO INTERESSE PÚBLICO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA DIRIMIDO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A SANÇÃO PENAL ESTÁ SENDO CUMPRIDA, AINDA QUE DIVERSO O JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL – PEDIDO INDEFERIDO.” (HC 88.508-MC-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Como se sabe, a própria Lei de Execução Penal permite, até mesmo, que as penas privativas de liberdade impostas “pela justiça de uma unidade federativa” possam ser executadas “em outra unidade, em estabelecimento local ou da União” (art. 86, “caput”). Na realidade, ainda que a condenação penal deva ser executada, ordinariamente, no local onde cometido o crime ou em que proferida a RHC 122494 sentença condenatória, ou, ainda, naquele próximo aos familiares do condenado, o fato é que a implementação executiva do título penal condenatório pode realizar-se, legitimamente, em lugar diverso daqueles anteriormente referidos, desde que ocorrentes situações vinculadas a determinados fatores, como os pertinentes à conveniência da administração penitenciária ou a critérios fundados em razões de segurança prisional e de preservação da ordem pública. Isso significa, portanto, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, que a Lei de Execução Penal não criou “para o condenado um direito subjetivo” que se possa qualificar como sendo de observância obrigatória por parte do Estado, notadamente por parte de sua administração judiciária (RT 709/422, Rel. Min. SYDNEY SANCHES), pois o cumprimento do que prescreve o art. 86 da Lei nº 7.210/84 está sujeito a critérios de conveniência e de oportunidade que devem informar o próprio juízo a ser formulado pelo magistrado competente. É por isso que esta Suprema Corte (RT 612/422, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI), sem desconhecer que a legislação referida possibilita, sempre que viável, a permanência do condenado “em local próximo ao meio social em que vive sua família”, não subtrai, contudo, ao magistrado competente o poder de decidir sobre a conveniência, a necessidade, a oportunidade ou a utilidade de adotar medida que implique remoção do sentenciado para lugar diverso. Cabe rememorar, no ponto, o magistério, sempre autorizado, de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Execução Penal”, p. 238/239, item n. 4.9, 9ª ed., 2000, Atlas), cuja lição, a propósito do art. 86 da Lei de Execução Penal, adverte que essa regra legal “não outorga ao sentenciado direito líquido e certo à concessão do pedido”, pois “a transferência [mesmo para o meio social em que vivam seus familiares] é uma faculdade do juiz, fundada em razões de conveniência e oportunidade” (grifei). RHC 122494 Inquestionável, desse modo, a possibilidade de a execução da pena privativa de liberdade efetivar-se em local diverso daqueles que venho de mencionar, ainda que distante do lugar em que residam os familiares do condenado, valendo destacar que esse entendimento encontra pleno apoio na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 686/325 – RT 744/521 – RT 776/701 – RT 787/611, v.g.), eis que, em tema de execução da pena, o sentenciado não tem direito subjetivo de caráter absoluto que lhe confira a prerrogativa de pretender transferência para estabelecimento penal de sua preferência: “À vista de ausência de mínimas condições do presídio para guarda e segurança dos condenados, o art. 86 da Lei de Execução Penal prevê a remoção de presos para estabelecimento penal de outra unidade da federação a fim de evitar fuga e ensejar o cumprimento da pena, não se constituindo em direito absoluto do sentenciado a execução da pena no local da sua residência.” (RT 744/521, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO – grifei) “O direito assegurado pelo art. 86, ‘caput’, da Lei de Execuções Penais, é relativo e não absoluto. Fica a critério do Juiz autorizar, ou não, a transferência do condenado para cumprir a pena em outro Estado da Federação.” (RT 750/733, Rel. Juiz CLÉLIO ERTHAL – grifei) Na matéria em questão, como já tive o ensejo de enfatizar no julgamento do RHC 117.977/MG, há de se ter presente o interesse público, cujo reconhecimento mostra-se preponderante sobre pretensões de índole individual manifestadas pelo condenado, especialmente em casos em que fatores de segurança penitenciária, associados a razões de ordem pública (como, p. ex., a alta periculosidade social do sentenciado ou a liderança que exerce sobre facção criminosa relacionada ao tráfico de drogas), justifiquem a recusa judicial de transferência para estabelecimento penitenciário situado em local diverso. RHC 122494 Em suma, Senhor Presidente, não é possível que o local da execução da pena fique sujeito, quanto à sua determinação, ao arbítrio ou ao nuto do sentenciado. Com tais considerações, nego provimento ao presente recurso ordinário. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.494 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : GLEUSON FERREIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. 2ª Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária