text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa aos critérios utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Acórdão do Tribunal de origem publicado após 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a AI 825.077 ED Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração Airton Demetrio Maciel de Almeida. O embargante alega que “dos cinco enfoques tratados no recurso ora sobrestado, nenhum deles possui causa de pedir/fundamento jurídico similar à do citado RE 630.501” (fl. 244). Sustenta a necessidade de observância de critérios legais para a concessão, pagamento e atualização do benefício previdenciário em discussão (fls. 245-6). Ressalta que “esta ação não trata da famosa tese do direito adquirido, já há muito sumulada nesta Corte Suprema (Súmula 359)” (fl. 246). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 09.3.2010 (fl. 115 verso). Substituição do Relator à fl. 237 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: AI 825.077 ED “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 630.501 e no RE 564.354, verbis: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. Tem relevância jurídica e social a questão relativa ao reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício. Importa saber se, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger, com fundamento no direito adquirido, o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação. Repercussão geral reconhecida, de modo que restem sobrestados os recursos sobre a matéria para que, após a decisão de mérito por esta Corte, sejam submetidos ao regime do art. 543-B, § 3º, do CPC.’ ‘PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. ALTERAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’ O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem para que seja aplicado o citado art. 543-B do Código de Processo Civil.”(fls. 239-40) Constato que a matéria vertida no RE 630.501-RG/RS, um dos precedentes citados na decisão agravada, ensejador da aplicação da AI 825.077 ED sistemática da repercussão geral, não encontra similitude com o caso em apreço. Entretanto, verifico que a matéria tratada no recurso extraordinário, além de versar sobre o tema discutido no RE 564.354-RG/SE, já aplicado, é também idêntica à submetida ao Plenário Virtual, para análise da repercussão geral, no AI 843.287-RG/RS, verbis: “Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de se renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário, versa sobre tema infraconstitucional.” Nessa linha, reproduzo o seguinte trecho da ementa do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que desafiou o manejo, pela parte ora agravante, do recurso extraordinário, verbis: “PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PBC. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MAJORAÇÃO DO TETO QUANDO DO REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. (...) Não possui amparo legal a pretensão de que sejam substituídos salários de contribuição de valor inferior por outros, de valor superior aos que foram efetivamente utilizados e que fazem parte do período básico de cálculo de 48 meses. Não há, nas disposições da Lei n.º 8.213/91, nenhuma norma que preveja a manutenção de uma conta corrente AI 825.077 ED separada, relativa ao excesso decorrente da limitação da renda mensal ao teto, para que seja incorporado em reajustes posteriores.” (fl. 114) O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas AI 825.077 ED as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por mim relatado, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso - discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de AI 825.077 ED repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, anteriormente a 20.8.2008.” (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008). Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.993-AgR/PE, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643AgR/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). AI 825.077 ED Ante o exposto, tendo em vista a aplicabilidade dos precedentes acima mencionados (RE 564.354-RG/SE e AI 843.287-RG/RS), mantenho, por diverso fundamento, a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, forte na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição do recurso extraordinário, na inviabilidade de apreciação de legislação infraconstitucional em sede extraordinária e na ausência de ofensa direta ao artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, manejou embargos de declaração o Município de Passa Quatro. A eminente Ministra Ellen Gracie, monocraticamente, corrigiu erro material na forma do art. 463, I, do CPC, e manteve a decisão embargada em seus demais termos (fls. 195-6). Contra essa decisão, maneja agravo regimental o Município de Passa Quatro. O agravante alega que “a mera leitura das razões recursais permite, sem que pairem dúvidas, identificar qual permissivo legal sustenta a interposição deste Recurso, o que torna equivocada, dv., a decisão de, por este motivo, obstar-lhe o andamento” (fl. 207). Afirma que “tem-se aqui questão de direito, que dispensa o revolvimento do acervo probatório: vem o Recorrente buscando, junto ao Judiciário, decisão fundamentada que esclareça porque, em sede de uma cautelar, é desnecessário que se comprove, de maneira robusta e suficiente, o periculum in mora e a plausibilidade do direito alegado” (fl. 209). Acrescenta que “há sim, AI 829.312 ED-A GR ofensa direta a comandos postos na Carta Republicana, e esta ofensa tem a repercussão geral necessária para sustentar o seguimento e provimento deste Recurso Extraordinário” (fl. 211). Reitera a alegação de ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º e ao inciso IX do art. 93, da CF/88, argumentando que o tribunal de origem, ao dispensar “a devida comprovação – ou apresentação de fortes indícios, ao menos – do alegado (e inexistente) periculum in mora” (fl. 210), não fundamentou o seu julgado. Acórdão do Tribunal de origem publicado em 28.7.2006 (fl. 87). Substituição do Relator à fl. 214 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão (fls. 181-2) que desafiou o agravo, após retificação, de ofício (fls. 195-6): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual julgou procedente cautela de exibição de documentos e prestação de informações. No RE, sustenta-se ofensa ao artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que, na petição de recurso extraordinário, não foi indicado o permissivo constitucional autorizador da sua interposição (art. 102, inciso e alínea), tal como exigido pelo art. 321 do RISTF. Veja-se, a propósito, o AI 627.943-AgR/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 03.12.2010 e o AI 639.777AgR/SP, por mim relatado, 2ª Turma, DJe 25.6.2010, este último assim ementado: “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RE (ART. 321 DO RISTF). EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 280. 1. Impossibilidade de trânsito de recurso extraordinário interposto sem indicação do AI 829.312 ED-A GR permissivo constitucional autorizador de sua interposição (art. 102, inciso e alínea). Exigência do art. 321 do RISTF; 2. Agravo regimental improvido.” 3. Ademais, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, cumpriria examinar a legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (art. 811, III, do Código de Processo Civil e Lei 8.429/92), o que é defeso nesta fase recursal. 4. Quanto às alegações de violação a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o princípio da instrumentalidade das formas dispensa a observância do disposto no artigo 321 do RISTF se, da leitura das razões recursais, for possível inferir o permissivo constitucional autorizador do recurso. Cito o RE 488.650ED/GO, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, por unanimidade no mérito, DJe 27.10.2011, cujo acórdão está assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM REGIMENTAL. COFINS. LEI Nº 9.718/98 E LC Nº 70/91. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI ORDINÁRIA E LEI AI 829.312 ED-A GR COMPLEMENTAR. HIERARQUIA DE LEIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA. Agravo regimental não provido. REGIMENTAL. VÍCIO FORMAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ART. 321 DO RISTF. MITIGAÇÃO. Se da leitura do recurso extraordinário é possível se inferir seu dispositivo constitucional autorizador, deve-se apreciar a violação ao texto constitucional em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Agravo regimental não provido.” Supero, portanto, esse óbice apontado na decisão ora agravada. O agravo regimental, contudo, não merece movimento. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: “No presente caso, tenho que a ação de exibição tem cunho satisfativo. A jurisprudência é iterativa: ‘AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DECADÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - NATUREZA SATISFATIVA POSSIBILIDADE. A cautelar de exibição de documento tem caráter satisfativo quando a pretensão da autora se limita à sua exibição, tornando a medida bastante em si mesma e, nesse caso, não há de se exigir a menção, na inicial, da ação principal a ser proposta. Não restando evidenciada a necessidade de produção de prova em audiência, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, visto estarem os fatos suficientemente esclarecidos pela prova documental. É procedente a ação de exibição de documentos proposta, objetivando o acesso à listagem de assinaturas destinada à convocação de Assembléia Geral, se esse é o único meio de que a parte dispõe AI 829.312 ED-A GR para obter informações do seu interesse.’ (TJMG, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível Apelação Cível nº 0329085-1, relator Juiz Gouvêa Rios, j. 08.05.2001); Não obstante tenha o MP a nomeado de ‘Ação Cautelar Preparatória’, na peça de ingresso, não se referiu a qualquer ação principal que seria proposta. A ação, na verdade, não é cautelar, mas sim satisfativa: visa atender ao direito do MP, albergado nos arts. 127, caput, 129, IV, da CF/88, art. 26, I, b, da Lei 8625/93, art. 74, VIII, da LC 34/94 e art. 8º, § 1º, da Lei 7347/85, de requisitar informações e documentos das autoridades públicas. O perigo da demora, a meu juízo, é patente, pois, como bem ponderou a PGJ, os contratos firmados estão em plena execução e, se, porventura, for apurado eventual prejuízo ao Município, ou a ponderada irregularidade/ilegalidade praticada pelo gestor, deverá ele, se for o caso, se sujeitar aos ditames da Lei 8.429/92, que dispõe: ‘Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao AI 829.312 ED-A GR patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.’” (fls. 84-6) Ao contrário do que alega o agravante, não se se divisa a apontada negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada. O fato de a decisão ter sido contrária ao interesse da parte não configura ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o comando constitucional que determina a fundamentação das decisões exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª AI 829.312 ED-A GR Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 1. A controvérsia em que se discute o cabimento de mandado de segurança, em face de seus específicos pressupostos de admissibilidade, já restou analisada no AI 800.074–RG, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de 06/12/10, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita a análise de norma infraconstitucional. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido indeferiu a inicial do mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o processo, sem resolução de mérito. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso fls. 185/188 alegando em síntese que: “é patente a relevância da matéria, que alcança indubitável repercussão no mundo jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, visto que permite verdadeira distorção do princípio da fundamentação e correta motivação dos atos judiciais”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, LV e LXIX, e 148, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de mandado de segurança, em face de seus específicos pressupostos de admissibilidade. O agravo não merece ser conhecido. A controvérsia tratada nos autos já foi analisada no AI 800.074– RG, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de 06/12/10, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita a análise de norma infraconstitucional. Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.801 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE UBERLANDIA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DAS PENAS ESTABELECIDAS PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Conflito entre as normas dos tipos da receptação qualificada e da receptação simples resolve-se pelo princípio da especialidade e prende-se à exegese da legislação federal. Discussões sobre a interpretação da lei federal não ensejam o extraordinário, afeta a matéria ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorre de forma reflexa, enquanto dependente de prévia análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido. AI 776.127 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental manejado contra decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento interposto para assegurar o trâmite de recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido em apelação criminal, inadmitido na origem. Os ora agravantes foram condenados em primeiro grau pelo crime de receptação qualificada. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao apelo defensivo e, dentre outras matérias julgadas, aplicou ao delito de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal) a pena prevista para a receptação simples (art. 180, caput, do Código Penal) Contra tal entendimento, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ofereceu recurso extraordinário, suscitando violação do princípio da proporcionalidade, insculpido no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. O extraordinário mereceu, na origem, juízo negativo de AI 776.127 AGR admissibilidade. Contra a decisão de inadmissão foi interposto agravo de instrumento, ao qual neguei seguimento. Daí o presente agravo regimental. A decisão embargada está assim lançada: “1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido em sede de apelação criminal. 2. Nas razões do Recurso Extraordinário, sustenta o agravante que o acórdão recorrido afrontou o princípio da proporcionalidade previsto no art. 5º, XLVI, visto que foi aplicada ao delito de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal) a pena prevista para a receptação simples (art. 180, caput, do Código Penal). 3. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 24): “RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. Possível a absolvição de apenas um dos réus, Edson, quanto aos delitos denunciados. Mantida a condenação de Volmir quanto aos delitos de receptação, uso de documento falso e de formação de quadrilha, bem como a condenação dos recorrentes Anoar e Adroaldo quanto aos delitos de receptação e de formação de quadrilha, diante do conjunto probatório. PENA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. Aplicase à receptação do § 1º o apenamento do ‘caput’ do art. 180 do Código Penal, pena de violação ao princípio da proporcionalidade. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. VOTO VENCIDO. ART. 580 DO CPP E HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Em relação ao réu Adilson, não recorrente, com base no art. 580 do Código de Processo Penal, é readequada pena quanto aos delitos de receptação e formação de quadrilha. Em face da natureza do delito de uso de documento falso, em ‘habeas corpus’, de ofício, Adilson é absolvido com base no art. 386, inc. AI 776.127 AGR IV, do Código de Processo Penal. VOTO VENCIDO. PRESCRIÇÃO DECLARADA. Declarada a prescrição quanto ao delito de receptação qualificada na forma tentada em relação aos recorrentes Adroaldo e Anoar”. 4. Não há como assegurar trânsito ao recurso extraordinário. A questão debatida, envolvendo a pena aplicada ao crime, é eminentemente infraconstitucional. 5. O Tribunal de origem, em interpretação sistemática, reputou mais apropriado aplicar ao caso a pena cominada ao art. 180, caput, do Código Penal (receptação simples) em vez da pena prevista no art. 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada), pois estaria ausente o dolo direto do agente. O conflito entre normas resolveu-se pelo princípio da especialidade, muito embora no acórdão recorrido tenha sido feita referência ao princípio da proporcionalidade. 6. Ofensa à Constituição, se houvesse, seria meramente reflexa, não sendo cabível o extraordinário, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal (v.g.: “Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional” – RE 660.186 AgR/RS – 1ª Turma – Rel. Min. Dias Toffoli – un. – j. 13.12.2011 – DJe 032, de 14.02.2012; “Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária” – RE 642.408 AgR/SP – 1ª Turma – Rel. Min. Luiz Fux – un. – j. 13.12.2011 – DJe 032, de 14.02.2012). 7. Acresço, por oportuno, que, se toda controvérsia acerca da interpretação da lei penal ou da lei processual penal fosse admitida como vulneradora da Constituição, restaria inviabilizada a missão constitucional desta Suprema Corte. 8. Ante o exposto e com base no art. 21, § 1º, do AI 776.127 AGR Regimento Interno, nego seguimento ao agravo”. Sustenta a Defesa que merece reforma a decisão recorrida, pois o vício apontado, consistente na violação do princípio da proporcionalidade pelo conteúdo da decisão hostilizada, representa ofensa direta à Constituição. Acrescenta que, “sob o pretexto do princípio da proporcionalidade, não se pode permitir a violação de outro princípio de maior gravidade: o da legalidade dos delitos e das penas, na vertente da anterioridade e da taxatividade da lei penal incriminadora”, para concluir que “desproporcional seria apenar mais levemente conduta mais grave” (fls. 135). Insiste na admissão do recurso extraordinário. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão hostilizada não merece reparos. O recurso extraordinário, em cujo trânsito insistem os agravantes, foi interposto com base em suposta violação do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, decorrente da aplicação das penas da receptação simples (art. 180, caput, do Código Penal) à condenação por receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal). A propósito, transcrevo trechos do voto condutor do acórdão para aclarar a questão: “No que refere ao apenamento, cumpre readequar a pena dos acusados. Aplica-se à receptação do § 1º o apenamento do ‘caput’ do art. 180 do Código Penal, pena de violação ao princípio da proporcionalidade. (…) Ao tipificar a conduta de receptação qualificada o legislador exigiu apenas a conduta ‘deve saber ser produto de crime’, elemento subjetivo identificado pela doutrina como dolo eventual, apenando com mais rigor o delito do parágrafo 1º que o do caput, que reclama dolo direto. O ‘caput’ pune o dolo direto. O § 3º, a forma culposa de receptação. O § 1º pune a conduta ‘que deve saber ser produto de crime’. Pune, então, o dolo eventual com pena mais grave que o direto”. Da leitura dos excertos transcritos, é de se concluir pela natureza eminentemente infraconstitucional da questão relativa à aplicação da pena. Como já consignei na decisão monocrática ora agravada, o Tribunal de origem, em interpretação sistemática, reputou mais apropriado aplicar AI 776.127 AGR ao caso a pena cominada no art. 180, caput, do Código Penal (receptação simples) em vez da pena prevista no art. 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada), pois ausente o dolo direto do agente. Ora, o conflito entre normas resolveu-se pelo princípio da especialidade e pela interpretação da lei federal, muito embora no acórdão recorrido tenha sido feita referência ao princípio da proporcionalidade consagrado no inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal. A ilustrar a natureza da matéria aqui debatida, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul tem invariavelmente interposto, com êxito, recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdãos similares do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos quais foram aplicadas, em condenações por crime de receptação qualificada, as penas do crime de receptação simples. Ilustrativamente: “CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. O Código Penal prevê modalidades diferentes de conduta para o delito de receptação, estatuindo uma forma qualificada, delineada em um crime próprio - que tem como sujeito ativo um comerciante ou industrial - e mais grave, com punição mais severa. II. Se o Legislador previu no § 1º do art. 180 do CP um tipo autônomo, para o qual fixou sanção mais gravosa, descrevendo condutas não referidas no caput do dispositivo, tornam-se inafastáveis os seus preceitos e vedadas quaisquer formas de troca de apenamento, sob pena de violação à independência dos poderes. III. Dissídio jurisprudencial comprovado. Precedente da 3.ª Seção. IV. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.” (REsp 1206041/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012) No mesmo sentido, ilustrativamente, o EREsp 772.086/RS e ainda os recursos especiais providos em relação a acórdãos de outras Cortes (v.g.: AI 776.127 AGR REsp 1.274.234/PR). Se a matéria vem sendo resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive na forma pretendida pelos agravantes, inequívoca a sua natureza infraconstitucional. Discussões sobre a interpretação de lei federal não ensejam o extraordinário e devem ser resolvidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Eventual inconstitucionalidade seria reflexa, a impedir o processamento do extraordinário, conforme jurisprudência uníssona desta Suprema Corte, segundo a qual “Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária” - RE 642.408 AgR/SP – 1.ª Turma – Rel. Min. Luiz Fux – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012). No mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Fundamento não impugnado. Precedentes. Prequestionamento. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido”. (RE 660.186 AgR/RS – 1.ª Turma – Rel. Min. Dias Toffoli – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012). Então, a decisão hostilizada, ao negar seguimento ao agravo de instrumento manejado, não merece qualquer reparo, uma vez que inadmissível o recurso extraordinário que objetivava destrancar. Agravo conhecido e não provido. AI 776.127 AGR É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO ESTADUAL Nº 36.829/1995 DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO STF. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa ao reajuste de vencimentos de servidor público mediante decreto estadual. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Acórdão do Tribunal de origem publicado após 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os AI 818.081 ED Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática das fls. 208-9, exarada pela eminente Ministra Ellen Gracie, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em observância ao art. 543-B do CPC, opõem embargos de declaração (fls. 216-7) José Luiz da Costa e outros. Com amparo no art. 535 do CPC, reputam omisso o julgado. Alegam que não há consonância entre o tema versado no acórdão recorrido e a matéria discutida no RE 592.317-RG, pois a decisão do Tribunal a quo “em momento algum fundamentou a concessão do reajuste no princípio da isonomia” (fl. 217). Requerem “nova apreciação do agravo de instrumento interposto pelo DER/MG” (fl. 217). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 13.5.2008 (fl. 148). Substituição do Relator à fl. 225 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgamento em 18.8.2011, DJe de 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os Embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 07.02.2012, acórdão eletrônico, DJe de 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fl. 208-9): AI 818.081 ED “1. A matéria objeto do recurso extraordinário que se pretende ver conhecido por esta Corte foi objeto de exame de existência de repercussão geral no RE 592.317, com a seguinte manifestação do seu relator: ‘Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento no inciso III, alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que negou provimento à apelação do Município do Rio de Janeiro para manter a sentença que declarou que o autor faz jus ao recebimento da gratificação de gestão de sistemas, prevista nos artigos 4º e 7º da Lei Municipal n.º 2.377/95, por respeito ao princípio da isonomia. Em razões recursais (fls. 255-267), o ente administrativo insurge-se contra o acórdão recorrido, que assentou entendimento no sentido de que a extensão e incorporação da referida gratificação violou o princípio da legalidade insculpido nos artigos 5º, II e 37, caput, e inciso X, ambos da Constituição. Ainda em razões recursais, afirma que o acórdão violou a Súmula 339 do STF, uma vez que concedeu gratificação com base no princípio da isonomia, mas sem previsão legal, o que é proibido para o Poder Judiciário. Submeto a matéria ao Plenário Virtual, a fim de que sejam aplicados os efeitos legais da repercussão geral. A questão a ser analisada refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou de a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens e gratificações de servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com base no principio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal . Entendo, assim, configurada a relevância jurídica da matéria, dada a possibilidade de violação da Súmula 339 AI 818.081 ED deste Supremo Tribunal Federal, além da transcendência aos interesses das partes, pois a solução a ser definida por este Tribunal balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos em que se alega equiparação salarial com base no princípio da isonomia. Desse modo, manifesto-me pela existência de repercussão geral.’ Dessa forma, nos casos de matérias submetidas ao Plenário para a análise da existência de repercussão geral, é possível, nos termos do art. 328 do RISTF, a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. 2. Assim, determino a devolução dos presentes autos à Corte de origem para observância do citado art. 543-B do CPC.” Nada colhe. A matéria vertida no precedente citado na decisão agravada, ensejador da aplicação da sistemática da repercussão geral, não encontra similitude com o caso em apreço. Entretanto, o tema tratado no recurso extraordinário é idêntico ao submetido ao Plenário Virtual, para análise da repercussão geral, no AI 844.143-RG/MG, verbis: “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Reajuste de 10%. Decreto Estadual nº 36.829/1995. Extensão. Servidores públicos da FUNED. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a extensão do reajuste de 10%, previsto no Decreto Estadual nº 36.829/1995, aos servidores públicos da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, versa sobre tema infraconstitucional.” Nessa linha, reproduzo a ementa do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que desafiou o manejo, pelo ora agravado, do AI 818.081 ED apelo extremo, no que interessa: “(...) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS AUTÁRQUICOS. DER-MG. REAJUSTE DE 10% NOS VENCIMENTOS. DIREITO PREVISTO. - Os servidores públicos do DER/MG também foram contemplados pelo reajuste de 10% previsto no Decreto Estadual nº 36.829/95, diante do que dispõem os Decretos 36.033/94 e 36.585/94, motivo pelo qual seus vencimentos, proventos ou, ainda, as pensões de seus dependentes, devem ser reajustados.” (fl. 133). O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o RE 587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, e o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, decisões monocráticas. Reproduzo o teor da decisão proferida no RE 587.144ED/SP: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão AI 818.081 ED retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice , e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por mim relatado, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. AI 818.081 ED Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso - discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, anteriormente a 20.8.2008.” (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008). Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.993-AgR/PE, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). AI 818.081 ED “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643AgR/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). Assim, ante a inexistência de repercussão geral do tema versado nos autos, proclamada pelo Plenário do STF no julgamento do AI 844.143RG/MG, mantenho, por diverso fundamento, a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS E NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. Comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, forte na jurisprudência dominante desta Corte, nas Súmulas 279, 280 e 454/STF, e na ausência de ofensa direta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, maneja agravo regimental o Estado de Goiás. O agravante alega que não “há qualquer interpretação de norma infraconstitucional a ser revista” (fl. 452). Afirma que “a aplicação do texto constitucional ao caso em exame prescinde do revolvimento de qualquer matéria fática” (fl. 452). Sustenta que não há “direito líquido e certo à nomeação dos aprovados” (fl. 453). Insiste na alegação de ofensa aos artigos 5º, LXIX e 37, caput e XV, da Constituição Federal. Intimação do acórdão do Tribunal de origem em 19.6.2009 (fl. 289). Substituição do Relator à fl. 463 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto por alegada violação aos arts. 2º, e 37, II, IV e IX, da Constituição Federal contra acórdão que assegurou nomeação e posse dos aprovados no concurso público para cadastro de reserva técnica para o cargo de ‘Assistente de Gestão Administrativa’ do quadro da AGANP, respeitada a ordem de classificação, conforme o edital de 25.01.2006, nos seguintes termos (fls. 257272): ‘MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGANP. CANDIDATOS APROVADOS NO CADASTRO DE RESERVA. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1- Seguindo a nova orientação jurisprudencial emanada do STJ, a existência de vagas para o cargo ao qual fora aprovado o candidato e estando o concurso dentro do prazo de validade, vincula a Administração a preenchê-lo, não podendo mais ser adotado os critérios da conveniência e oportunidade para a nomeação. 2. Ocorrendo a desistência ou abandono pelos candidatos então classificados, originando novas vagas a serem preenchidas de acordo com o edital, é lícito que os candidatos aprovados no cadastro de reserva sejam convocados a preenchê-las, segundo a ordem de classificação, mormente se AI 820.065 AGR verificado o grande número de servidores contratados precariamente (em comissão) para suprir as necessidades com a deficiência do pessoal. Segurança concedida.’ Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 297-298). 2. A Corte de origem asseverou que, além de falta de prequestionamento de matéria constitucional, a questão demanda ‘incursão no acervo fático-probatório dos autos’ (fls. 411-413). 3. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, ressalte-se que o Presidente do Tribunal de origem tem competência para exercer o prévio juízo de admissibilidade de recursos dirigidos a esta Corte, sem que essa verificação signifique vinculação na análise dos pressupostos recursais, uma vez que se trata de ato revestido de provisoriedade, cabendo ao Supremo Tribunal exercer um segundo juízo de admissibilidade dos recursos de sua competência. 4. Quanto à questão de fundo, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Como bem explicitou o Min. Sepúlveda Pertence no AI 454.882/SC, DJ 29.3.2007, ‘também no julgamento do AI 381.529-AgR, 22.06.2004, 1ª T, pronunciei-me quanto à típica evidência de desvio de poder, quando, comprovada a existência da vaga, esta é preenchida, ainda que precariamente, caracterizando a preterição do candidato aprovado em concurso’. Nesse sentido o RE 594.730/MA, rel. Min. Eros Grau, DJe 06.02.2009. 5. Por outro lado, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. É o que se percebe da leitura da ementa do seguinte trecho do acórdão recorrido. Veja-se: ‘De ressaltar que o prazo de validade do concurso foi prorrogado por força de decisão proferida em sede de Ação Civil Pública (autos n. AI 820.065 AGR 200701356019). Ora, na medida em que as vagas existem porque não foram preenchidas, e há necessidade de pessoal, evidenciado pelas seguidas contratações em caráter precário pela Administração Pública, nasce o direito daqueles que estão aprovados no cadastro de reserva e ainda não foram chamados, seguindo, naturalmente, a ordem classificatória também ali estabelecida’ (fls. 263-264). Dessa forma, para o exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de fatos e provas e de cláusulas do edital do certame e a análise de legislação local (Lei 10.460/1988 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estaduais – e Lei 15.745/2006), hipóteses inviáveis em sede extraordinária (Súmulas STF 279, 454 e 280) 6. Finalmente, a alegação de cerceamento de direito à ação e de negativa de prestação jurisdicional, levantada pela parte agravante, reside no campo processual, inviabilizando o trânsito do apelo extremo interposto a pretexto de contrariedade ao art. 5º, XXXV, da CF/1988. Veja-se o RE 345.845-AgR/SP, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.10.2002. 7. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” (fls. 443-5) Não prospera a insurgência. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: “A matéria preliminar arguida pela autoridade impetrada não tem pertinência, eis que ela não comprovou a existência de outros candidatos à frente da impetrante que ainda não tomaram posse, mesmo porque, a melhor classificação de outros candidatos por si só não justifica a negativa, já que existem centenas de candidatos que, mesmo aprovados em melhor colocação que os impetrantes , abriram mão do cargo, AI 820.065 AGR dele desistindo. Assim, restaria à Administração listar candidatos melhor aprovados à espera d sua nomeação e que não tenham desistido das vagas. (...) De ressaltar que o prazo de validade do concurso foi prorrogado por força de decisão proferida em sede de Ação Civil Pública (autos n. 200701356019). Ora, na medida em que as vagas existem porque não foram preenchidas, e há necessidade de pessoal, evidenciado pelas seguidas contratações em caráter precário pela Administração Pública, nasce o direito daqueles que estão aprovados no cadastro de reserva e ainda não foram chamados, seguindo, naturalmente, a ordem classificatória também ali estabelecida” (fl. 261-4). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária. Nesse sentido, cito caso idêntico ao julgado no ARE 646.080-AgR/GO, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 06.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nomeação de comissionados. Preterição de candidata aprovada em concurso público. Direito à nomeação. Precedentes. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, comprovada a necessidade do serviço e a existência de vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso público. Agravo regimental não provido.” Ressalto que, no exercício de sua competência extraordinária, prevista no art. 102, inciso III, da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal deve atuar conforme a moldura fática delineada pelas instâncias AI 820.065 AGR ordinárias. O Tribunal de registrou a existência de vagas e a necessidade de serviço e consignou o fato de que o ente público não demonstrou a existência de outros candidatos à frente dos ora agravados (fl. 261). Por esse motivo, restou aplicada, na decisão agravada, a Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO RECORRENTE NO TSE EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS EM SEDE DO APELO NOBRE E INVIABILIDADE DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA EM FACE DA SÚMULA 282/STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de ARE 683.878 AGR admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).” 3. In casu, o acórdão recorrido originário assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (fl. 207). 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA, contra decisão de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO RECORRENTE NO TSE EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS EM SEDE DO APELO NOBRE E INVIABILIDADE DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA EM FACE DA SÚMULA 282/STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente ARE 683.878 AGR fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,: II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º). 3. In casu , o acórdão recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1-Afirmada a prática de propaganda eleitoral extemporânea pelo Tribunal a quo com base na avaliação crítica da prova, encontra óbice seu reexame em sede extraordinária. 2- A divergência jurisprudencial, autorizadora do recurso especial interposto com fundamento no artigo 276, b, do Código Eleitoral, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionandose as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não se oferece, como bastante, a simples transcrição de ementas. 3- "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da ARE 683.878 AGR decisão agravada." (Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça) 4- É incabível inovação recursal em agravo regimental ou em embargos de declaração. Precedentes. 5-Agravo interno desprovido. (fl. 207). 4. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. O agravante sustenta, em suas razões recursais, que a preliminar da repercussão geral foi exposta fundamentadamente em seu apelo máximo. No mais, repisa os mesmos fundamentos expendidos em seu apelo extremo. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão agravada ostenta o seguinte teor, in verbis: Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, contra r. decisão de fls. 266/268, que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fulcro no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado, verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1-Afirmada a prática de propaganda eleitoral extemporânea pelo Tribunal a quo com base na avaliação crítica da prova, encontra óbice seu reexame em sede extraordinária. 2- A divergência jurisprudencial, autorizadora do recurso especial interposto com fundamento no artigo 276, b, do Código Eleitoral, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionandose as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não se oferece, como bastante, a simples transcrição de ementas. 3- "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça) 4- É incabível inovação recursal em agravo regimental ou em embargos de declaração. Precedentes. 5-Agravo interno ARE 683.878 AGR desprovido. (fl. 207). Nas razões do apelo extremo, o recorrente aponta ofensa ao art. 5º, IV e IX e art. 220, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que No caso em tela, o evento Caravana Palavra de Paz é unicamente religioso e ocorre durante todo o ano, tratando-se de livre manifestação do pensamento na forma prevista na Constituição Federal, sendo certo que não foram preenchidos os requisitos ensejadores da configuração de propaganda antecipada. (fls. 251). O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de que a ofensa reflexa ao texto da Carta Magna não viabiliza o apelo excepcional. É o relatório. DECIDO . Prima facie , o agravo não merece prosperar. Isso porque, o recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada , no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais debatidas no caso, não tendo sido observado o disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06. Para atendimento do novo requisito de admissibilidade não basta a simples afirmação de que o tema tenha repercussão geral, faz-se necessária a fundamentação adequada, isto é, em preliminar formal de transcendência geral, que supra as exigências do disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06 e art. 327, § 1º, do RISTF . In casu, o agravante não se desonerou de demonstrar, fundamentadamente , a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Com efeito, a fundamentação deficiente da existência de repercussão geral inviabiliza o recurso extraordinário interposto. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07, fixou o seguinte entendimento: EMENTA: I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, ARE 683.878 AGR em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. 1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em conseqüência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e, em particular o recurso extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico dotado de certas peculiaridades referentes a requisitos formais ligados a prazos, formas de intimação e outros - que, no entanto, não afetam substancialmente a disciplina constitucional reservada a todos os recursos extraordinários (CF, art. 102, III). 3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de 2004 - que incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição -, passou a integrar o núcleo comum da disciplina constitucional do recurso extraordinário a exigência da repercussão geral da questão constitucional. 4. Não tem maior relevo a circunstância de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo, ter alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter geral das normas nele inseridas. 5. Cuida-se de situação substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L. 8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior que cuidava dos recursos extraordinários em geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie, à aplicação subsidiária ou por analogia do Código de Processo Civil. 6. Nem há falar em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o RE busca preservar a autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o que se reforça com a necessidade de repercussão geral das questões constitucionais nele versadas, assim entendidas ARE 683.878 AGR aquelas que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06). 7. Para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII). II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º). III . Recurso extraordinário: exigência de demonstração, na petição do RE, da repercussão geral da questão constitucional: termo inicial. 1. A determinação expressa de aplicação da L. 11.418/06 (art. 4º) aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência não significa a sua plena eficácia. Tanto que ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal a tarefa de estabelecer, em seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da mesma lei (art. 3º). 2. As alterações regimentais, imprescindíveis à execução da L. 11.418/06, somente entraram em vigor no dia 03.05.07 data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007. 3. No artigo 327 do RISTF foi inserida norma específica tratando da necessidade da preliminar sobre a repercussão geral, ficando estabelecida a possibilidade de, no Supremo Tribunal, a Presidência ou o Relator sorteado negarem seguimento aos recursos que não apresentem aquela preliminar, que deve ser formal e fundamentada . 4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e ARE 683.878 AGR fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007. Vale ressaltar que a intimação do acórdão impugnado deu-se, no caso sub examine , em data posterior à fixada no citado julgamento. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, uma vez que não basta a simples afirmação de que o tema tenha repercussão geral, faz-se necessária a fundamentação adequada, isto é, em preliminar formal de transcendência geral, que supra as exigências do disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06 e art. 327, § 1º, do RISTF, razão pela qual o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. MATÉRIA DE FUNDO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ININTELIGIBILIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MISCELÂNEA DE INFORMAÇÕES QUE NÃO PERMITEM ENTENDER A LIDE NOS LIMITES EM QUE PROPOSTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. As razões do recurso extraordinário revelam-se deficientes quando o recorrente não aponta, de forma clara e inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos constitucionais suscitados. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). Precedentes. 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da ARE 688.942 AGR decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 4. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Negase provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DO DECIDIDO PELA SENTENÇA E SEM CLAREZA. RECURSO INEPTO. Dada a constatação inequívoca de que as razões do recurso apresentado pela autora estão totalmente dissociados do tema que constituiu objeto de apreciação, sendo que sequer é possível entender com clareza o argumento, revela-se de rigor o seu não conhecimento. (fl. 143). 6. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA HERCÍLIA DOS SANTOS, contra decisão de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. MATÉRIA DE FUNDO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ININTELIGIBILIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MISCELÂNEA DE INFORMAÇÕES QUE NÃO PERMITEM COMPREENDER A LIDE NOS LIMITES EM QUE PROPOSTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo , não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. As razões do Recurso Extraordinário revelam-se deficientes quando o recorrente não aponta, de forma clara e inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os ARE 688.942 AGR dispositivos constitucionais suscitados. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). Precedentes. 3. O acórdão recorrido assentou: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DO DECIDIDO PELA SENTENÇA E SEM CLAREZA. RECURSO INEPTO. Dada a constatação inequívoca de que as razões do recurso apresentado pela autora estão totalmente dissociados do tema que constituiu objeto de apreciação, sendo que sequer é possível entender com clareza o argumento, revela-se de rigor o seu não conhecimento. (fl. 143). 4. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. Em suas razões recursais, a agravante repisa os mesmos fundamentos exarados em seu apelo extremo e reproduzidos em seu agravo de instrumento. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste razão à agravante. A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por MARIA HERCÍLIA DOS SANTOS, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fls. 353/354, que não admitiu seu recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos ( i ) os argumentos expedidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo. Tampouco restou evidenciado qualquer maltrato a normas legais ou divergência jurisprudencial, não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas "a", "b" "c" e d do permissivo constitucional " e ( ii ) ausência de violação direta ao texto da Constituição Federal. Noticiam os autos que, em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à unanimidade, não conheceu do recurso, em julgado que produziu a seguinte ementa, verbis: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DO DECIDIDO PELA SENTENÇA E SEM CLAREZA. RECURSO INEPTO. Dada a constatação inequívoca de que as razões do recurso apresentado pela autora estão totalmente dissociados do tema que constituiu objeto de apreciação, sendo que sequer é possível entender com clareza o argumento, revela-se de rigor o seu não conhecimento. (fl. 143). ARE 688.942 AGR Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do apelo extremo a ora recorrente sustenta, preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos arts. 5º, XXXV, LV, LXXIV, LXXVIII; 6º, 7º, XXIX, XXXI, e 133, da Constituição Federal. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 350. Brevemente relatados. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à agravante. É que a recorrente, a par de ter mencionado à fl. 218 que o acórdão recorrido malferiu os dispositivos constitucionais suscitados em seu apelo extremo, não procedeu com o necessário cotejo analítico entre o teor desses artigos e os pontos em que os entendeu violados, limitando-se a transcrever o histórico do julgado, sem, contudo, indicar de maneira explícita, clara e inequívoca em que ponto o referido decisum malferiu os arts. 5º, XXXV, LV, LXXIV, LXXVIII; 6º, 7º, XXIX, XXXI, e 133, da Constituição Federal. Deveras, não basta apontar os dispositivos constitucionais entendidos como malferidos. Exige-se apontar o dissídio, a controvérsia, bastante e suficiente para que, no calor do debate, se edifique tese sobre o ponto em dissensão. Com efeito, as razões do apelo excepcional devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do acórdão recorrido, o que não se verifica na espécie. Deveras, da análise da petição do recurso extraordinário, infere-se que a recorrente restringe-se a tecer considerações genéricas acerca dos fatos causadores de sua irresignação, não esclarecendo a contento o motivo que a ARE 688.942 AGR fez concluir pelo desrespeito aos comandos constitucionais aventados. Desta feita, a fundamentação do Recurso Extraordinário revela-se deficiente quando o recorrente não aponta, de forma clara e inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos constitucionais suscitados. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). É este o entendimento uníssono deste Supremo Tribunal Federal, consoante se extrai dos seguintes julgados, in litteris : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE FOLGAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Omissis. A simples referência a dispositivo constitucional, desprovida de qualquer fundamentação, não possibilita o processamento de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 478071 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-06 PP-01211) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ESTÁVEL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS STF 284 E 287. 1. Omissis. 2. É imprescindível para a admissão do apelo extremo previsto no art. 102, III, a, da Carta Magna que a demonstração de ofensa à norma constitucional seja posta com clareza, o que não foi suficientemente feito pela parte recorrente. Súmulas STF 284 e 287 . 3. Omissis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 619238 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-035 DIVULG 2102-2011 PUBLIC 22-02-2011 EMENT VOL-02468-02 PP-00294) ARE 688.942 AGR RECURSO EXTRAORDINÁRIO FORMALIDADE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRECEITO DA CARTA TIDO POR OFENDIDO VERBETE Nº 284 DA SÚMULA DESTA CORTE. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (RE 390637 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-028 DIVULG 10-02-2011 PUBLIC 11-02-2011 EMENT VOL02462-01 PP-00116) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Com efeito, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do presente agravo regimental uma vez que, além de incidir na espécie o teor da súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário, a agravante também não impugnou os fundamentos da decisão agravada, atraindo a inarredável incidência da Súmula 287/STF, que ostenta o seguinte teor, verbis: Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. Deveras, em sua petição, a agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Em sua peça, apenas repisa os argumentos expendidos em seu apelo excepcional, contudo, nada alude à deficiência na fundamentação de seu recurso, como consignado na decisão recorrida. Impende salientar que princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe qualquer ARE 688.942 AGR argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO A PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PROVIDO PARA NOVO EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral à espécie. Superada a decisão agravada, de rigor o provimento do agravo de instrumento, para permitir um novo exame das razões expostas no extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, dar provimento ao agravo e determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental para dar provimento ao agravo e determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental o Estado de São Paulo. O agravante alega que a “decisão não pode subsistir, uma vez que a hipótese dos autos é de não admissão do recurso extraordinário por incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal” (fl. 162). Afirma que “no acórdão proferido pelo Tribunal estadual ficou consignado que: ‘... Ora, a presente ação foi ajuizada em 31.10.96. E todos os autores foram inativados em período anterior a 5 anos da propositura da demanda, conforme as informações de fls. 98/102, de modo que ela se encontra irremediavelmente prescrita.’” (fl. 162). Salienta que “essa Colenda Corte já se pronunciou no sentido de que ‘o reconhecimento da repercussão geral da matéria de fundo não se estende, pura e simplesmente a todos os recursos, se houver fundamento autônomo suficiente para manutenção da decisão recorrida e o recurso não puder revertê-lo’” (fl. 162). Aduz que “também deve ser levado em conta que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário aplicou a súmula 284/STF (fl. 137), sendo que tal fundamento não foi impugnado nas razões do agravo (fls. 140/146)” (fl. 164). Na origem, o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo negou seguimento ao recurso extraordinário, forte na Súmula 284/STF (fl. 137). ARE 640.792 AGR Na minuta do agravo, interposto nos próprios autos, João Batista da Costa e outro sustentam que, “ao contrário do exarado na r. decisão recorrida, houve o devido prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados” (fl. 143). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 17.3.2010 (fl. 121). Substituição do Relator à fl. 146 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fl. 158): “1. A hipótese dos autos versa, também, sobre a possibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos civis e militares, ou estender-lhes vantagens e gratificações, com base no princípio da isonomia. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 594.296RG/MG, rel. Min. Menezes Direito, Plenário Virtual, DJe 13.2.2009. 3. No julgamento do RE 540.410-QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.423-QO/RS, de minha relatoria, DJe 04.9.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B do CPC. 4. Dessa forma, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil. ” Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que a matéria tratada no recurso extraordinário não é idêntica à submetida ao Plenário Virtual, para análise da repercussão geral, no RE 594.296RG/MG. Supero, portanto, a decisão agravada e passo ao exame do agravo de ARE 640.792 AGR João Batista da Costa e outro, manejado, nos próprios autos, contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Preenchidos os pressupostos extrínsecos do agravo, de rigor o provimento do agravo de instrumento para melhor análise das razões expostas no recurso extraordinário. Em casos como o presente, assim tem decidido esta 1ª Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.” (RE 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) “ICMS MERCADORIA IMPORTADA DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ARE 640.792 AGR INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, dar provimento ao agravo e determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto.