text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Execução. Atualização do débito. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Medida Provisória nº 2.180-35/01. Aplicabilidade imediata. Precedentes. 1. A orientação adotada nesta Corte é a de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que as modificações implementadas pela Medida Provisória nº 2.18035/01, posteriormente convertida na Lei nº 9.494/97, se aplicam imediatamente às ações em curso. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Isaías de Souza Bueno interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que conheci do agravo e neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PERÍODOS DE DEFLAÇÃO. 1. Considerando que a correção monetária tem por escopo exclusivamente preservar o valor real do benefício, não importando elevação da quantia devida, há de incidir até a data do efetivo pagamento. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 1.102.484/SP, pacificou o entendimento de que a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser observada a variação do IPCAE. 3. No que se refere à aplicação da Lei n° 11.960/09, a despeito dos precedentes anteriores da Turma em sentido contrário, firmou-se na 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que a Lei 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º -F da Lei 9.494/97, determinando a incidência nos débitos da Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, aplica-se imediatamente aos feitos de natureza previdenciária. 4. Após a EC nº 62/2009, a correção monetária deve ser dar pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, observando-se o disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias dos anos de 2010 e 2011. 5. Os juros de mora são devidos entre a feitura do cálculo exequendo e a atualização efetuada por esta Corte nos termos do art. 100, § 1º , da CF/88. 6. O artigo 100, § 4º , da Constituição do Brasil não veda a expedição de precatório complementar para pagamento de saldo remanescente referente a valores excluídos do precatório original. 7. Para fins de correção monetária do débito judicial, deve ser considerado o período global em que aquela deve incidir, de forma a garantir o mesmo poder de compra da prestação previdenciária entre a data inicial e a data final do período considerado, ainda que o indexador flutue em alguns períodos negativamente’. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 60, § 4º, inciso IV, 194, inciso IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, no que se refere ao artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os critérios utilizados para reajustamento dos benefícios previdenciários, o que inclui a definição do índice que lhes preserve o valor real, são aqueles ‘definidos em lei’, conforme prevê o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal. Desse modo, o índice aplicável em determinado período, bem como os critérios para o reajustamento dos benefícios, será aquele definido pela legislação infraconstitucional, cuja interpretação não viabiliza o acesso à via extraordinária. Nesse sentido: ‘DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.3.2009. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate acerca dos índices de correção monetária aplicáveis para atualização do débito previdenciário, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (AI nº 820.625/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/13). ‘PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CF/88, ART. 201, § 4º. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A norma constitucional do § 4º do art. 201 assegura revisão dos benefícios previdenciários pelos critérios definidos em lei. 2. O debate em torno do índice utilizado para o reajuste de benefícios previdenciários depende de exame da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 543.804/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16/4/10) . ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. IGP-DI. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE UTILIZOU COMO RAZÃO DE DECIDIR, EXCLUSIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. Caso em que eventual ofensa à Lei das leis ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. De outra parte, o apelo extremo carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte). Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo(§ 2º do art. 557 do Código de Processo Civil)’ (RE nº 400.434-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 23/6/06). ‘CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE DE MAIO DE 1996. ART. 201, § 4º, CF. VALOR REAL. OFENSA REFLEXA. I. - Cabe à legislação infraconstitucional o estabelecimento dos critérios de reajuste dos benefícios previdenciários. A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, de ofensa ao art. 201, § 4º, CF/88 situa-se no campo infraconstitucional. II. - Precedente do STF: RE 376.846/SC, por mim relatado, Plenário, 24.9.2003, DJ de 21.10.2003. III. - RE conhecido e provido. Agravo não provido’ (RE nº 437.738-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/4/05). ‘CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade. II.A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III.- R.E. conhecido e provido’ (RE nº 376.846, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 2/4/04). Por fim, no que se refere à aplicação da Lei 11.960/09, anote-se que, no julgamento do RE nº 453.740/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes (DJ de 24/8/07), o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, que determinou que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. Nesse mesmo sentido: ‘JUROS DE MORA. Condenação Judicial. Fazenda Pública. Verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Limitação em 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano. Constitucionalidade reconhecida do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Precedente do Plenário. Embargos acolhidos. Recurso extraordinário parcialmente provido. É constitucional o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97’ (RE nº 466.920/RJ-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 20/4/07). Por outro lado, em julgamento realizado por meio eletrônico no AI nº 842.063/RS, relatado pelo Ministro Presidente, o Plenário desta Corte reconheceu a repercussão geral do tema e ratificou a orientação de que as modificações implementadas pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, posteriormente convertida na Lei nº 9.494/97, aplicam-se imediatamente às ações em curso. Da manifestação do Ministro Presidente destaca-se a seguinte passagem: ‘O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência firme no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor’. Especificamente sobre o caso dos autos, anote-se o seguinte precedente: ‘CIVIL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE JUROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF. AÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REGRA ESPECIAL. SEIS POR CENTO AO ANO. PRECEDENTES DA CORTE. LEI Nº 11.960/09. JUROS APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I A questão do percentual aplicável aos juros de mora restou muito bem definida no acórdão condenatório, ora executado, devendo a sua apuração respeitar os ditames da lei de regência, fato esse indiscutível, pois que acobertado pela coisa julgada. II Créditos trabalhistas não se confundem ou se equivalem aos créditos de natureza alimentar. Os primeiros são espécies dos segundos, que gênero são. As verbas devidas pelo Estado seguem regramento especial, inclusive no que diz respeito ao seu pagamento, ainda que existam listas distintas de precatórios. III A Medida Provisória 2.180/01, cuja vigência antecedeu à do Novo Código Civil e, em relação a ele, é norma especial aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, determinando que os juros de mora, resultantes de condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. IV A Lei 11.960, de 30 de junho de 2009, dando nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, conferiu novel regramento à aplicação de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, determinando que estes incidam nos mesmos percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança. V Agravo Regimental provido para reconhecer ser aplicável ao caso o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, no cômputo dos juros moratórios que deverão incidir, de forma não capitalizada, sobre os valores em que condenado o ora agravante, cuja data inicial de incidência é aquela da sua citação, ou seja, 1º de outubro de 1992’ (AO nº 152 embargos à execução-EDAgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 1º/12/11) Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante que foram violados os princípios da preservação do valor real e da irredutibilidade do benefício previdenciário. Aduz que a matéria relativa à correção monetária é de cunho eminentemente constitucional. Pretende, assim, seja declarada “a inconstitucionalidade da incidência da correção monetária negativa na composição dos índices de correção monetária para fins de apuração do condenatório de valores a serem pagos em atraso e, com isso, determinando sejam EXCLUÍDOS DO CÁLCULO quando da ocorrência dos índices de inflação negativos a serem substituídos pelo índice neutro, bem como aplicando juros de 12% a.a.”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar as fundamentações jurídicas que amparam a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado pelo recurso extraordinário: “Considerando que a correção monetária tem por escopo exclusivamente preservar o valor real do benefício, não importando elevação da quantia devida, há de incidir até a data do efetivo pagamento. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 1.102.484/SP, pacificou o entendimento de que a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser observada a variação do IPCA-E, conforme dispõem as Leis de Diretrizes Orçamentárias para os anos de 2002 a 2009 - Lei n. 10.266/01 (LDO/2002), art. 23, § 6º; Lei n. 10.524/02 (LDO/2003), art. 25, § 4º; Lei n. 10.707/03 (LDO/2004), art. 23, § 4º; Lei n. 10.934/04 (LDO/2005), art. 25, § 4º; Lei n. 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, § 4º; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n. 11.768/08 (LDO/2009), art. 28, § 6º. (...) Deste modo, conforme o disposto no art. 18 da Lei n° 8.870/94, que alterou dispositivos das Leis 8.212/91 e 8.213/91, nas ações que tenham por objeto o pagamento de benefícios previdenciários, os valores expressos em moeda corrente constantes da condenação serão convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ou outra unidade de referência oficial que venha substituí-la. A UFIR e o IPCA-E – que, posteriormente, veio a substituí-la - são indexadores aplicáveis aos precatórios, cuja lei de regência é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. (...) A despeito do entendimento que já expus em outros feitos, consolidou-se na 3ª Seção deste Tribunal posição no sentido de que se prestando a moeda como meio de troca, a função precípua da atualização monetária é a manutenção do valor real do crédito, em face do descompasso natural entre o valor nominal e o seu real poder aquisitivo ao longo do tempo, devido ao fenômeno inflacionário. E a partir desta premissa fixou-se que computar apenas os valores positivos de um determinado índice de inflação, afastando os valores negativos, significaria repor o valor nominal da moeda em patamar superior à própria inflação no interregno considerado, isto é, importaria num plus, em pagamento a maior pelo devedor, gerando enriquecimento sem causa do credor. Concluiu-se, desta forma, que, para fins de correção monetária do débito judicial, deve ser considerado o período global em que aquela deve incidir, de forma a garantir o mesmo poder de compra da prestação previdenciária entre a data inicial e a data final do período considerado, ainda que o indexador flutue em alguns períodos negativamente. Caso o índice, considerando-se o período global, seja negativo, então poderia se falar em imunidade à variação negativa (muito embora nessa situação em rigor não se fizesse presente interesse do exequente em buscar a aplicação da correção monetária).”. Vê-se, portanto, que o Tribunal de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional invocada, acerca dos índices de correção monetária a serem aplicados ao débito previdenciário em execução e que eles deveriam incidir mesmo nos períodos em que houve deflação. Conforme expresso na decisão agravada, a orientação adotada nesta Corte é a de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. Desse modo, para acolher a pretensão do agravante e rever a forma como foi calculado o débito exequendo, de modo que o referido índice não incida em certos períodos de apuração, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, uma vez que a mencionada violação constitucional, se ocorresse, seria reflexa ou indireta. Foi, portanto, bem aplicada a Súmula nº 636/STF. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Incide, à derradeira, a Súmula 283/ STF. 3. Agravo regimental desprovido” (RE nº 593.286/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/9/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 638.905/RJ-AgR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10). “CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIOS PARA A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. CABE AO LEGISLADOR ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que cabe ao legislador ordinário definir os critérios para a preservação do valor real do benefício. Precedentes. II - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, de ofensa ao texto constitucional situa-se no âmbito infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 702.670/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/4/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVISÃO. ARTIGO 201, § 4º, DA CB/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição do Brasil, assegura a revisão dos benefícios previdenciários conforme critérios definidos em lei, ou seja, compete ao legislador ordinário definir as diretrizes para conservação do valor real do benefício. Precedentes. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 668.444/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, 7/12/07). Por outro lado, conforme ressaltei na decisão agravada, em julgamento realizado por meio eletrônico, nos autos do AI nº 842.063/RS, relatado pelo Ministro Presidente, Cezar Peluso, o Plenário desta Corte reconheceu a repercussão geral do tema e ratificou a orientação de que as modificações implementadas pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, posteriormente convertida na Lei nº 9.494/97, aplicam-se imediatamente às ações em curso. O acórdão foi assim ementado: “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Aplicação. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor” (DJe de 2/9/11). Nesse sentido, destaco, também, os seguintes precedentes: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35/2001. 3. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a MP 2.180-35/2001 tem natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 776.497/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 828.778/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/3/11). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO I – A não interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial da agravada não gerou preclusão lógica, porquanto os recursos especial e extraordinário possuem campos de atuação diversos. Precedente. II - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a norma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 771.555/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/11/10). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em curso. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 559.445/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 12/6/09). Portanto, tendo a decisão objurgada lastro, inclusive, em precedentes desta Corte, muitos já consolidados, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.422 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ISAIAS DE SOUZA BUENO ADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DISTRITO GIONÉDIS E EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Danos morais. Fila de instituição financeira. Excessivo tempo de espera. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 687.876/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao “direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rosilda Rosa da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e Territórios. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. No que se refere ao artigo 1º, inciso III, da Constituição, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração pelo recorrente para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, para divergir do entendimento firmado nas instâncias de origem e acolher a pretensão recursal seria necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 604.526/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07). ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia de natureza infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), decidida com base em fatos e provas, de reexame vedado no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, das Súmula 636 e Súmula 279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional ou de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal’ (AI nº 597.064/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 556.757/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 12/5/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário”. Sustenta a agravante, in verbis, o seguinte: “(...) Dispensa-se qualquer reexame de provas. A questão fática encontra-se superada. Não é necessária qualquer reanálise das provas acostadas para que esta Suprema Corte possa se posicionar se a violação aos direitos personalíssimos, assegurados pela Constituição Federal, em razão da nítida ilegalidade da conduta da agravada. A conduta ilegal igualmente foi reconhecida em primeira e segunda instância. Porém, em ambas as instâncias aduziu-se que, mesmo ilegal, não houve violação a direitos personalíssimos. Assim, resta ao Supremo Tribunal Federal sedimentar questão comum em todo o território nacional: a conduta ilegal dos bancos, fazendo seus clientes e usuários esperarem atendimento por mais tempo do que o previsto na lei e, tal como no caso, muito além da razoabilidade (uma vez que a lei prevê tempo máximo de 30 minutos e a agravante ficou 02 horas e 45 minutos, ou seja, esperou quatro vezes mais que o permitido) viola os direitos personalíssimos, os quais devem ser analisados, neste caso, juntamente com os dispositivos constitucionais assecuratórios ao direito do consumidor. Por fim, fica claro no item 01 do Acórdão recorrido o prequestionamento, in verbis: ‘1. A espera por tempo que não ultrapassa o limite da razoabilidade, para atendimento em agencia bancária, sem qualquer outro desdobramento importante, não possui habilidade técnica de violar atributo da personalidade do consumidor e configurar o dano moral passível de indenização pecuniária’. Como se sabe, não é permitido o prequestionamento implícito, tão pouco se exige o prequestionamento de dispositivo de lei. Do Acórdão deve ser possível se visualizar a matéria constitucional debatida, a qual vem sendo tratada desde a inicial. Sendo assim, resta claro o prequestionamento consistente na discussão se a espera em fila de banco por tempo além do razoável previsto em lei gera dano moral”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, em nenhum momento foi analisado no acórdão recorrido, sendo certo que a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Há que se aplicar, portanto, as Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, para haver prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que ele tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, a sentença de primeiro grau, mantida por seus próprios fundamentos pelo acórdão recorrido, assentou a improcedência do pedido de indenização por danos morais formulado pela agravante, nos seguintes termos: “(...) Destarte, a análise do documento juntado aos autos à f. 9 confirma a ocorrência do fato mencionado pela promovente, ou seja, atesta que ela chegou ao Banco às 13:32 e foi atendida às 16:16, restando assim demonstrado que efetivamente esperou mais do que os 30 minutos para atendimento estabelecidos na Lei Distrital nº 2547/2000. (...) Com efeito, embora a demora a que o banco-réu sujeitou a autora deva ser considerada demasiadamente longa, entendo que ela não pode ser erigida como fundamento para condená-lo em danos morais, especialmente porque a promovente dispunha de meio diverso para realizar a operação bancária que ultimou no dia dos fatos (depósito judicial), visto que poderia ter se utilizado dos serviços de auto-atendimento nos terminais disponibilizados na agência, e efetivado a transação por meio de envelope, o que voluntariamente decidiu não fazer”. Como visto, é certo que as instâncias de origem basearam-se nos fatos e nas provas dos autos para indeferir o pleito indenizatório da ora agravante. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incide, na espécie, portanto, a Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 738.483/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI nº 666.499/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 7/11/08). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento” (AI nº 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08). Por fim, ressalte-se que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 687.876/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada neste feito, dado o seu caráter infraconstitucional. O assunto corresponde ao tema 623 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, e discute o “direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira.” Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.813 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ROSILDA ROSA DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. 1. LIBERDADE DE EXPRESSÃO: DIREITO DE CRÍTICA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 2. LITISCONSORTES PASSIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO DE UM DELES: EXTENSÃO AOS DEMAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 25 de novembro de 2013, dei provimento ao agravo e ao recurso extraordinário interpostos por Jayme Copstein contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que o condenara ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “8. Cumpre afastar o fundamento da decisão agravada de que a controvérsia veiculada no recurso extraordinário interposto por Jayme Copstein demandaria o exame de legislação infraconstitucional, pois a matéria é de natureza constitucional. Superado esse óbice, razão jurídica assiste ao Agravante Jayme Copstein. 9. O Estado Democrático de Direito pressupõe divergências de ideias, de pensamentos e de manifestações, quer dizer, possibilita o confronto de opinião. Assegura-se, portanto, o direito de se expressar livremente. Nas palavras de Francois-Marie Arouet (Voltaire), pode não se concordar com nenhuma das palavras que se diz, mas se defende o direito de dizê-las. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130, ressaltei que a liberdade de imprensa pela importância da matéria diz respeito ao próprio Estado, tal como posto na Constituição de 1988, ou seja, no Estado Democrático. Esclareci que o fundamento da Constituição é a democracia, que não se compadece absolutamente com qualquer tipo de restrição. Dessa forma, com exceção das restrições impostas pela Constituição, qualquer outra forma de obstar e inibir a atuação da imprensa é inconstitucional. Este Supremo Tribunal assentou que o exercício da liberdade de expressão, pelos profissionais da imprensa, assegura ao jornalista o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra autoridades ou órgãos públicos, desde que inocorra agravos à honra e à imagem da pessoa. (...) Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo interposto pela Empresa Jornalística Pampa Ltda. e dou provimento ao agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário interposto por Jayme Copstein (art. 544, § 4º, inc. II, alínea c, do Código de Processo Civil), para julgar improcedente a ação indenizatória ajuizada pelo ora Recorrido, invertidos os ônus da sucumbência”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 2.12.2013, opõe Fernando Flores Cabral Júnior, em 6.12.2013, tempestivamente, embargos de declaração. 3. Afirma o Embargante que a decisão embargada não teria manifestação sobre a incidência das Súmulas ns. 279, 282, 283 e 356 do Supremo Tribunal Federal, preliminares prejudiciais ao mérito dos recursos. Assevera, ainda, haver obscuridade quanto aos ônus de sucumbência, pois a sentença teria condenado Jayme Copstein ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a Empresa Jornalística Pampa Ltda. ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e teria fixado os honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça elevou o valor da condenação para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a improcedência da ação decorrente do provimento do recurso extraordinário, “os honorários devem ser fixados de acordo com os critérios do § 4º do art. 20, do CPC, ou seja, por arbitramento judicial”. Requer sejam acolhidos os presentes embargos. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 3. Não procede a alegação do Agravante de que as preliminares arguidas não foram analisadas. A decisão que deu provimento ao recurso extraordinário considerou preenchidos os requisitos necessários ao seu conhecimento, entre os quais está o prequestionamento dos temas constitucionais, e reconheceu a existência de contrariedade direta à Constituição da República, passível de análise por este Supremo Tribunal por meio de recurso extraordinário. 4. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal assentou que o exercício da liberdade de expressão pelos profissionais da imprensa assegura ao jornalista o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra autoridades ou órgãos públicos, desde que não ocorram agravos à honra e à imagem da pessoa. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO ÀS RELAÇÕES DE IMPRENSA E QUE SE PÕEM COMO SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO PROLONGADOR. PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A INTERESSES PRIVADOS QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE MONOPOLIZAR OU OLIGOPOLIZAR ÓRGÃOS DE IMPRENSA COMO NOVO E AUTÔNOMO FATOR DE INIBIÇÃO DE ABUSOS. NÚCLEO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E MATÉRIAS APENAS PERIFERICAMENTE DE IMPRENSA. AUTORREGULAÇÃO E REGULAÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO” (ADPF 130, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 6.11.2009). “LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO “ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI” AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - O DIREITO DE CRÍTICA, QUANDO MOTIVADO POR RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO, NÃO SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃO CONCRETA, À DIMENSÃO DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - A QUESTÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (E DO DIREITO DE CRÍTICA NELA FUNDADO) EM FACE DAS FIGURAS PÚBLICAS OU NOTÓRIAS - JURISPRUDÊNCIA - DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (...)” (AI 690.841-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 5.8.2011). 5. Também não prospera a pretensão ao recebimento de honorários advocatícios. Ainda que a ação tenha sido proposta contra partes distintas, ambas foram processadas pelo mesmo fato e são litisconsortes passivas. O art. 509 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhe forem comuns”. Assim, o provimento dado ao recurso extraordinário de Jayme Copstein, julgando improcedente a ação indenizatória ajuizada pelo Agravante, alcança a Empresa Jornalística Pampa Ltda., liberando-a dos ônus processuais e honorários advocatícios. 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.067 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA EMBDO.(A/S) : JAYME COPSTEIN ADV.(A/S) : FLOR EDISON DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : EMPRESA JORNALÍSTICA PAMPA LTDA ADV.(A/S) : RICARDO HANNA BERTELLI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Quinquênios. Preenchimento dos requisitos para sua incorporação. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local nem para o reexame dos fatos e das provas da da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Severino Barbosa dos Anjos interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5°, inciso XXXVI, e 37, caput e inciso XV, da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte fundamento: ‘A matéria aqui tratada é por demais conhecida nesta Corte de Justiça, não havendo base legal a sustentar a pretensão do recorrente. Isso porque, o autor, ora agravante, exerceu cargo de Escrevente do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Limoeiro no período em que alega ter direito à incorporação dos quinquênios a título de adicional por tempo de serviço. Trata-se, portanto, de cartório extrajudicial, cujos empregados exercem suas funções em regime de direito privado. Muito embora o apelante aponte o art. 166, parágrafo único da Lei nº 6.123/68 a ensejar o seu alego direito à incorporação dos quinquênios, é exatamente a mesma norma que retira sua pretensão. É o que reza o dito artigo: (…) Ora, conforme certidão de fl. 99, acostada pelo próprio agravante, o mesmo foi efetivado e enquadrado somente em 01/06/2000 no cargo de Auxiliar Judiciário da 2ª Entrância, tendo tomado posse e assumido exercício em 03/07/2000, ou seja, quando já não existia mais previsão legal para a gratificação por tempo de serviço em comento’. Desse modo, verifica-se que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação local pertinente e nas provas dos autos. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA PARA FINS DE QÜINQÜÊNIO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. LC 3/90, LC 13/95, LC 16/96. NORMAS LOCAIS. SÚMULA STF 280. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração a ele opostos. Súmulas STF 282 e 356. 2. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se o reexame de legislação local, dado o óbice da Súmula STF 280. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 743.974/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/11/10). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público militar. Majoração de vencimentos. Lei nº 12.528/95. Efeitos financeiros. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Leis nºs 12.528/95 e 12.590/96 do Estado do Ceará e nos fatos e nas provas dos autos. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do conjunto probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 451.833/CE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1/8/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário”. Insiste o agravante que foram violados os art. 5º, inciso XXXVI, e 37, caput e inciso XV, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “O Agravante prestou serviço no Cartório Extrajudicial, período de 07.01.1965 a 05.07.2000, tendo sido aposentado no cargo de Técnico Judiciário, Referência PJ/III, Grau ‘Q’, nos termos do artigo 40, III, da Constituição Federal, fixando seus proventos no valor de R$ 1.876,94 (um mil, oitocentos e setenta e seis reais, e noventa e quatro centavos). Ocorre que a sua aposentação não fora totalmente correta, uma vez que os cálculos de sua aposentadoria foram feitos a partir de 2000, como se o Agravante fosse servidor deste Tribunal só a partir daquele ano, quando na realidade o Agravante era Servidor desde 1965. (…) (…) não há porquê o tempo de serviço laborado pelo Agravante no Judiciário, neste caso contando o período trabalhado no Cartório Extrajudicial, período de 07.01.1965 a 05.07.2000, não seja computado para a concessão dos quinquênios... (…) Acrescente-se que o Agravante contribuiu por mais de 35 (trinta e cinco) anos junto a previdência Estadual. Não havendo de ser contestado o tempo de serviço, tempo de contribuição e idade do Agravante, para que o mesmo tenha a sua aposentadoria no valor integral. (…) Diante de tais argumentos vem o Agravante a esse Juízo, pedir a retificação de sua aposentadoria no sentido de ser averbado do tempo de serviço desempenhado pelo Agravante no Cartório Extrajudicial, período de 07.01.1965 a 05.07.2000, para efeito de quinquênio com o consequente pagamento das diferenças de vencimentos, com juros de mora e correção monetária. (...) De fato, Com a edição da Emenda Constitucional nº 16 de 29.12.1999 houve a vedação a percepção de quaisquer vantagens ou adicionais relativos a tempo de serviço. Ocorre que, o tempo de serviço prestado pelo Agravante é anterior à referida Emenda Constitucional nº 16, não podendo o direito do Agravante ser suprimido, uma vez que o fato já estava consolidado”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Pretende o apelante a reforma da sentença a fim de que seja retificada sua aposentadoria no sentido de ser averbado o tempo de serviço desempenhado pelo autor no Cartório Extrajudicial, período de 07/01/1965 a 05/07/2000, para efeito de quinquênio, com o consequente pagamento das diferenças de vencimentos, com juros de mora e correção monetária. A matéria aqui tratada é por demais conhecida nesta Corte de Justiça, não havendo base legal a sustentar a pretensão do recorrente. Isso porque, o autor, ora apelante, exerceu cargo de Escrevente do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Limoeiro no período em que alega ter direito à incorporação dos quinquênios a título de adicional por tempo de serviço. Tratase, portanto, de cartório extrajudicial, cujos empregados exercem suas funções em regime de direito privado. Muito embora o apelante aponte o art. 166, parágrafo único da Lei nº 6.123 a ensejar seu alegado direito à incorporação dos quinquênios, é exatamente a mesma norma que retira sua pretensão. É o que reza o dito artigo: ‘Art. 166 – A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo... (…) Ora, conforme a certidão de fl. 99, acostada pelo próprio apelante, o mesmo foi efetivado e enquadrado somente em 01/06/2000 no cargo de Auxiliar Judiciário da 2ª Entrância, tendo tomado posse e assumido exercício em 03/07/2000, ou seja, quando já não existia mais previsão legal para a gratificação por tempo de serviço em comento.” Desse modo, concluiu a Corte de origem, com fundamento na Lei nº 6.213/68 do Estado de Pernambuco e nos fatos e nas provas dos autos, que a referida norma local exigia que o servidor ocupasse cargo efetivo para que pudesse incorporar quinquênios sendo que, no caso, o ora agravante somente teria sido efetivado no serviço público após a lei em comento ter sido revogada, não podendo, portanto, ser por ela beneficiado. Asseverou, ainda, que a atividade exercida pelo agravante antes de seu ingresso no serviço público tinha caráter privado, motivo pelo qual o tempo nela prestado não poderia ser utilizado para fins de retificação de averbação de tempo de serviço. Assim é certo que, para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a referida legislação local e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Em situações análogas, esta Corte assim já se pronunciou: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Transferência para reserva remunerada. Adicional de inatividade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão. 2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento na Lei pernambucana nº 10.426/90, na Constituição estadual e nos fatos e nas provas dos autos, que o adicional de inatividade pago aos militares que se transferiam para a reserva já havia sido revogado quando o ora agravante preencheu os requisitos para a aposentadoria. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº 744.672/PE-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 29/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE E QUINQUÊNIOS. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 688.307/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/10/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE QÜINQÜÊNIOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1. Entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame da legislação local aplicada à espécie (Leis 494/1974 e 1.578/1998), providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 569.095/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/10/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.931 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SEVERINO BARBOSA DOS ANJOS ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: “HABEAS CORPUS” PREVENTIVO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE PRISÃO PARA EXTRADIÇÃO – CONTEÚDO ABSOLUTAMENTE GENÉRICO DA POSTULAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO (OU DE DANO POTENCIAL) À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE – PRECEDENTES – AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo que, tempestivamente interposto, insurge-se contra decisão, por mim proferida, que não conheceu da ação de “habeas corpus” preventivo. O ora recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a afastar os fundamentos que dão suporte à decisão ora recorrida, alegando, para tanto, o que se segue: “Com a devida vênia, vêm os Impetrantes discordarem da r. ‘decisium’ proferida pelo Exmo. Ministro Relator, que entendeu que não há nos autos, qualquer referência à existência de postulação extradicional ou ainda pedido de prisão cautelar para efeitos extradicionais, uma vez que o mencionado recurso foi impetrado preventivamente justamente para evitar sua prisão para fins de extradição. Caso contrário, se for necessário aguardar a prisão do ora Paciente para fins extradicionais o presente recurso preventivo perderia seu objeto, sendo necessário então a impetração ‘HABEAS CORPUS’ LIBERATÓRIO e NÃO PREVENTIVO!” Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora agravante. Como já referido na decisão ora recorrida, trata-se de “habeas corpus” preventivo impetrado com a exclusiva finalidade de “evitar uma futura tentativa de extradição”. O conteúdo absolutamente genérico do pedido ora deduzido pela parte impetrante evidencia, por isso mesmo, o pleno descabimento da ação de “habeas corpus”, pois não se demonstrou, na espécie, a existência de situação concreta de risco (ou de dano potencial) à liberdade de locomoção física do ora paciente. Cumpre rememorar, neste ponto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido, presente tal contexto, que não se revela pertinente o remédio constitucional do “habeas corpus”, quando utilizado, como sucede na espécie, sem que se evidencie a concreta configuração de ofensa imediata, seja ela atual ou iminente, ao direito de ir, vir e permanecer do paciente (RTJ 135/593, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 136/1226, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 142/896, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 152/140, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 180/962, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). No contexto ora em exame, constato que não há indicação da existência de ato concreto que pudesse ofender, de modo direto e imediato, ainda que potencialmente, o direito de ir, vir e permanecer do paciente. Com efeito, não há, nestes autos, qualquer referência à existência, quer de postulação extradicional, quer de pedido de prisão cautelar, para efeitos extradicionais, dirigido às autoridades brasileiras, contra o ora paciente, pelos Estados Unidos da América. Na realidade, a parte impetrante não faz menção à existência sequer de ordem de prisão contra o súdito estrangeiro em questão e que tenha sido eventualmente decretada no âmbito do próprio Estado interessado. A situação delineada nestes autos descaracteriza, portanto, a ocorrência, na espécie, de hipótese de ameaça iminente ao “status libertatis” do ora paciente, tornando inviável, por isso mesmo, o ajuizamento de ação de “habeas corpus” de natureza preventiva em favor do súdito estrangeiro em causa. Nem se alegue, finalmente, para justificar o emprego do presente “writ” constitucional, que a ameaça à liberdade de locomoção física do ora paciente decorreria da possibilidade de divulgação de uma “Red Notice” pela Organização Internacional de Polícia Criminal – INTERPOL ou, ainda, da eventual inclusão do nome de referido paciente na denominada “difusão vermelha”. Com efeito, a jurisprudência recente desta Suprema Corte tem advertido que tal circunstância – publicação de “Red Notices” pela INTERPOL ou inclusão de nome na “difusão vermelha” – não basta, por si só, para fazer instaurar a competência originária do Supremo Tribunal Federal, eis que as autoridades policiais vinculadas ao Departamento de Polícia Federal brasileiro, que atuam no Escritório Central Nacional da INTERPOL no Brasil, não se enquadram no rol taxativo constante do art. 102, I, “i”, da Constituição da República (HC 119.056-QO/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, julg. em 03/10/2013). Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.920 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MICHAEL JOHNATHAN THOMAS ADV.(A/S) : REGINALDO JOSÉ DO PRADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta