text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a convocação de juiz para compor órgão colegiado dos Tribunais locais não viola o princípio do juiz natural. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em afastar a incidência do art. 226 da Constituição Federal como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário, uma vez que a decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. A decisão agravada negou seguimento ao recurso por considerar que: (i) não houve nulidade no acórdão do Tribunal de origem (Tese nº 170 da Repercussão Geral); e (ii) “a Suprema Corte tem entendimento de que a investidura em cargo público decorrente da aprovação em concurso público não gera direito a remoção – instituto que é invocável somente na hipótese de transferência por interesse da administração de um dos cônjuges que já são servidores públicos”. 3. A parte agravante reafirma os mesmos argumentos trazidos no recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. De início, cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 21 do RI/STF). 2. Ademais, não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. A decisão ora agravada deve ser mantida. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 597.133, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 170), assentou o entendimento de que não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999 . Veja-se a ementa do mencionado paradigma: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS convocados. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. IV Recurso extraordinário desprovido.” 4. No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em afastar a incidência do art. 226 da Constituição Federal como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. Veja-se nesse sentido a ementa do RE 593.338-ED, julgado sob a relatoria do Min. Ricardo Lewandowski: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. FAZENDA PÚBLICA. JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O prazo recursal para a Fazenda Pública é contado em dobro e se inicia da data da juntada do mandado de intimação devidamente cumprido, conforme os arts. 188 e 241, II, do CPC. II - A orientação desta Corte é no sentido de afastar a incidência do art. 226 da Lei Maior como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. III - Fixada pela Administração a lotação inicial do servidor, conforme regras previamente definidas no edital do concurso, inviável a remoção pretendida, sob pena, inclusive, de ingerência do Judiciário em assunto próprio da Administração Pública. IV – Agravo regimental improvido.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 19/04/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.961 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no de número 9 da lista apregoada, entendo que a remoção, para acompanhar cônjuge, presta obséquio à família, no que versada no artigo 226 da Constituição Federal. Então, para ensejar discussão maior sobre a matéria, estou a divergir e a prover esse agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.961 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MICHELLE MAIA DE OLIVEIRA VASCONCELOS ADV.(A/S) : MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO (2899/SE) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/90. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE APLICA OS ARTS. 543-A E 543-B DO CPC/73 A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACERTO DA DECISÃO RECLAMADA. 1. Relativamente ao regime processual do CPC/73, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica a sistemática de repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. São inviáveis, nessa hipótese, a interposição do agravo do art. 544 do CPC/73 ou a reclamação constitucional, salvo teratologia. 2. Inexistência de teratologia na decisão reclamada. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra a seguinte decisão monocrática: “Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra acórdão do Órgão Especial do TRF da 3ª Região, o qual manteve decisão da Presidência daquele tribunal que negara trâmite a recurso extraordinário, com base no art. 543-B, § 3º, do CPC/73, aplicando ao caso o precedente do STF no RE 564.354. A parte reclamante alega usurpação da competência do STF para apreciar o recurso extraordinário e erro na aplicação do precedente. É o relatório. Decido. Dispenso as informações, devido à suficiente instrução do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). Sem prejuízo de qualquer adaptação que este Tribunal venha a fazer, a verdade é que a pretensão da parte reclamante vai de encontro à jurisprudência desta Corte, relativamente ao regime processual da repercussão geral no CPC/73. Com efeito, o que se entende, até o momento, é que a decisão de origem que aplica o regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC/73 não é passível de revisão por este Tribunal, sendo cabível apenas a interposição de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. Nesse sentido: ‘RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.’ (Rcl 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie) ‘Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.’ (AI 760.358 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes) Não há, assim, usurpação de competência do STF. A propósito do assunto em exame, observo que recentemente proferi voto-vista nas Rcls 11.408 e 11.427, Rel. Min. Lewandowski, em que me manifestei pela manutenção da jurisprudência atual, inclusive com aplicação de multa por litigância de má-fé, ressalvadas apenas as hipóteses de teratologia. O julgamento, porém, ainda não foi concluído, em razão de pedido de vista do Min. Luiz Fux. De toda forma, observo a inexistência de teratologia na decisão reclamada. Com efeito, o acórdão em apelação afastou a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 564.354 (rel. min. Cármen Lúcia, tema 76) em razão do contexto fático dos autos. Afirmou-se, no caso concreto, a impossibilidade de revisão do benefício por força da majoração do teto do RGPS, em face da constatação de que o salário de benefício da parte não sofreu corte decorrente de teto, no momento da concessão da aposentadoria. Assim, o recurso extraordinário a que a parte visa a dar trâmite pretende, em verdade, rever as conclusões acerca do panorama fático dos autos, e não impugnar erro de direito na aplicação da tese constitucional firmada em sede de repercussão geral. Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2016” 2. A parte agravante reitera os termos da inicial. Sustenta a ocorrência de erro na aplicação do precedente no RE 564.354, porquanto a revisão do seu benefício previdenciário na origem teria sido negada com base na afirmação de que seu salário-de-contribuição não teria sofrido a incidência do teto constitucional anterior às EC 20 e 41. Em contrapartida, o paradigma invocado estabelecera que deve ser considerada a incidência do teto sobre o salário-de-benefício. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. De início, observo que se trata de reclamação ajuizada antes de 18.03.2016, de modo que devem incidir ao caso as regras de cabimento pertinentes ao regime da Lei nº 8.038/90. 2. Dito isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. 3. Sem prejuízo de qualquer adaptação que o Tribunal venha a fazer, a pretensão da parte reclamante vai de encontro à jurisprudência desta Corte, relativamente ao regime processual da repercussão geral no CPC/73. O que se firmou, até o presente momento, é que a decisão de origem que aplicou o regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC/73 não é passível de revisão por este Tribunal, sendo cabível apenas a interposição de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. Nesse sentido: “RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.” (Rcl 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie) “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (AI 760.358 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes) 4. Não há, assim, usurpação de competência do STF. A propósito do assunto em exame, observo que recentemente proferi votovista nas Rcls 11.408 e 11.427, Rel. Min. Lewandowski, em que me manifestei pela manutenção da jurisprudência atual, inclusive com aplicação de multa por litigância de má-fé, ressalvadas apenas as hipóteses de teratologia. O julgamento, porém, ainda não foi concluído, em razão de pedido de vista do Min. Luiz Fux. 5. De toda forma, observo a inexistência de teratologia na decisão reclamada. Ao contrário do que afirma o reclamante, o TRF da 3ª Região ressaltou ser possível a incidência dos novos tetos constitucionais (Emendas Constitucionais nº 20 e 41) àqueles que tiveram o salário de benefício limitado pelo teto vigente na data da concessão do benefício. Esta tese é exatamente aquela afirmada no julgamento do RE 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia (tema 76 da repercussão geral). Não obstante, o órgão reclamado deixou de deferir o pedido de revisão, no caso concreto, diante da constatação de que o salário de benefício da parte não sofrera corte decorrente de teto, no momento da concessão da aposentadoria. 6. Assim, o recurso extraordinário a que a parte visa a dar trâmite pretende, em verdade, rever as conclusões acerca do panorama fático dos autos, e não impugnar erro de direito na aplicação da tese constitucional firmada em sede de repercussão geral, do que se extrai a inexistência de teratologia na aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC/73. 7. regimental. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.8.2014. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de Volta Redonda. A matéria debatida, em síntese, diz com a incorporação da diferença aos proventos de aposentadoria, conforme tabela atualizada da Câmara Municipal, com incidência sobre as vantagens. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Sustenta que, com a EC nº 19/1998, “[...] não mais existe previsão constitucional para isonomia entre servidores públicos. Tal alteração no dispositivo constitucional revoga, tacitamente, qualquer previsão preexistente sobre a referida isonomia (...) Portanto, não serão mais concedidos aumentos ou reajustes a título de isonomia aos servidores municipais – por consequência, também aos autores Recorridos da presente ação – conforme determina a ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/09, ato legítimo e da competência do Chefe do Executivo Municipal [...]” (doc. 25, fl. 04). Insiste na afronta aos arts. 37, caput, e 39, § 1º, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento à Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Procedimento Comum Ordinário, por meio da qual objetivou o autor a incorporação da diferença suprimida dos seus proventos, bem como que a referida verba incida sobre as vantagens pessoais. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo do ente municipal. In casu, a isonomia dos proventos recebidos pelo agravado com os dos agentes legislativos da Câmara Municipal de Volta Redonda foi concedida pela via administrativa, e, posteriormente, confirmada por decisão judicial, transitada em julgado. A alteração constitucional, promovida pela Emenda n.º 19, de 04 de junho de 1998, não alcança o presente caso, ante a existência da coisa julgada material e do direito adquirido, nos termos do que dispõe o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Pretensão de rediscussão da matéria, que foi examinada exaustivamente. Recurso ao qual se nega provimento.” (Doc. 05.) Acórdão recorrido publicado em 18.8.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Município de Volta Redonda. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 37, caput, e 39, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O tribunal local decidiu que ‘(...) A alteração constitucional, promovida pela Emenda n.º 19, de 04 de junho de 1998, não alcança o presente caso, ante a existência da coisa julgada material e do direito adquirido, nos termos do que dispõe o artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (...)’. Verifico ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Verifico que o agravante não impugnou na petição de agravo regimental o fundamento usado na decisão agravada para negar provimento ao recurso, qual seja, o relativo à incidência do óbice da Súmula nº 284/STF. O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. A inobservância dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do não preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.11.2009. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Suprema Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 830.680-AgR/PE, de minha relatoria, DJe 1.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 664.174/AgR-SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 1º.2.2008). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 490.720/ED-MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 1º.2.2008). “O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula n. 283/STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/STF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 815.666-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24.02.11 ). In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a argumentar que as questões constitucionais foram prequestionadas e que a violação ao princípio da legalidade constitui nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.” (AI 783.653-ED/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 30.06.2011). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 9 de setembro de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter à análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Com relação à suposta ofensa ao princípio da proporcionalidade da pena pela fixação do regime prisional, observo que simultaneamente com o extraordinário, versando sobre idêntica matéria, foi interposto recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça conheceu e acolheu do pedido. A decisão prolatada substituiu, consoante o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, a formalizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, assim, não mais subsiste. 3. No mais, o Tribunal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 748.371/MT, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, entendeu não ter repercussão geral o tema relativo à suposta violação ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa) quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 4. Conheço do agravo, declaro o prejuízo do extraordinário interposto quanto à violação ao princípio da proporcionalidade da pena pela fixação do regime prisional e o desprovejo no tocante aos demais pedidos. 5. Publiquem. O recorrente, na minuta do agravo, insiste na índole constitucional da controvérsia, apontando ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Carta Federal. Aponta a impertinência do verbete nº 279 da Súmula do Supremo. Afirma a inépcia da denúncia, por erro na tipificação, bem como ausência de fundamentação. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o decidido na origem. O Tribunal de Justiça de São Paulo assentou, em síntese: A denúncia narrou os fatos delituosos com clareza e exatidão, tendo propiciado aos réus o amplo exercício do direito de defesa, e isto é o que interessa. Mas, seja como for, nunca é demais lembrar que, se tratando de concurso de pessoas, a jurisprudência tem se inclinado no sentido de que é desnecessária a descrição pormenorizada da conduta criminosa de cada um dos agentes, podendo isto ser apurado posteriormente, no curso da instrução criminal (RT 725/526). As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, conduzir o Supremo ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a nulidade da sentença. Somente após a versão das provas, poder-se-ia concluir pelo erro na tipificação. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. O Tribunal, no recurso extraordinário com agravo nº 748.371/MT, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, entendeu não ter repercussão geral o tema relativo à suposta violação ao devido processo legal – contraditório e ampla defesa – quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.063 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : VALDERCI DONIZETE IGNÁCIO ADV.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI (127964/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 26.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECLAMAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 – RTJ 166/785) – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, “n”, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – LITÍGIO DE INTERESSE RESTRITO, QUE, PORTANTO, NÃO CONCERNE A TODOS OS MEMBROS DA MAGISTRATURA – INAPLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, “n”) – PRECEDENTES – CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por mim proferida, negou seguimento à presente reclamação. Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue: “Inicialmente, urge salientar: a espécie certamente se amolda à regra inscrita no art. 102, I, ‘n’, da Constituição, porquanto presentes os pressupostos a viabilizar o reconhecimento da competência originária dessa Suprema Corte. O intuito de auto-administração do regime de previdência pelo Judiciário, em moldes díspares a quaisquer outras categorias, importa em pretensão a direitos específicos, especiais e adstritos, por sua própria natureza ‘sui generis’, única e exclusivamente aos Magistrados do Estado do Amapá. (…). …................................................................................................... Deveras, outra conclusão não há senão a de que direitos de tal ordem e nobreza só a uma categoria especial e diferenciada poderiam ser atribuídos, o que torna notório seu caráter exclusivo. Não se tratam de direitos ou vantagens dos magistrados devidos a outras categorias, nem de situações em que o ‘interesse da magistratura se revela teórico, eventual ou hipotético, apenas se convertendo em interesse efetivo em relação aos magistrados que se encontram na condição concreta e especificamente impugnada’. O acórdão recorrido, na hipótese vertente, ao implementar sistema diferenciado para o pagamento dos proventos de aposentadorias dos magistrados, além de analisar causa de interesse exclusivo de toda a magistratura, certamente implicou em malferir os ditames constantes do art. 40, § 20, da CF/88. Veja que tal dispositivo obsta a possibilidade de existência de mais de um regime próprio de previdência social para os titulares de cargos efetivos, bem como a vedação à regra de existência de uma única unidade gestora do regime em cada ente estatal, ressalvadas as peculiaridades referentes aos militares, conforme previsto no art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento perfilhado pelo C. Tribunal de Contas da União, a quem compete constitucionalmente apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadoria de pessoal da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (CF, art. 71, III), adota pacificamente a tese de que a aposentadoria dos magistrados, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, é disciplinada pelo art. 40 da Constituição Federal, consoante, por exemplo, o que dispõe o Acórdão nº 398/2009, da Primeira Câmara, que julgou ilegal a aposentadoria de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios concedida com fundamento legal equivocado.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora recorrente, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com absoluta fidelidade, ao magistério jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise. Ao proferir a decisão ora agravada, enfatizei, naquela oportunidade, que a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, l989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro de Mello, “O Processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed., l987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (RTJ 112/518-522, Rel. Min. DJACI FALCÃO) –, configura instrumento de extração constitucional, não obstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal, de um lado, e a garantia da autoridade de suas decisões, de outro (CF, art. 102, I, “l”), consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). No caso presente, a discussão da matéria situa-se no plano da preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Tenho para mim que o exame da postulação deduzida nesta sede processual não permite que se vislumbre, na espécie dos autos, a configuração de situação legitimadora da utilização da via reclamatória, pois o ato ora impugnado não se subsume à hipótese referida no art. 102, I, “l”, da Constituição (usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal), que, caso ocorrente, justificaria a instauração do juízo reclamatório (RTJ 166/785, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Impende registrar, por necessário, que a regra inscrita no art. 102, I, “n”, da Constituição, para viabilizar o reconhecimento da competência originária desta Suprema Corte, impõe que se configure, em cada caso ocorrente, além da existência de interesse, direto ou indireto, de “(...) todos os membros da magistratura (...)”, também o caráter exclusivo do direito por eles vindicado. É que, como se sabe, a jurisprudência que esta Corte firmou em tema de aplicabilidade da regra de competência consubstanciada no art. 102, I, “n”, primeira parte, da Constituição Federal supõe, para incidir, a existência de interesse exclusivo da magistratura. Desse modo, ao fixar o sentido e o alcance da regra constitucional inscrita no art. 102, I, “n”, da Carta Política, esta Suprema Corte delimitou-lhe, em sucessivos pronunciamentos, o âmbito de incidência e aplicabilidade, ressaltando que falecerá competência originária ao Supremo Tribunal Federal, sempre que o objeto da causa não envolver direitos, interesses ou vantagens que digam respeito, unicamente, à própria Magistratura (RTJ 128/475, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 138/3, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 138/11, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 144/349, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 147/179, Red. p/ o acórdão Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 164/840, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AO 662-MC/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AO 955-AgR/ES, Rel. Min. ELLEN GRACIE – AO 1.635-TA/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AO 1.651-TA/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AO 1.688/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AO 1.775/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): “SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, ‘N’) – NORMA DE DIREITO ESTRITO – MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS – VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA – AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF – AGRAVO IMPROVIDO. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, ‘n’, da Constituição (RTJ 128/475 – RTJ 138/3 – RTJ 138/11) – firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais. – O direito reclamado – analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura – não tem qualquer conotação de natureza corporativo-institucional (pois é também titularizado pelos representantes do Ministério Público e membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de cargos judiciários. – Enquanto houver um único Juiz capaz de decidir a causa em primeira instância, não será lícito deslocar, para o Supremo Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, ‘n’, da Constituição, a competência para o processo e julgamento da ação promovida pela quase totalidade dos magistrados estaduais. – Eventual recurso de apelação a ser interposto contra a decisão do magistrado de primeiro grau – que é o órgão judiciário competente para apreciar a causa – deslocar-se-á, ‘per saltum’, para o Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie a ocorrência de impedimento/suspeição de mais da metade dos Desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do Estado. Precedentes: AO nº 263-SC (Questão de Ordem), Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AO nº 378-SC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g..” (RTJ 164/840, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Esse entendimento – que encontra apoio na jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame da matéria em questão – foi reafirmado em decisão que, emanada do Plenário desta Corte, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “RECLAMAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 – RTJ 166/785) – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INVIABILIDADE DA ARGUIÇÃO, EM CARÁTER GENÉRICO, DO IMPEDIMENTO E/OU SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESSUPOSTOS INERENTES AO IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA – PRECEDENTES – LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA – EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO – COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, ‘n’) – PRECEDENTES – CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 2.136-AgR/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Isso significa que, se os interesses, direitos ou vantagens constituírem situações comuns a outras categorias funcionais – como sucede, p. ex., tratando-se de ajuda de custo para transporte e mudança de agente público, com os membros do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93, art. 227, I, “a” e “b”), com os membros da Defensoria Pública da União (Lei Complementar nº 80/94, art. 39, § 2º, na redação dada pela Lei Complementar nº 98/99), com os membros da Advocacia-Geral da União (Lei Complementar nº 73/93, art. 26), com os servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90, art. 53), com os militares das Forças Armadas (Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 2º, I, “c”, c/c o art. 3º, XI, “a”) –, descaracterizar-se-á, em função desse estado de comunhão jurídica, a própria “ratio essendi” justificadora da especial competência originária do Supremo Tribunal Federal instituída pela Constituição da República. Assinale-se, ainda, que o eventual reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, I, “n”, da Constituição da República, para processar e julgar causas cujo objeto envolva vantagens comuns tanto a magistrados como a agentes públicos em geral culminaria por transformar esta Corte em verdadeiro “forum attractionis” de múltiplas demandas que, na realidade, poderiam (e deveriam) ser resolvidas pelas instâncias judiciárias de primeiro grau, inclusive, a depender do valor da causa, pelos próprios Juizados Especiais Cíveis. Cabe observar, por relevante, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal a propósito de questão assemelhada à que ora se examina nesta sede recursal (Rcl 1.097-AgR-segundo/PE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 16.065-AgR/PR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 16.169-AgR/CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 16.815/MT, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 16.971/MT, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 17.015-AgR/RS, Rel. Min. EDSON FACHIN – Rcl 17.017-AgR/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.). O exame dos presentes autos evidencia, contudo, que se trata, na espécie, de litígio que envolve vantagens e direitos concernentes a um número restrito de magistrados (os inativos) vinculados ao Tribunal de Justiça local, o que afasta, por si só, a incidência, no caso, da norma de competência originária inscrita no art. 102, I, “n”, da Constituição da República, que não contempla tal hipótese. Vale ressaltar, no ponto, que o Ministério Público Federal, ao opinar pela improcedência da presente reclamação, destacou, precisamente, o aspecto que venho de referir, acentuando a ausência de competência originária desta Suprema Corte para apreciar a causa em questão: “(…) a questão deve mover o interesse da totalidade dos membros da magistratura. Ficam excluídas, por isso mesmo, as situações em que ‘o interesse da magistratura se revele teórico, eventual ou hipotético, apenas se convertendo em interesse efetivo em relação aos magistrados que se encontram na condição concreta e especificamente impugnada’. No caso em exame, a decisão reclamada foi proferida nos autos de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Magistrados do Estado do Amapá, pleiteando a manutenção do pagamento dos proventos dos substituídos diretamente pelo Tribunal de Justiça estadual. Este trecho da inicial, a propósito, demonstra que a pretensão alcança apenas interesse dos Desembargadores e Juízes de Direito aposentados: 29 – Com efeito, por todo o exposto, os SUBSTITUÍDOS são realmente titulares do direito líquido e certo de continuarem recebendo seus proventos diretamente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, que, em seguida, providenciará a necessária compensação junto à AMAPÁ PREVIDÊNCIA – AMPREV. Não está configurado, assim, o interesse de toda a magistratura, pressuposto exigido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para fixação da competência prevista no art. 102, I, 'n', da Constituição Federal. Este julgado ilustra o entendimento: …................................................................................................... O parecer é pela improcedência da reclamação.” (grifei) Cumpre destacar, neste aspecto, fragmento do acórdão reclamado: “Consoante relatado, a presente ação mandamental objetiva a suspensão dos efeitos da ordem contida no Ofício Circular nº 008/2013-GP/TJAP, expedido pelo EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, comunicando que os proventos de aposentadoria dos Magistrados do Estado do Amapá, a partir do mês de janeiro de 2.014, passariam a ser suportados diretamente pelo Instituto de Previdência – AMPREV. Da análise dos autos, adianto que a liminar concedida pelo nobre Desembargador RAIMUNDO VALES merece ser confirmada e a segurança concedida por vislumbrar que o ato guerreado, caso mantido, irá ferir direito líquido e certo dos Magistrados inativos do Poder Judiciário do Estado do Amapá.” (grifei) Impende assinalar, quanto à alegada existência de interesse de todos os membros da magistratura, que ambas as Turmas desta Suprema Corte, ao examinarem recursos de agravo que versavam matéria semelhante à ora debatida nesta sede processual (Rcl 16.061-AgR/CE, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 16.530-AgR/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), negou-lhes provimento, mantendo, em consequência, decisões impregnadas do mesmo conteúdo veiculado no presente voto: “1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa ou que veicula pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 16.597-AgR/CE, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. MAGISTRADO SUBSTITUTO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM DECORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE DA TOTALIDADE DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, n, da Carta Magna, reclama a presença, cumulativamente, de dois requisitos: (i) a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. 2. ‘In casu’, a causa apenas atinge os interesses de número restrito de magistrados que atuem como juízes substitutos e, nessa condição, substituam juízes federais. 3. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 19.681-AgR/SE, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) Em conclusão, não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.429 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ - AMAAP ADV.(A/S) : JOÃO FÁBIO MACEDO DE MESCOUTO (1190/AP) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSO ADMINISTRATIVO. Uma vez atendido o figurino legal, descabe concluir pela insubsistência. SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO – REQUISITO. O serviço de retransmissão pressupõe autorização administrativa, balizando esta última a extensão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações prestadas pelo assessor Dr. Rodrigo Crelier Zambão da Silva: O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a segurança, ante os seguintes fundamentos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO ESPECIAL DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EDUCATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA MANTENÇA DAS PENAS PECUNIÁRIA E DE SUSPENSÃO. ATOS PRATICADOS PELA IMPETRANTE CONTRA OS LIMITES DA OUTORGA. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato o qual manteve as penas pecuniária e de suspensão aplicadas em desfavor da impetrante, sob alegação de ocorrência de vícios que, em RMS 29284 tese, teriam contaminado o processo administrativo. 2. "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado", consoante dispõe o art. 23 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 3. No caso sub examinem , o ato impetrado, consubstanciado no não provimento do recurso administrativo da impetrante, foi publicado no Diário Oficial do dia 20 de agosto de 2009, enquanto que a impetração data de 26 de outubro de 2009. Logo, não houve decadência. 4. O compulsar dos autos relativos ao processo administrativo, apensado a este feito, não se constata nenhuma afronta à legalidade ou mesmo inobservância ao devido processo legal, assim como infere-se que as sanções atendem às prescrições legais e guardam razoabilidade com os atos perpetrados. 5. A autorização da impetrante é para retransmissão simultânea de televisão em UHF dos sinais gerados por TV educativa e foi concedida em caráter discricionário, não tendo ela submetido-se a procedimento licitatório. Por esse motivo, é incabível que ela pretenda retransmitir programação de TV comercial, na medida em que esta é concessionária do serviço de radiofusão de sons e imagens e, portanto, concorreu à licitação na modalidade de concorrência pública. Diante disso, fica patente o evidente intuito de burlar os termos da outorga. 6. A demora da Administração para apreciar os requerimentos administrativos vulnera, em tese, direito subjetivo, e legitima o administrado à socorrer-se no Poder Judiciário, para ver cessado o ato omissivo estatal, mas não possibilita que impetrante haja por conta própria e que cometa atos ilícitos, como, por exemplo, a mudança de equipamento levada a cabo. Ademais, ainda que haja ato omissivo da Administração, o Poder Judiciário não pode suprir essa omissão e decidir o mérito do processo administrativo, mas apenas determinar que o procedimento seja concluído em tempo razoável. RMS 29284 Precedentes: REsp 958.641/PI, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 26 de novembro de 2009; e RMS 15.648/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 3 de setembro de 2007. 7. Segurança denegada. No recurso ordinário, a impetrante aponta equívocos no pronunciamento do Superior. Segundo narra, na pendência do exame de requerimento formalizado para alteração da modalidade de retransmissão, respondeu a processo administrativo, que resultou na aplicação de multa e suspensão dos serviços pelo prazo de duas horas. Assevera que a demora na análise de pleito administrativo não pode ensejar a imposição de penalidades. Aduz que, no silêncio da Administração Pública, abre-se a possibilidade de modificação das características da atividade. Diz da violação ao devido processo legal, ante o descumprimento do que preceituam os artigos 28, 44, 48 e 49 da Lei nº 9784/1999. Destaca a existência de vícios no relatório de vistoria técnica. Frisa a nulidade do procedimento, em razão da ausência de manifestação da Advocacia-Geral da União. Argui, alfim, a invalidade das sanções decorrentes de preceitos do Decreto nº 5.371/2005. A União, nas contrarrazões, busca demonstrar o acerto do acórdão impugnado. Discorre sobre o serviço de retransmissão de sinais. Sublinha a inexistência de demonstração inequívoca de ilicitude no tocante aos pressupostos de validade do ato administrativo sancionador. Sustenta a impossibilidade de alteração da modalidade de outorga – de caráter educativo para de natureza comercial – sem prévio consentimento da Administração Pública. A Procuradoria-Geral da República preconiza o desprovimento do recurso. Enfatiza que a inobservância das balizas da autorização enseja a aplicação das sanções previstas no ordenamento jurídico. Ressalta que a mora na apreciação de RMS 29284 requerimento não é capaz de afastar a responsabilização no campo administrativo, a qual, no caso, mostrou-se razoável. O processo encontra-se concluso no Gabinete. É o relatório. SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. Os documentos que acompanham a peça primeira evidenciam a regularidade da representação processual. Quanto à oportunidade, a notícia do acórdão impugnado foi publicada no Diário da Justiça de 15 de junho de 2010, ocorrendo a manifestação do inconformismo no prazo assinado em lei. Conheço. Cabe assentar, em definitivo, a óptica que prevaleceu no âmbito do Superior. Os vícios arguidos na impetração foram devidamente afastados, de modo a demonstrar a validade do ato impugnado. O processo administrativo revela a observância do devido processo legal e a adequação das sanções impostas, porquanto amparadas em relatório de vistoria técnica suficientemente fundamentado e nos artigos 45 e 46 do Decreto nº 5.371/2005, a versar o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. O ato do Ministro de Estado das Comunicações está respaldado em parecer da Advocacia-Geral da União, o que afasta a argumentação quanto à ausência de opinamento jurídico prévio à formalização do pronunciamento. Considerado o disposto no artigo 31 do Decreto nº 5.371/2005, surge a impossibilidade de alterar-se as balizas do serviço de retransmissão, sem prévio consentimento da Administração Pública. Segundo consignado no acórdão do Superior, a demora na apreciação de requerimento administrativo não legitima a modificação unilateral da autorização, a qual é elemento indispensável ao desempenho regular das atividades inseridas no campo de competências RMS 29284 constitucionais atribuídas à União quanto aos serviços de radiodifusão – artigo 21, inciso XII, alínea “a”, da Lei Maior. Ante o quadro, desprovejo o recurso. 26/04/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.284 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Acompanho integralmente Sua Excelência o Relator e juntarei declaração de voto contendo o exame que fiz. 26/04/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.284 DISTRITO FEDERAL VOTO VOGAL Acompanhando o voto do E. Relator, entendo ser inviável a concessão de provimento ao recurso ordinário. Em apertada síntese, a Impetrante, que detém desde o ano de 1989, autorização para a retransmissão dos sinais de televisão emanados da geradora Fundação Centro de TV Educativa – FUNTEVÊ, hoje denominada Radiobrás, pretende que o Poder Judiciário tutele seu agir, consubstanciado na substituição da empresa geradora da programação e utilização de equipamento fora do padrão autorizado, sem a autorização do Poder concedente para as modificações implantadas. No entanto, como bem asseverou a decisão impugnada, essa possibilidade não pode ser acobertada pelo Judiciário. Ora, a Lei nº 4.117/1962, regulamentada no que concerne aos serviços de retransmissão e repetição de televisão pelo Decreto nº 5.371/2005, dispõe que toda modalidade de telecomunicação é somente concedida, permitida ou autorizada aos particulares, sendo titular do serviço a própria União Federal, conforme dispõe o artigo 22, incisos XI e XII, “a” da Constituição Federal. Sendo assim, o particular pode apenas atuar no limite do ato delegatório da exploração do serviço público, dependendo da autorização expressa da Administração para qualquer modificação pretendida na forma de prestação do serviço, e, ainda, que essa modificação reste albergada pela lei. Em fiscalização promovida pela ANATEL, foram encontradas diversas irregularidades na prestação do serviço pela ora Recorrente, as quais foram devidamente apuradas no processo administrativo de nº 53000.036572/2008. Nele, a Impetrante viu respeitado seu direito à ampla defesa e contraditório, e, ao final, foram-lhe atribuídas as penalidades de multa e suspensão por três dias, pelas seguintes infrações RMS 29284 administrativas: - veiculação de programação que não advinha da estação geradora cedente dos sinais, de acordo com o ato de autorização de prestação do serviço; - irregularidade na altura do centro geométrico até a base da torre; - irregularidade no azimute de orientação do sistema irradiante principal; - tipo de estação diferente da autorizada, que é de retransmissão simultânea de televisão, sem possibilidade de inserção de programação própria, gravada e gerada localmente; - alteração do fabricante do receptor de sinais recebidos via satélite; - alteração do modelo do receptor de sinais recebidos via satélite; - alteração do fabricante da antena receptora dos sinais de satélite; - ausência de disponibilização do relatório de conformidade de atendimento aos limites de exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; - inserção de programação não autorizada (programação própria); - inserção de publicidade não autorizada (publicidade comercial); - inserção de programação proveniente de geradora não constante na licença. Inconformada, a Impetrante busca a revisão do ato emanado da autoridade coatora, que rejeitou seu recurso administrativo. Entende que, pela demora da Administração em analisar seus pedidos, poderia executar as modificações pretendidas por conta própria. No entanto, esse entendimento não merece prevalecer. Ora, como acima de ressaltou, o serviço de retransmissão de serviço de televisão, prestado pela Impetrante, é meramente autorizado pelo Poder Público, ato esse precário, discricionário e que pode ser revogado a qualquer tempo. Dadas essas características, resta de todo evidente que nenhuma modificação nas características do ato administrativo de autorização de serviço público pode ocorrer à revelia da Administração. RMS 29284 Como bem ressaltou o acórdão recorrido, se houve demora na análise dos processos administrativos da Impetrante, não há que se falar na possibilidade de a autorizada, sponte propria, colocar em execução serviços não autorizados pelo poder concedente. A Impetrante possuía meios judiciais para pugnar agilidade da Administração na análise dos seus pedidos, mas não pode haver tutela quanto à pretensão de valoração do silêncio da Administração como autorização tácita para a execução de tamanha mudança nas condições do ato de autorização da retransmissão de sinal de televisão. Por essa razão, a alegação de que poderia, enquanto não obtida autorização para modificação da empresa geradora – solicitação esta que, ademais, fora afinal expressamente negada pela Administração – retransmitir programação diversa daquela gerada pela Radiobrás, não se sustenta. Referido pleito foi formulado à Administração por meio do processo administrativo nº 53000.045.683/2007, por meio do qual a Impetrante solicitou a substituição da empresa cedente, da Radiobrás, com programação educativa conforme o ato de autorização, para a Mello & Bruno Comunicação e Participações Ltda., empresa esta que veicula programação comercial. Sustenta que, com a demora na resposta do Poder Público, passou a veicular a pretendida programação porque realizou investimentos e não poderia mais esperar. Não cabe, na presente seara, realizar juízo de mérito acerca das razões pelas quais a Administração entendeu por negar o pleito da Recorrente, ainda que só depois da fiscalização operada. Ato administrativo de autorização para a execução de serviço público, dada sua natureza precária, não gera direito subjetivo e, portanto, não poderia a Impetrante antecipar-se à resposta final a seu pleito e, ao seu alvedrio, realizar modificações ao conteúdo da autorização que possuía. Logo, não interfere na resolução do presente mandamus a alegação de que seu pleito estaria albergado pelo contido no artigo 54 do Decreto nº 5.371/2005[1][1], pois esta não foi a interpretação conferida pela Administração – que entendeu pela impossibilidade de atendimento ao RMS 29284 pedido por consubstanciar burla à necessidade de licitação para prestação de serviço relativo à transmissão de programação comercial. A única questão a ser considerada é a impossibilidade de a Recorrente antecipar-se à Administração na implementação das modificações pleiteadas. Portanto, não atenta contra nenhum princípio constitucional a imputação de infrações e consequente imposição de sanções pelas irregularidades encontradas, antes da finalização dos processos administrativos pelos quais se buscou autorização para a substituição pretendida. Também não há que se falar na utilização de “dois pesos e duas medidas” na avaliação das diversas irregularidades, pois naquilo em que se entendeu pela impossibilidade de acolhimento da defesa administrativa, a justificativa da Administração deu-se pela apresentação de proposta de retificação dos problemas encontrados após a vistoria realizada, como fica explícito nos documentos de fls. 71-74 do Anexo aos presentes autos. Logo, pelo enquadramento dessas irregularidades nas proibições legais e regulamentares, não há qualquer mácula a se apontar. Ainda, a Recorrente sustenta que o fato de transmitir programação própria, também censurado pela fiscalização, não é irregular, pois, nos termos do art. 6º do Decreto nº 5.371/2005, ela pode transmitir programação diretamente. A interpretação conferida pela Impetrante ao dispositivo, contudo, não se coaduna com o próprio enquadramento da empresa na qualidade de Estação Retransmissora Simultânea de Televisão, conferido pelo art. 6º, inciso IV do Decreto citado: Art. 6º Para os efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (...) IV - Estação Retransmissora Simultânea de Televisão: é o conjunto de transmissores e receptores, incluindo equipamentos acessórios, capaz de captar sinais de sons e imagens e retransmiti-los, diretamente e sem interrupção, para recepção pelo público em geral; RMS 29284 V - Estação Retransmissora não-Simultânea de Televisão: é o conjunto de transmissores, incluindo equipamentos acessórios, destinado a retransmitir os sinais de sons e imagens emitidos ou originados em estações geradoras, diretamente ou previamente gravados, e aqueles inseridos localmente, de modo que possam ser recebidos pelo público em geral; A diferenciação da situação da Impetrante, que deve transmitir os sinais recebidos imediatamente ao público, e aquela da Estação Retransmissora Não-Simultânea de Televisão, é justamente a possibilidade de transmissão de programação gravada e produzida localmente. A Impetrante não possui autorização para tanto, logo, a penalidade aplicada é adequada. Também não tem autorização, ao contrário do que alega, para a inserção de publicidade não autorizada, ou seja, comercial, a uma, dada sua natureza de retransmissora de sinal de televisão na modalidade educativa; a duas, pela expressa vedação contida no artigo 31 do Decreto nº 5.371/2005[2][2]. Ademais, ao contrário do que sustenta, a exceção prevista no artigo 32 do regramento[3][3] aplicam-se exclusivamente às empresas geradoras de televisão comercial, como se depreende de interpretação literal de seu texto, jamais às retransmissoras de televisão educativa. Quanto à ausência do relatório de conformidade de atendimento aos limites de exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, a Recorrente sustenta que houve revogação do dispositivo que impunha essa obrigação às retransmissoras de sinal educativo, pelo artigo 12 da Lei nº 11.934/2009; contudo, a fiscalização ocorreu em julho de 2008, época na qual era exigível a afixação do documento nas dependências da entidade e, portanto, diante do descumprimento da regra, impõe-se a aplicação da penalidade. Ainda, a Recorrente pretende o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo que resultou na aplicação de sanções, ao argumento de que não houve participação da Advocacia-Geral da união; contudo, consta de fls. 14 e seguintes do Anexo 1, Parecer emitido por RMS 29284 órgão consultivo da AGU, razão pela qual nenhuma irregularidade se observa no procedimento administrativo em tela. Quanto à impossibilidade de exigência imediata da suspensão da programação, como bem asseverou a decisão recorrida, não há nenhum indício de que a Administração tenha aplicado a penalidade de forma imediata, sem respeitar a suspensividade inerente aos recursos administrativos, razão pela qual, novamente, o argumento não merece acolhimento. Finalmente, sustenta a impossibilidade de aplicação das penalidades, porque entende que estas somente estariam previstas pelo Decreto regulamentador, e deveriam estar previstas em lei. Contudo, analisando o caso, não encontro nenhuma mácula ao princípio da legalidade estrita na hipótese. Ocorre que a Lei nº 4.117/1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, presta-se a regular todos os serviços de telecomunicações prestados no país, como se depreende do artigo 4º: Art. 4º Para os efeitos desta lei, constituem serviços de telecomunicações a transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de telecomunicação destinado à transmissão de escritos, pelo uso de um código de sinais. Telefonia é o processo de telecomunicação destinado à transmissão da palavra falada ou de sons. Ora, evidentemente, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, está contido nessa ampla definição, tendo sua regulamentação esmiuçada pelo Decreto nº 5.371/2005, dentro do poder regulamentar conferido ao Chefe do Poder Executivo pelo art. 84, inciso IV da Constituição Federal. As penalidades de multa e suspensão estão devidamente previstas no artigo 59 da referida lei, sendo apenas detalhadas, especificamente RMS 29284 para os serviços como os prestados pela Impetrante, pelo Decreto nº 5.371/2005, restando de todo impossível falar-se em desbordamento do poder regulamentar ou em violação ao princípio da legalidade. De fato, a previsão das condutas e das sanções a elas aplicáveis está contida na Lei nº 4.117/1962: Art. 62. A pena de multa poderá ser aplicada por infração de qualquer dispositivo legal ou quando a concessionária ou permissionária não houver cumprido, dentro do prazo estipulado, exigência que tenha sido feita pelo CONTEL. Art. 63. A pena de suspensão poderá ser aplicada nos seguintes casos: a) infração dos artigos 38, alíneas a, b, c, e, g e h; 53, 57, 71 e seus parágrafos; b) infração à liberdade de manifestação do pensamento e de informação; c) quando a concessionária ou permissionária não houver cumprido, dentro do prazo estipulação, exigência que lhe tenha sido feita pelo ......CONTEL; d) quando seja criada situação de perigo de vida; e) utilização de equipamentos diversos dos aprovados ou instalações fora das especificações técnicas constantes da portaria que as tenha aprovado; f) execução de serviço para o qual não está autorizado. Parágrafo único. No caso das letras d, e e f deste artigo poderá ser determinada a interrupção do serviço pelo agente fiscalizador, "ad-referedum" do CONTEL. O Decreto nº 5.371/2005, em verdade, não criou condutas e sanções, apenas especificou aquelas já dispostas em lei para a regulamentação das situações relativas às retransmissoras e repetidoras de sinais de televisão: Art. 45. A pena de multa poderá ser aplicada, isolada ou conjuntamente, por infração de qualquer dispositivo legal, RMS 29284 regulamentar ou normativo e, especificamente, quando a autorizada: I - não operar a retransmissora ou repetidora dentro do sistema e padrão adotados no País; II - não operar de modo a oferecer serviço com a qualidade mínima, estabelecida na legislação pertinente; III - não cumprir, no prazo estipulado, exigência feita pelo Ministério das Comunicações ou pela Agência Nacional de Telecomunicações; IV - impedir, por qualquer forma, que o agente fiscalizador desempenhe sua função; V - inserir programação ou publicidade em desacordo com as condições estabelecidas neste Regulamento; VI - deixar de cumprir as exigências referentes à propaganda eleitoral; VII - (Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 24/7/2012) VIII - não comunicar ao Ministério das Comunicações a interrupção da execução do serviço no do prazo estabelecido no art. 30 deste Regulamento. Art. 46. A pena de suspensão poderá ser aplicada nos seguintes casos: I - iniciar a execução do serviço sem estar previamente licenciada, exceto nas situações descritas no art. 23-A, e § 3º do art. 27; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 7.776, de 24/7/2012) II - não cumprir, nas inserções de programação, o disposto no inciso III do art. 33 deste Regulamento; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 6/4/2005) III - utilização de equipamentos em desacordo com as normas de certificação aplicáveis; IV - instalações em desacordo com as especificações técnicas aprovadas pelo Ministério das Comunicações; V - modificação das características técnicas do serviço ou dos equipamentos sem autorização do Ministério das Comunicações; VI - quando as instalações criarem situação de perigo de RMS 29284 vida; VII - quando as autorizadas não se adaptarem às condições estabelecidas neste Regulamento no prazo fixado em norma complementar; e VIII - reincidência em infração anteriormente punida com a pena de multa. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I, IV e VI deste artigo, poderá ser determinada a interrupção do serviço pelo agente fiscalizador da Agência Nacional de Telecomunicações, ad referendum do Ministério das Comunicações. Ademais, trata-se de poder inerente ao conceito das agências reguladoras, no caso a ANATEL, aquele de fiscalizar os serviços a elas submetidos com o devido enquadramento entre a conduta e a sanção a ela aplicável, como dispõe a Lei nº 9.472/1997. Sendo assim, resta desprovido o recurso ordinário interposto. [1][1] Art. 54. Fica extinta a identificação da modalidade de execução de serviço constante dos canais previstos no PBRTV, passando a autorização a ser vinculada à modalidade de serviço da geradora cedente da programação. [2][2] Art. 31. As entidades autorizadas a executar o Serviço de RTV deverão veicular somente programação oriunda da geradora cedente dos sinais, sendo vedadas inserções de qualquer tipo de programação ou de publicidade, inclusive as relativas a apoio institucional de qualquer natureza, à exceção das previstas nos arts. 32 e 33 deste Regulamento. [3][3] Art. 32. As geradoras de televisão comercial poderão inserir, em seus estúdios, publicidade destinada a uma determinada região servida por uma ou mais estações retransmissoras, desde que não exista estação geradora de televisão ou estação de radiodifusão sonora instalada na localidade a que se destinar a publicidade. RMS 29284 Parágrafo único. As inserções publicitárias destinadas a estações retransmissoras terão duração máxima igual e coincidente com os espaços de tempo destinados à publicidade comercial transmitida pela estação geradora. 26/04/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.284 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Também entendi que o procedimento administrativo que embasou as penalidades respeitou a ampla defesa e o contraditório. Estou acompanhando o Relator na negativa de provimento ao recurso ordinário. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.284 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : SOCIEDADE DE TELEEDUCAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL SÃO CAETANO LTDA ADV.(A/S) : TOSHIO MUKAI (18615/SP) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 26.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por AIMÉE DA CUNHA DE CASTRO contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. AGRAVO DESPROVIDO. ” Inconformada com a decisão supra, a embargante opõe o presente recurso, alegando, em síntese: "O Acórdão como o da presente lide calcado em um grave ‘erro in procedendo’ no processo, quando o juízo ‘a quo’ sequer observou o rito processual desconsiderando o pedido contraposto, deu seguimento ao CERCEAMENTO DE DEFESA quando julgou os Embargos de Declaração se dizendo desobrigado de julgar todos os argumentos usando decisões padronizadas totalmente esvaziada de conteúdo material. Não há dúvida, a alteração do rito constitui violação ao direito de ampla defesa, sendo lecionado no dias atuais pelo Direito Brasileiro que, no Rito Sumário cabe Pedido Contraposto, bem como ser na audiência de conciliação o momento da apresentação da contestação com Pedido contraposto, momento também que se pode discutir a Impugnação do Valor da Causa, sendo também o último momento para a conversão do Rito Sumário e Ordinário, providência não adotada. Como decidido foi contrariado o art. 5, inciso LIV, da Constituição Federal do Brasil, Princípio do Due Process of Law, que violado provoca Cerceamento de Defesa, indo contra a dignidade humana, base do direito constitucional e a entrega da JUSTIÇA. A falta de prequestionamento se deu pela negativa do Tribunal de Justiça de julgar corretamente, abandonando a questão do rito processual, apesar de ter sido questionado em embargos declaratórios no seu devido tempo (fls. 372/378)." (Fl. 5 do doc. 10). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de declaração foram opostos contra decisão do Relator. O Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 7/4/2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 9/3/2011; e RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 5/4/2011, este último, assim ementado: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4.Agravo regimental a que se nega provimento”. Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, e passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que, ao contrário do alegado pela recorrente, os artigos 5º, caput, e 144 da Constituição não foram objeto de debate no Tribunal de origem e tampouco foram suscitados nas razões dos embargos de declaração opostos pela agravante. Consoante afirmado na decisão agravada, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da falta de prequestionamento. Nesse sentido: “A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de proceder a cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito, contando a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede extraordinário com remédio legal para compeli-lo a tanto – os embargos declaratórios.” (RE 128.518, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 8/3/1991). Impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência foi outorgada pela Constituição Federal, em seu artigo 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no STF está exaustivamente arrolada no citado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. Por oportuno, trago à colação trecho do voto condutor do AI 140.623-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18/9/1992: “Ora, o fato de não estar explícito na Constituição, não afeta a exigibilidade do prequestionamento como pressuposto do recurso extraordinário. Antiga e firme jurisprudência desta Corte o reputa da própria natureza do recurso extraordinário. Ao julgá-lo, o Tribunal não se converte em terceiro grau de jurisdição, mas se detém no exame do acórdão recorrido e verifica se nele a regra de direito recebeu boa ou má aplicação. Daí a necessidade de que no julgamento impugnado se tenha discutido a questão constitucional posta no extraordinário.” Demais disso, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte ementa: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 850.513-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/9/2015). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF) E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 900.437-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 23/9/2015). Destaco, ainda, que para dissentir do que decidido pelo Tribunal a quo quanto às razões que levaram à condenação da recorrente ao pagamento das cotas condominiais demandaria a análise de legislação infraconstitucional. Ora, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. Convenção de condomínio. Forma de cálculo do valor de cotas condominiais. 3. Interpretação de cláusulas contratuais. 4. Análise de legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. 5. Incidência das Súmulas 279 e 454. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 833.489-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 22/10/2012). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Por fim, quanto à suposta violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QORG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010). Por fim, impende consignar que o agravo regimental revela-se manifestamente incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental, aplico ao agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (artigo 557, § 2º, do CPC/1973). É como voto.