text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO MENSAL PREVISTA NA LEI N. 8.216/1991. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS PARA APRECIAR O PEDIDO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO: INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR: DESCABIMENTO (ART. 27, INC. XVII, AL. G, DA LEI N. 10.683/2003, C/C ART. 87, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). QUESTÃO AFETA À IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS EXISTENTES EM MATÉRIA DE PESSOAL CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandoviski. RMS 32004 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Associação dos Juízes do Tribunal Marítimo – AJUTRIM, em 1.2.2013, com base no art. 102, inc. II, al. a, da Constituição da República, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança n. 13.126/DF. 2. Narra a associação-recorrente ter requerido ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o pagamento da verba de representação mensal de 175% sobre os vencimentos básicos devidos aos Juízes do Tribunal Marítimo, prevista no art. 7º e anexo XIV da Lei n. 8.216/1991, que teria sido suprimida sob o fundamento de sua incorporação quando do reajuste de vencimentos e soldos realizado com a Lei n. 8.460/1992. Ausente manifestação do Ministro de Estado sobre o pedido, em 24.9.2007 impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça, pleiteando “a concessão da segurança para que seja a Autoridade Coatora ordenada a apreciar pessoalmente o requerimento do Impetrante, nos termos dos arts. 5º XXXIV e 87 II ambos da CF/88” (fl. 20, vol. 1). RMS 32004 3. Em 14.9.2011, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça denegou o Mandado de Segurança n. 13.126-DF, ao fundamento de que a providência requerida seria de competência do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que teria indeferido o pedido, sendo esta decisão administrativa objeto de outra impetração na Justiça Federal de primeira instância. Este o teor da ementa do acórdão proferido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO. RESTABELECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO MENSAL PREVISTA NA LEI N. 8.216/1991. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, MAS DECIDIDO PELO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA QUE APRESENTAM PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE O MINISTRO DE ESTADO DEVERIA DECIDIR, ELE PRÓPRIO, O REQUERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIDÊNCIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP N. 511.014/RJ A TODOS OS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA RESTRITA AO ÚNICO AUTOR DA AÇÃO. EXAME DA LEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA NO ART. 105, I, B, DA CF. QUESTÃO QUE ESTÁ SENDO APRECIADA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Os dois mandados de segurança impetrados, simultaneamente, contra o indeferimento do requerimento RMS 32004 administrativo – um, no Superior Tribunal de Justiça e o outro, na Justiça Federal de 1º grau – apresentam partes, causas de pedir e pedidos distintos, razão pela qual não está configurada a litispendência. 2. Nos termos do art. 27, XVII, g, da Lei n. 10.683/2003, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão incumbe, diretamente, a gestão e a coordenação do sistema de pessoal civil, e não a prática de atos que envolvam a aplicação e a interpretação da legislação de pessoal, providências essas inseridas na competência do Secretário de Recursos Humanos daquele Ministério, nos termos do Decreto n. 5.719/2006, vigente à época da apresentação do requerimento. 3. Os dados referentes ao REsp n. 511.014/RJ revelam que em tal processo não houve a formação de litisconsórcio ativo, daí porque os efeitos da decisão nele proferida devem ficar restritos ao único autor da ação. Por isso mesmo, não estava o Ministro do Planejamento obrigado a estender tal decisão a todos os Juízes do Tribunal Marítimo. 4. Ao Superior Tribunal de Justiça não é dado realizar, por meio de mandado de segurança, o exame da legalidade da decisão proferida pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, porquanto tal autoridade não está elencada entre aquelas mencionadas no art. 105, I, b, da Constituição. Tal questão, ademais, constitui o objeto do mandado de segurança impetrado pela Associação na Justiça Federal de 1º grau. 5. Segurança denegada” (fls. 108, vol. 2). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados em 28.11.2012. 4. Daí o presente recurso ordinário, no qual a Recorrente alega, em resumo, violação a direito líquido e certo de resposta ao exercício do direito de petição, direcionado ao Ministro de Estado pela sua “competência expressa para responder sobre interpretação legislativa dentro de sua pasta ministerial conforme art. 87, II da CF/88” (fl. 42, vol. 3). Sustenta a aplicação da denominada ‘teoria da encampação RMS 32004 administrativa’, que define como sendo “o ingresso da Autoridade Coatora correta ou da pessoa jurídica a que ela pertença no feito para suprimir eventual vício de ilegitimidade e, em decorrência, permitir o julgamento do mandado de segurança” (fl. 45, vol. 3). No mérito, insiste na ausência de previsão legal para a incorporação da verba de representação discutida. Aduz que não ter havido aumento no vencimento base dos Juízes do Tribunal Marítimo quando da pretensa incorporação da representação pela Lei n. 8.460/1992 caracterizaria afronta aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Requer a reforma do acórdão recorrido: “... sendo concedida a segurança (...) para que seja a Autoridade coatora ordenada a apreciar pessoalmente o requerimento do Impetrante/ara que seja a Autoridade coatora ordenada a apreciar pessoalmente o requerimento do Impetrante/Recorrente, nos termos do art. 5º, XXXIX e 87, II, ambos da CF/88; 2) Entendo V. Exas. pela possibilidade de verificação imediata da matéria de fundo, requer a reforma do acórdão recorrido e a concessão da segurança também para reconhecer e declarar o direito dos associados à Impetrante/Recorrente ao recebimento da representação mensal de 175% devida aos mesmos nos termos do art. 7º e anexo XIV da Lei 8.216/91 c/c art. 37, XV da CF/88, determinando-se o pagamento a partir da data de impetração deste mandado de segurança” (fls. 11-12, vol. 4). 5. Em 21.2.2013, a Advocacia-Geral contrarrazões ao recurso (fls. 27-35, vol. 4). da União apresentou 6. Em 26.2.2013, a Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça admitiu o recurso ordinário em mandado de segurança (fl. 37, vol. 4). RMS 32004 7. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar a impetração. Ultrapassado o óbice, opina no sentido do provimento do recurso ordinário, tendo em vista a ausência expressa de revogação da gratificação discutida nos incisos do art. 4º da Lei n. 8.460/1992. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. A associação-impetrante extrai da atribuição conferida pela Constituição da República aos Ministros de Estado, prevista no inc. II do parágrafo único do art. 87 (expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos) a competência para esses qualificados agentes auxiliares do Chefe do Poder Executivo da União responderem sobre interpretação legislativa referente à matéria afeta à pasta ministerial respectiva. Daí o requerimento, fundado no direito de petição, de manifestação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a higidez da supressão do pagamento da verba de representação mensal dos Juízes do Tribunal Marítimo, prevista no art. 7º e anexo XIV da Lei n. 8.216/1991, pela Lei n. 8.460/1992. 2. Ocorre que este Supremo Tribunal assentou que o direito de petição, fundado no art. XXXIV, al. a, da Constituição da República, não prescinde da observância das exigências, dos pressupostos e dos requisitos formais fixados pela legislação, sendo-lhe vedado apenas o condicionamento do seu exercício ao pagamento de taxas (v.g., o Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 406.432/PI, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.4.2007). Nesses termos, não se pode ignorar, a pretexto de exercício do direito de petição, a incompetência da autoridade administrativa a que se RMS 32004 dirige o requerimento do interessado para afastar a pretensa ilegalidade ou o abuso de poder. 3. Na espécie vertente, o pedido da associação-impetrante foi examinado e decido pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (fls. 102-104, doc. 1), pois a competência atribuída ao Ministro de Estado para expedir instruções visando a execução das leis, prevista no inc. II do art. 87 da Constituição da República, não alcança atos relacionados à folha de pagamento ou à aplicação de cumprimento da legislação de administração de recursos humanos no âmbito da Administração Pública Federal, conforme se depreende do rol do inc. XVII do art. 27 da Lei n. 10.683/2003, a qual dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios: “Art. 27. Os assuntos que constituem áreas de competência de cada Ministério são os seguintes: (...) XVII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: a) participação na formulação do planejamento estratégico nacional; b) avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas; c) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais; d) elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais; e) viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; f) formulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais; g) coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e RMS 32004 orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais; h) formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; (Redação dada pela Lei nº 11.754, de 2008) i) (Revogado pela Lei nº 10.869, de 2004) j) administração patrimonial; l) política e diretrizes para modernização do Estado”. 4. Somente sobre essas matérias, portanto, é que o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão teria competência para expedir as instruções necessárias à complementação da ordem jurídico-formal vigente, no exercício do poder regulamentar e em auxílio à função diretiva da administração federal. 5. O poder regulamentar é apresentado por José dos Santos Carvalho Filho, nos seguintes termos: “Poder regulamentar, portanto, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo. Por essa razão, o art. 49, V, da CF, autoriza o Congresso Nacional a sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação. Registre-se, por oportuno, que, ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração exerce inegavelmente função normativa, porquanto, expede normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade, malgrado tenham elas fundamento de validade na lei. Como assinala autorizada doutrina, a função normativa é gênero no qual se situa a função legislativa, o que significa que o Estado pode exercer aquela sem que tenha necessariamente que executar esta última. É na função normativa geral que se insere o poder regulamentar.”(CARVALHO FILHO, RMS 32004 José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 55). Deve-se realçar que as instruções são atos inferiores às leis, aos decretos e aos próprios regulamentos, pelo que a doutrina as tem classificado como ‘atos de regulamentação de segundo grau’: “Há também atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas, podem caracterizar-se como inseridos no poder regulamentar. É o caso de instruções normativas, resoluções, portarias etc. Tais atos têm frequentemente um círculo de aplicação mais restrito, mas, veiculando normas gerais e abstratas para a explicitação das leis, não deixam de ser, a seu modo, meios de formalização do poder regulamentar. Por esse motivo é que, considerando nosso sistema de hierarquia normativa, podemos dizer que existem graus diversos de regulamentação conforme o patamar em que se aloje o ato regulamentador. Os decretos e regulamentos podem ser considerados como atos de regulamentação de primeiro grau; outros atos que a eles se subordinem e que, por sua vez, os regulamentem, evidentemente com maior detalhamento, podem ser qualificados como atos de regulamentação de segundo grau, e assim por diante. Como exemplo de atos de regulamentação de segundo grau, podemos citar as instruções expedidas pelos Ministros de Estado, que têm por objetivo regulamentar as leis, decretos e regulamentos, possibilitando sua execução” (op. cit., p. 107). Sobre o poder regulamentar conferido aos Ministros de Estado, disse o Ministro Celso de Mello no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.075/DF: “- A competência regulamentar deferida aos Ministros de Estado, mesmo sendo de segundo grau, possui inquestionável extração constitucional (CF, art. 87, parágrafo único, II), de tal modo que o poder jurídico de expedir instruções para a fiel execução das leis compõe, no quadro do sistema normativo vigente RMS 32004 no Brasil, uma prerrogativa que também assiste, ‘ope constitutionis’, a esses qualificados agentes auxiliares do Chefe do Poder Executivo da União. - As instruções regulamentares, quando emanarem de Ministro de Estado, qualificar-se-ão como regulamentos executivos, necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na regra legal a cuja implementação elas se destinam, pois o exercício ministerial do poder regulamentar não pode transgredir a lei, seja para exigir o que esta não exigiu, seja para estabelecer distinções onde a própria lei não distinguiu (...)” (Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.075/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 24.11.2006). Portanto, além de não se incluir dentre as matérias previstas no inc. XVII do art. 27 da Lei n. 10.683/2003, a pretensão da associaçãoimpetrante não exigia o exercício do poder regulamentar previsto no art. 87, parágrafo único, inc. II, da Constituição da República, pois afeta à implementação de normas existentes em matéria de pessoal civil, função inerente às atribuições do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme expresso no acórdão recorrido (citando o Decreto n. 4.781/2003) e realçado pela ProcuradoriaGeral da República no parecer apresentado. No julgamento de caso similar ao presente, este Supremo Tribunal decidiu: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL. REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). IMPETRAÇÃO CONTRA O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E O MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A responsabilidade pela folha de pagamento dos servidores RMS 32004 públicos federais não se insere nas competências legalmente conferidas às autoridades impetradas, que, no caso, não praticaram nenhum ato lesivo ao alegado direito do recorrente. 2. ‘Inaplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC – inserido no capítulo da apelação – aos casos de recurso ordinário em mandado de segurança, visto tratar-se de competência definida no texto constitucional’ (RMS 24.789, Relator Ministro Eros Grau). 3. Recurso ordinário desprovido” (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 26.615/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 30.10.2008). 6. Irrepreensível, portanto, a conclusão do Superior Tribunal de Justiça no acórdão recorrido, pois “a autoridade administrativa legítima para figurar no polo passivo da impetração é a competente para a prática do ato no momento do ajuizamento do writ” (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 28.193, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe 2.6.2010). 7. Quanto ao pedido de aplicação da denominada teoria da encampação administrativa, tem-se que esta ocorre quando “o impetrante indica erroneamente a autoridade coatora, mas a autoridade notificada encampa a impugnação e oferece a devida redarguição” (Carvalho Filho, op. cit., p. 1022). Entretanto, o mandado de segurança foi impetrado contra Ministro de Estado sob a alegação de sua omissão em apreciar pedido a ele dirigido: não se tem, portanto, situação na qual é atribuída a superior hierárquico, equivocadamente, a responsabilidade por ato praticado por seu subordinado. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao afastar a aplicação da teoria da encampação sob os seguintes fundamentos: “Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, ‘a aplicação da teoria da encampação no mandado de RMS 32004 segurança exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que praticou o ato impugnado; b) ausência de modificação de competência jurisdicional; e c) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas’ (MS n. 12.068/DF, Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 22/10/2009). Ora, o caso examinado não é daqueles em que o impetrante, por equívoco ou desconhecimento, atribui a superior hierárquico a responsabilidade por ato, na verdade, praticado por um subordinado deste. Como já afirmado e reafirmado, a impetrante, neste mandado de segurança, sustenta que o requerimento administrativo por ela apresentado deveria ter sido respondido pelo próprio Ministro de Estado, e não por um dos Secretários que lhe são subordinados. Não se insurge, portanto, a impetrante, nestes autos, contra o indeferimento do pedido, mas sim contra a omissão do titular da pasta em responder ao seu requerimento, circunstância que, em meu modo de ver, afasta a possibilidade de aplicação da teoria da encampação. O indeferimento do pedido, como esclarecido anteriormente, está sendo impugnado não neste writ, mas sim naquele impetrado, originalmente, na primeira instância da Justiça Federal e que se encontra, hoje, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no aguardo de julgamento de recurso interposto pelos impetrantes” (grifos no original, fls. 102-103, vol. 2). A peculiaridade verificada na espécie não foi enfrentada pela Recorrente, que se limitou, no recurso ordinário interposto, a reiterar o pedido de aplicação da teoria da encampação. 8. E ainda que se considerasse o pedido da Impetrante ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão como sendo um requerimento de avocação, o Ministro de Estado não estava obrigado a atender esse pedido, conforme assentado no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 21.752/MT (Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 4.11.1994): RMS 32004 “EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO S.T.J. I. – Ato praticado pelo Secretário Nacional do Trabalho e não pelo Ministro de Estado do Trabalho: incompetência do S.T.J. para processar e julgar o ‘writ’. O pedido formulado ao Ministro de Estado, para avocar e decidir a questão, o Ministro de Estado não estava obrigado a atender, dado que avocar ‘é chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado’, poder que o superior hierárquico exerce voluntariamente. II. – Recurso não provido.” 9. Pelo exposto, julgo improcedente este recurso ordinário em mandado de segurança. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. 1. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Alegada redução de vencimentos. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandoviski. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 17 de setembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Paulo Marinari Rodrigues contra julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de reincorporação aos vencimentos do Agravante do “Adiantamento Pecuniário – PCCS”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. O Desembargador Relator do caso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região afirmou: (…). O acórdão recorrido harmoniza-se com jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou inexistir direito adquirido a critérios legais de reajuste de vencimentos, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade. O novo exame do julgado impugnado demandaria, ainda, o reexame de provas, o que não pode ser adotado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: (...) (AI 845.209-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.6.2011, grifos nossos). 7. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional (Leis ns. 10.410/2002, 10.472/2002 e 10.775/2003), configurariam, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: (…) A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pelo que nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 363-365). 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.9.2013 (fl. 366), interpõe Paulo Marinari Rodrigues, em 30.9.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 376-399). 3. Alega o Agravante que “a discussão jurídica que a embasa é saber se o ato administrativo praticado pela União, que retira sumariamente o PCCS, atendendo a uma ordem do TCU, confronta ou não os arts. 5º, inc. XXXVI, 37, inc. XV, e 71, inc. III, da Constituição” (fl. 380). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “O adiantamento PCCS, de indiscutíveis contornos vencimentais quando o art. 8º, §1º, da Lei 7.686/88, atrelou-o à política salarial do serviço público, então regida pelo Decreto-lei 2.335/87, foi suprimido, incorporando-se o seu quantum aos vencimentos do(s) autor(es), nos induvidosos termos do art. 4º, II, da Lei 8.460, de 17-09-92, assim redigido: (…) A Lei 8.460/92, na verdade, definiu novos padrões de vencimentos aos servidores civis, consoante se vê do art. 2º, II, combinado com o art. 8º, ao promover o enquadramento destes em outra tabela de vencimentos, alterando a estrutura vencimental de tal categoria de servidores, com a absorção de gratificações que até então vinham-lhe sendo solvidas, a exemplo do ‘adiantamento pecuniário (Lei nº 7.686, de 02 de dezembro de 1988), sendo-lhes, ainda, garantido o direito à irredutibilidade de vencimento, conforme redação do art. 9º, in verbis: (…) Assim, não se faz necessário fazer o cotejo entre as parcelas que compõem a remuneração, a fim de ser apurado onde ficou consignado o ‘Adiantamento Pecuniário PCCS’, uma vez que tal vantagem fora absorvida, à medida que a Administração determinou como seria composta, a partir daquele instante, no caso setembro de 1992, a remuneração de seus servidores. Na hipótese em exame, contudo, referido adicional continuou a ser pago ao apelante, por força de decisão judicial emanada da Justiça do Trabalho. Segundo a apelante a exclusão do adiantamento do PCCS afrontaria a coisa julgada. Nada obstante, a alegada exclusão dos valores percebidos a título de adiantamento do PCCS decorreu de nova reestruturação vencimental dos servidores do IBAMA, decorrentes das leis 10.410/2002, 10472/2002 e 10.775/2003. (…) Segue-se, então, ser lícito ao legislador, a quem compete indicar a variação do interesse público, editar lei alterando a estrutura remuneratória de seus servidores. Apenas e tão-só não se poderia haver desrespeito ao cânon da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no art. 37, XV, da Lei Fundamental. O que deve ser assegurado, e foi bem ressaltado pela insigne magistrada prolatora da sentença, é que não haja decesso remuneratório, a despeito de extinto o adiantamento PCCS, não havendo, pois que se falar em violação a direito adquirido, coisa julgada ou a irredutibilidade de vencimentos. Assim, a postulação esbarra em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, não possuindo o servidor direito adquirido à permanência de determinado regime jurídico, é válida a alteração das verbas que compõem o seu arcabouço remuneratório, contanto que mantidos os valores então percebidos. (…) Como bem ressaltado pelo juízo a quo, não se há de falar em decesso remuneratório, uma vez que, a par do documento de fls. 53, ficou demonstrado que a remuneração do apelante, com a reestruturação de carreira ocorrida pela Lei 10. 775/2003, foi majorada em relação aos vencimentos que vinham sendo pagos até então, inclusive no atinente à parcela remuneratória recebida por força de decisão judicial. Não se invoque que a remuneração fora reduzida à metade, ao confrontar os contracheques de outubro e novembro de 2007, pois o que ocorreu foi o pagamento indevido da vantagem recebida por força de decisão judicial, desde a reestruturação de carreira ocorrida no ano de 2003. Também não procede o argumento de que já havia decaído o direito de a Administração rever o pagamento da referida vantagem, por já vir sendo esta paga há mais de catorze anos, pois o marco para que fosse suprimido tal pagamento é de ser considerado da data da reestruturação de carreira, de sorte que entre a data da edição da Lei 10.775/2003 e a supressão da vantagem paga indevidamente, em novembro de 2007, ainda não haviam transcorrido 05 (cinco) anos. Com essas considerações, nego provimento à apelação” (fls. 209211, grifos nossos). No julgamento dos embargos de declaração, assentou-se que : “No entanto, a motivação do julgado não sofre nenhuma modificação com a edição da referida lei, a qual assegurou aos servidores irredutibilidade de vencimentos por ocasião da nova reestruturação de carreira. Diferentemente do defendido pelo embargante, referida lei não assegurou a percepção da rubrica denominada “Adiantamento PCCS”, mas, ao contrário, foi expressa acerca de sua absorção pela nova carreira. (…) Desse entendimento, conforme já mencionado, não divergiu o julgado ao tratar do tema relacionado à manutenção do pagamento de vantagens, mesmo que recebidas por força de decisão judicial, após reestruturação de carreira, ficando assente não fazer jus o servidor à manutenção de regime jurídico. Na verdade, vigorando a interpretação do apelante, sequer necessitaria este acorrer ao Judiciário, diante de sua afirmação de que houve reconhecimento administrativo do seu pedido” (fls. 236-grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal fixou inexistir direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração de servidores públicos, desde que não acarrete redução no valor nominal dos vencimentos. Nesse sentido: RE 563.965, de minha relatoria, Plenário, Dje 20.3.2009. O Tribunal a quo assentou que “não se há de falar em decesso remuneratório, uma vez que, a par do documento de fls. 53, ficou demonstrado que a remuneração do apelante, com a reestruturação de carreira ocorrida pela Lei 10. 775/2003, foi majorada em relação aos vencimentos que vinham sendo pagos até então”. Para divergir da alegada redução de vencimentos, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EXSERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 644.272-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 22.9.2011, grifos nossos). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidores públicos do IBAMA. Reestruturação da carreira pelas leis 10.410/2002, 10.472/2002 e 10.775/2003. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 3. Existência ou não decréscimo remuneratório. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Incidência do Verbete 279 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 845.209-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.6.2011, grifos nossos). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – REMUNERAÇÃO – PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL – AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL “A QUO”, DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO – RECURSO IMPROVIDO” (ARE 733.788ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, Dje 24.5.2013). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.911 PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PAULO MARINARI RODRIGUES ADV.(A/S) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 15.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e o Senhor Ministro Roberto Barroso, convocado nos termos do art. 41, RISTF, para compor o quorum. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. RESTRIÇÃO AOS INSUMOS PARA DIREITO AO CREDITAMENTO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.03.2009. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental Tigre S/A Tubos e Conexoes A agravante insurge-se contra a decisão monocrática, ao argumento de que há violação direta do art. 195, § 12, da Constituição Federal. Sustenta, in verbis, que: “o argumento de que a violação tratada nestes autos é reflexa não se sustenta, na medida em que a AGRAVANTE não discute a base de cálculo do PIS/COFINS, mas sim a usurpação da competência conferida pelo § 12º, do art. 195, da CF/88, pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, ao restringir, indiscriminadamente, o aproveitamento de créditos no regime da nãocumulatividade.” Acórdão recorrido publicado em 10.03.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Prenchidos os pressupostos genérico, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Tigre S/A Tubos e Conexões. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 195, §§ 9º e 12, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 931.462-AgR/PB, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 07.12.2012; e RE 631.641-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 13.02.2013, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. CREDITAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, afastar limitação para concessão de benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. Precedentes. III Agravo regimental improvido. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ).“ Nada colhe o agravo. Conforme já consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos – sobre a caracterização de insumos para fins de creditamento tributário – não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), de forma que eventual ofensa à Constituição da República seria meramente indireta ou reflexa, o que não é cabível em sede de apelo extremo. Nesse sentido, acrescento os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 647.882/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 02.03.2012). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. INSUMOS PROVENIENTES DO EXTERIOR. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 648.475/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 17.10.2011). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais (Leis 10.637/2002, 10.677/2003 e 10.833/2003 e Código Tributário Nacional). A afronta à Constituição, se houvesse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja reexame na via do recurso extraordinário. Precedente. II Agravo improvido” (AI nº 782.141/SC-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 16.11.2010). Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional de debate. Agravo regimental, conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO COMISSIONADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX DA CF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.05.2009. A matéria constitucional versada nos arts. 40, § § 1º, 2º, 3º e 12º, 145, § 1º 150, I e IV, 194, V, e 201, § 11, da Constituição da República não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação dos dispositivos constitucionais suscitados Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado provimento ao agravo, maneja agravo regimental Maria Lavinia Pessoa de Luna. A agravante insiste na alegação de inexistência de fundamentação do acórdão recorrido e sustenta transgressão direta ao texto constitucional, in verbis: “considerando que a FC-5 (função comissionada da qual integra a Agravante) NUNCA se incorporou para fins de aposentadoria e, consecutivamente, sobre ela não poderia incidir a contribuição previdenciária, consoante os termos do §2º do artigo 4º da Lei n. 10.887/04, bem como que a GAE ainda não havia sido implementada, não há que se falar em fato gerador da obrigação tributária previdenciária, de sorte que, nesta vereda, o v. acórdão recorrido grassou em vulneração ao ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXV1I, da CF, c/c Art. 6, §1º da Lei de Introdução ao Código Civil), visto que a não incidência adere-se à legislação de regência, nos termos da Lei 9.783/99 (artigo 1º, parágrafo único) e do art. 4º, § 2º, da Lei n. 10.887/04, tudo em respeito ao artigo 114 Código Tributário Nacional c/c os artigos 5º, II, e 150, I2, da Carta Magna, que tratam do principio constitucional da legalidade tributária”. Acórdão recorrido publicado em 27.05.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II e XXXVI, 40, § § 1º, 2º, 3º e 12, 93, IX, 145, § 1º 150, I e IV, 194, V, 195, § 5º e 201, § 11, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada nos arts. 40, § § 1º, 2º, 3º e 12º, 145, § 1º 150, I e IV, 194, V, e 201, § 11, da Constituição da República não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Além disso, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação dos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE 629.780-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011; e ARE 730.690-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.8.2013, cuja ementa transcrevo: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial civil. Curso de formação. Averbação do período para fins de aposentadoria. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com base na Lei nº 4878/65 e no Decreto-Lei nº 2179/84, que a frequência ao curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia deve ser considerada como de efetivo exercício para fins de aposentadoria, bem como que há previsão legal de desconto, relativo à contribuição previdenciária do servidor, sobre a remuneração por ele percebida durante o curso de formação. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” (fls. XX-X) Nada colhe o agravo. Primeiramente, a matéria constitucional versada nos arts. 40, § § 1º, 2º, 3º e 12º, 145, § 1º 150, I e IV, 194, V, e 201, § 11, da Constituição da República não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF. Por outro lado, reitero o consignado na decisão agravada quanto à inexistência de vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido, considerando que o acórdão prolatado na origem explicitou os motivos de decidir ao ratificar a sentença in totum. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a adoção dos fundamentos da sentença pela Turma Recursal não viola a Constituição Federal. Confiram-se: ARE-AgR-639.096/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 11.10.2011, AI-AgR-789.441/AP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 25.11.2010 e ARE-AgR-657.430/RS, Relator Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.02.2012. Outrossim, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Por fim, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação dos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido, renovo os seguintes precedentes: ARE 629.780-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011; e ARE 730.690-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.8.2013. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS POSTAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 08.10.2008. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “o acórdão ora recorrido, ao obrigar, por força de provimento judicial, que a Recorrente efetue a prestação do serviço com base nas normas do consumidor, forçando-a a não observar a legislação postal e regulamento, ofende diretamente o disposto nos preceitos constitucionais invocados no presente Recurso Extraordinário”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 21, X, e 22, V, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Regional Federal da 4ª Região disponibilizado em 08.10.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 21, X, e 22, V, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 742.570AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 16.8.2013; e AI 835.056-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 11.6.2012, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o exame de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido”. Por seu turno, verifica-se que o Tribunal de origem valeuse de fundamentação infraconstitucional suficiente para solucionar a questão posta nos autos – Lei 6.538/78, que disciplina a prestação de serviços postais –, a qual restou preclusa em virtude do não conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido: RE 500.185-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª turma, DJe 26.4.2012; e RE 585.095-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 05.9.2011, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II – Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido." (destaquei). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu, à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, no sentido de reconhecer a omissão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na distribuição domiciliar dos serviços postais. Nesse contexto, a suposta ofensa constitucional, somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicada, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Por seu turno, verifica-se que o Tribunal de origem valeu-se de fundamentação infraconstitucional suficiente para solucionar a questão posta nos autos – Lei 6.538/78, que disciplina a prestação de serviços postais –, a qual restou preclusa em virtude do não conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º, III, E 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento dos arts. 1º, III, e 5º, caput, da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. III - Nas hipóteses em que o acórdão recorrido se assenta em fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável, caso destes autos, este Tribunal tem entendido pela inviabilidade do apelo extremo, com base na aplicação da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE 756.472-AgR/AL, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 24.9.2013). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não-provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.11.2008). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. O art. 40, § 4º, da Constituição, assegura apenas o direito à aposentadoria especial, mas não à contagem diferenciada do tempo de contribuição. Ainda, não é cabível a classificação do mandado de injunção em preventivo e repressivo, considerando que o reconhecimento da falta de regulamentação da norma constitucional importa na lesão ao exercício do direito do impetrante. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática que concedeu a ordem pleiteada, com os seguintes fundamentos: “(...) 2 . Ao julgar os Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), o plenário do STF reconheceu a existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição. Ficou decidido que, inexistindo disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante aplicação do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social RGPS. A ementa do acórdão no MI 721 resume a questão: MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91 (MI 721/DF, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, j. 30/08/2007, DJe 30/11/2007). No mesmo sentido: MI 788/DF, Pleno, rel. Min. Ayres Britto, j, 15/04/2009, DJe 08/05/2009. Cumpre observar que a autorização conferida à autoridade administrativa competente, para análise dos pedidos de aposentadoria especial à luz da norma prevista no art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, não a exonera, contudo, de verificar, no caso concreto e segundo as balizas definidas pela lei e seu respectivo regulamento, se o servidor público efetivamente faz jus ao benefício. É o que decidiu o STF no julgamento do MI 1286-ED: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento (MI 1286 ED/DF, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 18/12/2009, DJe 19/02/2010). Ainda segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição (A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR A CONTAGEM E A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991 PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (MI 3875 AgR/RS, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09/06/2011, DJe 03/08/2011). Por fim, no julgamento do MI 809 (rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/04/2009, DJe 22/05/2009), o Plenário resolveu questão de ordem suscitada pelo Min. Joaquim Barbosa, no sentido de autorizar os Ministros da Corte a decidir (...) monocrática e definitivamente os casos idênticos . 3. Registre-se, também, que, segundo a jurisprudência do STF, não há uniformidade quanto à verificação do interesse processual: (a) alguns precedentes exigem o prévio requerimento administrativo e o respectivo indeferimento (ex: MI 4449 ED/DF, decisão monocrática, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14/08/2012, DJe 17/08/2012), (b) enquanto outros pressupõem a existência da pretensão resistida e do interesse de agir diante da mora na regulamentação legislativa (ex: MI 1967 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 20/10/2011, DJe 05/12/2011). Para apuração do interesse de agir, será adotada a conjugação dessas duas concepções, da seguinte forma: o impetrante deve comprovar inicialmente o requerimento administrativo da aposentadoria especial, mas, nos processos já instruídos, presume-se a resistência quando há impugnação ao mérito ou omissão quanto à ausência de interesse por parte dos impetrados. Tendo em vista que a lacuna legal apenas deverá ser preenchida por lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, c, da Constituição), este deve obrigatoriamente figurar como autoridade impetrada, independentemente da inclusão ou não dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conforme decidido no MI 1893: (...) Porém, a ausência de inclusão do Presidente da República no polo passivo desta ação mandamental, única autoridade que detém competência para dar início ao projeto de lei capaz de viabilizar a regulamentação almejada pelos ora Impetrantes, impede seja ela conhecida (MI 1893/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30/09/2009, DJe 07/10/2009). Acrescenta-se que, apesar do previsto no art. 40, § 4º, da Constituição (que exige leis complementares para a regulamentação das aposentadorias especiais em cada ente federado) e do art. 102, I, q (que limita a competência no julgamento dos mandados de injunção), o Plenário já decidiu que o STF é competente para as demandas dos servidores públicos municipais, estaduais e distritais: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido (MI 1545 AgR/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 16/05/2012, DJe 08/06/2012). Do mesmo modo: MI 1832 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j, 24/03/2011, DJe 18/05/2011. 4. Em suma, a jurisprudência do STF está assentada nas seguintes diretrizes: (a) enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (atualmente os arts. 57/58 da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do Decreto 3.048/99, ou as normas vigentes no momento da prestação da atividade em condições especiais); (b) o mandado de injunção é instrumento apto a afirmar e suprir a referida lacuna normativa, mas não para assegurar, desde logo, a própria concessão do benefício de aposentadoria especial, que deve ser requerido administrativamente; (c) o juízo de mérito, nesses casos, supõe que o impetrante comprove a existência do requerimento e do indeferimento administrativo do benefício, bem como identifique os nomes, cargos e funções dos servidores a serem beneficiados. Ainda, devem ser observadas as seguintes situações específicas: (a) na verificação do interesse processual, incumbe ao impetrante comprovar inicialmente o requerimento administrativo da aposentadoria especial, mas, nos processos já instruídos, presume-se a resistência quando há impugnação ao mérito ou omissão quanto à ausência de interesse por parte dos impetrados, (b) o STF é competente para processar e julgar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais, distritais e federais , (c) a Presidente da República deve obrigatoriamente figurar como autoridade impetrada. Acrescenta-se, por fim, que o Plenário do STF dispensa a remessa prévia dos autos à Procuradoria-Geral da República quando se tratar de processo com matéria similar à discutida em processos anteriores: MANDADO DE INJUNÇÃO PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INOCORRÊNCIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OUTRAS DEMANDAS INJUNCIONAIS EM QUE, SUSCITADA CONTROVÉRSIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NESTE PROCESSO, VEIO O PARQUET A OPINAR , FUNDAMENTADAMENTE , SOBRE A QUESTÃO PERTINENTE AO ALCANCE DO ART. 40, § 4º , DA CONSTITUIÇÃO. (...) (MI 1367 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. 07/12/2011, DJe 15/12/2011). No mesmo sentido: MI 2793 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. 23/11/2011, DJe 05/12/2011; MI 2632 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. 23/11/2011, DJe 05/12/2011. 5. No caso concreto, a impetrante enquadra-se nas regras gerais (comprovou o prévio requerimento na inicial) e não há nenhuma exceção ou impedimento específico ao seu pedido. 6. Diante do exposto, concedo a ordem, para determinar que a autoridade administrativa competente proceda à análise do pedido de aposentadoria especial da impetrante, nos termos do disposto nos arts. 57/58 da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do Decreto 3.048/99, ou as normas vigentes no momento da prestação da atividade em condições especiais”. Sustenta a agravante, em suma, que (a) não é cabível a impetração de mandado de injunção preventivo, (b) e o art. 40, § 4º, da Constituição, assegura apenas o direito à aposentadoria especial, mas não à contagem diferenciada do tempo de contribuição É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Ao julgar os Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), o Plenário do STF reconheceu a existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição. Ficou decidido que, inexistindo disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Ainda segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição (“A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”). Nesse sentido: MI 3875 AgR/RS, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09/06/2011, DJe 03/08/2011. Apesar de o STF aplicar o procedimento do mandado de segurança (Lei 12.016/2009) ao mandado de injunção, diante da ausência de lei regulamentadora do art. 5º, LXXI, da Constituição, não cabe a distinção, para o segundo, entre as formas repressiva e preventiva existente no primeiro. Considerando que se busca o reconhecimento da falta de lei regulamentadora da norma constitucional, há sempre uma lesão ao exercício do direito do impetrante. Não há uniformidade quanto à verificação do interesse processual: (a) alguns precedentes exigem o prévio requerimento administrativo e o respectivo indeferimento (ex: MI 4449 ED/DF, decisão monocrática, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14/08/2012, DJe 17/08/2012), (b) enquanto outros pressupõem a existência da pretensão resistida e do interesse de agir diante da mora na regulamentação legislativa (ex: MI 1967 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 20/10/2011, DJe 05/12/2011). Portanto, para apuração do interesse de agir, adota-se a conjugação dessas duas concepções, da seguinte forma: o impetrante deve comprovar inicialmente o requerimento administrativo da aposentadoria especial, mas, nos processos já instruídos, presume-se a resistência quando há impugnação ao mérito ou omissão quanto à ausência de interesse por parte dos impetrados. No caso concreto, a decisão recorrida observou tais parâmetros, reconhecendo o direito da parte impetrante em ter seu pedido de aposentadoria especial analisado pelo órgão competente, mediante a incidência das normas do RGPS. É de ser mantida, por isso, a decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 17/10/2013 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.450 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na lista nº 1, apenas faço uma ressalva, quanto aos processos de nº 9 e nº 10, relativamente à impossibilidade de contagem diferenciada do tempo de contribuição. Por que me limito à ressalva? Porque o agravo é da União. Acompanho Sua Excelência, desprovendo-o. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.450 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : LUCIENE BARBOSA MARTINS ADV.(A/S) : EDUARDO DE SOUZA BARREIROS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVOS REGIMENTAIS. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE FATO E DE DIREITO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RESTRITA À AUTORIDADE, ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. RECURSOS IMPROVIDOS. I - A jurisprudência desta Corte, após o julgamento do MI 721/DF e do MI 758/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, adotou a tese de que o mandado de injunção destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva apenas declarar a omissão legislativa, dada a sua natureza nitidamente mandamental. II - A concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. III - Incumbe apenas à autoridade administrativa competente para analisar o pedido de aposentadoria especial perquirir sobre as condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico para a sua concessão, inclusive quanto ao pleito de paridade do benefício previdenciário. IV - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. Precedentes. V - Agravos regimentais improvidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, negar provimento aos agravos regimentais, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravos regimentais interpostos contra a decisão em que concedi parcialmente a ordem neste mandado de injunção, que foi impetrado contra a omissão na elaboração da norma regulamentadora prevista no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal. A impetração fundamentou-se na premissa de que, durante todo o período trabalhado no serviço público pela servidora pública estadual impetrante na condição de agente de serviços gerais, foi exercida atividade em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade física. Com fundamento em inúmeros precedentes do Plenário desta Corte, e considerada a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, concedi a ordem em parte para que o pleito de aposentadoria especial da impetrante pudesse ser analisado pela autoridade administrativa a quem compete a verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais, em especial os do art. 57 da Lei 8.213/1991. A impetrante, em suas razões recursais, postula seja atribuída à sua aposentadoria especial a paridade remuneratória com os servidores ativos. O Estado de Santa Catarina, por sua vez, também interpôs agravo regimental sustentando, em suma, que o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV deveria ter sido citado como litisconsorte necessário, porquanto a apreciação dos pedidos de concessão de aposentadoria e os pagamentos de aposentadoria aos servidores públicos estaduais são atribuições deste instituto. Aduz, ainda, que há impossibilidade jurídica do pedido em razão da “inexistência de correção lógica entre a imputação das responsabilidades pela omissão inconstitucional e a imposição dos efeitos concretos pretendidos para remediar o dano injusto” (fl. 206). Assevera, assim, que a “solução juridicamente adequada é atribuir ao mandado de injunção efeito meramente declaratório em relação à autoridade impetrada” (fl. 206). Alega, também, que o art. 40, § 4º, da Constituição Federal facultaria ao legislador excepcionar a regra geral de aposentadoria voluntária, não constituindo uma imposição legiferante, razão pela qual descaberia “cogitar tanto de omissão inconstitucional quanto de ofensa a direito subjetivo individual” (fl. 208). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, entendo que não procedem as alegações de ambos os agravantes. Primeiramente, aprecio o agravo regimental interposto pela impetrante. Verifico que não merece prosperar a irresignação recursal no que tange à pretendida apreciação do pedido de paridade remuneratória relativamente ao benefício previdenciário. Isso porque, conforme ficou assentado na decisão agravada, a concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física – direito proclamado no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal – deverá ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. É que a contagem de tempo, com todas as suas intercorrências, somente pode ser aferida, de forma concreta, pela Administração Pública, à luz dos dados constantes no prontuário do servidor. Com efeito, diante da ausência de norma regulamentadora, cabia ao Poder Judiciário verificar a omissão e a possibilidade de o servidor poder valer-se de outra norma aplicável à espécie, incumbindo agora à autoridade administrativa competente perquirir sobre as condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico pátrio. No mesmo sentido, trago à colação a ementa do seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 1.286ED/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno – grifei). Essa orientação tem sido reafirmada pelo Plenário desta Corte, no sentido de que “efetivada a integração normativa necessária ao exercício de direito pendente de disciplinação normativa, exaure-se a função jurídicoconstitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção” (MI 1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). Assim, não procede o agravo interposto pela impetrante. Passo a apreciar, agora, o agravo regimental interposto pelo Estado de Santa Catarina. No tocante à inclusão do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV na condição de litisconsorte passivo necessário, saliento que o Plenário desta Corte assentou o entendimento de que apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. A propósito, confira-se o julgamento do MI 1.525-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, cujo acórdão foi assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva 'ad causam' no mandado de injunção. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Nesse mesmo julgado, a questão específica ora tratada foi detidamente analisada pelo Plenário, conforme se observa da leitura do seguinte trecho do voto condutor, proferido pela Ministra Cármen Lúcia: “A elaboração da lei complementar de que trata o art. 40, § 4º, da Constituição da República não é incumbência do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev. Além disso, para efeitos de cumprimento da ordem concedida neste mandado de injunção, o Instituto está devidamente representado pelo Estado. Ademais, ao contrário do que sustenta o Estado de Santa Catarina, o fato de recaírem os efeitos concretos da concessão da ordem sobre o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev não significa que a 'solução juridicamente adequada [seria] atribuir ao mandado de injunção efeito meramente declaratório em relação à autoridade impetrada'” (grifei). No mesmo sentido, destaco, ainda, o seguinte precedente: “Mandado de Injunção. Aviso prévio proporcional. Constituição, art. 7º, inciso XXI. Mandado de injunção ajuizado por empregado despedido, exclusivamente, contra a ex-empregadora. Natureza do mandado de injunção. Firmou-se, no STF, o entendimento segundo o qual o mandado de injunção há de dirigir-se contra o Poder, órgão, entidade ou autoridade que tem o dever de regulamentar a norma constitucional, não se legitimando 'ad causam', passivamente, em princípio, quem não estiver obrigado a editar a regulamentação respectiva. Não é viável dar curso a mandado de injunção, por ilegitimidade passiva 'ad causam', da ex-empregadora do requerente, única que se indica como demandada, na inicial. Mandado de injunção não conhecido” (MI 352-QO/RS, Rel. Min. Néri da Silveira – grifei). Ademais, esclareço que a jurisprudência desta Corte, após o julgamento do MI 721/DF e do MI 758/DF, ambos de relatoria do Min. Marco Aurélio, posicionou-se em favor da tese de que o mandado de injunção destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva apenas declarar a omissão legislativa, dada a sua natureza nitidamente mandamental. Isso posto, nego provimento aos agravos regimentais interpostos, respectivamente, pela impetrante e pelo Estado de Santa Catarina. 17/10/2013 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.715 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na lista nº 1, acompanho o relator e peço vênia para ficar vencido – se é que tenho que pedir vênia para ficar vencido, penso que não tenho – no tocante às listas nº 2, 3 e 4, porque a regência de relação jurídica com o servidor cumpre ao Estado ou ao Município, tratando de qualquer deles. No próprio artigo da Constituição Federal que está na dependência de regulamentação pelo Congresso – e lamentavelmente, passados vinte e tantos anos da vigência da Carta da República, o Congresso ainda não teve tempo ou vontade política para essa regulamentação –, há alusão a leis complementares, o que remete à federal, quanto aos servidores federais, à estadual, quanto aos servidores estaduais, e à municipal, quanto aos servidores municipais – artigo 40, § 4º. Por isso, peço vênia para prover os agravos das listas, repito, de nº 2, 3 e 4. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.715 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGTE.(S) : ZENILDA DAS NEVES MACIEL ADV.(A/S) : PATRÍCIA MOTTA CALDIERARO AGDO.(A/S) : OS MESMOS AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos agravos regimentais, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário