text: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE DO ARTIGO 485, V, DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA INICIAL DA RESCISÓRIA, DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE HÁBIL A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO PELO QUAL RESTABELECIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES PUBLICADA EM 30.11.2005. 1. O cabimento da ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC pressupõe a indicação da norma tido como violada - ou a transcrição do seu conteúdo -, ainda que, não explícita tal indicação, possa ser depreendido da exordial o dispositivo legal cuja afronta autorizaria, em tese, a desconstituição da decisão rescindenda. 2. Tendo o autor da ação rescisória se limitado a afirmar, na petição inicial, a violação do artigo 363, II, do CPC vigente à época, sem indicar ofensa também à alínea "d" do inciso III do art. 119 da Constituição de 1967, inviável concluir pela abrangência também desse preceito constitucional na alegação de violação de literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC). Agravo regimental conhecido e não provido. AR 1063 ED-EI-A GR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (relatora): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Relator do processo à época, Ministro Gilmar Mendes, que não admitiu embargos infringentes interpostos em face de acórdão deste Plenário, por entender “ausente nos limites do pedido constante na peça inicial da ação rescisória a argüição de infração literal pelo acórdão rescindendo da alínea "d" do inciso III do art. 119 da Constituição de 1967 com a redação da EC nº 1/69 (...)”. Argumenta o agravante que a ausência de menção explícita à violação do referido preceito constitucional não constitui óbice ao conhecimento e processamento da ação rescisória e tampouco à admissibilidade dos embargos infringentes, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Substituição do relator nos termos do artigo 38 do RISTF. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (relatora): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Relator do processo à época, Ministro Gilmar Mendes, que não admitiu embargos infringentes, aos seguintes fundamentos: DECISÃO: Trata-se de apreciar a admissibilidade de embargos infringentes (fls. 505/540) apresentado face à decisão não-unânime caracterizada no acórdão de fls. 440-473 (mantido pelo acórdão, este unânime, proferido em sede de embargos de declaração - fls. 492-500), pelo qual foi julgada improcedente a ação rescisória proposta pelo ora embargante. Apóia-se o embargante no voto divergente ali manifestado pelo Ministro Marco Aurélio (fls. 465-468), que, em síntese, dava provimento à ação rescisória por entender inadequado que essa Corte houvesse conhecido do recurso extraordinário que levou à prolação do acórdão rescindendo (RE nº 81.802, rel. Min. Rodrigues Alckmin), tendo em vista a inadequação da divergência jurisprudencial então argüida para viabilizar, à vista da então vigente alínea "d" do inciso III do art. 119 da Constituição pretérita, o acesso à instância extrema. O embargante, após sumariar os fatos da causa, trilha o mesmo raciocínio e adota os mesmos fundamentos constantes do referido voto divergente do Ministro Marco Aurélio, repisando que o aresto admitido à época do acórdão rescindendo como "divergente" para viabilizar o conhecimento do apelo extremo seria, na realidade, "convergente" com o decisum local recorrido (fls. 501/514). Ademais, discorre longamente acerca da jurisprudência do STF sobre forma e ônus da prova (especialmente em matéria de direito civil e de AR 1063 ED-EI-A GR família), repassa os detalhes factuais do caso originário desde os seus primórdios e discorre sobre o "benefício da dúvida" em favor do réu nos casos de investigação de paternidade (fls. 514/540). O embargado, regularmente intimado (fl. 557), não se manifestou (fl. 559). Sendo inequivocamente tempestivo o presente recurso, na forma do art. 508 do CPC, cumpre, nesta fase de exame da admissibilidade do apelo, examinar especialmente dois aspectos. O primeiro aspecto diz respeito ao cabimento, na espécie, dos embargos interpostos. Quando publicado o acórdão correspondente aos embargos de declaração (15.03.2003 - fl. 502) estava vigente a redação original do art. 530 do CPC, que admitia embargos infringentes contra julgados proferidos em apelação e em ação rescisória, mas já se encontrava publicada porém sujeita a vacatio legis - a Lei nº 10.352/01, que dando nova redação àquele dispositivo e passava a limitar os embargos infringentes, nos casos de ação rescisória, à situação de julgamento de procedência - no caso dos autos, cabe lembrar, o pronunciamento foi pela improcedência da rescisória. A nova redação do art. 530 do CPC passou a ser exigível a partir de 26 de março de 2002 (art. 2ºda Lei nº 10.352/01), mesma data da interposição dos embargos infringentes (fl. 504). Sobre este ponto cabe lembrar, na linha de Humberto Theodoro Júnior, que "as leis processuais são de efeito imediato sobre os feitos pendentes mas não são retroativas, pois só os atos processuais posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos" (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 6ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 22). Isto é, como especifica Barbosa Moreira para situações como a dos autos, "se a lei nova suprimiu recurso existente, subsiste a interponibilidade em relação às decisões que, pela lei anterior, podiam ser impugnadas pelo recurso suprimido, até o termo final do respectivo prazo, ou até que ocorra, eventualmente, outra causa de inadmissibilidade; a fortiori, têm que ser AR 1063 ED-EI-A GR processados e julgados os recursos já interpostos na data em que a nova lei entrou em vigor" (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, VER, p. 215). Desta forma, é sim pertinente a apresentação de embargos infringentes contra julgado de improcedência de ação rescisória se este foi publicado quando vigente a redação original do art. 530 do CPC. O segundo aspecto a considerar nesta sede de admissibilidade diz respeito aos limites objetivos da ação rescisória proposta pelo ora embargante e os seus efeitos, para fins de eventual interposição de embargos de infringência, face ao manifesto de divergência contido no pronunciamento do Ministro Marco Aurélio. É que como corretamente registrou o Ministro Néri da Silveira no voto que proferiu por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (fl. 494): "Ao conhecer do recurso extraordinário, pela letra "d", do inciso III do art. 119 da Emenda Constitucional nº 1/1969, a Turma julgou a causa. Na ementa do acórdão da Primeira Turma, relator Ministro Rodrigues Alckmin, anotou-se: "Divergência de julgados quanto à valoração da prova" in abstracto. Pretende o autor da ação rescisória, julgada improcedente, contra o voto do ilustre Ministro Marco Aurélio, que não existia divergência, entre os julgados que serviram de base ao conhecimento do apelo extremo. Daí entender que houve violação ao art. 119, III, d, da Emenda Constitucional nº 1/1969, ponto não discutido no acórdão ora embargado. A inicial invocou três fundamentos à propositura da ação rescisória: art. 485, V, III e VI, do CPC. No que concerne à violação a literal disposição de lei, a inicial detém-se na invocação de o acórdão rescindendo haver vulnerado o art. 363, II, in fine, do Código Civil (fls. 8/14). Não afirmou o autor que houvesse violação ao art. 119, III, d, da Emenda Constitucional nº 1, de 1969, porque inexistiria a alegada divergência entre o acórdão extraordinariamente recorrido AR 1063 ED-EI-A GR e o aresto do Tribunal de Justiça da ex-Guanabara, apontado como paradigma. É certo que o autor da rescisória, ora embargante, discorreu, na inicial, às fls. 14/15, sobre a não configuração do dissídio, o qual não poderia ter servido de base ao conhecimento do recurso extremo pela letra "d". Na ação rescisória, com fundamento no art. 485, V, importa se apontem, de explícito, os dispositivos legais que se têm como literalmente violados. No caso, assim não se procedeu, de referência ao art. 119, III, letra "d", da Constituição pretérita, qual seria curial ocorresse." É inequívoco na peça exordial desta ação que a imputação ao acórdão rescindendo de literal violação de dispositivo legal (art. 485, inciso V, do CPC) evoca, como requisito ao cabimento da rescisória, infração ao art. 363, inciso II, do CCB então vigente (ver, especialmente, fl. 3, tópico "Antecedentes Que Justificam a Propositura da Ação", e fls. 5 a 8, tópico "Do Cabimento da Ação Rescisória"), sobre cujo conteúdo discorre tanto para indicar qual seria a interpretação cabível deste dispositivo (fls. 8 a 14, tópico "Do Cabimento da Ação Rescisória") quanto, na seqüência, para demonstrar como, no caso, aquela interpretação que defende teria sido infringida no curso da ação originária (fls. 15 a 25, tópico "Quanto à Prova da Instrução", com vários subtópicos). Aliás, quando, a partir da fl. 25, discute mais diretamente a "Rescindibilidade do Acórdão nº 81.802 da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal" (como denomina o respectivo tópico) confirma o fundamento de sua insurgência na matéria disciplinada pelo art. 363, inciso II, do CCB de 1917: "Daí a razão do rigor e cautela exigidos pela doutrina consubstanciados na torrencial jurisprudência dominante, de modo a evitar os evidentes prejuízos decorrentes do excesso de liberalismo na condução da análise da prova na ação de investigação de paternidade. Este zêlo no estudo AR 1063 ED-EI-A GR da prova, não foi - data vênia, demonstrado no venerando acórdão da 1ª Turma do STF;" (fl. 26 - sic) É bem verdade que, às fls. 14-15 de sua petição inicial, o autor fixou um tópico denominado "Da Não Existência de Dissídio Jurisprudencial Alegado no Recurso Extraordinário", mas mesmo aqui, nas razões que declina, não articula, em nenhum momento, que desta alegada ausência de dissídio resultaria a inadmissibilidade do apelo extremo que conduziu ao acórdão rescindendo, nem tampouco cita, específica ou genericamente, a alínea "d" do inciso III do art. 119 da Carta de 1967, com a redação da EC nº 1, de 1969, como dispositivo legal infringido: apenas prossegue, como antes referido, insurgindo-se contra a concreta valoração probatória levada a efeito no seu processo. Ora, se é verdade que em qualquer ação a posição de potencial supremacia do autor face ao réu (liberdade de escolher se, quando e como vai propor a ação) é essencialmente contrabalançada pelas obrigações impostas ao autor no sentido de que o pedido, em regra, tenha de ser certo e determinado, seja interpretado restritivamente e não possa ser alterado após a citação do réu (respectivamente, arts. 286, 293 e 294 do CPC), no caso em particular das ações rescisórias, pela sua própria natureza excepcionalíssima (por desafiar decisão judicial trânsita em julgado) e como já declinado no supra transcrito voto do Min. Néri da Silveira por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, "importa se apontem, de explícito, os dispositivos legais que se têm como literalmente violados". Aliás, estas considerações são ainda mais necessárias quando, como no caso, a matéria que se pretende suscitar nestes embargos infringentes é estritamente processual preenchimento, ou não, do requisito de admissibilidade do recurso extraordinário à vista da efetiva caracterização da então exigida caracterização de divergência jurisprudencial - e não está ela, em si mesma considerada, materialmente dependente ou vinculada ao pronunciamento de mérito da causa: é que se AR 1063 ED-EI-A GR esta houvesse sido fundamento da rescisória haveria de ser a própria ação, no ponto, preliminarmente rejeitada, pois caracterizar-se-ia insurgência contra sentença não-meritória, contrariando o exigido pelo caput do art. 185 do Código de Processo Civil (neste sentido: AR nº 1.083, rel. Min. Moreira Alves. Pleno, julg. 03.06.82; AR nº 1.303, rel. Min. Carlos Madeira, Pleno, julg. 1º.06.89; e AR nº 1.272, rel. Min. Moreira Alves, Pleno, julg. 14.12.1989). Por estas razões, ausente nos limites do pedido constante na peça inicial da ação rescisória a argüição de infração literal pelo acórdão rescindendo da alínea "d" do inciso III do art. 119 da Constituição de 1967 com a redação da EC nº 1/69, não admito os embargos infringentes, na forma do art. 531 do CPC e art. 335 do RISTF. Publique-se. (AR 1063 ED-EI, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 21/11/2005, publicado em DJ 30/11/2005, destaqauei) No agravo regimental o autor argumenta que, “Desde que a decisão rescindenda aprecie o mérito, o fato de o resultado do julgamento ser determinado por razões processuais não impede o cabimento da ação rescisória”. Invoca em respaldo a esse entendimento a Súmula 249 do STF e o artigo 458 do CPC. O agravante afirma, ainda, que a ausência de menção explícita à violação da alínea ‘d’ do inciso III do art. 119 da Constituição de 1967, com a redação da EC nº 1/69, não constitui óbice ao conhecimento e processamento da ação rescisória. Ressalta que o prequestionamento não é aplicável a esse tipo de ação, podendo o julgador, ao exame do pedido, deduzir da fundamentação razões de ordem pública, como a matéria processual identificada pelo Ministro Marco Aurélio. Arrazoa, por fim, que o tópico denominado "Da Não Existência de Dissídio Jurisprudencial Alegado no Recurso Extraordinário" é “mais do que suficiente para justificar a lembrança do princípio jura novit curia”, inafastável nas ações rescisórias, acrescentando que “Esse tópico, que alertou a Corte para a falta de pressuposto processual da decisão rescindenda, não faz parte do pedido, mas sim de sua fundamentação, de modo que a sua análise pelo julgador não implica interpretação extensiva do pedido feito na ação rescisória”. AR 1063 ED-EI-A GR Decido. De plano registro que a leitura da decisão agravada, notadamente quanto aos trechos destacados, evidencia que o fundamento basilar da inadmissibilidade dos embargos infringentes foi o alusivo à ausência de indicação, nos termos do artigo 485, V, do CPC, de violação, pelo acórdão rescindendo, da alínea "d" do inciso III do art. 119 da Constituição de 1967, com a redação da EC nº 1/69, não tendo concorrido para tal inadmissibilidade “o fato de o resultado do julgamento ser determinado por razões processuais” ou a ausência de prequestionamento, consistente na referência, na decisão rescindenda, à norma tida como maculada. Ao exame, então, do fundamento norteador da decisão agravada, confrontado com as razões recursais, vê-se que a decisão agravada não merece reparo. A rescisória é uma ação autônoma, que deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada. Consiste, no dizer de Pontes de Miranda, em “figura processual, com os seus pormenores formais, a sua particularidade em relação aos outros remédios jurídicos processuais, e a sua inconfundibilidade com os ‘recursos’” (Tratado das Ações – Tomo IV: ações constitutivas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1973, p. 512). De tal assertiva decorre a necessária interpretação e aplicação estrita das hipóteses previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil. Na hipótese do inciso V desse preceito legal, causa de rescindibilidade objeto deste recurso, o cabimento da ação depende da constatação de que proferida contra legem a decisão rescindenda, cumprindo, pois, desconstituir, com base nesse preceito, a decisão ofensiva de regra do ordenamento jurídico-positivo. Em sendo assim, o cabimento da ação rescisória calcada nesse inciso V do artigo 485 do CPC (violação de literal disposição de lei) pressupõe a indicação da norma tido como violada - ou a transcrição do seu conteúdo -, ainda que, não explícita tal indicação, possa ser depreendido da exordial o dispositivo legal cuja afronta autorizaria, em tese, a AR 1063 ED-EI-A GR desconstituição da decisão rescindenda. Em reforço à compreensão adotada, invoco doutrina de Didier Jr. e Cunha, que enfatizam a importância de que, “sendo a violação a literal dispositivo de lei a causa de pedir da ação rescisória, é preciso que o autor aponte expressamente qual o dispositivo que reputa violado, não podendo o tribunal suprir a omissão, em homenagem ao princípio da congruência. É possível, porém, que se prescinda da referência a número de artigo ou parágrafo, ‘desde que claramente identificável o conteúdo’ da norma impugnada” (DIDIER JR., Fredie, CUNHA, Leonardo José Carneiro. “Curso de Direito Processual Civil”. 7ª ed. Salvador: Ed. Jus Podium, 2009, v. 3, p. 385-386). Consoante já gizado na decisão agravada, o autor desta ação rescisória se limitou a afirmar a violação do artigo 363, II, do CPC vigente à época, sem indicar ofensa também à alínea "d" do inciso III do art. 119 da Constituição de 1967, o que inviabiliza conclusão no sentido da abrangência, na alegação de violação de literal disposição de lei (art. 485, V do CPC), também desse preceito constitucional. Ausente, na inicial da presente ação rescisória, a indicação desse último dispositivo ou do seu teor, tem-se como de fato incabível o pedido de corte rescisório deduzido sob este prisma , não sendo hábil a suprir a ausência detectada, outrossim, a inserção, na inicial, do tópico denominado "Da Não Existência de Dissídio Jurisprudencial Alegado no Recurso Extraordinário", quer faça parte do pedido, quer da fundamentação, porquanto, além de não constar desse tópico alusão expressa àquela norma constitucional, também não se pode depreender dele o conteúdo dessa norma. Em face das razões explicitadas, nego provimento ao agravo regimental, mantendo, por consequência, a decisão ora agravada. É o meu voto . PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.INFR. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.063 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : GLAUCO XAVIER DE ALMEIDA ADV.(A/S) : CRISTINA MARIA GAMA NEVES DA SILVA AGDO.(A/S) : ALEXANDRE DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : ANA CAMELO DE OLIVEIRA ADV. : NEWTON JOSE DE SISTI Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, conheceu do agravo regimental e a este negou provimento. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.03.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito constitucional e processual civil. 3. Ato da Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Devolução dos autos à origem para observância do disposto no art. 543-B do CPC. 4. Ausência de lesividade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da ministra Cármen Lúcia, vice-presidente, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao mandado de segurança com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a devolução dos autos ao Tribunal de origem pela Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal para observância da sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC, não apresenta lesividade que justifique a impetração do writ. No agravo regimental (eDOC 2) a parte recorrente sustenta que não seria o caso de incidência do art. 543-B, § 3º, do CPC, conforme assinalei na decisão proferida, pois entende não ser o caso de devolução dos autos à origem, mas sim de negar seguimento ao recurso extraordinário com agravo, uma vez que o processo paradigma utilizado (RE 578.657-RG), atestou a inexistência de repercussão geral. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. É que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de não ser admissível o mandado de segurança contra ato de ministro ou da Secretaria Judiciária desta Corte que determina o retorno dos autos, para observância da sistemática de repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC. Nesse sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA SECRETARIA DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 543-B DO CPC. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. PRECEDENTE. 1. Não possui lesividade o ato do Supremo Tribunal Federal que determina o retorno dos autos à origem, para aplicação da sistemática de repercussão geral, porquanto a instância a quo poderá, ao receber o processo, recusar-se à retratação ou à declaração de prejudicialidade (art. 543-B, § 3º, do CPC), caso em que o recurso deverá ser admitido, subindo os autos ao STF (art. 543-B, § 4º, do CPC). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 32.485 – AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 25.3.2014). Assento, ademais, que o caso concreto não apresenta qualquer excepcionalidade a autorizar o afastamento desse entendimento, uma vez que não vislumbradas qualquer teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.699 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MILTON JOSÉ BEZERRA ADV.(A/S) : ANA CRISTINA GOMES SILVA AGDO.(A/S) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 17.03.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO AO PONTO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Plenário do STF, compete à autoridade administrativa à qual serão submetidos os pedidos de aposentadoria especial dos servidores com deficiência realizar a análise do preenchimento dos requisitos legais, bem como definir a forma de cálculo da renda mensal inicial desses benefícios, inclusive quanto aos pleitos de paridade e integralidade, não se revelando a via injuncional o meio adequado ao reconhecimento do alegado direito, por inexistir, quanto ao ponto, omissão legislativa infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. do do de do MI 6318 ED-AGR O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que proferi, em que neguei seguimento ao mandado de injunção impetrado pela agravante no ponto em que se pleiteou a garantia da paridade e integralidade de vencimentos nas aposentadorias dos servidores públicos com deficiência que forem concedidas com base na Lei Complementar 142/2013, cuja aplicação foi reconhecida nesta demanda. Nas razões recursais, sustenta-se que todos os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 20/98 tem direito à paridade e integralidade dos vencimentos, bem como que não há razão para esperar que a autoridade administrativa negue este pedido para só então se buscar a satisfação do direito no Judiciário. Alega-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em outras demandas semelhantes o direito aos proventos integrais dos servidores com deficiência. Cita como precedentes os MIs 2.776 e 3.564, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, e o MI 1.658, de relatoria do Min. Dias Toffoli. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos novos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, a pretensão de paridade e de integralidade na concessão do benefício previdenciário deve ser regular e previamente submetida à autoridade administrativa competente, que decidirá, à luz da legislação então vigente, pela forma de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores com deficiência que optarem pela aplicação, no que couber, da Lei Complementar 142/2013. Por essas razões, o mandado de injunção não é ação própria reconhecimento do pedido da Impetrante nesse ponto, porquanto somente após a manifestação da autoridade competente quanto à forma de cálculo dos proventos dos servidores é que poderá surgir um eventual direito à impugnação desse ato administrativo. Nesse contexto, não há omissão legislativa a ser suprida pela via injuncional, mas, sim, uma discussão acerca da adequada legislação a ser aplicada aos cálculos dos proventos do servidor com deficiência que optar pela aposentadoria nos termos da Lei Complementar 142/2013, se a lei geral que rege o cálculo das aposentadorias dos servidores públicos vinculados ao regime próprio de previdência ou a regra especial prevista para os segurados do regime geral de previdência social. Por fim, os precedentes citados pelo agravante para fundamentar seu pedido caminham no mesmo sentido desta decisão, pois todos reconhecem que é dever da autoridade administrativa analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, bem MI 6318 ED-AGR como a forma de cálculo dos proventos, “mediante a aplicação, por analogia, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13, ‘em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do servidor público’” (MI nº 1.286/DF-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/10). Confiram-se, também, as ementas dos seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (MI 1.286 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 19.02.2010) “Agravo regimental no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. Artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. Parcial procedência para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13. Recurso não provido. 1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal). 2. Impossibilidade da aplicação analógica do art. 57 da Lei nº 8.213/91 nos períodos de prestação de serviço anteriores à vigência da Lei Complementar nº 142/13. 3. Ordem concedida para viabilizar ao servidor que MI 6318 ED-AGR tenha seu pedido de aposentadoria apreciado pela autoridade administrativa competente, nos termos da Lei Complementar nº 142/13. 4. Compete à autoridade administrativa analisar questões referentes aos requisitos de (i) idade, (ii) tempo de carência, (iii) integralidade do pagamento e (iv) paridade entre ativos e inativos nos futuros reajustes mediante a aplicação, por analogia, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13, “em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do servidor público” (MI nº 1.286/DF-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/10). 5. Agravo regimental não provido.” (MI 1.658 AgR-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 02.02.2015) Nesse sentido, torna-se imperativo asseverar que tais julgados representam o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal em relação à questão, de modo que não havendo alteração da situação fático-normativa, devem ser vistos como jurisprudência do STF, à luz do princípio da colegialidade. Aliás, a possibilidade de modificação do assentado no Tribunal Pleno pela via recursal não desvirtua a qualificação jurídica de precedentes dos referidos feitos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.318 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE - UNACON SINDICAL ADV.(A/S) : ANTONIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.03.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA RECEITA. 1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício da atividades empresariais. Precedentes. 2. A análise da questão se a receita obtida com o uso de cartões de crédito deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que se negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS/COFINS INCIDENTES SOBRE OS VALORES REPASSADOS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONCEITO DE RECEITA/FATURAMENTO. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/98. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 2. A taxa de administração de cartão de crédito é custo operacional que o estabelecimento comercial paga à administradora, não estando inclusa nas exceções legais que permitem subtrair verbas da base de cálculo da COFINS e do PIS. 3. ‘As taxas cobradas pelas administradoras de cartões de crédito estão embutidas no preço de venda de produtos/serviços ao consumidor, o qual se enquadra no conceito de faturamento e receita para fins de recolhimento do PIS e da COFINS. 2. Não há como imputar a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos às empresas detentoras das bandeiras dos cartões de crédito, porque as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123). 3. O STJ - embora tratando da eficácia do art. 3º, §2º, III, da Lei nº 9.718/98 firmou o entendimento de que não são excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores que forem transferidos a outra pessoa jurídica, fundamentos que, mutatis mutantis, se aplicam ao caso dos autos (STJ, REsp nº 1.157.329/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 03/05/2010).’ (AGA 0042747-48.2010.4.01.0000 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.185 de 25/02/2011) 4. No mesmo diapasão, “não colhe a irresignação do agravante. É que as exações combatidas têm como base de cálculo as receitas do contribuinte. E receitas são o conjunto de ingressos financeiros obtidos com os negócios que pratica; 3. Pretender a exclusão, da base de cálculo, das taxas cobradas pelas administradoras de cartão de crédito, nos caso de vendas submetidas a este tipo de pagamento, equivaleria a confundir receita com lucro. Afinal, se autorizadas as exclusões dos custos - E nada diferencia os custos com o uso de cartões de crédito e os demais custos, custos com fornecedores, custos com empregados, custos com serviços públicos - ter-se-ia a equivalência da receita com os gastos.” (AG 00163547520104050000, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Terceira Turma, 29/03/2011). 4. Trata-se, portanto, de custo operacional não equivalente a insumos, que constituem material utilizado para obtenção do resultado final de produto. Inexistência, em princípio, de ofensa ao artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, nem às Leis de regência (AC 00035382020104058000, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Terceira Turma, 01/03/2011). 5. Apelação não provida. Sentença mantida.’ (eDOC. 4, p. 34-35) Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 150, IV; 154, I; e 195, I, §4º, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que ‘a taxa de administração configura remuneração da operadora de cartão de crédito, recebida diretamente dos titulares do cartão, não compondo receita da recorrente, e por conta disso, não sendo incluída na base de cálculo do PIS e da COFINS.’ (eDOC 5, p. 7) A Presidência do TRF da 1ª Região inadmitiu o recurso com base na jurisprudência do STF. (eDOC 5, p. 39-40) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: ‘Quanto à matéria de fundo, esta e. Corte firmou entendimento de que a taxa de administração cobrada pelas administradoras de cartão de crédito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto tal taxa constitui-se em custo operacional que o estabelecimento paga à administradora, não estando inclusa nas exceções legais que permitem subtrair verbas do cálculo das referidas exações tributárias.’ (eDOC 4, p. 28) Sendo assim, constata-se que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência pacífica desta Corte, segundo o qual, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício das atividades empresariais. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2009. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que receita bruta e faturamento são sinônimos, significando ambos o total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 684092 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 21.11.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA INTERMEDIADORA DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. EQUIVALÊNCIA DOS TERMOS RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 857624 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 15.08.2013) Ademais, eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à controvérsia acerca se a receita obtida com o uso de cartões de crédito enquadraria ou não entre as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS, demandaria a análise da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. A esse respeito, veja-se a ementa do seguinte julgado: “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.5.2014. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 818782 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 12.11.2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.107 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA ADV.(A/S) : ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI (98611/MG) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. ARRENDAMENTO OPERACIONAL. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 37, II, A, DO DECRETO 4.544/2002, ART. 79 DA LEI 9.430/1996. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.8.2013. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a IGB Eletrônica S.A. A matéria debatida, em síntese, diz com a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e importado por meio de contrato de arrendamento operacional, nos termos da Lei 9.430/1996, que impõe o recolhimento do IPI proporcionalmente ao tempo da sua permanência em território nacional. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 150, I, 153, § 3º, III, 154, I, e 155, § 2º, X, “a”, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. ARRENDAMENTO OPERACIONAL. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 37, II, A, DO DECRETO 4.544/2002, ART. 79 DA LEI 9.430/1996. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.” Acórdão recorrido publicado em 20.8.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 150, I, 153, § 3º, III, 154, I, e 155, § 2º, X, “a”, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da incidência do IPI sobre os bens importados na modalidade de arrendamento mercantil (leasing), razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:Nesse sentido: RE 609.185-AgR-ED-segundos- EDv/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2013; e RE 612.083-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 07.11.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Incidência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados (II e IPI). Arrendamento operacional. Importação pelo regime de admissão temporária. Art. 79 da Lei 9.430/96. 4. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 781339 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 22-09-2015 PUBLIC 23-092015) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. ARRENDAMENTO OPERACIONAL. AERONAVE. IMPORTAÇÃO PELO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI 9.430/96. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. BEM NÃO INSERIDO NA CADEIA DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 859893 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe093 DIVULG 19-05-2015 PUBLIC 20-05-2015) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravos regimentais em ação cível originária. Imunidade tributária recíproca. Artigo 150, VI, a, da CF/88. Possibilidade de reconhecimento a sociedade de economia mista, atendidos os pressupostos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Competência para apreciação da causa. Artigo 102, I, f, da CF/88. Interpretação restritiva. Exclusão de município do polo passivo. Direito a repetição do indébito e ao reenquadramento do sistema de PIS/COFINS. Matérias de ordem infraconstitucional inaptas a abalar o pacto federativo. Agravos regimentais não providos. 1. Nos autos do RE nº 253.472/SP, esta Corte firmou o entendimento de que é possível a extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os seguintes parâmetros: (i) a imunidade tributária recíproca, quando reconhecida, se aplica apenas à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado; (ii) atividades de exploração econômica destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares devem ser submetidas à tributação, por se apresentarem como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política; e c) a desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ACO 2243 AGR-SEGUNDO ou econômica lícita. 2. É possível a concessão de imunidade tributária recíproca à Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL), pois, em que pese ostentar, como sociedade de economia mista, natureza de ente privado: (i) executa serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto; e (ii) o faz de modo exclusivo; (iii) o percentual de participação do Estado de Alagoas no capital social da empresa é de 99,96%; (iv) trata-se de empresa de capital fechado. São, ademais, tais premissas que, juntamente com o dispositivo do decisum, formam a coisa julgada, não havendo, destarte, que se falar que a mera possibilidade de alteração no quadro societário da empresa seria impedimento à prolação de decisão concessiva da imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista. 3. Em face da literalidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Carta Maior, não compete a esta Corte, em sede originária, processar e julgar causas na qual antagonizem sociedade de economia mista estadual e município, ainda que se trate de demanda versante sobre imunidade tributária recíproca em cujo polo passivo se situe também a União. 4. Questões referentes à repetição do indébito tributário e à mudança no regime de recolhimento do PIS e COFINS não guardam feição constitucional e não são aptas a atrair a competência do STF, ante a ausência de potencial para abalar o pacto federativo. 5. Agravos regimentais não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravos regimentais em face de decisão monocrática de minha lavra mediante a qual excluí o Município de Maceió do feito, por ilegitimidade passiva, e conheci parcialmente do pleito autoral para, na parte conhecida, julgar parcialmente procedente a demanda, sob o seguinte dispositivo: “Por todo exposto, excluo o Município de Maceió do polo passivo desta ação e conheço em parte a pretensão da exordial, e, no quanto conhecido, concedo parcialmente o pleito autoral, tão somente para reconhecer à autora o direito à imunidade de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços “vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes” (art. 150, § 2º, da CF), excluídas da imunização eventuais patrimônio, renda e serviços que visem exclusivamente ao aumento patrimonial da autora. Remetam-se os autos ao juízo federal de primeira instância, do Estado de Alagoas.” Em sua peça de agravo, sustenta a União a inconstitucionalidade do reconhecimento da imunidade tributária à sociedade de economia mista autora, pois não preencheria os requisitos da jurisprudência dessa ACO 2243 AGR-SEGUNDO Suprema Corte para tanto, pois: (i) não seria a CASAL dotada de caráter eminentemente público, diante da possibilidade de ter até 49% de ações de titularidade de qualquer particular; (ii) efetua ela a cobrança de tarifas, recebendo contraprestação pelo serviço que executa (o que lhe importaria vedação a obtenção de imunidade , nos termos do art. 150, § 3º, da CF/88); (iii) não presta o serviço de saneamento no Estado de Alagoas em regime de exclusividade; (iv) não procederia o argumento autoral de que a maior parte do capital da empresa autora pertence ao Estado de Alagoas, pois “nada impede que as ações sejam futuramente compradas por particulares. Assim, a existência casual de 99,96% de capital público, no presente caso da CASAL, deve ser encarada como algo transitório”. Sobre o ponto, finaliza a União arguindo que: “a leitura do estatuto da companhia não deixa dúvida de que 49% (quarenta e nove por cento) das ações com direito a voto poderão ser adquiridas por quaisquer interessados, bem como que 25% do lucro líquido anual será distribuído aos acionistas (art. 58, 11 do Estatuto Social acostado à petição inicial). A companhia tem sim a finalidade de obter lucro para distribuir aos seus acionais, dentre os quais poderão figurar pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas a qualquer fim de interesse exclusivamente público ou de benefício exclusivo da sociedade”. O Estado de Alagoas, por seu turno, sustenta, em sua peça de agravo, em preliminar, a legitimidade passiva do Município de Maceió, sob a argumentação de que: (i) “a presente discussão (...) versa sobre tema que não suporta decisões contrárias, especialmente se uma delas advir do julgamento do Supremo Tribunal Federal” e remeteria a todo e qualquer imposto ACO 2243 AGR-SEGUNDO exigido da sociedade autora, seja federal ou municipal; (ii) os elementos firmados pela Corte como essenciais para a caracterização do conflito federativo – que seriam, segundo a agravante, significativo impacto patrimonial a ser suportado pelo ente público OU a relevância federativa da controvérsia – estariam presentes no caso; e (iii) haveria “litisconsórcio passivo necessário entre todos os entes tributantes que podem ser atingidos pela decisão de mérito a respeito da imunidade tributária recíproca da Agravante”; (iv) o Supremo Tribunal Federal “possui o entendimento consolidado quanto à extensão da imunidade tributária recíproca ao IPTU incidente sobre os imóveis das entidades imunes”. Cita precedentes lançados em agravo de instrumento e em recurso extraordinário. Sustenta, ainda, o agravante a necessidade de conhecimento de todo o pedido da exordial. Alega, no que respeita à repetição do indébito: (i) “o direito à repetição do indébito é uma extensão da imunidade tributária recíproca pleiteada” e que “não se buscou que o Supremo Tribunal Federal apurasse o quantum devido, mas tão somente declarasse (condenasse) o dever de os Agravados em restituírem os montantes recolhidos a maior pela Agravante, cujo valor seria apurado apenas em sede de liquidação de sentença, já em juízo de primeiro grau”; (ii) haveria precedentes da Corte, em sede de ação cível originária, que reconheceu e declarou a restituição de indébito de tributos pagos indevidamente; (iii) “Não é possível, pois, a esta Corte apenas reconhecer que a conduta dos Agravados viola a Constituição ao cobrar tributo de ente imune, mas legitimar as cobranças inconstitucionalmente realizadas no passado”. No que concerne ao pleito de reenquadramento dos regimes de PIS e COFINS, defende o agravante terem sido atendidos os requisitos necessários à configuração de um potencial conflito federativo, pois seria conflito entre a União e entidade da administração indireta de Estado, de ACO 2243 AGR-SEGUNDO relevante expressão econômica, já que atingiria o ônus mensal à autora/agravante de quase R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Argui, ademais, o agravante que “esta própria Corte já assentou que à Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL são extensíveis as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública”, equiparação a entidade autárquica e estatal que conduziria, em “consequência lógica”, ao “reenquadramento dos regimes do PIS e da COFINS ora pleiteado”. Por fim, sustenta que haveria contradição na decisão agravada, pois, não obstante o órgão julgador não tenha conhecido do pedido de reenquadramento do regime de PIS e COFINS, ingressou em seu mérito, afirmando que não estariam presentes os requisitos que autorizariam o reenquadramento, o que resultaria – segundo entende – em violação do direito da agravante em buscar a instância ordinária para ver seu direito ao reenquadramento reconhecido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Tenho que as irresignações não merecem prosperar. I – RECURSO DA UNIÃO No que respeita ao recurso da União, reafirmo o que constou da decisão agravada: o Supremo Tribunal Federal já adotou o entendimento de que as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos são alcançadas pela imunidade tributária disciplinada no art. 150, inciso VI, alínea a, da Carta Magna. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministrorelator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em consequência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias ACO 2243 AGR-SEGUNDO mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livreconcorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVREINICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação. 3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que cabe à autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel atende ao interesse público primário ou à geração de receita de interesse particular ou privado. Recurso conhecido parcialmente e ao qual se dá parcial provimento” (RE n° 253.472/SP, Tribunal Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ACO 2243 AGR-SEGUNDO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, INC. VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXTENSÃO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 647.881/RS-AgR, Segunda Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/10/12). No mesmo sentido: ARE nº 640.788/PR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/3/12, e RE nº 596.744/PR, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/2/12. É certo que tais precedentes, porque originalmente voltados à apreciação de situações específicas de determinadas sociedades de economia mista, não autorizam a extensão imediata da imunidade a toda e qualquer entidade daquela natureza, ainda que prestadora de serviço público. Desse modo, a multiplicidade de particularidades a envolver a concessão de imunidades a sociedades de economia mista exige desta Corte apreciação individualizada de pleitos dessa natureza. E foi o que se deu no caso dos autos, por intermédio da decisão agravada, na qual se adotaram os fundamentos constantes do RE nº 253.472/SP para definir a lide. Conforme se observa pelo teor do julgamento proferido nos autos do RE nº 253.472/SP (e do mesmo modo no RE nº 580.264/RS), esta Corte firmou o entendimento de que é possível a extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os seguintes parâmetros: (i) a imunidade tributária recíproca, quando reconhecida, se aplica apenas a propriedades, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado; (ii) atividades de exploração econômica destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares devem ser submetidas à tributação, por se apresentarem como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política; e c) a desoneração não deve ter como efeito colateral ACO 2243 AGR-SEGUNDO relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Nesses mesmos autos, nos quais apreciava a situação da Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP), esta Corte reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres se caracteriza como serviço público; e, para verificar o atendimento por aquela empresa dos demais pressupostos traçados, analisou seu controle acionário (tendo observado que 99,97% de suas ações pertenciam à União) e apreciou os autos, concluindo não haver indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou da livre iniciativa, pois ausente a comprovação de que a CODESP concorresse com outras entidades em seu campo de atuação. No caso sob exame, depreende-se das Leis estaduais nº 2491/1962 e nº 2557/1963, bem como do regimento interno da CASAL, a estes autos juntados, que a autora da demanda, em que pese ostentar a natureza de ente privado: (i) executa serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto; e (ii) o faz de modo exclusivo. Do mesmo modo, acerca do controle acionário, verifica-se, em certidão juntada aos autos (referenciada na exordial como doc. 03), que o percentual de participação do Estado de Alagoas no capital social da empresa é de 99,96%. Saliente-se, por fim, que se trata de empresa de capital fechado, consoante consta do art. 1º do seu estatuto social. A situação dos autos, portanto, em muito se assemelha à examinada nos autos do RE nº 253.472/SP. Foi sob essa premissa que se estabeleceu, nos presentes autos, a imunidade tributária da sociedade de economia mista autora e são também essas premissas que, juntamente com o dispositivo do decisum, formam a coisa julgada. Válidas, nesse ponto, as lições de Liebman, para quem: “[e]m conclusão, é exata a afirmativa de julgada se restringe à parte dispositiva da expressão, entretanto, deve ser entendida substancial e não apenas formalístico, de que a coisa sentença. A em sentido modo que ACO 2243 AGR-SEGUNDO compreenda não apenas a fase final da sentença, mas também tudo quanto o juiz porventura tenha considerado e resolvido acerca do pedido feito pelas partes. Os motivos são, pois, excluídos por essa razão, da coisa julgada, mas constituem amiúde indispensável elemento para determinar com exatidão o significado e o alcance do dispositivo" (in "Notas sobre a sentença, coisa julgada e interpretação", Revista de Processo nº 167, ano 34, janeiro de 2009). Nesse sentido, vide jurisprudência desta Corte: “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 25.777/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 22/10/2015). Descabida, portanto, a afirmação da União de que haveria óbice à prolação de decisão concessiva de imunidade à CASAL tão somente pela possibilidade de que, em algum momento, haja alteração do regime jurídico dessa sociedade de economia mista. ACO 2243 AGR-SEGUNDO Igualmente sem fundamento é a alegação de que não pode ser concedida a imunidade tributária recíproca à CASAL porque essa empresa estaria, em feitos administrativos e judiciais, renunciando ao direito de exclusividade no fornecimento do serviço de abastecimento de água, conforme provariam documentos juntados pelo Município de Maceió em sua contestação. Não se pode compreender que declaração juntada em processo administrativo, no sentido de que não tem a CASAL interesse em prestar o serviço de abastecimento de água em condomínio no qual o serviço é prestado por associação, possa ser confundido com exercício do serviço em regime de concorrência. E esse é o sentido da “exclusividade” exigida por esta Corte nos precedentes mencionados: o sentido da não concorrência; uma vez que, havendo ambiente concorrencial, a concessão da imunidade tributária implicaria ofensa ao equilíbrio concorrencial. Nenhum fundamento, portanto, guarda a posição da União quanto ao não atendimento pela CASAL dos requisitos traçados por esta Corte para a concessão da imunidade tributária recíproca. II – RECURSO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS – CASAL Quanto ao recurso da CASAL, tenho que, de igual modo, não merecem prosperar as alegações ali insertas. A exclusão do Município de Maceió da lide em curso nesta Corte se justifica em função da literalidade da interpretação que deve pautar o art. 102, I, f, da CF/88, segundo o qual compete originariamente ao Supremo Tribunal processar e julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. Portanto, o texto constitucional não menciona os municípios entre as entidades cujos litígios com outros entes políticos de direito público interno evocam a competência originária desta Corte. Assim, até mesmo em face da literalidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Carta Maior, não compete a esta Corte, em sede originária, ACO 2243 AGR-SEGUNDO processar e julgar causas que antagonizem determinada empresa pública estadual a certo município, como sucede na espécie ora em exame, ainda que se trate de demanda que verse sobre imunidade tributária recíproca e em cujo polo passivo se situe também a União. Nesse sentido, vide: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA – SIAFI E NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS – CAUC. ALEGADO CONFLITO FEDERATIVO: ART. 102, INC. I, ALÍNEA F, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, CAUSA A SER INSTAURADA ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AC 3616/BA-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 19/8/14). Nesse mesmo sentido foram as decisões proferidas em casos envolvendo municípios: ACO nº 1.352/ES, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 1/7/09; ACO nº 1.364/SE, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 13/5/09; ACO nº 1.351/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 23/3/09; ACO nº 1.353/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/3/09; ACO nº 829/GO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 5/10/06. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, portanto, o primeiro elemento necessário à atração da competência deste Supremo Tribunal, com base no art. 102, I, f, da CF/88, é a existência de lide entre ente federal e ente estadual. O silêncio da Constituição em relação às lides a envolver ente municipal é eloquente, e a interpretação da competência originária traçada no art. 102, I, da CF/88, consoante amplamente reconhecido por esta Corte, há de ser feita restritivamente. Os requisitos, portanto, para a definição da competência deste Supremo Tribunal são cumulativos; é preciso que haja lide: (i) entre os ACO 2243 AGR-SEGUNDO entes federativos insertos no art. 102, I, f, da CF/88, e (ii) que possa impactar o equilíbrio da Federação. Não há, destarte, que se confundir o juízo de direito processual (definição da competência), que tem por um de seus pressupostos a existência de lide entre ente federal e ente estadual, com o exame de direito material (discussão quanto à imunidade tributária recíproca), para defender que, por ter a imunidade tributária recíproca a mesma base constitucional qualquer que seja o ente, se justificaria a inclusão do município em feito originariamente proposto nesta Corte. Nada impede que a CASAL proponha, perante o juízo competente, causa semelhante à presente, apenas em face do Município, não havendo que se falar em julgamento da lide de modo necessariamente uniforme entre os entes, máxime quando considerado que eventual apreciação constitucional da matéria é sempre possível a esta Corte por meio dos adequados instrumentos processuais, dos quais destaco o recurso extraordinário. No que respeita ao reenquadramento do regime de PIS/COFINS a que está sujeita a autora, mantenho a conclusão de não conhecimento do pleito autoral. Quando esta Corte aprecia demandas versantes sobre imunidade tributária recíproca entre os entes constantes do art. 102, I, f, da CF/88, o faz tendo em conta a existência de conflito de cunho constitucional (interpretação quanto ao alcance do art. 150, VI, c, da CF/88), capaz, por essa razão, de abalar o pacto federativo. A celeuma, todavia, quanto ao regime de PIS/COFINS a ser observado por ente privado estatal, ainda que a ele reconhecida a imunidade tributária recíproca, não é apta a abalar o pacto federativo (o que torna, quanto a esse ponto, ausente o segundo requisito apto a atrair a competência da Corte). De fato, a discussão em questão não guarda assento constitucional e não tem potencial – senão patrimonial – aos entes em conflito. Reitero, ademais o que foi expresso na decisão monocrática e que reforça a decisão de não conhecimento dessa parte do pedido: o ACO 2243 AGR-SEGUNDO pretendido reenquadramento do regime de PIS/COFINS não é decorrência direta do entendimento pela concessão da imunidade tributária. De fato, a adoção pelo STF do princípio da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público não implica, como consequência imediata, a equivalência entre os regimes jurídicos daquelas sociedades privadas e os regramentos estipulados às autarquias. Esses fundamentos foram utilizados pela decisão agravada para afastar a competência originária desta Corte, não tendo guardado qualquer conotação de exame do mérito da demanda. Com efeito, dizer que o reconhecimento do direito à imunidade tributária recíproca a certas sociedades de economia mistas não implica necessariamente a alteração de sua condição de empresas privadas é bem diverso de dizer que não há o direito ao pretendido reenquadramento. Apenas se disse que uma declaração não implica a outra, e aquelas sociedades de economia mistas permanecem em princípio (ou seja, até que se dê reconhecimento em campo diverso) submetidas para os demais fins ao regime jurídico que lhes é próprio. Inexistente, portanto, a alegada contradição no julgado monocrático. Do mesmo modo, mantenho a decisão monocrática pelo não conhecimento do pleito de restituição dos valores já cobrados pela União a título de impostos antes do julgamento deste feito, uma vez que – repita-se – a atração da competência desta Corte se dá apenas para dirimir questão apta a abalar o pacto federativo (como é o próprio reconhecimento da imunidade tributária). Os efeitos concretos de eventual reconhecimento do direito à repetição do indébito possuem natureza meramente patrimonial (o que, por si, já afasta a competência da Corte, nos termos de sua firme jurisprudência). Ademais, reitere-se, também, o que foi dito no decisum agravado em reforço a esse primeiro argumento pelo não conhecimento: não necessariamente decorre do reconhecimento à imunidade tributária o ACO 2243 AGR-SEGUNDO direito à repetição do indébito, o qual exige provas de que o patrimônio, renda e serviços não visam exclusivamente ao aumento patrimonial da autora, ou seja, de que se destinam à finalidade precípua do serviço público executado pelo ente privado da Administração Pública. Observe-se: esta Corte traçou parâmetros para reconhecer o direito à imunidade tributária recíproca, sendo essa a análise constitucional dos autos, e a única capaz de impactar no equilíbrio federativo. A análise quanto ao atendimento desses parâmetros nos cinco anos anteriores ao decisum deste STF, bem como a análise quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços (se visaram ou não ao aumento patrimonial da autora), demanda exame distinto do realizado nestes autos, de ordem infraconstitucional, e não se insere dentre as matérias de competência desta Corte. Quanto a esses pedidos, portanto, há necessidade de remessa dos autos ao juízo de primeiro grau competente para sua apreciação. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo não provimento dos agravos regimentais 17/03/2016 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.243 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estou provendo o recurso. Não sei se em jogo se faz a competência do Supremo ou propriamente o mérito da questão. Tem-se a problemática da imunidade recíproca. Por mais que procure base para reconhecê-la quanto a pessoas jurídicas de direito privado, como são as sociedades de economia mista e as empresas públicas, não a encontro. Por isso, provejo o agravo. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.243 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL ADV.(A/S) : PEDRO DUARTE PINTO (0011382/AL) AGDO.(A/S) : OS MESMOS Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos agravos regimentais, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.03.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AÇÃO RESCISÓRIA – AJUIZAMENTO CONTRA UM ÚNICO RÉU JÁ FALECIDO – ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR CONSISTENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS – EMENDA À INICIAL PROMOVIDA PELO AUTOR, OBJETIVANDO O INGRESSO FORMAL DOS DEMAIS LITISCONSORTES – ATO REALIZADO APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL (ART. 495 DO CPC) – MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, QUE, ADEMAIS, LIMITOU-SE A REITERAR AS QUALIFICAÇÕES E ENDEREÇOS ANTIGOS CONSTANTES DO PROCESSO EM CUJO ÂMBITO FOI PROFERIDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO – IMPOSSIBILIDADE DA EFETIVAÇÃO DOS ATOS CITATÓRIOS, PORQUE AUSENTES DADOS ATUALIZADOS IMPRESCINDÍVEIS À INTEGRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICOPROCESSUAL – RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA EM VIRTUDE DA INÉRCIA DA PARTE, QUE, MESMO QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO DECADENCIAL, AINDA ASSIM DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS ESSENCIAIS À CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE AJUIZAR AÇÃO RESCISÓRIA – DOUTRINA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE (AR 1.561-AgR/SC, v.g.) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão, por mim proferida, em que neguei trânsito, em face da consumação do biênio decadencial a que se refere o art. 495 do Código de Processo Civil, à ação rescisória ajuizada pela parte recorrente. Inconformada, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, em que postula seja tal decisão reformada, sustentando, em síntese, as seguintes razões: “Com efeito, a decisão não merece prosperar, porquanto o INCRA adotou todas as medidas que estavam a seu alcance para citar os requeridos, tanto que, caso fosse intimada do não cumprimento do mandado de citação, estando os requeridos em local incerto e não sabido, requereria a citação por edital, a qual somente pode ser buscada quando não houver a possibilidade de citação pessoal. Cumpre transcrever decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Rescisória nº 1.685, da Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assentando pela possibilidade de citação por edital em momento posterior ao biênio, em caso semelhante a este, ‘verbis’: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES, COM RECONHECIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração para provocar a reforma da decisão embargada. 2. Citação ocorrida após dois anos do trânsito em julgado do acórdão rescindendo não importa em decadência do direito à rescisão do julgado. 3. Ausência de ilegalidade da citação de 76 Réus por edital porque, embora procurados por oficiais de justiça, não foram encontrados. 4. Embargos de declaração rejeitados. Cumpre ressaltar que, naquele caso, houve a determinação de citação dos réus em 19 de dezembro de 2001, em 22 de setembro de 2005, houve as informações acerca do cumprimento da carta de ordem, o que acarretou a concessão de prazo para a autora, que requereu a citação por edital, em 03 de janeiro de 2006. Assim da data em que houve a determinação de citação até o pedido de citação a concessão de prazo para a autora já tinha transcorrido mais do que os dois anos, como consta do voto da Ministra Relatora Cármen Lúcia. Assim, a decisão não merece prevalecer.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação do E. Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Examino o recurso de agravo em questão. E, ao fazê-lo, entendo-o inacolhível, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com absoluta fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte. Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora recorrida, trata-se de ação rescisória promovida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com fundamento no art. 485, inciso IX, do CPC, ajuizada com o objetivo de desconstituir a decisão proferida nos autos do RE 206.707-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, de que resultou o não provimento do recurso de agravo interposto, naquela causa, por esse mesmo autor. A presente ação rescisória foi protocolada, por meio eletrônico, na Secretaria Judiciária desta Suprema Corte, em 29/08/2013. Observo, desde logo, que o autor, na petição inicial veiculadora da presente demanda rescisória, limitou-se a indicar apenas a parte denominada “Jorge Wolney Atalla/Outros”, para figurar no polo passivo da presente relação processual, abstendo-se de proceder à indicação individualizada de todos os litisconsortes passivos necessários. O exame dos autos revela, no entanto, que o corréu Jorge Wolney Atalla, único litisconsorte passivo indicado pelo autor na inicial, faleceu em 31/07/2009, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da presente ação rescisória, como resulta claro da certidão de óbito produzida nos presentes autos. Registro, nesse ponto, que o autor somente promoveu o aditamento da petição inicial, objetivando o ingresso formal dos demais litisconsortes passivos, após o decurso do biênio decadencial a que alude o art. 495 do CPC. Na realidade, o único pronunciamento do autor, ocorrido quando já esgotado o prazo decadencial de dois (02) anos a que se refere o art. 495 do CPC, limitou-se a uma manifestação na qual apenas se reiterou os endereços antigos já constantes dos autos do processo em que proferido o acórdão rescindendo, revelando-se, por isso mesmo, insuficiente para dar sequência a este feito, porque ausentes os dados atualizados imprescindíveis à realização dos atos citatórios. Em consequência disso, verificou-se, na espécie, a impossibilidade da efetivação da citação dos réus, eis que o autor, ora agravante, até o presente momento, ainda não promoveu os atos necessários ao prosseguimento desta causa, pois deixou de fornecer os elementos informativos indispensáveis à integração da presente relação jurídico-processual. Não constitui demasia assinalar que a providência que se vem de referir representava ato essencial ao regular prosseguimento da presente causa, pois a eventual concessão do pedido deduzido pelo autor teria o condão de afetar a situação jurídica dos litisconsortes passivos necessários, a significar, portanto, que a eficácia da decisão a ser proferida neste processo dependia da citação de todos os réus. Entendo, desse modo, revelar-se inviável a presente ação rescisória, considerada a circunstância de que o acórdão rescindendo, por haver transitado em julgado em 01/09/2011, tornou-se absolutamente imune ao “judicium rescindens” a partir de 01/09/2013, data em que se consumou o biênio decadencial previsto no art. 495 do CPC. É que, como se sabe, se o autor da ação rescisória deixa de promover, no prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC, a citação válida dos litisconsortes passivos necessários, tem-se, como efeito resultante dessa inércia – que independe, para caracterizar-se, de qualquer intimação pessoal –, a consumação da decadência, consoante adverte a jurisprudência firmada, no tema em questão, por esta Suprema Corte (AR 1.030/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AR 1.105/DF, Rel. Min. ALFREDO BUZAID – AR 1.178/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – AR 1.337/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.): “Ação Rescisória. Triangularização processual não realizada. Decadência do direito de ação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Artigo 267, IV, do CPC. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A ação rescisória se arrasta há mais de dez anos, não tendo ocorrido a triangularização processual por desídia do autor. 2. A jurisprudência da Corte tem reconhecido a decadência para a propositura da demanda rescisória quando a demora na efetivação das citações não tenha decorrido da simples movimentação da máquina judiciária. Precedentes: AR nº 817/DF, Pleno, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 30/04/92, e AR nº 1.178/DF, Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/08/96. 3. Agravo regimental não provido.” (AR 1.561-AgR/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Esse entendimento jurisprudencial – que também encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (VICENTE GRECO FILHO, “Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/475, item 85.2, 21ª ed., 2012, Saraiva; MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, “Novo Curso de Direito Processual Civil”, vol. 2/197, item 4, 8ª ed., 2012, Saraiva; HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, “Direito Processual Civil Contemporâneo”, vol. 2/1.093, item 2.6.6, 2ª ed., Saraiva; FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. 3/380, item n. 6, 8ª ed., 2010, JusPodivm, v.g.) – legitima a extinção e o encerramento do processo rescisório na hipótese excepcional de o autor da ação, tal como se registrou na presente causa, não promover a citação dos litisconsortes passivos necessários. Vale mencionar, no sentido ora exposto, a lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (“Comentários ao Código de Processual Civil”, vol. 5/221, item n. 130, 15ª ed., 1973, Forense): “Sendo de decadência, o prazo do art. 495 não se suspende nem se interrompe nos casos previstos em lei para a suspensão ou a interrupção dos prazos prescricionais. Tampouco se desloca o termo final para o primeiro dia útil, se o ‘dies ad quem’ é sábado ou domingo. A citação inicial válida, entretanto, obsta à consumação da decadência (art. 220, combinado com o art. 219, ‘caput’, ‘fine’), retroagindo o efeito obstativo à data da propositura da ação (art. 219, § 1º), desde que observados os preceitos dos §§ 2º e 3º; nessa hipótese, portanto, basta que a ação tenha sido proposta dentro do biênio, pouco importando que o réu já venha a ser citado fora dele. Se a citação não se realizar com observância dos prazos dos §§ 2º e 3º, será preciso, para impedir (sendo possível!) a consumação da decadência, que o réu seja efetivamente citado ainda no biênio (cf., supra, o comentário nº 110 ao art. 491)” (grifei). Rememore-se, por oportuno, que, no caso em exame, já decorreu mais de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, contados da publicação do despacho que ordenou a citação dos litisconsortes passivos necessários, que só não se efetivou porque não adotadas, pelo autor, até o presente momento, as providências que lhe incumbiam executar. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.375 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : JORGE WOLNEY ATALLA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.03.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário