text: “HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 6.368/76, ART. 14) - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL VULNERA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO RÉU - INOCORRÊNCIA DA PRETENDIDA TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA E PRESUNÇÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL: HIPÓTESE DE TUTELA CAUTELAR PENAL. SENTENÇA - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da presunção de inocência do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado – por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da “sanctio juris”. Precedentes. CONVENÇÃO AMERICANA ANTECIPADA DO CONDENADO. SOBRE DIREITOS HUMANOS E PRISÃO - O Pacto de São José da Costa Rica, que instituiu a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, não impede - em tema de proteção ao “status libertatis” do réu (Artigo 7º, n. 2) - que se ordene a privação antecipada da liberdade do indiciado, do acusado ou do condenado, desde que esse ato de constrição pessoal se ajuste às hipóteses previstas no ordenamento doméstico de cada Estado signatário desse documento internacional. O sistema jurídico brasileiro, além das diversas modalidades de prisão cautelar, também admite aquela decorrente de sentença condenatória meramente recorrível. Precedente: HC 72.366/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno. HC 83.429 A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não assegura, ao condenado, de modo irrestrito, o direito de sempre recorrer em liberdade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto Relator. os a de em do O Ministério SENHOR Público Subprocurador-Geral MINISTRO Federal, da em República CELSO DE parecer Dr. MELLO - (Relator): O da lavra do ilustre HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 165/176): “No presente HC, substitutivo de Recurso de HC, postulam os impetrantes: ‘(...) Após verificar-se a presença confusa caracterizada pela máxima latina: ‘Album nigro et nigrum albo’, o recurso do apelo, que não foi conhecido em face de, na época, o paciente encontrar-se em liberdade, deve ser recebido e ter prosseguimento até termo final, ainda que demonstrada a necessidade seja mantida a custódia cautelar, pois, segundo entendimento jurisprudencial, o direito ao duplo grau de jurisdição deve ser assegurado, já que é uma garantia do devido processo legal contemplado por princípio expresso na Constituição Federal de 1988, tendo, inclusive, sido reafirmado pela Convenção Internacional de Direitos Humanos. Não se respeitando tal direito, é como inobservar-se a lei sob todos os aspectos. Esperam os impetrantes que, uma vez solicitadas as informações de estilo, conceda-se-lhes, ‘data HC 83.429 venia’, a ordem no sentido de fazer cessar o constrangimento ilegal que vem sofrendo o paciente, por parte da QUINTA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, assegurando, assim, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso, e, em corolário, possa vir a desfrutar do ‘jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque’...’ (autos, fls. 05/06). Posteriormente, os próprios impetrantes requereram a juntada aos autos de cópia do acórdão hostilizado, isto é, no HC 27.787, STJ (ver fls. 142/9). Vossa Excelência deferiu a juntada solicitada e determinou a solicitação ao STJ de cópia do parecer do Ministério Público Federal, nos autos do HC 27.787-STJ (ver fls. 141). A diligência foi atendida, vindo para os autos o parecer de fls. 158/61, da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. Fernando Henrique Oliveira de Macedo, cuja conclusão foi esta: ‘(...) Pelo exposto, opina o infra firmado Órgão do Ministério Público Federal (‘in casu’ atuando, estrita e exclusivamente, como ‘custos legis’), no sentido da rasa e cabal denegação da ordem aqui originariamente impetrada, restando dessarte confirmado ‘in totum’ o V. Acórdão ‘a quo’, que sequer conheceu do Recurso de Apelação interposto pelo ora Paciente em anterior grau de jurisdição estadual. (...).’ ................................................... Ao analisar pedido de apelação formulado pelo ora paciente, o Colendo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua Câmara Criminal, não conheceu do recurso, ‘in verbis’: ‘Todos estes réus, segundo os autos, ainda permanecem foragidos, pois os mandados de prisão expedidos por ocasião da decretação da prisão preventiva deles e agora em decorrência da sentença condenatória, novo título da prisão, ainda não foram cumpridos. Destarte, as apelações interpostas pelas doutas e combativas defesas destes réus, sem o prévio recolhimento deles ao cárcere, condição de HC 83.429 admissibilidade ‘ope legis’, não merecem conhecimento, por força do que dispõe, às expressas, o artigo 594 do Código de Processo Penal. Pondere-se, por importante, que a norma inserta no recitado dispositivo processual penal, realçando requisito de admissibilidade do recurso de apelação, tem a natureza de medida cautelar processual, que não interfere com o direito de ampla defesa, decorrente dos princípios do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição e da presunção de inocência consagrados na Constituição Federal. Acrescente-se, outrossim, que o princípio da presunção de inocência não nasceu da vigente norma constitucional, tampouco foi ela quem o despertou para o campo do Direito Penal, já consolidado na antiga parêmia do ‘in dubio pro reo’. Portanto, no caso em tela, calcou-se a Dra. Juíza ‘a quo’ na distorcida personalidade dos réus, no malefício que causam à sociedade pelo atuar desvalorado de suas condutas reprováveis, para determinar que contra eles se expedissem mandados de prisão. Destarte, recepcionada em sua totalidade pela Constituição Federal a regra insculpida no artigo 594 do Código de Processo Penal, impõe-se argumentar que a sentença condenatória, por sua natureza, independe do trânsito em julgado para gerar efeitos (artigo 669, I, do Cód. Processo Penal), devendo o réu, como consequência, ser recolhido ao cárcere ou nele permanecer, se já preso (artigo 393 do Cód. Proc. Penal), isto porque liberdade e prisão, pelo que se infere da própria lei adjetiva penal, com amparo na mais evoluída e moderna doutrina, não se subordinam a recurso que possa ser interposto, daí decorrendo a inafastável conclusão de que a norma constitucional não interferiu nos efeitos que decorrem, como corolário lógico, de uma sentença criminal condenatória, razão porque o artigo 594 da Lei Processual Penal há que ser interpretado, em conjunto, com os artigos 393, 597 e 669, I, todos do mesmo código, até porque, diante do nosso sistema processual penal, o efeito suspensivo da apelação não exclui a prisão, não constituindo qualquer ilegalidade ou constrangimento o fato de o condenado vir a ser HC 83.429 recolhido à prisão em razão da sua distorcida personalidade, totalmente vinculada a uma desenfreada tenacidade para o crime. Neste sentido, também, a Súmula nº 9 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Pelo fio do exposto é que, acolhendo e destacando a preliminar do Ministério Público, não conheço dos recursos interpostos pelos defensores dos réus foragidos Gilmar Gomes Barbosa, Deise Valéria Batista, Alexsandro Cardoso dos Santos, Clayton Cunha Carneiro, Jacqueline Alcântara de Moraes e Elizete da Silva Lira’ (autos, fls. 118/21). Destaco da decisão hostilizada: ............................................... PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 549 CPP. SÚMULA 09/STJ. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. I – ‘A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência’ (Enunciado nº 09/STJ). II – Encontrando-se o réu foragido, faz-se necessário seu recolhimento à prisão, sob pena de não ser satisfeito pressuposto de admissibilidade do recurso (precedentes). ‘Writ’ denegado. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Busca-se no presente ‘mandamus’ seja assegurado ao paciente o direito de apelar em liberdade da r. sentença que o condenou como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei nº 6.368/76, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado. Conforme reza o art. 594 do Código de Processo Penal, restando o réu condenado por crime de que não se livra solto, deverá recolher-se à prisão para apelar, salvo se for primário e de bons antecedentes. A vigência do referido dispositivo foi questionada em face do princípio da presunção de inocência, consagrado no inciso LVIII, HC 83.429 artigo 5º, da Carta Magna, tendo esta E. Corte firmado entendimento a respeito: ‘A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência’ (Enunciado nº 09 da Súmula do STJ). Na presente hipótese, foi decretada prisão preventiva contra o paciente no início da ação penal, permanecendo este foragido durante toda a instrução criminal e após a prolação do édito condenatório (fl. 143). Ante tal situação, o estado de fuga, por si só, justificaria a decretação da custódia cautelar, até mesmo como garantia de aplicação da lei penal (art. 312 do CPP)’ (autos, fls. 145). Não assiste razão aos impetrantes. ‘Brevitatis causa’, peço vênia para remeter Vossa Excelência à leitura de quanto consta às fls. 13/84, onde se evidencia que: 1-) O paciente, que integra um grupo de 18 pessoas vinculadas a Luiz Fernando da Costa, vulgo Fernandinho Beira-Mar, sob o comando deste, em associação para o tráfico de tóxicos, teve contra si decretada prisão preventiva (fls. 14). No sentido, transcreve-se o que consta do relatório da sentença: ‘A denúncia foi recebida em 13/10/99 (fls. 02-A), sendo deferidos, ‘in totum’, os requerimentos deduzidos na conta denuncial acostada às fls. 106/110. Acolhendo-se as razões expendidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, às fls. 108/110, decretou-se a prisão preventiva de todos os denunciados, pelos fundamentos vistos no despacho entranhado às fls. 112/113’ (autos, fls. 14). 2-) O paciente permaneceu foragido durante toda a instrução e nesta situação se encontrava, quando da prolação da sentença condenatória, pela Justiça de Duque de Caxias-RJ, da qual destaco: ‘‘Ex positis’, JULGA-SE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA PREFACIAL ACUSATÓRIA, PARA SE CONDENAR, COMO POR CONDENADOS TENHO, HC 83.429 ALEXSANDRO CARDOSO DOS SANTOS, DEISE VALÉRIA BATISTA, GILMAR GOMES BARBOSA, JACQUELINE ALCÂNTARA DE MORAES, ELIZETE DA SILVA LIRA, CLAYTON DA CUNHA CARNEIRO, HERMENIO ARANTES DA CUNHA, ELMO JOSÉ MONTEIRO E ALESSANDRO COSTA, ÀS SANÇÕES DO ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. Resta fixar-lhes a reprimenda penal. Antes, porém, detenho-me em algumas considerações de natureza genérica, que por sua relevância permito-me mais uma vez consignar, por entender pertinentes também em relação aos réus processados e julgados nesses autos. Atenta às diretrizes e fins presentes no art. 59 do Código Penal, levo em consideração as gravíssimas conseqüências decorrentes de crimes desta natureza; seus desdobramentos, sensíveis em outras tantas atividades deliqüenciais; a repercussão sobre as várias camadas da sociedade, de forma indistinta; seus efeitos, sem dúvida mais palpáveis e imediatos sobre os deserdados da fortuna; o potencial de violência, pela sua própria natureza e clandestinidade do modo de execução; os acertos de contas, os conflitos motivados pela divisão de regras de controle, a distorção dos valores; a corrupção física e moral de um contingente cada vez maior de indivíduos. Crime de quadrilheiros, visando ao comércio ilícito de entorpecentes, sem dúvida, um flagelo, talvez, o maior que açoita a humanidade. Na atualidade, a quadrilha direcionada à difusão do tráfico de entorpecentes, do nível de que comandado por FERNANDO BEIRA-MAR, tem ramificações por todo o País, se apresenta como uma verdadeira ‘EMPRESA’, desafiando a Justiça, ameaçando a democracia, determinando perda de valores e ideais, intensificando a corrupção, alargando os seus anéis. Vale lembrar que as organizações direcionadas ao tráfico não dão nota fiscal, nem recolhem imposto. Por certo, a constatação desses efeitos, em casos como este, ultrapassa os limites da realidade já considerada pelo legislador quando delimitou o pólo mínimo da sanção penal cominada ao tipo, justificando o exacerbamento das reprimendas. Na fixação das penas, não vislumbro nos autos razões para distinguir graus de culpabilidade diversos – maiores ou menores a nível de relevância – HC 83.429 em relação ao perseguido fim do bando. Todos, de forma coesa, embora desempenhando papéis diversos, conjugavam esforços, dividiam tarefas equivalentes, quer quanto ao nível de comissão a cada um deles atribuído, quer quanto ao exercício do poder de mando e de decisão. Assim, para todos, reportando-me aos fundamentos expendidos na análise acima acerca das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, que entendo estão a justificar a elevação da pena mínima acima do limite legalmente cominado; e considerando que nada nos autos contraria a presunção de que os réus são primários, ESTABELEÇO A PENA PUNITIVA EM 4 (QUATRO ANOS) E SEIS MESES DE RECLUSÃO, em atenção ao disposto no art. 8º da Lei 8.072/90, tornando-a definitiva à ausência de circunstâncias agravantes ou de atenuantes. Pelos mesmos fundamentos, nos delitos de tráfico, independentemente do ‘quantum’ da pena e das condições pessoais dos agentes, deve ser esta cumprida EM REGIME PRISIONAL FECHADO, de forma a se atender à necessidade de reprovação e prevenção do crime. É o que determino. Os réus presos, persistindo as circunstâncias fáticas que determinaram a manutenção da prisão cautelar – conformadas em vários V. Acórdãos das Instâncias Superiores –, deverão permanecer presos como garantia da instância recursal. Recomende-se-os na prisão onde se encontram. Em relação aos réus foragidos, oficie-se, recomendando o cumprimento dos mandados já expedidos, sob o fundamento da presente condenação’ (autos, fls. 82/3). 3-) Continuou o paciente foragido, mesmo depois da sentença condenatória, que data de 01/12/2001 (fls. 84). 4-) Em 04 de dezembro de 2001, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – Primeira Câmara Criminal não conheceu da apelação do ora paciente, pelos motivos já transcritos (ver fls. 118/21). Opino no sentido do indeferimento do ‘writ’. O paciente teve decretada a sua prisão preventiva, permanecendo foragido, durante a instrução e depois da sentença. Ora, tinha de se recolher à prisão, para poder apelar, pelo só fato da prisão preventiva. HC 83.429 Acrescenta-se, ainda, que foi condenado por crime hediondo, e o Magistrado, na sentença, asseverou que permaneciam os motivos ensejadores da prisão preventiva. Observe-se que a prisão preventiva não se esgota com a sentença, pois, ao julgarem as apelações, os Tribunais podem até ordenar a realização de novas diligências instrutórias (art. 616 do CPP). Por outro lado, anota Damásio E. de Jesus, ao analisar o art. 594 do CPP: ‘Réu preso preventivamente – Segundo entendimento pacífico do STF, essa disposição é inaplicável ao réu preso em razão de flagrante ou preventiva, uma vez que ela visa apenas abrandar o princípio da necessidade de ele recolher-se à prisão para apelar (RHC 54.430, DJU 26.11.76, página 10203)’ (‘apud’ página 430, Código de Processo Penal Anotado, Damásio E. de Jesus, Editora Saraiva, 17ª edição, atualizada, 2.000). Com estas considerações, opina o Ministério Público Federal no sentido do indeferimento do ‘writ’.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, denegou o “writ” constitucional ao ora paciente em acórdão assim ementado (fls. 142): “PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 594, CPP. SÚMULA 09/STJ. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. I – ‘A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência’ (Enunciado nº 09/STJ). II Encontrando-se o réu foragido, faz-se necessário seu recolhimento à prisão, sob pena de não ser satisfeito pressuposto de admissibilidade do recurso (precedentes). ‘Writ’ denegado.” (grifei) Os fls. 02/06, impetrantes, sustentam constrangimento ao a “status consideradas ocorrência, na libertatis” do as razões espécie, paciente, expostas de eis a injusto que a exigência legal de prévio recolhimento prisional do condenado, como requisito de cognoscibilidade da apelação criminal, revelar-se-ia, segundo sustentam, conflitante com a presunção constitucional de inocência inscrita no art. 5º, LVII, da Carta Política. Em sua manifestação, a douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, opinou pelo indeferimento HC 83.429 do pedido (fls. 165/176), por não vislumbrar, na espécie, a ocorrência da alegada transgressão ao postulado constitucional em referência. Entendo assistir plena razão ao Ministério Público Federal. O exame da presente controvérsia, em face do que dispõe o art. 594 do CPP, revela a extrema correção com que se houve o E. Superior Tribunal de Justiça, quando denegou, em decisão incensurável, a ordem de “habeas corpus” impetrada em favor do ora paciente. Eis, no ponto, a irrepreensível fundamentação que dá suporte à decisão ora questionada nesta sede processual (fls. 145/146): “Busca-se no presente ‘mandamus’ seja assegurado ao paciente o direito de apelar em liberdade da r. sentença que o condenou como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei nº 6.368/76, à pena de 04 (quatro) anos e (seis) meses de reclusão, em regime fechado. Conforme reza o art. 594 do Código de Processo Penal, restando o réu condenado por crime de que não se livra solto, deverá recolher-se à prisão para apelar, salvo se for primário e de bons antecedentes. A vigência do referido dispositivo foi questionada em face do princípio da presunção de inocência, consagrado HC 83.429 no inciso LVIII, artigo 5º, da Carta Magna, tendo esta E. Corte firmado entendimento a respeito: ‘A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência’ (Enunciado nº 09 da Súmula do STJ). Na presente hipótese, foi decretada prisão preventiva contra o paciente no início da ação penal, permanecendo este foragido durante toda a instrução criminal e após a prolação do édito condenatório (fl. 143). Ante tal situação, o estado de fuga, por si só, justificaria a decretação da custódia cautelar, até mesmo como garantia de aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). ................................................... É este, ademais, o entendimento desta e. Corte, como nos seguintes julgados: ‘PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE. I - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula 9 do STJ). II - Conforme reza o artigo 594 do Código de Processo Penal, restando o réu condenado por crime que não se livra solto, deverá recolher-se à prisão para apelar, salvo se for primário e de bons antecedentes. Condenado reconhecido, na sentença, como de maus antecedentes não faz jus ao direito de apelar em liberdade, mesmo que tenha respondido ao processo em liberdade (Precedentes do STJ). Recurso desprovido’. (RHC 11.593/PR, 5ª Turma, DJU de 08/04/2002). ‘PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. ARTS. 157, § 2º, I, II e III; 159, § 1º, C/C ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PARA APELAR. MAUS ANTECEDENTES CONSIGNADOS EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES PENAIS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. I – Não faz jus ao direito de apelar em liberdade o réu portador de maus antecedentes, por não atender o disposto no artigo 594 do CPP. II - O Juiz não fica adstrito à ausência de anotações penais contra o acusado na análise de HC 83.429 seus antecedentes, podendo, diante das circunstâncias do crime e de sua personalidade, concluir possuir ele maus antecedentes, não lhe concedendo, portanto, o direito de recorrer em liberdade. III - A condição de réu foragido durante toda a instrução criminal é suficiente para motivar a sua custódia preventiva. Recurso desprovido.’ (RHC 12.890/CE, 5ª Turma, DJU de 03/02/2003).” Essa decisão ajusta-se à orientação que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu na matéria, pois, consoante esta Corte tem proclamado, “(...) a efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória meramente constitucional da recorrível não-culpabilidade não do transgride réu, eis o princípio que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da 'sanctio juris’” (HC 79.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Não constitui demasia acentuar, Senhores Ministros, que se reveste de plena validade constitucional a prisão provisória, mesmo a decorrente de decisão condenatória ainda recorrível, pois se trata de instrumento de tutela cautelar penal que não se acha em conflito com o princípio consagrado pelo art. 5º, LVII, da Lei Fundamental da República: “Prisão processual. Não a impede o art. 5º, item LVII, da nova Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que o disposto no item LVII do art. 5º da Constituição HC 83.429 Federal de 1988, ao dizer que 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória', não revogou os dispositivos do Código de Processo Penal que prevêem a prisão processual.” (RTJ 138/762, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - grifei) “O princípio constitucional de não-culpabilidade, que decorre da norma consubstanciada no art. 5º, LVII, da Constituição da República, não impede a utilização, pelo Poder Judiciário, das diversas modalidades que a prisão cautelar assume em nosso sistema de direito positivo.” (RTJ 142/856, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “A ordem de prisão decorrente de decisão condenatória proferida por juiz competente não configura constrangimento ilegal ou abuso de poder. Consoante reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, a determinação para expedição de mandado de prisão não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII) nem com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).” (RHC 75.917/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) O fato irrecusável é que, proferida a condenação penal e achando-se o sentenciado, então, em liberdade -, tornava-se legítima a imediata expedição do mandado de prisão contra o paciente em questão, trânsito em existência, prescindindo-se, julgado na da espécie, para sentença de razões esse específico condenatória, de necessidade, efeito, do considerada a objetivamente indicadas na sentença que a magistrada de primeiro grau proferiu. HC 83.429 Cabe referir, neste ponto, o douto voto proferido pelo eminente Ministro NÉRI DA SILVEIRA, Relator, quando do julgamento do HC 68.726/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: “Não considero, de outra parte, a ordem para que se expeça mandado de prisão do réu - cuja condenação à pena privativa de liberdade se confirme, unanimemente, no julgamento de sua apelação contra a sentença desfavorável -, em conflito com a norma do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, quando preceitua: ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’. A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau, é de natureza processual, concerne aos interesses da garantia da aplicação da lei penal ou da execução da pena imposta, após reconhecida a responsabilidade criminal do acusado, segundo o devido processo legal, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, qual na espécie sucedeu.” (grifei) Impõe-se registrar que se orienta, nesse sentido, o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: “CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E PRISÃO ANTECIPADA DO CONDENADO. - O Pacto de São José da Costa Rica, que instituiu a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, não impede - em tema de proteção ao ‘status libertatis’ do réu (Artigo 7º, n. 2) - que se ordene a privação antecipada da liberdade do indiciado, do acusado ou do condenado, desde que esse ato de constrição pessoal se ajuste às hipóteses previstas no ordenamento doméstico de cada Estado signatário desse documento internacional. O sistema jurídico brasileiro, além das diversas modalidades de prisão cautelar, também admite aquela decorrente de sentença condenatória meramente recorrível. Precedente: HC nº 72.366-SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno. HC 83.429 A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não assegura ao condenado, de modo irrestrito, o direito de sempre recorrer em liberdade.” (RTJ 168/527, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Esse entendimento tem sido reafirmado em julgamentos proferidos por esta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal: “PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE E SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL: HIPÓTESE DE TUTELA CAUTELAR PENAL. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado – por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da ‘sanctio juris’.” (HC 79.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Nem se alegue, de outro lado, que a Convenção Americana sobre Direitos formalmente (Decreto individual Humanos incorporada nº (Pacto ao de São direito José positivo da Costa interno Rica), do já Brasil 678/92), impediria a privação antecipada da liberdade de réus ainda sujeitos a decisão penal condenatória meramente recorrível. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se sobre esse específico aspecto da questão, enfatizou que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos não assegura ao condenado, de modo HC 83.429 irrestrito, o direito de sempre recorrer em liberdade (HC 72.366/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), pois o Pacto de São José da Costa Rica, em tema de proteção ao “status libertatis” do réu, proclama que “Ninguém causas pode ser privado de e nas condições políticas dos Estados-Partes sua liberdade previamente ou física, fixadas pelas salvo pelas leis de pelas Constituições acordo com elas promulgadas” (Artigo 7º, n. 2 - grifei). O eminente Ministro NÉRI DA SILVEIRA, Relator do precedente ora mencionado, assim se pronunciou, em seu voto vencedor, a respeito da matéria em referência (RTJ 171/857, 866-867): “Não vejo, pois, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, invocada da tribuna, qualquer acréscimo nas garantias individuais e na proteção ao réu. A prisão do art. 594 do CPP não é inconciliável com a regra do art. 5º, LVII, da Constituição, conforme tem esta Corte proclamado. Não há ver, na Convenção em referência, regra de maior eficácia do que o sistema da Constituição, nem se pode entender que norma internacional faça inserir, em nosso ordenamento, preceito em conflito com a Constituição. Esta, como se acentuou, consagra, também, o duplo grau de jurisdição, tal como na Convenção. Não vejo, a partir daí, por igual, haja a Convenção revogado a norma do art. 594 do CPP.” (grifei) Na sobre Direitos interno liberdade a realidade, essa cláusula da Convenção Americana Humanos, ao remeter ao plano do direito positivo definição pessoal, normativa admite que das o hipóteses sistema de jurídico supressão da nacional ou HC 83.429 doméstico de cada Estado institua - como o faz o ordenamento estatal brasileiro - os casos em que se legitimará a privação antecipada do “status libertatis” do réu ou do condenado (RTJ 168/527, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Daí a advertência constante do magistério doutrinário, que - tendo presente o texto do Pacto de São José da Costa Rica expende, a propósito do tema, as seguintes considerações (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal”, p. 638/639, 4ª ed., 1995, Atlas): “Resta verificar a situação do condenado em sentença recorrível por crime em que não se livra solto nem é afiançável. Diante do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que prevê no inciso LVII que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória, e do inciso LXVI, que diz que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, chegou-se a defender a tese de que o juiz não poderia determinar mais a prisão senão quando a sentença transitasse em julgado, ou que seria necessário, para o recolhimento à prisão, uma decisão fundamentada. Entretanto, a ordem de recolher-se o réu à prisão para possibilitar o processamento do recurso não significa considerá-lo culpado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (...). A Constituição Federal não proíbe qualquer prisão provisória ou cautelar, desde que decretada por órgão jurisdicional, nem demarca rigidamente o conceito de liberdade provisória, preferindo delegar ao legislador ordinário a previsão dos seus pressupostos. É na lei processual que se verificam quais as hipóteses em que a liberdade provisória pode ser admitida, nada impedindo que se obrigue o condenado, na ausência dos requisitos legais, a ser recolhido à prisão para aguardar o julgamento de apelo, como uma das hipóteses de prisão provisória, semelhante à prisão em flagrante, à prisão temporária e à prisão preventiva. A Carta Magna permite a custódia HC 83.429 por ordem da autoridade judiciária competente, e o artigo 594 não contempla interpretação extrema nem aplicação limitada quando prevê o recolhimento do réu condenado à prisão: é regra procedimental condicionante do processamento da apelação, não foi derrogada pelo artigo 5º, LVII, da CF de 1988, está fundamentada pela sentença condenatória e não ofende a garantia constitucional de ampla defesa.” (grifei) Correta, pelo Ministério sob Público tal perspectiva, Federal, por a ponderação intermédio do feita ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, no ponto em que expende as seguintes considerações (fls. 175/176): “Continuou o paciente foragido, mesmo depois da sentença condenatória, que data de 01/12/2001 (fls. 84). Em 04 de dezembro de 2001, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – Primeira Câmara Criminal - não conheceu da apelação do ora paciente, pelos motivos já transcritos (ver fls. 118/21). Opino no sentido do indeferimento do ‘writ’. O paciente teve decretada a sua prisão preventiva, permanecendo foragido, durante a instrução e depois da sentença. Ora, tinha de se recolher à prisão, para poder apelar, pelo só fato da prisão preventiva. Acrescenta-se, ainda, que foi condenado por crime hediondo, e o Magistrado, na sentença, asseverou que permaneciam os motivos ensejadores da prisão preventiva. Observe-se que a prisão preventiva não se esgota com a sentença, pois, ao julgarem as apelações, os Tribunais podem até ordenar a realização de novas diligências instrutórias (art. 616 do CPP). Por outro lado, anota Damásio E. de Jesus, ao analisar o art. 594 do CPP: ‘Réu preso preventivamente – Segundo entendimento pacífico do STF, essa disposição é inaplicável ao réu preso em razão de flagrante ou preventiva, uma vez que ela visa apenas abrandar o HC 83.429 princípio da necessidade de ele recolher-se à prisão para apelar (RHC 54.430, DJU 26.11.76, página 10203)’ (‘apud’ página 430, Código de Processo Penal Anotado, Damásio E. de Jesus, Editora Saraiva, 17ª edição, atualizada, 2.000). Com estas considerações, opina o Ministério Público Federal no sentido do indeferimento do ‘writ’.” (grifei) Sendo considerando, ainda, assim, o em face parecer da das douta razões expostas, e Procuradoria-Geral da República, indefiro este pedido de “habeas corpus”. É o meu voto. 01/02/2005 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 83.429 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Sr. Presidente, vou acompanhar o voto de Vossa Excelência, alinhando-me à jurisprudência predominante até hoje. No entanto, faço a ressalva do meu ponto de vista pessoal já externado no julgamento do RHC n º 83.810, que está aguardando decisão do Plenário. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 83.429 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : ALEXSANDRO CARDOSO DOS SANTOS OU ALESSANDRO CARDOSO DOS SANTOS IMPTE.(S) : LYDIO DA HORA SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 01.02.2005. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Nóbrega. da República, Dr. Haroldo Ferraz da P/ Carlos Alberto Cantanhede Coordenador


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: “HABEAS CORPUS” – INTERROGATÓRIO DE RÉU (PRESO) POR SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA – O INTERROGATÓRIO COMO MODALIDADE DE ATO PROCESSUAL, E NÃO MERA FORMALIDADE PROCEDIMENTAL – RECONHECIMENTO, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 90.900/SP, REL. P/ O ACÓRDÃO MIN. MENEZES DIREITO), DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI PAULISTA Nº 11.819/2005 – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA OUTORGADA, EM CARÁTER PRIVATIVO, À UNIÃO FEDERAL (CF, ART. 22, INCISO I) – ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DE GARANTIAS BÁSICAS PREVISTAS NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA – PEDIDO DEFERIDO. – Não compete ao Estado-membro, sob pena de usurpação de atribuições que lhe são juridicamente estranhas, legislar sobre a regulação de interrogatórios judiciais do réu mediante sistema de videoconferência, por tratar-se de questão constitucionalmente submetida à esfera de privativa competência da União Federal (CF, art. 22, n. I), eis que esse tema qualifica-se como matéria de índole eminentemente processual. Declaração incidental de inconstitucionalidade formal, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei paulista nº 11.819/2005 (HC 90.900/SP, Pleno). HC 91758 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de “habeas corpus” e determinar a imediata soltura do paciente, se por al não estiver preso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Eros Grau. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 32): “‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A estipulação do sistema de videoconferência para interrogatório do réu não ofende as garantias constitucionais do réu, o qual, na hipótese, conta com o auxílio de dois defensores, um na sala de audiência e outro no presídio. 2. A declaração de nulidade, na presente hipótese, depende da demonstração do efetivo prejuízo, o qual não restou evidenciado. 3. Ordem denegada.” (HC 73.801/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA – grifei) A parte ora impetrante sustenta, em síntese, que (fls. 04/05): “Inicialmente, há que se demonstrar a inadmissibilidade do sistema de teleaudiência, tendo em vista a inconstitucionalidade da lei que o implantou, por vício de competência. HC 91758 Nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, apenas a União pode legislar sobre processo penal, sendo vedado aos Estados-membros regular a matéria. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê uma só forma de afastar tal exclusividade, qual seja, a existência de específica autorização conferida por meio de lei complementar. Assim, ao dispor sobre a utilização de equipamentos de videoconferência para a realização de interrogatórios e audiências de instrução sem a presença do réu preso, o Estado de São Paulo violou a repartição constitucional de competência legislativa, invadindo o rol reservado à União. ....................................................................................................... Ainda que fosse possível superar a questão da incompetência legislativa, admitindo-se a previsão de matéria processual por lei estadual e a regulamentação por Provimentos, a implantação do sistema de videoconferência se apresenta constitucionalmente inviável, uma vez que viola de forma flagrante os princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, publicidade e igualdade.” (grifei) Ao analisar a pretensão cautelar deduzida na presente sede, a eminente Ministra ELLEN GRACIE, no período de férias forenses, indeferiu o pedido de medida liminar formulado pela parte ora impetrante (fls. 69/70). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 72/79): “1. Cuida-se de ‘habeas corpus’ impetrado contra a decisão proferida no HC nº 73.801/SP, do Superior Tribunal de Justiça (fls. 32/36): ‘...................................................................................................... Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFERSON SCORZA CICARELLI, denunciado pela HC 91758 suposta prática dos delitos previstos nos arts. 12 e 14, ambos da Lei 6.368/76. Insurge-se o impetrante contra acórdão proferido pela 3ª Câmara do 2º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem ali impetrada (HC 955.426.3/4-00), por meio da qual se pretendia o reconhecimento da nulidade do interrogatório realizado por videoconferência. Sustenta, em síntese, que ‘a implantação do sistema de videoconferência apresenta-se constitucionalmente inviável, uma vez que viola de forma flagrante os princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, publicidade e igualdade’ (fl. 4). Requer, assim, a concessão de liminar e, no mérito, a sua confirmação para que seja anulado o ato praticado por meio de videoconferência. O pedido formulado em sede de cognição sumária foi indeferido pelo Ministro Barros Monteiro, à época, Presidente desta Corte (fl. 51). Naquela oportunidade, solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, foram elas prestadas (fls. 61/129) e vieram com cópia do acórdão impugnado e da sentença condenatória. O Ministério Público Federal, por meio do parecer emitido pelo Subprocurador-Geral da República ALCIDES MARTINS, opinou pela denegação da ordem (fls. 131/133). É o relatório. ....................................................................................................... Como relatado, pretende o impetrante a declaração de nulidade do interrogatório realizado por meio de videoconferência. Tenho que a utilização do sistema de videoconferência tem respaldo no art. 155 do Código de Processo Penal, o qual autoriza uma ampla produção de provas, desde que não vedadas ou estipuladas de outra forma por lei: ‘No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil’. Quanto ao argumento de que o sistema violaria os princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, publicidade e igualdade, não vejo como prosperar a tese levantada. O próprio Tribunal ‘a quo’ demonstrou a viabilidade e a importância de sua utilização, assegurando os direitos constitucionalmente previstos ao paciente (fls. 24/26): ‘A audiência de instrução processual realizada pelo sistema de videoconferência possibilita o contato visual e em tempo real do réu custodiado em unidade prisional com o juiz da causa, sem os percalços que repetidamente acontecem na forma usual de apresentar o acusado fisicamente à sala de audiências como: fuga, não apresentação do acusado na data designada para a audiência por falta de viaturas, contribuindo para o atraso na prestação jurisdicional e, em evidente prejuízo para o réu, no conseqüente prolongamento da custódia cautelar. Esse contato visual e em tempo real é simultâneo entre todas as pessoas envolvidas no processo: Juiz, Promotor, Defesa, réu, vítima e testemunhas. Ao réu é assegurado comunicar-se, por meio de telefone, com seu defensor, pois há instalado na sala do presídio e outro na sala de audiências. É facultado, ademais, a presença de um defensor no presídio e outro na sala de audiências, propiciando ao acusado e seus defensores contato audiovisual e interação suficiente para fazer reperguntas às vítimas e testemunhas. Portanto, encontram-se numa verdadeira extensão HC 91758 da própria sala de audiências, de tudo participando e acompanhando, com a mais completa possibilidade de contato verbal. Também é realizada a gravação completa das audiências, possibilitando, assim, examinar tudo o que ali foi realizado. Desse modo, como já decidiu anteriormente esta Câmara, não existe nenhuma nulidade nessa inovação tecnológica. Encontrou-se um sistema de teleaudiência ou videoconferência que harmonizou as exigências da ampla defesa e do contraditório com celeridade, segurança e presteza na produção da prova e com a prolação das sentenças. Por outro lado, analisando os argumentos trazidos aos autos, observa-se que a realização de audiências através deste sistema e da forma como feita, nenhum prejuízo trouxe ao paciente. .............................................................................................. ... Além disso, a ampla defesa e o contraditório, os dois pilares do devido processo legal, são efetivamente preservados. Esse sistema acarreta celeridade na prestação jurisdicional, redução de custos para o Estado e o mais importante a favor dessa inovação tecnológica é a segurança da população.’ Assim, não há falar em nulidade do ato processual. Ademais, não é possível a declaração de nulidade, pois não demonstrado nos autos o efetivo prejuízo que a utilização do sistema de videoconferência possa ter causado. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: ‘PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O interrogatório realizado por videoconferência, em tempo real, não viola o princípio do devido processo legal e seus consectários. HC 91758 Para que seja declarada nulidade do ato, mister a demonstração do prejuízo nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. Ordem DENEGADA.’ (HC 34.020/SP, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ 3/10/05) ‘RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA OU TELEAUDIÊNCIA EM ‘REAL TIME’. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE, PARA CUJO RECONHECIMENTO FAZ-SE NECESSÁRIA A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, NÃO DEMONSTRADO, NO CASO. Recurso desprovido.’ (RHC 15.558/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ 11/10/04) ‘RECURSO DE ‘HABEAS-CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO FEITO VIA SISTEMA CONFERÊNCIA EM ‘REAL TIME’. INEXISTINDO A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, O ATO REPROCHADO NÃO PODE SER ANULADO, ‘EX VI’ ART. 563 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO.’ (RHC 6.272/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 5/5/97) Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.’ 2. A impetração sustenta, em suma, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.819/05, que regulamentou o interrogatório por meio de videoconferência no Estado de São Paulo, tendo em vista que, ‘... ao dispor sobre a utilização de equipamentos de videoconferência para a realização de interrogatórios e audiências de instrução sem a presença do réu preso, o Estado de São Paulo violou a repartição constitucional de competência, legislativa, invadindo o rol reservado à HC 91758 União.’ (fl. 04). Acrescenta que ‘... o interrogatório, assim como a oitiva de testemunhas de defesa e acusação, não pode ser visto apenas como meios de prova, mas também e principalmente como meios de defesa, o que pressupõe o direito de presença, de audiência e participação, todos englobados na garantia da ampla defesa’ (fl. 05). 3. O ‘habeas corpus’ não merece prosperar. 4. Com efeito, o legislador estadual ao permitir o interrogatório por videoconferência atuou dentro da sua área de competência, nos termos que lhe é atribuído pela Constituição Federal, art. 24, inciso XI, porquanto se limitou a disciplinar norma de procedimento, sem ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. 5. Nesse sentido valho-me das oportunas observações de Ronaldo Batista Pinto, promotor de justiça em São Paulo, mestrando pela Universidade Estadual Paulista (UNESP): ‘Observo, de início, que a distinção entre processo e procedimento envolve intenso debate doutrinário, não sendo fácil, por vezes, identificar o marco divisório entre um e outro instituto. De qualquer sorte, na linha de raciocínio de Cintra, Grinover e Dinamarco, ‘o procedimento é, assim, apenas o meio extrínseco pelo qual se instaura, se desenvolve e termina o processo; é a manifestação extrínseca do processo [...] a noção de procedimento é puramente formal, não passando de uma coordenação de atos que se sucedem’ (Teoria geral do processo, São Paulo: RT, 6ª ed., 1987, p. 247) Pois bem. Ao implantar a figura do interrogatório ‘on line’, os Estados não legislaram sobre processo, de molde a violar a norma constitucional. Assim o fariam se, por exemplo, criassem uma lei doméstica que suprimisse o interrogatório. Ou que postergasse sua realização para após a oferta da defesa prévia ou em seguida à prolação da sentença. Não. Mantida a solenidade do ato, seguindo-se o rito previsto no código ou na legislação extravagante, preservando-se a ampla defesa propiciada com a presença do advogado, etc., tratou-se apenas de regulamentar o mecanismo pelo qual é realizado o HC 91758 interrogatório. O uso da informática, assim, é simples meio, mero instrumento para a realização do ato e não representa um fim em si mesmo. Não vai muito além, para se tomar um exemplo, da utilização da estenotipia, tão criticada ao tempo de sua implantação, cujas inconveniências então apontadas hoje soariam ridículas (ou, pelo menos, desatualizadas), face aos benefícios verificados no sistema. Não parece, assim, tenha o legislador estadual usurpado da sua função legislativa, eis que se limitou a, preservado na sua integralidade o ato, estabelecer forma diferenciada para sua colheita, de resto, como já alertamos, não vedada pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. (…)’ 6. Reporto-me, ainda, ao pronunciamento do colega Mario José Gisi no HC 90.900-SP: ‘Não prospera a tese de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 11.819/05, que prevê a realização de interrogatório por meio de videoconferência em seu art. 1º, ‘in verbis’: ‘Artigo 1º – Nos procedimentos judiciais destinados ao interrogatório e à audiência de presos, poderão ser utilizados aparelhos de videoconferência, com o objetivo de tornar mais célere o trâmite processual, observadas as garantias constitucionais.’ Em que pesem as alegações da impetrante em sentido contrário, respaldadas por autores de renome, temos que a forma de realização do referido ato processual é matéria afeta a procedimento, sobre o que têm os Estados competência concorrente para legislar, nos moldes do art. 24, inciso XI, da Constituição Federal. Ademais, não há na técnica da videoconferência qualquer supressão das garantias atinentes à ampla defesa, nem modificação da natureza do ato, mas somente da forma de sua realização, mediante método capaz de proporcionar maior HC 91758 celeridade e economia à instrução criminal, se as circunstâncias assim recomendarem. Não bastasse, é cediço que o direito processual penal pátrio não comporta o princípio da identidade física do juiz, princípio que, de todo modo, não se resume, de forma simplória, à idéia de que devam magistrado e réu encontrar-se frente a frente quando do interrogatório e demais atos processuais que desaguarão na prolação da sentença. Por outro lado, não podemos ignorar a tendência de informatização do processo judicial, que entre nós se expressa pela recente promulgação da Lei n. 11.419/06, cuja entrada em vigor deu-se em março último. A respeito, pertinentes os relatos contidos às fls. 43/57. Enfatizamos que o uso da técnica, por si só, não acarreta prejuízo algum, devendo o mesmo ser demonstrado para que se possa cogitar da nulidade de determinado ato processual, a teor do princípio ‘pas de nullité sans grief’, extraído do art. 563 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, a impetrante não logrou êxito em apontar falha do procedimento adotado no tocante à preservação das garantias constitucionais do acusado. Concluímos ter restado plenamente atendida a finalidade do ato, tanto que ausente qualquer impugnação a respeito, o que se deduz do conteúdo da sentença (fls. 58/62). Nesse sentido, as lições dos artigos 566 e 571, inciso II, do Códex Processual Penal: ‘Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. […] Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas: [...] II – as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e VII do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o artigo 500;’ HC 91758 Por fim, valemo-nos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão em debate: ‘‘HABEAS CORPUS’. ROUBO TENTADO. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A estipulação do sistema de videoconferência para interrogatório do réu não ofende as garantias constitucionais do réu, o qual, na hipótese, conta com o auxílio de dois defensores, um na sala de audiência e outro no presídio. 2. A declaração de nulidade, na presente hipótese, depende da demonstração do efetivo prejuízo, o qual não restou evidenciado. 3. Ordem denegada.’ ‘PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O interrogatório realizado por videoconferência, em tempo real, não viola o princípio do devido processo legal e seus consectários. Para que seja declarada nulidade do ato, mister a demonstração do prejuízo nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. Ordem DENEGADA.’ ‘RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA OU TELEAUDIÊNCIA EM ‘REAL TIME’. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE, PARA HC 91758 CUJO RECONHECIMENTO FAZ-SE NECESSÁRIA A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, NÃO DEMONSTRADO, NO CASO. Recurso desprovido.’ Ante o exposto, opinamos pela denegação da ordem.’ 7. Demais, o interrogatório por videoconferência é amplamente utilizado na assistência jurídica internacional em matéria penal, estando previsto em várias convenções internacionais, inclusive algumas assinadas pelo Brasil, v.g. a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Convenção de Palermo – Decreto 5.015/2004 (art. 18, n. 18). 8. Isso posto, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, opino pela denegação da ordem.” (grifei) É o relatório. 18/11/2008 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 91.758 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo que os fundamentos em que se apoia a presente impetração revestem-se de inquestionável relevo jurídico, especialmente se se considerar o precedente que o Plenário desta Suprema Corte firmou no julgamento do HC 90.900/SP, Rel. p/ o acórdão Min. MENEZES DIREITO. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada em 30/10/2008, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei paulista nº 11.819/2005, “que previu a utilização de aparelho de videoconferência nos procedimentos judiciais destinados ao interrogatório e à audiência de presos” (Informativo n° 526/STF), por reconhecer configurada típica hipótese de usurpação de competência legislativa por parte do Estado de São Paulo. É que o diploma legislativo então sob exame claramente regulou matéria de direito processual, e não regra de caráter meramente procedimental. Sob esse aspecto, entendo que o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da Lei nº 11.819/2005, editada pelo Estado de São Paulo, basta para acolher-se a pretensão ora deduzida nesta sede processual. Com efeito, não compete ao Estado-membro, sob pena de usurpação de atribuições que lhe são juridicamente estranhas, legislar sobre a regulação de interrogatórios judiciais do réu mediante sistema de videoconferência, por tratar-se de questão constitucionalmente submetida à esfera de privativa competência da União Federal (CF, art. 22, n. I), eis que esse tema qualifica-se como matéria de índole eminentemente processual. HC 91758 Basta-me, portanto, no caso, o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da Lei paulista nº 11.819/2005 – assim já declarada, incidentalmente, pelo E. Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 90.900/SP, Rel. p/ o acórdão Min. MENEZES DIREITO –, para conceder, na espécie, a ordem de “habeas corpus”. Sendo assim, em face das razões expostas, defiro o pedido de “habeas corpus”, para anular, desde o interrogatório judicial, inclusive, o Processo-crime nº 269/2006, que tramitou perante a 25ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP, determinando a realização de novo interrogatório, assegurado, desde já, ao paciente em questão, mediante regular e prévia intimação de seu Advogado, “o direito fundamental de presenciar todos os atos do processo”, expedindo-se, imediatamente, em favor desse mesmo paciente, se por al não estiver preso, o pertinente alvará de soltura. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 91.758-5 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : JEFERSON SCORZA CICARELLI IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus e determinou a imediata soltura do paciente, se por al não estiver preso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Eros Grau. 2ª Turma, 18.11.2008. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Eros Grau. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador


text: “HABEAS CORPUS” – PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – SUPOSTO EXCESSO DE LINGUAGEM – INOCORRÊNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO EMANADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL – DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PEDIDO INDEFERIDO. - A decisão de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do “thema decidendum” culmine por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina. O juízo de delibação subjacente à decisão de pronúncia impõe limitações jurídicas à atividade processual do órgão judiciário de que emana, pois este não poderá - sob pena de ofender o postulado da igualdade das partes e de usurpar a competência do Tribunal do Júri - analisar, com profundidade, o mérito da causa nem proceder à apreciação crítica e valorativa das provas colhidas ao longo da persecução penal. Inexistência de eloqüência acusatória no conteúdo da decisão de pronúncia impugnada, que não antecipou qualquer juízo desfavorável ao paciente, apto a influir, de maneira indevida, sobre o ânimo dos jurados. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os HC 97.385 motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. O Ministério SENHOR Público MINISTRO Federal, em CELSO DE parecer MELLO da - lavra (Relator): do O ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 68/74): “‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP. ARESTO DO TJSP. MERA TRANSCRIÇÃO DE PARECER MINISTERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PELA DENEGAÇÃO. 1. Considerando que a defesa não interpôs o recurso cabível – recurso em sentido estrito -, superada está a alegação de excesso de linguagem na pronúncia. Há preclusão, portanto. 2. No caso ‘sub examine’, a fundamentação da sentença de pronúncia registra os elementos de convencimento do Juízo, quanto à materialidade do delito, à existência de indícios suficientes de autoria e à presença das qualificadoras. O ‘decisum’ não usou linguagem excessiva apta a influir na opinião dos jurados, tendo sido proferido nos termos do art. 413 do CPP. HC 97.385 3. A transcrição do parecer ministerial no voto do Relator do HC nº 1.072.604-3/1-00 não configura negativa da prestação jurisdicional ou falta de fundamentação da decisão, considerando-se que o parecer foi usado apenas para ratificar o entendimento da Corte Estadual. 4. A instrução processual foi conduzida sem irregularidades, não havendo notícias de demora imputável ao Poder Judiciário. Inclusive, o paciente já foi pronunciado, estando encerrada a instrução criminal. 5. Pela denegação da ordem. .................................................... 1. Trata-se de ‘habeas corpus’, impetrado em favor de Jefferson Pereira de Paulo, contra acórdão proferido pelo Eg. STJ no HC n.º 91.289/SP. Segue a ementa do aresto hostilizado: ‘PROCESSO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA. (2) ARESTO ATACADO. FUNDAMENTAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DO PARECER. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Tendo a pronúncia sido elaborada dentro do devido comedimento lingüístico, não há falar-se em nulidade por excesso de linguagem. 2. O aresto que, a par de transcrever o parecer ministerial, não esgota aí sua motivação, compatibiliza-se com o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. 3. Ordem denegada.’ (fl. 51) 2. Consta dos autos que o paciente foi denunciado e, posteriormente, pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Inconformada com o suposto excesso de linguagem da sentença de pronúncia, a defesa impetrou ‘habeas corpus’ ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que não conheceu da impetração (fls. 22/26), e no Superior Tribunal de Justiça, onde, como visto, a ordem restou indeferida (fls. 51/56). 3. No presente ‘HC’, a impetrante reitera os argumentos levados à Corte Superior, sustentando: 1) a nulidade da sentença de pronúncia, uma vez que o HC 97.385 excesso de linguagem ‘irá influenciar o Conselho de Sentença a favor da tese da acusação’ (fl. 03); 2) a carência de fundamentação mínima do acórdão proferido pela Corte Estadual, que teria se limitado a citar o parecer ministerial, violando, assim, o art. 93, IX, da Constituição Federal. Requer o desentranhamento da decisão de pronúncia e a revogação da custódia preventiva do paciente, ‘em razão da demora na prestação jurisdicional’ (fl. 07). 4. Não houve pedido liminar. As informações solicitadas vieram aos autos às fls. 50/61. É o breve relatório. 5. O ‘writ’ não merece prosperar. 6. Verifica-se dos autos que a defesa não interpôs, contra a decisão que pronunciou o réu, o devido recurso em sentido estrito, tendo apenas impetrado ‘habeas corpus’ ao TJSP, ‘por ser o instrumento legal mais célere para o reconhecimento da nulidade’ (fl. 52). Dessa forma, a pretendida nulidade argüida pela defesa, por não se tratar de nulidade absoluta, não pode mais ser analisada, tendo em vista a evidente preclusão da matéria. 7. Com efeito, não interposto a tempo o recurso cabível, superada está a alegação de excesso de linguagem na pronúncia. 8. Ainda que assim não fosse, não restou configurada, no caso em tela, a alegada nulidade. 9. ‘In casu’, a fundamentação da sentença de pronúncia registra os elementos de convencimento do Juízo, quanto à materialidade do delito, à existência de indícios suficientes de autoria e à presença das qualificadoras. No ponto, merece transcrição parcial o ‘decisum’: ‘(...) A pronúncia, pois, é de rigor. E as qualificadoras invocadas na denúncia também merecem ser mantidas no bojo da acusação para que os jurados decidam a respeito de sua caracterização ou não. Os depoimentos invocados para a sustentação desta pronúncia fornecem elementos pelo menos para embasar a acusação no que diz respeito aos fatos qualificadores, pois há referências de que o réu matou a vítima em razão de uma briga que tivera com HC 97.385 ela na manhã do dia dos fatos e, também, de que o réu atirou contra a vítima logo que se aproximou do carro onde ela estava, colhendo-a desprevenida, sentada ao volante, como, aliás, evidencia o laudo de encontro de cadáver (fls. 172 a 189) e, em especial, as fotografias anexadas (fls. 180, 183 e 184). Como se vê, há elementos para autorizar o Ministério Público a sustentar os fatos qualificadores em plenário, para que os jurados decidam sobre a sua ocorrência ou não. Por derradeiro, devo lembrar que a pronúncia ‘é decisão interlocutória, proferida no curso do procedimento e que fixa uma classificação penal para ser decidida pelos Jurados; é, portanto, decisão processual de conteúdo declaratório em que o Juiz proclama admissível a imputação e aceita e encaminha para o julgamento pelo Tribunal do Júri’ (Hermínio Marques Porto, Júri, pág. 71/72, 1984). Com efeito, no procedimento desta ação penal, específico para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida, nem mesmo há falar em pretensão condenatória deduzida na denúncia. Na realidade, na denúncia, o Ministério Público deduz mera pretensão acusatória, visando à pronúncia, ou seja, objetivando a autorização do Juízo para deduzir ao Tribunal do Júri a pretensão acusatória. Limito-me, pois, nesta decisão de pronúncia, a julgar a viabilidade da pretensão acusatória do Ministério Público, gizando os seus limites, nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal. POSTO ISSO, forte no artigo 408 do Código de Processo Penal, JULGO admissível o prosseguimento da pretensão acusatória deduzida nesta ação penal e, assim, PRONUNCIO JEFFERSON PEREIRA DE PAULA, qualificado nos autos, portador do R.G nº 51.781.354, filho de José Carlos Lupercínio de Paula e Cícera Clotilde Pereira, como incurso nas penas do artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri de Campinas, de acordo com o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal e nos termos do artigo 74, HC 97.385 parágrafo 1º, (fls. 14/15). do Código de Processo Penal’. 10. Não há dúvida de que a pronúncia foi proferida nos termos do art. 413 do CPP, segundo o qual (à época), se ‘o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento’. Tal artigo foi recentemente alterado pela Lei nº 11.689/08, que manteve a necessidade de fundamentação da sentença de pronúncia, restringindo-a, contudo, no que concerne às qualificadoras, à simples especificação destas. 11. Como é deveras sabido, as qualificadoras só podem ser excluídas - em sede de pronúncia - quando absolutamente improcedentes. Conforme consta dos autos, os depoimentos colhidos indicam a ocorrência de crime cometido por motivo fútil (o réu matou a vítima em razão de uma briga que tivera com ela na manhã do dia dos fatos), e os demais elementos de prova dão respaldo à acusação quanto à dificuldade de defesa da vítima, que foi morta sentada ao volante de seu carro, quando procurava o réu para se reconciliarem. 12. O magistrado, nesta fase processual, ao concluir pela materialidade do delito e pelos indícios suficientes de autoria, deve submeter as demais teses da acusação - desde que lastreadas em um suporte probatório mínimo, como no caso - à apreciação do Tribunal do Júri. Neste sentido, são diversos os precedentes desse Pretório Excelso: ‘(...) 2. A sentença de pronúncia deve ater-se ao exame da materialidade e de indícios suficientes da autoria. A fundamentação exigida pela norma constitucional, neste caso, não deve adentrar demasiado ao exame dos elementos que instruem o processo, sob pena de incorrer-se em excesso de linguagem. Uma análise exauriente das provas poderia influenciar a decisão dos jurados oportunamente e prejudicar a ampla defesa. Precedentes. 3. Sentença de pronúncia que atende ao comando do artigo 408 do Código de Processo Penal, concluindo pela pronúncia do agravante após descartar hipóteses de impronúncia e de absolvição sumária. 4. O agravante pretende que no RE seja HC 97.385 reconhecido o afastamento das qualificadoras, porque não houve sobre a manutenção de tais circunstâncias fundamentação adequada. Não há nulidade da sentença de pronúncia que, todavia, analisa de forma sucinta a manutenção de qualificadoras, remetendo ao Tribunal do Júri uma análise mais acurada do acervo probatório. Precedentes. 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido’ ... (AI n.º 458.072/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 20.06.2008). ‘EMENTA: ‘HABEAS CORPUS’. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COMETIDO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA, E DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 408 DO CPP. JUÍZO PROVISÓRIO SOBRE A PROBABILIDADE DA ACUSAÇÃO MINISTERIAL PÚBLICA. O dever de motivação que é imposto ao magistrado, quando da prolação da sentença de pronúncia, é de ser cumprido dentro de limites estreitos. É dizer: a dita fundamentação deve limitar-se à comprovação do fato criminoso e à mera indicação dos indícios da autoria delitiva. Porque tudo o mais, todas as teses defensivas, todos os elementos de prova já coligidos hão de ser sopesados pelo próprio Conselho de Sentença, que é soberano em tema de crimes dolosos contra a vida. É vedado ao juízo de pronúncia o exame conclusivo dos elementos probatórios constantes dos autos. Além de se esperar que esse juízo pronunciante seja externado em linguagem sóbria, comedida, para que os jurados não sofram nenhuma influência em seu ‘animus judicandi’. É dizer: o Conselho de Sentença deve mesmo desfrutar de total independência no exercício de seu múnus constitucional. Revela-se idônea a sentença de pronúncia, quando o magistrado que a profere se limita a demonstrar a ocorrência do crime e a pontuar os indícios de participação do paciente, afastando os pedidos defensivos de absolvição sumária ou exclusão das qualificadoras. Ordem denegada’ - ... (HC n.º 85.992/SP, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª T., DJ 23.03.2007). HC 97.385 13. A sentença impugnada, portanto, não merece reforma, encontrando-se em consonância com a jurisprudência desse Eg. Tribunal. 14. No que tange à alegada ausência de fundamentação do acórdão do TJSP, que teria apenas transcrito o parecer do ‘Parquet’, melhor sorte não assiste ao paciente. 15. ‘In casu’, a transcrição do parecer ministerial no voto do Relator do HC nº 1.072.604-3/1-00 não configura negativa da prestação jurisdicional ou falta de fundamentação da decisão, considerando-se que o parecer foi usado apenas para ratificar o entendimento da Corte Estadual (fls. 22/26). Sobre o tema, merece destaque recente julgado dessa Corte Suprema, que bem elucida a questão, tratando de caso análogo ao dos autos: ‘EMENTA ‘Habeas corpus’. Processual penal. Acórdão que adotou como razões de decidir o Parecer do Ministério Público estadual. Alegação da falta de fundamentação. Inocorrência. Precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte. 1. A adoção do parecer do Ministério Público como razões de decidir pelo julgador, por si só, não caracteriza ausência de motivação, desde que as razões adotadas sejam formalmente idôneas ao julgamento da causa. 2. Decisão impugnada que se encontra em perfeita consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte. 3. ‘Habeas corpus’ denegado.’ (HC 94.164/RS, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 22/08/2008 - ...). 16. Por fim, não há falar em excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, a justificar a revogação da prisão preventiva do paciente, que, inclusive, já foi até pronunciado. 17. Com efeito, a defesa não provou qualquer desídia por parte do Poder Judiciário, que conduziu o processo de maneira regular. Além disso, proferida sentença de pronúncia, superada está a alegação de demora na formação da culpa. De se considerar, também, que o paciente é acusado da prática de crime hediondo e, tendo permanecido preso durante toda a instrução processual, assim deve permanecer até a realização do julgamento popular. HC 97.385 18. ‘Ex positis’, opina a Procuradoria Geral da República pela denegação da ordem.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 51): “PROCESSO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA. (2) ARESTO ATACADO. FUNDAMENTAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DO PARECER. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Tendo a pronúncia sido elaborada dentro do devido comedimento lingüístico, não há falar-se em nulidade por excesso de linguagem. 2. O aresto que, a par de transcrever o parecer ministerial, não esgota aí sua motivação, compatibiliza-se com o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. 3. Ordem denegada.” Afirma-se, na presente impetração, que o ora paciente estaria sofrendo injusto constrangimento, motivado pelo excesso de linguagem que teria caracterizado a decisão que o pronunciou. Sustenta-se, ainda, que “o V. Acórdão do E. Tribunal de Justiça de São Justiça, carece limitou a Paulo, de referendado fundamentação transcrever parecer pelo E. mínima, do órgão Superior tendo em acusador Tribunal conta em que de se segunda instância” (fls. 06/07). HC 97.385 O inocorrente o E. Superior alegado Tribunal excesso de de Justiça, linguagem, ao deixou considerar assentado, a propósito do caso ora em exame, que, “da leitura da pronúncia, não se colhe discurso apto a viciar a escorreita e independente manifestação de vontade do conselho de sentença” (fls. 54). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 68/74). Passo a apreciar o presente pedido de “habeas corpus”. E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República. Eis, no ponto, os fundamentos que deram suporte à decisão de pronúncia em questão (fls. 12/15): “A pretensão acusatória merece prosseguir. Em primeiro lugar, estou convencido da ocorrência do crime imputado ao réu. Com efeito, a materialidade delitiva ficou demonstrada pelo laudo de exame necroscópico, que constatou que a vítima faleceu em conseqüência de politraumatismo causado por projéteis de arma de fogo (...) (fls. 154/156). Em segundo lugar, estou convencido da existência de indícios de que o réu tenha sido o autor do crime a ele imputado. O réu, em seu depoimento, afirmou o seguinte: que ficou sabendo que a vítima queria invadir a sua casa e HC 97.385 matar todas as pessoas; tal invasão seria motivada por uma briga ocorrida na treze de maio, em frente às Lojas Americanas, na qual réu e vítima se envolveram; no dia dos fatos, a vítima acompanhada de duas mulheres e um homem, dentro de um veículo Chevette, passaram em frente da casa do acusado procurando por Vanessa; neste momento o acusado saiu de bicicleta ao encalço do carro da vítima; ao se aproximar do carro para conversar a respeito da referida briga, foi recebido pela vítima com quatro disparos de arma de fogo; caiu da bicicleta e efetuou três disparos de arma de fogo contra a vítima (fls. 235/238). Como se vê, o réu alegou ter atirado na vítima em legítima defesa. Entretanto, a alegação do acusado ficou isolada e foi contrariada por provas colhidas durante a instrução. .................................................. Portanto, estou convencido da existência de indícios apontando o réu como autor do homicídio e da inexistência de elementos bastantes para o reconhecimento da legítima defesa neste momento processual. É verdade que há outros testemunhos nos autos que contrariam frontalmente aqueles acima invocados. ................................................... Todavia, caberá aos jurados examinar essas contradições e os demais elementos de prova colhidos para formarem a sua convicção sobre os fatos e julgar de acordo com a sua competência constitucional. A pronúncia, pois, é de rigor. E as qualificadoras invocadas na denúncia também merecem ser mantidas no bojo da acusação para que os jurados decidam a respeito de sua caracterização ou não. Os depoimentos invocados para a sustentação desta pronúncia fornecem elementos pelo menos para embasar a acusação no que diz respeito aos fatos qualificadores, pois há referências de que o réu matou a vítima em razão de uma briga que tivera com ela na manhã do dia dos fatos e, também, de que o réu atirou contra a vítima logo que se aproximou do carro onde ela estava, colhendo-a desprevenida, sentada ao volante, como, aliás, evidencia o laudo de encontro de cadáver HC 97.385 (fls. 172 a 189) e, em especial, as fotografias anexadas (fls. 180, 183 e 184). Como se vê, há elementos para autorizar o Ministério Público a sustentar os fatos qualificadores em plenário, para que os jurados decidam sobre a sua ocorrência ou não. Por derradeiro, devo lembrar que a pronúncia ‘é decisão interlocutória, proferida no curso do procedimento e que fixa uma classificação penal para ser decidida pelos Jurados; é, portanto, decisão processual de conteúdo declaratório em que o Juiz proclama admissível a imputação e aceita e encaminha para o julgamento pelo Tribunal do Júri’ (Hermínio Marques Porto, Júri, pág. 71/72, 1984). Com efeito, no procedimento desta ação penal, específico para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida, nem mesmo há falar em pretensão condenatória, deduzida na denúncia. Na realidade, na denúncia, o Ministério Público deduz mera pretensão acusatória, visando à pronúncia, ou seja, objetivando a autorização do Juízo para deduzir ao Tribunal do Júri a pretensão condenatória. Limito-me, pois, nesta decisão de pronúncia, a julgar a viabilidade da pretensão acusatória do Ministério Público, gizando os seus limites, nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal. POSTO ISSO, forte no artigo 408 do Código de Processo Penal, JULGO admissível o prosseguimento da pretensão acusatória deduzida nesta ação penal e, assim, PRONUNCIO JEFFERSON PEREIRA DE PAULA, qualificado nos autos, portador do R.G. nº 51.781.354, filho de José Carlos Lupercínio de Paula e Cícera Clotilde Pereira, como incurso nas penas do artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri de Campinas, de acordo com o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal e nos termos do artigo 74, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal.” (grifei) Ninguém desconhece que o magistrado, ao pronunciar o acusado, deverá indicar as razões pelas quais se convenceu “(...) da HC 97.385 materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação” (CPP, art. 413, “caput”, na redação dada pela Lei nº 11.689/2008 – grifei). Vê-se, formular, acusação daí, validamente, penal, não o que o magistrado juízo poderá – positivo pronunciante, de tratando-se admissibilidade da autoria do para da fato delituoso – enunciar um juízo de certeza quanto à prática, pelo réu, do crime que lhe foi atribuído pelo Ministério Público, como tem decidido esta Suprema Corte (HC 88.970-MC/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Se fosse lícito ao magistrado assim proceder, estaria ele, ao manifestar substituindo-se, esse (inadmissível) indevidamente, ao Conselho juízo de de certeza, Sentença, que constitui, nos crimes dolosos contra a vida, o juiz natural daqueles que são submetidos a julgamento pelo Júri. É por isso que se tem enfatizado a necessidade de o juiz, ao expor os motivos de seu convencimento, não valorar, subjetivamente, os fatos, ainda mais se resultar, de tal valoração subjetiva, o reconhecimento (prematuro) de que o réu pronunciado seria o autor do fato delituoso. HC 97.385 Vale referir, no ponto, a correta observação feita por JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de Processo Penal Interpretado”, p. 1.084, 9ª ed., 2002, Atlas): “(...) O juiz, porém, está obrigado a dar os motivos de seu convencimento, apreciando a prova existente nos autos, embora não deva valorá-los subjetivamente. Cumpre-lhe limitar-se, única e tão-somente, em termos sóbrios e comedidos, a apontar a prova do crime e os indícios da autoria, para não exercer influência no ânimo dos jurados, que serão os competentes para o exame aprofundado da matéria.” (grifei) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apoiada em expressivo magistério doutrinário (ADRIANO MARREY, ALBERTO SILVA FRANCO, RUI STOCCO e LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY, “Teoria e Prática do Júri”, p. 260/261, item n. 11.03, 7ª ed., 2000, RT; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 33/34, 9ª ed., 2005, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 324, 18ª ed., 2002, Saraiva; GUILHERME DE p. 91/94, item SOUZA n. NUCCI, 20.4.2, “Júri 1999, – Princípios Juarez de Constitucionais”, Oliveira, v.g.), tem advertido que o magistrado, ao proferir a decisão de pronúncia, não deve convertê-la, de um mero juízo fundado de suspeita, em um inadmissível juízo de certeza (RTJ 136/1215, Rel. Min. CELSO DE HC 97.385 MELLO), pois, em casos tais, “A eloqüência acusatória de que se reveste o conteúdo do decreto de pronúncia (...) constitui claro exemplo de ofensa aos limites que, juridicamente, devem restringir a atuação prolação processual desse ato do magistrado decisório que e dos Tribunais encerra, no no momento procedimento da penal escalonado do júri, a fase do ‘judicium accusationis’” (RTJ 140/917, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Cumpre destacar que esse entendimento tem prevalecido no magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (RTJ 156/919 – RTJ 160/967 – RTJ 178/719-720 – RTJ 186/282-283 – RTJ 190/313, v.g.): “Pronúncia: nulidade por excesso de ‘eloqüência acusatória’. 1. É inadmissível, conforme a jurisprudência consolidada do STF, a pronúncia cuja fundamentação extrapola a demonstração da concorrência dos seus pressupostos legais (CPrPen, art. 408) e assume, com afirmações apodíticas e minudência no cotejo analítico da prova, a versão acusatória ou rejeita peremptoriamente a da defesa (v.g., HC 68.606, 18/06/91, Celso, RTJ 136/1215; HC 69.133, 24/03/92, Celso, RTJ 140/917; HC 73.126, 27/02/96, Sanches, DJ 17/05/96; RHC 77.044, 26/05/98, Pertence, DJ 07/08/98). 2. O que reclama prova, no juízo da pronúncia, é a existência do crime; não, a autoria, para a qual basta a concorrência de indícios, que, portanto, o juiz deve cingir-se a indicar. 3. No caso, as expressões utilizadas pelo órgão prolator do acórdão confirmatório da sentença de HC 97.385 pronúncia, no que concerne à autoria dos delitos, não se revelam compatíveis com a dupla exigência de sobriedade e de comedimento a que os magistrados e Tribunais, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo dos jurados, devem submeter-se quando praticam o ato culminante do ‘judicium accusationis’ (RT 522/361).” (RTJ 193/726, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) No presente caso, no entanto, o ilustre magistrado não desrespeitou os limites que devem pautar a atividade jurisdicional nessa primeira fase do procedimento penal (que é escalonado) do Júri. Com efeito, a análise da decisão de pronúncia evidencia que o ilustre Juiz pronunciante não antecipou qualquer juízo desfavorável ao paciente, apto a influir, de maneira indevida, sobre o ânimo dos jurados. No que concerne, de outro lado, à alegada falta de fundamentação do acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, também não assiste razão à parte impetrante. Cabe observar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o “writ” lá impetrado em favor do ora paciente, expressamente invocou, como razão de decidir, os fundamentos HC 97.385 expostos no parecer do ilustre Procurador de Justiça que oficiou no feito (fls. 23). Cabe relembrar, neste ponto, por oportuno, e na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte firmou a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação “per relationem”, desde que os fundamentos existentes “aliunde” - a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada - atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público, constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir, conforme reiterada jurisprudência desta Suprema Corte: “‘HABEAS CORPUS’ - CONTRAVENÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE CLAREZA INOCORRÊNCIA – ‘ESSENTIALIA DELICTI’ - ACÓRDÃO QUE SE HC 97.385 REPORTA AOS FUNDAMENTOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ - PEDIDO INDEFERIDO. ................................................... - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Precedentes.” (HC 69.282/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “‘HABEAS CORPUS’ - PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA PRETENDIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS EXPOSTOS NA DENÚNCIA - VALIDADE - ALEGADA IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO - REEXAME DE FATOS INVIABILIDADE NA SEDE PROCESSUAL DO ‘HABEAS CORPUS’ PEDIDO INDEFERIDO. ................................................... - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação ‘per relationem’, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina.” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “‘HABEAS CORPUS’ - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL RECURSOS EXCEPCIONAIS DESTITUÍDOS DE EFEITO SUSPENSIVO PRISÃO CAUTELAR DO SENTENCIADO POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL - MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ - VALIDADE JURÍDICA - PEDIDO INDEFERIDO. ................................................... - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação ‘per relationem’. Em HC 97.385 conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.” (HC 72.009/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro este pedido de “habeas corpus”. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 97.385-0 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : JEFFERSON PEREIRA DE PAULA IMPTE.(S) : DPE-SP - LUIS CARLOS ROCHA GUIMARÃES E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : DPE-SP - DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.06.2009. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador