text: Embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. Militar. Promoção na carreira. 4. Prescrição do fundo de direito. Existência de fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente a manter o acórdão recorrido. Ratificação pelo STJ. Súmula 283. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade,receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, com base na legislação infraconstitucional, fazendo incidir, na espécie, a Súmula 283. Nos embargos de declaração, sustenta-se, em síntese, que a decisão agravada incorreu no mesmo erro que o Superior Tribunal de Justiça, pois “houve expressa e correta impugnação da decisão de inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, haja vista ter o eminente Ministro se baseado na decisão anterior que foi alterada pela Relatoria do STJ”. (eDOC 8, p. 3). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em conta o princípio da economia processual, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. De plano, convém ressaltar que a decisão agravada está baseada no acórdão de embargos de divergência em recurso especial com agravo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. DECISÃO EMBARGADA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCABÍVEL A INDICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR COMO PARADIGMA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO LIMINARMENTE INDEFERIDO” (eDOC 4, p. 133, grifei). Dos autos se extrai que a referida decisão transitou em julgado no dia 29 de agosto de 2014 (eDOC 4, p. 140). Sendo assim, conforme já posto na decisão agravada, subsiste fundamento suficiente de natureza infraconstitucional, o qual atrai a aplicação da Súmula 283. A propósito, cito os seguintes precedentes: ARE-AgR 741.411, de minha relatoria, DJe 3.10.2013; ARE-AgR 661.669, rel. min. Celso de Mello, DJe 27.2.2012; ARE-AgR 694.597, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 16.4.2013; e AI-AgR 850.212, rel. min. Rosa Weber, DJe 25.6.2013: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA COM ESPEQUE NO DECRETO 20.910/32. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO TARDIA DE AFRONTA AO ART. 37, § 5º, DA LEI MAIOR. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE E AUTÔNOMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 10.5.2010. Tendo a Corte Regional reconhecido a prescrição com fundamento no Decreto 20.910/32, o exame da alegada ofensa constitucional dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Agravo regimental conhecido e não provido.”(Grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.312 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : RENATO REIS DA SILVA ADV.(A/S) : RENATO REIS SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: - E EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.9.2009. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Paraná. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Aponta interferência indevida do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Executivo, substituídos os critérios de correção e atribuição de notas adotados pela banca organizadora do certame. Alega violados os princípios que regem a Administração Pública, bem como o princípio da isonomia. Insiste na afronta aos arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 16.9.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento". Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Colho precedentes: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Exame da OAB. Prova prático-profissional. Anulação de questão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a análise pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos administrativos não ofende o princípio da separação dos poderes. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 596.531-AgRsegundo, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.8.2013) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013) Noutro giro, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como ao princípio da isonomia (art. 5º da Lei Maior), consideradas as circunstâncias em que decidida a lide, demanda, em primeiro plano, a interpretação de matéria infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido." (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewanowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Gratificação de incentivo profissional. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Vantagem absorvida em reajustes sucessivos. Irredutibilidade de vencimentos preservada. Precedentes. 1. A Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, cuja repercussão geral foi reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. A absorção de determinada vantagem por reajustes sucessivos não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maria Eliete Gois Brito, interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que conheci do recurso extraordinário e a ele dei provimento para reformar o acórdão recorrido, denegando a segurança, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: ‘Mandado de Segurança – Pensionista – Art. 40, § 4º, Constituição Federal. - O escopo da regra constitucional garantidora da integralidade das aposentadorias e pensões é o de preservar, em favor do aposentado ou do pensionista, tudo aquilo que não for de natureza extraordinária. É dizer, as vantagens inerentes ao cargo, ainda que compensem despesas ou desgastes decorrentes do seu exercício hão de ser mantidas integralmente não recesso do servidor ou como pensão aos seu sucessores. - A superveniência de lei nova não pode prejudicar situações definitivamente constituídas, que se mantém preservadas como direito adquirido, mercê das garantias constitucionais. - Segurança deferida’. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 40 § 5º, da Constituição Federal. Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, preveem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. Com efeito, merece prosperar a irresignação do Estado, uma vez que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico; portanto, é possível o legislador desvincular o cálculo de gratificação que foi incorporada pelo servidor, sem que isto represente violação dos artigos 5º, XXXVI, e 40, § 8°, da Constituição. Sobre o tema, anote-se: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor Público Municipal. Adicional de tempo integral incorporado ao salário. Decreto Municipal no 4.062/89. Absorção de gratificação já incorporada aos proventos do servidor. 3. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 486.548/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/6/05). ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Estabilidade financeira. Gratificação complementar de vencimento. M.P. nº 61/95 convertida na Lei nº 9.847/95, Estado de Santa Catarina. Direito adquirido. Agravo Regimental não provido. Não há direito adquirido a regime jurídico. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado’ (RE nº 246.443/SC-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 15/4/05). Destaco que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, pela existência da repercussão geral do tema constitucional versado no presente feito. Na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, este Tribunal, ao apreciar o mérito do mencionado recurso extraordinário, reafirmou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’. Aplicando essa orientação, destacam-se as seguintes decisões: RE nº 710.130/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/13; RE nº 592.630/AM, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/09, RE nº 593.248/AM, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 26/2/10 e RE nº 601.218/AM, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02/3/10. O acórdão recorrido não está em sintonia com a decisão do Plenário desta Corte. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido, denegando a segurança. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege. Publique-se.” Alega a agravante ter havido violação dos arts. 5º, inciso XXXVI; e 40, §§ 3º, e 8º, da Constituição Federal. Sustenta a impossibilidade de ser provido o recurso extraordinário do Estado do Ceará em razão da incidência, no caso, dos enunciados das Súmulas nº 279 e 283 da Corte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. A Corte de origem, ao examinar o pleito da ora agravante, consignou o seguinte: “Com efeito, visa a impetrante a reimplantação da Gratificação de Incentivo Profissional (GIP) a que teria direito seu falecido marido, como vantagem pessoal, na base de 33% (trinta e três por cento), por força da Lei 12.122/93, mas que, em decorrência da Lei nº 12.386/94, restou extinta e incorporada ao vencimento base do respectivo servidor, mas que vem, sistematicamente perdendo seu valor, à custa de sucessivos reajustes efetuados pela Administração. Ora, no que diz com a substância da lide, tenho que o escopo da regra constitucional garantidora da integralidade das pensões é o de preservar, em favor do pensionista, tudo aquilo que não for de natureza extraordinária. É dizer, as vantagens inerentes ao cargo, ainda que compensem despesas ou desgastes decorrentes do seu exercício hão de ser mantidas integralmente como pensão aos seus sucessores.” Verifica-se, pelo excerto, que o Tribunal a quo divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte no exame do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, no qual, após reconhecida a repercussão geral da matéria, reafirmou-se a jurisprudência deste Tribunal de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o qual implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. Sobre o tema ora em análise, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo assegurada somente a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a remuneração dos agravantes não sofreu nenhuma redução nominal exigiria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 833.399/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 16/12/14) . “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Alteração na forma de composição salarial. Gratificação de Incentivo. Leis estaduais n. 10.947/93 e 11.195/94. 4. Ausência de direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 833.080/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/3/13); “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Prescrição. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Possibilidade. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o direito dos ora agravantes de pleitear a manutenção da forma de cálculo preconizada na Lei Estadual nº 10.424/90 foi atingido pela prescrição quinquenal, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar as provas dos autos, o que é incabível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de reajuste da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido” (AI n° 777.471/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 2/12/11). Ocorre que o acórdão recorrido consignou que a Gratificação de Incentivo Profissional-GIP foi extinta pela Lei estadual nº 12.122/93 e incorporada ao vencimento da agravante pela Lei estadual nº 12.386/94. Foi, portanto, absorvida pelos acréscimos advindos na progressão da carreira, motivo suficiente para que se aplique a referida jurisprudência da Corte. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “1. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Transformação do cargo de Procurador do INSS em Procurador Federal pela MP n° 2.048-26/2000 e reedições. VPNI. Absorção pelos acréscimos advindos na progressão da carreira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico desde que preservado o valor nominal da remuneração. Não ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Repercussão geral reconhecida. Tema 41. Recurso paradigma RE 563.965 - RG 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 769.430/AGR-RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/4/14) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL. ABSORÇÃO POR SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 794.339/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/5/14). “1. RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão embargado. Omissão quanto aos temas. Existência. Embargos de declaração acolhidos nesse ponto. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja omisso o acórdão embargado. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Má-fé descaracterizada. Relevação da pena. Embargos acolhidos para esse fim. Merece relevada aplicação da multa, quando se descaracterize má-fé processual. 3. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Funcionário da extinta Minas Caixa incorporado aos quadros da Administração Direta. Vantagem pessoal absorvida em reajustes de vencimentos. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inexistência. Agravo regimental provido. A absorção de vantagem pecuniária por reajustes sucessivos não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos” (RE nº 382.355/MG-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 19/6/08). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.898 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARIA ELIETE GOIS BRITO ADV.(A/S) : LUCAS ASFOR ROCHA LIMA ADV.(A/S) : LEONARDO RUFINO CAPISTRANO AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Pensão por morte. Direito adquirido ao regime jurídico vigente à época da instituição do benefício. 3. Matéria restrita à analise de legislação infraconstitucional local (Lei estadual 897/50). 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha relatoria que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, com base nas súmulas 280 e 279. No agravo regimental, defende-se, em síntese, a inaplicabilidade das súmulas 280 e 279, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia dos autos com base em fundamento exclusivamente constitucional, qual seja, o art. 37, caput, e art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Consoante já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia dos autos, quanto à aplicação do instituto da reversão de pensão em favor das agravadas, à luz da interpretação dada à legislação local de regência, qual seja, a Lei estadual 897/1950. Portanto, eventual ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o seguinte precedente, de minha relatoria: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Policial militar morto em serviço. Parcelas que compõem a pensão paga. Questão decidida com fundamento na legislação infraconstitucional (Decreto n. 20.910/32 e Lei Complementar n. 10.990/97). 3. Necessidade do reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE-AgR 814.183/RS, Segunda Turma, DJe 5.9.2014). Além disso, verifico, no caso, que, para acolher a pretensão do agravante, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte, por óbice da Súmula 279. Nesse sentido, cito o ARE-AgR 749.229, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 21.8.2013: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. PENSÃO. REVISÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido.” Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.580 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : MARIA MIRTES VIANA ARRUDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA ALANA XIMENES ALCANTARA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. Ofensa indireta ou reflexa. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação da Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Acordam, ademais, os Ministros, por maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro Dias Toffoli de concessão de habeas corpus de ofício. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Carlos Augusto Pinheiro interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 690 a 702) contra decisão de fls. 680 a 684 pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que interessa: “(...) Não merece prosperar a irresignação. A alegada violação do artigo 5º, incisos XII, LIII e LVI da Constituição Federal carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão do julgado recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, ademais, que eventual análise acerca da suposta afronta aos princípios constitucionais objetos do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõem os enunciados das Súmulas 279 e 280 da Corte. Nessa linha de entendimento, destaco: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 813.830/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/11/10); ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. PREQUESTIONALMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 758.963/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 9/10/09). Ainda que ultrapassados tais óbices, conforme bem asseverou o Parquet Federal, ‘no julgamento do HC nº 81.260/RS, o Plenário dessa Corte Suprema firmou entendimento de que 'não induz à ilicitude da prova resultante da interceptação telefônica que a autorização provenha de Juiz Federal - aparentemente competente, à vista do objeto das investigações policiais em curso, ao tempo da decisão - que, posteriormente, se haja declarado incompetente , à vista do andamento delas'.’ (fl. 677 – grifos no original). Com essas considerações, nos termos dos arts. 21, § do RISTF e 38 da Lei nº 8.038/90, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Alega o agravante que “a matéria constitucional foi devidamente abordada e debatida no acórdão recorrido, que suscitou, inclusive, precedente (HC 81260/ES) dessa Corte Constitucional ao tratar da necessidade de decisão prolatada por autoridade competente (inciso LIII do art. 5º da CF) para decretar a interceptação telefônica (inciso XII do art. 5º da CF) para fins de obtenção de prova lícita (inciso LVI do art. 5º da CF) em processo criminal” (fls. 692/693). Assevera, também, que “não se faz necessário o reexame do conjunto fático-probatório do presente recurso extraordinário. Busca-se, apenas e tão somente, o reenquadramento jurídico dos fatos constantes no acórdão recorrido” (fl. 695). Sustenta, ainda, que “validar as interceptações telefônicas, que foram determinadas por autoridade manifestamente incompetente, com supedâneo em precedente que não se adequa ao caso, é sim violar a não mais poder os corolários insculpidos nos incisos XII, LIII e LVI do artigo 5º da CF/88” (fl. 700 – grifos do autor). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Wagner Gonçalves, opinou pelo não provimento do agravo regimental (fls. 705 a 707). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, o art. 5º, incisos XII, LIII e LVI, da Constituição Republicana, apontado como violado no recurso extraordinário, não foi analisado pelo acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração visando a desafiar o Tribunal a quo a tratar do tema sob a óptica constitucional. Incidência na espécie das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Nesse sentido, destaco os julgados seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. As questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário não foram debatidas no Tribunal de origem e nem foram objeto dos embargos de declaração, faltando-lhes, assim, o indispensável prequestionamento. Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade de recurso especial, cujo seguimento foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 741.407/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6/6/11); “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08 – grifei). De outra feita, forçoso concluir que o Tribunal de origem, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Nessa linha de entendimento, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 597.180/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/2/11); “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. O Recurso Extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental improvido” (AI nº 813.850/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 29/11/10). Ressalte-se, ainda, que, em caso similar, esta Corte já se manifestou no sentido de que “não afronta a Constituição da República, a norma de Constituição estadual que, disciplinando competência originária do Tribunal de Justiça, lha atribui para processar e julgar vereador ” (RE nº 464.935/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/6/08). Diante desse quadro, o caso é de negativa de provimento do regimental. Contudo, tenho que o caso é de concessão de habeas corpus de ofício. O parecer do Ministério Público Federal com ofício no Superior Tribunal de Justiça bem resume a questão: “(...) Consta dos autos que o paciente, vereador, foi denunciado, juntamente com outras pessoas, perante juízo de 1ª instância, sob a acusação de praticar os crimes previstos nos artigos 90 e 95 da Lei n. 8.666/93, 288 (formação de quadrilha), 332, parágrafo único (tráfico de influência), 317, § 1º (corrupção passiva), 321 (advocacia administrativa), todos do Código Penal, na forma do art. 69 (concurso material) do CP. A MMª Juíza rejeitou a denúncia com relação ao ora paciente, baseando-se em decisões deste Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem terem os vereadores do estado do Rio de Janeiro a prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça daquele estado. Em consequência, remeteu os autos ao Tribunal de Justiça, desmembrando o processo em relação aos demais corréus, e manteve a custódia cautelar de todos. Em face da manutenção da prisão preventiva, a defesa impetrou habeas corpus em favor do acusado/paciente (fls. 2/9 – v. 1). Posteriormente, o advogado do corréu Bento Pousada Costa protocolou petição, alegando que a denominada operação ‘Cartas marcadas’ dera causa a cinco denúncias, não obstante a conexão e continência dos fatos que as embasaram, o que ensejaria a unicidade de processo e julgamento de todas as acusações. Requereu que fosse declarada a conexão, e que fossem avocados todos os processos para julgamento pelo Tribunal de Justiça, em razão da prerrogativa de função do ora paciente. Em face dessa petição e dos documentos que a acompanhavam, a Relatora do HC, objetivando afastar o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, declarou a conexão e a continência dos processos e avocou os autos respectivos. Nesse ínterim, foi protocolada petição reiterando pedido de liberdade do paciente, e a relatora concedeu liberdade provisória a todos os acusados, mediante termo de compromisso. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs agravo regimental, arguindo, ainda, a incompetência do Tribunal de Justiça para o julgamento do habeas corpus. Ao julgar o habeas corpus e o agravo regimental, conjuntamente, a Seção Criminal do TJ concedeu a ordem para fixar a competência do Tribunal de Justiça, em face da condição de vereador de alguns acusados, estendendo a competência do foro aos demais acusados, e anulou, de ofício, os processos que tramitavam no juízo singular, por reconhecer a conexão entre a ação em trâmite no Tribunal de Justiça e aquelas outras” (fls. 568/569). Em razão desses fatos, foi interposto recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, apesar de ter declarado a incompetência do juízo singular, legitimou as provas produzidas na fase investigatória. Aduz o agravante que, no curso do procedimento investigatório, o Delegado de Polícia representou pela quebra de seu sigilo telefônico, tendo sido o pedido deferido e prorrogado por diversas vezes pelo Juízo Criminal da Comarca de Angra dos Reis/RJ - entre os meses de março e outubro de 2007 -, procedendo-se, então, à escuta telefônica dos investigados por mais de um ano. No entanto, embora tenha sido concedido o habeas corpus, o Tribunal de Justiça estadual validou a interceptação de comunicação telefônica levada a efeito em instância de primeiro grau, argumentando que “os atos cautelares de busca e apreensão e interceptação telefônica, efetivados na fase inquisitiva, e determinados pelo Juízo a quo, ainda prevalecem, e não merecem reforma, sendo agora ratificados, haja vista que praticados dentro das diretrizes legais (...)” (fl. 381). Acrescenta o recorrente que a incompetência do Juízo singular era evidente desde o início da investigação, porquanto essa visava, de maneira direta e objetiva, a sua pessoa, mesmo sabendo-se que ele era vereador e detinha foro especial por prerrogativa de função naquela Corte de Justiça estadual, segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 161, inciso IV, alínea “d”, item 3). Dito isso, afirmo que pairava sobre o Tribunal de Justiça estadual incidental arguição de inconstitucionalidade, que, julgada em 13/11/06, declarou a inconstitucionalidade do preceito que conferia aos vereadores o foro especial por prerrogativa de função. Contudo, a eficácia dessa decisão para o mundo jurídico foi contida pela oposição de embargos de declaração, rejeitados pela Corte Especial em 28/05/07. Nesse contexto, segundo os ensinamentos de Nelson Nery Júnior, “a doutrina é praticamente unânime em atribuir aos embargos declaratórios efeito suspensivo, na medida em que inexiste qualquer disposição legal retirando dos embargos de declaração esse atributo” (Princípios fundamentais – teoria geral dos recursos. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 385). Portanto, ao tempo que foi autorizada a quebra do sigilo telefônico pelo Juízo Criminal da Comarca de Angra dos Reis/RJ, a norma prevista na Constituição estadual que conferia o foro especial por prerrogativa de função aos vereadores estava em pleno vigor. Mas não é só. A arguição de inconstitucionalidade em comento foi suscitada de forma incidental em processo no qual o recorrente não compunha a relação processual. Como se sabe, é assente na doutrina e jurisprudência que “as decisões proferidas em controle difuso têm efeito vinculante apenas para as partes litigantes” (Rcl nº 6.416/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 16/10/09). À luz dessas ponderações, deixo de considerar a teoria do juízo aparente (HC nº 81.260/ES, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19/4/02), pois não me parece razoável assentar que existia dúvida sobre a incompetência do Juízo Criminal de piso, que deferiu a quebra do sigilo telefônico do recorrente e de outros investigados e, mais adiante, deixou de receber a denúncia oferecida contra ele, ao argumento de existirem no Superior Tribunal de Justiça julgados em que se reconhecia que os vereadores do Estado do Rio de Janeiro teriam a prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça local (fl. 44). Essas circunstâncias demonstram que a incompetência do juízo singular era evidente ab initio, sendo nulas, portanto, as interceptações telefônicas ali autorizadas. Perfilhando esse entendimento, ressalto que há julgado desta Suprema Corte em que ela assentou a nulidade de decisão de juízo incompetente autorizadora de interceptação telefônica e de quebra de sigilos bancário e telefônico. Refiro-me ao RHC nº 80.197/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 29/9/2000. Naquela oportunidade, com muita propriedade, ressaltou o eminente Ministro Marco Aurélio, que “o preceito da Constituição, ao prever o sigilo das comunicações telefônicas, encerra, como regra, que não pode haver a interceptação. A exceção está aberta à hipótese em que a quebra do sigilo seja indispensável à persecução criminal. Aí, a norma remete à autorização de órgão judicante, que há de se entender como o competente para o julgamento da ação penal, conforme está, aliás, explicitado na Lei que veio a regulamentar o inciso XI do artigo 5º.” Portanto, se o próprio Tribunal de Justiça estadual assentou a incompetência do juízo do qual partiu a autorização para a interceptação telefônica, não poderia, a meu ver, ter placitado sua validade. Entendo que, ao assim proceder aquela Corte estadual, nas palavras do Ministro Marco Aurélio, “colou à prova produzida a pecha de ilícita” (RHC nº 80.197/GO). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, concedo, porém, ordem de habeas corpus de ofício para declarar nula a escuta telefônica acostada aos autos do IP 45/07-DPMA, devendo as transcrições e as provas dela decorrentes ser desentranhadas do processo (CPP, art. 157, caput), sem prejuízo das demais provas constantes do inquérito policial que, autonomamente, possam fundamentar a denúncia do Parquet estadual. É como voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.343 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CARLOS AUGUSTO PINHEIRO ADV.(A/S) : JORGE ALBERTO ROMEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO OTTONI JORDÃO ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS CASTELLAR INTDO.(A/S) : SILVIO PINHEIRO INTDO.(A/S) : HERÁCLITO FERNANDES DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : FRANCISCO DE ALMEIDA COSTA JÚNIOR INTDO.(A/S) : SÔNIA MARIA CABRAL OSTROVSKY INTDO.(A/S) : MARCO ANTÕNIO DE PAULA SILVA INTDO.(A/S) : MARCO ANTONIO BARBOSA INTDO.(A/S) : DENNYS DA ROSA ROCHA INTDO.(A/S) : NILO DIAS DE FREITAS INTDO.(A/S) : ALEX FABIANI ALAMO DE FREITAS INTDO.(A/S) : ROGÉRIO SALOMÃO MUSSE Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que negava provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, mas concedia a ordem de habeas corpus, de ofício, para declarar nula a interceptação telefônica, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.9.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Coordenadora 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.343 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora surge um questionamento mais sério, a meu ver, que é a possibilidade de Constituição do Estado criar foro por prerrogativa fora dos casos previstos na Carta Federal. O Supremo entendeu que não há campo aberto para essa prática, por exemplo, em relação ao prefeito se tem foro privilegiado que está versado na Lei Maior. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tem regras constitucionais. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O silêncio da Constituição Federal, a meu ver, quando abrange a situação do chefe do Poder Executivo e não a situação do integrante da Câmara, é eloquente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Há, agora, Ministro Marco Aurélio... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Para ser julgado pelo Tribunal de Justiça. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já enfrentamos essa matéria. O Tribunal de Justiça, inclusive, assentou, em julgamento, a inconstitucionalidade dessa previsão, em controle difuso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – Curioso, eu me lembro.... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Temos precedentes, teria que mandar ver precedente do Supremo nesse sentido, ou seja, a Carta Estadual não pode elastecer a prerrogativa de foro. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Bem, de toda maneira, já foi anulada. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Tenho a impressão que como advogada perdi um caso aqui, exatamente, nessa matéria quanto à competência do Tribunal de Justiça para julgar o Procurador de Estado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nós temos que analisar o que está em jogo aqui. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, o que está em jogo aqui se a denúncia já foi... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu sei, mas seria para uma concessão de ofício. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É, mas a concessão de ofício e a pertinência do que significa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A concessão de ofício é cabível quando a ilegalidade salta aos olhos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu vou reler de antemão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho um voto longo, aqui. 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.343 RIO DE JANEIRO CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu vou reler meu voto na parte que interessa, para rememorar o caso. Eu neguei provimento ao regimental, mantendo a decisão anterior. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Mantendo a decisão do recurso extraordinário. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): E, aí, eu avancei no sentido de, realmente, conceder o habeas corpus de ofício: "No caso, o parecer do Ministério Público Federal com o ofício no Superior Tribunal de Justiça bem resume a questão: [E, aí, passo a ler o parecer do Ministério Público no Superior:] ‘(...)Consta dos autos que o paciente, vereador, foi denunciado, juntamente com outras pessoas, perante juízo de 1ª instância, sob a acusação de praticar os crimes previstos nos artigos 90 e 95 da Lei n. 8.666/93, 288 (formação de quadrilha), 332, parágrafo único (tráfico de influência), 317, § 1º (corrupção passiva), 321 (advocacia administrativa), todos do Código Penal, na forma do art. 69 (concurso material) do CP. A MMª Juíza rejeitou a denúncia com relação ao ora paciente, baseando-se em decisões deste Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem terem os vereadores do estado do Rio de Janeiro a prerrogativa de foro (...) Senhora Presidente, eu gostaria, aqui, de destacar esta parte: A MMª Juíza rejeitou a denúncia com relação ao ora paciente, baseando-se em decisões deste Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem terem os vereadores do estado do Rio de Janeiro a prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça daquele estado. [Isso era assente no STJ.] Em consequência, remeteu os autos ao Tribunal de Justiça, desmembrando o processo em relação aos demais corréus, e manteve a custódia cautelar de todos. Em face da manutenção da prisão preventiva, a defesa impetrou habeas corpus em favor do acusado/paciente (fls. 2/9 – v. 1). Posteriormente, o advogado do corréu Bento Pousada Costa protocolou petição, alegando que a denominada operação ‘Cartas marcadas’ dera causa a cinco denúncias, não obstante a conexão e continência dos fatos que as embasaram, o que ensejaria a unicidade de processo e julgamento de todas as acusações. Requereu que fosse declarada a conexão, e que fossem avocados todos os processos para julgamento pelo Tribunal de Justiça, em razão da prerrogativa de função do ora paciente. Em face dessa petição e dos documentos que a acompanhavam, a Relatora do HC, objetivando afastar o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, declarou a conexão e a continência dos processos e avocou os autos respectivos. Nesse ínterim, foi protocolada petição reiterando pedido de liberdade do paciente, e a relatora concedeu liberdade provisória a todos os acusados, mediante termo de compromisso. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs agravo regimental, arguindo, ainda, a incompetência do Tribunal de Justiça para o julgamento do habeas corpus. Ao julgar o habeas corpus e o agravo regimental, conjuntamente, a Seção Criminal do TJ concedeu a ordem para fixar a competência do Tribunal de Justiça, em face da condição de vereador de alguns acusados, estendendo a competência do foro aos demais acusados, e anulou, de ofício, os processos que tramitavam no juízo singular, por reconhecer a conexão entre a ação em trâmite no Tribunal de Justiça e aquelas outras’ (fls. 568/569). [E, aqui, paro a citação do parecer do Ministério Público junto ao STJ e digo eu:] Em razão desses fatos, foi interposto recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, apesar de ter declarado a incompetência do juízo singular, legitimou as provas produzidas na fase investigatória. Aduz o agravante que, no curso do procedimento investigatório, o Delegado de Polícia representou pela quebra de seu sigilo telefônico, tendo sido o pedido deferido e prorrogado por diversas vezes pelo Juízo Criminal da Comarca de Angra dos Reis/RJ - entre os meses de março e outubro de 2007 -, procedendo-se, então, à escuta telefônica dos investigados por mais de um ano. [Ou seja, a questão de fundo, aqui, é exatamente a legitimidade da produção dessas provas.] No entanto, embora tenha sido concedido o habeas corpus, o Tribunal de Justiça estadual validou a interceptação de comunicação telefônica levada a efeito em instância de primeiro grau, argumentando que ‘os atos cautelares de busca e apreensão e interceptação telefônica, efetivados na fase inquisitiva, e determinados pelo Juízo a quo, ainda prevalecem, e não merecem reforma, sendo agora ratificados, haja vista que praticados dentro das diretrizes legais (...)’ (fl. 381). Acrescenta o recorrente que a incompetência do Juízo singular era evidente desde o início da investigação, porquanto esta visava, de maneira direta e objetiva, a sua pessoa, mesmo sabendo-se que ele era vereador e detinha foro especial por prerrogativa de função naquela Corte de Justiça estadual, segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 161, inciso IV, alínea d, item 3). Dito isso, afirmo que pairava sobre o Tribunal de Justiça estadual incidental arguição de inconstitucionalidade, que, julgada em 13/11/06, declarou a inconstitucionalidade do preceito que conferia aos vereadores o foro especial por prerrogativa de função. Contudo, a eficácia dessa decisão para o mundo jurídico foi contida pela oposição de embargos de declaração, rejeitados pela Corte Especial em 28/05/07. Nesse contexto, segundo os ensinamentos de Nelson Nery Júnior, ‘a doutrina é praticamente unânime em atribuir aos embargos declaratórios efeito suspensivo, na medida em que inexiste qualquer disposição legal retirando dos embargos de declaração esse atributo’ (Princípios fundamentais – teoria geral dos recursos. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 385). Portanto, ao tempo que foi autorizada a quebra do sigilo [essa é a questão] - telefônico pelo Juízo Criminal da Comarca de Angra dos Reis/RJ, a norma prevista na Constituição estadual que conferia o foro especial por prerrogativa de função aos vereadores estava em pleno vigor(...). [Ela não tinha sido extirpada do mundo jurídico.]”. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A meu ver, o problema se resolve em outro campo. Posso, a partir de uma norma inconstitucional, conceder ordem de ofício? É essa a questão. O Supremo tem jurisprudência no sentido de que a Carta estadual não pode criar prerrogativas de foro. No caso de município, a única prerrogativa é a detida pelo prefeito, segundo a Lei Maior – de ser julgado pelo Tribunal de Justiça. Agora, estamos a discutir no campo da concessão da ordem de ofício. A simples circunstância de, com base na Constituição estadual e não na Federal, o Tribunal de origem haver tornado insubsistente a denúncia – e, a meu ver, tornou, sem crítica alguma, de forma discrepante da ordem jurídica – é suficiente a levar à concessão da ordem ofício pelo Supremo, contrariando uma jurisprudência já assentada? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nós estamos discutindo um acessório. O Tribunal de Justiça assentou a invalidade da denúncia sem glosar as provas. Aí, data venia... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não posso, evidentemente, conceder um habeas de ofício negativo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Por que nós não damos provimento ao agravo para discutir essa questão jurídica, ou seja, a denúncia foi anulada. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque já há precedente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - As ações penais foram todas anuladas por incompetência do juízo e sobraram as provas. Para quê? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): É por isso que eu concluo que não me parece razoável assentar que, "[à] luz dessas ponderações, não me parece razoável assentar que pairava dúvida razoável sobre a incompetência do Juízo Criminal de piso, que deferiu a quebra do sigilo telefônico do recorrente e de outros investigados e, mais adiante, deixou de receber a denúncia oferecida contra ele ao argumento de existirem no Superior Tribunal de Justiça julgados que reconheceram que os vereadores do Estado do Rio de Janeiro teriam a prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça local. Essas circunstâncias demonstram que a incompetência do juízo singular era evidente [àquela época] ab initio(...) [,em razão de estarem vigentes os dispositivos da Constituição estadual e das decisões do STJ dizendo da validade daquela competência da Corte estadual - reiteradas decisões. Este aqui não é o primeiro caso em que vai ocorrer essa aplicação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então o caminho é apresentar uma reclamação ao Superior Tribunal de Justiça para que predomine o que por ele decidido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A proposta de dar provimento ao agravo regimental? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Para que seja examinado o recurso extraordinário? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não estou longe disso. Agora, conceder de ofício é que surge um passo demasiadamente largo, porque contraria a jurisprudência do Supremo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu acolheria o provimento do agravo para julgar o recurso extraordinário. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sabe por quê? Porque, por exemplo, se for provido o agravo regimental, vem um RE; eu acho que houve prequestionamento implícito. Toda essa matéria que foi debatida... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas implícito, já não posso prover o agravo, porque, segundo também jurisprudência sedimentada do Supremo, tem que ser explícito o prequestionamento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Se Vossas Excelências votarem no sentido de dar provimento ao agravo para a análise do RE, eu vou ter que lançar o RE no Plenário Virtual, porque aí é uma outra questão, que é a da presença ou não da repercussão geral. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque está submetido à repercussão? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O RE é posterior à repercussão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está submetido à repercussão esse tema? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não, esse tema não está submetido, teria que submeter, caso a Turma assim entenda. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO extraordinário é regido pelo instituto da repercussão. – O recurso O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O meu voto tem duas partes: na primeira, eu nego provimento ao regimental e, na segunda, eu proponho à Turma que conceda a ordem de ofício. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência nega por quê? Seria pela falta de prequestionamento? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Falta de prequestionamento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nesse caso, acompanho Sua Excelência e, Presidente, não me atrevo a conceder ordem de ofício, contrariando precedentes do Supremo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, eu posso retornar o pedido de vista, porque essa jurisprudência que o Ministro Marco Aurélio... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Vossa Excelência então retira o voto vista e indica adiamento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Aqui, a meu ver, a violação seria, se ocorresse, indireta ou reflexa. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Porque a lei fala em juiz competente, aí considerou-se que o juízo não era competente. Agora o Ministro Marco Aurélio está afirmando, evidentemente pela experiência que já tem, que a Casa tem... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu mantenho meu voto. 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.343 RIO DE JANEIRO ADIAMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Indico adiamento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Então o Ministro Luiz Fux indica adiamento e retorna com a vista que ele já estava para reanalisar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foram tantas as emendas após a Carta de 1988, que não sei se elasteceram a prerrogativa de foro, que antes apenas beneficiava o prefeito, também para alcançar os integrantes da Câmara de Vereadores. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Mas, de toda sorte, o Ministro Toffoli avisa que foi com base na Constituição estadual. Então, mesmo que tenha havido, não foi com base na Constituição Federal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministra Cármen Lúcia, me faça uma gentileza para ganharmos tempo. Mandaram-me agora uma informação mais recente, de quem está com tempo de pesquisar: RE 464.935 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que tem? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Consta que o Ministro Peluso... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual é o caso? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Consta que o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da prerrogativa de função dos vereadores estabelecida na Constituição estadual. "EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Originária. Ação penal. Crime comum. Réu então vereador. Feito da competência do Tribunal de Justiça. Art. 161, IV, "d", nº 3, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro." O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estou verificando aqui, também, o seguinte: "Não afronta a Constituição da República, a norma de Constituição estadual que, disciplinando competência originária do Tribunal de Justiça, lhe atribui competência para processar e julgar vereador" (RE 464.935, Segunda Turma, Relator Ministro Cezar Peluso)." A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas é decisão de Turma. Talvez seja melhor indicar o adiamento. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sim. E eventualmente eu acrescentarei isso e verificarei os precedentes. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.343 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CARLOS AUGUSTO PINHEIRO ADV.(A/S) : JORGE ALBERTO ROMEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO OTTONI JORDÃO ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS CASTELLAR INTDO.(A/S) : SILVIO PINHEIRO INTDO.(A/S) : HERÁCLITO FERNANDES DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : FRANCISCO DE ALMEIDA COSTA JÚNIOR INTDO.(A/S) : SÔNIA MARIA CABRAL OSTROVSKY INTDO.(A/S) : MARCO ANTÕNIO DE PAULA SILVA INTDO.(A/S) : MARCO ANTONIO BARBOSA INTDO.(A/S) : DENNYS DA ROSA ROCHA INTDO.(A/S) : NILO DIAS DE FREITAS INTDO.(A/S) : ALEX FABIANI ALAMO DE FREITAS INTDO.(A/S) : ROGÉRIO SALOMÃO MUSSE Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que negava provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, mas concedia a ordem de habeas corpus, de ofício, para declarar nula a interceptação telefônica, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.9.2011. Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Senhor Ministro Luiz Fux, que permanece com vista do processo. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 11.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Coordenadora 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.343 RIO DE JANEIRO VOTO–VISTA PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARTS. 90 E 95 DA LEI N. 8.666⁄93, ARTS. 288 (FORMAÇÃO DE QUADRILHA), 332, PARÁGRAFO ÚNICO (TRÁFICO DE INFLUÊNCIA), 317, § 1º (CORRUPÇÃO PASSIVA), E 321 (ADVOCACIA ADMINISTRATIVA), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A nulidade não é proclamada nas hipóteses em que há a ratificação de atos prolatados por juiz incompetente inclusive em desfavor do réu (HC 83.006/SP, rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 29.8.2003; HC 88.262/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18/12/2006, DJ 30-03-2007). 2. Destaque-se que, sob o ângulo fático: (i) o ora agravante, vereador, foi denunciado juntamente com os corréus perante o Juízo de 1ª instância pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 90 e 95 da Lei n. 8.666⁄93, arts. 288 (formação de quadrilha), 332, parágrafo único (tráfico de influência), 317, § 1º (corrupção passiva), e 321 (advocacia administrativa), ambos do Código Penal; (ii) em sede de habeas corpus impetrado perante o TJ/RJ, foi reconhecida a incompetência do Juízo, ante o foro por prerrogativa de função para os parlamentares municipais previsto na Constituição Estadual, mas o Tribunal ratificou os atos que haviam deferido interceptações telefônicas. 3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. É o que consta nas Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 4. In casu: (i) os dispositivos da Constituição Federal que o agravante considera violados (art. 5º, incisos XII, LIII e LVI do art. 5º da CF) não foram debatidos no acórdão recorrido, que se limitou a dirimir se a dúvida acerca da competência para o julgamento de vereadores, frente às oscilações jurisprudenciais sobre o tema à época, justificaria manter a validade das interceptações deferidas por Juízo cuja incompetência veio a ser reconhecida; (ii) além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional. 5. Agravo regimental desprovido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Dias Toffoli formalizada nos seguintes termos, in verbis: “Vistos. Carlos Augusto Pinheiro interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do RHC nº 24.905/RJ, assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 90 E 95 DA LEI N.º 8.666⁄93 E ARTS. 288, 332, PARÁGRAFO ÚNICO, 317, § 1º E 321, NA FORMA DO ART. 69, ESTES DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO DO CARGO ELETIVO DE VEREADOR DE MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ÉPOCA DOS FATOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA FASE INVESTIGATÓRIA, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. VALIDADE, NO CASO. 1. Tem-se, no art. 1º da Lei n.º 9.296⁄96, que "[a] interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça". Tal regra não impede, entretanto, o deferimento de autorização de referida diligência por Juízo diverso daquele que veio a julgar a ação penal, quando concedida ainda no curso das investigações criminais. Precedentes. 2. 'Quando [...] a interceptação telefônica constituir medida cautelar preventiva, ainda no curso das investigações criminais, a mesma norma de competência há de ser entendida e aplicada com temperamentos, para não resultar em absurdos patentes' (STF, HC 81260⁄ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 19⁄04⁄2002). 3. Em 28⁄05⁄2007, o Órgão Especial do Tribunal Impetrado, no julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 01⁄06, declarou inconstitucional a prerrogativa de foro dos vereadores dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 161, inciso IV, alínea d, item 3, da Constituição Estadual. Portanto, no momento dos fatos ora questionados, aparentemente, os parlamentares municipais deveriam ser processados e julgados por Juízes de primeira instância. Porém, os Tribunais de hierarquia superposta continuaram a entender por válida a regra afastada em controle difuso de constitucionalidade pela Corte fluminense. Por tal razão, reconheceu-se, no caso, posteriormente, a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para julgar e processar o Paciente, ocupante do cargo eletivo de vereador à época dos fatos. Tal fato, entretanto, não impede que se considerem válidas as medidas cautelares requeridas ao tempo das investigações ao órgão julgador supostamente competente – qual seja, o Juízo Singular –, e por este deferidas, pois sua incompetência, evidentemente, não era patente. 4. Recurso desprovido” (fls. 618/619). O recorrente sustenta, basicamente, que “a questão objeto do presente recurso extraordinário diz respeito à inadmissibilidade de prova obtida pela violação do sigilo das comunicações telefônicas determinada por autoridade judicial absolutamente incompetente, tornando-se, assim, ilícita, em clara violação às garantias constitucionais previstas nos incisos XII, LIII e LVI, do art. 5º, da Constituição Federal” (fl. 635). Contrarrazões apresentadas (fls. 655 a 662), o recurso extraordinário foi admitido (fls. 664 a 666). Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado após 3/5/07 (fl. 620), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no AI nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação. A alegada violação do artigo 5º, incisos XII, LIII e LVI da Constituição Federal carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão do julgado recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, ademais, que eventual análise acerca da suposta afronta aos princípios constitucionais objetos do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõem os enunciados das Súmulas 279 e 280 da Corte. Nessa linha de entendimento, destaco: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 813.830/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/11/10); “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. PREQUESTIONALMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 758.963/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 9/10/09). Ainda que ultrapassados tais óbices, conforme bem asseverou o Parquet Federal, “no julgamento do HC nº81.260/RS, o Plenário dessa Corte Suprema firmou entendimento de que 'não induz à ilicitude da prova resultante da interceptação telefônica que a autorização provenha de Juiz Federal - aparentemente competente, à vista do objeto das investigações policiais em curso, ao tempo da decisão - que, posteriormente, se haja declarado incompetente , à vista do andamento delas'.” (fl. 677 – grifos no original). Com essas considerações, nos termos dos arts. 21, § do RISTF e 38 da Lei nº 8.038/90, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Consta nos autos que o ora agravante, vereador, foi denunciado juntamente com os corréus perante o Juízo de 1ª instância pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 90 e 95 da Lei n. 8.666⁄93, arts. 288 (formação de quadrilha), 332, parágrafo único (tráfico de influência), 317, § 1º (corrupção passiva), e 321 (advocacia administrativa), ambos do Código Penal. Em sede de habeas corpus impetrado perante o TJ/RJ, foi reconhecida a incompetência do Juízo ante o foro por prerrogativa de função para os parlamentares municipais previsto na Constituição Estadual e, em consequência, anulado o recebimento das denúncias formuladas contra o agravante. No entanto, os atos que deferiram as interceptações telefônicas foram ratificados pelo TJ/RJ, o que ensejou a interposição de recurso ordinário para o STJ, pleiteando a anulação das diligências. O RHC restou desprovido, nos termos da seguinte ementa, que sintetiza o julgado (fl. 609): “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 90 E 95 DA LEI N.º 8.666⁄93 E ARTS. 288, 332, PARÁGRAFO ÚNICO, 317, § 1º E 321, NA FORMA DO ART. 69, ESTES DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO DO CARGO ELETIVO DE VEREADOR DE MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ÉPOCA DOS FATOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA FASE INVESTIGATÓRIA, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. VALIDADE, NO CASO. 1. Tem-se, no art. 1º da Lei n.º 9.296⁄96, que "[a] interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça". Tal regra não impede, entretanto, o deferimento de autorização de referida diligência por Juízo diverso daquele que veio a julgar a ação penal, quando concedida ainda no curso das investigações criminais. Precedentes. 2. "Quando [...] a interceptação telefônica constituir medida cautelar preventiva, ainda no curso das investigações criminais, a mesma norma de competência há de ser entendida e aplicada com temperamentos, para não resultar em absurdos patentes" (STF, HC 81260⁄ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 19⁄04⁄2002). 3. Em 28⁄05⁄2007, o Órgão Especial do Tribunal Impetrado, no julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 01⁄06, declarou inconstitucional a prerrogativa de foro dos vereadores dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 161, inciso IV, alínea d, item 3, da Constituição Estadual. Portanto, no momento dos fatos ora questionados, aparentemente, os parlamentares municipais deveriam ser processados e julgados por Juízes de primeira instância. Porém, os Tribunais de hierarquia superposta continuaram a entender por válida a regra afastada em controle difuso de constitucionalidade pela Corte fluminense. Por tal razão, reconheceu-se, no caso, posteriormente, a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para julgar e processar o Paciente, ocupante do cargo eletivo de vereador à época dos fatos. Tal fato, entretanto, não impede que se considerem válidas as medidas cautelares requeridas ao tempo das investigações ao órgão julgador supostamente competente – qual seja, o Juízo Singular –, e por este deferidas, pois sua incompetência, evidentemente, não era patente. 4. Recurso desprovido.” Daí a interposição de recurso extraordinário, alegando-se violação aos incisos XII, LIII e LVI do art. 5º da Constituição Federal, ao qual negado seguimento pelo Ministro Dias Toffoli. O agravante alega que a matéria constitucional foi prequestionada no acórdão recorrido, tanto que se suscitou precedente desta Corte no sentido de exigir-se autorização do órgão judicial competente para fins de decretar-se a interceptação telefônica (HC 81.260/ES). Sustenta-se que não se pretende o revolvimento do conjunto fáticoprobatório, mas o correto enquadramento jurídico dos fatos, que estariam a evidenciar violação aos incisos XII, LIII e LVI do art. 5º da Constituição Federal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo, na forma da Súmula 279/STF e por estar a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do Supremo (fls. 705-707). Na assentada em que teve início este julgamento, o Ministro Dias Toffoli, relator, votou pelo desprovimento do agravo regimental e pela concessão da ordem de ofício para o fim de declarar a nulidade das interceptações telefônicas, porquanto reconhecida a incompetência do Juízo que as deferiu, sendo certo que as investigações visavam, desde o início, apurar a prática de crimes nos quais envolvido vereador. É o relato. Passo a votar. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. É o que consta nas Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das referidas súmula, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). Verifica-se, na espécie, que os dispositivos da Constituição Federal que o agravante considera violados (art.5º, incisos XII, LIII e LVI do art. 5º da CF) não foram debatidos no acórdão recorrido. Com efeito, o acórdão recorrido bem delimitou a matéria sub judice nos seguintes trechos: “Há que se enfatizar que não está em discussão o instituto constitucional da prerrogativa de foro aos Vereadores, mesmo porque o Supremo Tribunal Federal já garantiu aos Edis tal condição, mas sim a sua incidência ao caso concreto. […] Desta feita, em se tratando de questionamento acerca da competência do Juiz que deferiu a interceptação telefônica, ainda na fase pré-inquisitorial, cuja incompetência não era evidente, não há ilegalidade a ser reconhecida.” Portanto, o que estava em causa no recurso ordinário examinado pelo STJ era se a dúvida acerca da competência para o julgamento de vereadores, frente às oscilações jurisprudenciais sobre o tema à época, justificaria manter a validade das interceptações deferidas por Juízo cuja incompetência veio a ser reconhecida. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional. Por essas razões, acompanho o relator no desprovimento do agravo. Ainda que superada a preliminar de não conhecimento, melhor sorte não assistiria ao recorrente. É que esta Corte Suprema, desde a decisão do Plenário no HC 83.006/SP (rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 29.8.2003), admite a possibilidade de ratificação de atos prolatados por juiz incompetente, inclusive decisórios, e mesmo em se tratando de medidas prejudiciais ao réu, como no HC 88.262/SP, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado pela Segunda Turma, onde se entendeu que o juízo federal poderia ratificar o sequestro de bens determinado por juízo estadual. Eis a ementa deste julgado: “EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crimes de Estelionato. 3. Alegações de: a) ausência de indícios de autoria e materialidade; b) falta de fundamentação da preventiva; c) violação ao princípio do juiz natural; e d) excesso de prazo da prisão preventiva. 4. Prejudicialidade parcial do pedido, o qual prossegue apenas com relação à alegada violação ao princípio do juiz natural. 5. Em princípio, a jurisprudência desta Corte entendia que, para os casos de incompetência absoluta, somente os atos decisórios seriam anulados. Sendo possível, portanto, a ratificação de atos não-decisórios. Precedentes citados: HC nº 71.278/PR, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, julgado em 31.10.1994, DJ de 27.09.1996 e RHC nº 72.962/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, julgado em 12.09.1995, DJ de 20.10.1995. 6. Posteriormente, a partir do julgamento do HC nº 83.006-SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 29.08.2003, a jurisprudência do Tribunal evoluiu para admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente inclusive quanto aos atos decisórios. 7. Ordem indeferida.” (HC 88262, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/08/2006, DJ 15-09-2006 PP-00063 EMENT VOL-02247-01 PP-00121 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 414-423 RT v. 96, n. 856, 2007, p. 503-507) In casu, conforme exposto, os atos que deferiram as interceptações telefônicas foram ratificados pelo TJ/RJ, restando sanada a nulidade apontada pelo recorrente. Ex positis, voto pelo desprovimento do agravo regimental. É como voto.