type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RE 627051 AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) : ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOSADCAP : JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO : ESTADO DE MINAS GERAIS : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades do Serviço Postal. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade do art. 150, VI, a da Constituição. Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. 1. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade econômica. 2. As conclusões da ADPF 46 foram no sentido de se reconhecer a natureza pública dos serviços postais, destacando-se que tais serviços são exercidos em regime de exclusividade pela ECT. 3. Nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes , ficou assentado que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, CF, deve ser reconhecida à ECT, mesmo quando relacionada às atividades em que a empresa não age em regime de monopólio. 4. O transporte de encomendas está inserido no rol das atividades desempenhadas pela ECT, que deve cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importa o quão pequenos ou subdesenvolvidos. 5. Não há comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços essenciais por conta do exercício da atividade de transporte de encomendas, de modo que essa atividade constitui conditio RE 627051 sine qua non para a viabilidade de um serviço postal contínuo, universal e de preços módicos. 6. A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias. A condição de sujeito passivo de obrigação acessória dependerá única e exclusivamente de previsão na legislação tributária. 7. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento, reconhecendo a imunidade da ECT relativamente ao ICMS que seria devido no transporte de encomendas. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata julgamento e das notas taquigráficas, decidindo o tema 402 Repercussão Geral, por por maioria de votos, em dar provimento recurso. do do do da ao O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual foi assim ementado: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. - A ECT, não obstante seja uma empresa pública federal, é pessoa jurídica de direito privado, que, nos termos do art. 173, II, da CF/88, sujeita-se às mesmas obrigações tributárias que as empresas privadas, logo o transporte de mercadorias que realiza sofre a incidência do ICMS, por não estar protegida pela imunidade constitucional. - Apelação improvida (fls. 449).” Os embargos de declaração opostos (fls. 451), foram rejeitados (fls. 468). O recurso especial, paralelamente interposto ao extraordinário, não foi admitido (fls. 510). No extraordinário, fundado na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente, empresa pública federal, alega violação do disposto no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Sustenta, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a imunidade tributária que lhe é atribuída é geral e irrestrita, RE 627051 aplicável a todo e qualquer imposto estadual. Defende que a atividade de transporte de encomendas não pode ser alvo de incidência de ICMS, pois faz parte do ciclo que compõe a atividade postal. Aduz que “não interessa, para fins de fixação da imunidade tributária qual serviço específico que está sendo prestado pela recorrente, vez que todos os recursos obtidos pela ECT serão revertidos em favor do serviço postal, destinado à coletividade, dada a sua condição peculiar de Empresa Pública Federal, responsável pela execução de serviço público essencial em regime de monopólio” (fls. 484). Em memorial, insurge-se, ainda, contra os deveres instrumentais que lhe foram impostos pelos Protocolos 32 e 33 do CONFAZ, os quais, segundo entende, discrepam da competência dos protocolos firmados por estados da federação, naquilo que atribui obrigação tributária que importa em pagamento de imposto. Articula isso com afronta à Súmula 323/STF. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida em 27/5/11. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Preliminarmente, cumpre rememorar os fundamentos da imunidade tributária recíproca, a qual constitui garantia própria do federalismo de equilíbrio, cujas bases repousam na necessária igualdade político-jurídica entre as unidades que compõem o Estado Federal. Vide, a esse respeito, a lapidar lição do eminente Decano da Corte, o Ministro Celso de Mello: “A imunidade tributária recíproca – consagrada pelas sucessivas Constituições republicanas brasileiras – representa um fator indispensável à preservação institucional das próprias unidades integrantes do Estado Federal, constituindo, ainda, importante instrumento de manutenção do equilíbrio e da harmonia que devem prevalecer, como valores essenciais que são, no plano das relações político-jurídicas fundadas no pacto da Federação” (RE nº 363.412/BA-AgR, Segunda Turma, DJe de 19/9/08). Partindo de uma concepção literal, apenas os entes expressamente mencionados na Constituição deveriam ser contemplados com a imunidade - o constituinte originário fez expressa alusão às pessoas políticas, às autarquias e às fundações. O entendimento da Corte sobre o tema, no entanto, avançou no sentido de que o beneplácito deve ser estendido às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, conforme o art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67, fazem parte da Administração Pública Indireta e por diversas vezes figuram como instrumentalidades administrativas das pessoas políticas, ocupando-se dos serviços públicos incumbidos aos entes federativos aos quais estão vinculados, sendo-lhes RE 627051 franqueado o regime tributário próprio das autarquias e das fundações públicas. Noutro giro, as estatais exclusivamente exploradoras de atividade econômica serviriam tão somente para instrumentalizar a intervenção estatal na seara das atividades econômicas em sentido estrito. Essas entidades não poderiam ser equiparadas à Fazenda Pública, dado seu propósito manifesto de buscar o lucro. Perfilhando a cisão estabelecida entre prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, entendeu-se que a empresa estatal que desempenha atividade em regime de concorrência com empresas privadas estaria impedida de exercer prerrogativas públicas, por força do art. 173 da Constituição Federal. Tradicionalmente, a jurisprudência da Corte, no que tange ao reconhecimento da imunidade recíproca, tem-se amparado na dicotomia existente entre explorar atividade econômica e prestar serviço público. Nesse particular, este pretório excelso sempre concebeu a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como uma empresa prestadora de serviços públicos. Confira-se, a título de exemplo: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 150, VI, a. II. - R.E. conhecido em parte e, nessa parte, provido” (RE 407.099, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 6/8/04). RE 627051 “EMENTA Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal. 2. Ação cível originária julgada procedente” (ACO nº 959, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe-088, de 16/5/08) As conclusões do Plenário da Corte na ADPF nº 46, Relator para o acórdão o Ministro Eros Grau, foram no sentido de reconhecer a natureza pública dos serviços postais, destacando que tais serviços são exercidos em regime de exclusividade pelos correios. A alta estatura constitucional dos serviços postais e a obrigação que tem a ECT de atuar em toda a extensão territorial do país, incluindo as regiões mais longínquas, onde são precárias as condições para a prestação dos serviços postais, deram ensejo a novas reflexões a respeito da matéria. Mais recentemente, nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, ficou assentado que a imunidade conferida à ECT deve ser reconhecida mesmo quando relacionada às atividades em que a empresa não age em regime de monopólio (art. 9º), ou seja, alcança as atividades de que trata o art. 7º e outras atividades afins autorizadas pelo Ministério das Comunicações (art. 2º). O acórdão restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade RE 627051 e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.” Naquela ocasião, firmei o seguinte entendimento: “Considerando a importância da atividade postal e a dimensão continental do território brasileiro, tais aspectos ganham ainda maior relevo quando se leva em conta que é dever do Estado estender os serviços básicos de postagem a toda a população, principalmente àqueles segmentos que vivem distantes dos grandes centros econômicos, em regiões rurais ou em áreas urbanas sem infraestrutura adequada para a execução das atividades postais. Quando, na Constituição Federal, se usa o verbo ‘manter’, se quer justamente dizer que esse serviço não pode deixar de ser prestado pela União, que não pode sofrer solução de continuidade, mesmo sendo deficitário. Reconhecer, em favor da ECT, a imunidade do ISS é contribuir para a modicidade da contraprestação financeira dos usuários que residem em certas localidades, como alertou o Ministro Ayres Britto no julgamento da ACO nº 765/DF. Por fim, relembro a provocação lançada pelo Ministro Nelson Jobim, no julgamento da ADPF nº 46/DF, quando Sua Excelência expôs o seguinte: ‘[a] parte rentável que financia a entrega de cartas, pode ser privatizada? (...) Porque o mecanismo tem financiamento cruzado, ou seja, se [se] tira a parte rentável da empresa, inviabiliza-se a outra’. Na ACO nº 765/RJ, o Ministro Ayres Britto já defendeu a tese do subsídio cruzado, ao destacar que, desonerada do IPVA ou ‘pré-excluída de qualquer imposto, inclusive do imposto de renda que pode ser objeto de questionamento, a empresa [a ECT] tem custos menores e pode, evidentemente, prestar um serviço postal de custo módico a quem mais necessita da empresa’. Sua Excelência, com a sensibilidade jurídica que lhe é RE 627051 peculiar, ponderou ainda: ‘Quem é que mais necessita da empresa? São os carentes economicamente. Por isso a Ministra Cármen Lúcia, certa feita, disse o seguinte: ‘A EBCT presta serviços e cobra para que a Dona Joana, lá do morro, possa receber cartas como o milionário da Paulista’.” Além do mais, reputou-se possível naquele julgado a adoção de política tarifária de subsídios cruzados, porquanto os Correios realizariam também direitos fundamentais da pessoa humana — tais como o acesso às comunicações telegráficas e telefônicas e ao sigilo dessas comunicações —, alcançando, assim, todos os municípios brasileiros (promovendo a integração nacional), com tarifas módicas. Consignou-se, também, que o regime de imunidade tributária seria uma consequência natural da prestação de serviços públicos, haja vista que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos seria uma longa manus da União encarregada de exercer atividade absolutamente necessária, o que seria mais importante, no que concerne à imunidade, do que a própria compostura jurídica ou do que a própria estrutura jurídicoformal da empresa. Adentrando mais especificamente na questão posta nos autos, observo que o Tribunal de origem levou em consideração sua natureza jurídica de direito privado para afastar a ECT da proteção da imunidade recíproca e considerou, ainda, que “a autora, além do serviço postal, realiza o transporte de mercadorias, que, no meu entender, sofre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, por se tratar de contrato oneroso de transporte e não poderiam os Correios ter tratamento diferenciado sem norma legal que o ampare”. Verifica-se, assim, que o Tribunal entendeu incidir o ICMS sobre o transporte de encomendas, equiparando a ECT às transportadoras de cargas. Inicio por transcrever trecho do memorial apresentado pela ECT, RE 627051 onde fica demonstrado o fluxo do serviço postal dos Correios: “Por exemplo, uma correspondência ou uma encomenda posta em Brasília com destino a São Paulo é captada em uma agência dos CORREIOS e triada em um centro de tratamento ainda em Brasília. O transporte das correspondências das agências ao Centros de Tratamento (CTT) é realizado por veículos próprios da ECT. Em seguida as correspondências são embarcadas em aviões ou caminhões. No caso do transporte aéreo, o serviço é executado sempre por empresas terceirizadas. Em relação ao transporte terrestre, igualmente, os CORREIOS contratam empresas terceirizadas para o transporte de carga postal entre suas unidades regionais internas, devendo os veículos ser identificados com as cores e logomarca dos CORREIOS. Ao chegarem às regiões de destino os objetos postais são novamente triados para serem entregues aos seus destinatários. O serviço de entrega nos endereços é todo realizado por veículos próprios e por meio dos carteiros.” Esse fluxo de atividades vem previsto no art. 7º da Lei 6.538/78, que define serviço postal como “o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento”. Nos termos do § 3º do referido dispositivo “constitui serviço postal relativo a encomendas a remessa e entrega de objetos, com ou sem valor mercantil, por via postal”. O caso, portanto, envolve o transporte de encomendas, o qual também está inserido no rol das atividades desempenhadas pela ECT, que, como dito, deve cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importa o quão pequenos ou subdesenvolvidos, como já assentado no RE nº 601.392/PR. Nesse contexto, não pode a ECT ser equiparada a uma transportadora privada cuja atividade fim (objeto) seja o transporte de mercadorias. O recebimento, o transporte e a entrega de correspondências e encomendas são fases indissociáveis do serviço postal. RE 627051 Na fase de transporte, ademais, a ECT pode terceirizar o serviço, mediante licitação, sendo que tais empresas são contribuintes do ICMS sobre a prestação dos serviços de transporte. Esse transporte se dá entre unidades próprias da ECT e, em nenhum momento, a empresa terceirizada recebe ou entrega as correspondências ou encomendas diretamente ao usuário do serviço postal. De outro giro, como a ECT é obrigada a manter a regularidade do serviço postal e a garantir sua continuidade, não me parece despropositado, a priori, aproveitar espaços ociosos nos veículos que utiliza para exercer atividades afins (art. 2º, d, Lei 6.538/78), otimizando os eventuais contratos que mantenha regularmente com empresas proprietárias de veículos (aviões, barcos, caminhões etc). Note-se que a ECT não está criando uma estrutura exclusivamente para competir com particulares, mas, meramente, aproveitando meios já disponíveis, necessários ao serviço postal, para, marginalmente, exercer atividades afins. Sobre o tema, segue o professorado de Marçal Justen Filho: “Observa-se ainda, que uma das grandes dificuldades reside precisamente na diversidade qualitativa das atividades desempenhadas pela ECT, o que gera problema para a determinação do regime jurídico a ela aplicável. Pode-se considerar que os serviços de entrega de correspondência são serviços públicos na medida em que realizam o direito fundamental de comunicação e informação. Por outro lado, os serviços de entrega e distribuição de cargas seriam caracterizados como atividade econômica. (...) O aspecto central reside em que essas atividades econômicas surgem ou se tornam economicamente (mais) atrativas em virtude da organização econômica necessária à prestação do serviço público. Ou seja, quando se organiza uma estrutura de bens e pessoas para a prestação do serviço público, podem também ser criadas condições para exploração de outras atividades. Isso significa que a ausência de aproveitamento pelo Estado das apontadas oportunidades RE 627051 evidenciaria um caso de infração à indisponibilidade do interesse público. O Estado deixaria de extrair todos os rendimentos auferíveis em virtude do investimento necessário a prestação do serviço público ou transferiria gratuitamente à iniciativa privada a oportunidade para beneficiar-se dessas oportunidades. Em todos os casos, existiria infração aos princípios constitucionais norteadores da atividade administrativa, inclusive pela perda da oportunidade de transferir os benefícios derivados da exploração econômica como forma de redução das tarifas (os que, na terminologia econômica, denomina-se subsídio cruzado). Ou seja, a ausência de aproveitamento dessas oportunidades não configura generosidade estatal, mas desperdício econômico (JUSTEN FILHO, Marçal. O regime jurídico das empresas estatais e a distinção entre “serviço público” e “atividade econômica”. Revista de Direito do Estado – RDE. Rio de Janeiro, ano 1, n. 1, janeiro a março de 2006. p. 127/130). Destaco, ainda, manifestação do Ministro Celso de Mello proferida no RE nº 601.392/PR, quando assinalou Sua Excelência que as atividades exercidas sob regime concorrencial existiriam para custear aquela exercida sob o regime constitucional de monopólio e que, se assim não fosse, frustrar-se-ia o objetivo do legislador de viabilizar a integração nacional e de dar exequibilidade à fruição do direito básico do indivíduo de se comunicar com outras pessoas ou instituições e de exercer direitos outros, com esse relacionados, fundados na própria Constituição. Em arremate, o eminente Decano frisou não haver comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços essenciais por conta do exercício dessas atividades paralelas, de modo que essas atividades constituiriam conditio sine qua non para a viabilidade de um serviço postal contínuo, universal e de preços módicos. Trata-se, portanto, daquilo que o Ministro Gilmar Mendes denominou de “subsídio cruzado”, um procedimento em que se compensam os déficits dos segmentos antieconômicos (a maioria, aliás) auferindo ganhos mediante contratos de transporte de objetos “não RE 627051 postais”. Na subvenção cruzada, a exploração de atividade econômica servese da estrutura e da logística existentes para a prestação do serviço postal, surgindo daí a virtuosa relação simbiótica de compensação de superávits e déficits. É o que ora ocorre com o transporte de encomendas e o serviço postal como um todo. Entre os outros argumentos por mim suscitados no referido RE nº 601.392/PR, destaco o reduzido potencial concorrencial dos Correios. A obrigatoriedade de prestar serviços em todo o território nacional, mormente onde a atividade se afigura manifestamente deficitária, impede o acúmulo de capital. Resta, a toda evidência, frustrada a tese de que a desoneração dá ensejo à uma concorrência desleal. Destaque-se que a concorrência se opera, em maior escala, nos grandes centros urbanos, onde os serviços são ordinariamente desempenhados por grandes empresas, as quais não seriam vulneradas tão somente pela desoneração fiscal conferida aos Correios. A Corte mostrou-se, assim, sensível aos aspectos finalísticos e axiológicos que compõem a estrutura dessa empresa pública sui generis. Nas Ações Cíveis Originárias nºs 1331 e 1095, esta Corte deferiu tutela antecipada para (entre outras providências) suspender a exigibilidade do ICMS, cuja cobrança foi constituída por intermédio de autos de infração da Fazenda Goiana. Vide a ementa da ACO nº 1.095/GO: “Agravo Regimental em Ação Cível Originária. 2. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, nos termos do RE 407.099-5/RS, 2a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 6.8.2004. 3. Suspensão da exigibilidade da cobrança de ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 4. Este Tribunal possui firme entendimento no sentido de que a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, ‘a’, da CF, estende-se à ECT (ACO-AgRg 765-1/RJ, Relator para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, Informativo STF n° 443). 5. A controvérsia sobre a RE 627051 natureza jurídica e a amplitude do conceito dos serviços postais prestados pela ECT está em debate na ADPF n. 46. 6. Agravo Regimental desprovido.” No que se refere ao Protocolo nº 32, de 2001 - CONFAZ, alguns apontamentos merecem ser realizados. O Protocolo nº 32/2001 estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela ECT. Quanto ao transporte de encomendas, mesmo que se insiram no conceito de “mercadoria” realizado pela própria empresa pública, reitero ser inadmissível a cobrança de ICMS-transporte, considerada a imunidade recíproca. No entanto, a imunidade tributária, por si só, não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias. Nesse sentido: ARE nº 709.980/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/2/14; RE nº 250.844/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 29/11/12. No que toca à fiscalização do ICMS-mercadoria quanto às encomendas transportadas pelos Correios porventura enquadradas no conceito de mercadoria, observo que todos são obrigados a colaborar com a fiscalização tributária, na forma do art. 122 do Código Tributário Nacional. Leandro Paulsen em comentários ao citado dispositivo legal, bem esclarece o alcance da sujeição passiva da obrigação acessória. “Não há que se falar em contribuinte ou responsável tributário. Em se tratando de obrigação tributária acessória, não entra em questão se a pessoa a ela obrigada é contribuinte ou responsável tributário por determinado tributo, se goza ou não de imunidade. Todos, contribuintes ou não, seja em que situação estiverem, são obrigados a colaborar com a fiscalização tributária. Assim, a condição de sujeito passivo de obrigação acessória dependerá única e exclusivamente da previsão, pela legislação tributária, de que esteja obrigado a fazer, não fazer ou tolerar em benefício da atividade tributária.” (Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. RE 627051 Livraria do Advogado, ESMAFE/RS. p. 1039) Tudo leva a crer que os deveres instrumentais exigidos pelo fisco, quanto ao ICMS-mercadoria, são razoáveis e proporcionais, condizendo com a capacidade de a ECT colaborar e informar o Fisco. Por exemplo, se determinada empresa vende mercadoria para um consumidor e faz a “entrega” via correios, deve a vendedora recolher o ICMS sobre a venda e fazer o transporte do bem acompanhado da nota fiscal. Diante do exposto, firme no entendimento de que a Corte reconhece a imunidade recíproca em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), seja pela impossibilidade de se separarem topicamente as atividades concorrenciais, seja por entender que o desempenho delas não descaracteriza o viés essencialmente público de suas finalidades institucionais, dou provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo a imunidade da ECT relativamente ao ICMS que seria devido no transporte de encomendas. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (CF, ART. 100, § 3º) – APLICABILIDADE IMEDIATA, DESDE QUE OBSERVADAS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS NO TEMPO (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA), SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA – CONDENAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL QUE REDUZIU O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, SUBMETENDO-AS, EM FACE DOS NOVOS PARÂMETROS, AO REGIME ORDINÁRIO DE PRECATÓRIOS, EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – AS NORMAS ESTATAIS, TANTO DE DIREITO MATERIAL QUANTO DE DIREITO PROCESSUAL, NÃO PODEM RETROAGIR PARA AFETAR (OU PARA DESCONSTITUIR) SITUAÇÕES JURÍDICAS PREVIAMENTE DEFINIDAS COM FUNDAMENTO NO ORDENAMENTO POSITIVO ENTÃO APLICÁVEL (LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 87 DO ADCT) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, sem prejuízo ou surpresa para o administrado, situações já consolidadas no passado. - A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, especialmente quando amparadas pela boa-fé do cidadão, representam fatores a que o Poder Judiciário não pode ficar alheio. Doutrina. Precedentes. - O Poder Público (o Estado do Piauí, no caso), a pretexto de satisfazer conveniências próprias, não pode fazer incidir, retroativamente, sobre situações definitivamente consolidadas, norma de direito local que reduza, para os fins do art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações estatais devidas, para, com apoio em referida legislação, submeter a execução contra ele já iniciada, fundada em condenação judicial também já anteriormente transitada em julgado, ao regime ordinário de precatórios, frustrando, desse modo, a utilização, pelo credor, do mecanismo mais favorável e ágil da requisição de pequeno valor, de aplicabilidade até então legitimada em razão dos parâmetros definidos no art. 87 do ADCT. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator ): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante (fls. 339/346). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do recurso extraordinário que deduziu (fls. 351/357). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada o E. Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o tema em questão, assim se pronunciou (fls. 312/312v.): “É certo que, no caso concreto, há notícia nos autos acerca da existência de norma específica regulando a matéria (Lei Estadual nº 5.250, de 2/7/2002), que veio delimitar em até cinco salários mínimos os débitos considerados de pequeno valor no âmbito do Estado do Piauí, para os efeitos do disposto no § 3º do artigo 100 da Carta Política. Observe-se que essa lei, não obstante tenha sido ventilada nos embargos de declaração, não foi objeto de prequestionamento pela Turma, o que atrai o óbice da Súmula/TST nº 297. De qualquer sorte, ainda que fosse possível superar tal óbice, a jurisprudência do TST tem se orientado no sentido da não-incidência retroativa da legislação estadual superveniente sobre as hipóteses em que outra norma regulava o limite das causas de pequeno valor para efeito de dispensa de precatório judicial, estabelecendo como marco temporal a própria constituição dos créditos, que, no caso, é anterior à lei estadual, publicada em 4/7/2002. Como se vê, não há como se acolher a pretensão recursal, tendo em vista estar o ato judicial impugnado, mediante o qual se determinou o processamento da execução sob a forma direta, amparado nos artigos 100, § 3º, da Constituição Federal e 87 do ADCT, que restaram intactos, porque na época da constituição da obrigação sequer havia sido editada a lei estadual acima citada.” Tenho para mim que o E. Tribunal Superior do Trabalho decidiu corretamente, pois, ainda que se possa conferir aplicabilidade imediata a leis, como a do Estado do Piauí, ora em discussão nestes autos, não se pode afetar situação jurídica já consolidada no tempo, conferindo-lhes verdadeira aplicação retroativa, em detrimento do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, com evidente ofensa ao postulado da segurança jurídica. Cabe ter presente, em face do contexto ora em exame, que a legislação local, que definiu, para os fins a que se refere o art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações devidas pelo Estado do Piauí, foi editada em 02/07/2002, valendo referir, ainda, que a sentença judicial consubstanciadora do título executivo transitou em julgado em data anterior. O mero cotejo entre as datas que venho de referir evidencia que a legislação estadual ora mencionada apenas surgiu em momento (muito) posterior ao trânsito em julgado da condenação imposta ao Estado do Piauí. Nada justifica, portanto, que o Estado do Piauí, editando superveniente legislação local, para satisfazer a sua própria conveniência, prejudique e afete, de modo gravoso, situação jurídica que já se consolidara, no tempo, de maneira mais favorável, em benefício da credora ora recorrida. A fluência de tão longo período de tempo culmina por consolidar justas expectativas no espírito dos cidadãos e, também, por incutir, neles, a confiança de que serão satisfeitas as suas pretensões, inclusive as de natureza creditória, contra os entes estatais, não se justificando – ante a plena legitimidade do direito que resulta de tais circunstâncias – a ruptura abrupta da situação de estabilidade em que se mantinham, até então, as relações de direito público (e, também, de direito privado) entre o cidadão, de um lado, e o Poder Público, de outro. Cumpre observar, neste ponto, que esse entendimento – que reconhece que o decurso do tempo pode constituir, ainda que excepcionalmente, fator de legitimação e de estabilização de determinadas situações jurídicas – encontra apoio no magistério da doutrina (ALMIRO DO COUTO E SILVA, “Princípios da Legalidade e da Administração Pública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito Contemporâneo”, “in” RDP 84/46-63; WEIDA ZANCANER, “Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos”, p. 73/76, item n. 3.5.2, 3ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 99/101, item n. 2.3.7, 34ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., 2009, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 87/88, item n. 3.3.15.4, 22ª ed., 2009, Atlas; MARÇAL JUSTEN FILHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 1.097/1.100, itens ns. XVII.1 a XVII.3.1, 4ª ed., 2009, Saraiva; GUSTAVO BINENBOJM, “Temas de Direito Administrativo e Constitucional”, p. 735/740, itens ns. II.2.2 a II. 2.2.2, 2008, Renovar; RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 78/94, itens ns. 8 a 8.4, 2008, Podium; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 257/260, itens ns. 3.2 a 4, 9ª ed., 2008, Malheiros; MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI, “Princípios de Direito Administrativo Brasileiro”, p. 178/180, item n. 4.5.7, 2002, Malheiros; SÉRGIO FERRAZ, “O princípio da segurança jurídica em face das reformas constitucionais”, “in” Revista Forense, vol. 334/191-210; RICARDO LOBO TORRES, “A Segurança Jurídica e as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”, p. 429/445, “in” “Princípios e Limites da Tributação”, coordenação de Roberto Ferraz, 2005, Quartier Latin, v.g.). A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, amparadas pela boa-fé do cidadão, representam fatores a que o Judiciário não pode ficar alheio, como resulta da jurisprudência que se formou no Supremo Tribunal Federal: “Ato administrativo. Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de direito, que o tempo consolidou. Circunstância excepcional a aconselhar a inalterabilidade da situação decorrente do deferimento da liminar, daí a participação no concurso público, com aprovação, posse e exercício.” (RTJ 83/921, Rel. Min. BILAC PINTO – grifei) Essa diretriz jurisprudencial (RTJ 119/1170), por sua vez, vem de ser reafirmada, por esta Suprema Corte, em julgamentos que corroboram tal orientação: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária – INFRAERO. Emprego Público. Regularização de admissões. 3. Contratações realizadas em conformidade com a legislação vigente à época. Admissões realizadas por processo seletivo sem concurso público, validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de segurança. 5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito público. 7. Concurso de circunstâncias específicas e excepcionais que revelam: a boa-fé dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso; a observância do regulamento da Infraero, vigente à época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. 8. Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos impetrantes. 9. Mandado de Segurança deferido.” (RTJ 192/620-621, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) “1. LEGITIMIDADE. Passiva. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda. Irrelevância. Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, ‘in statu assertionis’, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Conhecimento pelo interessado que não participou do processo. Data da ciência real, não da publicação oficial. Ação ajuizada dentro do prazo. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Precedentes. No processo administrativo do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela decisão não foi convidada a defender-se, conta-se o prazo para ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato decisório, não de sua publicação no órgão oficial. 3. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Pensão previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. Procedimento administrativo nulo. Decisão ineficaz. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal de Contas da União que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga.” (MS 24.927/RO, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Na realidade, o postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, situações já consolidadas no passado. É importante referir, neste ponto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante ‘qualquer acto’ de ‘qualquer poder’ – legislativo, executivo e judicial.” (grifei) As lições da doutrina e da jurisprudência constitucional desta Suprema Corte por mim referidas revelam a inviabilidade da pretensão de direito material deduzida pelo Estado do Piauí, porque inaplicável, ao caso, a Lei estadual nº 5.250/2002. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.313 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : MARIA DEUSAMAR SOBRAL SOUSA ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES COSTA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Processo administrativo disciplinar. Oitiva de testemunha negada. Decadência. Carência de ação. Poderes investigativos do Ministério Público. Elementos de investigação levados aos autos do PAD. Ampla defesa e contraditório assegurados. Provas emprestadas de autos judiciais. Legalidade. Agravo regimental não provido. O ato de indeferimento do pedido de oitiva das testemunhas é ato comissivo praticado pela autoridade coatora, tendo como termo a quo a ciência, pelo requerido, daquela negativa. Tendo transcorrido mais de 2 (dois) anos desde a data de ciência do ato impugnado, não há dúvida quanto à decadência do direito de se impetrar mandado de segurança com esse objeto. Já existe amplo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de o Ministério Público exercer poderes investigativos, desde que eventual condenação relacionada aos fatos sob apuração esteja pautada em elementos que tenham sido submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. O mesmo raciocínio se aplica, por analogia, aos processos administrativos disciplinares. É legal a utilização de prova emprestada (dados relativos ao sigilo fiscal e bancário do impetrante, apurados durante o curso de inquérito perante o Superior Tribunal de Justiça, e por esse tribunal compartilhados com a autoridade administrativa), máxime quando o próprio impetrante, no exercício de sua defesa, apresenta voluntariamente esses dados no bojo do processo administrativo em que era acusado. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JUNIOR com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual não conheci da ação devido à ausência do direito líquido e certo a amparar sua pretensão. Alega que, muito embora eu tenha julgado monocraticamente o mandado de segurança, “há previsão no Regimento Interno desta C. Corte de que julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do E. Conselho Nacional de Justiça é de competência do Plenário”. Sustenta que “o caso dos autos não se trata (sic) de ausência de direito líquido e certo, tampouco de reapreciação de fatos e provas”, mas sim “de relevante questão de direito – violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa – com graves implicações para o Recorrente”. Aduz que o indeferimento da oitiva de testemunhas no PAD implicou cerceamento de defesa, pois afirma que o depoimento da testemunha indicada era crucial para o deslinde do feito, uma vez que foi o depoimento dessa que ensejou a instauração de procedimento administrativo perante o MP. Defende a inexistência dos poderes investigativos do Ministério Público Federal, o qual juntou ao PAD diversos documentos produzidos diretamente no âmbito ministerial, “de forma unilateral pelo MPF, sem a observância do contraditório e com ilegal quebra de sigilo fiscal dos investigados”. Por fim, afirma o agravante ser ilegal a prova produzida a partir da quebra de seu sigilo, devendo ser declarada sua nulidade, uma vez que o relatório de assistência requerido pelo MPF à Receita Federal foi elaborado em 2005, enquanto a decisão proferida nos autos do Inquérito 538, que determinou a quebra dos sigilos, foi proferida em 2008. Assim, requer o provimento do recurso para se submeter o mandamus a julgamento pelo Plenário e dar seguimento ao mandado de segurança impetrado, a fim de se anular a decisão plenária na qual o CNJ aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao ora agravante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Preliminarmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, insere-se dentre as atribuições do Relator a possibilidade de negar seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante da Corte, de modo que há previsão regimental para a prolação de decisão monocrática em caso como o dos autos. No mérito, a presente irresignação não merece prosperar, pois a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema. Quanto ao indeferimento de oitiva de testemunhas, reitero o que já afirmado em decisão monocrática: no ponto, o mandamus não deve ser conhecido, por carência de ação, ante o escoamento do prazo de 120 dias para sua impetração. De fato, o indeferimento de oitiva de testemunhas é ato comissivo praticado pela autoridade apontada como coatora. Assim, o termo a quo da contagem do prazo se inicia com a ciência, pelo requerido, da negativa expressa da oitiva das testemunhas indicadas, tendo em vista que, desde esse momento, eventual direito que se pretenda resguardar por meio do mandamus terá sido violado. Dispõe o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança: “Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.” Destarte, o exercício do direito de ação no prazo acima exposto é condição para o desenvolvimento válido e regular do mandado de segurança, sem o qual o autor é carecedor do direito de ação. Nesse sentido, colaciono os precedentes utilizados em minha decisão monocrática: “MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. O prazo decadencial alusivo à impetração começa a correr a partir da ciência do ato atacado e não da primeira supressão da parcela glosada pelo Tribunal de Contas da União” (MS nº 25.985/DF-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 21/8/09). “DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ATOS COMISSIVOS E OMISSIVOS - DISTINÇÃO. Incide a decadência quando a impetração, embora a envolver relação jurídica de débito continuado, está dirigida contra ato comissivo, e não simplesmente omissivo, da autoridade coatora” (MS nº 25.136/PB, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 6/5/05). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS OMISSIVOS E COMISSIVOS. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ART. 18 DA LEI N. 1.533/51. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de relação jurídica de caráter continuado, o prazo para impetrar mandado de segurança renova-se a cada omissão da Administração Pública. Tratando-se de ato comissivo, o prazo de 120 dias para a impetração conta-se a partir do momento em que consumado. Precedentes [MS 25.136, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 6.5.05 e RMS n. 24.534, Redator para o acórdão o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 28.5.04]. 2. A decadência não admite suspensão ou interrupção. Precedente [AgR-MS n. 25.816, de que fui relator, DJ de 4.8.06]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 26.733/DF-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 30/11/07). Extrai-se do andamento processual do PAD junto ao CNJ que, no tocante ao indeferimento das testemunhas, foi proferido Despacho/Decisão, em 30/6/10, constante do doc nº 510 dos autos eletrônicos (documentos comprobatórios – documentos comprobatórios 20), tendo havido decisão final ao requerimento, in verbis: “Uma vez mais, vem o requerido aos autos reiterar pedidos de produção probatória. (…) 2. Em relação à oitiva da testemunha SÉRGIO RENATO DA COSTA FILHO, determinei a notificação da Procuradoria Geral da República, para que informasse a este CNJ sobre a atual situação do testigo, vindo a resposta no sentido da impossibilidade da realização da mesma. Portanto, permanece o indeferimento sob os fundamentos já proferidos na decisão anterior. 3. No que diz respeito à oitiva do Procurador da República DILTON CARLOS EDUARDO FRANÇA, também fica mantido seu indeferimento, pelos motivos já declinados e acatados pelo requerido em sua manifestação como corretos, in verbis: (…) Com efeito, não há se falar que a ‘razoável duração do processo’ seja o motivo determinante do indeferimento das oitivas requeridas, superando o direito de defesa do requerido, tendo em vista que a prorrogação do prazo para conclusão deste processo foi deferida por este relator exatamente sob o fundamento de permitir o exercício amplo da defesa. No entanto, tal direito não é ilimitado, como qualquer outro também não o é. Assim, num juízo elementar de ‘ponderação’, entendo já terem sido viabilizados os meios necessários às oitivas da defesa, constando farto conteúdo probatório no presente.” Também consta dos autos que o impetrante foi intimado da decisão de indeferimento da oitiva das testemunhas em 12/07/10, tendo o presente writ sido interposto em 4/12/12. Dessa forma, não há dúvida quanto à decadência do direito de se impetrar mandado de segurança com esse objeto. Por outro lado, ainda que fosse possível superar a tese da decadência da impetração, não se mostraria apropriado, por meio deste mandamus, a análise, por esta Suprema Corte, dos fundamentos utilizados pelo CNJ para negar a oitiva de testemunhas. Com efeito, extrai-se dos autos que, com a impugnação feita sobre o indeferimento da oitiva de testemunhas, que teria gerado o alegado cerceamento de defesa, pretende o impetrante a reapreciação de diversos aspectos fáticos e probatórios analisados no procedimento administrativo disciplinar, o que se mostra de insuscetível realização na via estreita da ação mandamental. O princípio do devido processo legal administrativo não garante o êxito na defesa do ato atacado, ou seja, o mandado de segurança não se presta a compelir a autoridade coatora a proferir decisão em um sentido determinado, substituindo-se o Poder Judiciário à autoridade competente na análise das provas produzidas no procedimento administrativo. Nesse sentido, vide jurisprudência desta Suprema Corte: “(...) [D]e o ato impugnado em mandado de segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law” (RMS nº 24.347/DF, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 4/4/03). Saliento que o rito mandamental não é a via apropriada para se discutir a dilação probatória ou o reexame de fatos e provas. Nessa linha: “O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - O processo de mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, pois a liquidez dos fatos, para evidenciar-se de maneira incontestável, exige prova pré-constituída, circunstância essa que afasta a discussão de matéria fática fundada em simples conjecturas ou em meras suposições ou inferências” (MS 23.652/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 16/2/01). “MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. O mandado de segurança não abre margem a dilação probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir demonstrados mediante os documentos próprios, viabilizando-se requisição quando se encontrarem em setor público” (RMS nº 26.744, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 13/11/09). “MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE ‘AMICUS CURIAE’, NO PROCESSO MANDAMENTAL INADMISSIBILIDADE RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de ‘amicus curiae’. É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, "ad coadjuvandum", na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes” (MS nº 26.553 AgR-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/10/09). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RMS nº 27.959/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 1º/7/10). Dessa perspectiva, concluo que o processo administrativo disciplinar transcorreu de acordo com o princípio do devido processo legal, bem como com os postulados da ampla defesa e do contraditório. De igual modo, não assiste razão ao agravante quanto à alegação de ausência de poderes investigativos do MPF. Conforme salientei na decisão monocrática, embora a questão, que trata de processo penal, tenha tido sua repercussão geral reconhecida nesta Suprema Corte nos autos do RE nº 593.727/MG, já existe amplo posicionamento deste Tribunal acerca da possibilidade de o Ministério Público exercer o poder investigatório, desde que eventual condenação, em sede jurisdicional, não esteja pautada em elementos que não tenham sido submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: “Habeas corpus. Trancamento de ação penal. investigação criminal realizada pelo Ministério Público. Excepcionalidade do caso. Possibilidade. Gravação clandestina (gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento do outro). Licitude da prova. Precedentes. ordem denegada. 1. Possibilidade de investigação do Ministério Público. Excepcionalidade do caso. O poder de investigar do Ministério Público não pode ser exercido de forma ampla e irrestrita, sem qualquer controle, sob pena de agredir, inevitavelmente, direitos fundamentais. A atividade de investigação, seja ela exercida pela Polícia ou pelo Ministério Público, merece, por sua própria natureza, vigilância e controle. O tema comporta e reclama disciplina legal, para que a ação do Estado não resulte prejudicada e não prejudique a defesa dos direitos fundamentais. A atuação deve ser subsidiária e em hipóteses específicas. No caso concreto, restou configurada situação excepcional a justificar a atuação do MP: crime de tráfico de influência praticado por vereador. 2. Gravação clandestina (Gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento do outro). Licitude da prova. Por mais relevantes e graves que sejam os fatos apurados, provas obtidas sem a observância das garantias previstas na ordem constitucional ou em contrariedade ao disposto em normas de procedimento não podem ser admitidas no processo; uma vez juntadas, devem ser excluídas. O presente caso versa sobre a gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento de outro, isto é, a denominada ‘gravação telefônica’ ou ‘gravação clandestina’. Entendimento do STF no sentido da licitude da prova, desde que não haja causa legal específica de sigilo nem reserva de conversação. Repercussão geral da matéria (RE 583.397/RJ). 3. Ordem denegada” (HC nº 91.613/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17/9/12 – grifos do autor). “’HABEAS CORPUS’ – CRIME DE PECULATO ATRIBUÍDO A CONTROLADORES DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DENUNCIADOS NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CP, ART. 327) – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDADO EM INVESTIGAÇÃO POR ELE PRÓPRIO PROMOVIDA, FORMULAR DENÚNCIA CONTRA REFERIDOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CP, ART. 327) – VALIDADE JURÍDICA DESSA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA – LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOTADAMENTE PORQUE OCORRIDA, NO CASO, SUPOSTA LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PELO “PARQUET” – TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS – CASO “McCULLOCH v. MARYLAND” (1819) – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA (RUI BARBOSA, JOHN MARSHALL, JOÃO BARBALHO, MARCELLO CAETANO, CASTRO NUNES, OSWALDO TRIGUEIRO, v.g.) – OUTORGA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO PODER DE CONTROLE EXTERNO SOBRE A ATIVIDADE POLICIAL – LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA AO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – “HABEAS CORPUS” INDEFERIDO” (HC nº 94.173/BA, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 6/11/09). In casu, observa-se que todos os elementos de investigação foram juntados aos autos do processo administrativo disciplinar, tendo o ora impetrante tido a oportunidade de se manifestar sobre todos eles, exercendo, desse modo, a ampla defesa necessária ao devido processo legal. Por fim, também não merece prosperar a alegação do agravante de ilegalidade das provas produzidas a partir da quebra dos sigilos fiscais e bancários. Depreende-se da leitura do ato apontado como coator que os dados relativos ao sigilo fiscal e bancário do impetrante foram apurados durante o curso do Inquérito nº 583/PR, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, e compartilhados por esse. No caso, há ainda a peculiaridade de que o próprio impetrante, no exercício de sua defesa, apresentou voluntariamente os dados ao Conselho Nacional de Justiça. O Conselheiro Bruno Dantas, relator do PAD no Conselho Nacional de Justiça, menciona expressamente em seu voto que a quebra do sigilo bancário e fiscal foi autorizado pelo Ministro Massami Uyeda, Relator do Inquérito nº 583/PR no STJ. Transcrevo: “(...) [O]s documentos indiciários que constam deste PAD foram juntados pelo compartilhamento do conteúdo do Inquérito 583 que tramita no STJ. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, não existem óbices para a utilização, no processo administrativo disciplinar, de elementos informativos de uma investigação criminal ou de provas licitamente obtidas no curso da instrução penal. Nesse sentido: Inq 2424-QO-QO, rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 24.08.2007). Ademais, consta dos autos do Inquérito 583/STJ a determinação do próprio STJ para a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos indiciados no Inquérito 583/STJ.” Esta Suprema Corte possui precedente específico acerca da possibilidade do uso da prova emprestada da esfera judicial para a composição do processo administrativo: “PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheira dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova” (Inq nº 2.424/RJ-QO-segunda, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ de 24/8/07). Desse modo, torna-se irrelevante, para efeito da condenação disciplinar, que os mesmos elementos tenham sido obtidos pelo Ministério Público em sede de investigação por ele conduzida, sem autorização judicial. As razões do presente agravo, portanto, não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra, visto que está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.772 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JUNIOR ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A termos do voto Senhor Ministro Senhor Ministro Turma negou provimento ao agravo regimental, nos do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DESAPROPRIAÇÃO. 1. O acórdão prolatado na ADI 1.662 não tratou da submissão ou não do pagamento de indenizações por desapropriação (CF/88, art. 5º, XXIV) do regime de precatórios (art. 100 da Constituição). Ausência de pertinência estrita. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. 3. Não cabe reclamação a pretexto de inobservância de julgados não vinculantes, ainda que se alegue contrariedade a jurisprudência pacífica. 4. A reclamação não substitui o recurso cabível para aferir o acerto ou desacerto da decisão reclamada. 5. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida pelo Min. Joaquim Barbosa, que negou seguimento a reclamação, nos seguintes termos (fls. 177-180): “Trata-se de reclamação ajuizada pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia (Protocolo 2001.0036428) e em que figura como interessada Astro Gráfica e Editora Ltda. Narra o estado-reclamante que a autoridade reclamada determinou o bloqueio de contas públicas para garantir o pagamento de condenação passada em sentença de desapropriação, independentemente da expedição de precatório. Em seu entender, o bloqueio de verbas públicas para pagamento de valor pertinente à desapropriação, sem a expedição de precatório, viola a autoridade do acórdão prolatado por ocasião do julgamento da ADI 1.662 (rel. min. Maurício Corrêa, RTJ 189/477). Pede-se, do exposto, a concessão de medida liminar, para suspender a ordem de pagamento e seqüestro na mesma linha daquela concedida nos autos da Rcl 5.895-MC (rel. min. Eros Grau), bem como para que a autoridade reclamada seja proibida tomar novas decisões semelhantes. As informações foram prestadas (Fls. 164-166). Indeferi a medida liminar pleiteada nos seguintes termos: ‘Decido o pedido de medida liminar. Sem prejuízo de novo exame por ocasião do julgamento de mérito, reputo ausente o necessário fumus boni juris à concessão da medida pleiteada. Observo, inicialmente, que a ADI 1.662 versou sobre Instrução Normativa do Tribunal Superior do Trabalho que dispunha sobre o processamento de precatórios alimentares. No caso em exame trata-se de quantia devida em função de desapropriação. Não há, portanto, identidade entre as espécies dos créditos, de um lado o crédito paradigmático (alimentartrabalhista), e do outro o crédito cuja efetividade se procura assegurar com a medida constritiva (desapropriação). Ademais, a questão de fundo versada na decisão reclamada refere-se à possibilidade, ou não, de pagamento de valor pertinente à desapropriação sem a expedição de precatório. Em sentido diverso, por ocasião do julgamento da ADI 1.662, a Corte firmou orientação no sentido de que o não-pagamento ou a não-inserção do pagamento do crédito em previsão orçamentária não poderiam ser equiparados à preterição ou quebra de ordem cronológica para os créditos alimentares. Em primeiro exame, portanto, o objeto da ADI 1.662 não se confunde com a matéria de fundo examinada pela decisão reclamada. Ante o exposto, indefiro a medida liminar pleiteada. Abra-se vista dos autos ao procurador-geral da República. Publique-se.’ O Ministério Público Federal opina pela improcedência do pedido (Fls. 172-175). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O agravo não merece prosperar. 2. Nos termos do art. 102, I, l, da Constituição, a reclamação é instrumento cabível para preservar a competência deste Tribunal e a autoridade de suas decisões. Neste último caso, a decisão alegadamente descumprida deve ter sido proferida no caso concreto ou ser dotada de efeitos vinculantes (CRFB/1988, art. 103-A, § 3º). 3. Exige-se, portanto, uma relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle. A via eleita, assim, não se presta a um controle revisional de constitucionalidade ou legalidade, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 9.823, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 10.488, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 8.637, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, entre outros. 4. O acórdão proferido na ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa, tratou da constitucionalidade da Instrução Normativa 11/1997, aprovada pela Resolução 67/1997, do Órgão Especial do TST, que uniformizava procedimentos para a expedição de precatórios e ofícios requisitórios referentes a condenações decorrentes de decisões transitadas em julgado em desfavor da União, suas autarquias e fundações. Por essa razão, o acórdão-paradigma evidentemente não tratou da submissão ou não do pagamento de indenizações por desapropriação (CF/88, art. 5º, XXIV) ao regime de precatórios (art. 100, da Constituição). 5. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente rejeitado a tese da transcendência dos motivos determinantes para efeito de cabimento de reclamação constitucional, exigindo relação de pertinência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma. Confiram-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI Nº 1.797-PE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao art. 102, I, ‘l’, da Magna Carta rechaça o cabimento de reclamação constitucional fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 2.916 AgR, Rel. Min. Rosa Weber) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.715/TO, 1.779/PE e 849/MT. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte é contrária à chamada ‘transcendência’ ou ‘efeitos irradiantes’ dos motivos determinantes das decisões proferidas em sede de controle abstrato de normas. Precedentes. II – O ato reclamado não guarda identidade material com as decisões apontadas como supostamente afrontadas. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 11.484 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 6. Por tal motivo, em inúmeras oportunidades, esta Corte já rejeitou reclamações que invocavam como paradigma o acórdão proferido na ADI 1.662, a fim de impugnar decisões que determinavam o sequestro de verbas públicas com base no art. 78, § 4º, do ADCT. Nesse sentido: Rcl 9.688 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 2.107 AgR, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 5.730, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 5.227 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 5.719 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 7. Ademais, não cabe reclamação a pretexto de inobservância de precedentes não vinculantes, ainda que se alegue contrariedade a jurisprudência pacífica. Confiram-se, exemplificativamente: “RECLAMAÇÃO – INVIABILIDADE – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE OU DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES – INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGO DA RECLAMAÇÃO QUANDO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE IMPUGNAR ATO ESTATAL ALEGADAMENTE INCOMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES – RECLAMAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 16.656 AgR, Rel. Min. Celso de Mello – destaques acrescentados) “Agravo regimental. Alegada violação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas Rcl nºs 2.138/DF e 2.186/DF e nas Pet nºs 3.053/DF e 3.211/DF. Ausência de prerrogativa de foro. Agravo regimental não provido. 1. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante de cuja relação processual o reclamante não fez parte. 2. A prerrogativa de foro defere-se em razão do cargo ou do mandato ainda titularizado, não em razão da pessoa. Assim, não goza de prerrogativa de foro o ex-agente político. 3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 6.383 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli – destaques acrescentados) 8. Reitere-se: a reclamação não serve como substituto do recurso cabível para aferir o acerto ou desacerto de decisão judicial. Dessa forma, não se trata de afirmar se a decisão reclamada foi ou não correta, mas apenas de constatar a ausência de relação de identidade estrita entre a questão por ela decidida e o acórdão proferido na ADI 1.662. 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 10. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. Não ofende as garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção de contratos do Sistema Financeiro de Habitação anteriores à edição da Lei nº 8.117/1991, desde que no referido contrato conste cláusula de que a correção monetária seja feita com aplicação do índice do BTN ou do índice de correção das cadernetas de poupança. Precedente. A discussão acerca da capitalização de juros não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. CDC. PES. CUMPRIMENTO. SALDO DEVEDOR. JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. REVISÃO. AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTES DA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Os dispositivos do CDC são aplicáveis aos contratos do SFH. Súmula n. 297 do STJ. As provas produzidas nos autos evidenciam que o agente financeiro majorou as prestações do mútuo em índices equivalente à variação salarial da categoria profissional do mutuário, não sendo caso de revisão. O saldo devedor do financiamento habitacional deve ser atualizado de acordo com o indexador das cadernetas de poupança ou das contas vinculadas do FGTS, como pactuado nas cláusulas contratuais, admitindo-se a aplicação da TR, independentemente da incidência ou não do Plano de Equivalência Salarial às prestações do mútuo. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. Mantidas as taxas de juros fixadas no contrato.(RR 1070297/PR) A correção monetária do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, o que não caracteriza violação do contido no art. 6º da Lei nº 4.380, de 21/8/1964. Ausência de previsão contratual da multa referida pela parte autora. Mantido o critério de distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios, porquanto alinhados à jurisprudência deste Tribunal.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. Sustenta que a aplicação da TR como índice de atualização monetária determina um enriquecimento ilícito por parte do Banco, sem considerar o fato de que faz incidir novamente juros no total do montante devido, o que caracteriza flagrantemente anatocismo . O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não ofende as garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção de contratos do Sistema Financeiro de Habitação anteriores à edição da Lei nº 8.117/1991, desde que no referido contrato conste cláusula de que a correção monetária seja feita com aplicação do índice do BTN ou do índice de correção das cadernetas de poupança. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 615.339, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto: ‘SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não ofende as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido a utilização da Taxa Referencial como fator de correção de contratos de SFH anteriores à edição da Lei 8.117/1991, desde que no referido contrato conste cláusula de que a correção monetária seja feita com a aplicação do índice do BTN ou do índice de correção das cadernetas de poupança. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.’ Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante aduz que: (i) “merece ser revista ainda a decisão agravada no que diz respeito à nulidade das cláusulas contratuais que admitem a aplicação da TR para remuneração dos encargos e declaração de ilegalidade do reajuste mensal da dívida”; e (ii) “a decisão agravada não merece prosperar, uma vez que infringe princípios de direito, dos quais é pacífico na doutrina e jurisprudência que a capitalização de juros constitui prática de anatocismo, vedada pelo direito pátrio, a qual foi exaustivamente demonstrada em nas razões do Recurso Especial”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não ofende as garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção de contratos do Sistema Financeiro de Habitação anteriores à edição da Lei nº 8.117/1991, desde que no referido contrato conste cláusula de que a correção monetária seja feita com aplicação do índice do BTN ou do índice de correção das cadernetas de poupança. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 615.339, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não ofende as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido a utilização da Taxa Referencial como fator de correção de contratos de SFH anteriores à edição da Lei 8.117/1991, desde que no referido contrato conste cláusula de que a correção monetária seja feita com a aplicação do índice do BTN ou do índice de correção das cadernetas de poupança. Precedentes.” 3. Ademais, não consta na petição de recurso extraordinário a discussão sobre a constitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001, que prevê a capitalização mensal de juros, sendo suscitado somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o agravo regimental está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 606.245-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Alíquotas progressivas antes da edição da Emenda Constitucional nº 29/2000. Lei Municipal nº 1.206/91. Inconstitucionalidade. Ofensa à anterioridade nonagesimal. inovação recursal. 1. O agravante inova nas razões de agravo regimental, sustentando não ter havido ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal. Não há no recurso extraordinário por ele aviado nenhuma consideração a esse respeito. O agravo regimental está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Neste sentido, nada há a prover quanto à alegação de violação da anterioridade nonagesimal. 2. É inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula nº 668/STF), o que não é o caso. 3. Agravo regimental não provido. (Grifo nosso) 5. Outros precedentes: ARE 734.247-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e RE 355.039-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 6. Agravo regimental desprovido. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 825.464 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : EUGÊNIO ROBERTO FERREIRA LACASSAGNE AGTE.(S) : NARA REGINA NEVES LACASSAGNE ADV.(A/S) : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : DINAH MARIA MACIEL XAVIER DINIZ E OUTRO(A/S) Decisão: A termos do voto Senhor Ministro Senhor Ministro Turma negou provimento ao agravo regimental, nos do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS. DECESSO REMUNERATÓRIO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei estadual nº 8.361/2002), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. A tese de violação ao art. 195, §§ 4º e 5º, da CF/1988 não faz parte das razões do recurso extraordinário e não foi discutida pelo Tribunal de origem, sendo suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário porque (i) “o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo possível a modificação da forma de cálculo dos vencimentos ou proventos de servidores, desde que não acarrete redução dos respectivos valores”; e (ii) incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280/STF. 2. A parte recorrente alega que o caso é de violação frontal à Constituição Federal. Sustenta, ainda, que, “a teor dos parágrafos 4° e 5° do art. 195 da Constituição Federal, o Judiciário não pode estabelecer expansão da seguridade social, inclusive de seus benefícios, sem que haja previsão legal de outras fontes de custeio” (fls. 1094). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 1084-1088): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 1101): ‘APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E RECURSO DE OFÍCIO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORAS ESTADUAIS – PARCELAS SALARIAIS INCORPORADAS, ANTERIORES À APOSENTADORIA, DEVIDAS POR IMPOSIÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ENTÃO VIGENTES – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, INSUBSISTENTE – CABÍVEL A TUTELA JURISDICIONAL PARA GARANTIR A ISONOMIA DE TRATAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS DE IGUAL QUALIFICAÇÃO, INOCORRENTE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – NO MÉRITO, CONFISSÃO TÁCITA DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E DESCABIDA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNÇÃO ESPECIFICADA NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CAPAZ DE AUTORIZAR A PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO – ISONOMIA – GARANTIA CONSTITUCIONAL – LIMITAÇÃO DA NOVA CLASSIFICAÇÃO À GARANTIA DA NÃO REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – REJEITA-SE A PRELIMINAR E NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DAS AUTORAS. SENTENÇA INTEGRADA.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O recorrente sustenta violação aos arts. 5º, caput, XXXV; 37, caput e II; e 93, IX, da Constituição. Sustenta que ‘as Autoras não fazem jus a enquadramento diverso determinado no art. 9° da Lei n° 8361/02, sob a simples alegação de que, no momento de sua inativação, ocupavam o cargo de Sanitarista, nível VI, pois não têm direito adquirido a permanecer neste nível após a reestruturação da carreira’ (fls. 1143). A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) os arts. 5º, caput, e 37, caput, não foram prequestionados; e (ii) os arts. 5º, XXXV, 37, II e 93, IX, demandariam a análise de normas infraconstitucionais. O recurso extraordinário não deve ser provido. De início, quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ Quanto à questão de fundo, nota-se que o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo possível a modificação na forma de cálculo dos vencimentos ou proventos, desde que não acarrete redução dos respectivos valores. Nessa linha, vejam-se os seguintes julgados: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público aposentado. Novo plano de carreira. Criação de novos cargos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Equiparação com cargo de nomenclatura distinta, cujas atribuições seriam semelhantes às do extinto. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, não viola os princípios da paridade constitucional e do direito adquirido a implementação de novo plano de carreira que, ao criar novos cargos, modifica a nomenclatura dos cargos antigos e o escalonamento hierárquico ao qual pertencia o servidor inativo, desde não haja redução dos proventos. 2. A questão relativa à identidade de atribuições entre o cargo extinto e o atual demanda a análise da legislação local, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.’(AI 601.936-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) ‘CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI SUPERVENIENTE ESTABELECENDO VENCIMENTO ÚNICO PARA A CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR PERCEBIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. Não havendo redução dos proventos percebidos pelo inativo, não há inconstitucionalidade na lei que estabelece, para a carreira, o sistema de vencimento único, com absorção de outras vantagens remuneratórias. 3. Agravo regimental desprovido.’ (RE 634.732-AgRsegundo, Rel. Min. Teori Zavascki) Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que a alteração da composição dos proventos das aposentadas efetuada por meio da Lei estadual nº 8.361/2002, acarretou redução de proventos das recorridas. Dissentir de tal conclusão exigiria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação local pertinente, providências que não têm lugar neste momento processual. Incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280/STF. Nessa linha, confira-se a ementa do ARE 663.370-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Gratificação. Indenização de representação. Valor. Redução de vencimentos. Reexame. Ofensa a direito local. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem afirmou a ocorrência de redução nos vencimentos dos servidores. Para rever esse entendimento seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Quanto à alegada violação ao art. 195, §§ 4º e 5º, da Constituição, nota-se que esta é uma tese não arguida nas razões do recurso extraordinário, e que também não foi debatida pelo Tribunal de origem, havendo sido suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o agravo regimental está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no recurso extraordinário. Vejam-se, a propósito, o ARE 734.247-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; o RE 355.039-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o RE 606.245 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.518 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : MARIA ANGÉLICA VALVERDE MARTINS AGDO.(A/S) : MARIA ROSEILDA BISPO BARRETO DA SILVA AGDO.(A/S) : HELGA ELISABETH SCHEIDEMANTEL FREITAS BARRETO AGDO.(A/S) : MARIA NYDIA TAVARES BITTENCOURT AGDO.(A/S) : GILDA MARIA MATHIAS RABELO DE MORAIS AGDO.(A/S) : NEIDE FERNANDES AMARAL RAMALHO AGDO.(A/S) : MEDÉA BELLAZZI MARQUES DE SOUZA AGDO.(A/S) : TELMA DANTAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : KARLA MENEZES E OUTRO(A/S) Decisão: A termos do voto Senhor Ministro Senhor Ministro Turma negou provimento ao agravo regimental, nos do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma