text: RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALCANCE DA DECISÃO. 1. A decisão proferida no RE 327.544 abrange apenas o reajuste referente a fevereiro de 1995. 2. Eventual omissão ou ambiguidade do dispositivo deveriam ter sido questionadas por embargos declaratórios no momento oportuno. 3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Min. Joaquim Barbosa, que negou seguimento a reclamação, nos seguintes termos (fls. 293-296): “Trata-se de Reclamação ajuizada por Lurdes Ribeiros e outros (Reclamantes) em face de ato exarado pelo Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública nos autos da Execução nº 1315/1996 movida contra a Prefeitura do Município de São Paulo. Alegam os Reclamantes que referido ato viola decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 327.544-5, de minha relatoria, relativo a cálculo de reajustes salariais dos meses de outubro, dezembro/94 e fevereiro/95 (fls. 04). Pleiteia-se medida liminar para o fim de se ‘restabelecer a execução nos moldes pretendidos pelos Autores, desconstituindo a sentença dos Embargos à Execução.’ (Fls. 12) Nas informações prestadas às fls. 228 e documentos juntados às fls. 230-290, a autoridade reclamada aduz que não houve qualquer desrespeito ao acórdão emanado desta Corte Suprema porquanto, no julgamento do recurso extraordinário em questão, se ‘reconheceu o direito ao reajuste salarial, mas apenas para um dos períodos (fevereiro de 1995), nada decidindo quanto ao outro período (outubro/dezembro de 1994). Como os autores não apontaram, por recurso cabível, a omissão no v. acórdão, operou-se o trânsito em julgado, formando-se assim a coisa julgada material apenas para o reajuste do período de fevereiro de 1995’ (fls. 229). No mérito, requer-se que a reclamação ‘venha a ser julgada procedente, nos termos do art. 17 da Lei 8.038/90, cassando a decisão contraditória quanto à coisa julgada em sede de Recurso Extraordinário que deu provimento integral ao recurso dos Autores, ora Reclamantes, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, bem como, que se inicie a execução da parte não embargada, conforme estabelece o artigo 739-A, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.’ (fls. 17) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço dos embargos de declaração como agravo regimental, conforme jurisprudência pacífica da Corte (e.g., MI 4460 ED, Rel. Min. Luiz Fux; MI 1552 ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. A decisão recorrida não merece reparo. 3. A decisão proferida no RE 327.544 tratou apenas do reajuste aos servidores públicos do Município de São Paulo no que diz respeito ao mês de fevereiro de 1995. Transcrevo trecho da decisão: “Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que não reconheceu aos servidores públicos do município de São Paulo o direito ao reajuste salarial integral no mês de fevereiro de 1995 com base nas Leis nºs 10.688/88 e 10.722/89, ambas revogadas pela lei nº 11.722/95.” 4. Ademais, toda a jurisprudência citada referia-se apenas ao reajuste de fevereiro de 1995. 5. O dispositivo da decisão, por sua vez, é o seguinte: “Em face do exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso e lhe dou provimento, para julgar procedente o pedido constante da inicial, condenando o recorrido nas custas e em honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.” (grifei) 6. Na petição inicial havia outros pedidos, além do reajuste de fevereiro de 1995, como o reajuste de outubro e o de novembro de 1994. Porém, eventual omissão ou ambiguidade do dispositivo deveriam ter sido questionadas por embargos declaratórios no momento oportuno. 7. Se não houve questionamento e a decisão transitou em julgado, não há como, nesse contexto, acolher a pretensão dos ora reclamantes, de ver abrangida pela coisa julgada matéria que não constou da decisão. A decisão proferida no RE 327.544 abrange apenas o reajuste referente a fevereiro de 1995, não havendo qualquer direito reconhecido por esta Corte aos reajuste alusivos a outubro e dezembro de 1994. 8. Diante do exposto, conheço dos embargos como agravo regimental, negando-lhe provimento. 9. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO. EXPECTATIVA DE SOBREVIDA MÉDIA PARA AMBOS OS SEXOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, I, da Lei nº 8.213/1991, com a alteração dada pela Lei nº 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). Com o advento da EC nº 20/1998, os critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao legislador ordinário. Precedentes. O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão alusiva à adoção de critério para cálculo do fator previdenciário com base na expectativa de sobrevida média para ambos os sexos, nos termos do art. 29, § 8º, da Lei nº 8.213/1991, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional (ARE 664.340-RG, Rel. Min. Teori Zavascki) Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista que: (i) a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário, limitandose a fazer observações genéricas sobre o tema; (ii) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, I, da Lei nº 8.213/1991, com a alteração dada pela Lei nº 9.876/1999; (iii) com o advento da EC nº 20/1998, os critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao legislador ordinário; (iv) o Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão alusiva à adoção de critério para cálculo do fator previdenciário com base na expectativa de sobrevida média para ambos os sexos, nos termos do art. 29, § 8º, da Lei nº 8.213/1991, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional (ARE 664.340-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. A parte agravante rechaça as razões da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 82): ‘PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À LEI 9.876/99. 1. Não há em inconstitucionalidade no art. 2º da Lei 9.876/99, o qual está em consonância com a CF/88 e as alterações nela promovidas pela EC 20/98. 2. No caso de aposentadoria por tempo de contribuição a ser deferida com cômputo de tempo posterior à Lei 9.876, de 26/11/99, há incidência do fator previdenciário.’ A parte recorrente alega violação ao art. 201, §§ 1º e 7º, da Constituição. Requer a concessão do benefício previdenciário sem a incidência do fator previdenciário. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que ‘o e. Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à constitucionalidade do fator previdenciário’. A pretensão não merece acolhida, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, por evidente, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já assentado por este Tribunal, a ‘simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa’ (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). De qualquer forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, I, da Lei nº 8.213/1991, com a alteração dada pela Lei nº 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 648.195-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. ART. 5º, I, DA CF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento do art. 5º, I, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/1999. III - Agravo regimental improvido’ Cabe ressaltar que, com o advento da EC nº 20/1998, os critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao legislador ordinário. Precedentes: ARE 679.823-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RE 593.286-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; e AI 711.480AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão alusiva à adoção de critério para cálculo do fator previdenciário com base na expectativa de sobrevida média para ambos os sexos, nos termos do art. 29, § 8º, da Lei nº 8.213/1991, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional (ARE 664.340-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.456 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : OSVALDO SOUZA SUTERO ADV.(A/S) : VILMAR LOURENÇO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 25.8.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Claudio Ferreira Gomes contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelo qual não reconheceu ao Agravante o direito ao recebimento de indenização por danos morais supostamente decorrentes de matéria jornalística. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão de direito não assiste ao Agravante. 6. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil) e o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USO INDEVIDO DA IMAGEM. JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO” (RE 656.820-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1º.2.2012, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM PERIÓDICO. ALEGADO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 731.623-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.4.2013, grifos nossos). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, e 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 1053-1056). 2. Publicada essa decisão no DJe de 29.8.2014 (fl. 1059), interpõe Claudio Ferreira Gomes, em 5.9.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1061-1066). 3. O Agravante afirma que “o extraordinário busca unicamente valorar afirmações presentes no acórdão recorrido, conforme voto vencido, sem necessitar de reexame de provas, tendo em vista que os fatos não são controvertidos. Com isso, fica evidente que o óbice da Súmula 279/STF não pode subsistir, haja vista que o recurso extraordinário não pretende revolver fatos ou provas” (fl. 1065). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator e autor do voto condutor do julgado assentou: “Conforme se vê, a reportagem deixa claro que se estava tratando, ali, de uma denúncia feita pelos presos Glória Trevi e Sérgio Andrade ao padre Ubaldo Steri, sendo que no final da matéria, à página 34, há um recorte em destaque com a entrevista do padre, onde o mesmo descreve a denúncia feita pelos presos, com o detalhe de que o padre estava nas dependências da Papuda quando da visita feita aos presos pelo ora embargante e pelo procurador. E a matéria, em outro trecho, também destaca que o advogado de Glória, Geraldo Magela, afirmou ter ouvido dela a mesma denúncia feita ao padre. Ora, o certo é que a revista tinha em mãos um denúncia importante, repassada por uma pessoa que mantinha contato frequente com os denunciantes, e não havia qualquer razão para se duvidar de que o padre realmente tinha ouvido tal denúncia da boca dos presos. Se no fundo a denúncia era verdadeira ou falsa, se o fato denunciado tinha realmente acontecido, a revista não tinha como sabê-lo. (…) Registre-se que, na edição seguinte, a revista procurou o embargante e o procurador Alexandre Camanho, para que ambos expusessem a sua versão dos fatos, e apenas o procurador se aproveitou da oportunidade, concedendo entrevista na qual aborda amplamente vários aspectos do rumoroso caso, e desmente cabalmente a existência da coação denunciada pelos presos. (…) A reportagem, a meu ver, demonstra claramente que se estava cuidando de uma denúncia feita por presidiários contra o delegado e o procurador, e não uma opinião da revista. (…) Conforme observado nos doutos votos majoritários, a reportagem é fiel aos acontecimentos, não criando informações, manipulações ou distorções, apenas narrou fatos que teriam sido relatados pela cantora Glória Trevi ao padre Ubaldo Steri e ao advogado Geraldo Magela, sem qualquer juízo de valor sobre a conduta atribuída ao embargante. Em assim sendo, tenho que a embargada não desbordou dos seus limites do direito de informar, garantido pela Constituição Federal, não podendo ser responsabilizada pelos danos morais alegados pelo embargante” (fls. 870-872). Tem-se, portanto, que o Tribunal de origem concluiu não ter a conduta da Agravada causado danos passíveis de indenização com base nos elementos probatórios dos autos. A modificação do julgado demandaria o reexame das provas, procedimento que não pode ser adotado em recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NULIDADE PRETENDIDA AFASTADA. 2. CIVIL. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 715.167-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.5.2013). “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO DA OCORRÊNCIA DE DANO À IMAGEM. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.4.2010. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 799.471-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4.6.2014). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CLAUDIO FERREIRA GOMES ADV.(A/S) : ANDRÉ PUPPIN MACEDO E AGDO.(A/S) : GRUPO DE COMUNICAÇÃO ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE COM AGRAVO 802.641 OUTRO(A/S) TRÊS S/A OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.550/2006 E LEI MUNICIPAL Nº 818/2006. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.02.2013. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. O acórdão recorrido decidiu que os servidores temporários não possuem direito à efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculados ao Quadro Municipal de maneira precária, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e que a regra para o ingresso em cargo público efetivo é a realização de concurso público. Na hipótese, trata-se de Agentes Comunitários de Saúde contratados pela Administração Pública Municipal à luz da Lei Federal nº 11.550/06 e Lei Municipal nº 818/2006. Divergir desse entendimento exigiria o reexame da moldura fática constante nos autos e a análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental Alcione Amara de Souza e Outro (a/s). Os agravantes insurgem-se contra a decisão impugnada ao argumento de que há divergência na jurisprudência da Suprema Corte. Sustentam o direito à reintegração nos cargos aos quais foram nomeados “(...) e ilegalmente afastados por ato, manifestamente, ilegal, e praticado com abuso de poder pela Autoridade Coatora (…)” (vol. 06, fl. 138). Insistem na violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Pugnam pela condenação do ora agravado “(...) ao ressarcimento de todas as vantagens a que teria feito jus durante o período de seu afastamento ilegal (...)” (vol. 06, fl. 138). Requerem a aplicação da sistemática de repercussão geral, alegando identidade com o tema discutido no RE 594.296-RG/MG, em que reconhecida a repercussão geral da controvérsia. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco publicado em 1º.02.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe o agravo. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial Militar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prescrição. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente - Decreto nº 20.910/32 e reexaminar as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido”. De outro lado, oportuna a transcrição do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. EC Nº 51/06. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À REGRA CONTIDA NO ART. 37, II, DA CF/88. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS UNANIMEMENTE IMPROVIDOS. 1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do art. 535 do CPC. A decisão impugnada enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Em primeiro lugar, não se constata qualquer contradição no bojo do acórdão objurgado, visto que, inobstante o fato dos impetrantes referirem-se ao termo "reintegração" em sua exordial, o que se depreende é que a pretensão dos mesmos, em verdade, versa sobre a efetivação nos cargos de Agentes Comunitários de Saúde, posto que, como bem destacou o E. Des. Francisco Bandeira de Mello, em seu votovista lançado às fls. 1089/1091, a investidura daqueles nos mencionados cargos públicos se deu a partir de uma interpretação manifestamente equivocada das normas encartadas no art. 2º, §2º, da Emenda Constitucional nº 51/06, as quais, não custa repetir, em momento algum excepcionam a regra de exigência de prestação de concurso público para ingresso em cargo público efetivo. 3. Assim, ao contrário do que sustentam os embargantes, o ato apontado como coator não se reside no afastamento de servidores públicos efetivos sem o devido processo legal, mas sim na anulação, dentro do âmbito do exercício da autotutela, de ato de nomeação acoimado de inequívoca inconstitucionalidade. 4. De outra banda, cumpre esclarecer que a questão relativa à possível desobediência aos princípios do contraditório e ampla defesa fora analisada de forma pormenorizada no já citado voto-vista de fls. 1089/1091, que compõe o julgamento, onde se consignou que o fato do contraditório ter sido amplamente exercido em sede jurisdicional seria suficiente para, neste caso em concreto, afastar a alegação de malferimento ao devido processo legal, ficando expressamente destacado ainda que a principal questão jurídica subjacente - qual seja o direito ou não dos impetrantes a serem investidos sem concurso em cargos públicos - por ser mais ampla, teria o condão de absorver a discussão sobre o indigitado vício procedimental do ato coator. 5. Como visto, a matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no aresto embargado, contudo de maneira contrária à parte ora embargante, que trouxe questões alheias às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, com o nítido propósito de rediscutir assunto já decidido. 6. Aclaratórios conhecidos tão somente para fins de prequestionamento da matéria ventilada, mas improvidos de forma unânime” (Vol. 06, fls. 30-1). O acórdão recorrido decidiu que os servidores temporários não possuem direito à efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculados ao Quadro Municipal de maneira precária, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e que a regra para o ingresso em cargo público efetivo é a realização de concurso público. Na hipótese, trata-se de Agentes Comunitários de Saúde contratados pela Administração Pública Municipal à luz da Lei Federal nº 11.550/06 e Lei Municipal nº 818/2006. Divergir desse entendimento exigiria o reexame da moldura fática constante nos autos e a análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes: “DIREITO TEMPORÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. LEI CONTRATAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL 87/2000. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.4.2010. Divergir do acórdão recorrido quanto à natureza do contrato temporário de professores celebrado com a Administração Pública Estadual, disciplinado pela Lei Complementar Estadual 87/2000, exigiria o reexame da moldura fática constante nos autos e análise de normas infraconstitucionais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa – RE 596.478-RG/RR. Inadequada a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC). Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 839.614-AgR/MS, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 22.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO SOB A ÉGIDE DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. RECURSO EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTES DE PUBLICADA A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. 1. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar os fundamentos da decisão atacada, por isso que, deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz da Súmula 287 do STF e do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. Precedentes: AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011 e RE n. 572.676-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011. 2. É extemporâneo o recurso apresentado antes da publicação do acórdão recorrido, revelando-se prematuro e, a fortiori, inadmissível. Precedentes: AI n. 796118-AgR, Plenário, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 08.08.2011 e RE n. 461.505-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffolli, DJe de 10.05.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO EM REGIME TEMPORÁRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Inexiste direito líquido e certo à estabilidade no serviço público para aqueles que, após a Constituição de 1988 e sem aprovação prévia em concurso público, são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 665.977-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 30.8.2012). “DECISÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO REGIDO POR LEGISLAÇÃO LOCAL: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (ARE 683.809/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.5.2012, trânsito em julgado em 24.5.2012) . “DECISÃO: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (ARE 659.539/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.11.2011, trânsito em julgado em 13.02.2012) . “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Contrato temporário. Concurso público. Dispensa. Necessidade temporária. Questão de fato. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que dependa de reexame de fatos e provas” (AI 488.610-AgR/RN, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 25.11.2005) Noutro giro, inadequada a aplicação da sistemática da repercussão geral, uma vez que ausente identidade com o tema tratado no paradigma, RE 594.296-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, apontado pelos agravantes, cuja ementa segue transcrita: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (Pleno, DJe 13.02.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. O reenquadramento do servidor público, previsto na Lei Complementar Estadual 322/2006, quando aferido pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. [...] APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 40, § 4ª, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. […] CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.”. 6. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO 1. O reenquadramento do servidor público previsto na Lei Complementar nº 322/2006, quando sub judice a controvérsia sobre o nível e a carga horária designada no ato de aposentadoria, demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 790.131/RN, Rel. Teori Zavascki, DJe de 18/3/2014, ARE 734.003/RN. Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/4/2013, e ARE 734.019/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 19/8/2013. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4ª, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE PARTE DA LEI Nº 11.960/09, NOTADAMENTE AQUELE QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.’ 4. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o recurso alegando, em síntese: “O Embargante interpôs recurso extraordinário em face de acórdão que julgou procedente o pedido para garantir ao(a)(s) Embargado(a)(s) o direito adquirido ao recebimento de proventos correspondentes a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, inobstante a alteração do regime jurídico de remuneração levado a efeito pela legislação de regência. Sustentou o embargante a violação aos arts. 40, §§ 2º e 8º, da Constituição Federal. Lamentavelmente, a irresignação estatal não foi prestigiada por Vossa Excelência, ante os fundamentos declinados na decisão embargada. Entretanto, permita o Embargante apontar omissão no decisum ora impugnado, pois Vossa Excelência não levou em consideração que a matéria discutida no bojo do presente recurso já fora objeto de análise por parte dessa Suprema Corte, no julgamento do RE 606.199/RN, da relatoria do Ministro Teori Zavasky, em acórdão que recebeu a seguinte ementa, verbis: [...] Assim, deveria Vossa Excelência ter provido o recurso e determinado a devolução dos autos à origem para aplicação do rito previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conforme, aliás, vem entendendo o e. Min. Gilmar Mendes, em casos análogos” (fls. 164-166). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de declaração foram opostos contra decisão do Relator. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011, este último, assim ementado: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4.Agravo regimental a que se nega provimento”. Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, e passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que o Plenário desta Corte, nos autos do RE 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/2/2009, firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo falar, portanto, de direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial. O acórdão restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento”. Entretanto, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que o reenquadramento da recorrente em nível correspondente a carga horária inferior à designada no ato da aposentadoria acarretou redução nominal dos vencimentos. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “Vale registrar que a ora Apelada foi aposentada no cargo de Professor P-2-E, Nível ‘J’, pela Resolução nº 1132 de 07 de dezembro de 1990, expedida pela Secretaria de Administração do Estado do Rio Grande do Norte, consoante documento de fl. 07v, cujos proventos atribuídos no ato, foram os equivalentes à carga horária de 40h (quarenta horas) semanais. Contudo, com a vigência da Lei Complementar nº 322/2006, ocorreu o enquadramento da Apelada a partir de carga horária diversa, ou seja, 30 (trinta) horas semanais, motivo pelo qual esta vem percebendo seus proventos como se estivesse aposentada com apenas 30 (trinta) horas, circunstância tal que aponta afronta aos arts. 5º, XXXVI e 40, § 4º, todos da Constituição Federal. Ora, após o ato de aposentadoria da Apelada em 07/12/1990, a sua carga horária fora reduzida e unificada para 30 horas, com o advento da Lei Complementar 164/99, que extinguiu a jornada de 40h, não se verificando nessa situação inicial nenhuma perda salarial ou ilegalidade no referido ato administrativo. No entanto, com o a publicação do Plano de cargos e remuneração do magistério público estadual (LC nº 322/2006), as categorias funcionais foram reclassificadas, voltando a vigorar a jornada de trabalho de 40 horas, de modo que a Apelada deveria ter sido enquadrada em nível equivalente a carga horária constante do seu Ato de Aposentadoria. Logo, mesmo inexistindo direito adquirido à regime jurídico de composição de vencimentos, facultando-se, portanto, à Administração modificá-lo, não se será permitido que tal prática implique em redução nominal da remuneração do servidor, conforme se constata do seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal, in verbis: [...] Sendo assim, pelo que consta dos autos, foi o que exatamente ocorreu à Apelada. Após seu novo enquadramento em 2006, ela continuou a perceber proventos com base em 30 (trinta) horas semanais, independente de constar uma jornada de trabalho de 40 horas em seu ato de aposentadoria. Em diversos casos análogos, esta Corte de Justiça já se manifestou: [...] Portanto, a servidora Apelada se aposentou com base em carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, enquanto que atualmente vem percebendo seus proventos como se tivesse sido aposentada com base em jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, merecendo a devida correção no âmbito do judiciário, já que alterações posteriores não poderão contrariar situações já constituídas” (fls. 103-107). Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido acerca da existência, ou não, de redução do valor global percebido pela recorrida seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional local pertinente, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte. Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. 1. A verificação no caso concreto da ocorrência, ou não, de redução de vencimentos demandaria o reexame de provas. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE 638.039-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 18/8/2011). “Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Cargos públicos. Alteração. Reenquadramento. Diferenças salariais. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local nem para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido” (AI 718.707-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/10/2013). No mesmo sentido, em casos análogos ao dos autos, menciono ainda as seguintes decisões, entre outras: ARE 823.723, Rel. Min. Rosa Weber. DJe 11/9/2014, ARE 825.016, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 2/9/2014, ARE 827.009, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 21/8/2014, ARE 823.724, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 8/9/2014, ARE 783.758, de minha relatoria, DJe 2/4/2014, ARE 790.121, Rel. Dias Toffoli, DJe 25/3/2014, e ARE 795.187, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/3/2014. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS – INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto (fls. 523/539) contra decisão que, por mim proferida, denegou o mandado de segurança impetrado pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, a parte impetrante interpõe o presente recurso de agravo, objetivando a reforma de mencionada decisão, sustentando, em síntese, o que segue (fls. 525/536): “Inicialmente, com a devida vênia, não merecem prosperar as afirmações contidas na manifestação da autoridade coatora, sobre não constituírem fato novo os documentos oficiais acrescidos. E de que era do conhecimento dos impetrantes a forma como a comissão foi constituída. Conforme consta da decisão, em 12/12/2012, através das alegações contidas na petição nº 64887/2012, folhas 200/240, foram acrescidas as provas documentais novas constantes abaixo, que se encontram às folhas 241/472, vejamos: a) Cópia da Sentença penal absolutória; b) Cópia das respostas fornecidas pela COGER-DPF (Corregedoria do DPF), Diretor-Geral do DPF e Ministro da Justiça. Nos documentos gerados pelas respostas supracitadas, há manifestação expressa dos Órgãos acima citados, no sentido de que a comissão constituída era temporária. O que é vedado pela lei de regência do DPF. Lei nº 4.878/65. Os termos da resposta: ‘a Portaria 0756/96-CCJ-DPF que instaurou o PAD 003/96, ao mesmo tempo constituiu a comissão processante deste; e que no item II da mencionada Portaria, não há menção de que a comissão tinha a natureza de ser permanente’; c) Cópia da Portaria nº 264/96-DPF, publicada no Boletim de Serviço nº 054/96 – DPF de 19/03/96. Nesta Portaria foi Constituída a 1º CPD-CCJ-DPF (Primeira Comissão permanente de Disciplina), cogente e imperativa de acordo com a Lei nº 4.878/65, lei de regência do DPF. Comprova-se assim, que existia uma comissão permanente de disciplina na Sede do DPF antes da instauração do PAD 003/96, pela Portaria 0756/96-DPF; d) Cópia da Portaria nº 604/96 – DPF, publicada no Boletim de Serviço nº 119/96-DPF, de 21/06/96. Esta portaria alterou a composição de um dos membros da 1º Comissão Permanente de Disciplina – DPF, existente à época de instauração do PAD 003/96, já citada no item ‘c’ precedente; e) Cópia da Portaria nº 0756/96-DPF, de 08 de agosto de 1996, publicada no Boletim de Serviço nº 155/96-DPF de 12/08/96. Nesta Portaria foi instaurado o PAD nº 003/96-CCJ-DPF e ao mesmo tempo foi constituída a Comissão ‘ad hoc’ processante deste, conforme já citado mo item ‘b’ precedente. Convém registrar que os documentos novos, com exceção da sentença penal absolutória, comprovam a natureza temporária da comissão de processo disciplinar. Os documentos encontravam-se arquivados no Departamento de Polícia Federal. Com o advento da nova Lei nº 12.527/2011, de acesso à informação, houve para os impetrantes a possibilidade de obtê-los. Os já citados documentos foram fornecidos, por determinação do Excelentíssimo Ministro da Justiça, e também por ordem do Diretor-Geral do DPF, em razão dos recursos de 1ª e 2ª instâncias nos requerimentos de informações, e-SIC-CGU-08850.001374.2012-95 e 00075.000529.2012-00, em face de negativa da COGER-DPF, em fornecê-los no pedido originário. Em despacho de 19/02/2013, publicado em 25/02/2013, o Eminente Relator Ministro Celso de Mello, em face das provas documentais acrescidas, encaminhou os autos para manifestação da União e vista à PGR, cujas manifestações encontram-se inseridas no corpo da decisão de denegação. ….............................................................................................................. Quanto a ser ou não fato novo o alegado, os impetrantes não tinham conhecimento, na época de tramitação do processo, da ilegalidade existente no fato de que a comissão de Processo disciplinar não era permanente e sim temporária. Comprovar esse fato somente foi possível recentemente, com a emissão dos citados documentos novos, no item ‘3’ precedente. Especialmente as cópias das Portarias 264/96-CCJ-DPF e 604/96-CCJ-DPF. Nestas Portarias consta a composição e alteração da 1º Comissão Permanente de Disciplina, existente na sede do DPF. Comissão revestida de legalidade, cogente e imperativa, de acordo com a Lei de regência do DPF. Corrobora tal fato o reconhecimento da ilegalidade da Portaria nº 0756/96, pelas autoridades que responderam aos pedidos de informações já citados, conforme veremos abaixo: ….............................................................................................................. Nesse diapasão, surge cristalina: a) a certeza de que na Portaria nº 0756/96 foi constituída comissão temporária específica para o feito; b) comprovação de que existia uma comissão permanente, constituída antes da instauração do PAD nº 003/96, pela Portaria nº 264/96, e alterada pela Portaria nº 604/96; c) as manifestações da COGER/DPF, do Diretor-Geral do DPF e do Ministro da Justiça, no sentido de a comissão não tinha a natureza de ser permanente e, finalmente; d) o fato de que a autoridade que instaurou o PAD e constituiu a comissão temporária foi a mesma que havia constituído a comissão permanente de disciplina do DPF, citada no item ‘b’ precedente, no caso o Diretor-Geral do DPF. Esse conjunto de fatos que não constam dos autos do processo administrativo disciplinar, e que somente após a impetração se tornaram do conhecimento dos impetrantes, não podem deixar de ser considerados como novos. Alguns realmente são contemporâneos da época do PAD, isso é certo, como as Portarias que constituíram a comissão regular. Mas estes fatos não integraram a relação processual. Relação essa que se iniciou com a notificação dos acusados e cessou com o ato que os demitiu do serviço público. De fato, Excelência, os documentos novos foram juntados após haver decorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, e, portanto, nesse sentido, estariam em desacordo com a jurisprudência do STF. Mas essa regra não é absoluta. A jurisprudência e a doutrina ao longo dos anos têm se ajustado às necessidades de mudança em decorrência de novos valores e descobrimentos. Novos posicionamentos. Novas formas de oferecer a Justiça e a ampla defesa. Ampla defesa que deverá sempre estar em acordo com as diretrizes da Carta da República, com os meios e recursos a ela inerentes. Direitos esses que se traduzem na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto de São José da Costa Rica. ….............................................................................................................. Essa admissibilidade serve para coibir, e, por muitas vezes, desvendar condutas maliciosas tanto por parte do impetrante bem como do impetrado. Há inclusive acórdãos antigos que já admitiam essa possibilidade. Quanto ao fato novo superveniente, na forma do artigo 462 c/c 303, I, do mesmo diploma legal, também deverá ser levado em consideração no rito processual mandamental (…): ....................................................................................................... Na doutrina há entendimento que admite, mesmo fora da hipótese a que alude o antigo artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, mas sempre em obséquio ao postulado constitucional do contraditório e da plenitude de defesa (CF, artigo 5º, inciso LV) e do devido processo legal, a possibilidade excepcional de produção de prova documental nova. ….............................................................................................................. Assim afigura-se límpido e cristalino o direito dos impetrantes, vez que a decisão tomada pela administração pública trouxe consequências nefastas – sem o atendimento dos princípios constitucionais: a) ‘due process of law’ (devido processo legal); b) juiz natural; c) imparcialidade; d) razoabilidade; e) impessoalidade. A ofensa a estes princípios viola de forma direta a dignidade da pessoa humana. Na espécie, verifica-se que tais garantias não foram observadas para o processo dos Impetrantes, na medida em que o Diretor-Geral do DPF determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, a ser promovido por comissão temporária, composta por servidores designados, especificamente, para o caso. Conforme se constata na Portaria instauradora cuja cópia se encontra anexa aos autos. A punição é arbitrária, motivada por relatório originário de atos nulos, e, em confronto com o entendimento do Juízo criminal e violação aos princípios acima citados. E, como se evidencia ilegítima, assim sendo invalidável pelo judiciário, por não seguir princípios constitucionais consolidados pela Jurisprudência e nossa melhor Doutrina.” (grifei) A União Federal, ao se manifestar sobre o recurso interposto pela parte ora impetrante, requereu o não provimento do agravo, apoiando-se, para tanto, nos seguintes fundamentos (fls. 553/556): “A decisão agravada, acertadamente, entendeu não ser possível apreciar alegação de vício na formação da comissão disciplinar e a pretendida incompatibilidade entre o dispositivo que fundamentou a demissão dos impetrantes e a Lei nº 4.878/65, porque se apresentam como fundamentos novos, acrescentados ao pedido inicial e formulados após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias. Argumentam os agravantes que, embora a juntada dos documentos após o lapso temporal de 120 dias esteja em desacordo com a jurisprudência dessa Corte Suprema, tal regra não é absoluta. Alegam que existem precedentes dessa Corte admitindo a juntada posterior de documentos novos. Contudo, os precedentes colacionados pelos agravantes revelam situações excepcionais. A regra, contudo, como salientado na decisão agravada, é a inadmissibilidade, mormente se a juntada for requerida após o decurso do prazo decadencial do ‘mandamus’, como no caso concreto. Ainda que se admitisse no caso em tela a juntada de documentos novos, a INFORMAÇÃO N. 154/2013/CCJ/CGUDI/CONJUR/MJ–ADLRFF, anexa, dá conta de que, desde o processamento do PAD, os impetrantes tinham conhecimento acerca da forma de composição da comissão processante, inclusive da legislação de regência, sendo que a comissão designada não foi constituída excepcionalmente, mas dentro das exigências do art. 53, § 1º, da Lei nº 4.878/65. Nesse sentido, conforme constatado pelo Ministério da Justiça, INFORMAÇÃO N. 154/2013/CCJ/CGUDI/CONJUR/MJ–ADLRFF, anexa, as alegações dos impetrantes não traduzem fato novo passível de modificar o ato administrativo de demissão e nem infirmam a decisão agravada. Ainda que se admitisse que tal comissão processante não se revestia do caráter de permanência, como os agravantes não alegaram e tampouco comprovaram qualquer inobservância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ou qualquer prejuízo, ao caso aplicar-se-ia o princípio do ‘pas de nullité sans grief’, merecendo, portanto, ser desprovido o agravo e mantida a denegação da segurança.” (grifei) O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Chefe da Instituição, opinou pelo não provimento do presente recurso de agravo em parecer que está assim ementado (fls. 606): “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVOS FUNDAMENTOS. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Novos fundamentos do mandado de segurança não podem ser aditados à inicial, sob a alegação de existência de documentos novos, após decorrido o prazo de 120 para ajuizamento do ‘writ’. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.” Por não me convencer das razões expostas pelos ora recorrentes, submeto, à apreciação deste Plenário, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em análise. É que a ausência, na petição inicial, dos documentos necessários à prova das alegações deduzidas na impetração mandamental representa descumprimento de um ônus processual que se impõe à parte impetrante. Cabe ressaltar que, em 12/12/2012, os impetrantes, ora agravantes, MARCUS VINÍCIUS DO AMARAL, ROBERTO VINÍCIUS DA SILVA BRAGA e EDUARDO DE FREITAS DIAS constituíram novo advogado e requereram a “juntada de documentos novos” (sentença penal absolutória dos impetrantes, Portaria de instauração do Processo Disciplinar e respectivo relatório, entre outros). Sustentaram, ainda, que o processo disciplinar “foi conduzido por Comissão de Disciplina ‘ad hoc’”, bem assim que o dispositivo que fundamentou a demissão “está em desacordo com a Lei 4878/65” (fls. 234). Com efeito, as questões jurídicas suscitadas em acréscimo ao pedido inicial e reiteradas no presente recurso de agravo – notadamente em relação ao alegado vício na formação da comissão disciplinar – não podem ser apreciadas por se tratar de fundamentos novos, invocados quando já transcorrido período muito superior a 120 dias, contados da edição do ato impugnado, tornando inviável, no ponto, a pretensão dos agravantes, por claro esgotamento do prazo decadencial (MS 27.443- -AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 29.743/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Cumpre não perder de perspectiva que, em sede de mandado de segurança, os fatos alegados hão de resultar líquidos, comprovados, desde logo, mediante prova literal pré-constituída, cuja produção – veiculada com a própria petição inicial – revele-se suficiente, só por si, para demonstrar a incontestabilidade dos fatos subjacentes à impetração mandamental. É importante assinalar, neste ponto, que, inexistindo comprovação documental concernente às premissas fáticas em que se apoia a pretensão jurídica da parte impetrante, descaracteriza-se a própria liquidez dos fatos expostos por quem ajuizou a ação mandamental, introduzindo, assim, uma situação de dúvida fundada, que inviabiliza, em face da própria controvérsia daí decorrente, a utilização da via sumaríssima do mandado de segurança. Sabemos que não há possibilidade de análise de pretensões jurídicas, na via do mandado de segurança, quando presente uma situação de controvérsia objetiva (RTJ 158/510-511, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RTJ 168/163, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É que refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o “iter” procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de um momento de dilação probatória, consoante adverte a doutrina (ALFREDO BUZAID, “Do Mandado de Segurança”, vol. I/208, item n. 127, 1989, Saraiva) e proclama o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: “Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o ‘iter’ procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca.” (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Vê-se, assim, que a jurisprudência desta Suprema Corte tem advertido, em inúmeras decisões (RTJ 124/948, v.g.), que “O mandado de segurança não é meio idôneo para o exame de questões cujos fatos não sejam certos” (RTJ 142/782, Rel. Min. MOREIRA ALVES). Insista-se, pois, presente o contexto que emerge desta causa, que a simples existência de matéria controvertida (iliquidez do fato constitutivo do pleito mandamental, realçada pelas informações, em sentido contrário, emanadas da autoridade impetrada) torna questionável a própria caracterização do direito líquido e certo (noção que não se confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede mandamental), o que se revela bastante para tornar inviável a utilização do “writ” constitucional (RTJ 83/130 – RTJ 99/68 – RTJ 99/1149 – RTJ 100/90 – RTJ 100/537, v.g.). O Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto do tema, deixou consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador da utilização do “writ” mandamental – veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo porque a noção de liquidez, “que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos” (RTJ 134/681, Red. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 23.443/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 23.720/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “O ‘direito líquido e certo’, pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito (...).” (RTJ 133/1314, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “A formulação conceitual de direito líquido e certo, que constitui requisito de cognoscibilidade da ação de mandado de segurança, encerra (...) noção de conteúdo eminentemente processual.” (RTJ 134/169, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) Daí o incensurável magistério do saudoso CELSO RIBEIRO BASTOS (“Do Mandado de Segurança”, p. 15, 1978, Saraiva), para quem “(...) o direito líquido e certo é conceito de ordem processual, que exige a comprovação dos pressupostos fáticos da situação jurídica a preservar. Conseqüentemente, direito líquido e certo é ‘conditio sine qua non’ do conhecimento do mandado de segurança, mas não é ‘conditio per quam’ para a concessão da providência judicial” (grifei). Registre-se que esta Corte, em sucessivas decisões, deixou assinalado que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento da ação de mandado de segurança, é, tão somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis, de plano, mediante prova literal inequívoca (MS 30.204-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 269.464/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “(...) direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco.” (RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) “O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca (…).” (RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) “(...) II – Direito líquido e certo, por sua vez, é aquele que se pode aferir de plano, tão somente com os documentos que acompanham a petição inicial (...).” (AO 1.377-AgR/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) É por essa razão que a doutrina acentua a incomportabilidade de qualquer dilação probatória no âmbito desse “writ” constitucional, que supõe – insista-se – a produção liminar, pelo impetrante, das provas literais pré-constituídas, destinadas a evidenciar a incontestabilidade do direito público subjetivo invocado pelo autor da ação mandamental. Por isso mesmo, adverte HELY LOPES MEIRELLES (“Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data”, p. 35, 20ª ed., atualizada por Arnoldo Wald, 1998, Malheiros), “As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial (...). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante” (grifei). Os impetrantes só estariam dispensados de produzir, desde logo, a prova literal pré-constituída, se demonstrassem (o que não ocorreu na espécie) que a autoridade competente recusou-se a fornecer-lhes cópias dos documentos ou certidões equivalentes. Assinalo que os agravantes, ao ajuizarem a presente ação mandamental, sequer justificaram essa falta de comprovação documental, com invocação do que prescreve o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 1.533/51. Não se desconhece que “A lei do mandado de segurança assegura ao impetrante o direito de requerer ao magistrado a requisição de documentos necessários à prova do alegado, se a autoridade recusar-se a fornecê-lo ou a fornecer certidão equivalente” (RSTJ 30/22-23, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO). Com efeito, e tal como adverte o magistério da doutrina, “Se na inicial houver pedido de requisição de documentos, e for caso de deferimento, o juiz ordenará, preliminarmente, a exibição dos originais ou o fornecimento de certidões ou de cópias autenticadas, dentro de dez dias, e, após sua apresentação, ordenará a notificação e as intimações devidas; se os documentos estiverem em poder do próprio coator, a requisição será feita com a notificação (art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51, com a redação dada pela Lei n. 4.166/62)” (HELY LOPES MEIRELLES, “Mandado de Segurança”, p. 79/80, item n. 11, 30ª ed., atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 2007, Malheiros). Cabia aos ora agravantes, caso pretendessem invocar o preceito legal em questão (o que, simplesmente, deixaram de fazer na espécie), provar, mediante produção de documento evidenciador da alegada recusa, que o Departamento de Polícia Federal negou-se a fornecer-lhes, ainda que por certidão, o teor do ato objeto de impugnação nesta sede mandamental. É importante assinalar que, em sede de processo mandamental, “A iniciativa da apresentação de provas cabe às partes, sendo excepcional a intervenção do juiz” (CELSO AGRÍCOLA BARBI, “Do Mandado de Segurança”, p. 171, item n. 215, 10ª ed., 2002, Forense). Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, a manifestação do eminente Procurador-Geral da República, nego provimento a este recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 23.190 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MARCUS VINÍCIUS DO AMARAL AGTE.(S) : ROBERTO VINÍCIUS DA SILVA BRAGA AGTE.(S) : EDUARDO DE FREITAS DIAS ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário