text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Horas extras. Supressão parcial. Indenização. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. AI 833.280 AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, 7º, inciso XXIX, 37, caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘1 - PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARAZÕES RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE. Em face da natureza extraordinária do recurso de revista, aos litigantes compete submeter à jurisdição desta Corte as questões em que foram sucumbentes e que consideram relevantes, observados os pressupostos específicos de que trata o art. 896 da CLT. Não se mostra possível, pois, conhecer da arguição de prescrição formulada em contra-razões, ainda que a parte recorrida AI 833.280 AGR tenha sido derrotada nesse tópico perante a instância ordinária. Afinal, além de a questão ser passível de submissão em sede de recurso de revista adesivo (CPC, art. 500 c/c o art. 769 da CLT), dada a natureza diferida do interesse recursal correlato, a análise da questão perante essa instância extraordinária dependeria, necessariamente, do atendimento dos pressupostos inscritos no art. 896 da CLT, inclusive franqueando-se o contraditório à parte contrária (CF, art. 5º, LV). Contra-razões não conhecidas quanto à questão da prescrição. 2 - JULGAMENTO EXTRA PETITA - EXISTÊNCIA DE FATO INCONTROVERSO Tratando-se de feito que tramita sob o procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente comporta conhecimento por eventual contrariedade à súmula do TST ou por violação direta da Constituição Federal, consoante determina o art. 896, § 6.º, da CLT. Por conseguinte, é inviável o conhecimento do recurso quando a parte recorrente limita-se a indicar violação de normas infraconstitucionais. Recurso de revista não conhecido. 3 - SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS INDENIZAÇÃO A Súmula n.º 291 do TST determina que ‘A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão’. De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a indenização em causa é devida tanto no caso de supressão total quanto no caso de supressão parcial das horas extras habitualmente prestadas. AI 833.280 AGR Recurso de revista conhecido e provido.’ Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da recorrente, tendo as instâncias de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO AI 833.280 AGR IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CF/88, ART. 5º, LIV, LV. SÚMULA STF 279. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. A ofensa à Constituição Federal por cerceamento de defesa, em razão de intimação do réu para manifestação sobre documentação juntada aos autos, depende de análise da legislação infraconstitucional (CPC, art. 398), cujo reexame é inviável em sede extraordinária. 2. Alegação de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 3. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula STF 279. 4. Decisão fundamentada, ‘contrária aos interesses da parte, não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido’’ (AI nº 752.841AgR/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/6/10). Ademais, para acolher a pretensão da recorrente e AI 833.280 AGR ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária interpretação de normas infraconstitucionais, bem como o reexame de aspectos fáticos e circunstanciais, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido: ‘ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA A HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, da Súmula 279. Agravo desprovido’ (AI nº 310.217/PRAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJe de 22/6/01). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 640.292/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 24/9/08, AI nº 718.278/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje de 12/2/10 e AI nº 641.512/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 22/10/08. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Insiste a agravante que foram violados aos arts. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV; 7º, inciso XXIX; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “(...) A Súmula 291 do TST não se submete ao caso, visto que a redução das horas extras se deu em razão de adequação por determinação judicial ocorrida em face de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, e não em razão de ato unilateral da empresa. (...) De qualquer sorte, não é razoável que nos casos de supressão das horas extras os empregadores sejam penalizados AI 833.280 AGR com o pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho. (...) Assim, pode-se ver que a decisão recorrida violou cabalmente a Lei Maior, assim não há que se falar que a controvérsia trazida se encontra em âmbito meramente infraconstitucional. Logo, no caso em tela, está presente a afronta direta, haja vista que atinge preceito expressamente contido no texto Constitucional. (...) inexiste previsão legal para a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras suprimidas, surgindo assim, novamente, violação ao princípio da legalidade. Sabe-se que não cabe ao STF reexaminar provas, mas, sim, cabe a ele proteger as normas contidas na Carta Magna. Assim, a insurgência do Recorrente é contra as decisões que negaram ao Recorrente o direito Constitucional de ampla defesa.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo AI 833.280 AGR regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/07). AI 833.280 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS A CONSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do estabelecimento. 2. Se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária. Precedentes. 3. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. 4. Correção Monetária. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 602.998/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 1º/6/07). Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Esta Corte vem adotando o entendimento de que, tanto a supressão parcial, quanto a supressão total das horas extras dá ensejo ao pagamento da indenização prevista na súmula em referência. (...) Por conseguinte, considerando que o Tribunal Regional expressamente consignou a prestação habitual de horas extras no período compreendido entre 1999 e 2005 e a supressão parcial das horas prestadas a partir deste último ano, a não concessão da indenização pleiteada importou em afronta à Súmula nº 291 do TST. AI 833.280 AGR (...) Como consequência do conhecimento do recurso de revista, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada a indenizar o Reclamante pelo equivalente ao tempo de horas extras suprimido, nos termos da Súmula nº 291 do TST.” Desse modo, para chegar a entendimento diverso, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 831.859/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/4/11). “ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido” (AI nº 307.434/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 14/11/02). No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: AI nº 818.391/PA, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19/10/10. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.280 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE ADV.(A/S) : ADRIANA ZANATA FAVERO REIS AGDO.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO DE CAMARGO ADV.(A/S) : MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo da parte recorrente, sendo incabível a reforma do julgado a pretexto de sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. 2. Embargos de declaração desprovidos, com decretação do trânsito em julgado, por abuso do direito de recorrer. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração e, por maioria de votos, decretar o trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator. Vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que julgou agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). 2. Enunciado que permanece válido mesmo depois do advento da Lei nº 12.016/09. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 2. Sustenta o embargante que o acórdão embargado seria obscuro “pois não se indicou um único dispositivo legal, constitucional ou infraconstitucional, que restringisse o alcance do claríssimo texto do art. 5º-II da Lei nº 12.016/09, pelo qual ‘sempre cabe mandado de segurança quando o recurso não tem efeito suspensivo’” (destaques no original). Alega violação a vários preceitos constitucionais e legais. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço dos embargos, por tempestivos. 2. No mérito, nada há a prover. 3. A tese sustentada pelo embargante, no sentido de que “sempre cabe mandado de segurança quando o recurso não tem efeito suspensivo”, foi expressamente analisada e rejeitada pelo acórdão embargado, do qual se colhe a seguinte passagem: “Como já decidido, a aplicação da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal (‘Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição’) vem sendo pacificamente admitida pela jurisprudência desta Corte, mesmo depois do advento da Lei nº 12.016/09. Não se extrai do art. 5º, II, da referida lei a interpretação, a contrario sensu, de que sempre cabe mandado de segurança quando o recurso não tem efeito suspensivo, pois o mandado de segurança é ação de índole constitucional, e não sucedâneo de recurso. Neste sentido: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO JUDICIAL. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de RMS 32479 AGR-ED ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.’ (RMS 29222, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.09.2011) ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO JUDICIAL. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.’ (RMS 27241, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 22.06.2010) 4. Verifica-se, portanto, que os embargos revelam mero inconformismo do recorrente, propósito para o qual não se prestam os embargos de declaração. Não pode o embargante pretender a reforma do julgado a pretexto de sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. 5. Considerando a manifesta inadequação do recurso, decreto ainda o trânsito em julgado do acórdão, solução que o Tribunal tem adotado em casos de abuso do direito de recorrer (e.g., ARE 684570 ED, Rel. Min. Rosa Weber; AP 396 ED-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia). 6. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento ao recurso e de decretar o imediato trânsito em julgado. 7. É como voto.


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA, ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL E DEIXAR DE PROMOVER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO EMPREGADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E PELO STJ. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS EXTINTO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. “A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011. 2. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda HC 119645 Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/05/2013; HC 109.723/PI, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/2012; HC 118.982/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12/11/2013; RHC 117.467/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 05/11/2013. 3. In casu, a) o paciente foi denunciado e teve sua prisão preventiva decretada, em 27/8/2013, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 203, caput e § 2º (frustração de direito assegurado por lei trabalhista); art. 207 (aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional); art. 149, caput, (redução a condição análoga à de escravo), todos do Código Penal e art. 16 da Lei 7.802/1989 (deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde dos empregados), na forma do art. 69, todos do Código Penal. b) Segundo a denúncia, o paciente que é agricultor, frustrou direitos trabalhistas mediante fraude; aliciou trabalhadores de um local para outro do território nacional para trabalhar em fazenda de sua propriedade; sujeitou os trabalhadores à condição degradante de trabalho; submeteu-os à excessivas jornadas de trabalho; deixou de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente no tocante à exposição de trabalhadores adultos e menores a produtos agrotóxicos sem o fornecimento de equipamentos de proteção; explorou o trabalho infantil de crianças de 13 a 16 anos de idade em condições vedadas pela legislação trabalhista. As condições a que eram submetidos os trabalhadores foram objetos de diversas notificações em fiscalizações realizadas por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego. c) A prisão preventiva restou devidamente fundamentada nas hipóteses legais, sobretudo para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em razão das reiteradas condutas ilícitas cometidas, da gravidade em concreto do crime e do grande poder de influência que o paciente exerce sobre as vítimas. 4. O Supremo Tribunal Federal não é competente para julgar habeas corpus impetrado em face de decisão de Relator de Tribunal Superior que indefere a ordem em idêntica via processual com base na Súmula 691/STF. A supressão de instância inequívoca, revela-se a malferir o princípio do Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII) na hipótese em que o writ HC 119645 impetrado nesta Corte versa a mesma fundamentação submetida ao Tribunal inferior. Precedentes: HC 107.053-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/04/11; HC 107.415, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23.03.11; HC 104.674AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23.03.11; HC 102.865, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 08.02.11. 5. Habeas corpus extinto pela inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, sem apreciação do mérito, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia e deferia a ordem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão proferida pela Ministra Relatora do HC 278.890/SP, no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o feito com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF, in verbis: “Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDSON DA SILVA ROSSI, contra ato de Relator do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consistente no indeferimento de pedido de concessão de liminar em outro mandamus (Proc. n. 0023009-15.4.03.0000), com a manutenção da decisão do Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos, que decretou a prisão preventiva do Paciente (Proc. n. 000177210.2013.403.6115). Consta dos autos que o Paciente foi denunciado em 20.08.2013, como incurso nas penas dos arts. 203, caput e § 2º, 1ª figura, c. c. o art. 71 e o art. 207, todos do Código Penal, em relação à autuação realizada em 21.08.09, bem como dos arts. 149, caput e 203, ambos do Código Penal e art. 16, primeira parte, da Lei n. 7.802/89, em relação à autuação realizada em 26.05.10, na forma do art. 69 do Código Penal, tendo sido decretada sua prisão preventiva, pelo Juízo de Federal da 1ª Vara de São Carlos/SP (e-STJ Fls. 54/57). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal HC 119645 de origem, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal por parte do Juízo que decretou a prisão preventiva, tendo o Relator do mandamus indeferido a liminar pleiteada (e-STJ Fls. 115/116) Neste writ, o Impetrante alega, em síntese, que a decretação e manutenção da prisão preventiva constitui manifesto constrangimento ilegal ao Paciente, porquanto ausentes os requisitos para sua segregação cautelar. Requer a concessão de liminar, para que o Paciente seja posto em liberdade, com a imediata expedição do respectivo contra-mandado de prisão, pugnando, no mérito, pela concessão definitiva da ordem, concedendo-se ao Paciente o direito de responder o processo em liberdade (e-STJ Fls. 1/17). É o relatório, decido. Compulsando os autos, verifico que pende de julgamento de mérito, perante a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Habeas Corpus n. 0023009-15.4.03.0000, hábil a estabelecer a competência desse Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em análise perfunctória, a decisão denegatória da liminar encontra-se suficientemente motivada, não existindo flagrante ilegalidade apta a desafiar o controle antecipado por este Tribunal Superior. Desse modo, na esteira do entendimento sufragado pelo Pretório Excelso em sua Súmula 691, e porque não resultou inaugurada a competência desta Corte ou existente manifesto constrangimento ilegal merecedor de reparação e que poderia justificar o seguimento do writ, o indeferimento liminar da ordem é medida que se impõe, sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, INDEFIRO, liminarmente, o pedido de habeas corpus”. Consta dos autos que o paciente foi denunciado e teve sua prisão preventiva decretada, em 27/8/2013, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 203, caput e § 2º (frustração de direito assegurado por lei HC 119645 trabalhista); art. 207 (aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional); art. 149, caput, (redução a condição análoga à de escravo), todos do Código Penal e art. 16 da Lei 7.802/1989 (deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde dos empregados), na forma do art. 69, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que teve o pedido liminar indeferido em 13/09/2013 pelo Desembargador Relator. Inconformada com o indeferimento da medida liminar na Corte estadual, a defesa impetrou novo writ perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual foi indeferido liminarmente pela Ministra Relatora, com fundamento na Súmula 691/STF. Neste processo, os impetrantes reiteram a causa de pedir do writ impetrado no STJ relacionada à ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegam, inicialmente, que é o caso de superação da Súmula 691/STF, em razão do flagrante constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. Sustentam, em síntese, a ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva, uma vez que está fundamentada apenas na gravidade em abstrato do crime. Asseveram, ainda, que não há qualquer risco à ordem pública, pois os fatos narrados na denúncia ocorreram em 2009 e 2010, bem como à conveniência da instrução criminal, uma vez que o inquérito policial transcorreu por 4 (quatro) anos sem qualquer intervenção do paciente. Requerem, ao final, o deferimento de medida liminar para colocação do paciente em liberdade até o julgamento de mérito deste writ. No HC 119645 mérito, pleiteiam a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, seja aplicada medida cautelar diversa da prisão. O pedido liminar foi indeferido. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, pretende-se nesta impetração a revogação da prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, seja aplicada medida cautelar diversa da prisão. Verifica-se, na espécie, que o conhecimento deste habeas corpus sem a apreciação da questão suscitada pelas instâncias precedentes traduz dupla supressão de instância e, por conseguinte, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, consoante pacífica jurisprudência desta Corte: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO STJ. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto ao paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito aos temas não abordados pela Corte Superior, a autoridade coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, não compete a esta Suprema Corte conhecer dessas matérias, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. A proibição ao direito de o paciente recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi preso em flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução HC 119645 criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada pelo fim da instrução penal e pela prolação de sentença condenatória. Precedentes. 5. Writ conhecido em parte e denegado”. (HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011). “HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, multi-reincidente. Tal fundamento está em harmonia com o disposto nas alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado”. (HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. excesso DE IMPETRAÇÕES NA CORTE SUPERIOR PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA COMPREENSÍVEL. HC 119645 APOSENTADORIA DO RELATOR DOS FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO. I O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados. IV Ordem concedida de ofício para determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então Relator”. (HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011). “Habeas corpus. Homicídio. Prisão ordenada independentemente de trânsito em julgado. Superveniência do trânsito em julgado. Writ prejudicado. Fixação de regime inicialmente fechado. Questão não submetida ao crivo do STJ. supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. 1. Prejudicialidade do writ impetrado perante Tribunal Superior fundada em decisão liminar, precária e efêmera, obtida pelo paciente perante esta Suprema Corte inocorrente. 2. Superveniência de trânsito em julgado da decisão condenatória, a ensejar o reconhecimento da prejudicialidade de ambas as impetrações. 3. A questão relativa à propriedade do regime prisional imposto ao paciente pela decisão condenatória não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não se admitindo a apreciação do tema por esta Suprema Corte, de forma originária, sob pena de configurar verdadeira supressão HC 119645 de instância. Precedentes. 4. Writ não conhecido”. (HC 98616/SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010). Destarte, não tendo a Corte Regional nem o Superior Tribunal de Justiça examinado o mérito das impetrações, não há como dar trânsito ao presente feito, sob pena de inobservância das regras constitucionais definidoras da competência do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, os atos tidos como coatores não ostentam teratologia ou flagrante ilegalidade, a ensejar o conhecimento, per saltum, por esta Corte. In casu, a decisão que negou seguimento ao writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça não apresenta qualquer ilegalidade flagrante ou teratologia, bem como ostenta fundamentação condizente com a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância, conforme se observa do seguinte trecho, abaixo transcrito: “Compulsando os autos, verifico que pende de julgamento de mérito, perante a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Habeas Corpus n. 0023009-15.4.03.0000, hábil a estabelecer a competência desse Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em análise perfunctória, a decisão denegatória da liminar encontra-se suficientemente motivada, não existindo flagrante ilegalidade apta a desafiar o controle antecipado por este Tribunal Superior. Desse modo, na esteira do entendimento sufragado pelo Pretório Excelso em sua Súmula 691, e porque não resultou inaugurada a competência desta Corte ou existente manifesto constrangimento ilegal merecedor de reparação e que poderia justificar o seguimento do writ, o indeferimento liminar da ordem é medida que se impõe, sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça”. HC 119645 No caso sub examine, o paciente é acusado da prática dos crimes de redução a condição análoga à de escravo; frustração de direito assegurado por lei trabalhista, inclusive por meio do trabalho de crianças; aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional; e deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde dos empregados. Da análise dos autos, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada pelo magistrado da 1ª Vara Federal de São Carlos/SP, que apresentou fundamentação hígida, idônea e suficiente ao cerceio ante tempus da liberdade, verbis: “(...) há prova da materialidade e indício de autoria (Código de Processo Penal, art. 312, fine). Há materialidade na medida em que a fiscalização da gerência regional do trabalho e emprego notificou (termo nº 40680-5-06-2009-fls. 44-50) Edson da Silva Rossi das condições irregulares encontradas na propriedade rural em que era parceiro agrícola no cultivo de tomate, ainda, o aliciamento de trabalhadores foi demonstrado pelo relatório de fiscalização que vistoriou o local. Os indícios de autoria se confirmam pelo depoimento das testemunhas, inclusive alguns menores, no Ministério do Trabalho que afirmaram que trabalham para Edson Luiz Rossi e as condições em que foram contratados. Presentes estão a materialidade e indícios de autoria, embora devam ainda se submeter ao contraditório. Segundo, há fundamentos para a prisão preventiva. Só o modo de cometimento dos crimes de frustração de direitos trabalhistas, aliciamento de trabalhadores de um local para outro e redução à condição análoga a de escravo já convencem da necessidade de se assegurar a ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). Assegura-se a ordem pública quando se procura afastar o indiciado da recidiva. E, de fato, as recorrentes autuações da HC 119645 fiscalização trabalhista dão conta de que os ganhos do acusado se dão pela espúria exploração de outros. Esclarecem os autos que o denunciado autuado pela gerência regional do trabalho foi notificado em 21/08/2009 e posteriormente, em 17/05/2010, quando houve nova fiscalização não tinham sido tomadas as providências necessárias para correção das irregularidades antes apontadas como também haviam outras usurpações trabalhistas, a ensejar que não houve respeito à lei. Do quanto apurado entendo que o direito ao trabalho livre e à liberdade individual de ir e vir dos trabalhadores são comprometidas pela conduta do réu, considerando, ainda, que está sendo processado por novas irregularidades contra a organização do trabalho em decorrência de fiscalização ocorrida em outubro de 2011, objeto dos autos nº 0001825-25.2012.403.6115. Reforçam os fundamentos, a decretação da prisão preventiva a fim de assegurar a aplicação da lei penal, dadas a gravidade dos crimes e as circunstâncias do fato (Código de Processo Penal, art. 282), bem assim a conveniência da instrução criminal (Código de Processo Penal, art. 312), pois os autos demonstram que o réu possui capacidade para influenciar as vítimas e pode continuar a fazer o mesmo durante o curso da ação penal, tendo em vista a vulnerabilidade das mesmas, menores de idade na época dos fatos e que deixaram de freqüentar a escola por acreditarem no réu que disse que seria melhor trabalharem. Terceiro, há condições de decretação da preventiva, pois os crimes imputados (Código Penal, art. 203, caput e § 2º, 1ª figura; art. 207 e art. 149, caput e, ainda, art. 16, primeira parte, da Lei nº 7.802/89), a frustração de direitos assegurados por leis trabalhistas, aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, redução à condição análoga à de escravo, todos com causa de aumento de pena pela presença de vítimas menores de idade e a exposição dos trabalhadores aos agrotóxicos deixando de adotar as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente cominam-se pena de reclusão máxima de dois, três, oito e quatro anos, HC 119645 respectivamente (Código de Processo Penal, art. 313, I), sem o acréscimo da causa de aumento pela presença de menores. De qualquer forma tanto a soma das cominações como só o crime de condição análoga à de escravo cumprem o requisito legal (Código de Processo Penal, art. 313, I). Entendo que não é caso de substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares (art. 282 do Código de Processo Penal), em razão dos fundamentos acima aclarados, para aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal.” (grifei). A prisão preventiva restou devidamente fundamentada nas hipóteses legais, sobretudo para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, considerada a afirmação judicial das circunstâncias em que ocorreram o crime (frustração de direitos trabalhistas, aliciamento de trabalhadores de um local para outro e redução a condição análoga à de escravo), bem como das reiteradas condutas ilícitas cometidas e do poder de influência que o paciente exerce sobre as vítimas. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, adequadamente, corroborou o entendimento da Vara Federal de São Carlos/SP, quanto à aplicação da prisão preventiva, verbis: “(...) A manutenção da prisão do paciente visa à garantia da ordem pública, na medida em que, autuado pela fiscalização trabalhista em 21.08.09 e em 17.05.10, foi detectada a reiteração das práticas voltadas à usurpação de direitos trabalhistas em outubro de 2011, o que culminou com a Ação Penal n. 000182525.2012.4.03.6115. A segregação cautelar revela-se medida de conveniência à instrução criminal, tendo em vista a vulnerabilidade das testemunhas arroladas na denúncia, submetidas às circunstâncias extremas de exploração e risco grave à saúde HC 119645 impostas pelo paciente, que atingiram, inclusive, vítimas menores de idade. Não há dúvida da gravidade dos delitos imputados ao paciente, cujo modus operandi indica submissão de trabalhadores, inclusive de crianças, a condições degradantes de vida e de trabalho. Note-se, ademais, que os impetrantes não lograram fazer prova de que o paciente preencha os requisitos subjetivos para a concessão da liberdade provisória. Nesse particular, registrese a promoção da Ação Penal n. 0001825-25.2012.403.6115 contra o paciente, pela prática do delito do art. 149, § 2º e 203, § 2º, ambos do Código Penal.” Com efeito, “a custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011. Destarte, a prisão preventiva do paciente encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte e as circunstâncias em que ocorreram os crimes justificam a decretação da prisão cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em face da real possibilidade de reiteração delituosa, consoante entendimento pacificado nesta Corte: “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE DO AGENTE, AMEAÇA A HC 119645 TESTEMUNHA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA: IDONEIDADE DE FUNDAMENTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA: IMPLAUSIBILIDADE JURÍDICA. ORDEM DENEGADA. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A garantia da ordem pública visa evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos. Precedentes. 3. Ordem denegada” (HC 113.793/SP, 2ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/04/2013). “Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMBINADO COM A VEDAÇÃO 44 DA LEI 11.343/06. ORDEM INDEFERIDA. 1. O habeas corpus como substituto de recurso ordinário deve ser combatido, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice, em que a fundamentação do decreto de prisão se fez hígida e harmônica com a jurisprudência desta Corte. 2. A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal, evadindo-se do distrito da culpa, a exemplo da conduta do comparsa. Precedentes: HC 105.614/RJ, relator Ministro Ayres HC 119645 Britto, 2ª Turma, DJ de 10.06.2011; HC 101.934/RS, relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.09.2010; HC 101.717, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 14.9.2011; HC 104.699, Primeira Turma, relator Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.2010; HC 103.107/MT, Primeira Turma, relator Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.2010, iter alia. 3. In casu, a) a prisão preventiva do paciente foi mantida mediante fundamentação idônea, revelando-se a necessidade da medida constritiva da liberdade do agente, tendo em consideração fatos colhidos do processo, no qual estão descritas as condutas do paciente. b) Deveras, consta do ato judicial por meio do qual foi determinada a prisão cautelar que o paciente foi preso em flagrante delito, comercializando grande quantidade de drogas – merla e cocaína – figurando, não como auxiliar direto de seus comparsas, mas como chefe de uma organização criminosa, orientando e custodiando os demais participantes da sociedade na comercialização da droga, desferindo ameaças contra quem pudesse constituir óbice à efetiva da empreitada, como ocorreu em relação a um servidor público municipal; c) O magistrado, tendo em conta o modus operandi dos agentes, realçou a possibilidade de, uma vez em liberdade, virem manipular, ameaçar, coagir testemunhas ou mesmo empreender fuga do distrito da culpa, dificultando ou apondo óbice à aplicação da lei penal e à instrução processual e pondo em risco a paz social, ante a periculosidade que ostenta o paciente e demais comparsas. 4. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente não elidem a prisão provisória se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, com se infere dos seguintes julgados: HC 98.157/RJ, relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 25.10.2010; HC 84.341, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 04.03.2005; HC 95.704, relator Ministro Menezes Direito, Primeira Turma, DJ de 20.02.2009; HC 69.060/SP, relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 6.12.1991, iter alia. 5. Ordem de habeas corpus denegada” (HC 109.723/PI, 1ª Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/2012). HC 119645 “Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES E MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (MAIS DE 109KG DE MACONHA). INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO NAS TESES DEFENSIVAS. IMPETRAÇÃO MAL INSTRUÍDA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar dos pacientes, na linha de precedentes desta Corte. É que o decreto preventivo aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na grande quantidade de droga apreendida (109,270 quilos de maconha) e no modo de fracionamento do entorpecente (dividida em 140 invólucros em forma de paralelepípedos). Essas circunstâncias evidenciam a necessidade da custódia preventiva, aptas a demonstrar a periculosidade concreta dos pacientes e o alto grau de envolvimento deles com o comércio de drogas. 2. A impetrante juntou aos autos tão somente o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de modo que se torna inviável o aprofundamento das teses apontadas na impetração. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso. 4. Ordem denegada” (HC 118.982/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 12/11/2013 – grifei). “EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser substitutiva de recurso especial. Inexistência de óbice à impetração do writ. Precedentes. Alegação de nulidade do processo diante de HC 119645 irregularidades na interceptação telefônica levada a efeito por determinação de juízo distinto daquele em que instaurada a ação penal e mediante expediente diverso do inquérito policial. Nulidade inexistente. Alegação de uso de prova emprestada e de fundamentação do édito condenatório exclusivamente em elementos coligidos no inquérito. Não ocorrência. Prisão preventiva. Manutenção. Vedação ao recurso em liberdade. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso não provido. 1. Não tem admitido a Corte a rejeição da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça a pretexto de se cuidar de substitutivo de recurso especial cabível (HC nº 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julg. em 11/6/13). 2. A investigação e o pedido de quebra de sigilo foram legitimamente solicitados à autoridade competente da Comarca de São Bernardo do Campo/SP e, em razão da pletora de elementos indicativos do envolvimento do recorrente no crime de tráfico de entorpecentes, praticado no âmbito territorial da capital, efetivou-se sua prisão em flagrante, tendo ali sido regularmente instaurada a ação penal que culminou com sua condenação. 3. Não foi a condenação do paciente estribada em ‘prova emprestada’, porquanto somente as interceptações tiveram origem em investigação inicialmente distinta, o que, entretanto, não constitui qualquer nulidade processual nem contamina a prova licitamente produzida. 4. A decisão judicial que autorizou a interceptação, por sua vez, segundo afirmado pelas instâncias ordinárias, está devidamente fundamentada, tendo sido validamente formalizada. As subsequentes prorrogações estão em consonância com o magistério jurisprudencial da Suprema Corte, consolidado no sentido da “possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem” (HC nº 102.601/MS, Primeira Turma, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 3/11/11). 5. Igualmente dispensável, na espécie, prévia instauração de inquérito para a autorização de HC 119645 interceptação e a respectiva transcrição da integralidade dos diálogos interceptados. Precedentes. 6. A manutenção da prisão cautelar do paciente, conforme se infere da decisão primeva, na qual se manteve a prisão em flagrante do recorrente, está fundada em elementos idôneos para demonstrar a necessidade da segregação cautelar, máxime ao afirmar a maior periculosidade do agente, o qual ostentaria anterior envolvimento em outras infrações penais. 7. Segundo a nossa jurisprudência “a gravidade in concreto do delito ante o modus operandi empregado, enseja também a decretação da medida para garantia da ordem pública por força da expressiva periculosidade do agente” (...). 8. Recurso não provido” (RHC 117.467/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 05/11/2013). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011. Ademais, aferir o acerto ou o erro de fundamentação na manutenção do decreto prisional neste aspecto, demandaria minuciosa reapreciação do quadro fático, o que não é permitido na via eleita. Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus pela inadequação da via eleita. É como voto.


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. HOMICÍDIO. FUNDADA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE FUGA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLIAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. “A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º.09.11; HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11. 2. In casu, o juiz singular, na sentença penal condenatória, decretou a prisão cautelar do paciente em razão da fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa, bem como no risco concreto de fuga do distrito de culpa. 3. O recurso cabível contra acórdão denegatório de habeas corpus HC 120522 prolatado pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, é o recurso ordinário, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. 4. “A impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional” (HC 116.481-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º.08.13). 5. Ademais, “não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, embora assente que não conhece de habeas corpus porque impetrado em substituição ao recurso ordinariamente previsto, examina as questões postas com o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício” (HC 116.389, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.05.13). 6. O Superior Tribunal de Justiça, inobstante não ter conhecido do habeas corpus lá impetrado, sob o fundamento de que o writ é substitutivo de recurso ordinário, tendo em vista ter sido manejado contra decisão denegatória de HC na Corte Estadual – analisou a possibilidade da concessão da ordem de ofício, tendo concluído que, no caso sub examine, não há flagrante ilegalidade que justifique a adoção desta medida. 7. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 8. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem HC 120522 de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia o habeas corpus e deferia a ordem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de LUIZ PAULO VILLAS BOAS NOGUEIRA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa, verbis: “HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LIBERDADE. REGRA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. HIPÓTESES ESTRITAS DEVIDAMENTE MOTIVADAS PELO JUIZ. 3. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA DINÂMICA DELITIVA. PACIENTE FORAGIDO. 4. condições pessoais favoráveis. AFASTAMENTO DA prisão que fora devidamente fundamentada. INVIABILIDADE. Entendimento pacífico desta Corte Superior. HC 120522 5. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISÃO. NÃO CABIMENTO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 3. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a decretação da prisão cautelar, porquanto julgou-se indispensável a medida excepcional para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, haja vista a gravidade concreta do crime, a periculosidade do agente - evidenciada pela forma de execução do delito, pois conforme descrito na sentença, o paciente praticou homicídio com arma de fogo, à luz do dia e na presença de diversas pessoas - e, ainda, pelo fato do paciente estar foragido. 4. A alegação de que o paciente possui condições pessoais favoráveis - primariedade, bons antecedentes, residência e emprego fixos -, não tem o condão de afastar a prisão que fora devidamente fundamentada, conforme pacífico entendimento HC 120522 deste Tribunal Superior. 5. Devidamente justificada a necessidade da prisão provisória para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não há se falar em emprego de medida cautelar diversa da prisão. 6. Habeas corpus não conhecido.” Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal. No ato de recebimento da denúncia, em 23.05.05, o magistrado decretou a prisão preventiva do paciente. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sustentando, em síntese, excesso de prazo da custódia cautelar. A ordem foi concedida, em 19.02.06, para revogar a prisão. Em 16.05.11, o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri de Ribeirão Preto/SP a 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio. Na sentença, o juiz determinou a imediata expedição de mandado de prisão. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus e interpôs recurso de apelação na Corte Estadual. O writ foi indeferido e a apelação foi parcialmente provida para reduzir o quantum da pena para 9 (nove) anos e 7 (sete) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado. Sobreveio nova impetração no Superior Tribunal de Justiça, na qual a defesa, sustentou, em síntese, ausência de base concreta para a segregação cautelar. O writ não foi conhecido. Neste habeas corpus, a defesa alega, preliminarmente, a existência de constrangimento ilegal decorrente do não conhecimento da impetração formalizada no STJ. No mérito, reitera a tese de ausência de base concreta para a segregação cautelar. HC 120522 Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de revogar a prisão preventiva do paciente até o julgamento definitivo deste writ. No mérito, pleiteia a concessão a ordem “para que seja determinado que o col. STJ conheça e julgue o habeas corpus lá impetrado”, ou, alternativamente, a fim de que seja revogada a custódia cautelar. A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada, verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. HOMICÍDIO SIMPLES – ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO TJ/SP, SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A DETERMINAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DEMONSTRAÇÃO DE BASES EMPÍRICAS: GRAVIDADE IN CONCRETO DO CRIME E POSSIBILIDADE DE FUGA. AUSÊNCIA, PRIMA FACIE, DO FUMUS BONI IURIS. - Liminar indeferida.” O Ministério Público Federal manifesta-se pela concessão da ordem. Transcrevo a ementa do parecer ministerial, verbis: “Ementa. Habeas corpus. Homicídio. Réu condenado pelo Júri. Recursos pendentes de julgamento. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Parecer pela concessão da ordem.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, a paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO HC 120522 CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro HC 120522 perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus HC 120522 substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Inexiste, in casu, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. Preliminarmente, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus lá impetrado, tendo em vista ser substitutivo de recurso ordinário constitucional. Observa-se que, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, o recurso cabível contra acórdão denegatório de habeas corpus proferido pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, é o recurso ordinário, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. HC 120522 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 116.481-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º.08.13, decidiu que “a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional”. Ademais, esta Corte, ao julgar o HC 116.389, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.05.13, assentou que “não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, embora assente que não conhece de habeas corpus porque impetrado em substituição ao recurso ordinariamente previsto, examina as questões postas com o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício”. In casu, o Superior Tribunal de Justiça – inobstante não tenha conhecido do habeas corpus lá impetrado, sob o fundamento de que o writ é substitutivo de recurso ordinário, tendo em vista ter sido manejado contra decisão denegatória de HC na Corte Estadual - analisou a possibilidade da concessão da ordem de ofício, tendo concluído que, no caso sub examine, não há flagrante ilegalidade que justifique a adoção desta medida. No mérito, também não assiste razão ao recorrente. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que “a custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido, os seguintes acórdãos: “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HC 120522 REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva fundou-se na garantia da ordem pública, dado o risco da reiteração criminosa por parte do paciente. 2. Como já decidiu esta Corte, ‘a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos’ (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 03.06.2005). Nessa linha, deve-se considerar também o ‘perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação’ (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 17.05.2007). 3. O entendimento assentado pelo juiz se coaduna com a orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal de que a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 4. A apreciação da nulidade da perícia realizada na vítima implicaria aprofundado exame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 5. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita são circunstâncias que, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva. Precedentes. 6. Writ denegado.” (HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11) “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTENDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL POSSIBILIDADE DE FUGA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNÇÃO DE CHEFIA EM ORGANIZAÇÃO HC 120522 CRIMINOSA E QUANTIDADE DE DROGAS: CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, consideradas a quantidade de drogas apreendida e a participação do Paciente em organização criminosa, o exercício de chefia e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, não desmentida pelos elementos constantes dos autos. 2. Existência de outro fundamento idôneo e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, consistente na aplicação da lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do distrito da culpa. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a garantia da instrução criminal não constitui fundamento válido da prisão preventiva do condenado. 4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar, mesmo após a sentença penal, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção. 5. Ordem denegada.” (HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º.09.11) “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA INCONTESTÁVEL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Decretação da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar, especialmente em razão da participação da Paciente em organização criminosa, da possibilidade de reiteração delituosa e da fuga do distrito da culpa, situação que HC 120522 perdura até a presente data. Precedentes. 2. Ordem denegada.” (HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11) In casu, o juiz singular, na sentença penal condenatória, decretou a prisão cautelar do paciente em razão da fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa, bem como no risco concreto de fuga do distrito de culpa. Transcrevo o seguinte trecho daquela decisão: “(...) Por fim, deve ser decretada, imediatamente, a prisão cautelar do réu. Primeiro, porque o acusado cometeu crime gravíssimo, de homicídio (aliás, o delito mais grave do Código Penal, já que visa garantir a inviolabilidade do direito à vida, garantia constitucional – Const. Federal, art. 5º, caput). Não se pode ignorar que o autor de crimes dessa natureza demonstra, com a sua conduta, personalidade totalmente contrária aos preceitos morais, reveladora de absoluto descaso com a vida alheia, em especial no caso vertente, praticado com dolo intenso, na presença de diversas pessoas, a dia claro. Demais, os delitos praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa estão, na atualidade, causando acentuada intranquilidade social, exigindo, portanto, rigoroso, combate, resgatando-se, em benefício da sociedade ordeira, bem assim dos familiares da vítima, a paz social. Os cidadãos de Ribeirão Preto não estão alheios à criminalidade avassaladora de início apontada; ao contrário, nossa cidade apresenta expressivo quadro de criminalidade, mormente delitos contra a vida. Assim, deixar em liberdade pessoa que cometeu homicídio hediondo, como os réus em questão, especialmente depois de obterem sentença condenatória desfavorável após regular julgamento pelo Tribunal do Júri (e provavelmente o último, em observância ao princípio da soberania dos veredictos, garantia constitucional – CF, art. 5º, XXXVIII -, pois a HC 120522 conclusão dos jurados não se revela arbitrária, totalmente dissociada das provas produzidas, bem como não se vislumbra qualquer outra invalidade processual), constitui afronta aos interesses da sociedade, aumentando ainda mais a insegurança geral, além de desacreditar a Justiça na comunidade local, incentivando, por conseguinte, o cometimento de infrações penais graves. (…) Não se pode deslembrar, ademais, que o acusado ostenta conduta social reprovável e personalidade criminosa, conforme ressaltado por ocasião da dosimetria da pena, a demonstrar concretamente que, em liberdade, voltará a delinquir, causando nova perturbação da paz social, não dando mostras de que irá adotar, doravante, comportamento adequado, compatível com o convívio em sociedade. (…) Em síntese, imperiosa a decretação da prisão cautelar do infrator, como garantia da ordem pública. Segundo, porque, caso permaneça em liberdade, certamente o acusado tomará rumo incerto em face da presente condenação, com o escopo, único e exclusivo de não cumprir a reprimenda que lhe foi imposta, bem assim beneficiar-se com a prescrição, impedindo ou criando sérios embaraços à aplicação da lei penal. Registre-se, ao propósito, que após cometer o delito em questão, o acusado fugiu do local do fato, com o escopo de não ser preso em flagrante delito. Tal circunstância revela que, agora, após condenação, certamente tomará rumo ignorado, dificultando sobremaneira a aplicação da lei penal. Necessária, assim, in concreto, a decretação da prisão cautelar do infrator, com o objetivo de assegurar a aplicação da lei penal. Em resumo: a decretação da prisão cautelar do réu revelase necessária não só para garantia da ordem pública, conforme explicitado acima, mas também para assegurar a aplicação da HC 120522 lei penal. (…) Imprescindível, então, diante desse quadro, a imediata decretação da prisão cautelar do acusado, como garantia da ordem pública e visando assegurar a aplicação da lei penal, evitando-se, ademais, que se verifique, também no caso vertente, a tão proclamada impunidade, que contribui sobremaneira para o desprestígio das decisões judiciais (artigo 492, inciso I, letra ‘e’, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.689/2008). (…).” - Sem grifos no original. Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via eleita. 18/02/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 120.522 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Também, eu, Presidente, após verificar que o réu já foi condenado nos dois graus de jurisdição ordinários, acrescido do fato de ter se evadido do distrito da culpa, estou acompanhando o eminente Relator. ************ 18/02/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 120.522 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, o Júri é soberano. E o Júri decidiu pela culpabilidade. A prisão é consequência. Por isso, eu acompanho o eminente Relator. 18/02/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 120.522 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Temos um crime episódico, não há a menor dúvida. O homicídio, geralmente, é um delito passional. A vida pregressa do paciente revela que não se trata de pessoa que cometa desvios de conduta, de forma reiterada e no âmbito da sociedade, glosados penalmente. Na espécie, o Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a preventiva – e sei disso porque, ao fazer o dever de casa, lancei no rosto do memorial: conceder a ordem ante a execução precoce, açodada, temporã da pena. Respondeu ao processo em liberdade. Deixou o distrito da culpa, mas é preciso compreender a percepção e reação humana quando se tem um evento dessa envergadura. De qualquer forma, esse fato é neutro. A teor do disposto no Código de Processo Penal, citado o réu por edital e não constituindo advogado, tem-se não a prisão automática, mas, sim, a suspensão do processo e da prescrição. Está, em bom vernáculo, no artigo 366. Não compareceu ao Júri, mas foi realizado depois da reforma do Código de Processo Penal, que prescindiu da presença do acusado – artigo 457. Atendeu-se a atos judiciais; requereu-se adiamento da sessão do Tribunal do Júri, não se logrando sequer a apreciação do pedido – como ressaltado da tribuna. Veio à tona sentença impondo a pena substancial de 18 anos, reduzida, quase à metade, pelo Tribunal. Então, o Juízo impôs a preventiva, medida afastada anteriormente pelo Tribunal de Justiça. Qual foi o móvel dessa prisão? A condenação. A condenação, sem que se tivesse a culpa formada, porque não houve o trânsito em julgado do que decidido pelo Tribunal do Júri. Aludiu-se à periculosidade concreta, à necessidade de preservar a ordem pública, mas tudo diante da condenação, ainda sujeita a condição resolutiva. Frise-se: preservação da ordem pública que não foi vislumbrada pelo órgão revisor, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no que revogara, anteriormente, a preventiva. HC 120522 Aludiu-se à necessidade de garantir campo propício à aplicação da lei penal, já que o réu poderia colocar o pé na estrada – como realmente colocou –, deixando o distrito da culpa. Mas, partiu-se para a prisão automática, porque essa possibilidade é sempre latente, principalmente quando a pessoa se sinta, de forma procedente ou não, injustiçada, fugindo e não se submetendo às condições desumanas das penitenciárias. Em síntese, há notícia de que é costume – espero que minha mulher, quando Presidente de Tribunal do Júri, não tenha enveredado por esse caminho – do Presidente do Tribunal do Júri, sempre depois de uma condenação, implementar a custódia. Mais não disse. Ante esse contexto, subscrevo o parecer da Procuradoria Geral de República pela concessão da ordem, até para que se guarde certa coerência, tendo em conta o anterior afastamento da preventiva pelo Tribunal de Justiça. O parecer é da Doutora Déborah. Peço vênia ao relator, aos colegas que o acompanharam, para admitir a impetração – porque em jogo a liberdade de ir e vir, a esta altura superameaçada pela expedição do mandado de prisão – e implementar a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 120.522 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : LUIZ PAULO VILLAS BOAS NOGUEIRA IMPTE.(S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, que admitia o habeas corpus e deferia a ordem. Falou a Dra. Maria Cláudia de Seixas, pelo paciente. Primeira Turma, 18.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma