text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ROUBO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/05/2013; HC 109.723/PI, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/2012; HC 118.982/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12/11/2013; RHC 117.467/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 05/11/2013. 2. “A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” HC 118171 (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011. 3. O magistrado de primeira instância negou o apelo em liberdade de forma fundamentada, conforme exigência contida no art. 387, parágrafo único, do CPP, asseverando a inalterabilidade do quadro fático que ensejou a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 01/06/2007). Precedentes: HC 118.090/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 06/11/2013; HC 91.470/SC, Red. p/ acórd. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14/11/2007 e HC 107.796/MS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20/04/2012. 5. In casu, a) O paciente foi preso em flagrante, pois juntamente com outros três corréus invadiram a residência de um funcionário do Banco do Brasil e efetuaram agressões contra ele e sua família, mantendo-os em cárcere privado. A quadrilha tinha como finalidade a realização de roubo da agência bancária que a vítima trabalhava, sendo condenado à pena de 13 (treze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado. b) A manutenção da prisão preventiva restou fundamentada, sobretudo para garantia da ordem pública, considerada a gravidade em concreto do delito, evidenciada pela formação de quadrilha, emprego de violência e ameaça por meio de arma de fogo e pelas informações do envolvimento do mesmo grupo na prática de crimes em outros Estados da Federação. 6. “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 118171 HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros). 7. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ROSIMIRO ALVES FEITOSA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça sintetizado na seguinte ementa: “PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E QUADRILHA. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a periculosidade do agente e a reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da prisão para HC 118171 garantia da ordem pública. 3. Habeas corpus não conhecido.” Constam dos autos que o paciente foi condenado a 15 (quinze) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 148, caput, 157, § 2º, incisos I e II, 299, caput e 288, parágrafo único c/c o artigo 69, todos do Código Penal, sendo-lhe vedado o direito de apelar em liberdade. Contra a sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que deu parcial provimento ao apelo para reduzir a reprimenda para 13 (treze) anos e 10 (dez) meses de reclusão. A defesa, ainda, impetrou, sucessivamente, habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no Superior Tribunal de Justiça pleiteando a possibilidade de recorrer em liberdade contra a sentença condenatória. Contudo, ambos os writs foram indeferidos. Na presente impetração, a defesa sustenta, em síntese, a ausência de base concreta na decisão que vedou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, bem como argumenta a desnecessidade da custódia cautelar. Requer, ao final, a concessão de liminar a fim de determinar a imediata expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteia a confirmação da cautelar. O pedido liminar foi indeferido. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer que possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. SEQUESTRO PRIVADO. ROUBO QUALIFICADO. E CÁRCERE FALSIDADE HC 118171 IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GRAVIDADE DO CRIME EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITUOSA. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A FASE PERSECUTÓRIA. ATRIBUTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA ELIDIR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. - Parecer pela denegação da ordem”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO HC 118171 CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro HC 118171 perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus HC 118171 substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” No caso, não há excepcionalidade que justifica a concessão, ex officio, da ordem. Conforme relatado, discute-se neste writ a possibilidade do paciente aguardar em liberdade o julgamento dos recursos interpostos contra a sentença condenatória. Com efeito, a manutenção da segregação cautelar do paciente restou devidamente justificada para a garantia da ordem pública. No caso sub examine, a decisão que negou o apelo em liberdade, apresentou fundamentação hígida, idônea e suficiente ao cerceio ante tempus da liberdade, verbis: HC 118171 “(...) Por restarem presentes os motivos ensejadores da cautelar preventiva elencada no artigo 312 do sistema formal repressivo - de garantia da ordem pública (já que os sentenciandos não comprovaram ocupação lícita, e a notícia do envolvimento dos mesmos na prática de crimes em outros Estados da federação), visando a futura aplicação da lei penal e em face da modalidade de regime de cumprimento de pena (fechado) determinado supra, mantenham-se os acusados presos, pelo que subsumo minha conduta aos ditames transcritos no parágrafo único do artigo 387, parágrafo único, do sistema normativo processual penal, com a redação outorgada pela Lei Federal nº 11.719/2008”. Deveras, o Código de Processo Penal, estabelece que: “Art. 315. a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada”. “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (…) Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta”. In casu, o Juízo de primeiro grau condenou o paciente a 15 (quinze) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 148, caput, 157, § 2º, incisos I e II, 299, caput e 288, parágrafo único c/c o artigo 69, todos do Código Penal, negando-lhe o direito de apelar em liberdade. A manutenção da prisão preventiva restou fundamentada, sobretudo para garantia da ordem pública, considerada a gravidade em HC 118171 concreto dos crimes cometidos pelo paciente, evidenciada pela formação de quadrilha, emprego de violência, ameaça por meio de arma de fogo e informações de que estaria envolvido com a prática de crimes em outros Estados da Federação. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, pois juntamente com outros três corréus invadiram a residência de um funcionário do Banco do Brasil e efetuaram agressões contra ele e sua família, mantendo-os em cárcere privado e tinham como finalidade a realização de roubo da agência bancária que a vítima trabalhava. Por oportuno, destacam-se as seguintes considerações realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Como se vê, o magistrado a quo, embora de maneira sucinta, fundamentou o decisum na persistência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva do paciente, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, máxime ante a não comprovação da ocupação licita dos pacientes e de suas periculosidades, em razão da notícia de envolvimento dos pacientes na prática de crimes em outros Estados da Federação, demonstrando, assim, a necessidade da manutenção da custódia de forma a garantir a aplicação da lei penal; (…) Deste modo, ao contrário da afirmação do impetrante, a decisão demonstra a presença dos pressupostos autorizadores da medida cautelar, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, bastante plausíveis e adequados à exigência legal. Ressalte-se que embora a Lei n0 12.403/20 1 tenha inserido no artigo 319 do Código de Processo Penal diversas medidas cautelares alternativas à prisão, no caso, diante da gravidade concreta dos delitos, elas se mostram totalmente inadequadas para impedir a reiteração delitiva, bem como evitar fuga dos pacientes, sendo a constrição da liberdade o único meio capaz HC 118171 de garantir a futura aplicação da lei. (…) Em linha, o parecer ministerial de Cúpula (fis. 126/127): ‘Nesse sentido, considerou, ab, initio, a gravidade concreta dos crimes pelos quais os pacientes foram condenados e a repulsa social deles decorrente. Reportando-se aos motivos determinantes da empreitada criminosa e às circunstâncias particulares de sua execução, tomou-os como indicativos de periculosidade e insensibilidade moral. Destacou a existência de notícia no sentido de que o grupo criminoso integrado pelos pacientes também estaria envolvido na prática de crimes em outros Estados da Federação. Enfim, concluiu que a liberdade dos pacientes representa uma ameaça à ordem pública e à paz social. Por fim, a autoridade judiciária considerou o fato dos pacientes não terem demonstrado possuir vínculo seguro com o distrito da culpa’” (grifei). Destarte, a negativa do apelo em liberdade, por persistirem as razões cautelares, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consoante se infere dos seguintes precedentes: “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE DO AGENTE, AMEAÇA A TESTEMUNHA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA: IDONEIDADE DE FUNDAMENTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA: IMPLAUSIBILIDADE JURÍDICA. ORDEM DENEGADA. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração HC 118171 criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A garantia da ordem pública visa evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos. Precedentes. 3. Ordem denegada” (HC 113.793/SP, 2ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/04/2013). “Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMBINADO COM A VEDAÇÃO 44 DA LEI 11.343/06. ORDEM INDEFERIDA. 1. O habeas corpus como substituto de recurso ordinário deve ser combatido, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice, em que a fundamentação do decreto de prisão se fez hígida e harmônica com a jurisprudência desta Corte. 2. A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal, evadindo-se do distrito da culpa, a exemplo da conduta do comparsa. Precedentes: HC 105.614/RJ, relator Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10.06.2011; HC 101.934/RS, relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.09.2010; HC 101.717, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 14.9.2011; HC 104.699, Primeira Turma, relator Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.2010; HC 103.107/MT, Primeira Turma, relator Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.2010, iter alia. 3. In casu, a) a prisão preventiva do paciente foi mantida mediante fundamentação idônea, revelando-se a necessidade da medida constritiva da liberdade do agente, tendo em consideração fatos colhidos do HC 118171 processo, no qual estão descritas as condutas do paciente. b) Deveras, consta do ato judicial por meio do qual foi determinada a prisão cautelar que o paciente foi preso em flagrante delito, comercializando grande quantidade de drogas – merla e cocaína – figurando, não como auxiliar direto de seus comparsas, mas como chefe de uma organização criminosa, orientando e custodiando os demais participantes da sociedade na comercialização da droga, desferindo ameaças contra quem pudesse constituir óbice à efetiva da empreitada, como ocorreu em relação a um servidor público municipal; c) O magistrado, tendo em conta o modus operandi dos agentes, realçou a possibilidade de, uma vez em liberdade, virem manipular, ameaçar, coagir testemunhas ou mesmo empreender fuga do distrito da culpa, dificultando ou apondo óbice à aplicação da lei penal e à instrução processual e pondo em risco a paz social, ante a periculosidade que ostenta o paciente e demais comparsas. 4. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente não elidem a prisão provisória se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, com se infere dos seguintes julgados: HC 98.157/RJ, relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 25.10.2010; HC 84.341, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 04.03.2005; HC 95.704, relator Ministro Menezes Direito, Primeira Turma, DJ de 20.02.2009; HC 69.060/SP, relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 6.12.1991, iter alia. 5. Ordem de habeas corpus denegada” (HC 109.723/PI, 1ª Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/2012). “Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES E MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (MAIS DE 109KG DE MACONHA). INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO NAS TESES DEFENSIVAS. IMPETRAÇÃO MAL INSTRUÍDA. HC 118171 CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar dos pacientes, na linha de precedentes desta Corte. É que o decreto preventivo aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na grande quantidade de droga apreendida (109,270 quilos de maconha) e no modo de fracionamento do entorpecente (dividida em 140 invólucros em forma de paralelepípedos). Essas circunstâncias evidenciam a necessidade da custódia preventiva, aptas a demonstrar a periculosidade concreta dos pacientes e o alto grau de envolvimento deles com o comércio de drogas. 2. A impetrante juntou aos autos tão somente o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de modo que se torna inviável o aprofundamento das teses apontadas na impetração. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso. 4. Ordem denegada” (HC 118.982/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 12/11/2013 – grifei). “EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser substitutiva de recurso especial. Inexistência de óbice à impetração do writ. Precedentes. Alegação de nulidade do processo diante de irregularidades na interceptação telefônica levada a efeito por determinação de juízo distinto daquele em que instaurada a ação penal e mediante expediente diverso do inquérito policial. Nulidade inexistente. Alegação de uso de prova emprestada e de fundamentação do édito condenatório exclusivamente em elementos coligidos no inquérito. Não ocorrência. Prisão preventiva. Manutenção. Vedação ao recurso em liberdade. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso não provido. 1. Não tem admitido HC 118171 a Corte a rejeição da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça a pretexto de se cuidar de substitutivo de recurso especial cabível (HC nº 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julg. em 11/6/13). 2. A investigação e o pedido de quebra de sigilo foram legitimamente solicitados à autoridade competente da Comarca de São Bernardo do Campo/SP e, em razão da pletora de elementos indicativos do envolvimento do recorrente no crime de tráfico de entorpecentes, praticado no âmbito territorial da capital, efetivou-se sua prisão em flagrante, tendo ali sido regularmente instaurada a ação penal que culminou com sua condenação. 3. Não foi a condenação do paciente estribada em ‘prova emprestada’, porquanto somente as interceptações tiveram origem em investigação inicialmente distinta, o que, entretanto, não constitui qualquer nulidade processual nem contamina a prova licitamente produzida. 4. A decisão judicial que autorizou a interceptação, por sua vez, segundo afirmado pelas instâncias ordinárias, está devidamente fundamentada, tendo sido validamente formalizada. As subsequentes prorrogações estão em consonância com o magistério jurisprudencial da Suprema Corte, consolidado no sentido da “possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem” (HC nº 102.601/MS, Primeira Turma, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 3/11/11). 5. Igualmente dispensável, na espécie, prévia instauração de inquérito para a autorização de interceptação e a respectiva transcrição da integralidade dos diálogos interceptados. Precedentes. 6. A manutenção da prisão cautelar do paciente, conforme se infere da decisão primeva, na qual se manteve a prisão em flagrante do recorrente, está fundada em elementos idôneos para demonstrar a necessidade da segregação cautelar, máxime ao afirmar a maior periculosidade do agente, o qual ostentaria anterior envolvimento em outras infrações penais. 7. Segundo a nossa jurisprudência “a gravidade in concreto do delito ante o modus HC 118171 operandi empregado, enseja também a decretação da medida para garantia da ordem pública por força da expressiva periculosidade do agente” (...). 8. Recurso não provido” (RHC 117.467/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 05/11/2013). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011. Com o mesmo entendimento, foi o Parecer da Procuradoria-Geral da República: “Como se vê, sem razão à impetração quanto à ilegalidade da prisão provisória. As decisões precedentes bem demonstraram a idoneidade da custódia, ao ressaltar, a partir da análise de elementos concretos dos autos, a alta periculosidade do apenado e a gravidade da ação criminosa, bem evidenciada pelas circunstâncias do delito, que foram assim narradas na sentença (…). É da jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal que a gravidade concreta da conduta delitiva perpetrada, demonstrada pelo modus operandi empregado no crime, autoriza a constrição antecipada (…) Ademais, a real periculosidade do ora paciente, verificada pela notícia de seu envolvimento na prática de delitos em outros Estados da Federação, justifica a prisão cautelar para o resguardo da ordem pública, através do afastamento do convívio da sociedade de indivíduo com personalidade voltada para o crime. A propósito, a jurisprudência dessa Suprema Corte firmase no sentido de que a periculosidade do agente para a coletividade, desde que comprovada concretamente, é apta a manutenção da restrição de sua liberdade (HC 89.266/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de HC 118171 28/06/2007; HC 86002/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006; HC 88.196/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 17/05/2007)”. Ademais, a sentença condenatória, proferida apresentou fundamentação idônea convalidando os fundamentos da segregação cautelar, por isso não cabe cogitar em revogação da custódia cautelar, consoante precedente firmado no HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 01/06/2007, verbis: “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade”. No mesmo sentido, destaca-se ainda os seguintes precedentes: “Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE FUGA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes. II – A possibilidade concreta de fuga também se mostra apta a embasar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes. III – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, HC 118171 revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. IV - Ordem denegada” (HC 118.090/SP, 2ª Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 06/11/2013 - grifei)”. Cite-se, ainda, o HC 91.470/SC, Red. p/ acórd. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14/11/2007 e HC 107.796/MS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20/04/2012. Destarte, a remansosa jurisprudência desta Corte é no sentido de que “a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros). Ex positis, julgo extinto o habeas corpus por inadequação da via eleita. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 118.171 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ROSIMIRO ALVES FEITOSA IMPTE.(S) : NERY KLUWE DE AGUIAR FILHO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. DESCABIMENTO. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado de Tribunal Superior, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. 2. No caso, inviável a concessão da ordem de ofício, tendo em vista que, considerados os 22 (vinte e dois) procedimentos administrativos instaurados contra a paciente, o total de tributos sonegados alcança o montante de R$ 33.120,62 (trinta e três mil, cento e vinte reais e sessenta centavos). 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão proferida pela Relatora do RESP 1.304.464, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que a paciente foi flagrada em ônibus procedente do Paraguai na posse de produtos de origem estrangeira, introduzidos em Território Nacional irregularmente. O valor dos tributos sonegados foi estimado em R$ 3.340,36, razão pela qual o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Cascavel/PR rejeitou a denúncia ajuizada contra a paciente (CPP, art. 395, III). Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. No Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial interposto pela acusação foi provido, de modo a determinar-se a instauração da ação penal contra a paciente pela suposta prática de descaminho (CP, art. 334). A decisão impugnada está embasada na premissa de que, “não há de se afirmar, ab initio, a atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância se, em virtude da reiteração, houver efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, considerada a soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos, superior a dez mil reais.” 4. Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União alega a primariedade da paciente e desenvolve o argumento de que a existência HC 120579 de procedimentos administrativos protocolados no Ministério da Fazenda não impede o reconhecimento da atipicidade da conduta. Nesse sentido, requer o restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia. 5. Indeferida a tutela cautelar, a Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Feito o relatório, observo que este habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática, proferida pela Relatora do RESP 1.304.464, de modo que, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido, foram julgados, por exemplo, o HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux, e o HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso. 2. Ademais, é inviável a concessão da ordem de ofício, tendo em vista a orientação das Turmas do Supremo Tribunal no sentido de que a existência de múltiplos procedimentos administrativo-fiscais impede o reconhecimento da insignificância penal (v.g HC 97.257, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 115.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, e HC 114.675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Sendo certo que, no caso, somados, os valores apurados nos mais de vinte procedimentos administrativos em curso contra a paciente ultrapassam trinta mil reais. 3. Habeas corpus não conhecido. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 120.579 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : ANITA MARIA DOS SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RESP Nº 1.304.464 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. NÃO RETROAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. CONCESSÃO DA ORDEM. I – Na seara criminal, quando inadmitidos os recursos extraordinário e especial na origem, a coisa julgada só deve retroagir à data do término do prazo recursal em caso de intempestividade. Precedente: HC 86.125/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. II – Este Tribunal, ao julgar o HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau, firmou orientação no sentido de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. III - Na espécie, desde 23/3/2012 já incidiu a prescrição da pretensão punitiva. Entretanto, o feito ainda se encontrava, nessa data, em fase de análise do agravo regimental interposto pela defesa contra a decisão monocrática que indeferiu o AREsp. Nessa situação, o paciente encontrava-se no exercício do seu direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. IV – Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da HC 117897 Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, conceder a ordem de habeas corpus para declarar prescrita a pretensão da punibilidade estatal, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de JHONATAS GOMES VERGÍLIO, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no Agravo em Recurso Especial 102.073/SP, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJRJ). A impetrante narra, de início, que o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 157, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal (roubo tentado), sendo-lhe concedida a possibilidade de recorrer em liberdade. Relata, em seguida, que o paciente apelou para o Tribunal de Justiça local, que negou provimento ao apelo. Diz, mais, que, contra o acórdão do TJSP, opôs embargos de declaração, ao qual foram rejeitados. Irresignada, a defesa ajuizou recurso especial, não admitido pelo Tribunal de origem, dando ensejo à interposição de agravo em recurso especial no STJ. O recurso foi improvido pelo Relator. Inconformada, interpôs agravo regimental, não conhecido pela Quinta Turma do STJ. Desse acórdão, foram opostos embargos de HC 117897 declaração, que foram rejeitados. Ainda insatisfeita, a defesa opôs novos embargos de declaração com efeitos infringentes, que foram acolhidos sem o efeito requerido, em acórdão assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM, COM DECISÃO MANTIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR, NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, são admissíveis embargos declaratórios nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Recurso Especial indeferido na origem, porque inadmissível, com decisão mantida pelo STJ, não tem o condão de impedir a formação da coisa julgada. 3. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes”. É contra esse último acórdão que se insurge a impetrante. Sustenta, inicialmente, que, à época dos fatos, o paciente era menor de 21 anos e foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, a qual possui o prazo prescricional de 4 anos. Alega, assim, a redução do prazo prescricional à metade, em razão do que dispõe o art. 115 do Código Penal. Destaca, ainda, que a sentença foi prolatada em 24/3/2010, sem que até a presente data tenha transitado em julgado. Assim, tendo havido recurso somente por parte da defesa, a prescrição da pretensão punitiva do Estado teria ocorrido em 23/3/2012. HC 117897 Alega, também, que o STJ não reconheceu a prescrição sob o fundamento de que o recurso especial, quando inadmitido na origem, com decisão confirmada pela Corte Superior, não tem a capacidade de impedir a formação da coisa julgada. Assevera, ademais, que, ao interpor o recurso especial, o paciente estava no exercício de sua ampla defesa, utilizando-se de instrumentos constitucionais. Diz, assim, que o Estado tem a obrigação de entregar a prestação jurisdicional, ou seja, de oferecer uma resposta ao jurisdicionado em tempo hábil, “inclusive para fins de se alcançar a necessária estabilidade jurídica, o que, na forma da lei, é medido por meio dos prazos prescricionais”. Requer, ao final, a concessão da ordem para que “seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, já que a condenação do paciente a 2 anos de reclusão se deu em 24/03/10, sendo certo que o paciente era menor de 21 anos de idade à época dos fatos e que até 24/03/12 não houve a ocorrência de qualquer marco interruptivo da prescrição e tampouco o trânsito em julgado da ação penal” (página 8 do documento eletrônico 1). Em 4/6/2013, solicitei informações ao Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP, recebidas em 10/7/2013 – Ofício 1.374/09. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem. Segundo as informações prestadas pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP, o fato delituoso ocorreu no dia 18/8/2009; a denúncia foi recebida em 1º/9/2009; a sentença foi prolatada no dia 24/3/2010; o acórdão da apelação foi publicado em 20/10/2010; e a publicação dos embargos de declaração se deu em 14/12/2010. Em consulta aos autos, verifico que a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa ocorreu em 5/10/2011 e a do julgamento do agravo em recurso especial, pelo STJ, deuse em 8/3/2012. Observo, mais, que a defesa foi intimada da decisão no agravo regimental em 8/5/2012; e que a publicação dos primeiros embargos de declaração ocorreu em 10/8/2012 e a dos segundos, em 22/4/2013. A Defensoria pretende “seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, já que a condenação do paciente a 2 anos de reclusão se deu em 24/03/10, sendo certo que o paciente era menor de 21 anos de idade à época dos fatos e que até 24/03/12 não houve a ocorrência de qualquer marco interruptivo da prescrição e tampouco o trânsito em julgado da ação penal” (página 8 do documento eletrônico 1). Assiste razão à impetrante. Este Tribunal, ao julgar o HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau, firmou orientação no sentido de que ofende o princípio da não HC 117897 culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. É importante destacar que, no julgamento do HC 79.966/SP, redator para o acórdão o Min. Celso de Mello, esta Corte assentou que “a simples existência de situações processuais ainda não definidas revela-se insuficiente para legitimar a recusa jurisdicional de determinados benefícios legais, que só podem ser negados àqueles que já sofreram condenação penal irrecorrível” (grifos no original). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 157, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal (roubo tentado). A reprimenda de 2 anos de reclusão fixada ao paciente prescreve em 4 anos, conforme estabelece o art. 109, V do Código Penal. Em razão de sua menoridade à época dos fatos, nascido em 20/7/1990, a prescrição é reduzida pela metade (art. 115 do CP), ou seja, a pena prescreve em 2 anos. O art. 117 do mesmo Codex, por sua vez, traz as causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva estatal, assim elencadas: “Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência” (grifos meus). HC 117897 Como visto, na espécie, entre o último marco interruptivo da prescrição – publicação da sentença, em 24/3/2010 – e os segundos embargos de declaração no AREsp 102.073/SP, no STJ, em 22/4/2013, transcorreram mais de dois anos. Verifico, assim, que, desde 23/3/2012 já incidiu a prescrição da pretensão punitiva. Entretanto, o feito ainda se encontrava, nessa data, em fase de análise do agravo regimental interposto pela defesa contra a decisão monocrática que indeferiu o AREsp. Ressalto, ademais, que o presente caso não se enquadra na situação prevista no HC 86.125/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, em que esta Segunda Turma entendeu que os recursos extraordinário e especial indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e STJ, não têm o condão de impedir a formação da coisa julgada. É que, naquela ocasião, o entendimento de que a coisa julgada deve retroagir à data do término do prazo recursal foi assentado com base na situação de intempestividade do recurso especial ou extraordinário. Aqui, a inadmissibilidade do recurso especial ocorreu em função do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal e da impossibilidade do reexame de provas naquela seara. O paciente, ao interpor o agravo em recurso especial e os demais recursos, estava no exercício do seu direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, tanto que não houve qualquer referência ao caráter protelatório dos recursos nas instâncias inferiores. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para declarar prescrita a pretensão da punibilidade estatal. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN CRIADA EM SUBSTITUIÇÃO À INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI 11.784/2008, ART. 55. ACÓRDÃO REGIONAL DECIDIU QUE A VANTAGEM PECUNIÁRIA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.12.2010. Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. O reexame da natureza da vantagem pecuniária denominada Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, sob fundamento de violação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Lei 11.784/2008 - o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A Turma Recursal decidiu que a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, em razão do seu caráter indenizatório, não pode ser estendida aos inativos. A referida vantagem pecuniária, que substituiu em todos os efeitos a ‘vantagem indenização de campo’, em valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais, foi concedida apenas aos servidores que realizam ‘atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativas e ribeirinhas’, conforme estabelecido no art. 55, § 7º, da Lei 11.784/2008. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e o desprover, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, Seção Judiciária de Goiás, maneja embargos de declaração Antônio Nogueira Silva. O embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento de que há omissão acerca da violação direta do princípio da paridade constitucional. Sustenta que o Tribunal a quo não acertou ao manter, por maioria, a sentença que decidiu acerca da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, a qual “destina-se exclusivamente aos servidores ativos e atuantes no combate e controle de endemias, pois se fosse este o entendimento do legislador não teria estabelecido critérios para incorporação nas aposentadorias e pensões” (fl. 186). Requer que a referida gratificação seja estendida, com os mesmos valores percebidos pelos servidores ativos, aos aposentados e pensionistas. Acordão recorrido publicado em 17.12.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região julgou improcedente pedido de extensão aos servidores inativos da Gratificação de atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, instituída pela Lei 11.784/2008, no mesmo percentual pago aos ativos. Nas razões do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Lei Maior, a União aponta violação dos arts. 37, XI, e 40, § 8º, da Carta Federal. Afirma possuir direito de perceber a gratificação pleiteada, concedida em caráter geral. Contrarrazões. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 839.770AgR/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 19.12.201; e ARE 679.980-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.8.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (GEDBT). EXTENSÃO AOS PROFESSORES SUBSTITUTOS. 1. Ausência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Leis n. 8.745/1993 e n. 11.784/2008. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo ao qual se nega provimento’. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. Esclareço que a menção ao nome do agravado na decisão monocrática, se resume a erro de digitação, pois o recurso de agravo examinado foi interposto pelo ora agravante que apontou violação dos arts. 37, XI, e 40, 8º, da Constituição Federal aos quais foram devidamente analisados e afastados. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da ementa proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federias, Seção Judiciária do Estado de Goiás: “PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GACEN. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS CRIADA EM SUBSTITUIÇÃO À INDENIZAÇÃO DE CAMPO, ESTA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Lei 11.784/2008. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO” (fl. 123). A Turma Recursal decidiu que a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, em razão do seu caráter indenizatório, não pode ser estendida aos inativos. A referida vantagem pecuniária, que substituiu em todos os efeitos a ‘vantagem indenização de campo’, em valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais, foi concedida apenas aos servidores que realizam ‘atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativas e ribeirinhas’ (fl. 124), conforme estabelecido no art. 55, § 7º, da Lei 11.784/2008, in verbis: “A GECEN e a GACEN substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei 8.216, de 13 de agosto de 1991” (Lei que versa sobre a indenização de campo). Divergir do entendimento do acórdão recorrido demandaria a análise de norma infraconstitucional aplicável à espécie (art. 55, § 7º, da Lei nº 11.784/2008), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Cito os seguintes julgados: ARE 774.719-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07.11.2013 (com trânsito em julgado), ARE 772.934/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 24.10.2013 (com trânsito em julgado), e o RE 716.339/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 14.12.2012 (com trânsito em julgado), cujo teor segue transcrito: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa: ‘PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GACEN. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS CRIADA EM SUBSTITUIÇÃO À INDENIZAÇÃO DE CAMPO, ESTA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI N. 11.784/2008. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (...). 3. De acordo com o precedente desta Turma, o qual peço vênia para transcrevê-lo, a GACEN, em vista do seu caráter indenizatório, não pode ser estendida aos inativos: ‘Conforme estabelecido no art. 55, § 7º, da Lei n. 11.784/2008: ‘A GECEN e a GACEN substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei n. 8.216, de 13 de agosto de 1991', que trata da indenização de campo. Assim, em se tratando de vantagem concedida aos servidores que realizarem ‘atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas’, inclusive com fixação de valor em moeda (R$ 590,00 mensais), resta claro o caráter indenizatório da verba, o que afasta o direito de extensão aos inativos’(RECURSO JEF n: 0044003-36.2009.4.01.3500, Rel. Juiz Paulo Ernane Moreira Barros, julgado em 24.11.2010) (...)’ (fl. 88). Neste RE, fundado no art. 102, III, ‘a’, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 40, § 8º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 11.784/2008). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo ‘a quo’. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: (...). Isso posto, nego seguimento ao recurso.” Por fim, o Tribunal a quo assentou a natureza indenizatória da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN criada em substituição à indenização de campo, nos termos do art. 55, § 7º, da Lei 11.784/2008, sem característica de generalidade, razão pela qual não se estende aos inativos. Segue jurisprudência desta Corte, em casos em que se discute a natureza da gratificação à luz de normas infraconstitucionais: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR APOSENTADO: ESTADO DE SÃO PAULO. PROVENTOS. SISTEMA DE GRATIFICAÇÃO DE SAÚDE - SGS. Leis Complementares 674/92 e 738/93, do Estado de São Paulo. I. - A interpretação de normas locais é feita, soberanamente, pelo Tribunal local. No caso, interpretando normas locais, assentou o Tribunal a quo o caráter provisório das gratificações, gratificações propter laborem, retribuições pecuniárias pro laborem faciendo, sem característica de generalidade, motivo por que não se estendem aos inativos. Impossibilidade de apreciação da questão constitucional posta não é fração art. 40, § 4º, C.F. sem que seja superada a interpretação das normas locais. II. - Negativa de seguimento do RE. Agravo não provido” (RE 217.346-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 16.4.1999). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação Provisória. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279 e 280. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República” (RE 400.641/RN, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJe 18.12.2009). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO FUNDO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo, interpretando legislação estadual que trata da matéria, entendeu que a gratificação seria extensível aos inativos. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pela natureza pro laborem faciendo da gratificação em análise, necessário seria o reexame de legislação local. Precedente. 3. Agravo regimental improvido” (AI 764.261-AgR/SE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Aje 12.3.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a natureza propter laborem da gratificação pleiteada. Concluir de forma diversa demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório. Incidência, na espécie, da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de analisar a legislação local: Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (AI 770.316-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 30.4.2010). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – GDACT. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - No julgamento do mérito do RE 572.884RG/GO, de minha relatoria, o Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a GDACT, a partir da edição do Decreto 3.762/2001, passou a constituir gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo, e, por esse motivo, não foi estendida, automaticamente, aos já aposentados e pensionistas. II – Agravo regimental improvido” (ARE 732.726-ED/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 19.11.2013). “DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI 9.678/1998. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.10.2006. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O Tribunal Regional decidiu que a Gratificação de Estímulo à Docência - GED tem natureza propter laborem, razão pela qual não seria possível sua extensão integral aos servidores inativos. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie – Lei 9.678/1998, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 738.623-AgR/PB, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 18.12.2013). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. NULIDADE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.02.2013. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato do concurso público demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) demonstrou, inequivocamente, a requisição constitucional de obediência e vinculação ao edital do concurso, o qual apresenta exigência de aptidão física e mental para o cargo, requisito este que foi descumprido pelo agravado”. Sustenta que “(…) para a correção da recorrida prestação jurisdicional não há necessidade de reexame de provas ou interpretação de cláusula, mas sim, fazer-se com que a questão posta ao ofício judicante tenha o seu correto enquadramento normativo de regência”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 2º, 5º, caput, 37, I e II, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado em 07.02.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, caput, 37, I e II, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Ademais, a pretensão da parte recorrente de obter decisão em sentido diverso do acórdão recorrido – acerca da aptidão do candidato para o exercício do cargo – encontra óbice na Súmula 279/STF, segundo a qual: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão recorrido quanto à aludida questão, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (ARE 749072-AgR/RO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.10.2013) Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento". Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “(...) Trata-se de apelações interpostas por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. —PETROBRÁS e ALEXANDRE RODRIGUES ALVES contra sentença que declarou nulo o ato administrativo que reprovou este último no Exame Médico do concurso para Técnico de Manutenção I, determinando-se a contratação do candidato. (...) No caso concreto, induvidoso que ALEXANDRE RODRIGUES ALVES participou de concurso público para o cargo de Técnico de Manutenção I a ser exercido junto a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRÁS, sendo aprovado na primeira fase do certame, ou seja, nas provas objetivas e eliminado em razão de apresentar problema de audição. (…) submetido a exame médico admissional realizado por determinação PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRÁS, o candidato foi considerado inapto, conforme expediente de fls. 24. (…) Ao contrário do que alega o recorrente, o laudo pericial em resposta ao quesito 11 (do autor), afirmou que considerando a NR 07 do Ministério do Trabalho, o candidato poderia ser considerado apto (fls. 145). (…) Ressalte-se, por oportuno, que o candidato já havia exercido função de Técnico de Manutenção em outras empresas, conforme anotações na Carteira de Trabalho que se encontra por cópia às fls. 16. Assim, repete-se, o ato administrativo que reprovou ALEXANDRE RODRIGUES ALVES no Exame Biopsicossocial do concurso para Técnico de Manutenção I é absolutamente desarrazoado, o que impõe seja mantida a sentença”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo concluiu, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, no sentido da nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato do concurso público. Ao analisar o recurso extraordinário esta Corte considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pela agravante demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA POR INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. Hipótese em que incidem os óbices das Súmulas 283 e 279/STF. Agravo regimental que se nega provimento” (ARE 668.596- AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 17.12.2013). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS STF 279, 280 E 636 . 1. O Tribunal a quo decidiu a questão com fundamento no exame do conjunto fático-probatório constante nos autos e na análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, eventual ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. Incidência das Súmulas STF 279 e 280. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório pode configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Lei Maior. Precedentes. 3. A matéria debatida nos autos não possui índole constitucional, porque depende de prévio exame da legislação infraconstitucional, na qual se fundou o acórdão recorrido. Incidência da Súmula STF 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 730.681-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 18.8.2011). As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.4.2006. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da aplicação das normas que disciplinam a arguição de impedimento e suspeição, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) está em foco - o que já foi exaustivamente exposto quando da interposição do RE - frontal e direto ataque a Constituição Federal, deixando a Corte local de conferir efetividade a norma que consagra a competência dos tribunais para, observadas as garantias processuais das partes, dispor acerca da competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais (CF, art. 96, I, ‘a’)”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 96, I, “a”, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios publicado em 27.4.2006 É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 96, I, “a”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 854.737AgR/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 14.6.2012; ARE 715.792-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 18.4.2013; e AI 656.780-AgR/DF, Rel. Min. Cármem Lúcia, 1ª Turma, DJe 20.02.2009, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “(...) Os argumentos trazidos pelo Agravante não abalam meu convencimento a ponto de modificar a decisão agravada, uma vez que entendo não haver qualquer mácula de inconstitucionalidade no dispositivo regimental que serviu de fundamento para a rejeição liminar do incidente de suspeição oposto, bem como qualquer incompatibilidade com o artigo 138, § 1.°, primeira parte, do CPC, senão vejamos: O artigo 240 do RITJDFT prevê as hipóteses e os prazos para a oposição da exceção de impedimento/suspeição, considerando a pessoa do Desembargador impedido/excepto – Relator, Revisor ou Vogal - e ser o motivo preexistente ou superveniente. (…) Considerando que o Regimento Interno desta e. Corte não impede que os respectivos Presidentes de Turmas integrem os quóruns de julgamento e profiram os seus votos, bem como, de outro lado, ser pública e notória a composição dos Órgãos colegiados, entendo que, se motivo havia para arguição de impedimento/suspeição, este deveria ser considerado preexistente, ante a simples presença do Desembargador na composição da Turma e a possibilidade, nada remota, de vir a Autoridade a compor o quórum de julgamento. De outra parte, considerando-se a apontada possibilidade de participação do Presidente da Turma no quórum dos processos chamados a julgamento, aguardar o pronunciamento judicial da Autoridade, no caso, 1.° Vogal, para só então arguir o seu impedimento/suspeição é que se mostra temerário e incompatível com a estabilidade e segurança exigíveis das decisões judiciais. (…) Assim, considero que nada há de inconstitucional no multicitado artigo 240 e seu parágrafo único do RITJDFT, porquanto o preceito regimental apenas detalha, em consonância com as normas processuais vigentes, em quais condições deverão ser arguidas as exceções opostas, visando conferir a necessária segurança às decisões judiciais”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu controvérsia acerca da aplicação das normas que disciplinam a arguição de impedimento e suspeição. Obter decisão em sentido diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil e Regimento Interno do TJDFT), de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO DE JUIZ. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 636 DO STF. JULGAMENTO POR TURMA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal (RE 597.133, rel. Min. Ricardo Lewandowski), não ofende o princípio constitucional do juiz natural o julgamento de recurso por órgão fracionário composto majoritariamente por juízes convocados. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 815.344-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim, 2ª Turma, DJe 26.10.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 656.780-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 20.12.2009). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 31.7.2012. O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da legalidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou na demissão do agravante demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Wallace Nunes de Menezes. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “ (…) ofensa ao texto da Constituição Federal é direta, frontal, vez que o processo administrativo que determinou a demissão do agravante é nulo de pleno direito, face ao franco desrespeito a garantias constitucionais contidas no art. 5º da CF/88, a saber, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios disponibilizado em 31.7.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “(...) Pelo aprofundado exame das alegações, peço vênia para transcrever parte da r. Sentença que delas tratam, in verbis: ‘A Administração verificou que no período de março de 2000 a abril de 2001, configuraram-se 65 faltas, conforme os documentos juntados, configurando a inassiduidade habitual, conforme previsão do artigo 139. Verificado tal ato, instalou-se Comissão Processante a fim de apurar os fatos. (…) (...) Em análise aos documentos juntados, não vislumbro quaisquer irregularidades no processo administrativo, tendo em vista a falta de demonstração pelo autos, há que se presumir pela legitimidade do ato administrativo’. Destarte, não se vislumbram motivos para a decretação da nulidade do processo administrativo, diante da ausência de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sustenta o apelante, de outro lado, a ausência de animus de se ausentar do serviço, não se configurando a inassiduidade habitual e da existência de justa causa para as faltas cometidas, aduzindo, em suma, que se encontrava em “estado de necessidade” e não poderia agir de forma diversa, tendo em vista estar cursando mestrado na UNB no período, e não teria como concluí-lo senão cometendo as faltas no serviço. Ora, a argumentação do apelante é de toda pueril e nada mais confirma do que o comportamento desidioso com que deixou de cumprir as atribuições de seu nobre cargo de professor. Tal justificativa não é apta ao abono ou desconsideração das faltas cometidas, a eximir o dolo específico, porquanto se o motivo era a conclusão de um mestrado, poderia o apelante rer requerido concessão de horário especial, tal como observou o MM. Juiz, e não apenas ter formulado pedido para que pudesse repor suas faltas aos sábados, quando se sabe que só há designação de atividades escolares em tal dia da semana em razão de reposição de aulas por força de grave de professores, e a critério da administração. Nesse sentido, quer o apelante fazer prevalecer o seu interesse particular sobre o interesse público, sem que haja qualquer espaldo legal para a pretensão. (…) Por fim, inexiste a alegada ofensa ao princípio da proporcionalidade e da gradação das penas, eis que, constatada a plena legalidade do processo administrativo e comprovada a ocorrência de inassiduidade ao serviço, nos temos do art. 139 da Lei 8.112/90, outra pena não poderia ser aplicada senão a de demissão, nos estritos termos do artigo 132 do mesmo normativo legal, (...)”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo concluiu no sentido da legalidade do procedimento administrativo disciplinar que culminou na demissão do agravante. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não houve violação do princípio da ampla defesa no transcurso do processo administrativo disciplinar. 2. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (AI 726.030- ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.11.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO QUE APUROU OS FATOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DOS ENUNCIADOS 279 E 636 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 848.135 -AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 01.12.2011). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DEMISSÃO. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 5.301/1969. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Rever a conclusão do Tribunal a quo que concluiu pela legalidade da demissão do autor, precedida de processo administrativo disciplinar, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, envolve, necessariamente, a apreciação de matéria probatória e de legislação infraconstitucional. 2. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 804.428-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 18.8.2011). As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.