text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI Nº 8.880/1994. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, bem como majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. Sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 21 a 27 de outubro de 2016. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de Rondonópolis. A matéria debatida, em síntese, diz com o pagamento das diferenças salariais em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Sustenta total insegurança jurídica caso subsista o acórdão recorrido “[...] que afrontou o efeito vinculativo de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede repercussão geral do Tema nº 05, RE 561.836/RN [...]” (doc. 14, fl. 04). Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE APELAÇÃO MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS URV - RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão monocrática que desproveu recurso de apelação no qual se pretendia a reforma da sentença que determinou o pagamento da incorporação de vencimentos – URV.” (Doc. 03, fl. 61.) Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Intimada a agravada, apresentou contraminuta (doc. 19). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. É o relatório. Decido. Nada colhe o agravo. Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário relativos à inadequação de alegação de violação à súmula, à ausência de indicação do dispositivo constitucional supostamente violado e à deficiência de fundamentação. O presente recurso está, portanto, em desalinho com a exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: ‘Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada.’ (destaquei) Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 12.4.2012; ARE 665.547AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 06.3.2012; e AI 805.701-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.’ (Súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJE de- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJE de24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJE de- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso improvido. (fl. 346). 4. Agravo regimental desprovido.’ Nego seguimento ao agravo (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II – O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 21.8.2014.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 26.6.2012.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 17.10.2014.) De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majorados em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 21 a 27 de outubro de 2016, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. A matéria debatida, em síntese, diz com a controvérsia acerca dos temas relativos à inexigibilidade de título executivo, prescrição intercorrente e competência da Justiça do Trabalho para compensação de valores indevidamente recebidos. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Insiste na afronta aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXIX, 8º, III, 37, 39 e 114, I, da Lei Maior. Intimados os agravados, não apresentaram contraminuta. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO – EXECUÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – COISA JULGADA – COMPENSAÇÃO DE VALORES A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos art. 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXIX, 8º, III, 37, 39 e 114, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, relativo ao enquadramento da controvérsia nos temas tratados no RE 598.365-RG e no ARE 697.514-RG, aos quais esta Suprema Corte decidiu inexistente repercussão geral, em desalinho com a exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: ‘Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada.’ (Destaquei.) Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 287/STF: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 06.3.2012; e AI 805.701-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.’ (súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJE de- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJE de24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJE de- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso improvido. (fl. 346). 4. Agravo regimental desprovido.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II – O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 21.8.2014.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 26.6.2012.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 17.10.2014.) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. 3. O magistrado de primeiro grau, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei 11.343/2006, c/c o art. 59 do Código Penal, fixou, de forma escorreita e fundamentada, a pena-base acima do mínimo legal. 4. Habeas corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não HC 125770 conhecer da impetração, nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Edson Fachin. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes: O Juízo da Primeira Vara Criminal do Foro Regional Alto Petrópolis, na Comarca de Porto Alegre/RS, no processo nº 001/2.13.00115427-4, condenou o paciente a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 diasmulta, ante a prática do crime descrito no artigo 33 (tráfico de drogas) da Lei nº 11.343/2006. A defesa interpôs apelação, objetivando a absolvição por insuficiência de provas. A Primeira Câmara Criminal desproveu o recurso. Consignou estarem comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. Concluiu pela legalidade do ato que implicou a condenação. Formalizou-se habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça – de nº 295.083/RS. Alegou-se excesso na exasperação da pena-base e nos critérios por meio dos quais implementada. Afirmou-se que o Juízo estabeleceu, previamente, gradações diversas para cada tipo de entorpecente apreendido: maconha, cocaína e crack. A Quinta Turma inadmitiu a impetração, salientando a inadequação da via eleita. Sublinhou ter-se HC 125770 observado a preponderância do artigo 42 da Lei de Drogas sobre a regra do 59 do Código Penal. Assentou a legalidade do acréscimo havido na primeira fase do cálculo da reprimenda. Neste habeas, o impetrante retoma a argumentação expendida nas instâncias anteriores. Aponta ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ressalta ter sido a pena-base fixada com fundamento apenas na espécie da substância apreendida – crack. Diz tratar-se de situação a autorizar o habeas substitutivo no âmbito do Supremo, alegando manifesta ilegalidade. Requereu, liminarmente, a redução da pena-base ao mínimo legal. No mérito, busca a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 29 de junho de 2015, deixou de acolher o pedido de urgência. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão do habeas, tendo-o como substitutivo de recurso ordinário constitucional. Lancei visto no processo em 30 de setembro de 2016, liberando-o para exame na Turma a partir de 25 de outubro, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PENA – DOSIMETRIA – JUSTIÇA E ILEGALIDADE. De regra, a pena-base é definida sob o ângulo do justo ou do injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade. A impetração substitutiva é admissível sempre que a liberdade de locomoção surja em jogo na via direta, quer porquanto já expedido e cumprido o mandado de prisão, encontrando-se o paciente sob custódia, quer porque esteja na iminência de o ser. Reporto-me ao que assentei ao indeferir a liminar, em 29 de junho de 2015: […] 2. Consigne-se que o habeas corpus não sofre a peia vislumbrada pelo Superior Tribunal de Justiça. Aliás, é preocupante a mitigação, que vem ocorrendo, da importância dessa ação constitucional. Apontou-se que, ante o fato de a decisão na apelação desafiar, de início, recurso especial, de natureza extraordinária, não cabe o manuseio da impetração. A visão não merece prosperar. Quanto ao tema de fundo, o Juízo, na sentença condenatória, analisou as circunstâncias judiciais. Assentou-as contrárias, sob o ângulo da culpabilidade, ao paciente e revelou a motivação e as consequências da prática delituosa – comércio de entorpecentes. Então, considerado o piso de cinco anos e o teto de quinze anos, fixou a pena em sete anos de reclusão. Descabe vislumbrar ilegalidade nesse enfoque, como ressaltado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. HC 125770 […] A fixação da pena-base acima do mínimo legal mostra-se pertinente. Potencializou-se a espécie de entorpecente comercializado, considerados os malefícios provocados à sociedade. Na primeira fase, define-se a sanção adequada, ante as singularidades do caso, presente o piso e o teto previstos para o tipo. No julgamento do recurso ordinário em habeas corpus nº 119.328, da minha relatoria, apreciado pela Turma em 9 de dezembro de 2015, acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de março de 2016, assim consignei: […] De regra, a pena é definida sob o ângulo do justo ou do injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade. […] Indefiro a ordem. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável a análise do pedido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da impetração, nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Edson Fachin. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes: O Juízo da Vara Única da Comarca de Colina/SP, no processo nº 0002915-67.2012.8.26.0142, condenou o paciente a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, ante a prática do crime descrito no artigo 180, cabeça (receptação), do Código Penal. Afastou a substituição da reprimenda por restritivas de direitos, em razão da existência de maus antecedentes. Interpôs-se apelação no Tribunal de Justiça, buscando-se a absolvição por insuficiência de provas e, sucessivamente, a desclassificação do delito para a forma culposa, diminuição da pena e alteração do regime prisional. A Décima Câmara de Direito Criminal, ao desprover o recurso, ressaltou estar a condenação alicerçada no conjunto fático-probatório, inclusive quanto ao elemento subjetivo – dolo. Foram protocolados embargos declaratórios, sem êxito. No Superior Tribunal de Justiça, formalizou-se o habeas HC 128936 corpus nº 325.699. Asseverou-se estarem satisfeitos os requisitos para a conversão da sanção em restritivas de direitos ou para a suspensão condicional, afirmando-se não ser o paciente reincidente específico. Arguiu-se que a reprimenda imposta autoriza a fixação do regime de cumprimento aberto. Ponderou-se a necessidade de observância do verbete nº 719 da Súmula do Supremo, alegando-se a inidoneidade da fundamentação utilizada na determinação do regime semiaberto. O Relator indeferiu o pedido liminar, apontando a ausência dos requisitos necessários para o implemento da tutela de urgência. Neste habeas, o impetrante retoma os argumentos veiculados anteriormente. Diz reunir o paciente todos os pressupostos para a substituição da pena por restritivas de direitos. Frisa que a reincidência genérica não tem o condão de afastar a conversão, conforme previsto no artigo 44, § 3º, do Código Penal e em precedentes jurisprudenciais. Diz da viabilidade de afastamento do verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Informa o cumprimento do mandado de prisão definitiva. Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação do mandado de prisão, expedindo-se o alvará de soltura, até o trânsito em julgado do pronunciamento no habeas impetrado no Superior Tribunal de Justiça, e, sucessivamente, a aplicação das medidas cautelares diversas da custódia. No mérito, busca a confirmação da providência. Em 15 de setembro de 2015, Vossa Excelência deixou de acolher o pleito liminar. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas, reportando-se ao óbice descrito no verbete nº 691 da Súmula do Supremo. HC 128936 Lancei visto no processo em 30 de setembro de 2016, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 25 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PENA – FIXAÇÃO DE REGIME. Surge fundamentado o título condenatório quando se faz alusão a circunstâncias judiciais negativas e fixa-se a pena acima do piso estabelecido para o tipo, impondo-se o regime semiaberto, artigos 59 e 33, § 3º, do Código Penal. PENA – SUBSTITUIÇÃO – MAUS ANTECEDENTES. A teor do disposto no artigo 44, inciso III, do Código Penal, os maus antecedentes obstaculizam a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos. O fato de o pronunciamento que se rotula como de constrangimento ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação desta ação constitucional, uma vez existente órgão com competência para manifestar-se sobre a matéria, como é o Supremo, no tocante a decisões de membros de Tribunal que guarde a qualificação de Superior. Ao deixar de implementar a medida acauteladora, em 15 de setembro de 2015, consignei: […] 2. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Esse dado mostra-se suficiente a atrair o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal, a revelar que o regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. Estas se revelaram negativas, ante os maus antecedentes. Quanto à substituição da pena restritiva da liberdade pela restritiva de direitos, mais uma vez, os maus antecedentes HC 128936 foram considerados, o que se enquadra na regência da matéria – artigo 44, inciso III, do Código Penal. […] Indefiro a ordem. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RECURSO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMERCIALIZAÇÃO DE MÍDIAS COM FILME OU MÚSICA REPRODUZIDOS SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO AUTORAL. CRIME TIPIFICADO NO CÓDIGO PENAL. RECAPITULAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NA LEI 9.609/1998. NORMA ESPECÍFICA QUE TRATA DA PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DO AUTOR DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos. Precedentes. II – A comercialização de mídias com filme ou músicas reproduzidas sem autorização do titular do direito autoral encontra tipificação no Código Penal. III – A Lei 9.609/1998 é norma específica, que tipifica a conduta de comercialização de mídias com programas de computador reproduzidos sem autorização do autor. IV – Habeas corpus não conhecido. HC 136233 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, não conhecer do writ, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, em favor de Josemir Dantas de Oliveira, contra decisão do Ministro Rogerio Schietti do Superior Tribunal de Justiça. Narra a Defensoria Pública que o paciente foi condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, pela prática de violação de direito autoral, tipificado no art. 184, § 2°, do Código Penal. No julgamento da apelação interposta pela defesa, o paciente foi absolvido pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao entender que não existiram provas da existência e da materialidade do fato narrado na denúncia, nos termos do art. 386, II, do Código Penal. Irresignado com a absolvição, o Ministério Público Estadual interpôs recurso especial contra a absolvição. No Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial foi provido pelo Ministro Rogerio Schietti, que reconheceu a materialidade do fato e HC 136233 determinou o retorno dos autos à Quarta Câmara Criminal do TJRS para que prosseguisse no julgamento da apelação interposta pela defesa (REsp 1.480.648/RS). Por sua vez, o TJRS proferiu nova decisão no recurso de apelação, mantendo a sentença condenatória. Contra essa decisão, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que foi autuado como HC 361.150/RS e distribuído por prevenção ao Ministro Rogerio Schietti. Entretanto, ao analisar o writ, o ministro relator decidiu encaminhar os autos ao Supremo Tribunal Federal, ao consignar que, “[...] Com efeito, verifica-se que, ao dar provimento ao recurso especial ministerial, este Tribunal Superior, em decisão de minha lavra, reconheceu a materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do CP e determinou, então, o prosseguimento do exame da apelação. Tal decisão transitou em julgado em 8/6/2015. Todavia, deve-se frisar que não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate dos temas pelo respectivo órgão colegiado, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar. Ademais, após reconhecer a materialidade do delito de violação de direito autoral, este Superior Tribunal tornou-se, então, autoridade coatora, o que evidencia sua incompetência para a apreciação do feito, uma vez que, segundo o art. 102, I, "i", da Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal” (grifos do original). Desta forma, o writ impetrado no STJ foi encaminhado a este Supremo Tribunal Federal. A Defensoria Pública pede a concessão da ordem de habeas corpus para que seja “procedida a recapitulação do crime HC 136233 atribuído ao paciente ao tipo penal previsto no art. 12, § 1°, da Lei 9.609/1998, com posterior decretação de absolvição”. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, em parecer da lavra do Procurador-Geral da República, em exercício, José Bonifácio Borges de Andrada. É o relatório. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): examinados os autos, tenho que é caso de denegação da ordem. Bem Eis a ementa do acórdão ora atacado: “APELAÇÃO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 212. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IRREGULARIDADE. I – Diante do provimento do Recurso Especial nº 1.480.648 – RS, no qual foi reconhecida, referente a este caso concreto, a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, ressalvada posição pessoal, prossigo ao julgamento das demais questões. II – A ausência de representante ministerial quando da audiência de instrução constitui mera irregularidade, não ensejando nulidade por violação à norma contida no art. 212, do CPP, salvo se houver prova de prejuízo. III – Presente os pressupostos da materialidade e da autoria delitiva, impositiva a condenação. Inaplicável o princípio da adequação social. Súmula nº 502, do STJ. IV – O réu foi assistido pela Defensoria Pública, e os elementos constantes do processo indicam ser pessoa pobre, pelo que se afigura possível a concessão da gratuidade judiciária, nos termos da Lei nº. 1.060/50, e suspendo a exigibilidade das custas processuais. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO POR ORDEM DO STJ, PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E APELAÇÃO HC 136233 DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA”. Conforme relatado, a Defensoria Pública pretende a recapitulação do crime atribuído ao paciente, art. 184, § 2°, do CP, para o tipo penal previsto no art. 12, § 1°, da Lei 9.609/1998, com posterior decretação de absolvição. Sem razão, contudo. Inicialmente, saliento que o referido pedido não foi analisado por nenhuma das instâncias ordinárias, ou seja, nem esteve presente na sentença condenatória e nem no acórdão que decidiu a apelação. Desta forma, entendo que a questão deve ser ventilada por meio do recurso adequado ao combate do acórdão que decidiu a apelação, ou, ainda, por meio de revisão criminal. Digo isso, porque é cediço que o habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que, a meu sentir, não parece ser o caso dos autos. Nesse sentido, cito: HC 121.939/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; RHC 133.200/RJ, HC 132.904/MS; HC 130.592/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 134.976 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 130.270/BA, Rel. Min. Rosa Weber; HC 12.723 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso; HC 123182 AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, entre outros. Ainda que o presente habeas corpus fosse passível de conhecimento, o mérito do pedido formulado não merece prosperar. O art. 184, § 2°, do CP, descreve, de forma específica, a conduta de quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à HC 136233 venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Por sua vez, o art. 12, § 1°, da Lei 9.609/1998 dispõe sobre a violação dos direitos de autor de programa de computador, sendo agravada a conduta se a reprodução ocorrer para fins de comércio. Trata-se de uma norma específica. Aliás, a Lei 9.609/1998 é integralmente voltada à proteção da propriedade intelectual de programa de computador e de sua comercialização no País. Consta na sentença condenatória que a conduta imputada ao paciente na denúncia foi a seguinte: “No dia 09 de novembro de 2012 (quarta-feira), por volta das l5h02min, na Rua Alcides Forest, em via pública, lpê-RS, em frente ao Clube Ideal, o denunciado JOSEMIR DANTAS DE OLIVEIRA - com intuito de lucro direito - vendeu e/ou expôs a venda a quantidade de 422 (quatrocentas e vinte e duas) cópias de fonogramas Compact Disc (CD) de títulos diversos, [...], conforme Laudo Pericial nº 17.944120 12 (fls. 43 a 47) do Instituto-Geral de Perícias - IGP / Departamento de Criminalística, que conclui que os materiais examinados apresentam características que divergem dos padrões da indústria do respectivo setor, portanto trata-se de material inautêntico. Por ocasião dos fatos, com intuito de lucro direto, o denunciado comprou e/ou produziu, e logo a seguir expôs à venda, em via pública, diversos discos compactos de músicas e filmes, de diversos títulos, vulgarmente conhecidos como piratas, os quais foram reproduzidos com violação de direitos autorais do artista, intérprete, executante e/ou produtor. No HC 136233 dia do ocorrido policiais militares abordaram o denunciado e em revista pessoal em sua mochila encontraram os objetos descritos, apreendendo-os e tomando as providências de estilo” (págs. 19-28 do volume 4; grifos meus). Destarte, pode-se constatar que os “CDs piratas” eram reproduções não autorizadas de filmes e músicas, e não de programas de computador, o que afasta a aplicação da Lei 9.609/1998. A tese encampada pela Defensoria Pública, caso fosse pertinente ao presente caso, levaria à nulidade da ação penal. Isso porque, a norma específica sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador determina que a ação penal para apurar os crimes por ela previstos, somente se procede mediante queixa, ou seja, são delitos de ação penal privada. O legislador entendeu que a prática de tal ilicitude fere apenas o patrimônio individual do autor do programa de computador, não sendo uma ameaça à sociedade, a merecer a persecução penal por parte do Ministério Público. De modo diverso, a ação penal contra o delito previsto no art. 184, § 2°, do CP é incondicionada, conforme o previsto no art. 186, II, do CP, sendo este o dispositivo corretamente aplicado ao longo deste processo. Ademais, verifico que o paciente não está a sofrer constrição de liberdade, tendo em vista que foi condenado a pena de dois anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo: i) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e; ii) prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo nacional para entidade de caráter social ou assistencial. Isso posto, não conheço do writ. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 136.233 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JOSEMIR DANTAS DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do writ, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2a Turma, 26.10.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko. Ravena Siqueira Secretária


text: Recurso ordinário em habeas corpus. Pesca em período proibido. Crime ambiental tipificado no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.605/98. Proteção criminal decorrente de mandamento constitucional (CF, art. 225, § 3º). Interesse manifesto do estado na repreensão às condutas delituosas que venham a colocar em situação de risco o meio ambiente ou lhe causar danos. Pretendida aplicação da insignificância. Impossibilidade. Conduta revestida de intenso grau de reprovabilidade. Crime de perigo que se consuma com a simples colocação ou exposição do bem jurídico tutelado a perigo de dano. Entendimento doutrinário. Recurso não provido. 1. A proteção, em termos criminais, ao meio ambiente decorre de mandamento constitucional, conforme prescreve o § 3º do art. 225: “[a]s condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. 2. Em razão da sua relevância constitucional, é latente, portanto, o interesse do estado na repreensão às condutas delituosas que possam colocar o meio ambiente em situação de perigo ou lhe causar danos, consoante a Lei nº 9.605/98. 3. Essa proteção constitucional, entretanto, não afasta a possibilidade de se reconhecer, em tese, o princípio da insignificância quando há a satisfação concomitante de certos pressupostos, tais como: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da RHC 125566 ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (RHC nº 122.464/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/14). 4. A conduta praticada pode ser considerada como um crime de perigo, que se consuma com a mera possibilidade do dano. 5. O comportamento do recorrente é dotado de intenso grau de reprovabilidade, pois ele agiu com liberalidade ao pescar em pleno defeso utilizando-se de redes de pesca de aproximadamente 70 (setenta) metros, o que é um indicativo da prática para fins econômicos e não artesanais, afastando, assim, já que não demonstrada nos autos, a incidência do inciso I do art. 37 da Lei Ambiental, que torna atípica a conduta quando praticada em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família. 6. Nesse contexto, não há como afastar a tipicidade material da conduta, tendo em vista que a reprovabilidade que recai sobre ela está consubstanciada no fato de o recorrente ter pescado em período proibido utilizando-se de método capaz de colocar em risco a reprodução dos peixes, o que remonta, indiscutivelmente, à preservação e ao equilíbrio do ecossistema aquático. 7. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por Luiz Carlos Cardoso contra acórdão com que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do HC nº 242.132/PR, Relator para o acórdão o Ministro Rogério Schietti Cruz. Alega o recorrente, em síntese, que as circunstâncias do caso concreto autorizam a aplicação do princípio da insignificância. Aduz, para tanto, que “foi [denunciado pelo delito tipificado no] art. 34, caput, inciso I, da Lei 9605/98 ao ser encontrado com instrumentos de pesca dentro de período proibido para a mesma, contudo não havia qualquer violação em concreto do meio ambiente, pois nenhum peixe havia sido pescado” (fl. 133). Nesse contexto, afirma que “[a] excepcionalidade do princípio da insignificância em crimes ambientais, devido à dificuldade na real constatação do tamanho do desiquilíbrio ambiental gerado com algumas condutas, pode ser aplicado no presente caso, pois mínima foi ofensividade da conduta ao ecossistema, já que nenhum dano direto foi causado a sociedade” (fl. 133). Requer o provimento do recurso para que, concedida a ordem de RHC 125566 habeas corpus, seja determinado o trancamento da ação penal à qual responde. Com contrarrazões, o recurso manejado foi encaminhado a esta Suprema Corte. O Ministério Público Federal, pelo parecer da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Duprat, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se o presente recurso contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 242.132/PR, Relator para o acórdão o Ministro Rogério Schietti Cruz. Colhe-se da inicial que o recorrente “foi [denunciado] pelo crime do art. 34, caput, inciso I, da Lei 9605/98 ao ser encontrado com setenta metros de rede de malha número 16 e iscas vivas, conforme Auto de Infração Ambiental número 5740 de fls 07/12, porém sem pescado algum. Irresignada, a defesa impetrou Habeas Corpus perante Tribunal Regional Federal da 4ª (...) e perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o trancamento da ação penal número 500 2454-61.2011.404.7103 com base na insignificância da conduta, devido a mínima ofensividade da conduta, pois nenhum desequilíbrio ao meio ambiente foi causado. O TRF e o STJ decidiram igualmente pela não concessão da ordem de Habeas corpus, tendo em vista o caráter formal da configuração do crime que não exige a efetiva retirada de espécimes aquáticas, apenas o perigo de causar dano” (fl. 132). O acórdão recorrido foi assim ementado: “HABEAS CORPUS. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. ART. 34, CAPUT, I, DA LEI N. 9.605/1998 . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO POTENCIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A questão da relevância ou insignificância das condutas lesivas ao meio ambiente não deve considerar apenas questões RHC 125566 jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. 2. A lesão ambiental também pode, cum grano salis, ser analisada em face do princípio da insignificância, para evitar que fatos penalmente insignificantes sejam alcançados pela lei ambiental. 3. Haverá lesão ambiental irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo o grau da lesividade da conduta praticada contra o bem ambiental tutelado. 4. Neste caso resta afastada a ideia de insignificância, pois apesar de o acusado não ter sido flagrado na posse de qualquer quantidade de pescado, o material apreendido (70 metros de redes de emalhar nº 16 e iscas vivas) bem como a época do ano em que foi realizada a infração (defeso) representam risco para a reprodução das espécies da fauna do rio. 5. Habeas Corpus não conhecido” (fl. 105). De início, ressalto o entendimento da Corte de que não se admite a rejeição da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça a pretexto de se cuidar de substitutivo de recurso especial cabível (HC nº 115.715/CE, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe de 12/9/13). Nesse mesmo sentido, destaco, de minha relatoria, o precedente seguinte: “Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser substitutiva de recurso especial. Inexistência de óbice à impetração do writ. Precedentes. Alegação de nulidade do processo diante de irregularidades na interceptação telefônica levada a efeito por determinação de juízo distinto daquele em que instaurada a ação penal e mediante expediente diverso do inquérito policial. Nulidade inexistente. Alegação de uso de prova emprestada e de RHC 125566 fundamentação do édito condenatório exclusivamente em elementos coligidos no inquérito. Não ocorrência. Prisão preventiva. Manutenção. Vedação ao recurso em liberdade. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso não provido. 1. Não tem admitido a Corte a rejeição da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça a pretexto de se cuidar de substitutivo de recurso especial cabível (HC nº 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julg. em 11/6/13). 2. A investigação e o pedido de quebra de sigilo foram legitimamente solicitados à autoridade competente da Comarca de São Bernardo do Campo/SP e, em razão da pletora de elementos indicativos do envolvimento do recorrente no crime de tráfico de entorpecentes, praticado no âmbito territorial da capital, efetivou-se sua prisão em flagrante, tendo ali sido regularmente instaurada a ação penal que culminou com sua condenação. 3. Não foi a condenação do paciente estribada em ‘prova emprestada’, porquanto somente as interceptações tiveram origem em investigação inicialmente distinta, o que, entretanto, não constitui qualquer nulidade processual nem contamina a prova licitamente produzida. 4. A decisão judicial que autorizou a interceptação, por sua vez, segundo afirmado pelas instâncias ordinárias, está devidamente fundamentada, tendo sido validamente formalizada. As subsequentes prorrogações estão em consonância com o magistério jurisprudencial da Suprema Corte, consolidado no sentido da ‘possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem’ (HC nº 102.601/MS, Primeira Turma, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 3/11/11). 5. Igualmente dispensável, na espécie, prévia instauração de inquérito para a autorização de interceptação e a respectiva RHC 125566 transcrição da integralidade dos diálogos interceptados. Precedentes. 6. A manutenção da prisão cautelar do paciente, conforme se infere da decisão primeva, na qual se manteve a prisão em flagrante do recorrente, está fundada em elementos idôneos para demonstrar a necessidade da segregação cautelar, máxime ao afirmar a maior periculosidade do agente, o qual ostentaria anterior envolvimento em outras infrações penais. 7. Segundo a nossa jurisprudência ‘a gravidade in concreto do delito ante o modus operandi empregado, enseja também a decretação da medida para garantia da ordem pública por força da expressiva periculosidade do agente’ (HC nº 101.132/MA, Primeira Turma, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/7/11). 8. Recurso não provido” (RHC nº117.467/SP, Primeira Turma, DJe de 22/11/13). Contudo, é preciso frisar que, embora as conclusões fixadas por aquela Corte Superior não se coadunem com o entendimento desta Suprema Corte a respeito do manejo inadequado do habeas corpus, a temática de mérito veio a ser examinada, sob o enfoque de eventual concessão de ordem de ofício, razão pela qual é possível seu reexame no presente recurso ordinário, sem a necessidade de novo julgamento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça. Fixada essa premissa, anoto que o cerne da questão é saber se a conduta do recorrente seria revestida de relevância penal suficiente para justificar uma resposta penal por parte do estado. Começo por dizer que a proteção criminal ao meio ambiente decorre de mandamento constitucional, conforme prescreve o § 3º do art. 225, verbis: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. RHC 125566 Aliás, não custa lembrar que o Capítulo VI da Carta foi integralmente dedicado ao meio ambiente pelo constituinte originário. Em razão da sua relevância constitucional, é latente, portanto, o interesse do estado na repreensão às condutas delituosas que possam colocar o meio ambiente em situação de perigo ou lhe causar danos, consoante a Lei nº 9.605/98. Essa proteção constitucional, entretanto, não afasta a possibilidade de se reconhecer, em tese, o princípio da insignificância quando há a satisfação concomitante de certos pressupostos, tais como: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (RHC nº 122.464/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/14). A título de exemplo, cito o HC nº 112.563/SC, Relator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso, em que este colegiado reconheceu a incidência do princípio da insignificância em caso muito semelhante. O julgado está assim ementado: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/98. Rei furtivae de valor insignificante. Periculosidade não considerável do agente. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Voto vencido. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento” (DJe de 10/12/12). No caso paradigma, esta Segunda Turma, na voz do Ministro Cezar Peluso, no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, concedeu a ordem por maioria de votos para trancar ação penal movida RHC 125566 contra paciente que havia sido condenado por crime contra a fauna aquática (art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei Ambiental), uma vez que pescava, em período de defeso, utilizando-se de rede de pesca fora das especificações do Ibama. Assentou-se, em síntese, naquela hipótese, que a pesca de uma dúzia de camarões, mesmo com rede inapropriada no período do defeso era insuficiente para causar dano ao meio ambiente. Partindo desse entendimento, o caso seria de provimento do recurso para se conceder a ordem, trancando-se a ação penal. Entretanto, tenho, para mim, com a devida venia, que o princípio da insignificância não se aplica nessas hipóteses. Conforme destacado na denúncia, o recorrente teria sido surpreendido no rio Paranapanema, por volta das 22h do dia 8/2/11, pescando em período de defeso (piracema). Segundo a denúncia, ele “pescava embarcado em um barco de alumínio de aproximadamente cinco metros de comprimento, no rio Paranapanema, utilizando-se de redes de emalhar nº 16, de aproximadamente 70 metros, bem como na posse de iscas vivas (pirambóias), quando foi avistado por uma equipe de agentes da Policia Florestal, que o autuaram”. A pesca, segundo a definição do art. 36, é “todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora”. Logo, pode-se concluir que a conduta praticada pelo recorrente pode ser considerada como um crime de perigo, que, nas palavras de Luis Paulo Sirvinskas, “é aquele que se consuma com a mera possibilidade do dano. É a colocação ou exposição do bem jurídico tutelado a perigo de dano” (Tutela Penal no Meio Ambiente. 3. ed. Saraiva. São Paulo: 2004, RHC 125566 p. 30). Dito isso, anoto que a tese da defesa de que não houve violação em concreto ao meio ambiente, pois nenhum peixe foi pescado, o que é mero exaurimento, não descaracteriza a conduta praticada, que colocou em risco o bem jurídico tutelado e só não causou maiores danos à fauna aquática porque interrompida a tempo pelas autoridades ambientais. De outra parte, o comportamento do recorrente é dotado de intenso grau de reprovabilidade, pois agiu com liberalidade ao pescar em pleno defeso utilizando-se de redes de pesca de aproximadamente 70 (setenta) metros, o que é um indicativo da prática para fins econômicos e não artesanais, afastando, assim, já que não demonstrada nos autos, a incidência do inciso I do art. 37 da Lei Ambiental, que torna atípica a conduta praticada em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família. Nesse contexto, não vejo como afastar a tipicidade material da conduta do recorrente, tendo em vista que a reprovabilidade que recai sobre ela está consubstanciada no fato de pescar em período proibido utilizando-se de método capaz de colocar em risco a reprodução dos peixes, o que remonta, indiscutivelmente, à preservação e ao equilíbrio do ecossistema aquático. Conforme pertinentemente consignado pelo Ministro Ricardo Lewandowski no voto proferido no HC nº 112.563/SC, “a aplicação do referido instituto, na espécie, poderia significar um verdadeiro incentivo à prática de delitos ambientais pelo paciente e outros pescadores, ante a certeza da impunidade de tais condutas, que estarão acobertadas pelo princípio da insignificância, levando ao esvaziamento do tipo penal previsto no art. 34 da Lei 9.605/1998”. Em complementação a esse judicioso raciocínio pode-se admitir, a título de obiter dictum, que um agente, ciente da sua impunidade em tais condutas - já que blindado pelo princípio da insignificância - poderia vir a atuar em conluio com outro agente na pesca em período proibido, RHC 125566 sendo que um deles teria a função precípua de pescar e repassar, no todo ou em parte, o produto pescado para o outro, cuja função seria a de ocultá-lo em local diverso que pudesse escapar aos olhos das autoridades ambientais. Se assim o fosse, aquele pescador eventualmente flagrado no período de defeso com quantidade diminuta ou nenhum pescado poderia, em tese, se valer juridicamente do postulado da insignificância. A meu ver, consentir com esse princípio nesse tipo de conduta pode acarretar grave risco à manutenção do equilíbrio ecológico, à preservação da biodiversidade e ao uso sustentável dos recursos naturais, como, aliás, bem colocou o Ministro Ricardo Lewandowski no julgamento do HC nº 112.563/SC. Lembro, por fim, o ilustre decano da Corte, Ministro Celso de Mello, citado pelo professor Paulo Affonso Leme Machado em obra de grande fôlego, ao conceituar o direito à integridade do meio ambiente, “’como um típico direito de terceira geração que assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo gênero humano, circunstância essa que justifica a especial obrigação – que incumbe o Estado e à própria coletividade – de defendê-lo e de preservá-lo em benefício das presentes e futuras gerações’” (Direito Ambiental Brasileiro. 22. ed. Malheiros. São Paulo: 2014. p. 150/151). Assim, com a venia antecipada daqueles que têm entendimento diverso, voto, pelo não provimento do recurso. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.566 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : LUIZ CARLOS CARDOSO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2a Turma, 26.10.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO. REAJUSTE. EXTENSÃO. ISONOMIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC/73 E 328 DO RISTF). AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral reconhecida no ARE 909.437-RG/RJ (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 21 a 27 de outubro de 2016, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/73 e 328 do RISTF), manejam agravo regimental Maurício Mansur Braga e outro(a/s). A matéria debatida, em síntese, diz com o direito dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro à extensão do reajuste concedido pela Lei estadual nº 1.206/1987. Os agravantes atacam a decisão impugnada ao argumento de que “[...] não há nos autos, em nenhuma instância, originária ou extraordinária, nenhuma prova feita pelo Estado para afirmar que não resta nenhum percentual do original reajuste linear e geral de 70,5%, que possa destruir as conclusões administrativas e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no sentido de que ainda persiste um percentual de 24%, apurado através de prova técnica, em processo exauriente e que perdurou por duas décadas, deixando evidente que a hipótese é de reajuste e, portanto, inaplicável a Súmula 339 e Súmula Vinculante 37 desta E. Corte Suprema [...]” (doc. 31, fl. 22). Requerem a aplicação do art. 1.036 do CPC. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA CONSIDERANDO QUE OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAIS VERSAM SOBRE MATÉRIA REPETITIVA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA À ESTA CAMARA PARA O REEXAME DO JULGADO, COM FULCRO NO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. DECISUM QUE NAO CONTRARIA A SUMULA 339 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA REFERIDA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE PROÍBE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR OS VENCIMENTOS DE SEUS SERVIDORES SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA, TENDO EM VISTA QUE A HIPÓTESE VERTENTE NÃO TRATA DE AUMENTO DE VENCIMENTOS, MAS DE REPOSIÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DA INFLAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESPECIFICAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO A CONSONÂNCIA ENTRE AQUELA EXCELSA CORTE E O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL QUE DECIDIU ESTENDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO O REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87, POR ENTENDER QUE O MESMO POSSUI CARÁTER GERAL E FINALIDADE DE RECOMPOR AS PERDAS DECORRENTES DA INFLAÇÃO, CONFORME DECISÃO NO ARE 810.579-AGR/RJ, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18.11.2014, DJE 10.12.2014. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE CORTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE ORGÃO.” (Doc. 01.) Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Intimado o agravado, apresentou contraminuta (doc. 35). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Aplicada a sistemática de repercussão geral, considerado o ARE 909.437-RG/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, cuja ementa segue transcrita: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE 24% PARA OS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 1.206/1987. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37. 2. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação da jurisprudência da Corte, para assentar a seguinte tese: Não é devida a extensão, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolução das verbas recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento). 3. Recurso conhecido e provido.” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC/1973, entendimento assentado em precedentes proferidos por membros desta egrégia Primeira Turma, entre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 19.8.2011, e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 17.10.2008.) Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 326 do RISTF. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA NÃO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e art. 543-B, ambos do CPC/1973 (art. 1035 e art. 1036 do CPC/2015), é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013, Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013, Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013, e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013, e Rcl 12.356-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/11/2013). 2. As súmulas do Supremo Tribunal Federal que não possuem efeito vinculante não permitem a utilização da via reclamatória, porquanto não há obrigatoriedade de seu acatamento pelos tribunais e juízos. (Rcl 8.217ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 06/03/2013, Rcl 5.082-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 04/05/2007). 3. Agravo interno a que se nega provimento. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 14 a 20/10/2016, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que negou seguimento à reclamação, nos termos da ementa assim redigida: “RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” Inconformada com a decisão, a agravante sustenta que o recurso extraordinário foi inadmitido sobre fundamento de que não houve preenchimento dos requisitos de admissibilidade e de ausência de prequestionamento, isto é, o fundamento não se tratou da aplicação da sistemática de repercussão geral. Alega, nesse sentido, que o recurso adequado seria a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC/1973, como de fato ocorreu no caso. Argumenta que, no entanto, “após a interposição do recurso de agravo, o recurso da Reclamante deveria ser julgado pelo e. Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu, tendo em vista que a Turma Recursal a quo negou novamente seguimento ao recurso interposto, usurpando competência deste Supremo Tribunal Federal, conforme relatado, mesmo tendo a Reclamante atuado de acordo com os ditames legais e ao que determinam o artigo 544 do CPC e a súmula 727 do e. STF.” Assevera que detém direito constitucional ao recurso, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Requer a reconsideração da decisão agravada para dar seguimento à reclamação. Caso assim não entenda, postula que o agravo seja conhecido e julgado pelo colegiado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo, conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. O agravo interno não merece provimento. A principal insurgência da agravante é que o juízo reclamado, ao deixar de remeter a esta Suprema Corte o agravo nos próprios autos interposto contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário por ausência de requisitos processuais, incidiu em ofensa à Súmula 727 do STF e em usurpação de competência. No tocante à suposta ofensa à Súmula 727 do STF, ressalto que esta Corte possui o entendimento de que a reclamação visa a resguardar a correta aplicação das súmulas apenas no caso das vinculantes, previstas no art. 103-A, § 3º, CRFB/1988. As súmulas do Supremo Tribunal Federal, que não possuem efeito vinculante, não permitem a utilização da via reclamatória, porquanto não há obrigatoriedade de seu acatamento pelos tribunais e juízos. Nesse sentido: “Embargos de declaração em reclamação. Conversão em agravo regimental. Perfil constitucional da reclamação. Paradigma destituído de efeito vinculante. Recurso não provido. 1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, não se admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental, nos termos dos precedentes. 2. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 3. Decisão judicial que desrespeita enunciado de súmula do STF sem efeito vinculante não dá ensejo ao ajuizamento de reclamação constitucional, pois não há obrigatoriedade de seu acatamento vertical pelos tribunais e juízos. 4. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais. 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 8.217-ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 06/03/2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA STF Nº 622. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ato reclamado: acórdão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que conheceu e deu provimento a agravo regimental interposto de decisão que deferira liminar em mandado de segurança. 2. Alegação de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ante o que dispõe a Súmula STF nº 622: inocorrência. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: Reclamações 1.616/PE e 976/ES, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 16.6.2003 e 25.6.2004. 4. Inexistência de vinculação ou subordinação por parte dos tribunais pátrios à Súmula STF nº 622, tendo em vista a sua natureza processual. 5. O fato de o Supremo Tribunal Federal entender que não cabe agravo regimental da decisão que defere ou indefere medida liminar em mandado de segurança, de sua competência originária, não impede que outros tribunais adotem entendimento diverso. 6. Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.082AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 04/05/2007) . Quanto à usurpação de competência, verifico, da análise dos autos, que o insucesso obtido pela reclamante na interposição do agravo nos próprios autos amparou-se na constatação pela instância a qua de que o caso discutido se amolda a tema cuja repercussão geral não foi reconhecida por esta Corte. Com efeito, o instituto da repercussão geral, introduzido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 45/2004 (art. 102, § 3º, da CRFB), resultou em verdadeira cisão na competência funcional quanto ao julgamento do recurso extraordinário, nos seguintes moldes: 1) a matéria de direito constitucional dotada de repercussão geral é julgada pelo Supremo Tribunal Federal; 2) o restante da matéria de fato ou de direito é apreciada pelo tribunal de origem. Essa cisão de competência limita a cognição do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário, à questão de repercussão geral reconhecida, não lhe sendo possível, portanto, a incursão em qualquer outra questão de fato ou de direito, visto que, como assinalado, tem-se aqui hipótese de competência funcional e, consectariamente, absoluta. Nessa esteira, devido à cisão de competência no recurso extraordinário, atribuindo-se ao Supremo Tribunal Federal a competência funcional apenas para a apreciação da questão dotada de repercussão geral, sua cognição se afigura limitada no plano horizontal e exauriente no plano vertical. Isso significa que pode a Corte Suprema examinar com toda a profundidade possível a questão dotada de repercussão geral, mas não se pronuncia sobre outras questões versadas nos processos sobrestados com idêntica controvérsia, sob pena de invadir a competência funcional dos tribunais inferiores, que é absoluta. Nessa repartição de competências, parece claro que, decidida a questão constitucional dotada de repercussão geral, cabe exclusivamente ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso concreto. Ao fazê-lo, o tribunal deverá realizar a adequação dos fatos provados nos autos à norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema, quando isso for cabível, ou apontar a distinção, quando não se constatar essa correlação (distinguishing). Dessa forma, não constando expressamente do catálogo numerus clausus da Constituição Federal essa competência específica para a realização do distinguishing, não pode o STF avocar essa competência. Dessa forma, não há como se afirmar que a decisão que equivocadamente aplica ou deixa de aplicar precedente decidido pelo STF em sede de repercussão geral usurpa sua competência. Isso porque o tribunal de origem, ao apreciar o caso concreto, deve fazê-lo à luz do que decidido pelo STF em repercussão geral, é certo, mas age no exercício de sua competência. A correta aplicação de tais precedentes, no entanto, não é passível de revisão por esta Corte, que não dispõe de competência para tanto, mas pelo próprio tribunal de origem. Nesse contexto, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal vinha se consolidando no sentido de que a decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral aos múltiplos processos sobrestados, veiculando idêntica controvérsia, só poderia ser impugnada por meio de agravo interno, a ser julgado pelo órgão a quo, não cabendo a interposição de agravo de instrumento ou o ajuizamento de reclamação dirigidos ao STF. A ilustrar essa assertiva, menciono: “RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação” (Rcl 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJe de 11/12/2009). Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015 que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1035, § 7°, do CPC 2015). Vale ressaltar que a única hipótese de remessa de recurso a esta Corte é a prevista no artigo 1030, V, c, do CPC 2015, que reproduz o que determinava o art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, qual seja, aquela em que o Tribunal de origem, recusando-se a se retratar, mantém posição contrária ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955-RG/RJ. INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS CONCRETOS. CORREÇÃO DA EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia. 2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema. 3. O legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu entendimento. 4. A Lei 11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal seja sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem juízo de retratação para adequarem seus acórdãos à orientação de mérito firmada por esta Corte. 5. Apenas na rara hipótese de que algum Tribunal mantenha posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é que caberá a este se pronunciar, em sede de recurso extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação ou reforma do acórdão, nos termos do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. A competência é dos Tribunais de origem para a solução dos casos concretos, cabendolhes, no exercício deste mister, observar a orientação fixada em sede de repercussão geral. 7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. 8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e extraordinária pela reclamação. 10. A novidade processual que corresponde à repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente contrária ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesses casos o questionamento deve ser remetido ao Tribunal competente para a revisão das decisões do Juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie como o recurso cabível, independentemente de considerações sobre sua tempestividade. 11. No caso presente tal medida não se mostra necessária. 12. Nãoconhecimento da presente reclamação.”(Rcl 10793, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Dje de 6/6/2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. 1. Não cabe recurso nem reclamação dirigidos ao STF, da decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, salvo no caso da negativa de retratação a que alude o art. 543-B, § 4º, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 17218 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, Dje de 1/10/2015- grifos meus). “RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – Não cabe reclamação para se corrigir supostos equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral, a não ser que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes. II – A correção de possíveis desacertos deve ser realizada pelo próprio Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, já que não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 16.801 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 15/8/2014). Anoto, em remate, que a inadmissibilidade de reclamação perante esta Corte com o fim de questionar a aplicação de precedente de repercussão geral não significa, por outro lado, que os tribunais inferiores poderão interpretar a Constituição Federal cada qual ao seu modo, em desrespeito à função precípua do Supremo Tribunal Federal, de guardião da Carta Política e intérprete derradeiro das suas normas. Deveras, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixado o sentido e o alcance de uma determinada norma jurídica à luz da Constituição Federal, não pode a instância a quo divergir do entendimento firmado, máxime em se tratando de decisão proferida no julgamento de questão dotada de repercussão geral. Consectariamente, a decisão de tribunal inferior que afronte tal paradigma, incide em error in judicando, produzindo decisão passível de desconstituição por meio do ajuizamento de ação rescisória perante o tribunal de origem, a teor do art. 966, § 5º, do CPC/2015. Ex positis, nego provimento ao agravo interno. É como voto.