type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, CORRPUÇÃO ATIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. DOMÍNIO DE MERCADO E CONCORRÊNCIA DESLEAL, ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL E QUADRILHA OU BANDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENEGATÓRIO DE HC PROLATADO POR TRIBUNAL ESTADUAL. IMPETRAÇÃO DE NOVO WRIT NO STJ EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. 2. In casu, colhe-se dos autos que o paciente e outros treze acusados foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.137/90 (sonegação fiscal); 163, parágrafo único, inciso II, do CP (dano qualificado); 329, §§ 1º e 2º, do CP (resistência); 333, parágrafo único do CP (corrupção ativa), por duas vezes; 299 do CP (falsidade HC 115701 ideológica); 1º, inciso VII, da Lei 9.613/98 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores); 4º, incisos I, alínea a, V e VI, da Lei 8.137/90 (domínio de mercado e concorrência desleal); 1º, inciso I, da lei 8.176/91 (adulteração de combustível), por duas vezes; e 288 do CP (quadrilha ou bando), na forma do artigo 69 do CP. 3. O Tribunal a quo, mercê de não conhecer do recurso, consignou que, “na vertente hipótese, em que se pretendia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia, o Tribunal a quo examinou exaustivamente a tese levantada pela defesa, concluindo em sólidas razões pela existência de materialidade e suficientes indícios de autoria por parte do ora paciente, apontando na peça acusatória as passagens que conduzem a esse arremate. Nesse contexto, as alegações trazidas na impetração contrariam as premissas fáticas elencadas como fundamento do aresto recorrido, circunstância que, sob qualquer óptica, inviabilizaria seu exame por meio do habeas corpus, que não permite o exame aprofundado do acervo fático-probatório dos autos”. 4. O recurso cabível contra acórdão denegatório de habeas corpus prolatado pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, é o recurso ordinário, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. 5. “A impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional” (HC 116.481-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º.08.13). 6. Ademais, “não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, embora assente que não conhece de habeas corpus porque impetrado em substituição ao recurso ordinariamente previsto, examina as questões postas com o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício” (HC 116.389, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.05.13). 7. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus lá impetrado, sob o fundamento de que o writ é substitutivo de recurso ordinário, tendo em vista ter sido manejado contra decisão denegatória HC 115701 de HC na Corte Estadual. Destaca-se que o STJ analisou a possibilidade da concessão da ordem de ofício, tendo concluído que, no caso sub examine, não há flagrante ilegalidade que justifique a adoção desta medida. 8. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 9. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem, porquanto inaplicável o princípio da insignificância na hipótese sub examine. 10. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de ROMERO AUGUSTO DA SILVA MAIA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça sintetizado na seguinte ementa, verbis: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAME DAS DECISÕES DE TRIBUNAIS DENEGATÓRIAS DO WRIT. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE AFERIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi do art. 105, II, alínea ‘a’, da CF). 2. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de HC 115701 habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 3. Embora se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus nº 109.956/PR, Informativo nº 674), a revisão jurisprudencial. 4. A modificação desse entendimento representa o revigoramento, na jurisprudência, do recurso ordinário, cuja fonte se encontra na própria Carta Política e, por isso mesmo, andará em pleno compasso com os princípios da máxima efetividade e da força normativa da Constituição, que consubstanciam verdadeiro norte no processo de interpretação e concretização do texto constitucional. 5. Nesse contexto, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 6. Verificada a possibilidade de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação inocorrente na espécie. 7. Na vertente hipótese, em que se pretendia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia, o Tribunal a quo examinou exaustivamente a tese levantada pela defesa, concluindo em sólidas razões pela existência de materialidade e suficientes indícios de autoria por parte do ora paciente, apontando na peça acusatória as passagens que conduzem a esse arremate. Nesse contexto, as alegações trazidas na impetração contrariam as premissas HC 115701 fáticas elencadas como fundamento do aresto recorrido, circunstância que, sob qualquer óptica, inviabilizaria seu exame por meio do habeas corpus, que não permite o exame aprofundado do acervo fático-probatório dos autos. 8. Habeas corpus não conhecido.” Colhe-se dos autos que o paciente e outros treze acusados foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.137/90 (sonegação fiscal); 163, parágrafo único, inciso II, do CP (dano qualificado); 329, §§ 1º e 2º, do CP (resistência); 333, parágrafo único do CP (corrupção ativa), por duas vezes; 299 do CP (falsidade ideológica); 1º, inciso VII, da Lei 9.613/98 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores); 4º, incisos I, alínea a, V e VI, da Lei 8.137/90 (domínio de mercado e concorrência desleal); 1º, inciso I, da lei 8.176/91 (adulteração de combustível), por duas vezes; e 288 do CP (quadrilha ou bando), na forma do artigo 69 do CP. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sustentando, em síntese, falta de justa causa para a ação penal e inépcia da denúncia. Denegada a ordem, sobreveio nova impetração no Superior Tribunal de Justiça, não conhecida por ser substitutiva de recurso ordinário. Neste writ, a defesa alega que o habeas corpus foi impetrado no STJ em “28.03.2007, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos trás, quando, naquela época, aceitava-se perfeitamente o manejo do citado mandamus em substituição ao recurso ordinário, tanto no Superior Tribunal de Justiça, quanto perante esta Corte Suprema. Ocorre que somente no segundo semestre desse ano de 2012 é que esse entendimento veio a ser modificado com uma decisão da 1ª Turma deste STF, passando-se, assim, a não mais aceitar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, podendo, conforme o caso, ser concedida a ordem de ofício”. Requer, ao final, “a concessão da ordem para que seja determinado à HC 115701 autoridade coatora que conheça do habeas corpus ali impetrado e assim profira julgamento de mérito do mandamus constitucional”. O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO HC 115701 CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro HC 115701 perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus HC 115701 substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Não há, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem, ex officio. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. In casu, colhe-se dos autos que o paciente e outros treze acusados foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.137/90 (sonegação fiscal); 163, parágrafo único, inciso II, do CP (dano qualificado); 329, §§ 1º e 2º, do CP (resistência); 333, parágrafo HC 115701 único do CP (corrupção ativa), por duas vezes; 299 do CP (falsidade ideológica); 1º, inciso VII, da Lei 9.613/98 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores); 4º, incisos I, alínea a, V e VI, da Lei 8.137/90 (domínio de mercado e concorrência desleal); 1º, inciso I, da lei 8.176/91 (adulteração de combustível), por duas vezes; e 288 do CP (quadrilha ou bando), na forma do artigo 69 do CP. O Tribunal a quo, mercê de não conhecer do recurso, consignou que, “na vertente hipótese, em que se pretendia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia, o Tribunal a quo examinou exaustivamente a tese levantada pela defesa, concluindo em sólidas razões pela existência de materialidade e suficientes indícios de autoria por parte do ora paciente, apontando na peça acusatória as passagens que conduzem a esse arremate. Nesse contexto, as alegações trazidas na impetração contrariam as premissas fáticas elencadas como fundamento do aresto recorrido, circunstância que, sob qualquer óptica, inviabilizaria seu exame por meio do habeas corpus, que não permite o exame aprofundado do acervo fático-probatório dos autos”. Ademais, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, o recurso cabível contra acórdão denegatório de habeas corpus proferido pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, é o recurso ordinário, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 116.481-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º.08.13, decidiu que “a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional”. Ademais, esta Corte, ao julgar o HC 116.389, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.05.13, assentou que “não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, embora assente que não conhece de habeas corpus porque impetrado em HC 115701 substituição ao recurso ordinariamente previsto, examina as questões postas com o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício”. In casu, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus lá impetrado, sob o fundamento de que o writ é substitutivo de recurso ordinário, tendo em vista ter sido manejado contra decisão denegatória de HC na Corte Estadual. Destaca-se que o STJ analisou a possibilidade da concessão da ordem de ofício, tendo concluído que, no caso sub examine, não há flagrante ilegalidade que justifique a adoção desta medida. Transcrevo o seguinte trecho do acórdão condutor do julgamento naquela Corte Superior, verbis: “(...) Impende ressaltar, em casos que tais, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante – situação, frise-se, inocorrente na espécie –, nada impede que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal. Com efeito, na vertente hipótese, o Tribunal a quo rebateu precisamente as teses levantadas pelo impetrante, relativamente à ausência de justa causa para a ação penal, bem como a de inépcia da denúncia, deduzindo em suas sólidas razões de convencimento, as passagens da peça acusatória que apontam para a efetiva presença da materialidade do delito e suficientes indícios de autoria da parte do ora paciente, como se infere do excerto do voto condutor do acórdão, que ora se reproduz, verbis: ‘Analisando-se no seu todo a peça acusatória apresentada pelo Ministério Público, verifica-se a participação ativa do impetrante, quando juntamente com seu pai, o oitavo denunciado ALBINO QUEIROZ DE OLIVEIRA MAIA, constituíram uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada Distribuidora HC 115701 Extra de Petróleo Ltda, com sede na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará, tendo como objetivo o comercio atacadista de combustíveis e lubrificantes em geral, e de logo o capital social de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais) integralizado pelos sócios em moeda corrente nacional. Logo no início da peça acusatória, diz o Ministério Público textualmente: 'Compondo, ainda, o esquema criminoso, apresentam-se as empresas de papel: Rodisel Ltda, Distribuidora Extra de Petróleo Ltda, e a JJ Transportadora Ltda., constituídos de acordo com as normas legais vigentes e devidamente inscritas perante os órgãos competentes, todavia, com os respectivos atos constitutivos eivados de fraudes, na medida em que, ora total, ora parcialmente, omitem os verdadeiros responsáveis pela administração e gestão do empreendimento. O pálio que encobria as atividades do grupo criminoso em liça começou a ser removido a partir de episódio ocorrido na tarde do primeiro dia do mês de fevereiro de 2005, que motivou a instauração do inquérito policial nº 002/2005, pela Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária.' E diz mais a denúncia: 'O motorista apresentou as notas fiscais referentes ao transporte de álcool anidro, em suposta operação de circulação de mercadoria do Estado de Alagoas com destino até o Ceará, emitidos em 31 de janeiro de 2005, pelas Coop. Regional de Açúcar e álcool de Alagoas (NF nº 191.984) e Usina Santa Clotilde S.A. (NF nº 40.180), situados no Estado de Alagoas, sendo a primeira nota fiscal de venda e a segunda de remessa de mercadoria, ambas destinadas à empresa Distribuidora Extra de Petróleo Ltda., localizada na rua 12, Parque Alegre, Município de Maracanaú, Estado do Ceará.' E continua a denúncia: HC 115701 'A maior coincidência ainda é o fato da mercadoria descrita em todos as notas fiscais, e aqui se incluem aquelas apanhadas com Eduardo Patrício Amorim, também serem destinadas à Distribuidora Extra de Petróleo Ltda, estabelecida no Estado do Ceará. As investigações empreendidas pela SEFAZ revelaram que a empresa suso citada, cujo quadro social é composto unicamente pelos denunciados ROMERO AUGUSTO DA SILVA MAIA e ALBINO QUEIROZ DE OLIVEIRA MAIA, apesar da denominação pela Agência Nacional do Petróleo - ANP (Cf. relação de distribuidores autorizados até o mês de fevereiro/2005, encartada às fls. 61/65, vol. II). Corroborando essa informação, em pesquisa junto ao Portal interestadual de informações fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, verificou-se que a Distribuidora Extra de Petróleo Ltda, no período compreendido entre junho de 2004 e fevereiro de 2005, não realizou uma operação sequer de aquisição de mercadoria a contribuinte alagoano (documento de fls. 49/60, vol. II)'. E, prossegue a peça acusatória dizendo: 'Demais disso, a SEFAZ/CE, após diligência efetuada por seu Núcleo de Execução em Maracanaú na sede da Distribuidora Extra de Petróleo Ltda, constatou que a empresa, definitivamente, não dispunha do aparelhamento necessário para desenvolver as atividades às quais se destinava (ilustrações fotográficas de fl. 11/115, vol. II), sendo esclarecido, na ocasião, pelo vigia do local, que a empresa encontrava-se na realidade inativa. Adiciona-se o fato do número de telefone informado como sendo da empresa pertencer a de um escritório de contabilidade do Ceará. Aquele órgão esclareceu, ainda, que a respectiva inscrição estadual da pessoa jurídica estava ativa tão-somente por força de decisão em ação em mandado de segurança tombada sob nº 2004.002.4401-9, impetrada na Comarca de Maracanaú (informação fiscal HC 115701 de fls. 47/48, vol. II), ação esta que, no momento, encontrase no Tribunal de Justiça do Ceará, em função de Apelação Cível interposta pela Procuradoria da Fazenda do Estado, pendente de julgamento (doc. 2, vol. VIII)'. E diz mais: 'Não obstante todas essas evidências da inatividade da Distribuidora Extra de Petróleo Ltda., um de seus representantes legais, o denunciado ROMERO AUGUSTO DA SILVA MAIA, confirmou, textualmente, a compra da mercadoria transportada pelo caminhão-tanque de placa BXB-2371-PE, conduzido por MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR (declaração de fl. 36, vol. II). Impende registrar, por oportuno, que o número do telefone móvel de ROMERO AUGUSTO DA SILVA MAIA, foi fornecido aos auditores do Posto Fiscal de Xexéu, por Leonardo Miranda de Melo.' E continua a peça acusatória dizendo: 'São evidentes, portanto, os indícios da prática do crime de falsidade ideológica cometidos em favor da organização criminosa pelos sócios da empresa DISTRIBUIDORA EXTRA DE PETRÓLEO LTDA. O material buscado e apreendido na AGROINDUSTRIAL CACHOEIRA LTDA. (vol. V), também confirmou que a organização criminosa, entre outros expedientes ilícitos, se vale do desvio de destino de mercadorias, mediante emissão de notas fiscais de venda de álcool anidro a supostas empresas distribuidoras, as quais não operavam no período das fraudes, a exemplo da DISTRIBUIDORA EXTRA DE PETRÓLEO LTDA., anteriormente mencionada (Inquéritos Policiais nº 02 e nº 04/2005)'. E conclui a peça acusatória dizendo: 'E, essas operações ilegais na venda de álcool também não teriam êxito sem a permanente e assídua cooperação dolosa dos motoristas EDUARDO PATRÍCIO AMORIM, PAULO AMÂNCIO DE ALMEIDA, JOSÉ HC 115701 MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA e JOSÉ JARBAS DE QUEIRÓZ JÚNIOR, verdadeiras mulas do esquema.' Por outro lado, o policial Jânio Liberato da Silva, também participa do esquema criminoso, ao conferir proteção armada e regular a organização, mediante o recebimento de propina. Já ALBINO QUEIROZ DE OLIVEIRA MAIA e ROMERO AUGUSTO DA SILVA MAIA, na medida em que conscientemente emprestaram seus nomes para abertura da empresa DISTRIBUIDORA EXTRA DE PETRÓLEO LTDA., destino fictício de grande quantidade de combustível distribuído e revendido de maneira clandestina.' Por fim diz a denúncia: 'Por sua vez, ROMERO AUGUSTO DA SILVA MAIA e ALBINO QUEIROZ DE OLIVEIRA MAIA, encontram-se incursos nas penas do art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/90 (sonegação fiscal; art. 4º, inciso I, 'a', e incisos V e VI, ambos da lei 8.137/90 (domínio de mercado e concorrência desleal); art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica); e art. 288 do Código Penal (formação de quadrilha)' Ora, com o exposto acima, vê-se claramente que a alegação dos impetrantes de inépcia da denúncia, por não descrever de forma individualizada a conduta criminosa atribuída ao paciente, não há de prosperar, posto que já é entendimento pacificado em nossos Tribunais, de que em se tratando de crime societário, não se considera inepta a denúncia que deixa de detalhar as condutoras dos acusados, bastando que ela narre a conduta criminosa de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa, o que ocorre com o fato ora em julgamento, pois como se sabe, o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida de exceção, somente admissível quando inequívoca a inocência do acusado, a atipicidade criminosa e patente a extinção da punibilidade. (…) Ora, como foi visto da denúncia no seu todo, dentre HC 115701 os delitos imputados ao paciente ROMERO AUGUSTO DA SILVA MAIA, não dizem respeito tão-somente aos atos praticados na gerência das atividades comerciais, mas principalmente no fato de o mesmo ter emprestado seu nome para a abertura de empresa de 'fachada' que funcionava a serviço da organização criminosa denominada 'Família Melo'." (e-fls. 86/90) Assim assentado, infere-se que as alegações trazidas na impetração contrariam as premissas fáticas elencadas como fundamento do aresto recorrido, circunstância que, sob qualquer óptica, inviabilizaria seu exame por meio da via eleita, que não permite o exame aprofundado do acervo fáticoprobatório dos autos. O Ministério Público Federal perfilha do entendimento supradelineado, consoante verifica-se no seguinte trecho do parecer ministerial, verbis: “(...) 4. De fato, bem procedeu o Superior Tribunal de Justiça quando reconheceu a impropriedade da admissão indiscriminada de habeas corpus. 5. Conforme decidido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC nº 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio), o writ originário, que foi protocolado fora do prazo de cinco dias, não pode ser substitutivo do recurso ordinário não interposto a tempo. 6. Como bem deliberou o Ministro Marco Aurélio, no julgado supracitado, ‘É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania.’ HC 115701 7. Dessa feita, reconhecendo não só o uso excessivo e indistinto do habeas corpus, mas também a inexistência de previsão legal ou constitucional para o mandamus substitutivo de recurso ordinário, o Supremo Tribunal Federal decidiu ‘corrigir os rumos’ e racionalizar a utilização dessa ação nobre voltada à preservação da liberdade de ir e vir do cidadão, renunciando à criação jurisprudencial do habeas corpus substitutivo. 8. Seguindo o mesmo raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça também passou a restringir as hipóteses de cabimento do writ, antes tão alargadas. Nesse sentido, destaco a jurisprudência da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: HC nº 185220/SP (Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 19.9.2012). 9. Portanto, não cabe qualquer crítica ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu da ordem. 10. Por outro lado, mesmo não conhecendo do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça não deixou afirmar a inexistência de ilegalidade flagrante. 11. Como bem asseverou o Superior Tribunal de Justiça, na vertente hipótese, o Tribunal a quo rebateu precisamente as teses levantadas pelo impetrante, relativamente à ausência de justa causa para a ação penal, bem como a de inépcia da denúncia, deduzindo em suas sólidas razões de convencimento, as passagens da peça acusatória que apontam para a efetiva presença da materialidade do delito e suficientes indícios de autoria da parte do ora paciente (…). 12. Isso posto, opino pela denegação da ordem.” Ex positis, julgo extinto o habeas corpus por inadequação da via eleita. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.701 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ROMERO AUGUSTO DA SILVA MAIA IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES – ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA RECUSADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. INCOMPATIBILIDADE. ESCLARECIMENTO AOS JURADOS. NOVA VOTAÇÃO. ATENUANTE REJEITADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. 1. A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP (HC 74148, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 17/12/1996). 2. In casu: (i) o impetrante postula o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii) argumenta que os jurados rejeitaram a tese de legítima defesa putativa, pois o paciente agira com excesso, e, em seguida, reconheceram a referida atenuante, por 5 votos 2; (iii) o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, em razão disso, entendeu pela incompatibilidade das respostas aos respectivos quesitos, com base no art. 490 c/c art. 497, X, ambos do CPP, advindo nova votação, na qual restou afastada a referida atenuante. 3. O art. 490 do CPP, cujo destinatário é o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, dispõe que “Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas”, razão pela qual o Juiz Presidente, no caso sub HC 103172 judice, esclareceu aos jurados a respeito da incompatibilidade entre a rejeição da legítima defesa putativa e o acolhimento da confissão espontânea, sem que isso constitua ofensa ao devido processo legal e seus consectários, consoante autorizado pelo art. 497, X, do CPP: “São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: X – resolver questões de direito suscitadas no curso do julgamento”. 4. Deveras, a confissão da autoria do delito contrasta com a tese de legítima defesa putativa sustentada desde a pronúncia e, por isso, restou corretamente rejeitada na segunda votação. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 6. Ordem extinta sem julgamento de mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Relator, do STJ, que deferiu parcialmente o HC n. 135.845/MT, in verbis (fls. 46/50): "Com vista dos autos, assim se manifestou o Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Maria das Mercês): 'Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Paulo Fabrinny Medeiros, em benefício de Noriel José de Freitas, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que deu parcial provimento ao recurso de apelação ali interposto pelo réu, ora Paciente. Colhe-se dos autos que, no dia 10 de agosto de 1996, por volta das 17h:10m, na Rua Mato Grosso, em frente ao nº 407, na cidade de Ribeirão Cascalheira/MT, Noriel José de Freitas efetuou 03 (três) disparos de arma de fogo contra Jurandir José de Freitas, provocando-lhe lesões que foram a causa de sua morte (fls. 18/20). Pronunciado, foi o ora Paciente submetido a julgamento pelo Corpo de Jurados, sendo condenado, nos termos da peça acusatória ofertada, à reprimenda de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, concedendo-lhe o Juiz-Presidente da Vara do Júri daquela HC 103172 Comarca o apelo em liberdade (fls. 35/39). Inconformada com o veredicto, a Defesa interpôs recurso de apelação para o Pretório de Justiça MatoGrossense, na busca da declaração de nulidade do julgamento realizado pelo Conselho de Sentença, sob a alegativa de se mostrar manifestamente contrário à prova dos autos. Buscou, subsidiariamente, a redução da reprimenda aplicada, para o mínimo legalmente previsto. A Terceira Câmara Criminal daquele Colegiado, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, tão-somente, para diminuir a sanção imposta ao acusado, excluindo a circunstância dos maus antecedentes antes reconhecida em seu desfavor. Fê-lo através do acórdão (fls. 67/72) de seguinte sumário: 'Ação penal - Homicídio simples - Conselho de sentença - Decisão de acordo com as provas dos autos - Procedência - Admissibilidade - Reincidência - Inocorrência - Majorante excluída - Apelo provido parcialmente - Decisão unânime. Não cabe anulação da decisão soberana do Conselho de Sentença quando está alicerçada em provas obtidas durante a instrução processual. Consideram-se maus antecedentes os delitos que o condenado praticou antes do que gerou a sua condenação.' Agora, em face desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, o advogado Paulo Fabrinny Medeiros impetra o presente habeas corpus, requerendo a reforma do acórdão proferido pelo Pretório a quo, sob a alegativa de achar-se Noriel José de Freitas submetido a constrangimento ilegal, revelando-se irresignado com a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, por não haverem sido devidamente sopesadas as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal (fls. 02/16). Sustenta-se que a circunstância relativa ao sentimento de vingança foi duplamente valorada, quando HC 103172 da análise da culpabilidade do réu e dos motivos pelos quais o crime foi perpetrado, caracterizando-se, assim, bis in idem, já que ambas as circunstâncias foram sopesadas pelo Julgador Monocrático no momento da fixação da pena-base, vindo cada uma delas a ensejar o aumento de 1 (um) ano na sanção penal. Busca o impetrante, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sob a afirmativa de haver o Juiz-Presidente influenciado o voto dos jurados, no sentido de que fosse afastada tal minorante. Aduz, por fim, que, diminuindo-se a pena arbitrada, fará jus o acusado ao regime semi-aberto, desde o início do seu cumprimento. Eis, em síntese, o relatório. Não há como dar acolhimento à pretensão posta sub judice. Saliente-se, em primeiro plano, que, só através de detalhado exame de fatos e provas, seria possível rever, do ponto de vista da sua dosimetria, a pena aplicada pelo Juiz de Primeira Instância, reformando-se a sentença prolatada, sendo certo que a via do habeas corpus não se presta a tal revisão. Ainda que a via do remédio heróico seja inadequada para o revolvimento da matéria referente à dosimetria da pena, como já registrado, vale frisar não assistir razão à Defesa, quando busca a redução da reprimenda arbitrada ao réu Noriel José de Freitas. Conforme preceitua o art. 493, do Código de Processo Penal, a sentença proferida pelo Juiz, nos processos de competência do Tribunal do Júri, deverá ser fundamentada, tão-somente, na parte da aplicação da pena, no sentido de dar efetividade às conclusões a que chegaram os Jurados, em seu veredicto. Contrariamente ao quanto alegado pelo Impetrante, constatou o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, atendo a comando do art. 59, do Código Penal, militarem contra HC 103172 Noriel José de Freitas condições judiciais adversas, como sua culpabilidade e sua personalidade, destoada dos princípios sociais e morais, capaz de enganar e matar seu próprio primo. Verificou o Magistrado, também, que o réu agiu motivado por forte sentimento de vingança, terminando por levar em conta as circunstâncias e consequências do delito, uma vez que efetuara disparos pelas costas da vítima, causando imensa dor em seus próprios familiares. Por isso, de maneira adequada, foi a básica reprimenda estipulada em piso acima do mínimo legalmente estabelecido, não havendo, portanto, reparos a fazer na sua fixação, porquanto já excluído, pela Corte a quo, o aumento decorrente dos maus antecedentes do réu, conforme se vê do seguinte trecho do édito condenatório: 'A culpabilidade do acusado deve ser reprimida, pois entendeu que lhe era devido, por seus próprios meios matar seu próprio primo, armando-se em rancor e desejo de vingança, assumindo a responsabilidade dos fatos, desta forma, majoro sua pena em 01 (um) ano (...) Inexistem elementos desabonadores da conduta social do acusado. Sua personalidade destoada dos princípios sociais e morais, posto que consta a prática de novos crimes após os fatos hoje julgados, portanto majoro sua pena em 06 (seis) meses. As circunstâncias do crime são reprováveis, vez que um disparo foi feito pelas costas. Ademais, após a redução da condição da vítima, o réu promoveu lesões desferindo coronhadas e quebrando duas falanges, esta atitude reprovável faz majorada a sua pena em 01 (um) ano. Os motivos do delito remontam a desentendimentos anteriores das partes, traição e doação de terras, apresentando um quadro latente de vingança, assim aumento a pena em 01 (um) ano. O crime deixou consequências lastimáveis, vez que foi ceifada uma vida humana, HC 103172 semeando dor injusta e descabida a todos os seus familiares e queridos, aumento a pena em 06 (seis) meses. Entendo que a vítima contribuiu à conduta maléfica do agente, tendo mantido relação carnal com a ex-esposa da vítima, traindo as relações familiares, assim atenuo a pena em 06 (seis) meses.' (fls. 37/38) De observar-se que o Julgador de Primeiro Grau de Jurisdição examinou, com critério, cada uma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Estatuto Repressivo. Ainda que tenha se referido ao 'rancor e desejo de vingança', ao analisar a culpabilidade do acusado, tal circunstância foi sopesada pelo fato de haver o réu agido por seus próprios meios, visando a morte do seu próprio primo. Por outro lado, o sentimento de vingança foi devidamente considerado quando da análise dos motivos da prática delituosa, concluindo o Juiz pela existência de um 'quadro latente de vingança' devido aos diversos desentendimentos anteriores entre o acusado e a vítima, motivado por traição e doação de terras. Houve, portanto, inequívoco zelo do Julgador, na busca de identificar os elementos norteadores da aplicação da pena e de mensurá-los, concretamente, de acordo com as balizas estabelecidas no mencionado art. 59, fazendo-o igualmente, no tocante à personalidade do acusado e às circunstâncias e consequências do crime. Quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tal circunstância foi devidamente afastada pelos Jurados, após os esclarecimentos prestados, de forma precisa, pelo Juiz-Presidente, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. É o que se vê do seguinte trecho, extraído da ata do julgamento da sessão plenária: 'Durante a votação ocorreu uma anomalia durante a votação do quesito da confissão. Em primeiro ato os Srs. Jurados reconheceram por 05 a HC 103172 02 votos a a existência de confissão. O Magistrado compreendeu que tal decisão era contrária à exclusão da legítima defesa putativa, pois ao longo da instrução o acusado afirmou que agiu em virtude de erro plenamente justificado; erro acolhido pelos jurados, mas reconheceram que era ilícita a ação do réu. Assim, o Magistrado fez as considerações que a doutrina e os tribunais somente reconhecem a confissão quando o acusado confessa os fatos da exata forma que ficou reconhecida na sentença, desta feita, a confissão parcial ou com fatos falsos/alterados não implicam a causa de diminuição de pena do art. 65, III, 'd' do CP. Todavia, o juiz afirmou que os Srs. Jurados são soberanos em sua decisão e que se reconhecerem que a confissão é parcial é merecedora da atenuação, tal decisão seria acatada e a pena reduzida. Após, votou-se novamente o quesito, restando afastada a confissão por 04 votos a 03. Não houveram outras insurgências ou impugnações pelas partes.' (fl. 32). Frise-se, por derradeiro, não assistir razão à Defesa, quando postula a alteração do regime prisional, uma vez que o fechado se mostra em inteira consonância com o quantum da sanção penal arbitrada, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, alínea a, do Estatuto Repressivo. Em face do exposto, evidenciada que se acha a inexistência de constrangimento ilegal a afetar a liberdade de ir e vir de Noriel José de Freitas, opina o Ministério Público Federal pelo conhecimento e pela denegação do presente writ.' Decido. Com relação à confissão, há, no Superior Tribunal, precedente - que vai ao encontro do que disse a parecerista segundo o qual 'a atenuada da confissão espontânea pressupõe o reconhecimento por parte do acusado de que ele praticou o crime que lhe foi imputado na denúncia, excetuando, portanto, HC 103172 os casos em que ele nega ter agido mediante animus necandi, o que faria do fato confessado atípico por ausência de dolo' (HC 61.468, Desembargadora convocada Jane Silva, DJ de 15.10.07). No mais, a ordem comporta concessão. Embora o Tribunal de origem tenha reduzido a pena aplicada, manteve a sentença no que diz respeito ao aumento da pena-base pelas consequências do crime. Nesse ponto, disse o juiz: 'O crime deixou consequências lastimáveis, vez que foi ceifada uma vida humana, semeando dor injusta e descabida a todos os seus familiares e queridos, aumento a pena em 06 (seis) meses.' Todavia é certo que essas referências às consequências do delito são próprias do tipo - morte de alguém - e já serviu para a previsão das penas aplicáveis. Dito isso, porque a referida circunstância judicial importou no aumento de 6 (seis) meses da pena-base, afastada tal particularidade, fica a pena, definitivamente, em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão. À vista dos exposto, concedo, em parte, a ordem para reduzir a pena, fixando-a, de uma vez por todas, em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantido, no mais, o acórdão da apelação." Vê-se, pois, que o Superior Tribunal de Justiça atendeu, parcialmente, ao pleito do impetrante ao afastar a circunstância judicial atinente às consequências do delito, reduzindo, em consequência, a penabase. A pretendida incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal1 é o objeto único deste writ.Ar. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III – ter o agente: d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. HC 103172 O impetrante alega, em síntese, que "se a confissão serviu como argumento para pronunciar o paciente, de igual modo deve servir para atenuar sua pena". Afirma que o Conselho de Sentença reconheceu num primeiro momento a confissão espontânea, por 5 x 2, e posteriormente a desacolheram, após indevida interferência do juiz, esclarecendo que confissão espontânea era incompatível com a a tese de legítima defesa putativa, consoante se depreende de trechos da ata de julgamento, verbis: “Durante a votação ocorreu uma anomalia durante a votação do quesito da confissão. Em primeiro ato os Srs. Jurados reconheceram por 05 a 02 votos a existência de confissão. O Magistrado compreendeu que tal decisão era contrária a exclusão da legítima defesa putativa, pois ao longo da instrução o acusado afirmou que agiu em virtude de erro plenamente justificado; erro acolhido pelos jurados, mas reconheceram que era ilícita a ação do réu. Assim, o Magistrado fez as considerações que a doutrina e os tribunais somente reconhecem confissão quando o acusado confessa os fatos da exata forma que ficou conhecida na sentença, desta a confissão parcial ou com fatos falsos/alterados não implicam na causa de diminuição da pena do art. 65, III, ‘d’ do CP. Todavia o juiz informou que os Srs. Jurados são soberanos em sua decisão e que se reconhecerem que a confissão parcial é merecedora de atenuação, tal decisão seria acatada e a pena reduzida. Após, votou-se novamente o quesito, restando afastada a confissão por 04 votos a 03.” Requer a concessão de liminar a fim de suspender a execução da pena e, no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea. A liminar foi indeferida pelo Ministro Eros Grau, então relator. HC 103172 O Ministério Público Federal opina no sentido da denegação da ordem, em parecer assim resumido: HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PELO TJ/MT. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DOS MAUS ANTECEDENTES, SOPESADOS EQUIVOCADAMENTE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DIMINUIÇÃO DA PENA. WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRETENDENDO NOVA ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DUPLAMENTE VALORADAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. SANÇÃO CORPORAL NOVAMENTE MINORADA. HABEAS CORPUS NO STF VISANDO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. TESE NÃO ACATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA INDEVIDA DO MAGISTRADO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE. MEROS ESCLARECIMENTOS ACERCA DO TEMA POSTO EM DEBATE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEFESA DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA. FATOS DEVIDAMENTE CONSIGNADOS NA ATA DE JULGAMENTO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM." É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: HC 103172 “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria HC 103172 penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus HC 103172 substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” (HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012) Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. As razões da impetração visam apenas ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sendo certo que o Tribunal a quo deferiu um dos pedidos: afastou a circunstância judicial atinente às consequências do crime e determinou a correspondente diminuição na pena-base. A atenuante genérica da confissão espontânea encontra justificativa no “interesse de política processual em facilitar a apuração do ilícito através da HC 103172 confissão que é um dos elementos decisivos de prova, uma vez obedecido o princípio do devido processo legal.” Tem “como objetivo colaborar com o Judiciário na elucidação da verdade real" (HC 101.861, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 09/05/2011). Destarte, a confissão espontânea somente pode ser reconhecida em harmonia com os fatos, de modo que se o réu confessa a prática de um homicídio, não pode ser beneficiado com atenuante se vier a sustentar a tese de legítima defesa. In casu, os jurados rejeitaram a tese de legítima defesa putativa e, passo seguinte, por 5 votos a 2, reconheceram a incidência da atenuante da confissão espontânea, o que levou o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri a prestar esclarecimentos no sentido da incompatibilidade entre os respectivos quesitos e a proceder nova votação na qual resultou afastada a referida atenuante, conforme revela o seguinte trecho da ata de julgamento (fls. 5/7): "(...) ocorreu uma anomalia durante a votação do quesito da confissão. Em primeiro ato os Srs. Jurados reconheceram por 05 a 02 votos a existência de confissão. O Magistrado compreendeu que tal decisão era contrária à exclusão da legítima defesa putativa, pois ao longo da instrução o acusado afirmou que agiu em virtude de erro plenamente justificado; erro acolhido pelos Jurados, mas reconheceram que era ilícita a ação do réu. Assim, o Magistrado fez as considerações que a doutrina e os tribunais somente reconhecem confissão quando o acusado confessa os fatos da exata forma que ficou reconhecida na sentença, desta feita, a confissão parcial com fatos falsos/alterados não implicam na causa de diminuição de pena do art. 65, III, 'd' do CP. Todavia, o juiz afirmou que os Srs. Jurados são soberanos em sua decisão e que se reconhecerem que a confissão parcial é merecedora da atenuação, tal decisão seria acatada e a pena reduzida. Após, votou-se novamente o quesito, restando afastada a confissão HC 103172 por 04 votos a 03. Não houveram outras insurgências ou impugnações pelas partes. Sem outros incidentes a serem registrados durante a votação (...).' O artigo 490 do CPP determina que "Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas". O Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ao prestar esclarecimentos aos jurados, na forma do citado art. 490 do CPP, agiu nos limites de suas atribuições na condução do processo, qual previsto no art. 497 do mesmo Código, especificamente em seu inciso X (“São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento”), com o objetivo de evitar ulterior arguição de nulidade por eventual contradição/exclusão de quesitos. Defrontando-se com a possibilidade de contradição/exclusão de quesitos, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri tem o poder/dever, derivados da lei, de intervir, para o bem ou para o mal, prestando os esclarecimentos necessários. Esta Primeira Turma, no HC 94.295, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 31/10/2008, não reconheceu a atenuante da confissão espontânea em caso envolvendo paciente que confessara a posse de entorpecente para consumo próprio, quando, na verdade, destinava-se ao tráfico de entorpecentes, crime pelo qual acabou condenado: "ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE AO RÉU ACUSADO POR TRÁFICO QUE CONFESSA PORTAR A DROGA PARA USO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE ENTORPECENTES: NECESSIDADE, NO PONTO, DE HC 103172 PROFUNDO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, AO QUE NÃO SE PRESTA O HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Firme é a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica a atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o ré, denunciado por tráfico de droga, confessa que a portava apenas para uso próprio. Neste sentido, dentre outros, Habeas Corpus n. 73.075, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 12.3.1996; 71.903, Rel. Ministro Néri da Silveira, DJ 9.8.1996. Para a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea, faz-se imprescindível que o Paciente tenha confessado a traficância: situação não havida na espécie. O exame do pedido de desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso de entorpecentes demanda o revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus: Precedentes. 3. Ordem denegada." Voto no sentido da extinção da ordem, sem julgamento de mérito, por inadequação da via processual. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.172 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : NORIEL JOSE DE FREITAS IMPTE.(S) : PAULO FABRINNY MEDEIROS COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 135845 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2011. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de que, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, consignadas no inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal, assim como nas hipóteses expressamente previstas em lei, a regra é de que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais. Precedentes. A alegada violação do art. 5º, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Cristiano Gomes da Rocha. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a atuação ilícita do Poder Público é manifesta e consiste na falha do serviço de informações do órgão estatal, bem como da conduta incauta e negligente de seus prepostos que se omitiram em diligenciar proficuamente antes de encaminhar o indiciado à prisão”. Alega afronta direta aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, LXXV e 37, § 6º , da Constituição Federal. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco publicado em 13.7.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LXXV, 37, § 6º da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: “É cediço que o ordenamento jurídico pátrio adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da teoria do risco administrativo, sendo certo que a reparação moral só se mostra cabível diante de comprovada lesão a bem extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, uma ofensa psíquico e moral do ser humano, o que não observo no caso em tela. No mais, conquanto seja pacífico o entendimento do STF de que a regra geral é a irresponsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, a Carta Magna estabelece que, na esfera penal, ser indenizado tão somente o condenado por erro judiciário e o que ficar preso além do tempo previsto, hipóteses que não ocorrem no caso concreto, com base no seu art. 5º, LXXV. (…) frise-se que a prisão em flagrante por crime de prevaricação respeitou o trâmite regular, sem abuso de poder da Polícia ou do Judiciário, além de devidamente fundamentada, de modo que obedeceu aos pressupostos que a autorizam, não se confundindo com o erro judiciário arrimado no art. 5º, LXXV, da CF, ainda que tenha sido o apelante absolvido, matéria já consolidada no STF, (...)”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, que não restou configurado o nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do Estado, haja vista a regularidade da prestação jurisdicional a que foi submetido e a ausência de constatação de erro judiciário. Ao analisar o recurso extraordinário esta Corte considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ART. 5º, INC. LXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 807.263-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 10.10.2011). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. Indenização por danos morais. Inexistência. 4. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 685.336-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 11.12.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 614.547- AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.10.2011). De outra parte, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de que, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, consignadas no inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal, assim como nas hipóteses expressamente previstas em lei, a regra é a de que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais. Colho precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Estado. Prisão cautelar determinada no curso de regular processo criminal. Posterior absolvição do réu pelo júri popular. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ato judicial regular. Indenização. Descabimento. Precedentes. 1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que o processo criminal e a prisão aos quais foi submetido o ora agravante foram regulares e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracterizando erro judiciário a posterior absolvição do réu pelo júri popular. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, previstas no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º, da Constituição não se aplica aos atos judiciais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico. 4. Agravo regimental não provido”(AI 803.831-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.5.2013). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 5º, LXXV, 2ª PARTE. ATOS JURISDICIONAIS. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal já assentou que, salvo os casos expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes. 3. Prisão em flagrante não se confunde com erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2ª parte do inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal. 4. Incidência da Súmula STF 279 para concluir de modo diverso da instância de origem. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido” (RE 553.637/ED-SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 25/9/09). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS ATOS DOS JUÍZES. C.F., art. 37, § 6º. I. - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - RE provido. Agravo improvido”(RE 228.035-AgR/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJe 5.3.2004). Verifico ainda, quanto à alegação de violação do art. 5º, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal, que a matéria não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. Tema que não constou da fundamentação do recurso extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo regimental não provido” (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012 – destaquei). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ILEGAL. REINTEGRAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.6.2010. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e 37, caput, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental o Estado de Santa Catarina. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “no caso dos autos, não há que se falar em ofensa reflexa à Constituição Federal, pois para deferir o pedido do autor o acórdão não se baseou em nenhuma norma local, mas apenas no texto constitucional”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, LIV, 37, caput, da Constituição Federal. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina publicado em 22.6.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV, 37, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação do art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, e 37, caput, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido”(ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 6.12.2011). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “Versam os autos sobre a pretensão de servidor público estadual, policial militar, em ver-se ressarcido dos benefícios salariais que teria percebido se tivesse permanecido em atividade. Disse que por recomendação da corporação, ingressou com pedido de aposentadoria, sendo, porém, deferido em descumprimento ao acordo firmado com o quartel da Polícia Militar, que teria se comprometido a ‘segurar’ o processamento do pedido até a efetiva constatação da publicação da Medida Provisória que supostamente reduziria seus benefícios de aposentadoria. (…) reconhecida ilegalidade do ato que desligou o servidor de sua função (…) Resta, assim, verificar quais vantagens foram tolhidas do servidor. (…) Conforme restou demonstrado no processo (…) a aposentadoria deu-se em razão de motivação advinda da corporação da polícia militar, que guiou o pedido formulado pelo autor em contrariedade às suas reais expectativas. Foi o que restou reconhecido pelo acórdão que apreciou a matéria. Se do ato resultou prejuízo ao autor, cabível a reparação. Entende-se que sim. É o que se dessume dos autos. (…) Aceita, desta forma, a razão de 50% de probabilidade de ser promovido, esse o percentual que deverá atingir as diferenças de vencimentos a serem pagas pelo Estado. Passa-se, então, à análise dos demais benefícios.(...)”. Emerge, portanto, do acórdão recorrido que o Tribunal a quo decidiu, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, no sentido de reconhecer ao agravado o direito ao ressarcimento de alguns benefícios salariais não percebidos em razão de sua aposentadoria ter sido ilegalmente concedida. Ao analisar o recurso extraordinário esta Corte considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III – Agravo regimental improvido” (AI 760.435-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 15.6.2011). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.