text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO-PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL: NÃO-OCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDADA EM OUTROS MEIOS DE PROVAS: IDONEIDADE: PRECEDENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E DE CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. CORRETA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se sustentam, juridicamente, os argumentos apresentados pelo Impetrante, para se desfazer a decisão referente à condenação ao Paciente, pois a sentença e o acórdão condenatórios estão fundados em elementos concretos, que bem demonstram e identificam, por outros meios de provas, a atuação do Paciente no fato criminoso a ele imputado. 2. Inocorrência de cerceamento de defesa decorrente da nãoprodução da perícia técnica tida pelo Impetrante como imprescindível ao deslinde da causa. Precedentes. 3. No caso, a inexistência de prova pericial não acarreta qualquer prejuízo ao Paciente, posto que indiferente para a formação do convencimento do magistrado sentenciante o exame grafotécnico nos documentos utilizados pelo Paciente. 4. Inviabilidade dos pedidos de redução e de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 5. Habeas corpus denegado. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.018 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, advogado, em favor de NOÉ MARTINS DA SILVA, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.5.2011, concedeu parcialmente o Habeas Corpus 123.391. 2. Tem-se, nos autos, que o Paciente foi denunciado como incurso, em concurso material, nas penas do art. 333 c.c 327, § 1º (corrupção ativa) e art. 171, § 3º, na forma do art. 14, inc. II, por três vezes, em continuidade delitiva (tentativa de estelionato), todos do Código Penal, pois, “no dia 25 de abril de 1997, teria se dirigido a uma agência da Caixa Econômica Federal CEF, valendo-se de documentos inidôneos e tentando efetuar saques fraudulentos das contas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS de terceiras pessoas”. 3. No curso da instrução criminal, o Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro indeferiu a produção de prova requerida pela defesa, verbis: “(...) INDEFIRO a perícia requerida às fls. 621/622. Ocorre que a defesa alegou pretender demonstrar que o acusado e a testemunha JORGE CLÁUDIO almoçaram juntos, o que não foi em nenhum momento negado pela referida testemunha. O conteúdo das conversas mantidas por ambos durante o almoço não podem ser comprovados Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.018 pela perícia no bilhete juntado pela defesa, de modo que se faz imperativo indeferir a diligência requerida por ser absolutamente impertinente em relação aos fatos narradas na denúncia (...)”. 4. Em 25.8.2004, o Paciente foi condenado “nas penas do art. 171, § 3º, na forma do art. 71 c/c 14, inciso II, todos do Código Penal” e absolvido “da imputação de prática da conduta prevista no art. 333 do Código Penal”. 5. Contra essa decisão, foram interpostos recursos de apelação pelo Ministério Público Federal e pela defesa. Em 12.9.2007, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial provimento à apelação ministerial, “para reformar em parte a r. Sentença e, assim, condenar o acusado NOÉ MARTINS DA SILVA também nas sanções do art. 333, do Código Penal, aumentando, ainda, as penas aplicadas quanto ao crime do art. 171, § 3º, na forma dos arts. 14, inciso II, e 71, todos do Código Penal”, verbis: “DIREITO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CEF. FRAUDE NO LEVANTAMENTO DE FGTS. CORRUPÇÃO ATIVA. CONCURSO MATERIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. ARTS. 171, § 3°, C.C. ARTS. 14, II, E 71, CP. ART. 333, CP. 1. Cuida-se de Apelações Criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e NOÉ MARTINS DA SILVA contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o denunciado nas sanções do art. 171, § 3°, na forma do art. 14, inciso II, e art. 71, todos do Código Penal, ou seja, 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, sendo que o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto. Devido à presença das condições objetivas e subjetivas do art. 44, do Código Penal, substituiu-se a pena privativa de liberdade por duas penas alternativas. 2. Para efeito de aferição dos requerimentos de produção de prova em juízo, é necessário que haja a verificação do requisito da pertinência, o que, na avaliação do magistrado sentenciante, não se verificava em relação à prova pericial no manuscrito apresentado pela Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.018 Defesa. 3. Descabe acolher a alegação de crime impossível por suposto flagrante preparado. Com efeito, não houve instigação ou induzimento ao acusado no sentido da prática dos crimes de estelionato, eis que foi o próprio acusado quem, voluntariamente, esteve na agência da CEF de modo a apresentar os documentos e requerimentos espúrios para fins de protocolo e, conseqüentemente, de levantamento dos valores das contas. 4. Os documentos apresentados detinham potencialidade lesiva, eis que aparentemente se encontravam dentro dos padrões normais exigidos pela CEF para análise e liberação dos requerimentos de levantamento de valores de FGTS. Por tal razão, houve encaminhamento dos requerimentos e documentos de modo a se de adotar o procedimento regular para liberação de valores, o que afasta completamente a alegação de crime impossível. 5. Improcede a tese da Defesa no sentido de que seria hipótese de aplicação do princípio da consunção. Os crimes de estelionato e de corrupção são crimes autônomos, destacando-se que o acusado já havia apresentado os documentos e requerimentos de levantamento de valores de FGTS antes de haver oferecido vantagem indevida a funcionário público. 6. Descabe acolher, ainda, a tese defensiva no sentido da nãoaplicação do disposto no § 3°, do art. 171, do Código Penal, porquanto o crime de estelionato em continuidade delitiva perpetrado contra a CEF, mediante a apresentação de documentos falsos e requerimentos espúrios, gera a presença do elemento normativo previsto no referido parágrafo do art. 171. Para a incidência do aumento da pena tratado no dispositivo legal, basta a constatação de que a vítima do estelionato integra a Administração Pública, incluindo aí os entes paraestatais, como as empresas públicas – hipótese específica da CEF. 7. Recurso de Apelação do MPF parcialmente provido. Recurso de Apelação do acusado improvido”. 6. Em 5.11.2007, foram opostos embargos infringentes pela defesa, os quais foram rejeitados, nos termos seguintes: Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.018 “PENAL E PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES – ESTELIONATO TENTADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ART. 61 DO CPP – JULGAMENTO DO MÉRITO PREJUDICADO. I – Embora a sentença tenha julgado parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, não houve trânsito em julgado de tal dispositivo condenatório, o que implica em não se considerar a pena aplicada pelo Juízo a quo como parâmetro para efeito de contagem de prescrição, conforme prevê o art. 110 do CP. II – Acórdão que ora se embarga, e que proveu parcialmente a apelação do Ministério Público, transitou em julgado para a acusação e, assim, é a pena por ele concretamente aplicada que se deve regular a contagem da prescrição da pretensão punitiva, em consonância com o disposto no § 1º do art. 110 do Código Penal. III – A pena concretamente fixada pelo Acórdão embargado, desprezada a continuidade delitiva, é de 04 (quatro) anos de reclusão, e considerado pelo aresto o momento em que se atingiu o iter criminis como fundamento para reduzir a pena pela metade, importa reconhecer, nesse caso, a prescrição retroativa da pretensão punitiva que ocorre em 04 (quatro) anos, tenos termos do art. 109, V, do CP, eis que entre a data do fato típico ocorrido em 25.04.1997 e o recebimento da denúncia em 14.05.2001 (fls. 478), verifica-se um lapso temporal de 4 (quatro) anos e 20 (vinte) dias. IV – Extinta a punibilidade de NOÉ MARTINS DA SILVA, nos termos do art. 61 do CPP, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa, com fundamento no disposto nos arts. 107, IV; 109, V c/c 110, § 1º e 2º, todos do Código Penal, restando, por conseguinte, prejudicado o exame do mérito do recurso”. 7. Contra essa decisão, foi impetrado o Habeas Corpus 123.391 no Superior Tribunal de Justiça. Em 3.5.2011, a Sexta Turma daquele Superior Tribunal concedeu parcialmente a ordem, verbis: Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.018 “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO ESCORREITA. ELEMENTO IMPERTINENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) DOSIMETRIA. PENA BASE. INCREMENTO EXCESSIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PENA REDIMENSIONADA. 1. O indeferimento da produção de prova, quando motivado, não atenta contra a garantia da ampla defesa. In casu, negou-se a realização de perícia grafotécnica para a comprovação de fato que não alteraria o desate condenatório – daí não se cristalizar constrangimento. 2. A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. In casu, na sentença, houve condenação pelo delito de estelionato e absolvição pela corrupção ativa. Em segundo grau, reconhecida a extinção de punibilidade pela prescrição no tocante ao crime do art. 171 do Código Penal, sobreveio a condenação pelo delito do art. 333 do Código Penal. Servindo-se, praticamente das mesmas circunstâncias, a pena base não foi fixada em três anos. Nas circunstâncias, o incremento da pena base no quíntuplo viola o juízo de proporcionalidade. 3. Ordem concedida em parte para redimensionar a pena privativa de liberdade para três anos de reclusão”. 8. Irresignada, a defesa opôs embargos de declaração, rejeitados nos termos seguintes: “PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS . (1) PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E O PROVIMENTO JUDICIAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. (2) OMISSÃO. MOTIVAÇÃO NA QUESTÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E NA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.018 1. Não há violação do princípio da correlação entre o pedido e o provimento judicial, uma vez que é deferido um dos pedidos alternativos. 2. Inexiste omissão no tocante ao dever de motivação relativo à fixação do regime inicial de cumprimento de pena e na negativa à substituição da pena privativa de liberdade se, mantidos os argumentos expendidos na origem, têm-se circunstâncias judiciais negativas a embasar o regime mais gravoso e a impossibilidade da providência do art. 44 do Código Penal. 3. Embargos de declaração rejeitados”. 9. Daí a presente impetração, na qual a defesa alega, primeiramente, que “o indeferimento da produção da prova foi extremamente prejudicial à defesa do paciente”. Afirma que “o juízo originário, apesar de indeferir a produção da prova, havia absolvido o paciente da imputação de corrupção ativa, ao passo que o Tribunal Coator veio a condená-lo, baseando-se tão somente no testemunho do Sr. Jorge Claudio”. Sustenta que a prova pericial indeferida poderia comprovar as “contradições e mentiras” do “testemunho do Sr. Jorge Claudio”, arrematando que “uma vez que a autoridade coatora tratou de reformar a sentença para condenar o paciente, deveria reformar também, para que a prova pericial fosse produzida, logo a defesa exercida” . Ressalta que o Superior Tribunal de Justiça “a despeito da redução da pena operada (…), silenciou sobre os consectários lógicos dos novos patamares apenativos que ela mesma encontrou: o novo regime prisional a ser imposto (substituído) desde logo e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos”. Alega que a redução da pena manteve “a situação de desequilíbrio entre a condenação imposta e a quantidade de pena aventada para sua reprimenda, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.018 mormente por se tratar de paciente categoricamente reconhecido como primário e sem antecedentes desabonadores”. Aduz ter havido bis in idem, pois “na primeira fase a pena base foi exasperada em 01 (um) ano consideradas as consequências do fato para a Administração Pública, e, posteriormente, aumentada em 1/3 sob o abrigo do citado parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal, justamente por figurar como vítima uma entidade de Direito Público”. Afirma, ainda, que “na primeira operação da fixação judicial da pena (nas três esferas por que passou o tema), considerou-se ainda a ‘sangria dos cofres públicos em prol de poucos e insaciáveis corruptos e corruptores’, para aproximar-se a pena do seu máximo, o que representa em nítida e profunda contradição, na medida em que o delito de estelionato, tal como reconhecido na parte dispositiva da sentença e na fixação da pena, não passou de tentativa, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo, bem como tais argumentos não se aplicam ao crime de corrupção ativa”. Por derradeiro, sustenta “a necessidade de aplicação do instituto da pena alternativa (Lei nº 9.714/98), por se cuidar de condenação inferior a quatro anos de reclusão por crime não violento – artigo 44 do Código Penal”. 10. Este o teor dos pedidos: “(...) A fumaça do bom direito está evidenciada pela própria narrativa fática, corroborada pela jurisprudência colacionada à presente impetração, o que demonstra o desacerto, licença pedida, da decisão combatida. O perigo de demora na demanda também se faz presente, sendo intuitivo o estado de angústia e sofrimento daqueles que se vêem na contingência de suportar as agruras do cárcere, conforme salientou o douto Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence, ao decidir pela concessão de liminares liberatórias nos autos do HC n.º 73.525/RS e do HC n.º 73.035-3/DF, lecionando que ‘o Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.018 encarceramento indevido é dano essencialmente irreparável, independente de sua duração’. E a carta de execução de sentença contra o paciente já foi expedida, como dito. A sua prisão, portanto, é uma questão de (pouco) tempo. Assim, ante os argumentos aqui expendidos requer-se a V. Exa. a concessão de uma liminar, a fim de que seja sobrestado o processo principal (nº 97.00.24499-7), determinando-se ao Juízo originário (Vara Federal) que mande recolher incontinenti o Mandado de Prisão já expedido em desfavor do paciente. Deferida e efetivada a liminar requerida, pede-se, ao final, em homenagem ao princípio da ampla defesa que seja anulado todo o processo desde a instrução criminal – precisamente a partir da fls.732, inclusive, para que possam ser produzidas as provas pretendidas pela defesa, que são de indispensáveis ao alcance da verdade real. Alternativa e subsidiariamente pede-se seja reformulada a fixação da pena impingida ao paciente pelo STJ, reduzindo-se-a ao seu menor patamar (um ano) ou, seja cassado o acórdão impugnado e determinado àquela Corte (impetrada) que decida sobre a substituição do regime prisional imposto (que deve ser o aberto ex vi do artigo 33, parágrafo 2º, “c” do Código Penal) bem como a respeito da substituição da pena segregacional pela alternativa (...)”. 11. Em 18.11.2011, indeferi o pedido de medida liminar e determinei, na sequência, vista dos autos ao Procurador-Geral da República. 12. Em 9.3.2012, a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Conforme relatado, o Impetrante sustenta, basicamente, que haveria de se a) anular o processo-crime em razão de eventual cerceamento de defesa, consubstanciado na não-realização de prova pericial; ou b) reduzir ou substituir a pena imposta ao Paciente. 2. O Superior Tribunal de Justiça denegou o Habeas Corpus n. 123.391, em 3.5.2011, ao entendimento de que, em razão dos elementos de prova apreciados nas instâncias de mérito, desnecessária seria a produção de prova pericial, pelo que não se configurou constrangimento ilegal ao Paciente. Tem-se na decisão interlocutória e na sentença penal condenatória proferidas pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que: “(...) INDEFIRO a perícia requerida às fls. 621/622. Ocorre que a defesa alegou pretender demonstrar que o acusado e a testemunha JORGE CLÁUDIO almoçaram juntos, o que não foi em nenhum momento negado pela referida testemunha. O conteúdo das conversas mantidas por ambos durante o almoço não podem ser comprovados pela perícia no bilhete juntado pela defesa, de modo que se faz imperativo indeferir a diligência requerida por ser absolutamente impertinente em relação aos fatos narradas na denúncia (...)”; e “(...) não se configura cerceamento na defesa de NOÉ, como alegado por sua defesa, o indeferimento do pedido de perícia, pelas razões expostas às fls. 733, às quais me reporto, por ser, em síntese, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.018 impertinente em relação aos fatos narrados na denúncia (…). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por sua vez, também fez consignar que: “(...) Nas razões de Apelação, o acusado observa que a pertinência da prova pericial requerida se baseia no motivo pelo qual foi realizado o almoço entre o acusado e a testemunha Jorge Cláudio, ou seja, a solicitação deste para que o acusado, então candidato a deputado, intercedesse em favor do primeiro junto ao Juízo onde estava em curso o processo de adoção do qual era parte. Argumenta que houve equívoco do magistrado, pois a Defesa nunca pretendeu provar o conteúdo da conversa, e sim que havia um assunto que justificaria a razão da conversa particular através de almoço. Como se sabe, para efeito de aferição dos requerimentos de produção de prova em juízo, é necessário que haja a verificação do requisito da pertinência, o que, na avaliação do magistrado sentenciante, não se verificava em relação à prova pericial no manuscrito apresentado pela Defesa à fl. 623. Como bem ressaltou o MPF, ‘no caso em apreço, mesmo atestado através da prova pericial requerida que a grafia do referido corte de papel pertenceria a Jorge Cláudio, isso em nada destacaria que o encontro de Noé com este versaria exclusivamente sobre o processo de adoção’ (…). A circunstância de também haver sido tratada a questão do processo de adoção na conversa havida no almoço entre o acusado e a testemunha Jorge Cláudio, com efeito, não interfere na possibilidade de haver sido perpetrado o crime de corrupção ativa, especialmente devido à circunstância de o conhecimento entre ambos haver se travado devido ao comparecimento do Apelante NOÉ na agência da CEF para protocolar documentos referentes às contas de FGTS de pessoas que não haviam outorgado poderes em favor do acusado para levantamento dos saldos existentes. Assim, houve correto indeferimento da produção de prova pericial, não havendo que ser reconhecida a alegação de cerceamento de defesa, eis que mostrou-se impertinente a realização de prova pericial sobre o manuscrito exibido pela Defesa (…). Quanto à imputação acerca do crime de corrupção ativa, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.018 registre-se que o juiz federal sentenciante concluiu pela inexistência de prova cabal acerca da prática de tal crime. Diversamente do que constou da sentença, considero que não é apenas o depoimento do caixa da CEF Jorge Cláudio Rosa que confirma a versão contida na denúncia acerca do crime de corrupção. Há prova material – bilhete e laudo de exame documentoscópico – que claramente apontam para a conclusão de que, no almoço realizado em que houve conversa entre o acusado e a testemunha Jorge Cláudio fora da agência bancária, o assunto principal consistiu na vantagem patrimonial oferecida pelo acusado à testemunha no sentido desta auxiliar o primeiro nos levantamentos espúrios de valores de FGTS. Com efeito, em crimes de tal jaez, não há como se pretender obter prova testemunhal a respeito, levando em consideração o próprio comportamento espúrio do agente da corrupção ativa, sendo que o próprio acusado não negou a existência do encontro entre ele e o caixa da CEF em local diverso da agência bancária. Ademais, o acusado anotou, no bilhete os nomes dos titulares das contas de FGTS cujo levantamento pretendia obter, o que reforça a versão da denúncia a respeito do teor da conversa travada entre os dois durante o almoço (...)”. Verifica-se, portanto, que, a) a sentença e o acórdão penal condenatório estão fundados em segura e suficiente prova testemunhal, que bem demonstra e identifica a atuação do Paciente no fato criminoso a ele imputado, de forma que não há se falar em cerceamento de defesa decorrente da não-produção da perícia técnica tida pelo Impetrante como imprescindível ao deslinde da causa; e b) a inexistência de prova pericial não acarreta o alegado prejuízo ao Paciente, posto que indiferente para a formação do convencimento das instâncias de mérito o exame grafotécnico nos documentos mencionados pelo Paciente. Nos termos do Habeas Corpus n. 123.391, “[s]e pretendia comprovar inconsistências no testemunho de JORGE CLÁUDIO ROSA, a prova pericial seria totalmente desimportante. É ver que provas outras fundaram a condenação do paciente, provas materiais, por assim dizer, notadamente o próprio bilhete e laudo de exame documentoscópico, provas referidas no acórdão e não impugnadas Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.018 na impetração. Ora, de acordo com a narrativa do acórdão, saber se o bilhete fora ou não escrito de próprio punho pelo paciente – prova que se pretendia com a realização de exame grafotécnico – perderia relevo, porquanto independente de quem o tivesse escrito, foi tido como prova razoável do tema da conversa havida entre ambos, conversa esta, vale dizer, não negada pelo acusado”. 3. A jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de ser desnecessária a produção da prova pericial quando a sentença condenatória estiver fundada em elementos concretos, que demonstrem e identifiquem, por outros meios de provas, a participação do réu no fato criminoso a ele imputado. Nesse sentido, o Recurso em Habeas Corpus n. 91.162, de minha relatoria, DJ 10.8.2007; e os Habeas Corpus ns. 83.872, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.5.2004; 73.234, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 8.3.1996; 72.787, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 27.10.1995; e 95694, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 20.3.2009, este último assim sintetizado: “EMENTA: Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Indeferimento de perícia técnica pelo Juízo de 1º Grau. Alegação de cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal nãocaracterizado. Precedentes. 1. A jurisprudência predominante desta Suprema Corte é no sentido de que ‘não constitui constrangimento ilegal a prolação de decisão de primeiro grau que, de maneira fundamentada, indefere pedido de produção de prova pericial’ (HC nº 91.121/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08). 2. No caso concreto, não parece estar eivada de ilegalidade flagrante a decisão do Juízo processante, que indeferiu o requerimento pericial da defesa. Muito pelo contrário, apresenta-se devidamente fundamentada na impertinência da prova requerida e por não ser concludente para o deslinde do caso. 3. Habeas corpus denegado” (HC 95694, Relator Ministro Menezes Direito, DJ 20.3.2009). 4. Com relação à substituição da pena, o Superior Tribunal de 4 Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.018 Justiça ressaltou que a) “militaram em desfavor do embargante circunstâncias judiciais negativas, que não deixaram de ser consideradas”; e b) “não [foi] apur[ado] ilegalidade no regime inicial semiaberto e, nos moldes do contido no art. 44, III, do Código Penal, também se mostra inviável promover-se a substituição da pena privativa de liberdade”. Também é este o entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis: “EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) Por outro lado, no que se refere ao pedido de fixação do regime prisional aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deve ser observado que o TRF da 3ª Região baseou-se na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (culpabilidade, motivos e conseqüências do crime) para fixar o regime inicial semi-aberto e não substituir a pena privativa de liberdade, o que encontra amparo, respectivamente, no art. 33, § 3º, e no art. 44, III, ambos do Código Penal. Ademais, o conhecimento dessas questões (regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade) demanda o reexame das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória, não sendo o habeas corpus o meio processual adequado para tanto. Precedentes (HC 94.847, rel. min. Ellen Gracie, DJe-182 de 26.09.2008). Nesse contexto, incabível se mostram tanto a alteração do regime prisional para o aberto, quanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem parcialmente concedida, apenas para impedir o início da execução provisória da pena, ficando ressalvada, por outro lado, a possibilidade de decretação de prisão de natureza cautelar, caso se revele necessária” (HC 96500, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ 19.3.2010). 5. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República: Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.018 “(...) 6. Quanto ao pedido de produção de prova (realização de exame grafotécnico), o magistrado indeferiu o pedido porque o considerou irrelevante, tendo em vista que a perícia em nada contribuiria para esclarecimento dos fatos narrados na peça acusatória. Conforme consignou o Tribunal de Justiça: ‘Como se sabe, para efeito de aferição dos requerimentos de produção de prova em juízo, é necessário que haja a verificação do requisito da pertinência, o que, na avaliação do magistrado sentenciante, não se verificava em relação à prova pericial no manuscrito apresentado pela Defesa à fl. 623. Como bem ressaltou o MPF, ‘no caso em apreço mesmo atestado através da prova pericial requerida que a grafia do referido recorte de papel pertenceria a Jorge Cláudio, isso em nada destacaria que o encontro de Noé com este versaria exclusivamente sobre o processo de adoção’ (fl. 1039). A circunstância de também haver sido tratada a questão do processo de adoção na conversa havida no almoço entre o acusado e a testemunha Jorge Cláudio, com efeito, não interfere na possibilidade de haver sido perpetrado o crime de corrupção ativa, especialmente devido à circunstância de o conhecimento entre ambos haver se travado devido ao comparecimento do Apelante NOÉ na agência da CEF para protocolar documentos referentes às contas de FGTS de pessoas que não haviam outorgado poderes em favor do acusado para levantamento dos saldos existentes. Assim, houve correto indeferimento da produção de prova pericial, não havendo que ser reconhecida a alegação de cerceamento de defesa, eis que mostrouse impertinente a realização de prova pericial sobre o manuscrito exibido pela Defesa.’ 7. Assim, como concluiu o Superior Tribunal de Justiça, a realização da perícia não teria o condão de afastar a imputação de corrupção ativa em desfavor do paciente. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, que não se mostrou imprescindível ao deslinde do litígio. Nesse sentido: ‘A jurisprudência predominante desta Suprema Corte é no sentido de que ‘não constitui constrangimento ilegal a prolação de decisão de primeiro grau que, de maneira fundamentada, indefere pedido de produção de prova pericial’ (HC nº 91.121/MS, Segunda Turma, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.018 Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08). No caso concreto, não parece estar eivada de ilegalidade flagrante a decisão do Juízo processante, que indeferiu o requerimento pericial da defesa. Muito pelo contrário, apresenta-se devidamente fundamentada na impertinência da prova requerida e por não ser concludente para o deslinde do caso’(HC nº 95.694/PR, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 27.3.2009; no mesmo sentido: RE nº 446.517/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe de 18.5.2007; AgR no AI nº 728.267/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27.8.2010) . 8. Em relação ao regime prisional e à substituição da pena, nada há o que corrigir, como bem equacionado pelo Superior Tribunal de Justiça nos embargos de declaração: ‘O que levou o Colegiado a reduzir a reprimenda, sublinhe-se, foi a violação do princípio da proporcionalidade. In casu, militaram em desfavor do embargantes circunstâncias judiciais negativas, que não deixaram de ser consideradas. Portanto, não apuro ilegalidade no regime inicial semiaberto e, nos moldes do contido no art. 44, III, do Código Penal, também se mostra inviável promover-se a substituição da pena privativa de liberdade’. Com efeito, embora a redução da pena do crime de corrupção, levada a efeito para guardar a proporcionalidade com a apenação do crime de estelionato, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça não deixou de referir, quanto à pena-base de ambos os delitos, a existência de quatro circunstâncias desfavoráveis (motivo do crime, consequências do crime para a administração, culpabilidade intensa e o alto valor dos valores que seriam retirados pelo acusado das contas de FGTS), razão suficiente para a recusa do regime aberto e da substituição por pena restritiva de direitos. 9. Assim, pelas as mesmas razões que levaram à exasperação da penabase, também ficou justificada a escolha do regime inicial semiaberto: ‘não é dado dissociar o tópico atinente à fixação do regime daquele que, precedentemente, justificara a fixação da pena acima do mínimo legal e ao qual se remete a sentença. Não é o habeas corpus a via própria para aferir, in concreto, da ponderação dessas circunstâncias pelas instâncias de mérito’ (HC 86565/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence). Conforme tem decidido essa Suprema Corte, ‘o direito positivo brasileiro permite ao juiz impor ao sentenciado regime Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.018 penal mais severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada’ (HC 70.650-ES, rel. Min. Celso de Mello, DJU 11.01.94), donde se tem que ‘o cumprimento em regime mais brando que o fechado não é decorrência automática da duração da pena’ (HC 66.950-RO, rel. Min. Octavio Gallotti, DJU 10.02.89). E mais recentemente decidiu a Primeira Turma no RHC 109132/MG, rel. Min. Luiz Fux: ‘a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3º do mesmo Código. Segue-se daí que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento no regime semiaberto, nada impede que o juiz imponha regime mais gravoso quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal forem desfavoráveis, como no caso sub examine’. Também no mesmo sentido: ‘Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se a fixação tanto da pena-base acima do mínimo legal (CP, art. 68), quanto do regime inicial fechado, cuja imposição decorre não só do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, mas também do prescrito no § 3º do art. 33 do Código Penal. Inviável, ademais, especialmente na estreita via do habeas corpus, o reexame aprofundado dos elementos de convicção que serviram de base à avaliação negativa de circunstâncias judiciais (HC 94.847, rel. min. Ellen Gracie, DJe-182 de 26.09.2008). Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte em que conhecido, denegado.’ ( HC nº 103141/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 10.02.2011). 10. Isso posto, opino pela denegação da ordem (...)”. 6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. NATUREZA TEMPORÁRIA. CANCELAMENTO. LEI N. 1.195/54. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. AI 844.425 AGR 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO/PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO DEVIDA A FILHO MAIOR POR INVALIDEZ – NATUREZA TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO – ART. 23, II, ‘b’ DA LEI 1.195/54 – CANCELAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA DE QUE HAVIAM CESSADO OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – LEGALIDADE – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO PROCEDIMENTO. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por PAULO ROBERTO CARVALHO DE NORONHA LESSA, contra a decisão que prolatei às fls. 620-626, assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. CANCELAMENTO. LEI N. 1.195/54. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a AI 844.425 AGR verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO/PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO DEVIDA A FILHO MAIOR POR INVALIDEZ – NATUREZA TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO – ART. 23, II, ‘b’ DA LEI 1.195/54 – CANCELAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA DE QUE HAVIAM CESSADO OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – LEGALIDADE – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO PROCEDIMENTO.’ 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 637-639, alegando em síntese: “(...) No caso, com a devida vênia, as ofensas constitucionais restaram sim evidenciadas no recurso extraordinário e o Judiciário tem obrigação constitucional de dar por inteiro a tutela jurisdicional, sendo-lhe vedado escolher esse ou aquele dispositivo legal, deixando de lado aqueles invocado, sobre os quais, na pior das hipóteses, haveria de se pronunciar, dando ao menos as razões pelas quais não se aplicariam ao caso em questão, sob pena de ofensa ao devido processo constitucional” (fl. 638). AI 844.425 AGR Por tais considerações, confia o agravante no provimento do agravo regimental em tela, a fim de que se libere o curso normal do apelo constitucional extremo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. As razões expendidas pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A AI 844.425 AGR jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Ressalte-se, por derradeiro, que não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. AI 844.425 AGR Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não AI 844.425 AGR se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: APOSENTADORIA – ATOS SEQUENCIAIS – DECADÊNCIA. Ante a precariedade do ato de aposentadoria formalizado na origem, a gerar situação jurídica provisória, a ser submetida ao Tribunal de Contas, imprópria é a norma revelada no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, sempre a pressupor o aperfeiçoamento da prática administrativa. APOSENTADORIA – REGISTRO – REVISÃO – DIREITO DE DEFESA. Surgindo do processo notícia sobre a ciência do beneficiário do registro da aposentadoria revisto, tem-se como observado o devido processo administrativo. APOSENTADORIA – TEMPO DE TRABALHO RURAL. Sendo o sistema de aposentadoria contributivo, cabe exigir, relativamente ao tempo de serviço rural, a comprovação do recolhimento das contribuições. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir o mandado de segurança e julgar prejudicado o agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na MS 30.680 conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Wilson Gomes de Spindola, advogando em causa própria, impetrou mandado de segurança contra os Acórdãos nº 3.152-18/10-1, nº 1.581/2011 e nº 3.485/2011 do Tribunal de Contas da União. Segundo narra, aposentou-se, em 6 de março de 1995, no cargo efetivo de delegado da Polícia Federal, consoante a Portaria nº 182, de 2 de março de 1995, tendo aproveitado seis anos e cinco meses de serviço em atividade rural, conforme certidão de tempo de serviço expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social em 25 de novembro de 1992. Assevera ter o órgão impetrado julgado a concessão da aposentadoria após mais de quinze anos, assentando a ilegalidade do ato – Processo nº 011.875/2008-9-TCU, no qual foi prolatado o Acórdão nº 3.152-18/10-1, assim redigido: TC 011.875/2008-9 SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIAS. LEGALIDADE DE ALGUNS ATOS. TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 3.313/1957. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ILEGALIDADE. 1. É ilegal o cômputo de tempo de aluno-aprendiz com MS 30.680 fundamento em certidão que não atenda aos requisitos estabelecidos no Acórdão n. 2.024/2005  Plenário e na Súmula da Jurisprudência do TCU n. 96. 2. A ausência de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período da atividade rural, à época da sua prestação ou a posteriori, de forma indenizada, impõe a ilegalidade da aposentadoria e a recusa de registro do ato concessório correspondente. 3. É ilegal a contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei n. 3.313/1957 proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar n. 51/1985. Diz da interposição de recurso de reexame, desprovido nos termos do Acórdão nº 1.581/2011-TCU, e de embargos de declaração, também desprovidos mediante o Acórdão nº 3.485/2011. Conforme salienta, a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas implicou ofensa à Lei nº 8.213/91, ao artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20 e ao artigo 78, item XXV, da Instrução Normativa nº 45/2010, do Instituto Nacional do Seguro Social. Afirma não poder ser alcançado pela Lei nº 8.213/91, porquanto se aposentou antes da vigência do referido diploma legal. Aponta o prejuízo causado a si, porque o ato impugnado haveria resultado em retroação da lei. Informa o cumprimento de tempo de serviço rural no período de 1º de março de 1966 a 30 de julho de 1972. Sustenta a decadência relativamente ao ato de aposentadoria e à certidão de tempo de serviço emitida pela autarquia previdenciária, presente o artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Argui a violação ao princípio do contraditório, uma vez que não teria sido intimado. Alega a inobservância ao princípio da segurança jurídica e defende a aplicação da teoria do fato consumado, considerado o lapso temporal decorrido entre a concessão da aposentadoria e a proclamação da ilegalidade. Evocando o princípio da isonomia, faz referência a decisões do Tribunal de Contas nas quais, consoante destaca, MS 30.680 casos idênticos foram julgados de maneira discrepante. No acórdão proferido no Processo nº 011.875/2008-9, haveria prevalecido a segurança jurídica. Sob o ângulo do risco, diz do prejuízo ao sustento familiar e da ameaça às relações jurídicas estabelecidas com terceiros, incompatíveis com o exercício da atividade policial. Anota também as determinações de retorno às atividades laborais, de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias do período de atividade rural e de devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação. Pede a suspensão cautelar da eficácia dos atos atacados. No mérito, requer a concessão da segurança para tornar sem efeito o Acórdão nº 3.152-18/10-1, formalizado pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas, registrando-se definitivamente o ato de aposentadoria implementado por meio da Portaria nº 182, de 2 de março de 1995. Ao indeferir o pedido de liminar, mediante decisão publicada no Diário da Justiça eletrônico de 1º de julho de 2011, fiz ver a jurisprudência do Supremo quanto à inaplicabilidade do artigo 54 da Lei nº 9.784/99 e a impossibilidade de cômputo de tempo de serviço rural sem a devida comprovação da contrapartida – Mandados de Segurança nº 24.859/DF, relator Ministro Carlos Velloso, e nº 26.919/DF, de minha relatoria. Em sequência, o impetrante interpôs agravo regimental, no qual reiterou as razões veiculadas na peça inicial. A União, admitida como litisconsorte passiva, apresentou contrarrazões. O Tribunal de Contas da União diz do respeito ao procedimento aplicável aos pedidos de registro de aposentadoria. Afirma a ausência de previsão de contestação ou contraditório no referido rito, pois a relação seria estabelecida entre si e os órgãos de origem dos servidores. No ponto, inclusive, ressalva ter acontecido a apreciação de embargos de declaração interpostos pelo ora impetrante contra o ato apontado como coator. Destaca a exceção revelada no Verbete Vinculante nº 3 relativamente à desnecessidade de observância de contraditório no exame de pedido de concessão inicial de aposentadoria. Evoca como precedente o Mandado de Segurança nº 24.781/DF – MS 30.680 cujo acórdão o Ministro Gilmar Mendes foi designado para redigir – e ressalta a ausência de violação ao princípio da segurança jurídica e a não ocorrência de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos. Cita o Verbete nº 10 do Conselho de Justiça Federal, a estampar a exigência de comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária para reconhecer o direito à contagem de tempo de trabalho rural. A Procuradoria Geral da República, no parecer, pronuncia-se pela improcedência da preliminar de decadência no tocante à Administração. Afirma ser a aposentadoria ato administrativo complexo, que só se aperfeiçoa com a chancela do Tribunal de Contas da União. No mérito, opina pelo indeferimento da segurança, ante a vedação de contagem de tempo de serviço fictício para alcançar a inatividade e a inexistência de demonstração do recolhimento de contribuição previdenciária na qualidade de trabalhador rural, conforme assentado no ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Procedam à distinção conforme a natureza do ato praticado pelo Tribunal de Contas da União. Discute-se a aplicação do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar que a Administração Pública – gênero – tem o prazo de cinco anos para rever as respectivas decisões, quando está em jogo ato jurídico aperfeiçoado. No caso, a glosa do Colegiado de contas resultou de julgamento de registro inicial de aposentadoria. Consoante decidiu o Supremo no Mandado de Segurança nº 24.781 – redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes –, o decurso do prazo de cinco anos não é contado a partir da publicação do ato de aposentadoria pelo órgão de origem do servidor, mas da chegada do respectivo processo ao Tribunal de Contas, isso para aqueles que, passados esses anos, exigem a observância do contraditório, apesar de não haver litigância, tampouco acusado. Mais: mesmo transcorrido esse tempo, tratando-se de atividade típica de controle externo, não incide a decadência. No caso em análise, o processo atinente ao ato concessório chegou ao Tribunal de Contas da União em 30 de outubro de 2007, segundo lançado nas informações prestadas pelo referido órgão e não contestado pelo impetrante, tendo vindo à balha a negativa de registro em 1º de junho de 2010. No tocante ao tema de fundo propriamente dito, ou seja, a glosa do período de serviço rural, valho-me do que tive a oportunidade de consignar em situação idêntica, no Mandado de Segurança nº 26.9197/DF, cuja ordem veio a ser indeferida por este Colegiado em 14 de abril de 2008, sem discrepância de votos: [...] Relativamente à segunda causa de pedir, consigno que a contagem, como tempo de serviço para aposentadoria em cargo MS 30.680 público, do período de desenvolvimento de atividade rural – entre 5 de maio de 1967 e 13 de setembro de 1973 - sem a existência de contribuição conflita com o sistema consagrado pela Constituição Federal. Consoante dispõe o artigo 201 da Carta, o regime de previdência tem caráter contributivo. Vale notar, especialmente, o que prevê o § 9º do citado artigo: § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. Admita-se que, sem a lei prevista na cláusula final do preceito, haja a contagem recíproca aludida, inclusive considerada a atividade rural. Indispensável, porém, é que exista período em que tenha ocorrido a contribuição, e isso não se verificou na espécie. Tanto é assim que se viabilizou à impetrante, servidora pública, o recolhimento do que diria respeito às contribuições relativas a esse espaço de tempo, tendo em conta o fato de haver justificado perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o trabalho no mencionado período. Não há como endossar, portanto, o que consignado pelo Ministério Público ao oficiar no Mandado de Segurança nº 26.200-1/DF, sob a relatoria do ministro Celso de Mello, e que veio a ser reiterado neste processo. Realmente, durante certo tempo, o § 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 repetia a exigência constitucional. Eis o preceito que resultou da Medida Provisória nº 1.523/96: Art. 55. [...] [...] MS 30.680 § 2º O tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, dos segurados de que tratam a alínea “a” do inciso I ou do inciso IV do art. 11, bem como o tempo de atividade rural do segurado a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 a 99 desta Lei, salvo se o segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, feito em época própria. Conforme consta do parecer, a atual redação do § 2º aludido, decorrente de alteração introduzida mediante a nona versão da citada medida provisória, não contém a vinculação às contribuições: Art. 55. [...] [...] § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Entrementes, há de se considerar que o silêncio notado quanto à contagem recíproca não implicou modificação considerada a regra constitucional. A entender-se que o novo teor do § 2º do artigo 55 alcança a contagem recíproca de tempo de serviço, concluir-se-á pela inconstitucionalidade do preceito, porquanto conflita, repito, com o § 9º do artigo 201 do Diploma Maior. A ele deve ser emprestada interpretação conforme à MS 30.680 Carta Federal, mesmo porque não é expresso quanto à aludida contagem recíproca. Esse enfoque veio a ser sufragado pelo Judiciário, como ressaltou, nas informações, o Tribunal de Contas da União. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 497.143/RS e nº 315.701/RS: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que o tempo de serviço rural anterior à Lei n.º 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca tão-somente quando recolhidas, à época da sua realização, as contribuições previdenciárias. 2. Recurso especial não conhecido. (Recurso Especial nº 497.143/RS, relatora ministra Laurita Vaz, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de junho de 2003) RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. 1. "Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei." (artigo 202, MS 30.680 parágrafo 2º, da Constituição da República). 2. "(...) para a contagem recíproca corretamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando – diante desse explícito requisito constitucional – que de, contribuir, houvesse sido, no passado, dispensada determinada categoria profissional, assim limitada, bem ou mal, quanto ao benefício de reciprocidade pela ressalva estatuída na própria Constituição." (ADIn nº 1.664/UF, Relator Ministro Octavio Gallotti, in DJ 19/12/97). 3. A contagem do tempo de serviço prestado na atividade privada, seja ela urbana ou rural, só pode ser aproveitada para fins de aposentadoria no serviço público, quando houver prova de contribuição naquele regime previdenciário, inocorrente, na espécie. 4. Recurso conhecido e provido. (Recurso Especial nº 315.701/RS, relator ministro Hamilton Cavalhido, acórdão publicado no Diário da Justiça de 10 de março de 2003) Vale acrescentar que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais editou o Verbete nº 10, com o seguinte teor: O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. MS 30.680 Ante o quadro, indefiro a ordem, ficando prejudicado o agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 30.680 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : WILSON GOMES DE SPINDOLA ADV.(A/S) : MANOEL DE SANTANA NETO IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma indeferiu a ordem de segurança e julgou prejudicado o agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. FÉ PÚBLICA TUTELADA PELA NORMA PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Consoante jurisprudência deste Tribunal, inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da norma a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não sendo determinante para a tipicidade o valor posto em circulação. Circunstâncias do caso que já levaram à imposição de penas restritivas de direito proporcionais ao crime. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Hugo Fernando Bernardo, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do AI 1.286.070/GO, denegatório de provimento do agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que inadmitiu seu recurso especial. O paciente foi condenado a 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa por infringir o artigo 289, § 1º, do Código Penal. Consta da denúncia que ele pôs em circulação dez cédulas falsas no valor de cinco reais. Insatisfeita com a condenação, a defesa manejou apelação, a que o Tribunal Regional da 1ª Região negou provimento nos termos da seguinte ementa: “PENAL - CRIME DE MOEDA FALSA - ART. 289, § 1º , DO CP - PRINCÍPIO DA INISGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Demonstrada, com base no conjunto probatório colhido nos autos, a introdução de moeda falsa em circulação, tem-se configurado o dolo para a prática do crime de moeda falsa. II - Não se aplica o princípio da insignificância quando o bem tutelado é constituído pela fé pública na moeda como unidade de valor HC 105.638 circulante, que não deixa de ser ofendido em razão do pequeno valor da cédula posta em circulação. Precedentes da Corte e do STJ. III - Não merece reparo a sentença que estabeleceu a dosimetria da pena com base na lei de regência. IV - Apelação improvida.” Aos embargos infringentes interpostos provimento, consoante a ementa a seguir: também se negou "PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1.º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. No delito de circulação de moeda falsa, o bem jurídico tutelado é a fé pública. 2. É inviável a aplicação do princípio da insignificância no delito em tela, visto que não se mede o grau de lesão pelo valor ou quantidade de cédulas, mas pela sua potencialidade de ofensa à fé pública e à segurança na circulação monetária. 3. Embargos não providos." Interposto recurso especial, a Corte de origem negou-lhe seguimento, razão pela qual apresentado agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça, que lhe negou provimento, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 289, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.” No presente writ (doc. 1), a impetrante alega “notória a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; a HC 105.638 inexpressividade da lesão jurídica causada” (fl. 2), postulando a aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, a absolvição do réu por atipicidade da conduta. Indeferido o pedido liminar pela eminente Ministra Ellen Gracie devido à deficiência de instrução do writ (doc. 3). O Ministério Público Federal exarou parecer pelo não conhecimento do habeas (doc. 10). Feito redistribuído. É o relatório. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Em síntese, no presente habeas, requer a Impetrante a aplicação do princípio da insignificância para absolver o paciente da imputação do crime de moeda falsa. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o objeto jurídico tutelado no crime previsto no art. 289, § 1.º, do Código Penal é a fé pública, que envolve a credibilidade do Sistema Financeiro Nacional, não sendo possível afirmar que a inserção de nota falsa de qualquer valor no mercado seja considerada uma conduta insignificante, pois, como já decidiu esta Corte”. A aplicação do princípio da bagatela ao crime de moeda falsa é inviável, porquanto “o objeto jurídico tutelado não admite a insignificância, uma vez que se trata da fé pública e, consequentemente, da confiança que a sociedade deposita na moeda” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 9ª. Edição. São Paulo: RT, p. 1004). Nesse sentido tem se orientado esta Corte e peço vênia para transcrever os fundamentos esposados pelo Min. Ayres Britto em caso semelhante: “... o valor impresso na moeda falsa não é o critério de análise da relevância, ou da irrelevância da conduta em face das normas penais. Isso porque o valor nominal constante na nota falsa entregue a um comerciante, por exemplo, nos aproxima apenas de eventual prejuízo por ele, comerciante, experimentado. Equivale a dizer: se considerarmos a quantidade monetária falsamente impressa em papel moeda como fator, por si só, diferenciados da conduta materialmente típica daquela apenas formalmente típica, nulificaremos o próprio objeto de proteção da norma penal. Objeto que não é individual. Ao contrário! Antes de proteger apenas quem eventualmente recebe moeda falsa, o objetivo da criminalização é a própria credibilidade do sistema e da política monetária do país.” (HC 97220/MG. DJe 26.8.2011). HC 105.638 Transcrevo outros precedentes do mesmo teor: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. MOEDA FALSA (CP, ART. 289, § 1º). PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATO PENALMENTE RELEVANTE. WRIT DENEGADO. 1. A existência de decisão neste Supremo Tribunal no sentido pretendido pela impetrante, inclusive admitindo a incidência do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, não é bastante para demonstrar como legítima sua pretensão. 2. Nas circunstâncias do caso, o fato é penalmente relevante, pois a moeda falsa apreendida seria suficiente para induzir a engano, o que configura a expressividade da lesão jurídica da ação do paciente. 3. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de reverenciar - em crimes de moeda falsa - a fé pública, que é um bem intangível, que corresponde, exatamente, à confiança que a população deposita em sua moeda. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 111085, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.4.2012). “PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE INTRODUZIU EM CIRCULAÇÃO NOTA FALSA DE CINQUENTA REAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA, QUE, NO CASO, É A FÉ PÚBLICA, DE CARÁTER SUPRAINDIVIDUAL. ORDEM DENEGADA. (...) III - Mostra-se incabível, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância, pois a fé pública a que o Título X da Parte Especial do CP se refere foi vulnerada. IV – Em relação à credibilidade da moeda e do sistema financeiro, o tipo exige apenas que estes bens sejam colocados em risco para a imposição da reprimenda. V – Os limites da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena foram observados pelo julgador monocrático, que, além de fixar a reprimenda em seu patamar mínimo, substituiu a privação da liberdade pela restrição de direitos. VI – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.” (HC 111266/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandoswski, DJe 27.3.2012). HC 105.638 Reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância para o crime de moeda falsa, há apenas um julgado, de 2004, da lavra do eminente Ministro Joaquim Barbosa, mas que envolvia a apreensão de apenas uma nota falsa de cinco reais, ”em meio a outras notas verdadeiras” (HC 83.526/CE – 1ª Turma do STF – Rel. Min. Joaquim Barbosa – j. 16.3.2004). Pelas peculiaridades do caso, não é extensível, com facilidade, a outras situações. Assim, não são determinantes para a configuração da tipicidade a quantidade e o valor das notas que o paciente colocou em circulação, ante a violação de bens jurídicos intangíveis, a saber a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, a obstar a incidência do princípio da insignificância ao caso. Observo, outrossim, que o magistrado sentenciante, apesar de negar a insignificância, foi sensível às circunstâncias não tão expressivas do crime e fixou a pena no mínimo legal, de três anos de reclusão, no regime aberto, substituída por penas restritivas de direito. Assim, a condenação não inclui prisão, mas penas restritivas de direito proporcionais ao crime. Portanto, não há como reconhecer a pertinência ao caso do princípio da insignificância. Pelo exposto, denego a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.638 PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : HUGO FERNANDO BERNARDES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.286.070 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO AO FURTO QUALIFICADO (§§ 2º e 4º DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a apreciação por esta Suprema Corte da pertinência do princípio da insignificância, uma vez que se trata de questão não debatida pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. As condenações pretéritas do paciente afastam a possibilidade de enquadramento da conduta na figura do furto privilegiado, pois o dispositivo legal exige a primariedade do agente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus, e, nessa parte, em denegá-la, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Rosmi Romário Reinoso Anacleto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao Resp 1.111.051/RS, interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Narra a inicial que o paciente foi condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 30 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, c/c § 2º do mesmo dispositivo do Código Penal, por ter, em comunhão de esforços com o adolescente José Roberto do Amaral e mediante o arrombamento da janela lateral da residência da vítima Ana Gleci Domingues Pinto, subtraído objetos diversos, avaliados em R$ 310,00 (trezentos e dez reais). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento às apelações da defesa e do Ministério Público. Em razão do Resp 1.111.051/RS interposto pelo Ministério Público, o STJ afastou a incidência do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal. Daí a presente impetração. Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União sustenta a atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, em razão do diminuto valor dos objetos furtados e sua posterior restituição à vítima. Defende, ainda, a incidência da causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do CP ao furto qualificado. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.376 Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância ao caso concreto e, subsidiariamente, pela possibilidade de aplicação do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal ao furto qualificado. Inicialmente, registro que, embora noticiada na peça inaugural a impetração do HC 103.240/RS, não é o caso de redistribuição dos autos. O citado habeas corpus impetrado em benefício do mesmo paciente foi distribuído ao Ministro Ayres Britto em 22.3.2010, que, em decisão monocrática, negou-lhe seguimento por deficiência na instrução do pedido, e a 2ª Turma desta Casa negou provimento ao agravo regimental manejado. O acórdão transitou em julgado em 25.4.2011. O Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, em seu art. 69, § 2º, dispõe que “não se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter apreciado liminar, nem o mérito da causa, não conhecer do pedido, declinar da competência, ou homologar pedido de desistência por decisão transitada em julgado”. Considero, portanto, escorreita a distribuição deste HC 108.376/RS na forma livre, pois a decisão que negou seguimento ao HC 103.240/RS – da lavra do Ministro Ayres Britto – não apreciou liminar, nem o mérito da causa. Sobre os fatos, consta dos autos que o paciente Rosmi Romário Reinoso Anacleto foi condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, por ter, em comunhão de vontades com o adolescente José Roberto do Amaral e mediante o arrombamento da janela lateral da residência da vítima Ana Gleci Domingues Pinto, subtraído objetos diversos, avaliados em R$ 310,00 (trezentos e dez reais). O magistrado entendeu que o furto era duplamente qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo (art. 155, §4, I e IV, do Código Penal), mas ainda assim aplicou a causa de diminuição prevista Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.376 para o furto privilegiado do §2º do mesmo dispositivo. Desprovidas as apelações manejadas pela defesa e pela acusação, o Ministério Público ajuizou recurso especial contra a incidência do privilégio do § 2º do art. 155 do CP ao furto qualificado. Na oportunidade do julgamento do recurso, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Resp 1.111.051/RS para afastar o privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, nos termos da seguinte ementa: “PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CP. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, para o agente fazer jus ao privilégio inscrito no § 2º do art. 155 do Código Penal, é imperativo não incidir, à espécie, nenhuma das hipóteses qualificadores do crime de furto. 2. Recurso especial provido para afastar o privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP”. A respeito da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à hipótese dos autos, constato que não foi apreciada a questão quando do julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, , uma vez outro o objeto do recurso manejado pelo Ministério Público. Inviável, portanto, a apreciação da questão por esta Suprema Corte, sob pena de supressão de instância e em afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes: HC 108.778/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.8.2011; HC 104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.5.2011; HC 105.501, rel. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007. Ainda que assim não fosse, apesar do baixo valor do produto do furto, as qualificadoras da conduta, especialmente o ingresso subreptício na residência da vítima, com rompimento de obstáculo, constituiriam em Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.376 tese óbice ao reconhecimento da insignificância, uma vez que o valor da res furtiva não é o único elemento a ser considerado. Portanto, quanto ao princípio da insignificância, o habeas corpus não deve ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Por seu turno, quanto à aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, observo que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça somente admite a incidência desse privilégio quando não se tratar de crime qualificado. A posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete interpretar e harmonizar as leis infraconstitucionais, merece respaldo por esta Corte, sob pena de se subrogar na competência infraconstitucional. Todavia, esta Primeira Turma consolidou entendimento em sentido contrário, admitindo, circunstancialmente, a compatibilidade do furto privilegiado com as suas formas qualificadas. A propósito, nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “Habeas corpus. Penal. Decisão transitada em julgado. Possibilidade de impetração de habeas corpus. Precedentes. Crime de furto qualificado. Artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Aplicação do privilégio (ibidem § 2º) ao furto qualificado. Possibilidade. Precedentes. Ordem concedida. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que “a coisa julgada estabelecida no processo condenatório não é empecilho, por si só, à concessão de habeas corpus por órgão jurisdicional de gradação superior, de modo a desconstituir a decisão coberta pela preclusão máxima” (RHC nº 82.045/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/10/02). 2. Não há vedação legal ao reconhecimento do furto como sendo concomitantemente qualificado (art. 155, § 4º) e privilegiado (art. 155, § 2º). 3. Ordem concedida”. (HC 101256/RS, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.9.2011). “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO: POSSIBILIDADE. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.376 PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. As causas especiais de diminuição (privilégio) são compatíveis com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2º e 4º do artigo 155 do Código Penal. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido”. (HC 99222/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 08.6.2011). Nesse mesmo sentido, o Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi entende que “As circunstâncias qualificadoras do crime de furto não se mostram conflitantes com a primariedade do réu e o pequeno valor do bem furtado, inexistindo razão jurídica para o não reconhecimento da figura do furto qualificado com eventuais privilégios”. Todavia, no caso em tela, não restaram preenchidos todos os elementos necessários para aplicação do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal, uma vez que o dispositivo exige expressamente a primariedade do agente, enquanto o ora paciente é reincidente. Certidões da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Alegrete/RS registram condenação transitada em julgado por crime de roubo qualificado e condenação transitada em julgado por crime de furto simples. Portanto, a jurisprudência mais benéfica desta Corte quanto à possibilidade de conjugação do privilégio com as qualificadoras não o beneficia. Ante o exposto, conheço em parte do presente habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame da espécie de prescrição aplicável – total ou parcial – dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, forte na Súmula 280/STF, maneja agravo regimental Drauzio de Campos Batista. O agravante alega que não busca “questionar lei municipal” (fl. 236). Reitera que “o reajuste relacionado ao mês de fevereiro de 1995 não foi recepcionado na Lei Municipal 12.397/97, que cuidou apenas da complementação dos índices de reajustes para outubro e dezembro de 1994” (fl. 237) e insiste no afastamento da prescrição, “haja vista o seu direito adquirido ao reajuste no mês de fevereiro de 1995, nos moldes do Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como a relação de trato sucessivo, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, devendo a prescrição atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação” (fl. 238). Substituição do Relator à fl. 242 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental. Transcrevo o teor a decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que versa sobre a prescrição do direito ao reajuste aos servidores do Município de São Paulo com a edição da Lei Municipal 12.397/1997. Esta Corte firmou entendimento de que a questão tratada no recurso extraordinário depende de exame da legislação local, o que é inviável nesta sede recursal (Súmula STF 280). Cito: AI 486.246-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 5.8.2010; AI 805.221, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 31.8.2010. 2. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.” (fl. 223) Não prospera a insurgência. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação sobre a ocorrência ou não da prescrição não alcança estatura constitucional, pois depende da prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, o que é defeso em sede extraordinária. Nesse sentido, cito o AI 803.153-AgR/PB, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 17.4.2012, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da AI 804.615 AGR ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. A prescrição, posto regulada por normas infraconstitucionais, indica que a eventual violação à Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o processamento do recurso extraordinário. (...) Agravo regimental desprovido.” Transcrevo, ainda, a ementa do acórdão proferido, em caso análogo, no ARE 660.424-AgR/PB, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 29.3.2012, in verbis: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Ofensa reflexa. Impossibilidade. (...) Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente – Decreto nº 20.910/32 –, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. (...) Agravo regimental não provido.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. Controvérsia limitada à interpretação de cláusulas contratuais, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 454/STF: “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, forte nas Súmulas 279, 282, 356 e 454/STF, maneja agravo regimental Luiz Carlos Canabarro Duarte. O agravante alega que “o exame da matéria em debate demanda a análise única e exclusivamente do disposto no artigo 7º, inciso VI, da Carta Maior, na medida em que o citado permissivo constitucional veda expressamente a redução de salário” (fl. 170). Aduz que “a constatação da ofensa constitucional em tela decorre da supressão unilateral da parcela paga por dez anos ao Reclamante, consubstanciando-se, assim, clara violação ao princípio da irredutibilidade salarial” (fl. 171). Salienta que “o entendimento manifestado pelo C. TST fere frontalmente o art. 7º, VI, da Carta Magna, uma vez que considera legítima a supressão de parcela que já se incorporara à remuneração do Autor” (fl. 171). Originário o feito do Tribunal Superior do Trabalho, registro que não há impedimento na hipótese (art. 134 do CPC). Substituição do Relator à fl. 175 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão de cuja ementa destaco: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO AOS SÁBADOS. SUPRESSÃO. VANTAGEM PREVISTA EM NORMA COLETIVA.’ (fl. 125) 2. No RE, sustenta-se ofensa aos arts. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal (fls. 130-136). 3. Preliminarmente, verifico que o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, ao qual se alegou violação, não foi prequestionado, porque não abordado pelo acórdão recorrido, ao qual não foram opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356). 4. Quanto à alegada ofensa ao inciso VI do art. 7º da CF, verifico que para o exame das violações alegadas seriam necessários o reexame de fatos e provas e cláusulas do acordo coletivo de trabalho (Súmulas STF 279 e 454), conforme se verifica do seguinte trecho do voto condutor do acórdão: ‘O Tribunal Regional, após analisar os termos do acordo coletivo firmado entre as partes, concluiu não ter ocorrido alteração contratual ilícita que justificasse o inconformismo do Reclamante, por se tratar de benefício devido apenas na vigência de norma coletiva instituidora de vantagem e desde que AI 817.848 AGR atendidos os requisitos nela previstos. Logo, afastase a violação dos arts. 457 e 468 da CLT. A análise das alegações em sentido contrário ao quadro fático fixado pelo Tribunal Regional implica revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte.’ (fl. 127) 5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 163-4) Não prospera a insurgência. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal a quo: “O Tribunal Regional, após analisar os termos do acordo coletivo firmado entre as partes, concluiu não ter ocorrido alteração contratual ilícita que justificasse o inconformismo do Reclamante, por se tratar de benefício devido apenas na vigência de norma coletiva instituidora da vantagem e desde que atendidos os requisitos nela previstos. Logo, afasta-se a violação dos arts. 457 e 468 da CLT. A análise das alegações em sentido contrário ao quadro fático fixado pelo Tribunal Regional implica revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Não se divisa ofensa ao art. 7º, VI e XIII, pois, tratando-se de hipótese de salário-condição, o não implemento das condições previstas na norma coletiva, no caso o trabalho aos sábados, justifica a supressão do pagamento do adicional de 15%.” O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, consignou o inadimplemento das condições previstas em acordo coletivo pelo ora agravante. Assim, a análise de eventual ofensa ao art. 7º, VI, da Carta Magna demandaria a interpretação de norma coletiva, procedimento vedado em sede extraordinária. Por essa razão, na decisão agravada, restou aplicada AI 817.848 AGR a Súmula 454/STF: “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito o AI 836.213-AgR/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 15.6.2011, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. (...) A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais, bem como, da interpretação de cláusula integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. (...) Agravo regimental improvido.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.