text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Razões do agravo não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, ante a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, pressuposto de admissibilidade recursal, conforme dispõe o artigo 543-A, § 2º, do CPC. O agravante reitera os pedidos trazidos no recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Como já consignado pela decisão agravada, verificou-se, na petição de recurso extraordinário, a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, pressuposto de admissibilidade do recurso. (art. 543-A, § 2º, do CPC) Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.9.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21 do STF, o que ocorre no presente caso. Ademais, nota-se que as razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incide, na hipótese, o disposto da Súmula 287. Cito, a propósito, o seguinte precedente desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. agravo A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a súmula 287 do STF. II agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 808.915-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.5.2014) Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 2.2.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Polimix Concreto Ltda. contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que decidiu ter a Agravante legitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva proposta pelo Agravado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo e a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil e Código Florestal). Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DANO AMBIENTAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.5.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 819.129-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.11.2014). (...) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 856.568-AgR/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” . 2. Publicada essa decisão no DJe de 12.2.2016, Polimix Concreto Ltda. interpõe, em 18.2.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante argumenta que “A matéria trazida para apreciação dessa Suprema Corte em sede de Recurso Extraordinário, à despeito do alegado na r. decisão monocrática, expõe vulneração direta e frontal ao preceito do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal (princípio da segurança jurídica), na medida em que a Agravante foi incluída indevidamente no processo administrativo, induzida à erro pelo órgão ambiental do Estado do Rio de Janeiro à apresentar defesa. Equívoco da Administração Pública que não fora corrigido à tempo, vindo a culminar na danosa e inconstitucional execução fiscal em desfavor da Agravante, que claramente é parte ilegítima para responder ao crédito tributário executado. Sem qualquer reexame do conjunto probatório, pela simples análise das provas incontestes contidas no caderno processual, verifica-se gritante a vulneração ao Princípio da Segurança Jurídica, uma vez que a partir da publicação no Diário Oficial em 14/02/1991 – 10 (dez) anos antes do lavramento da auto de infração com aplicação de multa que culminou com a execução fiscal –, ocorreu a cisão parcial da empresa Polimix Concreto S/A. Momento, a partir do qual, passaram a existir duas pessoas jurídicas distintas (Supermix Concreto S/A e Polimix Concreto LTDA.), cada qual com sua personalidade, responsabilidade, patrimônio e administração próprias”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Consta no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo ter ficado “plenamente demonstrado, nos autos do processo administrativo, que a atividade causadora do dano ambiental foi, de fato, desempenhada pela apelante”. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal quanto à legitimidade passiva da Agravante demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional e o reexame de provas. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DEMONSTRAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Mostra-se aplicável ao caso a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 758.337-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam, no caso concreto, situa-se no âmbito da legislação processual ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 576.694-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.8.2014). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.229 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : POLIMIX CONCRETO LTDA ADV.(A/S) : ADILSON DE CASTRO JUNIOR AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, EMBORA EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 1º.2.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Jayme Barbosa Caccavo contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que condenou o Agravante a seis anos de reclusão, como incurso no art. 14 da Lei n. 6.368/1976 c/c o art. 8º da Lei n. 8.072/1990. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A apreciação da controvérsia demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Estupro (artigo 213 do Código Penal). Condenação. 3. Requerimento de exame de DNA e confronto de digitais. Preclusão. 4. Alegação de violação ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. 5. Comprovadas autoria e materialidade. Súmula 279. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 866.643-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.5.2015). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. LAUDO PSICOSSOCIAL. CONDENAÇÃO. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas da causa. Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 691.285-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.2.2013). 7. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 791.292, Relator o Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (DJ 13.8.2010). 8. Este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade ao princípio do cerceamento do direito de defesa quando necessária prévia análise de legislação infraconstitucional (Códigos Penal e de Processo Penal): “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 12.2.2016, Jayme Barbosa Caccavo interpõe, em 18.2.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega que, “no caso em tela, quando da apresentação das alegações preliminares, foram requeridas diligências ao juízo de piso (…) Ocorre que, em razão de o Juízo não ter cumprido as diligências acima mencionadas, muito embora as mesmas tenham sido deferidas, foi arguida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, eis que, no nosso entendimento, referida prova se fazia necessária para demonstrar a improcedência das imputações formuladas em face do ora Agravante”. Assevera que “o v. acórdão, o qual podemos dizer que se trata de uma bela peça literária, em momento algum, com a devida vênia, encontra-se devidamente fundamentado. Isto porque os cultos julgadores não esclareceram (…) a maneira pela qual chegaram à conclusão de que o ora Agravante seria o autor dos fatos narrados na inicial”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal quanto à autoria do delito pelo qual condenado o Agravante demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 872.463AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.8.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 928.826-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.2.2016). 3. Tampouco prospera a alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). Confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. 4. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 926.126-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 12.2.2016). “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE MINISTRO DO STJ QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SOBERANIA DAQUELA CORTE PARA ANALISAR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DE SUA COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NÃO VERIFICADAS. ORDEM DENEGADA. (...) II – A defesa valeu-se dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição prestada por meio de decisão suficientemente fundamentada, de modo que eventual julgamento contrário aos interesses do paciente não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. III – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando a decisão atacada encontra-se suficientemente fundamentada. Precedentes. IV – Ordem denegada” (HC n. 116.305, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.5.2013). 4. Este Supremo Tribunal assentou a ausência de repercussão geral nas questões sobre pretensa afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal quando dependentes da análise de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 942.055 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JAYME BARBOSA CACCAVO ADV.(A/S) : UBIRATAN TIBURCIO GUEDES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : JAIR MUNIZ CAVALCANTE INTDO.(A/S) : MOISES JULIO GONÇALVES INTDO.(A/S) : EZEQUIEL JULIO GONÇALVES ADV.(A/S) : FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. LICITUDE DAS PROVAS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 16.2.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Gilson Aparecido Gomes e outro contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença de pronúncia dos Agravantes pela prática dos crimes de tentativa de homicídio, formação de quadrilha, tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ilegal de munições de uso restrito. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. A contrariedade aos arts. 1º, inc. III, e 5º, inc. II, da Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo órgão judicante. Precedentes” (AI n. 620.677-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009). (...) 7. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Código Penal), inviabiliza o recurso extraordinário, pois ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que "Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada". Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2008). (...) 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.2.2016, Gilson Aparecido Gomes e outro opõem, na mesma data, embargos de declaração. 3. Os Embargantes alegam que “uma singela leitura do processo revela que a defesa dos Suplicantes efetuou o devido prequestionamento da matéria ventilada no Recurso Extraordinário”. Asseveram que a “alegação de ilicitude da prova é ponto fulcral que esta defesa discute desde o primeiro grau de Jurisdição (…) a questão da ilicitude da prova é eminentemente matéria constitucional, esboçada no artigo 5º, LVI da Carta Política, e muito embora não cogitada expressamente no bojo dos acórdãos é debatida e resolvida, fazendo-se por cumprido o requisito do prequestionamento”. Sustentam não haver “qualquer consideração sobre a violação do inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. (…) a única matéria ventilada no Recurso Extraordinário é a alegação da violação da vedação das provas obtidas por meios ilícitos”. Argumentam não pretenderem o reexame, mas a revaloração de provas, procedimento que afirmam admitido em recurso extraordinário. Requerem sejam acolhidos os presentes embargos. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet n. 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 22.5.1998, e RE n. 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 3. Consta no acórdão recorrido: “não existiu nulidade nas provas colhidas na fase de inquérito policial, pois se sabe que vícios naquela fase extra-judicial não contaminam a ação penal. Não há que se falar em inobservância do rito especial para os crimes relativos a entorpecentes, uma vez que toda a acusação foi feita segundo o rito dos crime contra a vida, que atraem os demais delitos envolvidos. (…) Evidentemente caberá aos jurados, no momento oportuno, a avaliação subjetiva dessas provas e indícios, com a profundidade que se faz necessária. Neste momento, não há como falar em absolvição sumária (quando evidente a inexistência de provas quanto à autoria e materialidade) ou despronúncia (quando ausentes elementos probatórios quanto àqueles mesmos itens)” (vol. 29). 4. A análise do pleito recursal quanto à licitude da prova que sustenta a ação penal demandaria o reexame do que posto e examinado pelas instâncias originárias e isso não significa revaloração da prova. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. LICITUDE DA PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A resolução da controvérsia atinente à licitude das provas demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedente: AI 854.029-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 03/05/2012. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 676.478 Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/5/2013. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. Existindo provas suficientes a ensejar a prática de crime de tortura pelos recorridos, impõe-se a modificação da sentença de piso e a consequente condenação daqueles.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (RE n. 618.985-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.5.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LÍCITA E CONCRETA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. As razões recursais trazem questões cuja análise implica reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. 2. As alegadas ofensas à Constituição Federal demandam o exame prévio de legislação infraconstitucional, no caso, o Código Penal e a Lei 10.684/2003, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, acaso demonstrada, seria meramente reflexa. 3. A matéria constitucional suscitada não foi ventilada no acórdão recorrido, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Súmula 282/STF. 4. O acórdão condenatório que contenha fundamentação lícita e baseada em dados concretos não autoriza que se declare sua nulidade com base no art. 93, IX, da Constituição da República. 5. Agravo regimental desprovido” (AI n. 649.900-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.4.2011). 5. Como afirmado na decisão agravada, a alegada contrariedade aos arts. 1º, inc. III, e 5º, inc. II, da Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento, a atrair a incidência das Súmulas ns. 282 e 356 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “A configuração jurídica do prequestionamento - que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida. Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária” (AI n. 730.117-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.9.2011). 6. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.710 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : GILSON APARECIDO GOMES EMBTE.(S) : GELSON GOMES ADV.(A/S) : DANIEL LEON BIALSKI EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA INTDO.(A/S) : JÚLIO CESAR GUEDES DE MORAES ADV.(A/S) : CLAUDIO MARCIO DE OLIVEIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO PREJUDICADO NA ORIGEM. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DEPENDENTE DO EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11.1.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Campestre Empreendimentos e Turismo Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou prejudicado o recurso da Agravante. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, (Tema n. 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na questão discutida nestes autos: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). (...) Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, e 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 3.2.2016, Campestre Empreendimentos e Turismo Ltda. interpõe, em 10.2.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma que, “conforme já bem delineado nestes autos, não houve qualquer acordo entabulado entre as partes com o fito de por fim ao processo, mas simplesmente uma concordância das partes para que o processo ficasse sobrestado pelo prazo de 6 (seis) meses para que a ora Agravante Campestre entregasse um estudo no Órgão Ambiental competente visando à regularização das Áreas de Preservação Permanente de posse da Agravante”. Assevera ter a decisão pela qual se julgou prejudicado o recurso cerceado seu direito de defesa. Requer a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem afirmou em seu voto: “Com efeito, o presente recurso perdeu seu objeto. É que informa o MM. Juiz de Primeiro, a fls. 178, que, na audiência de conciliação realizada em 27.10.10 as partes entabularam acordo, devidamente homologado, com a observação de que vencido o prazo acordado deveriam as partes se manifestar independentemente de intimação (fls. 179). Por tais motivos, fica prejudicado o julgamento sem a apreciação do mérito”. 3. Como posto na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou a ausência de repercussão geral nas questões sobre pretensa afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal quando dependente da análise de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013)”. 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 929.483 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA ADV.(A/S) : FÁBIO JORGE CAVALHEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AES TIETÊ S/A ADV.(A/S) : MARCELO OUTEIRO PINTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (art. 535 do CPC). 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em desprover os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário deste Tribunal, por mim relatado, com a seguinte ementa (fls. 210): “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DA LC Nº 142/2013 AO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. 1. Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, § 4º, I, da Constituição, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores com deficiência. 2. Ordem concedida nos termos da integração realizada pelo Plenário do STF: aplicação supletiva do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com relação ao período anterior à entrada em vigor da LC nº 142/2013, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior. Precedentes. MI 1884 AGR-ED 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 2. A União reitera o pedido de imediata aplicação da Lei Complementar nº 142/2013, sob o argumento de cabimento excepcional de embargos de declaração atípicos, com efeito modificativo. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço dos embargos, por tempestivos. 2. No mérito, o recurso não merece provimento, devido à inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 535 do CPC). 3. Os embargos veiculam pretensão meramente infringente. Objetivam tão-somente o reexame de pedido já repelido pelo Plenário. A via não pode conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de nenhum vício e, muito menos, à modificação do julgado. 4. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação do mérito de um julgamento que transcorreu de forma regular. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento dos declaratórios com essa finalidade. 5. Estão claros no acórdão embargado os motivos pelos quais não cabe a aplicação da LC nº 142/2013 ao tempo de serviço prestado antes de sua vigência. Veja-se o seguinte trecho pertinente do julgado: “4. No mais, quanto ao mérito, a ordem foi concedida nos termos das diretrizes firmadas pelo Plenário desta Corte, segundo a quais a integração do art. 40, § 4°, I, da CRFB/1988 deve ser realizada pelo art. 57 da Lei nº 8.213/1991 – com relação ao período anterior à entrada em vigor da LC nº 142/2013 (MI 1.967-AgR, Rel. Min. Celso de Mello) –, e do MI 1884 AGR-ED disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior ao início de sua vigência (MI 4.153-AgRsegundo e MI 4.428-AgR-segundo, ambos relatados pelo Min. Luiz Fux). 5. A questão levantada no presente agravo regimental – impropriedade dos parâmetros do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 para aposentadoria especial do servidor com deficiência – também foi submetida ao Plenário, mediante embargos de declaração da União. Não obstante, a Corte manteve o seu entendimento. Eis a ementa do julgado: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 3. In casu, a) o acórdão questionado consignou que a aferição dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor portador de deficiência será feita nos moldes do art. 57 da Lei 8.213/1991 até a entrada em vigor da LC 142/2013; b) após a vigência da LC nº 142/2013, a referida verificação deverá ser feita nos moldes previstos na aludida Lei Complementar. 4. Embargos de declaração rejeitados.’ (MI MI 1884 AGR-ED 4153 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Luiz Fux) 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que ‘o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação’ (RE 402.576-AgR, RE 440.749AgR, RE 463.299-AgR, RE 464.694-AgR e RE 482.187-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Como visto, antes do advento da LC nº 142/2013, não havia no regime geral norma específica para aposentadoria especial de pessoas com deficiência, razão pela qual este Tribunal sempre aplicou, por analogia, o art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Com a entrada em vigor da referida Lei Complementar, somente o tempo de serviço posterior pode ser por ela disciplinado, conforme a máxima tempus regit actum. Do contrário, a União estaria se beneficiando de sua própria inércia, ao aplicar retroativamente os parâmetros da LC nº 142/2013, notadamente menos benéficos que os previstos na Lei nº 8.213/1991 (nesse sentido: MI 2.752 AgR, de minha relatoria).” 6. Este Tribunal já fixou o entendimento de que não se revelam cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello). 7. Diante do exposto, desprovejo os embargos. É como voto. 03/03/2016 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.884 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, na Lista nº 1, Ministro Barroso, aqui há um tema subjacente, que é a aposentadoria especial de servidor com deficiência. Eu apenas estou averbando, e vou juntar declaração de voto nesse sentido, que estou entendendo aqui pela incidência na matéria da Lei Complementar nº 142, e que, portanto, parece-me apta a tratar da aposentadoria dos servidores públicos com deficiência, sendo um parâmetro que viabiliza esse direito. Estou apenas assentando... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - É que, neste caso, há duas observações a fazer. A primeira é que são embargos de declaração. Não houve omissão. O Tribunal se pronunciou expressamente sobre a matéria. E há jurisprudência de Plenário. Eu bem verifiquei, Ministro Fachin, que há uma proposta de Súmula Vinculante que até tangencia essa matéria, e, no debate dessa Súmula, talvez seja o caso de se voltar a discutir. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Por isso é que eu não estou divergindo da conclusão de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Ok. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Estou anotando o entendimento apenas para deixar o registro, mas acompanhando a conclusão. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Está certo. Eu fiz isso, porque eram embargos de declaração, senão eu provavelmente teria retirado da Lista, porque já há proposta de Súmula Vinculante, e já entrou em pauta uma ou duas vezes. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Perfeitamente. MI 1884 AGR-ED O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Não, está pautada para hoje, inclusive. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Para hoje, inclusive. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Se Vossas Excelências quiserem, nós podemos chamála. O proponente foi o próprio Procurador-Geral da República. Os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli, membros da Comissão de Jurisprudência, manifestaram-se favoravelmente à proposição. E eu traria em seguida, depois do HC. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Exatamente, é. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Mas o problema é que, se eu bem entendi, a Súmula não enfrenta essa questão específica. Mas, neste caso, quer dizer, se nós eventualmente mudarmos a jurisprudência - pode ser o caso -, mas, neste momento, eu estou rejeitando os embargos de declaração, porque não houve omissão nenhuma. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu estou de acordo, por isso, Senhor Presidente, estou acompanhando a conclusão, apenas fazendo esse destaque. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Mas é muito pertinente o destaque, porque essa é uma matéria com a qual nós temos um encontro marcado em breve. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois, não. 03/03/2016 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.884 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Sr. Presidente, após detida análise dos embargos declaratórios opostos pela União, assento conclusão idêntica à que chegou o ilustre relator, Min. Luiz Roberto Barroso, eis que não há na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade que justifique o provimento dos declaratórios, razão pela qual o acompanho quanto ao resultado do julgamento, no sentido de desprover os embargos. Deixo registrado, porém, posicionamento diverso no tocante à aplicabilidade da Lei Complementar 142/2013, por compreender que este é, após o início de sua vigência, o normativo adequado para suprir a omissão legislativa no tocante às aposentadorias dos servidores públicos com deficiência, o que faço pelas razões a seguir. No que diz respeito à aposentadoria dos servidores com deficiência (inciso I), o Tribunal adotava situação semelhante à prevista na Súmula Vinculante 33, para fins de aplicação do artigo 57, da Lei 8.213/91, diante da inexistência de legislação específica no próprio Regime Geral. Neste sentido, o precedente do MI 1.967-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. Atualmente, está em vigor a Lei Complementar 142/2013, que regulamentou, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, o artigo 201, § 1º, da Constituição, passando a prever regras específicas para os trabalhadores com deficiência vinculados a esse Regime. Vinha adotando entendimento no sentido de determinar a aplicação do artigo 57 da Lei 8.213/91 até a entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013 e que, diante desse novo regramento, deveria ele integrar a aplicação do artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição, a partir da sua entrada em vigor. Porém, melhor refletindo sobre o tema e tomando em conta a função MI 1884 AGR-ED precípua do mandado de injunção, que é a de suprir uma omissão inconstitucional mediante a aplicação, por analogia, de norma vigente que melhor garanta a regulamentação do direito garantido no texto constitucional, entendo que o tema comporta solução mais adequada. Em decisão monocrática proferida nos autos do MI 1.967, o Min. Celso de Mello externou a preocupação com a adequada prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal em mandados de injunção, a fim de que, ao suprir as lacunas normativas provocadas pela inércia do Estado, não se legislasse inadvertidamente sobre determinada matéria: “Nem se diga que o Supremo Tribunal Federal, ao colmatar uma evidente (e lesiva) omissão inconstitucional do aparelho de Estado estar-se-ia transformando em anômalo legislador . É que, ao suprir lacunas normativas provocadas por injustificável inércia do Estado, esta Suprema Corte nada mais faz senão desempenhar o papel que lhe foi outorgado pela própria Constituição da República, valendo-se, para tanto, de instrumento que, concebido pela Assembléia Nacional Constituinte, foi por ela instituído com a precípua finalidade de impedir que a inércia governamental, como a que se registra no caso ora em exame, culminasse por degradar a autoridade e a supremacia da Lei Fundamental. Daí a jurisprudência que se formou no âmbito desta Corte, a partir do julgamento plenário do MI 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de restaurar, em sua dimensão integral, a vocação protetiva do remédio constitucional do mandado de injunção, cuja utilização permite, ao Supremo Tribunal Federal, colmatar , de modo inteiramente legítimo , mediante processos de integração normativa, como, p. ex., o recurso à analogia, as omissões que venha, eventualmente , a constatar. E é, precisamente, o que esta Suprema Corte tem realizado em inúmeros processos injuncionais, nos quais vem garantindo, aos destinatários da regra inscrita no § 4º do art. 40 da Constituição, o acesso e a plena fruição do benefício da MI 1884 AGR-ED aposentadoria especial.” Observo que a aplicação do art. 57 às aposentadorias dos servidores com deficiência, tal como decidido em diversas oportunidades por esta Corte, supunha a inexistência de qualquer legislação que dispusesse sobre a aposentadoria especial com este particular, fosse relativa a servidores ou a segurados do Regime Geral de Previdência Social. Assim, a omissão inconstitucional não se encontrava apenas na regulamentação da aposentadoria dos servidores, mas também no que toca aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, de modo que o art. 57, que trata exclusivamente das aposentadorias dos segurados submetidos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física , passou a ser utilizado pela Corte para, por analogia, suprir a omissão no tocante à aposentadoria dos servidores com deficiência, no que coubesse. Com a edição da Lei Complementar 142/13 pelo Poder Legislativo e a regulamentação da aposentadoria do segurado do Regime Geral de Previdência Social com deficiência (art. 201, §1º, CF), a qual se aplica inclusive para os períodos de exercício de atividade anteriores à entrada em vigor desse dispositivo, a solução mais adequada a ser dada pela Corte, no que toca à situação dos servidores, é utilizar-se integralmente do disposto nessa Lei para suprir a lacuna. Isso porque a omissão quanto à regulamentação infraconstitucional de dispositivo garantidor de direito deve ser suprida pelo Judiciário mediante a aplicação da legislação em vigor que, por analogia, melhor se adeque ao caso concreto. Se atualmente a Lei Complementar é a legislação em vigor específica para as aposentadorias dos segurados com deficiência, então esse normativo é, a partir de sua entrada em vigor, o mais adequado para suprir a omissão inconstitucional no tocante ao servidor público. Nesses mesmos termos concluiu a Corte, nos autos de MI-AgR 1.885, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, ao deliberar que a existência de lei regulamentando a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social RGPS (§ 1º do art. 201 da MI 1884 AGR-ED Constituição) e a ausência de diploma normativo sobre a aposentadoria do servidor público com deficiência (art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição) poderiam desigualar pessoas com idênticas deficiências apenas pelo cargo ocupado (público ou privado) . O acórdão foi assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: ART. 40, § 4º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013, QUE DISPÕEM SOBRE APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (DJe de 13.06.2014) No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: MI 6.488, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.03.2015; MI 6.475, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19.08.2015; MI 6.303, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16.06.2014; MI 2.769, rel. Min. Rosa Weber, DJe de 08.04.2014; MI 4.352, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/9/2013, este último in verbis: “No caso, o impetrante alega que a ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República tornaria inviável o exercício do seu direito à aposentadoria especial, pois os critérios para a sua concessão deveriam ser definidos por lei complementar ainda inexistente no plano legislativo. Contudo, em 8.5.2013 foi publicada a Lei Complementar federal nº 142, que regulamenta o § 1o do art. 201, da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Nos casos de pedidos de aposentadoria especial por insalubridade (art. 40, §1º, II, da CF) pelos servidores públicos, MI 1884 AGR-ED esta Corte pacificou entendimento no sentido de deferir parcialmente o pedido para determinar a aplicação do artigo 57, § 1º, da Lei 8.213/1991, de modo a viabilizar a análise do requerimento de aposentadoria especial formulado por servidora pública que realizara, por mais de 25 anos, atividade em ambiente insalubre. (…) Em todas essas decisões, deferiu-se parcialmente a ordem, tão somente para determinar a análise do caso do impetrante à luz do disposto na disciplina conferida aos trabalhadores em geral, nos casos de pedidos de aposentadoria especial por insalubridade. Assim, aplica-se, por analogia à aposentadoria do inciso II (insalubridade), o mesmo entendimento aos casos de aposentadoria do inciso I (deficiência física), ambos do art. 40, §4º, da CF, até que lei específica sobre servidores públicos regulamente tal direito. É necessário esclarecer que a decisão proferida por esta Corte nos mandados de injunção impetrados contra omissão na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição não determina a concessão da aposentadoria especial ao impetrante. A decisão do STF determina apenas que a autoridade administrativa analise o caso do impetrante à luz da disciplina da aposentadoria especial dos trabalhadores do setor privado. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, tão somente para determinar à autoridade administrativa que analise o requerimento de aposentadoria especial do impetrante à luz da disciplina conferida aos trabalhadores em geral, de modo a verificar se o servidor comprova inclusive por meio de laudos periciais, exames ou relatórios clínicos preencher os requisitos especificados na Lei Complementar federal nº 142/2013.” Do mesmo modo, o Plenário desta Corte, em decisão proferida no MI 6.455, de relatoria do Min. Dias Toffoli, concluiu, em 07.10.2015, por unanimidade de votos, que a referida lei complementar deve ser aplicada a todos os requerimentos que tenham como objeto a aposentadoria do servidor público com deficiência, independentemente da época em que MI 1884 AGR-ED foi prestado o serviço, não se revelando coerente, após a edição de lei específica, a utilização do art. 57 da Lei 8.213/91. Assim, a utilização integral da Lei Complementar 142/13 à regulamentação das aposentadorias dos servidores públicos com deficiência é “parâmetro mais seguro” para viabilizar o exercício do direito assegurado constitucionalmente (na expressão do eminente Min. Marco Aurélio, ainda que extraída do contexto do voto vencido no MI 2.752). Ante o exposto, deixo assentado meu posicionamento no tocante à matéria debatida em Plenário por ocasião deste julgamento, porém, quanto aos embargos declaratórios opostos pela União, por não depreender dos autos omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, a eles nego provimento. É como voto.


text: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO – DECISÃO QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL – RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO-MEMBRO – INVIABILIDADE – ILEGITIMIDADE RECURSAL, EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DESSA PESSOA POLÍTICA – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA EXERCER, EM ATO SINGULAR, O CONTROLE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DAS ESPÉCIES RECURSAIS – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA, EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, ART. 21, § 1º, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 21/2007) – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE – PRECEDENTES – DECISÃO QUE, PROFERIDA MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHECE DO RECURSO DE AGRAVO DO ESTADO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO, DEDUZIDO PELO GOVERNADOR DE ESTADO – INTERPOSIÇÃO TARDIA, POIS, PARA REVESTIR-SE DE EFICÁCIA CONVALIDADORA, DEVERIA TER SIDO REALIZADA DENTRO DO PRAZO RECURSAL (LEI Nº 9.882/99, ART. 4º, § 2º) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO-MEMBRO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 2º) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ADPF 317 AGR-AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão por mim proferida que não conheceu de idêntico recurso anteriormente interposto pelo Estado do Maranhão, a qual se acha assim ementada: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO. DECISÃO QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO, NO ENTANTO, PELO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO. INADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DESSA PESSOA POLÍTICA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA EXERCER, EM ATO SINGULAR, O CONTROLE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DAS ESPÉCIES RECURSAIS. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA, EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, ART. 21, § 1º, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 21/2007). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. – O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 2º) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.” (ADPF 317-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Tal como já assinalado anteriormente na decisão recorrida, cuidava-se de recurso de “agravo regimental”, interposto pelo Estado do Maranhão, ADPF 317 AGR-AGR contra decisão que não havia conhecido, por incabível, da arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Senhora Governadora daquela unidade da Federação. O Estado do Maranhão, inconformado com esse ato decisório, sustentava que se revelava plenamente admissível a arguição de descumprimento, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida pela Chefia do Poder Executivo do Estado atenderia à cláusula da subsidiariedade, pois “as demais possibilidades de controle concentrado não se apresentam adequadas, visto ser a ação direta de constitucionalidade restrita ao controle de normas federais, assim como ao fato de que não se pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 8.369/2006, ante a inexistência de vícios que maculem a Constituição, mas sim evitar interpretações calcadas em preceitos constitucionais flagrantemente equivocadas” (grifei). Ao apreciar a admissibilidade do pleito recursal formulado pelo Estado do Maranhão, observei que se revelava insuscetível de conhecimento, eis que deduzido por pessoa jurídica de direito público (o Estado do Maranhão, no caso), que não dispõe de legitimidade recursal em sede de controle normativo abstrato. Inconformado com a decisão que não conheceu do recurso interposto pelo Estado do Maranhão em face da ilegitimidade “ad causam” do recorrente, o Senhor Governador do Estado do Maranhão interpõe o presente recurso de agravo, sustentando, em síntese, o que se segue: “DO DIREITO DA LEGITIMIDADE DO ESTADO DO MARANHÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL — PERMISSIVO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI 9.882/99 ADPF 317 AGR-AGR Segundo se infere da decisão objurgada, o agravo regimental não fora conhecido em virtude da falta de legitimidade do Estado do Maranhão para interpor qualquer recurso em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, visto que esta prerrogativa é deferida apenas aos sujeitos elencados no rol do artigo 103 da Constituição. De início, insta observar que a petição inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental fora assinada, à época, pela então Governadora do Estado do Maranhão, Roseana Sarney Murad, satisfazendo plenamente o requisito constante do artigo 2º da Lei 9.882/99, que dispõe sobre os legitimados para a propositura da ADPF. (…). …................................................................................................... Interessante destacar que junto com a Chefe do Executivo também firmaram a exordial a então Procuradora Geral do Estado – Helena Cavalcanti Haickel e o Procurador Geral Adjunto Ricardo de Lima Séllos, isto se deve ao fato que é extremamente pueril acreditar que a então Governadora do Estado do Maranhão, com formação em Ciências Sociais, se predisporia a minutar a presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, quando se pode valer de corpo técnico presente na estrutura do Estado para a defesa dos interesses do Maranhão, qual seja, Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. …................................................................................................... DA POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS …................................................................................................... (…) não podemos olvidar que tão logo interposta a peça recursal fora solicitada e realizada audiência com o eminente Ministro Relator, no dia 20/05/2015 às 18:30 (doc. 02), na qual compareceram todos os subscritores da exordial, em especial o atual Sr. Governador do Estado, que explicitou pontos relevantes para o deslinde da controvérsia e expressamente pugnou pelo conhecimento e provimento da presente Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, comportamento este que configura ratificação de todos os atos processuais até então praticados. ADPF 317 AGR-AGR Ora, a forma não pode prevalecer sobre o conteúdo. O não conhecimento do recurso interposto pela falta de aposição de assinatura do Governador do Estado, mesmo quando presente dos outros Procuradores Gerais que igualmente subscreveram a petição inicial, em nítida outorga de mandato e ainda com realização de audiência física com o Ministro Relator da ADPF na qual o Chefe do Executivo ratifica e requer o conhecimento e provimento da ação constitucional, configura apego exagerado às formas, situação que vai de encontro ao direito da adequada prestação jurisdicional. …................................................................................................... Por fim, repise-se que a inicial da ADPF fora subscrita pela então Governadora, Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto, este último o mesmo que interpôs o recurso de Agravo Regimental, desta feita o caso em voga é idêntico ao aresto supra transcrito. Assim, pugna-se (…) uniformidade de entendimento desta Suprema Corte e o consequente conhecimento do agravo regimental outrora interposto. DA CAPACIDADE PROCESSUAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA — POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO A QUALQUER MOMENTO — OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1977, de Relatoria do Ministro Sidney Sanches, restou definido por essa Corte Suprema a possibilidade de ratificação posterior, pelo Governador do Estado, de petição que havia sido assinada somente pelo Governador do Estado, conforme se verifica do trecho do Voto a seguir transcrito: ‘Ora, em tais circunstâncias, não se pode deixar de admitir que o Governador do Estado ratificou os atos praticados pelo Procurador Geral, atribuindo-lhe, inclusive, a condição de seu Procurador nos autos da presente ADI, expressamente indicada. Diante disso, tornou-se desnecessário constar da própria inicial a assinatura do próprio Governador, que passou a ser o autor da ação, com a ratificação referida.’ (…) ADPF 317 AGR-AGR Ocorre que, na situação dos autos, não foi dada oportunidade, pelo Exmo. Ministro Relator, de qualquer ratificação posterior pelo Governador do Estado quanto à interposição do recurso subscrito por seu Procurador-Geral, não obstante tenha sido esse o argumento da decisão que não conheceu do Agravo Regimental interposto. …................................................................................................... DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA Por fim, quanto ao excerto da decisão que o Supremo Tribunal Federal, em recursos extraordinários, já sinalizou pela ausência de repercussão geral, temos que essa assertiva de igual maneira não merece prosperar. Ilustríssimo Julgador, essa Corte Suprema, em decisão recente e tratando de assunto em absoluto idêntico ao ora posto pelo Estado do Maranhão, manifestou entendimento contrário àquele indicado por V. Exa. no r. ‘decisum’ guerreado, nos termos em que segue: ‘Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido.’ (RE 592317, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11- 2014 PUBLIC 10-11-2014)… …................................................................................................... Ante o exposto, requer o Agravante seja RECONSIDERADA a decisão que não conheceu do recurso de Agravo interposto contra decisão monocrática do eminente Ministro Relator; ou então, acaso Vossa Excelência assim não entenda, o que se admite apenas a título de argumentação, seja DADO PROVIMENTO ao presente Agravo Regimental, pela Corte, para reformar a douta decisão denegatória e, em consequência, seja conhecido e provido o inconformismo na forma como deduzido.” (grifei) ADPF 317 AGR-AGR Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente, submeto à apreciação do E. Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Cabe registrar, desde logo, que se legitimam como sujeitos processuais, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, apenas (a) aqueles previstos no rol taxativo constante do art. 103 da Constituição, (b) os órgãos estatais de que emanou a lei ou o ato normativo impugnado (o Governador e a Assembleia Legislativa do Estado), (c) o Advogado-Geral da União e (d) o Procurador-Geral da República, vedada a intervenção de terceiros (Lei nº 9.868/99, art. 7º, “caput”), embora autorizada, excepcionalmente, a participação do “amicus curiae” (Lei nº 9.868/99, art. 7º, § 2º). Vê-se dessa relação de sujeitos processuais legitimados a intervirem no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade que não se acham incluídas as entidades estatais, como os Estados-membros da Federação, pois assiste ao Governador do Estado a prerrogativa de agir, amplamente, nessa sede processual, podendo, inclusive, quando for o caso, interpor os recursos cabíveis, ainda mais quando negado processamento à ação constitucional ajuizada pela própria Chefia do Poder Executivo estadual, tal como sucedeu na espécie ora em exame. Como se sabe, as pessoas jurídicas de direito público (qualquer Estado-membro, p. ex.) revelam-se destituídas de legitimidade ativa (e também ADPF 317 AGR-AGR recursal) para atuar no processo de controle normativo abstrato, como assinala o magistério da doutrina (LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “A Fazenda Pública em Juízo”, p. 49, item n. 3.3.6, 8ª ed., 2010, Dialética, v.g.) e adverte a jurisprudência desta Suprema Corte: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO – DECISÃO QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL – RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO – ILEGITIMIDADE RECURSAL DESSA PESSOA POLÍTICA – (…) – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O ESTADO-MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26). (…).” (ADI 2.130-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “1. Os Estados-Membros da Federação não estão no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sendo indevida, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente interessados no feito. Precedente: ADI 2.130-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.12.01.” (ADI 2.994-ED/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) É importante ressaltar, neste ponto, que, tratando-se de fiscalização abstrata de constitucionalidade, é do Governador do Estado (ADI 127-MC2 ADPF 317 AGR-AGR -QO/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.), e não da Procuradoria-Geral, a legitimidade para fazer instaurar o respectivo processo objetivo, bem assim para, neste, interpor os concernentes recursos (como o recurso de agravo), inclusive, quando for o caso, os pertinentes embargos de declaração. Reproduza-se, por oportuno, fragmento de decisão que, proferida pela eminente Ministra ROSA WEBER (ADI 5.084/RO), corretamente destacou que assiste ao Governador do Estado – e não ao próprio Estado-membro ou ao seu Procurador-Geral – qualidade para agir em sede de controle normativo abstrato, inclusive para deduzir os pertinentes recursos, de tal modo que as respectivas petições (tanto a inicial quanto a recursal), embora podendo conter a assinatura do Procurador-Geral do Estado, não poderão deixar de ser necessariamente subscritas pelo Chefe do Poder Executivo estadual: “(…) Trata-se, pois, de legitimação conferida pela norma constitucional ao Chefe do Poder Executivo local em caráter ‘intuitu personae’, razão pela qual a ele se reconhece, inclusive, excepcional ‘jus postulandi’, como decorrência do exercício da função pública. (…). …................................................................................................... Assim, na hipótese de ação direta proposta por autoridade cuja legitimação ativa tem supedâneo no art. 103, V, da Carta Política, cabe ao próprio Governador de Estado ou do Distrito Federal subscrever a petição inicial, sendo-lhe facultado fazê-lo isoladamente ou em conjunto com o Procurador-Geral do Estado ou advogado habilitado. No caso em tela, embora alegadamente proposta em nome do Governador, consta da petição inicial eletrônica, unicamente, a assinatura digital do Procurador-Geral do Estado de Rondônia (…). Não demonstrada a legitimidade ‘ad causam’ do requerente, impõe-se o indeferimento da inicial, na forma do art. 295, II, do CPC.” (grifei) ADPF 317 AGR-AGR Impende acentuar, por relevante, que esse entendimento tem o beneplácito do magistério jurisprudencial firmado por esta Suprema Corte na matéria, sempre enfatizando que o Procurador-Geral do Estado (e não qualquer Procurador do Estado, como sucedeu na espécie, ainda mais se ausente o instrumento formalizador da necessária delegação) não pode ajuizar, singularmente, ações diretas nem deduzir, ele próprio, impugnações recursais, sem que referidas peças processuais também estejam subscritas pelo Governador do Estado ou, então, tenham sido por este ratificadas (ADI 1.977/PB, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 4.680/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), daí resultando a inadmissibilidade de a petição inicial e a petição recursal ostentarem, unicamente, a assinatura do Procurador-Geral do Estado (ADI 1.814-MC/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 2.130-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 3.013-ED-AgR/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.). Vale insistir que a petição recursal veiculada anteriormente pelo Estatuto do Maranhão, além de não haver sido subscrita pelo Senhor Governador do Estado, que nela sequer figurava como parte recorrente, também não foi assinada pelo Senhor Procurador-Geral daquela unidade da Federação, inexistindo, ainda, em referida peça processual, qualquer ato de ratificação de mencionado recurso pelo Chefe do Poder Executivo local. Nem se diga, de outro lado, que a interposição do presente recurso de agravo pelo próprio Senhor Governador do Estado revestir-se-ia de eficácia convalidadora do ato processual anteriormente praticado por quem não dispunha de legitimidade ativa, pois, para revestir-se desse efeito, deveria ter sido efetivada, pelo Chefe do Poder executivo, em tempo oportuno, ou seja, dentro do prazo recursal a que alude o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.882/99. Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – ADPF 317 AGR-AGR RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244, v.g.), razão pela qual, com o mero decurso, “in albis”, do lapso temporal respectivo, extingue-se, “pleno jure”, o direito de o interessado deduzir o recurso pertinente: “– Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244). Com o decurso, ‘in albis’, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente. – A tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento ‘ex officio’ pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto.” (RTJ 203/416, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Ainda que fosse possível superar esse obstáculo processual, mesmo assim não se revelaria cabível o acolhimento da pretensão recursal deduzida nesta sede processual. É que, tal como referi na decisão ora recorrida, incide, na espécie, o pressuposto negativo de admissibilidade a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, circunstância essa que torna plenamente invocável, no caso, a cláusula da subsidiariedade, que atua como causa obstativa do ajuizamento, perante esta Suprema Corte, da arguição de descumprimento de preceito fundamental. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, procedendo à interpretação do § 1º do art. 4º da Lei 9.882/99, tem advertido ser inadmissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando ajuizada, como no caso, contra diplomas normativos pós-constitucionais, vale dizer, contra espécies normativas editadas após a ADPF 317 AGR-AGR vigência da presente Constituição ou contra interpretações judiciais neles fundamentadas (ADPF 158-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 314-AgR/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.). Demais disso, impende assinalar que também há, no plano dos processos de perfil subjetivo, instrumentos que viabilizam a adoção de meio eficaz apto a sanar o estado de lesividade alegadamente resultante das interpretações judiciais impugnadas. Evidência do que se vem de afirmar resulta do fato de que a mesma controvérsia jurídica ora veiculada nesta sede processual tem sido analisada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgamentos, nos quais esta Corte, repelindo recursos extraordinários e/ou recursos extraordinários com agravo interpostos pelo Estado do Maranhão, tem acentuado que a discussão em torno da aplicação da Lei maranhense nº 8.369/2006 não possui repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República (ARE 722.213-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 806.457-AgR/MA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 825.525-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 841.197-AgR/MA, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ARE 842.287-AgR/MA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – RE 679.715-AgR/MA, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – RE 714.079-AgR/MA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.). Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a questão da transcendência do litígio e observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006, entendeu destituído de repercussão geral o tema referente à “natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei nº 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral ou não” (Tema nº 804), suscitado no ARE 871.499-RG/MA, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, examinando questões em que se evidencia a hipótese de ofensa meramente ADPF 317 AGR-AGR reflexa ao texto da Constituição, tal como sucede no caso em análise (ARE 841.182-AgR/MA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), tem advertido revelar-se inadmissível o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental uma vez presente esse contexto, como resulta claro de inúmeros precedentes sobre a matéria (ADPF 9/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF 93-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ADPF 119/DF, Rel. Min. EROS GRAU – ADPF 169-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ADPF 192-AgR/RN, Rel. Min. LUIZ FUX – ADPF 210-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ADPF 287/TO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), todos inteiramente aplicáveis à espécie em causa. Registro, finalmente, que a inviabilidade do recurso de agravo interposto pelo Estado do Maranhão, em decorrência das razões já mencionadas, justifica a seguinte observação: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Cabe salientar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui na esfera de atribuições do Relator a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações quando incabíveis, inviáveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175, v.g.). Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado ADPF 317 AGR-AGR (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 302.839-AgR/GO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): “PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – Assiste ao Ministro-Relator competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em conseqüência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. – O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.” (MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impõe-se enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos objetivos de controle normativo abstrato (ADI 2.060-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 104/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 203/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ADPF 278/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – ADPF 329-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro “não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar – enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) – o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, entre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta” (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO). ADPF 317 AGR-AGR Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida. É o meu voto. 03/03/2016 PLENÁRIO AG.REG. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 317 MARANHÃO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A situação é peculiar, Presidente. A parte seria o Governador, personificando o próprio Estado. Por um lapso, ao invés de o próprio Governador, no introito da peça alusiva ao recurso, ter figurado como arguente, figurou o Estado. Entendo que é relevável esse pequeno deslize – não digo vício propriamente dito. Provejo o agravo. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 317 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS/MA ADV.(A/S) : PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTAF ADV.(A/S) : ANDREA KARLA SAMPAIO COELHO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHAO - SINDAFTEMA ADV.(A/S) : PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS AM. CURIAE. : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO - SINPOL/MA ADV.(A/S) : JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DA POLICIA TECNICO-CIENTÍFICA DO MARANHÃO - APOTEC/MA ADV.(A/S) : JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO MARANHÃO- ADEPOL/MA ADV.(A/S) : JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL CSPB ADV.(A/S) : DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário