type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ALEGADA CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.662. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar improcedente a reclamação e prejudicar o agravo regimental interposto, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada em 21.7.2014 pelo Município de Natal/RN contra a seguinte decisão do Juízo da Quarta Vara do Trabalho de Natal/RN, que teria descumprido a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662, ao determinar o bloqueio de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) do Reclamante pelo sistema Bacenjud: “Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação, Higienização e Limpeza Urbana do Rio Grande do Norte (SINDLIMP/RN), em face de Líder Limpeza Urbana Ltda., Companhia de serviços Urbanos de Natal (URBANA) e Município de Natal – Prefeitura Municipal, que após instruída, foi julgada procedente, em parte, condenado a reclamada principal, e subsidiariamente, a URBANA e o Município de Natal, sentença às fls. 727/736. RCL 18155 Dado a urgência do caso, houve determinação de penhora de créditos no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões), pertencentes à Líder Limpeza Urbana e que seriam repassados pelo Município de Natal à demandada, considerando que este Órgão Público, além de ser demandado e condenado na condições de litisconsorte, é que detém a posse dos valores e os repassa à URBANA, que, por sua vez, repassa à contratada Líder. Transcorrido o primeiro ano da ciência do mandado de bloqueio/penhora – cumprido em 19/04/2013, fls. 776/767 – o Município de Natal sequer comunicou o cumprimento da ordem. Há uma razão simples para isso: o Município não cumpriu a determinação judicial nos termos em que foi ordenada. Conforme informa a Procuradoria do Município, que, registre-se, teve de ser novamente intimada por mandado para informar o cumprimento, alega que ‘Após o recebimento do mandado de intimação e penhora n. 142554, foi enviada cópia do mandado de penhora à Secretaria de Planejamento e à Urbana, e o Município não efetuou qualquer pagamento à executada...’ (ofício n. 1576/13-PGM/GAB-CC, fls. 850/851). Ora! Numa simples análise dos autos, vê-se que o Município vem procrastinando o efetivo cumprimento da ordem, uma vez que bloqueou a importância e não o depositou em Juízo, fato que traz descrédito e atenta contra a Justiça do Trabalho, além de provocar grave prejuízo aos trabalhadores reclamantes, que há um ano esperam receber as verbas trabalhistas reconhecidas, mormente agora que há notícias de que o contrato com a demandada encontra-se na iminência de ser encerrado. Há, portanto, que se tomar uma medida contra o ente público moroso. Assim sendo, determino o bloqueio e transferência do valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) nas contas do Município de Natal – Prefeitura Municipal, CNPJ (…), através do BACENJUD, que deverá ser renovado tantas vezes quantas forem necessárias à integralização do valor. Realizado o bloqueio, dê-se ciência ao Município de Natal” (doc. 14). RCL 18155 O requerimento de reconsideração dessa decisão foi indeferido pelo Juízo da Quarta Vara do Trabalho de Natal (doc. 15). 2. O Reclamante alega ter sido “surpreendido, em 28/05/2014, com um bloqueio judicial da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN(doc. anexo), de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) em reclamação (...) nos autos n. 310087.2013.5.21.0004 (em anexo), em benefício do aqui litisconsorte passivo, sem obediência ao procedimento próprio dos precatórios que predica a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988” (fl. 1, doc. 2). Relata que “a referida reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/01/2013, foi sentenciada em 25/03/2013 (doc. em anexo), com julgamento procedente em parte, após o devido recurso ordinário julgado procedente em parte apenas para excluir a multa do art. 475-J do CPC no caso de a execução ser direcionada contra o Município de Natal., a presente ação transitou em julgado no dia 28/01/2014. (extrato em anexo). Iniciada a execução contra a devedora principal, sem qualquer redirecionamento no rito legal e procedimental de execução contra a Fazenda Pública e estando os autos ainda em fase liquidação (impugnação) dos cálculos apresentados, a MM. Juíza BLOQUEIOU VIA BACEN JUD a quantia de oito (08) milhões de reais (doc. em anexo). Com efeito houve flagrante choque de ressonância resultante da referida decisão, tornando o patrimônio público vulnerável e abalando os princípios da segurança jurídica e do interesse social assegurados pela Constituição Federal, ao colocar em cheque o erário municipal já tão penalizado pela política financeira adotada pelo governo federal, atingido frontalmente o cidadão natalense. Tal bloqueio foi alvo de pedido de reconsideração no juízo (doc. em anexo) a quo argumentando se tratar de verbas de pagamento de servidores, bem como verbas vinculadas a convênios públicos federais, tendo a MM. Juíza indeferido o pleito, porém via BACEN JUD cancelou o bloqueio da conta pública para salário de servidores, mantendo quatro (04) milhões de verbas de convênios públicos bloqueados” (fl. 1, doc. 2). RCL 18155 Sustenta que, na “Ação Direta de Inconstitucionalidade de n. 1662, com trâmite perante esse Pretório Excelso, firmou o entendimento de que só há a possibilidade do sequestro de recursos públicos quando ocorrer a preterição na ordem de pagamento estabelecida pelo art. 100, § 2º, da Constituição da República” (fl. 5, doc. 2) e, ainda, que “no esteio do decidido na ADI n. 1.662-7/SP pelo Plenário do STF, as exceções ao regime de precatórios são descritas de forma exaustiva e explícita na Constituição da República – e somente podem ser ampliadas por meio de Emenda Constitucional. Em segundo lugar, o próprio Supremo Tribunal Federal já possui precedentes, no sentido do qual o cumprimento de sentença mandamental (caso exija pagamento por parte da Fazenda Pública) recairá sempre no regime de precatórios” (fl. 6, doc. 2). Assevera que “a forma de adimplemento das obrigações pecuniárias por parte da Fazenda Pública é matéria de assento constitucional, expressamente tratada no art. 100 da Constituição da República. O regime de precatórios, a par de conferir racionalidade aos pagamentos devidos, concretiza relevantes princípios constitucionais, como a isonomia, a publicidade, a imparcialidade e a economia devidas no trato com o patrimônio público” (fl. 10, doc. 2). Requer “medida liminar acima guerreada, suspendendo-se o ato do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal/AL, posto que ofensivo à autoridade da decisão desse Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662/SP” (fl. 13, doc. 2). Pede, “por fim, que julgue procedente a reclamação para cassar o ato do Juiz da 4ª Vara do Trabalho da 21ª Região, liberando os recursos públicos bloqueados de contas vinculadas a convênios públicos federais e fazendo ser respeitado o princípio do precatório, confirmando a liminar acima requerida, posto que ofensivo à RCL 18155 autoridade da decisão desse Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662/SP” (fl. 13, doc. 2). 3. Em 7.8.2014, indeferi o requerimento de medida liminar, requisitei informações à autoridade reclamada e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República (doc. 17). Contra essa decisão, o Reclamante interpôs agravo regimental (doc. 20). Em 3.9.2014, o Juízo da Quarta Vara do Trabalho de Natal/RN prestou as informações requisitadas (doc. 22). Em 5.10.2015, requisitei esta reclamação ao Procurador-Geral da República e assegurei a possibilidade de juntada posterior do parecer (doc. 24). Em 14.10.2015, julguei prejudicada esta reclamação, pois “a informação trazida pelo Município de Natal/RN na Reclamação n. 21.986 de ter o Juízo da Quarta Vara do Trabalho de Natal/RN reconsiderado a decisão reclamada evidencia perda superveniente do objeto da reclamação” (fl. 5, doc. 25). Contra essa decisão, o Município de Natal/RN opôs embargos de declaração (doc. 27), nos quais argumenta que, “com o devido respeito, entendemos haver erro material/contradição na decisão uma vez que tratavam-se de dois bloqueios, senão vejamos: O 2º bloqueio no valor de R$ 4.458.962,40, objeto da Reclamação nº 21986, de fato foi reconsiderado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho, conforme documento em anexo. O mesmo não ocorrendo em relação ao 1º bloqueio, no valor de R$ 4.000.000,00 constrição esta que continua válida, conforme documento em anexo. Não havendo assim em que se falar de perda do objeto na Reclamação nº 18155” (fls. 1-2, doc. 27). RCL 18155 Requer “o prosseguimento do julgamento da Reclamação nº 18.155” (fl. 2, doc. 27). Em 25.11.2015, a Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação e pelo prejuízo do agravo regimental: “Reclamação. Decisão do Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Natal. Bloqueio, pelo sistema Bacenjud, de verba de terceiro, em poder do município, para garantia de execução trabalhista. Suposto desrespeito à autoridade da decisão proferida na ADI 1.662. Deve-se dar oportunidade de manifestação à parte cuja situação processual pode ser, em tese, piorada pela decisão a ser proferida em reclamação incidental a processo judicial ou administrativo nela, sob pena de ofensa à ampla defesa: necessidade de citação dessa parte, na qualidade de litisconsorte passiva. Não há identidade entre a matéria versada na decisão reclamada e a examinada na ADI 1.662: inviabilidade da reclamação, que não pode ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória nem como substitutiva de recurso. Parecer pela improcedência da reclamação, prejudicado o agravo regimental” (doc. 30). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Comprovada a ausência de substituição da decisão reclamada, inexiste o fundamento para assentar o prejuízo da reclamação, pelo que acolho os embargos de declaração para anular a decisão na qual julguei prejudicada esta ação. 2. Na reclamação, examina-se se, ao determinar o bloqueio de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) pelo sistema Bacenjud, para o pagamento de verbas trabalhistas, o Juízo da Quarta Vara do Trabalho de Natal/RN teria descumprido a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662. 3. Não se revela situação configuradora de descumprimento da decisão apontada como paradigma de confronto. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662, este Supremo Tribunal assentou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. 1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de sequestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza RCL 18155 somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada. 2. Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência, dado que somente no caso de inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é possível a decretação do sequestro, após a oitiva do Ministério Público. 3. A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exequenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe dar interpretação conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal. 4. Créditos de natureza alimentícia, cujo pagamento far-se-á de uma só vez, devidamente atualizados até a data da sua efetivação, na forma do artigo 57, § 3º, da Constituição paulista. Preceito discriminatório de que cuida o item XI da Instrução. Alegação improcedente, visto que esta Corte, ao julgar a ADIMC 446, manteve a eficácia da norma. 5. Declaração de inconstitucionalidade dos itens III, IV e, por arrastamento, da expressão "bem assim a informação da pessoa jurídica de direito público referida no inciso IV desta Resolução", contida na parte final da alínea c do item VIII, e, ainda, do item XII, da IN/TST 11/97, por afronta ao artigo 100, §§ 1º e 2º, da Carta da República. 6. Inconstitucionalidade parcial do item IV, cujo alcance não encerra obrigação para a pessoa jurídica de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte” (DJ 19.9.2003). No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662, o Supremo Tribunal Federal examinou a instrução normativa pela qual autorizados os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho a determinarem o sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatórios não incluídos no orçamento e a compatibilidade dessa medida com o ordenamento constitucional então vigente. RCL 18155 No § 2º do art. 100 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n. 30/2000, havia a previsão constitucional pela qual se disciplinava naquela data sobre sequestro de verbas para o pagamento de precatórios e se estabelecia ser a preterição da ordem de pagamentos a única hipótese autorizadora da medida: “Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito”. Decidiu-se, então, que a omissão em incluir no orçamento a verba necessária à satisfação de precatórios judiciais não equivaleria à preterição da ordem de pagamentos, pelo que não autorizaria a determinação do sequestro de verbas públicas. 4. No processo em exame, não há notícia de ter havido expedição de precatório, tampouco de ter sido determinado o sequestro previsto no § 2º do art. 100 da Constituição da República. Na espécie, o bloqueio de verbas pelo sistema Bacenjud parece haver decorrido da execução de decisão transitada em julgado em reclamação trabalhista. Confira-se trecho do parecer da Procuradoria-Geral da República: “A leitura da decisão reclamada demonstra que a ordem de bloqueio impugnada nesta reclamação não configura execução direta contra a fazenda pública, em cumprimento aos itens II e XII da IN RCL 18155 11/1997 do TST, declarados inconstitucionais na ADI 1.662, por ofensa ao art. 100, § 2º, da CR6. A discussão é outra. A medida judicial questionada destinou-se, ao que parece, a superar a resistência do município, em cumprir ordem anterior de depósito judicial de verba que se encontrava em seu poder, mas que pertenceria a terceiro, condenado na sentença trabalhista transitada em julgado. Basicamente, a omissão do ente público em repassar diretamente ao Judiciário os valores que, por força de contrato, seriam entregues à sua prestadora de serviços, travou a execução trabalhista movida contra a referida empresa. Daí, segundo o juízo reclamado, a necessidade do bloqueio, via Bacenjud, da verba de terceiro indevidamente retida pelo município e de seu repasse coercitivo ao juízo da execução. Como notou a em. Relatora, não se identifica, no caso, situação ‘configuradora de descumprimento da decisão apontada como paradigma de confronto’. Assim, não havendo identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e a examinada no julgamento da ADI 1.662, segue- se a inviabilidade da reclamação, que não pode ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória ou como substitutiva de recurso” (fls. 11-12, doc. 30). O parecer da Procuradoria-Geral jurisprudência deste Supremo Tribunal. da República acata a No julgamento da Reclamação n. 1.852-AgR/RN, Relator o Ministro Maurício Corrêa, este Supremo Tribunal decidiu que, sem expedição de precatório, havendo execução direta com determinação de bloqueio, é incabível reclamação por descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662: “4. Neste caso concreto, a 4ª Vara Trabalhista de Natal-RN, tendo em vista o trânsito em julgado de decisão proferida em sede de execução contra o Banco do Estado do Rio Grande do Norte, determinou o bloqueio e penhora de numerário suficiente à satisfação do crédito junto à conta única do Estado do Rio Grande do Norte, ora RCL 18155 agravante. 5. A situação descrita revela objeto absolutamente diverso do julgado paradigma, retratando espécie de execução direta, da qual resultou a incidência de penhora e bloqueio de numerário na conta do reclamante, sem a formação de processo de precatório. A presença deste é condição indispensável para caracterização de afronta à decisão desta Corte, sem o que não há falar em regra de precedência ou mesmo preterição. 6. As alegações de que o Estado não é o efetivo devedor, pois sequer teria participado da relação processual, bem como o fato de o Banco executado possuir personalidade jurídica e patrimônio próprios, são temas afetos exclusivamente ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando qualquer conexão com a decisão objeto desta reclamação. 7. Essas questões devem ser discutidas nas vias de defesa adequadas, tais como os embargos de terceiro e o agravo de petição ou mesmo, conforme o caso, o mandado de segurança. A presente espécie processual, no entanto, não pode servir de sucedâneo de recursos ou ações cabíveis e eventualmente não utilizadas” (DJ 8.3.2002). Assim também o seguinte julgado: “RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. 1. Ordem de bloqueio de numerário do município de Iguatu - CE. 2. Inexistência de determinação de sequestro propriamente dito. 3. Impossibilidade de cotejo entre o ato impugnado e a decisão proferida por esta Corte na ADI 1.662/SP, por total ausência de identidade ou mesmo de similitude de objetos. 4. Ausência de referência ao art. 100, § 2º, da Constituição Federal nas decisões reclamadas. 5. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis. 6. Improcedência do pedido e cassação da liminar” (Rcl n. 2.799/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 7.8.2009). RCL 18155 Ausente a identidade material entre a decisão reclamada e a proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662, apontada como paradigma, evidencia-se o desatendimento aos requisitos constitucionais da reclamação (arts. 102, inc. I, al. l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República). 5. Pelo exposto, voto no sentido de julgar improcedente esta reclamação, prejudicado, por óbvio, o agravo regimental contra a decisão liminar. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECLAMAÇÃO 18.155 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA URBANA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDLIMP ADV.(A/S) : GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA (6516/RN) INTDO.(A/S) : LÍDER LIMPEZA URBANA LTDA. ADV.(A/S) : KARINA AGLIO AMORIM MARQUES Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a reclamação e prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: “AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL” – VÍNCULO DE ANCILARIDADE COM A CAUSA PRINCIPAL – EXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR ACESSORIEDADE – HEGEMONIA DO PROCESSO PRINCIPAL SOBRE AQUELE DE NATUREZA CAUTELAR – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NA PRESENTE AÇÃO JÁ APRECIADA NO ARE 788.842/DF (CAUSA PRINCIPAL) – INVIABILIDADE DA TRAMITAÇÃO AUTÔNOMA DO PEDIDO CAUTELAR – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – PREJUDICIALIDADE DA “AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que julgou prejudicada a “ação cautelar incidental” ajuizada pelo Distrito Federal. A parte ora agravante, inconformada com esse ato decisório, deduziu o presente recurso de agravo, invocando, em síntese, os seguintes fundamentos: “07. Observa-se, em primeiro plano, que a decisão proferida no ARE nº 788.842-DF foi devidamente impugnada por meio de agravo regimental, não ostentando, portanto, o caráter definitivo necessário à declaração de prejudicialidade da presente ação cautelar incidental, a teor da interpretação conjunta dos artigos 807 e 808, III, do CPC. 08. De fato, prescreve o artigo 807 do CPC: ‘Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo’. […] 09. O inciso III do artigo 808, por sua vez, estabelece que a eficácia da medida cautelar cessa ‘se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito’. 10. Doutrina e jurisprudência dominantes manifestam-se no sentido de que a ‘pendência do processo principal’ só tem fim com o trânsito em julgado, de modo que a medida cautelar deve manter sua eficácia enquanto não transitada em julgado a decisão proferida na lide principal pendente. 11. Desse modo, embora o inciso III do artigo 808 estabeleça que a eficácia da medida cautelar cessa com a decisão do juiz que declara extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito, é mister que tal decisão se torne definitiva mediante o trânsito em julgado, pois é esse, com todo respeito, o alcance da expressão ‘na pendência do processo principal’, contida na primeira parte do ‘caput’ do artigo 807. 12. Assim, segundo inteligência dos mencionados dispositivos, a medida cautelar somente se extingue ou perde seu objeto com o trânsito em julgado da decisão proferida no processo principal (posição sufragada por Antônio Carlos Marcato, Humberto Theodoro Júnior, Nelson Nery Júnior, Ovídio Baptista, Vicente Greco Filho e outros juristas de escol), circunstância que de modo algum contraria as notas de acessoriedade e instrumentalidade que caracterizam o processo e a tutela cautelares. 13. Indiscutível, pois, a subsistência do objeto da presente ação cautelar enquanto pendente de apreciação o agravo regimental interposto no bojo da causa principal (ARE nº 788.842-DF), mesmo porque dúvidas não existem quanto ao preenchimento, no caso, dos requisitos necessários à manutenção da medida acautelatória anteriormente deferida.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora recorrente, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Cumpre assinalar, desde logo, que esta colenda Segunda Turma, na sessão de hoje (15/03/2016), proferiu decisão que negou provimento ao recurso de agravo interposto contra a decisão, por mim proferida, que havia negado seguimento à causa principal (ARE 788.842/DF, de minha relatoria), em julgamento que restou consubstanciado em acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL – CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL – ATIVIDADES INSALUBRES – MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.213/91), ENQUANTO NÃO EDITADA A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SINDICATOS – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (CF, ART. 8º, INCISO III) – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – QUESTÕES RELATIVAS À CONVERSÃO, EM TEMPO COMUM, DO TEMPO ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÃO E À FONTE DE CUSTEIO DAS APOSENTADORIAS – PRETENSÃO RECURSAL QUE IMPORTA EM EVIDENTE INOVAÇÃO DO LITÍGIO CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DO ‘JURA NOVIT CURIA’ – INAPLICABILIDADE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – RECURSO IMPROVIDO.” Tal circunstância assume relevo jurídico, pois traduz fato processual cuja superveniência evidencia que este procedimento cautelar perdeu o seu objeto, tendo em vista o caráter meramente acessório de que se reveste. É preciso ter presente, neste ponto, que há entre o processo cautelar e as demais categorias procedimentais inequívoca relação de acessoriedade. A tutela cautelar não existe em função de si própria. Supõe, por isso mesmo, para efeito de sua apreciação, a perspectiva de um processo principal (CPC, art. 796). A acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, constituem notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. “Destinado a garantir complexivamente o resultado de outro processo”, assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. IV/513, item n. 1.050, 2000, Millennium), “o processo cautelar se relaciona com este, como o acessório com o principal. Daí o predomínio e hegemonia do processo principal, de que o cautelar é sempre dependente” (grifei). Existe, por isso mesmo, em casos como o que ora se examina, uma situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre a ação cautelar, de um lado, e a causa principal, de outro. Nesse sentido, o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/417, 1ª edição, e vol. III/234, 1ª edição, Millennium) e de GIUSEPPE CHIOVENDA (“Instituições de Direito Processual Civil”, p. 886, tradução da 2ª edição italiana por PAOLO CAPITANIO, 2009, Bookseller). Como precedentemente assinalado, a relação de essencial dependência que existe entre este procedimento e a causa principal impede que se dê tramitação autônoma ao pedido cautelar deduzido pela parte ora recorrente, em face do vínculo de irrecusável acessoriedade que subordina ao destino do processo principal a subsistência da postulação formulada com base no art. 796 do CPC. Cumpre salientar, por relevante, que esse entendimento tem o apoio da própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CAUTELAR. Petição tendente a emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. Não conhecimento deste. Extinção conseqüente daquela na mesma data. Falta de interesse superveniente. Publicação da decisão de não conhecimento do extraordinário em data posterior. Irrelevância. Agravo regimental não provido. Não conhecido recurso extraordinário, na mesma data pode ser extinto pedido cautelar que tendia a dar-lhe efeito suspensivo, sendo irrelevante que a decisão de não conhecimento daquele tenha sido publicada em data posterior à da que extinguiu esse.” (Pet 2.397-AgR/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.098. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pretensão de suspensão dos efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial interposto pela União. Decisão que poderia ter sido impugnada no momento processual oportuno. 2. Recurso extraordinário n. 573.098 julgado prejudicado. Prejuízo da ação cautelar, por perda superveniente de objeto.” (AC 2.006-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) Vale destacar, por oportuno, o voto que o eminente e saudoso Ministro MENEZES DIREITO proferiu no julgamento da AC 1.986-AgR/DF, de que foi Relator: “O inconformismo não merece prosperar. O presente agravo regimental foi apresentado contra a decisão que negou seguimento à ação cautelar, com a qual objetivava a autora, ora agravante, a suspensão da ação de desapropriação até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 24.068/DF. Neguei seguimento à ação cautelar considerando a ocorrência do julgamento do referido mandado de segurança, em 4/10/06, pelo Tribunal Pleno desta Suprema Corte. Ressaltei, ainda, que os embargos de declaração opostos não possuem efeito suspensivo, tampouco previsão de efeitos modificativos, salvo casos excepcionais, o que não se verifica na espécie. Reitero o posicionamento adotado na decisão ora agravada, tendo em vista que o julgamento do mandado de segurança efetivamente prejudica o procedimento cautelar pretendido com a presente ação, subordinado à ação principal, já julgada. Nego provimento ao agravo regimental.” (grifei) Impende registrar, ainda, que essa mesma orientação tem sido observada (e reafirmada), por esta Suprema Corte, em situações idênticas à que se delineia nestes autos (AC 2.549/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AC 2.832/AL, Rel. Min. LUIZ FUX – AC 2.849/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AC 2.889-MC/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.698 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI (OAB 021249DF) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Administrativo. Indeferimento de prova testemunhal. Ausência de repercussão geral. Responsabilidade civil do Estado. Prisão cautelar determinada no curso de regular inquérito policial. Não indiciamento do investigado. Danos morais. Dever de indenizar. Descabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não foram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que a prisão preventiva a que foi submetido o ora agravante foi regular e se justificou pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracterizando erro judiciário posterior não indiciamento do investigado. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário, de prisão além do tempo fixado na sentença - previstas no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal -, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º, da Constituição não se aplica aos atos jurisdicionais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Tiago dos Santos Lemos interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘AÇÃO INDENZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIDOR PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. - Não caracteriza o cerceamento de defesa a não realização de prova desnecessária para a solução da lide. - A Administração Pública rege-se pelos princípios da impessoalidade e da moralidade, o que implica dizer que sendo impessoal o vínculo do ente federado com seus servidores, não há falar em transferência de responsabilidade uma vez que o servidor é apenas um instrumento de exteriorização de vontade do Estado, o qual é parte legítima para responder perante os administrados - A Constituição da República definiu, como fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado, a teoria do risco administrativo, que limita a responsabilidade deste às hipóteses em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado, dispensando-se, assim, a prova da culpa do agente público no exercício da atividade. - Presentes as circunstâncias que recomendavam o pedido de prisão preventiva dos apelantes, não resta configurada a ilegalidade da segregação, estando a atuação do Estado e seus agentes dentro do estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular de um direito, não constituindo posterior não indiciamento daqueles, por insuficiência de provas, situação apta a ensejar o recebimento de indenização por danos materiais e morais.’ No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso LV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Decido. Não procede a alegada afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição, uma vez que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ‘Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’ (DJe de 31/8/11). Por outro lado, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de não reconhecer a legitimidade passiva do agente público em ações de responsabilidade civil fundadas no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Sobre o tema, anote-se: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da RE n. 327.904, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no sentido de que ‘somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns’. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento (RE nº 470.996/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/9/09). ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. 1. A legitimidade passiva é da pessoa jurídica de direito público para arcar com a sucumbência de ação promovida pelo Ministério Público na defesa de interesse do ente estatal. 2. É assegurado o direito de regresso na hipótese de se verificar a incidência de dolo ou culpa do preposto, que atua em nome do Estado. 3. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Precedentes. 4. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido’ (AI nº 552.366/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 29/10/09). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento’ (RE nº 327.904/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 8/9/06). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 549.126/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11; RE nº 235.025, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/11/10; e RE nº 601.104/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/9/09. A irresignação não merece prosperar também quanto à responsabilidade estatal aventada, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a responsabilidade objetiva do Estado por ato judiciais só é possível nas hipóteses previstas em lei, sob pena de amesquinhamento da atividade soberana do Estado na aplicação do ordenamento jurídico e na imposição da justiça. Nesse sentido, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 5º, LXXV, 2ª PARTE. ATOS JURISDICIONAIS. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal já assentou que, salvo os casos expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes. 3. Prisão em flagrante não se confunde com erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2ª parte do inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal. 4. Incidência da Súmula STF 279 para concluir de modo diverso da instância de origem. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido’ (RE nº 553.637/SP-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 25/9/09). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Prisões cautelares determinadas no curso de regular processo criminal. Posterior absolvição do réu pelo júri popular. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ato judicial regular. Indenização. Descabimento. Precedentes. 1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que o processo criminal e as prisões temporária e preventiva a que foi submetido o ora agravante foram regulares e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracterizando erro judiciário a posterior absolvição do réu pelo júri popular. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença - previstas no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal -, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º, da Constituição não se aplica aos atos jurisdicionais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico. 3. Agravo regimental não provido (ARE nº 770.931/SC-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 13/10/14). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO IMPROVIDO. Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes (ARE nº 763.449/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/9/13), ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS JUÍZES. C.F., ART. 37, § 6º. I. - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário ¾ C.F., art. 5º, LXXV ¾ mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido. III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido’ (RE nº 429.518/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28/10/04). ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2011. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de que, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, consignadas no inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal, assim como nas hipóteses expressamente previstas em lei, a regra é de que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais. Precedentes. A alegada violação do art. 5º, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 756.753/PEAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 24/9/13). ‘RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO DO PODER JUDICIÁRIO. O princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, salvo os casos expressamente declarados em lei. Orientação assentada na Jurisprudência do STF. Recurso conhecido e provido’ (RE n 219.117/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 29/10/99). Ademais, o acórdão recorrido, amparando seu entendimento no conjunto probatório dos autos, concluiu que não houve qualquer irregularidade na conduta dos agentes estatais. Desse modo, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame dos fatos e das provas que permeiam a lide, o que não é cabível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279. Sobre o tema, os seguintes precedentes: ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO. NEXO CAUSAL. ARTS. 5º, LXXV e 37, § 6º, CF/88. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base nos fatos e nas provas da causa, cujo reexame é inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental improvido’ (RE nº 241.767/RO, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/5/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 803.117/MS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/5/14). ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 5º, LXXV, 2ª PARTE. ATOS JURISDICIONAIS. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal já assentou que, salvo os casos expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes. 3. Prisão em flagrante não se confunde com erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2ª parte do inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal. 4. Incidência da Súmula STF 279 para concluir de modo diverso da instância de origem. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido’ (RE nº 553.637-ED/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/9/09). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS JUÍZES. C.F., ART. 37, § 6º. I. - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário C.F., art. 5º, LXXV mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido. III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido (RE nº 429.518-AgR/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28/10/04). ‘RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO’ (AI nº 510.346-AgR/AC, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 9/2/07). Pelo exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta o agravante, in verbis, que “(…) a matéria constitucional debatida, transcende o interesse subjetivo das partes, pois não fora assegurado aos agravantes produzirem as provas necessárias para comprovarem o seu direito. (…) Deve-se também estabelecer que há a responsabilidade solidária e subsidiária do segundo Agravado, tendo este agido na função de servidor público, agiu de maneira ilícita trazendo inúmeros prejuízos materiais e morais aos agravantes, prejuízos estes que em muito excedem a seara do mero aborrecimento. (...) Observa-se no presente caso ser irrefutável o fato de que o Estado, através de seus agentes, permitiu que os Agravantes fossem presos preventivamente, sem que houvesse no corpo do inquérito policial qualquer indício da participação deles no crime investigado.” Por fim, assevera que não incidiria no caso o óbice da Súmula 279/STF, haja vista que a questão seria de revaloração das provas produzidas nos autos, e não do seu reexame. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme já consignado na decisão agravada, com relação à suposta ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, este Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da matéria relativa ao indeferimento de provas no processo judicial, haja vista que não alcança status constitucional. Vide: “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424). No tocante à legitimidade passiva do agente público para responder às ações de responsabilidade civil fundadas no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o acórdão recorrido não se afastou do entendimento firmado por esta Corte no sentido de que apenas as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é que poderão responder objetivamente pela reparação de danos causados a terceiros. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da RE n. 327.904, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no sentido de que ‘somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns’. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 470.996/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/9/09). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (RE nº 327.904/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 8/9/06). Ademais, consignou o acórdão recorrido o seguinte: “Destarte, para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, três requisitos devem estar presentes: fato administrativo, dano e nexo causal. Analisando-se detidamente os autos, salvo melhor juízo, não restaram comprovados os mencionados requisitos, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos indenizatórios. Na espécie, os autores/apelantes foram presos em virtude de mandado de prisão devidamente expedido pela autoridade judiciária, após representação pelo Delegado de Polícia e parecer favorável do Ministério Público. E, conforme brilhantemente decidiu a i. Juíza sentenciante, a decisão que determinou a prisão preventiva dos autores/apelantes não foi excessiva, nem, tampouco, foi proferida com o intuito de prejudicar a imagem ou honra destes. Muito pelo contrário, de acordo com as provas produzidas no Inquérito Policial, os autores/apelantes estavam hospedados na casa de Felipe, investigado por praticar uma série de assaltos na região e, durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, foi apreendida uma arma escondida nos pertences pessoais do autor/apelante Franklin. E mais, os mesmos também foram vistos na região em um veículo que teria sido utilizado em um assalto, bem como foram a uma ‘danceteria’ que pertenceria, em tese, ao chefe do tráfico e dos crimes cometidos na região. Assim, presentes as circunstâncias que recomendavam o pedido de prisão preventiva dos apelantes, o qual, como já mencionado, recebeu parecer favorável do Ministério Público e foi deferida pelo MM. Juiz competente, não resta configurada a ilegalidade da segregação, eis que os elementos do Inquérito Policial autorizavam tal medida, estando a atuação do Estado e de seus agentes dentro do estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular de um direito, não constituindo posterior não indiciamento daqueles, por insuficiência de provas, situação apta a ensejar o recebimento de indenização por danos materiais e morais.” Destarte, verifica-se, pelo excerto transcrito, que, para acolher a pretensão do agravante acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, além dos precedentes já citados na decisão agravada, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE nº 825.285/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/15). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. 3. Prisão provisória. Excesso de prazo. Absolvição por negativa de autoria. 4. Dever de indenizar. Danos morais. Ocorrência. Falta objetiva da prestação do serviço público da Justiça. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 662.105/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/11/15). Por fim, é entendimento firmado nesta Corte que, salvo nas hipóteses de erro judiciário, de prisão além do tempo fixado na sentença previstas no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal -, bem como dos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal não se aplica aos atos jurisdicionais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. 3. Prisão cautelar. Regularidade. Ausência de responsabilidade civil por atos jurisdicionais, ressalvadas hipóteses constitucionais. 4. Dever de indenizar. Inocorrência. Necessidade de revolvimento do acervo fáticoprobatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 846.615/PRAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/5/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Prisões cautelares determinadas no curso de regular processo criminal. Posterior absolvição do réu pelo júri popular. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ato judicial regular. Indenização. Descabimento. Precedentes. 1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que o processo criminal e as prisões temporária e preventiva a que foi submetido o ora agravante foram regulares e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracterizando erro judiciário a posterior absolvição do réu pelo júri popular. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença - previstas no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal -, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º, da Constituição não se aplica aos atos jurisdicionais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 770.931/SC-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 13/10/14). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 5º, LXXV, 2ª PARTE. ATOS JURISDICIONAIS. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal já assentou que, salvo os casos expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes. 3. Prisão em flagrante não se confunde com erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2ª parte do inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal. 4. Incidência da Súmula STF 279 para concluir de modo diverso da instância de origem. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido” (RE nº 553.637/SP-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 25/9/09). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.966 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TIAGO DOS SANTOS LEMOS AGTE.(S) : FRANKLIN LEMOS DA COSTA ADV.(A/S) : FERNANDA BARCELOS VINDILINO (100378/MG) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Competência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Mera alegação de existência de interesse de um dos entes elencados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ausência de justificativa para o deslocamento do feito para a Justiça Federal. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. A mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e indeferir o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso no feito, nos termos do voto do Relator. ARE 904337 AGR-SEGUNDO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sul América Companhia Nacional de Seguros interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que, reconsiderando a decisão monocrática anteriormente proferida, conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Uraponilson Araújo de Carvalho e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros, ora agravada, sob o fundamento de que ‘compete à Justiça Federal definir acerca do interesse da União Federal, suas autarquias e empresas públicas, nas causas que lhe são afetas, para fins de deslocamento da competência’. Pedem os ora agravantes a reforma da referida decisão, uma vez que o entendimento nela exarado não seria aplicável ao caso dos autos. Afirmam que esta Corte em diversos processos que cuidavam de matéria idêntica à ora em análise, teria negado provimento à pretensão da ora agravada. Aduzem, também, in verbis, que: ARE 904337 AGR-SEGUNDO ‘[N]ão houve prequestionamento, a questão igualmente foi resolvida pela Corte local com a aplicação de legislação infraconstitucional e a insurgência novamente desafia o revolvimento de provas e cláusulas contratuais’. Decido. Analisando melhor a causa, entendo que merece prosperar a irresignação dos agravantes, haja vista que o entendimento exarado na decisão agravada, de fato, não se adéqua ao caso dos autos, razão pela qual a reconsidero e passo à análise do agravo em recurso extraordinário. Cuida-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, APLICANDO O ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO SEU INTERESSE JURÍDICO. MITIGAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA N.º 150 DO STJ. INVIABILIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - Conforme consignado pelo STJ, em se tratando de Ações de Indenizações Securitárias, deve ser mitigada a ARE 904337 AGR-SEGUNDO aplicação da Súmula n.º 150 do STJ, haja vista que o ingresso da Caixa Econômica Federal na lide somente será possível, a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante a demonstração não apenas da existência de apólice pública (ramo 66), como também do comprometimento do FCVS, o que não ocorreu in casu’. No recurso extraordinário, sustenta a recorrente violação dos artigos 5º, inciso XXXV e 109, inciso I, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: ‘Trata-se de ação indenizatória proposta pelo rito ordinário, objetivando a condenação da recorrente a pagar aos recorridos, na condição de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, indenização por vícios de construção de suas moradias (…). O Tribunal a quo rechaçou o interesse jurídico da CEF na lide, e por corolário, não acolheu a preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual para processar e julgar ações relacionadas ao seguro habitacional do sistema financeiro da habitação. (...) O tribunal entendeu por aplicar a orientação firmada pelo STJ no recurso repetitivo 1.091.393, rechaçando o interesse da CEF na lide. Ocorre que o aresto recorrido violou o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, à medida em que, mesmo sendo incontroverso o interesse jurídico da empresa pública federal, não se operou o declínio da competência’. Decido. A irresignação não merece prosperar. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ARE 904337 AGR-SEGUNDO apontado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem, no ponto, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, colhe-se do acórdão proferido no Tribunal de origem, o seguinte: ‘O Superior Tribunal de Justiça [ao analisar o tema em recurso repetitivo] fixou alguns requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito, considerando essencial a observância deles de forma cumulativa (…). No caso dos autos, pela análise dos documentos constantes no presente instrumento, observa-se que a Caixa Econômica Federal às fls. 240/243 (fls. 738/740 dos autos originários), tão somente afirmou (...) que as apólices de parte dos autores são do ramo 66. Assim, ausente comprovação documental suficiente para caracterizar o interesse jurídico da CEF no feito (…). (...) É necessário que reste comprovado, documentalmente, a existência de apólices públicas, bem como o comprometimento do Fundo de compensação de Variações Salarias (FCVS). (...) Com relação às alterações contidas na Medida Provisória nº 633/2013, apenas ampliou as atribuições da Caixa Econômica Federal como representante judicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)’. Verifica-se, pelo excerto transcrito, que a controvérsia foi dirimida pela Corte de origem a partir da jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, firmada a partir da análise da legislação infraconstitucional, bem como, com fundamento no acervo ARE 904337 AGR-SEGUNDO probatório constante dos autos, tendo aquela Corte concluído pela ausência de interesse da Caixa Econômica Federal. Assim, é certo que para decidir de forma diversa, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e, ainda, reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, ao que não se presta o recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: ‘EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.01.2014. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Lei Maior, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da República). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido (ARE nº 827.825/PEAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11/11/14).’ Registre-se, também, que este Tribunal já assentou que a mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, não ARE 904337 AGR-SEGUNDO enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Seguindo essa orientação colaciono, os seguintes julgados: ’AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da Justiça Federal. Precedentes. III – Agravo regimental improvido’ (AI nº 803.694-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/213). ’Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Competência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Mera alegação de existência de interesse de um dos entes elencados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ausência de justificativa para o deslocamento do feito para a Justiça Federal. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmulas nºs 279 e ARE 904337 AGR-SEGUNDO 636/STF. 2. A mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 887.372/RJ-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 14/12/15). Especificamente sobre o tema ora em análise, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 890.928/RN, Relator o Ministro Teori Zavaski, DJe de 13/2/15; ARE nº 890.841/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1/7/15, ARE nº 860.681/PE, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 8/9/15; ARE nº 885.710/RN, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/6/15; e ARE nº 843.069/RN, de minha relatoria, DJe de 3/8/15). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros.” Insiste o ora agravante na alegação de que teria havido violação direta do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Assevera que haveria interesse da Caixa Econômica Federal na causa, haja vista que “[a] União Federal, como parte da política pública de habitação, destina anualmente recursos orçamentários expressivos ao FCVS para cobrir o déficit do SH/SFH. Portanto, na espécie, não há como se afastar o interesse jurídico da CEF e da União, tampouco a competência da Justiça Federal para o julgamento dessas demandas. Assim, seja pela relevância do direito objeto deste recurso extraordinário, seja pelo nocivo efeito, em milhares de ações judiciais, que o julgado proferido pelo Tribunal de origem poderá repercutir, faz-se impositivo que esse egrégio Supremo Tribunal Federal aprecie o mérito da discussão veiculada no recurso extraordinário interposto”. ARE 904337 AGR-SEGUNDO É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Consoante expresso na decisão agravada, é certo que a controvérsia foi dirimida pela Corte de origem a partir da jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, firmada a partir da análise da legislação infraconstitucional, bem como com fundamento no acervo probatório constante dos autos, tendo o Tribunal a quo concluído, pela ausência de interesse da Caixa Econômica Federal. Com efeito colhe-se do acordão prolatado na Corte de origem: “O Superior Tribunal de Justiça [ao analisar o tema em recurso repetitivo] fixou alguns requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito, considerando essencial a observância deles de forma cumulativa (…). No caso dos autos, pela análise dos documentos constantes no presente instrumento, observa-se que a Caixa Econômica Federal às fls. 240/243 (fls. 738/740 dos autos originários), tão somente afirmou (...) que as apólices de parte dos autores são do ramo 66. Assim, ausente comprovação documental suficiente para caracterizar o interesse jurídico da CEF no feito (…). (...) É necessário que reste comprovado, documentalmente, a existência de apólices públicas, bem como o comprometimento do Fundo de compensação de Variações Salarias (FCVS). (...) Com relação às alterações contidas na Medida Provisória nº 633/2013, apenas ampliou as atribuições da Caixa Econômica ARE 904337 AGR-SEGUNDO Federal como representante judicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).” Assim, é certo que, para decidir de forma diversa, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e, ainda, reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, para o que não se presta o recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Registre-se que o recurso extraordinário foi interposto tão somente pela seguradora. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Seguindo essa orientação, colaciono os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Competência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Mera alegação de existência de interesse de um dos entes elencados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ausência de justificativa para o deslocamento do feito para a Justiça Federal. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. A mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 887.372/RJ-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 14/12/15). “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVIDO ARE 904337 AGR-SEGUNDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.10.2010. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. Esta Suprema Corte já firmou entendimento no sentido de que a simples alegação de interesse de um dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal no feito não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal. Precedentes. 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (RE nº 895.109/SC-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 12/8/15). Especificamente sobre o tema ora em análise, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 937.360/RN, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 29/2/16; ARE nº 885.710/RN ARE nº 890.928/RN, Relator o Ministro Teori Zavaski, DJe de 13/2/15; ARE nº 890.841/RN, Relatora a ARE 904337 AGR-SEGUNDO Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1/7/15; Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/6/15; e ARE nº 843.069/RN, de minha relatoria, DJe de 3/8/15). Anote-se, por fim, que indefiro o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal na petição de nº 11723/16/STF, haja vista que a questão nela suscitada já restou definitivamente decidida na origem, haja vista que a ora peticionante não apresentou qualquer recurso contra a decisão em que o Tribunal a quo firmou a competência da Justiça comum para o julgamento do feito, tendo-se, no ponto, operado a preclusão. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 904.337 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES E OUTRO(S) (RJ017587/) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : URAPONILSON ARAUJO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JUAN DIEGO DE LÉON (780A/RN) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental e indeferiu o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso no feito, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Caracterização de deficiência de candidato. Fatos e provas. Cláusulas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13). 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame das cláusulas de edital de concurso público, bem como dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280, 454 e 279 do STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Roraima interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ÁREA DE SAÚDE. VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE. ACOLHIDA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DO ‘WRIT’. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 12.016/09. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ELIMINAÇÃO ILEGAL DE CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS À DEFICIENTES FÍSICOS. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. 1. Há de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de uma das autoridades impetrada, quando esta não praticou o ato administrativo impugnado, nem dispõe de poderes e meios para cumprir eventual ordem judicial destinada a corrigir suposta ilegalidade. 2. Rejeita-se a preliminar de violação do art. 6º da Lei 12.016/09, quando constatado na peça inicial que a impetrante indicou devidamente a autoridade coatora, vinculando-as ao Poder Executivo do Estado de Roraima. De igual modo, rejeita-se a preliminar de intimação de litisconsorte necessário, se verificado que o deslinde do 'mandamus' não atingirá a esfera jurídica dos demais aprovados. Por fim, não há que se falar em inadequação da via eleita, se o acervo probatório afigura-se suficiente para examinar a legalidade ou não do ato administrativo combatido, mediante simples confronto com a legislação pertinente. 3. Extrai-se da LCE nº 53/01 que a finalidade da Junta Médica, obrigatória para todos os candidatos a um cargo público no Estado, é, tão-somente, avaliar se o candidato tem aptidão física ou mental para exercer as atividades inerentes ao cargo para o qual concorre. 4. De acordo com o Decreto nº 3.298/99, aos candidatos que concorrem às vagas ofertadas aos PNE's, o ato da inscrição é o momento da averiguação da deficiência e, por conseguinte, se o candidato faz jus à participação das vagas destinadas. Uma vez demonstrada a deficiência nesta fase, a lei proíbe o Administrador negar a sua inscrição. 5. Segurança concedida. Liminar confirmada.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2º, 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, e 37, caput e incisos I, II e VIII, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, a Corte de origem reconheceu a condição de portadora de deficiência visual da impetrante, ora recorrida, amparada na legislação infraconstitucional pertinente, nas cláusulas do edital que rege o certame e no conjunto fáticoprobatório dos autos, cujo reexame foge do campo do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279, 280 e 454/STF. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO INTERNO. Apelação Cível que enquadrou a hipótese à regra do art. 557 do CPC, negando seguimento ao recurso manifestamente improcedente. Agravo interno buscando a reforma da decisão prolatada. Razões de recurso falto de juridicidade e a infirmá-lo. Decisão confirmada. Desprovimento do agravo.’ 6. Agravo regimental desprovido’ (ARE nº 658.703/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 21/8/12). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do art. 37, VIII, da Constituição Federal. 2. Analisar a alegada ofensa à norma constitucional para alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, inviável em sede extraordinária. Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 777.391/RO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/5/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, ante o óbice consagrado pelo enunciado da Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal’ (AI nº 558.199/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 9/2/2007). Ante exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Alega o agravante que não incidiriam, no caso, os óbices das Súmulas nºs 279, 280 e 454/STF. Aduz, in verbis, que “[é] cediço que, desde que previsto em lei e no edital do concurso, pode o poder público trazer a previsão de critérios objetivo para o ingresso em determinado concurso. Nesta linha, é imprescindível a submissão dos candidatos que concorrem as vagas destinadas a portadores de necessidades especiais à comprovação da deficiência, devidamente atestada por junta médica. No caso em discussão, a Junta Médica agiu de forma acertada, dentro da legalidade, do Edital do Concurso, e das regras médicas. A decisão de exclusão da candidata das vagas destinadas aos portadores de deficiência por não se enquadrar e ser considerada apta foi devidamente motivada e realizada com observância ao princípio da igualdade e da legalidade e do art. 37. Assim, forçoso concluir que a análise acerca de matéria de natureza material, notadamente de direito, não é suficiente a ensejar qualquer reexame fático-probatório, razão pela qual não se há falar em incidência do enunciado 279 das Súmulas desse egrégio Tribunal. (...) O edital é a peça básica do concurso, vinculando a Administração e os candidatos. Ao aderir às normas do conclave, se sujeita o inscrito às exigências do edital, não podendo pretender tratamento diferenciado contra disposição, expressa e pública, da lei interna a que se obrigou.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso dos autos, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, Tema 660, reafirmou esse entendimento. O referido julgado foi assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” De outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte: “Analisando os autos, verifico que a segurança deve ser concedida. Isso porque, a Lei Complementar nº 53/01 estabelece que os requisitos necessários para a investidura em cargo público, dentre eles, exige que o candidato tenha aptidão física e mental. (…) A fim de viabilizar a averiguação de tal requisito, a referida lei dispõe que a posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial. (…) No caso dos autos, verifica-se que o laudo médico emitido pela junta médica oficial (fl. 28) reconheceu a deficiência física da impetrante e sua aptidão para o exercício das atividades exigidas no cargo para o qual concorre, todavia, afirmou que a impetrante ‘não tem direito à quota’. Inaceitável é, pois, tal afirmativa! A norma em questão, na verdade, prevê uma equipe multiprofissional responsável pela emissão de parecer para avaliar a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato, avaliação esta que permanecerá durante o estágio probatório. (…) Portanto, desarrazoada e ilegal é o ato impugnado, pelo que merece ser reconhecido o direito líquido e certo da impetrante à posse, se preenchidos os demais legais para tal.” Destarte, verifica-se, pelo excerto transcrito, que a Corte de origem reconheceu a condição de deficiente visual da impetrante e, em consequência, seu direito de ser nomeada dentro das vagas destinadas às pessoas deficientes, amparada na legislação infraconstitucional pertinente, nas cláusulas do edital que regem o certame e no conjunto fático-probatório da causa, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 280, 454 e 279/STF. Sobre o tema, além dos precedentes já colacionados, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. DEFICIENTES. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria imprescindível uma nova análise dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o reexame do edital do certame, o que é inviável neste momento processual, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 709.730/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 15/2/16). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Concurso público. Vagas destinadas à portadores de deficiência. Caracterização da deficiência do candidato. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº 742.890/PE, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/10/13). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.584 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : ANTONIA LIMA RODRIGUES ADV.(A/S) : NANNÍBIA OLIVEIRA CABRAL (837/RR) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária