text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. “A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011. 2. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/2013; HC 110.902, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 03/05/2013; HC RHC 117930 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21/11/2012; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/2012; HC 108.201, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/05/2012. 3. O magistrado de primeira instância negou o apelo em liberdade de forma fundamentada, conforme exigência contida no art. 387, parágrafo único, do CPP, asseverando a inalterabilidade do quadro fático que ensejou a prisão preventiva. 4. “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 01/06/2007). 5. In casu, a) O recorrente foi preso em flagrante, em 19/05/2010, e condenado, em 12/12/2011, à pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, uso de documento falso e corrupção ativa, sendo-lhe negado direito de recorrer em liberdade em face da subsistência do fundamentos da prisão cautelar. b) Conforme destacou o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, “a manutenção da segregação cautelar do paciente mostra-se necessária para a garantia da ordem pública (...), sobretudo diante do modus operandi que envolveu a empreitada criminosa, apreendendo 03 barras de cocaína com 3.040g, o que, inegavelmente, evidencia a periculosidade do acusado. Ainda, o paciente ofereceu R$10.000,00 (dez mil reais) em dinheiro, aos policiais que efetuaram sua prisão, para que fosse liberado”. c) O alvará de soltura expedido em favor do paciente foi decorrente de outro processo. Quanto à ação penal, objeto do presente recurso ordinário, não foi revogada sua prisão preventiva, sendo mantida na sentença condenatória por ainda estarem presentes os requisitos da segregação cautelar. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da RHC 117930 Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSA IDENTIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o RHC 117930 remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que é permitida a vedação do direito de apelar em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do paciente na prisão, a exemplo da garantia da ordem pública. 4. Na espécie, tendo em vista a gravidade concreto da conduta, destacado pelo modus operandi das ações delituosas, inclusive com tentativa de se livrar da ação penal, mediante o oferecimento de ‘propina’ aos agentes policiais, prática de corrupção ativa que restou confirmada na r. sentença, bem como o uso de falsa identidade, justificam a preservação na prisão. 5. Habeas corpus não conhecido.” O recorrente foi preso em flagrante, em 19/05/2010, e condenado, em 12/12/2011, à pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, uso de documento falso e corrupção ativa, tipificados, respectivamente, no art. 33 da Lei 11.343/2006 e nos arts. 304 e 333 do Código Penal, sendo-lhe negado direito de recorrer em liberdade em face da subsistência do fundamentos da prisão cautelar. Inconformada, a defesa impetrou, sucessivamente, habeas corpus no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e no Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a negativa de recorrer em liberdade “se deu com base em uma justificativa parca, lacônica e despropositada” (grifos no original). A ordem foi denegada em ambas impetrações. No presente recurso ordinário em habeas corpus, a defesa do recorrente alega, em suma, que a custódia cautelar do paciente foi mantida na sentença condenatória sem que fosse apresentada fundamentação idônea. RHC 117930 Destaca, ainda, que o decreto condenatório incorreu em erro ao afirmar que “o paciente deveria recorrer preso, ‘porque assim ele havia ficado ao longo de todo o processo’”, pois aproximadamente 15 (quinze) dias antes de ser proferida a sentença o recorrente foi posto em liberdade. Reconhece que “apesar da expedição do alvará de soltura em questão, o paciente ainda tinha prisão preventiva contra si decretada pelo MM. Juiz da Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG nos autos do processo nº 0024.11.295.374-0”. Sustenta, outrossim, que a negativa, desmotivada, ao recurso em liberdade viola os artigos 93, IX, e 5º , LVII, da Constituição Federal. Requer, ao final, o provimento do recurso para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que conheça e julgue o HC 258.704/MG lá impetrado. Alternativamente, pede que seja reconhecida a nulidade da ação penal “a partir da sentença condenatória, por se tratar de decisão absolutamente nula, uma vez que vilipendiou o dever de fundamentação das decisões judiciais, haja vista que se determinou a segregação cautelar do recorrente de forma despropositada e imotivada”. Pleiteia, subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar para que possa recorrer em liberdade da sentença condenatória. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso em parecer que possui a seguinte ementa: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, USO DE DOCUMENTO FALSO, CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE VEDOU RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. RHC 117930 APREENDIDO COM 3 (TRÊS) QUILOS DE COCAÍNA. PRESO DURANTE TODO O PROCESSO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, destaca-se que não há qualquer ilegalidade no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de não conhecer o writ lá impetrado por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, uma vez que a decisão foi proferida nos termos da firme jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Ademais, mesmo não conhecendo da impetração, a Corte Superior adentrou na questão de fundo do mandamus assentando a legalidade da decisão que vedou ao recorrente o direito de apelar em liberdade. Desse modo, não assiste razão ao recorrente o pleito de determinar que o STJ aprecie novamente o mérito do habeas corpus. Conforme relatado, discute-se neste recurso a possibilidade do recorrente aguardar em liberdade o julgamento dos recursos interpostos contra a sentença condenatória. Com efeito, a manutenção da segregação cautelar do paciente restou devidamente justificada para a garantia da ordem pública. No caso sub examine, a decisão que negou o apelo em liberdade, apresentou fundamentação hígida, idônea e suficiente ao cerceio ante tempus da liberdade, verbis: “Preso em flagrante e, permanecendo preso durante a instrução criminal e ao final, condenado pela prática de crime equiparado aos hediondos, deverá o acusado permanecer no local em que se encontra. Além disso, creio que ainda estão presentes os motivos que ensejaram a manutenção da medida até esta fase processual. Ora, o réu, em liberdade, certamente RHC 117930 encontraria os mesmos estímulos para continuar deliquindo, além de retornar para o meio pernicioso que o levou para a criminalidade”. Deveras, o Código de Processo Penal, estabelece que: “Art. 315. a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada. Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (…) Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta”. In casu, o Juízo de primeiro grau condenou o paciente a 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, arts. 304 (uso de documento falso) e 333 (corrupção ativa), do Código Penal, negando-lhe o direito de apelar em liberdade. A manutenção da prisão preventiva restou fundamentada, sobretudo para garantia da ordem pública, considerada a gravidade em concreto dos delitos, evidenciada pelo modus operandi das condutas criminosas que foram praticadas. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante com uma grande quantidade de cocaína (3 kg), tendo apresentado no momento da abordagem policial documento falso, bem como oferecido “propina” aos policias militares para que não efetuassem sua prisão. Por oportuno, destacam-se as seguintes considerações realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “Ademais, analisando detidamente os autos, observa-se RHC 117930 que a manutenção da segregação cautelar do paciente mostrase necessária para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sobretudo diante do modus operandi que envolveu a empreitada criminosa, apreendendo 03 barras de cocaína com 3.040g, o que, inegavelmente, evidencia a periculosidade do acusado. Ainda, o paciente ofereceu R$10.000,00 (dez mil reais) em dinheiro, aos policiais que efetuaram sua prisão, para que fosse liberado” (grifei). Destarte, a negativa do apelo em liberdade, por persistirem as razões cautelares, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consoante se infere dos seguintes precedentes: “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA NESTA PARTE. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa. Prejuízo da presente impetração nesta parte. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada.” (HC n. RHC 117930 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10) “PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA. 1. A prisão preventiva se justifica quando demonstrada sua real necessidade mediante a satisfação dos pressupostos a que se refere o artigo 312 do CPP. 2. A periculosidade do agente concretamente demonstrada, acrescida da possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). 3. In casu, a prisão preventiva foi satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto o paciente é “portador de vasta e perigosa antecedência infracional, ocupante de elevado status na hierarquia da facção criminosa que se intitula Primeiro Comando da Capital (PCC), da qual é ocupante malgrado custodiado em unidade prisional de regime disciplinar diferenciado”. Ademais, foi constatado que o paciente, mesmo preso, vinha negociando o tráfico de drogas por meio de telefone celular. 4. Atos que implicaram a interceptação telefônica não podem ser examinados no presente writ, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi conhecida pelo STJ. Precedentes: HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011; HC 100616/SP, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011; HC 103835/SP RHC 117930 Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; HC 98616/SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010. 5. Ordem denegada” (HC 103.176/SP, Red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4/11/2011). Ademais, a sentença condenatória, proferida convalidou os fundamentos da segregação cautelar, por isso não cabe cogitar em revogação da custódia cautelar, consoante precedente firmado no HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 01/06/2007, verbis: “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade”. No mesmo sentido, HC 91.470/SC, Red. p/ acórd. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14/11/2007 e HC 107.796/MS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20/04/2012. Nesse sentido, destaca-se o parecer da Procuradoria Geral da República: “É de ser mantida a decisão que não permitiu ao recorrente recorrer em liberdade, alicerçada para garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do recorrente, dado aferível da gravidade concreta da conduta, pois envolvido com o tráfico de entorpecente, ocasião em que foi apreendido com mais de três quilos de cocaína. Almejou, com acerto o magistrado preservar a sociedade de outras possíveis ações delituosas, dada a alta probabilidade de que em liberdade, o recorrente dê prosseguimento à atividade criminosa, como costumeiramente ocorre nos casos de tráfico ilícito de drogas, considerando a habitualidade da conduta e a alta lucratividade do comércio de entorpecentes, inobstante o insurgente tenha ressaltado que, solto nos quinze dias que antecederam a sentença condenatória, nenhum risco RHC 117930 causou a ordem pública. Diante desse quadro, tornam-se irrelevantes as condições pessoais do agente enaltecidas pela defesa (primariedade), pois não são circunstâncias suficientes nem garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, principalmente diante da presença de motivos concretamente demonstrados que impõem a permanência do encarceramento provisório”. Destarte, não prospera os argumentos do recorrente no sentido de que a sentença condenatória equivocou-se ao não considerar que foi expedido alvará de soltura em seu favor, quinze dias antes do decreto condenatório. De fato, foi expedido alvará de soltura em favor do recorrente, contudo referente a outra ação penal que ele responde. Quanto à ação penal, objeto do presente recurso ordinário, não foi revogada sua prisão preventiva, por isso que restou mantida na sentença em razão de estarem presentes os requisitos da segregação cautelar. Ex positis, desprovejo o recurso ordinário. 22/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.930 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em primeiro lugar, a simples imputação não respalda a preventiva. Não há, no arcabouço normativo pátrio, a prisão automática. Em segundo lugar, o paciente está preso, é certo, condenado a uma pena de oito anos, há três. Já cumpriu boa parte da pena – e teria direito a progredir no regime de cumprimento. A custódia provisória gera, sempre e sempre, o regime fechado. Por isso, implemento a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.930 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : WILSON RODRIGO DA SILVA VERGA ADV.(A/S) : CÉSAR AUGUSTO MOREIRA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. POUPANÇA. INADEQUAÇÃO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.10.2007. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei 8.024/90 x Tabela Prática do TJSP). Impossibilidade de exame em recurso extraordinário. Inadequada a aplicação da sistemática da repercussão geral por se tratar de temas diversos – correção monetária de depósitos em caderneta de poupança e correção monetária de depósitos judiciais. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Primeiro agravo regimental interposto por Coimbra-Frutesp S/A, contra decisão da eminente Ministra Ellen Gracie, julgado prejudicado. Contra a decisão monocrática pela qual negado provimento ao agravo de instrumento, maneja segundo agravo regimental Banco Santander (Brasil) S/A (atual denominação de Banco Santander S/A). Insurge-se contra a decisão agravada apontando violação do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Alega que “a definição dos critérios de correção monetária a serem aplicados aos depósitos em caderneta de poupança, em razão dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, determinará a sorte das demandas semelhantes relativas aos depósitos em contas judiciais”. Suscita identidade entre a matéria contida nos autos e a discussão nos RE 591.797, AI 751.521 e AI 754.745, nos quais reconhecida repercussão geral, razão pela qual requer o sobrestamento do feito até o julgamento dos referidos recursos. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fls. 1.085-8): “Contra decisão proferida pela Min. Ellen Gracie (fl. 1.061), em que determinada a reautuação, como recurso extraordinário, do agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A (atual denominação de Banco Santander S/A), maneja agravo regimental Coinbra-Frutesp S/A (fls. 1.06771). A agravante sustenta não trasladados o "comprovante de recolhimento do preparo do extraordinário" (fl. 1.068) e a "cópia de eventual agravo interposto contra a decisão que deixou de admitir o recurso especial" (fl. 1.070). Aduz, ainda, a ilegibilidade do "comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos" (fl. 1.069), acostado à fl. 917. Invoca as Súmulas 283 e 288/STF e colaciona arestos desta Corte, pugnando pela reconsideração da decisão agravada , "para não conhecer do agravo de instrumento ou a ele negar seguimento" (fl. 1.071). Em juízo de retratação, com fundamento no art. 557, § 1º, do CPC, torno sem efeito o despacho da fl. 1.061 e passo ao exame do agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental ora interposto. Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso trancado na alegação de AI 736904 AGR-SEGUNDO afronta aos arts. 5º, II e XXXVI, e 37, § 6º, da Lei Maior e na invocação da Súmula 725/STF. Em contraminuta, pugna a agravada pelo não conhecimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. No tocante à preliminar de não conhecimento suscitada pela agravada, Coinbra-Frutesp S/A, em contraminuta, nada colhe. Despicienda, na espécie, a apresentação do comprovante de interposição de recurso contra a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto ausente hipótese de precedência entre a matéria manejada no especial e aquela aviada no apelo extremo. Ademais, os dados constantes das cópias reprográficas trasladadas à fl. 917 demonstram, à suficiência, o preparo do extraordinário e o pagamento do porte de remessa e retorno, legíveis a data e os valores dos recolhimentos efetuados e coincidente a parte final do código exigido pela Receita Federal. Consabido imporem-se ao processo civil moderno os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, insertos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna vigente. Nesse contexto, imperativa a flexibilização das normas processuais, à luz do princípio da instrumentalidade das formas preceito garantidor da materialização dos direitos substanciais em litígio, com vistas à efetividade do processo. Leciona o ilustre José Carlos Barbosa Moreira, acerca do papel desempenhado pelo processo dentro do ordenamento jurídico: ‘Visto que esse papel é instrumental em relação ao direito substantivo, também se costuma falar da instrumentalidade do processo. Uma noção conecta-se com a outra e por assim dizer a implica. Qualquer instrumento será bom na medida em que sirva de modo prestimoso à consecução dos fins da obra a que se ordena; em outras palavras, na medida em que seja efetivo. Vale dizer: será efetivo o processo que constitua instrumento AI 736904 AGR-SEGUNDO eficiente de realização do direito material.’ (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de direito processual: oitava série. São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 15.) Releve-se, ainda, o fato de que silente a decisão que negou seguimento ao apelo extremo, na origem, a corroborar a ausência de irregularidade nos recolhimentos efetuados. Ademais, ostenta o juiz a faculdade de determinar a subida do processo principal, em caso de dúvida acerca da regular constituição dos pressupostos processuais, quando de seu interposição na origem. Assim, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, dele conheço . Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. A corroborar o entendimento de que a discussão travada nos autos não alcança estatura constitucional, cito os seguintes julgados, proferidos em casos análogos: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da legalidade. Depósitos judiciais. Correção monetária. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. A controvérsia relativa à aplicação dos AI 736904 AGR-SEGUNDO índices de correção monetária nos depósitos judiciais demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. 3. Agravo regimental não provido. (AI 743.350AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.5.2012.)’ ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEGITIMIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A legitimidade do agravante e o índice de correção foram determinados a partir das normas infraconstitucionais então vigentes. Eventual ofensa à Constituição do Brasil seria, quando muito, indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 606.418-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 19.12.2006.) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. SÚMULA 282-STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A matéria constitucional não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, sendo ineficazes os embargos de declaração para argüir matéria não suscitada oportunamente no recurso de apelação. 2. A legitimidade do agravante e o índice de correção foram determinados a partir das normas infraconstitucionais então aplicáveis. Eventual ofensa à Constituição Federal seria, quando muito, indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 340.518-AgR/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 14.12.2001.) Impertinente a invocação da Súmula 725/STF, que versa hipótese estranha à discutida nos autos. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. AI 736904 AGR-SEGUNDO Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput ).” O ora agravante, Banco Santander (Brasil) S/A, aponta violação do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Pretende a correção monetária de depósito judicial conforme os índices utilizados na correção das cadernetas de poupança quando da implantação dos planos de estabilização econômica (expurgos inflacionários). Alega que (fl. 1.100): “a definição dos critérios de correção monetária a serem aplicados aos depósitos em caderneta de poupança, em razão dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, determinará a sorte das demandas semelhantes relativas aos depósitos em contas judiciais”. Suscita identidade entre a matéria contida nos autos e a discussão nos RE 591.797 (Plano Collor I), AI 751.521 (Plano Collor I – Valores Bloqueados) e AI 754.745 (Plano Collor II), nos quais reconhecida repercussão geral, razão pela qual requer o sobrestamento do feito até o julgamento dos referidos recursos. Nada colhe o agravo. A matéria vertida nos paradigmas citados no agravo regimental, fundamento levantado pelo Banco Santander (Brasil) S/A para o pedido de sobrestamento do feito, não guarda identidade com o caso em apreço. O tema submetido ao Plenário Virtual trata de correção monetária nos contratos de caderneta de poupança em razão dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. O presente conflito, entretanto, versa sobre correção monetária em depósito judicial. As figuras em questão diferenciam-se essencialmente. Conquanto a primeira guarda natureza contratual e, por conseguinte, procede do consenso dos contratantes, a segunda deriva de imposição legal, evidenciada sua compulsoriedade. A controvérsia já foi dirimida nesta Corte. Cito: Rcl 13.596, de minha relatoria, DJe 21.8.2013; Rcl 14.147, Rel. Min. Celso de Mello, DJe AI 736904 AGR-SEGUNDO 03.6.2013; e a Rcl 14.133-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 06.8.2013, cuja ementa dispõe: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADO DESRESPEITO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” De outra parte, tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade e a proteção ao ato jurídico perfeito (art. 5º, II e XXXVI, da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido o AI 743.350-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.5.2012; AI 753.658-AgR, de minha relatoria, 1ª Turma, 25.6.2013; RE 580.692-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 16.10.2009; AI 740.474AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 24.8.2012; e o AI 789.393AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 15.9.2011, que possui a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a discussão referente à incidência de correção monetária nos depósitos judiciais, demandaria o reexame de normas AI 736904 AGR-SEGUNDO infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que inviabiliza o extraordinário. II – Agravo regimental improvido.” Ademais, o Tribunal a quo decidiu a questão com base no regime legal aplicável às espécies (Lei 8.024/90 x Tabela Prática do TJSP) (fls. 7701 e 774): “Inacolhível, portanto, a alegação da ré, no sentido de que o regime de remuneração dos depósitos judiciais é o mesmo das cadernetas de poupança e segundo os índices oficiais. A diferença pretendida pela autora, correspondente ao expurgo inflacionário determinado pelos sucessivos planos econômicos, é devida, com a adoção dos índices que informam a Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, segundo o IPC do IBGE, que refletem a real inflação do período, conforme for apurado em liquidação. A ré alega que os índices de março a julho de 1990 dos depósitos de poupança ficaram, por força de lei, em face de subrogação legal, completamente fora do seu alcance, já que os depósitos judiciais estiveram recolhidos à ordem do BACEN. Entretanto, pacífico é o entendimento jurisprudencial no sentido de que não é cabível expurgo inflacionário nos depósitos judiciais, já que em relação a eles não incidia a Lei nº 8.024/90, não podendo ser tratados como depósitos de simples poupança. Inclusive, os depósitos judiciais foram acolhidos como Cruzeiros, e não como Cruzados Novos, nos termos da Portaria nº 65, de 23 de março de 1990, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, e, ainda, da Circular 1.661, de 9 de abril de 1990, e da Circular nº 1.780, de 18 de julho de 1990, com o dinheiro sob a guarda do banco depositário. Por consequência, a requerida não perdeu a disponibilidade dos recursos depositados, cabendo-lhe a obrigação de remunerá-los de acordo com as normas editadas pela Corregedoria Geral de Justiça. […] Em resumo, a autora tem direito à diferença entre o índice AI 736904 AGR-SEGUNDO de atualização monetária aplicado aos depósitos judiciais especificados na petição inicial e o IPC do IBGE, no período entre março de 1990 e fevereiro de 1991, com correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça e juros de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil e a partir de então de 1% ao mês, ambos – correção monetária e juros – desde a data em que efetuados os levantamentos a menor até o efetivo pagamento, além da verba sucumbencial, ora fixada em 10% sobre o valor da condenação, tudo a ser apurado em liquidação.” Por fim, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Pleito de indenização por danos materiais. 4. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional (Lei 11.428/20065, Decreto n. 750/1993 e Resolução 278/01 do CONAMA). 5. Discussão acerca do prazo prescricional aplicável. Matéria infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento a recurso, ao fundamento de que a ofensa ao texto constitucional, caso existente, seria meramente reflexa, além da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. A agravante sustenta, em síntese, que a prescrição a ser aplicada à presente ação deveria ser aquela constante da Resolução 278/01 do CONAMA, uma vez que a aludida Resolução dispunha sobre a proibição da extração de madeira na Mata Atlântica. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. No caso, registro que a decisão ora agravada assentou a necessidade de análise prévia de legislação infraconstitucional, bem como de revolvimento dos fatos e provas, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. É que o acórdão recorrido – proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – fundamentou o seguinte, no que aqui interessa: “De fato, conclui ser incensurável a conclusão da Corte de origem, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à limitação administrativa ao direito de propriedade impostas pelo Decreto 750/93 aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. (…) Ademais, o fato de a decisão ora impugnada não ter citado a Resolução 278/01 do CONAMA e a Lei 11.428/06 não enseja a conclusão de que teria sido omissa, já que o julgador não está obrigado a rebater a todos os questionamentos das partes, bastando que se enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu na presente hipótese”. Dessa forma, não resta dúvida de que o acordão do STJ limitou-se a analisar a questão sob o enfoque infraconstitucional (prazo prescricional e a legislação aplicável a limitações administrativas em área de Mata Atlântica), e as razões recursais não têm o condão de alterar esse entendimento. Confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA SUJEITA À PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O acórdão recorrido não ofende diretamente o artigo da Constituição do Brasil suscitado no recurso extraordinário. (…)”. (AI-AgR 369.469, rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 17.9.2004). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prescrição. Matéria afeta à legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 2. Arguição de ofensa a dispositivos constitucionais e legais distintos daqueles suscitados na petição inicial. Inovação da lide. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 218.310, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, 24.10.2003). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.537 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MADEIREIRA SCARDOELLI LTDA. ADV.(A/S) : OLIVÉRIO JOSÉ DE LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, XIII, DA LEI MAIOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.5.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 37, XIII, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental a União. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não é necessário o reexame de fatos e provas. Alega ofensa direta ao art. 37, XIII, da Constituição Federal. Entende aplicável a Súmula 339/STF. Sustenta ser inconstitucional a equiparação e vinculação de remuneração tendo em vista o julgamento da ADI 4.009. Requer o sobrestamento do processo em razão da existência de repercussão geral no RE 611.503 que versa sobre a coisa julgada inconstitucional. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em (doc. 10, fl. 48). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LVI, 37, XIII,93, IX, e 192, § 3º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Inicialmente, ante o juízo de retratação exercido pelo Superior Tribunal de Justiça, ajustando sua decisão ao que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo de Instrumento 842.063/RS, nos moldes o art. 543-C, § 3º, do CPC, julgo prejudicado o recurso extraordinário quanto à matéria. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação do art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Nesse sentido: RE 466.526-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 04.10.2012; e AI 793.840-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 04.5.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS-CRUESP. ART. 6º DA LEI N. 8.899/94. ESTATUTO DA FAMERP. ART. 65 DO DECRETO 41.228/96. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. ART. 896, A, DA CLT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP) - REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). 1. O inciso X do art. 37 da CF dispõe que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser alterada por meio de lei específica, enquanto o inciso XIII deste mesmo dispositivo veda a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do servidor público. 2. In casu, a Corte Regional manteve a sentença que, com fulcro na Lei 8.899/94 e no estatuto da FAMERP, deferiu reajustes salariais ao Reclamante com base nos índices aplicados às universidades estaduais paulistas. 3. Nesse sentido, não é possível vislumbrar ofensa ao art. 37, X, da CF, porquanto as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei 8.899/94 e do estabelecido no próprio estatuto da Reclamada que, em seu art. 65, dispõe expressamente que a política salarial da FAMERP será a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. Tampouco resta violado o art. 37, XIII, da CF, pois não foi estabelecida vinculação ou equiparação de vencimentos, mas tão somente determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices estabelecidos nas Resoluções do CRUESP. Agravo de instrumento desprovido. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.’ Na esteira da jurisprudência desta Corte, a verificação da ocorrência de anatocismo ou de erro de cálculo na execução não prescinde do revolvimento do quadro fático delineado, bem como da análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos vedados em sede extraordinária. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 568.692-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 04.3.2011; e ARE 665.029-AgR/CE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 19.4.2012, cujas ementas transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSTANTES DO ATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SÚMULA 454 DO STF. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF). II - A discussão acerca da suposta violação ao ato jurídico perfeito não dispensa a interpretação das cláusulas contratuais constantes do ato celebrado entre as partes, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 454 do STF. III Esta Corte reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que a controvérsia relativa a critério de reajuste de saldo devedor em contrato de mútuo pelo sistema financeiro de habitação encontra-se no âmbito infraconstitucional. IV A verificação da ocorrência do prática de anatocismo encontra óbice na Súmula 279 do STF. V - Agravo regimental improvido.’ ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÉRIA. JUROS DE MORA. A admissibilidade de recurso de revista, em fase de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a preceito constitucional. Inócua, assim, a alegação de divergência jurisprudencial e de violação de dispositivo infraconstitucional. Ademais, é inovatória a arguição, na minuta de agravo de instrumento, de violação dos arts. 5º, II e LIV, e 37 da Constituição Federal. ERRO DE CÁLCULO. Não há como se constatar violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ante a ausência de prequestionamento. Isso porque a Corte Regional deixou de apreciar o mérito relativo ao erro de cálculo, em razão da preclusão, tendo em vista a inexistência de impugnação prévia por parte do agravante. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 37, XIII, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO QUE FOI DEFINIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 686.812-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 14.8.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Caixa Econômica Federal. Gerentes. Equiparação salarial. Legislação infraconstitucional. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais ou de fatos e provas da causa. Incidência das Súmulas nº 636, 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 728.835-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.9.2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE PROFESSORES QUE ESTÃO NA MESMA CATEGORIA E NÍVEL PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 15/2005. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. A controvérsia foi decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636 do STF, verbis: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: AÇÃO DE COBRANÇA Servidora municipal de Águas de Santa Bárbara Demanda visando à equiparação salarial Autora que vem recebendo seus proventos em valor inferior à remuneração dos outros professores admitidos na mesma categoria e nível profissional Promoção por níveis de habilitação com aumento salarial da categoria já praticado pela Administração Municipal, antes da promulgação da Lei Complementar Municipal nº 15/2005, a qual instituiu e normatizou a referida prática Ofensa ao princípio constitucional da isonomia Ação procedente Sentença parcialmente reformada em relação aos cálculos de liquidação, aos juros de mora e à correção monetária Juros de mora fixados à taxa de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o artigo 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97 A correção monetária deve incidir a partir da origem do débito Recurso da Municipalidade parcialmente provido e recurso da autora provido. 5. Agravo Regimental desprovido.” (ARE 667.669AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.8.2012). No mesmo sentido, monocraticamente, RE 698.036, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 27.8.2013, nesses termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS INVIABILIDADE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. De início, registro o prejuízo do extraordinário no tocante aos juros da mora, uma vez que o próprio Superior Tribunal de Justiça reajustou a conclusão, nos termos do disposto no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, após o término do julgamento, no Supremo, do Agravo de Instrumento nº 842.063/RS, com repercussão geral reconhecida. De resto, a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento a este extraordinário.” (destaquei). Verifico ainda, quanto à alegação de existência de coisa julgada inconstitucional, que a matéria arguida nas razões do recurso extraordinário não foi objeto de análise do acórdão recorrido por se tratar de inovação recursal. Transcrevo parte da ementa do acórdão impugnado: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. PREJUÍZO. NÃOOCORRÊNCIA. ERRO NA FEITURA DOS CÁLCULOS NÃODEMONSTRADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É incabível a inovação em agravo regimental, com a finalidade de conduzir a debate temas não ventilados na inicial. No caso, os embargos à execução não se encontram fundados na existência de coisa julgada inconstitucional, de que cuida o art. 741, parágrafo único, do CPC.” Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.8.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, manejam agravo regimental Abatedouro de Aves Ideal Ltda e Outros. Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que os fatos constantes nos autos demonstram inequivocamente a violação dos princípios da defesa do consumidor e da justiça social e que não há falar em ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 03.8.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Abatedouro de Aves Ideal Ltda e outros. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXII e 170, V, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 792.823-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.3.2011 e AI 599.167-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.8.2009, com a seguinte ementa: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO DECRETO N. 413/69. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXII e 170, V, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e do reexame da moldura fática, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Superior Tribunal de Justiça se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MULTA MORATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. 1.- Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada. 2.- O critério adotado para determinação da condição de consumidora da pessoa jurídica é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a pessoa jurídica deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. 3.- Não havendo relação de consumo entre as partes, deve ser indeferido o pedido de redução da multa moratória fundado na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 5.- Agravo Regimental improvido” (doc. 12, fl. 93). Do exposto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário, Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24.06.10; HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11.02.10. 2. “A denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia” (HC 94.272, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes de Direito, DJe de 27.03.09). No mesmo sentido: HC 101.066, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 02.05.12; HC 96.608, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 04.12.09; HC 94.160, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 22.08.08; HC 89.433, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 06.11.06. 3. In casu, narra a denúncia que “os denunciados, agindo livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios, utilizando-se de arma de fogo, efetuaram vários disparos contra a vítima, Sr. Cícero Gomes de Almeida, conhecido por ‘Moinho’, causando-lhe a morte, conforme dispõe a perícia tanatoscópica de fls. 65. Conforme revelação evidente dos autos, a vítima Sr. Cícero, taxista, estava trabalhando na Praça Marcos Freire, Ponte dos Carvalhos, RHC 119607 nesta cidade, quando foi solicitado pro dois indivíduos desconhecidos para conduzi-los com o destino ao Cabo. Porém, ao chegar nas imediações do Mac. Petróleo, neste município, houve um tiroteio entre os dois indivíduos que estavam no interior do veículo da vítima e policiais. Após tal acontecimento, a vítima segundo informações, foi executada pelos denunciados, quando encontrava-se embaixo de uma carreta para proteger-se, chegando a pedir que não a matassem, alegando que não era assaltante, mas não adiantou, pois os acusados efetuaram vários disparos de arma de fogo em sua direção. Mesmo diante da gravidade dos ferimentos, a vítima ainda chegou a ser socorrida para o Hospital Mendo Sampaio, nesta Cidade, onde falecera”. 4. O erro quanto à pessoa não isenta o réu de pena (art. 20, § 3º, do Código Penal). 5. Destarte, a peça acusatória descreve satisfatoriamente a conduta praticada pelo recorrente, de modo a permitir o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Por conseguinte, não há falar em inépcia da denúncia. 6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ALDECI DE BARROS ALVES, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa, verbis: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VÁRIOS ACUSADOS. DESCRIÇÃO FÁTICA ADEQUADA E SUFICIENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. – Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. – A denúncia ao imputar ao paciente a conduta de matar a vítima nas imediações da Mac Petróleo, aos 10 dias do mês de maio de 1995, por volta das treze horas, mediante disparos de arma de fogo, motivados por ‘reprovável ódio vingativo com relação à vítima por presumirem ser esta praticante de assaltos’, responde a todos os questionamentos necessários de uma RHC 119607 denúncia, ou seja, os sujeitos ativos (quis), os meios empregados (quibus axiliis), o resultado (quid), o lugar do delito (ubi), os motivos (cur), o modo pelo qual foi praticado o crime (quomodo) e o tempo do fato (quando). – No pode ser classificada como inepta a denúncia que contém a descrição fática conduta típica, apresentada de forma objetiva, identificando claramente o crime atribuído ao paciente, matar alguém, assegurando-lhe o conhecimento das circunstâncias e dos fatos que lhe são imputados, bem como trazendo, indícios suficientes de que o paciente estaria, em tese, envolvido no contexto do ilícito penal, circunstâncias que permitem o completo exercício do direito de defesa no âmbito da persecução criminal, não havendo razão para se declarar a inépcia da inicial acusatória, que observou as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal. - Ademais, como também já mencionado anteriormente, a tese de negativa de participação do paciente no contexto do ilícito penal, demanda minuciosa incursão no conjunto probatório, o que é vedada nos estreitos limites do habeas corpus. - Agravo regimental a que se nega provimento.” Colhe-se dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2°, incisos I e IV, c/c o artigo 29, caput, ambos do Código Penal (homicídio qualificado). Narra a denúncia que o recorrente e demais corréus – todos policiais militares – teriam participado de uma perseguição a dois assaltantes, tendo, num dado momento, solicitado o serviço de táxi oferecido pela vítima. Durante uma troca de tiros entre os assaltantes e os policiais, estes teriam efetuado vários disparos de arma de fogo contra a vítima, pensando tratar-se de um dos assaltantes, provocando o óbito da mesma. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e no Superior Tribunal de Justiça, sustentando, em síntese, a RHC 119607 inépcia da denúncia, sob o argumento de que a peça acusatória não descreveria, de forma individualizada, a conduta praticada pelo recorrente. Denegada a ordem, sobreveio nova impetração no Superior Tribunal de Justiça. A Ministra Marilza Naynard, Desembargadora Convocada do TJ/SE, negou seguimento ao writ. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, improvido pelo colegiado do STJ. Neste recurso ordinário, reitera a tese de inépcia da denúncia, sob o argumento de que a peça acusatória seria genérica, porquanto não individualizaria a conduta praticada pelo recorrente. Requer, ao final, o provimento do recurso a fim de determinar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do recurso. Transcrevo a ementa do parecer ministerial, verbis: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NA VIA ELEITA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, consoante jurisprudência desta Corte, verbis: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTA SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO EM AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Suprema Corte tem admitido ser dispensável, nos crimes societários, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando que a peça acusatória narre, no quanto possível, as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. 2. A conduta do paciente foi suficientemente individualizada, ao menos para o fim de se concluir pelo do juízo positivo de admissibilidade da imputação feita na denúncia. 3. O trancamento de ação penal só se verifica nos casos em que há prova evidente da falta de justa causa, seja pela atipicidade do fato, seja por absoluta carência de indício de autoria, ou por outra circunstância qualquer que conduza, com segurança, à conclusão firme da inviabilidade da ação penal. Precedentes. 4. Para se evitar o jus puniendi estatal, o paciente deveria ter promovido o pagamento do tributo devido antes do recebimento da denúncia, conforme estabelece o art. 34 da Lei 9.249/95. 5. A alegação de existência de questão prejudicial externa (art. 93 do CPP) decorrente da propositura RHC 119607 de ação anulatória de débito fiscal não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado na parte conhecida.” (HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24.06.10) “EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA CARÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO DELITO DE QUADRILHA OU BANDO. PLURALIDADES DE DENÚNCIAS PELO CRIME DE QUADRILHA. SIMILITUDE FÁTICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em considerar excepcional o trancamento da ação penal, pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta ilegalidade ou abuso de poder (HCs 86.362 e 86.786, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto; e 84.841 e 84.738, da relatoria do ministro Marco Aurélio). 2. No caso, a denúncia descreveu, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos, sendo descabido o nível de detalhamento requerido na impetração. Denúncia que permitiu aos acusados o mais amplo exercício do direito de defesa. Pelo que não é de ser considerada como fruto de um arbitrário exercício do poder-dever de promover a ação penal pública. 3. O quadro empírico do feito não permite enxergar a flagrante ausência de justa causa da ação penal quanto ao delito contra a ordem tributária. Isso porque a impetração não demonstrou, minimamente, a pendência de constituição definitiva do crédito tributário objeto da acusação ministerial pública. Além disso, a natureza filantrópica da fundação investigada também não é de molde a afastar, de plano, eventual prática de crime tributário. RHC 119607 4. Por outro lado, a denúncia objeto deste habeas corpus, no tocante ao delito de formação de quadrilha, é mera reiteração de acusação que tramita no Juízo processante da causa, tanto que se trata de simples transcrição literal da inicial previamente ajuizada. A constituir patente situação de ‘bis in idem’, o que autoriza o trancamento da ação penal, no ponto. 5. Ordem parcialmente concedida.”(HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11.02.10) Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que “a denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia” (HC 94.272, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes de Direito, DJe de 27.03.09). No mesmo sentido, as seguintes decisões: “Ementa: PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BAIXA DOS AUTOS PARA IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. RECURSOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A análise de conta telefônica de delegacia policial não é de ser confundida com a interceptação telefônica, regulada pela Lei 9.296/1996. 2. O julgamento de embargos declaratórios independe de pauta e não contempla a possibilidade de sustentação oral. 3. Se a defesa não formula pedido expresso de que as publicações sejam feitas em nome de um dos advogados constituídos, não há ilegalidade na publicação em nome de um dos causídicos; mormente se, como RHC 119607 no caso, a defesa manejou diversos recursos, mesmo após a publicação impugnada. 4. Em situações excepcionais, admite-se a baixa dos autos para imediato cumprimento do acórdão, desde que evidente a abusividade na interposição de sucessivos recursos, meramente protelatórios. Precedentes. 5. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Jurisprudência, essa, assentada na idéia-força de que o trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se não ocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio). 6. Não é inepta a denúncia que descreve, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos e permite o exercício da ampla defesa pelo acusado. No caso, a peça ministerial pública descreveu as condutas tidas por delituosas com todas as circunstâncias até então conhecidas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa dos acusados. 7. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar, per saltum, pretensão de desclassificação da conduta debitada ao paciente. 8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem” - Sem grifos no original.(HC 101.066, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 02.05.12) “EMENTA Habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Precedentes. 1. A denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia. No caso, a denúncia demonstrou, de forma clara, o crime na sua totalidade RHC 119607 e especificou a conduta ilícita supostamente praticada pelo paciente. 2. O trancamento de ação penal em habeas corpus impetrado com fundamento na ausência de justa causa é medida excepcional que, em princípio, não tem cabimento quando a denúncia ofertada narra adequadamente fatos que constituem o crime. 3. Habeas corpus denegado” - Sem grifos no original.(HC 96.608, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 04.12.09) “EMENTA Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tentativa de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Materialidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Precedentes. 1. A denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia. No caso, a denúncia demonstrou claramente o crime na sua totalidade e especificou a conduta ilícita do paciente. 2. O trancamento de ação penal em habeas corpus impetrado com fundamento na ausência de justa causa é medida excepcional que, em princípio, não tem cabimento quando a denúncia ofertada narra suficientemente fatos que constituem o crime. 3. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova, sendo estes reservados a via ordinária da ação penal. 4. Habeas corpus denegado” - Sem grifos no original.(HC 94.160, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 22.08.08) “EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. A denúncia descreve os fatos imputados à paciente e aponta o fato típico criminal, atendendo ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Conduta suficientemente delineada e apta a proporcionar o RHC 119607 exercício da defesa. Habeas corpus indeferido” - Sem grifos no original.(HC 89.433, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 06.11.06) In casu, narra a denúncia que o recorrente e demais corréus – todos policiais militares – teriam participado de uma perseguição a dois assaltantes, tendo, num dado momento, solicitado o serviço de táxi oferecido pela vítima. Durante uma troca de tiros entre os assaltantes e os policiais, estes teriam efetuado vários disparos de arma de fogo contra a vítima, pensando tratar-se de um dos assaltantes, provocando o óbito da mesma. Por conseguinte, o Ministério Público imputou-lhes a prática do crime de homicídio qualificado (artigo 121, § 2°, incisos I e IV, c/c o artigo 29, caput, ambos do Código Penal). Transcrevo o seguinte trecho da peça acusatória, verbis: “(...) Revela o já mencionado Inquérito Policial que, aos dez dias do mês de maio de 1995, por volta de 13:00h, nas imediações do Mac. Petróleo, posto de abastecimento, situado neste município, os denunciados, agindo livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios, utilizando-se de arma de fogo, efetuaram vários disparos contra a vítima, Sr. Cícero Gomes de Almeida, conhecido por ‘Moinho’, causando-lhe a morte, conforme dispõe a perícia tanatoscópica de fls. 65. Conforme revelação evidente dos autos, a vítima Sr. Cícero, taxista, estava trabalhando na Praça Marcos Freire, Ponte dos Carvalhos, nesta cidade, quando foi solicitado pro dois indivíduos desconhecidos para conduzi-los com o destino ao Cabo. Porém, ao chegar nas imediações do Mac. Petróleo, neste município, houve um tiroteio entre os dois indivíduos que estavam no interior do veículo da vítima e policiais. Após tal acontecimento, a vítima segundo informações, foi executada pelos denunciados, quando encontrava0se embaixo de uma carreta para proteger-se, chegando a pedir que não a RHC 119607 matassem, alegando que não era assaltante, mas não adiantou, pois os acusados efetuaram vários disparos de arma de fogo em sua direção. Mesmo diante da gravidade dos ferimentos, a vítima ainda chegou a ser socorrida para o Hospital Mendo Sampaio, nesta Cidade, onde falecera. Este fato teve como testemunha o Sr. Francisco Valdevino da Silva, motorista de caminhão, o qual estava na hora e relatou no dia seguinte ao pai e aos irmãos da vítima, respectivamente, Sr. Antônio Gomes de Almeida, José Gomes de Almeida e Severino Gomes de Almeida. No caso em tela, sobre as condutas dos denunciados, incidem duas qualificadoras, pois praticaram o crime com desmedida torpeza, imbuídas em satisfazer um reprovável ódio vingativo com relação à vítima por presumirem ser esta praticante de assaltos. Além de agirem com elementos surpresa, pegando a vítima desarmada, não dando-lhe qualquer chance de reação. Agindo assim, os denunciados praticaram crime de homicídio, estando, por conseguinte, incursos nas sanções penais do Art. 121, § 2º, Incisos I e IV, c/c Art. 29, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, pelo que requer o Ministério Público seja a presente denúncia recebida e autuada, instaurando-se a competente Ação Penal, citando-se os denunciados para o interrogatório e intimando-se as testemunhas a seguir arroladas para deporem em juízo a fim de que sejam os mesmos pronunciados e ao final julgados e condenados pelo Egrégio Tribunal Popular.” Verifica-se, portanto, que a denúncia descreve satisfatoriamente a conduta praticada pelo recorrente, de modo a permitir o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Destarte, não há que se falar em inépcia da peça acusatória. Ex positis, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.607 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ALDECI DE BARROS ALVES ADV.(A/S) : JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma