text: DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RECIFE. ADESÃO AO RECIPREV. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 17.082/2008 PRESENTES. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2015. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental o Município de Recife e a Reciprev (Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores). A matéria debatida, em síntese, diz com determinação do Poder Judiciário para que o agravado seja incluído como segurado no plano de saúde, vez que cumpre todos requisitos legais. Os agravantes atacam a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustentam inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reiteram a afronta aos arts. 2º e 167 da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO RECURSO DE AGRAVO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RECIFE. ADESÃO AO RECIPREV. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 17.082/08 PRESENTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.” Acórdão recorrido publicado em 12.3.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º e 167 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Ademais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido, anoto o seguinte julgado: “Decisão: Trata-se de agravo contra inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, cujo trecho da ementa dispõe: “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS. MÉRITO: INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. RECUSA POR MOTIVOS DE HIGIDEZ DAS FINANÇAS DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONFLITO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA Nº 35 DO TJPE. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (…)”. (eDOC 4, p. 148) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se violação aos arts. 5º e 196 do texto constitucional. Nas razões recursais, argumenta-se que a medida de suspensão temporária da realização de novas adesões revela-se necessária, em razão de ser a única capaz de sanar as finanças do plano de saúde ofertado. Afirma-se que, no caso, essa é a forma de garantir a tutela do direito à vida e à saúde. Decido. O recurso não merece prosperar. No caso, observo que o acórdão recorrido, ao examinar a Lei Municipal 17.082/05, entendeu pelo direito da parte recorrida à inclusão como beneficiária do plano de saúde. Assim, dissentir da decisão impugnada demandaria a prévia análise e interpretação da referida legislação local, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, a teor do Enunciado 280 da Súmula desta Corte, uma vez que eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou indireta. Além disso, o acórdão impugnado consignou o seguinte: “3. A prova constante nos autos não deixam maiores dúvidas quanto à pertinência do pleito da demandante/agravada, de ser incluída como segurada do SAÚDE RECIFE, juntamente com seu cônjuge e filhos na qualidade de dependentes, pois o mesmo encontra guarida no artigo 3º da lei Municipal nº 17.082/05 que prevê de forma clara e precisa como único requisito para se tornar beneficiário do plano de saúde em questão, apenas que o pretendente componha o quadro de servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal ou da Câmara de Vereadores do Recife”. (eDOC 4) Dessa forma, para se concluir de maneira diversa, farse-ia necessário o reexame das provas dos autos, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, conforme disposto nos Enunciado 279 da Súmula do STF. Confira-se, a propósito, o precedente a seguir transcrito: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Ressarcimento. Prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (ARE-AgR 785.653, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 28.4.2014)” Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC). Publique-se” (ARE 831.168/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 02.9.2014) Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONSIDERAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO JUDICIAL. 1. A possibilidade de reconsideração de decisão monocrática sujeita a agravo regimental tempestivo é prevista no art. 317, § 2º, do RI/STF. 2. O prazo fixado para o fornecimento de endereço de litisconsorte passivo necessário é judicial, e, portanto, passível de prorrogação. Além disso, considerou-se relevante o fato de que a medida liminar já vigia há mais de três anos, e, como alegado, constituir a única fonte de renda da impetrante, idosa e acometida de câncer em estágio terminal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. MS 31264 MC-A GR O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática por mim proferida, nos seguintes termos: “1. Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual extingui o writ, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (doc. 49): ‘1. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de assegurar direito líquido e certo ao recebimento de pensão decorrente do falecimento de companheiro. 2. O Min. Joaquim Barbosa determinou a emenda da inicial, para citação da interessada M.J.B. (doc. 19). Devolvido o aviso de recebimento com a observação de insuficiência do endereço informado (doc. 40), determinei a intimação da parte impetrante para regularizá-lo (doc. 46), no prazo de dez dias, que decorreu sem manifestação (doc. 48). A União requereu ingresso no MS 31264 MC-A GR feito (doc. 43). 3. É o relatório. Decido. 4. Defiro o ingresso da União no feito. Anote- se. 5. A parte impetrante não tomou as medidas cabíveis, mesmo sob a cominação expressa de extinção do processo (art. 47, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 24 da Lei nº 12.016/2009). Diante do exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito (CPC, art. 267, XI). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator’ 2. A agravante afirma ser pessoa idosa e portadora de câncer terminal. Alega que é ‘imprescindível para seu tratamento e sobrevida a continuidade do recebimento da pensão, sua única fonte de renda’. Afirma que seu advogado, incluído como defensor dativo em 17.12.2012, não recebeu a publicação do despacho em que se determinou a regularização do endereço. Pede, assim, a reconsideração da decisão agravada e, como não tem condições de fornecer outro endereço, senão aqueles já constantes dos autos, requer a intimação da interessada M.J.B. por edital ou a expedição de ofício ao TSE, a fim de diligenciar um novo endereço. 3. É o relatório. Decido. 4. Em que pese não se tratar de advogado dativo nomeado pelo juízo, mas regularmente constituído por procuração, e devidamente intimado de todas as decisões MS 31264 MC-A GR proferidas nos autos, tanto que interpôs agravo regimental tempestivo contra a decisão de extinção, reconsidero a decisão recorrida, a fim de evitar danos irreparáveis à agravante. Assim, restabeleço a decisão liminar proferida pelo Min. Joaquim Barbosa em 14.05.2012 e defiro o pedido de expedição de ofício ao TSE para informação do endereço atualizado de M.J.B., CPF 064.035.493-91. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. A União alega, em síntese, ser indevida a reconsideração da extinção do processo, uma vez que, assistida a agravada por advogado constituído e devidamente intimado dos atos processuais, o reconhecimento da preclusão é medida que se impõe, sob pena de ofensa à segurança jurídica processual. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, a decisão agravada não merece reforma. 3. A possibilidade de reconsideração de decisão sujeita a agravo regimental tempestivo é prevista no art. 317, § 2º, do RI/STF. Embora a parte tenha deixado transcorrer in albis o prazo para fornecimento de endereço da litisconsorte passiva necessária, este relator considerou relevante o fato de se tratar de prazo judicial (passível, portanto, de prorrogação), bem como que a medida liminar já vigia há mais de três anos, e, como alegado, constitui a única fonte de renda da impetrante, idosa e acometida de câncer em estágio terminal. 4. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento ao recurso. 5. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FUNÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA DA VANTAGEM. LEIS ESTADUAIS Nº 1.120/1990 E 2.157/2000. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.02.2005. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas, de forma geral, aos servidores em atividade. Entender de modo diverso demandaria a análise de normas infraconstitucionais e a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Mato Grosso do Sul. A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas, de forma geral, aos servidores em atividade. O agravante ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega que a questão constitucional está devidamente fundamentada e prequestionada, “(...) portanto, não há nada que obstaculize o conhecimento do mérito recursal (…), ou seja, a inocorrência de qualquer agressão ao princípio da irredutibilidade de vencimentos por meio da não concessão de vantagens a inativos, visto que tais vantagens são inerentes ao cargo ou à função exercidos pelo servidor não se incorporam automaticamente à remuneração, pois na trilha da jurisprudência dessa excelsa Suprema Corte, pontuou-se que a agravada não sofreu redução de remuneração (artigo 37, XV, CF)” (doc. 26. fl. 03). Afirma que “(...) não há incursão em lei local que seja necessária para se visualizar que a extensão, pura e simplesmente, da vantagem pretendida, implicaria o absurdo efeito de se garantir aos inativos, remuneração maior que aquela destinada aos próprios servidores em atividade (...)” (doc. 26, fl. 08). Sustenta ausência de direito líquido e certo para percepção do adicional de função pela recorrida, “(…) visto que nem toda e qualquer vantagem pecuniária é possível ser estendida ipsu facto ao inativo e, por via reflexa, ao pensionista (...)” (doc. 26, fl. 06). Insiste na afronta aos arts. 37, caput, XV, e 40, § 8º, da Lei Maior. Aduz similitude da matéria com a repercussão geral reconhecida no RE 662.406-RG/AL. Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE FUNÇÃO - EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS - DECADÊNCIA REJEITADA PELO PLENÁRIO - VANTAGEM DE CARÁTER LINEAR E GERAL CONCEDIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ADVOGADO E PROCURADOR AUTÁRQUICO E FUNDACIONAL - SEGURANÇA CONCEDIDA EM RESPEITO A GARANTIA PREVISTA NO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não sendo vantagem condicionada a nenhum requisito, sendo, outrossim, de caráter linear e geral, estende-se também aos servidores inativos e pensionistas, conforme prevê o art. 40, § 8º, da Constituição Federal.” (Doc. 10, fl. 15.) Acórdão recorrido publicado em 16.02.2005. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 102, III, “a”; 5º, II e LII; 37, caput, XV; e 40, § 8º, da Constituição Federal. No caso, configura-se como agravante o Estado do Mato Grosso do Sul e como agravada Ana Lúcia de Moraes. É o relatório. Decido. Ressalto, inicialmente, que não importa em ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição da República) a denegação de seguimento a recurso extraordinário, pelo juízo de admissibilidade a quo, quando verificado o não atendimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).” "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)” "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Da mesma forma, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais inseridos no art. 37, caput, e 37, “c”, XV, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, quais sejam: alínea ‘1’ do inciso III do art. 105 da Lei nº 1.102 de 1.990 – conforme redação dada pela Lei nº 2.157 de 2000 e regulamentada pelos Decretos de nºs. 10.610 de 2001 e 10.665 de 2002, todos do Estado do Mato Grosso do Sul, ora agravadas, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Neste sentido, embora aberta a discussão sobre a legitimidade sindical, mas inalterada a posição em relação à impossibilidade de se veicular o extraordinário quando há a necessidade inafastável de análise de legislação local, no caso a estadual, de minha relatoria: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO. LEIS ESTADUAIS 2.065/1999 e 2.129/2000. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. UNICIDADE SINDICAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.10.2007. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da inclusão da rubrica denominada ”vantagem pessoal” na base de cálculo do adicional de função, exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. A Corte de origem lastreou-se na prova produzida e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para firmar seu convencimento acerca da legitimidade da representação sindical, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (Edcl. no RE nº 636.200/MS, Primeira Turma, DJe de 28.05.2.015)” Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sextaparte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. (…) 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 783605 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 19-12-2014)” Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O Tribunal a quo consignou que “não sendo vantagem condicionada ao preenchimento de certos requisitos estabelecidos pela lei que a instituiu, mas sim gratificação de representação do cargo, há de ser estendida a todo os servidores inativos e pensionistas, sob pena de burla ao disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal” (doc. 10, fls. 01-15). Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Gratificação de desempenho funcional. Extensão aos inativos. Natureza. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas, de forma geral, aos servidores em atividade. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 890.963-AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 20.10.2015). “DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 12.482/1995. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.12.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade de forma geral. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Inexistente a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 889.920-AgR/CE, acórdão de minha lavra, 1ª Turma, DJe 30.9.2015). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 40, § 8º, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA E EXAME DE FATOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 781.182-AgR/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 07.10.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FUNÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 599.034-AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.11.2009). De outro lado, quanto à alegação de que a matéria discutida no acórdão recorrido é similar à do RE 662.406-RG/AL, não assiste razão ao agravante, por ausência de identidade entre o paradigma apontado e o caso presente. Por fim, o Tribunal Pleno desta egrégia Corte, no julgamento do RE 596.962/MT, consignou que as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; de forma que, nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação da EC nº 20/1998 e nº 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003. Segue transcrita a ementa: “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao caso. Fixação das teses. Recurso não provido. 1. A Verba de Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela LC nº 159, de 18/3/04, do Estado de Mato Grosso, constitui vantagem remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos, sendo, portanto, extensível aos professores inativos e pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da CF. 2. A recorrida, na condição de professora aposentada antes da EC nº 41/2003, preencheu os requisitos constitucionais para que seja reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 4. Fixação das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003; iii) com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC nº 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; iv) por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC nº 41/2003, conforme decidido nos autos do RE nº 590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/6/09”. (RE 596.962/MT, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 30.10.2014) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ELEMENTOS CONFIGURADOS DA RESPONSABILIDADE COMPROVADOS NA ORIGEM. SÚMULA Nº 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.12.2011. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Ceará. A matéria debatida, em síntese, diz com revisão do julgado em que ocorreu a condenação do Estado do Ceará a pagar indenização por danos morais em decorrência de acidente automobilístico de bombeiro, quando em serviço. O agravante ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal pode ser verificada. Reitera a afronta ao art. 37, § 6º, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL – BOMBEIRO QUE FALECEU EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSITCO QUANDO EM SERVIÇO. MILITAR QUE TENTOU CORRIGIR FALHAS NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, TENDO EM VISTA NEGLIGÊNCIA QUANTO À CONSERVAÇÃO DE SUA FROTA E COMO CAUSA EFICAZ DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” Acórdão recorrido publicado em 14.12.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Pretende o Estado do Ceará a revisão do julgado em que condenado a pagar indenização por danos morais em decorrência de acidente automobilístico de bombeiro quando em serviço. O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade objetiva estatal, tendo em vista negligência do recorrente quanto à conservação de sua frota de veículos. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ELEMENTOS CONFIGURADOS DA RESPONSABILIDADE COMPROVADOS NA ORIGEM. SÚMULA 279/STF. Divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.” (ARE 835.043-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 07.4.2015) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acidente de trânsito fatal. Responsabilidade do Estado. Dano moral e material. Dever de indenizar. Nexo de causalidade. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 827.380-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 10.4.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Lesão corporal. Menores sob custódia do Estado. FEBEM. Incêndio 3. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Dever do Estado, na condição de garante, de zelar pela integridade física dos custodiados. Precedentes do STF. 3. Discussão acerca da existência ou não de culpa exclusiva das vítimas. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 669.001-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 14.5.2012) “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.6.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 881.872-AgR, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 11.6.2015) “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 31.5.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento quanto à responsabilidade objetiva estatal, tendo em vista negligência do recorrente quanto à conservação de sua frota de veículos. Logo, aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Violação de direitos autorais (184, § 2º, do CP). Condenação. Competência da Justiça Federal: procedência estrangeira das mercadorias e depoimento do acusado confessando ter adquirido as mídias no Paraguai. 3. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Pedido que demanda reanálise da instrução probatória (Súmula 279). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão proferida no Agravo em Recurso Extraordinário 873.518. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Jeferson Lincoln Breda pela prática do delito previsto no artigo 184, § 2°, do Código Penal (violação de direito autoral). O magistrado declinou da competência em favor da Justiça Estadual da Comarca de Matelândia/PR. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência n. 123527/PR declarou a competência do Juízo Federal. Sobreveio sentença condenatória à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao apelo defensivo. No recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alega-se que o acórdão recorrido violou o art. 109, inciso IV, da Constituição Federal (eDOC 50). Aduz que a Justiça Federal não possui competência para atuar no feito, assim requer a declaração de nulidade dos atos decisórios. O Tribunal a quo não admitiu o recurso extraordinário por ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 279/STF. Em 18.5.2015, conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. No presente agravo regimental, a Defensoria Pública da União requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a vinculação do processo ao tema 580 da sistemática da repercussão geral. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Conforme exposto na decisão agravada, a tese ventilada no extraordinário não foi discutida no acórdão contestado. Além disso, o dispositivo tido como violado não foi sequer questionado em sede de embargos declaratórios sequer opostos, faltando, assim, quanto a esse dispositivo, o necessário prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza o apelo extremo nesse ponto. Incide, neste caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo . Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento (AI-ED 631.961/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 15.5.2009) (grifei) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao dirimir o conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Matelândia/PR, concluiu pela competência da Justiça Federal, ao fundamento de que: “Na hipótese, há indícios concretos quanto ao caráter internacional do delito, circunstância evidenciada pelo laudo que atestou a procedência estrangeira das mercadorias, bem como pelo próprio depoimento do acusado que confessou ter adquirido os CD's no Paraguai, justificando, portanto, a competência da Justiça Federal”. (CC n. 123.527/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20.3.2013) Assim, para entender de maneira diferente, seria necessária a reanálise da instrução probatória, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista o disposto na Súmula 279 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.518 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JEFERSON LINCOLN BREDA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 24.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. NEXO DE CAUSALIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Teori Zavascki. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 13.10.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Arthur Migliari Junior contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidira pela caracterização de situação geradora de dano moral por ato de promotor de justiça. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 7. O Tribunal de Justiça concluiu estar configurada a responsabilidade objetiva do Agravante com base no conjunto fáticoprobatório constante dos autos. A apreciação do pleito recursal demandaria reexame de provas, as quais não podem ser reapreciadas em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: ‘RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃOCOMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o ‘eventus damni’ e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o ‘eventus damni’, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias’ (RE n. 481.110-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 9.3.2007). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A via extraordinária não é adequada para se questionarem as circunstâncias fáticas que ensejaram o afastamento da condenação em danos morais e se fazer processar, como se pretende no presente agravo regimental, reexame de matéria probatória reservada às instâncias ordinárias de mérito. 2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo ao qual se nega provimento’ (AI n. 565.159AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 16.2.2007). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 10). 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.11.2015, Arthur Migliari Junior interpõe, em 13.11.2015, tempestivamente, agravo regimental (doc. 10). 3. O Agravante alega ofensa ao art. 93, inc. IX, pois “o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo persistiu nas omissões apontadas na petição dos embargos de declaração, deixando de tratar explicitamente da matéria posta em prequestionamento” (fl. 5, doc. 10). Argumenta ser parte passiva ilegítima “na ação ordinária de indenização que lhe foi movida por suposta prática de dano moral no exercício da sua função de Promotor de Justiça” (fl. 10, doc. 10). Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem assentou: “Cerceamento de defesa não houve, porque a condenação do Requerido decorre do excesso de linguagem contido no documento por ele redigido. Esse documento é, portanto, a prova suficiente para a caracterização do dano. Saliente-se que a representação foi arquivada (fls. 51/54), a mostrar que o excesso (abuso de direito) decorrente do uso de expressões ofensivas causou dano à honra do Autor. (...) A transcrição dos trechos acima evidencia que a representação ultrapassou a mera narrativa dos fatos e, por diversas vezes, dardejou ofensas contra o Autor, o que revela nítido abuso do direito de ação (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), a ensejar responsabilidade civil do Requerido, nos termos do artigo 187 do Código Civil” (fls. 60-62, vol. 5). Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de Justiça concluiu configurada a responsabilidade objetiva do Agravante com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. A apreciação do pleito recursal demandaria reexame de provas, as quais não podem ser reapreciadas em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: “RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o ‘eventus damni’ e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o ‘eventus damni’, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias” (RE n. 481.110-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 9.3.2007). “AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A via extraordinária não é adequada para se questionarem as circunstâncias fáticas que ensejaram o afastamento da condenação em danos morais e se fazer processar, como se pretende no presente agravo regimental, reexame de matéria probatória reservada às instâncias ordinárias de mérito. 2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo ao qual se nega provimento” (AI n. 565.159-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 16.2.2007). 3. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.340 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ARTHUR MIGLIARI JUNIOR ADV.(A/S) : AMARO ALVES DE ALMEIDA NETO AGDO.(A/S) : LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA ADV.(A/S) : PAULO RANGEL DO NASCIMENTO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 24.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONTRATADO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO NULO. DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Teori Zavascki. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 30.10.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Piauí contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que assentou a competência da Justiça Trabalhista para o julgamento da lide. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. O Desembargador Relator afirmou: “Quanto à competência da Justiça do Trabalho, fundamentou o Eg. TRT: (…). Do quadro fático delineado pela Corte Regional, ao contrário do alegado pelo Recorrente, não se extrai a premissa de que a Reclamante estava submetida a regime estatutário ou contratada temporariamente sob a égide de regime jurídico especial, pelo que não é possível constatar a incompetência da Justiça do Trabalho. Óbice da Súmula n. 126 do TST”. Quanto à análise do regime jurídico da relação de trabalho, a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO (CELETISTA OU ESTATUTÁRIO). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 575.933-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13.2.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Civil. Competência. Juizados especiais. Acórdão recorrido que reconhece a existência de relação trabalhista. 3. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 730.630-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.8.2014). “1. Justiça do Trabalho: competência para dizer da existência ou não de vínculo empregatício: precedentes. 2. RE: descabimento: questão relativa à caracterização de vínculo empregatício, que demanda reexame de matéria de fato e de provas inviável no recurso extraordinário ( Súmula 279). 3. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação: precedentes” (AI n. 376.709-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 3.2.2006) . 7. O Tribunal de origem limitou-se ao exame do cabimento de recurso de sua competência: “não merece análise o tema ‘prescriçãoFGTS’, por ser inovatório, uma vez que o Agravante não o trouxe em sede de Recurso de Revista e de Agravo de Instrumento”. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, este Supremo Tribunal assentou a inexistência de repercussão geral da questão discutida nestes autos: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608” (DJe 23.6.2010). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.11.2015, o Piauí interpõe, em 12.10.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de a Justiça comum ser competente para o julgamento de ações entre a Administração Pública e servidores a ela vinculados por relação jurídico estatutária. Assevera que, “no tocante ao FGTS, efetivamente o tema encontra-se pacificado, mas declarada a incompetência da justiça do trabalho, ter-se-á por prejudicado o pleito de percepção de verba celetista”. Argumenta dever “ser afastado o óbice da sumula 279 do STF, atendendo o entendimento consagrado pelo Pretório Excelso na interpretação de que a mesma deve ser afastada ‘quando se cuida de rever a qualificação jurídica de fatos incontroversos e não de discutir-lhes a realidade ou circunstâncias’”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal a quo manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, da qual se extrai o seguinte excerto: “A inserção do servidor no regime estatutário não é automática, pois tem como requisito a submissão a concurso público. Ora, o regime estatutário é necessariamente formal. Para admissão de pessoal neste vínculo, deverão ser atendidas formalidades confessadamente não obedecidas pela parte autora. Ademais, a competência é delimitada pela lide de direito material exposta em juízo e deduzida num conjunto abrangente de fatos (causa caso, vem sendo respaldado em normas de Direito do Trabalho (causa de pedir derivada). Estando o pedido inserido numa relação de emprego, incumbe ao Judiciário Trabalhista solucionar a controvérsia. (…) Dito isso, da natureza da relação que vinculou a parte autora ao reclamado, bem como dos pedidos deduzidos na exordial, exsurge a incontroversa competência desta Justiça Especializada para apreciar a lide, na forma insculpida no art. 114 da Constituição Federal. Por oportuno, convém asseverar que esse entendimento não implica desrespeito ao que foi decidido pelo Colendo STF, nos autos do RE n. 573202. É que referida decisão do Excelso Pretório se aplica às demandas entre o Poder Público e seus servidores regularmente admitidos sob regime especial previsto em lei local, com prévia aprovação em concurso público, o que não coincide com a hipótese dos autos. Assim sendo, inquestionável a competência desta Especializada para dirimir o litígio em apreço”. 3. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com o conjunto probatório examinado. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal quanto à natureza da relação jurídica existente entre as partes em litígio demandaria o reexame de provas, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS TRABALHISTAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FUNDADO EM CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA. SÚMULA 279 DO STF. (...) III - A discussão acerca da natureza da relação jurídica que envolve as partes demanda o exame da matéria de fato. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI n. 599.475-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 4.8.2006). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO (CELETISTA OU ESTATUTÁRIO). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 575.933-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13.2.2014). Confira-se trecho do voto do Ministro Teori Zavascki no julgado mencionado: “Neste regimental, o recorrente, apesar de sustentar a desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, insiste em afirmar que “deve ser observado que o ora agravado era e sempre foi contratado pelo Estado de Rondônia” (fl. 317). No entanto, a decisão agravada, transcrevendo trechos do acórdão do Tribunal a quo, consignou que foi reconhecido o vínculo de natureza estatutária aos demitidos pelo Estado. Ora, essa controvérsia não está situada no âmbito jurídico-constitucional – muito menos no campo de abrangência da norma indicada como violada (art. 114 da Constituição). Dessa forma, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada”. 4. Quanto ao direito conferido à Agravada pelo Tribunal de origem de receber as verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “RECURSO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO – EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal. FGTS – CONTRATO DE TRABALHO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NULIDADE. A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli – Pleno, publicado no Diário da Justiça de 5 de novembro de 2014. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo” (ARE n. 909.871-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 13.11.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRATO NULO. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. RECOLHIMENTO DE FGTS. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 736.412-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.10.2015). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.773 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : MARIA PEREIRA DE SOUSA ADV.(A/S) : RENATO COELHO DE FARIAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 24.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 605.481-RG/SP (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.3.2008. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada – RE 605.481-RG/SP (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental Paulista Bacha. A matéria debatida, em síntese, diz com a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. O agravante ataca a decisão agravada, ao argumento de que desnecessária a aplicação do art. 543-B do CPC, pois “(...) esta Suprema Corte, mesmo após o reconhecimento da repercussão geral, também decidiu que a matéria sobre a citação pelo art. 730 do CPC é de caráter infraconstitucional (…) e que no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica a jurisprudência pela desnecessidade de nova citação nos termos de art. 730, nos casos em que se apura a insuficiência nos depósitos para pagamento de precatório (...)” (doc. 03, fls. 02-3). Requer a negativa de seguimento do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública Estadual. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Agravo de instrumento - Precatório - Novo ofício requisitório Não exigência de notificação do Estado - Prescrição - Insurgência - Falta de completo pagamento não induz à dívida nova - Desnecessidade de nova notificação - Juros moratórios e compensatórios incidentes - Inteligência do art. 33, do ADCT dever de pagar a justa indenização - Recurso improvido.” Acórdão recorrido publicado em 18.3.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 605.481. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem. ” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. Transcrevo a ementa do RE 605.481-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie: “EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (DJe 20.8.2010) O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012; o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012; o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011; e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Em caso semelhante, colho julgado da 2ª Turma desta egrégia Corte: “PRECATÓRIO. Juros de Mora. Parcelamento. Art. 78 do ADCT. Incidência. Repercussão geral reconhecida no RE nº 590.751, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.11.2008. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT. 2. PRECATÓRIO. Execução. Fazenda Pública. Citação. Precatório Complementar. Repercussão geral reconhecida no RE nº 605.481, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje de 20.8.2010. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. 3. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, § único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem, para os fins do art. 543-B do CPC.” (RE 594.480-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 17.9.2012) Considerada a identidade material entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, preliminarmente, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negam provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que não conheceu do agravo deduzido pelo recorrente (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), por manifestamente intempestivo. Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora embargante, os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC. Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos declaratórios. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – ARE 827.771-ED/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte ora recorrente, eis que o agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010) de que não se conheceu, por intempestivo, só veio a ser interposto em 29/08/2014, sexta-feira, data em que já se consumara o trânsito em julgado da decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal “a quo”. Com efeito, a parte ora agravante foi intimada da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por ela deduzido em 05/08/2014, quarta-feira. Desse modo, o termo final do prazo para a oportuna interposição do recurso de agravo recaiu no dia 17/08/2014, segunda-feira. Contra tal julgamento (proferido em sede de juízo prévio de admissibilidade de recurso extraordinário), a parte ora recorrente opôs “embargos de declaração”, recurso absolutamente inadmissível quando se tratar, como no caso, de decisões que neguem trânsito a apelo extremo. A inadequação da via recursal escolhida teve consequências de ordem processual, pois, revelando-se insuscetíveis de conhecimento “embargos de ARE 919464 ED-SEGUNDOS declaração” contra decisões veiculadoras de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, a utilização de espécie recursal evidentemente inadequada não tinha aptidão sequer para interromper ou suspender a fluência do prazo legal para efeito de oportuna interposição do recurso processualmente cabível, o que torna intempestivo o presente recurso de agravo. Cabe observar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 515.208-AgR/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 521.217-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 578.079-AgR/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 600.452-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AI 600.672-ED/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 602.116-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 718.826-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 766.488-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 663.031-AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INCABÍVEL. NÃO-SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. I. – Recurso manifestamente incabível não suspende o prazo para a interposição do recurso oportuno. Precedentes. II. – O recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é o de agravo de instrumento, nos termos do art. 28 da Lei 8.038/90. III. – Agravo não provido.” (AI 528.553-AgR/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. ARE 919464 ED-SEGUNDOS I – Não cabem embargos de declaração da decisão que não admite o recurso extraordinário. II – Recurso incabível não tem o efeito de suspender o prazo recursal. III – Agravo regimental improvido.” (AI 588.190-AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS, NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. São incabíveis, no caso, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso extraordinário. 2. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que recurso incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal. 3. Intempestividade reconhecida do agravo de instrumento. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 733.719-AgR/AM, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) “Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Embargos de declaração opostos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. 4. Intempestividade do agravo. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 746.533-ED/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) Nem se invoque, para justificar a pretendida tempestividade do recurso de agravo em questão, o princípio da fungibilidade recursal ARE 919464 ED-SEGUNDOS (RTJ 105/792 – RTJ 105/1275 – RTJ 120/458), eis que a hipótese destes autos evidencia a ocorrência de erro grosseiro por parte do ora recorrente (RTJ 132/1374). Os Tribunais sempre recusaram aplicabilidade ao postulado da fungibilidade recursal nos casos em que a errônea interposição de um recurso por outro revelasse desconhecimento inescusável, por parte do recorrente, da existência de norma legal expressa, indicativa da espécie recursal cabível e adequada (RF 148/176 – RF 148/179 – RF 163/215 – RT 489/105 – Revista de Processo, vols. 1/196 – 1/210 – 4/393). É certo que o magistério da doutrina, ao admitir o recurso indiferente, consagra a fungibilidade recursal como uma das mais expressivas projeções do princípio da instrumentalidade das formas no âmbito da teoria do processo, desde, porém, que não se registre a hipótese de má-fé ou de erro grosseiro (MILTON SANSEVERINO, “Fungibilidade dos Recursos”, “in” Revista de Processo, vol. 25/181; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/128, item n. 606, 1975, Saraiva; JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. V/247-249, item n. 141, 7ª ed., 1998, Forense; MOACYR AMARAL SANTOS, “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/82, 1979, Saraiva; SÉRGIO BERMUDES, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. VII/44, item n. 26-A, 2ª ed., 1977, RT, v.g.). Torna-se lícito concluir, desse modo – especialmente se se considerar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244) –, que se extinguiu, “pleno jure”, o direito de a parte ora recorrente deduzir, em tempo oportuno, recurso de agravo: “– Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244). Com o decurso, ‘in albis’, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade ARE 919464 ED-SEGUNDOS processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente. – A tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento ‘ex officio’ pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto.” (RTJ 203/416, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 919.464 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : ANDERSON SALOMÃO FERREIRA DE MELO ADV.(A/S) : BRUNO MEDEIROS DURÃO EMBDO.(A/S) : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 24.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária