text: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI 15.150/05, DO ESTADO DE GOIÁS. CRIAÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA ALTERNATIVO EM BENEFÍCIO DE CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRASTE COM OS MODELOS DE PREVIDÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 40 (RPPS) E 201 (RGPS) DA CF. 1. A Lei estadual 15.150/05 estabeleceu regime previdenciário específico para três classes de agentes colaboradores do Estado de Goiás, a saber: (a) os delegatários de serviço notarial e registral, que tiveram seus direitos assegurados pelo art. 51 da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de previdência estadual antes da publicação da Lei 12.964, de 19 de novembro de 1996. 2. No julgamento da ADI 3106, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 29/9/10, o Plenário invalidou norma que autorizava Estado-membro a criar sistema previdenciário especial para amparar agentes públicos não efetivos, por entender que, além de atentatória ao conteúdo do art. 40, § 13, da Constituição Federal, tal medida estaria além da competência legislativa garantida ao ente federativo pelo art. 24, XII, do texto constitucional. 3. Presente situação análoga, é irrecusável a conclusão de que, ao criar, no Estado de Goiás, um modelo de previdência extravagante – destinado a beneficiar agentes não remunerados pelos cofres públicos, cujo formato não é compatível com os fundamentos constitucionais do RPPS (art. 40), do RGPS (art. 201) e nem mesmo da previdência complementar (art. 202) – o poder legislativo local desviou-se do desenho ADI 4639 institucional que deveria observar e, além disso, incorreu em episódio de usurpação de competência, atuando para além do que lhe cabia nos termos do art. 24, XII, da CF, o que resulta na invalidade de todo o conteúdo da Lei 15.150/05. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás, ressalvados os direitos dos agentes que, até a data da publicação da ata deste julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei nº 15.150/2005, do Estado de Goiás, e, por maioria, em ressalvar os direitos dos agentes que, até a data da publicação da ata deste julgamento (ex nunc), já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Falou, pelo Governador do Estado de Goiás, o Dr. Bruno Bizerra de Oliveira. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goiás tendo por objeto a Lei estadual 15.150/2005, que cria regime diferenciado de aposentadoria para determinadas categorias profissionais (participantes: do serviço notarial e registral, não remunerados pelos cofres públicos; da serventia do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994 e facultativos com contribuição em dobro). Eis o texto dos dispositivos atacados: “Art. 1o Esta Lei estabelece regras sobre: I - aposentadoria dos participantes: a) do serviço notarial e registral, não remunerados pelos cofres públicos, que tiveram seus direitos assegurados pelo art. 51 da Lei federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994; b) da serventia do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; c) facultativos com contribuição em dobro, filiados ao sistema antes da publicação da Lei n. 12.964, de 19 de novembro de 1996; II - forma de fixação e reajustamento anual dos proventos de aposentadoria dos participantes de que trata o inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”; III – concessão, fixação de valor e reajustamento anual das pensões a que têm direito os dependentes dos participantes referenciados nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, ativos e inativos; ADI 4639 Parágrafo único. A participação no sistema de aposentadoria ora instituído é facultativa. Art. 2o Os participantes do regime de previdência instituído por esta Lei serão aposentados: I - por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada na lei estatutária aplicável ao funcionalismo público estadual, hipótese em que os proventos serão integrais; II - voluntariamente: a) com proventos integrais, após completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo masculino, e 30 (trinta) anos de contribuição, aos 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se do sexo feminino; b) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino e 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo feminino; Art. 3o O participante do serviço notarial e registral não remunerado pelos cofres públicos, da serventia do foro judicial e facultativo com contribuição em dobro ingressam na inatividade no primeiro dia seguinte àquele em que: I – tiver a sua incapacidade para o serviço declarada por laudo da Gerência de Saúde e Segurança do Servidor, da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos – AGANP; II - for publicado o ato de sua aposentadoria voluntária. Parágrafo único. Compete ao Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás a expedição do ato concessivo ou declaratório das aposentadorias de que trata este artigo. Art. 4o Os proventos mensais de aposentadoria do participante notarial e registral, da serventia do foro judicial e facultativo com contribuição em dobro, atendidas as condições estabelecidas nesta Lei, serão calculados com base na média dos valores sobre os quais incidiram as contribuições dos últimos ADI 4639 120 (cento e vinte) meses, corrigidos mês a mês, calculados à razão de: I - 1/35 (um trinta e cinco avos), se do sexo masculino, por ano de contribuição; II -1/30 (um trinta avos), se do sexo feminino, por ano de contribuição. § 1o Na apuração do tempo de contribuição cada mês é tomado por inteiro, desde que completado o interstício correspondente ao mês civil, 30 (trinta) dias, à exceção do mês de fevereiro. § 2o A existência de mais de uma contribuição no mesmo mês, ainda que decorrente do exercício de atividades sucessivas ou simultâneas, não dá margem a que o mês seja contado mais de uma vez. § 3o O valor da contribuição de cada participante terá como limite máximo aquele recolhido em junho de 2004, não podendo ocorrer implementação de aporte após esta data, observado o disposto no art. 15. § 4o O tempo de contribuição junto ao sistema de que trata esta Lei não se prestará à compensação com nenhum outro regime, vedada a averbação de certidão de tempo de serviço/contribuição para quaisquer efeitos e a emissão desta para efeito de aposentadoria ou quaisquer outros, salvo se para conhecimento de eventuais interessados, observado, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 5o . § 5o Nas situações em que o contribuinte decidir pela sua desvinculação do sistema, terá ele direito à devolução dos valores recolhidos,devidamente corrigidos, de forma parcelada e em período equivalente a 1/4 (um quarto) do tempo de contribuição, deduzindo-se do montante a taxa de administração de 30% (trinta por cento). § 6o O segurado pode solicitar sua retirada do sistema desde que o faça antes de implementar as condições para sua aposentadoria. ADI 4639 § 7o A aposentadoria por invalidez é devida ao participante considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, mediante laudo emitido pela Gerência de Saúde e Segurança do Servidor da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP. § 8o A aposentadoria por invalidez é mantida enquanto o participante permanecer nas condições estabelecidas no §7o, ficando obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a cargo do IPASGO, quando por este solicitado. § 9o Verificada a recuperação total da capacidade de trabalho do participante aposentado por invalidez, o benefício cessa imediatamente desde que ele possua idade suficiente para exercer atividade que lhe garanta o sustento. Art. 5o Não é computado, para efeito do disposto nesta Lei, o tempo de serviço ou contribuição: I – correspondente à filiação obrigatória ao IPASGO, cujo período já tenha sido aproveitado para a concessão de aposentadoria por outro sistema previdenciário; II – que serviu de base para a concessão de aposentadoria em outro sistema de previdência; III – prestado, a qualquer título, anteriormente ao serviço notarial ou à condição de contribuinte dobrista. Parágrafo único. O tempo regularmente certificado pelos Regimes Próprios ou Regime Geral de Previdência poderá ser utilizado como parâmetro para aporte referente a período idêntico, com base em valor equivalente a duas vezes a contribuição mínima, sendo esta a única utilização de tempo de serviço/contribuição advinda dos Regimes Próprio ou Geral. Art. 6o A totalidade da contribuição dos participantes do serviço notarial e registral não remunerados pelos cofres públicos, da serventia do foro judicial e facultativos com contribuição em dobro destina-se, exclusivamente, à constituição de fundo de reserva, para o custeio de suas ADI 4639 aposentadorias ou pensões, não gerando, por conseqüência, nenhum direito à utilização dos serviços disponibilizados pelo plano de saúde administrado pelo Ipasgo. Art. 7o A contribuição mensal, inclusive a do 13º (décimo terceiro) salário, dos participantes a que se refere esta Lei deve ser em valor equivalente ao percentual de 18% (dezoito por cento), incidente sobre o da respectiva base de cálculo, respeitado o limite produzido pelos efeitos da Lei nº 10.150/86, salvo quanto aos do serviço notarial e registral, não titulares de Cartório, que terá a seguinte composição: I - 9% (nove por cento), relativos à contribuição do participante; II - 9% (nove por cento), relativos à contribuição patronal a que está sujeito o titular de Cartório. Parágrafo único - A base de cálculo a que se refere o caput é a seguinte: I - para o serventuário da serventia do foro judicial que percebe vencimento pelos cofres públicos, mais custas, a soma desse vencimento e das custas; II - para o titular de ofício ou serventia de justiça não remunerado pelos cofres públicos, a renda líquida mensal do respectivo ofício ou serventia de justiça; III - para os demais serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos, o valor de sua remuneração mensal; IV - para o facultativo com contribuição em dobro, de acordo com o valor constante de tabela específica, aprovada em ato normativo expedido pelo IPASGO. Art. 8o São beneficiários do regime de previdência ora instituído, na qualidade de dependentes dos participantes de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do art. 1 o, ativos e inativos, exclusivamente: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado menor de 18 (dezoito) anos e o filho inválido solteiro, desde que a invalidez tenha ocorrido antes da ADI 4639 maioridade; II - os pais, desde que comprovem, mediante sentença obtida em ação declaratória, depender econômica e financeiramente do participante à data do óbito. § 1o A existência de dependente de qualquer das classes indicadas no inciso I deste artigo exclui do direito os indicados no inciso II do mesmo artigo. § 2o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, não sendo casada, mantém união estável com o participante, comprovada em sentença obtida em ação declaratória, de acordo com a legislação em vigor, sendo que a inscrição do cônjuge como beneficiário exclui e impede a inscrição do companheiro ou companheira. Art. 9o Ato normativo expedido pelo Presidente do Ipasgo disciplinará a forma de inscrição do dependente, incumbindo ao participante promovê-la, podendo o dependente solicitá-la se o titular falecer sem tê-la efetivado. Parágrafo único. A perda da qualidade de dependente, para fins da previdência de que trata esta Lei, ocorre: I - para o cônjuge: a) pela separação judicial ou divórcio, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos; b) pela anulação judicial do casamento; c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado; II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o participante, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos; III - para o cônjuge, companheira ou companheiro de participante falecido, pelo casamento ou pelo estabelecimento de união estável; IV - para o filho pela emancipação ou por implemento da maioridade civil, salvo se inválido solteiro, desde que a invalidez tenha ocorrido antes da maioridade; V - para os dependentes em geral: ADI 4639 a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; b) pelo falecimento; c) pela inscrição de dependente em classe mais preeminente que a sua. Art. 10. Perde a condição de participante a pessoa mencionada no art. 1o que tiver cessado a contribuição pelo período de 6 (seis) meses ou solicitar o cancelamento de sua inscrição. § 1o O participante inadimplente com o sistema será notificado pelo Ipasgo para fins de regularização de suas contribuições, segundo regras a serem definidas em ato normativo do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás. § 2o A perda da condição de participante implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes. Art. 11. Os participantes que possuem débitos contraídos com o Ipasgo, até a data de publicação desta Lei, poderão regularizar sua situação financeira perante o Instituto, quitando os referidos débitos no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contados da sua vigência, observadas as condições estabelecidas em ato normativo expedido pelo Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás. Parágrafo único. É vedada a concessão de aposentadoria ou pensão de participante inadimplente com o regime, ficando o requerimento do benefício sobrestado enquanto perdurar débito do participante perante o Ipasgo, ainda que de parcela vincenda, no caso de parcelamento referente à regularização do cadastro financeiro com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás. Art. 12. Ao conjunto de dependentes do participante do serviço notarial e registral, da serventia do foro judicial e facultativo com contribuição em dobro é assegurada a concessão de uma pensão por morte, devida a partir do mês do ADI 4639 óbito, ou, no caso de morte presumida, da data da decisão judicial. Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os dispositivos da Lei Complementar nº 29, de 19 de abril de 2000, quanto aos requisitos de elegibilidade para concessão do benefício de pensão aos dependentes dos contribuintes mencionados no caput deste artigo. Art. 13. Observado o limite máximo produzido pelos efeitos da Lei no 10.150, de 29 de dezembro de 1986, o valor da pensão por morte será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do participante falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; II - ao valor obtido pela média das contribuições, conforme previsto no art. 4o, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, no caso de participante falecido em atividade. Art. 14. Compete ao Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO, a concessão de pensão aos dependentes dos participantes de que trata esta Lei. Art. 15. Os proventos de aposentadoria, as pensões dos dependentes e as contribuições dos participantes de que trata esta Lei serão reajustados na mesma época e nos mesmos índices aplicados ao reajustamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, até o limite já produzido pelos efeitos do disposto no § 3º do art. 19 da Lei nº 10.150/86, reajustando-se, da mesma forma, a partir do ano de 2.000, os benefícios atualmente em vigor, considerando-se a data da sua concessão, se posterior. Parágrafo único. O pagamento dos atrasados, se houver, gerados em decorrência das disposições do caput deste artigo, ADI 4639 será feito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, a partir do 3º (terceiro) mês de vigência desta Lei. Art. 16. Fica instituída a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas para o custeio dos benefícios do regime de que trata esta Lei. Parágrafo único - A contribuição de que trata este artigo: I - terá alíquota de 11% (onze por cento); II - incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões que supere: a) o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os inativos e pensionistas: 1. em gozo de beneficio até a data de publicação desta Lei; 2. que entrarem em gozo do benefício a partir da vigência desta Lei, embora hajam cumprido todos os requisitos para sua obtenção com base na legislação então vigente; b) o valor referenciado na alínea “a”, para os inativos e pensionistas que entrarem em gozo de benefício a partir da publicação desta Lei, sem que hajam cumprido os requisitos a que se refere o item 2 da alínea “a”. Art. 17. Ao participante que implementou as condições para aposentadoria até a vigência desta Lei aplicam-se as disposições pertinentes da Lei nº 10.150, de 29 de dezembro de 1986, ficando revigorados para esse fim, os seguintes dispositivos da mencionada Lei: I – art. 18; II – art. 19 e seus §§ 1º ao 4º; III – arts. 20 ao 26. Art. 18. Os aposentados e pensionistas de que trata o art. 1º receberão o 13º (décimo terceiro) salário com base no valor de seus proventos ou pensões. § 1o Ficam convalidados todos os pagamentos efetuados a título de 13º (décimo terceiro) salário anteriormente à vigência desta Lei. § 2o Os participantes do regime de que trata esta Lei, ativos e aposentados, que não efetuaram o recolhimento de ADI 4639 valores a título de contribuições sobre o 13º (décimo terceiro) salário devem fazê-lo relativamente a todo o período de filiação ainda não prescrito, que poderão ser pagos em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, corrigidas monetariamente. § 3o Tratando-se de contribuinte facultativo em dobro, o recolhimento de que trata o § 2 o será devido apenas durante o período de filiação nesta condição. § 4o O pagamento dos débitos apurados mencionados no § 2o deste artigo pode ser feito por meio de descontos realizados em folha de pagamento do participante aposentado e por meio de débito em conta corrente ou boleto bancário para o participante ativo. Art. 19. Revogam-se os arts. 36 e 37 da Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser observado, para efeito de cobrança da contribuição previdenciária de que trata o art. 16, o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação”. A inicial articula basicamente três teses, segundo as quais a lei goiana seria materialmente inconstitucional porque: (a) enquadrou no regime próprio de previdência estadual categorias de pessoas não remuneradas pelo poder público, o que é vedado pelo texto constitucional vigente após as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, quando se passou a exigir a condição de servidor efetivo para tanto; (b) ao prever a existência de um regime próprio de previdência para servidores efetivos (art. 40) e outro, de natureza geral, para os demais segurados (art. 201), a Constituição foi taxativa, razão pela qual não é possível a criação de um terceiro regime, destinado a amparar a situação previdenciária de classes funcionais específicas; e (c) o art. 149, § 1º, da CF, não outorga aos entes federados competência impositiva para criar e exigir contribuições previdenciárias de pessoas sem vínculo estatutário. Em suma, sustenta o requerente que as categorias profissionais beneficiadas pela lei não poderiam ser incluídas no rol de segurados ADI 4639 obrigatórios do regime próprio de previdência social do Estado de Goiás, mas sim no regime geral, e que seu enquadramento no regime equivocado importaria em violação ao art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista a ausência de vínculo efetivo dos contemplados com o poder público. À luz dessas razões, a inicial postula a declaração de inconstitucionalidade de toda a Lei 15.150/05, do Estado de Goiás, sem que resulte disso a repristinação da eficácia da lei estadual por ela revogada, a Lei 14.081/02. Em decisão monocrática proferida em 23 de agosto de 2001, adotouse o rito do art. 12 da Lei 9.868/99. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás prestou informações, nas quais afirma que a Lei estadual 15.150/2005 baseia-se na Lei federal 8.935/94, que cria dois regimes jurídicos para os notários e oficiais de registro, dividindo-os em (a) não-optantes, submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social, (b) e optantes, vinculados ao Regime Geral. Ainda, requer a modulação dos efeitos de decisão de inconstitucionalidade da lei impugnada, para preservar a segurança jurídica daqueles já aposentados ou que cumpriram os requisitos necessários à obtenção do benefício no RPPS. O parecer da Advocacia-Geral da União é pela procedência do pedido, por inconstitucionalidade material da Lei estadual 15.150/2005 em face do caput do art. 40 e do art. 24, XII, da Constituição Federal. A Associação dos Escrivães Judiciais do Estado de Goiás e Associação dos Aposentados e Pensionistas de Goiânia apresentaram pedidos de admissão no processo, na qualidade de amicus curiae, que foram rejeitados (DJe – 122, publicado em 26/6/13), tendo em vista a carência de novos elementos de informação. O parecer da Procuradoria-Geral da República é pela procedência, diante da ofensa aos arts. 40 e 201 da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Para comodidade de raciocínio, é conveniente proceder a uma contextualização da Lei 15.150/05 dentro do ordenamento jurídico estadual e federal. Em período anterior à Constituição Federal de 1988, o sistema de previdência e de assistência dos servidores públicos do Estado de Goiás era disciplinado pela Lei 10.150/86, que deferia a condição de segurados não apenas a servidores efetivos, mas também a outras categorias de agentes públicos (lato sensu), dentre eles os serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos e uma espécie de segurado facultativo que contribuía com o sistema mediante recolhimentos diferenciados, os ditos “dobristas”. Eis como a legislação da época dispunha a respeito: “Art. 5º - É segurado obrigatório: I - o servidor estadual, ativo e inativo, civil e militar, qualquer que seja o regime jurídico de trabalho; II - o serventuário de justiça, ativo e inativo; III - o magistrado, o membro do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municípios, ativo e inativo; IV - o servidor autárquico, ativo e inativo; V - o beneficiário da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1981, ativo e inativo, desde a vigência da Lei nº 7.600, de 30 de setembro de 1972; VI - o servidor municipal, contanto que a lei municipal local torne obrigatória a contribuição e nas condições estabelecidas em convênio. (...) Art. 7º - É segurado facultativo: I - o titular de mandado eletivo federal, estadual e ADI 4639 municipal; II - o titular da pensão custeada pelos cofres estaduais; III - aquele que, perdendo a condição de filiado obrigatório, manifestar, no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias a intenção de continuar como segurado, passando a efetuar, a partir do dia imediato ao do desligamento, o pagamento mensal de sua contribuição. Parágrafo único - Na hipótese do item III deste artigo, o segurado pode requerer, no prazo ali previsto, a sua inscrição como contribuinte em dobro, desde que conte mais de 10 (dez) anos de contribuição obrigatória para o IPASGO. (...) CAPÍTULO IV Da Aposentadoria ao Serventuário da Justiça não Remunerado pelos Cofres Públicos Art. 18 - O serventuário da Justiça não remunerado pelos cofres públicos é aposentado; I - por invalidez II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade; III - voluntariamente, após completar, de efetivo exercício, sem arredondamento algum; 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino e 30 (trinta) anos, se do sexo feminino. (...) CAPÍTULO V Da Aposentadoria do Segurado Facultativo com Contribuição em Dobro Art. 20 - A aposentadoria do segurado facultativo com contribuição em dobro dá-se: I - por invalidez; II - por motivo de idade avançada; III voluntariamente, após completar, sem arredondamento algum, 30 (trinta) anos de contribuição para o IPASGO.” Em 1994, parte desses segurados veio a ter seu regime jurídico alterado. Isso porque o Congresso Nacional editou a Lei 8.935/94, que ADI 4639 criou uma disciplina nacional para notários e registradores, inclusive no que se refere ao aspecto previdenciário de suas atividades, tratando do tema nos seus arts. 40, 48 e 51, reproduzidos abaixo: “Da Seguridade Social Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. (...) Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. § 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. § 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. (...) Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial que ADI 4639 vierem a ser contratados em virtude da opção de que trata o art. 48. § 2º Os proventos de que trata este artigo serão os fixados pela legislação previdenciária aludida no caput. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às pensões deixadas, por morte, pelos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares.” Assim, de acordo com a legislação nacional sobre o tema, os delegatários de atividade cartorária admitidos após 18 de novembro de 1994 deveriam se filiar obrigatoriamente ao regime geral de previdência social, imposição que veio a ser naturalmente incorporada ao regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), cujo art. 9º, § 15, VII, estendeu a qualificação de segurado obrigatório ao “notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994”. No plano estadual, a figura do segurado facultativo com contribuição em dobro teve curta sobrevida, vindo a ser eliminada da legislação dez anos após a promulgação da Lei 10.150/86, por meio da Lei 12.964/96, cujo art. 2º preceituou o seguinte: Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 10.150, de 29 de dezembro de 1986, resguardado o direito adquirido dos segurados facultativos com contribuição em dobro inscritos no IPASGO até a data da vigência desta lei. Mais adiante, com o advento da primeira reforma previdenciária no texto constitucional federal – Emenda Constitucional 20/98 – e a subsequente promulgação das regras gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do DF e dos Municípios – a Lei federal 9.717/98 –, o regime previdenciário do Estado de Goiás experimentou uma significativa reformulação, operada por meio da Lei Complementar 29/00, ADI 4639 que restringiu o universo de segurados, nos seguintes termos: Art. 2º - Para os efeitos desta lei complementar, definem-se como: I – filiado ou participante: servidor público titular de cargo efetivo, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, de suas autarquias e fundações, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os aposentados, os militares ativos ou da reserva remunerada e os reformados, bem como os beneficiários da Lei n. 8.974, de 05 de janeiro de 1981; II – beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de filiado ou participante pode exigir o gozo de benefício especificado nesta lei complementar; A partir de então, o sistema estadual de previdência passou a não mais aceitar a participação, na condição de novos filiados, dos serventuários da justiça não remunerados e dos segurados facultativos “dobristas”, o que veio a ser explicitado em 2002, pelo texto da Lei estadual 14.081/02, cujos artigos 36 e 37 assim dispunham: “Art. 36 – Ficam assegurados os atuais benefícios previdenciários, no que diz respeito a aposentadorias e pensões e assistência a saúde, dos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos, admitidos antes da vigência da Lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1994 e dos contribuintes facultativos com contribuição em dobro, sendo que, para o cálculo da respectiva aposentadoria ou pensão, levar-se-á em consideração a média das ultimas 120 (cento e vinte) contribuições, à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos)se do sexo masculino, e 1/30 (um trinta avos) se do sexo feminino, por ano de serviço. § 1º - Para o efeito de cálculo das contribuições mensais dos notários e registradores não remunerados pelos cofres ADI 4639 públicos, será observado, a partir da vigência desta Lei, o limite máximo correspondente à lei em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional Federal n. 20/98, reajustado, a partir da data de entrada em vigor desta lei, mediante lei estadual de iniciativa do Chefe do Executivo, na mesma época e com os mesmos índices aplicados ao reajustamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. § 2º - Fica assegurado o reajustamento anual dos proventos de aposentadoria e da pensão de que trata o caput deste artigo, a partir da data de entrada em vigor desta lei, mediante lei estadual de iniciativa do Chefe do Executivo, na mesma época e com os mesmos índices aplicados ao reajustamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sendo que nenhum benefício reajustado poderá ser superior ao limite máximo de que trata o parágrafo anterior. § 3º - Aplica-se, no que couber, os dispositivos da Lei Complementar n. 29, de 19 de abril de 2000, quanto aos requisitos de elegibilidade para concessão de aposentadoria ou pensão, e os dispositivos desta Lei quanto a assistência à saúde aos segurados de que trata este artigo. § 4º - Os segurados de que trata este artigo que não estiverem em gozo dos benefícios e que ainda não cumpriram os requisitos para sua aposentadoria ficarão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. § 5º - Nos casos de que trata o parágrafo anterior, as contribuições já pagas ao Ipasgo para custeio de benefícios previdenciários deverão ser compensadas com o RGPS nos termos da Lei nº 9796 de 05 de maio de 1999. Art. 37 – Os aposentados e pensionistas de que trata o artigo anterior, abrangidos pelos efeitos da Emenda Constitucional n. 16/97, contribuirão com uma alíquota de 11% para custeio dos benefícios previdenciários.” Ocorre que, em 2005, veio a lume a Lei estadual 15.150/05, ora impugnada, que promoveu uma verdadeira reviravolta legislativa, revogando os arts. 36 e 37 da Lei 14.081/02, anteriormente citados, e ADI 4639 estabelecendo um regime específico para as três classes de agentes colaboradores do Estado de Goiás, a saber: (a) os delegatários de serviço notarial e registral, que tiveram seus direitos assegurados pelo art. 51 da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de previdência estadual antes da publicação da Lei 12.964, de 19 de novembro de 1996. Numa visão geral de seu conteúdo, a Lei estadual 15.150/05 alterou o modelo normativo vigente desde 1986 para essas categorias, passando a regulamentar (i) as modalidades de aposentadoria (art. 2º); (b) a fórmula de cômputo das contribuições, dos respectivos proventos e das pensões (art. 4º; 7º, 13, 16); (c) as condições de desvinculação espontânea/automática do sistema (art. 4º, § 7º; e 10); (d) o cômputo do tempo de serviço/contribuição; (e) cobertura do sistema (art. 6º); (f) as condições para a vinculação na qualidade de dependente (art. 8º); (g) a autoridade responsável pela administração do sistema (art. 14); e (g) as condições de reajuste dos benefícios (art. 15). É contra essa lei que se volta a presente ação direta. 2. De acordo com o histórico normativo que se vem de expor, até a superveniência da estadual Lei 15.150/05, os agentes por ela alcançados estavam submetidos às seguintes condições previdenciárias: Serventuários da justiça não remunerados por cofres públicos antes da Lei 15.150/05: (a) aqueles que ingressaram no regime próprio estadual antes de 18 de novembro de 1994 (data da vigência da Lei federal 8.935/94, art. 40) e passaram a receber benefício previdenciário de aposentadoria ou detinham as condições para requerê-lo até 26 de fevereiro de 2002 (data da vigência da Lei estadual 14.081/02, art. 36, § 4º) continuaram vinculados ao RPPS do Estado de Goiás, submetendo-se aos termos da legislação própria; ADI 4639 (b) aqueles que ingressaram no regime próprio estadual antes de 18 de novembro de 1994 (data da vigência da Lei federal 8.935/94, art. 40) e não percebiam benefício previdenciário de aposentadoria nem detinham as condições para requerê-lo até 26 de fevereiro de 2002 (data da vigência da Lei estadual 14.081/02, art. 36, §§ 4º e 5º) foram transferidos para o RGPS, com a devida compensação do tempo de contribuição; (c) aqueles que ingressaram no regime próprio estadual após de 18 de novembro de 1994 (data da vigência da Lei federal 8.935/94, art. 40) acham-se vinculados desde sempre ao RGPS. Segurados facultativos que contribuem em dobro antes da Lei 15.150/05: (a) aqueles que ingressaram no regime próprio estadual antes de 19 de novembro de 1996 (data da vigência da Lei estadual 12.964/96, cujo art. 2º extinguiu essa figura de contribuinte) e passaram a receber benefício previdenciário de aposentadoria ou detinham as condições para requerêlo até 26 de fevereiro de 2002 (data da vigência da Lei estadual 14.081/02, art. 36, § 4º) continuaram vinculados ao RPPS do Estado de Goiás, submetendo-se aos termos da legislação própria; (b) aqueles que ingressaram no regime próprio estadual antes de 19 de novembro de 1996 (data da vigência da Lei estadual 12.964/96, cujo art. 2º extinguiu essa figura de contribuinte) e não percebiam benefício previdenciário de aposentadoria nem detinham as condições para requerê-lo até 26 de fevereiro de 2002 (data da vigência da Lei estadual 14.081/02, art. 36, §§ 4º e 5º) foram transferidos para o RGPS, com a devida compensação do tempo de contribuição. Com o advento da Lei estadual 15.150/05, quais foram as transformações operadas? Em primeiro lugar, revogou-se a Lei estadual 14.081/02, que determinava a migração de muitos serventuários e “dobristas” para o RGPS. Com isso, abriu-se campo para que todos aqueles que não houvessem reunido requisitos para aposentadoria até 26 de fevereiro de ADI 4639 2002 (data da vigência da Lei estadual 14.081/02) pleiteassem o ingresso nesse novo sistema de previdência, desde que admitidos respectivamente antes de 18 de novembro de 1994 (data de vigência da Lei 8.935/94, no caso dos delegatários) e 19 de novembro de 1996 (data da vigência da Lei estadual 12.964/96, no caso dos “dobristas”). Mas não apenas isto. Além amparar agentes que há muito já teriam migrado para o RGPS, a Lei 15.150/05 estruturou em proveito deles um sistema previdenciário inédito, com condições de contribuição, elegibilidade e cobertura diversos daqueles previstos tanto no regime próprio estadual quanto no regime geral de previdência social. Criou, portanto, um sistema previdenciário alternativo. 3. Vistas assim as inovações produzidas pela Lei 15.150/05, cumpre perquirir se elas seriam consentâneas com as normas matrizes do sistema constitucional de previdência social, os arts. 40 e 201 da CF. O requerente assevera que não, sobretudo porque o art. 40 da Constituição Federal, na sua redação desde a EC 20/98, admitiria apenas a participação de servidores efetivos nos regimes próprios de previdência, qualidade que faltaria aos destinatários da Lei estadual 15.150/05, uma vez que nenhum deles recebe remuneração direta dos cofres públicos. Argumenta, ademais, que, ao criar um terceiro regime previdenciário, inteiramente peculiar em relação ao RPPS e ao RGPS, a Lei estadual 15.150/05 teria contrariado os ditames dos arts. 40 e 201 da CF, pois os modelos neles previstos seriam taxativos. Realmente, a interpretação conferida a esse dispositivo pela jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal após a EC 20/98 considera que a inserção de notários e oficiais de registro como segurados de regime próprio de previdência social viola a Constituição Federal. Esse entendimento foi externado pela vez primeira no julgamento da ADI 575, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/99. Posteriormente, foi reafirmado por ocasião da apreciação da medida cautelar na ADI 2891, DJ de 27/6/03, e durante o julgamento da ADI 2791, Rel. Min. Gilmar Mendes, este último com a seguinte ementa: ADI 4639 “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, §1º, da Lei Estadual do Paraná nº 12.398/98, com redação dada pela Lei Estadual nº 12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle da Constituição Estadual invocado referia-se à norma idêntica da Constituição Federal. 4. Inexistência de ofensa reflexa, tendo em vista que a discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts. 40, caput, e 63, I, c/c 61, §1º, II, ‘c’, da Constituição Federal. 5. Não configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção da Lei Federal nº 8.935/94 e Leis Estaduais nºs 12.398/98 e 12.607/99 são distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude da não-coincidência das matérias reguladas. 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, §1º, II, ‘c’, da Constituição Federal. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 2791/PR, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/08/2006, DJ 24/11/2006, p. 60). Em seu pronunciamento, o Ministro Gilmar Mendes reconheceu que, ao estender o regime próprio de previdência do Estado do Paraná a beneficiários não remunerados pelos cofres públicos, o legislador local infringiu a regra do art. 40 da CF. As razões de seu voto foram assim enunciadas: “5. Inconstitucionalidade material – violação do art. 40, ADI 4639 caput, da Constituição Federal de 1988 Ademais, também sob o prisma material a discussão dos autos conduz à conclusão de inconstitucionalidade da norma impugnada, pois, ainda que os serventuários da justiça sejam considerados servidores públicos latu sensu, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica que tais servidores têm regime especial, tanto é que na ADI 2.602, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 31.03.06, entendeu-se que a eles não se aplicava a regra (constante do art. 40 da CF/88) da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Se o caput do art. 40 da Constituição Federal trata do regime previdenciário próprio dos servidores públicos de cargo efetivo, não pode a norma infraconstitucional estadual dispor sobre a inclusão de servidores públicos que não detêm cargo efetivo em regime previdenciário próprio de servidores públicos estaduais stricto sensu . Mesmo porque Já se firmou jurisprudência no sentido de que entre os princípios de observância obrigatória pela Constituição e leis dos Estados-Membros, se encontram os contidos no art. 40 da Carta Magna Federal (assim, nas Adins 101, 178 e 755) . (STF-ADI nº 369, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 12/03/99). O entendimento predominante nesta Corte é o de que o Estado Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria de servidor público, pois para esse efeito não o são. Nesse sentido a ADI 575, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25/06/99: Tabeliães e oficiais de registros públicos: aposentadoria: inconstitucionalidade da norma da Constituição local que – além de conceder-lhes aposentadoria de servidor público – que para esse efeito, não são – vincula os respectivos proventos às alterações dos vencimentos da magistratura: precedente (ADI 139, RTJ 138/14)”. Todavia, o caso concreto não comporta a simples replicação das razões de decidir que prevaleceram nos precedentes antes citados. Isso porque a Lei estadual 15.150/05 não tratou de estender o regime próprio de previdência local aos destinatários por ela especificados. Na verdade, ADI 4639 ela criou um modelo de previdência alternativo. Sendo assim, é mais plausível a segunda das teses veiculadas pela inicial, que, a rigor, reconduz a um problema de competência para legislar sobre previdência de agentes não remunerados pelos cofres públicos. Como assinalou o próprio requerente, em passagem da inicial: “(...) o art. 201 da CF, ao dispor sobre o regime geral de previdência social, que é de filiação obrigatória (caput), exclui do seu alcance expressamente apenas os segurados de regimes próprios de previdência (§ 7º), ou seja, os servidores efetivos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Sendo assim, a matéria pertinente aos benefícios previdenciários que se pode conceder a quem não tem a condição de filiado obrigatório a regime próprio (é dizer, quem não seja titular de cargo de provimento efetivo na administração direta ou autárquica da União, de Estado, Muniípio ou do Distrito Federal) só deve ser regulada, nos termos do art. 201 da Constituição Federal, em lei da União.” Em pelo menos uma oportunidade, o Plenário desse Supremo Tribunal Federal apreciou a questão, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃOTITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO ADI 4639 DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do ADI 4639 vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 3106, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe de 23-09-2010) Na ocasião, a Corte invalidou norma estadual que autorizava a criação de um sistema previdenciário para agentes públicos não efetivos. Em pronunciamento no qual acompanhou o voto-condutor Relator, o Min. Cezar Peluso observou o seguinte: “2. O art. 79 da Lei Complementar n° 64/2002 prescreve que "O Estado, por meio de seus Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, suas autarquias e fundações, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, poderá assegurar aposentadoria a seus servidores não titulares de cargo efetivo e pensão a seus dependentes, bem como os demais benefícios previdenciários, observadas as regras do RGPS, conforme o disposto no § 13 do art. 40 da Constituição da República e, no que couber, as normas previstas nesta lei complementar." (grifei) Observo desde logo que o texto encerra norma de competência, que autoriza, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a instituição de aposentadoria e pensão para servidores não titulares de cargo efetivo. Não consta extensão direta do "regime próprio de previdência e assistência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais" (arts. 1° e seguintes) aos servidores não titulares de cargo efetivo, senão estabelecimento de critérios para instituição de benefícios previdenciários àqueles servidores: (i) contribuição de 11 % (onze por cento) pelo beneficiado e (ii) de 22% (vinte e dois por cento) pelo Estado. Pode o Estado de Minas Gerais criar e gerir, nesses moldes, o plano de previdência daqueles servidores? Pelo regime próprio dos "servidores titulares de cargos efetivos", não pode, ante a restrição contida no caput do art. 40 da Constituição da República e a vedação expressa de seu § 13: ADI 4639 "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social." A extensão insulta, ainda, o art. 1°, V, da Lei federal n° 9.717, de 17 de novembro de 1998, a qual, dispondo " sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências ", reveste o dispositivo do caráter de norma geral na matéria previdenciária, de observância obrigatória pelos Estados ex vi do art. 24, XII, da Constituição Federal, conforme observado pelo Min. EROS GRAU . Resta saber se poderia o Estado fazê-lo sob forma de previdência complementar, nos termos do art. 202, sobretudo seus §§ 3° e 4°, da Constituição da República, que prescrevem: "Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e ADI 4639 regulado por lei complementar. (...) § 3°. É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. § 4° Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada." Para regulamentar o regime de previdência privada complementar, objeto do caput, foram editadas as Leis Complementares n° 109/2001 e n° 108/2001,1 esta, para disciplinar a relação das entidades com o Estado. Perante a cláusula constitucional e as normas complementares, identifico, porque pertinentes ao caso, as seguintes características do regime: i) complementariedade (ao regime público ou privado) (art. 202, caput, da CF); ii) autonomia em relação ao RGPS (art. 202, caput, da CF); iii) facultatividade (art. 202, caput, da CF); iv) oferta a todos os "empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores" (art. 16 da LC n° 109/2001); v) participação do Estado como entidade patrocinadora (art. 202, §§ 3° a 6°, da CF); vi) contribuição máxima, pelo Estado, em valor equivalente à do beneficiário (art. 202, § 3°, da CF). Neste quadro, se ajustada à previsão constitucional e aos contornos desenhados pelas normas complementares, pode o Estado-membro instituir entidade fechada de previdência ADI 4639 privada e, como entidade patrocinadora, participar do plano de previdência de seus servidores. Não vislumbro, porém, no texto do art. 79 da Lei Complementar n° 64/2002, requisitos necessários para identificar o subsistema previdenciário ao modelo previsto no art. 202 da Constituição da República, seja por falta de complementariedade, autonomia e facultatividade, seja pela estatuição de cobertura exclusiva dos servidores não titulares de cargo efetivo, seja, ainda, pela contribuição do Estado em percentual superior (22%) ao dos servidores (11%). São, pois, inconstitucionais o art. 79, caput e seus §§ 3° e 4°, da Lei Complementar n° 64/2002, do Estado de Minas Gerais, por incompatibilidade manifesta com os arts. 40, § 13, c/c 24, XII, e art. 202, da Constituição da República.” A questão é em tudo semelhante com a que está exposta nos autos. Também aqui, o legislador estadual, no pretenso exercício de sua competência concorrente (art. 24, XII, da CF), dispôs sobre matéria previdenciária, no desiderato de regular situações jurídicas específicas, respeitantes a colaboradores sem vínculo efetivo com o Estado, de modo inteiramente distinto do regime próprio de previdência. Também aqui, o sistema instituído pela lei impugnada não pode ser classificado como um regime de previdência complementar, pois, embora seja de adesão facultativa, ele não se destina a complementar a renda obtida com outro vínculo previdenciário, mas a funcionar como regime exclusivo. Tendo em vista essas semelhanças, é irrecusável a conclusão de que, ao criar no Estado de Goiás um modelo de previdência extravagante – destinado a beneficiar agentes não remunerados pelos cofres públicos, cujo formato não é compatível com os fundamentos constitucionais do RPPS (art. 40), do RGPS (art. 201) e nem mesmo da previdência complementar (art. 202) – o poder legislativo local desviou-se do desenho institucional que deveria observar e, além disso, incorreu em episódio de usurpação de competência, atuando para além do que lhe cabia nos termos do art. 24, XII, da CF, o que resulta na invalidade de todo o conteúdo da Lei 15.150/05. ADI 4639 5. Nada obstante, é de ser acolhido o pedido de modulação dos efeitos da decisão formulado nas informações prestadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Isso porque, como visto, muitos dos segurados abrangidos pela lei impugnada foram inseridos naquele regime previdenciário, efetuaram o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e, cumpridos os requisitos legais, passaram a receber os benefícios a que faziam jus. Em situação análoga, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pelo Plenário na ADI 2791, o Min. Gilmar Mendes ponderou o seguinte: “Entendo, portanto, que é o caso de se conhecer dos presentes embargos. Passo à análise do mérito da pretensão da embargante. Como regra geral, as decisões proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade possuem eficácia ex tunc , sendo nulo o ato impugnado, desde a sua origem. Excepcionalmente, a declaração de inconstitucionalidade poderá ter eficácia ex nunc , quando, por razões de segurança jurídica ou de relevante interesse social, se mostrar oportuno que seja fixado outro momento de eficácia, nos termos do art. 27, da Lei n o 9.868/1999. No caso em questão, declarou-se a inconstitucionalidade da expressão bem como os não-remunerados , contida na parte final do § 1o do art. 34 da Lei n° 12.398/98, na redação dada pela Lei n° 12.607/99, ambas do Estado do Paraná. Art. 34 - Serão obrigatoriamente inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA os servidores públicos estaduais ativos, com vínculo funcional permanente de todos os Poderes, inclusive os Membros do Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e as Instituições de Ensino Superior, bem como das respectivas administrações públicas, direta, ADI 4639 autárquica e fundacional, os servidores inativos e os militares estaduais da ativa, na reserva remunerada e os reformados. § 1º - Enquadram-se no conjunto de servidores públicos, abrangidos pelo caput deste artigo, aqueles que se encontrem à disposição, cedidos ou em disponibilidade e os serventuários de justiça remunerados pelos cofres públicos, bem como os não remunerados , admitidos anteriormente a vigência da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Com essa decisão, ficaram excluídos do sistema de seguridade funcional do Estado do Paraná todos os serventuários de justiça ditos não remunerados pelos cofres públicos, ou seja, os que oficiam perante os cartórios extrajudiciais. O Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná foi instituído pela Lei Estadual n° 12.398/1998 e estava em vigor, portanto, há mais de 8 (oito) anos. Nesse ínterim, situações jurídicas foram consolidadas. Muitos serventuários obtiveram a aposentadoria de acordo com as normas desse sistema e outros muitos já preenchem todos os requisitos da lei para se aposentarem. Os documentos apresentados pela Procuradoria do Estado do Paraná e juntados às fls. 225-230 dos autos demonstram que existem mais de 90 (noventa) serventuários da justiça nãoremunerados pelos cofres públicos que, durante a vigência da Lei n° 12.398/1998, se aposentaram ou geraram pensões. Nessa relação certamente não constam aqueles que já haviam adquirido o direito aos benefícios previdenciários. Com a decisão desta Corte, todas essas pessoas, algumas já com mais de 70 anos, terão – ou já tiveram – suas aposentadorias simplesmente canceladas, tendo que retornar à labuta nos cartórios, como informa o embargante. Parece evidente que o princípio da segurança jurídica tem aqui um peso incontestável, capaz de sobrepujar o próprio ADI 4639 postulado da nulidade absoluta da lei inconstitucional. Como se sabe, o princípio da nulidade continua a ser a regra. O afastamento de sua incidência dependerá de um severo juízo de ponderação que, tendo em vista a análise fundada no princípio da proporcionalidade, faça prevalecer a ideia de segurança jurídica ou outro princípio constitucionalmente relevante, manifestado sob a forma de interesse social relevante. Assim, a não-aplicação do princípio da nulidade não se há de basear em consideração de política judiciária, mas em fundamento constitucional próprio. O princípio da nulidade somente há de ser afastado se se puder demonstrar, com base numa ponderação concreta, que a declaração de inconstitucionalidade ortodoxa envolveria o sacrifício da segurança jurídica ou de outro valor constitucional materializável sob a forma de interesse social. Vê-se, pois, que terá significado especial o princípio da proporcionalidade, especialmente a proporcionalidade em sentido estrito, como instrumento de aferição da justeza da declaração de inconstitucionalidade (com efeito da nulidade), tendo em vista o confronto entre os interesses afetados pela lei inconstitucional e aqueles que seriam eventualmente sacrificados em conseqüência da declaração de inconstitucio‧ nalidade. Nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/99, o STF poderá proferir, em tese, uma das seguintes decisões: a) declarar a inconstitucionalidade apenas a partir do trânsito em julgado da decisão (declaração de inconstitucionalidade ex nunc ), com ou sem repristinação da lei anterior; b) declarar a inconstitucionalidade com a suspensão dos efeitos por algum tempo a ser fixado na sentença (declaração de inconstitucionalidade com efeito pro futuro ), com ou sem repristinação da lei anterior; c) declarar a inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade, permitindo que se opere a suspensão de aplicação da ADI 4639 lei e dos processos em curso até que o legislador, dentro de prazo razoável, venha a se manifestar sobre a situação inconstitucional (declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade = restrição de efeitos); e, eventualmente, d) declarar a inconstitucionalidade dotada de efeito retroativo, com a preservação de determinadas situações. Portanto, como parece exigir o presente caso, poderá ser declarada a inconstitucionalidade com efeito retroativo (hipótese d), desde que sejam preservadas as situações singulares (v.g., razões de segurança jurídica) que, segundo entendimento do Tribunal, devam ser mantidas incólumes. No caso em exame, entendo que, tendo em vista a necessidade de preservação de situações jurídicas formadas legitimamente e com inteira boa-fé, a declaração de inconstitucionalidade deva ser retroativa, porém ressalvados os benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões) já assegurados, assim como as hipóteses em que o serventuário já preencheu todos os requisitos legais para a obtenção desses benefícios. Ante o exposto, conheço dos embargos e os provejo para esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade não afeta os casos de benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões) já assegurados, assim como as hipóteses em que o serventuário já preencheu todos os requisitos legais para a obtenção desses benefícios, até a data da publicação, no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, da decisão de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em 23 de agosto de 2006. É como voto.” Muito embora o entendimento de Sua Excelência tenha ficado vencido, o que se deveu muito mais a uma circunstância formal presente naquela ocasião, as considerações então sublinhadas devem servir de norte para a decisão a ser tomada neste caso. Por essa razão, a fim de preservar as situações jurídicas consolidadas no tempo, insuscetíveis de ADI 4639 desfazimento sem graves consequências à segurança jurídica dos seus titulares, proponho sejam ressalvadas dos efeitos da presente decisão as situações dos destinatários da Lei estadual 15.150/05 (aposentados ou pensionistas) que estejam percebendo ou tenham reunido as condições para obter os benefícios previstos no diploma invalidado até a data da publicação da ata deste julgamento. 6. Ante o exposto, julgo procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás, ressalvados os direitos dos agentes que, até a data da publicação da ata deste julgamento (ex nunc), já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão. É o voto. 11/03/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.639 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, em primeiro lugar, exalto o voto do Ministro Teori, que não teve nada de chato, uma leitura muito tranquila, ideias no lugar, e com clareza, a meu ver, solar, demonstrou a procedência do pedido e eu estou acompanhando Sua Excelência, inclusive na modulação. ********** 11/03/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.639 GOIÁS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, acompanho, em parte, o Relator. Não o faço quanto à modulação, porque, a meu ver, de duas uma: ou o Tribunal se defronta com situações jurídicas aperfeiçoadas segundo a Constituição Federal em vigor, ou com situações jurídicas à margem dela. A Carta Federal é rígida. Está no ápice da pirâmide das normas jurídicas. Lei estadual não pode flexibilizar o Texto Maior. E este, quanto à aposentadoria pelo sistema de previdência que não é o geral dos trabalhadores em si, mas o específico do Estado, versa a necessidade de o beneficiário ser detentor de cargo efetivo, o que não é o caso. Não argumento sequer com a falta de razoabilidade, no que a grande maioria de notários e registradores têm, nesta sofrida República, posição de príncipes, considerado serviço obrigatório e a remuneração desses mesmos serviços. Não raciocino com esse aspecto. Levo em conta apenas a Constituição Federal e adoto a teoria que foi sustentada por Rui Barbosa: de que a lei editada à margem do Texto Maior é írrita. Toda vez – repito – que o Supremo implementa a modulação, estimula as 27 assembleias estaduais – incluo o Distrito Federal, a Câmara Distrital –, inúmeras câmaras de vereadores a editar diplomas que conflitam com a Lei Fundamental e visam a atender interesses isolados e momentâneos. A meu ver, não se avança culturalmente dessa forma, criando uma verdadeira casta de beneficiários segundo legislação local que se mostrou, desde o início, insubsistente, porque conflitante com o Texto Maior. Por isso, pronuncio-me acolhendo o pedido formulado pelo Estado de Goiás – o Governador do Estado de Goiás – sem a modulação prevista no voto do Relator. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.639 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei nº 15.150/2005, do Estado de Goiás, e, por maioria, ressalvou os direitos dos agentes que, até a data da publicação da ata deste julgamento (ex nunc), já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Falou, pelo Governador do Estado de Goiás, o Dr. Bruno Bizerra de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário