text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. 4. Auditor-fiscal da Receita estadual. Ingresso na carreira. 5. O STF, ao julgar a ADI 2.335, reconheceu a constitucionalidade da LC 89/2000 apenas sob o enfoque da possibilidade do aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém-criados, não adentrando a seara referente ao nível em que os já aprovados no concurso, antes da extinção do cargo, ingressariam na carreira. Discussão de índole infraconstitucional (interpretação da legislação ordinária). 6. Debate acerca dos limites da coisa julgada. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. RE 568.951 AGR O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 816-820, que negou seguimento ao recurso extraordinário nos seguintes termos: “No caso, os recorridos foram aprovados no concurso para o cargo de Fiscal de Tributos do Estado de Santa Catarina. Contudo, antes das respectivas nomeações, foi editada a LC 189/2000, que extinguiu o cargo em comento e determinou expressamente o aproveitamento dos concursados no novo cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, nível I. Tendo em vista que os já ocupantes do cargo extinto teriam sido aproveitados para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, no nível IV da carreira, os recorrido impetraram mandado de segurança buscando garantir suas nomeações também para o mesmo nível. Extrai-se dos autos que a referida ação mandamental (MS 2000.007215-0) foi julgada procedente e já transitou em julgado, RE 568.951 AGR garantindo o direito dos impetrantes, ora recorridos, à nomeação para o novo cargo, no nível IV da carreira. Registre-se que a constitucionalidade da LC 189/00 foi questionada perante esta Corte, sob o ângulo da possibilidade do aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém-criados, no julgamento da ADI 2.335, Rel. Min. Maurício Corrêa, para a qual fui designado redator para o acórdão, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2003, oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal consignou que o referido diploma legal não padecia de inconstitucionalidade. Confira-se a ementa: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria, e criou, em substituição, a de Auditor Fiscal da Receita Estadual. 3. Aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém criados. 4. Ausência de violação ao princípio constitucional da exigência de concurso público, haja vista a similitude das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos. 5. Precedentes: ADI 1591, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 16.6.2000; ADI 2713, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 7.3.2003. 6. Ação julgada improcedente”. Verifica-se que, em virtude da decisão do Supremo Tribunal que rejeitou a inconstitucionalidade da LC 189/2000, a Administração editou a Portaria 1.705/2004, rebaixando os recorridos para o nível I da carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, c/c art. 3º da referida lei complementar. Em face desse ato, foi impetrado a presente ação mandamental, perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual, nos termos do entendimento resumido na ementa já citada, concedeu a segurança, consignando o seguinte: RE 568.951 AGR ‘Diante do princípio da segurança jurídica, somente através de meio processual adequado, v. g., ação rescisória, poder-se-ia, em tese, rediscutir a matéria. O que não se admite, porém, é que a autoridade da coisa julgada pura e simplesmente desconstituída por mero ato administrativo que, não bastasse, sequer observou o princípio do contraditório e da ampla defesa’. (fl. 664) Inconformados com a referida decisão, os recorrentes interpuseram este recurso extraordinário, aduzindo afronta ao princípio da coisa julgada, ao argumento de que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF deve prevalecer sobre o que restou decidido, e transitado em julgado, em data anterior à sua prolação. Sustentam que, ao se declarar a constitucionalidade da LC 189/2000, reconheceu-se, por consequência, a constitucionalidade de seu art. 2º, que estabelece que o ingresso na carreira de Auditor Fiscal Estadual se dará no nível I, e não no nível IV, como ocorreu com o recorridos. Decido. Não assiste razão aos recorrentes. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da LC 189/2000 apenas sob o enfoque da possibilidade do aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém-criados, não discutindo acerca do nível em que os candidatos já aprovados no concurso, antes da extinção do cargo, ingressaria na carreira. Assim, não verifico afronta à coisa julgada a dar ensejo ao prosseguimento do recurso extraordinário. Ainda que assim não fosse, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca dos limites da coisa julgada demanda análise da legislação infraconstitucional, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. ”. RE 568.951 AGR No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o STF, ao julgar improcedente a ADI 2.335-7, validou por completo a LC 189/2000, incluindo o art. 3º e o parágrafo 2º do art. 2º, que determinam que o ingresso na carreira dar-se-á no nível inicial I. Aduz ainda que a decisão desta Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, por possuir eficácia erga omnes e, via de regra, efeitos ex tunc, deve sobrepor-se ao decidido pelo TJSC no MS 2000.007215-0, o qual teria assegurado, aos então recorridos, ingresso no nível IV da carreira. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.335, da qual fui redator do acórdão, reconheceu a constitucionalidade da LC 189/2000 apenas sob o enfoque da possibilidade do aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém-criados. Dessa forma, esta Corte não adentrou a seara referente ao nível em que os já aprovados no concurso, antes da extinção do cargo, ingressariam na carreira, o que parece dizer respeito à própria interpretação da legislção infraconstitucional, cujo reexame não é pertinente nesta via extraordinária Nesse sentido, não há que se falar de afronta à coisa julgada, haja vista que a decisão do TJSC no MS 2000.007215-0 não está em confronto com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 2.335. Ainda que assim não fosse, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca dos limites da coisa julgada demanda prévia análise da legislação infraconstitucional, motivo pelo qual não se configura ofensa direta à Constituição Federal, a dar ensejo ao prosseguimento do recurso. Nesse sentido, confiram-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE RE 568.951 AGR DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. TERMO INICIAL DAS PARCELAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. TERMO INICIAL DAS PARCELAS DEVIDAS. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E EXPRESSAMENTE DEFINIDA NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento”.(ARE-AgR 671.985, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 24.10.2012) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. RE 568.951 AGR Liquidação. Valor da execução. Atualização. 3. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 828.475, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3.10.2012) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.951 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ADILAR GILDO ZAMPIVA ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA AGDO.(A/S) : ALDA ROSA DA ROCHA ADV.(A/S) : PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : PEDRO DIMAS TADEU TORRETTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA FLORA WINCKLER INTDO.(A/S) : ACHILES CESAR CASARIN BARROSO SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIANA PACHECO MONTEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Promoção. Policial militar. Critérios. Portaria 033/2010. 3. Necessidade de análise e interpretação de cláusulas editalícias e da legislação local aplicável. Enunciados 280 e 454. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática de minha relatoria (eDOC 10), que negou seguimento ao recurso interposto, tendo por base a incidência dos Enunciados 280 e 454/STF. No agravo regimental, sustenta-se, em apertada síntese, que “(…) nada consta da Portaria n. 033/2010 que o processo seletivo da graduação de Soldado para Terceiro Sargento seja pelo critério de merecimento, apenas e tão somente fixa como critério para inscrição no processo seletivo – Item I – Requisitos – b) ser soldado formado até 29 de julho de 2008, logo, o Douto Acórdão a quo restou omisso ao não se referir expressamente em qual (ou quais) dos itens da Portaria n. 033/2010 que faz referência à promoção por merecimento” (eDOC 11, p. 8). Assevera-se, ainda, que a interpretação adotada pela decisão agravada ofende os princípios da legalidade, da isonomia e da hierarquia militar, tendo em vista a confirmação dos dispositivos da Portaria 033/2010, a qual cuida de processo seletivo interno para promoção na carreira de policial militar. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações das partes são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte. Os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com jurisprudência desta Corte. Na espécie, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem baseou-se na legislação local (Lei estadual 6.783/1974 e Lei Complementar estadual 134/2008), bem como em interpretação de cláusulas editalícias (Portaria 033/2010), para decidir a controvérsia posta nos autos acerca da validade de regra do edital pertinente a processo seletivo interno destinado à promoção de carreira de militares selecionados para curso de formação. Com efeito, o acolhimento da irresignação dos recorrentes, que se apoia essencialmente em interpretação de regras insertas no edital, reclama prévio revolvimento do contexto de aplicação deste, bem como de disposições normativas do direito local. Portanto, incidem os óbices constantes dos enunciados 280 e 454 da Súmula desta Corte. Nesse sentido, entre outros, confiram-se os seguintes precedentes: AI-AgR 829.036, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.3.2011; AI-AgR 832.149, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19.8.2011. Este último foi assim ementado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF 283. NECESSIDADE ARE 705.317 AGR DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS STF 279, 280 E 454 . 1. As razões do agravo regimental não atacam dois dos fundamentos da decisão agravada, referentes à necessidade de reexame de legislação local e de cláusulas de edital de concurso público, o que atrai a aplicação, no presente caso, da Súmula STF 283. 2. Para divergir da conclusão do aresto impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, cláusulas de edital de concurso público e legislação local (Súmulas STF 279, 454 e 280). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL OU TOTAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 697.514. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 5 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, o qual decidira que “a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação”, conforme a Súmula n. 327 daquele Tribunal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 697.514, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão discutida neste processo: ‘Trabalhista. 2. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral’ (DJe ARE 712.141 AGR 14.9.2012). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2012, interpõe a Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros,, em 17.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega a Agravante que, “no caso dos autos, o tema também está sendo abordado sob outro enfoque constitucional (violação ao art. 5º, caput, da CF), ou seja, violação ao princípio da segurança jurídica, e não apenas por ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da CF, não sendo, portanto, matéria idêntica à abordada nos autos do ARE n. 697.541 (…). Ou seja, o ponto fundamental é o exame da ofensa ao princípio da segurança jurídica e não a discussão acerca da prescrição”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu: “RECURSO DE REVISTA. (...) 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. “A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação” (Súmula 327/TST). Recurso de revista conhecido e provido”. 3. Como posto na decisão agravada, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 697.514, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão discutida neste processo: “Trabalhista. 2. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral” (Plenário, DJe 14.9.2012). 4. Ressalte-se que a eventual existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria num único julgamento, considerando todas as premissas relacionadas ao tema. ARE 712.141 AGR Impedir a adoção do procedimento previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil apenas porque existiria uma diferença argumentativa inviabilizaria o alcance dos objetivos que inspiraram a criação do instituto da repercussão geral. 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.141 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADV.(A/S) : RENATO LOBO GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOS MIGUEL DE ARAUJO ADV.(A/S) : JOÃO ANTONIO FACCIOLI INTDO.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADV.(A/S) : ELLEN CRISTIANE JORGE MARTINS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: DESCAMINHO – INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR DO TRIBUTO. Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei nº 10.522/2002 não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público, em que, de qualquer forma, sob o ângulo da insignificância, devem ser considerados registros de práticas delituosas por parte do agente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: LIMINAR – TRANCAMENTO DE AÇÃO – INADEQUAÇÃO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi denunciado por infração do disposto no artigo 334, segunda parte, do Código Penal (descaminho), porque teria sido surpreendido na posse de mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas de documentos relativos à internalização em território nacional. Os bens foram avaliados em R$ 3.692,94 e os tributos devidos totalizavam R$ 1.469,48. O Juízo da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal de Cascavel, Subseção Judiciária do Estado do Paraná, rejeitou a denúncia assentando a atipicidade. HC 110.268 O Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou-lhe provimento. Protocolou-se recurso especial – de nº 1.241.940/PR –, ao qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento, pois, embora o valor do imposto devido não superasse o parâmetro de R$ 10.000,00 fixado no artigo 22 da Lei nº 10.522/2002 e pudesse ser admitida a aplicação do princípio da bagatela, haveria reiteração de condutas criminosas por parte do acusado, que ostenta outros registros criminais pela prática do delito de descaminho, o que afastaria a hipótese de insignificância e consequente atipicidade da conduta. A inicial deste habeas volta-se contra esse acórdão. A Defensoria Pública da União sustenta ser o caso de aplicar-se o princípio da insignificância, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.522/2002. Diz da impossibilidade de instaurar ação penal, ante a inexistência de lançamento definitivo em virtude do valor da mercadoria apreendida e da vedação de propositura de ação civil considerado o patamar de R$ 10.000,00 previsto em lei. Aduz que o fato de existirem outros procedimentos criminais não se mostraria suficiente para descaracterizar a atipicidade da conduta, porquanto a questão relacionada à reincidência não compõe nem interfere na definição do delito como sendo de bagatela. Desse modo, ante o princípio da insignificância, ressalta a atipicidade do fato, não cabendo falar em crime. Pede a concessão de liminar no sentido de trancar a ação penal movida contra o paciente, por ausência de justa causa. No mérito, pleiteia a HC 110.268 confirmação da medida acauteladora que vier a ser deferida. 2. Em primeiro lugar, tem-se pedido que envolve o que buscado no julgamento do mérito, ou seja, o trancamento de ação mediante decisão interlocutória precária e efêmera. Em segundo lugar, embora pudesse cogitar da ressalva do entendimento pessoal quanto ao que vem sendo assentado pela Turma em termos de insignificância, considerado o descaminho, há dado que revela fugir a espécie de tantas outras situações jurídicas. O Superior Tribunal de Justiça proveu o recurso especial porquanto o paciente já teria incidido na mesma prática anteriormente. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 11 de setembro de 2011, às 21h25. A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta que a aplicação do princípio da insignificância na esfera penal necessita da presença simultânea dos seguintes requisitos: falta de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inexpressividade da lesão jurídica provocada e mínima ofensividade da conduta do agente. Diz da impossibilidade de ater-se a uma análise isolada do valor do tributo sonegado, pois, conforme a jurisprudência do Supremo, não se admite a adoção do princípio da insignificância quando há reincidência, reiteração criminosa e HC 110.268 maus antecedentes, sendo esse o caso do presente habeas, no qual a decisão impugnada revela reincidir o paciente na prática do crime, não se podendo considerar a conduta penalmente irrelevante. Citando precedente jurisprudencial, opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 13 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 23 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao prover o recurso especial interposto pelo Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça afastou o enfoque da insignificância ante a reiteração de práticas delituosas. De qualquer forma, cumpre observar a independência das esferas administrativa, civil e criminal. Apenas o que decidido nesta última repercute, quanto à materialidade e à autoria, em processos diversos. É o que está previsto no artigo 935 do Código Civil: A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Então, deve-se frisar à exaustão: uma coisa é haver certa postura da Fazenda no âmbito do processo executivo-fiscal. Algo diverso é entender que essa postura sinaliza a impossibilidade de ter-se a persecução criminal, cuja ação não cabe, sob o ângulo da legitimidade, à Fazenda, mas ao Ministério Público. Indefiro a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.268 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : VALDECI DOS SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Impossibilidade de análise de cláusulas de edital e de provas. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 27 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela Fundação Cesgranrio contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual concedera a segurança em favor do Agravado, ao fundamento de que “não foram observadas as regras do edital, que previam a elaboração de parecer jurídico ao invés de peças processuais”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste à Agravante. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirmou: (…). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame de prova e de cláusulas do edital constantes dos autos, inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõem as Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: (...) (ARE 684.298-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.9.2012). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão ARE 712.580 AGR recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.10.2012, interpõe a Fundação Cesgranrio, em 9.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega a Agravante que “o concurso respeitou todo o conteúdo programático constante no edital do certame, não cabendo qualquer impugnação a aplicação da prova discursiva, cumprindo com o princípio da vinculação do concurso ao edital”. Afirma que “o edital do certame, em seu item 6.6.7, definiu apenas e tão somente o conteúdo das questões discursivas da prova, exigindo do candidato seu conhecimento sobre determinados institutos jurídicos. Assim, (…) a comissão elaborou a prova com duas questões discursivas, cujos enunciados eram dois conjuntos de fatos, aos quais eram aplicáveis institutos jurídicos, e os respectivos objetivos a serem atingidos, e solicitou aos candidatos a redação de duas peças processuais para atingir a meta exigida. Insta firmar que a prova discursiva não se destinava a avaliar os requisitos formais de uma peça processual, mas objetivava avaliar a capacidade de o candidato contextualizar sobre os temas jurídicos lançados na prova discursiva”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “A questão sob enfoque envolve concurso público para o cargo de advogado júnior da Petrobrás, tendo o impetrante obtido êxito na primeira etapa do certame e, ao submeter-se à prova discursiva, constatou que não foram observadas as regras do edital, que previam a elaboração de parecer jurídico ao invés de peças processuais . A sentença recorrida concedeu parcialmente a segurança, por considerar a existência de violação a direito liquido e certo do impetrante, vejamos: Se a Organização do concurso e sua banca examinadora almejava exigir dos candidatos o conhecimento técnico-processual, mediante a elaboração de peça processual, deveria ter inserido no Edital esse tipo de matéria/questão, e não o fazendo, evidentemente que não pode exigir questão dissociada ao que consta no instrumento convocatório , sob pena não só de violação ao Edital, ao princípio da legalidade administrativa, mas principalmente de abrir brechas para fraudes em ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade, isonomia dos candidatos e probidade administrativa. Assim, assiste razão o impetrante, eis que preterido ilegalmente no Certame. A tese invocada pela defesa, de que o Judiciário não pode apreciar o mérito administrativo e rever critérios de formulação de questões, por se tratar de ato discricionário, não merece prosperar, na media em que não se está revisando os critérios de formulação de questões, mas sim, o respeito ao que reza o Edital. ARE 712.580 AGR A imposição e observância das regras impostas no edital não interfere no mérito administrativo, mas no plano de sua legalidade. Não se está pretendendo rever e reavaliar as questões, mas sim que as normas do Edital sejam severamente aplicadas, evitando-se o desvirtuamento que acarreta ofensa ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput da CF/88), da isonomia, impessoalidade e moralidade. O controle do ato não se insere e não interfere no plano da discricionariedade, mas sim da legalidade do ato, vale dizer, nos limites da discricionariedade, que ultrapassados, tornam o ato ilegal, autorizando sua revisão pelo único poder constituído para tal, o Judiciário, o que não configura intervencionismo, nem tão pouco ofensa ao princípio da separação dos poderes, na medida em que é função típica do Judiciário controlar, inibir e repudiar ilegalidades, na busca da efetividade de nosso Estado de Direito, que é regido por normas e regras a que todos estão sujeitos. Como já visto, a Petrobrás, por ser uma Sociedade de Economia Mista, integrante da Administração Pública Indireta, se subordinada às regras inerentes, cujo art. 37 da CF/88 estabelece expressamente o princípio da legalidade administrativa, em que o ente de natureza pública só pode fazer o que está previsto em lei, à luz de nosso Estado de Direito, estando vinculado às determinações legais. Como no caso dos concursos públicos a lei reguladora é o próprio Edital, os impetrantes estão vinculados aos seus termos, ao qual não conferiu liberdade de atuação. A elaboração do Edital evidentemente é ato discricionário, onde há margem de atuação para escolha das regras a serem adotadas mediante critérios de conveniência e oportunidade. Nesse ponto o Judiciário não pode interferir, por se tratar de ato discricionário. Contudo, elaborado o Edital e publicado, os atos praticados no certamente são vinculados ao que consta no Edital. Nesse contexto, definido o Edital, todos estão vinculados aos seus termos, à luz do Princípio da Legalidade e da vinculação ao Edital, o que revela que o objeto do ato, no caso em apreço, é vinculado no que diz respeito as exigências do certame. Assim, dentro do ato administrativo (no caso dos autos, praticados por delegação do Poder ARE 712.580 AGR Público), existem atos que são vinculados e discricionários. É evidente que a elaboração das questões e o seu conteúdo também é ato discricionário, contudo, a observância das regras previstas no edital não é discricionária, mas vinculada. Assim, está a entidade organizadora do concurso, bem como a banca examinadora, vinculada aos critérios e regras materiais impostas no edital do certame para elaboração das questões, não podendo exigir do candidato matérias que não estejam previamente elencadas no instrumento convocatório, sob pena, inclusive, de se caracterizar ofensa aos princípios da vinculação ao edital, legalidade, isonomia, moralidade e impessoalidade, modelados não apenas no art. 3º da lei 8.666/93, mas também no art. 37 da CF/88. Como se sabe, em tema de concurso público, o Edital é lei entre as partes, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto a Administração quanto os candidatos. Assim sendo, não pode ser admitido que a Administração altere as regras do edital, de modo a surpreender o candidato no momento da realização da prova, podendo o Poder Judiciário intervir para controlar os atos da Administração, dentre os quais, a imposição, aos candidatos, de regras não previstas no Edital de regência do certame. Portanto, constatada a violação das regras contidas no edital, com a demonstração inequívoca de que não foram observados os rígidos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da moralidade que regem os atos administrativos e, como tal, o concurso público, impõe-se a manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos”. 3. Como posto na decisão agravada, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias a respeito do descumprimento das regras editalícias do concurso público demandaria o reexame de prova e de cláusulas do edital, inviável em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ARE 712.580 AGR EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 1. Impossibilidade de análise de cláusulas de edital e de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 684.298-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE 701.244-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 2.10.2012). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.580 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNDACAO CESGRANRIO ADV.(A/S) : CARLA ANDRÉA BEZERRA ARAUJO AGDO.(A/S) : TIAGO MULLER CARTIER MARQUES ADV.(A/S) : ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE INTDO.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Firmou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que é do responsável pela elaboração da norma reivindicada a legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de injunção. Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Lei Maior, se impõe a adoção supletiva, via pronunciamento judicial, da disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. MI 1.846 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Brito, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão, da lavra da eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual concedida a ordem injuncional para, reconhecida a omissão legislativa no que pertine à regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição da República, determinar a aplicação supletiva do art. 57 da Lei 8.213/1991 pela autoridade administrativa a quem compete apreciar concretamente o preenchimento do requisitos legais para a jubilação especial do impetrante, maneja agravo regimental o ESTADO DE SANTA CATARINA. Alega necessária a inclusão da autarquia previdenciária estadual na lide, na condição de litisconsorte passiva necessária, ao argumento de que “é exclusivamente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IPREV a competência e a responsabilidade relativas às concessões e aos pagamentos de aposentadorias dos servidores públicos estaduais em geral”. Argui a impossibilidade jurídica do pedido, pois a norma do art. 40, § 4º, da Carta da República é “apenas uma faculdade de legislar”, e que portanto, “descabe cogitar tanto de omissão inconstitucional quanto de ofensa a direito subjetivo individual”. Requer seja reconsiderada a decisão agravada. Substituição da relatoria à fl. 169 ( art. 38, IV, a, do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fls. 107-112): “1. O presente mandado de injunção busca assegurar ao servidor público impetrante o exercício do direito de aposentadoria especial, ante a inexistência de regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de um regime diferenciado de aposentação em favor dos servidores públicos portadores de deficiência ou que exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à integridade física. 2. A matéria em debate passou por uma evolução jurisprudencial e está, com base numa nova orientação, equacionada pelo Plenário desta Suprema Corte. Na sessão de 30.8.2007, o Plenário desta Casa, por ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 721, rel. Min. Marco Aurélio, reconheceu presentes no texto do art. 40, § 4º, da Carta Magna tanto o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos nele referidos, como o dever estatal de regulamentação desse mesmo direito. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela assentada, que, diante da incontestável mora legislativa, a eficácia da referida norma constitucional e a garantia do exercício do direito nela proclamado deveriam ser alcançados por meio da aplicação integrativa, no que couber, do art. 57 da Lei 8.213, de 24.7.1991, que dispõe sobre os requisitos e condições para a obtenção de aposentadoria especial pelos trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência social sujeitos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A ementa MI 1.846 AGR do julgado possui o seguinte teor (DJ 30.11.2007): “MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.” 3. Ratificado, nos mesmos termos, o referido entendimento em 1º.7.2008, por ocasião do julgamento plenário do Mandado de Injunção 758, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 26.9.2008, sobreveio, em 15.4.2009, o julgamento dos Mandados de Injunção 788 e 795, de que foram relatores, respectivamente, os eminentes Ministros Ayres Britto e Cármen Lúcia. Naquela assentada, o Plenário desta Suprema Corte, além de reafirmar, por unanimidade, a posição acima exposta, definiu a exata extensão da ordem a ser concedida, consubstanciada (1) no reconhecimento do estado de mora legislativa imputado tanto ao Presidente da República como ao Congresso Nacional, (2) no afastamento do óbice representado MI 1.846 AGR pela inexistência de lei complementar disciplinante das hipóteses arroladas no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, e (3) na determinação de que seja adotada pela Administração Pública, na análise concreta dos pedidos de aposentadoria especial fundados nos incisos II e III do § 4º do art. 40 da Carta Magna, o teor do art. 57 da Lei 8.213/91, enquanto inexistente legislação específica a respeito do tema ora em exame. Esta é a ementa do acórdão prolatado nos autos do MI 795 (DJe 22.5.2009): “MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.” Além dos precedentes já apontados, cito outras decisões mais recentes proferidas no mesmo sentido: MI 3.715, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26.5.2011; MI 3.308, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 2.6.2011; MI 2.661, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4.5.2011; MI 3.190, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12.4.2011; e MI 3.809, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 14.4.2011. 4. Ressalte-se, ademais, que o Plenário desta Casa, ao julgar, em 18.12.2009, agravo regimental interposto no Mandado de Injunção 1.189 e embargos declaratórios opostos nos Mandados de Injunção 1.115, 1.125, 1.139, 1.282 e 1.286, MI 1.846 AGR todos de relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, assentou, por unanimidade, que uma vez assegurado, mediante integração normativa, o exercício do direito pendente de regulamentação constitucionalmente prevista, fica integralmente alcançada a finalidade do writ injuncional. Afastou esta Suprema Corte, assim, a pretensão de se obter, nessa estreita via processual, a especificação dos exatos critérios fáticos e jurídicos que deverão ser observados na análise dos pedidos concretos de aposentadoria especial, tarefa que caberá, exclusivamente, à autoridade administrativa competente ao se valer do que previsto no art. 57 da Lei 8.213/91 e nas demais normas de aposentação dos servidores públicos. Aliás, sobre a utilização desses critérios integrativos pelas autoridades administrativas competentes, assim asseverou o eminente Ministro Gilmar Mendes, ao conceder em parte a ordem injuncional requerida nos autos do MI 3.260: “É necessário esclarecer que a decisão proferida por esta Corte nos mandados de injunção impetrados contra omissão na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição não determina a concessão da aposentadoria especial ao impetrante. A decisão do STF determina apenas que a autoridade administrativa analise o caso do impetrante à luz da disciplina da aposentadoria especial dos trabalhadores do setor privado. Nesse sentido, para ter o direito à aposentadoria especial, o servidor deve comprovar à Administração ter trabalhado, ininterruptamente, em contato com agentes nocivos à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos (Parágrafos 3º e 4º do artigo 57 da Lei 8.213/1991). A relação de agentes considerados nocivos, bem como o tempo de exposição necessário para ensejar a concessão da aposentadoria especial, encontra-se no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), periodicamente atualizado. Assim, uma vez concedida a ordem por esta Corte, caberá à autoridade administrativa a verificação do MI 1.846 AGR atendimento, ou não, pelo impetrante, dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial (tempo de serviço exercido nas condições prejudiciais, apresentação de laudo pericial etc.).” 5. Advirta-se, por outro lado, que o direito subjetivo proclamado pela Constituição Federal em favor dos servidores públicos exercentes de atividades prejudiciais à saúde e à integridade física é o de aposentação mediante contagem diferenciada do tempo de serviço, e não a contagem e a averbação desse tempo em si mesmas. O mandado de injunção, portanto, somente é cabível para viabilizar, exclusivamente, o exercício do direito de aposentadoria especial dos servidores públicos, cuja plena fruição esteja obstada pela ausência de regulamentação legal. O Plenário deste Supremo Tribunal, em pelo menos duas recentes ocasiões (MI 2.195-AgR, julg. em 23.2.2011, e MI 1.477-ED, julg. em 19.5.2011, ambas de relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia), assim asseverou nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 6. Por último, impõem-se o registro de que na sessão de 24.3.2011, o Plenário desta Suprema Corte, ao desprover agravos regimentais interpostos pela União nos Mandados de Injunção 1.583 e 1.620, DJe de 26.5.2011, assentou, nos termos do voto da relatora, a eminente Ministra Cármen Lúcia, o MI 1.846 AGR entendimento de que a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre previdência social “não afasta, contudo, a necessidade de tratamento uniforme do tema, em especial por se tratar de norma que excepciona as regras gerais de aposentadoria, a exigir a edição de norma regulamentadora de caráter nacional, e, portanto, a atuação normativa da União”. A ementa do julgado, da lavra da eminente Ministra Cármen Lúcia, possui o seguinte teor (DJe de 26.5.2011): “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. . 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO UNIFORME DA MATÉRIA. 1. A competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos. Necessidade de atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional. 2. O Presidente da República é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de injunção em que se discute a aposentadoria especial de servidor público. Precedente. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” 7. Ante todo o exposto, com base nos precedentes citados e na autorização especificamente conferida pelo Plenário desta Casa de apreciação monocrática dos casos idênticos àquele veiculado no Mandado de Injunção 795 (DJe 22.5.2009), concedo, em parte, a ordem injuncional para, declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta MI 1.846 AGR Magna, assegurar ao impetrante o direito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especial concretamente apreciado pela autoridade competente, mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei 8.213/91, no que couber.” Nada colhe o agravo. Funda-se, a pretensão deduzida pelo impetrante, na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Carta da República, a impedir-lhe o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades de risco ou sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Não procede a alegação de que necessária a inclusão da autarquia previdenciária estadual na lide, na condição de litisconsorte passiva necessária, uma vez firme a jurisprudência da Corte no sentido de que é o responsável pela elaboração da norma reivindicada o único legitimado para figurar no polo passivo do mandado de injunção. Nesse sentido: MI 1.231-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 15.3.2012; MI 1.525-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 26.5.2011. Com efeito, condicionada a eficácia do direito inscrito no art. 40, § 4º, da Lei Maior à sua regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, cabe ao Supremo Tribunal Federal, nos moldes do art. 102, I, q, da Carta Política, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por servidor público estadual, com o objetivo de viabilizar o seu exercício, mormente diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998 (incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001), que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim tem decidido este Supremo Tribunal Federal, consoante se verifica nas decisões proferidas no MI 1.169-AgR/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 19.8.2011), no MI-1.525-AgR/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 11.4.2011), no MI 1.417-ED/DF (Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.4.2012), no MI 2.091/DF (Relator Ministro Dias MI 1.846 AGR Toffoli, DJe 02.4.2012) e no MI 4.196/PR (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 27.3.2012). Em todos esses casos, a Corte examinou o mérito da ordem injuncional impetrada com vistas a assegurar a aplicação supletiva do art. 57 da Lei 8.213/1991 na análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial de servidores públicos estaduais, com base na previsão do art. 40, § 4º, da Constituição da República. In casu, a decisão agravada foi exarada em estrita consonância com a orientação firmada pelo Plenário do STF, ao julgamento do mandado de injunção nº 721-7/DF, no sentido de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Lei Maior, se impõe a adoção supletiva, via pronunciamento judicial, da disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art.57 da Lei 8.213/1991, em decisão assim ementada: "MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40,§ 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91." (MI 721/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Dje MI 1.846 AGR 29.11.2007, destaquei) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: "EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91." (MI 795/DF, Relator Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15.4.2009, destaquei) "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES.APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos." (MI 788/DF, Relator Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe 07.5.2009, destaquei) MI 1.846 AGR Na esteira da jurisprudência reiterada desta Casa, a regra do § 4º do art. 40 da Carta Política, desde a EC 20/1998, traduz verdadeiro direito subjetivo do servidor público à aposentadoria especial quando verificadas as condições nela previstas. Encerra, ainda, o preceito, em decorrência, incumbência específica dirigida ao legislador complementar, e não mera faculdade. Como bem observou o Ministro Marco Aurélio, nos autos do MI 721/DF, "hoje não sugere dúvida a existência do direito constitucional à adoção de requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria daqueles que hajam trabalhado sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física." Igualmente concluiu, acerca do conteúdo da norma em apreço, a Ministra Cármen Lúcia, ao registrar que "a norma constitucional impõe (…) regulamentação específica (Lei complementar), por meio da qual se defina a inteireza do conteúdo normativo a viabilizar o exercício daquele direito insculpido no sistema fundamental". Ao conceder o mandado de injunção, deve o Poder Judiciário viabilizar, no caso concreto, o exercício do direito, liberdade ou prerrogativa constitucional que se encontre obstado ante a falta de norma regulamentadora. A concessão do writ injuncional, portanto, não implica o Poder Judiciário na produção, senão na revelação da norma aplicável supletivamente, porque já previsto o direito na Constituição. Exaure-se a prestação jurisdicional na revelação da legislação aplicável à regulamentação do direito, enquanto perdurar a omissão legislativa reconhecida, de modo a viabilizar, na situação concreta, o seu exercício. Segundo a autorizada liça de Calmon de Passos, ainda, o mandado de injunção "não é remédio certificador de direito, e sim de atuação de um direito já certificado. Seu objeto é exclusivamente definir a norma regulamentadora do preceito constitucional aplicável ao caso concreto, dada a omissão do poder constitucionalmente competente, originariamente, para isso." (Mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, habeas data: Constituição e processo. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 98-9, destaquei). Não cabe, pois, ao Poder Judiciário, em sede de mandado de injunção, substituir-se à autoridade competente para aferir concretamente o preenchimento do requisitos legais para a aposentadoria especial do MI 1.846 AGR impetrante, senão possibilitar o seu exercício indicando a norma aplicável em caráter supletório. Destaco, ainda, que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em 15.4.2009, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do MI 795-1/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia), autorizou fossem os casos idênticos decididos monocrática e definitivamente. Ante o exposto, irrepreensível a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS SEVERO DO QUE O PREVISTO SEGUNDO O SEU QUANTUM. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. 1. O regime inicial do cumprimento da pena não é mera decorrência do quantum fixado, exigindo-se, também, a análise das circunstâncias judiciais arroladas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3º do mesmo Código. 2. In casu, os recorrentes foram condenados, respectivamente, às penas de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses e de 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, em regime semiaberto, por terem sido presos em flagrante com 27,5 (vinte e sete quilos e meio) de maconha, tendo o Tribunal local provido, parcialmente, o apelo da acusação para fixar o regime fechado. 3. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006, invocado no acórdão da Corte estadual, dispõe que “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”, a evidenciar que, diversamente do alegado pelos recorrentes, o regime fechado não foi imposto com fundamento apenas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação da Lei n. 11.464/2007, mas, também, com esteio na grande quantidade da droga apreendida, circunstância tida RHC 112.875 como desfavorável na exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes: HC 108.487, Dias Toffoli, DJe de 19/09/2012, e RHC 101.278, 1ª Turma, Cármen Lúcia, DJe de 21/05/2010. 4. A mesma base legal invocada para impor o regime de cumprimento mais severo que o decorrente da pena aplicada serve de fundamento para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante art. 44, III, do Código Penal. Precedente: HC 112.821, Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 11/10/2012. 5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE 1/2 (METADE). CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464/2007. SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Os Pacientes foram condenados como incursos no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, porque presos em flagrante, no dia 01 de novembro de 2009, transportando 27 kg de maconha em suas malas, no interior de ônibus interestadual. O primeiro Paciente, em face da menoridade relativa, foi condenado à pena de 02 anos e 09 meses de reclusão, já o segundo teve a reprimenda fixada em 03 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, ambos em regime semiaberto, concedido o apelo em liberdade. Contudo, o acórdão de apelação impugnado lhes impôs o regime inicial fechado, nos termos do art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90. RHC 112.875 2. As instâncias ordinárias reconheceram que, no caso em apreço, a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável, tendo em vista a quantidade, a natureza e a forma em que foi acondicionada a droga apreendida. 3. Não obstante a declaração incidental da inconstitucionalidade da proibição prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343/2006, sendo inadequada à espécie a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, devem os Pacientes iniciar o cumprimento de sua pena no regime inicial fechado, nos termos da Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007. 5. Ordem denegada.” Colhe-se dos autos que os recorrentes foram presos em flagrante, em 01/09/2009, e “... condenados como incursos no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, sendo que o primeiro recorrente, em face da menoridade relativa, foi condenado à pena de 02 anos e 09 meses de reclusão, já o segundo recorrente teve a reprimenda fixada em 03 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, ambos em regime semiaberto, concedido o apelo em liberdade”. O Ministério Público apelou sustentando a incidência da causa de aumento previstas no art. 40, incisos III e V, da Lei n. 11.343/2006 1, e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, do semiaberto para 1 Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: … III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; … V – caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal. RHC 112.875 o fechado. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul proveu o apelo parcialmente apenas para alterar o regime prisional, verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISOS III E V, DA LEI Nº 11.343/06 – NÃO CABIMENTO – REGIME PRISIONAL FECHADO – DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO – PARCIAL PROVIMENTO. Não se aplica a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei de Drogas (tráfico em transporte coletivo), quando o transporte da droga é realizado no bagageiro do ônibus. Inaplicável a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, V, da Lei de Drogas, quando inexiste transposição dos limites territoriais e a droga é apreendida dentro do Estado de origem, por não ser punível a mera cogitação. Sendo o crime de tráfico de drogas equiparado a hediondo o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90.” Irresignada, a recorrente impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça visando ao restabelecimento do regime semiaberto e a que o Juiz da Execução Penal examine a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a falta de justificativa suficiente e fundamentada para negar tais benefícios. Requer o provimento do recurso nos termos acima. Foram oferecidas contrarrazões. A PGR manifestou-se no sentido do desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O regime inicial do cumprimento da pena não é mera decorrência do quantum fixado, exigindo-se também a análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3º do mesmo Código, verbis: Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto ou aberto, salvo a necessidade de transferência a regime fechado. ... § 3º. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código." In casu, os recorrentes foram condenados, respectivamente, às penas de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses e de 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão pela prático do tráfico de entorpecentes, em regime semiaberto, por terem sido presos em flagrante, em setembro de 2009, com 27,5 (vinte e sete quilos e meio) de maconha, circunstância que justificou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Se levada em conta tão-somente a quantidade da pena, os recorrentes teriam direito ao regime inicial aberto, segundo o art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. No entanto, a fixação de regime mais gravoso deu-se à luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e, no caso da regência específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei n. RHC 112.875 11.343/2006 dispõe que “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”, emergindo daí o acerto do acórdão da apelação interposta pelo Ministério Público ao considerar a quantidade e a qualidade do entorpecente para fixar o regime fechado como o adequado à reprovação e prevenção do crime, verbis: “DO REGIME PRISIONAL Por outro vértice, extrai-se dos autos que o réu Jackson Pereira da Silva e Roosevelt Bem dos Santos, foram condenados, respectivamente, nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com a incidência do tráfico privilegiado, restando a pena definitivamente fixada em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses de reclusão e 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa, pois foram presos em flagrante, transportando 27,500 Kg (vinte e sete quilos e quinhentos gramas) de maconha. Pois bem. Tenho que o presente recurso realmente deve ser provido nesta parte, porquanto, in casu, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não gera o afastamento da hediondez do delito, eis que se trata de crime equiparado aos hediondos, conforme artigo 2º, caput e § 1º, da Lei 8.072/90, com a nova redação dada pela Lei nº 11.464/2007, face a grande quantidade de droga apreendida 27,500 Kg (vinte e sete quilos e quinhentos gramas) de maconha. Aliás, no caso em tela, não é crível que se trate de uma simples ‘mula’, mas sim demonstra investimento e planejamento para a execução do delito, além de evidenciar a associação de pessoas comprometidas com a prática criminosa. Ademais, tenho manifestado posicionamento pelo afastamento da hediondez do tráfico privilegiado, apenas nos casos onde se faz presente a figura do ‘mula, formiguinha ou aviãozinho’, quando na maioria das vezes, o agente comete o transporte de pequena quantidade de droga, como sendo um fato isolado em sua vida, face a sua precária condição financeira, o que não ocorreu nos presentes autos.” RHC 112.875 Destarte, o entendimento da Corte estadual, encampado pelo STJ, é harmônico com a jurisprudência desta Primeira Turma, retratado nos seguintes julgados: “Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Análise da questão de ofício circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não é o caso dos autos. Tráfico de entorpecentes. Pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos. Fixação de regime prisional mais gravoso com base na quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Fundamentação idônea. Writ extinto, por inadequação da via processual eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra na recentíssima decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Não há ilegalidade na fixação do regime prisional mais gravoso, dado o acentuado grau de reprovabilidade da conduta, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente quando existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a quantidade de droga como circunstância suficiente para uma tal fixação do regime prisional (CP, art. 33, § 3º). Precedentes. Impossibilidade, no caso, de concessão de ordem ex officio.” [grifei] (HC 108.487, Dias Toffoli, DJe de 19/09/2012) 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita.” “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA RHC 112.875 CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGA E APREENSÃO DE OBJETOS RELACIONADOS AO TRÁFICO: POSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é no sentido de que não é possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma nova lei que conteria o mais benéfico dessas legislações. Precedentes. 2. Não há ilegalidade na fixação do regime prisional mais gravoso considerando-se o acentuado grau de reprovabilidade da conduta, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente quando existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a quantidade de droga e a apreensão de “inúmeros objetos utilizados para o tráfico” como circunstâncias suficientes para elevação da pena-base com fundamento na culpabilidade. Precedentes. [grifei] 3. Recurso ao qual se nega provimento.” (RHC 101.278, 1ª Turma, Cármen Lúcia, DJe de 21/05/2010) O Superior Tribunal de Justiça examinou, ex officio, o tema atinente à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, visto que a matéria não passou pelo crivo do Tribunal local. A mesma base legal invocada para impor o regime de cumprimento mais severo que o decorrente da pena aplicada serve de fundamento para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, valendo conferir nesse sentido o seguinte precedente desta Corte: RHC 112.875 “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A quantidade e a variedade da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem elementos que podem ser validamente valorados no dimensionamento do benefício RHC 112.875 previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Para a substituição da pena aplicada por restritiva de direitos devem ser consideradas todas as circunstâncias do crime e pessoais do condenado, com observância dos parâmetros do art. 44, inclusive inciso III, do Código penal. Caso cujas circunstâncias não autorizam a substituição da pena. [grifei] 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.” (HC 112.821, Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 11/10/2012) In casu, restou não satisfeito um dos requisitos do art. 44, inciso III, do Código Penal1, concernente à circunstância da grande quantidade de droga aprendida. Deveras, as penas aplicadas aos recorrentes – 2 anos e 9 meses e 3 anos e 1 mês – afiguram-se tímidas ante a manifesta gravidade do crime (tráfico de 27,5kg de maconha), por isso a negação dos benefícios ora pretendidos é medida que se impõe. Voto no sentido do desprovimento do recurso.Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 112.875 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : JAKSON PEREIRA DA SILVA RECTE.(S) : ROOSEVELT BEM DOS SANTOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO A LITISCONSORTE PENAL PASSIVO – APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP – RAZÃO DE SER DESSA NORMA LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQUIDADE – DOUTRINA – PRECEDENTES – AUSÊNCIA, NO CASO, DE CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM PESSOAL SUBJACENTES À CONCESSÃO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL EM FAVOR DO PACIENTE – PLENA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE CORRÉU E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR – DURAÇÃO IRRAZOÁVEL QUE SE PROLONGA SEM CAUSA LEGÍTIMA – CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE OFENSA EVIDENTE AO “STATUS LIBERTATIS” DO ACUSADO, ORA REQUERENTE – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – PEDIDO DEFERIDO. EXCESSO DE PRAZO SEM CAUSA LEGÍTIMA: EVIDENTE OFENSA AO “STATUS LIBERTATIS” DO PACIENTE. - O excesso de prazo na duração da prisão cautelar – tratando-se, ou não, de delito hediondo – não pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, a imediata devolução do “status libertatis” ao indiciado ou ao réu. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.108 - A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem ao ora paciente, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, para assegurar, a esse mesmo paciente (Marcos Antonio da Silva), o direito de permanecer em liberdade, salvo nova decisão judicial em contrário do magistrado competente, fundada em razões supervenientes vinculadas ao Processo-crime nº 451.01.2009.023856-2, Controle nº 1593/2009 (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP), nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “‘HABEAS CORPUS’. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS – ART. 33, ‘CAPUT’, LEI N.º 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS – ART. 35, ‘CAPUT’, LEI N.º 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DO FEITO. COAÇÃO INEXISTENTE. - Parecer pela denegação da ordem. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.108 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos em epígrafe, diz a V. Exa. o que segue: Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado por Daniel Gimenes, Robinson Lafayete Carcanholo e Thiago Marin Peres, em favor de Marcos Antônio da Silva, contra ato do i. juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP, que indeferiu o pedido de extensão a ordem concedida aos corréus Osmar Vitor da Silva e Eline Aparecida Tarantine. Consta nos autos que, após investigações preliminares realizadas pelo Departamento de Polícia Federal, o paciente foi preso em flagrante delito, sendo posteriormente denunciado por incorrer na prática de tráfico de drogas ilícitas e por associar-se para tal fim, em infringência aos arts. 33, ‘caput’, e 35, ‘caput’, ambos da Lei n.º 11.343/06. Segundo a exordial acusatória: ‘[...] diversas denúncias anônimas noticiaram à Delegacia de Polícia Federal desta cidade a existência de um grupo de indivíduos organizados para a prática de tráfico de drogas no Bairro Jardim Brasil. As investigações se iniciaram no mês de março de 2009, com instauração de inquérito policial em dia 13 de abril de 2009. Constatou-se que OSMAR VITOR DA SILVA, vulgo ‘Vitão’/‘Corvo’ é proprietário do ‘Bar Califórnia’, situado na rua General Camisão, nº 477, ao lado da residência de OSMAR, onde desenvolve o tráfico de drogas, possuindo, ainda, um grupo de pessoas associadas a ele auxiliando-o na prática dessa atividade criminosa. Inicialmente, apurou-se que tal grupo é composto pela amásia de OSMAR, ELINE APARECIDA TARANTINE; seu cunhado EMERSON FERNANDO TARANTINE; vulgo ‘Messão’; MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, vulgo ‘Carioca’/‘Túlio’; e CARLOS ALBERTO RAMOS DE OLIVEIRA, vulgo ‘Carlinho’/‘Cá’. Realizadas interceptações telefônicas, constatou-se que OSMAR é o chefe do grupo criminoso, responsável por comprar as drogas a serem vendidas no citado bar. O dinheiro Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.108 proveniente do tráfico de drogas era guardado por OSMAR nos cofres de sua residência e era utilizado para a aquisição de entorpecentes. [...] EMERSON (‘Messão’), CARLOS ALBERTO (‘Carlinhos’) e MARCOS ANTÔNIO (‘Carioca’/‘Túlio’) permaneciam no interior da residência de OSMAR e ELINE, sendo os responsáveis por prepararem as drogas, acondicionando-as em ‘trouxinhas’, as quais eram vendidas pelos valores de R$ 20,00 e R$ 50,00, conforme o seu grau de pureza. Os indiciados EMERSON (‘Messão’) e MARCOS ANTÔNIO (‘Carioca’) atuavam no período das 09:00 às 18:00 horas e não podiam sair do local (áudio nº 15220013 de 09/06/09). Ambos ‘trabalhavam’ numa mesa de cozinha e se comunicavam com aqueles que se encontravam no bar através de um interfone.’ Após o indeferimento do pedido libertário em primeiro grau e diante da concessão de provimento liminar para relaxar, por excesso de prazo, a custódia cautelar dos corréus Osmar Vitor da Silva e Eline Aparecida Tarantine – HC nº 0587599-71.2010.8.26.000, no Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e HC nº 105.437/SP, nesse Supremo Tribunal Federal, respectivamente –, pugna o impetrante pela extensão da ordem ao paciente. Em suas razões, alega o constrangimento ilegal a que está submetido o paciente em razão do excesso injustificado do prazo para a formação da culpa, demora para a qual a defesa não teria colaborado; que o paciente está preso há mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses; e que as condições fático-processuais entre os três corréus é idêntica. Concedida a liminar, vieram os autos à Procuradoria-Geral da República para a emissão do parecer de estilo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Cabe examinar, preliminarmente, a admissibilidade do pedido de extensão em sede de “habeas corpus”. Como se sabe, a eficácia extensiva das decisões benéficas tem fundamento normativo no art. 580 do CPP, que permite a extensão de tais decisões, quando proferidas em sede recursal, se fundadas “em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal (...)”. A jurisprudência dos Tribunais e o magistério da doutrina, no entanto, têm admitido, excepcionalmente, a aplicação do efeito extensivo previsto na norma legal referida (que se filia, historicamente, ao art. 469 do Código de Processo Penal do Estado do Rio Grande do Norte, editado sob a égide da Constituição de 1891), mesmo nas hipóteses em que a decisão benéfica tenha sido proferida em sede não recursal, como, por exemplo, em ação de revisão criminal (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 359, 7ª ed., 1989, Saraiva) ou, como na espécie, em ação de “habeas corpus” (RTJ 101/127 – RTJ 114/119 – HC 78.021/RJ – HC 80.454/RJ – HC 93.790/RJ, v.g.). A norma inscrita no art. 580 do Código de Processo Penal – que conferiu, em caráter excepcional, efeito extensivo às decisões benéficas proferidas em sede recursal penal – tem um claro objetivo: dar efetividade, no plano jurídico, à garantia de equidade. Esse é o sentido em que se orienta o magistério de autorizados doutrinadores (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.108 Anotado”, p. 359, 7ª ed., 1989, Saraiva; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Elementos de Direito Processual Penal”, vol. IV/211, item n. 1.055, Forense; BENTO DE FARIA, “Código de Processo Penal”, vol. III/307, 1960, Record Editora; EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. VI/71-73, 6ª ed., 1965, Borsoi; MAGALHÃES NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”, p. 343, item n. 191, 19ª ed., 1989, Saraiva e ARY AZEVEDO FRANCO, “Código de Processo Penal”, vol. 2/276, 6ª ed., 1956, Forense, dentre outros autores eminentes). Conheço, pois, desta ação de “habeas corpus”, com pedido de extensão. Passo, em consequência, a apreciá-la. Entendo possível o acolhimento do pedido de extensão em causa, eis que a situação descrita nesta impetração é essencialmente idêntica à exposta nos autos do HC 105.437/SP, de que sou Relator. Com efeito, o ora paciente (Marco Antonio da Silva) encontra-se na mesma situação em que se acha a co-ré (Eline Aparecida Tarantine), pois sua prisão em flagrante foi realizada no mesmo ato em que se efetivou a da co-ré em referência (Eline Aparecida Tarantine), sendo que, até a presente data, passados mais de três (03) anos e dois (02) meses, sequer foi concluída, ainda, a fase de instrução do processo penal em questão. O exame dos elementos trazidos aos autos, considerada a sequência cronológica dos dados juridicamente relevantes, permite reconhecer a efetiva ocorrência, na espécie, de superação irrazoável dos prazos processuais, pois o ora paciente, até o deferimento de medida liminar nesta ação de “habeas corpus”, encontrava-se preso desde agosto de 2009. Vê-se, portanto, que o quadro registrado na espécie em análise traduz situação que não pode ser tolerada, ainda mais por representar, independentemente da natureza da infração delituosa objeto da Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.108 imputação penal, a consumação de clara lesão ao “status libertatis” do réu, ora paciente. Em consequência de tal situação (que é abusiva e inaceitável), o ora paciente permanecia, até o deferimento cautelar nesta ação de “habeas corpus”, na prisão, por período superior àquele que a jurisprudência dos Tribunais tolera, dando ensejo, assim, à situação de injusto constrangimento a que alude o ordenamento positivo (CPP, art. 648, II). É sempre importante relembrar, neste ponto, que ninguém pode permanecer preso – especialmente quando sequer proferida sentença penal condenatória (RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 198/1113-1114, Rel. Min. GILMAR MENDES – RTJ 201/663, Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO – HC 87.721/PE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 89.202/BA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 99.672/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.) – por lapso temporal que supere, de modo excessivo, os padrões de razoabilidade acolhidos pela jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame: “O EXCESSO DE PRAZO, MESMO TRATANDO-SE DE DELITO HEDIONDO (OU A ESTE EQUIPARADO), NÃO PODE SER TOLERADO, IMPONDO-SE, AO PODER JUDICIÁRIO, EM OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO INDICIADO OU DO RÉU. - Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264 – RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. - O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário – não derivando, portanto, de qualquer fato Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.108 procrastinatório causalmente atribuível ao réu –, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei. - A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. - O indiciado ou o réu, quando configurado excesso irrazoável na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal situação de evidente abusividade, ainda que se cuide de pessoas acusadas da suposta prática de crime hediondo (Súmula 697/STF), sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da própria sanção penal. Precedentes.” (RTJ 195/212-213, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) O argumento de que a existência de litisconsórcio penal passivo poderia justificar um razoável prolongamento da permanência na prisão não se justifica, quando o excesso verificado – porque irrazoável – revela-se inaceitável (RTJ 187/933-934), ainda mais quando tal situação anômala (a que deu causa, exclusivamente, o aparelho de Estado) não foi provocada Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.108 por aquele, como o ora paciente, que sofre a privação cautelar de sua liberdade. O excesso de prazo, portanto, tratando-se, ou não, de crime hediondo, deve ser repelido pelo Poder Judiciário, pois é intolerável admitir que persista, no tempo, sem razão legítima, a duração da prisão cautelar do réu, em cujo benefício – é sempre importante relembrar – milita a presunção constitucional, ainda que “juris tantum”, de inocência. Daí a razão de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admitir – porque absolutamente inaceitável – a subsistência de situações, como a que se registra nestes autos, que se mostram gravosas e ofensivas ao “status libertatis” de qualquer acusado, bastando referir, nesse sentido, inúmeras decisões emanadas desta Corte Suprema (RTJ 118/484, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 193/1050, Rel. Min. EROS GRAU – HC 79.789/AM, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – HC 83.867/PB, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 84.181/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 84.907/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.). Cabe assinalar, finalmente, que o Supremo Tribunal Federal revelando extrema sensibilidade a propósito de situações anômalas derivadas da superação abusiva e irrazoável do prazo de duração de prisões meramente cautelares - tem conhecido do pedido de “habeas corpus”, até mesmo quando não examinada essa específica questão pelo Tribunal de jurisdição inferior, como resulta claro das decisões a seguir mencionadas: “RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. O Tribunal tem admitido conhecer da questão do excesso de prazo quando esta se mostra gritante, mesmo que o tribunal Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.108 recorrido não a tenha examinado. ....................................................................................................... Recurso provido em parte. ‘Habeas corpus’ concedido de ofício.” (RHC 83.177/PI, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei) “- ‘Habeas corpus’. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. - ‘Habeas corpus’ de que não se conhece, por não ser caso de pedido originário a esta Corte, mas que se concede, ‘ex officio’, por gritante excesso de prazo.” (HC 59.629/PA, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) Constato, desse modo, que há, entre o ora paciente (Marcos Antonio da Silva) e a co-ré (Eline Aparecida Tarantine) identidade de situação, o que viabiliza o deferimento do pedido de extensão, considerada, para esse efeito, a própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em questão. Sendo assim, em face das razões expostas, concedo a ordem de “habeas corpus” ao ora paciente, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, para assegurar, a esse mesmo paciente (Marcos Antonio da Silva), o direito de permanecer em liberdade, salvo nova decisão judicial em contrário do magistrado competente, fundada em razões supervenientes vinculadas ao Processo-crime nº 451.01.2009.023856-2, Controle nº 1593/2009 (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP). É o meu voto. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO