text: AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO DE CARGO DE PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE JUSTIFICAR O REESTABELECIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Ministério Público Estadual tem legitimidade para interpor agravo regimental. Recursos do MP/AP e do MPF conhecidos. II – Não constatado fato novo capaz de revigorar medida cautelar de afastamento do cargo eletivo, deve ser mantido o deferimento da suspensão da liminar. III – A decisão que suspendeu os efeitos da medida não apresentou fundamentos novos hábeis a autorizar o restabelecimento da cautelar, motivando-se na opção de cisão processual apresentada pelo Parquet, da qual resultou a propositura de diversas ações judicias, situação que desvirtua a correta e justa aplicação da lei penal. IV – Agravos regimentais a que se nega provimento. SL 808 MC-AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, negar provimento aos agravos regimentais, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido; justificadamente, o Ministro Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Tratase de agravos regimentais interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Amapá contra seguinte decisão: “Trata-se de suspensão de liminar, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, MOISÉS REATEGUI DE SOUZA, com fundamento no art. 4º da Lei 8.437 de 1992, contra decisões do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, que determinaram seu afastamento do cargo de Chefia do legislativo local por suposta dispensa ilegal de licitação. O requerente alega, inicialmente, que é a questão debita nos autos é semelhante àquelas já apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal no RHC nº 118.096/AP e na SL 806/AP, que determinaram SL 808 MC-AGR seu retorno ao cargo de Presidente do Legislativo local. Assim, sustenta que o TJAP teria burlado tais determinações emanadas do STF, com nova determinação de afastamento, tendo em conta suposta dispensa ilegal de licitação em relação a outros dois contratos, um anterior e outro contemporâneo ao contrato objeto de investigação e que levou ao seu afastamento da Chefia do Poder Legislativo local, por duas vezes. Afirma, por essa razão, que esse novo afastamento determinado pelo TJAP, com base em fatos supostamente ocorridos há mais de três anos, não possui caráter cautelar. Argumenta, mais, que haveria lesão à ordem pública ante o seu afastamento do cargo de Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, uma vez que “a eleição do Chefe do Poder Legislativo Estadual, como preconiza a Constituição Federal logo no primeiro artigo, é exercício do poder emanado do povo por meio dos seus representantes” (fl. 13 do documento eletrônico 2). Aduz, ainda, ser injustificado o seu afastamento, pois “o autor delegou ao Deputado Corregedor da Assembleia Legislativa os encargos de autorizar despesas, abertura de licitações e assinatura de contratos administrativos ” (fl. 6 do documento eletrônico 2). Pede, assim, o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos das decisões que determinaram o seu afastamento da Presidência do TJAP. É o breve relatório. Decido o pedido liminar. A questão de fundo não é nova nesta Suprema Corte. Em 20/12/2013, deferi, em parte, medida liminar para possibilitar o retorno do ora requerente, ao cargo de exercia na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em decisão assim fundamentada: ‘Conforme dispõe o art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares deverão ser aplicadas com a observância do binômio necessidade/adequação, o qual não me parece estar presente, no caso sob exame. Se num primeiro momento entendeu-se pela necessidade e adequação do afastamento dos recorrentes dos cargos que exerciam na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado SL 808 MC-AGR do Amapá, para evitar que interferissem na instrução da ação penal, decorrido quase um ano e meio da decretação da cautelar (26/6/2012), a medida deixa de ser adequada, pois impede que os recorrentes exerçam os cargos para os quais foram eleitos por seus pares, sem que exista qualquer previsão para o término do processo de conhecimento, que, aliás, não teve nem a instrução criminal iniciada. Evidente, portanto, a presença do periculum in mora, ante a concreta possibilidade de que os recorrentes sejam mantidos afastados dos cargos que exerciam na Assembleia Legislativa local até o encerramento da legislatura atual, sem que a ação penal chegue ao seu final, o que representaria uma clara antecipação dos efeitos de um eventual juízo condenatório’ (RHC 118096-MC/AP). Por seu turno, em 30/7/2014, acolhe o pedido formulado na SL 806/AP a fim de possibilitar, uma vez mais, o retorno do requerente à Chefia do Poder Legislativo local, em decisão assim fundamentada: ‘Em um exame superficial dos autos, como é próprio das medidas liminares, verifico que o Tribunal de Justiça amapaense afastou a aplicação da supracitada cautelar concedida pelo STF, por entender que 'a decisão proferida no RHC nº 118.096/AP, que deferiu o pedido liminar para possibilitar o retorno dos acusados aos cargos que exerciam na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, tem seus efeitos restritos à Ação Penal 000937-35.2012.8.03.000' (fl. 341). Todavia, em que pese a referida interpretação, constato que o primeiro afastamento foi determinado em ação penal que apurava irregularidade em dispensa de licitação no Contrato 011/2011-AL/AP, firmado em 3/3/2011. O novo afastamento, agora impugnado, decorre também de supostas anormalidades em dispensa de licitação no Contrato 008/2011-AL/AP, firmado em período anterior, 21/2/2011. Ora, como prevê consagrada hermenêutica jurídica ubi eaden ratio ibi jus, ou seja, onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito (Cf. AI 835.442/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX). SL 808 MC-AGR Ademais, consta dos autos que o requerente delegou ao Deputado Corregedor da Assembleia Legislativa a atividade de autorizar despesas, abertura de licitações e assinatura de contratos administrativos (doc. 1 – fls. 307-315 e 195-195). Em outras palavras, tais competências não são mais por ele exercidas. Isso posto, mantendo coerência com a liminar concedida anteriormente envolvendo as mesmas partes, defiro o pedido de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão impugnado, na parte que diz respeito ao afastamento do cargo, até julgamento definitivo desta ação”. Assim, estando presentes os mesmo fundamento que me levaram a deferir as liminares citadas, pois diante de situações absolutamente semelhantes, estendo os efeitos daquelas decisões ao presente feito. Isso posto, defiro o pedido de medida liminar para suspender os efeitos das decisões impugnadas, na parte que diz respeito ao afastamento do cargo, até julgamento definitivo desta ação”. O Ministério Público do Estado do Amapá sustenta, em síntese, que: a) a sua legitimidade para interposição de agravo regimental decorre do seu interesse jurídico no deslinde do feito, pois a decisão agravada suspendeu decisões em ações por ele propostas; b) as fraudes perpetradas pelo agravado causaram prejuízos em montante superior a R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais) e ensejaram a propositura, pelo Parquet, de 38 ações de improbidade administrativa e 18 ações criminais; c) o agravado foi afastado apenas da Presidência da Assembleia Legislativa, o que não constitui obstáculo ao regular funcionamento do Poder Legislativo e nem mesmo ao pleno exercício do mandato de Deputado Estadual para o qual ele foi eleito pelo sufrágio popular; d) o agravado não participou de caso isolado de peculato ou fraude à licitação, mas participou de verdadeira organização criminosa que atuava na Assembleia Legislativa; e) a necessidade de afastamento do agravado da presidência da Assembleia Legislativa decorre do risco de reiteração de práticas ilícitas; f) o afastamento é necessário, mesmo em face da delegação, sem amparo legal, para a prática dos atos de ordenação de SL 808 MC-AGR despesa, abertura de licitações e assinatura de contratos, ao CorregedorGeral da Assembleia Legislativa, pois ele é amigo pessoal do agravado e responde tanto a ações de improbidade quanto a ações penais. Já a Procuradoria-Geral da República alega, resumidamente, que: a) o agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amapá não deve ser conhecido, pois ele não tem legitimidade ativa para atuar perante o STF; b) as condutas praticadas pelo ora agravado deram causa à proposição de 18 ações penais e 38 por improbidade administrativa, em razão de prejuízos causados ao Erário estadual que totalizam montante superior a R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais); c) apesar de os fatos terem ocorrido há mais de três anos, a reiteração das condutas demonstra que a permanência do agravado na Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá resultará em novas lesões ao Erário; d) não há atentado à democracia, pois mesmo afastado da presidência da Assembleia Legislativa, o agravado continua no regular exercício do seu mandado de deputado estadual; e) apesar do agravado ter delegado as atividades de ordenação de despesa, abertura de licitações e assinatura de contratos ao Corregedor-Geral da Assembleia Legislativa, a última palavra nesses assuntos continuam competindo ao Presidente; f) o Corregedor-Geral é aliado político do agravado e também responde a ações por improbidade administrativa; g) a duração do afastamento justifica-se pela gravidade concreta dos fatos; h) o retorno do agravado ao cargo de presidente vulnera as exigências da proporcionalidade em sentido estrito. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem examinados os autos, entendo que ambas as pretensões não merecem acolhida. Primeiramente, destaco que conheço do agravo regimental do Ministério Público do Estado do Amapá, porque esta Corte, desde o julgamento da Rcl 7.358, Min. Ellen Gracie, vem reconhecendo a competência do Ministério Público Estadual para atuar originariamente perante o Supremo Tribunal Federal, na defesa de seus interesses, como parte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO POSITIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATUAÇÃO PERANTE CORTES SUPERIORES. LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA ATUAR COMO PARTE, DE FORMA AUTÔNOMA, RESGUARDADA A ATUAÇÃO DO MPF COMO CUSTOS LEGIS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONFLITO RESOLVIDO PARA ASSENTAR A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE PARA ATUAR NO CASO SUB EXAMINE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Ministérios Públicos estaduais não estão vinculados nem subordinados, no plano processual, administrativo e/ou institucional, à Chefia do Ministério Público da União, o que lhes confere ampla possibilidade de atuação autônoma nos processos em que forem partes, inclusive perante os Tribunais Superiores. 2. In casu, o Ministério Público do Rio Grande do Norte SL 808 MC-AGR possui legitimidade para o ajuizamento de ação rescisória perante o Superior Tribunal de Justiça que tem por objeto decisão daquela Corte em processo no qual o parquet estadual era parte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ACO 2.351 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 05.03.2015). “RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. 1. “O Ministério Público estadual detém legitimidade ativa autônoma para propor reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal” (Rcl 7.358, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). 2. A jurisprudência desta Corte admite exceção à cláusula de reserva de plenário, quando o órgão fracionário declara a inconstitucionalidade de uma norma, com base na própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento” (Rcl 11.055 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19.11.2014). Superada a questão do conhecimento, analisarei conjuntamente os agravos regimentais, dada a similaridade das argumentações. No mérito, entendo que a decisão recorrida não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de liminar, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. Para manter incólume tal decisão, faço algumas considerações. Em um primeiro momento, antes mesmo do oferecimento de denúncia, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá deferiu medida cautelar que resultou no afastamento do agravado da Presidência da Assembleia Legislativa, pelo prazo aproximado de um ano e meio, cuja SL 808 MC-AGR eficácia suspendi com a decisão prolatada no RHC 118.096. O Ministério Público Estadual do Amapá, em seu agravo regimental, admitiu cindir a propositura da ação penal em dezoito demandas, e da ação de improbidade administrativa em trinta e oito demandas, ao identificar as práticas dos crimes de peculato desvio, falsificação de documentos, fraudes em licitação, lavagem de dinheiro, associação criminosa, entre outros. A grande quantidade de processos foi determinante para o afastamento do agravado. Nesse contexto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar agravo regimental similar aos ora julgados, interposto pelo Ministério Público Federal contra a liminar por mim deferida na SL 806, entendeu que se o Parquet optou pela cisão em várias ações, não deve ser esse o fundamento para se efetivar o restabelecimento da cautelar de afastamento, sob pena de antecipação do cumprimento da pena antes mesmo do julgamento da ação penal. Transcrevo a ementa do julgado: “AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AFASTAMENTO DE CARGO DE PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE JUSTIFICAR O REESTABELECIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não constatado fato novo capaz de revigorar medida cautelar de afastamento do cargo eletivo, deve ser mantido o deferimento da suspensão da liminar. II - A decisão que suspendeu os efeitos da medida não apresentou fundamentos novos hábeis a autorizar o restabelecimento da cautelar, motivando-se na opção de cisão processual apresentada pelo Parquet, da qual resultou a propositura de diversas ações judicias, situação que desvirtua a correta e justa aplicação da lei penal. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (SL 806 MC-AgR, de minha relaoria (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 14/04/2015). A situação foi muito bem delineada no julgamento do RHC 118.096, SL 808 MC-AGR da SL 806 MC-AgR e da decisão ora atacada, razão pela qual não lograram os agravantes convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais subsistem invulneráveis aos argumentos de suas razões recursais. O que se verifica no caso em tela é a relutância do Tribunal de Justiça estadual em adotar as orientações emanadas pelos Tribunais Superiores, situação muito bem descrita pelo Min. Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, em entrevista ao Jornal Estadão, que, por se adequar ao caso, reproduzo: “Há uma preocupação com o número de habeas corpus recebidos pelo STJ recentemente? Temos observado que tem havido um crescimento muito grande no número de habeas corpus e recursos em habeas corpus que são instrumentos para tutelar a liberdade humana. No ano passado o STJ recebeu cerca de 37 mil destes recursos e isso está crescendo. Só em seis meses já foram 15 mil novos. Isso nos preocupa muito. O que isso significa? Sinaliza que a jurisprudência do STJ de alguma forma não está sendo assimilada pelos outros tribunais. Se nós decidirmos que uma prisão preventiva somente pode ser decretada, independentemente do crime, quando o juiz explica e fundamenta concretamente porque essa pessoa deve ser mantida presa, o STJ está dizendo: ‘Olha, não pode mais prender alguém cautelarmente, antes da sentença, simplesmente pela gravidade abstrata do crime’. Essa é uma orientação básica que todos deveriam seguir. E seguem? Continuam a chegar muitos habeas corpus em que a decisão do juiz ou do tribunal não seguiu essa orientação e diz apenas: ‘O crime de tráfico de entorpecentes é um crime grave, que é uma chaga nacional, então a pessoa tem de ficar presa’. Nem todo traficante necessariamente tem de ficar preso (preventivamente). A prisão é uma exceção à regra. A regra é a liberdade. Há uma resistência por parte dos juízes em aplicar a orientação do STJ e do Supremo? É uma resistência irracional, pouco explicável e que justifica em SL 808 MC-AGR boa parte essa quantidade imensa de habeas corpus e recursos em habeas corpus que temos aqui. Se os tribunais e juízes passassem a dar um pouco mais de atenção a cada caso, de modo a que não desse margem a tantos recursos, a situação estaria muito melhor. Os advogados costumam impetrar uma série de habeas corpus em diversos tribunais, simultaneamente, como no caso dos executivos presos preventivamente na Operação Lava Jato. Por que isso acontece? Boa parte da responsabilidade cabe ao próprio Poder Judiciário, aos juízes e tribunais não atenderem minimamente o que se espera de uma decisão judicial que é o dever de motivação concreta do caso. Os advogados costumam impetrar uma série de habeas corpus em diversos tribunais, simultaneamente, como no caso dos executivos presos preventivamente na Operação Lava Jato. Há uma pressa. O advogado quer resolver logo. Então antes que o tribunal decida pelo órgão colegiado, quando um desembargador indefere a liminar, o advogado já entra no STJ ou no Supremo. Numa mesma causa podem ser impetrados sucessivos habeas corpus para um mesmo réu durante um processo. Não há limitação constitucional. Imagine nesta Operação Lava Jato: quantos réus teremos e quantas dezenas de habeas corpus serão impetrados, ou centenas, em todos os tribunais? Isso tudo vai gerar uma sobrecarga enorme. Em cada operação dessas da Polícia Federal e do Ministério Público que é desencadeada o resultado é uma enxurrada de habeas corpus.” (grifos no original; sublinhei - <<http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,aprisao-e-uma-excecao-a-regra-diz-ministro-do-stj,1638013>> acessado em 25/02/2015). Em suma, aplica-se ao caso a máxima latina non nova, sed nove, isto é, não são fatos novos, mas tratados de modo novo, já que a escolha em dividir e ajuizar várias ações que se baseiam nos mesmos fatos, não configura situação nova hábil a autorizar o restabelecimento da pretensão cautelar perseguida pelo Ministério Público. Exatamente por essa razão é que se deferiu o pedido de suspensão liminar. Isso posto, nego provimento aos agravos regimentais. 07/05/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 808 AMAPÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na origem houve o afastamento? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Houve o afastamento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vou pedir vênia para, no caso, prover o agravo. Entendo que essas situações devem ser encaradas tendo em conta vários aspectos, com uma certa parcimônia quanto ao acolhimento do inconformismo do detentor do cargo, e que se deve observar a processualística, a interposição de recurso, para chegar-se ao Supremo. Por isso, provejo o agravo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministro Marco Aurélio, eu quero dizer a Vossa Excelência que eu também compartilho desse ponto de vista. Eu só afasto o detentor de cargo público em última instância. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aqui é o contrário. Quer dizer, com a liminar do Supremo, retornou-se ao cargo, não é isso? O SENHOR MINISTRO RICARDO (PRESIDENTE E RELATOR) - Exatamente. LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o Ministério Público é que está recorrendo contra a decisão da Presidência, não é? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI SL 808 MC-AGR (PRESIDENTE E RELATOR) - É verdade. Este é um caso do Amapá. O que eu queria dizer é que eu sopeso com muita parcimônia essa questão do afastamento do cargo de alguém que foi eleito pelo voto popular. E aí eu entendi que era um presidente da Assembleia Legislativa, cujo cargo, inclusive, cujo mandato estava se escoando, então, ele foi mantido no cargo. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 808 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE REPÚBLICA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ ADV.(A/S) : DIEGO BARBOSA CAMPOS AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento aos agravos regimentais, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido; justificadamente, o Ministro Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução para entrega de coisa. Conversão em execução por quantia certa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): José Carlos Marques Neto interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 627 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1- Preceitua o art. 627 do CPC que diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa, seja porque o bem não foi encontrado, seja porque pereceu ou foi alienado, poderá o credor optar pela entrega da quantia em dinheiro equivalente ao valor da coisa, postulando a conversão da execução de entrega de coisa em execução por quantia certa. 2- Impõe-se o desprovimento do agravo regimental que, preocupandose tão somente em renovar a discussão ocorrida por intermédio do agravo de instrumento, deixa de trazer novos fundamentos, não logrando êxito em modificar a convicção do julgador. Agravo Regimental conhecido e desprovido.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil) e no conjunto fáticoprobatório constante dos autos, cujo reexame é incabível em sede de recurso extraordinário. Incide, pois, a Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teria sido violado o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e que a causa apresenta repercussão geral. Aduz, in verbis, que “[o] v. acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, posteriormente confirmado pelos v. acórdão que julgou os Embargos de Declaração opostos pelo agravante, contraria de forma direta as disposições da Constituição Federal – artigo 93, inciso IX. (…) No caso em tela, o v. acórdão contrariou e violou de forma direta o art. 93, inciso IX da Constituição, posto que vislumbrase a ausência de fundamentação do mesmo, já que nem todas as teses defendidas pelo agravante foram analisadas pelo Egrégio Tribunal a quo”. Alega, ainda, que não incidem os óbices das Súmulas nºs 279 e 454/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal de origem, no julgamento do agravo regimental, manteve a decisão monocrática do relator mediante a qual ele negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante com a seguinte fundamentação: “O agravante insurge-se face à decisão via da qual o magistrado a quo, dentre outras medidas, deferiu o pedido da ora agravada de conversão da ação para execução por quantia certa, acatando o valor da causa apontado pela mesma. Em sede de preliminar, argui a nulidade do decisum combatido, por ausência de fundamentação. (…) Razão não assiste a ele. Com efeito, não há que se falar em nulidade por falta de fundamentação, eis que decisão concisa não é sinônimo de ausência de motivação. (…) Assim sendo, fica afastada a preliminar arguida. Passo à análise do mérito do recurso. (…) Pois bem. O cerne da questão a ser analisada cinge-se em torno do deferimento do pedido da agravada de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Alega o agravante que a mencionada medida foi concedida sem a sua oitiva e consentimento, resultando na alteração do objeto da demanda, em afronta ao disposto no art. 264 do CPC. Improcede sua irresignação. Explico. Preceitua o art. 627 do CPC que, diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa, seja porque o bem não foi encontrado, seja porque pereceu ou foi alienado, poderá o credor optar pela entrega da quantia em dinheiro equivalente ao valor da coisa, postulando a conversão da execução de entrega de coisa em execução por quantia certa. A situação autorizadora da conversão, in casu, deu-se tendo em vista que o executado, ora recorrente, apesar de devidamente citado (vide certidão de fl 63), não realizou a entrega do bem e, expedido mandado de busca e apreensão, nada foi encontrado (vide certidão de fl. 91). Consoante explanado o procedimento adotado na instância singela está adstrito ao preceituado na legislação que rege a matéria, carecendo de ser oportunizado ao executado manifestar-se sobre o pedido de conversão, antes de sua análise pelo julgador.” Destarte, conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada, não obstante seja contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do tema e assentou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Nessa linha, registrem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI 791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13.8.2010). REEXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/3/14). Ademais, verifico que a questão relativa à conversão da execução para a entrega de coisa em execução por quantia certa foi decidida à luz da legislação processual e do conjunto fático-probatório da causa, cuja análise é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.979 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS MARQUES NETO ADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADM DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 12.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TRATAMENTO SEM OS RESULTADOS ESPERADOS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A MELHORIA DA SAÚDE E MANUTENÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. MEDICAÇÃO SEM REGISTRO NA ANVISA. FÁRMACO REGISTRADO EM ENTIDADE GOVERNAMENTAL CONGÊNERE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO INVERSO. SUSPENSÃO DE LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Decisão que deferiu o fornecimento de medicamentos não disponíveis na rede pública de saúde para o tratamento do vírus da Hepatite genótipo “C”. II – Tratamento oferecido no âmbito do Sistema Único de Saúde que não surtiu o efeito esperado. Prescrição da utilização combinada dos medicamentos Sofosbuvir 400 mg, Simeprevir 150 mg e Ribravirina 250 mg, única forma viável de evitar o agravamento da doença. III – Discussão sobre a possibilidade do custeio pelo Estado de medicamento ainda não registrado pela ANVISA. IV – Repercussão Geral da matéria reconhecida nos REs 566.471/RN e 657.718/MG, ambos de relatoria do Ministro Marco Aurélio. V – Eficácia do fármaco atestada aprovada por entidade governamental congênere à ANVISA. VI – Decisão de indeferimento da suspensão que preserva a vida do paciente, ante a constatação da não comprovação do grave risco de lesão à ordem e à economia públicas. VII – Agravos regimentais a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido; justificadamente, o Ministro Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Tratase de dois agravos regimentais interpostos pelo Município e pelo Estado de São Paulo da seguinte decisão: “Trata-se de pedido de suspensão de liminar concedida na Ação Ordinária 0010420-87.2014.403.6100, em trâmite perante a 17ª Vara Federal Cível de São Paulo, e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Consta dos autos que o interessado é portador de ‘cirrose hepática’, devido à contaminação pelo vírus da hepatite ‘C’, apresentando drástica diminuição do número de plaquetas no sangue. Os tratamentos inicialmente indicados não surtiram os efeitos desejados, de modo que o profissional médico prescreveu a utilização combinada dos medicamentos Sofosbuvir 400 mg, Simeprevir 150 mg e Ribravirina 250 mg, todos via oral, como única forma viável de evitar o agravamento da doença. (página 22 do documento eletrônico 1). O interessado alega que o Sofosbuvir é um avanço no tratamento do vírus da Hepatite genótipo ‘C’, e que, em 06/12/2013, a SL 815 A GR FDA (U.S. Food and Drug Administration) aprovou o uso desse medicamento para o tratamento de infecções causadas pela hepatite crônica. Contando com poucos recursos financeiros, o interessado, solicitou ao Poder Público o fornecimento dos medicamentos mencionados, mas a Secretaria de Saúde do Município de São Paulo e a Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo informaram (páginas 39 a 41 do documento eletrônico 1) que os medicamentos Sofosbuvir 400 mg e Simeprevir 150 mg, ambos via oral, não estão disponíveis na rede pública. Por isso, o interessado pediu a antecipação da tutela para que os réus da ação fornecessem o combinado de medicamentos. A juíza federal da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo deferiu o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: ‘Do exposto, diante da patente necessidade de continuidade do tratamento e do quadro clínico do autor, bem como que os tratamentos disponíveis já foram realizados, sem êxito no resultado, se faz necessária a concessão do pleito liminar para garantia de melhora da saúde e manutenção da vida do paciente’ (página 19 do documento eletrônico 1). Inconformado com a decisão, o município de São Paulo interpôs agravo de instrumento, julgado improcedente pelo relator. O desembargador federal manteve a antecipação dos efeitos da tutela sob os fundamentos de que a) o óbice referente à inexistência de registro do medicamento na ANVISA já foi superado em precedente desta Corte (SS 4316/RO, Min. Presidente Cézar Peluso) e b) é firme a interpretação constitucional da supremacia da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo imposto ao Poder Público, tendo em vista o dever do Estado de prover os meios para o fornecimento de medicamentos e tratamento que sejam necessários a pacientes sem condições financeiras de custeio (página 59 do documento eletrônico 1). Sobreveio, então, o presente pedido de suspensão, ajuizado, inicialmente, perante a Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, reconhecendo a sua incompetência, determinou a remessa dos autos a esta Corte. SL 815 A GR Em 29/08/2014 determinei a oitiva dos interessados e a manifestação da Procuradoria Geral da República, com fundamento no art. 297, § 1º, do RISTF (documento eletrônico 2). Instados, os interessados não apresentaram manifestação (documento eletrônico 4). O Ministério Público reconheceu a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento do pedido por se tratar de matéria constitucional, visto que a causa de fundo refere-se à inviolabilidade do direito à vida e à saúde, em face do que dispõem os arts. 5º, 6º e 196, da Constituição Federal. Entretanto, opinou pelo indeferimento do pedido de suspensão. Extraio do parecer da lavra do ilustre Procurador-Geral da República o seguinte trecho: ‘O que ficou evidente nos debates e nas conclusões do Supremo Tribunal Federal, como anotou a Procuradoria-Geral da República nos pareceres oferecidos nos muitos pedidos de suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela sobre o tema, é que são as circunstâncias específicas de cada caso que serão decisivas para a solução da controvérsia. (...) Entendeu, ainda, a Presidência da Suprema Corte, em decisões já confirmadas pelo Plenário, que é vedado à Administração Pública fornecer medicamentos que não possuam registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, destacando que o registro do fármaco é uma garantia à saúde pública, mostrando-se como condição necessária para atestar a segurança e a eficácia do produto. Trata-se de medida de precaução quanto ao uso de medicamentos ainda não completamente testados. Neste ponto, entretanto, esclareceu-se que essa regra não é absoluta, havendo casos excepcionais em que a importação de medicamento não registrado poderá ser autorizada. Importa aqui considerar fatores substantivos como a credibilidade científica do fármaco, o grau de eficiência do medicamento quanto a cura da doença e a capacidade de reduzir o tempo de tratamento. Na presente hipótese, a decisão concessiva de antecipação SL 815 A GR de tutela poderia, em princípio, evidenciar risco de lesão à ordem pública, na acepção de ordem jurídico-administrativa, uma vez que determina ao Município de São Paulo, ao Estado de São Paulo e à União que forneçam medicamentos de alto custo não aprovados pela ANVISA, não obstante existam terapias alternativas constantes do protocolo de tratamento da Hepatite C e com regular dispensação pelo SUS. Tal risco de lesão à ordem pública não se concretiza, entretanto, porque, ao requerer o tratamento pretendido, o autor da ação principal demonstrou que a terapêutica fornecida pela rede pública de saúde não surtiu, no seu caso, os efeitos esperados, havendo rápida piora no seu estado de saúde e risco de iminente óbito. (...) Por outro lado, apesar de não comercializados no país e não incluídos na política de dispensação de medicamentos do SUS, como bem assinalado na decisão que se pretende suspender, as drogas requeridas mostram-se eficazes no tratamento da Hepatite C, tendo sido aprovadas pelos notoriamente exigentes critérios da FDA (Food and Drug Administration), órgão responsável pelo controle de alimentos e medicamentos nos Estados Unidos da América. (...) A ponderação dos valores em conflito, na hipótese, portanto, leva ao indeferimento do pedido de contracautela, uma vez que, não obstante as drogas pleiteadas não constem do protocolo clínico para a Hepatite tipo C do Ministério da Saúde, fica evidenciada sua imprescindibilidade no tratamento do paciente em questão. Parece recomendável, assim, seja determinado o excepcional fornecimento dos fármacos requeridos, tendo em vista que a falta de tais medicamentos pode ocasionar danos graves e irreparáveis à saúde e à vida do beneficiário, mostrando-se indubitável, na espécie, o chamado perigo de dano inverso’ (páginas 5-10 do documento eletrônico 5). É o relatório necessário. SL 815 A GR Decido. Bem examinados os autos, pondero inicialmente que a suspensão possui caráter excepcional e não serve como sucedâneo recursal, ou seja, não deve ser manejada em substituição aos recursos próprios taxativamente previstos na legislação processual para impugnar decisões pela via ordinária ou extraordinária. Em virtude da sua natureza de contracautela, a suspensão exige uma análise rigorosa de seus pressupostos, quais sejam, a existência de controvérsia de natureza constitucional e o risco de grave lesão aos valores estimados na norma. Nesse sentido, confiram-se: SS 3.259AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; SS 341-AgR/SC, Rel. Min. Sydney Sanches; e SS 282-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira. Ademais, a necessidade de a lide versar sobre matéria constitucional é imprescindível na determinação da competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para análise da suspensão. Assim também o risco de grave lesão. Não se mostra suficiente a mera alegação de ofensa à ordem, à saúde, à segurança ou à economia. Somente o risco provável é capaz de abrir a via excepcional da contracautela. Nessa perspectiva, colaciono o entendimento firmado por esta Corte nos autos da SS 846-AgR/DF, da lavra do Min. Sepúlveda Pertence: ‘I. Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante’ (grifos nossos) . SL 815 A GR É forçoso reconhecer que, em última análise, a suspensão significa retirar, ainda que temporariamente, a eficácia de uma decisão judicial proferida em juízo de verossimilhança ou de certeza, na hipótese de cognição exauriente. Assim, embora seja vedada nesta esfera a análise de mérito da demanda, faz-se necessário um juízo de delibação mínimo acerca da matéria veiculada na lide principal, a fim de se estabelecer a natureza constitucional da questão (SS 1.272-AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso). É o que passarei a examinar neste momento. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia diz respeito tanto à garantia do direito à vida quanto ao direito social à saúde, previstos nos arts. 5º, 6º e 196 da Constituição Federal. Ante a impossibilidade financeira para, por conta própria, pagar pelo tratamento, busca-se o custeio de nova terapêutica não disponível na rede pública de saúde, tendo em vista que as disponíveis não proporcionaram a melhora do quadro clínico do interessado. Esta Corte, no Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, de relatoria do Min. Marco Aurélio , reconheceu a repercussão geral do tema relativo à obrigatoriedade de o Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição, vir a fornecer remédio de alto custo. Confira-se, nesse sentido, a ementa do respectivo julgado: ‘SAÚDE ASSISTÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO FORNECIMENTO. Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.’ Por suposto, a decisão de mérito a ser proferida nesse leading case servirá de norte para situações posteriores assemelhadas. Passo ao exame do segundo pressuposto para a suspensão do pedido liminar: o risco de grave lesão. Consoante explanação preliminar, ressaltei a necessidade do risco provável para se abrir a via da contracautela. Compulsando o ordenamento vigente, verifico que as normas regentes são explícitas ao dispor que somente a grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública autoriza a suspensão da liminar ou da sentença. Vide art. 15, caput, da Lei 12.016/2009; art. 4º da Lei 8.437/1992; art. 297 do RISTF; e art. 4º da revogada Lei 4.348/1964. SL 815 A GR A par desse posicionamento, transcrevo do elucidativo voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso na SS 846-AgR/DF o seguinte trecho: ‘Tem aplicação, pois, no caso, a doutrina do Ministro Néri da Silveira, a respeito do conceito de ordem pública administrativa , que foi adotada pelo antigo Tribunal Federal de Recursos- na época contra o meu voto, mas que o tempo e o exercício da magistratura no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, como seu Presidente, e no Supremo Tribunal Federal fizeram com que eu compreendesse melhor- que foi adotada, repito, pelo antigo Tribunal Federal de Recursos, a partir do julgamento da SS 4.265: Quando na Lei nº 4.348/1964, art. 4º, se faz menção a ameaça da lesão à ordem, tenho entendido que não se compreende, aí, apenas, a ordem pública, enquanto esta se dimensiona em termos de segurança interna, porque explicitamente de lesão à segurança, por igual, cogita o art. 4º, da Lei nº 4.348/1964 . Se a liminar pode constituir ameaça de grave lesão à ordem estabelecida para a ação da Administração Pública, por força da lei, nas suas múltiplas manifestações, cabe ser suspensa sua eficácia pelo Presidente do Tribunal . Não pode, em verdade, o juiz decidir contra a lei . Se esta prevê determinada forma para a prática do ato administrativo, não há o juiz, contra a disposição normativa, de coarctar a ação do Poder Executivo, sem causa legítima. Fazendo-o, atenta contra a ordem estabelecida, em lei, para os atos da Administração. Acertadamente, acrescentou o Ministro Pertence: 36. Ordem Administrativa é, assim, não a que pretenda impor a vontade da autoridade pública, mas, unicamente, a ordem estabelecida, em lei, para os atos da Administração’ (grifei). Não obstante a alegação de ocorrência de lesão à ordem e à economia pública (páginas 6 e 7 do documento eletrônico 1), a petição inicial não foi acompanhada de qualquer estudo ou levantamento para prova do alegado. Não há como perquirir eventual lesão à economia pública a SL 815 A GR partir de meras alegações hipotéticas, desacompanhadas de elementos suficientes para a formação do juízo pertinente à provável ocorrência de abalo à ordem econômica do ente. Nesse sentido, confiram-se: SS 4.242-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje de 02.06.2011; SL 687/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 23.05.2013; SL 497/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje de 08.11.2011 e SS 3.905/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º.09.2009. Como se vê na decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela no juízo de origem, ficou robustamente comprovada a necessidade do fornecimento do medicamento para evitar o agravamento do quadro clínico do interessado. Transcrevo: ‘A vida, como bem maior, não pode ser mitigada considerando existir a possibilidade de tratamento com potencial cura do vírus do qual o autor é portador. Os medicamentos prescritos pelo médico que acompanha o tratamento do paciente, com exceção da Ribravirina, não possuem registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) Contudo, temos que o medicamento ‘Sofosbuvir’ (ou Solvadi) e ‘Simeprevir’ (ou Olysio) foi aprovado pela FDA (Food and Drug Administration) nos Estados Unidos como eficazes no tratamento do vírus da Hepatite C’ (página 18 do documento eletrônico 1). Dessa forma, a manutenção da decisão atacada demonstra-se imperiosa para preservação da vida do interessado, somando-se a isso o fato inexistir nos autos comprovação da alegada lesão, tampouco a indisponibilidade financeira do Estado que o impediria de importar e fornecer o medicamento motivos pelos quais entendo cabível o indeferimento do pedido de suspensão. Isso posto, indefiro o pedido de suspensão”. Os agravantes sustentam, em suma, o cabimento do pedido de suspensão de liminar em razão da grave lesão à ordem pública e à ordem econômica caso efetivada a medida liminar deferida. Indicam que foram obrigados a fornecer medicação não registrada pela ANVISA, não recomendada no âmbito do SUS, sem comprovação de eficácia, adquirida SL 815 A GR somente por meio de importação, de alto custo (R$ 240.000,00 por doze semanas de tratamento de um único paciente). O Município de São Paulo afirma, nessa linha, que a “[d]ecisão implicará prejuízos para a coletividade paulistana, já que tais recursos financeiros poderiam ser afetados para a adoção de outras medidas que beneficiassem a saúde de toda a população paulistana. À medida que pleitos individuais são atendidos por decisões como as ora impugnadas acarretam o denominado ‘efeito multiplicador’, pois estimulam ainda mais a avalanche de demandas judiciais individuais que pleiteiam do Poder Público toda sorte de prestações positivas envolvendo o direito à saúde e outros direitos sociais, gerando abalo nos combalidos cofres públicos e desorganização nos serviços públicos” (página 4 do documento eletrônico 8). Aponta, ademais, que “[o] e. Supremo Tribunal Federal não tem aceitado liminares para medicamentos não registrados na ANVISA, seguindo justamente a mesma lógica de que se valeu a citada Recomendação nº 31/2010 do Conselho Nacional de Justiça” (grifos do original; página 6 do documento eletrônico 8). Os agravantes destacam, também, a existência de outro tratamento dispensado pelo SUS a corroborar a necessidade de deferimento da liminar. Discorrem, em acréscimo, sobre a repartição de competência no âmbito do SUS, afirmando que cada ente federativo assume determinadas atribuições, cabendo aos municípios as de menos complexidade e baixo custo. Nessa linha, o Município de São Paulo esclarece, ainda, o seguinte: SL 815 A GR “Assim, a demanda deveria ser dirigida apenas contra o Estado, a ANVISA ou a União, jamais tendo o Município no polo passivo, Além de não ter recursos para custeio do tratamento, o réu não pode descumprir a legislação do SUS, sob pena de violar o princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Brasileira)” (grifos do original; páginas 10 e 11 do documento eletrônico 8). O Estado de São Paulo, por seu turno, informou que se nega a fornecer medicamentos que a ANVISA ainda não tenha registrado no País, já que isso impede a comercialização no Brasil, dadas as incertezas científicas sobre a efetividade e a segurança do tratamento. Afirma que o prazo determinado para o cumprimento da ordem judicial é inexecutável, já que “[e]xistem fatores alheios à vontade do Estado que impedem a maior celeridade da importação do medicamento” (grifos do original; página 3 do documento eletrônico 13). Ao final, o Estado de São Paulo requer a reconsideração da decisão monocrática ou, pelo menos, a concessão de prazo razoável para o seu cumprimento (90 dias); e caso não seja esse o entendimento, seja o recurso submetido à apreciação do Plenário. O Município de São Paulo também requer a reconsideração da decisão monocrática e, caso não seja esse o entendimento, seja o recurso submetido à apreciação do Plenário. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ProcuradorGeral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opinou pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem examinados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida. A decisão recorrida não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de liminar, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. Para manter incólume a decisão, faço algumas considerações. Ressalto que a natureza excepcional desta contracautela permite tão somente uma análise perfunctória, vedada a cognição exauriente sobre o mérito da demanda original. Nesse sentido, confiram-se: SS 3.259-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; SS 341-AgR/SC, Rel. Min. Sydney Sanches; e SS 282-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira. Colaciono também o entendimento firmado por esta Corte nos autos da SS 846-AgR/DF, da lavra do Min. Sepúlveda Pertence: “I. Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante” (grifei). Os agravantes perseguem a reforma da decisão de indeferimento da suspensão da segurança, que se assentou no seguinte fundamento: inexistência do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Em jogo, aqui, a alegação de graves danos aos interesses públicos tutelados, que teriam sido contrariados pela decisão liminar proferida pelo Juiz de piso, ante o alto custo e a ausência de registro da medicação na ANVISA. Esta Corte, no RE 566.471/RN, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à obrigatoriedade de o Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição, vir a fornecer remédio de alto custo. Confira-se, nesse sentido, a ementa do respectivo julgado: “SAÚDE ASSISTÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO FORNECIMENTO. Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo”. Ademais, no RE 657.718/MG, também de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o STF reconheceu a repercussão geral do tema relativo à obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamento não registrado na ANVISA. O julgado foi assim ementado: “SAÚDE MEDICAMENTO FALTA DE REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AUSÊNCIA DO DIREITO ASSENTADA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURAÇÃO. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da obrigatoriedade, ou não, de o Estado, ante o direito à saúde constitucionalmente garantido, fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA”. Por suposto, as decisões de mérito a serem proferidas nesses leading cases servirão de norte para situações posteriores assemelhadas. O Município de São Paulo transcreveu a decisão proferida na STA 244, rel. Ministro Gilmar Mendes, para argumentar que se extrai do julgado “a inelegibilidade de medicamento de alto custo para compor o objeto da prestação estatal, quando não registrado na ANVISA”. De fato, tal decisão, bem como aquela proferida na STA 178, rel. Ministro Gilmar Mendes, são paradigmas que devem nortear o julgador na solução de conflitos que envolvem questões relativas ao direito à saúde, enquanto não julgado o mérito dos REs 566.471/RN e 657.718/MG. No entanto, entendo que a posição firmada naqueles julgados não deveria ser adotada para todos os casos. Há peculiaridades que exigem do julgador a utilização de fundamentada opinião diversa. No julgamento da SS 4.316, o então Presidente, Ministro Cezar Peluso, em que pese os precedentes citados, entendeu presente o denominado risco de dano inverso. Naquele caso, o fármaco que ainda não tinha registro na ANVISA era o único medicamento eficaz disponível para o tratamento da enfermidade. Segue trecho da decisão: “Dentre os critérios fixados, relevo a vedação imposta à Administração Pública no tocante ao fornecimento de medicamento que não possua registro na ANVISA . É que, conforme as informações prestadas pela ANVISA, o fármaco SOLIRIS (eculizumabe) não possui registro no Ministério da Saúde . A Lei Federal nº 6.360/76, ao dispor sobre a vigilância sanitária a que estão sujeitos os medicamentos em geral, determina, no artigo 12, que nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde. A ausência de registro, num primeiro momento, poderia representar óbice intransponível à adoção do referido tratamento para pacientes do Sistema Único de Saúde. Na espécie, contudo, a solução deve ser outra. Ocorre que, de acordo com os estudos científicos apresentados (incluindo-se o parecer apresentado pela ANVISA), o fármaco Soliris (Eculizumabe) é o único medicamento eficaz disponível para o tratamento clínico da Hemoglobinúria Paroxística Noturna. Dessa forma, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada poderia causar situação mais gravosa (inclusive o óbito da paciente) do que aquela que se pretende combater com o presente pedido de contracautela. Evidente, portanto, a presença do denominado risco de dano inverso. Ademais, o alto custo do medicamento não é, por si só, motivo suficiente para a caracterizar a ocorrência de grave lesão à economia e à saúde publicas, visto que a Política Pública de Dispensação de Medicamentos excepcionais tem por objetivo contemplar o acesso da população acometida por enfermidades raras aos tratamentos disponíveis”. Na decisão que indeferiu o pedido de suspensão ficou claro que o interessado, portador de "cirrose hepática" devido à contaminação pelo vírus da hepatite "C", apresenta drástica diminuição do número de plaquetas no sangue. Consta nos autos, além disso, que os tratamentos inicialmente indicados não surtiram os efeitos desejados, de modo que o profissional médico prescreveu a utilização combinada dos medicamentos Sofosbuvir 400 mg, Simeprevir 150 mg e Ribravirina 250 mg, todos via oral, como única forma viável de evitar o agravamento da doença. O uso do Sofosbuvir foi aprovado em 6/12/2013 pela FDA (U.S. Food and Drug Administration) para o tratamento de infecções causadas pela hepatite crônica. Por isso, em que pese a ausência de registro do medicamento pela ANVISA, sua utilização foi aprovada pela entidade governamental dos Estados Unidos da América, responsável pelo controle dos alimentos, suplementos alimentares, medicamentos e demais produtos da mesma espécie. Tal entidade, assim como a congênere brasileira, testa e estuda os medicamentos antes de aprovar a comercialização desses fármacos. Isso não quer dizer que as normas brasileiras referentes à comercialização de medicamentos devam ser ignoradas. No entanto, pontualmente, quando há comprovação de que uma medicação ainda não aprovada pela ANVISA é a única eficaz para debelar determinada enfermidade que coloca em risco a vida de paciente sem condições financeiras, entendo que o Estado tem a obrigação de custear o tratamento se o uso desse mesmo medicamento for aprovado por entidade congênere da agência reguladora nacional. Na decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela no juízo de origem, ficou robustamente comprovada a necessidade de fornecimento do medicamento para evitar o agravamento do quadro clínico do interessado, conforme se vê a seguir: “A vida, como bem maior, não pode ser mitigada considerando existir a possibilidade de tratamento com potencial cura do vírus do qual o autor é portador. Os medicamentos prescritos pelo médico que acompanha o tratamento do paciente, com exceção da Ribravirina, não possuel registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) Contudo, temos que o medicamento ‘Sofosbuvir’ (ou Solvadi) e ‘Simeprevir’ (ou Olysio) foi aprovado pela FDA (Food and Drug Administration) nos Estados Unidos como eficazes no tratamento do vírus da Hepatite C”. Em tempo, informo que a Procuradoria Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental, em manifestação assim ementada: “AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINOU AO PODER PÚBLICO QUE ARCASSE COM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO APROVADO PELA ANVISA PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. FÁRMACOS PLEITEADOS QUE SE MOSTRAM IMPRESCINDÍVEIS PARA A MELHORA DA SAÚDE E MANUTENÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. 1 – Agravo interposto de pronunciamento da Presidência da Suprema Corte que indeferiu pedido de suspensão formulado em face de decisão que determinou ao Poder Público que arcasse com o fornecimento de fármacos não aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e não constantes do protocolo de dispensação de medicamentos do Sistema Único de Saúde – SUS para o tratamento de paciente com cirrose hepática. 2 – Beneficiário que realizou as terapêuticas disponíveis na rede pública de saúde mas que não apresentou melhora e corre risco de agravamento da enfermidade. Comprovadas, na espécie, a necessidade vital e a impossibilidade de o paciente custear o tratamento. Periculum in mora inverso. 3 – Parecer pelo desprovimento do agravo regimental” (documento eletrônico 15). Ademais, com relação à inafastável responsabilidade solidária dos municípios e demais entes federados (Estados-membros, Distrito Federal e União) no dever constitucional de prestar assistência à saúde, consigno que o Plenário desta Corte, em decisão recentemente tomada nos autos do RE 855.178/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência consolidada nesta Casa sobre o tema, no sentido de que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente”. A ementa do referido julgado, da lavra do Ministro Luiz Fux, está assim redigida: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (grifei). Desse modo, os agravantes não lograram convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais subsistem invulneráveis aos argumentos de suas razões recursais. Ausente a comprovação da grave lesão à ordem e à economia públicas. Nesse sentido, entendo que se mostra imperiosa para a preservação da vida do paciente a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão. Isso posto, nego provimento aos agravos regimentais, mantendo in totum a decisão recorrida. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 815 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : CRISTIANO GALVAO ROCHA ADV.(A/S) : RODRIGO CHAOUKI ASSI INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento aos agravos regimentais. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido; justificadamente, o Ministro Luiz Fux, e, neste, julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Prequestionamento. Ausência. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Branco Financiamentos – E. C. Comércio de Veículos Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: ‘APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIOS ENCONTRADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. ART. 14 DO CDC. ABALOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. CINCO ANOS. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, BEM COMO O RESSARCIMENTO DOS DISPÊNDIOS PELOS NECESSÁRIOS SERVIÇOS PRESTADOS PARA QUE O AUTOMÓVEL TIVESSE A QUALIFICAÇÃO ADEQUADA PARA USO. DANOS MORAIS EXISTENTES FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA’. Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos. Sustenta o recorrente violação dos artigos 5°, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. No que se refere aos artigos apontados como violados carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte Ademais, para se entender de forma diversa do acórdão recorrido faz-se imprescindível o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, a interpretação de cláusulas contratuais e a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que não se admite na via do apelo extremo, nos termos dos enunciados nº 279, 454 e 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se julgados de ambas as Turmas desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. A jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não caracteriza cerceamento de defesa. 3. De mais a mais, é de incidir a Súmula 282/STF. 4. Agravo regimental desprovido.’ (AI nº 652.784/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/9/11). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário e recurso especial. Nulidade. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito Civil. Contrato de seguro. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que o art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual determina seja o recurso especial julgado antes do extraordinário, quando interpostos simultaneamente, somente se aplica quando ambos os recursos são admitidos na origem, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.’ (AI nº 780.315/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 15/10/14). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Obrigações. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do Enunciado 284 da Súmula do STF. 3. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE nº 789.001/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1/7/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BAIXA DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, acaso violados in casu, resultaria em violação indireta ou reflexa à Constituição Federal. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que tornou definitiva a liminar, reduzindo o total devido a título de multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais), e arbitrou indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando que o autor permaneceu impedido de licenciar seu automóvel, dele se utilizar e dispor, antes da baixa do gravame. 7. Agravo regimental desprovido.’ (ARE n° 731529/SP–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1°/7/13). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) admitir o julgamento de uma demanda, recusando a análise das provas carreadas aos autos, bem como negando tudo quanto articulado na peça e defesa, e de todos os recurso apresentados, certamente gera cerceamento de defesa, provocando grande e grave repercussão geral, tanto mais quando sequer foi observada a prova pericial produzida”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5º, inciso XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) O que se pretende com a presente ação é a indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto, demanda de natureza condenatória, sequer sujeita a prazo decadencial, mas sim prescricional. Contando o prazo prescricional a partir de 04/04/2008, data em que retirou o veículo da concessionária e alega ter iniciado os defeitos dias após a entrega, tendo o dia 15/09/2008, data em que ajuizou a presente ação, não ultrapassa o prazo previsto no art. 27 do CDC. Desse modo, rejeito a preliminar... No mérito, tenho que não cabe razão às alegações do Apelante. Primeiro porque, de uma simples leitura do relatório pericial técnico (fls. 161/164), restam evidenciados nos autos os danos materiais alegados pelo autor, bem como, a responsabilidade da empresa ré. (…) Segundo porque as provas existentes nos autos indicam que o automóvel comercializado apresentou vício de qualidade, tornando-se impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Tanto isso é verdade que as notas fiscais acostadas aos autos comprovam que, efetivamente, os serviços forma realizados no veículo. Diante destas observações, indefiro a impugnação dos documentos (notas fiscais e orçamentos), posto que comprovada a necessidade dos reparos que foram realizados no veículo, Ademais, com relação aos danos de ordem material, a solução dada em primeiro grau de jurisdição mostrou-se razoável e deve prevalecer. No que concerne aos danos morais, restou demonstrado nos autos os danos experimentados pela parte autora que, logicamente, pagou por um veículo que sequer teve a oportunidade de gozar de seus benefícios, em face dos defeitos que apresentou dias após a sua aquisição. Assim, ultrapassado o experimento de um mero dissabor pelo consumidor, tenho que a condenação estipulada pelo juis singular observa a necessária razoabilidade, bem como a dupla finalidade da reparação (compensação ao autor, na medida do possível, e o efeito pedagógico). Prevê o Código Civil: (…) O dever de indenizar, portanto, será assentado na conduta, nexo de causalidade, dano e culpa. O contexto da lide revela a presença desses quatro elementos, não obstante a desnecessidade da presença de culpa, tendo em vista a responsabilidade civil do Apelante, em decorrência da relação de consumo havido, pois não há dúvida quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso”. Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil e que a agravante tinha o dever de indenizar o agravado pelos danos por este sofridos com a aquisição de automóvel inservível para o uso. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Indenização por dano moral e material. Matéria infraconstitucional. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 794.254/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/6/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 687.178/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). 2. De mais a mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 555.546/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/5/12). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.114 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BRANCO FINANCIAMENTOS - E C COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) : NÉFITON VIANA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO CARDOSO DE CARVALHO ADV.(A/S) : MARCELO PIMENTA DE ARAÚJO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 12.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE LEGAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM A PATROCINADORA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA. PROCESSO EM QUE O BENEFICIÁRIO PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DO SEU BENEFÍCIO. FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE NÃO ALTERA A AUTONOMIA PATRIMONIAL DA AGRAVANTE NEM A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.11.2014. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotadas pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Insiste na afronta aos arts. 3º, IV, 5º, I, 195, § 5º, e 201, caput, e 202 da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de revisão de complementação de aposentadoria proposta pelo Agravado, indeferiu o pedido formulado pela Agravante de denunciação à lide da Caixa Econômica Federal. Inexistência de solidariedade legal da entidade de previdência privada com a patrocinadora de fundo de previdência, a justificar a denunciação à lide da CEF no processo em que o beneficiário pleiteia a complementação do seu benefício. Forma de custeio do plano de benefícios que não altera a autonomia patrimonial da Agravante, nem a sua personalidade jurídica. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 70, inciso III do CPC. Precedentes do TJRJ e do STJ. Desprovimento do agravo de instrumento.” Acórdão recorrido publicado em 17.11.2014 É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 3º, IV, 5º, I, 195, § 5º, e 201, caput, e 202 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Nada colhe o agravo. Deixou a parte agravante de impugnar um dos óbices opostos pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, qual seja o relativo à ausência de prequestionamento, em desalinho com a exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: “Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. ... § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;“ (destaquei) Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. (súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso improvido. (fl. 346). 4. Agravo regimental desprovido.” Nego seguimento ao agravo (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotadas pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever de impugnar fundamentadamente todos os fundamentos da decisão atacada. Configurado o não atendimento da exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do recurso extraordinário com agravo. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II – O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.6.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.10.2014). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.