text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de março de 2014, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. De início, quanto a evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes. Tem-se que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O Estado de Santa Catarina, na minuta do regimental, pleiteia o processamento do extraordinário. Insiste na ocorrência de afronta ao artigo 97 da Constituição Federal e contrariedade ao Verbete Vinculante nº 10. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. De início, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de Plenário, descrito no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Colegiado de origem declarou, mediante atuação de órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou os dispositivos aplicáveis à matéria, concluindo pelo pagamento do Prêmio Educar aos inativos, instituído pela Lei nº 14.406/2008, ante a previsão da paridade remuneratória. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. Em momento algum houve a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo ou o afastamento da respectiva incidência. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Confiram com as razões lançadas pelo Colegiado de origem: O recurso é próprio e tempestivo. Não comporta, todavia, provimento. Esta Corte de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que é devido o pagamento do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/2008, aos aposentados e pensionistas, por força da paridade remuneratória restabelecida pelo art. 2º da EC n. 47/2005. Ilustrativamente: MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORES ESTADUAIS INATIVOS – VANTAGEM INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 145, DE 12/03/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 14.406, DE 09/04/2008 – PRÊMIO EDUCAR – DIREITO DOS INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ O ADVENTO DA EC 20/98 À PARIDADE DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS RESTAURADA PELA EC N. 47/05 – LIMITADA TODAVIA, A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO "JUBILAR", INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.466/08 – ORDEM CONCEDIDA (Mandado de Segurança n. 2008.025863-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart). Daí a absoluta impossibilidade de se acolher o apelo ao qual se negou seguimento, muito menos o agravo ora sob análise. Nesses termos, é de rigor o desprovimento do recurso. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos agravados. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.557 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : ADALTON VIEIRA RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ZACCHI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. PACIENTE ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE DO ENVOLVIMENTO, OU NÃO, DO PACIENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DO EXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/07. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. VEDAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. Precedentes: HC 114.889-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 24.09.13; HC 114.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17.09.13. 2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 está condicionada na sua aplicação ao preenchimento, RHC 120570 cumulativo, dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 3. A análise do envolvimento, ou não, do agente com atividade ou organização criminosa demandaria o revolvimento do conjunto fáticoprobatório, inviável na via do habeas corpus. Precedentes: HC 108.135, Primeira Turma, de que fui relator, DJ de 27.06.12; RHC 105.150, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 06.08.12; RHC 107.860, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12. 4. In casu, as instâncias precedentes afastaram a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por reconhecerem o envolvimento do paciente com organização criminosa. 5. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 – que determina que o condenado pela prática de crime hediondo inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade, necessariamente, no regime fechado – foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, contudo, esta Corte destacou que, mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes, o regime inicial do cumprimento de pena não é mera decorrência do quantum da reprimenda, estando condicionado também à análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3°, do mesmo Código. 6. In casu, em que pese a Corte Estadual ter utilizado a hediondez do crime de tráfico de entorpecentes como parte da fundamentação para a imposição do regime inicial fechado, subsiste a justificativa da necessidade da fixação do regime mais severo em razão de ser o paciente integrante de organização criminosa. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos apenas é permitida quando o quantum da pena imposta for RHC 120570 inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 8. In casu, a pena imposta ao paciente é de 5 (cinco) anos de reclusão, interditada a substituição pretendida. 9. “O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando há ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado” (HC 111.412-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14.08.13). Precedentes: RHC 116.038, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15.08.13; RHC 116.204, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02.05.13; HC 115.609, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.04.13; RHC 111.547, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.06.12. 10. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ANDRÉ LUIS DA SILVA SARTORI contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça sintetizado na seguinte ementa, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. 1. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA E REGIME FECHADO. 2. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO NO SENTIDO DE SE DEDICAR O AGRAVANTE À PRÁTICA CRIMINOSA, BEM COMO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a não aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, além da fixação do regime fechado para o cumprimento de pena. 2. Foi identificado, nos autos, que o agravante portava 30 (trinta) dispositivos plásticos contendo cocaína. Além disso, afirma o julgado que o agravante e o corréu conduziram a polícia a um apartamento próximo de onde realizavam o tráfico, em que foi descoberta grande quantidade de droga (270 porções de cocaína, 50 de crack, e 170 de maconha). Assim, concluiu o acórdão pela dedicação do agravante às práticas RHC 120570 delituosas e pela sua integração em organização criminosa. A desconstituição desse entendimento demandaria incursão no material fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, por, em tese, trazer consigo e guardar, para fins de entrega a terceiros, 30 (trinta) dosadores plásticos contendo cocaína. Narra a denúncia que o paciente e o corréu teriam apontado aos policiais o local onde compravam drogas para revenda e, neste local, foram encontrados 270 (duzentos e setenta) dosadores plásticos, 50 (cinquenta) papelotes de crack e 170 (cento e setenta) papelotes de maconha. Concluída a instrução criminal, o paciente foi absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apelou e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso para condenar o paciente a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06). Transitada em julgado a condenação, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Marco Aurélio Bellizze, monocraticamente, negou seguimento ao writ. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, não provido pelo colegiado do STJ. Neste recurso ordinário, sustenta, em síntese, ausência de base concreta para a condenação do paciente, bem como a aplicabilidade, in casu, da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, RHC 120570 da Lei 11.343/06. Alega, para tanto, que, ao “contrário do entendimento firmado na Segunda Instância pelo Tribunal Regional do Estado de São Paulo e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o paciente NÃO faz parte de nenhuma organização criminosa, NÃO tem condenação criminal anterior e EM JUÍZO, o policial disse que a droga e o numerário foi encontrada com o co-réu ALEX SANDRO e NÃO com o paciente”. Requer, ao final, a concessão de medida liminar para absolver o paciente ou, subsidiariamente, para aplicar a causa especial de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo, de modo a permitir a fixação de regime inicial menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada, verbis: “Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes – art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Absolvição em primeiro grau e condenação no acórdão da apelação. Não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Organização criminosa e envolvimento no crime. Apreensão de crack, cocaína e maconha, além de apetrechos para armazenamento e distribuição. Ausência, prima facie, do fumus boni iuris. - Liminar indeferida.” O Ministério Público Federal manifesta-se pelo provimento parcial do recurso, “tão somente para a revisão do regime inicial da execução”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Verifica-se que o eventual acolhimento da tese de negativa de autoria demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, insuscetível na via do habeas corpus. Nesse sentido, os seguintes julgados: “Ementa: PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. 2. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 3. A concessão, ex officio, da ordem não se justifica in casu porquanto inexiste error in procedendo. 4. Agravo regimental desprovido, destacando-se que esse writ é reiteração de outro no qual veiculou-se pleito de trancamento por ausência de justa causa” - Sem grifos no original. (HC 114.889-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 24.09.13) RHC 120570 “Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME NA VIA DO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MESMOS FUNDAMENTOS. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no entendimento de que habeas corpus não é meio hábil para reexame de fatos e das provas, a fim de verificar a negativa de autoria. 2. A alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal está superada pela superveniência da sentença penal condenatória. 3. Segundo a jurisprudência do STF, não há perda de objeto quando a sentença condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional originário. 4. As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga do acusado durante boa parte da instrução criminal justificam a decretação e a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal. 5. Ordem denegada” - Sem grifos no original. (HC 114.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17.09.13) In casu, o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Por outro lado, o § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, estabelece que, “nos delitos definidos no caput e § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, RHC 120570 desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa” (sem grifos no original). In casu, a Corte Estadual decidiu pela não incidência da causa especial de redução de pena, por reconhecer o envolvimento do paciente com organização criminosa, consoante verifica-se no seguinte trecho do voto condutor daquele julgado, verbis: “(...) A condenação de ANDRÉ (fl. 94) e ALEX SANDRO, este por roubo qualificado (fl. 99), indicando que os mesmos estão envolvidos em atividades criminosas, inviabilizam a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, que exige a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, ser o indivíduo primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades delituosas e tampouco integrar organização criminosa. (…).” O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a aplicação da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Para acolher-se as alegações desta impetração – e entender que o paciente não é reincidente e não integra organização criminosa – seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Nesse sentido, os seguintes julgados: “Ementa: Penal e constitucional. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Afastamento: paciente dedicado a atividades criminosas. Extensa ficha criminal revelando inquéritos e ações penais em andamento. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de RHC 120570 inocência. dosimetria da pena, substituição por restritiva de direitos e regime aberto: Questões não examinadas pelo Tribunal a quo. Não conhecimento. 1. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que ‘Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa’. 2. In casu, a minorante especial a que se refere o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastada ante a comprovação, por certidão cartorária, de que o paciente está indiciado em vários inquéritos e responde a diversas ações penais, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte: RHC 94.802, 1ª Turma, Rel. Min. MENEZES DE DIREITO, DJe de 20/03/2009; e HC 109.168, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 14/02/2012, entre outros. 3. Os temas atinentes à dosimetria da pena, à substituição por restritiva de direitos e ao regime aberto não foram examinados no Tribunal a quo, por isso são insuscetíveis de conhecimento, sob pena de supressão de instância. 4. Habeas corpus conhecido em parte e denegada a ordem nessa extensão.” - Sem grifos no original (HC 108.135, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.06.12) “EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Afirmado envolvimento da paciente com o comércio ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de vida. Impossibilidade de reapreciação do contexto fáticoprobatório na via estreita do habeas corpus. Recurso não provido. 1. Encontra-se convenientemente motivado o afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes à concessão do benefício, pois, nos termos da redação do parágrafo acima mencionado, a aplicação da RHC 120570 redução da pena depende, ainda, de que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Precedentes. 3. Pelas circunstâncias descritas nos autos, se percebe o envolvimento da paciente com o comércio ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de vida, sendo certo que esta Suprema Corte, na via estreita do habeas corpus, não pode reapreciar o conjunto probatório dos autos para identificar eventual possibilidade de aplicar a pleiteada redução. Precedentes. 4. Recurso não provido.” - Sem grifos no original (RHC 105.150, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 04.05.12) “Ementa: Habeas Corpus. Tráfico transnacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos cumulativos. Participação da paciente em organização criminosa devidamente reconhecida pelas instâncias inferiores. Necessidade de reexame fático e probatório. Inviabilidade. Ordem denegada. Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é necessário que o agente, cumulativamente, seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso em análise, o reconhecimento de que a paciente integra organização criminosa, considerando-se os concretos elementos probatórios coligidos nos autos, é circunstância suficiente a obstar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. A discussão sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelas instâncias inferiores exige a realização de minucioso reexame do lastro fático-probatório dos autos de origem, o que, como se sabe, é incompatível com a restrita via processual do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Precedentes. Ordem denegada.” - Sem grifos no original (HC 101.265, Segunda Turma, Relator para o acórdão o RHC 120570 Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 06.08.12) “EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias inferiores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. Inviável apreciar a validade da prisão preventiva se não juntada aos autos cópia da decisão atacada. 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.” (RHC 107.860, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12) Por outro lado, com relação ao regime inicial, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o Ministro Dias Toffoli, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 – que determina que o condenado pela prática de crime hediondo inicie o cumprimento da pena, necessariamente, no regime fechado. Decidiu, todavia, que, mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes, o regime inicial do RHC 120570 cumprimento de pena não é mera decorrência do quantum da reprimenda, estando condicionado também à análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3°, do mesmo Código, verbis: “Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto ou aberto, salvo a necessidade de transferência a regime fechado. (...) § 3º. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código." Destarte, revela-se possível a imposição de regime inicial fechado em condenações por crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo para o cumprimento de pena inferior a 8 anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. In casu, em que pese a Corte Estadual ter utilizado a hediondez do crime de tráfico de entorpecentes como parte da fundamentação para a imposição do regime inicial fechado, subsiste a justificativa da necessidade da fixação do regime mais severo em razão de ser o paciente integrante de organização criminosa. Transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do julgado, verbis: “(...) A condenação de ANDRÉ (fl. 94) e ALEX SANDRO, este por roubo qualificado (fl. 99), indicando que os mesmos estão envolvidos em atividades criminosas, inviabilizam a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, que exige a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, ser o indivíduo primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades delituosas e tampouco integrar organização criminosa. Impõe-se o regime inicial fechado para o cumprimento da RHC 120570 pena, o qual decorre de expressa determinação legal (o tráfico é equiparado a crime hediondo) e dos fundamentos que ditaram a impossibilidade de aplicação da causa obrigatória de redução de pena, que também impedem a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito e multa. (…)” - Sem grifos no original. Acrescente-se ainda, que a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos apenas é permitida quando o quantum da pena imposta for inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. In casu, a pena total cominada ao paciente é de 5 (cinco) anos de reclusão. Deveras, não se revela possível a substituição da pena privativa de liberdade. Por fim, esta Corte decidiu que “o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando há ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado” (HC 111.412AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14.08.13). No mesmo sentido, as seguintes decisões: “Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT IMPETRADO NO STJ EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS TERMOS DO ACÓRDÃO VERGASTADO. MÉRITO. CONCUSSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS COMO ATITUDE MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório RHC 120570 transitado em julgado, por não se admitir esse remédio constitucional como sucedâneo de Revisão Criminal. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 2. A interposição de recursos especial e extraordinário somente têm o condão de obstar a formação da coisa julgada em caso de juízo positivo de admissibilidade. 3. A prescrição objeto do meritum causae não se vislumbra no caso sub examine. 4. É que, in casu, a pena aplicada ao paciente, ora Recorrente, foi de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do delito de concussão (CP, art. 316), de sorte que o prazo prescricional seria de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do CP. 5. No julgamentos dos embargos de declaração no AI nº 759450/RJ,a Rel. Min. Ellen Gracie examinou detidamente a questão relativa à prescrição, nos seguintes termos: “in casu, o acórdão condenatório qualifica-se como causa interruptiva da prescrição, pois equipara-se, para tanto, à sentença condenatória recorrível. Desse modo, não houve consumação da prescrição da pretensão punitiva, visto não ter transcorrido lapso temporal superior a 12 (doze) anos, quer entre a prática dos delitos (setembro de 1986) e a data de recebimento da denúncia (09.03.1995), quer entre esta e a sentença penal recorrível (15.08.1997), quer ainda entre esta e o acórdão condenatório (22.04.2002), nem, tampouco, entre este e a presente data.”.. 6. É cediço na Corte que os recursos extraordinário e especial somente impedem a formação da res iudicata em caso de juízo positivo de admissibilidade. Neste sentido, os precedentes da Corte: “Habeas corpus. 2. Militar. Furto de celular. Condenação. Apelação. 3. Interposição de recurso extraordinário, que não foi admitido na origem, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade (não demonstrados repercussão geral e prequestionamento das questões discutidas). Certificação do trânsito em julgado para a defesa. 4. Pedido da defesa de reconhecimento da prescrição da RHC 120570 pretensão punitiva. 5. Segundo precedente firmado com o julgamento do HC 86.125/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.9.2005, os recursos especial e extraordinário só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis. 6. Reconhecido que o recurso extraordinário não preenchia minimamente os pressupostos especiais de admissibilidade, os efeitos desse reconhecimento devem retroagir. Início da fase da prescrição executória. 6. Ordem denegada. (HC nº 113559, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 05.02.2013)”. “HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Não tendo fluído o prazo de dois anos (CP, art. 109, VI) entre os vários marcos interruptivos (data do crime, recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível) e sobrevindo acórdão confirmatório da condenação, antes do decurso do período fixado em lei, está exaurida a chamada prescrição da pretensão punitiva. 2. Recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. HC indeferido. (HC nº 86.125, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dj 02.09.2005).”. 7. Recurso Ordinário em Habeas corpus desprovido” - Sem grifos no original. (RHC 116.038, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15.08.13) “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. 1. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. 2. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 3. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA A RHC 120570 DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido da independência relativa das esferas penal e administrativa, havendo repercussão apenas em se tratando de absolvição no juízo penal por inexistência do fato ou negativa de autoria. Precedentes. 3. Seja o ora Recorrente absolvido por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta, essas duas situações não repercutiriam na punição imposta na via administrativa. 4. Recorrente absolvido por insuficiência de provas. Pretensão de rever a punição imposta administrativamente. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. 5. Recurso ao qual se nega provimento” - Sem grifos no original. (RHC 116.204, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02.05.13) “Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ATO OBSCENO (ART. 238 DO CPM). NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I – Da leitura da denúncia, extrai-se que estão presentes todos os requisitos previstos no art. 77 do Código de Processo Penal Militar, de modo que é plenamente possível conhecer das imputações feitas ao paciente. A forma pela qual foram narrados os fatos permite o amplo exercício de sua defesa, o que torna improcedente a alegação de inépcia da inicial acusatória. II – O pedido de absolvição por insuficiência de provas mostra o nítido propósito de rediscutir os fatos da causa e obter um novo RHC 120570 julgamento da ação penal, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, como ocorreu na espécie. III – O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos. IV – Ordem denegada” Sem grifos no original. (HC 115.609, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.04.13) “EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de furto (art. 155 do Código Penal). Recurso especial e extraordinário não interpostos na origem. Writ dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento. Inadmissibilidade. Pretensão à nulidade do reconhecimento da reincidência, com mitigação da pena e consequente alteração do regime prisional, ou substituição por pena restritiva de direitos. Meio inidôneo. Recurso não provido. 1. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, o eventual cabimento de recurso criminal não tem o condão de impedir a impetração de habeas corpus. 2. A arguição de nulidade quanto ao reconhecimento da reincidência por meio de anotação em folha de antecedentes exige aprofundamento no exame do acervo fático-probatório da causa, inviável em sede de habeas corpus, que, igualmente, não é sucedâneo da revisão criminal. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento – Sem grifos no original. (RHC 111.547, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.06.12) In casu, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do writ lá impetrado, destacou que o acórdão condenatório transitou em julgado. Ex positis, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.570 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ANDRE LUIS DA SILVA SARTORI ADV.(A/S) : JUVENAL FERREIRA PERESTRELO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. PONTOS ADICIONAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO N. 528 E SÚMULA 09/2010 DA ANATEL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 5. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “CONSUMIDOR. TELEVISÃO POR ASSINATURA. NET. COBRANÇA DE MENSALIDADE POR PONTO EXTRA, PONTO ADICIONAL AO PRINCIPAL. IRREGULAR A COBRANÇA PELA TRANSMISSÃO DO SINAL, AUTORIZADA SOMENTE A COBRANÇA PELA PRIMEIRA INSTALAÇÃO DO PONTO E EVENTUAL MANUTENÇÃO E, QUANTO AO EQUIPAMENTO EM SI, POSSÍVEL A VENDA, ALUGUEL OU COMODATO, NÃO PODENDO A PRESTADORA, CONTUDO, CONVERTER O COMODATO EM ALUGUEL UNILATERALMENTE E SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE TRADUZ PRÁTICA ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO, SENDO DEVIDA, NESSAS HIPÓTESES, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 528/2009 E SÚMULA 09/2010, AMBAS DA ANATEL. PREFACIAIS AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” 6. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A contra decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. PONTOS ADICIONAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO N. 528 E SÚMULA 09/2010 DA ANATEL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSUMIDOR. TELEVISÃO POR ASSINATURA. NET. COBRANÇA DE MENSALIDADE POR PONTO EXTRA, PONTO ADICIONAL AO PRINCIPAL. IRREGULAR A COBRANÇA PELA TRANSMISSÃO DO SINAL, AUTORIZADA SOMENTE A COBRANÇA PELA PRIMEIRA INSTALAÇÃO DO PONTO E EVENTUAL MANUTENÇÃO E, QUANTO AO EQUIPAMENTO EM SI, POSSÍVEL A VENDA, ALUGUEL OU COMODATO, NÃO PODENDO A PRESTADORA, CONTUDO, CONVERTER O COMODATO EM ALUGUEL UNILATERALMENTE E SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE TRADUZ PRÁTICA ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO, SENDO DEVIDA, NESSAS HIPÓTESES, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 528/2009 E SÚMULA 09/2010, AMBAS DA ANATEL. PREFACIAIS AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” 6. Agravo DESPROVIDO.” A agravante interpõe o recurso de agravo, por meio do qual alega, em síntese, que: “A matéria discutida na presente ação trata exclusivamente sobre a cobrança de um serviço, oriundo de atividade privada, cuja regulamentação se faz através de agência reguladora de atuação nacional, no caso a ANATEL, assim, tendo em vista que a presente decisão pretende alterar a política de preços estabelecida pela empresa agravante, mais do que demonstrado a ofensa direta à Carta Magna, matéria defendida desde a apresentação da contestação e reiterado em sede de razões recursais.” (fl. 355-356) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz nenhum argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, limitando-se tão somente a repisar as alegações expendidas no recurso extraordinário e no agravo. Conforme já afirmado na decisão agravada, o art. 170 da Constituição Federal, que a agravante considera violado, não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Agravo regimental improvido.” (ARE 737.360 – AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24/6/2013). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI E LV, e 48 DA CARTA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUIZADOS ESPECIAIS. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 14.11.2012. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 744.616 – AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25/6/2013). Demais disso, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do referido julgado: “Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.” Destaco, por fim, relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, que o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria, para reafirmar a jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I - O prévio depósito da multa aplicada, com base no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso. II - É extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão de que se recorre, sem que haja a devida ratificação do ato no prazo recursal. III - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ocorrência de erro grosseiro. IV – Configurado o abuso do direito de recorrer mediante o manifesto intuito protelatório do recurso, devem os autos baixar à origem independentemente de publicação do acórdão. V - Agravo regimental não conhecido. ARE 777814 AGR-AGR-AGR-AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, não conhecer do recurso de agravo e, por entendê-lo manifestamente infundado, determinar o imediato retorno dos autos ao juízo de origem, independentemente de prévia publicação do acórdão consubstanciador do presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra acórdão que não conheceu de agravo regimental, sob os seguintes fundamentos: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO PREMATURA DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - É extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão de que se recorre, sem que haja a devida ratificação do ato no prazo recursal. II - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. III - Aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, ante a interposição de recurso manifestamente infundado. IV - Agravo regimental não conhecido” (fl. 689). O agravante reitera os mesmos argumentos consignados no recurso anterior de fls. 666-678. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Inicialmente, constato que o agravante não efetuou o prévio depósito da multa fixada no acórdão recorrido, o que inviabiliza este recurso. Com efeito, com base no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, o recolhimento da multa aplicada configura pressuposto objetivo de recorribilidade cuja inobservância implica o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, está pacificada a jurisprudência desta Corte, conforme se observa nos seguintes precedentes, entre outros: AI 594.561AgR-ED-AgR/MG, de minha relatoria; RE 534.297-AgR-EDv-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 556.835-AgR-ED/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 521.424-AgR-EDv-AgR/RN e o AI 567.171 AgR-ED-EDv-ED/SE, Rel. Min. Celso de Mello, de cuja ementa destaco o seguinte trecho: “(...) O agravante - quando condenado pelo Tribunal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do art. 557 do CPC somente poderá interpor 'qualquer outro recurso', se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não-conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade (...)”. Além disso, tal como no recurso anterior de fls. 666-678, o recorrente interpõe novamente agravo regimental extemporâneo – visto que ARE 777814 AGR-AGR-AGR-AGR protocolizado antes da publicação do acórdão recorrido – e incabível, porquanto voltado contra acórdão desta Turma. Nesse contexto, evidencia-se o abuso do direito de recorrer e a litigância de má-fé caracterizados pelo mero propósito de protrair a solução definitiva desta demanda. Em situação semelhante à destes autos, assentou esta Turma: “EMENTA: QUINTO E SEXTO 'AGRAVOS REGIMENTAIS' - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, E, TAMBÉM, TARDIA, PORQUE REGISTRADA APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO, IMPÔS MULTA, À PARTE AGRAVANTE, PELO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - LEGITIMIDADE DE TAL SANÇÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 557, § 2º) - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO - JULGAMENTO COLEGIADO POR TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INTERPOSIÇÃO, CONTRA O ACÓRDÃO, DE 'AGRAVO REGIMENTAL' INADMISSIBILIDADE ERRO GROSSEIRO - CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSOS DE AGRAVO NÃO CONHECIDOS. - A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação das decisões) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. - O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere a legislação processual, somente poderá interpor ARE 777814 AGR-AGR-AGR-AGR 'qualquer outro recurso', se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento prévio do valor da multa, mesmo por aquele que seja beneficiário da gratuidade, importará em não conhecimento do recurso, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedentes. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de indevida manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos que se traduzem na interposição de recursos utilizados com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). - O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou cuide-se de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. - Não se revela admissível 'agravo regimental' contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Tratando-se de erro grosseiro, mostra-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina” (grifos meus). Isso posto, não conheço do agravo regimental e determino a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.814 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS AGDO.(A/S) : WALTER DA SILVA LESSA ADV.(A/S) : WALTER DA SILVA LESSA Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo e, por entendê-lo manifestamente infundado, determinou o imediato retorno dos autos ao juízo de origem, independentemente de prévia publicação do acórdão consubstanciador do presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. JUBILAMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO CURSO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A autonomia universitária, quando sub judice a controvérsia, encerra análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 751.425 AgR/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17/9/2013, ARE 694.618 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12/11/2013, AI 699.740-AgR/AC, Rel. Min, Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/112012, e AI 855.359-AgR/AM, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22/6/2012. 2. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. JUBILAMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE CURSO. FORÇA MAIOR COMPROVADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS – FUA contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DILAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE CURSO. COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A autonomia universitária, quando sub judice a controvérsia, encerra análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 699.740-AgR/AC, Rel. Min, Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/11/2012, AI 855.359-AgR/AM, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22/6/2012. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. JUBILAMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE CURSO. FORÇA MAIOR COMPROVADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO.” 4. Agravo DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Discute-se nos autos o alcance da cláusula constitucional garantidora da autonomia universitária, debatendo-se a respeito da (im)possibilidade de a Universidade do Amazonas interpretar e aplicar as normas relativas à possibilidade de manutenção do vínculo dos alunos de graduação com a instituição. Desse modo, a matéria veiculada no recurso extraordinário é eminentemente constitucional, com alegação de ofensa direta à Constituição. [...] Da leitura do excerto, resta evidente que o Impetrante invocou a aplicação das normas do Conselho Federal de Educação1 que, no seu entender autorizariam a dilatação do prazo para conclusão do curso. Ao interpretar essas normas, a FUA, no exercício de sua autonomia constitucionalmente assegurada, houve por bem afastá-las no caso concreto, concluindo pela jubilação do aluno. É nesse sentido que o acórdão recorrido violou diretamente o art. 207 da Constituição: o Poder Judiciário indevidamente determinou que a Universidade adotasse, no caso concreto, interpretação diversa daquela ratificada pela magnífica reitora. [...] Não se está, aqui, buscando que a Suprema Corte confira esta ou aquela interpretação às Resoluções do Conselho Federal de Educação — não é esse o mérito do recurso. O que se está se buscando é o restabelecimento da decisão tomada pela universidade no exercício de sua autonomia, violada de maneira expressa pela decisão judicial que ora se ataca.” (documento eletrônico 8) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em que pesem os argumentos expendidos no regimental, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme já afirmado na decisão recorrida, a alegada ofensa à autonomia universitária encerra a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Nesse sentido: “DIREITO AMINISTRATIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ALTERAÇÃO CURRICULAR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 8.7.2011. Tendo a Corte Regional examinado a matéria à luz de normas infraconstitucionais, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 751425 AgR/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17/9/2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Acordo coletivo de trabalho e princípio da autonomia universitária. Matéria Infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal. ARE-RG 748.371. 5. Violação ao princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 694618 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12/11/2013) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÕES MONOCRÁTICAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR E DO TÍTULO PRISIONAL. NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. A superveniência de decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria. 3. A sentença condenatória subsequente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 4. Habeas corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em HC 119290 julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Ricardo Rodrigues Martins em favor de Cesar Rafael Dalcico contra decisões do Superior Tribunal de Justiça que indeferiram as liminares nos autos do HC 269.173 e do HC 273.663/SP. Em 20.9.2012, o paciente foi preso em flagrante, e, posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), por manter em depósito 62 (sessenta e dois) “microtubos” contendo crack, além de porções de cocaína e de maconha. O Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campinas/SP converteu a prisão em flagrante em preventiva. Indeferido o pedido de liberdade provisória, a Defesa impetrou os Habeas Corpus 0013278-20.2013.8.26.0000 e 0065860-94.2013.8.26.0000 perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu os pedidos de liminar em 28.01.2013 e em 10.4.2013, respectivamente. Na primeira impetração, insurgia-se contra a prisão preventiva; na segunda, contra o excesso de prazo na formação da culpa. Em 16.4.2013, a Corte Estadual denegou a ordem no HC 0013278-20.2013.8.26.0000, e, em 06.8.2013, no HC 0065860-94.2013.8.26.0000. Ato contínuo, foram impetrados o HC 269.173/SP e o HC 273.663/SP ao Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu as liminares. No presente writ, o Impetrante pugna pelo afastamento da Súmula HC 119290 691/STF. Para tanto, alega a falta de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva dada a inexistência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Sustenta o excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, uma vez o paciente estar preso desde 09.12.2012. Assevera a existência de circunstâncias favoráveis, como a primariedade e residência fixa. Requer, em medida liminar e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja deferida a liberdade provisória ao paciente. A liminar foi indeferida. Em 21.11.2013, o Superior Tribunal de Justiça exarou julgamento de mérito do HC 273.663/SP pelo não conhecimento do writ. Após, no dia 30.01.2014, sobreveio sentença condenatória fixando a pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e de 600 (seiscentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), oportunidade em que mantida a prisão cautelar do paciente. Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da SubprocuradoraGeral da República Cláudia Sampaio Marques, pelo não conhecimento do pedido, e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O pano de fundo do presente habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva e o suposto excesso de prazo para formação da culpa do paciente, preso desde 09.12.2012. Reitero que a impetração se dirige contra decisões monocráticas da lavra dos Ministros Og Fernandes e Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiram as liminares requeridas no HC 269.173/SP e no HC 273.663/SP. Eis o teor das decisões: “Vistos, etc. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de César Rafael Dalcico, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. Busca o deferimento da liberdade provisória na ação penal a que responde por suposto tráfico de drogas, aduzindo que é primário e possui residência fixa. Decido. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, uma vez que o constrangimento não se revela de plano, impondo uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.” (HC 269.173 – Rel. Min. Og Fernandes) “Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de CÉSAR RAFAEL DALCICO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou ordem originária, na qual buscava o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa. Consta dos autos que o paciente encontra-se preso HC 119290 preventivamente, desde 20 de setembro de 2012, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Verifica-se que, apesar de fazer menção ao pedido acautelatório, o impetrante não logrou êxito em formular pedido específico de liminar. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar.” (HC 273.663/SP – Rel. Min. Gilson Dipp) À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça no que tange à prisão cautelar, a pretensão estaria desde logo a esbarrar na Súmula nº 691/STF segundo a qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Ainda que a compreensão expressa em tal verbete sumular seja abrandada em alguns julgamentos desta Suprema Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, na espécie, após esta impetração, o Superior Tribunal de Justiça, em 21.11.2013, julgou o mérito do HC 273.663/SP, em que impugnado o excesso de prazo para formação da culpa. Substituído, em decorrência, o ato dito coator – indeferimento de liminar –, por decisão colegiada não impugnada na presente via, a prejudicar o presente habeas por perda superveniente de objeto. Nessa linha, colho precedentes: “HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 1. A superveniência de “decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria” (HC 104.813, Rel. Min. Rosa Weber). Precedentes. 2. Habeas Corpus prejudicado, cassada a liminar deferida.” (HC 117.634/SP, Relator para acórdão o Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 11.12.2013). ”PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINAR EM IDÊNTICA HC 119290 SEDE PROCESSUAL. SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO DO WRIT IMPETRADO NO STJ. HC PREJUDICADO. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O regime de cumprimento da pena fixado na sentença deve ponderar as circunstâncias judiciais examinadas na primeira fase do cálculo da dosimetria da reprimenda, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 2. In casu, a sentença condenatória reconheceu a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente pelo fato de ser portador de maus antecedentes restando, assim, adequada a imposição do regime fechado. 3. A superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca a decisão que indeferiu pedido liminar. Precedentes: HC 102.780-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Brito, Segunda Turma, DJe de 11/04/2011; HC 87.289/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de 06/11/2006; HC 102.319/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 01/10/2010. 4. A decisão impugnada no writ não mais subsiste, ante a prolação do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça que apreciou o mérito da impetração, o que torna prejudicada a presente ação constitucional em razão da perda superveniente de objeto. 5. O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em habeas requerido a Tribunal Superior indefere a liminar, sob pena de supressão de instância (art. 5º, XXXVII e LIII, da CRFB). Aplicação do verbete nº 691 da Súmula da jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes (HC 107.415, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma; HC 107.053 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 29/03/2011). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 112.485-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.9.2013) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO HC 119290 REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DEFINITIVO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PREJUÍZO DO AGRAVO REGIMENTAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO: AUSÊNCIA. REEXAME DA CAUSA: IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus quando não houve a apreciação definitiva dos fundamentos pelo órgão judiciário apontado como coator, mormente quando o objeto foi prejudicado pelo julgamento definitivo do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. 2. Superveniência de decisão definitiva do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. (…). 5. Embargos de Declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (HC 96.694-AgR-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 05.9.2013) Quanto ao HC 269.173/SP, relativo à validade da prisão preventiva, cujo mérito ainda se encontra pendente de apreciação na Corte Superior, também resta inviabilizada a análise da questão por esta Suprema Corte dada a superveniência de sentença penal condenatória. Com efeito, instado a prestar informações, o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campinas noticiou que, em 30.01.2014, sobreveio sentença condenatória em que fixada pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e de 600 (seiscentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), oportunidade em que mantida a prisão cautelar do paciente. Concluo, desse modo, diante da prolação de sentença penal condenatória, que ocorreu substancial alteração do quadro fático da impetração, não mais subsistindo a prisão preventiva decretada antes do julgamento, e sim segregação cautelar baseada no decreto condenatório, com a consequente alteração do título prisional. A jurisprudência majoritária desta 1ª Turma assenta que “A HC 119290 superveniência de sentença condenatória em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento” (HC 113.885/PR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 04.11.2013). No mesmo diapasão: “A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração.” (HC 104.721/MG, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.03.2012) “A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal.” (HC 104.862/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.5.2011). Superada, por outro lado, mais uma vez, em face da prolação de sentença condenatória, a alegação de excesso de prazo na instrução do feito, consoante já decidido por esta Primeira Turma: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. Com o julgamento da ação penal, ainda que em primeiro grau, não mais se cogita de excesso de prazo, cf. reiterados precedentes desta Corte (v.g.: HC 110.313/MS; HC 104.227/MS; HC 103.020/SP; HC 97.548/SP; e HC 86.630/RJ). (...)” (HC 106.326/BA Rel. para acórdão Min. Rosa Weber por maioria j. 17.4.2012) Nesse contexto, em face das alterações supervenientes do título prisional e do ato apontado como coator, a ensejar, se o caso, nova impetração, ausente se faz manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal ensejador do afastamento do enunciado da Súmula 691/STF. HC 119290 Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, extinguindo o processo sem resolução do mérito. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DESRESPEITO A SÚMULA VINCULANTE OU À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE OU AINDA DE USURPAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102, “l”, da Lei Maior), e a albergar, desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, o desrespeito, por ato administrativo ou decisão judicial, a súmula vinculante, aprovada, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, desta Suprema Corte, após reiteradas decisões sobre a matéria (art. 103-A, § 3º, da Magna Carta). Por não constituir sucedâneo recursal, inviável cogitar, na via da reclamação, de alegada ofensa, por parte da decisão reclamada, aos art. 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da Constituição da República, bem como aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão monocrática proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, mediante a qual negado seguimento à reclamação, interpõe agravo regimental Eurobike Service Ltda e Ripisa Administração S/A. As agravantes repisam o argumento de que, na fase de liquidação do Processo nº 2.336/1999, teria ocorrido violação da coisa julgada. Pretendem, mediante a interposição da presente reclamação, ver rechaçada a referida agressão à coisa julgada. Sustentam ser infinitamente mais grave a ocorrência de desobediência à cláusula pétrea do que à súmula vinculante. Ressaltam que “conforme afirmado pela Ilustre Ministra, o presente caso não se subsume a súmula vinculante alguma, e nem deveria, já que a cláusula pétrea constitucionalmente assegurada, e que não pode ser nem objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a aboli-lá, pode menos ainda, no caso concreto, ser desrespeitada.” O Procurador-Geral da República opina pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, fundada nos arts. 102, I, l, da Constituição Federal, e 156 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada por Eurobike Service Ltda e Ripisa Administração S/A contra atos do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP nos autos do Processo nº 2.336/1999 e da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº 533.621-4/0. Alegam as reclamantes que, na fase de liquidação do Processo nº 2.336/1999, houve a violação da coisa julgada. Sustentam, em síntese, a ocorrência de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, bem como à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Recursos Extraordinários 108.666/SP, rel. Min. Carlos Madeira, 13.6.1986; 113.498/RJ, rel. Min. Célio Borja, 17.12.1987; 99.028/MG e 92.297/MG, rel. Min. Soares Muñoz, 30.11.1982 e 12.12.1980; e 110.561-ED/SC, rel. Min. Djaci Falcão, 17.12.1987). Dizem as reclamantes que a execução promovida nos autos do mencionado processo está lhes causando prejuízos, já que “foram intimadas para desocupar o imóvel adjudicado, e os recursos, tal qual a impugnação, agravo de instrumento e os embargos à arrematação, não possuem efeito suspensivo” (fl. 21). Defendem, ainda, a existência de repercussão geral, ante a existência de ofensa à coisa julgada. Aduzem que, “caso esta reclamação não seja conhecida, haverá um abalo à sociedade, já que abusos destes tipos ocorrerão com maior freqüência, fazendo com que ao Supremo Tribunal Federal não cheguem as mazelas e abusos cometidos em primeira instância” (fl. 22). Argumentam que “a lógica que fixa a apuração dos haveres pelo critério ‘Patrimônio Líquido Real’ atende postulado do próprio Autor naquela demanda, lançada na exordial, de que a apuração dos haveres deveria ser feita com base nos balancetes, extra-contábeis, por ele ofertados, sob o pretexto de que a contabilidade é totalmente imprestável para aquele fim, não merecendo qualquer confiabilidade” (fl. 24). Noticiam que o “acórdão agredido, transitado em julgado, afasta a apuração total de haveres da sociedade, e determina que seja parcial, rejeitando o fundo de comércio representado pelo prestígio do sócio excluído e de seus familiares” (fl. 25). Ressaltam que, na fase de liquidação, teria sido determinada a apuração de haveres pela regra geral do “Patrimônio Líquido Contábil”, o que ofendeu a coisa julgada. Suscitam as reclamantes, também, a existência do perigo na demora, consubstanciado no fato de que “estão na iminência de serem desapossados do imóvel, já pessoalmente intimados para tanto, com prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 29/01/09” (fl. 38). Requerem, ao final, a procedência da presente reclamação, “avocando-se, previamente, o processo em questão”, para declarar a nulidade das decisões monocráticas e colegiadas proferidas a partir do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. A via estreita da reclamação (Constituição, art. 102, I, l) pressupõe o descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle abstrato de constitucionalidade, a ocorrência de usurpação de sua competência originária ou a desobediência a súmula vinculante. Logo, seu objeto é, e só pode ser, a verificação de uma dessas hipóteses, para se sanar imediatamente o abuso, acaso verificado, razão pela qual entendo necessário o máximo de rigor na verificação dos pressupostos específicos da reclamação constitucional, sob pena de seu desvirtuamento. No entanto, pelo que constatei dos autos, nenhuma das circunstâncias autorizadoras da reclamação aqui se configuram. 3. Não houve usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, dado que o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP e a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo agiram nos limites de suas competências, ao processar e julgar o Processo nº 2.336/1999 e o Agravo de Instrumento nº 533.6214/0. 4. A alegação de afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em controle difuso de constitucionalidade, também não merece prosperar, porquanto não há que falar em afronta à autoridade de decisões do Supremo Tribunal Federal que não possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Assevere-se, ainda, que o alcance subjetivo das decisões proferidas nos autos dos Recursos Extraordinários 108.666/SP, 113.498/RJ, 99.028/MG, 92.297/MG e 110.561/SC não abarca as reclamantes, que não figuraram nos referidos processos. O Plenário desta Suprema Corte, ao julgar a Reclamação 3.197/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, decidiu, verbis: “RECLAMAÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBA PÚBLICA. NÃO-PAGAMENTO DE CRÉDITO SUBMETIDO AO ART. 78 DO ADCT. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA ADI 1.662. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. AGRAVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUÍZO DO RECURSO. Não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculantes, de cuja relação processual a reclamante e a interessada não fizeram parte. (...)” (DJ 20.4.2007, negritei) No mesmo sentido foram as decisões proferidas nas Reclamações 4.295/MG, rel. Min. Carlos Britto, DJ 02.5.2006; 4.299/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 10.5.2006; 4.397/CE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 12.6.2006; 4.345/SP, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 22.5.2006; e 4.498/SP, de que fui relatora, DJ 02.8.2006. 5. Ressalte-se, ademais, que a reclamação não pode e não deve ser utilizada como uma indevida espécie de “avocatória”, como pretendem as reclamantes. Constata-se, assim, no pedido deduzido pelas reclamantes nítida existência de caráter recursal infringente, certo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Reclamações 603/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 12.02.1999; 968/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 29.6.2001; 2.933-MC/MA, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 14.3.2005; 2.959/PA, rel. Min. Carlos Britto, DJ 09.02.2005, dentre outros). 6. Assevere-se, por fim, que o presente caso não se subsume a súmula vinculante alguma (art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal). 7. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação.” Nada colhe o agravo regimental. A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102, “l”, da Lei Maior), e a albergar, desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, o desrespeito, por ato administrativo ou decisão judicial, a súmula vinculante, aprovada, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, desta Suprema Corte, após reiteradas decisões sobre a matéria (art. 103-A, § 3º, da Magna Carta). Por não constituir sucedâneo recursal, inviável cogitar, na via da reclamação, de alegada ofensa, por parte da decisão reclamada, aos art. 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da Constituição da República, bem como aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. Conforme já assentado com clareza na decisão agravada, sequer se pode cogitar, na espécie, tenha o Tribunal de origem inobservado súmula vinculante, desrespeitado autoridade de decisão ou usurpado a competência desta Suprema Corte. A tese em que insistem as ora agravantes é a de ocorrência de afronta à coisa julgada com base nos arts. 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da Constituição Federal, e aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. Nessas condições, objetivam, a rigor, seja conferida à reclamação a natureza de sucedâneo recursal, possibilitando um atalho processual, inviável no entendimento sedimentado pela jurisprudência da Casa: “Impende enfatizar, finalmente, considerada a estrita vocação a que se acha constitucionalmente vinculado o instrumento da reclamação (RTJ 134/1033, v.g.), que tal remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. Torna-se evidente, pois, presentes tais considerações, a inadequação do meio processual ora utilizado. É que, como referido, a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. (Rcl 4.003, rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.4.2006) Inexistente a indicação de afronta a súmula vinculante, de desrespeito à autoridade de decisão desta Suprema Corte ou, ainda, de usurpação de sua competência, não se amolda a discussão à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO ART. 8º, I, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET. LEIS 6.677/96 E 6.932/96 DO ESTADO DA BAHIA. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) a preliminar de repercussão geral não está fundamentada nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; e (b) eventual ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, seria meramente reflexa (Súmula 280 do STF) (fls. 452-453). Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a questão acerca da necessária demonstração do registro no Ministério do Trabalho da substituta processual teve repercussão geral reconhecida no RE 612.043RG/PR; (b) a demonstração sucinta ou insuficiente da repercussão geral da matéria constitucional não pode impedir o conhecimento do recurso extraordinário por decisão monocrática; e (c) a legislação infraconstitucional citada na decisão agravada não influencia a solução a ser dada ao julgamento do recurso extraordinário (fls. 475-481). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Desnecessário o sobrestamento do recurso em razão do que restou decidido no RE 612.043-RG/PR, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO. No alegado precedente paradigma, reconheceu-se a repercussão geral da matéria constitucional em que se debate a “controvérsia acerca do momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação”. Aqui, invoca-se irregularidade na atuação da substituta processual por não ser registrada no Ministério do Trabalho. Os temas são, notoriamente, distintos. De qualquer forma, o acórdão recorrido sequer tratou dessa específica alegação recursal, nem a parte a suscitou em embargos declaratórios, de modo que o não-conhecimento do recurso no ponto, por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), torna irrelevante qualquer pronunciamento de mérito desta Corte sobre a questão. 2. De resto, a decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei 6.677/94 do Estado da Bahia). A apreciação dos aspectos concernentes à referida norma demanda análise de direito local, o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. LEI 6.677/1994. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das provas dos autos e da legislação local pertinente, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. Esta Corte firmou o entendimento de que a aposentadoria regula-se pela lei vigente à época da reunião dos requisitos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 834.478-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Dje 2510-2012) É inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa.” (fls. 452-453). O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. Recentemente, a Segunda Turma desta Corte aplicou esse entendimento em caso idêntico: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. LEI ESTADUAL N. 7.990/2001 E 6.677/1994. PRÉVIA ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 796.089-AgR/BA, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, unânime, DJe de 24.3.2014) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.358 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA IAF ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta