text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio do valor da multa ambiental para conhecimento do recurso. Trânsito em julgado administrativo. Inércia da parte interessada. Fundamento infraconstitucional suficiente. Ausência de recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 1. O Tribunal de origem não decidiu sobre a constitucionalidade ou não da exigência do depósito do valor da multa como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa, limitando-se a assentar que a parte interessada deveria ter agido judicialmente antes do trânsito em julgado administrativo para fazer valer seu direito de ter o recurso analisado. 2. Incidência da Súmula nº 283 do STF, uma vez que o recurso extraordinário não atacou fundamento infraconstitucional suficiente, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, tampouco foi interposto recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Trata-se recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE DEVEDOR – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM APP – PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA PARA CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO PREVISÃO LEGAL – INÉRCIA DA PARTE – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – CDA – PRESENTES OS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO PARA SUSTENTAR A COBRANÇA DO DÉBITO PELA VIA EXECUTIVA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO’ (fl. 208). Alega o recorrente contrariedade ao artigo 5º, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão recorrido decidiu pela exigência de depósito prévio para fins de conhecimento de recurso administrativo, em desrespeito à Súmula Vinculante nº 21. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que a instância de origem decidiu a lide consignando que: ‘A exigência de depósito prévio para conhecimento de recurso administrativo é insuficiente para desconstituir o título executivo, por cerceamento de defesa. Isto porque o embargante deveria ter lançado mão dos meios cabíveis na época para se insurgir contra a suposta ilegalidade praticada pela Administração, o que não ocorreu. Logo, não há que se falar em nulidade do processo Administrativo por este motivo’ (fl. 210). Todavia, o recorrente não enfrentou, em seu recurso extraordinário, o supracitado argumento referente à inutilização de ‘meios cabíveis na época para se insurgir contra a suposta ilegalidade praticada pela Administração’. O recorrente apenas alegou a inconstitucionalidade da ‘exigência do recolhimento da multa como requisito de admissibilidade de recurso administrativo’, sem enfrentar o fundamento no qual a instância de origem se baseou para resolver a lide. Desse modo, incide, na espécie, o enunciado da Súmula nº 283 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. RAZÕES EXTRAORDINÁRIAS QUE NÃO SE INSURGEM CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido’ (RE nº 408.184/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 30/9/05). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL NÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos eles. Matéria expressamente esclarecida no acórdão recorrido. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados’ (RE nº 162.926/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 4/4/03). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” O agravante sustenta que a interposição do recurso extraordinário indicando a inconstitucionalidade do depósito prévio já seria suficiente para infirmar também a necessidade de se discutir isso por outra via que não a de embargos. Aduz que “a não interposição de um mandado de segurança, uma ação ordinária, antes da inscrição em dívida ativa, para discutir o depósito prévio, não transforma a exigência em constitucional. Ao contrario, o depósito prévio continua sendo constitucional.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. O agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Com efeito, verifico que o fundamento central do acórdão recorrido - suficiente, por si só, para sua manutenção - foi no sentido de que o processo administrativo não padecia de nulidade, porquanto, houve inércia da parte em lançar mão dos meios cabíveis, no momento oportuno, para se insurgir contra a exigência do depósito prévio do valor da multa como condição ao conhecimento do recurso administrativo. Para o Tribunal de origem apenas o trânsito em julgado administrativo já seria fato suficiente para afastar a alegação de incerteza do título executivo. O acórdão recorrido foi claro quanto a seu alcance: “Em outras palavras, não foi proferido julgamento quanto à legalidade ou à constitucionalidade da exigência de deposito prévio. O que se decidiu nos autos foi que a parte interessada deveria ter agido judicialmente antes do trânsito em julgado administrativo e do início da execução fiscal para fazer valer seu direito: ‘A exigência de depósito prévio para conhecimento de recurso administrativo é insuficiente para desconstituir o título executivo, por cerceamento de defesa. Isto porque o embargante deveria ter lançado mão dos meios cabíveis na época para se insurgir contra a suposta ilegalidade praticada pela Administração, o que não ocorreu. Logo, não há que se falar em nulidade do processo Administrativo por este motivo.’ Por fim, como reforço, vale registrar que o Recurso Extraordinário do executado está lastreado unicamente no suposto reconhecimento de constitucionalidade da exigência do depósito prévio para conhecimento do recurso em sede administrativa. Todavia, a inicial dos embargos à execução em nenhum momento ventila essa questão, tendo o recorrente focado seus argumentos na ausência de fundamentação das decisões administrativas; na impossibilidade de previsão de infrações e penas em normas como os decretos; na inexistência de nexo causal entre a sua conduta e o resultado danoso ao meio ambiente; na impossibilidade de aplicação da mula sem antes fixar-se a pena de advertência; e na inexistência de provas no processo administrativo a amparar a autuação.” Como se vê, o Tribunal de origem não decidiu sobre a constitucionalidade ou não da exigência do depósito do valor da multa, como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa, limitando-se a assentar sua insuficiência para desconstituir a presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA, uma vez que a ora agravante não se utilizou dos meios processuais adequados para se insurgir, oportunamente, contra a exigência. Desse modo, incide, na espécie, o enunciado da Súmula nº 283 do STF, uma vez que o recurso extraordinário não atacou o fundamento infraconstitucional acima apontado, suficiente, por si só, à manutenção do acórdão recorrido, tampouco foi interposto recurso especial. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. 9ARE nº 707.173/RS–AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23/4/15) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 888.335/SP – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 4/9/15). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente a manter o acórdão recorrido. Enunciado 283 da Súmula do STF. 3. Necessidade de interpretar o art. 79 da Lei 1.102/1990 do Estado de Mato Grosso do Sul. Impossibilidade de análise da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 729.526/MS–AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/5/15). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 896.209 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOSÉ RUY SOBREIRA VILLELA ADV.(A/S) : EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ MATTHES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. EMPREGADOS REINTEGRADOS. EFEITOS RETROATIVOS. 1. Afastamento da decadência do direito de rever o ato de conversão da aposentadoria excepcional em prestação equivalente à remuneração percebida pelo pessoal da ativa, bem como os respectivos efeitos financeiros retroativos, porque não ultrapassado o prazo quinquenal do art. 54, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. 2. A aposentadoria excepcional de anistiado político (art. 150 da Lei nº 8.213/1991), bem como a prestação mensal, permanente e continuada (Lei nº 10.559/2002), são benefícios devidos apenas aos que, demitidos por motivação política, não foram reintegrados aos seus postos de trabalho, situação que não é a dos recorrentes, os quais obtiveram a reintegração. 3. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 1.287/1.288): “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA DECADÊNCIA. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA E EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO DESSES BENEFÍCIOS. PODER-DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO REVER OS SEUS ATOS. AUTOTUTELA. PEDIDO SUCESSIVO CUJA SORTE SEGUE O PLEITO PRINCIPAL. 1. Caso em que se impetra writ of mandamus contra ato do Senhor Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado no reconhecimento da anistia relativamente aos impetrantes e na concessão de prestação mensal, permanente e continuada, mas com a exclusão do montante concernente ao efeito financeiro retroativo. 2. O lapso decadencial para a administração rever a concessão de direito decorrente do reconhecimento de anistia, à luz do § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/99, é de 5 (cinco) anos, a contar do momento em que os anistiados perceberam o primeiro pagamento do benefício revisado. Na espécie, tendo RMS 29190 em vista que o impetrado procedeu à revisão dentro do quinquênio legal, é de rejeitar-se a preliminar de decadência. 3. Inexiste direito líquido e certo dos impetrantes de receberem a prestação mensal, permanente e continuada acrescida de outro benefício, qual seja, o efeito financeiro retroativo, em cumulatividade pelo reconhecimento da anistia, consoante o cânon do art. 16 da Lei n. 10.559/02, que é claro ao vedar a cumulação de quaisquer pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento. 4. Administração Pública agiu corretamente, porque, constatando vício de legalidade através de regular procedimento administrativo, editou novas portarias no sentido de conceder a prestação mensal, permanente e continuada e de cancelar a indevida cumulação advinda do cômputo do efeito financeiro retroativo. 5. O poder de autotutela confere à Administração a prerrogativa de rever os seus próprios atos em estrita observância ao princípio da legalidade. Isso deve-se ao poderdever geral de vigilância que a Administração deve exercer sobre os seus atos. Logo, não se revela ilegal o ato que determinou, ex officio, a instauração de processo administrativo para apurar a ilegalidade da substituição do regime de aposentadoria excepcional pela prestação mensal, já que esta acumulava o efeito financeiro retroativo. 6. A edição das últimas portarias é justamente no sentido atender o pleito de escolha da opção mais favorável e conceder a prestação mensal, permanente e continuada, com a adequação do valor recebido de acordo com a categoria profissional dos impetrantes, mas sem a indevida cumulação de benefícios. 7. A mesma sorte do pedido principal segue o pleito sucessivo. Se o art. 16 da Lei n. 10.559/02 veda a cumulação de benefícios de quaisquer espécies com mesmo fundamento, é defeso aos impetrantes perceberem a prestação mensal, permanente e continuada em cumulação com o efeito financeiro retroativo, ainda que com o abatimento de eventual quantia recebida quando da readmissão pela VASP. RMS 29190 8. Segurança denegada.” 2. Recorrem os requerentes alegando o desacerto da decisão proferida pelo STJ, sob os seguintes argumentos: (i) que teria se passado o prazo decadencial para a administração rever seus atos de concessão de anistia, tendo decorrido mais de cinco anos entre a data dos primeiros pagamentos e a data de publicação da segunda portaria de anistia; (ii) que os efeitos financeiros retroativos não são distintos da prestação mensal e que devem ser pagos concomitantemente, não caracterizando cumulação de benefícios; (iii) que o valor da prestação mensal deve ser idêntico ao valor que o anistiado receberia se na ativa estivesse; (iv) que a concessão de indenização (prestação mensal) independe do retorno ou não do anistiado ao mercado de trabalho, tendo em vista que a Lei nº 10.559/2002 exige apenas dois requisitos para a concessão do benefício, quais sejam, a declaração de anistia política e a perda do emprego por perseguição política; (v) que à época do retorno ao trabalho não tinham a opção conferida pelo art. 16 da Lei nº 10.559/2002. 3. Ao final, pedem o restabelecimento das Portarias anuladas, com o pagamento da prestação mensal, sem redução, ou, alternativamente, com o abatimento, sobre os retroativos devidos, dos valores pagos como salário pela VASP quando do seu retorno ao trabalho. 4. A União ofereceu contrarrazões (fls. 1.333-1.342), em que sustentou o seguinte: (i) a não configuração da decadência, já que a portaria impugnada no mandado de segurança foi publicada dentro do quinquênio legal, considerando que o pagamento da primeira RMS 29190 prestação mensal aos impetrantes ocorreu entre outubro de 2004 e março de 2005, conforme a Nota Informativa nº 10/COBIN/DENOP/SRH/MP; (ii) a vedação de acumulação de benefícios pelo art. 16 da Lei nº 10.559/2002 – afirma que os efeitos retroativos não são simplesmente o pagamento das parcelas atrasadas da prestação mensal, mas sim o pagamento de uma indenização concernente ao que o anistiado deixou de receber, havendo assim cumulação de benefícios concedidos sob o mesmo fundamento; (iii) a legalidade da anulação dos atos impugnados, porque eivados de vícios insanáveis. 5. O parecer ministerial é pelo provimento parcial do recurso. Após afastar a decadência, e considerando a natureza indenizatória da prestação mensal, sustentou ser irrelevante ao recebimento desse benefício o fato de os anistiados terem retornado ao trabalho, porque se trataria de verbas distintas. Considerou, no entanto, não ser devido o pagamento retroativo, já que o art. 19 da Lei nº 10.559/2002 determinou a substituição de um regime por outro, sem solução de continuidade. 6. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) I – Breve retrospectiva dos fatos 1. Para melhor elucidação, faço um retrospecto dos fatos. 2. Os impetrantes eram aeronautas da Viação Aérea São Paulo – VASP, nas funções de Comandantes de Aeronaves ou de Comissários Chefes de Equipe. Devido à participação em movimentos grevistas, foram demitidos, alguns em 09.1986 e outros em 02.1988, na forma do Decreto-Lei nº 1.632/1978. Posteriormente, foram readmitidos, por força de acordo trabalhista, de sentença judicial ou do Protocolo nº 01/89, firmado com o Governo do Estado de São Paulo. 3. Declarados anistiados entre 1993 e 1998 em conformidade com o art. 8º, § 5º, do ADCT (fls. 119-124), requereram e tiveram deferida, perante o INSS, a aposentadoria de anistiado político do art. 150 da Lei nº 8.213/1991, retroativa a 05.10.1988 (fls. 126-172). 4. Com o advento da Lei nº 10.559/2002, os impetrantes ingressaram com pedido de conversão da aposentadoria excepcional em reparação econômica paga por meio de prestações mensais (fls. 181-225). O Ministério da Justiça, após parecer da Comissão de Anistia, concedeulhes a substituição do benefício pela prestação mensal, permanente e continuada, além de equivalente à remuneração percebida pelo pessoal da ativa, bem como o pagamento retroativo das diferenças entre a prestação mensal fixada e o valor efetivamente recebido em razão da aposentadoria excepcional (portarias de fls. 315-331). RMS 29190 5. Em auditoria realizada na Comissão de Anistia no ano 2006 (Processo TC nº 011.627/2006-4), o Tribunal de Contas da União determinou a suspensão do pagamento da prestação mensal, por entender que a readmissão dos anistiados pela VASP descaracterizaria o afastamento por perseguição política, de modo que a indenização seria devida apenas entre o afastamento e a readmissão. 6. Considerando as irregularidades apontadas na auditoria, a própria Comissão de Anistia resolveu instaurar processo administrativo, que resultou na proposição de anulação das Portarias de conversão. No respectivo acórdão, concluiu pela impossibilidade de os anistiados readmitidos serem agraciados com a substituição da aposentadoria excepcional pela prestação mensal, “com elevação de valores como se na ativa estivessem, posto que já haviam sido reparados pelo Estado, implicando em dupla indenização da mesma natureza”. Porém, por ter se operado a decadência do direito de revisão quanto à aposentadoria excepcional concedida, foi o benefício mantido, mas sob o regime da Lei nº 10.559/2002. A proposta foi acolhida pelo Ministro da Justiça, que anulou o ato anterior e determinou a conversão meramente formal da aposentadoria em prestação mensal, sem aumento de valores (fls. 815-869). 7. Feito esse relato, passo a analisar as questões envolvidas. II – Decadência 8. De início, afasto a preliminar de decadência do direito de revisar a conversão da aposentadoria excepcional em prestação mensal, permanente e continuada somada ao efeito financeiro retroativo. 9. O termo a quo para a contagem do prazo decadencial é a data da percepção do primeiro pagamento do benefício, na forma do art. 54, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, que prevê: RMS 29190 Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. 10. Assim, o prazo decadencial para a Administração anular o ato que aumentou o valor do benefício mensal tem início com o pagamento da primeira parcela com valor aumentado, o que ocorreu entre 12.2004 e 07.2005, conforme informações prestadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (fls. 1.028/1.029). Note-se que as datas referidas pelos ora recorrentes (fls. 333-348) não consistem nos dias do primeiro pagamento dos benefícios aumentados, e sim nas datas dos julgamentos dos pedidos de conversão pela 1ª Câmara da Comissão de Anistia (fls. 315-331). As portarias de anulação, por sua vez, foram publicadas em 29.10.2009. Assim, não transcorreu entre estas datas o lapso temporal de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. III – Direito ao benefício 11. O Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança por entender que a prestação mensal, permanente e continuada acrescida de outro benefício, qual seja, o efeito financeiro retroativo, configuraria acumulação vedada pelo art. 16 da Lei nº 10.559/2002, assim redigido: “Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável”. RMS 29190 12. No entanto, o valor a ser pago retroativamente nada mais é do que a própria prestação mensal que o anistiado deixou de receber em razão de seu reconhecimento tardio. Não se trata, portanto, de benefícios distintos, a ensejar a incidência da vedação legal. 13. Apesar disso, não é possível reconhecer o alegado direito líquido e certo dos recorrentes. Como bem assentou a Comissão de Anistia, a aposentadoria de anistiado político, de natureza excepcional, tem origem na Lei nº 6.683/1979, pela qual somente seriam considerados aposentados aqueles que não tivessem requerido o retorno ou a reversão às atividades ou tivessem o seu pedido indeferido (art. 4º). 14. No caso, as aposentadorias excepcionais foram concedidas sem a observância de que os recorrentes haviam sido readmitidos, em média um ano e meio após suas demissões. Não se trata de simples reingresso no mercado de trabalho, mas sim de retorno às mesmas funções que anteriormente exerciam, na mesma empresa. Tal readmissão, por si, caracteriza a concessão de anistia, não havendo que se falar em compensações adicionais, muito menos em escolha de “regime mais favorável” (o que só faria sentido na impossibilidade de retorno ao status quo ante). Assim, somente seria cabível indenização quanto ao período em que os recorrentes ficaram afastados do emprego. Tanto é que o Protocolo nº 01/1989 ressalvou a “faculdade de postular judicialmente o direito de retroagir os efeitos financeiros da readmissão no emprego a 05.10.1988”. 15. O precedente do STF invocado pelas partes, no sentido de que “a readmissão não esgota os efeitos da anistia” (RE 229.702, Rel. Min. Nelson Jobim), diz respeito exatamente a essa questão, qual seja: a possibilidade de se buscar indenização por aquilo que não restou superado pela readmissão, como, e.g., remuneração referente ao período em que os funcionários afinal anistiados permaneceram afastados do emprego ou eventual promoção ou graduação a que teriam direito. RMS 29190 16. A inobservância da readmissão dos recorrentes configura um lapso na análise da concessão da aposentadoria excepcional – concessão esta que, porém, não está em discussão nos presentes autos –, o que, logicamente, afasta o alegado direito à conversão de tal aposentadoria em prestação mensal equivalente à remuneração percebida pelo pessoal da ativa. Tal benefício seria devido apenas aos que, demitidos por motivação política, não foram reintegrados aos seus postos de trabalho, situação em que não se encontram os recorrentes. Em consequência, como os recorrentes não fazem jus ao próprio benefício, não há que se falar em efeito retroativo dele decorrente. 17. Correta assim a portaria que anulou a conversão da aposentadoria excepcional em prestação mensal, permanente e continuada, somada ao efeito financeiro retroativo. A propósito, é entendimento sedimentado desta Corte (Súmulas 346 e 473/STF) que a Administração possui o poder/dever de revisar e revogar ou anular seus atos quando eivados de irregularidades ou nulos. 18. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 19. É como voto. 22/09/2015 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.190 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, ilustre Relator, Ministro Luís Roberto, ilustre Advogado que sustentou as razões da tribuna, peço vênia para dissentir em parte do voto e da conclusão do ilustre Ministro-Relator. E vou me referir apenas à parte do dissenso, porque, em relação aos outros pontos, inclusive às premissas do voto e a fundamentação na respectiva legislação especial, evidentemente, em relação a isso não há divergência do caminho que Sua Excelência o Relator adotou e também a conclusão respectiva. Mas, no meu modo de ver, a segunda decisão que o Ministério da Justiça, neste caso, tomou parece-me ter desbordado dos limites legais a que estava vinculado. E digo, aqui, num voto mais alongado, mas vou apenas me referir a esse trecho. (Lê o voto). 22/09/2015 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.190 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de recurso em mandado de segurança contra contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Justiça, que entendeu inexistente direito líquido e certo dos impetrantes, aeronautas empregados da Vasp demitidos em razão da participação de movimento grevista com fundamento do Decreto-Lei 1.632/78 (proibição de greve no período da ditadura militar), de receberem a prestação mensal permanente e continuada acrescida de efeito financeiro retroativo, ainda que com abatimento de eventual quantia recebida quando da readmissão pela Vasp. Nas razões do recurso, sustenta-se, inicialmente, decadência do direito da administração pública reduzir o valor das prestações mensais concedidas aos impetrantes, nos termos da Lei 10.559/02, tendo em vista o decurso de mais de 5 anos desde o pagamento das primeiras prestações mensais, realizadas entre junho e setembro de 2004, e as novas portarias de anistia, publicadas em 29 de outubro de 2009. No mérito, alega-se que a “concessão da prestação mensal, permanente e continuada implica necessariamente o pagamento de seus efeitos financeiros retroativos, nos exatos termos do art. 6º, caput, da Lei 10.559/02”. Aduz-se que igualar o valor das prestações mensais dos Recorrentes ao valor de suas antigas aposentadorias excepcionais desconsidera os valores dos salários que os impetrantes receberiam se na ativa estivessem (art. 6º, caput, da Lei 10.559/02). Argumenta-se que a concessão da indenização independe do retorno do anistiado ao mercado de trabalho. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento parcial do pedido. Entendo que é caso de provimento parcial. Inicialmente, ressalto que não está configurada a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. RMS 29190 O instituto da anistia foi previsto, inicialmente, pela Constituição da República, no art. 8º do ADCT. A Lei 8.213/91, em seu art. 150, concedeu aos anistiados o direito à “aposentadoria excepcional”, a ser paga pelo INSS. Os requerimentos administrativos formulados pelos impetrantes foram deferidos pelo Ministério da Justiça. Com o advento da Lei 10.559/02, a aposentadoria excepcional foi substituída por prestação mensal continuada, com valores equiparados àqueles recebidos pelos profissionais em atividade, nos termos das informações fornecidas pela Vasp. Os requerimentos de adequação ao novo regime de anistiado foram deferidos pelo Ministério da Justiça, com efeitos pretéritos à data da promulgação da Constituição (eDOC 5, p. 6884). Os impetrantes passaram a receber o benefício entre os meses de outubro de 2004 e julho de 2005 (eDOC 3, p. 86-101). O Tribunal de Contas da União, em parecer exarado no Processo de Auditoria TC 026.846/2006-7, assentou que a Comissão de Anistia/MJ, ao definir o valor de reparação econômica a ser pago aos anistiados, não considerou a readmissão facultada aos requerentes, nos termos do Protocolo 01/89. Ademais, consignou a desproporção entre o dano sofrido pelo anistiado e a indenização estabelecida. Ressaltou que o art. 16, da Lei 10.559/02, veda a acumulação de benefícios decorrentes de anistia que tenham o mesmo fundamento, e que tanto a aposentadoria excepcional quanto a oferta de readmissão não poderiam ser acumulados com a reparação econômica da Lei de Anistia. Determinou, ademais, a suspensão dos efeitos retroativos das indenizações concedidas. Diante de tal quadro, na data de 18 de junho de 2009, o Ministro de Estado de Justiça instaurou, ex officio, processo para apuração de eventual ilegalidade das substituições do regime de aposentadoria excepcional pelo regime de prestação mensal (eDOC 3, p. 103). O Ministério da Justiça, com base no parecer da Comissão de Anistia, reviu seu ato por entender não ser possível a acumulação de reparação econômica de caráter indenizatório e o pagamento de salários em razão da reintegração, readmissão ou aposentadoria com as devidas promoções, e determinou o pagamento de prestação mensal, permanente RMS 29190 e continuada, sem qualquer diferença, em Portarias publicadas em 29.10.2009 (eDOC 3, p. 126-146; eDOC 4; eDOC 5; eDOC 6, p. 1-70). Assim, tendo em vista que as Portarias que reduziram o valor do benefício, com fundamento em sua ilegalidade, observaram o lapso decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, não se configura o prazo decadencial para que a Administração reveja seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF. Neste ponto, portanto, acompanho o Ministro Relator. No tocante ao mérito da questão, é preciso reconhecer que a conversão da aposentadoria excepcional, prevista pelo art. 150 da Lei 8.213/91, em benefício de prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 6º da Lei 10.559/02, observou os parâmetros fixados pelo art. 8º do ADCT e pela Lei de Anistia de 2002. Com efeito, as pessoas que foram demitidas, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, têm direito à reparação econômica, prevista pelo art. 8º, caput, e § 5º, do ADCT. A fim de regulamentar o disposto na Constituição Federal, a Lei 8.213/91 instituiu a aposentadoria excepcional, cujo benefício seria equivalente, nos termos da regulamentação específica, à aposentadoria que receberia o anistiado, se calculada com base no tempo de serviço e na contribuição que realizava. O regulamento previu, ainda, critérios diferenciados para a contagem do tempo e afastou prazos de carência que são aplicáveis aos demais segurados. Com a vigência da Lei 10.559/02, que expressamente revogou o disposto no art. 150 da Lei 8.213/91 (art. 22 da Lei de Anistia), as aposentadorias excepcionais foram convertidas em benefício de prestação mensal. Os ora recorrentes formularam, portanto, pedido de readequação de regime, o que foi deferido, com efeitos retroativos, pelo Ministro da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia. Para fixar o valor da reparação econômica, a Comissão de Anistia acolheu as provas apresentadas pelos requerentes e solicitou informações da empregadora. Com essas informações, opinou pela majoração significativa da aposentadoria percebida pelos recorrentes, tendo em vista RMS 29190 que o benefício mensal deveria ser equivalente ao que receberiam se na ativa estivessem, considerada a graduação a que teriam direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes (art. 6º, caput, da Lei 10.559/02). A fundamentação das decisões de conversão acolheram a majoração não apenas considerando os paradigmas salariais dos que não foram atingidos pelos atos de exceção, mas também reconheceram o que receberiam em virtude da aposentadoria excepcional. Assim, no valor final a que fariam jus, os recorrentes passaram a receber, como benefício mensal, a composição do salário, como se na ativa estivessem, com o valor correspondente à aposentadoria excepcional. Neste ponto, não há como divergir do parecer formulado pelo Tribunal de Contas da União: nos estritos limites do art. 16 da Lei de Anistia, é vedada a cumulação de benefícios concedidos com o mesmo fundamento. Por essa razão, são indevidos os pagamentos que foram realizados pela Comissão. Seja como for, apenas após a provocação do Tribunal de Contas é que o Ministério da Justiça reviu os atos de concessão. Nessa ocasião, a Comissão manifestou-se pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de concessão do benefício e, como não se poderia rever o valor que já recebiam em decorrência da aposentadoria excepcional, limitou-se a converter a aposentadoria em benefício mensal, mantendo o valor integral da aposentadoria. A segunda decisão do Ministério da Justiça, entretanto, desbordou dos limites legais a que estava vinculado. Isso porque, se é certo que a cumulação não é permitida, também não há dúvidas de que os recorrentes têm direito à conversão de regime. A ilegalidade apontada pelo Tribunal de Contas não recai, portanto, na conversão, mas na fixação do quantum reparatório. Com efeito, o caso em tela subsume-se à hipótese de anistia prevista pelo art. 8º do ADCT e pelo art. 2º da Lei 10.559/02. Assim, aos recorrentes aplicam-se as disposições do art. 1º da Lei 10.559/02, que fixa o regime de reparação econômica para os anistiados. O valor da indenização, por sua RMS 29190 vez, é calculado com base no art. 6º da Lei de Anistia: Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas. § 1o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado. § 2o Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4 o deste artigo. § 3o As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário. § 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou RMS 29190 posto quando da punição. § 5o Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7o desta Lei. § 6o Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Observe-se que a forma de se calcular o valor do benefício mensal é distinta daquela aplicada pelo cálculo do regime de aposentadoria excepcional, não apenas porque não leva em conta institutos de direito previdenciário, mas também porque exige, expressamente, que “para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político” (art. 6º, § 2º). Assim, na situação específica dos autos, era fundamental que, ao tempo do julgamento da conversão, fosse levado em conta o fato de que os requerentes haviam sido reintegrados aos empregos que detinham. De fato, a reparação econômica que deve ser feita aos recorrentes é a que decorre da análise do benefício salarial não recebido durante o período de afastamento (entre fevereiro de 1988 e junho de 1989, na maioria dos casos dos autos), somada ao valor a que fariam jus, caso obtivessem as promoções que seus paradigmas receberam. Registre-se que não se está, aqui, a eliminar a possibilidade de que recebam o benefício mensal, ainda que tenham retornado ao trabalho. RMS 29190 Isso porque a Lei de Anistia instituiu forma de reparação econômica, cujo sentido engloba: a restituição, ou seja, o reestabelecimento da situação que existia antes que o ato ilícito fosse cometido; a indenização, caso não seja possível a reparação pela restituição; e a satisfação, que decorre do próprio reconhecimento da condição de anistiado. No caso em tela, a restituição integral, consubstanciada pelo retorno dos recorrentes ao trabalho, não repara completamente o dano sofrido, ao contrário do que sustentava a norma prevista pelo art. 4º da Lei 6.683/79, para as anistias por ela concedidas, pois não apenas há o dano sofrido pelo período em que ficaram sem o recebimento dos salários, como também pela impossibilidade de participar das promoções e progressões que foram estendidas a seus paradigmas. A solução para este recurso, entretanto, não pode substituir-se ao órgão competente para, desde logo, fixar a indenização devida aos recorrentes. A Comissão de Anistia, que tem por competência exclusiva o exame da extensão da reparação, deve reavaliar as situações individuais de cada um dos recorrentes, comparando seus benefícios com os que perceberiam se na ativa estivessem, mas reconhecendo, também, que o retorno à atividade, tal como garantido pelo Protocolo 01/89, implica inegável restituição do ilícito que lhes foi reparado pela anistia, de modo a mitigar eventual indenização a que fazem jus. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário, para reconhecer apenas a ilegalidade do ato do Ministro da Justiça que reviu a reparação econômica dos impetrantes, fixando-lhe o valor correspondente à aposentadoria excepcional. Permanecem hígidos, no entanto, os demais atos praticados no processo que deu início à revisão dos valores, inclusive a suspensão dos pagamentos, devendo a Comissão de Anistia, no prazo de 30 (trinta) dias e na linha da fundamentação aqui expendida, elaborar novo parecer sobre o alcance da reparação econômica que compete aos impetrantes. 22/09/2015 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.190 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não conheço as razões do Tribunal de Contas da União para glosar a segunda portaria do Ministro de Estado da Justiça, mas o conteúdo desse pronunciamento é, sob a minha óptica, desinfluente. É desinfluente por quê? Porque, no caso, não sei mesmo como se chegou a qualificação do impetrante como anistiado. Na época, havia um decreto-lei que proibia a greve em atividades essenciais e, ante a participação no movimento grevista, ocorreu a ruptura do vínculo empregatício. Logo após essa ruptura, em 14 de fevereiro de 1988, firmou-se acordo coletivo, viabilizando-se a readmissão. O que nos vem do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias? A vinculação da anistia àqueles que foram atingidos – não é o caso – em decorrência de motivação exclusivamente política. Não houve qualquer motivação exclusivamente política quanto ao desligamento verificado, afastado logo a seguir. Por isso, concordo com o Relator quando lança que até mesmo a condição de anistiado mostrou-se duvidosa. Peço vênia ao ministro Luiz Edson Fachin para acompanhar o Relator, entendendo que, no caso, não procede o inconformismo veiculado no recurso ordinário interposto contra a decisão da Seção do Superior Tribunal de Justiça. É como voto.