text: Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Lei nº 9.903/97. Não ocorrência de vinculação. Precedente do Pleno em repercussão geral. Compensação de valores advindos de majoração de alíquota do ICMS. Ofensa reflexa. Súmula nº 279. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A Corte possui entendimento que a proibição de vinculação de receita de impostos prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal, impede a fixação de uma prévia destinação desses recursos, o que não se verificou no presente caso. 2. A apreciação da questão relativa à compensação dos valores pagos a maior em razão da majoração da alíquota do ICMS, declarada inconstitucional, considerado o disposto no art. 166, CTN, implica prévia interpretação de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279. 3. Fundamentos insuficientes para modificar a decisão. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do AI 693.709 AGR Relator. O EXMO SR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Spaal Indústria e Comércio Ltda. interpõe agravo regimental (fls. 375 a 388) contra decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, nos seguintes termos: “DECISÃO: Vistos. SPAAL Indústria e Comércio Ltda. interpõe agravo de instrumento de decisão que não admitiu o recurso extraordinário fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou o aumento da alíquota de ICMS do Estado de São Paulo, de 17% para 18%, criado pela Lei nº 9.903/97, é constitucional por não vincular o referido imposto a nenhuma despesa ou fundo. O acórdão recorrido decidiu, ademais, que o contribuinte não poderia compensar o valor pago a maior em virtude das leis anteriores que aumentaram o tributo, declaradas inconstitucionais, vez que não comprovou ter absorvido o ônus tributário ou estar expressamente autorizado a pleiteá-lo em juízo. No apelo extremo alega o agravante violação ao disposto nos arts. 167, IV, e 146, III, b, da Constituição Federal. Sustenta que não só a vinculação do imposto a despesa, mas o próprio AI 693.709 AGR aumento em si, é inconstitucional por custear com a receita resultante da arrecadação a mesma despesa de antes. Aduz, ainda, que o art. 166, do CTN, se refere exclusivamente à repetição de indébito, e não aos casos de compensação, prevista no art. 170 do mesmo diploma. Sem contrarrazões, consoante certidão de fls. 337. O recurso especial paralelamente interposto ao extraordinário não foi admitido na origem. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que respeita à alegada ofensa ao artigo 167, IV, da Constituição, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia posta nos autos de acordo com o entendimento desta Suprema Corte. Nesse sentido anote-se: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 167, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei paulista 9.903, de 30.12.1997, apenas impôs a divulgação, pelo Chefe do Executivo, do emprego dos recursos provenientes do aumento da alíquota de 17 para 18%, previsto no mesmo diploma. 2. A proibição de vinculação de receita de impostos prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal, impede a fixação de uma prévia destinação desses recursos, o que não se verificou no presente caso. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido’ (RE 585.535, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral Mérito, DJe 8/4/2010). No que respeita à alegada ofensa ao art. 146, III, b, da Constituição, este Supremo Tribunal Federal já assentou que a apreciação da questão relativa à compensação dos valores pagos a maior em razão da majoração da alíquota do ICMS, AI 693.709 AGR declarada inconstitucional, considerando o disposto no art. 166, CTN, implica prévia interpretação de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Confira-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI 6.556/1989 DO ESTADO DE SÃO PAULO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA, DE 17% PARA 18%. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. LEGITIMIDADE. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação da questão relativa à legitimidade para pleitear eventual indébito decorrente da obrigação tributária discutida nos autos, implica prévia interpretação da legislação infraconstitucional (Código Tributário Nacional). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI 788.583-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 4/2/2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. LEI 6.556/1989 DO ESTADO DE SÃO PAULO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA, DE 17% PARA 18%. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL, VEDADA NA VIA EXTRAORDINÁRIA. A discussão a respeito da repetição ou compensação da diferença paga a maior em virtude da majoração da alíquota do ICMS paulista tem natureza infraconstitucional. Vedada, portanto, a via extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 564.266-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 30/3/2007). Ainda que assim não fosse, para divergir do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, quanto ao contribuinte de fato e AI 693.709 AGR de direito, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, situação vedada em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279, do STF: Nesse sentido, anote-se: ‘TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação da questão relativa à compensação dos valores pagos a maior em razão da majoração inconstitucional da alíquota implica prévia interpretação de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III Agravo regimental improvido’ (AI 562.411-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 11/9/2008). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2011. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente” (fls. 368 a 371). Em suas razões recursais, alega a agravante que “não é razoável sustentar a existência de jurisprudência dominante com base em entendimento manifestado em apenas uma decisão (em relação à violação do art. 167, IV, da CF) ou duas decisões (em relação à violação ao art. 146, III, b, da CF) do STF.” Sustenta a violação constitucional do art. 167, IV, no aumento da alíquota do ICMS de 17% para 18%, por haver suposta vinculação da receita acrescida. Alega violação do art. 146, II, b, da Constituição Federal pela restrição à compensação. É o relatório. O EXMO SR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O agravo não merece ser provido. Reitero que o Pleno desta Corte, recentemente, no julgamento do RE nº 585.535, publicado em 8/4/10, com repercussão geral reconhecida, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, sedimentou entendimento de que a Lei Paulista nº 9.903, de 30/12/97, apenas impôs a divulgação, pelo Chefe do Executivo, do emprego dos recursos provenientes do aumento da alíquota de 17% para 18%, previsto no mesmo diploma, e que referida majoração não caracterizou vinculação de receita de impostos. Por outro lado, este Supremo Tribunal Federal já assentou que a apreciação da questão relativa à compensação dos valores pagos a maior em razão da majoração da alíquota do ICMS, declarada inconstitucional, considerado o disposto no art. 166, CTN, implica prévia interpretação de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Ainda que assim não fosse, há incidência da Súmula nº 279 desta Corte, pois, para divergir do entendimento fixado pelo Tribunal de origem quanto ao contribuinte de fato e de direito, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada em recurso extraordinário. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Nesse sentido, o RE nº 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/3/08. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 06/12/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.709 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Deixe-me ver. Tenho outras anotações, o trigésimo nono é o agravo regimental no Agravo de Instrumento nº 693.709. É apontado, no enunciado da lista, que o Tribunal possui o seguinte entendimento: A proibição de vinculação de receita de imposto prevista no artigo 167, inciso IV, da Constituição, impede a fixação de uma prévia destinação desse recurso, o que não se verificou no presente caso. Então, tem-se quanto a compensação: (...) a apreciação da questão relativa à compensação dos valores pagos a maior em razão da majoração da alíquota (...), declarada inconstitucional, considerando o que dispõe o artigo 166, (...) implica prévia interpretação de legislação infraconstitucional. Ou seja, declarou-se inconstitucional a exação e, mesmo assim, não se reconheceu o direito à devolução do que recolhido indevidamente? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Eu vou verificar a questão de fundo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se for isso, peço vênia para prover o agravo regimental interposto no agravo de instrumento, porque penso que as matérias estão umbilicalmente ligadas. A partir do momento em que se assenta a inconstitucionalidade do tributo, gera-se o direito à devolução, que tem disciplina constitucional para evitar o enriquecimento sem causa por parte do próprio Estado. Por isso, provejo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.709 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SPAAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DE LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas Corpus. 2. Tentativa de furto. Bem de pequeno valor (R$ 139,80). Mínimo grau de lesividade da conduta. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. 4. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Juliana da Silva Martins. Nestes autos, a defesa impugna acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu e deu provimento ao Recurso Especial n. 1.226.758/RS para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, afastando, assim, a aplicação do princípio da insignificância. Na espécie, a paciente foi denunciada pela prática do delito descrito no art. 155, § 4º, I, c/c 14, II, do Código Penal (furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa). O Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo/RS julgou improcedente a denúncia e absolveu a acusada, com fundamento no art. 386, III, do CPP. Contra essa decisão, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpôs apelação. A Quinta Câmara Criminal do TJ/RS negou provimento ao recurso, nos termos da ementa transcrita: “FURTO TENTADO. CRIME DE BAGATELA. PEÇAS DE ROUPAS. RES FURTIVA RECUPERADA. EMPRESA DE GRANDE PORTE. IRRELEVÂNCIA. Há uma nítida desproporção em se punir a subtração de tal objeto com a perda da liberdade do indivíduo. Para evitar HC 110.004 situações jurídicas a apontada, é que se reconhece o princípio da insignificância. Admissível a rejeição da denúncia pela atipicidade quando reconhecido o princípio da insignificância. Desvalor da conduta, desvalor do resultado. RECURSO IMPROVIDO”. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, então, interpôs recurso especial no STJ, que cassou o acórdão da Corte estadual, afastando a aplicação do princípio da insignificância. No presente writ, a impetrante pede o reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do mencionado princípio. Destaca, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido o princípio da bagatela em valores bem superiores ao caso em exame. Liminarmente, requer sejam suspensos os efeitos do acórdão que proveu o recurso especial do MP para trancar a ação penal em curso, aplicando-se o princípio da insignificância ao caso. No mérito, requer seja reconhecida a atipicidade da conduta imputada à paciente, em razão da aplicação do princípio da insignificância. Em 29.8.2011 indeferi o pedido de medida liminar. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão parcial da ordem para o reconhecimento do furto qualificadoprivilegiado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consigno que, no caso concreto, discute-se a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância, em virtude da suposta prática de tentativa de furto de duas peças de roupa avaliadas em R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos reais). Inicialmente, evidencio que, após longo processo de formação, marcado por decisões casuais e excepcionais, o referido princípio acabou por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores, em especial a deste Supremo Tribunal Federal. Por isso, é que reconheço plausibilidade à tese sustentada pela impetrante. Em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido a possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA AOS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. A conduta tem contornos que demonstram pouca importância de relevância na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato denunciado. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em HC 110.004 casos específicos, a incidência do princípio da insignificância, em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentamse no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada. 3. Ordem concedida”. (HC n. 96.822/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009). “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo. 3 O paciente tentou subtrair de um estabelecimento comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não deve se ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à integridade da ordem social. Ordem deferida”. (HC n. 97.189/RS, Red. p/ o acórdão Min. Eros Grau, Segunda Turma, por maioria, DJe 14.8.2009). “AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga, reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do HC 110.004 comportamento, quando tenha sido condenado”. (HC 92.988/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, DJe 26.6.2009). “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, “CAPUT”) DE CINCO BARRAS DE CHOCOLATE - “RES FURTIVA” NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 4,3% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO PARA ABSOLVER O PACIENTE. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR”. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. HC 110.004 - O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O FATO INSIGNIFICANTE, PORQUE DESTITUÍDO DE TIPICIDADE PENAL, IMPORTA EM ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DO RÉU. - A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu (CPP, art. 386, III), eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se reveste de relevo jurídico-penal. Precedentes”. (HC n. 98.152/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, unânime, 5.6.2009). Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela – como postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas – atua, exatamente, sobre a tipicidade. Embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma da tipicidade formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG (DJe de 5.6.2009): “É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o HC 110.004 princípio da insignificância — que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal — tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material [...]”. Nesse mesmo sentido, colho lições da doutrina: “A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio da bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado”. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 15ª ed., pg. 51. São Paulo: Saraiva, 2010). “Para concluirmos pela tipicidade penal é preciso, ainda, verificar a chamada tipicidade material. Sabemos que a finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes existentes na sociedade. O princípio da intervenção mínima, que serve de norte para o legislador na escolho dos bens a serem protegidos pelo Direito Penal, assevera que nem todo e qualquer bem é passível de ser por ele protegido, mas somente aqueles que gozem de certa importância. Nessa seleção de bens, o legislador abrigou, a fim de serem tutelados pelo Direito penal, a vida, a integridade física, o patrimônio, a honra, a liberdade sexual, etc. [...] Assim, pelo critério da tipicidade material é que se afere a importância do bem no caso concreto, a fim de que possamos concluir se aquele bem específico merece ou não ser HC 110.004 protegido pelo Direito Penal”. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, Parte Geral. 11ª ed., pg. 161-162. Rio de Janeiro: Impetus, 2009). “Ligado aos chamados ‘crimes de bagatela’ (ou ‘delitos de lesão mínima’), recomenda que o Direito Penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de perturbações jurídicas mais leves (pequeníssima relevância material). Esse princípio tem sido adotado pela nossa jurisprudência nos casos de furto de objeto material insignificante, lesão insignificante ao Fisco, maus-tratos de importância mínima, descaminho e dano de pequena monta, lesão corporal de extrema singeleza etc. Hoje, adotada a teoria da imputação objetiva, que concede relevância à afetação jurídica como resultado normativo do crime, esse princípio apresenta enorme importância, permitindo que não ingressem no campo penal fatos de ofensividade mínima”. (JESUS, Damásio E. de. Direito Penal, Parte Geral. 27ª ed., pg. 10. São Paulo: Saraiva, 2003). Para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido da tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a tipicidade material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio ordenamento jurídico criminal. Ao evidenciar a presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, o aplicador do direito encontrar-se-á diante de caso manifestamente atípico. Não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do EstadoPolícia e do Estado-Juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância típica a furto de pequena monta – uma jaqueta jeans e uma blusa feminina – de forma tentada, quando as condições que circundam o delito dão-lhe conta da singeleza, miudeza e não habitualidade. Isso porque, ante o caráter eminentemente subsidiário que o Direito Penal assume, impõe-se-lhe intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência HC 110.004 para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal — como instrumento de controle mais rígido e duro que é — ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. Assim, só cabe ao Direito Penal intervir quando os outros ramos do direito se demonstrarem ineficazes para prevenir práticas delituosas (princípio da intervenção mínima ou ultima ratio), limitando-se a punir somente as condutas mais graves dirigidas contra os bens jurídicos mais essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade). Nesse sentido, colho precedente desta Corte: “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo. 3. A subtração de aparelho celular cujo valor é inexpressivo não justifica a persecução penal. O Direito Penal, considerada a intervenção mínima do Estado, não deve ser acionado para reprimir condutas que não causem lesões significativas aos bens juridicamente tutelados. Aplicação do princípio da insignificância, no caso, justificada. Ordem deferida”. (Grifei) - (HC n. 96.496/MT, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, unânime, DJe 22.5.2009). Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal. Ademais, esta Corte tem entendido que, para a incidência do HC 110.004 princípio da insignificância, alguns vetores devem ser considerados, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (Cf. HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004). Diante do exposto, destaco que, no caso em apreço, o prejuízo material foi insignificante e que a conduta não causou lesividade relevante à ordem social, havendo de incidir, por conseguinte, o postulado da bagatela. Ressalto, ademais, como se deflui dos autos, que o delito sequer restou consumado. Nesses termos, tenho que — a despeito de ficar patente a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) — não incide, no caso, a tipicidade material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo atípica a conduta imputada à paciente. Entendo que, na espécie, dadas as peculiaridades do caso, a simples retirada do lacre não é apta a afastar a aplicação do princípio da insignificância. Por fim, atesto que a jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que a insignificância da infração penal, que tenha o condão de descaracterizar materialmente o tipo, impõe o trancamento da ação penal por falta de justa causa (HC n. 92.411/RS, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, unânime, DJe 9.5.2008; HC n. 88.393/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 8.6.2007; HC n. 84.687/MS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 27.10.2006; HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004; e HC n. 83.526/CE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 1ª Turma, unânime, DJe 7.5.2004). Nesses termos, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que absolveu a paciente, em razão da aplicação do princípio da insignificância. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, INSTITUÍDA PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PROJEÇÃO DA GARANTIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). CONFLITO INTERTEMPORAL DE LEIS PENAIS. APLICAÇÃO AOS CONDENADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (INCISO XL DO ART. 5º DA CARTA MAGNA). MÁXIMA EFICÁCIA DA CONSTITUIÇÃO. RETROATIVIDADE ALUSIVA À NORMA JURÍDICO-POSITIVA. INEDITISMO DA MINORANTE. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO À NORMAÇÃO ANTERIOR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A questão de a possibilidade, ou não, da causa de diminuição de pena, instituída pelo § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, ser estendida a réus também condenados pelo crime de tráfico de entorpecentes, porém sob a vigência da Lei 6.368/1976, aguarda o definitivo desfecho pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Essa peculiar situação não impede o julgamento das ações constitucionais envolventes dessa temática. Até mesmo pelo risco concreto de perda de objeto das impetrações pela extinção das penas já em fase de execução. 2. Em sede de interpretação do encarecido comando que se lê no inciso XL do seu art. 5º, a Constituição não se refere à lei penal como um todo unitário de normas jurídicas, mas se reporta, isto sim, a cada norma que se veicule por dispositivo embutido em qualquer diploma legal. Logo, o comando constitucional para que a lei não retroaja é pertinente à norma jurídico-positiva, com uma ressalva: a da imperiosa retroação dessa norma penal, se mais benéfica ao réu ou à pessoa já penalmente HC 97.955 condenada. Com o que a retroatividade benigna opera de pronto, não por mérito da lei em que inserida a regra penal assim mais favorável, porém por mérito da Constituição mesma. Constituição que se põe, então, como o único fundamento de validade da retroação penal da norma de maior teor benfazejo. É como dizer: se a benignidade está na regra penal, a retroação eficacial está na Constituição mesma. 3. O que proclama a Constituição é a retroatividade dessa ou daquela figura de direito que, veiculada por norma penal temporalmente mais nova, se revele ainda mais benfazeja do que a norma igualmente penal até então vigente. Caso contrário, ou seja, se a norma penal mais nova consubstanciar política criminal de maior severidade, o que prospera é a vedação da retroatividade. 4. O § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 outra coisa não fez senão erigir quatro vetores à categoria de causa de diminuição de pena para favorecer a figura do pequeno traficante. Minorante, essa, não objeto de normação anterior. Daí poder incidir tão imediata quanto solitariamente, nos exatos termos do inciso XL do art. 5º da Constituição Federal. O que afasta, de plano, qualquer eiva ou mácula de combinação indevida de normas penais para compor uma terceira e imaginária regra penal sobre um mesmo instituto. 5. Ordem concedida, para remover o óbice à incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na pena imposta ao paciente pelo crime do art. 12 da Lei 6.368/1976. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir o habeas corpus, para remover o óbice à incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na pena imposta ao paciente pelo crime do art. 12 da Lei 6.368/76 e determinar ao Juízo das Execuções Penais que analise se ele, paciente, preenche os requisitos legais da minorante. Juízo que deverá examinar, também, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, HC 97.955 por penas restritivas de direito. O que fazem nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Ricardo Lewandowski, e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) O caso é de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão que foi assim ementado: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. PENA DE 1 ANO E 8 MESES FIXADA, NOS TERMOS DA LEI 11.343/06 COM A DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Pela interpretação sistemática do art. 33 da Lei 11.343/06, verifica-se que a nova tipificação das condutas, anteriormente definida no art. 12 da Lei 6.368/76, tem como preceito secundário um espectro de pena que varia de 1 ano e 8 meses a 15 anos de reclusão. 2. Sendo mais benéfica ao réu, a norma penal deve retroagir à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal (novatio legis in mellius). 3. No caso em tela, a pena foi fixada pelo juízo singular em 1 ano e 8 meses e mantida pelo Tribunal a quo. Não obstante a vigência do art. 12, caput, da Lei 6.368/76, à época dos fatos, correta a fixação da pena nos termos do art. 33 da Lei 11.343⁄06, com causa de diminuição prevista em seu § 4º. 4. Ordem denegada.” 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União, impetrante, insiste na tese da aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 HC 97.955 ao delito de tráfico, normado pelo hoje revogado art. 12 da Lei 6.368/1976. Donde o pedido de redução da pena imposta ao paciente. 3. Prossigo neste relato da causa para anotar que, à falta de pedido de medida liminar, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, começo por anotar que, na sessão plenária de 13 de outubro de 2011, concluímos o julgamento do RE 596.152, do qual fui designado redator do acórdão. Na oportunidade, ante o empate da votação, deliberamos pelo desprovimento do recurso extraordinário do Ministério Público e, portanto, pela manutenção da decisão que determinou a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Eis a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, INSTITUÍDA PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FIGURA DO PEQUENO TRAFICANTE. PROJEÇÃO DA GARANTIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). CONFLITO INTERTEMPORAL DE LEIS PENAIS. APLICAÇÃO AOS CONDENADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (INCISO XL DO ART. 5º DA CARTA MAGNA). MÁXIMA EFICÁCIA DA CONSTITUIÇÃO. RETROATIVIDADE ALUSIVA À NORMA JURÍDICO-POSITIVA. INEDITISMO DA MINORANTE. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO À NORMAÇÃO ANTERIOR. COMBINAÇÃO DE LEIS. INOCORRÊNCIA. EMPATE NA VOTAÇÃO. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A regra constitucional de retroação da lei penal mais benéfica (inciso XL do art. 5º) é exigente de interpretação elástica ou tecnicamente ‘generosa’. 2. Para conferir o máximo de eficácia ao inciso XL do seu art. 5º, a Constituição não se refere à lei penal como um todo HC 97.955 unitário de normas jurídicas, mas se reporta, isto sim, a cada norma que se veicule por dispositivo embutido em qualquer diploma legal. Com o que a retroatividade benigna opera de pronto, não por mérito da lei em que inserida a regra penal mais favorável, porém por mérito da Constituição mesma. 3. A discussão em torno da possibilidade ou da impossibilidade de mesclar leis que antagonicamente se sucedem no tempo (para que dessa combinação se chegue a um terceiro modelo jurídico-positivo) é de se deslocar do campo da lei para o campo da norma; isto é, não se trata de admitir ou não a mesclagem de leis que se sucedem no tempo, mas de aceitar ou não a combinação de normas penais que se friccionem no tempo quanto aos respectivos comandos. 4. O que a Lei das Leis rechaça é a possibilidade de mistura entre duas normas penais que se contraponham, no tempo, sobre o mesmo instituto ou figura de direito. Situação em que há de se fazer uma escolha, e essa escolha tem que recair é sobre a inteireza da norma comparativamente mais benéfica. Vedando-se, por conseguinte, a fragmentação material do instituto, que não pode ser regulado, em parte, pela regra mais nova e de mais forte compleição benéfica, e, de outra parte, pelo que a regra mais velha contenha de mais benfazejo. 5. A Constituição da República proclama é a retroatividade dessa ou daquela figura de direito que, veiculada por norma penal temporalmente mais nova, se revele ainda mais benfazeja do que a norma igualmente penal até então vigente. Caso contrário, ou seja, se a norma penal mais nova consubstanciar política criminal de maior severidade, o que prospera é a vedação da retroatividade. 6. A retroatividade da lei penal mais benfazeja ganha clareza cognitiva à luz das figuras constitucionais da ultraatividade e da retroatividade, não de uma determinada lei penal em sua inteireza, mas de uma particularizada norma penal com seu específico instituto. Isto na acepção de que, ali onde a norma penal mais antiga for também a mais benéfica, o que deve incidir é o fenômeno da ultra-atividade; ou seja, essa HC 97.955 norma penal mais antiga decai da sua atividade eficacial, porquanto inoperante para reger casos futuros, mas adquire instantaneamente o atributo da ultra-atividade quanto aos fatos e pessoas por ela regidos ao tempo daquela sua originária atividade eficacial. Mas ali onde a norma penal mais nova se revelar mais favorável, o que toma corpo é o fenômeno da retroatividade do respectivo comando. Com o que ultra-atividade (da velha norma) e retroatividade (da regra mais recente) não podem ocupar o mesmo espaço de incidência. Uma figura é repelente da outra, sob pena de embaralhamento de antagônicos regimes jurídicos de um só e mesmo instituto ou figura de direito. 7. Atento a esses marcos interpretativos, hauridos diretamente da Carta Magna, o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 outra coisa não fez senão erigir quatro vetores à categoria de causa de diminuição de pena para favorecer a figura do pequeno traficante. Minorante, essa, não objeto de normação anterior. E que, assim ineditamente positivada, o foi para melhor servir à garantia constitucional da individualização da reprimenda penal (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). 8. O tipo penal ou delito em si do tráfico de entorpecentes já figurava no art. 12 da Lei 6.368/1976, de modo que o ineditismo regratório se deu tão-somente quanto à pena mínima de reclusão, que subiu de 3 (três) para 5 (cinco) anos. Afora pequenas alterações redacionais, tudo o mais se manteve substancialmente intacto. 9. No plano do agravamento da pena de reclusão, a regra mais nova não tem como retroincidir. Sendo (como de fato é) constitutiva de política criminal mais drástica, a nova regra cede espaço ao comando da norma penal de maior teor de benignidade, que é justamente aquela mais recuada no tempo: o art. 12 da Lei 6.368/1976, a incidir por ultra-atividade. O novidadeiro instituto da minorante, que, por força mesma do seu ineditismo, não se contrapondo a nenhuma anterior regra penal, incide tão imediata quanto solitariamente, nos exatos termos do inciso XL do art. 5º da Constituição Federal. HC 97.955 10. Recurso extraordinário desprovido.” 6. Muito bem. A questão de a possibilidade, ou não, da causa de diminuição de pena, instituída pelo § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, ser estendida a réus também condenados pelo crime de tráfico de entorpecentes, porém sob a vigência da Lei 6.368/1976, aguarda o definitivo desfecho pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Essa peculiar situação, todavia, não impede o julgamento das ações constitucionais envolventes dessa temática. Até mesmo pelo risco concreto de perda de objeto das impetrações pela extinção das penas já em fase de execução. 7. Dito isso, reafirmo meu ponto de vista, já externado no julgamento do referido recurso extraordinário, no sentido de que, em sede de interpretação do encarecido comando que se lê no inciso XL do seu art. 5º, a Constituição não se refere à lei penal como um todo unitário de normas jurídicas, mas se reporta, isto sim, a cada norma que se veicule por dispositivo embutido em qualquer diploma legal. Logo, o comando constitucional para que a lei não retroaja é pertinente à norma jurídico-positiva, com uma ressalva: a da imperiosa retroação dessa norma penal, se mais benéfica ao réu ou à pessoa já penalmente condenada. Com o que a retroatividade benigna opera de pronto, não por mérito da lei em que inserida a regra penal assim mais favorável, porém por mérito da Constituição mesma. Constituição que se põe, então, como o único fundamento de validade da retroação penal da norma de maior teor benfazejo. É como dizer: se a benignidade está na regra penal, a retroação eficacial está na Constituição mesma. 8. Desse ponto se infere que a prefalada discussão em torno da possibilidade ou da impossibilidade de mesclar leis que antagonicamente se sucedem no tempo (para que dessa combinação se chegue a um terceiro modelo jurídico-positivo) é de se deslocar do campo da lei para o campo da norma; isto é, não se trata de admitir ou não a mesclagem de leis que se sucedem no tempo, mas de aceitar ou não a combinação de normas penais que se friccionem no tempo quanto aos respectivos comandos. E a se tomar como válido o juízo técnico de vedação da HC 97.955 mescla, então a pergunta que nos cabe fazer é simplesmente esta: quando se tem uma indevida combinação de modelos prescritivos em matéria penal? Resposta: o que a nossa Constituição rechaça é a possibilidade de mistura entre duas normas penais que se contraponham, no tempo, sobre o mesmo instituto ou figura de direito. Situação em que há de se fazer uma escolha, e essa escolha tem que recair é sobre a inteireza da norma comparativamente mais benéfica. Vedando-se, por conseguinte, a fragmentação material do instituto, que não é de ser regulado, em parte, pela regra mais nova e de mais forte compleição benéfica, e, de outra parte, pelo que a regra mais velha contenha de mais benfazejo. Isso equivaleria a criar uma normação extralegislativa, puramente imaginária, como se fosse possível colocar um dos pés da interpretação na canoa mais nova e o outro pé na canoa mais velha para alcançar um mesmo destino. Proibição, portanto, decorrente do pétreo esquema constitucional da separação dos Poderes (inciso I do § 4º do art. 60 da CF/88), já antecipadamente formatado pelo art. 2º da mesma Lei Republicana, pois ao Poder Judiciário descabe legislar. 9. O que proclama a Constituição, portanto, é a retroatividade dessa ou daquela figura de direito que, veiculada por norma penal temporalmente mais nova, se revele ainda mais benfazeja do que a norma igualmente penal até então vigente. Caso contrário, ou seja, se a norma penal mais nova consubstanciar política criminal de maior severidade, o que prospera é a vedação da retroatividade. Equivale a dizer: na hipótese de maior severidade ou endurecimento da norma penal mais nova, ela revoga, sim, a norma penal mais antiga, que, no entanto, mantém íntegros os efeitos que já deflagrou ou ainda esteja a deflagrar na esfera subjetiva de quem protagonizou os fatos por ela descritos como crimes. É o fenômeno da ultra-atividade eficacial da norma que, embora revogada, conserva os seus efeitos penais comparativamente mais benéficos quanto a determinados sujeitos de direitos. Morre a norma antiga, mas sobrevivem os seus efeitos comparativamente mais favorecedores de determinada(s) pessoa(s). 10. Nessa linha argumentativa, tenho que o § 4º do art. 33 da HC 97.955 Lei 11.343/2006 outra coisa não fez senão erigir quatro vetores à categoria de causa de diminuição de pena para favorecer a figura do pequeno traficante. Minorante, essa, não objeto de normação anterior. Daí poder incidir tão imediata quanto solitariamente, nos exatos termos do inciso XL do art. 5º da Constituição Federal. O que afasta, de plano, qualquer eiva ou mácula de combinação indevida de normas penais para compor uma terceira e imaginária regra penal sobre um mesmo instituto. Afinal, como combinar regra nova com uma inexistente norma velha? Impossível! O que de pronto afasta qualquer ofensa ao princípio da separação dos Poderes, pois não houve, por nenhuma forma, usurpação de competência legislativa pelo Poder Judiciário. 11. Por tudo quanto posto, concedo a ordem. O que faço para remover o óbice à incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na pena imposta ao paciente pelo crime do art. 12 da Lei 6.368/1976 e determinar ao Juízo das Execuções Penais que analise se ele, paciente, preenche os requisitos legais da minorante. Juízo que deverá examinar, também, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por penas restritivas de direitos. 12. É como voto. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 97.955 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : MÁRCIA SANTINA DE ARAÚJO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus deferido, para remover o óbice à incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na pena imposta ao paciente pelo crime do art. 12 da Lei 6.368/76 e determinar ao Juízo das Execuções Penais que analise se ele, paciente, preenche os requisitos legais da minorante. Juízo que deverá examinar, também, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por penas restritivas de direito, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Ricardo Lewandowski. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab Coordenadora


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO PACIENTE A PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO DE CARTEIRA DE SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quando se trata de apreciar a alegação de inépcia da denúncia ou de sua esqualidez por qualquer outro motivo, dois são os parâmetros objetivos que orientam tal exame: os arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. O art. 41 indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia, pois ela, denúncia, deve conter a exposição do fato criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, até então conhecidas, de par com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, esclarecimentos que possam viabilizar a defesa técnica. Isso para que o contraditório se estabeleça nos devidos termos. Já o art. 395, este impõe à peça de acusação um conteúdo negativo. Se no primeiro (art. 41) há uma obrigação de fazer por parte do Ministério Público, no segundo (art. 395) há uma obrigação de não fazer. 2. Na concreta situação destes autos, a inicial acusatória imputa ao paciente a ação de falsificar, na modalidade contrafazer, carteira de oficial de justiça do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pelo que não há como acolher a pretensão de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Até porque a descrição sucinta do órgão acusatório não obstaculiza o mais desembaraçado exercício do direito de defesa. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. RHC 110.085 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso ordinário, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, manejado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que rejeitou o pedido defensivo de trancamento da ação penal a que responde o recorrente por suposto delito de falsificação de documento público (art. 297 do CP). 2. Pois bem, a defesa insiste na tese de falta de justa causa para a ação penal em curso contra o recorrente. Isto sob a alegação de que a “cópia reprográfica, sem autenticação, não pode ser objeto material de crime de uso de documento falso”. 3. Prossegue o acionante para aduzir a inépcia da inicial acusatória, na linha do parecer ministerial público ofertado nos autos do habeas corpus manejado no Superior Tribunal de Justiça. Inépcia decorrente da ausência d’a narrativa minimamente consistente quanto à conduta debitada ao ora recorrente. Donde o pedido de trancamento da ação penal autuada sob o nº 2.550/04, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Campinas/SP. 4. Já me encaminhando para o desfecho deste relatório, averbo que indeferi a medida liminar requestada. Na seqüência, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, consigno a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente contida do habeas corpus (HCs 87.310, 91.005 e RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio). Isso porque a Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus (inciso LXVIII do art. 5º), autoriza o respectivo manejo sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Mas a Constituição não para por aí e arremata o seu discurso normativo pela seguinte forma: por ilegalidade ou abuso de poder. Saltando aos olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem, pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso, ou os autos dão conta de uma vistosa violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus não se pode socorrer o paciente. 7. Acresce que, quando se trata de apreciar a alegação de inépcia da denúncia ou de sua esqualidez por qualquer outro motivo, dois são os parâmetros objetivos que orientam tal exame: os arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. O art. 41 indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia, pois ela, denúncia, deve conter a exposição do fato criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, esclarecimentos que possam viabilizar a defesa técnica. Isso para que o contraditório se estabeleça nos devidos termos. Já o art. 395, este impõe à peça de acusação um conteúdo negativo. Se no primeiro (art. 41) há uma obrigação de fazer por parte do Ministério Público, no segundo (art. 395) há uma obrigação de não fazer; ou seja, a denúncia não pode incorrer nestas impropriedades que passo a RHC 110.085 citar: “Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.” 8. Dito isso, repiso que o paciente se acha denunciado pelo delito de falsificação de documento público (art. 297 do CP). E o que diz a denúncia? Fala que: “Leonidas Cesar dos Santos, qualificado indiretamente a fl. 24, falsificou, no todo, documento público, qual seja uma identidade funcional de Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, com a numeração 73437, registrada em seu nome. Segundo se apurou, na ocasião o denunciado compareceu à Vara das Execuções Criminais de Campinas, oportunidade em que o policial militar Márcio José de Brito, depois de solicitado pela Juíza de Direito, deteve o indiciado, contra o qual havia ordem de prisão. Antes de ser conduzido ao presídio, o indiciado foi autorizado a ir ao banheiro, após o que foi efetivada a prisão. Posteriormente, no interior do banheiro, uma funcionária da limpeza do prédio localizou no lixo o documento falso que havia sido dispensado pelo denunciado. O documento foi submetido à perícia que atestou a falsidade (laudo pericial de fls. 22/23). Ante o exposto, denuncio Leonidas Cesar dos Santos como incurso no artigo 297 do Código Penal […].” 9. Assim postas as coisas, o que nos cabe é decidir se a denúncia preenche, ou não, os requisitos formais de validade inscritos no art. 41 do CPP. 10. Na busca por uma consistente resposta, consigno, de logo, que o tipo penal debitado ao paciente é integrado por dois núcleos comissivos, RHC 110.085 a saber: falsificar ou alterar documento público. Donde a imediata conclusão de que: “Falsificar quer dizer reproduzir, imitando, ou contrafazer; alterar significa modificar ou alterar. A diferença fundamental entre falsificar e alterar é que no primeiro caso o documento inexiste, sendo criado pelo agente, enquanto na segunda hipótese há um documento verdadeiro, atuando o agente para modificar-lhe o aspecto original.” (Guilherme de Souza Nucci, Comentários ao Código Penal, 2010, p. 1062.) 11. Esse o quadro, observo que a inicial acusatória imputa ao paciente a ação de falsificar, na modalidade contrafazer, carteira de oficial de justiça do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pelo que não vejo como acolher a pretensão de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Até porque, na concreta situação dos autos, a descrição sucinta do órgão acusatório não obstaculiza o mais desembaraçado exercício do direito de defesa. 12. À derradeira, não vejo como acolher a tese de falta de justa causa para a ação penal, pois a documentação que instrui o pedido, ao contrário do alegado pelo recorrente, não permite concluir pela falsificação grosseira do documento original. Tanto que, para a efetivação da perícia, “a perita relatora diligenciou até a Diretoria do Fórum de Campinas, tendo procedido consulta na Seção de Pessoal da Comarca” (Pet 80.822/2011). 13. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 14. É como voto. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.085 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO RECTE.(S) : LEONIDAS CESAR DOS SANTOS ADV.(A/S) : IUL BRINDER CESAR DOS SANTOS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: recurso ordinário desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab Coordenadora


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): De Millus S.A. Indústria e Comércio interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. De Millus S. A. Industria e Comercio interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘COISA JULGADA. Consoante o disposto no art. 301 , § 3º, parte final do CPC ‘há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.’ COMPENSAÇÃO. ‘A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dividas de natureza trabalhista’ (Súmula 18 desta Corte). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Não se configura a violação aos dispositivos invocados pela reclamada, permanecendo AI 813.156 AGR incólume o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento em parte’ (fl. 420). Opostos embargos de declaração (fls. 430 a 433), foram rejeitados (fls. 439/440). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão.’ Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal AI 813.156 AGR Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, AI 813.156 AGR Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, no que se refere à compensação de valores, o Tribunal de origem concluiu que ‘Não há como afastar a incidência da Súmula 18 desta Corte na hipótese, a despeito do reconhecimento de vínculo em juízo, a reclamada busca a compensação de parcela paga a título de indenização, o que não encontra guarida no referido verbete’. Essa Súmula nº 18 do TST dispõe que ‘A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.’ Nos termos da jurisprudência desta Corte, a questão relativa à compensação está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “(...) É caminho natural para a aquilatação da intangibilidade do devido processo legal a análise da legislação infraconstitucional, sem que isso importe no desfiguramento do papel desta Excelsa Corte. (...) para a hipótese debatida escaparia a aplicação do sumulado 18 do TST por não se tratar o caso concreto de compensação de dívidas trabalhistas originárias de um mesmo contrato, mas sim de duas relações diversas advindas de uma mesma parte ativa e porque o alargamento competencial conferido à Justiça do Trabalho pela EC 45/2004 permite a análise das relações de trabalho lato sensu, inclusive as relações de representantes comerciais e a compensação de valores daí advindas, máxime por ir ao encontro do princípio constitucional da duração razoável do processo. Entretanto, tal tese jurídica só poderia- e deveria- ser AI 813.156 AGR enfrentada pelo Tribunal de origem, porque do contrário e aí sim, estaria a Corte Suprema adentrando na seara constitucional. Sobra, então, à parte recorrente e aqui agravante, o socorro ao Supremo Tribunal para que, valendo-se do direito garantido da completude na prestação judicante, obrigue a Corte de origem a enfrentar a questão correlata à compensação de valores à luz dos artigos 368 e 884 do Código Civil e 767 da CLT que, a despeito de absolutamente relevante, não encontrou eco dos julgadores da origem.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anote-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso AI 813.156 AGR extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de AI 813.156 AGR 22/6/07). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho consignou que: “ A Turma, quanto ao tema em destaque, não conheceu do Recurso de Revista, sob os seguintes fundamentos: ‘O Eg. Tribunal a quo assim se pronunciou acerca da matéria ao examinar os embargos de declaração interpostos pela Reclamada: ‘A compensação acha-se restrita a dívidas de natureza trabalhista, na exata dicção do Enunciado nº 18 do Colendo TST. Se a reclamada embargante negou a existência de vínculo de emprego com o autor, por óbvio a natureza jurídica das parcelas e respectivos valores, que eventualmente tenham sido pagos à pessoa jurídica, não guardam qualquer identidade com parcelas que deveriam ser quitadas, em decorrência de um contrato de trabalho. Ademais, nos exatos termos do acórdão AI 813.156 AGR embargado, a Egrégia Turma considerou que a ilicitude trabalhista esteve configurada, sendo que se eventualmente prestou serviços a terceiros não teve o condão de descaracterizar a relação de emprego existente entre os sujeitos da presente controvérsia, até porque desde a petição inicial afirmara o recorrente que notas fiscais foram extraídas por imposição da reclamada e em fraude à lei, ... (fl. 712). (fl. 153)’ Irresignada, a Reclamada advoga que deveriam ser compensados os valores recebidos a título de distrato da representação comercial (que totalizariam R$432.457,21) e por conta do acordo homologado em Juízo (no total de R$ 70.000,00) com as verbas eventualmente deferidas na presente demanda. Como fundamento do apelo, aponta malferimento dos artigos 767 da CLT e 1009 do CC/16 e transcreve arestos que entende divergentes (fls. 199/200). O recurso não alcança, entretanto, conhecimento. Como se sabe, no Direito do Trabalho, o instituto da compensação reveste-se de contornos próprios que o distanciam do direito comum, haja vista que sua aplicação cinge-se aos débitos de natureza trabalhista. Outro não é o entendimento jurisprudencial adotado no âmbito deste Eg. TST, consubstanciado na Súmula nº 18, de seguinte teor: ‘Compensação A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.’ Por conseguinte, a pretensão recursal esbarra na jurisprudência pacificada no âmbito desta Eg. Corte. Não conheço, assim, do apelo’ (fls. 366/367). (...) Não há como afastar a incidência da Súmula 18 desta Corte na hipótese, a despeito do reconhecimento de vínculo em AI 813.156 AGR juízo, a reclamada busca a compensação de parcela paga a título de indenização, o que não encontra guarida no referido verbete. Permanece, portanto, incólume o art. 896 da CLT, não se configurando a ofensa aos indicados dispositivos de lei Ante o exposto, NÃO CONHEÇO.” Desse modo, é certo que para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, acerca da questão relativa à compensação, haveria a necessidade de interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto probatório, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.156 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DE MILLUS S. A. INDUSTRIA E COMERCIO ADV.(A/S) : MAURICIO MICHELS CORTEZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTONIO RICARDO DE HUNGRIA MACHADO ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO HUDSON SOARES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SISTEMA REMUNERATÓRIO. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA À ÉPOCA EM QUE SUBMETIDOS AO REGIME CELETISTA. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DO MAGNO TEXTO. NÃO-OCORRÊNCIA. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo porque o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que: a) não há direito adquirido a regime jurídico; b) não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração do servidor. 2. Pois bem, a parte agravante reitera a alegação expendida no apelo extremo de que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região afronta o inciso XXXVI do art. 5º do Magno Texto e pugna pelo provimento do recurso. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, dado que não há direito adquirido a regime jurídico. Tampouco cabe falar em ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos se preservado o valor nominal do total da remuneração do servidor. 6. Cito, por amostragem, os seguintes julgados: AIs 565.171-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso; 609.997, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 678.032-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 685.866-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 691.194-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 720.024-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como REs 468.076-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 563.965, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 7. De mais a mais, anoto que esse entendimento é aplicável à hipótese dos autos em que servidores públicos federais transpostos para o regime estatutário tiveram alterada, pela Administração Pública, a forma de cálculo das horas extras deferidas em decorrência de reclamação trabalhista ajuizada à época em que submetidos ao regime celetista. Precedentes: ARE 662.575, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; MSs 22.455, da relatoria do ministro do Néri da Silveira e 24.381, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, este último assim ementado: “Mandado de Segurança. 2. Ato do Presidente da 2 a Câmara do Tribunal de Contas da União que recusou (a) o ARE 656.034 AGR registro de aposentadoria da impetrante, (b) declarou a ilegalidade de sua concessão, (c) determinou à Universidade Federal de Goiás que suspendesse o pagamento de horas extras e (d) expedisse novo ato concessório. 3. Alegada violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, por terem as horas extras sido incorporadas ao salário da impetrante em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. 4. Conversão do regime contratual em estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito às horas extras em reclamação trabalhista em data anterior. 5. Novo ordenamento jurídico. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Lei nº 8.112, de 11.12.90. Incompatibilidade de manutenção de vantagem que, à época, podia configurar-se. Precedentes. 6. Mandado de Segurança indeferido.” 8. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.034 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : JACIRA BEZERRA DE LIRA ADVDA. : MARIA DA SILVA SELVAM AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. ENGENHEIRO EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Eventual ofensa à Constituição Republicana apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso porque eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de forma reflexa ou indireta. 2. Pois bem, a parte agravante reitera alegações expendidas no apelo extremo, sustentando que as violações à Constituição Federal se deram de modo direto. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fls. 571): “BANCÁRIO. ENGENHEIRO EMPREGADO DE BANCO. JORNADA DE OITO HORAS. No dia 28/5/2009, no julgamento do recurso n° TST -E –RR-10400-85.2006.5.05.0006, a SDI-1 desta Corte, pacificou controvérsia sobre a jornada de trabalho do engenheiro bancário, de cuja decisão se pode extrair que o engenheiro e o arquiteto que exercem a profissão em estabelecimento bancário estão sujeitos à jornada de trabalho de oito horas, porquanto integram categoria diferenciada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” 6. Muito bem. Entendo que não se poderia dar solução diversa ao processo. Isso porque a questão alusiva ao enquadramento, como categoria diferenciada, de engenheiro empregado de instituição bancária é de índole eminentemente infraconstitucional, dado que circunscrita ao art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho. Pelo que ofensa à Constituição Republicana, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via recursal extraordinária. Confira-se, a propósito, o AI 752.845, da relatoria do ministro Marco Aurélio. ARE 658.891 AGR 7. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. *********** SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.891 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARCOS ULHOA DANI Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE INTERCÂMBIO CULTURAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas (Súmula 279/STF). 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento porque: a) o reexame do conjunto fático-probatório dos autos é incompatível com a via recursal extraordinária (Súmula 279/STF); b) a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 2. Pois bem, a parte agravante alega que o recurso extraordinário interposto preencheu todos os requisitos de admissibilidade e que as violações constitucionais ocorreram de forma direta. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 82): “CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DANO MATERIAL. DESPESAS EXTRACONTRATUAIS. SOFRIMENTO EM TERRAS ALHEIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Há responsabilidade contratual da apelante em reparar o dano material que resultou em despesas não pactuadas dos viajantes e de um dos seus pais. Dano moral igualmente caracterizado, pelo sofrimento causado pela flagrante negligência da empresa de intercâmbio. 3. Recurso conhecido e desprovido.” 6. Muito bem. Entendo que não se poderia dar solução diferente à demanda, pois a instância judicante de origem concluiu pela configuração dos danos materiais e morais e fixou o montante indenizatório, tendo em conta as particularidades do caso concreto. Para divergir desse entendimento, seria necessário analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 7. Por outra volta, pontuo que o acórdão recorrido examinou todos os argumentos que lhe foram postos. Ou seja, fundamentação houve, embora contrária aos interesses da recorrente, e “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no AI 718.505 AGR julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 8. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.505 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : TF INTERCÂMBIO LTDA ADV.(A/S) : ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA AGDO.(A/S) : ISA DORIAN SAMPAIO PINHEIRO ADV.(A/S) : DJALMA BARBOSA DOS SANTOS Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab Coordenadora


text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR DA MULTA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias. Assentou, ainda, que tem natureza confiscatória a multa fiscal superior a duas vezes o valor do débito tributário. (AI-482.281-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 21.8.2009). AI 830.300 AGR-SEGUNDO 5. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, mas, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13,08.2010. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: PROCESSUAL CIVIL – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE. “Como o destinatário natural da prova é o juiz, tem ele o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios (art. 130 do CPC), desnecessários à solução da causa. Não há que se falra em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, vês que, a par de oportunizados outro meios de prova, aquela não se mostre imprescindível ao deslinde do litígio” (AI n. 2003.010696-0, Des, Alcides Aguiar). TRIBUTÁRIO – ISS – OPERAÇÃO DE LEASING SOBRE BENS MÓVEIS – LEASING FINANCEIRO – INCIDÊNCIA – SÚMULA 8 DO TJ/SC. A ter da Súmula 18 deste Pretório, restou pacificado o entendimento de que “o ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis”. ISS – LEASING – BASE DE CÁLCULO – VALOR EXPRESSO NO CONTRATO ACRESCIDO DE ENCARGOS PRESUMIDOS - IRREGULARIDADE. “A base de cálculo do ISS é o valor da prestação de serviços. Em se tratando de leasing, é o quantitativo expresso no contrato” (Edcl nos Edcl no AgRg no Ag n. 756212, Min. José Delgado), motivo pelo qual há que se reconhecer a manifesta irregularidade da inclusão de encargos “presumivelmente contratados” no quantum arbitrado pelo Fisco municipal. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MUNICIPIO – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Em relação à questão do local competente para o lançamento e recolhimento do ISS, está pacificado nos tribunais pátrios o entendimento de que “competente para a instituição e arrecadação do ISS é o Município em que ocorre a efetiva prestação do serviço, e não AI 830.300 AGR-SEGUNDO o local da sede do estabelecimento da empresa contribuinte” MULTA FICAL – NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO – PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO – INAPLICABILIDADE. 1. A imposição da multa pelo Fisco visa à punição da infração cometida pelo contribuinte, sendo a graduação da penalidade determinada pela gravidade da conduta praticada. Desse modo, afigura-se possível em razão da intensidade da violação, a imposição da multa em valor superior ao da obrigação principal. 2. Na ausência de critérios legais objetivos para fixação da pena de multa, a aplicação desta no patamar máximo deverá necessariamente vir acompanhada dos fundamentos e da motivação que a justifique. 7. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANIL LEASING. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÃO PLENÁRIA. ARTIGOS 5º, XXXV, LV; 146, I, III; 150, IV; 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. AI 830.300 AGR-SEGUNDO 4. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. 6. Nego seguimento ao agravo de instrumento. A União interpõe agravo regimental alegando, em síntese, ser confiscatória a multa aplicada pelo acórdão recorrido, e reitera as razões dos recursos anteriores. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O recurso sub examine não reúne condições de prosperar. Os argumentos deduzidos pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Conforme demonstrado na decisão que se pretende reformar, a controvérsia foi decidida à luz de legislação infraconstitucional. Dessa forma, eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido, o RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. Além disso, em se tratando de Lei Local, incide ainda a Súmula 280/STF. Anoto por relevância, que esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE AI 830.300 AGR-SEGUNDO INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta . (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido. (AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010). Ressalte-se, ainda, que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, mas, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. AI 830.300 AGR-SEGUNDO Deveras, a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. Quanto ao valor da multa aplicada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias (AI-482.281-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 21.8.2009). Assentou, ainda, que tem natureza confiscatória a multa fiscal superior a duas vezes o valor do débito tributário (grifei). No caso vertente, a multa discutida é de 200%, portanto dentro dos parâmetros decididos por este Tribunal. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.