text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Prescrição. Danos morais e patrimoniais. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a 8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: “RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de provimento do recurso e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a preliminar, com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES DECORRENTES DE ACORDO JUDICIAL - ACTIO NATA. A lide versa sobre o marco prescricional da pretensão referente à indenização por danos morais e materiais em face do alegado ato ilícito praticado pelo réu, que não teria quitado os débitos fiscais referentes ao imposto de renda incidente sobre o acordo coletivo homologado em juízo, recaindo, tal despesa, para a trabalhadora. Referido acordo foi firmado a título indenizatório em 1992, tendo a autora sido notificada pela Receita Federal em 1996 para pagamento do débito fiscal, cujo fato foi informado (7/5/1996) ao Banco, com solicitação para que arcasse com o pagamento. A Diretoria do Banco autorizou o repasse às associações de valores referentes ao pagamento dos honorários que deveriam ser pagos para o patrocínio das ações anulatórias dos referidos débitos. As tentativas, por parte da autora, de se eximir do débito fiscal perante a Receita Federal, foram frustradas, tendo que arcar com o débito. Em 22/11/2006 o réu comunicou sua posição final de que não pagaria o valor do imposto de renda referente ao acordo judicial, tendo a autora ajuizado a ação de indenização em 22/10/2008. A Corte Regional considerou prescrita a pretensão referente à indenização por danos morais e materiais, ao fundamento de que," embora tenha havido o repasse de valores pelo réu à Associação dos Funcionários do BRDE para auxiliar o pagamento dos honorários decorrentes da contratação pelos empregados do escritório de advocacia para a defesa de seus interesses, e ainda, a despeito do fato de alguns pareceres do departamento jurídico mencionarem a responsabilidade do banco no tocante a retenção do imposto de renda, observo que em nenhum momento foi admitido de forma inequívoca a assunção da dívida fiscal por parte do réu." A teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão nasce com a violação de um direito, deve servir de balizador para a solução da controvérsia. No presente caso, o direito à reparação por danos materiais e morais nasceu no momento em que o réu declarou a intenção de descumprir a obrigação de pagar o imposto de renda, em 22/11/2006. Precedentes. Logo, ajuizada a ação em 22/10/2008, não há prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido por violação do art. 11, I, da CLT e provido.” Opostos embargos de declaração, não foram providos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos I, LIV e LV, 7º, inciso XXIX, e 37 da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anotem-se: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. prescrição. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade de análise. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à questão relativa à incidência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 807.332/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/11/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 651.130/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/10/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 2. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 737.822/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO AFETA À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 612.799/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/11/10). Registre-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Insiste o agravante na alegação de que foram frontalmente violados os arts. 5º, incisos I, LIV e LV; 7º, inciso XXIX; e 37 da Constituição Federal. Sustenta que os dispositivos tidos como violados foram devidamente prequestionados, tendo sido, inclusive, opostos embargos de declaração. Defende que os dispositivos constitucionais foram frontalmente violados. Aduz que se trata “(...) destaque, de violação direta, não meramente reflexa. Em nenhum momento a discussão dos autos perpassou as normas federais que refletem os princípios constitucionais acima elencados. Basta analisar o recurso extraordinário para perceber que a Constituição foi diretamente ferida“. Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), o agravado manifestou-se no sentido da manutenção da decisão ora agravada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que, consoante expresso na decisão agravada, a matéria constitucional contida nos arts. 5º, inciso I, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, carece do necessário prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. ART. 7º, XXVIII, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, nem suscitado nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula STF 282. 2. O Supremo Tribunal não admite o ‘prequestionamento implícito’ da questão constitucional. Precedentes. 3. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa, no caso, ao artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental improvido” (AI nº 780.955/RJAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 30/4/10). Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório ou da prestação jurisdicional, quando depende para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso dos autos, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário. Por fim, para dissentir do que restou decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho acerca da contagem do prazo prescricional no caso concreto, seria necessário reexaminar a causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente e dos fatos e provas constantes dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência na espécie das Súmulas nºs 636 e 279/STF. A propósito, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. DANO MORAL. ANISTIA POLÍTICA. DEBATE SOBRE A PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A prescrição, quando sub judice a controvérsia, não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário por situar-se no âmbito infraconstitucional. Precedentes: ARE 749.479-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12/8/2013, AI 764.126-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1º/2/2011. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou, in verbis: ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, em detrimento do prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 (REsp 1.251.993/PR - art. 543-C do CPC). 2. Firmada a jurisprudência desta Corte no mesmo sentido da decisão embargada, aplica-se à espécie a Súmula 168/STJ. 3. Agravo regimental não provido.’ 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 786.012/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/6/14). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA GENÉRICA, DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DECRETO 20.910/32 E CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 777.390/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/3/14). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Não se aplica o art. 85, §11, do CPC, pois não houve, na origem, condenação do agravante em honorários advocatícios. É com o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.294 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE ADV.(A/S) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (166318/RJ, 11073/SC) AGDO.(A/S) : MARIA HELENA LORENZON ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA (01291/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MARCO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 892). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 1º.6.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, por ter este Supremo Tribunal assentado sem repercussão geral as questões trazidas no recurso (Recurso Extraordinário com Agravo n. 913.264, Tema n. 892). 2. Publicada essa decisão no DJe de 14.6.2016, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil interpõe, em 14.6.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma que “o julgamento da repercussão geral analisada no ARE 913.264-RG não transitou em julgado, tendo sido a decisão questionada por meio de embargos declaratórios (…), justamente porque, tal como ocorre no presente caso, o apelo extremo tem como objeto o pronunciamento sobre a alegação de inconstitucionalidade da premissa maior em que está amarado o raciocínio de que se valeu o Tribunal de origem para concluir pela competência da embargante para constituir o crédito tributário da contribuição sindical rural, condição necessária para se aplicar a prescrição”. Requer o provimento do presente recurso. 4. Intimada para manifestar-se, conforme disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a Agravada não apresentou contrarrazões, de acordo com certidão da Seção de Agravos deste Supremo Tribunal. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal decidiu não ter repercussão geral a controvérsia trazida nos autos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MARCO PRESCRICIONAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. As balizas prescricionais referentes à interposição de ação para exigir contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho é controvérsia que não ostenta repercussão geral, uma vez que não há matéria constitucional a ser analisada. 2. Repercussão geral rejeitada ” (ARE n. 913.264-RG, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 27.5.2016). 3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.989 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADV.(A/S) : MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO (208128/SP) AGDO.(A/S) : YONE ALVES COSTA ZAPATTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 02.12 a 08.12.2016. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO PELA QUAL APLICADA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO JUÍZO DE ORIGEM: RECURSO INCABÍVEL. PRECEDENTES. ART. 1.042, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 18.3.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso interposto por Nelson Bertassi, por ser agravo interposto contra decisão da instância de origem pela qual aplicado entendimento firmado na repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 626.489, Tema n. 313). 2. Publicada essa decisão no DJe de 20.5.2016, Nelson Bertassi interpõe, em 30.5.2016, tempestivamente, agravo regimental (e-Doc. 7). 3. O Agravante alega que “não houve enfrentamento da matéria na data da concessão, no que diz respeito a melhor forma de cálculo, não decaindo, portanto, o seu direito a trazer ao Poder Judiciário, bem como a esta Suprema Corte para que seja avaliado diante da aplicação dos dispositivos Constitucionais já mencionados anteriormente, principalmente a garantia à dignidade da pessoa humana, através da qual o segurado pode gozar de uma vida boa, uma vida plena” (e-Doc. 6). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. 4. Instituto Nacional do Seguro Social, intimado para apresentar contrarrazões, conforme art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, apresenta contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada (e-Doc. 11). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Vice-Presidente do Tribunal de origem decidiu: “No mais, quanto ao cerne da controvérsia, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 626.489/SE, decidido sob a sistemática da repercussão geral da matéria (CPC, artigo 543-B), assentou o entendimento de que é legitima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no artigo no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 – na redação conferida pela MP nº 1.523/97 -, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento da citada norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico. (…). No caso em exame, verifica-se que o v. acórdão não diverge do entendimento sufragado pelas instâncias superiores” (fl. 172, e-STF). 3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou ser inadmissível a interposição de agravo contra a decisão do juízo de origem pela qual aplicado entendimento firmado na sistemática da repercussão geral. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 543-B DO CPC). INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil para atacar decisão a quo que aplica a sistemática da repercussão geral (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes). II Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para se determinar a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, porquanto esta Corte fixou o entendimento de que após 19/11/2009, data em que julgado o AI 760.358-QO/SE, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. III Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 875.527-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 3.12.2015). 4. Esse entendimento está expresso no art. 1.042 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.892 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : NELSON BERTASSI ADV.(A/S) : FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA (204177/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 02.12 a 08.12.2016. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (TEMA N. 852). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 17.5.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por ter este Supremo Tribunal assentado sem repercussão geral as questões trazidas no recurso (Recurso Extraordinário com Agravo n. 906.569, Tema n. 852). 2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente cumprido em 22.7.2016, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Instituto Nacional do Seguro Social interpõe, em 14.6.2016, tempestivamente, agravo regimental (eDoc n. 8). 3. O Agravante afirma ter ocorrido erro material na aplicação da repercussão geral e que, “no caso destes autos, a matéria recursal refere-se à concessãor/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, entendendo ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade laborativa, apesar da atividade exercida não ser prejudicial à saúde ou a integridade física” (fl. 2 do eDoc n. 58). Reitera os argumentos dos recursos anteriores e requer o provimento do presente recurso. 4. Sérgio Luiz Braga, intimado para manifestar-se, conforme disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, não apresentou contrarrazões (e-Doc. 64). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu: De início, convém transcrever o seguinte trecho da decisão recorrida: Conforme o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e a CTPS constantes no evento 11 (PROCADM1), o autor trabalhou para a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CGTEE nos períodos acima. Verifica-se que, no desempenho de suas atribuições, estava então sujeito ao fator de risco eletricidade, com tensão superior a 250 volts, com exceção do curto interregno de 01/11/99 a 31/12/99, com relação ao qual o documento é omisso. Posto isto, registre-se que, conforme o quadro anexo ao Decreto 53.831/64, a eletricidade é agente físico nocivo (código 1.1.8), presente nas operações exercidas em locais com tensão superior a 250 volts, o que gera perigo de vida. Acresce-se que 'é devido o reconhecimento da natureza especial da atividade que expõe a risco a integridade física do trabalhador em razão de periculosidade, mesmo após a edição do Decreto 2.172/97' (IUJEF 0000532- 39.2010.404.7254/SC, TRU4, D.E. 28/02/12). (e-Doc. n. 30). 3. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal decidiu ausentes de repercussão geral as controvérsias trazidas nos autos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1. A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil. 2. O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais. Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (ARE n. 906.569-RG, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 25.9.2015). 3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 967.078 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SERGIO LUIZ BRAGA ADV.(A/S) : JULIA LEMOS PAMPLONA (38187/RS) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 02.12 a 08.12.2016. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO INCONTROVERSA. MULTA COM FULCRO NO ART. 48, §3°, DA LEI 8.212/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” • As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. • Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, na conformidade da ata do julgamento. Por maioria, majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. Sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 02 a 08 de dezembro de 2016. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental José Simão. A matéria debatida, em síntese, diz com a exigência de certidão negativa de débito nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei 8.212/91. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Insiste na tese da afronta ao art. 5º, XXXV, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da Terceira Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO INCONTROVERSA. MULTA COM FULCRO NO ART. 48, §3°, DA LEI 8.212/91. 1 - Fato incontroverso que o apelante era Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo à época dos fatos, sendo que era sua obrigação observar o disposto no artigo 47, I, "b" da Lei 8.212/91, i.e, exigir CND fornecida pelo órgão competente, sendo, dessarte, lídima a multa aplicada ex vi do disposto no art. 48, §3° do diploma indigitado. 2 - A obrigação legal é inequívoca, não havendo alegar incerteza quanto à sua obrigatoriedade, nos termos do art. 3° da LINDB, ressaltando-se que, in obstante a alegação de que os órgãos aos quais o apelante estaria subordinado imputaram sua desnecessidade, não anexou aos autos qualquer prova nesse sentido. 3 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal. ” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé." Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 25 de novembro a 1º de dezembro de 2016, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Acacio Alves de Oliveira e Wilson Carlos de Almeida. A matéria debatida, em síntese, diz com alegado cerceamento de defesa em ação civil pública julgada procedente para condenar os agravantes por atos de improbidade administrativa. Os agravantes atacam a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insistem na tese da afronta aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sustentam que “[...] encarnando a espécie dos autos a teoria dos fruits of the poisonous tree, porque a prova, em que se estadeara a sentença de primeiro grau, depois os acórdãos hostilizados, fora toda ela produzida unilateralmente e não jurisdicionalizada, com ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pelo próprio autor (parte) da ação de responsabilidade, ao fim e ao cabo acolhida tanto pela sentença monocrática, quanto pelos acórdãos em segundo grau, o que teria implicado em violação, respectivamente, aos incisos LIV, LV e LVI, do artigo 5º, da Constituição Federal [...]”. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Desnecessária a notificação dos requeridos para manifestação prévia – Ausência de nulidade – Inocorrência de cerceamento de defesa e de prescrição – Competência da Justiça Estadual – Irregularidades na aquisição de bens e serviços sem prévia licitação e em quantidades e ocasiões irrazoáveis – Culpa manifesta dos agentes envolvidos – Decisões do Tribunal de Contas do Estado que não vinculam o Poder Judiciário – Configuração de ato de improbidade administrativa – Redução das sanções aplicadas – preliminares afastadas, não reconhecida a ocorrência da prescrição. Apelos parcialmente providos.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República – os quais consagram os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa – demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 02.02.2001). O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta ao art. 5º, LVI, da CF/88 exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO POPULAR. ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.’ (ARE 885050 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJE de-177 DIVULG 19-08-2016 PUBLIC 22-08-2016) Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c” do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho como precedentes o RE 633.421AgR/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJE de 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJE de 29.5.2009, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Se afronta à Constituição ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (AI 495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 05.8.2005; AI 436.911-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 17.6.2005; RE 154.158-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.9.2002; e RE 153.781/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 02.02.2001). Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (TEMA N. 673). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 19.4.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Ana Maria Randazzo e outros, por ter este Supremo Tribunal assentado ausência de repercussão geral nas questões trazidas no recurso (Recurso Extraordinário com Agravo n. 750.489, Tema n. 673, fl. 437). 2. Publicada essa decisão no DJe de 2.5.2016, Ana Maria Randazzo e outros interpõem, em 4.5.2016, tempestivamente, agravo regimental (fls. 440-443). 3. Os agravantes afirmam que “o que se pretende, repisa-se, é a devida aplicabilidade do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no RE 590809, tema 136 da Repercussão Geral, onde consta expressamente que a mudança na jurisprudência não pode ferir o princípio da segurança jurídica”(fl. 441). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. 4. Itaú Unibanco S/A, intimado para manifestar-se, conforme disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, apresenta contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada (fls. 448Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O 452). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal decidiu ausente de repercussão geral a controvérsia trazida nos autos: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXII, XXXV E XXXVI, E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA À CARTA DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA” (ARE n. 750.489-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 2.10.2013). 3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental, condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.209 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ANA MARIA RANDAZZO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ERALDO LACERDA JUNIOR (95876/MG, 957-A/PE, 30437/PR, 170894/RJ, 57773A/RS, 15701/SC, 191385/SP) AGDO.(A/S) : ITAU UNIBANCO S.A ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (38828/DF, 15265-A/MA, 14469/A/ MT, 07295/PR, 181232/RJ, 66123A/RS, 23516/SC, 291479/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa. Plenário, sessão virtual de 25.11 a 01.12.2016. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DIREITO AOS DEPÓSITOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TEMAS 191, 308 E 916. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, divergiu da jurisprudência firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos julgados sob a sistemática da repercussão geral dos Temas 191, 308 e 916 (RE 596.478/RR, RE 705.140/RS e RE 765.320/MG). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 25 de novembro a 1º de dezembro de 2016, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo ora agravado para julgar procedente o pedido relativo aos depósitos do FGTS, observado o período efetivamente trabalhado, maneja agravo regimental o Estado de Minas Gerais. A matéria debatida, em síntese, diz com a nulidade de contrato de trabalho com a Administração Pública e o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega que a matéria é distinta do julgado no RE 596.478-RG/RR, pois “[...] é oriundo da Justiça Laboral e houve declaração de nulidade do contrato de trabalho do empregado (…) e nos presentes autos não há declaração de nulidade da contratação, entendendo o tribunal de origem que a servidora (e não empregada pública) não possuiria direito a FGTS com fundamento no art. 39, 3º, da CF [...]” (doc. 10, fl. 03). Sustenta que “[...] o FGTS não se encontra entre aqueles direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, ainda que contratados sob regime de contrato administrativo, eis que restrito aos trabalhadores celetistas (o que não é o caso) e a contratação se deu por tempo determinado e com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público [...]” (doc. 10, fl 06). Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL – ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - DISPENSA - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) INADMISSIBILIDADE. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público, ou até mesmo o fato de ter extrapolado o prazo máximo permitido por lei para duração do contrato, não se pode conferir ao mesmo uma alteração automática para o regime trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), revelando-se inadmissível o pedido de percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).” (Doc. 04, fl. 123.) Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais maneja recurso extraordinário Rui de Figueiredo Barbosa. A controvérsia diz com o pedido de pagamento do FGTS em razão do vínculo estabelecido entre a Administração e servidores contratados precariamente para o exercício de função pública prevista na Lei Estadual 10.254/1990. Sustenta-se, em síntese, a nulidade da contratação temporária e o consequente direito ao recolhimento do FGTS referente ao período que vigorou a relação laboral. Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 37, II, § 2º, IX, da Constituição Federal. A Vice-Presidência do Tribunal local determinou o sobrestamento do apelo extremo até o julgamento do RE 596.478-RG, Rel. p/ ac. Dias Toffoli, DJE de 1º.3.2013, pelo Supremo Tribunal Federal. Julgado o mérito do paradigma, a Vice-Presidência afastou a aplicação da sistemática da repercussão geral, ao fundamento de que a matéria não teria sido enfrentada no paradigma. Admitido o recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Com razão o recorrente. O Supremo Tribunal já decidiu ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário, e que mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. Vejase: ‘Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.’ (RE 596.478-RG, Rel. p/ ac. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJE de 1º.3.2013) Esse posicionamento foi reafirmado pelo Plenário ao julgamento do RE 705.140-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 5.11.2014, verbis: ‘CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.’ Acresço que ambas as Turmas já se manifestaram no sentido de que a orientação do RE 596.478-RG é aplicável aos casos de renovações sucessivas de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. A respeito anoto os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJE de de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.’ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.’ (RE 830.962-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 25.11.2014) ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIÇO PÚBLICO –' CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO – EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478/RR – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.’ (RE 752.206AgR, Rel. Min. Celso De Mello, Segunda Turma, DJE de 12.12.2013) Nesse contexto, verifico que o entendimento adotado no acórdão recorrido diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, forte no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar procedente o pedido relativo aos depósitos do FGTS, observado o período efetivamente trabalhado. Honorários e sucumbência a serem fixados em sede de execução, nos termos da legislação processual.” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual provido o recurso extraordinário para julgar procedente o pedido relativo aos depósitos do FGTS, observado o período efetivamente trabalhado, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. DIREITO AOS DEPÓSITOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DO PLENÁRIO NO RE 596.478 - RG (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI – TEMA 191) E NO RE 705.140 – RG (DE MINHA RELATORIA – TEMA 308), JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 846.441-AgR/AM, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE de 1º.8.2016.) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, § 1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido.” (ARE 766.127-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 18.5.2016.) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RERG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 863.125-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 06.5.2015.) “RECURSO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO – EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal. FGTS – CONTRATO DE TRABALHO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NULIDADE. A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli – Pleno. Ressalva de entendimento pessoal.” (ARE 857.233-AgR/DF, Rel Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE de 10.4.2015.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJE de de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RE 830.962-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 25.11.2014.) Por fim, recentemente o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 765.320-RG/MG, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Segue transcrita a ementa: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE de DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (DJE de 23.9.2016.) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 20 de setembro de 2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO — MATÉRIA FÁTICA — LEGISLAÇÃO LOCAL — INTERPRETAÇÃO — FALTA DE PREQUESTIONAMENTO — AGRAVO DESPROVIDO. 1. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese: Ação ajuizada por Guarda Municipal objetivando, entre outros pedidos periféricos, o enquadramento funcional no âmbito da Guarda Municipal do Rio de Janeiro; que seja assegurado pela PREVI-RIO todos os benefícios assistenciais, serviços e programas conferidos aos demais segurados; o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço; a incorporação de vantagens remuneratórias (Adicional de Habilitação Profissional Especializado, Adicional de risco 50%, triênio e anuênio); a abstenção da Previ-Rio em realizar descontos sobre tais benefícios; a condenação, na hipótese de procedência, ao pagamento de eventuais diferenças remuneratórias a serem apuradas em liquidação de sentença; além da determinação no sentido de que a parte ré não efetue a remoção do autor para posto diverso, imotivadamente. O Juízo a quo julgou extinto o processo em relação ao Município do Rio de Janeiro, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva, e considerou a falta de interesse jurídico superveniente no pleito de implantação do adicional por tempo de serviço, julgando improcedentes os demais pedidos. Servidor Público ocupante de cargo da GM-Rio – Autarquia Municipal integrante da Administração Pública indireta dotada de personalidade jurídica própria. Legitimidade passiva do Município - O artigo 16 da LC nº 100/09 previu prazo de 180 dias para a expedição de ato do executivo regulamentando os critérios para o processo de progressão e promoção dos integrantes da guarda municipal, sendo certo que transcorridos quatro anos da publicação da Lei, nenhuma providência havia sido tomada pela Administração, inviabilizando, durante esse lapso, a progressão e a promoção dos servidores da GM-Rio, tornando presente a legitimidade passiva do Município, que apenas com o advento da LC 135/2014 regulamentou a matéria. No mérito – Servidor Público – Guarda Municipal do Rio de Janeiro – Transformação de emprego municipal em cargo público devido à criação da GM-Rio – Lei Complementar 100/2009 que até 03 de abril de 2014 regia a matéria, alterada por força da regente Lei Complementar Municipal 135/2014. Pedido de enquadramento funcional – Cabimento a progressão porque preenchidos os requisitos legais, observada a prescrição quinquenal, no concernente ao recebimento de diferenças, a serem apuradas em liquidação de sentença por arbitramento. Por ter ingressado no regime estatutário no ano de 2009, e desde que quitadas 36 contribuições previdenciárias (em parcela única ou eventual pagamento das parcelas faltantes) perfaz o autor os requisitos estipulados para a concessão dos benefícios pela PreviRio. Triênios - Devem ser observados os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 35.086/12, para contagem dos triênios, cuja diferença de valores será acrescida de correção monetária e juros, nos termos estabelecidos no Aresto, respeitada a prescrição quinquenal. Prejudicado o pedido de inconstitucionalidade incidental do artigo 17, parágrafo único da Lei Complementar nº 100, em face da regulamentação supramencionada. No que tange à incorporação das vantagens patrimoniais (adicional de habilitação profissional especializado e adicional de risco), o ente municipal continuou a pagar as vantagens percebidas pelo autor, a título de direito pessoal, justamente para evitar a redução de sua remuneração (artigo 12, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 100/09) - Provimento parcial da Apelação. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, os recorrentes afirmam violados os artigos 2º e 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Tecem considerações sobre a legislação de regência. Afirmam a má aplicação do direito intertemporal. Sustentam não observado o verbete nº 339 da Súmula do Supremo. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: O autor, segundo se depreende dos autos, é exempregado da Empresa Municipal de Vigilância, admitido em 2000, conforme fl. 24, item 24, o que significa dizer que para fins de ascensão funcional na carreira deve ser contabilizado todo o tempo de serviço prestado pelo autor à EMV e à GM-Rio. Dessa forma, tendo em vista o entendimento extraído da análise conjunta dos artigos 7º da LC nº 135/14 e 17 da LC nº 100/09, forçoso concluir pelo cumprimento do requisito objetivo para a movimentação na carreira, devendo o apelante ser reenquadrado na categoria a que fizer jus, conforme anexo I da LC nº 135/14. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida às Lei Complementar municipal nº 135/14 e nº 100/09. Ora, a controvérsia sobre o alcance de norma local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. Por fim, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Os agravantes renovam o pedido de processamento do extraordinário. Afirmam não pretender o reexame de provas ou de legislação local, insistindo na alegação de ofensa aos artigos 2º e 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Sustentam ser o debate relativo à irretroatividade da Lei Complementar nº 135/2004. O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora municipal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo interno regida por esse diploma legal. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assentou a legitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro para que a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro proceda ao reenquadramento funcional do agravado e efetue o pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em liquidação de sentença por arbitramento. Conforme apontado no ato monocrático, a controvérsia foi dirimida considerado o conjunto de provas coligido para o processo e a legislação local. Ora, somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame do acervo probatório e da análise do Direito municipal, inviável nesta estreita via recursal. A discussão sobre o alcance de norma local inviabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. A par desse aspecto, deixaram de ser apreciados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, conheço do agravo interno e o desprovejo. Considerada a fixação pelo Tribunal dos honorários advocatícios em R$ 400,00, majoro os honorários recursais no patamar de mais R$ 200,00, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal. É como voto.