text: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EFETUADO ANTERIORMENTE À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. À luz do disposto no art. 89 da Lei 9.099/1995, nos crimes em que a pena mínima for igual ou inferior a 1 (um) ano, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor suspensão do curso do processo, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. 3. No sistema processual penal, a manifestação do acusado sobre a proposta de suspensão condicional do processo, em observância aos postulados constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa, há de ocorrer somente após o eventual recebimento da denúncia. Precedentes. 4. Inocorrência, na hipótese, de prescrição da pretensão punitiva estatal, considerada a interrupção do prazo pertinente provocada pelo recebimento da denúncia. 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. HC 120144 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, sem apreciação da matéria de fundo, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Genilda de Souza da Silva contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao RHC 35.724/BA. Em 08.11.2011, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor da paciente pela suposta prática do crime de estelionato, tipificado no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Naquela oportunidade, o Parquet condicionou o oferecimento de proposta de suspensão do processo à apresentação de certidões de antecedentes criminais da paciente, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/1995. Em 23.11.2011, o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia/BA recebeu a denúncia, deferiu o pleito ministerial de juntada de documentos e determinou a citação da ora paciente para apresentar resposta à acusação. Ao argumento de que o recebimento da denúncia ocorreu antes da manifestação defensiva sobre a proposta de suspensão condicional do processo, foram opostos embargos de declaração, que foram acolhidos para suprir a omissão, mas não reconhecida qualquer nulidade. Submetida a questão ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a Quarta Turma daquela Corte denegou a ordem. Contra essa decisão, foi interposto o RHC 35.724/BA ao Superior Tribuna de Justiça, que denegou a ordem em acórdão assim ementado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HC 120144 ESTELIONATO MAJORADO EM SUA FORMA TENTADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. PLEITO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO. 1. Recorrente denunciada como incursa no art. 171, §3.º, c.c. Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, uma vez que, segundo a exordial acusatória, teria apresentado documentação falsa no intuito de consumar saques ilícitos de seguro desemprego. 2. A formalização da suspensão condicional do processo pressupõe o recebimento da denúncia. É nesta etapa que o magistrado examina se a peça acusatória preenche ou não os requisitos normativos para seu adequado processamento. Com isso, permite-se que a proposta de suspensão condicional do processo seja realizada em um cenário de reconhecida legalidade, e evita-se que o acusado venha a aceitar o benefício em casos de inépcia ou de ausência de justa causa para processamento do feito. Reverência ao due process of law. 3. O pedido de prescrição da pretensão punitiva com base na pena in abstracto está, na espécie, em relação de dependência lógica com o pedido de anulação do recebimento da denúncia, restando, portanto, prejudicado. 4. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido. Nesse writ, a Impetrante alega, em suma, que a denúncia foi recebida anteriormente à manifestação da Defesa sobre a proposta de suspensão condicional do processo, em afronta ao art. 89 e § 1º da Lei 9.099/95. Reputa nula a decisão de recebimento da denúncia e, consequentemente, sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, porquanto o fato delituoso ocorreu em 05.6.2000 e, até a presente data, transcorreram mais de 12 (doze) anos. Requer a decretação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia e a extinção da punibilidade da paciente pela prescrição da pretensão punitiva estatal. HC 120144 Não há pedido de liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Edson de Oliveira de Almeida, opina pela extinção do processo sem resolução de mérito. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Objetiva o presente habeas corpus a nulidade do recebimento da denúncia, porquanto efetuado anteriormente à manifestação da Defesa sobre a proposta de suspensão condicional do processo, e, em decorrência, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. De início, verifico que a impetração se volta contra decisão exarada no RHC 35.724/BA, anteriormente manejado perante o Superior Tribunal de Justiça. Contra acórdão lavrado ao julgamento de recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de interposição do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. O não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário reflete entendimento pacificado pela Primeira Turma desta Corte sobre o assunto, assentado no julgamento do HC 110.055/MG e do HC 114.519/DF. Confira-se: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL E JUSTIÇA – NOVA IMPETRAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova impetração” (HC 110.055/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 09.11.12). “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante HC 120144 ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Produção antecipada de prova. Ausência de circunstância excepcional que justifique a antecipação da produção da prova testemunhal (art. 225 o Código de Processo Penal). Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que é o caso. (…). 5. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício” (HC 114.519, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 12.4.2013). Em tais casos, ponderou o Colegiado que a preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselhavam a retomada da função constitucional do habeas corpus, sendo inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. Dada a previsão constitucional do apelo extremo, admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, deve ser extinto o presente writ sem resolução do mérito. Prossigo, contudo, no exame diante da possibilidade de concessão da ordem de ofício. O Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da HC 120144 Bahia/BA recebeu a denúncia antes da formalização da proposta de suspensão condicional do processo. Quanto ao ponto, extraio da fundamentação do magistrado de primeiro grau: “(...). Ao analisar o quanto disposto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, o Supremo Tribunal Federal (STF), através do Tribunal Pleno, firmou entendimento no sentido de que é direito do denunciado manifestar-se sobre a proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo Ministério Público somente após eventual recebimento da denúncia, quando reconhecida a aptidão da peça acusatória e a existência de justa causa para ação penal. (...). Dessa forma, ao contrário do que alega a DPU, não padece de nulidade a decisão que, às fls. 262-263, recebeu a denúncia – e, consequentemente, interrompeu o curso do prazo prescricional, na forma do art. 117, inc. I do Código Penal – antes mesmo de designar audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos às fls. 308-313, para, sanando omissão existente no despacho proferido à fl. 302, indeferir o pedido de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, formulado pela DPU na resposta escrita de fls. 282-292”. Instado a se manifestar sobre a questão, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao denegar a ordem do writ lá impetrado, consignou que “a audiência de conciliação deve ocorrer após o juízo de admissibilidade da denúncia”. A Defesa, então, submeteu o pedido ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem do RHC 35.724/BA. Colho excertos do voto condutor do acórdão: “(...). HC 120144 Não obstante a polêmica, entendo que a formalização da suspensão condicional do processo pressupõe o recebimento da denúncia. É nesta etapa que o magistrado examina se a peça acusatória preenche ou não os requisitos normativos para seu adequado processamento. Com isso, permite-se que a proposta de suspensão condicional do processo seja realizada em um cenário de reconhecida legalidade, e evita-se que o acusado venha a aceitar o benefício em casos de inépcia ou de ausência de justa causa para processamento do feito, com a consequente preservação do due process of law”. À luz do disposto no art. 89 da Lei 9.099/1995, nos crimes em que a pena mínima for igual ou inferior a 1 (um) ano, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor suspensão do curso do processo, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 77 do Código Penal, verbis: “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena”. “Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. HC 120144 Ainda de acordo com a Lei de Juizados Especiais, recebida a denúncia e aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, o juízo de primeiro grau poderá suspender o processo, submetendo o acusado ao período de prova, durante o qual o denunciado deverá cumprir às condições que lhe foram impostas, escolhidas dentre as previstas no § 1º do art. 89, e/ou as disciplinadas pela discricionariedade do magistrado, desde que “adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado”. Confira-se: § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de frequentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado”. Da leitura dos dispositivos legais, emerge que a Lei de Juizados Especiais não se mostra clara quanto ao momento processual exato da manifestação do acusado sobre a proposta de suspensão condicional do processo – se anterior ou posterior ao recebimento da denúncia. Por esse motivo, o tema foi levado ao Plenário desta Corte, pelo Min. Gilmar Mendes, ao propor Questão de Ordem, no julgamento da Pet 3.898/DF, que, com toda propriedade, se pronunciou no sentido de que “constitui direito do denunciado obter do órgão julgador, monocrático ou colegiado, a manifestação prévia sobre a necessária existência de justa causa para a ação penal, daí nascendo, caso o juízo de delibação resulte positivo, a oportunidade de optar o réu entre a suspensão ou o processamento”. Eis o teor do referido julgado: HC 120144 “(...). Diante da formulação de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, o denunciado tem o direito de aguardar a fase de recebimento da denúncia, para declarar se a aceita ou não. A suspensão condicional do processo, embora traga ínsita a ideia de benefício ao denunciado, que se vê afastado da ação penal mediante o cumprimento de certas condições, não deixa de representar constrangimento, caracterizado pela necessidade de submeter-se a condições que, viesse a ser exonerado da acusação, não lhe seriam impostas. Diante da apresentação da acusação pelo Parquet, a interpretação legal que melhor se coaduna com o princípio da presunção de inocência e a garantia da ampla defesa é a que permite ao denunciado decidir se aceita a proposta após o eventual decreto de recebimento da denúncia e do consequente reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da aptidão da peça acusatória e da existência de justa causa para a ação penal. Questão de ordem que se resolve no sentido de permitir a manifestação dos denunciados, quanto à proposta de suspensão condicional do processo, após o eventual recebimento da denúncia. (...). (Pet 3.898/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 18.12.2009) Com efeito, oferecida a denúncia com a proposta de suspensão do processo, o juízo singular deve primeiramente apreciar se é caso de recebimento ou de rejeição da inicial acusatória, e, caso recebida, caberá ao denunciado, por intermédio de sua Defesa, se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo. Tal compreensão é a mais coerente com o fato de o deferimento do benefício suspensivo pressupor a existência de um processo propriamente dito, que efetivamente se inicia com o recebimento da denúncia, além de mais consentânea com o princípio da presunção de inocência e a garantia da ampla defesa, consideradas a possibilidade de inépcia da exordial acusatória e da inexistência de justa causa. Nesse sentido, cito HC 81.968/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 02.8.2002, cuja ementa tem o seguinte teor: HC 120144 “Suspensão condicional do processo e recebimento ou não da denúncia. 1. O recebimento ou não da denúncia deve preceder à audiência do réu e à deliberação judicial sobre a suspensão condicional do processo, que ficarão prejudicadas se rejeitada a inicial acusatória. 2. Não cabe cogitar de suspensão condicional do processo, antes da instauração deste, que só ocorre com o recebimento da denúncia”. Assim, na esteira do parecer ministerial, não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia no ato apontado como coator. O procedimento adotado, na espécie, com a designação da audiência para a formalização do sursis está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a afastar o pleito da Defesa. Por fim, como decorrência da legalidade do recebimento da denúncia antes da designação de audiência para o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, carece de plausibilidade jurídica o pleito defensivo de reconhecimento da prescrição, tendo em vista que a denúncia foi acertadamente recebida em 23.11.2011, última causa interruptiva (art. 117, I, do Código Penal), e que o lapso prescricional de 12 (doze) anos ainda não se expirou, nos exatos termos do art. 109, III, ambos do Código Penal. Ante o exposto, voto pela extinção do processo sem resolução do mérito. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 120.144 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : GENILDA DE SOUZA DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem apreciação da matéria de fundo, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: VARNIERI EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS. ALEGADO EXCESSO NO DIREITO DE CRÍTICA JORNALÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA. VERACIDADE DE INFORMAÇÕES VEICULADAS. LIBERDADE DE CRÍTICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A crítica jornalística, ainda que elaborada em tom mordaz ou irônico, não transborda dos limites constitucionais da liberdade de imprensa. II – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente a ação indenizatória, no termos do art. art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta, em suma, que o recurso não poderia ser conhecido, pois esbarraria no óbice da Súmula 279/STF. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja negado seguimento ao RE. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “Preliminarmente, destaco que o caso é de conhecimento do apelo extremo, pois a matéria está prequestionada, qual seja, está em jogo a alegação, em suma, de transgressão ao postulado da liberdade de informação, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Com efeito, o acórdão recorrido manteve sentença que julgou procedente a pretensão do autor, ora recorrido, e condenou o réu, ora recorrente, ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação por danos morais, em razão de publicações ofensivas à honra do ora recorrido em revista impressa e em página da internet. Destaco, por oportuno, do aresto combatido: 'A questão primordial da presente demanda envolve a reparação dos danos morais decorrentes de publicação jornalística de autoria do Apelante Principal que teceu em detrimento do Autor, ora Recorrente Adesivo, alguns comentários depreciativos sobre a pessoa deste. Analisando-se as publicações da Revista Teletime, acostadas às fls. 33 e 38, percebe-se que o Apelante Principal excedeu-se no exercício do seu direito de crítica, chegando a comparar o Apelante Adesivo à figura de uma raposa, ao passo que a autarquia federal que o mesmo preside, a Comissão de Valores Mobiliários, foi intitulada 'galinheiro'' (fl. 721). Como se nota, a razão que levou o Tribunal a quo a manter a condenação do recorrente teria sido o fato de ele ter se excedido no direito de crítica jornalística. Vale destacar que nem mesmo a veracidade de informações veiculadas pelo recorrente levaram a Corte de origem a afastar a ocorrência do dano moral. Confira-se, nesse sentido, o seguinte trecho do acórdão recorrido: 'É certo que se trata de fato incontroverso que o Apelante Adesivo, advogado atualmente licenciado em virtude do cargo qye ocupa, possui como antigo cliente o Grupo Opportunity, o que, por si só, não basta para ser atacado em sua honra sob as acusações de que haveria favorecimento indevido nas investigações em curso na CMV sobre supostas irregularidades praticadas por seu ex-cliente'. Ora, conforme assentou o Ministro Celso de Mello no julgamento do AI 705.630-AgR/SC, 'não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender'. Por oportuno, destaco também o quanto assentou o Ministro Celso de Mello no julgamento na Rcl 15.243-MC/RJ: 'Todos sabemos que o exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República, assegura, ao jornalista, o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades (Pet 3.486/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). (…) A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade'. Dessa forma, pelos elementos constantes do acórdão recorrido, verifico que a crítica exercida pelo recorrente não transbordou dos limites constitucionais da liberdade de imprensa, ainda que elaborada em tom mordaz ou irônico”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.330 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : LUIZ LEONARDO CANTIDIANO VARNIERI RIBEIRO ADV.(A/S) : HELIO SABOYA FILHO AGDO.(A/S) : RUBENS GLASBERG ADV.(A/S) : ANDRÉA MARIA RODRIGUES Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2a Turma, 25.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber, para completar quorum (art. 41, RISTF) e julgar processos a ela vinculados. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. DIREITO DE INTEGRAR O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. PEDIDO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS À DATA DE PROMULGAÇÃO DA EC 38/2002. 1. O reconhecimento administrativo do pedido principal torna legítimo o juízo de procedência da demanda judicial, inclusive quanto ao pedido, reiterado nas manifestações do demandante, do pagamento de parcelas pretéritas devidas a partir da data da promulgação da EC 38/2002, que introduziu o art. 89 do ADCT. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental e, de ofício, determinar a correção de erro material à fl. 356, onde constou “1º-D” deve constar “1º-F”, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que extinguiu o processo com julgamento de mérito ante o reconhecimento da procedência do pedido pela demandada (CPC, art. 269, II) para (a) homologar a decisão proferida nos processos administrativos n°s 10292.003449/2004-87 e 10292.001648/2005-31, nos termos da certidão de fl. 285; e (b) condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à data de promulgação da Emenda Constitucional n° 38/2002. Sustenta a parte agravante, em suma, que ocorreu a preclusão sobre a questão do direito às verbas retroativas, porquanto o autor não suscitou este pedido no recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada, no ponto que interessa, é do seguinte teor: 2. É caso de reconsideração. A decisão administrativa que reconheceu o direito do autor de se enquadrar na situação determinada pela Emenda Constitucional 38, e, desta forma, incorporar-se ao quadro em extinção da União quedou silente quanto às diferenças salariais retroativas. Neste particular, o art. 89 do ADCT, acrescido pela EC 38/2002, veda o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação dessa emenda. 3. Diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 317/318 para extinguir o processo com julgamento de mérito ante o reconhecimento da procedência do pedido pela demandada (CPC, art. 269, II), com o que se (a) homologa a decisão proferida nos processos administrativos n°s 10292.003449/200487 e 10292.001648/2005-31, nos termos da certidão de fl. 285; e (b) condena a União ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à data de promulgação da Emenda Constitucional n° 38/2002. A atualização monetária deve seguir os índices da Tabela de Correção Monetária do Conselho da Justiça Federal; os juros de mora ficam fixados na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97. Os ônus de sucumbência devem ser suportados pela União, a teor do art. 26 do CPC. É de se manter essa decisão. Nada sustenta a afirmação da União de que o recurso extraordinário visava unicamente ao reconhecimento do vínculo do demandante. A pretensão da demanda, reafirmada em todas as instâncias pelo autor, incluía efeitos retroativos. Isso ocorreu, naturalmente, também no âmbito do recurso extraordinário, onde se RE 492443 AGR-AGR pediu a aplicação do art. 89 do ADCT (fls. 244). E foi justamente com base nesse dispositivo, acrescido pela EC 38/2002, que a decisão agravada acolheu o pedido das diferenças remuneratórias devidas a partir da promulgação daquela emenda. Essa decisão, aliás, atende ao preconizado na Súmula 456 desta Corte, segundo a qual “o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie”. Não houve, portanto, preclusão dessa matéria. 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. De ofício, determino a correção de erro material à fl. 356: onde constou “1º-D”, deve constar “1º-F”. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.443 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JAIRO SILVA SANTANA ADV.(A/S) : TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental e, de ofício, determinou a correção de erro material à fl. 356, onde constou “1º-D” deve constar “1º-F”, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/ STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) em sede de recurso extraordinário, não cabe alegar violação à norma infraconstitucional; (c) as afirmações apresentadas pelo recorrente demandam a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula 279 do STF; e (d) é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. A parte agravante sustenta, em suma, que (a) não há a pretensão de revolvimento de matéria fática, mas apenas a de reforma da decisão recorrida; (b) há repercussão geral na matéria suscitada; e (c) o acórdão recorrido violou os dispositivos constitucionais apontados. No mais, limita-se a reiterar as razões recursais. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há que falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma o seu teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 3. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 4. A teor do art. 102, III, a, da Constituição, fundamento da interposição do presente recurso extraordinário, não cabe invocar nesse apelo a violação à norma infraconstitucional, razão pela qual não se conhece a alegada ofensa aos arts. 206, § 3º, V; 722; 723; 724 e 725 do Código Civil e 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Ademais, a recorrente afirma que houve a prestação dos serviços de corretagem, fazendo jus à sua remuneração (fl. 202). Todavia, o acórdão recorrido asseverou que não há provas que comprovem o pagamento das comissões de corretagem a quem participou das vendas, e ainda, que não se sabe qual o destino para as taxas cobradas (fl. 117). Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 6. Por fim, em consonância à reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo (RISTF, art. 21, § 1º). 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.214 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : DEL FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE.(S) : ROSENDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO PEDROSA MASSAD E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR AGDO.(A/S) : LOIR VICENTE DOS SANTOS ADV.(A/S) : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA ADV.(A/S) : LEILA SILVANA CORDEIRO DE ABREU Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO EFETIVADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. AC ÓRDÃ O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas razões expostas às fls. 188-193 e requer o provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “Consta do voto do Relator do acórdão recorrido: ‘Não merece reforma a decisão do juízo ‘a quo’ que denegou a segurança por considerar inexistente o cerceamento de defesa alegado pelo impetrante. Ao analisar a prova dos autos, assim concluiu a sentença (fls. 51-52): (...). De fato, ausente, ‘in casu’, o alegado cerceamento de defesa, uma vez que ao impetrante foi dada a oportunidade de impugnar o auto de infração, com a apresentação de sua defesa. A notificação foi feita em 20/11/2006 e o impetrante já se encontrava solto desde o dia 07/11/2006, conforme alvará de soltura à fl. 28. Assim, afigura-se dispensável a manifestação do contribuinte na fase investigativa, anterior ao lançamento tributário, pois é com o auto de infração que tem início o processo administrativo fiscal’ (fl. 90 - grifei). Conforme se verifica, para dissentir da conclusão adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos – o que é vedado pela Súmula 279 do STF. Nesse contexto, menciono a seguinte decisão: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. 3. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 731.444-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau). Ressalto, também, que não houve afronta ao art. 93 da mesma Carta, pois sua exigência não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Por oportuno, cito o seguinte precedente: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 860.205-AgR/RJ, de minha relatoria). Por fim, como tem consignado a Corte, por meio de remansosa jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais (Código de Processo Civil), configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, o ARE 799.582-AgR/SP, de minha relatoria, cuja ementa é a seguinte: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. OFENSA INDIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III – Agravo regimental ao qual se nega provimento’. (...)” (fls. 174-177). Além disso, apenas para argumentar, registro que o Tribunal firmou orientação no sentido de que não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, transcrevo ementa do AI 791.292-QORG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 743.094-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; AI 590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 414.618-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE 520.187-AgR/MG, de minha relatoria. Por fim, saliento que os Ministros desta Corte, no ARE 748.371RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Por oportuno, transcrevo trecho do voto proferido no referido julgamento: “manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.571 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : RICARDO DE OLIVEIRA LOBATO ADV.(A/S) : GISELLA FERREIRA PAIXÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – DIREITO LOCAL – APELO EXTREMO DEDUZIDO TAMBÉM COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. - Mostra-se processualmente inviável o recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento em alegada violação ao art. 97 da Carta Política, impugna acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame. Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. De outro lado, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a questão foi decidida pelo tribunal de jurisdição inferior com base no direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Cumpre ressaltar, no tocante à alegada violação ao art. 97 da Constituição, que a análise do acórdão recorrido evidencia que, na espécie, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade de diploma legislativo ou de ato normativo a ele equivalente, em clara demonstração de que se revela impertinente, na espécie, a fundamentação com que a parte ora agravante pretendeu justificar a interposição do recurso extraordinário. No caso em análise, como já enfatizado, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade, tanto que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária resultou de julgamento efetuado por órgão fracionário do E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, considerada, na espécie, a inaplicabilidade da cláusula inscrita no art. 97 da Constituição da República, cuja prescrição – ressalte-se – somente incidirá na hipótese de a decisão do Tribunal importar em proclamação da invalidade constitucional de determinado ato estatal (RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217 – RF 193/131): “Nenhum órgão fraccionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de Plenário, inscrito no artigo 97 da Constituição da República. Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fraccionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.” (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vê-se, portanto, em face da própria ausência de declaração de inconstitucionalidade, efetivamente inexistente na espécie, que se mostra inadequada a referência feita ao art. 97 da Constituição, que foi expressamente invocado, pela parte ora agravante, como preceito violado. Torna-se forçoso concluir, portanto, que se revela inviável o apelo extremo em questão, cabendo ressaltar, por necessário, que esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, na matéria, acentuam a inviabilidade processual do recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento em alegada violação ao art. 97 da Carta Política, impugna, como no caso, decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos diplomas normativos questionados (AI 654.893-ED/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AI 684.976-AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 733.334-AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 736.977-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – AI 769.804-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 791.673-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 527.814-AgR/PR, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFASTOU A OFENSA AO ART. 97 DA CF. Balda que não se verificou, explicitado que se acha, no aresto embargado, que o Tribunal a quo afastou a aplicação, na hipótese, de norma infraconstitucional, sem, contudo, declará-la inconstitucional. Embargos rejeitados.” (AI 230.990-AgR-AgR-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL ‘A QUO’. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 799.809-AgR/PE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 815.834 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : RIVALDO BATISTA DA SILVA AGDO.(A/S) : GILVAN CLAUDINO DOS SANTOS AGDO.(A/S) : LUIZ RODRIGUES DE ARAÚJO AGDO.(A/S) : SEVERINO ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA AGDO.(A/S) : JOÃO ALVES CAVALCANTI FILHO AGDO.(A/S) : JOÃO FLORENCIO BARBOSA AGDO.(A/S) : SEVERINO JOSÉ DOS SANTOS AGDO.(A/S) : SEVERINO MARTINS DA SILVA AGDO.(A/S) : ODILON FRANCISCO DA SILVA ADV.(A/S) : DANILO GALVÃO MARTINIANO LINS FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FURTO EM RECINTO CASTRENSE. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.719/2008 COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NORMA ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado, devendo ser reverenciada a especialidade da legislação processual penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação processual penal comum do crime militar devidamente caracterizado. Precedentes. 2. Se o paciente militar foi denunciado pela prática de crime de furto em recinto castrense, o procedimento a ser adotado é o do art. 302 e seguintes do Código de Processo Penal Militar. 3. Ordem denegada com revogação da liminar deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de FELIPE LIMA DOS SANTOS, contra acórdão do Superior Tribunal Militar que, em 29.4.2014, denegou a ordem no habeas corpus n. 53-03.2014.7.00.0000/PA. 2. Narra-se na inicial: “O aqui Paciente, o jovem soldado FELIPE LIMA DOS SANTOS foi denunciado pelo Ministério Público Militar, em 25/11/2013, junto à Auditoria da 8ª CJM, pela prática do delito previsto no art. 240, §4º, do Código Penal Militar, fls. 10-12. Colhe-se dos autos a suposta prática do crime de furto, praticado à noite. A Denúncia foi recebida em 29/11/2013 pela Juíza-Auditora Substituta Dra. Vera Lúcia da Silva Conceição. A Defensoria Pública da União/Belém/PA, na atuação da denoda Defensora Federal, Dra. Rita Cristina Oliveira Thomaz, compareceu nos autos em 17/03/2013, solicitando a inversão do interrogatório (que já está marcado para o próximo dia 05/07/2014) à luz da Lei 11.719/2008, como garantia aos direitos fundamentais de Felipe Lima dos Santos de ‘ampla defesa' e do 'contraditório' como medida eficiente na autodefesa. O Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 8ª CJM, em 20/03/2013, por unanimidade, indeferiu o pedido de inversão do interrogatório” (Evento 1, fl. 2). HC 122673 3. Contra a decisão da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, a defesa do Paciente impetrou o habeas corpus n. 5303.2014.7.00.0000/PA no Superior Tribunal Militar e, em 29.4.2014, a ordem foi denegada: “HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE PRATICOU, EM TESE, FURTO QUALIFICADO, PREVISTO NO ART. 240, §4º, DO CPM. ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POR NÃO APLICAÇÃO DA LEI N. 11.719/2008. NÃO CONFIGURAÇÃO. Paciente denunciado pela prática, em tese, de furto de dinheiro da carteira do colega, enquanto este dormia, aproveitando-se do fato de que a chave do seu armário estava caída ao chão (art. 240, §4º do CPM). Writ impetrado diante do indeferimento do pedido de aplicação da Lei nº 11.719/2008, com a inversão do interrogatório como ato derradeiro da instrução processual penal militar. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. A referida lei não alterou a redação do Código Processual Castrense, prevalecendo a redação do art. 302 do CPPM, em virtude do princípio da especialidade. Precedentes deste Tribunal e da Suprema Corte. Denegada a Ordem. Maioria” (Evento 3, fl. 1). 4. Daí a presente impetração, na qual a Impetrante sustenta a necessidade de concessão da “ordem para que o interrogatório seja realizado ao final da instrução criminal” (Evento 1, fl. 3). Afirma que a “realização do interrogatório ao final da instrução criminal é garantia de que o Acusado, quando ouvido pelo Julgador, terá todo conhecimento de 'todas as provas' produzidas pela acusação e poderá se defender contraditando-as” (Evento 1, fl. 3). Pondera que a “lei n° 11.719, de 20/06/2008, introduziu verdadeira revolução no processo penal brasileiro, e inexiste qualquer vedação à sua HC 122673 aplicabilidade no seio do direito processual Castrense, na medida em que restam sem afronta os princípios da hierarquia e disciplina, e apesar da especialidade da norma castrense, esta deve coadunar com a lei maior no que tange às garantias constitucionais, ainda mais quando o faz em termo firmado com o Paciente no processo” (Evento 1, fl. 4). Conclui a Impetrante que “à luz de todo embasamento legal, fundamentos constitucionais e doutrinários e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública da União considera necessária à atuação dessa Corte Suprema para que Felipe Lima dos Santos possa ter um julgamento justo” (Evento 1, fl. 8). 5. Este o teor dos pedidos: “Razões e fundamentações expostas, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, assistindo juridicamente FELIPE LIMA DOS SANTOS, requer... 1. - a concessão da ordem, desde logo, monocraticamente por Vossa Excelência, Ministro Relator, na forma do artigo 192, caput, do Regimento do STF, para anular o Acórdão do Superior Tribunal Militar e, consequentemente, suspender a realização do interrogatório no início da instrução criminal marcado para o dia 05/06/2014 no Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 8ª CJM de Belém/PA, com determinação de que seja ouvido ao final; 2. na eventualidade de a ordem pleiteada não ser concedida de plano na forma do artigo 192, caput, do RISTF, a Defensoria Pública da União de Categoria Especial pleiteia: 2.1 - seja concedida medida liminar para determinar a imediata suspensão dos efeitos do Acórdão prolatado pelo Tribunal Militar, autos 53-03.2014.7.00.0000, determinandose, via de consequência, a não realização do interrogatório já marcado para o dia 05/06/2013 no Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 8ª CJM em Belém/PA, HC 122673 até o julgamento final deste writ; 2.2 - no mérito, a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus em decisão colegiada desta ínclita Corte Suprema confirmando a nulidade do Acórdão do STM e com determinação de realização de interrogatório de Felipe Lima dos Santos ao final da instrução criminal frente ao Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 8ª CJM, nas conformidades com os ditames da Constituição Federal de 1988 e determinação legal expressa na Lei 11.719/2008 fazendo prevalecer o 'devido processo legal' em seus consectários da ‘ ampla defesa’ e do ‘contraditório’; e 3 - que as intimações desta Corte Suprema sejam feitas ao Defensor Público-Geral Federal - DPGF - que tem atuação permanente neste egrégio Tribunal observando-se as prerrogativas previstas no art. 44, incisos I e VI, da Lei Complementar 80/1994, de receber intimação pessoal e de contagem em dobro de todos os seus prazos” (Evento 1, fls. 9-10, destaques do original). 6. Em 3.6.2014, deferi a liminar “para suspender […] o andamento da ação penal n. 0000106-69.2013.7.08.0008, que tramita na Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, até o julgamento final do presente habeas corpus” (Evento 5, fls. 6-7) e determinei a manifestação do ProcuradorGeral da República, que opinou pelo não conhecimento da ação e, se conhecida, pela denegação da ordem: “HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA À LUZ DO ART. 400 DO CPP, DESLOCANDO O INTERROGATÓRIO PARA O ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. O ART. 302 DO CPPM DEFINE O INTERROGATÓRIO COMO O PRIMEIRO ATO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE PREVALECE EM RELAÇÃO AO RITO ESTABELECIDO HC 122673 NO CPP. PRECEDENTES. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT E, SE CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (Evento 12, fl. 1). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Conforme relatado, a Impetrante busca a concessão da “ordem para que o interrogatório [do Paciente] seja realizado ao final da instrução criminal” (Evento 1, fl. 3), com aplicação do art. 400 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/08. 3. O art. 394, § 2º, do Código de Processo Penal estabelece que as regras de instrução criminal “[a]plica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial” (grifos nossos). 4. No caso, o Paciente é militar, tendo sido denunciado pela prática de crime militar (art. 240 do CPM – furto em recinto castrense), sendo que o Código de Processo Penal Militar regulamenta o procedimento de instrução criminal e o seu art. 302 estabelece que o interrogatório será realizado após o recebimento da denúncia e antes da oitiva das testemunhas: “Art. 302. O acusado será qualificado e interrogado num só ato, no lugar, dia e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à instrução criminal ou preso, antes de ouvidas as testemunhas” O procedimento especial tem prevalência sobre o comum, exceto quando se trata de ação penal em que se apuram crimes diversos, afetos a ritos distintos, porém conexos, porque o procedimento do rito ordinário é HC 122673 mais amplo, possibilitando a ampla defesa do acusado. Nesse sentido, entre outros, HC 96.675, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje 8.8.2011; RHC 105.243, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje 1.10.2010; RHC 94.451 Relator o Ministro Cezar Peluso, Dje 7.11.2008). 5. Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que “[n]ão se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado. Tal proceder geraria um ‘hibridismo’ incompatível com o princípio da especialidade das leis. Sem contar que a disciplina mais rigorosa do Código Penal Castrense funda-se em razões de política legislativa que se voltam para o combate com maior rigor daquelas infrações definidas como militares”(HC 86.854, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 2.3.2007). Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CPM). REVELIA DO ACUSADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da especialidade impede a incidência do art. 366 do Código de Processo Penal comum, no caso dos autos. O art. 412 do Código de Processo Penal Militar é o regramento específico do tema no âmbito da Justiça castrense. Somente a falta de um regramento específico em sentido contrário é que possibilitaria a aplicação da legislação comum. Impossibilidade de se mesclar o regime processual penal comum e o regime processual penal especificamente militar, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis. Precedentes: HCs 76.368, da relatoria do ministro Maurício Corrêa; e 91.225, da relatoria do ministro Eros Grau. 2. Ordem indeferida”(HC HC 122673 105925, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 5.4.2011); “HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI N. 11.343/06: LEI MAIS BENÉFICA. NÃO-APLICAÇÃO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR: ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O art. 290 do Código Penal Militar não sofreu alteração em razão da superveniência da Lei n. 11.343/06, por não ser o critério adotado, na espécie, o da retroatividade da lei penal mais benéfica, mas sim o da especialidade. O cuidado constitucional do crime militar - inclusive do crime militar impróprio de que aqui se trata - foi previsto no art. 124, parágrafo único, da Constituição da República. Com base nesse dispositivo legitima-se, o tratamento diferenciado dado ao crime militar de posse de entorpecente, definido no art. 290 do Código Penal Militar. 2. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de reverenciar a especialidade da legislação penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação penal comum do crime militar devidamente caracterizado. 3. Habeas corpus denegado” (HC 91767, de minha relatoria, DJe 10.10.2007). 6. Em situação análoga à presente, em que se pretendia a realização de interrogatório nos moldes do art. 400 do Código de Processo Penal, quando há procedimento especial regulamentando a instrução criminal, esta Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal concluiu pela impossibilidade de se mesclar os regimes: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 400 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE HC 122673 DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. QUESTÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS FÁTICOPROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Se o paciente foi processado pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, sob a égide da Lei 11.343/2006, o procedimento a ser adotado é o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma legal. II – O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório ocorrerá em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o art. 400 do Código de Processo Penal. III – Este Tribunal assentou o entendimento de que a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). IV – No tocante à incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, as instâncias anteriores entenderam de modo diverso quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos no referido diploma legal, de modo que a questão posta não é passível de ser decidida em sede de habeas corpus, por demandar o revolvimento de elementos fático-probatórios. V - Ordem denegada” (HC 122229, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje 30.5.2014, grifos nossos. No mesmo sentido, o habeas corpus n. 121953, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 10.6.2014, acórdão pendente de publicação. 7. O parecer da Procuradoria-Geral da República concluiu no mesmo sentido: “(...) 11. Com efeito, não há como incidir o art. 400 do Código de Processo Penal comum ao caso em tela, não existindo lacuna no Código de Processo Penal Militar (art. 3º, CPPM) que justifique sua aplicação subsidiária; muito ao contrário, havendo regramento HC 122673 específico na legislação castrense, em plena vigência a reger a questão, qual seja, a expressa dicção do art. 302 do CPPM, é inconteste a sua incidência, sendo este o seguinte teor da norma em questão: Art. 302. O acusado será qualificado e interrogado, num só ato, no lugar, dia e hora designado pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e se presente à instrução criminal ou preso, antes de ouvidas as testemunhas. 12. Descabida, assim, a pretensão de aplicabilidade das disposições do Código de Processo Penal comum quando não há lacuna na lei castrense, sob pena de violação ao princípio da especialidade, conforme já decidiu essa Suprema Corte: (…) 15. Assim, tem-se que a despeito do art. 400 do Código de Processo Penal (comum) fixar o interrogatório como o último ato da instrução, a norma não se aplica aos crimes militares, seja em razão do critério da especialidade, seja pela inexistência de prejuízo suportado pela parte. 16. Nesse contexto, deve a ação penal ter o seu curso retomado, a partir da audiência de instrução e julgamento, que deverá ser realizada à luz das disposições contidas no art. 302 do Código de Processo Penal, com o interrogatório em momento anterior à oitiva das testemunhas” (Evento 12, fls. 3-5). 8. Inexistem, nos autos, elementos a conduzir à conclusão de ser a decisão questionada eivada de mácula que pudesse comprometer sua validade jurídica, inexistindo dados que fundamentem, suficientemente, reconhecimento de constrangimento ilegal praticado contra o Paciente. 9. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem, revogando a liminar anteriormente concedida. Comunique-se os termos da presente decisão ao Ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, do Superior Tribunal Militar e Relator do habeas corpus n. 53-03.2014.7.00.0000/PA; ao juízo da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, referente à ação penal n. 00001065 HC 122673 69.2013.7.08.0008. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 122.673 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : FELIPE LIMA DOS SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, revogando a liminar anteriormente concedida. Determinou, ainda, a comunicação dos termos da presente decisão ao Ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, do Superior Tribunal Militar e Relator do habeas corpus n. 53-03.2014.7.00.0000/PA; ao juízo da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, referente à ação penal n. 0000106-69.2013.7.08.0008, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REEXAME A SER FEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Não competia ao Tribunal de Justiça do Acre, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, complementar a sentença para acrescentar fundamento novo, não utilizado pelo juízo de primeiro grau, a fim de justificar a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Este Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, em se tratando de tráfico de entorpecente. Precedentes. 3. Recurso parcialmente provido para determinar que o juízo da Vara de Delitos e Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco reexamine os os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional, afastadas as vedações dos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da RHC 120416 Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de liminar, interposto pelo Recorrente contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que, em 29.8.2013, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 274.442, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL ABERTO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO CONCRETO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, RHC 120416 em tese, a fixação de regime inicial diverso do fechado, bem como a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 3. É imperioso ter em linha de consideração os ditames norteadores do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, no sentido de que o juiz ‘na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente’. 4. A questão referente à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto sequer foi ventilada nas razões do recurso de apelação, razão pela qual tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Ainda que assim não fosse, não se vislumbra manifesta ilegalidade na imposição do regime inicial fechado, tendo em vista a expressiva quantidade da droga apreendida em poder do paciente - 3.950 g de cocaína. 5. Devidamente fundamentada a negativa substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - 3.950 g de cocaína - não há constrangimento ilegal a ser sanado. 6. Habeas Corpus não conhecido, tornando sem efeito a liminar outrora deferida”. Tem-se nesse julgado: “Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ORLANDO NOGUEIRA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação Criminal n.º 0003907-30.2010.8.01.0001). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Confiram-se os termos do decisum, no que interessa: Dosimetria para o acusado Orlando Nogueira da Silva, no RHC 120416 que tange ao delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Primeira Fase: Acerca da culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. (...) Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a culpabilidade não merece um grau de reprovação acentuado, tendo em vista não ser o acusado pessoa de fundamental importância na equipe criminosa. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. (...) Pois bem. Após um aguçado estudo dos autos, entendo que não há elemento capaz de taxar a conduta social anterior aos fatos, por parte do acusado, como inadequada. A personalidade do agente não pode ser auferida pelo profissional do Direito. Cada indivíduo possui predicados próprios de sua personalidade, e o Magistrado, a meu ver, não dispõe de conhecimento suficiente para embasar um estudo a respeito da matéria. Dai afirmar que tal análise deve ser elaborada por Psicólogo ou por outro profissional habilitado. (...) Pelas razões expostas, abro mão de pronunciar qualquer abordagem em deferência da personalidade do acusado, tendo em vista que a matéria foge da alçada deste Julgador. Os motivos do crime estão relacionados aos fatores que levaram o agente a praticar o delito. Podem ser dignos ou desprezíveis. Entendo que no caso dos autos ficou patente que os motivos que levaram o acusado a ter em depósito e/ou guardar e transportar a droga era o lucro fácil, às custas do vicio alheio, fato este de grande valia para exacerbação da pena. Sobre as circunstâncias do crime, deve-se analisar as RHC 120416 circunstâncias que circundam o exercício criminoso em debate, tais como: lugar, maneira de agir, ocasião, etc.. Destaca-se, ainda, a considerável quantidade de cocaína apreendida, qual seja 5 (cinco) ‘pacotes’ de cocaína, pesando aproximadamente 3.950 g (três mil novecentos e cinquenta gramas), conforme laudo, p. 86/90. In casu, a quantidade e a qualidade da substância apreendida justificam uma majoração da pena-base, como bem salientou o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Ruy Rosado de Aguiar: (...) No que diz respeito às consequências do crime, os efeitos da conduta do agente, para a vitima ou para a coletividade, são de natureza grave, pois a conduta do acusado visou colocar em circulação, para consumo, grande quantidade de substância entorpecente, a qual, com certeza, tornar-se-ia causa de malefícios irreversíveis para a sociedade. O comportamento da vítima, o Estado, em nada influenciou para a prática do crime em apreço, o que justifica um agravamento da pena neste instante. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 06 (SEIS) ANOS de RECLUSÃO. Segunda Fase: Atenuo a pena em 01 (um) ano, em razão da confissão, com fulcro no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Não existem agravantes a ser consideradas. Terceira Fase: Nesta fase incidirá a causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, razão pela qual minoro a pena em 1/6 (um sexto) , ante a quantidade de droga apreendida em poder do acusado. (...) De outra banda, em atenção ao inciso V, do artigo 40, da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/6 (um sexto), haja vista a conduta do réu consistir em transportar a droga do Estado do Acre para o Estado do Mato Grosso. Atendendo o disposto no art. 41 da Lei 11.343/06, minoro RHC 120416 a pena em 2/3(dois terços), visto que a colaboração do réu foi efetiva desde a fase policial, identificando o co-autor do crime. Assim sendo, fixo a pena definitiva e concreta no patamar de 01(UM) ANO e 8 (OITO) MESES de reclusão. Aplico, ainda, a pena de multa, consistindo em 500 (QUINHENTOS) dias-multa, no mínimo legal. O regime de cumprimento da pena será o inicialmente Fechado (fls. 368/379). Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu parcial provimento, em acórdão assim fundamentado, no que interessa: Orlando Nogueira da Silva: Pena-base de 6 (seis) anos de reclusão. Atenuo a pena em 1 (um) ano, em razão da confissão. Por força do § 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/2006, minoro a pena-base em 1/6 (um sexto), em face da grande quantidade de droga apreendida. Minoro, ainda a pena em 2/3 (dois terços), tendo em vista a colaboração do acusado desde a fase policial, tornando-a concreta e definitiva em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Mantenho o regime inicial fechado para o cumprimento da pena e a pena de 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal. Em relação ao pleito substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a meu ver, não deve ser atendido. O Apelante aceitou transportar 3.950 g (três mil novecentos e cinquenta gramas) de cocaína para outro Estado, pela quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, este já foi por demais beneficiado (fls. 512/513). A Defesa interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido na origem. Interposto agravo em recurso especial perante esta Corte, restou improvido. Daí o presente mandamus, no qual o impetrante alega que o paciente faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista que o paciente é ‘primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas e tampouco integra organização criminosa, cuja pena foi fixada no RHC 120416 mínimo legal, restando a reprimenda definitiva estabelecida em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão’ (fl. 5). Afirma ser possível o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, bem como a pretendida substituição, diante da ‘inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 111.840/ES’ (fl. 5). Invoca os princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência. Requer, liminarmente, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como seja ‘suspensa a deflagração da execução criminal, até a decisão final de mérito da presente ordem’ (fl. 10). No mérito, pretende a reforma do acórdão guerreado para que seja alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, bem como seja substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A liminar foi deferida pelo eminente Ministro Felix Fischer, Presidente desta Corte, no período de férias forenses (fls. 694/700). Foram prestadas informações às fls. 707/709 e 712/729. Com vista dos autos, manifestou-se o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral Maria Silvia de Meira Luedemann, pela denegação da ordem (fls. 731/737). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. O Recorrente requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. 2. Ao fixar a pena do Recorrente o juiz da Vara de Delitos e Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco não se manifestou quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. 3. Interposto recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Acre concluiu-se: “Em relação ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a meu ver, não deve ser atendido. O apelante aceitou transportar 3.950g (três mil novecentos e cinquenta gramas) de cocaína para outro Estado, pela quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado este já foi por demais beneficiado”. 4. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “tenho que negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi devidamente fundamentada, de modo que não há falar em constrangimento ilegal. Verifica-se, in casu, que a benesse foi negada pela Corte de origem em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida 3.950 g de cocaína (fl. 177) – substância causadora de efeitos extremamente deletérios. (…) RHC 120416 Nesse diapasão, o Tribunal a quo entendeu ser necessária uma resposta penal mais efetiva, porquanto a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida demonstram que a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento. Assim, devidamente fundamentada a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza e na quantidade da droga apreendida, não há ilegalidade a ser sanada”. 5. Dessa forma, tem-se que o Tribunal de Justiça julgamento da apelação, acrescentou fundamentação condenatória, considerando a natureza e a quantidade do apreendido. Esse julgado foi mantido pela Sexta Turma Tribunal de Justiça. do Acre, no à sentença entorpecente do Superior 6. Não competia ao Tribunal de Justiça, em julgamento de apelação da defesa, complementar a sentença para acrescentar fundamentos novos, não utilizados pelo juízo de primeiro grau, a fim de justificar a negativa de substituição da pena privativa de liberdade. 7. Assim, é o caso de se determinar ao juízo de origem que examine a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 8. No julgamento do Habeas Corpus n. 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, em 1º.9.2010, este Supremo Tribunal assentou serem inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, na parte em que havia vedava a substituição de pena em caso de condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes, pelo que deve ser determinado ao juízo de origem que examine se estariam presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal para essa substituição. 9. Quanto ao regime prisional, o juízo da Vara de Delitos e Tóxicos e RHC 120416 Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco apenas afirmou que o “regime inicial de cumprimento da pena será o fechado”. 10. Ao manter o regime prisional inicial fechado, o Tribunal de Justiça do Acre, ao julgar recurso exclusivo da defesa, concluiu “mantenho o regime inicial fechado para o cumprimento da pena”. 11. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou a manutenção do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena em razão da “expressiva quantidade da droga apreendida em poder do paciente - 3.950 g de cocaína” (751). 12. Dessa forma, também quanto ao regime prisional, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, foram acrescidos fundamentos à sentença condenatória para embasar a fixação do regime inicial fechado. 13. Ao apreciar o Habeas Corpus n. 111.840, Relator o Ministro Dias Toffoli, este Supremo Tribunal, em 27.6.2012, declarou a inconstitucionalidade o § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/1990, com a alteração da Lei n. 11.464/2007, que trazia a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena pela prática de crimes hediondos e equiparados (Informativo STF n. 672). 14. No mesmo sentido o parecer da Procuradoria-geral da República: “Ante o exposto, o parecer é pelo provimento parcial do recurso, apenas para que essa Corte determine ao juízo das execuções que, afastando o óbice do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, reveja o regime inicial de cumprimento de pena do réu, segundo as disposições do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP”. 15. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar que o juízo da Vara de RHC 120416 Delitos e Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional, afastadas as vedações dos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990. Comunique-se ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Justiça do Acre e ao juízo da Vara de Delitos e Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco, para que tenham ciência deste julgamento. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.416 PROCED. : ACRE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ORLANDO NOGUEIRA DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento parcial ao recurso para determinar que o juízo da Vara de Delitos e Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional, afastadas as vedações dos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do artigo 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990. Determinou, ainda, a comunicação ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Justiça do Acre e ao juízo da Vara de Delitos e Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco, para que tenham ciência deste julgamento, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária