text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ROUBO QUALIFICADO. FUNDADA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A prisão preventiva pode ter como fundamento idôneo a probabilidade de reiteração na prática criminosa. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.13; HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11. 2. In casu, os pacientes foram condenados, respectivamente, a 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e a 8 (oito) de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. Na sentença, o magistrado decretou a prisão preventiva, com fundamento na necessidade de evitar a reiteração na prática criminosa, destacando que se trata de pacientes reincidentes específicos, com extensas fichas de registros criminais e que se encontravam presos pela prática de outros crimes por ocasião da prolação da sentença condenatória. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para HC 122090 conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. Ademais, in casu, após a decretação da prisão preventiva foi proferida sentença penal condenatória. 5. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de CLEVERSON LUCIANO DA CONCEIÇÃO e WESLEY CIPRIANO CRUZ contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa, verbis: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REITERAÇAO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM NÃO CONHECIDA. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. - Ao negar o direito de recorrer em liberdade o Magistrado destacou que se tratava de pacientes reincidentes específicos, HC 122090 com extensas fichas de registros criminais e que se encontravam presos pela prática de outros crimes por ocasião da prolação da sentença condenatória. Dessa forma, presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração delitiva dos sentenciados. Habeas corpus não conhecido.” Colhe-se dos autos que os pacientes foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por terem, em tese, invadido a residência das vítimas, restringindo-lhes a liberdade, e subtraído, mediante o emprego de arma de fogo, alguns bens móveis que lá se encontravam (um relógio, uma pulseira de prata, dois aparelhos de celular, um aparelho sem fio, um vídeo game, dois relógios, dois pares de tênis, um veículo automotor e, aproximadamente, R$ 200,00 (duzentos reais) em espécie). Narra a denúncia que os pacientes: (…) adentraram na casa do caseiro da propriedade durante o repouso noturno, “amarrando suas mãos e pernas e levando-o para a área externa da residência de seu patrão Augusto José Vendramini, onde todos aguardaram o amanhecer. Por volta das 6h, quando a vítima Marion Straub saía de sua residência juntamente com seu filho Luigi Vendramini os denunciados, acompanhados do comparsa, os renderam, conduzindo-os de volta ao interior da residência, onde estavam as vítimas Augusto José Vendramini (proprietário) e Tereza Maria Duarte Santos (empregada). Logo após, enquanto as demais vítimas eram mantidas no subsolo da residência, sob ameaça de morte e vigiados por um dos assaltantes, a vítima Augusto Joel foi compelida a acompanhar os demais pelo interior da residência, para que apontasse onde estariam guardados objetos valiosos, ocasião em que foi agredida com socos. HC 122090 Nesse ínterim, a vítima Tereza Maria Duarte Santos conseguiu fugir do local, fazendo com que os denunciados, temendo a chegada da polícia, recolhessem rapidamente os pertences acima mencionados e se evadissem no veículo GM/Zafira, placa JX 6404/DF, de propriedade da vítima Augusto José. (...)” Concluída a instrução criminal, os pacientes Cleverson e Wesley foram condenados, respectivamente, a 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e a 8 (oito) de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhes negado o direito de recorrer em liberdade. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pleiteando o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Denegada a ordem, sobreveio nova impetração no Superior Tribunal de Justiça, não conhecida. Neste writ, reitera a tese de ausência de base concreta para a segregação cautelar. Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade. No mérito, pleiteia a confirmação da cautelar. A liminar foi indeferida em decisão assim ementada, verbis: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V – EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE HC 122090 DE REITERAÇÃO DELITUOSA. BASE EMPÍRICA IDÔNEA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO. INVIABILIDADE, PRIMA FACIE, DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. - Liminar indeferida.” O Ministério Público Federal manifesta-se pela extinção do feito. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO HC 122090 CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro HC 122090 perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus HC 122090 substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Inexiste, in casu, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a a fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido, os seguintes julgados: “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE DO AGENTE, AMEAÇA A TESTEMUNHA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA: HC 122090 IDONEIDADE DE FUNDAMENTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA: IMPLAUSIBILIDADE JURÍDICA. ORDEM DENEGADA. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A garantia da ordem pública visa evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos. Precedentes. 3. Ordem denegada.” - Sem grifos no original. (HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.13). “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA INCONTESTÁVEL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Decretação da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar, especialmente em razão da participação da Paciente em organização criminosa, da possibilidade de reiteração delituosa e da fuga do distrito da culpa, situação que perdura até a presente data. Precedentes. 2. Ordem denegada” Sem grifos no original. (HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11) In casu, o paciente – preso em flagrante delito no dia 15.04.14 – foi HC 122090 denunciado como incurso as sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06, por manter em depósito, para fins de revenda, aproximadamente, 5 (cinco) gramas de crack e 557 (quinhentos e cinquenta e sete) gramas de maconha. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, com fundamento na fundada probabilidade reincidência, destacando, inclusive, que o paciente é “pessoa radicada na vida criminosa”. Transcrevo o seguinte trecho da decisão, verbis: “(...) Diante disso, e considerando que as medidas cautelares previstas pela Lei nº 12.403/2011 devem adequar-se, sobretudo, à ‘gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições do indiciado ou acusado’ (artigo 282, II), forçoso se faz concluir que, à exceção da preventiva, nenhuma delas se mostra suficiente para garantir a ordem pública. Com efeito, a eficácia das cautelares, por importarem em diminuta fiscalização estatal sobre a rotina do acusado durante o trâmite do processo, tem como pressuposto o merecimento da confiança do juízo. Tal merecimento não se vislumbra no caso dos autos, pois a leitura do DVC do réu constante dos autos (fls. 10/12) é forte indicativo de que o indiciado é pessoa radicada na vida criminosa, por ostentar outras condenações pelo delito de traficância ilegal de drogas, podendo eventualmente até vir a ser reconhecido reincidente. Diante desse quadro, ao revés do alegado pela defesa no pedido de liberdade provisória (apenso, aqui também apreciado), a segregação cautelar do indiciado é medida de rigor para a manutenção da ordem pública, pois é razoável presumir que, solto, voltará ele a traficar. Sendo assim, CONVERTO a prisão em flagrante do investigado Anderson Claiton da Silva EM PRISÃO PREVENTIVA e, por consequência, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado.” Ademais, verifica-se que “a primariedade, os bons antecedentes, a HC 122090 residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros). Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. 10/06/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 122.090 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, eu vou pedir vênia, nesta hipótese, para conceder a ordem, com fundamento no excesso de prazo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 122.090 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : CLEVERSON LUCIANO DA CONCEIÇÃO PACTE.(S) : WESLEY CIPRIANO CRUZ IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 10.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA PESSOAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 279/STF. O Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, assentou que o “rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos” (RE 191.668, Rel. Min. Menezes Direito). Dessa orientação não divergiu o acórdão do Tribunal de origem. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: ‘AÇÃO POPULAR. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. LESÃO AO ERÁRIO. Perde o caráter informativo e educativo, prestigiados pelo art. 37, § 1º, da CRFB⁄88, a propaganda institucional que vincula a matéria divulgada ao governante e seu partido político, configurando lesão ao erário, passível de ressarcimento.’ (fls. 330) Nas razões do recurso extraordinário, alega-se ofensa do disposto no art. 37, § 1º, da Constituição federal. Sustenta-se que a ‘prática de publicações de atos, com fotos e slogans de seus responsáveis é uma prática corrente, no âmbito das administrações federal, estadual e municipal, publicações de atos ou programas governamentais, contendo os nomes dos seus responsáveis, não se apresentando, com essas atitudes, ato de improbidade administrativa (…) é consabido que se trata de costume administrativo’ (fls. 376). O recurso especial não foi conhecido. Dessa decisão foi interposto agravo regimental, a que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento. É o relatório. Decido. As questões constitucionais, tal como postas, não podem ser analisadas sem prévio exame das provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, RE 242.546-AgR (rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 18.11.2005), RE 366.983-AgR (rel. min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 24.03.2006), RE 217.025AgR (rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 05.06.1998), RE 207.966 (rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 06.08.1999) e AI 492.970 (rel. min. Joaquim Barbosa, DJ de 28.09.2005). Ainda que superado o referido óbice, o acórdão recorrido não contraria orientação desta Corte, conforme se observa no julgamento do RE 191.668 (rel. min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe de 30.05.2008), cuja ementa transcrevo: ‘Publicidade de atos governamentais. Princípio da impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal. 1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo constituinte dos oitenta. 2. Recurso extraordinário desprovido.’ Confira-se também o AI 743.222 (rel. min. Celso de Mello, DJe de 1º.02.2010). Do exposto, nego seguimento ao recurso”. 2. A parte agravante reitera as alegações do recurso extraordinário, sustentando que a análise da controvérsia prescinde do reexame dos fatos e provas constantes dos autos. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, a decisão proferida pelo Tribunal de origem alinha-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que fere o princípio constitucional da moralidade e da impessoalidade administrativa a veiculação de propagandas institucionais que ultrapassem o conteúdo informativo, de modo a servir como meio para promoção de partido político ou de outro ente ligado à administração pública. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 191.668, julgado sob a relatoria do Ministro Menezes Direito: “Publicidade de atos governamentais. Princípio da impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal. 1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo constituinte dos oitenta. 2. Recurso extraordinário desprovido”. 3. Nota-se que o acórdão recorrido assentou que a veiculação das propagandas institucionais ultrapassaram os limites informativos, servindo de promoção pessoal do governo atual. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: “De qualquer sorte, as provas colacionadas aos autos evidenciam a saciedade, que as propagandas institucionais ultrapassam os lindes informativos, para servir-se de mecanismo promocional do governa atual. […] Impossível, pois, deixar de reconhecer que as propagandas aportadas aos autos divergem dos preceitos impostos pela Constituição e princípios constitucionais, sendo totalmente desprovidas de interesse público, circunstância que configura desvio de finalidade”. 4. Desse modo, dissentir dessa conclusão demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DECIO NERY DE LIMA ADV.(A/S) : RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JEAN JACKSON KUHLMANN ADV.(A/S) : DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA A DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pelo seguintes fundamentos: (a) deficiência na preliminar de repercussão geral do recurso extraordinário, que não contém fundamentação nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) incidência da Súmula 280/STF, por se tratar de matéria de direito local. No agravo regimental, aduz o recorrente que (a) a repercussão geral foi adequadamente demonstrada; (b) a matéria não é de índole local, conforme precedentes desta Corte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada consignou não ter o recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto, repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte. De outro lado, analisar a ofensa aos arts. 5º, LIV; 37, XIII; 39, § 1°, II e 105, I, “b” da Constituição Federal demanda o prévio exame de legislação local pertinente (Lei Estadual 2.518/2002). Assim, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão impugnada: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, o Tribunal a quo, ao reconhecer o tratamento desigual dado a servidores ocupantes do mesmo cargo de técnico penitenciário do Estado do Mato Grosso do Sul, o fez com base na legislação local pertinente (Lei Estadual 2.518/2002). A propósito, confira-se o seguinte trecho, em que elucidada a questão: “Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, tenho que o recurso merece ser provido. Com efeito, com o advento da Lei Estadual 2.518/2002, servidores ocupantes do mesmo cargo e que exercem as mesmas funções passaram a receber parcelas diferenciadas do piso salarial do cargo de acordo com o nível de escolaridade, em clara afronta ao princípio da isonomia. (…) Ademais, é de se afastar a alegação do recorrido de que a diferenciação de piso salarial tem o cunho de estímulo à evolução funcional, pois para tanto foi criado o adicional de 25% previsto no art. 56, III, da Lei Estadual 2.518/2002, que é pago aos servidores que possuem nível superior completo” (fls. 97/98). Desta forma, a reversão do acórdão recorrido impõe análise de direito local, inviável em recurso extraordinário a teor da Súmula 280 do STF. 4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.156 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA ADV.(A/S) : VANDERLEI JOSÉ DA SILVA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL). DOSIMETRIA DA PENA. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. INVIABILIDADE. REPRIMENDA MAIOR DO QUE A FIXADA À CORRÉ. PARTICULARIDADES ENVOLVIDAS. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DE 2/3. FRAÇÃO FUNDAMENTADA NA DURAÇÃO DO PERÍODO DELITUOSO E NO NÚMERO DE CONDUTAS. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CP. PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, V, “G”, DA LEP). ORDEM DENEGADA. 1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. As particularidades consideradas na dosimetria da pena do paciente justificam uma sanção maior do que a fixada à corré. 3. Incidência da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal HC 117719 devidamente motivada, circunstância que não se confunde, no caso, com os aspectos considerados para a exasperação da pena-base em razão da elevada culpabilidade do paciente (art. 59 do CP). 4. O período de duração e o número de condutas delituosas são circunstâncias que permitem um aumento na maior fração (2/3), decorrente da continuidade delitiva. Precedentes. 5. Não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois, embora preenchido o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal, as instâncias ordinárias concluíram, com observância das balizas fixadas no art. 44, III, do CP, que a substituição da pena privativa de liberdade não se revela adequada na espécie, mormente em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 6. O mero receio de que o paciente será recolhido à cadeia pública por falta de estabelecimento prisional adequado ao regime aberto não lhe garante o recolhimento domiciliar, questão, aliás, não examinada no acórdão ora atacado, de modo que o seu conhecimento por esta Corte implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Cabe ao juízo da execução a fiscalização do correto e adequado cumprimento da reprimenda imposta na sentença, nos termos do art. 66, V, “g”, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), não sendo o caso de esta Corte antecipar-se ao juízo competente. 7. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. HC 117719 O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Flávio Vieira Veras contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Eleitoral nos autos do Recurso Especial Eleitoral 35.350/RN. Os impetrantes relatam, em síntese, que (a) o paciente, então Prefeito do Município de Macau/RN, foi condenado no TRE-RN à pena de 3 anos e 10 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral), em concurso de agentes (art. 29 do CP) e continuidade delitiva (art. 71 do CP); (b) desse acórdão foram opostos embargos de declaração, rejeitados pela Corte Regional; (c) inconformado, o paciente interpôs recurso especial eleitoral para o Tribunal Superior Eleitoral, ocasião em que a Ministra Relatora negou-lhe seguimento; (d) dessa decisão foi interposto agravo regimental, improvido, e, na sequência, foram opostos embargos de declaração, rejeitados; (e) a defesa se insurge contra o acórdão que desproveu o agravo regimental, assim ementado: “Eleições 2004. Agravo regimental em recurso especial. Crime eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral). Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Agravo regimental cujas razões são insuficientes para infirmar a decisão agravada, proferida nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo ao qual se nega provimento”. HC 117719 Neste habeas corpus, os impetrantes sustentam, em suma, que (a) as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não foram corretamente analisadas para justificar a exasperação da pena-base imposta ao paciente, especialmente no que concerne à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime; (b) há flagrante desproporcionalidade entre a pena imposta ao paciente e a fixada à corré Erineide dos Santos Silva Veras; (c) é indevida a aplicação da agravante prevista no art. 62, I, do CP, pois não há provas nos autos de que o paciente comandava, dirigia ou coordenava suposta “compra de votos” nas eleições municipais de 2004; (d) houve bis in idem, uma vez o decreto condenatório considerou um mesmo fato para fixar a pena-base e, depois, para aplicar a agravante prevista no art. 62, I, do CP; (e) ausência de motivos suficientes que justifiquem o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do CP) na fração de 2/3; (f) ao contrário do que afirma o acórdão condenatório, o paciente reúne todos os requisitos necessários para a substituição da reprimenda corporal em sanção restritiva de direitos; (g) como não existe casa de albergado no Município de Macau/RN (regime aberto), o paciente certamente será recolhido à cadeia pública municipal, o que constitui aplicação de regime mais gravoso. Requerem, ao final, a concessão da ordem, para que (a) seja reduzida a pena privativa de liberdade, com a sua substituição por sanção restritiva de direitos, e, alternativamente, (b) a possibilidade de o paciente cumprir o regime aberto em prisão domiciliar. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, sem razão os impetrantes. Registre-se, inicialmente, que esta Corte já decidiu, reiteradas vezes, pela inviabilidade jurídica de se proceder, na via estreita do habeas corpus, ao reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, sendo autorizado apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades (HC 105802, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 04-12-2012). No mesmo sentido, entre outros: HC 94125, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 0602-2009; HC 102966 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21-03-2012; HC 110390, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 22-10-2012. No caso, a pena-base foi fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 59 do Código Penal, de forma fundamentada. A propósito, o decreto condenatório: “I) a culpabilidade (juízo de reprovação) do Réu Flávio Vieira Veras deve ser considerada em grau alto, em virtude do nível de consciência da inadequação social de sua conduta, conforme demonstrado pelos relatos testemunhais nos quais consta sempre que a pessoa que entregou a 'ajuda' prometida pelo Réu fazia de forma apressada, dizendo sempre que a 'polícia estava na cola' deles, bem assim pelo importante papel desempenhado pelo Réu na atuação criminosa, eis que as pessoas que entregavam a 'ajuda' aos eleitores, quando recebiam os pedidos destes, diziam que iriam falar com ele para conseguir sua anuência (fl. 320); também considera-se o seu HC 117719 razoável nível de instrução e condição social elevada para os padrões de uma cidade interiorana de porte médio no Nordeste; II) o Réu não possui antecedentes penais, conforme certidões de fls. 180/181; III) os elementos existentes nos autos em relação à conduta social do Réu não permitem sua valoração positiva ou negativa; IV) a personalidade do Réu não pode ser aquilatada a ponto de contribuir para majoração da pena-base; V) os motivos do crime são os ordinários ao tipo delituoso praticado; VI) as circunstâncias envolvem a prática do delito revelam um sofisticado esquema montado para a prática dos ilícitos. Veja-se, a propósito, que somente em data mais próxima das eleições eram entregues, por outra pessoa, os bens anteriormente prometidos; VII) as consequências do crime foram nefastas, uma vez que a forma ilícita como o Réu conquistou o apoio popular possibilitou-lhe assumir a prefeitura de Macau/RN, em afronta aos mais importantes princípio insertos na Constituição da República. Sendo as circunstâncias judiciais relativas ao Réu Flávio Vieira Veras desfavoráveis, considero necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime por ele praticado a imposição das penalidades cabíveis em montante correspondente ao mínimo legal acrescido de um terço do intervalo de apenação entre ele e a pena máxima para espécie de delito em questão, razão pela qual fixo-lhe a pena-base privativa de liberdade em 02 anos de reclusão e pena de multa em 08 (oito) dias multa. (…) Em relação às agravantes e atenuantes: Inexistindo circunstâncias atenuantes, deve ser aplicada, contudo, a agravante prevista no art. 62, I, do CP, diante dos relatos de que era o Réu que dirigia as atividades daqueles que ofereciam os bens em troca de votos, razão pela qual aumento a pena-base privativa de liberdade em 04 (quatro) meses, fixando- HC 117719 a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) anos de reclusão. No que se refere às causas gerais de diminuição e de aumento de pena: Inexistindo causas de diminuição, aplico, contudo, a causa geral de aumento de pena consignada no art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva, mantida intensamente por período de quase dois meses, revelando obstinada contumácia), para aumentar apena em dois terços (…), estabelecendo a pena definitiva em 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão”. Vê-se, pois, que não há nenhum vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base fixada na sentença condenatória. São idôneos os fundamentos que consideraram elevada a culpabilidade do paciente, especialmente porque evidenciam que ele, justamente por possuir amplo discernimento sobre a ilicitude dos atos praticados, considerados, ainda, seu nível de instrução intelectual e sua condição social, orientava seus comparsas a agirem de forma rápida para não serem flagrados pela polícia, o que revela uma maior audácia; a existência de um “sofisticado esquema montado para a prática dos ilícitos” e o fato de as “doações” serem entregues em datas próximas às eleições, como forma de garantir um maior número de votos, igualmente, são circunstâncias do crime que justificam a exasperação da pena-base; por fim, tratando-se de crime formal, que independe de resultado, a vitória do paciente nas eleições constitui, de fato, consequências mais graves. Registre-se, no ponto, que o habeas corpus não é o instrumento adequado para verificar a ocorrência ou não dos fatos que embasaram a fixação da dosimetria, como sugerem os impetrantes. Por outro lado, não cabe a esta Corte, em sede de habeas corpus, valorar as três circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis pelo juízo condenatório, com vistas a verificar se a pena-base fixada em 2 anos – num intervalo de 1 (regra do art. 284 do Código Eleitoral) a 4 anos (art. 299 do Código Eleitoral) – mostra-se desproporcional, sendo certo que a primariedade, os bons antecedentes, a conduta social, a personalidade e os motivos do crime não são suficientes para conduzir a reprimenda HC 117719 inicial ao mínimo legal, quando presentes as outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Também não procede a alegação de que há flagrante desproporcionalidade entre a reprimenda sofrida pelo paciente e a que foi estabelecida à corré. Registre-se, de início, que o paciente praticou o dobro de condutas que foram atribuídas a sua esposa, conforme consta dos seguintes excertos da sentença: “V.1 – Condutas de Flávio Viera Veras O candidato a prefeito de Macau/RN praticou 12 (doze) atos de corrupção eleitoral ativa, conforme descrito anteriormente. De modo direto, ou seja, oferecendo ele mesmo a benesse, praticou os ilícitos descritos nos itens II.3, II.5 (referente à oferta de colchão a Antônio Bezerra), II.6 e II.7. Indiretamente, ou seja, praticando a conduta por interpostas pessoas, o candidato praticou os delitos descritos nos itens II.1, (oferta feita por Erineide Veras em seu nome), II.2 (oferta realizada por Kézia Veras, irmã do acusado, em seu nome), II.4 (oferta feita por Josué e José Maria, em seu nome), II.5 (referente à oferta de dinheiro a Francisco das Chagas, realizada pela mãe do acusado em seu nome) e II.8 (doação realizada por funcionário da Loja Flávio Eletromóveis, em seu nome)”. “V.2 – Condutas de Erineide Dos Santos Silva Veras A esposa do então candidato a prefeito de Macau/RN praticou diretamente, em concurso com seu marido, 06 (seis) atos de corrupção eleitoral ativa, conforme descrições contidas nos itens II.1 e II.3 acima”. No mais, a dosimetria da pena imposta à corré Erineide dos Santos Silva Veras foi assim fundamentada: “I) a culpabilidade (juízo de reprovação) da Ré Erineide dos Santos Silva Veras deve ser considerada em grau médio, em HC 117719 virtude do papel desempenhado pela Ré na atuação criminosa, algumas vezes resumindo a anotar o título eleitoral das pessoas corrompidas; II) a Ré não possui antecedentes penais, conforme certidões de fls. 180 e 182; III) os elementos existentes nos autos em relação à conduta social da Ré não permitem sua valoração positiva ou negativa; IV) a personalidade da Ré não pode ser aquilatada a ponto de contribuir para majoração da pena-base; V) os motivos do crime são os ordinários ao tipo delituoso praticado; VI) as circunstâncias que envolveram a prática do delito são as mesmas apontadas no item VI da pena-base de Flávio Veras; VII) as consequências do crime foram nefastas, uma vez que a forma ilícita como o Réu Fávio Vieira Veras conquistou o apoio popular possibilitou a este assumir a prefeitura de Macau/RN, em afronta aos mais importantes princípio insertos na Constituição da República. Sendo as circunstâncias judiciais relativas à Ré Erineide dos Santos Silva Veras razoavelmente desfavoráveis, considero necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime por ela praticado a imposição das penalidades cabíveis em montante correspondente ao mínimo legal, razão pela qual fixolhe a pena-base privativa de liberdade em 01 (um) ano de reclusão (…). (…) Inexistem agravantes e atenuantes genéricas a serem aplicadas à pena-base acima fixada. Inexistindo causas de diminuição, aplico, contudo, a causa geral de aumento de pena consignada no art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva, mantida intensamente por período de quase dois meses, revelando obstinada contumácia), para aumentar a pena em mais um quinto (…), estabelecendo a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão". HC 117719 Como se vê, a reprimenda do paciente foi fixada em patamar mais elevado do que a da corré, ante as peculiaridades que o envolveram, tais como: circunstâncias judiciais desfavoráveis, incidência da agravante do art. 62, I, do CP e a maior fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. 3. No que concerne à agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal (= promover, ou organizar a cooperação no crime ou dirigir a atividade dos demais agentes), os argumentos deduzidos pelos impetrantes não podem ser acolhidos. Com relação à alegada ausência de provas que indiquem ter o paciente atuado como “comandante” dos ilícitos praticados por ele e demais corréus, é inviável a sua análise, porquanto o exame dessa questão demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Como se sabe, cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame dos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferirem a definição jurídica adequada para os fatos que restaram devidamente comprovados (cf.: RHC 118595, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 16-10-2013; HC 82287, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 19-122002; HC 116359, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 01-07-2013; RHC 111433, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 20-06-2012). Do mesmo modo, fica afastada a alegação de bis in idem quanto à incidência da referida agravante (segunda fase da dosimetria), uma vez que, no ponto, o acórdão condenatório foi enfático ao considerar que o réu dirigia as atividades daqueles que ofereciam e entregavam os bens em troca de votos, circunstância que não se confunde com a referência feita em relação ao importante papel desempenhado pelo réu na atuação criminosa, quando da análise da culpabilidade (primeira fase). Nesta, o importante papel desempenhado pelo paciente o qualifica como pessoa que ocupava posição de honorabilidade, da qual se exigia um comportamento totalmente diverso do que foi revelado na ação penal; naquela, a posição HC 117719 de condutor relaciona-se com o poder de mando que o condenado mantinha em relação aos demais acusados. 4. Quanto ao aumento de pena decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do CP), também não há nenhum reparo a ser feito. Ao individualizar a conduta de cada acusado (item V da sentença), o juiz sentenciante expôs os seguintes fundamentos: “V – Individualização das Condutas Feitas, em apanhado geral, essas considerações sobre o complexo de atividades criminosas desenvolvidas pelos Acusados, fez-se necessário, contudo, particularizar as condutas de cada um deles, seja por imposição do princípio da correlação da sentença com a narrativa feita na denúncia, seja pela necessidade de individualização das penas, quando de sua fixação, seja, enfim, pela necessidade de fundamentação do ato decisório, consoante a jurisprudência dominante em nossos tribunais: (…) V.1 – Condutas de Flávio Viera Veras O então candidato a prefeito de Macau/RN praticou 12 (doze) atos de corrupção eleitoral ativa, conforme descrito anteriormente. De modo direto, ou seja, oferecendo ele mesmo a benesse, praticou os ilícitos descritos nos itens II.3, II.5 (referente à oferta de colchão a Antônio Bezerra), II.6 e II.7. Indiretamente, ou seja, praticando a conduta por interpostas pessoas, o candidato praticou os delitos descritos nos itens II.1, (oferta feita por Erineide Veras em seu nome), II.2 (oferta realizada por Kézia Veras, irmã do acusado, em seu nome), II.4 (oferta feita por Josué e José Maria, em seu nome), II.5 (referente à oferta de dinheiro a Francisco das Chagas, realizada pela mãe do acusado em seu nome) e II.8 (doação realizada por funcionário da Loja Flávio Eletromóveis, em seu nome)”. No tópico relativo à dosimetria da pena (item VII da sentença), na HC 117719 última etapa, fixou o aumento de 2/3 em razão da continuidade delitiva, expondo, para tanto, a seguinte justificativa: “Inexistindo causas de diminuição, aplico, contudo, a causa geral de aumento de pena consignada no art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva, mantida intensamente por período de quase dois meses, revelando obstinada contumácia), para aumentar apena em dois terços (…)”. Vê-se, portanto, que o magistrado considerou que as 12 condutas praticadas durante o período de 2 meses são circunstâncias que permitem um aumento na maior fração (2/3), justificativa essa que está em consonância com a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte, consagrada nos seguintes precedentes: “APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (CP, ART. 168, § 1º, III). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO E REDUÇÃO DO AUMENTO PELA CONTINUIDADE (CP, ART. 71). 1. Reconhecimento parcial da prescrição pelo STJ. Subsistência da fração de 2/3 em relação à continuidade, em virtude da conduta delituosa desenvolvida durante longo período. 2. RHC indeferido”. (RHC 85923, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 02-09-2005) “HABEAS CORPUS. PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ESPAÇO TEMPORAL SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE OS DELITOS. MAJORAÇÃO DA PENA PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE CRIMES. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DE CADA DELITO E DAS DATAS EM QUE TERIAM SIDO PRATICADOS, A DEMANDAR REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRÁTICA DELITUOSA QUE PERDUROU POR OITO ANOS. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE AUMENTO DA REPRIMENDA EM APENAS UM SEXTO. HC 117719 (…) 2. A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que ‘[u]ma vez reconhecida a existência de continuidade delitiva entre os crimes praticados pelo paciente, o critério de exasperação da pena é o número de infrações cometidas’ [HC n. 83.632, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 23.4.04]. (…) Ordem denegada. (HC 95415, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 20-03-2009) 5. Quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, também não assiste razão aos impetrantes. Na espécie, três das oito circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram valoradas negativamente, o que levou o juiz de primeiro grau a considerar inapropriada a conversão da pena corporal em restritiva de direitos. Veja-se: “Inaplicável, igualmente, a concessão da substituição da pena provativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista estarem ausentes os requisitos do art. 44, III, do Código Penal. Registre-se que as circunstâncias em que foram praticados os ilícitos penais, reveladas acima, são extremamente significantes e afastam a possibilidade de substituição”. Assim, não obstante o paciente preencher o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal (= pena não superior a 4 anos), as instâncias ordinárias, com observância das balizas fixadas no art. 44, III, do CP (= a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente) concluíram que a substituição da pena privativa de liberdade não se revela adequada na espécie, mormente em face do reconhecimento das circunstâncias judiciais desabonadoras antes mencionadas. Nesse sentido, os seguintes precedentes de ambas as Turmas: HC 117719 “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (…) 2. As circunstâncias judiciais quando desfavoráveis revelam a inviabilidade da substituição da sanção corporal, em razão do não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes: RHC 112.875, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 19.11.12; RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 08.11.12 e HC 103.824, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 05.11.10. (…) 7. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena”. (RHC 118658, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 02-06-2014) “HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HC 117719 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CP. ORDEM DENEGADA. (…) 2. Não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois, embora preenchido o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal, as instâncias ordinárias concluíram, com observância das balizas fixadas no art. 44, III, do CP, que a substituição da pena privativa de liberdade não se revela adequada na espécie, mormente em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 3. Ordem denegada”. (HC 118605, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 26-03-2014) Com o mesmo entendimento: RHC 109132, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10-10-2011 e RHC 116196, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 11-06-2013; entre outros. 6. Quanto ao pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar, o pleito não pode ser atendido. Isso porque tal questão sequer foi objeto de análise no acórdão ora atacado, de modo que o seu conhecimento por esta Corte implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação pelas instâncias antecedentes, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: HC 115266, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 24-09-2013; HC 116717, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 2609-2013; RHC 117301, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16-10-2013; HC 111773, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 21-03-2013. De qualquer modo, embora, após a manifestação da ProcuradoriaGeral da República, o impetrante tenha trazido certidão emitida pela Vara Criminal da Comarca de Macau/RN, na qual informa a inexistência de “casa de albergado” ou estabelecimento similar naquela Comarca, o mero HC 117719 receio de que o paciente será recolhido à cadeia pública por falta de estabelecimento prisional adequado ao regime aberto não lhe garante, desde logo, o recolhimento domiciliar. Aliás, cabe ao juízo da execução a fiscalização do correto e adequado cumprimento da reprimenda imposta na sentença, nos termos do art. 66, V, “g”, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), não sendo o caso de esta Corte antecipar-se ao juízo competente. 7. Pelo exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.719 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : FLÁVIO VIEIRA VERAS IMPTE.(S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA AGENTE. ORDEM DENEGADA. I - A ré foi condenada pela prática do crime descrito no art. 155, §§ 1º e 4º, inciso II, do CP, pela subtração de um aparelho de som avaliado em R$ 70,00. O STJ apenas afastou a causa de aumento relativa ao repouso noturno. Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II – Ocorre, contudo, que os autos dão conta da reiteração criminosa. A paciente tem em curso ações penais pelo mesmo fato, consoante certidão às págs. 58-60 do documento eletrônico 7. III – Revelada a periculosidade da paciente, não há falar na aplicação do princípio da insignificância, em razão do alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. IV – Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, denegar a ordem, nos termos do HC 122167 voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que concediam a ordem. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de DEBORA APARECIDA DA CRUZ NEVES, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 463.487/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. A impetrante narra que a paciente foi condenada pela prática do crime de furto qualificado, mediante escalada e durante o repouso noturno, de um aparelho de som avaliado em R$ 70,00 (setenta reais). Inconformada, a defesa apelou “com pleito alternativo de desclassificação do crime de furto qualificado pela escalada, para o de furto simples, ao fundamento da ausência de realização do respectivo exame pericial legalmente exigido para comprovação e incidência dessa qualificadora” (pág. 7 do documento eletrônico 2). Como o TJMT, em grau de apelação, reformou a sentença apenas para afastar a causa de aumento relativa ao repouso noturno, foi interposto o recurso especial, inadmitido, contudo. Após a interposição do agravo, o Ministro Relator deu parcial provimento para afastar a qualificadora da prática do furto mediante escalada, face a inexistência de perícia técnica. HC 122167 Ainda irresignada, a defesa apresentou o agravo regimental, mas a Sexta Turma do STJ a ele negou provimento. É contra essa decisão que se insurge a impetrante. Sustenta, em síntese, a necessidade da aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, em virtude da não ofensividade da conduta da paciente, do baixo valor do bem material e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento da agente. Alega, também, que esta impetração merece ter a ordem concedida “para fins de cassação da decisão hostilizada, que também perpetrou afronta a dispositivos insertos no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, no artigo 158 e no artigo 167, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro Código Processo Penal” (ibidem). Afirma, assim, a flagrante ilegalidade da decisão do TJMT que contrariou texto expresso do art. 158 do CPP ao deixar de exigir “a realização da prova pericial para comprovação da qualificadora da escalada no crime de furto”(ibidem). Argumenta, mais, que a “mitigação do alcance da norma processual penal referida somente se poderia admitir em circunstâncias excepcionais, em que impossível a realização da perícia criminal pelo desaparecimento dos vestígios, não em condições tais como as dos autos, que à toda prova evidenciam o descaso estatal em se realizar e sequer a perscrutar a respeito do exame pericial” (pág. 9 do documento eletrônico 2). E conclui no sentido de que “a suposta conduta da paciente de ter escalado o muro não deve ser levada em consideração, uma vez que não houve a realização da necessária perícia, conforme determina a legislação em vigor” (ibidem). Desse modo, entende que a conduta da paciente deve ter “a HC 122167 moldura do furto simples, de modo que afastada estará qualquer discussão sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no presente caso” (ibidem). Requer, ao final, “seja concedida a ordem a fim de que a paciente seja absolvida das imputações que foram deitadas na denúncia, em razão da contrariedade ao disposto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal e artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal Brasileiro, pela atipicidade material da conduta, à luz do Princípio da Insignificância” (pág. 10 do documento eletrônico 2). Em 28/4/2014, verifiquei que o writ não estava devidamente instruído. Solicitei, assim, ao Ministro Relator do AREsp 463.487/MT, Min. Sebastião Reis Júnior, a remessa do arquivo eletrônico com a cópia integral daqueles autos e determinei, após, fosse ouvido o ProcuradorGeral da República. Em 29/5/2014, por meio da Pet. 25.165/2014, os documentos vieram aos autos. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de denegação da ordem. Esta a ementa do acórdão ora questionado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRETENSÃO QUE ALMEJA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A circunstância de o crime de furto ter sido perpetrado durante o repouso noturno, como ocorreu in casu, denota maior reprovabilidade, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”. Como relatado, a ré foi condenada pela prática do crime descrito no art. 155, §§ 1º (praticado durante o repouso noturno) e 4º, inciso II (mediante escalada), do CP, pela subtração de um aparelho de som avaliado em R$ 70,00. O STJ apenas afastou a causa de aumento relativa ao repouso noturno. O cerne desta impetração cinge-se ao reconhecimento da atipicidade da conduta da paciente em face da aplicação do princípio da insignificância. Contudo, a pretensão não merece acolhida. HC 122167 Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. Ocorre, contudo, que a análise dos autos revela a reiteração delitiva , o que, a meu sentir, impede a aplicação do princípio da insignificância em favor da paciente, em razão do alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. Segundo consta dos autos, a paciente tem em curso ações penais pelo mesmo fato, consoante certidão às págs. 58-60 do documento eletrônico 7. Assim, esses fatos indicam a sua propensão à prática de crimes. Cumpre destacar, nesse ponto, que esta Turma apresentava certa divergência quanto a considerar as questões relativas à pessoa do agente no exame da incidência, ou não, do princípio da insignificância ao caso concreto, por serem atinentes à culpabilidade, e não à tipicidade. Contudo, a partir do voto-vista proferido pelo Ministro Teori Zavascki no RHC 115.226/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, a Turma, por maioria, firmou entendimento no sentido dessa possibilidade. Naquela ocasião, Sua Excelência assentou que, “para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade, cumpre, portanto, que se vá além da irrelevância penal a que se referiu o legislador. É indispensável averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de que se apure se o resultado dessa investigação ampliada é compatível ou não com a finalidade perseguida pelo ordenamento penal, ou, em outras palavras, se o fato imputado, que é HC 122167 formalmente típico, tem ou não, quando examinado no seu contexto social, relevância penal. Parece certo concluir, à luz dessas premissas, que a relevância penal, em casos dessa natureza, comporta, sim, juízo sobre a contumácia da conduta do agente”. Assim, tenho que os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela penal em função da maior reprovabilidade da conduta da agente, que, conforme revelam os autos, possui larga experiência criminosa. Desse modo, não há falar em insignificância no caso sob exame. Ante o exposto, denego a ordem. 24/06/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 122.167 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para, dissentindo do eminente Relator, deferir o pedido de “habeas corpus”, por entender que inquéritos policiais e/ou processos penais em curso e o ingresso em domicílio alheio, no contexto de subtrações patrimoniais sem violência ou grave ameaça à pessoa, não descaracterizam o fato insignificante, tal como esta colenda Segunda Turma já teve o ensejo de enfatizar: “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, ‘CAPUT’) – ‘RES FURTIVAE’ NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 60,00 (EQUIVALENTE A 8,85% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’. – O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos HC 122167 em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. – O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. – O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. A MERA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS PENAIS (ARQUIVADOS OU EM CURSO), NOS QUAIS INEXISTENTE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, NÃO BASTA, SÓ POR SI, PARA JUSTIFICAR A FORMULAÇÃO DE JUÍZO NEGATIVO DE MAUS ANTECEDENTES. – A mera sujeição de alguém a simples investigações policiais (arquivadas ou não) ou a persecuções criminais ainda em curso não basta, só por si – ante a inexistência, em tais situações, de condenação penal transitada em julgado –, para justificar o HC 122167 reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes. Somente a condenação penal transitada em julgado pode legitimar a recusa de aplicação, ao réu, do princípio da insignificância, pois, com o trânsito em julgado (e somente com este), descaracteriza-se a presunção ‘juris tantum’ de inocência do acusado, que passa, então, a ostentar o ‘status’ jurídico-penal de condenado, com todas as consequências legais daí decorrentes. Precedentes. Doutrina.” (RHC 113.381/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) De outro lado, o ingresso em domicílio alheio, no contexto em que ocorreu, constituiu meio para a prática de tentativa de furto qualificado? O SENHOR MINISTRO (RELATOR) - No segundo caso... RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Certificado. No primeiro não foi consumado. No segundo, apenas para melhor informar Vossa Excelência... Não, ela foi condenada, mesmo, pela prática de furto. Portanto, houve consumação. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Então, houve consumação. Cabe observar, no ponto, a respeito de outro fundamento invocado pelo eminente Relator, para afastar a incidência, no caso, do princípio da insignificância, que aquele que ingressa em propriedade alheia, para, nela, proceder a uma subtração patrimonial, comete, unicamente, o delito de furto, que constitui, nesse contexto, o delito-fim. Eventual violação domiciliar, por representar atividade-meio, vê-se absorvida pelo crime contra o patrimônio. HC 122167 Ocorre, em tal situação, um conflito meramente aparente de normas penais, que se resolve pela aplicação do critério da consunção (“major absorbet minorem”), segundo alguns autores, ou pelo critério da subsidiariedade, segundo outros penalistas. Qualquer que seja, no entanto, o critério a prevalecer, não importando a posição teórica que se venha a adotar (FERNANDO CAPEZ e MARIA STELA PRADO GARCIA, “Código Penal Comentado”, p. 330, item n. 8, 3ª ed., 2012, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Tratado de Direito Penal”, vol. 2/466-468, item n. 10, 13ª ed., 2013, Saraiva; NELSON HUNGRIA, “Comentários ao Código Penal”, vol. VI/209-210, item n. 167, 5ª ed./1ª tir., 1982, Forense, v.g.), o fato é que o crime de violação de domicílio (CP, art. 150) constitui um indiferente penal, a significar que não se pode emprestar a ele o relevo jurídico dado pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI. Na realidade, o Ministério Público sequer imputou à paciente o delito de violação domiciliar. E mesmo que tal ocorresse, ainda assim estar-se-ia em face de mero conflito aparente de normas penais, como anteriormente procurei demonstrar. O ingresso em domicílio alheio constituiu, na espécie em exame, meio executivo para a prática de fato em tese mais grave (o delito de furto, no caso, segundo o Ministério Público). Não posso considerar como penalmente relevante o ingresso em domicílio alheio se o ingresso do agente traduz meio executivo para a prática da subtração patrimonial. Trata-se de hipótese que se resolve, em tese, pelas regras que regem o conflito aparente de normas. Daí porque concedo, na espécie, a ordem de “habeas corpus”. É o meu voto. 24/06/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 122.167 DISTRITO FEDERAL CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Conforme já proclamado, em diversas oportunidades, por esta Suprema Corte (RTJ 136/627 – RTJ 139/885, v.g.), a mera sujeição de alguém a simples investigações policiais (arquivadas ou não) ou a persecuções criminais ainda em curso não basta, só por si – ante a inexistência, em tais situações, de condenação penal transitada em julgado –, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes ou, então, para legitimar a imposição de medidas mais gravosas como a decretação de prisão cautelar ou a denegação de benefícios de ordem legal. A submissão de uma pessoa a meros inquéritos policiais – ou, ainda, a persecuções criminais de que não haja derivado, em caráter definitivo, qualquer título penal condenatório – não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para autorizar a formulação, contra o indiciado ou o réu, de juízo (negativo) de maus antecedentes, em ordem a recusar, ao que sofre a “persecutio criminis”, o acesso a determinados benefícios legais (RE 464.947/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória necessariamente transitada em julgado (RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - São aqueles casos de prática reiterada do mesmo... HC 122167 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Insisto na asserção de que o ingresso em domicílio alheio praticado com o objetivo de proceder a uma subtração patrimonial representa simples atividade-meio, absorvida pelo delito contra o patrimônio. Como já salientei neste julgamento, ocorre, em tal situação, um conflito meramente aparente de normas penais, que se resolve pela aplicação do critério da consunção (“major absorbet minorem”), segundo alguns autores, ou pelo critério da subsidiariedade, segundo outros penalistas. Qualquer que seja, no entanto, o critério a prevalecer, não importando a posição teórica que se venha a adotar (FERNANDO CAPEZ e MARIA STELA PRADO GARCIA, “Código Penal Comentado”, p. 330, item n. 8, 3ª ed., 2012, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Tratado de Direito Penal”, vol. 2/466-468, item n. 10, 13ª ed., 2013, Saraiva; NELSON HUNGRIA, “Comentários ao Código Penal”, vol. VI/209-210, item n. 167, 5ª ed./1ª tir., 1982, Forense, v.g.), o fato é que o crime de violação de domicílio (CP, art. 150) constitui um indiferente penal, a significar que não se pode emprestar a ele o relevo jurídico que lhe está sendo dado. O SENHOR MINISTRO RICARDO (RELATOR) - Pois é, mas é uma qualificadora. LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A invasão domiciliar constitui “ante factum non punibile”... O SENHOR MINISTRO RICARDO (RELATOR) - Sim, é uma qualificadora, porque... LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Qualificadoras, na realidade, são aquelas definidas no § 4º do art. 155 do Código Penal. HC 122167 O SENHOR MINISTRO (RELATOR) - É o inciso II: RICARDO LEWANDOWSKI "Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza" Portanto, é uma qualificadora. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Isso não altera a afirmação de que o ingresso em domicílio alheio, porque constitui atividade-meio, é absorvido pelo delito contra o patrimônio (“major absorbet minorem”), não havendo que se falar em concurso de infrações delituosas... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Não, eu concordo... Perdão, eu não quero discutir com Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Apenas, eu quero dizer o seguinte: é que nós temos considerado, aqui, que é muito mais grave e que não merece o benefício do reconhecimento do furto insignificante o fato de alguém, durante a noite, escalar uma residência, ingressar no sagrado recinto do lar de uma pessoa e, depois... Apenas eu queria ressaltar esse aspecto. Numa valoração do ato criminoso, esta Turma tem entendido, pelo menos até o momento, que isso se tratava de um plus que afastava exatamente a possibilidade de reconhecer-se o delito de bagatela. Mas peço escusas. Eu respeito sempre o ponto de vista e as lições HC 122167 doutíssimas que Vossa Excelência nos tem ministrado e me comprometo, inclusive, a meditar, daqui para frente, sobre as ponderações de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para reafirmar o voto que já proferi. 24/06/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 122.167 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu também vou aditar voto para acompanhar o Ministro Celso nesse ponto. Retifico o meu voto e acompanho o Ministro Celso de Mello na divergência. 24/06/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 122.167 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia para acompanhar o Relator porque, dentro da ideia de que nesses casos se faz um juízo de tipicidade conglobante, em que se dá ênfase não apenas ao valor furtado, mas à conduta como um todo. Quer dizer, no caso, a conduta teve os requintes, inclusive, de ter sido praticada no período noturno e com as características que o Ministro-Relator descreveu. Torna-se difícil, do ponto de vista jurídico, imaginar que uma conduta dessa seja atípica. Atípico seria dizer que é uma conduta chancelada pelo Direito. De modo que vou pedir vênia para acompanhar o Relator por essas razões. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 122.167 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : DEBORA APARECIDA DA CRUZ NEVES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que concediam a ordem. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária