text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO. PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ. DENECESSÁRIO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. 1. Não é necessário aguardar o julgamento no STJ, quando o recurso especial e extraordinário forem inadmitidos. Precedentes. 2. A análise de alegação de violação do segredo de justiça por decisão judicial fundamentada, quando deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, que indeferiu o pedido de sobrestamento e negou seguimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, X, e XII, da mesma Carta. Preliminarmente, quanto ao pedido de sobrestamento do feito, formulado à fl. 406 (Petição 3.120/2010-STF), nada a prover. É que o art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do disposto no seu caput, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 489.852-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 548.934- AgR e AI 481.598-AgR/SP, Rel. Min. Nelson Jobim. Passo à análise do recurso. O agravo não merece acolhida. Isso porque, para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, transcrevo trecho do acórdão recorrido: “Conforme explicou a digna juíza sentenciante a requisição foi necessária justamente porque o devedor violou a garantia prestada, isto é, alienou o imóvel que indicou como garantia da dívida confessada e mediante a citação indicou bem outro que sequer comprovou a titularidade, sendo indispensável o exame da declaração de bens constante da declaração de rendimentos para localização de bens suficientes à satisfação da dívida, o que acabou ocorrendo, daí porque não se afigura qualquer ilegalidade no entranhamento e manutenção do imposto de renda do devedor aos autos da execução” (fls. 128-129). Isso posto, indefiro o pedido de sobrestamento do feito e nego seguimento ao recurso. Publique-se.”(fls. 411-412) Interposto o presente agravo regimental contra a referida decisão, foi proferida decisão negando seguimento ao regimental (fls. 431-434). Opostos embargos de declaração, houve a reconsideração da negativa de seguimento ao presente agravo regimental (fl. 448). Assim, passo à análise. Sustenta-se, em síntese, que “o indeferimento do pedido de sobrestamento do presente recurso poderá ocasionar prejuízos ao agravante, em que pese o recurso que pende de julgamento no STJ tratar-se de Agravo de Instrumento contra negativa de seguimento de Recurso Especial” (fl. 425). Alega-se, ainda, que: “(...)a análise do presente recurso de agravo de instrumento não enseja análise do contexto fático probatório, eis que a matéria devolvida a esta Corte Suprema trata-se de negativa de direito. Isso, porque, a razão de reforma da decisão, não se trata de não resignação da quebra de sigilo fiscal, mas , sim para que o feito tramite sob segredo de justiça, justamente diante da quebra do sigilo!” É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, quanto ao pedido de sobrestamento do feito, formulado à fl. 406 (Petição 3.120/2010-STF), nada a prover. É que o art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do disposto no seu caput, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 489.852-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 548.934-AgR e AI 481.598AgR/SP, Rel. Min. Nelson Jobim. No que se refere à análise do recurso, verifico que o Tribunal de origem assim asseverou: “Conforme explicou a digna juíza sentenciante a requisição foi necessária justamente porque o devedor violou a garantia prestada, isto é, alienou o imóvel que indicou como garantia da dívida confessada e mediante a citação indicou bem outro que sequer comprovou a titularidade, sendo indispensável o exame da declaração de bens constante da declaração de rendimentos para localização de bens suficientes à satisfação da dívida, o que acabou ocorrendo, daí porque não se afigura qualquer ilegalidade no entranhamento e manutenção do imposto de renda do devedor aos autos da execução” (fls. 128-129). Constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 27/10/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 783.494 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no tocante ao de número 1 da lista, vivenciei experiência na Turma, no que se inverteu a ordem de julgamento, considerado o crivo do Superior Tribunal de Justiça e o do Supremo, ou seja, ante a quebra da unicidade recursal. Julgamos, no Supremo, antecipadamente, e assentamos, no agravo de instrumento, que não havia matéria constitucional. O Superior Tribunal de Justiça examinou, após, o agravo para subida do especial e apontou que não havia matéria legal. Não saberia, então, dizer qual teria sido o fundamento do acórdão de origem! Por isso, entendo que a ordem de apreciação prevista no Código de Processo Civil deve ser observada. Se pende no Superior Tribunal de Justiça apreciação do ato mediante o qual se negou sequência ao especial, não cabe ao Supremo analisar o agravo protocolado contra a inadmissibilidade do extraordinário. Deve-se aguardar. Por isso, estou a prover este agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 783.494 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : JOSÉ LINNEU CRESCENTE ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA ALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALTAMIR LUIZ ZANCANARO ADV.(A/S) : FRANCISCO MARIANO RICOLDI E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06.09.2007. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282 do STF. 3. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, que negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO – OPÇÃO PELO FGTS COM EFEITO RETROATIVO – POSSIBILIDADE – LEVANTAMENTO DE VALORES – POSSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR À MUDANÇA DO REGIME – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (...)” (fl. 110 – grifos no original). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegouse violação aos arts. 5º, II, XXII, XXXV, 37 e 93, IX, da mesma Carta. Preliminarmente, ressalte-se que ainda que superada a discussão acerca da tempestividade do apelo extremo, melhor sorte não ocorreria ao agravante. Isso porque, à exceção do art. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, os demais dispositivos constitucionais não foram prequestionados. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Nesse sentido, anote-se: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. 1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como contrariados. Caso em que o aresto impugnado não abordou a questão constitucional disposta nos dispositivos tidos por violados (arts. 5º, LV; 93, IX e 207 da CF), tampouco foram opostos embargos de declaração, imprescindíveis a suprir eventual omissão. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 2. Agravo regimental improvido” (RE 363.743AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie). Quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, cabe ressaltar que a decisão atacada está devidamente fundamentada, sendo certo que não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão, embora fundamentado, está em dissonância com os interesses do recorrente. Nesse sentido, transcrevo ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 743.094-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; AI 590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 414.618-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE 520.187-AgR/MG, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput ). Publique-se.”(fls. 199-201) Sustenta-se, em síntese, que “não há se falar em ausência de prequestionamento porque, conforme se verifica dos autos, a matéria referente ao direito ao FGTS foi apreciada (ainda que não suficientemente aos olhos do Estado da Bahia), evidenciando o devido prequestionamento.” (fls. 206-207) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, ressalte-se que ainda que superada a discussão acerca da tempestividade do apelo extremo, melhor sorte não ocorreria ao agravante. Isso porque, à exceção do art. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, os demais dispositivos constitucionais não foram prequestionados. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Nesse sentido, anote-se: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. 1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como contrariados. Caso em que o aresto impugnado não abordou a questão constitucional disposta nos dispositivos tidos por violados (arts. 5º, LV; 93, IX e 207 da CF), tampouco foram opostos embargos de declaração, imprescindíveis a suprir eventual omissão. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 2. Agravo regimental improvido” (RE 363.743AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie). Quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, cabe ressaltar que a decisão atacada está devidamente fundamentada, sendo certo que não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão, embora fundamentado, está em dissonância com os interesses do recorrente. Nesse sentido, transcrevo ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 743.094-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; AI 590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 414.618-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE 520.187-AgR/MG, de minha relatoria. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 860.165 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : MARIA SATURNINA DA LUZ ADV.(A/S) : SILVIA NASCIMENTO CARDOSO DOS SANTOS CERQUEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULAS 279 E 465 DO STF. 1. Não se admite o recurso extraordinário cujo eventual provimento exija o reexame de provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, que deu provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado (eDOC 2, p. 24) : “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA DE LAUDO OFTALMOLÓGICO INCOMPLETO. ENTREGA TARDIA DA PARTE FALTANTE DO LAUDO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DE REGRA EDITALÍCIA QUE ACARRETA RESTRIÇÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A entrega tempestiva de laudo médico incompleto e o fornecimento do restante por ocasião do recurso oportunamente manejado não encontra perfeito enquadramento na norma legal em abstrato segundo a qual será eliminado do certame o candidato que deixar de entregar algum exame no local, na data e no horário estabelecidos no edital. 2. Sem a necessária subsunção da hipótese fática à regra editalícia, não há que se falar em desrespeito do candidato ao princípio da vinculação ao edital. 3. A Administração, por ser submissa ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação ampliativa de regramento que acarreta restrição de direitos. 4. A eliminação de candidato aprovado nas fases anteriores do certame e com comprovada aptidão física e mental é desarrazoada e incompatível com os princípios de direito que regem a matéria, sobretudo o da razoabilidade, configurando rigor inconciliável com a finalidade pública do concurso, que é selecionar os melhores candidatos para o exercício da função pública.” No extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 5º; 37, caput, da Constituição Federal. Sustenta-se que, ao se desconsiderar as normas do edital, que são claras, o órgão julgador adentrou no mérito administrativo, analisando os critérios adotados para a realização do certame, o que, segundo alega, ofendeu o princípio da separação dos poderes. Aduz-se, ainda, violação dos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade e da vinculação ao edital. É o relatório. Decido. O recurso extraordinário não merece seguimento. Com efeito, observo que o acórdão impugnado, quando do julgamento do mandado de segurança, decidiu a causa com base na interpretação da cláusula do edital à luz do princípio da razoabilidade, conforme se verifica a partir da leitura do seguinte trecho (eDOC 2, p. 31): “Mesmo assim, a Banca Examinadora, por meio da Junta Médica, concluiu que a incompletude do laudo oftalmológico entregue tem o mesmo significado de não entrega de um dos laudos solicitados, desconsiderando, por completo, a circunstância de que a parte faltante do laudo fora fornecido como anexo do recurso tempestivamente aviado e que o resultado em si atestava a sanidade ocular do Candidato. Com efeito, a inteligência dos princípios da máxima efetividade e da interpretação conforme a constituição – cânones da hermenêutica – foram olvidados pela Banca Examinadora, pois obrigada a agir com dever de cuidado perante o Candidato, não lhe sendo lícito infligir nenhuma obrigação ou dever que não estivesse previsto em edital e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, à boa-fé objetiva e à razoabilidade. Em última análise, a eliminação do Impetrante da forma em que se deu, é desarrazoada e incompatível com os princípios de direito que regem a matéria, configurando tão somente um ato extremamente rigoroso, hábil apenas a prejudicar a finalidade pública do concurso, que é selecionar os melhores candidatos para o exercício da função pública.” Assim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido, bem assim das regras do edital pertinente. Isso inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF.”(eDOC. 4) Sustenta-se, em síntese, que “O princípio da legalidade, de natureza eminentemente constitucional, permeia em sua plenitude os argumentos apresentados no recurso do Estado. E o princípio da legalidade, assim como o da igualdade entre todos os candidatos, exige a inafastabilidade das regras editalícias. Ao analisar o acórdão impugnado pode-se perceber que os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre mencionam e citam a todo momento as regras editalícias e a vinculação dos candidatos às regras” (eDOC. 6, p. 6). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, observo que o acórdão impugnado, quando do julgamento do mandado de segurança, decidiu a causa com base na interpretação da cláusula do edital à luz do princípio da razoabilidade, conforme se verifica a partir da leitura do seguinte trecho (eDOC 2, p. 31): “Mesmo assim, a Banca Examinadora, por meio da Junta Médica, concluiu que a incompletude do laudo oftalmológico entregue tem o mesmo significado de não entrega de um dos laudos solicitados, desconsiderando, por completo, a circunstância de que a parte faltante do laudo fora fornecido como anexo do recurso tempestivamente aviado e que o resultado em si atestava a sanidade ocular do Candidato. Com efeito, a inteligência dos princípios da máxima efetividade e da interpretação conforme a constituição – cânones da hermenêutica – foram olvidados pela Banca Examinadora, pois obrigada a agir com dever de cuidado perante o Candidato, não lhe sendo lícito infligir nenhuma obrigação ou dever que não estivesse previsto em edital e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, à boa-fé objetiva e à razoabilidade. Em última análise, a eliminação do Impetrante da forma em que se deu, é desarrazoada e incompatível com os princípios de direito que regem a matéria, configurando tão somente um ato extremamente rigoroso, hábil apenas a prejudicar a finalidade pública do concurso, que é selecionar os melhores candidatos para o exercício da função pública.” Assim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido, bem assim das regras do edital pertinente. Isso inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 903.526 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : BRUNO RODRIGUES CHAVES ADV.(A/S) : ELAÍZA ELEAN VIEIRA GUEDES CASTRO INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Compete ao relator o julgamento de pedido manifestamente incabível, improcedente ou contrário à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal (art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do RI/STF). 2. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora recorrida. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática por mim proferida, nos seguintes termos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. 1. ‘Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado’ (Súmula 268/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 5º, III). Precedentes. 2. Writ a que se nega seguimento. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra decisão monocrática proferida pelo eminente Min. Luiz Fux, que negou provimento a agravo em recurso extraordinário interposto pelo ora impetrante (ARE 875.898). A decisão impugnada tem o seguinte teor: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA Nº 636 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: ‘RECURSO INOMINADO. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DAS ASTRINTES. IMPUGNAÇÃO DO RECLAMADO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMADO NEGA DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. RECLAMANTE INSISTE EM QUE O DESCUMPRIMENTO FOI SUPERIOR AO DEFERIDO. DECISÃO CORRETA QUANTO A INCIDÊNCIA DA MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recursos conhecidos e improvidos.’ Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. No que diz respeito à violação ao princípio constitucional da legalidade, aplica-se a Súmula nº 636 desta Corte: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. Ademais, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, como se pode destacar do seguinte trecho do referido julgado: ‘Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.’ A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do livre acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.’ (AI 804.854-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 24/11/2010) ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.’ (AI 756.336-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 22/10/2010) Quanto à alegação de ofensa ao artigo 5°, XXXV, melhor sorte não assiste ao agravante, tendo em vista que da análise dos autos é possível observar que a parte se valeu dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, embora contrárias aos seus interesses. Assim, não resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 20 de abril de 2015. Ministro LUIZ FUX Relator’ 2. O impetrante alega, em síntese, o seguinte: ‘No presente caso, não há violação reflexa a dispositivos constitucionais, e sim violação direta aos princípios da legalidade (art. 5º, inciso II), do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV), bem como dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV). (...) Com efeito, o que se discute é a proporcionalidade e razoabilidade da multa consolidada de R$169.000,00, tendo em vista que o valor supera a importância de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecida na Lei 9099/95. A impetrante entende que o montante condenatório (multa) deve ser reduzido ao “teto” de 40 salários mínimos do Juizado Especial Cível, ou pelo menos, para valor mais condizente com a demanda.’ 3. Em atendimento a despacho, o impetrante recolheu as custas devidas e juntou a procuração/substabelecimento faltante. 4. É o relatório. Decido. 5. Ao consultar na internet o andamento do feito em que proferida a decisão ora impugnada, verifico que ocorreu o trânsito em julgado em 05.05.2015. Já o presente writ foi impetrado em 24.08.2015. 6. Para casos como o presente, foi editada a Súmula 268/STF: ‘Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado’. No mesmo sentido, dispõe a Lei nº 12.016/2009: Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) III - de decisão judicial transitada em julgado. 8. linha, e.g.: A jurisprudência da Corte também segue essa ‘AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267), nem contra decisão transitada em julgado (Súmula 268). 2. Inviável o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (MS 26.394 AgR, Rel. Min. Ayres Britto) 9. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao presente writ, prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2015. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. O agravante alega que “caso não seja submetido ao referendo do órgão colegiado, por certo o Impetrante, ora Agravante, terá violado o seu direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como ao duplo grau de jurisdição ”. No mais, reitera, de forma geral, os fundamentos da inicial, pretendendo fazer subir o recurso extraordinário obstado pela decisão do Min. Luiz Fux no julgamento do ARE 875.898, objeto do writ. Para tanto, insiste em afirmar que a “cominação da multa em valor muito além da alçada dos juizados e além muitíssimo além da obrigação principal, afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e causa enriquecimento sem causa”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O recurso não deve ser provido. De início, anoto que o julgamento monocrático da causa não configura ofensa ao princípio da colegialidade ou aos princípios elencados pelo agravante, tendo em vista que o art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e o art. 21, § 1º, do RI/STF autorizam o relator a proceder dessa forma quando se trata de pedido manifestamente incabível, improcedente ou contrário à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal, como no presente caso. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. PORTARIA 1.104/1964 DA AERONÁUTICA. INGRESSO DE MILITARES APÓS SUA EDIÇÃO. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. ILEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...). IV - Nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, pedido manifestamente inadmissível. V – Agravo regimental improvido. (RMS 28912 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, destaque acrescentado) “EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar monocraticamente pedido ou recurso contrário à jurisprudência consolidada do STF. (...). 4. Agravo regimental não provido.” (RMS 24549 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, destaque acrescentado) 2. No mais, o recurso não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, a decisão pela qual neguei seguimento ao mandado de segurança baseia-se na Súmula 268/STF: ‘Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado’. Tal fundamento não foi enfrentado pelo agravo, que se limitou a reiterar a sua pretensão de reformar a decisão proferida no ARE 875.898, já transitada em julgado. 3. Nos termos dos art. 317, §1º, do RI/STF, cabe à parte agravante impugnar os fundamentos da decisão que pretende reformar. Nesta linha, confira-se a Rcl 12.967-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.” 4. No mesmo sentido: Rcl 8.974-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 2.703-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 5.684-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e Rcl 9.344-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 5. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento ao agravo regimental. 6. É como voto.


text: Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos II e IV). Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Superação do enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal. Ordem concedida. 1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula nº 691, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator da causa que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. 2. Entretanto, o caso evidencia situação de flagrante ilegalidade, apta a ensejar o afastamento excepcional do referido óbice processual. 3. Na hipótese em análise, ao determinar a custódia do paciente, o Juízo processante não indicou elementos concretos e individualizados que comprovassem a necessidade da sua decretação, conforme a lei processual de regência. 4. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, para que o decreto de custódia cautelar seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade traga, fundamentadamente, elementos concretos aptos a justificar tal medida. 5. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente nos autos do processo nº 888-83.2015.811.0026, determinando que o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de HC 129708 Arenápolis/MT avalie a necessidade, se for o caso, de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, superando o óbice processual evidenciado, em conceder a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente nos autos do processo nº 88883.2015.811.0026, determinando que o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT avalie a necessidade, se for o caso, de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de José Carlos Biato, apontando como autoridade coatora o Ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 331.698/MT. Inicialmente, asseveram os impetrantes que as circunstâncias do caso em apreço justificam a mitigação do enunciado da Súmula nº 691/STF. Sustentam, ademais, que haveria constrangimento ilegal, pois a custódia preventiva do paciente padece de fundamentação idônea apta a justificar sua necessidade, bem como que estariam ausentes os pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Alegam que “[a] existência de inquérito policial anterior, datado do ano de 2009, ou seja, em andamento há mais de 5 [cinco] anos, diferente do que presume as autoridades coatoras, não depõe contra o paciente, pelo contrário. A inexistência de denúncia oferecida após tão longo período de investigação é demonstração mais do que segura de que não se reuniu contra o paciente, por este suposto fato pretérito, indícios de autoria e materialidade, não podendo este fato lhe impor custódia cautelar” (fl. 11 da inicial). HC 129708 Entendem que não haveria nos autos elementos concretos que corroborassem o fundamento do decreto prisional de que o paciente poderia comprometer a instrução processual. Em abono a esse argumento, ressaltam que “a autoridade policial já encerrou o inquérito, colheu o testemunho de diversas pessoas, nenhuma delas se queixado de ameaças ou constrangimentos. De igual forma, a autoridade policial já realizou as apreensões necessárias ao deslinde dos fatos, não restando nada a amparar o argumento de que o paciente pode, de alguma forma, atrapalhar a colheita das provas” (fl. 14 da inicial). Aduzem, na sequência, que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao denegar o habeas corpus manejado em favor do paciente, teria inovado em relação ao decreto de prisão preventiva. Prosseguem com a tese de que não se sustenta o fundamento contido no título da prisão de que o paciente estaria foragido, já que “[o]s fatos ocorreram no dia 07.06.2015 às 22hrs e a decisão que decretou a prisão do paciente foi proferida dia 08.06.2015, ou seja, em curtíssimo espaço de tempo (...)” (fl. 16 da inicial). Os impetrantes trazem, ainda, as seguintes considerações sobre a discussão: “[O] paciente, no dia 11.06.2015, através de advogado regularmente constituído [doc. 03, pg. 50/rodapé], informou à autoridade policial que havia sido internado em 10.06.2015 em um hospital de Cuiabá/MT, em razão do seu grave estado de saúde. Na mesma peça processual, verifica-se notícia de que ainda no dia 08.06.2015, ou seja, um dia após os fatos, o advogado do paciente entrou em contato com a autoridade policial ajustando sua apresentação. 52. Mencionada conduta, aliada ao fato de que o paciente mora há mais de 50 anos em Arenápolis/MT, tem ali família HC 129708 constituída e bens de raiz, demonstram que a alegação de fuga é fruto da precipitação da autoridade policial” (fls. 16/17 da inicial – grifos dos autores). Em arremate, destacam que, após a decisão do Tribunal de Justiça estadual, em que esse denegou a ordem de habeas corpus e cassou a liminar deferida em favor do paciente para lhe permitir a prisão domiciliar, esse se apresentou “espontaneamente para se submeter à custódia cautelar [doc. 09], em ato absolutamente voluntário e que demonstra não existir receio de que, em liberdade, frustre a aplicação da lei penal no caso de eventual, incerta e futura condenação” (fl. 17 da inicial). Citam a presença de circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente, tais como primariedade, residência fixa no distrito da culpa, ocupação lícita e família constituída. Trazem a notícia de que o estado de saúde do paciente, “ainda que momentaneamente estável, é de risco iminente, em razão das cirurgias cardíacas que já sofreu e a necessidade de cuidados especiais, como exercícios físicos, medicação controlada e alimentação especial, dificultada em razão do ergástulo” (fl. 21 da inicial – grifos dos autores). Defendem, por fim, a aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Requerem, liminarmente, a concessão da ordem para que a prisão preventiva do paciente seja revogada ou substituída por medidas cautelares diversas. Alternativamente, pedem que o paciente seja posto em prisão domiciliar, tendo como fundamento o art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal. Presentes os pressupostos, deferi a liminar para revogar a prisão preventiva do paciente nos autos do processo nº 888-83.2015.811.0026, bem como solicitei informações à autoridade coatora e ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, que foram devidamente HC 129708 prestadas. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Duprat, opinou pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 331.698/MT. Narram os impetrantes, na inicial, que o paciente “é empresário no município de ARENÁPOLIS/MT, quando no dia 07.06.2015, por volta de 22hrs, foi chamado em seu estabelecimento comercial [Posto de Combustível] em razão da existência de uma pessoa totalmente desconhecida no local, olhando fixamente para o caixa e com outras atitudes suspeitas. 3. Estando no local, o paciente ‘permaneceu por algum tempo parado próximo ao caixa e o suspeito no banheiro tomando banho’ [fl. 15/IPL] quando este se dirigiu até o local onde estava a pessoa suspeita ‘e algum tempo depois a declarante ouviu um barulho parecendo ser uma arma de fogo’ [fl. 15/IPL]. 4. A vítima JEANDERSON DA SILVA, após atacar o paciente dentro do banheiro, foi alvejada com um único disparo de arma de fogo, tendo sido socorrida lúcida, no entanto, infelizmente, veio a óbito em razão da deficiência no seu atendimento pela unidade hospitalar. 5. Por estes fatos, no dia 08.06.2015, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente, tendo sido atendido pela autoridade de 1º grau [doc. 01]. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a liminar foi deferida, no entanto, no mérito, a ordem foi denegada [doc. 02]. Perante o STJ, impetrado habeas corpus, a liminar foi indeferida sem qualquer fundamentação” (fl. 2 – grifos dos autores). Transcrevo o teor da decisão ora questionada: HC 129708 “A análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência, devendo a quaestio, portanto, ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. No caso em tela, ao menos em sede de apreciação sumária, tenho que a r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada, com a indicação da existência nos autos de circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar. Denego, pois, a liminar” (fl. 1 do anexo 17 - grifos do autor). Como visto, trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula nº 691 deste Supremo Tribunal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Porém a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem admitido a mitigação do enunciado em questão para aceitar o habeas corpos se os autos demonstrarem ser hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se evidencia na espécie. No caso, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT assim fundamentou a prisão preventiva do paciente, na parte que interessa: “Os requisitos necessários à prisão preventiva vêm encartados no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal, sendo possível conceder a prisão preventiva do acusado, visando o asseguramento da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. HC 129708 (…) No caso em tela, analisando os documentos até então carreados ao pedido de prisão preventiva, verifica-se que, quanto aos indícios de autoria, estes restam sobejamente presentes pelos depoimentos até então produzidos, vejamos: A testemunha Daiani Souza Vazi, em seu depoimento prestado na Delegacia de Polícia, afirmou: ‘QUE trabalha a dois meses no Posto de Gasolina Lukatan no cargo de caixa; QUE, na data de ontem começou suas atividades laborais as 17:00 horas da tarde; QUE, o sr José Carlos Beato não estava no posto na hora em que a declarante chegou para trabalhar; QUE, o indivíduo Jeanderson ficou rondando o caixa; QUE, o vigilante ALEXANDRE do posto de gasolina foi até o caixa e pegou uma arma que estava na gaveta, arma esta que fica nesta gaveta para uso do guarda quando em serviço durante a madrugada; QUE, a vítima não se amedrontou e ainda perguntou para Alexandre ‘Para que isso velho’ e continuo parando em pé próximo ao caixa; QUE, a declarante com medo efetuou ligação para o gerente do Posto de Gasolina EMERSON, relatando o que estava acontecendo, tendo o mesmo dito que não poderia vir ao posto devido estar na Igreja na cidade de Nortelândia com sua família; QUE, após isso a declarante telefonou para o seu patrão JOSÉ CARLOS BEA TO dizendo que ‘tem um individuo estranho no posto encarando e olhando muito para o caixa’, sendo ‘que JOSÉ CARLOS BEATO disse que já estaria indo ao local; QUE, logo em seguida JOSÉ CARLOS BEA TO, chegou ao posto e permaneceu por algum tempo parado próximo ao caixa’ e o suspeito no banheiro tomando banho; QUE, em seguida JOSÉ CARLOS BEATO se dirigiu ao banheiro, e algum tempo depois a declarante ouviu um barulho parecendo ser de arma de fogo; QUE, neste momento a declarante ficou amedrontada indo até a cozinha do estabelecimento, não tendo visto quando JOSÉ CARLOS BEATO se evadiu do local; QUE, no momento do momento do disparo só estavam no local a declarante, o guarda, sr JOSE HC 129708 CARLOS BEA TO, e a vitima; QUE, afirma que a arma que estava em poder do guarda não fora a utilizada para o disparo e que não sabe dizer o paradeiro do guarda no momento do disparo; QUE, não sabe dizer quem efetuou a limpeza do banheiro após o ocorrido; QUE, os familiares de JOSÉ CARLOS BEA TO foram até ao posto e chamaram o socorro, sendo que JOSE CARLOS BEA TO já não se encontrava no local.’ Pelo depoimento prestado, denota-se que o suspeito, a priori, participou da prática delitiva quanto ao delito encartado, cuja gravidade encontra-se consubstanciada nos autos, tendo em vista que abrangeu o bem constitucional da própria vítima, qual seja, ‘a vida’. Ademais, os fatos encontram-se corroborados através do depoimento da testemunha Alexandre Casado das Neves: (…) Denota-se que há fortes indícios de que o representado logrou êxito em ceifar a vida da vítima, notadamente pelo fato de 'estar no mesmo local em que a vítima fora atingida pela arma de fogo. (…) Depreende-se que, momentos antes de vir a óbito, a vítima reconheceu o representado como sendo o autor do delito de homicídio, fato em que deverá ser apurado com maiores investigações durante o término do inquérito policial e instrução processual penal. Ademais, consigna-se, ainda que o suspeito, a priori, demonstra total frieza ao praticar o delito em questão. Em casos desta natureza, é temerária a liberdade do acusado, notadamente quando consumou a intenção pretendida. Outrossim, a imperiosidade 'da medida decorre do clamor social provocado pelo presente delito, visto que ocasiona grande insegurança na própria sociedade, haja vista que o delito praticado ocorreu em local de grande acesso e circulação de pessoas. (…) HC 129708 Logo, trata-se de decretação de prisão para a conveniência da instrução criminal, sendo certo que esta deve ser entendida como aquela que visa impedir que o suspeito perturbe ou impeça a produção de provas, ameaçando testemunhas, apagando vestígios do crime, destruindo documentos, alterando, assim, a verdade processual, objetivo máximo do moderno processo penal. Ressalte-se que não se trata julgamento antecipado, porém, o suspeito demonstra ter todos os meios necessários para influenciar na produção das provas, ameaçando testemunhas, como se verifica pelos documentos juntados ao pedido, e pelo fato das duas principais testemunhas serem seus funcionários. Depreende-se dos documentos anexados a representação que o representado está respondendo ao inquérito policial nº 112/2009, por ser suspeito de ter cometido o crime de tortura em face da vítima Freids André Vaz Sheffer Milani (doc. em anexo), o que corrobora o alto nível de periculosidade do mesmo. Outrossim, o pretenso delito cometido ultrapassa o limite máximo previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Não obstante, faz-se necessária também para garantir a ordem pública, evitando que o mesmo volte a praticar novos delitos da mesma natureza, uma vez que o crime em questão trata-se de hediondo, causando grande clamor popular. Assim, a imperiosidade da medida decorre não só para prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas para acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Salienta-se que a prisão também é necessária para a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista a natureza do crime, bem como em virtude do suspeito encontrar-se foragido, o que prejudica a instrução criminal e aplicação da lei penal. Frisa-se, ainda, que a segregação do representado é medida excepcional ao caso in concreto, em virtude da HC 129708 gravidade do delito supostamente praticado, sendo a prisão preventiva medida assecuratória do processo penal que visa assegurar o devido processo legal, seja para o representado, seja para a população. (…) Ante o exposto, atento à prova da existência do 'crime e indícios suficientes de autoria, para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do 'art. 312 e ss, do CPP, decreto a prisão preventiva de JOSÉ CARLOS BIATO, devidamente qualificado na representação“ (fls. 3 a 11 do anexo 3). Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, para que o decreto de prisão preventiva (assim como a sua manutenção) seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade traga, fundamentadamente, elementos concretos para justificá-lo. Nesse sentido: HC nº 98.673/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 29/10/09; HC nº 99.043/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/9/10; e HC nº 100.184/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1º/10/10, entre outros. Ao determinar a custódia do paciente, o juízo de origem apresentou justificativa assentada na garantia da ordem pública, baseando-se na gravidade em abstrato do delito e na comoção social da ação, fundamentos esses insuficientes para amparar a medida extrema. É firme o entendimento da Corte no sentido de que a gravidade em abstrato do delito não dá lastro à decretação ou à manutenção da prisão processual. Confira-se: “Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação ex lege (art. 44 da Lei nº 11.343/06). Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Condenação. Pena de 3 (três) anos e dez (10) meses de reclusão em regime inicial fechado. Fundamentação inexistente HC 129708 no caso concreto. Ordem parcialmente concedida. 1. A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerado o conflito do inciso XLIII com o LXVI (ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança), ambos do art. 5º da CF. 2. Para manter a prisão em flagrante, deve o magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese em análise, contudo, ao manter a prisão cautelar do paciente, o Juízo não indicou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar do ora paciente pelo crime de tráfico, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Está sedimentado na Corte o entendimento de que a gravidade em abstrato do delito não basta para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual do agente. Precedentes. 5. Não mais subsistente a situação fática que ensejou a manutenção da prisão cautelar, é o caso de concessão parcial da ordem de habeas corpus, para que o Juiz de piso substitua a segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. 6. Ordem concedida em parte” (HC nº 108.345/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 26/10/12, grifei). Perfilhando esse entendimento: HC nº 103.536/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/3/11; HC nº 93.296/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/6/10; e HC nº 98.217/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10, entre outros. Em relação ao fundamento da garantia da aplicação da lei penal em decorrência da suposta fuga do paciente, anoto que, conforme se depreende da denúncia oferecida pelo Parquet, o que corrobora o quantum sustentado pela defesa, os fatos teriam ocorrido “no dia 07 de junho de 2015, por volta das 22h00min” (fl. 4 do anexo 5) e a prisão do HC 129708 paciente decretada em 8 junho de 2015 (fl. 11 do anexo 3). Consta ainda dos autos, documento da autoridade judiciária local (fl. 8 do anexo 12) certificando que o paciente teria se apresentado espontaneamente para cumprir a prisão preventiva, ante a determinação do Tribunal de Justiça estadual, que denegou ordem de habeas corpus e cassou a liminar que lhe permitiu aguardar seu julgamento em prisão domiciliar. Portanto, tenho que o fundamento da aplicação da lei penal em decorrência de suposta fuga não mais se sustenta, uma vez que essas circunstâncias indicam, salvo melhor juízo, que o paciente não pretendia se furtar à persecução penal e à futura aplicação da lei penal. Quanto ao argumento da conveniência da instrução criminal, do mesmo modo, não vislumbro base empírica que a legitime, pois a notícia de que as duas principais testemunhas seriam funcionários do paciente e de que ele disporia de todos os meios necessários para influenciar na produção das provas não está, pelo menos neste juízo de cognição sumária, atrelada à existência de um fato concreto relacionado à persecução penal que interfira, de fato, na instrução processual. Segundo a jurisprudência Corte, a prisão preventiva só se monstra justificada quando demostrada nos autos a possibilidade concreta de ingerência sobre as testemunhas e a produção de provas (HC nº 126.025/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26/3/15). Diga-se, por fim, que a existência de um inquérito que tramita em sede policial sem conclusão desde 2009, no qual o paciente estaria sendo investigado por um suposto crime de tortura, não seria elemento hábil a justificar a medida extrema sob o fundamento de que solto ele provocaria, presumidamente, a “intranquilidade pública” (Petição/STF nº 43.953/15). Com essas considerações, entendendo configurada a situação de constrangimento ilegal flagrante, excepcionalmente, supero o óbice processual evidenciado e concedo a orem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente nos autos do processo nº 88883.2015.811.0026, determinando que o Juízo de Direito da Vara Única da HC 129708 Comarca de Arenápolis/MT avalie a necessidade, se for o caso, de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Dê-se ciência ao relator do HC nº 331.698/MT, Ministro Félix Fischer, remetendo-se-lhe cópia da presente decisão. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. SÚMULA 279/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento pelos seguintes fundamentos: (i) “o acórdão recorrido, ao julgar o recurso interposto, inequivocamente prestou jurisdição, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde o agravante”; e (ii) incide, no caso, a Súmula 279/STF. 2. A parte agravante reitera as alegações postas no recurso extraordinário. Insiste na existência de violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, sustentando que a solução da controvérsia prescinde da análise de fatos e provas. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo é inadmissível, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão recorrida, o acordão recorrido prestou jurisdição sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como enfrentou todas as questões suscitadas com a devida fundamentação. 3. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes”. 4. Quanto às demais questões, correta a decisão agravada ao apontar a incidência da Súmula 279/STF ao caso. 5. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao solucionar a controvérsia, assim se pronunciou: “No caso em exame, o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a incapacidade física do autor e o evento relacionado (fls. 181/183): “Baseado nos documentos anexados e no exame pericial pode-se concluir que o autor é portador de sequela de lesão séptica no ombro esquerdo e também apresenta sinais de neuropatia periférica, sem etiologia determinada, pelos exames disponíveis nos autos. Quer o autor relacionar com o acidente do trabalho, entretanto não há dados clínicos e documentais que determinem essa relação”. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, tal informação médica se mostra extremamente relevante para a apuração do nexo causal. Demais disso, ainda que se reconhecesse presente o nexo causal, não demonstrou o autor qualquer culpa por parte do Município, pois, como auxiliar de serviços gerias, tinha como função o desenvolvimento de tarefas dessa natureza (fls. 126/131); não sendo o caso, portanto, de desvio de função. É de se ressaltar que o descarregamento de materiais de um caminhão não requer treinamento específico nem o uso de equipamento especial (pelo menos não fez qualquer menção quanto a isso o autor), não se podendo falar em omissão do ente público. Ademais, se a compleição física do autor não lhe favoreceu para o serviço, tal fato não pode ser atribuído ao Município. Gize-se que, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, até mesmo a existência dos danos não restou comprovada, pois o autor está recebendo aposentadoria por invalidez, cujos proventos correspondem ao mesmo valor do vencimento do cargo efetivo, não havendo perdas a serem reparadas.” 6. Desse modo, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acima transcrito, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado neste momento processual. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3 . É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, acórdão recorrido assentou: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Constata-se que a insurgência da reclamante, do modo como apresentada no Recurso de Revista, não encontra ressonância no acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Pelo princípio da dialeticidade dos recursos, impõe-se à parte recorrente o dever de impugnar os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável. No caso em apreço, o recorrente não se dirigiu contra os fundamentos da decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula nº 422 desta Corte, porquanto desfundamentada a pretensão recursal. Não conhecido. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. acidente DE trabalho. INCAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. responsabilidade DO EMPREGADOR. Constata- se que o Tribunal Regional, com suporte no laudo pericial e na prova oral produzida, asseverou ser inegável que o acidente ocorreu durante a prestação de serviço, sendo fato incontroverso que o dano causado decorreu do desempenho de suas atividades e diante da inobservância das normas de segurança do trabalho. Assim, conquanto o juízo de origem tenha concluído pela configuração da responsabilidade objetiva da reclamada, pautando sua decisão diante da configuração do nexo de causalidade e a incapacidade laboral, provocada pelo acidente de trabalho - que resultou em sequelas físicas e neurológicas de caráter permanente, ficando o autor paraplégico, entendeu o Tribunal a quo pela responsabilidade da empresa, que assume o risco de seus negócios, sendo devido o pagamento da indenização respectiva. Portanto, dentro do contexto em que proferida a decisão recorrida, não se pode cogitar de violação direta e literal do art. 7º, XXVIII, da Carta Magna. Nesse diapasão, também não se vislumbra a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica (art.896, 'a', da CLT e Súmula 337 do TST), ou ofensa à literalidade dos dispositivos de lei indicados, a teor da Súmula 221, II, desta Corte. Ademais, para se concluir de forma diversa, ou reconhecer a veracidade das alegações produzidas no recurso de revista necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório. Assim, eventual reexame da controvérsia encontraria o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não conhecido. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. DESPESAS DE TRATAMENTO E DANOS MORAIS. No caso específico, o conjunto probatório dos autos é de livre apreciação e valoração pelo magistrado, formando, assim, o seu convencimento definitivo quanto à proporcionalidade e a razoabilidade no montante arbitrado. Não se pode cogitar de violação do art. 5º, V, da Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 657.338-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI 565.701-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Segunda Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA CENTRALMENTE À LUZ DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame do acervo fáticoprobatório dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Os incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5°, além de configuraram violação reflexa à Magna Carta, não foram objeto do necessário prequestionamento. Pelo que incide a Súmula 282 do STF. Agravo regimental desprovido.” (AI 610.585-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma). 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.458 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : VALMIR CALZA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO LUNELLI AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ADV.(A/S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma