text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISS. Cooperativa. Reexame de fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs 279, 280 e 454 desta Corte. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos e na legislação local (Código Tributário Municipal), consignou que a agravada não se utiliza da locação de bens imóveis. Alterar esse entendimento para análise dos argumentos expendidos pela agravante requereria reexame das leis em comento, do contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide, fato vedado nesta instância recursal. Incidência, na espécie, das Súmulas nºs 279, 280 e 454 desta Suprema Corte. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 83 a 85), com a seguinte fundamentação: “Vistos. O Município do Rio de Janeiro interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso LV, e artigo 61, § 1º, inciso II, alínea b, todos da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que restou assim ementando: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. COOPERATIVAS DE TAXI. SERVIÇO DE TRANSPORTE UTILIZADO PELO PASSAGEIRO, ATRAVÉS DA COOPERATIVA. ISENÇÃO. ARTIGO XXIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO’ (fls. 16). AI 703.052 AGR Opostos embargos de declaração (fls. 19/22), foram rejeitados (fls. 31/33). Decido. Não assiste razão jurídica ao agravante. As alegações de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, da prestação jurisdicional e da isonomia, se dependentes do reexame de normas infraconstitucionais, configura mera ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, inviabilizadora do prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. 1. A possível violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa configura ofensa reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental improvido’ (AI 726.766-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje 20/5/2010). Quanto à ofensa do art. 61, § 1º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, melhor sorte não socorre à agravante. A alegação de que a competência para tratar de isenções é de iniciativa do chefe do poder Executivo, além de não ter sido examinada pelo acórdão recorrido, não dispensa o exame da legislação local aplicável à espécie, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, conforme entendimento consolidado desta Corte. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. artigo 61, § 1º, DA CB/88. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou AI 703.052 AGR jurisprudência no sentido de que o artigo 61, § 1º, da Constituição do Brasil, confere ao chefe do Poder executivo a competência privativa para iniciar os processos de elaboração de textos legislativos que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, o aumento da respectiva remuneração, bem como os referentes a servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Esta cláusula da reserva de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição de 1988, é corolário do princípio da harmonia e interdependência entre os Poderes, sendo de compulsória observância pelos entes-federados, inclusive no exercício do poder reformador que lhes assiste. Precedentes. 2. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local e de fatos e provas, circunstâncias que impedem a admissão do recurso extraordinário ante os óbices das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 554.536/RJ-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 10/10/2008). Ademais, para dissentir do acórdão recorrido de fls. 16/18, no que se refere à natureza das operações que foram objeto do auto de infração, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, inclusive análise do Estatuto Social da agravada, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Para corroborar este entendimento, o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, na forma do AI 703.052 AGR enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal’ (AI 574.468-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 16/2/07). Ante ao exposto, nego provimento ao agravo.” Alega o agravante que a matéria trazida a julgamento diz respeito à violação direta do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por cerceamento de defesa quando do julgamento do acórdão dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem. Ademais, pleiteia a atribuição de efeitos prospectivos à decisão, mesmo se tratando de controle difuso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Primeiramente, não houve negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Anote-se que a Constituição Federal não determina ao órgão judicante que se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios do autos e na legislação local (Código Tributário Municipal), consignou que a agravada não se utiliza da locação de bens imóveis. Observe o trecho do acórdão que ratifica o posicionamento do juízo de piso: “Para consecução de seus fins, não se utiliza da locação de bens imóveis, limitando-se a congregar cooperados, sem fim lucrativo. A autuação se deu com base em serviços (locação de bens imóveis) estranhos ao objeto social da impetrante, que presta serviços de transporte de passageiros ao público em geral e goza de isenção prevista no artigo 12, XXIII, do Código Tributário do Município apelante” (fl. 17). Alterar esse entendimento, analisando-se os argumentos expendidos AI 703.052 AGR pela agravante, requereria reexame de lei local, do contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide, fato vedado nesta instância recursal. Incidência, na espécie, das Súmulas nºs 279, 280 e 454 desta Suprema Corte. A alegação de que a competência para tratar de isenções é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo não dispensa o exame da legislação local aplicável à espécie, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, conforme entendimento consolidado desta Corte (RE nº 554.536/RJ-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 10/10/08). Por fim, observo que o agravante inova nas razões do agravo regimental, suscitando questão concernente à limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade que não foi objeto de decisão ou de debates prévios, seja nas instâncias ordinárias, seja no recurso extraordinário. Dessa forma, não se admite a sua apreciação, por primeiro, nesta fase processual. Nesse sentido, os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. I - A questão referente à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos tributos discutidos nestes autos (Taxa de Iluminação Pública - TIP e Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLL) não deve ser apreciada, porquanto não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, bem como não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. II - Agravo não provido” (RE nº 293.710-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/10/06). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO AI 703.052 AGR EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. III A questão referente à violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte não foi arguida no recurso extraordinário e, desse modo, não pode ser aduzida em agravo regimental. É incabível a inovação de fundamento nesta fase processual. Precedentes. IV Agravo regimental improvido” (RE nº 649.173/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/11/11). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 703.052 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COOTRAMO ADV.(A/S) : ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS. INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. BANCO DE DADOS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. MATRIZ SEDIADA NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07: II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação AI 712.207 AGR exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º). 3. In casu, o acórdão recorrido originário assentou: Mandado de Segurança extinção pela necessidade de produção de provas provas desnecessárias anulação da sentença. Matéria de direito conhecimento de imediato (art. 515 § 3º). ICMS serviço de comunicação prestado por empresa estrangeira contribuintes são os destinatários do serviço concessão da segurança. (fl. 81). 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS. INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. BANCO DE DADOS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. MATRIZ SEDIADA NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,: AI 712.207 AGR II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º). 3. In casu , o acórdão recorrido assentou: Mandado de Segurança extinção pela necessidade de produção de provas provas desnecessárias anulação da sentença. Matéria de direito conhecimento de imediato (art. 515 § 3º). ICMS serviço de comunicação prestado por empresa estrangeira contribuintes são os destinatários do serviço concessão da segurança. (fl. 81). 4. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. O agravante sustenta, em suas razões recursais, que a preliminar da repercussão geral foi exposta fundamentadamente em seu apelo máximo. No mais, repisa os mesmos fundamentos expendidos em seu apelo extremo. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão agravada ostenta o seguinte teor, in verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, contra r. decisão de fls. 222/223, que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fulcro no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Mandado de Segurança extinção pela necessidade de produção de provas provas desnecessárias anulação da sentença. Matéria de direito conhecimento de imediato (art. 515 § 3º). ICMS serviço de comunicação prestado por empresa estrangeira contribuintes são os destinatários do serviço concessão da segurança. (fl. 81). Nas razões do apelo extremo, o recorrente aponta ofensa ao artigo 155, d, da CF/88. Sustenta, em síntese, que o ICMS não alcança a relação de comunicação, mas sim a prestação do serviço que possibilita ao usuário estabelecer a relação comunicativa. Ora, sendo assim, é claro que a recorrida (Bloomberg do Brasil) não é estranha à relação tributária, pois ela é quem contata o cliente, importa os equipamentos e o software, instala os equipamentos, e fornece todo o suporte para que a comunicação possa se realizar entre o emissor (Bloomberg L.P.) e o receptor (cliente), e ainda, recebe o pagamento pelo contrato. Ela é a contribuinte do ICMS, e o AIIM está correto. (fl. 112). O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo firmado nos seguintes fundamentos ( i ) os argumentos expedidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo. Tampouco AI 712.207 AGR restou evidenciado qualquer maltrato a normas legais ou divergência jurisprudencial, não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas "a", "b" "c" e d do permissivo constitucional " e ( ii ) ausência de violação direta ao texto da Constituição Federal. É o relatório. Decido . Prima facie , o agravo não merece prosperar. Isso porque, a recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada , no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais debatidas no caso, não tendo sido observado o disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06. Para atendimento do novo requisito de admissibilidade não basta a simples afirmação de que o tema tenha repercussão geral, faz-se necessária a fundamentação adequada, isto é, em preliminar formal de transcendência geral, que supra as exigências do disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06 e art. 327, § 1º, do RISTF. In casu, a agravante não se desonerou de demonstrar, fundamentadamente, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Com efeito, a fundamentação deficiente da existência de repercussão geral inviabiliza o recurso extraordinário interposto. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07, fixou o seguinte entendimento: EMENTA: I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. 1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em conseqüência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e, AI 712.207 AGR em particular o recurso extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico dotado de certas peculiaridades referentes a requisitos formais ligados a prazos, formas de intimação e outros - que, no entanto, não afetam substancialmente a disciplina constitucional reservada a todos os recursos extraordinários (CF, art. 102, III). 3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de 2004 - que incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição -, passou a integrar o núcleo comum da disciplina constitucional do recurso extraordinário a exigência da repercussão geral da questão constitucional. 4. Não tem maior relevo a circunstância de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo, ter alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter geral das normas nele inseridas. 5. Cuida-se de situação substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L. 8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior que cuidava dos recursos extraordinários em geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie, à aplicação subsidiária ou por analogia do Código de Processo Civil. 6. Nem há falar em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o RE busca preservar a autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o que se reforça com a necessidade de repercussão geral das questões constitucionais nele versadas, assim entendidas aquelas que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06). 7. Para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII). II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja AI 712.207 AGR na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º). III . Recurso extraordinário: exigência de demonstração, na petição do RE, da repercussão geral da questão constitucional: termo inicial. 1. A determinação expressa de aplicação da L. 11.418/06 (art. 4º) aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência não significa a sua plena eficácia. Tanto que ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal a tarefa de estabelecer, em seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da mesma lei (art. 3º). 2. As alterações regimentais, imprescindíveis à execução da L. 11.418/06, somente entraram em vigor no dia 03.05.07 data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007. 3. No artigo 327 do RISTF foi inserida norma específica tratando da necessidade da preliminar sobre a repercussão geral, ficando estabelecida a possibilidade de, no Supremo Tribunal, a Presidência ou o Relator sorteado negarem seguimento aos recursos que não apresentem aquela preliminar, que deve ser formal e fundamentada . 4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007. Vale ressaltar que a intimação do acórdão impugnado deu-se, no caso sub examine , em data posterior à fixada no citado julgamento. AI 712.207 AGR Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. de Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, uma vez que não basta a simples afirmação de que o tema tenha repercussão geral, faz-se necessária a fundamentação adequada, isto é, em preliminar formal de transcendência geral, que supra as exigências do disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06 e art. 327, § 1º, do RISTF, razão pela qual o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HISTÓRICO. VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. SEQUESTRO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios HC 104.045 empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. Assim como a concorrência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autoriza pena base bem acima da mínima legal, a existência de uma única, desde que de especial gravidade, também autoriza a exasperação da pena, a despeito de neutras as demais vetoriais. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal. Precedentes 5. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, ao reexame do conjunto fáticoprobatório determinante da fixação das penas. 6. Habeas corpus rejeitado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Ubiratan T. Guedes e outra em favor de Jorge Luiz do Nascimento Mota e Paulo Augusto do Nascimento Mota contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 69.320/RJ. Em 13.8.1998, os pacientes foram denunciados como incursos no crime tipificado no art. 148, § 1º, III, do Código Penal, por privarem, mediante sequestro, a vítima, Sérgio Firmino de Barros, de sua liberdade. O Juiz de Direito da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital-RJ, em 13.6.2002, julgou procedente a denúncia para condenar os pacientes à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto. Em sede de apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro majorou a reprimenda para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Por inconformidade com a dosimetria da pena, impetrou-se o HC 69.320/RJ, antes referido, ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DE HC 104.045 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VALORIZAÇÃO RAZOÁVEL. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Fixadas as sanções dos pacientes conforme o que preceitua o art. 59 do Código Penal, estabelecidas as respectivas penas-bases acima do mínimo legal em razão das desfavoráveis circunstâncias judiciais, de forma razoável e com fundamentação suficiente, e mostrando-se adequado o regime prisional estabelecido, justificado pelas mencionadas circunstâncias negativas, inexiste constrangimento ilegal. 2. Habeas corpus denegado.” (Fl. 53). Arguem, os impetrantes, em síntese, a nulidade, por falta de fundamentação, da decisão que majorou a pena dos pacientes e fixou o cumprimento da reprimenda em regime inicialmente fechado. Requerem, em medida liminar e no mérito, a concessão da ordem para anular o acórdão que incrementou a pena, para que novo seja proferido com fundamentação, e, sucessivamente, o restabelecimento da sentença de primeiro grau que condenou os pacientes à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses em regime aberto. Na eventualidade do não redimensionamento da pena, pugnam pela fixação do regime aberto (fl. 10). Solicitam a intimação da Defesa para a sessão de julgamento para efeito de sustentação oral (fl. 73). O pedido de liminar foi indeferido pela eminente Ministra Ellen Gracie (fls. 63-5). Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do SubprocuradorGeral da República Edson Oliveira de Almeida, pela denegação da ordem (fls. 67-8). Informações prestadas pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (fls. 98 e 105-106). É o relatório. I. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 69.320 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956 (Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, acórdão ainda não publicado), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento ainda não foi finalizado. Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5.º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale University Press, p. 44). Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University HC 104.045 Press, 2010, p. 29). Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norteamericano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no HC 104.045 processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tãosó a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda ( História e prática do habeas corpus , primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção . São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o Código de Processo Criminal de 1832 ( "art. 340. Todo o cidadão que entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor" ). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão ( art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado" ). HC 104.045 Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da "Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier . A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues ( História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" ( História e prática do Habeas Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção – ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra HC 104.045 em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus . Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus . O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se se entender sempre manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a diferentes tribunais. O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal – quer desta Suprema Corte - a guarda da Constituição. A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de atacar a sobrecarga dos Tribunais recursais e superiores, desta forma reduzindo a morosidade processual e assegurando uma melhor prestação jurisdicional e a razoável duração do HC 104.045 processo, aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso constante do texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante de expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente rejeição. II. Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que, quanto aos habeas corpus já impetrados, impõe-se o exame da questão de fundo, uma vez em tese possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. Os Impetrantes impugnam, por meio do presente habeas corpus, a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, promovida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que elevou a condenação para quatro anos de reclusão, em regime inicial fechado. Arguem a nulidade dos acórdãos prolatados, por ausência de fundamentação hábil, e, sucessivamente, (a) o restabelecimento da pena imposta em primeiro grau – dois anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto -, ou no mínimo (b), a fixação do regime inicial aberto para HC 104.045 cumprimento da pena de reclusão de quatro anos. A peça inaugural acusatória relata que, em 28.4.1997, por volta das três horas, na Rua Monsenhor Felix, no bairro Irajá, na cidade do Rio de Janeiro, a vítima, Sérgio Firmino de Barros, ao sair de um pagode, foi abordada por quatro elementos e, após ser agredida a coronhadas, compelida a entrar em um veículo. Os denunciados deram fim ignorado à vítima, até então não localizada (fls. 12-13). Os pacientes foram condenados à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 148, § 1º, III, do Código Penal. Em apelação, a pena foi elevada para 4 (quatro) anos, em regime inicial fechado. No tocante à majoração da pena, a Corte Estadual assim justificou: "No processo de individualização da pena deve o magistrado fixá-la dentro dos limites estabelecidos pela norma definidora do tipo, considerando, nesta operação, para a finalidade da sanção penal, que deve ser necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito, não desprezando, também, as demais circunstâncias pertinentes a personalidade do agente, aso motivos, circunstâncias e consequências do crime, assim como o comportamento da vítima (artigo 59 do Código Penal). No caso ora em exame, revela o quadro fático que a maneira de agir dos réus e as consequências do crime – passados mais de 06 anos, a vítima não foi encontrada –, ainda que presente a primariedade, não pode a pena-base ser fixada um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, devendo ser aumentada para 04 (quatro) anos de reclusão, idêntica à aplicada ao co-réu Renato Carvalho Mota, no v. acórdão proferido na Apelação Ministerial de número 2000.050.01856, da qual fui relator. No que diz respeito ao regime aberto, para o início do cumprimento da pena, também merece alteração, eis que sua fixação integra processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do artigo 33, parágrafo 2º, e do artigo 59, ambos do Código Penal, com integração do critério relativo ao quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais, HC 104.045 sendo certo que na hipótese dos autos a gravidade e as consequências do crime são circunstâncias aptas a autorizar a preterição de um regime brando (aberto) para o mais rigoroso (fechado). Pelo exposto, e fazendo integrar a este, na forma regimental, o douto parecer de fls. 467/469, da ilustre Procuradora de Justiça Ecknéa Antonia de Andrade, dou provimento ao recurso ministerial, para fixar a pena, para ambos os réus, em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.” (Fls. 39-40). O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão de segundo grau, reputando gravíssimas as consequências do delito, ao fundamento de que “a vítima do sequestro permanece desparecida até hoje, passados mais de seis anos do fato” (fl. 57). Cumpre, de plano, rejeitar a alegação dos Impetrantes de que os acórdãos impugnados carecem de fundamentação. Com efeito, apontam, com clareza, o motivo da exasperação da pena. Outra questão é se a motivação é válida, daí a irresignação dos Impetrantes. Como tenho decidido em vários processos em trâmite nesta Corte, entendo que: “A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena.” (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012) Engana-se, portanto, quem procurar no Código Penal, especialmente em seu art. 59, critérios objetivos e matemáticos para a fixação da pena. Esta deve ser fixada “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime” (art. 59 do Código Penal), o que remete a significativa discricionariedade do magistrado sentenciante. A concorrência de diversas vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autoriza pena base bem acima da mínima legal. Contudo, a existência de uma única vetorial, desde que de especial gravidade, também autoriza pena bem acima da mínima, ainda que as demais vetoriais sejam neutras. HC 104.045 Permito-me a citação do seguinte precedente sobre a matéria do Superior Tribunal de Justiça e que a meu ver bem sintetiza essas questões: "A legislação penal brasileira não prevê critérios objetivos para a fixação da pena base. O simples fato de existir apenas uma circunstância judicial desfavorável não impõe, necessariamente, que a reprimenda básica seja fixada próxima ao mínimo legal. A contrario sensu, a existência de diversas circunstâncias contrárias ao réu não implica a obrigatoriedade de aplicar a pena-base próxima ao patamar máximo" (HC 131.765/MS, 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 04.6.2009, DJE de 03.8.2009). Dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima, reputo especialmente relevantes para o caso concreto, as consequências do crime, também valoradas negativamente pelas instâncias recorridas. O fato de que a vítima, após o sequestro, não mais ter sido encontrada, não se tendo notícia dela até hoje, quinze anos depois, se reveste de especial gravidade, justificando elevado juízo de censura. Nos dizeres da denúncia, os acusados “deram fim ignorado à vítima, que não foi localizada até a presente data”. Além do temor pelo destino da vítima, pode-se conceber o sofrimento dos familiares em decorrência do desaparecimento forçado dela há cerca de quinze anos. Entre o mínimo de 2 (dois) e o máximo de 5 (cinco) anos para o crime do art. 148, §1º, do Código Penal, não vislumbro como excessiva ou arbitrária, diante da presença de vetorial de especial gravidade, a fixação da pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão. Por outro lado, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, transcrevo precedente deste Supremo Tribunal: “A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias HC 104.045 judiciais do art. 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3º do mesmo Código. Segue-se daí que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento no regime semiaberto (oito anos de reclusão), nada impede que o juiz imponha regime mais gravoso quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal forem desfavoráveis, como no caso sub examine.” (RHC109132/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 6.9.2011). Logo, os mesmos elementos que justificaram a elevação da pena acima do mínimo também autorizam a fixação do regime fechado. Cabe, outrossim, às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção, eventual, de discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores. Não se presta ainda o habeas corpus, por não permitir ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas. No caso presente, além da inadequação do habeas corpus para rever as posições das instâncias inferiores, visualizo fundamentos idôneos e razoáveis para a pena fixada em concreto, bem como para o regime de cumprimento da pena. Portanto, não se afigura como arbitrária ou ilegal a pena atacada através deste writ. Ainda, portanto, que o presente habeas corpus fosse julgado no mérito, seria denegado, não tendo lugar a concessão da ordem de ofício. III. Ante o exposto, voto pela rejeição do habeas corpus por sua inadequação como substitutivo de recurso. 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.045 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Ressalvo meu entendimento pessoal, mas, dobrando-me ao Colegiado, acompanho a eminente Relatora. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.045 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JORGE LUIZ DO NASCIMENTO MOTA OU JORGE LUIS DO NASCIMENTO MOTA OU JORGE LUIS DO NASCIMENTO PACTE.(S) : PAULO AUGUSTO DO NASCIMENTO MOTA OU PAULO AUGUSTO NASCIMENTO MOTA IMPTE.(S) : UBIRATAN T. GUEDES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS. REQUISITOS. DECRETO ESTADUAL N.º 45.358, de 04/05/10. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. NÃO INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE EVENTUAL VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. As razões do Recurso Extraordinário revelam-se deficientes quando o recorrente não aponta, de forma clara e inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos constitucionais suscitados. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). Precedentes. 3. In casu, a par de a recorrente ter mencionado em preliminar de repercussão geral que o acórdão recorrido violou o art. 5º, II, da ARE 690.802 AGR Constituição Federal, infere-se que ela limitou-se a repisar os fundamentos expendidos em seu mandamus, transcrever o histórico do julgado e a tecer considerações genéricas acerca dos fatos causadores de sua irresignação, não esclarecendo a contento o motivo que a fez concluir pelo desrespeito ao comando constitucional invocado, sequer mencionando-o nas razões de mérito de seu recurso. 4. O acórdão recorrido assentou: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PARCELAMENTO DE ICMS - DECRETO ESTADUAL Nº 45.358/2010 - EXIGÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS - EXCLUSÃO DE CREDITOS FORMALIZADOS, DE NATUREZA CONTENCIOSA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA. Ausente controvérsia quanto à existência de outros débitos de ICM'S objeto de demandas judiciais, deve ser mantida a sentença que denega a segurança visando o parcelamento de valor consubstanciado em apenas um PTA, eis que o decreto Estadual de nº 45.358/2010, que instituiu o programa, condicionou, expressamente, a habilitação do sujeito passivo à consolidação de todos os créditos tributários, sem excepcionar os formalizados, de natureza contenciosa. (fl. 164). 5. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA., contra decisão de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS. REQUISITOS. DECRETO ESTADUAL N.º 45.358, de 04/05/10. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. NÃO INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE EVENTUAL VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo , não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. As razões do Recurso Extraordinário revelam-se ARE 690.802 AGR deficientes quando o recorrente não aponta, de forma clara e inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos constitucionais suscitados. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). Precedentes. 3. In casu, a par de a recorrente ter mencionado em preliminar de repercussão geral que o acórdão recorrido violou o art. 5º, II, da Constituição Federal, infere-se que ela limitou-se a repisar os fundamentos expendidos em seu mandamus , transcrever o histórico do julgado e a tecer considerações genéricas acerca dos fatos causadores de sua irresignação, não esclarecendo a contento o motivo que a fez concluir pelo desrespeito ao comando constitucional invocado, sequer mencionando-o nas razões de mérito de seu recurso. 4. O acórdão recorrido assentou: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PARCELAMENTO DE ICM'S - DECRETO ESTADUAL Nº 45.358/2010 EXIGÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS - EXCLUSÃO DE CREDITOS FORMALIZADOS, DE NATUREZA CONTENCIOSA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA SENTENÇA MANTIDA. Ausente controvérsia quanto à existência de outros débitos de ICM'S objeto de demandas judiciais, deve ser mantida a sentença que denega a segurança visando o parcelamento de valor consubstanciado em apenas um PTA, eis que o decreto Estadual de nº 45.358/2010, que instituiu o programa, condicionou, expressamente, a habilitação do sujeito passivo à consolidação de todos os créditos tributários, sem excepcionar os formalizados, de natureza contenciosa. (fl. 164). 5. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. A agravante sustenta em suas razões recursais que o apelo extremo preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão porque merece ser conhecido e provido. ARE 690.802 AGR Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste razão à agravante. A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA., com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fls. 241/242, que não admitiu seu recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos (i) aplicação das súmulas 282 e 356/STF e (ii) impossibilidade de apreciação de lei local em sede de recurso extraordinário, ante o teor da súmula 280/STF. Noticiam os autos que, em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, à unanimidade, negou provimento ao recurso, em julgado que produziu a seguinte ementa, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA - PARCELAMENTO DE ICM'S - DECRETO ESTADUAL Nº 45.358/2010 - EXIGÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS - EXCLUSÃO DE CREDITOS FORMALIZADOS, DE NATUREZA CONTENCIOSA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA SENTENÇA MANTIDA. Ausente controvérsia quanto à existência de outros débitos de ICM'S objeto de demandas judiciais, deve ser mantida a sentença que denega a segurança visando o parcelamento de valor consubstanciado em apenas um PTA, eis que o decreto Estadual de nº 45.358/2010, que instituiu o programa, condicionou, expressamente, a habilitação ARE 690.802 AGR do sujeito passivo à consolidação de todos os créditos tributários, sem excepcionar os formalizados, de natureza contenciosa. (fl. 164). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, a ora recorrente sustenta, preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão geral, apontando como violado o art. 5º, II, da Constituição Federal. No mais, repisa os mesmos fundamentos expendidos em seu mandado de segurança, anteriormente impetrado. Contrarrazões às fls. 233/236. Brevemente relatados. DECIDO. Ab initio , a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à agravante. É que a recorrente, a par de ter mencionado em preliminar de repercussão geral que o acórdão recorrido violou o art. 5º, II, da Constituição Federal, não logrou êxito em demonstrar em que ponto o acórdão recorrido malferiu o princípio da legalidade por ela aventado, limitando-se a repisar os fundamentos expendidos em seu mandamus, transcrever o histórico do julgado e a tecer considerações genéricas acerca dos fatos causadores de sua irresignação, não esclarecendo a contento o motivo que a fez concluir pelo desrespeito ao comando constitucional invocado, sequer mencionando-o nas razões de mérito de seu recurso. Deveras, não basta apontar os dispositivos constitucionais entendidos como malferidos. Exige-se apontar o dissídio, a controvérsia, bastante e suficiente para que, no calor do debate, se edifique tese sobre o ponto em dissensão. Com efeito, as razões do apelo excepcional devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos ARE 690.802 AGR quais o recorrente visa à reforma do acórdão recorrido, o que não se verifica na espécie. Deveras, da análise da petição do recurso extraordinário, infere-se que a recorrente restringe-se a tecer considerações genéricas acerca dos fatos causadores de sua irresignação, não esclarecendo a contento o motivo que a fez concluir pelo desrespeito aos comandos constitucionais aventados. Desta feita, a fundamentação do Recurso Extraordinário revela-se deficiente quando o recorrente não aponta, de forma clara e inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos constitucionais suscitados. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). É este o entendimento uníssono deste Supremo Tribunal Federal, consoante se extrai dos seguintes julgados, in litteris: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE FOLGAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Omissis. A simples referência a dispositivo constitucional, desprovida de qualquer fundamentação, não possibilita o processamento de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 478071 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-06 PP-01211) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ESTÁVEL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS STF 284 E 287. 1. Omissis. 2. É imprescindível para a admissão do apelo extremo previsto no art. 102, III, a, da Carta Magna que a demonstração de ofensa à norma constitucional seja posta com clareza, o que não foi ARE 690.802 AGR suficientemente feito pela parte recorrente. Súmulas STF 284 e 287. 3. Omissis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 619238 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-035 DIVULG 21-02-2011 PUBLIC 22-02-2011 EMENT VOL-02468-02 PP-00294) RECURSO EXTRAORDINÁRIO FORMALIDADE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRECEITO DA CARTA TIDO POR OFENDIDO VERBETE Nº 284 DA SÚMULA DESTA CORTE. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (RE 390637 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-028 DIVULG 10-02-2011 PUBLIC 11-02-2011 EMENT VOL02462-01 PP-00116) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como ARE 692.153 AGR os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 5. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 6. Inviabilidade da concessão de habeas corpus, visto que a alegação jurídica exposta não infirmou a validade dos atos impugnados no que tange à inépcia da denúncia, tampouco caracterizou-se ofensa ao princípio da individualização da pena, cuja apreciação pressupõe o exame de legislação infraconstitucional e o reexame das provas constantes dos autos. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Inexistente o prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública, torna inviável o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 282/STF. 2. É permitido ao relator do agravo de instrumento julgar monocraticamente o mérito do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.” 8. Agravo a que se nega seguimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ARE 692.153 AGR Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na ARE 692.153 AGR decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 5. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Inexistente o prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública, torna inviável o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 282/STF. 2. É permitido ao relator do agravo de instrumento julgar monocraticamente o mérito do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.’ 7. Agravo a que se nega seguimento.” Nas razões de agravo regimental, o agravante postula a reconsideração da decisão agravada e repisa os argumentos expendidos ARE 692.153 AGR no recurso extraordinário no tocante à ocorrência de cerceamento de defesa. Aduz, outrossim, que não há necessidade de prequestionamento da questão constitucional em situações que evidenciem o cabimento da concessão de habeas corpus de ofício. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). O recurso não merece prosperar. De saída, verifica-se que o artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, que o agravante considera violado, não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. A respeito da Súmula 282, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou ARE 692.153 AGR lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E acrescenta, em relação à Súmula 356 do STF: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). No mesmo sentido são os seguintes precedentes: “EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado (CF, art. 5º, XXXVI), não admitido pela jurisprudência do Tribunal o chamado ‘prequestionamento implícito’ (Súmula 282). 2. Recurso extraordinário e ARE 692.153 AGR prequestionamento. O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas é necessário que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha.” (AI 585.604-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 29/09/2006) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO OITO DIAS ANTES. NOVA DATA. DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A oposição de embargos declaratórios visando à manifestação do Tribunal a quo sobre matéria anteriormente suscitada atende ao requisito do prequestionamento, ainda que persista a omissão. 2. Permitir que a agravada realize o teste físico em data posterior não afronta o princípio da isonomia nem consubstancia qualquer espécie de privilégio. A própria situação peculiar na qual a agravada se encontrava requeria, por si só, tratamento diferenciado. Nego provimento ao agravo regimental.” (RE 376.607-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 05/05/2006) Saliento, ainda, que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ARE 692.153 AGR N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) Ademais, esta Suprema Corte, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas tampouco que sejam corretos os fundamentos da decisão. A propósito, trago à ARE 692.153 AGR colação a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Por fim, quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, a despeito da ausência de prequestionamento da controvérsia suscitada, observo que, de fato, esta Suprema Corte possui entendimento no sentido de que é cabível a superação do mencionado vício quando resulta patente a ilegalidade hábil à concessão da ordem. No presente caso, todavia, não há falar em cerceamento de defesa decorrente da inépcia da denúncia por ausência de elementos narrativos essenciais. Isso porque a alegação jurídica exposta não infirma a validade dos atos impugnados, porquanto, consoante assentou o Superior Tribunal de Justiça, a defesa foi exercida em sua plenitude. A propósito, trago excerto do mencionado voto: “E mesmo se superado esse obstáculo, melhor sorte não lograria o recorrente, considerando que "o trancamento da Ação Penal por inépcia da denúncia só pode ser acolhido quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa dos réus (HC 113.657, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia), tendo em vista que o importante é que os fatos sejam narrados de forma suficientemente clara, ARE 692.153 AGR possibilitando o amplo exercício do direito de defesa" (RHC n. 22.838, Ministro Napoleão Nunes Maia). No caso, como se depreende do acórdão recorrido, a defesa foi exercida em sua amplitude, não sendo comprometida em razão do vício ora alegado (fls. 413/415): [...] Devidamente notificado, o investigado apresentou defesa preliminar (fls. 46/49), alegando que todos os documentos relativos ao convenio firmado entre o Ministério da Educação e o Município de São Raimundo Nonato - PI, assim como a prestação de contas foram tempestivamente enviados ao Ministério da Educação (FNDE), bem como ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal de vereadores de São Raimundo. Aduz que podem ter ocorrido falhas cometidas por exassessores do prefeito. Afirma que todos os recursos foram aplicados de maneira honesta, com a devida observância a todas as normas jurídicas e administrativas aplicáveis. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos. [...] Em defesa prévia, sustentou o réu, em síntese: que toda a documentação relativa à prestação de contas foi tempestivamente entregue ao FNDE, ao Tribunal de Contas do Estado e a Câmara dos vereadores; que o réu não teve chance de se defender, tendo em vista que as comunicações do TCU foram enviadas para endereço no qual o réu não mais residia; que houve uma falha do FNDE na instauração do TCE,haja vista que o réu enviou a documentação referente à prestação de contas, tendo esta sido extraviada. [...] Em sua defesa o réu alegou que "toda a documentação referente à prestação de conta do Convênio mencionado foi tempestivamente enviada ao Ministério da Educação (FNDE), bem como ao Tribunal de Contas do ARE 692.153 AGR estado e Câmara dos Vereadores." (fls. 231). Tal afirmação, entretanto, não prospera, tendo em vista que não há, nos autos, elementos capazes de comprovar a efetiva entrega da documentação relativa à prestação de contas. Alegou também que pode ter ocorrido algum erro de formalidade na apresentação da prestação de contas, cometido pelos seus ex-assessores (fls. 82/83). Ora, certamente o Réu, como todo prefeito municipal, estava ciente de que deveria guardar e conservar todos os documentos públicos fiscais relativos à sua gestão, no particular, relativas ao programa - PMDE - em local seguro e à disposição da fiscalização, bem como de sua obrigação de prestar contas ao FNDE e TCU. Contudo, nada fez. [...] Ou seja, eventual omissão da denúncia quanto à data em que teria deixado o recorrente de apresentar a prestação de contas não inibiu o exercício do direito de defesa, o qual foi exercido em sua plenitude. Não há, portanto, nenhuma ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal.” Saliento que para concluir de forma diversa do entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça seria necessário proceder ao reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Outrossim, tampouco vislumbra-se ofensa ao princípio da individualização da pena sob o alegado agravamento da reprimenda sem critérios, já que a alegada ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta ou reflexa, pressupondo o exame de legislação infraconstitucional pertinente (Código Penal) e o reexame das provas constantes dos autos. Desta feita, resulta incabível a concessão da ordem de ofício. ARE 692.153 AGR Assim, em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravo regimental, resta evidente que o agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTROVÉRSIA RELACIONADA COM O IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DE ENTIDADE PÚBLICA. SUPOSTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NATUREZA CÍVEL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU COAÇÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EMBARGOS DECLARAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O habeas corpus tem como escopo a proteção da liberdade de locomoção e seu cabimento tem parâmetros constitucionalmente estabelecidos, justificando-se a impetração sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder, sendo inadequada o writ quando utilizado com a finalidade de proteger outros direitos. Precedente: HC(AgR) nº 82.880/SP, Tribunal Pleno, DJ de 16.05.2003. 2. In casu, a) a análise dos documentos que acompanham a impetração revela que o Interventor e Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no exercício do poder de polícia administrativa, ressaltando que a conduta em sentido contrário à determinação constituiria infração ao artigo 330 do Código Penal – crime de desobediência -, vedou o acesso do paciente às dependências da Faculdade de Direito/UFRJ em razão do tumulto estabelecido no âmbito da Universidade, quando estudantes e professores desejavam assumir a administração da entidade pública; b) acaso o ato praticado pela referida autoridade administrativa esteja eivado de ilegalidade ou abuso de poder, HC 101.136 AGR-ED o interessado deverá valer-se de outras medidas judiciais protetivas de direito – verbi gratia, mandado de de segurança, medida cautelar, iter alia -, sendo inadmissível a via do habeas corpus, que tem parâmetros e hipóteses de cabimento constitucionalmente estabelecidos. 3. Embargos de declaração. Alegação de vício no acórdão proferido no agravo regimental, que não teria apreciado a controvérsia à luz do princípio do devido processo legal, como assentado no voto dissidente. In specie, a pretexto de sanar omissão do julgado, o embargante pretende fazer prevalecer os fundamentos do voto divergente, quando ficou evidenciada no acórdão, à luz do princípio do devido processo legal, a inadequação da via do habeas corpus para a solução da controvérsia relacionada à existência de abuso de poder ou ilegalidade no exercício do poder de polícia pela autoridade administrativa – in casu, supostamente praticado pelo interventor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. 4. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Esta Turma, na sessão de 22 de maio de 2012, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo paciente, estando a ementa do acórdão assim redigida, in verbis: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTROVÉRSIA RELACIONADA COM O IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DE ENTIDADE PÚBLICA. SUPOSTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NATUREZA CÍVEL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU COAÇÃO A DIIREITO DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO WRIT. 1. O habeas corpus tem como escopo a proteção da liberdade de locomoção e seu cabimento tem parâmetros constitucionalmente estabelecidos, justificando-se a impetração sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder, sendo inadequada o writ quando utilizado com a finalidade de proteger outros direitos. Precedente: HC(AgR) nº 82.880/SP, Tribunal Pleno, DJ de 16.05.2003. 2. In casu, a análise dos documentos que acompanham a impetração revela que o Interventor e Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no exercício do poder de polícia administrativa, ressaltando que a conduta em sentido contrário à determinação constituiria infração ao artigo 330 do Código Penal – crime de desobediência -, vedou o acesso do paciente às HC 101.136 AGR-ED dependências da Faculdade de Direito/UFRJ em razão do tumulto estabelecido no âmbito da Universidade, quando estudantes e professores desejavam assumir a Administração da entidade pública. Se o ato praticado pela referida autoridade administrativa está eivado de ilegalidade ou traz a nota do abuso de poder, o interessado deverá valer-se de outras medidas judiciais protetivas de direito – verbi gratia, mandado de de segurança, medida cautelar, iter alia -, sendo inadmissível a via do habeas corpus, que tem parâmetros e hipóteses de cabimento constitucionalmente estabelecidos. 3. Agravo regimental desprovido. O impetrante reputa omisso o acórdão, porque não teria sido apreciada a questão relacionada ao devido processo legal, conforme observado no voto divergente proferido pelo Ministro Marco Aurélio, cujo entendimento é no sentido da impropriedade de decidir-se sobre cabimento de habeas corpus em decisão monocrática, dada a competência outorgada ao órgão Colegiado. Pede que seja atribuído efeito modificativo aos embargos, a fim de que, devidamente processado, o habeas seja submetido a julgamento pela Turma. O Ministério Público Federal, instado a manifestar-se sobre as razões apresentadas pelo embargante, requereu o desprovimento dos declaratórios (folhas 196/199). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não há omissão no julgado a ser suprida. Na verdade, o embargante pretende fazer prevalecer o voto divergente proferido pelo Ministro Marco Aurélio. Importante recordar que, por meio de decisão monocrática e tendo em consideração precedente desta Corte, neguei seguimento à impetração na qual se discutia o direito de membro de diretório acadêmico ter livre acesso às dependências da Faculdade de Direito, que lhe estava sendo negada em razão de determinação do “interventor da Universidade Federal do Rio de Janeiro”(folhas 138 à 141). Esta Corte, observando o devido processo legal, asseverou que a solução da controvérsia relacionada à suposta prática de abuso de poder ou de ilegalidade no exercício do poder de polícia pela autoridade administrativa tem como via adequada a do mandado de segurança e não a do habeas corpus, para o qual há parâmetros constitucionalmente estabelecidos e cujo cabimento somente se justifica “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (HC (Agr) nº 82.880/SP, Pleno, DJ de 16.05.1003). Interposto agravo regimental, o processo veio à apreciação do Colegiado (folhas 173 à 181). Por via destes embargos, com o escopo de fazer prevalecer o voto dissidente, o paciente sustenta a existência de omissão, quando pretende, isto sim, o mero rejulgamento da causa. Ex positis, rejeito os embargos de declaração. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO ADV.(A/S) : GERALDO GUIMARÃES SIAS EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma