text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOB O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. O Supremo Tribunal Federal assentou que a questão relativa à condenação em verbas sucumbenciais, nas hipóteses em que homologada a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, deve ser analisada pelo juízo de origem. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Dias Toffoli. em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que homologou o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, pelos seguintes fundamentos: “Petição nº 0094856/2011 e 0001738/2012: o agravante requer: a desistência do presente recurso, com renúncia ao direito em que se funda a ação. Por meio da petição de fls. 838, o patrono da parte requerente juntou aos autos instrumento de mandato com poderes especiais, no qual lhe foi outorgada a faculdade de renunciar aos direitos controvertidos em juízo. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência com a renúncia ao direito em que se funda a ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 269, V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem”. 2. A parte agravante requer a reconsideração da decisão impugnada, sob o fundamento de que o relator deixou de apreciar a questão relativa à condenação em honorários advocatícios. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. O Supremo Tribunal Federal assentou que a questão relativa à necessidade de condenação em verbas sucumbenciais nas hipóteses em que homologada a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação deve ser analisada pelo juízo de origem. 2. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 815.952-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma) “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Homologação de renúncia ao direito sob o qual se funda a ação. Necessidade de condenação em verbas de sucumbência. Questão a ser dirimida pelo Juízo de origem. Precedente. 4. Levantamento de depósitos Judiciais. Pedido a ser analisado pelo juízo da execução. 5. Homologação de renúncia. Extinção do processo com julgamento de mérito. Art. 269, V, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 213.756-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 29/04/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 637.914 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O de número 8 também versa a mesma matéria. Segundo o enunciado da lista, são questões que devem ser dirimidas na origem. Cabe esgotar no Supremo a prestação jurisdicional. 29/04/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 637.914 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, eu também divirjo no de número 8, porque, em casos como esse, eu já tenho fixado os honorários, porque não há controvérsia. Nos demais casos em que Vossa Excelência divergiu, há uma controvérsia que eu entendo que, realmente, cabe às instâncias originárias dirimir. Mas, no número 8, eu peço vênia ao Relator para acompanhar a divergência já sinalizada por Vossa Excelência, exclusivamente nesse de número 8. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 637.914 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : METAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Dias Toffoli. Primeira Turma, 29.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO EM TERMINAL MARÍTIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO REGIONAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.12.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência de dano material e de indenização devida à Pousada LP Blat Ilhabela, ora agravada, pelo cancelamento de reservas em razão de vazamento de óleo em terminal petrolífero demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, inviável em sede recursal extraordinária. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos para enfrentamento das razões recursais. Aduz que não se aplica à espécie a Súmula 279/STF ao fundamento de que o debate se dá em âmbito constitucional, pois a ora agravante não é concessionária nem prestadora de serviço público, sendo imprescindível a averiguação da culpa (doc. 12, fl. 03). Sustenta ofensa direta e literal aos arts. 37, § 6º e 173, § 1º, II, da Constituição da República. Alega que não há dispositivo constitucional ou legal “(...) que preveja a responsabilidade objetiva do afretador no navio causador de dano, sendo certo que, se existisse tal previsão, esta deveria vir contida da expressão ‘independente de culpa’, uma vez que, como se sabe, a responsabilidade objetiva não se presume (...)” (doc. 12, fl. 02). Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 14.12.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial - acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 37, § 6º, e 173, § 1º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Consta do acórdão recorrido (fl. 793): ‘Ação de Indenização - Danos Materiais - Prova pericial e prova técnica desnecessárias - Fatos comprovados por documentos não impugnados especificamente e admitidos nos termos da resposta Danos emergentes e lucros cessantes causados à Pousada pelo cancelamento de reservas em razão de vazamento de óleo em terminal petrolífero - Demonstração inequívoca do ato, do dano e do nexo de causalidade - Responsabilidade solidária do afretador do navio causador do dano - Recursos improvidos.’ Nesse sentir, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 747.154AgR/SP, Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 19.5.2011; RE 609.727-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 25.9.2012; e AI 856.568-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.10.2012, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. DERRAMAMENTO DE ÓLEO DIESEL NO MAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II e LV, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEM LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. Inexiste ofensa ao art. 93, IX, da Constituição quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. (Precedentes: RE n. 611.926 - AgR/SC, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJ 03/03/2011; RE n. 626.689 - AgR/MG, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJ 02/03/11; AI n. 727.517 AgR/RJ, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11; AI n. 749.229 - AgR/RS, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11) 4. As alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 5. In casu, o acórdão recorrido decidiu a lide com aplicação de normas infraconstitucionais a saber: Leis nºs 6.938/81 e 7.347/85, por isso que eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 6. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: Para reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 7. Agravo Regimental desprovido.’ ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio do devido processo legal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.’ ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande primeiramente a reelaboração da moldura fática constante nos autos. Na espécie, com espeque no conjunto probatório, ante a constatação de responsabilidade solidária da ora agravante pelos danos causados à Pousada pelo cancelamento de reservas em razão de vazamento de óleo em terminal petrolífero, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais, consoante se denota do acórdão regional: “(...) A autoria restou comprovada, inclusive admitida pela própria apelante como se vê pelos termos da resposta, e há vasto material juntado aos autos a demonstrar o acidente que foi causado pela colisão do navio VERGINIA II, com um dos piers dos cais de atracação do terminal petrolífero de São Sebastião. Desnecessárias as provas requeridas, pois os fatos que elas demonstram já estão suficientemente comprovados. (…) Outros derramamentos de óleo aconteceram e atingiram as prais, de sorte que perfeitamente delineado o receio dos hóspedes quanto ao prejuízos que, ao final acabaram acontecendo, como restou demonstrado. Esse aspecto foi bem salientado na sentença, e a fundamenta corretamente. A responsabilidade da apelante também ficou demonstrada porque ela própria confessa manter contrato de afretamento do navio, para transporte do óleo, desde o ponto de extração até o terminal de São Sebastião, respondendo solidariamente por todos os danos causados, pois o comandante do navio e o piloto agem como prepostos da apelante em razão da disponibilização do navio por força do contrato. (...)” (doc. 08, fls. 36-41). Assim, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto probatório, inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, nesse sentido: AI 709.291-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.02.2009, RE 580.126-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.9.2012, AI 789.246-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 12.4.2012, AI 767.214-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 15.8.2011, e RE 782.678-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10.4.2014, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é, em tópico exclusivo, devidamente fundamentado no recurso extraordinário e não nas razões do agravo regimental, como deseja a agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL […] RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE ÓLEO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR. [...] SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REFORMA IMPERIOSA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, §1°-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL’. 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.9.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da competência dos juizados especiais, complexidade da matéria e valor da causa não alcançam estatura constitucional. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental Barra Ville Incorporadora Ltda e Barão de Itapoan Incorporadora Ltda. As agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois o Tribunal a quo não justificou e não fundamentou o indeferimento da litispendência. Sustentam que os ora agravados “(...) fracionaram os seus pedidos em diversas ações contra as agravantes, com mesma causa de pedir (atraso da obra), justamente para que os processos pudessem se enquadrar nos moldes do célere procedimento do juizado de pequenas causas (...)” (doc. 87, fl. 05). Alegam que há repercussão geral reconhecida nos AI 791.292-QO-RG e ARE 748.371-RG, ambos da relatoria do Min. Gilmar Mendes e requerem a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC ao presente caso (doc. 87, fl. 07). Acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especias Cíveis e Criminais do Estado da Bahia publicado em 25.9.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Por seu turno, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da competência dos juizados especiais não alcança estatura constitucional. Veja-se, a propósito, o ARE 640.671, Rel Min. Cézar Peluso, Plenário Virtual, DJe 06.9.2011; e o AI 768.339-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário Virtual, DJe 20.11.2009, verbis: ‘Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional’. ‘PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/01. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’. Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, oportuna a transcrição da ementa proferida pela 1ª Turma Recursal Cível e Criminal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia: “RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS E NA ENTREGA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. COBRANÇA DE DIVIDA DIVERSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA” (doc. 57 , fl. 03). Emerge do acórdão recorrido que a Turma Recursal decidiu no sentido de que inexiste litispendência, pelas razões expostas na sentença, e de que o valor da causa se encontra dentro do teto previsto para os Juizados Especiais. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da competência dos Juizados Especiais, complexidade da matéria e o valor da causa não alcançam estatura constitucional. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA (ASTREINTES) PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VALOR EXCESSIVO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, no tocante ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Além do mais, requer a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. Não há questão constitucional a ser decidida em controvérsia envolvendo a competência dos juizados especiais, em razão da complexidade e do valor da causa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 648.934AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.3.2014). “Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Processual Civil. 4. Juizado especial. Competência. Valor da causa. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 779.621-ED/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 03.02.2014). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juizados especiais. Competência. Complexidade da matéria. Valor da causa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 858.108-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.6.2013). O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e do reexame da moldura fática delineada nos autos, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional (Lei 8.245/91). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - O Supremo Tribunal Federal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (AI 552.281/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 474.746-AgR/GO, Rel. Min. Carlos Britto; AI 378.628/SP, Rel. Min. Celso de Mello). III - A alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. V - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. VI - Agravo regimental improvido” (AI 723.808-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20.2.2009). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Ação reivindicatória. Execução. Imissão de posse. Princípio do devido processo legal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 721.865-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.5.2013). Noutro giro, acresço que o Plenário Virtual desta Corte manifestou7 se pela ausência de repercussão geral no ARE 748.371-RG, verbis: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICADO EM 20.8.2010. A discussão travada nos autos – prazo de oposição dos embargos à execução-, não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie – Código de Processo Civil, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 15, fls. 01-3), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, maneja agravo regimental Darcy Roque (doc. 17, fls. 01-3). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Sustenta que os julgados colacionados na decisão impugnada não servem de embasamento para a negativa de seguimento do recurso extraordinário, uma vez que “(...) não tratam do mesmo tema jurídico – direito de propriedade assegurado pelos dispositivos legais violados (…)” (doc.17, fl. 03). Alega cerceamento de defesa e requer o provimento do recurso para afastar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a intempestividade recursal ao entendimento de que “(...) somente está apto a aferir o requisito de tempestividade recursal pelo protocolo de recebimento, aposta na petição do recurso, sendo impossível a aferição de tal requisito pela data constante do AR (...)” (doc. 17, fl. 03). Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo publicado em 20.8.2010 (doc. 08, fl. 48). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário (fls. 749-59), exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 792-3), foi manejado agravo (fls. 797-806). Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da Lei Maior É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos – prazo de oposição dos embargos à execução-, não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. Oportuna a transcrição da ementa proferida pela 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA NO SENTIDO DE QUE O INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SE DEU DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU NULA A CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO DESNECESSÁRIO O REFAZIMENTO DA CITAÇÃO, CONFORME DECIDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, ORA AGRAVADA – NÃO HÁ SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA – NOS TERMOS DO ART. 214, § 2º DO CPC, O EXECUTADO FOI CITADO, TENDO INÍCIO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA DATA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO – PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PREVISTO NO ART. 738 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NEGADO.” (doc. 08, fl. 25). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Execução. Exceção de préexecutividade. 4. Ofensa reflexa. 5. Alegação de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Insubsistência. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 688.936-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 24.9.2012). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.01.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 683.053-AgR/PR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 23.9.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Interposição simultânea de recursos extraordinário e especial. Aplicabilidade do art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil somente se admitidos os recursos. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 838.152-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2012) . Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES TEMA 660). TRIBUTÁRIO. MULTA DE 75% DO CRÉDITO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: RE 582.461-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 05/02/10, TEMA 214), BEM COMO JULGADOS RECENTES DAS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG – Tema 660, por se tratar de questão infraconstitucional; e (b) quanto ao restante, a multa moratória aplicada ao caso não possui efeito confiscatório, pois o percentual fixado está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a multa de ofício de 75% possui efeito confiscatório; (b) o precedente da repercussão geral do Tema 214 não se aplica ao caso dos autos; e (c) foi devidamente demonstrada a repercussão geral do caso. No mais, repisa os mesmos argumentos já trazidos nos recursos anteriores. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. É inviável o exame da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa (ARE 748.371RG/MG, Min. GILMAR MENDES, TEMA 660). 3. Quanto ao restante, o recurso merece ser desprovido no mérito. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 582.461-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 05/02/10, Tema 214), reconheceu a repercussão geral de tema análogo ao dos autos. No julgamento do mérito da questão (DJe de 18/08/2011), o Tribunal assentou o entendimento de que a multa moratória tributária, no caso, não possuía efeito confiscatório. A ementa do julgado é a seguinte, na parte que interessa: (…) 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.04.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e o fisco e que não se trata de imposição tributária. (...) 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” No precedente, foi reafirmada a jurisprudência do Tribunal no sentido de que somente seriam abusivas as multas moratórias que superem o limite de 100%. Cita-se trecho do voto do Relator: (...) o Tribunal Pleno desta Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADI-MC 1075, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24.11.2006 e da ADI 551, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.10.2000, entendeu abusivas multas moratórias que superam o percentual de 100% (cem por cento), (...). Assim, o acórdão recorrido, que considerou legítima a multa moratória aplicada na razão de 75%, não merece reparos, pois está em consonância com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III – Agravo regimental improvido. (RE 748257 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 20-08-2013) 4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar o fundamento da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantido incólume este entendimento. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 678.347 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : VIANA AGRO MERCANTIL LTDA ADV.(A/S) : LÚCIO ORLANDO ELBL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC N° 4 MC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Piauí, com pedido de liminar, em face da decisão proferida por meu ilustre antecessor, Ministro Eros Grau, nos seguintes termos (fls. 165-167): “7. A Ministra CÁRMEN LÚCIA, ao decidir questão idêntica a ora em análise, RCL n. 8.183, DJe de 14.5.09, julgou procedente a reclamação por entender que: “[...] No presente caso, não há parâmetro de identidade entre o que decidido no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4-DF e a situação descrita nos autos e objeto da presente reclamação. O pedido formulado na Ação Ordinária n. 11922009, ajuizada por Ocimar de Sousa Silva e outros, ora Interessados, diz respeito à ordem de classificação das notas obtidas por eles no curso de formação. É que a classificação intelectual - a posição alcançada em razão da nota obtida - determina a antiguidade dos Oficiais e, segundo estabelece o art. 14 da Lei n. 3.936/1984 (Lei de Promoções de Oficiais), o acesso ao posto. A promoção ao posto de Primeiro Tenente dos ora Interessados (que se deu em 21.4.2008) teria sido feita, segundo alegaram, sem observância de sua ordem de classificação intelectual, o que prejudicaria suas chances de concorrerem às promoções previstas para o dia 21.4.2009. Por isso, pediram fosse feita a reorganização dessa ordem, o que foi deferido pela autoridade reclamada, que determinou ao Reclamante que ‘condicion[asse] a promoção ao Posto de 1º Tenente, já ocorrida, à ordem de classificação intelectual obtida no respectivo curso, nos termos do artigo 14 da Lei de Promoção de Oficiais’ (fl. 69, grifos nossos). Essa decisão não importa na reclassificação vedada pelo art. 1º da Lei 9.494/1997 c/c o art. 5º da Lei n. 4.348/1964, pois aquela se refere à movimentação do servidor na carreira, e não, como se dá no caso, à sua posição na lista de notas obtidas no curso de formação. Da decisão reclamada também não decorre aumento de vantagens ou vencimentos, uma vez que não determina a promoção dos Interessados, apenas lhes assegura seja observada a ordem em que essa promoção deverá ocorrer. 8. Ademais, este Tribunal fixou o entendimento no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para os fins de nomeação em cargo público não ofende o decidido na ADC n. 4, vez que o pagamento de vencimentos consubstanciaria tão somente efeito secundário da investidura. Assim a ementa da Rcl n. 5.983-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 6.2.09: ‘EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Cargo. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação e posse. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para estes fins. Admissibilidade. Pagamento consequente de vencimentos. Irrelevância. Efeito secundário da decisão. Inaplicabilidade do acórdão da ADC nº 4. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido. Precedentes. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, a decisão que, a título de antecipação de tutela, assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse em cargo público’. No mesmo sentido: ‘EMENTA: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Concessão contra a Fazenda Pública. Cargo público. Concurso público de Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargentos. Inscrição de candidato. Garantia em igualdade de condições dos demais, quanto às fases subseqüentes e matrícula no curso, em caso de aprovação. Decisão liminar não compreendida pelo art. 1º da Lei nº 9.494/97. Ofensa à autoridade da decisão proferida na ADC nº 4. Não ocorrência. Reclamação inviável. Seguimento negado. Agravo improvido. Precedentes. Não ofende a decisão liminar proferida na ADC nº 4, a antecipação de tutela que garante a inscrição de candidato em concurso público, ainda que da aprovação lhe resultem vantagens financeiras’.[RCL n. 5.042-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, DJ de 5.2.09]. Julgo improcedente a reclamação, nos termos do disposto no artigo 161, parágrafo único, do RISTF.“ Em suma, o agravante alega que (fl. 178): “A espécie ora em exame traduz situação que viabiliza a utilização do instrumento constitucional da reclamação, ante a aparente ofensa ao efeito vinculante de que se acha impregnada a decisão plenária desta Corte proferida no julgamento da ADC 4 MC/DF, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, proibindo-o de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha côo pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no artigo 1° da Lei n° 9.494/97.” Aduz que a concessão da tutela antecipatória para determinar a reclassificação funcional dos referidos cargos ignorou vedações expressamente legais, atentando contra a ordem estabelecida para todos os atos da administração e ferindo, desse modo, a ordem pública administrativa. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental nos seguintes termos (fls. 188-192): “Reclamação. Agravo Regimental. Decisão antecipatória de tutela que garantiu a reorganização da ordem de classificação de policiais militares de acordo com os resultados obtidos em curso de formação. Promoção aos postos de Primeiro e Segundo Tenente. Alegação de ofensa à decisão na ADC n° 4. Inexistência. Situação que não configura hipótese de reclassificação. Eventual majoração de vencimentos consubstancia mero efeito secundário do pedido. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental”. O ora agravante requer, ao final, o provimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Antes de examinar se, de fato, há contrariedade entre a decisão de antecipação de tutela e a questão posta no julgamento da ADC n° 4, é preciso esclarecer o que fora discutido no caso, para, em seguida, efetuar, se for o caso, a parametricidade pretendida pelo Reclamante. Em 11/2/1998, o Plenário desta Corte deferiu, em parte, a medida liminar postulada na ADC 4 , Rel. Min. Sydney Sanches, em acórdão que restou assim ementado: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI N 9.494, DE 10.09.1997, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR: CABIMENTO E ESPÉCIE, NA A.D.C. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Dispõe o art. 1º da Lei nº 9.494, da 10.09.1997: "Art. 1º . Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, o disposto nos arts 5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992." 2. Algumas instâncias ordinárias da Justiça Federal têm deferido tutela antecipada contra a Fazenda Pública, argumentando com a inconstitucionalidade de tal norma. Outras instâncias igualmente ordinárias e até uma Superior - o S.T.J. - a têm indeferido, reputando constitucional o dispositivo em questão. 3. Diante desse quadro, é admissível Ação Direta de Constitucionalidade, de que trata a 2ª parte do inciso I do art. 102 da C.F., para que o Supremo Tribunal Federal dirima a controvérsia sobre a questão prejudicial constitucional. Precedente: A.D.C. n 1. Art. 265, IV, do Código de Processo Civil. 4. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzem eficácia contra todos e até efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos termos do art. 102, § 2º , da C.F. 5. Em Ação dessa natureza, pode a Corte conceder medida cautelar que assegure, temporariamente, tal força e eficácia à futura decisão de mérito. E assim é, mesmo sem expressa previsão constitucional de medida cautelar na A.D.C., pois o poder de acautelar é imanente ao de julgar. Precedente do S.T.F.: RTJ-76/342. 6. Há plausibilidade jurídica na argüição de constitucionalidade, constante da inicial ("fumus boni iuris"). Precedente: ADIMC - 1.576-1. 7. Está igualmente atendido o requisito do "periculum in mora", em face da alta conveniência da Administração Pública, pressionada por liminares que, apesar do disposto na norma impugnada, determinam a incorporação imediata de acréscimos de vencimentos, na folha de pagamento de grande número de servidores e até o pagamento imediato de diferenças atrasadas. E tudo sem o precatório exigido pelo art. 100 da Constituição Federal, e, ainda, sob as ameaças noticiadas na inicial e demonstradas com os documentos que a instruíram. 8. Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, "ex nunc", e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.09.97, sustando-se, igualmente "ex nunc", os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido.” O alcance dessa decisão foi delimitado pelo eminente Ministro Celso de Mello da seguinte maneira: “Na realidade, uma vez atendidos os pressupostos legais fixados no art. 273, I e II, do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.952/94 - e observadas as restrições estabelecidas na Lei nº 9.494/97 (art. 1º) -, tornar-se-á lícito ao magistrado deferir a tutela antecipatória requerida contra a Fazenda Pública. Isso significa , portanto, que Juízes e Tribunais - sem incorrerem em desrespeito à eficácia vinculante decorrente do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do pedido de medida cautelar formulado na ADC 4/DF , Rel. Min. SYDNEY SANCHES - poderão antecipar os efeitos da tutela jurisdicional em face do Poder Público, desde que o provimento de antecipação não incida em qualquer das situações de pré-exclusão referidas, taxativamente , no art. 1º da Lei nº 9.494/97. A Lei nº 9.494/97 , ao dispor sobre o tema ora em análise, assim disciplinou a questão pertinente à antecipação da tutela relativamente aos órgãos e entidades do Poder Público: ‘ Art. 1º - Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, e no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.’ ( grifei ) O exame dos diplomas legislativos mencionados no preceito em questão evidencia que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: ( a ) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; ( b ) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; ( c ) outorga ou acréscimo de vencimentos; ( d ) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou ( e ) esgotamento , total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente , a qualquer das matérias acima referidas. Daí a correta observação feita por SERGIO SAHIONE FADEL (‘ Antecipação da Tutela no Processo Civil ’, p. 85 e 87, item n. 25.1, 1998, Dialética), em lição na qual - após destacar que as restrições legais ao deferimento da tutela antecipatória apenas enfatizam o fato ‘ de ser inquestionável o seu cabimento ’ contra o Poder Público ( pois , ‘caso contrário, não haveria necessidade de a norma legal restringir o que estaria explicitamente proibido ou vedado’) - assinala que as limitações impostas pela Lei nº 9.494/97 (art. 1º) apenas alcançam as ações, propostas contra a Fazenda Pública, que impliquem ‘pagamentos a servidores públicos com a incorporação, em folha de pagamento, de vantagens funcionais vencidas, equiparações salariais ou reclassificações’” (Rcl 3.662/CE, DJ 7/12/2006). No presente caso, não há identidade entre o que decidido no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 4 e a situação objeto da presente reclamação. A antecipação de tutela deferida pelo Juízo reclamado limitou-se ao reconhecimento do direito dos servidores de terem condicionadas as suas promoções aos postos de Primeiro e Segundo Tenente à ordem de classificação intelectual obtida nos cursos de formação, bem como de prosseguirem na carreira militar. Não se verifica, pois, nenhum desrespeito à autoridade do paradigma, haja vista que o pagamento dos respectivos vencimentos configura efeito secundário do provimento inicial. Ao contrário do que aduz o agravante, o ato reclamado não se enquadra em nenhuma da hipóteses elencadas no art. 1° da Lei n° 9.494/97. Neste sentido, destaco precedente desta Corte: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4/DF. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A REORGANIZAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO INTELECTUAL DE POLICIAIS MILITARES CONFORME AS NOTAS OBTIDAS NO CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (Rcl 8.183/PI, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje 14/05/2009). Cito, ainda a Rcl n° 5.312/PI, Relator Ministro Ayres Britto, Dje 8/8/2007, que trata de caso análogo. Diante do exposto, desprovejo este agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO JUBILADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ART. 40, § 4º, DA MAGNA CARTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A jurisprudência desta Suprema Corte consagra o entendimento de que o mandado de injunção não constitui instrumento idôneo para veicular pretensão de desaposentadoria ou revisão de aposentadoria de servidor público, à míngua, em tais casos, de omissão legislativa que inviabilize o exercício de direito constitucionalmente assegurado. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este negar provimento. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Ricardo Lewandowski, para proferir Conferência e receber Homenagem no XVII Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho CONAMAT, em Gramado, Rio Grande do Sul, e a Ministra Cármen Lúcia, em razão dos preparativos para o encontro da Comissão de Veneza, que ocorrerá nos dias 5 e 6 de maio em Ouro Preto, Minas Gerais. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em face de decisão pela qual negado seguimento ao mandado de injunção, opõe embargos de declaração o impetrante. Alega que “o pedido da injunção foi expresso e limitado, tão somente, para garantir ao Impetrante o direito de ter seu pleito administrativo analisado pela autoridade competente”. Pugna pela concessão de efeito modificativo, para que, demonstrado o interesse processual, seja examinado o mérito da pretensão injuncional. Dispensada a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República, nos termos do art. 52, parágrafo único, do RISTF. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Presentes os pressupostos extrínsecos. Transcrevo o teor da decisão que desafiou os embargos de declaração do impetrante: “Vistos etc. Trata-se de mandado de injunção em que se invoca a ausência de norma regulamentadora do direito dos servidores públicos consagrado no art. 40, § 4º, da Magna Carta. O impetrante noticia que é servidor público estadual aposentado. Pugna pela concessão de ordem injuncional para ‘garantir ao Impetrante o direito de ter seu pedido administrativo de revisão de aposentadoria analisado pela autoridade administrativa competente a luz do art. 57 da Lei nº 8.213/1991’(Doc. 2, fl. 10, eSTF). A Presidenta da República, representada pelo AdvogadoGeral da União, prestou informações (Doc. 12, e-STF). Embora cientificado por meio de seu órgão de representação judicial, o Estado de Goiás não ingressou no feito (Doc. 17, e-STF). Dispensada a vista ao Procurador-Geral da República, nos termos do art. 52, parágrafo único, do RISTF. É o relatório. Decido. O writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República tem como pressuposto a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. No caso em tela, o impetrante já se encontra aposentado e pretende obter ordem injuncional asseguradora do direito de ter pedido de revisão de aposentadoria analisado pela autoridade administrativa competente à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. A jurisprudência desta Corte consagra o entendimento de que o mandado de injunção não constitui instrumento idôneo para veicular pretensão de desaposentadoria ou de revisão de aposentadoria de servidor público, à míngua, em tais casos, de omissão legislativa que inviabilize o exercício de direito constitucionalmente assegurado. Nesse sentido, dentre vários, recordo os seguintes precedentes: ‘Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REEXAME DO ATO DE APOSENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - É incabível o mandado de injunção que, a pretexto de fazer valer o disposto no art. 40, § 4º, III, da Carta Magna, busca obter o reexame do ato de aposentação já levado a efeito, pois o writ injuncional pressupõe a demonstração da inviabilidade do exercício do direito constitucional à aposentadoria ante a ausência de norma que lhe dê eficácia. Precedente: MI 2.924-ED/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. II - A ausência de regulamentação legal do art. 40, § 4º, III, da Carta Magna, há muito deixou de ser impedimento ao usufruto, pelo impetrante, de sua aposentadoria, faltando-lhe, assim, interesse processual em obter, na via injuncional, o reconhecimento de situação jurídica que, de uma maneira ou de outra, já lhe foi concedida pelo Poder Público. III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.’ (MI 3535 ED-segundos, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013) ‘Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para assegurar o direito à aposentadoria especial de servidor público já aposentado, diante da falta de impedimento ao exercício do direito. 2. Agravo regimental desprovido.’ (MI 4771 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 19-06-2013 PUBLIC 20-06-2013) ‘EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (MI 2924 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe090 DIVULG 13-05-2011 PUBLIC 16-05-2011) Ante o exposto, forte nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente mandado de injunção.” Recebo os embargos de declaração do impetrante e converto-os em agravo regimental. Nada colhe o agravo regimental. Reitero que o writ previsto no art. 5º, LXXI, da Magna Carta tem como pressuposto a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte consagra o entendimento de que o mandado de injunção não constitui instrumento idôneo para veicular pretensão de desaposentadoria ou de revisão de aposentadoria de servidor público, à míngua, em tais casos, de impedimento ao exercício de direito constitucionalmente assegurado. A propósito, em acréscimo aos precedentes mencionados na decisão monocrática, destaco os seguintes julgados do Plenário deste Corte: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ART. 201, § 1º, DA MAGNA CARTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A jurisprudência desta Suprema Corte consagra o entendimento de que o mandado de injunção não constitui instrumento idôneo para veicular pretensão de desaposentadoria ou revisão de aposentadoria de servidor público, à míngua, em tais casos, de omissão legislativa que inviabilize o exercício de direito constitucionalmente assegurado. Agravo regimental conhecido e não provido.” (MI 2458 AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe057 DIVULG 21-03-2014 PUBLIC 24-03-2014) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA DECISÃO ORA EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO. INIDONEIDADE, IN CASU, DA ORDEM INJUNCIONAL. PRECEDENTES DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. O direito à aposentadoria especial de servidor público já aposentado não pode ser veiculado como causa petendi em mandado de injunção, conforme iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: MI 3.248-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, Dje 16/5/2011; MI 4.771AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, Dje 20/6/2013; MI 4.328/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 29/6/2012, inter plures. 3. Agravo Regimental desprovido.” (MI 4388 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 18-02-2014 PUBLIC 19-02-2014) Ante o exposto, recebo os embargos de declaração do impetrante como agravo regimental, ao qual nego provimento. É como voto.


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ocupação irregular de margens de rodovia estadual. Comprovação de omissão de fiscalização por parte da municipalidade. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 4. Obrigação de fazer. Medidas assecuratórias. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão, de minha relatoria (fls. 381/385), que negou seguimento ao recurso interposto, por ausência de ofensa direta à Constituição e pelo óbice do Enunciado 279 desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o acórdão violou os artigos 2º, 6º, 100, 167, I, 182, 183, §3º, e 225 da Constituição ao assentar a responsabilidade exclusiva do recorrente para reassentar famílias fixadas na MG-20. Alega-se, ainda, que a análise da tese sustentada no recurso não esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental não restou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Conforme consignado na decisão agravada, o acordão recorrido comprovou a irregularidade de ocupação da área em litígio, em razão da omissão das autoridades de fiscalização da municipalidade, bem como consignou o risco de manutenção das pessoas que moravam nas margens da Rodovia MG-020, inclusive em razão da existência de um gasoduto que percorre as proximidades da área litigiosa (fls. 213-215). Além disso, o Tribunal de origem assentou a responsabilidade da municipalidade para a remoção e reassentamento das famílias que se encontravam no local, considerado o conteúdo fático-probatório, bem como observada a legislação de regência, em especial o previsto no art. 1º da MP 2.220/2001 (fls. 214-215). Assim, para se entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível, nos termos da jurisprudência desta Corte, em razão do óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, entre outras, as seguintes decisões: RE 165.460, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 19.9.1997; RE 102.542, Rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, DJ de 27.9.1985; RE-AgR 593.550, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.2.2009; e AIAgR 767.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 5.2.2010. Incide, portanto, a Súmula 279/STF, quanto a estas alegações. Ainda que assim não fosse, destaco que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação às normas constitucionais, em especial ao princípio da separação de poderes, entendimento que se aplica ao caso dos autos em que se busca a tutela do direito à moradia e ao meio ambiente. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGOS PARA MORADORES DE RUA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Incabível o recurso extraordinário quando as alegações de violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da separação de poderes a determinação, pelo Poder Judiciário, em situações excepcionais, de realização de políticas públicas indispensáveis para a garantia de relevantes direitos constitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido”. (RE-AgR 634.643, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 13.8.2012) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é dever do Poder Público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações, sendo esse um direito transindividual garantido pela Constituição Federal, a qual comete ao Ministério Público a sua proteção. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido”. (REAgR 417408, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2012) Por fim, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da MP 2.220/2001, tal como postuladas pelo agravante, pois, diferentemente do que alegado, o tribunal de origem apenas acentuou a inadequação dessa alegação, na medida em que não há que se confundir a figura da concessão de uso especial, para fins de moradia (aplicável à espécie), tratada na referida Medida Provisória, que regulamentou o art. 183, da Constituição, com a ideia de usucapião de bem público (inocorrente no caso e alegada pelo agravante). Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.937 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG ADV.(A/S) : SOLANGE ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Reparação de danos. Veículo em mãos inidôneas sem garantia eficaz. Danos materiais e lucros cessantes. 4. Reexame do acervo fáticoprobatório. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o Tribunal de origem equivocou-se ao imputar ao Estado responsabilidade civil com base no art. 5, LXXV, da Constituição Federal, tendo em vista que o aludido dispositivo seria aplicado somente às ações cuja controvérsia remeta-se ao juízo penal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Na espécie, o acórdão recorrido, confirmando o que decidido pelo Magistrado, assentou o seguinte: “(...) o autor foi mesmo despojado de importante bem de seu patrimônio, através de inegável ordem judicial emanada, muito embora, de mal urdida trama. E não há falar em culpa exclusiva da vítima, nem tampouco de desídia sua, porque o modo como as coisas ocorreram, a desproporcionalidade de forças e a presteza na atuação judicial contra a mesma inviabilizaram, não há negar, qualquer alternativa. (...) Aqui, o erro inescusável se perfectibilizou com a concessão de liminar de sequestro sem a eficaz garantia, gerando dano irreversível ao autor, legítimo proprietário do caminhão, mas sem a comprovação de dolo ou fraude”. (fls. 226-242) Para se entender de forma diversa e superar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do acervo fáticoprobatório, providência esta vedada em sede de recurso extraordinário, por óbice do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, na forma do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AI-AgR 574.468, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 16.2.2007). “RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o 'eventus damni' e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107- 1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o 'eventus damni', sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias”. (RE 481.110, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 9.3.2007) “RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279”. (AI-AgR 359.016, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 7.5.2004). Ainda que assim não fosse, quanto à alegação de que a interpretação emprestada por esta Corte ao art. 5, LXXV, da Constituição Federal seria somente aplicada em controvérsias penais, verifico que está pacificada na jurisprudência desta Corte a possibilidade de utilização na esfera cível. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2011. A análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. A alegada violação dos arts. 2º e 5º, XXVI, da Constituição Federal não foram arguidas nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE-AgR 749.025, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4.9.2013) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Alegação de erro judiciário em demanda de natureza cível distribuída a juizado especial. Pleito de danos morais. Inexistente. 4. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-AgR 735.545, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.4.2013) Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: TETO CONSTITUCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. AGENTE FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005). O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição, na redação da EC 41/2003. Entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que afronta a ordem pública a decisão que afasta a aplicação do teto constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a manutenção da decisão da Presidência que deferiu a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida no processo de origem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que deferiu o pedido de suspensão formulado pelo Estado de São Paulo. É este o inteiro teor da decisão agravada: “Trata-se de requerimento por meio do qual o Estado de São Paulo pretende suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação que deu provimento a apelação interposta contra a sentença proferida no mandado de segurança 0043498-07.2011.8.26.0053. A decisão impugnada afastou a incidência do teto remuneratório sobre a base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia. Considerando o risco de adoção de entendimento análogo por decisões futuras, o Estado de São Paulo sustenta que o caso representa grave ameaça de lesão à ordem e à economia pública, circunstância que justificaria a suspensão pleiteada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): Esclareço que não está em jogo a natureza indenizatória da licença-prêmio, mas a possibilidade de calcular a indenização sobre a remuneração total do servidor, sem que sobre esta incida o teto constitucional. A conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao valor total da indenização. É este o valor resguardado pelo § 11 do art. 37 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 47/2005. Não se pode considerar como indenização a remuneração total do servidor, ainda que para o fim específico de servir como base para o cálculo da licença-prêmio. A afirmação do caráter indenizatório acarretaria enriquecimento sem causa do servidor, ante o fato de que, caso tivesse sido usufruída, a licença-prêmio teria sido remunerada mediante pagamento do vencimento do mês, após a devida aplicação do teto, sob pena de violação do inc. XI do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003. Sob o ângulo da grave lesão à ordem e à economia pública, o caso recomenda a manutenção da suspensão deferida, uma vez que a execução imediata da ordem permitirá o levantamento de indenização maior do que pode vir a ser considerada devida ao final do processo. Assim, aplica-se o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que afronta a ordem pública a decisão que afasta a aplicação do teto constitucional. Ainda no que se refere à plausibilidade do direito alegado, a Corte reconheceu a repercussão geral de matéria que se aproxima do tema aqui versado (“Definição do montante remuneratório recebido por servidores públicos, para fins de incidência do teto constitucional”, tema n º 639, RE 675.978-RG). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.727 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSÉ SALUSTIANO LIRA ADV.(A/S) : THIAGO DURANTE DA COSTA ADV.(A/S) : FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Ricardo Lewandowski, para proferir Conferência e receber Homenagem no XVII Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – CONAMAT, em Gramado, Rio Grande do Sul, e a Ministra Cármen Lúcia, em razão dos preparativos para o encontro da Comissão de Veneza, que ocorrerá nos dias 5 e 6 de maio em Ouro Preto, Minas Gerais. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Plenário, 30.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário