text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Instituição financeira. Indenização por dano moral. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13). 3. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame das provas constantes dos autos ou da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Tanya Martins Barbosa e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SUPOSTO ESTORNO EM CONTA-CORRENTE DOS AUTORES. TRANSAÇÃO BANCÁRIA CONCLUÍDA NO MESMO DIA. ALEGAÇÃO DE NÃO TEREM SIDO BEM TRATADOS PELO GERENTE DO BANCO-RÉU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurando o fato lesivo, demora na conclusão da transação bancária e inadequação do tratamento dispensado aos clientes, mero aborrecimento, e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada daqueles, não há falar em indenização a título de danos morais. 2. Apelação não provida.’ Opostos embargos de declaração, não foram providos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos incisos V, X, XXXII, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos incisos LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Suprema Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, também, que o acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em questão, amparado nos fatos e provas dos autos. Colhe-se de seu voto condutor a seguinte fundamentação: ‘Alegam os autores que sofreram danos morais, ante o constrangimento por que passaram quando da venda de seu estabelecimento comercial, eis que o gerente da agência do banco réu, estornou o valor por eles recebido, sem qualquer justificativa, destratando-os na presença de outros clientes e funcionários. Em relação ao dano moral, ainda que a conduta do réu não tenha sido a mais apropriada, eis que não promoveu adequadamente as informações aos requerentes, não vislumbro que tal situação tenha maculado a reputação dos apelantes, de modo que não merece censura o entendimento do preclaro magistrado que, seguindo as regras ordinárias de experiência, considerou insuficiente à violação dos direitos da personalidade a supracitada demora, não tendo os apelantes se desincumbido do ônus probatório que a lei processual civil lhe compete, conforme artigo 333, inciso I, do CPC. Para que surja a obrigação de reparação do dano moral mister se faz a demonstração do nexo de causalidade entre o dano suportado pelo ofendido e a conduta lesiva do ofensor. Em não restando provado o fato de que a conduta do preposto do réu tenha sido ilícita, não há falar em nexo de causalidade, excluindo por completo a possibilidade de indenização por danos morais. Ora, não se podem encarar meros aborrecimentos da vida cotidiana com sensibilidade exacerbada ao ponto de elevar qualquer descontentamento à qualidade de dano moral. Há de se ter em conta que nem todos os fatos que nós consideramos constrangedores dão causa ao dever de indenizar. (…). (…) Verifica-se assim que, embora os autores possam terse sentido ofendidos com as atitudes dos funcionários do banco, não há qualquer comprovação de que, em razão dos fatos alegados, tenham sido eles constrangidos ou humilhados, mormente por restar consignado que a importância fora devidamente creditada em sua contacorrente no mesmo dia.’ Nesse caso, é certo que para acolher a pretensão recursal e divergir do entendimento firmado pelas instâncias de origem no sentido da inexistência do nexo causal, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anotese: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 828.807/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo de causalidade a ensejar o dever de indenizar, bem como quanto ao montante indenizatório, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos para suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 729.314/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/12/13). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Dano moral. Divulgação de matéria jornalística. Ato ilícito. Nexo causal. Demonstração. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a conduta da ora agravada não foi abusiva e que o agravante não logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a omissão de seu nome em matéria jornalística que citava candidatos à presidência da OAB/CE e o insucesso de sua candidatura ao referido posto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 736.778/CE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1º/8/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. 1. Turma recursal. Possibilidade de remissão, no acórdão, aos fundamentos da sentença. 2. Controvérsia decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor, das provas dos autos e do contrato firmado pelas partes. Incidência das Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição: ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (ARE nº 682.317/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/8/2012). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 685.480/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2012). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insistem os agravantes na tese de que teria havido violação direta dos arts. 5º, incisos V, X, XXX, XXXII, LIV e LV; 170, inciso V; e 173, § 4º, da Constituição Federal. Alegam que os fatos são incontroversos, e, portanto, não seria necessário o reexame de provas. Afirmam que a matéria relativa ao estorno de transação bancária por instituição financeira, de má-fé e sem a ciência do cliente, possui repercussão geral. Asseveram que as questões teriam sido debatidas durante todo o processo, não podendo ser aplicado o óbice previsto nas Súmulas nºs 282 e 356/STF. Aduzem, in verbis, que “(…) repercute em toda a sociedade a insegurança da Instituição Financeira ao adentrar na conta corrente do cliente, sem o consentimento deste, de forma fraudulenta retirando/estornando a importância transferida, ingressando na vida privada dos clientes/agravantes, causando-lhe insegurança econômica, financeira e jurídica”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que a suposta violação dos arts. 170, inciso V; e 173, § 4º, da Constituição Federal, não foi suscitada nas razões do apelo extremo, constituindo-se, assim, em inovação recursal manifesta em momento inoportuno. Conforme já consignado na decisão agravada, no que se refere aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, apontados como violados, carecem eles do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso dos autos, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, Tema 660, reafirmou esse entendimento. O referido julgado foi assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Por fim, registre-se que a questão relativa à configuração, ou não, do dano moral demandaria a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Contrato bancário. Indenização por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame das provas constantes dos autos, de cláusulas contratuais ou da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 881.776/SP-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 15/12/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PORTA DE BANCO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 853.860/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/3/15). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.409 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TANYA MARTINS BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) : LINO ALBERTO DE CASTRO ADV.(A/S) : EDUARDO MARANHAO FERREIRA ADV.(A/S) : APARECIDA BORDIM MOREIRA SOARES ADV.(A/S) : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA ADV.(A/S) : PAULA DE PAIVA SANTOS ADV.(A/S) : IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Reclamação contra acórdão que supostamente teria descumprido o entendimento adotado no RHC n. 120.334/RJ. Inexistente. 4. O Plenário do STF, em sessão realizada em 27.6.2012, ao analisar o HC 111.840/ES, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria, declarou incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. Desse modo, ficou superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. No entanto, este novo entendimento não obstou que, no momento da dosimetria, o órgão julgador, fundamentando-se no art. 33, § § 2º e 3º, do CP, decidisse por regime mais gravoso. TJ/RJ com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, decidiu pela fixação de regime mais gravoso. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em reclamação contra ato da 8ª Câmara Criminal do TJ/RJ que, nos autos da Apelação Criminal n. 0034018-35.2011.8.19.0203, teria descumprido o entendimento adotado no RHC n. 120.334, de minha lavra. Na decisão agravada, neguei seguimento à reclamação por não vislumbrar afronta ao acórdão proferido por esta Corte. No agravo, a defesa reitera as alegações pretéritas e enfatiza, em síntese, que o Tribunal de Justiça carioca teria descumprido o que decidido no RHC 120.334/RJ, de minha relatoria, uma vez que acolheu a tese acusatória e alterou o regime inicial de cumprimento de pena para o fechado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já ressaltado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 27.6.2012 (DJe 17.12.2013), ao analisar o HC 111.840/ES, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria, declarou incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. Desse modo, ficou superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. Naquela ocasião, consignou-se que as instâncias inferiores não poderiam mais fixar automaticamente o regime fechado para início do cumprimento de pena apenas com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. No entanto, este novo entendimento não obstou que, no momento da dosimetria, o órgão julgador, fundamentando-se no art. 33, § § 2º e 3º, do CP, decidisse por regime mais gravoso. Foi o que ocorreu no caso em apreço. O TJ/RJ ao apreciar a apelação, baseando-se nas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, decidiu pela fixação do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. Para tanto assentou: “Embora a reprimenda concretizada não alcance oito anos de reclusão, diante das peculiaridades do caso em análise, o regime inicial fechado deve ser aplicado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. O apelado foi preso em flagrante de posse de 57 sacos de cocaína em pó, que somavam 51g, com a inscrição “PÓ 20 CVRL”. Além dos entorpecentes, foram apreendidas três armas de fogo, inclusive de uso restrito, grande quantidade de munições, totalizando 383 cartuchos, e 11 carregadores, conforme registrou a sentença penal condenatória (doc. 00516): ‘O laudo prévio de fls. 02 e o laudo definitivo de fls. 370 e 378 esclarecem a apreensão de 51g (cinquenta e um gramas) de cocaína, distribuídos em 57 embalagens. O laudo de exame em munições nº 024660/2011, trazido a fls. 217/219 e 345/347, refere-se ao seguinte: 210 munições, calibre 9mm; 117 munições, calibre 9mm; 6 munições, calibre 9mm; 2 munições, calibre 9mm. O laudo de exame em munições nº 024171/2011, trazido a fls. 220/222 e 330/332, refere-se ao seguinte: 4 munições, calibre 357; 1 munição, calibre 357. O laudo de exame em arma de fogo nº 024314/2011, trazido a fls. 333/335 e 350/352, refere-se ao seguinte: 1 pistola, marca Glock, número de série LPT019. O laudo de exame em arma de fogo nº 024319/2011, trazido a fls. 336/338 e 364/66, refere-se ao seguinte: 1 pistola, marca Glock, número de série LVG721 (numeração eliminada intencionalmente por ação mecânica). O laudo de exame em arma de fogo nº 024529/2011, trazido a fls. 339/341 e 367/368, refere-se ao seguinte: 1 revólver, marca Colt, número de série CK6071. O laudo de exame em munições nº 024502/2011, trazido a fls. 342/344 e 358/360, refere-se ao seguinte: 35 munições, calibre 40; 8 munições, calibre 40. O laudo de exame de componentes de arma de fogo nº 024318/2011, trazido a fls. 348/349, refere-se ao seguinte: 3 carregadores, calibre 40. O laudo de exame de componentes de arma de fogo nº 024315/2011, trazido a fls. 354/357, refere-se ao seguinte: 3 carregadores, calibre 9mm; 1 carregador, calibre 9mm; 1 carregador, calibre 9mm; 2 carregadores, calibre 40; 2 carregadores, calibre 9mm e 40.’ Dessa forma, o material ilícito apreendido, em quantidade expressiva, demonstra claramente a periculosidade do apelado, de modo a justificar a imposição do regime mais gravoso, sendo o único capaz de dar vazão aos objetivos punitivo e preventivo da pena e a teor do disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal. (…) Demais disso, o apelado praticou o crime na condição de policial militar, o que torna ainda mais reprovável a sua conduta. Em face do provimento do apelo ministerial, o recurso interposto pela defesa técnica restaria prejudicado por consequência lógica, já que os fundamentos acima expendidos são incompatíveis com o arrefecimento do regime prisional. De qualquer sorte, a irresignação da defensiva, tal como manifestada, não comporta sequer conhecimento. Com efeito, as razões do apelo reabrem discussão sobre o juízo de mérito, com pleito absolutório ou, em sede subsidiária, a redução da pena pela aplicação da causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, na fração máxima, e da majorante do art. 40, IV, do mesmo diploma legal, no mínimo legal. Contudo, as razões do recurso são completamente desconexas da matéria decidida no primeiro grau (regime de prisão), não se podendo deduzir, de forma lógica, os motivos da insurgência, isso porque não há impugnação clara e fundamentada às razões de julgar do juízo de primeiro grau. (…) Em razão do exposto, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso ministerial para aplicar o regime prisional fechado e NÃO CONHECER do apelo defensivo”. A propósito, cito o seguinte precedente: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO A PENA INFERIOR A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Precedentes: HC 108.135, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.06.12; RHC 105.150, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 06.08.12; RHC 107.860, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12. 2. In casu, a paciente, na condição de “mula”, foi surpreendida transportando expressiva quantidade de droga ao exterior. Tal fato afasta o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4°, da Lei de Drogas, conforme parecer ministerial: “as instâncias ordinárias com base no acervo fático-probatório, evidenciaram que a paciente integrava organização criminosa ou, ao menos, dedicava-se a atividades criminosas, desautorizando a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4° da Lei 11.343/06¹, uma vez que o redutor é incompatível com ambas as condições. A revisão de tal entendimento é inviável de ser realizada na via estreita do writ, por exigir dilação probatória. Contra a pretensão da paciente, é importante argumentar que o transportador da droga é elemento essencial na dinâmica do tráfico, pois sem a pessoa que conduza a droga ao seu local de destino fica inviabilizado o seu comércio.” 3. O regime inicial fechado revela-se possível em condenações por tráfico de entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena inferior a 8 (oito) anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. 4. In casu, considerada tão-somente a quantidade da pena aplicada, o paciente teria direito ao regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Todavia, a fixação de regime mais gravoso, deu-se à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e, no caso da regência específica do crime de tráfico de entorpecentes, do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, verbis: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes: HC 111.412-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14.08.13; RHC 116.038, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15.08.13; RHC 116.204, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02.05.13; HC 115.609, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.04.13; RHC 111.547, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.06.12. E a condenação transitou em julgado em 13.06.2014. 6 A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 7. Habeas Corpus extinto”. (HC 122.299/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 7.10.2014) Desse modo, entendo que não houve afronta ao acórdão proferido por esta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime de latrocínio, associação criminosa e corrupção de menores (arts. 157, § 3º e 288 do Código Penal e art. 244-B do ECA). 4. Manifesta ausência de fundamentação tanto das razões do recurso extraordinário quanto do agravo. Incidência da Súmula 284. 5. Suposta ofensa ao artigo 5º, LVI, da CF. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Precedentes. 6. Revolvimento do acervo fático-probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário, por óbice da Súmula 279. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário, por óbice das súmulas 284 e 279, além da necessidade de reexame de matéria infraconstitucional. O agravante explica que a demanda não trata de ofensa reflexa à CF/88, tampouco pretende revolver o acervo fático-probatório, apenas reclama de violações a preceitos da lei adjetiva. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Conforme mencionado na decisão agravada, após análise das razões expendidas tanto no agravo quanto no próprio extraordinário interpostos, necessário concluir inexistir qualquer argumento apto a permitir o conhecimento da controvérsia devido à manifesta ausência de fundamentação, fazendo incidir a Súmula 284 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). O recorrente cinge-se a citar o dispositivo constitucional que entende ofendido sem, contudo, apontar as razões concretas pelas quais assim conclui, buscando apenas dar outra valoração ao conjunto fáticoprobatório que serviu de fundamento para sua condenação. Todavia, inviável o conhecimento da pretensão nesses termos, porquanto a reanálise de toda a instrução probatória é vedada no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista a Súmula 279 do STF. Ademais, forçoso concluir que a instância a quo, ao decidir a lide, ateve-se ao exame da legislação processual, comum e especial. Desse modo, verifica-se que a matéria debatida no Tribunal de origem restringese ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. É uníssona a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o recurso extraordinário não se presta a analisar legislação infraconstitucional. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279/STF E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com esteio na legislação infraconstitucional; (c) há a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 279 e 454 do STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o tema recursal possui repercussão geral; e (b) a Súmula 279 do STF não se aplica na espécie. No mais, repisa as razões do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. Quanto ao óbice de inadmissão do apelo extraordinário, por considerá-lo intempestivo, consta certidão de fl. 275 (e-STJ), retificadora da data de publicação do acórdão recorrido, na qual se considera como data de publicação o dia 4/11/2011, o que torna tempestivo o recurso. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 4. Quanto às demais alegações do recorrente, infere-se que o acórdão recorrido decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), na matéria fático-probatória, e em interpretação das cláusulas contratuais que regem as relações consumeristas bancárias, de modo que eventual vulneração à Carta Magna seria, aqui, apenas indireta, o que atrai as vedações estabelecidas pelas Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes: AI 804.719 AgRsegundo/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 8/5/2012; AI 714.000/PR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJe de 6/8/2010. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Exame de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Reexame de fatos e provas e do contrato. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 735.411-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, Dje de 12/8/2013.) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. (AI 577.731-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Dje de 15/5/2009.) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.232 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES ADV.(A/S) : MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HERMENEGILDO VITORIO DE ARAUJO ADV.(A/S) : ARIVALDO SANTOS DA CONCEIÇÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o debate sobre a legitimidade do sindicato para a propositura da ação civil pública, refere-se ao plano infraconstitucional. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em recurso de apelação que, confirmando a sentença, assentou a ilegitimidade da entidade sindical para intentar ação civil pública visando ao recebimento dos expurgos inflacionários havidos em julho/87 (26,06%) e janeiro/89 (42,72%) nas contas de poupança dos substituídos. A ementa do acórdão está assim redigida (fl. 1.932): “Processual civil. Ação civil pública. Associação profissional ou sindical. Interesse alheio ao da categoria. Ilegitimidade ativa. Recurso improvido. 1. Prevê expressamente a Constituição caber a associação profissional ou sindical a 'defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas' (art. 8º, III). 2. A norma constitucional é clara e específica quando prevê a legitimidade para a defesa dos interesses da categoria, não podendo ser, ao que se conclui, interesses diversos, como são os interesses dos investidores em caderneta de poupança, dos contribuintes, dos defensores do meio ambiente etc. 3. Apelação a que se nega provimento”. No recurso extraordinário, fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa ao art. 8º, III, da mesma Carta. O recurso, contudo, não tem condições de êxito. O sindicato, como substituto processual, recebe da lei ou do sistema legitimidade para atuar em juízo no interesse alheio, como parte principal, não figurando na relação jurídicomaterial controvertida. Disse de uma legitimação extraordinária porque outorgada em caráter excepcional, não comporta ampliações. Compete ao legislador constitucional ou ordinário a determinação dos casos em que se concede o caráter de substituto processual, fazendo-o em virtude de alguma espécie de relação entre o substituído e o conflito. Desse modo, a qualidade para estar em juízo como substituto processual dependerá de uma relação entre o sujeito e a causa. Assim, nos termos do inciso III do art. 8º da Constituição Federal, a legitimação extraordinária outorgada aos sindicatos está vinculada à “defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”, não podendo ser estendida para atender à situações diversas, que não sejam aquelas relacionadas às suas finalidades estatutárias e em prol dos direitos e interesses difusos e coletivos dos substituídos. Tendo em conta essas premissas, o Tribunal a quo declarou a ilegitimidade da entidade sindical, uma vez que a lide proposta não teve como desiderato a garantia de direitos e interesses trabalhistas, mas, sim, a defesa de direitos do consumidor, para os quais há legitimação específica outorgada às associações de defesa do consumidor (fl. 1.929). Em caso análogo, a Primeira Turma desta Corte assim decidiu: “Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Ação Civil Pública. Ilegitimidade ativa do sindicato. Pedido que não se enquadra entre as finalidades estatutárias da entidade sindical. 1. A propositura da Ação Civil Pública por sindicato ou associação exige que o ente coletivo comprove a relação entre suas finalidades institucionais e os direitos e interesses difusos e coletivos defendidos (art. 5º, b, da Lei 7.347/85). 2. As entidades sindicais não detêm legitimidade ativa para propor ação civil pública que verse sobre tributo. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: 'Processual. Ação Civil Pública proposta por sindicato. Ilegitimidade ativa em face da natureza do pedido. Extinção do processo. Carece o sindicato de servidores públicos de legitimidade para propor ação civil pública visando compelir o Estado e fundação estadual a liquidarem dívida para com o instituto previdenciário'. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.[RE(AgR-segundo) 606.722/SC, Rel. Min. Luiz Fux]. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).” Publicada essa decisão no Dje de 28.04.2014, foi interposto o agravo regimental (fls. 1998/2010), tempestivamente, em 05.05.2014. Nas razões recursais, aduz-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal restringiu a eficácia do art. 8º, III, da Constituição Federal, asseverando: “toda discussão acorrida no âmbito do E. Tribunal Regional da 1ª Região cingiu-se à abrangência do inc. III do art. 8º da Constituição Federal, sem qualquer referência à de específica previsão estatutária para propositura de ações que envolvam relações de consumo.” (fl. 2002) Alega-se ainda que “inexiste a necessidade de revolvimento do acervo probatório, inviável na instância extraordinária” (fl. 2002) Requer a reforma da decisão agravada, para ser admitido e julgado procedente o recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Inicialmente, constata-se que o eminente Desembargador Federal João Batista Moreira assentou em seu voto vencedor: “há norma constitucional expressa quanto à legitimidade de associação profissional ou sindical para “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Portanto, a Constituição é clara e específica quando prevê a legitimidade para a defesa dos interesses da categoria, não podendo ser, segundo concluo, interesses diversos, como são os interesses dos investidores em caderneta de poupança, dos contribuintes, dos defensores do meio ambiente.” (fl. 1929) Irrepreensível o entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à ilegitimidade processual do sindicato, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 713.211Agr, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 25.06.2013, ARE 786.766-Agr, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.04.2015, e RE 606.722Agr-segundo/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.03.2013, este último assim ementado: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS DA ENTIDADE SINDICAL. 1. A propositura de Ação Civil Pública por sindicato ou associação, exige que o ente coletivo comprove a relação entre suas finalidades institucionais e os direitos e interesses difusos e coletivos defendidos (art. 5º, ‘b’, da Lei 7.347/85). 2. As entidade sindicais não detêm legitimidade ativa para propor ação civil pública que verse sobre tributo. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO – ILEGITIMIDADE ATIVA EM FACE DA NATUREZA DO PEDIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. Carece o sindicato de servidores públicos de legitimidade para propor ação civil pública visando compelir o Estado e fundação estadual a liquidarem dívida para com o instituto previdenciário.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento” Os argumentos expendidos no recurso, insuficientes para modificar a decisão agravada, manifestam apenas inconformismo e resistência da parte agravante em pôr termo ao processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.305 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL EM MINAS GERAIS - SINDSEP/ MG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MÁRCIO DE ASSIS BORGES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma