text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Instituição de ensino superior. Diferença entre licenciatura plena e bacharelado. Dever de informação. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não houve violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão do ora agravante, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENSINO SUPERIOR. DIFERENÇA ENTRE LICENCIATURA PLENA E BACHARELADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Ausência de prova de que a autora foi devidamente informada sobre a diferença entre um curso e outro e sobre as mudanças implementadas pelo MEC. Incidência do art. 14, § 3º, do CDC. 2. A autora foi impedida de obter registro profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física com habilitação plena, que exige o curso de bacharelado. 3. Dano moral configurado, gerando o dever de indenizar. 4. Valor arbitrado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo majoração tampouco redução. 5. Injustificável obrigar a sociedade ré a custear a complementação do curso da autora, pois se ela decidisse, na época, matricular-se em todas as disciplinas necessárias à obtenção do diploma de bacharel, arcaria com tal despesa. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PRIMEIRA APELANTE, E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DA RÉ, SEGUNDA APELANTE.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II e XIII, 22, inciso XVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Também não merece trânsito a alegada violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a afronta ao referido dispositivo constitucional seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. No que tange aos fatos ensejadores dos danos morais, bem como à responsabilidade da recorrente em indenizá-los, o acórdão recorrido baseou seu convencimento amparado na seguinte fundamentação: ‘A r. sentença apelada merece reforma parcial. Em primeiro lugar, estamos diante de uma relação de consumo, alegando a autora que não foi devida e corretamente informada quanto à extensão do curso e à mudança ocorrida, o que a impediu de obter registro profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física com habilitação plena para atuar, por exemplo, em academias de ginástica, que exige curso de bacharelado. Com efeito, o contrato firmado inicialmente em 01/08/2003 (fls.126 do índex eletrônico) foi para o curso de Educação Física. Às fls. 125 (130 do índex eletrônico), vê-se o “histórico escolar” que menciona: “curso: Licenciatura Plena em Educação Física”. Certo também que a resolução que modificou as regras para obtenção do registro profissional com habilitação para a área de academias inclusive, exigindo bacharelado, passou a vigorar em 2006. Contudo, por ocasião da mudança da legislação a qual está subordinado o curso oferecido pela instituição de ensino ré, deveria ela ter esclarecido a situação, de preferência por escrito, a fim de evitar que a autora e outros alunos mantivessem a expectativa de poder exercer atividade profissional plena, o que exige uma qualificação maior, qual seja, o bacharelado. Tal esclarecimento inequívoco não foi comprovado pela ré, fazendo incidir a regra dos arts. 14, § 3º, e 30, do diploma consumerista. Irrelevantes as alegações de que a questão do registro profissional não lhe compete, mas sim ao Conselho respectivo. Sendo uma relação de consumo, faz-se necessária a prestação de informações corretas ao consumidor. Ressalte-se que o autor também poderia terse informado melhor, a fim de concluir o curso que, de fato, lhe interessava. Porém, a responsabilidade é do prestador de serviços, pelo que deve indenizar os danos acaso suportados pelo consumidor. Decerto que o episódio trouxe para a autora alguma decepção, que ultrapassou o mero aborrecimento do cotidiano, vez que pensava que poderia atuar na profissão de forma plena, quando, em verdade, o curso que frequentou não lhe dava esse direito, por motivos alheios à sua vontade, o que, no mínimo, configura o dano moral puro e indenizável.’ Como visto, o Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 845.455/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 687.178/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/12). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. A análise da indenização civil por danos morais e materiais reside no âmbito da legislação infraconstitucional (Súmula STF 280). 2. Incidência da Súmula STF 279, o que também elide a apreciação, no caso, da matéria objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 755.238/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/11/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 601.443/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste a agravante que houve afronta direta aos arts. 5º, incisos II e XIII, 22, inciso XVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que, “(…) no presente caso inexiste a necessidade de reexame fático das provas carreadas aos autos, tendo em vista que suficiente uma análise capaz de conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova. Além disso, houve, de fato, falha na fundamentação, ante as reiteradas omissões no que tange às relevantíssimas questões constitucionais postas e reiteradamente colocadas em razão da sua violação direta”. Alega, também, que a controvérsia não se refere ao direito à informação decorrente das relações consumeristas, mas sim à negativa, por parte do Conselho Federal de Educação Física, do exercício da profissão aos licenciados em Educação Física. Nesse tocante, argumenta: “20. A falha, na verdade, está no Conselho Federal de Educação Física, que, ao editar a Resolução nº 94/2005, violou frontalmente o direito à liberdade profissional, que só pode ser limitado por lei (art. 5º, inciso XIII, da CF). 21. Ademais, o Conselho violou a competência legislativa da União para regular o exercício das profissões e as diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, incisos XVI e XXIV, da CF). É importante salientar que o CONFEF é uma autarquia especial, portanto não tem autonomia, tampouco competência para legislar, devendo tão somente regulamentar, dentro da abertura dada constitucional e legalmente. 22. Em assim não procedendo, o CONFEF violou, ainda, o princípio da legalidade (art. 5º, caput e inciso II, da CF).” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que, consoante expresso na decisão agravada, quanto à suposta violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. O referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “A r. sentença apelada merece reforma parcial. Em primeiro lugar, estamos diante de uma relação de consumo, alegando a autora que não foi devida e corretamente informada quanto à extensão do curso e à mudança ocorrida, o que a impediu de obter registro profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física com habilitação plena para atuar, por exemplo, em academias de ginástica, que exige curso de bacharelado. Com efeito, o contrato firmado inicialmente em 01/08/2003 (fls.126 do índex eletrônico) foi para o curso de Educação Física. Às fls. 125 (130 do índex eletrônico), vê-se o “histórico escolar” que menciona: “curso: Licenciatura Plena em Educação Física”. Certo também que a resolução que modificou as regras para obtenção do registro profissional com habilitação para a área de academias inclusive, exigindo bacharelado, passou a vigorar em 2006. Contudo, por ocasião da mudança da legislação a qual está subordinado o curso oferecido pela instituição de ensino ré, deveria ela ter esclarecido a situação, de preferência por escrito, a fim de evitar que a autora e outros alunos mantivessem a expectativa de poder exercer atividade profissional plena, o que exige uma qualificação maior, qual seja, o bacharelado. Tal esclarecimento inequívoco não foi comprovado pela ré, fazendo incidir a regra dos arts. 14, § 3º, e 30, do diploma consumerista. Irrelevantes as alegações de que a questão do registro profissional não lhe compete, mas sim ao Conselho respectivo. Sendo uma relação de consumo, faz-se necessária a prestação de informações corretas ao consumidor. Ressalte-se que o autor também poderia ter-se informado melhor, a fim de concluir o curso que, de fato, lhe interessava. Porém, a responsabilidade é do prestador de serviços, pelo que deve indenizar os danos acaso suportados pelo consumidor. Decerto que o episódio trouxe para a autora alguma decepção, que ultrapassou o mero aborrecimento do cotidiano, vez que pensava que poderia atuar na profissão de forma plena, quando, em verdade, o curso que frequentou não lhe dava esse direito, por motivos alheios à sua vontade, o que, no mínimo, configura o dano moral puro e indenizável.” Destarte, é certo que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou a ora agravante a indenizar a agravada por danos morais com amparado na legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor) e nos fatos e provas dos autos, cujo reexame é inviável em recurso extraordinário. Incidem no caso os óbices das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 845.455/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 687.178/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/12). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE-AgR nº 685.480, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/12). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. A análise da indenização civil por danos morais e materiais reside no âmbito da legislação infraconstitucional (Súmula STF 280). 2. Incidência da Súmula STF 279, o que também elide a apreciação, no caso, da matéria objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 755.238/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/11/09). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07). “1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia de natureza infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), decidida com base em fatos e provas, de reexame vedado no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, das Súmula 636 e Súmula 279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional ou de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal” (AI nº 597.064/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.334 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA ADV.(A/S) : MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA ADV.(A/S) : THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS AGDO.(A/S) : EDILENE GOMES DA SILVA BRITO ADV.(A/S) : FÁBIO PEREIRA DA CRUZ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 12, § 2º, INCISO III, DA LEI 6.368/76 (CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO, COMO “FOGUETEIRO”). REVOGAÇÃO DA LEI 6.368/76 PELA LEI 11.343/06. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 37 DA LEI REVOGADORA. LEX MITIOR. RETROAÇÃO. ART. 5º, INC. XL, DA CF. 1. A conduta do “fogueteiro do tráfico”, antes tipificada no art. 12, § 2º, da Lei 6.368/76, encontra correspondente no art. 37 da Lei que a revogou, a Lei 11.343/06, não cabendo falar em abolitio criminis. 2. O informante, na sistemática anterior, era penalmente responsável como coautor ou partícipe do crime para o qual colaborava, em sintonia com a teoria monística do art. 29 do Código Penal: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. 3. A nova Lei de Entorpecentes abandonou a teoria monística, ao tipificar no art. 37, como autônoma, a conduta do colaborador, aludindo ao informante (o “fogueteiro”, sem dúvida, é informante), e cominou, em seu preceito secundário, pena de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, e o pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa, que é inferior à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76, expressando a mens lege que a conduta a ser punida mais severamente é a do verdadeiro traficante, e HC 106.155 não as periféricas. 4. A revogação da lei penal não implica, necessariamente, descriminalização de condutas. Necessária se faz a observância ao princípio da continuidade normativo-típica, a impor a manutenção de condenações dos que infringiram tipos penais da lei revogada quando há, como in casu, correspondência na lei revogadora. 5. Reconhecida a dupla tipicidade, é imperioso que se faça a dosimetria da pena tendo como parâmetro o quantum cominado abstratamente no preceito secundário do art. 37 da Lei 11.343/06, de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, lex mitior retroativa por força do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e não a pena in abstrato cominada no art. 12 da Lei 6.368/76, de 3 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão. 6. Ordem denegada nos termos em que requerida, mas concedida, de ofício, para determinar ao juízo da execução que proceda à nova dosimetria, tendo como baliza a pena abstratamente cominada no art. 37 da Lei 11.343/06, observando-se os consectários da execução decorrentes da pena redimensionada, como progressão de regime, livramento condicional etc. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, mas em concedê-la de ofício, nos termos do voto do Redator para o acórdão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A título de relatório, adoto as informações prestadas pela Assessoria: O paciente foi condenado pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, à pena definitiva de sete anos de reclusão e dois meses de detenção, em virtude da prática dos crimes previstos no artigo 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97; artigo 12, § 2º, inciso III, combinado com o artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76 e artigos 180 e 329 do Código Penal. A pena foi assim fixada: a) porte de armas – dois anos de reclusão; b) tráfico de drogas em associação – o sentenciado atuava como “fogueteiro” – quatro anos de reclusão; c) receptação – um ano de reclusão; d) resistência (artigo 329 do Código Penal) – dois meses de detenção. Editada a Lei nº 11.343/2006, a defesa requereu o reconhecimento da superveniente atipicidade da conduta em relação ao crime previsto no artigo 12, § 2º, inciso III, da lei nº 6.368/76, com a consequente declaração de extinção da punibilidade. HC 106.155 O Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro acolheu o pedido. O Ministério Público interpôs agravo, ao qual a Quarta Câmara Criminal do Tribunal estadual de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento e restabeleceu a condenação. A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça – autuado sob o nº 144.086, distribuído ao Ministro Gilson Dipp. A Quinta Turma indeferiu a ordem. Segundo consignou, a interpretação sistemática revelaria que a prática de “contribuir” para o tráfico de drogas, apesar de não repetida no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, estaria inserida nas especificações dos modos de concorrer para a concretização do tipo e, além disso, as condutas anteriormente presentes no artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 6.368/76 subsistiriam desdobradas em outros dispositivos da nova legislação. Nesta impetração, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro reafirma como causa de pedir a extinção da punibilidade. Assevera ter havido modificação no tratamento penal quanto aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, com criação de novos tipos penais e manutenção de outros, além de, em algumas situações, aumento de penas. Acentua que, consoante o princípio constitucional da reserva legal, um ato somente pode ser considerado crime quando previsto em lei e o reconhecimento da conduta como delituosa exige adequação do fato ao figurino legal. Desse modo, não poderia subsistir a premissa assentada pelas instâncias judiciais percorridas, no sentido de que, embora não repetidas literalmente, as práticas anteriormente tipificadas no artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 6.368/76 subsistem desdobradas em outros artigos da Lei nº 11.343/2006. Pede o deferimento da ordem, para declarar extinta a punibilidade do paciente em relação ao tipo do artigo 12, § 2º, HC 106.155 inciso III, combinado com o artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76. A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da ordem. Entende improcedente a tese da superveniente atipicidade da conduta, pois a conduta pela qual o paciente foi condenado permaneceria descrita na nova legislação. Lancei visto no processo em 1º de agosto de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 9 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em Direito Penal, descabe, em prejuízo da defesa, a interpretação extensiva. A previsão do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 mostra-se exaustiva. Verifiquem os núcleos constantes do preceito: [...] Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. [...] A Lei nº 11.343/2006 não repetiu o tipo do inciso III do § 2º do artigo 12 da Lei nº 6.368/76, a revelar a contribuição, sob qualquer forma, para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica: […] Art. 12 [...] § 2º Nas mesmas penas incorre, ainda, quem: [...] III - contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. HC 106.155 O Superior Tribunal de Justiça admitiu o silêncio do novo diploma legal, mas partiu para a seguinte óptica: Interpretando-se sistematicamente a nova legislação, verifica-se que, apesar de não haver disposição específica acerca da conduta, a função de garantir a realização de qualquer dos atos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, concorre para que elas se concretizem, não sendo razoável, portanto, falar-se em descriminalização do exercício de atividade de segurança, de ‘fogueteiro’, ou de ‘olheiro’ do tráfico de drogas. Com efeito, embora não repetidas literalmente em um único dispositivo, as condutas anteriormente tipificadas no artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei 6.368/76, subsistem desdobradas em outros artigos da novel legislação, não estando, portanto, configurada a apontada abolitio criminis. O silêncio do legislador tem consequências jurídicas próprias, presente a garantia constitucional a direcionar, para a glosa penal, a existência de lei prevendo o crime – inciso XXXIX do artigo 5º da Lei Básica de 1988. Bem andou o Juízo da execução ao acolher o pedido formulado pela defesa. Concedo a ordem para restabelecer o que decidido no pronunciamento do Juízo, expungindo-se da condenação a cláusula alusiva ao tráfico de drogas. 23/08/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO DEBATE A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Quero muito contribuir. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que se quis com a nova lei. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, o Ministro Marco Aurélio, realmente, se coloca ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Se quis, com a nova lei, endurecer, mas o legislador se esqueceu da contribuição, deixando de a contemplar como tipo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho a impressão... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ou, então, como afirmou Vossa Excelência, ele, talvez, tenha tipificado de forma diferente. Quer dizer, a prática, o Ministro Marco Aurélio afirma bem, não está caracterizada no que ocorreu, nos fatos descritos. O legislador tirou aquilo e deixou apenas este "fornecer drogas ainda que gratuitamente", como se esse fornecimento fosse uma forma de contribuir, mas, como diz Vossa Excelência, no Direito Penal vale o escrito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A interpretação sistemática da lei revogada e da atual é eloquente. Sinaliza, realmente, o afastamento. Não posso atribuir a um diploma o lançamento de um preceito inócuo, como se essa prática de fogueteiro já estivesse no preceito que HC 106.155 define o crime de tráfico. Veio, realmente, o inciso III... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Poderia ser pelo 29 do Código Penal, como partícipe. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah bom, a minha abordagem seria esta. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, mas aí... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas ele foi condenado num tipo que, efetivamente, não existe mais. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É, não existe mais. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A análise dele como partícipe foi feita. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A fala do Ministro Gilson Dipp, lida pelo Ministro Marco Aurélio, faz remissão ao anterior. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ou seja, para mim, não existe tipo implícito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu, particularmente, entendo o seguinte: se o delito é praticado sob a égide de uma determinada lei, só se evoca a lei posterior se ela for lex mitior. Se ela for uma lei melhor, eu vou aplicar a anterior. Aí, ele praticou o crime segundo aquela lei antiga de drogas. HC 106.155 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Juízo da Execução disse que sim, e o colega dele está endossando essa óptica. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, o fogueteiro do tráfico, ele é um colaborador do tráfico. Ele comunica que chegou a droga para iniciar a traficância, para iniciar a venda. Não sei se os senhores têm conhecimento desse fato notório da vida prática, que o fogueteiro, que solta o foguete, avisa a chegada da droga. Eu verifico aqui, no precedente, que entendi muito bem lançado, olha o que diz o inciso II desse precedente: É penal, processual penal o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Artigo 2º, § 2º, inciso III, da Lei, antiga, de droga, trancamento da ação penal. Abolitio Criminis. Inocorrência - para falar do fogueteiro - diz o seguinte: com a edição da lei, o artigo 12, § 2º, inciso III, da antiga Lei de Drogas não foi repetido literalmente, mas o legislador infraconstitucional criou os crimes de financiamento e custeio para o tráfico, o de colaboração, artigo 37, e ainda modificou a concepção do artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 6.368, de forma a introduzir, no novo artigo 33, § 1º, III, a ideia de que incorre nas mesmas penas aquele que consente que outrem utilize bem, natureza, etc e tal. Assim, o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei, ainda, vige na atual Lei nº 11.343, mesmo que desdobrada em outros artigos. E, no presente caso, não houve abolitio criminis, motivo pelo qual a condenação deve permanecer tal como se encontra. Eu acho que não teria o menor sentido nem pela ratio essendi da nova lei.... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não encontrei. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - ...que ela viesse descriminalizar uma das condutas mais importantes na dinâmica do tráfico de drogas, que é o fogueteiro. Todo mundo... HC 106.155 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não encontrei o texto que versa a colaboração. Daí ter, inclusive, transcrito o artigo 33 da nova Lei, que, nos núcleos revelados, não contempla a colaboração. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, eu aqui anoto, Ministro.. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, sei que Vossa Excelência está se valendo da premissa lançada pelo Ministro Dipp. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas, evidentemente, que... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas, agora, se a nova lei tiver esse tipo, que seria equivalente ao do inciso III do § 2º do artigo 2º, evoluo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu vou fazer o seguinte: como eu teria que abrir aqui para ver a Presidência, que eu não tenho aqui. Aqui está indicado o artigo 37. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O 37 da nova Lei é colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos artigos 33 caput, § 1º e 34 desta Lei. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É esse. O fogueteiro é um HC 106.155 colaborador. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É, mas aí tem diferença de penas. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Aqui, é reclusão de 2 a 6 anos e pagamento de trezentos a setecentos dias. E aí, tem de ver, também, o fundamento que foi.....como Vossa Excelência, Ministro.... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Deixa eu pedir vista, o que for melhor, porque é uma matéria nova, segundo o Ministro Marco Aurélio, é a primeira vez que... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, eu mesmo estou pronto a refletir, porque penso que estão mitigando a lei de tóxicos em muito, contrariando-se uma política normativa que nossos representantes elegeram, e bem elegeram, inclusive com a substituição da pena restritiva da liberdade pela restritiva de direitos. Tenho uma óptica quanto a esse mal maior da nossa sociedade, hoje, equiparável apenas, talvez, à corrupção. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Drogas e corrupção, nossos pecados capitais. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tenho uma óptica rigorosa quanto a essa prática delituosa. Eu mesmo vou refletir sobre o artigo 37, que versa... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Depois que aparece é bom firmarmos uma orientação, se pudermos, homogênea. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – … a HC 106.155 colaboração, como informante, com o grupo. O fogueteiro não é um informante na acepção da palavra, que alerta o grupo, por exemplo, de uma “batida policial”, mas alguém que, soltando os foguetes, sinaliza aos usuários que a droga chegou. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Pode ser a conclusão. Quando há a incidência do art. 37, tem que se determinar, pelo menos, uma nova dosimetria, em razão do mínimo e do máximo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.155 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : DANIEL BRUNES MATIAS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.8.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Coordenadora 04/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (REDATOR PARA O ACÓRDÃO): O presente writ foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: “CRIMINAL. HC. ART. 12, § 2º, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. DESCRIMINALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CONDUTA QUE PERMANECE DESCRITA EM ARTIGOS ESPARSOS DA LEGISLAÇÃO. ATO DE GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DO TRÁFICO ABOLITIO CRIMINIS NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual se sustenta que com o advento da Lei n. 11.343/2006 a conduta de ‘contribuir’ para o tráfico de drogas, presente no art. 12, § 2º, inciso III, da Lei n. 6.368/76 teria sido excluída do núcleo do tipo penal, configurando a abolitio criminis da conduta. II. Interpretando-se sistematicamente a nova legislação, verifica-se que, apesar de não haver disposição específica acerca da conduta, a função de garantir a realização de qualquer dos atos descritos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, concorre para que elas se concretizem, não sendo razoável, portanto, falar-se em descriminalização do exercício de atividade de segurança, de ‘fogueteiro’, ou de ‘olheiro’ do tráfico de drogas. Precedentes. III. Embora não repetidas literalmente em único dispositivo, as condutas anteriormente tipificadas no art. 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 6.368/76, subsistem desdobradas em outros artigos da novel legislação, não estando, portanto, configurada a apontada abolitio criminis. Precedentes. HC 106.155 A questão em foco adstringe-se em se saber se a conduta do “fogueteiro do tráfico”, antes tipificada no art. 12, § 2º, inciso III, da Lei n. 6.368/76, encontra, ou não, correspondente na Lei que a revogou, a Lei n. 11.343/06. Iniciado o julgamento do presente feito, na Sessão de 23 de agosto do corrente ano, o Ministro Marco Aurélio votou no sentido do deferimento da ordem “para restabelecer o que decidido no pronunciamento do Juízo, expungindo-se da condenação a cláusula alusiva ao tráfico de drogas”. Como se vê, Sua Excelência cotejou o art. 33, da nova Lei de Drogas, com o art. 12, § 2º, inc. III da Lei n. 6.368/76, chegando à conclusão de que “[a] Lei nº 11.343/2006 não repetiu o tipo do inciso III do § 2º do artigo 12 da Lei nº 6.368/76, a revelar contribuição, sob qualquer forma, para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”. Instaurado o debate, pedi vista dos autos para exame mais detido. A conduta do “fogueteiro do tráfico” estava tipificada no art. 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 6.368/76, revogada pela Lei nº 11.343/06, verbis: Lei nº 6.368/76, art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) diasmulta. § 2º Nas mesmas penas incorre, ainda, quem: HC 106.155 III – contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.” [grifei] Tem-se aí que o informante, na sistemática anterior, era penalmente responsável como co-autor ou partícipe do crime para o qual colaborava, ou seja, o tráfico de entorpecentes, em sintonia com a teoria monística do art. 29 do Código Penal, verbis: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. A conduta do colaborador foi reproduzida, não no art. 33 da Lei 11.343/06, mas no seu art. 37, verbis: “Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa. A nova Lei de Entorpecentes abandonou a teoria monística (art. 29 do CP), ao tipificar no art. 37, como autônoma, a conduta do colaborador, aludindo ao informante (o “fogueteiro”, sem dúvida, é informante) e cominou, em seu preceito secundário, pena de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, e o pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa, que é inferior à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76, expressando a mens lege que a conduta a ser punida mais severamente é a do verdadeiro traficante, e não as periféricas. A revogação de uma lei penal não implica, necessariamente, descriminalização das condutas nela tipificadas, por isso que entendimento contrário ensejaria o absurdo de conceder-se liberdade a qualquer um que de algum modo infringiu a lei revogada. Necessária se HC 106.155 faz a observância do princípio da continuidade normativo-típica, a impor a manutenção das condenações dos que incorreram em tipos penais da Lei revogada, havendo, como in casu, correspondência na Lei revogadora. O inciso II do § 2º do art. 12 da Lei n. 6.368/76 traz a expressão “contribui de qualquer maneira”, ao passo que o art. 37 da Lei n. 11.343/06 utiliza-se dos termos “colaborar como informante”, sendo certo que não há distinção ontológica entre os termos nucleares “contribuir” e “colaborar”, a ensejar a inafastável conclusão de que ambas as condutas estão tipificadas em ambas as Leis. Há texto doutrinário referindo-se ao “fogueiro” como sujeito do crime do art. 37 da Lei n. 11.343/06, verbis: “Qualquer pessoa pode praticar este crime (ex: informantes dos morros que, soltando fogos, avisam ao grupo criminoso a chegada da polícia). [grifei] (Legislação Criminal Especial. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2009. - (Coleção ciências criminais; 6 / coordenação Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, p. 212) Destarte, reconhecida a dupla tipicidade, é imperioso que se faça a dosimetria da pena tendo como parâmetro o quantum cominado no preceito secundário do art. 37 da Lei n. 11.343/06, de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) diasmulta, lex mitior retroativa por força do art. art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal, e não a pena abstratamente cominada no art. 12 da Lei n. 6.368/76, de 3 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão. Colhe-se da inicial que o paciente foi condenado a 4 (quatro) anos de reclusão, e multa, pela prática do crime descrito no art. 12, § 2º, inciso III, da Lei n. 6.368/76, em fase de execução. HC 106.155 Ante o exposto, denego a ordem nos termos em que requerida, mas a concedo, de ofício, para determinar ao Juiz da execução que proceda à nova dosimetria da pena, tendo como baliza a pena abstratamente cominada no art. 37 da Lei n. 11.343/06, observando-se os consectários da execução decorrentes da pena redimensionada, como progressão de regime, livramento condicional, cumprimento, etc. 04/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No início do julgamento deste habeas, fiz ver a impossibilidade de interpretar-se preceito revelador de tipo penal de forma extensiva. Apontei não haver a Lei nº 11.343/2006 repetido o tipo do artigo 12, § 2º, inciso III, da nº 6.368/76, no que encerrava a contribuição, assim estando definido: Contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. O paciente foi denunciado e condenado tendo em conta a contribuição, como fogueteiro, para difundir o tráfico ilícito de substância entorpecente. Então, surgiu, na discussão verificada, a possibilidade de enquadramento no preceito do artigo 37 da nova lei, que possui o seguinte teor: Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) diasmulta. De início, nota-se balizamento referente à pena diverso daquele previsto na lei mais antiga. A leitura da sentença revela pena-base fixada HC 106.155 no mínimo preconizado na legislação anterior, ou seja, três anos. Então, de qualquer forma, já se tem, se aplicável o disposto no artigo 37 da lei ulterior, a redução da pena-base – de três para dois anos – e, portanto, campo para conceder-se parcialmente a ordem. Continuo convencido, porém, de não caber assentar que o artigo 37 da Lei nº 11.343/2006 encerra o mesmo tipo do artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 6.368/76. Enquanto esta última veio à balha com preceito abrangente, a alcançar toda e qualquer contribuição para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, o artigo 37 da lei nova mostrou-se restrito à colaboração como informante, presente grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos no artigo 33, caput e § 1º, e 34 do mencionado diploma. Quem atua como fogueteiro, anunciando, na maioria das vezes, a chegada da droga ao ponto de distribuição, contribui para a difusão do tráfico, tal como ocorreu a prática imputada ao paciente e pela qual foi condenado. O novo preceito legal versa a condição de informante de grupo, organização ou associação voltados à prática criminosa. O fogueteiro não é informante do grupo, organização ou associação criminosa, mas alguém que, na dicção da lei pretérita, contribuía, de qualquer forma, para a difusão do crime. Por isso mesmo, a melhor doutrina veio a ressaltar a distinção. Confiram: 1. João José Leal e Rodrigo José Leal, em Controle Penal das Drogas – Estudo dos crimes descritos na Lei 11.343/2006, Juruá Editora, 2010, Curitiba, página 202 a 215, salientam que a tipicidade formal não incide sobre outras maneiras de ajuda ou contribuição material para a associação criminosa além da prevista de modo explícito – colaborar como informante. 2. Isaac Sabbá Guimarães, em Nova Lei Antidrogas – comentada – Crimes e Regime Processual Penal, 4ª edição, 2010, Juruá Editora, Curitiba, página 126 a 131, explicita que a colaboração versada no citado artigo 17 HC 106.155 dá-se sob a forma de fornecimento de informações a grupo, organização ou associação criminosa, restringindo-se, tão somente, a prestar informações. 3. Vicente Greco Filho, em Tóxicos – prevenção e repressão, comentários à Lei de Drogas nº 11.343/2006, 13ª edição, revista, atualizada e ampliada, Editora Saraiva, 2009, página 190 a 193, consigna que o crime não encontra correspondente na lei revogada. Trata-se de um modo de participação erigido em delito autônomo com pena menor que a dos artigos 33 e 34 da Lei de Drogas. 4. Rodrigo Mendes Delgado, em Nova Lei de Drogas Comentada, artigo por artigo, Teoria e Prática, Editora Cronus, página 127, também afirma que o delito não possui correspondente na Lei nº 6.368/76, punindo o colaborador – informante de grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes versados na nova lei. Ter-se-ia a figura do denominado pombo-correio, ou seja, de quem presta serviço relevante à organização, facilitando o tráfico de drogas. 5. Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho, em Lei de Drogas, comentada artigo por artigo, Editora Método, São Paulo, página 118 a 122, dizem da inovação ao criar-se a figura autônoma do informante, distinto do autor ou do partícipe, tal como previsto este último no artigo 29 do Código Penal. Em síntese, até mesmo considerada a pena estabelecida para o tipo – e, iniludivelmente, a nova lei veio a exacerbar as punições –, o que disposto no artigo 37 da nº 11.343/06 não guarda sintonia tipológica com a conduta glosada, anteriormente versada no artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 6.368/76, presentes as mesmas penas do tráfico. Mantenho o voto proferido. Ressalto, mais uma vez, que aqueles que entendem de forma diversa, assentando a similitude de tipos, hão de atentar para o fato de o paciente ter sido condenado na pena mínima, de três anos, e de a nova disciplina prever, sob tal ângulo, dois anos. 04/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, eu vou pedir vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência aberta pelo eminente Ministro Luiz Fux, porque o verbo, aqui, ele prepondera: "colaborar". A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Colaborar como informante? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Colaborar. Não há como negar, a meu ver, da minha óptica, que aquele que dispara os fogos num determinado local para informar a respeito da chegada de drogas àquela comunidade estaria colaborando, por meio da prestação de uma informação. É evidente que hoje o verbo ‘informar’... o informante, ele tem várias maneiras, vários veículos, de prestar essa informação, e uma dessas maneiras é fazendo algum tipo de alarde, e os fogos de artifício servem a esse objetivo. Portanto, eu penso que, realmente, podemos considerar absorvida a tipificação, a figura típica da lei anterior. No caso concreto, pelo art. 37 da Lei nº 11.343, mas fazendo o devido ajuste em relação à pena, como o fez o eminente Ministro Luiz Fux, que abriu a divergência. Nesse sentido, acompanho, então, a proposta de Sua Excelência de concessão da ordem de ofício para reduzir a dois anos a pena mínima aplicada. 04/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Também eu peço vênia ao Ministro-Relator para considerar que no colaborar com grupo, organização ou associação, estaria incluída a figura do fogueteiro e também como o Ministro Fux, que concedeu de ofício. ***** PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.155 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : DANIEL BRUNES MATIAS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.8.2011. Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 4.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Coordenadora


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO RESSARCIMENTO DO DANO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – A conduta da paciente, que deixou de comunicar à Administração Militar o óbito de sua genitora e, assim, obteve vantagem ilícita mediante saques dos valores depositados a título de pensão na conta-corrente dela, ex-pensionista, amolda-se perfeitamente ao crime capitulado no art. 251, caput, do Código Penal Militar. II – O ressarcimento do dano não torna a conduta atípica, apenas pode atuar como causa de atenuação da pena. Precedentes. III - Não merece guarida a alegação de ausência de interesse do Ministério Público na interposição de recurso contra a sentença absolutória, ao argumento de que, nas alegações finais, havia pugnado justamente pela absolvição. Precedentes. IV – Habeas corpus denegado. V – Ordem concedida de ofício para determinar ao Superior Tribunal Militar que aplique, diante da reparação do dano, a minorante prevista no art. 240, § 1º e § 2º, nos termos do art. 253, todos do CPM. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do HC 108.459 Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, conhecer o pedido e denegar a ordem, mas conceder o habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal a quo que aplique a causa de diminuição de pena prevista no art. 240, § 1º e § 2º, do CPM, conforme dispõe o art. 253 do mesmo estatuto, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de MARIA GLÁUCIA LOURENÇO DA COSTA, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido nos autos da Ação Penal 0000007-83.2006.7.10.0010. A impetrante narra, inicialmente, que a paciente foi denunciada pela suposta prática do delito previsto no art. 251, caput, do Código Penal Militar (estelionato), por ter movimentado a conta-corrente e sacado valores correspondentes à pensão percebida por sua genitora no período que se seguiu ao falecimento dela (outubro a dezembro de 2005), sendo a inicial acusatória recebida em 27/11/2006. Aduz, mais, que o Ministério Público Militar, em alegações finais, pugnou pela absolvição da paciente, o que foi acolhido pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército, por unanimidade. Inconformado, o Ministério Público Militar interpôs recurso de apelação para o Superior Tribunal Militar, o qual deu provimento ao recurso para condenar a paciente a uma pena de dois anos de reclusão, como incursa nas sanções do art. 251, caput, do CPM, com sursis. HC 108.459 É contra essa última decisão que se insurge a impetrante. Sustenta, em síntese, a ausência de interesse recursal do Ministério Público, uma vez que, em alegações finais, pleiteou a absolvição da paciente e obteve êxito, razão pela qual entende que a Corte Militar não deveria conhecer do recurso. Assevera, outrossim, que a inicial acusatória não descreve todas as elementares necessárias à configuração do delito haja vista que a paciente não induziu nem manteve em erro a Administração Pública Militar. Alega, ainda, que, para a consumação do crime, a vítima deve experimentar prejuízo patrimonial, o que não se deu na espécie, uma vez que, além de se tratar de pequena quantia (R$ 2.650,64), a acusada assinou termo de reconhecimento de dívida, comprometendo-se a devolver a quantia indevidamente sacada da conta-corrente de sua falecida mãe em 36 parcelas. Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, bem como o sobrestamento da Ação Penal Militar 000000783.2006.7.10.0010, até o julgamento final desta impetração. No mérito, postula a cassação do referido acórdão e o restabelecimento da sentença absolutória. Em 24/5/2011 indeferi a medida liminar e solicitei informações ao juízo de primeiro grau. Determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 538, de 6/6/2011, recebido nesta Corte em 10/6/2011. HC 108.459 O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão parcial da ordem para o fim de reduzir a pena para 8 meses de detenção. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem, com a concessão, porém, de habeas corpus de ofício, conforme passo a explanar. Como relatado, a paciente foi condenada, pelo Superior Tribunal Militar, à pena de dois anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 251, caput, do Código Penal Militar (estelionato), sendo-lhe concedido sursis pelo prazo de dois anos. Neste writ, a defesa postula seja cassado o acórdão do STM e restabelecida a sentença de primeiro grau que havia absolvido a paciente. Inviável o pedido, contudo. Isso porque, contrariamente ao alegado pela impetrante, na hipótese dos autos, está-se diante de fato típico, ilícito e culpável, sendo a aplicação da pena medida que se impõe. Senão vejamos. Consta do acórdão impugnado que a ré, no período compreendido entre outubro e dezembro de 2005, obteve vantagem ilícita em prejuízo da administração do Exército, mediante saques dos valores depositados a título de pensão na conta-corrente de sua mãe, ex-pensionista, falecida em 18/10/2005. Afirma-se, ainda, no ato atacado, que a “apelada tinha consciência da ilicitude do ato, sabia que o dinheiro não lhe pertencia e manteve a administração em erro, não comunicando o óbito”. HC 108.459 Ora, comprovadas a autoria e materialidade do fato e não sendo o caso de se reconhecer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, não merece reparo o decisum no ponto em que impôs a condenação. Destaco, ainda, que não merece acolhida a alegação de que para a conduta ser considerada criminosa far-se-ia necessária a ocorrência de prejuízo alheio, o que não se verificaria na hipótese em razão da reparação do dano. Nesse aspecto é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ressarcimento do dano não afasta a ilicitude do ato, podendo, todavia, atuar como causa minorante. A corroborar tal assertiva, menciono os seguintes precedentes, entre outros: “AÇÃO PENAL. Justiça Militar. Estelionato. Insignificância. Não ocorrência. Reprovabilidade da conduta. Reparação do dano. Irrelevância. HC denegado. Não é insignificante o estelionato praticado por militar, em continuação delitiva, prevalecendo-se da confiança decorrente de sua condição funcional” (HC 91.726/PA, Rel. Min. Cezar Peluso – grifos meus). “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. ATENUAÇÃO DA PENA. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser feita criteriosa, cautelosa e casuística. 2. A quantia subtraída da vítima corresponde ao valor de seu soldo, valor destinado ao suprimento de suas necessidades. Daí não ser insignificante. 3. A reparação do dano após a consumação do crime, ainda que antes do recebimento da denúncia, confere ao paciente somente a atenuação da pena; não a extinção da punibilidade. Ordem indeferida” (HC 91.065/SP, Rel. Min. Eros Grau). De outra banda, extrai-se dos autos a informação de que, em 3/4/2006 (anteriormente à data em que foi instaurada a ação penal, o que ocorreu em 27/11/2006), a paciente firmou termo de reconhecimento de dívida, assumindo o compromisso de saldá-la por meio de desconto em HC 108.459 contracheque em 36 parcelas, tendo sido o dano completamente reparado, conforme noticia a Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária Militar, por meio do Ofício 538/2011, sendo a hipótese, pois, de se aplicar a minorante do art. 240, § 1º e § 2º, do CPM, nos termos do art. 253 do mesmo estatuto1. Anoto, por fim, que não merece guarida a alegação de ausência de interesse do Ministério Público na interposição de recurso contra a sentença absolutória, ao argumento de que, nas alegações finais, havia pugnado justamente pela absolvição. Essa Segunda Turma, analisando situação idêntica (HC 69.957/RJ), firmou entendimento no sentido de se admitir a possibilidade de o Parquet atuar dessa forma aparentemente contraditória uma vez que, mais do que órgão de acusação, é também fiscal da lei, o que lhe confere o poder-dever de agir sempre com a finalidade de garantir a correta aplicação da lei. Na ocasião, o Ministro Néri da Silveira, Relator, valeu-se dos ensinamento de Espínola Filho, in verbis “em relação ao Ministério Público, o requisito do interesse em recorrer deve ser considerado com maior largueza, do que respeito às outras partes, porque tem ele, sempre, na esfera própria da sua 1 Furto simples Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, até 6 (seis) anos. Furto atenuado § 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou considerar a infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a 1/10 (um décimo) da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país. § 2º A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a ação penal. Art. 253. Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240. HC 108.459 função, interesse em que a lei seja, exatamente, aplicada”. Em seguida, assentou o referido magistrado: “Não tenho, pois, como infringente ao art. 577, parágrafo único, do CPP, o conhecimento da apelação. O parecer da Procuradoria-Geral da República admite que um membro do MP possa discordar de outro, com independência funcional, sem comprometer a instituição no exercício de sua competência. (…) É de observar a função de 'custos legis' do MP, ao lado da de 'dominus litis', sendo certo que a manifestação, em alegações finais não vincula o julgador, tal como sucede com o pedido de arquivamento de inquérito”. Mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Turma no julgamento do HC 68.316/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Eis a ementa do julgado: “Recurso criminal: sucumbência do MP, não obstante a sentença absolutória haja acolhido suas alegações finais: precedentes. Dada a indisponibilidade da ação penal pública, a sucumbência do MP é medida em relação ao objeto total da acusação, demarcada pela imputação deduzida na denúncia, que não pode ser retratada nem reduzida por alegações posteriores. Assim, não obstante as razões finais hajam concluído pela absolvição do réu, pode o Ministério Público apelar da sentença absolutória”. Deste modo, acolhendo a manifestação do Parquet federal, tenho que o caso é de se denegar o pedido mas conceder a ordem de ofício para determinar ao Tribunal a quo que aplique a causa de diminuição de pena prevista no art. 240, § 1º e § 2º, do CPM, conforme dispõe o art. 253 do mesmo estatuto. É como voto.


text: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DA HUNGRIA. REGULARIDADE FORMAL EXTRADIÇÃO. GOVERNO DO PLEITO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM AMBOS OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS. DUPLA PUNIBILIDADE. REQUISIÇÃO POR OUTRO PAÍS. IDÊNTICA GRAVIDADE DOS CRIMES. PREFERÊNCIA DO PAÍS QUE PRIMEIRO REQUEREU A EXTRADIÇÃO (ART. 79, § 1º, INC. II, DA LEI N. 6.815/80). COMPROMISSO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDO NO BRASIL PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. 1. A extradição reclama os requisitos legais para o seu deferimento, os quais são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. In casu: a) o extraditando foi processado no Estado requerente pela prática de dois crimes de falsificação de documento público e desfalque de mercadorias; b) responde a ação penal no Brasil pelo crime de uso de documento falso (ingressou no Brasil com passaporte falso (art. 304, do CP); c) concorda com sua extradição; d) o pedido encontra-se instruído em conformidade com o disposto no artigo 80 da Lei n. 6.815/80, há indicações precisas de locais, datas, natureza e circunstâncias dos fatos delituosos, além de que inexiste controvérsia a respeito da identidade do extraditando; e e) sobreveio pedido de extradição formalizado pelo Governo da Romênia pelos mesmos crimes, mas sem induzir litispendência, mercê de tempo, modo, natureza, circunstâncias e vítimas diferentes. EXT 1408 3. O crime de falsificação de documento público na Hungria, tipificado no artigo 274, parágrafo 1, alínea c, da Lei n. IV, de 1978 (Código Penal húngaro), cuja pena privativa de liberdade é de até 3 anos, corresponde, na verdade, ao crime de falsificação de documento particular tipificado no artigo 198 do Código Penal brasileiro, punido com pena de reclusão de 1 a 5 anos, porquanto o contrato de transferência de quotas sociais qualificado como documento público na Hungria é considerado documento particular no Brasil, conforme sustentado no parecer ministerial: “[n]as palavras Rogério Greco, documento público é aquele confeccionado por servidor público, no exercício da função e de acordo com a legislação que lhe é pertinente” (Código Penal Comentado, Editora Impetus, 2º ed., pág. 703), conceito igualmente defendido por Nélson Hungria, que entende como documento particular “o formado sem intervenção de oficial ou funcionário público, ou de pessoa investida de fé pública” (citado por Paulo José da Costa Júnior, Comentários ao Código Penal, Editora Saraiva, 1989, pág. 381), por isso que o requisito da dupla tipicidade resta atendido no que pertine à falsificação de documento particular. 4. O segundo fato delituoso encontra-se tipificado no artigo 317, parágrafo 7, alínea b, do Código Penal húngaro como desfalque agravado em razão do valor especialmente elevado (apropriação de mercadorias), cuja pena varia de 5 a 10 anos, delito correspondente no Brasil ao de estelionato tipificado no artigo 171 do Código Penal, punido com reclusão de 1 a 5 anos, a evidenciar igualmente satisfeito o requisito da dupla tipicidade. In casu, o agente visou, desde o início, induzir as vítimas em erro utilizando artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento para obtenção de vantagem ilícita, estando presentes, portanto, todos os elementos estruturantes do crime de estelionato (essentialia delicti). 5. A prescrição da pretensão punitiva não se consumou nos termos de ambos os ordenamentos jurídicos, conforme análise pormenorizada do Ministério Público Federal (o crime de falsidade prescreve em dez/2017, à luz da legislação húngara, e em 2013, consoante o Código Penal brasileiro; o crime de apropriação indébita prescreverá apenas em 2022, de acordo com o texto legal húngaro, e em 2020, conforme a legislação EXT 1408 brasileira). 6. A concordância do extraditando com pleito extradicional é juridicamente irrelevante, desprovida de aptidão para afastar o controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (EXT 1302, Ministro Celso de Mello, e EXT 1333, Ministra Rosa Weber). 7. A Justiça húngara é competente para o processo e julgamento do extraditando, porquanto, além de se tratar de cidadão húngaro, os crimes fora praticados em seu território. 8. O fato de o extraditando responder a processo-crime no Brasil, por fatos diversos dos expostos no pedido de extradição (uso de passaporte falso para ingresso no País – art. 304 do CP), não constitui empecilho ao deferimento do pedido, uma vez que a decisão do Supremo Tribunal Federal é meramente autorizativa, por isso que se insere nas atribuições do Poder Executivo a avaliação discricionária a respeito da conveniência da entrega, ou não, ao Estado requerente quando há ação penal em curso ou condenação definitiva no Brasil, conforme previsto no artigo 67 da Lei n. 6.815/80 (EXT 1015, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe 11/10/2007, e EXT 1197, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/12/2010). 9. A extradição também é requerida pelo Governo da Romênia nos autos da Extradição n. 1411, a fim de que ali responda pelos mesmos crimes, mas que não induzem litispendência (delitos praticados em locais, tempo, modo, circunstâncias e contra vítimas diferente), a acarretar a análise da preferência do Estado requerente de que trata o artigo 79, § 1º e incisos, da Lei n. 6.815/80, incidindo, in casu, o inciso II do § 1º do mencionado artigo, verbis: “o que em primeiro lugar houver pedido a entrega do extraditando, se a gravidade dos crimes for idêntica”. In casu, a gravidade dos crimes é idêntica no Brasil e o Governo da Hungria detém a preferência, mercê de o pedido formalizado em 17/07/2015 ter antecedido ao do Governo da Romênia, apresentado em 06/08/2015. 10. O Estado requerente deverá firmar o compromisso de subtrair de eventual pena o tempo de prisão do extraditando no território brasileiro para fins de extradição (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011, Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, EXT 1408 Pleno, DJ 6/5/2011, e Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011), bem como o de observar o disposto nos incisos I, IV e V do art. 91 do Estatuto do Estrangeiro. 11. Pedido de extradição do Governo da Hungria deferido; prejudicado o pedido do Governo da Romênia. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em deferir o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo da Hungria, com promessa de reciprocidade, a fim de que o cidadão húngaro ANDRAS LAKATOS responda naquele País pelos crimes de falsificação de documento público e de desfalque de mercadorias a ele imputados na condição de membro de organização criminosa, consoante descrito às fls. 19/20 e 8, respectivamente, in verbis: “O primeiro réu, Andras Lakatos encarregou o segundo réu, Zoltan Zsigmond Szöke de avisar a ele se tiver conhecimento de que uma empresa está à venda. O Tribunal Provincial de Hajdú-Bihar na qualidade de Junta Comercial no dia 20 de julho de 2010 sob o número de inscrição 09-09-019410 registrou a sociedade Agrofrank Kereskedelmi és Szolgáltató Korlátolt FelelösségüTársaság, cujo representante era Instán Juhász. No dia 04 de novembro de 2011 Sándor Nagy comprou de Instá Juyhász a Ltda. acima mencionada, desta maneira foi registrada como gerente no dia 12 de dezembro de 2011. Não muito mais tarde, Sándor Nagy decidiu vender a sociedadeAgrofrank Kft, por isso publicou um anúncio de venda na Romênia. Ao segundo réu Zoltán Zsigmond Szöke chegou a informação de que Sándor Nagy desejava vender a sociendade Agrofrank Kft, por isso informou de esta possibilidade o primeiro réu, seguidamente remeteu ao primeiro réu, András Lakatos, os documentos da sociedade que lhe foram entregados com antecedência por Sándor Nagy. O primeiro réu, András Lakatos, utilizando dados EXT 1408 obtidos de maneira desconhecida de Arpád Hendre, cidadão romeno, fez elaborar um contrato de transferência de quotas sociais de teores falsos, segundo o qual Sándor Nagy vendia a Arpad Hendre, por 500.000 HUF, suas quotas sociais de valor nominal 500.000 UHF que tinha na empresa Agrofrank Kft. Porquanto o novo proprietário da empresa era Arpád Hendre cidadão romeno, com residência na Romênia, o primeiro réu, András Lakatos, com a colaboração do segundo réu, utilizando os dados de Lázlo Alpár Kigyós, conhecido com antecedência pelo segundo réu, Zoltán Zsigmond Szöke em circunstâncias desconhecidas, elaborou um documento de procuração para um procurador com poderes para receber notificações e assinou a procuração usando de maneira desconhecida a assinatura de Lázlo Alpar Kigyós. Os documentos de teores falsos acima referidos foram apresentados perante o Tribunal de Justiça de Debrecen, com base nos quais no dia 12 de dezembro de 2011 foram inscritos no Registro Público de Empresas Arpád Henfre, como proprietário e gerente com direito de representação da sociedade Agrofrank Kft, e Lázló Alpár Kigyos, como procurador com poderes para receber notificações, desta maneira foram inscritos dados falsos no registro de fé pública.” “De acordo com as provas disponíveis até o momento, Zontán Zsigmond Szöke organizou a compra da empresa OsCar Trans Kft. (sito em Debrecen, Füredi ut 41/B) realizada por mihaly Lakatos, que chegou a ser gerente da empresa referida, enquanto Zoltán Szabados Forneceu a sede para a empresa. O objetivo da compra da empresa Os-Car Trans Kft, realizada desta maneira era assumir transporte internacional com o fim de se apropriar ilegalmente das mercadorias assumidas.” A prisão preventiva foi determinada em 17/11/2014 e executada em 23/04/2015 (fl. 26 da PPE n. 717). O extraditando foi interrogado (inteiro teor do depoimento constante da mídia acostada à fl. 53). EXT 1408 O Termo de Assentada do interrogatório registra a existência de ação penal no Brasil em trâmite na Seção Judiciária da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (AP 0001524-51.2015.4.05.8400), na qual extraditando foi denunciado por ter ingressado no território nacional com a utilização de documento público falso (passaporte). A Defensoria Pública da União afirma que o extraditando não se opõe ao pleito extradicional e que, caso seja deferido, seja observada a preferência da entrega ao Governo da Hungria, conforme previsão contida no art. 79, § 1º, da Lei n. 6.815/80 1 uma vez que há outro pedido formalizado pelo Governo da Romênia (EXT 1411, apensada a estes autos para julgamento simultâneo). A defesa requer “em caso de eventual deferimento do pedido extradicional, […] seja observada a preferência da postulação feita pelo Governo da Hungria, com observância das normas previstas no artigo 91 da Lei 6.815/1980 2, com expressa menção de suas disposições na decisão a ser proferida por essa Suprema Corte”. 1 Art. 79. Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida. § 1º. Tratando-se de crimes diversos, terão preferência, sucessivamente: I – o Estado requerente em cujo território haja sido cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira. II – o que em primeiro lugar houver pedido a entrega do extraditando, se a gravidade dos crimes for idêntica; e III – o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos forem simultâneos.Art. 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso: I – de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores aos pedido; II – de computar o tempo de prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição; III – de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados quanto à última, os casos em que a lei brasileira permitir a sua aplicação. IV – de não ser o extraditando entre, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame; e V – de não considerar qualquer motivo político para agravar a pena. EXT 1408 Posteriormente, em 06/08/2015, a Romênia pediu a extradição do ora requerido por crimes idênticos (EXT 1411, anexada a estes autos), a revelar a necessidade da análise dos requisitos do artigo 79 da Lei n. 6.815/1980 para definir a preferência do Estado requerente. O Ministério Público Federal opinou no sentido do deferimento do pedido ao Governo húngaro e pelo indeferimento do pleito do Governo romeno. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A extradição reclama os requisitos legais para o seu deferimento, os quais são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. In casu: a) o extraditando foi processado no Estado requerente pela prática de dois crimes de falsificação de documento público e desfalque de mercadorias; b) responde a ação penal no Brasil pelo crime de uso de documento falso; c) concorda com sua extradição; e d) o pedido encontra-se instruído em conformidade com o disposto no artigo 80 da Lei n. 6.815/80, há indicações precisas de local, data, natureza e circunstâncias dos fatos delituosos e inexiste controvérsia a respeito da identidade do extraditando. O crime de falsificação de documento público na Hungria, tipificado no artigo 274, parágrafo 1, alínea c, da Lei n. IV, de 1978 (Código Penal húngaro), cuja pena privativa de liberdade é de até 3 anos, corresponde, na verdade, ao crime de falsificação de documento particular tipificado no artigo 198 do Código Penal brasileiro, punido com pena de reclusão de 1 a 5 anos. O contrato de transferência de quotas sociais, qualificado como documento público na Hungria, é considerado documento particular no Brasil, porquanto, cf. destacado no parecer ministerial, “[n]as palavras EXT 1408 Rogério Greco, documento público é aquele confeccionado por servidor público, no exercício da função,e de acordo com a legislação que lhe é pertinente” (Código Penal Comentado, Editora Impetus, 2º ed., pág. 703), conceito igualmente perfilado por Nélson Hungria, para quem documento particular é definido como “o formado sem intervenção de oficial ou funcionário público, ou de pessoa investida de fé pública” (citado por Paulo José da Costa Júnior, Comentários ao Código Penal, Editora Saraiva, 1989, pág. 381), por isso que o requisito da dupla tipicidade resta atendido tendo em conta a falsificação de documento particular. O segundo fato delituoso está tipificado no artigo 317, parágrafo 7, alínea b, do Código Penal húngaro como desfalque agravado em razão do valor especialmente elevado (apropriação de mercadorias), cuja pena varia de 5 a 10 anos, delito correspondente, no Brasil, ao estelionato tipificado no artigo 171 do Código Penal, punido com reclusão de 1 a 5 anos, estando satisfeito, igualmente, o requisito da dupla tipicidade (registre-se aqui o equívoco do parecer ministerial ao afirmar tratar-se de apropriação indébita; equívoco, aliás, confessado e corrigido no parecer oferecido na Extradição 1411, requerida pelo Governo da Romênia também em face do ora extraditando, oportunidade em que o Parquet elucidou a questão sustentando que na apropriação indébita, num primeiro momento, o bem é apropriado de boa-fé, incidindo o dolo num segundo momento, ao passo que no estelionato o dolo permeia toda a cadeia causal, uma vez que o agente se vale desde o início de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para obtenção de vantagem ilícita). Destarte, in casu o agente visou, desde o início, induzir as vítimas em erro utilizando artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para obtenção de vantagem ilícita. A prescrição da pretensão punitiva não se consumou nos termos de ambos os ordenamentos jurídicos, conforme análise pormenorizada do Ministério Público Federal, in verbis: “14. Quanto a dupla punibilidade, não se consumou a EXT 1408 prescrição, seja em relação a legislação húngara, seja em relação a legislação brasileira. 15. Na Hungria, à exceção dos crimes punidos com prisão perpétua, que prescrevem em vinte anos, os crimes de um modo geral prescrevem no ‘tempo que corresponde ao limite superior da pena, mas pelo menos, após três anos, em caso de outro delito’. 16. O crime atribuído ao extraditando consumou-se em dezembro de 2011 e a pena máxima prevista é de 3 anos. Considerando que após a sua consumação houve o cometimento pelo extraditando de novo delito, o prazo prescricional, nos termos do dispositivo acima transcrito (parágrafo 1 do art. 33 do Código Penal húngaro), é de seis anos, prescrevendo em dezembro de 2017. 17. No Brasil, o crime de falsificação de documento particular tem pena máxima de 5 anos, prescrevendo em 12 anos. A prescrição, portanto, somente se consumará em 2023. 18. O segundo crime atribuído ao extraditando foi assim descrito pelo Estado requerente: ‘De acordo com as provas disponíveis até o momento, Zoltán Zsigmond Szöke organizou a compra da empresa Os-Car Trans Kft. (sito em Debrecen, Füredi ut 41/B) realizada por Mihaly Lakatos, quem chegou a ser o gerente da empresa referida, enquanto Zoltán Szabados forneceu a sede para a empresa. O objetiva da compra da empresa Os-Car Trans Kft, realizada desta maneira era assumir transporte internacional com o fim de se apropriar ilegalmente das mercadorias assumidas.” (fls. 8) 19. Em seguida foram descritos os atos praticados pela empresa para a consecução dos delitos, consistentes em diversos contratos de transporte firmados com empresas, sem que as mercadorias transportadas tenham chegado ao seu destino final. 20. Especificamente quanto a atuação do extraditando, foi descrito que ‘os delitos foram perpetrados de forma organizada, EXT 1408 participaram deles várias pessoas, cuja tarefa na perpetração em forma organizada estava dirigida numa forma bem definida, e a busca dos perpetrados atualmente está em curso. De acordo com as provas disponíveis até o momento, András Lakatos (kis bandi) dirigiu o funcionamento da organização criminosa, quem ao mesmo tempo, também foi o coautor intelectual da série de delitos. Com base nas provas pessoais, materiais e outras provas obtidas durante a investigação criminal, András Lakatos de modo fundamentado poderá ser suspeito de ter cometido vários delitos de desfalque de especialmente grande valor perpetrado como integrante de organização criminosa (...)’ (fls. 11). 21. Na Hungria a conduta do extraditando está tipificada no art. 317, parágrafo 7, alínea b, como desfalque agravado em razão do valor especialmente elevado. A pena é de cinco a dez anos. 22. No Brasil, essa conduta encontra correspondência ao tipo do art. 168 do Código Penal, punido com reclusão de 1 a 4 anos. 23. O prazo prescricional, de acordo com a legislação húngara, é de 10 anos e a prescrição somente se consumará em agosto de 2022, considerado o primeiro contrato de transporte, firmado em 22 de agosto de 2012. 24. No Brasil, a prescrição ocorrerá em 2020 (pena máxima de 4 anos, prazo prescricional de 8 anos).” A concordância do extraditando com pleito extradicional não tem relevância jurídica, por isso que não é apta a afastar o controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (EXT 1302, Ministro Celso de Mello, e EXT 1333, Ministra Rosa Weber). A Justiça húngara é competente para o processo e julgamento do extraditando, porquanto, além de se tratar de cidadão húngaro, os crimes foram praticados em seu território. O extraditando também é requerido pelo Governo da Romênia nos EXT 1408 autos da Extradição n. 1411, a fim de que responda naquele País por crimes idênticos, mas que não caracterizam litispendência (delitos praticados em locais, tempo, modo, circunstâncias e contra vítimas diferentes), a acarretar a análise da preferência do Estado requerente de que trata o artigo 79, § 1º e incisos, da Lei n. 6.815/801, incidindo, in casu, o inciso II do mencionado artigo: “o que em primeiro lugar houver pedido a entrega do extraditando, se a gravidade dos crimes for idêntica”. In casu, a gravidade dos crimes é idêntica e o pedido do Governo da Hungria, formalizado em 17/07/2015, antecedeu ao do Governo da Romênia, apresentado em 06/08/2015, impondo-se o deferimento do pedido do Governo húngaro, restando prejudicado o pleito do Governo romeno. O fato de o extraditando responder a processo-crime no Brasil por fatos diversos dos constantes no pedido de extradição (uso de passaporte falso para ingressar no País) não impede o deferimento da extradição, sabido que a decisão do Supremo Tribunal Federal é meramente autorizativa, cabendo ao Poder Executivo avaliar, de modo discricionário, ex vi do art. 67 da Lei n. 6.815/80 2, a conveniência de entregar, ou não, o Extraditando ao Estado requerente, conforme entendimento pacificado nesta Corte: EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONDIÇÕES ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA 1 DE DE Art. 79. Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território haja cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira; § 1º. Tratando-se de crimes diversos, terão preferência, sucessivamente: I – o Estado requerente em cujo território haja sido cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira; II – o que em primeiro lugar houver pedido a entrega do extraditando, se a gravidade dos crimes for idêntica; III – o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos forem simultâneos.Art. 67. Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. EXT 1408 TRATADO BILATERAL. PROMESSA DE RECIPROCIDADE EM CONDIÇÕES DE SER CUMPRIDA. DÚVIDAS SOBRE CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO EXTRADITANDO. INEXISTÊNCIA. EXTRADITANDO QUE RESPONDE A PROCESSO NO BRASIL. FATOS DIVERSOS. PEDIDO DEFERIDO. EXTRADIÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA NO BRASIL. 1. O pedido de extradição foi formalizado nos autos, com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica alemã pertinentes ao caso. Observados os requisitos do art. 77 da Lei n° 6.815/80. 2. Indícios de autoria e de materialidade evidenciados no mandado de prisão, que faz alusão a provas testemunhais e documentais do suposto envolvimento do extraditando nos fatos que lhe são imputados. 3. A ausência de tratado bilateral sobre extradição entre o governo requerente e o Brasil é superada pela promessa de reciprocidade formalizada nos autos, cujo cumprimento não encontra óbice legal. 4. Os fatos atribuídos ao extraditando ocorreram em período diverso daqueles em que ocorreram os fatos pelos quais ele responde a ação penal no Brasil, não se aplicando o óbice do art. 77, V, do Estatuto do Estrangeiro. 5. Identificação do extraditando comprovada por Laudo de Perícia Papiloscópica, que comprova tratar-se da mesma pessoa procurada pelo Governo da Alemanha. 6. Extradição deferida. 7. O tempo de prisão do extraditando no Brasil, por força do presente pedido, deve ser contabilizado para efeito de detração, na eventualidade de condenação na Alemanha. 8. A extradição só será executada após a conclusão do processo a que o extraditando responde no Brasil, ou após o cumprimento da pena aplicada, podendo, no entanto, o Presidente da República dispor em contrário, nos termos do art. 67 da Lei n° 6.815/80. EXT 1408 (EXT 1015, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno, DJe de 11/10/2007) EMENTA: EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA ITALIANA. TRATADO ESPECÍFICO. TRÁFICO ILÍCITO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DUPLA TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. LIMITE DE TRINTA ANOS DE RECLUSÃO PARA O CASO DE CONDENAÇÃO. COMPROMISSO FORMAL. INQUÉRITO INSTAURADO NO BRASIL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. ENTREGA CONDICIONADA À DISCRICIONARIEDADE DO GOVERNO BRASILEIRO. I – Há dupla tipicidade nos crimes de tráfico ilícito internacional de drogas e associação para a prática desse crime. II – Ausência de prescrição sob a perspectiva de ambas as legislações. III – Presentes os requisitos formais do pedido. IV – Extradição deferida, observada, no caso de condenação pelos crimes que motivaram o pedido, a detração do período que o extraditando permaneceu preso no Brasil. V – Necessidade de compromisso formal do Estado requerente em unificar as penas eventualmente impostas ao requerido, de modo que o tempo máximo de cumprimento da reprimenda não ultrapasse trinta anos de reclusão, nos termos do art. 75, § 1º, do Código Penal brasileiro. VI – A existência de inquérito policial instaurado em desfavor do nacional belga no Brasil, por fatos diversos dos que basearam o pedido de extradição, não obsta o seu deferimento, ficando a execução do pleito condicionada à discricionariedade do Governo brasileiro, nos termos do art. 89 da Lei 6.815/1980 e do art. 15 do Tratado de Extradição. VII – Os objetos e valores eventualmente apreendidos com o extraditando, relacionados aos crimes pelos quais é pedida a extradição, deverão ser entregues às autoridades italianas, nos termos EXT 1408 do art. 18 do Tratado específico. (EXT 1197, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 13/12/2010) O Estado requerente deverá firmar o compromisso de subtrair de eventual pena o tempo de prisão do extraditando no território brasileiro para fins de extradição (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011, Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011, e Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011), e o de observar o disposto no art. 91, incisos I, IV e V, da Lei n. 6.815/803 Voto no sentido de deferir o pedido de extradição do Governo da Hungria e de declarar prejudicado o pedido do Governo da Romênia. É como voto.Art. 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso: I – de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido; …. IV – de não ser o extraditando entregue, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame; e V – de não considerar qualquer motivo político para agravar a pena. 16/02/2016 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇÃO 1.408 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Acompanho integralmente Sua Excelência o Relator por todas as razões expostas, especialmente pela precedência do pedido formulado pela Hungria, e, portanto, fica prejudicado efetivamente o pedido da Romênia. É assim que voto, acompanhando Sua Excelência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.408 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNO DA HUNGRIA EXTDO.(A/S) : ANDRAS LAKATOS ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma