text: Habeas corpus. 2. Associação para tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976). 3. Condenação. Fixação do regime inicial fechado. Negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. As circunstâncias fáticas demonstram que a substituição da pena seria insuficiente e inadequada para reprovação e prevenção do delito, nos termos do art. 44, III, do CP. 5. Regime fechado que se mostra o mais adequado. 6. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Nagashi Furukawa e Fabiane Furukawa, em favor de Charles Henrique Cestari, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos autos do HC 151.865/SP. Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito descrito no art. 14 da Lei 6.368/1976. Segundo a denúncia, o acusado auxiliava todos os demais integrantes, transportando entorpecentes, dinheiro e membros da quadrilha com seu veículo. Também funcionava como “olheiro”, visando a garantir a livre movimentação e a traficância realizada pela quadrilha. Sobreveio condenação às penas de 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e de 50 dias-multa, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade. A defesa, então, interpôs apelação, pleiteando a absolvição por sustentar que o réu não fazia parte da associação criminosa pois seria usuário de drogas. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da participação de menor importância, a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena. A Corte estadual negou provimento ao apelo. A defesa opôs embargos de declaração, sustentando omissão na análise da substituição da pena. Os embargos foram rejeitados. Interposto, ainda, recurso especial, cujo seguimento foi negado pela HC 114285 Presidência do TJ/SP. Foi interposto agravo de instrumento, que aguarda julgamento pelo STJ. A defesa impetrou também habeas corpus no STJ, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 14 DA LEI 6.368/76. NATUREZA HEDIONDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO MODO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA ACORDO COM AS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL. MODO FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. ESCOLHA JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 1. O crime de associação para o tráfico não é equiparado a hediondo, uma vez que não está expressamente previsto no rol do artigo 2º da Lei 8.072/90, permitindo, assim, a imposição do regime prisional de acordo com as regras estabelecidas no art. 33 do Código Penal. 2. Não há ilegalidade na imposição do modo inicial fechado de cumprimento de pena, pois, não obstante a reprimenda tenha sido definitivamente estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a forma mais gravosa foi estabelecida com fundamento na organização do grupo criminoso, tido como verdadeira empresa do crime, que contava com grande quantidade de integrantes, e no fato de que o bando teria se envolvido na negociação de grandes volumes de entorpecentes, fatores que revelam a gravidade concreta do ilícito perpetrado e a periculosidade dos membros da associação criminosa. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 14 DA LEI 6.368/76. NATUREZA HEDIONDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HC 114285 PERMUTA EM TESE ADMITIDA. ART. 44 DO CP. REQUISITOS SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Afastado o caráter hediondo do crime previsto no art. 14, caput, da Lei 6.368/76, não há que se falar em óbice para a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 2. Inviável acoimar de flagrantemente ilegal a decisão da Corte Estadual que manteve a negativa de permuta, por entender não preenchidos os requisitos subjetivos exigidos pelo art. 44 do Código Penal, quando consta dos autos que o grupo criminoso do qual fazia parte o paciente - tido como uma verdadeira "empresa" do crime - teria sido responsável por intensas negociações envolvendo grandes quantidades de entorpecentes, o que evidencia que a conversão da sanção reclusiva realmente não se mostraria suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado. 3. Ordem denegada. Daí, o presente habeas corpus, no qual reitera argumentos submetidos a exame do TJ/SP e do STJ, reforçando a tese de que é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que a pena-base foi aplicada no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alega, ainda, a ocorrência de reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal estadual teria inovado na fundamentação apresentada na sentença condenatória ao justificar a escolha do regime inicial mais gravoso. Por fim, pleiteia a concessão da ordem para deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Liminar indeferida. A Procuradoria-Geral da República pugnou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus no qual requer a defesa a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ao paciente condenado à pena de 3 anos de reclusão pelo crime de associação para o tráfico (art. 14 da Lei 6.368/1976). De início, ressalto que, em sessão realizada em 1º.9.2010, o Plenário desta Suprema Corte, ao analisar o Habeas Corpus 97.256/RS, de relatoria do Ministro Ayres Britto, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal. Vale conferir a ementa desse julgado: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de HC 114285 circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fatotipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídicopositiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivoressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que HC 114285 autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente” – (HC 97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe 16.12.2010). Dessa forma, ante a declaração de inconstitucionalidade na parte em que vedava a possibilidade da substituição da pena, não há mais impedimento para concessão do benefício, se atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, o qual dispõe que: “Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.” Na espécie, a Corte estadual manifestou-se nos seguintes termos, HC 114285 com relação à substituição da pena: “As circunstâncias fáticas demonstraram que a substituição da pena seria insuficiente e inadequada para a reprovação e prevenção do crime, pois o delito foi praticado por relevante número de agentes, que se associaram para a venda de grandes quantidades de drogas, em especial aquelas mais nocivas à saúde pública”. A substituição da pena não foi considerada medida suficiente à reprovação/prevenção do delito, nos termos do art. 44, III, do CP. No que se refere ao regime inicial de cumprimento da pena, o TJ/SP afirmou: “As penas foram devidamente aplicadas, não merecendo qualquer alteração, nem mesmo a fixação do regime de cumprimento de pena. Embora as sanções aplicadas permitissem a imposição de regime prisional menos gravoso, nos termos do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do fato penal indicam a necessidade de uma maior repressão estatal. Afinal trata-se de associação criminosa contando com grande número de agentes para o fim reiterado de mercancia ilegal de drogas em quantidades relevantes, abrangendo inclusive substâncias entorpecentes de maior nocividade à saúde pública, como o ‘crack’, em consequência do que é recomendável a manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento das reprimendas”. Ademais, não há que se falar em reformatio in pejus, pois, como bem apontou o STJ, “da leitura do acordão objurgado, infere-se que a Corte HC 114285 impetrada em momento algum complementou os fundamentos descritos no édito condenatório, tendo apenas concluído a partir do contexto das provas carreadas nos autos que o regime inicial de cumprimento da pena imposto pelo magistrado singular estaria justificado.” Ante o exposto, por reputar que o paciente não preenche os requisitos legais para a substituição da pena, bem como que o regime fechado mostra-se o mais adequado, voto pela denegação da ordem. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público estadual. 3. Conversão de aposentadoria. 4. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 5. Necessidade de reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática de minha relatoria que negou seguimento ao recurso, ao argumento de que não cabe a interposição de recurso extraordinário quando ocorre afronta primeiramente à legislação infraconstitucional e só indiretamente à Constituição Federal, incidindo o óbice da Súmula 280. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte: “O deslinde da matéria essencialmente constitucional não demanda análise da legislação infraconstitucional, pois o que debate-se nos presentes autos nesta instância suprema não é propriamente o direito do autor em perceber proventos integrais com base na lei estadual e, sim, o fato da legislação federal superveniente ter suspendido a eficácia da lei estadual, nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição Federal.” (Fl. 372). Requer-se o juízo de retratação do ato agravado ou o encaminhamento do presente agravo regimental ao Colegiado da Corte Suprema objetivando seu conhecimento e provimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do STF. No que se refere ao afastamento da incidência do Verbete 280, não assiste razão ao agravante, pois a aplicação do referido verbete ao caso está em sintonia com inúmeros julgados da Corte proferidos em situação análoga. Sobre o tema, destaco o ARE-AgR 637.508, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.10.2012, cuja a ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. LEI ESTADUAL 10.460/1988. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II O aresto impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco lei local contestada em face de lei federal. Incabível, portanto, o recurso pelas alíneas c e d do art. 102, III, da Constituição. Precedentes. ARE 715.693 AGR III - Agravo regimental improvido.” (grifei) Nesses termos, verifico que a decisão prolatada pelo Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência da Corte, a consignar a adequação da aplicação da legislação local ao caso. Nesse sentido, eventual ofensa ao texto constitucional, se ocorresse, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, com o necessário reexame da legislação local, o que é vedado pela Súmula 280. Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE DEVEM SER CONSIDERADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não agiu bem o magistrado de primeiro grau, uma vez que fixou a pena-base acima do mínimo legal, com preponderância da natureza e da quantidade da droga apreendida, e, em seguida, aplicou a fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 1/2, utilizando-se dos mesmos fundamentos, em flagrante bis in idem. II – O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado. III – A vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi devidamente fundamentada no caso concreto. IV – Recurso parcialmente provido para determinar ao juízo sentenciante que proceda a nova individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por esta Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido em poder do recorrente na RHC 114.590 primeira fase da individualização da reprimenda, bem como a quantidade de pena fixada na sentença, sob pena de reformatio in pejus. E, ainda, para que fixe o regime de cumprimento da pena de forma fundamentada, afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o recurso para determinar ao juízo sentenciante que proceda a nova dosimetria da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por esta Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido em poder do recorrente na primeira fase da individualização da reprimenda, bem como a quantidade de pena fixada (2 anos e 9 meses de reclusão), sob pena de reformatio in pejus. Deverá, ainda, o magistrado fixar o regime de cumprimento da pena de forma fundamentada, afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto pela Defensoria Pública da União, em favor de WAGNER AUGUSTO TEIXEIRA, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 228.592/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, suprimida ou adulterada), e à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu parcial provimento ao recurso apenas para isentar o réu do pagamento das custas processuais. Buscando a incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo, a fixação do regime aberto e a substituição da pena corporal por sanção restritiva de RHC 114.590 direitos, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante. Alega, em síntese, que as instâncias ordinárias consideraram a quantidade e diversidade das drogas apreendidas em poder do paciente para exasperar a pena base e fundamentar a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo. Afirma, dessa forma, que essa situação acarreta “inadmissível bis in idem, vez que o v. Acórdão utilizou os mesmos elementos para agravar a situação do recorrente em momentos distintos da dosimetria da pena”. Assevera, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento no sentido de que a quantidade e a natureza do entorpecente não devem ser invocadas por ocasião da escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Sustenta, ainda, a possibilidade de início de cumprimento da pena no regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o paciente foi condenado pela prática do chamado “tráfico privilegiado”. Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso ordinário para que seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3. Pede, também, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como a fixação do regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda. Contrarrazões apresentadas em 31/5/2012. RHC 114.590 O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pelo parcial provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de parcial provimento do recurso. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO DE REDUÇÃO MÁXIMA. QUANTUM JUSTIFICADO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. Reconhecida a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, inviável a aplicação do redutor em seu patamar máximo se existe fundamento válido para justificar o quantum mínimo da minorante. 2. Hipótese em que o Colegiado estadual fez menção à quantidade e à diversidade das drogas apreendidas (aproximadamente 450 g de maconha e 100 g de cocaína), mostrando-se tal motivação concreta e adequada para justificar a incidência da minorante no patamar de 1/2 (metade). 3. Não configura bis in idem a utilização da quantidade e variedade de drogas para aumentar a pena-base e para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas em patamar inferior ao máximo, porquanto é cabível que um mesmo ente jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos. 4. Embora esta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, entenda possível, em tese, a substituição da pena privativa de RHC 114.590 liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime menos gravoso para os condenados pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, no caso concreto, verifica-se que não se mostra razoável a concessão de tais benesses. 5. É que a quantidade e a variedade das substâncias entorpecentes apreendidas atraem a incidência dos ditames norteadores do art. 42 da Lei nº 11.343/06, no sentido de que o juiz 'na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente'. 6. Na espécie, o Tribunal de origem apreciou e decidiu pela negativa de abrandamento do regime inicial, bem como pela impossibilidade da substituição da pena por restritiva de direitos, em atenção à quantidade e à variedade das drogas apreendidas. 7. Condenado o paciente à pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses de reclusão, por tráfico de 450 g de maconha e 100 g de cocaína, o regime mais adequado à espécie é o fechado. 8. Ordem denegada”. Conforme relatado, o recorrente postula a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, com a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos e a fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena. A pretensão merece parcial acolhida. Como se sabe, para a concessão da causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 exige-se que o réu preencha alguns requisitos de caráter pessoal, assim dispostos no referido diploma legal: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, RHC 114.590 transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa“ (grifos meus). No caso sob exame, o magistrado de primeiro grau fixou a pena-base em 6 anos (1 ano acima do mínimo legal), com preponderância da diversidade e da quantidade de droga apreendida, na segunda fase diminuiu a pena em 6 meses em razão da circunstância atenuante da confissão e na última fase da dosimetria aplicou a referida minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no grau intermediário (1/2). Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho da individualização da pena levada a efeito pelo juízo: “Quanto ao art. 33 da Lei 11.343/06: Culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – tenho que majorada, tendo em vista a quantidade e diversidade de entorpecente apreendido. Primário. Não há nos autos elementos probatórios comprometedores da personalidade – conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa – e da conduta social – comportamento do agente junto à sociedade. Com relação aos motivos – inerentes ao tipo: intuito de lucro fácil. Circunstâncias – modus operandi – também próprias deste RHC 114.590 delito. As consequências, tenho que graves, porém tidas como natural em crimes desta espécie, não havendo dano maior que aquele inerente a este delito. Sendo assim, fixo a pena base em seis anos de reclusão e seiscentos dias/multa. Não há circunstâncias agravantes da pena. Todavia, verifiquei que o réu faz jus à circunstância atenuante da confissão judicial, prevista no art. 65-III, alínea 'd' do CPB. Isto posto, diminuo a pena, estabelecendo-a em cinco anos e seis meses de reclusão e quinhentos dias/multa. Por fim, em função da causa de diminuição da pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, diminuo a pena em ½, considerando a quantidade de droga apreendida, estabelecendo-a em dois anos e nove meses de reclusão e duzentos e setenta e cinco dias/multa neste patamar se definindo já que não há causas outras para oscilação” (grifos meus). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por sua vez, deu parcial provimento à apelação da defesa apenas para isentar o recorrente do pagamento das custas processuais, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau. Eis o trecho que interessa: “(...) Examinando os autos, constato que a pena-base imposta ao apelante foi estabelecida em patamar superior ao mínimo legal previsto, restando devidamente justificado o aumento perpetrado (01 ano de reclusão e 100 dias-multa), que se deu em virtude da diversidade e da quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 450 g de maconha e 100 g de cocaína). Na terceira fase de aplicação da pena, no que tange à aplicação da minorante descrita no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, também não merece prosperar o pedido recursal consistente na aplicação do patamar de 2/3 (dois terços), tendo em vista que foi apreendida expressiva quantidade de substância entorpecente em poder do réu, o que, considerando também a diversidade da droga ('maconha' e cocaína) e a apreensão de arma e munições em seu poder, autoriza a RHC 114.590 utilização da fração de diminuição de ½, conforme operado em primeira instância. Registre-se que, ao contrário do que alega o apelante, não há de se falar em bis in idem na hipótese em tela, uma vez que, conforme previsto na própria Lei de Tóxico, em especial no art. 42, as circunstâncias do crime, a natureza e a quantidade de droga apreendida é que devem nortear o juiz tanto no momento de fixação da pena-base, quanto no momento de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06”. Ou seja, nas instâncias ordinárias, concluiu-se que o recorrente, apesar de ser primário e possuir bons antecedentes, deveria receber uma fração menor de redução, tendo em vista a quantidade e a diversidade do entorpecente apreendido em seu poder. Ressaltou-se, ainda, que seria possível considerar a quantidade e a variedade da droga tanto na primeira fase de dosimetria da pena quanto na fixação do percentual da causa de diminuição de pena. Esses argumentos, contudo, não podem ser aceitos. Entendo que o recorrente está submetido a constrangimento ilegal e o pleito de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo deve ser acolhido, em parte. É que, como visto anteriormente, a natureza e a quantidade da droga apreendida já foram consideradas como fatores preponderantes para a fixação da pena-base em 1 ano acima do mínimo legal, e essa reprimenda foi mantida em segunda instância. Considerá-las novamente para conceder uma redução menor do que o máximo previsto em lei configura flagrante bis in idem, não admitido em nosso sistema penal. Com efeito, esta Segunda Turma construiu o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser consideradas na RHC 114.590 primeira fase da dosimetria, em observância ao que dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006, segundo o qual “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Vejam-se, nesse sentido, os seguintes julgados: “Habeas corpus. 2. Tráfico internacional de drogas. Alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Não ocorrência. Droga proveniente do Paraguai. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) em seu patamar máximo. A quantidade de droga apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem. 4. Ordem parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova individualização da pena, manifestando-se quanto ao regime inicial de cumprimento, bem assim acerca da possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP” (HC 110.899/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes - grifos meus). “Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Utilização de transporte público. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06. Fixação do quantum relativo à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Necessidade de fundamentação idônea. Inocorrência. Ordem parcialmente concedida. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a simples utilização de transporte público para a circulação da substância entorpecente ilícita já é motivo suficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006 (dentre outros, HC 107.274/MS, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe-075 de 25.04.2011). 'O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4° do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena autonomia RHC 114.590 para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto' (HC 99.440/SP, da minha relatoria, DJe-090 de 16.05.2011). Contudo, a fixação do quantum de redução deve ser suficientemente fundamentada e não pode utilizar os mesmos argumentos adotados em outras fases da dosimetria da pena. Como se sabe, 'a quantidade e a qualidade de droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocálas por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem' (HC 108.513/RS, rel. min. Gilmar Mendes, DJe nº 171, publicado em 06.09.2011). Ordem parcialmente concedida para determinar ao TRF da 3ª Região que realize nova dosimetria da pena, reaprecie o regime inicial de cumprimento de pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e avalie a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos previstos no art. 44 do CP” (HC 108.532/MS, Rel. Min. Joaquim Barbosa - grifos meus). Também entendo que o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Contudo, no caso concreto, tenho que a redução em percentual menor do que o máximo previsto em lei não foi justificada adequadamente, conforme este Tribunal tem decidido em diversos julgados. No que concerne ao regime inicial para o cumprimento da pena, penso que também tem razão o recorrente. No caso sob exame, verifico que as circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal foram favoráveis ao recorrente, à exceção das circunstâncias do crime, em razão da grande quantidade e da diversidade RHC 114.590 de drogas apreendidas em seu poder. Assim, a pena-base foi fixada um pouco acima no mínimo legal, mas com a incidência da causa especial de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no seu grau intermediário (1/2), o que resultou na reprimenda de 2 anos e 9 meses de reclusão. Contudo, o magistrado de primeiro grau fixou o regime inicial fechado, apresentando como fundamento para a imposição do regime mais gravoso apenas o fato de o delito praticado ser equiparado a hediondo. Transcrevo, a propósito, trecho do acórdão condenatório do Tribunal mineiro: “(...) Quanto ao regime prisional, considerando a gravidade do delito cometido – análogo aos hediondos – cujos resultados funestos repercutem diretamente na sociedade, verifico que o regime mais adequado para garantir que as finalidades da sanção sejam atingidas é o inicialmente fechado. Nesse sentido: 'o tráfico de drogas é crime abjeto e deve ser reprimido à altura de sua gravidade' (TJSP- HC 106.087-3). Além do mais, a Lei 11.464/07, ao banir o cumprimento da pena em regime integralmente fechado para os crimes hediondos e equiparados, determinou expressamente em nova redação conferida ao art. 2º, § 1º que 'A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado'”. Ocorre que o Plenário desta Corte, em recente julgamento, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado. Refiro-me ao HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli. No mesmo sentido esta Segunda Turma já vinha concedendo a RHC 114.590 ordem a pacientes condenados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com o afastamento da regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, para permitir-lhes o início do cumprimento da pena no regime aberto, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Cito, por exemplo, o HC 106.153/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim ementado: “Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/1976). 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). 4. Fixação do regime inicial aberto. 5. Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Requisitos atendidos. Ordem concedida”. Na mesma linha, cito, ainda, os seguintes precedentes, entre outros: HC 111.660/ES e HC 112.195/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 109.343/SP, de minha relatoria. Assim, entendo ser o caso de dar-se parcial provimento ao recurso para afastar a regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. No tocante ao pedido de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, entendo que não assiste razão ao recorrente, pois a Corte estadual fundamentou adequadamente a negativa do benefício, senão vejamos: “Por outro lado, constato que não deve ser acolhido o pedido recursal relativo à substituição da pena, tendo em vista a apreensão de grande quantidade de entorpecentes de natureza diversa, bem como de arma de fogo e de munições demonstra que o benefício não se mostra socialmente recomendável”. Verifica-se, pois, que o Tribunal mineiro entendeu, de forma RHC 114.590 acertada, ao meu juízo, que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não seria suficiente para a reprovação e prevenção da prática criminosa. Com essas considerações, julgo parcialmente procedente o recurso para determinar ao juízo sentenciante que proceda a nova dosimetria da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por esta Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido em poder do recorrente na primeira fase da individualização da reprimenda, bem como a quantidade de pena fixada (2 anos e 9 meses de reclusão), sob pena de reformatio in pejus. Deverá, ainda, o magistrado fixar o regime de cumprimento da pena de forma fundamentada, afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.590 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : WAGNER AUGUSTO TEIXEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o recurso para determinar ao juízo sentenciante que proceda a nova dosimetria da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por esta Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido em poder do recorrente na primeira fase da individualização da reprimenda, bem como a quantidade de pena fixada (2 anos e 9 meses de reclusão), sob pena de reformatio in pejus. Deverá, ainda, o magistrado fixar o regime de cumprimento da pena de forma fundamentada, afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: COMPETÊNCIA – PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – DIREITO ESTRITO. A competência do Supremo, presente a prerrogativa de função, é de direito estrito. Não a alteram normas processuais comuns, como são as da continência e da conexão. COMPETÊNCIA – JUÍZO NATURAL. O princípio do juiz natural surge com envergadura maior. O cidadão comum não pode ficar prejudicado pelo fato de haver corréu detentor da prerrogativa de ser julgado por este ou aquele Tribunal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental na ação penal, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as seguintes informações: Às folhas 1711 e 1712, Vossa Excelência proferiu a seguinte decisão: COMPETÊNCIA – PRERROGATIVA DE FORO. PROCESSO – SEQUÊNCIA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: A ação penal foi ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Jânio Natal Andrade Borges, Aloízio Vaz Lacerda Filho e Antônio Miguel Ballejo, acusando-os da prática dos delitos previstos nos artigos 299 (falsidade ideológica) e 337, inciso I (sonegação de contribuição previdenciária), do Código Penal. Recebida a denúncia, os acusados apresentaram defesa preliminar. Noticiada a diplomação do denunciado Jânio Natal Borges como Deputado Federal, o processo foi remetido ao Supremo (folha 1696). O Procurador-Geral da República, às folhas 1707 e 1708, preconiza o prosseguimento da ação penal na fase em que se encontra, porquanto válidos os atos até então praticados pelo Juízo. Ante o quadro, requer seja determinada a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa e, após, o interrogatório dos acusados, na forma do disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal. Indica, ao fim, o endereço atualizado das testemunhas de acusação. 2. A competência do Supremo é de direito estrito, está delimitada na Constituição Federal. Normas instrumentais comuns, como são as alusivas à conexão e à continência, não a dilatam. Então, cumpre sanear o processo. 3. Providenciem: 3.1. O respectivo desdobramento, remetendo cópia integral à origem, para a continuidade da ação penal contra aqueles que não detêm a prerrogativa de serem julgados pelo Supremo. 3.2. A expedição de carta de ordem visando o interrogatório das testemunhas de acusação bem como de defesa e, após, do acusado Jânio Natal Andrade Borges. 4. Publiquem. O agravante, o Procurador-Geral da República, na peça de folha 1715 a 1720, sustenta a necessidade de reforma da decisão que implicou o desmembramento da ação, ante o fato de as circunstâncias nas quais foram praticados os delitos imporem o julgamento conjunto dos réus, sob pena de haver prejuízo no exame das provas a serem apreciadas por este Tribunal. Defende estarem as condutas delituosas relacionadas de modo indissociável, “tanto que é possível enquadrá-las nas três hipóteses de conexão previstas no artigo 76 do Código de Processo Penal: conexão intersubjetiva, devida ao concurso de agentes para a prática de delitos; conexão teleológica, porque a inserção dos dados falsos nas guias de FGTS e nas GIP’S teve o fim específico de reduzir as contribuições previdenciárias devidas pelo ente público, permitindo-lhe, por consequência, a obtenção da certidão negativa de débitos; e conexão probatória, porque a falsidade ideológica, no caso, já configura prova do crime tipificado no art. 337 – A, inciso I, do CPB”. Os acusados, instados a se manifestarem, permaneceram em silêncio (certidão à folha 1732). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pelo Procurador-Geral da República, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Observem o sistema processual pátrio. Rege-o, na espécie, a Constituição Federal. Sob esse ângulo, o que previsto em termos de competência do Supremo é direito estrito, valendo notar que as regras reveladoras da prerrogativa de foro consubstanciam exceção, consubstanciam competência funcional. É o que se contém no artigo 102 da Carta da República. Normas instrumentais comuns como são as do Código de Processo Penal relativas à continência e à conexão não implicam aditamento ao que previsto na Lei Maior, sob pena de esta perder a característica que lhe é própria – a rigidez. Cumpre salientar, mais, que se mostra inerente à cidadania o princípio do juiz natural. Os demais acusados, Aloísio Vaz Lacerda Filho e Antônio Miguel Ballejo, têm o direito ao devido processo legal e este há de fazer-se com a atuação da primeira instância, com a recorribilidade cabível. Desprovejo o agravo. 13/12/2012 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 666 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, vou pedir licença para divergir nesse caso. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Pois não, Vossa Excelência tem a palavra. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Lendo a denúncia se constata que a conduta delituosa foi praticada em coautoria, mas ela se compõe de um fato indivisível, que é a falsificação, pelo menos no que se refere à falsificação ideológica, falsificação ideológica de guias de contribuição previdenciária praticada pelo Prefeito, pelo seu Chefe de gabinete e pelo Superintendente da Secretaria de Administração. A regra é, realmente, a de interpretar restritivamente a competência por prerrogativa de foro, as competências constitucionais de modo geral. Todavia, existem certas competências implícitas que decorrem da natureza das coisas. Não vejo como, em se tratando de uma conduta praticada em coautoria nessas circunstâncias, desmembrarem-se em duas ações penais diferentes. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) E é um número bastante diminuto, não é? São três réus apenas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, é o que digo: precisamos adotar uma diretriz, não podemos ficar variando conforme as peculiaridades do caso. Sob o ângulo subjetivo, desmembrar – sendo muitos os acusados –, ou manter-se no Tribunal – sendo poucos. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Mas é um critério, a meu ver, seguro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reitero o que lancei como premissa do voto e respeito os entendimentos contrários. De qualquer forma, não podemos ficar sem um critério minimamente objetivo, variando conforme o número de acusados. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O critério objetivo, que, no meu entender, deve se observar, é o da pluralidade da conduta e a pluralidade de agentes. Se a conduta é única, com vários agentes, não vejo como desmembrar. E há certos delitos que, por natureza, são cometidos por mais de um agente; por exemplo, o delito de quadrilha. Como é que nós desmembraríamos um delito de quadrilha no caso de apenas um dos participantes do... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sustentei a tese no caso do Mensalão e disse que não admitia, ante o desmembramento, um prejulgamento para saber se aqueles, em relação aos quais o processo baixou, seriam culpados ou não, até mesmo sinalizando ao Juízo de origem. Vossa Excelência tem toda razão. Agora, se não adotarmos um critério, concentraremos a acusação no Supremo, ainda que o réu não detenha a prerrogativa de foro. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Porque, no plano do processo civil, por exemplo, nós temos o chamado litisconsórcio unitário, em que a sentença não pode ser diferente. Nesses casos, me parece, há uma competência implícita complementar do Supremo, que atrai, porque isso é da natureza das coisas. Por isso é que eu ia pedir vênia para, neste caso, ... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A questão, Senhor Presidente, não tem técnica nesse sentido, porque, por exemplo, nós temos uma Súmula que não viola o princípio do juiz natural mandar um para o júri e outro para cá. Então, assim como o Supremo entende que há casos que podem ser desmembrados, há casos que devem ser julgados uniformemente. Mas, muito embora essa aplicação analógica no instituto de que o litisconsórcio unitário tenha um fundamento bastante relevante, a verdade é que nós vamos - é claro - encontrar determinados processos, em que nós não vamos poder desmembrar, apesar do número excessivo de acusados. E hoje aqui, foi assentada a afirmação de que o Supremo Tribunal Federal não pode ficar submetido ao juízo de valor das instâncias inferiores. Então, há vários casos aqui que nós desmembramos e não vamos ficar como não ficamos hoje. No julgamento dos embargos de declaração o que foi dito foi isto: quer dizer, dois foram absolvidos, foi extinta a punibilidade pelo crime de quadrilha, e um não. Então, essa preocupação do Ministro Marco Aurélio, eu acho que é uma preocupação importantíssima, porque se, por exemplo, hoje se questionasse ou se fizesse um plebiscito sobre essa competência originária do Supremo para julgar a ação penal, tenho a impressão de que essa competência seria eliminada sob vários ângulos: sob o ângulo do duplo grau, da ampla defesa, dos pactos internacionais etc. E, no plano prático, nós já experimentamos na própria pele quão desconfortável e quão irrazoável é a duração do processo quando nós temos muitos réus. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Pois é, mas, neste caso, nós não temos muitos réus, são três réus apenas, e uma... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu entendi, apenas é que eu entendo que o critério é muito importante, porque... O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - O critério é muito importante, mas a... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É ruim para o Supremo não desmembrar. Tem sido muito ruim para o Supremo não desmembrar, na prática - vamos dizer assim -, analisar em termos de política judicial. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Mas, num caso como este, acho que o princípio deve ser o de não desmembrar, para evitar também essas incoerências, essas discrepâncias que nós experimentamos aqui no dia de hoje. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A conexão visa a evitar decisões contraditórias, mas, às vezes, dá para juntar e, às vezes, não dá. Na minha avaliação, pelos casos julgados pelo Supremo nos últimos tempos, a tendência da Corte tem sido o desmembramento. Tanto que o Ministro Marco Aurélio, em dado momento, chamou atenção de que, num caso emblemático, adotaram-se dois pesos e duas medidas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Informo que já recebi pedido - permita-me o Procurador-Geral da República - do Ministério Público para desmembrar em outros casos. Mas neste... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Há casos e casos. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Aliás, eu já recebi, Ministro, do mesmo Advogado em dois casos diferentes, em um caso, ele pedia para manter e, noutro, para desmembrar, e até o número de réus era o mesmo. Ou seja, é preciso ter um parâmetro objetivo, mas, levando em consideração as peculiaridades, realmente, porque não é Ministro Teori, como Vossa Excelência afirma, por exemplo, no caso de quadrilha, nós tivemos... Nesse caso mesmo da Ação nº 396, cujos embargos acabamos de julgar, o Ministro Cezar Peluso votou dizendo, exatamente: não, ficariam um aqui e os outros lá. Viu-se que, primeiro, o Supremo estava certo, quando resolveu que o crime de quadrilha poderia ser perfeitamente apurado, tanto que todos foram condenados. Como hoje enfatizou o Ministro Marco Aurélio, a diferença foi de juízo: o Supremo não está condicionado ao juiz de primeira instância nem o contrário. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Muito embora embrionário, em termos de fatos, avizinha-se o "Mensalão nº 2". O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Avizinha-se? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. E há um detalhe também interessante, Ministro Teori, eu só queria colocar para efeito de cogitação, Ministro Joaquim Barbosa, eu queria só colocar em termos de especulação que seria o seguinte: não no sentido de soberba, mas num sentido, assim, de hierarquia institucional, o Supremo, na sua deliberação, tanto é uma instância hegemônica interna corporis, considerado o Poder Judiciário como um todo, que os tribunais locais têm de seguir a sua jurisprudência. Há um dispositivo que o Código de Processo Civil aplicava analogicamente ao processo penal que determina a suspensão do processo se houver uma prejudicialidade externa. Então, no meu modo de ver, se alguém tem que esperar a definição do litígio, para não gerar decisões contraditórias, é o juízo de Primeiro Grau, e não o Supremo. Agora, evidentemente que o juízo de Primeiro Grau tem que fazer uma vigília ali para evitar a prescrição; mas, se alguém tem que esperar, é o juiz de Primeiro Grau a decisão do Supremo. Essas decisões só são díspares, porque a causa submetida ao Supremo é desconhecida pelo juízo de Primeiro Grau; gera o prejuízo dessas decisões contraditórias. O SENHOR ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS (PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Senhor Presidente, se me permite só uma brevíssima intervenção. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Pois não. O SENHOR ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS (PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA) - Até em razão do que o Ministro Marco Aurélio, com toda razão colocou: a Procuradoria-Geral tem pedido, sim, o desmembramento. A regra, quer dizer, o que nós temos como regra é pedir o desmembramento, deixando, na Suprema Corte, apenas a autoridade com prerrogativa de foro. Só não pedimos e só não nos conformamos com o desmembramento quando entendemos que, pelas circunstâncias do caso, pela natureza da conduta, o feito é incindível. Este caso - e um outro que será julgado - se enquadra, ao ver da Procuradoria-Geral, nestas hipóteses, mas a regra tem sido sempre pedir o desmembramento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que penso é que, havendo coautoria, tem-se sempre a conexão probatória. E então vamos admitir a permanência no Supremo de toda e qualquer ação penal que envolva detentor da prerrogativa de foro e cidadãos comuns? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É máxime à luz da prática, não é? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ou vamos deixar a definição no campo subjetivo e a critério do titular da ação penal? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, a experiência não tem sido boa. 13/12/2012 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 666 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Eu entendo que neste caso em que são três acusados apenas, uma única imputação … O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pouco importa o número de acusados: o critério é neutro. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - ... o crime de falsidade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não se tem critério. O argumento é metajurídico. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quando há apenas meia dúzia de acusados, a ação permanece no Supremo, mas quando se tem vinte, trinta acusados, ocorre o desmembramento. O argumento é falho. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Simplesmente porque o número de acusados pesa e muito. É evidente isso. E aqui estamos nós, há quatro meses, para decidir uma única Ação Penal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, ainda não ouvi uma interligação, uma mesclagem a sugerir que se coloque em segundo plano o fato de a competência do Supremo ser de Direito estrito, e haver, quanto aos cidadãos comuns, o princípio do juiz natural. O desmembramento que fiz... O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) A competência do Supremo é de Direito estrito, mas a jurisprudência desta Corte admite, em diversas circunstâncias ... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós temos Súmulas sobre isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tem sido uma no cravo, outra na ferradura. Presidente, não deve haver variação. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Nós temos que sumular essa possibilidade de haver desmembramento e de haver um único. Eu acompanho o Ministro Teori pelo não desmembramento neste caso. 13/12/2012 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 666 BAHIA RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : JÂNIO NATAL ANDRADE BORGES : WALTER BRITO LIMA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, peço licença, mas acompanho a divergência firmada pelo Ministro Teori Zavascki e de Vossa Excelência, pedindo vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio, porque aqui diz: com contribuições previdenciárias, que teriam sido suprimidas pelos três e com inserção de dados falsos em guias de recolhimento. Tenho examinado caso a caso, observando a natureza do fato, embora reconheça a preocupação do Ministro Marco Aurélio. Portanto, acompanho o voto do Ministro Teori Zavascki e de Vossa Excelência. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO PENAL 666 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : JÂNIO NATAL ANDRADE BORGES ADV.(A/S) : WALTER BRITO LIMA Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Teori Zavaski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, licenciado, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 13.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Segundos embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso extraordinário. Inexistência de contradição ensejadora de sua interposição. 1. No julgamento do recurso e dos embargos que se seguiram, as questões postas pelas partes foram enfrentadas adequadamente. Inexistência, portanto, de quaisquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A imposição de multa, pelo exercício abusivo do direito de recorrer, encontra-se devidamente justificada no acórdão ora embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ordem de pronta baixa dos autos à origem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração. Acordam, ademais, os Ministros, em determinar, contra o voto do Ministro Marco Aurélio, a imediata baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado RE 205500 EDV-AGR-ED-ED nenhum processo que não tenha sido previamente divulgado no sítio do Tribunal. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de embargos de declaração (fls. 350 a 352), interpostos por Zildemir Maria Silva, contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, que, ao apreciar anteriores embargos de declaração que interpusera, assim decidiu: “Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso extraordinário. Inexistência de omissões, contradições ou obscuridades ensejadoras de sua interposição. 1. No julgamento do recurso, as questões postas pelas partes foram enfrentadas adequadamente. Inexistência, portanto, de quaisquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Matéria adequadamente analisada pelo Plenário, cujo julgamento bem reflete a posição assentada desta Corte sobre o tema. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa” (fl. 347). Asseverou a embargante que essa decisão padeceria de contradição, pois teria havido a imposição da pena de multa pelo abuso do direito de recorrer sem que isso, de fato, tenha ocorrido no caso, pois ela se teria RE 205500 EDV-AGR-ED-ED limitado a exercer, pela primeira vez, o direito de interpor embargos de declaração. Acrescentou que tal multa não teria restado devidamente fundamentada e que sua imposição teria acabado por mitigar o devido processo legal. Postulou, pois, a cassação dessa penalidade. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não se verifica a presença de nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso de embargos de declaração. O acórdão ora embargado não incorreu na alegada contradição, tendo decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Quando do julgamento do anterior recurso de embargos de declaração, restou caracterizado o abuso do direito de recorrer por parte da embargante, pois aquele recurso não foi fundamentado em real existência de omissão, obscuridade, ou contradição a ser sanada, já que reiterou fundamentos já respondidos, tendo havido, por causa disso, cominação de multa à embargante (fls. 341 a 347). Os presentes embargos estão a merecer a mesma sorte, pois acoimam de contraditória a pena então cominada à embargante, a qual foi devidamente fundamentada no exercício abusivo do direito de recorrer, efetuado sem que fossem apresentadas mínimas razões a justificar a interposição do recurso de embargos de declaração, o qual foi apresentado com as mesmas razões que já haviam embasado o anterior recurso de agravo regimental, o qual, por seu turno, foi rejeitado, por unanimidade de votos, pelo Plenário desta Corte. Vê-se, pois, que não se verificava a ocorrência de hipótese que ensejasse a interposição daquele recurso, tampouco deste. Assim, os presentes embargos, que insistem na mesma linha outrora trilhada, apresentando fundamentação absolutamente divorciada da realidade dos autos, não podem deixar de ser qualificados como protelatórios e, consequentemente, sancionados. Para a cominação da referida multa – reitere-se – basta a constatação de que recurso manifestamente infundado foi interposto, e isso RE 205500 EDV-AGR-ED-ED inegavelmente ocorreu, uma vez mais, neste caso. Não se nega que o direito de ação é constitucionalmente assegurado, o que compreende os meios a isso inerentes, dentre os quais se inclui o duplo grau de jurisdição e o inegável direito de interpor recursos. Mas, no caso em tela, forçoso se mostra reconhecer que a embargante já exerceu, à saciedade, tal direito, pois apenas perante esta Suprema Corte já interpôs cinco diferentes recursos. Não há, pois, como dizer que não abusou desse direito, notadamente com a interposição destes novos embargos de declaração, os quais não vêm fundamentados em nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, devendo, por isso, ser considerados meramente procrastinatórios. Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração e, reconhecendo o caráter manifestamente protelatório do presente recurso, pela condenação da embargante ao pagamento ao embargado de nova multa, agora no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, na esteira dos precedentes da Corte para casos semelhantes ao presente, a pronta baixa dos autos à origem, logo após o julgamento deste recurso. 12/12/2012 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 205.500 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto à baixa, Presidente, peço vênia para divergir, porque implica fechar o protocolo ao jurisdicionado. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 205.500 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ZILDEMIR MARIA SILVA ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração e determinou, contra o voto do Ministro Marco Aurélio, a imediata baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, ocasionalmente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: “HABEAS CORPUS” – DETERMINAÇÃO LEGAL QUE OBSTA, “IN ABSTRACTO”, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO NOS CRIMES PREVISTOS NO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, ENTRE OS QUAIS O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS – RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DESSA REGRA LEGAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 111.840/ES) – “HABEAS CORPUS” DEFERIDO EM PARTE. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, firmou orientação cujos fundamentos autorizam o exame, pelo magistrado de primeiro grau, das circunstâncias que podem justificar eventual concessão do ingresso de condenado por tráfico de drogas em regime penal menos rigoroso. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir, em parte, o presente “writ”, para determinar ao MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da comarca de Porto Alegre/RS (Processo nº 001/2.10.0126181-8) que proceda ao exame sobre se o referido HC 113567 paciente preenche, ou não, os pressupostos subjetivos e objetivos autorizadores de eventual ingresso em regime penal menos gravoso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “1. O paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao apelo da defesa, mas, de ofício, reduziu a pena de multa. 2. Questionando o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, foi impetrado ‘habeas corpus’ no Superior Tribunal de Justiça, e a Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem no HC nº 223.581RS, conforme a ementa: ‘‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO CONCRETO. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de HC 113567 drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. É imperioso ter em linha de consideração os ditames norteadores do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, no sentido de que o juiz, ‘na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente’. 3. Condenado o paciente à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, por tráfico de 208 pedras de crack, o regime mais adequado à espécie é o fechado. 4. Ordem denegada.’ 3. Por isso o ‘writ’, no qual alega a impetrante, em síntese, que ‘o paciente preenche os requisitos previstos no artigo 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, para o início do cumprimento de pena no regime aberto, uma vez que sua condenação é inferior a quatro anos, não é reincidente e, por fim, inexistem antecedentes criminais, conforme previsto nesse dispositivo’. 4. Penso que assiste razão à impetrante. 5. A pena do paciente ficou assim individualizada: pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão; inalterada na segunda fase e, na terceira fase, reduzida em um terço (1/3) pela causa especial do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Pena definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado. 6. Quanto ao regime, asseverou o Tribunal local, no julgamento da apelação: ‘inviáveis os pedidos subsidiários da defesa, de alteração do regime carcerário, o qual afigura-se correto com o inicial fechado (artigo 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela Lei n. 11.464/07)’. 7. Esse entendimento não pode prevalecer, porquanto o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação da Lei 11.464/2007 (HC nº 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 03.8.2012). HC 113567 8. Por outro lado, tendo sido fixada a pena-base no mínimo cominado, e não havendo circunstâncias agravantes, de nada valem os argumentos agregados pelo Superior Tribunal de Justiça, que inovou na invocação da natureza e da quantidade da droga apreendida com o paciente. 9. Assim, considerando que a pena-base ficou no patamar mínimo, que a quantidade da pena aplicada é inferior a quatro anos e, ainda, que foi reconhecido o ‘tráfico privilegiado’, é de ser concedido o direito ao regime inicial aberto (CP: art. 33, § 2º, c). 10. Isso posto, opino pelo deferimento da ordem.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao negar provimento a recurso de apelação interposto pela defesa, manteve a sentença penal condenatória proferida por magistrado de primeiro grau que impôs ao ora paciente a pena de três (03) anos e quatro (04) meses de reclusão, a ser cumprida, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito tipificado no art. 33, “caput”, c/c o § 4º desse mesmo artigo, da Lei nº 11.343/2006. Busca-se, em síntese, na presente sede processual, a concessão da ordem “para determinar o direito do paciente de permanecer em regime prisional mais brando, já que preenchidos os requisitos para o cumprimento de pena em regime inicial aberto, na forma do artigo 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal” (grifei). Verifico, inicialmente, que o magistrado de primeira instância, ao estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento, pelo ora paciente, da pena que lhe foi imposta, não justificou, de maneira adequada, os motivos pelos quais aplicou o referido regime inicial de cumprimento da pena. Esse capítulo fundamentado: de mencionada sentença encontra-se assim “As penas serão cumpridas em regime inicial fechado, permitida a progressão ante a proclamação de inconstitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos, no particular.” (grifei) HC 113567 O E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao manter, nesse específico ponto, a sentença condenatória, assim se pronunciou sobre o regime de cumprimento da pena imposta ao ora paciente: “Por derradeiro, reitera-se também o parecer, no sentido de serem inviáveis os pedidos subsidiários da defesa, de alteração do regime carcerário, o qual afigura-se correto como o inicial fechado (artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07), bem como de isenção da pena de multa, pois sua aplicação decorre de expressa previsão legal, sendo a eventual impossibilidade de sua satisfação matéria a ser solvida junto ao juízo da execução.” (grifei) Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pedido formulado no presente “habeas corpus”. E, ao fazê-lo, entendo assistir razão à parte ora impetrante. Com efeito, e no que concerne à discussão em torno da imposição do regime inicial fechado ao condenado por crime de tráfico privilegiado de entorpecentes (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º), impende salientar, no ponto, por oportuno, que esta colenda Segunda Turma e o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Informativo nº 672) firmaram orientação cujos fundamentos autorizam o exame, pelo magistrado de primeiro grau, das circunstâncias que poderiam justificar a eventual concessão do pretendido ingresso do paciente em questão em regime menos gravoso: “‘Habeas Corpus’. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão. 3. Pedido de fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os requisitos previstos no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). HC 113567 5. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. 6. Ordem deferida.” (HC 105.779/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) “‘Habeas Corpus’. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) em seu patamar máximo. A quantidade de droga apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de ‘bis in idem’. 4. Ordem parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova individualização da pena, manifestando-se quanto ao regime inicial de cumprimento, bem assim acerca da possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP.” (HC 106.135/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) “‘HABEAS CORPUS’. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVE DO QUE O PREVISTO EM LEI. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCEÇÃO À SÚMULA 691. Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada em quantidade que permite a substituição da privação de liberdade por restrição de direitos ou o início do cumprimento da pena no regime aberto. Imposição, não obstante, de regime fechado. Constrangimento ilegal a ensejar exceção à Súmula 691/STF. Ordem concedida.” (HC 101.291/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) Sendo assim, e pelas razões expostas, defiro, em parte, o presente “writ”, para determinar ao MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da HC 113567 comarca de Porto Alegre/RS (Processo nº 001/2.10.0126181-8) que proceda ao exame sobre se o referido paciente preenche, ou não, os pressupostos subjetivos e objetivos autorizadores de eventual ingresso em regime penal menos gravoso. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.567 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : ALEXSANDRO MACHADO STEINMETZ IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu, em parte, o presente writ, para determinar ao MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da comarca de Porto Alegre/RS (Processo nº 001/2.10.0126181-8) que proceda ao exame sobre se o referido paciente preenche, ou não, os pressupostos subjetivos e objetivos autorizadores de eventual ingresso em regime penal menos gravoso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet p/ Fabiane Duarte Secretária


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS A RECOMENDAR A SOLTURA DA PACIENTE E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DA POSSIBILIDADE DE FUGA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A decretação da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, está devidamente fundamentada em fatos concretos, a justificar a prisão cautelar, especialmente pela participação do Paciente e de policiais civis e militares em organização criminosa destinada ao tráfico de drogas, além da grande quantidade de droga, dinheiro e bens nos crimes investigados. Precedentes. 3. Periculosidade do Paciente verificada pela gravidade in concreto do crime e pelo modus operandi, mediante o qual foram praticados os delitos: elementos idôneos para a prisão preventiva 4. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes. 5. Evasão do Paciente: razão suficiente para a manutenção da prisão preventiva 6. Habeas corpus denegado. HC 111009 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em rejeitar questão de ordem levantada sobre óbice à distribuição do processo à Relatora. Prosseguindo no julgamento, a Turma, também por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por NEY GONÇALVES DE MENDONÇA JÚNIOR, advogado, em favor de SILVANO ALVES DE LIMA, apontando-se como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pedida no Habeas Corpus nº 153.721. 2. O Impetrante noticia ter sido decretada a prisão preventiva do Paciente, “sob o fundamento de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a própria aplicação da lei penal em razão de supostos indícios de participação no crime de tráfico de drogas”. Questionando aquela decisão do juízo da Comarca de Jacundá, impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça do Pará, que denegou a ordem: “HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE, QUE NÃO RESIDE NO HC 111.009 DISTRITO DA CULPA E ENCONTRA-SE FORAGIDO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE.” Voltando-se contra o acórdão estadual, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, tendo a Quinta Turma denegado a ordem: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Revela-se devidamente justificada a custódia provisória na necessidade de garantia da ordem pública dada a manifesta periculosidade do paciente, acusado de integrar verdadeira organização criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas no Estado do Pará - oriundas da cidade de Manaus -, inclusive com envolvimento de policiais civis e militares, desenvolvendo importante papel no grupo, na medida em que, consoante a exordial, era o responsável pelo envio de cocaína para a cidade de Jacundá, encontrando-se, diga-se de passagem foragido, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, impedir a decretação da prisão antecipada, existindo nos autos outros elementos capazes de autorizá-la. 3. Habeas corpus denegado.” 3. O Impetrante alega não bastarem à prisão preventiva “a existência de indícios de autoria”, a “prova da materialidade” e o “juízo valorativo sobre a gravidade do crime”, se esses elementos estiverem “desgarrados do fato concreto adequável aos requisitos do art. 312” do Código de Processo Penal; afirma reunir o Paciente bons predicados pessoais, pelo que é “notadamente temerária a segregação cautelar com fundamento em suposta periculosidade”; pondera contrariarem o entendimento sedimentado neste Supremo Tribunal os “fundamentos invocados pelo juízo de piso” para HC 111.009 decretação da prisão preventiva, a saber, a “gravidade abstrata do delito” e a ameaça à “credibilidade do judiciário”; e critica a utilização, pelo Tribunal de Justiça do Pará, de motivação “não contemplada no ato segregador: suposta condição de foragido” do Paciente, que somente “não se submeteu ao decreto de prisão cautelar expedido contra si, porquanto o considerou ilegítimo”. 4. Requer liminar, “para que seja expedido o competente salvo-conduto, evitando a concretização da ameaça ao direito de locomoção do Paciente”, e pede a concessão da ordem, “com a revogação da medida constritiva”, assegurando-se ao Paciente o direito de responder em liberdade “a ação penal que lhe fora intentada”. 5. Em 9.11.2011, indeferi o requerimento de medida liminar e determinei fosse dada vista dos autos ao Procurador-Geral da República. 6. A Procuradoria-Geral da República opinou “pela denegação da ordem”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. Ao contrário do que assegura o Impetrante, as instâncias precedentes pautaram suas conclusões em elementos sólidos, extraídos da apuração preliminar desenvolvida na fase de inquérito, que culminou na prisão de várias pessoas, inclusive de policiais civis e militares, supostamente envolvidos em organização criminosa destinada ao tráfico de drogas. Em 24.1.2009, o Juiz da Comarca de Jacundá-PA consignou: “(...) Trata-se de requerimento de decretação de prisão temporária e preventiva formulada pelo Delegado de Polícia, Dr. JOÃO BOSCO RODRIGUES JÚNIOR, em desfavor (Preventiva) de SILVANO ALVES DE LIMA (…) e (Temporárias) dos policiais civis lotados no município de Jacundá em 31. 10.2008, FARIAS, EZEQUIAS, BELÉM, SALOMÃO, CAMPOS e VEIGA, bem como dos policiais militares, também lotados neste município à época, conhecidos por ANDRADE, PIRES, ELIAS, DORGIL, MÁRCIO, VERIDIANO, MENAIS OU MENERSON, DE PAULA, ROSINALDO, POMPEU, TELES, NETO, SAMPAIO, ARILSON, SILVA, PINHEIRO, ILÁRIOS e o ex-policial PALMERINI. Alega o requerente que realizou investigação policial na região de Jacundá e arredores, resultando na prisão de vários elementos, grande quantidade de droga, dinheiro e bens móveis e imóveis. No decorrer das investigações, no entanto, ficou demonstrado o envolvimento de policiais civis e militares nos crimes investigados. HC 111.009 Esclarece o Requerente, que no dia 31.10.08, quando policiais militares efetuaram uma incursão em uma residência do traficante conhecido por ‘Júnior’ e lá efetuaram a apreensão de uma quantidade significativa de droga – 82 ‘mucas’ da erva conhecida como ‘maconha’ e 72 ‘papelotes’ de pasta de cocaína, o traficante e seus comparsas mantiveram diversos contatos telefônicos com policiais civis e militares, com cistas a não darem andamento nas investigações, fatos comprovados por meio dos relatórios de transcrições, auto circunstanciado e áudios constantes nos CD’s anexados aos autos. Ocorre que, segundo o Requerente, apesar da incursão – apreensão de drogas, etc. - que em tese afugentaria o meliante e seus comparsas da prática criminosa, notou a autoridade policial requisitante, por meio da análise dos áudios relacionados aos membros da associação criminosa, que não houve solução de continuidade quanto a atividade delituosa ora investigada, havendo, portanto, indícios veementes da conivência e/ou participação de membros do aparelho repressor de Estado, fato que foi corroborado com a apreensão de um livro caixa na residência de IRISVALDO FREITAS DA SILVA, membro da organização criminosa, contendo a relação de nomes e valores correspondentes a propinas que cariam de R$ 500,00 a R$ 1.300,00, que eram pagos semanalmente a policiais civis e militares, lotados na circunscrição de Jacundá. (…) Observo que o inquérito policial resultou na prisão de várias pessoas, drogas, arma, apreensão de bens e valores e a prisão em flagrante de outros envolvidos. Podemos observar das investigações até então realizadas que efetivamente o tráfico de drogas estava enraizado no município de Jacundá. No decorrer das investigações telefônicas, verificamos que tenha havido até mesmo auxílio do crime, a candidatos na eleição municipal de 2008, pois um dos candidatos até pede ajuda ao traficante, para recuperar o celular da esposa que havia sido roubado. Esse nível de promiscuidade entre a sociedade e o criminoso só é possível quando o crime não encontra nenhuma resistência, não havendo o que temer no desenvolvimento da atividade lesiva. HC 111.009 Observa-se que, segundo o Delegado João Bosco, da DRE, mesmo depois da apreensão das drogas, a atividade não cessou, ao contrário, continuou normalmente. Conforme dito, logo em seguida à apreensão de droga, iniciou-se uma intensa movimentação telefônica, entre criminosos e policiais, a fim de ‘resolverem’ a situação, sem a necessidade de formalização dos procedimentos legais, culminando inclusive com possível encontro entre policiais representados e o agente delitivo. (…) Em relação à prisão preventiva de SILVANDO ALVES DE LIMA, devidamente qualificado, constatou-se através de interceptações telefônicas que o mesmo faz transações comerciais com o indiciado já preso Júnior, apontado como principal traficante de drogas deste município. Não fosse somente esse fato, também foi constatado diversos depósitos bancários do Representado, alcançando a cifra de quase R$ 100.000,00 (cem mil reais) no período de 06.10.2008 a 15.12.2008. O requerimento visa resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a própria aplicação da lei penal. (…) O desvalor da conduta e a extrema gravidade dos fatos são de molde a afetar intensamente a normalidade da vida social, pela afronta que representam aos valores éticos e morais do cidadão comum, a liberdade dos acusados atenta contra a própria credibilidade das instituições, notadamente o Poder Judiciário. Pois foi apreendida droga, supostamente encaminhada pelo Representado, de Manaus a Jacundá. O acusado não reside no distrito da culpa, o que me leva a crer que, em liberdade, não vai permitir que lhe seja aplicada corretamente a Lei Penal e também, nesse mesmo entendimento, tumultuar o andamento processual, inclusive com a suspensão do mesmo. Observo também que com a prisão dos comparsas, dificilmente o Representado será novamente encontrado. (…) Estando caracterizado o preenchimento dos dispositivos legais e tratando-se de crime apenado com reclusão, entendo por bem HC 111.009 DECRETAR a prisão requerida, em desfavor do nacional SILVANO ALVES DE LIMA (...)” O voto condutor do acórdão estadual, corroborando todas as conclusões da primeira instância, também acentua a gravidade do quadro, assinalando a existência de “indícios de que se trata de um grande grupo organizado que pratica o tráfico interestadual, abalando a paz e saúde pública de diversos municípios”. Anotou-se, ainda, que “a prisão do Paciente foi prolatada, considerando-se o desvalor da conduta atribuída, bem como o fato de não residir no distrito da culpa e jamais ter se apresentado em juízo, caracterizando-se assim a necessidade de resguardo da ordem pública e da conveniência da instrução criminal”. No Superior Tribunal de Justiça proclamou-se que “o caso trata de verdadeira organização criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas no Estado do Pará – oriundas da cidade de Manaus -, inclusive com envolvimento de policiais civis e militares, sendo que o paciente desenvolvia importante papel no grupo, na medida em que, consoante a exordial, era o responsável pelo envio de cocaína para a cidade de Jacundá”. Assim, é inquestionável a expressividade dos fatos atribuídos ao Paciente e aos demais integrantes do grupo, notadamente pela “grande quantidade de droga, dinheiro e bens móveis e imóveis” e “envolvimento de policiais civis e militares nos crimes investigados”, o que desfigura as alegações do Impetrante, pois revela terem sido pontuais, objetivas, harmônicas e claras as razões que motivaram a prisão preventiva do Paciente. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “(...) Com efeito, a excepcional gravidade dos fatos investigados autoriza a manutenção do decreto de prisão contra o paciente, já que trata-se de uma organização criminosa destinada à prática do tráfico de entorpecentes em município do interior do Pará, noticiando os HC 111.009 autos, inclusive, que há diversos outros policiais civis e militares envolvidos nos fatos em apuração. Aliás, consta da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, que o Magistrado, na mesma oportunidade, decretou a prisão temporária de outros policiais, tendo em vista que ‘logo em seguida à apreensão de droga, iniciou-se uma intensa movimentação telefônica, entre criminosos e policiais, a fim de ‘resolverem’ a situação, sem a necessidade de formalização dos procedimentos legais, culminando inclusive com possível encontro entre policiais representados e o agente delitivo’ (doc. comprobatório fl. 14). Ademais, conforme ressaltado na decisão de primeiro grau, constata-se um elevado grau de promiscuidade entre setores da sociedade local e a organização criminosa, uma vez que, nas interceptações telefônicas, verificou-se que até mesmo um candidato às eleições municipais teria pedido ajuda aos criminosos para recuperar um aparelho celular furtado. Assim, a prisão é necessária para a garantia da ordem pública e para impedir que, em liberdade, o paciente e demais policiais envolvidos possam utilizar sua influência e poder intimidatório para causar embaraços à instrução criminal (...)”. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que “a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos” representam elementos idôneos para a prisão preventiva (Habeas Corpus nº 106.991, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, j. 26.4.2011). 4. Acrescente-se, ainda, que o comportamento do Paciente de evadirse (situação que perdura até a presente data) também é razão suficiente para a manutenção da prisão preventiva. Nesse sentido: HC 85.335, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.9.2005; HC 85.764, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.2005; HC 84.202, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 7.12.2004, entre outros. 5. Por último, as condições pessoais do Paciente não lhe conferem o direito à liberdade, especialmente se o exame das outras variáveis apontar a inconveniência da medida, pois “é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do HC 111.009 Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar” (Habeas Corpus n. 106.293, de minha relatoria, DJ 13.4.2011). 6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.009 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : SILVANO ALVES DE LIMA IMPTE.(S) : NEY GONÇALVES DE MENDONÇA JÚNIOR COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, rejeitou questão de ordem levantada sobre óbice à distribuição do processo à Relatora. Prosseguindo no julgamento, a Turma, também por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet p/ Fabiane Duarte Secretária