type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. OUTORGA DO PODER PÚBLICO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287/STF. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS “C” E “D” DO ARTIGO 102, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.9.2014. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotadas pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Impossibilidade do exame de recurso extraordinário manejado com fundamento no art. 102, III, “c” e “d”, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Condomínio do Edifício Dona Helena. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Sustenta que todos os pontos foram especificados. Alega a não incidência da Súmula 280/STF, uma vez que “(...) o artigo 102, III, alíneas ‘a,c e d’, garantem ao agravante o direito de interposição de recurso Extraordinário, pois o artigo 96 do decreto estadual 23.430/74, utilizado para negar o uso do poço pelo agravante, contraria dispositivo da nossa Carta da República (…) e ainda, que o acórdão recorrido, julgou válida lei e ato do governo local, contestado em face da Constituição de 1988, que prevê competência exclusiva da União para legislar sobre água, conforme previsto no artigo 22, inciso IV (...)” (doc. 05, fl. 208). Afirma que quanto à Súmula 284/STF, “(...) esta não pode ser aplicada ao presente caso, pois não há deficiência na fundamentação do recurso interposto, permitindo assim, a sua exata compreensão da controvérsia (...)” (doc. 05, fl. 210). Insiste na afronta ao art. 22, IV, da Lei Maior. Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR, UMA VEZ QUE DE ACORDO COM A POSIÇÃO DA 22ª CÂMARA CÍVEL E DE OUTROS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL. A existência de posição da 22ª Câmara Cível e de outros órgãos do Tribunal de Justiça acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular, uma vez que o resultado foi o mesmo que seria proferido pela Câmara, na hipótese de o processo ser pautado para Sessão. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. COMPETÊNCIA. OUTORGA DO PODER PÚBLICO INDEFERIDA. Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (art. 22, IV, da CF), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (art. 23, VI e XI, da CF), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (art. 26, I, da CF). Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, a teor do art. 24, VI, da CF. Instituição do sistema estadual de recursos hídricos, com vista a promover a melhoria de qualidade dos recursos hídricos do Estado e o regular abastecimento de água às populações urbanas e rurais, às indústrias e aos estabelecimentos agrícolas, compreendendo critérios de outorga de uso, inclusive de águas subterrâneas, assim como racionalizar e compatibilizar os usos, nos exatos termos do art. 171, I e II, e parágrafo único, da Constituição Estadual. Necessidade de outorga do Departamento de Recursos Hídricos - DRH, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Inteligência dos arts. 1°; 12, II; 14; 30, I; e 33, II e IV, da Lei nº 9.433/97; 3°, I; 29, § 1°; e 35, I e III, da Lei Estadual nº 10.350/94; 1° do Decreto Estadual nº 37.033/96; 87; 96; e 97 do Decreto Estadual nº 23.430/74. Precedentes do T JRS e ST J. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta nos autos. Agravo desprovido.” (doc. 05, fls. 109-10) Acórdão recorrido publicado em 16.9.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 22, IV, da Constituição Federal. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, c e d, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Nada colhe o agravo. Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, em desalinho com a exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: “Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (...) § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;” (Destaquei.) Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. (súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso improvido. (fl. 346). Agravo regimental desprovido.” Nego seguimento ao agravo (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotadas pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. Oportuna a transcrição parcial da decisão do Tribunal a quo que não admitiu o recurso extraordinário, verbis: “(...) Com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a, c e d, da Constituição Federal, o recorrente alegou que a captação de água subterrânea para consumo humano encontra amparo na legislação federal e estadual, nos termos do disposto no artigo 96 do Decreto Federal n. 24.643/34, no artigo 12, § 1°, incisos I e 11, da Lei n. 9.433/97 e nos artigos 4° e 45 da Lei n. 11.445/07. E, assim sendo, entendeu que restou contrariado o artigo 22, inciso IV, da CF, que dispõe acerca da competência privativa da União para legislar sobre águas. Com preliminar de repercussão geral. (…) Contudo, o recurso não reúne condições de admissão. De fato, não restaram infirmados os fundamentos do acórdão, no sentido de que, embora a previsão constitucional de competência privativa da União para legislar sobre águas (artigo 22, inciso IV, da CF), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (artigo 23, incisos VI e XI, da CF), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (artigo 26, inciso I, da CF). E mais, restou assentada a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, a teor do artigo 24, VI, da CF. (…) Nesse contexto, a análise da questão controvertida, relativamente à utilização de poço artesiano para o consumo humano, comporta exame da legislação estadual, conforme se pode ver do voto condutor do acórdão (Decreto Estadual n. 23.430fi4 e Lei Estadual n. 6.503/72), com o que, incide, a obstar o trânsito da insurgência, a Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Restou consignado no acórdão que, “(...) irrelevante a questão da potabilidade da água, porque somente a concessão de outorga pelo Órgão estadual competente permite que a Administração examine criteriosamente as peculiaridades do caso concreto e, após, decida sobre a viabilidade, ou não, da utilização do poço artesiano." (fl. 287) Com esses fundamentos, resta inviabilizado o trânsito recursal. Pelas alíneas c e d do permissivo constitucional, não cuidou a recorrente de demonstrar o cabimento do recurso, de modo que a Súmula n. 284 se constitui em obstáculo á sequência recursal, pois É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. III. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. (…).” (doc. 05, fls. 166-72) O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever de impugnar fundamentadamente todos os fundamentos da decisão atacada. Configurado o não atendimento da exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do recurso extraordinário com agravo. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II – O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.6.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.10.2014). Noutro giro, quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo das alíneas "c" e "d" do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição ou lei local contestada em face de lei federal. Colho como precedentes o RE 633.421AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 29.5.2009, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 9.717/1998. NORMAS GERAIS. EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.9.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a alegação de que “ (…) o precedente referido na decisão ora agravada (ACO 830, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 11.4.2008) não se ajusta ao presente debate” (doc. 3; fl. 2). Sustenta consistir a distinção no “ (…) fato de a presente lide se dar entre União e ente municipal, e não entre União e Estado-membro” (doc. 3; fl. 2). Insiste na afronta aos arts. 24, inciso XII e §§ 1º a 4º, 30, I, e 149, § 1º, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento à apelação da União, em decisão cuja ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 9.717. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7°. DECISÃO DO STF NA ACO N°, 830. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA· EM ATRASO (ART. 5° DA' LEI 9.796). FÓRMULA DO CALCULO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ISONOMIA. 1. A primeira questão controvertida nos autos consiste em saber se a União, no exercício da competência legislativa concorrente prevista no art. 24, XII, da CF/88, desbordou do campo alusivo a normas gerais (§ 1° do art. 24), ao editar a Lei nº 9.717/98, fixando regras para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos entes da federação. 2. O Pleno do STF, ainda que de modo não definitivo, já se manifestou pela inconstitucionalidade do art. 7° da Lei nº 9.717/98 nos autos da ACO nº 830/2008, referendando liminar concedida pelo Min. Marco. Aurélio. Na linha de tal entendimento, ao qual ora se filia, a União excedeu os limites constitucionais, extrapolando a competência de simples estabelecimento de normas gerais sobre matéria previdenciária e adentrando na autonomia própria dos demais entes da federação. (...)" Acórdão recorrido publicado em 05.9.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Eis a decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV LV, 24, 93, IX e 97 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005) ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002) ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘SEPARAÇÃO DE PODERES - PREVIDÊNCIA SOCIAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - TUTELA. Surge relevante pedido voltado ao implemento de tutela antecipada quando estão em jogo competência concorrente e extravasamento do campo alusivo a normas gerais considerada previdência estadual.’ (ACO 830 TAR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 11-04-2008) Havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Magna. Nesse sentir, dispensável a submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial do Tribunal de origem. Nesse sentido: RE 593.948-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 09.5.2011; RE 440.458-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 06.5.2005; e RE 594.515-AgR/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 22.5.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. TRIBUTÁRIO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE OU POTENCIAL OFENSIVO DO ATO PUNIDO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. Como o acórdão recorrido está em conformidade com os precedentes da Corte sobre a matéria de fundo (desproporcionalidade de multa tributária), é inexigível a submissão da controvérsia ao Plenário (art. 481, par. ún., do CPC). Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência cristalizada deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no agravo. Colho precedentes de ambas as Turmas desta Corte, proferidos em casos análogos ao dos autos, em que negado provimento a recurso da União, em litígio contra ente municipal: “COMPETÊNCIA CONCORRENTE – PREVIDÊNCIA SOCIAL – NORMAS GERAIS – EXTRAVASAMENTO. Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 9.717/98. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social.” (RE 797.926-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 29.5.2014; União x Município de Limoeiro.) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. Previdência social. Lei n. 9.717/1998. 3. Extravasamento da competência legislativa da União. Atividades administrativas e sanções. Inconstitucionalidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 876.558-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 09.6.2015; União x Município de Cedro.) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante (fls. 281/282). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do recurso extraordinário que deduziu (fls. 286/289). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o RE 389.808/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente: “SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico-tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.” O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886.239 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS-SINFATE ADV.(A/S) : MARCELO ZANDONADI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Habeas corpus. Direito Penal. Processo Penal. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica à família. 2. Um único ato judicial que analisa o histórico do sentenciado e estabelece um calendário de saídas temporárias, com a expressa ressalva de que as autorizações poderão ser revistas em caso de cometimento de falta, é suficiente para fundamentar a saída mais próxima e as futuras. A decisão única permite participação suficiente do Ministério Público, que poderá falar sobre seu cabimento e, caso alterada a situação fática, pugnar por sua revisão. 3. Ameaça concreta de lesão ao direito do paciente. Dificuldades operacionais na Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. Muito provavelmente, se cada condenado tiver que solicitar cada saída, muitas serão despachadas apenas após perderem o objeto. 4. Ordem concedida. Expedição do ofício ao Conselho Nacional de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e à Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, para que avaliem e tomem providências quanto à situação da execução penal no Estado do Rio de Janeiro. 5. Expedição de ofício ao Superior Tribunal de Justiça e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, dando notícia do julgamento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem; ainda, determinar a HC 128763 expedição de ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao Corregedor-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, ao Superior Tribunal de Justiça e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro Thaís dos Santos Lima, em favor de Luiz Carlos Soares Costa, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.444.825/RJ. O paciente cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto. A defesa requereu o benefício de visita periódica à família, nos termos dos arts. 122, inciso I, e 123 da LEP. O requerimento foi deferido. No despacho, o Juiz fixou, desde logo, calendário com as saídas autorizadas (duas mensais, além de aniversário, páscoa, dia das mães e dos pais, natal e ano novo). Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual negou provimento ao recurso. Em seguida, interpôs recurso especial. A 3ª Vice-Presidência do TJ/RJ, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, determinou a remessa dos autos à Câmara de origem, para reexame da matéria, à luz de acórdão relativo ao recurso-paradigma, e eventual exercício do juízo de retratação ou manutenção do pronunciamento divergente. HC 128763 O órgão fracionário manteve seu entendimento. Eis o teor: “AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HIPÓTESE ESTABELECIDA NO ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Autos encaminhados pela Terceira Vice-Presidência para reexame da questão, à luz de acórdão relativo ao recurso paradigma. Eventual exercício do juízo de retratação ou manutenção do pronunciamento divergente. Visita periódica ao lar. Inconformismo relacionado à forma de fruição do benefício e deferimento automático de saídas temporárias. Acórdão paradigma - REsp n. 1.166.251/RJ - no sentido da impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Entendimento desta Câmara Criminal no sentido de que o Juízo executório pode conferir ao apenado saídas temporárias anuais para visitação familiar, de forma automática. Manutenção do pronunciamento deste Órgão fracionário no julgamento do Agravo de Execução Penal em apreço. Sem desconhecer o teor e os fundamentos da decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, decidiu-se pela confirmação da decisão proferida pelo Juízo executório, que atende aos objetivos da execução penal, expressos no artigo 1º da Lei de Execução Penal. Juízo de retratação não exercido. Devolução dos autos à 3ª Vice-Presidência, na forma do artigo 4º, parágrafo 2º, inciso III, alínea ‘a’ da Resolução TJ/3ª Vice-Presidência n. 03/2009”. O Superior Tribunal de Justiça, a seu turno, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para cassar o acórdão recorrido e a decisão que deferiu saídas temporárias automatizadas. HC 128763 Impugnou-se a decisão por meio de agravo regimental, ao qual foi negado provimento, nos termos do acórdão assim ementado: “EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL OFERTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SAÍDA TEMPORÁRIA. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ao julgar sob o rito de ‘recurso repetitivo’ (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial n. 1.166.251/RJ, decidiu a Terceira Seção desta Corte que ‘deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária’ (Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 14/03/2012). 2. Agravo regimental desprovido.” Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. No presente habeas corpus, a defesa alegou a ocorrência de violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo. Sustentou que o pedido do benefício de saída temporária levou quase 2 (dois) meses para ser deferido, razão pela qual se, para cada saída for preciso novo requerimento, o trâmite processual não apenas se prolongará de forma demasiada e desnecessária, como também será suprimido o direito de o apenado visitar sua família na forma estabelecida pela Lei de Execuções Penais. Pleiteou a concessão da ordem para restabelecer a decisão da Vara de Execuções Penais que concedeu ao paciente autorização de saída temporária. A medida liminar foi indeferida (eDOC 22). Em parecer da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, o Ministério Público opinou pela concessão da ordem (eDOC 23). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Como se sabe, o mandado de segurança desenvolveu-se entre nós, a partir da Constituição de 1934, fortemente inspirado na doutrina brasileira do habeas corpus. Sob a Constituição de 1988 institui-se, ao lado da modalidade individual, o mandado de segurança coletivo – art. 5º, LXX. O STF entendeu que, pela semelhança entre as ações, também são aplicáveis ao mandado de injunção as regras da modalidade coletiva. Faço essas considerações para, uma vez mais, defender que, em casos com a configuração destes autos – identidade de lesão à liberdade de locomoção de significativo número de pessoas – se reconheça a viabilidade de impetração coletiva também em sede de habeas corpus. Dito isso, passo à análise do processo em julgamento, limitando-me, como requerido na impetração, à hipótese do paciente. O caso trata da possibilidade de o Juiz de execuções penais deferir a saída temporária em uma única decisão, válida para diversas saídas. A saída temporária sem vigilância direta é um benefício destinado aos sentenciados que cumprem pena em regime semiaberto, na forma do art. 122 da Lei 7.210/84. Autoriza-se que o preso saia e, se for o caso, pernoite, fora do estabelecimento prisional, para visitar a família, estudar ou participar de outras atividades, com intuito de reintegrá-lo ao convívio social. Conforme o art. 123 da Lei 7.210/84, a autorização deve ser concedida “por ato motivado”, ouvidas as partes e a administração carcerária. O Superior Tribunal de Justiça interpretou esse dispositivo em recurso especial representativo da controvérsia, no sentido de que deve haver “manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária” – REsp 1.166.251/RJ, Rel. HC 128763 Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14.3.2012. Desse julgamento, resultou que o Juiz não pode fixar calendário prévio de saídas temporárias, deixando sua fiscalização ao administrador prisional. Esse é um dos precedentes que levou à adoção da Súmula 520 daquela Corte: “O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.” A Corte entendeu que, na medida em que o art. 123 da Lei 7.210/84 determina que a autorização deve ser concedida “por ato motivado”, cada saída autorizada deve ser singularmente motivada, com base no histórico do sentenciado até então. Não vislumbro essa necessidade. Um único ato judicial que analisa o histórico do sentenciado e estabelece um calendário de saídas temporárias, com a expressa ressalva de que as autorizações poderão ser revistas em caso de cometimento de falta pelo sentenciado, é suficiente para fundamentar a saída mais próxima e as futuras. Por um lado, a decisão avalia a situação contemporânea, deixando claro que a saída mais próxima é recomendável. Por outro, projeta que, se não houver alteração fática, as saídas subsequentes também serão recomendáveis. A expressa menção às hipóteses de revisão deixa claro às partes que, caso surja incidente, ele será apreciado, podendo levar à revogação da autorização. Ressalto que, em situações ordinárias, os requisitos das saídas são os mesmos, independentemente da estação do ano em que elas ocorrem. A saída do natal não tem requisitos mais brandos do que a saída da páscoa, por exemplo. Não há razão funcional para afirmar que, uma única decisão que a ambas contemple, é deficiente de motivação. A decisão única também permite a participação suficiente do Ministério Público, que poderá falar sobre seu cabimento e, caso alterada HC 128763 a situação fática, pugnar por sua revisão. Pode-se argumentar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não afeta diretamente direito do sentenciado. De fato, se o Juízo das execuções penais determinar saídas temporárias em várias decisões sucessivas, ao invés de em única decisão, a situação do preso será a mesma. No entanto, a realidade da execução penal demonstra que esse tipo de decisão coloca em risco o direito do sentenciado ao benefício. A força de trabalho das varas de execuções penais é um recurso escasso, que precisa ter sua eficiência maximizada. Na medida em que as decisões podem ser concentradas sem perda substancial de qualidade, é recomendável que assim se faça. Se a força de trabalho não for usada com eficiência, é provável que os pedidos de autorização de saída só sejam apreciados após a data da saída pretendida. Registro que negligenciar a observância da economia processual nas autorizações de saída pode gerar reflexo inclusive na superlotação carcerária. As vagas no sistema prisional também são um recurso escasso, diretamente administrado pelos Juízes. Extinção de pena, progressão de regime, livramento condicional, são judicialmente concedidos e abrem vagas no sistema. Ressalto que o projeto de reforma da Lei de Execução Penal, PLS 513/2013, autor Senador Renan Calheiros, relator Senador Eunício Oliveira, prevê a utilização de tecnologia da informação para que os benefícios na execução sejam automatizados. Despacho judicial somente será necessário para negá-los. Além disso, há precedente da 1ª Turma do STF no sentido da viabilidade da programação de várias saídas em uma única decisão, na medida em que, estando presentes os requisitos da primeira, “as subsequentes mostram-se consectário legal, descabendo a burocratização a ponto de, a cada uma delas (…), ter-se que formalizar novo processo” – HC 98.067, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 6.4.2010. HC 128763 De tudo concluo que o Juiz de execuções penais pode deferir a saída temporária em uma única decisão, válida para diversas saídas, sem violar o dever de fundamentação ou prerrogativa do Ministério Público. Pelo contrário, a análise individual de cada saída pode colocar em risco o direito do sentenciado ao benefício. No caso dos autos, o Juiz das execuções penais deferiu autorizações de saída, para visita periódica à família. No despacho, fixou, desde logo, calendário com as saídas autorizadas (duas mensais, além de aniversário, páscoa, dia das mães e dos pais, natal e ano novo). O Estado do Rio de Janeiro concentra suas execuções penais em uma única Vara, na capital. Essa Vara processa todas as execuções penais, sejam de penas privativas de liberdade, restritivas de direito, ou medidas de segurança, na capital e interior do Estado. O relatório do mutirão carcerário promovido pelo CNJ no período de 26.10.2011 a 16.12.2011, apontou diversas dificuldades operacionais na serventia, ressaltando a demora no cumprimento dos atos de ofício. Especificamente quanto à tramitação de expedientes para concessão de benefícios aos apenados, foi consignado o sistêmico atraso, nos seguintes termos: “Há na VEP/RJ excessiva demora em analisar os direitos possivelmente concedidos por lei aos apenados. A tramitação de remessa à Defensoria Pública, retorno do Ministério Público, cumprimento de diligências requeridas, novo retorno ao Ministério Público, eventual novo retorno à Defensoria e, finalmente, conclusão ao juiz para a decisão faz com que haja o transcurso de vários e vários meses entre o atingimento do lapso (requisito objetivo para o benefício) e sua efetiva concessão”. Em conclusão, o relatório apontou diversas recomendações, dentre elas a instalação de pelo menos duas novas varas de execuções. Até o momento, não foram instaladas novas serventias. Aparentemente, os problemas não foram resolvidos de outra forma. O HC 128763 Jornal O Globo, de 10.8.2014, noticia que cinco juízes lotados na Vara de Execuções supervisionam trinta e dois estabelecimentos prisionais e têm acervo de 110.000 (cento e dez mil) processos sob sua responsabilidade. A publicação ressalta o atraso na análise de benefícios dos sentenciados e a redução do número de servidores na lotação. Para este mês de agosto, o site do TJRJ dá conta da realização de mutirão local, para reavaliação da situação de mais de dez mil presos do regime semiaberto. E é nesse cenário de insuficiência que a questão deve ser considerada. A impetrante relata que a Vara profere cerca de 1.000 (mil) decisões de saída temporária por ano, cada uma contemplando 35 (trinta e cinco) saídas. Se um novo pedido fosse necessário para cada saída, seriam necessárias 35.000 (trinta e cinco mil) decisões para obter o mesmo resultado. Disso resulta que, muito provavelmente, se cada condenado tiver que solicitar cada saída, muitas serão despachadas apenas após perderem o objeto. E, ainda mais grave, é de se esperar que vários requerimentos sequer sejam apresentados, perdendo os condenados benefício que lhes assistiria. Está presente, portanto, a ameaça concreta de lesão ao direito do paciente. Ante o exposto, concedo a ordem, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções penais que concedeu autorização de saída temporária para visita periódica à família. Outrossim, proponho a expedição do ofício ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ao Corregedor-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, para que avaliem e tomem providências quanto à situação da execução penal no Estado do Rio de Janeiro. HC 128763 Por fim, proponho a expedição de ofício ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, dando notícia do julgamento. 04/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 128.763 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: As razões expostas pelo eminente Relator convencem-me de que se mostra acertada a solução preconizada em seu douto voto. Desse modo, defiro o pedido de “habeas corpus” e concordo com a proposta de que se expeçam ofícios aos órgãos e autoridades indicados pelo eminente Relator. É o meu voto. 04/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 128.763 RIO DE JANEIRO OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhor Presidente, Senhores Ministros, eu gostaria de fazer ainda um registro que justificasse o endereçamento desses ofícios, também, à Corregedoria do Tribunal ou, talvez, à Presidência do Tribunal. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): E à própria Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, porque são eles que apelam. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Exatamente. E eu gostaria, também, de fazer um registro, aproveitando a presença na tribuna da doutora Thais, da importância do trabalho - mais uma vez nós vimos - desempenhado pela Defensoria Pública, neste caso, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 128.763 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : LUIZ CARLOS SOARES COSTA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções penais que concedeu autorização de saída temporária para visita periódica à família. Outrossim, determinou a expedição de ofício ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ao Corregedor-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, para que avaliem e tomem providências quanto à situação da execução penal no Estado do Rio de Janeiro. Determinou, ainda, a expedição de ofício ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, dando notícia do julgamento, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, a Dra. Thais dos Santos Lima, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL JULGADO PROCEDENTE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ACUSADO PRESO À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE. CONCORDÂNCIA DA DEFESA NA REALIZAÇÃO DO ATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não cabe a esta Corte, em sede de habeas corpus, rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Precedentes. 2. A ausência do paciente na audiência de oitiva de testemunhas não constitui nulidade de modo a comprometer os atos processuais, na medida em que, além de o paciente não ter manifestado a intenção de comparecer ao ato processual, houve expressa dispensa por parte do advogado (cf. RE 602.543-QO-RG, Pleno, DJe de 26/2/2010). 3. Ademais, o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa técnica. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o acusado. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional. Precedentes. 4. Na espécie, entretanto, a impetrante sequer indicou de que modo a renovação dos atos instrutórios poderia beneficiar o paciente, HC 119372 limitando-se a tecer considerações genéricas sobre o princípio do devido processo legal. Caso a parte se considerasse prejudicada em seu direito, poderia ter se manifestado em audiência ou em preliminar de alegações finais, o que não ocorreu. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Agravo Regimental no REsp 1.081.721/SP. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi condenado à pena de 12 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de três roubos circunstanciados (art. 157, § 2º, V, do CP), em continuidade delitiva (art. 71 do CP), e outro duplamente circunstanciado (art. 157, § 2º, II e V, do CP), este em concurso material com aqueles (art. 69 do CP); (b) no julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de ofício, anulou o processo, em razão da ausência do acusado preso, nas audiências de oitiva de testemunhas; (c) inconformado, o Ministério Público estadual interpôs recurso especial, que, admitido na origem, foi provido pela Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça; (d) contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, improvido pelo Colegiado, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO RÉU CUSTODIADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE. NULIDADE RELATIVA. IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVO HC 119372 REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 2. Não constitui reexame de provas a afirmação de que o réu estava custodiado em comarca fora da jurisdição do Juízo processante se, como no caso, o Tribunal de origem consigna expressamente a penitenciária onde ele se encontrava. 3. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a ausência do réu à oitiva de testemunha constitui nulidade relativa, que deve ser arguida em momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidação do ato. 4. Compete à Defesa demonstrar de forma clara o prejuízo advindo diretamente do ato processual que se pretenda declarar nulo. Não havendo a referida demonstração, mostra-se insubsistente a alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 5. Agravo regimental desprovido”. Neste habeas corpus, a impetrante alega, em suma, que (a) no recurso especial, houve reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; (b) o acusado, preso, não foi requisitado para acompanhar a instrução criminal, tampouco teve acesso às provas produzidas em juízo; (c) a ausência injustificada do acusado na audiência de inquirição de testemunha configura nulidade absoluta, por ofensa ao direito de presença; (d) exigir da defesa a demonstração do prejuízo causado significa verdadeira inversão das garantias constitucionais. Requer, ao final, a concessão da ordem para declarar a nulidade do acórdão proferido no Recurso Especial 1.081.721/SP com o restabelecimento dos efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A apontada violação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça não prospera. Pertinente destacar o elucidativo trecho do ato apontado como coator: “Da mesma forma, não se verifica a suposta violação à Súmula nº 07 desta Corte. De fato, a instância superior recebe os fatos da forma como julgado pelas instâncias ordinárias. Assim, não constitui reexame de provas a afirmação de que o réu estava custodiado em comarca fora da jurisdição do Juízo processante se, como no caso, o Tribunal de origem consigna expressamente a penitenciária onde ele se encontrava”. Como visto, as razões de decidir encontraram suporte nas informações constantes do acórdão recorrido, sem a necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos. Não bastasse, inviável a esta Corte, em sede de habeas corpus, rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, de competência do STJ (art. 105, III, da Constituição Federal), salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: HC 94.236/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.9.2013; HC 113.407/MA, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, J. 18.12.2012; HC 112.323/MG, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.9.2012; HC 85.195/RS, Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 07.10.2005). 2. O pedido de nulidade processual igualmente não merece acolhimento. A garantia constitucional da ampla defesa envolve o direito de presença como plena manifestação da autodefesa, afigurando-se necessária sua intimação para participar de todos os atos processuais. HC 119372 No caso, o paciente encontrava-se segregado, inicialmente, na Penitenciária de Serra Azul/SP, tendo sido transferido para a Penitenciária II de Itirapina/SP. No curso da ação penal em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos/SP, o paciente foi interrogado, via carta precatória, pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP. Ato contínuo, o Juízo processante requisitou às autoridades competentes a apresentação do paciente para acompanhar as audiências de inquirição de testemunha. A despeito da não apresentação do paciente em Juízo, as audiências foram realizadas na presença de seu representante, o advogado dativo Dr. Edgar Kumpros, que concordou com o prosseguimento do ato sem o comparecimento do acusado. Na oportunidade, exerceu seu mister com exatidão e eficiência. Ressalte-se, outrossim, que a defesa pleiteou, em sede de apelação, a absolvição do paciente por insuficiência de provas ou a desclassificação do delito, sem indicar qualquer vício de procedimento. Bem se vê, portanto, que, além de o paciente não ter manifestado a intenção de comparecer ao ato processual, houve expressa dispensa por parte do advogado. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, de que não há nulidade na realização de audiência de oitiva de testemunha por carta precatória, se ausente réu preso que não manifestou expressamente a sua intenção em participar da audiência. Nesse sentido, RE 602.543-QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Pleno, DJe de 26-2-2010: AÇÃO PENAL. Prova. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de nulidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição, não requer o comparecimento. Destaquem-se, ainda, os seguintes julgados deste Supremo Tribunal HC 119372 Federal: (…) 3. A Suprema Corte firmou o entendimento de que a ausência do réu, preso em outra localidade, à audiência de inquirição de testemunha por carta precatória não gera nulidade absoluta, máxime quando a defesa, apesar de intimada do ato, não requer expressamente sua participação na audiência (RE nº 602.543/RS-RG-QO, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 26/2/10). 4. Descabe anular-se, pela não apresentação de réu preso, audiência de inquirição de testemunhas que nada de substancial trouxerem para a apuração da verdade processual. Inexistência de prejuízo à defesa, uma vez que a presença do paciente, no juízo deprecado, não teria o condão de influir nos depoimentos nem de alterar seu teor. Precedentes. (HC 121907, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje de 28-10-2014) (…) 4. Como consectário da ampla defesa, de rigor a requisição do acusado preso para participar de audiência de instrução perante o Juízo processante, sob pena de nulidade do ato. 5. Circunstâncias especiais do caso, especialmente a regular intimação do defensor da data designada para a realização do ato, a nomeação de advogado dativo e a ausência de prejuízo efetivo, que não autorizam, como exceção, o reconhecimento da nulidade. (HC 113.837/RS, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 31.5.2013). “(...) II – Além disso, este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a ausência de réu preso em audiência de oitiva de testemunha não implica a nulidade do processo. Destaco, nessa esteira, que o Plenário do Tribunal, ao apreciar o RE 602.543-RG-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, ratificou tal entendimento, ou seja, de que não constitui nulidade a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu. III – Orientação firmada por esta Corte no sentido de que não se declara a nulidade de ato HC 119372 processual caso a alegação não venha acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes.” (HC 109.672/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.3.2012). Receptação e extorsão mediante sequestro. 3. Audiência de instrução. Ausência do réu preso. 4. Inobservância da regra sobre inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP. 5. Complexidade da causa, escolha do advogado de não participar da audiência, nomeação de defensor ad hoc e consentimento dos advogados dos demais corréus com a realização do ato. Pretensão da defesa de invalidar a instrução criminal rejeitada. 6. Ordem denegada. (HC 112217, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 06-12-2012 PUBLIC 07-122012). 3. Nesse exame, não se pode ignorar, ainda, a jurisprudência desta Corte no sentido de que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o acusado. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional (v.g: HC 85155, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 15-4-2005; RHC 117096, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15-10-2013; RHC 117674, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 07-10-2013; HC 115336, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 5-6-2013). Na espécie, entretanto, a impetrante sequer indicou de que modo a renovação dos referidos atos processuais poderia beneficiar o paciente, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre o princípio do devido processo legal. Caso a parte se considerasse prejudicada em seu direito, poderia ter se manifestado em audiência ou em preliminar de alegações finais, o que não ocorreu. Em suma, as circunstâncias dos presentes autos, consubstanciadas HC 119372 na requisição do paciente pelo juízo processante, na concordância da defesa da prática do ato sem a presença do paciente e na falta de alegação da apontada nulidade processual – reconhecida, como dito, de ofício pelo Tribunal de apelação –, evidenciam a integridade das audiências realizadas e a ausência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. 4. Ante o exposto, denego a ordem. É o voto. 04/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 119.372 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Em atenção ao princípio da colegialidade, mas com ressalva de minha posição pessoal (HC 111.567/AM, v.g.), acompanho o eminente Relator. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 119.372 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária