text: Habeas corpus. Penal e Processual Penal Militar. Crime de uso de documento ideologicamente falso (CPM, art. 315). Suspensão condicional da pena (CPM, art. 84) por 2 (dois) anos. Cumprimento de 1/4 (um quarto) do período de prova. Superveniência de indulto natalino (Decreto nº 8.380/14). Pretendido reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade. Descabimento. Paciente que não cumpriu pena nem permaneceu preso provisoriamente. Requisito temporal não preenchido. Impossibilidade de se considerar o período de prova do sursis como tempo de cumprimento de pena. Precedentes. Ordem denegada. 1. Sursis significa suspensão da execução da pena, impedindo-se que ela se inicie (art. 77 do Código Penal e art. 84 do Código Penal Militar). 2. O art. 1º, XIII, do Decreto Presidencial nº 8.380/14 concede indulto aos condenados, não reincidentes, beneficiados com sursis que tenham cumprido 1/4 (um quarto) da pena, situação que, a toda evidência, não compreende as hipóteses de sursis em que não tenha havido, de algum modo, início de execução de pena. 3. Segundo o entendimento da Corte, “tratando-se de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena o período de prova exigido para a suspensão condicional da pena” (HC nº 117.855/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/13). 4. Para que o paciente tivesse direito ao indulto, seria mister que o HC 129209 Decreto Presidencial, expressamente, se referisse, ao invés de tempo de cumprimento de pena, ao cumprimento de determinada fração do período de prova, o que é bem diverso. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de Felipe Ricardo dos Santos Araújo, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 50-95.2015.7.07.0007/PE. Sustenta a impetrante, em síntese, que o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente decorre da decisão que lhe negou o benefício do indulto natalino, previsto no Decreto nº 8.380/14. Aduz, para tanto, que: “[o] assistido pela DPU foi condenado à pena de 01 (um)ano de reclusão, como incurso no delito disposto no art. 315 c/c 312, ambos do CPM, com a concessão de sursis pelo período de 02(dois) anos, estando em cumprimento do período de prova desde 31/07/2014. Desta feita, o paciente foi beneficiado com a suspensão condicional da pena, estando em cumprimento do período de prova desde 31/07/14. Destarte, o assistido cumpriu até o dia 25 de dezembro de 2014, 04(quatro) meses e 25(vinte e cinco) dias de pena cominada na modalidade sursis. Conforme consta dos autos nº. 50-95-2015.7.07.0007-PE, na sentença condenatória foram reconhecidas a primariedade e os bons antecedentes do paciente. Quanto ao requisito subjetivo, não consta punição por falta grave dentro do período de avaliação, assim como se encontra cumprindo com HC 129209 regularidade as condições impostas para cumprimento da suspensão condicional da pena. (fls. 46, dos autos principais)” Desta feita, data vênia, a Defesa entende que o paciente preenche o requisito objetivo e subjetivo, pois cumpriu até o dia 25.12.2014, muito mais de ¼ da pena imposta e é primário e possui bons antecedentes, sendo imperiosa a concessão do benefício do indulto natalino, nos termos do art. 1º, XIII e XIV do Decreto nº 8.380/2014, com a consequente declaração de extinção da pena imposta”. Ante o exposto, requer a concessão da ordem para assegurar ao paciente “o indulto natalino previsto no art. 1º, XIII, XIV, do Decreto nº 8.380/14, declarando-se, por conseguinte, a extinção da pena que lhe foi imposta”. Por estar a impetração devidamente instruída com os documentos necessários à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei o pedido de informações. O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 50-95.2015.7.07.0007/PE Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: “Recurso em Sentido Estrito. Não concessão de indulto. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos. Sursis. Natureza jurídica não sancionatória. Período de prova. Impossibilidade. O sursis não ostenta a categoria jurídica de pena, mas sim de medida de política criminal. Por isso, não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de ¼ (um quarto) da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. Destarte tratando-se de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena o período de prova exigido para a suspensão condicional da execução da pena. Pretensão de extinção da punibilidade pela concessão do indulto natalino não encontra suporte nas regras contidas no normativo presidencial. Recurso defensivo desprovido. Decisão Unânime.” Cinge-se a controvérsia, portanto, à interpretação do art. 1º, XIII, do Decreto Presidencial nº 8.380/14, in verbis: “Art. 1º Concede-se indulto coletivo às pessoas, nacionais e HC 129209 estrangeiras; (…) XIII – condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2014, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes.” A tese da impetrante é a de que o paciente, pelo só fato de haver cumprido 1/4 (um quarto) do período de prova do sursis, faria jus à referida causa de extinção da punibilidade. Sem razão, contudo. Segundo Basileu Garcia, “sursis - substantivo masculino - significa suspensão. É correlato ao verbo surseoir – suspender. Sendo de inspiração belgo-francesa o sistema da legislação brasileira, a própria palavra sursis integrou-se aos hábitos forenses, com pronúncia já um tanto nacionalizada”. Cuida-se, portanto, de se “evitar a execução da pena, se a natureza do fato criminoso e as qualidades pessoais do agente o permitirem” (Instituições de Direito Penal. 4. Ed. São Paulo: Max Limonad, 1972. v. I, tomo II, pp. 536-538). Sursis, portanto, significa suspensão da execução da pena, impedindo-se que ela se inicie (art. 77 do Código Penal e art. 84 do Código Penal Militar). O art. 1º, XIII, do Decreto Presidencial em questão concede indulto aos condenados, não reincidentes, beneficiados com sursis que tenham cumprido 1/4 (um quarto) da pena, situação que, a toda evidência, não compreende as hipóteses de sursis em que não tenha havido, de algum modo, início de execução de pena. Neste particular, registro que, nos termos do art. 66, III, d, da Lei nº 7.210/84, compete ao juiz da execução decidir sobre suspensão condicional da pena. Nada obsta, portanto, que, iniciado o cumprimento da pena HC 129209 privativa de liberdade que não tenha sido suspensa condicionalmente pelo juízo da condenação, venha o juízo da execução a conceder o sursis – desde que, evidentemente, preenchidos seus requisitos legais. Assim, concedido o sursis pelo juízo da execução quando já cumprido 1/4 (um quarto) da pena, se não reincidente o condenado, terá ele direito ao indulto, com base no art. 1º, XIII, do Decreto Presidencial nº 8.380/14. Outrossim, também é possível que o sentenciado, beneficiado pelo juízo da condenação com o sursis, dê causa a sua revogação, o que autoriza a execução da pena. Nessa hipótese, caso tenha cumprido 1/4 (um quarto) da pena, se não reincidente, terá direito ao indulto. Por sua vez, essas hipóteses não se confundem com a do art. 1º, XIV, do Decreto Presidencial nº 8.380/14, in verbis: “XIV - condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2014, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto, se reincidentes.” Esse último caso compreende o sentenciado beneficiado com sursis na sentença condenatória que tenha permanecido custodiado provisoriamente durante o processo e que, por essa razão, faça jus à detração penal (art. 42 do Código Penal e art. 67 do Código Penal Militar). Nesse hipótese, caso o tempo de custódia provisória seja equivalente a um 1/6 (um sexto) da pena que lhe foi ao final imposta, o sentenciado não reincidente terá direito ao indulto com base no inciso XIV, e não no inciso XIII, do art. 1º do Decreto Presidencial nº 8.380/14. Parece evidente a ratio do decreto de distinguir o sentenciado que permaneceu preso durante o processo e foi beneficiado com sursis, de quem se exige apenas 1/6 (um sexto) de cumprimento da pena (inciso XIV), daquele que respondeu ao processo em liberdade e cumpriu pena em regime aberto – menos gravoso, portanto - até a superveniência do HC 129209 sursis, de quem se exige 1/4 (um quarto) de cumprimento de pena (inciso XIII). De todo modo, como o paciente, segundo a própria inicial, “não conta com tempo de prisão provisória”, o inciso XIV não lhe seria mesmo aplicável. Tanto o sursis não traduz cumprimento da sanção que, revogado o benefício, a pena privativa de liberdade imposta deverá ser integralmente cumprida, sem que haja detração do período de prova eventualmente já decorrido até a data da revogação. Caso o período de prova efetivamente significasse tempo de cumprimento de pena, forçosamente nele deveria ser computado, pelo instituto da detração, o período de prisão provisória do condenado. Isso, todavia, segundo Fernando Capez, não é possível, uma vez que “[o] o sursis é um instituto que tem por finalidade impedir o cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, impossível a diminuição de uma pena que nem sequer está sendo cumprida, por se encontrar suspensa” (Curso de Direito Penal. Parte geral. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. v. I, p. 515, grifo nosso). Portanto, a alusão, no decreto presidencial, a tempo de cumprimento de pena tem sentido unívoco e somente compreende a efetiva execução da pena imposta. Nesse sentido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o período de prova do sursis não pode ser computado como efetivo cumprimento de pena para fins de concessão de indulto. Destaco os seguintes precedentes: “EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 251, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INDULTO NATALINO. REQUISITO TEMPORAL. CONTAGEM DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS COMO DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE HC 129209 LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS PENAIS DIVERSOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO, EM TESE, PELA VIA EXTRAORDINÁRIA (CF, ART. 102, III) 1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. 2. O inciso XII do art. 1º do Decreto nº 7.873/2012 divisou como merecedores do indulto natalino os réus condenados a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2012, um quarto da pena, requisito temporal vinculado à pena privativa de liberdade, sem qualquer relação com o período de provas do sursis. 3. In casu, o paciente foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime de estelionato tipificado no art. 251 do Código Penal Militar e, beneficiado com o sursis, teve, a posteriori, negado o indulto natalino sob o fundamento de que não satisfizera o requisito temporal alusivo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade, advindo irresignação no sentido de que tal requisito fora satisfeito em razão do cumprimento do período de provas da suspensão condicional da penal. 4. Destarte, tratando-se de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena o período de prova exigido para a suspensão condicional da pena. 5. O acórdão proferido por Tribunal Superior em recurso em sentido estrito desafia, em tese, o recurso extraordinário, à luz do art. 102, III, da Constituição Federal, se presentes, HC 129209 obviamente, seus requisitos, e não o habeas corpus. 6. Habeas corpus denegado” (HC nº 117.855/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/13). “Habeas corpus. Penal e Processual Penal Militar. Crime de abandono de posto (CPM, art. 195). Suspensão condicional da pena (CPM, art. 84) pelo período de 2 (dois) anos. Superveniência de indulto natalino (Decreto nº 8.172/13). Pretendida concessão do benefício executivo. Impossibilidade. Condições objetivas não preenchidas. Período de prova do sursis implementado que não pode ser considerado como tempo de prisão. Precedente. Ordem denegada. 1. No caso dos autos, o paciente, até 25/12/13, não teria cumprido, em prisão provisória, 1/6 (um sexto) da pena imposta, conforme estipulado pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto nº 8.172/13. 2. Segundo o entendimento da Corte, “tratando-se de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena o período de prova exigido para a suspensão condicional da pena” (HC nº 117.855/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/13). 3. Ordem denegada” (HC nº 123.147/PE, de minha relatoria, DJe de 17/11/14). “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL MILITAR. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. INDULTO. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO N.º 8.172/2013. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS COMO DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Na dicção do art. 1º, XIII, do Decreto 8.172/2013 concede-se o indulto aos condenados “a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código HC 129209 Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes”. 2. A suspensão condicional não tem natureza jurídica de pena, mas de suspensão da execução da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3. Cumprimento do período de prova do sursis não atende ao requisito objetivo expressamente estabelecido no art. 1º, XIII, da Lei 8.712/2013, motivo pelo qual o paciente não faz jus ao benefício do indulto requerido, tampouco viável o reconhecimento da extinção de punibilidade do fato. 4. Inobservância, na hipótese, de requisito objetivo – cumprimento de um quarto da pena privativa de liberdade. 5. Ordem denegada (HC nº 123.425/PE, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/11/4). Na Segunda Turma, perfilha esse entendimento o Ministro Celso de Mello (HC nº 128.613/AM, DJe de 3/8/15; e RHC nº 128.514/BA-MC, DJe de 18/6/15), o qual também é esposado pela Ministra Cármen Lúcia, Relatora do HC nº 123.698/PE. Não se olvida que o Presidente da República, com fundamento no art. 84, XII, da Constituição Federal, poderia conceder indulto a sentenciados beneficiados com sursis que nem sequer tivessem iniciado a execução da pena ou mesmo o período de prova. Aliás, tão amplo é o poder de indulto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que “não [se] reclama o trânsito em julgado da condenação” para a sua concessão (HC nº 76.524/RJ, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 29/8/03). Nesse particular, Aloysio de Carvalho Filho, não obstante sua oposição à possibilidade de indulto antes da condenação definitiva, também registrava que “o vigente direito positivo brasileiro, como bem assinala o Prof. Roberto Lyra, admite não só o indulto de penas aplicadas HC 129209 em decisões transitadas em julgado (indulto próprio), mas também de penas infligidas em decisões recorríveis ou até mesmo antes de qualquer condenação (indulto impróprio)” (Comentários ao Código Penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. v. IV, p. 592). Ocorre que, na espécie, para que o paciente tivesse direito ao indulto, seria mister que o decreto presidencial, expressamente, se referisse, ao invés de cumprimento de pena, ao cumprimento de determinada fração do período de prova, o que é bem diverso. Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidores do Ministério Público da União. Exercício da advocacia. Impossibilidade. 3. Resolução 27/08 do CNMP. Poder regulamentar. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (eDOC 7), que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a Resolução 27/2008 do CNMP, que determina a vedação do exercício da advocacia ao servidores do MPU, viola o princípio da reserva legal, uma vez que o CNMP não pode restringir direito previsto em lei. Ademais, sustenta-se, no caso, não se trata de regulamentação, mas direito previsto em lei. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento de que a Resolução 27/2008 do CNMP não extrapola o poder regulamentar do Conselho Nacional do Ministério Público. Neste sentido, MS 27.231/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.4.2008 e MS 28.871/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8.8.2012. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.558 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ÂNGELA MARIA FERREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL – CADIN. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 15.10.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Globorr Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda. contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento à apelação pela qual a Agravante pretendia impedir sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. O Tribunal de origem decidiu: (...) Novo exame do julgado impugnado demandaria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 12.799/2008, Decreto estadual n. 53.455/2009 e Código Tributário Nacional) e do conjunto fático-probatório contante do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem as Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inscrição no CADIN. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Mandado de segurança. Análise da comprovação da liquidez e da certeza do direito. Ausência de repercussão geral. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Ausência de repercussão geral de questões envolvendo cabimento de mandado de segurança em face da ausência de documentos suficientes para comprovar a ocorrência de lesão ou ameaça de direito líquido e certo (AI nº 800.074/SP, Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/12/10). 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 842.590-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 30.4.2015). “TRIBUTÁRIO. CADIN. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. I - o acórdão recorrido decidiu acerca da manutenção do registro do contribuinte no CADIN à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II - O RE demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a Súmula 279 do STF. III - A alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. IV - Agravo regimental improvido” (AI n. 662.796AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20.6.2008). (...) Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 4.11.2015, Globorr Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda. interpõe, na mesma data, agravo regimental. 3. A Agravante argumenta: “O cerne da questão reside, Preclaros Ministros, na inconstitucionalidade evidente no ato da autoridade coatora, de tolher direitos constitucionalmente garantidos, em face da existência de débitos, e o que é pior, usar de expediente vexatório para fins de cobrar tributo, o que não merece prosperar. Nesta senda, evidente que não há que se falar em incursão à matéria fático-probatória, nem tampouco ofensa à Súmula 279, do Supremo Tribunal Federal (ou Súmula nº 07, do Superior Tribunal de Justiça), razão pela qual o presente agravo merece provimento, a fim de admitir e dar seguimento ao recurso especial (…) a matéria objeto da presente lide é apenas de direito, não exigindo qualquer dilação ou reexame de prova e muito menos análise de lei local, pois se trata tão somente da aplicabilidade dos art. 5º, II e XIII e ao art. 170, caput e parágrafo único da Constituição Federal de 1988, bem como as Sumulas 70, 323 e 547 do STF. Portanto, inexiste no presente caso qualquer reexame de prova ou análise de lei local, devendo ser dado seguimento ao recurso da agravante e, ao final, ser provido, isso porque a matéria é apenas e tão somente de direito, melhor dizendo, de cunho constitucional”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto probatório. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem as Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não enseja a abertura da via extraordinária a controvérsia relativa à existência de direito líquido e certo à concessão de mandado de segurança, visto que, nessas hipóteses, a verificação de pressupostos não encontra ressonância na Constituição. O acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, providência vedada nesta via processual (Súmulas 279 e 280/STF). Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 805.103, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DA MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 751.773-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 2.9.2013). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 916.540 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : GLOBORR INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGO EFETIVO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988: NULIDADE. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA: INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999 EM CASO DE MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 13.10.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Cármen Helena Candida dos Reis e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Goiás, que manteve hígida a Portaria n. 184/2007 pela qual revogou o ato de nomeação dos Agravantes. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Não houve demonstração articulada pelos Agravantes no recurso extraordinário a comprovar a repercussão geral da matéria quanto à contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que o torna inadmissível, conforme o disposto no § 2º do art. 543-A do Código de Processo Civil e no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. LEI N. 11.418/2006: NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (AI n. 703.114-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009). (...) 7. Quanto ao provimento dos cargos no Tribunal de Justiça de Goiás, consta do voto do Desembargador Relator da apelação: (...) No item específico referente ao momento de ingresso dos Agravantes no serviço público a apreciação do pleito recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 8. Quanto à revogação da portaria pela qual nomeados os Agravantes para exercerem cargos públicos, o Tribunal de origem assentou: “Na verdade, se a Portaria revogada fosse tão somente ilegal, poder-se-ia falar em prazo decadencial de 05 ( cinco) anos. Entretanto, a violação que dela decorreu foi de maior monta, ou seja, violou o topo da pirâmide, onde se situa a Constituição Federal. Diante de situações inconstitucionais, o então Diretor do Foro, Dr. Carlos Alberto França, hoje Desembargador desta Corte, exerceu legitimamente a sua função fiscalizatória, revogando as Portarias anteriores, flagrantemente inconstitucionais” (fl. 9, vol. 21). Este Supremo Tribunal afastou a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em casos de manifesta inconstitucionalidade do ato em que se baseie o interesse de alguém: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. (...)” (MS n. 28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 29.4.2011). Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.10.2015, Cármen Helena Candida dos Reis e outros interpõem, em 20.10.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. Os Agravantes afirmam que o “entendimento que subtrai o contraditório, como no caso em exame, fere as normas do topo de nosso ordenamento jurídico, ceifando a própria eficácia do direito fundamental, o que não se admite, sob pena de nulidade absoluta”. Asseveram que “o e. TJGO entendeu que para a anulação das nomeações dos agravantes não era necessário que se garantisse o contraditório e a ampla defesa, enquanto essa Corte entende que superado o prazo de cinco anos o cumprimento de tal garantia é uma obrigação”. Argumentam, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 quando a inconstitucionalidade é manifesta não se aplica ao caso concreto, porque “não há manifesta inconstitucionalidade na nomeação, visto que durante os primeiros anos de vigência da CF/88 muito se questionou sobre o provimento derivado de cargo na Administração Pública, sendo que só após decisão do c. STF tal questão restou pacificada”. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 quando manifesta a inconstitucionalidade do ato em que se baseie o interesse de alguém, circunstância evidenciada no caso vertente, no qual a exoneração dos Agravantes se deu em cumprimento de determinação do Conselho Nacional de Justiça em Procedimentos de Controle Administrativo. Assim, por exemplo: “AGRAVOS REGIMENTAIS NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 861. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA E NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: REITERADAS TENTATIVAS DO CONSELHO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DE AFASTAMENTO DE OFICIAIS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS OU INTERINOS NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS: AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INEXISTÊNCIA DE DIREITO FUNDAMENTADO NO ART. 208 DA CARTA DE 1967 (EC 22/1982). VACÂNCIA ANTERIOR A 5.10.1988, COM EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE EM DATA POSTERIOR. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA: NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999 EM MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO” (MS n. 27.307 AgR-segundo, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9.10.2014). 3. Ademais, no julgamento do Agravo nos autos do Recurso Extraordinário n. 748.371, este Supremo Tribunal decidiu não ter repercussão geral a alegação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa dependente da prévia análise da interpretação de normas infraconstitucionais, como no caso presente: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). 4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.071 PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CARMEN HELENA CANDIDA DOS REIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FELICÍSSIMO SENA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. Aposentadoria espontânea e extinção do vínculo trabalhista. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.721, Rel. Min. Ayres Britto. A aposentadoria voluntária do trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o vínculo de emprego. 3. Pedido de reintegração. Ausência de identidade de objeto entre o ato impugnado e a decisão-paradigma indicada. Pressuposto de cabimento da ação. 4. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma desta Corte que negou provimento a agravo regimental em reclamação, nos seguintes termos: “Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. Aposentadoria espontânea e extinção do vínculo trabalhista. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.721, rel. Min. Ayres Britto. A aposentadoria voluntária do trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o vínculo de emprego. 3. Pedido de reintegração. Ausência de identidade de objeto entre o ato impugnado e a decisão-paradigma indicada. Pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (eDOC 31). Nas razões recursais, sustenta-se contradição no acórdão embargado, ao argumento de nele estar consignado a ausência de identidade entre o ato reclamado e a ADI 1.721 e, ao mesmo tempo, ter assentado o entendimento desta Corte no sentido de que a concessão de aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir o vínculo de emprego, que seria o caso dos autos e da mencionada ADI RCL 11568 AGR-ED (eDOC 34). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do CPC). No presente caso, não verifico nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual manifesto o intuito protelatório do recurso. Na realidade, a parte busca apenas rediscussão da matéria, com o objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes. Conforme já salientado na decisão embargada, do entendimento firmado na ADI 1.721 não decorre o direito de reintegração no emprego do trabalhador que eventualmente venha a ser demitido, como pretende a parte reclamante. Assim, não se verifica identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado e a decisão-paradigma indicada, o que acarreta a inadmissibilidade da ação, por ausência de pressuposto de cabimento necessário. Com efeito, registro que este Tribunal veda o uso da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho da ementa do voto do Min. Celso de Mello, na Rcl-AgR 4.381: “(...) o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal”. (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 5.8.2011). RCL 11568 AGR-ED Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.568 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : SELMA SOUZA TOSCANO ADV.(A/S) : MARCELO HENRIQUE FERREIRA LIMA ELLERY EMBDO.(A/S) : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ ADV.(A/S) : MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 30.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por TV Cidade de Fortaleza Ltda. contra julgado do Tribunal de Justiça do Ceará, pelo qual se condenou a Agravante ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão de direito não assiste à Agravante. 6. A alegada nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 7. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil) e o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo. A pretensa contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USO INDEVIDO DA IMAGEM. JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO” (RE n. 656.820-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1º.2.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM PERIÓDICO. ALEGADO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 731.623-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.4.2013). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, e 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.10.2015, TV Cidade de Fortaleza Ltda. interpõe, em 9.10.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma que “a análise das matérias consignadas no Recurso Extraordinário, além de retratarem ofensa direta à CF, evidenciam a completa desnecessidade de perquirição de aspectos infraconstitucionais”. Assevera que, “no agravo, além dos argumentos relacionados aos dispositivos atinentes à liberdade de manifestação do pensamento e da atividade de imprensa, previstos nos arts. 5º, incisos IX e XIII, e 220 da Constituição Federal, os quais, ressalte-se foram diretamente violados, uma vez que não considerados para fins de decidir a presente demanda, e, considerando-se, ainda, serem essenciais para dirimir a controvérsia discutida na presente ação, a Agravante arguiu, ainda, a violação ao art. 93, inc. IX, da CF, diante da falta de motivação dos provimentos jurisdicionais consubstanciados pela Corte de origem”. Requer a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo assentou: “Cumpre analisar a prova atinente à gravação do programa, objeto de correspondência por parte do autor, pedindo, ele, à suplicada cópia da dita gravação. Gravação que a apelante tem a obrigação de guardar, segundo exige o art. 58, da Lei nº 5.250/1967. (…) A apelante, noutra parte, diz recebeu mera carta do apelado, desacreditando, à missiva, o efeito de formal notificação extrajudicial, a súplica sobre a guarda da cópia original do programa sob menção ser atendida. A jurisprudência já assentou entendimento no sentido de que a prévia notificação, exigida pela Lei 5.250/1967, é dispensável, conforme prova outra e sobre o objetivo da notificação. (…) O acervo probatório aponta que houve a veiculação da notícia no programa televisivo já aludido, indicando ser, o autor, integrante de um grupo que atuava praticando roubos. (…) Sobre considerar a sanção imposta extorsiva, exagerada e despropositada, insta gizar que o apelado foi ofendido. Ostensivamente avisada para não fazer uso da imagem do promovente, a promovida desprezou a orientação e veiculou, sem autorização, a imagem dele, mostrando-o como integrante de um grupo de pessoas voltadas e acusadas de roubo de aparelhos, automotivos, de som. Do que visto, a apelante descuidou. (…) Divulgou sem zelo contra a honra alheia. (…) A suplicada noticiou informação que, além de não autorizada, se mostrou falsa. Para tanto lançando mão da imagem do autor para angariar audiência e assim, reflexamente, comercializar espaços mais dispendiosos na grade de reclames que patrocinam a produção de programas da espécie. (…) Desse modo, o arbitramento exposto na sentença, para a reparação do dano, em 200 (duzentos) salários mínimos, não merece reparo, pois é que o evento danoso implicou em abalo emocional passível de reparação pretendida, por toda a aflição e tormento experimentados pelo autor, com o inautorizado uso de sua imagem na veiculação de notícia falsa”. 3. A análise do pleito recursal, quanto aos danos sofridos pelo Agravado pela conduta da Agravante, demandaria o reexame de provas e da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO DA OCORRÊNCIA DE DANO À IMAGEM. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.4.2010. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 799.471-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4.6.2014). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Uso indevido da imagem. Fotografia. Ausência de consentimento. Indenização por danos morais. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da súmula 279. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário cujo objeto exija reexame de provas” (RE n. 561.151-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28.8.2012). 4. Ademais, como afirmado na decisão agravada, a alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 916.562 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA ADV.(A/S) : ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARCIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS ADV.(A/S) : RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: RECLAMAÇÃO – AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO EMANADA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS (PLENÁRIO E TURMAS) E/OU DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Não se revela admissível reclamação quando ajuizada contra atos ou omissões emanados do Plenário, das Turmas e/ou de Ministros do próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por mim proferida, não conheceu da reclamação ajuizada pela parte ora recorrente. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Procurador-Geral da República Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, opinou pelo não provimento do recurso de agravo em parecer assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE QUE NÃO FOI PARTE NA DECISÃO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Não é cabível reclamação como sucedâneo de recurso contra decisões emanadas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, sendo incabível, portanto, contra o acórdão da Primeira Turma do STF que manteve a decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pela reclamante. Precedentes. 2. Não cabe reclamação para garantir autoridade de decisão proferida pelo STF em processo subjetivo do qual a reclamante não foi parte, não tendo sido apontado nenhum paradigma que satisfaça o requisito. 3. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue: “ERRO NA APLICAÇÃO DA LEI e encerramento de um processo de execução de forma errônea quando havia dois processos tramitando ao mesmo tempo na mesma Vara Cível pelo tribunal ‘ad quem’. A todos no âmbito judicial é assegurado um processo justo de acordo com a constituição federal vigente assim na Reclamação destacou-se uma das razões do extraordinário que restou negado no seguimento para análise do mérito de tal matéria. O erro na aplicação da lei ao encerrar o processo objeto deste recurso como litispendente e não como encerrado a pedido dos exequentes gera vício formal com o único objetivo de manter em curso o verdadeiro processo litispendente. …................................................................................................... Ademais a Embargante juntou nos Autos as pgs ainda em embargos de declaração em embargos de declaração da decisão primeva, depois em apelação e depois em embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes em apelação que este processo não se encerrou por perda de objeto, mas sim porque o juiz primevo proporcionou aos Embargados escolherem qual dos dois processos queria encerrar e os Embargados escolheram este. Certo é que sendo execução há no digesto processual a possibilidade deles desistirem da execução a qualquer momento, não obstante não há no digesto processual possibilidade deles manejarem duas execuções litispendentes ao mesmo tempo como ocorre neste caso. Assim este processo não poderia como foi ser extinto por perda do objeto e sim com base no art. 267 VI e VIII. Mas o TJMG recusou-se a aplicar a lei federal em sua inteireza. …................................................................................................... Honorário de sucumbência aplicado em valor aviltante em relação ao valor da causa x tempo de trabalho (mais de 10 anos) pra advogados que atuaram ‘pro bonu’ x trabalho dispendido pelos mesmos durante toda a causa em confronto a legislação aplicada art. 20 §4º c/c § 3º CPC vigente e as reiteradas jurisprudências desta corte em casos semelhantes destacados na Reclamação. …................................................................................................... O advogado tem sua importância destacada no art. 133 CF/88. Destacou-se nos Autos e V. Exas. podem verificar que os honorários arbitrados não condizem com o art. 20 §4º CPC c/c § 3º do mesmo artigo c/c art. 7º CF/88 e art. 133 CF/88 sendo aviltante para três profissionais que defenderam durante mais de 10 anos a causa com todos os recursos cabíveis, de forma diligente e ‘pro bonu’ porquanto a Embargante com os atos desencadeados no processo litispendente com bloqueios ilegais e muito além do valor da causa ficou insolvente mas merece defesa na forma e termos da lei até porque vítima de injustiça. Resta provado que os honorários arbitrados nos Autos são humilhantes e conforme demonstrado chegam ao valor ridículo de 1 bala comestível por dia o que é aviltante. Tal questão foi tratada nos Autos e embora citada no relatório da decisão ora Embargada e na ao Reclamada não restou pronunciado nada a respeito da mesma. (…).” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame. Como destaquei na decisão ora agravada, não se desconhece que a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, 1989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro de Mello, “O processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed., 1987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (Ministro DJACI FALCÃO, RTJ 112/518-522) –, configura instrumento de extração constitucional destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “l”), consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Esse instrumento formal de tutela, “que nasceu de uma construção pretoriana” (RTJ 112/504), busca, em essência, fazer prevalecer, no plano da hierarquia judiciária (inexistente entre os Ministros desta Suprema Corte), o efetivo respeito aos pronunciamentos jurisdicionais emanados deste Tribunal (RTJ 149/354-355, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “Reclamação e preservação da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. O eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando proferidas com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), ainda que em sede de medida cautelar, torna legítima a utilização do instrumento constitucional da reclamação, cuja específica função processual – além de impedir a usurpação da competência da Corte Suprema – também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedentes. Doutrina.” (RTJ 179/995-996, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) A destinação constitucional da via reclamatória, portanto – segundo acentua, em autorizado magistério, JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. IV/393, 2ª ed., Forense) –, além de vincular esse meio processual à preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os efeitos de seus julgados. Esse saudoso e eminente jurista, ao justificar a necessidade da reclamação – enquanto meio processual vocacionado à imediata restauração do “imperium” inerente à decisão desrespeitada por pessoas, autoridades ou órgãos estatais estranhos ao Supremo Tribunal Federal –, assinala, em tom de grave advertência, a própria razão de ser desse especial instrumento de defesa da autoridade decisória dos pronunciamentos desta Corte Suprema (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/199-200, item n. 653, 9ª ed., 1987, Saraiva): “O Supremo Tribunal, sob pena de se comprometerem as elevadas funções que a Constituição lhe conferiu, não pode ter seus julgados desobedecidos (por meios diretos ou oblíquos), ou vulnerada sua competência. Trata-se (…) de medida de Direito Processual Constitucional, porquanto tem como ‘causa finalis’ assegurar os poderes e prerrogativas que ao Supremo Tribunal foram dados pela Constituição da República.” (grifei) Mostra-se irrecusável concluir, desse modo, que se revela incabível reclamação quando ajuizada, como na espécie, contra atos ou omissões imputados aos próprios magistrados integrantes deste Supremo Tribunal Federal. Cabe observar, por necessário, que esse entendimento – inadmissibilidade de reclamação contra Ministro do Supremo Tribunal Federal – vem sendo observado em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (Rcl 2.246-AgR/GO, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 4.174-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 4.591-AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 6.196-ED/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 8.301-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 9.945/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 10.114-AgR/MT, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 14.279-ED/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 15.790-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 16.767-AgR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 17.000-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Cumpre ressaltar, por relevante, que essa orientação jurisprudencial foi reafirmada pelo Plenário desta Suprema Corte em caso no qual se instaurou controvérsia semelhante à que ora se examina: “RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO STF. NÃO CABIMENTO. 1. A competência originária do STF para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 102, I, ‘l’, e 103-A, § 3º, limita-se a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante. Na hipótese dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações. Isso porque, (a) inadmissível falar em decisão do STF que usurpa a competência do próprio STF e (b) a reclamação não é via para preservar as competências dos órgãos do STF definidas em seu regimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 13.996-AgR/BA, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) Daí a correta observação feita, nestes autos, pelo eminente Procurador-Geral da República sobre essa específica questão: “A despeito da alegação da agravante de que sua impugnação dirige-se contra decisão na apelação cível, o ato reclamado transcrito nas razões de sua reclamação é efetivamente a decisão monocrática pela qual o Ministro Dias Toffoli conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário. Inclusive, tece considerações a respeito da competência do Supremo Tribunal Federal no que pertine ao exame de questões infraconstitucionais. Assim, a presente ação é usada pela agravante para manifestar seu inconformismo contra decisão proferida pelo próprio STF, que deixou de acolher a pretensão deduzida em recurso adequado, utilizado para fazer subir o caso concreto à apreciação dessa Suprema Corte. A jurisprudência dessa Corte firmou entendimento no sentido da impropriedade do uso da reclamação contra decisão judicial de Ministro ou órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal.” (grifei) Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.682 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : TERESINHA XAVIER SALIBA ADV.(A/S) : DENISE MARIA XAVIER SALIBA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MURILO CARVALHO SANTIAGO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCOS MELLO FERREIRA PINTO INTDO.(A/S) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA: ARE N. 906.491-RG. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 15.10.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Piauí contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. O Ministro Relator no Tribunal de origem fundamentou seu voto nos termos seguintes: ‘O Eg. TRT consignou a validade da contratação sob o regime da CLT, anteriormente à Constituição, concluindo que a trabalhadora não está sujeita ao regime estatutário. Dessa forma, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho’. 8. Este Supremo Tribunal decidiu competir à Justiça do Trabalho julgar as causas decorrentes do contrato de trabalho no período anterior à transição do regime celetista para o estatutário: ‘CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO ESTADO DO PIAUÍ, SEM CONCURSO, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RELAÇÃO CELETISTA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CF/88, NA REDAÇÃO DA EC 45/04. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC (REL. MIN. CEZAR PELUSO, PLENÁRIO, DJ DE 10/11/2006) E NO RE 573.202 (REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 5/12/2008). RECOLHIMENTO DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) referendou decisão que concedera medida liminar para, conferindo interpretação conforme a Constituição, suspender qualquer interpretação dada ao art. 114, I, da CF/88, na redação da EC 45/04, que incluísse na competência da Justiça Trabalhista demandas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica de natureza estatutária. 2. Posteriormente, com base nesse precedente e em diversos julgados do Tribunal, o Pleno, ao apreciar o RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43), submetido ao regime do art. 543-B do CPC, explicitou estarem excluídas da Justiça do Trabalho as ‘causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local’. 3. O caso dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses enfrentadas nesses precedentes. Não se trata de vínculo subordinado a relação estatutária e nem de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se, sim, de contrato de trabalho celebrado em 1972, em época em que se admitia a vinculação, à Administração Pública, de servidores sob regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n. 834.964-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 6.4.2015). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. 1. JULGAMENTO DE CAUSAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO ANTERIOR À TRANSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. AVERBAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE n. 481.502-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011). 9. A alegada nulidade do contrato de trabalho não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, estando deficiente a argumentação do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 284 deste Supremo Tribunal Federal: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n. 772.266-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11.11.2013). ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO (CELETISTA OU ESTATUTÁRIO). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (RE n. 575.933-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13.2.2014). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 34). 2. Publicada essa decisão no DJe de 4.11.2015, o Piauí interpõe, em 5.11.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega ofensa direta aos arts. 37, inc. II, 39, inc. IX, e 114 da Constituição da República. Assevera a “incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar relação jurídica de natureza estatutária estabelecida entre Estado e servidor que ingressou sem concurso público antes da CF/88, submetido assim a regime jurídico administrativo único adotado pelo Estado, em cumprimento a primitiva redação do artigo 39 da CF/88” (fl. 4, doc. 36). Afirma ter “ingress[ado] com Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, no bojo do ARE- 906491/PI com repercussão geral reconhecida, para o fim de que este Colendo STF anule o julgamento do mérito do recurso realizado pelo plenário virtual, e se manifeste em sede de plenário físico acerca da constitucionalidade da lei estadual 4546/92, que instituiu o regime jurídico único no âmbito de toda Administração Pública Direta, Autarquia e Fundação, aos servidores que ingressaram antes da CF/88 e não se encontram estabilizados, se pronunciando sobre os efeitos da decisão com relação ao regime previdenciário e retirada dos servidores dos planos de cargos e salários dos cargos públicos então ocupados” (fl. 3, doc. 36). Requer o provimento ou o sobrestamento do recurso, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal decidiu competir à Justiça do Trabalho julgar as causas decorrentes do contrato de trabalho no período anterior à transição do regime celetista para o estatutário: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Servidor. Vínculo celetista. Transformação em estatutário. Discussão acerca de verbas remuneratórias referentes ao período anterior à instituição do regime jurídico único. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência do regime jurídico único. 2. No caso dos autos, não se discute a existência, a validade ou a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídicoadministrativo, mas tão somente o direito ou não da ora agravante ao ressarcimento de verbas pagas aos agravados à época em que esses eram regidos pelo regime celetista. 3. Agravo regimental não provido” (RE n. 649.995-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.11.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 853.105-AgR/DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.4.2015). “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO ESTADO DO PIAUÍ, SEM CONCURSO, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RELAÇÃO CELETISTA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CF/88, NA REDAÇÃO DA EC 45/04. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC (REL. MIN. CEZAR PELUSO, PLENÁRIO, DJ DE 10/11/2006) E NO RE 573.202 (REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 5/12/2008). RECOLHIMENTO DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) referendou decisão que concedera medida liminar para, conferindo interpretação conforme a Constituição, suspender qualquer interpretação dada ao art. 114, I, da CF/88, na redação da EC 45/04, que incluísse na competência da Justiça Trabalhista demandas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica de natureza estatutária. 2. Posteriormente, com base nesse precedente e em diversos julgados do Tribunal, o Pleno, ao apreciar o RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43), submetido ao regime do art. 543-B do CPC, explicitou estarem excluídas da Justiça do Trabalho as ‘causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local’. 3. O caso dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses enfrentadas nesses precedentes. Não se trata de vínculo subordinado a relação estatutária e nem de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se, sim, de contrato de trabalho celebrado em 1972, em época em que se admitia vinculação, à Administração Pública, de servidores sob regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 834.964-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 6.4.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR ESTABILIZADO. REGIME CELETISTA. ART. 19 DO ADCT. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME - PRESCRIÇÃO – FGTS A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.’ 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE n. 853.339-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.4.2015). 3. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 906.491, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal reafirmou esse entendimento (Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário Virtual, Tema n. 853): “CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso extraordinário” (DJe 7.10.2015). 4. É entendimento do Supremo Tribunal Federal que “a interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão” (Rcl n. 2.576, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 20.8.2004). 5. A alegada nulidade do contrato de trabalho não foi discutida no acórdão recorrido, estando deficiente a argumentação do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 772.266-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11.11.2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO (CELETISTA OU ESTATUTÁRIO). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 575.933-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13.2.2014). 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.070 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : SONIA MARIA SAMPAIO NUNES ADV.(A/S) : RENATO COÊLHO DE FARIAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS ESTADUAIS NS. 1.102/1990 E 2.157/2000. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 7.10.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Mato Grosso do Sul contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual reconheceu direito de servidor a receber adicional por tempo de serviço conforme previsto em lei estadual. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis estaduais ns. 2.065/99 e 2.157/2000), procedimento inadmissível de ser validamente adotado nessa via processual. Incide na espécie a Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n. 851.387-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 15.9.2015). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS ESTADUAIS N. 1.102/90 E 2.157/2000. Arts. 5º, XXXVI, e 37, XIV, da CF/88. OFENSA INDIRETA. I - A Corte tem se orientado no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição, mas na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). Assim, está sob a proteção constitucional a garantia desses direitos, e não seu conteúdo material (RE 437.384AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 135.632-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello). II - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição, encontra óbice na Súmula n. 279 do STF. III A ofensa à Constituição, acaso existente, seria reflexa, o que inviabiliza o recurso extraordinário. IV - Agravo regimental improvido’ (RE n. 461.286-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 15.9.2006). ‘CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS 1.102/90, 2.065/99 E 2.129/00. I. - Questão decidida com base em fundamento infraconstitucional, leis do estado de Mato Grosso do Sul, que não integram o contencioso constitucional. II. - Agravo não provido’ (RE n. 414.469-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 24.2.2006). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 47). 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.10.2015, Mato Grosso do Sul interpõe, em 26.10.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante sustenta ter havido ofensa direta a preceitos constitucionais e não incidir a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assevera ter havido “afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal ,que veda o cômputo de vantagens acumuladas, bem como que não ocorreu ofensa ao princípio da irredutibilidade de remuneração, inserido no artigo 37, XV, assim como impossibilidade de invocação do direito adquirido, inserido no artigo 37, XIV e artigo 17, do ADCT” (fl. 2, doc. 49). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu: “Já no que diz respeito ao adicional por tempo de serviço, os apelantes sustentam que têm o direito de receber tal acréscimo sobre seus vencimentos totais, por terem adquirido o direito muito antes da publicação da Lei nº 2.157/00. Realmente, na redação origem, dispunha o art. 111 da Lei Estadual nº 1.102/90: (...) Assim, em respeito ao direito adquirido daqueles que haviam cumprido o interstício necessário para o recebimento da referida vantagem, antes da entrada em vigor da nova lei (2.157/2000), deve permanecer a fórmula de incidência prevista anteriormente, ou seja, o ATS deve continuar a incidir sobre o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens de caráter permanente. Por outro lado, em relação aos adicionais a que faz jus o servidor a partir da entrada em vigor da Lei 2.157/2000 (27/10/2000), deve o mesmo ser calculado apenas sobre o vencimento base” (fls. 6-7, doc. 31). No julgamento do Recurso Extraordinário n. 563.708, de minha relatoria, a matéria referente à interpretação dada pelo Tribunal de Justiça ao texto legal estadual quanto à base de cálculo do adicional por tempo de serviço foi afastada do julgamento, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional: “3.1. A primeira observação a ser afastada é a que se relaciona à circunstância de que os Recorridos nunca teriam tido o direito de receber o adicional por tempo de serviço calculado sobre a remuneração, pois a Lei Estadual 1.102/1990 previa como base de cálculo o vencimento-base mais as vantagens permanentes, ou seja, estando de fora as parcelas temporárias, daí porque, segundo o Recorrente, nem se haveria de cogitar de direito adquirido. Essa argumentação configura típica questão de ofensa ao texto legal e não ao texto constitucional. A pretensão do Recorrente, nesse ponto, é a de que o Supremo Tribunal Federal corrija o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul quanto à interpretação dada a texto legal estadual, pois aquele órgão concluiu, expressamente, que a Lei Estadual 1.102/1990 fixava a remuneração tomando como base de cálculo do adicional por tempo de serviço. A alegação que se fez constar do acórdão recorrido que a Lei Estadual 1.102/1990 estabelecia a remuneração tomando como base de cálculo o adicional, o que deveria ser considerado por este Supremo Tribunal Federal para examinar a questão subsequente, qual seja, a aplicabilidade imediata da alteração do inciso XIV do art. 37 da Constituição República, não é aceitável, pois em recurso extraordinário não se pode modificar a interpretação que o Tribunal a quo conferiu à legislação infraconstitucional local, como reiteradamente vem decidindo este Supremo Tribunal: ‘RE: descabimento: alegação de violação reflexa da Constituição. Se – em matéria de competência concorrente – o acórdão recorrido aplicou a lei estadual, por afirmar inexistente, a respeito, lei federal de normas gerais -, a natureza infraconstitucional dessa premissa – inexistência de norma geral federal – não enseja o RE por alegada contrariedade a normas constitucionais que a ela dariam prevalência, que, a existir, configuraria violação reflexa, e não direta, da Constituição.” (RE 200.220, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 5.5.2000) “I. RE: DESCABIMENTO: OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO POR NORMA INTERPOSTA. O RE não é via adequada à apuração da inconstitucionalidade reflexa: se a Constituição, explícita ou implicitamente, remete o trato de determinada matéria a lei ordinária, não cabe o recurso extraordinário por contrariedade a Lei Fundamental, se a aferição desta pressupõe a revisão da inteligência e da aplicação dadas a normas sub-constitucional interposta: análise da jurisprudência” (RE 147.684, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 2.4.1993). No mesmo sentido muitos são os julgados de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal”. Naquela assentada, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional n. 19/1998, na parte em que alterado o inc. XIV do art. 37 da Constituição, e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso quanto à aplicação da Lei estadual n. 1.102/1990 até o advento da Lei estadual n. 2.157/2000. Confira-se excerto do julgado: “O acórdão recorrido, entretanto, há ser mantido na parte em que reconheceu a aplicação da Lei estadual n. 1.102/1990, segundo a qual a remuneração dos Recorridos deveria ser adotada como base de cálculo para o adicional por tempo de serviço, com vigência até o advento da Lei estadual n. 2.157/2000. É que a alteração na forma de cálculo da remuneração e do adicional por tempo de serviço devido aos Recorridos naquele período importaria em contrariedade ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, o que não é admitido pela pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Como fixado no acórdão recorrido, cumpre destacar que a forma de cálculo de remuneração então admitida não mais prevalece desde a promulgação da Lei estadual n. 2.157/2000, que, em harmonia com a Emenda Constitucional n. 19/1998 alterou a Lei estadual n. 1.102/1990” (Plenário, DJe 2.5.2013). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.218 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : ALEXANDRE JUNIOR COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO NO QUAL NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 19.10.2015, neguei seguimento aos agravo nos autos dos recursos extraordinários interpostos por José Jardel Astolpho contra julgados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de ofensa constitucional direta, o primeiro, e o segundo, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade aos arts. 1°, inc. III, e 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Código de Processo Penal), inviabiliza o recurso extraordinário, pois ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que "Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada". Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2008). (…) 12. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 13. O Agravante não impugnou o único fundamento da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Também demonstrou, de forma específica e objetiva, por que esse ponto deveria ser superado. A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de dever ser negado seguimento ao agravo no qual não se impugnam os fundamentos da decisão agravada. Incide, na espécie, a Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 765.870-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 21.3.2014). (…) Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante. 14. Pelo exposto, nego seguimento a estes agravos (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 4.11.2015, José Jardel Astolpho interpõe, em 9.11.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma ser direta a ofensa constitucional apontada, pois o Tribunal de Justiça estadual, “ao não reconhecer a inépcia da denúncia formulada em desfavor do recorrente, infringiu a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da CF, assegurada em todos os processos judiciais e a também afronta o devido processo legal, também previsto no art. 5º, LIV, CF e via de consequência, a dignidade da pessoa humana, contemplada no art. 1º, inciso III, da CF”. Quanto ao fundamento de não impugnação da decisão pela qual se inadmitiu o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o Agravante assevera que “a fundamentação utilizada nos respectivos recursos, satisfaz as exigências processuais, havendo sim impugnação específica e bem fundamentada de todas as questões levantadas em sede recursais”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal assentou que a alegada afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal, se dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional, como na espécie vertente, configura ofensa constitucional indireta e não tem repercussão geral. Assim, por exemplo: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Processual Penal. Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Ausência de repercussão geral reconhecida. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Está consolidado na Corte o entendimento de que “não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (ARE nº 639.228/RJ-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 830.699-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 12.2.2015). “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. JUÍZO DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 598.365 (REL. MIN. AYRES BRITTO - TEMA 181). PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTOPROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. JUÍZO DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 598.365 (REL. MIN. AYRES BRITTO - TEMA 181). PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 761.970-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20.10.2015). 3. Ademais, este Supremo Tribunal também assentou a inviabilidade do recurso pelo qual não se impugnam todos os fundamentos da decisão agravada: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inviável o agravo de instrumento no qual não são impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário” (AI n. 680.102-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.6.2009). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes” (AI n. 519.332-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 18.2.2005). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.615 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOSÉ JARDEL ASTOLPHO ADV.(A/S) : RIVELINO AMARAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : RONEY FERREIRA ADV.(A/S) : MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER INTDO.(A/S) : HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARCELO COSTA ALBANI Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária