text: Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Diferenças apuradas decorrentes de recolhimento a maior no âmbito da substituição tributária para a frente. Decretos Estaduais nºs 3.001/94 e 2.736/97. Direito que decorre da legislação infraconstitucional do Estado. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Direito local. Incidência da Súmula nº 280 na espécie. 1. O Supremo Tribunal Federal, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Decretos nºs 5.708/01, 3.001/94, 2.736/94 e na Lei Complementar nº 87/96), providências vedadas na via do apelo extremo. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Hobby Comércio de Veículos Ltda. e outro interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com o seguinte fundamento: “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário, fundado na alínea a do permissivo constitucional, sob o fundamento de que a afronta ao art. 150, § 7º, da Constituição, no caso dos autos, caso ocorresse, seria de forma meramente reflexa ou indireta. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que o Fisco deve efetuar a restituição dos créditos de ICMS, de forma total e imediata, já que a recorrente está sujeita ao regime de substituição tributária, onde efetua o recolhimento antecipado do ICMS. Aduz que a submissão a requerimento administrativo, prazos ou limitação de valor, tal como prevê a legislação local, afronta as normas constitucionais acima. Decido. Afasto o sobrestamento determinado à fl. 929. Reexaminando os autos, observo que a presente controvérsia não diz respeito à constitucionalidade da restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária, com base no art. 150, § 7º da Constituição Federal, matéria com repercussão geral reconhecida no RE nº 593.849, Relator Ministro Ricardo Lewandowski. No caso, a insurgência se dá contra Decretos editados pelo Estado do Paraná, que regulamentam os procedimentos de restituição do valor recolhido a maior, nas hipóteses em que a base de cálculo real é inferior à presumida. O acórdão recorrido decidiu pela impossibilidade de afastamento da normas do poder executivo, concluindo, ademais, pela ausência de conflito com a LC nº 87/96. Dessa forma, para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a análise e reinterpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, notadamente os Decretos nºs 5.708/01, 3.001/94, 2.736/94 e Lei Complementar nº 87/96), providência vedada na via do apelo extremo, nos termos da Súmula 280 do STF. Nesse sentido: ‘TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A CONTRIBUINTE DO ICMS, SUBMETIDO, POR OPÇÃO, AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, O DIREITO DE REALIZAR O APROVEITAMENTO DE EVENTUAIS EXCESSOS RECOLHIDOS, QUANDO A OPERAÇÃO FINAL É REALIZADA POR VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO, MEDIANTE SIMPLES E PRONTO LANÇAMENTO DE CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DE APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 155, I, B E C, C/C O ART. 150, § 7.º; E AO 24, § 5.º, DA CF/88. Decisão que, para deferir o mandado de segurança, não se cingiu aos fundamentos de natureza constitucional, havendo-se embasado, por igual, na interpretação de legislação infraconstitucional local, ponto que não restou impugnado no recurso especial que, de resto, não prosperou. Circunstância que impede a apreciação do recurso extraordinário. Recurso não conhecido’. (RE 336.680, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 28/3/3) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Não ocorrência do fato gerador. Devolução dos valores recolhidos antecipadamente. 3. Previsão de procedimento administrativo-fiscalizatório anterior à devolução postulada, nos termos fixados na Lei n. 6.374/89, no Decreto n. 41.653/97 e na Portaria CAT n. 17/99, todos do Estado de São Paulo. Incidência da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE nº 606.205/SP-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 8/7/11) Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento Publique-se.” Alegam os agravantes que não fundamentam seu pedido em ofensa a direito local. Afirmam que o recurso extraordinário foi interposto em razão de violação do art. 150, § 7º, da Constituição Federal. Asseveram que não deve incidir a Súmula nº 280 desta Corte. Defendem que os Decretos Estaduais nºs 2.736/94 e 5.708/02 e a LC nº 87/96 retardam e obstaculizam a imediata e preferencial restituição dos valores pagos a maior no regime de substituição tributária. Aduzem que o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente no dispositivo constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e que interpuseram recurso especial em face da legislação infraconstitucional citada pelo Tribunal de origem. Esclarecem que a matéria dos autos é diferente da tratada na ADI nº 1.851/Al. Salientam que o presente caso é semelhante às ADI nºs 2.777/SP e 2.675/PE bem como ao RE nº 593.849/MG, com repercussão geral reconhecida. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, verifico que a presente demanda se diferencia das ADI nºs 2.777/SP e 2.675/PE. Nessas ações, requer-se a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do art. 66-B da Lei Paulista nº 6.374/89, acrescido pela Lei nº 9.176/95, e do inciso II do art. 19 da Lei Pernambucana nº 11.408/96, respectivamente, com a finalidade de se admitir a restituição de ICMS em regime de substituição tributária tão somente na hipótese de não realização do fato gerador (isto é, de não ocorrer qualquer fato gerador). Também afasto a alegada identidade com o RE nº 593.849/MG-RG, no qual objetiva-se ter reconhecido o direito de restituição do imposto pago a mais na hipótese de a base de cálculo do fato gerador ocorrido ser inferior à do presumido. No presente caso, o acórdão recorrido encontra fundamento no Decreto do Estado do Paraná nº 3.001/94, o qual já assegura a restituição do ICMS pago antecipadamente em razão de substituição tributária caso a operação final com a mercadoria ou serviço configure obrigação tributária de valor inferior à presumida. O que pretendem os recorrentes é a restituição do “imposto recolhido indevidamente ou à maior que o devido de forma imediata e preferencial, e sem imposição de limite (40%) na transferência dos créditos” (fl. 427), considerando os valores pagos a título de ICMS em regime de substituição tributária. Os recorrentes insurgem-se contra a prévia apreciação do Fisco em procedimento administrativo e contra a limitação na transferência dos créditos, ambas previstas em decretos do Poder Executivo. Segue trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “Assim, com a ressalva de que a restituição corresponda a fatos geradores ocorridos até 22/05/2002 – data em que entrou em vigor o Decreto nº 5.708/02, são devidos as recorrentes autoras os créditos daí decorrentes quando, nesse período, encontrava-se em vigência o Decreto nº 3001/94, que assegurava o aproveitamento de crédito recolhido a maior do que a operação final realizada. (...) A submissão ao procedimento administrativo prévio não consiste, ao contrário do que pretendem fazer crer as apelantes, em exigências abusivas, ilegais e inconstitucionais. Trata-se de previsões legais e não mera liberalidade do fisco, uma vez que estão previstas no Regulamento do ICMS. Não há que se falar, ademais, em conflito com o teor da Lei Complementar nº 87/96, uma vez que esta trata, tão somente, da restituição do crédito em razão da não ocorrência do fato gerador presumido – situação que não se confunde com a dos autos. (...) Nesse mesmo sentido, a limitação de 40% (quarenta por cento) imposta pelo artigo 40, § 1º do Decreto nº 2.736/97 [sic] – Regulamento do ICMS, é dotado de legalidade” (fls. 314/317). Como se vê, a matéria foi decidida com fundamento, notadamente, no Decretos nºs 5.708/01, 3.001/94, 2.736/94 e na Lei Complementar nº 87/96, sendo, portanto, caso típico de incidência da Súmula 280/STF, considerada a necessidade de reapreciação e reinterpretação da legislação infraconstitucional local, sendo certo, ainda, que eventual afronta ao art. 150, § 7º, da Constituição, caso ocorresse, seria de forma reflexa ou indireta. Corroborando o entendimento: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra ‘c’ não configurada. ICMS. Diferenças apuradas decorrentes de recolhimento a maior no âmbito da substituição tributária para a frente. Lei paulista nº 6.374/89. Decreto nº 41.653/97. Direito que decorre da legislação infraconstitucional do Estado. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Direito local. Incidência da Súmula nº 280 à espécie. 1. No julgamento do AI nº 138.298-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea c, da Constituição, cujo cabimento pressupõe haver a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta. Se inexistente tal fato, torna-se incabível o trânsito do extraordinário. 2. Decisão agravada que se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o qual, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Lei paulista nº 6.374/89, Decreto nº 41.653/97 e Portaria CAT nº 99/93), providências vedadas na via do apelo extremo. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. (...) 4. Agravo regimental não provido” (AI nº 654.965/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 18/10/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Não ocorrência do fato gerador. Devolução dos valores recolhidos antecipadamente. 3. Previsão de procedimento administrativofiscalizatório anterior à devolução postulada, nos termos fixados na Lei n. 6.374/89, no Decreto n. 41.653/97 e na Portaria CAT n. 17/99, todos do Estado de São Paulo. Incidência da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 606.205/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/10/11). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais” (AI nº 689.525/SP–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/8/11). Os fundamentos das agravantes apenas demonstram inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 658.635 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HOBBY COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIO ASSIS GEHLEN AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental na reclamação. Configurada violação da Súmula Vinculante nº 23. Súmula nº 734. Não incidência. Ausência do trânsito em julgado da decisão reclamada. Recurso não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Ainda que o objeto da lide diga respeito a instituto próprio do direito civil, a competência para julgar a ação será da Justiça do Trabalho quando o exercício do direito de greve for “o fundamento da questão posta a exame” (RE nº 579.648/MG, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/3/09), entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 23. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental na reclamação interposto por WHIRLPOOL S/A com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo tribunal Federal decisão com a qual julguei procedente a reclamação para assentar a competência da Justiça do Trabalho para julgar interdito proibitório ajuizado em razão do exercício do direito de greve, em respeito à Súmula Vinculante nº 23. Na petição do recurso, a agravante alega que a decisão agravada viola os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança, uma vez que a decisão reclamada consistia em decisão com que o TRT da 15ª Região teria afirmado a competência da Justiça do Trabalho para julgar a causa, não tendo a empresa apresentado recurso dessa decisão, motivo pelo qual os autos retornaram ao juízo reclamado para julgamento do mérito. Defende que, caso superada a tese do trânsito em julgado, não há ofensa à Súmula Vinculante nº 23, pois seria patente a competência da Justiça comum para apreciar a questão, tendo em vista não ter sido o interdito proibitório ajuizado em decorrência do exercício do direito de greve. Nesse tocante, defende que “(...) o pedido e a causa de pedir não guardam ligação direta com a relação de emprego, sendo certo que a medida pleiteada no interdito proibitório envolve o receio de turbação da posse pelo Reclamante, o que não decorre necessariamente do contrato de trabalho, pois, em tese, o movimento poderia ser capitaneado por outras entidades de classe ou associações, sem nenhuma participação dos empregados do Interessado. Destaca-se, para que se clareie a cizânia que cerca o presente debate, que o que se questiona naquela demanda não é a limitação do exercício do direito de greve, mas sim a proteção do lídimo direito de defesa da posse da Autora, ora Interessada. Isso porque não importa quem a está turbando. Na hipótese em comento, por um acaso, o Sindicato ora Reclamante e a CONLUTAS, Corréu, são os autores da turbação da posse, mas qualquer outra pessoa, seja ela física ou jurídica, poderia ter violado o direito da posse da Interessada, sendo certo que a mesma ação seria interposta no âmbito cível, competente para o feito.” Requer o provimento do agravo regimental para que se reforme a decisão agravada, reconhecendo-se a incidência da Súmula nº 734 desta Suprema Corte ou afastando-se a aplicação da Súmula Vinculante nº 23. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. A agravante defende a incidência da Súmula nº 734 desta Suprema Corte e, caso superada a tese, a ausência de violação à Súmula Vinculante nº 23. Com relação à ocorrência do trânsito em julgado da decisão reclamada, na decisão ora agravada, consignei que, “em consulta ao sistema de acompanhamento processual no sítio do e. TJSP na internet, pelo nº 0013191-62.2008.8.26.0510 (510.01.2008.013191), [verifica-se] que a presente ação constitucional foi protocolada enquanto pendente de análise o processo”. Não se nega o fato de haver decisão anterior da corte regional do trabalho assentando a competência da Justiça do Trabalho. Ocorre, entretanto, que a ação de conhecimento ainda está em curso, não tendo ocorrido decisão definitiva de mérito na primeira instância, podendo a parte, por se tratar de matéria de ordem pública, renovar o debate sobre o tema nas instâncias ordinárias. Não assiste razão à tese da agravante da preclusão da matéria em debate nos presentes autos. Não deve prosperar, também, a alegada ausência de violação da Súmula Vinculante nº 23. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 579.648/MG, paradigma que deu origem à Súmula Vinculante nº 23, entendeu que, ainda que o objeto da lide diga respeito a instituto próprio do Direito Civil, a competência para julgar a ação será da Justiça do Trabalho quando o exercício do direito de greve for “o fundamento da questão posta a exame”. A decisão reclamada foi proferida no seguinte sentido: “(...) [D]epois de finda a fase probatória, de acordo com os elementos de convicção colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório, ficou demonstrado que as requeridas, em diversas oportunidades, ainda que a pretexto do exercício do direito de greve e sindicalização, violaram a posse da empresa autora, segundo a ótica acima preconizada. (…) não há como justificar a conduta das requeridas nem mesmo com base no invocado direito constitucional à greve e à sindicalização. (...) No feito em testilha, vislumbro a colisão entre o direito de greve/sindicalização dos requeridos e o direito à posse, e a sua função social, titularizado pela autora. (...) entendo que é possível que os requeridos exerçam o direito de greve/sindicalização sem prejudicar o direito, igualmente constitucional, à posse ostentada ela autora. (...) o exercício de um direito não justifica o seu abuso, já que o abuso do direito também traduz ato ilícito” (grifei). Da leitura atenta da decisão proferida, verifico que a questão apreciada pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP está fundada no exercício do direito de greve/sindicalização, em contraposição ao direito de posse da ora agravante, o que demonstra afronta à Súmula Vinculante nº 23/STF. Reafirmo, portanto, os fundamentos da minha decisão monocrática, que aqui reproduzo na parte de interesse: “(...) Dessa perspectiva, tem-se que esta Suprema Corte entendeu que, ainda que o objeto da lide diga respeito a instituto próprio do direito civil – no caso do RE nº 579.648/MG, o direito de posse de imóvel – , a competência para julgar a ação será da Justiça do Trabalho quando o exercício do direito de greve for ‘o fundamento da questão posta a exame’. Transcrevo a ementa do julgado: ‘CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO GREVISTA. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA: ’PIQUETE’. ART. 114, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. ‘A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil’ (Conflito de Jurisdição n. 6.959), bastando que a questão submetida à apreciação judicial decorra da relação de emprego. 2. Ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista, ainda que de forma preventiva. 3. O exercício do direito de greve respeita a relação de emprego, pelo que a Emenda Constitucional n. 45/2003 incluiu, expressamente, na competência da Justiça do Trabalho conhecer e julgar as ações dele decorrentes (art. 114, inciso II, da Constituição da República). 4. Recurso extraordinário conhecido e provido para fixar a competência da Justiça do Trabalho.’ (RE nº 579.648/MG, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/3/09). O presente caso se amolda ao precedente que deu origem à edição da Súmula Vinculante nº 23, uma vez que a decisão reclamada foi proferida em sede de interdito proibitório ajuizado com o objetivo de limitar o exercício do direito de greve, de modo que a atuação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Material Elétrico e Eletro Eletrônico de Limeira e Região, Osasco e Região e os movimento por ele propostos não impeçam o livre funcionamento das empresas interessadas e o acesso de colaboradores, clientes e usuários às suas dependências. Pela propriedade e precisa adequação, transcrevo parte da decisão da Ministra Cármen Lúcia, na Rcl nº 13.480/PA, em caso similar ao presente (…)” Voto pela manutenção da decisão agravada, com todos os seus fundamentos, e pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.530 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : WHIRLPOOL S/A ADV.(A/S) : VIVIANE MARIA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERI-AL ELÉTRICO E ELÉTRO ELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO ADV.(A/S) : JOSE CARLOS PEREIRA INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – PORTARIA TCU Nº 50/2014 – ATO EM TESE – INVIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL (SÚMULA 266/STF) – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles – como as leis ou os seus equivalentes constitucionais – que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Súmula 266/STF. Precedentes. – O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo: “Agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Remanejamento de cargos vagos da carreira de Técnico Federal de Controle Externo. Não cabe mandado de segurança contra ato de índole normativa em tese. Não cabe mandado de segurança, individual ou coletivo, na defesa de interesse que não se qualifica como direito subjetivo. A agravante impetrou mandado de segurança, insurgindo-se contra a Portaria nº 50/2014, do Tribunal de Contas da União, que transformou cargos vagos da carreira de Técnico Federal de Controle Externo em cargos de Auditor Federal de Controle Externo, do seu quadro de pessoal. O eminente Ministro relator não conheceu do mandado de segurança, pois entendeu que a portaria atacada, por sua generalidade e abstração, configura ato em tese, que não veicula efeito concreto imediato. O agravo regimental advoga que a portaria produz efeitos concretos de extinguir e transformar cargos vagos de Técnico de Controle Externo em cargos de Auditor Federal. – II – As razões apresentadas no agravo regimental não superam o poder persuasivo do ato recorrido. Basta notar que as conversões de cargos se referiram àqueles que se encontravam vagos, não operando, desse modo, nenhum efeito sobre direito subjetivo sobre os associados da impetrante. A portaria atacada, não obstante se ligar geneticamente a uma lei, não dispôs sobre situações concretas, não afetou diretamente nenhum direito acaso atribuído subjetivamente aos associados da agravante. Escapa, assim, ao controle jurisdicional por meio do mandado de segurança. É sólida a jurisprudência dessa Corte, no sentido de que o mandado de segurança, quer o coletivo, quer o individual, tem como requisito elementar o propósito de resguardar um direito subjetivo do que tem em seu favor impetrada a demanda constitucional, não sendo suficiente para que se reúnam as condições da ação, neste caso, o mero interesse legítimo. Assim: (...) Nem se objete com a desnecessidade de demonstração de prejuízo para as empresas representadas pela impetrante. Não têm elas direito público subjetivo à anulação do ato de autoridade, por ilegalidade, se não demonstrarem que esse ato ilegal lhes causou algum prejuízo. É que não se trata de ação popular, que pode levar à anulação de ato de autoridade pública, mesmo sem interesse direto, concreto, do demandante. Em se tratando de mandado de segurança, é imprescindível a demonstração de que o ato ilegal da autoridade prejudicou direito subjetivo, líquido e certo do impetrante, ou de seus representados, no caso de Mandado de Segurança Coletivo. 3. Mandado de Segurança indeferido pelo S.T.J. 4. Recurso Ordinário improvido pelo S.T.F. (RMS 22350, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 08/09/1996, DJ 08-11-1996 PP-43222 EMENT VOL-01849-02 PP-00216) (...) ‘Direito individual, para fins de mandado de segurança, é o que pertence a quem o invoca e não apenas à sua categoria, corporação ou associação de classe’ (Hely Lopes Meirelles, ‘in’ ‘Mandado de Segurança e Ação Popular’, 18ª ed., Malh. Edit. 1997, p. 34). 2. O mandado de segurança não é meio idôneo para a defesa de mero interesse reflexo de norma objetiva, dado que se destina à proteção de direito subjetivo. (MS 23914 AgR, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2001, DJ 24-08-2001 PP-00048 EMENT VOL-02040-03 PP-00637) Veja-se, igualmente, MS 22800, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2002, DJ 11-10-2002 PP-00022 EMENT VOL-02086-01 PP-00124 RTJ VOL-00183-01 PP-00165; RMS 25473 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 22/05/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 P-00123 EMENT VOL-02282-05 PP-00854 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 162-171; e MS 23823, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2003, DJ 16-05-2003 PP-00092 EMENT VOL-02110-02 PP-00302. O parecer é pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, e tal como assinalei anteriormente na decisão ora recorrida, entendo que, em razão da natureza do ato estatal ora impugnado pela parte impetrante, ora agravante, revela-se inviável o trânsito, nesta Suprema Corte, da ação de mandado de segurança em causa. Tenho para mim que este mandado de segurança coletivo foi impetrado contra ato em tese, eis que a Portaria TCU nº 50/2014 – consideradas as prescrições evidentemente genéricas que lhe compõem o texto – não veicula quaisquer efeitos concretos imediatos, dependendo, para sua plena incidência, de atividade a ser desenvolvida no plano estritamente administrativo. Com efeito, na realidade, a referida Portaria TCU nº 50/2014 traduz ato em tese, cujo coeficiente de normatividade e de generalidade abstrata impede, na linha da diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 266), a válida utilização do remédio constitucional do mandado de segurança: “Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles (…) que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Precedentes. Súmula 266/STF.” (RTJ 180/942-943, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cumpre enfatizar, neste ponto, que normas em tese – assim entendidos os preceitos estatais qualificados em função do tríplice atributo da generalidade, impessoalidade e abstração – não se expõem ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, cuja utilização deverá recair, unicamente, sobre os atos destinados a dar aplicação concreta ao que se contiver nas leis, em seus equivalentes constitucionais ou, como na espécie, em regramentos administrativos de conteúdo normativo, consoante adverte o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, p. 39/40, 33ª ed., 2010, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Malheiros; ALFREDO BUZAID, “Do Mandado de Segurança”, vol. I/126-129, itens ns. 5/6, 1989, Saraiva; CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, “Manual do Mandado de Segurança”, p. 41/43, 3ª ed., 1999, Renovar; FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, “Mandado de Segurança e Controle Jurisdicional”, p. 28/29, item n. 2.1.1, 2ª ed., 1996, RT, v.g.). Esse entendimento doutrinário, por sua vez, expressa, de maneira clara, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que sempre vem enfatizando, a propósito da matéria em exame, não serem impugnáveis, em sede mandamental, aqueles atos estatais cujo conteúdo veicule prescrições disciplinadoras de situações gerais e impessoais e regedoras de hipóteses que se achem abstratamente previstas em tais atos ou resoluções (RTJ 132/189, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 208/1089, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 24.889-AgR/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 28.108-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 29.006-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MS 29.345-ED/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 29.359-ED/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 32.022-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 26.791/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). E é o que sucede na espécie, pois a Lei nº 10.356/2001, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 11.780/2008, também questionada nesta sede mandamental – pela circunstância de apenas dispor, normativamente, “in abstracto”, sobre situações gerais e impessoais – depende, para efeito de sua aplicabilidade, da prática necessária e ulterior de atos concretos destinados a realizar as prescrições abstratas formalmente consubstanciadas no mencionado ato normativo. Isso significa, portanto, que a possibilidade jurídico-processual de impugnação, em sede mandamental, do ato normativo em exame equivaleria, em última análise, a tornar questionável a utilização do mandado de segurança como inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, desconsiderando-se, desse modo, a advertência deste Supremo Tribunal Federal, cujas decisões já acentuaram, por mais de uma vez, a inviabilidade do emprego do “writ” mandamental como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral (RTJ 110/77, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 111/184, Rel. Min. DJACI FALCÃO – RTJ 132/1136, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “É plena a insindicabilidade, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, de atos em tese, assim considerados os que dispõem sobre situações gerais e impessoais, têm alcance genérico e disciplinam hipóteses que neles se acham abstratamente previstas. O mandado de segurança não é sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade nem pode substituí-la, sob pena de grave deformação do instituto e inaceitável desvio de sua verdadeira função jurídico-processual.” (RTJ 132/189, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “I. (...) Todavia, se o decreto tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não cabe mandado de segurança, já que, admiti-lo, seria admitir a segurança contra lei em tese, o que é repelido pela doutrina e pela jurisprudência (Súmula nº 266). II. - Mandado de segurança não conhecido.” (RTJ 138/756, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) “MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.099/95. Inadmissibilidade. Pedido contra lei em tese. Dedução como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Agravo improvido. Aplicação da Súmula nº 266. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, nem como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.” (RTJ 198/624, Rel. Min. CEZAR PELUSO) Não foi por outra razão que o eminente Ministro EROS GRAU, ao apreciar, como Relator, o MS 28.250-AgR/DF – impetrado contra a Portaria STF nº 177/2007 –, negou seguimento ao referido mandado de segurança, por entender, corretamente, que tal ato “(...) produz efeitos análogos ao de uma ‘lei em tese’, contra a qual não cabe mandado de segurança [Súmula n. 266 desta Corte]” (grifei). Desse modo, permitir-se, na espécie ora em exame, a possibilidade jurídico-processual de impugnação, em sede mandamental, da Portaria TCU nº 50/2014 – cuja ilegitimidade constitucional está sendo expressamente arguida por suposta transgressão “aos postulados do Estado de Direito, da Democracia (artigo 1º), da Separação dos Poderes (artigo 2º) e do princípio da Reserva Legal (artigo 5º inciso II)” – equivaleria, em última análise, a autorizar a indevida utilização do mandado de segurança como inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.809 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DA ÁREA DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - AUDITEC ADV.(A/S) : VINICIUS INCERTE LIMA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. URV. 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu que é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento. A Lei nº 9.421/1996 não pode ser invocada como limitação temporal para efeitos da condenação, uma vez que não fixou novos padrões de vencimentos para os servidores do Poder Judiciário, tendo-se limitado a manter os valores vigentes em abril de 1994. Vale dizer, os resultantes do erro verificado em sua conversão de cruzeiros reais em URV. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos (fls. 212/215): “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO – AFRONTA A NORMA CONSTITUCIONAL E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI INOCORRENTES – CONVERSÃO DE VENCIMENTOS – PROVENTOS - URV – LEI 8880/94 – IRREDUTIBILIDADE – ARTS. 37, 39 E 168 DA CF/88 – TUTELA ANTECIPADA – INÉPCIA DA INICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUROS DE MORA – RECURSO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A questão relativa à antecipação dos efeitos da tutela está superada em face da decisão proferida na ADC–4. 2. Não é inepta a inicial que preenche os requisitos previstos no art. 295 do Código de Processo Civil. 3. A reposição de perdas decorrentes de conversão de vencimentos em URV não se confunde com aumento, não havendo, portanto, ofensa à norma constitucional ou negativa de vigência de lei. 4. Ao determinar que os salários dos trabalhadores regidos pela CLT fossem convertidos em URV da data do pagamento e que os vencimentos dos servidores públicos fossem convertidos com base no valor do último dia do mês anterior à conversão, a Lei 8880/94 estabeleceu injustificada discriminação entre servidores públicos e trabalhadores regidos pela CLT, ofendendo o princípio da isonomia, insculpido na Constituição Federal. 5. Com a regra instituída pela Lei 8880/94, que manda observar o último dia do mês, desconsiderando a data do efetivo pagamento, os servidores públicos experimentaram redução de vencimentos, proibida pelo art. 37, XV, da Constituição Federal de 1988. 6. O fundamento legal do pagamento dos servidores públicos no dia 20 de cada mês repousa na norma contida no art. 168 da Constituição Federal. 7. Os honorários advocatícios são devidos à razão de 10% do valor da condenação. 8. Os juros de mora deverão ser calculados à razão de 0,5% ao mês (6% ao ano), contados a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir de então, deverá incidir a norma prevista no seu art. 406. 9. Remessa oficial e recurso da UF parcialmente providos.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 62, 96, II, b, e 169 da Constituição. A decisão agravada não admitiu o recurso sob o fundamento de que ‘o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da decisão recorrida, e reconheceu aos servidores públicos federais o direito à diferença resultante da conversão de cruzeiros reais em URV´s (11,98%), vez que não recebem no último dia do mês, mas sim no dia 20, sem a limitação temporal da Lei 9.421/96.’ O recurso não merece ser provido, tendo em vista que a jurisprudência firmada pelo Plenário deste Tribunal validou a concessão do índice de 11,98% aos servidores do Poder Judiciário, por entender que não se trata de reajuste, mas de mera recomposição cujo reconhecimento não depende de lei. Nessa linha, vejam-se as ementas das Medidas Cautelares nas ADIs 2.321 e 2.323, respectivamente: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE RESOLUÇÃO EMANADA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL MERA DECLARAÇÃO DE "ACCERTAMENTO", QUE NÃO IMPORTOU EM AUMENTO DE REMUNERAÇÃO NEM IMPLICOU CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA NOVA INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO POSTULADO DA RESERVA DE LEI FORMAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES (ATIVOS E INATIVOS) DA SECRETARIA DESSA ALTA CORTE ELEITORAL À DIFERENÇA DE 11,98% (CONVERSÃO, EM URV, DOS VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS REAIS) INCORPORAÇÃO DESSA PARCELA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES ESTATAIS IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE TAL PARCELA (PERCENTUAL DE 11,98%), SOB PENA DE INDEVIDA DIMINUIÇÃO DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.’ (ADI 2321-MC, Rel. Min Celso de Mello). ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO: DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 04.10.2000, QUE APROVOU A INCORPORAÇÃO, AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA REFERIDA CORTE, DA DIFERENÇA DE 11,98%. FUNDAMENTO: ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AOS ARTIGOS 96, II, B; e 169 AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ausência de relevância do fundamento da inicial. Plausibilidade do entendimento de que a diferença em destaque resultou de erro – que o ato impugnado visou corrigir – no critério de conversão dos respectivos valores, de Cruzeiros Reais em URVs (Unidades Reais de Valor), verificado em abril de 1994. Medida cautelar indeferida.’ (ADI 2323-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão) Ambas as Turmas desta Corte já firmaram precedentes no mesmo sentido: RE 416.940, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 489.982 AgR, Rel. Min. Celso de Mello; AI 721.752 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 331.780, Rel. Min. Néri da Silveira. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante sustenta que: (i) “sendo patente a correlação entre a matéria versada nestes autos e aquela submetida à sistemática da repercussão geral no RE nº561.836-RG/RN deve-se aplicar o art. 328, parágrafo único, do RISTF, que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil;” (ii) caso assim não entenda, sejam limitados “os efeitos da condenação à vigência da Lei nº 9.421/96, que instituiu novos padrões remuneratórios aos servidores do Poder Judiciário, com fundamento da decisão proferida no RE nº 561.836-RG.” 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a propósito do mérito do RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, e que se encontram os autos nesta Corte, não procede a alegação da parte agravante de que o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem, para aplicação do artigo 543-B do CPC. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que é válida a concessão do índice de 11,98% aos servidores do Poder Judiciário, por entender que não se trata de reajuste, mas de mera recomposição cujo reconhecimento não depende de lei. Esse entendimento foi ratificado no julgamento do recurso paradigma da repercussão geral, o qual assentou a tese jurídica de que “o pagamento do aludido percentual não ostenta o caráter de aumento, mas de mera recomposição de perdas decorrentes de uma conversão monetária calculada indevidamente”. Ou seja, “é direito dos referidos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento.” 3. Quanto à alegação de que os efeitos da condenação devem ser limitados à vigência da Lei nº 9.421/1996, é certo que, no julgamento do RE 561.836, restou consignado que “o aludido percentual não pode permanecer incorporado na remuneração do servidor após uma reestruturação remuneratória de sua carreira, sob pena de o agente público ficar indevidamente com o que há de melhor dos dois regimes: o regime anterior e o posterior à reestruturação. Assim, o termo ad quem da incorporação dos 11,98% ou do índice calculado em processo de liquidação, é a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da sua carreira”. No entanto, a limitação não deve ter como parâmetro o advento da Lei nº 9.42119/96, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, quando do julgamento da ADI 2.323, sob a relatoria do ministro Ilmar Galvão, “não haver a Lei nº 9.421/96 fixado novos padrões de vencimentos para os servidores do Poder Judiciário, tendo-se limitado a manter os valores vigentes em abril de 1994, vale dizer, os resultantes do erro verificado em sua conversão de cruzeiros reais em URV.” 4. Em outras palavras, a Lei nº 9.421/1996 não trouxe uma reestruturação remuneratória da carreira a fim de ser considerada como parâmetro de limitação dos efeitos da condenação. 5. Nessa linha, cconfiram-se: RE 717.253, Rel. Min. Dias Toffoli; e AI 858.416, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 663.602 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FRANKLIN DELANO JOSÉ DE LEMOS JÚNIOR ADV.(A/S) : JOSÉ ANTUNES FERREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. ANALISAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO EXIGIRIA A REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.4.2012. Divergir do entendimento do Tribunal a quo, acerca da ocorrência de contratação precária para o exercício do cargo para o qual a recorrente obteve aprovação, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à incidência da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Maranhão. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável o óbice da Súmula 279/STF. Alega inexistir direito à convocação da agravada. Afirma que “(...) a contratação de professores temporários por processo seletivo não transforma a mera expectativa de serem nomeados os candidatos aprovados no concurso público para professores estatutários em direito subjetivo à nomeação, pois o seletivo deflagrado pelo edital nº. 003/2009, tinha como finalidade apenas atender a razões de excepcional interesse público.” Pondera que o cumprimento da decisão da Corte de origem exigiria a criação de novos cargos de Professor, já preenchidas as vagas existentes pelos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Sustenta que as vagas ofertadas para os professores temporários não se confundem com as vagas dos professores efetivos. Considera violado o princípio da separação dos Poderes. Requer a reforma do acórdão recorrido. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 28.4.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado do Maranhão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 37, I, II e IX, 61, § 1º, e 169, § 1º, I e II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido, ARE 649.046-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13.9.2012, que possui a seguinte ementa: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje 22/03/2011.2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. I- A aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito. II- Essa expectativa, no entanto, convola-se em direito subjetivo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes do STJ (RMS nº 29.973/MA, Quinta Turma. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO. DJE 22/11/2010). III A realização de processo seletivo simplificado, no caso ora apresentado, representou manifesta afronta à Lei Estadual nº 6.915/97, a qual regula a contratação temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão, especificamente do inciso VII do seu art. 2º. IV- Com efeito, a disposição acima referida é clara no sentido de que somente haverá necessidade temporária de excepcional interesse público na admissão precária de professores na Rede Estadual de Ensino acaso não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. V- A atividade de docência é permanente e não temporária. Ou seja, não se poderia admitir que se façam contratações temporárias para atividades permanente, mormente quando há concurso público em plena vigência, como no caso em apreço. Essa contratação precária, friso uma vez mais, é uma burla à exigência constitucional talhada no art. 37, II, da CF/88. VISegurança concedida. 3. Agravo regimental não provido.’ Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento’. Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da existência de preterição na ordem de nomeação, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça : “ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA NO CERTAME FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital. 2. A instância ordinária denegou a segurança tendo em vista que, embora a recorrente tenha sido aprovada no concurso, sua classificação encontra-se fora do número de vagas previsto no edital. 3. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes. 4. No caso dos autos, comprovou-se que o prazo de validade do concurso não se expirou por ocasião da realização de concurso para contratação precária de candidatos para o exercício das funções do cargo para o qual a recorrente obteve aprovação, de modo que merece reforma o acórdão da Corte de origem, sobretudo quando se observa que o art. 2º, inc. VII, da Lei estadual n. 6.915/1997, a qual regula a contratação temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão, fixa que a contratação temporária somente é possível quando não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.” (fl. 305 – destaquei). Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional considerou caracterizada a preterição em virtude da contratação precária de pessoal para o exercício das funções do cargo para o qual a recorrente obteve aprovação. Divergir desse entendimento exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. Tal como constatou a decisão agravada, a solução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 761506 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 20-05-2014 PUBLIC 21-05-2014) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CARGO EFETIVO VAGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO RECONHECIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A contratação temporária com suposta infração à vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 705.459-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 2/10/2013, e ARE 782.696-AgR, Rel. Min.Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 20/2/2014. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “CONCURSO PÚBLICO. NOVO CERTAME, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SELEÇÃO ANTERIOR. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 783421 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 14-052014 PUBLIC 15-05-2014) De outra parte, inexistente a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, porquanto o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate ante a necessidade do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMENDA REGIMENTAL Nº 21/2007 (STF) – INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM DATA POSTERIOR A 03/05/2007 – EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA, EM CAPÍTULO AUTÔNOMO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei nº 11.418/2006), constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapasse, por efeito de sua própria natureza, os interesses meramente subjetivos em discussão na causa. - Incumbe, desse modo, à parte recorrente, quando intimada do acórdão recorrido em data posterior à publicação da Emenda Regimental nº 21/2007 (03/05/2007), a obrigação de proceder, em capítulo autônomo, à prévia demonstração, formal e fundamentada, no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas, sob pena de incognoscibilidade do apelo extremo. Precedente. - Assiste, ao Presidente do Tribunal recorrido, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543-A, § 2º) – de decidir sobre a efetiva existência, ou não, em cada caso, da repercussão geral suscitada. Doutrina. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no AI 664.567/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, decidiu “(...) que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007 (...)” (grifei). Cumpre observar que a parte ora agravante foi intimada do acórdão recorrido em data posterior à publicação da Emenda Regimental nº 21/2007 (19/12/2013), o que faz incidir, sobre ela, consoante definido em mencionado julgamento plenário, o ônus processual de proceder, em capítulo destacado e, autônomo, à demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu, da repercussão geral das questões constitucionais. É importante registrar, ainda, segundo decidido nesse mesmo julgamento (AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno), que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle prévio de admissibilidade recursal, dispõe de competência para verificar, em relação aos casos nos quais a intimação do acórdão recorrido tenha se verificado a partir de 03/05/2007, se o recorrente procedeu, ou não, à demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas. Essa visão do tema – que bem reflete a diretriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte – foi exposta, de modo claro, por GLAUCO GUMERATO RAMOS (“Repercussão Geral na Teoria dos Recursos. Juízo de Admissibilidade. Algumas Observações”, “in” Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal “a quo”, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade, a verificação da demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543-A, § 2º) – de decidir sobre a efetiva existência, no caso, da repercussão geral. Esse mesmo entendimento é perfilhado por GUILHERME BEUX NASSIF AZEM (“A Súmula 126 do STJ e o Instituto da Repercussão Geral”, p. 91/95, item n. 2, “in” “Revista Jurídica” nº 358, agosto de 2007) e CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (“Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário – Lei 11.418/2006”, p. 32/46, item V, “in” “Revista Dialética de Direito Processual” nº 54, setembro 2007). É claro que o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a ser exercido, em um primeiro momento, pela Presidência do Tribunal recorrido, não se confunde com o reconhecimento de que a matéria arguida no apelo extremo possui, ou não, relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, pois, quanto a esse aspecto, somente o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar, em cada caso, a existência, ou não, da repercussão geral. O exame da presente causa evidencia que a parte ora agravante, ao interpor o recurso extraordinário, não demonstrou, de forma fundamentada, “em preliminar do recurso” (CPC, art. 543-A, § 2º), a existência, na espécie, da repercussão geral, o que torna incognoscível o apelo extremo em questão. Com efeito, não se indicaram, na espécie, os motivos que justificariam, no processo em exame, o reconhecimento de repercussão geral da controvérsia constitucional alegadamente existente na causa em referência, como se vê da própria leitura do capítulo com que a parte ora recorrente pretendeu satisfazer a exigência inscrita no art. 543-A, § 2º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.418/2006: “III – DA REPERCUSSÃO GERAL Impende destacar, de início, a repercussão geral da matéria em debate. Conforme preconiza o artigo 543-A, § 3º, do CPC. ‘Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante no Tribunal.’ No caso em tela insurge-se o Recorrente contra decisão do Nobre Ministro Relator, que não conheceu o agravo de despacho denegatório, para ser analisado o Recurso Especial. De modo que, nos termos da legislação vigente, encontra-se demonstrada a repercussão geral da matéria em debate.” Vê-se, portanto, que se mostra insatisfatório, no caso, o cumprimento da prescrição legal consubstanciada no § 2º do art. 543-A do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.418/2006. É por isso que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado caber “à parte recorrente demonstrar, de forma expressa e acessível, as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário”, sob pena de a deficiência (quando não a ausência) da fundamentação inviabilizar o apelo extremo interposto (RE 611.023-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Cabe registrar, finalmente, que o entendimento ora exposto tem sido observado, em sucessivas decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito dessa exigência formal concernente ao mencionado pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (AI 672.738-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 718.993-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 794.151-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), valendo referir, dentre eles, julgamento desta colenda Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 765.277-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.223 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : P R M DO N ADV.(A/S) : ROSEMEIRE APARECIDA PINTO SARAIVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. REQUISITOS. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.12.2010. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do não preenchimento, pelo ora agravante, dos requisitos necessários a concessão da estabilidade especial ou excepcional previstos no art. 19 do ADCT exigiria a análise da moldura fática delineada no acórdão de origem. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Mário Lança Paes. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT estabelece uma regra de transição e determina “(...) a estabilidade do serviço público daqueles servidores que prestavam serviços públicos há mais de 5 (cinco) anos, no momento da promulgação da Constituição Federal de 1988 (...)” (fl. 1.465). Sustenta ofensa direta à Constituição, pois para aferir a violação do dispositivo apontado no recurso, “(...) suficiente a análise da moldura fática assentada pelas instâncias ordinárias e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 19 do ADCT (...) que confere estabilidade àqueles que trabalhavam como servidores, sem ingresso por concurso (...)” (fls. 1.466-7). Alega que “(...) a moldura fática está definida pelas instâncias ordinárias, no sentido que o agravante exerceu a função de Oficial de Jutiça ‘ad hoc’, continuamente, desde 1980 (...)“ (fl. 1.466). Defende a não incidência da Súmula 283/STF e prescindível o revolvimento de fatos e provas, “(...) vez que a análise da natureza jurídica da relação, a partir dos fatos assentados no acórdão, independe de investigação de questões fáticas (...)” (fl. 1.469). Requer o regular processamento do recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publicado em 1º.12.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 19 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentido: RE 437.392-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.5.2012; e RE 599.661-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 26.10.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19, ADCT. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. O art. 19 do ADCT, por estabilizar no serviço público quem não ocupa cargo efetivo, configurando, assim, exceção ao republicano instituto do concurso público, deve ser interpretado nos seus estritos termos. A situação tratada nos autos não permite a invocação dos precedentes desta Corte que, excepcionalmente, entenderam que as interrupções do contrato de trabalho dos docentes nos períodos de férias letivas não prejudicara a contagem de tempo para o gozo da estabilidade excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) O que se verifica dos autos é que o autor atuou como Oficial de Justiça ‘ad hoc’, tendo sido nomeado por Portarias expedidas pelos Juízes competentes (ff. 10 e ss.). Trata-se, pois, de ato administrativo autorizado por lei, não se encontrando presentes os requisitos caracterizadores de quaisquer relação de emprego ou funcional com administração pública, visto que não prestou concurso para tanto. O fato de o autor ter prestado serviço com habitualidade também não descaracteriza a nomeação realizada por Portaria judicial, pois não se trata de admissão no emprego ou investidura em cargo público. Aliás, o Juiz nomeante não assumiu riscos de atividade econômica, não admitiu, nem assalariou ou dirigiu a prestação dos serviços ao demandante, e sequer o recorrente prestou concurso. Do que se viu, portanto, a nomeação ‘ad hoc’ é de natureza meramente administrativa. Também não havia pagamento de salários pelo Juiz ou Estado, mas apenas remuneração paga pelas partes, na forma do regimento de custas. Assim, uma vez que se trata de relação meramente administrativa, visto que contratado com base no Código de Organização e Divisão Judiciária, não há como instituir o regime especial, dando-lhe estabilidade e igualdade de remuneração aos Oficiais de Justiça. Helly Lopes Meirelles ensina que "estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tenha transposto o estágio probatório de três anos, após ser submetido a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade". (MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito administrativo brasileiro". 27ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, pp. 422/423). (...) Ademais, tem-se que o artigo 37 da Constituição Federal veda a investidura em cargo ou emprego público sem a aprovação prévia em concurso público e, por outro lado, não há como aplicar o disposto no artigo 19 da ADCT, como pretende, pois, como visto, o Oficial de Justiça ‘ad hoc’ é meramente indicado para realizar atividade administrativa, não existindo qualquer vínculo empregatício com a Administração Pública. Desta feita, não há que se cogitar em estabilidade na função ou mesmo equiparação salarial. (...)” (fls. 1.372-8) Segue o teor da ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA ‘AD HOC’ DESDE 1980. PRETENSÃO À ESTABILIDADE E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA VIA PORTARIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 19 DA ADCT. ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE INVIABILIZA A INVESTITURA EM CARGO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO. RECURSO DESPROVIDO. ‘O termo ‘ad hoc’, literalmente, significa `para isso-, `para este caso- e serve para indicar `o substituto ocasional designado para a feitura ou prática de um ato ou solenidade, pela ausência ou impedimento do serventuário ou funcionário efetivo- (in Vocabulário Jurídico, DE PLÁCIDO E SILVA). ‘Ad hoc’, então, é o termo utilizado para designar o exercício temporário de uma função pública, mediante nomeação procedida por autoridade do poder judiciário, para a prática de atos específicos, quando ausente ou impedido o titular do cargo efetivo. A hipótese, portanto, não é a de preenchimento de cargo público e, tampouco, é o caso de formação de vínculo empregatício com órgão da administração pública, pois, ainda que o Autor tenha sido designado oficial de justiça ‘ad hoc’ reiteradas vezes, não fica caracterizada a continuidade necessária para o reconhecimento da relação de emprego, porque, a cada designação, tem-se a substituição do titular para um novo processo, ou seja, a nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça ad hoc exaure-se a cada cumprimento de mandato.’ (TST, E-RR-127.234/1994, Rel. Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros, DJU de 26/6/1998)” (fls. 1.370-1). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo ao analisar a questão - requisitos necessários a concessão da estabilidade especial ou excepcional, e o seu preenchimento previstos no art. 19 do ADCT pelo ora agravante - concluiu que a designação do oficial de justiça ad hoc reiteradas vezes, não caracteriza a continuidade necessária para o reconhecimento da relação de emprego, porque, a cada designação, tem-se a substituição do titular para um novo processo, ou seja, a nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça ad hoc exaure-se a cada cumprimento de mandato. A pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso exigiria a análise da moldura fática delineada no acórdão de origem. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Colho precedentes: “Recurso extraordinário. Servidor público. Interpretação do artigo 19 do ADCT da Constituição. - O destinatário do artigo 19 do ADCT da Constituição, no tocante ao requisito do exercício, na data da promulgação da Carta Magna, há pelo menos cinco anos continuados, é aquele que esteja vinculado a uma das pessoas jurídicas de direito público ali relacionadas na qualidade de servidor público, embora não admitido na forma regulada no art. 37 da parte permanente da Constituição, sem hiatos quanto a essa relação jurídica, ainda que a títulos diversos, desde que se sucedam sem solução de continuidade. Recurso extraordinário não conhecido” (RE 154.258/MG, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 05.9.1997). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. NÃO-COMPROVAÇÃO DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 353.07AgR/ES, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 15.8.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NATUREZA DO VÍNCULO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 284). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 601.893-AgR/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 30.4.2010). “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). ESCREVENTE JURAMENTADO SEM VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 802.843-AgR/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 13.5.2014). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.