text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL PARA RECORRER. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 23.2.2016, dei provimento ao agravo e ao recurso extraordinário interpostos pelo Distrito Federal contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que assentou a ilegitimidade do Distrito Federal e da Procuradora-Geral do Distrito Federal para recorrer no processo de controle abstrato de constitucionalidade. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “Superado o óbice da decisão agravada, é de se concluir assistir razão jurídica ao Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 7. O Tribunal de Justiça assentou: (...) Esse entendimento diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 570.392, de minha relatoria, no qual este Supremo Tribunal assentou dispor de legitimidade o Procurador-Geral de Estado para interpor recurso contra acórdão de Tribunal de Justiça proferido em ação direta de inconstitucionalidade em defesa do ato normativo estadual, em simetria com a competência atribuída ao Advogado-Geral da União no art. 103, § 3º, da Constituição da República: “O Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, da Constituição da República) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em simetria a mesma competência atribuída ao Advogado-Geral da União (art. 103, § 3º, da Constituição da República). Teoria dos poderes implícitos” (RE n. 570.392, de minha relatoria, Plenário, DJe 19.2.2015). (…) O acórdão recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial. 8. Pelo exposto, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, al. c, do Código de Processo Civil) para reconhecer a legitimidade recursal da Procuradora-Geral do Distrito Federal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciar os embargos de declaração como de direito”(fls. 281-291). 2. Publicada essa decisão no DJe de 3.3.2016 (fl. 292), o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios interpõe, em 7.3.2016, tempestivamente, agravo regimental (fls. 293-301). 3. O Agravante afirma estar a decisão agravada fundamentada “em precedente isolado do c. Supremo Tribunal Federal, desconsiderando a jurisprudência consolidada sobre o tema. Isso porque, da leitura do teor do art. 8º, § 2º, da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, é possível identificar-se a ilegitimidade do Distrito Federal ou de sua Procuradora-Geral para o manejo de recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade” (fl. 298). Assevera que “tal compreensão, aliás, encontra-se pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A referida Corte tem entendimento no sentido de que somente quem possua legitimidade ativa ad causam para a ação direta de inconstitucionalidade terá legitimidade para recorrer de decisões que lhe sejam eventualmente desfavoráveis, proferidas no âmbito do processo de controle normativo abstrato” (fl. 298). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal a quo divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal ao negar legitimidade ao Distrito Federal e à Procuradora-Geral do Distrito Federal para interpor recursos nos processos de controle concentrado de constitucionalidade. A decisão agravada não está fundamentada em precedente isolado, mas na jurisprudência firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. LEI PROIBITIVA DE NEPOTISMO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA LEGISLATIVA: INEXISTÊNCIA. NORMA COERENTE COM OS PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, da Constituição da República) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em simetria a mesma competência atribuída ao Advogado-Geral da União (art. 103, § 3º, da Constituição da República). Teoria dos poderes implícitos. 2. Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei. Precedentes. Súmula Vinculante n. 13. 3. Recurso extraordinário provido” (RE n. 570.390, de minha relatoria, Plenário, DJe 19.2.2015). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.838 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação na 13ª Conferência Europeia dos Órgãos Eleitorais – New Technologies in Elections: Public Trust and Challenges for Electoral Management Bodies, promovida pela Autoridade Eleitoral Permanente da Romênia e pelo Conselho Europeu/Comissão de Veneza, realizada na Romênia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA NA LEI DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DECIDIDO NA ADPF 130. 1. Não há relação de pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle indicado pelo agravante. 2. A condenação em indenizar por danos morais teve como fundamento o Código Civil e a Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão em que neguei seguimento à reclamação, prejudicada a medida liminar pleiteada, nos seguintes termos: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra sentença prolatada pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Salvador e acórdão julgado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, os quais teriam condenado a Reclamante a pagamento de indenização por dano moral com fundamento na Lei de Imprensa. A Reclamante alega, em síntese, que as decisões reclamadas desrespeitaram o comando da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 130. Requer, liminarmente, a suspensão da sentença e do acórdão reclamados e, no mérito, postula a declaração de invalidade de ambos. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). Outrossim, a reclamação também tem guarida na efetivação de decisões proferidas em processos subjetivos, desde que a parte reclamante integre a relação processual: O uso, como paradigmas, de acórdãos prolatados em ações intersubjetivas, despossuídas de caráter erga omnes e de eficácia vinculante, não é válido na reclamação, quando delas não fez parte o reclamante. (Rcl 9545 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2010) Portanto, a função precípua da reclamação constitucional reside na proteção da autoridade das decisões de efeito vinculante proferidas pela Corte Constitucional e no impedimento de usurpação da competência que lhe foi atribuída constitucionalmente. A reclamação não se destina, destarte, a funcionar como sucedâneo recursal ou incidente dirigido à observância de entendimento jurisprudencial sem força vinculante. Fixadas tais premissas, consigno que a sentença não se fundamentou na Lei de Imprensa para condenar a Reclamante a indenizar por danos morais, mas tão somente para condenar a Reclamante a publicar a decisão monocrática em página do jornal e da forma requerida na petição inicial. Ao contrário do que alega a Reclamante, o pagamento de indenização em danos morais fundamentou-se no Código Civil e na Constituição Federal, vejamos: O dever de indenizar decorre do preceito consagrado no art. 186, do Código Civil combinado com a norma elevada à categoria de garantia constitucional, constante do inciso X, do art. 5º, da Carta Magna, in verbis : (…) Nesses termos, tendo o réu ultrapassado o direito à informação, tal como assegurado pela Carta Política, em seu artigo 220, eis que não foram observadas, a rigor, as indeclináveis cautelas que se faziam pertinentes, diante das circunstâncias e da dimensão da notícia, impõe-se a condenação da ré na composição dos danos morais sofridos pelos autores. (…) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido dos autores, condenando, em consequência, a parte ré ao pagamento de indenização pelo dano moral em valores equivalentes a duzentos (200) salários mínimos para o primeiro Acionante, Gilberto de Freitas Caribé e (100) salários mínimos para o segundo, Bruno Tomassi Costa Caribé, atualizados monetariamente a partir do ajuizamento da ação à data do efetivo pagamento e acrescidos dos juros legais a contar da citação. Em consonância com o disposto no artigo 75, da Lei 5.50/67, condeno, ainda, a ré, tão logo transitada em julgado a presente demanda, que proceda às suas expensas, a publicação, na íntegra, desta decisão na página 12 Política, do primeiro caderno do Jornal A Tarde, na forma requerida na inicial. Fixo multa diária no valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, em caso de descumprimento, com base na regra geral do § 1º do art. 68 da Lei 5.250/67. O acórdão reclamado reformou a sentença somente para diminuir o valor da indenização, ou seja, em nada modificou a decisão no que diz respeito ao fundamento da condenação: Ante todo o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso de apelação para, reformando a sentença, reduzir a indenização devida ao 1º Autor, para o importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e a indenização devida ao 2º Autor para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Desta forma, a condenação em indenização por dano moral não se fundamentou na Lei de Imprensa, objeto de julgamento da ADPF 130, mas no Código Civil e na Constituição Federal. Assim, não há que se falar em preservar a garantia da decisão proferida na citada ADPF, porquanto a sentença e o acórdão reclamados, no ponto impugnado, não contrariam o paradigma de confronto. Por fim, vale lembrar que não cabe utilizar-se do instituto da reclamação como sucedâneo de recurso para se rediscutir matéria decidida em instâncias ordinárias. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido da reclamação, ficando prejudicada a medida liminar pleiteada (art. 21, parágrafo 1º, do RISTF). Alega a embargante a ocorrência omissão na decisão ora impugnada por deixar de “examinar as passagens da petição inicial que impugnam especificamente a condenação na publicação da sentença, além de não excluir do seu objeto qualquer parte dos atos jurisdicionais reclamados.” (fl. 3 eDOC 18). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Converto os presentes embargos de declaração em agravo regimental, conforme pacífica jurisprudência desta Corte: Rcl 12.472 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 05.06.2014; Rcl 12.656 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 26.02.2015; Rcl 20.932 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 13.08.2015. Sem razão a parte agravante. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, l, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. Tem-se como requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13.02.2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 05.03.2015; Rcl 12.851 AgRsegundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26.03.2015, entre outros. O tema discutido nos autos diz respeito a pagamento de indenização por dano moral. A ora agravante alega, em síntese, que as decisões reclamadas desrespeitaram o comando da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 130. Requer, liminarmente, a suspensão da sentença e do acórdão reclamados e, no mérito, postula a declaração de invalidade de ambos. Conforme posto na decisão impugnada, consigno que a sentença não se fundamentou na Lei de Imprensa para condenar a Reclamante a indenizar por danos morais. Ao contrário do que alega a Reclamante, o pagamento de indenização em danos morais fundamentou-se no Código Civil e na Constituição Federal. Registre-se que ficou expressamente consignado na sentença impugnada que o dever de indenizar decorreu do disposto no art. 186 do Código Civil combinado com o inciso X, do art. 5º, da Carta Magna, in verbis : (…) Nesses termos, tendo o réu ultrapassado o direito à informação, tal como assegurado pela Carta Política, em seu artigo 220, eis que não foram observadas, a rigor, as indeclináveis cautelas que se faziam pertinentes, diante das circunstâncias e da dimensão da notícia, impõe-se a condenação da ré na composição dos danos morais sofridos pelos autores. (…) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido dos autores, condenando, em consequência, a parte ré ao pagamento de indenização pelo dano moral em valores equivalentes a duzentos (200) salários mínimos para o primeiro Acionante, Gilberto de Freitas Caribé e (100) salários mínimos para o segundo, Bruno Tomassi Costa Caribé, atualizados monetariamente a partir do ajuizamento da ação à data do efetivo pagamento e acrescidos dos juros legais a contar da citação. Em consonância com o disposto no artigo 75, da Lei 5.50/67, condeno, ainda, a ré, tão logo transitada em julgado a presente demanda, que proceda às suas expensas, a publicação, na íntegra, desta decisão na página 12 Política, do primeiro caderno do Jornal A Tarde, na forma requerida na inicial. Fixo multa diária no valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, em caso de descumprimento, com base na regra geral do § 1º do art. 68 da Lei 5.250/67. E no que diz respeito ao acórdão reclamado, verifica-se que este reformou a sentença somente para diminuir o valor da indenização, ou seja, em nada modificou a decisão no que diz respeito ao fundamento da condenação: Ante todo o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso de apelação para, reformando a sentença, reduzir a indenização devida ao 1º Autor, para o importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e a indenização devida ao 2º Autor para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Dessa forma, a condenação em indenização por dano moral não se fundamentou na Lei de Imprensa, objeto de julgamento da ADPF 130, mas no Código Civil e na Constituição Federal. Assim, não há que se falar em preservar a garantia da decisão proferida na citada ADPF, porquanto a sentença e o acórdão reclamados, no ponto impugnado, não contrariam o paradigma de confronto. Por fim, vale lembrar que não cabe utilizar-se do instituto da reclamação como sucedâneo de recurso para se rediscutir matéria decidida em instâncias ordinárias. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 21.827 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : EMPRESA EDITORA A TARDE S/A ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS TELLES (0020501/BA) ADV.(A/S) : PEDRO BORGES TELES (17471/BA) EMBDO.(A/S) : GILBERTO DE FREITAS CARIBÉ EMBDO.(A/S) : BRUNO TOMMASI COSTA CARIBÉ ADV.(A/S) : NILSON CASTELO BRANCO (6185/BA) ADV.(A/S) : OSMAR PEREIRA FERREIRA (05755/BA) INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 12.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma