text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Vencimentos. IPC de março/90. Diferença de 84,32%. Execução de sentença trabalhista. Direito adquirido. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A Suprema Corte pacificou o entendimento de que não há direito adquirido à recomposição salarial, no percentual de 84,32%, referente ao IPC do período de março de 1990. 2. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Adalgiza Ambros Recchia e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Adalgiza Ambros Recchia e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, 7º, caput e inciso VI, 37, inciso XV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. VENCIMENTOS. IPC DE MARÇO/90. 84,32%. COISA JULGADA TRABALHISTA. EFICÁCIA ATÉ 11/12/90. 1. Não é cabível a correção da remuneração dos servidores públicos com base no IPC de março de 1990, correspondente a 84,32%. Entendimento do STJ. 2. A decisão proferida em sede de jurisdição trabalhista, com limitação dos seus efeitos até 11/12/1990, não autoriza a pretensão de pagamento da parcela após a vigência do Regime Jurídico Único. Precedente da Turma. 3. A exclusão de parcela salarial deferida em reclamação trabalhista no período celetista, após a passagem para o regime estatutário, não configura violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (MS nº 24.381/DF)’. Opostos embargos de declaração, não foram providos. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, ressalte-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, pacificada no sentido de que não há direito adquirido à recomposição salarial no percentual de 84,32%, referente ao IPC do período de março de 1990. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VENCIMENTOS. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. REFLEXOS PATRIMONIAIS ATÉ 11/12/90. IPC DE MARÇO/90. DIFERENÇA SALARIAL DE 84,32%. PERÍODO POSTERIOR AO LIMITE TEMPORAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.9.99, AI 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. Alegada ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional pela manutenção da decisão agravada. Afirmação que demonstra mero inconformismo ao julgado que se revela desfavorável. 4. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. In casu, a) o acórdão recorrido negou seguimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de servidores da Fundação Universidade Federal do Rio Grande – FURG quanto “ao reconhecimento de direito à percepção de diferenças referentes ao IPC de março de 1990 (84,32%), com fundamento em decisão preferida na Justiça trabalhista, cujos efeitos financeiros foram limitados até a entrada em vigor da Lei nº 8.112/90, de 11/12/1990”; b) Recurso extraordinário em cujas razões pede-se o afastamento da imposição temporal em respeito à garantia fundamental da irredutibilidade dos vencimentos. 6. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Na hipótese, o recurso não ultrapassou sua própria admissibilidade. 7. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 798.725/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/2/13). ‘PENSIONISTA - REAJUSTE DE BENEFÍCIO (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154/90 - CONVERSÃO NA LEI Nº 8.030/90 RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - Reajuste de proventos (84,32%). Inexistência de direito adquirido. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal’ (RE nº 19836/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 04/02/97) ‘RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Artigo 102, inciso II, alínea "a", CF. Acórdão que denegou a segurança. Omissão de Ministro de Estado, quanto a reposição salarial de 84,32%, prevista pela Lei n. 7.830/89. IPC apurado entre 16-02 e 15-03-1990. Alegada violação de direito adquirido: eficacia retroativa da Lei n. 8.030/90. Competência da Turma para julgamento dos recursos ordinários interpostos de decisões denegatórias de mandado de segurança impetrado originariamente perante Tribunal. Precedentes do STF: RMS 21.335, 21.355, 21.366, 21.300, 21.362, 21.421, 21.481, 21.387, 21.469, 21.364, 21.505, 21.334. Inexistência de violação de direito adquirido. O acórdão recorrido adotou o pensamento desta Corte sobre a matéria, ao decidir que a Lei n. 7.830/89 foi revogada pela Medida Provisoria n. 154, de 16-03-1990, convertida na Lei n. 8.030/90, antes de consumados os fatos idôneos a aquisição do direito, RE 176.520. Ja entendeu o Pleno que, dessa forma, não fica vulnerado o princípio constitucional que assegura a intangibilidade do direito adquirido, eis que a revogação precedeu a própria aquisição e não somente o exercício do direito, MS 21.216. O aperfeiçoamento do direito subjetivo de que se dizem titulares os impetrantes ficou impedido, em virtude da falta de um dos seus elementos integralizadores, no caso, a implementação do tempo exigido para a incidência da regra de revisão outrora vigorante, abolida por lei posterior. O que se frustrou não passava de expectativa de continuidade do critério ou regime da fixação de remuneração futura, e isso o Supremo Tribunal, uniformemente, tem-se recusado a admitir como direito adquirido, mesmo em favor de funcionários protegidos pela irredutibilidade: RE 77.897, RE 99.217. O STF sempre encarou o princípio da irredutibilidade como um conceito jurídico, não simplesmente econômico, ficando o direito a majoração do vencimento nominal a depender de indispensável autorização legislativa, no caso, revogada antes de vir a gerar efeitos financeiros, RE 94.041, RE 96.458, RE 100.007. A irredutibilidade ou intocabilidade dos vencimentos não tem como corolário a sua revisão automática em razão dos índices de desvalorização da moeda, RE 94.011, RE 101.183, RE 83.280, RE 140.768, RE 140.763, RE 141.678, RE 143.751, RE 147.264, MS 21.216. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido, na conformidade de precedentes desta Corte, mantido o acórdão recorrido’ (RMS nº 21.774/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Paulo Brossard, DJ de 04/10/94). Ante o exposto, nego provimento ao agravo”. Sustentam os agravantes que “embora tenha analisado a questão da afronta à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF) e demais princípios, bem como a questão relativa ao direito adquirido a regime jurídico, o il. Relator não teceu qualquer alegação sobre a arguição ventilada no recurso extraordinário dos agravantes no que tange ao PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL insculpido nos arts. 7º, inciso VI, e 37, inciso XV, ambos da CF”. Aduzem que “é evidente que a alteração de regime não tem o condão de reduzir remunerações, de modo que o acórdão recorrido, nos moldes em que fixado, violou os arts. 7º, VI, e 37, XV, da CF/88, os quais não foram objeto de análise pelo decisum ora agravado”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Com efeito, esta Suprema Corte pacificou o entendimento de que não há direito adquirido à recomposição salarial, no percentual de 84,32%, referente ao IPC do período de março de 1990. Sobre o tema, além dos precedentes já citados na decisão atacada, anote-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público celetista. Advento da Lei nº 8.112/90, que transformou vínculos celetistas em estatutários. Pretensão de manutenção de vantagens do regime anterior. Impossibilidade. Princípios da coisa julgada, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade de o servidor público que teve o vínculo com a Administração transformado de celetista em estatutário pela Lei nº 8.112/90 manter as vantagens típicas do regime anterior. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 758.277/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 10/3/14). “AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE VÍNCULO CELETISTA, EM PERÍODO ANTERIOR À PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS AO ADVENTO DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA AO MAGNO TEXTO. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação de servidor sujeito ao regime estatutário, mas apenas quanto ao contrato individual de trabalho celebrado antes da vigência desse regime. O advento da Lei 8.112/1990 estanca, de plano, a competência da Justiça especial. 2. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão impugnado demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Pelo que é inviável a abertura da instância recursal extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido” (RE nº 583.619/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/10/11). “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. APLICAÇÃO DE SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. VANTAGEM TRABALHISTA ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS À EDIÇÃO DA LEI 8.112/90. I. - As questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas, notadamente quando o exame de tais pressupostos apóia-se em súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, não viabilizam a abertura da via extraordinária, por envolverem discussão de caráter infraconstitucional. II. - O pressuposto constitucional do recurso extraordinário inscrito no art. 102, III, b, da Constituição é que tenha a decisão recorrida declarado a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Se isso não ocorreu, segue-se a impossibilidade de o recurso, interposto com fundamento na citada alínea b, ser admitido. III. - Os efeitos da sentença trabalhista limitam-se à edição da Lei 8.112/90. IV. - Agravo não provido” (AI nº 538.434/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJe de 30/9/05). No mais, não merece trânsito a alegada violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos, haja vista que, para verificar a ocorrência, ou não, de decesso remuneratório, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS – GDFFA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 715.224/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/3/14). “EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 732.599-AgR/RN, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/06/2013)”. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração. Precedentes. 2. Alegação de redução dos vencimentos: impossibilidade do reexame de provas e legislação local. Súmulas n. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 700.261/DFAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/10/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 8.270/1991. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração do servidor. 3. Agravo Regimental desprovido” (RE nº 420.769/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 15/10/10). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.016 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ADALGIZA AMBROS RECCHIA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Reestruturação do plano de cargos e salários. Servidor aposentado. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 606.199. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que julgou prejudicados os embargos de declaração para negar seguimento aos embargos de divergência, sob o fundamento de que ambas as turmas desta Corte já pacificaram o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico e que não viola o princípio da paridade constitucional e da irredutibilidade de vencimentos a implementação de novo plano de carreira que modifica o escalonamento hierárquico ao qual pertencia o servidor inativo, pela criação de novos cargos, desde que não acarrete redução no valor nominal dos proventos do servidor aposentado (fls. 417). Nas razões do agravo regimental, alega-se, em síntese, que o que se pleiteia é a paridade e a isonomia entre ativos e inativos, com base no art. 40, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal (fls. 423/439). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão atacada. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Conforme já demonstrado na decisão agravada, esta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo falar, portanto, de violação ao direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial. A matéria teve repercussão geral reconhecida por esta Corte (Tema 439): “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA AI 601936 AGR-EDV-ED-AGR DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegurase aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. • Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento”. (RE 606.199 – RG, rel. min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 7.2.2014). Ademais, ressalto que a questão atinente à verificação da efetiva redução remuneratória demanda o exame do conjunto fático-probatório contido nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.8.2012. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como AI 601936 AGR-EDV-ED-AGR ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de não houve redução vencimental demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 783034 – AgR, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.3.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE REANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência ou não do decesso remuneratório, seria necessária a reanálise da interpretação dada à norma infraconstitucional local (Lei Distrital 4.479/2010), bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. III - Agravo AI 601936 AGR-EDV-ED-AGR regimental a que se nega provimento (ARE 772.833 – AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 26.2.2014). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.936 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : OVÍDIO BERNARDI ADV.(A/S) : NEIDE CARICCHIO AGDO.(A/S) : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Petição de recurso extraordinário que não aponta o dispositivo constitucional que teria sido violado. Precedentes. Servidor público. Ausência de prévio concurso público. Nulidade da contratação. FGTS. Direito aos depósitos para o fundo quando mantido o direito aos salários. Constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Repercussão geral. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de não se admitir recurso extraordinário em cujas razões o recorrente não tenha indicado os dispositivos da Constituição Federal que teriam sido violados. 2. O Plenário da Corte, no julgamento do RE nº 596.478/RR, do qual fui Relator para o acórdão, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e, no mérito, concluiu pela constitucionalidade do “art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário”. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Piauí interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar na incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, uma vez que não se discute nos autos a existência de relação estatutária – hipótese em que se aplicaria o que decidido na ADI n.º 3.395-6 – mas sim os efeitos trabalhistas decorrentes da existência de um contrato nulo. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA N.º 363 DO TST. A Súmula n.º 363 desta Corte dispõe que ‘a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS’. Assim, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o apelo do Recorrente esbarra no óbice do art. 896, §4º da CLT e Súmula nº 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido’. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se, em preliminar, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda. No mérito, afirma ser inconstitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 à luz do que dispõem os artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso III, 18, caput, 37, inciso II, § 2º, e 169, § 1º, da Constituição Federal. Decido. Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de incompetência suscitada no apelo, uma vez que a parte recorrente, nesse ponto, não indica nas razões do recurso extraordinário qual o dispositivo constitucional teria sido violado pelo acórdão recorrido, limitando-se a manifestar sua irresignação contra o julgado, o que se mostra insuficiente para acolher a tese sustentada. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. Não se conhece de recurso extraordinário no qual não se aponta o dispositivo constitucional tido por violado. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 603.864/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 16/2/07). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: NÃO-INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes. II. - O recurso extraordinário é inviável se a questão constitucional não é posta com clareza, com a indicação expressa das normas constitucionais que se dizem ofendidas. III. - Agravo não provido’ (AI nº 527.232/SPAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 23/8/05). No mais, igualmente, não procede a irresignação, haja vista que esta Corte, ao examinar o RE nº 596.478/RR, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 191 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e discute ‘a constitucionalidade, ou não, do 19-A da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que instituiu obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mesmo nas situações em que há declaração nulidade do contrato, com direito a salários, de servidor sem prévia aprovação em concurso público’. Ao julgar o mérito desse recurso, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do dispositivo legal impugnado em acórdão assim ementado: ‘EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’ (RE nº 596.478/RR, relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 1/3/13). O acórdão atacado está, portanto, em sintonia com a orientação fixada nesta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso XXXVI; 7º, inciso III; 18, caput; 37, inciso II e § 2º; 114 e 169, § 1º, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) restou comprovado na instrução processual que a decisão combatida, ao reconhecer a competência da justiça laboral para julgar a lide, conferir ao recorrido pagamento de FGTS de contrato nulo, feriu os dispositivos constitucionais suso elencados, conferindo efeitos a contrato nulo; ferindo o principio da autonomia dos entes federados, e maculando a competência da justiça comum para decidir controvérsia acerca da validade de vinculo de natureza estatutária Assim, deve ser afasta na espécie o óbice da súmula 284, vez que ocorreu a demonstração inequívoca, nas razões recursais, pela quais se reputou malferido os dispositivos constitucionais suso aludidos, havendo o recorrente protestado pela reforma do referido acordão com fundamento no art. 102, III, ‘a’ da CF/88”. Alega, por fim, que, ao contrário do que se teria afirmado na decisão agravada, a repercussão geral da matéria ora em análise teria sido devidamente demonstrada nas razões do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Insiste o agravante que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar o presente feito e que, apesar de não haver indicado, nas razões do recurso extraordinário, qual dispositivo constitucional teria sido ofendido com o julgamento da causa pela Justiça Laboral, a questão em debate teria sido bem delineada. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não se admitir recurso extraordinário em cujas razões o recorrente não tenha indicado os dispositivos da Constituição Federal que teriam sido violados com a prolação do acórdão recorrido. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados: “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Intempestividade. Comprovação de que o recurso foi interposto no prazo legal. Decisão agravada. Reconsideração. Provada sua tempestividade, deve ser apreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interposição. Artigos violados. Não indicação. Inteligência do art. 321 do RISTF e da súmula 284. Agravo regimental não provido. Não se admite recurso extraordinário que não indique o dispositivo constitucional que lhe autorizaria a interposição, nem aponta quais normas constitucionais que teriam sido violadas pelo acórdão recorrido” (AI nº 713.692/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/11/08). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário. Petição que não indica o dispositivo constitucional violado. Descabimento. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 595.866/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/4/08). Anote-se que o art. 102 da Constituição Federal consigna tão somente o permissivo constitucional do recurso extraordinário, ou seja, as hipóteses nas quais é cabível o manejo do apelo extremo, cabendo ao recorrente indicar as normas constitucionais violadas em cada caso. Por outro lado, no tocante ao direito do agravado aos depósitos relativos ao FGTS, o Plenário desta Corte, no julgamento do RE nº 596.478/RR, do qual fui Relator para o acórdão, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e, no mérito, concluiu pela constitucionalidade do “art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário [subsistindo, portanto,] o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.” No mesmo sentido, anotem-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO RE 596.478 RG. NULIDADE DO CONTRATO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL E DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280 E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 736.523/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 7/5/14). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990: CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 736.376/PI-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/2/14). “FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal” (ARE nº 736.170/AL-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 7/10/13). Por fim, anote-se que não foi utilizada como razão de decidir, na decisão agravada, a suposta ausência de repercussão geral da matéria ou a insuficiência de sua demonstração. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.134 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : LUCILIO GOMES ALVES ADV.(A/S) : RENATO COELHO DE FARIAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS: INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO: REMESSA DA AÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 28.3.2014, não conheci da ação cautelar ajuizada por Otacílio Ferreira de Paiva contra o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Tribunal de Justiça de Goiás, com o objetivo de atribuir “efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto, porquanto visa desconstituir a situação de vacância declarada pelo TJ-GO, até que efetivamente seja julgado os recursos judiciais interpostos pelo Requerente nesta Instância Superior, excluindo a serventia do rol apresentado pelos Requeridos para fins do concurso público em epígrafe” (fl. 10) e determinei a remessa desta ação ao Tribunal de Justiça de Goiás. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Esta ação cautelar foi ajuizada incidentalmente ao Mandado de Segurança n. 27.442, de minha relatoria, impetrado contra atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Tribunal de Justiça de Goiás. 5. No Mandado de Segurança n. 27.442 tem-se que, em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ determinou ao Tribunal de Justiça de Goiás que declarasse ‘a vacância das serventias ocupadas por interinos – não concursados que assumiram após a Constituição de 1988 – afastandoos imediatamente’ (fl. 64) e que publicasse, no prazo de 60 dias, edital para a realização de concurso de ingresso e remoção para o preenchimento das serventias vagas. Em 29.4.2008, pelo Decreto n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação de Otacílio Ferreira de Paiva. O objeto do Mandado de Segurança n. 27.442, impetrado por Otacílio Ferreira Paiva, é a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências n. 861, e o Decreto Judiciário n. 525/2008, que o teria afastado do cargo de Oficial de Registro de Imóveis e Tabelião 1º de Notas da Comarca de Rubiataba/GO. 6. O que justifica a tramitação do Mandado de Segurança n. 27.442 no Supremo Tribunal Federal é o Impetrante ter apontado como coator ato do Conselho Nacional de Justiça, pois conforme dispõe o art. 102, inc. I, alíneas d e r, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal é competente para: ‘I - processar e julgar, originariamente: (…) d) o ‘habeas-corpus’, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o ‘habeas-data’ contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; (…) r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público’. No rol dos casos subsumidos constitucionalmente à competência originária do Supremo Tribunal não se inclui aquele que se refira a processo e julgamento originário de mandado de segurança no qual figure como autoridade coatora Tribunal de Justiça. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de regra de competência constitucional expressa, que não possibilita interpretação extensiva. (...) No caso em exame, apesar de o Autor apontar ser esta ação cautelar incidental ao Mandado de Segurança n. 27.442, busca por ela atribuir “efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto, porquanto visa desconstituir a situação de vacância declarada pelo TJGO, até que efetivamente seja julgado os recursos judiciais interpostos pelo Requerente nesta Instância Superior” (fl. 10). Essa matéria é estranha à competência originária deste Supremo Tribunal. 7. Ademais, o art. 796 do Código de Processo Civil dispõe que ‘o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente’. Assim, não é possível pela ação cautelar incidental ampliar o pedido da ação principal (Mandado de Segurança n. 27.442), que tem objeto próprio. 8. Este Supremo Tribunal firmou entendimento de que, em caso de não conhecimento da ação por incompetência manifesta e existindo risco de perecimento do direito, há de se encaminharem os autos ao Tribunal competente (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 9. Pelo exposto, não conheço desta ação cautelar, declino da competência e determino a remessa desta ação, com urgência, ao Tribunal de Justiça de Goiás (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para que seja apreciado o pedido como de direito” (doc. 21). 2. Publicada essa decisão no DJe de 2.4.2014, interpõe a União, ora Agravante, tempestivamente, agravo regimental (doc. 24). 3. Alega a Agravante que “efetivamente, não possui o STF competência para julgar ato praticado por Tribunal de Justiça. Contudo, em que pese ter afirmado o autor que objetiva obter efeito suspensivo em recurso administrativo, o ato que verdadeiramente pretende impugnar é do CNJ” (fl. 3, doc. 24). Sustenta que “o pedido do autor, em verdade, é uma tentativa transversa de, por meio de decisão administrativa junto ao TJ-GO, alterar determinação emanada do CNJ, o que seria flagrantemente incabível” (fl. 4, doc. 24). Salienta que “o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás atua em estrita conformidade com decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo o CNJ, em última instância, o verdadeiro responsável pelo ato cujo combate se busca. De todo o exposto, decorre ser incabível a declinação de competência da ação cautelar apresentada” (fl. 4, doc. 24). Ressalta que “a remessa do feito ao TJ-GO poderia ter por consequência a produção de medida judicial que modificaria o que fora decidido pelo STF quando não conferiu liminar no mandado de segurança 27.442/DF” (fl. 5, doc. 24). Pontua ser “o pedido é juridicamente impossível, uma vez que se busca, por meio de efeito suspensivo em recurso administrativo que tramita perante o TJ-GO, a reversão de ato praticado pelo CNJ. Admitir tal pedido seria aceitar a própria subversão da regra de competência do ato administrativo constitucionalmente delineada, e é isso que torna o pedido juridicamente impossível” (fl. 6, doc. 24). Assevera que “a determinação do CNJ não se deu ao arrepio da lei, nem lesa o direito de se buscar solução diversa -ainda que a mesma se afigure como absolutamente improvável -junto ao Poder Judiciário. Pelo contrário, o Conselho defende em última análise a força normativa da Constituição, de forma a impor a observância aos princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência, que devem ser obedecidos por todos, sem exceção. E seus provimentos devem manter-se intocáveis, exceto que a instância judicial adequada determine de modo diverso, o que não ocorreu no presente caso” (fl. 8, doc. 24). Requer: “a) A reconsideração da decisão agravada, para o fim de fixar a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da presente ação cautelar; b) O indeferimento da inicial, em razão de sua inépcia; c) O desprovimento de qualquer medida suspensiva dos efeitos decorrentes da declaração de vacância da serventia extrajudicial objeto da lide. Subsidiariamente, requer a apresentação do processo em mesa para que o órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal julgue o presente agravo, dando-lhe provimento” (fls. 8-9, doc. 24). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. A competência ratione materiae é definida pelo pedido e pela causa de pedir. No caso em exame, apesar de o Agravado apontar ser esta ação cautelar incidental ao Mandado de Segurança n. 27.442, busca por ela atribuir “efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto, porquanto visa desconstituir a situação de vacância declarada pelo TJ-GO, até que efetivamente seja julgado os recursos judiciais interpostos pelo Requerente nesta Instância Superior” (fl. 10). Essa matéria é estranha à competência originária deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – INICIAL – ELEMENTOS – INEXISTÊNCIA. Deixando o impetrante de juntar à inicial elementos capazes de respaldar o que articulado, dá-se a extinção do processo. COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O julgamento do mandado de segurança cabe ao próprio Tribunal que formalizou o ato impugnado – Verbete n. 624 da Súmula do Supremo” (MS 30.868-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário Dje 15.10.2013, grifos nossos). “A competência originária do Supremo Tribunal para processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça não o torna instância revisora de qualquer decisão do órgão administrativo. 2. As decisões do Conselho Nacional de Justiça que não atingem competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas por eles proferidas, pelo que não atraem a competência do Supremo Tribunal” (MS 31.896-AgR, de minha relatoria, Plenário, Dje 25.10.2013). 3. Como assentado na decisão agravada, este Supremo Tribunal firmou entendimento de que, em caso de não conhecimento da ação por incompetência manifesta e existindo risco de perecimento do direito, há de se encaminharem os autos ao Tribunal competente (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Confiram-se: “Agravo regimental em ação originária. Decisão de reconhecimento da incompetência desta Corte, determinando-se a remessa dos autos à Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A agravante busca a alteração do dispositivo do pronunciamento monocrático, a fim de que a ação não seja conhecida, diante da manifesta incompetência do Supremo Tribunal Federal, e de que o feito seja extinto, sem resolução de mérito. Inadmissibilidade. Incumbe ao magistrado, ao reconhecer a incompetência para o julgamento da lide, o dever de encaminhar os autos ao juízo considerado competente. Artigo 21, § 1º, do RISTF e art. 113, § 2º, do CPC. Agravo a que se nega provimento” (AO 1.535-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, Dje 1º.2.2012, grifos nossos). “O risco de perecimento do direito justifica a remessa dos autos à Corte competente para o feito. Pelo que é de se rever posicionamento anterior que, fundado na especialidade da norma regimental, vedava o encaminhamento do processo ao órgão competente para sua análise. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento, determinando-se, contudo, a remessa dos autos ao Juizado Especial impetrado” (MS 25.087-ED, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, Dje 11.5.2007, grifos nossos). 4. Os argumentos da Agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.586 PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : OTACÍLIO FERREIRA DE PAIVA ADV.(A/S) : JOSE MURILO SOARES DE CASTRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LACUNA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO FEDERAL. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes do Plenário: MI 5313 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.6.2014; MI 5085 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.6.2014; MI 4265 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 02.6.2014; e MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28.08.2013. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vice-Presidente no exercício da Presidência, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto da Relatora, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em face de decisão de minha lavra, pela qual negado seguimento ao mandado de injunção coletivo, com esteio nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, interpõe agravo regimental o impetrante. Alega que as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003 não supriram a lacuna normativa para a efetivação do direito previsto no inciso X do artigo 37 da Magna Carta. Sustenta que os aludidos diplomas se circunscreveram a disciplinar as revisões gerais dos anos em que publicados. Quanto aos demais anos, desde a promulgação da EC 19/1998, objeta que não houve edição de normas regulamentadoras do direito à revisão geral e anual. Argumenta que o direito consagrado no texto constitucional tem por fim evitar a defasagem remuneratória, decorrente do processo inflacionário, preservando o poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos. Em abono de sua tese, articula com os princípios da dignidade humana e da irredutibilidade salarial e faz considerações sobre data-base e índices a serem utilizados na revisão da remuneração dos substituídos. Dispensada a vista ao Procurador-Geral da República, uma vez que sobre a matéria versada no agravo regimental já há jurisprudência firmada pelo Plenário desta Suprema Corte (art. 52, parágrafo único, do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Presentes os pressupostos extrínsecos. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental: “ Vistos etc. Trata-se de mandado de injunção coletivo impetrado em face de pretensa lacuna regulamentadora do direito assegurado no art. 37, X, da Constituição da República. Eis o teor do referido preceito constitucional: ‘A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices’. A argumentação do impetrante é no sentido de que, por se tratar de norma constitucional de eficácia limitada, a falta de sua regulamentação, dependente de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República, inviabiliza o exercício de direito constitucionalmente assegurado aos seus substituídos. Requer a concessão da ordem para viabilizar, mediante colmatação da pretensa omissão normativa, o exercício do direito à revisão geral e anual da retribuição paga aos substituídos, de molde a evitar a defasagem remuneratória. Nas informações prestadas, o Presidente da República, representado pelo Advogado-Geral da União, consigna que não há defasagem remuneratória a ser corrigida. Registra que o art. 37, X, da Magna Carta já foi regulamentado pela Lei 10.331/2001. O Procurador-Geral da República opina pela perda de objeto do presente mandado de injunção. Substituição da relatoria à fl. 155 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Magna Carta é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. No âmbito federal, as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003 regulamentam o inciso X do art. 37 da Constituição da República, nos seguintes termos: ‘LEI N. 10.331, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001. Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias fundações públicas federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2º A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias; II - definição do índice em lei específica; III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social; V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Art. 4º No prazo de trinta dias contados da vigência da lei orçamentária anual ou, se posterior, da lei específica de que trata o inciso II do art. 2º desta Lei, os Poderes farão publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarão no respectivo exercício. Art. 5º Para o exercício de 2002, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais será de 3,5% (três vírgula cinco por cento). Parágrafo único. Excepcionalmente, não se aplica ao índice previsto no caput a dedução de que trata o art. 3º desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.’ ‘LEI N. 10.697, DE 2 DE JULHO DE 2003. Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam reajustadas em um por cento, a partir de 1º de janeiro de 2003, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2003. Art. 3º Revoga-se o art. 3º da Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001. Brasília, 2 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.’ Nesse contexto, uma vez que o inciso X do art. 37 da Magna Carta está devidamente regulamentado, no âmbito federal, pelos diplomas legais acima transcritos, afigura-se incabível o presente mandado de injunção. A propósito do tema, recordo precedentes do Plenário desta Suprema Corte: ‘Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o art. 37, X, da Constituição, conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.’ (MI 2182 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 08-05-2013 PUBLIC 09-05-2013) ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a perda de objeto do mandado de injunção impetrado com o propósito de obtenção da revisão geral anual dos servidores da União referente aos anos de 1999, 2000 e 2001, em razão da edição da Lei nº 10.331/01 e da Lei nº 10.697/03. Precedentes. II Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido.’ (MI 698 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2006, DJ 23-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02238-01 PP-00008 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 159-163) ‘EMENTA: Mandado de injunção: perda de objeto pela superveniência da Lei 10.331/01, que regulamentou o dispositivo constitucional a que se refere a impetração(CF, art. 37, X).’ (MI 634 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2005, DJ 2511-2005 PP-00006 EMENT VOL-02215-01 PP-00025 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 176-179) Ante o exposto, forte nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao mandado de injunção.” Nada colhe o agravo regimental. Na esteira do consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Em acréscimo aos mencionados na decisão agravada, transcrevo os seguintes precedentes recentes do Plenário desta Corte: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (MI 5313 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO PUBLIC 13-06-2014) DJe-114 DIVULG 12-06-2014 “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. INADMISSIBILIDADE DA VIA INJUNCIONAL JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. II – Não se admite mandado de injunção para buscar o cumprimento de norma regulamentadora de dispositivo constitucional. III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento”. (MI 5085 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 05-06-2014 PUBLIC 06-06-2014) “Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. Art. 37, X, da Constituição Federal. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento”. (MI 4265 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 30-052014 PUBLIC 02-06-2014) “Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o art. 37, X, da Constituição, conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido”. (MI 4831 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 27-082013 PUBLIC 28-08-2013) Ainda em abono da tese agasalhada na decisão agravada, recordo as decisões monocráticas proferidas nos seguintes processos: MI 2409, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 11.03.2014; e MI 5731, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27.02.2014. Assim, no caso, à míngua de norma de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da pretendida ordem injuncional coletiva. Nessa perspectiva, as razões do agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, calcada na jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, traduzindo mero inconformismo e resistência em pôr fim à demanda. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, consubstanciado nas parcelas que compõem a estrutura remuneratória de servidores inativos, desde que observada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 3. A MP 2.131/2000 suprimiu validamente rubrica outrora devida aos militares da reserva da União a título de adicional de inatividade, porquanto as alterações nela veiculadas não resultaram na diminuição do valor global da remuneração dos servidores afetados. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão na qual neguei seguimento aos embargos de divergência, uma vez que o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. O embargante sustenta que há divergência entre o acórdão recorrido e o Enunciado 359 da Sumula desta Corte, bem como relativamente ao precedente da 2ª Turma deste Supremo Tribunal Federal. Ademais, defende que os precedentes citados na decisão recorrida não se adequam à presente hipótese. Por fim, requer a reconsideração da decisão recorrida ou o processamento dos embargos de divergência no Plenário desta Corte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão atacada. Verifico que a parte insiste na existência de divergência entre a decisão adotada pela 1ª Turma no caso dos autos e o Enunciado 359 da Súmula desta Corte, bem como relativamente ao entendimento fixado pela 2ª Turma no RE-AgR 232.330, rel. min. Maurício Corrêa. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido contrário à pretensão do agravante, pacificando que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico e que não há direito adquirido à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Plenário proferido em sede de embargos de divergência, que tratava de controvérsia idêntica a destes autos, ementado no seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO APOIADO EM FUNDAMENTO SUFICIENTE QUE NÃO FOI OBJETO DO ARESTO PARADIGMA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 332 DO RISTF. INADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Inexiste dissídio apto a ensejar os embargos de divergência na hipótese em que o acórdão embargado possui fundamento suficiente que não foi objeto do aresto paradigma. II – O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência predominante deste Tribunal firmada no sentido de que a supressão do adicional de AI 632933 AGR-EDV-AGR inatividade, percebido pelos militares, pela Medida Provisória 2.131/2000 não afrontou o princípio do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Incabíveis, portanto, os embargos de divergência, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. III – Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 665622 AgR-EDv-ED/RS, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.10.2011; grifo nosso). Cito, ainda, os seguintes precedentes, de ambas as turmas desta Corte, que também tratam de casos idênticos aos dos autos, assim ementados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE: EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 605.454/RJ, rel. min Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 6.2.2009; grifo nosso). EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. MILITARES. MP 2.131/2000 E REEDIÇÕES. ALEGADA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E À REGRA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ÓBICE DO ENUNCIADO 287 DA SÚMULA/STF. O agravante não impugnou as razões expendidas na decisão agravada, razão por que incide o óbice do enunciado 287 da Súmula/STF. Ainda que assim não fosse, não há direito adquirido a regime jurídico. Portanto, o legislador é livre para estabelecer nova fórmula de composição remuneratória, desde que mantenha o valor nominal das parcelas eventualmente suprimidas. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-ED 665.622, rel. min. AI 632933 AGR-EDV-AGR Joaquim Barbosa, Segunda Turma DJe 1.2.2011; grifo nosso). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que a supressão do adicional de inatividade pela MP 2.131/2000 não ocasionou decesso remuneratório. Rever essas conclusões exige reexame de fatos da causa, inviável em recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 672.401/DF, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 18.9.2013; grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. MP. Nº 2.131/2000. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. Os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, dado que não há direito adquirido a regime jurídico. Tampouco cabe falar em ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos se preservado o valor nominal do total da remuneração do servidor. Precedentes: ARE nº AI 632933 AGR-EDV-AGR 639.736-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.09.2011, e AI nº 730096-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 22.10.2010. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: "DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REDUÇÃO NO TOTAL DOS PROVENTOS. MP 2.131/2000. 1 - A matéria em debate na presente apelação diz respeito ao direito, ou não, dos apelantes, militares inativos, à reinclusão do adicional de inatividade anteriormente pago como parcela aos militares na inatividade e que, com a edição da MP 2.131/2000, foi excluída, incorporando-se o valor da parcela ao soldo, cujo montante sofreu a majoração correspondente. 2 - O Poder Público não celebra contrato com seus servidores, sejam civis ou militares, nem com eles ajusta condições de serviço ou remuneração. No Regime estatutário mantido entre a Administração Pública e os servidores públicos (ativos e inativos), existe a possibilidade de alteração unilateral das condições, deveres, direitos e vantagens, desde que respeitadas as limitações constitucionais.3 – Não restou demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pelos autores pois, contrariamente ao sustentado, os bilhetes de seus pagamentos acostados aos autos apresentam um significativo aumento tanto no valor do soldo, como também, no total da remuneração, após a aplicação da MP nº 2.131/00.4 - Apelação não provida, mantendo-se a r. sentença." 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 632.930/RJ, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2013; grifo nosso). Ademais, ressalto que esta Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão no RE-RG 563.965, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 30.6.2009, recurso-paradigma da sistemática da repercussão geral, assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE AI 632933 AGR-EDV-AGR DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (Grifo nosso). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 632.933 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ANTONIO PINTO GOUVEA ADV.(A/S) : JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: DO DO DE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. OMISSÃO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ÓBICE CONCRETO AO EXERCÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.717/1998, NA REDAÇÃO DADA PELA MP 2.187-13/2001. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA SANAR A OMISSÃO E AFASTAR A PRELIMINAR. PRECEDENTES. I – Uma vez que ainda não existe lei regulamentadora do direito à aposentadoria especial em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista MI 4503 AGR-ED no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, afigura-se adequada a utilização do mandado de injunção, pois não há, à falta de previsão legal, direito líquido e certo amparável por meio do mandado de segurança. II – A vedação prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998, na redação dada pela MP 2.187-13/2001, “não impede, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que a lacuna legislativa que obsta o pleno exercício de direito constitucionalmente assegurado seja suprida judicialmente” (MI 1.169-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). III – Embargos de declaração acolhidos, em parte, a fim de sanar a omissão em relação a uma das preliminares suscitadas, que fica definitivamente afastada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolher em parte os embargos de declaração, para esclarecimentos. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Amazonas contra o acórdão deste Plenário que negou provimento ao agravo regimental anteriormente manejado. A ementa do julgado ora atacado possui o seguinte teor: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS. MI 4503 AGR-ED PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte sedimentou a possibilidade de as entidades de classe, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, utilizarem o mandado de injunção coletivo. II – A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que apenas a autoridade, o órgão ou a entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. III –Agravo regimental a que se nega provimento”. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso em relação a algumas preliminares suscitadas nas informações prestadas pelo Governador do Estado do Amazonas. Aponta que o aresto ora impugnado não se pronunciou em relação às preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, em razão da ausência de alegação de óbice concreto à concessão de aposentadoria especial e da vedação prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998, na redação dada pela MP 2.187-13/2001, e de inexistência de interesse de agir, em razão da ausência de óbice concreto ao exercício da aposentadoria especial. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões apontadas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, entendo que os presentes embargos de declaração merecem parcial acolhida. Quanto à suposta omissão sobre as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, em razão da ausência de alegação de óbice concreto à concessão da aposentadoria especial, e de ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de impedimento ao exercício da aposentadoria especial, a alegação dever ser de todo rejeitada. Isso porque, ao decidir monocraticamente o presente mandado de injunção, assim já havia consignado: “Considero, também, que a via do mandado de injunção é adequada para dirimir a questão sob comento: saber qual a lei a ser aplicada a fim de assegurar, na espécie, o direito à aposentadoria especial, em razão do exercício de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no § 4º, III, do art. 40 da Constituição federal, verbis: ‘Art. 40 (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física’ (grifos meus). Com efeito, nos termos do artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal: ‘conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de MI 4503 AGR-ED norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania’. Conforme assente na jurisprudência da Corte, ainda não existe lei regulamentadora do direito à aposentadoria especial em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no § 4º do art. 40 da Constituição Federal. Assim, afigura-se correto o remédio constitucional escolhido, pois não há, à falta de previsão legal, direito líquido e certo amparável por meio do mandado de segurança”. Por outro lado, em relação alegada omissão quanto à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, em razão da vedação prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998, na redação dada pela MP 2.18713/2001, os embargos de declaração devem ser acolhidos nessa parte. Assim, passo a apreciar a referida preliminar, e, ao fazê-lo, rejeito-a in totum. Isso porque, no que tange à alegada impossibilidade jurídica do pedido, ante a vedação constante do art. 5º, § 5º, da Lei 9.717/1998, saliento que o Plenário desta Corte já se manifestou definitivamente sobre esse ponto no julgamento do MI 1.169-AgR/DF, oportunidade em que a Ministra Cármen Lúcia assim consignou em seu voto condutor: “Da determinação contida na decisão de fls. 57-72 não decorre a criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário a exigir a indicação da fonte de custeio correspondente, nos termos do art. 195, § 5º, da Constituição da República. Ela limita-se a integrar a norma constitucional para viabilizar a adoção de requisitos e critérios diferenciados para o exercício do direito à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da Constituição da República. Portanto, não se criou novo benefício previdenciário, MI 4503 AGR-ED apenas se removeu, mediante a aplicação das regras estabelecidas no art. 57 da Lei n. 8.213/1991, o óbice ao exercício do direito à aposentadoria especial pela Impetrante, razão pela qual não se há falar em contrariedade ao art. 195, § 5º, da Constituição da República. 5. Não procede, igualmente, o alegado desrespeito ao art. 5º, § 5º, da Lei n. 9.717/1998. A vedação contida nesse dispositivo ratifica a subordinação da Administração ao princípio da legalidade, materializando a noção segundo a qual a atuação administrativa está condicionada àquilo que a lei determina ou autoriza. Nesses termos, o Administrador estaria impedido de deferir requerimento de aposentadoria especial fundamentado no art. 40, § 4º, da Constituição da República, pois a omissão legislativa na regulamentação desse dispositivo constitucional revelaria a indefinição dos critérios e dos requisitos legais a serem observados no exame do pedido formulado por servidor público. Isso não impede, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que a lacuna legislativa que obsta o pleno exercício de direito constitucionalmente assegurado seja suprida judicialmente. Entendimento diverso imporia severa restrição à atuação do Poder Judiciário e teria a potencialidade de inviabilizar esta ação constitucional, o que não se pode sequer cogitar. (…) A integração normativa realizada por meio da decisão recorrida, que determinou a aplicação das regras previstas em sistema de previdência correlato, aliada ao exame do conjunto de regras que regem a aposentadoria dos servidores públicos, basta para que o Administrador examine o pedido de aposentadoria especial a ele submetido e, preenchidos os requisitos legais, conceda a aposentadoria especial à postulante” (grifei). Isso posto, acolho em parte os embargos de declaração, a fim de sanar a apontada omissão, mas afasto integralmente a preliminar suscitada pelo recorrente. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.503 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DO AMAZONAS ADV.(A/S) : ANA SELMA RODRIGUES PINHEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu em parte os embargos de declaração, para esclarecimentos. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. 2. Concurso público. Responsabilidade do candidato de acompanhar as publicações referentes ao certame. Ausência direito líquido e certo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria (eDOC 26), que negou seguimento ao mandado de injunção, ao argumento de que é de responsabilidade do embargante acompanhar publicações e notícias referentes ao certame do qual participa. Nos embargos de declaração, defende-se, em síntese, que não é razoável exigir que o candidato acompanhe diariamente as publicações no Diário Oficial referentes ao certame e que, mesmo não havendo previsão no edital de intimação pessoal do candidato, a Administração fere os princípios da publicidade e da razoabilidade ao não fazê-lo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Na espécie, o edital determinou que é responsabilidade do candidato acompanhar as publicações referentes ao certame, conforme relatado no Ofício 3735/2013: “O candidato alega que não tomou conhecimento da convocação para a perícia médica, no entanto, o edital de abertura foi claro no sentido de informar que é responsabilidade do candidato acompanhar as publicações no site do CESPE/UnB, in verbis: “12.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial da União e/ou divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpuhttp://www.cespe .unb.br/concursos/mpu 13” (eDOC 25) A Administração não incidiu em qualquer ilegalidade ao não intimar pessoalmente o candidato para noticiar-lhe sobre o certame. Cabe ao candidato acompanhar o andamento do certame. Assim, tendo em vista que o agravante não seguiu as exigências editalícias, não há que se falar em direito líquido e certo. A propósito, cito as seguintes decisões monocráticas, de minha relatoria: MS 30618, DJe 28.11.2001, MS 30552, DJe 29.4.2011, MS 30431, DJe 28.3.2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.460 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : ANTONIO LUIZ VINHAL ADV.(A/S) : EMANUEL DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário