text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RENÚNCIA EXPRESSA DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS CAUSÍDICOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR, PROCEDIDA EM NOME DO ADVOGADO QUE JÁ RENUNCIARA AOS PODERES. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O contraditório e a ampla defesa são princípios cardeais da persecução penal, consectários lógicos que são do due process of law. Processo devido é processo pautado no contraditório e na ampla defesa, no intuito de se garantir aos acusados em geral não só o direito de participar do feito, mas também o de participar de forma efetiva, com o poder de influenciar na formação da convicção do magistrado. 2. Forçoso reconhecer a nulidade de intimação efetuada, pois realizada em nome de advogado que já renunciara aos poderes que lhe tinham sido outorgados. Necessária a realização de novo julgamento, com a intimação no nome dos procuradores devidamente habilitados nos autos, reabrindo-se o prazo para eventuais recursos. 3. Habeas corpus concedido. HC 117446 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Manolys Marcelino Passerat de Silans e outro em favor de Augusto Pereira Alves, João Costa e Silva Neto, João Raimundo Duarte Filho e Marcos Ananias Morais de Souza contra decisão do Superior Tribunal de Justiça no AREsp 122.545/PB. Os pacientes, na condição de agentes fiscais do Estado da Paraíba, foram condenados pela prática dos crimes de patrocínio de interesse privado perante a administração fazendária (art. 3º, III, da Lei 8.137/1990) e de quadrilha (art. 288 do Código Penal). Augusto Pereira Alves e Marcos Ananias Morais de Souza foram condenados às penas de 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 295 (duzentos e noventa e cinco) dias-multa; João Costa e Silva Neto às penas de 5 (cinco) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 147 (cento e quarenta e sete dias-multa); João Raimundo Duarte Filho às penas de 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 216 (duzentos e dezesseis) dias-multa. Na oportunidade, foi decretada, ainda, a perda do cargo público dos pacientes. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve o decreto condenatório irretocável, razão pela qual a Defesa manejou os recursos HC 117446 especial e extraordinário, com seguimento denegado na origem, a desafiarem Agravo ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. O Ministro Gilson Dipp do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do AREsp aos seguintes fundamentos: “Consoante se verifica nos autos, apesar de referir que não se trata de caso de incidência da Súmula nº 07/STJ, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, repisando os argumentos apresentados em sede de recurso especial. Ademais, depreende-se, do recurso obstado, que a argumentação é toda voltada à alegação de inexistência de provas suficientes à embasar a condenação. Assim, nos termos do art. 544, § 4º, I do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n° 12.322/2010, o presente agravo não merecer ser conhecido. Neste sentido: (…) Diante do exposto, não conheço do agravo”. A decisão transitou em julgado em 13.8.2013. Neste Suprema Corte, foi negado seguimento ao ARE 705.568/PB, nos termos da decisão do Ministro Ricardo Lewandowski: “O agravo não merece acolhida. É que o recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do extraordinário. Como se sabe, incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não seguimento do recurso (AI 589.978AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 580.361-AgR/RS, de minha relatoria; AI 407.427/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 590.913-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau; AI 466.398- HC 117446 AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 519.396/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. Além disso, mesmo que superado tal óbice, melhor sorte não teria o recorrente, tendo em vista que o entendimento deste Tribunal é assente no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Por oportuno, transcrevo, respectivamente, as ementas do AI 580.465-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e AI 757.450-AgR/MT, Rel. Min. Eros Grau: (...) Por fim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Isso posto, nego seguimento ao recurso”. O trânsito em julgado dessa decisão ocorreu em 19.3.2013. No presente habeas, registra a Defesa que, após a interposição dos agravos perante a Corte Regional, o “único advogado habilitado nos autos, o Dr. Amaro Gonzaga Pinto Filho – OAB/PB 005616, renunciou expressamente aos poderes que lhe foram outorgados por todos os pacientes”, razão pela qual foram constituídos os Impetrantes como causídicos dos acusados, tendo sido requerido que as futuras intimações fossem feitas em nome dos novos procuradores. Alegam os Impetrantes que, apesar de “deferida a habilitação dos novos patronos e reautuado o processo”, não foram intimados da decisão monocrática denegatória de seguimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual não interposto o agravo regimental cabível. Afirmam violados os postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em face do trânsito em julgado do édito condenatório. Requerem, em medida liminar, a suspensão dos efeitos da decisão monocrática no AREsp 122545/PB. No mérito, pugnam pela “decretação de HC 117446 nulidade da publicação da decisão monocrática, ocorrida em 02 de abril de 2012, bem como dos atos posteriores”. Deferi o provimento liminar em 06.6.2013. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida, opina pela concessão da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a nulidade da intimação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto procedida exclusivamente em nome de advogado sem poderes para representar os pacientes nos autos do AREsp 122.545/PB. Os pacientes, na condição de agentes fiscais do Estado da Paraíba, foram condenados pela prática dos crimes de patrocínio de interesse privado perante a administração fazendária (art. 3º, III, da Lei 8.137/1990) e de quadrilha (art. 288 do Código Penal). Augusto Pereira e Marcos Ananias Morais de Souza foram condenados às penas de 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 295 (duzentos e noventa e cinco) dias-multa; João Costa e Silva Neto às penas de 5 (cinco) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 147 (cento e quarenta e sete dias-multa); João Raimundo Duarte Filho às penas de 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 216 (duzentos e dezesseis) dias-multa. Na oportunidade, foi decretada, ainda, a perda do cargo público dos pacientes. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve o decreto condenatório irretocável, razão pela qual a Defesa manejou os recursos especial e extraordinário, com seguimento denegado na origem, a desafiarem Agravo ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. O Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do AREsp. A decisão transitou em julgado em 13.8.2013. Neste Suprema Corte, o Min. Ricardo Lewandowski negou seguimento ao ARE 705.568/PB. O trânsito em julgado dessa decisão ocorreu em 19.3.2013. Consoante documentos acostados, verifico que, em 04.11.2011, foi HC 117446 protocolado perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região pedido de juntada da habilitação dos Impetrantes como os novos patronos dos pacientes, postulando expressamente “que todas as intimações doravante sejam realizadas em nome destes”. Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, verifico constar como causídico dos recorrentes o advogado Dr. Amaro Gonzaga Pinto Filho – OAB/PB 005616, que renunciou expressamente aos poderes, conforme termo de renúncia juntado aos autos. Não se pode olvidar que o contraditório e a ampla defesa são princípios cardeais da persecução penal, consectários lógicos que são do due process of law. Processo devido é processo pautado no contraditório e na ampla defesa, no intuito de se garantir aos acusados em geral não só o direito de participar do feito, mas também o de participar de forma efetiva, com o poder de influenciar na formação da convicção do magistrado. Essencial à validade do processo penal, portanto, oportunizar defesa mediante citação, contraditório, direito de produção de provas e direito de confrontar as provas da Acusação. Pessoa alguma poderá sofrer prejuízo aos próprios interesses sem a efetiva celebração de um processo justo (Giulio Ubertis. Principi di procedura penale europea: le regole del giusto processo. Milano: Raffaello Cortina, 2000. p. 7-8). Na espécie, vislumbro que as intimações foram realmente efetuadas em nome do patrono que já renunciara aos poderes que lhe tinham sido outorgados, a acarretar, por conseguinte, potencial prejuízo aos pacientes, conforme precedentes desta Corte: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração HC 117446 outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida” (HC 113.408/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 02.5.2013). “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI 201, DE 1967, ART. 1º. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REQUERIDA PELOS NOVOS DEFENSORES, PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. - Tendo o advogado constituído pela defesa renunciado ao mandato, após a prolação do acórdão condenatório, os novos defensores requereram a republicação do referido acórdão, para restabelecimento do prazo recursal, dado que, quando de sua publicação, o paciente não possuía defensor constituído. O indeferimento do pedido constitui cerceamento de defesa. II. - HC deferido” (HC 77.717, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 26.2.1999). “Defesa: intimação pela imprensa de decisão que, no Superior Tribunal de Justiça, negou provimento a agravo de instrumento contra inadmissão de Recurso Especial do paciente: invalidade, por não ter constado da publicação o nome do advogado constituído, mas o de outro, estranho ao processo” (HC 87.876, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 20.4.2006). Nesse sentido, forçoso reconhecer a nulidade da intimação efetuada no AREsp 122.545/PB, pois realizada em nome de advogado que já renunciara aos poderes os quais lhe tinham sido outorgados. Necessária, pois, a realização de novo julgamento, com a intimação em nome dos procuradores devidamente habilitados nos autos, reabrindo-se o prazo para eventuais recursos. HC 117446 Ante o exposto, voto pela concessão da ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da intimação da decisão monocrática da lavra do Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do AREsp 122.545/PB. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.446 PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : AUGUSTO PEREIRA ALVES PACTE.(S) : JOAO COSTA E SILVA NETO PACTE.(S) : JOAO RAIMUNDO DUARTE FILHO PACTE.(S) : MARCOS ANANIAS MORAIS DE SOUZA IMPTE.(S) : MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP Nº 122545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CP. ORDEM DENEGADA. 1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. Não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois, embora preenchido o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal, as instâncias ordinárias concluíram, com observância das balizas fixadas no art. 44, III, do CP, que a substituição da pena privativa de liberdade não se revela adequada na espécie, mormente em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da HC 118605 Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Renato de Oliveira Galvão contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Regimental no AI 1.408.061/RN. Eis a ementa do julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. A audácia do agente, a premeditação do delito e a arquitetura de todo o iter criminis, bem como o elevado prejuízo à vítima, não constituem características do próprio tipo penal, justificando a elevação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis permite que as instâncias ordinárias indefiram a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por considerarem não ser a medida socialmente recomendável. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Sustenta a impetrante, em síntese, que: (a) o paciente foi condenado, HC 118605 em primeira instância, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de estelionato circunstanciado (art. 171, § 3º, do CP); (b) o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento ao apelo defensivo para diminuir a pena-base, fixando a reprimenda definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto; (c) ausência de fundamentos idôneos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal; (d) fixada a reprimenda em patamar inferior a 4 anos, o paciente faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer a concessão da ordem, para (a) fixar a pena-base no mínimo legal e (b) substituir a pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito de estelionato circunstanciado (art. 171, § 3º, do CP), por ter realizado um depósito de um cheque roubado, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em sua conta na Caixa Econômica Federal, efetuando, em seguida, dois saques no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em espécie e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por meio de cheque administrativo. Tais valores não foram recuperados, resultando, consequentemente, em prejuízo àquela instituição bancária. A impetração objetiva a fixação da pena-base no mínimo legal, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea na avaliação das circunstâncias judiciais, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a pena aplicada autoriza tal conversão. A pretensão, todavia, não merece prosperar. 2. Relativamente a fixação das penas-base, a postulação encontra obstáculo na jurisprudência desta Corte, que, reiteradas vezes, já decidiu pela inviabilidade jurídica de se proceder, na via estreita do habeas corpus, ao reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, sendo autorizada “apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores” (HC 105802, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 04-12-2012). No mesmo sentido, entre outros: HC 94125, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 06-02-2009; HC 102966 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21-03-2012; HC 110390, Relator(a): Min. HC 118605 CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 22-10-2012. No caso, ao verificar que a pena-base fixada pelo magistrado de primeiro grau foi aumentada sem a adequada motivação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento ao apelo defensivo para decotá-la na parte excessiva, conforme se verifica do seguinte excerto do acórdão proferido pelo STJ: “Sustenta o agravante que não há elementos concretos a subsidiar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Alega que o réu tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Para análise da tese defensiva, trago aos autos os fundamentos expostos pelo Juiz de primeiro grau, para fixação da pena-base do agravante (fls. 25/26): Considerando o elevado grau de culpabilidade do acusado, que arquitetou toda uma trama para conseguir seus objetivos, envolvendo desde a abertura de uma conta corrente, com o único fim de praticar futuro delito, ao uso de cheque roubado; que, pelo que dos autos consta, o denunciado é primário; que sua conduta não é normal no meio social, visto que envolto em relações sociais instáveis, sendo ser errante, do qual ninguém tem notícias seguras; que demonstrou personalidade fria, pois que passou meses antes do cometimento do crime fingindo-se amigo dos prepostos do ente lesado, com o objetivo de passar-lhes ares de familiaridade; que, pelo que se retira dos autos, não havia motivos relevantes para a prática do ilícito; e que as consequências extrapenais do ilícito foram elevadas, visto que percebeu a quantia equivalente à R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), à época dos fatos, sem a ter restituído até a presente data, FIXO A PENA BASE em 4 (quatro) anos de reclusão, que exaspero em 1/3, em face da causa de aumento plasmada no art. 171, § 3º, do Código Penal, posto HC 118605 que o réu cometeu o crime em detrimento de entidade de direito público, chegando à PENA CONCRETA DE 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a qual deve ser cumprida em regime inicialmente semiaberto. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformou a pena-base imposta ao sentenciado, assim fundamentando (fls. 65/67): Quanto à dosimetria da pena-base, verifico que, embora respeitado o sistema trifásico imposto pelo Diploma Penal Substantivo, a observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do ora apelante não justificam, com a máxima vênia, a exasperação da pena base do apelante para quase o equivalente ao máximo legal. Realmente, no caso do apelante, as circunstâncias judiciais são quase totalmente desfavoráveis, à exceção da primariedade e dos bons antecedentes. Destaco trecho da sentença referente à pena-base: [...] As circunstâncias judiciais realmente extrapolaram àquelas normais à espécie, pois a conduta do apelante denotou especial reprovabilidade, com relação à culpabilidade, à personalidade fria o suficiente para arquitetar um crime a longo prazo, à inexistência de endereço certo, estando desaparecido desde 'o referido golpe, sendo especialmente danosas as consequências do crime, uma vez que a CEF fora privada de quantia considerável, paga em dinheiro. Entendo, pois, que a pena-base deve ficar acima do mínimo legal, porém não tão próxima do máximo legal, visto ser o apelante, ainda, tecnicamente primário e de bons antecedentes. Assim, de forma reduzo a pena-base HC 118605 para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não vislumbro quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes. Como incide a causa de aumento de pena prevista no § 3º, do art. 171, do Código Penal, aumento a pena-base em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 03 (três) anos e 04(quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Em face da redução, da pena privativa de liberdade, devem ser reduzidas as penas de multa, de forma que arbitro ao apelante a pena de multa de 70 (setenta) dias-multa, correspondendo, cada diamulta no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Deixo de aplicar ao apelante a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Em face do exposto, dou provimento, em parte, à apelação, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade e a pena de multa. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. ATUALIZAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 22.4.2008. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da atualização do valor da taxa de ocupação de terreno de marinha demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, inviável em sede recursal extraordinária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Cristine Steinbach Marchi. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) a letra constitucional foi violada pelo v. Acórdão recorrido, e para análise da matéria não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, pois afigura-se inconstitucional a modificação anual do valor do domínio pleno de imóvel aforado a particular pela União, sobre o qual é calculado o valor do foro, posto que este último é invariável, o que, do ponto de vista da Recorrente, assegura o conhecimento do presente Recurso Extraordinário”. Afirma que “ (…) em hipótese alguma se discute que o valor a ser pago a título de Taxa de Ocupação não deva ser atualizado monetariamente a cada ano, em absoluto, o que defende a recorrente é que esta atualização deve estar atrelada aos limites legalmente exigidos e deve corresponder ao índice de desvalorização da moeda e não valorização do domínio pleno com base no valor mercadológico do imóvel, como fez o SPU a partir do ano de 2007”. Sustenta que “(...) o valor pretendido pela União a título de taxa de ocupação a partir do ano de 2007 representa um verdadeiro confisco por parte da Administração e prejudica o direito de propriedade dos ocupantes das áreas de marinha (...)”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, XXII, XXXVI, XLVI, LIV, LV e XLVI, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região disponibilizado em 22.4.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Cristine Steinbach Marchi. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXII, XXXVI, XLVI, LIV, LV e XLVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 822.961AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 08.11.2012; ARE 656.041-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29.02.2012; RE 631.766-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2011, 1ª Turma; e AI 833.070, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.6.2012, 1ª Turma, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Taxa de Ocupação de Terreno de Marinha. Atualização. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 681.643-AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.8.2012). Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “(...) O Decreto-Lei 9.760/46, art. 67 e o Decreto-Lei 2.398/87, art. 1º dispõem, respectivamente: (…) A expressão ‘atualizado’ não significa apenas correção monetária. Na atualização do foro, ou da denominada taxa de ocupação, podem ser tomados em conta outros fatores como, por exemplo, a valorização do domínio. Por conseguinte, a simples elevação do “quantum” exigido, ainda que expressivo em relação aos valores cobrados no exercício ou nos exercícios fiscais anteriores, nada significa só por si em termos de violação de direito ou direitos individuais. Acrescente-se que, a meu ver, o art. 28, da Lei 9.784/99, não se aplica à espécie na extensão preconizada do ato sentencial. (…) No caso vertente, à margem da publicação de edital de atualização da Planta de Valores Genéricos para o exercício de 2007 pela Gerência Regional do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina, em cumprimento do disposto na Orientação Normativa GEADE 004/2003, a impetrante foi notificada do lançamento da taxa de ocupação objurgada sem, aparentemente, reclamar dele junto à Administração Patrimonial. Assim sendo, não foi instaurado processo administrativo que oportunizasse a aplicação do precitado art. 28, da Lei 9.784/99. E, também por via de consequência, não foram infringidas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (...)”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu controvérsia acerca da atualização do valor da taxa de ocupação de terreno de marinha. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, inviável em sede recursal extraordinária. Colho precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Taxa de Ocupação de Terreno de Marinha. Atualização. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido” (AI 833.070-AgR-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.6.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 839.438-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.5.2011). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.02.2013. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da inexistência do direito à percepção de horas extras pela ora agravante demandaria a análise da legislação local aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação dos óbices das Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Flavia Stark de Almeida A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) a violação de dispositivo Constitucional é inconteste. O Tribunal de origem reconheceu que a autora exerceu seu labor em jornada extraordinária, sem o recebimento da devida contraprestação”. Afirma que “(…) a decisão recorrida, violando a vedação do enriquecimento ilícito, retira da Recorrente o direito de receber a devida retribuição pecuniária pelo labor em jornada extraordinária”. Sustenta que “ (…) as questões de prova, quais sejam, a comprovação das horas extras trabalhadas e não remuneradas, bem assim a legislação Constitucional aplicada ao presente caso mostram-se incontroversas, consignadas, outrossim, no próprio acórdão recorrido, afastando, assim, a incidência das sumulas 279 e 280 deste c. Supremo Tribunal Federal”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 7°, XVI, 37 e 39, § 3°, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 28.02.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7°, XVI, 37 e 39, § 3°, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012; e ARE 678.131AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 25.02.2013, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Servidor público municipal. 4. Discussão acerca da jornada de trabalho, do pagamento de horas extras e de repouso semanal remunerado aos servidores submetidos ao regime de compensação. 5. Regime disciplinado por legislação local (leis 7/99 e 552/93 do município de Rancharia/SP). 6. Incidência da Súmula 280. A ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de forma reflexa. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.”. Além disso, na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “(...) No regime jurídico estatutário, em relação a horas extras, conforme se sabe, o servidor público, tem direito à percepção do seu pagamento, uma vez que para o exercício de suas funções necessite extrapolar da carga horária determinada para o seu cargo e desde que haja expressa previsão na legislação que regula a sua relação com o ente público. (…) No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o serviço extraordinário está previsto no art. 4º da Lei Estadual nº 10.485/1991, com a redação dada pela Lei 10851/1992, estabelece (…) Em relação à jornada de trabalho dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, estabelece a Resolução nº 11/96, ser de 6 horas diárias e pode, por opção do servidor, ser ampliada em mais de uma hora a ser cumprida em regime de horário móvel, a exceção dos ocupantes de cargos comissionados e dos servidores apostilados. Assim, a princípio e em tese, a questão sobre o trabalho em regime de horas extras para os servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, embora limitada em número de horas e a circunstâncias específicas, encontra-se prevista, mas está condicionada à regulamentação, por Resolução do Tribunal e sujeita à autorização expressa do seu Presidente. (…) No caso específico dos autos a Autora exerce o cargo de técnico de controle externo, sendo base de suas atribuições, expressamente previstas na Resolução nº 07/98, “efetuar inspeções e auditorias ‘in loco’ nos órgãos e entidades fiscalizados pelo Tribunal de Contas”, diante disto, pois, não se tem dúvidas de que pode realizar seu trabalho fora do expediente normal do órgão e fora de sua sede. (TCEMG). Contudo, tal se dá pelas próprias características e atribuições das funções do cargo, ou seja, seu exercício, por si só não caracteriza “situação excepcional ou atípica” referida pela Legislação que autoriza o pagamento de hora extra especificamente nestas hipóteses. Nada há de atipicidade ou excepcionalidade que justifique o trabalho em regime de horas extraordinárias, a não ser em certos e determinados casos que devem, pois, estar previamente elencados e autorizados pelo Presidente. (…) Assim, malgrado a lei preveja a possibilidade de horas extras, condiciona sua realização à circunstância especial “situações excepcionais ou atípicas de trabalho”, mediante convocação, sujeita à prévia autorização do Presidente que não se caracteriza pelo exercício normal da função/atribuição própria do cargo ocupado pela Autora/Apelante, cujas viagens são previsíveis e inerentes a dinâmica desta atribuição no âmbito do Tribunal de Contas, sem tempo definido para sua execução. Portanto, inexistindo nos autos os pressupostos básicos para o cumprimento do serviço extraordinário não vislumbro a possibilidade de pagamento de horas extras pelo exercício normal da atividade exercida pela autora/apelante. Somente pode ser remunerado o serviço extraordinário previamente autorizado, que reste amplamente justificado e atestado, com base em controles que efetivamente comprovem a prestação do serviço, e que seja referente à prestação do multicitado serviço em regime excepcional ou atípico. (...)”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu, com espeque na legislação infraconstitucional local e no conjunto fático-probatório, no sentido de que a servidora pública, ora agravante, não teria direito à percepção de horas extras pelo exercício normal de sua atividade. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação local (Leis Estaduais nºs 10.485/1991, 10.851/1992 e Resoluções nºs 11/96, 07/98), bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação das Súmulas 280 e 279/STF. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Jornada de trabalho. Horas extras. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE 464.022- AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.9.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS: IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 607.714-AgR/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.9.2010). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED. PROFESSOR SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. LEIS 8.112/90, 8.745/93 E 9.678/98. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.6.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A Turma Recursal decidiu que a Gratificação de Estímulo à Docência - GED tem como destinatários da vantagem os professores universitários ocupantes de cargo efetivo (Lei 8.112/90), razão pela qual não seria possível sua extensão aos professores contratados como substitutos, regidos pela Lei 8.745/93. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie – Leis 8.112/90, 8.745/93 e 9.678/1998, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Liandra Werner Thomaz. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que foi cumprido o requisito do prequestionamento, até porque opostos embargos de declaração, o que afasta a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Sustenta ofensa ao princípio da isonomia, pois “(...) as atividades exercidas foram idênticas às desenvolvidas por professores ocupantes de cargo efetivo, sem contudo, perceber a referida Gratificação de Estímulo à Docência – GED” (fl. 169). Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, caput, XXXV, LIV e LV, 7º, XXX, XXXII e XXXIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal publicado em 15.6.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, XXXV, LIV e LV, 7º, XXX, XXXII, XXXIV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade jurisdicional, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). A matéria constitucional versada no recurso extraordinário (art. 7º, XXX, XXXII e XXXIV) não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei nº 9.678/1998), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 691.746-AgR, 1ª Turma, de minha relatoria, DJe 27.8.2013, ARE 729.128-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli e AI 735.629-AgR, 1º Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º.12.2011. Além disso, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da orientação firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE 759.286, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 06.8.2013. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Ademais, a matéria constitucional versada no art. 7º, XXX, XXXII e XXXIV, da Constituição da República não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF. Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA/GED. LEI Nº 8.742/93. DESTINATÁRIOS DA VANTAGEM. OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DO 3º GRAU. PROFESSOR SUBSTITUTO. VANTAGEM INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (…) Os recorrentes não são servidores públicos integrantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), mas sim professores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, mantendo com a requerida uma relação contratual e não uma relação estatutária. Os recorrentes são professores contratados, regidos pela Lei nº 8.745/93, a qual não prevê a extensão da GED aos professores substitutos. (...)” (fl. 66). Verifica-se, portanto, que a Turma Recursal decidiu que a Gratificação de Estímulo à Docência - GED tem como destinatários da vantagem os professores universitários ocupantes de cargo efetivo (Lei 8.112/90), razão pela qual não seria possível sua extensão aos professores contratados como substitutos, regidos pela Lei 8.745/93. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie – Leis 8.112/90, 8.745/93 e 9.678/1998, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AI 791.292 QO-RG/PE (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13.8.2010). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED. LEIS 8.745/1993, 9.678/1998 E 8.112/1990. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 763.169-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 26.11.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Magistério. Gratificação de estímulo à docência (GED). Preenchimento dos requisitos para percepção da vantagem. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 763.871-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVENTOS. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo desprovido” (RE 588.869AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.12.2010). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE VIDA OU SAÚDE E ESPECIAL DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.9.2008. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza das gratificações e da sua integração aos proventos da servidora inativa demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Estado do Ceará. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que todas as parcelas remuneratórias pleiteadas na origem possuem natureza pessoal e propter laborem, portanto, “(...) têm fatos geradores implementados quando da prestação de serviço” (fl. 138). Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, XXXVI, e 40, § 3º, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará publicado em 22.9.2008. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, e 40, § 3º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das gratificações instituídas em caráter geral, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 630.880-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 05.6.2012; e RE 635.184-AgR/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10.10.2012; RE 595.023-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 03.9.2010, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA - GDAP E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURO SOCIAL GDASS: CARÁTER GERAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Por seu turno, quanto à alegação de ausência de natureza geral da gratificação incorporada, no caso, a suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 752.429-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 15.5.2013; e AI 853.473-AgR/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 04.9.2012, cuja ementa transcrevo: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de Estímulo à Docência – GED. Lei 9.678/98. 4. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Impossibilidade. Ausência de natureza genérica. Precedentes do STF. 3. Discussão sobre a alteração da natureza da gratificação após a edição da Lei 11.087/05. Necessidade de rever a interpretação conferida pelo acórdão recorrido à legislação infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: “(...) Analisando-se por partes o direito da impetrante, percebese que a gratificação especial de desempenho (…) corresponde a uma gratificação de caráter geral que, segundo entendimento do Pretório Excelso, deve não somente permanecer nos proventos no inativo, como também nele ser incorporado, no caso de lei posterior que venha a instituí-la em favor dos servidores ativos. (…) A gratificação de risco de vida ou saúde, por sua vez, corresponde a gratificação condicionada ao exercício da função, conforme entendimento dos tribunais superiores. Contudo, nem por isso o direito da impetrante deve ser afastado, uma vez que o STF somente veda a percepção desse tipo de gratificação se o servidor inativo quando este tenha se aposentado antes da lei que instituiu a referida gratificação, ou não tenha, quando em atividade, exercido função que autorize o seu recebimento (…). Portanto, não pairam dúvidas de que a impetrante realmente faz jus à percepção das gratificações acima mencionadas. Quanto à gratificação por tempo de serviço, a impetrante também tem direito ao seu recebimento. Todavia, ao que se verifica, tais valores já vêm sendo percebidos pela mesma, vez que a citada gratificação apenas teve sua denominação alterada mantendo-se a quantia anteriormente paga. (...)” (fls. 70-3). Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu que as gratificações em análise incorporam-se aos vencimentos da servidora inativa. Na hipótese, por ter caráter geral, a gratificação especial de desempenho e a gratificação de risco de vida ou saúde instituída por lei (Lei Estadual 9.827/74) autorizou a extensão à inatividade àqueles que exerceram a função e incorporadas aos vencimentos dos servidores quando na ativa. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada na origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”(RE 516.706-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 24.6.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA DAS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE VIDA OU SAÚDE E ESPECIAL DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE 501.933-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 17.4.2009). “PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR ATIVIDADE JURÍDICA DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO NOS PROVENTOS. CF, art. 40, § 8º. I. - Questões constitucionais postas no RE não prequestionadas no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - O TRF da 5ª Região, interpretando a norma infraconstitucional, entendeu que a vantagem objeto da causa tem caráter genérico. Sendo assim, integra os proventos do aposentado. Questão essa decidida com base em norma infraconstitucional. Inexistência de contencioso constitucional. Não cabimento do RE. II. - Agravo não provido” (RE 454.797-AgR/CE, Rel. Min Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 24.02.2006). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. NATUREZA DA VANTAGEM INTEGRADA AOS PROVENTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Discussões acerca da natureza das parcelas que integram a remuneração ou os proventos do servidor não têm lugar em sede de recurso extraordinário, ante a necessidade de interpretar a legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas 279 e 283 do STF. Agravo regimental desprovido” (RE 434.934-AgR/CE, Rel. Min. Carlos Britto. 1ª Turma, DJ 20.4.2006). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.