text: PENAL E PROCESSO. DENÚNCIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA PÚBLICA, E NÃO PRIVADA, DO DOCUMENTO. PRECEDENTES. MÉRITO. CRIME DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ACOLHIMENTO. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA DOS EQUÍVOCOS NO CONJUNTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE NÃO COMPROMETEM SEU RESULTADO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE NA CARACTERIZAÇÃO DAS INCORREÇÕES COMO FATO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE DOLO. NEGLIGÊNCIA NÃO PUNÍVEL. DENÚNCIA REJEITADA. 1. O crime de falsidade ideológica, quando incidente sobre prestação de contas eleitoral, é apenado com reclusão, de um a cinco anos, e multa, por se tratar de documento de natureza pública. 2. Os erros formais ou materiais, assim considerados por força da ausência de qualquer indício do especial fim de agir estabelecido no art. 299 do Código Penal, revelam-se penalmente irrelevantes, por ausência de punição da conduta a título culposo. 3. É que, das incorreções narradas na denúncia, apenas duas ficaram caracterizadas: uma omissão de um pequeno serviço prestado por um INQ 3128 cabo eleitoral (colocação de uma placa), cuja contraprestação foi o abastecimento do veículo com cinco litros de combustível; e uma declaração de um serviço, também por pessoa física, que não teria sido prestado, no valor total de quinhentos reais. 4. In casu, os valores absolutos revelam-se ínfimos (menos de seiscentos reais ficaram demonstrados), de importância absolutamente irrelevante, de modo que feriria o princípio da proporcionalidade caracterizar estas pequenas e isoladas incorreções como fato criminoso e imputá-las ao acusado a título doloso, conclusão esta que se evidencia pelo fato de as pessoas físicas mencionadas na denúncia não possuírem vínculo, direto ou indireto, com o acusado ou sua família, tampouco revelarem qualquer tipo de interesse financeiro ou político na eleição do denunciado para o cargo de Deputado Federal. 5. O fim especial de agir poderia ser presumido caso os valores se revelassem relevantes, ou, v.g., se as pessoas cujos serviços foram omitidos ou incorretamente declarados na prestação de contas possuíssem um envolvimento qualquer com o candidato, ou interesses financeiros na sua eleição, que revelasse a intenção do acusado de ocultar ou alterar a declaração, para os fins antijurídicos estabelecidos no art. 299 do Código Penal. 6. A ausência de narrativa fática do fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, revela atipicidade da conduta, posto verificar-se mero erro, inépcia ou descontrole isolado e pontual do acusado, sem repercussão penal. 7. Denúncia rejeitada. Arquivamento do inquérito quanto ao crime de captação ilícita de sufrágio, a pedido do Procurador-Geral da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e INQ 3128 das notas taquigráficas, por maioria de votos, em rejeitar a denúncia, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de denúncia oferecida contra CARLOS GOMES BEZERRA, atualmente no exercício de mandato de Deputado Federal, pela suposta prática de crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), consistente na omissão de informações e inserção de informações falsas em sua prestação de contas de campanha referente ao pleito eleitoral de 2010. Eis os termos da inicial acusatória (fls. 349/352, vol. 02): “No ano de 2010, na localidade de Cáceres-MT, na condição, à época dos fatos, de candidato ao cargo eletivo de Deputado Federal, Carlos Gomes Bezerra omitiu informações, constituídas em fornecimento de combustível para prestadores de serviços, em suas prestações de contas de campanha. Além disso, inseriu informações inverídicas na mencionada prestação de contas, constituídas em recibos eleitorais por serviços supostamente prestados por Zuleide Gama da Costa. Conforme os depoimentos prestados por Luismar João de Moraes Magalhães (fl. 96), Valter de Andrade Zacarkim (fl. 105-106) e Donatila Vilabarde Pinheiro Bacca (fl. 131), os dois primeiros e Hermes Albino Pinheiro Bacca – filho de Donatila – teriam trabalhado na campanha de Carlos Bezerra para o pleito de 2010, quando restou INQ 3128 eleito para o cargo de Deputado Federal. No entanto, tais serviços não foram declarados na prestação de contas do denunciado. Verifica-se, também, que Zuleide Gama da Costa não trabalhou na campanha do parlamentar, porém recebeu tíquete para abastecer o seu veículo, ‘porque estava desempregada e sem condições’, em conta aberta pelo denunciado no Auto Posto Tuiuiú (fl. 99). Na prestação de contas do denunciado, constam recibos eleitorais de prestação de serviços em seu nome (fls. 1.793 do apenso 9 e 3415 do apenso 18). Assim procedendo, de modo livre e consciente, o denunciado infringiu o disposto no artigo 299 do Código Penal. Deixa-se de propor a suspensão condicional do processo, prevista pelo art. 89 da Lei n. 9.099/95, uma vez que o denunciado figura como réu da Ação Penal n. 520-DF”. Em cota à denúncia, o Procurador-Geral da República salientou que “não se verifica a existência de elementos que apontem, com clareza mínima, para a ocorrência de troca de votos por combustível, supostamente praticada pelo então candidato Carlos Bezerra”, razão pela qual pede o arquivamento do inquérito em relação a estes fatos. O denunciado apresentou resposta à denúncia em 11 de março de 2015 (fls. 370/377, vol. 02). Em prejudicial de mérito, a defesa alega ter se consumado prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a redução do prazo pela metade, em razão da idade do acusado (nascido em 04 de novembro de 1941). Para tanto, sustenta que “A prestação de contas elaborada por candidato a pleito eleitoral constitui-se de documento particular entregue ao Tribunal Regional Eleitoral”, o que enquadraria a conduta narrada na pena máxima de três anos de reclusão - e não de cinco anos, que é cominada à falsidade em documento público. No mérito, sustenta a atipicidade da conduta, por inexistência de dolo, tendo em vista que as incorreções “somadas não atingem R$ 5.000,00 INQ 3128 (cinco mil reais), equivalente a menos de 1% do total, o que evidencia mais um descontrole e ineficácia do que dolo específico”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, o Deputado Federal CARLOS GOMES BEZERRA é acusado da prática de crime de falsidade ideológica, por ter inserido informações falsas e omitido informações em sua prestação de contas na campanha eleitoral de 2010. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Inicialmente, deve-se resolver a prejudicial de prescrição sustentada pela defesa, que busca o enquadramento da conduta do acusado na segunda parte do preceito penal secundário do art. 299 do Código Penal, verbis: “Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.” A pena máxima de três anos prescreveria, no caso, em quatro anos, tendo em vista o disposto no art. 115, que reduz à metade o prazo prescricional para acusados que, na data da sentença, tenham mais de 70 anos de idade. O pleito não pode ser acolhido. INQ 3128 A prestação de contas de campanha eleitoral possui natureza de documento público, conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte. Neste sentido, destaco trecho do voto condutor do Ministro Marco Aurélio no Inq. 3.345, Primeira Turma, j. 12/08/2014, verbis: “Em primeiro lugar, é de frisar que há, em princípio, a incidência do preceito no que versa o documento público, assim considerada a prestação de contas. Em segundo lugar, descabe cogitar da prescrição pela pena em perspectiva, tese que o Supremo vem rechaçando reiteradamente”. Da mesma forma, citem-se: Inq. 3.767, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 28/10/2014; Inq. 2.678, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 30/09/2014. A pena máxima cominada ao delito de falsidade ideológica incidente sobre documento público é de 5 anos, prescrevendo em 6 anos, no caso de maior de 70 anos (art. 109, III, c/c art. 115, ambos do Código Penal). Assim, rejeito a alegação de extinção da punibilidade pela prescrição. DO MÉRITO ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Passo à análise da viabilidade da acusação e do início da ação penal quanto ao fato imputado ao parlamentar. Em primeiro lugar, acolho o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República, relativamente à suposta “troca de votos por combustível”, assim fundamentada: “Analisando-se os depoimentos prestados e carreados aos autos, INQ 3128 juntamente com as demais informações, não se verifica a existência de elementos que apontem, com clareza mínima, para a ocorrência de troca de votos por combustível, supostamente praticada pelo então candidato Carlos Bezerra. O que se subsume das informações é que houve, sim, pagamento do abastecimento dos veículos das pessoas envolvidas na campanha do atual Deputado Federal, o que não configuraria o delito do art. 299 do Código Eleitoral. Ante o exposto, o Procurador-Geral da República manifesta-se pelo arquivamento dos fatos acima narrados, com a ressalva do art. 18 do Código de Processo Penal" (fls. 355/356). Quanto ao delito de falsidade ideológica, a denúncia afirma que o acusado “omitiu informações, constituídas em fornecimento de combustível para prestadores de serviços, em suas prestações de contas de campanha. Além disso, inseriu informações inverídicas na mencionada prestação de contas, constituídas em recibos eleitorais por serviços supostamente prestados por Zuleide Gama da Costa”. A omissão refere-se, segundo a inicial, a serviços prestados por Luismar João de Moraes Magalhães, Valter de Andrade Zacarkim e Hermes Albino Pinheiro Bacca. A defesa alega que o valor omitido é ínfimo – total de R$ 4.600,00, numa prestação de contas de montante superior a R$ 2 milhões -, e afirma que a declaração de que Zuleide Gama da Costa prestou serviços, no montante de R$ 510,00, não teria sido infirmada nos autos. Sustenta que as possíveis incorreções não teriam sido praticadas dolosamente, mas por um pequeno descontrole sobre os comprovantes de gastos. Inicialmente, cumpre observar que o valor sobre o qual a declaração incidiu em erro, tanto em termos absolutos (total de R$ 4.600,00 omitidos e R$ 510,00 declarados que não corresponderiam a qualquer serviço prestado) quanto em termos relativos (0,2% do total declarado), é uma soma tão pequena que se revela como um primeiro indicativo de que o candidato não teve “o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”, que constitui INQ 3128 elemento subjetivo especial do tipo penal do art. 299 do Código Penal – ou seja, a denúncia não demonstra o especial fim de agir que caracterizaria a conduta como penalmente relevante. Some-se a isso o fato de que a omissão incidiu sobre pequenos trabalhos prestados por três pessoas físicas: Valter de Andrade Zacarkim, Luismar João de Moraes Magalhães e Hermes Albino Pinheiro Bacca. No ponto, a denúncia afirma o seguinte: “Conforme os depoimentos prestados por Luismar João de Moraes Magalhães (fl. 96), Valter de Andrade Zacarkim (fl. 105-106) e Donatila Vilabarde Pinheiro Bacca (fl. 131), os dois primeiros e Hermes Albino Pinheiro Bacca – filho de Donatila – teriam trabalhado na campanha de Carlos Bezerra para o pleito de 2010, quando restou eleito para o cargo de Deputado Federal. No entanto, tais serviços não foram declarados na prestação de contas do denunciado” (fls. 351). Relativamente a Hermes Bacca, a prestação de contas registrou o serviço em nome da mãe dele, Sra. Donatila Bacca, que possuía um carro de som, alugado pela campanha para fazer a propaganda do então candidato nas ruas da cidade. A denúncia se pautou no depoimento da mãe de Hermes, Sra. Donatila Bacca, cujo teor é o seguinte: “Que a declarante afirma que não sabe quantas vezes abasteceu o seu carro, porque quem dirigia era o seu filho Hermes Albino Pinheiro Bacca, sendo que o mesmo estava trabalhando na campanha do Deputado Carlos Gomes Bezerra; Que a declarante alega desconhecer os procedimentos para abastecimento do veículo e também quantas vezes foi abastecido; Que a declarante afirma que não trabalhou com o Deputado, sendo seu filho, Hermes Albino Pinheiro Bacca, quem efetivamente laborou como motorista, fazendo propaganda do Deputado pela cidade; Que não sabe quanto seu filho INQ 3128 recebia pelos serviços; Que a declarante esclarece que o combustível era pago pelo Deputado para a prestação dos serviços de propaganda realizados pelo seu filho; Que a declarante desconhece qualquer outro veículo que tenha abastecido em nome do Deputado Carlos Gomes Bezerra; Que a declarante esclarece que não conhece e nunca teve nenhum contato com o Deputado” (fls. 131). A defesa explicou, a contento, que a prestação de contas registrou o valor do serviço apenas no nome da Sra. Donatila, porque o serviço contratado foi o de propaganda veiculada por carro de som. Assim, o valor pago e declarado em nome da Sra. Donatila – no valor de R$ 1.000,00, cheque 161145 - já incluía o serviço do motorista do carro de som alugado. Eis o teor da resposta do denunciado: “O pagamento é realizado pelo serviço de som prestado pelo veículo e, por este motivo, o pagamento não pode ser realizado em nome de Hermes, mas sim em nome da proprietária do veículo – Sra. Donatila. O pagamento pelo serviço de som prestado com o veículo de Donatila foi devidamente relacionado na prestação de contas, no valor de R$ 1.000,00 – cheque n. 161145 – fls. 1731)” (fls. 377). Portanto, não houve, na verdade, omissão na prestação de contas, mas sim o registro do serviço em nome da mãe de Hermes, Sra. Donatila, proprietária do carro de som. Quanto ao Sr. Luismar João de Moraes Magalhães, cujos serviços teriam sido omitidos dolosamente da prestação de contas do acusado, a denúncia apoia-se no depoimento de fls. 96, prestado por Luismar, que afirmou o seguinte: “Que abasteceu somente uma vez; Que recebeu um ‘ticket’ para abastecimento, no valor de cinco litros de combustível, no comitê eleitoral do candidato Carlos Gomes Bezerra, por uma pessoa que não se recorda o nome, em contraprestação a um serviço INQ 3128 prestado para o indigitado candidato na Vila Sadia, comunidade localizada a aproximadamente 70 km do município de Cáceres/MT; Que nas eleições de 2010 trabalhou como cabo eleitoral para o candidato a governador de nome Sinval Barbosa; Que como os candidatos Carlos Gomes Bezerra e Sinval Barbosa eram coligados, foi-lhe solicitado auxílio no transporte e colocação de uma placa na Vila Sadia e, para ressarcir o combustível gasto, forneceram um ‘ticket’ para abastecimento no Auto Posto Tuiuiu; [...] somente recebeu o referido ticket em contraprestação a serviço prestado como cabo eleitoral” (fls. 96). Como se cuida de um serviço pequeno, de colocação de uma placa, prestado por uma pessoa com quem o acusado não possui qualquer relação pessoal ou profissional, e cujo custo foi pequeno – cinco litros de combustível - , considero impossível atribuir essa omissão na declaração deste serviço ao dolo do acusado de ocultar o serviço prestado, para o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, que tipificaria penalmente a conduta, nos termos do art. 299 do Código Penal. Por fim, a terceira e última pessoa cujos serviços não foram declarados na prestação de contas é o Sr. Valter de Andrade Zacarkim, que era secretário do PMDB no município de Cáceres e que, em suas declarações, esclareceu que “não recebeu nada pelo trabalho prestado, tendo em vista que foi voluntário na campanha, pois é do partido do candidato” (fls. 105/106). Portanto, cuida-se de um empregado do partido do acusado, e não de um prestador de serviços da campanha. Também aqui, considero que a conduta narrada na denúncia não é penalmente típica, considerada a descrição do crime contida no art. 299 do Código Penal. INQ 3128 Estas foram as três omissões da prestação de contas do acusado narradas na denúncia, das quais apenas uma efetivamente ocorreu, e de ínfimo valor (serviço pago com cinco litros de combustível). A exordial imputa, ainda, ao denunciado a inserção de informação falsa na prestação de contas, consistente em serviço supostamente por Zuleide Gama da Costa, então estudante universitária. A denúncia salienta que Zuleide não prestou qualquer serviço para o candidato, razão pela qual este teria praticado crime de falsidade ideológica. Em suas declarações, Zuleide Gama da Costa afirmou o seguinte: “Que atualmente não trabalha, apenas é estudante de História na UNEMAT em Cáceres/MT; Que confirma ter abastecido a sua moto modelo BIZ, placa JZT 1802 no Auto Posto Tuiuiu no final do mês de setembro de 2010, em conta aberta pelo candidato Carlos Gomes Bezerra, por ocasião das eleições de 2010; Que não se recorda a quantidade de vezes que abasteceu no indigitado posto, mas que não foram poucas; Que certa feita ouviu dizer que estavam dando tickets para abastecimento no Auto Posto Tuiuiu em uma casa perto do Supermercado Miura em Cáceres/MT, onde existiam vários cartazes do candidato Carlos Gomes Bezerra; Que não se recorda o nome, nem ao menos o cargo da pessoa que lhe dava o ticket; Que recebia um ticket a cada vez que ia no indigitado local, mas não soube informar se solicitavam algo em troca; Que somente recebeu os tickets porque estava desempregada e sem condições para abastecer o seu veículo; Que nunca trabalhou o fez campanha para o candidato Carlos Gomes Bezerra; Que não soube informar se era uma doação a todos os eleitores que o apoiassem” (fls. 99). A defesa do candidato alega que há “incerteza do serviço prestado por Zuleide Gama da Costa na cidade de Cáceres/MT, indicando duas notas no valor de R$ 255,00 – total R$ 510,00; documentos de fls. 1793, apenso 9, e 3415, apenso 18” (fls. 375). INQ 3128 Como já foi anteriormente ressaltado, o próprio Procurador-Geral da República afirmou não haver indício de crime de captação ilícita de sufrágio, razão pela qual requereu o arquivamento do feito relativamente ao mencionado delito. De fato, dezenas de depoimentos colhidos nos autos revelam que o Posto Tuiuiu foi utilizado pelas campanhas de vários candidatos, para viabilizar os abastecimentos de veículos de prestadores de serviços na cidade de Cáceres. O dono do posto, Sr. Lírio Beber, afirmou que “foram abertos cadastros em nome dos candidatos mencionados no segundo semestre de 2010; Que os cadastros foram abertos em razão exclusivamente do pleito, tendo constado em todos os cadastros a menção a ‘Eleição 2010’ seguido do nome e cargo do candidato; Que referidas fichas cadastrais reportavam-se ao número do CNPJ aberto em nome da candidatura do candidato; Que, com isso, o posto abastecia mediante a apresentação de requisições devidamente assinadas por pessoas do comitê de campanha” (fls. 26). Um dos candidatos que utilizou o mesmo sistema de abastecimento, Sr. Bruno Homem de Melo, à época Procurador do Estado do Mato Grosso, afirmou que “a sistemática de abastecimento dos veículos utilizados na campanha ou dos veículos utilizados pelas pessoas contratadas pela campanha era a seguinte: o diretório de campanha ou o responsável financeiro pela campanha adquiriu, em nome da candidatura do declarante, uma determinada quantidade de combustível (cujo total não sabe informar) e, em contrapartida, o referido Auto Posto Tuiuiú emitia tickets de abastecimento, que eram repassados ao diretório da campanha, sendo que este último, por sua vez, repassava tais tickets de abastecimento aos veículos utilizados na campanha ou as veículos conduzidos/utilizados pelas pessoas contratadas pela campanha” (fls. 145). Assim, a estudante Zuleide Gama da Costa, sabendo da distribuição de tickets nos comitês eleitorais para veículos prestadores de serviços, beneficiou-se do sistema. O registro do serviço que lhe foi pago (no total de R$ 510,00) revela o valor dos abastecimentos que ela realizou à custa INQ 3128 do comitê de campanha do acusado, embora não tenha prestado qualquer serviço. De todo o contexto colhido nos autos do inquérito, o que se pode concluir é que uma única pessoa, dentre todas as ouvidas, recebeu combustível sem qualquer contraprestação de serviços, a indicar um possível descontrole ou, mais propriamente, um erro do comitê de campanha na entrega dos tickets de abastecimento a Zuleide Gama da Costa. O acusado, quando foi ouvido na Polícia Federal, afirmou que “apesar de não ter tido conhecimento direto da contratação do ‘Auto Posto Tuiuiu’ para abastecimento de veículos participantes da campanha eleitoral em nome do declarante, admite que, de fato, possa ter ocorrido a contratação, mas tão somente para abastecimento dos veículos utilizados por pessoas regularmente inscritas na condição de colaboradores contratados da campanha; [...] que a cidade de Cáceres não é base eleitoral do declarante, razão pela qual considera tímida sua campanha no local, tanto é que obteve cerca de 500 votos de um total de 50.000 eleitores” (fls. 166). Estes são os fatos e provas dos autos. Relativamente ao tipo objetivo, destaco o magistério de Cezar Roberto Bitencourt, com apoio em Magalhães Noronha, segundo o qual “A declaração deve recair sobre fato juridicamente relevante, ou seja, ‘é mister que a declaração falsa constitua elemento substancial do ato de documento. Uma simples mentira, mera irregularidade, simples preterição de formalidade, etc., não constituirão” (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, volume 4: parte especial. São Paulo: Editora Saraiva, 2009. p. 328). O mesmo doutrinador leciona que “Para a configuração do delito de falsidade ideológica exige-se, além do dolo genérico, o especial fim de agir, que INQ 3128 se traduz pela intenção de prejudicar direito, produzir obrigação ou modificar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Com efeito, a falsidade somente adquire importância penal se for realizada com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, é de reconhecer a falta de justa causa para a ação penal, pois se trata de conduta atípica” (idem). In casu, considero que a denúncia falhou ao não apontar a finalidade especial de agir do acusado, no sentido de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, como é exigido pelo tipo penal do crime de falsidade ideológica, narrado na inicial. Esta finalidade poderia ser vislumbrada e até presumida no caso de os valores revelarem uma importância relevante (alguns milhares de reais), ou de as pessoas cujos serviços foram omitidos ou falsamente declarados na prestação de contas possuírem um envolvimento qualquer com o candidato, ou interesses financeiros na sua eleição, por exemplo, de modo que se revelasse sua intenção de ocultar ou alterar a declaração para fins antijurídicos. Não é o que se tem neste inquérito. In casu, os valores sobre os quais se constataram as irregularidades (uma efetiva omissão de serviço e uma declaração de serviço que não foi prestado) são claramente de pequena monta (pouco mais de quinhentos reais), relativos a duas pessoas físicas (Luismar e Zuleide), as quais não possuem qualquer vínculo, direto ou indireto, seja com o candidato, seja sua família ou seus correligionários. Deste modo, as incorreções evidenciam-se como erros, inépcia, incorreção do acusado no momento de inserir os dados em sua prestação de contas, sem evidenciar dolo da prática delitiva. Como é cediço, o art. INQ 3128 299 do Código Penal não admite punição a título culposo. Por fim, destaco o seguinte precedente, em que o Plenário rejeitou a denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República pela prática de falsidade na prestação de contas de campanha, envolvendo omissão de doações e de despesas, verbis: “Inquérito. Direito Penal e Processo Penal. Denúncia por suposta prática do crime descrito no art. 350 do Código Eleitoral. 2. Candidato ao cargo de Deputado Federal. Omissão de receita e de informar de despesa por ocasião da prestação de contas à Justiça Eleitoral. 3. Omissão de receita. Irregularidade formal. Contas aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Ausência de justa causa. 4. Omissão de informar de despesa. Falta de comprovação mínima de materialidade e autoria. 5. Denúncia improcedente” (Inq. 2.829/MG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, maioria, j. 21/02/2013). Ex positis, rejeito a denúncia. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidora pública. Aposentadoria por invalidez. Reversão ao cargo público. Legislação local. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Santa Catarina interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: ‘SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA APURAR INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. DECISÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA QUE, ACOLHENDO O RELATÓRIO CONCLUSIVO DO IPREV, DETERMINOU A REVERSÃO E O IMEDIATO RETORNO ÀS ATIVIDADES. AUSÊNCIA, TODAVIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NESSA CASA LEGISLATIVA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DESRESPEITADAS. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À DATA DA APOSENTAÇÃO (LEI N. 4.425/1970). TEMPUS REGIT ACTUM. INVIABILIDADE DO RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. ADEMAIS, DECADÊNCIA QUE RESTOU CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.’ Opostos embargos de declaração pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, Estado de Santa Catarina e Ministério Público do Estado de Santa Catarina, foram parcialmente acolhidos somente os manejados pelo Ministério Público para retificar erro material apontado na ementa, a qual ‘na parte em que se afirma que teria havido determinação, pela Alesc, do retorno da impetrante às atividades, de fato não corresponde aos fatos subjacentes ao mandado de segurança’. A ementa do acórdão embargado passou a ter o seguinte teor: ‘SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA APURAR INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVERSÃO IMINENTE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PERANTE A ALESC. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DESRESPEITADAS. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À DATA DA APOSENTAÇÃO (LEI N. 4.425/1970). TEMPUS REGIT ACTUM. INVIABILIDADE DO RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. ADEMAIS, DECADÊNCIA QUE RESTOU CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: ‘(...) Na espécie, a impetrante foi aposentada, em 22-71982, aos 35 (trinta e cinco) anos de idade, por padecer, supostamente, de cardiopatia grave, doença que a incapacitaria para o trabalho (fl. 42). Na perícia realizada pelo IPESC aos 24-8-2011, nos autos do referido processo administrativo, constatou-se ‘que a avaliada apresenta unicamente as limitações funcionais inerentes à idade’ (fl. 44). Não se disse - e isso era o principal - se ela, na época da aposentação, possuía a doença que teria gerado a limitação funcional. É cediço que, de acordo com o art. 79, § 1º, a e b, da Lei Estadual n. 4.425/1970, vigente à época da concessão da aposentadoria da demandante, ‘para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado: a) não haja completado sessenta (60) anos de idade; b) seja julgado apto em inspeção de saúde’. A impetrante não preenche o requisito da alínea a, pois, nascida em 8-11-1947, hoje tem 65 (sessenta e cinco) anos, e, quanto à alínea b, a perícia é inconclusiva: não se sabe se ‘as limitações funcionais inerentes à idade’ a inabilitam para o serviço. Evidencia-se, nesses termos, o direito líquido e certo subjacente ao pleito inaugural.’ Como visto, o Tribunal de origem concedeu a segurança impetrada pela ora recorrida amparado na legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 4.425/7). Asim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. Requisitos para a concessão de aposentadoria especial rural. Preenchimento de requisitos. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 788.456/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/4/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 806.029/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/11/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local e de fatos e provas, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário, ante os óbices das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 590.477/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/10/08). Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência desta Suprema Corte está consolidada no sentido de que o tema relativo à caracterização da decadência está restrito ao campo da legislação infraconstitucional pertinente e dos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 678.899/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/5/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido’ (AI n] 645.219/RR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/3/11). ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EVENTUAL DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEI 9.784/99. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI E XL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência de discussão, pelo acórdão recorrido, da matéria ventilada em sede de recurso extraordinário inviabiliza sua apreciação pelo STF, diante das Súmulas STF 282 e 356. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 765.151/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o ora agravante na alegação de que houve violação direta do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Afirma que não incidiria o óbice da Súmula nº 279/STF ao caso dos autos. Alega, ainda, que a questão constitucional discutida na presente controvérsia apresentaria repercussão geral. Por fim, aduz, in verbis, que “(...) é evidente que o acórdão atacado malferiu o disposto no art. 5, XXXVI, da Constituição da República e jurisprudência dominante desse colendo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual merece o presente recurso ser provido para reconhecer a aplicabilidade das normas atinentes ao regime jurídico dos servidores públicos hoje vigentes, para as quais é inaplicável o princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Pretende a impetrante, servidora pública aposentada por invalidez pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina em 1982, a concessão em definitivo da segurança para que seja anulado o ato administrativo expedido pela autoridade apontada como coatora em que se determinou a reversão da sua aposentadoria e o imediato retorno ao serviço público. (…) Na espécie, a impetrante foi aposentada, em 22-7-1982, aos 35 (trinta e cinco) anos de idade, por padecer, supostamente, de cardiopatia grave, doença que a incapacitaria para o trabalho (fl. 42). Na perícia realizada pelo IPESC aos 24-8-2011, nos autos do referido processo administrativo, constatou-se ‘que a avaliada apresenta unicamente as limitações funcionais inerentes à idade’ (fl. 44). Não se disse - e isso era o principal se ela, na época da aposentação, possuía a doença que teria gerado a limitação funcional. É cediço que, de acordo com o art. 79, § 1º, a e b, da Lei Estadual nº 4.425/1970, vigente à época da concessão da aposentadoria da demandante, ‘para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado: a) não haja completado sessenta (60) anos de idade; b) seja julgado apto em inspeção de saúde’. A impetrante não preenche o requisito da alínea a, pois, nascida em 8-11-1947, hoje tem 65 (sessenta e cinco) anos, e, quanto à alínea b, a perícia é inconclusiva: não se sabe se ‘as limitações funcionais inerentes à idade’ a inabilitam para o serviço. Evidencia-se, nesses termos, o direito líquido e certo subjacente ao pleito inaugural.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na legislação local de regência, pela impossibilidade de reversão da servidora para o cargo público anteriormente ocupado, haja vista o não preenchimento dos requisitos necessários, nos termos do art. 79, § 1º, alíneas a e b, da Lei Estadual nº 4.425/1970. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar a legislação local pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. Além dos precedentes citados na decisão ora agravada, colaciona-se o seguinte: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N. 10.460/88. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 818.468AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 18/05/2011; RE 598.694-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 02/03/2011; e RE 583.568-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 21/09/2011. 2. A instância judicante de origem não julgou válida lei local contestada em face de lei federal tampouco da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário com supedâneo nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVERSÃO AO CARGO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DOENÇA GRAVE. CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. 1. Pendente julgamento de pedido de reversão ao cargo público, não se afigura inconciliável com o de revisão de proventos de aposentadoria, inexistindo, portanto, perda do objeto do mandamus. Improcede, destarte, tese de ausência do direito de agir, eis que presentes os requisitos da utilidade, necessidade e adequação. 2. Assegurado ao servidor público acometido de doença grave, especificada na alínea c, inciso I, artigo 264 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei nº 10.460/88), os proventos correspondentes ao vencimento integral do cargo, por força do dispositivo em questão, eis que não revogado pelas disposições contidas na Lei Federal nº 10.887/04 e Emenda Constitucional nº 41/03, sendo legítima, portanto, a conversão dos proventos proporcionais em integrais. SEGURANÇA CONCEDIDA.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 786.328/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 29/3/12). No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: ARE nº 763.766/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/10/13. Ademais, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Além disso, o conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sobre o tema, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no julgamento do RE nº 437.384/RS, Segunda Turma, DJ de 8/4/05, que bem aborda a questão: “(...) Ademais, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível infraconstitucional, na Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. 6º, e em nível constitucional, art. 5º, XXXVI, C.F. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art. 5º, XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6º da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão do RE.” Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.986 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MARIA BERNADETE SIMAS RIBEIRO ADV.(A/S) : PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Associação. Necessidade de autorização expressa dos associados para propor demandas judiciais. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 573.232/SC, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à “possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto”. 2. Foi mantida a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Associação dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro (AFRERJ) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que determinei a devolução dos autos à Corte de origem, para que aplicasse o disposto no art. 543-B, do Código de Processo Civil, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Esta Corte, ao examinar o RE nº 573.232/SC, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 82 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata do ‘alcance da expressão ‘quando expressamente autorizadas’, constante do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, para fins de se reconhecer a legitimidade, ou não, de associação para, na qualidade de substituta processual, promover execuções, independentemente da autorização de cada um de seus filiados’. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que se aplique o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se.” Alega a ora agravante que o entendimento fixado por esta Corte no julgamento do RE nº 573.232/SC, com repercussão geral reconhecida, não se aplicaria ao caso dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) a discussão em torno do recurso que alicerçou a decisão agravada e deu origem ao Tema 82 gravita em torno da instauração de execução de julgado coletivo por membros de determinada associação, não contemplados na relação juntada à inicial da ação coletiva. No caso examinado, a própria associação, e não associados isolados, executa o julgado em benefício de seus associados (o que não se insere no Tema 82 e é admitido por este egrégio Tribunal). (…) Além disso, a ação que deu origem ao Tema 82 foi ajuizada estritamente em benefício de alguns associados, dos quais se juntou autorização expressa na inicial. Por conta disso, após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, terceiros, associados não contemplados na relação juntada à inicial da ação coletiva, tentaram executar em nome próprio o julgado. Sob o fundamento de que o estatuto da associação continha previsão genérica de representação de seus associados, o Tribunal local admitiu a extensão do julgado a terceiros, estranhos à relação processual inicial, e permitiu que executassem o julgado. (…) No presente caso, a associação, que executa o julgado, propôs ação em nome de todos os seus associados, mediante expressa autorização assemblear, o que difere sensivelmente do caso que deu origem ao Tema 82. (…) O recurso extraordinário interposto no caso paradigmático para a formação do Tema nº 82 advogava a inviabilidade de associados, estranhos aos indicados por associação na inicial de ação de conhecimento, executarem julgado proferido na ação coletiva sob o fundamento de estarem representados, na fase de conhecimento, em virtude de previsão genérica estatutária. O recurso extraordinário dos agravados requer, por sua vez, seja declarada a ilegitimidade da associação agravante para executar julgado em benefício de seus associados, pois a ação originária versaria sobre direitos individuais disponíveis e a AFRERJ não possuiria autorização para executar o julgado (embora, insista-se, tenha realizado assembleia para ajuizar a ação originária - fls. 215/219)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O tema de nº 82 (RE nº 573.232/SC-RG) da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet trata da “possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto”. Colhe-se da manifestação proferida no referido julgado o seguinte: “No presente RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, violação aos arts. 5º, XXI e XXXVI, e 8º, III, da mesma Carta Política. Sustentou-se, em suma, que os associados que não autorizaram a respectiva associação a ajuizar a ação ordinária não podem executar a decisão transitada em julgado, pois o inciso XXI do art. 5º da Lei Maior exige autorização expressa de cada um dos filiados. Quanto à preliminar de repercussão geral, o recorrente sustentou, em suma, que o caso possui relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico. Entendo que a questão oferece repercussão geral do ponto de vista jurídico, pois o seu julgamento definirá o alcance da expressão quando expressamente autorizadas, constante do inciso XXI do art. 5º da Constituição, às ações ordinárias de caráter coletivo ajuizadas pelas entidades associativas. O acórdão recorrido, com base na interpretação do citado dispositivo constitucional, entendeu que, basta que esteja incluída entre as finalidades da associação a defesa dos interesses de seus associados em juízo ou que conste em deliberação específica em assembléia geral, fazendo-se desnecessária a autorização individual de cada um de seus filiados (fl. 251). No caso concreto, há apenas a autorização geral no Estatuto da Associação para a promoção de defesa judicial e extrajudicial dos interesses coletivos e difusos de seus associados e pensionistas, além da autorização individual de alguns dos associados. Ressalta-se que não se trata, no presente caso, de ação ajuizada por sindicato (sujeito à disciplina do art. 8º, III, da Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE 193.503/SP, Rel. para o acórdão o Min. Joaquim Barbosa), nem de mandado de segurança coletivo, a incidir a regra do art. 5º, LXX, b, da CF (cujo alcance foi definido por esta Corte no julgamento do RE 193.382/SP, Rel. Min. Carlos Velloso), tampouco da mesma hipótese tratada na AO 152/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, na qual houve autorização específica da assembléia geral para a propositura da ação. Verifico, assim, que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito.” No caso dos autos, a matéria analisada no Tribunal de origem foi sintetizada na seguinte ementa: “OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, IMPLANTAÇÃO DE 1NDICE DE CORREÇÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DOS FISCAIS DE RENDA COM BASE NA UFIR DE 2006. SOLUÇÃO DE 1° GRAU QUE DECLARA NULA A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TITULO. APELAÇÓES. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO EM DEMANDA COLETIVA, APLICAÇÃO DOS ARTS. 97 E 98, AMBOS DO CDC, PEDIDO QUE NÃO CONTEMPLA A IMPLEMENTAÇÃO DE RUBRICA PECUNIÁRIA, SEQUER O PAGAMENTO DE ATRASADOS, O QUE, NESTA HIPÓTESE DEMANDARIA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONSIDERANDO A PARTICULARIDADE DE CADA ASSOCIADO/PENSIONISTA. ATUALIZAÇÃO DE BENEFICIO JÁ EXISTENTE, INCLUSIVE JÁ CONCEDIDO A ALGUNS PENSIONISTAS, ADMINISTRATIVAMENTE, ADEMAIS, NA HIPÓTESE EM QUESTÃO, A EXIGIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO PODERIA OCORRER MESMO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA VERBA, EXCEPCIONADA EM RELAÇÃO AO ART. 2°-B, DA LEI N° 9.494197, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER RESTRITIVA. ENUNCIADO DE SÚMULA N° 729, DO C. STF, PRECEDENTES DO C. STJ. ENTRAVES BUROCRÁTICOS QUE NÃO REPRESENTAM ÓBICE À EFETIVAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL, O QUE PODERIA, ATÉ MESMO, ENSEJAR O REQUERIMENTO DE SUA APLICAÇÃO, DE OFICIO, COM ESPEQUE NO ART. 461, §5°, DO CPC. LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER OBSERVADO PELO ESTADO AO PROCEDER A EFETIVA ATUALIZAÇÃO DA RESPECTIVA VERBA QUE, DEMAIS DISSO, CONTEMPLA NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE O ESTADO OBSERVAR O TETO REMUNERATÓRIO, A COTA PARTE DE CADA PENSIONISTA, CATEGORIA E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, CUJOS ELEMENTOS LHE SÃO DE FÁCIL PROJEÇÃO. REFORMA DO JULGADO DE 1° GRAU. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA, RESTANDO PREJUDICADO O DO RÉU QUE PLEITEAVA A CONDENAÇÃO DAQUELA EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.” Verifica-se que há identidade entre a matéria objeto do processo paradigma e a dos presentes autos. Assim, correta a decisão agravada, que, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento da repercussão geral do tema relativo à capitalização mensal dos juros direciona à devolução do processo à origem – artigo 543-B do Código de Processo Civil” (ARE nº 732.649/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 15/5/14). “Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Repercussão geral. Reconhecimento. Devolução à origem, nos termos do art. 543-B do CPC. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Esta Corte no exame do RE nº 560.900/DF-RG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à validade, ou não, da restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal. 3. Manutenção da decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido” (RE nº 741.414/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/14). “DIREITO DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma – no qual reconhecida a existência de repercussão geral-, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual mantida a aplicação da sistemática do art. 543, § 3º, do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 733.050/RSED-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 23/10/12). “ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO – ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 – REPERCUSSÃO GERAL – BAIXA À ORIGEM – O reconhecimento de repercussão geral da matéria respalda a decisão que determina a devolução dos autos à origem. Artigo 543 – B do Código de Processo Civil” (AI nº 794.392/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 3/4/12). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.593 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AFRERJ ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Competência. Mera alegação de existência de interesse de um dos entes elencados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ausência de justificativa para o deslocamento do feito para a Justiça federal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal não enseja o deslocamento da competência para a Justiça federal. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Antônio Carlos Coutinho dos Santos interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. CONTRATO DE GAVETA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVAS A IMÓVEL, SEM A ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELOS CESSIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO CESSIONÁRIO, BEM COMO DOS QUE A ELE SE SUCEDERAM, PERANTE A CEDENTE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL SUBMETIDO A LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ADJUDICADO PELA CEF E POSTERIORMENTE ADQUIRIDO POR TERCEIRO, ATUAL POSSUIDOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Não se conhece de agravo retido, se o recorrente não reiterar o pedido de seu julgamento ao interpor a apelação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 2. O descumprimento, pela autora, de cláusula do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal deve ser alegado por esta, e não por quem não foi parte na avença, não ensejando tal descumprimento a carência de ação da autora nem tampouco importando a impossibilidade jurídica do pedido inicial. 3. Do teor do instrumento de mandato firmado entre a autora, cedente, e o primeiro réu e cessionário, verificase que houve verdadeira transferência de direitos e obrigações relativas ao imóvel, assumindo o primeiro cessionário, e os demais que se seguiram, as obrigações inerentes ao negócio jurídico entabulado, o que inclui o pagamento das prestações do financiamento realizado perante a CEF, do IPTU, das taxas condominiais, das contas de água e luz. Assim, também responde o primeiro cessionário perante a cedente pela inadimplência dos cessionários que a ele se sucederam, bem como pela inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, de modo que deve ser confirmada a condenação imposta na sentença, salvo no que diz respeito à reintegração de posse. 4. Nos termos do art. 461, § 1º, e 461-A, § 3º, do CPC, a impossibilidade de reintegração do imóvel, por ter sido levado a leilão extrajudicial, adjudicado e adquirido por terceiro, atual possuidor, acarreta a conversão da obrigação de reintegrar o imóvel em perdas e danos e tal pedido, formulado na apelação adesiva da autora, não importa inovação da lide, ao contrário do que foi alegado pelo réu em contrarrazões. 5. Reconhecida a possibilidade de a autora compensar o valor que deverá restituir, referente ao ágio do imóvel, acrescido de correção monetária, com os valores devidos pelo primeiro cessionário. 6. Recurso do réu improvido. Apelo da autora parcialmente provido’. Opostos embargos declaratórios, não foram providos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos XXXVI, XXXVII e LV, 93, inciso IX, e 109, inciso I, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere aos artigos 5º, inciso XXXVII, 93, inciso IX, e 109, inciso I, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, também, que esta Suprema Corte consolidou entendimento no sentido de que a mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) CONSTITUCIONAL. ART. 109, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA UNIÃO, DE AUTARQUIA OU DE EMPRESA PÚBLICA PARA INTEGRAR A LIDE. MERA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE UM DESSES ENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 2) ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 588.134/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/7/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da justiça federal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido’ (AI nº 814.728/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/3/11). Nesse mesmo sentido, anotem-se as seguintes decisões monocráticas que tratam especificamente do tema em questão: ARE nº 874.857/PE, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 8/4/15; ARE nº 857.850/RN, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/3/15; e ARE nº 826.103/RS, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/2/15. Registre-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos, nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279, 454 e 636 deste Supremo Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o agravante que “houve erro material no exame dos autos”, uma vez que a petição de recurso extraordinário, a qual deveria ter sido objeto de análise, é aquela interposta contra o acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Aduz o agravante, in verbis, ser “(...) fácil evidenciar que r. Decisão monocrática agravada não analisou o objeto ARE 895102, a partir do enunciado do seguinte excerto, dela extraídos. Senão vejamos: ‘Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:’ (grifou-se) É imperativo esclarecer que o agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios encontra-se sobrestado na Origem desde 04/02/2013, conforme comprova o andamento processual em anexo”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, é imperioso destacar que não há falar em erro material quanto à análise do recurso extraordinário. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o apelo extremo interposto naquele Tribunal, nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil. O agravo interposto contra essa decisão teve seu seguimento negado, por ser manifestamente incabível, sob o fundamento de que “descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei nº 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que avaliam a existência ou não de repercussão geral na origem” (fl. 1.331-e). Essa decisão transitou em julgado em 10/6/2015 (fl. 1.339-e). Ressalte-se que o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o Plenário desta Corte, no exame do AI nº 760.358/SE-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu não ser cabível agravo de instrumento contra decisão em que o Tribunal de origem nega seguimento ao recurso extraordinário aplicando o art. 543-B, § 3º, do CPC, ou deixa de admitir o apelo extremo amparado em decisão do Supremo Tribunal Federal reputando ausente a repercussão geral do tema objeto do apelo. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. III - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. IV Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 873.073/SP-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/6/15). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO COMO AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE APENAS PARA RECLAMAÇÕES PROPOSTAS ANTES DE 19/11/2009. PRECEDENTES. 1. Não se admite reclamação contra decisão que, nos tribunais de origem, aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. A conversão de reclamação em agravo regimental, para julgamento na origem, contra decisão que não admite recurso extraordinário por incidência da sistemática da repercussão geral, é admissível apenas quando sua interposição no Supremo Tribunal Federal se der antes de 19/11/2009. Precedentes. 3. A presente reclamação foi ajuizada após 19/11/2009, mas, ante a proibição de reformatio in pejus, deve-se manter a decisão agravada quanto à determinação de processamento na origem como agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl nº 9.886/SP-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 21/3/14) Ademais, sem razão o agravante quando sustenta que “o agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios encontra-se sobrestado na Origem desde 04/02/2013”. Conforme fls. 829-e a 834-e, o recurso extraordinário interposto no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios não foi admitido e contra essa decisão a parte interpôs agravo (fls. 847-e a 853-e). Após a digitalização dos autos (fl. 876-e), os autos subiram ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual os autos originais ficaram sobrestados, como afirma o agravante, até o exaurimento da jurisdição daquela Corte. Portanto, correta a análise do recurso extraordinário interposto do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. No mais, a decisão agravada não merece reparos. Conforme verificado, os arts. 5º, inciso XXXVII; 93, inciso IX; e 109, inciso I, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prequestionamento. Ausência. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. É pacífica a orientação desta Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº 858.930/RJ-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 13/4/15). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). No tocante à competência para o julgamento do feito, o juízo primevo assim se manifestou (fl. 78-e): “Em sede de preliminar da contestação, argüiu o réu a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. A referida preliminar não merece ser acolhida. A presente demanda não tem por objeto o contrato celebrado pela autora com a Caixa Econômica Federal, a qual não é parte na presente ação, não havendo-se que se falar, por isso, em competência da Justiça Federal.” Ressalte-se que, quanto ao tema, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, consignou que (fls. 376-e a 390-e): “[i]nicialmente, cumpre ressaltar que, embora o apelante Antonio Carlos Coutinho dos Santos tenha interposto agravo retido da decisão que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta por ele arguida em contestação, não reiterou o pedido de seu julgamento em sede de apelação, motivo pelo qual dele não conheço, com apoio no art. 523, § 1º, do CPC“. Verifica-se, destarte, que, mesmo ante a ausência de manifestação do Tribunal de origem naquilo que diz respeito à competência para julgamento do feito, a parte deixou de suscitar essa questão quando da interposição de seus embargos declaratórios, motivo pelo qual é flagrante a ausência de prequestionamento do tema. De qualquer forma, não houve divergência do entendimento dessa Corte, a qual já assentou que a mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Prova de títulos. Atribuição de pontos. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Controle judicial. Admissibilidade. Competência. Mera alegação de existência de interesse de um dos entes elencados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ausência de justificativa para deslocamento do feito para a Justiça Federal. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF . 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a interpretação das cláusulas editalícias.. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 3. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 4. A mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. Agravo regimental não provido” (ARE nº 851.353/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE AUTARQUIA FEDERAL. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.6.2011. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 811.003/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA UNIÃO, DE AUTARQUIA OU DE EMPRESA PÚBLICA PARA INTEGRAR A LIDE. MERA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE UM DESSES ENTES. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 757.952/PRAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/10/13). Por outro lado, para rever a conclusão adotada pela Corte de origem seria necessário reexaminar as provas dos autos, as cláusulas do contrato celebrado entre as partes e a legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279, 454 e 636 deste Supremo Tribunal. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.102 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS COUTINHO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ELY BARRADAS DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA MACHADO NUNES SANTOS ADV.(A/S) : RODRIGO DANIEL DOS SANTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária