text: Habeas corpus. Ação penal. Associação criminosa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, crime contra a economia popular, cartel e exploração do jogo do bicho (arts. 288, parágrafo único, e 299, ambos do Código Penal; art. 1º da Lei nº 9.613/98; art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51; art. 4º da Lei nº 8.137/90 e art. 58 do Decreto Lei nº 6.259/44). Trancamento. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição mínima dos fatos e de suas circunstâncias. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser aplicada somente quando constatada, de plano e manifestamente: i) a inépcia da denúncia; ii) a atipicidade da conduta; iii) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou iv) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 2. Na espécie, a denúncia não se mostra inequivocamente inepta, uma vez que, embora não tenha primado pela melhor técnica, descreveu minimamente os fatos imputados aos pacientes e suas circunstâncias (art. 41, CPP), de modo a possibilitar a compreensão da acusação e, consequentemente, o exercício da ampla defesa. 3. No tocante à correta tipificação das condutas imputadas aos pacientes, “caberá ao juiz da causa proceder ao exame dos elementos probatórios dos autos e, observado o princípio do contraditório, conferir a definição jurídica adequada para os fatos narrados na denúncia. Antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias acerca da adequação legal do narrado na inicial implicaria evidente distorção do HC 129225 modelo constitucional de competências” (HC nº 127.774/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 1º/2/16). 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de José Manoel Lhamas Santos e de Edir Sarmento Pinto Júnior, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC nº 53.514/PA, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Narra a inicial que os pacientes foram denunciados por infração aos arts. 288, parágrafo único, e 299, ambos do Código Penal; do art. 58 do Decreto Lei nº 6259/44; do art. 2º, IX, da Lei 1521/51; do art. 1º da Lei nº 9.613/98; do art. 4º da da Lei nº 8.137/90, e que “[a] acusação foi embasada no procedimento investigatório da Polícia Judiciária que tinha por finalidade desfazer uma suposta organização criminosa especializada, que atuava na exploração ilegal de jogos de azar e na lavagem de dinheiro dos bens advindos dessa atividade ilícita. Segundo relatos, os postulantes fazem parte de uma suposta rede de exploração de jogo do bicho, que viabilizam a criação de empresas de “fachada”, com o intuito de lavar o dinheiro. Na presente Denúncia, foi atribuída a José Manoel Lhamas Santos a responsabilidade pela “Organização Criminosa PARAZÃO” nos seguintes termos: ‘O denunciado possui o status da pessoa responsável HC 129225 pelas operações diárias da organização criminosa PARAZÃO. É visto diariamente nas sedes da empresa. É a pessoa que tem o poder de decisão imediata, haja vista as inúmeras ligações telefônicas que vão desde a repartição dos lucros até dúvidas elementares sobre novos pontos de arrecadação.” (...) “Fica claro nas transcrições telefônicas que JOSÉ MANOEL LHAMAS é a pessoa que comanda o dia a dia do jogo do bicho, empregando os valores recebidos da sua cota parte em bens imóveis e veículos de luxo. Para isso, se utiliza do nome do filho JOSÉ DIEGO LHAMAS e de contratos de ‘gaveta’, conforme citado nas escutas.’ Por sua vez, à Edir Sarmento Pinto Junior fora atribuída a responsabilidade pela “contabilidade, arrecadação e distribuição” dos capitais supostamente lavados, in verbis: ‘É considerada a pessoa operacional da parazão. Júnior como é chamado, é responsável por atividades que dizem respeito aos interesses de LHAMAS e BOSCO”(...) ‘Sabe-se que o denunciado resolve problemas que vão desde o não funcionamento do gerador da residencia, a compra de comida para a casa de LHAMAS, entrega de dinheiro, até a função de sócio “laraja” da empresa PRINCOMAR’(...) ‘De outro modo, a verdadeira função de JUNIOR está ligada a PARAZÃO. Assim sendo, mantém estreita ligação com todos os funcionários da PARAZÃO: TIBÉRIO, GRAÇA, ANDRÉIA e SIDNEY.’ ‘Em algumas transcrições, JUNIOR é a pessoa que fecha o caixa da PARAZÃO, na sede administrativa localizada na Rua AMÉRICO SANTA ROSA, local que foi alvo de ação da Policia Militar no mês de março de 2013. Também é pessoa de contato com os demais sócios de PARAZÃO.’ HC 129225 Ante esses fatos, irresignam-se os pacientes, inobstante reconheçam, ao menos em tese, a exploração do jogo do bicho, não vislumbram (porque a inicial acusatória não realiza a adequação fato-tipo) em que momento desempenharam tantas outras condutas que possam ser delineadas em diversos tipos penais, a saber: formação de quadrilha armada (Art. 288, parágrafo único do CP); crime contra a economia popular (inciso IX do art. 2º, da Lei 1521/51); lavagem de dinheiro (Art. 1º da Lei 9.613/98); formação de cartel (Art. 4º da Lei 8.137/90) e falsidade ideológica (Art. 299 do CP). Uma vez recebida a denúncia, inconformados com a persecução penal, em favor dos pacientes fora impetrado o competente writ perante o TJE/PA, através de seus advogados, pedindo-se a exclusão da denúncia, dos tipos penais apontados. Contudo, ao apreciar a ação constitucional, entendeu por bem o E. Tribunal do Pará em denegar a ordem (…). (…) Inconformada com a decisão prolatada, esta Defesa impetrou tempestivamente o competente Recurso Ordinário Constitucional a fim de reformá-la. Ao julgar o competente recurso, o Superior Tribunal de Justiça, ora apontado como autoridade coatora, entendeu, por unanimidade de votos, em denegar a ordem (…). Ao ver dos impetrantes, “os próprios termos do julgado recorrido já bastam para perceber-se a flagrante ilegalidade da imputação criminal guerreada, consubstanciada no excesso de acusação, pois se atribui responsabilidade penal pela prática de 05 (cinco) delitos, sem a necessária adequação típica. É bem verdade que ainda prevalece o entendimento de que o réu se defende dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação jurídica feita na Denúncia, conforme afirmado pela Ilustre Relatora. Contudo, no presente caso, a situação é diferente, aqui o HC 129225 que ocorre é a verdadeira ausência de narração de fatos. Não se trata de corrigir a definição jurídica de fatos perfeitamente delineados, o que a princípio, só deve ser feito na fase da sentença, mas de se corrigir excessos, porquanto o Órgão acusador imputou aos pacientes diversos tipos penais (associação criminosa, lavagem de dinheiro, crime contra a economia popular, dominação de mercado e falsidade ideológica), sem relacioná-los a uma realidade empírica, conforme se demonstrará.” No tocante ao crime descrito no art. 2º, IX, da lei nº 1.521/51, aduz a inicial que, “[p]ara a caracterização do presente crime, é necessária a obtenção de “ganhos ilícitos” através de “especulação ou processos fraudulentos”. Nesse sentido, deve existir a instalação de uma rede criminosa que induza a população erro, através de meio ardil ou comprovadamente fraudulento, como os exemplos citados pelo próprio artigo, quais sejam a “bola de neve”, que consiste na compra de objeto mais caro, pagando somente uma parcela mais barata, conseguindo pagar as demais através de ajuda de terceiros e, que por sua vez, procederão da mesma maneira; as “Cadeias” ou “pirâmide” que se caracterizam por uma organização bastante articulada, beneficiando somente os integrantes do topo (organizadores); e, o "Pichardismo" que trata-se de uma promessa fraudulenta de compra e venda de mercadoria, que nunca chega ao destinatário final, sendo assim restituído o dinheiro. Agora pergunta-se: onde estão inseridas, na Exordial Acusatória, as elementares do tipo penal incriminador citado acima? Qual o “golpe” praticado pelos pacientes? Qual foi a participação de José Manuel Lhamas e Edir Sarmento na suposta exploração fraudulenta da credulidade pública? Esses questionamentos não foram sanados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, sendo desde já inepta a HC 129225 Inicial Acusatória, haja vista que ao invés de trazer certezas de autoria e materialidade de um possível crime, trouxe apenas divagações, que não cabe aos pacientes nem ao Direito Penal resolver. Durante toda a denúncia, o RMP se limita a citar todo o funcionamento do Jogo do Bicho no Estado do Pará, trazendo sua origem e instalação e todo seu encadeamento de pessoas. Ocorre que em nenhum momento a denúncia narra uma possível especulação ou processo fraudulento existente no jogo, que origine ganhos ilícitos em detrimento da boa-fé, da ingenuidade e da ignorância popular. Faz-se necessário ressaltar que, a presente norma jurídica é violada, por exemplo, em casos de apreensão de máquinas “caça níquel”, que comprovadamente tem seu funcionamento adulterado com o fulcro de lesar seus apostadores. Com relação aos fatos narrados na denúncia, não foi comprovado uma possível manipulação em sorteios ou algo desidioso do gênero, que justificasse a imputação do crime contra ordem popular, conhecido como “estelionato coletivo”. Em suma, com relação ao crime descrito no art. 2º, IX, da Lei 1.521/51, inexiste nexo causal entre as alegações prestadas na denúncia, com a imputação típica apresentada contra os impetrantes, devendo desde já ser retirado o presente crime da Exordial Acusatória, por se tratar, quanto a este delito, de uma denúncia inepta, formal e materialmente”. Quanto ao crime descrito no art. 1º da Lei nº 9.613/98, narra a inicial que os pacientes foram denunciados por supostamente estarem lavando o dinheiro advindo de ato ilícito, na utilização de “laranjas” em empresas de fachada, citando inclusive a empresa de pesca PRINCOMAR, que ressalte-se tem mais de 30 anos de existência, sendo amplamente conhecida no Estado do Pará, com investimentos recebido do Banco da Amazônia, mas isso, permissa vênia, não vem ao caso por hora. HC 129225 O importante salientar aqui Excelências, é que não se conseguiu abstrair da exordial acusatória o preenchimento e caracterização das elementares do tipo supracitadas, pois em nenhum momento o dinheiro advindo do Jogo do Bicho foi ocultado ou ao menos dissimulado, conforme se verá a seguir. Narra a Inicial Acusatória que: ‘Após a movimentação pelas rotas, os ARRECADADORES entregam os valores à central administrativa da PARAZÃO. Lá fica a GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL da organização criminosa e onde são feitos os controles dos mais de dois mil pontos de arrecadação. Isso só na Região Metropolitana de Belém, com rotina diária. Após o encerramento das atividades de rua e da central administrativa, os valores são transportados por pessoas de total confiança até o imóvel localizado na Rua AMÉRICO SANTA ROSA, nesta capital, onde está localizada a GESTÃO FINANCEIRA da organização criminosa. (...) No dia 14.03.2013 equipes da ROTAM adentraram no local e constataram a presença de três indivíduos, além de um segurança armado. No interior foram encontrados inúmeros objetos que têm relação com o jogo do bicho, tais como: materiais eletrônicos, bancas de aposta e documentos. Importante se destacar que naquele imóvel existia a quantia de R$ 179.903,00 (cento e setenta e nove mil e novecentos e três reais) em espécie e um cheque no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em nome da Empresa de nome fantasia ÓTICA DINIZ, material que foi apreendido pela polícia militar.” Dito isso pode-se perceber que a quantidade auferida com o Jogo do Bicho estava guardada nas próprias dependências da Empresa Parazão, assim, “apesar de incomum, a guarda de HC 129225 grandes somas de dinheiro em espécie, por si só, não configura o ilícito e, isoladamente, não permite o adequado juízo de tipicidade. (...) Apenas a ocultação lesiva à administração da justiça é penalmente relevante, ou seja, quando dificultar ou impossibilitar a identificação dos autores da infração antecedente ou a apreensão do produto do delito.” Assim, inexistem provas idôneas na exordial acusatória que comprovem o fato dos pacientes ocultarem os capitais decorrentes de atos ilícitos, pois fora dito na própria denúncia que eles usufruíam dos valores advindos do Jogo do Bicho, sendo juntado inclusive contas de cartões de créditos e citados carros de luxo utilizados por eles e seus familiares. A utilização dos valores citados na denúncia para a realização de gastos particulares, não impossibilitou de nenhum modo a identificação dos autores da contravenção do Jogo do Bicho. “Portanto, são condutas consideradas atípicas, pois nem ao menos expõem o bem jurídico a risco de lesão, além de não representarem encobrimento efetuado com fraude ou astúcia nos moldes do núcleo ‘dissimular’. Por todo o exposto, inexiste fundamentação jurídica que embase a continuidade da ação penal referente a lavagem de dinheiro com relação aos impetrantes José Manuel Lhamas e Edir Sarmento, merecendo desde já ser retirada da Ação Penal em curso”. Em relação ao crime descrito no art. 4º da Lei nº 8.137/90, os impetrantes destacam “que este apenas foi capitulado no seu artigo 4º, sem se esclarecer qual dos incisos se trata a conduta. Em que pese ser um prejuízo insanável para defesa tal supressão de capitulação específica, vamos aqui presumir que teria sido qualificado no inciso I, do art. 4º, da referida Lei, pela forma que foi argumentado pelo Parquet. A denúncia narra às atitudes da empresa CELLCRED, que supostamente domina o mercado de vendas de créditos no HC 129225 Estado do Pará, com sede na Bahia. Relatando que: ‘Quando analisamos as principais empresas investigadas na Operação ‘Efeito Dominó’ podemos concluir que estamos diante da expressão do poder econômico, que mascarada com a ilegalidade certamente não encontrará qualquer adversário com vistas à concorrência. (...) Nesse mundo milionário da venda de recargas de celular, as Empresas CELLCRED e PARAZÃO fazem parte de um grupo criminoso que se utiliza de meios comuns para venda de créditos de recarga e também para realização de apostas.’ Entretanto, como a própria denúncia narra, a empresa Parazão é ligada ao Jogo do Bicho, já a empresa CELLCRED realiza vendas referentes a créditos, ou seja, exercem funções distintas, se utilizando apenas de um mesmo espaço de vendas. Tal pontuação é importantíssima, pois para a configuração do crime disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei 8137/90, é condição sine qua non a existência de “ajuste ou acordo de empresas”, o que não acontece no caso em analise, devido ao fato de apenas a empresa CELLCRED realizar a venda de créditos para celular. Por outro lado, não se conseguiu demonstrar na exodial acusatória que a CELLCRED domina o mercado de créditos para telefone celular, pois como é cediço, em quase todos os estabelecimentos comerciais no Brasil é possível comprar créditos para celular, o que desconstitui a tese do Ministério Público. Isto posto, não existem elementos que sustentem a continuação da Ação Penal para o mencionado crime, devendo esta ser retirada da denúncia”. HC 129225 No tocante ao crime de falsidade ideológica, os impetrantes sustentam que “o bem juridicamente tutelado aqui é a fé pública, que deve ser lesada em detrimento a uma ação ou omissão dolosa por parte do agente. Nesse sentido, a falsificação do documento decorre das ideias lançadas nele, sendo assim o documento verdadeiro e perfeito. (…) Dito isso, na denúncia o Ministério Público expõe as condutas, alegadamente típicas, aduzindo nos seguintes termos: ‘O presente inquérito policial conseguiu coletar elementos informativos de prova que indicam a existência de relações fraudulentas na composição da Empresa PRINCOMAR S/A, que se dedica a indústria da pesca. Inobstante seja constituída na forma de sociedade anônima, na realidade se apresenta como um estabelecimento que possui apenas um diretor com poder de mando sobre todas as funções e atividades da empresa, JOÃO BOSCO RUFINO MOYSÉS, um dos idealizadores do jogo do bicho no Estado do Pará. Os demais sócios administradores e seu procurador, ao que tudo indica, são apenas “laranjas” do esquema que envolve provavelmente o emprego de valores obtidos com o jogo do bicho na manutenção da referida empresa. Temos que destacar que EDIR SARMENTO PINTO JUNIOR, sócio da PRINCOMAR, nada mais é do que um funcionário de confiança da PARAZÃO. Reafirma a má fé dos envolvidos as inúmeras situações verificadas por ocasião da investigação, tais como: a existência de uma auditoria que comprovou várias irregularidades na empresa, onde sequer existe conselho fiscal ou não se tem notícia que tenha sido HC 129225 instalado em algum momento; as dívidas em valores astronômicos, sendo inclusive citado o nome de JOSÉ LHAMAS como fiador junto ao BASA de débito no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); o exercício irregular da pesca, já que a empresa estaria impedida pelo IBAMA para exercer suas atividades; do descarte de cabeças de peixe ao longo da costa paraense como forma de não atender a legislação, em flagrante ação contra o meio ambiente; a possibilidade de pagar propina para o Corpo de Bombeiros para liberação de alvará explicitada em transcrição telefônica envolvendo JOÃO BOSCO e a remessa do pescado do Pará para o Estado do Maranhão como forma de burlar a fiscalização (…). Verifica-se que a Empresa PRINCOMAR S/A, é utilizada como fachada para esquentar os bens, direitos e valores, auferidos com o jogo do bicho há pelo menos duas décadas...’ Ao se esmiuçar o que fora dito na narrativa supra, e confrontando com os elementos normativos que compõem o tipo de falsidade ideológica imputado aos impetrantes, resta inequívoca certeza de que falta possibilidade jurídica ao pedido Ministerial, uma vez que para que exista a conduta tipificada no caput do art. 299 do CPB, devemos verificar a ocorrência de fraude. Quem lê a primeira vista a exordial, entende que ela foi fundada na presunção de culpabilidade da empresa PRINCOMAR S/A, que segundo a denuncia era utilizada para lavar dinheiro. Entretanto essa presunção é baseada em probabilidades, o que não cabe no Direito Penal constitucional. A única certeza que se têm aqui é que inexistiu conduta típica por parte dos pacientes, uma vez que eles realmente integram a já mencionada sociedade empresaria, sendo impossível a caracterização de possíveis “laranjas” ou “testas de ferro”. Excelência, onde encontram-se presentes elementos de HC 129225 provas que justifiquem a conclusão (“ao que tudo indica”) do Ministério Público de que os impetrantes são apenas “laranjas” na constituição da sociedade empresaria PRINCOMAR S/A? Que “inúmeras situações” são essas que comprovem a má-fé na Empresa? Entendemos que as alegações de existência de dividas junto ao BASA, situações junto ao IBAMA, e outras alegadas pelo Parquet, além de mais de 30 anos de existência legítima, refutam completamente as alegações de que a Empresa era utilizada como fonte de lavagem de dinheiro. Noutra banda, o fato não ter supostamente um Conselho Fiscal na Empresa presume o crime de falsidade ideológica? A impressão que se tem ao observar a imputação de vários crimes aos pacientes é que era buscado o inchaço de normas penais incriminadoras, aumentando assim a possibilidade de realização de prisões e diminuindo garantias aos denunciados, devido as penas em abstrato do crime de associação criminosa e da contravenção do Jogo do Bicho serem pequenas. Fora disso, nada justifica as imputações penais feitas aos denunciados”. Finalmente, no tocante ao crime de associação criminosa, a impetração defende “(...) a exclusão, da inicial acusatória, do crime previsto no art. 288 CP, que está narrado da seguinte forma: ‘A atividade criminosa do jogo do bicho (a fraude, a lavagem de dinheiro, a formação de cartel, a contravenção em si, os crimes cometidos por agentes públicos), enquadra-se literalmente no tipo penal em tela, pois a ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA conta com uma complexa rede de integrantes que fazem parte de uma bem montada estrutura de divisão de tarefas, funcionando como uma empresa do crime, com setores financeiros e administrativos e proteção armada, que propiciam um HC 129225 faturamento mensal da ordem de, pelo menos, R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).’ (…) De ver-se que a norma incriminadora em exame, compreende somente crimes, de sorte que inexiste formação de quadrilha para a prática de contravenções penais. Nem mesmo a entrada em vigor da Lei 12.850/13 alterou essa hermenêutica, ao contrário, o legislador ao remodelar o tipo para associação criminosa, inseriu o termo “específico” em sua redação (“para o fim específico de cometer crimes”), enfatizando a finalidade especial da conduta, direcionada exclusivamente à prática de crimes. (…) Fixadas essas considerações iniciais, urge destacar, que uma vez excluídos da Denúncia, por força deste Writ, os tipos penais previstos no art. 2º, IX, da Lei 1521/51, art. 1º da Lei 9.613/98, art. 4º da Lei 8.137/90 e art. 299 CP, por conseqüência lógica restará também afastado o art. 288 CP. Isto porque a única infração remanescente será aquela prevista no art. 58 do Decreto Lei nº 6259/44, ou seja, a contravenção da exploração do jogo do bicho, que pelo exposto, não pode ser praticada por associação criminosa conforme estrutura do art. 288 CP, que abrange somente crimes. Assim, é que se pede, ao final, excluídos os crimes ao norte refutados, quais sejam, os tipos penais do art. 2º, IX, da Lei 1521/51, art. 1º da Lei 9.613/98, art. 4º da Lei 8.137/90 e art. 299 CP, se reconheça a vedação de subsistir o concurso material entre a formação de quadrilha (ou associação criminosa) e a contravenção penal do jogo do bicho’. Ante o exposto, requerem os impetrantes a concessão do writ para que seja determinado o trancamento de ação penal em relação aos tipos penais previstos “no art. 2º, IX, da Lei 1521/51, art. 1º da Lei 9.613/98, art. 4º da Lei 8.137/90 e art. 299 e 288 do Código Penal (...)”. O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não conhecimento HC 129225 do writ. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de José Manoel Lhamas Santos e de Edir Sarmento Pinto Júnior, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC nº 53.514/PA, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Transcrevo a ementa desse julgado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOGO DO BICHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CARTEL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação dos recorrentes e os fatos. 3. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 4. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a HC 129225 via angusta do writ. 5. Recurso ordinário não provido” Essa é a razão por que se insurgem os impetrantes. O inconformismo não vinga. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “a denúncia, na hipótese de crime societário, não precisa conter descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrando o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa” (HC nº 122.450/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/11/14, grifo nosso). Aliás, já assentei, em precedente de minha lavra, que configura condição de admissibilidade da denúncia, em crimes societários, a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual, supostamente, tenham sido praticados os delitos (HC nº 101.286/MG, Primeira Turma, DJe de 25/8/11). Por sua vez, o trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando constatada, de plano e manifestamente: i) a inépcia da denúncia; ii) a atipicidade da conduta; iii) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou iv) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade (HC nº 125.873/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/15). Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 90 DA LEI 8.666/1993. FORMAÇÃO DE QUADILHA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS HC 129225 DELITIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CRIME FORMAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 2. A inicial acusatória narrou de forma individualizada e objetiva as condutas atribuídas ao paciente, adequando-as, em tese, aos tipos descritos na peça acusatória. 3. O Plenário desta Corte já decidiu que o delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, cuja consumação dá-se mediante o mero ajuste, combinação ou adoção de qualquer outro expediente com o fim de fraudar ou frustar o caráter competitivo da licitação, com o intuito de obter vantagem, para si ou para outrem, decorrente da adjudicação do seu objeto, de modo que a consumação do delito independe da homologação do procedimento licitatório. 4. Não há como avançar nas alegações postas na impetração acerca da ausência de indícios de autoria, questão que demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Como se sabe, cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame dos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferirem a definição jurídica adequada para os fatos que restaram devidamente comprovados. Não convém, portanto, antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências. 5. Ordem denegada” (HC nº 116.680/DF, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/2/14). No mesmo sentido: “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE WRIT HC 129225 CONCEDIDO PELO STJ. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. FATOS CONEXOS. JULGAMENTOS IGUAIS. DESCABIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME MEIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 6. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes. 7. Habeas corpus denegado” (HC nº 103.314/PR, Segunda Turma, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/12/2010); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 2. Decisão do Superior Tribunal de Justiça devidamente fundamentada e em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal sobre a matéria. 3. Na tímida via do habeas corpus, não se permite a verificação da veracidade dos fatos descritos na denúncia por análise do conjunto fático-probatório, em evidente substituição ao processo de HC 129225 conhecimento. Precedentes. Deve a ação penal ter seu curso normal. 4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento” (HC nº 102.816/MG, Primeira Turma, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/5/2010). Na espécie, diversamente do que sustentam os impetrantes, a denúncia oferecida contra os pacientes, nos autos do processo nº 002102782.2013.8.14.0401, em trâmite na Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas de Belém/PA, não se mostra inequivocamente inepta. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, um dos requisitos essenciais da denúncia é “a exposição do fato, com todas as suas circunstâncias”. Esse requisito se encontra devidamente preenchido. Os pacientes foram denunciados como incursos nas sanções do art. 288, parágrafo único, do Código Penal (associação criminosa armada); do art. 58 do Decreto Lei nº 6.259/44 (exploração do jogo do bicho); do art. 2º, IX , da Lei nº 1.521/51 (crime contra a economia popular); do art. 1º da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro) e do art. 4º da Lei nº 8.137/90 (crime contra a ordem econômica). Segundo José Frederico Marques, “[o] que deve trazer os caracteres de certa e determinada, na peça acusatória, é a imputação. Esta consiste em atribuir à pessoa do réu a prática de determinados atos que a ordem jurídica considera delituosos; por isso, imprescindível é que nela se fixe, com exatidão, a conduta do acusado descrevendo-a o acusador, de maneira precisa, certa e bem individualizada. Uma vez que no fato delituoso tem o processo penal o seu objeto ou causa material, imperioso se torna que os atos, que o constituem, venham devidamente especificados, com a indicação bem clara do que se atribui ao acusado. A denúncia tem de trazer, de maneira certa e determinada, a indicação da conduta delituosa, para que em torno dessa imputação o juiz possa fazer a aplicação da lei penal, por meio do exercício de HC 129225 seus poderes jurisdicionais” (Elementos de direito processual penal. Campinas: Bookseller, 1997.v. II, p. 152-153). Para Gustavo Henrique Badaró, “a imputação é a afirmação do fato que se atribui ao sujeito, a afirmação de um tipo penal e a afirmação da conformidade do fato com o tipo penal. Em síntese, trata-se da afirmação de três elementos: o fato, a norma e a adequação ou subsunção do fato à norma. Seu conteúdo, pois, só pode ser atribuição do fato concreto que se enquadra em um tipo penal. (…) Se o processo serve para verificação da imputação, a sentença, como momento máximo de conclusão do processo, deve confirmar ou refutar a imputação. Assim, a sentença não pode fundar-se ou ter em consideração algo diverso, ou que não faça parte da imputação” (Correlação entre acusação e sentença. 3ª ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2013, pp. 76/77). Relembre-se que, na conhecida lição de Joaquim Canuto Mendes de Almeida, “a primeira peça de defesa consiste na acusação”. Com efeito, é o conhecimento preciso da imputação que permitirá ao denunciado exercer, de forma plena, o direito de defesa. Outrossim, como destacado no HC nº 70.763/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23/9/94. “O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, um nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado à ampla defesa. A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao HC 129225 Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta. A denúncia - enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal - constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria res in judicio deducta. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta (RTJ 57/389)”. No mesmo sentido, HC nº 73.271/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 4/10/96. No Inq nº 3.752/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22/10/14, assentou-se que “[n]ão é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso. Em suma, denúncia imprecisa, genérica e vaga, além de traduzir persecução criminal injusta, é incompatível com o princípio da dignidade humana e com o postulado do direito à defesa e ao contraditório. Ou seja, a denúncia deve projetar todos os elementos – essenciais e acidentais – da figura típica ao caso concreto, descrevendo as circunstâncias dessa projeção” (grifo nosso). Assentadas essas premissas, pelo que se tem no julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da HC 129225 ordem. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando justificado seu convencimento. A denúncia, ao longo de suas 125 (cento e vinte e cinco) páginas, embora não tenha primado pela melhor técnica, descreveu minimamente os fatos imputados aos pacientes e suas circunstâncias, de modo a possibilitar a compreensão da acusação e, consequentemente, o exercício da ampla defesa. Eis a descrição fática constante da denúncia, de acordo com o aresto ora impugnado: “DOS FATOS, DOS DENUNCIADOS E DOS ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AOS AUTOS. A Polícia Judiciária do Estado do Pará, no mês de maio de 2012, deu início às investigações na denominada Operação "EFEITO DOMINÓ", que teve por objetivo desmantelar organização criminosa especializada, com abrangência regional, que atua na exploração ilegal de jogos de azar e na conseqüente lavagem de dinheiro dos bens, direitos e valores auferidos ilicitamente. Durante o período de investigação, se fez uso de técnicas de investigação que permitiram identificar todas as bandeiras de exploração do jogo do bicho que atuam na Região Metropolitana de Belém. Se constatou que "bandeira" PARAZÃO é a maior controladora da atividade ilegal. Outras "bandeiras" de menor monta como TJ 2000, BONANZA e PARÁ ESTRELA também atuam na atividade. Foram identificadas as redes de relacionamento de pessoas físicas e jurídicas, além dos métodos utilizados na lavagem de dinheiro e na montagem de um organizado sistema que explora a venda de recargas de créditos da telefonia celular e apostas do jogo do bicho. Foram realizadas investigações de rua, apoiadas em relatórios de inteligência, pesquisas em fontes abertas e HC 129225 fechadas e disque-denuncia. Foram afastados judicialmente o sigilo fiscal e bursátil de pessoas físicas e jurídicas e solicitado ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Relatório de Inteligência Financeira dos mesmos, bem como, procedidas interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente e realizados levantamentos de campo nos Estados do Rio de Janeiro e Bahia, assim como, foram decretadas prisões temporárias e preventivas e seqüestro de bens, como também, foram realizadas prisões e buscas e apreensões. O jogo do bicho, ao longo do tempo, galgou um status cultural, ou seja, de algo que naturalmente faz parte da cultura social brasileira. Ocorre que, com o aperfeiçoamento dos meios de persecução penal, em especial, das técnicas de investigação, veio à baila outra face da atividade ligada à exploração do jogo ilegal. (...) Negócios ilegais lucrativos geralmente são alvos de organizações criminosas que possuem um perfil empresarial e influência no setor público, como forma de maximizar os lucros. Esse fato não causa surpresa a qualquer operador jurídico da seara criminal e contradiz e também reafirma muitos dos fundamentos da visão apresentada acima, que traduz um perfil sociológico-teórico, em parte distante da realidade das ruas, dos conflitos do submundo do crime. Nesse sentido, as organizações criminosas responsáveis pela exploração do jogo do bicho no Estado do Pará organizam seus recursos humanos e materiais de forma hierarquizada, fazendo uso de métodos de gestão modernos, ao mesmo tempo em que recorrem a ações violentas como forma de manter seu poder e interesses, demonstrando um histórico de violência ligada justamente à luta pela exploração dos pontos e locais do jogo ilegal. (...) No que tange às organizações criminosas que atuam no Estado do Pará, em especial, na Região Metropolitana de Belém, HC 129225 explorando o jogo ilegal, podemos destacar as seguintes bandeiras: PARAZÃO, PARÁ ESTRELA, TJ 2000 e BONANZA. Apesar do fato de que todas as bandeiras tem uma metodologia de ação semelhante, inegavelmente a PARAZÃO adquire um status mais complexo. Para que fique clara essa diferença é necessário abordar as origens dessa atividade ilícita no Estado do Pará e todas as conseqüências maléficas decorrentes da inação do Estado na repressão aos delitos decorrentes dessa atividade. 1.1. As origens do jogo do bicho no Estado do Pará Relatório de Inteligência produzido pelo Núcleo de Inteligência Policial da Polícia Civil do Estado do Pará dá conta que na década de oitenta MIGUEL ALEXANDRE PINHO (expresidente do PAYSANDU SPORT CLUB, já falecido), JOSÉ DE ALENCAR (ex-proprietário da Boate LAPINHA, também já falecido), com o suporte financeiro de LUIZ PACHECO DRUMMOND (atual presidente de honra da Escola de Samba IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE da Cidade do Rio de Janeiro e pai do denunciado LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO DRUMMOND), criaram na cidade de Belém a banca que se denominou ESTRELA DO NORTE. Nessa ocasião, o denunciado JOÃO MONTEIRO VIDAL, vulgo "JANGO", um dos sócios da bandeira PARAZÃO, exercia suas atividades de "bicheiro" juntamente com JOÃO BOSCO MOYSÉS (ex-prefeito do Município de SÃO JOÃO DE PIRABAS-PA e sócio em diversas empresas com "bicheiros" da bandeira PARAZÃO) na bandeira JB, sendo que o denunciado JOSÉ MANOEL LHAMAS (atual diretor executivo da sociedade PARAZÃO), irmão de criação de JOÃO BOSCO MOYSÉS, entrou também no negócio ilegal. Hodiernamente essas bandeiras não existem mais, pois ocorreu a fusão delas na sigla PARAZÃO, que inclusive possuía constituição na Junta Comercial do Estado do Pará com cotas definidas para cada sócio. HC 129225 Cabe ressaltar importante informação constante no Relatório de Inteligência, de que as máquinas utilizadas para a feitura do jogo do bicho on line são disponibilizadas na sede da Empresa PARAZÃO. Essas máquinas, além da realização do jogo, estão habilitadas à venda de créditos de telefonia celular de quase todas as empresas que atuam no ramo da telefonia móvel, uma atividade empresarial milionária que conta apenas na Região Metropolitana de Belém com mais de 2.000 (dois mil) postos de revenda do jogo do bicho, a um custo operacional irrisório quando comparado com os demais distribuidores, haja vista que o espaço físico utilizado para revenda do crédito é o mesmo destinado ao jogo ilegal. Os empregados não possuem direitos trabalhistas (conforme dispõe o próprio Tribunal Superior do Trabalho, pois a ilicitude do jogo do bicho afasta o vínculo de emprego OJ-SDI1-199) e o risco de inadimplemento é zero, pois as dívidas geralmente são cobradas "à bala". Tais características denotam verdadeira relação mutualista ou uma espécie de simbiose entre a empresa que distribui o crédito pré-pago, denominada CELLCRED (conforme relatos materializados em escuta telefônica) e a Bandeira PARAZÃO. Tudo isso em desfavor dos demais prestadores de serviço de venda de crédito pré-pago que atuam na grande Belém. 1.2. Bandeira PARAZÃO A sociedade de cotas denominada PARAZÃO possuía o CNPJ nº 08.606.069/0001-75, sendo registrada como empresa de pequeno porte junto à Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA). A distribuição das cotas era feita conforme gráfico abaixo: (...) Cabe destacarmos que o encerramento na JUCEPA das atividades da sociedade PARAZÃO deu- se justamente no dia HC 129225 seguinte a prisão do contraventor goiano conhecido como "CARLINHOS CACHOEIRA", no dia 1º de março de 2012. Apesar do encerramento de direito, de fato a sociedade segue a pleno vapor, distribuindo os lucros advindos do jogo ilegal a seus associados, conforme podemos perceber na análise da farta documentação probatória juntada aos autos. Além dos cotistas, a PARAZÃO possui outras bancas associadas que acabam utilizando da estrutura dessa ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA para consolidar o jogo do bicho e a venda de recarga de credito para telefone celular. São elas: AGÊNCIA 30, comandada por SAMMYA, A PREFERIDA, comandada por CARLINHOS e BELFORD, comandada por SÉRGIO LHAMAS (irmão de JOSÉ MANOEL LHAMAS). 1.3. Demais bandeiras que exploram o jogo ilegal Apesar de a Bandeira PARAZÃO ser considerada a grande "empresa" exploradora do jogo ilegal, outras bandeiras de menor expressão também fazem o jogo do bicho, porém não dispõem do mesmo aparato tecnológico da PARAZÃO. BONANZA, TJ 2000 e PARÁ ESTRELA ainda fazem uso de controles manuais nas apostas. Apesar dessa limitação, a arrecadação das referidas bancas certamente atinge montantes razoáveis. Tal afirmação encontra guarida nos elementos de provas colhidos no presente inquérito. A Bandeira BONANZA é conduzida pela família GRAIM. Alavancada por DUCA, conta com a participação de EDSON e EDUARDA GRAIM. A Bandeira TJ 2000 tem à frente a pessoa conhecida como "MARQUINHOS DO TJ", apelido de MARCOS PAULO GONÇALVES MARTINS. "MARQUINHOS DO TJ" assumiu o comando da organização após o assassinato do seu pai LAZÁRO BENEDITO ALVES MARTINS. Outra bandeira forte é a PARÁ ESTRELA. FÁBIO HC 129225 LANDRYNNE BOUÇAS PORTO assumiu o controle da banca de jogo do bicho com o assassinato do seu genitor JOSÉ MARIA PORTO. Por fim, a Bandeira A PIONEIRA, que era conduzida por ANTÔNIO ROBERTO KZAN REIS, também assassinado, não foi encontrada, o que nos leva a crer que com a morte do principal líder ocorreu o encerramento das suas atividades ilícitas. A diferença substancial entre as Bandeiras BONANZA, TJ 2000 e PARÁ ESTRELA, quando comparadas com a PARAZÃO, que dispõe de todo um aparato moderno, que vai desde o jogo on line até um call center para atendimento aos apontadores do jogo do bicho, reside na falta de meios tecnológicos para execução das suas atividades. 1.4. Modus Operandi 1.4.1. PARAZÃO A Banca PARAZÃO, como já foi dito, apresenta metodologia empresarial para consecução dos seus negócios. Nesse sentido, seu modus operandi vai desde a aposta até a repartição dos lucros e conseqüente lavagem de dinheiro. Mesmo com a nova legislação que acabou com a exigência do crime antecedente para fins da consumação do delito de lavagem de dinheiro, fazendo com que as contravenções fossem incluídas no rol dos fatos motivadores do tipo penal supracitado, a atividade desenvolvida pelo jogo do bicho é diária, excepcionalmente em alguns feriados não é realizado sorteio. Nesse sentido uma forte estrutura de recursos humanos e materiais são necessários para que as atividades ilícitas transcorram dentro de um verdadeiro sentimento de impunidade. A PARAZÃO conta com mais de 2.000 (dois mil pontos) de arrecadação do jogo do bicho apenas na Região Metropolitana de Belém. No ano de 2008, quando a fortaleza HC 129225 localizada na Travessa do Chaco, nesta cidade, foi "estourada", a Receita Federal estimou que o valor arrecadado diariamente pela banca de apostas ilegal chegaria à cifra de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). De lá para cá o aparato que vai desde a feitura do jogo até a repartição dos lucros se modernizou, podendo se inferir que a arrecadação tenha sido incrementada em valores consideráveis. Assim, o APONTADOR, que é a ponta da linha do esquema, realiza o jogo e tem a responsabilidade de operar a máquina on line (cedida pela PARAZÃO/CELLCRED), arrecadar os valores pagos, distribuir o recibo do jogo ao apostador, prestar contas com a central administrativa, que fica localizada na Rua Cipriano Santos, nº 227, nesta Capital, entregar o prêmio em caso de aposta contemplada e retornar para a central o saldo das apostas (no saldo estão descontadas as premiações dos jogos feitos por aquele APONTADOR). Uma verdadeira rede de arrecadação é constituída pelos ARRECADADORES que se movimentam por rotas e horários pré-determinados com a função de entregar e recolher dinheiro em espécie que estão de posse dos APONTADORES. As pessoas destacadas para essa função devem ser de confiança, haja vista que transportam considerável soma em dinheiro vivo. Após a movimentação pelas rotas, os ARRECADADORES entregam os valores à central administrativa da PARAZÃO. Lá fica a GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL da organização criminosa e onde são feitos os controles dos mais de dois mil pontos de arrecadação. Isso só na Região Metropolitana de Belém, com rotina diária. Após o encerramento das atividades de rua e da central administrativa, os valores são transportados por pessoas de total confiança até o imóvel localizado na Rua AMÉRICO SANTA ROSA, nesta capital, onde está localizada a GESTÃO FINANCEIRA da organização criminosa. Tal fato pode ser comprovado ao se analisar o Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 271/2013.000374-2, que teve por objeto justamente uma situação flagrancial naquele local HC 129225 envolvendo o jogo do bicho. No dia 14.03.2013 equipes da ROTAM adentraram no local e constataram a presença de três indivíduos, além de um segurança armado. No interior foram encontrados inúmeros objetos que têm relação com o jogo do bicho, tais como: materiais eletrônicos, bancas de aposta e documentos. Importante se destacar que naquele imóvel existia a quantia de R$ 179.903,00 (cento e setenta e nove mil e novecentos e três reais) em espécie e um cheque no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em nome da Empresa de nome fantasia ÓTICA DINIZ, material que foi apreendido pela polícia militar. O fato da existência do cheque nesse valor no local, indica outra possível linha investigatória, a de que o dinheiro arrecadado com o jogo do bicho serviria para a pratica ilegal da "AGIOTAGEM", uma forma comum de lavagem de dinheiro. Encerrado o serviço de rua e conferido os valores, com o pagamento dos prêmios e também com o depósito em conta corrente dos valores referentes aos créditos pré-pagos oriundos da CELLCRED (empresa com sede na Bahia, que pertence a "bicheiros" baianos da organização PARATODOS, com organização cotista muito semelhante à PARAZÃO), o saldo é utilizado para pagamento dos custos da organização criminosa e para a repartição dos lucros entre os cotistas. A repartição dos lucros era feita na sede da PARAZÃO, mas, em razão das altas somas, o dinheiro passou a ser entregue nas residências dos sócios, como se pode constatar nas transcrições das interceptações realizadas durante o período de investigação principalmente da denunciada CELESTE. Para compreendermos a complexidade das ações conduzidas pela PARAZÃO, existe um CALL CENTER, que tem por atribuição controlar toda a atividade dos APONTADORES, sendo inclusive atribuído a cada APONTADOR um código de identificação com o qual o sistema localiza todos os seus dados. Exemplificando: digamos que um HC 129225 APONTADOR tenha um problema com a máquina de registro on line, ou seja, que o aparelho não consiga realizar o jogo do bicho. Ao ligar para o CALL CENTER o APONTADOR deverá informar seu código individual. Ao informar, o sistema automaticamente identificará todos os dados do APONTADOR, como endereço, telefone, etc., abrindo se for o caso uma ordem de serviço para o atendimento in loco. Essa profissionalização da estrutura do jogo na Bandeira PARAZÃO a coloca em um patamar acima das demais organizações criminosas da Região Metropolitana de Belém. Muitas das pessoas que fazem segurança para essa estrutura criminosa são servidores públicos (policiais), da ativa ou aposentados. Nesse sentido, percebe-se a presença de pessoas armadas nos pontos de aposta de maior movimento e também nos locais onde circulam altos valores em dinheiro. Há décadas, a única forma de renda auferida por grande parte dos envolvidos nessa atividade ilícita, advém do jogo do bicho. Assim, como forma de esconder a origem ilegal dos bens, direitos e valores recebidos, são utilizadas pessoas físicas e jurídicas de "fachada" e contratos de "gaveta". Para a formatação de contrato entre a PARAZÃO e CELLCRED (empresa que presta serviço de distribuição de créditos pré-pagos para telefonia móvel, localizada no Estado da Bahia e que se utiliza dos pontos de jogo do bicho), estão sendo utilizadas empresas "laranja", conforme se deduz das escutas telefônicas autorizadas judicialmente. 1.4.2. Demais bandeiras do jogo do bicho As bandeiras PARÁ ESTRELA, BONANZA e TJ 2000 fazem uso da mesma metodologia que a PARAZÃO. Também apresentam uma rotina diária. A grande diferença consiste na falta de meios tecnológicos para controle do jogo. Nessas organizações criminosas o jogo ainda é feito com controle manual e em papel. HC 129225 1.5. Dos denunciados e individualização das condutas LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO DRUMMOND LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO DRUMMOND, filho de LUIZ PACHECO DRUMMOND, patrono de honra da Escola de Samba IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE é o sócio oculto da organização criminosa PARAZÃO e herdeiro dos negócios do pai no Estado do Pará. Apesar de não aparecer na constituição societária da SOCIEDADE PARAZÃO é patente sua ascendência como um dos mandatários do negócio. Tal conclusão decorre dos documentos juntados ao procedimento policial que indicam que LUIZ, apesar do perfil empresarial, é pessoa violenta, que mantém o controle da organização a ferro e fogo. Isso resta comprovado em razão das transcrições das escutas telefônicas que demonstram o temor dos "soldados" da organização quando LUIZ está na Cidade de Belém, pois o denunciado reside na Cidade do Rio de Janeiro/RJ e regularmente vem a esta capital para "tocar" seus negócios ilícitos. Nesse sentido, inúmeras pessoas que fazem parte da estrutura organizacional da PARAZÃO buscam LUIZ para tirar dúvidas sobre as atividades rotineiras da atividade ilegal. LUIZ DRUMMOND é comumente citado no envolvimento com homicídios, quer seja em depoimentos prestados na polícia ou até mesmo por informes coletados nas ruas de Belém. Consta nas suas anotações criminais, repassadas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, que o denunciado é processado por homicídio qualificado na Comarca de CIANORTE/PR e ainda responde a um inquérito policial que apura um homicídio ocorrido no Bairro do JURUNAS em Belém. O denunciado já foi autuado em flagrante pela Polícia Federal por porte ilegal de arma de fogo. Em declaração fiscal consta ainda que é sócio de empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, muito embora declare HC 129225 que é profissional liberal, "ambulante, caixeiro-viajante e camelô". Cabe ressaltar que essas empresas têm ligação com a área de jogos e diversões. Nota-se na sua declaração de Imposto de Renda que negociou imóveis de luxo, localizados no bairro nobre da Barra da Tijuca na Cidade do Rio de Janeiro/RJ e declara como endereço à Receita Federal o mesmo da denunciada ELIZABETH CHRISTINA DUTRA GAMA. Outro ponto interessante com relação às informações contidas no dossiê integrado da Receita, diz respeito aos valores gastos pelo denunciado com o cartão de crédito. Como exemplo, podemos citar que no mês de junho de 2012 o denunciado pagou de fatura do Cartão CITICARD o valor de R$ 20.460,00 (vinte mil e quatrocentos e sessenta reais). Em análise das faturas anteriores se percebeu que essa é uma média constante dos gastos no cartão. Embora mantenha poucos contatos telefônicos com os sócios da PARAZÃO, LUIZ LOURENÇO é visto constantemente na companhia de JOSÉ LHAMAS e de JOÃO BOSCO MOYSÉS, a quem intimamente chamava de "JUDEU". No último dia 09 de junho de 2013, LUIZ chegou ao aeroporto Val de Cães em Belém, sendo recebido pela pessoa conhecida como EDINEY, seu "braço direito" em Belém. Na manhã do dia 10 de junho, o denunciado se dirigiu do edifício PRIVILEGE, localizado em frente à Praça BATISTA CAMPOS, nesta cidade, até a sede administrativa da PARAZÃO, localizada na Rua Cipriano Santos. No decorrer da semana o denunciado foi visto diariamente naquele local em horário comercial e na companhia de sócios cotistas da PARAZÃO, como JOSÉ MANOEL LHAMAS (CAROBA) e JOÃO MONTEIRO VIDAL (JANGO). Esses fatos foram registrados por equipe de campo. Em uma análise mais acurada, se constata que o imóvel residencial ocupado pelo denunciado SIDNEY COELHO FERNANDES, encarregado das máquinas eletrônicas da PARAZÃO/CELLCRED foi adquirido por LUIZINHO HC 129225 DRUMMOND, conforme sua declaração de imposto de renda pessoa física ano base 2008 e no relatório produzido pela equipe de campo. Isso reforça ainda mais a participação do denunciado na exploração do jogo ilícito da Região Metropolitana da Belém. Nesta mesma declaração, LUIZ DRUMMOND declara a aquisição de vários imóveis em Belém e Castanhal/PA. Por fim, LUIZ DRUMMOND utiliza um telefone celular cadastrado em nome de ELIZABETH CHRISTINA DUTRA GAMA. Ao ser interrogado pela autoridade policial, declarou que vive maritalmente com ELIZABETH CHRISTINA DUTRA GAMA e que trabalha no ramo imobiliário, não sabendo explicar acerca dos empréstimos feitos por sua companheira. Afirmou que EDINEY seria seu motorista eventual quando se encontra em Belém, dizendo não se recordar se conhece a pessoa de "CARLINHOS CACHOEIRA", bem como de haver mantido contato com ELZA, da PARAZÃO e que não tem relação com a Empresa AMAZON ENTRETENIMENTO, informando que o imóvel onde foi preso, é alugado, não sabendo dizer o nome do proprietário. ELIZABETH CHRISTINA DUTRA GAMA "BETH DRUMMOND" é uma laranja" de LUIZ DRUMMOND. Como não adotou o sobrenome DRUMMOND poderia passar despercebida nas investigações. Contudo, o Relatório de Investigação Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, apontam inúmeras transações imobiliárias envolvendo a denunciada. A quebra de seu sigilo fiscal atesta essa condição. Na cidade de Belém a denunciada transferiu três imóveis localizados em área nobre, aparentemente com preço abaixo do valor de mercado. Para o filho de JOSÉ MANOEL LHAMAS (Diretor executivo da PARAZÃO), JOSÉ DIEGO COSTA SANTOS, teria HC 129225 vendido o imóvel localizado do Edifício Rio Elba, no bairro do MARCO. Para o Delegado da Polícia Civil LUIZ PASCHOAL ALCANTARA NETO, transferiu dois imóveis no Residencial Rio Mino, localizado no Bairro de NAZARÉ. Este fato merece uma investigação mais aprofundada por parte da Corregedoria da Polícia Civil, com vistas a identificar a existência ou não de relação ilícita entre a Autoridade Policial e os denunciados. Conforme declaração fiscal prestada, a denunciada possui inúmeros veículos que somados ultrapassam a soma de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e apresenta uma movimentação financeira milionária não obstante tenha declarado no ano de 2007 o recebimento de R$ 10.151,80 (dez mil, cento e cinqüenta e um reais e oitenta centavos) de trabalho assalariado. Não bastassem as ligações afetivas existentes entre LUIZ DRUMMOND e "BETH DRUMMOND", em seu dossiê integrado, na declaração de imposto de renda, se percebe que a denunciada pagou pelo imóvel localizado na Rua Silvia Pozzano, nº 3000 a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Referido imóvel está localizado próximo ao apartamento onde reside LUIZ DRUMMOND, que fica no nº 3003, da mesma rua, segundo informações da Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro. Declarou nos anos de 2008 e 2010 que teria feito empréstimos a LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO DRUMMOND nos valores de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) cada. É possível perceber o aumento do patrimônio imobiliário da denunciada e também dos valores dos veículos adquiridos, como por exemplo, no ano de 2010, um veiculo JEEP no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Assim como LUIZ DRUMMOND, BETH declara que é autônoma, "ambulante, caixeiro-viajante e camelô". Ao ser interrogada pela autoridade policial, declarou que possui formação técnica em administração, mas que atualmente não exerce qualquer atividade profissional, informando que HC 129225 recebe uma pensão deixada por seu falecido pai. Não explicou a relação que possui com LUIZ LOURENÇO DRUMMOND, nem sobre os empréstimos feitos ao mesmo. JOÃO BOSCO RUFINO MOYSÉS Ex-prefeito do Município de SÃO JOÃO DE PIRABAS e "bicheiro" histórico do Estado do Pará, JOÃO BOSCO, muito embora não participasse diariamente das atividades relacionadas com o jogo do bicho, era um dos maiores beneficiários do esquema, recebendo valores da partilha, geralmente entregues em espécie por EDIR SARMENTO JÚNIOR. Segundo interceptações telefônicas, BOSCO aparentava ter perfil violento. Nesse sentido, foi flagrado dando conselhos ao advogado TIAGO DELDUQUE para cobrança de uma dívida que envolveria a utilização de pistolagem. Era o sócio-diretor da empresa de pesca conhecida como PRINCOMAR S/A, localizada no município de SÃO JOÃO DE PIRABAS/PA, empresa que apresentou ao longo do tempo várias alterações no seu quadro diretivo. Os áudios captados também nos indicam que a empresa possui inúmeras dívidas que vão desde questões trabalhistas e previdenciárias até débitos com o Banco da Amazônia (BASA), cujo valor seria de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e o fiador da dívida seria JOSÉ MANOEL LHAMAS, considerado o diretor executivo da PARAZÃO. Abaixo, a rede de relacionamentos da PRINCOMAR. (...) Na última alteração social da Empresa PRINCOMAR foi inserido o nome de EDIR SARMENTO JÚNIOR (FUNCIONÁRIO DA PARAZÃO), pessoa de confiança de JOSÉ MANOEL LHAMAS e JOÃO BOSCO RUFINO MOYSÉS. Percebe-se que EDIR SARMENTO foi inserido apenas como "laranja" no negócio, pois não possui perfil financeiro ou patrimonial que lhe habilite a tal condição, nesse sentido nunca HC 129225 poderia se opor a qualquer decisão de BOSCO, este sim único proprietário de fato da SOCIEDADE ANÔNIMA PRINCOMAR. Na realidade a transcrição dos áudios nos informa que a PRINCOMAR constitui-se numa empresa deficitária, que apresenta faturamento zerado, conforme atesta seus extratos contidos na declaração de renda, muito embora constem movimentações financeiras em conta corrente da ordem de R$ 47.794.705,82 (quarenta e sete milhões, setecentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), dos anos de 2008 a 2011. Em outra passagem da interceptação telefônica percebe-se que a PRINCOMAR estaria impedida de negociar peixes em razão de uma sanção administrativa (provavelmente do IBAMA). Nesse sentido, BOSCO MOYSÉS, para evitar a fiscalização no Estado do Pará, enviava o peixe da PRINCOMAR para o Estado do MARANHÃO. O funcionamento irregular da empresa foi atestado pela equipe de campo que foi até SÃO JOÃO DE PIRABAS e registrou o movimento na indústria de pesca. Fato que também chama a atenção, diz respeito às quantias em espécie que o denunciado declarava possuir ao fisco. No ano de 2006 eram R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no ano de 2011, R$ 942.311,00 (novecentos e quarenta e dois mil e trezentos e onze reais). BOSCO MOYSÉS também era sócio na Empresa MELPI com JOSÉ MANOEL LHAMAS. Essa empresa é outra que tem declarações fiscais zeradas. Em interceptação telefônica BOSCO informou a LHAMAS que foi feita transferência de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) da conta da PRINCOMAR para a conta da Empresa MELPI. BOSCO também falou para LHAMAS sobre um saque de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em espécie que deveria ser feito por EDIR SARMENTO JÚNIOR e entregue a si. Finalmente, temos que destacar a condição de BOSCO que foi citada pelo próprio em transcrição de conversa telefônica entre ele e JOSÉ MANOEL LHAMAS, quando HC 129225 afirmam que todo negócio dos seus interesses é mais caro, pelo fato de serem "BICHEIROS". JOSÉ MANOEL LHAMAS SANTOS O denunciado possui o status da pessoa responsável pelas operações diárias da Organização Criminosa PARAZÃO. É visto diariamente nas sedes da empresa. É a pessoa que tem poder de decisão imediata, haja vista as inúmeras ligações telefônicas que vão desde a repartição dos lucros até dúvidas elementares sobre novos pontos de arrecadação. No que tange a situação fiscal "ZE MANOEL", ou "CAROBA", como é conhecido, declarou à Receita Federal possuir vínculo empregatício com a ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARAZÃO, tendo informado o recebimento de apenas R$ 1,00 (um real) nos anos de 2008, 2009 e 2010. Em contraposição a esses ínfimos valores recebidos, apenas no ano de 2007 o denunciado teve movimentações financeiras em conta corrente da ordem de R$ 548.065,59 (quinhentos e quarenta e oito mil, sessenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos). Apresenta em declaração ao fisco várias empresas de pesca, dentre elas, SANTA RITA PESCADO; ARABAIANA PESCADO (empresa que foi transferida do Estado da Bahia) e PIRACEMA PESCADOS, além de haver participado como acionista da Empresa PRINCOMAR e ter no dia 10 de julho de 2013, constado como secretário em alteração estatutária da PRINCOMAR publicada em diário oficial, como se verá mais a frente. Consta na declaração prestada ao fisco o endereço localizado na Travessa do Chaco nº 1823, como sendo da antiga Bandeira JB LOTERIAS, mas que na realidade funcionava a fortaleza da PARAZÃO. Esse local foi objeto da busca realizada pela POLÍCIA FEDERAL e MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL no ano de 2008. conforme notícia HC 129225 abaixo: (...) Outro fato importante sobre o perfil financeiro do denunciado é a quantia de R$ 28.008,79 (vinte e oito mil, oito reais e setenta e nove centavos) pagos no mês de janeiro de 2012 pela fatura do cartão de crédito. Somente no primeiro semestre de 2012 o denunciado teria recebido, conforme dossiê integrado da Receita Federal, em créditos, a quantia de R$ 177.170,89 (cento e setenta e sete mil, cento e setenta reais e oitenta e nove centavos). O endereço informado pelo denunciado é o mesmo de outros integrantes da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA como WARNER, MÁRCIO, BOSCO MOYSÉS e LÚCIA. Declaram que residem na Rua dos Timbiras nº 1710, Bairro de BATISTA CAMPOS, Belém/PA. Nesse local existe uma mansão avaliada entre dois e três milhões de reais, mas que inicialmente foi declarada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo que em 2011, seu valor seria de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), segundo o denunciado. Fica claro nas transcrições telefônicas que JOSÉ MANOEL LHAMAS é a pessoa que comanda o dia a dia do jogo do bicho, empregando os valores recebidos da sua cota parte em bens imóveis e veículos de luxo. Para isso, se utiliza do nome do filho JOSÉ DIEGO LHAMAS e de contratos de "gaveta", conforme foi citado nas escutas. Com EMANUEL EMILIANO SANTOS DE PINHO o denunciado trata de contrato com a CELLCRED. A transcrição dessa conversa nos indica que a empresa de EMANUEL é utilizada para formalizar contratos em nome da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Com essa conduta o denunciado procura naturalmente dificultar qualquer tipo de investida contra a PARAZÃO e a CELLCRED, com relação à venda/distribuição de créditos pré-pagos e o jogo do bicho. Provavelmente no Estado da Bahia a empresa utilizada para os contratos também é de "fachada". Em seu interrogatório perante a autoridade policial, HC 129225 declarou que trabalha no ramo de venda de recarga de créditos da telefonia celular, sendo o administrador da Empresa E. EMILIANO LTDA. Informou ser sócio da Empresa MELPI. JOÃO MONTEIRO VIDAL Outro bicheiro histórico do Estado do Pará, JOÃO MONTEIRO VIDAL é cotista da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARAZÃO. "JANGO", como é conhecido, foi sócio de JOSÉ MANOEL LHAMAS na empresa JB LOTERIAS LTDA, extinta de direito no dia 19/03/2013. Essa empresa é a que tinha como endereço a sede da PARAZÃO, que foi "estourada" no ano de 2008. conforme notícia supracitada. Cabe ressaltar que extinção na junta comercial aconteceu cinco dias após o "estouro" da central financeira, localizada na Rua AMÉRICO SANTA ROSA, conforme informa o TCO n 2271.2013.000374-2 de 15 de março de 2013. Há uma preocupação crescente dos "bicheiros" em esconder suas atividades. Não só estão extinguindo empresas, mas também se percebe que os pontos de arrecadação estão sendo dissimulados, principalmente com a "estória cobertura" de que são apenas locais de venda de crédito de celular, justificativa utilizada para a movimentação financeira. "JANGO" atua na área de eventos, possuindo uma empresa, a J.M. VIDAL RECEPÇÕES, apresentando uma relação muito estreita com a Empresa AMAZÔNIA HALL. As escutas telefônicas nos indicam que o denunciado corriqueiramente oferece ingressos e camarotes para pessoas ligadas ao jogo do bicho. Apresenta patrimônio milionário, principalmente em bens imóveis. Consta em declaração que movimentou nos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009 a quantia aproximada de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme atesta seu dossiê integrado da Receita Federal. Também foi cotista da Sociedade Anônima HC 129225 PRINCOMAR, empresa de pesca que reuniu a cúpula do jogo do bicho do Estado do Pará e que hoje opera irregularmente. Com relação a PARAZÃO, "JANGO VIDAL" mantém contatos com os responsáveis pela partilha semanal dos lucros, TIBÉRIO, EDIR SARMENTO JÚNIOR e RÉLSON (responsável por levar a o dinheiro até a casa dos associados). Por fim, durante o período eleitoral, ficou clara a relação existente entre o denunciado e a pessoa conhecida como FABRÍCIO GAMA, que seria o presidente do diretório do PSDB, tendo inclusive afirmado que a referida pessoa seria candidato a deputado estadual, provavelmente custeado pela atividade ilegal. Ao ser interrogado pela autoridade policial, informou que é empresário do ramo de eventos junto à Empresa AMAZÔNIA HALL de onde aufere o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), alegando que deixou de ser sócio da PARAZÃO no ano de 2005, informando que a mesma trabalha com a venda de recargas de telefonia celular, admitindo que a operação é feita com maquinas eletrônicas. Negou que tenha ligação com o jogo do bicho, porém, disse conhecer muitos dos denunciados, mas não pode afirmar que os mesmos tenham ligação com a atividade ilegal, dizendo desconhecer as empresas investigadas nos Estados da Bahia e Goiás. WALDIR FIOCK DA SILVA Sócio cotista de fato da PARAZÃO. FIOCK é considerado pessoa ativa nos negócios ilícitos da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. No já citado TCO nº 271.2013.000374-2, de 15 de março de 2013, o denunciado foi autuado por exploração do jogo do bicho, juntamente com ANDRÉA COSTA LIMA e CÉSAR TIBÉRIO NONATO DO MONTE em razão de estarem presentes na denominada FORTALEZA FINANCEIRA DA PARAZÃO, por volta das 23h00m. Nesse sentido, convém explicitarmos que nos dias em que HC 129225 ocorrem apostas a central financeira é fechada por volta da meia noite, sendo que as pessoas responsáveis são os denunciados EDIR SARMENTO JÚNIOR ou CÉSAR TIBÉRIO NONATO DO MONTE. Ao fechar o caixa, realizam uma ligação para JOSÉ MANOEL LHAMAS informando o saldo financeiro existente no local. Isso tudo foi registrado nos períodos de interceptação telefônica e também pelas equipes de rua. Com relação ao perfil financeiro do denunciado, podemos afirmar com base no dossiê integrado da Receita Federal que um fato merece um estudo aprofundado. No ano de 2008 o denunciado teve um total de R$ 11.862.126,37 (onze milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, cento e vinte e seis reais e trinta e sete centavos) de débito na sua movimentação financeira. Em contrapartida auferiu R$ 4.591.005,55 (quatro milhões, quinhentos e noventa e um mil, cinco reais e cinqüenta e cinco centavos) de crédito. O denunciado apresenta um grande patrimônio imobiliário, além de investimentos em cadernetas de poupança, renda fixa e capitalização. Cumpre destacar, que assim como BOSCO MOYSÉS, o denunciado declarou que possuía "dinheiro em mãos" no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) no ano de 2010, fato que indica que o mesmo trabalha com dinheiro em espécie, o que corrobora o modus operandi do jogo do bicho. (...) EDIR SARMENTO PINTO JUNIOR É considerada a pessoa operacional da PARAZÃO. JÚNIOR como é conhecido, é responsável por atividades que dizem respeito aos interesses de LHAMAS e BOSCO. Pela análise das transcrições, percebe-se que JÚNIOR possui perfil responsável que o candidata a ser o substituto de LHAMAS. Sabe-se que o denunciado resolve problemas que vão desde o não funcionamento do gerador da residência, a HC 129225 compra de comida para a casa de LHAMAS, entrega de dinheiro, até a função de sócio "laranja" da empresa PRINCOMAR. Quanto a essa ultima afirmação, não podemos esquecer que, conforme escuta telefônica, BOSCO oferece para JÚNIOR um emprego em PIRABAS, não obstante no estatuto da referida empresa o denunciado conste como sócio diretor, o que demonstra que a participação da referida pessoa é meramente de "fachada". Sendo assim, podemos concluir que a PRINCOMAR S/A é uma SOCIEDADE ANÔNIMA FRADULENTA. De outro modo, a verdadeira função de JÚNIOR está ligada a PARAZÃO. Assim sendo, mantém estreita ligação com todos os funcionários da PARAZÃO: TIBÉRIO, GRAÇA, ANDRÉIA e SIDNEY. Em algumas transcrições, JÚNIOR é a pessoa que fecha o caixa da PARAZÃO, na sede administrativa localizada na Rua AMÉRICO SANTA ROSA, local que foi alvo de ação da Polícia Militar no mês de março de 2013. Também é pessoa de contato com os demais sócios da PARAZÃO. (...) 1.6. Das principais pessoas jurídicas envolvidas no esquema. 1.6.1. CELLCRED A empresa CELLCRED foi citada direta e indiretamente durante os períodos de interceptação telefônica, desde a primeira quinzena, quando GRAÇA, funcionária da banca associada A PREFERIDA distribuiu garrafas de uísque oferecidas pela ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BAIANA aos principais sócios e associados da PARAZÃO. Os fatos que indicam a associação criminosa entre os mesmos são visíveis. Nesse sentido a referida empresa é citada em conversas que vão desde os referidos brindes, até contratos comerciais e depósitos bancários. HC 129225 O Relatório de Inteligência Financeira nº 9009 do COAF indica que a empresa CELLCRED movimenta cifras milionárias fazendo uso de esquemas de lavagem de dinheiro. Foi identificado no resumo de operações financeiras o valor de R$ 638,13 milhões de reais, sendo que as comunicações de operações suspeitas atingiram o valor de R$ 227,78 milhões de reais apenas em créditos. O valor total movimentado (crédito) em espécie atingiu a cifra de R$ 81,29 milhões de reais. Corroborando as informações citadas acima, análise de interceptação telefônica nos indica que ELZA, funcionária responsável pela relação da PARAZÃO com a CELLCRED, mantém contato telefônico com o número (71) 9918-9442, numeral que inobstante esteja cadastrado no Estado de São Paulo, é utilizado no Estado da Bahia, conforme análise de Estação Rádio Base (ERB), constante do terceiro período de interceptação telefônica. Convém destacarmos que a empresa CELLCRED abriu uma filial no Estado do Pará, mas não manteve o negócio, estando atualmente suspenso seu cadastro, conforme tela abaixo: (...) É de se ressaltar que a CELL CRED mantinha negócios com a empresa denominada PROJETA, também sediada no Estado da Bahia. Essa última empresa foi investigada quando da operação "DEDO DE DEUS", conduzida pelo Sistema de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Tal fato pode ser confirmado no auto circunstanciado da terceira quinzena de interceptação. Nesse sentido, convém se destacar que o sócio da CELLCRED, LEANDRO REIS ALMEIDA também foi administrador da PROJETA, conforme atesta o dado cadastral abaixo, retirado do Relatório de Inteligência Financeira nº 9009 do COAF. (…) 1.6.2. EMILIANO S DE PINHO ME HC 129225 Transcrição de diálogo envolvendo EMANUEL EMILIANO, proprietário da empresa e JOSÉ MANOEL LHAMAS indicam que o estabelecimento comercial serve apenas de "fachada" para as ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS do Estado do Pará e do Estado da Bahia. Nessa conversa LHAMAS pede os dados da empresa para formalização de contrato com a Empresa CELLCRED. É informado o endereço constante na Tv. Liberato de Castro, nº 305, Bairro do Guamá. O local informado é o da residência de EMANUEL. (...) 1.7 DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DE PROVA 1.7.1. RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DE CAMPO O Relatório nº 008/2012, de 16 de maio de 2012 apresentou um panorama da exploração de jogos ilícitos na Região Metropolitana de Belém. O relatório teve por base a sociedade criminosa denominada PARAZÃO. Inicialmente foram levantados dados sobre os sócios da supracitada ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, também da pessoa conhecida como LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO DRUMMOND, denunciado e sócio oculto da PARAZÃO. O documento foi finalizado com o relato da existência de disputas por territórios no decorrer dos anos na Região Metropolitana de Belém e também com o indicativo de fraudes na apuração, que se utiliza de meios eletrônicos, fato que foi comprovado no decorrer da investigação. 1.7.2. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA O Relatório de Inteligência Financeira (RIF) nº 7702, de 06 de junho de 2012 indica que os sócios da PARAZÃO tiveram operações financeiras comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras-COAF, no valor de R$ HC 129225 26,09 milhões de reais. O relatório traz informações sobre a participação de LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO DRUMMOND na atividade ilegal, inclusive citando que o denunciado tem relação com bancas de jogo do bicho no Estado do Rio de Janeiro. Outro fato que confirma a ligação do grupo de "bicheiros" com escolas de samba vem da análise dos depósitos feitos pela Secretaria de Estado de Cultura - SECULT em nome da LIGA ESCOLA DE SAMBA GRUPO ESPECIAL de Belém, cujo titular é nada mais nada menos do que o denunciado WALDIR FIOCK DA SILVA. Outro fato que chama a atenção são os valores de seguro de vida do denunciado JOSÉ MANOEL LHAMAS SANTOS, que totalizam R$ 22.361.458,00 (vinte e dois milhões, trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais). O Relatório de Inteligência Financeira - RIF nº 9009 de 20 de dezembro de 2012, tratou basicamente das pessoas relacionadas com a CELLCRED e também da denunciada ELIZABETH CHRISTINA DUTRA GAMA, companheira de LUIZ DRUMMOND, que apresentou operações imobiliárias suspeitas. Com relação à Empresa CELLCRED e pessoas físicas e jurídicas relacionadas, ficou constatado o valor de R$ 638,13 (seiscentos e trinta e oito milhões e treze mil reais) de operações financeiras comunicadas pelos setores obrigados pela lei de lavagem de dinheiro. Cumpre destacar que o próprio RIF indica algumas ações com INDICATIVO DE PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE LAVAGEM DE DINHEIRO, dentre elas, "aumentos substanciais no volume de depósitos de qualquer pessoa física ou jurídica, sem causa aparente, em especial, se tais depósitos são posteriormente transferidos dentro de curto período de tempo, a destino anteriormente não relacionado com o cliente"; "depósitos de numerosas entregas, de maneira que o total de cada depósito não é significativo, mas o conjunto de tais depósitos o é"; "movimentação de recursos incompatíveis com o HC 129225 patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira presumida do cliente"; atuação, de forma contumaz, em nome de terceiros ou sem a revelação da verdadeira identidade do beneficiário"; etc. 1.7.3. MEDIDA CAUTELAR DE TELEFÔNICA. INTERCEPTAÇÃO A interceptação telefônica foi implementada em apenas três períodos, porém, foi muito profícua, afinal, foi possível estabelecer, em razão da análise das transcrições e dos vínculos dos interlocutores, toda a rede criminosa nos Estados do Pará e da Bahia. Foi identificada a empresa CELLCRED, parceira da PARAZÃO, no esquema que explora jogos ilícitos e que se utiliza de uma moderna técnica para ocultar bens, direitos e valores auferidos com a atividade criminosa. 1.7.4. QUEBRA DE SIGILO FISCAL A representação pela quebra de sigilo fiscal foi embasada no Relatório de Investigação nº 016/2012, de 30 de janeiro de 2013. A quebra de sigilo fiscal forneceu parâmetros que indicam uma movimentação financeira e uma evolução patrimonial expressiva por parte dos integrantes da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Nesse sentido, como já foi relatado anteriormente, alguns denunciados apresentaram grandes valores movimentados por intermédio de cartão de crédito. 1.7.5. QUEBRA DE SIGILO BURSÁTIL Foi decretada a quebra de sigilo bursátil, relativo a transações na bolsa de valores da PRINCOMAR S/A, tendo sido informado que não constava qualquer observação com relação à referida empresa. HC 129225 1.7.6. RELATÓRIO RECEBIDO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. O relatório apresentado pela secretaria informou os possíveis endereços da empresa CELL CRED na Cidade de Salvador/BA, tendo sido informado os seguintes locais: Avenida Tancredo Neves nº 620, salas 1910 a 1912, Ed. Mundo Plaza, Bairro Caminho das Árvores, Salvador/BA e Avenida Tancredo Neves nº 1632, Ed. Salvador Trade Center, Sala 1414, Bairro Caminho das Árvores, Salvador/BA. Também foram indicados alguns domínios da internet que pertencem à empresa. 1.7.7. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA N. 271/2013.000374-2 O presente termo circunstanciado tratou do flagrante dos denunciados ANDRÉA COSTA LIMA (funcionária da PARAZÃO), WALDIR FIOCK DA SILVA (sócio da PARAZÃO) e CEZAR TIBÉRIO NONATO DO MONTE (responsável pela contabilidade da PARAZÃO), ocorrido no dia 14 de março de 2013, às 23h, justamente no horário que corriqueiramente é fechado o caixa do jogo do bicho. Naquele local foram encontrados inúmeros objetos que fazem parte do comércio que envolve o jogo do bicho, bem como uma grande quantia em dinheiro e cheque. Cumpre destacar que a segurança era prestada por policial militar da reserva que se encontrava portando uma arma de fogo calibre .38 municiada, como sói acontecer nos pontos em que há grande movimentação de dinheiro. O depoimento de WALDIR FIOCK, associado a PARAZÃO, assume papel importante para o deslinde da atividade ilícita. O denunciado declara que os valores encontrados no local seriam provenientes justamente da venda de créditos de celulares. Aflora com essa declaração o método que integrantes da organização criminosa utilizam para ocultar HC 129225 os bens, direitos e valores obtidos ilegalmente com a atividade ilegal do jogo do bicho. Nesse sentido procuram maquiar os valores do jogo do bicho com uma possível venda legal de créditos pré-pagos de telefonia móvel, não obstante as empresas envolvidas façam parte justamente de uma ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA com base de atuação nacional, que tem historicamente o envolvimento com a atividade ilegal e dominam todo o processo que vai desde os pontos de aposta até a repartição dos lucros milionários. 1.7.8. RELATÓRIO DE MISSÃO (Atividade de campo) No presente relatório foram identificados os denunciados, suas residências, locais relacionados com a atividade ilegal e empresas alvos da investigação. Nesse sentido foi identificado o modus operandi da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PARAZÃO e das demais bancas independentes, com a localização dos principais locais de atuação, da rotina de transporte de valores, da postura de pessoas que prestam serviço de segurança, tendo sido flagrados inclusive policiais militares, da constatação que viaturas da polícia militar foram até a PARAZÃO, (sendo que os policiais militares não foram identificados), adentrado na sede administrativa da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, o que nos indica pelo menos que agentes públicos agem com flagrante prevaricação quando se trata de combater o jogo do bicho. 1.7.9. RELATÓRIO RECEBIDO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O relatório de campo produzido por agentes de inteligência do Estado do Rio de Janeiro indicou vários endereços e empresas referentes aos denunciados LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO DRUMMOND, ELIZABETH HC 129225 CHRISTINA DUTRA GAMA e ELZA DO SOCORRO FURTADO SILVA. Também foi informado o histórico de procedimentos policiais constantes do INFOSEG. Nesse sentido, foram realizadas buscas por automóveis, restando demonstrado que LUIZ ANTÔNIO possui vários veículos de luxo. Quanto à denunciada ELIZABETH CHRISTINA DUTRA GAMA, consta que a mesma já foi investigada pelo crime de homicídio, muito embora o caso tenha sido arquivado, conforme se pode inferir do que foi informado. Apresenta inúmeros veículos de luxo, tais como PORSCHE e CADDILLAC SRX. (...) No caso em tela o que se vislumbra é uma verdadeira máquina empresarial que funciona diariamente com vistas a arrecadar, ocultar e dissimular valores, fazendo uso no mesmo sistema eletrônico de apostas do jogo do bicho e da venda de crédito celulares pré-pagos. Isso é fato visualizado diariamente nas ruas da Região Metropolitana de Belém e o farto contexto probatório juntado aos autos do inquérito demonstra isso. A lavagem de dinheiro é cíclica, ininterrupta, pautada pelo senso de impunidade, ou seja, há uma "constante afetação do bem jurídico por reiterados atos". Em face do que foi exposto anteriormente, se conclui que o caráter permanente do crime de lavagem de dinheiro deve ser aferido no caso concreto, ou seja, caso a caso. Desta maneira uma mera análise abstrata não serve para definir, ou melhor, generalizar o momento da consumação do crime, porque não consegue encerrar as inúmeras possibilidades de casos práticos que demandam interpretações diferenciadas por parte dos operadores jurídicos. De outra forma, não podemos olvidar que o art. 4º da Lei nº 9.613/98, com a nova redação dada pela Lei nº 12.683/12, informa que o juiz poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou HC 129225 existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta lei ou das infrações penais antecedentes. Por fim, convém dispormos sobre a teoria da "cegueira deliberada", que ao que parece foi incluída textualmente pela referida lei no ordenamento normativo pátrio, num momento de profundo embate nos meios jurídicos e acadêmicos em decorrência da Ação Penal nº 470, conhecida como "caso do mensalão". O art. 1º, § 2º, da Lei 12.683/12, informa que incorre em lavagem de dinheiro quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal. (...) 2.4 LEI Nº 1521/51 O inciso IX do art. 2º, do referido diploma legal, dispõe que obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos é crime que sujeita o autor a pena de seis meses a dois anos de detenção. Nota-se que o Estado do Rio de Janeiro já vem aplicando esse dispositivo penal com relação ao jogo do bicho, conforme podemos perceber da leitura da notícia abaixo, que inclusive envolve uma empresa do Estado da Bahia, denominada PROJETA, com modus operandi muito semelhante ao adotado pela PARAZÃO e CELLCRED. Na notícia também se percebe o nome de LUIZ PACHECO DRUMMOND, um dos idealizadores do atual modelo do jogo do bicho no Estado do Pará e pai do denunciado LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO DRUMMOND, sócio oculto da PARAZÃO. (...) Acima, notícia que informa relação entre a PROJETA e a CELLCRED envolvendo a utilização de máquinas para créditos de celulares e realização de apostas do jogo do bicho. HC 129225 Na realidade, como já foi dito exaustivamente, estamos diante de uma grande ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA com abrangência nacional que parece não sentir qualquer efeito das ações repressivas do Estado. Não podemos esquecer que a CELLCRED e seus sócios já foram alvos de ação da RECEITA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A PROJETA, conforme demonstrado, foi objeto de investigação pela POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Inobstante o que foi dito, não se tem notícia de que as atividades ilícitas tenham cessado, muito pelo contrário, o que se percebe é que as ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS que exploram o jogo do bicho seguem diariamente aumentando seus lucros, pois estão utilizando tecnologia na condução dos negócios ilícitos. Nos bairros da Cidade de Belém podemos também conferir a cena demonstrada na notícia sobre o Estado da Bahia. Abaixo temos uma fotografia retirada no dia 04 de julho de 2013, onde uma anotadora faz uso das máquinas eletrônicas, que servem para a realização de apostas do jogo do bicho, vendas de créditos de celulares e também potencializam a consumação das fraudes, conforme foi explicado durante os períodos de interceptação telefônica. (...) Cumpre ressaltar que a atuação dos diferentes atores é feita em rede. Nesse sentido percebemos que as empresas que fazem parte da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA procuram, sob a ótica de uma moderna visão empresarial, maximizar seus lucros ilegais fazendo uso de uma extensa rede de colaboradores, de logística e de métodos tecnológicos comuns. Sob o conceito matemático a rede pode ser definida como um conjunto de nós e os elos que ligam pares específicos desses nós. Essas estruturas interligadas sevem como canais de informação, recursos humanos e capital, fluxos de material e HC 129225 seus riscos associados. Tal conceito pode ser encontrado no livro "O desafio das Redes, estratégia, lucro e risco", edição 2012, p. 5. Marcus Reis, professor de diversos órgãos federais e estaduais da área de segurança pública, explica a atuação do crime organizado em redes. Para o autor essa estrutura serve ao crime para a constituição rápida e proveitosa de alianças com outras organizações. Essa característica permite a grupos criminosos a capacidade de estar em vários lugares, de comercializar seus produtos e serviços de forma ultra nacional, aproveitando os avanços dos transportes e das comunicações. Também, pela facilitação dos fluxos de mercadorias e serviços, o que do ponto de vista econômico é uma importante vantagem comparativa em relação ao mercado legal (burocrático, dependente de regulação governamental, do pagamento dos impostos, das licenças). Conclui o autor informando que atuar na ilegalidade reduz custos. 2.5 LEI Nº 8.137/90 O art. 170, IV, da Constituição Federal dispõe que a ordem econômica nacional deve observar o princípio da livre concorrência. Nesse sentido, podemos afirmar que a lei antitruste vem tutelar penalmente o ordenamento jurídico contra condutas anticompetitivas. Partindo-se do conceito econômico que informa que vivemos num mercado de concorrência imperfeita, onde o poder econômico detém o poder de influenciar preços em flagrante prejuízo da lei da oferta e da procura, podemos concluir que os atores econômicos mais eficientes buscarão melhorar a produção com vistas a minimizar os custos e maximizar os ganhos. A conseqüência dessa conduta provavelmente será a conquista de parcela cada vez maior do público consumidor, vindo, a posteriori, conquistar tamanha influência sobre a oferta a ponto de conquistar um verdadeiro poder sobre o mercado. HC 129225 (...) Assim sendo, dispõe o art. A-, I, da Lei 8.137/90, que constitui crime contra a ordem econômica, "abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas". Quando analisamos as principais empresas investigadas na Operação "Efeito Dominó" podemos concluir que estamos diante da expressão do poder econômico, que mascarada com a ilegalidade certamente não encontrará qualquer adversário com vistas à concorrência. Sabe-se que o mercado de recarga eletrônica de celular é extremamente competitivo, que deve seguir as regras do mercado, especialmente aquelas que dizem respeito a livre concorrência, conforme podemos confirmar abaixo. (...) Nesse mundo milionário da venda de recargas de celular, as Empresas CELLCRED e PARAZÃO fazem parte de um grupo criminoso que se utiliza de meios comuns para venda de créditos de recarga e também para realização de apostas. Dessa forma, além de burlar as autoridades responsáveis pela fiscalização, pois se mesclam ações ilegais com outras aparentemente legais, também fazem uso dos milhares de pontos de apostas do jogo do bicho, com inadimplemento zero (afinal as contas são cobradas na "bala"), com apontadores (sem direitos trabalhistas conforme OJ 199 da SDI-1, TST) e com a estrutura administrativa e financeira da PARAZÃO, como forma de causar verdadeiro desequilíbrio competitivo. Afinal, se desconhece quem poderia, em obediência as leis de mercado, concorrer licitamente com o grupo criminoso. Não é a toa que a empresa CELLCRED está presente em 11 (onze) estados brasileiros, conforme foi exposto no relatório produzido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, atuando na venda de recarga para celulares e apostas para o jogo do bicho. De fato estamos diante de uma HC 129225 colusão vertical, onde os participantes, apesar de não serem concorrentes, aproveitam-se das facilidades da ilegalidade atuando em rede para reduzir custos, como foi dito anteriormente, burlando desta forma a livre concorrência e criando num curto espaço de tempo uma reserva de mercado, que é perceptível nas ruas da cidade de Belém. Percebe-se que a lavagem de dinheiro do jogo do bicho é um facilitador para a formação do cartel que tem por finalidade dominar ou eliminar a concorrência da venda de recarga de telefonia celular. 2.6 DA FORMAÇÃO DE QUADRILHA Dispõe o art. 288 do Código Penal, que a formação de quadrilha constitui-se com a associação de mais de três pessoas, para o fim de cometer crimes. O art. 29, caput, do Código Penal, estatui que o agente que, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade, sendo necessário alguns requisitos como: pluralidade de agentes e condutas; relevância causai de cada conduta, analisando a conduta de cada agente; liame subjetivo entre os agentes, com vínculo psicológico que os une para a prática do crime e a identidade de infração penal, ou seja, unidos psicologicamente, devem os agentes querer cometer o mesmo crime. A atividade criminosa do jogo do bicho (a fraude, a lavagem de dinheiro, a formação de cartel, a contravenção em si, os crimes cometidos por agentes públicos), enquadra-se literalmente no tipo penal em tela, pois a ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA conta com uma complexa rede de integrantes que fazem parte de uma bem montada estrutura de divisão de tarefas, funcionando como uma empresa do crime, com setores financeiros e administrativos e proteção armada, que propiciam um faturamento mensal da ordem de, pelo menos, R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). HC 129225 2.7 DA FALSIDADE IDEOLÓGICA O presente inquérito policiai conseguiu coletar elementos informativos de prova que indicam a existência de relações fraudulentas na composição da Empresa PRINCOMAR S/A, que se dedica a indústria da pesca. Inobstante seja constituída na forma de sociedade anônima, na realidade se apresenta como um estabelecimento que possui apenas um diretor com poder de mando sobre todas as funções e atividades da empresa, JOÃO BOSCO RUFINO MOYSÉS, um dos idealizadores do jogo do bicho no Estado do Pará. Os demais sócios administradores e seu procurador, ao que tudo indica, são apenas "laranjas" do esquema que envolve provavelmente o emprego de valores obtidos com o jogo do bicho na manutenção da referida empresa. Temos que destacar que EDIR SARMENTO PINTO JÚNIOR, sócio da PRINCOMAR, nada mais é do que um funcionário de confiança da PARAZÃO. Reafirma a má fé dos envolvidos as inúmeras situações verificadas por ocasião da investigação, tais como: a existência de uma auditoria que comprovou várias irregularidades na empresa, onde sequer existe conselho fiscal ou não se tem notícia que tenha sido instalado em algum momento; as dívidas em valores astronômicos, sendo inclusive citado o nome de JOSÉ LHAMAS como fiador junto ao BASA de débito no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); o exercício irregular da pesca, já que a empresa estaria impedida pelo IBAMA para exercer suas atividades; do descarte de cabeças de peixe ao longo da costa paraense como forma de não atender a legislação, em flagrante ação contra o meio ambiente; a possibilidade de pagar propina para o Corpo de Bombeiros para liberação de alvará explicitada em transcrição telefônica envolvendo JOÃO BOSCO e a remessa do pescado do Pará para o Estado do Maranhão como forma de burlar a fiscalização. Publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 1º HC 129225 de julho de 2013 apresenta todo esse imbróglio que envolve a referida empresa, elencando os nomes de JOÃO BOSCO RUFINO MOYSÉS (sócio oculto da PARAZÃO); ANTÔNIO PEREIRA VALENTE (sócio "laranja"); JOSÉ MANOEL LHAMAS SANTOS (diretor executivo da PARAZÃO) e EDIR SARMENTO PINTO JÚNIOR (funcionário de confiança da PARAZÃO). Abaixo, segue cópia da minuta. (...) Verifica-se que a Empresa PRINCOMAR S/A, é utilizada como fachada para esquentar os bens, direitos e valores, auferidos com o jogo do bicho há pelo menos duas décadas conforme podemos concluir da notícia publicada no Jornal Pessoal do premiado. (...) Em conclusão, em face de escuta telefônica envolvendo o denunciado JOSÉ MANOEL LHAMAS SANTOS e EMANUEL EMILIANO SANTOS DE PINHO, onde o "bicheiro" solicita os dados de uma empresa em nome de EMANUEL para formalização de contrato com a empresa CELLCRED, que a conduta ajustada entre os dois denunciados amolda-se perfeitamente ao que dispõe o art. 299 do Código Penal, pois teve como única finalidade alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, no caso em tela, esconder que por trás do contrato está a PARAZÃO, verdadeira beneficiária do esquema. 2.8 DA EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BICHO A atividade ilegal é realizada diuturnamente na Região Metropolitana de Belém, conforme foi registrado por inúmeros elementos informativos de prova. Milhares de pessoas são utilizadas como APONTADORES da atividade ilegal. Essas pessoas na realidade são apenas a ponta da linha de um negócio lucrativo, organizado e violento. Os locais de exploração geralmente estão dissimulados com adesivos de recarga de celular, conforme já foi HC 129225 demonstrado. Os locais mais lucrativos são protegidos por seguranças armados, geralmente policiais da ativa ou da reserva. Além dos APONTADORES, inúmeras outras pessoas exercem suas atividades na ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Como já foi dito, a conduta ilegal é dividida em tarefas, contando inclusive com sedes administrativa e financeira, funcionando diariamente. A conduta de todos os denunciados amolda-se ao que prevê a Lei das Contravenções penais, no seu art. 58. (...) O conteúdo do auto de apresentação e apreensão do boletim de ocorrência policial acima, informa a existência de diversos materiais utilizados pelo jogo do bicho, tais como máquinas, talonários e bobinas. (…). 3. DA TIPIFICAÇÃO PENAL Conclui-se pelo cometimento em tese dos seguintes ilícitos penais pelos DENUNCIADOS, nos termos do que está exposto abaixo: (...) 2) Por terem incorrido nos delitos tipificados no Art. 288, Parágrafo Único do CP; Art. 58 do Decreto Lei nº 6.259/44; Art. 2º, IX da Lei 1521/51; Art. 1º da Lei 9.613/98; Art. 4º da Lei 8.137/90 e Art. 299 do CP, em razão da conduta de associaramse em número superior a três pessoas, com a presença de agentes armados, com a finalidade de explorar o jogo do bicho, fazendo uso de fraudes em sorteios e no pagamento de prêmios, utilizando máquinas eletrônicas (on line) para formalização de apostas e para a venda de créditos de recarga de telefonia celular, com a finalidade de ocultar e dissimular a verdadeira origem dos bens, direito e valores auferidos com a atividade ilegal, ainda com o objetivo de dominar ou eliminar a concorrência nesse segmento econômico, fazendo uso da HC 129225 ilegalidade como diferencial competitivo, além de fazer constar informações diversas da realidade dos fatos na constituição e nas atividades da empresa PRINCOMAR S/A, os denunciados JOÃO BOSCO RUFINO MOYSÉS; JOSÉ MANOEL LHAMAS SANTOS; ÁUREO ROBERTO SANDOVAL JÚNIOR; ANTONIO PEREIRA VALENTE; EDIR SARMENTO PINTO JÚNIOR e EMANUEL EMILIANO SANTOS DE PINHO”. Em outras passagens, não mencionadas no julgado impugnado, a denúncia também descreve imputações fáticas relevantes em desfavor dos pacientes. Ao tratar do denunciado José Diego Costa Santos, filho do paciente José Lhamas, descreve que ele “realiza grandes movimentações financeiras, apesar de que não se tem notícias de que desenvolva qualquer atividade remunerada”. Aponta ainda “que a casa de JOSÉ MANOEL LHAMAS, localizada na Travessa Timbiras n° 1710, é o endereço fornecido à Receita Federal por DIEGO, MÁRCIO, WARNER e BOSCO MOYSÉS. Nos anos de 2009 e 2010 o denunciado teve apenas em créditos, o valor de R$ 355.405,80 (trezentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta centavos). Por fim, outro ponto que merece atenção diz respeito aos veículos de luxo que são utilizados por JOSÉ MANOEL LHAMAS, que se encontram em nome de DIEGO, conforme atesta o INFOSEG. Esses veículos de luxo somam aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)” (grifos do autor). Mais adiante, ao tratar do denunciado Relson, “funcionário da Parazão responsável pela arrecadação e distribuição de valores, tendo papel ativo no esquema de lavagem de dinheiro e formação de cartel”, a denúncia narra que, HC 129225 “[e]m interceptação telefônica envolvendo o denunciado foi possível verificar uma fraude no resultado do jogo do bicho. Trata-se da COTAÇÃO DE NÚMEROS que consiste numa forma de diminuir o prêmio a ser pago pela banca. Tal fato faz com que as bandeiras de jogo do bicho nunca tenham perdas, pois mesmo se o apostador jogar somas elevadas vai receber um valor tabelado”. A denúncia também narra que “os lucros do jogo do bicho servem para manter a vida de luxo de todos os integrantes da família de JOSÉ MANOEL LHAMAS, principalmente daqueles que residem na mansão localizada na Travessa Timbiras n° 1710, bairro de Batista Campos. Embora não conste na declaração de nenhum dos denunciados, a família possui casa de praia no Município de SALINÓPOLIS-PA e uma residência no distrito de MOSQUEIRO, onde costumam passar os feriados. Nesse diapasão, como bem destacado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgado em questão, “(...) não há, na descrição realizada, a suscitada pecha da inépcia. Com efeito, os fatos foram exaustivamente narrados pelo Ministério Público Federal, dando conta de que seriam os ora recorrentes integrantes de uma intrincada e bem articulada organização criminosa, destinada à prática de contravenção penal (art. 58 do Decreto-Lei nº 6.259/1944), popularmente conhecida como "jogo do bicho", e também diversos outros delitos conexos (associação criminosa, lavagem de dinheiro, crime contra a economia popular, dominação de mercado e falsidade ideológica). Segundo a acusação, o movimento financeiro dos recorrentes e das empresas a eles relacionadas seria HC 129225 incompatível com suas declarações de renda e seus padrões de vida, sendo certo que estariam, juntamente com os demais membros da organização, denominada pelo Parquet de verdadeira "empresa do crime", dissimulando e escondendo vultosas quantias em dinheiros (milhões de reais) utilizando-se da atividade legal de venda de créditos para celulares. O esquema, segundo a incoativa, teria como base a atividade do jogo de bicho juntamente com a venda de créditos para celulares, em verdadeira simbiose, o que facilitaria a dissimulação e distribuição entre o membros do grupo do dinheiro auferido ilicitamente com a contravenção. O enorme número de pontos de venda (mais de 2000 na grande Belém/PA) e o montante pecuniário auferido seria tão grande que as atividades ilícitas do grupo, escudadas pela ação lícita (venda de créditos para celulares) estaria inviabilizando a concorrência e formando cartel, não só pela concentração da atividade lícita, mas também pela manipulação dos resultados do jogo do bicho que teria evoluído para a sua forma eletrônica, é dizer, as mesmas máquinas que vendem os créditos de celulares também fazem as apostas do jogo proscrito, utilizando-se de um sofisticado sistema informatizado que contaria, inclusive, com "call center", o qual daria suporte na resolução de eventuais problemas para os chamados "apontadores", as pessoas que operam as máquinas nos inúmeros pontos de venda espalhados pela região metropolitana de Belém/PA. Narra ainda a denúncia que os recorrentes seriam figuras de grande atividade nessa engrenagem destinada ao cometimento de diversos ilícitos penais e que, ao constarem como sócios em empresas de fachada teriam incorrido também em falsidade ideológica. O primeiro, JOSÉ MANOEL LHAMAS SANTOS, seria um dos cabeças da organização e, o segundo, EDIR SARMENTO PINTO JÚNIOR, atuaria como responsável pela contabilidade, arrecadação e distribuição dos "lucros". Vê-se, portanto, que os fatos estão postos, possibilitando à defesa contra eles se opor. HC 129225 (…) Não vejo, na espécie, violação ao art. 41 do Código de Processo Penal, tampouco dificuldade na defesa, valendo lembrar que esta é realizada contra os fatos e não contra a capitulação legal alvitrada pela acusação que, inclusive, pode ser alterada ao longo da instrução (arts. 383 e 384 ambos do Código de Processo Penal), motivo pelo qual mostra-se temerária a pretensão de excluir os crimes atribuídos aos recorrentes, notadamente porque os requisitos mínimos para a denúncia reforçam-se, no caso concreto, a meu sentir, em virtude da admissão, clara e expressa, da própria defesa de que os recorrentes cometeram, de fato, a contravenção do jogo do bicho, verbis (fl. 193): ‘Ante esses fatos, irresignam-se os pacientes, inobstante reconheçam, ao menos em tese, a exploração do jogo do bicho, não vislumbram (porque a inicial acusatória não realiza a adequação fato-tipo) em que momento desempenharam tantas outras condutas que possam ser delineadas em diversos tipos penais, a saber: formação de quadrilha armada (Art. 288, parágrafo único do CP); crime contra a economia popular (inciso IX do art. 2º, da Lei 1521/51); lavagem de dinheiro (Art. 1º da Lei 9.613/98); formação de cartel (Art. 4º da Lei 8.137/90) e falsidade ideológica (Art. 299 do CP)’. Não há como, no âmbito restrito da impetração, afirmar, desde logo, que os demais ilícitos penais (crimes) não teriam sido cometidos pelos recorrentes. A narrativa contida na denúncia não autoriza essa conclusão. Há, portanto, plausibilidade na imputação, demonstrando a peça de ingresso liame entre a suposta atuação dos recorrentes nos fatos e as práticas tidas por delituosas. De outra parte e como decorrência lógica da higidez da denúncia, no caso concreto, não há falar também em ausência de justa causa para a ação penal, pois somente pode ser HC 129225 reconhecida, em sede de habeas corpus, quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca e pré-constituída de não ser o denunciado o autor do delito, não existir crime, encontrar-se a punibilidade extinta por algum motivo ou pela ausência de suporte probatório mínimo a justificar a propositura de ação penal. (…) No caso concreto, como visto, o mote da ausência de justa causa cinge-se à ausência de mínimo suporte probatório à increpação, contudo, diante da descrição fática realizada na denúncia, essa alegação, em realidade, demanda aprofundamento probatório, não condizente com a via eleita, mandamental por excelência. Ademais, a persecução tem arrimo, ao que tudo indica, em alentado inquérito policial, no bojo do qual teriam sido realizadas diversas diligências de campo, quebra de sigilo telefônico, fiscal e bancário. Assim, não se pode concluir, de pronto, que não há mínimo suporte probatório à ação penal. Não há, em conclusão, no caso concreto, conforme a lição doutrinária trazida a lume, evidente ausência de suporte probatório mínimo que possa, sem maiores digressões, dar eco à afirmação de que não há justa causa para a acusação. A regra geral para o trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é a demonstração, clara e precisa, logo de plano, de não existirem elementos mínimos para a pretensão punitiva, o que não ocorre no caso concreto”. Ainda que, repita-se, a denúncia não tenha primado pelo rigor técnico, houve descrição mínima dos fatos que dão suporte às imputações, de modo a tornar plausível a acusação. Relembre-se, como decidido no Inq nº 4.022/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 22/9/15, que “[a] fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da HC 129225 denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal”. Finalmente, quanto à correta tipificação das condutas imputadas aos pacientes, “caberá ao juiz da causa proceder ao exame dos elementos probatórios dos autos e, observado o princípio do contraditório, conferir a definição jurídica adequada para os fatos narrados na denúncia. Antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias acerca da adequação legal do narrado na inicial implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências. Nessa linha de consideração: HC 94730, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 1710-2013; RHC 112583, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19-02-2013; HC 112254, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 17- 122012; HC 115831/MA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 19/11/2013; RHC 117.694/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 27/9/2013; HC 94.226/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/11/2011” (HC nº 127.774/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 1º/2/16). Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus. É como voto.