text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO DE FATO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE SE CONCEDER EFEITOS INFRIGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANALISAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTA DO IMPOSTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PARA A OPERAÇÃO SEGUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Erro de fato quanto à identificação da questão discutida nos autos enseja a adoção dos efeitos infringentes para possibilitar o julgamento imediato do recurso extraordinário, ante a existência de jurisprudência sobre o tema. II – O atual entendimento desta Corte é no sentido de que, na sistemática que rege o princípio constitucional da não cumulatividade, se não é devido tributo em determinada operação, não há com o que se compensar o montante exigido na anterior. Além disso, se não foi cobrado tributo em uma dada operação, não há o que se abater na seguinte. III – Assim, com base exclusivamente nesse princípio, só haverá direito a crédito para a operação posterior se for cobrado tributo na operação anterior. Ademais, só se compensa o que foi exigido na operação precedente, se for devido tributo na operação seguinte. IV – A partir dessa lógica, a operação desonerada do tributo não faculta o desconto do que foi exigido na operação anterior e não gera crédito para a seguinte, raciocínio que deve ser aplicado de forma indistinta aos diversos casos de desoneração, tais como alíquota zero, isenção, não incidência e imunidade. V – Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso extraordinário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração anteriormente opostos pela contrária para: “(...) anular o acórdão ora embargado (fls. 220-224) e tornar sem efeito a decisão de fl. 191, com finalidade de, nos termos do art. 328 do RISTF, determinar a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao recurso extraordinário interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil” (fl. 251). A embargante sustenta que a matéria em discussão nos autos do RE 562.980-QO-RG/SC – processo que ensejou a baixa do presente feito – não guarda relação de pertinência com o caso específico em discussão nos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifico que assiste razão à embargante. Assim, passo a examinar o recurso extraordinário. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que negou o direito a crédito de IPI decorrente da importação de produtos isentos. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 153, § 3º, II, da CF. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão está em harmonia com o atual entendimento desta Corte no sentido de que, na sistemática que rege o princípio constitucional da não cumulatividade, se não é devido tributo em determinada operação, não há com o que se compensar o montante exigido na anterior. Além disso, se não foi cobrado tributo em uma dada operação, não há o que se abater na seguinte. Assim, com base exclusivamente nesse princípio, só haverá direito a crédito para a operação posterior se for cobrado tributo na operação anterior. Ademais, só se compensa o que foi exigido na operação precedente, se for devido tributo na operação seguinte. A partir dessa lógica, a operação desonerada do tributo não faculta o desconto do que foi exigido na operação anterior e não gera crédito para a seguinte, raciocínio que deve ser aplicado de forma indistinta aos diversos casos de desoneração, tais como alíquota zero, isenção, não incidência e imunidade. Nesse sentido, transcrevo trecho da ementa do julgamento do RE 475.551/PR, Rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, em que se afirmou que: “2. A compensação prevista na Constituição da República, para fins da não cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva”. Nessa esteira de pensamento, anoto, ainda, os seguintes precedentes, entre outros: RE 566.819/RS, RE 353.657/PR e RE 460.785/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 562.980/SC, Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio; RE 370.682-ED/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 470.875-AgR/RS e RE 372.005-AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau; RE 488.357-ED/PR, RE 371.898AgR-ED e RE 566.551-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 430.720-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 435.600-AgR/PR e RE 419.905-ED/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 391.822-AgR/RS e RE 561.676-AgR/SC, de minha relatoria. Isso posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso extraordinário. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.218 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) : PIRELLI PNEUS S/A ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 10 de junho de 2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, o qual reconhecera a responsabilidade solidária dos entes federativos no tratamento cirúrgico. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Segurança n. 3.335, Relator o Ministro Gilmar Mendes, assentou ser solidária a responsabilidade dos entes federados em matéria de saúde. Nesse julgamento, o Ministro Relator afirmou: “União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da Federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigatoriedade solidária e subsidiária entre eles” (DJe 30.4.2010). No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 740.397-AgR/ES, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.8.2013). “PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA – NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, “CAPUT”, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE 716.777-AgR/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16.5.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II – Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido” (AI 808.059AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 2.12.2010). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 198, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). O acórdão impugnado, ao garantir o acesso da agravada, pessoa de insuficientes recursos financeiros, a tratamento médico condigno ao quadro clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Precedentes. Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do estado e do município providenciá-lo. Precedentes. Agravo regimental desprovido” (AI 550.530-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 16.8.2012). “DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 738.729-AgR/RS, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 15.8.2013). 5. Ademais, a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.080/1990), procedimento inviável de ser validamente adotado nesta senda processual. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 567.199-AgR/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Intimada dessa decisão em 18.6.2014, interpõe a União, em 1º.7.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante alega “trata[r]-se de matéria constitucional, que independe da análise da legislação infraconstitucional ou do reexame de fatos e provas, o que resta provado pelo fato de se tratar de tema que será decidido por essa Suprema Corte em regime de repercussão geral”. Requer o provimento do presente recurso ou o sobrestamento até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.471. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Contrariamente ao alegado, no Recurso Extraordinário n. 566.471, Relator o Ministro Marco Aurélio, discute-se a possibilidade de condenar estados ou municípios ao custeio de medicamentos que não integrem a lista de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo sistema de saúde pública. Essa matéria não se confunde com a do presente recurso extraordinário, que trata da responsabilidade solidária dos entes da Federação e da alegação de ilegitimidade passiva da Agravante. Assim, não há razão para o sobrestamento do feito. 3. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Segurança n. 3.335, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 30.4.2010, assentou a responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Nesse julgamento, o Ministro Relator afirmou: “União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da Federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigatoriedade solidária e subsidiária entre eles” (grifos nossos). No mesmo sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. (…) 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido” (RE 607.381-AgR/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 2) INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 586.995-AgR/MG, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 16.8.2011). “EMENTA: Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento” (SL 47-AgR/PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido” (AI 808.059AgR/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 2.12.2010). 4. Ademais, como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (no caso, Lei n. 8.080/1990), procedimento inviável de ser validamente adotado nessa via processual. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 567.199-AgR/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.603 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : TELMA DE VASCONCELOS BONFIM PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DE CLÁUSULA CONTRATUAL: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 1 de agosto de 2014, neguei seguimento ao agravo de instrumento interposto por ACD Administração e Representações LTDA., contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interporto contra julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que concluiu ser legal a rescisão contratual ocorrida. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não subsiste, pois, embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, no acórdão recorrido se apresenta suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 7. O Desembargador Relator do caso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região afirmou: No mérito, a discussão nestes autos refere-se ao contrato firmado pelas partes em 09/07/2001, para a prestação de serviços de gestão de contratos de arrendamento e administração de imóveis residenciais e condomínios no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial PAR, imóveis estes situados em Cariacica, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória, no Estado do Espírito Santo, com vigência de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, admitindo-se a prorrogação, na forma da lei, e a critério exclusivo da CEF (cláusula oitava), bem como se sujeitando as partes contratantes às normas constantes da Lei n. 8.666/93, da IN n. 05/95, do MARE, e às regras do edital n. 107/2001. Em face do conjunto probatório constante dos autos, a sentença bem solveu a matéria, mostrando-se conveniente reproduzir o seguinte trecho de sua fundamentação, a saber: ‘Pelo teor dos mencionados documentos, verifico que a Caixa Econômica Federal formulou à Autora uma proposta de prorrogação do prazo de duração do contrato, proposta esta que, nos termos do art. 1.080 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, obrigaria a Ré, se fosse aceita pela Autora, em seus exatos termos. Todavia, na hipótese dos autos, a Autora expôs estar interessada na prorrogação do contrato, desde que fossem atendidos os pleitos formulados (...). Ora, desta feita, a Autora não externou expressa aceitação à proposta efetivada pela Ré, ficando a mesma, em verdade, na posição de proponente dos termos insculpidos naquela comunicação. Por essas razões, verifico não ter a Autora direito subjetivo à prorrogação do contrato. Saliento, todavia, que a argumentação acima exposta se deve, unicamente, à exaustão da matéria objeto dos autos, eis que, o contrato firmado entre as partes, em verdade, se resolveu, efetivamente, com o advento do termo final de duração, em razão da notificação oficial da Autora, conforme documentação acostada à fl. 306 dos autos, notificação esta que preenche de forma inquestionável a prescrição da cláusula oitava do pacto (fl. 30), independentemente de motivação’. (…). Com efeito, além de patente a ausência do direito subjetivo da Apelante à renovação do contrato firmado com a CEF, o contrato, na verdade, se resolveu ‘com o advento do termo final de duração’, e não por rescisão unilateral como quer dar a entender a Apelante” (fls. 494-498, grifos nossos). A apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que não pode ser adotado em recurso extraordinário, nos termos das Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo Tribunal. Novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia de legislação infraconstitucional e de normas infralegais aplicadas à espécie (Lei n. 8.666/1993, Instrução Normativa n. 05/1995, Edital n. 107/2001 e Código Civil). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE BENS E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 800.574-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.5.2014, grifos nossos). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, de cláusulas contratuais, bem como a análise do acervo fático-probatório dos autos. Providências vedadas neste momento processual . 2. Agravo regimental desprovido’ (AI 644.648-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 17.9.2010, grifos nossos). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.8.2014, interpõe ACD Administração e Representações LTDA., em 12.8.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma ser o caso dos autos o mesmo caso discutido no AI 735.754, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que teria sido devolvido à orgiem nos termos do art. 543-B, do Código de Processo Civil, tendo como paradigma o AI 791-292 QO-RG, também de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso para que seja reconhecida a repercussão geral do tema e devolvido o processo à origem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Inicialmente, cumpre anotar que a matéria discutida nos presentes autos não tem identidade com a tratada no Agravo de Instrumento n. 791.292 QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida. 3. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. Os Tribunais apreciaram as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do Agravante. Confira-se: “Questão de ordem. (…) 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 792.292-QORG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010). 4. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral quanto às alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e os agravos de instrumento que suscitarem a mesma questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos relatores (§ 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 5. Ademais, como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que não pode ser adotado em recurso extraordinário, nos termos das Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo Tribunal. Novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia de legislação infraconstitucional e de normas infralegais aplicadas à espécie (Lei n. 8.666/1993, Instrução Normativa n. 05/1995, Edital n. 107/2001 e Código Civil). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE BENS E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 800.574-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.5.2014, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, de cláusulas contratuais, bem como a análise do acervo fático-probatório dos autos. Providências vedadas neste momento processual . 2. Agravo regimental desprovido” (AI 644.648-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 17.9.2010, grifos nossos). 6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.451 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ACD ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : DARCY DALLAPÍCULA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ÉDER MAURÍCIO PEZZI LÓPEZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: DEFESA EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. RE 627709 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que o critério de definição do foro competente para a ação ajuizada contra a autarquia federal recorrente, Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, é o mesmo atribuído à União pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que atribui ao autor a escolha dos locais de aforamento entre os indicados no mencionado preceito. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegase ofensa ao art. 109, § 2º, da mesma Carta, sob o argumento de que o mencionado dispositivo constitucional aplica-se exclusivamente à União Federal. O recorrente aduz, ainda, que as autarquias são distintas da União, ressaltando que o próprio texto constitucional faz tal diferenciação, quando, em seu art. 109, caput e parágrafos, trata da União de forma separada e específica, caracterizando-a como pessoa jurídica de direito público da administração direta, e aquelas outras como entidades federais integrantes da administração indireta. Destaca, ademais, que essa diferenciação, especificamente em relação ao próprio recorrente, já foi feita quando do julgamento da ADI RE 627709 1.094/DF, ressaltando que, nesse precedente, discutiu-se a aplicabilidade do disposto no § 1º do art. 109 da CF ao CADE, tendo-se decidido pela não aplicação desse preceito. Argumenta, mais, que “ao julgar os Recursos Extraordinários nº 120.319 e 120.808PA, apreciando o disposto no § 1º do artigo 125, da Emenda Constitucional nº 01/69, que tratava da competência de foro da União, atualmente regulada pelo § 1º do art. 109 da Constituição Federal de 1988, o STF concluiu que a referência feita à União era restrita, não alcançando as suas autarquias”. Sustenta, também, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os critérios de fixação de competência previstos nos §§ 1º e 2º do art. 109 da Constituição Federal têm aplicação apenas à União, sendo que, em relação às autarquias federais, incide o disposto no art. 100, IV, a e b, do CPC. Afirma, por fim, que o referido critério de fixação de competência justifica-se por estar a União presente em todo o território nacional, mas as autarquias, ao contrário, “não são onipresentes e não estão em todo território nacional, ainda que existam advogados públicos federais em todo o território”. Em contrarrazões, sustenta a recorrida, em síntese, que os argumentos explicitados no recurso extraordinário colidem com o entendimento jurisprudencial dominante desta Suprema Corte. Em 17/3/2011, o STF reputou existente a repercussão geral do tema constitucional sob análise. O acórdão recebeu a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA RE 627709 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. A Procuradoria-Geral da República, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Wagner Castro Mathias Netto, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Senhor Presidente, a questão discutida nestes autos refere-se à aplicabilidade às autarquias federais do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que atribui ao autor a faculdade de escolha do foro competente, entre os indicados no mencionado preceito, para julgar as ações propostas contra a União 1. De início, registro que o referido dispositivo constitucional tem por escopo facilitar da propositura da ação do jurisdicionado em contraposição ao referido ente público. Não tem, a meu sentir, outra razão de ser. É bem verdade que esta Corte já teve a oportunidade de apreciar uma ação em que se discutia, dentre outras questões, a aplicabilidade do art. 109, § 1º, da Constituição Federal à autarquia ora recorrente. Tratavase no caso da ADI 1.094-MC/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, proposta pela Confederação Nacional da Indústria, na qual se buscava, em medida liminar, a suspensão da eficácia das expressões “do Distrito Federal ou” e “à escolha do CADE”, previstas no art. 64 da Lei 8.884/1994 2, por ofensa ao art. 109, § 1º, da CF. Ao final do julgamento, o pedido de medida liminar para suspensão das expressões acima referidas, contidas no art. 64 da Lei 8.884/1994, 1 “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (…). § 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”.“Art. 64. A execução das decisões do CADE será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do CADE”. RE 627709 restou indeferido, vencidos os Ministros Carlos Velloso (Relator) e Marco Aurélio. De todo modo, julgo importante destacar que o Ministro Relator da citada ADI sustentou em seu voto que a finalidade da regra prevista no § 1º do art. 109 da CF é indubitavelmente favorecer a defesa do réu. Consignou, ademais, que o critério de competência constitucionalmente fixado para ações nas quais a União for autora deve estender-se às autarquias federais, entes menores, que não podem ter privilégio maior que a União. Acompanhando o relator, o Ministro Marco Aurélio ressaltou que “visa o preceito, acima de tudo, a possibilitar, especialmente ao cidadão comum, às pessoas jurídicas de direito privado, o exercício pleno do direito de defesa”. Feitas essas breves considerações, entendo que o critério de fixação de competência definido pelo art. 109, § 2º, da Carta Magna deve ser estendido às autarquias federais, entidades que compõem a denominada Fazenda Pública Federal. Isso porque, mediante uma simples leitura do texto sob exame, não é difícil concluir que o aludido preceito não foi concebido para favorecer a União, mas sim para beneficiar o outro polo da demanda que, dispondo da faculdade de escolha entre um daqueles foros indicados, terá mais facilidade para obter a pretendida prestação jurisdicional. Ademais, conforme ressaltou o Ministro Maurício Corrêa, no julgamento do RE 233.990/RS, “extrai-se da referida norma que o constituinte originário, à vista dos privilégios dados à União Federal em matéria processual também facultou aos demais jurisdicionados” a escolha do foro competente, dentre os indicados no artigo em análise. RE 627709 Acrescentou o saudoso Ministro, quando do julgamento do referido recurso extraordinário, realizado no final de 2001, que “numa época em que a Justiça Federal já se encontra melhor aparelhada do que na vigência da ordem constitucional anterior, não se conceberia pudesse ser proposta ação contra a União em foro diverso daqueles fixados pela norma constitucional, visto que a criação de varas federais no interior dos Estados teve por finalidade facilitar o acesso à prestação jurisdicional. Por isso, não caberia cogitar-se de ajuizamento de ações contra a recorrida, que não se fizesse nos termos do § 2º do artigo 109 da Carta Federal.” Assim, é indubitável que o ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União. É importante frisar que, por ocasião do advento da Constituição vigente, ainda não havia sido estruturada a defesa judicial e extrajudicial das autarquias federais, as quais possuíam representação própria, consoante dispõe o art. 29 do ADCT3. Entretanto, desde 2002, com a edição da Lei 10.480, a ProcuradoriaGeral Federal, vinculada à Advocacia-Geral da União, composta por procuradores federais, é responsável pela representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais4. 3 “Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições”.“Art. 9º É criada a Procuradoria-Geral Federal, à qual fica assegurada autonomia administrativa e financeira, vinculada à Advocacia-Geral da União. Parágrafo único. Incumbe à Advocacia-Geral da União a supervisão da Procuradoria-Geral Federal. Art. 10. À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a RE 627709 É dizer, a partir dessa inovação legislativa iniciou-se um processo de reestruturação do corpo jurídico responsável pela defesa da União federal.5 De todo modo, o texto constitucional, a meu ver, não deixa dúvidas de que a norma abrigada no art. 109, § 2º, da Constituição, é aplicável às autarquias federais. Sufragar o entendimento defendido pela recorrente significaria minar a intenção do constituinte originário que foi, justamente, a de tornar mais simples o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário, quando se tratar de litígio com o ente público federal. Ressalto, entretanto, que isso não significa dizer que a legislação processual civil conflita com a Lei Maior, mas sim que aquela não se aplica ao caso dos autos. Além disso, as autarquias federais possuem, de maneira geral, os mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político União. Entre outras prerrogativas, essas entidades desfrutam da facilidade de efetuar o pagamento das custas judiciais só ao final da demanda, quando vencidas (art. 27 do CPC), prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188 do CPC), duplo grau de jurisdição, salvo as exceções legais (art. 475 do CPC), execução fiscal de seus créditos (art. 578 do CPC), satisfação de julgados pelo regime de apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial”. 5 “Art. 10. (…). (…). § 11. As Procuradorias Federais não especializadas e as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais poderão assumir definitivamente as atividades de representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais de âmbito nacional”. RE 627709 precatórios (art. 100 da CF e art. 730 do CPC), bem como foro privilegiado perante a Justiça Federal (art. 109, I, da CF). Desse modo, a fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Por fim, registro que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em diversos julgados, tem decidido pela correção do critério de fixação de competência previsto no art. 109, § 2º, da Constituição nas ações ajuizadas contra autarquias federais. A título de exemplo, menciono a Rcl 5.577-ED/RJ, Rel. Min. Menezes Direito, Plenário, na qual figurava como parte a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, cuja ementa transcrevo a seguir: “Embargos de declaração em reclamação. Conversão em agravo regimental. Contrato temporário. Regime jurídico-administrativo. Artigo 109, § 2°, da Constituição Federal. Juízo federal competente. Agravo regimental parcialmente provido. 1. A Jurisprudência desta Suprema Corte não admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental, apresentado no prazo recursal deste. 2. Assentada a jurisprudência desta Suprema Corte fixando a competência da Justiça comum para processar e julgar as causas envolvendo o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. 3. A ora agravante figura como parte autora na Reclamação Trabalhista nº 00766-2006-008-10-00-4, ajuizada na Vara do Trabalho de Brasília/DF, cujos autos deverão ser remetidos ao Juízo Federal competente para processar e julgar a causa. 4. De acordo com o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, é legítima a opção da autora de que o feito seja processado no foro de seu RE 627709 domicílio, em Brasília/DF (RE n° 234.059/AL, de minha relatoria, DJ de 21/11/08). 5. Agravo regimental parcialmente provido para determinar a remessa dos autos da Reclamação Trabalhista nº 00766-2006-008-1000-4 para distribuição a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília”. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes, envolvendo diversas autarquias federais (Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, Conselho Federal de Medicina – CFM e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS): RE 499.093-AgR-segundo/PR e AI 793.409/RS, de minha relatoria; RE 234.059/AL, Rel. Min. Menezes Direito; RE 484.235-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 488.704/RJ, RE 527.498/SC e RE 603.311/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 590.649/RJ, RE 474.691/SC e RE 491.331/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 474.825/PR, Rel. Min. Dias Toffoli. Isso posto, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento. 20/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.709 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, eu também recebi o Presidente do CADE e o Doutor Victor Santos Rufino, a cuja sustentação oral prestei toda atenção. E devo dizer a Vossa Excelência que eu me impressionei com os argumentos da autarquia. Impressionei-me, mas não a ponto de mudar a convicção originária que tinha. Porém, impressionei-me. E talvez se fosse possível pensar um distinguishing que funcionasse, eu até me interessaria por ele. A questão - primeiro, falando da questão puramente jurídica, antes de entrar na questão pragmática -, a questão jurídica, como Vossa Excelência observou, envolve a contraposição entre o art. 109, §2º, da Constituição e o art. 100, IV, "a". O art. 109, § 2º, da Constituição realmente só fala em União, de modo que a interpretação literal do art. 109, § 2º, favoreceria à tese aqui sustentada pelo CADE, porque, em outras partes, como bem observou o ilustre advogado, quando se quis distinguir entre administração direta e indireta, isso foi feito expressamente. De modo que acho esse não é um argumento desprezível. Por outro lado, o art. 100, inciso IV, "a", da Constituição prevê que as pessoas jurídicas sejam demandadas no seu domicílio ou na sua sucursal. Portanto, não é implausível a tese sustentada pelo CADE, acho até que ela tem uma certa razoabilidade. Porém, eu me inclino pela solução proposta por Vossa Excelência, em boa parte, pelo argumento de acesso à justiça. Ou seja, de um lado tem-se uma autarquia federal que pode se servir da estrutura advocatícia bem montada, hoje em dia, no âmbito da Advocacia-Geral da União, das procuradorias federais e entidades com procuradorias específicas, como é o caso do CADE. O que me impressiona, Presidente, e me levou a ter alguma dúvida, alguma hesitação, é o fato de que a defesa, em relação ao CADE - mas não só em relação ao CADE, ocorre-me, por exemplo, em relação ao INPI ou RE 627709 em relação à CVM -, é uma defesa muito especializada, que envolve questões de complexidade que um advogado público de qualidade, mas generalista, pode ter dificuldade em conduzir com a mesma proficiência. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência me permite um pequeno aparte? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Claro. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu acho que esse é um argumento muito relevante, eu refleti sobre ele também, mas acontece que, hoje, nós temos, de um lado, o processo eletrônico; de outro lado, facilidade de comunicação entre o CADE, os advogados e os procuradores federais que o representam nas distintas partes do território nacional. E as ações que são movidas contra o CADE, ou o CADE contra, enfim, as entidades privadas, envolvem questões basicamente de direito. Não são aquelas questões que demandam inquirição de testemunhas e provas materiais, etc. Então, parece-me que essa interlocução mais complexa - complexa porque é tratada pelo CADE - pode ser, a meu ver, facilmente resolvida, com trocas de informações entre os advogados. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há aspecto muito importante que precisa ser considerado. Uma norma transitória da Carta de 1988 previu a continuidade das procuradorias autárquicas, até as leis complementares citadas no artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. E veio uma lei complementar instituindo a Procuradoria Federal, sob a supervisão da Advocacia-Geral da União. Se formos ao cabeçalho desse processo, veremos que o CADE está representado pela mencionada Procuradoria. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Retomando. Por um lado, eu me preocupei com a sofisticação técnica da RE 627709 defesa. E, no caso, o CADE, com todas as vênias ao comentário de Vossa Excelência, às vezes, pode envolver equações econômicas complexas e não apenas questões de direito. Há uma outra questão que me impressionou mais, talvez quase tenha me levado a uma posição diversa, é a especialização da jurisdição. A vantagem de as demandas contra o CADE serem no Distrito Federal, as demandas contra o INPI serem no Rio de Janeiro, por exemplo, é que se cria um corpo de juízes que têm uma expertise que não é ordinária. Tanto as questões do CADE como as questões de propriedade industrial fazem a diferença. Nos Estados Unidos, como Vossa Excelência bem saberá, é muito comum que as empresas, não importa onde seja a sua sede de negócios, se constituem em delaware, porque, em delaware, existe uma jurisdição, um Poder Judiciário especializado em decidir questões empresariais. E isso também confere estabilidade à jurisprudência e segurança jurídica. De modo que essas razões me impressionaram em ampla medida, para ser franco a Vossa Excelência. Porém, nada impede que, considerando para fins de contestação, a entidade autárquica tem prazo em quádruplo, que isso permita não apenas o eventual deslocamento do proficiente corpo de advogados do CADE até a sede da demanda, como eventualmente, como se fazia antigamente, em que a representação da União consultava, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por exemplo, fazia ela própria - não sei se ainda é assim - a peça de defesa e o advogado público do caso apenas juntava aquela peça de defesa. De modo que, ponderando um pouco a conveniência da autarquia, de um lado, e a dificuldade muitas vezes que o particular teria de ter que se deslocar até Brasília para demandar, eu me inclino por essa solução. Não me passa despercebido também o argumento de quem litiga contra o CADE e não é hipossuficiente, como regra geral. São empresas, são entidades que têm qualificação. Portanto, existem argumentos sólidos em um sentido e em outro. Mas acho que este argumento de facilitar em lugar de dificultar o acesso à Justiça, que foi, penso, o argumento central no voto de Vossa Excelência, RE 627709 prevalece sobre os outros argumentos de conveniência que não são desimportantes, mas que não se tornaram dominantes no meu raciocínio. De modo que, por essas razões, Presidente, eu estou acompanhando o voto de Vossa Excelência, não sem deixar de louvar o empenho do CADE e do seu procurador em produzir a melhor defesa que era possível produzir. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Pois não. Eu até me associo ao elogios que Vossa Excelência está fazendo ao nobre advogado. Impressionei-me também, no primeiro momento, mas entendendo que nós estamos em sede de repercussão geral, e depois direi quantos casos estão sobrestados, não muitos, mas vários casos aguardando esse julgamento, quer dizer, nós precisamos, como Vossa Excelência sempre muito bem coloca neste Plenário, nós precisamos ter uma diretriz uniforme para todos os casos. Nós começarmos a fazer um distinguishing entre autarquias, vai ficar muito difícil: a autarquia "X" tem sede aqui, a autarquia "Y" acolá. Então, este é um caso que, infelizmente, terá, ao meu juízo, sei que haverá divergências, na vala comum. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E a Procuradoria da Fazenda atua no Território Nacional. A representação cabe, pela Lei nº 10.480, à Procuradoria, por isso é que o Advogado da União assomou à tribuna. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Pois não. 20/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.709 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar a minha satisfação de ver que esse assunto, finalmente, vai receber, do Supremo Tribunal Federal, um julgamento em regime de repercussão geral. Desde que assumi a magistratura, em 1989, esse tema vem sendo debatido, e vem sendo debatido com decisões divergentes, conflitantes. Como foi referido da tribuna, no STJ, fui Relator de vários casos, assim como o Ministro Fux, e defendendo uma orientação diferente de Vossa Excelência, no sentido oposto. Vou pedir vênia a Vossa Excelência para manter essa orientação, porque penso que a leitura desse dispositivo constitucional tem que se ajustar, em primeiro lugar, à época que nós estamos vivendo; segundo lugar, ao próprio texto constitucional. E esse dispositivo que prevê a possibilidade da União ser demandada perante a seção judiciária ou qualquer seção judiciária, advém, pelo menos, desde a Constituição de 69, época em que a Justiça Federal só existia nas capitais. Aliás, a Constituição de 69 falava que era na capital do Estado, porque só havia Justiça Federal na capital. A Constituição de 88 mudou um pouco a redação, já não fala mais em capital, porque, incipientemente, em 88, já havia alguma interiorizarão da Justiça Federal. Mas, hoje, a Justiça Federal está interiorizada e muito ramificada por todo o território nacional. Isso é uma realidade. A segunda realidade que é importante considerar é a grande variedade de autarquias hoje existentes, que se distinguem não só pela finalidade, pelos seus objetivos, mas até, em alguns casos, pelo âmbito geográfico da atuação. Refiro-me, por exemplo, aos conselhos regionais de fiscalização profissional. Não veria como, um Conselho Regional do Rio Grande do Sul poder ser acionado perante a Justiça Federal de um outro Estado. Pelo menos, em relação a essas autarquias, não faz o menor RE 627709 sentido, no meu entender, aplicarmos o artigo 109 da Constituição. Diante desse quadro, a minha orientação é no sentido de dar essa interpretação mais literal. Parece-me que essa redução que o constituinte fez em relação ao § 1º e ao § 2º do artigo 109, redução em relação ao caput, tem um significado. Sempre que falou de competência jurisdicional, a Constituição fez distinção entre a União, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Está lá no caput do artigo 109. Entretanto, nos dois parágrafos, só fala em União. Essa redução no parágrafo é relevante. Por outro lado, aplicar às autarquias o sistema geral de competência previsto no Código de Processo atende a essa variedade de situações que nós vamos encontrar. O artigo 109 não tem como ser aplicado genericamente a todas as autarquias. O artigo 100, inciso IV, do Código de Processo e suas várias letras, enfoca uma série de situações que em nada prejudicam o jurisdicionado, muito menos reduz a sua possibilidade de defesa. Se fosse assim, esse artigo do Código de Processo não poderia ser aplicado nem às pessoas jurídicas de modo geral. De modo que, por essas razões sinteticamente consideradas - e a questão da praticidade, do ponto de vista da defesa das autarquias, em certos casos, é muito relevante -, vou pedir vênia a Vossa Excelência para votar divergentemente. 20/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.709 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, peço todas as vênias a Vossa Excelência e ao Ministro Luís Roberto para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Teori. Recebi também os memoriais e o Presidente do Cade. Fiquei muito impressionada com as questões – não só práticas – colocadas na oportunidade, também destacadas pelo Ministro Luís Roberto, que dizem inclusive com a especialização da jurisdição. Mas, sobretudo, impressionou-me a ratio essendi que levou esta Suprema Corte à interpretação ampliativa do art. 109, § 2º, da Constituição da República, no sentido de abranger também as autarquias federais - em especial facilitar ao jurisdicionado, nos conflitos com os entes públicos, o acesso à jurisdição -, a qual, no caso, considerada a própria natureza dos jurisdicionados em litígio com o Cade, não se faz presente. A mim também parece que o texto constitucional, quando quis distinguir, o fez, e, nos §§ 1º e 2º do seu art. 109, ele restringe a faculdade de escolha, pelo autor, do foro competente, entre os que indica, às ações contra a União. É verdade que norma é o texto interpretado e a norma constitucional o é por esta Suprema Corte. Concluo no sentido do provimento do recurso ordinário, acompanhando a divergência. Renovo o meu pedido de vênia por entender, inclusive, que essa interpretação ampliativa, abrangente de todas as autarquias federais – considerando as mais de duzentas que existem no país, e dos mais diferentes portes – pode ser compreendida, ela sim, como afronta à Carta Política, com todo o respeito. 20/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.709 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu queria fazer só um acréscimo. Eu peço vênia para manter a coerência que nós mantivemos até em recurso, se não me engano, repetitivo, lá no Superior Tribunal de Justiça. Até colhi aqui umas ementas, mas, como entendo que o Supremo Tribunal Federal exerce uma função de superposição à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e a matéria é constitucional, nós temos que nos dobrar ao entendimento da Corte Suprema. Mas sem prejuízo, Senhor Presidente, eu verifico o seguinte: Realmente o artigo 109 dispõe que cabe aos juízes federais julgar a União e as suas autarquias. E estabelece no § 1º que: "§ 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte." Quando trata de uma entidade federal que pode ser acionada em qualquer foro, no § 3º, a Constituição estabelece que: "§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, (...)" Então, veja que aqui permite essa flexibilização de se acionar uma entidade, uma autarquia federal fora do foro da sua sede. Mas eu entendo, da mesma maneira como destacou o Ministro Teori, que a exceção criada pelo § 1º em relação à União não se aplica às autarquias. Em primeiro lugar, evidentemente que, sob o ângulo administrativo, a melhor doutrina do professor Celso Antônio Bandeira de Mello RE 627709 explicita bem a distinção entre a União e a autarquia. Muito embora entenda ele que o conceito do Decreto-lei nº 3.200 não seja o melhor, ele diz que não se pode confundir a União com as suas autarquias, de sorte que raciocínio analógico sobre o prisma processual de que ela tem os mesmos benefícios processuais da União não autoriza a que se entenda que as suas autarquias têm que ser processadas ou podem ser processadas, assim como a União, no foro do domicílio do autor. A União é muito maior do que as suas autarquias. Em segundo lugar, Senhor Presidente, esse dispositivo repisa o dispositivo da Carta de 69. E sob aquela égide, no Recurso Extraordinário nº 120.808, o Ministro Moreira Alves, decidindo um conflito de competência, esclareceu que, em caso semelhante que estava em jogo a competência da Justiça Federal, disse ele: "Inexiste, no caso, ofensa ao § 1º do artigo 125 da Emenda Constitucional nº 1/69, porquanto diz ele" - esse § 1º é igual ao parágrafo agora mencionado no caso sob judice - "respeito apenas à União stricto sensu e não também as suas autarquias." Então, essa sempre foi a exegese jurisprudencial do Supremo em respeito ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao princípio do juiz natural. Às vezes a interpretação literal pode não ser a melhor, mas é a que conduz mais à ratio legis da própria Constituição Federal. Por outro lado, Senhor Presidente, talvez aqui adotando uma linha teórica um pouco diversa, o processo civil é um processo do Estado juiz. É um substitutivo civilizado da vingança privada. Não é nem o processo do autor, nem o processo do réu, mas, se alguém tem que ser dono do processo, em termos de regras para ser acionado, tem que ser o réu. Por quê? Porque o réu é sujeito do processo e é sujeito ao processo, ainda que ele não queira, pelo exercício do direito potestativo de agir do autor. Então ele é sujeito da lide e sujeito à lide. Ele não tem saída, porque, se ele não se defender, ainda que não tenha nada a ver com aquele litígio, ele sofre os efeitos gravíssimos da revelia. E aqui o Ministro Barroso destacou no seu voto as dificuldades. E RE 627709 ninguém melhor do que Vossa Excelência para conhecer as dificuldades das causas complexas, já que Vossa Excelência notoriamente foi um advogado brilhante das causas complexas. Então essa complexidade talvez esteja na gênese desse dispositivo. Quer dizer, a União, como é muito grande, dificultaria o acesso à Justiça dos cidadãos. Não seria justo isso. Mas, no caso das autarquias, qual é a regra geral da competência territorial? A incompetência de seção da Justiça Federal é competência de território. É fórum onde se discute o litígio. Qual é a regra? O autor segue o foro do réu, actor sequitur forum rei. Por quê? Porque o autor tem que promover a ação onde o réu se defende com menores incômodos. E por quê? Porque o réu não tem saída diante do direito potestativo de agir do autor. Então, em razão dessas colocações rápidas, eu queria pedir vênia a Vossa Excelência para me manter fiel à jurisprudência que nós adotamos no Superior Tribunal de Justiça. 20/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.709 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu também cumprimento a combativa Procuradoria do CADE. Mas, Senhor Presidente, as procuradorias autárquicas acabaram, hoje nós temos a Procuradoria-Geral Federal, com a criação da Advocacia-Geral da União pela Constituição de 1988 e sua implementação em fevereiro de 1993 - demorou até um bom tempo entre a promulgação da Constituição e a sua implementação, e, depois da sua implementação, não havia concursos e, muitas vezes, havia aquela disputa entre carreiras distintas. Hoje nós temos em torno de cento e cinquenta e cinco autarquias, incluídas aí as universidades federais. Mesmo com a criação da Advocacia-Geral da União, com a sua implementação, no ano de 1993, as autarquias ainda continuavam com os seus advogados: a Universidade de Brasília tinha o seu advogado; a Universidade de São Carlos, o seu; o Incra, o seu; o Ibama, o seu, inclusive com patamares remuneratórios distintos, com concursos exclusivos. A essa esquizofrenia quem deu fim e cabo foi o Ministro Gilmar Mendes, com a criação, no ano de 2000 - salvo engano -, da Procuradoria-Geral Federal, com uma resistência enorme dos dirigentes de autarquias, principalmente dos reitores de universidades, porque queriam manter os seus nichos ali, os seus advogados. Cada um tinha seu advogado. O advogado não deve ser desse ou daquele dirigente, dessa ou daquela instituição, o advogado público é do Estado brasileiro, é da nação brasileira. Tanto é que, quando o Supremo Tribunal Federal, ou qualquer Tribunal Superior, é acionado em razão de uma questão administrativa, de quem nós nos socorremos para fazer a nossa defesa? Da Advocacia da União, que é a advocacia do Estado, da Nação. Senhor Presidente, não estamos na época da implementação da AGU, da inexistência da Procuradoria-Geral Federal, na qual cada qual tinha seus nichos de advocacia, sem vaso comunicante, sem um órgão RE 627709 nacional estruturado, como é hoje a Procuradoria-Geral Federal. Todos hoje integram uma mesma carreira, a carreira dos procuradores federais. Então, não existe o procurador do CADE, existe aquele procurador federal que está lotado no Conselho de Defesa Econômica, mas ele não é do CADE, ele é da Procuradoria-Geral Federal da União, vinculada à Advocacia-Geral da União. Então, Senhor Presidente, essa capilaridade hoje, está nas quatro carreiras da advocacia pública federal. Quais são elas? A dos procuradores da Fazenda Nacional, a mais antiga delas; a dos procuradores Federais, que são os antigos procuradores autárquicos; a dos procuradores do Banco Central, que é a única autarquia que manteve carreira separada, dada a sua altíssima especialização e natureza peculiar, não só no Brasil, mas em qualquer país do mundo. Por fim, a carreira mais recente, a dos advogados da União. Então nós temos a dos procuradores da Fazenda Nacional, a mais antiga; a dos procuradores federais, os antigos procuradores autárquicos; a dos procuradores do Banco Central, que é a única que continua especializada; e a mais recente das carreiras, a dos advogados da União. Essas quatro carreiras compõem a Advocacia Pública Federal. Hoje são cerca de oito mil advogados federais. Ora, entre um Estado estruturado desta forma e um litigante privado, diante da ponderação dessas situações, eu vou pedir vênia à divergência e cumprimentar o ilustre Advogado, com toda a licença possível, diante do trabalho bem desenvolvido, dos argumentos trazidos na defesa do melhor interesse público, da óptica do Conselho, mas a posição da Procuradoria Federal, nesta hipótese, vai na contramão daquilo que fez o Ministro Gilmar e a que eu dei continuidade, que é exatamente nós termos uma Advocacia Pública de Estado estruturada em todo o Brasil, e não compartimentada em nichos, sem diálogo, sem uma uniformidade de atuação. Então, Senhor Presidente, entre a estruturação que hoje tem a Advocacia Pública Federal e o particular, eu pondero no sentido de o particular poder acionar o Estado no local em que há a Justiça Federal. Na medida em que houve a interiorização da Justiça Federal, houve a RE 627709 interiorização, também, da Procuradoria Federal, da Advocacia Pública Federal. E mais do que isso, Senhor Presidente, essa interiorização vai ser, mais à frente, em pouco tempo, questão de ficção, porque, hoje mesmo, nós, Ministros desta Corte, de qualquer lugar do mundo, podemos despachar os nossos processos, podemos consultar, ler peças processuais, escrever as nossas decisões, assiná-las de qualquer lugar do mundo em que estejamos, de tal sorte que essa ideia de estruturação, de interiorização é, cada vez mais, uma ficção. Por quê? Porque, com o processo judicial eletrônico, esse acompanhamento se dá de qualquer lugar, assim como as assinaturas e o peticionamento. Decidirmos, com a devida vênia da divergência, no sentido favorável à Advocacia Pública e ao ente público, neste caso, é estarmos na contramão da História. Por isso, peço vênia para acompanhar Vossa Excelência. 20/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.709 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, também peço vênia à divergência, entendendo perfeitamente as razões, mas faço voz ao que afirmou inicialmente o Ministro Barroso. Há bons argumentos, é certo, Vossa Excelência também alertou para isso, no sentido das preocupações manifestadas pela autarquia. Nem me preocupa muito a circunstância, data venia dos entendimentos contrários, de que o Supremo não poderia fazer um distinguish entre autarquias, porque as faz; faz essas distinções, por exemplo, na nossa jurisprudência quando distingue autarquia de autarquia especial, e assim rotula algumas sem que isso tenha a consequência que se pretende dar neste julgamento especificamente. Também faço coro ao que disse agora o Ministro Toffoli: se se pudesse encampar as razões que, relevo, são de importância, e louváveis da parte do Advogado que defendeu o CADE, o certo é que, se fossem certas essas razões, não poderia ter validade a Procuradoria Federal, porque ela é exatamente uma Procuradoria da União, significando dizer, portanto, que a finalidade da norma constitucional de propiciar aquele que demanda com a União e com as entidades da administração direta que, neste caso, a autarquia é da administração centralizada, direta, portanto, prestação de serviço direto - não se poderia ter, como consequência, o mesmo órgão da União, estruturado em Procuradoria Federal, com consequências e aplicação de normas interpretadas de maneira diferente, de normas constitucionais. Por isso, com todo o respeito pela divergência, insisto, acompanho Vossa Excelência no sentido de negar provimento ao recurso. ***** 20/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.709 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, também eu gostaria de cumprimentar o Doutor Rufino pela belíssima e articulada sustentação que fez, mas também vou pedir vênia à divergência para acompanhar o cuidadoso voto de Vossa Excelência. Pelas razões aqui já trazidas e também pelas razões que aqui foram aduzidas, a mim me parece que o distinguishing que se tenta fazer entre a referência à União e às autarquias, com as vênias de estilo, não faz sentido. Também o argumento da especialização, a meu ver, hoje fica bastante superado, e já era uma preocupação dos anos 2000, sobre a Advocacia-Geral da União, que houvesse um tipo de advocacia coordenada, e, em certa medida, até centralizada. Os tempos mudaram muito; falou-se aqui em processo eletrônico, na possibilidade de comunicação, uso de internet; em suma, é possível hoje que um grupo de advogados, em vários locais do Brasil, participem da formulação de uma tese de petição inicial ou de contestação. A AGU poderá contar não só com o excelente quadro do CADE, com advogados especializados, mas com outros especialistas: num quadro de oito mil advogados, certamente tem também especialistas que podem contribuir de forma decisiva. E essa foi a lógica, como lembrou o Ministro Toffoli, da construção da chamada Procuradoria-Geral Federal, de modo a tirar as autarquias dessa relação de quase que vinculação a um grupo específico de advogados ou de servidores. O Ministro Pertence, quando discutia essas questões de competência, sempre nos lembrava que era importante que nós tivéssemos realmente um referencial de vida prática. Qual seria o impacto daquela decisão na realidade das pessoas? Foi assim, por exemplo, quando discutimos questões sobre acidente de trabalho e a competência da Justiça Comum RE 627709 Estadual ou da competência da Justiça do Trabalho. Tanto é que um caso bastante interessante em que, primeiramente, o Tribunal decidiu confirmar a jurisprudência no sentido da competência da Justiça comum, forte, dentre outros argumentos também, na lógica de que a Justiça comum estava mais irradiada do que a Justiça do Trabalho e, diante de um peculiar estudo, um memorial realizado por um juiz de trabalho de Minas Gerais, o Tribunal fez uma revisão desse entendimento, convencendo-se de que também a Justiça do Trabalho estava bastante bem representada e nos mais diversos rincões do país, em função da expansão das Varas, e tudo o mais. Mas ele chamava a atenção para esta referência, para esta premissa de que nós não poderíamos tomar decisões a propósito de competência, sem levar em conta essas consequências na vida prática de quem tem acesso à Justiça. A meu ver, aqui Vossa Excelência conduziu bem e na linha do que já se vem delineando na jurisprudência, e me parece que, ainda que haja especificidades e especialidades em relação à atividade do CADE, certamente nós poderíamos também elencar em relação a outras autarquias. Vossa Excelência lembrou aqui o exemplo da Anvisa no seu voto, mas agências reguladoras lidam também com núcleos temáticos muito específicos. A mim me parece que, com todo o cuidado e todo o respeito, tendo em vista a cuidadosa sustentação feita da tribuna, essas razões não são suficientes para impedir que o CADE faça e participe da adequada defesa, construindo as teses especializadas que ele vem desenvolvendo já nos processos administrativos. A mim me parece, portanto, que Vossa Excelência propõe uma interpretação adequada do texto constitucional sem prejuízo, sem pretender não reconhecer a possibilidade, claro, tanto é que, como foi dito aqui pelo Ministro Teori e pelo Ministro Fux, e secundado também agora pela Ministra Rosa Weber, é plausível também a tese outra, com base forte também até na disciplina do processo civil. Mas a mim me parece preferir-se a interpretação que Vossa Excelência propõe, tendo em vista, inclusive, o alcance da decisão em termos de repercussão geral. 20/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.709 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, até pelo aparte, poderia simplesmente subscrever na íntegra o voto prolatado por Vossa Excelência. Mas estamos a julgar um recurso extraordinário sob o ângulo da repercussão geral. Digo que, com o passar dos anos, devo ter me aperfeiçoado um pouco no âmbito do Direito e não desaprendido. Digo que não desconheço que a regra geral é o ajuizamento da ação no domicílio do réu, mas há exceções contempladas no próprio Código de Processo Civil e, no caso concreto, no Diploma Maior. Cabe a interpretação do artigo 109, § 2º, da Lei das leis, que é a Constituição Federal, simplesmente verbal, gramatical? O ministro Luís Roberto Barroso feriu esse ponto. É preciso partir para a interpretação sistemática e, também, a que potencialize o objetivo da norma, e receio que se afirme que o CADE poderá ser judiado pelos cidadãos, mediante propositura de ações nos domicílios desses cidadãos. Sou um eterno aluno do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello. Não desconheço a distinção tratada por Sua Excelência, consideradas as pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração Direta e as pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração Indireta, no caso concreto, as autarquias. Possuem personalidades distintas, não pesa a menor dúvida. O caso também não suscita a problemática da especialização do órgão julgador, às vezes, um tanto quanto ambígua, até mesmo se previsto órgão único especializado, tendo em conta o princípio do juiz natural e a salutar distribuição da causa. É certo que o parágrafo se refere à União, mas, perquirindo o alcance da norma e levando em conta o método integrativo de interpretação da Constituição, não é dado bater carimbo e entender que somente ações propostas contra o Órgão Central podem sê-lo no domicílio do autor, no local do dano ou no Distrito Federal. O objetivo da norma não é esse. Até 2002, penso que coincide com a época de Vossa Excelência, ministro RE 627709 Gilmar Mendes, na Advocacia da União, o que tínhamos? Tínhamos – como ressaltou Vossa Excelência no voto proferido – o artigo 29 do Ato das Disposições Transitórias prevendo a continuidade da atuação das procuradorias das autarquias, até a vinda à balha de legislação que dispusesse de forma diversa e, considerada a organicidade da própria atividade, previsse representação, tendo os integrantes capacidade postulatória para atuar na defesa. Referi-me à Procuradoria da Fazenda, mas, logicamente, aludi à Procuradoria Federal, que atua em todo o território brasileiro. Não há prejuízo, mesmo que se diga que não se conta com procurador em certo estado – e não acredito que isso ocorra nos dias atuais porque a Procuradoria está bem estruturada. A viúva pode arcar com o deslocamento do procurador de Brasília para o estado, visando defender a autarquia. Ressalto, como já tinha frisado anteriormente, que não só se tem, no cabeçalho, como procurador do CADE, o Procurador-Geral Federal, como também vimos assomar à tribuna advogado da União que atua na Procuradoria Federal. Por isso, dizendo que, sob o meu modo de ver, o voto de Vossa Excelência é irretocável, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa – do ministro Teori Zavascki, da ministra Rosa Weber e do ministro Luiz Fux –, desprovejo o recurso interposto pelo CADE. Presidente, apenas para ficar nas notas taquigráficas, realmente fiquei vencido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.094, sob a relatoria do ministro Carlos Velloso, contra o artigo 64 da Lei nº 8.884/94, acompanhando honrosamente, para mim, Sua Excelência no voto proferido. Por que fiquei vencido? Porque se dava à parte mais forte na relação jurídica questionada, que é justamente a autarquia, o poder de escolha do foro competente. Suspendia a eficácia do preceito. Vossa Excelência fez transcrever o trecho normativo no voto prolatado: "do Distrito Federal ou à escolha do CADE", o que se mostrou, à época, uma verdadeira pérola em termos de desequilíbrio. 20/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.709 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, a tese, portanto, é que o artigo 109, § 2º, estende-se às Autarquias. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Às Autarquias. Permitindo, portanto, que o demandado possa escolher o foro. Essa é a tese central. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência observa os dispositivos analogicamente. Analogia na aplicação dos dispositivos constitucionais, porque, a rigor, no julgamento do recurso extraordinário, é preciso apenas contar-se com a maioria simples. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Sim. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para ter-se verbete vinculante, há de haver reiterados pronunciamentos do Supremo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - A impressão que eu tenho é que nós temos entendido, salvo melhor juízo, que, nas repercussões gerais, nós temos que ter seis votos, num sentido ou outro, porque nós estamos tratando de matéria constitucional. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Exigiremos um requisito que dificultará os pronunciamentos? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE RE 627709 E RELATOR) - Pois, não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, faço o registro, para não se apontar que silenciei, que concordei com a colocação da exigibilidade desse quorum especial, da maioria absoluta. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Está bem. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De qualquer sorte, os seis votos dão um certo conforto porque, com cinco votos, nós podemos ter uma tese fixada em repercussão geral, que depois será alterada diante de qualquer incidente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É interessante. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, o próprio Código prevê. Eu acho que o nosso hábito de exigir esse quorum decorre do Código prever que, após o julgamento da repercussão geral, faz-se uma súmula da tese objeto do julgamento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, tem-se, quanto ao verbete da súmula vinculante – pelo texto constitucional, no que é expresso –, a necessidade de reiterados pronunciamentos do Supremo. Um único julgamento não deságua, pelo menos penso assim, Presidente, na edição de verbete vinculante. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR E PRESIDENTE) - Pois não. Então, não vamos, por enquanto, afirmar nada com relação à necessidade de um quorum especial para as repercussões gerais. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Neste caso, de RE 627709 qualquer forma, foi reconhecida a repercussão geral. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - (RELATOR E PRESIDENTE) - É, foi reconhecida a repercussão geral. Temos seis votos favoráveis a esta tese. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.709 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : DELTA-SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA ADV.(A/S) : JAQUES FARINON E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pelo recorrente o Dr. Victor Santos Rufino, Procurador-Chefe do CADE. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 20.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário