text: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REAVALIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Decisão monocrática, com enfrentamento do mérito do habeas corpus aforado perante o Superior Tribunal de Justiça. Ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes da Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado. Todavia, os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do Código Penal. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão da ordem de ofício, a fim de determinar ao Tribunal de Justiça que, afastadas as vedações previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e no art. 44 da Lei 11.343/2006, avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para o paciente, promovendo a alteração, se for o caso, bem como a viabilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. HC 112868 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, sem apreciação do mérito, e concedê-la, de ofício, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Paulo Sergio Severiano em favor de David Albert Careta dos Santos, contra decisão monocrática denegatória de writ - HC 194.968/SP-, anteriormente aforado no Superior Tribunal de Justiça. O Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Franca condenou o paciente à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ministerial para fixar, a pena privativa de liberdade, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado. Inconformado, o paciente impetrou o HC 194.968/SP perante o Superior Tribunal de Justiça, a que, por decisão monocrática, o relator negou seguimento, depois de indeferida a liminar pela Presidência daquela Corte. O impetrante alega falta de fundamentação idônea na decisão indeferitória do pedido de substituição de pena privativa de liberdade. Insiste na tese de que “a conversão da reprimenda de liberdade não está vinculada à quantidade ou natureza do entorpecente, de modo que tal circunstância já serviu de balizamento para critério da diminuição da pena, a teor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (primariedade e bons antecedentes)”. Invoca, ainda, circunstâncias favoráveis ao paciente, como HC 112868 primariedade e bons antecedentes. Requer a concessão de medida liminar, para que seja fixado o regime aberto para início de cumprimento de sua pena e, no mérito, a confirmação do pleito emergencial. Em 16.04.2012, indeferi a liminar pleiteada. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício, para determinar ao Tribunal local que reanalise, à luz do Código Penal, o regime prisional para início da execução penal e a possibilidade de conversão da pena corporal em restritiva de direitos. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Como relatei, o presente habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Junior, que negou seguimento ao HC 194.968/SP. Em síntese, pretende a Defesa a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Para tanto, argumenta que a natureza, a variedade e a quantidade de entorpecentes já foram sopesadas por ocasião da fixação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não podendo obstar a fixação do regime prisional menos gravoso, nem afastar a convolação da pena. A despeito de ter indeferido a liminar, o caso merece algumas ponderações. A dosimetria da pena, como se sabe, é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixá-la. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como, salvo hipótese de teratologia, a correção nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores em eventuais casos de discrepâncias gritantes e arbitrárias. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, ao reexame do conjunto fático probatório que levou à fixação das penas. A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado desta Corte: “Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código penal. Reexame HC 112868 do conjunto fático probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente, não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão, o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena mostra-se adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. 3. Ordem denegada” (HC 101.209/SP, Segunda Turma, Rel. Joaquim Barbosa, Julgamento em 21.9.2010). Pertinentes à dosimetria da pena, encontram-se o regime de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Na espécie, o paciente foi denunciado, juntamente com outros coacusados, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, porquanto, em 29.4.2009, associados entre si, tinham em depósito e guardavam, para o fornecimento de terceiros, no interior das residências localizadas à Rua Pedro Berdu Dias, 3443 e 3440, Vila Formosa, substâncias entorpecentes - 3,9g de cocaína, 32,2g de crack e 126,7g de maconha -, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Finda a instrução, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Franca julgou parcialmente procedente a ação penal para: (i) condenar o paciente à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06; e (ii) absolvê-lo da infração capitulada no art. 35 da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Em relação à fixação do regime inicial de cumprimento de pena e à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim ficou assentado: “a pena, por expressa disposição legal, será cumprida em regime inicialmente fechado. Pela mesma razão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito”. HC 112868 Contra essa decisão, Defesa e Acusação apelaram. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao recurso ministerial, majorando a pena privativa de liberdade para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado. Afastou a fixação do regime menos gravoso bem como a convolação da pena privativa de liberdade sob os seguintes fundamentos: “mantém-se o regime inicial fechado, por expressa determinação legal, que veda igualmente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão singular da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, também obstou a concessão dos benefícios pretendidos pela Defesa: “Ao que se tem, a despeito do quantum da reprimenda e da primariedade do paciente, cuja pena-base foi fixada na mínimo legal, a quantidade e a variedade de drogas apreendidas (3,9g de cocaína, dividida em 20 porções; 32,2g de crack e 126,7g de maconha), por ter potencialidade de atingir um razoável contingente de viciados, evidencia maior reprovabilidade da conduta praticada, recomendando assim o indeferimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade”. Consoante enfatizado no parecer da Procuradoria-Geral da República, diante da decisão prolatada pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, decidindo monocraticamente o próprio mérito da questão, seria recomendável, na espécie, a concessão da ordem de ofício tão somente para determinar ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação, por seu órgão colegiado, do writ lá impetrado. É que a 1ª Turma deste Tribunal fixou o entendimento de que “o princípio da colegialidade assentado pela Suprema Corte não autoriza o relator a negar seguimento ao habeas corpus enfrentando diretamente o mérito da impetração” (RHC 111.639/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 30.3.2102), isso porque “incumbe ao órgão colegiado apreciar o mérito da controvérsia submetida ao exame do Superior Tribunal de Justiça via habeas corpus” (HC 99.463/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 04.06.2010). Nessa linha, à guisa de ilustração, cito outros precedentes: RHC 111.639/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 30.03.2012; HC 105.380/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe HC 112868 14.11.2011; HC 108.144/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 08.09.2011. Seria o caso, assim, de julgar extinto o habeas corpus sem resolução de mérito, mas com concessão da ordem de ofício para determinar que o órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça apreciasse o mérito da impetração. Todavia, as peculiaridades do caso obrigam maior reflexão. Noto que o magistrado de primeiro grau e a Corte de Apelação negaram a concessão dos benefícios pretendidos pela Defesa — fixação de regime menos gravoso e conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito — com base unicamente na vedação abstrata. No ponto, cumpre observar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS (Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, por maioria, j. 01/09/2010, DJe 247), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/2006, afastando o óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico. No julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, o Plenário declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. Com os precedentes, não se pretendeu ignorar o caráter danoso do tráfico de drogas na sociedade moderna, a reclamar, em geral, tratamento jurídico rigoroso, mas apenas permitir excepcionalmente a substituição da pena privativa de liberdade ou fixação de regime prisional mais brando quando viável, em especial se destinado a micro traficantes ou a traficantes ocasionais, e desde que não integrantes de grupos criminosos. Os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do Código Penal. Observo que os benefícios não estão condicionados somente ao HC 112868 quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do mesmo diploma legal. É possível, diante das circunstâncias do caso, que o regime inicial apropriado seja, deveras, diverso do aberto e até mesmo que seja inviável a substituição da pena, não logrando êxito a tese defensiva. Porém, isso deve ser objeto de deliberação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto a decisão atacada fixou o regime fechado e negou a substituição da pena tão somente com base nos dispositivos reputados inconstitucionais. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução de mérito, mas concedo a ordem de ofício, a fim de determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, afastadas as vedações previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e no art. 44 da Lei 11.343/2006, avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para o paciente, promovendo a alteração, se for o caso, bem como a viabilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR ESTADUAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE. EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 650.806-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Adicional Operacional de Localidade (AOL), entre todos os policiais civis e militares da ativa, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ‘ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Policial militar da ativa – Grau máximo – Violação ao princípio da isonomia – inocorrência – Benefício escalonado por localidade em razão de complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação profissional – Sentença mantida - Recurso desprovido’ (fl. 113). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, caput e XXXVI, e 37, caput, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Os Ministros desta Corte, no ARE 650.806-RG/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Adicional Operacional de Localidade (AOL), entre todos os policiais civis e militares da ativa, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fl. 218). A agravante sustenta, em suma, que “diferente do que foi colocado na decisão, a matéria alcançou a repercussão geral com o RE 592.317, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes” (fl. 228). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Inicialmente, cumpre destacar que a matéria discutida nos presentes autos não tem identidade com a tratada no RE. 592.317-RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida. Naquele recurso discute-se se o Poder Judiciário ou a Administração Pública podem aumentar os vencimentos de servidores ou estender-lhes vantagens e gratificações com base no princípio da isonomia, situação diversa da presente demanda, em que a discussão gira em torno do direito de servidor público ao recebimento de gratificação decorrente de legislação estadual específica. Nesse contexto, reitero que o recurso é inadmissível, tendo em vista que os Ministros desta Corte, no ARE 650.806-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Adicional Operacional de Localidade (AOL), entre todos os policiais civis e militares da ativa, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: “SERVIDOR PÚBLICO. Militar. Vantagem pecuniária. Adicional de local de exercício. Percepção por oficiais da Polícia Militar de São Paulo. Pretensão do benefício por praças. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a análise do direito de praças receberem a mesma gratificação concedida por lei a oficiais, versa sobre matéria infraconstitucional”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.061 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : REQUIEL DA SILVA BENEDITO ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. COBRANÇA DE TRATAMENTO NÃO ESPECIFICADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 454/STF. RE 578.801-RG/RS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE AO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob o fundamento de que a causa foi decidida com base em (a) legislação infraconstitucional, (b) matéria fático-probatória e (c) interpretação de cláusulas contratuais, incidindo as vedações das Súmulas 279 e 454/STF. A parte agravante sustenta, em síntese, que: (a) o desenlace da questão dispensa o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais; (b) a discussão gira em torno da aplicação ou não da Lei 9.656/98 aos contratos firmados antes de sua vigência e; (c) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desta matéria. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: “1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir recurso extraordinário de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Juizado Especial de Sete Lagoas ao concluir pela declaração de inexistência de débito e repetição de indébito referente à equivocada cobrança de internação para tratamento psiquiátrico. A parte agravante, no recurso extraordinário, aponta violação aos arts. 5º, XXXVI, 196 e 199 da Constituição Federal, enquanto a decisão agravada o inadmitiu por não verificar o devido prequestionamento da matéria constitucional, bem como haver necessidade do revolvimento de fatos e provas. No agravo, a parte agravante defende a ofensa direta aos artigos constitucionais alegadamente violados e sustenta a existência anterior de debate em torno destes dispositivos. Todavia, a inadmissão merece ser mantida pelo segundo fundamento adotado. 2. O acórdão recorrido decidiu a causa utilizando-se, além da legislação aplicável ao caso (Lei 9.656/98 e Código de Defesa do Consumidor), da matéria fático-probatória e da interpretação das cláusulas que regem o contrato estabelecido entre as partes, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta, incidindo a vedação estabelecida pelas Súmulas 279 e 454 do STF” (fls. 285-286). 2. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. Ressalte-se, ademais, que a alegação de que a matéria teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal não se sustenta, na medida em que, no RE 578.801, discutiu-se a aplicação retroativa de lei sobre planos de saúde aos contratos firmados antes da sua vigência, tema que não é tratado no acórdão atacado pelo presente recurso extraordinário. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.175 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE ADV.(A/S) : MARISTELA DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Revisão de benefício. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 3. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Marcina Alice de Novaes interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. APLICAÇÃO AOS PARTICIPANTES QUE NÃO DETENHAM A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. NORMAS VIGENTES AO TEMPO DO FATO GERADOR. BENEFÍCIO MÍNIMO. 1. A prescrição alcança apenas as eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos contados da data de propositura da ação, isso porque se cuida de direito de trato sucessivo em que a ofensa renova-se a cada mês. 2. Aplicam-se as alterações efetuadas no regulamento da entidade de previdência privada aos associados que ainda não tinham adquirido o benefício de aposentadoria à época das modificações, pois não estão protegidos pelo manto do direito adquirido. 3. Não existe direito adquirido a legitimar a aplicação das regras originalmente previstas, se à época das modificações referidas não tinha cumprido os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 4. Não se emprega o percentual mínimo previsto no § 1º do artigo 30 do Regulamento de 1991, porquanto a regra ali inserta refere-se apenas aos casos em que ocorreu a aposentadoria no tempo ajustado e não necessitou de alinhamento financeiro em face da antecipação do pagamento do benefício, em conformidade com os princípios da paridade e retributividade. 5. Recurso desprovido’ (fl. 472). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, inciso IX, e 202, §§ 1º e 6º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da agravante, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, ressalte-se que o Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente e na interpretação de cláusulas do regulamento da entidade de previdência privada. Desse modo, para se concluir de forma diferente, seria necessário a análise dessas normas e das mencionadas cláusulas do estatuto e regulamentos, o que mostra-se incabível em sede de recurso extraordinário. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ESTATUTO E REGULAMENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do reexame dos fatos e provas constantes dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais da entidade de previdência privada, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’.(ARE nº 644.881/DFAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/9/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. (SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 836.845/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/ 4/11). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: (ARE nº 644.752/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/8/11; ARE nº 644.481/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/8/11; AI nº 807.827/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/6/11; AI nº 810.356/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 24/9/10; AI nº 847.539/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/12/11; e ARE nº 645.232/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/8/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário”. Alega a agravante que foram violados os arts. 5º, XXXVI; 201, §§ 3º e 4º; e 202, caput, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) o tema é de natureza constitucional e com reconhecida repercussão geral, não estando restrito à simples interpretação de cláusula contratual, (…) (…) Pretende (...) ver reconhecido o direito de que as relações estabelecidas entre os litigantes, na seara entre as entidades fechadas de previdência complementar e seus participantes/segurados, devem ser reguladas pelo contrato de adesão originalmente celebrado, admitidas apenas as alterações benéficas, tendo em vista a existência de ato jurídico perfeito intangível desde o momento da contratação, afastando-se o entendimento firmado pelo Egrégio TJDFT, sob pena de desrespeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, norma esta que goza de garantia constitucional. (…) o desrespeito e o esvaziamento do contrato originalmente pactuado entre as partes – especificamente quanto ao pagamento a menor do salário de benefício, calculado com base em percentual inferior à integralidade, – é patente, pois não se admite que esse relação seja regida pelo contrato originalmente celebrado entre as partes, em desfavor de se impor alterações unilaterais ao contrato de adesão que sejam prejudiciais aos participantes do plano de benefícios. (…) O caráter normativo constitucional sobrepõe-se aos dispositivos infraconstitucionais ou ao mero reexame de prova ou simples interpretação de cláusulas contratuais. (…) A análise de violação ao artigo 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República não depende da análise da legislação infraconstitucional ou do reexame de provas. A discussão gira em torno da possibilidade da entidade-ré promover alterações regulamentares ao longo do período de contratação do plano de previdência privada sem observar que o contrato original perfez ato jurídico perfeito e que, portanto, as garantias lá estabelecidas não poderão ser modificadas em prejuízo do participante. (…) a matéria posta em exame foi reconhecida como representativa de controvérsia por essa Colenda Corte”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, anote-se que as alegadas afrontas ao caput do art. 202 e aos §§ 3º e 4º do art. 201 da Constituição Federal não foram suscitadas no recurso extraordinário, destarte, constituem inovação recursal manifesta em momento inoportuno. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina ao órgão judicante que se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido que “(...) a questão submetida ao crivo desta Corte consiste em saber se é possível aplicar as normas previstas em estatuto não vigente à época em que a demandante solicitou o benefício da aposentadoria. (…) a demandante solicitou sua inscrição junto à Fundação Sistel de Seguridade Social em 02.01.1978, deferida sob o nº 063.296-1 (fl. 267), de sorte que, a partir dessa data, vinculou-se ao Plano de Benefício da Sistel – PBS, sujeitando-se, portanto, às disposições do estatuto e do regulamento vigentes àquela época. Ocorre que na data em que a demandante aderiu ao plano de previdência privada instituído pela SISTEL (02.01.1978), estava em vigor o estatuto de 1977, que, assim, dispunha sobre o cálculo do benefício (…) Posteriormente, foi aprovado, em 09.02.1990, novo estatuto, passando o tema a ser regulado da seguinte forma (fls. 48/59 e 201/229): (…) Após novas alterações, a assembléia da Fundação Sistel de Seguridade Social aprovou o Regulamento de 01.03.1991, prevendo as seguintes regras (fls. 231/262): (…) (…) nada obstante os argumentos expendidos pela demandante, certo é que a relação jurídica entre associados e entidade fechada de previdência privada é de natureza contratual, de sorte que, no caso dos autos, não há óbice à aplicação das normas previstas no regulamento de 01.03.1991 para reajustar o benefício, haja vista que nesse momento ainda não reunia a demandante todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Logo, não há falar em direito adquirido. (…) Assim, conclui-se que a pretensão reclamada pela demandante não encontra respaldo no Regulamento da entidade vigente à época da concessão do benefício, motivo pelo qual não poderá ser considerada a integralidade do ‘salário-real-de-benefício’ como base de cálculo da complementação da aposentadoria, bem assim a aplicação do INPC para recalcular o ‘salário-real-de-benefício’, daí não resultando qualquer violação ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito, pois, tais regras não foram previstas no Estatuto vigente”. Desse modo, o Tribunal de origem decidiu que as alterações no regulamento da entidade de previdência privada se aplicam aos associados que ainda não tinham reunido os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria. Assim, é certo que, para ultrapassar tal entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, bem como analisar as cláusulas do estatuto e do regulamento da entidade de previdência privada, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal a quo examinou a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional e com interpretação de cláusulas do regulamento da entidade de previdência privada, hipóteses que inviabilizam o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 814.628/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/ 2/11). Sobre o tema, anotem-se também as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 728.732/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/2/13; ARE nº 694.243/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1/ 2/13; ARE nº 721.697/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/2/12. Por outro lado, a alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 670.173/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não se admite recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (RE nº 544.383/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 5/10/07). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.148 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARCINA ALICE DE NOVAES ADV.(A/S) : LEANDRO MADUREIRA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 69 – SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DOS PRECECENTES JURISPRUDENCIAIS: INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO APTO A VIOLAR DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil - FAABB, em 27.6.2011, contra decisão denegatória da ordem de segurança proferida pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Em 26.5.2010, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Orientação Jurisprudencial Transitória n. 69, que estabelece: “69 - BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. As alterações na estrutura do Plano de cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31191 atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem” (DEJT divulgado em 26, 27 e 28.5.2010). Em 23.9.2010, a Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil – FAABB impetrou mandado de segurança coletivo com o objetivo de ver cancelada essa orientação jurisprudencial transitória, apontando que ela revelaria contrariedade à segurança jurídica, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido por seus substituídos que aderiram ao Plano de Incentivo à Aposentadoria e que teria ela se embasado em “duvidosos precedentes da SBDI 1” (doc. 1, fl. 3). Ressaltou que a edição do ato apontado como coator não teria observado as previsões legais e o regimento do Tribunal Superior do Trabalho, padecendo de vícios formais e que a orientação jurisdicional questionada “revela-se teratológica” (doc. 1, fl. 14), desrespeitando as relações jurídicas que se firmaram quando da aposentação de seus substituídos, contrariando os princípios da proteção da confiança e da boa-fé. Após discorrer sobre o Plano de Incentivo à Aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil e as regras de complementação dos benefícios, cotejou a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e os precedentes que resultaram na edição do ato impugnado, ressaltando a incorreção do entendimento judicial assentado. Pediu a anulação da Orientação Jurisprudencial Transitória n. 69 e a determinação de “reabertura de discussão sobre o tema central, examinando-se as normas regulamentares pertinentes” (doc. 1, fl. 43). Na assentada de 6.6.2011, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho denegou a segurança ao fundamento de que a edição do ato Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31191 impugnado teria observado as normas legais e regimentais vigentes e que o cancelamento do verbete exigiria a rediscussão das teses jurídicas em que se assentou a jurisprudência daquele Tribunal, a evidenciar a ausência de liquidez e certeza do direito alegado (doc. 19). 3. Contra essa decisão a Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil – FAABB interpôs o presente recurso ordinário, no qual reitera os argumentos expendidos no mandado de segurança quanto à pretensa incorreção da tese jurídica acolhida na súmula, resultado de “decisões cujos fundamentos s[eriam] meramente teóricos, sem lastro no conjunto de normas que disciplinam a operacionalização do Plano de Incentivo“(doc. 21, fl. 8). O Recorrente assevera: “Por fim, não se diga que o ato de edição da Orientação Jurisprudencial 69 não foi arbitrário e não é concreto. As normas do Plano de Incentivo a Aposentadoria são claras, como demonstrado acima, a assegurar o direito líquido e certo dos substituídos a diferenças de complementação decorrentes desse mecanismo (...) E apesar de todas as evidências, esses órgãos julgadores (…) mantiveram suas teses fictícias, sem qualquer lastro nas normas regulamentares pertinentes, culminando com o fechamento da questão, por parte da comissão de jurisprudência, com a edição da OJT em questão (…) Então, a Impetrante pergunta: qual é o recurso, nos casos concretos, ou ação, que se pode utilizar para reverter uma situação injusta, resultante de decisões contra-legis, em que a justiça do Trabalho, por ação do seu Tribunal Superior, chancelou, atribuindolhe uma aparência legal, a extinção de uma modalidade especial de complementação de aposentadoria em curso, atingindo um grande contingente de empregados aposentados do Banco do Brasil” (doc. 21, fl. 15). Pede o provimento do presente recurso para reformar a decisão recorrida e “cancelar, em definitivo, a Orientação Jurisprudencial Transitória Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31191 69 da e. SBDI-1 (…) e determinar a reabertura de discussão sobre o tema central, mediante exame das normas regulamentares pertinentes (…), nos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho” (doc. 21, fl. 16). 4. Em 27.10.2011, este recurso ordinário em mandado de segurança foi admitido pelo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (doc. 25). 5. Em 29.10.2012, a Procuradoria-Geral da República opinou pela “negativa de seguimento do presente recurso ordinário”, pois o ato apontado como coator não seria concreto e apto a produzir violação a direito líquido e certo dos substituídos pela Impetrante. No mérito, se superada a questão preliminar, manifestou-se pelo provimento do recurso. 6. Em 2.11.2012, constatado que a União não fora intimada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, determinei fosse sanado esse vício processual. 7. Em suas contrarrazões, apresentadas em 4.12.2012, a União limitou-se a reafirmar os fundamentos do acórdão recorrido, destacando a inadequação do mandado de segurança como instrumento de revisão da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho (doc. 34). 8. A ausência de inovação jurídica evidenciou a desnecessidade de remessa dos autos ao Procurador-Geral da República para a elaboração de novo parecer. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Recorrente. A impetração fundava-se, essencialmente, na imputação de vícios formais na edição da Orientação Jurisprudencial Transitória n. 69 da SBDI – 1 pelo Tribunal Superior do Trabalho, que teria desatendido normas regimentais que dispõem sobre a elaboração de súmulas jurisprudenciais, além de vícios materiais, que consistiriam no suposto desacerto dos precedentes que resultaram em sua edição. 2. Ao examinar o Mandado de Segurança n. 64001-23.2010.5.00.0000, Relatora a Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, hoje compondo este Supremo Tribunal, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho decidiu: “(...) MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ATO ILEGAL OU ABUSIVO. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Respeitadas as normas do Regimento Interno do TST (arts. 156 a 158) e do Código de Processo Civil (arts. 476 a 479), que regram o procedimento de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Tribunais, soterra-se a pecha de que editada a OJ Transitória 69/SDI-I do TST ao arrepio da lei ou com abuso de poder. Inexiste direito líquido e certo a cancelar referido verbete de jurisprudência, porquanto examinar a pretensão nos moldes em que veiculada no mandamus exigiria rediscutir a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, procedimento que refoge à via estreita da ação de segurança. Ausentes os pressupostos do direito líquido e certo e da ilegalidade ou abuso de poder, inviabiliza-se a concessão da segurança. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31191 Mandado de segurança denegado” (grifos nossos). 3. Os aspectos procedimentais que conduziram à elaboração da OJ n. 69 – SBDI-1 foram detidamente esclarecidos nas informações prestadas pelo Presidente da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, Ministro Ives Gandra Martins Filho. Os vícios formais suscitados na inicial do mandado de segurança foram abordados pontualmente no Acórdão recorrido e afastados, pelo que não houve reiteração dos argumentos relacionados a defeitos na formação do ato apontado como coator, deixando a ora Recorrente de se insurgir contra esse parte da decisão. 4. Remanescem, contudo, como fundamento recursal, as questões envolvendo o conteúdo daquela orientação jurisprudencial, que, para a Recorrente, estaria embasada em precedentes jurisprudenciais “cujos fundamentos s[eriam] meramente teóricos, sem lastro no conjunto de normas que disciplinam a operacionalização do Plano de Incentivo [à Aposentadoria] (doc. 21, fl. 8)”, não havendo nessas normas quaisquer dispositivos a amparar o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Afirma que o ato apontado como coator causaria lesão a direito líquido e certo titularizado por seus substituídos, por contrariar a segurança jurídica, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, além da confiança e boa-fé daqueles que aderiram ao Plano de Incentivo à Aposentadoria proposto pelo Banco do Brasil. 5. A Recorrente pretende, em última análise, sob o pretexto de que o ato tido como coator “fechou as discussões sobre a matéria” (doc. 21, fl. 5), valer-se do mandado de segurança para infirmar os fundamentos adotados nos precedentes que conduziram à edição da OJ n. 69 – SBDI-1, com o reexame das normas que regeram o plano de aposentadoria do Banco do Brasil. Isso, contudo, refoge aos limites estreitos desta via processual. A uma, porque o enunciado da súmula da jurisprudência de Tribunal não dispõe de concretude apta a violar direitos subjetivos. A Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31191 duas, porque o acerto ou desacerto dos precedentes jurisprudenciais consolidados no ato impugnado somente poderia ser objeto de rediscussão pela via recursal ou, eventualmente, em ação rescisória. A três, porque existe procedimento regimental específico para se promover a revisão ou cancelamento de enunciado de orientação jurisprudencial. Nessa linha, a Procuradoria-Geral da República assinalou: “Sobressai, preliminarmente, ser inviável o seguimento do presente recurso, na medida em que para o cabimento do mandado de segurança mister um ato concreto capaz de ensejar violação a direito líquido e certo, o que não ocorreu na hipótese travada nestes autos. 8. Ora, a Recorrente se utiliza do mandado de segurança para combater uma orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se coaduna com essa estreita via. 9. Nesse sentido, vale registrar da manifestação do Ministério Público do Trabalho, em Parecer da lavra do ilustre SubprocuradorGeral do Trabalho, Edson Braz da Silva, a elucidativa passagem, in verbis: “inadmissível, a meu juízo o Mandado de Segurança contra súmula ou orientação jurisprudencial do TST, porque tais verbetes, dotados de generalidade e abstração, apenas cristalizam a jurisprudência reiterada da Corte sobre certa matéria, não constituindo ato concreto a ensejar violação de direito líquido e certo (...)”. 10. Cumpre assinalar, aliás, que para o cancelamento de verbete do Tribunal Superior do Trabalho, há a via própria do incidente de uniformização de jurisprudência, consoante preceitua os artigos 476 ao 479 do CPC, regulamentado, no âmbito do TST, pelos artigos 156 ao 158 de RITST” (grifos nossos). 6. Na assentada de 23.4.1996, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 179.560/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal esclareceu, com precisão irretocável, a natureza jurídica dos enunciados das súmulas da jurisprudência de Tribunais e os efeitos delas emanados. Confira-se: Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31191 “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) - SÚMULA 288/STF - APLICABILIDADE - A SÚMULA COMO RESULTADO PARADIGMÁTICO PARA FUTURAS DECISÕES AGRAVO IMPROVIDO. (...) A SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL. - A Súmula enquanto instrumento de formal enunciação da jurisprudência consolidada e predominante de uma Corte judiciária - constitui mera proposição jurídica, destituída de caráter prescritivo, que não vincula, por ausência de eficácia subordinante, a atuação jurisdicional dos magistrados e Tribunais inferiores. A Súmula, em consequência, não se identifica com atos estatais revestidos de densidade normativa, não se revelando apta, por isso mesmo, a gerar o denominado ‘binding effect’, ao contrário do que se registra, no sistema da ‘Common Law’, por efeito do princípio do ‘stare decisis et non quieta movere’, que confere força vinculante ao precedente judicial. - A Súmula, embora refletindo a consagração jurisprudencial de uma dada interpretação normativa, não constitui, ela própria, norma de decisão, mas, isso sim, decisão sobre normas, na medida em que exprime - no conteúdo de sua formulação - o resultado de pronunciamentos jurisdicionais reiterados sobre o sentido, o significado e a aplicabilidade das regras jurídicas editadas pelo Estado. - A formulação sumular, que não se qualifica como ‘pauta vinculante de julgamento’, há de ser entendida, consideradas as múltiplas funções que lhe são inerentes - função de estabilidade do sistema, função de segurança jurídica, função de orientação jurisprudencial, função de simplificação da atividade processual e função de previsibilidade decisória, v.g. (RDA 78/453-459 - RDA 145/1-20) -, como resultado paradigmático a ser autonomamente observado, sem caráter impositivo, pelos magistrados e demais Tribunais judiciários, nas decisões que venham a proferir” (DJ 27.5.2005, grifos nossos). Assim, consideradas as características acima delineadas, as súmulas jurisprudenciais dos Tribunais não se afiguram capazes de produzir efeitos concretos que atinjam a esfera jurídica dos jurisdicionados. Essa inaptidão foi realçada no julgamento do Habeas Corpus n. 76.057/PR, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31191 Relator o Ministro Sydney Sanches, nos termos seguintes: “EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. (SÚMULA Nº 9 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR). COMPETÊNCIA. ‘HABEAS CORPUS’. 1. (…) 2. E a Súmula do Superior Tribunal Militar, expressa no enunciado nº 9, apenas explicita uma orientação de sua jurisprudência, e que não vincula os Magistrados de 1º grau a decidir no mesmo sentido. 3. Assim, se tais Magistrados vierem a seguir a orientação, praticando atos, nesse sentido, em qualquer processo, esses atos é que poderão ser impugnados, mediante “Habeas Corpus”, perante o Superior Tribunal Militar. (...) 4. Não é caso, porém, de o Supremo Tribunal Federal conhecer do “Habeas Corpus” contra Súmula de qualquer Tribunal, inclusive do S.T.M., pois não se trata de ato de efeitos concretos, que possa configurar constrangimento ilegal. 5. “H.C.” não conhecido” (Primeira Turma, DJ 27.2.1998, grifos nossos). Como enfatizado no acórdão recorrido, a insurgência da Recorrente não advêm da edição da orientação jurisprudencial combatida, “mas da reiterada jurisprudência já manifestada em diversos precedentes a SBDI-1 e que revelaram a pacificação da controvérsia acerca da não extensão aos inativos das diferenças de complementação de aposentadoria advindas das alterações na estrutura do Plano de Cargos e Comissionados do Bando co Brasil” (doc. 19, fl. 11). Sua irresignação volta-se contra “a tese jurídica consagrada no verbete atacado, fruto da uniformização da jurisprudência [do Tribunal Superior do Trabalho]” (doc. 19, fls. 14-15). 7. Tem-se, assim, que os atos que eventualmente poderiam causar lesão a direitos alegadamente titularizados pelos substituídos da Recorrente seriam as decisões judiciais ou administrativas que, no exame de caso concreto, acompanhassem o entendimento consagrado naquela orientação jurisprudencial. Esses atos, no entanto, somente poderiam ser impugnados na via Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31191 recursal própria, adequada para se promover a rediscussão de teses jurídicas e o reexame aprofundado do arcabouço normativo que regeu o plano de aposentadoria fomentado pelo Banco do Brasil, ou, eventualmente, em ação rescisória, presente alguma das hipóteses elencadas no art. 485 do Código de Processo Civil. 8. É de se realçar, ao final, a improcedência da alegação segundo a qual o ato apontado como coator teria “fechado” definitivamente o debate sobre a matéria, pois subsiste a possibilidade de revisão ou cancelamento da orientação jurisprudencial, nos termos dos art. 157 e 158 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A ausência de vinculatividade da súmula em questão potencializa o restabelecimento do debate sobre a matéria de fundo a partir de caso concreto de algum dos substituídos pela Recorrente, o que pode ensejar a revisão da OJ n. 69 – SBDI-1. Basta, para tanto, que os julgadores se convençam da densidade da argumentação da Recorrente e alterem o entendimento antes consolidado. 9. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PENA – SUBSTITUIÇÃO – LEI Nº 11.343/2006 – OBSTÁCULO LEGAL AFASTADO. O Supremo, ao julgar o Habeas Corpus nº 104.867/MG, declarou inconstitucional a vedação, contida no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 – de Tóxicos –, à substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos, vindo o Senado a suspender a observância do preceito no território nacional. Implemento da ordem de ofício para que o Juízo da Execução aprecie a situação jurídica do paciente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la de ofício, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações prestadas pelo Gabinete por ocasião do exame do pedido liminar, que foi indeferido: O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP condenou o paciente à pena de dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas (Lei nº 11.343/2006, artigo 33): no ato da prisão em flagrante teriam sido encontrados 534,4g de cocaína, prensados em forma de tijolo. Constou da referida sentença a vedação ao benefício da liberdade provisória e ao da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu a ordem requerida no Habeas Corpus nº 027.241517.2011.8.26.0000. Assentou que a via processual não se mostrava adequada para, em substituição ao recurso de apelação, modificar-se a sentença condenatória. Ressaltou que, embora o Supremo tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, na parte em que veda a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 97.256, a decisão somente tem valia para o processo examinado. HC 111680 Formalizada idêntica medida no Superior Tribunal de Justiça – de nº 227.992 –, o Ministro Sebastião Reis Júnior indeferiu a liminar, por confundir-se o pleito com o mérito da pretensão. A inicial deste habeas volta-se contra esse ato. O impetrante sustenta o direito do paciente à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em conta o precedente do Supremo. Destaca o fato de a sentença expressamente destacar as condições pessoais do paciente, razão por que fora beneficiado com a redução da pena pela metade. Pede o deferimento de liminar, a fim de alterar-se o regime prisional imposto ao paciente, possibilitando-lhe a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, expedindo-se, em decorrência, o alvará de soltura. No mérito, pleiteia a confirmação da providência acauteladora. A Procuradoria Geral da República anota a exclusão do ordenamento jurídico, mediante resolução do Senado Federal, da parte final do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, na qual vedada a substituição da pena nos crimes de tráfico de drogas. Segundo afirma, apesar disso, há necessidade de exame sobre as peculiaridades do caso concreto para o implemento do benefício, que deve ser pautado nos requisitos do artigo 44 do Código Penal. Assevera ter sido fundamentada a decisão condenatória somente na proibição legal já agora afastada. Opina pelo deferimento da ordem, para que o Juízo faça nova análise relativa à possibilidade de substituição da pena. Consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça revelou que, em 12 de março de 2012, o ministro Sebastião Reis Júnior negou seguimento ao Habeas Corpus nº 227.992/SP. Lancei visto no processo em 4 de março de 2013, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 12 seguinte, isso objetivando a ciência do HC 111680 impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo, assim, inadequado. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do HC 111680 Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, temse a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, HC 111680 mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, o tema de fundo refere-se ao exame da substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos em virtude do fato de o Supremo ter declarado inconstitucional o artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. No julgamento do Habeas Corpus nº 104.867/MG, de minha relatoria, fiz ver: No Habeas Corpus nº 97.256/RS – da relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto, Plenário, julgamento finalizado em 1º de setembro de 2010 –, o Pleno veio a apreciar a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, no que inviabilizava, normativamente, no tráfico de drogas, a substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direito. Na oportunidade, fiz ver: [...] Presidente, houve uma opção políticonormativa, considerada a norma geral do artigo 44 do Código Penal. Vemos que, nessa norma geral, sem levar-se em conta a figura do próprio condenado, são apontados óbices à substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direito. Aludo, por exemplo, ao inciso I: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; HC 111680 Seguem as condições estipuladas, ligadas à figura do condenado. Argumentou-se, Presidente, com a problemática da individualização da pena. A regência é realmente constitucional e foi o que levou o Tribunal a concluir pela inconstitucionalidade da Lei nº 8.072/90, no que impunha o cumprimento da pena, quanto aos "crimes hediondos", no regime fechado. Mas acontece que, nesse caso, a própria Carta Federal se autolimita ao revelar, no inciso XLIII do artigo 5º, que: XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; [...] Por que digo, Presidente, que a Constituição se autolimita? Porque, no caso, ao apontar que o tráfico é inafiançável, afasta a liberdade provisória, presente o flagrante. Então, cabe indagar: ante o flagrante, considerado o tráfico, o acusado responde a todo o processo preso. Vindo a sentença condenatória, em vez de ter-se a continuidade da custódia para a execução da pena privativa de liberdade, simplesmente se liberta esse acusado? A meu ver, a opção feita pelo legislador, ao introduzir esse discrímen, afastando a substituição no caso do tráfico, um dos piores crimes que assola o País, mostrase consentâneo com essa regra constitucional a revelar o crime como inafiançável. Não consigo harmonizar o fato de alguém, preso em HC 111680 flagrante, responder ao processo sob a custódia do Estado e, vindo a ser condenado, lograr, a seguir, a substituição da pena restritiva da liberdade pela restritiva de direitos. A lei especial surge no campo da opção políticonormativa, tendo em conta a quadra vivenciada, opção político-normativa que também levou o legislador a limitar o implemento da substituição nos crimes dolosos e em certas situações. Por isso, Presidente, peço vênia àqueles que entendem de forma diversa, para concluir que não surge conflitante com a Constituição Federal – que deveria submeter a todos, e parece que às vezes não submete, principalmente em certos segmentos, segmentos administrativos – a lei proibitiva da substituição. Tenho como razoável a vedação, presentes as repercussões sociais da prática criminosa [...] Veio a prevalecer a óptica segundo a qual a vedação conflita com o princípio constitucional da individualização da pena. Ante a decisão do Plenário, quando fiquei vencido, na companhia honrosa dos ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Ellen Gracie, defiro a ordem de ofício para afastar o óbice à substituição da pena, devendo o Juízo da Execução examinar a situação do paciente em face dos requisitos legais. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.680 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : EDGARD PEREIRA JÚNIOR IMPTE.(S) : DJALMA FREGNANI JUNIOR COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 227.992 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.10.2009. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 35, fls. 01-2), mediante a qual não conhecido seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Ronaldo Souza Serafim (doc. 37, fls. 01-12). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não restaram demonstrados os motivos pelos quais os embargos de declaração opostos em face de decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário seriam manifestamente incabíveis. Alega ausência de fundamentação jurídica que ampare tal entendimento. Defende a tempestividade do agravo, ante a interrupção do prazo recursal. Acórdão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 21.10.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foram opostos embargos de declaração. Contra a decisão dos declaratórios, por sua vez, foi manejado agravo. Na minuta, o agravante sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. É o relatório. Decido. Nada colhe o agravo. Na esteira da jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso inadmissível – embargos de declaração – não interrompe nem suspende o prazo recursal, a configurar a intempestividade do agravo manejado contra o despacho denegatório do seguimento do extraordinário. Precedentes desta Suprema Corte sobre a matéria: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Embargos declaratórios intempestivos. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição intempestiva ou incabível de embargos contra acórdão do Tribunal de origem não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido. (AI 694.514-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 23.3.2012) ‘ ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO – OPOSIÇÃO, EM FACE DESSE ATO DECISÓRIO, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INADMISSÍVEL – INAPTIDÃO PARA INTERROMPER OU PARA SUSPENDER A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL – CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO POSTERIORMENTE INTERPOSTO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO. – Revela-se absolutamente inadmissível a oposição de embargos de declaração em face de decisão que, proferida em sede de controle prévio de admissibilidade de recurso extraordinário, nega trânsito ao apelo extremo. - A utilização de espécie recursal evidentemente inadequada não tem aptidão sequer para interromper ou para suspender a fluência do prazo legal para efeito de oportuna interposição do recurso processualmente admissível. Precedentes. (ARE 685.912-ED, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJe 26.10.2012) ‘ Não conheço do agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC)” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - alicerçada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo. Anoto os seguintes precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Inadmissibilidade do agravo nos próprios autos. 3. Impossibilidade de oposição de embargos declaratórios contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário. 4. Ausência de efeito suspensivo dos embargos declaratórios. 5. Ocorrência do trânsito em julgado. 6. Agravo regimental não provido” (ARE 665.384-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 01.8.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. I- Não cabem embargos de declaração da decisão que não admite o recurso extraordinário. II- Recurso incabível não tem o efeito de suspender o prazo recursal. III- Agravo regimental improvido” (AI 588.190AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 8.6.2007). “DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O agravo de instrumento é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão do Presidente do Tribunal de Origem que nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. Agravo Regimental a que se nega provimento” (AI 602.116-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 26.10.2007). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes” (AI 578079-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 08.5.2009). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL. DECRETO ESTADUAL PAULISTA 41.446/1996. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.5.2010. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 707-11), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja agravo regimental Condomínio Edifício Os Bandeirantes (fls. 713-21). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário a análise de provas e o exame de legislação infraconstitucional para enfrentamento das razões recursais. Aduz que não se aplica à espécie a Súmula 280/STF, pois o debate se daria em âmbito constitucional. Acórdão recorrido publicado em 25.5.2010 (fl. 494). O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado (fl. 702). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o recorrente não possui direito de ser enquadrado em sistema de economia mista para efeito de fixação dos critérios de cálculo da tarifa de água e esgoto. Nas razões do extraordinário, com base no art. 102, III, "a" e "d", da Lei Maior, o Condomínio Edifício Os Bandeirantes sustenta violação do princípio da isonomia. Afirma existir discriminação ao usuário comercial, o qual arca com tarifa maior que os usuários domésticos. Alega que a legislação paulista disciplinou matéria de competência privativa da União. Aponta violação dos arts. 5º, caput e XXXVI, e 21, XX, da Carta Federal. Contrarrazões. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 603.678-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.02.2010; AI 796.313-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.5.2012; e RE 627.760AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.9.2011, este assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL E LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais, federais e locais, que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido’ (destaquei). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da isonomia, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea "d" do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de reputar válida lei local contestada em face de lei federal. Colho os seguintes precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ... 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento’. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ÁGUA E ESGOTO – Ação julgada procedente. Preliminar. Nulidade da sentença. Inocorrência. Possibilidade de determinação de liquidação em procedimento próprio. Inépcia da inicial e carência de ação por não especificado o ‘quantum’ postulado em restituição do indébito. Falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Não reconhecimento. Preliminares afastadas. Unidade consumidora. Sistema de economias múltiplas que se aplica aos imóveis residenciais. Natureza comercial do imóvel. Enquadramento. Regime de única economia. Inaplicabilidade do revogado Decreto Estadual 21.123/83. Período pretendido posterior à vigência do Decreto estadual nº 41.446/96. Inviabilidade de divisão em múltiplas economias. Constitucionalidade do Decreto Estadual 41.446/96. Legalidade. Benefício mantido apenas para os edifícios residenciais. Princípios da isonomia e retributividade preservados. Ação julgada improcedente. Sucumbência devida pelo autor. Decisão reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO E IMPROVIDO O DO AUTOR” (fl. 468). Tendo a Corte Regional dirimido a lide com interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECRETO ESTADUAL. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Súmula 280 do STF é peremptória ao afirmar que: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido como deseja o agravante, sobre a aplicação, ao agravante, do sistema de economias para cobrança dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, necessário seria o reexame da legislação local que o orientou (Decreto Estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto Estadual nº 41.466/96 e o Decreto Federal 82.587/78), o que inviabiliza o extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 687.891-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 09.10.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tarifa de água e esgoto. Critérios utilizados para classificação do imóvel. Controvérsia decidida com base no Decreto 41.446/1996 do Estado de São Paulo. 3. Incidência da Súmula 280. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 603.533AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 31.5.2011). Nesse contexto, a suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.