text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.5.2011. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Fernando Jorge Bressan de Oliveira. A matéria debatida, em síntese, diz com os pressupostos que autorizam o manejo do mandado de injunção. No caso em espécie, ausente a demonstração de que o autor está sendo obstado no exercício de seu direito, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, “o impetrante visa apenas resguardar direito futuro, pois conta com apenas 30 anos de idade, inexistindo qualquer informação quanto ao tempo de serviço já cumprido no cargo ora em exercício” (fl. 104). Ataca a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável a Súmula nº 356/STF. Sustenta a ocorrência de prequestionamento, alegando que foram opostos os necessários embargos declaratórios a tempo e modo e que não há falar em ofensa reflexa. Assevera que a violação dos arts. 5º, II e XXXV, 37, caput, 93, IX, c/c os arts. 18, 24, 25, 29 30, 32 e 40, § 4º, I, da Constituição Federal, atinge de forma fulminante os direitos e garantias fundamentais (fl. 302). Requer o provimento do recurso. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MANDADO DE INJUNÇÃO - FISCAL DE ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL APOSENTADORIA ESPECIAL - OMISSÃO LEGISLATIVA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃODEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA ACOLHIMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Os pressupostos que autorizam o manejo da presente medida heroica são: a omissão legislativa e a demonstração de que o autor está sendo obstado no exercício de seu direito. 2. A situação delineada nestes autos está a demonstrar que o Impetrante visa apenas resguardar direito futuro, pois conta com apenas 30 anos de idade, inexistindo qualquer informação quanto ao tempo de serviço já cumprido no cargo ora em exercício. 3. A mora existe. É inconteste. Contudo, o exercício da aposentadoria do Impetrante não está sendo inviabilizado e/ou frustrado pela falta da norma regulamentadora.” (fl. 104) Acórdão recorrido publicado em 06.5.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo Fernando Jorge Bressan de Oliveira. Na minuta, sustenta o agravante que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta dos arts. 5º, caput, II, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: ‘I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: MANDADO DE INJUNÇÃO - FISCAL DE ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL APOSENTADORIA ESPECIAL - OMISSÃO LEGISLATIVA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃODEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA ACOLHIMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Os pressupostos que autorizam o manejo da presente medida heroica são: a omissão legislativa e a demonstração de que o autor está sendo obstado no exercício de seu direito. 2. A situação delineada nestes autos está a demonstrar que o Impetrante visa apenas resguardar direito futuro, pois conta com apenas 30 anos de idade, inexistindo qualquer informação quanto ao tempo de serviço já cumprido no cargo ora em exercício. 3. A mora existe. É inconteste. Contudo, o exercício da aposentadoria do Impetrante não está sendo inviabilizado e/ou frustrado pela falta da norma regulamentadora. (Relator Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ, DJ-e de 18/2/2011). O Recorrente alega ofensa aos artigos 126, 128, 131, 250, 458, inciso III, 460, 535, inciso II, todos do Código de Processo Civil, 5º, caput e incisos II, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal, ao argumento de que o Órgão Julgador, mesmo instado a tanto, mediante a interposição dos competentes embargos de declaração, não sanou contradições e omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional. Defende a existência de repercussão geral da matéria debatida nos autos. II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Verifico, de início, que é inviável o exame da alegada violação em relação aos artigos 126, 128, 131, 250, 458, inciso III, 460, 535, inciso II, todos do Código de Processo Civil, porque não cabe analisar violação da norma infraconstitucional em sede de recurso extraordinário. Inclusive, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "a violação a dispositivos infraconstitucionais não enseja o cabimento de recurso extraordinário" (AI 650106 AgR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 12.6.2008). Também não deve ser admitido o recurso extraordinário quanto à ofensa dos artigos 5º, caput e incisos II, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal, embora o recorrente tenha mencionado a existência da repercussão geral nas questões debatidas no recurso ora em exame, em atendimento à exigência dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal, 543-A do Código de Processo Civil, 322 e 327, ambos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. A uma, porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, sendo certo que os embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não arguida oportunamente. Incidentes, portanto, os óbices dos Enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal, posto que, no apelo excepcional, o prequestionamento deve ser explícito. Confirase: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - A discussão em torno da integridade da coisa julgada, por reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da "res judicata", torna incabível o recurso extraordinário. É que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, "in concreto", dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduz matéria revestida de índole infraconstitucional, podendo caracterizar situação de eventual conflito indireto com o texto da Carta Política (RTJ 182/746), circunstância que preexclui a possibilidade de adequada utilização do recurso extraordinário. Precedentes. (AI 733272 AgR, Relato Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 19.11.2009) A duas, porque a questão de fundo, posta no apelo, é de cunho infraconstitucional, não cabendo sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, até porque, se ofensa houvesse, esta seria indireta à Lex Mater. E, nesse aspecto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de inadmitir a ofensa reflexa a preceito constitucional como hábil a ensejar a admissibilidade do recurso extraordinário. A propósito, confiram-se: EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. A alegação de desrespeito ao postulado do devido processo legal, se dependente de reexame prévio de normas inferiores, pode configurar, quando muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Invocação da alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal. Inexistência. Agravo regimental não provido. É descabida a invocação do art. 102, III, a, da CF, quando não se julgou válida lei ou ato de governo local, contestado em face da Constituição. (RE 539011 Relator Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 19.2.2010): TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. LEIS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. ALEGADAOFENSA AO ART. 5º, XXXV, E LIV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I Omissis. II -Omissis. III - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. V - Agravo regimental improvido. (AI 633883/SP, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 20.8.2009) III - Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do recurso extraordinário. Publique-se.’ Por seu turno, ao adequado enfrentamento da controvérsia, transcrevo as razões de decidir, quando do julgamento do mandado de injunção veiculado na origem: ‘Consoante relatado, cuida-se de Mandado de Injunção impetrado por Fernando Jorge Bressan de Oliveira, servidor público distrital, ocupante do cargo de Fiscal de Atividades de Limpeza Urbana do Distrito Federal, cuja carreira é regida pela Lei nº 4.464/2010. Aponta, em suma, omissão legislativa que lhe confira o direito à aposentadoria especial, invocando o artigo 71, §1°, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a demonstrar a omissão do Chefe do Poder Executivo, que está no aguardo de lei federal que possa conferir o direito à aposentadoria especial aos servidores distritais. Sustenta que o Distrito Federal abdica não só do direito que tem de legislar para seus servidores, como também abdica de sua autonomia legislativa, ao remeter para a esfera federal a responsabilidade pela edição de lei complementar, que vise à regulação da matéria, o que se constitui em verdadeiro absurdo jurídico. Assevera que o Poder Executivo Federal, diante de inúmeras decisões judiciais proferidas no âmbito da Suprema Corte, fez encaminhar ao Congresso Nacional, somente agora, o Projeto de Lei Complementar nº 555/10, por meio do qual se pretende regulamentar o disposto no artigo 40, §4°, da Carta Magna. Acrescenta que o art. 2º do referido Projeto prevê os requisitos necessários para que o impetrante alcance o direito à aposentadoria com a redução temporal determinada pelo art. 57 da Lei nº 8.213/91 c/c §4° do artigo 40 da Constituição Federal. Aduz, no entanto, que o envio do projeto de lei ao Congresso Nacional não significa sua conversão imediata em lei, mantendo-se, assim, a necessidade de manifestação judicial acerca da quaestio, pois inexistente de fato a lei complementar necessária a que o Impetrante possa usufruir, ainda que futuramente, à aposentadoria especial. Ao final, requer a procedência da ação para, suprimindose a lacuna legal, declarar o direito do Impetrante, após cumpridas as exigências legais, à aposentadoria especial de que cogita o §4°, incisos II e III, do artigo 40 da Constituição Federal, c/c artigo 41, §1° da LODF, direito esse a ser exercido nos termos do art. 57, caput, e §1° da Lei n. 8.213/91. FALTA DE INTERESSE DE AGIR — PRELIMINAR DE OFÍCIO Com efeito, o artigo 5°, inciso LXXI da Constituição Federal prevê a concessão de Mandado de Injunção ‘sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.’ Nas lições de Alexandre de Moraes, ‘o mandado de injunção poderá ser ajuizado por qualquer pessoa cujo exercício de um direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, esteja sendo inviabilizado, em virtude da falta de norma reguladora da Constituição Federal’ [conforme nota de rodapé 1 do original: ‘Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, Atlas, 2007, p. 371’]. Logo, os pressupostos que autorizam o manejo da presente medida heroica (sic) são: a omissão legislativa e a demonstração de que o autor está sendo obstado no exercício de seu direito. Como bem enfatiza Gabriel Dezen Júnior [conforme nota de rodapé 2 do original: ‘Curso Completo de Direito Constitucional, vol. I, Vestcon, 9ª edição, 2005, p. 109’]: ‘O mandado de injunção pressupõe uma norma constitucional de eficácia limitada. Por outra via, para que caiba essa ação é preciso: a) que haja direito, garantia ou prerrogativa assegurados na Constituição (e não na lei); b) que esse direito, garantia ou prerrogativa exija regulamentação; c) que essa regulamentação ainda não haja sido feita; e d) que, sem essa regulamentação, não seja possível exercitar a garantia constitucional.’ No mesmo sentido, colhe-se a manifestação do Min. Celso de Mello [conforme nota de rodapé 3 do original: ‘Mandado de Injunção n. 2210/DF, in DJ-e de 23/3/2010’]: ‘(...) o mandado de injunção deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, pela inaceitável omissão do Poder Público (....).’ A situação delineada nestes autos está a demonstrar que o Impetrante visa apenas resguardar direito futuro, pois conta com apenas 30 anos de idade, inexistindo qualquer informação quanto ao tempo de serviço já cumprido no cargo ora em exercício. Não há, pois, direito a ser desfrutado por ora que justifique a busca pelo regramento pretendido pela via judicial. Ou seja: a mora existe. É inconteste. Contudo, o exercício da aposentadoria do Impetrante não está sendo inviabilizado e/ou frustrado pela falta da norma regulamentadora. Desse modo, suscito, de ofício, preliminar de ausência de interesse de agir para o manejo do presente Mandado de Injunção. Frente às razões supra, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil’ (fls. 105-6). Ao exame dos declaratórios, assim se manifestou a Corte de origem: ‘Cabíveis e tempestivos, conheço dos embargos de declaração. O acórdão embargado apresenta a seguinte ementa: “MANDADO DE INJUNÇÃO – INSPETOR DE ATIVIDADES URBANAS DO DISTRITO FEDERAL – APOSENTADORIA ESPECIAL – OMISSÃO LEGISLATIVA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃODEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA – ACOLHIMENTO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Os pressupostos que autorizam o manejo da presente medida heroica são: a omissão legislativa e a demonstração de que o autor está sendo obstado no exercício de seu direito. 2. A situação delineada nestes autos está a demonstrar que o Impetrante visa apenas resguardar direito futuro, pois conta com apenas 41 anos de idade, inexistindo qualquer informação quanto ao tempo de serviço já cumprido no cargo ora em exercício. 3. A mora existe. É inconteste. Contudo, o exercício da aposentadoria do Impetrante não está sendo inviabilizado e/ou frustrado pela falta da norma regulamentadora.” – fls. 104/107. Em que pese a argumentação esposada pelo Embargante, não vislumbro a presença de contradição a ensejar a modificação do julgado. Com efeito, o v. aresto é claro ao expor que a mora legislativa não autoriza, por si só, a impetração, sendo imprescindível que a falta de norma regulamentadora obste o exercício do direito buscado. Ou seja, são dois os pressupostos autorizadores que devem estar presentes cumulativamente, e não apenas um deles. Desse modo, ainda que verificada a ausência de norma distrital acerca da aposentadoria especial vindicada, o Impetrante não demonstrou que o gozo do referido direito está sendo inviabilizado ou frustrado por aquele motivo. De outro giro, o inconformismo do Embargante com o julgado embargado, frente ao precedente invocado no recurso, deve ser retratado nas vias recursais apropriadas. Ressalte-se que o fato de a fundamentação adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pela partepostulante não evidencia omissão nem obscuridade, tendo em vista que o magistrado não está adstrito a abordar especificamente todos os argumentos de que se valem as partes, bastando fundamentar a sua decisão. Amparando a tese, já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça que “ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium deducta (in EDcl no REsp 411604/PR, Min. Franciulli Neto, DJ de 05.05.2004, p. 149). Sabidamente, os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, segundo dispõem as regras contidas nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. Logo, mesmo pretendendo prequestionar a matéria para ulterior acesso às instâncias recursais extraordinárias, o Embargante deverá comprovar a existência de um dos requisitos enumerados na lei adjetiva civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Quando a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita, não há como cogitar defeito no julgado, sendo certo que eventual descontentamento com o resultado do julgamento não autoriza a reabertura do debate sobre o thema decidendum na mesma sede jurisdicional em que foi realizado, incumbindo à parte manejar o recurso cabível para a defesa de seus interesses. 3 - Os embargos de declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, já que limitado a sanar os referidos defeitos. Embargos de declaração rejeitados.RMO 2007.01.1.093048-9, rel. Des. Angelo Passareli, 2.ª Turma Cível, in DJe de 9.9.2009, p. 128 Frente às Declaração.’ razões supra, rejeito os Embargos de Nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). De outro lado, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Por fim, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULA 636/STF. EXAME DE FATOS E DE DIREITO LOCAL. SÚMULAS 279 e 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a repercussão geral não foi demonstrada nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) em relação à apontada contrariedade ao art. 93, IX, da CF/88, o entendimento do Juízo a quo se ajusta ao precedente firmado no AI 791.292-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES - Tema 339); (c) incide a Súmula 636 do STF; e (d) o deslinde da controvérsia demandaria o exame da legislação local pertinente (Lei Estadual 7.145/1997) e do contexto fático-probatório dos autos, inviável no âmbito do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em suma, que (a) a preliminar de repercussão geral foi devidamente comprovada; (b) há ofensa frontal e direta à Constituição Federal; e (c) não há necessidade de revolvimento dos fatos e provas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois o agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, o que faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Quanto à alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no sentido de que deve ser observado o entendimento assentado no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010): (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Em relação ao princípio da legalidade, art. 37, caput, da Constituição, incide o óbice da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 5. Por fim, mesmo que fosse possível transpor todos esses graves óbices, a reversão do acórdão impõe a análise de fatos da causa, bem como a interpretação e a aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei estadual 7.145/1997), o que é vedado no âmbito do recurso extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público militar. Extinção de graduação. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. AI 812.067-AgR/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 24/4/2012. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ESTADO DA BAHIA. LEIS ESTADUAIS 3.933/1981 E 7.145/1997. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XXXV E NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, §§ 3º E 8º, DA LEI MAIOR, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 20/1998. REEXAME DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 671.334/BA-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 2/12/2011. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. . 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.683 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : NELSON EDUARDO DE JESUS ADV.(A/S) : BARTOLOMEU JOSÉ SERAFIM SENA GOMES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA, E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) eventual violação à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, conforme Tema 660 da Repercussão Geral; e (b) inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória no âmbito do recurso extraordinário, nos moldes da Súmula 279/STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) há ofensa direta e frontal aos dispositivos constitucionais apontados; e (b) é desnecessária a apreciação de provas para a resolução da lide. No mais, repisa os argumentos expendidos no recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. É inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 4. Por fim, a parte recorrente afirma que a mais percuciente apreciação dos autos dá conta de que não foram exauridas as formas de cientificar aos réus do teor da acusação (fl. 309). Todavia, o acórdão, ao legitimar a citação por edital, asseverou que todas as diligências cabíveis para a localização dos acusados foram exauridas. Assim, refutar essas afirmações demanda a incursão nas provas dos autos, inviável no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. O agravo não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.354 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ANTÔNIO NASCIMENTO DA COSTA AGTE.(S) : JOÃO NASCIMENTO DA COSTA ADV.(A/S) : ABSALÃO GONZALES JÚNIOR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO À EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, AOS ESTABELECIMENTOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL OU DE ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 10.3.2014, neguei ao recurso extraordinário interposto por General Electric do Brasil Ltda. contra julgado do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, que assentou não serem extensíveis à Amazônia Ocidental os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.348-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, em 7.12.2000, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do inc. I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória n. 2.037-24/2000, por concluir contrária ao art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias a exclusão da isenção do PIS e da Cofins quanto aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus. Naquela assentada, o Ministro Relator reajustou seu voto, para acompanhar o voto do Ministro Nelson Jobim e deixar expresso que, embora o inciso impugnado também trate de supressão de benefícios fiscais a empresas estabelecidas na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio, a suspensão da eficácia limita-se à “Zona Franca de Manaus”, porque apenas esta mereceu tratamento e proteção constitucionais. Dessa orientação não divergiu o julgado recorrido. 5. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 527-530). 2. Publicada essa decisão no DJe de 14.3.2014 (fl. 531) a General Electric do Brasil Ltda. interpôs, em 20.3.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 535-541). 3. A Agravante afirma não ser possível aplicar o precedente da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.348 à espécie vertente por ter sido extinta sem julgamento do mérito porque “a medida provisória em questão teria sido reeditada sucessivamente, sem que a petição inicial tivesse sido aditada, momento em que ficou prejudicada a medida liminar” (fl. 538). Assevera que “não se pode aceitar que seja utilizado como precedente para se invocar o art. 557 do CPC para se negar provimento a um recurso, com base em mero precedente liminar, cujo processo foi posteriormente extinto sem julgamento do mérito” (fl. 538). Reitera, ainda, os argumento só recurso extraordinário. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. 4. Em 2.7.2015 determinei vista ao Procurador-Geral da República (fl. 543). 5. Em 28.9.2015, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opinou pelo não provimento do agravo regimental em parecer fundamentado nos termos seguintes: “No julgamento da referida ADI, restou consignado que apenas a Zona Franca de Manaus possui proteção constitucional, por figurar expressamente no art. 40 do ADCT, não podendo haver extensão de benefícios fiscais a empresas estabelecidas na Amazônia Ocidental ou em outra área de livre comércio. Muito embora não se tenha chegado ao julgamento de mérito da referida ADI, por perda superveniente do objeto ante as reedições sucessivas da medida provisória objeto da ADI sem que fosse aditada a inicial, o posicionamento do Plenário se manteve, sendo acompanhado pelos julgados subsequentes, conforme decisões a seguir colacionadas (...)” (fls. 549-550). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, aplica-se à espécie vertente a jurisprudência deste Supremo Tribunal de que os benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus não são extensíveis a empresas situadas na Amazônia Ocidental. Assim, por exemplo: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. Argumento novo. Zona Franca de Manaus. Imunidade. ADI nº 2.348-MC. Medida Provisória nº 2.037-24/2000. Eficácia suspensa. Entendimento mantido. 1. A agravante inova nas razões de agravo, ao alegar que o acórdão recorrido teria violado a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Trata-se de fundamento novo, não suscitado no recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 287 desta Corte. 2. É certo que a decisão agravada se respaldou na decisão liminar proferida na ADI-MC nº 2.348, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, quando essa não mais vigorava. Todavia, permanece hígido o entendimento ali perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, o qual foi adotado como razão de decidir pelo ilustre Relator. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2.348-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 7/11/03, apreciando a questão, afastou a eficácia de dispositivos da MP nº 2.037-24/2000, à luz do art. 40 do ADCT, no intuito de preservar a imunidade tributária constitucionalmente deferida à Zona Franca de Manaus. 4. Agravo regimental não provido” (RE n. 524.499-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.2.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. PIS e COFINS. Produtos destinados à Zona Franca de Manaus. DL n.º 288/67. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Discussão sob o enfoque do art. 40, parágrafo único, do ADCT. Entendimento do STF na ADI 2.348-MC. MP nº 2.037-24/00. Suspensão da eficácia. 1. As discussões relativas à isenção concedida na venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288/97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, sendo que a suposta afronta à Constituição, se ocorresse, seria indireta. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.348-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 7/11/03, apreciando a questão, afastou a eficácia de dispositivos da MP nº 2.037-24/2000, à luz do art. 40 do ADCT, no intuito de preservar a imunidade tributária constitucionalmente deferida à Zona Franca de Manaus. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido” (RE n. 568.417-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15.3.2012). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.435 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Gratificação conferida a professor da rede pública de ensino. Alegação de ofensa à separação de poderes. Aplicação de norma local. Incidência do enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Violação ao princípio da legalidade. Ausência. Incidência do enunciado 636 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (eDOC 31), que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e diante da incidência dos enunciados 280 e 636 da Sumula do STF. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o recurso extraordinário foi interposto em razão de ofensa direta aos artigos 2º e 84, IV, do texto constitucional, de modo que seria desnecessária a análise de legislação local. Defende-se que não se trata de discussão acerca do princípio da legalidade e sim de ofensa direta à Constituição, afastandose, assim, a incidência do enunciado 636 da Sumula do STF. Alega-se ainda que o acórdão viola o princípio da razoabilidade pois defere a gratificação máxima para professor que leciona para poucos alunos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, o acórdão recorrido, ao examinar o conjunto probatório dos autos e a Lei Complementar Estadual nº 67/1999 (art. 18, I, c), entendeu que a agravada faria jus ao adicional ali previsto, por lecionar a alunos portadores de necessidades especiais. Destaco trecho da sentença, que foi confirmada pela Turma Recursal: “Tais normas gozam de eficácia plena, competindo à comissão gestora apenas a avaliação dos casos e a proposição da gratificação ao órgão competente, no quantitativo descrito na tabela que observará as peculiaridades dos casos que envolvem o exercício da docência com alunos portadores de necessidades especiais. Ainda que inexista a sobredita tabela, sabe-se que a gratificação vem sendo concedida na esfera administrativa (…). A partir dos dispositivos supratranscritos, infere-se que o único requisito legal para a gratificação é o exercício da docência para alunos portadores de necessidades especiais, sendo irrelevante o número de estudantes com necessidades especiais atendidos, tampouco o fato de a turma ser mista, por educação inclusiva, ou composta exclusivamente de alunos especiais. (…)” (eDoc 8, p. 1) Assim, verifica-se que a matéria debatida pela Turma Recursal de origem restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso por óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, ressalte-se que, nos termos do Enunciado 636 da Súmula do STF, não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PROGRESSÃO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 67/1999, 119/2003, 143/2004 E 144/2005. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (ARE 832.586, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 19/9/2014). No mesmo sentido, em caso análogo ao dos autos: "A controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local, Lei Complementar nº 67/1999. Incide, in casu, o óbice da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.'" (ARE 900.407/AC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24.08.2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 899.853 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ALMEIDA ADV.(A/S) : JOÃO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a repercussão geral não foi demonstrada nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) no que tange à suposta afronta ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, é inviável a apreciação, na instância extraordinária, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais; (c) o acórdão recorrido decidiu serem abusivas as cláusulas do contrato à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor e da matéria fático-probatória, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas reflexa; e (d) não há relação entre a questão debatida nos autos e a discussão no RE 578.801-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 123), relativa à legitimidade da aplicação da Lei 9.656/98 a contrato firmado antes de seu advento. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) repercussão geral da matéria restou devidamente fundamentada; (b) o conhecimento do recurso não requer o exame dos fatos e provas da causa; (c) o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos firmados antes do advento da Lei 9.656/98; e (d) o acórdão violou os arts. 196 e 199 da Lei Maior. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. No que tange à suposta afronta ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660). 4. Ademais, o acórdão recorrido decidiu serem abusivas as cláusulas que regem o contrato exclusivamente à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor e da matéria fático-probatória, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 454 DO STF. 1. Os planos de saúde, quando sub judice a controvérsia sobre as coberturas contratuais, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 725.747-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2013 e ARE 734.806-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula nº 279 do STF. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do enunciado da Súmula nº 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Procedência. Negativa de cobertura. Colocação de marcapasso. Existência de cláusula contratual que exclui a cobertura para próteses, marca-passo, ou órteses de qualquer natureza. Recusa da seguradora ré injustificada. Colocação do marca-passo na autora que se classificava como providência necessária e desdobramento do ato cirúrgico a que foi submetida. Estado de saúde emergencial (diagnosticada com bloqueio átrio-ventricular total definitivo). Exclusão invocada pela seguradora que contraria a finalidade do contrato e representa abusividade que afronta o CDC. Despicienda a alegação de que a relação contratual não é abrangida pela Lei 9.656/98, já que a abusividade pode ser reconhecida à luz do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 848.626 AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 4/3/2013). EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.6.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. A pretensão do recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. A matéria tratada nos autos não traz identidade com a do RE 578.801-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, razão pela qual não incide a sistemática do art. 543-B do CPC. Na hipótese, não houve aplicação da Lei 9.656/98 a contrato celebrado antes da sua vigência, mas sim, do Código de Defesa do Consumidor, de forma que a suposta ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, bem como do prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 640404 AgR-Segundo/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 6/3/2014) Assim, ao contrário do que alega a recorrente, o acórdão não solucionou a controvérsia aplicando a Lei 9.656/98 a contrato firmado antes de sua vigência. Na verdade, o Tribunal de origem fundamentou a negativa de provimento ao recurso de apelação da Unimed com base unicamente nas regras do CDC, deixando claro que não estava invocando a Lei 9.656/98 (fls. e-STJ 256/257). Portanto, não prospera a alegação de que a repercussão geral da matéria tratada no recurso extraordinário foi reconhecida no julgamento do RE 578.801-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 123), pois não há relação entre a questão debatida nos autos e a discussão nesse recurso, relativa à legitimidade de aplicação da Lei 9.656/98 a contrato firmado antes de seu advento. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.625 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UBALDO MARTIN REPRESENTADO POR PATRÍCIA RESENDE MARTIN PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA REGULADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. REDUÇÃO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.01.2011. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Distrito Federal, afirmando patente dissonância entre o entendimento fixado no acórdão recorrido e a compreensão desta Suprema Corte sobre a matéria, tida como amoldada ao caso. O agravante assevera que a tese versada no recurso extraordinário, em que apontada ofensa ao artigo 40, § 1º, da Constituição Federal, impõe, na verdade, aplicação do entendimento fixado no RE 575.089. A matéria de fundo diz, em síntese, com a redução dos proventos do autor, pela Administração, com o fito de excluir do cálculo do benefício “O período de contribuição posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003. “ Acórdão recorrido publicado em 13.01.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Ao julgamento do recurso extraordinário do Distrito Federal, neguei-lhe seguimento, assentando literalmente: “Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 727.091-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 1º.7.2013; e RE 548.189-AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 26.11.2010, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA REGULADA PELA EC 41/03. SÚMULA 359 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os proventos regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos da inatividade, ainda quando só requerida na vigência da lei posterior menos favorável. Súmula 359 do STF. II - Agravo regimental improvido. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” O agravante afirma patente dissonância entre o entendimento fixado no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Suprema Corte sobre a questão debatida no recurso extraordinário, fundado em ofensa ao artigo 40, § 1º, da Constituição Federal. Assevera que a questão discutida no apelo extremo refere-se à possibilidade de o aposentado “que havia implementado os requisitos para a fruição da aposentadoria proporcional por tempo de serviço prevista em regime anterior, poder computar o período posterior à entrada em vigor da EC 41/2003”. Sustenta que o caso atrai a aplicação do entendimento fixado no RE 575.089, literalmente: “INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso extraordinário improvido.” (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129) A hipótese, na verdade, não enseja, ao contrário do que defendido pelo agravante, a aplicação do entendimento fixado no RE 575.089. Nesse precedente, a controvérsia referiu-se à ilicitude de superposição de vantagens inerentes a legislações distintas de previdência, capaz de gerar para o aposentado um sistema híbrido, o que não se verifica nestes autos, consoante se depreende da leitura do acórdão recorrido, cuja ementa tem o seguinte teor: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. 1. A decisão do Tribunal de Contas somente tem caráter vinculante se observados os requisitos do art. 71, incisos IX e X, da Constituição da República. Não cumprido tal procedimento, a decisão daquele Tribunal não vincula. Por isso, deve ser rejeitada a preliminar que sustenta o não conhecimento do recurso de apelação ao argumento de que o TC decidira a matéria. 2. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, confere ao servidor público o direito de se aposentar se reuniu os requisitos necessários para tanto ao tempo da publicação da Emenda. 3. O dispositivo não autoriza a desconsideração, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço efetivamente prestado, após a publicação da Emenda Constitucional. Tal entendimento é contrário à intenção do legislador, que pretendia estimular a permanência na atividade, e não a inatividade. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (Acórdão n.470847, 20080110934738APC, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/12/2010, Publicado no DJE: 13/01/2011. Pág.: 49) O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, como visto, manteve a sentença de procedência do pedido de nulidade do ato administrativo pelo qual reduzidos os proventos do autor, por entender que a aposentadoria se rege “pela lei vigente à época em que o beneficiário autor reuniu os requisitos para a inativação e, para tanto, contam-se todos os períodos de tempo de contribuição, restando nulo o ato administrativo que subtraiu do cálculo o período exercido após 31 de dezembro de 2003”. Asseverou o Tribunal a quo que a controvérsia se restringe à verificação da legitimidade da exclusão, para efeitos de aposentadoria proporcional, do período de tempo de contribuição posterior à edição da Emenda Constitucional nº 41/2003 para fins de concessão de aposentadoria proporcional, certo que, quando publicada a citada emenda, o servidor “já contava com 65 (sessenta e cinco) anos de idade e mais de 10 (dez) anos no serviço público, sendo 5 (cinco) no mesmo cargo da aposentadoria” (p. 298). Concluiu a Corte de origem pelo desacerto da desconsideração, por parte da Administração, desse tempo de serviço, porque o segurado já preenchia os requisitos para se aposentar pelas regras do art. 40, § 1º, III, “b”, da Constituição Federal, não autorizando o art. 3º da Emenda nº 41/2003 a redução dos proventos, por exclusão do período de contribuição posterior à sua edição. Incontroverso que já reunidos à ocasião da promulgação da citada emenda, que alterou o art. 40, § 1º, III, “b”, da Constituição Federal, os requisitos para aposentação pelas regras nesse inseridas, correto entender, na esteira dos precedentes citados, regulado pela norma vigente a essa ocasião, o benefício do ex-servidor. De outro lado, não consta dessa norma constitucional, como bem assentado no acórdão recorrido, a vedação pretendida pelo agravante, de desconsideração do tempo de serviço posterior à entrada em vigor da emenda em debate. Nesse contexto, o entendimento exteriorizado no acórdão recorrido não implica ofensa ao art. 40, § 1º, da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ contra julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que decidiu ser possível a revisão judicial de cláusulas contratuais abusivas e onerosas para o consumidor. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão de direito não assiste à Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. O art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, suscitado no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). 8. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, e 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 351-355). 2. Publicada essa decisão no DJe de 29.9.2015, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ interpõe, em 5.10.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma que “a manutenção da segurança jurídica dos contratos e a sua obediência está assegurada pelo artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, que é questão relevante do ponto de vista social e jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, restando assim demonstrada a repercussão geral da matéria exigida pelo § 3º do artigo 102 da Constituição Federal”. Assevera que, “apesar de ser instado a se pronunciar sobre a ofensa aos dispositivos constitucionais tidos por violados pela entidade recorrente, o E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul rechaçou as alegações formuladas nos embargos de declaração ofertados pela entidade agravante, declarando a inexistência de omissão no v. acórdão recorrido, e ao proceder de tal maneira, aquele E. Tribunal de Justiça negou vigência ao artigo 535 do Código de Processo Civil e, consequentemente, ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV e artigo 93, inciso IX, todos da Constituição Federal”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 3. Como também afirmado na decisão agravada, o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, suscitado no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). 4. Ademais, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.237 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : ALCEU LUIZ CARREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTÔNIO DE CASTRO VIEIRA AGDO.(A/S) : NEILA MARIA FERREIRA DE CASTRO ADV.(A/S) : GUSTAVO MARQUES FERREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ofensa direta ao texto constitucional. Não caracterização. 3. Interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. Reexame de fatos e provas. 4. Incidência dos Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (eDOC 17), que negou seguimento a recurso extraordinário, em razão da incidência, na espécie, dos Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “(...) este Excelso Supremo Tribunal Federal tem dado demasiada abrangência à aplicação da Súmula nº 280. Com efeito, é difícil imaginar uma violação direta e frontal à Carta Magna, pois a Constituição serve de alicerce para todo o ordenamento jurídico” (eDOC 19, 2). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como demonstrado pela decisão ora agravada, o Tribunal a quo decidiu a causa com base na interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e na análise dos fatos e provas dos autos. A decisão agravada encontra-se assim fundamentada: “(...) Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: ‘De fato o servidor demonstrou preencher os requisitos exigidos para fazer jus à incorporação de tal abono, agindo com acerto a sentença em análise’ (eDOC 6, p. 4). Na espécie, verifico que divergir do entendimento adotado pelo tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplicam os Enunciados das Súmulas 279 e 280 do STF” (eDOC, 17). Cito, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE VIDA E SAÚDE, DE LOCALIZAÇÃO E DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 838847 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 12.5.2011). E ainda: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE VIDA OU SAÚDE E ESPECIAL DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.9.2008. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza das gratificações e da sua integração aos proventos da servidora inativa demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido” (AI 769796 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 28.3.2014)”. Verifico, ademais, que o recorrente se limitou a impugnar a aplicação do Enunciado 280 do STF, não tendo se exonerado do ônus de impugnar a alegação de desrespeito ao Enunciado 279 também desta Corte. Incide, assim, o Enunciado 283 da Súmula do STF, que assim determina: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Não há, dessa forma, o que prover quanto às alegações recursais. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.941 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO ADV.(A/S) : MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária