text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Creditamento. Não ocorrência. Aquisição de produtos intermediários. Consumidor final. Direito ao crédito. Impossibilidade. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou de materiais de uso e consumo. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Agravo não provido. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 87/96, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte. 2. A aquisição de produtos intermediários aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final não gera direito ao crédito de ICMS, uma vez que a adquirente, nesse caso, mostra-se como consumidora final. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Togni S.A. Materiais Refratários interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão de minha lavra em que dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais, com a seguinte fundamentação: “Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do dispositivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘Tributário – ICMS – Princípio da não-cumulatividade – Mercadorias destinadas ao uso e consumo e que integram o processo de industrialização – Crédito – Compensação – Admissibilidade – Correção Monetária – Possibilidade (fl. 967).’ Houve embargos de declaração (fls. 982 a 990), rejeitados (fls. 1.017 a 1.019). Opostos embargos infringentes (fls. 992 a 1.010), foram rejeitados (fls. 1.044 a 1.049). Novos embargos declaratórios foram opostos (fls. 1.052 a 1.054), igualmente, rejeitados (fls. 1.056 a 1.58). Alega o recorrente violação dos artigos 93, inciso IX, e 155, § 2º, inciso I e inciso XII, alínea c, da Constituição Federal. Contra-arrazoado (fls. 1.225 a 1.250), o recurso extraordinário (fls. 1.140 a 1.159) foi admitido (fls. 1.276/1.277). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, não conheceu do agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial (fls. 1.297/1.298). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos segundos embargos de declaração foi publicado em 7/5/04, conforme expresso na certidão de folha 284, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. Merece prosperar a irresignação. No que se refere ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviço de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao uso e à integração, no ativo fixo, do próprio estabelecimento, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 87/96. Sobre o tema, anote-se: ‘IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE CRÉDITO BENS INTEGRADOS AO ATIVO FIXO - INEXISTÊNCIA DE ELO CONSIDERADA MERCADORIA PRODUZIDA PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - A aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou produtos destinados ao uso e consumo não gera o direito ao crédito, tendo em conta que a adquirente mostra-se, na realidade, como destinatária final (RE nº 349.543/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ de 21/11/08) .’ ‘AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU AO ATIVO FIXO. AQUISIÇÃO ANTERIOR À LC 87/1996. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte, no sentido de se considerar indevida a compensação de créditos do ICMS oriundos da aquisição de bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo, em período anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 87/1996. Agravo regimental a que se nega provimento (RE nº 295.887/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 16/2/07) .’ ‘ICMS: creditamento. Firme o entendimento do Supremo Tribunal de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviço de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração, no ativo fixo, do seu próprio estabelecimento. Precedentes (AI nº 355.683/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 20/4/06).’ No mesmo sentido: AI nº 381.634/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 2/5/03; AI nº 402.173/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim , DJ de 6/12/02; RE nº 361.622/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 9/5/03; e RE nº 200.168/RJ, Primeira Turma, Ilmar Galvão , DJ de 22/11/96. No que tange à alegada violação do princípio da nãocumulatividade, no julgamento da ADI nº 2.325/DF-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ 6/10/06, o Tribunal entendeu que o regime tributário instituído pela Lei Complementar nº 87/96 e as respectivas alterações promovidas pela legislação complementar posterior, inclusive no que diz respeito ao adiamento do termo inicial para o aproveitamento dos créditos resultantes do ICMS, não implicam em violação ao artigo 150, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Na ocasião, assim consignou o Ministro Ilmar Galvão : ‘Ademais, de acordo com o inciso II do § 2º do mesmo art. 155, as operações isentas ou contempladas com a não-incidência do tributo poderão, por efeito da legislação ser consideradas, ou não, na compensação e, consequentemente na aplicação do princípio da não-cumulação (letra a). Disso resulta – observa o renomado tributarista citado – ‘...que a não-cumulatividade no sistema positivo brasileiro pode apresentar mais de uma conformação, dependendo do que dispuser a legislação do imposto, seja quanto aos perfis, seja quanto ao regime dos créditos relativos a operações isentas, ou de não-incidência’. ........................................................................................... Trata-se de argumentos que conduzem à firme convicção de que à lei complementar não foi reservada, pela Constituição, apenas a explicitação da técnica da não-cumulatividade do ICMS, como defendem alguns estudiosos do tema (...). ........................................................................................... Desenganadamente, o critério de aplicação da nãocumulatividade do ICMS adotada pelo Convênio ICM 66/88 – dentre os múltiplos ensejados pela interpretação do inciso I do § 2º do art. 155 da CF – foi o que permitia a dedução do imposto incidente sobre as operações de entrada da mercadoria vendida e das demais que houvessem entrado em sua composição, como mostra o seu artigo 31. Foi ele entretanto, modificado pela LC n.º 87/96, mais precisamente pelo seu artigo 20 (...). Optou o legislador complementar, portanto, por novo critério – por igual não incompatível, com a norma do inciso I do § 2º do art. 155 da CF – admitindo o crédito pronto e pleno do imposto incidente sobre a operação de aquisição dos bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento. ........................................................................................... O termo inicial de vigência do art. 20, fixado no dispositivo transcrito, antes de sua verificação foi adiado, inicialmente, para 1.º.01.2000, pelo art. 1.º da LC n.º 92/97, de 23.12.97, publicada em 24.12.97; e, posteriormente, para 1.º.01.2003, pela LC n.º 99, de 20.12.99, publicada em 21.12.99. Por fim, por meio da LC n.º 102, de 11.07.00, ora impugnada, nova alteração foi introduzida no art. 20 da LC n.º 87/96, dessa vez para, modificando o critério de aplicação da técnica da não –cumulatividade, estabelecer que os créditos do imposto decorrente da entrada de mercadorias no estabelecimento, destinadas ao ativo permanente, sejam apropriadas a razão de um quarenta e oito avos por mês, a partir do mês que ocorrer o referido fato. ........................................................................................... Na conformidade das razões acima expostas, a nova lei complementar veio alterar, por esse modo, legitimamente, o regime de compensação do tributo, que não restou fixado, de maneira inequívoca, no inciso I do § 2º do art. 155 da CF, demandando regulamentação por lei complementar, na forma prevista no art. 146 da Carta, para observância uniforme pelos Estados, posto tratar-se de tributo que, conquanto da competência estadual, tem nítido caráter nacional. Nada impede, pois que, uma vez fixado um critério, venha ele a ser alterado para fim de ajuste à realidade, como aconteceu, sem prejuízo, é óbvio, do respeito ao direito adquirido à apropriação dos créditos em referência, nas hipóteses apreciadas, na conformidade do disposto na legislação anterior, até o início da vigência do novel diploma complementar.’ Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 102/00. CRÉDITO DE ICMS. LIMITAÇÃO TEMPORAL À SUA EFETIVAÇÃO. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI-MC n. 2.325, DJ de 4.10.04, fixou entendimento no sentido de não ser possível a compensação de créditos de ICMS em razão de operações de consumo de energia elétrica ou utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do próprio estabelecimento. 2. As modificações nos artigos 20, § 5º, e 33, da Lei Complementar n. 87/96, não violam o princípio da não-cumulatividade. Agravo regimental a que se nega provimento (RE nº 461.878/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/8/08).’ No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: AI nº 731.063/RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 18/12/08. Ressalte-se que no caso o recorrente discute os créditos decorrentes do período anterior à Lei Complementar nº 86/97. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa pela autora, vencida.” Alega a agravante que o recurso do agravado não poderia prosperar, por se fundamentar na impossibilidade de creditamento de ICMS no ativo fixo, e não nos produtos intermediários, matéria que efetivamente teria sido objeto de análise no acórdão recorrido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme expresso na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 87/96, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte (AI nº 677.610/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/10/09 e RE nº 313.019/SP-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Ayres Britto, DJe de 16/9/10). Ademais, verifica-se que, no próprio acórdão recorrido, generalizouse a questão, com a colação de precedentes e fundamentos sobre o creditamento de ICMS referentes ao ativo fixo, entendendo-se que se tratava da mesma argumentação jurídica para ceder o crédito. O fisco estadual apenas refutou os argumentos colacionados pela corte local, trazendo fundamentos que afastariam a alegação de violação do princípio da não cumulatividade. Por fim, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que não gera direito ao crédito de ICMS a aquisição de produtos intermediários utilizados no processo de produção. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCIPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. I. - Pretensão da agravante de creditar do ICMS sobre a aquisição produtos intermediários. Não há saída do bem. Impossibilidade. Precedentes. II. - Em relação à alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal, também não merece acolhida o prosseguimento do recurso extraordinário. É que o acórdão impugnado não apreciou lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. III. - Agravo não provido” (AI nº 418.729/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de 4/3/05, grifos nossos). “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCIPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. I. - Pretensão da agravante de creditar do ICMS sobre a aquisição produtos intermediários. Não há saída do bem. Impossibilidade. Precedentes. II. - Em relação à alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal, também não merece acolhida o prosseguimento do recurso extraordinário. É que o acórdão impugnado não apreciou lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. III. - Agravo não provido” (AI 494.188/SP-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 10/12/04, grifos nossos). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI n° 663.693/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 5/2/10 e RE n° 565.587/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/11/09. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.588 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS ADV.(A/S) : CELSO BOTELHO DE MORAES AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária de Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Creditamento. Ativo fixo. Período anterior à Lei Complementar nº 87/86. Impossibilidade. Precedentes. Convênio nº 66/88. Constitucionalidade. 1. A Corte já consolidou o entendimento de que não se reconhece o direito de creditamento do valor do ICMS, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 87/96, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte. 2. Não há vício de inconstitucionalidade no Convênio nº 66/88. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Todeschini S.A. - Indústria e Comércio - interpõe agravo regimental contra a decisão em que o eminente Ministro Sepúlveda Pertence negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a , de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (f. 368): ‘TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMLATIVIDADE. INTEGRAÇÕES REAL E SIMBÓLICA. PEDIDO DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE CRÉDITO DO ICMS SOBRE BENS DO ATIVO PERMANENTE À ÉPOCA DO CV-ICM 66/88. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 155, § 2º, I, DA CF, E ART. 31 DO CV-ICM 66/88. NÃO-PROVIMENTO, COM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.’ Alega o RE violação do artigo 155, § 2º, I, II, a e b , e XII, c , da Constituição Federal. Decido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não reconhece o direito de creditamento do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviço de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e à integração, no ativo fixo, do próprio estabelecimento ( v.g. , AAII 381.634-AgR, 17.12.2002, 2ª T, Maurício ; 402.173-AgR, 05.11.2002, 2ª T, Jobim ; RREE 361.622-AgR, 22.04.2003, 1ª T, Ellen ; 200.168, 08.10.1996, 1ª T, Ilmar ). Com relação ao Convênio 66/88, o acórdão recorrido também se ajusta ao entendimento do Tribunal de que tal norma é constitucional, ante o disposto no artigo 34, § 8º, do ADCT, v.g., AI 195.556-AgR, 26.03.2002, 1ª T, Moreira Alves , cuja ementa possui o seguinte teor: ‘Agravo regimental. - Não tem razão a agravante. - Com efeito, o artigo 34, § 8º, do ADCT é claro no sentido de que, se, no prazo de sessenta dias contados da promulgação da Constituição, não for editada a lei complementar necessária à instituição do ICMS, os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24/75, fixarão normas para regular provisoriamente a matéria. Ora, assim dispondo, esse dispositivo autorizou a celebração de convênio - que veio a ser o Convênio 66/88 - para dispor, provisoriamente, sobre a matéria relativa ao ICMS reservada à Lei Complementar, e que, na ausência desta para preencher as lacunas existentes e os dispositivos de Lei Complementar anterior não recebidos, faz as vezes dela. Agravo a que se nega provimento.’ Nego provimento ao agravo.” Alega a agravante que há direito de creditamento de ICMS pertinente aos bens do ativo fixo adquiridos em período anterior à vigência da Lei Complementar nº 87/96, sob pena de violação do princípio constitucional da não cumulatividade. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme expresso na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não se reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 87/96, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte. Ademais, não padece do vício de inconstitucionalidade o Convênio 66/88, conforme entendimento desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, AO CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO FIXO. PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 87/96: INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 677.610/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/10/09). “ICMS. COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO RESULTANTE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO. OPERAÇÃO ANTERIOR À LC 87/1996. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, em operações anteriores à Lei Complementar 87/1996, não há direito a creditamento de bens destinados ao consumo ou à integração do ativo fixo para compensação de ICMS. Inexistência de afronta ao princípio constitucional da nãocumulatividade. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 313.019/SP-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Ayres Britto, DJe de 16/9/10). “TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias. ICMS. Créditos relativos à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo. Caso de isenção fiscal parcial. Previsão de estorno proporcional. Art. 41, inc. IV, da Lei estadual nº 6.374/89, e art. 32, inc. II, do Convênio ICMS nº 66/88. Constitucionalidade reconhecida. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Aplicação do art. 155, § 2º, inc. II, letra ‘b’, da CF. Alegação de mudança da orientação da Corte sobre os institutos da redução da base de cálculo e da isenção parcial. Distinção irrelevante segundo a nova postura jurisprudencial. Acórdão carente de vício lógico. Embargos de declaração rejeitados. O Supremo Tribunal Federal entrou a aproximar as figuras da redução da base de cálculo do ICMS e da isenção parcial, a ponto de as equiparar, na interpretação do art. 155, § 2º, II, ‘b’, da Constituição da República” (RE nº 174478/SP-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 30/5/08). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 577.287 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TODESCHINI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ DAL PIVA AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária de Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade recíproca. Autarquia municipal que presta serviços remunerados por tarifa. Inafastabilidade do beneplácito constitucional em virtude da contraprestação auferida. Matéria de direito devidamente prequestionada no Tribunal de origem. Agravo regimental não provido. 1. O debate sobre o alcance da norma imunizante e a possível incidência de uma regra de exceção, a qual também está constitucionalmente prevista, não denota qualquer prejudicialidade de ordem legal. 2. O agravante não apresentou argumentos voltados a demonstrar um eventual desacerto do juízo monocrático, limitando-se a reiterar a tese sustentada pelo Tribunal de origem. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, a cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não descaracteriza a regra imunizante. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O Estado de Minas Gerais interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão pela qual dei provimento ao recurso extraordinário, com os seguintes fundamentos: “Vistos. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Aimorés SAAE interpõe recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO AUTARQUIA MUNICIPAL LEGITIMIDADE PASSIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO REMUNERAÇÃO ATRAVÉS DE TARIFA IMUNIDADE RECÍPROCA INEXISTÊNCIA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 150, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A parte passiva no mandado de segurança é a pessoa pública interessada, que contesta o pedido e representa a autoridade coatora. A cobrança de tarifa decorrente da prestação de serviço de tratamento e distribuição de água e esgoto impede o reconhecimento da imunidade recíproca, tendo em vista o disposto no art. 150, § 3º, da CF. As normas que garantem benefícios em matéria fiscal devem ser interpretadas restritivamente, vez que retiram direitos da Autoridade Tributária. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; fica provada até à evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a inexistência da concessão ou de um contrato que a envolva (fl. 204)’ Alega contrariedade ao art. 150,VI, a, §2°, da CF/88. O recurso especial teve seguimento negado, com transito em julgado (fl. 344). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do recurso (fls. 350/351). Decido. A irresignação merece prosperar. O acórdão destoa da jurisprudência desta Corte que é assente no sentido de que o fator fundamental para que um entidade pública seja respaldada pela imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Carta Magna, é o caráter da atividade desenvolvida, ou seja, a prestação inequívoca de um serviço público, não descaracterizando a referida imunidade, a cobrança de tarifas. Assim restou assentado nos seguintes precedentes: INCRA (RE 242.827/PE. Rel. Min. Menezes Direito, Dje 23/10/08), Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos ECT (ACO 789/PI, sob minha relatoria, Dje 14/10/10), e Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária INFRAERO (RE 524.615/BA, Rel. Min. Eros Grau, Dje 02/10/08). No presente caso, tem-se uma autarquia municipal que desenvolve um serviço público, devendo, assim, estar sob a salvaguarda da imunidade recíproca. Nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO. ATIVIDADE REMUNERADA POR CONTRAPRESTAÇÃO. APLICABILIDADE. ART, 150, §3º DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Definem o alcance da imunidade tributária recíproca sua vocação para servir como salvaguarda do pacto federativo, para evitar pressões políticas entre entes federados ou para desonerar atividades desprovidas de presunção de riqueza. 2. É aplicável a imunidade tributária recíproca às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que, entre outros requisitos constitucionais e legais não distribuam lucros ou resultados direta ou indiretamente a particulares, ou tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público (ausência de capacidade contributiva) e não desempenhem atividade econômica, de modo a conferir vantagem não extensível às empresas privadas (livre iniciativa e concorrência). 3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição). A cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não altera a conclusão. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento. (RE 399.307/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje 29/4/10)’ No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: RE nº 486.306/MG-AgRm Ministra Cármen Lúcia, Dje 5/5/11; AI nº 813.700/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje 1/7/11; RE nº 392.839/MG-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje 13/12/10. Diante do exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para conceder a ordem de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege . Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2011.” O agravante sustenta que a questão de direito controvertida não teria sido prequestionada. Reforça que tal circunstância fora reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a matéria constitucional passaria necessariamente pela análise dos arts. 9º, inciso IV, e 12, caput, do Código Tributário Nacional. Portanto, se ofensa houvesse ao Texto Magno, a violação seria meramente reflexa. Quanto ao mérito, a agravante sustenta, in verbis: “Assim sendo, como a Agravada explora, mediante cobrança de tarifa, os serviços que presta à comunidade deve ela sujeitar-se à exceção posta no §3º do artigo 150, da Constituição Federal, nos precisos termos da decisão prolatada pelo Tribunal mineiro.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme consignado em relatório, o agravante aduz que o juízo monocrático teria deixado de apreciar as prejudiciais apontadas em contrarrazões, ressaltando, inclusive, que o parecer ministerial sobre as alegações deduzidas teria opinado pelo não conhecimento do recurso. Suscita a incidência das súmulas nº 282 e 356 desta Corte na espécie. Ao contrário do que sustenta o agravante, não há qualquer prejudicialidade no caso em comento. Cumpre enfrentar o mérito da pretensão recursal se a questão controvertida, a despeito de possuir disciplinamento legal, encontra ressonância imediata no Texto Magno. A tese defendida pelo Tribunal de origem destaca que o recebimento de tarifa teria o condão de afastar o beneplácito constitucional da imunidade recíproca, haja vista a subsunção da hipótese à diretriz constante do art. 150, § 3º, da Constituição Federal. Ora, o debate sobre o alcance da norma imunizante e a possível incidência de uma regra de exceção, a qual também está constitucionalmente prevista, não denota qualquer prejudicialidade de ordem legal, de modo que a análise deve prosseguir com relação ao mérito da pretensão. Quanto à tese de direito propriamente dita, a agravante cingiu-se a reiterar os fundamentos do acórdão recorrido, os quais foram adequadamente rechaçados no decisum singular, nos termos da jurisprudência predominante desta Corte. No mesmo sentido, destaco o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ABRANGÊNCIA. AUTARQUIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E EXCLUSIVO DO ESTADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ATIVIDADE REMUNERADA POR TARIFA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A imunidade do art. 150, VI, a, da CF alcança as autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público. A cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não descaracteriza a regra imunizante. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (grifei) (RE nº 482.814-AgR/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/12/11). Perfilhando a mesma diretriz do acórdão colacionado, destaco as seguintes decisões monocráticas: RE nº 412.217/MG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/4/10; AI nº 813.700/ES, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/11; e RE nº 392.839-AgR/MG, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 03/12/10. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.912 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE OLIVEIRA/MG SAAE ADV.(A/S) : MARCOS ESTEVAM BICALHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária de Primeira Turma


text: DISTRITO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, elencou, em seus arts. 30 e 32, hipóteses de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não registrados ou sua entrega à Polícia Federal. 2. A descriminalização temporária restringe-se ao crime de posse irregular de arma de uso permitido do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e não abrange a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, conduta enquadrável no art. 16 do mesmo diploma legal. Precedentes. 3. A mera possibilidade de entrega da arma de fogo, de uso permitido ou restrito, às autoridades policiais, conforme previsto no art. 32 da Lei nº 10.826/2003, não tem pertinência quando ausente prova de que o agente estava promovendo a entrega ou pelo menos tinha a intenção de entregar a arma de posse irregular. 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de RHC 114970 julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Guto Almeida Barbosa, representado pela Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios contra acórdão denegatório proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 178.968/DF. Consta dos autos que o Recorrente foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime tipificado no art. 16, caput, da Lei 10.826/03, em razão da posse ilegal de uma espingarda calibre 12, de uso restrito, com 21 (vinte uma) munições na forma de cartuchos, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O magistrado de primeiro grau, ao prolatar o decreto condenatório, fundamentou não ser caso de atipicidade de conduta, pois a arma encontrada era de uso restrito, circunstância não abrangida pela Medida Provisória 417, de 31.01.2008, que restringiu a abolitio criminis para armas de uso permitido. Ainda que a conduta típica referisse à arma de uso permitido, a norma contida na medida provisória não alcançaria a conduta de Guto Almeida Barbosa, pois a regra de caráter temporário, de efeitos restritos, não retroagiria à data do fato – 12.9.2006 – ainda que para beneficiar o réu, nos termos do art. 3º do Código Penal. Contra tal decisão, impetrou a Defesa habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. RHC 114970 Idêntica via processual foi impetrada no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 178.968/DF aos seguintes fundamentos: “(...). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ser atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, desde que praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Esse termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos permitidos (art. 12), conforme disposto na Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do Estatuto – posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso proibido ou restrito. A lei nº 11.922/2009, prorrogou o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à posse de arma e munição de uso permitido (HC 201.030/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma). (…). Na hipótese, consoante a r. Sentença de fls. 12-15 e o v. Acórdão de fls. 24-27, foi considerado como típico o procedimento do réu manter a posse de arma de fogo de uso restrito, praticado na data de 12 de setembro de 2006, fora do período de abolitio criminis. Assim, tendo em vista que a conduta atribuída ao agente não se enquadra nas hipóteses excepcionais do artigo 30, 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é incabível o reconhecimento da extinção de sua punibilidade. Portanto, ao orientar-se na vertente de entendimento deste Superior Tribunal de Justiça o v. Acórdão a quo não merece reparos. RHC 114970 Ante o exposto, denego a ordem.” No presente writ, alega o Recorrente, em síntese, a atipicidade da conduta de possuir arma de fogo em período de descriminalização temporária, ainda que durante período de vacatio legis indireta. Pugna pela absolvição do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 por atipicidade temporária da conduta. Não há pedido de liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso ordinário em habeas corpus visa ao reconhecimento da atipicidade da conduta de posse de arma de fogo de uso restrito em razão da incidência da abolitio criminis temporária prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/03. Conforme relatado, o Recorrente foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime tipificado no art. 16, caput, da Lei 10.826/03, em razão da posse ilegal, em 12.9.2006, de uma espingarda calibre 12, qualificada como de uso restrito, com 21 (vinte uma) munições na forma de cartuchos, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. As instâncias anteriores não reconheceram a abolitio criminis reclamada pelo Recorrente. Ora, o Estatuto do Desarmamento elencou, nos arts. 30 e 32, situações de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, concedendo prazo para regularização de armas não registradas ou para a sua entrega à Polícia Federal. O prazo inicial de 180 dias, com termo a quo em 23.12.2003, sofreu prorrogações até a data final de 23.10.2005, estipulada pela Lei nº 11.191/05. Posteriormente, a Medida Provisória nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706/2008, introduziu alterações na Lei 10.826/2003, fixando derradeiro prazo para regularização das armas, a saber, 31.12.2008. A partir dessas modificações, o caput do art. 30 da Lei nº 10.826/2003 passou a vigorar com a seguinte redação: “Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de RHC 114970 identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e de cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4º desta Lei.” (Grifei) Conforme comando legal expresso, a possibilidade de regularização da conduta restringia-se à posse de arma de fogo de uso permitido. No caso presente, embora o crime tenha sido verificado em 12.9.2006, o Recorrente encontrava-se na posse de arma de uso restrito, que não se qualifica como armamento de uso permitido. Nesses termos, a condenação de Guto almeida Barbosa foi pelo crime do art. 16 (“posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e não do art. 12 (“posse irregular de arma de fogo de uso permitido”), ambos da Lei nº 10.826/2003. Por outro lado, a mera possibilidade de entrega da arma de fogo, de uso permitido ou restrito, às autoridades policiais, conforme previsto no art. 32 da Lei nº 10.826/2003, não tem qualquer influência no resultado do caso. Não há qualquer prova de que o Recorrente estivesse transportando a arma para entregá-la à Polícia ou que, pelo menos, tivesse a intenção de fazê-lo, únicas hipóteses nas quais a referida norma poderia ter alguma pertinência. Aliás, sequer são esclarecidas no recurso as circunstâncias nas quais a arma foi apreendida. Este Supremo Tribunal Federal tem diversos precedentes sobre o tema em debate: “PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES. VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES. RHC 114970 RECURSO IMPROVIDO. I - A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de posse ilegal de arma de uso restrito. II – Assim, não há falar em abolitio criminis, pois a nova lei apenas estabeleceu um período de vacatio legis para que os possuidores de armas de fogo de uso permitido pudessem proceder à sua regularização ou à sua entrega mediante indenização. III – Ainda que assim não fosse, a referida vacatio legis não tem o condão de retroagir, justamente por conta de sua eficácia temporária. Precedentes. IV – Recurso improvido.” (HC 111.637, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 1º.8.2012). “HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. FATO OCORRIDO APÓS O PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DOS POSSUIDORES DESTE TIPO DE ARMAMENTO. CONDUTA NÃO ALCANÇADA PELA LEI 11.706/08, QUE ALTEROU OS ARTS. 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. No período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 e 23 de outubro de 2005, o possuidor de arma de fogo poderia providenciar a regularização do registro ou a devolução da arma aos órgãos competentes, razão pela qual, neste espaço delimitado de tempo, a conduta de possuir arma de fogo de uso restrito era atípica (atipicidade temporária). 2. Após o termo final deste prazo, aquele flagrado na posse de arma de fogo de uso restrito sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete, em tese, o crime tipificado no art. 16 do Estatuto do Desarmamento. 3. O disposto nos arts. 30 e 32 do Estatuto, alterados pela Lei 11.706/08, não se aplica aos possuidores de arma de fogo de uso restrito. 4. Ordem denegada.” (HC 109.100, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.2.2012). RHC 114970 Assim sendo, à compreensão de que não ocorreu a abolitio criminis temporária para os crimes de posse de arma de fogo de uso restrito e que não há qualquer prova de que o condenado pretendesse entregar o armamento proibido, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto.


text: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO – PRETENDIDA AVERBAÇÃO – ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA ANTES DA CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO – DIREITO ADQUIRIDO – PRECEDENTES – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO ART. 37, § 6º – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DESTA MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que, com apoio no § 4º do art. 544 do CPC, na redação anterior à Lei nº 12.322/2010, conheceu, desde logo, do recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente, dando-lhe provimento, em ordem a julgar procedente, em parte, a ação ordinária por ela ajuizada (fls. 746/747). Inconformada, em parte, com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente, os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC (fls. 752/755). Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos declaratórios. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte ora recorrente, quando alega que não foi apreciada a questão concernente à “averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres” (fls. 754), eis que a decisão agravada ajusta-se, nesse específico ponto, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora impugnada, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o RE 209.899/RN , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA (RTJ 185/1052), fixou orientação sobre a controvérsia em análise, proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90: ARTIGO 100 C/C O ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO 243. SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL. O veto ao § 4º do artigo 243 da Lei nº 8112/90 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetistas à contagem do tempo pretérito para fim de anuênio, na forma prevista no artigo 67 do novo Regime Jurídico Único, visto que o artigo 100 do texto legal remanescente dispõe que é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal. Recurso extraordinário não conhecido.” (grifei) Impõe-se registrar, por relevante, que esse entendimento vem sendo observado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada tanto em acórdãos emanados de ambas as Turmas desta Corte quanto em decisões monocráticas proferidas por seus eminentes Juízes (RE 408.343/PB, Rel. Min. EROS GRAU – RE 539.103/PB, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 581.546/SC, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.): “SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ATIVIDADE PENOSA E INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME. O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pelo servidor público celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e improvido.” (RE 258.327/PB, Rel. Min. ELLEN GRACIE) “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO – PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido de que o servidor público federal ou estadual ex-celetista possui direito adquirido à contagem de tempo de serviço prestado sob condições insalubres ou perigosas no período anterior à instituição do Regime Jurídico Único.” (RE 333.246-AgR/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) De outro lado, o exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante – no ponto em que discute o “direito à indenização pelo período em que os embargantes trabalharam depois de terem completado o lapso previsto em lei para aposentarem-se” (fls. 754) – não se mostra processualmente viável. Isso porque o tema concernente à alegada transgressão ao preceito inscrito no art. 37, § 6º, da Constituição não se acha devidamente prequestionado. E, como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368 – RTJ 131/1391 – RTJ 144/300 – RTJ 153/989), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte (RTJ 159/977). A configuração jurídica do prequestionamento decorre de sua oportuna formulação em momento procedimentalmente adequado. Não basta, no entanto, só arguir, previamente, o tema de direito federal para legitimar o uso da via do recurso extraordinário. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria constitucional questionada tenha sido efetivamente apreciada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.697 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : ALACIR INES VENTURINI REIS ADV.(A/S) : PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Gratificação Especial para Especialistas. Lei nº 14.244/06 do Município de São Paulo. Incorporação. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Carlos Xavier e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento aos recursos extraordinários das partes (fls. 301 a 306), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Cuidam-se de recursos extraordinários interpostos por Horácio Luiz Augusto da Fonseca e outros e pelo Município de São Paulo contra acórdão da Décima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘MAGISTÉRIO - Servidores aposentados - Município de São Paulo - Pretensão ao direito à Gratificação Especial para Especialistas - Lei Municipal nº 14.244/2006 Legalidade - Verba de caráter geral - Previsão legal que beneficiou apenas os servidores em efetivo exercício Exclusão que afronta ao disposto no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - Extensão aos inativos Incorporação aos proventos para todos os efeitos Impossibilidade - Art. 15, da LM 14.244/06 - Verba honorária bem arbitrada - Recursos oficial e voluntário das partes não providos’ (fl. 208). Rejeitados os dois embargos de declaração opostos (fl. 225). Sustentam os primeiros recorrentes que o acórdão recorrido, ao vedar a incorporação nos proventos dos autores da Gratificação Especial para Especialistas para todos os efeitos ‘contrariou o artigo 40, § 4º da C.F., na redação original da CF/88, § 8º, na redação da E.C. 20/98, dos arts. 3º, 7º da EC nº 41, de 19.12.2003 e do art. 2º da E.C. 47, de 05.07.2005’ (fl. 237). O Município de São Paulo, por sua vez, sustenta que o aresto atacado violou os artigos 2º, 30, inciso I, 37, caput e inciso XV, 39, § 1º, e 169 da Constituição da República ao deferir o pagamento da gratificação examinada nestes autos aos servidores inativos. Contra-arrazoados (fls. 262 a 272 e 275 a 284), os recursos foram admitidos (fls. 292 a 295). Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que os recursos extraordinários foram interpostos contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar das petições recursais trazerem a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merecem prosperar as irresignações de ambas as partes. O Tribunal de origem decidiu a questão versada nos presentes autos nestes termos: ‘Como anotado na r. sentença recorrida, ‘..., a gratificação em pauta é de caráter geral, porquanto devida aos servidores do Quadro do Magistério graças ao simples exercício nos cargos de que trata a Lei Municipal n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, ou seja, os integrantes da Classe III (Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e Supervisor Escolar)’. Assim, pela exegese da lei em comento, tem-se que a gratificação é de caráter geral, pois o benefício foi estendido aos servidores sem o estabelecimento de condições especiais ou requisitos específicos. Exigiu-se apenas o efetivo exercício da função. Não se trata, pois, de vantagem ‘pro labore faciendo’. Por conseguinte, é possível deduzir que a lei concedera aumento salarial aos servidores, mas, de forma discriminatória, restringiu o benefício apenas àqueles que estavam no efetivo exercício, em afronta ao disposto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. (...) A Lei que instituiu a Gratificação pleiteada não contém nenhuma justificativa em razão da qual deva se entender dever ela ser paga restritivamente aos professores em atividade. Como bem ressaltou o MM. Juiz, ‘(...), a referida Lei Municipal nº 14.244, de 2006, não concedeu unicamente gratificação ou pro labore destinado a compensar atividade periódica e diferenciada, mas, por aquele manto, antecipou reajuste salarial aos servidores municipais’. Portanto, é necessária a extensão da gratificação em comento também aos inativos, em decorrência dos artigos 126, § 4º, da Constituição Estadual, e 40, § 8º, da Constituição Federal: ‘Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei’. Vale dizer, sempre que uma lei vier a conceder certa vantagem pecuniária de caráter geral aos servidores em atividade, esta mesma lei atingirá os inativos, conferindolhes idêntica vantagem, independentemente de seus termos’ (fls. 211 a 214). No julgamento dos embargos declaratórios o Tribunal local acrescentou que: ‘O acórdão embargado, embora com fundamentação singela, abordou todos os pontos enfocados pelas partes em seus recursos e em ambos os embargos declaratórios. Vale dizer, desacolheu justificadamente a pretensão dos autores de incorporação da gratificação para todos os efeitos, ou seja, ficou expresso que, se acolhida a pretensão, os diferenciaria dos servidores ativos, aos quais é imposta a regra estabelecida no artigo 15 da Lei Municipal 14.244/06, porquanto a gratificação não incide sobre adicionais de tempo de servido e sexta-parte’ (fl. 227). Desse modo, verifica-se que o caso foi decidido com base na interpretação da legislação local (Lei Municipal nº 14.244/06) e nos fatos e provas que compõem a lide, de reexame vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Ademais, a jurisprudência da Corte que está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas de gratificação concedida aos servidores em atividade, bem como sobre a natureza jurídica da vantagem, está restrita à interpretação da legislação local. Nesse sentido, mencionem-se os seguintes julgados: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 657.696/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 13/2/09). ‘SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 733.499/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A INATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 562.541/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 16/5/08). Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões monocráticas: ARE nº. 679.747/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/4/2012; ARE nº. 668.572/SP, DJe de 6/3/2012; ARE nº. 657.187/SP, DJe de 30/11/2011; e ARE nº. 757.226/SP, DJe de 7/10/2011, relatados Ministro Luiz Fux. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento aos recursos extraordinários. Publique-se.” Os agravantes aduzem, in verbis, que: “É que, ao contrário do que afirma a decisão agravada, para o conhecimento do recurso extraordinário não há necessidade de exame ou reexame da legislação local, no caso, a Lei Municipal nº 14.244/06. Assim é porque o que postulam os autores/recorrentes é que a Gratificação Especial para Especialistas, criada pela referida lei, seja incorporada em seus proventos, como decorrência do reconhecimento expresso do acórdão recorrido de que essa vantagem pecuniária tem a natureza jurídica de aumento de vencimentos, de caráter geral. Em outras palavras, o acórdão recorrido estendeu aos recorrentes a Gratificação Especial para Especialistas pelo seu caráter de geral mas, contraditoriamente, nega a incorporação nos proventos, a pretexto de que isso é vedado pelo art. 15 da lei de regência” (fl. 311). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal de origem, analisando a Lei municipal nº 14.244/06, estendeu aos ora agravantes, servidores aposentados, a Gratificação Especial para Especialistas por entender que referida vantagem possuía caráter geral. Contudo, consignou, nas razões do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte: “(...) pela exegese da lei em comento, tem-se que a gratificação é de caráter geral, pois o benefício foi estendido aos servidores sem o estabelecimento de condições especiais ou requisitos específicos. Exigiu-se apenas o efetivos exercício da função. Não se trata, pois, de vantagem ‘pro labore faciendo’. (...) Vale dizer, sempre que uma lei vier a conceder certa vantagem pecuniária de caráter geral aos servidores em atividade, esta mesma lei atingirá os inativos, conferindo-lhes idêntica vantagem, independentemente de seus termos. (...) Quanto ao recurso dos autores, não há como acolher sua tese. Se sua pretensão é a equivalência com a situação dos ativos, não há como, no ponto abordado (incorporação da gratificação para todos os efeitos) diferenciá-los deles, aos quais é imposta a regra estabelecida no artigo 15 da Lei em comento” (fls. 211 a 214). Em seguida, no julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem acrescentou o que se segue: “Sustentam os embargantes autores que o julgado é contraditório e obscuro porquanto, embora tenha reconhecido que a denominada ‘Gratificação Especial para Especialistas’ é na verdade ‘aumento salarial’, desacolheu o pedido de incorporação da gratificação para todos os efeitos, estando a decisão em confronto com seus fundamentos (art. 458, II, do CPC). (...) O acórdão embargado, embora com fundamento singelo, abordou todos pontos enfocados pelas partes em seus recursos em ambos embargos declaratórios. Vale dizer, desacolheu justificadamente a pretensão dos autores de incorporação da gratificação para todos os efeitos, ou seja, ficou expresso que, se acolhida a pretensão, os diferenciaria dos servidores ativos, aos quais é imposta a regra estabelecida no artigo 15 da Lei Municipal 14.244/06, porquanto a gratificação não incide sobre adicionais de tempo de serviço e sexta-parte” (fls. 226/227). Desse modo, conforme assentado na decisão agravada, é certo que o Tribunal de Justiça, com fundamento na Lei municipal nº 14.244/06, entendeu que, apesar de ora agravantes fazerem jus à extensão da gratificação em comento, não teriam direito à sua incorporação, para todos os efeitos, aos seus proventos, haja vista que tal incorporação acarretaria diferenciação de tratamento legal entre os aposentados e os servidores em atividade. Assim, para rever esse entendimento, seria necessário reexaminar a legislação local, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido, anote-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE nº 667.664/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 19/6/12). Em situações análogas, esta Corte assim já se pronunciou: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE (LEI Nº 7.145/97). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Precedentes: o AI 636.111-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; o AI 639.129, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; AI 661.219, da relatoria do ministro Marco Aurélio; e o AI 712.275-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau. Agravo regimental desprovido” (AI nº 618.737/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 5/12/08). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. CARÁTER GERAL. ART. 40, § 8º DA CF/88. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 7.145/97.SÚMULA STF Nº 280. 1. O Tribunal a quo, interpretando legislação estadual que trata da matéria, entendeu ser de caráter geral a vantagem pretendida pelos agravados e, por este motivo, assentou ser extensível aos inativos a teor do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. 2. Para se concluir, como pretende o agravante, pelo caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula/STF 280). 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 548.978/BA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/11/08). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.572 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CARLOS XAVIER ADV.(A/S) : HORÁCIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA ADV.(A/S) : RAFAEL NEY FONSECA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária de Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sindicato. Legitimidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de reconhecer aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Klabin S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 831 a 835), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Uma vez que houve a devida fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. Violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT não configurada. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM-. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A legitimidade ativa -ad causam- do sindicato, para defesa de direitos individuais homogêneos, assim considerados aqueles decorrentes de uma mesma lesão e pertencentes a uma mesma categoria, insere-se na amplitude da representação sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece’ (fl. 781). Opostos embargos de declaração (fls. 792 a 795), foram rejeitados (fls. 799/800). No recurso extraordinário (fls. 804 a 812), sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso XXXV, 8º, III, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que, ao julgar o RE nº 193.503/SP, Plenário, Relator para acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a legitimidade ampla do sindicato de atuar como substituto processual nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria. O acórdão está assim ementado: ‘PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido’ (DJ de 12/6/06). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: ‘LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA. Ativa. Caracterização. Sindicato. Interesse dos membros da categoria. Substituição processual. Art. 8º, III, da Constituição da República. Recurso extraordinário inadmissível. Agravo regimental improvido. O artigo 8º, III, da Constituição da República, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. RECURSO. Agravo regimental. Reconhecimento de repercussão geral. Temas distintos. Erro material. Decisão de prejudicialidade do agravo e retorno dos autos à origem, para os fins do art. 543-B do CPC. Correção, de ofício, para torná-la sem efeito. Corrige-se, de ofício, decisão que contém erro material’ (RE nº 213.974/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 2/2/10); ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso extraordinário parcialmente provido para reformar o acórdão, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de substituição processual pelo sindicato. 2 . Não-aplicação da Súmula 283 deste Supremo Tribunal ao caso’ (RE nº 213.974/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1/2/08); ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA RESPECTIVA CATEGORIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CALÇADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. NÃO-INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. A adoção explícita, pelo Tribunal de origem, de interpretação constitucional afastada pelo Supremo Tribunal Federal em sua composição plenária, evidencia o debate da matéria deduzida no extraordinário, atendendo, a mancheias, o requisito do prequestionamento. Nãoincidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes: REs 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668, entre outros, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa. Agravo Regimental desprovido’ (RE nº 467.762/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 1º/6/07). Aplicando essa orientação, destaca-se também a seguinte decisão monocrática: ARE nº 649.060/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/11/11. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega a agravante que foram violados os arts. 5º, incisos XXXV e LV; 8º, III; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insiste que houve negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o TST não se teria manifestado acerca da nulidade do acórdão proferido pelo TRT, que, por sua vez, não teria enfrentado as alegações da ora agravante acerca da configuração da periculosidade dos cargos de “técnico de segurança do trabalho”, “operador de caustificação”, “técnico eletricista”, “eletricista” e “instrumentistas de turno” para fins de condenação em relação ao adicionais respectivos. Aduz, ainda, que “não é legítima a substituição processual por parte do sindicato quando na hipótese não se trata de direito coletivo ou individual homogêneo” (fl. 841). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “O TRT da 12ª Região, ao examinar os primeiros embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 729/734), manifestouse nos seguintes termos, verbis: ‘(...) 2. CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. SETOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO. EVENTUALIDADE DA EXPOSIÇÃO AO RISCO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Reputa a embargante omisso o acórdão regional, outrossim, quanto à eventualidade na exposição ao risco por parte dos empregados lotados no cargo em epígrafe, expressamente reconhecida no laudo pericial produzido nos autos (...) Novamente sem razão. Primeiramente, no tocante à eventualidade da exposição ao risco, constou da decisão: 'Outrossim, no tocante à alegada eventualidade na exposição ao risco, não há prova nos autos capaz de amparar a irresignação recursal. Com efeito, o laudo pericial de fls. 233/288 atestou a exposição dos empregados enquadrados como 'Técnicos de Segurança' ao risco, sem tecer comentários acerca da habitualidade com que se dava tal contato. Assim, entendendo que a exposição era eventual, cabia à reclamada produzir a prova correspondente, o que não foi observado' (fl. 714). A conclusão da Turma, neste contexto, pautou-se nos termos do laudo pericial de fl. 233/288, no qual o perito concluiu pela exposição a risco dos empregados lotados no cargo de 'Técnico de Segurança do Trabalho'. Analisando referido laudo, ademais, verifica-se que o perito, conquanto não tenha explicitado a freqüência exata da exposição ao risco, advertiu ser habitual (fl. 247). (...) 4. CARGO DE OPERADOR DE CAUSTIFICAÇÃO (PLANTA GNCC - INCINERADOR). SETOR DE CAUSTIFICAÇÃO. ÁREA DE RISCO. AMPARO LEGAL. A reclamada aponta omissões na decisão regional, ainda, quanto ao cargo em epígrafe, ao argumento de que, embora tenha a Turma deferido o adicional aos empregados porque entravam em área de risco, não delimitou esta área, nada tendo constado do laudo pericial a respeito. Vejamos. (...) Desta forma, reconheceu a Turma que, mesmo quando automatizados o controle da chama piloto e a medição da pressão, permaneceram os empregados em questão em área de risco, por trabalharem próximos à Planta GNCC. Ademais, o enquadramento daqueles empregados na NR-16, Anexo 2, teve escopo no laudo pericial produzido nos autos (fl. 270), visto que operavam na área do incinerador de gases, fato inclusive reconhecido pelo próprio coordenador da embargante. De todo modo, devidamente expostas as razões de convencimento do órgão julgador, não se pode falar em omissão, devendo o inconformismo da parte constar do recurso apropriado. (...) 5. CARGOS DE TÉCNICO ELETRICISTA, ELETRICISTA E INSTRUMENTISTA DE TURNO. SETOR DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA. NORMAS DE SEGURANÇA. Aponta a embargante, por fim, omissão quanto aos cargos de 'Técnico Eletricista', 'Eletricista' e 'Instrumentista de Turno', alegando que a Turma não se manifestou quanto ao teor das normas de segurança juntadas aos autos. Assere que referidas normas, por não impugnadas pelos empregados, são incontroversas, afastando o direito ao adicional de periculosidade. Novamente sem qualquer razão. Também neste item deixou o acórdão regional sobejamente demonstradas as razões de convencimento, pautando-se nas conclusões do laudo pericial produzido nos autos, bem assim da inspeção judicial levada a efeito na primeira instância. Veja-se o que constou da decisão embargada: 'O perito designado pelo Juízo a quo, analisando as atividades desenvolvidas no Setor de Manutenção Elétrica, constatou que sujeitos a riscos os empregados lotados nos cargos de 'Técnico Eletricista' e 'Eletricista', à medida em que laboram em contato constante com redes elétricas energizadas, ou passíveis de energização acidental.’ (...) A simples juntada dos regulamentos de segurança, cumpre ressaltar, não é suficiente a infirmar as conclusões do laudo pericial e da inspeção judicial efetuada na origem, sobretudo quando não apresentadas provas de que eram seguidas as instruções pela empresa. Constatando o perito, in loco, a exposição daqueles empregados ao risco, capaz de ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, e adotada pela Turma a conclusão pericial como razão de decidir, não vislumbro qualquer omissão a sanar’. (...) Da leitura dos trechos acima transcritos e destacados, depreende-se que o Tribunal Regional respondeu, uma a uma, as questões trazidas pela reclamada em sede de embargos de declaração” (fls. 782 a 785). Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). Por fim, é certo que decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que reconhece aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, anotem-se os seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ‘O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos’ (RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07. 2. Legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes: AI 760.327AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.12.00). 3. A controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos do recurso extraordinário apontado como paradigma pela agravante. O tema objeto daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos termos do artigo 5º XXI da CF/88. Todavia, in casu, discutese o momento oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso III, da CF/88. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 696.845/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/12). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Sindicatos. Defesa dos interesses individuais da categoria representada. Legitimidade ativa ampla. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 239.477/AC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/11/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.676 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : KLABIN S/A ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL PAPELÃO E CORTIÇA DE CORREIA PINTO ADV.(A/S) : GILBERTO XAVIER ANTUNES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária de Primeira Turma