text: QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE ADIAMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS JULGADO SEM O EXAME DA PRETENSÃO. ANULAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM IGUAL FINALIDADE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, em anular o julgamento realizado em 18/3/2014 e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trago em questão de ordem pedido de anulação do acórdão que negou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. A defesa alega, em suma, que: “Não obstante o pedido de adiamento do julgamento para que pudesse oferecer sustentação oral, o feito foi julgado e improvido, se qualquer observância ao pedido (docs. 1 e 2). A omissão na análise do pedido de adiamento formulado, com a devida e maxima venia, implicou em manifesto cerceamento de defesa ao recorrente que tinha o direito a esgotar todos os meios possíveis de ver sua pretensão atendida. A sustentação oral, como é cediço, integra o rol de medidas cabíveis ao exercício pleno da ampla defesa, o que, no caso em exame, foi solapado”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A defesa do recorrente, ao verificar que, em 17 de março, o processo foi colocado em mesa, solicitou, naquela mesma data, que o recurso não fosse levado a julgamento na sessão que viria a se realizar no dia seguinte, pois pretendia sustentar oralmente as razões recursais (advogada residente em outra cidade). Não obstante a petição tenha sido protocolizada às 23h13min do dia anterior ao julgamento, é certo que esta Segunda Turma apreciou o recurso sem levar em consideração a pretensão formulada, frustrando a expectativa da causídica. Assim, impedida de comparecer à sessão do dia 18 de março, consoante comunicado previamente, a advogada não pôde participar do julgamento e produzir sustentação oral (RISTF, art. 192, § 2º), o que se traduziu em prejuízo para a defesa. De modo que proponho a anulação do julgamento e o prejuízo dos embargos de declaração, opostos com o mesmo objetivo. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.816 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, anulou o julgamento realizado em 18/3/2014 e julgou prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA PACIENTE PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (art. 38 da Lei 8.038/1990). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno 2. As circunstâncias do autos evidenciam a integridade da audiência de instrução realizada sem a presença da acusada, considerando que (a) o advogado constituído foi cientificado da data do ato processual com tempo suficiente para confirmar a presença da paciente; (b) o tumulto processual que o reagendamento das oitivas causaria; e (c) a ausência de demonstração do efetivo prejuízo à defesa técnica. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus tendo em vista que as circunstâncias dos autos evidenciam (a) a integridade da audiência de instrução realizada sem a presença da acusada; e (b) a ausência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. A agravante sustenta, em síntese, que (a) houve violação do princípio da colegialidade; (b) a advogada nomeada, por ausência de conhecimento, não tinha condições de exercer a defesa em sua plenitude; (c) “o fato de o advogado poder avisar seu cliente sobre a audiência designada não exime a responsabilidade do Estado de intimá-lo pessoalmente para comparecimento ao ato”. Requer, ao final, “seja dado provimento ao presente Agravo Regimental, para que seja conhecida e processada a ordem de habeas corpus e, ao final, concedida”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. De início, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (art. 38 da Lei 8.038/1990). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno (cf.: HC 125201 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 29/5/2015; HC 114174, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/11/2013; AI 806848 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2013; HC 102966 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21/3/2012; AI 742738 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/3/2010). 2. A decisão agravada tem o seguinte teor: “1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou a tese de nulidade processual decorrente da não intimação pessoal da paciente para a audiência de oitiva de testemunha (RHC 36.552/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria). Nesta impetração, a impetrante alega, em suma, que (a) a nulidade apontada refere-se à ausência de intimação pessoal da paciente para comparecer à audiência de oitiva de testemunha e, ao contrário do que afirma o STJ, não há necessidade de se provar o dano causado à defesa, por se tratar de nulidade absoluta; (b) a defesa indicou ao juízo processante o novo endereço da paciente dezesseis dias antes da realização do ato – marcado para 25/10/2012 –, ou seja, com tempo suficiente para que o juízo deprecado fosse informado da mudança de endereço e providenciasse a intimação pessoal da acusada; (c) a defesa técnica retirou-se da sala de audiências para afastar eventual alegação de concordância com a realização do ato eivado de nulidade. Requer, liminarmente, o sobrestamento da ação penal e, no mérito, a declaração de nulidade do processo, desde a referida audiência. 2. O pedido de nulidade processual não merece acolhimento. O juízo processante indeferiu o pedido de redesignação da audiência formulado pela defesa, em decisão assim fundamentada: ‘(…) Conforme se depreende às fl. 274, este Juízo, na data de 12 de setembro de 2012, designou a presente audiência para esta data [25/10/2012]. Outrossim, o referido despacho fora disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça em 1º de outubro de 2012 página 288, conforme certidão lavrada à fl. 281. Em cumprimento ao despacho, a serventia judiciária expediu carta precatória, na data de 20 de setembro de 2012, para, entre outras finalidades, proceder à intimação da ré Luciana Fonseca Bergamaschi Correa. Portanto, conclui-se a mais não poder que a defesa da referida acusada fora intimada por meio da publicação disponibilizada em 01/10/2012. Contudo, a mesma defesa peticionou a este Juízo apenas na data de 09/10/2012 a fim de comunicar a alteração de endereço residencial da ré, instruindo tal petição com fatura de operadora de telefonia com vencimento em 15/09/2012. Diante de tal contexto, com a devida vênia, é inequívoco que, pelo menos no mês de agosto de 2012 (anteriormente até mesmo à prolação do despacho), a referida ré já havia mudado de endereço. Desse modo, diante das peculiaridades do caso concreto ora relatadas, notadamente a cronologia dos fatos sucedidas, tenho por manifestamente protelatório e inafastavelmente censurável o requerimento ora formulado. Segundo o disposto no artigo 367 do CPP, o processo seguirá sem a presença do acusado que, no caso de mudança de residência não comunicar o novo endereço ao Juízo. É certo que tal disposição legal não fixa expressamente prazo para a comunicação do novo endereço. Todavia, tal lacuna legislativa não tem o condão de se constituir em meio protelatório para a defesa. Desse modo, a comunicação do novo endereço após pelo menos cerca de 2 meses revela-se como medida que tem o fim exclusivamente à redesignação da presente audiência de instrução, tendo, caso deferida, o potencial efeito de tumultuar o rito processual, considerando que a nova marcação de data desta audiência (inquirição de testemunha da acusação) poderia determinar igualmente novas datas nos juízos deprecados para a oitiva das testemunhas de defesa. Diante do exposto, considerando a injustificável morosidade, por parte da defesa, quanto à comunicação da alteração de endereço da referida ré, e, em homenagem aos princípios da celeridade e lealdade processual, indefiro o requerimento ora formulado, ressaltando ainda que resta plenamente reservado o princípio da ampla defesa em relação à ré Luciana Aparecida Bergamaschi Correa, cujos patronos, repita-se, foram regularmente intimados por meio do despacho disponibilizado no dia 1º de outubro de 2012, ou seja, com mais de 3 semanas de antecedência. Em seguida, o advogado de defesa da ré Luciana, presente neste ato, diante do indeferimento do pedido, comunicou a sua intenção de se retirar da sala de audiência antes do início da inquirição da testemunha, o que foi efetivamente realizado, conforme testemunham todos os presentes neste ato e abaixo subscritos. Tendo em vista a retirada do patrono, Dr. Bruno Tadasi Hatano, o MM Juiz designou como defensora ad hoc da acusada Luciana, a Dra. Jusiana Issa, OAB/SP nº 128.807’. O Tribunal Regional da 3ª Região, ao manter incólume o trâmite da ação penal, destacou os seguintes aspectos: ‘(...) Entendo que a defesa da paciente, sabedora da alteração do endereço residencial da mesma, e principalmente da data da audiência, teve tempo suficiente para confirmar a presença de Luciana ao ato. Ainda que em 1º/10/12, quando intimados da data de realização da audiência, os patronos não soubessem da alteração residencial da paciente, poderiam ter entrado em contato com a mesma, diligentemente, após essa informação, para confirmar seu comparecimento, o que não ocorreu. Portanto, reputo que não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que houve a intimação da defesa acerca da data da audiência, bem como a expedição de carta precatória para a intimação da paciente, com posterior aditamento. Ademais, o MM. Juízo a quo designou defensora ad hoc à paciente, tendo em vista a retirada do defensor constituído por Luciana da sala de audiência, após o indeferimento de seu pedido. Assim se manifestou a Procuradoria Regional da República, em parecer de fls. 108/109: ‘Com efeito, in casu, a paciente estava devidamente assistida por defensor constituído nos autos da ação penal originária, o qual foi cientificado com antecedência da realização da audiência, de forma a viabilizar a atuação da defesa, tanto que o seu advogado efetivamente esteve presente no ato. Assim sendo, não configura cerceamento de defesa a não efetivação pessoal da acusada, até mesmo porque não há de se falar no exercício de autodefesa em audiência de oitiva de testemunha. Inclusive, consigne-se que o pedido não explica, a contento, qual seria o prejuízo à paciente por sua ausência na audiência deprecada, limitando-se a genericamente invocar o seu’. Dessa forma, não verifico possível dar razão às alegações trazidas pelos impetrantes, porquanto não vislumbro ilegalidade na decisão que indeferiu a redesignação da audiência de instrução para a oitiva da testemunha comum à acusação e à defesa, restando fundamentado o decisum em apreço, não havendo que se falar, portanto, em suspensão da ação penal originária’. Pelo que se depreende, a paciente não foi intimada pessoalmente para o referido ato processual porque a defesa técnica informou ao juízo processante a mudança de endereço dezesseis dias antes da data agendada, tempo que se mostrou insuficiente para que todos os atos de comunicação fossem realizados, mormente porque a intimação se daria por meio de carta precatória. É certo que compete ao Judiciário providenciar todos os expedientes necessários para a correta intimação das partes, sempre com vistas a garantir o contraditório e a ampla defesa; mas é também função constitucional das partes, acusação e defesa, contribuir para a boa administração da justiça (CF, arts. 127 e 133). Com efeito, a redesignação da referida audiência pelo Juízo da 6ª Vara da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP, no caso, implicaria sério tumulto da marcha processual, pois demandaria o reagendamento da oitiva de outras testemunhas defensivas, em outros juízos, para que não ocorresse a inversão da ordem estabelecida pelo art. 400 do CPP. Veja-se, a propósito, o que consta do despacho designatório, publicado no DJF de 1º/10/2015, no que importa: ‘Designo o dia 25 de outubro de 2012, às 14:30 horas, para oitiva da testemunha comum à acusação e à defesa do acusado José Eduardo Miki (fls. 108 e 256-verso). Expeçam-se cartas precatórias para a Subseção Judiciária de Barretos/SP (fls. 179 e 216), Comarca de Taiaçu/SP (fls. 179, 198 e 215), Comarca de Jaboticabal/SP (fls. 198 e 216), Subseção Judiciária de Palmas/TO (fl. 215) e Subseção Judiciária de Uberlândia/MG (fl. 215), com prazo de 60 (sessenta) dias, visando à oitiva das testemunhas de defesa, observando-se o disposto no art. 222, § 2º, do CPP. (…)’. Daí porque, diante das circunstâncias envolvidas, a solução adotada pelo magistrado processante se mostra correta e adequada, especialmente porque tomou o cuidado de nomear uma advogada dativa para aquele ato processual, a qual, ao que parece, exerceu seu mister com exatidão e eficiência. Pelo menos contra isso não se insurge a impetrante. Destaquem-se, sobre o tema, os seguintes julgados deste Supremo Tribunal Federal: ‘(…) 4. Como consectário da ampla defesa, de rigor a requisição do acusado preso para participar de audiência de instrução perante o Juízo processante, sob pena de nulidade do ato. 5. Circunstâncias especiais do caso, especialmente a regular intimação do defensor da data designada para a realização do ato, a nomeação de advogado dativo e a ausência de prejuízo efetivo, que não autorizam, como exceção, o reconhecimento da nulidade’ (HC 113837, Relator(a): Min ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 31/5/2013). ‘Receptação e extorsão mediante sequestro. 3. Audiência de instrução. Ausência do réu preso. 4. Inobservância da regra sobre inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP. 5. Complexidade da causa, escolha do advogado de não participar da audiência, nomeação de defensor ad hoc e consentimento dos advogados dos demais corréus com a realização do ato. Pretensão da defesa de invalidar a instrução criminal rejeitada. 6. Ordem denegada’ (HC 112217, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/12/2012). 3. Nesse exame, não se pode ignorar, ainda, a jurisprudência desta Corte no sentido de que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria a acusada. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional (v.g: HC 85155, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 15/4/2005; RHC 117096, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/10/2013; RHC 117674, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 7/10/2013; HC 115336, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 5/6/2013). Na espécie, entretanto, a impetrante sequer indicou de que modo a renovação do referido ato processual poderia beneficiar a paciente, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se insurge, sequer, sobre a atuação da profissional nomeada para aquele ato processual. Em suma, as circunstâncias dos presentes autos, consubstanciadas no fato de a defesa ter tomado conhecimento da audiência com tempo suficiente para confirmar a presença da paciente ao ato, no tumulto processual que o reagendamento da oitiva causaria, bem como na ausência de demonstração do efetivo prejuízo à defesa técnica, evidenciam a integridade da audiência realizada e a ausência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. O agravo regimental não merece prosperar, pois não traz qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada. 3. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.061 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : LUCIANA FONSECA BERGAMASCHI CORRÊA ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 227 e 228, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. No regimental de folha 237 a 240, o agravante discorre acerca do tema de fundo, sustentando a ofensa ao artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, uma vez que não pode ser responsabilizado por ato praticado por terceiro. Sustenta a impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 245). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal manteve o entendimento constante da sentença, ante fundamentos assim resumidos (folha 158): EMENTA: Dano moral - Negativação indevida do nome da requerente nos cadastros restritivos ao crédito - Prestação regularmente quitada - Discussão a respeito da autenticidade do documento comprobatório do pagamento afastada pela juntada do original às fls. 75 dos autos -Ausência de irregularidade na concessão da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista demonstração, de plano, do pagamento somada a possibilidade de dano de difícil reparação Indenização, RS 20.000,00, considerou as peculiaridades do caso concreto, principalmente o fato da instituição financeira manter as cobranças após intimada da decisão que antecipou os efeitos da tutela - Sentença mantida. Somente pelo exame da legislação e à luz dos fatos e das provas, poder-se-ia chegar a conclusão diversa, o que é vedado em sede extraordinária. Saliento que o agravante ficou vencido quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame do recurso inominado pela Turma Recursal. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu, mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quinto julgamento por meio deste regimental. A sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade, inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, conheço do agravo regimental e o desprovejo. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 01/12/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.311 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Apenas esclareço, Presidente, ser hora de atinarmos para a litigância de má-fé, no que vem inviabilizando a jurisdição a tempo e modo. Estou a acionar, nesses casos repetidos, o § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. Faço-o ante quadro concreto em que a decisão do Juízo foi desfavorável ao agravante, a decisão do Órgão revisor, do Tribunal, também o foi; houve a negativa de sequência do extraordinário; e, num quarto crivo, decisão de integrante do Supremo, todas desfavoráveis ao agravante. Então, nesses casos, vou adotar, como regra, a imposição da multa. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.311 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO FIBRA S/A ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES ADV.(A/S) : JOYCE ELLEN DE CARVALHO TEIXEIRA SANCHES AGDO.(A/S) : TEREZA LIDIA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOSÉ IACKOWSKI GONÇALVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente o Senhor Ministro Roberto Barroso, representando o Supremo Tribunal Federal, no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de Nova York. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Ausência de repercussão geral de questões relativas à dosimetria de pena, em virtude de sua natureza infraconstitucional. Precedentes. Ausência de manifestação após manifestação do Ministério Público como custos legis. Alegada violação dos princípios da isonomia processual e do devido processo legal. Não ocorrência. Precedentes. Protesto por novo júri. Lei nova que aboliu o recurso antes da prolação da sentença (Lei nº 11.689/08). Impossibilidade de sua utilização. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Fundamentação calcada em razões suficientes para a formação do convencimento. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente. Agravo regimental não provido. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional. Logo, a violação do art. 5º, caput, e incisos XXXVIII, alínea a, XLVI, LIV, LV e XL, da Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 2. Por ocasião do exame do AI nº 742.460/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela ausência de repercussão geral de questões relativas à dosimetria de pena, em virtude de sua natureza infraconstitucional. 3. É da jurisprudência da Corte o entendimento de que, quanto aos princípios do contraditório, da isonomia e da ampla defesa, é de se relevar que, após a manifestação do ministério público, como fiscal da lei, não há contraditório a ser assegurado (HC nº 81.436/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ 22/2/02). 4. A respeito do protesto por novo júri, faz-se mister reforçar que a Suprema Corte já assentou que, “se lei nova vier a suprimir ou abolir recurso existente antes da prolação da sentença, não há falar em direito ao exercício do recurso revogado” (RE nº 752.988/SP-AgR, Segunda Turma, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ e de 3/2/14). 5. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o acórdão recorrido explicitado as razões de decidir. 6. O art. 93, IX, da Constituição não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 7. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PERG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/8/10). 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Deusdete Tobias da Silva e Antônio Rodrigues do Prado interpõem agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com a seguinte fundamentação, na parte que interessa: “No caso, o inconformismo não merece ser acolhido. O Tribunal a quo, ao decidir as questões ora suscitadas, ateve-se ao exame de legislação eminentemente infraconstitucional. Portanto, a violação aos preceitos constitucionais apontados, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição da República. Nesse sentido, confira-se: AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI nº 651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI nº 649.191/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/6/07; AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros. Ainda que superado esse óbice, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o Ministério Público, ao emitir parecer, atua como custos legis, no qual se limita a zelar pela intangibilidade do ordenamento jurídico. Assim, não há falar em contraditório a ser assegurado em relação a parecer ministerial. Nessa linha, mutatis mutandis, anote-se: ‘Habeas Corpus. Constitucional. Processual Penal Militar. Preliminar de inconstitucionalidade arguida em sessão do julgamento da Corte Castrense. Vista ao Procurador-Geral da Justiça Militar para manifestação. Inteligência do art. 79-A, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Alegada inconstitucionalidade do dispositivo, por afronta aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Atuação do Parquet Militar como fiscal da lei, limitando-se a velar pela intangibilidade do ordenamento jurídico (CF, art. 127, caput). Inexistência de contraditório. Precedentes. Ordem denegada. 1. Intimado para emitir parecer na forma do parágrafo único do art. 79-A do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, o órgão do Parquet Militar funcionou como fiscal da lei. Nessa circunstância, a manifestação ministerial limita-se a velar pela intangibilidade do ordenamento jurídico (CF, art. 127, caput), razão pela qual não há contraditório a ser assegurado . 2. A ausência de intimação da defesa do paciente para contraditar os argumentos expendidos no parecer exarado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar a respeito da preliminar de inconstitucionalidade arguida por um dos Ministros da Corte Castrense não afronta, sob nenhum aspecto, os postulados do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não há falar em inconstitucionalidade do art. 79-A, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. 3. Ordem denegada’ (HC nº 105.311/DF, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 3/6/14 - grifei); (...) Cabe registrar que a Corte, no AI nº 742.460/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral de questões relativas à dosimetria de pena, em virtude de sua natureza infraconstitucional. Confira-se a ementa do caso paradigma: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional’ (DJe de 25/9/09 - grifei). Como se não bastasse, percorrer caminho diverso do Tribunal de origem, como pretendido, demandaria um reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência, portanto, da Súmula nº 279/STF. Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes julgados: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Lei de Drogas. 3. Desclassificação da imputação de tráfico de entorpecentes para o de consumo pessoal. 4. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 5. Acórdão impugnado afastou pleito desclassificatório levando em consideração quantidade e variedade de drogas encontrada em poder do acusado. 6. Minorante da Lei de Drogas afastada, considerado o envolvimento do recorrente com outros indivíduos que atuam no tráfico. 7. Pedidos que demandam revolvimento do acervo fáticoprobatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 830.221/BA AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15/9/14); (...) No tocante ao protesto por novo júri, além do caráter infraconstitucional da questão, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, se lei nova vier a suprimir ou abolir recurso existente antes da prolação da sentença, não há falar em direito ao exercício do recurso revogado (RE nº 752.988/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). Transcrevo a ementa desse julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI QUE ABOLIU DO SISTEMA PROCESSUAL O RECURSO PROTESTO POR NOVO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRECEITO PROCESSUAL PENAL REVOGADO TENDO EM CONTA O ELEMENTO OBJETIVO ANTERIORMENTE PREVISTO NA LEI: A CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A VINTE ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O protesto por novo júri, que constituía prerrogativa de índole processual e exclusiva do réu, cumpria função específica em nosso sistema jurídico: a invalidação do primeiro julgamento, que se desconstituía para todos os efeitos jurídico-processuais, a fim de que novo julgamento fosse realizado, sem, contudo, afetar ou desconstituir a sentença de pronúncia e o libelo-crime acusatório (HC 67.737/RJ e HC 70.953/SP, Rel. Min. Celso de Mello). II Esse recurso sui generis era cabível nas condenações gravíssimas (vinte anos ou mais), com o escopo de realizar-se novo julgamento, sem invalidar totalmente a sentença condenatória, que, em face do princípio da soberania dos veredictos dos jurados, somente poderia ser alterada ou cassada pelo próprio Tribunal do Júri. III - Cuida-se, portanto, de recurso da decisão do júri para outro júri, provocando-se novo pronunciamento (NORONHA, Magalhães. Curso de Direito Processual Penal , Saraiva. 10 edição, São Paulo: Saraiva, 1978, p. 364), sendo certo de que a presunção que informa o protesto por novo júri é a possibilidade de redução da reprimenda estabelecida, sem se perquirir acerca da ocorrência de eventual nulidade ou injustiça da sentença condenatória (RHC 58.392/SP, Rel. Min. Soares Muñoz; HC 75.479/DF, Rel. Min. Néri da Silveira). IV - Nos termos do art. 2º do CPP, a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior . Desse modo, se lei nova vier a prever recurso antes inexistente, após o julgamento realizado, a decisão permanece irrecorrível, mesmo que ainda não tenha decorrido o prazo para a interposição do novo recurso; se lei nova vier a suprimir ou abolir recurso existente antes da prolação da sentença, não há falar em direito ao exercício do recurso revogado. Se a modificação ou alteração legislativa vier a ocorrer na data da decisão, a recorribilidade subsiste pela lei anterior. V - Há de se ter em conta que a matéria é regida pelo princípio fundamental de que a recorribilidade se rege pela lei em vigor na data em que a decisão for publicada ( GRINOVER. Ada Pellegrini; GOMES FILHO. Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance . Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais , 5ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 63). VI - No caso em exame, os recorrentes foram condenados pelo Tribunal do Júri de São Paulo em 26 de março de 2010. No ato de interposição do recurso de apelação, formalizaram o pedido alternativo de recebimento da impugnação recursal como protesto por novo júri , pleito que não foi acolhido porque esse recurso sui generis fora extinto pela Lei 11.689, que entrou em vigor em 8 de agosto de 2008, antes, portanto, da prolação da sentença penal condenatória. VII Acolhimento do pedido alternativo de recebimento da apelação como recurso de protesto por novo júri, mesmo após o julgamento do recurso de apelação, contra o qual também houve a formalização de recursos de natureza extraordinária. Pretensão insubsistente e intenção de, por via oblíqua, desde logo cassar o acórdão da apelação, cujos fundamentos ainda não estão sob o crivo desta Corte. VIII Agravo regimental ao qual se nega provimento’. Como bem salientado no voto condutor desse acórdão, ‘[a]o abolir o protesto por novo júri recurso sui generis -, a nova lei não incorreu em malferimento ao princípio da ampla defesa, nem às garantias constitucionais da instituição do júri e da soberania dos seus veredictos. Há outros recursos previstos no ordenamento processual penal para o exercício da plenitude da defesa dos acusados, especialmente o recurso de apelação. Nos termos do art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, reconhece-se a instituição do Tribunal do Júri como garantia fundamental, com a organização que lhe der a lei , observando-se: a) a plenitude da defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; e d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Essas as cláusulas pétreas a serem observadas. Logo, não há óbice à supressão de recursos previstos na ordem jurídica processual nem à previsão de que outros recursos sejam instituídos por lei superveniente, devendo-se considerar o que disposto no art. 2º do CPP, que disciplina a incidência imediata da lei processual aos processos em curso, e o princípio processual fundamental de que a recorribilidade se rege pela lei em vigor na data em que a decisão for publicada.’ Por fim, não há falar em violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, pois a jurisdição foi prestada, no caso em espécie, mediante decisão suficientemente motivada, tendo a instância antecedente, como se observa do acórdão proferido, justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Consoante jurisprudência da Corte, só se considera nula a decisão desprovida de fundamentação, não aquela que, embora concisa, contenha motivação (AI nº 847.887/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/2/12). Na esteira desse entendimento, destaco precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LÍCITA E CONCRETA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. As razões recursais trazem questões cuja análise implica reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. 2. As alegadas ofensas à Constituição Federal demandam o exame prévio de legislação infraconstitucional, no caso, o Código Penal e a Lei 10.684/2003, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, acaso demonstrada, seria meramente reflexa. 3. A matéria constitucional suscitada não foi ventilada no acórdão recorrido, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Súmula 282/STF. 4. O acórdão condenatório que contenha fundamentação lícita e baseada em dados concretos não autoriza que se declare sua nulidade com base no art. 93, IX, da Constituição da República. 5. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 649.400/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/11 grifei); (...) Ante o exposto, conheço do agravo para seguimento ao recurso extraordinário” (grifos nossos). negar Em suas razões recursais, aduzem os agravantes que, “[o]ptando, in casu, o Ministério Público de segundo grau pela emissão de parecer nos autos, em sentido contrário aos interesses dos acusados/recorrentes, e favorável aos interesses do Ministério Público de primeiro grau, cumpriria ao Relator determinar a intimação da defesa para, em prazo igual ao deferido ao órgão ministerial de cúpula, manifestar-se sobre dito parecer. Como tal procedimento não fora respeitado, restou caracterizado o cerceamento de defesa e a violação material da isonomia processual e do devido processo legal (art. 5º, caput, LIV e LV, CF)”. Asseveram, também, os agravantes violação do art. 93, inciso IX, da Constituição, uma vez que não houve pronunciamento do Tribunal a quo acerca da incidência do princípio in dubio pro reo. Com relação ao protesto por novo júri, eles asseveram que “os dispositivos que tratam do recurso do ‘protesto por novo Júri’ possuem natureza mista, ensejando a aplicação da regra constitucional que estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, sendo inegável que a admissão do recurso defensivo é medida mais benéfica ao acusado, na esteira do art. 5, inciso XL, da Constituição Federal.” Alegam, ainda, “que a análise não demanda aplicação da Súmula 279/STF, pois parte das próprias considerações externadas pelo Tribunal recorrido. Noutras palavras, a revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Extraordinário” (grifos do autor). No mais, reiteram os argumentos trazidos no recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional. Logo, a violação do art. 5º, caput e incisos XXXVIII, alínea a, XLVI, LIV, LV e XL, da Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição da República. Nesse sentido: AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros. Além do mais, esta Corte, no exame do AI nº 742.460/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral de questões relativas à dosimetria de pena, em virtude de sua natureza infraconstitucional. Confira-se a ementa do caso paradigma: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional” (DJe 25/9/09 - grifei). É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que as questões relativas à individualização da pena configuram ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar exame prévio da legislação infraconstitucional (AI nº 829.772/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17/9/12). Perfilhando esse entendimento: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria ora debatida, o que inviabiliza o recurso extraordinário por falta de requisito para seu regular processamento. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que as questões relativas à individualização da pena configuram ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar exame prévio da legislação infraconstitucional. Com o trânsito em julgado do recurso especial simultaneamente interposto ao recurso extraordinário, os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido tornaram-se definitivos (Súmula 283 do STF). Incabível a concessão de habeas corpus de ofício por não haver, nos autos, elementos que autorizem tal medida. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 505.815/AC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17/9/12); Além do mais, cumpre ressaltar que esta Suprema Corte já se posicionou no sentido de que, quanto aos princípios do contraditório, da isonomia e da ampla defesa, é de se relevar que, após a manifestação do Ministério Público, como fiscal da lei, não há contraditório a ser assegurado (HC nº 81.436/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ 22/2/02). Do voto que proferiu o eminente Relator no julgamento referido, colho a seguinte passagem sobre o tema: “Há de se distinguir no processo penal duas formas de atuação do ministério público. A primeira como dominus litis e outra como custos legis. O promotor de justiça agiu como titular da ação penal ao oferecer denúncia e contra-razões à apelação aviada. Já no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e no Superior Tribunal de Justiça atuaram o Procurador de Justiça e o Subprocurador Geral da República como fiscais da lei. Não há contraditório a ser assegurado após a manifestação ministerial, pois não houve ato de parte e sim do fiscal da lei.” Colhem-se, ainda, em doutrina de grande fôlego, os seguintes argumentos: “(...) [E]stabeleceu-se de forma praticamente unânime na doutrina e na jurisprudência, que o ministério público, ao atuar em instância superior, quando não for o proponente da ação pena originária, participa do feito como custos legis. Por isso, o parecer emitido pelo Procurador de Justiça (ou Procurador da República, conforme o caso) é considerado uma manifestação imparcial, no sentido de fiscalizar a correta aplicação da lei. Nega-se, assim, à defesa o direito de refutar as alegações contidas em referido parecer, ainda que lhe sejam totalmente desfavoráveis (...)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2011. p. 1045). No que tange ao protesto por novo júri, faz-se mister reforçar que esta Suprema Corte já assentou que “se lei nova vier a suprimir ou abolir recurso existente antes da prolação da sentença, não há falar em direito ao exercício do recurso revogado” (RE nº 752.988/SP-AgR, Segunda Turma, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ e de 3/2/14). No caso em exame, os agravantes foram condenados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Minaçu/GO em 25/8/10 (fls. 913-920). No recurso de apelação, protestou-se pela realização de novo júri, pedido rejeitado em razão da extinção desse recurso sui generis pela Lei nº 11.689/08, que entrou em vigor em 8/8/08, ou seja, antes da prolação da sentença condenatória. Por fim, reitero que não há falar em violação do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, pois a jurisdição foi prestada, no caso em espécie, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do ora recorrente, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, como se observa no acórdão proferido, explicitado suas razões de decidir. Com efeito, o art. 93, inciso IX, da Constituição não determina que o órgão judicante se manifeste minudentemente sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Na esteira desse entendimento, destaco: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI nº 791.292/PE-QO-RG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10 grifei). Aliás, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a jurisprudência nesse sentido (AI nº 791.292/PERG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/8/10). Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos dos agravantes insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TRANSFERÊNCIA DE CARGO. LEI ESTADUAL 8.504/80. LEI LOCAL. SÚMULA 280. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. DIREITO ADQUIRIDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental, interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão monocrática, em que se negou provimento ao agravo. O decisum tem o seguinte teor (eDOC 11): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (eDOC. 8, p. 78): ‘SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE CARGO. LEI ESTADUAL Nº 8.504/80. POSSIBILIDADE. Servidor efetivo que há mais de dez anos exerceu o cargo de auxiliar de coletoria padrão tem direito de ser aproveitado no referido cargo por força do art. 3º, § Único da Lei 8.504/80. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO POR MAIORIA.’ No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV e 37, I e II, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que, inobstante exista a previsão legal da transferência, o desvio de função não poderia justificar a transferência do recorrido para cargo de carreira diversa sem que se verifique sua adequação para o novo cargo e sem a prévia aprovação em concurso público. A Vice-Presidência do TJ/PE inadmitiu o recurso em virtude de inexistir ofensa direta à Constituição Federal e de incidir à hipótese as Súmulas 282 e 356 do STF. É o relatório. Decido. ‘Inicialmente, verifico que o tribunal de origem assim asseverou (eDOC. 8, p. 82): (…) o art. 3º da lei que autoriza a transferência de cargo, não estabelece nenhum outro requisito a não ser o exercício nas funções inerentes ao cargo de auxiliar de arrecadação há mais de dez anos e a qualidade de ser funcionário efetivo o que aqui não é contestado. E mais adiante: Assim é que a autora (sic) provou, através dos documentos acima citados, o seu direito, pois que, realmente, exerceu as funções inerentes ao cargo de que trata a lei mencionada, fazendo jus, portanto, ao benefício legal.’ Sendo essas as razões acolhidas pelo acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o exame da legislação local e o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 280 e 279 do STF. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013). Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, a, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.” No regimental, o agravante sustenta a desnecessidade de reexaminar matéria fática, nem tampouco analisar a norma local. Aduz, que há, no caso, violação direta ao Texto Constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, o Tribunal de origem ao negar o recurso do Estado recorrente, asseverou (eDOC 8, p. 82): “ (…) o art. 3º da lei que autoriza a transferência de cargo, não estabelece nenhum outro requisito a não ser o exercício nas funções inerentes ao cargo de auxiliar de arrecadação há mais de dez anos e a qualidade de ser funcionário efetivo o que aqui não é contestado. Assim é que a autora (sic) provou, através dos documentos acima citados, o seu direito, pois que, realmente, exerceu as funções inerentes ao cargo de que trata a lei mencionada, fazendo jus, portanto, ao benefício legal.” Sendo assim, reitera-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação local (Lei Estadual 8.504/80), de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 desta Corte. Quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 687.865AgR, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.06.2015, e RE 885.597-AgR, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.06.2015. Ressalto ainda que a violação do princípio da legalidade demanda necessariamente a análise de atos normativos infraconstitucionais. Aplicável à espécie, portanto, a Súmula 636 do STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO. MENOR SOB GUARDA. RECUSA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame de questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado ou para a veiculação de teses inovadoras e argumentos superados pelas razões embasadoras do julgado. Ausência de omissão ao feitio legal, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento o MS 29252 AGR-ED Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em face do acórdão pelo qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental interposto de decisão monocrática de minha lavra (evento 53, e-STF), opõe embargos de declaração a União (evento 56, e-STF). Alega, em síntese, que o acórdão embargado padece de omissão, pois não teriam sido enfocados elementos invocados pela autoridade impetrada para demonstrar a ausência de dependência econômica do menor em relação ao instituidor da pensão, nem, tampouco, os indícios de que o deferimento da guarda ao tio-avô enfermo teria sido orquestrado com o exclusivo intuito de alçar o impetrante à condição de dependente previdenciário. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que, sanada a omissão apontada, sejam emprestados efeitos infringentes ao julgado, com a denegação da ordem mandamental. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Não há vícios a sanar. Como destaquei no relatório do acórdão embargado (evento 53, fl. 3, e-STF), a União, em seu agravo regimental, circunscreveu-se a alegar: i) a impossibilidade de julgamento monocrático do mandado de segurança, na forma do art. 205 do RISTF; ii) a inobservância ao princípio da congruência; iii) a inviabilidade jurídica da determinação para que o TCU promovesse o registro do ato concessivo de pensão temporária ao impetrante; e iv) a insubsistência da categoria de beneficiário “menor sob guarda”, à data do óbito do instituidor, considerado o previsto no art. 5º da Lei 9.717/1998. Nesse contexto, como nada foi articulado, no agravo regimental da União, a respeito dos elementos que levaram o TCU a concluir pela ausência de dependência econômica do menor em relação ao instituidor da pensão, nem quanto aos indícios de que o deferimento da guarda ao tio-avô enfermo teria sido orquestrado com o exclusivo intuito de alçar o impetrante à condição de dependente previdenciário, tais temas não foram abordados no acórdão embargado. De todo modo, anoto que aludidos elementos e indícios, invocados pela autoridade impetrada, com o escopo de defender a legitimidade do ato impugnado, foram enfrentados e rechaçados na decisão monocrática que desafiou o agravo regimental da União, como se extrai do seguinte excerto, reproduzido no acórdão embargado: “3. Quanto à simulação cogitada pela autoridade impetrada, observo que, no MS 28522, ao exame de situação análoga à destes autos, somei-me aos demais integrantes da MS 29252 AGR-ED Primeira Turma para, à unanimidade, acompanhando voto do Ministro Marco Aurélio, assentar a inviabilidade de o Tribunal de Contas da União, sem respaldo em prova, presumir a existência de fraude no procedimento que culminou com a concessão da guarda do menor ao instituidor da pensão. Por pertinente, transcrevo a ementa do referido julgado: (...) Na espécie, assim como no precedente citado, houve decisão judicial e postura administrativa do INSS (Antonio Augusto do Rego Feitosa era Auditor Fiscal da Previdência Social, cargo posteriormente transformado, por força do art. 10, § 4º, da Lei 11.457/2007, em Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) no sentido de reconhecer a dependência econômica do impetrante em relação ao instituidor. Anoto que a guarda não raro se presta a regularizar situações fáticas anteriores (art. 33, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), motivo pelo qual a circunstância de o seu deferimento ter ocorrido dias antes da morte do instituidor não autoriza, por si, concluir pela existência de intuito fraudulento. Além do mais, embora materializado em procedimento de jurisdição voluntária, descabe olvidar que o deferimento da guarda ocorreu sob a batuta de magistrado, ao qual incumbe fiscalizar a conduta dos interessados, frustrando a concessão de ‘guardas previdenciárias’, isto é, endereçadas exclusivamente a alçar menor à condição de dependente previdenciário do guardião. Assim, à falta de suporte probatório do aventado escopo fraudulento da guarda, deferida em regular procedimento de jurisdição voluntária, inviável concluir pela existência de vício suscetível de legitimar a recusa de registro do ato inicial de pensão do impetrante. 4. À luz do art. 217, II, ‘b’, da Lei 8.112/90, na redação vigente à data do óbito do instituidor, verifico militar, em favor do menor sob guarda, presunção de dependência econômica, intimamente conectada ao próprio dever do detentor da guarda de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou MS 29252 AGR-ED ao adolescente, podendo, para a realização de tal mister, oporse a terceiros, inclusive aos pais (art. 33, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 5. No caso, a presunção relativa de dependência econômica do menor sob guarda não foi infirmada por prova em contrário. Com efeito, a Corte de Contas da União cingiu-se a afirmar que o pai do impetrante é servidor público do Município de Manaus desde 1996 – a certidão de casamento acostada com a inicial (evento 7, fl. 7, e-STF) dá conta de que, naquele ano, exercia o cargo de ‘assistente fazendário’ -, sem, contudo, fazer qualquer apontamento sobre a suficiência de seus vencimentos, na data do óbito do instituidor, para arcar com a integralidade das despesas do filho. (...) 6. Nesse cenário, porque não comprovado o intuito fraudulento da guarda nem infirmada a condição de dependente econômico do menor, em relação ao instituidor da pensão, impõe-se a concessão da ordem mandamental, na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, ilustrada pelas ementas abaixo reproduzidas: (...)” Não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidencia-se tão somente o inconformismo da embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito, pois, os embargos declaratórios. É como voto.


text: Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Réu pronunciado. 3. Prisão cautelar que dura mais de 4 anos e 5 meses. 4. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Ausência de contribuição da defesa para a demora no julgamento da ação penal. 5. Decisão monocrática do STJ. Não interposição de agravo regimental. 6. Ordem concedida, parcialmente, de ofício, para determinar ao Juízo de origem que, no prazo de 5 dias, designe a sessão de julgamento, a ser realizada em prazo não superior a 90 dias contados de seu despacho, ou demonstre a impossibilidade de fazê-lo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer da impetração, mas, de ofício, conceder, parcialmente, a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Edson Celeste de Moura e outro, em favor de Yao Guoqiang, contra decisão proferida pela Ministra Marilza Maynard, Desembargadora convocada do TJ/SE pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do HC 257.344/SP. Segundo os autos, no dia 10 de maio de 2011, o paciente (Yao Guoqiang), juntamente com outro agente, agindo mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e impulsionado por motivo torpe, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra Nisardo Paulo Teixeira Souza, que veio a óbito. Colhe-se da denúncia que o corréu Shu Min Chai era sócio do ofendido em uma empresa que se dedicava à venda de equipamentos eletrônicos. Entre os dois, havia sério desentendimento comercial e financeiro, envolvendo, especialmente, a possível saída do ofendido da sociedade comercial. Então, Shu Min decidiu matar o ofendido, para vingar-se de suas desavenças financeiras. Com este propósito, combinou com o outro denunciado Yao Guoqiang (paciente) a preparação e a HC 129762 execução do delito. O paciente foi, então, pronunciado por suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2°, incisos I e IV, c/c art. 29, todos do Código Penal. Naquela oportunidade, o magistrado de origem manteve a prisão preventiva do acusado. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual denegou a ordem. Confira-se: “Habeas corpus Homicídio doloso, Roubo - Liberdade provisória - Inadmissibilidade - Prisão mantida em razão da gravidade do delito - Necessária a presença física do réu em Plenário em face da natureza do crime de homicídio, para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri - Excesso de prazo – Inocorrência - Construção jurisprudencial que não tem rigor matemático - Ordem denegada”. Daí a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça que, por decisão monocrática da relatora, negou seguimento ao pedido. No presente writ, os impetrantes alegam, em síntese, constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que o paciente está preso cautelarmente há mais de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses no aguardo do julgamento do júri, que sequer foi agendado. Para tanto, afirmam: “Denunciado por infração ao artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, c.c. artigo 29, caput, todos do Código Penal, aguarda então preso provisoriamente a marcação do julgamento pelo Plenário do Júri, fato que ainda pende de HC 129762 providências anteriores à preparação para o julgamento (art. 422 do CPP), uma vez que inúmeras diligências, laudos e informações ainda pende de chegada à justiça e juntada aos autos. (…) A premissa de que se deve observar no presente writ é que ainda que tenha sido pronunciado em data de 04/10/2013, desde a pronúncia o paciente se acha preso preventivamente há 665 (seiscentos e sessenta e cinco) dias, que somados ao início do verdadeiro cumprimento de pena antecipada atinge a excessiva prisão cautelar de 1.460 dias. (…) A possibilidade de julgamento do presente habeas corpus em favor do paciente é medida de justiça, uma vez que ainda que fosse utilizado em substituição ao recurso penal apropriado em face da flagrante ilegalidade da decisão do C. STJ, presente o excesso de prazo ocorrido inafastadamente ainda que se contabilize a data da pronúncia, a medida deve ser concedida de ofício. (…) Nem o E. Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu excesso de prazo da prisão do paciente, muito menos os E. Ministros do Superior Tribunal de Justiça quiseram enveredar na seara meritória do pedido, já que rechaçaram o HC como ação substitutiva do recurso apropriado, bem assim denegaram a ordem utilizando súmula no entendimento de que se houve pronúncia, a prisão preventiva torna-se legal, todavia não assentiram do excesso de tempo a que o paciente é mantido encarcerado cautelarmente, praticamente cumprindo pena provisória que se esvairá, se condenado, na progressão de regime, mas convenhamos, E. Ministros, que poderá ser ilegal considerando que o paciente pode ainda ser absolvido ou penalizado com pena muito inferior a que pretende a acusação, quando finalmente for julgado. Estreme de dúvida que a decisão adotada pela autoridade coatora permitiu a manutenção da custódia provisória do paciente, em desarrazoada fundamentação, extremamente técnica processual, permitindo a mantença da ilegal prisão cautelar que pode-se dizer cumprimento antecipado de pena”. HC 129762 Ao final, pleiteiam a revogação da prisão preventiva do paciente ou, alternativamente, a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem de ofício, para que seja revogada a prisão cautelar do paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319). Ainda, assevera que deve ser recomendada celeridade na submissão do acusado ao Tribunal do Júri. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus no qual os impetrantes se insurgem contra decisão proferida pela Ministra Marilza Maynard, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatora do HC n. 257.344/SP. No caso, destaco que a decisão impugnada do STJ é monocrática e não houve a interposição de agravo regimental contra o referido decisum. No ponto, registro que, na Turma, tenho-me posicionado, juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos. Ocorre que a Segunda Turma já se posicionou no sentido de não conhecer dos writs (HC 119.115/MG, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2014), com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, alínea a , da Constituição Federal. No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira Turma desta Corte. A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013; RHC 111.639/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012 e RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011. HC 129762 Contudo, ressalte-se que, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva (CF, art. 5º, XXXV), a aplicação desse entendimento jurisprudencial pode ser afastada na hipótese de configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder, o que verifico ser o caso dos autos. Passo à análise do mérito. Conforme relatado, a defesa busca a revogação da prisão preventiva sustentando que o paciente encontra-se preso cautelarmente há mais de 4 anos. Extrai-se das informações acostadas aos autos o seguinte: “1 – O paciente foi denunciado em 14.06.2011, como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, c.c art. 29, caput, ambos do Código Penal (fls. 01-D/05-D). 2 – Por decisão datada de 10.06.2011 foi decretada a prisão preventiva do paciente (fls. 910/910v, 911/911v, 912). 3 – A denúncia foi recebida em 15.06.11 (fls. 917/917v). 4 – A defesa preliminar foi apresentada em Juízo aos 27.09.11 (fls. 1067) 5 – Mantido o recebimento da denúncia aos 11.10.11, foi designada audiência una de instrução e interrogatório, debates e julgamento para o dia 13.02.2012 às 14:30 horas (fls. 1069). 6 – A audiência designada para o dia 13.02.2012 foi redesignada para o dia 23.04.12, antes a ausência do intérprete (fls. 1126/1127/1127v). 7 – As testemunhas de acusação, assim como o paciente foram ouvidas em Juízo (fls. 1207/1225, 1249/1257). 8 – As testemunhas de acusação, assim como o paciente foram ouvidas em Juízo (fls. 1281/1299). 9 – O D. Representante do Ministério Público desistiu da testemunha de acusação faltante, o que foi homologado por este Juízo aos 21.08.2012, oportunidade em que foi encerrada a HC 129762 instrução criminal, passando-se a fase do artigo 402 do C.P.P. (fls. 1300/1301 e 1308). 10 – As partes manifestaram em fase do artigo 402 do C.P.P (fls. 1311 e 1314). 11 - Por sentença datada de 16.08.2013 foi o paciente pronunciado, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, por infração ao artigo 121, § 2º, I e II, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, determinando a remessa dos autos ao Tribunal do Júri, sendo a sentença registrada aos 16.08.2013 (fls. 1381/1393). 12 - Diante da ocorrência do trânsito em julgado, os autos foram remetidos ao Tribunal do Júri, sendo determinada a abertura de vista às partes para se manifestarem nos termos do art. 422 do CP.P (fls. 1439/1446). 13 - Aos 19.02.2015 foram deferidas as diligências requeridas pelo Ministério Público (fls. 1448/1449, 1460/1461, 1463, 1467/1472). 14 – Pela defesa do paciente foi requerida vista dos autos para manifestação, a qual foi deferida por decisão proferida aos 07.07.2015 (fls. 1474/1475, 1479/1481v, 1482/1484). 15 – Por decisão proferida aos 27.08.2015 foi determinado que a Serventia providenciasse diligências visando apurar se todos os requerimentos formulados pelas partes já foram respondidos, e, em caso negativo, fossem reiterados (fl. 1548). 16 – Enfim, o feito está sendo processado com a celeridade necessária, encontrando-se, atualmente aguardando resposta aos ofícios expedidos. 17 – Seguem cópias das principais peças do processo para os fins de direito”. (eDOC 20) Destaco que o paciente está preso preventivamente há mais de quatro anos sem o desfecho da ação penal na origem. Observa-se, ainda, que a pronúncia ocorreu somente dois anos após o recebimento da denúncia. Assim, evidente o excesso de prazo da prisão, porquanto inexiste razão aparente apta a justificar a demora no julgamento do feito. HC 129762 Ressalto que, nos casos a envolver alegação de excesso de prazo, o STF tem deferido a ordem de habeas corpus somente em hipóteses excepcionais. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADVENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O excesso de prazo da prisão em razão da demora no julgamento do processo-crime, sem que a ela possa ser imputada a desídia da defesa do segundo Paciente, configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2. Ordem concedida. (HC 109.128/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1º.4.2013) “Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação e de excesso de prazo para o julgamento do paciente pelo tribunal do júri. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Inadmissível dupla supressão de instância. Precedentes. Writ extinto. Ilegalidade flagrante. Alongamento processual para o qual não concorreu decisivamente a defesa. Direito subjetivo à razoável duração do processo. Retardamento injustificado da causa. Ordem concedida de ofício. 1. As questões tratadas nesta impetração não foram analisadas pelas instâncias antecedentes. Por conseguinte, sua análise pela Suprema Corte, de forma originária, configuraria verdadeira dupla supressão de instância, o que não se admite. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que a aferição de eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto, atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver oficiando. 3. A gravidade da imputação que recai sobre o paciente, que não contribuiu para a demora na formação da culpa, não é causa suficiente para se relevar o HC 129762 desmensurado prazo de mais de três anos em que ele permanece sob custódia cautelar aguardando julgamento. 4. Writ extinto. Ordem concedida, de ofício, para revogar a custódia cautelar do paciente”. (HC 110.288/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Redator p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.8.2013) É certo que a inserção do inciso LXXVIII no art. 5º da CF refletiu o anseio de toda a sociedade de obter resposta para solução dos conflitos de forma célere, pois a demora na prestação jurisdicional constitui verdadeira negação de justiça. Por outro lado, não se pode imaginar processo em que o provimento seja imediato. É característica de todo processo durar, não ser instantâneo ou momentâneo, prolongar-se. O processo implica sempre um desenvolvimento sucessivo de atos no tempo. Na espécie, o paciente foi preso em 11.5.2011 por força de mandado de prisão temporária, sob a acusação de ter participado do homicídio doloso contra a vítima Nisardo Paulo Teixeira Sousa, em 10.5.2011. Denúncia recebida em 15 de junho de 2011. Somente em 13.2.2012 foi designada audiência de instrução e interrogatório, debates e julgamentos, sendo redesignada para o dia 23.4.2012, em razão de ausência de intérprete. Em 16.8.2013, o acusado foi pronunciado pela suposta pratica do delito descrito no art. 121, § 2º, incisos I e II, na forma do art. 29, todos do Código Penal. A sentença de pronúncia transitou em julgado para o réu Yao Guoqiang em 7.11.2013. Atualmente, os autos aguardam julgamento pelo Tribunal do Júri, HC 129762 que sequer foi marcado. Segundo a jurisprudência do STF, nos casos a envolver excesso de prazo, o constrangimento deve ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. E, no caso em apreço, das informações prestadas pelo Juízo de origem, saliento ausência de contribuição da defesa para a demora no julgamento da ação penal. Ademais, o processo não é complexo (apenas dois acusados ) e tratase de ação penal com réu preso, situação a exigir do Poder Judiciário maior celeridade na realização de todos os atos processuais. Consta dos autos que o paciente está preso desde 11 de maio de 2011, portanto, há mais de 4 anos e 5 meses. A irrazoabilidade da dilação temporal na prestação jurisdicional é manifesta, considerando que não há previsão para a prolação da sentença. Por fim, menciono que, no julgamento do HC 107.346/AL, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, nossa Turma concedeu, por maioria, a ordem de habeas corpus, apenas para determinar ao Juízo de primeiro grau que, no prazo de cinco dias, designasse a sessão do Júri. Naquele writ, o acusado encontrava-se segregado há mais de 6 anos. Desse modo, com base nesse recente julgado da Segunda Turma (sessão de 24.2.2015), entendo mais prudente manter o paciente segregado, deferindo a ordem, portanto, em menor extensão. Assim, em virtude da ausência do agravo regimental impugnando a HC 129762 decisão do STJ, não conheço da presente impetração. Concedo parcialmente, porém, a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapevi/SP que, no prazo de cinco dias, designe a sessão de julgamento, a ser realizada em prazo não superior a noventa dias contados de seu despacho, ou demonstre a impossibilidade de fazê-lo. É como voto.