text: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos autorizam o regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Precedentes: HC 133.308, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 22/04/2016; RHC 136.511, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/10/2016; e HC 137.309-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/03/2017. 2. In casu, o recorrente foi condenado, perante o Tribunal de origem, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) diasmulta, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas restritivas de direitos, em razão da prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento à irresignação do órgão legitimado à acusação para “fixar o regime semiaberto para início de cumprimento das reprimendas e afastar a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito deferidas aos recorridos pelo Tribunal de origem”. Foram apreendidos “4,35g de maconha e 223,65g de crack”. 3. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. 3. A divergência dos fundamentos do acórdão impugnado demanda o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas corpus ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. O writ não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal. 6. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2017; e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 08/08/2016. 7. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/07/2015. 8. Agravo regimental desprovido. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 10 a 16.11.2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por MARCUS VINÍCIUS DA GAMA contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ”D” E “I”. ROL TAXATIVO. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de liminar. - Ciência ao Ministério Público Federal.” Colhe-se dos autos a informação de que o paciente foi condenado, pelo juízo natural, à pena de 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 1.330 (mil trezentos e trinta) dias-multa em razão da prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Foram apreendidos “4,35g de maconha e 223,65g de crack”. Em sede recursal, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico e, quanto ao crime de tráfico de entorpecentes, fixar a pena em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como estabelecer o pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) diasmulta, substituindo a pena por duas restritivas de direitos. A decisão foi mantida em sede de embargos declaratórios. Interposto recurso especial, inadmitido na origem, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento à irresignação do órgão legitimado à acusação para “fixar o regime semiaberto para início de cumprimento das reprimendas e afastar a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito deferidas aos recorridos pelo Tribunal de origem”. Sobreveio a impetração deste habeas corpus, no qual a defesa apontou, em síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na indevida dosimetria da pena realizada pelo Superior Tribunal de Justiça. Aduziu que “o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em virtude de decisão proferida (e-STJ Fl.665) uma vez que, apesar de ser primário, possuir bons antecedentes e ter sido condenado a uma pena de 03 anos e 04 meses, o E- Superior Tribunal de Justiça afirmou que o regime inicial de pena deverá ocorrer no semiaberto bem como foram afastadas as penas restritivas de direito concedidas pela instância ordinária”. Argumentou, ainda, que houve violação ao enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pois “inviável, neste momento processual, rever as condições fáticas sobre as quais se fundou o acórdão recorrido. No caso concreto, as circunstâncias preponderantes foram analisadas pelo Tribunal de origem, não sendo possível o reexame do conjunto fático probatório sob o prisma do verbete Sumular n.º 7 desta Corte Cidadã”. Entendeu ser cabível a fixação de regime menos gravoso de cumprimento de pena, porquanto “os bons antecedentes, a redução da pena e a configuração do assim chamado “trafico privilegiado” levam à necessária conclusão do afastamento do caráter hediondo do delito, permitindose a fixação do regime inicial aberto ou semiaberto para início do cumprimento de pena”. Alegou, ainda, que “o paciente faz jus à substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito uma, vez que a cominação da pena encontrase abaixo de 04 anos e possui bons antecedentes, preenchendo assim os requisitos do artigo 44 do CP para a aplicação proporcional da pena”. Ao final, formulou pedido nos seguintes termos, in verbis: “Por todo o exposto, restando evidentemente demonstrado o constrangimento ilegal imposto ao paciente, vem requerer a Vossa Excelência, através desse MM. Relator, a presente ordem de habeas corpus, com o fim de: a) Liminarmente, seja concedida a ordem, a fim de afastar o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente e, desta forma, conceda a ordem fixação de regime inicial de cumprimento da pena aberto, bem como possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. b) No mérito, confirmar o pedido liminar c) sejam solicitadas as informações de estilo, caso V.Exa., entenda necessário; d) requer, por derradeiro, a intimação pessoal do Defensor Público-Geral-Federal para acompanhar o presente feito, inclusive quando da colocação do presente writ em mesa de julgamento, vez que há interesse do impetrante em sustentar oralmente as razões que dão lastro à impetração; contados em dobro todos os prazos, na forma do inciso I do art. 44 da Lei Complementar nº 80/1994.” Negado seguimento ao habeas corpus, foi interposto o presente recurso no qual a defesa repete parte dos argumentos da petição inicial e argumenta que “ao agravante não podem ser negados o direito de fixação do regime inicial de pena diverso do fechado, uma vez que ele possui todos os requisitos necessários para o início de cumprimento de pena em regime aberto, em razão da quantidade de pena culminada e das circunstâncias judiciais favoráveis, bem como para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Ao final, formula o pedido recursal nos seguintes termos, in verbis: “Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente agravo, exercendo-se o juízo de retratação por Vossa Excelência, com o prosseguimento do feito, e a concessão da ordem quando de seu julgamento de mérito. Caso superado o juízo de retratação, seja o mesmo levado à Turma, em destaque e em sessão presencial, para que esta lhe dê provimento, e, ao final, conceda a ordem, sanando-se a ilegalidade. Pugna, ainda, caso exercida a reconsideração, com o prosseguimento da impetração, pela intimação pessoal da Defensoria Pública-Geral da União para a sessão de julgamento do writ, oportunidade em que deseja proferir sustentação oral.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. No que concerne ao pedido de sustentação oral, nos termos do artigo 131, §2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, “não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar”. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, observo que o impetrante se limitou a reiterar parte dos argumentos expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão ora agravada, a qual negou seguimento ao habeas corpus. Assim, ao afirmar que “persiste o constrangimento ilegal na fixação do regime prisional fechado, uma vez que, apesar de ser primário, possuir bons antecedentes e ter sido condenado a uma pena de 03 anos e 04 meses, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal mantiveram a decisão de que o regime inicial de pena deveria ocorrer no semiaberto com o afastamento das penas restritivas de direito concedidas pela instância ordinária”, silenciando sobre os fundamentos da decisão concernentes i) ao manejo de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário; ii) à pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório engendrado nos autos; iii) à impossibilidade de utilização do writ para que se proceda ao exame da viabilidade de HC 148406 A GR recurso especial; e iv) à insuscetibilidade de utilização do mandamus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, o agravante deixou de impugnar fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis: “Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Falta de impugnação específica dos fundamentos. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Recurso não conhecido. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A notícia de que a paciente responde a outros procedimentos administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto reconhecimento da atipicidade penal da conduta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a reiteração delitiva impede a adoção do princípio da insignificância penal, em matéria de crime de descaminho. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.” (HC 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DESCAMINHO. DESCONSIDERAÇÃO DE ALEGADA REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE A IMPOSSIBILITAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSÁRIA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 08/08/2016) Sob outro enfoque, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: Federal, HC 148406 A GR I processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO – UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO HC 148406 A GR DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes”. Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, HC 148406 A GR imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus recurso extraordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de 9/11/12 – grifei) No mesmo sentido, firmou-se o entendimento da Primeira Turma desta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, HC 148406 A GR assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. (HC 113.805/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013). “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da constituição federal. diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada, voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do cpp. precedentes. 4. ordem denegada.” (HC 118.981, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, HC 148406 A GR Dje de 19/11/2013) Com efeito, não há falar na impossibilidade de conhecimento do recurso especial interposto sob o fundamento do óbice consubstanciado no enunciado nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, conforme pretendido na petição inicial. A propósito, cumpre destacar que o exame da viabilidade do recurso especial é insuscetível de ser realizado na via eleita. Por outro lado, cumpre destacar que o exame da matéria de fundo tem como pressuposto lógico o exame da viabilidade do recurso especial para a apreciação de matéria de fato. Destarte, esclareço que o objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos, conforme entendimento pacificado neste Tribunal: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO WRIT. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. 3. Inviável a análise dos pedidos de substituição da pena, de imposição de regime inicial diverso do fechado e de aplicação da causa de diminuição da pena estabelecida pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, temas não debatidos pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC nº 112.756, Primeira Turma, Rel. Min. HC 148406 A GR Rosa Weber, DJe de 13/03/13) “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES ALHEIAS À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I – A via estreita do habeas corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Precedentes. II – A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. III – Ordem denegada.” (HC nº 113.660, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 13/02/13) “HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRAZO DE CINCO DIAS PARA O AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO OU DO ESPECIAL. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. Caso no qual a pretensão de revisão é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 3. O prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias. A Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal não foi afetada pela Lei nº 12.322/2010. Questão pacificada na Suprema Corte. Entendimento extensível ao agravo em recurso especial. 4. Ordem denegada.” (HC nº 112.323, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/12) HC 148406 A GR “HABEAS CORPUS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 451/STF. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS DA NOVA SISTEMÁTICA DO AGRAVO. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de que é da competência do Superior Tribunal de Justiça a análise do preenchimento, ou não, dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Pelo que não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. O que não é o caso dos autos. 2. Na Sessão Plenária de 13 de outubro de 2011, ao apreciar as duas questões de ordem propostas pelo relator do ARE 639.846, ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, majoritariamente, o entendimento de que o prazo recursal para o manejo de agravo, em processo penal, é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990. Oportunidade em que foi rechaçada, também por maioria de votos, a proposição de que a Resolução 451/2010 disciplinaria o tema do prazo recursal dos procedimentos criminais, alterando-o para dez dias, na linha da Lei 12.322/2010. 3. No caso, para além da impossibilidade de aplicação do prazo de dez dias para o manejo do agravo de instrumento, a inicial nem sequer foi instruída com documentos capazes de sinalizar a tempestividade recursal. 4. Pedido de habeas corpus indeferido.” (HC nº 112.130, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 08/06/2012). Noutro giro, no que concerne ao regime inicial de cumprimento de pena, a Corte a quo assentou que “embora a pena definitiva tenha sido fixada abaixo de 4 anos, e o sentenciado seja primário, o regime semiaberto é o cabível à espécie (como o imediatamente mais grave, segundo o quantum das sanções aplicadas), dada a presença de circunstâncias prevalecentes, quais sejam, natureza e quantidade das drogas apreendidas (4,35g de maconha e 223,65g de cocaína)”, bem como que “[n]a hipótese, não se recomenda a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, pela falta do atendimento HC 148406 A GR do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP - natureza e quantidade da droga apreendida)”. Com efeito, a decisão da Corte Superior não diverge da posição do Supremo Tribunal Federal, porquanto esta Corte sufraga o entendimento no sentido da idoneidade da utilização da quantidade e natureza da droga como vetores para fixação do regime mais gravoso de cumprimento de pena. Nessa linha, in verbis: “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. As questões postas na presente impetração quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foram objeto de exame pela autoridade coatora. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da impossibilidade de atuação jurisdicional quando pela decisão impugnada no habeas corpus não se tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância. 2. A conclusão sobre a natureza e a quantidade do entorpecente (112,49 g de maconha e 21,85 g de cocaína) é suficiente para fixação do regime inicial semiaberto para o Paciente, harmonizando-se com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Ordem denegada.” (HC 133.308, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 22/04/2016) “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE COMO “MULA”. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. EXAME DA CONDUTA DO AGENTE. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO EM RAZÃO DA NATUREZA E HC 148406 A GR QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - Embora a mera atuação de agente no transporte de droga em atividade correspondente à função de ‘mula’ não configure, de modo automático, sua adesão estável e permanente à estrutura de organização criminosa, ficou demonstrado pelo Tribunal a quo o envolvimento do paciente com organização criminosa. II – No caso concreto, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo TRF da 3ª Região, faz-se necessário o revolvimento no conjunto fáticoprobatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. III – É possível a fixação de regime prisional mais gravoso em razão da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos. Precedentes. IV – Recurso desprovido.” (RHC 136.511, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/10/2016) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Da mesma forma, a jurisprudência do STF não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. Hipótese em que o regime prisional mais severo foi justificado pelas instâncias de origem com base em dados objetivos da causa, em especial a variedade e a quantidade das drogas objeto do delito (55 invólucros e 5 tijolos de maconha; 70 papelotes e 4 porções de cocaína; 63 pedras e 6 porções de crack). 3. Agravo regimental desprovido.” (HC 137.309-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/03/2017) Desta sorte, diante da legitimidade da imposição do regime mais HC 148406 A GR gravoso, resta prejudicado o requerimento de “substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Demais disso, forçoso reconhecer, ainda, que aferir a procedência das alegações defensivas demandaria um indevido incursionamento na moldura fática delineada nos autos. Assim, cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/05/2016) Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso” (HC nº 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013). No mesmo sentido, o HC 148406 A GR seguinte julgado: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). 2. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (RHC119.605-AgR, Rel. da minha relatoria; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). 4. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, “Se instâncias ordinárias concluíram que o ora agravante se dedicava à atividade criminosa para negar a incidência da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o qual o habeas corpus não comporta. Não há que se falar em bis in idem, pois, embora haja simples referência à quantidade de droga apreendida, ela não foi um fator preponderante na negativa de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, já que se entendeu, em razão das circunstâncias em que foi praticado o delito, que o agravante se dedicava à atividade HC 148406 A GR criminosa, o que, por si só, obsta a incidência do redutor de pena pretendido” (HC 136.177-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 141.167-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/06/2017) Ademais, há que se reconhecer que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido o HC n.º 132.475, de relatoria da Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/08/2016: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que ‘não se conhece de habeas corpus em que se reitera a pretensão veiculada em writ anteriormente impetrado’ (HC 112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 08.6.2012). 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Na hipótese, adequada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal dada 'a expressiva quantidade de droga apreendida – 57 kg de maconha'. 5. A tese defensiva de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades HC 148406 A GR delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 6. Agravo regimental conhecido e não provido”. Impende consignar, ainda, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC nº 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da HC 148406 A GR impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC nº 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/03/2016) Cumpre destacar, também, que esta corte sufraga o entendimento de que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017) “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁLA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO HC 148406 A GR PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que, forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016) “Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1. O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. LEI 14.938/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 10 a 16.11.2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS E OUTRO (A/S), contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. LEI 14.938/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, que: “Ocorre que, como será pormenorizadamente demonstrado, não há falar-se em interpretação de direito local para a verificação da legitimidade da TRLAV instituída pela Lei Mineira nº 14.938/2003, mas sim o exame da incompatibilidade dessa Lei em relação aos preceitos insertos nos artigos 5º, II, 145, II e 150 I da Constituição Federal, uma vez que esta Lei não traz em seu texto os dados necessários para a descrição do fato jurídico e a prescrição da relação jurídica tributária, sendo, portanto, veículo incompleto e inapto para introduzir no sistema a instituição de tributo. Disso decorre o necessário afastamento do óbice da Súmula 280 do STF, porquanto está em jogo a instituição de Taxa (instituto de natureza tributária) sem lei que estabeleça os critérios da regra matriz de incidência, porquanto, sua inserção no ordenamento do Estado de Minas Gerais se deu da seguinte forma:”(doc. 11) Houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso (Petição 64.836/2017), não havendo, contudo, peculiaridade que justifique a sua exclusão do julgamento em ambiente eletrônico. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Consoante afirmado na decisão agravada, a jurisprudência da Corte já firmou entendimento pela inviabilidade de recurso extraordinário que propõem a discussão sobre a constitucionalidade da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículos, prevista na Lei 14.938/2003 do Estado de Minas Gerais, ante a necessidade da interpretação da legislação local aplicável à espécie. Incide no caso a Súmula 280 do STF, que dispõe, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. É o que se extrai dos precedentes citados na decisão agravada, os quais se reitera, até mesmo por terem tratado do mesmo caso discutido nos autos: RE 920.779-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 2/12/2015, ARE 822.567-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 1°/7/2015, RE 601.675-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 5/2/2010, RE 478.420-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 1º/9/2003. Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual. Entretanto, por se tratar de mandado de segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.716 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (38829DF/DF) ADV.(A/S) : PAULO DE BARROS CARVALHO (122874/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.11.2017 a 16.11.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.9.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. CASSAÇÃO DE PROVENTOS COMO CONSEQUÊNCIA DA PERDA DE GRADUAÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO 28/2000 E 64/2004. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à impossibilidade de cassação dos proventos em razão da perda de graduação, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, em virtude da Súmula 512 do STF. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 10 a 16 de novembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e entendeu ser inaplicável a norma do art. 85, § 11, do CPC, em virtude da Súmula 512 do STF, tudo nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 7): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário em face do acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco, assim ementado (eDOC 1, pp. 179/180): ‘EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. MILITAR. CASSAÇÃO DE PROVENTOS EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO. IMPOSSIBILIDADE. FATO COMETIDO APÓS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CARÁTER CONTRIBUTIVO DA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. - Trata-se de Recurso de Agravo, com pedido de reconsideração, interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão terminativa (fls. 310/313) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação. - Em síntese, alega o recorrente (fls. 316/319), que a Seção Criminal deste eg. TJPE, quando do julgamento da Ação Diversa nº 0082024-2, decretou, à unanimidade, a perda da Graduação de Ivaldo Cavalcanti Rego, não havendo qualquer ilicitude no ato praticado pelo Diretor da FUNAPE que cassou o pagamento de proventos de aposentadoria ao ex-militar Ivaldo Cavalcanti do Rego em virtude da incompatibilidade com o oficialato, na medida em que o art. 32, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 28/2000 determina o cancelamento da inscrição do segurado que perder a condição de militar do Estado, ativo ou inativo. Por fim, sustenta que a cassação do ato de reforma seria decorrência necessária do cancelamento da inscrição do ex-militar como segurado, pugnando pelo provimento do apelo com a conseqüente denegação da segurança pleiteada na inicial. - O presente Recurso de Agravo não merece ser provido, pois os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, a qual dever ser mantida, senão vejamos (fls. 310/313): - ‘De início, acolhe esta relatoria as razões elencadas no Parecer Ministerial de fls. 301/307, que passam a integrar a presente decisão terminativa. - No mais, o cerne da questão travada nos autos reside em saber se foi correta a cassação da aposentadoria do militar Ivaldo Cavalcanti do Rego, realizada através da Portaria FUNAPE nº 2403 de 07 de agosto de 2009. - Para tanto, faz-se mister analisar o decorrer dos fatos que ensejaram a presente impetração. Ivaldo Cavalcanti do Rego foi reformado por incapacidade física em 19/09/1995, consoante disposição da Portaria-DPE nº 1.446/2001, acostada às fls. 17. - Em 11 de março de 1999, o apelado praticou tentativa de homicídio, fato pelo qual fora condenado a uma pena definitiva de 07 (sete) anos de reclusão, conforme consta de julgamento proferido pela Seção Criminal deste eg. TJPE acostado às fls. 207/219. - O apelado fora excluído do Corpo de Bombeiros Militar, a bem da disciplina, consoante Portaria GAB/SDS nº 539, de 20 de fevereiro de 2002 (fls. 36). - Em razão da condenação criminal transitada em julgado, o Ministério Público do Estado de Pernambuco ajuizou representação para a decretação de incompatibilidade com o oficialato ou de incapacidade para com a graduação, conforme previsão do art. 256-H do Regimento Interno deste eg. TJPE, a qual fora julgada procedente em 26 de março de 2009, como se vê do acórdão de fls. 202/203. - Por fim, o Diretor da FUNAPE expediu a Portaria FUNAPE nº 2403, de 07 de agosto de 2007, ato apontado como coator, a qual determinou a cassação da aposentadoria do apelado, nos termos da Portaria GAB/SDS nº 539 de 2009. - Feitas essas considerações, daí se pode concluir que a cassação da reforma do ex-militar Ivaldo Cavalcanti do Rego fora baseada na sua exclusão das fileiras do Corpo de Bombeiros Militar, o que, na lógica utilizada pelo Estado de Pernambuco, no apelo de fls. 238/243), implicaria a necessária cassação da aposentadoria, em razão do que dispõe o art. 32, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 28/2000. - Ocorre que, como bem ressaltado no Parecer Ministerial de fls. 301/307, o diploma invocado pelo apelante foi revogado pela Lei Complementar Estadual nº 64/2004 (...). - Assim, depreende-se que o fundamento legal utilizado no ato coator não mais fazia parte do ordenamento jurídico do Estado de Pernambuco, restando, portanto, carente de fundamentação legal, à falta de disposição específica para regular a matéria. - Como se sabe, a Administração Publica é regida pelo princípio da estrita legalidade, o que implica dizer, na lógica utilizada pelo STJ, ao julgar o REsp 1.156.677, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, que ‘o princípio da legalidade para a Administração Pública adota um cunho restrito, o que significa que, diferentemente do particular, o administrador somente pode fazer o que a lei lhe autoriza’, de modo que, inexistindo disposição legal que determine, como efeito da perda da graduação, a cassação da aposentadoria do militar inativo, não pode a administração sancionar o ex-militar sem ofensa ao princípio da legalidade, razão pela qual não merece prosperar a tese do apelante. - Ademais, tratando-se a aposentadoria do impetrante de benefício previdenciário de cunho eminentemente contributivo, a qual decorre da contribuição do militar ao longo do período em que estava em atividade, não poderia a sanção aplicada por fato posterior ao ato de reforma acarretar a cassação dos proventos de aposentadoria, o que poderia ser cabível, em tese, caso o fato que ensejou a perda da graduação houvesse ocorrido no período em que estava em atividade, não sendo esse o caso dos autos. - Ressalte-se que a jurisprudência deste eg. TJPE ratifica a tese aqui adotada (...). - Assim, mostra-se irrepreensível a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança, a qual deve ser mantida na íntegra, com o desprovimento do presente recurso. - Ante todo o exposto, e considerando que a decisão apelada está em consonância com a jurisprudência deste eg. TJPE, consoante acima demonstrado, e levando em consideração as razões elencadas no Parecer supracitado, aqui tomado por empréstimo, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC.’ - Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão terminativa concedida no bojo da apelação nº 0295979-1.” Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (eDOC 2, pp. 16-21). No recurso extraordinário, alega-se violação dos arts. 5º, XXXVI, e 201, § 9º, da Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, que: (eDOC 2, p. 46): “Ao entender que o Recorrido teria direito adquirido e sua aposentação seria ato jurídico perfeito não passível de remessa ao regime geral da Previdência, a Corte Estadual malferiu tanto o art. 5º, XXXVI, CF88, quanto ao art. 201, § 9º, da Carta Magna:’ A Segunda Vice-Presidência do TJ/PE inadmitiu o recurso ante a deficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral e ao entendimento de que a alegada ofensa à Constituição, se existente, dar-se-ia de forma indireta, além de incidir à espécie o óbice da Súmula 282 do STF (eDOC 2, pp. 55/56). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela negativa de seguimento do agravo, em parecer assim ementado (eDOC 6): ‘Recurso Extraordinário com Agravo. Petição que não combate o fundamento da decisão agravada. Súmula 283. Questão indireta. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. Parecer pelo não seguimento do agravo.’ É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do agravo em apelação asseverou (eDOC 1, pp. 179/180): ‘... a cassação da reforma do ex-militar Ivaldo Cavalcanti do Rego fora baseada na sua exclusão das fileiras do Corpo de Bombeiros Militar, o que, na lógica utilizada pelo Estado de Pernambuco, no apelo de fls. 238/243), implicaria a necessária cassação da aposentadoria, em razão do que dispõe o art. 32, II, da Lei Complementar Estadual nº 28/2000. - Ocorre que, com bem ressaltado no Parecer Ministerial de fls. 301/307, o diploma invocado pelo apelante foi revogado pela Lei Complementar Estadual nº 64/2004... (...) - Ademais, tratando-se a aposentadoria do impetrante de benefício previdenciário de cunho eminentemente contributivo, a qual decorre da contribuição do militar ao logo do período em que estava em atividade, não poderia a sanção aplicada por fato posterior ao ato de reforma acarretar a cassação dos proventos de aposentadoria ...’ Como se depreende desses fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e o exame da legislação local aplicável à espécie (Leis Complementares Estaduais 28/2000 e 64/2004), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, ‘a’, do CPC. Publique-se.” Sustenta-se, em síntese, que o exame das questões apresentadas não depende da apreciação de legislação local ou do reexame de fatos e provas, pois o debate referente à violação de ato jurídico perfeito é constitucional (eDOC 8). A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou manifestação (eDOC 11). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Com efeito, o Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que a Lei Complementar Estadual 28/2000, que serviu de fundamento para a cassação da reforma do ex-militar, ora Agravado, decorrente da sua exclusão das fileiras do Corpo de Bombeiros Militar, foi revogada pela Lei Complementar Estadual 64/2004. Assim, inexistindo disposição legal que determine como efeito da perda da graduação a cassação da aposentadoria do militar inativo, não poderia a Administração aplicar a referida sanção ao ex-militar, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Além disso, entendeu que, como a aposentadoria do militar inativo é benefício previdenciário de cunho eminentemente contributivo, não poderia a sanção aplicada por fato posterior ao ato de reforma acarretar a cassação dos proventos de aposentadoria. Observa-se que para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à impossibilidade de cassação dos proventos em razão da perda de graduação, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 647.353-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14.9.2011) Ainda nesse sentido, a decisão monocrática proferida no ARE 1.056328, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 2.8.2017. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, em virtude da Súmula 512 do STF. É como voto.


text: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão impugnada. Precedentes. 2. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes. 3. Não obstante a inadequação da via eleita, a decisão impugnada concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem aplicasse a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no tocante ao regime prisional imposto aos condenados. 4. A decisão que reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida nos autos do RE 625.263/PR não determinou o sobrestamento de todos os processos que versem idêntica matéria. De modo que não vejo teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata expedição do alvará de soltura dos condenados. 5. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em receber os embargos de declaração como agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão monocrática do Ministro Feliz Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 381.572/SP. 2. Extrai-se dos autos que o paciente Renato Dal Negro foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado; e o acusado Fábio Rodrigo Silvério foi condenado a 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, ambos pela prática do crime de associação para o tráfico, na forma do art. 35, caput , c/c o artigo 40, III, da Lei 11.343/06. 3. Contra a sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação, ainda pendente de análise por parte do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sem prejuízo disso, manejouse habeas corpus perante o Tribunal bandeirante, com o objetivo de sobrestar o julgamento da apelação, até ulterior deliberação do STF, no julgamento do RE 625.263/PR, com repercussão geral. 4. O Desembargador relator da impetração no TJ/SP negou seguimento ao writ. Inconformada, a defesa interpôs agravo regimental, desprovido. O que deu ensejo à impetração de ação constitucional perante o Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o Ministro Felix Fischer indeferiu liminarmente o HC 381.572. 5. Neste habeas corpus, a parte impetrante reitera a tese de que a apelação interposta pela defesa deve ser sobrestada até o julgamento do mérito do RE 625.263-PR, que discute a validade das sucessivas renovações de interceptações telefônicas. Argumenta, inclusive, que o regime prisional fixado pela sentença condenatória não está devidamente justificado. Daí o pedido de liminar para que se determine o imediato sobrestamento da apelação criminal nº 000172772.2011.8.26.0619. Caso seja deferida a liminar, a defesa pede para que também se conceda aos acionantes o direito de aguardar, em liberdade, o desfecho do processo-crime. No mérito, o pleito é de concessão da ordem para que os pacientes só venham a ser julgados após a decisão definitiva do STF. Decido. 6. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 7. Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III agravo regimental a que se nega provimento. 8. Por outro lado, reconheço que a questão das sucessivas interceptações telefônicas realmente apresenta complexidades e sutilezas. E, na medida em que se prolongue no tempo, exige crescente ônus argumentativo na fundamentação apta a legitimá-la. Nada obstante isso, observo que a decisão que reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida nos autos do RE 625.263/PR não determinou o sobrestamento de todos os processos que versem idêntica matéria. De modo que não vejo teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a paralisação do feito na origem. 9. Sem prejuízo desse encaminhamento, tenho que a ordem deve ser concedida de ofício. É que o regime inicial de cumprimento de pena foi estabelecido com fundamento no art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/1990, com a redação da Lei nº 11.464/2007, em contrariedade ao entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. Ademais, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719/STF); sendo certo, ainda, que A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF). 10. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus, com apoio no art. 21, § 1º, do RI/STF. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao julgar a apelação interposta pela defesa, fixe o regime inicial com base nas diretrizes impostas pelo art. 33, § 2º, do Código Penal, e na jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal. […].” 2. Nestes embargos declaratórios, a defesa alega que: “(i) os embargantes são primários desprovidos de antecedentes criminais, (ii) que não houve qualquer insurgência ou recurso Ministerial para agravar as reprimendas dos embargantes, (iii) que a sentença de primeiro grau que determinou a prisão dos pacientes se deu 01 de junho de 2016, ou seja, há quase um ano, e que (iv) o Tribunal de Justiça de São Paulo não poderá agravar a pena final dos embargantes – isso em caso de manutenção da sentença de primeiro de grau e desprovimento dos apelos -, é o presente aclaratórios para que Vossa Excelência, em respeito ao principio da hegemonia e da proporcionalidade, devolva a liberdade dos embargantes, pois o resultado final do processo, se assim se perpetuar, não deixará os embargantes em situação de regime fechado, ou seja, em situação pior a que se encontram”. A defesa postula o acolhimento dos embargos para que os pacientes sejam colocados em liberdade. 3. O Ministério Público Federal opinou “pela conversão dos embargos de declaração em agravo regimental e pelo desprovimento deste”. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O recurso não merece provimento. 3. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 4. No caso, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. 5. Não obstante a inadequação da via eleita, a decisão impugnada concedeu a ordem de ofício apenas para determinar ao Tribunal de origem que, no julgamento da apelação interposta pela defesa, o regime inicial do cumprimento da pena fosse estabelecido com base nas diretrizes impostas pelo art. 33, § 2º, do Código Penal, e na jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal. 6. A decisão embargada demonstrou, ainda, de forma exaustiva e analítica, os motivos pelos quais não seria possível a concessão da ordem de ofício para colocar, de imediato, os acusados em liberdade, notadamente pela ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na manutenção da prisão preventiva dos acusados, condenados por associação para o tráfico: “[...] Por outro lado, reconheço que a questão das sucessivas interceptações telefônicas realmente apresenta complexidades e sutilezas. E, na medida em que se prolongue no tempo, exige crescente ônus argumentativo na fundamentação apta a legitimá-la. Nada obstante isso, observo que a decisão que reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida nos autos do RE 625.263/PR não determinou o sobrestamento de todos os processos que versem idêntica matéria. De modo que não vejo teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a paralisação do feito na origem...” 7. Diante do exposto, recebo os embargos como agravo regimental e a ele nego provimento. 8. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 27 de outubro a 06 de novembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera a afronta ao art. 5º , LXXIV, da Constituição Federal. O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: ”EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. EXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela embargante contra a sentença que julgou procedentes os embargos e determinou o prosseguimento da execução com base no valor apresentado pela Contadoria do Foro. 2. O fato de o julgador acolher o entendimento do órgão auxiliar do juízo, implica, logicamente, o exame da totalidade da matéria deduzida nos autos, bem como a concordância com os termos postos pelo contador. Todo o andamento processual foi no sentido de se obter os elementos indispensáveis à formação do livre convencimento do magistrado. 3. As circunstâncias existentes recomendam a aceitação dos cálculos do juízo, hipótese típica de aplicação da jurisprudência deste eg. Tribunal Regional Federal, o qual vem se posicionando no sentido de que devem persistir os cálculos elaborados pelo contador judicial, que está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção juris tantum. 4. O momento oportuno para fazer considerações sobre os juros de mora já passou. O ente público deveria ter levantado essas questões na ocasião em que teve a oportunidade de se manifestar sobre os cálculos da Contadoria. Como não o fez no momento processual adequado, é forçoso concluir que se operou a preclusão temporal. 5. A previsão constitucional do direito à assistência judiciária gratuita não impõe a condição prevista na Lei nº 1.060/50. 6. In casu, como o magistrado deferiu à embargada os benefícios da justiça gratuita, deve-lhe ser concedido tal direito, isentando-a assim, da condenação em honorários advocatícios, já que descabida para o caso em tela. 7. O art. 12, da Lei nº 1.060/50 – que previa o sobrestamento da execução das custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos, a fim de que as mesmas fossem cobradas do assistido judicial no caso de mudança de sua situação econômica – não foi recepcionado pela Constituição atual, posto que esta, ao disciplinar, em seu art. 5º LXXIV, a gratuidade judiciária, não mencionou tal condição infraconstitucional. 8. Apelação desprovida.” Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Agravo manejado sob a égide do CPC/2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 739.492, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.4.2013; ARE 705.020, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 03.9.2012; e ARE 751.204-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 13.9.2013, com a seguinte ementa: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. 1. PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: ISENÇÃO, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. PRECEDENTES. 3.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO TRATAMENTO MÉDICO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA E DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, procedimentos vedados em sede extraordinária. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 27 de outubro a 06 de novembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Bruna Neves Stump e André Sebastião da Souza Neves. Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Asseveram prescindível o reexame de fatos e provas. Reiteram a afronta aos arts. 1º, III, 4º, 5º, 6º, 196 e 226, § 7°º da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.“ Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Negado seguimento ao recurso ao fundamento de que inexistente violação de preceito da Constituição Federal, bem como pela aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Irrepreensível a decisão agravada. Consoante consignado, a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável e do revolvimento do quadro fático delineado, procedimentos vedados em sede extraordinária, razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta aos arts. 1º, III, 4º, 5º, 6º, 196 e 226, § 7º, da Constituição da República. Nesse sentido: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DESLOCAMENTO E TRATAMENTO. CUSTEIO DO DESLOCAMENTO PELO ESTADO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (RE 790771 AgR-AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03-10-2016) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.12.2012. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. Discussão de matéria divergente daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa – RE 566.471RG/RN. Inadequada a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido”. (ARE 792.869AgR, da minha relatoria, 1ª Turma, DJe 19.12.2014) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LICITAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 04.05.2015, cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em vista que a decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. A parte agravante reafirma os argumentos expostos no recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No acórdão impugnado pelo presente recurso extraordinário, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia entendeu ser cabível a retroatividade de norma mais benéfica a fim de anular penalidade imposta em licitação, em decisão assim ementada: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA LEI MAIS BENÉFICA. EMPRESA/APELANTE. ADJUDICATÁRIA. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR PERANTE A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE SEIS MESES POR HAVER APRESENTADO MATERIAL EM DISSENSÃO COM O PADRÃO COTADO NA PROPOSTA VENCEDORA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL. 185, IV, DA LEI 9433/05, TIDA PELO PODER PÚBLICO POR VIOLADA DESTINADA EXPRESSAMENTE AO CONTRATADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 5% SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA E INTEGRADA.” 3. A parte recorrente interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, a, da CF, por violação ao art. 5º, XXXVI, mais especificamente do ato jurídico perfeito. 4. No presente caso discute-se a legalidade da manutenção de penalidade administrativa imposta a parte ora recorrida, qual seja, a proibição de contratar com o poder público por 6 meses, por ter sido entregue objeto distinto do apresentado na fase de apresentação das propostas em processo licitatório. 5. A recorrida era adjudicatária do objeto da licitação, a ela se aplicando o disposto no art. 98, I, da Lei estadual n.º 4.660/1986. Ocorre que, posteriormente, a Lei estadual nº 9.433/2005 passou a prever a aplicação de tal penalidade somente ao contratante e não mais ao adjudicatário. 6. Com base na análise do disposto em tais leis e nos princípios hermenêuticos, o magistrado de primeira instância julgou procedente o pedido do autor para anular o ato sancionatório: “No tocante aos artigos da lei estadual de licitações e contratos, é preciso lembrar que em 02/03/2005 foi publicada a lei 9.433, a qual revogou as disposições em contrário da lei 4.660/86. O Réu sustentou que esta seria a legislação aplicável à questão em quadro, pois era a que estava em vigor à época da infração administrativa. A rigor, tal afirmação é verídica, na entanto é sabido que lei posterior mais benéfica sempre retroage em sede de direito penal, direito infraconstitucional tributário e direito infracional administrativo para beneficiar o réu. Desse modo, não há razões para se aplicar o diploma legal antigo, pois a nova lei é clara e taxativa ao dispor sobre as hipóteses em que cabe a aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com Administração.” 7. O acórdão manteve a sentença por entender que o ato que suspendeu a recorrida carece do necessário suporte legal, tendo perdido um de seus pressupostos, sendo nulo de pleno direito. 8. Da análise de tais decisões, conclui-se que, conforme consta da decisão agravada, a questão foi decidida com base na análise da legislação infraconstitucional (Leis nºs 4.660/1986 e 9.433/2005). Incide, no caso, a Súmula 280/STF. 9. Quanto à violação ao ato jurídico perfeito, confira-se decisão desta Corte que não reconheceu a existência de repercussão geral em questão semelhante a que ora se analisa, qual seja retroatividade de norma mais benéfica para aplicação de penalidades previstas na legislação de trânsito, pelas mesmas razões aqui expostas: “Recurso extraordinário representativo de controvérsia. Aplicação retroativa da lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e de coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Ausência de repercussão geral.” ( RE 657.871, Rel. Min. Dias Toffoli. DJE 17.11.2014) 10. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.762 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : CIL - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA ADV.(A/S) : LUCIANA MARIA MINERVINO LERNER (12159/BA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.10.2017 a 6.11.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DE 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL NO IMPORTE DE 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. INCABÍVEL AGRAVO OU RECLAMAÇÃO DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, APLICA O PRECEDENTE DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 27 de outubro a 06 de novembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera a afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DE 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL NO IMPORTE DE 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. ART. 950 DO CC. OBSERVÂNCIA. 1. Em decorrência do acidente trabalho ocorrido, o TRT condenou a reclamada em pensão mensal, no valor de 33% (trinta e três por cento) da última remuneração mensal recebida pelo reclamante, a partir de quando deixou de ser empregado da reclamada até completar 70 anos de idade. Registrou que a prova pericial realizada evidenciou que em razão da degeneração da cartilagem articular - ARTROSE -, relacionada com o acidente do trabalho sofrido ao tentar consertar a máquina de prensa, o reclamante apresenta redução em sua capacidade laborativa, quantificada em 33% (trinta e três por cento), que, no caso, é permanente. 2. Consignado no acórdão recorrido que, em decorrência de patologia causada por acidente de trabalho sofrido no âmbito da empresa reclamada, o reclamante está parcialmente incapacitado para o trabalho, tendo sido quantificada em 33% (trinta e três por cento) a redução da capacidade laboral, condenação ao pagamento de pensão mensal em importe correspondente a 33% (trinta e três por cento) da remuneração encontra respaldo no art. 950 do CC, não havendo falar em ofensa ao art. 944 do CC. 3. Divergência jurisprudencial formalmente válida não demonstrada (art. 896, “a”, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Decisão regional em que mantido o deferimento de honorários advocatícios com fundamento no art. 5º da IN 27 do TST, segundo a qual, “exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência”. 2. Hipótese em que ajuizada a ação de indenização na Justiça Comum, antes da vigência da EC 45/2004, o que atrai o entendimento consubstanciado na OJ 421/SDI-I/TST (“A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970”). 3. Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do CPC/2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo extremo considerado o entendimento firmado no ARE 743.771-RG, em regime de repercussão geral, bem como a natureza infraconstitucional da controvérsia relativa aos honorários advocatícios. Firmou-se o entendimento desta Suprema Corte no sentido de que incabível agravo de instrumento ou reclamação de decisão que, na origem, aplica o precedente da repercussão geral. Contra decisão desse teor reputa-se admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Tal entendimento restou positivado pelo Código de Processo Civil de 2015, verbis: “Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (…) § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno.” (grifo nosso) Ressalto, ainda, o óbice consubstanciado no art. 1.042, parte final, do CPC 2015, que dispõe: “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vicepresidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Observo, por oportuno, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, que foi determinada em um primeiro momento a conversão dos agravos e das reclamações em agravo regimental, a ser julgado pelo Tribunal de origem (v.g. AI 760.358-QO, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.12.2009, e Rcls 7.547 e 7.569, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009). Posteriormente, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que somente possível a conversão em agravo regimental quanto aos recursos interpostos e reclamações ajuizadas até a data do julgamento dos referidos processos, qual seja, 19.11.2009. Nesse sentido, Rcl 11.633-AgR, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.9.2011; e Rcl 9.471, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010: “Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial. Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG). Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a que se nega provimento.” Ainda, exemplificativamente, as seguintes decisões monocráticas: ARE 713.609, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 03.4.2013, ARE 737.931, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.4.2013, ARE 720.845, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.3.2013, ARE 703.326, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 02.10.2012, ARE 654.045, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 1º.3.2012; e ARE 646.211, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.8.2012. Nessa linha, em se tratando, o presente, de agravo interposto após 19.11.2009, manifesto o seu descabimento, consoante a compreensão jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como incabível sua conversão em agravo regimental. Quanto aos honorários de sucumbência, a discussão versada nos autos não alcança estatura constitucional, tendo em vista que a análise das violações apontadas no apelo extremo demandaria, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, em desatenção à exigência contida no art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Nesse sentido, os seguinte precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV E 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.4.2014. O exame das alegadas ofensas à Constituição Federal dependeriam de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 825.876-AgR/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 13.10.2014.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. LEI 4.156/1962. PRAZO PRESCRICIONAL. JUROS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação do Supremo Tribunal Federal, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III – A definição e a aplicação da legislação que disciplina o prazo prescricional e os juros, relativos à eventual direito à diferença de correção monetária sobre a devolução dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica nos termos da Lei 4.156/1962, possui natureza infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. IV – A fixação do ônus da sucumbência, bem como o eventual cabimento e a apuração do valor exato das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser realizados no Juízo de origem ou da execução, sede apropriada para a referida discussão. Precedentes. V – Agravo regimental improvido.” (ARE 647548 AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 18.11.2013.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 790.511-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.9.2010.) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 832.250-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 07.6.2011.) Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto.