text: Agravo regimental em embargos de divergência não admitidos por ausência de pressupostos de admissibilidade. 1. Nos termos do art. 332 do Regimento Interno desta Corte, decisão proferida em conformidade com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não pode ser alterada por meio de embargos de divergência. 2. O despacho denegatório de seguimento dos embargos de divergência trouxe fundamentos que não foram atacados no agravo regimental em tela, fato a acarretar sua rejeição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: João Carlos Pereira interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 373 a 386) contra decisão monocrática (fls. 358 a 370) pela qual neguei seguimento a embargos de divergência que interpôs contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, com a seguinte fundamentação: “Decisão Vistos. Trata-se de embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário (folhas 297 a 348), interpostos por João Carlos Pereira, contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. ENTIDADE AUTÁRQUICA. SERVIÇO PÚBLICO. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. A decisão agravada está em harmonia com o atual entendimento firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido da inaplicabilidade à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA do art. 173, § 1º, da Constituição, uma vez que se trata de entidade autárquica AI 331.146 A GR-ED-EDV-AGR que presta serviço público e recebe recursos estaduais, devendo, assim, se submeter ao regime de precatórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (folha 275). Interpostos embargos de declaração (folhas 278 a 282), foram rejeitados (folhas 290 a 293). Asseverou o embargante que a aludida decisão seria nula, por ter divergido de Súmula desta Corte, vez que foi dado provimento a agravo, com fundamento em reexame de prova. Acrescentou que não existe a alegada violação aos artigos 100 e 173, § 1º, da Constituição Federal, nos termos de extensa doutrina que transcreveu, apoiada, ainda, em precedentes desta Suprema Corte. Atacou, também, a rejeição do agravo regimental que interpôs contra a decisão monocrática que dera provimento ao agravo de instrumento, aduzindo que tal decisão padeceu de vícios de omissões e contradição, desrespeitando, ainda, outras Súmulas deste Supremo Tribunal Federal. Por fim, salientou que a decisão embargada se contrapõe a outras, proferidas por este Supremo Tribunal Federal, que entenderam de forma diversa. Para a demonstração analítica da divergência, além de diversas decisões monocráticas, trouxe aos autos cópia do acórdão proferido quando do julgamento, pela Segunda Turma da Corte, do AI nº 357.727-AgR-PR, relator o Ministro Maurício Correa , DJ de 2/8/02 assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. A decisão que obsta o processamento de recurso trabalhista, em face da ausência de requisitos de admissibilidade, é afeta às normas processuais. Eventual violação a preceitos da Constituição Federal só ocorreria de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento’ (folha 350). AI 331.146 A GR-ED-EDV-AGR Decido. O recurso de embargos de divergência tem cabimento contra decisão de uma das Turmas desta Corte que venha a divergir de julgamento proferido pela outra Turma, ou pelo Plenário (CPC, artigo 546, inciso II). A matéria vem disciplinada no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o qual, em seu artigo 330 normatiza o cabimento desse tipo de recurso em decisões proferidas em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento. Por essa razão, trata-se de recurso de contornos bem definidos, em que não se pode discutir o eventual acerto da decisão embargada, tampouco suposta nulidade de que padeceria. Ressalte-se, por oportuno, que por muito tempo se entendeu ser incabível a interposição de embargos de divergência contra decisões proferidas em agravo regimental, entendimento esse inclusive sumulado (Súmula n° 599), matéria hoje já superada, com o cancelamento dessa súmula e a admissão de embargos de divergência, em tal hipótese. Contudo, o certo é que, no caso em tela, não se afigura caracterizada, no momento presente, a apontada divergência, porquanto depois de alguma hesitação, firmou-se, nesta Corte, o entendimento jurisprudencial que entende que execuções contra a agravada devem se submeter ao regime do precatório. Citem-se, assim dispondo, os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. EXECUÇÃO POR REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 553.369-AgR/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje de 27/11/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO AI 331.146 A GR-ED-EDV-AGR EXTRAORDINÁRIO. APPA - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. ENTIDADE AUTÁRQUICA. SERVIÇO PÚBLICO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. 1. Os débitos trabalhistas da APPA Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, entidade autárquica que presta serviço público, devem ser executados pelo regime de precatórios. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 380.939-AgR/PR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Dje de 30/11/07). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento contra decisão que nega processamento a recurso extraordinário em recurso de revista. 3. APPA. Natureza Autárquica. 4. Execução por precatório. 5. Art. 173. Inaplicabilidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 436.883AgR/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 9/6/06). Assim, apesar da aparente divergência entre os apontados julgamentos, no momento presente isso não mais se dá, em razão da pacífica jurisprudência da Corte modernamente editada sobre o tema e com a qual a decisão embargada se mostra harmoniosa. Destarte, nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, incabíveis se mostram os presentes embargos, ressaltando-se que o único acórdão transcrito pelo embargante, como fundamento da alegada divergência, foi proferido há mais de oito anos, representando entendimento jurisprudencial já superado nesta Corte, sendo certo que nenhum dos Ministros que tomou pare naquele julgamento ainda se encontra em atividade nesta Corte. Diga-se, ainda, que esse acórdão foi proferido pela Segunda Turma da Corte, a mesma de onde proveio o acórdão embargado,o que o trona imprestável para fins de comprovar a AI 331.146 A GR-ED-EDV-AGR alegada divergência. De igual teor à presente decisão, não admitindo o processamento de embargos de divergência similares aos presentes, citem-se as seguintes decisões monocráticas: ‘Trata-se de embargos de divergência opostos a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que, proferida no julgamento do RE 553.369-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, e confirmada em sede de embargos de declaração (fls. 430) acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 415): ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. EXECUÇÃO POR REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Nos presentes embargos de divergência, invocou-se a ocorrência de dissenso que existiria entre o acórdão ora embargado e outras decisões colegiadas proferidas no âmbito desta Suprema Corte. Sendo esse o quadro processual, cabe-me examinar, para os fins a que se refere o art. 335, caput, do RISTF, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.950/94, se se revelam admissíveis, ou não, os mencionados embargos de divergência. Cabe ressaltar, desde logo, que não se mostram cabíveis os presentes embargos de divergência, eis que a parte embargante deixou de cumprir o que determina o art. 331 do RISTF. Com efeito, a parte ora embargante, ao deduzir o presente recurso, descumpriu o preceito regimental AI 331.146 A GR-ED-EDV-AGR mencionado, eis que não demonstrou, com a transcrição dos textos que o configurariam, o alegado dissídio jurisprudencial, abstendo-se, também, de mencionar as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados. Impõe-se ter presente, neste ponto, a propósito do indispensável cotejo analítico a que se refere o art. 331 do RISTF, a advertência fundada no magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: A utilização dos embargos de divergência reclama, sob pena de liminar recusa de seu processamento, que o dissídio interpretativo seja demonstrado de forma clara, objetiva e analítica, mencionando-se as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. Não basta, para esse efeito, a mera transcrição das ementas dos julgados invocados como referência paradigmática. Ausência, no caso, do necessário cotejo analítico. (RTJ 157/980-981, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). Não basta, para efeito de comprovação do dissídio pretoriano, a simples juntada do inteiro teor do acórdão apontado como referência paradigmática. A utilização adequada dos embargos de divergência impõe que se demonstre, de maneira clara, objetiva e analítica, o dissídio jurisprudencial invocado, devendo o recorrente, para esse efeito, reproduzir os trechos pertinentes e mencionar as circunstâncias que identifiquem ou tornem assemelhados os casos em confronto. (RTJ 159/296-297, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Revela-se legítima, desse modo, a recusa liminar de processamento dos embargos de divergência, sempre que a parte que deles se utilizar descumprir, como no caso, a obrigação formal de proceder ao confronto analítico entre as decisões invocadas como referência paradigmática, de AI 331.146 A GR-ED-EDV-AGR um lado, e o acórdão embargado, de outro: A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, reproduzindo, para efeito de sua caracterização, os trechos que configuram a divergência indicada e mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. O desatendimento desse dever processual legitima o indeferimento liminar da petição recursal ou justifica, quando já admitidos, o não-conhecimento dos embargos de divergência. (RTJ 157/975-976, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de não-conhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configuram a divergência indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. (RTJ 186/715, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). A inviabilidade dos presentes embargos de divergência, em decorrência das razões ora mencionadas, impõe uma observação adicional: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao MinistroRelator, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do AI 331.146 A GR-ED-EDV-AGR Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175). Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, pelas razões expostas, não admito os presentes embargos de divergência, por reputá-los incabíveis (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2010’ ( RE nº 553.369-AgRED-EDv/PR, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 17/11/2010). ‘Trata-se de embargos de divergência opostos ao acórdão da Segunda Turma (fls. 1.081-1.086 e 1.100-1.104), que negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, sob o fundamento de que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina APPA tem direito à execução pelo regime de precatórios, por se tratar de entidade autárquica que presta serviço público e recebe recursos estaduais. Sustentou o embargante que há divergência entre o acórdão impugnado e os seguintes paradigmas: AI 331.146 A GR-ED-EDV-AGR a) decisões singulares proferidas no julgamento do RE 336.214/PR, Rel. Min. Ayres Britto, e do RE 372.714/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; b) acórdão da Primeira Turma proferido no julgamento do RE 194.662-ED/BA, Relator para o acórdão o Min. Gilmar Mendes; c) acórdão da Segunda Turma proferido no julgamento do AI 357.727-AgR/PR, Rel. Min. Maurício Corrêa; d) acórdão do Plenário proferido no julgamento da ADI 449/DF, Rel. Min. Carlos Velloso; e) Súmulas 279, 282 e 356 do STF. A pretensão recursal não merece acolhida. Inicialmente, cumpre ressaltar que as decisões monocráticas e os precedentes da Segunda Turma apontados como paradigmas pelo embargante não são idôneos à demonstração da divergência jurisprudencial que dá ensejo ao cabimento dos embargos de divergência. Isso porque, consoante dispõe o art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de Turma que divirja de julgado de outra Turma ou do Plenário. Assim, decisões singulares e julgados da mesma Turma que proferiu o acórdão embargado não servem à demonstração do dissídio jurisprudencial. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes, entre outros: AI 729.055-EDv/MG e AI 339.377-AgR-ED-EDv/GO, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 518.813-AgR-EDv-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 559.944-AgR-EDv, Rel. Min. Dias Toffoli. Além disso, quanto à alegada discrepância entre a decisão impugnada e as Súmulas 279, 282 e 356 desta Corte, saliente-se que a mera indicação de Súmulas, sem mencionar os precedentes que a elas deram origem e a divergência destes julgados com o acórdão atacado, não é suficiente para demonstrar o dissídio jurisprudencial. AI 331.146 A GR-ED-EDV-AGR O embargante, na hipótese em exame, cingiu-se a alegar a incidência de tais Súmulas, sem comprovar a existência de divergência entre acórdãos deste Tribunal. Por seu turno, quanto ao acórdão da Primeira Turma indicado como paradigma (RE 194.662-ED/BA), observo também sua impropriedade para demonstrar a divergência sustentada. É que o acórdão embargado, diversamente do que alega o recorrente, não afastou a possibilidade de atribuir-se efeitos infringentes em embargos de declaração, mas apenas julgou ausentes, no caso, os pressupostos do art. 535 do CPC e ressaltou a inviabilidade de opor-se embargos declaratórios, com o mero propósito de rediscutir matéria já decidida. Por esses motivos, foram negados os pleiteados efeitos infringentes. Já, no referido acórdão da Primeira Turma, julgaramse ocorrentes os pressupostos autorizadores dos embargos de declaração e, por isso, foram deferidos efeitos modificativos. Assim, tendo em vista que os julgados confrontados não tratam do mesmo thema decidendum, são incabíveis os embargos de divergência. Nesse sentido, cito o AI 378.629-AgR-ED-EDv/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, cuja ementa segue transcrita: ‘RECURSO. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Embargos não conhecidos. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário desta Corte, desde que tratem ambos do mesmo thema decidendum.’ Ressalte-se, também, que a utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado. Ademais, na linha da AI 331.146 A GR-ED-EDV-AGR jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a caracterização do conflito jurisprudencial depende da demonstração explícita da divergência entre a decisão embargada e os paradigmas apontados como dissidentes. Nesse sentido, transcrevo a ementa do RE 202.097ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello: ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE EMBARGANTE, DO DEVER PROCESSUAL DE PROCEDER AO CONFRONTO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS DADOS COMO DIVERGENTES, DE UM LADO, E A DECISÃO EMBARGADA, DE OUTRO INSUFICIÊNCIA DA MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS PERTINENTES AOS ACÓRDÃOS INVOCADOS COMO REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de não-conhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configuram a divergência indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou que tornam assemelhados os casos em confronto, não bastando, para os fins a que se refere o art. 331 do RISTF, a mera transcrição das ementas dos acórdãos invocados como referências paradigmáticas, nem simples alegações genéricas pertinentes à suposta ocorrência de dissenso pretoriano. Precedentes.’ AI 331.146 A GR-ED-EDV-AGR É certo, ainda, quanto aos argumentos do embargante voltados à revisão do acórdão atacado, que os embargos de divergência destinam-se a promover a uniformização da jurisprudência desta Corte. Não se prestam, pois, à mera revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado. Nesse sentido, assentou o Plenário deste Tribunal, no julgamento do RE 115.024-ED-ED-EDvAgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello: ‘(…) a específica função jurídico-processual dos embargos de divergência - que consiste em promover a uniformização da jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal - não autoriza, sob pena de essa modalidade recursal revestir-se de um inadmissível caráter infringente, a revisão de premissas assentadas pelo acórdão embargado na resolução da causa.’ Por fim, destaco que não cabem embargos de divergência, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada. No caso dos autos, está pacificado nesta Corte que a APPA Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - é uma autarquia prestadora de serviço público, submetida, portanto, à execução por precatório, consoante se observa em recentes julgados de ambas as Turmas: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. EXECUÇÃO POR REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO AI 331.146 A GR-ED-EDV-AGR QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 553.369AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. ENTIDADE AUTÁRQUICA. SERVIÇO PÚBLICO. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. A decisão agravada está em harmonia com o atual entendimento firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido da inaplicabilidade à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA do art. 173, § 1º, da Constituição, uma vez que se trata de entidade autárquica que presta serviço público e recebe recursos estaduais, devendo, assim, se submeter ao regime de precatórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 331.146-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: RE 380.939-AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau; RE 405.739-AgR/PR e RE 405.729-AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Isso posto, não admito os embargos de divergência (CPC, art. 557, caput, e RISTF, arts. 21, § 1º, e 335). Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2010’ ( RE nº 355.796AgR-ED-EDv/PR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 28/9/10). Assinalo, por fim, que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em observância aos desígnios de uma Justiça efetiva e célere, consagrou que: ‘é legítima, sob o ponto de vista constitucional, a atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar AI 331.146 A GR-ED-EDV-AGR seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência (RI/STF, art. 21, § 1º, Lei n. 8.038/90, art. 38), desde que, mediante recurso -- agravo regimental -- possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado’ (MI nº 375/PR-AgR, Relator o Ministro Carlos Veloso , Tribunal Pleno, DJe de 15/5/92). Ainda sobre este último ponto, esta Suprema Corte, reiterando o entendimento, endossou a conclusão de que: ‘assiste ao Ministro-Relator competência plena, para, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, exercer o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabelhe, em conseqüência, poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal. Precedentes’ (MS nº 22.626/SPAgR, Relator o Ministro Celso de Mello , Tribunal Pleno, DJe de 22/11/96). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, por manifestamente inadmissíveis, nego seguimento aos embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 1 de dezembro de 2010.” Asseverou o agravante que demonstrou a efetiva divergência jurisprudencial em que embasado o recurso de embargos que interpôs, acrescentando que não foi enfrentada sua alegação de que a decisão então embargada teria violado o enunciado de diversas súmulas desta Corte. Reiterou a existência de precedentes a corroborar a posição que defendeu, postulando, assim, o provimento deste agravo, para que se reverta a AI 331.146 A GR-ED-EDV-AGR decisão que deu provimento ao apelo extremo do agravado, prevalecendo a decisão proferida pela instância de origem. É o relatório. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Os embargos de divergência interpostos pelo ora agravante não foram admitidos porque a decisão então embargada encontra-se em consonância com a atual jurisprudência deste Tribunal acerca do tema e, ainda, porque a divergência foi fundamentada em acórdão proferido pela mesma Turma de que proveio a decisão atacada. Ao interpor o presente agravo, o agravante não se insurgiu expressamente contra essas assertivas, limitando-se a aduzir que a referida decisão não enfrentou questões que levantara. Conforme constou daquela decisão, a matéria em debate nestes autos encontra-se atualmente pacificada na jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte, a tornar inadmissível os embargos de divergência, conforme disposto no art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, notadamente quando se pretende confrontar a decisão agravada com outra pretérita, de há muito já superada. As demais questões ora arguidas pelo agravante já haviam sido respondidas na decisão da Segunda Turma desta Corte, que rejeitou o agravo regimental dantes interposto nos autos, sendo certo que os argumentos referentes ao descumprimento de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, quando da prolação da decisão embargada, não deveriam mesmo ter sido sequer analisados, porque incabíveis dentro da sistemática de um recurso de embargos de divergência, o qual, como se sabe, constitui-se de recurso de rígidos contornos, admissível apenas nas estritas hipóteses previstas na legislação processual civil e no Regimento Interno desta Corte, não se podendo admitir sua interposição para reparar eventuais injustiças decorrentes de decisões que tenham implicado desigual tratamento entre pessoas que se encontravam na mesma situação pessoal. AI 331.146 AGR-ED-EDV-AGR Como se não bastasse, um dos fundamentos da última decisão proferida nos autos não foi atacado nas razões do presente agravo, fato, por si só, suficiente a tornar insubsistente este recurso. Trata-se do fato dos embargos de divergência terem sido interpostos com fundamento em acórdão paradigma proferido pela mesma Turma que proferiu o acórdão embargado, situação inadmissível, nos termos do art. 330 do Regimento Interno desta Corte. Ao não atacar esse fundamento, em suas razões de inconformismo, o agravante não instruiu adequadamente seu recurso, fato a acarretar sua rejeição, atraindo, para o julgamento do caso, o disposto na Súmula nº 284 desta Corte. Cite-se, apenas para ilustrar, a ementa do seguinte precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, específico sobre essa hipótese: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. O não atendimento aos pressupostos de recorribilidade impõe a negativa de seguimento do recurso. 2. É condição de êxito do agravo regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Súmula 284/STF. 3. Recurso que possui nítido caráter protelatório. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 263.161AgR-EDv-AgR/BA, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 28/8/09). Cite-se, em arremate, precedente específico recentemente proferido pelo Plenário desta Corte: sobre o tema, “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO AI 331.146 AGR-ED-EDV-AGR DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO, PARA SERVIREM DE PARADIGMAS, DE SÚMULAS, DECISÕES SINGULARES E ARESTOS DA MESMA TURMA QUE PROFERIU O ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. JULGADOS CONFRONTADOS TRATAM DE TEMAS DIVERSOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE. ART. 332 DO RISTF. INADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, sob pena de inadmissão do recurso. II – Súmulas do STF, decisões singulares e arestos da mesma Turma que proferiu o acórdão embargado não servem à demonstração do dissenso jurisprudencial. III – Cabem embargos de divergência contra acórdão de Turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário do STF, desde que os acórdãos confrontados tratem do mesmo thema decidendum. IV - Os embargos de divergência destinam-se a promover a uniformização da jurisprudência desta Corte. Não se prestam, pois, à mera revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado. V - O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência predominante deste Tribunal, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. VI – Agravo regimental improvido” (RE nº 355.796-AgR-ED-EDvAgR/PR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/3/11). De sua fundamentação, porque altamente aplicável à exegese do presente caso, destaque-se o seguinte excerto: “Na hipótese em exame, o embargante não só deixou de demonstrar o dissenso jurisprudencial, como também indicou paradigmas impertinentes. AI 331.146 AGR-ED-EDV-AGR Com efeito, as decisões singulares e os precedentes da Segunda Turma invocados como padrão de confronto com o acórdão embargado não são idôneos à demonstração do dissídio jurisprudencial que dá ensejo ao cabimento dos embargos de divergência. Nos termos do art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de Turma que divirja de julgado de outra Turma ou do Plenário, sendo certo, portanto, que decisões monocráticas e julgados da mesma Turma que proferiu o acórdão embargado não servem à demonstração do dissenso jurisprudencial. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 729.055-EDv/MG e AI 339.377-AgR-EDEDv/GO, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 518.813-AgR-EDv-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 559.944-AgR-EDv, Rel. Min. Dias Toffoli. Destaco, também, a impropriedade de invocação de Súmulas desta Corte para servirem de paradigmas. Isso porque o já referido art. 330 do RISTF limita o cabimento dos embargos de divergência à ocorrência de discrepância interpretativa entre julgados deste Tribunal, o que inviabiliza a pretensão de confrontar acórdão com Súmula do STF. Cumpre, ainda, registrar que, mesmo que superado esse óbice, tal pretensão não prosperaria. É que as Súmulas 279, 282 e 356 desta Corte, apontadas como padrão de confronto pelo recorrente, tratam de questões processuais, ao passo que o acórdão embargado apreciou o mérito da controvérsia. Assim, por mais esse motivo, fica inviabilizado o confronto jurisprudencial entre o acórdão embargado e as citadas Súmulas. Nesse sentido, transcrevo a ementa do RE 148.858-EDv/SP, Rel. Min. Cezar Peluso: ‘RECURSO. Embargos de divergência. Interposição contra decisão que não conheceu de recurso extraordinário à falta de prequestionamento. Pretensão de a confrontar com outra que julgou o mérito. AI 331.146 AGR-ED-EDV-AGR Inadmissibilidade. Paradigma impertinente. Recurso não conhecido. Sob fundamento de haver divergido de outra que julgou o mérito de recurso extraordinário, não se conhece de embargos de divergência contra decisão que, à falta de prequestionamento, não conheceu de igual recurso’. Menciono, ainda, trecho do voto do Min. Ayres Britto, que, ao julgar o RE 214.788-ED-Edv-AgR/DF, asseverou: ‘É preciso, portanto, para caracterização da divergência, que as decisões postas em confronto tenham solucionado, de modo diverso, a mesma questão de direito, no plano material ou formal. É dizer: se uma delas enfrentou o mérito da controvérsia, o mesmo deverá acontecer com a outra, mas em sentido oposto’. Quanto ao RE 194.662-ED/BA indicado como paradigma da Primeira Turma, verifico que o mencionado recurso foi, na verdade, julgado pela Segunda Turma e, assim, pelos motivos já expostos, não se presta à demonstração do dissídio interpretativo. Ademais, ainda que o propósito do recorrente fosse indicar como paradigma o RE 197.169-ED/SP, Primeira Turma, referido na ementa do RE 194.662-ED/BA, não procederia a sua pretensão. É que o acórdão embargado e o RE 197.169-ED/SP não tratam do mesmo thema decidendum. O aludido julgado da Primeira Turma acolheu os embargos de declaração e lhes concedeu efeitos modificativos para, corrigindo premissa equivocada contida na decisão impugnada, afastar o recolhimento do FINSOCIAL por alíquota superior a 0,5% até o advento da LC 70/1991. Por sua vez, o acórdão embargado, cujo tema de fundo refere-se à execução da autarquia agravante pelo regime de precatório, não admitiu os embargos de declaração e rejeitou o pedido de efeitos infringentes, por julgar ausentes, na hipótese, os pressupostos do art. 535 do CPC. AI 331.146 AGR-ED-EDV-AGR Assim, tendo em vista que os julgados confrontados tratam de casos dessemelhantes, são incabíveis os embargos de divergência. Nesse sentido, cito o AI 378.629-AgR-ED-EDv/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, cuja ementa segue reproduzida: ‘RECURSO. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Embargos não conhecidos. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário desta Corte, desde que tratem ambos do mesmo thema decidendum’. Impende, outrossim, assinalar que a revisão do acórdão atacado pela via dos embargos de divergência apenas ocorrerá como corolário do reconhecimento e pacificação do dissídio por esta Corte. Dessa forma, não são viáveis os embargos que, como no caso, apenas pretendem promover a revisão do acerto ou desacerto do acórdão impugnado. Nesse sentido, assentou o Plenário deste Tribunal, no julgamento do RE 115.024-ED-EDEDv-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello: ‘a especifica função jurídico-processual dos embargos de divergência - que consiste em promover a uniformização da jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal - não autoriza, sob pena de essa modalidade recursal revestir-se de um inadmissivel caráter infringente, a revisão de premissas assentadas pelo acórdão embargado na resolução da causa’. Por fim, saliento que não cabem embargos de divergência, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada. No caso em apreço, as Turmas desta Corte entendem que a APPA Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina é uma autarquia prestadora de serviço público submetida, AI 331.146 AGR-ED-EDV-AGR portanto, à execução pelo regime de precatórios, consoante se observa em recentes julgados: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. EXECUÇÃO POR REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 553.369-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. ENTIDADE AUTÁRQUICA. SERVIÇO PÚBLICO. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. A decisão agravada está em harmonia com o atual entendimento firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido da inaplicabilidade à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA do art. 173, § 1º, da Constituição, uma vez que se trata de entidade autárquica que presta serviço público e recebe recursos estaduais, devendo, assim, se submeter ao regime de precatórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 331.146-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: RE 380.939-AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau; RE 405.739AgR/PR e RE 405.729-AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 436.883-AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes”. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 331.146 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOÃO CARLOS PEREIRA ADV.(A/S) : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA APPA ADV.(A/S) : ALMIR HOFFMANN E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente) em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em embargos de divergência não admitidos por ausência de pressupostos de admissibilidade. 1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quando não há diversidade de interpretação de uma mesma norma constitucional. 2. Conclusões diversas, decorrentes de premissas não coincidentes sobre fatos ou normas infraconstitucionais, a tanto não se prestam. Tampouco decisões que enfrentam o mérito do apelo podem ser contrapostas àquelas que desse não conhecem. 3. Nos termos do art. 332 do Regimento Interno desta Corte, decisão proferida em conformidade com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não pode ser alterada por meio de embargos de divergência. 4. Recurso interposto anteriormente à publicação da decisão contra a qual se volta é intempestivo, segundo reiterados entendimentos desta Corte. 5. Agravo regimental, manifestamente infundado, não provido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento AI 490.399 AGR-EDV-AGR e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Aconcágua Indústria e Comércio Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 335 a 338) contra decisão monocrática (fls. 224 a 233) mediante a qual neguei seguimento aos embargos de divergência que interpôs contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, com a seguinte fundamentação: “Decisão Vistos. Trata-se de embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento (folhas 190 a 197), interpostos por Aconcágua Comercial de Vidros Ltda, contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade à AI 490.399 A GR-EDV-AGR Constituição. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde a ora agravante. Agravo regimental a que se nega provimento’ (fl. 175). Insurge-se o embargante, em peça extensa, contra o fundamento dessa decisão, asseverando que esta Corte já decidiu que, em nome do princípio da legalidade, é possível adentrar-se na análise de matéria infraconstitucional. Depois de discorrer longamente acerca do requisito do prequestionamento, defendeu a plena possibilidade de que esta Corte reveja seu posicionamento jurisprudencial sobre o tema, apreciando o mérito da insurgência por si deduzida. Decido. O recurso de embargos de divergência tem cabimento contra decisão de uma das Turmas desta Corte que venha a divergir de julgamento proferido pela outra Turma, ou pelo Plenário (CPC, artigo 546, inciso II). A matéria vem disciplinada no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o qual, em seu artigo 330 normatiza o cabimento desse tipo de recurso em decisões proferidas em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento. Ressalte-se, por oportuno, que por muito tempo se entendeu ser incabível a interposição de embargos de divergência contra decisões proferidas em agravo regimental, entendimento esse inclusive sumulado (Súmula nº 599), matéria hoje já superada, com o cancelamento dessa súmula e a admissão de embargos de divergência, em tal hipótese. Contudo, no caso em tela não se tem por configurada a apontada divergência, porquanto, na espécie, o embargante se insurge contra pronunciamento que rejeitou o recurso que interpôs, sem que, para tanto, apontasse paradigma, proferido pela outra Turma ou pelo Plenário desta Corte, que pudesse amparar a pretendida dissensão. Não é demais ressaltar que os embargos de divergência AI 490.399 A GR-EDV-AGR não se prestam ao fim de julgar ou rever a decisão do órgão fracionário, mas apenas de uniformizar o entendimento da Corte a respeito do tema em discussão, evitando tratamento desigual a matérias similares. Bem por isso, apenas haverá divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, vierem a adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável, sendo certo que os embargos de divergência, por expressa determinação legal, não se prestam ao fito exclusivo de rediscutir matéria já devidamente apreciada no julgamento do recurso extraordinário. Com efeito, pacificou-se nesta Suprema Corte o entendimento de que o dissídio jurisprudencial, para o fito ora perseguido pelo embargante, deve ser apresentado no mesmo plano decisório, de tal sorte que não se viabiliza esse recurso uniformizador quando o acórdão embargado não cuidar do próprio mérito da demanda e os dos paradigmas confrontados consubstanciarem resultado prejudicial a ele. Nesse sentido: ‘RECURSO. Embargos de divergência. Interposição contra decisão que não conheceu de recurso extraordinário à falta de prequestionamento. Pretensão de a confrontar com outra que julgou o mérito. Inadmissibilidade. Paradigma impertinente. Recurso não conhecido. Sob fundamento de haver divergido de outra que julgou o mérito de recurso extraordinário, não se conhece de embargos de divergência contra decisão que, à falta de prequestionamento, não conheceu de igual recurso’ (RE nº 148.858/SP-EDv, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 7/8/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INSUBSISTÊNCIA. Embargos de Divergência. AI 490.399 AGR-EDV-AGR Pressupostos necessários ao conhecimento. Dissidência de julgados não demonstrada. Apreciação da matéria de fundo. Impossibilidade. A ausência dos pressupostos necessários ao conhecimento dos embargos de divergência inviabiliza o exame da matéria inserta nas razões recursais. Agravo regimental não provido’ (RE nº 209.847ED-EDv-AgR/RS, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/03). Ou, ainda, que se mostram incabíveis tais embargos, sem a analítica demonstração da alegada divergência, conforme se colhe do seguinte precedente: ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de divergência pelos quais se pretende seja reconhecida a divergência entre julgado de Turma e decisão monocrática que determina a subida de recurso extraordinário para melhor exame ou que converta agravo de instrumento em recurso extraordinário’ (RE nº 518.813-AgR-EDv-AgR/RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 12/03/10). Diga-se, ademais, que o acórdão nestes autos proferido pela Corte representa a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema da infraconstitucionalidade da matéria sub judice, que se mostra firme no sentido de que a afronta ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito , tal qual posta nestes autos, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes, de ambas as Turmas AI 490.399 AGR-EDV-AGR desta Corte: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em não admitir recurso extraordinário para debater matéria referente a ofensa aos postulados constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, do contraditório, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, pois, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. 3. Os embargos de declaração devem apontar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e não inovar matéria até então estranha à discussão dos autos. 4. Embargos de declaração rejeitados’ (AI nº 447.501-AgR-ED/RS, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/9/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ATO JURÍDICO PERFEITO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. CONSTITUCIONAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E HOMOGÊNEOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 613.465-AgR/PR, Primeira Turma, Relatora a Ministra AI 490.399 AGR-EDV-AGR Cármen Lúcia, DJe de 2/6/10). E, de fato, a decisão proferida pelo Tribunal de origem tomou por fundamento também dispositivos de Leis do Município de São Paulo, o que vem a demonstrar que, realmente, passa pela análise da legislação infraconstitucional, a apreciação da irresignação em tela, o que não se mostra viável, no âmbito de um apelo extremo, como o presente. Como se não bastasse, os presentes embargos também devem ser considerados intempestivos, porquanto interpostos antes da publicação do acórdão embargado. Realmente, aludida decisão foi publicada no DJ-e de 18/12/09 (conforme certidão de folha 176), ao passo que os embargos foram interpostos no dia 15/12/09 (conforme recibo de protocolo de folha 178). No sentido dessa intempestividade, aponta, de forma pacífica, a jurisprudência desta Suprema Corte, citando-se, para exemplificar, os seguintes precedentes: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O presente recurso de embargos é intempestivo, porquanto interposto prematuramente, antes da publicação do acórdão recorrido no órgão oficial. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o prazo para interposição de recurso se inicia com a publicação, no órgão oficial, da decisão recorrida. Embargos de declaração não conhecidos’ (AI nº 762.022-AgR-ED/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1/10/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU, POR INTEMPESTIVIDADE, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. São precoces ou precipitados embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado, devido a que tal falta de publicação implica desconhecimento das razões de que se recorre. 2. Inexistência de omissão, contradição ou AI 490.399 AGR-EDV-AGR obscuridade. 3. Agravo a que se nega provimento’ (MS nº 27.335-AgR-ED-AgR/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 12/3/10). ‘1. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra acórdão do Pleno em agravo regimental. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 317, caput, do Regimento Interno. Precedentes. Não se admite agravo regimental contra acórdão de Turma ou do Plenário. 2. RECURSO. Agravo regimental. Interposição antes de publicado o acórdão agravado. Decisão ainda nem sequer juntada aos autos. Caráter manifestamente prematuro. Objeto recursal ainda não definido de todo. Intempestividade reconhecida. Não conhecimento. Precedentes. Não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão por impugnar, sem, pelo menos, juntada do acórdão aos autos’ (MS nº 27.623-MC-AgRAgR/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 27/2/09). Assinalo, por fim, que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em observância aos desígnios de uma Justiça efetiva e célere, consagrou que: ‘é legitima, sob o ponto de vista constitucional, a atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência (RI/STF, art. 21, par 1.; Lei n. 8.038/90, art. 38), desde que, mediante recurso -- agravo regimental -- possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado’ (MI nº 375-AgR/PR, Relator o Ministro Carlos Veloso, Tribunal Pleno, DJe de 15/5/92). Ainda sobre este último ponto, esta Suprema Corte, reiterando o entendimento, endossou a conclusão de que: AI 490.399 AGR-EDV-AGR ‘assiste ao Ministro-Relator competência plena, para, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, exercer o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabelhe, em conseqüência, poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal. Precedentes’ (MS nº 22.626AgR/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 22/11/96). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, por manifestamente inadmissíveis, nego seguimento aos embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 7 de outubro de 2010.” Asseverou a agravante que a apreciação dos embargos de divergência deveria ter sido submetida ao colegiado e que atenta contra o princípio da celeridade processual considerar intempestivo um recurso interposto antes da publicação do acórdão que visa atacar. Acrescentou que o recurso extraordinário que interpôs está fundamentado em flagrantes violações de normas constitucionais, cuja verificação prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos. Reiterou ser titular de direito adquirido, desrespeitado pelas decisões proferidas nos autos, postulando a reconsideração da decisão agravada, com o final acolhimento de sua insurgência. É o relatório. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Os embargos de divergência interpostos pela ora agravante não foram admitidos, por ausência de similitude entre a decisão embargada e aquelas apontadas como fundamento para a pretendida dissensão e, também, porque a decisão então embargada encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema, além de serem intempestivos. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, tem o relator a faculdade de decidir monocraticamente todos os recursos submetidos à sua análise, sem necessidade de submeter a apreciação da controvérsia ao colegiado, o que apenas virá a ocorrer se for interposto recurso de agravo regimental contra essa decisão monocrática, aliás, o que ora está sendo efetuado. Admite a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal a licitude dessa faculdade conferida ao relator em processos em andamento nesta Suprema Corte, como forma de dar mais adequada vazão à plêiade de feitos que por aqui tramitam, sempre que a decisão solitária do relator estiver assentada em jurisprudência pacífica deste Tribunal, como ocorreu nestes autos. Citem-se, para ilustrar, as seguintes decisões assim dispondo: RE nº 336.267/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 9/5/05; RE nº 369.425/RS, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 7/3/03; RE nº 415.517/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 13/8/09; e RE nº 470.928/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 4/2/10, dentre tantas outras. Especificamente sobre provimento de embargos de divergência, a recente decisão monocrática do eminente Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE nº 522.729/MG-AgR-EDv (DJe de 25/3/11). AI 490.399 AGR-EDV-AGR Em prosseguimento, note-se que a decisão embargada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante contra decisão em que se negou trânsito ao apelo extremo que interpusera, sob a premissa de que seria meramente reflexa a alegada ofensa constitucional que teria ensejado a interposição desse recurso. Já os paradigmas indicados a amparar a pretendida divergência, além de terem sido proferidos em processos que cuidavam de assuntos diversos, não se fizeram acompanhar da devida demonstração analítica da apontada divergência. Correto, destarte, o entendimento expresso na decisão agravada, no sentido de que apenas haverá divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, vierem a adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável, sendo certo que os embargos de divergência, por expressa determinação legal, não se prestam ao fito exclusivo de rediscutir matéria já devidamente apreciada no julgamento do recurso extraordinário. Ademais, para o cabimento de embargos de divergência, não basta que casos substancialmente idênticos sejam decididos de modo inverso nos acórdãos cotejados; é preciso, também, que a diversidade das decisões seja imputável à interpretação diferente do mesmo dispositivo constitucional. Ao contrário, não se reputam divergentes os julgados, para viabilizar os embargos, se as conclusões diferentes são devidas às premissas não coincidentes, de fato ou de direito local, de que partiram. É exatamente essa a situação que ocorre nestes autos. Trata-se de entendimento de há muito sedimentado nesta Corte a respeito desse tipo de recurso, citando-se, para exemplificar, o seguinte precedente: “Agravo regimental contra despacho que não admitiu embargos de divergência. - O dissídio de jurisprudência entre as Turmas ou entre uma delas e o Plenário da Corte é o de teses jurídicas contrapostas sendo iguais as premissas de fato de que partem os acórdãos confrontados para chegar a elas. No caso, isso não ocorre. Agravo a que se nega provimento” (RE nº 220.394/SP-EDv-AgR-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira AI 490.399 AGR-EDV-AGR Alves, Tribunal Pleno, DJ de 20/10/2000). Ressalte-se, por oportuno, que nesse sentido, ainda, aponta a moderna jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, conforme recente precedente de seu Plenário, cuja ementa assim dispõe: “AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. ARTIGOS 330 E 332 DO RISTF. 1. Incabíveis os embargos de divergência por ausência de comprovação da divergência de entendimento e de confronto analítico entre os paradigmas e o caso sob exame e, ainda, quando a decisão embargada estiver em conformidade com a orientação fixada por esta Corte (artigos 330 e 332 do RISTF). 2. Agravo regimental improvido” (AI nº 609.855/RNAgR-AgR-ED-EDv-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 28/5/10). No caso presente, conforme igualmente destacado pela decisão embargada, a matéria em discussão nestes autos encontra-se pacificada no âmbito desta Suprema Corte, nos termos dos precedentes então transcritos, fato a atrair a incidência da norma do art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ao presente caso, corroborando o acerto da decisão de rejeição do recurso. Diga-se, ainda, que os embargos de divergência constituem recurso de rígidos contornos, admissível apenas nas estritas hipóteses previstas na legislação processual civil e no Regimento Interno desta Corte, não se podendo admitir sua interposição para reparar eventuais injustiças decorrentes de decisões que tenham implicado desigual tratamento entre pessoas que se encontravam na mesma situação pessoal. Em arremate, deve ser ressaltado que esta Suprema Corte tem sufragado o entendimento de que o recurso interposto antes da publicação do acórdão contra o qual se volta deve ser considerado intempestivo, não havendo que se falar em prestígio à celeridade processual, nesse caso, pois, antes de ocorrida a publicação desse AI 490.399 AGR-EDV-AGR acórdão, o feito não retoma seu normal andamento. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas e do Plenário deste Supremo Tribunal Federal já foram transcritos na decisão agravada, a dispensar ulteriores considerações sobre o tema. Vê-se, portanto, que é manifestamente infundado o presente agravo, razão pela qual voto pelo seu não provimento, com a condenação da agravante ao pagamento de multa, no grau máximo de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 558, § 2º, do Código de Processo Civil. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 490.399 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ACONCÁGUA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADV.(A/S) : AFONSO JOSÉ REALE DE PAULA CAMPOS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente) em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental em embargos de divergência não admitidos por ausência de pressupostos de admissibilidade. 1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quando não há diversidade de interpretação de uma mesma norma constitucional. 2. Nos termos do art. 332 do Regimento Interno desta Corte, decisão proferida em conformidade com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não pode ser alterada por meio de embargos de divergência. 3. Agravo regimental, manifestamente infundado, não provido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Norma Lúcia de Lucena interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 402 a 408) contra decisão monocrática (fls. 384 a 389) mediante a qual neguei seguimento aos embargos de divergência que interpôs contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário (folhas 354 a 361), interpostos por Norma Lúcia de Lucena, contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, assim ementado: ‘Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Servidora pública aposentada. Cargo em comissão. Parcela remuneratória incorporada. Exercício anterior. Preservação do regime. Atrelamento da incorporação ao reajuste de vencimento. 4. Impossibilidade. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (fl. 299). Interpostos embargos de declaração (folhas 307 a 311), foram rejeitados (folhas 320 a 324). RE 542.906 AGR-ED-EDV-AGR Asseverou a embargante, depois de discorrer sobre a situação fática em debate nestes autos, que a aludida decisão teria divergido de outras, proferidas por ambas as Turmas desta Corte, que entenderam que gratificação similar a esta recebida pela embargante, seria dotada de caráter geral e, assim, majoração em seu valor deveria ser estendida aos inativos. Pleiteou, destarte, o provimentos dos embargos, para a reforma da decisão embargada, com a rejeição do recurso extraordinário do embargado, para que prevaleça a decisão proferida pelo Tribunal de origem. Para a demonstração analítica da divergência, fez menção a diversos julgados, trazendo as autos cópia do acórdão proferido quando do julgamento do RE nº 294.009-7/PE-AgR, relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 25/6/04, assim ementado: ‘RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Gratificação. Vantagem pessoal incorporada. Valor dinâmico congelado. Direito adquirido. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico-funcional, nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem.’ Decido. Os embargos de divergência têm cabimento contra decisão de uma das Turmas desta Corte que venha a divergir de julgamento proferido pela outra Turma, ou pelo Plenário (Código de Processo Civil, artigo 546, inciso II). A matéria vem disciplinada no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o qual, em seu artigo 330 prevê a possibilidade desse tipo de recurso em decisões proferidas em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento. Contudo, no caso em tela não se afigura presente a apontada divergência, porquanto, na espécie, a embargante se insurge contra pronunciamento que acolheu o recurso extraordinário interposto pelo embargado, por entender que a RE 542.906 AGR-ED-EDV-AGR parcela remuneratória incorporada a seus proventos de inativa não estaria atrelada ao reajuste de vencimento dos funcionários em atividade, ao passo que no paradigma indicado a amparar a pretendida dissensão, chegou-se a idêntica conclusão. Não é demais ressaltar que os embargos de divergência não se prestam ao fim de julgar ou rever a decisão do órgão fracionário, mas apenas de uniformizar o entendimento da Corte a respeito do tema em discussão, evitando tratamento desigual a matérias similares. Bem por isso, apenas haverá divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, vierem a adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável, sendo certo que os embargos de divergência, por expressa determinação legal, não se prestam ao fito exclusivo de rediscutir matéria já devidamente apreciada no julgamento do recurso extraordinário. Com efeito, pacificou-se nesta Suprema Corte o entendimento de que o dissídio jurisprudencial, para o fito ora perseguido pelo embargante, deve restar claramente demonstrado, na petição de interposição dos embargos, de tal sorte que não se viabiliza esse recurso uniformizador quando ambos os acórdãos em tela apresentarem idêntica conclusão, sugerindo possível divergência meramente hipotética, quanto à interpretação dos fatos da causa. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (...) O acórdãoparadigma, para legitimar a oposição de embargos de divergência, deve referir-se a situações, que, considerados os elementos essenciais a ela inerentes, permitam estabelecer, ante a especificidade de que se revestem, a necessária relação de pertinência com a tese jurídica que a decisão embargada, em frontal dissenso com o padrão de confronto invocado, veio a acolher no julgamento da causa. Inocorrência, no caso ora em exame, desse específico pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência. A parte embargante, sob pena de recusa RE 542.906 AGR-ED-EDV-AGR liminar de processamento dos embargos de divergência ou de não-conhecimento destes, quando já admitidos deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão-paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configuram a divergência indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou que tornam assemelhados os casos em confronto, não bastando, para os fins a que se refere o art. 331 do RISTF, a mera transcrição das ementas dos acórdãos invocados como referências paradigmáticas, nem simples alegações genéricas pertinentes à suposta ocorrência de dissenso pretoriano. Precedentes’ (RE nº 255.328/CE-ED-EDv-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje de 30/5/03). ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INSUBSISTÊNCIA. Embargos de Divergência. Pressupostos necessários ao conhecimento. Dissidência de julgados não demonstrada. Apreciação da matéria de fundo. Impossibilidade. A ausência dos pressupostos necessários ao conhecimento dos embargos de divergência inviabiliza o exame da matéria inserta nas razões recursais. Agravo regimental não provido’ (RE nº 263.026/MG-ED-ED-EDv-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJe de 22/8/03). E, ainda, que essa divergência deve se dar no mesmo plano decisório, restando inviabilizado lançar-se mão de um tal tipo de recurso quando o acórdão embargado não cuidar do próprio mérito da demanda e os dos paradigmas confrontados RE 542.906 AGR-ED-EDV-AGR consubstanciarem resultado prejudicial a ele, ou vice-versa. Nesse sentido: ‘RECURSO. Embargos de divergência. Interposição contra decisão que não conheceu de recurso extraordinário à falta de prequestionamento. Pretensão de a confrontar com outra que julgou o mérito. Inadmissibilidade. Paradigma impertinente. Recurso não conhecido. Sob fundamento de haver divergido de outra que julgou o mérito de recurso extraordinário, não se conhece de embargos de divergência contra decisão que, à falta de prequestionamento, não conheceu de igual recurso’ (RE nº 148.858/SP-EDv, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 7/8//09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INSUBSISTÊNCIA. Embargos de Divergência. Pressupostos necessários ao conhecimento. Dissidência de julgados não demonstrada. Apreciação da matéria de fundo. Impossibilidade. A ausência dos pressupostos necessários ao conhecimento dos embargos de divergência inviabiliza o exame da matéria inserta nas razões recursais. Agravo regimental não provido’ (RE nº 209.847/RS-ED-EDv-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/03). Saliente-se, ainda, que o acórdão nestes autos proferido pela Corte representa a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, conforme precedentes do Plenário deste Tribunal, então mencionados (REs nº 226.462/SC e 222.480/SC), e a cuja idêntica conclusão chegou o paradigma indicado a demonstrar a pretendida dissensão (RE nº 249.009-7AgR/PE), conforme dantes ressaltado. Assinalo, por fim, que o Plenário deste Supremo Tribunal RE 542.906 AGR-ED-EDV-AGR Federal, em observância aos desígnios de uma Justiça efetiva e célere, consagrou que: ‘é legítima, sob o ponto de vista constitucional, a atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência (RI/STF, art. 21, par 1.; Lei n. 8.038/90, art. 38), desde que, mediante recurso -- agravo regimental -- possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado’ (MI nº 375/PR-AgR, Relator o Ministro Carlos Veloso, Tribunal Pleno, DJe de 15/5/92). Ainda sobre este último ponto, esta Suprema Corte, reiterando o entendimento, endossou a conclusão de que: ‘assiste ao Ministro-Relator competência plena, para, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, exercer o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabelhe, em conseqüência, poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal. Precedentes’ (MS nº 22.626/SPAgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 22/11/96). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, por manifestamente inadmissíveis, nego seguimento aos embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 7 de outubro de 2010.” Asseverou a agravante que a decisão ora atacada diverge da interpretação que esta Corte vem dando ao tratamento do tema, conforme dantes ressaltado nos autos, e que os julgados apontados como RE 542.906 AGR-ED-EDV-AGR paradigma apenas admitem a desvinculação remuneratória quando existir lei que preveja a transformação da estabilidade financeira em parcela autônoma, o que não ocorre no caso ora em debate. Reiterou a existência de precedentes a corroborar a posição que defendeu, postulando, assim, o provimento deste agravo, para a reversão da decisão em que se deu provimento ao apelo extremo do agravado, para que prevaleça a decisão proferida pela instância de origem. É o relatório. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Os embargos de divergência interpostos pela ora agravante não foram admitidos, por ausência de similitude entre a decisão embargada e aquelas apontadas como fundamento para a pretendida dissensão e, também, porque a decisão então embargada encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema. De fato, a decisão embargada confirmou decisão em que se deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela agravada para julgar improcedente a ação ajuizada pela agravante, com vistas a obter a revisão de seus proventos de aposentadoria. Tal decisão tomou por fundamento o fato de que a jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que servidor beneficiário de vantagem em razão de cargo em comissão não tem direito adquirido à preservação do atrelamento do valor do benefício ao vencimento do respectivo cargo em comissão. Já os paradigmas indicados para amparar a pretendida divergência, pelo contrário, chegaram à mesma conclusão esposada no acórdão então embargado, o que os tornam insuscetíveis de fundamentar o recurso de embargos de divergência. Correto, destarte, o entendimento expresso na decisão agravada, no sentido de que apenas haverá divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, vierem a adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável, sendo certo que os embargos de divergência, por expressa determinação legal, não se prestam ao fito exclusivo de rediscutir matéria já devidamente apreciada no julgamento do recurso extraordinário. Ademais, para o cabimento de embargos de divergência, não basta que casos substancialmente idênticos sejam decididos de modo inverso RE 542.906 AGR-ED-EDV-AGR pelos acórdãos cotejados, mas é preciso, também, que a diversidade das decisões seja imputável à interpretação diferente do mesmo dispositivo constitucional. Ao contrário, não se reputam divergentes os julgados, para viabilizar os embargos, se as conclusões diferentes são devidas às premissas não coincidentes, de fato ou de direito local, de que partiram. Trata-se de entendimento de há muito sedimentado nesta Corte a respeito desse tipo de recurso, citando-se, para exemplificar, o seguinte precedente: “Agravo regimental contra despacho que não admitiu embargos de divergência. - O dissídio de jurisprudência entre as Turmas ou entre uma delas e o Plenário da Corte é o de teses jurídicas contrapostas sendo iguais as premissas de fato de que partem os acórdãos confrontados para chegar a elas. No caso, isso não ocorre. Agravo a que se nega provimento” (RE nº 220.394/SP-EDv-AgR-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 20/10/2000). Ressalte-se, por oportuno, que, nesse sentido, ainda, aponta a moderna jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, conforme recente precedente de seu Plenário, cuja ementa assim dispõe: “AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. ARTIGOS 330 E 332 DO RISTF. 1. Incabíveis os embargos de divergência por ausência de comprovação da divergência de entendimento e de confronto analítico entre os paradigmas e o caso sob exame e, ainda, quando a decisão embargada estiver em conformidade com a orientação fixada por esta Corte (artigos 330 e 332 do RISTF). 2. Agravo regimental improvido” (AI nº 609.855/RNAgR-AgR-ED-EDv-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 28/5/10). No caso presente, conforme igualmente destacado pela decisão embargada, a matéria em discussão nestes autos encontra-se pacificada no âmbito desta Suprema Corte, nos termos dos precedentes então RE 542.906 AGR-ED-EDV-AGR transcritos, fato a atrair a incidência da norma do art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ao presente caso, corroborando o acerto da decisão de rejeição do recurso. Diga-se, ainda, que os embargos de divergência constituem recurso de rígidos contornos, admissível apenas nas estritas hipóteses previstas na legislação processual civil e no Regimento Interno desta Corte, não se podendo admitir sua interposição para reparar eventuais injustiças decorrentes de decisões que tenham implicado desigual tratamento entre pessoas que se encontravam na mesma situação pessoal. Vê-se, portanto, que é manifestamente infundado o presente agravo, razão pela qual, voto pelo seu não provimento, com a condenação da agravante ao pagamento de multa, no grau máximo de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 558, § 2º, do Código de Processo Civil. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 542.906 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : NORMA LÚCIA DE LUCENA ADV.(A/S) : FREDERICO JOSÉ MATOS DE CARVALHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RECIFE PROC.(A/S)(ES) : PRCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente) em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.229/ES. 1. Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. 2. Inaplicabilidade da teoria dos motivos determinantes. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental na reclamação, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, o Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 23 de dezembro de 2010, neguei seguimento à reclamação ajuizada pelo Defensor Público-Geral da União contra decisão proferida na Ação Civil Pública n. 2006.39.03.002448-8 pelo juízo da Vara Federal de Altamira/PA, que teria descumprido o que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.229/ES. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “Na espécie vertente, o Reclamante questiona a decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal de Altamira/PA, da Seção Judiciária do Pará, que teria condenado a União a contratar três advogados para exercerem, em caráter temporário, as funções de Defensores Públicos naquela Subseção Judiciária. A lei capixaba objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.229/ES não foi, por óbvio, analisada no julgamento da Ação Civil Pública n. 2006.39.03.002448-8, o que evidencia a ausência de identidade material entre o acórdão tomado como paradigma e a decisão reclamada, patenteando-se, então, a ausência de atendimento aos requisitos constitucionais da reclamação (art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da República). RCL 5.216 AGR Oportuna a transcrição de trecho da decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na Reclamação 4.003/RJ: 'A jurisprudência desta Suprema Corte, para quem a reclamação - quando promovida com o objetivo de fazer restaurar o ‘imperium’ inerente aos julgamentos emanados deste Tribunal - há de referir-se a situação idêntica àquela que motivou a formulação do ato decisório invocado como paradigma, sob pena de subverter-se a própria destinação constitucional do instrumento reclamatório: ‘(...) Inexistindo identidade ou mesmo similitude de objetos entre o ato impugnado e a decisão tomada por esta Corte (...), não há falar em violação à autoridade desta, sendo incabível o uso da reclamação.’(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA) Impende enfatizar, finalmente, considerada a estrita vocação a que se acha constitucionalmente vinculado o instrumento da reclamação (RTJ 134/1033, v.g.), que tal remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. Torna-se evidente, pois, presentes tais considerações, a inadequação do meio processual ora utilizado. É que, como referido, a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (decisão monocrática, DJ 4.4.2006). 9. O que pretende o Reclamante é valer-se desse instituto para exigir respeito aos fundamentos determinantes externados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.229/ES, que não teriam sido observados pela autoridade reclamada. No entanto, a questão referente à aplicação da teoria dos motivos RCL 5.216 AGR determinantes não está consolidada neste Supremo Tribunal, sendo exemplo disso: Rcl 2.475-AgR/MG, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 31.1.2008; Rcl 5.365MC/SC, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 15.8.2007; Rcl 5.087-MC/SE, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 18.5.2007; e Rcl 3.014/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 21.5.2010. 10. Por fim, registro que o sítio da Defensoria Pública da União noticia que, em 10.9.2007, 5 meses após a prolação da sentença impugnada nesta ação, essa instituição publicou edital de abertura de concurso público para provimento de 71 vagas no cargo de Defensor Público da União e, em 4.1.2010, ofereceu mais 134 vagas. Isso permite inferir que a eventual carência de defensores públicos na Subseção da Justiça Federal em Altamira/PA poderia estar solucionada. 11. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação e casso a liminar anteriormente deferida (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 97-99). 2. Intimado da decisão em 7.2.2011, interpõe o Defensor PúblicoGeral da União, ora Agravante, em 17.2.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 108-113). 3. Alega o Agravante que “a diferença, então, que há na decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.229 para o caso discutido nesta Reclamação é que naquela oportunidade se discutia a constitucionalidade de uma lei enquanto agora se vê o mesmo caso em uma decisão judicial. Se não é constitucional a criação de cargos temporários através de uma lei, assim também não o será se tais forem 'criados' (leia-se contratados) através de uma decisão judicial” (fl. 110). Afirma que “não há defensores suficientes para que todas as Seções Judiciárias sejam atendidas por um número ideal. Assim, a Administração da RCL 5.216 AGR Instituição procura distribuir os defensores de modo equilibrado, de acordo com critérios como IDH (índice de desenvolvimento humano), população e número de varas federais” (fl. 111). Sustenta que, “de nada adiantaria, mesmo que se ignorasse o princípio de ingresso ao cargo somente mediante concurso, a contratação de advogados por todas as subseções judiciárias do país. Tal medida só serviria para desfalcar o atendimento prestado nas capitais e cidades onde já se encontra instalada uma sede da Defensoria Pública da União, que restariam praticamente desguarnecidas de orçamento adequado para suas atividades” (fl. 111). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, o Reclamante questiona a decisão proferida pelo juízo da Vara Federal de Altamira/PA, da Seção Judiciária do Pará, que teria condenado a União a contratar três advogados para exercerem, em caráter temporário, as funções de defensores públicos naquela Subseção Judiciária. 3. A lei capixaba objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.229/ES não foi analisada no julgamento da Ação Civil Pública n. 2006.39.03.002448-8, o que evidencia a ausência de identidade material entre o acórdão tomado como paradigma e a decisão reclamada, patenteando-se, então, a ausência de atendimento aos requisitos constitucionais da reclamação (art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da República). Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 551/RJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ato reclamado que examina legislação estadual diferente da analisada no julgado apontado como descumprido. Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e os julgados tidos como paradigmas. Precedentes” (Rcl 8.780-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 11.12.2009). RCL 5.216 AGR “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NAS ADIS 1.721/DF E 1.770/DF. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não existe identidade material entre a matéria versada na decisão reclamada e a decidida nas ADI's 1.721/DF e 1.770/DF. II - A decisão reclamada fundamentou-se no caput do art. 453 da CLT, enquanto os paradigmas apontados como desrespeitados declararam inconstitucionais os dispostos nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo. III - Agravo regimental improvido” (Rcl 3.862AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 8.8.2008). 4. Ademais, a questão referente à aplicação da teoria dos motivos determinantes foi rejeitada por este Supremo Tribunal: Rcl 6.204-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 28.5.2010; Rcl 2.475-AgR/MG, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 31.1.2008; Rcl 5.365-MC/SC, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 15.8.2007; Rcl 5.087-MC/SE, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 18.5.2007; e Rcl 3.014-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 21.5.2010. 5. Os argumentos do Agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.216 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA FEDERAL DE ALTAMIRA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2006.39.03.002448-8) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA DIVERGÊNCIA APONTADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Os acórdãos indicados como paradigmas, via transcrição apenas das respectivas ementas, não se mostram hábeis a demonstrar o conflito de teses a que adstrito o conhecimento dos embargos de divergência, recurso sabidamente de fundamentação vinculada. Ao contrário, pertinem aos temas de fundo do recurso extraordinário, cujo trânsito o agravo de instrumento – a que negado seguimento – perseguia, e não a seus pressupostos de admissibilidade, objeto da decisão embargada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega seguimento. Mantida a decisão agravada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de Agravo Regimental em Embargos de Divergência em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento interposto por João Cecconi contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou seguimento ao recurso extraordinário do ora agravante. O recorrente – gerente do Banco do Brasil – foi absolvido em primeiro grau de jurisdição, mas condenado em grau de apelação, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pela prática do delito descrito no art. 20 da Lei 7.492/86, por ter aplicado recursos concedidos para financiamento destinado a custeio de atividades pastoris em finalidade diversa da contratada. Ao invés de direcionar o financiamento para atividades produtivas, permitiu que os recursos fossem objeto de aplicação financeira. A pena foi fixada em dois anos e quatro meses de reclusão, no regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direito, e multa de 80 dias-multa, no valor unitário de R$ 1.000,00. Ingressou com recurso extraordinário, ao argumento de afronta do princípio da ampla defesa (art. 5. º, LV, da Constituição Federal), alegando baseada, a condenação, em auditoria realizada pelo Banco Central, sem contraditório, e ausência de intimação pessoal da audiência nos juízos deprecados para oitiva de testemunhas. Apontou, ainda, violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, pois o acórdão não teria abordado tese defensiva veiculada em contra-razões da apelação do Ministério Público, consistente na atipicidade de sua conduta. AI 793.320 AGR-EDV-AGR O recurso extraordinário não foi admitido na origem. Contra o juízo negativo de admissibilidade foi interposto agravo de instrumento, a que, por decisão monocrática do eminente Ministro Ayres Britto, negado seguimento (fl. 161). Contra essa decisão foi manejado agravo regimental, ao qual a 1ª Turma desta Suprema Corte negou provimento, à compreensão de se tratar de matéria infraconstitucional, a exigir, em qualquer hipótese, o conhecimento do recurso, reexame do conteúdo fático-probatório. O órgão julgador fracionário também entendeu inexistir a violação de texto constitucional apontada pelo recorrente. O acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não há falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 3. Agravo regimental desprovido”. Interpostos embargos de divergência (fls. 193-201), a eminente Ministra Ellen Gracie inadmitiu-os, forte nos arts. 330 e 331 do RISTF, nos seguintes termos (fls. 210-211): “1. Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, da relatoria do Min. Ayres AI 793.320 AGR-EDV-AGR Britto, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não há falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 3. Agravo regimental desprovido’ (fl. 190). 2. Alega a parte recorrente que o acórdão embargado, ao negar provimento ao seu recurso, divergiu do entendimento da Segunda Turma desta Corte, citando como paradigma os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal: HC 93503/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, julgamento 02.06.2009; HC 86634/RJ, rel Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgamento 18.12.2006; RHC 50335/RN, rel. Min. Xavier de Albuquerque, julgamento 27.10.1972; e HC 84383/RS, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 07.12.2006. 3. Preliminarmente, cumpre frisar que a mera transcrição de ementas dos arestos apontados como divergentes não serve para a comprovação da divergência de entendimento, devendo a parte embargante demonstrar, por meio de transcrição de trechos do acórdão paradigma em cotejo com o acórdão recorrido, a apontada divergência. Nesse sentido, o RE 255.328-AgR-EDv-ED, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, unânime, DJ 30.05.2003, cujo trecho da ementa transcrevo: ‘A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de nãoconhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão- AI 793.320 AGR-EDV-AGR paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configuram a divergência indicada, mencionando , ainda, as circunstâncias que identificam ou que tornam assemelhados os casos em confronto, não bastando, para os fins a que se refere o art. 331 do RISTF, a mera transcrição das ementas dos acórdãos invocados como referências paradigmáticas, nem simples alegações genéricas pertinentes à suposta ocorrência de dissenso pretoriano. Precedentes’. 4. Ante todo o exposto, não admito os presentes embargos de divergência, com base nos artigos 330 e 331 do RISTF, por serem evidentemente incabíveis (art. 557, caput , do CPC)”. Tal decisão desafiou o presente agravo regimental, em que o recorrente alega ter sido, a matéria posta nos autos, apreciada inúmeras vezes por esta Suprema Corte, a ensejar seu conhecimento até de ofício, enquanto ensejadora de nulidade absoluta, a par de auto-explicativas as ementas transcritas e de se impor, como novo paradigma, em um Estado Democrático de Direito, o exame do mérito do recurso, com o substancialismo se sobrepondo ao procedimentalismo. Assim, requer o provimento do presente recurso, a fim de que se decrete a nulidade do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo desprovimento do recurso, da lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner Gonçalves. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O recorrente insurge-se contra decisão que inadmitiu os embargos de divergência e alega que o acórdão proferido pela 1ª Turma divergiu do entendimento da 2ª Turma. O aresto embargado está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não há falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 3. Agravo regimental desprovido”. Como óbice à admissibilidade dos embargos de divergência cumpre inicialmente destacar que a parte apenas transcreveu ementas dos julgados que supostamente revelariam a divergência, sem demonstrar com o texto integral das decisões, ou reportando-se ao seu conteúdo, a efetiva existência de conflito de teses. Por outro lado, a decisão da Turma diz respeito aos AI 793.320 AGR-EDV-AGR requisitos de admissibilidade do extraordinário, enquanto que o recorrente traz ementas de acórdãos pertinentes ao seu mérito, a saber as supostas nulidades que pretendia fossem revistas pelo recurso extraordinário. Com efeito, ementa alguma colacionada pelo recorrente diz com os requisitos de admissibilidade do extraordinário cuja ausência implicou a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, confirmada ao julgamento pela 1ª Turma do agravo regimental. De todo modo, mesmo avançando à questão de fundo, aponta, o recorrente, violação da ampla defesa pois não teria sido intimado da data de audiência de oitiva de testemunhas no Juízo deprecado, o que traduziria, em tese, segundo a decisão da Turma, ofensa meramente reflexa ao princípio constitucional. Para demonstrar a divergência, o Recorrente trouxe as ementas dos Hcs 93.503/SP, HC 86.634 e RHC 50.335, todos da 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (fls. 196-198), cuja leitura revela dizerem respeito ao direito do acusado preso de comparecer na audiência, mesmo quando realizada por precatória em local diverso do da prisão. Os próprios trechos negritados pelo Recorrente pertinem a essa questão jurídica (v.g.: do HC 93.503/SP - “o acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta , os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório”). É evidente, portanto, que os acórdãos citados tratam de tema diverso do ventilado no recurso extraordinário e acima sintetizado, sendo de se acrescentar que o acusado até o momento responde livre à ação penal. Também avançando na questão de fundo, reclama o Recorrente que teria havido violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, à falta de exame da tese defensiva da atipicidade de sua conduta, a qual teria sido veiculada em contrarrazões da apelação do Ministério Pública. Cita os HCs 73.340 e 84.383 da 2ª Turma para demonstrar a AI 793.320 AGR-EDV-AGR divergência. Ocorre que a decisão embargada não afirma que a nãoapreciação de tese defensiva relevante não importa em violação do art. 93, IX, da Constituição, mas sim que, no caso, o acórdão condenatório foi suficientemente fundamentado, tendo reputado provada a conduta do acusado, enquadrada no tipo penal do art. 20 da Lei nº 7.492/1986, com afirmação de sua responsabilidade como co-autor (fls. 206-208). Assim, além de não demonstrada a divergência afirmada pelo recorrente, a que subordinado o conhecimento dos embargos de divergência, sabidamente recurso de fundamentação vinculada, análise mais profunda das teses ventiladas no recurso extraordinário em cotejo com aquelas debatidas nos acórdãos apontados pelo recorrente revela igualmente a ausência de conflito a expungir. Logo, a decisão que não admitiu os embargos de divergência não merece reparos, na linha da jurisprudência desta Corte: “Agravo interno em embargos de divergência. 2. Ausência de confronto analítico. A mera transcrição de ementas não viabiliza conhecimento da divergência. Precedentes. 3. Identidade de bases fáticas entre as controvérsias não caracterizada. Questões jurídicas distintas denotam ausência de dissenso jurisprudencial. 4. Exercício abusivo do direito de recorrer. Multa do § 2º do art. 557 do CPC. Agravo interno a que se nega provimento.” (AI 746.185-AgR-EDEDv-AgR/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 04.03.2011). Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental e mantenho a decisão agravada. É como voto.