text: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. ISONOMIA. DIREITO A REAJUSTES SALARIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. OFENSA REFLEXA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ao argumento de que os dispositivos aos quais se alega violação não foram devidamente prequestionados, atraindo, assim, o óbice da Súmula 282/STF. Sustenta o agravante, em suma, que (a) “o prequestionamento, pressuposto que deu azo ao entendimento de V. Exa. na negativa do seguimento do agravo interposto, consiste nos limites materiais do conteúdo decisório veiculado no V. Acórdão vergastado” (fl. 1039); (b) “desde a exordial, o princípio isonômico fulcrado no artigo 5º, caput, da Carta da República restou inserto como fundamento mater da procura da tutela jurisdicional, bem como o direito social de 2ª geração consubstanciado na irredutibilidade de vencimentos, a que alude o artigo 7º, VI, da CF/88” (fl. 1037); (c) o Tribunal de origem “não enfrentou nenhum dos pedidos esposados na exordial, vez que nem mesmo a incorporação restaria prejudicada, pois o reconhecimento em sede administrativa deveu-se, única e exclusivamente, à extensão do percentual de 24%, somente aos ativos e de forma parcelada, enquanto que o pedido inaugural se perfaz na incorporação a todos os filiados da entidade, ou seja, ativo, inativo e pensionistas, e de uma única vez, refutado o parcelamento” (fl. 1039). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Com relação aos arts. 5°, caput, 7º, VI, 37, X, 39, § 1º e 3º, e 40, § 8º, da Constituição Federal, deve ser mantida a decisão agravada, visto que não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da violação das matérias de que tratam tais normas, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser o recurso extraordinário conhecido, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. 2. No tocante ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não obstante prequestionado, não merece prosperar a insurgência do agravante. Isso porque, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação aos princípios do acesso à jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa, meramente, indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/3/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. No caso, ao julgar prejudicada a apelação ante a concessão parcelada do reajuste aos servidores ativos pelo Governador do Estado e o Presidente do Tribunal, o acórdão valeu-se de diversas normas infraconstitucionais (arts. 19, 20 e 21 da Lei Complementar 101/2000 e art. 5º da LICC). Inatacados esses fundamentos aptos a sustentar o julgado, tem-se, também, o óbice da Súmula 283 desta Corte (“é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.869 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO ADV.(A/S) : JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita, no que importa: 'RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORTE TEMPORAL. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA POR PRAZO SUPERIOR A 3 DIAS. DANO MORAL PURO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. (...)' (fl. 86). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, X, e 37, § 6º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. É que para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à ocorrência, na espécie, de danos morais e materiais indenizáveis, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne ao dano moral e ao seu respectivo valor, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido' (AI 835.478-AgR/RS, de minha relatoria, Primeira Turma). 'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA ALUSIVA À CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E À ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada nesta via processual do recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental desprovido' (RE 602.233-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 129-130). A agravante sustenta, em suma, que, “diversamente do entendimento esposado na decisão ora agravada, a agravante não pretende a reapreciação das provas” (fl. 136). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia acerca da existência de nexo de causalidade a ensejar o dever de indenizar com fundamento no acervo probatório existente nos autos, conforme se observa nos seguintes trechos do acórdão recorrido: “A demora injustificável no restabelecimento da prestação do serviço, superior a 3 dias para a regularização, constitui ato ilícito que ofende a dignidade da pessoa humana, onde imperioso se mostra o dever de indenizar. As más condições climáticas ou eventos da natureza não isentam a concessionária de efetuar o pronto restabelecimento do fornecimento da energia elétrica. Não há que se falar em culpa, pois a ré, na condição de prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, responde objetivamente aos danos que causar, consoante art. 37º, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Condenação por danos extrapatrimoniais pela demora injustificável na regularização dos serviços. A situação enfrentada nos autos, levando-se em conta o evento natural de grandes proporções que atingiu inúmeros consumidores, autoriza a fixação de danos morais. Por outro lado, conforme os atuais parâmetros adotados pelas turmas recursais o quantum indenizatório comporta redução para R$ 1.000,00 (mil reais)” (fl. 87). Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o extraordinário com base na Súmula 279 do STF. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na decisão agravada, colaciono, ainda, os seguintes julgados, em casos análogos ao dos autos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 723.108-AgR/RS, Rel Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil de concessionária de serviço de público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Demora injustificada do restabelecimento. Forte temporal. Indenização por dano moral. Possibilidade. 4. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Análise de legislação infraconstitucional. Código de Defesa do Consumidor. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 721.766-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.786 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARLI VARGAS DE FREITAS ADV.(A/S) : ROSEMAR ANTÔNIO SALA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 E 454 DO STF. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação aos princípios do acesso à jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa, meramente, indireta ou reflexa; (b) não se verifica a suposta violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o acórdão e a sentença estão devidamente fundamentados, (c) o acórdão recorrido decidiu a causa com base na legislação aplicável ao caso, na matéria fático-probatória e em interpretação das cláusulas que regem o contrato estabelecido entre as partes, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta, incidindo a vedação estabelecidas pelas Súmulas 279 e 454 do STF. Sustenta o agravante, em suma, que (a) a complexidade do caso exige maior dilação probatória, como a de engenharia de telecomunicações, para comprovação das alegações da agravada relacionadas aos supostos defeitos apresentados no serviço 3G prestado pela agravante, o que é incompatível com o rito dos juizados especiais; (b) a contratação do serviço móvel pessoal foi feita de acordo com o ordenamento jurídico, havendo ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal; (c) a mera ocorrência de um fato não enseja danos morais e não há provas nos autos que demonstrem a existência destes danos sofridos pela agravada, o que viola os incisos X e LIV do artigo 5º da Constituição da República. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir recurso extraordinário de acórdão proferido pelo Colégio Recursal da 56ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, o qual manteve a sentença que: (a) condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, e, (b) declarou a inexistência do débito pela dívida da internet 3G, objeto da ação. A parte agravante, no recurso extraordinário, aponta violação aos seguintes dispositivos constitucionais: 93, inciso IX; 5º, incisos II, X, e LIV, tendo em vista que: (a) o acórdão infringiu os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal ao aplicar o artigo 46, segunda parte da Lei n. 9.099/95, pois, condenou o recorrente baseando-se somente em uma sentença eivada de nulidade; (b) a contratação de serviço móvel pessoal fornecido pelo recorrente foi feita de modo regular e de acordo com o ordenamento jurídico, sendo que entendimento contrário viola o princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito; (c) os supostos defeitos ocorreram por culpa exclusiva da vítima; (d) a mera ocorrência de um fato não enseja danos morais e não há provas nos autos que demonstrem a existência destes danos sofridos pelo recorrido. A decisão agravada o inadmitiu diante da inexistência de prequestionamento e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso extraordinário. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação aos princípios do acesso à jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa, meramente, indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/3/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 3. Não se verifica, a suposta violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o acórdão e a sentença estão devidamente fundamentados. Esta Corte, no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.8.2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, entendeu que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. De resto, o acórdão recorrido decidiu a causa com base na legislação aplicável ao caso, na matéria fático-probatória e em interpretação das cláusulas que regem o contrato estabelecido entre as partes, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta, incidindo a vedação estabelecidas pelas Súmulas 279 e 454 do STF. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.116 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : VIVO S/A ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LAURA PRIMO DA HORA SILVA ADV.(A/S) : HELIO MARCOS PEREIRA JUNIOR Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Alegação de erro judiciário em demanda de natureza cível distribuída a juizado especial. Pleito de danos morais. Inexistente. 4. Reexame do conteúdo fáticoprobatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso nos seguintes termos: “(...) O recurso não merece prosperar. Segundo orientação sumulada do STF, não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279). Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita. Na espécie, o acórdão recorrido decidiu o seguinte: ‘Consoante bem ressaltou o ilustre Magistrado na sentença, deveria a autora ter evitado tal prejuízo se tivesse feito uso dos remédios processuais postos à sua disposição pelo ordenamento jurídico. Ressalta-se que a petição inicial foi distribuída em 30/05/07 (fl. 19) e até a data da sentença, em 03/07/2010, a autora não se incumbiu de tomar nenhuma providência processual para reverter o equívoco ocorrido na distribuição de sua ação e, assim, evitar a prescrição de seu direito Deve-se salientar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ações visando à cobrança de expurgos inflacionários findou-se no dia seguinte, em 31/05/07’. (fls. 99-100) Para se entender de forma diversa, e superar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário, por óbice da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’. (AI-AgR 634.072, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 22.6.07). Cito ainda, dentre outras, as seguintes decisões: RE 165.460, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 19.9.1997; RE 102.542, Rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, DJ 27.9.1985; RE-AgR 593.550, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 27.2.2009; e AI 767.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 5.2.2010. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC)”. No agravo regimental, alega-se, em síntese, que não se faz necessária a revisão do acervo fático-probatório, mas, tão somente, revaloração das provas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Como já consignado na decisão agravada, não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279). Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita. O acórdão recorrido assentou que o equívoco no ato de protocolo da ação de cobrança se deu em razão da atuação da ora agravante, a qual, inclusive, não buscou regularizá-lo em tempo hábil. Tal fato ajusta-se à alegação de responsabilidade do Estado. Nesse sentido, destaco o seguinte: “Consoante bem ressaltou o ilustre Magistrado na sentença, deveria a autora ter evitado tal prejuízo se tivesse feito uso dos remédios processuais postos à sua disposição pelo ordenamento jurídico. Ressalta-se que a petição inicial foi distribuída em 30/05/07 (fl. 19) e até a data da sentença, em 03/07/2010, a autora não se incumbiu de tomar nenhuma providência processual para reverter o equívoco ocorrido na distribuição de sua ação e, assim, evitar a prescrição de seu direito. Deve-se salientar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ações visando à cobrança de expurgos inflacionários findou-se no dia seguinte, em 31/05/07”. (fls. 99100) Para se entender de forma diversa e superar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do acervo fáticoprobatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário, por óbice da Súmula 279. Em sentido semelhante, destaca-se o seguinte: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido”. (AI-AgR 634.072, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 22.6.07). Cito, ainda, dentre outras, as seguintes decisões: RE 165.460, rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 19.9.1997; RE 102.542, rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, DJ 27.9.1985; RE-AgR 593.550, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 27.2.2009; e AI 767.152, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 5.2.2010. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: Habeas corpus. 2. Crime contra a fé pública. Moeda falsa. Condenação. Pena de 4 anos de reclusão e regime semiaberto. 3. Inquéritos policiais e ações penais em andamento utilizados como fundamento para majoração da pena-base. 4. Provimento do recurso especial para reduzir a pena para 3 anos de reclusão. 5. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Paciente não reincidente. Fixação do regime aberto. 6. Determinação ao Juízo das Execuções que delibere sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP. 7. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de David Vieira de Araújo, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo regimental no Recurso Especial n. 1.176.429/RJ. O paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do CP, por ter consigo, em 13.11.2003, sob sua guarda, três notas de US$ 20,00 (vinte dólares) falsas, havendo pago com uma delas uma corrida de táxi. Sobreveio condenação à pena de 4 anos de reclusão, em regime semiaberto e ao pagamento de 30 dias-multa. Naquela oportunidade, o magistrado, pensando estivesse solto o sentenciado mediante fiança, concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade. O Juízo de origem, em sede de embargos de declaração, corrigiu erro material contido na sentença para negar ao réu o direito de apelar em liberdade, destacando que, ao tempo da sentença, o acusado estava preso por força do flagrante. A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou provimento ao recurso. Foram opostos embargos infringentes, os quais foram rejeitados. Inconformada, interpôs recurso especial, requerendo, em síntese, a fixação da pena-base no mínimo legal. Alegou, para tanto, ausência de fundamentação jurídica idônea acerca da valoração negativa das circunstâncias judiciais, por terem sido utilizados, a título de maus HC 111539 antecedentes, processos penais ainda em curso. O ministro Adilson Vieira Macabu, do STJ, deu provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. PENA-BASE. AGRAVAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ CONDUTA SOCIAL PELAS VÁRIAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONTRASTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Este Sodalício, em remansosos julgados, firmou orientação no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime. 2. Essa orientação foi sedimentada na Súmula 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 3. Recurso especial provido”. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, pleiteando a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Foi negado seguimento ao agravo, com fundamento na Súmula 182/STJ. Daí o presente habeas corpus nesta Corte, no qual requer: “a) a concessão de ordem de habeas corpus, para determinar ao egrégio Superior Tribunal de Justiça que conheça do agravo regimental interposto nos autos do Recurso Especial n. 1.176.429, para que julgue o seu mérito, como entender de direito ou, sucessivamente; b) a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, para que seja fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, bem como para que se determine ao Juiz da Execução a substituição da sanção corporal por penas restritivas de HC 111539 direito”. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem para fixação do regime inicial aberto e para que o juiz proceda à substituição da pena privativa da liberdade por penas restritivas de direitos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa requer seja fixado regime inicial aberto para cumprimento da pena, bem como determinada ao Juiz da Execução a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. De início, enfatizo que o Código Penal, quanto à fixação da pena, adotou o sistema trifásico de Nelson Hungria, nos termos do art. 68 do CP: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59, deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Dessarte, o juiz deve fixar a denominada pena-base com arrimo nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, passando, posteriormente, às agravantes e atenuantes dos artigos 61, 62 e 65 e, por fim, às causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Certo é, todavia, que essa fixação não pode se dar de forma arbitrária, devendo o magistrado motivar de maneira adequada, sob pena de infringir o disposto no art. 93, IX, da CF. No caso concreto, a sentença condenatória motivou a aplicação da pena acima do mínimo legal, nos seguintes termos: “(...) Atento às circunstâncias do art. 59 do Código Penal Brasileiro, a saber: a má conduta social do réu já demonstrada, detentor que é de péssimos antecedentes criminais, o que me permite concluir possuir ele uma personalidade voltada para o crime, a reprovabilidade de sua conduta, os motivos e as consequências do crime, afetando a própria fé pública, fixo a pena-base em quatro (4) anos de reclusão e multa de trinta (30) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo, que torno definitivas à falta de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes e causas de diminuição ou aumento de pena (...)”. HC 111539 Da simples leitura do decreto condenatório, observo que a fixação da pena acima do mínimo legal fundamentou-se na valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à conduta, antecedentes, personalidade, motivos e consequências do crime. Posteriormente, o ministro-relator Adilson Vieira Macabu, do STJ, deu provimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: “O recurso merece prosperar. De plano, ressalta-se que este Sodalício, em remansosos julgados, firmou orientação no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime. (…) Essa orientação foi sedimentada na Súmula 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Dessarte, verifica-se que o entendimento firmado pela e. Corte de origem está em contraste com a jurisprudência do STJ, devendo, portanto, ser reformado. Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso especial.” Com o provimento do recurso especial, a pena foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 3 anos de reclusão. Verifico que o paciente preenche os requisitos previstos no art. 33, § 2º, “c”, do CP, para início do cumprimento de pena no regime aberto. A pena fixada é inferior a 4 anos e, ademais, da sentença condenatória extrai-se o reconhecimento de ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP) e que o não é reincidente, o que viabiliza a fixação do regime aberto. Diante dessas considerações, o meu voto é pela concessão da ordem de habeas corpus a fim de determinar a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena imposta. HC 111539 Determino, ainda, ao Juízo da Vara das Execuções que delibere sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP. É como voto.


text: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. RE 580963 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por RE 580963 idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento, das notas taquigráficas e nos termos do voto do Relator, por maioria, negar provimento ao recurso e declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs o presente recurso extraordinário com fundamento nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 102 da Constituição e no art. 15 da Lei 10.259/2001. A decisão recorrida é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, a qual negou provimento a recurso do INSS (Recurso Cível n. 2007.70.95.001165-1/PR) e manteve sentença do Juizado Especial Federal de Apucarana/PR (Procedimento Comum do Juizado Especial Cível n. 2005.70.15.005122-0/PR) que condenou a autarquia previdenciária a conceder à idosa Blandina Pereira Dias (parte recorrida no presente recurso) o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição e no art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei de Organização da Assistência Social – LOAS), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, a partir de 7.7.2005, acrescidas as parcelas vencidas com atualização monetária – de acordo com os índices utilizados na atualização de benefícios previdenciários – e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A sentença de primeira instância considerou que, para a concessão do benefício assistencial, o cálculo do valor da renda mensal familiar per capita não deve levar em conta outros benefícios recebidos pelo idoso, sejam eles assistenciais ou previdenciários. Tal entendimento é extraído do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), cujo RE 580.963 texto diz expressamente que “o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS”. De acordo com o entendimento do Juizado Especial, o referido dispositivo normativo deve ser objeto de uma “interpretação teleológica”, nos seguintes termos: “Por uma interpretação teleológica, não só os valores recebidos por idoso integrante do grupo familiar a título de LOAS, mas a qualquer título (pensão, aposentadoria rural etc.), desde que no valor mínimo, não devem ser levados em consideração no cálculo da renda per capita, porque não há sentido em considerar os proventos destinados à pessoa de idade como fonte de amparo ao deficiente ou outro idoso, substitutiva do dever do Estado de prestar assistência. Na prática, significa que o valor auferido pelo idoso não precisa ser dividido com os demais membros do grupo, garantindo-lhe dignidade. Esse raciocínio se impõe a partir da vigência do Estatuto do Idoso (3.10.2003)”. Com base nesse entendimento, o caso concreto é analisado na sentença da seguinte forma: “No que diz respeito à idade avançada da autora, não há qualquer dúvida. Os documentos de fl. 12 comprovam que ela nasceu em 11.5.1929, portanto, contava com 75 anos de idade na DER (1.5.2005). Segundo se infere da constatação realizada em agosto de 2006 (fls. 31-35), o grupo familiar da autora é formado por ela e pelo seu esposo (Antônio Dias). A renda mensal atual do grupo familiar é proveniente unicamente da aposentadoria de seu marido no valor de R$ 350,00. Todavia, conforme fundamentação supra, como o esposo da autora recebe aposentadoria de valor mínimo e é idoso, deve ser excluída essa quantia do cálculo da renda familiar per capita, de tal sorte que a autora não possui renda per capita superior a ¼ do salário RE 580.963 mínimo atual (R$ 87,50)”. A sentença foi objeto do recurso cível interposto pelo INSS, que foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo pelo Juizado Especial, mas ao qual foi negado provimento pela 1ª Turma Recursal do Paraná. Contra essa decisão, o INSS primeiro opôs embargos de declaração, rejeitados pelo mesmo órgão colegiado, e, após, interpôs o presente recurso extraordinário. O recurso extraordinário tem fundamento nas alíneas “a” (violação ao art. 203, V, CF/88) e “b” (declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 20 da Lei n° 8.742/93) do inciso III do art. 102 da Constituição e no art. 15 da Lei n° 10.259/2001. Após tecer considerações, em tópico específico, sobre o prequestionamento e a repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso, o INSS argumenta que a decisão recorrida ofende os artigos 2º, 44 (caput), 48 (caput) e 59, III, da Constituição (princípios da legalidade, da independência entre os Poderes e da reserva legal), pois o órgão julgador, ao interpretar as Leis 8.742/93 (LOAS) e 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), teria criado nova norma, invadindo, dessa forma, esfera de competência do legislador. Lembra, assim, que o STF, no julgamento da ADI 1.232, declarou a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da LOAS, deixando consignado que tal dispositivo estabelece critério objetivo para a concessão do benefício assistencial (renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo), que não pode ser conjugado com qualquer outro critério oriundo de interpretação judicial. O art. 203, V, da Constituição seria claro ao estabelecer a reserva legal para a definição das hipóteses de deferimento do benefício assistencial. Ressalta, também, que o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso determina que, no cálculo da renda per capita familiar, sejam excluídos apenas os benefícios assistenciais concedidos aos idosos pertencentes à família, não podendo o órgão judicial estender essa exceção legal a outros benefícios, tais como os de natureza previdenciária e de assistência ao deficiente. RE 580.963 Ademais, sustenta o INSS que a decisão atacada, ao ampliar as hipóteses de concessão do benefício assistencial, implica concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio total, o que contraria o art. 195, § 5º, da Constituição. A recorrida, Blandina Pereira Dias, apresentou contrarrazões, nas quais alega que as instâncias judiciais inferiores teriam aferido a renda per capita familiar inferior ao valor de ¼ do salário mínimo, conforme a legislação vigente (Leis 8.742/93 e 10.741/2003) – uma vez que o benefício previdenciário (aposentadoria) auferido por seu esposo não poderia ser computado nesse cálculo –, e que não possui rendimentos ou outros meios capazes de garantir sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, aspectos fáticos que não podem ser revistos em sede de recurso extraordinário. A Presidência da 2ª Turma Recursal do Paraná enxergou, no caso, apenas a discussão de matéria infraconstitucional, decorrente da aplicação do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), e não admitiu o recurso extraordinário, decisão que foi objeto de agravo de instrumento interposto pelo INSS no Supremo Tribunal Federal. O Min. Cezar Peluso deu provimento ao agravo de instrumento e o converteu em recurso extraordinário. Em 24.4.2010, substituí o então relator do feito, que assumiu a presidência desta Corte, e determinei a remessa dos autos à ProcuradoriaGeral da República, para parecer. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de que a questão reveste-se de cunho infraconstitucional e sua análise necessita de reavaliação do conjunto fático-probatório. Ultrapassado o óbice, opina pelo desprovimento do recurso, para garantir proteção à dignidade da pessoa humana. Em 27.8.2010, submeti o processo à sistemática da repercussão geral e a Corte concluiu pela existência de relevância da questão constitucional versada nos autos. A União requereu intervenção no feito, na qualidade de terceiro RE 580.963 interessado, e apresentou manifestação, na qual aduz a impossibilidade de exclusão das outras prestações assistenciais e previdenciárias, bem como a vedação constitucional para se estender benefício assistencial sem a correspondente fonte de custeio. Em 15.8.2011, deferi o pedido de ingresso da Defensoria Pública como amicus curiae. Trago agora o processo para julgamento pelo Plenário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu sei que Vossa Excelência quer antecipar o fim da sessão, eu vou tentar ser pontual, breve, porque eu tinha trazido, para este caso, o voto na Reclamação n. 4.734. Eu vou apontar rapidamente alguns tópicos. Senhor Presidente, eu repasso todas essas questões a partir do debate que foi posto aqui no brilhante voto do ministro Marco Aurélio, e eu já foco a questão da eventual revisão da ADI n. 1.232. Lembro-me, certa feita, de que o ministro Cezar Peluso propôs que nós até editássemos uma súmula, diante da avalanche de reclamações que tínhamos. Eu, então, chamava a atenção de Sua Excelência dizendo que, àquela altura, nós já não tínhamos, talvez, maioria, porque foi apontado aqui, na sustentação oral da douta Subprocuradora que, talvez, já nós não tivéssemos maioria para uma súmula, porque eram tantos os indeferimentos nas diversas reclamações a partir de circunstâncias específicas. E se nós verificarmos as manifestações dos diversos Ministros, e Vossa Excelência mesmo está trazendo uma lista de casos de reclamação, muito provavelmente no sentido do indeferimento, portanto, está-se dando um esvaziamento da decisão tomada na ADI n. 1.232. Eu repasso todas essas questões. Chamo a atenção para a possibilidade de uma inconstitucionalização. Nós já tivemos até aqui o caso da progressão de regime, em que nós declaramos a constitucionalidade da lei e, depois, nós viemos a declarar a sua inconstitucionalidade, seja por mudança nas circunstâncias fáticas, seja por mudanças nas circunstâncias jurídicas, seja por mudança no plexo de relação entre circunstâncias fáticas e jurídicas. Portanto, eu digo que isso é possível e acontece no sistema. E aí, então, repasso todas essas questões, e chamo a atenção que o debate sobre a omissão já ficara presente lá quando do julgamento da ADI n. 1.232, o ministro Sepúlveda Pertence já apontava déficit no modelo adotado. RE 580963 Eu ressalto, então, todos esses aspectos e digo mesmo: o fato é que hoje o Supremo, muito provavelmente, não tomaria a mesma decisão que foi proferida em 1998 na ADI n. 1.232, a partir desses robustos indícios que estão aí. A jurisprudência atual supera, em diversos aspectos, os entendimentos naquela época adotados pelo Tribunal quanto ao tratamento da omissão inconstitucional, inclusive quanto à possibilidade de, por exemplo, em caso de omissão parcial, nos valermos da modulação de efeitos, por exemplo, de aplicarmos o artigo 27, deixarmos a lei em vigor, mas não declararmos sua nulidade, que é um ponto importante para o qual chama a atenção o ministro Marco Aurélio, declarar a nulidade aqui é agravar o estado de inconstitucionalidade, distanciar-se ainda mais. Mas, hoje, já dispomos, então, dessa alternativa. Depois, eu repasso todas as decisões legislativas, normativas que foram tomadas, adotando critérios outros que não o de um quarto do salário mínimo, para essas bolsas que já foram citadas. Então, chamo a atenção, inclusive, para a questão que não vou nem versar do RE de minha relatoria, mas que prepara um grave embaraço do ponto de vista da isonomia. Porque, veja Vossa Excelência, o que diz essa lei, mas eu estou usando apenas como ponto de argumentação. A Lei n. 10.741, artigo 34: "Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput, não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita, a que se refere a Loas." Então, aqui o legislador abriu uma exceção para dois benefícios recebidos pelo casal em relação à LOAS. Qual é a argumentação trazida da tribuna? Bom, isto vale para benefício da LOAS mas, se for qualquer RE 580963 outro benefício previdenciário, não, ou, se for um benefício, por exemplo, de idoso e deficiente, também não. Veja, aqui o legislador incorreu em grave equívoco: ou é possível, quer dizer, em situação absolutamente idêntica, fazer a exclusão, pouco importa a origem do benefício, se nós estivermos nesse plano de salário mínimo, ou nós vamos, realmente, para uma situação insustentável, conferindo ao legislador não um poder discricionário, mas um arbítrio, porque, vejam, em situações, do ponto de vista numérico, absolutamente idênticas, nós vamos chegar a resultado díspar. Por isso, Presidente, fazendo um rápido resumo, eu chego à conclusão também consistente do voto do ministro Marco Aurélio, mas eu estou afirmando que houve um processo de inconstitucionalização que se deflagrou, um processo de inconstitucionalização do parágrafo 3º e cito, então, todas essas bolsas com base num quarto do salário mínimo: A criação do Bolsa Família, outros programas de ações de transferência da renda do Governo foram unificados, Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação, Bolsa Escola, Programa Nacional de Acesso à Alimentação, Programa Nacional de Renda Mínima, todos esses agora com o critério de meio salário mínimo. Porque, também eu entendo, louvo a solução do ministro Marco Aurélio, mas eu gostaria de opor um reparo: é que a solução de Sua Excelência devolve ao juiz a adoção de critérios e, obviamente, retira aquilo que da tribuna se aponta, retira a possibilidade de que o legislador fixe um critério, quer dizer, estabelecendo um mínimo de segurança jurídica. Eu me lembro bem da jurisprudência do ministro Sepúlveda Pertence naquele caso - o caso, inclusive, é expressivo, porque era o Plano Collor, e veio, então, uma fórmula que dizia o seguinte: ficava proibida a concessão de liminares em relação a todo o Plano Collor, todas as medidas do Plano Collor. Ora, era basicamente blindar o Plano Collor, quer dizer, em relação a qualquer impugnação, inclusive em relação àquela grave medida que foi a retenção dos ativos financeiros, não é? Então, o que fez o Tribunal? O Tribunal não quis declarar a inconstitucionalidade, mas disse: "O juiz, no caso concreto, poderá fazer a RE 580963 aferição". E, portanto, foi esta a decisão em sede de liminar. O problema é que aqui nós estamos diante de uma situação muito peculiar, por quê? Nós vamos dizer: "Fica em vigor a lei até que o juiz, no caso concreto, decida não aplicar". E veja, nós estamos hoje com uma... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vossa Excelência tem matéria de fato a suscitar? O SENHOR LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS (ADVOGADOGERAL DA UNIÃO) - Só esclarecendo um fato à Corte. Os benefícios todos citados que foram referidos, eles estão absorvidos, hoje, no Bolsa Família, que corresponde a R$ 140,00 (cento e quarenta reais ), e não meio salário mínimo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu prossigo para mostrar que há um problema, então, neste contexto, por isso, divergindo quanto ao resultado, eu encaminharia meu voto no sentido de declarar a inconstitucionalidade, mas sem pronúncia da nulidade, fixando um prazo que eu fixaria, mas essa é apenas uma proposta para exercício institucional, mantendo a vigência do modelo até 31 de dezembro de 2014. Se formos verificar, há muitas incongruências hoje no sistema, a partir deste caso que não está sendo objeto agora de discussão, que é a discussão do Estatuto do Idoso, que provoca essa incongruência no sistema: exclui o benefício para efeito da renda per capita quando se tratar de concessão de benefício da LOAS para um dos cônjuges, mas não admite em relação aos demais. Como justificar isso, do ponto de vista da racionalidade jurídica, não de racionalidade econômica? Como explicar que alguém que se tenha aposentado regularmente pela Previdência com o valor de um salário mínimo também não pretenda essa exclusão para efeito do cálculo? Ou a questão que já está posta e que está chegando aqui: os deficientes, que também recebem. Por que eles não foram contemplados? É claro que a gente vai explicar isso do ponto de vista RE 580963 variado: houve uma pane legislativa ou qualquer coisa do tipo. Mas é fundamental que a gente examine essa questão à luz de uma coerência normativa, sob pena de provocarmos realmente ... Mas era só isso. Portanto, eu estou votando - na fundamentação, creio que nós estamos concordando nas linhas básicas, e eu louvo o voto do eminente ministro Marco Aurélio - mas, diferentemente de Sua Excelência, eu encaminho no sentido de declarar a inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade, também atento ao problema de que nós não podemos declarar a nulidade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, Vossa Excelência permite duas ponderações? Sabemos que fatores políticos norteiam a atuação do Congresso Nacional e verificamos uma certa inapetência para enfrentar determinados temas. Se concluirmos pela inconstitucionalidade da lei, no que fixa, a meu ver, em termos de piso, parâmetro para se aferir a miserabilidade, teremos vácuo normativo considerado sistema que já vem funcionando. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não. Mas, no caso, eu estou assegurando a aplicação da Lei. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Ele assegura a sobrevida do modelo até maio de 2014. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É. Ou até dezembro de 2014. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por isso, no meu voto, busquei conciliar o pronunciamento pretérito do Supremo – não participei do Colegiado à época, como não participaram também os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello – com a necessidade de ter-se, em situações concretas devidamente demonstradas, comprovadas no RE 580963 processo, a concretude da assistência preconizada pela Constituição. Mas, como o preceito não é, de início, autoaplicável, porque tem a cláusula "na forma da lei", declarada a inconstitucionalidade, ficará um vácuo normativo. Por isso, creio que se deve deixar a comprovação da insuficiência dos parâmetros da lei, para o julgamento de caso concreto. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas veja Vossa Excelência, apenas para complementar esse raciocínio: a gente conhece todos os casos que têm chegado em reclamação, em que os juízes fazem a análise das situações concretas, fazendo perícias e até mostrando que ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Nesse caso, em que sou relator, houve uma perícia socioeconômica. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente. Medicamentos de que essas pessoas precisam. Em suma, situações muito especiais, que agravam a situação determinada. Agora, o problema que se coloca neste outro caso que nós estaríamos a julgar é o critério adotado pelo Estatuto do Idoso, que aumentou, então, a insegurança jurídica, porque, ao excluir, no caso dos idosos, apenas em relação ao recebimento e percepção de benefício da LOAS, por uma das partes do casal, ele acabou por agravar uma discussão sobre isonomia, porque, como eu disse: e se alguém, na mesma conformação, recebe um benefício da Previdência Social, por contribuição, no valor de um salário mínimo, e o outro pretende LOAS? Vai haver ou não a possibilidade de exclusão. Ele vai argumentar que é inconstitucional. E, aí, a discussão é a seguinte: esse modelo ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É difícil delimitar, de forma matemática, a insuficiência. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Esse é difícil, o caso do deficiente. São os casos que já estão surgindo também. É a mesma RE 580963 hipótese. Por que, também, não fazer a exclusão nesses casos? Então, nós temos que contemplar essas situações, porque, do contrário, nós vamos ficar realmente sem parâmetro, mas, como nós estamos a encerrar, apenas para efeito de esclarecimento. 06/06/2012 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.963 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Senhores Ministros, Senhoras Ministras. O caso concreto subjacente aos autos traduz um problema que é de todos nós conhecido. Há alguns anos temos recebido uma impressionante quantidade de processos, em sua maioria recursos extraordinários e reclamações, cujo tema principal é a concessão judicial do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição de 1988. Uma difícil questão constitucional, que vem sendo resolvida pela atuação corajosa da magistratura de primeira instância, na tentativa de remediar um gravíssimo problema social que se notabiliza como uma soma de injustiças, decorrente de uma desencontrada relação entre a letra objetiva da lei e a vontade da Constituição. O exame de diversos casos revela um comportamento judicial peculiar, porém muito comum. A análise histórica dos modos de raciocínio judiciário demonstra que os juízes, quando se deparam com uma situação de incompatibilidade entre o que prescreve a lei e o que se lhes apresenta como a solução mais justa para o caso, não tergiversam na procura das melhores técnicas hermenêuticas para reconstruir os sentidos possíveis do texto legal e viabilizar a adoção da justa solução. O conflito entre aplicação crua da lei e a adoção de critérios de justiça social permeou a discussão travada no presente processo, que versa sobre a aplicação do artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003. A questão reside em saber se o referido dispositivo comporta somente interpretação restritiva ou pode ser estendido a outros casos, como ao benefício assistencial recebido por pessoa com deficiência ou ao benefício previdenciário em valor mínimo recebido por idoso. A Lei 10.741/2003 dispõe que: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de RE 580.963 tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”. No entender do INSS, a lei permite que seja deduzido da renda total da família tão somente benefício assistencial concedido a outro idoso. O Instituto repele, assim, qualquer interpretação extensiva à hipótese excepcional criada pelo legislador, ao argumento de afronta aos princípios da legalidade, da independência dos Poderes e da reserva legal (art. 2º, art. 44, caput, art. 48, caput, art. 59, III e art. 203, V, da Constituição Federal). O INSS sustenta, ainda, que a interpretação extensiva do art. 34 do Estatuto do Idoso ofende o princípio da fonte de custeio total (art. 195, § 5º, da Constituição), porque amplia as hipóteses de concessão do benefício assistencial, sem indicar a correspondente fonte de custeio. Por outro lado, não se pode olvidar que o critério adotado pelo legislador, não se revela suficiente para dar efetividade ao comando do art. 203, V, da Constituição, que garante aos idosos e pessoas com deficiência considerados hipossuficientes o direito a um salário mínimo, a título de benefício assistencial de prestação continuada. Nesse contexto, diversos Juízos passaram a decidir que o benefício previdenciário de valor mínimo, ou outro benefício assistencial percebido por idoso, é excluído da composição da renda familiar (Súmula 20 das Turmas Recursais de Santa Catarina e Precedentes da Turma Regional de Uniformização); e também que o benefício assistencial percebido por qualquer outro membro da família não é considerado para fins da apuração da renda familiar. Essas decisões foram impugnadas por meio de vários recursos e reclamações, ao fundamento principal de violação à autoridade da decisão proferida por esta Corte no julgamento da ADI 1.232, Rel. Min. RE 580.963 Ilmar Galvão, Red. para acórdão Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ 1.6.2001. Ao julgar diversas reclamações sobre o tema, este Supremo Tribunal Federal permitiu a manutenção de decisões que concederam interpretação extensiva ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, ao fundamento de ausência de similitude entre o conteúdo das decisões impugnadas e a decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232. Nesse sentido, a Reclamação 4.154, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 31.3.2006; a Reclamação 4.270, Rel. Min. Eros Grau, DJ 25.4.2006; a Reclamação 4.016, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10.5.2006; e a Reclamação 4.195, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 14.9.2011. Ocorre que a Corte também já teve a oportunidade de enfrentar a questão em sede de recurso extraordinário e sempre assentou que a interpretação extensiva dada ao art. 34 do Estatuto do Idoso não contraria o art. 203, V, da Constituição nem viola a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADI 1.232. Nesse sentido, registro o AI-AgR 590.169, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 9.2.2007; o RE 561.936, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 9.5.2008; e o RE 569.065, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.10.2010, este último com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. LEI 8.742/1993, art. 20, § 3º. A Turma Recursal de origem não afastou o critério estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, ao julgar procedente o pedido de concessão de benefício assistencial nos termos do Estatuto do Idoso. Decisão em conformidade com o decidido por esta Corte no julgamento da ADI 1.232, rel. min. Ilmar Galvão. Matéria diversa daquela tratada no RE 567.985, cuja repercussão geral já foi reconhecida por este Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento”. Esses precedentes revelam, no mínimo, uma condescendência da RE 580.963 Corte com a postura adotada pelo diversos Juízos brasileiros que dão interpretação extensiva ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, por entenderem ser inconstitucional, por omissão parcial, o critério adotado pelo legislador para excluir do cálculo da renda familiar unicamente o benefício assistencial recebido pelo idoso. Registre-se, também, que a opção legislativa permite muitas distorções para concessão do benefício analisado, o que põe em dúvida a constitucionalidade do dispositivo apreciado. Inicialmente, não se vislumbra qualquer justificativa plausível para a discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, razão pela qual a opção legislativa afronta o princípio da isonomia. Imagine-se a situação hipotética de dois casais vizinhos, ambos pobres, sendo o primeiro composto por dois idosos e o segundo por um portador de deficiência e um idoso. Nessa situação, os dois idosos casados teriam direito ao benefício assistencial de prestação continuada, entretanto o idoso casado com o deficiente não poderia ser beneficiário do direito, nos termos da lei, se o seu parceiro portador de deficiência já recebesse o benefício. Isso revela uma absurda falta de coerência do sistema, tendo em vista que a própria Constituição elegeu as pessoas com deficiência e os idosos, em igualdade de condições, como beneficiários desse direito assistencial. Registre-se, ainda, que o benefício previdenciário de aposentadoria, ainda que no valor de um salário mínimo, recebido por um idoso também obstaculiza a percepção de benefício assistencial pelo idoso consorte, pois o valor da renda familiar per capita superaria ¼ do salário mínimo definido pela Lei 8.742/1993 como critério para aferir a hipossuficiência econômica, já que benefícios previdenciários recebidos por idosos não são excluídos do cálculo da renda familiar. Em consequência, esta última situação acaba por desestimular trabalhadores com idade avançada a contribuírem para a previdência social. Isso porque pessoas com idade superior a 50 anos, com baixa qualificação e reduzidas chances no mercado de trabalho são candidatos RE 580.963 a receber benefícios assistenciais. Portanto, parece ser racional não contribuir para a previdência, nessas condições, até porque o custo das contribuições para os trabalhadores é elevado. Feitas essas considerações, é possível verificar que o Supremo Tribunal Federal, ainda que por via oblíqua – inadmissibilidade de recursos e reclamações por questões meramente formais –, permitiu a propagação de decisões que atribuem interpretação extensiva ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Entretanto, agora se está a julgar um processo com repercussão geral, cuja decisão servirá de parâmetro para um sem-número de outros casos, portanto é necessário que a Corte efetivamente enfrente esta séria controvérsia de cunho constitucional. É preciso orientar a resolução definitiva desta celeuma, pois decisões judiciais como a ora impugnada não resolvem, por si sós, a insuficiência da política pública adotada pelo Governo, além de ter impactos orçamentários de grande vulto – divulga-se que, até o final deste ano de 2012, o custo anual do benefício assistencial será superior a 25 bilhões de reais. Toda a problemática enfrentada evidencia que a política pública deve ser revista e reajustada, de modo a melhor se adequar aos comandos Constitucionais. O legislador deve, ainda, tratar a matéria de forma sistemática. Isso significa dizer que todos os benefícios da seguridade social (assistenciais e previdenciários) devem compor um sistema consistente e coerente. Com isso, podem-se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia é o tratamento injusto e antiisonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social. Por essas razões, proponho a declaração de inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, sem pronúncia de nulidade, com a fixação de prazo de dois exercícios financeiros para que o Poder Legislativo redefina a política pública do benefício assistencial de prestação continuada, para suprimir as RE 580.963 inconstitucionalidades apontadas. Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente o recurso e declarar a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, sem pronúncia da nulidade, mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2014. 06/06/2012 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.963 P ARANÁ RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. : MIN. GILMAR MENDES : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : BLANDINA PEREIRA DIAS : HÉLDER MASQUETE CALIXTI E OUTRO(A/S) : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, dois votos brilhantes foram aqui proferidos, com conclusões parcialmente divergentes. Por outro lado, também foi trazida à tribuna uma questão consagrada constitucionalmente, que é essa questão atuarial em relação a essa intervenção judicial. Evidentemente - se o Ministro Marco Aurélio não participou, que é o nosso decano, e o Ministro Celso de Mello nenhum de nós participou desse debate que, basicamente lavrado na ADI, criou um critério objetivo para se viabilizar essa política pública. Eu sempre tive em mente que, na questão da invasão da política pública, o Judiciário deveria ter uma posição de contenção judicial, e os votos aqui foram votos muito densos, muito bem convincentes, mas estão divergindo na conclusão. Essas ponderações que ambos os Ministros, Marco Aurélio e Gilmar Mendes, fizeram me levaram a repensar aqui o modelo de proposição que eu tinha. Se o Plenário admitir, eu gostaria de pedir vista antecipada, até porque o Ministro Lewandowski perguntou se iriam ser colhidos os votos, eu pediria vista antecipada, sem demora de trazer o voto novamente. 06/06/2012 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.963 P ARANÁ RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. : MIN. GILMAR MENDES : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : BLANDINA PEREIRA DIAS : HÉLDER MASQUETE CALIXTI E OUTRO(A/S) : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Fico com receio, Presidente, que se repita, até mesmo, o ocorrido em um governo anterior, no qual o Supremo declarou a inconstitucionalidade por omissão do Executivo quanto à reposição do poder aquisitivo dos vencimentos. Encaminhou-se – no governo daquela época, e me refiro aos últimos 10 anos – projeto prevendo reposição irrisória, quando se tinha inflação de cerca de 6%. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O problema aqui é que já temos essa opção feita pelo legislador, de permitir a exclusão desse benefício quando tiver origem... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Já é um ponto de partida substancial. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E é isso que está gerando uma grande insegurança jurídica. A opção do Ministro Marco Aurélio nos dá um certo conforto espiritual, mas certamente instaura uma grande (inaudível) em primeiro grau, porque será um estímulo para buscar-se situações... A falta de parâmetros também é um problema, porque o que se quer é uma lei, tanto é que, naquele caso, o ministro Nelson Jobim enfatizava que: "Ah, é preciso ter um critério". É o problema que, a toda hora, a Advocacia está RE 580963 enfrentando. E veja que Vossa Excelência traz hoje uma lista de alguma coisa como dez ou catorze reclamações. E, no nosso caso, nós estamos - muitos de nós, quase todos - indeferindo as reclamações, reconhecendo que o juiz analisou a circunstância fática, peculiar, e nós não fazemos, então, nenhuma análise. Isso também não conforta o quadro de segurança jurídica da União e da Previdência. Em suma, temos que tentar buscar uma solução. Só um ponto aqui que acho importante: o ministro Marco Aurélio chamou a atenção para o problema do legislador, tem que haver alguma coerência na elaboração dessas políticas sociais, porque, senão, vai-se produzindo esse tipo de fagulha. Mexe-se no Estatuto do Idoso, mas claro que isso repercute sobre o sistema como um todo, como nós estamos a ver. Em se tratando de LOAS, por que não também o deficiente? Por que não contemplar a situação de pessoas que também recebem o benefício da Previdência? Qual é o critério? Agora, isso tem conta para fazer, o ministro Fux tem razão. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.963 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : BLANDINA PEREIRA DIAS ADV.(A/S) : HÉLDER MASQUETE CALIXTI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), negando provimento ao recurso e declarando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, negando provimento ao recurso, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo recorrente, a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pela interessada Defensoria Pública-Geral da União, o Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova; e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 06.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário 17/04/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.963 P ARANÁ VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, na mesma linha de pensar do Ministro Gilmar Mendes, mister que se estabeleça prazo razoável para que o Congresso Nacional, órgão a quem compete legislar, delibere acerca de critérios mais adequados à concretização das finalidades constitucionais subjacentes ao art. 203, V, da Lei Maior. Enquanto não implementada a necessária racionalidade interna na legislação pelo Congresso Nacional, caberia adotar uma linha de interpretação da Carta Magna que fortalecesse os Direitos Fundamentais. O princípio da isonomia e o princípio da dignidade humana foram explicitados na CF/88 e reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. E exatamente para que não permaneçam essas violações, é que o juiz pode, durante esse período de vácuo legislativo, avaliar o que deve ser feito no caso concreto. Mutatis mutandis, é isso o que aqui se estabelece. Por outro lado, é necessário assentar que o direito não pode viver distante da realidade, e a realidade hoje é exatamente essa, que reclama efetivamente essa modulação. Portanto, é preciso estabelecer até que momento vamos tolerar esse estado de inconstitucionalidade. Esse é o papel da Corte. Ex positis, nego provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e proponho a declaração de inconstitucionalidade por omissão do parágrafo §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, sem pronúncia de nulidade, fixando o prazo até 31/12/2015 para que o Congresso Nacional edite novo ato jurídico. É como voto.