text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 12 de maio de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Valdinei Antonio dos Santos contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão imposta ao Agravante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Ao negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos o Juiz da Comarca de Carmópolis de Minas decidiu: ‘Mesmo com a declaração de inconstitucionalidade firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede do HC 97256, apreciando, concretamente, os elementos existentes nos autos, entendo que o acusado não preenche os requisitos necessários para a substituição da pena privativa de liberdade, dada: a) a natureza da droga apreendida; b) fato da droga ter sido encontrada em sua residência; c) circunstância da droga ter sido encontrada no preparo para comercialização. No entendimento desta magistrada, a reinserção do traficante no meio social deverá se dar gradativamente, sob pena de prejudicar a saúde da pequena cidade de Carmópolis. Ao se manifestar sobre a conduta do recorrente o Tribunal de Justiça de Minas decidiu que: ‘A despeito de tal entendimento, o caso em apreço recomenda a mantença do regime fechado, porque além da elevada nocividade do entorpecente apreendido, foram apreendidos diversos artefatos comumente utilizados no preparo da droga e expressiva quantidade de dinheiro, evidenciado que VALDINEI estava, de certo modo, envolvido com a traficância. Nessa condições, o abrandamento do regime seria um péssimo exemplo junto à comunidade local, podendo soar como impunidade e, pior, incentivando que os menores continuem a ver o tráfico como um negócio vantajoso. Tudo evidencia, portanto, que os regimes mais brandos seriam insuficientes para cumprir as finalidades de prevenção geral e especial da pena, e diante da gravidade concreta do crime praticado por VALDINEI. Pelos mesmos fundamentos, também entendo não ser possível a substituição por restritivas de direitos, tampouco a concessão do sursis’. Apreciar o que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia do conjunto fático-probatório. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 14.5.2014, interpõe Valdinei Antonio dos Santos, em 16.5.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. Afirma o Agravante que “não se verifica a necessidade de análise do conjunto fático probatório, ante a matéria trazida à apreciação desta Corte, pois visa (…) à possibilidade de aplicação de regime diverso do inicialmente fechado, bem assim a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, tudo isso levando-se em consideração o entendimento já sedimentado desta Corte”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Ainda que se considerem infirmados por ele todos os fundamentos da decisão agravada, melhor sorte não lhe assiste. 3. Ao negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos o Juiz da Comarca de Carmópolis de Minas decidiu: “Mesmo com a declaração de inconstitucionalidade firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede do HC 97256, apreciando, concretamente, os elementos existentes nos autos, entendo que o acusado não preenche os requisitos necessários para a substituição da pena privativa de liberdade, dada: a) a natureza da droga apreendida; b) o fato da droga ter sido encontrada em sua residência; c) a circunstância da droga ter sido encontrada no preparo para comercialização. No entendimento desta magistrada, a reinserção do traficante no meio social deverá se dar gradativamente, sob pena de prejudicar a saúde da pequena cidade de Carmópolis”. Ao se manifestar sobre a conduta do recorrente o Tribunal de Justiça de Minas decidiu que: “A despeito de tal entendimento, o caso em apreço recomenda a mantença do regime fechado, porque além da elevada nocividade do entorpecente apreendido, foram apreendidos diversos artefatos comumente utilizados no preparo da droga e expressiva quantidade de dinheiro, evidenciando que VALDINEI estava, de certo modo, envolvido com a traficância. Nessa condições, o abrandamento do regime seria um péssimo exemplo junto à comunidade local, podendo soar como impunidade e, pior, incentivando que os menores continuem a ver o tráfico como um negócio vantajoso. Tudo evidencia, portanto, que os regimes mais brandos seriam insuficientes para cumprir as finalidades de prevenção geral e especial da pena, diante da gravidade concreta do crime praticado por VALDINEI. Pelos mesmos fundamentos, também entendo não ser possível a substituição por restritivas de direitos, tampouco a concessão do sursis”. Concluir de forma diversa das instâncias originárias demandaria o reexame dos fatos e provas das circunstâncias analisadas e consideradas para a fixação do regime de cumprimento da pena pelo Agravante. Esse procedimento não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reanálise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o previsto no art. 33, § 2º, do Código Penal. 4. Possibilidade. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 653.681-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.10.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada no acórdão recorrido e que não foi suscitada em embargos de declaração. Óbice previsto pelos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria ora debatida, o que inviabiliza o recurso extraordinário por falta de requisito para seu regular processamento. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que as questões relativas à individualização da pena configuram ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar exame prévio da legislação infraconstitucional. Inviável o recurso extraordinário quando as alegações de violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Incabível a concessão de habeas corpus de ofício por não haver, nos autos, elementos que autorizem tal medida. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 829.772AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 17.9.2012). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.240 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS ADV.(A/S) : HELIANE APARECIDA DO CARMO RESENDE ANDRADE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ALDAIR ELIAS JOSÉ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 03.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado: ‘PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NEGATIVA DE CONSUMO EM JUÍZO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. LIBERAÇÃO DO BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Restando devidamente provadas a materialidade e a autoria delitiva a condenação deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Os agentes do Estado gozam de presunção de legitimidade, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da validade e eficácia dos depoimentos prestados por estes, não podendo se colocar a condição funcional como uma situação de inidoneidade ou suspeição. 3 - Resta prejudicado o pleito de desclassificação, por não se mostrar verossímil, pela indubitável negativa de consumo de drogas em seu depoimento, prestado na fase inquisitorial e em juízo. 4 - A substituição da pena corporal por restritivas de direito não se mostra adequada à prevenção e à repressão do crime de tráfico de entorpecentes, nem é socialmente recomendável. 5 - Apesar do Apelante ter alegado ser proprietário de duas lojas do ramo de pneus, não há provas acerca da origem lícita dos bens apreendidos, e nem de que sejam de sua propriedade. 6 Recurso conhecido e improvido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LVII, e 93, IX, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que incidem, no caso, as Súmulas 279 e 284/STF. O agravo é manifestadamente inadmissível, tendo em vista que o agravo não atacou os fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o recurso extraordinário, limitando-se a repetir os fundamentos trazidos na peça de recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: ‘(...) 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. (...)’ De qualquer forma, o acórdão recorrido afastou o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista o impedimento da parte final do inciso III, do art. 44, do Código Penal, visto que não se mostra a medida mais adequada e suficiente para a reprimenda do delito. Nestas circunstâncias, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentou tratar-se de matéria infraconstitucional a questão ora em discussão. Nessa linha, veja-se o ARE 684.547, Relª. Minª. Cármen Lúcia. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Por fim, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega que, “no caso concreto, o acórdão recorrido violou a jurisprudência do STF, ao decidir pela impossibilidade de conversão da pena restritiva de liberdade pela de direito”. Afirma que “houve violação do inciso IX, art. 93 da CF, tornado a decisão judicial nula nessa parte”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.” 2. De qualquer forma, tal como constatou a decisão agravada, o acórdão recorrido afastou o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista “o impedimento da parte final do inciso III, do art. 44, do Código Penal, visto que não se mostra a medida mais adequada e suficiente para a reprimenda do delito”. Nessas circunstâncias, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Confiram-se, a propósito, o ARE 684.547, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e o ARE 774.667, Rel. Min. Dias Toffoli. 3. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.634 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAES ADV.(A/S) : JOSÉLIO SÁLVIO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE: GRANDE QUANTIDADE E QUALIDADE DE ENTORPECENTES (70G DE CRACK E 1.405G DE MACONHA). ART. 42 DA LEI N. 11.343. CULPABILIDADE INTENSA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. CÁLCULO DA PENA INSINDICÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006: PACIENTE DEDICADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL. 1. O habeas corpus não é a via processual adequada ao reexame das circunstâncias judiciais embasadoras da exacerbação da pena-base, ressalvados os casos de teratologia e de flagrante ilegalidade ( HC 72.992, rel. Min. Celso de Mello, DJU 14.1.2996; HC 80.822-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 10.08/2001; RHC nº 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 31.10.2008; entre outros). 2. In casu, a pena-base restou aumentada somente em 1/3, vale dizer, em 1 ano e 8 meses de reclusão acima do mínimo legal de 5 anos, com fundamento na quantidade e qualidade da droga (70g de crack e 1.405g de maconha) – circunstâncias judiciais específicas arroladas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 -, consideradas ainda as circunstâncias judiciais genéricas, alusivas à intensa culpabilidade do paciente e às nefastas consequências da disseminação de drogas de alto poder viciante e deletério, critérios de individualização sabidamente insuscetíveis de reexame em sede de habeas corpus. 3. A minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 é vedada ao réu dedicado à atividade criminosa, óbice legal, in casu, facilmente extraível da negativa judicial da referida benesse: “... prestando-se o réu HC 120902 ao transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e também pela elevada quantidade dos mesmos, não pode ser tido como pequeno traficante, conforme previsto na figura do parágrafo 4º, art. 33, da Lei n. 11.343/06”, inferindo daí a dedicação ao tráfico. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos resta prejudicada ante o desacolhimento das razões da impetração no que tange à fixação da pena-base no mínimo legal e da pretendida aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. 5. O entendimento dominante no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de inadmitir a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. 6. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. § 4º, DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O v. acórdão recorrido manteve o aumento da penabase aplicado na sentença na proporção de 1/3 (um terço), em razão da quantidade e da diversidade dos entorpecentes apreendidos, que justificam a elevação da pena. 3. Quanto à falta de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, o Tribunal a quo ao levar em conta as condições judiciais apresentadas pelo paciente, considerou que o mesmo não se enquadra como pequeno traficante, logo se dedica à atividade delituosa. HC 120902 Ademais, considerou a elevada quantidade e diversidade para deixar de aplicá-la. Nessa linha tem se posicionado esta Corte, também no que diz respeito à impossibilidade de modificar o entendimento do Tribunal a quo nessa via de habeas corpus, uma vez que haveria necessidade de dilação probatória. 4. É importante ressaltar que, devido aos tempos da Resolução nº 5/2012, do Senado Federal, após o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo impeditivo da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, cabe ao magistrado singular avaliar as circunstâncias necessárias ao estabelecimento da medida. No entanto, não há como reconhecer o pleito quanto à referida substituição, pois os limites da pena aplicada impedem a concessão deste benefício pelo não alcance do requisito subjetivo, conforme o art. 44, I, do Código Penal. 5. Habeas corpus não conhecido.” Consta da denúncia que o paciente “transportava [em 20/11/2008], para fins de distribuição, a consumo, 1.405/g (um mil e quatrocentos e cinco gramas) de Cannabis sativa L. e outros dois fragmentos de droga prensada, bem como 70g (setenta gramas) de Metil Benzoil Ecgonina, cocaína em pedra, substância popularmente conhecida como crack, envolta em plástico transparente, definidas como drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Concluída a instrução criminal, restou condenado, segundo a inicial, “à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, com aumento de pena em 1/3 (um terço) a teor do art. 42 da Lei 11.343/06, finalizando a pena em 06 seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a uma pena pecuniária de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias multa, com valor unitário no mínimo legal, por infração ao art. 33, Caput, da Lei n. 11.343/06”. O impetrante afirma que o Magistrado sentenciante, apesar de reconhecer a primariedade e a ausência de antecedentes criminais, desconsiderou o preceito legal que determina a diminuição da pena, vale dizer o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. HC 120902 Daí a impetração de habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, que, ao denegar a ordem, deu ensejo à nova impetração no Superior Tribunal de Justiça, que restou não conhecida nos termos da ementa supratranscrita. O impetrante alega violação do princípio da individualização da pena, porquanto: “a) A aplicação de índice de aumento de pena, para reconhecimento da pena-base, sem qualquer fundamentação sobre elemento concreto existente nos autos, e ainda, sobre o critério utilizado para delinear a fração aplicada, apenas se reportando à quantidade e diversidade do entorpecente transportado; b) A não reconhecimento da causa de diminuição de pena, nos termos do art. 33, § 4º, em que pese ser o Paciente primário, sem qualquer outro antecedente, reconhecidamente notado na R. Sentença, e a míngua de qualquer identificação de que o Paciente se dedicasse a atividade criminosa e nem integrasse a organização criminosa, diante a mera indicação da quantidade e diversidade do entorpecente transportado […].” Sustenta que “... o constrangimento ilegal suportado pelo Paciente Eduardo Neiva é flagrante, tendo em vista que a aplicação de sua pena, em observação ao art. 59 do Código Penal cc art. 42 da Lei 11.343/06, e art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, não seguiu seus critérios norteadores, em perfeita afronta ao ‘principio constitucional da individualização da pena’, máxime porque para reconhecer a pena do Paciente aplicou aumento sobre a pena mínima em fração de 1/3 (um terço) sem trazer qualquer fundamentação concreta para essa necessidade, e sobre o critério do aumento nesta fração, e ainda deixou de aplicar a diminuição da pena ao Paciente (a teor do art. 33, § 4º da Lei 11.343, em que pese ser o Paciente primário e não portar qualquer antecedente e não estar reconhecido na R. Sentença ou no R. Acórdão qualquer informação ou afirmação de que o paciente se dedicasse a atividade criminosa ou HC 120902 integrava alguma organização criminosa”. Requer a aplicação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e, via de consequência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Ministério Público Federal manifestou no sentido do não conhecimento do writ. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, o que inviabiliza seu conhecimento nesta Corte. Nada impede, contudo, a análise das razões da impetração a fim de verificar se é, ou não, o caso de concessão da ordem de ofício. A dosimetria da pena foi realizada nestes termos: “Analisemos as chamadas ‘circunstâncias judiciais’ previstas no artigo 59, do Código Penal. Embora o réu não ostente registros criminais, não pode sua pena, nessa fase primeira, pender para o mínimo legal. Isto porque, e como bem enunciou o Ministério Público em suas alegações finais, o art. 42 da Lei n. 11.343/06, trata de circunstâncias que fundamentam o aumento da pena, entre elas as da natureza, diversidade e quantidade das drogas. Quanto ao primeiro aspecto referido, considerando que uma das substâncias (crack) é reconhecida como uma das que mais causam prejuízos para os seus usuários, e ainda porque foram duas modalidades de drogas distintas, em quantidades significativas - 70g de crack e 1,5 de maconha – as que transportava o réu, e aumento a sua pena base em um terço. A propósito, a culpabilidade do acusado, entendida como índice de reprovabilidade de sua conduta, ‘in casu’, é de significativa intensidade, além do que, as consequências do crime, relacionadas aos efeitos da venda e distribuição de droga a terceiros, nefasta. Atenta, pois, a todas aquelas circunstâncias judiciais aludidas que lhe são desfavoráveis, justifica o aumento da pena em 1/3 (um terço) pelo que passa a ser de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 665 (seiscentos e HC 120902 sessenta e seis) dias-multa pelo crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/06. Não existem atenuantes ou agravantes a serem aqui reconhecidas, tampouco causas de aumento ou de diminuição de pena. Nesse último aspecto observo que, prestando-se o réu ao transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e também pela elevada quantidade dos mesmos, não pode ser tido como pequeno traficante, conforme previsto na figura do parágrafo 4º, art. 33, da Lei n. 11.343/06. No que toca ao regime mais adequado da pena, observo que o réu deverá cumpri-la em regime fechado. Isto porque, não [sic] se trata de crime equiparado a hediondo, nos termos do artigo 5º, inciso XLVII da Constituição Federal, como também, diante das circunstâncias da primeira fase que lhe foram desfavoráveis, inclusive do grau de culpabilidade do mesmo acusado mais as já conhecidas e aqui referidas consequências do crime, e não há que se cogitar da aplicação de regime mais benéfico a seu favor. A propósito, em matéria veiculada no jornal Folha de São Paulo na data de 16 de agosto de 2007 (Caderno ‘Ribeirão’, C1, p. 01), noticiou-se fato alarmante: é a região de Ribeirão Preto aquela em que, no primeiro trimestre deste ano de 2007, superou todos os recordes de ocorrências relativas às drogas no interior de São Paulo quando confrontados os respectivos dados dos departamentos policiais. Constou da mesma matéria que a região, onde se inclui esta cidade e comarca de Brodowski, é responsável por 10,9% das 11.441 ocorrências de tráfico de drogas registradas neste ano no Estado, deixando para trás regiões que se encontram até mesmo mais próximas da capital, como a de Campinas, São José dos Campos, Sorocaba, entre outras. De forma que o crime praticado pelo réu merece uma resposta estatal compatível com a sua gravidade, a fim de que seja efetivamente reprimida a ação daqueles traficantes que se inserem na região, aqui alistando outros criminosos na formação do mercado ilícito que, por sua vez, fomenta tantos HC 120902 outros delitos, em um verdadeiro círculo da violência e criminalidade. Outrossim, inaplicável, na espécie, em razão das condições objetivas e subjetivas, as alterações promovidas pela lei 9.714/98 que alterou o tratamento das penas restritivas de direitos no Código Penal. Não existem outras substituições ou favores legais que se compatibilizem com a pena aplicada ou circunstâncias judiciais já analisadas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia e, como consequência, CONDENO EDUARDO NEIVA DE SOUZA como incurso no art. 33, da Lei n. 11.343/06, a cumprir, em regime inicialmente fechado, a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo, monetariamente corrigido desde a data do fato. Oportunamente, lance o nome do réu no Rol dos Culpados. Não poderá o condenado apelar em liberdade, posto que já respondeu a todo o processo preso e perduram os requisitos que ensejaram a prisão cautelar, máxime agora, diante da condenação, ainda que não definitiva, considerando-se, ainda, o montante da pena aplicada. Destaco, ainda, que preso em razão de flagrante e mantida a prisão durante todo o desenrolar da ação penal, porque concorrentes os motivos permissivos da decretação da custódia preventiva, inaplicável o preceito do benefício legal que lhe permitiria recorrer em liberdade.” A pena-base restou exacerbada em apenas 1/3, vale dizer, em 1 ano e 8 meses de reclusão acima do mínimo legal de 5 anos, com fundamento na quantidade e qualidade da droga – circunstâncias específicas arroladas no art. 42 da Lei n. 11.343/20061 -, considerando-se ainda a intensa culpabilidade e as nefastas consequências da disseminação de drogas de 1 Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. HC 120902 alto poder viciante e degradante, critérios de individualização devidamente justificados e que, por essa razão, não podem ser reavaliados em sede de habeas corpus, conforme demonstrado no seguinte trecho do parecer ministerial: “Portanto, suficientemente justificados os critérios de individualização, não cabe buscar na via restrita do habeas corpus nova ponderação da quantidade da pena imposta e do seu regime de execução. Cabe observar que o Supremo Tribunal Federal tem sempre proclamado ‘ser inviável o habeas corpus, quanto utilizado para impugnar o ato de fixação da pena, que, apoiado nas diretrizes dos arts. 59 e 58 do Código Penal, tenha derivado de valoração efetuada pelo tribunal no que concerne ao grau de culpabilidade dos agentes’ (HC 72.992, rel. Min. Celso de Mello, DJU 14.1.2996); e fundada a mensuração da pena-base acima do minimo cominado ao crime, à base de circunstâncias objetivas e subjetivas idôneas a motivá-lo, é inviável, na via do habeas corpus, reavaliar todo o contexto do fato para saber se seriam elas bastantes a justificar, em concreto, a exacerbação imposta, quiçá com exagero’ (HC 80.822-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 10.08/2001); ‘Não há nulidade na decisão que indica os fatos para a fixação da pena no mínimo legal, não se prestando o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito (Habeas Corpus n. 87.684, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007; Habeas Corpus n. 88.132, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006, e Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 90.525, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007).’ (RHC nº 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 31.10.2008). Outrossim, a Magistrada sentenciante afastou a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Entorpecentes de modo suficientemente fundamentado, ao assentar que “... prestando-se o réu ao transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e também pela elevada quantidade dos mesmos, não pode ser tido como pequeno HC 120902 traficante, conforme previsto na figura do parágrafo 4º, art. 33, da Lei n. 11.343/06”, inferindo daí a dedicação ao tráfico. [grifei] Deveras, o mencionado § 4º do art. 33 da Lei de Drogas estabelece que “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderá ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. [grifei] Conforme salientado no parecer ministerial “Se as circunstâncias concretas da prática do crime ou outros elementos probatórios revelam a dedicação à atividade criminosa, não tem lugar o benefício do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.33/2006, não sendo exigíveis outras condenações criminais.” (HC nº 112.769, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18.9.2012); “A discussão sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelas instâncias inferiores exige a realização de minucioso reexame do lastro fático-probatório dos autos de origem, o que, como se sabe, é incompatível com a restrita via processual do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Precedentes.” (HC nº 101.265, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 06.8.2012); “Para a concessão do benefício previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Neste caso, o juízo de primeiro grau deixou de aplicar a referida minorante por reconhecer o envolvimento do paciente com a marginalidade. A discussão sobre a existência ou não de vínculo do paciente com atividades criminosas, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra possível, por tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Precedentes.” (RHC nº 103.556/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25.5.2011). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos resta prejudicada ante o desacolhimento das razões da impetração no que tange à fixação da pena-base no mínimo legal e da HC 120902 pretendida aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Ex positis, voto no sentido da extinção do writ, por inadequação da via processual. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 120.902 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : EDUARDO NEIVA DE SOUZA IMPTE.(S) : PAULO SÉRGIO SEVERIANO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. TAXA DE JUROS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E II, DA LEI MAIOR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA AO ART. 97 DA CF/88. MATÉRIA INOVATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.02.2011. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A matéria versada no art. 97 da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao recorrente inovar no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental o Distrito Federal. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da existência de ofensa direta e frontal aos arts. 5º, caput e II, e 97, da Lei Maior. Afirma que o Tribunal de origem afastou a aplicação da Lei 9.494/97 sem observância da cláusula de reserva de Plenário. Sustenta a possibilidade de aplicação da Lei 9.494/97, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 18.02.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, caput e II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 716.314-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 1º.2.2013, com a seguinte ementa: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) CONDENAÇÃO JUDICIAL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS CONFRONTO DA LEI Nº 9.494/97 COM A LEI Nº 8.177/91 ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE APELO EXTREMO TAMBÉM DEDUZIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, B, DA CONSTITUIÇÃO ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Revelase processualmente inviável o recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento no art. 102, III, b, da Carta Política, impugna acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Precedentes.’ Na esteira da Súmula 636/STF, não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea b do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de declarar a inconstitucionalidade de tratado ou Lei Federal. Colho os seguintes precedentes o RE 369696-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 17.12.2004, o RE 371.718-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.8.12 e o RE 550.539-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.9.2011, com a seguinte ementa: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo extremo fundado na alínea b do permissivo constitucional. Inexistência de incidente de inconstitucionalidade sobre o tema, no Tribunal de origem. Impossibilidade. Precedentes. 1. O reconhecimento incidental, por parte de órgão fracionário de Tribunal, de inconstitucionalidade de lei, apenas enseja recurso extraordinário com fundamento no princípio da violação da reserva de Plenário, em afronta ao disposto no art. 97 da Constituição Federal. 2. Para que seja viável o recurso com fundamento na alínea b, do permissivo constitucional, mister decisão formal do Tribunal de origem acerca do tema, através do órgão competente, o que não aconteceu neste caso 3. Agravo regimental não provido.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Nada colhe. Inicialmente, verifico que a matéria constitucional versada no art. 97 da Lei Maior não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar a matéria no agravo regimental. Nesse sentido: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. Tema que não constou da fundamentação do recurso extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo regimental não provido (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012)." Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho: “(...) No presente caso, ao contrário do entendimento expendido no acórdão recorrido, não se há de falar em duplo fundamento da decisão rescindenda. Isso porque, não obstante tenha considerado preclusa a oportunidade de requerimento de aplicação da taxa de juros de 0,5% ao mês, a Vara do Trabalho de origem ultrapassou a barreira da preclusão e examinou o mérito do pedido. Assim, não se trata de fundamentos distintos e, por si sós, suficientes para manter a decisão rescindenda, tendo em vista que, superada a preclusão, foi devidamente apreciado o requerimento constante do recurso; qual seja, a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. No entanto, verifica-se que a decisão rescindenda, proferida em 13/05/2005, foi no sentido de que, em face dos princípios da legalidade e da isonomia, não é aplicável a taxa de juros de 0,5% na Justiça do Trabalho. Todavia, o Pleno desta Corte, em razão da necessidade de uniformizar a jurisprudência acerca da controvérsia, em 25/04/2007, decidiu que “são aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97”. (...) Em razão desse entendimento, conclui-se que, na época em que proferida a decisão rescindenda, a matéria ainda era controvertida no âmbito desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 TST como óbice à análise do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ademais, é de ser afastada a alegação de violação do caput e do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, em razão da Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 deste Tribunal, uma vez que a alegação de afronta a referido dispositivo é genérica, o que demanda a verificação de legislação infraconstitucional referente à taxa de juros (…).” (fls. 560-2) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TAXA DE JUROS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Decisão rescindenda proferida na fase de execução, em que se manteve o entendimento de estar preclusa a discussão, quanto à aplicação da taxa de juros de 0,5% ao mês, no caso de execução contra a Fazenda Pública, e posteriormente adentrou o exame do mérito, para, com base nos princípios da isonomia e da igualdade, afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Inicialmente, afasta-se a alegação de existência de duplo fundamento (Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-II) contida no acórdão recorrido. Isso porque, não obstante tenha considerado preclusa a oportunidade de requerimento de aplicação da taxa de juros de 0,5% ao mês, a Vara do Trabalho de origem ultrapassou a barreira da preclusão e examinou o mérito do pedido. Ademais, no presente caso, inviável a pretensão de desconstituição do acórdão rescindendo, por violação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, porquanto, na época em que proferida a decisão rescindenda, a matéria ainda era controvertida no âmbito desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 TST. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial, para julgar improcedente a ação.” (fl. 556) Conforme consignado na decisão agravada, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Aplicação do óbice da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 9.494/1997. PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011, e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 3. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. 4. O enunciado nº 636, da Súmula do STF dispõe, verbis: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PELA UNIÃO. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, II, DA CF. A Medida Provisória n.º 2.180-35 acrescentou o art. 1º-F à Lei Federal n.º 9.494/97, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano (0,5% ao mês). Referido preceito é norma pública e cogente, razão pela qual ao magistrado é vedado estabelecer percentual diverso. É entendimento pacífico nesta Corte que deve ser limitada a incidência dos juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês a partir da data do advento da Medida Provisória n.º 353, de 22/1/2007 (art. 2.º da Lei 11.483/07), que encerrou o processo de liquidação extrajudicial, extinguiu a Rede Ferroviária Federal S.A. E declarou a União como sua sucessora. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. 6. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.” (ARE 697145 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe 11.12.2012) “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.02.2008. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. O Tribunal paulista decidiu que para a extração de argila a empresa deve cumprir condições previstas na Lei 6.567/1978 e no Decreto 226/1967, ou seja, necessidade de obtenção da licença de lavra e do registro no Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. Tais requisitos não estão evidenciados nos autos, não há falar em responsabilidade do Estado e, consequentemente, em indenização. Divergir desse entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e da reelaboração da moldura fática dos autos, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O reconhecimento da acenada violação do princípio da legalidade pressuporia a revisão da exegese de normas infraconstitucionais acolhida pelo Tribunal a quo, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 636/STF . Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 741980 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, 1ª Turma,DJe 12.12.2013) Quanto à alegação de violação do caput do art. 5º da Lei Maior, destaco que no julgamento do ARE 696.101-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 21.02.2013, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral da matéria relacionada à aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal. O acórdão foi assim ementado: “JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS PELO EMPREGADOR PRINCIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Colho, ainda, precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.497/97. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA PELO PLENO NO JULGAMENTO DO ARE Nº 696.101/DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria sub examine – aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nas hipóteses de responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado pela Administração Pública - teve a repercussão geral afastada pelo Pleno no julgamento do ARE nº 696.101/DF, de Relatoria do Min. Luiz Ricardo Lewandowisk, in verbis: “JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS PELO EMPREGADOR PRINCIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 696101 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20-022013 PUBLIC 21-02-2013).” 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/97. INAPLICÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA SBDI-l/TST. Tratando-se de responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, não há como se cogitar de ofensa ao art. 1°-F da Lei nº 9.494/97 que estabelece que os juros de mora. Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 687559 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma,DJe 29.5.2013) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. MATÉRIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO NA QUALIDADE DE DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da questão versada nos presentes autos – pressupostos de admissibilidade de recursos de Cortes diversas – ante a natureza infraconstitucional do tema, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Este Tribunal, no julgamento do ARE 696.101RG/DF, de minha relatoria, assentou a inexistência de repercussão geral do tema alusivo à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 nas hipóteses de condenação da União na condição de devedora subsidiária, ante o caráter infraconstitucional da matéria. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 716.235AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 18.3.2013) Verifico, por seu turno, que o Tribunal de origem, aplicando o enunciado da Súmula 83/TST, julgou improcedente a ação rescisória ao entendimento de que, na época em que proferida a decisão rescindenda, a matéria ainda era controvertida no âmbito daquela Corte. Nessa linha, aplicável a jurisprudência desta Corte no sentido de que a matéria tratada no recurso extraordinário não alcança estatura constitucional. Colho precedentes: “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (AI 751478 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 20.8.2010) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI Nº 751.478. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE Nº 748.371-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Os requisitos de admissibilidade da ação rescisória não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI nº 751.478, da Relatoria do Min. Dias Toffoli. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. A multa por litigância de má-fé, quando sub judice a controvérsia sobre a sua aplicação, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI nº 633.360, da Rel. Min. Cezar Peluso. 4. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. A pretensão deduzida nesta Ação Rescisória encontra-se calcada na alegação de que houve modificação na legislação que rege a participação nos lucros, a partir da regulamentação do art. 7.º, XI, da Constituição Federal, de forma que já não se justificaria, do ponto de vista jurídico, o pagamento da parcela participação nos lucros, nos moldes previstos no título judicial. O Tribunal Regional, ao julgar o Agravo de Petição (acórdão rescindendo), afastou a ocorrência de fato novo. Não mencionou, contudo, qual seria esse fato, tampouco, por conseguinte, emitiu juízo de valor acerca dos arts. 7.º, XI, da CF, 2.º, 3.º e 5.º da MP n.º 1.67847, dispositivos legais aqui apontados. Incide, na hipótese, a diretriz da Súmula n.º 298 do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao exame do pedido de rescisão”. 6. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 728838 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 18.3.2014) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE. RE 631.880-RG. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RE 631.389-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. 1. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, é extensível aos servidores inativos, no período em que não foi regulamentada por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8°, da Constituição Federal. Precedentes. 2. A extensão da GDPST não pode se dar ad aeternum, devendo restar limitada até que sobrevenha regulamentação da Gratificação de Desempenho da Lei 11.784/2008 e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional. Precedente. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido confirmou a sentença que julgara a ação procedente para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência Social e do Trabalho - GDPST, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por TERESA MUSIAL contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE. RE 631.880-RG. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RE 631.389-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. 1. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, é extensível aos servidores inativos, no período em que não foi regulamentada por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8° da Constituição Federal. Precedentes. 2. A extensão da GDPST não pode se dar ad aeternum, devendo restar limitada até que sobrevenha regulamentação da Gratificação de Desempenho da Lei 11.784, e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional. Precedente. 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 4. In casu, o acórdão recorrido confirmou a sentença que julgara a ação procedente para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência Social e do Trabalho - GDPST, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. 5. Agravo DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que: “Assim, diante do reconhecimento da incorporação desta gratificação aos proventos da parte agravante nos mesmos valores pagos aos servidores ativos; da posição unânime deste Egrégio Tribunal sobre a natureza genérica desta Gratificação até o patamar de 80 (oitenta) pontos até a conclusão da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, bem assim em face da garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos, prevista pelo artigo 37, XV da Constituição, não resta dúvida acerca da necessidade de reforma parcial da r. decisão agravada, para que esta E. Corte manifeste-se em relação à manutenção do valor nominal dos 80 (oitenta) pontos recebidos pelo servidor inativo após o encerramento das avaliações de desempenho dos servidores ativos.” (fl. 8 do documento eletrônico 134) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante já afirmado pela decisão agravada, no tocante à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, que reconheceu a repercussão geral da questão constitucional no RE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, e assentou ser extensível aos servidores inativos. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: “Extraordinário. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST. Critérios de cálculo. Extensão. Servidores públicos inativos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores públicos em atividade” (RE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário Virtual, DJe 30/8/2011) Ademais, conforme fundamento da decisão anterior, no que concerne à limitação temporal de extensão da referida Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST aos servidores inativos, melhor sorte não socorre à recorrente, porquanto o Plenário da Corte no julgamento do RE 631.389-RG pacificou entendimento no sentido de que a extensão não poderá dar-se ad aeternum, sofrendo limitação quando do implemento e conclusão do sistema de avaliação dos servidores ativos, cuja decisão restou assim ementada: “GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE – LEI Nº 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação – 80 – no tocante a inativos e pensionistas.” Destaco a confirmação de voto do E. Min. Relator Marco Aurélio, em que resta aclarada a questão da limitação: “O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, como relator, digo que a ministra Rosa Weber tem total razão. A parte dispositiva da decisão da turma recursal contempla o que resultaria do provimento parcial do recurso: ‘Condeno a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), tal como concedida aos servidores em atividade, isto é, em montante correspondente a 80% (oitenta) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor’ – vem a condição – “até que sobrevenha a regulamentação da Gratificação de Desempenho referida no artigo 7º, "a", da Lei 11.784, e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional. Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 1º de janeiro.’ (…) Retorno à posição primitiva para desprover o recurso, porque, repito, na parte dispositiva do acórdão da turma recursal, já se tem a limitação.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO. INCLUSÃO. REFORMA ADMINISTRATIVA. LEI ESTADUAL 2.065/1999. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.8.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do direito que os servidores, ora agravados, tem à inclusão da denominada rubrica ”vantagem pessoal” na base de cálculo do adicional de função decorrente da reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento ao seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Mato Grosso do Sul. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não incide, na espécie, a Súmula 280/STF e houve o regular prequestionamento. Sustenta que o acórdão recorrido não só mencionou lei local, mas também discutiu acerca de normas constitucionais, sendo certa a violação dos arts. 2º, 5º, XXXVI, 25, 37, X, XIV, e XV, 40, § 20, 42, 61 § 1º, “a”, 142 e 144, § 6º, da Constituição Federal. Alega afronta direta ao art. 37, XV, da Constituição da República e que o acórdão recorrido “(...) está em manifesta contrariedade com o que foi decidido no RE 563.965-RG/RN (...)” (fl. 271). Requer o provimento do recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul publicado em 09.8.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, XIV e XV, 39, § 1º, I, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local que fundamentou o acordão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 495.928-AgR/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 1º.02.2013; e ARE 677.144AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 14.9.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL 10.470/1991. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: “APELAÇÃO CÍVEL – VANTAGEM PESSOAL – PARTE INTEGRANTE DO VENCIMENTO-BASE – RECURSO PROVIDO. A parcela denominada vantagem pessoal será absorvida pelo vencimento decorrente de progressão funcional, na proporção da diferença entre o vencimento da referência ocupada e o valor da nova. A vantagem pessoal foi instituída para garantir o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, por conseguinte, deve ser incluída na base de cálculo sobre a qual incidem os adicionais e gratificações percebidas pelos servidores públicos” (fl. 172). Verifica-se, portanto, que o Tribunal a quo decidiu que os servidores, ora agravados, tem direito à inclusão da denominada rubrica ”vantagem pessoal” na base de cálculo do adicional de função. Na hipótese, por se configurar a “vantagem pessoal” como a diferença de remuneração entre os vencimentos do cargo antigo e do novo, em razão da reestruturação de cargos, conforme estabelece o art. 24, §§ 3º, da Lei Estadual 2.065/99 e a Lei Estadual 2.781/2003. Pelo fato da “vantagem pessoal” se caracterizar como um benefício distinto do adicional de função, os servidores, ora agravados, possuem o direito ao recebimento de ambos. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Em casos semelhantes, ambas as Turmas desta Corte já decidiram, cito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. INCORPORAÇÃO. LEI 2.065/1999 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 781.564-AgR/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 28.3.2014). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Vantagem pecuniária. Percepção. Legislação local. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 820.904-AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.11.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – AGRAVO IMPROVIDO” (ARE 757.522-agR/MS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 28.10.2013). “Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Vantagem pessoal. Incorporação. Irredutibilidade de vencimentos. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Análise das leis 2.065/1999 e 2.129/2000 do Estado de Mato Grosso do Sul. 5. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e artigo 97 da Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 681.369-AgR-segundo/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.10.2012). Assim, o exame da alegada ofensa ao art. 37, XV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, nos termos do voto do Relator do acórdão recorrido, verbis: “(...) Sucede, contudo, que no caso vertente, o Poder Judiciário não está determinando o aumento dos vencimentos dos servidores públicos sob fundamento de isonomia, mas sim, determinando que a administração pública cumpra o disposto no artigo 24, § 3º, da Lei 2.065/1999, que prevê que a vantagem pessoal seja corrigida nas mesmas datas e bases em que forem revistos os vencimentos fixados em Lei. Por fim, vale consignar que as apelantes sofreram redução em seus vencimentos, uma vez que, sendo a vantagem pessoal parte integrante do vencimento-base, os cálculos dos adicionais e gratificações estão sendo calculados a menor, já que a referida vantagem é excluída da base de cálculo. (...)” (fls. 176-7). Noutro giro, quanto à alegação de que a matéria discutida no acórdão recorrido é similar ao do RE 563.965-RG/RN, não assiste razão ao agravante, por ausência de identidade entre o paradigma apontado e o caso presente. Colho precedente: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aplicabilidade do RE-RG 563.965 ao caso. Nãoocorrência. 3. Delegado de polícia. Necessidade de complementação de indenização decorrente de substituição. Lei Complementar estadual 114/2005. Necessidade de análise e interpretação de legislação local. Enunciado 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 711.947-AgR/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.11.2012). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INCORPORAÇÃO INTEGRAL DE GRATIFICAÇÃO. NÃO POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI COMPLEMENTAR 10.098/1994. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ANULAR OU REVOGAR SEUS ATOS. SÚMULA 473/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.3.2009. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Administração Pública pode anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que observado o devido processo legal, conforme disposto na Súmula 473/STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial.” O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, observado o devido processo legal, não homologou a aposentadoria da ora agravante com a incorporação de 100% da função gratificada exercida - por não preencher os requisitos previstos na Lei Complementar 10.098/1994 -, tão somente referendou a primeira e correta decisão da Administração, com a incorporação de 40% da gratificação denominada ASP-6, publicada em 05.11.2003. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Irene Maria Schmitt Sant´Ana. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos princípios do devido processo legal e segurança jurídica. Sustenta afronta ao art. 19, II, da Constituição Federal, pois“(...) foi efetivamente induzida a erro por ato administrativo oficial, pois requereu sua aposentadoria com a mais absoluta convicção de que teria implementado tempo suficiente para aposentar-se com a íntegra da vantagem – função ASP-6 -, devidamente incorporada (...)” (fl. 467). Afirma que “(...) mostra-se igualmente incontroverso que o ato administrativo de aposentadoria que reconhecera a incorporação integral da função ASP-6 não deveria ter sido praticado, considerado o lapso temporal em questão, mas restou perpetrado porque a agravante e a própria administração Pública foi informada que teria implementado tal tempo mínimo necessário para incorporação total da função (...)” (fl. 467). Aduz que na decisão recorrida, a Administração Pública e o Tribunal de Contas desconsideraram os princípios da legalidade, segurança jurídica, proteção da confiança legítima, e boa-fé administrativa. Assim “(...) a agravante deve ser protegida da alteração abrupta provocada pela posterior constatação de que não havia implementado o tempo de exercício necessário para a incorporação da íntegra da função gratificada exercida (...)” (fls. 474-5). Requer a reforma da decisão impugnada e o provimento do recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 02.3.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, 5º, caput e inciso XXXVI, e 19, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012. Em casos análogos ao dos autos, cito o AI 843.760/RS, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 30.11.2011; e o AI 303.352-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 23.6.2006, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A questão referente à percepção do adicional por tempo de serviço, previsto na Lei Complementar 10.098/1994 do estado do Rio Grande do Sul, está restrita ao exame de norma local. Óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.’ O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição da ementa proferida pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “Servidor Público. Incorporação integral da FG ASP-6. Ausência dos 5 anos ininterruptos ou 10 intercalados. Período posterior à inativação que não pode ser contado. Aplicação do art. 103 da Lei 10098/94. Súmula 473. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios. Tribunal de Contas a quem cabe referendar o ato de aposentadoria, que é complexo. Ausência de formalidade especial para anulação de ato. Certidões que não comprovaram a integralidade do tempo de serviço. Princípio da confiança e boa-fé sem a amplitude enunciada. Apelo improvido. Sentença confirmada” (fl. 402). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo examinou a matéria à luz de normas infraconstitucionais – Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul -, da moldura fática dos autos - constando da sentença (fls. 318-21) confirmada em seus fundamentos pelo acórdão da apelação (fls. 402-6) que foi instaurado processo administrativo (nº 087106-2000/03-9), observado o devido processo legal. Consta que o Tribunal de Contas ao não homologar a aposentadoria da ora agravante com a incorporação de 100% da função gratificada exercida - por não preencher os requisitos previstos na Lei Complementar 10.098/1994 -, tão somente referendou a primeira e correta decisão da Administração, com a incorporação de 40% da gratificação denominada ASP-6, publicada em 05.11.2003. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Administração Pública pode rever e anular os seus próprios atos quando eivados de vícios, desde que observado o devido processo legal, conforme disposto na Súmula 473/STF. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Retificação do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Cálculo das horas-extras incorporadas na forma da Lei n. 1.560/78, do Município de Estrela. Possibilidade. 3. Súmula 473. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 556.429-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 24.02.2011). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 473 DO STF. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV DO STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O entendimento da Corte é no sentido de que, embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do STF), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. II - Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III Agravo regimental improvido” (AI 710.085-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 03.02.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ANULAR OU REVOGAR SEUS ATOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a Administração Pública pode anular os seus próprios atos quando ilegais, conforme o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal, desde que observado o devido processo legal, para desconstituir as situações jurídicas consolidadas que repercutem no âmbito dos interesses individuais dos administrados” (AI 730.928-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.7.2009). “Servidor Público. Proventos de aposentadoria. Ato administrativo eivado de nulidade. Poder de autotutela da Administração Pública. Possibilidade. Precedente. Pode a Administração Pública, segundo o poder de autotutela a ela conferido, retificar ato eivado de vício que o torne ilegal, prescindindo, portanto, de instauração de processo administrativo (Súmula 473, 1ª parte - STF). RE 185.255, DJ 19/09/1997. RE conhecido e provido” (RE 247.399/SC, Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ 24.5.2002). Nesse contexto, as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.