text: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – EXTRADITANDA QUE, EMBORA POSSUINDO NACIONALIDADE PORTUGUESA, NÃO É BENEFICIÁRIA DO ESTATUTO DE IGUALDADE (CF, ART. 12, § 1º) – MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESTRANGEIRO REQUERENTE – VALIDADE – IMPUTAÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE “TENTATIVA DE HOMICÍDIO OU TENTATIVA DE ASSASSINATO, SEQUESTRO E ROUBO DE USO” – DELITOS QUE, RESSALVADO O “ROUBO DE USO” (“RECTIUS”: FURTO DE USO), ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – PEDIDO QUE SE APOIA EM TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A SUÍÇA – OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE – EXTRADITANDA QUE DEMONSTROU CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO – IRRELEVÂNCIA – INOCORRÊNCIA, NO CASO, DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL – INTERROGATÓRIO PROCEDIDO POR MAGISTRADO FEDERAL BRASILEIRO – ATENDIMENTO, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO, EM PARTE, DO PLEITO EXTRADICIONAL – LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA PARA UM DOS DELITOS – INADMISSIBILIDADE DESSA PUNIÇÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, “b”) – NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR, FORMALMENTE, O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO DE EXT 1361 COMUTAR EM PENA DE PRISÃO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA – EXIGÊNCIA, AINDA, NA ESPÉCIE, DE DETRAÇÃO PENAL – EXTRADIÇÃO DEFERIDA EM PARTE E COM RESTRIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir, em parte, o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, a Dra. Thais Safe Carneiro. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Governo da Suíça, mediante Nota Verbal regularmente apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo brasileiro, requer a extradição de Telma Sofia Couto Garcia, motivada pela suposta prática dos crimes de “tentativa de homicídio ou tentativa de assassinato, sequestro e roubo de uso” (fls. 07). O suporte jurídico deste pedido repousa em tratado de extradição celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Governo da Suíça (1932), em vigor, em nosso sistema de direito positivo interno, desde 13/03/1934 (Decreto nº 23.997/34). Saliento, desde logo, que o Estado requerente apresentou cópia da legislação necessária ao julgamento da presente extradição. Na realidade, produziu-se, nestes autos, cópia do mandado de prisão (fls. 05/08) e dos textos legais referentes à tipificação dos delitos de homicídio tentado (simples ou qualificado) e sequestro e concernentes à respectiva cominação penal (fls. 09/10), bem assim à correspondente prescrição penal (fls. 11). Decretou-se, nos autos, a prisão cautelar da súdita estrangeira ora reclamada (fls. 34/38), efetivada em 21/07/2014 (fls. 40). EXT 1361 Como a prisão foi realizada no Estado do Rio de Janeiro, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, então Relator da PPE 719/DF, delegou competência a Juiz Federal da Seção Judiciária daquela unidade da Federação, para que interrogasse a extraditanda (fls. 67/68), o que ocorreu no dia 10/11/2014 (fls. 106/107), havendo sido assistida, em referido ato, por Defensor Público da União. A ora extraditanda, por intermédio da Defensoria Pública da União, impugnou o pedido extradicional (fls. 109/116), postulando o indeferimento do pleito sob o fundamento de que os fatos referidos pelo Estado requerente não se ajustam ao critério da dupla tipicidade. Presentemente, a extraditanda possui Advogado por ela própria constituído (fls. 160/177). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES (fls. 252/258), assim resumiu e apreciou este pedido extradicional (fls. 254/257): “7. Do relato acima, extrai-se que a Suíça dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados à extraditanda, haja vista que os delitos ocorreram em seu território (art. I do Tratado específico, e art. 78, I, da Lei nº 6.815/80). 8. O pedido formal de extradição foi devidamente instruído pelo Estado requerente, atendendo-se ao disposto no art. VII do Tratado específico, com cópia do mandado de prisão (válido e vigente) expedido pela autoridade competente (fl. 05), além dos demais documentos exigidos, havendo indicações seguras sobre o local, datas, natureza e circunstâncias dos fatos delituosos (docs. fls. 06 e seguintes). 9. Também constam dos autos cópias dos textos legais pertinentes (fls. 09/11), permitindo ao Supremo Tribunal Federal o EXT 1361 exame seguro da legalidade da pretensão. 10. Os crimes em análise não possuem conotação política, o que afasta a vedação do art. III (alínea ‘e’) do Tratado bilateral, e art. 77 da Lei nº 6.815/80. 11. Imputa-se à extraditanda a prática dos crimes de tentativa de homicídio (art. 22 e 111) e eventualmente tentativa de assassinato (arts. 22 e 112), além de sequestro (art. 183), todos do Código Penal suíço, também sendo-lhe imputada a prática do delito de ‘roubo de uso’ previsto na Lei Federal sobre o trânsito (art. 94, al. 2, LCR). 12. Encontram correlação na legislação brasileira o crime de homicídio nas modalidades simples (art. 121, ‘caput’) e qualificada (art. 121, § 2º, incisos I a V), ambos c/c art. 14, inciso II, e parágrafo único (tentativa), todos do CPB, bem como o crime de sequestro qualificado, previsto no art. 148, § 1º, I, do mesmo Diploma repressivo. 13. Quanto ao delito de roubo de uso, muito embora a legislação suíça refira-se a roubo, trata-se, na verdade, de furto de uso, que, de acordo com a legislação daquele País, é punido somente com multa quando praticado por pessoa próxima ou parente do proprietário e o condutor tinha habilitação de motorista permitida. 14. No caso, a extraditanda era esposa do proprietário do veículo, portanto, pessoa próxima a ele e não há notícia de que o condutor não tivesse habilitação. De acordo com o art. 77, inciso IV, da Lei nº 6.815/80, o crime punido exclusivamente com multa não está sujeito a extradição. 15. Além disso, o delito não é punido pela legislação brasileira, que não tipifica como crime de o uso momentâneo de bem comum do casal, mesmo nas circunstância em que ocorreu o fato. Impõe-se, portanto, o indeferimento da extradição quanto a esse delito. 16. Não há que se falar em cumulação indevida de imputações em relação ao homicídio tentado (simples ou qualificado). A documentação encaminhada pela Justiça alienígena noticia a prática do crime de ‘Tentativa de homicídio, eventualmente tentativa de assassinato’ (…), sendo que o delineamento preciso das condutas e a correta adequação típica se darão com base na prova a ser produzida EXT 1361 no transcurso do feito, perante a Justiça suíça. Vale lembrar que ‘Na ação de extradição o Supremo Tribunal Federal não detém competência para examinar o mérito da pretensão deduzida pelo Estado Requerente ou o contexto probatório em que a postulação extradicional apoia-se’ (EXT nº 1.355/DF, Relª. Min. Cármen Lúcia, DJe de 07/11/2014). 17. Por sua vez, o crime de sequestro constitui tipo autônomo e independente, não se cogitando de sua absorção pelo delito mais grave, no caso, o crime de homicídio tentado (simples ou qualificado). 18. Em atendimento ao disposto no art. III (alínea ‘c’) do Tratado bilateral, observa-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva sob a ótica das legislações brasileira e suíça. 19. Os fatos pelos quais a extraditanda está sendo processada ocorreram em 23/04/2014 (fl. 06). 20. A legislação suíça (fls. 09/11) pune o delito de homicídio com a pena mínima de 5 anos, que prescreve em 15 anos (arts. 97 e 111, CP suíço); já o crime de assassinato é punido com pena privativa de liberdade perpétua (prescritível em 30 anos) ou pena mínima de 10 anos, a qual prescreve em 15 anos (arts. 97 e 112, CP suíço), incidindo em ambos os casos a diminuição pela tentativa a critério do julgador (art. 22, CP suíço). 21. A título de argumentação, verifica-se que o art. 97 do Código Penal suíço fixa em 7 anos o prazo mínimo para a prescrição da ação penal (‘se a pena máxima for passível de outra pena’); tal parâmetro, ainda que inaplicável ao caso dos autos, norteia o ‘quantum’ mínimo legalmente previsto para fins de prescrição. Assim, considerada a data dos fatos (23/04/2014) e não havendo lapso inferior a 7 anos para a ocorrência da prescrição, dela não se cogita em relação aos crimes de tentativa de homicídio ou de assassinato. O crime de sequestro, por sua vez, é punido com pena máxima de 5 anos, conforme arts. 97 e 183, ambos do CP suíço. 22. Na legislação brasileira o crime de homicídio simples (art. 121, ‘caput’, CPB) é punido com pena que varia de 6 a 20 anos, podendo ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços) em razão da EXT 1361 tentativa (art. 14, II, parágrafo único, CPB); mesmo que fixada no mínimo legal (6 anos) e reduzida na fração máxima aplicável à tentativa (2/3, ou seja, 4 anos), a pena final seria 2 anos, prescrevendo em 4 anos (Art. 109, V, CPB), portanto a partir de 23/4/2018; em relação ao homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I a V, CPB), a reprimenda é fixada entre 12 (doze) e 30 (trinta) anos, e mesmo que fixada no mínimo legal (12 anos) e reduzida na fração máxima (2/3, ou seja, 8 anos) em face da tentativa (art. 14, II, parágrafo único, CPB), a pena final seria 4 anos, prescrevendo em 8 anos (art. 109, IV, CPB), o que ocorrerá somente a partir de 23/4/2022. Por fim, a pena para o crime de sequestro qualificado (art. 148, § 1º, I, CPB) varia de 2 a 5 anos e prescreve em 12 anos (art. 109, III, CPB), ocorrendo a prescrição em 23/4/2026, lembrando que sendo delito de natureza permanente, o prazo prescricional tem início com a cessação da permanência (restituição da liberdade à vítima). 23. Presente, portanto, o requisito da dupla punibilidade.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Governo da Suíça pretende a entrega extradicional de Telma Sofia Couto Garcia, súdita portuguesa, contra quem existe, naquele País, procedimento penal pela suposta prática dos crimes de “tentativa de homicídio ou tentativa de assassinato, sequestro e roubo de uso”. Cabe assinalar, preliminarmente, que a ora extraditanda, que possui nacionalidade portuguesa, não é beneficiária do Estatuto de Igualdade (fls. 201), o que afasta, em matéria de extradição, a restrição imposta pelo Artigo 18, “in fine”, do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em 22/04/2000 e promulgado pelo Decreto nº 3.927/2001, a significar, portanto, que se revela cognoscível a ação de extradição passiva ajuizada, perante esta Suprema Corte, por um terceiro Estado, como a Confederação Helvética. A presente extradição reveste-se de caráter instrutório (YUSSEF SAID CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”, p. 315, item n. 26.30, 2ª ed., 2011, RT; GILDA RUSSOMANO, “A Extradição no Direito Internacional e no Direito Brasileiro”, p. 22, 2ª ed., 1973, Konfino; MIRTÔ FRAGA, “O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 318, 1985, Forense), pois a ora extraditanda – porque sujeita a procedimento penal em curso – ainda não sofreu condenação definitiva pela eventual perpetração das mencionadas infrações delituosas. Assinalo que esta extradição encontra fundamento jurídico no Tratado de Extradição celebrado entre o Brasil e a Suíça (1932). EXT 1361 Registro, por necessário, que o ciclo de incorporação desse tratado bilateral encerrou-se, regularmente, com a sua promulgação pelo Decreto nº 23.997/1934, observado, desse modo, o procedimento ritual a que se refere a jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 174/463-465, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 179/493-496, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Acentuo, de outro lado, que a extraditanda – presa e recolhida à disposição deste Tribunal (fls. 40) – foi interrogada por magistrado federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, cumprindo referir que o ato judicial de interrogatório realizou-se na presença de Defensor Público da União nomeado para assisti-la. A circunstância de a extraditanda estar de acordo com o pedido extradicional e de declarar que deseja retornar à Suíça, a fim de enfrentar, naquele País, as acusações penais que contra ela foram deduzidas, não exonera o Supremo Tribunal Federal, até mesmo em obséquio ao princípio constitucional do “due process of law”, do dever de efetuar rígido controle de legalidade sobre a postulação formulada pelo Estado requerente. A jurisprudência desta Corte tem proclamado a irrenunciabilidade, em face de nosso ordenamento positivo, das garantias jurídicas que se revelam essencialmente inerentes ao processo extradicional. Mostra-se irrelevante, nesse contexto, a mera declaração do extraditando de que deseja ser imediatamente entregue à Justiça do Estado requerente (RTJ 64/22, Rel. Min. BILAC PINTO – RTJ 85/7, Rel. Min. ANTONIO NEDER – RTJ 132/137, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Ext 352/Reino da Dinamarca, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Ext 583/República Italiana, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Passo, em consequência, a analisar o pedido extradicional submetido à apreciação desta Suprema Corte. EXT 1361 Não se alegue que a ordem de prisão expedida contra a súdita estrangeira ora reclamada, por haver emanado do Ministério Público suíço, em Friburgo, não se revestiria de validade ante o ordenamento constitucional brasileiro, que somente admite a decretação da prisão mediante ordem judicial. Cabe observar que o pedido ora em exame acha-se instruído com a ordem de prisão emanada de autoridade (Ministério Público suíço, fls. 12/15) que, nos termos da legislação do Estado requerente, dispõe de competência para decretar, naquele País, a privação cautelar da liberdade individual de pessoas que figurem como indiciadas ou acusadas em procedimentos de caráter penal-persecutório. O Estatuto do Estrangeiro, ao dispor sobre os documentos que devem obrigatoriamente instruir o pedido extradicional, refere-se, entre eles, à cópia da decisão “que decretar a prisão preventiva, proferida por juiz ou autoridade competente” (Lei nº 6.815/80, art. 80, “caput”; Tratado de Extradição Brasil/Suíça, Artigo VII). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, orienta-se nesse mesmo sentido: “– A instrução criminal a que se refere o artigo VII do Tratado de Extradição firmado pelo Brasil e pela Suíça e promulgado pelo Decreto nº 23.997, de 13.3.34, abarca, também, a fase das investigações extrajudiciais, razão por que o pedido de extradição pode vir fundado em decreto de prisão emanado do Ministério Público Suíço. Precedentes do S.T.F.: Extradições 333 e 491.” (Ext 478/Suíça, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) “VALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESTRANGEIRO REQUERENTE. EXT 1361 – O ordenamento positivo brasileiro, no que concerne aos processos extradicionais, não exige que a ordem de prisão contra o extraditando tenha emanado, necessariamente, de autoridade estrangeira integrante do Poder Judiciário. Basta que se cuide de autoridade investida, nos termos da legislação do próprio Estado requerente, de atribuição para decretar a prisão. Precedentes.” (Ext 744/Bulgária, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Em tema de direito extradicional, portanto, não se pode impor ao Estado requerente, na definição da autoridade competente para ordenar a prisão cautelar de alguém, o modelo jurídico consagrado pelo sistema normativo vigente no Brasil, que – com a só exceção de algumas hipóteses taxativamente discriminadas em sede constitucional (CF/88, art. 5º, LXI, “in fine”, e art. 136, § 3º, I) – atribui aos órgãos do Poder Judiciário (e a estes somente) a prerrogativa extraordinária de decretar a privação da liberdade individual. Daí a observação de GILDA MACIEL CORRÊA MEYER RUSSOMANO, para quem um dos requisitos condicionadores do pedido extradicional reside na existência de ordem de prisão “determinada por autoridade competente (judiciária ou administrativa) do Estado que requereu a extradição” (“A Extradição no Direito Internacional e no Direito Brasileiro”, p. 128, 3ª ed., 1981, RT). Orienta-se, nesse mesmo sentido, como já assinalado, o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que expressamente reconhece, para efeito dos processos extradicionais, a “Aptidão do mandado de prisão expedido pelo Ministério Público do Estado requerente” (RTJ 89/716, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ext 633-República Popular da China, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ratificou, EXT 1361 uma vez mais, esse mesmo entendimento, ao proferir decisão assim ementada: “VALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESTRANGEIRO REQUERENTE. – O ordenamento positivo brasileiro, no que concerne aos processos extradicionais, não exige que a ordem de prisão contra o extraditando tenha emanado, necessariamente, de autoridade estrangeira integrante do Poder Judiciário. Basta que se cuide de autoridade investida, nos termos da legislação do próprio Estado requerente, de atribuição para decretar a prisão do extraditando. Precedente.” Cumpre ter presente, de outro lado, a respeito da inocorrência, no caso, da consumação da prescrição penal, o correto pronunciamento emanado da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 256/257): “18. Em atendimento ao disposto no art. III (alínea ‘c’) do Tratado bilateral, observa-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva sob a ótica das legislações brasileira e suíça. 19. Os fatos pelos quais a extraditanda está sendo processada ocorreram em 23/04/2014 (fl. 06). 20. A legislação suíça (fls. 09/11) pune o delito de homicídio com a pena mínima de 5 anos, que prescreve em 15 anos (arts. 97 e 111, CP suíço); já o crime de assassinato é punido com pena privativa de liberdade perpétua (prescritível em 30 anos) ou pena mínima de 10 anos, a qual prescreve em 15 anos (arts. 97 e 112, CP suíço), incidindo em ambos os casos a diminuição pela tentativa a critério do julgador (art. 22, CP suíço). 21. A título de argumentação, verifica-se que o art. 97 do Código Penal suíço fixa em 7 anos o prazo mínimo para a prescrição da ação penal (‘se a pena máxima for passível de outra pena’); tal parâmetro, ainda que inaplicável ao caso dos autos, norteia o ‘quantum’ mínimo legalmente previsto para fins de prescrição. Assim, considerada a data dos fatos (23/04/2014) e não havendo EXT 1361 lapso inferior a 7 anos para a ocorrência da prescrição, dela não se cogita em relação aos crimes de tentativa de homicídio ou de assassinato. O crime de sequestro, por sua vez, é punido com pena máxima de 5 anos, conforme arts. 97 e 183, ambos do CP suíço. 22. Na legislação brasileira o crime de homicídio simples (art. 121, ‘caput’, CPB) é punido com pena que varia de 6 a 20 anos, podendo ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços) em razão da tentativa (art. 14, II, parágrafo único, CPB); mesmo que fixada no mínimo legal (6 anos) e reduzida na fração máxima aplicável à tentativa (2/3, ou seja, 4 anos), a pena final seria 2 anos, prescrevendo em 4 anos (Art. 109, V, CPB), portanto a partir de 23/4/2018; em relação ao homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I a V, CPB), a reprimenda é fixada entre 12 (doze) e 30 (trinta) anos, e mesmo que fixada no mínimo legal (12 anos) e reduzida na fração máxima (2/3, ou seja, 8 anos) em face da tentativa (art. 14, II, parágrafo único, CPB), a pena final seria 4 anos, prescrevendo em 8 anos (art. 109, IV, CPB), o que ocorrerá somente a partir de 23/4/2022. Por fim, a pena para o crime de sequestro qualificado (art. 148, § 1º, I, CPB) varia de 2 a 5 anos e prescreve em 12 anos (art. 109, III, CPB), ocorrendo a prescrição em 23/4/2026, lembrando que sendo delito de natureza permanente, o prazo prescricional tem início com a cessação da permanência (restituição da liberdade à vítima).” (grifei) Vê-se, pois, que o exame da presente causa evidencia que a pretensão extradicional ora deduzida pelo Governo da Suíça satisfaz, integralmente, a exigência concernente ao postulado da dupla punibilidade, revelando-se possível, desse modo, sob tal aspecto, a presente extradição, de natureza instrutória. Não se pode desconhecer, de outro lado, que o Estado requerente qualifica-se como Estado verdadeiramente democrático, cujas instituições asseguram, em juízo penal, a qualquer réu, as garantias jurídico-processuais básicas reconhecidas pelas declarações internacionais de direitos. EXT 1361 Cabe ressaltar que as infrações penais atribuídas à extraditanda (fls. 09/10) acham-se desvestidas de caráter político. Constituem delitos comuns, insuscetíveis de julgamento perante tribunais de exceção no Estado requerente, cuja Constituição veda os órgãos judiciários “ad hoc”. A súdita estrangeira em questão deverá ser julgada, na Suíça, por órgãos do Poder Judiciário que se conformam às exigências impostas pelo princípio do juiz natural, em tudo compatíveis com as diretrizes que esta Suprema Corte firmou a propósito de tão relevante postulado constitucional (RTJ 169/557 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 179/378-379, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL ASSEGURADA A QUALQUER RÉU EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL. – O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo – considerado o princípio do juiz natural –, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – EXT 1361 que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –, consagrou, agora, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’.” (RTJ 193/357-358, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Os fatos delituosos ensejadores da formulação deste pedido extradicional, por sua vez, submetem-se à competência penal exclusiva da Justiça do Estado requerente, a quem incumbe, sem o concurso da jurisdição dos tribunais brasileiros, processar e julgar a extraditanda. Como anteriormente destacado, a Suíça pretende a entrega extradicional da súdita portuguesa em causa, contra quem existe, naquele País, persecução penal pela suposta prática dos crimes de “tentativa de homicídio ou tentativa de assassinato, sequestro e roubo de uso”, como resulta claro da seguinte passagem constante do “mandado de prisão” (fls. 07): “Em razão dos fatos acima descritos e conforme ao Código Penal Suíço (a seguir CP, cf. disposição legais aplicáveis anexadas) e a Lei federal sobre o tráfego nas estradas (a seguir LCR, cf. disposições legais aplicáveis anexadas), Telma Sofia COUTO GARCIA e Max Gleison DA SILVA BLANCO parecem ter sido culpados de: – Tentativa de morte no senso dos art. 22 et 111 CP; – Eventualmente, tentativa de assassinato no senso dos art. 22 et 112 CP; – Sequestro, no senso do art. 183 CP; – Uso de roubo no senso do art. 94 al. 2 LCR.” (grifei) A pretensão extradicional deduzida pelo Governo da Suíça satisfaz, com exceção do crime de roubo de uso (“rectius”, furto de uso), a exigência concernente ao postulado da dupla tipicidade. EXT 1361 É que os delitos imputados à súdita portuguesa encontram plena correspondência típica nos arts. 121, “caput”, e § 2º, incisos I a V, ambos c/c o art. 14, inciso II e parágrafo único (homicídio simples e homicídio qualificado tentados), bem assim no art. 148, § 1º, inciso I (sequestro qualificado), todos do Código Penal Brasileiro. Daí a correta observação feita pela douta Procuradoria-Geral da República quanto ao atendimento, na espécie, dessa específica exigência (fls. 255): “11. Imputa-se à extraditanda a prática dos crimes de tentativa de homicídio (art. 22 e 111) e eventualmente tentativa de assassinato (arts. 22 e 112), além de sequestro (art. 183), todos do Código Penal suíço, também sendo-lhe imputada a prática do delito de ‘roubo de uso’ previsto na Lei Federal sobre o trânsito (art. 94, al. 2, LCR). 12. Encontram correlação na legislação brasileira o crime de homicídio nas modalidades simples (art. 121, ‘caput’) e qualificada (art. 121, § 2º, incisos I a V), ambos c/c art. 14, inciso II, e parágrafo único (tentativa), todos do CPB, bem como o crime de sequestro qualificado, previsto no art. 148, § 1º, I, do mesmo Diploma repressivo.” (grifei) Com efeito, a análise dos autos evidencia que inexiste qualquer obstáculo legal ao deferimento deste pedido de extradição relativamente à suposta prática dos crimes de homicídio (ou assassinato) e sequestro, pois, em relação a essas espécies delituosas, acha-se atendido o princípio da dupla tipicidade, além de satisfeitos todos os requisitos e condições a que alude o art. 78 do Estatuto do Estrangeiro, não ocorrendo, ademais, quanto a essas infrações penais mencionadas, qualquer dos fatores de vedação inscritos tanto na Lei nº 6.815/80 quanto no Tratado de Extradição entre o Brasil e a Suíça, o que torna possível, no caso, o deferimento do pleito extradicional. EXT 1361 No que concerne ao delito de roubo de uso, cabe fazer, desde logo, uma observação, na linha do pronunciamento do Ministério Público Federal, que, longe de vislumbrar a prática de subtração patrimonial mediante violência ou grave ameaça, identificou, no comportamento da ora extraditanda, o suposto cometimento de furto de uso, que, além de destituído de tipicidade penal, atrairia, quando muito, a cláusula de imunidade penal fundada no art. 181, inciso I, do Código Penal, que torna isento de pena aquele que comete simples delito de furto contra seu próprio cônjuge na constância da sociedade conjugal. Ao opinar na presente sede processual, a douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se sobre esse tema de modo preciso e esclarecedor (fls. 255): “13. Quanto ao delito de roubo de uso, muito embora a legislação suíça refira-se a roubo, trata-se, na verdade, de furto de uso, que, de acordo com a legislação daquele País, é punido somente com multa quando praticado por pessoa próxima ou parente do proprietário e o condutor tinha habilitação de motorista permitida. 14. No caso, a extraditanda era esposa do proprietário do veículo, portanto, pessoa próxima a ele e não há notícia de que o condutor não tivesse habilitação. De acordo com o art. 77, inciso IV, da Lei nº 6.815/80, o crime punido exclusivamente com multa não está sujeito a extradição. 15. Além disso, o delito não é punido pela legislação brasileira, que não tipifica como crime o uso momentâneo de bem comum do casal, mesmo nas circunstância em que ocorreu o fato. Impõe-se, portanto, o indeferimento da extradição quanto a esse delito.” (grifei) Sabemos que o furto de uso não se reveste de qualificação jurídico-penal, quando caracterizada a ausência do “animus furandi”, tal como ocorre naquelas situações em que se registra a subtração da coisa para uso momentâneo, eis que inexistente, em tal hipótese, a intenção de reter, em caráter definitivo, a posse da “res furtiva”. EXT 1361 Vale rememorar, no ponto, que esse tem sido o entendimento da doutrina (CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 711, item n. 15.3, 8ª ed., 2014, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código Penal Anotado”, p. 681, 22ª ed., 2014, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE e RENATO N. FABBRINI, “Código Penal Interpretado”, p. 951, item n. 155.7, 7ª ed., 2011, Atlas; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código Penal Comentado”, p. 870/871, item n. 8-E, 15ª ed., 2015, Forense; ROGÉRIO GRECO, “Código Penal Comentado”, p. 518, 9ª ed., 2015, Impetus, v.g.) e da jurisprudência dos Tribunais (RT 486/320 – RT 491/336 – RT 523/471 – RT 553/370 – RT 553/387, v.g.), inclusive a desta Suprema Corte (RTJ 34/655 – RTJ 37/96 – RTJ 86/42 – HC 31.892/RS – RE 63.884/MG, v.g.). Há, ainda, na espécie, uma questão relevante, apta a justificar, por si só, a imposição de restrição ao pleito extradicional ora em exame. É que o Estado requerente informa que a ora extraditanda pode vir a sofrer, pela prática do crime de assassinato (em sua modalidade tentada), a imposição de pena de prisão perpétua. Esta Suprema Corte, no julgamento da Ext 855/República do Chile, de que fui Relator, reviu sua jurisprudência em tema de extradição passiva, firmando, então, entendimento no sentido de que, se cabível a pena de prisão perpétua (como sucede na espécie), e uma vez deferido o pleito extradicional, sua efetivação estará condicionada ao compromisso do Estado estrangeiro requerente de comutá-la em pena de prisão temporária não superior a trinta (30) anos de reclusão, em decisão que, nesse específico ponto, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “EXTRADIÇÃO E PRISÃO PERPÉTUA: NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUTAÇÃO, EM PENA TEMPORÁRIA EXT 1361 (MÁXIMO DE 30 ANOS), DA PENA DE PRISÃO PERPÉTUA – REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM OBEDIÊNCIA À DECLARAÇÃO CONSTITUCIONAL DE DIREITOS (CF, ART. 5º, XLVII, ‘b’). – A extradição somente será deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais – considerado o que dispõe o art. 5º, XLVII, ‘b’, da Constituição da República, que veda as sanções penais de caráter perpétuo – estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Novo entendimento derivado da revisão, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua jurisprudência em tema de extradição passiva.” (Ext 855/República do Chile, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Esse entendimento revela-se, hoje, predominante no Supremo Tribunal Federal (Ext 944/EUA, Rel. Min. AYRES BRITTO – Ext 985/República Argentina, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Ext 1.051/EUA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Ext 1.103/EUA, Rel. Min. EROS GRAU – Ext 1.104/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), que condiciona, agora, a entrega da extraditanda à formulação, pelo Estado requerente, de compromisso diplomático pelo qual se obrigue a comutar a pena de prisão perpétua em sanção temporária de até 30 (trinta) anos de privação da liberdade. Tal como afirmei nos autos da Ext 855/República do Chile – coerente com votos proferidos em anteriores processos extradicionais (Ext 486 – Ext 654 – Ext 703-ED – Ext 711 – Ext 773 – Ext 811 – Ext 838) –, não vejo como dar precedência a prescrições gravosas de ordem EXT 1361 meramente convencional (tratados de extradição) ou de natureza simplesmente legal sobre regras inscritas na Constituição, que vedam, entre outras sanções penais, a cominação e a imposição de quaisquer penas de caráter perpétuo (CF, art. 5º, inciso XLVII, “b”). Essa cogente, absoluta e incontornável proibição de índole constitucional configura, na realidade, o próprio fundamento da norma jurídica consubstanciada no art. 75 do Código Penal brasileiro, que limita a trinta (30) anos o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código Penal Anotado”, p. 212, 5ª ed., 1995, Saraiva; CELSO DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 121, 3ª ed., 1991, Renovar; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Manual de Direito Penal”, vol. I/320, item n. 7.6.7, 9ª ed., 1995, Atlas; ÁLVARO MAYRINK DA COSTA, “Direito Penal – Parte Geral”, vol. I, tomo II/579, 4ª ed., 1992, Forense; JORGE ALBERTO ROMEIRO, “Curso de Direito Penal Militar”, p. 196, item n. 114, 1994, Saraiva; LUIZ VICENTE CERNICCHIARO/PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, “Direito Penal na Constituição”, p. 112/114, 1990, RT). Daí o magistério de CELSO RIBEIRO BASTOS (“Comentários à Constituição do Brasil”, vol. II/242, 1989, Saraiva), para quem o legislador penal brasileiro “(...) captou muito bem o sentido do preceito da Lei Maior”, eis que, ao fixar o limite de ordem temporal mencionado (CP, art. 75), definiu o máximo penal juridicamente exequível em nosso País. Cumpre rememorar, também, por oportuno, o ensinamento de CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA (“A Relação Extradicional no Direito Brasileiro”, p. 221, 2001, Del Rey), que expende, sobre o tema, precisa lição: “A proibição da aplicação de pena com caráter perpétuo é um direito individual garantido no Brasil pela Constituição da República aos que se encontram sob jurisdição brasileira, e, EXT 1361 dessa forma, tais indivíduos não podem ver-se condenados a uma pena dessa espécie. ....................................................................................................... No caso do Brasil, entendemos que os direitos humanos acima mencionados referem-se tanto àqueles reconhecidos expressamente pela atual Constituição, em seu artigo 5º, quanto os estabelecidos em tratados e convenções internacionais do qual o País seja parte (§ 2º do artigo 5º). Assim, havendo a possibilidade de violação de um direito individual reconhecido pelo ordenamento brasileiro, é de se recusar a extradição. Entretanto, no caso de tal violação respeitar à possibilidade de o extraditando sofrer pena de prisão perpétua no Estado requerente, entendemos que, verificada a legalidade da extradição, para que a entrega não seja recusada, o Estado requerente deve se comprometer a não aplicar tal penalidade, estabelecendo um prazo certo para a prisão.” (grifei) Cabe referir, ainda, o magistério de ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA (“As Novas Tendências do Direito Extradicional”, p. 172, 1998, Renovar), no sentido de que, “(...) devido à obrigatoriedade da detração da prisão provisória na pena definitiva – exigível do Estado requerente no processo de extradição – somado a outros argumentos de índole constitucional, podemos sustentar que a sanção de prisão perpétua – em tese ou em concreto – encontra-se excluída de nosso direito extradicional, competindo, dessa forma, ao Supremo Tribunal o dever de condicionar a entrega do extraditando ao compromisso de comutação em questão” (grifei). Irrepreensível, sob todos os aspectos, o douto voto vencido do eminente Ministro RAFAEL MAYER, proferido no julgamento da Ext 426/EUA, ocasião em que esse ilustre magistrado ponderou, com indiscutível correção, a propósito do tema, o que se segue: “Entendo que a razão da interpretação compreensiva, adotada pela Corte, reside em que repugna ao ordenamento jurídico brasileiro a aplicação, em tempo de paz, da pena de morte, bem assim a EXT 1361 prisão perpétua, ambas as sanções tratadas geralmente, ‘pari passu’, nas legislações que adotam e na doutrina como integrantes da mesma categoria de penas eliminatórias. Trata-se de um reflexo, na aplicação das leis ou dos tratados, da supremacia do valor consagrado na proibição constitucional (…), não sendo admissível faça a entrega de alguém, submetido à sua jurisdição, para sofrer pena que, no País, não se aplicaria, por absoluta incompatibilidade com os seus preceitos.” (RTJ 115/969, 972, Rel. Min. RAFAEL MAYER – grifei) Em recente julgamento, esta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão idêntica, proferiu decisão que, quanto a esse particular aspecto, está assim ementada: “EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO – PRÁTICA DE HOMICÍDIO – (…) LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA – INADMISSIBILIDADE DESSA PUNIÇÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, ‘b’) – NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR, FORMALMENTE, O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO DE COMUTAR, EM PENA DE PRISÃO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA (…).” (Ext 1.343/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Finalmente, nem se alegue que a ora extraditanda, por possuir filho titular de nacionalidade brasileira primária, não poderia sofrer a entrega extradicional ao Estado estrangeiro requerente. É que incide, em tal hipótese, a Súmula 421 desta Corte, cujo enunciado mostra-se plenamente compatível com o texto da vigente EXT 1361 Constituição da República, consoante tem sido enfatizado pelo magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: “INOCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS – SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL – EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA (UNIÃO ESTÁVEL), NOTADAMENTE DE FILHO COM NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA – SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO – COMPATIBILIDADE DA SÚMULA 421/STF COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO. – Não impede a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que com esta possua filho brasileiro. – A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição. Precedentes.” (RTJ 191/17-18, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “A circunstância de o súdito estrangeiro possuir cônjuge brasileiro, ou de ter filhos impúberes nascidos no Brasil, ou de exercer, em território nacional, atividade lícita e honesta, não constitui impedimento jurídico ao deferimento da extradição passiva.” (RTJ 177/1250-1251, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “EXTRADIÇÃO – CONDIÇÕES – FILHOS BRASILEIROS. ATIVIDADE ECONÔMICA. RESIDÊNCIA CERTA – EFEITOS. Observadas as condições previstas na Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, bem como a inexistência de óbice legal à extradição, impõe-se-lhe o deferimento. Isto ocorre quando pesa contra o extraditando condenação judicial com resíduo de EXT 1361 pena a ser cumprido considerado o tráfico de entorpecente, não se podendo cogitar da prescrição. O fato de encontrar-se em atividade econômica no Brasil, possuindo endereço certo e sendo pai de filhos brasileiros natos, não obstaculiza o deferimento do pedido.” (RTJ 165/472, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) A orientação em causa – que se apoia na formulação consubstanciada na Súmula 421/STF – tem prevalecido, sem maiores disceptações, na jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 148/110-111, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 172/751-753, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Ext 803/República Argentina, Rel. Min. NELSON JOBIM – Ext 822/República Italiana, Rel. Min. NELSON JOBIM – Ext 833/República Portuguesa, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “Não impede a extradição a circunstância de o súdito estrangeiro ser casado com brasileira, ou de ser pai de filho brasileiro, ou, ainda, de desenvolver atividade empresarial lícita no Brasil. Súmula 421/STF. (…).” (RTJ 155/34-35, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “(...) COMPATIBILIDADE DO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA 421/STF COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. – A existência de filhos brasileiros e/ou a comprovação de vínculo conjugal ou de convivência ‘more uxorio’ do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição do súdito estrangeiro. A superveniência da nova ordem constitucional não afetou a validade da formulação contida na Súmula 421/STF, que subsiste íntegra sob a égide da vigente Constituição republicana. Precedentes.” (RTJ 183/42-43, Rel. Min. CELSO DE MELLO) EXT 1361 A razão subjacente ao entendimento jurisprudencial e à formulação sumular em causa restou claramente evidenciada em preciso voto proferido pelo eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE no julgamento da Ext 510/República Portuguesa (RTJ 139/470, 472-473), ocasião em que esta Corte, vigente a Constituição republicana de 1988, assim examinou a matéria: “A proibição relativa à expulsão do estrangeiro, que tenha filho brasileiro dependente, pode estender-se, por analogia, à deportação (…). Mas, em ambos os casos, tanto na expulsão quanto na deportação, cuida-se de medidas de polícia, dependentes de um juízo discricionário de inconveniência da estada do estrangeiro no território nacional, juízo de conveniência ao qual se pode sobrepor razoavelmente o interesse do filho brasileiro. Na extradição, ao contrário, sempre se reputou irrelevante a circunstância, porque se trata de medida de cooperação internacional à repressão de um comportamento criminoso. Aí, no campo da repressão penal, a paternidade do estrangeiro de filho brasileiro não impede a sua extradição, assim como, no foro interno, ter filho menor e dependente não impede a condenação do brasileiro, embora também importe a sua segregação da família, com evidente prejuízo à assistência devida ao menor. Não se trata de uma criação arbitrária da Súmula 421. Creio mesmo (…) que essa regra de irrelevância das relações familiares no foro, no tocante à extradição, se possa considerar uma regra uniforme no Direito Extradicional Comparado.” (grifei) Em suma: entendo que deve ser deferido, em parte, este pleito extradicional, porque atendidos os pressupostos e satisfeitas as exigências a que alude o Estatuto do Estrangeiro e a que se refere, também, o tratado bilateral Brasil/Suíça, ressalvando-se, apenas, a necessidade de o Governo da Suíça assumir formal compromisso no sentido de comutar, em pena temporária – máximo de 30 (trinta) anos de reclusão –, a pena de prisão perpétua eventualmente imponível à extraditanda pelo EXT 1361 delito de assassinato, em sua forma tentada, por ela supostamente cometido, em respeito ao que determina, de modo incontrastável, a Constituição brasileira (art. 5º, inciso XLVII, “b”). Observo, ainda, que se impõe, na espécie, a detração penal – exigida pelo Estatuto do Estrangeiro (art. 91, II) –, em ordem a que se deduza das penas a serem eventualmente impostas à ora extraditanda o período de prisão cautelar a que ela esteve sujeita, em nosso País, por efeito deste processo extradicional. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro, em parte e com restrição, o pedido extradicional, em ordem a autorizar a extradição da súdita estrangeira em causa pelos delitos que lhe estão sendo imputados, excluído o “roubo de uso” (“rectius”: furto de uso), desde que o Estado requerente assuma, em caráter formal, perante o Governo brasileiro, quanto ao delito de assassinato, em sua forma tentada, o compromisso de comutar em pena de prisão temporária (máximo de 30 anos) a pena a ser eventualmente aplicada à ora extraditanda, além de comprometer-se a promover a detração penal que venho de mencionar, considerado, para tanto, o período de prisão cautelar a que ela esteve sujeita, em nosso País, unicamente por efeito deste processo extradicional. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.361 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : GOVERNO DA SUÍÇA ADV.(A/S) : THAIS SAFE CARNEIRO EXTDO.(A/S) : TELMA SOFIA COUTO GARCIA ADV.(A/S) : PAULO ALOAN DA COSTA BERNARDO Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, a Dra. Thais Safe Carneiro. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 2.356 E 2.362. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Município de Imperatriz/MA, em 21.10.2014, contra o seguinte julgado proferido no Precatório n. 8213/2008-TJ pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, o qual teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.356 e 2.362: “PRECATÓRIO N. 8213/2008-TJ Credor(a): Imobiliária Buriti Ltda. Advogado(s): Miguel Rodrigues da Silva e Wilson Gomes de Sousa Devedor. Município de Imperatriz Procuradora): Wilker Batista Cavalcanti e outros Origem: Vara da Fazenda Pública da comarca de Imperatriz Natureza: Geral Valor originário: R$ 604.555,82 (seiscentos e quatro mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) DECISÃO Cuida-se de precatório proveniente da Vara da Fazenda Pública RCL 18900 da Comarca de Imperatriz/Ma, originário da Ação Ordinária n. 46/1998, em que figura como credor Imobiliária Buriti Ltda. e devedor o Município de Imperatriz, já qualificados nos autos. Por intermédio das petições de fls. 46/47, o credor requereu, à vista do não pagamento da dívida, o sequestro de quantia suficiente para a satisfação do seu crédito, no valor atualizado de R$ 849.923,29 (oitocentos e quarenta e nove mil e novecentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos). O Ente Público foi intimado, por meio do Oficio n. 525/20013COORDPREC (fl. 50), para, no prazo de 30 (trinta) dias, procederá regularização do pagamento ou prestar as informações correspondentes. A Procuradoria Geral da Justiça, em parecer da lavra da Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, opina pelo deferimento da medida de sequestro (fls. 113/115). É o relatório. Decido. Ab initio, acolho o parecer de fls. 116/124, emitido pelo Juiz Auxiliar da Presidência, José Nilo Ribeiro Filho, Gestor da Coordenadoria de Precatórios, cujos fundamentos passam a fazer parte desta decisão. Ressalto, ainda, que o credor ocupa a 4ª posição na listagem de precatórios do ente devedor, motivo pela qual, em obediência aos princípios do devido processo legal e igualdade, entendo deva o valor sequestrado aguardar o adimplemento dos valores devidos aos credores que o antecedem. Ante o exposto, determino que se proceda ao sequestro do valor atualizado, apurado no cálculo de fl. 59, no importe de R$ 849.923,29 (oitocentos e quarenta e nove mil e novecentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), a ser realizado através do sistema BacenJud, em obediência ao disposto no art. 33, § 5º da Resolução n. 115/2010 CNJ. Efetivado o sequestro, mantenha-se o valor sequestrado em conta judicial remunerada, até que o credor alcance o primeiro lugar da ordem cronológica e de preferência da lista de precatórios do ente devedor, para então ser expedido alvará de levantamento. Posteriormente, quitado o débito, o que deverá ser devidamente certificado, arquivem-se os autos, excluindo-se o precatório da lista de RCL 18900 ordem cronológica. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 08 de outubro de 2014. Desembargadora Cleonice Silva Freire Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão” (doc. 10, grifos nossos). 2. O Reclamante afirma que o “Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Plenário da Corte em 25/11/2010, orientou a jurisprudência pátria quando do julgamento da medida cautelar nos autos das ADIs 2.356 e 2.362, nos quais suspendeu a eficácia do art. 2º da EC 30/2000, que introduziu o art. 78 do ADCT da Constituição Federal” (fl. 2, doc. 10). Sustenta que “a mencionada disposição transitória previa o sequestro de recursos financeiros da entidade pública executada caso não pagas as prestações anuais de parcelamento por ela instituído. Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIs 2.356 e 2.362, que possui eficácia contra todos, implicou na inexistência de norma legal que autorize ou legitime o sequestro de verba pública para liquidação de obrigação” (fl. 2, doc. 2). Ressalta que “o que chama bastante atenção é o fato de que o credor ocupa a 4ª posição na listagem dos precatórios do ente público, ou seja, não é o credor preferencial, tendo a decisão determinado o sequestro de valores, para permanecer em conta vinculada à Justiça Estadual, para, quando o credor ocupar a primeira posição na listagem de credores, lhe ser expedido alvará de levantamento. Um absurdo! Imperioso que se informe a Vossa Excelência que houve bloqueios e sequestros de numerários nas diversas contas bancárias em nome do Município de Imperatriz, inclusive em contas com verbas com destinação específica, conforme demonstram os documentos em anexo, o que torna inviável a administração municipal, tudo por conta de uma decisão irregular do TJMA” (fls. 2-3, doc. 2). Sustenta que, RCL 18900 “havendo plausibilidade jurídica nesta pretensão ora formulada, cujo objetivo é manter a eficácia das decisões proferidas nos autos das ADIs 2.356 e 2.362, que suspendeu a eficácia do art. 2º da EC 30/2000, que introduziu o art. 78 do ADCT da CF/88, requer o Município de Imperatriz que seja concedida liminar, para suspender cautelarmente até o julgamento desta reclamação, a decisão do TJMA que ordenou o sequestro de verbas públicas, determinando-se ainda a imediata devolução dos valores às contas respectivas, devendo ser confirmada a liminar ao final do julgamento da reclamação” (fl. 3, doc. 2). Anota que “a prevalecer o entendimento do TJMA, de determinar o sequestro de verbas públicas, ocorrerá violação à obediência às ordens desta Suprema Corte, além de se culminar grave lesão à ordem e à economia pública do município de Imperatriz/MA, decorrente, em especial, do gravíssimo impacto financeiro descrito acima. Vale destacar ainda o seguinte, dada a natureza dos efeitos da medida liminar deferidas nas ADIs 2.356 e 2.362, fica o Poder Judiciário desautorizado em promover o sequestro de valores para liquidação de precatórios” (fl. 5, doc. 2). Assevera que, “uma vez suspensa a eficácia do art. 2º da Emenda Constitucional n. 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT na Constituição Federal, não está legitimado o órgão julgador a determinar o sequestro de verbas públicas, haja vista que não previsto no art. 100 da Constituição Federal” (fl. 7, doc. 2). Requer a suspensão do “sequestro de valores alcançados pela decisão do TJ Maranhão, até o julgamento final da presente reclamação, assim como suspenda também a tramitação do referido processo, no caso, o Precatório n. 8213/2008-TJMA [e] determine a imediata devolução das quantias sequestradas para todas as contas bancárias em nome da municipalidade das quais porventura tenham sido retirados valores em razão desta decisão do TJMA no Precatório n. 8213/2008-TJMA” (fl. 7, doc. 2). RCL 18900 Pede, “no mérito, seja confirmada a suspensão definitiva da decisão ora combatida, bem como a devolução dos valores às respectivas contas, com o escopo de garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal” (fl. 7, doc. 2). 3. Em 22.10.2014, determinei ao Reclamante juntar o parecer que teria sido emitido pelo Juiz Auxiliar da Presidência, cujos fundamentos integram a decisão reclamada e requisitei informações à autoridade reclamada (doc. 11). Em 30.10.2014, o Município de Imperatriz/MA apresentou o parecer que teria sido emitido pelo Juiz Auxiliar da Presidência: “Da análise dos autos, verifica-se que, regularmente Intimado (fl. 37), o ente devedor Informou, através do Ofício n. 677/2009 PGM (fl. 38), que o precatório sob exame ocupa a 4ª posição na ordem de pagamentos do ano de 2009, contudo, manteve-se inerte quanto ao cumprimento dessa obrigação até a presente data. Formulado pedido de sequestro pelo credor, face à inadimplência do município, expediu-se ofício ao ente devedor (fls. 50) para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à regularização do pagamento ou prestar as informações correspondentes. Em resposta, o Procurador Geral do Município de Imperatriz atravessou petição alegando a impossibilidade do pagamento do presente precatório ante o falecimento do sócio Licínio da Rocha Cortez, e requereu a suspensão deste requisitório até que ocorresse a regularização processual com a substituição da parte que faleceu, manifestação essa devidamente apreciada e indeferida através da decisão de fls. 93/95. Com efeito, a situação descrita revela a inadimplência da Fazenda Pública Municipal em relação tanto ao adimplemento do débito objeto do presente requisitório, quanto à própria alocação/orçamentária, cujo valor, por imposição constitucional, deveria ter sido inscrito no orçamento do município referente ao RCL 18900 exercício de 2009, para pagamento até o final daquele ano. Indispensável registrar que, diversamente do que preconizava o § 2º do art. 100 inserido pela EC 30/2000 - há muito declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal -, o regramento em vigor autoriza expressamente, desde que requerido pelo credor, a utilização da medida constritiva não apenas nos casos de preterição, mas também na hipótese de ‘não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação de seu débito’. O revogado § 2º do art. 100 da Carta da República, vale destacar, dispunha que ‘As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.’ (g.n.) Decorre daí a legalidade da medida de sequestro, perfeitamente admissível nos casos de omissão orçamentária do devedor, conforme, aliás, reconhecido pelo Pretório Excelso no julgamento Agravo Regimental à Reclamação n. 2253/RS, in verbis: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO NÃO-ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1.662/SP. IMPROVIMENTO. I - Atraso no pagamento de precatório originado de dívida não-alimentar. II - Decisão do Tribunal de Justiça que deferiu ordem de sequestro. Possibilidade. III - Ausência de afronta ao decidido na ADI 1.662/SP. Precedentes. IV -Agravo regimental improvido. (AG.REG. NA RECLAMAÇÃO N. 2.253-6, RIO GRANDE DO SUL, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI JULGAMENTO: 02/02/2007 - ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO). Nesse contexto, resta autorizada a emissão do decreto de sequestro da quantia necessária ao pagamento do objeto do requisitório, o que se impõe tanto em razão da omissão do ente público, como em virtude do que expressa a redação do art. RCL 18900 100, §§ 5º e 6º da Constituição Federal, nos seguintes termos: ‘Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. Vale esclarecer, por oportuno, que apesar deste requisitório não ser o único devido pelo município em referência, havendo outro inclusive mais antigo, a medida de sequestro, ainda assim, se mostra pertinente. É que, não realizado o pagamento regular do requisitório, e, uma vez configurada a situação descrita nos dispositivos constitucionais mencionados, a ordem cronológica a ser observada, em razão dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativas, não mais é a da apresentação do precatório, e sim do próprio pedido de sequestro, intelecção que se lastreia no largo acesso à medida coercitiva por todos os demais eventuais credores do ente devedor que também não viram concretizada a satisfação de seus créditos, na forma estipulada pelas normas constitucionais reguladoras da matéria. RCL 18900 Tal conclusão, alcançada por dedução lógica, tem seus alicerces fincados no próprio texto constitucional, que subordina a adoção da medida excepcional de sequestro, visando à satisfação do débito, ao requerimento de qualquer dos credores que se julgue prejudicado pela omissão do devedor, e não apenas por quem figurar no topo da lista de apresentação dos precatórios. De igual modo, não se mostra razoável impedir o pleno exercício de um direito expressamente reconhecido pela Constituição, de ver satisfeita compulsoriamente a prestação jurisdicional, por meio da medida de constrição, pela simples inércia daquele que se encontra melhor posicionado na respectiva lista cronológica, seja por desinteresse, conveniência, receio de contrariar interesses, ou, até mesmo, por conluio ou má-fé, direcionados a impedir a satisfação dos créditos dos demais credores, o que é perfeitamente possível, apesar de improvável. Desta feita, em casos como o dos presentes autos, não há que se falar em impedimento para a realização do sequestro e subsequente pagamento da dívida, e muito menos em preterição de direito de precedência. Nesse sentido, aliás, destaco o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que, de modo expresso, afirma que a adoção da medida de sequestro não viola a ordem cronológica prevista no caput do artigo 100 da Constituição Federal. ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR SUJEITO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA O ART. 78 DO ADCT. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. 1. O § 4º do art. 78 do ADCT permite o deferimento do pedido de sequestro quando vencido o prazo para pagamento de uma ou mais das prestações anuais do precatório complementar de natureza não alimentar sujeito ao parcelamento de que trata o referido artigo. Decidiu com acerto o Tribunal de origem, ainda, RCL 18900 quando considerou que o sequestro para satisfação de prestações do precatório complementar de natureza não alimentar não viola a ordem cronológica prevista no caput do art. 100 da Constituição da República, na medida em que o sequestro não insere novo precatório na fila ordenada cronologicamente, (g.n.). 2. Segundo o regime da moratória previsto no artigo 78 do ADCT, o montante apurado no inicio da execução será decomposto em, no máximo, dez prestações anuais. Todavia, no momento de efetuar-se o pagamento de cada uma dessas parcelas, não haverá incidência de um novo percentual de juros compensatórios ou moratórios, salvo quanto a esses últimos, se não for realizado o pagamento dentro do prazo constitucional estabelecido. 3. Recurso ordinário provido, em parte, para desconstituir a ordem de sequestro, tão somente no que diz respeito à satisfação dos juros compensatórios.’MANDADO DE SEGURANÇA N.. 23.374 - SP (2006/0280496-8). Ressalte-se, aliás, por absoluta pertinência, a recente manifestação de Sua Excelência, o MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, José Luiz Leite Lindote, nos autos do Pedido de Providências n. 3617-41.2013.2.00.0000, nos seguintes termos: ‘É oportuno registrar que os precatórios requisitórios possuem rito delineado na Constituição Federal e Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. A inadimplência da Fazenda Pública e o total descompromisso do Ente Devedor com o pagamento de precatórios (situação presente neste PP) não deve prosperar, sob pena de responsabilização do Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o § 7º, do art. 100, da Constituição Federal. Em conformidade com a normatização em vigor, o Poder Judiciário dispõe das ferramentas necessárias para o controle da ordem cronológica de apresentação, assim como dos repasses a serem efetuados pelo Poder Executivo para pagamento das requisições. A transferência de recursos para o Tribunal de Justiça deve ser rigorosamente cumprida pelas entidades devedoras, em especial quando a verba está inscrita na lei orçamentária anual’ (g.n.) Constituída, pois, a mora em relação ao valor integral do RCL 18900 presente requisitório, e considerando as disposições constantes do § 6º do art. 100 da Constituição Federal e do art. 33 da Resolução n. 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, opino, em consonância com o parecer ministerial, pelo deferimento do pedido de fls. 113/115, determinando-se, por consequência, que se proceda ao sequestro do valor apurado no cálculo de fl. 104, no importe de R$ 849.923,29 (oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), a ser realizado através do sistema BacenJud, em obediência ao disposto no art. 33, § 5o da Resolução n. 115/2010 CNJ. Este, o parecer, que ora submeto à elevada consideração de Vossa Excelência” (doc. 15, grifos nossos). Em 17.11.2014, o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão informou que, “ao autorizar o sequestro da quantia devida pelo Município de Imperatriz nos autos do Precatório n. 8213/2008, esta Presidência limitou-se a observar o ditame consolidado no vigente § 6º do artigo 100 da Constituição da República, com redação conferida pela Emenda Constitucional n. 62/2009” (fl. 2, doc. 17). Noticiou que, “diversamente do que preconizava o § 2º do artigo 100 inserido pela Emenda Constitucional n. 30/2000 - há muito declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal -, o regramento em vigor autoriza expressamente, desde que requerido pelo credor, a utilização da medida constritiva não apenas nos casos de preterição, mas também na hipótese de ‘não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação de seu débito’” (fl. 3, doc. 17). Ressaltou que “o procedimento adotado, diversamente do que alega o ente devedor, ora Reclamante, está longe de configurar afronta às decisões proferidas, em sede cautelar, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 2.356 e 2.362, porque absolutamente diferentes as circunstâncias de fato e de direito que envolvem as questões” (fls. 5-6, doc. 17). RCL 18900 Pontuou “inexistir pertinência temática entre o fundamento da medida de sequestro adotada por esta Presidência, elencado no artigo 100, § 6º da CF/88, e as decisões proferidas, em sede cautelar, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 2.356 e 2.362, requisito indispensável ao manejo da reclamação constitucional” (fls. 6-7, doc. 17). 4. Em 12.11.2014, indeferi a medida liminar pleiteada e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República (doc. 19). Contra essa decisão o Município de Imperatriz/MA interpôs agravo regimental, pendente de apreciação (doc. 21). Em 29.1.2015, a Procuradoria-Geral da República opinou pela negativa de seguimento da reclamação: “Reclamação constitucional. Determinação de sequestro de verba pública para pagamento de precatório, com fundamento no art. 100, § 6º, da CF. Ausência de identidade material com quanto decidido na medida cautelar deferida pelo STF nas AADDI 2356 e 2362. Parecer por que se negue seguimento à reclamação” (doc. 22). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. O que se põe em exame nesta reclamação é se, ao deferir pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório, o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão teria desrespeitado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.356 e 2.362. 2. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e é surpreendido pela afronta à decisão, fragilizando-se a força do julgado; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, al. l, da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I, al. f, da Constituição da República), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade das decisões proferidas mitigada pelos atos reclamados. Busca-se, por meio da reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico próprio ou que a competência do órgão judicial de instância superior seja resguardada. Não se presta, no entanto, a antecipar julgados, atalhar julgamentos, fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado juridicamente. 3. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.356 e 2.362, este Supremo Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia do RCL 18900 art. 2º da Emenda Constitucional n. 30/2000, pela qual se introduziu o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988: “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O ART. 78 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. O precatório de que trata o artigo 100 da Constituição consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses. Prerrogativa compensada, no entanto, pelo rigor dispensado aos responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime de responsabilidade (inciso VII do art. 85 da CF). 2. O sistema de precatórios é garantia constitucional do cumprimento de decisão judicial contra a Fazenda Pública, que se define em regras de natureza processual conducentes à efetividade da sentença condenatória trânsita em julgado por quantia certa contra entidades de direito público. Além de homenagear o direito de propriedade (inciso XXII do art. 5º da CF), prestigia o acesso à jurisdição e a coisa julgada (incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da CF). 3. A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de ‘originário’) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas. 4. O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pelo art. 2º da Emenda Constitucional n. 30/2000, ao admitir a liquidação “em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos” dos “precatórios pendentes na data de promulgação” da emenda, violou o direito adquirido do RCL 18900 beneficiário do precatório, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Atentou ainda contra a independência do Poder Judiciário, cuja autoridade é insuscetível de ser negada, máxime no concernente ao exercício do poder de julgar os litígios que lhe são submetidos e fazer cumpridas as suas decisões, inclusive contra a Fazenda Pública, na forma prevista na Constituição e na lei. Pelo que a alteração constitucional pretendida encontra óbice nos incisos III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição, pois afronta “a separação dos Poderes” e “os direitos e garantias individuais”. 5. Quanto aos precatórios “que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999”, sua liquidação parcelada não se compatibiliza com o caput do art. 5º da Constituição Federal. Não respeita o princípio da igualdade a admissão de que um certo número de precatórios, oriundos de ações ajuizadas até 31.12.1999, fique sujeito ao regime especial do art. 78 do ADCT, com o pagamento a ser efetuado em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, enquanto os demais créditos sejam beneficiados com o tratamento mais favorável do § 1º do art. 100 da Constituição. 6. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia do art. 2º da Emenda Constitucional n. 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988”. 4. Na espécie, o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão acolheu “o parecer de fls. 116/124, emitido pelo Juiz Auxiliar da Presidência, José Nilo Ribeiro Filho, Gestor da Coordenadoria de Precatórios, cujos fundamentos passam a fazer parte desta decisão [para determinar que] se proceda ao sequestro do valor atualizado, apurado no cálculo de fl. 59, no importe de R$ 849.923,29 (oitocentos e quarenta e nove mil e novecentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), a ser realizado através do sistema BacenJud, em obediência ao disposto no art. 33, § 5º da Resolução n. 115/2010 - CNJ” (doc. 10, grifos nossos). Essa decisão foi tomada com base na interpretação e aplicação do art. 100, § 6º, da Constituição da República. Assim, não há identidade material entre a decisão reclamada e os acórdãos paradigmas apontados e RCL 18900 que foram proferidos por este Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.356 e 2.362. Nessas ações este Supremo Tribunal deferiu as medidas cautelares pleiteadas para suspender a eficácia do art. 2º da Emenda Constitucional n. 30/2000. Confira-se excerto do parecer do Procurador-Geral da República: “Nas AADDI 2356 e 2362, o Supremo Tribunal Federal analisou a questão relacionada à liquidação parcelada de precatórios, em até dez prestações anuais, iguais e sucessivas, prevista no art. 78 do ADCT. Na medida cautelar deferida, a Suprema Corte suspendeu a eficácia do art. 2º da EC n. 30/2000, sob o fundamento de que o parcelamento viola o direito adquirido do beneficiário do precatório, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, a separação dos Poderes e as garantias e os direitos individuais, bem como ofende o princípio da igualdade. Não houve, portanto, uma análise focada na medida constritiva disposta no art. 100, § 6º, da CF. (…) Enquanto a decisão reclamada utilizou como fundamento o art. 100, § 6º, da CF, para deferir a medida pleiteada pelo credor, nos acórdãos proferidos nas AADDI 2356 e 2362 foi suspensa a eficácia do art. 2º da EC n. 30/2000, que introduziu o art. 78 do ADCT. Não há, portanto, a identidade material entre os casos confrontados, necessária para o conhecimento da reclamação” (doc. 22). O parecer da Procuradoria-Geral da República jurisprudência deste Supremo Tribunal na matéria: acolhe a “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl RCL 18900 6.534-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 16.10.2008). “RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. NÃO-PAGAMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.662/DF. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662/DF versou sobre a satisfação de precatórios e ofícios requisitórios decorrentes de créditos de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição da República. 2. Decisão reclamada que tem origem em ação de desapropriação e ordem de sequestro fundamentada no art. 78, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. Ausência de identidade material entre a decisão reclamada e o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ação-paradigma. 4. Reclamação julgada improcedente, cassada a liminar deferida e prejudicado o exame do agravo regimental” (Rcl 5.928, de minha relatoria, Plenário, DJe 11.9.2009). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBAS PUBLICAS COM BASE NO ART. 100, § 2º, CF. QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADI 1.662/SP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I Preterição de direito de precedência. II - Decisão do Tribunal de Justiça que deferiu ordem de sequestro de verbas públicas fundamentada no art. 100, § 2º, da CF. Possibilidade. III - Ausência de afronta ao decidido na ADI 1.662/SP. Precedentes. IV - Recurso de agravo improvido” (Rcl 3.450-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 15.8.2008). 5. Ademais, o objetivo da reclamação é a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões proferidas pelo RCL 18900 Supremo Tribunal Federal (arts. 102, inc. I, al. l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República). A pretensão do Reclamante de transformar esta reclamação constitucional em sucedâneo de recurso não é admissível neste Supremo Tribunal: “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). “O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes” (Rcl 5.703-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.10.2009). 6. Pelo exposto, voto no sentido de julgar improcedente esta reclamação, prejudicado, por óbvio, o agravo regimental contra a decisão liminar. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECLAMAÇÃO 18.900 PROCED. : MARANHÃO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : IMOBILIÁRIA BURITI LTDA ADV.(A/S) : MIGUEL RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.11.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) não busca reanalisar os fatos e provas que levaram o Tribunal a quo a concluir pela existência de união estável entre a autora e o de cujus (...)” (doc. 07, fls. 04-5), o que afasta o óbice da Súmula 279/STF. Alega que o acórdão recorrido contém “(...) equivocada qualificação jurídica dos fatos deduzidos em juízo, indo de encontro ao entendimento pacífico dessa Suprema Corte no tocante à impossibilidade de concessão de benefício previdenciário, ante a coexistência entre o casamento e a união estável (...)” (doc. 07, fl. 05). Requer a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC, uma vez que a controvérsia versada neste recurso teve repercussão geral reconhecida no RE 669.465-RG/ES. Insiste na afronta ao art. 226, § 3º, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR SENTENÇA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Tendo em vista que, apesar de a apelante ter protocolado, na condição de companheira, ainda em 1991, requerimento administrativo de habilitação à pensão por morte do segurado (ocorrida em 20.03.1991), o fato é que a prova de que vivia em união estável com o de cujus apenas sobreveio em 28.02.2008, com o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável, de forma que o pagamento retroativo deve ter como termo inicial o segundo requerimento administrativo, protocolado no ano de 2009, e não o primeiro, datado de 1991. 2. Em que pese a separação de fato autorizar o reconhecimento da união estável, a União não tinha condições de reconhecer a qualidade de companheira da apelante, em face da vigência do matrimônio do instituidor da pensão, razão pela qual deve ser mantida, para o pagamento das parcelas atrasadas, a data do segundo requerimento administrativo 3. A lei aplicável ao caso é a Lei n.° 8.112/90, tendo em vista tratar-se de servidor público federal (motorista lotado no Ministério dos Transportes), cujo óbito ocorreu em 20.03.1991, e este diploma não prevê a extinção da pensão em caso de casamento da pensionista do sexo feminino, como dispõe a Lei n.° 3.807/60. 4. Majoração da , verba honorária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais, porque condizente com o trabalho desenvolvido nos autos. 5. Apelação da particular parcialmente provida apenas para majorar a verba honorária.” (doc. 02, fl. 126) Acórdão recorrido publicado em 05.11.2013. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da existência da união estável autorizadora da concessão do benefício pleiteado, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. LEI N. 9.278/96 E CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Deveras, a controvérsia sub judice, acerca da presença, ou não, dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável, é de índole infraconstitucional, assim como foi decidida à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à Constituição ocorrer de forma indireta, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, como deseja o recorrente, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. (Precedentes: AI n. 651.296AgR, Relator a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 07.11.08; AI n. 739.232-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 01.10.10; AI n. 847.778-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 13.10.11, entre outros). 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. PEDIDO DE REFORMA NÃO EXPRESSO. EVIDENTE INTENTO DE MODIFICAÇÃO DO DECISIUM. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. MOMENTO ADEQUADO. ART. 414, § 1º, DO CPC. PRECLUSÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE. INOVAÇÃO. INTERESSA DA TESTEMUNHA NO DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. MÁ APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA E PROVA SOBEJAMENTE COLHIDA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SIMULTANEIDADE DA UNIÃO COM CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. EFETIVA COLABORAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM E COABITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO.(…) IV – Ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, compete analisá-la livremente, motivando seu convencimento, não havendo falarse em má apreciação se a fundamentação expendida na sentença encontra-se harmonizada do conjunto probatório coligido aos autos. V – Provado de que a convivência entre as partes foi pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, resulta caracterizada a união estável. VI – O casamento simultâneo de um dos conviventes não impede o reconhecimento da união estável, sobretudo se, durante a instrução probatória, resta demonstrada a separação de fato e o decreto do divórcio direto. VII – A efetiva colaboração para a formação do patrimônio comum não se consubstancia em requisito para o reconhecimento da união estável, mormente quando não há bens comuns. VIII – A coabitação embora constitua elemento prescindível à configuração da união estável, é forte indício da convivência more uxório. IX – Agravo retido e apelação desprovidos.” 5. Ademais, o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 665.333-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.4.2012) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Para dissentir do acórdão recorrido, quanto à existência de união estável ensejadora do direito à pensão por morte seria necessária a análise do material fáticoprobatório dos autos, bem como da matéria infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 821.460-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 18.11.2014) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional e do revolvimento do quadro fático delineado no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. União estável. Requisitos para concessão de pensão por morte de companheiro. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 880.137-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 03.6.2015). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. – Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes” (ARE 712.376-AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 09.4.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Para dissentir do acórdão recorrido, quanto à existência de união estável ensejadora do direito à pensão por morte seria necessária a análise do material fáticoprobatório dos autos, bem como da matéria infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 821.460-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 12.12.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A união estável, quando aferida pelas instâncias ordinárias para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Precedentes: ARE 790.776-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8/10/2014, e RE 684.524-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/8/2014. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 832.804-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 26.11.2014). De outro lado, quanto à alegação de que a matéria discutida no acórdão recorrido é similar à do RE 669.465-RG/ES, não assiste razão à agravante, por ausência de identidade entre o paradigma apontado e o caso presente. Consoante o acórdão recorrido, o implemento do benefício da ora agravada só teve início em 28.02.2008, após o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável, que reconheceu a convivência em união estável com o de cujus (doc. 02, fls. 119-26). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.