text: Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes (Lei nº 11.343/06, art. 33). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime prisional aberto. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade de reexame fáticoprobatório na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Recurso parcialmente provido. 1. Diante do que foi decidido pelo Plenário da Suprema Corte no HC nº 111.840/ES, da relatoria do Min. Dias Toffoli, está reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07. 2. Essa circunstância não elide a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal. RHC 114715 3. A decisão do juízo de origem, diante do que dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal, não analisou se estariam presentes as circunstâncias judiciais justificadoras da imposição de regime mais severo do que aquele previsto na alínea c do § 2º do citado dispositivo para o caso em apreço. Recurso provido para que o juízo das execuções competente, afastado o óbice do § 1º do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, reexamine, com base no art. 33, § 3º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena. 4. Devidamente motivada a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não se presta o habeas corpus para reexame ou ponderação das circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal. 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Rafael Rodrigues Peres, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 204.559/RS impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Alega o recorrente que lhe está sendo imposto constrangimento ilegal, tendo em vista que “(...) [o] egrégio Superior Tribunal de Justiça deixou de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito por entender que a natureza, a diversidade e a quantidade de drogas apreendidas não autorizariam a benesse. Todavia, extrai-se do acórdão estadual que o Tribunal de Justiça deixou de aplicar a substituição em razão unicamente da expressa vedação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06” (fls. 121/122). Nesse contexto, entende o recorrente que “não cabia ao Superior Tribunal de Justiça trazer novos argumentos para o indeferimento do pleito, complementado assim o acórdão estadual”, sendo, portanto, necessário reformar o acórdão recorrido para que lhe seja assegurada RHC 114715 “a substituição de sua pena corporal por outras restritivas de direitos ou, sucessivamente, para que se determine ao Tribunal de Justiça que profira novo pronunciamento sobre o tema, afastada a vedação legal em que se fundamentou o indeferimento inicial” (fls. 122/123). Assevera, ainda, que “os motivos elencados no acórdão ora recorrido, portanto, não são idôneos para a manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da pena, em detrimento do aberto, pois, apesar do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, estabelecer o regime inicial fechado, a fixação do regime deve levar em consideração a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, em obediência ao principio da individualização da pena, consagrado no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal” (fl. 124). Prossegue afirmando que, “uma vez declarada a inconstitucionalidade da proibição de substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, forçoso reconhecer que o Supremo Tribunal Federal passou a admitir, por conseguinte, a possibilidade de fixação do regime inicial aberto ou semiaberto para os condenados por tráfico de drogas” (fls. 125/126). Em arremate, argumenta que, “se é admitida a substituição da pena, com maior razão deve ser admitida a fixação de outro regime que não seja o fechado para o inicio do cumprimento da reprimenda” (fl. 126). Registra, por fim, que “a fixação do regime inicial aberto é necessária, mesmo havendo a substituição da pena, pois em caso de descumprimento da restrição imposta, ela será convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal” (fl. RHC 114715 126). Requer o deferimento da liminar para “determinar a imediata suspensão da execução da pena do paciente, com a consequente expedição do alvará de soltura, até o final julgamento do presente writ” (fl. 128). No mérito, pede o provimento do recurso para: “b) Que seja concedida a ordem, para sanar a ilegalidade perpetrada no acórdão recorrido, assegurando ao paciente a substituição de sua pena corporal por outras restritivas de direitos ou, sucessivamente, para que se determine ao Tribunal de Justiça que profira novo pronunciamento sobre o tema, afastada a vedação legal em que se fundamentou o indeferimento inicial; c) Que seja ainda concedida a ordem para, diante da ausência de fundamentação idônea do acórdão ora recorrido, alterar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade do paciente para o aberto ou, sucessivamente, que seja concedida a ordem para que o egrégio Superior Tribunal de Justiça profira novo julgamento da causa, afastada a vedação legal em que se fundamentou o indeferimento inicial sobre o tema” (fls. 128/129). Em 8/8/12, presentes os pressupostos legais, deferi a medida liminar pleiteada em menor extensão, apenas para determinar ao Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Osório/RS, considerando o trânsito em julgado, que, afastando o óbice do § 1º do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, reexaminasse, com base no art. 33, § 3º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena fixado. O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo provimento parcial do recurso, com a confirmação dos efeitos da liminar deferida (anexo de instrução 11). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus tirado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 204.559/RS impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Extrai-se da inicial do recurso que “(...) [o] paciente foi condenado à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Inconformado, impetrou (...) habeas corpus, buscando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a alteração do regime inicial do cumprimento da pena, que foi fixado no fechado. O egrégio STJ denegou a ordem (…)” (fls. 120/121). Eis a ementa daquele julgado: “(...) HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME FECHADO. OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE DE COMETIMENTO APÓS A LEI Nº 11.464/2007. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADMITIDA, ENTRETANTO, QUANDO, APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, FOR SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O QUE NÃO CONSTITUI A HIPÓTESE DOS AUTOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO RHC 114715 ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Paciente foi condenado, como incurso no art. 33, caput, § 4.º, da Lei nº 11.343/06, às penas de 03 anos e 04 meses de reclusão em regime fechado, e 340 dias-multa, por trazer consigo, para fins de traficância, 61 pedras de crack, 14 buchas de cocaína, um torrão de maconha e um pequena porção de maconha. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, o que resultou na edição da Resolução nº 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. 3. Não obstante o afastamento da vedação legal, constatase que, no caso em apreço, não se mostra socialmente recomendável a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, em razão da natureza, da diversidade e da quantidade das drogas apreendidas. 4. Sendo inadequada à espécie a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, deve o Paciente iniciar o cumprimento de sua pena no regime inicial fechado, nos termos da Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007. 5. Habeas corpus denegado” (fl. 100). Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente neste recurso. Diante do que foi decidido pelo Plenário desta Suprema Corte no HC nº 111.840/ES, de minha relatoria, está reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07. Embora pendente de publicação, colho do Informativo/STF nº 672 a seguinte passagem: “(...) É inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 (‘Art. 2º RHC 114715 Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado’). Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deferiu habeas corpus com a finalidade de alterar para semiaberto o regime inicial de pena do paciente, o qual fora condenado por tráfico de drogas com reprimenda inferior a 8 anos de reclusão e regime inicialmente fechado, por força da Lei 11.464/2007, que instituíra a obrigatoriedade de imposição desse regime a crimes hediondos e assemelhados — v. Informativo 670. Destacou-se que a fixação do regime inicial fechado se dera exclusivamente com fundamento na lei em vigor. Observou-se que não se teriam constatado requisitos subjetivos desfavoráveis ao paciente, considerado tecnicamente primário. Ressaltou-se que, assim como no caso da vedação legal à substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo delito de tráfico — já declarada inconstitucional pelo STF —, a definição de regime deveria sempre ser analisada independentemente da natureza da infração. Ademais, seria imperioso aferir os critérios, de forma concreta, por se tratar de direito subjetivo garantido constitucionalmente ao indivíduo. Consignou-se que a Constituição contemplaria as restrições a serem impostas aos incursos em dispositivos da Lei 8.072/90, e dentre elas não se encontraria a obrigatoriedade de imposição de regime extremo para início de cumprimento de pena. Salientou-se que o art. 5º, XLIII, da CF, afastaria somente a fiança, a graça e a anistia, para, no inciso XLVI, assegurar, de forma abrangente, a individualização da pena.”. Esse entendimento abriu passagem para que a fixação do regime prisional — mesmo no tráfico ilícito de entorpecentes ou outros crimes hediondos e equiparados — deva ser devidamente fundamentada, como ocorre nos demais delitos dispostos no ordenamento. Impende, portanto, a apreciação dos motivos da decisão que fixou o regime inicial fechado para o ora recorrente, no intuito de se verificar, RHC 114715 diante do que dispõe o art. 33, § 3º, do CP, se estavam presentes circunstâncias judiciais que justificavam a imposição de regime mais severo do que aquele previsto na alínea c do § 2º do citado dispositivo legal. Anoto que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí/RS, em decisão foi referendada pelo Tribunal de origem, ao condenar o recorrente à pena 3 anos e 4 meses de reclusão pelo delito de tráfico de drogas, fixou o regime inicial fechado com base no seguinte fundamento: “[d]everá o réu cumprir a pena inicialmente em regime fechado, respeitando-se os termos da nova redação do art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.072/90” (fl. 14). Pelo que se depreende do excerto da decisão colacionada, verifica-se que o juízo de piso, diante do que dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal, não analisou se estariam presentes as circunstâncias judiciais justificadoras da imposição, no caso, de regime mais severo do que aquele previsto na alínea c do § 2º do citado dispositivo. Essa circunstância me levou a implementar a medida acauteladora, por entender que se havia configurado constrangimento ilegal flagrante, perfeitamente sanável pela via do habeas corpus. Por outro lado, consoante informações prestadas pelo Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Tramandaí/RS, desde 14/8/12, por força do determinado em sede liminar por esta Suprema Corte, reavaliou o juízo das execuções o regime prisional imposto ao paciente, estabelecendo o regime aberto, com a concessão da prisão albergue domiciliar. Nessa conformidade, penso que, a essa altura, cogitar-se da substituição da reprimenda carcerária em restritiva de direitos viria em prejuízo do próprio paciente. Ademais, como citado no parecer ministerial, a negativa de substituição da pena corporal foi fundamentada na insuficiência dessa para a reprovação e a prevenção do crime, dada a “expressiva quantidade de droga apreendida, assim como sua natureza e diversidade – cocaína e crack”, estando, portanto, devidamente justificada em RHC 114715 elementos concretos (art. 44, III), razão pela qual não cabe, nesta sede processual, a revisão pretendida, sob pena de indevido revolvimento do acervo fático-probatório. Diante desse quadro, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de confirmar os efeitos da liminar anteriormente deferida. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.9.2011 . Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate e à entrega da prestação jurisdicional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 272-5), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Marcelo Augusto Antunes de Carvalho (fls. 289-92). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de negativa de prestação jurisdicional e violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Acórdão da Primeira Turma Recursal da Comarca de Uberaba/MG publicado em 24.9.2011 (fl. 177). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. A Primeira Turma Recursal da Comarca de Uberaba/MG, no julgamento do recurso inominado, manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da sentença proferida na ação de indenização por danos morais (fl. 80): “O autor não comprovou os fatos alegados na inicial. Ao contrário, a testemunha de fls. 41, arrolada pelo mesmo, além de nunca ter presenciado qualquer ofensa por parte da filha dos requeridos, acrescentou ‘que os professores não se sentem à vontade com Marcelo, que ameaça, a todo momento, que se for reprovado nas aulas irá processar o professor’. Em razão da conduta incompatível do autor durante a instrução, portando-se de maneira desrespeitosa e até mesmo afrontando a Conciliadora, este titular determinou sua retirada da sala, fazendo constar tal ocorrência no termo de audiência de fls. 40. No mesmo termo de audiência, a testemunha de fls. 41 ‘requereu ajuda do Judiciário, pois todos temem as atitudes do autor, englobando estudantes, professores e funcionários da faculdade, ...’.” Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Esta Corte no julgamento do RE 635.729-RG/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.8.2011, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Transcrevo a respectiva ementa: “Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.” De outra parte, tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o RE 612.901-AgR/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 13.12.2011 e o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate e à entrega da prestação jurisdicional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESACATO. ENTEADO DO ACUSADO INDICADO COMO TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DA OITIVA. ARTIGOS 206 E 208 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA DE MULTA. EXCESSO. OFENSA INDIRETA. 1. A discussão a respeito do indeferimento de oitiva do enteado como testemunha de defesa, atinente aos artigos 206 e 208 do Código de Processo Penal, constitui matéria infraconstitucional, não ensejando o manejo do apelo extremo. 2. Inadequada a interposição do extraordinário para rever dosimetria da pena, matéria de cunho eminentemente infraconstitucional. 3. O alegado excesso sancionatório não guarda pertinência com a realidade dos autos, sobretudo pelo fato de o magistrado sentenciante ter aplicado somente a pena de multa, recusando a privativa de liberdade. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de Wagner José Schmidt contra decisão de minha lavra na qual neguei seguimento a agravo interposto contra anterior inadmissão de extraordinário no Tribunal a quo. O agravante foi condenado ao pagamento de cento e sessenta diasmulta à razão de um terço do salário-mínimo, pela prática, por três vezes, do crime de desacato (art. 331 c/c o art. 70, do Código Penal). À apelação interposta pela Defesa, o Tribunal de Justiça negou provimento, mantendo a condenação integralmente (fls. 177-81). Contra essa decisão, interposto recurso extraordinário, apontando, em síntese, violação do art. 5º, incisos LIV e LV, e § 2º, da Constituição Federal. Nas razões do presente agravo regimental, insiste Wagner José Schmidt ser excessiva a pena de multa aplicada, elevada em decorrência de maus antecedentes, não obstante a sua primariedade, pelo que explícita a afronta ao princípio da proporcionalidade. Reafirma a alegada violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, diante do indeferimento da oitiva de testemunha de defesa, considerada imprescindível para a busca da verdade real. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Insurge-se o agravante contra o indeferimento da oitiva de testemunha de defesa, por suposta violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e a pena de multa a que restou condenado, reputando-a excessiva e desproporcional. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rechaçou a tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento da inquirição da testemunha apresentada pela Defesa, aos seguintes fundamentos (fl. 178-v): “De início, importa registrar não haver o mínimo lastro na alegação de cerceamento de defesa. Ricardo, enteado do réu, foi contraditado na forma dos artigos 214 e 206 do CPP, porque, além de ser enteado do réu, também participou da ocorrência em tela, inclusive sendo beneficiado com a transação penal. Mais do que irregular, é nulo o depoimento do corréu, arrolado pela acusação ou defesa, porque não está obrigado a dizer a verdade, tem o direito de ficar calado (artigo 5º da CF) e mantém interesse direto no desfecho da causa”. De fato, enteado do acusado, com interesse no processo, não pode ser ouvido como testemunha, conforme arts. 206 e 208 do Código de Processo Penal. A preliminar arguida pela Defesa na apelação foi afastada, portanto, com arrimo na legislação infraconstitucional, o que não dá azo ao manejo do recurso extraordinário. Ofensa à Constituição, se houvesse, seria meramente reflexa, não viabilizando o extraordinário, conforme jurisprudência uníssona deste Supremo Tribunal Federal (v.g.: Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional - RE 660.186 AgR/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, un., j. 13.12.2011, DJe 14.02.2012; Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária - RE 642.408 AgR/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, un., j. 13/12/2011, DJe 14.02.2012). Em síntese, não há como qualificar a decisão que mantém a sentença condenatória como violadora, de forma direta, da Constituição da República. O Tribunal de Justiça rechaçou a alegada violação do princípio da proporcionalidade pelo excesso da pena cominada, aos seguintes fundamentos: “Por fim, a pena foi bem dosada. Conquanto, à primeira vista, possa parecer alta a sanção, é fato que o réu mantém condição financeira confortável, além de ser ex-prefeito, de quem deveria se esperar conduta ilibada acima do cidadão comum. Anoto que a magistrada não indicou o acusado como reincidente, anotando que sua folha de antecedentes não era boa, o que não deixa de ser verdade, conquanto ainda não tenha existido condenação definitiva”. Além de não ser adequado o manejo de apelo extremo para rever dosimetria da pena, matéria de cunho eminentemente infraconstitucional, reitero que o magistrado sentenciante optou, como permite o art. 331 do Código Penal, por aplicar somente a pena de multa, deixando de lado a privativa de liberdade. Essa escolha, extremamente favorável ao condenado, já revela que a alegação de excesso sancionatório não guarda relação com a realidade dos autos. Portanto, a decisão ora agravada não merece qualquer reparo. A natureza meramente indireta, ou reflexa, da apontada violação do texto constitucional, impede concluir de forma diversa. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.3.2008. Ausente a indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados pelo acórdão, incide, na espécie, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Grupo Hospitalar Vida e Saúde. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que teria deixado claro nas razões recursais do apelo extremo que o acórdão recorrido teria afrontado os arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, 150, I e II, da Constituição Federal ao negar-lhe o direito de recolher o ISSQN de maneira privilegiada, na forma do art 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68. Defende a plena vigência do referido dispositivo legal, ante a sua recepção pela Constituição Federal de 1988. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento o Grupo Hospitalar Vida e Saúde. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Ausente a indicação do dispositivo constitucional tido por violado pelo acórdão, a inviabilizar o processamento do extraordinário. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012; e RE 590.336-AgR/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 22.8.2012, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Incidência da Súmula nº 284 desta Corte. Precedentes. 1. O recorrente não indicou, nas suas razões recursais, os dispositivos constitucionais que, porventura, teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido”. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). “ Nada colhe o agravo. Consoante registrado na decisão recorrida, o agravante não indicou nas razões do recurso extraordinário os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido, a inviabilizar o processamento do recurso do extraordinário. De outra parte, não há falar em afronta à Súmula 663/STF, uma vez que a Corte de origem não afastou a aplicabilidade do art. 9º, §3º do Decreto-Lei 406/68. Concluiu apenas não ter o agravante preenchido os requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal para a concessão do benefício pleiteado. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à aplicação da Súmula 284/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI E IPTU. UTILIZAÇÃO DA MESMA BASE DE CÁLCULO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 636/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 02.3.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Sean, FL & CK Participações S/A. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da afronta direta à Constituição Federal. Sustenta que a discussão debatida nos autos cinge-se ao “reconhecimento do direito da agravante em recolher o ITBI utilizando-se da mesma base de cálculo do IPTU, uma vez determinada pela legislação de regência da matéria a utlização do valor venal do imóvel como base de cálculo em ambos os impostos”. Alega que o Município de Porto Alegre atribuiu, no mesmo período, valores venais distintos ao mesmo imóvel para fins de incidência do IPTU e do ITBI. Defende, ainda, que fixação da base de cálculo dos referidos impostos é matéria reservada à lei complementar. Insiste na alegação de violação direta dos artigos 5º, II, XXII e XXIV, 145, § 1º, e 146, III, da Constituição Federal. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento Sean, Fl & Ck Participações S/A. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação dos arts. 5º, II, XXII e XXIV, 145 § 1º, e 146, III, “a”, da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da inexistência de excesso na avaliação do imóvel, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentido: ARE 707.575-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 20.3.2009; ARE 679.639-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 19.6.2012; e ARE 695.623-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.9.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI-IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. PARTILHA DE BENS EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, razão pela qual o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07). 2. In casu o acórdão originariamente recorrido assentou: “Apelação. Repetição de Indébito. Partilha de bens. Separação judicial. Imposto recolhido indevidamente aos cofres do Município, quando, por determinação judicial deveria ter sido recolhido ao Estado. Repetição procedente. Recurso voluntário não provido. Reexame necessário. Sentença Mantida.” 3. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. NEGO PROVIMENTO ao agravo”. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade e da proteção à propriedade (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)” (fls. 866-9). Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pela Corte de origem: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR EXCESSO NA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO. A base de cálculo do ITBI não deve necessariamente ser a mesma do IPTU, tendo em vista que, embora em ambos os casos a previsão legal seja o ‘valor venal do imóvel’, são apurados em momentos distintos”. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que define a base de cálculo do IPTU e do ITBI, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO DE CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERIFICAÇÃO DA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.11.2009. O agravante não cuidou de colacionar, na formação do agravo de instrumento, cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, peça essencial à compreensão da controvérsia e à demonstração do prequestionamento das questões constitucionais ventiladas no recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 269-72), mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast Food e assemelhados de São Paulo - SINTHORESP (fls. 275-81). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que foi juntado os comprovantes de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno, “quando da interposição do agravo de instrumento” (fl. 279). Aduz que “não pode ter o seu direito de acesso ao Judiciário prejudicado pela falta de qualidade do trabalho realizado pelo Banco do Brasil”, argumentando que a “impressão de seus comprovantes de pagamento vem, em curto prazo, perdendo totalmente sua qualidade” (fl. 280). Invoca os princípios da celeridade, da instrumentalidade do processo e da inafastabilidade da jurisdição. Originário o feito do Tribunal Superior do Trabalho, registro que não há impedimento na hipótese (art. 134 do CPC). Acórdão recorrido publicado em 20.11.2009 (fl. 225). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo de instrumento o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart-hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast-foods e Assemelhados de São Paulo e Região SINTHORESP. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Sem contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Nada colhe o agravo de instrumento. Ausente, no agravo de instrumento, comprovação do pagamento do preparo do recurso extraordinário, inclusive do porte de remessa e retorno. Por seu turno, os documentos das fls. 256-7 são ilegíveis, não sendo possível identificar o processo a que se referem. Observo que o art. 511 do CPC determina: ‘No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive o porte de remessa e retorno, sob pena de deserção.’ Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a ausência, no traslado, da cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso extraordinário torna inviável a verificação da regularidade do preparo, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Por seu turno, na esteira jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal, é ônus da parte agravante fiscalizar a correta formação do instrumento, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288 DO STF E ART. 544, § 1º, DO CPC REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/2010). A parte agravante não demonstra constar dos autos a peça que a decisão agravada teve como ausente, qual seja, a cópia da procuração outorgada ao advogado que subscreveu as contrarrazões do recurso extraordinário. É firme o entendimento desta Corte no sentido de caber ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 781729-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 04.6.2012) ‘SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO. ART. 305, CPM. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRASLADO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288/STF. 1. A falta de peças obrigatórias previstas no artigo 544, § 1º, do CPC, vigente à época de interposição do agravo, faz incidir a Súmula n. 288 do STF, verbis: nega-se provimento ao agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. 2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante (Precedente: AI n. 237.361-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 1º.10.99). 3. Segundo agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 740297AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.5.2012) ‘RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.’ (AI 847.016-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 16.4.2012) ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Tempestividade. Precedentes. 1. A comprovação da tempestividade do recurso extraordinário é requisito essencial à sua admissibilidade, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a decisão definitiva sobre o ponto, devendo a referida tempestividade ser demonstrada no traslado do agravo, mesmo que não haja controvérsia a respeito do tema no Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 288 e 639/STF. 2. Cabe ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento, com o completo traslado das peças. A oportunidade para instruir o recurso é a de sua interposição. 3. Decisão proferida pelo Presidente desta Corte, despachando o processo antes de sua distribuição, não vincula o relator sorteado, até porque inexiste preclusão pro judicato. 4. Agravo regimental não provido.’ (AI 770.191-AgR-segundo, Rela. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 29.3.2012) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. II Agravo regimental improvido.’ (AI 842558AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe-177 15.9.2011) Nesse compasso, deficientemente formado o instrumento, aplica-se à hipótese o entendimento vertido na Súmula 288/STF: ‘Nega-se provimento a agravo para recurso extraordinário, quando faltar no despacho agravado, a decisão recorrida, a recurso extraordinário ou qualquer peça compreensão da controvérsia.’ subida de traslado o petição de essencial à Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput ). ” Ao analisar o agravo de instrumento verifiquei que os comprovantes de recolhimento das custas e da taxa de porte de remessa e retorno encontravam-se ilegíveis (fls. 256-7). Porém, nas razões do agravo regimental o agravante alega a juntada desses comprovantes quando da interposição do agravo de instrumento. Com razão o agravante, às fls. 9 e 10 dos autos essas peças foram trasladadas de forma legível. Contudo, ainda que superado o óbice da decisão agravada, não prospera a irresignação. O agravante ao trasladar o acórdão recorrido não apresentou cópia do seu inteiro teor somente das folhas ímpares (fls. 222224). Ao que tudo indica o acórdão recorrido possui frente e verso e, no caso, não foram trasladados os versos da referida decisão. A jurisprudência dessa Corte entende que cabe a parte agravante a correta formação do instrumento. Nesse sentido, colho precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 722.260-AgR-AgR-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 05.4.2013). “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/2010). SÚMULA 288 DO STF. Não consta dos autos a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. É firme o entendimento desta Corte no sentido de caber ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 849.579-AgR/MA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 14.6.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. 1. A cópia do inteiro teor do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo constitui peça essencial à formação do instrumento, artigo 544, § 1º, do CPC e Súmula 288 do STF. 2. A completa formação do instrumento, com as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia constitui ônus processual do agravante. Precedente: AI n. 237.361-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 1º.10.99. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ICMS – Pretendida existência de relação jurídica que autorize o creditamento extemporâneo do diferencial de alíquota interestadual, destacado na nota, ainda que a empresa remetente seja titular de ‘regimes especiais’ - Benefícios financeiros não previstos em convênio – Ausência de ofensa aos princípios da não cumulatividade – Inexistência de violação às normas constitucionais – Recurso voluntário e reexame necessário providos.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 792.910-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.3.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 288 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. II – É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento, não sendo possível sanar o vício com a juntada posterior de documento. Precedentes. III – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 761.280-ED/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 16.6.2011). Acresço que a ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, peça essencial à compreensão da controvérsia, impossibilita a verificação do prequestionamento das questões constitucionais ventiladas no recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Regime de exceção. Ato institucional. Demissão de funcionário do Banco do Brasil. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos morais. 4. Argumento recursal não debatido no acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Incidência do Enunciado 284 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso nos seguintes termos: “O recurso não merece prosperar. No caso, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, entendeu pela inexistência de nulidades tanto do ato de demissão do falecido marido da recorrente, quanto do Decreto do Ministro da Fazenda que o aposentou. Por fim, o Tribunal de origem assentou que o Banco do Brasil realizou transação com o de cujus a fim de compensá-lo financeiramente em decorrência da Anistia. No entanto, verifico que as razões do presente recurso extraordinário impugnam argumento não debatido no acórdão recorrido, qual seja, a indenização por danos morais e materiais por abalos sofridos no período da ditadura militar. Nesses termos, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, na hipótese, a Súmula 284 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. 1) RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...). (RE-AgR 667.051, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 16.5.2012) Agravo regimental em recurso extraordinário. (...) 5. O acórdão recorrido não examinou a causa sob o enfoque dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Deficiência da fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 662.808, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.9.2012) Ante o exposto, nego provimento ao recurso (arts. 21, §1º, do RISTF e 557, caput, do CPC). No agravo regimental, a agravante alega, em síntese, o direito à reparação econômica em face dos danos suportados por seu falecido marido no período da ditadura militar. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema. Conforme consignado na decisão ora agravada, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu pela inexistência de nulidades, tanto do ato de demissão do falecido marido da recorrente, quanto do decreto do Ministro da Fazenda que o aposentou. Daí porque se concluiu ser inviável adentrar a discussão de qualquer pleito indenizatório. Por fim, o Tribunal de origem assentou que o Banco do Brasil realizou transação com o de cujus a fim de compensá-lo financeiramente em decorrência da Anistia. No entanto, saliento que as razões do presente recurso extraordinário impugnam argumento não debatido no acórdão recorrido, qual seja, a indenização por danos morais e materiais por abalos sofridos no período da ditadura militar. Nesses termos, tendo em vista ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, constato deficiência na fundamentação do recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, na hipótese, a Súmula 284. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. 1) RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...)”. (RE-AgR 667.051, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 16.5.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário. (...) 5. O acórdão recorrido não examinou a causa sob o enfoque dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Deficiência da fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 662.808 de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.9.2012). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação de advogado sem procedimento licitatório. 4. Leis n. 8.429/92 e 8.666/93. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 420-422, que negou provimento ao recurso nos seguintes termos: “O recurso não merece prosperar. Inicialmente, com relação à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, o STF reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Ademais, para se entender de forma diversa do quê consignado no entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório e o reexame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, notadamente, a Lei Federal nº 8.666/93, o que é incabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido cito a jurisprudência dominante no STF: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. MULTA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. LEIS 8.429/92 E 8.666/93. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, para concluir pela ilegalidade da realização de despesas, procedeu ao cotejo das provas dos autos com a Lei de Improbidade Administrativa, questão de cunho infraconstitucional de reexame inviável na via extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 2. Ausência de razões novas capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 570.598, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 2.8.2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/93. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AIAgR 804.096, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 26.11.2010). Sobre o tema confiram-se, ainda, o teor do RE 466705, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 28.4.2006 e do AIAgR 549.737, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 9.12.2005, cujas ementas transcrevo respectivamente: I. Administração Pública: inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de advocacia com sociedade profissional de notória especialização (L. 8.666/93, art. 25, II e § 1º): o acórdão recorrido se cingiu ao exame da singularidade dos serviços contratados, que, à luz de normas infraconstitucionais e da avaliação das provas, entendeu provada: alegada violação do art. 37, caput e I, da Constituição Federal que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência da Súmula 279 e, mutatis mutandis , do princípio da Súmula 636. II. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento do tema do art. 22, XXVII, da Constituição Federal, de resto, impertinente à decisão da causa, fundada em lei federal. Não há, pois, o que prover quanto às alegações do agravante”. No agravo regimental, alega-se, em síntese, que o caso em apreço não trata de ofensa reflexa ao texto constitucional, tampouco revolvimento do acervo fático-probatório, tendo em vista que a contratação de advogado sem procedimento licitatório viola o art. 37, § 4º, da CF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema. Conforme consignado na decisão ora agravada, quanto à alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que referido artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Ademais, para entender de forma diversa do que consignado no julgado do Tribunal de origem, seria necessário revolvimento do acervo fático-probatório e reexame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, notadamente, a Lei Federal n. 8.666/93, o que é incabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, cito a jurisprudência dominante no STF: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. MULTA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. LEIS 8.429/92 E 8.666/93. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, para concluir pela ilegalidade da realização de despesas, procedeu ao cotejo das provas dos autos com a Lei de Improbidade Administrativa, questão de cunho infraconstitucional de reexame inviável na via extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 2. Ausência de razões novas capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 570.598, Segunda Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 2.8.2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/93. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI-AgR 804.096, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 26.11.2010). Sobre o tema confira-se, ainda, o teor do RE 466705, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 28.4.2006 e do AI-AgR 549.737, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 9.12.2005, cujas ementas transcrevo respectivamente: “I. Administração Pública: inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de advocacia com sociedade profissional de notória especialização (L. 8.666/93, art. 25, II e § 1º): o acórdão recorrido se cingiu ao exame da singularidade dos serviços contratados, que, à luz de normas infraconstitucionais e da avaliação das provas, entendeu provada: alegada violação do art. 37, caput e I, da Constituição Federal que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência da Súmula 279 e, mutatis mutandis , do princípio da Súmula 636. II. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento do tema do art. 22, XXVII, da Constituição Federal, de resto, impertinente à decisão da causa, fundada em lei federal”. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.9.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Francisco Juarez Costa Nunes. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao art. 5º, LV, da Constituição da República, errônea, na intimação da sentença, a grafia do nome do advogado que o representa, o que impossibilitou-lhe o exercício do direito de recorrer. Acórdão da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará publicado em 13.9.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pela Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará: “(...) O cerne da controvérsia do presente recurso cinge-se ao alegado vício na publicação da intimação que julgou os embargos de declaração, interposto pelo reclamado, ora impetrante, porquanto não constar pertinente identificação do nome de seu causídico. Com efeito, importa considerar que, ‘é absoluta a nulidade em ato intimatório, quando não consta da publicação o nome do patrono da parte devidamente constituído nos autos, nos termos do art. 236, § 1º, do CPC’ (TJ, 2ª Turma Cível, 2006.01.1.096214-4, Relatora Desª Carmelita Brasil, julgado em 24/03/2010, DJ 15/04/2010, p. 61). Todavia, não se pode descurar que ’ainda que se trate de nulidade absoluta, é possível, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, sanar o vício que inquina o ato processual, desde que não haja prejuízo às partes – pás de nulitté sans grief – e que o ato tenha cumprido sua finalidade’ (TJ, 2ª Turma Cível, 2006.01.1.096214-4, Relatora Desª Carmelita Brasil, julgado em 24/03/2010, DJ 15/04/2010, p. 61). (…) Na decisão que inadmitiu o pedido de republicação da intimação com devolução de prazo, verifica-se que a incorreção do nome do advogado da parte se deu em apenas uma letra de seu nome completo, ou seja, foi um erro demais insignificante. Ademais, tem-se que o nº da OAB do causídico foi publicado corretamente, apresentando-se suficiente para ‘a inequívoca identificação’ do processo pela parte.” (fls. 73-4) Tal como consignado no acórdão regional e na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o ARE 665.396-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 17.5.2012, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Acresço, por oportuno, consolidado o entendimento de que pequeno erro na grafia do nome do advogado não gera nulidade (no caso, uma letra a mais – Hortega em lugar de Ortega), presentes outros elementos que permitem a identificação pelo próprio causídico como o destinatário do ato publicado. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE UMA LETRA NO SOBRENOME DO ADVOGADO EM PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INCORREÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA A IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ATO DE INTIMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A mera supressão de uma letra na grafia do sobrenome do advogado não implica nulidade do ato de intimação quando, apesar do equívoco, for possível a identificação do processo. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE 553.373AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 12.5.2011). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR. FALTA OU NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE GRAFIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Havendo publicação na imprensa oficial do acórdão prolatado nos embargos de declaração, conforme previsto no art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal, não há falar em falta ou nulidade da intimação. Pequeno erro de grafia do nome do defensor na publicação não gera nulidade quando presentes outros elementos que permitem a identificação pelo próprio causídico como o destinatário do ato. Eventuais falhas de serviços prestados por outras entidades em averiguar e transmitir as intimações para os advogados constituídos não são de responsabilidade da Justiça. Sem a demonstração de que, da irregularidade, proveio prejuízo, não se reconhece nulidade, conforme o princípio maior que rege a matéria (art. 563 do Código de Processo Penal). Recurso ordinário desprovido” (RHC 108.556/DF, por mim relatado, 1ª Turma, unânime, DJe 27.6.2012). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário em razão (a) da insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) da inviabilidade da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente reflexa à Constituição. A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) não é possível que a apontada violação seja reflexa, uma vez que não haveria como se admitir violação de texto infraconstitucional sem que haja violação constitucional plena e direta; (b) o caso dos autos possui repercussão geral reconhecida no RE 630.852, o que afasta a deficiência da respectiva preliminar; (c) o recurso extraordinário é o único meio cabível a resguardar o direito da recorrente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada consignou não ter o recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto, repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte. No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. Ademais, o caso dos autos, que trata da abusividade de reajuste de valor de plano de saúde, não é idêntico ao analisado no RE 630.852, no qual esta Corte reconheceu repercussão geral do tema referente à aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência. 2. Por fim, os argumentos da agravante são incapazes de demonstrar a violação direta à Constituição, pelo que se reafirma a decisão agravada no ponto: 3. Adira-se que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.465 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : PRÓ SALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BRANCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ERNESTINA BERGOZZA PAVAN ADV.(A/S) : ELENILSON BALLARDIN MORAES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta