text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.8.2011. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental BRADESCO Vida e Previdência S/A. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que os fatos constantes nos autos demonstram inequivocamente a violação do princípio do devido processo legal e que não há falar em ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 31.8.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, II e XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). A solução da controvérsia se fez à luz da interpretação das normas contratuais e infraconstitucionais aplicáveis à hipótese Código de Defesa do Consumidor e Código Civil -, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados pela agravante. Esbarra, de qualquer sorte, a pretensão de processamento do extraordinário no óbice das Súmulas 279 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - alicerçada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido é a jurisprudência de ambas as Turmas: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (ARE 746.313AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 04.9.2013). “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SEGURO DE VIDA. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.5.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 692.928AgR/RS, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 21.5.2013). Nesse contexto, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.8.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental José Hernani da Silveira. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de ofensa ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal. Alega que não se aplica a Súmula 279/STF, por não ser necessário o reexame de provas e sim a definição e os limites da publicidade institucional. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 20.8.2008 (fl. 752). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo de instrumento José Hernani da Silveira. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação dos arts. 29, X, e 37, § 1º, da Lei Maior. Contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que compete aos juízos de primeiro grau julgar ação civil pública contra prefeito municipal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 678.927-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011; e RE 444.042-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 15.10.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Quanto à alegada ofensa ao art. 37, § 1º, da Carta Federal, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) . Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput ).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao reexame de provas, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 725): “(...) Na hipótese vertente, a conduta do apelante sobressai-se claramente, através do contrato de fl. 53, onde se vê que toda a publicidade veiculada era de inteira responsabilidade do Município, ou seja, do interesse do Prefeito Municipal, que determinava quais matérias deveriam ser publicadas. Por outro lado, verifica-se nítida promoção pessoal ao veicular noticiário de que doou alimentos as creches, quando tais alimentos foram recebidos da população, através da campanha de arrecadação de alimentos nos eventos esportivos.” O reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AÇÃO POPULAR. PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADE (§ 1º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO). VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO FIXADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Ação popular na qual se aponta promoção pessoal da autoridade (prefeito de Teresina-PI) mediante utilização de símbolo em forma da letra H e de slogan que menciona o sobrenome do prefeito (Unidos seremos mais fortes) na publicidade institucional do município. Impossibilidade de reavaliação da prova apreciada pelo acórdão recorrido, o qual concluiu pela existência de utilização da publicidade governamental para promoção pessoal do prefeito, em violação do § 1º do art. 37 da Constituição (Súmula 279/STF). Precedentes: RE 201.957; RE 217.025. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 281.012/PI, Relator para o acórdão, Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 12.6.2012). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação de advogado sem procedimento licitatório. 4. Leis n. 8.429/92 e 8.666/93. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. 5. Revolvimento do acervo fáticoprobatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 737.547-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 19.6.2013). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 687.571-AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 18.12.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (AI 790.801-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 02.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE APADRINHADOS EM CARGOS DE CONFIANÇA. DESVIO DE FINALIDADE. VIOLAÇÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO MOTIVADO PARA ATINGIR INTERESSES PESSOAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. (...)” (AI 842.925AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.9.2011). “Recurso extraordinário. Ação popular. Art. 37, § 1º, da Constituição Federal. - Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, seria preciso previamente reexaminar a prova documental produzida nos autos, inclusive os depoimentos em que se estribou o recurso extraordinário de José Antonio Caldini Crespo para demonstrar a falta de caracterização da promoção pessoal vedada pelo artigo 37, § 1º, da Constituição Federal. Para isso não é cabível o recurso extraordinário (súmula 279). Quanto ao recurso extraordinário da Prefeitura não tem ela interesse para recorrer por não ter sido sucumbente. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 201.957/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 06.8.1999). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob os fundamento de que (a) houve deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral; (b) necessário o exame de legislação infraconstitucional, (c) o recurso impõe análise de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, incidindo as vedações das Súmulas 279 e 454/STF e (d) não pode ser conhecido o recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LV e LV da Constituição Federal, porque, não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, tendo deixado a recorrente de informar de que modo a Constituição foi violada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF . A parte agravante sustenta, em síntese, que: (a) a condenação acarretará grande repercussão negativa, com aumento do número de ações e de insegurança jurídica; (b) o valor da condenação por danos morais arbitrada ao ora agravante (I) trará prejuízos financeiros e (II) viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (c) inviável a interposição de recurso especial para discussão de matéria infraconstitucional, devendo ser mitigada a admissibilidade do recurso extraordinário, sob pena de ofensa ao contraditório e ampla defesa; (d) aplica-se a Súmula 648/STF ao caso em questão e (e) ante a força obrigatória do contrato para as partes, não se pode negar vigência a ele (fls. 128/137). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 3. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 4. Ademais, a Turma Recursal decidiu a controvérsia tão somente a partir de interpretação e aplicação de norma infraconstitucional pertinente (Lei 8.078/90). Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: ARE 670.626AgR, Primeira Turma, rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/02/2013; ARE 746.649-AgR, Segunda Turma, rel. Min GILMAR MENDES, DJe de 24/6/2013. 5. Adite-se que analisar a existência de suposta violação aos dispositivos constitucionais apontados demandaria a reapreciação de cláusulas contratuais, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 454 do STF, conforme se extrai de trecho da sentença mantida pela Turma Recursal: No caso em tela, constata-se a ausência de cláusula expressa sobre a capitalização de juros. Ademais, o contrato deve cumprir o direito de informação, a teor dos arts. 46 e 54, §3º (…). Não basta, portanto, a indicação da taxa de juros mensal e anual, denotando a existência da capitalização mensal implícita. Exige-se, consoante acima afirmado, a existência de cláusula contratual adequada e clara estabelecendo o encargo. (fl. 56) 6. Por fim, não pode ser conhecido o recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LV e LV da Constituição Federal. Isto porque, não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, tendo deixado a recorrente de informar de que modo a Constituição foi violada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo (RISTF, art. 21, § 1º). (fls. 124/126). O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.316 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JULIO CESAR DIAS MIRANDA ADV.(A/S) : VANDER APARECIDO DE ARAÚJO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AI 800.074/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJe DE 06/12/2010. MULTA DO ART. 538 DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE LEI FEDERAL. EXAME DE ASPECTOS FÁTICOS DA CAUSA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) o Tribunal de origem decidiu a controvérsia tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes; (b) é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa; (c) o Plenário Virtual desta Corte, na análise do AI 800.074/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 06/12/2010, rejeitou a repercussão geral do tema relativo aos requisitos do mandado de segurança, por se tratar de questão infraconstitucional; (d) a questão referente à multa imposta no julgamento dos embargos declaratórios também não pode ser conhecida, pois exige a análise do art. 538 do CPC, bem como as peculiaridades fáticas da causa (Súmula 279/STF). Sustenta o agravante, em suma, que a ofensa à Constituição Federal é direta, pois (a) o TJDFT e o STJ decidiram de forma contrária ao STF quanto à impenhorabilidade do bem de família, negando vigência ao artigo 5º, XXIII, da Constituição, com base em mero formalismo processual; (b) o objetivo da Lei 8.009/90 é não só proteger a família, como também dar função social à propriedade; (c) não houve prestação jurisdicional ao se negar vigência aos artigos 1º e 5º, da Lei 8.009/90; 648 e 649, I, e 687, § 5º, do CPC. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Código de Processo Civil, Lei 1.533/51 e Lei 8.009/90), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Precedentes: AI 804.719 AgR-segundo/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 08/05/2012; AI 714.000/PR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJe de 06/08/2010. Com efeito, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, .DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. Vale frisar que o Plenário Virtual desta Corte, na análise do AI 800.074/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 06/12/2010, rejeitou a repercussão geral do tema relativo aos requisitos do mandado de segurança, por se tratar de questão infraconstitucional. 3. Por fim, a questão referente à multa imposta no julgamento dos embargos declaratórios também não pode ser conhecida, pois exige a análise do art. 538 do CPC, bem como as peculiaridades fáticas da causa (Súmula 279/STF). O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantido incólume este entendimento. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 687.424 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : WAGNER MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : VALNEI DAL BEM Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho. Defesa dos direitos individuais homogêneos na esfera trabalhista. 3. Controvérsia dependente de reexame do contexto fático-probatório que envolve atos impugnados pela ação civil pública. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 865-869, que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho, bem como afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões. Ademais, reitera-se tese exposta no apelo extremo, requerendo, por fim, reconsideração da decisão agravada É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Inicialmente, saliento que não há que se falar em ofensa direta aos princípios constitucionais previstos no art. 5º, XXXV e LIV, pois a controvérsia no caso sob exame limita-se à suposta má aplicação da legislação infraconstitucional, sobretudo do Código de Processo Civil. Esta Suprema Corte já afastou a existência de repercussão geral em hipóteses como a presente, em que alegadas ofensas ao texto constitucional seriam meramente reflexas, no julgamento do ARE-RG 748.371 de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. Quanto à violação ao princípio da fundamentação das decisões, cito trecho do voto por mim proferido no julgamento do AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010, por sua pertinência: “Assim, a presente questão de ordem visa a reafirmar a jurisprudência pacificada neste Tribunal segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” Desse modo, reputo inexistente a alegada falta de fundamentação. Por fim, observo que, no acórdão recorrido assentou-se o seguinte entendimento: “No caso dos autos, ‘a providência jurisdicional perseguida se reporta à tutela do trabalho portuário e avulso regido pelos termos da Lei 8.630/93, que tem por finalidade precípua regular as atividades de uma coletividade de trabalhadores integrantes da categoria de portuários empregados e avulsos’. … A presente ação civil pública pretende resguardar não apenas os interesses isolados de empregados da ora recorrente, mas de uma coletividade de trabalhadores avulsos que pode inclusive vir a prestar trabalho nos portos de Salvador à própria empresa demandada ou outras similares”. (fl. 294)”. (Fl. 786). Portanto, não há como divergir do entendimento de que se trata da defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos sem reexame do contexto fático que envolve os atos impugnados pela ação civil pública. Incide, no caso, o Enunciado 279 da Súmula desta Suprema Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ SARAIVA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLURALIDADE DE VÍTIMAS NA EXECUÇÃO DO DELITO. UNIDADE PATRIMONIAL. CRIME ÚNICO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DO HABEAS CORPUS AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. 1. Segundo entendimento acolhido por esta Corte, a pluralidade de vítimas atingidas pela violência no crime de roubo com resultado morte ou lesão grave, embora único o patrimônio lesado, não altera a unidade do crime, devendo essa circunstância ser sopesada na individualização da pena, que, no caso, é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos. Precedentes. 2. Desde que a conduta do agente esteja conscientemente dirigida a atingir mais de um patrimônio, considerado de forma objetiva, como requer o fim de proteção de bens jurídicos do Direito Penal, haverá concurso de crimes. Essa conclusão, todavia, somente pode ser alcançada mediante a análise das circunstâncias que envolvem a prática do ato delitivo. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada, de modo inequívoco, a vontade do agente de atingir mais de um patrimônio. A própria denúncia, aliás, considera os bens subtraídos como pertencendo a um único patrimônio (= do supermercado). 4. Ordem parcialmente concedida para afastar o concurso de crimes, com a extensão dos efeitos ao corréu (CPP, art. 580), e determinar ao juízo competente que considere a circunstância da pluralidade de vítimas na fixação da pena-base (CP, art. 59), respeitado o limite do ne reformatio in pejus. HC 96736 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem, para afastar o concurso de crimes, com a extensão dos efeitos desta decisão ao corréu. Determinar, ainda, que cabe ao juízo competente estabelecer a nova reprimenda, considerando a quantidade de vítimas na primeira fase da dosimetria e observando o princípio do non reformatio in pejus, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Valmir Oliveira Pereira Sena contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao REsp 886.629/DF, interposto pelo MPDFT. Eis a ementa dessa decisão: “PENAL. LATROCÍNIO. AÇÃO E ATO. DESÍGNIOS. Latrocínios praticados contra diferentes vitimas, mediante ação única desdobrada em atos diversos, configura o concurso formal e não um único crime”. Sustenta a impetrante, em síntese, que: (a) o paciente fora condenado, em primeira instância, à pena de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática dos crimes de roubo com resultado lesão corporal grave (art. 157, § 3º, primeira parte, do CP) e de latrocínio (art. 157, § 3º, segunda parte, do CP), com a aplicação da majorante de 1/6 relativa ao concurso formal; (b) o TJDFT deu provimento aos embargos infringentes opostos pela defesa, para reconhecer a prática de crime único, excluindo o aumento decorrente do concurso formal (art. 70 do CP); (c) o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do MPDFT, para reconhecer a ocorrência de concurso formal impróprio (art. 70, parte final, do CP); (d) “o crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da HC 96736 multiplicidade dos crimes meio, sendo, portanto, hipótese de crime único, independente da diversidade das vítimas”. Requer a concessão da ordem para expungir da pena a majoração de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses referente ao reconhecimento do concurso formal. Em parecer, o Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem (fls. 175-183). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A controvérsia cinge-se a definir se há crime único ou concurso de crimes na hipótese em que o agente adentra em estabelecimento comercial com o intuito de subtrair-lhe os bens, tendo da violência resultado morte de uma vítima e lesão corporal grave da outra. No caso, a decisão do STJ, ao dar provimento ao recurso especial, entendeu que há concurso formal entre o latrocínio consumado e o roubo com resultado lesão corporal grave, mesmo quando há uma única subtração patrimonial. 2. Acerca da controvérsia, afirmei no voto-vista que proferi no HC 109.539/RS, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que, em razão de sua posição topográfica no Código Penal, inserido no Título II Dos Crimes Contra o Patrimônio, o crime de roubo previsto no § 3º do art. 157 do Código Penal (com resultado morte – latrocínio - ou lesão corporal grave) deve ser tratado como crime contra o patrimônio, apesar de sua natureza complexa, que tutela não só a inviolabilidade patrimonial, como também a integridade física e a vida. Dessa forma, atingido um único patrimônio, embora da violência tenha resultado a morte de uma vítima e a lesão corporal grave de outra, há apenas um crime, devendo essa circunstância ser sopesada quando da individualização da pena. Como explica Guilherme de Souza Nucci, “(...) mantemo-nos fiéis ao cometimento de um só delito, caso o patrimônio de uma só pessoa ou família seja atingido, ainda que ocorra mais de uma morte ou lesão grave. É a técnica que inspira a legalidade e esta nos confere a segurança de que não haverá crime sem lei anterior que o defina. No entanto, somos levados a rememorar, outra vez, que o caso pode ser solucionado, a HC 96736 bem da justiça, na fixação da pena, que varia, no caso de latrocínio, entre 20 e 30 anos. Para isso existe a individualização da pena, a merecer consideração rigorosa do magistrado. Duas mortes não podem terminar em pena mínima de vinte anos, por exemplo. Vale a majoração cabível em função do art. 59 do Código Penal. De outra parte, se o roubo com resultado lesão grave ou morte foi indevidamente colocado no art. 157, § 3º, do Código Penal, cuida-se de política legislativa, artífice do princípio da legalidade, dado que ao Judiciário não cabe editar leis. Dessa forma, tecnicamente, a multiplicidade de mortes (ou lesões graves) não leva à prática de vários latrocínios, caso o patrimônio atingido seja unitariamente lesado” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 823). Esse posicionamento, além de defendido por parte significativa da doutrina (cf., a título ilustrativo, BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 688; GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 5ª ed. Niterói: Impetus, 2011, p. 441), foi acolhido por esta Corte no já referido HC 109539 (Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, Dje de 31-05-2013), bem como no HC 71.267/ES (Segunda Turma, Min. Maurício Corrêa, DJ 20/04/1995), cuja ementa foi assim redigida: “’HABEAS CORPUS’. LATROCÍNIO. DIVERSIDADE DE VÍTIMAS NA EXECUÇÃO DO CRIME. EXCLUSÃO DO AUMENTO DA PENA EMBASADO NA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. O crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio. 2. Mantida a condenação, expunge-se da pena a HC 96736 majoração, porquanto não configurada a continuidade delitiva”. Nessa linha, desde que a conduta do agente esteja conscientemente dirigida a atingir o patrimônio de mais de uma pessoa, considerado de forma objetiva, como requer o fim de proteção de bens jurídicos do Direito Penal, haverá concurso de crimes. Tome-se como exemplo um roubo à mão armada em via pública a um casal. Na hipótese do agente ter subtraído os bens em posse do marido e aqueles em posse da esposa, inegavelmente terá cometido dois delitos, pois sua conduta foi conscientemente dirigida a atingir dois patrimônios, independentemente do vínculo matrimonial existente entre as vítimas, que, provavelmente, sequer era conhecido pelo autor do fato. De forma contrária, se no exemplo dado o bem subtraído tiver sido o automóvel da família, que vinha sendo guiado pelo marido, estando a esposa no banco do passageiro, haverá crime único, pois sua ação foi dirigida a atingir um único patrimônio, objetivamente considerado, sendo desinfluente para se chegar a essa conclusão qualquer discussão quanto ao regime de bens do casal. Essa exegese, aliás, é a que melhor corresponde à função de garantia do Direito Penal, evitando que a existência ou não de crime se sujeite a indagações alheias ao fato criminoso em si. A existência ou não de pluralidade de delitos, portanto, somente pode ser atestada mediante a análise das circunstâncias que envolvem a prática da ação delitiva. E, no caso dos autos, não restou demonstrada, de modo inequívoco, a vontade do agente de atingir mais de um patrimônio. A própria denúncia descreve que os agentes visavam a subtrair um único patrimônio (= do supermercado): “No dia 1º de dezembro de de 2001, o denunciado VALMIR OLIVEIRA PEREIRA SENA, vulgarmente conhecido por FUBICA, encontrou-se com os demais denunciados em Santa Maria-DF, oportunidade em que o convidaram para praticar um roubo no Supermercado São João, localizado em Santa Maria, argumentando que tinham recebido a dica por parte de ANDRÉ, primo de FRANCILEUSO, de que o dinheiro HC 96736 da arrecadação de sábado permanecia em um cofre da gerência do estabelecimento. No dia seguinte, 2 de dezembro de 2001, por volta das 7h00, desincumbindo-se de tudo quanto planejavam, VALMIR (Fubica), FRANCILEUSO (Leuso), EDSON ALVES (Gigiba), GILVAN e RONALDO (Gulinha), os três últimos armados de revólveres, dirigiram-se ao Supermercado São João, localizado na CL 207, Santa Maria -DF, ocasião que RONALDO (Gulinha) dominou o funcionário ANTÔNIO SILVA DA CRUZ quando este se preparava para abrir o Supermercado, anunciando que se tratava de um assalto. Ato contínuo, os demais denunciados se juntaram a RONALDO (Gulinha), momento em que os infratores ingressaram no estabelecimento e ali permaneceram tempo suficiente para ir rendendo outros funcionários que chegaram para o trabalho. Na sequência, os denunciados dali subtraíram oito mil reais em cheques e quatro mil reais em espécie, momento em que o vigia MANOEL JOSE VIEIRA tentou esboçar reação apanhando uma espingarda e RONALDO (Gulinha) atirou contra o vigia e contra o funcionário ANTÔNIO SILVA DA CRUZ, matando o primeiro e ferindo gravemente o segundo (laudos de fls. 38/40 e 45/48). Vencida a resistência, os denunciados abandonaram o local levando consigo os valores subtraídos para que oportunamente fossem divididos por GILVAN e RONALDO entre os participantes do crime” (fls. 1112). A sentença condenatória, por sua vez, mesmo reconhecendo que a conduta atingiu um único patrimônio, entendeu que haveria concurso de crimes, considerada a pluralidade de vítimas: “Por fim, restou certo que Francileuso e Valmir, mediante uma única conduta, ambos portando armas de fogo, adentraram no supermercado São João e subtraíram os valores descritos na denúncia, ceifando a vida da vítima Manoel José Vieira e ferindo gravemente Antônio Silva da Cruz, devendo HC 96736 responder pelos crimes tipificados no artigo 157, § 3º, e artigo 157, § 3º, c/c artigo 70, todos do Código Penal” (fl. 41). Já o TJDFT, em sede de embargos infringentes, reconheceu o crime único, pelo fato de as condutas terem atingido um único patrimônio: “PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO - MORTE DE UMA VÍTIMA E LESÕES CORPORAIS GRAVES EM OUTRA CRIME ÚNICO - EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU - ART. 580 DO CPP. O § 3º do art. 157 do Código Penal trata de causas de agravação do crime de roubo pelo resultado, o que não retira sua natureza de crime contra o patrimônio. Destarte, ocorrendo lesão a um só patrimônio, mas com resultado morte de uma vítima e lesão corporal grave em outra, haverá crime único, levando-se em consideração o número das pessoas atingidas como motivo de agravação da pena-base. Excluído o aumento decorrente do concurso formal em relação ao corréu recorrente, fundado o recurso em razões de natureza não exclusivamente pessoal, impõe-se a extensão dos efeitos ao corréu que não recorreu, ex vi art. 580 do Código de Processo Penal” (fls. 101/102). Nesse contexto, em que a conduta atribuída ao paciente estava dirigida a atingir um único patrimônio – do supermercado –, objetivamente considerado, não há que falar em concurso de crimes. 3. Diante do exposto, concedo a ordem, para afastar o concurso de crimes, com a extensão do efeitos desta decisão ao corréu. Caberá ao juízo competente estabelecer a nova reprimenda, considerando a quantidade de vítimas na primeira fase da dosimetria e observando o princípio do non reformatio in pejus. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 96.736 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : VALMIR OLIVEIRA PEREIRA SENA IMPTE.(S) : DPDF - ESEQUIEL SANTOS MOREIRA COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RECURSO ESPECIAL Nº 886629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, para afastar o concurso de crimes, com a extensão dos efeitos desta decisão ao corréu. Determinou, ainda, que cabe ao juízo competente estabelecer a nova reprimenda, considerando a quantidade de vítimas na primeira fase da dosimetria e observando o princípio do non reformatio in pejus, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta