text: PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – ELEMENTAR DO CRIME. Na primeira fase da dosimetria, possível é considerar circunstâncias da prática criminosa, ainda que surja aparente confusão com o tipo penal. PENA-BASE – FIXAÇÃO. Na fixação da pena-base, atua-se no campo do justo ou injusto, não cabendo exigir exatidão matemática, considerado o número de circunstâncias judiciais negativas. PENA – LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO. Ficando a pena abaixo do teto de 4 anos, cabível é o exame da substituição da privativa da liberdade pela restritiva de direitos. CONTINUIDADE DELITIVA – CRIMES – APENAÇÃO. Sendo a apenação idêntica para os crimes praticados, considerados os parâmetros em que o foram, impróprio é potencializar a forma, exigindo-se que se lance, de forma pormenorizada, cada pena em si. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover em parte o recurso ordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. RHC 128355 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes: O Juízo da Oitava Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, no processo nº 07.504.952-8, condenou a recorrente a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 300 dias-multa, em virtude do suposto cometimento da infração prevista no artigo 171, cabeça, na forma do 71 (estelionato em continuidade delitiva), ambos do Código Penal. Em apelação, objetivou-se a absolvição e, sucessivamente, a revisão da pena-base. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais desproveu-a. Interpostos embargos declaratórios, não foram acolhidos. Recurso especial foi inadmitido na origem. O agravo protocolado na sequência foi desprovido, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ante o trânsito em julgado da condenação, em 16 de outubro de 2012, expediu-se mandado de prisão, a fim de dar início à execução. RHC 128355 A defesa formalizou revisão criminal, apontando ofensa ao princípio constitucional da individualização da sanção. Afirmou exorbitante a fixação da pena-base para o delito de estelionato em 3 anos, equivalente ao triplo do mínimo legal. O pedido foi julgado improcedente. No Superior Tribunal de Justiça, a defesa impetrou o habeas corpus nº 288.875, sustentando a ausência de motivos para impor a pena-base acima do mínimo legal. Destacou haver ilegalidade na aplicação da causa de aumento relativa ao artigo 71 do Código Penal, reportando-se ao fato de que as infrações formadoras da continuidade não tiveram as sanções estabelecidas em separado. A Sexta Turma inadmitiu o habeas, mas deferiu a ordem de ofício, reduzindo a pena-base para 1 ano e 8 meses de reclusão, aumentada em 2/3, em razão da continuidade delitiva, definindo-a em 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 165 dias-multa. Ressaltou que, dentre os cinco elementos valorados negativamente – culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime –, somente os dois últimos seriam pertinentes. Salientou inexistir ilegalidade quanto à incidência da mencionada causa de aumento, assentando não ser razoável exigir do magistrado a especificação das etapas da dosimetria para cada um dos crimes, que são idênticos, e cuja análise se mostraria igual nas três fases. Interpostos embargos declaratórios, foram desprovidos. A recorrente reitera a alegação de inobservância ao princípio da individualização da pena. Afirma mostrar-se indispensável determinar a sanção de cada um dos delitos em continuidade para, só então, aplicar o aumento relativo ao artigo 71 do Código Penal. Suscita a dupla punição, tendo como ínsitos ao tipo os argumentos lançados para considerar negativamente as circunstâncias do crime. Consoante assevera, o desvio implementado pela paciente representou apenas 1,4% do faturamento da empresa. Logo, as consequências do delito RHC 128355 não poderiam ser potencializadas. Aduz exagerado o aumento de 8 meses na primeira fase da dosimetria, apontando que não deveria ter ultrapassado o patamar de 1/8 para cada circunstância judicial sopesada negativamente. Enfatiza a possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos, diante da quantificação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça. Diz da ocorrência da prescrição da pretensão executória, ante a pena-base redimensionada – 1 ano e 8 meses, excluído o acréscimo da continuidade, considerado o verbete nº 497 da Súmula do Supremo –, haja vista a data do trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público: 7 de agosto de 2009. Requereu, em âmbito liminar, o recolhimento do mandado de prisão expedido contra si. No mérito, pede a fixação da pena-base no mínimo legal ou, sucessivamente, a majoração de 1/8 em relação a cada uma das duas circunstâncias reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Busca a substituição da sanção por restritiva de direitos e o reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal. Não consta certidão de trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça concernente ao habeas de nº 288.875 foi publicado em 17 de dezembro de 2014, havendo a interposição de embargos declaratórios no dia seguinte. A decisão na qual desprovidos foi publicada em 11 de fevereiro de 2015, vindo a ser formalizado o recurso ordinário constitucional no dia 13 subsequente. Vossa Excelência, em 10 de agosto de 2015, acolheu o pedido de concessão de medida acauteladora para suspender, até o pronunciamento final deste recurso ordinário, a eficácia do título judicial condenatório. A Procuradoria-Geral desprovimento do recurso. da República opina pelo RHC 128355 Lancei visto no processo em 1º de setembro de 2017, liberando-o para exame na Turma a partir de 12 de setembro seguinte, isso objetivando a ciência da recorrente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia devidamente credenciada, foi protocolada no prazo legal. A notícia do acórdão veio a ser publicada no dia 11 de fevereiro de 2015, quarta-feira, ocorrendo a manifestação do inconformismo em 13 imediato, sexta-feira. Conheço. Reitero o que consignei ao deferir, em 10 de agosto de 2015, a medida acauteladora: […] 2. A matéria atinente ao artigo 71 do Código Penal, a continuidade delitiva, não merece agasalho. É que, na articulação, empresta-se ênfase demasiada à forma, no que se pretende a fixação da pena relativa a cada um dos crimes, iguais sob o ângulo dos parâmetros, para, somente após, versarse a percentagem alusiva à continuidade, pinçando-se uma das penas, ou seja, a mais grave. Conforme ressaltou a proficiente ministra Maria Thereza de Assis Moura, no acórdão relativo ao habeas impetrado no Superior Tribunal de Justiça, ter-se-ia, prevalecente a óptica da defesa, repetição de idênticos dados. Também não procede o que veiculado quanto à definição da pena-base presentes as circunstâncias judiciais. A consideração destas, salvo erro, deságua no campo do justo ou do injusto, em termos de apenação, e não no da ilegalidade. Sob o ângulo de terem sido levados em conta elementos ínsitos ao tipo, tem-se a abordagem na primeira fase da dosimetria. Prevendo a norma substancial piso e teto para a prática delituosa, não cabe dizer de sobreposição. Isso acontece RHC 128355 por se estar ainda no estabelecimento da pena-base considerado o próprio tipo. Por isso, o fato de o Superior Tribunal de Justiça, afastando outras circunstâncias e diminuindo a pena, haver preservado as concernentes aos parâmetros da prática criminosa e as consequências não revela ilegalidade. Também não cabe exigir exatidão matemática na fixação da percentagem a se ter presente ante o mínimo previsto para o tipo. Tudo ocorre, repita-se, no campo da justiça, ou da injustiça, do enfoque adotado. No tocante à substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos, trata-se de situação jurídica a ensejar o acolhimento do pedido de concessão de liminar. De início, caberia observar o disposto no artigo 44 do Código Penal. Por último, não há elementos para concluir pela prescrição da pretensão executória. [...] Acrescento que a pena inicialmente imposta – de 5 anos de reclusão – foi reduzida, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a 2 anos, 9 meses e 10 dias. Então, o óbice ao exame da conversão da pena restritiva da liberdade na de direitos foi afastado, ou seja, ter a apenação ficado acima dos 4 anos. Provejo parcialmente o recurso para que o Juízo da Execução examine a viabilidade de vir a ser observado o artigo 44 do Código Penal, mediante a substituição da pena. 12/09/2017 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.355 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES Boa tarde, Presidente, Ministra Rosa, Ministro Fux, Ministério Público. Presidente, eu acompanho Vossa Excelência. Também entendo que, salvo a questão da possibilidade da substituição, nos moldes do art. 44, exatamente como bem apontou Vossa Excelência, pela diminuição da pena posterior, que foi feita no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ao meu ver, não houve, nem na pena-base, nem depois, nas circunstâncias, nem na continuidade delitiva, desproporcionalidade ou constrangimento ilegal. Acompanho, então, integralmente Vossa Excelência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.355 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : KATIA SILANIA BARROSO DA SILVA ADV.(A/S) : HÉLCIO VALENTIM DE ANDRADE FILHO (51859/MG) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Hélcio Valentim de Andrade Filho, pela Recorrente. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.9.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso em razão de participação na Reunião de Ministros de Supremas Cortes no Global Constitutionalism Seminar, na Universidade de Yale, nos Estados Unidos. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO. COINVESTIGADO SEM PRERROGATIVA FUNCIONAL. FASE EMBRIONÁRIA DA INVESTIGAÇÃO. IMBRICAÇÃO DE CONDUTAS. APURAÇÃO CONJUNTA. PRECEDENTES. 1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro na mesma investigação criminal, orienta a atual jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de proceder ao desmembramento como regra, com a ressalva do coinvestigado relativamente ao qual imbricadas a tal ponto as condutas que inviabilizada a cisão. 2. Imbricação de condutas identificada no caso, a apontar para a apuração conjunta da investigação quanto aos coimplicados, presente o estágio embrionário da investigação. 3. Agravo regimental provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Ministra Redatora do acórdão e por maioria de votos, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Alexandre de Moraes. INQ 4435 AGR-TERCEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O inquérito foi instaurado para investigar a suposta prática, pelo deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira e por Eduardo da Costa Paes, dos delitos versados nos artigos 317 (corrupção passiva), combinado com o 327, parágrafos 1º e 2º, e 333 (corrupção ativa) do Código Penal; 1º (ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime), inciso V (contra a Administração Pública), da Lei nº 9.613/1998; e 22 (efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas) da Lei nº 7.492/1986. O Procurador-Geral da República, no requerimento de instauração da investigação, apontou declarações prestadas em acordos de delação premiada, no âmbito da denominada Operação Lava Jato, pelos colaboradores Leandro Andrade Azevedo, Benedicto Barbosa da Silva Júnior e Luiz Eduardo da Rocha Soares. Vossa Excelência, em 23 de junho de 2017, determinou o desmembramento destes autos, com reprodução integral e INQ 4435 AGR-TERCEIRO encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para sequência quanto ao investigado Eduardo Paes, que não detém prerrogativa de, ajuizada ação penal, vir a ser julgado pelo Supremo. Eduardo da Costa Paes, mediante a petição/STF nº 36.928/2017, subscrita por advogado credenciado, interpõe agravo, postulando a reconsideração da decisão. Ressalta a existência de conexão entre as supostas condutas atribuídas a si e ao deputado federal Pedro Paulo. Alude ao fato de o relator inicial, ministro Edson Fachin, ter acolhido pedido do Ministério Público para a instauração do inquérito sem cogitar do desmembramento. Diz haver pronunciamentos do Pleno e da Primeira Turma a autorizarem que cidadãos não detentores de foro por prerrogativa de função permanecessem sob a jurisdição do Supremo, especialmente quando o número de réus ou investigados não é expressivo. Vossa Excelência, em 13 de julho de 2017, determinou a intimação do Ministério Público Federal para apresentar contraminuta. A Procuradoria-Geral da República, por meio da petição/STF nº 43.763, ressalta ter o agravante praticado condutas estreita e essencialmente vinculadas ao parlamentar investigado. Aduz estarem ambos envolvidos nos mesmos eventos criminosos. Diz mostrar-se essencial a produção unificada das provas ao longo do processo e a análise final, com o objetivo de não prejudicar a investigação e, especialmente, a prestação jurisdicional. Destaca incidir a regra atrativa de competência prevista no artigo 77, inciso I, do Código de Processo Penal. Requer a reconsideração do pronunciamento que implicou o desmembramento dos autos. Caso não acolhido o pedido, opina pelo provimento do agravo interno. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Publicada a decisão de folha 115 a 118, de 23 de junho de 2017 (sexta-feira), no Diário da Justiça de 30 de junho seguinte (sexta-feira), o agravo foi formalizado no dia 29 imediatamente anterior (quinta-feira). Conheço. Reitero o veiculado, à folha 115 à 118, no tocante ao desmembramento do inquérito com relação àquele que não detém a prerrogativa de ser julgado pelo Supremo. Observem não poder a legislação instrumental referente à continência e à conexão alterar competência fixada na Constituição Federal. As normas definidoras da competência do Supremo são de Direito estrito. Cabe ao Tribunal o respeito absoluto ao artigo 102 da Constituição Federal. Sob o ângulo das infrações penais comuns, cumpre-lhe processar e julgar originariamente o Presidente e o Vice-Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, os próprios ministros que o integram e o Procurador-Geral da República, mostrando-se mais abrangente a competência, a alcançar infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, considerados os ministros de Estado, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no artigo 52, inciso I, da Constituição Federal, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente – alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo 102 do texto constitucional. Forçoso é concluir que, em se tratando do curso de inquérito voltado à persecução criminal, embrião da ação a ser proposta pelo Ministério Público, a tramitação sob a direção deste Tribunal, presentes atos de constrição, pressupõe o envolvimento de autoridade detentora da prerrogativa de foro, de autoridade referida nas citadas alíneas “b” e “c”. INQ 4435 AGR-TERCEIRO Descabe interpretar o Código de Processo Penal conferindo-lhe alcance que, em última análise, tendo em conta os institutos da conexão ou continência, acabe por alterar os parâmetros constitucionais definidores da competência do Supremo. Alegação de ordem prática, alusiva à necessidade de evitar-se, mediante a reunião de ações penais, decisões conflitantes, não se sobrepõe à competência funcional estabelecida em normas de envergadura maior, de envergadura insuplantável, como são as contidas na Constituição Federal. O argumento calcado no pragmatismo pode mesmo ser refutado considerada a boa política judiciária, isso se fosse possível colocar em segundo plano a ordem processual, tal como contemplada no arcabouço normativo. O Supremo, hoje, encontra-se inviabilizado ante sobrecarga invencível de processos. Então, os plúrimos, a revelarem ações penais ajuizadas contra diversos cidadãos, viriam a emperrar, ainda mais, a máquina judiciária, projetando para as calendas gregas o desfecho almejado. A problemática do tratamento igualitário – e cada processo possui peculiaridades próprias, elementos probatórios individualizados – não é definitiva, ante a recorribilidade prevista pela ordem jurídica e, até mesmo, a existência da ação constitucional do habeas corpus. Em síntese, somente devem tramitar sob a direção do Supremo os inquéritos que envolvam detentores de prerrogativa de foro, detentores do direito de, ajuizada ação penal, virem a ser julgados por ele, procedendo-se ao desdobramento conforme ocorrido no caso. Desprovejo o agravo. 12/09/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.435 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu tenho, obviamente, conhecimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que sempre fez uma análise, como Vossa Excelência disse, às vezes no cravo, às vezes na ferradura. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Leve à conta de um arroubo de retórica. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Uma análise que me parece, com a devida vênia, errônea em interpretar as competências do Supremo Tribunal Federal a partir da lei processual, e não o inverso. Por que digo isso? Conforme Vossa Excelência colocou, isso ocorre desde o início da República no Supremo Tribunal Federal. No célebre caso Marbury v. Madison, da Suprema Corte, em 1803, e na nossa República, já em 1892, acórdão do Supremo dizendo que as competências da Corte Suprema são taxativamente previstas na Constituição. Não é possível, até como uma proteção ao Supremo Tribunal Federal e ao exercício da jurisdição, que o legislador possa ampliá-la livremente por normas ordinárias. E o legislador várias vezes tentou. Recentemente nós tivemos alteração do Código de Processo Penal ampliando o foro privilegiado para questões de improbidade, e o Supremo declarou inconstitucional. De outro lado - e aí que me parece haver um equívoco interpretativo -, quando se analisa as normas de conexão e continência, que são normas ordinárias, normas que permitem ao legislador, por alteração do que é continência e conexão, ampliar a competência do Supremo Tribunal Federal, quando se analisa as normas de conexão e continência, agrega-se essas normas ao artigo 102, como se elas também tivessem status constitucional; e, ao meu ver, não têm. E sigo Vossa Excelência nesse aspecto de que normas ordinárias, mesmo de conexão e continência, são normas ordinárias, não são normas constitucionais com força ampliativa INQ 4435 AGR-TERCEIRO do rol exaustivo, taxativo e já exagerado - nós temos, no Brasil, a Constituição com maior número de foros privilegiados de todas as constituições. Não podemos permitir que normas ordinárias, mesmo que sejam normas de conexão e continência, acabem ampliando ainda mais esse rol. E vou além. Essa interpretação que permite, em caso de continência e conexão, que a pessoa saia do seu juízo natural e venha ao Supremo Tribunal Federal diretamente fere um dispositivo expresso também do Pacto de São José da Costa Rica, que garante o chamado direito de recorrer a todo réu. Obviamente não só essa norma, como os tratados internacionais recepcionam os casos de foro privilegiado, mas, nos casos onde não há expressa previsão de foro especial, a pessoa tem o direito também de uma segunda instância, tem o direito ao seu juízo natural, tem o direito de recorrer a outras instâncias. Ora, de um lado nós não temos previsão do artigo 102 de ampliação do foro privilegiado por conexão e continência e, do outro lado, a aplicação das normas meramente ordinárias nessa ampliação também fere o Pacto de São José da Costa Rica. Então, ao meu ver, o desmembramento deve ocorrer sempre. O desmembramento é exatamente dar a cada um o seu juízo natural. A previsão do juízo natural é uma previsão constitucional em defesa - apesar de às vezes poder ser utilizado de forma errônea - do cargo, não há por que ampliar isso de forma ordinária. Volto a insistir, isso acabaria afastando toda a doutrina constitucional no sentido de que não ser possível ao legislador ampliar as competências do Supremo. Amanhã uma nova lei ordinária altera o Código de Processo Penal e cria mais vinte casos de conexão e continência, esses vinte casos viriam também para o Supremo Tribunal Federal. Com essas rápidas considerações, Presidente, acompanho integralmente Vossa Excelência. 12/09/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.435 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço vênia a Vossa Excelência para divergir. Eu provejo o agravo. O agravo foi interposto pelo investigado Eduardo Paes. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – E envolve o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E, fazendo a leitura das contrarrazões apresentadas a este agravo regimental pelo Ministério Público, verifico que o Procurador-Geral da República manifesta concordância com o agravante no sentido de que seja provido. Ou seja, em um primeiro momento, pede a reconsideração, por óbvio, por parte de Vossa Excelência. E, em um segundo momento, ou seja, sucessivamente, pede seja submetido ao Colegiado e provido. O investigado e o Ministério Público estão de acordo que há, entre as condutas imputadas e sob investigação, imbricação tal dos fatos que traria prejuízo à investigação o desmembramento imediato. Quando participei do julgamento da AP 470, a orientação do Supremo Tribunal Federal era no sentido de não determinar, desde logo, o desmembramento. E, por isso, tivemos aquela ação com um número enorme de réus. Evoluiu a jurisprudência. E, aqui nesta Turma, na minha visão, a orientação prevalecente tem sido a de que a regra é o desmembramento, a não ser que a imbricação entre as condutas se mostre, como eu disse, de tal monta que o desmembramento implique prejuízo às próprias investigações e à coleta da prova. Por isso, respeitosamente, Senhor Presidente, eu me manifesto no sentido dessa jurisprudência que assentamos majoritariamente. Concluo pelo provimento do agravo regimental. Nada impedirá que, mais adiante, se for o caso, possa haver esse desmembramento. Assim é que tenho procedido: em um primeiro INQ 4435 AGR-TERCEIRO momento, mantenho. E me parece que nessa linha se havia orientado o Relator anterior. Por óbvio, são compreensões diversas, todas respeitáveis. Mas eu aplico a jurisprudência da Turma. 12/09/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.435 DISTRITO FEDERAL VOTO 1. A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Trata-se de agravo regimental em inquérito sob a relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, no curso do qual Sua Excelência determinou o desmembramento dos autos, com reprodução integral e encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para prosseguir quanto ao investigado não detentor de prerrogativa de foro, o agravante Eduardo da Costa Paes. Em consequência, mantido no polo passivo da investigação nesta Suprema Corte apenas o coinvestigado Pedro Paulo Carvalho Teixeira, Deputado Federal, detentor da prerrogativa de foro prevista nos artigos 53, § 1º, e 102, I, “b”, da CF. 2. Sustenta o agravante a existência de conexão entre as condutas atribuídas a ele e ao coinvestigado Pedro Paulo. Menciona que o Relator originário, o eminente Ministro Edson Fachin, instaurou o inquérito sem cogitar do desmembramento e reporta precedentes desta Suprema Corte no sentido de processar conjuntamente detentores e não detentores de prerrogativa de foro em casos de evidente conexão. 3. O Procurador-Geral da República, em contrarrazões, manifestouse pelo provimento do recurso, forte na regra de conexão prevista no artigo 77, I, do CPP. 4. Na sessão de julgamento do dia 12.9.2017, o eminente Ministro Marco Aurélio negou provimento ao agravo regimental ao argumento de que somente devem tramitar nesta Suprema Corte “(...) os inquéritos concernentes a detentores de prerrogativa de foro, ou seja, do direito de, ajuizada ação penal, virem a ser julgados por ele”, no que foi acompanhado pelo INQ 4435 AGR-TERCEIRO Ministro Alexandre de Moraes. Apresentei divergência, tendo sido acompanhada pelo Ministro Luiz Fux e, na sessão seguinte, em 19.9.2017, pelo Ministro Roberto Barroso. 5. Consabido que este Supremo Tribunal Federal tem competência constitucional originária para o processamento e julgamento de crimes imputados a determinados agentes políticos e autoridades públicas, dentre os quais parlamentares federais (arts. 53, § 1º, e 102, I, “b”, da Constituição Federal), a abranger, conforme a excepcionalidade do caso, por prorrogação, os coacusados desses mesmos crimes (artigos 76, 77 e 79 do Código de Processo Penal). A extensão do foro desta Suprema Corte a quem não é constitucionalmente detentor da prerrogativa funcional, contudo, é medida restrita que se justifica apenas nos casos em que se mostrem intimamente associadas as condutas, imbricadas a tal ponto que a cisão implique por si só prejuízo ao esclarecimento dos fatos ou ao andamento da marcha processual. O próprio instituto do foro por prerrogativa de função é exceção constitucional ao princípio republicano, demandando, por isso mesmo, aplicação comedida. Nesse sentido, v.g., os seguintes precedentes: AP 853, de minha relatoria, Dje de 21.5.2014; AgRg no Inq. 3515/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 14.3.2014; Inq 2601 QO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 17.5.2013; AP 396, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28.4.2011. No caso, conforme apontado pelo Procurador-Geral da República, os “atos praticados por PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA e EDUARDO DA COSTA PAES estão umbilicalmente interligados, de forma que o desmembramento do feito (...) prejudicará a completa compreensão dos fatos e a adequada colheita instrutória”. (original sem destaques). INQ 4435 AGR-TERCEIRO Assim, o estágio embrionário da investigação não recomenda, ao menos por ora, a cisão processual; descritas, com vínculo associativo próximo, as condutas do detentor e do não detentor da prerrogativa, em ordem a revelar maior eficiência na colheita unificada das provas. Essa linha de compreensão venho adotando nas ações penais e inquéritos sob a minha relatoria. Destaco: INQ 4310, inq 3620, inq 3621, inq 4034, PET 5558, AP 580. 6. Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo do eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, e voto pelo provimento do agravo regimental . 12/09/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.435 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia Turma, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados presentes. Senhor Presidente, o nosso Plenário já decidiu que, de acordo com o caso concreto, eventualmente pode haver essa necessidade de uma acusação momentaneamente indissolúvel. Porque, na verdade, o que o Código de Processo Penal não pode é retirar da competência do Supremo aquilo que já está estabelecido. Agora, os fenômenos de conexão e continência estão a latere da competência do Supremo Tribunal Federal. Então, se não houver possibilidade de se apurar uma infração, a não ser juntando pessoas que não têm prerrogativa de foro no STF, prevalece aí o interesse da investigação. Porque a conexão e a continência visam, exatamente, a unidade de julgamento para que não haja decisões contraditórias. Imaginem, neste caso, que um recolhia supostamente os fundos para a campanha do outro e que um fosse absolvido e o outro condenado. Seriam decisões inconciliáveis. A conexão visa evitar decisões contraditórias - que carreiam desprestígio para o Poder Judiciário -, o que é um valor mais elevado, que está em consonância com o que prega a Constituição Federal. Portanto, eu vou pedir vênia para acolher esse agravo que tem, digamos assim, nas contrarrazões, a concordância do Ministério Público. E cito o Inq 4.104, da Segunda Turma, e a AP 853, mais recente, de 2014, inclusive, da relatoria da Ministra Rosa Weber, em que o Pleno assentou esse entendimento. Peço vênia à divergência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.435 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : EDUARDO DA COSTA PAES ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (0012500/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao terceiro agravo regimental; e dos votos dos Ministros Rosa Weber e Luiz Fux, que o proviam, a Turma adiou o julgamento do processo a fim de se aguardar voto de desempate do Ministro Luís Roberto Barroso, ausente justificadamente. Primeira Turma, 12.9.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso em razão de participação na Reunião de Ministros de Supremas Cortes no Global Constitutionalism Seminar, na Universidade de Yale, nos Estados Unidos. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 19/09/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.435 DISTRITO FEDERAL VOTO DESEMPATE O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESMEMBRAMENTO. OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTAS INSEPARAVELMENTE UNIDAS. INADEQUAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO NESTE MOMENTO EMBRIONÁRIO. AGRAVO PROVIDO. 1. O Plenário desta Corte, quando do julgamento do Inq 3515 AgR, já assentou que é excepcional o foro por prerrogativa de função e, por consequência, a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento de inquéritos e ações penais originárias. 2. É a união das condutas, e não sua mera conexão, que aponta a impossibilidade de se proceder ao desmembramento do processo. 3. No caso em análise, o atual estágio da investigação revela que o agravante e o Parlamentar supostamente atuavam em conjunto no recebimento de vantagens indevidas, alternando-se nos papéis de INQ 4435 AGR-TERCEIRO beneficiário e operador/facilitador. Deste modo, as condutas estão de tal forma unidas que não é possível apurar os fatos de maneira dissociada. O desmembramento, diante dos elementos coletados até o presente momento, traria inequívoco prejuízo às investigações, daí a excepcionalidade do não desmembramento. 4. Releva ressaltar não estou propondo a fixação, em definitivo, da competência desta Corte para julgamento de eventual ação penal em desfavor do agravante. Proponho, apenas, que, diante dos fatos até o momento apurados, o desmembramento não seja efetuado para não gerar prejuízos as investigações. Nada impede que, posteriormente, o feito seja desmembrado. 5. Agravo regimental conhecido e provido. RELATÓRIO: I. A HIPÓTESE 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Eduardo Paes em face de decisão monocrática do Relator, Min. Marco Aurélio, que determinou o desmembramento do inquérito para figurar no polo passivo apenas o Deputado Federal Pedro Paulo. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: (i) existe conexão entre as condutas praticadas por ele e pelo detentor de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal; (ii) o Relator original, Min. Luiz Edson Fachin, acolheu o pedido de instauração de inquérito, sem cogitar INQ 4435 AGR-TERCEIRO de desmembramento; (iii) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite que cidadãos não detentores de foro por prerrogativa de função sejam processados perante esta corte. 3. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal sustenta que: (i) as condutas do agravante estão estreita e essencialmente vinculadas às do Parlamentar; (ii) é essencial a produção unificada de provas ao longo do processo para evitar prejuízo às investigações. Requereu, assim, o provimento do agravo. VOTO: II. A QUESTÃO DEBATIDA IMPOSSIBILIDADE DO DESMEMBRAMENTO 1. NOS AUTOS: Conheço do agravo porque tempestivo. 2. Registro de início que, conforme deliberado pelo Plenário desta Corte quando do julgamento do Inq 3515 AgR, é excepcional o foro por prerrogativa de função e, por consequência, a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento de inquéritos e ações penais originárias. Assim, a menos que haja risco de prejuízo relevante para a apuração dos fatos investigados e/ou para a prestação jurisdicional, deve-se proceder ao desmembramento de investigação ou processo já instaurado a fim de limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal aos detentores de foro por prerrogativa de função. 3. Registro, por igual, que entendo deva ser prestigiada a decisão do Relator quanto à condução das investigações, inclusive no que se refere ao desmembramento. No entanto, embora tenha como orientação preservar a decisão do Relator, no caso dos autos, verifico, em concreto, hipótese que justifica a excepcional prorrogação de competência INQ 4435 AGR-TERCEIRO desta Corte. 4. O inquérito foi instaurado em 04.04.2017 e as diligências investigativas ainda estão em fase inicial. A narrativa dos colaboradores, que deu origem ao presente inquérito, aponta que o Parlamentar PEDRO PAULO e o agravante EDUARDO PAES atuavam em conjunto no recebimento de vantagens indevidas, alternando-se nos papéis de beneficiário e operador/facilitador. É o que consta do depoimento do colaborador LEANDRO ANDRADE, no sentido de que: (i) no ano de 2010, EDUARDO PAES facilitou o recebimento de vantagem indevida por PEDRO PAULO; (ii) no ano de 2012, PEDRO PAULO operacionalizou a vantagem indevida recebida por EDUARDO PAES. 5. Portanto, neste momento, observo que as condutas estão de tal forma unidas que o desmembramento causaria prejuízo para a instrução e/ou julgamento da ação penal. Esta foi a visão trazida pelo próprio órgão responsável pelas investigações, ao qual cabe a decisão a respeito das diligências investigativas a serem adotadas. 6. De se destacar, ainda, que não é a mera conexão entre os fatos delitivos que atrai a competência desta Corte para o processamento do indivíduo não detentor de foro por prerrogativa de função. É a união indissociável de condutas, a revelar a impossibilidade de, neste momento, delineá-las e individualizá-las. 7. Releva ressaltar, por fim, que, embora o direito ao duplo grau de jurisdição seja mitigado no julgamento de ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal, é a própria Constituição Federal que determina o foro por prerrogativa, sobre o qual já tive a oportunidade de manifestar a minha opinião. De todo modo, não estou propondo a fixação, em definitivo, da competência desta Corte para julgamento de eventual ação penal em desfavor do agravante. Proponho, apenas, que, diante dos fatos até o momento apurados, o INQ 4435 AGR-TERCEIRO desmembramento não seja, por ora, efetuado para não gerar prejuízos as investigações, tal como requerido pelo investigado, com a concordância do Ministério Público. III. 8. regimental. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço e provejo o agravo 19/09/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.435 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Sinto-me, de qualquer forma, lisonjeado em continuar capitaneando o inquérito que envolve o ex-prefeito Eduardo Paes. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.435 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : EDUARDO DA COSTA PAES ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (0012500/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao terceiro agravo regimental; e dos votos dos Ministros Rosa Weber e Luiz Fux, que o proviam, a Turma adiou o julgamento do processo a fim de se aguardar voto de desempate do Ministro Luís Roberto Barroso, ausente justificadamente. Primeira Turma, 12.9.2017. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, redatora do acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 19.9.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com majoração de honorários em 1%, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil, e aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 31.3.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Jorge Ribeiro de Souza por incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (doc. 4). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.4.2017, Jorge Ribeiro de Souza interpôs, em 3.5.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 5). 3. O Agravante alega que a “decisão agravada deixa de observar que a demanda não busca vinculação ou equiparação de vencimentos, mas, sim, tratamento isonômico para o Agravante que, apesar de ter cargo com atribuições iguais ao cargo paradigma, percebe valores distintos, demonstrando, que não há que se falar em busca de apreciação de direito local, da lei municipal em si, mas da aplicação do princípio da isonomia” (sic, fl. 6, doc. 5). Sustenta que “o Agravante não busca discutir matéria de fático probatória, mas, sim, analisar o v. acórdão da apelação em atenção aos princípios constitucionais previstos no art. 5º, I, II e XXXVI, da CF” (sic, fl. 7, doc. 5). Requer o provimento do agravo regimental. 4. Em 4.5.2017, determinou-se a manifestação do Agravado sobre este recurso (doc. 7). O Município de São Paulo assevera que “ não há de se falar, assim, de qualquer violação direta – nem ao menos em tese – às normas constitucionais suscitadas pela parte em suas razões recursais, eis que o v. acórdão utilizou como ratio decidendum a aplicação e o teor da legislação municipal” (sic, fl. 4, doc. 8). Requer o não provimento do agravo regimental. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem assentou: “Os cargos de Agente Vistor e Agente de Apoio Fiscal, nível médio, eram classificados no Grupo 2 (cargos técnicos-auxiliares); os art. 134 a 156 da LM n. 13.652/03 (fls. 156/157) estabeleceram que: (a) os cargos cujos titulares fossem detentores de curso superior seriam enquadrados nas categorias 1 a 4 da Classe 1; (b) o exercício (novos concursos) passa a exigir o diploma universitário; (c) os atuais titulares permanecem na situação em que se encontram e serão enquadrados na Classe 1 à medida em que apresentarem a habilitação exigida no art. 134; (d) criou um bônus pecuniário mensal de R$500,00 a ser pago aos agentes em atividade que estejam matriculados ou venham a se matricular em curso de nível superior pago, vinculado à comprovação da frequência e desempenho. Nada há de errado na lei municipal. No esforço válido de elevar a qualificação profissional dos fiscais, passou a exigir o título universitário nos concursos público e previu que os cargos seriam transpostos de uma classe para outra conforme os servidores, antigos ou novos,comprovassem essa titulação. Os fiscais com graduação média não foram prejudicados; continuaram titulares de seus cargos e continuaram a receber os mesmos vencimentos, além do pagamento de um bônus a quem quisesse estudar. Não há ofensa à isonomia, pois nada impede que a lei considere desigualmente os desiguais, no caso os portadores de diferente qualificação; não há prejuízo funcional ou financeiro, pois nada foi tirado do autor; não há ofensa constitucional, apesar da ginástica argumentativa feita nas manifestações do autor; não há má fé da administração, que concede um bônus em dinheiro para quem queira estudar e igualar-se aos que ganham mais. Não há diferença ontológica do sistema adotado com a instituição de gratificações de desempenho ou de nível universitário, tão comum nas legislações estaduais e municipais. A juíza está correta e o pedido é improcedente” (fls. 44-45, vol. 2). Como assentado na decisão agravada, o exame da pretensão do Agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário, como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei municipal n. 13.652/2003). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INATIVIDADE. REENQUADRAMENTO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS 9.480/1982, 12.477/1997, 13.109/2000 e 13.652/2003). ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação local pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 733.023-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18.9.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Equiparação de remuneração entre pesquisadores científicos e docentes universitários com base na isonomia. Impossibilidade. 3. Interpretação das leis complementares 727/1993 e 859/1999 do Estado de São Paulo. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.011.942-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4.5.2017). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 1.080/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.027.852-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.6.2017). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE n. 1.024.072-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29.6.2017). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.033.889 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JORGE RIBEIRO DE SOUZA ADV.(A/S) : ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (139495/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com majoração de honorários em 1%, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do CPC, e com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no percentual de 1%. Plenário, sessão virtual de 1º a 8.9.2017 (Portaria nº 190, de 31 de agosto de 2017). Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: Extradição instrutória. 2. Regência – Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/80. 3. Dupla tipicidade – art. 77, II, do Estatuto do Estrangeiro. O extraditando teria tomado empréstimos em dinheiro a juros, sem devolver os recursos ao final do contrato. Fatos enquadrados no art. 140 do Código Penal do Vietnã (Abusing trust in order to appropriate property). Inexistência de elementos suficientes para enquadramento da conduta como estelionato (art. 171, CP). A descrição feita pelo Estado requerente não noticia que o extraditando tenha induzido ou mantido os dadores dos empréstimos em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, ou sequer que, desde logo, teria a intenção de apropriação dos recursos. Inexistência de elementos suficientes para enquadramento da conduta como apropriação indébita (art. 168, CP). Divergência quanto à possibilidade de bem fungível mutuado ser objeto material de tal delito. Inexistência de narrativa quanto ao deliberado propósito de não devolver os recursos. Fracasso do empreendimento. Não devolução inserida no risco inerente ao mútuo feneratício. 4. Extradição julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, julgar improcedente o requerimento de extradição, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de extradição instrutória do nacional vietnamita XUAN QUYEN NGUYEN, nascido em 20.7.1954, em Hanoi, Vietnã, filho de Van Quy Nguyen e Thi Xua Nguyen, passaporte vietnamita N1576356, CPF 062.218.367-27, requerida pelo Governo do Vietnã. Decretada a prisão cautelar nos autos da PPE 823, foi executada em 3.4.2017. O extraditando foi interrogado (fl. 186). A defesa ofereceu razões escritas (fls. 194-200). Sustenta que o Estado requerente não assegura o devido processo legal. Alega a falta de dupla tipicidade. Caso deferida a extradição, pugna pela exigência de compromisso de limitação de pena privativa de liberdade a trinta anos. O Procurador-Geral da República opina pelo indeferimento da extradição (fls. 250-254). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de extradição instrutória do nacional vietnamita XUAN QUYEN NGUYEN, requerida pelo Governo do Vietnã. Legislação de regência. Este processo de extradição é regido pelo Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/80, tendo em vista a inexistência de tratado de extradição entre os países. Requisitos formais. Os requisitos formais da extradição estão estabelecidos no art. 80 do Estatuto do Estrangeiro. A extradição é requerida com base em ordem de prisão ditada pelo Departamento de Investigação Criminal de Hanói. Os fatos pelos quais se requer a extradição estão descritos, assim como os dados de identificação do requerido. Há transcrição dos textos legais aplicáveis. Dupla tipicidade e dupla punibilidade. A extradição deve ser fundada em fatos que, em tese, são considerados crime em ambos os ordenamentos jurídicos – art. 77, II, do Estatuto do Estrangeiro. Da mesma forma, a prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão executória impede a extradição, na forma do artigo 7 do Tratado e do art. 77, VI, do Estatuto do Estrangeiro. O extraditando é acusado de, no período de 1º.1.2006 a 31.12.2007, valendo-se da qualidade de Diretor da sociedade por ações PHU QUYEN THE, tomar emprestado e apropriar-se de cinquenta milhões de Dong de diversas vítimas. Os fatos foram enquadrados no art. 140 do Código Penal do Vietnã (Abusing trust in order to appropriate property): “1. Those who commit one of the following acts of appropriating other persons' property valued between one million dong and fifty million dong, or under one million dong but causing serious consequences, or who have been administratively sanctioned for act of appropriation or sentenced for the property appropriation, not yet EXT 1504 entitled to criminal record remission but repeat their violations, shall be subject to non-custodial reform for up to three years or a prison term of between three months and three years: a) Loaning, borrowing and/or renting property of other persons or receiving property of other persons through contractual forms then using fraudulent tricks or fleeing in order to appropriate such property; b) Loaning, borrowing and/or renting property of other persons or receiving property of other person through contractual forms then using such property for illegal purposes, thus being incapable of returning such property. 2. Committing the crime in one of the following circumstances, the offenders shall be sentenced to between two and seven years of imprisonment: a) In an organized manner; b) Abusing positions and/or powers or abusing the names of agencies or organizations; c) Employing perfidious tricks; d) Appropriating property valued between over fifty million dong and under two hundred million dong; e) Dangerous recidivism; f) Causing serious consequences. 3. Committing the crime in one of the following circumstances, the offenders shall be sentenced to between seven and fifteen years of imprisonment: a) Appropriating property valued between two hundred million dong and under five hundred million dong; b) Causing very serious consequences. 4. Committing the crime in one of the following circumstances, the offenders shall be sentenced to between twelve and twenty years of imprisonment or life imprisonment: a) Appropriating property valued at five hundred million dong or higher; b) Causing particularly serious consequences. 5. The offenders may also be subject to a fine of between ten million dong and one hundred million dong, to a ban from holding EXT 1504 certain posts, practicing certain occupations or doing certain jobs for one to five years and the confiscation of part or whole of property or either of these two penalties”. No direito brasileiro, a correspondência mais próxima seria com os crimes de apropriação indébita (art. 168, CP) ou de estelionato (art. 171, CP). O extraditando teria tomado empréstimos em dinheiro, sem devolver os recursos ao final do contrato. A descrição feita pelo Estado requerente não aponta elementos suficientes para enquadramento da conduta como estelionato. Não há notícia de que o extraditando tenha induzido ou mantido os dadores dos empréstimos em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Não está presente a afirmação de que o extraditando tinha, desde logo, a intenção de apropriação dos recursos. Pelo contrário, a narrativa dá conta da devolução parcial dos valores mutuados. Assim, não está configurada a dupla tipicidade quanto ao delito de estelionato. Quanto ao delito de apropriação indébita, é duvidoso que bens fungíveis emprestados possam ser o objeto material de tal crime. Nucci defende a impossibilidade da não devolução de quantia mutuada configurar o delito em questão (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal. v. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 442.): “O tipo menciona, como objeto da conduta, coisa alheia móvel. Coisa é tudo aquilo que existe, podendo tratar-se de objetos inanimados ou de semoventes. No contexto dos delitos contra o patrimônio (conjunto de bens suscetíveis de apreciação econômica), cremos ser imprescindível que a coisa tenha, para seu dono ou possuidor, algum valor econômico. O elemento normativo alheia aponta pertencer a outra pessoa que não o agente da conduta. Móvel é o conceito penal, aplicável a tudo que, efetivamente, é passível de mobilidade. EXT 1504 A única cautela que se deve ter neste caso é quanto à coisa fungível (substituível por outra da mesma espécie, qualidade e quantidade), uma vez que não pode haver apropriação quando ela for dada em empréstimo ou em depósito. Está-se, nessa situação, transferindo o domínio. Ex.: se A entrega a B uma quantia em dinheiro para que guarde por algum tempo, ainda que B consuma o referido montante, poderá repor com outra quantia, tão logo A a exija de volta. Entretanto, se a quantia for dada para a entrega a terceira pessoa, caso B dela se aposse, naturalmente pode-se falar em apropriação indébita”. Mesmo que se advogue a possibilidade teórica de apropriação indébita de dinheiro mutuado, a não devolução precisa ser deliberada, não decorrendo da inexistência de recursos para tanto. No caso concreto, não há elementos dando conta de que o extraditando dispunha dos recursos e negou-se a devolvê-los. Pelo contrário, são noticiadas algumas amortizações do capital e dos juros convencionados. A versão apresentada no interrogatório é de que os empréstimos eram destinados a empreendimentos imobiliários, mas que as obras civis não foram concluídas por problemas meteorológicas e por alterações nas condições do mercado local. Assim, a não devolução está dentro do risco inerente ao mútuo feneratício. Dessa forma, não está configurada a dupla tipicidade, seja quanto ao delito de estelionato, seja quanto ao delito de apropriação indébita. A Procuradoria-Geral da República argumentou que, ainda que se entendesse configurada a dupla tipicidade quanto ao delito de apropriação indébita, a extradição seria inviável devido à ausência de punibilidade, na forma do direito brasileiro. A pena máxima cominada para tal delito pelo direito brasileiro é de quatro anos de reclusão – art. 168 do Código Penal. Na forma do art. 109, IV, do CP, a prescrição da pretensão punitiva opera-se em oito anos. Os fatos são anteriores a fevereiro de 2009, data em que o extraditando foi EXT 1504 considerado fugitivo pelas autoridades do Estado requerente. Assim, estaria configurada a prescrição da pretensão punitiva. No entanto, verifico que o artigo 23, § 3, 2, do Código Penal do Vietnã, contém cláusula de suspensão da prescrição, segundo a qual a fuga do imputado procurado para cumprimento de mandado de prisão interrompe e suspende o prazo prescricional, que volta a correr por interior apenas com a captura. Mutatis mutandis, a causa de suspensão da prescrição é similar àquela do art. 366 do Código de Processo Penal brasileiro, que afirma a suspensão da prescrição punitiva nos casos em que o acusado não é localizado para a citação pessoal. Logo, entre fevereiro de 2009 e a data do cumprimento do mandado de prisão para extradição, houve suspensão da prescrição punitiva, de acordo com o direito brasileiro. Na forma do nosso direito, a prescrição da pretensão punitiva não teria se implementado. Ante o exposto, julgo improcedente o requerimento de extradição, determinando a imediata expedição do alvará de soltura em favor do extraditando XUAN QUYEN NGUYEN, a ser posto em liberdade, se por outra razão não estiver preso. É o voto. 12/09/2017SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.504 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho, integralmente, o voto do eminente Relator, julgando inacolhível a presente demanda extradicional. É o meu voto. 12/09/2017 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.504 DISTRITO FEDERAL OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) Presidente, gostaria de acompanhar as precauções aqui reveladas pelo Ministro Celso de Mello. Nós temos várias discussões no Tribunal a propósito disso. Eu mesmo fui Relator de um caso envolvendo a Bolívia e estou com um pedido de vista de uma ação referente agora à China, nesse novo modelo de mercado social, ou social mercado. Por resolver o caso por outros fundamentos, eu não dei ênfase a esse tema, mas isso faz parte de uma preocupação da qual a Corte tem compartilhado. Esse caso, inclusive, que o Ministro Celso relatou, tem uma dimensão histórica. Negou-se a extradição, essa pessoa foi para outro país e acabou sendo extraditada para a China; e lá foi morta. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É verdade. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E, quando perguntamos em relação a esse tema para as nossas autoridades diplomáticas, elas não são capazes de garantir ou informar se as condições que aqui estabelecemos serão eventualmente cumpridas. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não tenho qualquer dúvida sobre isso. 12/09/2017SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.504 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) Também, da minha parte, acompanho o eminente Relator. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.504 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : GOVERNO DO VIETNÃ EXTDO.(A/S) : XUAN QUYEN NGUYEN OU NGUYEN XUAN QUYEN PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou improcedente o requerimento de extradição, determinando a imediata expedição do alvará de soltura em favor do extraditando XUAN QUYEN NGUYEN, a ser posto em liberdade, se por outra razão não estiver preso, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.9.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 19.4.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1º a 8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e, nos termos do art. 85, § 11, CPC, majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (fls. 207-209): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (eDOC 8, p. 12-13): ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO QUE NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DO RECURSO. MÉRITO: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS PROVIDOS. 1- Apesar de o voto vencido não ter sido juntado aos autos, é de se conhecer dos embargos infringentes, haja vista que os limites da controvérsia devolvida à apreciação da Quarta Seção deste E. Tribunal estão claramente delineados e dizem respeito à caracterização do desvio de função pelas atividades que o embargado exercia na Gerência Regional de Controle Interno da União no Estado de São Paulo, órgão integrante da estrutura da Controladoria Geral da União. A inexistência de óbices ao conhecimento do recurso tanto mais se evidencia a partir do fato de que, em suas contrarrazões, tampouco o recorrido alegou que a ausência do voto vencido prejudicava o conhecimento do recurso ou o exercício do seu direito de defesa. 2- No mérito, o detido exame da prova documental acostada aos autos não permite a conclusão de que as funções atribuídas ao embargado refugiam àquelas passíveis de atribuição a um Administrador (notadamente a supervisão da fiscalização e o controle da execução física e financeira do Plano Básico de Ação e a emissão de pareceres conclusivos sobre assuntos de legislação de pessoal), ou ainda, que atingiam um grau de complexidade equiparável àquelas passíveis de serem acometidas aos analistas de controle e finanças. Ao revés: verifica-se que as atividades empreendidas pelo embargado eram compatíveis com as atribuições típicas de seu cargo e estavam voltadas para o apoio técnico e administrativo de atribuições mais complexas, que, segundo é dado afirmar, eram justamente aquelas atribuídas aos analistas. 3- Tanto assim é que as análises documentais realizadas pelo embargado nos processos de aposentadoria (fls. 36/59) eram assinadas conjuntamente com um técnico de controle e finanças, e submetidas à consideração de um superior hierárquico. Ademais, conforme se depreende de fls. 96/110, as atividades de supervisão ou fiscalização que foram desempenhadas pelo embargado em conjunto com outras pessoas eram feitas na forma das ordens de serviços expedidas para tal fim ou conforme fixado pela chefia. 4- Nada obstante, em momento algum o embargado apontou qual seriam as atividades compatíveis com seu cargo ou aquelas que um técnico em finanças e controle lotado na Gerência Regional de Controle Interno da União deveria exercer e quais eram aquelas exercidas por um Analista de Controle e Finanças do mesmo órgão. Em outras palavras, não foram trazidos elementos ou paradigmas para que o Judiciário pudesse avaliar, concretamente, o alegado desvio de função ou a falta de razoabilidade do múnus atribuído ao embargado. 5- Em suma, a partir da análise dos autos, não ficou evidenciado se, de fato, as atividades desempenhadas pelo embargante e aquelas acometidas a um Analista de Controle e Finanças se assemelhavam a ponto de justificar um tratamento paritário entre ambos. Pelo contrário, a prova dos autos indica que o trabalho do embargado ocorreu dentro dos padrões das portarias que discriminavam suas funções e a dos analistas e da discricionariedade inerente à atividade da Administração. 6- Embargos infringentes providos para fazer prevalecer o voto vencido que deu provimento ao agravo legal da União, mantendo a sentença que julgara improcedente a pretensão do embargado.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 8, p.38). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI; 7º; 39; e 93, IX, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta, em suma, que “Em virtude do desvio de função, ao qual é submetido o Recorrente, este tem por direito receber a título de indenização a diferença de vencimento entre seu cargo e o cargo de fiscal, cargo ao qual exerce as funções.” (eDOC 9, p. 16). A Vice-Presidência do TRF/3ª Região inadmitiu o recurso extraordinário com base na Súmulas 279 do STF (eDOC 10, p. 4). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do agravo, asseverou (eDOC 8, p. 6-11): “Note-se que, nos termos do voto vencedor, estaria documentalmente provado que o embargado teria executado tarefas de análise, fiscalização e supervisão de equipe próprias do cargo de Analista de Finanças e Controle, ocupado por pessoas com nível superior completo, incompatíveis com o cargo de Administrador, de nível médio, ocupado pelo embargado. Entretanto, com a devida vênia, entendo que assiste razão ao voto minoritário e, pois, à União. Primeiramente, listo, abaixo, as funções do Administrador, tal como elencadas na Portaria n.º 146, de 17.08.1973, editada pelo Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) da Administração Federal, referida pelo embargado na inicial: 1. Supervisionar trabalhos técnicos relativos a projetos de Planos Básicos e de Ação. 2. Supervisionar a fiscalização e controle da execução física e financeira do Plano Básico de Ação. 3. Promover os estudos e análises de programas e projetos de Planos Básicos, em harmonia com as Diretrizes e Políticas estabelecidas. (...) 10. Emitir pareceres conclusivos sobre assuntos de legislação de pessoal. (...) Além dessas funções, a portaria elenca outras, não mencionadas pelo embargado, a saber: (…) 32. Coordenar o comportamento do orçamento em relação a sua execução. 33. Aprovar pareceres sobre a análise do comportamento da receita. (…) 43. Desempenhar tarefas semelhantes. Por sua vez, de acordo com a Portaria da Secretaria da Administração Pública da Presidência da República (SEDAP) nº 1.067, de 02.06.1988, as atribuições de um Analista de Controle e Finanças consistiam em: Atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil de programas, assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno, orientação e supervisão de auxiliares, análise, pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial, interpretação da legislação econômico-fiscal, financeira de pessoal e trabalhistas, supervisão, coordenação e execução dos trabalhos referentes à programação financeira anual e plurianual da União, de acompanhamento e avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos, modernização e informatização da administração financeira governamental. Veja-se, pois, que o simples cotejo das atribuições abstratamente previstas para os cargos de Administrador e de Analista de Controle e Finanças não fornece critérios seguros para o deslinde do caso dos autos, principalmente quando a Administração, valendo-se da discricionariedade que lhe é própria, não definiu o que seriam atividades complexas passíveis de serem realizadas por Analista de Controle e Finanças. Nessa ordem de ideias, há de se convir que, tal como defende a União, a solução para se afirmar o alegado desvio de função passa obrigatoriamente pelo exame das tarefas concretamente desempenhadas pelo embargado, a fim de se apurar o grau de sua complexidade, e não pelo tipo de atividade objetivamente considerada. Partindo da premissa acima enunciada, a análise dos documentos juntados aos autos pelo embargado demonstra que, enquanto lotado na Gerência Regional de Controle Interno da União, ele: - procedeu à análise documental de processos de aposentadoria, atestando ou não sua conformidade com a legislação em vigor, firmando-a conjuntamente com um técnico de controle e finanças, e submetendo-a, ademais, à consideração superior (fls. 36/59); - realizou procedimentos de fiscalização dos controles de gastos e inspeção in loco de instalações e ações desenvolvidas junto a órgãos públicos como, agências dos correios, secretarias de educação dos municípios, departamentos de saúde, hospitais públicos, instituições educacionais, prefeituras, institutos de pesquisas de meio ambiente e ecologia, associações civis de apoio à pessoa portadora de deficiência, e outras (fls. 60/95 e fls. 105/108 e 110); - participou de equipes de fiscalização de órgãos/entidades federais responsáveis pela aplicação de recursos federais e serviços prestados aos cidadãos em municípios do Estado (fls. 96/103); - supervisionou a fiscalização dos resultados de ações de programas de governo no Departamento de Engenharia Química da Universidade de São Paulo, juntamente com uma técnica de finanças e controles (fls. 104); - participou, sob a supervisão de uma técnica de finanças e controle, da fiscalização dos resultados de ações de programas de governo na Secretaria de Saúde de Campinas/SP (fls. 109). Ora, o detido exame da prova documental acostada aos autos não permite a conclusão de que as funções atribuídas ao embargado refugiam àquelas passíveis de atribuição a um Administrador (notadamente a supervisão da fiscalização e o controle da execução física e financeira do Plano Básico de Ação e a emissão de pareceres conclusivos sobre assuntos de legislação de pessoal), ou ainda, que atingiam um grau de complexidade equiparável àquelas passíveis de serem acometidas aos analistas de controle e finanças. Ao revés: verifica-se que as atividades empreendidas pelo embargado eram compatíveis com as atribuições típicas de seu cargo e estavam voltadas para o apoio técnico e administrativo de atribuições mais complexas, que, segundo é dado afirmar, eram justamente aquelas atribuídas aos analistas. Tanto assim é que as análises documentais realizadas pelo embargado nos processos de aposentadoria (fls. 36/59) eram assinadas conjuntamente com um técnico de controle e finanças, e submetidas à consideração de um superior hierárquico. Ademais, conforme se depreende de fls. 96/110, as atividades de supervisão ou fiscalização que foram desempenhadas pelo embargado em conjunto com outras pessoas eram feitas na forma das ordens de serviços expedidas para tal fim ou conforme fixado pela chefia. Nada obstante, em momento algum o embargado apontou qual seriam as atividades compatíveis com seu cargo ou aquelas que um técnico em finanças e controle lotado na Gerência Regional de Controle Interno da União deveria exercer e quais eram aquelas que eram exercidas por um Analista de Controle e Finanças do mesmo órgão. Em outras palavras, não foram trazidos elementos ou paradigmas para que o Judiciário pudesse avaliar, concretamente, o alegado desvio de função ou a falta de razoabilidade do múnus atribuído ao embargado. Em suma, a partir da análise dos autos, não ficou evidenciado se, de fato, as atividades desempenhadas pelo embargante e aquelas acometidas a um Analista de Controle e Finanças se assemelhavam a ponto de justificar um tratamento paritário entre ambos. Pelo contrário, a prova dos autos indica que o trabalho do embargado ocorreu dentro dos padrões das portarias acima citadas e da discricionariedade inerente à atividade da Administração.” Como se depreende desses fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO.INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 918.470-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15/3/2016) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Técnico previdenciário. 3. Demonstração da habitualidade e regularidade do exercício de tarefas exclusivas de analista previdenciário. Inocorrência. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 880.352-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 5/6/2015) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Publique-se.” Sustenta-se, em síntese, que ficou caracterizado e evidenciado que o recorrente desempenhou função diversa da do cargo para o qual foi originalmente provido, em virtude de desvio de função. Por isso, faz jus ao recebimento das diferenças salariais pertinentes (eDOC 14). A parte agravada apresentou manifestação (eDOC 20). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão impugnada. Como é sabido, o art. 1.021, § 1º, CPC, estabelece o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Constitui, assim, importante densificação normativa do Princípio da Cooperação consagrado no art. 6º do CPC, a informar o exercício da jurisdição civil a partir da ideia de que os “sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Ressalte-se, de outro lado, que tal necessidade não é nova. Muito pelo contrário, há bastante tempo ela se faz presente neste Supremo Tribunal Federal. É o que se vê da leitura do art. 317, §1º, RISTF, bem como na jurisprudência da Corte, da qual se colhe, exemplificativamente, a decisão proferida no MS 28943 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 02.10.2014. No caso concreto, neguei provimento ao recurso em virtude do óbice da Súmula 279/STF. Isso porque a análise da questão apresentada dependeria do reexame das provas dos autos. O Agravante, contudo, não impugnou esse fundamento, não atendendo, assim o requisito previsto no art. 1.021, §1º, CPC. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.11.2016. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, do RISTF. SÚMULA 287 DO STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão impugnada. Nos termos da orientação do STF, sedimentada na Súmula 287, nega-se provimento ao agravo quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 .Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo. (ARE 916.099AgR, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.3.2017) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 284/STF. 1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Quanto à controvérsia relativa aos depósitos do FGTS, incide o disposto na Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 919.404-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.3.2017) Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. JUROS PACTUADOS NO CONTRATO. VALIDADE. CONTROVÉRSIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2°, do CPC/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1°, do RISTF. II – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão recorrida, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. V – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais dos § 2° e § 3°, do CPC e eventual concessão de justiça gratuita. VI – Agravo regimental a que se nega provimento. Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão na qual se negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que, apesar da afirmação pela existência de repercussão geral, não foi demonstrada, nas razões do recurso, a relevância da questão constitucional sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Decidiu-se, ainda, que o recorrente não prequestionou os dispositivos constitucionais arguidos, o que ensejou a aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, concluiu-se que, para divergir do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279/STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta. O agravante alega que a questão em exame possui repercussão social, notadamente pela função do contrato firmado com o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES e pelo amplo interesse da sociedade nessa contratação. Além disso, sustenta que as questões constitucionais suscitadas foram devidamente prequestionadas, inclusive mediante a oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido. Outrossim, aduz que o exame do recurso extraordinário prescinde do revolvimento de fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 279/STF. Por fim, reitera os argumentos de mérito do apelo extremo referentes à apontada ofensa aos arts. 205 e 208 da Lei Maior, sob a alegação de que “[...] o contrato firmado entre o recorrente e o recorrido padece de graves vícios, que obrigam a atuação do Estado-Juiz para intervir na relação contratual, a fim de aplicar os ditames do CDC e declarar nulas as cláusulas que autorizam a utilização da Tabela Price e a capitalização de juros sobre juros” (pág. 6 do documento eletrônico 6). É o relatório. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Como consignado na decisão impugnada, o agravante, na petição do recurso extraordinário, não apresentou fundamentos adequados para demonstrar a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, consoante determinam o art. 543-A, § 2°, do CPC/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e o art. 327, § 1°, do RISTF, limitando-se a alegar que “a repercussão geral é evidente no caso citado, tendo em vista a função social do contrato do FIES e a grande adesão a este por boa parte da população estudantil brasileira” (pág. 19 do documento eletrônico 3). Logo, repiso o entendimento de que não houve demonstração, de maneira fundamentada, da existência de repercussão geral no caso em tela, haja vista a ausência de argumentação suficiente acerca das circunstâncias que evidenciariam a transcendência dos interesses subjetivos da causa e a relevância da questão constitucional sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Por oportuno, destaco julgado desta Segunda Turma em que se apreciou a questão ora em exame: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário baseada em argumentações que, de maneira genérica, afirmam sua existência. 3. Nos termos dos parâmetros fixados pelo art. 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil, a argumentação suficiente a ultrapassar a preliminar de conhecimento do recurso deve ser aquela que, no âmbito da repercussão geral da questão econômica, apresente dados suficientes para estimar a relação de causalidade entre a decisão requerida e o impacto econômico ou financeiro potencialmente causado. 4. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC” (RE 974.923-AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin). No mesmo sentido, cito precedente da Primeira Turma deste Tribunal: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’ (Súmula 636/STF). 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem” (ARE 1.036.346-AgR/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes). Ademais, ainda que superado esse óbice, o recurso não prosperaria. Isso porque, tal como assinalado na decisão agravada, não houve o prequestionamento das questões constitucionais arguidas no apelo extremo, tendo em vista a ausência de apreciação e debate sobre elas no acórdão impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, como os embargos declaratórios opostos não tiveram a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356/STF, não sendo aceito, neste Tribunal, o prequestionamento implícito. Nesse sentido, indico precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Inexistência. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Ausência de comprovação da condição de empregador rural pessoa física. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. A simples afirmação da Turma Recursal no sentido de que os dispositivos constitucionais estariam prequestionados não supre o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal não admite a tese do chamado prequestionamento implícito. Caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. 3. O acórdão recorrido assentou que a condição de empregador rural pessoa física não foi comprovada nos autos. Assim, para ultrapassar o entendimento da instância de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF” (ARE 784.217-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma - grifei). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.6.2016. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 67/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram prequestionadas, em que pese a interposição de embargos de declaração. Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. O Supremo Tribunal Federal não admite o prequestionamento implícito. Precedentes. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo” (ARE 926.722-AgR/AC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma - grifei). Por fim, para divergir do tribunal de origem quanto à validade da aplicação da Tabela Price ao contrato firmado entre as partes, bem como acerca da regularidade dos juros incidentes na avença, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279/STF – e das normas infraconstitucionais alusivas à espécie, sendo certo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta. Com esse entendimento, menciono o seguinte precedente desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRÉDITO EDUCATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULA 454/STF. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 2. O exame de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da súmula 279 do STF. 3. Há necessidade de rever cláusulas editalícias que fundamentaram a conclusão do Tribunal de origem, tal providência é inadmissível em sede de recurso extraordinário, como expressamente reconhece a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 454/STF). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento” (ARE 923.366-AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários recursais em 20% (vinte por cento) do total da verba já fixada a esse título, observados os limites dos § 2° e § 3° do aludido artigo. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030.683 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : RODRIGO PEIXOTO LEITE ADV.(A/S) : ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (97403/RJ) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA (113167/RJ) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária