text: “HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LATROCÍNIO EM CONTINUIDADE DELITIVA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL – NECESSÁRIO EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PEDIDO INDEFERIDO. – Se é certo, de um lado, que nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo, não é menos exato, de outro, que não se mostra lícito ao magistrado sentenciante proceder a uma especial exacerbação da pena-base, exceto se o fizer em ato decisório adequadamente motivado, que satisfaça, de modo pleno, a exigência de fundamentação substancial evidenciadora da necessária relação de proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão estatal de máxima punição e o interesse individual de mínima expiação, tudo em ordem a inibir soluções arbitrárias ditadas pela só e exclusiva vontade do juiz. Doutrina. Precedentes. – A concretização da sanção penal, pelo Estado-Juiz, impõe que este, sempre, respeite o itinerário lógico-racional, necessariamente fundado em base empírica idônea, indicado pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob pena de o magistrado – que não observar os parâmetros estipulados em tais preceitos legais – incidir em comportamento manifestamente arbitrário, e, por se colocar à margem da lei, apresentar-se totalmente desautorizado pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito positivo, a aplicação legítima da resposta penal do Estado. HC 100027 – A condenação penal há de refletir a absoluta coerência lógico-jurídica que deve existir entre a motivação e a parte dispositiva da decisão, eis que a análise desses elementos – que necessariamente compõem a estrutura formal da sentença – permitirá concluir, em cada caso ocorrente, se a sua fundamentação ajusta-se, ou não, de maneira harmoniosa, à base empírica que lhe deu suporte. – A simples primariedade do acusado não obriga o magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a redução da pena imposta, quando a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se em fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados concretos justificadores da majoração efetivada. – Refoge ao âmbito estreito do “habeas corpus” o exame dos critérios de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo de valor atribuído pelo ordenamento legal ao magistrado sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder, exacerbar o “quantum” penal imposto ao réu condenado. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. Participou deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado (RISTF, art. 41). HC 100027 Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 186/194): “‘HABEAS CORPUS’. PEDIDO DE LIMINAR. LATROCÍNIO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO OCORRÊNCIA. – No caso concreto, o alegado vício de dosimetria perpassa pelo exame do conjunto fático-probatório da ação penal, vedado na via eleita. – A análise conjunta das circunstâncias judiciais não revela desproporcionalidade na fixação da pena-base. – Parecer pela denegação da ordem. …................................................................................................... Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, impetrado em causa própria por Geraldo Pereira dos Santos contra acórdão prolatado HC 100027 pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o HC 111.954/SP (fls. 07/11), nos moldes da seguinte ementa: ‘‘HABEAS CORPUS’. PACIENTE CONDENADO À PENA 27 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º. C/C ART. 71, AMBOS DO CPB). MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6. DELITO PRATICADO DE FORMA EXTREMAMENTE VIOLENTA E EM LUGAR DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO. EMPREITADA CRIMINOSA QUE ACARRETOU A MORTE DE UMA PESSOA E LESÃO CORPORAL GRAVE EM OUTRA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal veio devidamente motivada, mormente em razão das circunstâncias do crime – praticado de forma extremamente violenta e em lugar de grande movimentação – e das conseqüências da empreitada criminosa, que acarretou a morte de uma pessoa e lesão corporal grave em outra. 2. Parecer do MPF pela denegação. 3. Ordem denegada.’ Narra o impetrante que foi processado e condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, do Código Penal, na forma continuada, à pena de 31 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, bem como ao pagamento de 15 dias-multa, tendo a reprimenda sido reduzida, em grau de apelação, para 27 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, ocasião em que desconsiderados seus maus antecedentes. Sustenta que a manutenção da causa de aumento de 1/6 sobre a pena-base, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não foi respaldada por fundamentação idônea, uma vez que a violência é característica inerente ao crime de latrocínio, o que o faz, inclusive, ter preceito sancionador mais severo. HC 100027 Defende que o referido aumento não está ancorado na legislação, consubstanciando verdadeiro ‘bis in idem’. Dessa feita, requer a concessão da liminar e da ordem para que seja declarada a nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na parte atinente à dosimetria da pena, extirpando-se, assim, o aumento indevido. O juízo da origem prestou informações às fls. 40/179. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 182/183. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “‘HABEAS CORPUS’. PACIENTE CONDENADO À PENA 27 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º. C/C ART. 71, AMBOS DO CPB). MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6. DELITO PRATICADO DE FORMA EXTREMAMENTE VIOLENTA E EM LUGAR DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO. EMPREITADA CRIMINOSA QUE ACARRETOU A MORTE DE UMA PESSOA E LESÃO CORPORAL GRAVE EM OUTRA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal veio devidamente motivada, mormente em razão das circunstâncias do crime – praticado de forma extremamente violenta e em lugar de grande movimentação – e das consequências da empreitada criminosa, que acarretou a morte de uma pessoa e lesão corporal grave em outra. 2. Parecer do MPF pela denegação. 3. Ordem denegada.” (HC 111.954/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – grifei) Busca-se, em síntese, na presente sede processual, a nulidade da sentença penal condenatória, pois, consoante alegado na impetração, teria o magistrado de primeiro grau fixado a pena-base de modo exacerbado. HC 100027 Eis, no ponto, os fundamentos invocados pelo magistrado de primeira instância para exasperar a pena-base acima do mínimo legal: “Atento às regras de fixação de penas estampadas nos artigos 59 e 60, do Código Penal, imponho ao réu a pena de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa de 13 (treze) dias-multa. Aumentei a pena-base em 1/6 (um sexto) pelo fato de o acusado ostentar antecedentes criminais (fls. 312/313, 316 e 319); outrossim, aumentei a pena em mais um 1/6 em razão das circunstâncias e conseqüências do crime, uma vez que o acusado demonstrou ousadia aviltante ao praticar o crime de forma extremamente violenta e em lugar de grande movimentação de pessoas, demonstrando sua personalidade agressiva e de alta periculosidade, além das graves conseqüências da empreitada criminosa, que resultou na morte de uma pessoa e na lesão corporal grave de outra.” (grifei) Entendo assistir razão a douta Procuradoria-Geral da República, quando opina, no caso ora em exame, pela denegação do pedido de “habeas corpus”. É que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dar provimento ao recurso de apelação criminal lá interposto, reduzindo a fixação da pena para 27 (vinte e sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, bem apreciou a questão (fls. 174): “As penas, todavia, exigem ajuste, pois as certidões mencionadas na r. sentença (fls. 316 e 319) não são aptas a comprovar os maus antecedentes, diante do princípio constitucional do estado de inocência. A primeira refere-se a processo em andamento e, a segunda, a feito cuja punibilidade foi julgada extinta, pela decadência do direito de representação. Assim, fica mantido somente o aumento de 1/6 sobre HC 100027 a pena-base, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis enumeradas pelo e. magistrado, e a majoração, também de 1/6, pela continuidade delitiva. A pena pecuniária fica mantida em quinze dias-multa, nada obstante o teor do artigo 72 do Código Penal, por falta de recurso do Ministério Público. Por tais razões, DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE ao apelo para reduzir a pena privativa da liberdade a vinte e sete anos, dois meses e vinte dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.” (grifei) Não se desconhece que a imposição da pena privativa de liberdade supõe a observância, pelo magistrado sentenciante, do critério trifásico resultante da combinação do art. 59 com o art. 68, ambos do Código Penal, a significar que, nesse tema, não há margem nem espaço para o arbítrio do juiz que profere a condenação penal. A dosimetria da pena, portanto, há de respeitar, criteriosamente e com apoio em adequada fundamentação, as diversas fases a que se refere o art. 68 do Código Penal, não cabendo, para tal efeito, por representar conduta vulneradora do ordenamento penal, a mera enunciação da vontade do magistrado, considerada a circunstância de que, na matéria em causa, mostra-se limitada a discricionariedade judicial. Daí a advertência de SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA e de ALCEU CORRÊA JÚNIOR (“Pena e Constituição”, p. 184, 1995, RT): “É de mister que o julgador deixe dito como e porquê chegou à fixação ou dosagem das penas que impôs na sentença; como e porquê reduziu certa quantidade de pena e não outra; como e porquê segue este caminho ou outro distinto. A sentença não é um ato de fé, mas um documento de convicção racionada e as fases do cálculo de pena devem ser muito claras para que defesa e Ministério Público tenham ciência do julgado e possam dele recorrer. O Réu, especialmente ele, não tem apenas o direito de saber por que é HC 100027 punido, mas, também, o direito de saber porque lhe foi imposta esta ou aquela pena.” (grifei) Esse mesmo entendimento é também perfilhado por GILBERTO FERREIRA (“Aplicação da Pena”, p. 66, 1995, Forense), para quem se mostra imprescindível que o magistrado sentenciante deixe muito claro, na concretização da pena imposta, qual o método, quais os critérios e quais as circunstâncias de que se valeu para a determinação final da pena a ser aplicada ao réu condenado: “Não se pode perder de vista, todavia, que o juiz, ao estabelecer a pena-base, deverá esclarecer a quantidade de pena que utilizou em relação a esta ou aquela circunstância. Não basta dizer, genericamente, que, levando em consideração tais e tais circunstâncias fixou a pena-base em tanto. (...).” (grifei) Se é certo, de um lado, que nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo, não é menos exato, de outro – tal como já advertiu esta Suprema Corte (HC 71.697/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO) –, que não se mostra lícito ao magistrado sentenciante proceder a uma especial exacerbação da pena-base, exceto se o fizer em ato decisório adequadamente motivado, que satisfaça, de modo pleno, a exigência de fundamentação substancial evidenciadora da necessária relação de proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão estatal de máxima punição e o interesse individual de mínima expiação (HC 96.590/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), tudo em ordem a inibir soluções arbitrárias ditadas pela só e exclusiva vontade do juiz. Na realidade, a concretização da sanção penal, pelo Estado-Juiz, impõe que este, sempre, respeite o itinerário lógico-racional, necessariamente fundado em base empírica idônea, indicado pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob pena de o magistrado – que não observar os parâmetros estipulados em tais preceitos legais – incidir em comportamento manifestamente arbitrário, e, por se colocar à margem HC 100027 da lei, apresentar-se totalmente desautorizado pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito positivo, a aplicação legítima da resposta penal do Estado. É por isso que o Supremo Tribunal Federal – tendo presente o magistério da doutrina (INÁCIO DE CARVALHO NETO, “Aplicação da Pena”, 2ª ed., 2003, Forense; MIGUEL REALE JÚNIOR, “Instituições de Direito Penal – Parte Geral”, p. 405/429, itens ns. 5.1 a 5.9, 3ª ed., 2009, Forense; RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 512/516, itens ns. 6 a 17, 2ª ed., 2004, Forense; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 216/221, 4ª ed., 2007, Saraiva; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código Penal Comentado”, p. 381/402, 8ª ed., 2008, RT; ROGÉRIO GRECO, “Código Penal Comentado”, p. 127/130, 2ª ed., 2009, Impetus) – firmou jurisprudência (HC 88.261/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.) no sentido de que a operação de dosimetria penal, longe de constituir um exercício de puro arbítrio judicial, deve apoiar-se, ao contrário, em fundamentação juridicamente idônea e que atenda à exigência imposta pelo art. 93, IX, da Constituição. A condenação penal há de refletir a absoluta coerência lógico-jurídica que deve existir entre a motivação e a parte dispositiva da decisão, eis que a análise desses elementos – que necessariamente compõem a estrutura formal da sentença – permitirá concluir, em cada caso ocorrente, se a sua fundamentação ajusta-se, ou não, de maneira harmoniosa, à base empírica que lhe deu suporte. Impende observar, neste ponto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 96.590/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) orienta-se no sentido de invalidar aquelas decisões que, destituídas de explicitação concernente às circunstâncias justificadoras da exasperação penal, fixam a “sanctio juris” acima do mínimo legal sem veicularem, no entanto, em seu texto, a necessária fundamentação provida de conteúdo HC 100027 lógico-jurídico ou sem guardarem o indispensável vínculo de pertinência com os dados da realidade que confiram expressão concreta aos elementos normativos abstratamente previstos nos arts. 59 e 68 do Código Penal. Vê-se, portanto, que, mais do que motivar a exacerbação da pena, a partir da observância de padrões de racionalidade atributivos de coerência lógica à decisão condenatória, impõe-se que o ato decisório também revele fatores concretos cuja realidade objetiva – materializando as referências meramente abstratas da lei – permita justificar a especial exasperação do “quantum” penal. É por esse motivo que esta Suprema Corte, pronunciando-se sobre esse específico aspecto da questão, já advertiu que “A exigência de motivação da individualização da pena – hoje, garantia constitucional do condenado (CF, arts. 5º, XLVI, e 93, IX) – não se satisfaz com a existência na sentença de frases ou palavras quaisquer, a pretexto de cumpri-la: a fundamentação há de explicitar a sua base empírica e essa, de sua vez, há de guardar relação de pertinência, legalmente adequada, com a exasperação da sanção penal, que visou a justificar” (RTJ 143/600, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei). Não custa enfatizar que a aplicação da pena em bases objetivamente mais graves reveste-se de legitimidade jurídica, sempre que, no momento de sua imposição, indiquem-se os motivos, as circunstâncias e os elementos que levaram o juiz a definir, com maior rigor, o “status poenalis” do sentenciado. Nesse contexto, assume indiscutível relevo a exigência de motivação do ato sentencial, em ordem a impor ao magistrado que o profere o dever jurídico de justificar a operação que materializa o processo de dosimetria penal. HC 100027 No caso, e como precedentemente já enfatizado, identifico que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo procedeu à necessária correção da pena imposta ao ora paciente, eis que, quanto às circunstâncias judiciais referentes à forma como foram praticados os delitos e às consequências dos crimes, entre outras, reconheceu que o magistrado sentenciante descreveu, de maneira racionalmente adequada – e de modo plenamente ajustado à realidade objetiva dos fatos constantes do processo penal de conhecimento – o “itinerário lógico que conduziu o juiz às conclusões inseridas na parte dispositiva de sua manifestação sentencial” (RTJ 143/600, 604, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei). As razões invocadas no acórdão impugnado bem justificaram a fixação da pena-base imposta acima do mínimo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não repudia a possibilidade de a condenação penal de réu primário ser imposta em limite superior ao mínimo legal. Para tanto, torna-se exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria da pena, motive a sua decisão, fundamentando-a de modo adequado, como efetivamente sucedeu na espécie ora em exame. O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras fundamentais que devem orientar o juiz na concretização do princípio constitucional da individualização das penas (CF/88, art. 5º, XLVI), define, de modo extremamente preciso, para efeito da fixação da pena-base, as normas pertinentes às circunstâncias judiciais. Esse preceito, inscrito na Parte Geral do Código Penal Brasileiro, dispõe que, na fixação da pena-base, o magistrado deverá atender, entre outros fatores, à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime. HC 100027 Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já deixou assentado que a simples primariedade do acusado não obriga o julgador a fixar a pena-base no mínimo legal, especialmente se a decisão judicial, após valorar as circunstâncias referidas no art. 59 do Código Penal, considera-as, em ato fundamentado, de extrema gravidade, em ordem a justificar a sua definição e quantificação em limites juridicamente mais gravosos (HC 68.737/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Nesse sentido, a decisão desta Corte, proferida no RHC 65.414/SP, de que foi Relator o eminente Ministro CARLOS MADEIRA, a qual, após acentuar que “Não há confundir pena-base com limite mínimo da pena” (RTJ 125/187), relembrou precedente, da lavra do ilustre Ministro DJACI FALCÃO (HC 63.327/RJ), no sentido de que: “(...) na aplicação da pena dentro dos limites previstos, não está o Juiz obrigado a fixar o mínimo fixado na lei: pode ele, tendo em conta as circunstâncias judiciais, tais como a personalidade do agente, motivos determinantes do fato e suas conseqüências, fixar, dentro dos limites previstos, a pena-base acima do mínimo (RTJ 117/75).” (RTJ 125/188 – grifei) Vê-se, portanto, que é da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal a possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal, desde que – e tal como no caso ocorreu – essa aplicação seja, a partir da análise das circunstâncias judiciais, devidamente fundamentada (RTJ 121/101), só se proclamando, nessa hipótese, a nulidade do ato decisório por falta de adequada motivação judicial (RTJ 105/129 – 123/100). No mesmo sentido: HC 63.221/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Primeira Turma, DJ de 27/03/87 – HC 67.873/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, Segunda Turma, DJ de 04/05/90. Cabe enfatizar, finalmente, que o caráter sumaríssimo do processo de “habeas corpus” não permite que, nele, se proceda à ponderação dos fatores referidos no art. 59 do Código Penal. O Tribunal que julga esse HC 100027 “writ” constitucional não pode substituir-se ao juízo sentenciante na análise concreta das circunstâncias judiciais. O exame aprofundado dos elementos probatórios constitui matéria pré-excluída do âmbito do remédio jurídico-processual do “habeas corpus” (HC 68.926/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “Pena. Fixação. Fundamentação. Pena-base. Critério trifásico. Se a sentença de 1º grau e o acórdão, que a confirma fixam a pena-base, fundamentalmente, ou seja, com observância do art. 59 do C. Penal, sem quaisquer acréscimos, à falta de circunstâncias agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou diminuição da pena, não se torna necessária adoção do critério trifásico. Não se pode, no âmbito estreito do ‘habeas corpus’, reexaminar os elementos de convicção levados em conta sobre as circunstâncias judiciais previstas no referido art. 59, para fixação da pena-base. H.C. indeferido.” (RTJ 138/793, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) “Os elementos de convicção que motivaram o juízo sentenciante na fixação da pena-base, a partir da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetíveis de reexame em sede processual de ‘habeas corpus’.” (RTJ 142/865, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “‘Habeas corpus’. Constitucional. Penal e processual penal. Crime de roubo qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Dosimetria. O reexame da dosimetria implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. 1. O ‘habeas corpus’ não é a via adequada para a análise da pena-base quando sua exasperação tiver apoio nas circunstâncias judiciais constantes do artigo 59 do Código Penal. 2. ‘Habeas corpus’ denegado.” (HC 95.056/MT, Rel. Min. MENEZES DIREITO – grifei) HC 100027 “PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – As circunstâncias e conseqüências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade e reprovabilidade da conduta. II – Mero inconformismo com o normal resultado do julgamento não pode ser objeto de apreciação por meio de habeas corpus. III – O HC não constitui via adequada para avaliar a justiça ou injustiça da pena-base fixada na sentença quando sua majoração tenha por fundamento circunstâncias objetivas e subjetivas idôneas. IV – Ordem denegada.” (HC 94.125/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de “habeas corpus”. É o meu voto. 16/08/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 100.027 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também tenho uma posição bastante clara com relação ao cabimento de habeas corpus em relação à dosimetria da pena, porque, na pior das hipóteses, pode ter havido um error in judicando, que é reparável para os recursos ordinários previstos em lei. Isso não é tarefa de uma Suprema Corte. Nenhuma Suprema Corte do mundo analisa esse tipo de caso e, em segundo lugar, o habeas corpus tem uma via de cognição bem estreita, para que possamos fazer, aqui, uma redosimetria dessa pena. Aliás uma pena muito bem aplicada, porque se trata, aqui, de um roubo qualificado com latrocínio, "com cinco vítimas de lesão patrimonial, lesão corporal grave e morte, em plena via pública, ocasionadas por um único sujeito num curto espaço de tempo, elementos idôneos e suficientes para dar ensejo à majoração da pena-base", tal como foi engendrada na forma do artigo 59 do Código Penal. Sem prejuízo, também arrolo, aqui, inúmeros acórdãos da Segunda Turma e da Primeira Turma sobre a inadequação do habeas corpus para essa dosimetria. Acompanho, integralmente, o Relator. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 100.027 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : GERALDO PEREIRA DOS SANTOS IMPTE.(S) : GERALDO PEREIRA DOS SANTOS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Participou deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado (RISTF, art. 41). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 16.08.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão o Senhor Ministro Celso de Mello e o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado nos termos do art. 41, RISTF, para compor o quorum. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EFEITOS. MARCO TEMPORAL. LIMITES DA COISA JULGADA. CONTROVÉSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC/1973), pelos seguintes fundamentos: (i) “o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)”; (ii) “para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário”. 2. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA – EFEITOS – MARCO TEMPORAL – COISA JULGADA Ao julgar procedente o pedido formulado na reconvenção, sem a menção de qualquer marco temporal distinto, devem ser observados os termos do pedido formulado pelo agravante naquela ação, no sentido de que os efeitos do contrato se vinculem à data de assinatura do recibo de sinal e princípio de pagamento, qual seja, 09/03/2010, sob pena de se vulnerar a coisa julgada. Deu-se provimento ao agravo do exequente para fixar a data de 09/03/2010 como aquela a ser observada na formalização do instrumento determinado na r. sentença.” 3. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição), alega que ocorreu violação ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição. 4. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 19/04/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 885.781 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No de nº 7 da lista apregoada, estou a divergir. É a questão dos limites da coisa julgada. Entendo que a matéria é constitucional e que, caso a caso, o Tribunal deve averiguar se houve, ou não, a inobservância da coisa julgada – ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque originário do Judiciário. Provejo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 885.781 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LEONARDO AKAISHI ADV.(A/S) : IRINEU DE OLIVEIRA (005119/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CANROBERT OLIVEIRA ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO HILÁRIO VAZ (13834/DF) E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe em recurso extraordinário rever a conclusão do Tribunal de origem quando a decisão está amparada nas provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Esta Corte já assentou o entendimento de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto não se trata, nessas hipóteses, de análise das circunstâncias que circunscrevem ao mérito administrativo. Precedentes. 3. Agravo regimental que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário, uma vez que a decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. A decisão agravada negou seguimento ao recurso por considerar que não houve ofensa ao art. 2º da Constituição. 3. A parte agravante reafirma os mesmos argumentos trazidos no recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, vejam-se o RE 629.574-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; o AI 805.121-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; e o ARE 702.933-AgR, jugado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assim ementado: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Revogação de permissão. Violação aos princípios da separação de poderes e da legalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Verbete 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.“ 3. De toda sorte, observa-se que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem faz-se necessária a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmulas 279/STF). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.620 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : HAMILTON LIMA BARROS ADV.(A/S) : NAPOLEÃO DE CARVALHO (153903/RJ) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. FÓRMULA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à efetividade da prestação do serviço de tratamento de esgoto demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depender do exame da legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF) bem como do reexame do acervo fático e probatório (Súmula 279/STF). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que o deslinde da causa demandaria o reexame do conjunto fático e probatório e da legislação infraconstitucional correlata. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário interposto no art. 102, III, a, da Constituição. Sustenta que é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir as razões aduzidas na peça do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. LEGALIDADE. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. Certo é que, a tarifa cobrada pelo serviço de coleta de esgoto, por parte da Sabesp, constitui preço público e como tal, deve ser condizente com a prestação de serviços desempenhados pela Empresa que o cobra, ficando a critério da entidade, portanto, estipular o seu “quantum”’. ‘PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. AUSENTE TRATAMENTO DE DEJETO. COBRANÇA INTEGRAL DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. É considerado prestado em sua totalidade o serviço público de esgotamento sanitário, mesmo que ausente o tratamento dos dejetos, bastando o exercício de uma das atividades previstas na Legislação específica’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. A parte recorrente alega violação aos arts. 5°, caput, II; 6°; 21, XX; 23, II, VI, IX; 24, XII; 196; e 225, todos da Carta. Sustenta, em síntese, que seja restituído os valores pagos indevidamente a título de tarifa de esgoto, com fundamento na ausência de prestação do serviço de esgotamento sanitário, na forma da lei que o define. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que a alegação de ofensa ao princípio da legalidade reclamaria o exame prévio de normas infraconstitucionais, donde se infere que eventual vulneração do Texto Constitucional seria reflexa, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Em sede de agravo, a parte reitera os argumentos antes deduzidos na peça do recurso extraordinário. A pretensão não merece acolhida. De início, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que a natureza da remuneração dos serviços de água e esgoto é de tarifa ou preço público, razão pela qual não deve ser aplicado o regime jurídico tributário estabelecido para as taxas. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ‘TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE COLETA OU TRATAMENTO DE ESGOTO. PREÇO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. I - Ocorrência do necessário prequestionamento, visto que a questão constitucional em debate foi devidamente discutida no acórdão recorrido. II - O quantitativo cobrado dos usuários das redes de água e esgoto é tido como preço público. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.’ (RE 544.289-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. TARIFA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. SÚMULA STF 636. A cobrança pelos serviços de água e esgoto não consubstancia tributo. Trata-se de preço público. Precedentes. O exame da acenada violação do princípio da legalidade somente se viabilizaria com análise de âmbito infraconstitucional – inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido.’ (AI 784.175- AgR, Relª Minª Rosa Weber) ‘Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Constitucional. Serviços de água e esgoto. Natureza jurídica. Tarifa. Precedentes. 1.A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto têm natureza jurídica de preço público, não de taxa. 2.Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional (RE nº 408.537- AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 6/3/08). 3. Agravo regimental não provido.’ (RE 581.085-EDAgR, Rel. Min. Dias Toffoli) Ademais, anoto que, no caso dos autos, o acórdão recorrido consignou o seguinte: ‘Primeiro, certo é que, a tarifa cobrada pelo serviço de coleta de esgoto, por parte da Sabesp, constitui preço público e como tal, deve ser condizente com a prestação de serviços desempenhados pela Empresa que o cobra, ficando a critério da entidade, portanto, estipular o seu ‘quantum’. Segundo o artigo 5º, do Decreto nº 41.446/96 dispõe que: ’Para efeito de cálculo da fatura/conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao da água faturada pela Sabesp e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela Sabesp’. Também o Decreto Federal nº 82.587, em seu artigo 19 estabelece que: “o volume de água residuária ou servida será avaliado com base no consumo de água pelo mesmo usuário’ Certo é que o serviço de esgoto pode abranger não somente a coleta de efluentes, mas também o afastamento, tratamento e disposição adequada dos dejetos, como bem traduz o Decreto nº 7.217/2010, no ser. Art. 9º. Como vem sendo entendido por esta Colenda Câmara, é considerado prestado em sua totalidade o serviço público de esgotamento sanitário, mesmo que ausente o tratamento de esgoto , bastando o exercício de uma das atividades previstas na Legislação pertinente. Resta claro, portanto, que a ausência do tratamento de esgoto não descaracteriza ou diminui o serviço prestado pela ré, vez que presentes a coleta e o afastamento dos dejetos”. Destarte, é devida a contraprestação por parte do Autor, ou seja, o pagamento integral da tarifa respectiva. Assim, efetivamente infundadas as razões de pleito de repetição de indébito, nos termos da inicial, vez que não houve prática abusiva ou irregularidade na cobrança da tarifa de esgoto na proporção de 1:1, razão pela qual deve ser mantida a decisão bem fundamentada, que determinou a improcedência da ação.’ Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à efetividade da prestação do serviço de tratamento de esgoto demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase processual. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DEBATE DEÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.4.2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (ARE 909.674-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA TARIFA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 850.916-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 922.871 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLAZA I ADV.(A/S) : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO (29120/SP) ADV.(A/S) : DENISE DE CÁSSIA ZILIO (00090949/SP) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : VLADIMIR ALAVARCE (99855/SP) SABESP Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.8.2010. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 3. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Universidade Federal de Pelotas (UFPEL). A matéria debatida, em síntese, diz com a transferência para instituição de ensino superior congênere – na espécie, universidade federal – de filha de servidora pública estadual removida. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional, pois, “[...] ao não enfrentar as omissões apontadas nos embargos de declaração, em que foi requerida a manifestação do Tribunal acerca da exigência prevista em lei quanto à natureza da remoção do servidor que pede a transferência compulsória para a Universidade, restou inviabilizado o efetivo debate sobre a incidência de norma cogente, o que inviabiliza à Recorrente o acesso aos Tribunais Superiores (negativa de acesso ao Poder Judiciário), bem como impede o seu direito à ampla defesa e ao devido processo legal. E para se chegar a essa conclusão, não é necessário analisar as normas infraconstitucionais, basta verificar que os argumentos apresentados nos embargos de declaração foram rejeitados de maneira genérica [...]” (doc. 10, fl. 07). Alega ofensa ao art. 97 da Lei Maior, ao fundamento de que “[...] o TRF da 4ª Região conferiu interpretação elástica ao conceito legal para concluir que o acolhimento do pedido de remoção a pedido equipara-se à remoção no interesse da Administração nas hipóteses em que o servidor buscar tratamento de saúde. Ocorre que, ao incluir a remoção a pedido para tratamento de saúde dentre as interpretações possíveis que se pode extrair do termo ‘remoção ou transferência de ofício’, o julgador alterou significativamente a âmbito de vigência material da norma, o que, na lógica desse egrégio Tribunal implica, sim, no reconhecimento da inconstitucionalidade da lei [...]” (doc. 10, fl. 08). Reitera a afronta aos arts. 2º, 5º, caput, XXXV, LIV e LV, 93, IX, 97, 206 e 211 da Carta Magna. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO LEGAL. FILHA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL REMOVIDA. TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONGÊNERE. A hipótese de transferência de ofício de servidores e dependentes entre instituições de ensino superior estende-se também à esfera estadual, pautando-se na necessidade de incentivo à educação, na preservação da unidade familiar e no princípio constitucional da igualdade. Caso em que a remoção ocorreu com vistas a tratamento de saúde, e a transferência envolve instituições de ensino congêneres.” (Doc. 03, fl. 48.) Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (doc. 03, fl. 64). Acórdão recorrido publicado em 17.8.2010. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 2º, 5º, caput, XXXV, LIV e LV, 93, IX, 97, 206 e 211 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Súmula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.’ A Corte de origem consignou que: “(...) o fato de a transferência ter ocorrido a pedido da servidora não indica que o procedimento não tenha ocorrido no interesse da Administração. Como bem observou o julgador singular, não há dúvida de que a preservação do estado de saúde de seus servidores, os quais atuam na consecução de seus fins constitucionais, é de seu interesse. Este, aliás, é de se presumir a partir do momento em que se concedeu a remoção, medida que não poderia contrariá-lo (...)”. Nesse contexto, considero que o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Policial militar. Remoção ex-officio. Matrícula em instituição pública federal. Possibilidade. Agravo regimental improvido. O servidor público estadual, estudante de universidade pública do Estado, removido de ofício, pode ser matriculado em instituição congênere federal, caso não haja vaga na universidade de origem. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.’ (RE 464217 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 07/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe163 DIVULG 17-08-2012 PUBLIC 20-08-2012) Inexistente a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.’ Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). Reitero que, quanto à alegada ofensa ao art. 97 da Carta Maior, o Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 13.8.2010, assentou que, para caracterização da violação da reserva de plenário, é necessário esteja fundamentada a decisão agravada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição da República. Na espécie, o Tribunal a quo limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não incidência do ICMS, sem invocar como fundamentos dispositivos constitucionais. Inexiste, pois, violação do art. 97 da Carta Maior. Eis a ementa do referido julgado: “RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente.” No mesmo sentido, cito: RE 593.843-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.11.2010; e AI 662.519-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo Regimental. Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 97 da CF. Inexistência de afronta. 1. O acórdão recorrido limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer menção a LC 118/05, tampouco a dispositivos constitucionais. 2. Inexistência de afronta ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” Ademais, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; e ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012. Por fim, o entendimento adotado pela Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Colho precedentes: “Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Ensino superior. Transferência. 3. Necessidade de reexame do conjunto fáticoprobatório. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 761.682-AgR-segundo/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 26.8.2015). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 9.536/1997. CONGENERIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ENVOLVIDAS. PRECEDENTE: ADI 3.324. 1. O empregado das sociedades de economia mista ou da Administração indireta é servidor em sentido amplo, portanto, tem direito ao benefício previsto na Lei 9.536/1997. Precedente. 2. No julgamento da ADI 3.324, DJ 05.8.2005, assentou-se a legitimidade da garantia de matrícula de servidores públicos civis e militares, e seus dependentes, transferidos em razão do interesse da Administração, respeitando-se a congeneridade das instituições envolvidas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 495.325AgR/RR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 04.5.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. LEI 9.536/1997. CONGENERIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ENVOLVIDAS. PRECEDENTE: ADI 3.324. Em 16.12.2004, o Plenário desta Corte julgou procedente, em parte, a ADI 3.324 (rel. min. Marco Aurélio, DJ 02.02.2005), declarando a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 1º da Lei 9.536/1997, para assentar que a transferência de militar e seus dependentes somente é de ser permitida entre instituições de mesma espécie, em respeito ao princípio da isonomia. Em síntese, dar-se-á a matrícula, segundo o art. 1º da Lei 9.536/1997, em instituição privada se assim o for a de origem, e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 541.533-ED/PR, Rel. Min. Joaquim Barboa, 2ª Turma, DJe 29.6.2007). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RE 655265 magistratura e do ministério público (arts. 93, I e 129, §3º, CRFB - na redação da Emenda Constitucional n. 45/2004) foi declarada constitucional pelo STF na ADI 3.460. 2. Mantidas as premissas fáticas e normativas que nortearam aquele julgamento, reafirmam-se as conclusões (ratio decidendi) da Corte na referida ação declaratória. 3. O papel de Corte de Vértice do Supremo Tribunal Federal impõe-lhe dar unidade ao direito e estabilidade aos seus precedentes. 4. Conclusão corroborada pelo Novo Código de Processo Civil, especialmente em seu artigo 926, que ratifica a adoção – por nosso sistema – da regra do stare decisis, que “densifica a segurança jurídica e promove a liberdade e a igualdade em uma ordem jurídica que se serve de uma perspectiva lógicoargumentativa da interpretação”. (MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuasão à vinculação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). 5. A vinculação vertical e horizontal decorrente do stare decisis relaciona-se umbilicalmente à segurança jurídica, que “impõe imediatamente a imprescindibilidade de o direito ser cognoscível, estável, confiável e efetivo, mediante a formação e o respeito aos precedentes como meio geral para obtenção da tutela dos direitos”. (MITIDIERO, Daniel. Cortes superiores e cortes supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao RE 655265 precedente. São Paulo: Revista do Tribunais, 2013). 6. Igualmente, a regra do stare decisis ou da vinculação aos precedentes judiciais “é uma decorrência do próprio princípio da igualdade: onde existirem as mesmas razões, devem ser proferidas as mesmas decisões, salvo se houver uma justificativa para a mudança de orientação, a ser devidamente objeto de mais severa fundamentação. Daí se dizer que os precedentes possuem uma força presumida ou subsidiária.” (ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiro, 2011). 7. Nessa perspectiva, a superação total de precedente da Suprema Corte depende de demonstração de circunstâncias (fáticas e jurídicas) que indiquem que a continuidade de sua aplicação implicam ou implicarão inconstitucionalidade. 8. A inocorrência desses fatores conduz, inexoravelmente, à manutenção do precedente já firmado. 9. Tese reafirmada: “é constitucional a regra que exige a comprovação do triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito no momento da inscrição definitiva”. 10. Recurso extraordinário desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de RE 655265 julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em apreciando o Tema 509 da repercussão geral, negar provimento ao recurso extraordinário. Em seguida, por maioria, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do inciso I do art. 93 da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público”, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso e Marco Aurélio O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do c. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento a apelação da ora recorrente, assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. COMPROVAÇÃO DE EXERCICIO DE ATIVIDADE JURIDICA (PRÁTICA FORENSE) DE 3 (TRÊS) ANOS MOMENTO DA EXIGÊNCIA DO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO. EDITAL DO CONCURSO OMISSO QUANTO À DATA DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CONCURSO SUSPENSO POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ATENDIMENTO SUPERVINIENTE DO REQUISITO. 1. Afigura-se legítima a exigência inscrita no edital relativo à comprovação de atividade jurídica (prática forense) no ato da inscrição definitiva, e não da posse, desde que tal data esteja prevista e seja certa. 2. A ausência de especificação de data certa no edital para o início da inscrição definitiva, transfere para a data da nomeação a comprovação do tempo de prática forense. 3. Também a suspensão do concurso por ato da Administração, dilatando o prazo para a inscrição definitiva RE 655265 acarreta o fato superveniente do preenchimento das condições objetivas concernente ao tempo da prática de atividade judiciária. 4. A sentença que acolhe o pedido autoral resolve o processo com julgamento de mérito (CPC, art 269, I). 5. Agravo retido prejudicado. 6. Apelação da União improvida. 7. Recurso - adesivo da autora provido.” Segundo a Recorrente, o acórdão vergastado violou os artigos 93, I, e 5º, caput, da Constituição da República. Narra que a Recorrida logrou êxito em todas as etapas escritas do concurso público para Juiz Substituto do TRT da 10ª Região, mas teve seu requerimento de inscrição definitiva indeferido por ausência de comprovação dos 3 (três) anos de atividade jurídica, sob a justificativa que tal prazo deveria ter sido preenchido até aquela data (inscrição definitiva). Inconformada, a candidata ajuizou demanda judicial, obtendo antecipação de tutela que lhe garantiu a manutenção no certame. Por ato da própria Administração, o concurso ficou suspenso de janeiro de 2008 a julho de 2009, e, nesse ínterim, a ora Recorrida completou o prazo necessário de atividade jurídica. A Recorrente alega, ainda, que a decisão impugnada, ao estabelecer que somente é possível exigir a comprovação dos três anos de atividade jurídica na data da inscrição definitiva, caso tal data seja mencionada no edital, inobservou a decisão do STF no bojo do julgamento da ADI 3.460. No referido feito, a Corte julgou constitucional o art. 7º, caput e parágrafo único, da Resolução nº 35/2002, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 55/2004, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Sustenta, também, que teria ocorrido malferimento ao princípio da isonomia, na medida em que a Recorrida contou com tratamento distinto daquele dispensado aos demais candidatos. Em contrarrazões, a Recorrida sustenta, em síntese, que: (i) a própria RE 655265 Banca Organizadora do concurso determinou a suspensão do certame, oportunizando à candidata completar o tempo necessário de atividade jurídica; (ii) anteriores Reclamações ajuizadas pela União tiveram seguimento negado, por não se aplicar, à hipótese, o entendimento da ADI nº 3.460; (iii) a Recorrida realizou a prova oral, tendo obtido grau máximo e alcançado o 4º lugar na classificação geral do concurso; (iv) o fim colimado pelo constituinte derivado, que inseriu o requisito dos 3 (três) anos de atividade jurídica no art. 93 da Carta Magna, foi o de exigir período razoável de experiência para o exercício das funções de magistrado, o que ocorre, apenas, após a nomeação, e não para participação na prova oral e de pontos, motivo que revela ser descabida a exigência no momento da inscrição definitiva, sobretudo quando não prevista em lei, mas em mera resolução, pois cria requisito não previsto na Constituição para restringir o direito fundamental de livre acesso aos cargos públicos, sendo relevante lembrar que os direitos fundamentais devem ser interpretados extensivamente; (v) o edital do concurso Público, in casu, não previu a data da inscrição definitiva, o que distingue, substancialmente, este feito da temática enfrentada na ADI 3.460, ação em que a inscrição definitiva contava com data prevista no edital; (vi) o art. 35 da Resolução Administrativa nº 1.046/2005 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que a comprovação do triênio de atividade jurídica apenas será exigida na data da nomeação. Por entender que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa, submeti-o ao Plenário Virtual (Tema 509). A repercussão geral do tema constitucional foi reconhecida por esta Corte, em acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA (PRÁTICA FORENSE) DE 3 (TRÊS) ANOS. MOMENTO DA EXIGÊNCIA DO PREENCHIMENTO RE 655265 DA CONDIÇÃO. EDITAL DO CONCURSO OMISSO QUANTO À DATA DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CONCURSO SUSPENSO POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ATENDIMENTO SUPERVENIENTE DO REQUISITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.” (RE 655265 RG, Relator Min. LUIZ FUX, DJe 03-12-2012). A Procuradoria-Geral da República, devidamente intimada, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parecer que porta a seguinte ementa: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – EDITAL – TRIÊNIO DE ATIVIDADE JURÍDICA – MOMENTO DE COMPROVAÇÃO – DATA DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, CAPUT, E 93, I, AMBOS DA CF/88 – PROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE DIVORCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF – PRECEDENTES – PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Relator, eminentes Pares, cumprimentando a ilustre advogada, que compareceu a esta sessão de julgamento e fez a respectiva sustentação oral. Inicialmente, louvo o i. Relator pelo percuciente voto com que nos brindou. Acompanho-o integralmente no tocante à preliminar acerca da competência do colendo Conselho Nacional de Justiça para a edição de atos gerais regulando a matéria, como é o caso da Resolução n. 75/2009 CNJ, que regulamenta a exigência do triênio de atividade profissional como condição ao ingresso na carreira da magistratura. Como adiantei oralmente, permito-me discordar da conclusão quando i. Relator apenas quanto à tese, acompanhando-o no desprovimento do recurso da União, no caso concreto, como passo a expor. O tema de fundo reapresentado ao Colegiado por meio deste recurso possui duas matrizes constitucionais – uma para a Magistratura (art. 93, I, CRFB) e outra para o Ministério Público (art. 129, §3º, CRFB), que permitem a mesma discussão: o termo final da contagem dos “três anos de atividade jurídica” previstos na Constituição, como condicionante à investidura nas referidas carreiras. Nesta ação, está se discutindo especificamente a regra constitucional aplicável à Magistratura, por isso, limito-me a transcrevê-la, embora, repiso, seja ela idêntica para a carreira do Ministério Público: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira (...) mediante concurso público de RE 655265 provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). A locução “exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica” foi objeto de longo debate nesta Corte, por ocasião da ADI nº 3.460, em que se discutiu, ainda no ano de 2007, além da constitucionalidade da exigência em si mesma (trazida pela EC 45/2004), seu exato alcance interpretativo. Isso porque, como bem relatado pelo i. Min. Fux, logo após a referida inovação, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 11 de 2006, e o Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio da Resolução 55 de 2004, regulamentaram a matéria a ser aplicada aos novos concursos. Como dito, essa regulamentação foi objeto de questionamento da referida ADI. A norma impugnada, embora de idêntico conteúdo, era a segunda Resolução do MPDF e TT, que saiu antes – Res. 55/2004. Mas ambas, naquela oportunidade, possuíam a previsão de que “a comprovação do período de três anos de atividade jurídica de que trata o artigo 93, I, da Constituição Federal, deverá ser realizada por ocasião da inscrição definitiva no concurso” . A partir do exame da Resolução do Conselho Superior do MPDFTT (55/2004), fixaram-se razões de decidir inteiramente aplicáveis ao que ora se discute, por serem as matrizes constitucionais idênticas (retrotranscritas), assim como as previsões dos referidos Conselhos, que regulamentaram as primeiras. São elas: 1) A prática de três anos só pode começar a ser contada a partir da colação de grau (ainda que se alegasse desenvolver atividade típica RE 655265 privativa de bacharel antes da colação, somente a partir dessa é possível o início do termo), pois a “vontade da Constituição” é de um mínimo de experiência/experimentação em atividades privativas de bacharel antes de aceder às carreiras da magistratura e do ministério público. 2) A fixação do termo final do prazo de contagem na data da inscrição definitiva pelas Resoluções do MP e do CNJ (à época), é constitucional, pois cumpre a finalidade constitucional (de limitar o acesso a quem já seja “experimentado”), por meio de um termo razoável: que confere segurança jurídica e isonomia, além de maior previsibilidade do que e a posse. A decisão foi assim ementada: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 35/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 55/2004, DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. A norma impugnada veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 45/2004 de recrutar, com mais rígidos critérios de seletividade técnico-profissional, os pretendentes às carreira ministerial pública. Os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito e o fraseado atividade jurídica é significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de curso de bacharelado em Direito. O momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso, de molde a promover maior segurança jurídica tanto da sociedade quanto dos candidatos. Ação improcedente. De lá para cá, este entendimento consolidou-se, sendo observado nos RE 655265 editais de certames para a magistratura nacional e coincidindo com o conteúdo da Resolução do CNJ que atualmente rege a matéria. No entanto, a partir de um recurso extraordinário, agora se propõe a alteração do termo final do triênio para que seja considerada a data da posse e não a da inscrição definitiva. Como relatado de forma minudente pelo i. Relator, por força do que decidido na ADI 3.460, foi assentada a constitucionalidade do termo final da contagem ser o momento da inscrição definitiva (normalmente a terceira etapa do concurso, que precede apenas a prova oral e a fase de títulos e a de investigação da vida pregressa) como previsto nas resoluções da magistratura (em especial na Res. 75/2009 do CNJ). Com todas as vênias ao percuciente voto do i. Relator, não visualizo afronta à Constituição nessa interpretação, tampouco houve inovações – fáticas ou jurídicas – a indicar a superação daquela interpretação ou a sua oportunidade neste momento. A propósito do tema, transcrevo em parte a Resolução atual do CNJ, de nº 75/2009, que trata das regras para concurso de ingresso na magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. No que interessa, prevê a normativa: (...) CAPÍTULO VI DA TERCEIRA ETAPA Seção I DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA Art. 58. Requerer-se-á a inscrição definitiva ao presidente da Comissão de Concurso, mediante preenchimento de formulário próprio, entregue na secretaria do concurso. RE 655265 § 1º O pedido de inscrição, assinado pelo candidato, será instruído com: a) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação; b) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito; (...) Essa redação, que vige atualmente e substituiu a redação originária da Resolução do CNJ de 2006 (que tratava da matéria e era menos detalhada), regulamentou em pormenores a alteração promovida pela EC 45/2004 no inciso I do art. 93 da Constituição Federal (em que se incluiu a condicionante dos três anos de atividade jurídica para ingresso na magistratura). Seu conteúdo (de arrasto por força de a previsão ser a mesma da examinada na Resolução do MP) foi expressamente declarado constitucional desde a conclusão do julgamento, em junho de 2007, da ADI 3460. Assim, renovando as vênias a quem entenda diversamente, concluo que, passados mais de dez anos da Emenda 45/2004 e mais de oito da decisão tomada na ADI 3460, mudar a orientação agora - sem alterações fáticas ou normativas para tanto - seria agir em desacordo com a unidade e a estabilidade que se espera de uma Suprema Corte. É que não verifico, na hipótese, como já adiantei, as condições para a mudança de orientação da Corte, a demonstrarem a necessidade de “evolução” do precedente com sua superação total ou parcial. A propósito das hipóteses de necessidade e das formas de superação de precedentes, bem resume Daniel Mitidiero (in Cortes superiores e RE 655265 cortes supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. São Paulo: Revista do Tribunais, 2013. pp. 105-6): “... a regra do stare decisis horizontal pode ser justificadamente deixada de lado pela corte responsável pelo precedente. Isso quer dizer que as Cortes Supremas podem, para promover a unidade do Direito prospectivamente, afastar-se justificadamente dos próprios precedentes, superando-os total (overruling) ou parcialmente (overturning) mediante transformação (transformation) ou reescrita (overriding) do precedente. A superação total de um precedente (overruling) constitui a resposta judicial ao desgaste da sua dupla coerência (congruência social e consistência sistêmica) ou a um evidente equívoco na sua solução. Quando o precedente carece de dupla coerência ou é evidentemente equivocado e os princípios básicos que sustentam a sua replicabilidade (replicability), o precedente deve ser superado, sob pena de estancar-se o processo de contínua evolução do Direito. Essa conjugação é tida pela doutrina como a norma básica para superação de precedentes (basic overruling principle).” Ainda no preciso dizer Mitidiero (op. Cit. P. 28), “o papel do precedente é de reduzir o âmbito de equivocidade inerente ao Direito, viabilizando a sua maior cognoscibilidade” (op. Cit., p. 28.)”. Sua vinculação vertical e horizontal, portanto, está diretamente ligada à segurança jurídica, pilar do Estado Constitucional (ao lado da dignidade da pessoa humana e da isonomia). E arremata, concluindo que “a segurança jurídica impõe imediatamente a imprescindibilidade de o direito ser cognoscível, estável, confiável e efetivo, mediante a formação e o respeito aos precedentes como meio geral para obtenção da tutela dos direitos. O foco direto aí é a ordem jurídica e a sociedade civil como um todo”. (op. Cit., p. 17) RE 655265 Sob essas premissas, aliadas à constatação de ausência de alterações nos planos fático e jurídico a indicar que o entendimento acerca da constitucionalidade (da inscrição definitiva como termo final da contagem) já proclamada por este Colegiado na ADI 3460 esteja superado: tenha se tornado “inconstitucional” ou esteja na iminência de se tornar -, a eventual alteração no entendimento desta Corte sobre o termo final do triênio em debate traria mais prejuízos do que benefícios. Reforça essa conclusão a leitura do novo Código de Processo Civil e da doutrina especializada. Acerca deste ponto lembra o citado professor que o artigo 926 traça importante diretriz para o Judiciário, de cujo caput retira-se: “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Ainda há em seus parágrafos duas orientações que reforçam a adoção da teoria do stare decisis por nosso sistema: “(os Tribunais) editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”(§1º, art. 926, CPC) e que ao editá-los “devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação” (§2º, art. 926, CPC). Em obra especializada (Mitidiero, Daniel. Precedentes: da persuasão à vinculação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. pp. 86-87) o mesmo professor destaca que além de necessário perceber que as tarefas de uniformizar (das Cortes de Justiça) e de dar unidade (das Cortes Supremas) são diferentes (p. 92): “é imprescindível notar que a regra do stare decisis entre nós não decorre propriamente dos arts. 926 e 927 do CPC. A regra (…) - em suas duas dimensões horizontal e vertical – decorre da compreensão do papel adstritivo da interpretação e da necessidade daí oriunda em densificar a segurança jurídica a partir não só da atuação de um juge inanimé ou de um juiz oracle of the law, mas levando-se em consideração a conjugação do trabalho do legislador, da doutrina e do juiz. A regra do stare decisis constitui a referência da segurança jurídica em um direito RE 655265 caracterizado pela sua dupla indeterminação. Essa é a razão pela qual as Cortes Supremas devem outorgar unidade à ordem jurídica e mantê-la estável, estando todas a s Cortes de justiça e todos os juízes de primeiro grau obrigados a observar -isto é, aplicar – os precedentes das Supremas cortes e a jurisprudência vinculante das próprias cortes a que vinculados (stare decisis vertical). Isso quer dizer duas coisas: que a regra do stare decisis constitui uma norma que densifica a segurança jurídica e promove a liberdade e a igualdade em uma ordem jurídica que se serve de uma perspectiva lógico-argumentativa da interpretação. Stare decisis, a similibus ad similia e treat like cases alike são expressões que visam a promover um estado de coisas seguro - que de seu turno visa a viabilizar a autodeterminação pessoal e o tratamento isonômico. Nessa perspectiva, os arts. 926 e 927, CPC, apenas tornam mais visível a adoção da regra do stare decisis entre nós (…) (p. 95) Por fim, há o eloquente fato de poucos recursos sobrestados nesta Corte (localizei somente três), se considerado o número de concursos e concursandos para a carreira da magistratura desde a decisão tomada na referida ADI. Isso indica, reforço, estabilidade, cognoscibilidade e calculabilidade do precedente. Não está demonstrado, portanto, o seu desgaste. A meu juízo, isso indica que a eventual revisão da tese trará muito mais prejuízo do que benefício, em termos de segurança jurídica e de isonomia. É dizer, em resumo, que não verifico, na questão, a imprescindível demonstração do desgaste do precedente no que tange à sua congruência social e à sua consistência sistêmica. Overruling ou superação total (tradução livre) é técnica que pressupõe justamente a força vinculante do precedente e que, portanto, impõe à corte responsável pela sua RE 655265 formulação um complexo encargo argumentativo, a indicar, repiso, que a antiga interpretação já se tornou inconstitucional ou está se tornando. No mesmo sentido conclui Humberto Ávila (in Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiro, 2011. pp. 462-3): “(...) o princípio da igualdade do qual se deduz o princípio da coerência temporal, exige que o Poder Judiciário se vincule aos seus precedentes, salvo se tiver alguma justificativa para a sua alteração. É que, se a decisão anterior foi num sentido, das duas, uma: ou ela estava correta, e diante de caso similar deve ser proferida a mesma decisão, ou ela estava incorreta, devendo ser, por isso, alterada. Isso significa que a vinculação aos precedentes judiciais é uma decorrência do próprio princípio da igualdade: onde existirem as mesmas razões, devem ser proferidas as mesmas decisões, salvo se houver uma justificativa para a mudança de orientação, a ser devidamente objeto de mais severa fundamentação. Daí se dizer que os precedentes possuem uma força presumida ou subsidiária.” Assentada minha conclusão quanto à tese, no sentido de contenção da Corte para prestigiar o precedente fixado na ADI 3.460, e os princípios que lhe são caros, em especial, segurança jurídica e isonomia, acompanho o i. Ministro Relator quanto ao desprovimento do apelo extremo. É que, quanto ao caso concreto retratado no recurso extraordinário, concordo com o Relator no sentido de que, se paralisado o certame (segundo consta nos autos – e ao menos em relação à candidata), na fase de inscrição definitiva, de forma que a candidata neste lapso temporal completou o triênio necessário de atividade privativa, não há como prover o apelo da União. Na espécie, mesmo adotando a tese vigente à época e agora reafirmada, a candidata completou o triênio durante o termo final RE 655265 (inscrição definitiva), porque beneficiada por decisão judicial que previa esse efeito. Diante disso, não prospera a pretensão da União, no caso concreto. Com essas ponderações, quanto à tese, acompanho o voto do i. Min. Relator no tocante à preliminar, mas divirjo para manter o entendimento já esposado na ADI n. 3460, para declarar a constitucionalidade do art. 58 da Resolução n. 75/2009 do CNJ, com o seguinte enunciado: “é constitucional a regra que exige a comprovação do triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito no momento da inscrição definitiva”. Quanto ao caso concreto (RE 655.265), voto por negar provimento ao apelo extremo da União, diante do cômputo de três anos de atividade privativa de bacharel antes de se encerrar o período de inscrição definitiva, por força da decisão judicial que suspendeu a referida fase do certame. É como voto.