text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA PELO PLENO NO JULGAMENTO DO ARE n.º 689.765-RG. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam no acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 283 do STF, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 3. A coisa julgada, na sua concepção constitucional, obsta que nas ações individuais autônomas se pleiteie juros remuneratórios mensais e capitalizados da poupança não compreendidos na decisão coletiva, não revela parâmetro capaz de desafiar a competência desta Corte, posto controvérsia de natureza infraconstitucional e não reveladora de repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 689.765, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 4. In casu, o acórdão recorrido, originariamente, assim se manifestou “Desse modo, a parte autora, ao optar por executar o título coletivo, ao invés de ingressar com ação individual para discutir toda a matéria, exerceu, lá, seu direito àquela pretensão, abrindo mão de eventuais acessórios não deferidos naquela ação ou nela não pleiteados. Vale dizer, ao executar aquele título consumou o exercício de seu direito. Por conta disso, imperioso concluir que existe coisa julgada a impedir o prosseguimento do feito, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise do mérito (art. 267, V, do CPC).” 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ ALFREDO AMARAL contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E INAFASTABILIDADE DA JURISDICIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 4. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do STF dispõe: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 6. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 7. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: RE 680.680-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 1º/08/2012; ARE 695.880-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 16/08/2012. 8. In casu, o acórdão recorrido concluiu pela existência de coisa julgada a impedir o prosseguimento do feito, já que os juros remuneratórios são consectários do pedido principal, o qual foi satisfeito mediante execução da sentença proferida em ação coletiva. 9. Agravo a que se nega seguimento.” O recorrente sustenta nas razões dos embargos que a matéria constitucional arguida como ofendida fora devidamente prequestionada, in verbis: “A tese sobre a coisa julgada, diga-se protegida por preceito constitucional, já foi ventilada na instancia a quo, 2º grau e tribunais superiores ficando demonstrada a desnecessidade de prequestionamento perante ao Supremo Tribunal Federal.” Requer o conhecimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de o recurso extraordinário tenha regular seguimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7/4/2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5/4/2011 e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2011, este último, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. “ Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, e passo a apreciá-lo. Não assiste razão ao agravante. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Da análise das razões do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente apresentou razões dissociadas com os fundamentos da decisão que pretendia ver reformada e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mudandis, o enunciado da súmula STF 283: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 283/STF: “Pontes de Miranda sustenta opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; 79.623, RTJ 75/849; 84.077, RTJ 80/906). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 16/02/2007). Ademais, mesmo que ultrapassado esse óbice, frisa-se que a controvérsia sub examine já foi objeto de análise desta Suprema Corte, nos autos do ARE 689.765–RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/9/2012, oportunidade em que o Plenário do STF, rejeitou a repercussão geral do tema, ao afirmar que a coisa julgada, na sua concepção constitucional, obsta que nas ações individuais autônomas que se pleiteie juros remuneratórios mensais e capitalizados da poupança não compreendidos na decisão coletiva, não revela parâmetro capaz de desafiar a competência desta Corte, posto controvérsia de natureza infraconstitucional e não reveladora de repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível. A decisão restou assim ementada: “AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.135 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Provejo o recurso. O tema coisa julgada possui envergadura maior, envergadura constitucional. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.135 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : LUIZ ALFREDO AMARAL ADV.(A/S) : GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : JOÃO CORREA SOBANIA Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade dos fatos narrados na denúncia - a demonstrar a periculosidade do paciente - e, ainda, pela circunstância de ser reincidente em crime de mesma natureza. II – Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva. III – Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. No presente caso, o réu permaneceu preso preventivamente por 2 (dois) anos, até que o STJ concedesse liberdade provisória por excesso de prazo na instrução criminal. Ademais, cumpre pena por outro crime. IV – Habeas corpus denegado. HC 117090 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por José Luis Siqueira, em favor de JOSÉ ALVES DE ARAÚJO, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 232.215/SP, Rel. Min. Laurita Vaz. O impetrante relata, inicialmente, que o paciente foi condenado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I, II e V (roubo triplamente qualificado), e 288, parágrafo único (quadrilha ou bando armado), ambos do Código Penal, à pena de 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas a ordem foi denegada. Ainda irresignada, a defesa manejou novo writ, desta vez no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que a Quinta Turma não conheceu do pedido. É contra esse acórdão que se insurge o impetrante. Sustenta, em síntese, que, em face do princípio da presunção de inocência, deve ser reconhecido ao paciente o direito de apelar em HC 117090 liberdade. Aduz, nesse contexto, que o paciente se encontra cumprindo pena em regime aberto e vem cumprindo rigorosamente as cláusulas do benefício que lhe foi concedido. Manifesta a intenção de recorrer da sentença condenatória de primeiro grau, sendo que, nesta oportunidade, pretende apenas “seja restituído o benefício que lhe foi concedido no Habeas Corpus nº 93.452/SP, do Superior Tribunal de Justiça, até que o julgamento da apelação se realize”. A mencionada decisão do STJ garantiu-lhe revogação da prisão preventiva por excesso de prazo da instrução criminal, mas nova segregação lhe foi imposta na referida sentença condenatória. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos efeitos do decreto prisional emitido em desfavor do paciente, com a expedição de contramandado de prisão. No mérito, pugna pela cassação da decisão de primeiro grau no tocante à negativa de o paciente aguardar em liberdade o julgamento da apelação. Em 21/3/2013, indeferi o pedido de liminar e, estando bem instruídos os autos, determinei a remessa ao Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela “extinção do mandamus”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA AO PACIENTE DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956⁄PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11⁄09⁄2012; HC 104.045⁄RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06⁄09⁄2012; HC 108.181⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06⁄09⁄2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550⁄AC (DJe de 27⁄08⁄2012) e HC 114.924⁄RJ (DJe de 27⁄08⁄2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, 'no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não HC 117090 ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício'. 3. A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta lhe ser negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, em sede de sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. O benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada, uma vez que o Paciente, a despeito de ter respondido ao processo em liberdade, é reincidente na prática do crime de roubo e se encontra cumprindo pena por condenação em outro processo, o que indica a reiteração na prática criminosa e justifica a medida constritiva para a garantia da ordem pública, evitando, assim, a reiteração e a continuidade da atividade ilícita. 5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido”. Conforme relatado, a defesa postula a revogação da prisão preventiva do paciente sob a alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Sem razão, contudo. Tem-se nos autos que o paciente foi denunciado, com outras pessoas, pelos crimes de roubo e quadrilha (arts. 157, § 2º, I, II e V, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal). Isso porque, em 21/5/2005, subtraiu, em concurso com outros agentes, bens avaliados em cerca de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) - pertencentes a vítimas que foram submetidas a restrição de liberdade - em ação implementada mediante grave ameaça e emprego de armas. Consta dos autos que, antes da sentença de primeiro grau, o paciente estava preso preventivamente, mas o Superior Tribunal de Justiça concedeu o writ nos autos do HC 93.452/SP e revogou a medida cautelar em decorrência do excesso de prazo na instrução criminal. HC 117090 Ao prolatar a sentença condenatória, o Magistrado de primeira instância decretou novamente a segregação cautelar. Leio da decisão: “As vítimas foram ouvidas em juízo e narraram o roubo conforme descrito na denúncia, tendo reconhecido o réu José Alves pessoalmente (fls. 316 e 358/359) (…) As causa de aumento do roubo restaram comprovadas pelos depoimentos das vítimas, que narraram que foram abordadas por mais de dez homens, fortemente armados e organizados, que se comunicavam por meio de rádio e restringiram sua liberdade por várias horas.(...) Quanto ao crime de quadrilha, sobejamente comprovado pelos elementos probatórios colhidos, pois verifica-se um nível de organização e divisão de tarefas na realização do roubo, indicando que se associaram de forma estável para a prática de crimes contra o patrimônio, incidindo ainda a qualificadora do parágrafo único, pois se trata de quadrilha armada. (…) Passo a dosar a pena. Na primeira fase, fixo a pena base do réu José 1/3 acima do mínimo legal para os dois delitos, ante os seus maus antecedentes (fls. 619) (…) Na segunda fase (…), elevo a pena de José Alves em 1/3 pela sua comprovada reincidência (fls. 621). (…) As penas dos dois delitos (roubo e quadrilha) devem ser somadas, pois são crimes contra bens jurídicos diversos e com momentos consumativos distintos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e o faço para condenar (…) JOSÉ ALVES DE ARAÚJO (…) à pena privativa de liberdade de 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado (pela reincidência). Quanto a José Alves, subtraio-lhe o direito de recorrer em liberdade, pois é reincidente em crimes de roubo e encontra-se cumprindo pena (por crime diverso), de modo que pelas características do crime pelo qual é ora condenado, sua liberdade representa verdadeira afronta à ordem pública. HC 117090 Expeça-se mandado de prisão oriundo desta sentença” (grifos meus). Esse decreto de prisão foi submetido, por meio de habeas corpus, à apreciação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem sob os seguintes fundamentos: “E correto se mostra o comando jurisdicional, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, pois, além de reincidente, a condenação a ele imposta, pelos crimes de roubo triplamente qualificado e formação de quadrilha, portanto, de intensa gravidade, como público e notório, impõe a mantença da prisão para recorrer,(...) certo, ainda que nenhuma justificativa plausível e relevante há para entender-se de forma diferente (...) Se não bastasse, nunca é demais lembrar que a prisão decorrente de sentença penal recorrível, assim como as demais formas de prisão cautelar, não impõem ao paciente uma 'pena antecipada', porque não derivam do reconhecimento definitivo de sua culpabilidade, mas, sim, de sua periculosidade, seja para a ordem pública, seja para a futura apilcação da lei penal, razão por que não se há de cogitar de violação do princípio constitucional da presunção de inocência. (...) De ficar consignado que o fato do E. Superior Tribunal de Justiça ter concedido ao paciente a liberdade provisória, antes de proferida sentença condenatória, não desnatura a legitimidade da decretação de sua prisão, uma vez que a referida ordem foi concedida em razão do excesso de prazo da custódia provisória, e não porque não mais persistiam os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva”. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar novo habeas corpus manejado pela defesa do paciente, esposou o mesmo entendimento, nos seguintes termos: “Ao que se tem dos autos, o Paciente cumpre penas privativas de liberdade desde 1988 e na data da sentença acima transcrita já se encontrava em regime aberto (…) Consoante informações obtidas no endereço eletrônico do HC 117090 Tribunal a quo, o recurso de apelação da Defesa ainda está pendente de julgamento. Como se vê, o benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada, uma vez que o Paciente, a despeito de ter respondido ao processo em liberdade, é reincidente na prática do crime de roubo e se encontra cumprindo pena por condenação em outro processo, o que indica a reiteração na prática criminosa e justifica a medida constritiva para a garantia da ordem pública, evitando, assim, a reiteração e a continuidade da atividade ilícita. Em sendo assim, a circunstância de o réu ter respondido ao processo em liberdade não obsta lhe ser negado o benefício de apelar solto, porque a prisão preventiva, em sede de sentença penal condenatória, restou justificada em sua real indispensabilidade, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. (…) Assim, não resta configurada ilegalidade manifesta que permita a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus”. Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para resguardar a ordem pública e constituem fundamentos idôneos para a prisão preventiva. A corroborar essa assertiva: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INC. II E V, DO CÓDIGO PENAL E NO 244-B, § 2º, DA Lei N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do HC 117090 agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se tem na espécie vertente. 3. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC 110.575/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Havendo condenação criminal, ainda que submetida à apelação, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos. 4. Ordem denegada” (HC 105.598/MG, Rel. Min. Rosa Weber). “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA HC 117090 ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INCOMUM CRUELDADE DOS MEIOS EMPREGADOS CONTRA A VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem da cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. 2. É certo que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas dão conta da culpabilidade do acusado. Já no que toca à decretação da prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do agente. Não propriamente da culpabilidade. Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em risco o meio social quanto à possibilidade de reiteração delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública). 3. Na concreta situação dos autos, o HC 117090 fundamento da garantia da ordem pública, tal como lançado, basta para validamente sustentar a prisão processual da paciente. Prisão que se lastreia no concreto risco de reiteração criminosa. Pelo que não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se o caso em análise evidencia a necessidade de acautelamento do meio social quanto àquele risco da reiteração delitiva. Situação que atende à finalidade do art. 312 do CPP. 4. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto revelador da incomum gravidade da conduta protagonizada pela paciente, caracterizada pela exacerbação de meios e a partir de motivo torpe. A evidenciar, portanto, periculosidade envolta em atmosfera de concreta probabilidade de sua reiteração. Precedentes. 5. Sempre que a maneira da perpetração do delito revelar de pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Precedentes. 6. Ordem denegada” (HC 94.330/SP, Rel. Min. Ayres Britto, grifos meus). Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que, ao se pronunciar pela denegação da ordem, ressaltou o seguinte: “9. Como se vê, a custódia foi motivada em conformidade com o artigo 312 do CPP, mediante o apontamento de circunstâncias concretas acerca do próprio envolvido e do fato delituoso, suficientes para indicar a potencialidade lesiva da infração. Não há dúvidas quanto à periculosidade do apenado ou quanto à audácia e à gravidade da conduta. O paciente é reincidente, propenso à prática reiterada de delitos, integrante de quadrilha armada, estruturada, e encontra-se cumprindo pena por crime diverso. Na espécie, foi condenado pela subtração de bens avaliados em R$ 7.000.000,00. As vítimas foram 'abordadas por mais de dez homens, fortemente armados e organizados, que se comunicavam por meio de rádio e restringiram sua liberdade por várias horas'. Ficou encarcerado, preventivamente, por mais de dois anos, e só alcançou a HC 117090 liberdade por força de habeas corpus, ante a constatação de excesso de prazo na formação da culpa, pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. Por fim, a simples alegação de que o réu, atualmente, por outra condenação, se encontra em regime aberto, não altera o quadro apresentado. Inclusive, a mencionada assertiva não se fez acompanhar da respectiva prova. 11. Isso posto, opino pela extinção do mandamus” (grifos meus). Verifica-se, pois, que a sentença condenatória, ao manter a medida excepcional - que só foi afastada por excesso de prazo em writ concedido pelo STJ -, demonstrou a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, fazendo referência às decisões anteriores, as quais apontaram a possibilidade concreta do risco de reiteração delitiva, fundamento suficiente para a mantença da prisão preventiva. Saliento, ademais, que a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, mantido em custódia durante a instrução, o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, mormente na hipótese dos autos, em que sobreveio condenação a mais de 14 anos de reclusão. A corroborar essa afirmação, menciono os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. SEQUESTRO. ROUBO QUALIFICADO. DANO. AMEAÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE GRUPO DE POLICIAIS MILITARES QUE PRATICAVAM CRIMES NA COMARCA. PRISÃO MANTIDA PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que HC 117090 não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC 89.824/MS, Rel. Min. Ayres Britto, grifos meus). “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES STF. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, pela prática do delito latrocínio tentado, previsto no art. 157, § 3º, in fine, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. 2. A manutenção da prisão cautelar, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo Juiz de Direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi da empreitada criminosa. 3. Há justa causa para a manutenção da prisão quando se aponta, de maneira concreta e individualizada, fatos que induzem à conclusão quanto à necessidade de se assegurar a ordem pública. 4. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 5. Por fim, 'é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar' (HC 89.824/MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ 28-08-08). 6. Habeas corpus denegado” (HC 98.376/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, grifos meus). HC 117090 No presente caso, o réu permaneceu preso preventivamente por 2 (dois) anos, até que o STJ concedesse liberdade provisória por excesso de prazo na instrução criminal. Ademais, cumpre pena por outro crime. Por todo o exposto, denego a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.090 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JOSÉ ALVES DE ARAÚJO IMPTE.(S) : JOSÉ LUIS SIQUEIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO EM GRAU MÉDIO (1/3). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990 (REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.464/2007). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não prospera a alegação de ausência de fundamentação idônea na exasperação da pena-base, que foi aumentada em 6 (seis) meses (num intervalo de 10 anos) com supedâneo na quantidade de droga apreendida, fator que deve preponderar na fixação da reprimenda. II – A sentença condenatória fez incidir a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e estabeleceu a redução na fração 1/3, com a seguinte justificativa: “há indícios do concurso eventual de agentes, porque: a) a droga estava acoplada em local de difícil visibilidade (pneus); b) o réu declarou ter sido contratado para o transporte do veículo; c) o automóvel utilizado para o transporte ilícito de entorpecentes pertence a terceira pessoa”. III – O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução de pena prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma RHC 116667 fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, como ocorreu no caso concreto. IV – A reprimenda fixada definitivamente - 4 (quatro) anos, 3 (três meses) e 10 (dez) dias de reclusão, num intervalo que varia de 5 a 15 anos - não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem. E não se pode utilizar ”o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia). V – Mantida a reprimenda no patamar superior a 4 (quatro) anos, fica superado o pedido de conversão da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, porquanto não atendido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. VI – O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado. VII – Recurso ordinário provido em parte, para determinar-se ao magistrado da execução que fixe motivadamente o regime inicial de cumprimento da pena, afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, apenas para determinar ao magistrado da execução que fixe motivadamente o regime inicial de cumprimento da pena, afastando a regra do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional RHC 116667 pelo Plenário desta Corte, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto pela Defensoria Pública da União, em favor de REINALDO THOMPSON ROJAS, cidadão paraguaio, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 228.929/PR, Rel. Min. Laurita Vaz. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, combinado com o art. 40, I, da Lei 11.343/2006), pelo fato de ter sido flagrado por agentes da Polícia Rodoviária Federal, no Posto de Laranjeiras do Sul/PR, quando transportava 60,3 kg (sessenta quilos e trezentos gramas) de maconha ocultados dentro dos pneus do veículo automotor que conduzia. Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deu parcial provimento ao recurso, tão somente para elevar os honorários advocatícios do defensor dativo, mantendo, assim, a reprimenda imposta na sentença condenatória. Buscando a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) e a RHC 116667 substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, a Defensoria Pública da União impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. É contra esse acórdão que se insurge a recorrente. Alega, inicialmente, que são inidôneos os fundamentos utilizados pelo STJ para manter a elevação da pena-base em 6 (seis) meses acima do mínimo legal, porquanto existiria apenas uma única circunstância judicial desfavorável ao paciente, nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006. No que concerne à causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, argumenta que, ao contrário do que foi decidido pelo STJ, a quantidade da droga não poderia ter sido utilizada como fundamento para impedir a aplicação da minorante em seu grau máximo, sob pena de bis in idem, porque já havia sido utilizada no momento da fixação da pena-base. Afirma não existir prova nos autos de que o paciente participava de organização criminosa ou se dedicava à prática de atividades ilícitas. Aduz, outrossim, que o paciente reúne todos os requisitos autorizadores para a fixação do regime prisional aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Assevera, por fim, que, caso seja fixada a redução da pena na fração de 2/3, o paciente terá direito à substituição da reprimenda corporal por sanção restritiva de direitos, ante a presença dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, I, do Código Penal. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que ocorra a redução da pena-base, a aplicação da redução máxima prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (2/3) e, por consequência, a RHC 116667 fixação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pelo improvimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de parcial provimento do recurso. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (60,3 QUILOS DE MACONHA). CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER VALORADA NEGATIVAMENTE NA DOSIMETRIA DA PENA. PRECEDENTES. AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º, DO ART. 33, DA LEI N.º 11.343⁄06. QUANTIDADE DE DROGA QUE IMPEDE, POR SI SÓ, SUA INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE SURSIS, FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVADA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. No caso, é de se admitir que o aumento da pena-base acima do mínimo legal é válido, em face da expressiva quantidade de droga apreendida (60,3 quilogramas de maconha). 2. De qualquer forma, 'justificada e razoável a dosimetria utilizada pelo magistrado para fixar a pena-base, não se permite, em sede de habeas corpus, rever o conjunto probatório para examinar a justiça da exasperação' (STJ, HC 58.493⁄RJ, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA, DJ de 24⁄09⁄2007). 3. A significativa quantidade de drogas impede, ainda, a incidência da causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei RHC 116667 n.º 11.343⁄06, conforme já decidiram ambas as Turmas que compõem a Terceira seção desta Corte. 4. Em razão da correta fixação definitiva da pena em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, resta impossibilitada a concessão de sursis e a substituição da reprimenda privada de liberdade por sanções restritivas de direitos. Também não é ilegal a fixação do regime inicial fechado, por ter sido a pena-base deslocada do mínimo legal. 5. Ordem de habeas corpus denegada”. Conforme relatado, a recorrente pretende a redução da pena-base, a aplicação da redução máxima prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (2/3) e, por consequência, a fixação do regime aberto para o cumprimento da reprimenda, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. A pretensão deve ser acolhida em parte. Inicialmente, entendo que a sentença condenatória não merece qualquer reparo com relação à fixação da pena-base. Na primeira fase da dosimetria, o magistrado sentenciante reconheceu como desfavorável uma única circunstância judicial, o fato de o paciente ter entrado em território nacional com razoável quantidade de droga (60,3 kg de maconha). Assim, fixou a pena em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ou seja, 6 (seis) meses acima do mínimo legal. Esse parâmetro, a meu ver, está em estrita observância ao que dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006, que determina que o juiz, na fixação da reprimenda, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, “a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Não prospera, assim, a alegação de ausência de fundamentação idônea na exasperação da pena-base, que foi aumentada em 6 meses RHC 116667 (num intervalo de 10 anos) com supedâneo na quantidade de droga encontrada. Vale anotar que, em se tratando de tráfico, essa circunstância é fator que deve preponderar na fixação da reprimenda. No que concerne ao quantum de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/206, também não tem razão a recorrente. Como se sabe, para a concessão da causa de redução de pena prevista no dispositivo mencionado, exige-se que o réu preencha alguns requisitos de caráter pessoal, assim dispostos no referido diploma legal: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (…) § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa” (grifos meus). No caso sob exame, a sentença do juiz de primeira instância fez incidir a referida causa de diminuição, enfatizando que não existiam elementos nos autos capazes de comprovar que o paciente fosse integrante de organização criminosa ou que se dedicasse a atividades criminosas, além de ser primário e possuir bons antecedentes. Em seguida, estabeleceu uma fração média em relação ao que previsto em lei, de 1/3 (um terço), aduzindo que RHC 116667 “há indícios do concurso eventual de agentes, porque: a) a droga estava acoplada em local de difícil visibilidade (pneus); b) o réu declarou ter sido contratado para o transporte do veículo; c) o automóvel utilizado para o transporte ilícito de entorpecentes pertence a terceira pessoa”. Veja-se, portanto, que a sentença entendeu, ainda que de forma sucinta, que o comportamento do paciente difere das condutas de pessoas que praticam o tráfico de modo eventual, aventureiro e não voltado ao patrocínio de um grupo específico, não merecendo, assim, uma redução maior na pena fixada. Logo, ao contrário do que alegado no recurso ordinário e mencionado no acórdão do STJ, a minorante prevista na Lei de Drogas não deixou de ser aplicada no patamar máximo em razão da quantidade de droga apreendida. Não se pode, assim, falar em bis in idem. É importante notar, quanto a esse aspecto, que se trata de réu que saiu da sua terra natal (Paraguai) para levar quantidade razoável de droga ao Brasil. Esse comportamento, sem dúvida, exige uma maior reprovação, justamente porque revela uma audácia maior do que a realizada por aquele que se atreve a comercializar drogas em pequenos pontos de venda. Daí porque o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução de pena prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, como ocorreu no caso concreto. Ressalto, ainda, que a reprimenda - fixada, definitivamente, em 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, num intervalo que varia de 5 a 15 anos - não desbordou os lindes da proporcionalidade RHC 116667 e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem o provimento do recurso. E não se pode utilizar ”o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia). No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: RHC 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma e HC 95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma. De outra banda, mantida a reprimenda no patamar superior a 4 (quatro) anos, fica superado o pedido de conversão da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, porquanto não atendido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. Com relação à fixação do regime prisional, todavia, entendo que merece acolhida a pretensão. Para fixar o regime inicial fechado, o juízo sentenciante apoiou-se apenas na obrigatoriedade prevista no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. Essa orientação, contudo, está em desconformidade com o entendimento sedimentado pelo Plenário deste Tribunal no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, que, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade daquele dispositivo. Com efeito, não há falar em obrigatoriedade do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda aos condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. Caberá ao juízo sentenciante apreciar o caso concreto à luz do disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal para, então, fixar o regime de cumprimento mais adequado. Cito, nessa esteira, os seguintes precedentes, entre outros: HC RHC 116667 106.153/SP, HC 111.660/ES e HC 112.195/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 109.343/SP, de minha relatoria. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para determinar ao magistrado da execução que fixe motivadamente o regime inicial de cumprimento da pena, afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte. É como voto.


text: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO PREMATURA DE AÇÃO PENAL. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. QUADRILHA ARMADA E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a extinção de ação penal de forma prematura somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. 2. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao paciente, apontando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa. 3. Com relação à prisão preventiva, esta Corte nos autos do HC 113.611/RJ, Relator Min. Cezar Peluso, concedeu a ordem ao paciente na consideração de que restou configurado excesso de prazo da prisão cautelar (Dje de 01.10.2012). 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das HC 110315 notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer parcialmente do pedido e, na parte conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jonas Gonçalves da Silva contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 193.358/RJ, com a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS POR DIVERSOS CRIMES, DENTRE OS QUAIS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E EXTORSÃO. SUPOSTOS CHEFES DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VULGARMENTE CONHECIDA COMO "MILÍCIA", COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. EXORDIAL QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo descrição da conduta que possibilita a adequação típica, não há falar em inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta. Inicial acusatória que atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. A custódia preventiva dos Pacientes encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do HC 110315 caso pois, pelas características delineadas, configura-se in concreto a periculosidade dos agentes. Necessidade de suas segregações em se considerando, sobretudo, o modus operandi dos delitos, o que demonstra, com clareza, sua perniciosidade ao meio social. 3. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF - HC 95.024/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). 4. [H]á justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Rel. p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 5. Feito juízo de valor estabelecido entre interesses postos em conflito, sobreleva muito acima a necessidade de pronta resposta estatal para o resguardo da ordem pública, frontalmente ameaçada com prática de crimes graves, o que demonstra forma de agir atentatória às instituições que dão suporte à existência de um Estado Democrático de Direito. 6. Habeas Corpus denegado. Sustenta os impetrantes, em síntese, que (a) o paciente, vereador do Município de Duque de Caxias/RJ, foi denunciado juntamente com outros 33 acusados perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 288, parágrafo único, (quadrilha armada) e 158, § 1º (extorsão), do Código Penal; (b) o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente com base na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal; (c) foi determinada a apresentação das defesas preliminares; (d) a peça acusatória não individualizou as supostas condutas criminosas HC 110315 imputadas ao paciente; (e) ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva. O pedido de medida liminar foi indeferido pelo então Relator, Min. Ayres Britto. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro prestou informações. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. É conhecido o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus , somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. Ilustrativo a esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 110.697/DF, 2ª T., Min. Joaquim Barbosa, Dje de 08.10.2012; HC 107.412, 1ª T., Min. Dias Toffoli, Dje de 23.05.2012; HC 110.321/DF, 2ª T., Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 13.08.2012, HC 94591/SP, 2ª T., Min. Celso de Mello, Dje de 03.04.2009. 2. No caso, não se constata nenhuma daquelas hipóteses que justificariam a extinção da ação penal de forma prematura. Por oportuno, eis o trecho da inicial acusatória, a qual descreve fato criminoso e o vincula à conduta do paciente, Jonas Gonçalves da Silva: (...) DA QUADRILHA ARMADA. A partir de data que não se pode precisar, mas que remonta, pelo menos, ao ano de 2007, e até os dias atuais, nas localidades de Gramacho, São Bento, Lote Xv, São José, Parque Fluminense, Parque Muisa, Pantanal, Jardim Leal, Guaíra, Sarapuí, Vila Rosário e Parque Suécia, todas no Município de Duque de Caxias, os denunciados [ao total trinta e quatro], com consciência e vontade, associaram-se entre si e com outros indivíduos ainda não identificados, em perfeita unidade de ações e desígnios, de forma estável e permanente, para o fim de praticar diversos crimes, notadamente delitos de extorsão, relacionados a pretensos serviços de 'segurança' e de 'proteção', HC 110315 fornecimento de gás e serviços de distribuição de internet e TV a cabo clandestinos, homicídios qualificados, dentre outros, formando, destarte, uma perigosa quadrilha armada, vulgarmente chamada de 'milícia'. Assim constituída, a quadrilha composta pelos denunciados, além de outros indivíduos sem qualificação nos autos, passou a cobrar de comerciantes dos bairros referidos contribuições periódicas em dinheiro, sob o pretexto do oferecimento de segurança ('taxa de proteção'), utilizando-se de grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, para efetuar as cobranças indevidas. A quadrilha ainda obtém pagamentos daqueles que exploram o transporte alternativo de passageiros (carros, vans e motocicletas), o comércio de botijões de GLP (gás liquefeito de petróleo) e a distribuição clandestina de sinal de televisão a cabo ('gatonet') e de sinal de internet ('gatovelox'). Além disso, a quadrilha também monopoliza a venda de cestas básicas, vende armas de fogo a traficantes do Complexo do Alemão e a outros criminosos, lida com agiotagem, esbulho de propriedades e parcelamento irregular do solo urbano, bem como controla o uso de máquinas de jogos de azar. Aqueles que se opõem às ações da quadrilha ou que, de algum modo, colocam em xeque o status quo por ela estabelecido, são expulsos do local a até mesmo assassinados. Em nome de uma falsa proteção, a quadrilha subjuga e aterroriza a população local por meio da prática de atos violentos e pela sensação de impunidade gerada pelo fato de grande parte do grupo, especialmente as lideranças, ser formada por parlamentares e por integrantes das instituições estaduais responsáveis pela segurança pública. Os componentes da quadrilha, muitos dos quais policiais militares, agem ostensivamente, inclusive à luz do dia, portando armas de fogo e realizando suas ações criminosas às escâncaras. As ações da quadrilha são cruéis e envolvem a prática de homicídios coletivos, ocultação e destruição de cadáveres, torturas, lesões corporais graves, extorsões, ameaças, HC 110315 constrangimentos ilegais e injúrias, meio utilizado pelos denunciados para perpetuarem seu controle sobre as comunidades. (...) Usando estes mecanismos de terror, a quadrilha conseguiu incrementar sua integração e eleger o denunciado JONAS GONÇALVES DA SILVA ('Jonas é Nós') ao cargo de Vereador daquele Município, somando 7.085 (sete mil e oitenta e cinco) votos na eleição de 2008, alcançando a quinta cadeira do Parlamento local. A quadrilha tem como chefes os parlamentares denunciados JONAS GONÇALVES DA SILVA ('Jonas é Nós'), soldado da PMERJ reformado, e SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA ('Chiquinho Grandão'), que presidem as atividades criminosas do grupo, buscando o aprimoramento da atuação dos integrantes e solucionando eventuais controvérsias internas. Também chefia a quadrilha o denunciado ÉDER FÁBIO GONÇALVES DA SILVA ('Fabinho' ou 'Fabinho é Nós), responsável pela parte operacional e contato direito com os integrantes do grupo. As conversações captadas no curso da medida de interceptação telefônica decretada nesta persecução, somada à prova testemunhal, desnudam o animus associativo existente entre os denunciados JONAS GONÇALVES DA SILVA ('Jonas é Nós'), SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA ('Chiquinho Grandão'), ÉDER FÁBIO GONÇALVES ('Fabinho' ou 'Fabinho é Nós). (...) Há cerca de três anos, o denunciado JONAS GONÇALVES DA SILVA, juntamente com seu filho, o ex-policial militar e denunciado ÉDER FÁBIO GONÇALVES DA SILVA, fundou o grupo criminosos alvo desta persecução. Desde então, a liderança da quadrilha é compartilhada entre os dois e o denunciado SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA. (...) Apesar de haver estrategicamente dividido HC 110315 administrativamente as regiões dominadas pela quadrilha, repartindo parcela de seu poder, o denunciado JONAS GONÇALVES DA SILVA participa diretamente das decisões mais importantes do grupo, as quais envolvem homicídios qualificados, ameaças, a execução das atividades criminosas que geram lucro para a quadrilha, bem como apoios políticos e tráfico de influência junto ao Poder Legislativo, delegacias e batalhões da área. (...) DOS CRIMES DE EXTORSÃO A partir de 2009 até os dias atuais, inicialmente no Parque Esperança (sub-bairro de São Bento), no Município de Duque de Caxias, integrantes da citada quadrilha, agindo sob as ordens do denunciados JONAS GONÇALVES DA SILVA, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios criminosos, constrangeram, de forma continuada, Lucas José Antonio e seu sócio, conhecido como 'Edson Maguila' - sócios em um depósito de gás de cozinha (GLP) localizado na Rua Zumbi dos Palmares mediante grave ameaça, exercida com o emprego de armas de fogo, com o intuito de obterem para o bando indevida vantagem econômica, a pagarem, quinzenalmente, à quadrilha, a importância de R$ 2,00 (dois reais) sobre a venda de cada botijão de gás. (...) Em data não precisada do mês de julho de 2010, até os dias atuais, no estabelecimento localizado na Rua José Pinto, s/nº, lotes 2 e 3, São Bento, em Duque de Caxias, integrantes da citada quadrilha, agindo sob as ordens do denunciado JONAS GONÇALVES DA SILVA, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios criminosos, constrangeram, de forma continuada, Lucas José Antonio, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, com o intuito de obterem para o bando indevida vantagem econômica, a pagar, mensalmente, à organização criminosa, a importância de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinqüenta reais), independentemente do faturamento auferido. HC 110315 Bem se vê, portanto, que a inicial acusatória narrou de forma individual e objetiva a conduta do paciente, adequando-a, em tese, aos tipos descritos nos arts. 288, parágrafo único, (= associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes) e 158, § 1º (= constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica), do CP. Ademais, há a indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite ao paciente o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Por outro lado, não há como avançar nas alegações postas na impetração acerca da ocorrência ou não da versão apresentada na peça acusatória, pretensão que demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados ( v.g., RHC 112.583/CE, 1ª T., Min. Luiz Fux, Dje de 19.02.2013; HC 112.254/RJ, 2ª T., Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 17.12.2012). 3. Com relação à prisão preventiva, esta Corte nos autos do HC 113.611/RJ (Min. Cezar Peluso), concedeu a ordem ao paciente na consideração de que restou configurado excesso de prazo da prisão cautelar (Dje de 01.10.2012). Eis a ementa do julgado: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Caracterização. Custódia que perdurou por 1 (um) ano e 4 (quatro) meses sem recebimento da denúncia. Demora não imputável à defesa. Dilação não razoável. . Superveniência do recebimento da denúncia. Não convalidação do excesso. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Aplicação do art. 5º, LXXVIII, da CF. Precedentes. A duração prolongada, abusiva e não razoável da prisão cautelar do réu, sem julgamento da causa, ofende o postulado da dignidade da pessoa humana e, como tal, consubstancia HC 110315 constrangimento ilegal, ainda que se trate da imputação de crime grave. Desse modo, o pedido está prejudicado, nesta parte, em face da perda de seu objeto. 4. Diante do exposto, conheço em parte do habeas corpus e, nesta parte, denego a ordem. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.315 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : JONAS GONÇALVES DA SILVA IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu, em parte, do pedido e, na parte conhecida, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PROVA ORAL COLHIDA POR MEIO AUDIOVISUAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DA CÓPIA DO REGISTRO ORIGINAL DO DEPOIMENTO COLHIDO EM AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não havendo pedido de sustentação oral da Defensoria Pública, a falta de intimação para a sessão de julgamento não suprime o direito da defesa do Recorrente de comparecer para efetivar essa sustentação. Precedentes. 2. Ausência de pedido da defesa de degravação da prova oral colhida por meio audiovisual. Matéria preclusa. 3. Registro na ata da audiência de que a cópia do registro original do depoimento colhido, nos termos do art. 405 do Código de Processo Penal, está disponível nos autos. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 4. Nos termos do art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal, é RHC 116173 desnecessária a degravação da audiência realizada por meio audiovisual, sendo obrigatória apenas a disponibilização da cópia do que registrado nesse ato. A ausência de transcrição não impede o acesso à prova. 5. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por JOSÉ CLAUDIOMIRO MACHADO contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 28.8.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 238.501, Relator o Ministro Jorge Mussi. O caso 2. O Recorrente responde pela alegada prática de tentativa de homicídio qualificado. 3. Em 13.12.2011, o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul realizou audiência pelo sistema de gravação em áudio e vídeo, nos termos do art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 385-D da Consolidação Normativa. 4. Consta da ata que a “cópia do registro original do depoimento colhido em audiência criminal nos termos da atual redação do art. 405 do CPP, quando registrado por meio audiovisual, será juntada no expediente, sem necessidade de transcrição”. RHC 116173 5. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 70047411152, no qual alegou “manifesta ilegalidade diante do prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa do réu pelas infrações constitucionais que o procedimento restritivo, de exclusiva gravação das provas testemunhais pelo sistema de filmagem, traduz”. 6. Em 1º.3.2012, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul denegou a ordem: “HABEAS CORPUS. AT. 405, § 2º, CPP. RES. 105-CNJ. REGISTRO DAS AUDIÊNCIAS. A pretensão é estranha aos motivos que ensejam habeas corpus. Não há ameaça concreta à liberdade do paciente, nem ao direito de ir e vir. Mecanismo processual inadequado. HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO. UNÂNIME”. 7. Foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 238.501, Relator o Ministro Jorge Mussi. Em 28.8.2012, a Quinta Turma denegou a ordem: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PROVA ORAL COLHIDA POR MEIO AUDIOVISUAL. DEGRAVAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ORIENTAÇÃO DO CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido. 2. Segundo orientação do Conselho Nacional de Justiça, disponibilizado no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e RHC 116173 de Execução Penal, não há necessidade de degravação no caso de depoimentos registrados em meio audiovisual, cabendo ao interessado promovê-la, a suas expensas e com sua estrutura, se assim o desejar, ‘ficando vedado requerer ou determinar tal providência ao Juízo de primeiro grau’. 3. A providência requerida, aliás, não se mostra pertinente no procedimento dos crimes dolosos contra a vida, já que a colheita da prova oral pode ser repetida no Plenário do Tribunal do Júri. 4. Ordem denegada”. 8. O Recorrente interpõe o presente recurso ordinário em habeas corpus, tempestivamente, no qual alega, preliminarmente, a nulidade do acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pois a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul não teria sido intimada da sessão de julgamento. No mérito, ressalta que a não degravação da prova oral colhida por meio audiovisual, “mormente em procedimento do júri, importa em flagrante cerceamento de defesa, constrangimento ilegal este que comporta enfrentamento pelo remédio heróico”. Sustenta que, “se é certo que a previsão contida no art. 405, parágrafos 1º e 2º, do CPP traz ínsita a ideia de adequação aos novos tempos e às novas tecnologias, objetivando atribuir maior fidelidade e segurança ao ato processual, não menos certo é que isso não pode resultar em violação das garantias processuais do imputado, dentre as quais releva destacar o devido processo legal e plenitude defensiva prevista ao Tribunal do Júri, consoante traçado no art. 5º, XXXVIII e LV, da Constituição Federal”. Afirma que, embora o “escopo da norma contida no art. 405, § 2º, do CPP seja a celeridade processual e a adequação às novas tecnologias, devemos ponderar que os autos dos processos ainda não se adequaram à era virtual, sendo que a maioria dos atos processuais permanecem sendo documentados por meio de registros gráficos em papéis. Desta forma, estaríamos convivendo com um RHC 116173 sistema híbrido: somente o registro das audiências de instrução seriam ‘virtuais’ e os demais documentos permaneceriam sob o aspecto físico/material. Seria o adiantamento de um futuro que ainda nos é distante, provocando uma dicotomia insensata para a atual realidade estrutural do sistema de Justiça”. Pondera que, “enquanto o art. 405, § 2º, prevê a prescindibilidade da degravação (Lei nº 11.719/08), o art. 475, parágrafo único (Lei nº 11.689/08), dispõe que: ‘A transcrição do registro, após feita a degravação, constará dos autos’”. Pontua que a “gravação pelo sistema audiovisual sem a consequente degravação dos registros só tem sentido quando a audiência realmente concentrar todos os atos instrutórios e de julgamento. Isto porque respeitará a oralidade e a paridade de armas, tendo em vista que os depoimentos acabaram de ocorrer e todos os atores judiciários estarão, em tese, em pé de igualdade e a memória dos depoimentos está fresca em suas mentes. Nesse caso – e somente nesse -, poderia se argumentar que a degravação seria uma perda de tempo e totalmente sem sentido, porque os debates já teriam sido travados, mas mesmo nesta hipótese poderiam os atores processuais enfrentar dificuldades durante a tramitação de eventuais recursos”. Este o teor dos pedidos: “ANTE O EXPOSTO, requer seja conhecido e provido o presente recurso ordinário, para cassar o v. acórdão recorrido em razão da preliminar arguida ou, caso assim não se entenda, reformá-lo, para determinar a degravação dos registros audiovisuais das audiências já realizadas e das que se realizarão, a fim de se evitar flagrante cerceamento de defesa”. 9. Em 10.4.2013, não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República. RHC 116173 10. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 2. Quanto à alegação de nulidade do acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça pela suposta ausência de intimação da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul para a sessão de julgamento, tem-se nas informações prestadas: “Em sessão de julgamento realizada aos 28.8.2012, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, denegou a ordem pleiteada. Esclareço, ainda, que na ausência de manifestação por parte da Defensoria impetrante do seu intento de proferir sustentação oral, não houve intimação prévia para a sessão na qual foi julgado o remédio constitucional em apreço, tendo em vista que, de acordo com o artigo 91 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do habeas corpus independe de publicação de pauta” (grifos nossos). 3. Dessa forma, não há se falar em nulidade, nos termos do que exposto no parecer do Procurador-Geral da República: “Por sua vez, também não pairam dúvidas de que a sustentação oral não constitui, de per si, ato essencial à defesa, razão pela qual, em princípio, não se faz obrigatória a comunicação da data de julgamento do processo. Todavia, alterações regimentais nas Cortes Superiores (art. 192, § 2º, do RISTF, com a redação introduzida pela Emenda Regimental 30/20091), possibilitaram ao patrono constituído, desde que assim RHC 116173 tenha requerido de maneira expressa, a sua intimação da data do julgamento do mandamus, para possibilitar o exercício da sustentação oral pela defesa técnica. (...) Na espécie, todavia, constata-se que o Defensor Público não formulou requerimento para cientificação da data do julgamento do mandamus impetrado na Corte Superior de Justiça, objetivando a realização de sustentação oral, não havendo, portanto, que se falar em nulidade” (grifos nossos). Na mesma linha: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS COPRUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA DAR EFICÁCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Havendo pedido nos autos, a falta de intimação para a sessão de julgamento suprime o direito da defesa do Paciente de comparecer para efetivar a sustentação oral, que constitui instrumento de efetivação da garantia constitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da República assegura ‘os meios e recursos a ela inerentes’ (art. 5º, LV). 2. Nulidade absoluta do ato praticado nessa condição. Precedentes. 3. Habeas corpus concedido” (HC 104.264, de minha relatoria, DJe 19.11.2010, grifos nossos). “HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILITADA A SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXPRESSO NOS AUTOS. Nos termos RHC 116173 da orientação deste Supremo Tribunal Federal, a sustentação oral não é ato essencial à defesa. Contudo, havendo pedido expresso nos autos de intimação da realização do julgamento, é de se deferir o habeas corpus, em homenagem à envergadura maior do writ. Habeas corpus deferido em parte” (HC 86.550, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 13.10.2006, grifos nossos). 4. Quanto à necessidade apontada pela defesa de degravação da prova oral colhida por meio audiovisual, razão jurídica também não assiste ao Recorrente. Primeiramente, tem-se nos autos que não “houve manifestação defensiva no sentido de requerer a degravação dos depoimentos colhidos em audiência realizada no dia 13.12.2011”, o que evidencia a preclusão da matéria. 5. Ademais, consta da ata da audiência do dia 13.12.2011 que a “cópia do registro original do depoimento colhido em audiência criminal nos termos da atual redação do art. 405 do CPP, quando registrado por meio audiovisual, será juntada no expediente, sem necessidade de transcrição”. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC 81.510, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) quanto à de nulidade relativa (HC 74.356, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; e HC 73.099, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 17.5.1996), pois “não se declara nulidade por mera presunção” (RHC 99.779, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 13.9.2011). Esse princípio, corolário da natureza instrumental do processo, exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela RHC 116173 parte que suscita o vício (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC 81.510, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997), o que não foi feito. Nesse mesmo sentido: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO NA ORDEM DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FEITAS PRIMEIRAMENTE PELA MAGISTRADA, QUE, SOMENTE DEPOIS, PERMITIU QUE AS PARTES INQUIRISSEM AS TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (…) O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. Ordem denegada” (HC 103.525, de minha relatoria, DJe 27.8.2010, grifos nossos). “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DIVERSO DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 2. Ordem denegada” (HC 110.936, de minha relatoria, DJe 8.10.2012). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO NA ORDEM DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FEITAS PRIMEIRAMENTE PELA MAGISTRADA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que se tem nos autos, não foi vedado RHC 116173 à defesa nem à acusação inquirir diretamente as testemunhas. O juiz de primeira instância apenas afirmou, com base na sua interpretação do art. 212 do Código de Processo Penal, com a alteração da Lei n. 11.690/2008, que deveria inquirir primeiramente as testemunhas. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC 113.382, de minha relatoria, DJe 8.10.2012). No mesmo sentido: HC 112.212, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 3.10.2012; HC 111.414, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 27.8.2012, entre outros. 6. Por fim, nos termos do que exposto no parecer da ProcuradoriaGeral da República: “De igual forma, não se verifica qualquer ilegalidade na falta de transcrição da audiência realizada pelo sistema de gravação em áudio e vídeo. Isso porque, nos termos do art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal, ‘no caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição’. É evidente, portanto, a desnecessidade de degravação da audiência a que se refere o presente recurso, sendo obrigatório apenas a disponibilidade de cópias para a defesa. A falta de transcrição não acarreta constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa, pois os Defensores Públicos - assim como todos os advogados - não estão de forma alguma impedidos de ter acesso à probatória. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: ‘... O art. 405 do Código de Processo Penal possibilita o registro dos termos da audiência de instrução em meio audiovisual. Tal regra – cuja redação foi conferida pela Lei n.º 11.719/2008 - não tem o escopo somente de reduzir o tempo de realização do ato, em razão da desnecessidade da redução, a termo, dos depoimentos do acusado, RHC 116173 vítima e testemunhas, mas, também para possibilitar registro fiel da íntegra do ato, com imagem e som, em vez da simples escrita. Vê-se, assim, que o dispositivo não causa prejuízo às partes. Ao contrário, fortalece a sua segurança. O art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal estabelece que ‘no caso de registro audiovisual, será encaminhado ás partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição’, o que sequer foi impugnado pela parte ora Recorrente, não havendo nenhuma mácula ao contraditório no caso. Até porque, segundo consta nos autos, a mídia em que gravada a audiência encontra-se apensada ao processo referente ao feito criminal, cujo acesso é facilmente franqueado às partes. A busca da celeridade na prestação jurisdicional é hoje imperativo constitucional, estabelecido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, segundo o qual ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.’ No caso, a decisão recorrida, ao não determinar a degravação e a transcrição dos depoimentos orais registrados em meio audiovisual alinhou-se ao espírito da referida norma constitucional. Acrescente-se que a negativa deu-se em decisão fundamentada, em que se demonstrou a prescindibilidade da diligência. Ora, se ao Julgador ocorre a necessidade de ter acesso ao conteúdo dos depoimentos gravados em meio audiovisual, pode fazê-lo com o auxílio de uma miríade de equipamentos, dispensada efetivamente a degravação. O Poder Judiciário brasileiro, a bem de todos, tem buscado nos recursos tecnológicos meios para otimizar a prestação jurisdicional, devendo se harmonizarem com este horizonte todos aqueles que nele atuam. Recurso desprovido’ (RMS 32818/MT - Ministra Laurita Vaz -5ª Turma -Data do Julgamento 20.03.2012)”. 7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao recurso. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.173 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : JOSÉ CLAUDIOMIRO MACHADO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL COM CARÁTER INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.10.2009. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Ministério Público do Estado de São Paulo. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos para enfrentamento das razões recursais. Aduz que não se aplica à espécie a Súmula 279/STF, alegando que o debate se dá em âmbito constitucional. Sustenta ofensa direta e literal ao art. 37, § 1º, da Constituição da República. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 30.10.2009. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial - decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, II, 3º, IV, 5º, 14, 17, § 3º, 37, caput, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Por fim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande primeiramente o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos. Na espécie, com espeque no conjunto probatório, o ato de instalação de placas em via pública não evidenciou ato de improbidade administrativa ante a ausência de símbolo, imagem ou nome a caracterizar promoção pessoal, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, consoante se denota do acórdão regional: “(...) Não restou evidenciado, no caso em tela, ato de improbidade administrativa, a ensejar punição. Não há como associar a publicidade questionada (fls. 30, 31 e 32) com a pessoa do ex-prefeito. Não inserido qualquer símbolo, imagem ou nome a configurar vedada promoção pessoal. Razoável que se considere o caráter institucional da propaganda efetuada, como forma de informar a população e possíveis interessados, da instalação das empresas no Município. Inexistiu enriquecimento ilícito ou lesão ao erário público” (doc. 05, fl. 74). Nesse contexto, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto probatório, inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF. Cito precedentes: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação de advogado sem procedimento licitatório. 4. Leis n. 8.429/92 e 8.666/93. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. 5. Revolvimento do acervo fáticoprobatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 737.547-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 19.6.2013). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 687.571-AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 18.12.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais” (AI 790.801-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 02.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE APADRINHADOS EM CARGOS DE CONFIANÇA. DESVIO DE FINALIDADE. VIOLAÇÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO MOTIVADO PARA ATINGIR INTERESSES PESSOAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. (...)” (AI 842.925AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.9.2011). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.