text: Agravo regimental e embargos de declaração no recurso extraordinário. Aclaratórios recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Tribunal. Aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários sob regime de isenção, de não tributação ou de alíquota zero. Devolutividade restrita. Reconhecimento do direito ao crédito quanto aos insumos isentos. Possibilidade de correção monetária pela oposição injustificada quanto à referida hipótese. Precedentes. 1. O acórdão objeto do recurso extraordinário, na parte referente aos insumos isentos, transitou em julgado, eis que a União Federal, ao deduzir o apelo extremo em questão, insurgiu-se apenas quanto às hipóteses de não tributação e de alíquota zero. 2. Não há qualquer esclarecimento a ser realizado quanto ao entendimento firmado pelo juízo monocrático, na medida em que a decisão foi reformada quanto às hipóteses de alíquota zero e de não incidência, ressaltando-se que essa última espécie de desoneração é sinônimo de não tributação. 3. O precedente invocado pela União externa entendimento juridicamente adequado, porém inaplicável ao caso, haja vista a ocorrência da ilegitimidade da oposição do Fisco no presente feito. Diante da recusa injustificada do aproveitamento dos créditos escriturais, a jurisprudência da Suprema Corte é firme em reconhecer a possibilidade de proceder à correção dos valores que serão compensados por força do princípio da não cumulatividade. Precedentes. 4. Agravos regimentais não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A União e Schlindwein Indústria e Comércio Ltda. interpõem tempestivos agravo regimental e embargos de declaração, respectivamente, contra decisão mediante a qual o saudoso Ministro Menezes Direito deu parcial provimento ao apelo extremo da Fazenda, com os seguintes fundamentos: “Vistos. A União interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE ART. 166 DO CTN. INSUMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPORTAÇÃO. Inaplicável o disposto no art. 166 do CTN às hipóteses de aproveitamento de créditos de IPI. Precedente desta Corte. A não-incidência do IPI na operação anterior não é obstáculo ao exercício do direito ao crédito que, se não fosse efetuado, conduziria à supressão da isenção e a converteria em mero diferimento da incidência. Seria o mesmo que alcançar o benefício com uma mão para, após, retirá-lo com a outra, circunstância que, além de vulnerar o princípio da nãocumulatividade, frustaria, por evidente, os desideratos extrafiscais decorrentes da isenção (e também os almejados pela taxação à alíquota zero). Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as duas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade, evitando o fenômeno da superposição tributária. O STF vem reiteradamente decidindo que não incide correção monetária sobre créditos escriturais. A situação aqui, porém, é diversa. Trata-se de corrigir valores que não foram aproveitados porquanto o Fisco não admite que o seja quanto aos valores isentos, não-tributados ou à alíquota zero, necessitando o contribuinte de decisão judicial. A correção monetária é devida somente até o trânsito em julgado da sentença, quando as importâncias são transportadas e lançadas na escrituração, sendo aproveitados nos termos da legislação. Nas hipóteses em que o produto final em que empregados os insumos isentos, não-tributados e sujeitos à alíquota zero, sejam destinados à exportação, não há efetiva tributação em nenhuma das etapas do processo produtivo a ensejar o surgimento de crédito tributário passível de aproveitamento, porquanto na operação de saída há imunidade, nos termos do inc. III do par. 3º do art. 153 da CF/88’ (fl. 47). Sustenta a recorrente violação dos artigos 150, § 6º, e 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, haja vista ‘ser inviável o reconhecimento de créditos na aquisição de insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero’ (fl. 61). Afirma, também, ser incabível a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais de Imposto sobre Produtos Industrializados. Contra-arrazoado (fls. 63 a 72), o recurso extraordinário (fls. 50 a 61) não foi admitido (fl. 73), tendo seguimento por força de agravo de instrumento provido (fl. 81). Decido. Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme expresso na certidão de folha 49, foi publicado em 1º/10/03, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. Merece trânsito o apelo da União, em parte, porquanto o Plenário dessa Corte, em 25/6/07, ao concluir o julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 353.657/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, e 370.682/SC, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão, firmou o entendimento de ser incabível o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados referentes às aquisições de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O acórdão do RE nº 370.682 ficou assim ementado: ‘Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido’ (DJ de 19/12/07). No que se refere à alegação de impossibilidade de incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI, todavia, não há como prosperar, haja vista que o acórdão recorrido, nesse ponto, se limitou a examinar a legislação infraconstitucional pertinente ao caso. A alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Sobre o tema, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE: CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃOPREQUESTIONAMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL: C.F., art. 153, § 3º, II. I. - Mesmo que se considere prequestionada a questão constitucional, certo é que o citado princípio da não-cumulatividade simplesmente confere ao contribuinte o direito ao crédito, não estabelecendo que será este corrigido, ou não. A correção inscreve-se no contencioso infraconstitucional. II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido’ (RE 351.754–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 5/8/05). ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o aresto recorrido resolveu questão infraconstitucional sobre correção monetária, sem cuidar dos temas constitucionais suscitados no R.E., o que o inviabiliza (art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356). 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido’ (AI 245.987–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 7/2/03). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI 522.180, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 28/11/07; e AI 586.164, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/10/07. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso extraordinário e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento de crédito de IPI nas aquisições de insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege. Intime-se. Brasília, 13 de março de 2008.” A contribuinte, embargante, suscita esclarecimentos quanto à extensão dos efeitos da decisão agravada. A princípio, pleiteia definição quanto à matéria decidida, sugerindo que haveria prestação jurisdicional sobre matéria não devolvida à apreciação da Corte. Aduz, in verbis: “Ocorreu, contudo, que a embargada interpôs Recurso Extraordinário com o propósito de discutir a utilização de créditos nas hipóteses de alíquota zero e não-tributação, porém, não questionou a respeito da hipótese de isenção e não incidência. (...)” A União, agravante, insurge-se contra o entendimento de que o tópico afeto à correção monetária ensejaria a análise de legislação infraconstitucional. Admitindo-se tal hipótese, estaria mantido o deferimento à correção concedido pela Corte de revisão. Em última análise, a insurgência pretende o afastamento da correção monetária. A Procuradoria da Fazenda Nacional pugna pela aplicação do entendimento externado no RE nº 473.353/PR-ED, da relatoria do Eminente Ministro Cezar Peluso. No referido precedente, sua Excelência alertou para a ausência de legislação específica que determinasse a correção monetária de créditos escriturais e afirmou que, tanto para o IPI quanto para o ICMS, o vazio legislativo impedia a atualização, o que não chegava a configurar ofensa ao princípio da não cumulatividade. Ressaltou sua Excelência, in verbis, que, “[e]m ambos os casos (ICMS e IPI), a alegação do contribuinte, a respaldar o pedido de correção monetária, parte da invocação do princípio isonômico – a equiparar créditos e débitos – bem assim a necessidade de atualização monetária dos créditos escriturais, sob pena de ver-se frustrada a prerrogativa da compensação instituída, a fim de elidir a incidência tributária ‘em cascata’. Nesse aspecto, recorde-se a torrencia jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a correção monetária de créditos escriturais pressupõe a existência de legislação preconizadora de sua incidência, não consubstanciando essa ausência contrariedade ao princípio da não-cumulatividade. [...]” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o inconformismo da contribuinte como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo, conjuntamente com igual recurso interposto pela parte contrária. A questão de direito analisada nos autos circunscreve-se ao aproveitamento de créditos escriturais de IPI nas hipóteses de aquisições de insumos não tributáveis, isentos ou sujeitos a alíquota zero, bem como à possibilidade de corrigir monetariamente os referidos valores. O Tribunal de origem admitiu a possibilidade de o contribuinte lançar os créditos, bem como admitiu a possibilidade de se realizar a correção. A União insurgiu-se, pela via do apelo extremo, e obteve parcial provimento do recurso, com o afastamento do creditamento dos insumos não tributáveis e daqueles sujeitos à alíquota zero. Quanto à correção monetária, o saudoso Ministro Menezes Direito entendeu que a matéria estaria afeta à legislação infraconstitucional, deixando de apreciar as alegações recursais a esse respeito. Diante desse cenário, a contribuinte alega que a Fazenda não questionou a respeito das hipóteses de isenção e não-incidência, razão pela qual requer seja o decisum mantido apenas quanto à alíquota zero e à não tributação. A controvérsia referente ao creditamento de IPI, por empresa contribuinte, na aquisição de matérias-primas/insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero já foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Não há direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 3. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. 4. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes para simples rediscussão da matéria. Inviabilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados” (sublinhei) (RE nº 370.682/SC-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/11/10). Cumpre ressaltar que a União Federal, ao deduzir o apelo extremo, restringiu sua devolutividade, requerendo reexame apenas de duas das hipóteses exonerativas (alíquota zero e não tributação), excluída, portanto, aquela concernente à isenção. O juízo monocrático, atento a tal situação, proveu o recurso apenas quanto às hipóteses mencionadas no apelo. Vê-se, desse modo, que subsiste o acórdão objeto do recurso extraordinário na parte referente aos insumos isentos, eis que – insista-se – a União Federal, ao deduzir o apelo extremo em questão, insurgiu-se, unicamente, quanto às hipóteses de não tributação e de alíquota zero. Ficou mantida também, quanto aos insumos isentos, a correção monetária. Verifico que a contribuinte está confundindo os conceitos de não tributação e não incidência, os quais foram utilizados como sinônimos. A não incidência de que trata a decisão não é uma outra espécie de desoneração, mas apenas outra forma de referir-se à não tributação. Nesse espeque, nada a prover quanto à irresignação da contribuinte, de modo que o decisum foi preciso e claro. Conforme consignei em relatório, a insurgência oferecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional pretende o afastamento da correção monetária, que, pelos limites confirmados no juízo monocrático, estaria incidindo sobre os créditos provenientes de insumos isentos. O agravo regimental oferecido requer, essencialmente, que o presente caso receba solução idêntica àquela que foi empregada no RE nº 473.353/PR-ED, Relator o Ministro Cezar Peluzo, no qual sua Excelência ressaltou a impossibilidade de se sujeitarem os créditos escriturais de IPI e ICMS à correção monetária, por ausência de legislação específica que autorize a atualização dos valores. O entendimento manifesto no precedente mencionado está correto. Contudo, não se aplica ao caso, por força de uma peculiaridade presente neste feito: a recusa injustificada do Fisco em permitir a compensação. Em que pese o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal seja no sentido de não reconhecer o direito ao crédito proveniente da aquisição de insumos isentos, não se pode olvidar que o contribuinte obteve provimento jurisdicional transitado em julgado em sentido contrário, o que demonstra que houve recusa ilegítima da Fazenda Nacional quanto ao aproveitamento dos créditos escriturais, ao menos na compreensão do órgão jurisdicional que solucionou a lide. Diante do reconhecimento da recusa injustificada, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer o direito à correção monetária na espécie. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INJUSTIFICADA OPOSIÇÃO DO FISCO. CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 795.981/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/10/12). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. IPI. Escrituração. Crédito extemporâneo. Oposição do Fisco. Cumulatividade. Correção monetária. Possibilidade. 1. Esta Suprema Corte consolidou o entendimento de que é aplicável a correção monetária dos créditos escriturais de IPI quando caracterizada a oposição injustificada do Fisco (RE nº 572.395/PR-AgR-EDv, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/4/12). 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 460.618/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 11/10/12). Ante o exposto, voto pelo não provimento dos agravos regimentais. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.274 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : SCHLINDWEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : JAIME LUIZ LEITE E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARTÓRIO E SERVENTIAS. RECLASSIFICAÇÃO DE ENTRÂNCIAS. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUMENTO DO BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL N.º 10.393/70 E LEI COMPLEMENTAR N.º 980/05. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A controvérsia sub examine – alegação de direito à elevação das contribuições efetuadas mensalmente à carteira de previdência das Serventias não oficializadas do Estado de São Paulo e consequente majoração do benefício, com fulcro na Lei 10.393/70 e Lei Complementar n.º 980/05 – é de índole infraconstitucional, por isso, eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI nº 804.854-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI nº 756.336-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática por mim proferida e assim ementada (fls. 288/290): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARTÓRIO E SERVENTIAS. RECLASSIFICAÇÃO DE ENTRÂNCIAS. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUMENTO DO BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL N.º 10.393/70 E LEI COMPLEMENTAR N.º 980/05. LEI LOCAL NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE APELO EXTREMO. SÚMULA 280 DA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO STF. INADMISSIBILIDADE DA VIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. Ademais, consoante disposição da Súmula 280 desta Corte, a arguição de ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo. 5. A controvérsia sub examine – alegação de direito à elevação das contribuições efetuadas mensalmente à carteira de previdência das Serventias não oficializadas do Estado de São Paulo e consequente majoração do benefício, com fulcro na Lei 10.393/97 e Lei Complementar n.º 980/05 – é de índole infraconstitucional, por isso, eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: RE n. 638.428-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 20.10.11; AI n. 807.066-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 25.11.10; ARE n. 659.792, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 03.11.11; RE n. 655.374, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11.10.11; ARE n. 655.274, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.09.11; RE n. 655.742, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06.09.11; ARE n. 649.212, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 649.212, entre outros. 6. A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, não desafia o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. 7. O enunciado n.º 636, da Súmula do STF dispõe, verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 8. In casu, o acórdão recorrido assim decidiu, in verbis: “ADMINISTRATIVO – Ação Declaratória que visa a elevação da classificação da serventia extrajudicial, elevando o seu salário de contribuição – Legislação que alterou classificação de entrâncias e não promoveu a elevação – Necessidade de decreto alterando o valor da contribuição – Sentença mantida.” 9. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. Em suas razões, os agravantes sustentam tratar-se de matéria eminentemente constitucional e que o acórdão como proferido violou diretamente princípios constitucionais. Alega que “(...) a Decisão que nega seguimento ao Presente Recurso, data venia, desconsidera os princípios constitucionais da segurança jurídica, da isonomia, da legalidade e do direito adquirido, devidamente esculpidos na Constituição Federal” (fl 301). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: A priori, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Frise-se ainda que a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo(s) infraconstitucional(is) encerra(m) violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Cumpre frisar que a questão de fundo veiculada pauta-se na existência do direito à elevação das contribuições efetuadas mensalmente à carteira de previdência das Serventias não oficializadas do Estado de São Paulo e consequente majoração do benefício, com fulcro na Lei 10.393/97 e Lei Complementar n.º 980/05, matéria essa que é de índole infraconstitucional. Por conseguinte, incabível o recurso extraordinário, haja vista que para se concluir de modo diverso ao acórdão recorrido seria necessário o incursionamento na legislação infraconstitucional local, providência vedada a teor da Súmula 280 do STF, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse diapasão, ressoa inequívoco o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra mencionado, que veda à Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, apreciar e analisar normas infraconstitucionais. Assim a jurisprudência: “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 853128 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2012 PUBLIC 21-05-2012)” “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSTILAMENTO. CARGO DIVERSO. LEI ESTADUAL 9.532/87/91 E DECRETO ESTADUAL 43.267/2003. REEXAME DE NORMA LOCAL. SÚMULA STF 280. 1. Inviável análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de direito local do Estado de Minas Gerais. Incidência da Súmula STF 280. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (RE n° 578.220/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 21/5/10).” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N. 14.683/03. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI nº 733.711/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 5/5/09).” “DECISÃO: vistos, etc. Reconsidero a decisão de fls. 165 e passo a análise do recurso. 2. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Acórdão assim ementado (fls. 79): “Constitucional e Administrativo. Apostilamento. Remuneração. Cargo em comissão. Legislação Estadual. Ocupante de função pública. Direito. Ausência. O apostilamento na remuneração, de que trata a Lei Estadual nº 9.532/87, pressupõe que o servidor que tenha exercido o cargo em comissão seja detentor de cargo público efetivo, provido mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos (CF, art. 37, II). Reforma-se a sentença, prejudicados os recursos voluntários.” 3. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao caput do art. 5º e ao art. 41 da Magna Carta de 1988. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a controvérsia sob exame não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Pelo que ofensa ao Texto Magno, se existente, apenas ocorreria de forma reflexa ou indireta. 5. Cito, por amostragem, os seguintes precedentes, alusivos à mesma questão e oriundos do mesmo ente federado: AIs 608.231, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 612.343, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 655.754, da relatoria do ministro Marco Aurélio; bem como RE 572.095, da minha relatoria. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2012. Ministro AYRES BRITTO Relator. (AI 769672 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 16/04/2012, publicado em DJe-084 DIVULG 30/04/2012 PUBLIC 02/05/2012) Ainda nesse sentido: ARE n. 659.792, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 03.11.11; RE n. 655.374, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11.10.11; ARE n. 655.274, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.09.11; RE n. 655.742, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06.09.11; ARE n. 649.212, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 649.212, entre outros. A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional, não viabiliza a abertura da instância extraordinária. Inteligência do Enunciado n.º 636, da Súmula do STF, adiante transcrita: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” A propósito, cito as considerações do professor Roberto Rosas in Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: “O Recurso Extraordinário é cabível por contrariedade a dispositivo constitucional, de forma direta. Se a invocação do princípio da legalidade (CF – art. 5º, II) demanda exame da lei ordinária para justificar esse princípio, então, não há matéria a ser examinada no recurso extraordinário.” Ex positis, nego seguimento ao agravo de instrumento com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO TEMPORÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro RICARDO LEWANDOWSKI. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento sob os seguintes fundamentos: (I) a controvérsia dos autos não transborda os limites do âmbito infraconstitucional; (II) é nítida a intenção da parte agravante de reabrir a discussão sobre os limites objetivos da coisa julgada; e (III) eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas reflexa. A parte agravante sustenta, em síntese, que: (a) houve negativa de prestação jurisdicional; e (b) houve violação frontal ao princípio da coisa julgada na medida em que o título executivo não faz menção a qualquer tipo de compensação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: O agravo não merece acolhida. Isso porque a controvérsia sob exame não transborda os limites do âmbito infraconstitucional, dado ser nítida a intenção da parte recorrente de reabrir a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada. Logo, ofensa à Constituição Federal, se existente, apenas ocorreria de forma reflexa ou indireta. No mesmo sentido, vejam-se os AIs 587.396-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR, da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello. De mais a mais, observo que a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não se caracterizando o alegado cerceamento de defesa. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.684 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ERNESTO SCALCON SOBRINHO ADV.(A/S) : RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE ADV.(A/S) : ADERSON ARPINI CAMARA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 592.891. IPI. CREDITAMENTO. ISENÇÃO DE INSUMOS ORIGINÁRIOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 282 DO STF. 1. O creditamento dos valores recolhidos a título de imposto sobre produtos industrializados – IPI na aquisição de insumos isentos advindos da Zona Franca de Manaus – ZFM não foi objeto de apreciação nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento do extraordinário em razão da ausência do prequestionamento. 2. O local de origem dos insumos usados pela embargante no processo produtivo industrial não está demonstrada no processo. 3. A aplicação do precedente do Supremo na Repercussão Geral no RE 592.891 à especie depende da coincidência entre o quadro posto no paradigma e a situação apreciada nos autos, operação esta inviável ante a ausência de crivo sobre a questão pelo Tribunal a quo. 4. Incidência das Súmulas 279 e 282 do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do RE 592917 AGR-ED Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos por Ceras Johnson Ltda., contra acórdão prolatado pela Primeira Turma, de fls. 282/293, cuja ementa restou assim editada: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 153, § 3º, II, da Constituição dispõe que o IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. 2. O princípio da não-cumulatividade é alicerçado especialmente sobre o direito à compensação, o que significa que o valor a ser pago na operação posterior sofre a diminuição do que pago anteriormente, pressupondo, portanto, dupla incidência tributária. Assim, se nada foi pago na entrada do produto, nada há a ser compensado. 3. O aproveitamento dos créditos do IPI não se caracteriza quando a matéria-prima utilizada na fabricação de produtos tributados reste desonerada, sejam os insumos isentos, sujeitos RE 592917 AGR-ED à alíquota zero ou não tributáveis. Isso porque a compensação com o montante devido na operação subsequente pressupõe, necessariamente, a existência de crédito gerado na operação anterior, o que não ocorre nas hipóteses exoneratórias. 4. A jurisprudência do egrégio STF, à luz de entendimento hodierno retratado por recentes julgados, inclui os insumos isentos no rol de hipóteses exoneratórias que não geram créditos a serem compensados, verbis : Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Não há direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 3. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. 4. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes para simples rediscussão da matéria. Inviabilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ... Frise-se que, como bem esclareceu o voto condutor, 'a nãoexigência do IPI se dá sempre que essa é adquirida sob os regimes, indistintamente, de isenção (exclusão do imposto incidente), alíquota zero (redução da alíquota ao fator zero) ou de não incidência (produto não compreendido na esfera material de incidência do tributo) ( RE 370.682 ED, relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 17.11.10). TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃOTRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS CRÉDITOS. DECISÃO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Plenário desta Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às aquisições insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. 2. Agravo regimental improvido. (RE 566.551 AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 30.04.10). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. RE 592917 AGR-ED Nas razões dos embargos, a embargante articula omissão da Turma quanto à apreciação do pedido de aplicação ao caso do precedente da Repercussão Geral no RE 592.891, Relatora Ministra Ellen Gracie. Alega estar em debate no processo o creditamento de qualquer insumo, razão pela qual estariam englobados nessa questão, também, aqueles oriundos da Zona Franca de Manaus, a atrair a aplicação do citado paradigma. Pleiteia o provimento dos embargos, para determinar-se o sobrestamento do feito até final julgamento do RE 592.891. Em contrarrazões, a União sustenta ausência de enquadramento do caso concreto à Repercussão Geral no RE 592.891, uma vez não comprovada a existência de créditos oriundos da Zona Franca de Manaus. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os presentes embargos preenchem os requisitos de admissibilidade, tendo sido interpostos dentro do quinquídio legal e regularmente assinados por advogado regularmente credenciado nos autos. Conheço. A pretensão do recorrente não prospera. Embora alegue a omissão no acórdão recorrido, ao não apreciar o pedido de aplicação do precedente da Repercussão Geral no RE 592.891, certo é que a tese do creditamento dos valores recolhidos a título de imposto sobre produtos industrializados – IPI na aquisição de insumos isentos advindos da Zona Franca de Manaus – ZFM não foi objeto de apreciação nas instâncias ordinárias. Os fatos e fundamentos deduzidos na inicial não tangenciam a questão, tampouco foram apreciados na sentença de primeiro grau ou no acórdão de apelação, e sequer veiculados no recurso extraordinário. A tese somente foi alegada nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática pela qual desprovi o extraordinário, o que demonstra a ausência do prequestionamento da matéria constitucional, a fazer incidir a Súmula 282/STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Sobressai da doutrina de Roberto Rosas a inteligência do verbete supra: A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: “quando se RE 592917 AGR-ED questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela”. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236). (in Direito Sumular. ROSAS, Roberto. RT) Outrossim, a aplicação do precedente da Repercussão Geral no RE 592.891 à espécie depende da coincidência entre o quadro fático posto no referido paradigma e a situação apreciada nos autos, isto é, que os insumos sobre os quais foram recolhidos IPI que a contribuinte pretende creditar-se tenham como local de origem a Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, não existindo menção nos autos sobre a aquisição de matéria-prima da zona franca, para proceder-se à verificação seria necessário o incursionamento no conjunto fático-probatório, vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF. Destaca-se, por oportuno, a lição de Roberto Rosas: 279. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos RE 592917 AGR-ED concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (in Direito Sumular. ROSAS, Roberto. RT) Com tais considerações, desprovejo os embargos de declaração. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE CONVÊNIO PRÉVIO À EDIÇÃO DA LEI QUE VEICULA O FAVOR FISCAL. REQUISITO INDISPENSÁVEL À VALIDADE JURÍDICOCONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS PLENOS DA NORMA. 1. A concessão de benefícios fiscais concernentes ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS pressupõe a prévia elaboração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, consoante o disposto no artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição do Brasil. 2. A elaboração do convênio entre os entes federados deve preceder à edição da lei que conceda os benefícios fiscais, pouco importando em qual momento haverá a produção de efeitos plenos da norma. Isso porque a deliberação prévia dos Estados-membros e do Distrito Federal é requisito constitucional de validade do benefício, cuja inobservância acaba por inquiná-lo desde o nascedouro. Precedentes: ADI 1.247 – MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 08.09.95, e ADI 2.357-MC, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 07.11.03, verbis: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI Nº 11.557, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS PARA OS MEDICAMENTOS GENÉRICOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 61, § 1º, II, B; E 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ato normativo que, instituindo isenção de ICMS sem a prévia e necessária edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, contraria o disposto no mencionado art. 155, § 2º, XII, g, do texto constitucional.” 3. Destarte, a discussão sobre o momento a partir do qual a lei editada antes da celebração de convênio produzirá efeitos plenos é irrelevante para aferir a validade jurídico-constitucional do diploma instituidor do benefício fiscal. A formalização do convênio deve preceder a edição da lei. Precedentes: ADIs 2.688 e 3.794, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, ADIs 3.664, 3.803 e 4.152, Relator o Ministro Cezar Peluso, e ADI 2.549, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, todas julgadas no dia 1º de junho de 2011. 4. In casu, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, desconsiderando o momento da produção de efeitos plenos da lei, declarou a inconstitucionalidade do texto normativo distrital que veiculou benefício fiscal concernente ao ICMS antes da elaboração de convênio entre os entes federativos que autorizassem a concessão do 'favor fiscal'. Incensurável, portanto, o provimento judicial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática por mim proferida: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. CONVÊNIO PRÉVIO À EDIÇÃO DE LEI. NECESSIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais concernentes ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS pressupõe a prévia elaboração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, consoante o disposto no artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição do Brasil. 2. A ausência do convênio prévio torna inválida a concessão do benefício fiscal por destituí-lo de pressuposto essencial à sua caracterização exteriorizado pela manifestação formal do consenso institucional entre os entes federados envolvidos. 3. Nesse contexto, é cediço que a faculdade conferida ao Poder Público para instituir benefícios fiscais não o legitima a deixar de observar as condições estabelecidas pelo texto constitucional e, no caso específico do ICMS, por lei complementar, consoante reconhecido pelo STF no julgamento da ADI 1.247 – MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 08.09.95: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL - ICMS - CONCESSÃO DE ISENÇÃO E DE OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO DOS DEMAIS ESTADOS-MEMBROS E DO DISTRITO FEDERAL LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DO ESTADO-MEMBRO EM TEMA DE ICMS (CF, ART. 155, 2., XII, ‘G’) - NORMA LEGAL QUE VEICULA INADMISSIVEL DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA AO GOVERNADOR DO ESTADO - PRECEDENTES DO STF - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E PRAZO DECADENCIAL: ... ICMS E REPULSA CONSTITUCIONAL À GUERRA TRIBUTÁRIA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS: O legislador constituinte republicano, com o proposito de impedir a ‘guerra tributaria’ entre os Estados-membros, enunciou postulados e prescreveu diretrizes gerais de caráter subordinante destinados a compor o estatuto constitucional do ICMS. Os princípios fundamentais consagrados pela Constituição da República, em tema de ICMS, (a) realçam o perfil nacional de que se reveste esse tributo, (b) legitimam a instituição, pelo poder central, de regramento normativo unitário destinado a disciplinar, de modo uniforme, essa espécie tributária, notadamente em face de seu caráter não-cumulativo, (c) justificam a edição de lei complementar nacional vocacionada a regular o modo e a forma como os Estados-membros e o Distrito Federal, sempre após deliberação conjunta, poderão, por ato próprio, conceder e/ou revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais. CONVÊNIOS E CONCESSÃO DE ISENÇÃO, INCENTIVO E BENEFICIO FISCAL EM TEMA DE ICMS: A celebração dos convênios interestaduais constitui pressuposto essencial a valida concessão, pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções, incentivos ou benefícios fiscais em tema de ICMS. Esses convênios - enquanto instrumentos de exteriorização formal do prévio consenso institucional entre as unidades federadas investidas de competência tributária em matéria de ICMS - destinam-se a compor os conflitos de interesses que necessariamente resultariam, uma vez ausente essa deliberação intergovernamental, da concessão, pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções, incentivos e benefícios fiscais pertinentes ao imposto em questão. O pacto federativo, sustentando-se na harmonia que deve presidir as relações institucionais entre as comunidades políticas que compõem o Estado Federal, legitima as restrições de ordem constitucional que afetam o exercício, pelos Estados-membros e Distrito Federal, de sua competência normativa em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DELEGAÇÃO LEGISLATIVA: A outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de calculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes e de transgressão ao princípio da reserva constitucional de competência legislativa. Precedente: ADIn 1.296-PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO.’ (sem grifos no original). 4. Resulta, portanto, que a realização de convênio, enquanto diretriz geral de caráter subordinante, deve ser efetivada antes da edição da lei que veicula o benefício, ainda que a eficácia da norma seja postergada para período posterior ao convênio, consoante o decidido, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.357-MC, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 07.11.03, verbis: ‘EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI Nº 11.557, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS PARA OS MEDICAMENTOS GENÉRICOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 61, § 1º, II, B; E 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ato normativo que, instituindo isenção de ICMS sem a prévia e necessária edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, contraria o disposto no mencionado art. 155, § 2º, XII, g, do texto constitucional. Inaplicabilidade, no caso, da regra do art. 61, § 1º, II, b, da Carta da República, relativa à iniciativa legislativa reservada ao Presidente da República em relação, exclusivamente, à matéria tributária dos territórios. Medida cautelar deferida.’ 5. In casu, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade de texto normativo distrital que veiculou benefício fiscal concernente ao ICMS antes da elaboração de convênio entre os entes federativos que autorizassem a concessão do 'favor fiscal'. Incensurável, portanto, o provimento judicial. 6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal contra o seguinte acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: ‘CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – INCISO VII DO § 5º DO ART. 135 DA LODF – REFAZ – BENEFÍCIOS SOBRE ICMS – COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - § 2º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONVÊNIO – AMEÇA AO PACTO FEDERATO – INCONSTITUCIONALIDADE. 1. São de competência do Tribunal de Justiça, e não do Supremo Tribunal Federal, no exercício de competência conferida pelo § 2º do artigo 125 da Constituição Federal, o processamento e o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade na qual se impugna norma distrital em face de preceito da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Macula-se de vício de inconstitucionalidade, por violação do inciso VII do § 5º do artigo 135 da Lei Orgânica do Distrito Federal, norma distrital criada para conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal em relação a Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – sem a existência de prévio convênio firmado entre o Distrito Federal e as outras unidades da federação, exigência que constitui mecanismo de controle do pacto federativo. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.’ Na origem, o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ajuizou ação direta na qual questiona a constitucionalidade da expressão ‘ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS’, contida no artigo 1º, § 1º, da Lei distrital 3.194/03, e da alínea a do inciso II do § 3º, também do artigo 1º da mencionada lei em face do artigo 135, § 5º, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Nas razões da inicial, a requerente sustenta que o ICMS não poderia ter sido incluído dentre os tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal – REFAZ, tendo em vista que não teria havido prévio convênio entre o Distrito Federal e as demais unidades da federação para a concessão do benefício fiscal. A Câmara Legislativa e o Governador do Distrito Federal, ao prestarem informações nos autos da ADI, asseveram que o TJDFT seria incompetente para conhecer da ação e, no mérito, defendem a constitucionalidade do texto normativo inserido na Lei 3.194/03. O TJDFT, ao apreciar a causa, julgou procedente o pedido e declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do dispositivo questionado, conferindo ao julgado eficácia erga omnes e efeitos ex nunc. Contra o provimento judicial prolatado pelo Tribunal de Justiça, o Governador do Distrito Federal interpõe recurso extraordinário no qual sustenta que o acórdão violou os artigos 125, § 2º, e 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, haja vista que a elaboração de convênio entre os entes federados acerca da concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS não precisaria, necessariamente, ser prévia à edição da lei que institui o benefício, mas sim ser prévia à produção de efeitos plenos da norma. Observa, assim, que foi firmado convênio antes da eficácia plena da Lei 3.194/03 e que, no caso dos autos, se há alguma ofensa à Constituição Federal ela é perpetrada pela Lei Complementar 24/75, fundamento de validade da lei distrital. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os argumentos deduzidos nas razões de agravo regimental não infirmam as razões articuladas na decisão monocrática atacada. O fundamento central do recurso extraordinário para defender a constitucionalidade da Lei distrital 3.194, texto normativo que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS editado em 29/09/2003, antes, portanto, da elaboração de convênio entre os entes da federação, consoante exigido pelo artigo 155, § 2º, XII, g, da CF, é alicerçado sobre o argumento de que o convênio pode ser elaborado depois da publicação da lei que veicula o favor fiscal, desde que o seja antes da produção de efeitos plenos da norma. Consoante já afirmado nas razões de decidir do recurso extraordinário, a concessão de quaisquer benefícios fiscais concernentes ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS pressupõe a prévia elaboração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição do Brasil. A existência de prévia deliberação dos Estados-membros e do Distrito Federal é pressuposto de validade da concessão do benefício, condição impostergável da sua compatibilidade com a Lei Maior. Destarte, a ausência de convênio elaborado antes da edição da norma torna inválida a concessão do benefício por destituí-lo de pressuposto essencial à higidez do favor fiscal, que é a exteriorização formal do consenso institucional entre os entes federados envolvidos. Daí que não impressiona a alegação do recorrente quanto à diferença entre vigência e eficácia da lei instituidora do benefício. A eficácia do ato atacado é absolutamente irrelevante para caracterizar a sua validade. É que o preenchimento dos pressupostos de validade dos atos jurídicos, públicos ou privados, é requisito logicamente anterior à análise de sua eficácia, de sorte, faltando elemento essencial à sua válida edição (como ocorre in casu), despiciendo investigar o momento de irradiação dos efeitos próprios. Um ato inválido, como o é o ato inconstitucional, está eivado desde o nascedouro, ainda que nunca venha a produzir qualquer efeito. Nesse contexto, é cediço que a faculdade conferida ao Poder Público para instituir benefícios fiscais não o legitima a deixar de observar as condições estabelecidas pelo texto constitucional e, no caso específico do ICMS, por lei complementar, consoante reconhecido pelo STF no julgamento da ADI 1.247 – MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 08.09.95: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL - ICMS - CONCESSÃO DE ISENÇÃO E DE OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO DOS DEMAIS ESTADOS-MEMBROS E DO DISTRITO FEDERAL LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DO ESTADO-MEMBRO EM TEMA DE ICMS (CF, ART. 155, 2., XII, "G") - NORMA LEGAL QUE VEICULA INADMISSIVEL DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA AO GOVERNADOR DO ESTADO - PRECEDENTES DO STF - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E PRAZO DECADENCIAL: ... ICMS E REPULSA CONSTITUCIONAL À GUERRA TRIBUTÁRIA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS: O legislador constituinte republicano, com o proposito de impedir a "guerra tributaria" entre os Estados-membros, enunciou postulados e prescreveu diretrizes gerais de caráter subordinante destinados a compor o estatuto constitucional do ICMS. Os princípios fundamentais consagrados pela Constituição da República, em tema de ICMS, (a) realçam o perfil nacional de que se reveste esse tributo, (b) legitimam a instituição, pelo poder central, de regramento normativo unitário destinado a disciplinar, de modo uniforme, essa espécie tributária, notadamente em face de seu caráter não-cumulativo, (c) justificam a edição de lei complementar nacional vocacionada a regular o modo e a forma como os Estados-membros e o Distrito Federal, sempre após deliberação conjunta, poderão, por ato próprio, conceder e/ou revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais. CONVÊNIOS E CONCESSÃO DE ISENÇÃO, INCENTIVO E BENEFICIO FISCAL EM TEMA DE ICMS: A celebração dos convênios interestaduais constitui pressuposto essencial a valida concessão, pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções, incentivos ou benefícios fiscais em tema de ICMS. Esses convênios - enquanto instrumentos de exteriorização formal do prévio consenso institucional entre as unidades federadas investidas de competência tributária em matéria de ICMS - destinam-se a compor os conflitos de interesses que necessariamente resultariam, uma vez ausente essa deliberação intergovernamental, da concessão, pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções, incentivos e benefícios fiscais pertinentes ao imposto em questão. O pacto federativo, sustentando-se na harmonia que deve presidir as relações institucionais entre as comunidades políticas que compõem o Estado Federal, legitima as restrições de ordem constitucional que afetam o exercício, pelos Estados-membros e Distrito Federal, de sua competência normativa em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DELEGAÇÃO LEGISLATIVA: A outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de calculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes e de transgressão ao princípio da reserva constitucional de competência legislativa. Precedente: ADIn 1.296-PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO.” (sem grifos no original). Resulta, portanto, indisputável que a prévia realização de convênio, enquanto condição constitucional de validade, deve ser efetivada antes mesmo da edição da lei que veicule o pretendido benefício, ainda que a eficácia da norma seja postergada para período posterior ao convênio. A existência de prévia deliberação dos Estados-membros é requisito constitucional de validade do benefício fiscal, consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.357-MC, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 07.11.03, verbis: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI Nº 11.557, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS PARA OS MEDICAMENTOS GENÉRICOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 61, § 1º, II, B; E 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ato normativo que, instituindo isenção de ICMS sem a prévia e necessária edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, contraria o disposto no mencionado art. 155, § 2º, XII, g, do texto constitucional. Inaplicabilidade, no caso, da regra do art. 61, § 1º, II, b, da Carta da República, relativa à iniciativa legislativa reservada ao Presidente da República em relação, exclusivamente, à matéria tributária dos territórios. Medida cautelar deferida.” Daí por que o argumento do agravante de que os precedentes usados para fundamentar a decisão agravada não enfrentaram “a questão específica concernente à validade ou não do convênio celebrado após a edição da lei, mas anterior à produção de seus efeitos” (fl. 293) não subsiste. Esta Corte não discute em qual momento a lei editada antes da celebração de convênio produzirá efeitos plenos para afirmar-lhe, ou não, a legitimidade constitucional, por ser pacífico o entendimento de que a formalização do convênio, enquanto requisito de validade do ato, deve preceder a edição da norma que veicula o benefício fiscal. Sem o atendimento desse requisito, a lei estará destituída do pressuposto caracterizador do consenso entre os entes federados, como exige o artigo 155, II, 2º, XII, g, da Constituição. Essa orientação – pacífica – foi recentemente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de várias ações diretas de inconstitucionalidade cujo objeto eram leis estaduais que concediam benefícios fiscais sem a celebração de convênio prévio, das quais se destacam: ADIs 2.688 e 3.794, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, ADIs 3.664, 3.803 e 4.152, Relator o Ministro Cezar Peluso, e ADI 2.549, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, todas julgadas no dia 1º de junho de 2011. In casu, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade de texto normativo distrital que veiculou benefício fiscal concernente ao ICMS antes da elaboração de convênio entre os entes federativos que autorizassem a concessão do 'favor fiscal'. Incensurável, portanto, o provimento judicial. Ex positis, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 637.959 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. EMPREGADO ESPONTANEAMENTE APOSENTADO E DEMITIDO IMOTIVADAMENTE. PERÍODO ANTERIOR À EC 20/98. VÍNCULO EMPREGATÍCIO AMPARADO EM PARECER ADMINISTRATIVO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A aposentadoria espontânea do agravado (30.6.1994) não elide seu direito ao recebimento de verbas rescisórias decorrentes de sua demissão imotivada em período anterior à EC 20/98, mesmo porque o vínculo empregatício deste estava amparado em parecer administrativo do Governo do Estado de São Paulo. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/TST. Esta Corte, em face das decisões do Supremo Tribunal Federal, concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, introduzidos pela Lei n. 9.528/97, cancelou a Orientação Jurisprudencial n. 177 da SBDI-1/TST. Logo, prevalece o entendimento de que a aposentadoria voluntária não põe fim ao contrato de trabalho, sendo devida a multa de 40% do FGTS de todo o período trabalhado na hipótese de despedida sem justa causa. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. ‘PARCELA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo instituiu o adicional por tempo de serviço e a parcela sexta-parte em benefício dos servidores públicos estaduais. O preceito em referência contempla os servidores públicos celetistas, na medida em que, para aplicação do mencionado dispositivo, não há necessidade de análise do alcance da expressão servidor público, porque, ao se referir a servidor público estadual, não distinguiu os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob o vínculo de emprego, o que conduz a sua aplicação a ambos’ (RR 48914/2002-900-02-00.4, Ac. 3ª Turma, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 27.05.20050, Recurso de revista conhecido e desprovido. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Ausente o devido prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST), não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido. 4. LICENÇA-PRÊMIO. A súmula 286/TST trata da impossibilidade de conversão da licença-prêmio na vigência do contrato de trabalho, situação diversa dos presentes autos, em que o benefício não foi usufruído em virtude da aposentadoria. Recurso de revista não conhecido. 5. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. Observado o disposto na Súmula 291/TST, impossível o conhecimento do apelo (art. 896, ‘a’ da CLT). Recurso de revista não conhecido. 6. COMPENSAÇÃO. VALOR DA CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não observado o disposto no art. 896 da CLT, resta desfundamentado o apelo. Recurso de revista não conhecido. 7. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Aspectos não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária. Recurso de revista não conhecido.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE em face de decisão prolatada pelo E. Ministro Eros Grau, meu antecessor. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo a ementa do acórdão recorrido, prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho (fls. 368369): “RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/TST. Esta Corte, em face das decisões do Supremo Tribunal Federal, concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, introduzidos pela Lei n. 9.528/97, cancelou a Orientação Jurisprudencial n. 177 da SBDI-1/TST. Logo, prevalece o entendimento de que a aposentadoria voluntária não põe fim ao contrato de trabalho, sendo devida a multa de 40% do FGTS de todo o período trabalhado na hipótese de despedida sem justa causa. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. ‘PARCELA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo instituiu o adicional por tempo de serviço e a parcela sexta-parte em benefício dos servidores públicos estaduais. O preceito em referência contempla os servidores públicos celetistas, na medida em que, para aplicação do mencionado dispositivo, não há necessidade de análise do alcance da expressão servidor público, porque, ao se referir a servidor público estadual, não distinguiu os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob o vínculo de emprego, o que conduz a sua aplicação a ambos’ (RR 48914/2002-900-02-00.4, Ac. 3ª Turma, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 27.05.20050, Recurso de revista conhecido e desprovido. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Ausente o devido prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST), não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido. 4. LICENÇA-PRÊMIO. A súmula 286/TST trata da impossibilidade de conversão da licença-prêmio na vigência do contrato de trabalho, situação diversa dos presentes autos, em que o benefício não foi usufruído em virtude da aposentadoria. Recurso de revista não conhecido. 5. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. Observado o disposto na Súmula 291/TST, impossível o conhecimento do apelo (art. 896, ‘a’ da CLT). Recurso de revista não conhecido. 6. COMPENSAÇÃO. VALOR DA CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não observado o disposto no art. 896 da CLT, resta desfundamentado o apelo. Recurso de revista não conhecido. 7. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Aspectos não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária. Recurso de revista não conhecido.” A decisão agravada foi prolatada nos seguintes termos (fls. 443-444): “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que não conheceu do recurso de revista sob o entendimento de que a aposentadoria voluntária não é causa extintiva do contrato de trabalho. 2. Alega-se, no recurso extraordinário, violação do disposto no artigo 37, II, XVI e XVII, da Constituição do Brasil. 3. Deixo de apreciar a existência da repercussão geral, vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que "[t]al procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral”. 4. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que a aposentadoria espontânea não implica na extinção do contrato de trabalho, como se depreende do julgamento do RE n. 449.420, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14.10.05, ementado nos seguintes termos: ‘Previdência social: aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. 1. Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art. 453, caput, da CLT (redação alterada pela L. 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. 2. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão. 3. Precedentes (ADIn 1.721-MC, Ilmar Galvão, RTJ 186/3; ADIn 1.770, Moreira Alves, RTJ 168/128).’ Nego seguimento ao recurso extraordinário fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.” com Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 467-474, alegando em síntese que: “(...) não restou outra alternativa à recorrente senão a demissão do servidor, posto que com a aposentadoria, configura-se obrigatoriamente a vacância do cargo, emprego ou da função pública. Não se pode, falar, portanto, que a demissão é imotivada. Muito pelo contrário, ela decorre de mandamento constitucional que veda acumulação de cargo/emprego/funções públicas, bem como a percepção simultânea de proventos e vencimentos, ainda mais no mesmo cargo, emprego ou função.” Pelo exposto, requer a reconsideração da decisão, para que seja provido o recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, esclareço que a controvérsia sub examine é diversa daquela debatida no RE nº. 655.283-RG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, em que o Plenário Virtual desta Corte reconheceu a repercussão geral do tema alusivo à reintegração de empregados públicos dispensados em decorrência da concessão de aposentadoria espontânea, à consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos, bem como à competência para processar e julgar a lide correspondente. In casu, a discussão se limita ao direito do empregado aposentado espontaneamente, ao recebimento de verbas trabalhistas decorrentes de sua demissão imotivada, fato anterior à alteração promovida pela EC 20/1998, haja vista que o agravado aposentou-se em 30.06.1994 e sua dispensa ocorreu em 09.08.1995. Anote-se que, à época dos fatos, a manutenção do vínculo empregatício do agravado estava fundamentado em parecer administrativo do Governo do Estado de São Paulo de seguinte teor (fls. 88-90): “Tratando-se de matéria de ampla repercussão no âmbito da Administração Estadual, o expediente foi encaminhado à Secretaria de Administração e Modernização do Serviço Público, onde recebeu manifestação do Grupo de Legislação de Pessoal (fls. 33/39), da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado (fls. 40/42) e da Consultoria Jurídica da Pasta (fls. 45/49). Tais órgão pré-opinantes sustentaram em uníssono a prevalência da legislação federal sobre as normas estaduais relativas a servidores públicos admitidos no regime celetista (cf. Art. 205, IV, § 3º. Lei Complementar nº 180/78). Como o art. 49 da Lei nº 8.213/91 (regulamentado pelo art. 257 do Decreto nº 611/92) assegura a manutenção da aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), a dispensa do servidor aposentado deveria merecer o mesmo tratamento reservado a qualquer outro servidor. Vale dizer, não seria decorrência automática da percepção dos proventos, mas dependeria da iniciativa da própria Administração, através da edição de ato motivado (f. Art. 59, I, 2º, Lei Complementar nº 180/78 c/c Despacho Normativo Governamental de 02/02/93), e sujeito ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes. Consoante se depreende daqueles pronunciamentos, já se tornou pacífico a inexistência de óbice constitucional para o exercício de cargo ou função pública, cumulativamente com o percebimento de quaisquer proventos, não podendo tal circunstância ser invocada como causa indutiva da cessação do liame laboral. Observam ainda os mesmos pareceristas que a dispensa, por conveniência da Administração, somente seria aplicável ao servidor aposentado não estabilizado nos termos do art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias. Caso contrário, apenas a ocorrência de justa causa, apurada em regular processo administrativo disciplinar, poderia ensejar a extinção do contrato de trabalho (cf. Art. 41 da Constituição Federal). De resto, a permanência do servidor celetista em atividade também está sujeita à observância do limite máximo de idade de 65 anos para mulheres e 70 anos para homens, após o que fica facultado ao empregador requerer a aposentadoria compulsória e o consequente desligamento do serviço, porém sem prejuízo da indenização trabalhista cabível (art. 51, Lei nº 8.213/91.” Pelas razões acima delineadas, verifica-se que o agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOSMEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE n.º 633.329/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, que a questão da restituição do indébito decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição possui natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral. A Corte entendeu por infraconstitucional a análise, em cada caso, do direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária. 3. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as RE 617415 AGR-ED-ED hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 4. Destarte, a discussão não se assemelha à posta nestes autos. 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, em face de acórdão que restou ementado (fls. 178/179): Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. rejeição. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8.9.2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, RE 617415 AGR-ED-ED DJe de 9.9.2011). 4. In casu a decisão recorrida assentou: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N. 7.672/82, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA MÉDICA DIFERENCIADA. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. EXIGIBILIDADE ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 20/98. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE N. 573.540. COMPULSORIEDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO ESTADOMEMBRO PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA. 1. As contribuições para seguridade social referentes a inativos e a pensionistas deixaram de ter suporte constitucional, tornandose, consequentemente, inexigíveis a partir da promulgação da EC 20/98, que introduziu substancial modificação no ordenamento positivo. 2. O custeio da assistência médica diferenciada a que se refere a Lei n. 7.672/82 do Estado Rio Grande do Sul, porquanto se trata de ação voltada a assegurar direitos relativos à saúde, é espécie vinculada ao financiamento da seguridade social e, assim, conforme decidido por esta Corte, não pode ser aplicada aos aposentados e pensionistas. (Precedentes: RE n. 632.035-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 31.3.11; RE n. 356.574-AgR, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, 1ª Turma, DJe de 9.11.07; RE n. 382.583-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ de 21.11.03; e RE n. 391.511-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ de 17.10.03). 3. Os Estados-membros podem instituir, nos termos do art. 149, § 1º, da Constituição Federal, apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores, o que não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos (RE n. 573.540, RE 617415 AGR-ED-ED Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 11.6.10). 4. Agravo regimental não provido. 5 . Embargos de declaração REJEITADOS. Nas razões do recurso (fls. 182/186), o embargante alega que o acórdão se omitiu quanto à inexistência de repercussão geral referente à restituição dos valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária. Aduz que o RE nº 633.239/RS possui matéria idêntica a que discutida neste processo e, ao ser julgado no Plenário da Corte, concluiu-se ser a matéria de índole infraconstitucional, inexistindo, pois, repercussão geral. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, os embargos declaratórios atendem aos pressupostos de admissibilidade indispensáveis para o conhecimento da causa por esta Corte. No mérito, contudo, não merece prosperar a irresignação. Na decisão de mérito deste recurso, prolata pelo meu antecessor, Ministro Eros Grau, consignou-se (fls. 137/138): 4. O Supremo fixou entendimento no sentido de que a contribuição referente a inativos e a pensionistas deixou de ter suporte constitucional, tornando-se consequentemente inexigível, a partir da promulgação da EC 20/98, que introduziu substancial modificação no ordenamento positivo. Nesse sentido, em caso idêntico, o RE n. 382.583-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 21.11.03, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82 – EXAÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL – EXIGIBILIDADE ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 20/98 – AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se constitucionalmente possível exigir-se, de pensionistas e inativos, o recolhimento de contribuição previdenciária, desde que a respectiva cobrança refira-se a período anterior ao advento da EC 20/98, pois, a partir RE 617415 AGR-ED-ED da promulgação dessa emenda à Constituição da República – e quanto a inativos e pensionistas -, tornou-se juridicamente incabível, quer no plano da União Federal, quer no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, quer, ainda, na esfera dos Municípios, a própria instituição de tal modalidade de contribuição especial. Precedentes. Se o Poder Público, no entanto, mesmo após o advento da EC 20/98, continuar a exigir, dos respectivos servidores inativos e pensionistas, o correspondente pagamento da contribuição previdenciária, sujeitar-se-á à obrigação de devolver-lhes os valores por eles eventualmente já recolhidos. Precedentes. - Entendimento aplicável à contribuição destinada ao custeio de assistência médica a que se refere a Lei nº 7.672/82 do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes”. [Grifei]. A inexigibilidade das contribuições referidas perdura até a vigência da EC 41/03. Nesse sentido, o RE n. 435.210-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 14.6.05: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. 1. Contribuição previdenciária prevista na Lei 9.783/99. Incidência sobre proventos e pensões de servidores públicos e pensionistas. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 2.010-MC. 2. Suspensão da cobrança dessa exação até a vigência da Emenda Constitucional nº 41/03. 3. Agravo regimental improvido”. Dou provimento ao recurso com esteio no disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC, para reconhecer a inexigibilidade RE 617415 AGR-ED-ED das contribuições vencidas no interstício entre a vigência da EC 20/98 e a EC 41/03 e para determinar sejam restituídos os valores indevidamente recolhidos. Determino a inversão dos ônus da sucumbência. Essa decisão foi corretamente ratificada em sede de agravo regimental e depois de embargos declaratórios. In casu, entendeu-se indevido o desconto baseado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual considerou inconstitucional as leis estaduais que, por não possuírem competência para criação de contribuição ou de qualquer outra espécie tributária, autorizavam o desconto à título de contribuição previdenciária, motivo pelo qual o servidor tem direito à restituição. Entretanto no RE nº 633.329/RS, a Corte entendeu por infraconstitucional a análise, em cada caso, do direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária. Eis a ementa do julgado: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Valores descontados compulsoriamente. Restituição. Tema infranconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional, versa sobre tema infranconstitucional. Ex positis, não havendo similitude entre as teses, nego provimento aos embargos de declaração. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 617.415 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : PLINIO BORGES ADV.(A/S) : MARCELO BRAGA DE LIMA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma