text: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 381 DO CPP E NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO SENTENCIAL CONDENATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA PENAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À IMPETRAÇÃO FUNDADA EM REFERIDOS PRECEITOS LEGAIS – CONTROVÉRSIA QUE, ADEMAIS, IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. HC 95034 IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS” COM APOIO EM FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL. - Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional de “habeas corpus”, quando impetrado com suporte em fundamentos que não foram apreciados pelo Tribunal apontado como coator. Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA: NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA, SOB PENA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 381 DO CPP E NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. - É inquestionável que a exigência de fundamentação das decisões estatais, mais do que expressiva imposição consagrada e positivada pela ordem constitucional, reflete uma poderosa garantia contra eventuais excessos do Estado, pois, ao torná-la elemento imprescindível e essencial dos atos que veiculam a privação da liberdade individual, quis o ordenamento jurídico erigi-la como fator de limitação dos poderes deferidos às autoridades públicas. - Não se pode jamais esquecer que a exigência de motivação dos atos judiciais constritivos da liberdade individual deriva de postulado constitucional inafastável, que traduz expressivo elemento de restrição ao exercício do próprio poder estatal, além de configurar instrumento essencial de respeito e proteção às liberdades públicas. HC 95034 - A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário, de tal modo que a inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Constituição Federal, precisamente por afetar a legitimidade jurídica dessas deliberações estatais, gera, de maneira irremissível, a sua própria nulidade. - A estrutura formal da sentença deriva da fiel observância das regras inscritas no art. 381 do Código de Processo Penal. O ato sentencial que contém a exposição sucinta da acusação e da defesa e que indica os motivos em que se apoia a decisão satisfaz, plenamente, as exigências impostas pela lei. PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA: ILIQUIDEZ DOS FATOS ALEGADOS NA IMPETRAÇÃO QUE INVIABILIZA A SUA APRECIAÇÃO NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS”. - A ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de informação produzidos no curso do processo penal de conhecimento. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em HC 95034 parte, do “habeas corpus” e, na parte conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 113/118): “Senhor Ministro-Relator: 1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, denegou a ordem no HC nº 89.324-PE, cujo acórdão está assim ementado (fls. 49/65): ‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO EM CONCURSO DE AGENTES, COM A UTILIZAÇÃO DE FOGO E ABUSO DE CONFIANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO NOME DA VÍTIMA E DOS CO-PARTÍCIPES. FALTA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. IMPETRAÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE PEÇAS ESSENCIAIS DO PROCESSO. MOTIVAÇÃO EXTERNADA PELO JUIZ HÁBIL A HC 95034 AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade por ausência de menção do nome da vítima na sentença condenatória, se esta faz alusão constante à denúncia, onde consta a qualificação completa daquela (vítima); ademais, a defesa, em momento algum, afirmou o desconhecimento de todos os termos da acusação, bem como mencionou a existência de prejuízo. 2. A ausência de identificação dos co-autores não impede o oferecimento da denúncia por concurso de pessoas (art. 29 do CPB). Precedentes do STJ. 3. Não se constata, ainda, dos documentos acostados aos autos, a patente nulidade da sentença por falta de menção aos depoimentos das testemunhas ou às teses da defesa. Embora sucinto, o relatório delineia todas as fases da instrução processual, com a menção aos argumentos das partes pelo Juiz. Deveras, para cumprir a determinação constitucional de fundamentação das decisões judiciais, é desnecessário que o Magistrado transcreva ou responda a toda sorte de alegações suscitadas no transcorrer do processo penal, bastando que examine as circunstâncias fáticas e jurídicas relevantes, podendo, na fundamentação, apresentar tese contrastante com aquela defendida pelas partes, valer-se da doutrina e da jurisprudência, além, por óbvio, das provas produzidas, desde que fique claro, pela sua exposição, as razões que embasaram o seu convencimento. Precedentes do STJ e do STF. 4. No caso concreto, o impetrante não juntou cópia das alegações finais da defesa ou de outra peça processual para possibilitar o cotejo das razões defensivas com a fundamentação da sentença e verificar se, efetivamente, restou sem apreciação alguma tese relevante. 5. Não se pode olvidar que o sentenciante fez menção à Súmula 610/STF e à tese de existir crime de latrocínio ainda quando a vítima vem a falecer algum tempo depois. Aduziu, ainda, que o fato de algumas testemunhas de acusação HC 95034 serem parentes da vítima não retira a validade dos seus depoimentos. Tais questões, ao que parece, foram ventiladas nas alegações finais ou durante o processo pela defesa da paciente e, em tese, a sua resposta, na sentença, enfraqueceria a assertiva de nulidade. No tocante à ausência de menção aos depoimentos das testemunhas de defesa, tal fato, por si só, é insuficiente para amparar a pretensão anulatória, pois a robustez da prova acusatória pode ter sido suficiente para a condenação. O fato é que a presente impetração, deficientemente instruída, não permite a constatação de ilegalidade flagrante, indispensável à concessão do ‘mandamus’. 6. A jurisprudência desta Corte entende estar suficientemente fundamentada a sentença condenatória que, cotejando as provas contidas nos autos, faz menção direta às razões que serviram para afastar, expressamente, as teses da defesa e formar a convicção do Magistrado acerca da materialidade e da autoria do delito perpetrado (HC 47.417/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 01.08.06). O colendo STF, por sua vez, já afirmou que, quando a decisão acolhe fundamentadamente uma tese, afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das que não foram acolhidas (HC 76.420/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU 14.08.98). 7. O Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental ‘pas de nullité sans grief’, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP e pela jurisprudência na Súmula 523/STF; assim, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega. Na hipótese, além da falta de cópia de peças indispensáveis à comprovação da nulidade, o impetrante sequer menciona a existência de prejuízo suportado pela defesa. 8. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário. 2. Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada pelo Juiz de Direito da Sexta Vara Criminal da Capital, HC 95034 Recife/PE, à pena de 27 (vinte e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3.º, c/c os arts. 29 e 61, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘f’, todos do Código Penal, e art. 1°, inciso II, da Lei nº 8.072 de 1990 (fls. 13/17). 3. A impetração insiste na tese de nulidade da sentença argumentando que a sentença condenatória a) não identifica os outros partícipes do crime, de forma a justificar o concurso de pessoas; b) não faz menção ao nome da vítima; c) não examinou os depoimentos das testemunhas da ré e as teses de defesa; d) não explicita se houve prisão em flagrante ou prisão preventiva. Insurge-se, também, contra a dosimetria da pena. 4. A liminar foi indeferida às fls. 71. 5. Entendo que o ‘writ’ não comporta deferimento. 6. Como ressaltado pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça, não foram identificados os demais participantes do crime, donde a impossibilidade de mencioná-los na sentença, o que, contudo, não impede o reconhecimento do concurso de pessoas. Também não se verifica nulidade na omissão do nome da vítima, simples falha material do relatório, que em nada afeta o direito de defesa: não se exige, embora desejável, que seja expresso o nome da vítima, havendo, na falta, uma omissão e erro material e não nulidade (Júlio Fabbrini Mirabete. Código de Processo Penal Interpretado. São Paulo, Atlas, 1994, p. 435, nota 381.2). 7. Reporto-me, pois, ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça: ‘No tocante à alegada nulidade por falta de menção do nome da vítima e dos demais partícipes do crime, sem razão a impetração. Com relação a estes últimos, vê-se não ter sido possível a sua identificação, fato que não impede, todavia, o oferecimento da denúncia por concurso de pessoas (art. 29 do CPB) (RHC 737/SP, Rel. Min. WILLIAM PATTERSON, DJU 17.09.90). Embora não tenha sido citado o nome da vítima na sentença, a constante alusão à denúncia, bem como o fato induvidoso do conhecimento, pela defesa, da identificação daquela (vítima), pois o contrário não se afirmou (como não se HC 95034 disse, em momento algum, que a paciente não sabe do que está sendo acusada), torna vazia a assertiva de nulidade, por absoluta falta da demonstração de prejuízo.’ 8. Igualmente correto o acórdão ao não aceitar a alegada falta de exposição da defesa: ‘8. Não se constata, ainda, dos documentos acostados aos autos, a patente nulidade da sentença por falta de menção aos depoimentos das testemunhas ou às teses da defesa. Embora sucinto, o relatório delineia todas as fases da instrução processual, sendo certo que o mais importante, cuidando-se de sentença condenatória penal, não é que ela contenha a descrição pura e simples do que disseram as partes, mas a efetiva apreciação dos seus argumentos pelo Juiz. Para cumprir essa determinação constitucional, que deriva do princípio da indispensabilidade da motivação do ato judicial, não é necessário que se transcreva ou que se responda a toda sorte de alegações suscitadas no transcorrer do processo penal, mas que se examine as circunstâncias fáticas e jurídicas relevantes, podendo o Magistrado, na fundamentação, apresentar tese contrastante com aquela defendida pelas partes, valer-se da doutrina e da jurisprudência, além, por óbvio, das provas produzidas, desde que fique claro, pela sua exposição, as razões que embasaram o seu convencimento. 9. No caso concreto, o impetrante não juntou cópia das alegações finais da defesa ou de outra peça processual para possibilitar o cotejo das razões defensivas com a fundamentação da sentença e verificar se, efetivamente, restou sem apreciação alguma tese relevante. Não se pode olvidar que o sentenciante fez menção à Súmula 610/STF e ao fato de existir o crime de latrocínio ainda quando a vítima vem a falecer algum tempo depois. Aduziu, ainda, que o fato de algumas testemunhas de acusação serem parentes das vítimas não retira a validade dos seus depoimentos. Tais questões podem ter sido ventiladas nas alegações finais ou durante o processo pela defesa da paciente e, em tese, a sua resposta, na sentença, enfraqueceria HC 95034 a assertiva de nulidade. No tocante à ausência de menção aos depoimentos das testemunhas de defesa, tal fato, por si só, é insuficiente para amparar a pretensão anulatória, pois a robustez da prova acusatória pode ter sido suficiente para a condenação. O fato é que a presente impetração, deficientemente instruída, não permite a constatação de ilegalidade flagrante, indispensável à concessão do ‘mandamus’. 10. A sentença condenatória, a princípio, apresenta fundamentação sucinta mas suficiente quanto à definição da materialidade e da autoria do delito, evidenciado, do cotejo das provas produzidas nos autos, as razões que formaram a convicção do Magistrado acerca da condenação. 11. A jurisprudência desta Corte já consagrou que resta suficientemente fundamentada a sentença condenatória que, cotejando as provas contidas nos autos, faz menção direta às razões que serviram para afastar, expressamente, as teses da defesa e formar a convicção do magistrado acerca da materialidade e da autoria do delito perpetrado (HC 47.417/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 01.08.06). O colendo STF, por sua vez, já afirmou que, quando a decisão acolhe fundamentadamente uma tese, afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das que não foram acolhidas (HC 76.420/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU 14.08.98). 12. Veja-se que o Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental ‘pas de nullité sans grief’, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP e pela jurisprudência na Súmula 523/STF; assim, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega. Na hipótese em apreciação, além da falta de cópia de peças indispensáveis à comprovação da tese de nulidade, o impetrante sequer menciona a existência de prejuízo suportado pela defesa. 13. Destarte, como bem afirmou o Tribunal Pernambucano, a questão poderá ser melhor elucidada por ocasião do julgamento do recurso de Apelação, quando a Turma Julgadora, com os autos, fará a análise da prova produzida e de todas as alegações das partes.’ HC 95034 9. É certo que o art. 381-II do Código de Processo Penal determina que a sentença contenha a exposição sucinta da acusação e da defesa. Entretanto, não se verifica nulidade quando, apesar da deficiência do relatório, a sentença examina o conjunto da prova, demonstrando a inviabilidade das teses defensivas: RHC 58.899-SP, rel. Min. Décio Miranda, DJU 12.06.1981; RECr 92.826-SP, rel. Min. Soares Muñoz, DJU 05.09.1990; HC 78.154-MG, rel. Min. Néri da Silveira, DJU 24.03.2000; HC 76.596-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 30.04.1998. Nesse sentido a lição da doutrina: não se deve privilegiar o excessivo formalismo. Se o julgador examinou e valorou a prova, conheceu as teses das partes, aceitando-as ou repelindo-as, fica satisfeito o objetivo da lei. Não decorre da falha qualquer prejuízo às partes ou à formalidade do provimento. (Ada Pellegrini Grinover ‘et alii’. As Nulidades no Processo Penal. 6ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997, p. 208). Aliás, sequer se preocupou a impetração em demonstrar qual foi a prova favorável à defesa que teria sido ignorada pela sentença (HC 81.198-AM, rel. Ellen Gracie, DJU 08.03.2002). 10. É possível depreender, a partir da leitura da sentença, que a paciente foi presa antes da sentença. Porém, o fato de a sentença não explicitar qual o título dessa prisão, se decorrente de flagrante ou de preventiva, em nada afeta a validade do juízo condenatório. 11. Finalmente, a questão da dosimetria da pena não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, o que impede o seu conhecimento originário pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. De qualquer sorte, não se vislumbra ofensa aos critérios de individualização: a pena-base foi fixada em 25 anos, diante das circunstâncias desfavoráveis; na segunda fase a pena foi aumentada em 2 anos e 6 meses, pois a ré agiu com emprego do fogo e prevalecendo-se das relações domésticas, resultando a pena final de 27 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado. 12. Isso posto, opino pelo conhecimento parcial da ordem e, nessa parte, pelo seu indeferimento.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Cabe analisar, preliminarmente, a cognoscibilidade, ou não, da presente impetração, no ponto em que se pretende o reconhecimento da suposta configuração de nulidade da sentença penal condenatória, eis que o magistrado estadual de primeiro grau (a) alegadamente não descreveu se a prisão da ora paciente decorreu de flagrante delito ou de decretação de preventiva e (b) supostamente não observou o método trifásico ao proceder à dosimetria penal. Impende acentuar, desde logo, que o exame desses específicos pontos da impetração não se revela possível, considerado o estrito âmbito temático delineado no acórdão em questão, emanado do Tribunal ora apontado como coator, pois não cabe, a esta Suprema Corte, apreciar, em sede originária, fundamentos diversos daqueles que deram suporte à decisão denegatória de “habeas corpus” impugnada perante o Supremo Tribunal Federal. Com efeito, no que concerne às referidas alegações, o E. Superior Tribunal de Justiça não examinou os fundamentos em que se apoia a presente impetração. Essa relação incongruente entre os fundamentos que dão suporte ao acórdão ora impugnado (que sequer examinou a suposta ocorrência de nulidade e a eventual injustiça na dosimetria penal) e aqueles invocados na impetração (que suscita, em caráter inovador, a questão concernente à modalidade de prisão a que se acha submetida a ora paciente e à ausência de fundamentação quanto às circunstâncias atenuantes e agravantes) torna inviável, quanto a esses pontos, o próprio conhecimento da presente ação de “habeas corpus”. HC 95034 É que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em sucessivos pronunciamentos, que não se revela admissível a ação de “habeas corpus”, quando os fundamentos em que ela se assenta não refletem nem coincidem com aqueles que deram suporte à decisão emanada de Tribunal de jurisdição inferior, pois, se tal fosse possível, registrar-se-ia indevida supressão de instância (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): “IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL. - Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.” (RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Em ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal de Justiça. O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido examinados pelo STJ. ....................................................................................................... Caso contrário, caracterizaria supressão de instância. ‘Habeas Corpus’ não conhecido.” (HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei) HC 95034 Por isso mesmo, e considerando – como já assinalado – que esses específicos fundamentos da impetração não constituíram objeto de expressa análise por parte do E. Superior Tribunal de Justiça, resta inviabilizado, quanto a tais aspectos, o conhecimento do presente “writ” constitucional. Desse modo, não conheço desta impetração no ponto em que se sustenta a nulidade quanto à ausência de menção, na sentença penal condenatória, à modalidade de prisão cautelar imposta à ora paciente e quanto às questões concernentes à dosimetria da pena. Conheço e examino, no entanto, o presente pleito, no ponto em que o impetrante alega ofensa ao disposto no art. 381 do CPP e no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta-se, nesta impetração, nulidade da sentença penal condenatória, eis que teria deixado de expor e de examinar todos os argumentos deduzidos pela defesa da ora paciente, bem assim de identificar os co-acusados e de qualificar a vítima. É inquestionável que a exigência de fundamentação das decisões estatais, mais do que expressiva imposição consagrada e positivada pela ordem constitucional, reflete uma poderosa garantia contra eventuais excessos do Estado, pois, ao torná-la elemento imprescindível e essencial dos atos que veiculam a privação da liberdade individual, quis, o ordenamento jurídico, erigi-la como fator de limitação dos poderes deferidos às autoridades públicas (FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “Processo Penal”, vol. 4/183, 11ª ed., 1989, Saraiva). HC 95034 Na realidade, não se pode jamais esquecer que a exigência de motivação dos atos judiciais constritivos da liberdade individual deriva de postulado constitucional inafastável, que traduz expressivo elemento de restrição ao exercício do próprio poder estatal, além de configurar instrumento essencial de respeito e proteção às liberdades públicas. A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário, de tal modo que a inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Constituição Federal, precisamente por afetar a legitimidade jurídica dessas deliberações estatais, gera, de maneira irremissível, a sua própria nulidade. Não hesitaria, bem por isso, em conceder a ordem de “habeas corpus”, se, efetivamente, a condenação penal, no caso, não tivesse fundamentação suficiente. Ocorre, no entanto, como bem demonstrado na sentença penal condenatória (fls. 13/17), que o magistrado estadual de primeiro grau concluiu – com apoio na instrução probatória instaurada, em juízo, sob o crivo do contraditório – que se evidenciou, na espécie, a autoria, pela ora paciente, do crime de latrocínio, em concurso de pessoas. A douta Procuradoria-Geral da República, enfatizando passagem do acórdão ora impugnado (fls. 49/65), ao pronunciar-se na presente causa, pôs em destaque a relevantíssima circunstância de que a sentença penal – proferida com base na prova produzida, em juízo, sob a garantia do contraditório – motivou, adequadamente, o juízo condenatório formulado contra a ora paciente (fls. 113/118): “6. Como ressaltado pelo acórdão do Superior Tribunal Justiça, não foram identificados os demais participantes do crime, donde a impossibilidade de mencioná-los na sentença, o que, contudo, não impede o reconhecimento do concurso de pessoas. Também não se HC 95034 verifica nulidade na omissão do nome da vítima, simples falha material do relatório, que em nada afeta o direito de defesa: ‘não se exige, embora desejável, que seja expresso o nome da vítima, havendo, na falta, uma omissão e erro material e não nulidade’ (Júlio Fabbrini Mirabete. Código de Processo Penal Interpretado. São Paulo, Atlas, 1994, p. 435, nota 381.2). 7. Reporto-me, pois, ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça: ‘No tocante à alegada nulidade por falta de menção do nome da vítima e dos demais partícipes do crime, sem razão a impetração. Com relação a estes últimos, vê-se não ter sido possível a sua identificação, fato que não impede, todavia, o oferecimento da denúncia por concurso de pessoas (art. 29 do CPB) (RHC 737/SP, Rel. Min. WILLIAM PATTERSON, DJU 17.09.90). Embora não tenha sido citado o nome da vítima na sentença, a constante alusão à denúncia, bem como o fato induvidoso do conhecimento, pela defesa, da identificação daquela (vítima), pois o contrário não se afirmou (como não se disse, em momento algum, que a paciente não sabe do que está sendo acusada), torna vazia a assertiva de nulidade, por absoluta falta da demonstração de prejuízo.’ 8. Igualmente correto o acórdão ao não aceitar a alegada falta de exposição da defesa: ‘8. Não se constata, ainda, dos documentos acostados aos autos, a patente nulidade da sentença por falta de menção aos depoimentos das testemunhas ou às teses da defesa. Embora sucinto, o relatório delineia todas as fases da instrução processual, sendo certo que o mais importante, cuidando-se de sentença condenatória penal, não é que ela contenha a descrição pura e simples do que disseram as partes, mas a efetiva apreciação dos seus argumentos pelo Juiz. Para cumprir essa determinação constitucional, que deriva do princípio da indispensabilidade da motivação do ato judicial, não é necessário HC 95034 que se transcreva ou que se responda a toda sorte de alegações suscitadas no transcorrer do processo penal, mas que se examine as circunstâncias fáticas e jurídicas relevantes, podendo o Magistrado, na fundamentação, apresentar tese contrastante com aquela defendida pelas partes, valer-se da doutrina e da jurisprudência, além, por óbvio, das provas produzidas, desde que fique claro, pela sua exposição, as razões que embasaram o seu convencimento. 9. No caso concreto, o impetrante não juntou cópia das alegações finais da defesa ou de outra peça processual para possibilitar o cotejo das razões defensivas com a fundamentação da sentença e verificar se, efetivamente, restou sem apreciação alguma tese relevante. Não se pode olvidar que o sentenciante fez menção à Súmula 610/STF e ao fato de existir o crime de latrocínio ainda quando a vítima vem a falecer algum tempo depois. Aduziu, ainda, que o fato de algumas testemunhas de acusação serem parentes das vítimas não retira a validade dos seus depoimentos. Tais questões podem ter sido ventiladas nas alegações finais ou durante o processo pela defesa da paciente e, em tese, a sua resposta, na sentença, enfraqueceria a assertiva de nulidade. No tocante à ausência de menção aos depoimentos das testemunhas de defesa, tal fato, por si só, é insuficiente para amparar a pretensão anulatória, pois a robustez da prova acusatória pode ter sido suficiente para a condenação. O fato é que a presente impetração, deficientemente instruída, não permite a constatação de ilegalidade flagrante, indispensável à concessão do ‘mandamus’. 10. A sentença condenatória, a princípio, apresenta fundamentação sucinta mas suficiente quanto à definição da materialidade e da autoria do delito, evidenciado, do cotejo das provas produzidas nos autos, as razões que formaram a convicção do Magistrado acerca da condenação. 11. A jurisprudência desta Corte já consagrou que resta suficientemente fundamentada a sentença condenatória que, cotejando as provas contidas nos autos, faz menção direta às razões que serviram para afastar, expressamente, as teses da defesa e formar a convicção do magistrado acerca da HC 95034 materialidade e da autoria do delito perpetrado (HC 47.417/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 01.08.06). O colendo STF, por sua vez, já afirmou que, quando a decisão acolhe fundamentadamente uma tese, afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das que não foram acolhidas (HC 76.420/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU 14.08.98). 12. Veja-se que o Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental ‘pas de nullité sans grief’, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP e pela jurisprudência na Súmula 523/STF; assim, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega. Na hipótese em apreciação, além da falta de cópia de peças indispensáveis à comprovação da tese de nulidade, o impetrante sequer menciona a existência de prejuízo suportado pela defesa. 13. Destarte, como bem afirmou o Tribunal Pernambucano, a questão poderá ser melhor elucidada por ocasião do julgamento do recurso de Apelação, quando a Turma Julgadora, com os autos, fará a análise da prova produzida e de todas as alegações das partes.’ 9. É certo que o art. 381-II do Código de Processo Penal determina que a sentença contenha a ‘exposição sucinta da acusação e da defesa’. Entretanto, não se verifica nulidade quando, apesar da deficiência do relatório, a sentença examina o conjunto da prova, demonstrando a inviabilidade das teses defensivas: RHC 58.899-SP, rel. Min. Décio Miranda, DJU 12.06.1981; RECr 92.826-SP, rel. Min. Soares Muñoz, DJU 05.09.1990; HC 78.154-MG, rel. Min. Néri da Silveira, DJU 24.03.2000; HC 76.956-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 30.04.1998. Nesse sentido a lição da doutrina: ‘não se deve privilegiar o excessivo formalismo. Se o julgador examinou e valorou a prova, conheceu as teses das partes, aceitando-as ou repelindo-as, fica satisfeito o objetivo da lei. Não decorre da falha qualquer prejuízo às partes ou à formalidade do provimento.’ (Ada Pellegrini Grinover ‘et alii’. As Nulidade no Processo Penal. 6ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, HC 95034 1997, p. 208). Aliás, sequer se preocupou a impetração em demonstrar qual foi a prova favorável à defesa que teria sido ignorada pela sentença (HC 81.198-AM, rel. Ellen Gracie, DJU 08.03.2002).” (grifei) Observo, desse modo, diversamente do que sustentado nesta impetração, que a condenação penal proferida contra a paciente não se reveste de qualquer nulidade – eis que se cumpriu o mandamento constitucional que impõe, a qualquer Juiz ou Tribunal, o dever de motivar a sentença ou o acórdão –, pois o magistrado sentenciante examinou, adequadamente, os fundamentos em que se apoiou a condenação da ora paciente por ele decretada. O exame da presente causa evidencia que a sentença penal condenatória, confirmada pelo acórdão ora impugnado, ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte estabeleceu – e reafirmou – na matéria em referência: “Sentença criminal. O fundamento jurídico-doutrinário em que se alicerçam os acórdãos, que decretam a nulidade da sentença por defeito do relatório, é o de que a decisão judicial não poderá, jamais, ignorar as alegações das partes, de sorte que inexiste a nulidade, se a sentença analisou, no seu bojo, a prova colhida, à luz dos argumentos expendidos pela defesa. Recurso extraordinário não conhecido.” (RECr 92.826/SP, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) “I. Sentença: fundamentação: não é omissa a sentença que explicita as premissas de fato e de direito da decisão e, ao fazê-lo, afirma tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não o mencione.” (HC 70.179/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) HC 95034 “‘HABEAS CORPUS’ – ESTRUTURA FORMAL DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO – OBSERVÂNCIA – (...) – PEDIDO INDEFERIDO. - A estrutura formal da sentença deriva da fiel observância das regras inscritas no art. 381 do Código de Processo Penal. O ato sentencial que contém a exposição sucinta da acusação e da defesa e que indica os motivos em que se funda a decisão satisfaz, plenamente, as exigências impostas pela lei. …................................................................................................. - O reexame da prova produzida no processo penal condenatório não tem lugar na ação sumaríssima de ‘habeas corpus’.” (HC 70.814/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “‘HABEAS CORPUS’. (…) NULIDADES ALEGADAS: (…); FALTA DE EXAME INTEGRAL, NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO, DAS TESES DA DEFESA, (...). …................................................................................................... 3. Alegação de omissão na decisão condenatória por não ter examinado integralmente as teses da defesa, com fundamento em que duas das três condutas imputadas ao paciente poderiam ter amparo na legislação tributária. ‘Prima facie’ a alegação naufraga em paralogismo, pois se há três condutas autônomas que tipificam um mesmo delito, da exclusão de duas delas remanesce uma, que é suficiente para embasar a condenação à pena mínima aplicada ao paciente. …................................................................................................... De resto, quando a decisão acolhe fundamentadamente uma tese, afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das que não foram acolhidas. 4. ‘Habeas corpus’ conhecido, mas indeferido.” (HC 76.420/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) Conclui-se, portanto, que a fundamentação da sentença explicitou a sua base empírica e descreveu, de maneira racionalmente adequada e de modo HC 95034 plenamente ajustado à realidade objetiva dos fatos constantes do processo penal de conhecimento, o “itinerário lógico que conduziu o juiz às conclusões inseridas na parte dispositiva de sua manifestação sentencial” (RTJ 143/604, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), a demonstrar a inocorrência, na espécie, de qualquer desvio lógico-racional ou de qualquer incoerência do julgado em questão com os seus próprios fundamentos. Cumpre assinalar, ainda, que o acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, objeto de impugnação nesta sede processual, enfatizou, presentes os elementos produzidos nos autos, que “o impetrante não juntou cópia das alegações finais da defesa ou de outra peça processual para possibilitar o cotejo das razões defensivas com a fundamentação da sentença e verificar se, efetivamente, restou sem apreciação alguma tese relevante. Não se pode olvidar que o sentenciante fez menção à Súmula 610/STF e ao fato de existir o crime de latrocínio ainda quando a vítima vem a falecer algum tempo depois. Aduziu, ainda, que o fato de algumas testemunhas de acusação serem parentes das vítimas não retira a validade dos seus depoimentos. Tais questões podem ter sido ventiladas nas alegações finais ou durante o processo pela defesa da paciente e, em tese, a sua resposta, na sentença, enfraqueceria a assertiva de nulidade. No tocante à ausência de menção aos depoimentos das testemunhas de defesa, tal fato, por si só, é insuficiente para amparar a pretensão anulatória, pois a robustez da prova acusatória pode ter sido suficiente para a condenação. O fato é que a presente impetração, deficientemente instruída, não permite a constatação de ilegalidade flagrante, indispensável à concessão do ‘mandamus’” (fls. 63 – grifei). Tenho para mim, presentes tais razões, que essa última referência, feita pelo Tribunal apontado como coator, faz instaurar, no caso ora em exame, situação de iliquidez, o que inviabiliza a possibilidade de conhecimento do pleito de nulidade absoluta deduzido na presente causa. HC 95034 Como se sabe, a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de informação produzidos no curso do processo penal de conhecimento (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 136/1221 – RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.): “A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.” (RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vale ressaltar, ademais, que incumbe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes e pré-constituídos destinados a comprovar as alegações veiculadas no “writ” constitucional. Não custa relembrar, no ponto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a ação de “habeas corpus”, que possui rito sumaríssimo, não comporta, em função de sua natureza processual, maior dilação probatória, eis que se impõe, ao impetrante, como indeclinável obrigação de caráter jurídico, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do “habeas corpus” impõe, em consequência, seja o “writ” instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à análise da pretensão de direito material deduzida em tal sede processual, consoante acentua o HC 95034 magistério doutrinário (JOÃO ROBERTO PARIZATTO, “Do ‘Habeas Corpus’”, p. 168, 1991, Aide, v.g.). Daí a afirmação do ilustre Magistrado paulista DIOMAR ACKEL FILHO (“Writs Constitucionais”, p. 54, 2ª ed., 1991, Saraiva), no sentido de que a prova a ser produzida no processo penal de “habeas corpus” “deve ser pré-constituída ou documental”. Não é por outra razão que a jurisprudência dos Tribunais (RT 511/412, v.g.), inclusive a deste Tribunal, assim se tem pronunciado: “A ação de ‘habeas corpus’ – que possui rito sumaríssimo – não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que, ao impetrante, compete, na realidade – sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator – subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do ‘habeas corpus’ impõe, em conseqüência, seja o ‘writ’ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à análise da pretensão de direito material nele deduzida.” (RTJ 138/513, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Em suma: além de o exame da controvérsia, na perspectiva sugerida pela parte impetrante, supor a interpretação do conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento, o que, em princípio, constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas corpus” (RTJ 136/1221 – RTJ 137/198), vê-se que o conteúdo do ato sentencial em causa mostrou-se fiel ao comando do art. 93, IX, da Constituição e à determinação do art. 381 do CPP, que impõem, aos órgãos do Poder Judiciário, o dever de fundamentar todas as decisões que vierem a proferir. HC 95034 Sendo assim, e em face das razões expostas, conheço, em parte, da presente impetração de “habeas corpus” e, nessa parte, indefiro o pedido. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 95.034 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : CARLA CRISTINA SILVA ARAUJO IMPTE.(S) : ALCION ALVES CAMILO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE RECIFE Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu, em parte, do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 15.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária