text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NÃO ARBITRAMENTO DO VALOR TOTAL DA RES FURTIVA. PRESUNÇÃO DE QUE OS BENS FURTADOS SÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBLIDADE. ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. 3. In casu, a agravante foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 155, caput, c/c o artigo 71 do Código Penal, por ter subtraído uma calça jeans, um biquíni e uma blusa dos estabelecimentos comerciais Lojão São Paulo, Loja Hering e Elegantes Modas, respectivamente. Apenas um dos bens subtraídos – blusa feminina – teve seu valor arbitrado, tendo sido avaliado em R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). 4. O não arbitramento do valor total dos bens subtraídos impede a definição do valor total da res furtiva. Destarte, não é possível afirmar se o valor total dos bens subtraídos é, ou não, irrisório a fim de permitir a aplicação do princípio da insignificância. 5. O fato dos bens terem sido subtraídos de lojas populares não autoriza a presunção de que são de pequeno valor. O arbitramento do valor da res furtiva demanda o revolvimento da matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus. 6. Não há nos autos elementos que comprovem ser a agravante ré primária e a conduta por ela praticada não pode ser considerada como inexpressiva para fins penais, nem há de ser qualificada como sendo de menor afetação social. Isto porque, no dia 14.12.11, ela entrou em três estabelecimentos comerciais distintos e subtraiu uma mercadoria de cada um deles. 7. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por RUTE DE ANDRADE contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, cuja ementa possui o seguinte teor: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE CABE AO SUPREMO CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUA A COAÇÃO A TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO SE REVELANDO ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRIR A REGRA DE COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA “I”, DA MESMA CARTA, SOB PENA DE ESTABELECER ANTINOMIA ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES: HABEAS CORPUS (EDCL) Nº 85.858/RS, RELATOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU DE 26.08.2005; HABEAS CORPUS (AgRg) nº 85.558/MS, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE, DJe 19.06.2008; HABEAS CORPUS (AgRg) Nº 89.834, RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” Colhe-se dos autos que a paciente foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 155, caput, c/c o artigo 71 do Código Penal, por ter subtraído uma calça jeans, um biquíni e uma blusa dos estabelecimentos comerciais Lojão São Paulo, Loja Hering e Elegantes Modas, respectivamente. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sustentando, em síntese, a aplicabilidade do princípio da insignificância no caso sub examine. Denegada a ordem, sobreveio nova impetração no Superior Tribunal de Justiça. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura negou seguimento ao writ, pelos seguintes fundamentos, verbis: “(...) Destaque-se, inicialmente, a imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários ou de índole extraordinária, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. Sobre o tema, confiram-se os diversos julgados desta Corte: (…) No caso, observa-se que, após o julgamento do habeas corpus impetrado na origem, a Defesa formulou diretamente este mandamus. Não interpôs o recurso ordinário cabível. Reforce-se a necessidade e urgência de se cumprir as regras do sistema recursal vigente. O habeas corpus não foi criado para a finalidade aqui empregada. A prevalecer tal postura, o recurso ordinário tornar-se-á totalmente inócuo. Certamente não foi essa a intenção do legislador constituinte ao prever o habeas corpus no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e, em seu art. 105, II, a, definir que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. A Suprema Corte, sensível a essa problemática, tem pronunciado também a inadequação de impetrações manejadas em substituição ao recurso próprio. (…) Considerando o âmbito restrito do mandamus, cumpre analisar apenas se existe manifesta ilegalidade que implique em coação à liberdade de locomoção da paciente, o que não se verifica na espécie. Com efeito, o Tribunal de origem consignou que ‘ainda que se entenda serem de baixa expressividade econômica os bens que a paciente, em tese, subtraiu, e que tais bens foram restituídos às vitimas, não há como atender ao pedido de aplicação do principio da insignificância. Isso porque as práticas delitivas imputadas à paciente ocorreram em continuidade, o que, a meu ver, torna a conduta extremamente reprovável’. Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei 8.038/90 e no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus.” Foram opostos embargos de declaração, rejeitados. Nesta impetração, a defesa reiterou a tese de aplicabilidade do princípio da insignificância, em razão do pequeno valor da res furtiva. Destacou que apenas um dos bens subtraídos – blusa feminina – teve seu valor arbitrado, tendo sido avaliado em R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Requereu, ao final, a concessão da ordem para cassar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, e, por conseguinte, decretar a extinção da punibilidade do paciente em razão da aplicação do princípio da insignificância. O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção do feito pela inadequação da via eleita. Neguei seguimento ao writ, com fundamento no artigo 38 da Lei 8.038/90. Neste agravo regimental, a defesa sustenta, preliminarmente, o cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No mérito, reitera a tese de aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso sub examine. Destaca que os precedentes mencionados na decisão agravada não guardam similitude com hipótese dos autos, porquanto referem-se a acusados que, ao contrário da paciente deste writ, são reincidentes na prática criminosa. Alega, ainda, que o não arbitramento de dois dos três bens subtraídos não constitui óbice à aplicação do princípio da insignificância. Isso porque “as peças vendidas em comércio popular pelas lojas ‘Lojão São Paulo’, ‘Loja Hering’ e ‘Elegante Modas’ são de valor comezinho porque o público alvo dessas lojas é o segmento popular da classe econômica, sabidamente desprovida de recursos para comprar peça de roupa de griff. O fato é notório e, portanto não demanda sequer prova. Para o presente caso, portanto, mostra-se razoável presumir que os dois bens não oficialmente avaliados possuam valor próximo àquele que foi avaliado, de R$ 59,00 (preço no varejo). Presume-se, com isso, que o valor total dos bens não pode ultrapassar R$ 180,00. E mais, levandose em conta o valor de aquisição dos referidos bens pelas lojas, certamente o prejuízo por elas alcançado não supera R$ 100,00”. Requer, ao final, o provimento do recuso a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus no sentido de determinar a aplicação do princípio da insignificância. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, anotese o disposto no artigo 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” Como se depreende, quando for coator tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte não prescinde o prévio esgotamento de instância. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, desapegando-se do que expressamente previsto na Constituição, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. Daí por que, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus (Edcl) nº 85.858/RS, relator Ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado em 26.08.2005, por unanimidade, deixou expresso que “somente caberia ao Supremo conhecer do habeas corpus se ao STJ se pudesse atribuir a coação”. Assentou-se este mesmo entendimento por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 85.558(AgR)/MS, de que foi relatora a Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 19 de junho de 2008, ao anotar que “revela-se inviável o conhecimento desta ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. Isto porque sua competência, nessa sede processual, está delimitada às hipóteses previstas no art. 102, ‘d’ e ‘i’, da Constituição Federal”. De igual modo foi a decisão proferida no Habeas Corpus nº 89.834 (AgR), relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado no DJ de 15 de dezembro de 2006, assim ementada: “EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691. SUCESSIVAS SUPRESSOES DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. É inviável habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de instância e violação das regras de competência. Assim é a orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Seguindo a mesma linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses em que o tribunal de origem não tenha sequer apreciado o mérito da impetração. Admitir o contrário equivaleria à validação de sucessivas supressões de instâncias, de modo a violar as regras de competência. (…) Agravo regimental improvido.” É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. É certo que, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como portavoz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental. In casu, apontou-se como ato de constrangimento ilegal decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao writ impetrado naquela Corte. Destaco, contudo, a existência de previsão legal de recurso contra a decisão deste jaez e, por isso, a utilização de recurso ordinário em habeas corpus como substitutivo de agravo regimental é algo que se apresenta como teratológico. Ademais, não há, na hipótese sub examine, flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem ex officio. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, de ambas as Turmas desta Corte: “Habeas corpus. Furto de barras de chocolate. Res furtivae de pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente reincidente específico em delitos contra o patrimônio, conforme certidão de antecedentes criminais. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dos produtos subtraídos pelo paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, 'o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário'. (HC nº 96.202/RS, DJe de 28/5/20. 3. Ordem denegada.” (HC 101.998/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 22.03.11) “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA NO CASO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelos pacientes com base no princípio da insignificância. 2. O fato insignificante (ou irrelevante penal) é excluído de tipicidade penal, podendo, por óbvio, ser objeto de tratamento mais adequado em outras áreas do Direito, como ilícito civil ou falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão-somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). 4. Habeas corpus denegado.” (HC 104.401/MA, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 08.02.011) A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. Em que pese haver entendimento de que somente devem ser considerados critérios objetivos para o reconhecimento dessa causa supralegal de extinção da tipicidade, a prudência recomenda que se leve em conta a obstinação do agente na prática delituosa, a fim de evitar que a impunidade o estimule a continuar trilhando a senda criminosa. In casu, a agravante foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 155, caput, c/c o artigo 71 do Código Penal, por ter subtraído uma calça jeans, um biquíni e uma blusa dos estabelecimentos comerciais Lojão São Paulo, Loja Hering e Elegantes Modas, respectivamente. Apenas um dos bens subtraídos – blusa feminina – teve seu valor arbitrado, tendo sido avaliado em R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). O não arbitramento do valor de alguns bens subtraídos impede a definição do valor total da res furtiva. Destarte, não é possível afirmar se o valor total dos bens subtraídos é, ou não, irrisório a fim de permitir a aplicação do princípio da insignificância. Ao contrário do que sustenta a agravante, não é possível presumir-se o pequeno valor dos bens pelo simples fato de terem sido subtraídos de lojas populares. Isto porque, o arbitramento do valor da res furtiva demanda o revolvimento da matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus. Ademais, não há nos autos elementos que comprovem ser a agravante ré primária e a conduta por ela praticada não pode ser considerada como inexpressiva para fins penais, nem há de ser qualificada como sendo de menor afetação social. Isto porque, no dia 14.12.11, ela entrou em três estabelecimentos comerciais distintos e subtraiu uma mercadoria de cada um deles. Transcrevo o seguinte trecho da decisão ora impugnada: “(...) Consta nos autos que a paciente foi denunciada por ter, em tese, no dia 14/12/2011, na área central de Varginha, subtraído, para si, coisas alheias móveis. Segundo apurado, a paciente entrou no estabelecimento comercial denominado ‘Lojão São Paulo’, subtraiu 01 calça jeans feminina, marca ‘Tratado’, e fugiu. Com o mesmo intento, Rute de Andrade reportou-se ao estabelecimento comercial denominado ‘Loja Hering’, subtraiu 01 biquíni feminino, marca Hering, e, ato contínuo, deixou o local. De igual modo, a acusada dirigiu-se ao estabelecimento ‘Elegante Modas’ e subtraiu 01 blusa feminina com alça e detalhes de paetê, evadindo-se logo em seguida. Após rastreamento, a Polícia Militar logrou êxito em localizar a paciente e efetuar sua prisão. As roupas foram restituídas aos respectivos estabelecimentos. Contudo, apenas a blusa feminina foi avaliada em R$ 59,90. Inexiste arbitramento de valor para os demais bens subtraídos (fls. 30/32). (…).” Destarte, não é possível a aplicação do princípio da insignificância no caso sub examine. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.990 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : RUTE DE ANDRADE PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 256442 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. Avocatória. Revisão e reforma pelo Ministro da Previdência Social. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. 1. A avocação de competências administrativas decorre do poder hierárquico, que é inerente à Administração Pública. Contudo, o art. 15 da Lei 9.784/99 restringiu a possibilidade de avocatória, só a admitindo temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados. 2. Quando praticado o ato avocatório ora questionado, datado de 15 de dezembro de 1997 e publicado no DOU do dia 22/12/97, já estava em vigor o Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, o qual aprovou o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, constando, em seu art. 121, expressa autorização de competência avocatória ao Ministro da Previdência e Assistência Social. O órgão competente para decidir o processo de revisão da decisão da CAJ, na qual se desconstituiu o crédito previdenciário, seria, a teor do art. 122 do Decreto nº 612/92 (repetido pelo Decreto nº 2.173/97), o Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, órgão integrante da estrutura do Ministério da Previdência e Assistência Social. Daí a competência do Ministro da Previdência Social para avocar a revisão da decisão. 3. Ainda que se leve em consideração somente o Decreto nº 612/92, vigente no momento da decisão proferida pela CAJ e da instauração do processo de revisão, embora não contasse com previsão expressa da RMS 23662 competência avocatória, conferia-se, textualmente, ao Ministro da Previdência Social a possibilidade de “rever de ofício ato de órgão ou autoridade compreendido na sua área de competência” (art. 123). Sendo assim, sequer seria necessária a avocatória, sendo dado ao Ministro de Estado rever de ofício a decisão proferida pela 4ª CJ-CRPS, de forma que se teria, no máximo, uma imprecisão terminológica no ato coator, ora em análise. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que concedeu parcialmente a segurança, apenas para devolver ao impetrante o prazo de defesa em relação ao pedido de avocatória. Transcrevo a ementa desse acórdão: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA FINDA, NÃO PODIA O IMPETRADO, SEM ANTES OUVIR A PARTE BENEFICIADA, AVOCAR OS AUTOS, PROFERINDO DECISÃO CONTRÁRIA: VIOLAÇÃO DO DUE PROCESS OF LAW. ANULAÇÃO DO ATO, COM DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE” (fl. 868). Na petição do recurso, a recorrente insiste na tese exposta na peça vestibular, no sentido de que “o Ministro não poderia de ofício avocar matéria já julgada pela CRPS”. A recorrente alega violação de direito líquido e certo, em razão do ato do MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, que, utilizando-se indevidamente de avocatória, restabeleceu crédito previdenciário que fora julgado indevido pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). RMS 23662 Sustenta a recorrente, em síntese, que, além do cerceio ao seu direito de defesa ter sido reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, inexiste previsão na Lei nº 8.212/91, bem como no Decreto nº 612/92, de atribuição de poderes ao Senhor Ministro da Previdência Social para avocar processos relativos ao contencioso administrativo, principalmente no que se refere a procedimentos administrativos já concluídos, mediante julgamento, pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Assevera que “inexistia qualquer norma legislativa autorizando o Senhor Ministro usar a força da avocatória, mormente por ato de ofício” (fl. 919). Também argumenta que “a prestação judicante administrativa já se encontrava entregue pelo órgão julgador constituído para tal fim” (fl. 919). Defende que “a ausência de norma autorizativa, a exclusividade de competência atribuída às CAJs para julgar em última instância e a possibilidade de recurso revisional ao Conselho Pleno são as três circunstâncias que impedem a avocatória” (fl. 921). Requer seja dado provimento ao recurso ordinário para, “concedendo a tão almejada segurança contra os efeitos do anunciado ato da Exma. Autoridade que, por força da segurança postulada, deverá abster-se de prosseguir no propósito avocatório, visando a reforma de matéria de há muito julgada pela CRPS nos limites de sua competência institucional e proferida segundo os requisitos de juridicidade e legalidade e em harmonia com os decisórios da E. Justiça Trabalhista” (fl. 938). A União apresentou contrarrazões (fls. 988 a 992), nas quais defende estar implícita no princípio hierárquico da Administração Pública a possibilidade de avocação de competências. O parecer da douta Procuradoria-Geral da República foi pelo provimento do recurso (fls. 997 a 1003) e foi assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO RMS 23662 ORDINÁRIO – ADMINISTRATIVO – UTILIZAÇÃO DE AVOCATÓRIA MINISTERIAL PARA REFORMA DE DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE JULGARA INDEVIDO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE AVOCAÇÃO QUANDO O ÓRGÃO INFERIOR, EXERCENDO SUA COMPETÊNCIA, JÁ PROFERIU DECISÃO – CONTRARIEDADE À DISCIPLINA NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE – PRECEDENTE – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO” (fl. 997). Diante da possível alteração do quadro fático que subjaz ao recurso, a recorrida foi notificada (fls. 1024/1025) para se manifestar sobre a eventual subsistência do crédito tributário constituído na NFLD nº 031.636.145-3. Em atendimento à notificação, a União (fl. 1035) esclareceu que o processo administrativo referente à NFLD nº 031.636.145-3 se encontra na unidade da Dívida Ativa da União da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Goiás. Informou ainda que o débito em questão foi parcelado, mas foram pagas apenas seis das sessenta parcelas avençadas. Os valores remanescente do parcelamento não cumprido deram origem ao crédito nº 55766150-1. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O que se põe em foco no presente recurso é a análise da legalidade de avocatória feita pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, especificamente sobre a verificação da existência de lei autorizadora de avocatória ministerial para a reforma de decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social que julgara indevido crédito previdenciário da impetrante. O procedimento administrativo iniciou-se em 1993, com a lavratura do NFLD nº 31.636.145-3/93, resultante de glosas às notas fiscais emitidas com base em Contratos de Prestação de Serviço de Representação Comercial firmados pela impetrante com várias pessoas jurídicas. A impetrante recorreu à Junta de Recursos do Conselho da Previdência Social (JRCPS) e, ao final, foi proferida decisão pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), consubstanciada no Acórdão nº 567, datado de fevereiro de 1996, no qual se acolheu e proveu o recurso administrativo da empresa, desconstituindo o crédito previdenciário. Na sequência, o Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização do INSS, demonstrando perplexidade com o acórdão prolatado pela 4ª CAJ/CRPS, submeteu o autos à apreciação da Coordenação Geral de Cobrança, suscitando a revisão da decisão (fl. 740), a qual, por sua vez, “com o intuito de ver unificado o entendimento da matéria no seio da Previdência Social” (fl. 747), propôs o encaminhamento do processo à Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, sob a forma de consulta (fl. 747). A Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, por sua vez, emitiu o Parecer CJ nº 1.083/97, aprovado pelo Consultor Jurídico em 12 de dezembro de 1997, cujo trecho pertinente RMS 23662 transcrevo a seguir: “Trata-se de consulta formulada pela Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, quanto ao acórdão nº 657/76, prolatado pela Egrégia 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. Preliminarmente, cumpre ressaltar que esta Consultoria Jurídica não é órgão revisor do CRPS. Apenas, ao Ministro desta Pasta, compete, por intermédio de avocatória, a revisão dos julgados do CRPS, em instância extraordinária. Destarte, a presente consulta, por se fazer necessária a análise do acórdão, ora fustigado, será respondida sob a forma do presente parecer, no qual haverá a manifestação pela avocatória ex officio, com base no que segue. (…) Isto posto, o parecer é pela avocatória ex-officio pelo senhor Ministro desta Pasta, para reformar parcialmente a decisão da 4ª Câmara de Julgamento do CRPS no acórdão nº 567/96, afim de manter o crédito previdenciário constituído na NFLD nº 31.636.145-3, excetuando-se tão somente a parcela desse crédito referente aos pagamentos efetuados à Borges Representações Ltda” (fls. 750/760). Com fundamento no mencionado parecer, o Ministro da Previdência e Assistência Social proferiu, então, o ato avocatório, datado de 15 de dezembro de 1997 e publicado no DOU do dia 22/12/97, com o seguinte: “Com fundamento no Parecer CJ nº 1083/97, da Consultoria Jurídica deste Ministério, que aprovo, avoco o presente processo para reformar parcialmente a decisão da 4º Câmara de Julgamento do CRPS no acórdão nº 567/96, a fim de manter o crédito previdenciário constituído na NFLD nº 31.636.145-3, excetuando-se tão somente a parcela desse crédito referente aos pagamentos efetuados à Borges Representações Ltda” (fl. 761). RMS 23662 Esse é o ato questionado no presente mandamus. O Superior Tribunal de Justiça concedeu, em parte, a segurança, para anular o ato questionado, devolvendo-se o prazo ao autor para apresentar defesa em processo administrativo, nos termos da ementa seguinte: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA FINDA, NÃO PODIA O IMPETRADO, SEM ANTES OUVIR A PARTE BENEFICIADA, AVOCAR OS AUTOS, PROFERINDO DECISÃO CONTRÁRIA: VIOLAÇÃO DO DUE PROCESS OF LAW. ANULAÇÃO DO ATO, COM DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE” (fl. 868). No presente recurso ordinário, sustenta a recorrente que, ao conceder apenas parcialmente a segurança, a decisão do Superior Tribunal de Justiça não afastou o ato ofensivo a direito líquido e certo do impetrante, porquanto subsiste o processamento de ato tendente à revisão do acórdão nº 567/96 da 4ª Câmara de Julgamento da CRPS, praticado em desacordo com as normas legais e infralegais regentes do procedimento administrativo que levou à extinção do crédito previdenciário constituído na NFLD nº 031.636.145-3. Segundo a recorrente, não seria possível ao Ministro de Estado da Previdência Social avocar processo já definitivamente julgado. Essa é a moldura fático-jurídica do presente caso. De início, é imperioso salientar que, em razão do lapso temporal decorrido entre os anos de 1993 e 1997, o procedimento administrativo em análise foi regido pela Lei nº 8.212/91, pelo Decreto nº 612/92, pelo Decreto nº 1.514/95, pela Portaria MPS nº 713/93 e, por fim, pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997. É certo que a avocação de competências administrativas decorre do poder hierárquico, que é inerente à Administração Pública. Contudo, o art. 15 da Lei 9.784/99 restringiu a possibilidade de avocatória, só a RMS 23662 admitindo temporariamente e por motivos relevantes, devidamente justificados. Vide: “Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.” Sobre a matéria, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello: “O fato, entretanto, é que tanto o tema da delegação quanto o da avocação estão tratados na lei de modo um tanto ambíguo. Com efeito, desde logo observa-se que, por força da redação do art. 11, tem-se de depreender que ambas as figuras só podem ter lugar, como dito, nos casos legalmente admitidos. Já no art. 12 está dito coisa diversa, isto é, que um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte de sua competência se não houver impedimento legal, o que é coisa muito distinta de só poder delegar havendo permissão legal. Quanto à avocação, no art. 15 prevê-se que, em caráter excepcional e por motivos relevantes, poderá ser temporariamente avocada a competência do órgão hierarquicamente inferior. Ora se em relação a ela só foi mencionada sua possibilidade nos casos admitidos em lei, perde o sentido a menção ao caráter excepcional e por motivos relevantes, pois esta seria questão já resoluta em nível legal.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 503). Acerca da natureza do instituto da avocação de competência administrativa, bem como sobre a possibilidade de sua utilização, há o seguinte precedente desta Corte: “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR, DO CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL (CEGRAF), RMS 23662 DESPEDIDO POR ATO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DIRETORA DA REFERIDA CASA LEGISLATIVA.ALEGADA INCOMPETENCIA. O CEGRAF e órgão que se reveste de autonomia administrativa, nos termos do art.172 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, redação dada pelo Decreto-lei n. 900, de 29 de setembro de 1969, cujo Regulamento, aprovado pelo Ato n. 10, de 1979, da Comissão Diretora do Senado, no art. 25, III, atribui competência especifica ao seu Diretor - Executivo para contratar, promover e dispensar pessoal. Quando o poder conferido a um determinado órgão ou entidade e distribuído pelas autoridades que o integram, sob o critério de hierarquia, nenhuma delas, seja a de grau inferior, seja a de grau superior, pode realizar ato válido na esfera de competência da outra, se inexiste lei que autorize a atividade de que se trata. A competência administrativa, sendo um requisito de ordem pública, e intransferível e improrrogável ad nutum do administrador, só podendo ser delegada ou avocada de acordo com a lei regulamentadora da Administração. Segurança concedida” (MS nº 21.117/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 14/10/94). Com efeito, no Estado Democrático de Direito, a Administração Pública tem sua atuação não só norteada mas, principalmente, vinculada ao princípio da legalidade, de forma que a competência, como elemento vinculado do ato administrativo, não pode ser presumida ou inventada. É assente, portanto, a necessária vinculação à legislação regulamentadora da possibilidade de avocação de competência administrativa. Forte nessas premissas, entendo que a irresignação não merece prosperar. Ao contrário do afirmado pela impetrante, a avocatória questionada contava, na oportunidade, com previsão específica na legislação pertinente. Com efeito, quando praticado o ato avocatório, ora questionado, datado de 15 de dezembro de 1997 e publicado no DOU do dia 22/12/97, já estava em vigor o Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, o qual RMS 23662 aprovou o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, constando, em seu art. 121, expressa autorização de competência avocatória ao Ministro da Previdência e Assistência Social, in verbis: “Art. 121. O Ministro da Previdência e Assistência Social pode avocar e rever de ofício ato ou decisão de qualquer órgão ou autoridade compreendidos na sua área de competência.” Embora a competência recursal, no presente caso, já se encontrasse finalizada, não havia impedimento ao exercício da competência avocatória. Isso porque, embora julgado em última instância recursal, ainda se fazia possível a revisão do julgado. Foi o que ocorreu na espécie. Em face da decisão proferida pela CAJ, na qual se desconstituiu o crédito previdenciário, instaurou-se processo de revisão, o qual contava, na ocasião, com o fundamento contido no Decreto nº 612, de 1992, nos seguintes termos: “Art. 122. O órgão de direção superior competente do MPS pode provocar, perante ao CRPS, no prazo de 5 (cinco) anos, a revisão de decisão do INSS ou de JRPS, que tenha contrariado disposição de lei, de regulamento ou de norma por ele expedida, ou prejulgados do CRPS. Art. 123. O Ministro da Previdência Social pode rever de ofício ato de órgão ou autoridade compreendido na sua área de competência. Art. 124. O processo de interesse de contribuintes não pode ser revisto após 10 (dez) anos contados da sua decisões final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo.” Conforme narrado anteriormente, a decisão proferida pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social RMS 23662 (CRPS), consubstanciada no Acórdão nº 567, data de fevereiro de 1996. Já na sequência, o Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização do INSS, demonstrando perplexidade com a decisão, suscitou a sua revisão, tendo o processo sido encaminhado, em 16 de maio de 1996, à Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, já autuado como Processo de Revisão de Decisão. Como se vê, entre o Acórdão nº 567 da 4ª CJ-CRPS e a abertura do processo de revisão, passaram-se, aproximadamente, três meses. Ainda que se levasse em conta o próprio ato avocatório (datado de 15 de dezembro de 1997), não se haviam passado, nem de longe, cinco anos, muito menos dez anos, prazos esses previstos na legislação apontada pela recorrente (Decreto nº 612/92) acima citados. Destaque-se que o órgão competente para decidir o pedido de revisão da decisão seria, a teor do art. 122 do Decreto nº 612/92 (repetido pelo Decreto nº 2.173/97), o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), órgão integrante da estrutura do Ministério da Previdência e Assistência Social. Daí a competência do Ministro da Previdência Social para avocar a revisão da decisão. A esse respeito, esclarecedoras são as razões do voto proferido, no Superior Tribunal de Justiça, pelo Ministro Relator Milton Luiz Pereira: “Não se cogita de preclusão, uma vez que a decisão ministerial formalizou-se antes de 5 (cinco) anos, considerada a data do multireferido Acordão administrativo (art. 119, Dec. 2.173/97). Registra-se que o Decreto nº 612/92 estabelecia o prazo de 10 (dez) anos – Parágrafo único, art. 121 -, para a revisão de processo de interesse de contribuinte. Por esse timbre, em sendo tempestivo, o ato objurgado não infringiu a preclusão de efeitos internos e, por isso, ultima ratio, tornou-se admissível a revisão administrativa. Decorrentemente, não se abordoa a ocorrência de coisa julgada administrativa. É inexistente no sentido processual ou para ser oponível erga omnes (ocorrente apenas nos julgados judiciais). Nesse passo, dentro do aludido quinquênio, ainda sem tornarse irretratável, na espécie, o ato era revisável perante a própria RMS 23662 Administração. À mão de ilustrar, comemora-se a Súmula 473/STF. De efeito, a avocação viabiliza-se quando expressamente conferida por lei. In casu, como demonstrado, antes da preclusão à força de lei, o Senhor Ministro de Estado avocou a prática do ato vergastado, compreendido dentro de área administrativa de sua competência. O ato compatibiliza-se com o princípio do controle hierárquico” (fl. 843). Ressalte-se, ademais, que ainda que se leve em consideração somente o Decreto nº 612/92, o qual vigia no momento da decisão proferida pela CAJ e no da instauração do processo de revisão, mas não contava com previsão expressa da competência avocatória, conforme já citado, é fato que essa lei conferia, textualmente, ao Ministro da Previdência Social a possibilidade de “rever de ofício ato de órgão ou autoridade compreendido na sua área de competência” (art. 123). Sendo assim, não era sequer necessária a avocatória, sendo dado ao Ministro de Estado rever de ofício a decisão proferida pela 4ª CJ-CRPS, de forma que se teria, no máximo, uma imprecisão terminológica no ato coator ora em análise. Vale frisar, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o presente mandamus, concedeu parcialmente a segurança, anulando o ato revisional, de modo a possibilitar ao ora recorrente o exercício da ampla defesa. Não há, assim, direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente recurso ordinário em mandado de segurança. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 23.662 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : EMEGÊ - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A ADV.(A/S) : EDUARDO VALDERRAMAS FILHO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. LEI Nº 11.354/06. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI, E 37, CAPUT, DA LEI MAIOR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 6.10.2010. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, assim como das cláusulas do termo de adesão, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental José Gonzaga de Sousa. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a impetrada não respeitou a interpretação sistemática das normas referentes ao acordo afirmado pela Lei nº 11.354/06, a exposição de motivos nº 0089/MD/MJ/MP, a Portaria Normativa 1.235 e distorceu tais institutos para impedir o direito do agravante de acesso ao judiciário, bem como adimplir o acordo firmado, ferindo o direito líquido e certo do agravante em grave afronta aos Princípios da Legalidade do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade de apreciação do Poder Judiciário, insculpido nos arts. 37 caput e art. 5º, incisos XXXV e XXXVI da Constituição Federal”. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região disponibilizado em 6.10.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 5º, caput, XXXV e XXXVI, 37, caput, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada(art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei nº 11.354/2006), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse contexto, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE 712.646-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 09.11.2012, RE 621.702-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 01.8.2011, AI 826.105, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01.4.2013, cuja ementa transcrevo: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. LEI Nº 11.354/06. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503093 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe27/042007; RE 405745 AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, DJe- 19/06/2009. 2. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. 3. O enunciado nº 636 da Súmula do STF dispõe, verbis: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Precedentes: ARE 640150 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe- 25-082011; AI 745965 AgR, Relator: Min. GILMAR MENDES, DJe- 29-06-2011; RE 561980 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira DJe- 08-04-2011. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL - MILITAR ANISITIADO TERMO DE ADESÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - LEI 11354/06 INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SÚMULA 269 E 271, AMBAS DO STF - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - Objetivando o restabelecimento do pagamento dos valores determinados pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, constantes do Termo de Adesão nº524, nos moldes da Lei 11354/06, suspenso por determinação da Portaria nº1406/DPMM/08, em decorrência de ação proposta, de nº2007.51.01.007930-4, em curso na 16ª Vara Federal requerendo a reintegração na reserva remunerada com as promoções até o posto de capitão-de-mar-e-guerra com proventos de contra-almirante, abstendo se de descontar as parcelas já pagas, mais o pagamento retroativo, impetrou o ora apelante o presente mandamus. - Improsperável o recurso. Destarte, a uma, a opção do impetrante ao ajuizar demanda autônoma, desconsiderando o termo celebrado, implica na incidência do artigo 2º, da Lei 11354/06, de molde a se evitar duplicidade de pagamentos, resguardado, portanto, por um lado, o direito à tutela jurisdicional, e, por outro lado, a observância dos pactos, e o interesse público, de resguardo do Erário; a duas, que o tema não foi objeto de debate, no âmbito de liquidez e certeza do direito, e sim do direito líquido e certo, inexistente na hipótese, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade objetiva; e a três, que, efetivamente, a via mandamental é inadequada, para os fins colimados, quanto a, eventuais, valores pretéritos, dado o seu, predominantemente, mandamental, não havendo que se falar em diversidade de lides, vez que o fim colimado se identifica na espécie, pelo que, incorporando-se a fundamentação da decisão de piso, resta inautorizado o trânsito da irresignação. - Recurso desprovido. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV e XXXVI, e 37, caput, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido”(ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 6.12.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 681643- AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.8.2012). “PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO: OFENSA REFLEXA. 1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quando o tema constitucional não tiver sido ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 3. Alegação de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade de jurisdição configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 4. Ainda que a matéria esteja prequestionada, tal argumento, no caso, é incapaz de infirmar de maneira suficiente a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido” (AI 397237-AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 21/5/10). Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “Dispõem os artigos 1º, 2º e 4º, § 4º, da Lei nº 11.354/2006, que autoriza o Poder Executivo a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559/2002: (…) A teor da norma supratranscrita, inexiste dúvida quanto à impossibilidade de o militar anistiado receber cumulativamente parcelas acordadas em Termo de Adesão e valores advindos de decisão judicial que modifique a graduação inicialmente fixada. As Cláusulas Terceira e Quarta do Termo de Adesão assinado pelo Impetrante são claras e objetivas (fls. 43/44). ‘Cláusula Terceira – O anistiado político declara, sob as penas da lei, que não se encontra em litígio judicial comprometendo-se, ainda, a não ingressar em juízo para reclamar ou impugnar o valor e aforma de pagamento consignados na Portaria especificada na Cláusula Segunda. Cláusula Quarta – O anistiado político fica ciente de que em nenhuma hipótese admitir-se-á o pagamento decorrente do presente Termo de Adesão com outro pagamento relativo a cumprimento de decisão judicial embasada no mesmo título ou fundamento’. (…) a concordância expressa no referido Termo de Adesão não alcança apenas o parcelamento da dívida, referindo-se também aos valores e à graduação reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, como se vê pela Portaria nº 2.217/2005, fl. 41. Portanto, ao ajuizar ação pleiteando novas promoções na carreira militar, o Recorrente demonstra descumprimento do que foi pactuado no Termo de Adesão. (…) Dessa forma, não há ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade impetrada que, corretamente, determinou a anulação do Termo de Adesão pactuado com o Impetrante”. Emerge, portanto, do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu correta a anulação do termo de adesão, haja vista o descumprimento pelo anistiado de um dos requisitos previstos no acordo. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 11.354/06) e das cláusulas do termo de adesão firmado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. TERMO DE ADESÃO. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA E ANULAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI N. 11.354/2006) E DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 729.136-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 30.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. LEI 11.354/2006. TERMO DE ADESÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: ARE 723.979-AgR, Relator Min. Celso de Mello, DJe 22/4/2013, RE 671.202-AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1º/8/2011. 2 . As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do STF, verbis : Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário . 3. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto o ade verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23/2/2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/4/2011. 4. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO. TERMO DE ADESÃO. LEI Nº 11.354/2006. AÇÃO JUDICIAL. PROMOÇÕES. 1 Através do Termo de Adesão firmado, nos termos da Lei 11.354/2006, foi reconhecida a condição de anistiado político do impetrante, com previsão do parcelamento das verbas pretéritas, tendo a parte manifestado sua expressa concordância com o valor a ser pago, o prazo, a forma e as condições de pagamento. Além disso, o anistiado declarou não ser parte em ação e se comprometeu a não ingressar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido, assim como a desistir de ação ou de recurso, caso estivesse em juízo questionando os efeitos financeiros da anistia, tudo nos termos do art. 2º da Lei nº 11.354/2006. 2- Por conseguinte, correto o ato administrativo que determinou a anulação do Termo de Adesão firmado, considerando-se que o Impetrante descumpriu as condições do referido termo ao propor ação requerendo a concessão de promoções, com base no disposto na Lei nº 10.559/2002, postulando, portanto, valores superiores aos que foram definidos pela Comissão de Anistia, o que denota sua insurreição contra a quantia que foi reconhecida como devida administrativamente. 3- Agravo interno desprovido.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 702.454- AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.9.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Anistia política. Reparação econômica. Ajuizamento de ação judicial pelo anistiado. Suspensão do pagamento parcelado. 4. Análise de legislação infraconstitucional. Lei n. 11.354/06. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Reexame do conteúdo fáticoprobatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 723.979- AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 22.4.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, pertinente é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do habeas corpus. COMPETÊNCIA – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO – ALCANCE. O Verbete nº 691 da Súmula refere-se à jurisprudência predominante – mesmo assim passível de ser excepcionada no âmbito da observação – sobre a competência do Supremo, mostrando-se imprópria a extensão à atividade judicante de outros tribunais. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DEFINIÇÃO. O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do artigo 33 do Código Penal, ante as circunstâncias judiciais. Sendo a pena-base estabelecida no mínimo previsto para o tipo e a final em quantitativo inferior a quatro anos, não se tratando de condenado reincidente, impõese o regime aberto. PENA – SUBSTITUIÇÃO – EXAME. Uma vez implementada, em grau revisional, pena em patamar a atrair a incidência do disposto no artigo 44 do Código Penal, cumpre examinar a substituição da restritiva da liberdade pela de direitos. HC 114704 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro revelado neste processo: A paciente foi condenada, em 5 de junho de 2009, a dezesseis anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo cometimento do delito previsto no artigo 312, cabeça (peculato), por sete vezes, na forma do artigo 71 (crime continuado), do Código Penal. Veio a ser reconhecido o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 9 de setembro de 2010, deu parcial provimento à apelação interposta pela defesa. Observou merecer o caso nova dosimetria da pena, porquanto incorretamente considerada a continuidade delitiva, levando à redução da reprimenda para três anos, dez meses e vinte dias de reclusão. Alterou, ainda, o regime inicial de cumprimento da sanção para o semiaberto, com fundamento no artigo 33, § 3º, alínea “c”, do Código Penal. Impetrou-se habeas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando-se a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em conta o direito da paciente, primária, à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. O desembargador Poças Leitão, relator, não acolheu o pedido de concessão de liminar, consignando não ser manifesta a ilegalidade apontada. HC 114704 Formalizou-se igual medida no Superior Tribunal de Justiça – de nº 247.334/SP. O ministro Ari Pargendler, então Presidente, indeferiu a petição inicial com base no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Neste habeas, a impetrante sustenta estar a paciente submetida a execução de pena mais gravosa do que a devida. Ressalta ser cabível o regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Diz da possiblidade de condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, quando não reincidentes, cumprirem-na em regime aberto (artigo 33, § 3º, alínea “c”, do Código Penal). Reafirma estar configurada situação ilegal a justificar o afastamento do mencionado Verbete. Requer o implemento de liminar para, assentando-se a ilegalidade sustentada, expedir-se contramandado de prisão e fixar-se o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, substituindo-a por restritiva de direito. No mérito, pretende a confirmação da providência. Em despacho de 30 de agosto de 2012, Vossa Excelência apontou o descompasso existente. No Superior Tribunal de Justiça, teria sido impugnado o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem. Neste habeas, indicou-se como pronunciamento atacado o concernente ao pleito acautelador formulado no Tribunal local. Ao final, Vossa Excelência viabilizou à impetrante a emenda da inicial. Por meio de petição, a impetrante informou, de modo cronológico, os principais atos processuais. Esclareceu haver sido direcionada a impetração no Superior Tribunal de Justiça contra a decisão que implicou o indeferimento de medida liminar no habeas em curso no Tribunal estadual. Encaminhou cópia da peça primeira da impetração formalizada no Superior HC 114704 Tribunal, a confirmar a alegação. A Procuradoria Geral da República opina pela concessão da ordem de ofício, a fim de que seja determinado o cumprimento da pena no regime inicial aberto, bem como o exame da substituição da sanção corporal pela restritiva de direitos. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 24 de julho de 2013, revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido no dia 13 de setembro de 2009. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a 15ª Câmara de Direito Criminal indeferiu, por unanimidade, o Habeas Corpus nº 000311345.2012.8.26.0000. Lancei visto no processo em 9 de agosto de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, temDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O HC 114704 se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a HC 114704 importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Vim a evoluir nos seguintes termos: Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. HC 114704 Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrandose o paciente sob custódia. A situação retratada neste habeas não se enquadra nessa perspectiva, mas é conducente ao implemento da ordem de ofício, visando determinar o cumprimento da reprimenda no regime inicial aberto, bem como a análise, pelo Juízo, da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Reporto-me ao que assentei ao deferir, em 2 de novembro de 2012, a liminar, com a ressalva quanto à adequação: 2. Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional. É, assim, inadequado. Incumbe, no entanto, a concessão de liminar de ofício, ante convicção sobre a prática de ilegalidade. Em primeiro lugar, atentem para o teor do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Diz respeito à competência deste Tribunal e não de outros: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Em segundo lugar, após dosimetria de gravidade maior, o Tribunal de Justiça veio a reduzir a pena de dezesseis anos e quatro meses para três anos, dez meses e vinte dias de reclusão. Estabeleceu o regime semiaberto. Pleiteou-se, então, em virtude da primariedade e do quantitativo da pena, a substituição pela restritiva de direitos. De início, tem-se como viável a medida. Ora, cumprido o mandado, ficará a paciente sujeita a pena mais gravosa. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2013. O exame de eventual afronta ao art. 5º, LIV, da Carta Política, consagrador do princípio da proteção ao devido processo legal, demandaria a análise da legislação processual aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta ao texto constitucional. Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A alegada violação do art. 78, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Indústria de Artefatos de Cimento Santana Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a negativa de seguimento do agravo em recurso extraordinário teria retirado “a competência do juízo natural do Supremo Tribunal Federal”. Além disso, afirma que, “ao negar-se o postulado pela ora agravante, evidencia-se a violação do artigo 78, § 2º, do ADTC, o qual atribui poder liberatório ao precatório, viabilizando sua utilização para a quitação de débitos fiscais para com o devedor do precatório”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). “ Nada colhe. Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Razões que não atacam os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.” Nas razões do recurso extraordinário, a recorrente limita-se a sustentar a suposta violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, em razão da rejeição dos embargos de declaração pela Corte de origem. Consoante registrado na decisão agravada, o exame de eventual afronta ao art. 5º, LIV, da Carta Política, consagrador do princípio da proteção ao devido processo legal, demandaria a análise da legislação processual aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta ao texto constitucional. Ademais, ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” No tocante à suposta violação do art. 78, §2º, do ADCT, registro que a matéria não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado à agravante inovar sobre a matéria nos fundamentos do agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA LEI MAIOR. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 280 E 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.7.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo demandaria a análise da legislação local e o reexame do conjunto probatório, inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face dos óbices das Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental Antonio Maselli e outros. Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “restou evidenciado em sede de recurso violação direta ao preceito constitucional, qual seja, art. 5º, LV, da CF/88”. Afirmam que “cabia a Douta Ministra submeter o caso a Julgamento pelos demais Ministros que compõem esta E. Corte”. Acordão do Tribunal de Justiça de São Paulo publicado em 05.7.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo (Lei nº 11.608/2003), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 835.688, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje 22.02.2012. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: ARE 714.697, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 27.02.2013 e ARE 698.273, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 20.8.2012. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Inicialmente, anoto que ao contrário do que alegam os agravantes, o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 544, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4º, II, b, do CPC. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 702.054-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013). Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “O ponto nodal abordado neste inconformismo é o indeferimento do pedido de recolhimento da taxa judiciária para o final do processo. No que tange ao pedido de diferimento do pagamento das custas para o final do processo, observa-se que tal possibilidade é regulamentada pelo artigo 5º da Lei nº 11.608/03, que dispõe: (…) Embora seja perfeitamente admissível, nos termos do artigo 5º, inc. IV, da Lei Estadual n° 11.608/03, o diferimento da oportunidade para recolhimento das custas processuais, tal proceder só deve ser admitido mediante comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial. O desatendimento desse ônus pela parte determina o indeferimento, data venia. Em análise aos documentos carreados aos autos, nota-se que os agravantes não se desincumbiram do aludido ônus. Observa-se pela documentação acostada aos autos, que conquanto os recorrentes tenham gastos com tratamentos de saúde seus e de seus familiares, eles dispõem de bens e recursos que o permitem cumpri-los. Assim, não comprovada de forma cabal e por meio idôneo a momentânea impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, fica obstado o diferimento do recolhimento daquelas, como bem decidiu o douto magistrado a quo”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu, à luz da legislação infraconstitucional local (Lei Estadual n° 11.608/03) e do conjunto probatório, no sentido da impossibilidade de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação local e o reexame do conjunto probatório, inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice das Súmulas 280 e 279/STF. Colho precedentes: “1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional local (L. Est. 11.608/03), a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário: incidência da Súmula 280. 2. Alegações improcedentes de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão recorrido” (AI 582.813-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJe 10.8.2007) “DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL. 1. O debate acerca do recolhimento de custas ou de depósito recursal não autoriza a interposição de recurso extraordinário ante a exigência de interpretação de norma processual infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (RE 585.379- AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 27.2.2009). No mesmo sentido: ARE 660.560/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 22.5.2012 e ARE 709.789/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.5.2013. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.