text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.01.2013. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à alegado vício de publicação e à necessidade de republicação das intimações das decisões monocráticas que inadmitiram os recursos especial e extraordinário demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Silvio Pinto de Oliveira e Maria Elenice Pires de Oliveira. Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) se trata de um caso de nulidade absoluta, em que foi retirada a oportunidade de os agravantes esboçarem ampla defesa, garantia erigida no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, implicando cerceamento do direito de defesa, uma vez que houve vício de publicação nos autos da Apelação Cível, devidamente constatado na Ação Mandamental, mas que, lamentavelmente, não foi sanado pela Secretaria Especial de Recursos, órgão ao qual caberia a incumbência de republicar as decisões, em face do reconhecimento da mencionada nulidade pelas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça da Bahia”. Afirmam que “(...) trata-se de formalismo excessivo a exigência da ofensa direta, além de cercear o direito do individuo de ter acesso à justiça, (...)”. Insistem na alegação de afronta direta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicado em 25.01.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. 1) REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 727104 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2013 PUBLIC 06-08-2013). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Conforme expresso na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 01.02.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório” (ARE 757.504- AgR/ES, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema referente à alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório nos casos de indeferimento de diligência probatória, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Reafirmou-se, naquela ocasião, o entendimento no sentido de que a análise da alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, proveniente do indeferimento de produção de prova, depende de exame da legislação processual, o que configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional e, portanto, inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III – Este Tribunal firmou orientação no sentido de que não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV - Agravo regimental improvido”(ARE 742.476-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 12.6.2013). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por SILVIO PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS, hostilizando decisum (fl. 19/TJ) proferido pelo MM. Juízo da 14 ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Civ. e Comerciais de Salvador, que, nos autos da Ação Ordinária de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda cumulada com Perdas e Danos e Reintegração de Posse movida em seu desfavor por HANI MOHAMED ABDEL HASSAN E OUTROS, ora agravados, indeferiu pedido de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia. (…) indeferiu o pedido confeccionado no petitório de fls. 501-507, com a pretensão de que os autos principais fossem encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, especificamente à Secretaria Especial de Recursos, para que fosse apreciado pela 2ª Vice-Presidência, o pedido de republicação das intimações das decisões monocráticas que inadmitiram os recursos especial e extraordinário. (...) Em referência à decisão objurgada neste recurso instrumental, entendo que o magistrado de piso agiu de forma correta e jurídica, porquanto sua postura fundamentou-se na literalidade textual e lógica, não apenas do teor do despacho de fl. 197/TJ, mas da própria ordem emanada no dispositivo do acórdão do mandado de segurança, a qual deixou de acolher os pedidos que faziam referência à possibilidade de republicação das intimações. (…) Note-se, portanto, que os autos retornaram do Tribunal de Justiça, através de ordem legal interna corporis, sendo direcionados à instância ordinária para processamento regular do feito. Logo, reputo acertada a decisão do magistrado singular, a qual se encontra amparada e dotada de juridicidade. Frise-se que, em que pese discordância do agravante, os autos principais já foram devolvidos à instância ad quem ‘para adoção das medidas cabíveis pelo órgão competente’ (fl. 09/TJ), visto que há comprovação de que o eminente Des. 2º VicePresidente, em comento ao dispositivo do acórdão de fl. 178181/TJ, explicitou impossibilidade de reabertura de prazo recursal. Do quanto coligido nos autos, à exaustão, reputo não ser esta a via eleita hábil à análise da irresignação dos agravantes, sobretudo no que se refere à nulidade absoluta. Isto pois, a insurgência contra este vício processual evidenciado impõe a utilização e manejo de via recursal hábil, o que, de fato, não foi feito à contento. (…)” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu controvérsia referente à alegado vício de publicação e à necessidade de republicação das intimações das decisões monocráticas que inadmitiram os recursos especial e extraordinário. Divergir da conclusão do acórdão recorrido demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CPP. VÍTIMA PORTADORA DE ENFERMIDADE MENTAL. LONGO PERÍODO DE TEMPO DESDE A SUPOSTA CONSUMAÇÃO DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Acerca do disposto no art. 366 do CPP, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que cabe ao prudente critério do juiz decidir a respeito da urgência da prova, desde que o faça com a indicação clara das peculiaridades do caso, evitando, assim, a banalização do instituto. 2. No caso, o magistrado responsável pela condução do processo, à luz das circunstâncias concretas do caso, reputou necessária a produção antecipada de provas, uma vez que, além de ter sido decretada a revelia do paciente, a enfermidade mental da vítima revela a urgência para a realização dessa providência, ante a possibilidade concreta de a futura apuração dos fatos restar prejudicada pelo transcurso do tempo. Não há, portanto, qualquer vício de fundamentação. 3. Ademais, não se pode afirmar que a decisão impugnada implique constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente, sanável via habeas corpus. Caso o acusado compareça ao processo, poderá, com observância ao princípio do contraditório, sustentar suas teses e produzir provas de suas alegações, as quais serão devidamente examinadas. Nada impede, inclusive, que a defesa, mediante argumento idôneo, postule a repetição da prova produzida. HC 119406 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 175.482/SP, assim ementado: “HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CITAÇÃO POR EDITAL. DECURSO DO TEMPO (3 ANOS). PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL. VÍTIMA PORTADORA DE DOENÇA FÍSICA-MENTAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Da exegese do art. 366 do CPP ressai a possibilidade de o julgador determinar as produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, está devidamente justificada a necessidade de produção antecipada da prova oral, tendo em vista que os fatos ocorreram há mais de 3 anos, sendo que a vítima é portadora de doença física-mental. O decurso do tempo pode, efetivamente, prejudicar a busca da verdade real. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. HC 119406 4. Ordem denegada.” Sustenta a impetrante, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de estupro contra vítima portadora de deficiência mental (art. 213 c/c o art. 224, ambos do CP, com a redação anterior à Lei 12.015/2009); (b) “após a citação por edital, de acordo com a norma legal, o processo deveria ter sido suspenso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal”; (c) “todavia, o nobre Magistrado deixou de suspender o processo, determinando a produção antecipada de provas, sob o fundamento de que ‘decurso do prazo poderá influir na produção da prova a ser produzida’”; (d) a decisão carece de fundamentação idônea, pois está alicerçada apenas no possível esquecimento dos fatos pela vítima. Requer a concessão da ordem, “para que seja cassada a decisão que determinou a produção antecipada da prova”. O pedido de medida liminar foi indeferido. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A impetração objetiva a decretação de nulidade da decisão do juízo de primeira instância que autorizou a produção antecipada de provas. A pretensão, todavia, não merece prosperar. 2. Nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. Acerca desse dispositivo, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que cabe ao prudente critério do magistrado decidir a respeito da urgência da prova, desde que o faça com a indicação clara das peculiaridades do caso, evitando, assim, a banalização do instituto. 3. Pois bem. No caso, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de estupro, cometido contra vítima portadora de doença mental. Declarada a revelia do paciente, o Juízo da 28ª Vara Criminal de São Paulo determinou a produção antecipada da prova testemunhal, por entender que o tempo transcorrido desde a pretensa consumação do crime (três anos) poderia influenciar na colheita do depoimento das testemunhas, uma vez que a vítima é portadora de doença mental. A propósito, o registro do STJ: “1. Por fatos ocorridos antes de 19.06.2007 o paciente foi denunciado em 31.01.2008 pela prática de estupro. Diante de sua revelia, o Juiz da 28ª Vara Criminal de São Paulo determinou em 04.03.2009 a produção antecipada da prova testemunhal, nos seguintes termos: HC 119406 (...). Os fatos ocorreram há quase três anos. Não era de se exigir que o denunciado fosse aguardar tanto tempo, nesta Comarca, a solução do inquérito policial. Assim, mantendo a decisão de fls. 75, indefiro o pugnado decreto de prisão preventiva. Por outro lado, considerando que a vítima é portadora de doença física mental, e que o decurso do prazo poderá influir na produção da prova a ser produzida, ratifico o recebimento da denúncia. Decido pela antecipação da prova. Para a audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, designo o dia 07 de maio de 2009, às 14:45 horas (fls. 12/13). 2. Não se verifica, no caso, qualquer constrangimento ilegal, estando perfeitamente justificada a necessidade da produção antecipada da prova testemunhal. In casu, os fatos ocorreram anteriormente a 19 de junho de 2007 (fls. 6), conforme consignado na denúncia. O decurso do tempo, aliado às as condições físicas-mentais da vítima, pode efetivamente prejudicar a busca da verdade real.” Vê-se, pois, que o magistrado responsável pela condução do processo, à luz das circunstâncias concretas do caso, reputou necessária a produção antecipada de provas, uma vez que, além de ter sido decretada a revelia do paciente, a enfermidade mental da vítima revela a urgência para a realização dessa providência, ante a possibilidade concreta de a futura apuração dos fatos restar prejudicada pelo transcurso do tempo. Não há, portanto, qualquer vício de fundamentação. Nessa linha de consideração: HC 108080, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 14-06-2012; HC 109728, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 05-06-2012; HC 93157, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, DJe de 14-11-2008; HC 82157, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 19-12-2002; HC 110280, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de HC 119406 17-08-2012, este assim ementado: “Habeas corpus. 2. Furto qualificado. Réu citado por edital. Suspensão do processo e determinação da produção antecipada da prova testemunhal. Art. 366 do CPP. 3. Alegação de ausência de fundamentação a justificar a colheita da prova oral. 4. Possibilidade concreta de perecimento. Ausência de prejuízo em razão da possibilidade de reiteração em juízo. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Ordem denegada” (HC 110280, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 17-08-2012). É de se considerar, ainda, que qualquer conclusão desta Corte acerca da desnecessidade da medida antecipatória seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido em sede habeas corpus 4. Por fim, não se pode afirmar que a decisão que autorizou a produção antecipada de provas implique constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente, sanável via habeas corpus. Ora, caso o acusado compareça ao processo, poderá, com observância ao princípio do contraditório, sustentar suas teses e produzir provas de suas alegações, as quais serão devidamente examinadas. Nada impede, inclusive, que a defesa, mediante argumento idôneo, postule a repetição da prova produzida. 5. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 119.406 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : J L S IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 284-286): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (fls. 194): ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FAIXA. BEM DE USO COMUM. NOTIFICAÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INCIDÊNCIA DE MULTA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reforma do acórdão recorrido - com base na alegação de que não se tratava de um bem de uso comum - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não se exige que o beneficiário da propaganda irregular realizada em bem de uso comum seja citado (após, portanto, o ajuizamento da representação) para que proceda à sua retirada, bastando que seja previamente notificado pela Justiça Eleitoral no exercício do poder de polícia (art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97). 3. Notificado o beneficiário e não retirada a propaganda, impõe-se a aplicação da multa pecuniária. 4. Agravo regimental não provido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, II, LIV, LV, LVII, da Constituição. Sustenta ofensa ao princípio da legalidade, ao argumento de que o art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997 impede a aplicação de multa quando a propaganda irregular é retirada dentro do prazo de 48h para apresentar defesa na representação eleitoral. Aduz violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, “haja vista a ausência de apreciação de qualquer das teses cravadas no recurso” (fls. 239). A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que “o Tribunal Superior Eleitoral assentou a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça), matéria atinente aos pressupostos de cabimento de recurso da competência do Tribunal Superior Eleitoral, que não revelam repercussão geral” (fls. 253). O recurso extraordinário não deve ser provido, tendo em vista que o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ Quanto à questão de fundo, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que “não se exige que o beneficiário da propaganda irregular realizada em bem de uso comum seja citado (após, portanto, o ajuizamento da representação) para que proceda à sua retirada, bastando que seja previamente notificado pela Justiça Eleitoral no exercício do poder de polícia (art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97)” (fls. 197). Dissentir da conclusão acerca da necessidade de prévia citação para aplicação de multa exigiria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Ademais, em se tratando especificamente de suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode questionar nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante reitera as razões expostas no recurso extraordinário e aduz que as alegadas violações à Constituição Federal ocorreram de modo direto. Sustenta a legalidade da propaganda eleitoral veiculada, tendo em vista que, “por se tratar de um imóvel particular, as propagandas eleitorais alocadas em faces diferentes não podem ser visualmente contempladas ao mesmo tempo pelo eleitor, de forma que os artefatos não possuem o condão de formar uma imagem única, ou seja, o efeito visual obtido não pode ser equiparada a outdoor” (fls. 305). 3.. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo é inadmissível, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, a questão discutida nestes autos restringe-se à análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Lei nº 9.504/1997), o que não autoriza o conhecimento do recurso extraordinário. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho conclusivo do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 147/148): “[...] A alegação de que houve ofensa aos arts. 37, § 1º, 41, §2º, da Lei 9.504 e 76 da Res – TSE 23.370/2011, tendo em vista que o termo inicial para a contagem do prazo para a retirada da propaganda irregular é o dia do recebimento do prazo para apresentação da defesa dos autos da representação eleitoral, não merece prosperar, assim como, o argumento de que a questão principal dos autos é ‘a impossibilidade de preceder-se à condenação do representado com base em diligência realizada antes da interposição da demanda, haja vista que em bojo de procedimento fiscalizatório é vedada a imputação de multa’ (fl. 186). É que não se exige que o beneficiário da propaganda irregular realizada em bem de uso comum seja citado (após, portanto, o ajuizamento da representação) para que proceda à sua retirada, bastando que seja previamente notificado pelo Justiça Eleitoral no exercício do poder de polícia (art. 37, § 1ª, da Lei 9.504/97). Assim, notificado o beneficiário e não retirada a propaganda, impôe-se a aplicação da multa pecuniária. Nesse sentido, bem asseverou o representante do Ministério Público Eleitoral em seu parecer à folha 166: [...]” 3. Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, vejase a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 4. Ademais, para acolher o pleito do recorrente no sentido da legalidade da propaganda eleitoral veiculada, seria necessário nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.742 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SIDINEI ROCHA ADV.(A/S) : ANDRÉIA MARIA TEIXEIRA VARELLA MARIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: “AGRAVO DE INSTRUMENTO” – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DELIBERAÇÃO EMANADA DO EMINENTE SENHOR CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO, ao opinar pelo improvimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa: “PETIÇÃO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR NACIONAL DO CNJ QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA ATO DE JUIZ DO TRT. ATUAÇÃO NEGATIVA DO CNJ. INCOMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTE: (MS 27148, AgR, Relator(a), Min. CELSO DE MELLO). PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se de agravo regimental (fls. 423-4) interposto por ITACIR ROBERTO ZANIBONI (fls. 423-31), contra decisão do Relator, Min. Celso de Mello (fls. 418-20), que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão do Corregedor Nacional do CNJ, que indeferiu a inicial. 2. A decisão do Min. Celso de Mello apresenta o seguinte teor: ‘DECISÃO: Trata-se de ‘agravo de instrumento’ interposto contra decisão, que, proferida pelo eminente Senhor Corregedor Nacional de Justiça nos autos da reclamação disciplinar nº 0000866-86.2010.2.00.0000, está assim fundamentada (fls. 413): ‘Trata-se de petição apresentada por Itacir Roberto Zaniboni, na qual são reiterados os argumentos inicialmente expostos, requerendo a reconsideração da decisão que determinou o arquivamento liminar da presente reclamação disciplinar. .................................................................................... No presente caso, não resta configurada qualquer das hipóteses regimentais previstas para a interposição de recurso, não havendo restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão. Ante o exposto, nos termos do art. 25, IX do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, indefiro o presente recurso por ser manifestamente incabível.’ (grifei) Cabe examinar, preliminarmente, a admissibilidade, na espécie em análise, do agravo de instrumento, tal como deduzido nos presentes autos. Ao proceder a tal indagação, devo registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, defrontando-se com pretensão muito semelhante à ora em exame, ao apreciar a Pet 1.525-AgR/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, veio a julgá-la inadmissível, fazendo-o em acórdão assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO: AGRAVO: DECISÃO DE JUIZ OU TRIBUNAL: NÃO CABIMENTO. C.F., art. 102, I. Lei 9.139, de 1995. I. - Inexistência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar agravo de instrumento de decisão de Juiz ou Tribunal. O S.T.F. expediu a Resolução 140, de 1º.02.96, deixando expresso que não têm pertinência com o agravo dos arts. 544 e 545, CPC, com a redação da Lei 8.950, de 1994, as inspirações teleológicas das inovações ditadas pela Lei 9.139/95 à disciplina do agravo contra as decisões interlocutórias de 1º grau. II. - Agravo não provido.’ (grifei) Impende salientar que o Supremo Tribunal Federal não se qualifica como instância recursal administrativa dos atos emanados do Senhor Corregedor Nacional de Justiça, nem lhe compete apreciar, por absoluta ausência de previsão normativa, ‘agravo de instrumento’, quando deduzido, tal como sucede na espécie, contra deliberação proferida por essa eminente autoridade. Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a competência do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em ‘numerus clausus’, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102 da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, ‘Comentários à Constituição Brasileira de 1988’, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 - RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776 – RTJ 171/101-102, v.g.) A ‘ratio’ subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57). Tal circunstância basta para justificar, desde logo, o reconhecimento da absoluta ausência de competência do Supremo Tribunal Federal, para processar e julgar o presente ‘agravo de instrumento’. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego seguimento à presente causa, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida cautelar.”.(grifei) II 3. Não merece provimento o agravo regimental. 4. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CF, art. 102, I, ‘r’). 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que tange a competência para julgar as causas julgadas pelo CNJ, dispõe: ‘O STF não se reduz à singela instância revisora das decisões proferidas pelo CNJ. Em especial, descabe compelir o CNJ a adotar a providência de fundo entendida pela parte interessada como correta, se a decisão impugnada não tiver alterado relações jurídicas ou, de modo ativo, agravado a situação de jurisdicionado. Cabe à parte interessada, que não teve sua pretensão atendida no campo administrativo com uma decisão positiva-ativa, buscar a tutela jurisdicional que, no caso, é alheia à competência originária do STF.’ (MS 28.133-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 11-4-2011.) No mesmo sentido: MS 27.712-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-6-2011, Plenário, DJE de 1º-9-2011; MS 27.148-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 11-5-2011, Plenário, DJE de 25-5-2011; MS 28.202-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 11-4-2011; MS 29.118-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-3-2011, Plenário, DJE de 14-4-2011. ….................................................................................................. ‘As decisões do CNJ que não interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo que não atraem a competência do Supremo Tribunal.’ (MS 29.118-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-3-2011, Plenário, DJE de 14-4-2011.) III 6. No caso, o requerente insurge-se contra decisão do Corregedor Nacional do CNJ, que indeferiu o pedido inicial de Reclamação Disciplinar ajuizada por ITACIR ROBERTO contra a Juíza do Trabalho ODETE SILVEIRA MORAES, do TRT-2ª Região, questionando a conduta da Magistrada nos Autos nº 00018.2002.032.02.00.5. A Corregedoria Nacional do CNJ entendeu pelo arquivamento sumário da Reclamação, na medida em que a sua competência restringe-se ‘ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo ocorrer a intervenção em conteúdo de decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade’ (fls. 403-5). 7. Em caso similar, o Ministro Celso de Mello já se pronunciou, de modo a afastar a competência do STF; a saber: ‘O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. – O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, considerado o próprio conteúdo negativo de suas resoluções (que nada provêem), não supre, não substitui, nem revê atos ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários em geral, inviabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal, que não pode converter-se em instância revisional ordinária dos atos e pronunciamentos administrativos emanados do CNJ. Precedentes. (MS 27148 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 EMENT VOL-02529-01 PP-00184) IV 8. Em face do exposto, a Procuradoria Geral da República opina pelo DESPROVIMENTO do agravo regimental.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em análise. Com efeito, tal como à tive o ensejo de assinalar quando da prolação da decisão ora recorrida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, defrontando-se com pretensão muito semelhante à ora em exame, ao apreciar a Pet 1.525-AgR/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, veio a julgá-la inadmissível, fazendo-o em acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO: AGRAVO: DECISÃO DE JUIZ OU TRIBUNAL: NÃO CABIMENTO. C.F., art. 102, I. Lei 9.139, de 1995. I. - Inexistência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar agravo de instrumento de decisão de Juiz ou Tribunal. O S.T.F. expediu a Resolução 140, de 1º.02.96, deixando expresso que não têm pertinência com o agravo dos arts. 544 e 545, CPC, com a redação da Lei 8.950, de 1994, as inspirações teleológicas das inovações ditadas pela Lei 9.139/95 à disciplina do agravo contra as decisões interlocutórias de 1º grau. II. - Agravo não provido.” (grifei) Impende salientar que o Supremo Tribunal Federal não se qualifica como instância recursal administrativa dos atos emanados do Senhor Corregedor Nacional de Justiça, nem lhe compete apreciar, por absoluta ausência de previsão normativa, “agravo de instrumento”, quando deduzido, tal como sucede na espécie, contra deliberação proferida por essa eminente autoridade. Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a competência do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102 da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776 – RTJ 171/101-102, v.g.) A “ratio” subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57). Tal circunstância basta para justificar, desde logo, o reconhecimento da absoluta ausência de competência do Supremo Tribunal Federal, para processar e julgar o “agravo de instrumento” em questão. Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, a manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento a este recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.769 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ITACIR ROBERTO ZANIBONI ADV.(A/S) : ITACIR ROBERTO ZANIBONI AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECONSIDERAÇÃO. CRIME DE TORTURA REITERADAMENTE PRATICADO CONTRA INCAPAZ DE APENAS 2 (DOIS) ANOS DE IDADE - ART. 1º, INC. I, C/C § 4º, INC. II, DA LEI N. 9.455/95, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE RELATORA, DO STJ, QUE NEGOU SEGUIMENTO A IDÊNTICA AÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR PROCURADORA DE JUSTIÇA APOSENTADA (ART. 96, III, CF). TEMAS NÃO EXAMINADOS NA DECISÃO ATACADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA PGR NO SENTIDO DA HIGIDEZ DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE CERCEIO, ANTE TEMPUS, DA LIBERDADE. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A supressão de instância impede que matérias não suscitadas nas instâncias anteriores sejam impugnadas em habeas corpus originário. 2. O excesso de prazo da prisão cautelar e a incompetência do juízo de primeiro grau para julgar procuradora estadual aposentada não passaram pelo crivo da autoridade apontada como coatora, por isso que o conhecimento desses temas nesta Corte traduz indevida supressão de instância (HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011; HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011; HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; e HC 98616/SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, DA HC 120436 Julgamento em 14/12/2010). 3. In casu, a paciente encontra-se presa preventivamente desde maio de 2010 e restou condenada à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tortura reiteradamente praticado contra incapaz de apenas 2 (dois) anos de idade (art. 1º, inc. I, c/c § 4º, inc. II, da Lei n. 9.455/95, na forma do art. 71 do Código Penal). 4. A defesa, ao se valer legitimamente de inúmeros recursos e outros meios de impugnação (apelação, embargos de declaração, habeas corpus no TJ/RJ, dois habeas corpus no STJ, habeas corpus no STF, segundo recurso de apelação, embargos infringentes, reclamação, recursos especial e extraordinário e respectivos agravos de instrumento), totalizando 13 (treze) feitos, não pode ser prejudicada pelo excesso de prazo da prisão cautelar. 5. A pretensão de prisão domiciliar não está embasada em elementos idôneos, mas em vagas afirmações a respeito da saúde precária e idade avançada da paciente. 6. Os fundamentos da prisão preventiva não foram atacados nas razões da impetração, contudo, conforme manifestação ministerial, sobressaem-se hígidos, considerada a gravidade concreta do abominável crime de tortura reiteradamente praticado contra incapaz de apenas 2 (dois) anos de idade e pela circunstância de a paciente ter empreendido fuga, apresentando-se às autoridades somente após a divulgação de seu nome e imagem em rede nacional de televisão. 7. Os impetrantes não interpuseram agravo regimental da decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, ou seja, não esgotaram a jurisdição no âmbito do Tribunal a quo, circunstância que inviabiliza o conhecimento do presente writ, conforme entendimento firmado nesta Corte (HC 115.327/PE, Relª. Min. Rosa Weber, DJ de 23/4/2013; HC nº 113.186, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 9/4/2013, entre outros). 8. Os temas concernentes à incompetência do juízo de primeiro grau e ao excesso de prazo da prisão cautelar são insuscetíveis de conhecimento nesta Corte, porquanto não passaram pelo crivo da HC 120436 autoridade apontada como coatora, que se limitou a afirmar, em suas informações, que a manutenção da dosimetria da pena fixada na nova sentença constitui objeto de reclamação a ela conclusa. 9. Habeas corpus inadmitido, por inadequação da via eleita; ordem concedida, de ofício, para reconhecer o excesso de prazo da prisão cautelar e determinar a imediata soltura da paciente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não admitir a ordem de habeas corpus, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em deferir a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Relatora, do STJ, que indeferiu liminarmente o HC n. 262.107. A paciente, Procuradora de Justiça aposentada do MP/RJ, foi denunciada, em 4 de maio de 2010, pela prática do crime tipificado no artigo 1º, inciso II, c/c § 4º, inciso II, da Lei n. 9.455/95, na forma do art. 71 do Código Penal, em razão de ter torturado sua filha adotiva, menor incapaz, de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de idade, restando, ao final, condenada, em 8 de julho de 2010, à pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa interpôs recurso de apelação sustentando, preliminarmente, a incompetência do juízo de primeiro grau, sob argumento de que a paciente, detentora do cargo de procuradora de justiça, deveria ser julgada pelo Tribunal de Justiça e, no mérito, a desclassificação do crime de tortura para o de maus tratos. O apelo restou desprovido nos termos do acórdão cuja ementa possui o seguinte teor: “Apelação. Art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9455/97 n/f do art. 71 HC 120436 do CP – Pena de 08 anos e 02 meses de reclusão, regime fechado. Apelante/apelada submeteu criança de 02 anos e 10 meses de idade a intenso sofrimento físico e mental, agredindo-lhe de forma reiterada, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. Havia sido devidamente habilitada e requerida a adoção da criança, sendo deferida a guarda provisória no dia 15/03/10 e assim que a menina chegou à residência da ora apelante passou a ser alvo diário de incontáveis atos de violência, tudo sempre presenciado pelos empregados da casa. Preliminar de incompetência do Juízo que se rejeita: a dita preliminar foi enfrentada e decidida no julgado do HC 0020685.77.20910.9.19.0000. Já estava aposentada quando cometeu o delito, não podendo prevalecer o entendimento de ter direito a foro especial por prerrogativa de função. Súmula 451 do STF: ‘A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional’. - O membro do Ministério Público aposentado tem direitos iguais aos membros da ativa em termos de tratamento. Precedência, cerimonial e proventos, mas não preserva o direito a foro especial por prerrogativa de função, porque não mais exerce a função que lhe assegurava o foro especial. - No mérito, sem razão a defesa: impossível a pretendida desclassificação para maus tratos, cuja finalidade da conduta é a repreensão de uma indisciplina. Já no delito de tortura, o objetivo é causar o padecimento da vítima. In casu, claramente demonstrada a configuração do crime de tortura: a ação criminosa foi dirigida à vítima, com o intuito de causar-lhe intenso sofrimento físico e mental, através de um castigo desarrazoado. Além dos depoimentos dos empregados, temos também os da Psicóloga do Tribunal de Justiça da Assistente Social do Educandário. Destaca-se também que o perito constatou no rosto da menina áreas avermelhadas, áreas de cor violácea, de cor vinhosa e áreas em adiantado estágio de regeneração, o que evidencia que as agressões ocorreram em momentos distintos, ao longo do período em que a vítima esteve sob os cuidados da apelante. No parecer técnico ficou explicitado que algumas agressões eram recentes e outras antigas, porém superiores há [sic] 30 dias. - Logo, as agressões se deram de forma reiterada, dia após dia. - Sem razão o MP em seu pleito de exasperação do quantum da pena pela continuidade HC 120436 delitiva: a pena-base fixada, 06 anos de reclusão, reflete exatamente a realidade, calcada no emprego desmedido de violência, bem como a reiteração do delito, restando plenamente justificada. Na 2ª fase, verificada a existência da causa de aumento prevista no § 4º, I, do art. 1º Lei 9455/97, a exasperou em 1/6, para 07 anoss de reclusão. Aqui cabe registrar a ocorrência de mero erro material, pois o I. Juiz aplicou a causa de aumento prevista no § 4º, II do art. 1º da Lei 9455/97, e não o inciso I como constou da sentença, pois, conforme se depreende da leitura de fls. 567: ‘considerando que os delitos foram cometidos contra criança...’. - Na 3ª fase, a teor do art. 71 do CP, impôs a pena de um dos crimes aumentada de 1/6, para alcançar o patamar definitivo de 08 anos e 02 meses de reclusão. - Assim, data vênia, correto o quantum de exasperação pela continuidade delitiva, em razão de a pena-base já ter sido elevada de seu patamar mínimo em75%. Portanto, a pena aplicada, em regime inicial fechado, apresenta-se suficiente para a repressão e prevenção do delito. - Manutenção da sentença – REJEIÇÃO POR MAIORIA DA PRELIMINAR – DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO POR MAIORIA – DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.’ Seguiram-se embargos de declaração, que restaram desprovidos, e habeas corpus no STJ cuja ordem foi parcialmente concedida para anular o capítulo da sentença relativo à dosimetria da pena, a fim de que novo cálculo fosse realizado fundamentadamente. Os impetrantes afirmam que “em que pese a decisão proferida pela Colenda Quinta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, concedendo a ordem e determinando serem os autos encaminhados ao Tribunal a quo, para que fosse proferida nova sentença, observando especialmente a dosimetria da pena, a ‘nova sentença’, proferida pelo Digníssimo Juízo da 32ª Vara Criminal do Foro da Capital, na data de 24 de setembro de 2012, NADA ALTEROU EM RELAÇÃO À SENTENÇA ANTERIOR [...]”, por isso que a defesa interpôs nova apelação, que restou desprovida, in verbis: “APELAÇÃO – Artigo 1º, inciso II c/c parágrafo 4º, inciso II HC 120436 da Lei 9.455/97, na forma do artigo 71 do CP. Pena: 08 anos e 02 meses de reclusão. Regime fechado. Apelante que, no período compreendido entre os dias 17/03/2010 e 14/04/2010, na sua residência, submeteu a criança T. S. E. S., a intenso sofrimento físico e mental, agredindo-lhe de forma reiterada, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. STJ, por maioria, concedeu parcialmente HC para reformar o acórdão recorrido, bem como a sentença monocrática, no tocante à dosimetria da pena. Proferida nova sentença, inconformada a defesa técnica apresentou Recurso de Apelação. Preliminar suscitada na Tribuna: Alegada nulidade da sentença porque proferida por juiz que não presidiu a instrução. Rejeição. Hipótese do disposto no art. 132, CPC. Não merece ser reformada a sentença no tocante a dosimetria da pena: O Magistrado, ao aplicar a pena, o fez em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que o crime é grave e merece reprimenda severa. É preciso ressaltar que, quanto à dosimetria da pena, importante observar que a enumeração do art. 59 do Código Penal, constitui critério norteador da prestação jurisdicional, afastando o arbítrio do julgador. O Julgador, ao fixar a pena-base em 06 anos de reclusão o fez levando-se em consideração as circunstâncias judiciais que são extremamente desfavoráveis à apelante. Levou em consideração a culpabilidade do agente, entendida esta, modernamente, como grau de reprovabilidade da conduta eis que a apelante, segundo se depreende da análise dos autos, demonstrou total desprezo pela vítima que foi encontrada em estado lastimável, com o rosto inchado e cheio de hematomas. Fundamentou também a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias dos crimes, chamando atenção a covardia extrema com que atuou o apelante já que cometeu os delitos mesmo tendo ciência de que a vítima, que estava sob sua guarda e proteção, trazia consigo um sério histórico de abandono pela mãe biológica, encontrando-se fragilizada e necessitando, mais do que nunca, do carinho e do afeto que se comprometeu a dar quando postulou a adoção. As agressões desmedidas foram dirigidas a quem, pela tenra idade, sequer tinha condições de defender-se, de reagir à covardia contra ela perpetrada. Observou também as consequências dos delitos que se apresentaram extremamente gravosas eis que a vítima, além de ter todo um histórico HC 120436 de rejeição, ainda terá que conviver com profundas marcas deixadas pelo ocorrido que somente poderão ser avaliadas no futuro. Os motivos dos crimes também se mostraram desarrazoados, já que os atos de tortura decorriam de situações extremamente frívolas. Destacou ainda a reprovável conduta social da apelante que, segundo depoimentos, humilhava todos os empregados e os tratava de forma grosseira, ríspida e até mesmo racista. Correta a sentença prolatada, estando devidamente fundamentada e justificada, diante das desfavoráveis circunstâncias judiais, a fixação da pena-base acima do patamar mínimo legal. O patamar da pena-base, fixada em 06 anos de reclusão, reflete exatamente a realidade, restando plenamente justificado. Correta a pena aplicada, apresentando-se suficiente para a repressão e prevenção do delito. Fundamentação adotada pelo d. Magistrado de 1º Grau justifica a imposição da pena corporal, como decidido na sentença. Mantido o regime inicialmente fechado fixado na sentença, única cabível no crime de tortura conforme determina o art. 1º, § 7º da Lei nº 9455/97 e art. 2º, § 1º da Lei nº 8072/90. Cabe aqui registrar que o STJ, em sede de HC, concedeu parcialmente a ordem para reformar o acórdão recorrido, bem como a sentença monocrática, apenas no tocante à dosimetria da pena, afim de outra fosse proferida, com nova e motivada análise do critério trifásico, no tocante à culpabilidade e aos motivos, em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, e nos limites determinados pela decisão. Desta forma, a nova sentença reapreciou tão somente a dosimetria da pena. O recurso defensivo, por via de consequência, se limitou a insurgir-se contra a fixação da pena. Assim, o pleito de desclassificação do delito de tortura para o crime de maus tratos, sustentado na ocasião da 1ª apelação interposta, permanece inalterado. PRELIMINAR REJEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.” O voto divergente, no sentido da redução da pena, ensejou à defesa a interposição de embargos infringentes, que aguardam inserção em pauta de julgamento do Tribunal local. Nesse ínterim, sobreveio novo habeas corpus no STJ, denunciando o HC 120436 descumprimento da ordem concedida no writ anterior e requerendo a expedição de alvará de soltura, invocando, para tanto, o debilitado estado de saúde e a idade avançada da paciente. A Relatora indeferiu liminarmente o writ, advindo a presente impetração. Os impetrantes noticiam, ab initio, “... que o processo originário encontra-se junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desde a data de 13 de novembro de 2012, estando pendente de decisões com relação ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário, Agravo de Instrumento e Embargos Infringentes”. Alegam “que a paciente não tem sentença condenatória transitada em julgado, estando presentes ainda, o princípio da presunção de inocência, sendo que a paciente iniciou o cumprimento da pena em 15 de maio de 2010, junto a Penitenciária Nelson Hungria. Até a presente data a requerente já cumpriu mais de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de prisão em regime fechado, ou seja, mais de 2/5 de sua pena”, a consubstanciar indevida antecipação de eventual execução da pena e, consequentemente, afronta ao princípio da presunção de inocência. Sustentam que o art. 96, III, da Constituição Federal, fixou a competência do Tribunal de Justiça para julgar membros do Ministério Público, ressalvada apenas a competência da Justiça Eleitoral, pouco importando a circunstância de tratar-se de procuradora de justiça aposentada. Requerem o provimento do regimental para“... fazer cessar a ilegalidade da prisão da paciente sendo expedido o competente alvará de soltura, para conceder a VERA LÚCIA DE SANT’ANNA GOMES, considerando a prerrogativa de sua função, para que aguarde em liberdade o julgamento dos recursos pendentes e consequentemente o trânsito em julgado HC 120436 definitivo da sentença condenatória recorrida”, ou, alternativamente, a concessão de prisão domiciliar, sob o argumento de que a saúde precária e a idade avançada da paciente justificam tal benesse. Neguei seguimento ao writ, dando azo a pedido de reconsideração que acolhi para examinar o mérito das razões da impetração. Antes da reconsideração, a PGR manifestou-se no sentido da manutenção da decisão agravada, adentrando o mérito, consoante se depreende dos seguintes trechos de seu parecer: “4. Inicialmente registre-se a incompetência dessa Corte para conhecer do presente mandamus, tendo em vista que a Eg. Turma, em decisão proferida no HC nº 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, decidiu ‘não mais admitir habeas corpus que tenham por objetivo substituir o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC). Segundo o entendimento da Turma, para se questionar uma decisão que denega pedido de HC, em instância anterior, o instrumento adequado é o RHC e não o habeas corpus”1. 5. Por outro lado, é certo que o agravante não se prestou a infirmar os fundamentos da decisão agravada, não logrando demonstrar o cabimento do mandamus na hipótese vertente, contrariando o entendimento prestigiado por essa Suprema Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite seja conhecido o habeas corpus, por ser incabível o exame, per saltum, de fundamentos não apresentados e apreciados pelo órgão 1 HC nº 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012 HC 120436 judiciário apontado como coator. 2. O agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do regimental. 3. Agravo regimental não provido.’ (HC nº 101.670-AgR/MS, Relª. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/8/2013) 6. Ademais, a decisão a quo, impugnada perante esse Supremo Tribunal Federal, transitou em julgado em 1º/3/2013, na medida em que não foi alvo do cabível agravo regimental, daí decorrendo o não exaurimento da jurisdição no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Tal circunstância, como bem assinalado na decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do writ manejado perante a Suprema Corte, conforme se infere dos seguintes precedentes: (…) EMENTA. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Relator do STJ, negando seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. (…) (HC 115.327/PE, Relª. Min. Rosa Weber, DJ de 23/4/2013). (grifou-se) EMENTA: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. (…) 1. O habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental. 2. A competência desta Corte somente se HC 120436 inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. 3. O artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permite ao relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o sob as vestes de Tribunal. Entretanto, a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado, por isso que, in casu, impunha-se a interposição de agravo regimental, sob pena de malferimento da norma segundo a qual quando o coator for tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte não prescinde do prévio esgotamento de instância. 4. In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal a decisão monocrática proferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a petição de habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ, por ter o writ sido impetrado contra decisão de Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu pedido liminar em idêntica medida. 5. Sob o ângulo material, verifica-se que a alegações formuladas nesta impetração – ausência de fundamentação na decisão que indeferiu a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar e possibilidade do deferimento da prisão domiciliar na via deste writ – não foram apreciadas sequer pela Corte Estadual, tendo em vista que o Desembargador Relator do habeas corpus lá impetrado apenas indeferiu a medida liminar, não tendo o colegiado daquele Tribunal analisado o mérito do HC. 6. Inexiste, na hipótese sub examine, excepcionalidade HC 120436 que justifique a concessão da ordem ex officio. (...)’ (HC nº 113.186/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 9/4/2013). (grifou-se) 7. No mérito, em relação à prisão cautelar infere-se que as decisão a quo consignaram fundamentos hábeis e idôneos o suficiente a justificar a manutenção da medida constritiva, sobretudo diante da gravidade concreta da conduta praticada pela paciente, evidenciada no seu comportamento extremamente violento e agressivo perpetrado por reiteradas vezes contra criança de apenas 2 anos de que detinha a guarda provisória, além de ter-se mantido na condição de foragida por longo período, somente ‘se apresentando após a divulgação de seu nome e fotografia em rede nacional.’ 8. É cediço que a prisão cautelar não é incompatível com o postulado da presunção de inocência, se presentes os pressupostos que a legitimam. A propósito, vale citar: ‘(...) 1. A periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. 2. A prisão decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride a presunção constitucional de inocência, desde que a privação da liberdade do sentenciado, satisfeitos os requisitos de cautelaridade que lhe são inerentes, encontre fundamento em situação evidenciadora da real necessidade de sua adoção. (...)’ (RHC nº 111.327/MG, Relº. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/3/2013) – grifou-se 8. Por fim, o tema relativo à incompetência do Juízo processante em razão da prerrogativa de foro da paciente junto ao TJ/RJ sequer foi tangenciado pelo Tribunal a quo, que limitou-se a abordar as questões relativas às ilegalidades da dosimetria da pena fixada na nova sentença e da prisão cautelar. Tal circunstância inviabiliza o conhecimento (originário) da questão por essa Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância. HC 120436 9. Em vista do exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo regimental, mantendose integralmente a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Verifico, ab initio, que, apesar de a decisão impugnada ter discorrido a respeito dos fundamentos da prisão preventiva, os impetrantes não impugnaram esse tópico. O pedido de liberdade provisória ora formulado tem esteio, na verdade, em excesso de prazo da custódia cautelar, concretizada em maio de 2010, ao passo que o pleito subsidiário de prisão domiciliar apoia-se no precário estado de saúde e na idade avançada da paciente. Não obstante, o Ministério Público Federal analisou os fundamentos da prisão preventiva, reputando-os consistentes, in verbis: “No mérito, em relação à prisão cautelar infere-se que as decisões a quo consignaram fundamentos hábeis e idôneos o suficiente a justificar a manutenção da medida constritiva, sobretudo diante da gravidade concreta da conduta praticada pela paciente, evidenciada no seu comportamento extremamente violento e agressivo perpetrada por reiteradas vezes contra criança de apenas 2 anos de que detinha a guarda provisória, além de ter-se mantido na condição de foragida por longo período, somente ‘se apresentando após a divulgação de seu nome e fotografia em rede nacional.” Vê-se, pois, que apesar da ausência de impugnação fundamentos da prisão cautelar, estes afiguram-se sólidos. dos A pretensão de prisão domiciliar não está embasada em elementos idôneos, mas apenas em vagas afirmações sobre a saúde precária e a HC 120436 idade avançada da paciente. Os temas concernentes à incompetência do juízo de primeiro grau e ao excesso de prazo da prisão cautelar são insuscetíveis de conhecimento nesta Corte, visto que não passaram pelo crivo da autoridade apontada como coatora, que se limitou a afirmar que o capítulo atinente à dosimetria da pena na nova sentença constitui objeto da reclamação n. 10.616/RJ, a ela conclusa, e a verificar a necessidade da prisão cautelar, conforme facilmente se percebe da simples leitura do seguinte trecho de seu decisum: “[...] Ademais, verifica-se que, em relação à dosimetria da nova sentença, o writ consiste em reiteração de pedido efetuado na reclamação nº 10.616/RJ, de minha relatoria, cuja liminar foi indeferida em 5.12.2012, determinando-se, por conseguinte, o processamento dos autos, colhidas as informações necessárias e a manifestação do MPF. Finalmente, quanto à segregação preventiva da paciente, mostra-se devidamente fundamentada a decisão do Tribunal a quo, que manteve a segregação nos seguintes termos (fls. 29/30): ‘Não se pode deixar de ressaltar o comportamento violento e agressivo da paciente para com uma criança de apenas 02 anos de idade, causando-lhe lesões corporais, aliado à circunstância de serem as agressões desmedidas dirigidas a quem, pela tenra idade, sequer tinha condições de defender-se, de reagir à covardia contra ela perpetrada. (…) Não se pode perder de vista ainda a concreta possibilidade de evasão da paciente, considerando a prolação da sentença condenatória, o que compromete a aplicação da lei penal. Como bem mencionou a D. Procuradoria de Justiça, é de bom tom relembrar que a paciente permaneceu foragida durante longo período de HC 120436 tempo, somente se apresentando após a divulgação de seu nome e fotografia em rede nacional. Portanto, não se verifica a alegada falta de fundamentação. Cabe consignar, ademais, o entendimento desta Corte que a simples condição de foragida é suficiente para justificar a segregação cautelar com fim de garantia de aplicação da lei penal. Neste sentido: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS E À VÍTIMA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Paciente que teve a prisão preventiva decretada em 20.08.2010, sendo preso somente após cerca de seis meses, deixando evidente sua intenção de furtar-se à aplicação da pena. II. A simples condição de foragido, que se mantém em local incerto e não sabido, é suficiente para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. III. Hipótese em que há testemunhas que se negaram a comparecer a audiência de instrução por temor dos acusados, bem como em que consta dos autos que o crime foi supostamente praticado em decorrência de a vítima ser testemunha presencial do homicídio de seu irmão, cujo suposto autor é o paciente. IV. A ameaça às testemunhas e à vítima, do mesmo modo, por si só, é fundamento suficiente para motivar a segregação provisória, como garantia da regular instrução do feito. […].’ (HC 228.757/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 14/08/2012) O conhecimento de questões não analisadas nas instâncias antecedentes constitui indevida supressão de instância, insistentemente HC 120436 rechaçada por esta Corte: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO STJ. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto ao paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito aos temas não abordados pela Corte Superior, a autoridade coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, não compete a esta Suprema Corte conhecer dessas matérias, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. A proibição ao direito de o paciente recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi preso em flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada pelo fim da instrução penal e pela prolação de sentença condenatória. Precedentes. 5. Writ conhecido em parte e denegado. (HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011). HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido HC 120436 de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, multi-reincidente. Tal fundamento está em harmonia com o disposto nas alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. excesso DE IMPETRAÇÕES NA CORTE SUPERIOR PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO. I O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados. IV Ordem concedida de ofício para determinar a redistribuição HC 120436 dos habeas corpus manejados no STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então Relator. (HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011). Habeas corpus. Homicídio. Prisão ordenada independentemente de trânsito em julgado. Superveniência do trânsito em julgado. Writ prejudicado. Fixação de regime inicialmente fechado. Questão não submetida ao crivo do STJ. supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. 1. Prejudicialidade do writ impetrado perante Tribunal Superior fundada em decisão liminar, precária e efêmera, obtida pelo paciente perante esta Suprema Corte inocorrente. 2. Superveniência de trânsito em julgado da decisão condenatória, a ensejar o reconhecimento da prejudicialidade de ambas as impetrações. 3. A questão relativa à propriedade do regime prisional imposto ao paciente pela decisão condenatória não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não se admitindo a apreciação do tema por esta Suprema Corte, de forma originária, sob pena de configurar verdadeira supressão de instância. Precedentes. 4. Writ não conhecido. (HC 98616/SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010). Outrossim, a decisão monocrática ora impugnada não foi objeto de agravo regimental, transitando em julgado, em 1º/3/2013; vale dizer, não houve exaurimento da jurisdição no Tribunal a quo, circunstância que impede o conhecimento do writ, conforme observado no parecer ministerial, com fundamento na jurisprudência desta Corte, in verbis: “[...] 6. Ademais, a decisão a quo, impugnada perante esse Supremo Tribunal Federal, transitou em julgado em 1º/3/2013, na medida em que não foi alvo do cabível agravo regimental, daí decorrendo o não exaurimento da jurisdição no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Tal circunstância, como bem HC 120436 assinalado na decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do writ manejado perante a Suprema corte, conforme se infere dos seguintes precedentes: (…) EMENTA. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Relator do STJ, negando seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. (…) (HC 115.327/PE, Relª. Min. Rosa Weber, DJ de 23/4/2013). (grifou-se) (…) EMENTA: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. (…) 1. O habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental. 2. A competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcanças autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo . 3. O artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permite ao relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o sob as vestes de Tribunal. Entretanto, a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea ‘i’), e não autoridade que subscreveu o ato impugnado, por isso que, in casu, HC 120436 impunha-se a interposição de agravo regimental, sob pena de malferimento da norma segundo a qual quando o coator for tribunal superior, a impetração de habeas corpus não prescinde do prévio esgotamento de instância. 4. In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal a decisão monocrática proferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a petição de habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ, por ter o writ sido impetrado contra decisão de Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu liminar em idêntica medida. 5. Sob o ângulo material, verifica-se que as alegações formuladas nesta impetração – ausência de fundamentação na decisão que indeferiu a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar e possibilidade do deferimento da prisão domiciliar na via deste writ – não foram apreciadas sequer pela Corte Estadual, tendo em vista que o Desembargador Relator do habeas corpus lá impetrado apenas indeferiu a medida liminar, não tendo o colegiado daquele Tribunal analisado o mérito do HC. 6. Inexiste, na hipótese sub examine, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. (...)’ (HC nº 113.186, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 9/4/2013). (grifou-se) Os impetrantes, reitere-se, não se desincumbiram do ônus de interpor agravo regimental, à luz do que prevê o art. 39 da Lei n. 8.038/90: “Da decisão do Presidente, do Tribunal, da Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias”. A jurisprudência de ambas as Turma desta Corte vem se alinhando no sentido do não cabimento de habeas corpus quando não exaurida a jurisdição no âmbito do Tribunal a quo. O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de recurso ordinário HC 120436 em habeas corpus – consoante disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 102 – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. Daí porque, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 108.877/RS, relatora Ministra Cármen Lúcia, deixou expresso que ““não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli. Cf., no mesmo sentido, o acórdão proferido no julgamento do RHC 111.639/DF, relator Ministro Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor: “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Recurso não conhecido(...)” (grifei). Destarte, a Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior, considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi HC 120436 outorgada pela Constituição. In casu, a paciente está presa desde maio de 2010, sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado de sua condenação pelo crime de tortura reiteradamente praticado contra incapaz de apenas 2 (dois) anos de idade (art. 1º, inc. I, c/c § 4º, inc. II, da Lei n. 9.455/95, na forma do art. 71 do Código Penal), sendo certo que a interposição de vários recursos e outros meios de impugnação (apelação, embargos de declaração, habeas corpus no TJ/RJ, dois habeas corpus no STJ, habeas corpus no STF, novo recurso de apelação, reclamação no STJ, recursos especial e extraordinário e respectivos agravos de instrumento, totalizando 12 (doze) feitos) não tem a virtude de descaracterizar o excesso de prazo da prisão preventiva. Voto no sentido da inadmissão do writ, por inadequação da via eleita, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o excesso de prazo da prisão cautelar e determinar a imediata soltura da paciente. 25/03/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 120.436 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, com relação ao nosso processo, acompanho o voto do eminente Relator. Aqui, destacou o Ministro Luiz Fux, os ingredientes - se posso assim definir - envolvidos são absolutamente delicados porque temos criança, uma denúncia, uma procuradora de justiça, inclusive com uma idade já elevada, e uma situação de tipificação como tortura. Houve voto vencido para desclassificação para maus tratos, ou seja, ingredientes explosivos para o clamor popular. É um processo extremamente delicado, mas não vejo como deixar de acompanhar o voto do eminente Relator. A pena imposta a ela, pelo menos agora, está praticamente cumprida. Concedo a ordem de ofício. Também acompanho, da mesma forma, o eminente Relator quando extingue, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Peço vênia a Vossa Excelência no tópico. 25/03/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 120.436 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Apenas posso imaginar, na subscrição da peça primeira da ação penal por cinco promotores, uma homenagem à colega aposentada. O excesso de prazo salta aos olhos. Admito a impetração, como tenho feito nessas situações em que a liberdade de ir e vir já está alcançada, e implemento a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 120.436 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : VERA LUCIA SANTANNA GOMES IMPTE.(S) : LUÍS CARLOS ROTTA FILHO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº262107 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a ordem de habeas corpus, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, deferiu a ordem, de ofício, nos termos do voto do relator. Falou o Dr. Luís Carlos Rotta Filho, pela paciente. Primeira Turma, 25.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma