text: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTE. RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 7 a 19/04/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A., contra decisão de minha relatoria, publicada em 21/2/2017, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTE. RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA NOVA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, §§ 2º, 3º E 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "O juízo de admissibilidade realizado pelo Relator designado deve se limitar apenas à análise do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto. O Ilustre Relator, ao negar acesso do recurso aos demais integrantes da Turma responsável por seu julgamento, infringiu o princípio constitucional do devido processo legal e ampla defesa, retirando do Recorrente, ora Agravante, seu direito de demonstrar as violações havidas em razão da determinação que lhe foi imposta e, assim, obter reforma da decisão recorrida. Quando é imposta à parte uma obrigação contrária às normas jurídicas – como ocorreu nesse caso – há direta afronta ao princípio constitucional da legalidade e devido processo legal, que são garantias constitucionais que asseguram proteção contra eventual decisão arbitrária e contrária aos ditames legais, o que deve ser observado sob pena de insegurança jurídica." (doc. 10, fl. 3) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, a decisão agravada assentou que para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo no tocante à responsabilidade pelos custos da remoção de poste de energia elétrica seria necessária a análise de legislação infraconstitucional local, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o apelo extremo, nos termos das Súmulas 279 e 280 desta Corte Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada, limitando-se a afirmar o prequestionamento da matéria, e, assim proceder, deixou de atacar razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007). Impende consignar que o presente agravo interno revela-se manifestamente improcedente, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do intuito protelatório da parte, aplico à agravante a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015). É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INOCORRENTE. ART. 102, N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FORMAL E EXPRESSA DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. RECLAMAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão ou obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC/2015, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. RCL 21242 AGR-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 07 a 19 de abril de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração Adelar José Drescher. Com amparo no art. 1022 do CPC, reputa omisso o julgado. Alega, em síntese, inexistente a fundamentação do acórdão embargado. Reporta a “provocação de impedimento e de suspeição de todo o segundo grupo cível do TJRS” para julgar o mandado de segurança 70065334260 impetrado na origem (numeração única: 021880403.2015.8.21.70000). Repisa configurada a hipótese inscrita na segunda parte do art. 102, I, “n”, da Lei Maior, segundo a qual compete ao STF processar e julgar, originariamente, “[...] a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados”. Renova seu inconformismo contra o que acoimou de concentração dos poderes de acusação e investigação no mesmo julgador, no caso, o Juiz de Itaqui-RS, no bojo do processo administrativo disciplinar que resultou na perda da função de tabelião que o ora embargante exercia nessa cidade. Articula afronta à Constituição Federal e ao Pacto de São RCL 21242 AGR-ED José da Costa Rica, o qual garante a todas as pessoas, notadamente àquela com problemas de saúde, julgamento isento e imparcial nas hipóteses de cominação de “pena capital”, como na espécie. Requer seja conferido efeito modificativo ao julgado antes que a Corte Interamericana de Direitos Humanos aprecie a denúncia atinente ao ocorrido. Em meio a reiterados pedidos de prioridade na tramitação do processo, o reclamante protocolizou, em 5.6.2016 e 12.6.2016, “pedido reconhecimento de suspeição de perito”, em que arguida minha suspeição e dos demais integrantes da Primeira Turma. Mediante decisão monocrática exarada no RMS 34185, o Ministro Ricardo Lewandowski apreciou a arguição de suspeição – suscitada, pelo mesmo reclamante deste feito, nos processos AC 3.923/DF, AC 4.120/DF, RCL 19.155/DF, RMS 33.531/DF, RMS 34.185/DF e PET 5.614/DF –, concluindo pela inexistência da parcialidade alegada (RMS 34185, julgado em 13/06/2016, DJe de 16.6.2016, destaquei). Por meio petições coligidas às peças 75, 78 e 85 o advogado do reclamante, Nilton Dornelles de Araújo, postula a exclusão do seu nome do feito. Mediante a Petição 71765/2016, a Defensoria Pública da União informa que passará a atuar em favor do reclamante. Nesta reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada em face do Relator do MS 70065334260 (numeração única: 0218804-03.2015.8.21.70000), ventilada usurpação da competência originária deste Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, “n”, da Constituição da República. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao feito, ao fundamento de que inviável a reclamação na qual não demonstrada a manifestação expressa, espontânea ou provocada de mais da metade dos membros do Tribunal de origem, na forma do art. 102, I, “n”, da Lei Maior. A parte embargante requer conhecidos e providos os presentes embargos declaratórios a fim de que sejam sanadas as omissões indicadas RCL 21242 AGR-ED e, por conseguinte, seja dado provimento ao Agravo Regimental para o regular prosseguimento da reclamação. Reclamação e agravo regimental manejados sob a regência do CPC/1973. Declaratórios opostos sob a égide do CPC/2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O embargante alega inexistente a fundamentação do acórdão embargado. Argui que a competência desta Suprema Corte para o julgamento da reclamação está justificada ante a “provocação de impedimento e de suspeição de todo o segundo grupo cível do TJRS” para julgar o mandado de segurança 70065334260 (numeração única: 021880403.2015.8.21.70000). Repisa configurada a hipótese inscrita na segunda parte do art. 102, I, “n”, da Lei Maior, segundo a qual compete ao STF processar e julgar, originariamente, “[...] a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados”. O acórdão embargado foi assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INOCORRENTE. ART. 102, N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FORMAL E EXPRESSA DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. O impedimento suscetível de caracterizar a hipótese de competência originária prevista no art. 102, I, n, da Carta da República pressupõe manifestação expressa, espontânea ou provocada, de mais da metade dos membros do Tribunal de origem, circunstância não demonstrada no caso. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. RCL 21242 AGR-ED Constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que se lhe imputa, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde do feito, consideradas, a teor do art. 489, IV, do CPC, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016 e ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe 21.9.2016. Por conseguinte, reputo desatendidos os pressupostos de embargabilidade, a teor do art. 1022 do CPC. Destaco, por oportuno, acerca do ponto tido por omisso, expressamente registrada, no acórdão embargado, a orientação desta Suprema Corte segundo a qual não basta a mera arguição pela parte de suspeição ou impedimento dos Magistrados de determinado Tribunal para consubstanciar-se a hipótese de cabimento da reclamação ajuizada com fulcro no art. 102, I, “n”, da Constituição da República. Acaso não declarados expressamente a suspeição ou o impedimento da maioria dos Juízes no processo cujo deslocamento se colima, não há falar em competência desta Suprema Corte. Nesse passo, colho excerto do voto acoimado de omisso (grifos no original): “Consoante registrado na decisão agravada, a regra de competência inscrita na parte final do art. 102, I, “n”, da Constituição da República – impedimento ou suspeição de mais da metade dos membros do tribunal de origem – pressupõe manifestação expressa, espontânea ou provocada, de mais da metade dos membros do Tribunal de origem, circunstância não demonstrada na espécie. É o que se extrai dos seguintes julgados: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS CONTRA SINDICATO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO ESTADUAL COM O OBJETIVO DE OBTER, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RCL 21242 AGR-ED COLETIVOS, A ABSTENÇÃO DO USO DE CARICATURAS DE JUÍZES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO CONTEXTO DE CAMPANHA SALARIAL. NECESSIDADE DE FORMAL DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO POR MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL PARA A INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE PREVISTA NO ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO INEXISTENTE NA HIPÓTESE. USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 22037 AgR/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20.11.2015, destaquei) “EMENTA Auxílio-alimentação instituído por resolução do TCE/CE. Interesse exclusivo dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Não incidência do art. 102, i, n , da Constituição Federal. Agravo regimental não provido. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados (art. 102, I, n, CF/88). 2. Consoante a jurisprudência da Corte, o art. 102, I, n, da Constituição Federal é inaplicável às demandas em que não houver interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Precedentes. 3. Para se configurar a competência originária do Supremo Tribunal, pela citada alínea ‘n’, segunda parte, é preciso a manifestação formal de impedimento ou suspeição por parte dos membros da Corte de origem, espontaneamente ou por efeito de ajuizamento da correspondente exceção. Precedente. 4. Agravo regimental não provido.” (AO 1798 AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.02.2015. destaquei) ”. RCL 21242 AGR-ED Enfim, não se prestam, os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Deixo de fixar/majorar honorários por se tratar de reclamação anterior ao CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 07 a 19 de abril de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Por maioria, majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado do Paraná. A matéria debatida, em síntese, diz o com pagamento retroativo da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (Tide) a servidora pública estadual. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta aos arts. 5º, caput, e 37, caput, da Lei Maior. Intimada a agravada, não apresentou contraminuta. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Ação de cobrança de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) - Servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1. Alegações (i) de que o montante da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, até o advento da Lei nº 11.960/2009, quando será atualizado na forma estabelecida em seu artigo 5º, (ii) de que os juros de mora devem incidir em conformidade com o referido dispositivo legal, e (iii) de que a condenação deve ser restringida ao período postulado pela autora, qual seja, o de maio de 2008 a julho de 201 (I - Pretensões já atendidas na sentença - Ausência de interesse recursal- Recurso não conhecido nessa parte. 2. Prescrição do fundo do direito - Inocorrência – Prestações de trato sucessivo - Renovação periódica - Prescrição quinquenal que ocorre a cada prestação individualmente atingida pelo decurso do prazo de 5 anos - Decreto n.º 20.910/1932, art. 3º. 2.1. Prescrição - CC art. 206, §§ 2º e 3º, incisos II, IV e V Inaplicabilidade - Prevalência da norma especial - Decreto nº 20.910/1932 -- Lex specialis derogat lex generalis Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo - Estatuição do artigo l0 do Decreto n." 20.910/1932, outrossim, que não tem o condão de determinar a incidência do prazo prescricional do Código Civil às relações entre Fazenda Pública e particulares - ST J, EREsp 1081885-PR. 3. Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) - Leis Estaduais nºs 6.174/1970 e 16.024/2008 – Concessão indiscriminada e arbitrária a alguns servidores públicos Impossibilidade - Violação aos princípios da impessoalidade e isonomia - Ausência, ademais, de motivação para a atribuição da vantagem - Inexistência, outrossim, de malferimento à súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. 3.1. Pagamento retroativo - Cabimento - Compensação da distorção remuneratória suportada pela autora – Retroação, contudo, devida apenas no período anterior a agosto de 2010, quando a gratificação foi estendida a todos os servidores públicos - Observância, ademais, da prescrição quinquenal. 4. Juros de mora - Termo inicial - Citação do devedor CPC, art. 219 e CC, art. 405 - Impossibilidade, no entanto, de sua incidência no período compreendido entre a homologação dos cálculos da liquidação e o efetivo pagamento da RPV ou do precatório requisitório, conforme o caso - STF, súmula vinculante 17. 5. Atualização da verba honorária - Juros moratórios que devem fluir a partir da citação da Fazenda Pública no (futuro) processo de execução - Correção monetária, outrossim, que incidirá desde a data da publicação da decisão de arbitramento - Aplicação, em relação aos índices a serem observados, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação atribuída pela Lei nº 11.960, de 30 de junho de 2009. 6. Ônus de sucumbência - Demanda que tramita perante serventia estatizada - Servidores que são remunerados pelos cofres públicos - Lei Estadual n.º 16.023/2008, art. 1.º, parágrafo único - Custas processuais devidas pelo Estado do Paraná, então, que se limitam àquelas devidas ao Distribuidor e à taxa judiciária destinada ao Fundo da Justiça (Funjus) . 7. Honorários advocatícios - Fixação em valor elevado Redução - Causa em que é vencida a Fazenda Pública – Emprego de equidade - CPC, art. 20, § 4º - Princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 8. Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, parcialmente provido, e sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Aplicada a sistemática da repercussão geral e devolvido o recurso à origem para os fins do art. 543-B do CPC, considerado o RE 592.317-RG, retornam os autos a esta Suprema Corte, com a informação de que a questão em exame é distinta da veiculada no citado paradigma. Assiste razão. De fato, a matéria versada no acórdão recorrido não guarda identidade com aquela tratada no paradigma indicado. Assim, reconsidero a decisão pela qual aplicado o art. 543-B do CPC/1973 e passo ao exame do recurso. As alegações de afronta aos dispositivos constitucionais apontados não foram analisadas pela instância a quo, tampouco ventiladas em embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé." Ademais, ainda que não se ressentisse o recurso da ausência do pressuposto de admissibilidade apontado, melhor sorte não colheria, porquanto não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, posto que, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” (RE 764332 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 27/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-032014 PUBLIC 21-03-2014 ) “DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo, no qual a parte ora recorrente sustenta que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Cabe referir, desde logo, que – com a exceção do tema concernente à alegada transgressão ao preceito inscrito no art. 37, XIV, da Constituição – os demais temas não se acham devidamente prequestionados. E, como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368 – RTJ 131/1391 – RTJ 144/300 – RTJ 153/989), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte (RTJ 159/977). Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso extraordinário. Cabe enfatizar, de outro lado, que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Impõe-se registrar, por relevante, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 688.307-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 702.042-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 702.106-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 593.098-AgR/SP, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local para identificar o fato jurígeno que rege as vantagens de apostilamento e de quinquênio. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 773.922AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, “b”, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2015. Ministro CELSO DE MELLO Relator” (ARE 899639, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 03/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 12/08/2015 PUBLIC 13/08/2015) “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Oitava Turma de Recursos do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, assim ementado: “RECURSO INOMINADO – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – PLEITO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO DENOMINADO QUINQUÊNIO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico (AgRegRE n. 409.846, rel. Minª. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 28.9.04), de modo que o alegado direito ao quinquênio – ou qualquer eventual revisão de sua base de cálculo - efetivamente encontra óbice na vedação do art. 37, XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (Apelação Cível n. 2013.001608-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, julgado em 30.04.2013.)” No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, incisos XIV e XV, da Constituição Federal. Decido. Anotese, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 764.332/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria constitucional versada nesse feito. A decisão do Pleno está assim ementada: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO” (DJe de 21/03/14). Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, “valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente”. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 5 de agosto de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente” (ARE 899304, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 05/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 20/08/2015 PUBLIC 21/08/2015) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECESSO REMUNERATÓRIO APONTADO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (ARE 954824, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.04.2016). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Oportuna a transcrição parcial do acórdão recorrido: “Defende o réu-apelante que a autora não faz jus ao recebimento da gratificação tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) relativa ao período anterior a 1º de agosto de 2010, especialmente porque inexiste lei autorizando seu pagamento retroativo. Pois bem. A TIDE foi atribuída aos servidores públicos do Estado do Paraná pela Lei Estadual n.º 6.174/1970, até então também aplicável (por analogia) aos servidores do Poder Judiciário, ante a inexistência de lei regulamentando seu regime jurídico, desde que observados os critérios para concessão nela elencados: [...] Com a edição da Lei Estadual n° 16.024/2008, os servidores do Poder Judiciário passaram a se submeter aos regramentos nela contidos, inclusive no tocante à TIDE cujo pagamento começou a ocorrer nas seguintes hipóteses [...] É possível notar, então, que a concessão da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva constituía verdadeira discricionariedade da Administração Pública. Em outras palavras, ainda que o servidor preenchesse os requisitos legais, a concessão da gratificação TIDE se sujeitaria a critérios de conveniência e oportunidade. Desse modo, justamente por estarmos diante de ato discricionário, imprescindível sua motivação, até para que não se desvirtue em arbitrariedade. [...] Na situação em análise, contudo, é fato notório (CPC , art. 334, inc. I) que a gratificação pela prestação de serviços em regime de tempo integral e dedicação exclusiva no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná não atendia à regulamentação vigente, na medida em que a sua concessão não era pautada em critérios objetivos, tampouco regularmente motivada. [...] Por aí, é possível afirmar que a concessão da gratificação TIDE a alguns servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, e não a todos os que prestavam serviços em igualdade de condições aí entendidos cargos, funções, tempo de serviço, entre outros critérios -, e ainda sem a necessária motivação, caracterizava verdadeira arbitrariedade da Administração Pública, maculando os princípios da isonomia e da impessoalidade. Tanto é assim que em agosto de 2010, o então presidente desta Corte de Justiça, desembargador Celso Rotoli de Macedo, estendeu a todos os servidores a gratificação TIDE em seu percentual máximo (100%) mediante decisão proferida no expediente n." 207.315.2010:[...] Logo, também em relação ao período anterior a agosto de 2010, fazia jus a autora-apelada ao recebimento da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva, que não lhe foi tem pestivamente concedida. Bem aqui, importa registrar que tal reconhecimento não implica ofensa à súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, na medida em que essa visa tão-só a impedir que o Poder Judiciário atue como legislador positivo, concedendo a Servidor público vantagem pecuniária não prevista em lei. Assim, inexiste óbice a que o Judiciário promova a correção de distorções existentes na aplicação pela Administração Pública, de lei vigente.” Constato, portanto, que a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local pertinente (Lei estadual nº 6.174/1970 e nº 16.024/2008), a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo interno conhecido e não provido. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


text: INQUÉRITO – ORGANICIDADE E DINÂMICA DO DIREITO – QUEIMA DE ETAPAS. É impróprio o acolhimento de pedido formulado no habeas corpus visando o trancamento de inquérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em, preliminarmente e por maioria, admitir o julgamento do habeas corpus e, nos termos do voto do relator e por unanimidade, indeferir a ordem, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: Impetrou-se habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça – de nº 309.641/DF – contra despacho formalizado pelo ministro Ari Pargendler no inquérito nº 1.001/DF, em trâmite na Corte Especial. A investigação, iniciada na Comarca de Afogados de Ingazeira/PE, visa apurar o suposto cometimento dos crimes de posse irregular de arma de fogo, exercício arbitrário das próprias razões, invasão de domicílio, abuso de poder e falsidade ideológica por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Eis o teor do pronunciamento atacado: “1. Sobre o pedido de que trata o item “c”(fl.12), intime-se o Ministério Público Federal para que (a) identifique na numeração do STJ as folhas que devem ser objeto de perícia, e (b) esclareça onde estão as peças originais, indispensáveis para a realização do exame. 2. Expeça-se ofício à Delegacia de Polícia Civil da 107ª Circunscrição – Afogados de Ingazeira nos termos requeridos no item (d) fl. 12. 3. Expeça-se carta de ordem ao MM Juiz de Direito diretor do Foro da Circunscrição de Afogados da HC 125354 Ingazeira para a inquirição das testemunhas arroladas no item (d.1). 4. Expeça-se carta de ordem ao Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco para a inquirição do desembargador Cláudio Jean Nogueira Virgílio, nos termos do item (e) fl. 13.” Em 14 de novembro de 2014, o relator, ministro Humberto Martins, declinou da competência, citando a regra estabelecida no artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal, segundo a qual cumpre ao Supremo processar e julgar o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior. Reautuado no Supremo, o habeas foi distribuído a Vossa Excelência. Os impetrantes sustentam a ausência de motivação para o prosseguimento do procedimento investigatório. Apontam a falta de atribuição do Delegado de Polícia e do Promotor de Justiça, a incompetência do Juízo da Comarca de Afogados de Ingazeira/PE para apurar os fatos imputados ao paciente, bem como a ilegalidade das provas que embasaram a instauração do inquérito, em virtude de ser o paciente Desembargador do Tribunal local. Ressaltam violação do disposto nos artigos 33, parágrafo único, da Lei da Magistratura Nacional – LOMAN – e 105, inciso I, alínea “a”, do Diploma Maior, haja vista a necessidade de observância da competência por prerrogativa da função. Questionam a tipificação das condutas imputadas, pelo Ministério Público estadual, ao indiciado. Consoante argumentam, como as investigações foram dirigidas contra o paciente – Desembargador do Tribunal de Justiça –, desde a origem, pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, e não pelo Ministério Público Federal, inclusive com tomada de depoimentos pelo Promotor de Justiça, seria ilícito, por derivação, todo o acervo probatório. Asseveram que, HC 125354 ao assumir a persecução, a Procuradoria da República aludiu a essas declarações expressamente, solicitando a reinquirição dos mesmos depoentes. Segundo afirmam, o procedimento investigatório não poderia ter iniciado à margem do conhecimento e autorização prévia do Superior Tribunal de Justiça, competente, ante prerrogativa de função, para processar e julgar desembargadores. Aduzem que a carta de ordem expedida pelo Superior Tribunal de Justiça deveria ter sido endereçada ao Juízo Federal, e não ao estadual, da Comarca de Afogados da Ingazeira, sublinhando que o paciente, quando inquirido, não foi advertido do direito ao silêncio. Conforme discorrem, na linha dos termos de reinquirição, a Juíza indicada para executar a carta de ordem teria se apresentado como federal, embora fosse estadual, iniciando as inquirições com a leitura aos declarantes dos depoimentos anteriormente colhidos pelo Ministério Público estadual, indagando-lhes se os confirmavam ou não, para, então, articular mais perguntas. Alegam já haver a referida magistrada se declarado suspeita por motivo de foro íntimo em processo de usucapião do interesse do paciente. Quanto ao mérito das imputações dirigidas contra o paciente, sublinham não poder o crime de posse ilegal de arma de fogo subsistir sem a apreensão desta, anotando a ausência de localização do artefato. Segundo destacam, não tendo o delegado atribuição para inquirir o paciente, eventuais manifestações verbais que tenha lançado, como exigir a extração, do depoimento, da referência à arma, tornam-se um indiferente penal. Ressaltam a incompatibilidade entre a invasão de domicílio circunstanciada por ter sido cometida por funcionário público – artigo 150, § 2º, do Código Penal – e o abuso de poder previsto no artigo 350, parágrafo único, inciso IV, do mesmo diploma, caracterizador da dupla punição, advertindo que tampouco haveria provas, a começar pela não veiculação de notícia-crime pelas supostas vítimas. HC 125354 Requereram, liminarmente, o sobrestamento do inquérito nº 1.001/DF no Superior Tribunal de Justiça até o julgamento definitivo deste habeas. No mérito, pleiteiam o trancamento do procedimento. Vossa Excelência, em 21 de agosto de 2015, não acolheu o pleito de concessão de medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão da impetração, porque voltada contra despacho interlocutório do Relator do inquérito, não havendo decisão colegiada, bem como por demandar reexame dos fatos e provas constantes dos autos, inviável em sede de habeas corpus. No mérito, opina pelo indeferimento da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça não revelou o atual estágio do inquérito, estando o acesso sob sigilo. Lancei visto no processo em 19 de março de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 4 de abril seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República improcede. O habeas corpus é cabível contra decisão de Colegiado ou individual, ocorrendo a apreciação a partir de fatos. Ao deixar de implementar a medida liminar, fiz ver: 2. Está-se em fase embrionária consideradas investigações. Mais do que isso, tem-se, com o deslocamento do inquérito, a observância da atribuição do Superior Tribunal de Justiça. Quanto a atos que teriam sido praticados na origem, no Estado de Pernambuco, veio o Ministério Público Federal a pleitear fossem reinquiridas certas testemunhas, não se podendo cogitar de qualquer atropelo. É cedo, muito cedo, para chegar-se à conclusão sobre não haver o envolvimento do paciente em fatos que, de início, mostram-se enquadráveis no Código Penal. Indefiro a ordem. 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.354 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, gostaria de fazer uma observação. No dia 19 de fevereiro de 2016, o Ministro Benedito Gonçalves acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República e determinou o arquivamento do inquérito que foi o objeto desse habeas corpus. Então, eu entendo que estaria prejudicado o habeas corpus porque já arquivado o inquérito colocado pelo impetrante como constrangimento ilegal. 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.354 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Quanto à matéria suscitada pelo ministro Alexandre de Moraes, que, pelo visto, tem domínio maior do que o Relator, julgo a impetração segundo os elementos constantes do processo, ainda que eletrônico. A notícia alusiva ao arquivamento do inquérito não me chegou. Por isso, mantenho o voto. 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.354 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Peço vênia a Vossa Excelência e acompanho o Ministro Alexandre. 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.354 DISTRITO FEDERAL RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO : FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S) : RELATOR DO INQ Nº 1.001 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Nos gabinetes se está investigando muito o processo na origem, esquecendo-se que se tem, no Supremo, um Relator. Isso precisa ser dito, porque nunca houve essa prática. 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.354 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência indefere a ordem com base... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Estou indeferindo, porque se está em fase embrionária, em inquérito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então eu acompanho Vossa Excelência. 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.354 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Tem-se o empate. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas foi concedido, de qualquer maneira. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Estou indeferindo a ordem, mas os dois Colegas estão... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, não tenho dificuldade em reconsiderar e acompanhar Vossa Excelência, mas eu observava que o Ministro... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – É preciso voltar a homenagear a atuação do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acho que, com o empate, a ordem é concedida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Se há um relator é para que traga a matéria ao Plenário. O que não se pode ter é a surpresa continuada do relator. Ministro Alexandre de Moraes, Vossa Excelência não é o pioneiro nessa arte. Perdoe-me. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, nós fazemos sempre assim na Turma, nós investigamos na internet. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Isso já vem se repetindo. Eu não sei o que está acontecendo, porque não tenho tempo, em meu Gabinete, para dar conta da avalanche de processos, mas os Colegas passam a atuar como relatores dos processos em geral, mesmo não havendo a distribuição, por sorteio, na condição de relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vamos dizer que o ideal seria o advogado trazer a informação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – O duro é o relator ser surpreendido, na assentada de julgamento, com matéria nova. HC 125354 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu também não ficaria à vontade se fosse surpreendido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Tempos estranhos. Mas vamos ao julgamento. Como ficamos? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu reconsidero. Mas nós temos feito assim, Ministro Marco Aurélio, porque o que acontece é que, muitas vezes, o advogado não traz a notícia e nós perdemos tempo no exame dos autos, elaborando um voto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Mas, Ministra, como é que o Colega, atropelando o relator, pesquisa o processo na origem em vez de aguardar o relato por quem incumbe? Os gabinetes – não sei se é a atuação dos juízes auxiliares – estão pesquisando os processos na origem. Então o Colega traz matéria surpreendendo o relator. Nunca vi isso no Supremo e estou aqui há 26 anos, completarei 27. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O que poderíamos fazer é esperar a composição completa e estabelecer uma diretriz. Agora, por exemplo, nós temos um caso de empate com concessão da ordem; porque empatou, concede-se a ordem. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não, ao contrário, nós dois indeferimos a ordem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E dois deferiram. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Os Colegas dizem que houve a perda do objeto da impetração, porque o ministro Fernando Gonçalves já teria arquivado, na origem, no Superior Tribunal de Justiça, o inquérito. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É só o andamento no STJ que mostra. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas vai dar no mesmo, na prática. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Mas, Ministro, reafirmarei: não se pode julgar fora das HC 125354 balizas objetivas do processo. Essa notícia do arquivamento não está no processo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então eu volto a acompanhar Vossa Excelência. 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.354 DISTRITO FEDERAL RETIFICAÇÃO DE VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu também acompanho. Reconsidero, Senhor Presidente, e acompanho Vossa Excelência, indeferindo a ordem. 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.354 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Ultrapassado o prejuízo, Vossa Excelência indefere a ordem? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Também. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então vai dar no mesmo, porque está arquivado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acho que, quando a Turma estiver na composição completa, quem sabe a gente estabelece a diretriz. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 125.354 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO IMPTE.(S) : FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO INQ Nº 1.001 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Preliminarmente, por maioria, a Turma admitiu o julgamento do habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Alexandre de Moraes, que concluiu pelo prejuízo da impetração. Na sequência, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma