text: Segunda questão de ordem no recurso extraordinário. Abuso do direito de recorrer. Manejo sistemático de 3 (três) recursos extraordinários contra julgados do Superior Tribunal de Justiça provenientes do mesmo recurso especial. Caráter manifestamente protelatório. Pretensão de alcançar a prescrição da pretensão punitiva. Risco iminente da prescrição. Determinação de baixa imediata dos autos independentemente da publicação da decisão. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes. Legitimidade da atuação do Relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Precedente. Alegação de afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV) e de inexistência de juízo prévio de admissibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça em um dos recursos extraordinários interpostos pela defesa. Reiteração. Questões devidamente analisadas e decididas pela Corte no julgamento da primeira questão de ordem. Nulidade da decisão em que se negou seguimento ao primeiro e ao segundo recursos extraordinários. Não ocorrência. Exercício complementar da prestação jurisdicional. Princípio do impulso oficial (CPC, arts. 2º e 262). Não ocorrência de afronta ao princípio do ne procedat judex ex officio. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Trânsito em julgado da condenação efetivado um dia antes de sua consumação. Concomitante interposição RE 839163 QO-SEGUNDA de embargos de divergência e de recurso extraordinário contra o mesmo acórdão perante o Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Princípio da unicidade recursal. Não esgotamento da instância de origem. Incidência da Súmula nº 287/STF. Questão de ordem resolvida no sentido de não se conhecer dos pleitos formulados. Determinação do desentranhamento e da devolução da Petição/STF nº 47.742/14 aos subscritores, uma vez que exaurida a prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal. 1. As questões relativas ao cabimento do agravo regimental, em face dos princípios da colegialidade e do devido processo legal (item III.A da inicial), e à necessidade do retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que se proceda ao juízo de admissibilidade prévio não realizado em um dos recursos extraordinários (item III.C da inicial) já foram submetidas à Corte e por ela decididas na primeira questão de ordem, de modo que se deve reportar ao voto proferido na ocasião. 2. Razão não assiste ao requerente no que diz respeito à tese de que o primeiro e o segundo recursos extraordinários não poderiam ter sido analisados em 1º/10/14, ao argumento de que os autos do processo não estariam mais sob a jurisdição da Corte desde 26/9/14, visto que a jurisdição da Corte não se teria encerrado de fato. 3. Não obstante os autos tenham formalmente sido encaminhados à origem, sua disponibilidade - garantida pela natureza eletrônica de seus documentos - permitiu à diligente Secretaria Judiciária da Corte constatar, em 1º/10/14, a pendência de análise de 2 (dois) recursos extraordinários dos 3 (três) que foram apresentados nos mesmos autos, demonstrando, assim, que a jurisdição da Corte não se havia exaurido. 4. Inaugurada com a admissão do extraordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, a jurisdição da Corte só se encerraria, de fato e de direito, após a entrega da prestação jurisdicional em todos os recursos a si dirigidos. Logo, se a prestação jurisdicional não compreendeu todos os recursos extraordinários do requerente, conforme certificado, a jurisdição, por óbvio, não se havia encerrado. 5. Nesse contexto, a segunda decisão proferida em 1º/10/14 traduz, RE 839163 QO-SEGUNDA apenas, o exercício complementar da prestação jurisdicional, desempenhado em conformidade com o princípio do impulso oficial (CPC, arts. 2º e 262), dada a pendência de dois recursos na Corte, não havendo que se falar, portanto, em violação do princípio do ne procedat judex ex officio. 6. A prescrição da pretensão punitiva não se consumou, sendo vazios os argumentos do requerente a respeito da sua consumação em 2/10/14 (item III.D da inicial), já que a decisão proferida em 1º/10/14, com a determinação de baixa dos autos independentemente de sua publicação e de qualquer outra formalidade, transitou em julgado na mesma data, conforme certificado pela própria Secretaria Judiciária da Corte. 7. Muito embora o recurso de embargos de divergência seja de natureza facultativa, se a parte opta por sua interposição, não pode, ao mesmo tempo, manejar 2 (dois) recursos extraordinários. 8. Em tal hipótese, é mister aguardar-se o julgamento daquele recurso para, apenas então, vir a interpor o extraordinário, sob pena de ausência de esgotamento de instância e de violação do princípio da unicidade recursal. Precedentes. 9. Abstraído o postulado da unicidade recursal, despicienda seria a análise do primeiro e do segundo extraordinários, já que, conforme reiteradamente afirmado pelo requerente ao longo de sua exposição, todas as teses abordadas naqueles recursos foram incorporadas ao terceiro recurso extraordinário, ao qual neguei seguimento em 25/9/14, sendo, portanto, estreme de dúvidas que todos os argumentos foram devidamente analisados, não havendo, portanto, prejuízo para a defesa. 10. Questão de ordem que se resolve no sentido de não se conhecer dos pleitos formulados na petição avulsa nº 47.742/14, com a determinação de seu desentranhamento e de sua devolução aos subscritores, uma vez que exaurida a prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do RE 839163 QO-SEGUNDA Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em resolver a questão de ordem no sentido de não conhecer dos pleitos formulados na Petição avulsa nº 47.742/2014, com a determinação de seu desentranhamento e sua devolução aos seus subscritores, uma vez que já exaurida a prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Por intermédio de petição avulsa (Petição/STF nº 47.742/14), o recorrente apresenta agravo regimental em face de decisão mediante a qual, em 1º/10/14, neguei seguimento ao primeiro e ao segundo recursos extraordinários, voltados, respectivamente, contra acórdãos mediante os quais a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao REsp nº 1.043.207/SP, Relator o Ministro Haroldo Rodrigues, e a Corte Especial negou provimento ao agravo regimental manejado contra a decisão singular do Ministro Ari Pargendler, que, nos autos do EREsp nº 1.043.207/SP, indeferiu o pedido de sobrestamento do processo e negou seguimento aos embargos de divergência no que diz respeito aos precedentes da Primeira e da Segunda Turmas e da Corte Especial, determinando que o recurso fosse redistribuído a um dos membros da egrégia Terceira Seção para que decidisse as questões de sua competência. A decisão ora questionada está assim fundamentada, na parte que interessa: “(…) [A]noto que a inexistência, segundo se infere dos autos, de juízo de admissibilidade do segundo recurso extraordinário (protocolado em 10/2/14), não impede, desde RE 839163 QO- SEGUNDA logo, a sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a este incumbe o juízo definitivo a respeito do apelo extremo, sendo certo que esta Suprema Corte não está vinculada ao juízo proferido pela instância de origem, não havendo que se falar, inclusive, na restituição dos autos para tanto. Perfilhando esse entendimento, colho da jurisprudência os seguintes julgados: (...) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXII, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO DE ORIGEM QUE INADMITIU O EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DESTA CORTE AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELA ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. (...) V – Esta Corte, ao examinar o agravo previsto no art. 544 do CPC, afere, desde logo, todos os pressupostos ao conhecimento do recurso extraordinário, ainda que não examinados pelo Juízo a quo. VI – Agravo regimental improvido’ (ARE nº 721.123/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/6/13). Deste último julgado, reproduzo excerto do voto proferido pelo eminente Relator que, com a proficiência que lhe [é] peculiar, destacou, verbis: RE 839163 QO- SEGUNDA ‘Dessa forma, esta Corte, ao examinar o agravo previsto no art. 544 do CPC, afere, desde logo, todos os pressupostos para o conhecimento do recurso extraordinário, ainda que não examinados pelo Juízo a quo. Não há que se falar, portanto, em retorno dos autos à instância de origem para que ela se pronuncie sobre argumento desenvolvido pelo recorrente em favor da admissibilidade do apelo extremo não analisado na decisão agravada. A este Tribunal caberá o exame dessa alegação, haja vista não estar vinculado ao juízo de admissibilidade realizado pela instância de origem. Aplicam-se no caso, mutatis muantis, as razões que deram ensejo à edição da Súmula 528 desta Corte, que possui o seguinte teor: ‘Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal 'a quo', do recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento’. Ademais, cabe a esta Corte, em defesa da efetividade do princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, obstar a utilização de estratégias jurídicas que busquem, unicamente, protelar o deslinde final da causa’ (grifei). Fixadas essas premissas, passo à análise do primeiro e do segundo recurso extraordinário, ambos interpostos por Luiz Estevão de Oliveira Neto, com fundamento da alínea ‘a’ do permissivo constitucional, uma vez que não foram objetos daquela decisão por mim proferida em 29/9/14. Tenho que os referidos recursos não merecem seguimento. Ao manejar esses extraordinários, o recorrente o fez açodadamente, pois não aguardou o prévio esgotamento da RE 839163 QO- SEGUNDA instância de origem, o que inviabiliza o conhecimento desses apelos extremos, uma vez que esses recursos foram interpostos antes do julgamento definitivo dos embargos de divergência, opostos simultaneamente com o primeiro extraordinário, consoante inteligência do enunciado da Súmula nº 281 deste Supremo Tribunal Federal. A propósito, sobre esse aspecto, confiram-se: ‘1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Recurso extraordinário: incidência da Súmula 281: inadmissibilidade do RE interposto simultaneamente com embargos infringentes que cuidaram do mesmo tema, se, publicado o acórdão que os julgou, o recorrente não reitera o recurso’ (AI nº 594.608/RS ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 17/8/07). (...) Anote-se, ademais, que, muito embora o recurso de embargos de divergência seja de natureza facultativa, se a parte opta por sua interposição, não pode, ao mesmo tempo, manejar 2 (dois) recursos extraordinários antes do julgamento da divergência. Em tal hipótese, é mister aguardar-se a decisão definitiva daqueles embargos para, apenas então, vir a interpor o extraordinário, sob pena de ausência de esgotamento de instância e de violação do princípio da unicidade recursal. Nesse sentido, é unânime o entendimento da Corte: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Concomitante interposição de embargos de divergência e de recurso extraordinário contra o mesmo acórdão perante o Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. 1. Muito embora o recurso de embargos de divergência seja de natureza facultativa, se a parte opta por sua interposição, não pode, ao mesmo tempo, manejar recurso RE 839163 QO- SEGUNDA extraordinário. 2. Em uma tal hipótese, é mister aguardarse o julgamento daquele recurso para, apenas então, vir a interpor esse outro, sob pena de ausência de esgotamento de instância e de violação do princípio da unicidade recursal. 3. Agravo regimental manifestamente infundado, a que se nega provimento, com aplicação de multa’ (RE nº 524.385/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/8/12); (...) Anote-se, por fim, que a interposição sistemática de 3 (três) recursos extraordinários contra julgados do Superior Tribunal de Justiça, que derivam de um único recurso especial, somente reforça a conclusão de que a intenção do recorrente, não é outra [senão] a de procrastinar o trânsito em julgado da sua condenação e, assim, obstar a execução da pena que lhe foi imposta, razão pela qual esses extraordinários ora em análise merecem o mesmo tratamento dispensado ao terceiro extraordinário, por mim apreciado em 25/9/14. Destarte, por serem manifestamente incabíveis e contrariarem a jurisprudência predominante desta Suprema Corte, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao primeiro e ao segundo recurso extraordinário. Ante o caráter manifestamente protelatório, bem como o risco iminente da prescrição da pretensão punitiva (2/10/14), ratifico, na hipótese, a baixa dos autos independentemente da publicação da decisão” (grifos do original). Em suas razões, o requerente defende, em questão de ordem: o cabimento do agravo regimental, em respeito aos princípios da colegialidade e do devido processo legal (item III.A da inicial); a nulidade da decisão monocrática proferida no primeiro e no segundo recursos extraordinários por ausência de jurisdição (item III.B da inicial); o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que se proceda RE 839163 QO- SEGUNDA com o juízo de admissibilidade prévio não realizado em um dos recursos extraordinários interpostos (item III.C da inicial); e, por fim, a superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal (item III.D da inicial). Quanto ao itens III.A e III.C da inicial, o requerente, basicamente, reitera os fundamentos externados na Petição/STF nº 46.702/14, decidida na primeira questão de ordem. Em relação ao item III.B, aduz o requerente que a determinação de baixa dos autos à origem independentemente de publicação da decisão que negou seguimento do terceiro recurso extraordinário foi cumprida pela Secretaria da Corte em 26/9/14. Afirma, ainda, que, “nessa mesma data, o Superior Tribunal de Justiça promoveu a baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual, por sua vez, baixou-os em definitivo, para execução, à MM. 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, Juízo de origem da presente ação penal”. Nesse contexto, afirma o requerente que o primeiro e o segundo recursos extraordinários não poderiam ter sido analisados em 1º/10/14, já que os autos do processo não estariam mais sob a jurisdição da Corte. Quanto ao item III.D, assevera, em síntese, que a decisão pela qual se negou seguimento ao primeiro e ao segundo recursos extraordinários foi depositada em cartório aos 2/10/14, data em que se efetivou o trânsito da prescrição da pretensão punitiva, sendo, portanto, necessário que se reconheça a extinção de sua punibilidade. No mérito, alega que, embora, o primeiro e o segundo recursos extraordinários tenham sido interpostos antes do julgamento definitivo dos embargos de divergência, esses recursos “foram tempestivamente ratificados, contexto a afastar qualquer óbice formal ao seu cabimento (...)” (grifos do autor). Assevera, outrossim, que inexistiu, na espécie, açodamento de sua parte ao manejar os apelos extraordinários em concomitância com os RE 839163 QO- SEGUNDA embargos de divergência, pois a intenção seria “preventiva da parte destinada a evitar eventual preclusão, sendo certo que as ratificações havidas em todos os casos afastam, definitivamente, a alegação de que o ora agravante não teria aguardado o prévio esgotamento da instância de origem”. Na sequência, assevera que o extraordinário interposto não teria caráter protelatório, já que, em linhas gerais, “a avaliação isenta de todos os recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça permite concluir que o agravante cuidou tão somente de usufruir o seu legítimo direito de manejar os apelos previstos em lei”. Requer, assim: “a) O acolhimento da primeira questão de ordem, para reformar a douta decisão agravada na fração em que determinou a baixa dos autos à origem, assentando, em seguida, o cabimento do presente recurso de Agravo, fundado no artigo 39 da Lei 8.038/90. Em consequência, determinar o retomo do Processo a esse e. Supremo Tribunal Federal, para julgamento deste apelo; b) O acolhimento da segunda questão de ordem, e sua procedência, para cassar a douta decisão recorrida, porquanto gravada de nulidade absoluta. Em consequência, para determinar a avocação do processo para esse e. Supremo Tribunal Federal a fim de que, uma vez reinaugurada a sua jurisdição constitucional recursal, possa se julgar, legitimamente, os dois recursos extraordinários faltantes; c) O acolhimento da terceira questão de ordem, para chamar o feito à ordem, e determinar o retorno dos autos a esse e. Supremo Tribunal Federal e, incontinente, devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para que exerça o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário faltante, interposto contra o acórdão da Corte Especial, prosseguindo-se a partir de então como se entender de direito; RE 839163 QO- SEGUNDA d) O acolhimento da quarta questão de ordem, a fim de que seja pronunciada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com o consequente reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, ora agravante. Ou sucessivamente: e) Conhecer e dar provimento ao presente AGRAVO, para reconhecer o cabimento dos recursos extraordinários tempestivamente RATIFICADOS quando da interposição do terceiro e último recurso e, em face da natureza originária das violações constitucionais. Afastar, em consequência a alegada natureza procrastinatória dos recursos extraordinários, posto que incompatível com a realidade que transpira dos autos. Reiterar as razões objeto dos recursos extraordinários, a fim de que possam ser apreciadas e julgadas por essa Suprema Corte, como de direito; f) Em consequência, que seja provido o AGRAVO para afastar a antecipação do trânsito em julgado promovida pela decisão agravada, revogando-se a ordem prematura baixa dos autos à origem e, em consequência, determinar a imediata soltura do agravante; g) Ao final, dar provimento aos recursos extraordinários para sobrestar o feito até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema sobre o tema, nos autos do RE 593.727, ou, de forma sucessiva, para anular in totum o processo, desde o seu início, dada a ilegitimidade das investigações conduzidas exclusivamente pelo Parquet, em clara violação direta aos artigos 5º, incisos LIV e LV; 129, seus incisos e parágrafos; e 144, também com seus incisos e parágrafos, todos da Constituição Federal; ou, sucessivamente, h) Reconhecer a violação direta aos artigos 5º, LIV, LV; 93, IX, e 105, III, da Constituição Federal, determinando à Corte de origem que promova o complemento necessário, nos termos ora reiterados de todas as razões de recurso extraordinário” (grifos do autor). Considerando que a Secretaria da Corte providenciou a baixa dos autos à origem, em cumprimento à determinação contida na decisão RE 839163 QO- SEGUNDA monocrática, trago o presente requerimento em questão de ordem para deliberação do colegiado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Tal como decidi na primeira questão de ordem, este inconformismo não prospera sob nenhum aspecto, como passo a demonstrar. As questões relativas ao cabimento do agravo regimental, em face dos princípios da colegialidade e do devido processo legal (item III.A da inicial), e à necessidade do retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que procedesse ao juízo de admissibilidade prévio não realizado em um dos recursos extraordinários (item III.C da inicial) já foram decididas pela Corte na primeira questão de ordem, de modo que me reporto ao voto que ali proferi. No que diz respeito ao argumento de que o primeiro e o segundo recursos extraordinários não poderiam ter sido analisados em 1º/10/14, já que os autos do processo não estariam mais sob a jurisdição da Corte desde 26/9/14 (item III.B da inicial), tenho que razão não assiste ao requerente. Não obstante os autos tenham formalmente sido encaminhados à origem, sua disponibilidade - garantida pela natureza eletrônica de seus documentos - permitiu à diligente Secretaria Judiciária da Corte constatar, em 1º/10/14, a pendência de análise de 2 (dois) recursos extraordinários dos 3 (três) que foram apresentados nos mesmos autos, demonstrando, assim, que a jurisdição da Corte não se havia exaurido. A Secretaria prestou as seguintes informações no processo: “Peço vênia para, de ofício, informar (...) que, revendo os autos do Recurso Extraordinário n. 839.163, verificou-se a existência de 03 (três) petições de recurso extraordinário, registradas no Superior Tribunal de Justiça sob os números: 00247592/2013, interposto no dia 1º/8/2013; 00024493/2014, RE 839163 QO-SEGUNDA interposto no dia 5/2/2014; e 00322765/2014, interposto em 15/9/2014 (peças do volume 35).” À vista dessas informações, ato contínuo, proferi nova decisão, objeto deste requerimento, pela qual neguei seguimento ao primeiro e ao segundo recursos extraordinários não contemplados na primeira decisão - na qual analisei apenas o terceiro recurso extraordinário. Note-se que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, inaugurada com a admissão do extraordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, só se encerraria, de fato e de direito, após a entrega da prestação jurisdicional em todos os recursos dirigidos à Corte. Logo, se a prestação jurisdicional não compreendeu todos os recursos extraordinários do requerente, conforme certificado, a jurisdição, por óbvio, não se havia se encerrado. Por essa razão, a segunda decisão proferida em 1º/10/14 traduz apenas o exercício complementar da prestação jurisdicional, desempenhado em conformidade com o princípio do impulso oficial (CPC, arts. 2º e 262), dada a pendência de análise dos dois recursos na Corte, não havendo que se falar, portanto, em violação do princípio do ne procedat judex ex officio. Em obra de grande fôlego, lê-se que o impulso oficial “é o princípio pelo qual compete ao juiz, uma vez que instaurada a relação processual, mover o procedimento de fase em fase, até exaurir a função jurisdicional” (ARAÚJO CINTRA, Antônio Carlos de; GRINOUVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel in Teoria geral do processo. 26. ed. Malheiros: São Paulo, 2010, p. 72). Ademais, são vazios os argumentos do requerente a respeito da consumação da prescrição da pretensão punitiva (item III.D da inicial) em razão de a decisão pela qual se negou seguimento ao primeiro e ao segundo recursos extraordinários ter sido encaminhada à Secretaria da Corte somente na data da prescrição (2/10/14). A decisão proferida em 1º/10/14, com a determinação de baixa dos autos independentemente de sua publicação e de qualquer outra formalidade, transitou em julgado na mesma data, conforme certificado RE 839163 QO-SEGUNDA pela própria Secretaria Judiciária da Corte. Logo, os registros inseridos no processo em 2/10/14 são meramente formais e de cunho administrativo. Por esse prisma, a prescrição da pretensão punitiva não se consumou. Reitero, no mais, que a interposição desses 2 (dois) extraordinários se deu de forma açodada, pois não houve o prévio esgotamento da instância de origem, o que inviabiliza o conhecimento desses apelos extremos. Com efeito, ambos os extraordinários foram interpostos antes do julgamento definitivo dos embargos de divergência pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Incide, portanto, o enunciado da Súmula nº 281/STF, segundo o qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Muito embora esses embargos sejam de natureza facultativa, se a parte opta por sua interposição, não pode, ao mesmo tempo, manejar 2 (dois) recursos extraordinários antes do julgamento da divergência. Em tal hipótese, é mister aguardar-se a decisão definitiva daqueles embargos para, apenas então, interpor-se o extraordinário, sob pena de ausência de esgotamento de instância e de violação do princípio da unicidade recursal. É unânime o entendimento da Corte nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Concomitante interposição de embargos de divergência e de recurso extraordinário contra o mesmo acórdão perante o Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. 1. Muito embora o recurso de embargos de divergência seja de natureza facultativa, se a parte opta por sua interposição, não pode, ao mesmo tempo, manejar recurso extraordinário. 2. Em uma tal hipótese, é mister aguardar-se o julgamento daquele recurso para, apenas então, vir a interpor esse outro, sob pena de ausência de esgotamento de instância e de violação do princípio da unicidade recursal. 3. Agravo regimental manifestamente infundado, a que se nega provimento, com aplicação de multa” RE 839163 QO-SEGUNDA (RE nº 524.385/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/8/12 – grifei). “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DIVERGENTES PERANTE O C. STJ E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ESTA SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente ressalvadas na lei – embargos de declaração (art. 538, CPC) e recursos especial e extraordinário (art. 541, CPC). 2. Deveras, opostos embargos de divergência perante o C. STJ, o prazo para interposição do recurso extraordinário restou sobrestado até o julgamento dos mesmos. Interposto o apelo extremo, antes do julgamento dos referidos embargos, caberia à parte ratificá-lo no prazo legal para sua interposição sob pena de ser considerado extemporâneo. Precedentes: AI 563.505-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 04.11.2005, e RE 355.497-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 25.04.2003. 3. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DOS GUIMARÃES. IBAMA. ILEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ENTRE O ARESTO HOSTILIZADO E OS PARADIGMAS. CÓPIA INTEGRAL DOS ACÓRDÃOS APONTADOS COMO DISSIDENTES NÃO JUNTADA. RISTJ, ART. 255, §§ 1.º e 2.º. I - A admissão dos embargos de divergência exige a realização do confronto analítico entre o acórdão paradigma e o embargado, de modo a ficar evidenciada a similitude fática e jurídica entre as hipóteses cotejadas, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que prevê, ainda, a juntada de RE 839163 QO-SEGUNDA cópias autenticadas dos julgados e a citação do repositório oficial de jurisprudência. Precedentes: AgRg nos EREsp nº 53.090/SP, Primeira Seção, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/08/2001; EDcl no AgRg nos EREsp nº 472.756/RS, Terceira Seção, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 02/02/2004; EREsp nº 246.512/RS, Terceira Seção, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 01/07/2004. II - Agravo regimental improvido.’ 4. Segundo agravo regimental desprovido” (AI nº 771.806/MT-AgRsegundo, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 2/4/08 – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Princípio da unirrecorribilidade estava expressamente previsto no Código de Processo Civil de 1939 e foi implicitamente acolhido pela legislação processual vigente, em razão da sistemática por ela inaugurada e da cogente observância da regra da adequação dos recursos. 2. Embargos de divergência e recurso extraordinário. Interposição contra uma mesma decisão. Impossibilidade. Enquanto não apreciados os embargos opostos pela parte interessada não se pode afirmar que o juízo a quo tenha esgotado a prestação jurisdicional, nem que se trata de decisão de única ou última instância. Pressuposto constitucional de cabimento do extraordinário. Agravo regimental não provido” (AI nº 563.505/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 4/11/05 – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. RE 839163 QO-SEGUNDA Interposição simultânea de mais de um recurso contra sentença ou acórdão. Não-cabimento. Princípio da unirrecorribilidade expressamente previsto no Código de Processo Civil de 1939 e implicitamente acolhido pela legislação processual vigente, em razão da sistemática por ela inaugurada e da cogente observância à regra da adequação dos recursos. 2. Embargos de divergência e recurso extraordinário. Interposição simultânea. Impossibilidade. Enquanto não apreciados os embargos opostos pela parte interessada, não se pode afirmar tenha o juízo a quo esgotado a prestação jurisdicional, nem que se cuida de decisão de única ou última instância, pressuposto constitucional de cabimento do extraordinário. 3. Distinção entre o caso sub examine e a hipótese de simultaneidade de embargos infringentes e recurso especial e/ou extraordinário que, quer se entenda ou não como exceção legal à regra da unicidade, não mais subsiste em face da superveniência da Lei 10352/01. Agravo regimental não provido” (RE nº 355.497/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 25/4/03). Todavia, ainda que abstraíssemos o postulado da unicidade recursal, despicienda seria a análise do primeiro e o do segundo extraordinários, já que, conforme reiteradamente afirmado pelo requerente ao longo de sua exposição, “as razões dos dois outros apelos anteriores foram RATIFICADAS, o que significa dizer que foram incorporadas a este último recurso. Essa, na realidade, ratio da reiteração recursal” (grifos do autor). Consequentemente, todas as teses abordadas no primeiro e no segundo extraordinário, consoante o próprio recorrente afirmou, foram incorporadas ao terceiro recurso extraordinário. Assim sendo, é estreme de dúvidas que todas elas foram devidamente analisadas na decisão proferida em 25/9/14, quando neguei seguimento ao terceiro e último apelo extremo, não havendo, portanto, prejuízo para a defesa. Torno a consignar o que dito na primeira questão de ordem a RE 839163 QO-SEGUNDA respeito do abuso do direito de recorrer, a meu ver, praticado na espécie. O requerente manejou sistematicamente 3 (três) recursos extraordinários contra julgados do Superior Tribunal de Justiça provenientes de um único recurso especial: o primeiro (protocolado em 1º/8/13) voltado contra acórdão da Sexta Turma daquela Corte, que negou provimento ao REsp nº 1.043.207/SP, Relator o Ministro Haroldo Rodrigues; o segundo (protocolado em 10/2/14) em face de acórdão proferido pela Corte Especial daquele Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental manejado contra decisão singular do Ministro Ari Pargendler, que, nos autos do EREsp nº 1.043.207/SP, indeferiu o pedido de sobrestamento do processo e negou seguimento aos embargos de divergência no que diz respeito aos precedentes da Primeira e da Segunda Turmas e da Corte Especial, determinando, ainda, que o feito fosse redistribuído a um dos membros da egrégia Terceira Seção para que decidisse as questões de sua competência; e o terceiro apelo (protocolado em 15/9/14) que objetivava impugnar acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em sede agravo regimental, a qual manteve a decisão monocrática da Ministra Regina Helena Costa de negativa de seguimento aos embargos de divergência no EREsp nº 1.043.207/SP. Há de se repetir, ainda, que o acordão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual majorou a pena do requerente e originou recurso especial em questão, foi, também, objeto do AI nº 681.109/SP, de minha relatoria, cujo trânsito em julgado e a consequente baixa dos autos foi determinada pelo Tribunal Pleno, quando reconheceu, no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental, o caráter protelatório dos sucessivos recursos manejados pela defesa. O agrupamento de todas essas circunstâncias, a meu sentir, somente reforça a conclusão de que a intenção do ora requerente não seria outra senão a de alcançar a prescrição da pretensão punitiva que se efetivaria aos 2/10/14 - caso não tivesse sido negado seguimento aos extraordinários com a determinação de baixa dos autos independentemente da RE 839163 QO-SEGUNDA publicação das decisões. Por tudo quanto exposto, resolvo a questão de ordem no sentido de não conhecer dos pleitos formulados na petição avulsa nº 47.742/14. Determino, ainda, seu desentranhamento e sua devolução aos subscritores, uma vez que exaurida a prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos (fls. 246-248): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa tem o seguinte teor: ‘Direito Administrativo. Aposentado. Incorporação de gratificação CC-3 pelo exercício do cargo de Secretário Municipal de Petrópolis. Requerimento de equiparação no valor pago aos novos Secretários. Impossibilidade. Emenda Constitucional nº 19/98. Criação de subsídio. Parcela única. Impossibilidade de equiparação. Manutenção da sentença. A gratificação era o somatório do vencimento base e da verba de representação. Transformação em subsídio. Ausência de previsão de incorporação da verba de representação. Impossibilidade de deferimento do reajuste pretendido. O Município não reajustou nenhum vencimento de seu quadro político, em especial, dos Secretários Municipais, mas tão-somente se adequou às novas regras constitucionais. O apelante pretende receber a título de incorporação do cargo comissionado de Secretário Municipal o valor correspondente ao subsídio, o que evidentemente afronta a legalidade, haja vista que o valor do subsídio impede ao ocupante do cargo receber qualquer vantagem pecuniária, motivo pelo qual levou o legislador municipal a fixar o subsídio do Secretário Municipal ao valor próximo do somatório entre o vencimento básico e a gratificação de representação. ‘Mandado de Segurança. Servidor público aposentado do Município de Niterói que, quando em atividade, exerceu os Cargos Comissionados de Secretário e Subsecretário Municipal, tendo sido legalmente incorporadas as respectivas vantagens aos seus proventos. Pretensão de majoração dos valores das respectivas gratificações com base em Leis Municipais que reajustaram os valores dos subsídios dos aludidos cargos em comissão. Entendimento desta Relatora quanto à inexistência de direito líquido e certo do Impetrante, eis que há previsão legal expressa no sentido que a aludida incorporação seria considerada como direito pessoal, passando a incidir sobre ela o mesmo percentual dos aumentos gerais de vencimentos. Assim, as incorporações, há tempos abolidas do ordenamento jurídico pátrio, devem ter as respectivas vantagens pecuniárias reajustadas conforme os índices gerais de aumento dos servidores públicos, tal como previsto em lei, e não como deseja o Impetrante que deseja vinculá-las aos valores percebidos pelos atuais ocupantes dos cargos de Secretário e de Subsecretário Municipal. Acolhimento integral do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. DENEGAÇÃO DA ORDEM.’ (2007.004.00316 – DES. CONCEICAO MOUSNIER Julgamento: 25/04/2007 - VIGESIMA CAMARA CIVEL). Desprovimento do recurso.’ O ora agravante alega que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 40, § 8º, da Constituição Federal, ao desrespeitar a regra que determina a paridade remuneratória entre ativos e inativos. É o relatório. Decido. Inexiste a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, porquanto o Tribunal de origem prestou jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a parte o ora agravante. O Tribunal a quo consignou que a Lei Municipal 4.746/1990 criou a gratificação de representação para os cargos de provimento em comissão, estabelecendo no seu parágrafo 2º que a mesma não poderia ser incorporada aos vencimentos dos servidores, qualquer que fosse o tempo em que a tenham percebido, e que o servidor, ora agravante, somente poderia incorporar aos seus vencimentos o valor correspondente ao vencimento básico do cargo comissionado fixado pela Lei municipal 5.474/1999, o que foi deferido pela Municipalidade (fls. 161-162). Assentou, ainda, que ‘o Município não reajustou nenhum vencimento de seu quadro político, em especial, dos Secretários Municipais, mas tão somente se adequou às novas regras constitucionais’ (fls. 162), sancionando a Lei municipal 5.710/2000, que fixou o subsídio mensal do Secretário Municipal em parcela única de R$ 4.860,00. Portanto, para que fosse possível chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de legislação local, providência que escapa ao âmbito de conhecimento do recurso extraordinário (Súmula 280 desta Corte). Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte agravante reitera as alegações expedidas no recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição. Sustenta que “toda a evolução ocorrida nos vencimentos dos servidores paradigmas em atividade deve ser estendida aos inativos” (fls. 278). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, o deslinde da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação local aplicada ao caso (Leis Municipais nºs 4.746/90, 5.474/99 e 5.710/2000), o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário nos termos da Súmula 280/STF. 3. Ademais, o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI 13.467/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 833.150-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Forma de cálculo dos proventos. Manutenção. Impossibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Ausência de decesso remuneratório afirmado na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QORG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos, o que se deu no caso dos autos, segundo afirmam as instâncias de origem. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido.” (RE 688.672-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.438 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CARLOS CESAR MARTINS SCORZELLI ADV.(A/S) : PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADV.(A/S) : FERNANDA WILL DE MORAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAPRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO OMISSIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.4.2006. O entendimento adotado pela Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade da conversão de licença-prêmio não gozada em indenização pecuniária quando os servidores não mais puderem delas usufruir, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) o recurso não se pauta em moldura fática diversa daquela definida pela Corte estadual, razão por que inaplicável o óbice da Súmula 279/STF.” Assevera “(...) que o debate sobre os elementos da responsabilidade objetiva exige o exame da legislação infraconstitucional implicaria assentir que a lei ordinária pode ampliar ou reduzir o alcance do texto constitucional, o que gera o risco do seu esvaziamento.” Reitera a afronta ao art. 37, § 6º, da Constituição da República. Acórdão recorrido publicado em 10.4.2006. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, § 6° da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo (art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 839.590- AgR/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012; AI 810.613-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011; AI 727.483-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 13.11.2010; ARE 745.462-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 07.10.2013; e ARE 757.427-AgR, 1ª Turma, de minha relatoria, DJe 04.12.2013, cuja ementa transcrevo: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.4.2012. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da configuração do nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do Município e pelo seu consequente dever de indenizar a agravada pelos danos morais e materiais sofridos demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Ademais, não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 764.004, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.8.2013, com a seguinte decisão: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEIS LOCAIS: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso da ré, ora agravante, mantendo a concessão da segurança almejada pela autora, ora agravada Matéria enfrentada em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Agravo improvido (fl. 87). 2. O Agravante alega que o Tribunal de origem teria contrariado o art. 37, inc. XIV, da Constituição da República. Argumenta que o benefício da licença prêmio é privativo dos funcionários públicos. O autor é servidor público, fazendo parte desse grande gênero. Todavia, não pertence à espécie funcionário. É servidor público que se submete ao regime jurídico especial da Lei n. 500/74, o qual não prevê a vantagem licença prêmio (fl. 100). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de inexistir ofensa constitucional direta. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia de legislação estadual aplicável à espécie (no caso, a Lei Complementar n. 180/1978, a Lei Complementar n. 857/1999, a Lei Complementar n. 1.048/2008, a Lei n. 500/1974, o Decreto n. 25.013/1986, a Lei n. 10.261/1968 e a Consolidação das Leis Trabalhistas). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. 1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 857/1999: DIREITO ADQUIRIDO. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE OS REQUISITOS PARA CONVERSÃO DA LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 661.798-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 14.2.2012). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE DESEMPENHO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia relativa ao Adicional de Desempenho apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva à apreciação do extraordinário. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 763.457AgR/SE, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 6.11.2009). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI 541.800-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2009). 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceitos constitucional invocado no apelo extremo (37, § 6º, da Constituição Federal de 1988). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 839.590- AgR/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012; AI 810.613-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Dje 1º.02.2011; AI 727.483-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 13.11.2010; ARE 745.462-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 07.10.2013; e ARE 757.427-AgR, 1ª Turma, de minha relatoria, DJe 04.12.2013. Em arremate, mesmo que superado o óbice anterior, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que já sinalizou pela possibilidade da conversão de licenças-prêmio não gozadas em indenização pecuniária, quando os servidores não mais puderem delas usufruir, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa da Administração. A propósito, cito os seguintes precedentes: “FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – SERVIDOR PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE GOZO – CONVERSÃO EM PECÚNIA. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los.” (RE 496431 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 02.10.2013) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Licença-prêmio não gozada. Indenização. Possibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 721.001/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela existência de repercussão geral do tema nele debatido e reafirmou a jurisprudência da Corte quanto à possibilidade da conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, tais como a licençaprêmio, quando os servidores não mais puderem deles usufruir, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa da Administração. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 663120 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 23.10.2013) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL 15.162/2010. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.12.2013. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Alega que “(...) o benefício da Agravada não foi agraciado pelo direito à paridade e integralidade.” Afirma que “(...) a análise da lei local pode ser posta em segundo plano, pois a celeuma restringe-se a verificação da abrangência do direito à paridade aos proventos de invalidez antes da edição da Emenda Constitucional 70/2012. Notadamente, quanto a negativa de vigência dada ao art. 40, §1°, 3° e 8° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/203, e o art. 2° da EC n. 70/2012.” Reitera a afronta aos arts. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, e 1º e 2º da Emenda Constitucional 70/2012. Acórdão recorrido publicado em 03.12.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, 1º e 2º da Emenda Constitucional 70/2012. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). ” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local aplicada, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RESULTADO FAZENDÁRIO E DE PROGRAMAÇAO ORÇAMENTÁRIA – GRFPO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. A Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Orçamentária – GRFPO, quando sub judice a controvérsia sobre sua incorporação, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedente: ARE 639.159-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 15/6/2011. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE RESULTADO FAZENDÁRIO E DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – GRFPO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RE 789037 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.9.2014) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE – PIQ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 627637 RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário Virtual, DJe 07.12.2010) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE AFASTAMENTO DA LEI COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 796404 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 13.6.2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE). Decretos nºs 5.391/02 e 6.285/02 do Estado do Paraná. Natureza. Extensão aos inativos. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280 da Corte. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar a legislação e a aplicá-la infraconstitucional ao caso concreto. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 744865 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.11.2013) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS ADQUIRIDAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.7.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Edgar Ferreira da Cunha e Outro(A/S). Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) restou devidamente comprovado nos autos que a maioria das vantagens pessoais dos agravantes foram incorporadas antes da EC nº 41/03, o que afasta o fundamento de inexistência de prova pré-constituída (...)” (fl. 433). Sustentam que a tese debatida nos autos é semelhante à que discutida no RE 609.381 e no RE 606.358 e que “(...) os valores percebidos a título de adicionais por tempo de serviço (quinqüênios administrativos e adicional trintenário) se apresentam como vantagens pessoais, devendo-se, portanto, serem excluídas do cálculo do ‘abate-teto’ constitucional (...)” (fl. 434). Insistem na alegação de afronta aos arts. 5º, XXXVI, 37, XI e XV, e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal; 8º e 9º da EC 41/2003; e 17 do ADCT. Acórdão recorrido publicado em 31.7.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, 37, XI e XV, e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal; 8º e 9º da EC 41/2003; e 17 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, in verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca do momento em que as vantagens pessoais teriam sido concedidas aos recorrentes, para fins de cálculo do teto remuneratório, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Transcrevo, por oportuno, trechos do acórdão proferido na origem: “Exponho minhas considerações e conclusão acerca da pretensão mandamental deduzida contra retenção de valores remuneratórios, sob a rubrica de ‘ABATE-TETO’. Conforme já mencionado, tal retenção não deveria fazer parte do limite estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, em respeito ao direito adquirido, uma vez que se refere a vantagens pessoais adquiridas antes da referida emenda constitucional. De fato, há precedentes jurisprudenciais, inclusive de minha relatoria, reconhecendo que verbas pessoais obtidas pelos servidores públicos e incorporadas aos seus vencimentos antes da Emenda Constitucional nº. 41/2003 não podem ser atingidas pelo ‘teto’ e ser alvos de retenção, sob pena de ofensa ao direito adquirido. No entanto, no caso em apreço, há um detalhe importante que me faz concluir de modo diverso. É que não detecto evidencia suficiente de que teria havido, no caso, ofensa a ato jurídico perfeito, a direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos. Frente aos argumentos contidos nos autos, estou concluindo, permissa venia, que razão não assiste aos impetrantes ao pleitearem defesa de alegado direito líquido e certo que, a propósito, ora se apresenta duvidoso. A questão, na verdade, apresenta-se litigiosa e não pode ser resolvida em sede do presente writ, com base, apenas, nos documentos juntados com a inicial e na jurisprudência que a ilustra. Aliás, tais documentos não demonstram, seguramente, essenciais particularidades acerca da evolução remuneratória dos impetrantes e que o ato administrativo impugnado tenha cuidado de reduzir vantagens anteriormente concedidas. Pelo que tudo sugere, os descontos nos vencimentos dos impetrantes são decorrentes de vantagens recebidas após a entrada em vigor da EC 41/03, de acordo com as informações. Inclusive, revendo meu posicionamento proferido nos limites do agravo de instrumento de n. 1.0024.11.260874-0/002 e aprofundando mais na análise dos documentos juntados, concordo com a conclusão da nobre Juíza de que: ‘(...) apesar dos contracheques juntados às f. 34/84 comprovarem a consolidação da situação remuneratória dos impetrantes, não há prova de que suas remunerações eram superiores ao abate-teto, quando da legislação anterior. (...) Destarte, não há demonstração, de plano, quanto a eventual lesão a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou inobservância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (...)’. (f. 158). Parece-me razoável a explicação contida na peça de informações (f. 204), de que os impetrantes percebiam remuneração inferior ao sub-teto remuneratório. O corte realizado se faz com relação a valores decorrentes de aumentos verificados após a edição da Emenda Constitucional em questão. Coaduna-se, salvo melhor juízo, com a ótica adotada pelo STF, no julgamento do Mandado de Segurança nº 24.875 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, publicado no DJ em 06.10.2006, p. 33). Em virtude de aumentos e acréscimos remuneratórios após a EC 41/2003, fez-se necessária retenção, para que o efetivo pagamento se desse nos moldes constitucionais, tal como entende o STF, em respeito ao teto remuneratório, sem desrespeitar o direito adquirido relativo ao tempo anterior EC 41/2003. Caso o valor do teto seja majorado, os descontos deverão ser reduzidos. Por conta do que constatei e anotei em meu voto no julgamento do Mandado de Segurança n.º 1.0000.11.0482072/000, que tramitou perante a Corte Superior, atual Órgão Especial, imagino que, da mesma forma que há retenções de pagamento quando do aumento da remuneração do impetrante, igualmente haverá também redução desses descontos e consequente aumento do pagamento creditado ao impetrante, sempre que o teto remuneratório for aumentado. Por tais razões, sob a consideração de que os vencimentos básicos dos impetrantes sofreram variações nos últimos anos, que propiciaram majoração de bases de cálculo sobre as quais incidem vantagens pessoais, eu não poderia me afastar, no presente julgamento, da tese sustentada em sede de informações segundo a qual não há ilegalidade no desconto efetuado pela Administração Pública porque o mesmo não implica em qualquer redução do valor nominal dos vencimentos dos impetrantes, em atenção ao artigo 37, inciso XV da CRFB/88. Não é excessivo reforçar que o mandado de segurança, tido como remédio de natureza constitucional, visa proteger direito líquido e certo violado ou na iminência de ser violado por ação ou omissão ilegal ou abusiva advinda de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída, ou seja, produzida de plano, como condição essencial à verificação da existência do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória.” (fls. 321-4) Dado o quadro fático delineado na origem, o entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que devidos os descontos efetuados sobre as vantagens pessoais adquiridas após a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO: INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, após a Emenda Constitucional n. 41/2003, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório, previsto no inc. XI do art. 37 da Constituição da República.” (RE 560.067-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.02.2009.) Observe-se que o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, as vantagens pessoais sobre as quais incidentes os descontos foram recebidas após a entrada em vigor da Emenda Constitucional em questão, bem como de que não houve redução do valor nominal do vencimento dos agravantes e de que inexistente prova pré-constituída a respaldar a tese deduzida no mandado de segurança. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Ressalte-se, por fim, que reconhecida, por esta Corte, a ausência de repercussão geral do tema referente aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Este, o teor da ementa: “Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.” (AI 800.074-RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 06.12.2010.) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.3.2011. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a contribuição compulsória para o custeio dos serviços de saúde deve incidir somente sobre um dos cargos exercidos pelo servidor. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e Outro(A/S). Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) in casu, a autora não se insurge contra a contribuição, mas apenas discute se a cobrança deve incidir sobre os dois cargos de professor ocupados por ela (...)” (fl. 249). Insistem na tese de que “(...) é incabível o pedido de restituição da contribuição para o custeio da saúde referente a um dos cargos (...)” (fl. 249). Acórdão recorrido publicado em 18.3.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 60, §4º, 97 e 175, parágrafo único, III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “DECISÃO: Vistos. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2°, 60, § 4º, 97 e 175, inciso III, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim fundamentado: ‘PREVIDENCIÁRIOCONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE- INCIDÊNCIA SOBRE MAIS DE UM CARGO- RESTITUIÇÃO. 1- Incidindo os descontos previdenciários sobre os vencimentos de mais de um cargo do servidor, deve-se suspender a contribuição incidente sobre um deles e manter a contribuição que incide sobre o vencimento do outro, bem como a correspondente prestação dos serviços de saúde. 2- Têm direito o servidor à restituição das contribuições para o custeio do serviço de assistência médico-hospitalar, incidentes sobre os proventos relativos a um dos cargos por ele ocupados durante o período em que a incidência se deu concomitante. 3- Devem ser restituídos à parte impetrante os valores descontados a título de custeio do serviço de assistência médico-hospitalar, desde a data do ajuizamento do mandado de segurança, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 12.016/2009’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Não merece prosperar a irresignação. No tocante à alegada violação do art. 97 da Constituição Federal, ressalto que é desnecessária a obediência à cláusula de reserva de plenário em face da existência de orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional em análise. Nesse sentido: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO CONDICIONADA E DEFERIDA A PRAZO CERTO. LIVRE SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 544 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. Incidência da Súmula 544 do STF. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III - Agravo regimental improvido’ (RE n° 582.926/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/5/11) (Grifo nosso). Desse modo, prossigo na análise do presente recurso e destaco que o Tribunal de origem consignou que: ‘(...) no lastro da contribuição previdenciária, instituiu o Estado de Minas Gerais contribuição compulsória para o custeio de saúde, que com a contribuição previdenciária não se confunde. Com efeito, a prestação dos serviços de saúde pelo IPSEMG integra negócio jurídico bilateral, sinalagmático, que depende de ato volitivo de adesão do segurado. No entanto, o serviço foi instituído compulsoriamente, revelando um ilegal caráter tributário, para o que não detém competência o ente federado estadual’ (fl. 142) (Grifo nosso). Diante do exposto, verifico que a insurgência não merece êxito, haja vista que o Pleno desta Corte, ao apreciar o RE n° 573.540/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/6/10, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, decidiu que falece aos Estados-membros competência para a criação de contribuição compulsória ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Confira-se a ementa do julgado: ‘EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos’. No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: ARE n° 665.233/MG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/9/12. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 25 de outubro 2012.“ ( ARE 698.634, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.10.2012) “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição compulsória dos servidores para o custeio de serviços de saúde. Sobrestamento. ADI nº 3.106/DF. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE nº 573.540/MGRG, cuja repercussão geral já havia sido reconhecida, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/6/10, decidiu que falece aos Estados-membros competência para a criação de contribuição compulsória ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos ou odontológicos prestados aos seus servidores. 2. A controvérsia atinente ao direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional. 3. Não merece prosperar o pedido de sobrestamento do recurso até a apreciação final, pelo Plenário, dos embargos de declaração na ADI nº 3.106-6/MG, tendo em vista o fato de se tratar, nos presentes autos, de processo subjetivo e de já ter a decisão agravada, apoiada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, transitado em julgado. 4. Agravo regimental não provido.”(ARE 698.634,1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 21.02.2013) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA N.º 55 DA GESTÃO POR TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL DOS DOIS CARGOS OCUPADOS POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 60, § 4º, 97, 175, III, PARÁGRAFO ÚNICO, E 195, INCISO III, DA CF. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO DA ADI N.º 3.106. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 407. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedentes: RE n.º 573.540, DJe de 11.06.10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e ADI n.º 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau). 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE n.º 633.329/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, que a questão da restituição do indébito decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição possui natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral. Trata-se do Tema n.º 407 do Sistema da Repercussão Geral do STF. Destarte, inviável a análise da questão no presente recurso, o que afasta, de igual forma, o pleito quanto necessidade do sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais nos autos da ADI n.º 3.106/MG, da relatoria do Ministro Luiz Fux. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE – E.C. N.º 41/2003 – REPETIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. - A possibilidade de estabelecimento da contribuição prevista no art. 149 da Constituição Federal é apenas para aquela destinada a sustentar o regime de previdência próprio dos servidores; embora sua natureza Social, englobado pelo conceito geral de ‘Seguridade Social’ , não pode ser estabelecida para o custeio de saúde, porque para tanto os Estados não detém competência constitucional. - Por conseguinte, tem-se que, embora impostas as retenções aos servidores e aos inativos, não há como determinar-se a repetição das parcelas retidas, em razão de sua natureza contraprestacional e, ainda, porque o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida contribuição cinge-se ao seu ‘caráter compulsório’, de modo que as recolhidas com o consentimento tácito do contribuinte não podem ser repetidas, a não ser a partir da citação para a ação. Com efeito, os serviços médico-hospitalares, odontológicos e farmacêuticos estiveram disponíveis à segurada e a seus dependentes, pelo que deferir a repetição das parcelas pretéritas representaria ofensa ao princípio do não enriquecimento ilícito. Haveria, ainda, ofensa ao princípio da segurança jurídica, desde que se trata de situação criada por lei e aceita como válida tanto pelos servidores como pela administração durante longo período de tempo, com efeitos concretos e consumados, inclusive quanto à aplicação dos valores arrecadados para a finalidade de manutenção dos serviços de saúde pelo IPSEMG e que, queira ou não, foram colocados à disposição dos servidores/contribuintes. Assim, apenas as parcelas descontadas sobre os proventos/vencimentos da autora/apelante em relação ao 2º cargo no Estado após a citação do IPSEMG para esta ação devem ser objeto da restituição, com a incidência da correção monetária desde a data do desconto e com juros de mora, estes à taxa de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Com tais razões, dá-se parcial provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente a pretensão, determinando a suspensão do percentual incidente sobre vencimentos da autora em relação ao 2º cargo ocupado junto ao Estado de Minas Gerais, destinada ao custeio dos serviços médico, hospitalar, farmacêutico e odontológico e com a devolução do que foi eventualmente cobrado a partir da citação com os acessórios acima. Permanecerá a Autora vinculada ao sistema, com desconto específico sobre o 1º cargo efetivo e, pois, com direito à fruição dos mesmos serviços” (fls. 82/83. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 656.632, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 06.02.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). ” Assente, nesta Corte, o entendimento de que a contribuição compulsória para o custeio dos serviços de saúde deve incidir somente sobre um dos cargos exercidos pelo servidor. Cito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE. COMPULSORIEDADE. SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA ALCANÇAR O VALOR AUFERIDO SOB OS DOIS VÍNCULOS. SOBRESTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESNECESSIDADE. A Primeira Turma desta Corte assentou que a incidência da contribuição para o custeio dos serviços de saúde, exercida a opção pelo servidor, deve incidir sobre apenas um dos cargos. O princípio da solidariedade se presta a universalizar o âmbito de potenciais contribuintes, mitigando a referibilidade que é própria das contribuições. Não se presta o referido postulado a legitimar distorções na base de cálculo das contribuições, as quais, no intuito desmedido de arrecadar, acarretam o desvirtuamento da natureza retributiva que deve marcar os regimes de previdência. A controvérsia relativa à restituição de indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da cobrança compulsória tem natureza infraconstitucional e, portanto, não pode ensejar a abertura da via extraordinária. Dessa maneira, não se faz imprescindível o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 3.106/MG. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 672.673-AgR/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 18.6.2014.) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – SERVIDOR PÚBLICO LOCAL – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA, POR DIPLOMA LEGISLATIVO LOCAL, AO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA – ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, DE EXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA, QUE NÃO SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA IMPOSITIVA DOS ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADO-MEMBRO OU MUNICÍPIO – INCIDÊNCIA DE REFERIDA EXAÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS – IMPOSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DA CITAÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (ARE 737.871AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 27.5.2013.) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.