text: Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crimes formação de quadrilha (CP, art. 288) e lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VII, da Lei nº 9.613/98). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não caracterização. Atendimento aos requisitos do art. 41 do Código Penal. Inexistência de dolo específico para a configuração do delito de quadrilha (CP, art. 288). Necessidade de revolvimento de provas. Inadmissibilidade na via do habeas corpus. Inviabilidade da denúncia quanto ao delito de lavagem de dinheiro fundado na participação em organização criminosa (art. 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98, com a redação anterior à Lei nº 12.683/12). Ausência de definição jurídica na legislação pátria à época dos fatos. Ressalva de entendimento contrário do Relator (HC nº 108.715/RJ, Primeira Turma, DJe de 29/5/14). Definição jurídica não suprida pela Convenção Internacional de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto nº 5.015/04. Precedente. Recurso parcialmente provido. Extensão dos efeitos a corréus (CPP, art. 580). 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, somente sendo aplicável quando se demonstrar, mediante inequívoca prova pré-constituída, que não houve justa causa ou que ocorreu flagrante ilegalidade. Precedentes. 2. Na hipótese em exame, não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, a qual preencheu todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. RHC 124082 3. O debate acerca da inexistência de dolo específico para a configuração do delito de quadrilha (CP, art. 288), em sede de habeas corpus, é inadequado, pois demanda incursão no domínio da prova. 4. Ressalvado o entendimento do Relator, é atípica a conduta capitulada no art. 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98 - a qual foi imputada ao recorrente -, pois, à época dos fatos narrados na denúncia (1998 a 2005), não havia definição jurídica na legislação pátria para ‘organização criminosa’. 5. A Convenção Internacional de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto nº 5.015/04, não supriu essa omissão, conforme assentado majoritariamente pela Corte no julgamento da AP n° 470/MG. 6. Recurso ordinário parcialmente provido, concedendo-se a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal proposta contra o recorrente no tocante ao art. 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98. 7. Extensão dos efeitos dessa decisão aos demais corréus que respondem pelo mesmo delito (CPP, art. 580). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com extensão aos demais corréus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por Ado Peter Nolte contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 155.366/RJ, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz. Alega o recorrente que a denúncia oferecida contra ele seria inepta, por não preencher os requisitos mínimos de validade previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Aduz, para tanto, que “[a] peça acusatória em nenhum momento descreve qual seria o envolvimento do recorrente nos fatos acoimados de criminosos, não aponta uma única conduta, um único ato concreto, que teria sido por ele praticado para alcançar os tipos penais imputados (...)” (fl. 682 – grifos do autor). Afirma que o acórdão recorrido “não poderia (…) ter convalidado uma inicial que não descreve como e de que forma o recorrente teria agido (...)” (fl. 688). Mais adiante, reitera que “a inicial não traz qualquer comportamento típico que RHC 124082 vincule o recorrente às supostas práticas criminosas nem sequer esclarece quais seriam suas atividades ou participação na gestão do Bingo Tijuca. Imputa-lhe responsabilidade, única e exclusivamente, em razão de uma condição funcional e, da forma como foi proposta, vem impedindo-o de validamente se defender (...)” (fl. 691 – grifos do autor). Prosseguindo, afirma não haver justa causa para o exercício da ação penal quanto ao crime de lavagem de dinheiro, tendo em vista que a peça acusatória não teria demonstrado a existência de indícios mínimos de autoria do crime antecedente contra a administração pública, conforme preceituava o art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/98 em sua redação primitiva. Sobre o ponto, esclarece que “(...) a peça acusatória é omissa e não cumpre o dever de narrar o fato delituosos em todas as suas circunstâncias. A inicial não traz qualquer narrativa quanto ao delito previsto no art. 334 do Código Penal, que teria antecedido à suposta ocultação e dissimulação de capitais, deixando de descrever elemento essencial do tipo penal imputado ao recorrente” (fl. 695). Alega, na sequência, que “(...) a ausência de definição típica de organização e a impossibilidade de equipará-la ao crime de formação de quadrilha, implica na completa inviabilidade de se imputar [ao recorrente] o delito de lavagem de capitais, nos moldes previstos no inciso VII do art. 1º, da antiga redação da Lei 9.613/98, como faz a denúncia (...)” (fl. 699 – grifos do autor). Por fim, defende que a denúncia seria inepta também quanto ao delito de formação de quadrilha (CP, art. 288), já que “não aponta a existência de uma preordenação dolosa, de RHC 124082 um vínculo estável e permanente entre o recorrente e os demais denunciados para a realização de delitos, deixando de descrever a incidência dos elementos caracterizadores do crime de quadrilha” (fl. 705). Requer o provimento do recurso, a fim de que seja trancada a ação penal à qual responde. Com contrarrazões, o recurso manejado foi encaminhado a esta Suprema Corte. O Ministério Público Federal, pelo parecer da ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se o presente recurso contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 155.366/RJ, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz. O julgado foi assim ementado: “HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PROVA EMPRESTADA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC n. 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1T., DJe 11.9.2012; HC n. 108.901/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 2T., DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A denúncia, ao descrever a atividade de organização criminosa especializada na exploração de casa de bingo – a qual era gerenciada pelo ora paciente –, cujo lucro advinha sobretudo de bingo eletrônico, por meio de máquinas eletrônicas programadas (caça-níqueis), aponta a ocultação dos RHC 124082 recursos em espécie arrecadados; pagamentos ‘por fora’ dos empregados, sendo que alguns sequer tinham carteira assinada; prêmios pagos em dinheiro sem recibo; grande movimentação em espécie feita pelos denunciados; recibos fraudulentos assinados pela entidade esportiva, consignando que recebera valor superior ao efetivamente recebido, todos esses atos que não poderiam ser praticados sem o conhecimento da gerência. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível afastar a proteção ao sigilo bancário e fiscal quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, invariavelmente por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, suficientes à configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. 4. A decisão de primeira instância, ratificada pelo acórdão impugnado, afastou o sigilo bancário e fiscal dos denunciados, lastreada na demonstração de provável existência dos crimes de sonegação fiscal, quadrilha, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e apropriação indébita, a partir dos processos administrativos n. 18471.001152/2002-19, n. 18471001154/200216 e n. 18471001155/2002-52, oriundos da Receita Federal, bem como em indícios concretos de que o paciente deles participou ante a sua destacada posição na organização criminosa. 5. A Corte de origem, acertadamente, consignou que ‘a utilização de provas produzidas em outros inquéritos ou ações penais para formar o conjunto probatório que confere sustentação à denúncia não enseja o trancamento da ação penal, já que, em sede de instrução, devem ser submetidas a um novo contraditório, ainda que diferido, vigorando, nessa fase da persecução, o princípio in dubio pro societate, por isso mesmo não sendo cabível, de outra parte, em sede de habeas corpus, a análise pormenorizada de cada elemento indicado na denúncia já que apenas a exclusiva utilização de provas ilícitas poderia autorizar o encerramento embrionário da ação penal’. RHC 124082 6. Habeas corpus não conhecido” (fls. 604/605). De início, ressalto o entendimento da Corte, que não tem admitido a rejeição da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça a pretexto de ter sido usada como substitutivo do recurso especial cabível (HC nº 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julg. em 11/6/13). Nesse mesmo sentido vai o entendimento da Segunda Turma da Corte: “Criminal. Impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial. Admissibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Concessão da ordem. O eventual cabimento de recurso especial não constitui óbice à impetração de habeas corpus, desde que o direito-fim se identifique direta e imediatamente com a liberdade de locomoção física do paciente. Habeas corpus concedido, para que o STJ conheça e aprecie o mérito do HC 176.122/MS” (HC 110.1184/MS, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/8/12); “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Esta Turma possui entendimento diverso do esposado pelo Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso RHC 124082 ordinário ou extraordinário cabível não obsta sua apreciação. Precedentes. III – Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito pelo colegiado competente. Prejudicado o exame do pedido de liberdade provisória” (HC nº 116.225/SP, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/5/13). Contudo, é preciso frisar que, embora as premissas fixadas por aquela Corte Superior não se coadunem com o entendimento desta Suprema Corte a respeito do manejo inadequado do habeas corpus, a temática de mérito veio a ser examinada sob o enfoque de eventual concessão de ordem de ofício, razão pela qual é possível o reexame do tema no presente recurso ordinário, sem a necessidade de novo julgamento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça. Fixada essa premissa, passo à análise de mérito. Consta nos autos que o recorrente, juntamente com outros corréus, foi denunciado, junto à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VII, da Lei nº 9.613/98, com a redação anterior à Lei 12.683/12) e formação de quadrilha (CP, art. 288), pois, segundo a denúncia, “para o funcionamento e exploração de atividade de bingo foi montada uma organização criminosa que atuava por meio de um aparato empresarial que possibilitasse ocultar os verdadeiros sócios do empreendimento denominado BINGO TIJUCA LTDA. (…) até agora não identificados, com a colaboração dos denunciados, que são sócios (Ralph Boechat, Rodolfo Neno, Leonardo Lopes Daiha e Roberto Bruzzi), representantes legais e administradores (Rodolfo Neno, Ralph Boechat, Ado Nolte e David Rodrigues) e gerente, empregados e contador do referido Bingo (Paulo Matos, Leonardo Daiha, Fátima, Roberto Bruzzi e José Carlos Borba) e om isso ocultar a origem dos recursos empregados na atividade comercial, que só pode ser criminosa, realizando para tanto vários crimes de RHC 124082 falsidade ideológica perante as repartições públicas estaduais (Jucerja, Loterj) e federais (Receita Federal, CEF), principalmente nos atos constitutivos da sociedade (contrato e alterações sociais) e nas declarações apresentadas à Receita Federal para obtenção de cadastro do CNPJ e manutenção regular desse cadastro (declarações de rendimentos). O principal desiderato da organização criminosa é a obtenção de lucro advinda sobretudo da modalidade de bingo eletrônico ou vídeo bingo, materializado pela MEPs (máquinas eletrônicas programadas), também denominadas ‘caça níquéis’ que em média representavam 80% da arrecadação das casas , como esclarecido no relatório a Autoridade Policial ás fls. 1182, e cuja arrecadação é feita em dinheiro. (…) A existência de MEPS no Bingo Tijuca é reconhecida pelos próprios denunciados e constatada pelos documentos existentes nos autos, conforme fls. 1481/1482 e fls. 1016, que contabilizam, respectivamente, a existência de 197 máquinas eletrônicas (86 importadas e 111 nacionais), em fevereiro de 2001, e 156 máquinas, em novembro de 2003. Observe nas notas fiscais que muitas dessas MPEs foram introduzidas no Bingo Tijuca, posteriormente a setembro de 2000 (vide notas fiscais de fls. 1558/1595 e dos apensos 3 ao 5). A Receita Federal informou (fls. 1497/1501) que, quando os Bingos foram intimados a demonstrar a regular importação das MEPS apresentaram à fiscalização notas fiscais de transferência para locação das máquinas eletrônicas de videobingo, sob a alegação de tais bens seriam de propriedade de empresas cuja atividade específica seria o aluguel destas máquinas perante os diversos estabelecimentos de bingos existentes no país. A pesquisa realizada pela Receita Federal sobre a regular importação das máquinas junto aos seus proprietários concluiu pela insuficiência da documentação apresentada (declarações de importação e notas fiscais de vendas emitidas pelos importadores em favor dos atuais proprietários das máquinas) para a comprovação da regularidade da importação de todas as RHC 124082 máquinas constatadas (fls. 1497 a 1501). Com efeito, considerando o resultado da pesquisa da Receita Federal, a proibição da importação das MEPs, ou de componentes para a sua montagem no Brasil e a existência de organização criminosa com atuação empresarial para a exploração de tais máquinas, no Bingo Tijuca com a ocultação de seus verdadeiros proprietários, para o que é imprescindível o conluio entre os donos das MEPS e os donos dos Bingos, como explicitado mais à frente, fortes são os indícios da participação dos denunciados no crime de contrabando, tendo em vista a exploração comercial das máquinas estrangeiras ou máquinas com componentes estrangeiros que não tinham como desconhecer terem sido introduzidas no país clandestinamente ou meio de fraude, dada a proibição de suas importações. Para a maximização dos lucros da organização criminosa integrada pelos denunciados havia todo um planejamento destinado a ocultar os recursos arrecadados com as MPEs, produto do crime de contrabando. Tal empreitada era facilitada em razão do fluxo dos recursos das MEPs ser em espécie. A volatilidade desses recursos, que não precisavam ingressar nas contas do Bingo, permitia que fossem omitidos da contabilidade oficial do bingo Tijuca e sonegados do Fisco, com eficiência, uma vez que não deixavam rastros capazes de serem evidenciados em uma fiscalização na sua totalidade, mas apenas deixavam alguns vestígios que geraram autos de infração lavrados pela Receita Federal, em fiscalização do Bingo Tijuca (falta de origem dos recursos e não retenção do imposto de renda do pagamento dos prêmios em dinheiro) e durante as investigações, como pagamentos por fora dos empregados, a prática de não se pegar recibo dos prêmios pagos em dinheiro, declarações de empregado de Bingo, grande movimentação em espécie feita pelas pessoas relacionadas aos Bingos etc. Além do Bingo Tijuca ocultar do Fisco Federal a maior parte dos recursos arrecadados em espécie por meio de máquinas contrabandeadas, utilizava outros artifícios para a sonegação de tributos federais e sonegação de contribuições RHC 124082 previdenciárias. Verificado durante a investigação que havia funcionários que, embora trabalhassem no Bingo Tijuca, não tinham carteiras assinadas, de sorte que era prática comum o crime do artigo 297, § 4º e 337-A, I, ambos do Código Penal. Também constatado durante a investigação a existência de recibos fraudulentos assinados pela entidade esportiva vinculada ao Bingo Tijuca consignando que recebera valor superior ao efetivamente recebido, possibilitando assim a apropriação indébita do Bingo de recursos legalmente destinados à entidade esportiva e a sonegação fiscal de tributos federais, à medida que permitia uma dedução indevida com a contabilização de despesa com valor superior ao realmente ocorrido, alterando os resultados da empresa e reduzindo os lucros. Como consectário da ocultação dos recursos provenientes da atividade da organização criminosa que explorava o Bingo Tijuca, com a prática de crimes de falsidade ideológica, apropriação indébita e contrabando, os recursos são distribuídos entre os integrantes da organização criminosa de maneira dissimulada, como por exemplo de empréstimos fictícios. O mecanismo de financiamento da organização criminosa ora denunciada é bastante complexo e de difícil constatação dada a volatilidade do dinheiro. Com efeito, apesar das práticas criminosas acima narradas terem sido praticadas desde a abertura do Bingo Tijuca, tendo em vista que a empresa já é concebida como meio para consecução dos crimes citados, dada a dificuldade referida em reunir as provas, as evidência coletadas das práticas em questão coincidem com o período da investigação (2001 a 2005), sobretudo quando a investigação se utilizou de mecanismos mais eficientes como a busca e apreensão (novembro de 2003) e do período fiscalizado pela Receita Federal (1998 a 2000)” (fls. 120 a 123 – grifos do autor). A respeito do recorrente, a denúncia narrou que: RHC 124082 “A gerência e administração ficou a cargo da sócia quotista First Link que delegou os poderes de gerência e administração para o denunciado Rodolfo Neno e Ado Peter Nolte, sendo que o primeiro poderia exercer os poderes individualmente enquanto o segundo só conjuntamente com o outro administrador (fl. l297). Em fevereiro de 2004 (fls. 1294/1299), sem alteração na composição do capital social, a empresa First Link nomeia para o cargo de administrador da empresa de Bingo Tijuca, David Rodrigues Fernandes, restando consignado na alteração social que Ado Peter Nolte e o denunciado Rodolfo Neno Rosa Cavalcanti de Albuquerque no ato davam quitação total, geral, irrestrita, de forma irrevogável e irretratável, para a sociedade e seus sócios quotistas, com relação ao exercício de seus cargos de diretores da Sociedade até a data da assinatura do contrato social, para nada mais reclamar, seja a que tempo ou a que título for” (fl. 124). Entre os depoimentos que foram colhidos no inquérito policial e embasaram a denúncia, o do corréu Paulo Roberto Alves Matos trouxe os seguintes apontamentos em relação ao recorrente: “Os únicos sócios do Bingo Tijuca que conhecia eram Rodolfo Neno e Ralph Boechat, não sabendo que a empresa First Link Ltda. era sócia do Bingo Tijuca. Conheceu Ado Peter Nolte, em setembro de 2003, quando ele negociava com Rodolfo a compra do Bingo, tendo sido demitido em agosto de 2004, quando os bingos foram reabertos por Ado Peter Nolte” (fl. 130 - grifos do autor). Já o corréu Roberto Bruzzi Vianna disse que “recebeu o valor de aproximadamente R$ 13.000,00, em setembro de 2003, quando da venda do bingo Tijuca para Ado Peter Nolte” (fl. 130 – grifos do autor). O próprio recorrente esclareceu, no curso do inquérito policial, que RHC 124082 “foi procurado pelos americanos GORDON ZUBER e VICTOR PATEL, sócios-proprietários das empresas SHAPHIRE COMMERCIAL CORP (fls. 130/1361) e TRASNGOLD PROPERTIES, INC (fls. 1363/1397), que queriam adquirir três propriedades do brasileiro RODOLFO NENO ROSA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUER quais sejam, BINGO TIJUCA, BINGO BOTAGOGO e BINGO CHARITAS (…) ; que para adquirir os mencionados Bingos, os americanos constituíram por orientação do advogado (…), duas empresas em território brasileiro: SAPPHIRE PARTICIPAÇÕES LTDA e CONNECT COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA; que os americanos contrataram o declarante para fazer os contatos com Rodolfo a fim de adquirir as Casas de Bingo; Que, antes de contratar o declarante os americanos já sabiam quais Casas de Bingo iriam adquirir, no caso as de RODOLFO (...) o declarante foi nomeado gerente delegado da SAPPHIRE, mas somente podia exercer seus poderes em conjunto com Rodolfo; este por sua vez podia exercer poderes de gerência individualmente (...)” (fl. 132). Prossegue a denúncia, afirmando que “a ocultação dos recursos recebidos com as MEPs (videobingo) é praticada em conluio com as empresas proprietárias dessas máquinas, à medida que tais empresas possuem o controle e fiscalização efetiva do arrecadado por meio dessas máquinas. Considerando que como acima já mencionado as empresas de bingo já são concebidas para a exploração das MEPs havendo a utilização de sócios ‘laranjas’ e ‘testas de ferro’ para ocultar seus verdadeiros proprietários, impõe-se reconhecer que existe comunhão de desideratos entre empresas proprietárias das MEPs e as empresas de Bingo, sendo certo que a utilização de laranjas e testas de ferro serve para ocultar inclusive que os proprietários de ambas as empresas são os mesmos, que isso é vedado pela legislação que regulamenta a RHC 124082 atividade como acima explicitado. Daí torna-se inequívoco que o contrabando as MEPs é fato de conhecimento de todos os envolvidos na atividade criminosa, como acima já mencionando. As declarações do denunciado PETER NOLTE acima destacadas inclusive dão conta que os sócios do Bingo Tijuca são proprietários de empresas de MEPs. Levando em conta os esclarecimentos apresentados nesse tópico e no anterior, impõe-se reconhecer que os denunciados concordaram em ser sócios do Bingo Tijuca (Raplh Boechat, Leonardo Lopes Daiha), da empresa First Link (Rodolfo Neno e Roberto Bruzzi), sócia do Bingo Tijuca, para ocultar os verdadeiros proprietários (…). Além disso, esses denunciados e os que concordaram ser representante legal e administrador da empresa SAPPHIRE COMMERCIAL CORP. (Rodolho Neno, Aldo Note e David Rodrigues), que passou em determinado momento ser a principal sócia da empresa FIRST LINK, permitindo o funcionamento de sociedade com finalidade criminosa e ocultação dos verdadeiros donos dessa empresa não só integram a quadrilha, como também colaboraram para a ocultação da maior parte dos valores provenientes da exploração da MEPS, contrabandeadas, enquanto ostentavam a posição de sócio, representante legal ou administrador do BINGO TIJUCA. (…) Com efeito, todos os denunciados estão incursos nas penas do artigo 288 do CP e artigo 1º, V e VII, da Lei 9613, de 3 de março de 1998, estando Ralph Boechat, Leonardo Daiha, Rodolfo Neno, Roberto Bruzzi incursos, também, nas penas do artigo 299 do CP, por ostentarem falsamente a qualidade de sócios das empresas Bingo Tijuca e First Link” (fls. 136 a 138 – grifos do autor). Como visto, ao contrário do que quer fazer crer o recorrente, a exordial acusatória vem lastreada como os elementos mínimos necessários para a instauração da ação penal, descrevendo condutas, em tese, típicas e antijurídicas e apontando as circunstâncias de tempo, lugar RHC 124082 e modo de execução pertinentes, a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como exigido pelo art. 41 do Código de Processo Penal. Conforme bem destacado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz no voto condutor do acórdão, “a denúncia descreve a atividade de organização criminosa especializada na exploração de casa de bingo – a qual era gerenciada pelo ora paciente –, cujo lucro advinha sobretudo de bingo eletrônico ou vídeo-bingo, por meio de máquinas eletrônicas programadas (MEPs ou caça-níqueis). Observo, ainda, que a denúncia noticia investigação da Receita Federal que ressaltou o seguinte: (i) a insuficiência da documentação apresentada pela Casa de Bingo, quando intimada a demonstrar a regular importação das MEPs; (ii) a existência de fortes indícios da participação do paciente e dos demais denunciados no crime de contrabando, considerando a proibição da importação das MEPs, a existência de organização criminosa com atuação empresarial para a exploração de tais máquinas no Bingo Tijuca, com a ocultação de seus verdadeiros proprietários, bem como o imprescindível conluio entre os donos das MEPS e os donos dos Bingos; (iii) a existência de modus operandi caracterizado pelo planejamento "empresarial", a fim de permitir a maximização dos lucros da organização criminosa integrada pelos denunciados por meio da ocultação dos recursos em espécie arrecadados com as MPEs; (iv) a caracterização de sonegação de inúmeros tributos, inclusive contribuições previdenciárias, facilitada pela volatilidade desses recursos, que não precisavam ingressar nas contas do Bingo, permitindo que fossem omitidos da contabilidade oficial com eficiência, por meio de pagamentos "por fora" dos empregados [alguns sequer tinham carteira assinada: artigos 297, § 4º, e 337-A, I, ambos do Código Penal], RHC 124082 de prêmios pagos em dinheiro sem recibo, grande movimentação em espécie feita pelos denunciados, recibos fraudulentos assinados pela entidade esportiva consignando que recebera valor superior ao efetivamente recebido, a fim de possibilitar indevida contabilização de despesa com redução dos lucros e, consequentemente, sonegação de tributos. A denúncia conclui que a ocultação dos recursos provenientes dos inúmeros crimes praticados (falsidade ideológica, apropriação indébita, sonegação de tributos e contribuições previdenciárias e contrabando) se dá por meio da distribuição dissimulada, entre os integrantes da organização criminosa, de imensas quantia em dinheiro, por meio de empréstimos fictícios. Destacando serem vultosos os valores apontados na denúncia, e graves as imputações, o Parquet Federal indicou a condição do paciente – como exercendo o cargo de gerência –, e apontou qual teria sido, efetivamente, a sua contribuição criminosa em relação ao delito do artigo 1º, V e VII, da Lei n. 9.613/1998, e do artigo 288 do Código Penal. Assim, a denúncia cumpriu os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como da Lei n. 9.613/98, visto que o delito de lavagem de capitais teria sido praticado por organização criminosa (artigo 1º, VII, da Lei n. 9.613/1998) – o que dispensa a exigência de descrição do crime antecedente –, não sendo o caso de encerrar prematuramente a ação pelo trancamento” (fls. 618/619 – grifos do autor). Conforme a pacífica jurisprudência da Corte, “a denúncia, na hipótese de crime societário, não precisa conter descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrando o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa” (HC nº 122.450/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz RHC 124082 Fux, DJe de 20/11/14). Aliás, já assentei, em precedente de minha lavra, que configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual, supostamente, tenham sido praticados os delitos (HC nº 101.286/MG, Primeira Turma, DJe de 25/8/11). Padece, portanto, de plausibilidade jurídica a tese de inépcia da denúncia, uma vez que suficientemente descrito o nexo entre a conduta do recorrente e os ilícitos supostamente praticados. Como se sabe, é firme a jurisprudência consagrada por este Supremo Tribunal no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria (HC nº 94.752/RS, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJE de 17/10/08; HC nº 90.187/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 25/4/08; HC nº 85.066/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 20/5/05, entre outros). Por outro lado, tenho que o debate acerca da inexistência de dolo específico para a configuração do delito de quadrilha (CP, art. 288), em sede de habeas corpus, é inadequado, pois demanda incursão no domínio da prova. Nesse sentido: HC nº 123.745/AM-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/14; RHC nº 105.730/RJ, Segunda Turma Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 8/5/14; RHC nº 121.747/DF, de minha relatoria, DJe de 5/6/14. Por fim, tenho que razão assiste ao recorrente quando defende a inviabilidade da denúncia quanto ao delito de lavagem de dinheiro, cujo crime antecedente seria a participação em organização criminosa (art. 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98). A esse respeito, reitero que, não obstante meu entendimento externado no julgamento do HC nº 96.007/SP (Primeira Turma, Relator o RHC 124082 Ministro Marco Aurélio, julgado em 12/6/12), consistente na impossibilidade de os crimes praticados por organizações criminosas serem considerados como antecedentes do delito de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), convenci-me, após uma reflexão aprofundada a respeito do tema, de que o conceito de organização criminosa tinha amparo na legislação pátria (Lei nº 9.034/95), o que, portanto, não elidiria a tipicidade da conduta nessa configuração. Aliás, por ocasião do julgamento da AP nº 470/MG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, deixei explícita a mudança no meu entendimento a esse respeito, embora tenha ficado vencido. Com efeito, naquela ocasião, formou-se uma maioria quanto à inadmissibilidade de se acolher o tipo penal “organização criminosa”, o qual estava previsto na Convenção de Palermo, considerando-se, portanto, como atípico o crime de lavagem de dinheiro calcado nessa premissa. É o que se infere dos votos proferidos pelas Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. O tema foi objeto de discussão no julgamento da ADI nº 4.414/AL, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/6/13. Do Informativo/STF nº 667, colho o seguinte excerto, na parte que interessa: “O Min. Cezar Peluso apontou que, na medida em que a lei estadual definiria o que fosse organização criminosa em termos de tipificação, ela extrapolaria seus limites, visto que esse conceito, apesar da Convenção de Palermo, poderia ser estabelecido apenas por lei federal. A respeito, o Min. Celso de Mello pontuou que convenções internacionais não se qualificariam como fontes formais de direito penal, para o qual vigoraria o princípio da reserva legal. O Min. Dias Toffoli registrou a necessidade de compatibilizar a lei atacada com o texto constitucional, por meio de interpretação conforme a Constituição, considerada a existência de projeto de lei em trâmite no legislativo, a tipificar crime organizado. O relator lembrou, também, a funcionalidade do sistema inaugurado pela lei vergastada, já que a 17ª Vara existiria desde 2007. No ponto, RHC 124082 o Min. Cezar Peluso dessumiu que o art. 1º deveria ser interpretado de forma que a vara especializada fosse competente para processar e julgar delitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas, nos termos da Lei 9.034/95, visto que ‘organização criminosa’ não diria respeito a fatos, mas a autores de crime e a modo de execução. O Min. Ricardo Lewandowski aduziu existirem três figuras assemelhadas que a lei alagoana teria buscado compreender no seu art. 1º: a) quadrilha (CP, art. 288); b) associação criminosa (Lei 11.343/2006, art. 35); e c) associação (Lei 2.889/56, art. 2º). Vencido o Min. Marco Aurélio, que julgava inconstitucional o preceito. Asseverava que os tipos penais ‘organização criminosa’ e ‘crime organizado’ não estariam descritos no Código Penal e, por isso, o Supremo não poderia tomar de empréstimo o que contido na Convenção de Palermo, sob pena de colocar em segundo plano o princípio constitucional da reserva de lei. Afirmava que, ante a ausência da definição dos tipos mencionados, não poderia haver atividade judicante a ser desempenhada pela vara criada no tribunal de justiça” (grifei). Conclui-se, portanto, haver um consenso majoritário na Corte a respeito do tema. Diante dessas circunstâncias, ressalvo meu ponto de vista quanto à possibilidade de os crimes praticados por organizações criminosas serem considerados, à época dos fatos narrados na denúncia (1998 a 2005), como antecedentes do delito de lavagem de dinheiro. Entretanto, aplico ao caso concreto o entendimento jurisprudencial formado, em sentido diverso, por aquela douta maioria no julgamento da AP nº 470/MG, e assento como atípica a conduta capitulada no art. 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98, a qual foi imputada ao recorrente. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso e concedo a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal proposta contra o recorrente no tocante ao art. 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98. Estendo, ainda, os efeitos dessa decisão aos demais corréus que RHC 124082 respondem pelo mesmo delito (CPP, art. 580). É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS ENTRE OUTUBRO DE 1995 E FEVEREIRO DE 1996. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO AJUIZADO APÓS 9/6/2005. LC Nº 118/2005. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO RE 566.621. 1. Para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, o direito de pleitear a restituição de créditos tributários extingue-se com o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do pagamento antecipado do tributo (art. 150, § 1º, do CTN). 2. In casu, a ação foi ajuizada em 5/4/2010, quando já estavam em vigor as alterações implementadas pela Lei Complementar nº 118/2005, pelo que se aplica o prazo prescricional quinquenal, nos termos dos arts. 3º e 4º, segunda parte, do referido diploma legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Santa Catarina em face de decisão na qual neguei seguimento à presente ação, em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal do direito de requerer a repetição de indébito ou a compensação de créditos tributários que se alega terem sido indevidamente recolhidos. No agravo, o Estado de Santa Catarina alega, em síntese, que não ocorreu a prescrição quinquenal no caso, sustentando que deveria ser considerado o termo inicial do prazo prescricional a data de publicação da Resolução do Senado nº 10/2005, o que se deu em 07/06/2005. Em contrarrazões, a União alega o seguinte (fls. 292/293): “Esse Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, por ocasião do julgamento do RE 566.621/RS, de que o prazo prescricional de repetição de indébito se rege pela Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, ou seja, 5 (cinco) anos, e aplica-se às ações ajuizadas após o decurso do praxo de 120 (cento e vinte) dias da ‘vacatio legis’, vale dizer, após o dia 09/06/2005. Sendo que, antes das alterações trazidas pela LC nº 118/2005, a legislação de regência da matéria atinente à restituição do indébito tributário, e sua prescrição, sempre estiveram abarcadas pelas normas do CTN (artigos 168, I; 156, I e 150, §1º). Assim, uma vez reconhecido o direito à restituição do indébito relativo a pagamento de tributo, esse direito se extingue em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Por sua vez, o crédito tributário se extingue com o pagamento, ainda que antecipado e sob condição resolutória, inclusive na sistemática do lançamento por homologação.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A questão referente à contagem da prescrição da pretensão de pleitear a restituição de créditos tributários supostamente recolhidos de modo indevido (art. 168, I, do Código Tributário Nacional), no que concerne aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, foi objeto de longa controvérsia nos Tribunais Superiores, especialmente no que toca à edição da Lei Complementar nº 118/2005. Discutia-se se o prazo prescricional quinquenal seria contado do recolhimento antecipado do tributo ou apenas de sua homologação (o que transformaria o prazo quinquenal em decenal). A controvérsia, porém, já foi pacificada por esta Corte no julgamento do RE 556.621, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, Dje de 11/10/2011. Naquela oportunidade, o Tribunal afirmou ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 às situações anteriores à vigência da norma. Confira-se a ementa do julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” Na ocasião, o Tribunal assentou que, apesar de a Lei se autoproclamar interpretativa, representou verdadeira inovação normativa, tendo em vista que, na prática, reduzia o prazo prescricional de 10 (dez) para 5 (cinco) anos. Assim, restou assentado o entendimento de que a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 apenas seria possível às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, data em que, cumprida a vacatio legis de 120 (cento e vinte dias), a Lei Complementar entrou em vigor. Assim, para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, a pretensão de pleitear a restituição de créditos tributários extingue-se com o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do pagamento antecipado do tributo (art. 150, § 1º, do CTN). In casu, a ação foi ajuizada em 5/4/2010, quando já estavam em vigor as alterações implementadas pela Lei Complementar nº 118/2005, pelo que não há dúvidas de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, nos termos dos arts. 3º e 4º, segunda parte, do referido diploma legal. Acertada, portanto, a decisão agravada. Resta evidenciado das razões recursais que os recorrentes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão agravada, nos termos do art. 317, §2º, do Regimento Interno do STF. É como voto.


text: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – IMPESSOALIDADE. Vinga, no âmbito da Administração Pública, o princípio da impessoalidade, descabendo agasalhar defesa segundo a qual o ilícito administrativo teria sido praticado por governo anterior. CONVÊNIO – INADIMPLÊNCIA. Uma vez observado o devido processo legal quanto à inadimplência, não se pode cogitar do implemento de medida acauteladora voltada a afastar o óbice à obtenção de empréstimos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental em tutela antecipada na ação cível originária, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Estado do Amapá interpôs agravo regimental contra a decisão mediante a qual indeferi a tutela antecipada voltada a determinar à União a suspensão dos efeitos da inclusão do referido Estado no CAUC/SIAFI/CADIN. Assevera que o desacolhimento do pedido de liminar irá comprometer o próprio planejamento financeiro, afetando a população. Alega a impossibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa relativamente à inscrição no mencionado cadastro, por não ter sido intimado acerca das pendências existentes. Argumenta que o citado registro é feito de forma unilateral pela União. Destaca que o disposto no artigo 5º, § 2º, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997, o qual estabelece que a comprovação da instauração de tomada de contas especial, acompanhada da imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativo, permite a liberação do ente federado para receber novas transferências. Assevera que a punição pelo ilícito não deve passar da figura do infrator, observado, nesse ponto, o princípio da intranscendência. Afirma que os convênios glosados foram firmados e executados por gestões estaduais anteriores, de modo que a incúria dos administradores pretéritos não poderia implicar prejuízo à gestão atual. Ressalta que o Supremo já assentou que a aparente demora na instauração de tomada de ACO 1824 TA-AGR contas especial atribuída ao convenente responsável pela apuração de eventuais irregularidades praticadas por ex-gestores de convênios não deve inviabilizar a celebração de novos ajustes. A União, na contraminuta de folha 2199 a 2231, aponta o acerto da decisão atacada. Aduz que, na ação, veicula-se pedido genérico, sem indicação de qualquer situação concreta em que se teria violado o direito do aludido Estado à ampla defesa e ao contraditório. Informa que os documentos elaborados pelo Ministério da Integração Nacional, Ministério da Justiça, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Secretaria de Direitos Humanos revelam a existência de contraditório nos procedimentos concernentes ao Estado do Amapá. Aponta a impossibilidade da observância do princípio da intranscendência subjetiva, porquanto se trata da mesma pessoa jurídica, ou seja, o Estado do Amapá, sendo adequada, no caso, a teoria do órgão, em que o estado é responsável pelos atos dos próprios gestores. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A decisão atacada foi publicada no Diário da Justiça eletrônico de 13 de setembro de 2011, terça-feira. Em 19 seguinte, segunda-feira, veio a ser protocolado o agravo, dentro do quinquídio legal. A peça encontra-se subscrita por procurador do Estado, daí a regularidade. Conheço. No pronunciamento impugnado, fiz ver: A situação jurídica revelada na inicial não é a mesma de outros casos em que implementada liminar. Constata-se não estar em jogo o lançamento do Estado no cadastro de inadimplentes sem proporcionar-lhe o direito de defesa. Aponta-se que o postulado da intranscendência das medidas restritivas de direito estaria a obstaculizar a limitação jurídica imposta, sendo certo ainda que as irregularidades notadas diriam respeito a gestões anteriores. Sob o primeiro ângulo, observem a ordem natural das coisas, o fato de haver relações jurídicas com parâmetros específicos. Surge, no campo da correção de rumos, a necessidade de buscar-se a boa destinação de recursos públicos, com a publicidade almejada, com a organização contábil que permita o acompanhamento. Quanto ao envolvimento de gestões estaduais anteriores, deve-se atentar para o princípio da impessoalidade, que rege a Administração Pública. O inadimplemento e o registro em cadastro próprio referem-se não ao governante, mas ao Estado. Cumpre salientar que o agravante versa todas as inscrições de forma genérica, sendo certo que, no relatório de inadimplências anexado à peça inicial, há dezoito registros negativos. Pretende, em última análise, que o ACO 1824 TA-AGR Supremo lhe viabilize a obtenção de novos repasses sem sanar as pendências alusivas aos anteriores. Observem, mais, que, nos documentos juntados, foram apresentadas defesas relativas a inúmeros processos administrativos que culminaram nas declarações de inadimplência. Assim, não subsiste, ao menos nesta fase processual, a alegação de desrespeito ao devido processo legal. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.824 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Ação Penal. Dispensa de licitação (art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93). “Termo de concessão de uso de bem público” em favor de particular firmado por prefeito municipal. Impropriedade técnica do documento. Inexistência de concessão de direito real de uso. Hipótese de mero assentimento da municipalidade na extração de minerais por particular em área a si pertencente. Requisito específico para a obtenção de licença para exploração mineral do solo, nos termos do art. 4º, III, da Portaria nº 266/08 do Departamento Nacional de Produção Mineral. Desnecessidade de realização de procedimento licitatório. Inexistência, ademais, de dolo. Fato atípico. Ação penal improcedente. 1. Nos termos do art. 4º, III, da Portaria nº 266/08 do Departamento Nacional de Produção Mineral, o requerimento de registro de licença para aproveitamento de recursos minerais deverá ser instruído com “o assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta pertencer parte ou a totalidade dos imóveis (...)”. 2. Embora o acusado, na condição de prefeito municipal, tenha firmado um “termo de concessão de uso de bem público”, não houve propriamente outorga de direito real de uso, mas mero assentimento da municipalidade na extração de granito por particular em área a si pertencente, com o fim exclusivo de possibilitar o registro da licença de AP 523 exploração mineral. 3. Nessas condições, a despeito da impropriedade técnica do documento em questão, não era necessária a realização de procedimento licitatório, razão por que o fato imputado ao réu é atípico. 4. Ação penal julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em absolver o réu, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Roberto Lisandro Leão: O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação penal contra Fernando Stephan Marroni e Antônio Erasmo Rodrigues Matias em razão da prática, respectivamente, do crime tipificado no artigo 89, cabeça (dispensar ou inexigir licitação em desacordo com a lei) e parágrafo único (na mesma pena incorre aquele que concorrendo para a consumação da ilegalidade se beneficia), da Lei nº 8.666/93. Conforme a denúncia, o primeiro, em 27 de setembro de 2001, no exercício do mandato de Prefeito de Pelotas, dispensou licitação, inobservando a forma prevista na lei, ao firmar o “Termo de Concessão de Uso de Bem Público”, em que outorgou à empresa Antônio Erasmo Rodrigues Matias ME o direito de utilização de imóvel pertencente ao referido Município a título gratuito, precário e por prazo indeterminado. Apontou não ter o ato fins específicos de urbanização, AP 523 industrialização, edificação ou outros de interesse público. O Termo objetivava permitir ao concessionário a exploração do solo visando a extração de minerais, em razão do vínculo político (folha 2 a 5). Antônio Erasmo Rodrigues Matias, em oitiva no Ministério Público, informou que, juntamente com diversas famílias, trabalhava como minerador de forma irregular em área invadida no Município de Pelotas. Aduziu haver a Prefeitura oferecido a eles outro local, enfatizando a necessidade de regularização da atividade. Nesse contexto, foi criada a empresa para tornar possível a concessão da área pública e a obtenção dos documentos exigidos por lei (folhas 170 e 171). Em depoimento prestado também ao Ministério Público, o então Prefeito afirmou que houve o licenciamento por parte do DNPM (Departamento Nacional de Proteção Mineral), tendo a exploração ocorrido em uma jazida situada em lugar diverso, mas de domínio do Município. Consoante disse, a Prefeitura apenas autorizou a utilização da área, o que é uma exigência legal, visto competir à União conceder a exploração. Enfatizou que a empresa de Antônio Erasmo foi contemplada em razão de ser a única a possuir o direito de lavra junto ao DNPM (folha 174 a 176). A denúncia foi recebida em 11 de julho de 2007. Em Juízo, o réu negou a existência de qualquer ilicitude. Asseverou haver, à época, buscado orientação na Procuradoria do Município, a qual informou a ausência de problema, pois o ato não geraria prejuízo. A defesa sustenta a legalidade do ato com fundamento no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.567/78. Diz de benefícios para o Município, ante o sistema de compensação financeira AP 523 pela exploração de recursos minerais. Ressalta não ter havido a concessão de direito real de uso de imóvel público a particular, pois o fenômeno apenas ocorre com a transcrição/inscrição no registro de imóveis, fato que nunca aconteceu. Salienta a inexistência de privilégio a um particular em detrimento de terceiros, pois a exploração admite múltiplos interessados e nenhum outro requerimento foi apresentado com esse objetivo. Anota não ser caso de licitação, pois, na verdade, o ato administrativo formalizado tem natureza de permissão, com caráter precário e indeterminado justamente para possibilitar a revogação a qualquer tempo, sem a obrigação de indenizar, mostrando-se manifesto o equívoco na denominação “Termo de Concessão de Uso de Bem Público”. Enfatiza possuir o imóvel natureza de bem dominical, ser improdutivo, não rentável, sem qualquer finalidade social ou uso especial ou comum. Aduz ter a filiação partidária do beneficiário ocorrido somente dois anos após o ato. Afirma ser improcedente a denúncia, ante a demonstrada ausência de dolo do acusado e a inexistência de lesão ao erário. Depois da diplomação do réu como Deputado Federal, o processo foi remetido ao Supremo, em 11 de março de 2009, tendo sido desmembrado, no dia 28 de abril de 2012, ante a competência estrita do Tribunal. Na instrução, foram colhidos, mediante carta de ordem, vários depoimentos. O procurador do referido Município, Eduardo Kraft Soares, sublinha ter elaborado parecer (de nº 177/2005, folha 180 a 184) sugerindo a nulidade do ato por violação à lei de licitações e a retomada da área por meio de ação de reintegração de posse (folha 489 a 500), ajuizada a mencionada ação em 26 de junho de 2006. O biólogo Júlio Moretti Gomes, que trabalhou na pedreira municipal de Pelotas, revelou existirem várias invasões para exploração ilegal na região. Informou que a Prefeitura não tem AP 523 competência para conceder a exploração, apenas disponibilizando documento exigido pelo DNPM. Asseverou desconhecer qualquer fato que desabonasse a conduta do então prefeito Fernando Marroni, assinalando que o interesse era regularizar a situação de várias famílias. Ressaltou o caráter social da medida e destacou não haver outros interessados na exploração do local, dizendo que a licitação seria necessária (folha 550 a 556). O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em resposta ao Ofício nº 44/2013, relatou que a empresa Erasmo Rodrigues Matias ME teve deferido o pedido para exploração mineral na área de Pontas da Serra, pertencente ao Município de Pelotas (folhas 756 e seguintes). A Procuradoria Geral da República, nas alegações finais (folha 908 a 920), aponta a existência de diversas famílias trabalhando irregularmente em pedreira do Município. Visando sanar a situação, a elas foi destinada uma área situada em Cerro das Almas, de domínio do Município de Pelotas, cedida para exploração à companhia Antônio Erasmo Rodrigues Matias ME, que obteve a licença junto ao DNPM. Ressalta o cumprimento de todas as formalidades legais, apesar do equívoco terminológico utilizado para satisfazer a exigência do assentimento da entidade de direito público. Anota integrarem a referida empresa diversos cortadores manuais de pedra, que constituíram pessoa jurídica para obter a regularização da atividade. Sustenta a inexistência de crime, pois o assentimento do uso de área pode ser realizado de qualquer forma que demonstre o intento da Administração, fazendo-se desnecessária a licitação. Refuta o dolo de dispensar licitação em caso no qual era devida. Por fim, manifesta-se pela absolvição do denunciado. A defesa foi regularmente intimada, no entanto, não apresentou alegações finais. AP 523 O processo encontra-se instruído para julgamento de mérito. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Os fatos são incontroversos. No bojo de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, para apurar a ocorrência de improbidade administrativa na Empresa Pedreira Municipal – EMPEM, considerado relatório de Comissão Municipal criada para fazer um diagnóstico das condições da Administração direta e indireta do Município de Pelotas, surgiu a notícia de cessão de área, sem benefício para o Município, visando a exploração de reserva mineral. O instrumento utilizado foi a concessão de uso de bem público, apontandose a outorga a título gratuito, precário e por prazo determinado, tendo em conta, repito, a exploração do solo, a extração de minerais. Conforme documento celebrado, ter-se-ia base, para a cessão específica e dirigida, no artigo 17, inciso I, alínea “f” e § 2º, da Lei nº 8.666/93. A norma versa a dispensa da licitação quando se trate de uso de bens imóveis residenciais destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública. Vê-se que, objetivando dar respaldo ao termo de concessão de uso do bem público, mencionou-se dispositivo que não tem relação com a destinação do imóvel. O Diretor Presidente da EMPEM, ente do Município, afirmou que a área cedida seria uma das de maior valor para a exploração de granito na região. O corréu inicialmente acionado, Antônio Erasmo Rodrigues Matias, ouvido na 2ª Promotoria Especializada, disse que a Prefeitura teria exigido a abertura de uma empresa, no que procurava alguém que pudesse trabalhar no local “para fazer uma espécie de terceirização”. AP 523 Esclareceu que vendia o material pelo preço de mercado, mas dava desconto por ser a Prefeitura de Pelotas, tendo a EMPEM prioridade na aquisição. O geólogo Júlio Moretti Gross, que também chegou à Presidência da EMPEM, deixou explicitado que o Município não tinha o direito de lavra, vindo a ceder a área a Antônio Erasmo envolvida mão de obra de antigos invasores. Verifica-se, dos elementos coligidos, a formalização de contrato administrativo entre a Empresa Pedreira Municipal de Pelotas e a firma individual Antônio Erasmo Rodrigues Matias ME. No ajuste, mudou-se a menção à base legal, o que é sintomático quanto à referência anterior, citando-se não mais o artigo 17, alínea “f” e § 2º, da Lei nº 8.666/93, mas o artigo 24, inciso V, dela constante, a revelar a dispensa da licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas as condições preestabelecidas. A toda evidência, o preceito não guarda sintonia com a espécie, no que elucidado pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, em papel timbrado da Prefeitura de Pelotas, o fato de ter-se consignado, em parecer do Procurador da Prefeitura, não haver concorrido quer o interesse social na concessão, quer autorização legislativa para chegar-se à formalização do instrumento, inexistindo qualquer alusão a processo licitatório – folha 177. Ao contrato administrativo, de 18 de dezembro de 2002, seguiram-se aditivos em 18 de junho de 2003 e em 19 de setembro de 2003, para, no ano de 2004, vir à balha novo contrato administrativo (folha 43 a 51). Percebe-se, também, que a situação concreta não esteve voltada, muito embora o fato não autorizasse o afastamento da lei de licitações, à solução de questão social, mas à exploração da pedreira pelo contratado. À folha 52, em ofício da Circunscrição Eleitoral do Rio Grande do Sul – 164ª Zona – Pelotas e Capão do Leão, esclareceu-se que o contratado filiou-se, em 13 de setembro de 2003, ao partido do então Prefeito, tendo sido formalizado, no ano imediato, o Contrato Administrativo nº 229/2003. Segundo o artigo 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93, para dispensar licitação por falta de interessados, é necessário que se fruste processo anterior. Não basta articular com a ausência destes, tampouco proceder-se AP 523 à cessão de área porque pessoas, de forma desordenada, estão explorando o solo. Aliás, quanto a isso, há notícia do ajuizamento de ação reintegratória, o que deu origem ao rompimento do liame outrora formalizado. É de notar, a partir dos elementos coligidos, dos contratos assinados, que o fornecimento de material mostrou-se de grandeza maior, envolvendo paralelepípedos, pedras irregulares, pedras de obra, meio-fio, folheta e blocos ornamentais, sendo a preferência, na aquisição, da própria Prefeitura, com a comercialização do excedente a terceiros. Em síntese, sem licitação, viabilizou-se a exploração do solo, dos minerais, com largueza maior, prevendo-se, até mesmo, a reserva de mercado no tocante a aquisições pelo Município. O ajuste surgiu direcionado, apresentando-se sintomática a adesão do beneficiário ao Partido do então Prefeito, ao Partido dos Trabalhadores. Incide o preceito do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, diploma voltado a alijar-se o apadrinhamento como também a observar-se o tratamento igualitário relativamente àqueles que se disponham a contratar com a Administração Pública – gênero. Nunca é demasia ressaltar que a licitação é princípio norteador da Administração Pública, prevendo o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal que: Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica AP 523 indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. […] Então, concluo pela incidência do previsto na Lei nº 8.666/93. Passo à dosimetria da pena considerado o piso de 3 e o teto de 5 anos e a multa. A culpabilidade é acentuada, porquanto se exige do Chefe do Poder Executivo o apego à legislação de regência, o abandono da postura de poder a ponto de praticar atos que não estão autorizados em lei. Antecedentes inexistem, mostrando-se positivas a conduta pessoal e a personalidade. As circunstâncias e as consequências do crime são graves, ante a forma utilizada, lançando-se, no termo de concessão e nos contratos e aditivos, com variação, referências a dispositivos da Lei nº 8.666/93 totalmente estranhos aos parâmetros da espécie. Ante o quadro, fixo a pena-base em 4 anos e a de multa em 100 dias, à razão de R$ 300,00. Não havendo agravante ou atenuante, causa de aumento ou de diminuição da pena, torno-a definitiva nesse patamar. Negativas as circunstâncias judiciais, observo o versado no § 3º do artigo 33 do Código Penal e imponho o regime fechado. Embora a pena restritiva da liberdade não suplante os 4 anos, as circunstâncias da prática criminosa direcionam à manutenção e, portanto, à ausência de substituição pela restritiva de direitos. O prazo prescricional é, a teor do inciso IV do artigo 109 do Código Penal, de 8 anos. Os fatos ocorreram na gestão de 2001 a 2004. O termo de concessão veio à balha em 27 de setembro de 2001. Essa é a data a ser considerada como a da prática delituosa. A denúncia, formalizada em 19 de junho de 2007, foi recebida, em 11 de julho de 2007 – folha 292 –, mediante decisão que tem o seguinte teor: Vistos. Recebo a denúncia. Interrogatório em 20.11.2007, às 08h40min. Cite(m)-se e intimem-se. AP 523 Diligências legais. Eis o marco interruptivo do prazo prescricional. Presente a aludida data – 11 de julho de 2007 – e a dilação relativa à prescrição, esta última não se consumou. Ante o crime praticado, desconhecendo-se dever para com a Administração Pública, incide o disposto no artigo 92 do Código Penal: Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos; II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. Quanto à perda de mandato de parlamentar, a Constituição Federal distingue, nos parágrafos 2º e 3º do artigo 55, situações: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: AP 523 […] § 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. § 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. […] A toda evidência, a interpretação sistemática e teleológica dos textos dos parágrafos 2º e 3º do citado artigo 55 revela tratamento diverso segundo as causas da perda do mandato. Cuidando-se de pronunciamento condenatório, considerada consequência do título judicial, presente, até mesmo, o primado do Judiciário, há a simples declaração pela Mesa da Câmara, não sendo aberto espaço para deliberação, após ampla defesa pelo envolvido, da Casa Legislativa, como, aliás, ocorre quando assim assenta a Justiça Eleitoral – inciso V do artigo 55. A previsão do inciso VI do mencionado artigo diz respeito a situações concretas em que, no ato alusivo à condenação criminal, não se tem, sob o ângulo das consequências da prática criminosa, a perda do mandato. Imponho esta última. É como voto. 09/12/2014 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 523 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O Deputado Federal Fernando Stephan Marroni foi denunciado como incurso nas sanções do art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93 porque, em 27/9/01, “(…) no exercício do cargo de Prefeito de Municipal, dispensou licitação fora das hipóteses previstas na Lei n. 8.666/93, deixando de observar as formalidades pertinentes à dispensa previstas no art. 26, caput, e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal quando firmou o Termo de Concessão de Uso de Bem Público em que houve a outorga à firma individual ANTÔNIO ERASMO RODRIGUES MATIAS ME do direito de uso do imóvel de propriedade de Município de Pelotas, à época administrado pelo denunciado”. Recebida a denúncia pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Pelotas, o acusado Fernando foi citado e interrogado. À vista de sua diplomação para exercer o mandato de Deputado Federal, os autos foram encaminhados, em 11/3/09, ao Supremo Tribunal Federal. Por determinação do eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, em 28/4/12, o processo foi desmembrado em relação ao corréu Antônio Erasmo Rodrigues Matias, ante a competência estrita do Supremo Tribunal Federal. Ouviram-se uma testemunha de acusação e duas testemunhas de defesa. Superada a fase do art. 10 da Lei nº 8.038/90, a Procuradoria-Geral da República, em alegações finais, manifestou-se pela improcedência da pretensão punitiva, sob os fundamentos de que os fatos imputados ao réu AP 523 seriam atípicos, uma vez que a licitação não era exigível na espécie, e de que ele não teria agido com dolo. A defesa do acusado, não obstante intimada, deixou de apresentar alegações finais. Este é, em apertada síntese, o relatório. Pedindo vênia ao eminente Relator, impõe-se a improcedência da ação penal, tal como requerido pela Procuradoria-Geral da República em suas alegações finais, in verbis: “(…) II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.a. Da destinação da área à empresa Antônio Erasmo Rodrigues Matias ME 12. A denúncia narrou que Fernando Stephan Marroni, em 27/09/01, no exercício do mandato de Prefeito do Município de Pelotas, dispensou licitação fora das hipóteses previstas na Lei n° 8.666/93 não observando as formalidades legais quando firmou o "Termo de Concessão de Uso de Bem Público" em que outorgou à empresa Antônio Erasmo Rodrigues Matias ME o direito de uso de imóvel pertencente ao município de Pelotas. 13. Impende destacar, nesse contexto, que diversas famílias exploravam, sob risco, área de uma pedreira no município. Visando sanar tal fato e regularizar a exploração mineral que era feita, foi destinada a tais famílias área situada em Cerro das Almas, de propriedade do município de Pelotas, cujo direito de lavra o município não detinha. 14. Acerca da situação que precedeu a destinação da área referida, confira-se o depoimento de Júlio Moretti Gross: ‘(...) Aquela região [pedreira municipal de Pelotas] tem muito cortador de pedra individual. Essa era a atividade deles. Eles cortavam pedras e forneciam para o mercado local, para quem necessitava desses produtos. AP 523 Essa atividade era incompatível com a atividade da pedreira. Além do risco inerente, todos os cuidados com a segurança e tal, eram pessoas que estavam lá efetivamente explorando um bem mineral ilegalmente dentro de uma área de terceiros. (...) O primeiro impasse gerado foi que eles trabalhando sozinhos não daria. A primeira ideia foi a constituição de uma cooperativa, que acabou não vencendo os interesses de cada um e os conflitos burocráticos para fazer isso. Até que o Antônio Erasmo resolveu constituir a tal empresa individual dele e ficaram vinculados à empresa dele, na ordem de vinte desses sessenta que estavam trabalhando na época. (...) Como ela [Prefeitura] não concede mineração, não é ela quem concede, mas sim a União, ela não autoriza absolutamente nada, só precisa dar um documento que faça parte do check list do Departamento Nacional de Produção Mineral, que é o proprietário da terra dizendo que autoriza a utilização do seu terreno. Foi dado esse documento, que foi feito pela Prefeitura de Pelotas, foi encaminhado à empresa do Antônio Erasmo, que encaminhou todo o procedimento junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral, se habilitou, ganhou a concessão de extração mineral do Departamento, e fez junto à Fepan, órgão ambiental estadual, o licenciamento ambiental.’ II.b. Da exploração mineral 15. A área em Cerro das Almas foi cedida à Antônio Erasmo Rodrigues Matis - ME para fins de ’exploração do solo extração de minerais’ (fls. 14/15), tendo o Departamento Nacional de Produção Mineral efetuado o registro de licença para tal finalidade (fls. 755/840). 16. Segundo a Portaria nº 266/08 do Departamento Nacional de Produção Mineral, no uso das atribuições AP 523 conferidas pelo art. 3º da Lei n° 6.567/78, o registro de licença municipal deverá conter, dentre outros, os seguintes requisitos: ’Forma do Requerimento Art. 3º O registro de licença deverá ser pleiteado mediante formulário padronizado de pré-requerimento eletrônico, disponível para preenchimento no sítio do DNPM na internet, após o que deverá ser impresso pelo interessado para protocolização na forma e prazo fixados na Portaria DNPM nº 268, de 27 de setembro de 2005, no Distrito em cuja circunscrição situa-se a área pretendida, onde será numerado, autuado e registrado. Documentos Essenciais Art. 4º O requerimento impresso de registro de licença deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes documentos de instrução: I - em se tratando de pessoa física, comprovação da nacionalidade brasileira, ou, tratando-se de pessoa Jurídica, comprovação do número de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio de sua sede e do CNPJ; II - licença específica expedida pela autoridade administrativa competente do(s) município(s) de situação da área requerida; III - declaração de ser o requerente proprietário de parte ou da totalidade do solo e/ou instrumento de autorização do(s) proprietário(s) para lavrar a substância mineral indicada no requerimento em sua propriedade ou assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta pertencer parte ou a totalidade dos imóveis, excetuando-se as áreas em leito de rio; (...)’ 17. Constata-se que além da licença específica, expedida por autoridade administrativa do município de situação da área AP 523 requerida, também se mostra necessário o assentimento da entidade de direito público competente, eis que a propriedade da área a ser explorada pertence ao município de Pelotas. 18. O processo de registro de licenciamento da Antônio Erasmo Rodrigues Matias ME tramitou perante o DNPM sob o nº 810.476/01 (fl. 761) e, a fim de instruí-lo, foram juntados os documentos de fls. 762/791. 19. Verifica-se que se encontra na fl. 767 a Licença nº 026/01, concedida pelo Prefeito Municipal de Capão do Leão, onde se localiza a área de 29,50 ha, no local denominado Pontas da Serra, de propriedade da Prefeitura Municipal de Pelotas. 20. Com vistas a preencher o requisito do assentimento da entidade de direito público - pois a propriedade em que se instalou a empresa antes referida, apesar de situada em Capão do Leão, é do município de Pelotas -, foi juntado o "Termo de Concessão de Uso de Bem Público" de fls. 768/769. 21. A respeito da forma instrumental que deve assumir o ato do assentimento, não há modelo rígido, bastando, para os fins pretendidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, que o documento externe a aquiescência do poder público com a exploração pretendida. 22. O aproveitamento dos recursos minerais pode ocorrer sob diversas formas, quais sejam, regime de concessão, regime de autorização, regime de licenciamento, regime de permissão de lavra garimpeira e regime de monopolização. Especificamente quanto ao regime de licenciamento, versado nos autos, observe-se que: "O licenciamento mineral pode ser considerado um regime intermediário quanto à complexidade técnica no aproveitamento mineral e, consequentemente, quanto ao grau de exigências por parte da Administração Pública, situando-se entre o regime de concessão de lavra, que requer técnicas mais complexas, e o regime de permissão de lavra garimpeira, com técnicas mais singelas." AP 523 23. Assim, em decorrência do menor nível de exigências para o licenciamento, o "assentimento da pessoa jurídica de direito público" poderia, de fato, ter sido externado por Fernando Stephan Marroni por qualquer meio idôneo a expressar a anuência com a pretendida exploração mineral em área pertencente ao município. 24. Por certo, a inafastável impropriedade técnica que permeia referido documento não tem o condão de afastar sua finalidade, qual seja, demonstrar anuência à exploração mineral de área pertencente à Prefeitura pela empresa Antônio Erasmo Rodrigues Matias - ME. 25. Quanto à aquisição de direito minerário, destaque-se que "se a área requerida não estiver onerada, isto é, se já não for objeto de titulação ou de requerimento (s) de título(s) direitos minerários protocolizado(s) anteriormente e não sujeito(s) a indeferimento de plano, o primeiro que requerê-la, atendendo os requisitos estabelecidos no Código de Mineração e/ou nas demais leis minerárias, adquirirá o direito à outorga do título pleiteado". 26. Nesse contexto, visando evitar que apenas uma pessoa obtivesse o assentimento - junto à Prefeitura de Pelotas - e o direito - junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - quanto à área a ser explorada é que foram os cortadores individuais de pedra aconselhados a formar uma cooperativa ou a constituir uma pessoa jurídica, resultando daí a constituição da Antônio Erasmo Matias ME. II.c. Da não configuração do crime previsto no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93 27. Verifica-se, portanto, que o assentimento no uso de área da propriedade da Prefeitura de Pelotas poderia, efetivamente, ter ocorrido sem que fosse precedido de procedimento licitatório, eis que possível que se dê sob qualquer forma, desde que demonstre inequivocamente o intento da Administração. 28. Assim como concordou que a Antônio Erasmo Matias AP 523 ME lavrasse substância mineral em local da propriedade do município de Pelotas/RS, Fernando Stephan Marroni poderia tê-lo feito em relação a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que houvesse formulado semelhante pedido. Em qualquer caso, sem que, igualmente, fosse realizada licitação. 29. Em síntese, ao expressar o assentimento da Prefeitura de Pelotas com a exploração da área de sua propriedade, situada no município de Capão do Leão, Fernando Stephan Marroni não dispensou licitação fora das hipóteses legais, posto que na espécie não é ela exigida. 30. Na hipótese de entendimento diverso, consigna-se desde logo que, no caso, não se verificou na conduta [do] réu o dolo de intencional e deliberadamente dispensar licitação em hipótese em que era devida. Assim o que por ele afirmado em seu interrogatório (fls. 298/299) e corroborado pelo depoimento da testemunha Fernanda Miller (fls. 599/613), confira-se: ’(...) Eu fui Procuradora do Município de Pelotas no início do ano de 2001 até fim de outubro de 2001, início de setembro de 2001 (...). Então, a ideia era essa. Era passar a autorização por prazo indeterminado, nos termos do que - eu vou dizer prefeitura, porque a gente usa, né? - do que a prefeitura já faz aqui na cidade, que distribui termo de posse, claro que com algumas condições; sempre é a título precário; sempre - a ideia era essa, inicialmente era essa - por prazo indeterminado; que o imóvel pudesse ser recuperado a qualquer momento; que não pudesse ser vendido, nem... enfim. (...) Ele [Prefeito Fernando Stephan Marroni] me perguntou assim: 'eu preciso fazer licitação para autorizar essas pessoas a exercerem a posse deste imóvel?'. Eu disse que não. Em vista disso, não via a necessidade, né? Por quê? Porque, quando nós concedemos ou concedíamos termos de posse aqui na zona urbana, nunca se fazia licitação para isso. Eram AP 523 várias pessoas dentro daquelas condições estipuladas, não havia uma situação de competição (...). Eu tenho para mim que no momento em que esse instrumento - que eu não sei qual foi - foi utilizado, isso foi misturado: a questão da autorização da posse com a questão da exploração da jazida etc. Mas, em momento algum, nesta conversa, o prefeito tinha a preocupação em conceder direito real, de exploração (...).’ 31. Afastado o dolo da conduta do réu, não se configura o delito a ele imputado, previsto no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93. III. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, o Procurador-Geral da República se manifesta pela improcedência da pretensão punitiva esposada na denúncia e requer a absolvição de Fernando Stephan Marroni da prática do delito previsto no art. 89, caput, da Lei n° 8.666/93.” Verifica-se, portanto, que o réu, na condição de prefeito municipal, ao expressar o assentimento da Municipalidade na exploração de recursos minerais de área de sua propriedade, não dispensou licitação fora das hipóteses legais, uma vez que, na espécie, ela não era exigida. Nos termos do art. 4º da Portaria nº 266/08 do Departamento Nacional de Produção Mineral, editada com base no art. 3º da Lei nº 6.567/78, o requerimento para registro de licença para aproveitamento de recursos minerais deverá conter, além de licença específica expedida pela autoridade administrativa do município em que se situar a área a ser explorada, o “assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a área a esta pertencer parte ou a totalidade dos imóveis (...)” (inciso III). A despeito de sua impropriedade técnica, o denominado “Termo de Concessão de Uso de Bem Público” tinha por única finalidade demonstrar a anuência da Municipalidade à exploração de recursos AP 523 minerais de área a si pertencente por parte de famílias pobres que dela pretendiam extrair granito (vide informações do Departamento Nacional de Produção Mineral, às fls. 755/840). Como não se cuidava propriamente de concessão de direito real de uso de bem público, não era exigível nenhuma modalidade de licitação para esse assentimento, o qual visava apenas regularizar a situação de famílias que, sob risco, já vinham extraindo minerais de uma pedreira municipal situada em área diversa. Aliás, a firma individual do corréu Antônio Erasmo foi constituída com o único propósito de agregar essas famílias e retirá-las da informalidade, para que pudessem obter licença federal para explorar a nova área em questão. E não é só. O acusado Fernando consultou a Procuradoria do Município a respeito da necessidade de se realizar licitação e obteve resposta negativa (vide termo de interrogatório à fl. 298v. e declarações da testemunha Fernanda Miller, à fl. 604), razão por que não agiu, salvo prova em contrário, com consciência e vontade de realizar os elementos constantes do tipo legal. O tipo penal descrito no art. 89 da Lei nº 8.666/93 contém, além de um elemento objetivo ou descritivo (“dispensar licitação”), um elemento normativo (“fora das hipóteses legais”). O dolo do agente, portanto, deve abranger todos os elementos constitutivos do tipo, incluindo-se o normativo (“fora das hipóteses legais”). Assim, na lição de Luiz Flávio Gomes, “quando o agente comete a infração penal sem a consciência dos elementos constitutivos do tipo incriminador e, nas circunstâncias em que praticou a conduta, sem a possibilidade de atingir essa consciência, surge o erro de tipo essencial inevitável ( = ficam excluídos o dolo e a culpa e, em consequência, o fato típico, não decorrendo, assim, nenhuma responsabilidade penal para o agente) – Erro de tipo e erro de proibição. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, p. 88. AP 523 Não se olvida que, no caso concreto, o erro de tipo, por compreender um elemento normativo do tipo, em muito se aproxima do erro de proibição, isto é, do erro sobre a ilicitude do fato (art. 21 do Código Penal). Ocorre que, enquanto o erro de tipo exclui o dolo, o erro de proibição, se inevitável, exclui apenas a culpabilidade, pressupondo um fato típico e antijurídico. Entender-se, na espécie, configurado o erro de proibição implicaria a conclusão, inaceitável, de que o réu teria agido com dolo e que apenas não incidiria o juízo de reprovabilidade sobre sua conduta por erro sobre a ilicitude do fato. Contudo, restou claro que o acusado não agiu com dolo, mesmo porque o erro, repita-se, teria incidido sobre elemento constitutivo do tipo penal. Como anota Cezar Roberto Bitencourt, “A realização dessa distinção, no entanto, pode ser muito difícil, especialmente naqueles casos em que a constatação dos fatos já implique, simultaneamente, a sua valoração jurídica”. (…) “O melhor entendimento, a nosso juízo, em relação à natureza do erro sobre esses elementos, é sustentado por Muñoz Conde, que, admitindo não ser muito raro coincidirem erro de tipo e erro de proibição, afirma: ‘O caráter sequencial das distintas categorias obriga a comprovar primeiro o problema do erro de tipo e somente solucionado este se pode analisar o problema do erro de proibição’, logo, deve ser tratado como erro de tipo. Em síntese, como o dolo deve abranger todos os elementos que compõem a figura típica, e se as características especiais do dever jurídico forem um elemento determinante da tipicidade concreta, a nosso juízo, o erro sobre elas deve ser tratado como erro de tipo” (op. cit., p. 507). Ainda que a orientação dada pela Procuradora-Geral do Município AP 523 tenha sido verbal, o acusado a encampou por se convencer do seu acerto, o que, repita-se, demonstra a ausência do dolo. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito nº 2.482/MG, Tribunal Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/2/12, “o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar o ilícito penal, não se faz presente quando o acusado da prática do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 (“Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”) atua com fulcro em parecer da Procuradoria Jurídica no sentido da inexigibilidade da licitação”. Em suma, seja por falta de adequação típica da conduta, seja por ausência de dolo, é imperiosa a absolvição do réu. Ante o exposto, voto pela improcedência da acusação e pela ABSOLVIÇÃO de Fernando Stephan Marroni, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, da imputação contra ele irrogada. 09/12/2014 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 523 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, também eu, pedindo vênia a Vossa Excelência, estou acompanhando o eminente Revisor, que, por sua vez, está acompanhando a posição manifestada pelo Procurador-Geral da República, no sentido da absolvição com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Desmembramento de processo originário. Princípio do juiz natural. Violação. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA, CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO, PROFERIDA PELO RELATOR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é incabível agravo regimental interposto contra decisão proferida, concedendo ou denegando a suspensividade pleiteada, por se tratar de faculdade exclusiva do relator. II - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto evidente o erro grosseiro. III - Precedentes das Câmaras Cíveis deste Sodalício. IV - Agravo regimental não conhecido’. Opostos embargos de declaração, não foram providos. Sustenta o recorrente, nas razões do recurso extraordinário, violação do artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, uma vez que para acolher a pretensão recursal seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como interpretar a legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos vedados em sede de recurso extraordinário. Incidência, na espécie, das Súmulas 279 e 636 do STF. Nesse sentido, anote-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 791.232/PI-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 1/10/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a concentração de vários processos que versem sobre a mesma matéria em um mesmo órgão julgador não ofende o princípio do juiz natural. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 753.445/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 25/9/09). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. Aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº 756.336-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25/10/10). ‘JULGAMENTO COLEGIADO POR TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INTERPOSIÇÃO, CONTRA O ACÓRDÃO, DE “AGRAVO REGIMENTAL” – INADMISSIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Não se revela admissível “agravo regimental” contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina’ (AI nº 767.310-AgR-EDAgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, Dje de 2/5/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante na alegação de que houve violação direta do artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal. Sustenta a não incidência da Súmula nº 279/STF ao caso dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) o que se discute é justamente a violação à norma constante do art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição, visto que a inclusão de litisconsorte ativo facultativo após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “O Estado do Ceará (…) acredita que urge o conhecimento do mérito do Agravo, pois sua pretensão é combater a formação de litisconsórcio ativo ulterior, dado o ferimento ao princípio do juiz natural. Assim, porém, não vejo, na medida em que a decisão objeto do Agravo -, cópia acostada pela autoridade de primeiro grau às fls. 258/259-, explica estar julgando com fundamento em anterior deliberação deste Sodalício, já transitada em julgado, além de aplicar o instituto da prevenção. (…) Ademais, desta ação desmembrada pela enorme quantidade de autores, várias outras surgiram e foram distribuídas à mesma 3ª Vara da Fazenda Pública, tendo em vista que era o juízo prevento para a causa. Averbe-se que essa nova distribuição à mesma vara originária não fere o princípio do juiz natural, porquanto a primeira distribuição tornou prevento ao conhecimento da causa o juízo da 3ª Vara fazendária. (…) Este é o caso dos autos em que a distribuição do feito ocorre em virtude de desmembramento de processo originário, não se cogitando de ofensa ao princípio do juízo natural, em razão da prevenção.” Desse modo, resta claro que o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos e em disposições do Código de Processo Civil, consignou a inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural, em virtude da aplicação do instituto da prevenção. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese do ora agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, bem como a legislação infraconstitucional de regência, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. A propósito, anote-se: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVII, LIII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUIZ NATURAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.11.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVII, LIII e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 672.658/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 24/11/2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 502.665/PE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 28/2/2014). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVALIDAÇÃO DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . O exame dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 848.462/SC–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 10/4/2012). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.640 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : GONÇALA IRISMAR DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma