text: Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretensão de imposição de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante. Incidência da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. Superveniência de julgamento pelo STJ. Substituição de título. Precedentes. Writ prejudicado. 1. Trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de as questões levadas para discussão – e trazidas no presente writ – não terem sido objeto de análise de forma definitiva pelo Tribunal de Justiça estadual. 3. A decisão proferida, nesses casos, substitui a decisão que a precedeu e, por isso, não pode mais produzir efeitos jurídicos, razão pela qual está prejudicada a impetração. 4. Esse fundamento também não discrepa da jurisprudência desta Suprema Corte, que, em casos como esse, também não tem conhecido da impetração, por entender ocorrente a supressão de instância. Precedentes. 5. Ordem prejudicada. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.584 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Rodrigo Lima Vieira, em causa própria, buscando a imposição de regime prisional aberto para início do cumprimento de sua reprimenda, bem como a substituição da sua pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aponta como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 215.172/GO impetrado àquela Corte. Inicialmente, argumenta o impetrante/paciente que o caso concreto autoriza o afastamento do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. No mais, sustenta, em síntese, que o Juízo de primeiro grau, ao prolatar a sentença penal condenatória, reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Contudo, deixou de substituir a pena privativa de liberdade, fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, pela pena restritiva de direitos. Assevera, ainda, ser possível a substituição no caso, “pois é primário e tem bons antecedentes, não ostentando outro registro em sua FAP (fl. 92), e as demais circunstâncias do art. 59, do Código Penal, assim autorizada, tanto é que a pena-base quedou-se no mínimo legal” (fl. 9 da inicial). Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que “seja alterado o regime de cumprimento, para o aberto, e substituir a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos (...)” e, no mérito, pede a confirmação Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.584 da ordem (fl. 15 da inicial). Em 7/10/11, indeferi a medida liminar e solicitei informações à autoridade coatora e ao Juízo de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca de Formosa/GO, que foram devidamente prestadas (anexos de instrução nºs 6 e 14). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem, para alterar o regime de cumprimento da pena para o aberto, bem como ordenar ao juízo de piso que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e, de ofício, para aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, em grau máximo (anexo de instrução nº 15). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, Relatora do HC nº 215.172/GO impetrado àquela Corte. Registro, inicialmente, não mais se tratar de decisão indeferitória de liminar, a determinar a incidência da Súmula nº 691 deste Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Pelo que se verifica nesta impetração, houve decisão superveniente da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, amparada nos arts. 557 do CPC, nos moldes do art. 3º do CPP, e 34, XVIII, do Regimento Interno daquela Corte, negando seguimento ao referido writ, uma vez que questionava matéria não debatida perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Transcrevo o teor daquela decisão: “Ao relatado às fls. 109-112, acrescento que as informações foram prestadas às fls. 123-144, 150-158 e 199-205. O Ministério Público Federal apresentou parecer, fls. 159167, opinando pela denegação da ordem. Preferência no julgamento foi requerida à fl. 208. Decido. O impetrante busca dar ao habeas corpus roupagem jurídica que não encontra amparo legal. Note-se que o presente writ foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação. Nesse cenário, o Tribunal a quo, a meu sentir, com inteira razão, deixou de conhecer do mandamus, dado o cabimento, à espécie, da revisão criminal. Sobre a utilização indiscriminada do habeas corpus, é Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.584 importante trazer à colação o seguinte pronunciamento do eminente Ministro Gilson Dipp: ‘O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), advertiu que a utilização indiscriminada do habeas corpus, em substituição a outros mecanismos processuais, pode levar à ´desmoralização do sistema ordinário´ e até mesmo comprometer a principal missão constitucional da Corte, que é a uniformização da jurisprudência sobre leis federais – construída, sobretudo, no julgamento dos recursos especiais. Previsto entre as garantias fundamentais da Constituição, o habeas corpus é usado em defesa da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. No entanto, segundo o ministro, esse instituto constitucional vem sendo transformado ‘em remédio para qualquer irresignação, no mais das vezes muito longe de qualquer alegação de violência ou coação contra a liberdade de locomoção’. Ele sugeriu que, ante a ‘exuberância de impetrações’, o STJ considere com mais rigor o uso do habeas corpus, por meio da jurisprudência e ao menos no âmbito de sua jurisdição, ‘de modo a admitir tão só os pedidos cujo tema já tivesse sido objeto de exame pelas instâncias ordinárias, ou quando devida e oportunamente prequestionados’. Na opinião do ministro, ‘proteger os limites do habeas corpus é fazer respeitar sua credibilidade e funcionalidade’. Gilson Dipp fez essas considerações ao julgar, como relator, mais um dos inúmeros pedidos de habeas corpus que se avolumam no STJ. Dessa vez, a ordem havia sido impetrada em favor de Lucio Ruedas Busto, ligado ao narcotráfico internacional controlado pelo Cartel de Juarez, do México, e que foi preso e condenado por lavagem de dinheiro e naturalização falsa no Brasil – onde usava o nome de Ernesto Plascencia San Vicente. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.584 (...) A despeito da jurisprudência firme e sólida do STJ e dos demais tribunais do país de reconhecimento do habeas corpus como instrumento de proteção das garantias individuais, sendo a própria jurisprudência uma dessas garantias, não foi a primeira vez que o ministro Dipp criticou a enxurrada de habeas corpus utilizados como substitutivos de recursos regulares. O que o fez voltar ao tema foi a própria argumentação do impetrante, que recolocou em discussão uma tese que já havia sido apreciada pelo STJ em recurso especial sobre o mesmo caso. (...) Depois de assinalar que o uso legítimo do habeas corpus ‘em substituição aos recursos cabíveis’ tem sido aceito cada vez mais nos tribunais, Gilson Dipp afirmou que não pretendia desmerecer a jurisprudência, mas apenas defendia limites ‘para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus’. ‘Cabe prestigiar a função constitucional excepcional do habeas corpus, mas sem desmerecer as funções das instâncias regulares de processo e julgamento, sob pena de se desmoralizar o sistema ordinário de julgamento e, forçosamente, deslocar para os tribunais superiores o exame de matérias próprias das instâncias ordinárias’, declarou o ministro. Segundo ele, ‘parece imperioso evitar a todo custo que a possível sobreposição de instâncias deliberativas diversas, provocada pelas impetrações sobre mesmo tema, com prejuízo para a respeitabilidade e credibilidade das instâncias ordinárias, venha a se constituir em uso discricionário da jurisdição pelas partes, ao seu gosto e no momento que bem lhes parecer.’ O ministro considerou a ordem impetrada em favor de Lucio Ruedas Busto um exemplo disso, pois o recurso Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.584 especial, apesar de desdenhado por ter rígidas condições de admissibilidade, constitui, para o STJ, ‘sua precípua finalidade constitucional de padronização da interpretação do direito federal’. Para Gilson Dipp, ‘a incessante reiteração de seguidas impetrações, além de imobilizar a jurisprudência da Corte, impede-a de construir seus precedentes com solidez.’ (Notícia publicada no sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 22/02/2011). Acerca do não cabimento do habeas corpus em casos como o presente, confira-se a jurisprudência desta Corte: ‘HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PACIENTE PARA FIGURAR NA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL, JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O pedido formulado no writ, no sentido de que a paciente seja absolvida do delito de apropriação indébita previdenciária, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2. Ademais, há que se destacar que no julgamento do apelo a Corte de origem, ao examinar todo o conjunto de provas reunido no processo, considerou comprovada a autoria delitiva por parte da paciente e, ao concluir pela improcedência do pleito revisional, consignou a impossibilidade de se reexaminar, em sede de revisão Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.584 criminal, argumentos já analisados e rejeitados por ocasião do julgamento de apelação. (...) 4. Habeas corpus não conhecido’ (HC 123.929/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/04/2011). ‘HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. EXAME DE CORPO DELITO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL. VIA APROPRIADA. ORDEM DENEGADA. 1. Os argumentos da impetração demandam uma análise mais acurada da condenação imposta ao paciente na sentença e confirmada pelo Tribunal de origem e buscam o acolhimento da tese da absolvição, razão pela qual devem ser examinados com maior propriedade em sede de revisão criminal. 2. Ordem denegada.’ (HC 49.046/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 26/03/2007, p. 286) Em idêntico trilho, segue a compreensão das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal: ‘HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. (...) IV - O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA AO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DA CAUSA, O QUE TORNA INVIÁVEL O EXAME DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. (...)’ (HC 100243, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28/09/2010, DJe-204 DIVULG 22-10-2010 PUBLIC 25-10-2010 EMENT Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.584 VOL-02421-01 PP-00140 RT v. 100, n. 904, 2011, p. 529-535). ‘HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (...) 2. O pedido de absolvição sumária demandaria, à evidência, aprofundado exame de fatos e provas. O que é incompatível com a via processual de verdadeiro atalho em que a ação constitucional do habeas corpus consiste. Ação que não se presta, portanto, para uma exaustiva discussão e revolvimento de todo o quadro fático-probatório da causa. 3. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus (inciso LXVIII do art. 5º), autoriza o respectivo manejo ‘sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção’. Mas a Constituição não para por aí e arremata o seu discurso normativo pela seguinte forma: ‘por ilegalidade ou abuso de poder’. Saltando aos olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem, pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso, ou os autos dão conta de uma vistosa violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico, por abuso de poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus não se pode socorrer o paciente (...)’ (HC 97605, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2009, DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-03 PP00444 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 403-409). E, também, do Pleno: ‘(...) HABEAS CORPUS PROVA REVOLVIMENTO. O habeas corpus não é o meio hábil para reexame de elementos probatórios objetivando transformar condenação em absolvição.’ (HC 74969, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.584 Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/1997, DJ 20-08-1999 PP-00023 EMENT VOL-01959-01 PP-00078). Ainda que assim não fosse, inexistente prévio debate na origem sobre a temática ora deduzida, a esta Corte não cabe dela cuidar, sob pena de supressão de instância. Com efeito, dispõe o artigo 105, I, ‘c’, da Constituição Federal, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus somente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se apura no caso em questão. O pedido também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte Superior. Neste sentido: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O pedido de nulidade por falta de intimação da defesa para oitiva de testemunhas e de ilegalidade da dosimetria da pena, ora deduzidos, não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que negou conhecimento à ordem originária por entender que era inviável a análise da referida matéria, em sede de habeas corpus. 2. Em sendo assim, como a matéria não foi debatida na instância originária, não há como ser conhecida a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. (...)’ (RHC 23.194/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.584 QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 10/05/2010). ‘HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca de suposta ausência de idônea fundamentação para a subsistência da custódia provisória do paciente não merece conhecimento eis que não posta sob análise do Tribunal a quo, evitando-se, assim, indevida supressão de instância (Precedentes). EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. AUTOS QUE JÁ RETORNARAM DA ORIGEM. CONCLUSÃO AO RELATOR. AUSÊNCIA DE LESÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo tendo em vista que a prisão do paciente - autuado em flagrante no cometimento do crime de roubo circunstanciado - decorre de sentença condenatória que lhe impôs a pena de 6 anos de reclusão, já tendo os autos da apelação criminal retornado da Comarca de origem para seu reinterrogatório, encontrando-se conclusos ao Relator há dois meses. 2. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.’ (HC 136.704/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 19/04/2010). Tem-se, portanto, que a pretensão, como deduzida, é manifestamente incabível e, nos moldes do que preceitua o caput do art. 557 do CPC, não deve prosseguir (O relator negará Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.584 seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior ). Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 557 do Código de Processo Civil, nos moldes do art. 3º do Código de Processo Penal. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Comunique-se ao eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI, nobre relator do HC 110.584/GO, impetrado naquela Corte” (anexo de instrução 16). Deste modo, não tendo havido aditamento à impetração, essa não poderia mais subsistir, em face da decisão monocrática que julgou a liminar naquele feito. A decisão proferida, nesses casos, substitui a decisão que a precedeu e, por isso, não pode mais produzir efeitos jurídicos, razão pela qual está prejudicada a impetração. Importante registrar, contudo, que um dos fundamentos supervenientemente alinhavados pelo Superior Tribunal de Justiça para negar seguimento ao writ contraria o entendimento já sedimentado perante esta Suprema Corte, no sentido da impossibilidade de se negar trâmite ao writ mesmo quando substitutivo de recurso (HC nº 82.623/MT, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 4/4/03; HC nº 85.453/AL, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 10/6/05; HC nº 84.448/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 18/8/05; RHC nº 83.491/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 6/2/04; HC nº 95.725/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie. DJe de 14/11/08). À luz desse entendimento da Corte, portanto, entendo que essas premissas poderiam justificar a implementação de ordem de ofício para afastar a negativa de seguimento calcada nesse fundamento. Porém, percebo que o habeas corpus também não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de as questões levadas para discussão – e Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.584 trazidas no presente writ – não terem sido objeto de análise de forma definitiva pelo Tribunal de Justiça estadual. Conforme ressaltou a eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura em sua decisão, “inexistente prévio debate na origem sobre a temática ora deduzida, a esta Corte não cabe dela cuidar, sob pena de supressão de instância. Com efeito, dispõe o artigo 105, I, "c", da Constituição Federal, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus somente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se apura no caso em questão. O pedido também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte Superior”. Esse fundamento, tal como posto, não discrepa da jurisprudência desta Suprema Corte que, em casos como esse, também não tem conhecido da impetração, por entender ocorrente a supressão de instância. Nesse sentido, os precedentes seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06, entre outros. Nesse contexto, ainda que concedida a ordem de ofício para superar a premissa de negativa de seguimento relacionada ao emprego do habeas corpus como substitutivo de recurso, remanesce, na espécie, causa legítima de não conhecimento daquela impetração, qual seja, a invocada supressão de instância. Igualmente, penso não ser o caso de concessão de ordem de ofício em favor do paciente, para mitigação do regime prisional e a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, visto que, em conformidade com informação prestada a minha assessoria pela 1ª Vara Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.584 Criminal da Comarca de Formosa/MG, já se encontra o paciente em regime aberto, assim como em vias de atingir condição objetiva para obtenção do livramento condicional a partir de 15/5/12. Na minha concepção, portanto, nesta altura, cogitar-se da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistiria em imposição de sanção mais gravosa ao paciente. Por último, afasto a sugestão contida no parecer do Parquet Federal, no sentido de se reduzir a pena-base em dois terços (2/3), em razão da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, por ser a via eleita manifestamente imprópria para alterar a pena fixada nas instâncias ordinárias, especialmente porque isso exigiria o reexame de fatos e provas, providência incabível nesta sede. Ante o exposto, voto pela prejudicialidade da impetração. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Cláusulas de acordo coletivo. Legislação processual. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame da legislação processual, das cláusulas previstas em norma coletiva de trabalho e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Monsanto do Brasil Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Monsanto do Brasil Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput, 7º, inciso XXVI e 8º, inciso III, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITE DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. Nos termos do art. 794 da CLT, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Aresto inespecífico não impulsiona recurso de revista (Súmulas 23 e 296/TST). 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. A defesa de interesses individuais homogêneos faz indiscutível a legitimidade ativa do AI 826.986 A GR Ministério, do Trabalho. Ilesos os dispositivos invocados e os arestos colacionados estão superado pela jurisprudência atual desta Corte. 3. CLÁUSULA CONVENCIONAL INVALIDADE. Terceirização irregular. Não se caracteriza a violação dos dispositivos invocados. Arestos inespecíficos não impulsionam recurso de revista (Súmula 296/TST). 4. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. E, no caso presente, não merece prosperar a irresignação, uma vez que a análise da eventual violação dos princípios constitucionais objetos do presente recurso demandaria necessária reanálise do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas em sua fundamentação. Incidência, ao caso, da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. De fato, assim restou fundamentada a decisão atacada, ao rejeitar a pretensão recursal deduzida pela ora agravante: AI 826.986 A GR ‘3 - CLÁUSULA CONVENCIONAL INVALIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se considerou inválida a cláusula 3ª da CCT-99/2000, consignando os seguintes fundamentos: ‘Além da terceirização sob comento ter se dado com relação à atividade-fim da recorrente, repelida pela jurisprudência e pela doutrina, ressalte-se que, a se admitir tal terceirização, poder-se-á chegar um dia a situações de existirem empresas que cumpririam seus objetivos sociais sem qualquer empregado próprio, em total menosprezo ao Direito Laboral e aos direitos sociais do trabalho protegidos constitucionalmente. A alegação de que a contratação intermediada pelo sindicato profissional se deu com base na cláusula nº 3 da CCT -99/00 (D. 327) não pode ser aceita, tanto porque a função da entidade sindical não é de intermediar mão-de-obra, quando pelo fato de que a norma convencional em tela proibitiva da contratação direta de trabalhadores pelas empresas, não se pode ter por válida, porquanto viola os princípios constitucionais da liberdade, do primado do trabalho e do tratamento igualitário dos trabalhadores (arts. 5º, caput, 193 e 7º, inc. XXIV, da CF/88), conforme pertinentemente apreendido pelo d. Juízo a quo. A contratação de empregados por meio de contrato de trabalho temporário também não pode ser aceita neste caso, porque tal modalidade não se aplica ao trabalhador rural a teor do art. 4º da Lei 6.091/74.’ (fls. 170/171). A Agravante sustenta que a norma coletiva só poderia ser invalidada por meio de ação de anulação de cláusula convencional, mas não por meio de ação civil pública. Afirma que não há restrição legal quanto ao AI 826.986 A GR fornecimento de mão-de-obra temporária no âmbito rural. Alega que a validade da convenções coletivas de trabalho estão reconhecidas no texto constitucional. Aponta violação dos arts. 4°, da Lei 6.019/74, 50, 11, 7º, XXVI e 80, 111, da Constituição Federal. Transcreve arestos ao confronto de teses. Sem razão. As cláusulas previstas em CCTs podem ser consideradas inválidas, de forma incidental, em qualquer ação trabalhista. Não há necessidade do ajuizamento de ação própria e específica para que se declare a invalidade de cláusula prevista em norma coletiva, sobretudo quando se verifica que referidas normas afrontam princípios constitucionais e de ordem pública. A decisão está amparada no art. 83, 111 e IV, da Lei Complementar nº 75/93. Assim, evidenciado, no acórdão recorrido, que houve terceirização irregular de atividade-fim da empresa, com intermediação de mão-de-obra por sindicato profissional e a supressão de direitos e garantias mínimas dos trabalhadores, não prospera a pretensão. Ilesos os arts. 50, 11, 70, XXVI e 80, 111, da Constituição Federal.’ Citem-se, em arremate, os seguintes precedentes específicos sobre o tema, recentemente proferidos por esta Suprema Corte: ‘DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, manejado com suporte na ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão assim ementado (fls. 361): ‘EMBARGOS – REINTEGRAÇÃO – GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO – INTERPRETAÇÃO DO AI 826.986 A GR INSTRUMENTO NORMATIVO – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA – ARTIGO 896, 'B', DA CLT 1. A Corte Regional fundamentou a convicção estritamente na interpretação da norma coletiva, buscando privilegiar, inclusive, a intenção das partes contratantes, ao que concluiu ter a primeira Reclamante se comprometido a efetuar demissões tão somente nas hipóteses de falta grave. 2. Assim, versando a lide a interpretação do instrumento normativo, a admissibilidade do apelo revisional restringia-se à forma da alínea 'b' do art. 896 da CLT. 3. In casu, o Recurso de Revista sequer trouxe arestos ao confronto de teses. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA. Na hipótese dos autos, não há como divisar ofensa ao art. 39, § 1º, da Lei nº 6.435/77, porque impertinente à questão da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Embargos não conhecidos’. 2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação aos incisos II, XXXV e LV do art. 5º, ao inciso XXVI do art. 7º, e ao inciso II do § 1º do art. 173 da Magna Carta de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo da Rocha Campos, opina não-conhecimento do apelo extremo. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que o Supremo Tribunal Federal entende ser incabível na via extraordinária o reexame da validade de cláusula de acordo ou convenção coletiva. Isso porque a interpretação de tais instrumentos normativos demanda o revolvimento de matéria fática, atinente à realidade de trabalho própria de cada categoria, incluindo a ponderação, caso a caso, das vantagens e desvantagens oriundas da estipulação de AI 826.986 A GR determinadas condições de trabalho pelas partes acordantes. Pelo que incidem as Súmula 279 e 454/STF. 5. Para ilustrar, reproduzo as seguintes ementas: ‘1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: interpretação de cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho pela Justiça Trabalhista, de reexame inviável no RE. 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).’ (RE 322.730-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.) ‘Trabalhista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada por intermédio de acordo coletivo, conforme art. 7º, inc. XIV, CF/88. Inviável em RE examinar controvérsia referente à invalidade de acordo coletivo, sob pena de contrariedade à Súmula 279 . Regimental não provido.’ (AI 395.092-AgR, sob a relatoria do ministro Nelson Jobim.) (Sem destaques no original.) 6. De mais a mais, para se chegar a entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem, faz-se necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Providência vedada neste momento processual. 7. À derradeira, ressalto que a alegada afronta às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. No mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me parece juridicamente correta, de que é exemplo o AI 517.643-AgR, sob a relatoria do ministro Celso de Mello. Esta a ementa do julgado: AI 826.986 A GR ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de desrespeito aos postulados da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2011’ (RE nº 591.573/PR, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 11/5/11). ‘DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO EXAME DE PROVA E NA LEI N. 9.472/97. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte AI 826.986 A GR julgado do Tribunal Superior do Trabalho: ‘Nas razões de agravo de instrumento reitera a parte os mesmos argumentos já deduzidos nas razões de recurso de revista. 1. TERCEIRIZAÇÃO. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. Quanto ao tema em epígrafe, é de se transcrever os doutos fundamentos do r. despacho agravado: 'TERCEIRIZAÇÃO INSTRUMENTO NORMATIVO – VANTAGENS CTPS ANOTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331/TST. - violação do(s) art(s). 5º, II, 7º, inciso XXVI e 8º, inciso III da CF.’ Faço remissão ao trecho da decisão transcrita no despacho anteriormente analisado sobre o mesmo tema. A Turma decidiu, conforme já restou examinado no recurso anterior, em sintonia com a Súmula 331/TST, e não contra o entendimento contido no referido verbete, o que atrai a hipótese do artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e Súmula 333/TST. Ademais, a pretensão recursal importaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice também na Súmula 126/TST, razão pela qual ficam afastadas as violações apontadas' ( fl. 308 ). Indica, em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, contrariedade à Súmula nº 129/TST e Súmula 10 do STF, bem como violação do artigo 175 da Constituição Federal. Porém, a manutenção do r. decisum agravado, pelas próprias razões de decidir é medida que se impõe, após AI 826.986 A GR cuidadosa análise da matéria. Nenhum dos argumentos trazidos conseguem desconstituir os fundamentos do r. despacho, eis que não demonstrado requisito a possibilitar o processamento do recurso de revista interposto. Mantido o r. despacho, é de se negar provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 896 da CLT. Nego provimento’ (fls. 108-108 v. - grifos nossos). 3. No recurso extraordinário, a Agravante assevera que: ‘Trata-se condenação que afronta os princípios da legalidade e segurança jurídica, delineando a empresa recorrente tese que explicita a impossibilidade de condenação, pois não era empregadora do recorrido, inexistindo, na relação de regular contrato de terceirização, mantida entre a Recorrente e a real empregadora da parte autora, o vínculo de emprego, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT, que estipulam os elementos essenciais para a configuração de relação de emprego, no caso, subordinação, pessoalidade, não eventualidade, visto tratar-se, a autora, na realidade, de contratada terceirizada, e não de sua empregada’ (fls. 1711-1712 – grifos nossos). Alega, ainda, que a terceirização objeto do julgado recorrido estaria respaldada pelo art. 94, inc. II, da Lei n. 9.472/97. 4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa constitucional direta (fls. 128-129). A Agravante assevera que estariam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. AI 826.986 A GR Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A solução da controvérsia sobre a legalidade de terceirização de atividades desenvolvidas pela Agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a análise de dispositivos da Lei n. 9.472/97 e da Consolidação das Leis do Trabalho, o que não se admite em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERNET. ICMS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa à incidência do ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de internet foi dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional que disciplina a espécie: Lei n. 9.472/97, Lei Complementar n. 87/96 e norma n. 004/95, do Ministério das Comunicações. 2. A ausência de ofensa direta à norma constitucional torna incabível o recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE 596.805AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 20.11.2009 – grifos nossos). ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da AI 826.986 A GR Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República’ (AI 508.047-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008 – grifos nossos). ‘CONSTITUCIONAL. TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. A Justiça do Trabalho será competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais quando decorrentes da relação de trabalho entre as partes. 2. Para verificar se a relação entre as partes da presente demanda é proveniente da relação de trabalho, é necessária a análise da matéria fático-probatória, circunstância inviável nesta sede recursal (Súmula STF 279). 3. Agravo regimental improvido’ (RE 563.173-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009 – grifos nossos). ‘1. Justiça do Trabalho: competência: reclamação trabalhista proposta por empregado público com fundamento em vínculo oriundo de contrato de trabalho: precedentes. 2. RE: descabimento: questão relativa à caracterização de vínculo empregatício, que demanda reexame de matéria de fato e de provas inviável no recurso extraordinário (Súmula 279)’ (AI 339.992-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ AI 826.986 A GR 29.4.2005 – grifos nossos). 7. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2010’ (AI nº 816.221/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 15/10/10). ‘Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 318 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Os princípios constitucionais aventados pela decisão recorrida, não representam violação direta para a admissão do apelo extremo. 2. A verificação da violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10 e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. A convenção coletiva do trabalho e o cumprimento de suas cláusulas investe a Corte na sindicalidade de questões inviáveis à sua cognição. Precedentes: (AI n. 750.752, Rel. a Min. Cármen Lúcia, DJe de 27.5.09 e AI 657.925-AgR; Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe 14.9.07). AI 826.986 A GR 4. In casu , o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que: (...) na espécie, o art. 318 da CLT trata da jornada máxima dos professores, constituindo medida de higiene, saúde e segurança do empregado, porquanto visa a recompor o organismo humano para suportar a continuidade do esforço, especialmente em razão das peculiaridades da categoria profissional em apreço. Tratase, pois, de comando de ordem pública, vinculado à própria saúde e dignidade do empregado, inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação coletiva. 5. É cediço na Corte que a discussão sobre acordo coletivo de trabalho depende da análise da legislação infraconstitucional aplicável a espécie e de interpretação de cláusulas contratuais, incindindo, in casu, o enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal de seguinte teor: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. 6. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Precedentes: (AI n. 750.752, Rel. a Min. Cármen Lúcia, DJe de 27.5.09; AI 657.925- AgR; Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe 14.9.07; AI nº. 819.985-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 23.02.211; e AI nº. 782.419-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 24.09.2010).’ ‘DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINEPE – SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 495496-v, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea ‘a’, do permissivo constitucional, em que apontava como violado pelo acórdão recorrido o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminarmente, estar caracterizada a repercussão geral, e AI 826.986 A GR no mérito assevera que a declaração de invalidade da cláusula da convenção coletiva ofende diretamente a previsão do inciso XXVI, do art. 7º da Constituição Federal, razão pela qual pugna pela alteração do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao apelo extremo, sob o seguinte entendimento, verbis: ‘Sob o pálio do art. 7º, inciso XXVI, da CF/99, pode haver alguma flexibilização, mediante negociação coletiva, de direitos trabalhistas positivados no ordenamento jurídico desde que haja a necessária contrapartida em vantagem à categoria profissional. Sucede, todavia, que a negociação coletiva não pode flexibilizar, de modo amplo, direitos trabalhistas. Com efeito, não se admite a flexibilização de normas que visem a salvaguardar direitos concernentes à higiene, saúde e segurança do empregado, normas de ordem pública, inderrogáveis pelas partes e decorrentes de mera renúncia por parte de sindicato dos trabalhadores. Na espécie, o art. 318 da CLT trata da jornada máxima dos professores, constituindo medida de higiene, saúde e segurança do empregado, porquanto visa a recompor o organismo humano para suportar a continuidade do esforço, especialmente em razão das peculiaridades da categoria profissional em apreço. Trata-se, pois, de comando de ordem pública, vinculado à própria saúde e dignidade do empregado, inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação coletiva. De toda sorte, na hipótese dos autos, para que se pudesse decidir de forma diversa do acórdão AI 826.986 A GR recorrido, seria imprescindível os reexame dos temas firmados na Convenção Coletiva de Trabalho, ao que não se presta o Recurso Extraordinário, consoante diretriz perfilhada na Súmula nº 454 do STF.’ É o Relatório. DECIDO. Prima facie, não merece prosperar o presente apelo. É que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma infraconstitucional, no caso sub examine, o art. 318 da CLT. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido o RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10 e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. In casu , para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário seria o reexame de cláusulas contratuais (Convenção Coletiva), o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ’Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, In Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: ‘O Código Civil não se estende além do art. 85 no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando AI 826.986 A GR meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente (Curso, v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho (Do Recurso Extraordinário, Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814).’ Corroborando o entendimento supra, colaciona-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PRORROGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.’ ( AI n. 750.752, Rel. a Min. Cármen Lúcia, DJe de 27.5.09) ‘(...) Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia sobre validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente, de reexame inviável no RE: incidência da Súmula 454. 4. O artigo 7º, AI 826.986 A GR XXVI, da Constituição Federal, não elide a declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho à luz da legislação ordinária. 5. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação das garantias constitucionais invocadas no recurso extraordinário’ (AI 657.925-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe 14.9.07). ‘EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA MAIS BENÉFICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS INTEGRANTES DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais, bem como, da interpretação de cláusula integrante de convenção coletiva de trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº. 819985-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 23.02.211) ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. PRECEDENTES DESTA NOSSA CORTE. AI 826.986 A GR 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria a análise de cláusulas contratuais. Providência vedada neste momento processual. 2. Vejam-se, entre numerosos precedentes, os AIs 612.591-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 653.790-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio; e 703.375, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como os REs 581.994, da relatoria do ministro Cezar Peluso; e 619.467-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. 3. Agravo regimental desprovido’ (AI nº. 782.419-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 24.09.2010). Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 4 de abril de 2011’ (AI nº 840.732/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 15/4/11). Ressalte-se que tal decisão foi mantida, à unanimidade votos, pela Primeira Turma desta Corte, na apreciação do agravo regimental que se seguiu, por meio de acórdão que restou assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRABALHISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. PRORROGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 614, § 3º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os princípios constitucionais aventados pela decisão recorrida não representam violação direta para a AI 826.986 A GR admissão do apelo extremo. 2. A aferição da violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. A convenção coletiva do trabalho e o cumprimento de suas cláusulas investem a Corte na sindicalidade de questões inviáveis à sua cognição. Precedentes: AI n. 750.752, Rel. a Min. Cármen Lúcia, DJe de 27.5.09, e AI 657.925-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe de 14.9.07. 4. É cediço na Corte que a discussão sobre prorrogação de acordo coletivo de trabalho depende da análise da legislação infraconstitucional aplicável a espécie e de interpretação de cláusulas contratuais, incindindo, in casu, o enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal de seguinte teor: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Dje de 24/6/11). Ante o exposto, instrumento.” nego seguimento ao agravo de Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, caput; 7º, inciso XXVI; e 8º, inciso III, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) não está a se discutir matéria fática ou infraconstitucional, tampouco debate-se a interpretação de cláusulas convencionais. O que houve foi negativa de vigência de regras coletivas estabelecidas conjuntamente com o sindicato AI 826.986 A GR de empregados. (…) (…) A expressão contida no acórdão do C. TST é incisiva ao negar ‘validade’ aos acordos coletivos. Não se trata, portanto, de questão interpretativa ou infraconstitucional. (…) a agravante foi absurdamente condenada por simplesmente cumprir o que estabelece a Convenção Coletiva de Trabalho, que é válida, não foi impugnada, nem declarada nula em regular processo, além da nulidade da cláusula coletiva não ser objeto da ação. (...) não há lei que autorize a alguém determinar a proibição do sindicato de exercer a defesa dos interesses da categoria, em juízo ou fora dele, derrogando o que é assegurado pelo artigo 8º, III, CF. Nestes autos, o C. TST interferiu na atuação do Sindicato, na definição dos interesses da categoria que ela, somente ela, tem exclusividade para determinar. (…) a contratação de mão de obra intermediada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capinópolis é lícita, já que decorrente de instrumento normativo dotado de força de lei”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal Superior do Trabalho afirmou que as cláusulas previstas em convenções coletivas de trabalho “podem ser invalidadas, de forma incidental, em qualquer ação trabalhista”, razão pela qual concluiu, ao examinar ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, pela “invalidade de cláusula prevista em norma coletiva”. Consignou a Corte de origem que assim procedeu porque teria restado comprovado nos autos que houve “terceirização irregular de atividade-fim da empresa, com intermediação de mão de obra por sindicato profissional”, bem como, “supressão de direitos e garantias mínimas do trabalhador”. Assim, é certo que, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário analisar a legislação processual trabalhista pertinente, a cláusula prevista em convenção coletiva de trabalho, bem como reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II - O acórdão AI 826.986 AGR recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido”(AI nº 815.641/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inviável recurso extraordinário para interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 706.880/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/3/11). “1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: interpretação de cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho pela Justiça Trabalhista, de reexame inviável no RE. 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º)” (RE nº 322.730/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/12/04). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.986 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MONSANTO DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRANSGRESSÃO AOS VERBETES Nº 269 E 271/STF. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. Consoante apontado na decisão monocrática, o Supremo possui jurisprudência consolidada no sentido do reconhecimento do direito à indenização pelas férias não gozadas de servidor, por motivo de interesse público. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação da Constituição do Brasil seria indireta, eis que imprescindível o reexame de matéria processual, nos termos da Lei n. 1.533/51 e do Código do Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de ser possível a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária dada a responsabilidade objetiva desta e vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 768313 – AGR, Rel. Min. Eros Grau, Dje 17/12/09). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. RE 636.661 AGR Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.” (AI 407387 – AGR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, Dj 17/09/05) 2. O fundamento de ofensa ao princípio da legalidade não encontra guarida, pois o estado recorrido não pode se valer do argumento de ausência de lei prevendo a conversão de férias não gozadas em pecúnia para eximir-se do pagamento do direito laboral constitucionalmente assegurado, sobretudo quando a fruição deste restou inviabilizada por estar o servidor em exercício de função pública indeclinável, a de juiz corregedor do Tribunal da respectiva unidade da federação. Essa proibição está encerrada no princípio geral de direito da vedação ao enriquecimento sem causa, aplicável inclusive à Administração Pública, conforme bem acentuado nos precedentes supracitados. 3. Não incidem, na espécie, as vedações presentes nas Súmulas nº 269 e 271/STF, pois o mandado de segurança foi interposto em razão do indeferimento do pedido na via administrativa. Vê-se, dessa forma, que o presente writ tem como objetivo o reconhecimento do direito do impetrante, eis porque não se pode considerar que esta ação tem como eficácia preponderante a cobrança da dívida. 4. Consigne-se que eventuais efeitos patrimoniais decorrentes da concessão da segurança serão procedidos na via administrativa. Caso insatisfeito, o agravado poderá recorrer à via judicial para efetuar a cobrança dos valores que considerar devidos. 5. In casu, o acórdão impugnado mediante o extraordinário assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. MOTIVAÇÃO ALHEIA À VONTADE DO SERVIDOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA RE 636.661 AGR INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. SEGURANÇA CONDECIDA EM PARTE. I. Férias vencidas e não devidamente gozadas por motivação alheia à vontade do servidor gera direito á sua conversão em pecúnia. II. Não incide imposto de renda sobre as verbas de natureza indenizatória. III. Pagamento em dobro das férias não usufruídas é vantagem assegurada somente aos celetistas. IV. Segurança parcialmente concedida.” 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Maranhão, contra a decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPREMO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Preliminarmente, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. In casu , o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão concedeu a segurança pleiteada pelo recorrido, ante os seguintes fundamentos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RE 636.661 AGR MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. MOTIVAÇÃO ALHEIA À VONTADE DO SERVIDOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. SEGURANÇA CONDECIDA EM PARTE. I. Férias vencidas e não devidamente gozadas por motivação alheia à vontade do servidor gera direito á sua conversão em pecúnia. II. Não incide imposto de renda sobre as verbas de natureza indenizatória. III. Pagamento em dobro das férias não usufruídas é vantagem assegurada somente aos celetistas. IV. Segurança parcialmente concedida. 4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Nas razões do agravo o Estado recorrido sustenta, em síntese, estarse diante de ofensa direta ao texto constitucional, configurada na transgressão ao princípio da legalidade, por não haver lei prevendo o pagamento de indenização por férias não gozadas. Por tal razão, restariam desobedecidos os preceitos dos artigos 7º, inciso XVII, 37, caput e 39, § 3º, todos da Constituição Federal. De igual maneira, invoca os Verbetes nº 269 e 271/STF, porquanto não se admitiria a utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança. Articula, ainda, não aplicar-se à espécie a preliminar da repercussão geral, vez que a intimação do acórdão impugnado mediante o extraordinário ocorreu anteriormente a 3 de maio de 2007. Requer o provimento do regimental, reformando-se a decisão monocrática ora impugnada. Regularmente contrarrazões. intimado, o agravado deixou de apresentar É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto dentro do prazo legal e regularmente assinado por procurador do Estado. Conheço. A irresignação do estado recorrente não merece prosperar. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. In casu, o acórdão impugnado mediante o extraordinário assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. MOTIVAÇÃO ALHEIA À VONTADE DO SERVIDOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. SEGURANÇA CONDECIDA EM PARTE. I. Férias vencidas e não devidamente gozadas por motivação alheia à vontade do servidor gera direito á sua conversão em pecúnia. II. Não incide imposto de renda sobre as verbas de natureza indenizatória. III. Pagamento em dobro das férias não usufruídas é vantagem assegurada somente aos celetistas. IV. Segurança parcialmente concedida.” Consoante apontado na decisão agravada, o Supremo possui jurisprudência consolidada no sentido do reconhecimento do direito à indenização pelas férias não gozadas de servidor, por motivo de interesse público. Nesse sentido é de se destacar: RE 636.661 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação da Constituição do Brasil seria indireta, eis que imprescindível o reexame de matéria processual, nos termos da Lei n. 1.533/51 e do Código do Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de ser possível a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária dada a responsabilidade objetiva desta e vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 768313 – AGR, Rel. Min. Eros Grau, Dje 17/12/09) “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.” (AI 407387 – AGR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, Dj 17/09/05) Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: AI-AgR 594.001, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 6.11.2006; RE-AgR 239.552, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 17.9.2004. Portanto, vê-se que o fundamento de ofensa ao princípio da legalidade não encontra guarida, pois o estado recorrido não pode se valer do argumento de ausência de lei prevendo a conversão de férias não RE 636.661 AGR gozadas em pecúnia para eximir-se do pagamento do direito laboral constitucionalmente assegurado, sobretudo quando a fruição deste restou inviabilizada por estar o servidor em exercício de função pública indeclinável, a de juiz corregedor do Tribunal da respectiva unidade da federação. Essa proibição está encerrada no princípio geral de direito da vedação ao enriquecimento sem causa, aplicável inclusive à Administração Pública, conforme bem acentuado nos precedentes supracitados. Destarte, a questão não revela ofensa ao texto constitucional, vez porque não pode ser afastado o óbice do Verbete nº 279/STF. Por outro lado, melhor sorte não socorre ao agravante, quanto ao fundamento relativo à incidência, na espécie, das vedações presentes nas Súmulas nº 269 e 271/STF, também se revela inaplicável. Veja-se o teor dos enunciados: Súmula nº 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula nº 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. No caso, o mandado de segurança foi interposto em razão do indeferimento do pedido na via administrativa. Vê-se, dessa forma, que o presente writ tem como objetivo o reconhecimento do direito do impetrante, eis porque não se pode considerar que esta ação tem como eficácia preponderante a cobrança da dívida. Consigne-se, por oportuno, que eventuais efeitos patrimoniais decorrentes da concessão da segurança serão procedidos na via RE 636.661 AGR administrativa. Caso insatisfeito, o agravado poderá recorrer à via judicial para efetuar a cobrança dos valores que considerar devidos. Isso, no entanto, não retira a força mandamental preponderante da ação. Relativamente aos verbetes sumulares, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 14ª edição, Editora Malheiros, verbis: Os efeitos patrimoniais do mandado de segurança devem ser pleiteados na ação própria. Da mesma forma, a pretensão relativa a vencimentos, atrasados etc., em decorrência de nomeação, reintegração etc., não pode ser cobrada por mandado de segurança. O Regimento Interno do STF (1970) (§ 2o, art. 199), fazendo remissão à Lei 5.021, de 1966, não admitia concessão de liminar em mandado de segurança impetrado para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. Neste caso, o impetrante pretende assegurar o direito líquido e certo, e não cobrar, procedimento a ser exercido em outra oportunidade na ação própria. Dispõe a Lei 5.021, de 9.6.1966: “Art. 1o. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público federal, da administração direta ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal, somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data de ajuizamento da inicial. (...) § 4o. Não se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias”. O STF repeliu mandado de segurança pleiteando pagamento de valor de indenização em virtude de apossamento de terras (RTJ 62/299) (v. Súmula 271). Com tais regimental. considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.332/2010) – EMENDA REGIMENTAL Nº 21/2007 (STF) – INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM DATA POSTERIOR A 03/05/2007 – EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA, EM CAPÍTULO AUTÔNOMO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei nº 11.418/2006), constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapasse, por efeito de sua própria natureza, os interesses meramente subjetivos em discussão na causa. - Incumbe, desse modo, à parte recorrente, quando intimada do acórdão recorrido em data posterior à publicação da Emenda Regimental nº 21/2007 (03/05/2007), a obrigação de proceder, em capítulo autônomo, à prévia demonstração, formal e fundamentada, no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões ARE 692.735 AGR constitucionais discutidas, sob pena de incognoscibilidade do apelo extremo. Precedente. - Assiste, ao Presidente do Tribunal recorrido, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543-A, § 2º) – de decidir sobre a efetiva existência, ou não, em cada caso, da repercussão geral suscitada. Doutrina. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar-lhe provimento, eis que correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 1.269/1.271): “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no AI 664.567/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, decidiu ‘(...) que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007 (...)’ (grifei). Cumpre observar que a parte ora agravante foi intimada do acórdão recorrido em data posterior à publicação da Emenda Regimental nº 21/2007 (18/06/2010, fls. 1.048), o que faz incidir, sobre ela, consoante definido em mencionado julgamento plenário, o ônus processual de proceder à demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu, da ARE 692.735 AGR repercussão geral das questões constitucionais. É importante registrar, ainda, segundo decidido nesse mesmo julgamento (AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno), que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle prévio de admissibilidade recursal, dispõe de competência para verificar, em relação aos casos nos quais a intimação do acórdão recorrido tenha se verificado a partir de 03/05/2007, se o recorrente procedeu, ou não, à demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas. Essa visão do tema – que bem reflete a diretriz jurisprudencial agora firmada por esta Suprema Corte – foi exposta, de modo claro, por GLAUCO GUMERATO RAMOS (‘Repercussão Geral na Teoria dos Recursos. Juízo de Admissibilidade. Algumas Observações’, ‘in’ Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal ‘a quo’, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade, a verificação da demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543-A, § 2º) – de decidir sobre a efetiva existência, no caso, da repercussão geral. Esse mesmo entendimento é perfilhado por GUILHERME BEUX NASSIF AZEM (‘A Súmula 126 do STJ e o Instituto da Repercussão Geral’, p. 91/95, item n. 2, ‘in’ ‘Revista Jurídica’ nº 358, agosto de 2007) e CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (‘Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário – Lei 11.418/2006’, p. 32/46, item V, ‘in’ ‘Revista Dialética de Direito Processual’ nº 54, setembro 2007). É claro que o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a ser exercido, em um primeiro momento, pela Presidência do Tribunal recorrido, não se confunde com o reconhecimento de que a matéria arguida no apelo extremo possui, ou não, relevância do ponto de vista econômico, político, social ou ARE 692.735 AGR jurídico, pois, quanto a esse aspecto, somente o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar, em cada caso, a existência, ou não, da repercussão geral. O exame dos presentes autos evidencia que a parte ora agravante, ao interpor o recurso extraordinário, não demonstrou, ‘em preliminar do recurso’ (CPC, art. 543-A, § 2º), a existência da repercussão geral, o que torna incognoscível o apelo extremo em questão. Impende assinalar, por relevante, que essa orientação jurisprudencial vem sendo observada em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão essencialmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (AI 667.027/PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 559.059/AC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 565.119/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO – RE 566.728/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar-lhe provimento, eis que correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário a que ele se refere (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘a’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 1.273/1.280). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no AI 664.567/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, decidiu “(...) que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007 (...)” (grifei). Cumpre observar que a parte ora agravante foi intimada do acórdão recorrido em data posterior (18/06/2010, fls. 1.048) à da publicação da Emenda Regimental nº 21/2007, o que fazia incidir, sobre ela, consoante definido em mencionado julgamento plenário, a obrigação processual de proceder, em capítulo autônomo, à demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu, da repercussão geral das questões constitucionais. É importante registrar, ainda, segundo decidido naquele julgamento (AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno), que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle prévio de admissibilidade recursal, dispõe de competência para verificar, em relação aos casos nos quais a intimação do acórdão recorrido tenha se verificado a partir de 03/05/2007, se o recorrente procedeu, ou não, à demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário ARE 692.735 AGR interposto, da repercussão geral das questões discutidas. Essa visão do tema – que bem reflete a diretriz jurisprudencial agora firmada por esta Suprema Corte – foi exposta, de modo claro, por GLAUCO GUMERATO RAMOS (“Repercussão Geral na Teoria dos Recursos. Juízo de Admissibilidade. Algumas Observações”, “in” Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal “a quo”, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade recursal, a demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543-A, § 2º) – de decidir sobre a efetiva existência, ou não, no caso, da repercussão geral suscitada. Esse mesmo entendimento é perfilhado por GUILHERME BEUX NASSIF AZEM (“A Súmula 126 do STJ e o Instituto da Repercussão Geral”, p. 91/95, item n. 2, “in” “Revista Jurídica” nº 358, agosto de 2007) e CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (“Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário - Lei 11.418/2006”, p. 32/46, item V, “in” “Revista Dialética de Direito Processual” nº 54, setembro 2007). É claro que o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a ser exercido, em um primeiro momento, pela Presidência do Tribunal recorrido, não se confunde com o reconhecimento de que a matéria arguida no apelo extremo possui, ou não, relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, pois, quanto a esse aspecto, somente o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar, em cada caso, a existência, ou não, da repercussão geral. O exame da presente causa evidencia que a parte ora agravante, ao interpor o recurso extraordinário, não demonstrou, “em preliminar do ARE 692.735 AGR recurso” (CPC, art. 543-A, § 2º), a existência da repercussão geral, o que torna incognoscível o apelo extremo em questão. Impende assinalar, por relevante, que essa orientação jurisprudencial vem sendo observada em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão essencialmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (AI 681.209-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 702.290-AgR/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 559.059/AC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 565.119/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO – RE 566.728/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.735 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : DANIEL AUGUSTO BITTENCOURT BOAVENTURA ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO JORGE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PAULO ROBERTO ALEXANDRINO ADV.(A/S) : AUGUSTO CÉSAR ROCHA VENTURA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária