text: “MEDIDA CAUTELAR” – VÍNCULO DE ANCILARIDADE COM A CAUSA PRINCIPAL – EXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR ACESSORIEDADE – HEGEMONIA DO PROCESSO PRINCIPAL SOBRE AQUELE DE NATUREZA CAUTELAR – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NA PRESENTE AÇÃO JÁ APRECIADA NO ARE 789.796-AgR/SP (CAUSA PRINCIPAL) – INVIABILIDADE DA TRAMITAÇÃO AUTÔNOMA DO PEDIDO CAUTELAR – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – PREJUDICIALIDADE DA “MEDIDA CAUTELAR” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que julgou prejudicada a ação cautelar ajuizada pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão, que, por mim proferida, sofreu a interposição deste recurso de agravo: “Trata-se de ‘medida cautelar’, com pedido de provimento liminar, ajuizada com o objetivo de suspender o curso de recurso extraordinário deduzido pela parte autora e ‘(...) das execuções fiscais ajuizadas pela REQUERIDA contra a REQUERENTE com fundamento no artigo 10, § 4º, da Lei Municipal (Jandira) nº 1.270/01, notadamente, os processos nºs 299.01.2003.004882-9; 299.01.2003.004609-0; e 299.01.2003.004585-3, todos em curso perante o Foro Distrital de Jandira, até o julgamento definitivo, pelo STF, do Recurso Extraordinário interposto’. (grifei) Assinalo, desde logo, que proferi, em 13/02/2014, decisão que, ao apreciar a causa principal (ARE 789.796/SP), conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte autora desta ação cautelar, fazendo-o em julgamento monocrático que está assim fundamentado: ‘A parte ora recorrente, ao deduzir o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo, sustentou que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Ausente o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368 – RTJ 131/1391 – RTJ 144/300 – RTJ 153/989), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte (RTJ 159/977). Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso extraordinário. De outro lado, cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Cabe enfatizar, ainda, que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. É de observar, finalmente, no que se refere à alegada transgressão ao postulado constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o dever de motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal – embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta própria Corte, ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei). Vale ter presente, a respeito do sentido que esta Corte tem dado à norma inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem hermenêutica feita pela parte ora recorrente, como se dessume de diversos julgados (AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), notadamente daqueles referidos pelo eminente Relator do AI 791.792-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, em cujo âmbito se reconheceu, a propósito da cláusula constitucional mencionada, a existência de repercussão geral (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 327.143-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).’ Contra essa decisão foi interposto o pertinente recurso de agravo, que não foi conhecido pela colenda Segunda Turma desta Corte em 11/03/2014. O exame do contexto processual delineado nos presentes autos evidencia que a presente ‘ação cautelar’ perdeu o seu objeto, considerado o caráter de acessoriedade de que se reveste esta demanda em face do processo de conhecimento. É preciso ter presente, neste ponto, que há entre o processo cautelar e as demais categorias procedimentais (como o processo de conhecimento) inequívoca relação de acessoriedade. A tutela cautelar não existe em função de si própria. Supõe, por isso mesmo, para efeito de sua apreciação, a perspectiva de um processo principal (CPC, art. 796). A acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, constituem notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. ‘Destinado a garantir complexivamente o resultado de outro processo’, assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES (‘Manual de Direito Processual Civil’, vol. IV/361, item n. 1.048, 1976, Saraiva), ‘o processo cautelar se relaciona com este, como o acessório com o principal. Daí o predomínio e hegemonia do processo principal, de que o cautelar é sempre dependente’ (grifei). Existe, por isso mesmo, em casos como o que ora se examina, uma situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre a medida cautelar, de um lado, e a causa principal, de outro. Nesse sentido, o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES (‘Instituições de Direito Processual Civil’, vol. I/340, 3ª edição, e vol. III/256-257, 2ª edição, Forense) e de GIUSEPPE CHIOVENDA (‘Instituições de Direito Processual Civil’, vol. II/298-299, tradução da 2ª edição italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, Saraiva). Como precedentemente assinalado, a relação de essencial dependência que existe entre este procedimento e a causa principal impede que se dê tramitação autônoma ao pedido cautelar, em face do vínculo de irrecusável acessoriedade que subordina ao destino do processo principal a subsistência da própria postulação formulada com base no art. 796 do CPC. Sendo assim, e tendo em vista a decisão proferida nos autos do ARE 789.796-AgR/SP (causa principal), julgo prejudicada a presente ação cautelar, em virtude da perda superveniente de seu objeto, inviabilizando-se, em consequência, o exame do pedido de medida liminar deduzido pela parte autora. …................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” A parte ora agravante, inconformada com esse ato decisório, deduziu o presente recurso de agravo, invocando, em resumo, os seguintes fundamentos: “A r. decisão agravada julgou prejudicada a presente ação cautelar em razão do julgamento do agravo regimental interposto no ARE 789.796-AgR/SP. Ocorre, Excelências, que o acórdão no agravo regimental interposto no ARE 789.796/SP ainda encontra-se pendente de julgamento, não tendo, pois, transitado em julgado. Os arts. 807 e 808, do CPC, estabelecem que as medidas cautelares conservam sua eficácia na pendência do processo principal. Assim, Excelências, até que haja o trânsito em julgado da decisão proferida no ARE 789.796/PS e, ainda, caso seja ela confirmada no sentido de negar provimento ao recurso, não é, ‘data venia’, o caso de se extinguir, por perda de objeto, a presente cautelar. O julgamento do Agravo Regimental poderia, sim, ser fundamentado para indeferir a liminar pretendida. Entretanto, a extinção da presente cautelar, por perda de objeto, somente ocorrerá no momento em que transitar em julgado a decisão desfavorável à pretensão da ora Agravante.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Cumpre assinalar, desde logo, que proferi, em 13/02/2014, decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário a que se refere este procedimento cautelar. Contra essa decisão foi interposto o pertinente recurso de agravo, que não foi conhecido pela colenda Segunda Turma desta Corte em 11/03/2014. Tal circunstância assume relevo jurídico, pois traduz fato processual cuja superveniência evidencia que este procedimento cautelar perdeu o seu objeto, tendo em vista o caráter meramente acessório de que se reveste. É preciso ter presente, neste ponto, que há entre o processo cautelar e as demais categorias procedimentais inequívoca relação de acessoriedade. A tutela cautelar não existe em função de si própria. Supõe, por isso mesmo, para efeito de sua apreciação, a perspectiva de um processo principal (CPC, art. 796). A acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, constituem notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. “Destinado a garantir complexivamente o resultado de outro processo”, assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. IV/513, item n. 1.050, 2000, Millennium), “o processo cautelar se relaciona com este, como o acessório com o principal. Daí o predomínio e hegemonia do processo principal, de que o cautelar é sempre dependente” (grifei). Existe, por isso mesmo, em casos como o que ora se examina, uma situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre a ação cautelar, de um lado, e a causa principal, de outro. Nesse sentido, o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/417, 1ª edição, e vol. III/234, 1ª edição, Millennium) e de GIUSEPPE CHIOVENDA (“Instituições de Direito Processual Civil”, p. 886, tradução da 2ª edição italiana por PAOLO CAPITANIO, 2009, Bookseller). Como precedentemente assinalado, a relação de essencial dependência que existe entre este procedimento e a causa principal impede que se dê tramitação autônoma ao pedido cautelar deduzido pela parte ora recorrente, em face do vínculo de irrecusável acessoriedade que subordina ao destino do processo principal a subsistência da postulação formulada com base no art. 796 do CPC. Cumpre salientar, por relevante, que esse entendimento tem o apoio da própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CAUTELAR. Petição tendente a emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. Não conhecimento deste. Extinção conseqüente daquela na mesma data. Falta de interesse superveniente. Publicação da decisão de não conhecimento do extraordinário em data posterior. Irrelevância. Agravo regimental não provido. Não conhecido recurso extraordinário, na mesma data pode ser extinto pedido cautelar que tendia a dar-lhe efeito suspensivo, sendo irrelevante que a decisão de não conhecimento daquele tenha sido publicada em data posterior à da que extinguiu esse.” (Pet 2.397-AgR/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.098. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pretensão de suspensão dos efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial interposto pela União. Decisão que poderia ter sido impugnada no momento processual oportuno. 2. Recurso extraordinário n. 573.098 julgado prejudicado. Prejuízo da ação cautelar, por perda superveniente de objeto.” (AC 2.006-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) Vale destacar, por relevante, o voto que o eminente Ministro MENEZES DIREITO proferiu no julgamento da AC 1.986-AgR/DF: “O inconformismo não merece prosperar. O presente agravo regimental foi apresentado contra a decisão que negou seguimento à ação cautelar, com a qual objetivava a autora, ora agravante, a suspensão da ação de desapropriação até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 24.068/DF. Neguei seguimento à ação cautelar considerando a ocorrência do julgamento do referido mandado de segurança, em 4/10/06, pelo Tribunal Pleno desta Suprema Corte. Ressaltei, ainda, que os embargos de declaração opostos não possuem efeito suspensivo, tampouco previsão de efeitos modificativos, salvo casos excepcionais, o que não se verifica na espécie. Reitero o posicionamento adotado na decisão ora agravada, tendo em vista que o julgamento do mandado de segurança efetivamente prejudica o procedimento cautelar pretendido com a presente ação, subordinado à ação principal, já julgada. Nego provimento ao agravo regimental.” (grifei) Impende registrar, ainda, que essa mesma orientação tem sido observada (e reafirmada), por esta Suprema Corte, em situações idênticas à que se delineia nestes autos (AC 2.549/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AC 2.832/AC, Rel. Min. LUIZ FUX – AC 2.849/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AC 2.889-MC/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.566 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JANDIRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JANDIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECLAMAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 – RTJ 166/785) – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, “n”, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA – EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS COMO UM TODO E AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS – COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, “n”) – PRECEDENTES – CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou seguimento à presente ação reclamatória. Sustenta, a parte agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue: “Como cediço, o texto constitucional expressamente estabelece a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ‘a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados’ (art. 102, I, ‘n’). A Suprema Corte, a respeito da interpretação desse artigo, já firmou entendimento de que o interesse versado na demanda deve ser aplicável a toda magistratura. É o caso da hipótese dos autos. Embora a causa objeto da presente reclamação envolva apenas um magistrado federal, a controvérsia jurídica em comento trata do alcance do artigo 65, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, aplicável a toda a magistratura, conforme bem assentou o Ministro Marco Aurélio no julgamento da Ação Originária 1.569-QO/DF. Cumpre já neste momento ressaltar que, ao contrário do que afirmado na decisão ora recorrida, os demais Membros da Corte continuam valendo-se do precedente invocado na inicial da reclamação (AO 1569, Rel. Ministro Marco Aurélio, sessão de 26/04/2010), conforme se vê no teor da decisão monocrática proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski, recentemente publicada (DJe 19.3.2013): ‘No mérito, destaco que o Plenário deste Tribunal, no julgamento da AO 1.569-QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, definiu a competência originária desta Corte para julgar a controvérsia sobre o alcance do art. 65, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979), que versa sobre o pagamento da ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, e que essa vantagem é aplicável a toda a magistratura. (…) No caso dos autos, é evidente a usurpação da competência desta Corte para apreciar a matéria. Isso posto, configurada situação de usurpação de competência já reconhecida pela jurisprudência desta Casa, julgo procedente o pedido formulado nesta reclamação’ (Rcl 15.371. Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 19.3.2013) Ainda no mesmo sentido: Rcl 15565, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 10/05/2013; Rcl 15636 MC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 03/05/2013; e Rcl 15607 MC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 26/04/2013. Com efeito, a pretensão envolve, não uma situação de fato peculiar a um determinado juiz, mas uma tese de direito de caráter comum a todos os magistrados em situações semelhantes. Vale dizer, conquanto na presente demanda discuta-se o interesse no recebimento de ajudas de custo por um único magistrado, o suposto direito requerido é de interesse, ao menos indireto, de todos os demais membros da magistratura, que em algum momento de suas carreiras poderão requerer remoção a pedido e, em sequência, pleitear ajuda de custo da mesma natureza, seguindo-se este virtual precedente. Aliás, o interesse em debate pode ser, inclusive, caro ao magistrado de primeira instância, que proferiu a decisão reclamada. Consoante bem destacou o Min. Ricardo Lewandowski, na Reclamação nº 15.750, ‘a incidência da alínea ‘n’ do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, não possui outro objetivo senão o de deslocar a competência para evitar-se, embora de forma geral, o julgamento da causa por interessados. Ainda que o sejam também os ministros do Supremo, o que previsto na Carta visa a ter-se órgão judicante como competente para processar a ação e examinar o conflito’. Destarte, a manutenção da decisão agravada implicará, em última análise, no julgamento da controvérsia por interessados na questão. Ora, não há como negar que a decisão de procedência, ora recorrida, transcende o interesse individual da juíza autora, dizendo respeito a toda a magistratura nacional. De mais a mais, como já exposto, discute-se, também, o alcance do artigo 65, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, aplicável a toda a magistratura.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal, ajusta-se, com absoluta fidelidade, ao magistério jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise. Ao proferir a decisão ora agravada, enfatizei, naquela oportunidade, que a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, l989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro de Mello, “O processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed., l987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (Min. DJACI FALCÃO, RTJ 112/518-522) – configura instrumento de extração constitucional, não obstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “l”), consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). No caso presente, a discussão da matéria situa-se, precisamente, no plano da preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Tenho para mim que o exame da postulação deduzida nesta sede processual não permite que se vislumbre, na espécie dos autos, a configuração de situação legitimadora da utilização da via reclamatória, pois o ato ora impugnado não se subsume à hipótese referida no art. 102, I, “l”, da Constituição (usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal) e que, caso ocorrente, justificaria a instauração do juízo reclamatório (RTJ 166/785, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Impende registrar, por necessário, que a regra inscrita no art. 102, I, “n”, da Constituição, para viabilizar o reconhecimento da competência originária desta Suprema Corte, impõe que se configure, em cada caso ocorrente, além da existência de interesse, direto ou indireto, de “(...) todos os membros da magistratura (...)”, também o caráter exclusivo do direito por eles vindicado. É que, como se sabe, a jurisprudência que esta Corte firmou em tema de aplicabilidade da regra de competência consubstanciada no art. 102, I, “n”, primeira parte, da Constituição Federal supõe, para incidir, a existência de interesse exclusivo da magistratura. Desse modo, ao fixar o sentido e o alcance da regra constitucional inscrita no art. 102, I, “n”, da Carta Política, esta Suprema Corte delimitou-lhe, em sucessivos pronunciamentos, o âmbito de sua incidência e aplicabilidade, ressaltando que falecerá competência originária ao Supremo Tribunal Federal, sempre que o objeto da causa não envolver direitos, interesses ou vantagens que digam respeito, unicamente, à própria Magistratura (RTJ 128/475, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 138/3, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 138/11, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 144/349, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 147/179, Rel. p/ o acórdão Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 164/840, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AO 662-MC/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AO 955-AgR/ES, Rel. Min. ELLEN GRACIE – AO 1.635-TA/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AO 1.651-TA/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AO 1.688/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AO 1.775/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI): “SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, ‘N’) – NORMA DE DIREITO ESTRITO – MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS – VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA – AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF – AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, ‘n’, da Constituição (RTJ 128/475 – RTJ 138/3 – RTJ 138/11) – firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais. - O direito reclamado – analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura – não tem qualquer conotação de natureza corporativo-institucional (pois é também titularizado pelos representantes do Ministério Público e membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de cargos judiciários. - Enquanto houver um único Juiz capaz de decidir a causa em primeira instância, não será lícito deslocar, para o Supremo Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, ‘n’, da Constituição, a competência para o processo e julgamento da ação promovida pela quase totalidade dos magistrados estaduais. - Eventual recurso de apelação a ser interposto contra a decisão do magistrado de primeiro grau – que é o órgão judiciário competente para apreciar a causa –, deslocar-se-á, ‘per saltum’, para o Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie a ocorrência de impedimento/suspeição de mais da metade dos Desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do Estado. Precedentes: AO nº 263-SC (Questão de Ordem), Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AO nº 378-SC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.” (RTJ 164/840, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não obstante o precedente invocado na inicial desta reclamação (AO 1.569-QO/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, sessão de 24/06/2010), devo assinalar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em momento posterior, em 01/08/2011, veio a reafirmar a jurisprudência desta Corte acima referida, desautorizadora da pretensão reclamatória ora em exame, como resulta claro de julgamento consubstanciado em acórdão assim ementado: “RECLAMAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 – RTJ 166/785) – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO, EM CARÁTER GENÉRICO, DO IMPEDIMENTO E/OU SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESSUPOSTOS INERENTES AO IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA – PRECEDENTES – LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA – EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO – COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, ‘n’) – PRECEDENTES – CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 2.136-AgR/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Isso significa que, se os interesses, direitos ou vantagens constituírem situações comuns a outras categorias funcionais – como sucede, p. ex., tratando-se de ajuda de custo para transporte e mudança de agente público, com os membros do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93, art. 227, I, “a” e “b”), com os membros da Defensoria Pública da União (Lei Complementar nº 80/94, art. 39, § 2º, na redação dada pela Lei Complementar nº 98/99), com os membros da Advocacia-Geral da União (Lei Complementar nº 73/93, art. 26), com os servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90, art. 53), com os militares das Forças Armadas (Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 2º) –, descaracterizar-se-á, em função desse estado de comunhão jurídica, a própria “ratio essendi” justificadora da especial competência originária do Supremo Tribunal Federal instituída pela Constituição da República. Vale observar, ainda, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão virtualmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (Rcl 1.097-AgR-segundo/PE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 5.256-AgR/CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 16.061-AgR/CE, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 16.065-AgR/PR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 16.169-AgR/CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 16.172-AgR/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 16.175-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “COMPETÊNCIA. CAUSA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA. A letra ‘n’ do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, ao firmar a competência originária do STF para a causa, só se aplica quando a matéria versada na demanda diz respeito a privativo interesse da magistratura enquanto tal e não também quando interessa a outros servidores. Precedentes. Agravo improvido.” (Rcl 1.952-AgR/MA, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Cabe assinalar, finalmente, que o eventual reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, I, “n”, da Constituição da República, para processar e julgar causas cujo objeto envolva vantagens comuns tanto a magistrados como a agentes públicos em geral, culminaria por transformar esta Corte em verdadeiro “forum attractionis” de múltiplas demandas que, na realidade, poderiam (e deveriam) ser resolvidas pelas instâncias judiciárias de primeiro grau, inclusive, a depender do valor da causa, pelos próprios Juizados Especiais Cíveis, como no caso. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.444 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CURITIBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Responsabilidade de ressarcimento. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso. Transcrevo abaixo trecho desse julgado: “Assim, o Tribunal de origem entendeu que as redes de energia elétrica foram incorporadas ao patrimônio da recorrente, devendo esta, portanto, ressarcir o Município. Para se entender de forma diversa, é imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório contido nos autos, conforme dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal”. (eDOC 20, p. 3) No agravo regimental, sustenta-se o seguinte: “(...) que inexistia obrigação legal por parte da Rio Grande Energia de construir as quatro redes mencionadas pelo Município de Palmeira das Missões. Eram aparatos constituídos com o escopo de beneficiar alguns consumidores individuais, e que foram custeados pelo ente público por uma liberalidade sua, visto que a obrigação de pagar incumbia justamente àqueles interessados pela recepção dos serviços”. (eDOC 20, p. 4) Afirma-se que a participação financeira do consumidor estava estabelecida em lei e pretendia evitar uma onerosidade a toda a coletividade, em atendimento ao interesse individual ou de um pequeno grupo de consumidores. (eDOC 20, p. 4) Argumenta-se que impor à concessionária a integralidade do custo das obras acabaria por beneficiar uma minoria de interesses individuais (homogêneos) em detrimento de toda a coletividade. Nesse sentido, alega-se que os investimentos realizados nas redes elétricas são contabilizados na tarifa de energia elétrica e rateados por todos. (eDOC 20, p. 4) É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos e provas dos autos, que as redes de energia elétrica foram incorporadas ao patrimônio da parte recorrente e, por esse motivo, ela deve ressarcir o Município. Desse modo, para se dissentir desse entendimento, é imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório contido nos autos, conforme dispõe o Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – ocorrência, na espécie, de dano moral e material indenizável -, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, bem como, a análise de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor), do reexame dos fatos e provas constantes nos autos e do contrato celebrado entre as partes. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido”. (AI-AgR 696.403, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 30.6.2011) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.092 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES INTDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA- CEEE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA PENA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REPETIÇÃO LITERAL DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO NESTE SUPREMO TRIBUNAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos contra decisão monocrática convertidos em agravo regimental. 2. É inadmissível o habeas corpus no qual são reproduzidos os mesmos fundamentos expostos em recurso anteriormente interposto em benefício da Agravante, que já obteve deste Supremo Tribunal prestação jurisdicional a cuidar do quanto posto a exame. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo regimental, e em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 24.3.2014, neguei seguimento ao habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por WALDOMIRO MAY JÚNIOR, em benefício de TATIANA TORRES FRANKLIN DE SOUZA, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 15.10.2013, negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 242.005, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “(...) 5. O presente habeas corpus é repetição do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 121.106, em trâmite neste Supremo Tribunal Federal, em favor da Paciente. 6. Na presente impetração, aponta-se o mesmo ato coator, noticia-se idêntico desencadeamento histórico, formulam-se pedidos iguais e apresentam-se os mesmo argumentos daqueles apresentados no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 121.106, objeto de análise e julgamento. 7. A repetição do que antes foi alegado, com os mesmos objetivos que foram objeto de apreciação e decisão, conduz, inevitavelmente, ao não conhecimento desta nova postulação, com fundamento na jurisprudência deste Supremo Tribunal: (...) (Habeas Corpus n. 80.623-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, p. 6.4.2001) 8. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) (...)”. 2. Publicada essa decisão em 28.3.2014, opõe a ora Embargante, tempestivamente, embargos de declaração. 3. Afirma a Embargante que “a decisão monocrática [teria sido] omissa, uma vez que não analisou os pedidos do habeas corpus impetrado” (fl. 611). Ressalta que no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 121.106 “não foi requerida a declaração de julgamento citra petita pelo TJSP e o conseqüente pedido de devolução dos autos da ação penal a este Tribunal para apreciação do pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, sob pena de nulidade absoluta da decisão”, mas sim a “conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos”. Este o teor dos pedidos: “Ante o exposto, requer sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, sanando a omissão apontada, no sentido de se apreciar o pedido formulado na ordem de habeas corpus no sentido de se determinar o retorno dos autos da ação penal (1ª Instância: ordem nº. 274/2004 – 1ª Vara Criminal da comarca de Cruzeiro/SP; 2ª Instância: apelação criminal nº. 993.07.073591-0 – TJSP; STJ: AREsp nº. 157.178/SP e HC 242.005/SP; STF: ARE 682.664 AgR/SP) ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo a fim de que complete o julgamento do pedido formulado pela Paciente em suas razões de recurso de apelação, referente à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, do qual alega o STJ e o STF não ter sido por ele discutida no acórdão, carecendo, portanto, de prequestionamento, sob pena de nulidade absoluta da decisão”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998, e RE 195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste à ora Agravante. 3. Tem-se, nos autos, que a Agravante foi condenada à pena de três anos de reclusão pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei n. 6.368/1976. 4. A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 993.07.073591-0, à qual a 8ª Câmara de Direito Criminal de São Paulo deu parcial provimento para afastar o óbice da progressão de regime. 5. Contra esse julgado a defesa a) interpôs agravo em recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (Proc. n. 157.178); b) interpôs agravo em recurso extraordinário neste Supremo Tribunal Federal (Proc. n. 682.664); e c) impetrou o Habeas Corpus n. 242.005 no Superior Tribunal de Justiça, ao qual a Ministra Maria Thereza de Assis Moura julgou prejudicado em 24.9.2013: “(...) Cuida-se de habeas corpus formulado em favor de TATIANA TORRES FRANKLIN DE SOUZA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação 993.07.073591-0). Consta dos autos que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro⁄SP condenou a paciente por infração ao art. 14 da Lei n.º 6.368⁄76, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime integralmente fechado. A defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o tribunal de origem deu parcial provimento somente para afastar o óbice à progressão de regime. Extraio, do acórdão, o seguinte trecho (fl. 63): As reprimendas de Marcelo, Ardilez e Tatiana foram fixadas no piso, três anos de reclusão e pagamento de cinqüenta diárias de multa, e não sofreram alterações, pois inexistentes causas a justificá-las. De se observar, ainda, que, configurada a associação entre os agentes, que se organizaram para traficar entorpecentes, incabível a redução prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343⁄06, motivo pelo qual mantêm-se as reprimendas aplicadas conforme os ditames da Lei n.º 6.368⁄76, pois mais favoráveis aos recorrentes. Por fim, o regime para desconto das reprimendas deve ser o inicial fechado. Isto porque, com a promulgação da Lei n.º 11.464, de 28 de março de 2007, modificou-se a redação do artigo 2º da Lei n.º 8.072⁄91, que trata dos crimes hediondos e a ele equiparados, alterando-se o parágrafo 1º daquele dispositivo que passou a ter a seguinte redação: §1º - A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. A inovação legislativa caracteriza situação mais benéfica aos réus e, por isso, deve ser aplicada imediatamente. Insatisfeita, interpôs recurso especial e recurso extraordinário, que não foram admitidos (fls. 77⁄79 e 90⁄92), bem como o AREsp nº 157.178⁄SP. Alega o impetrante que houve condenação sem a prova da materialidade do crime. Argumenta que a paciente foi condenada com base nos depoimentos dos policiais, que realizaram as interceptações telefônicas, as quais não contêm qualquer diálogo da paciente, apenas a menção de seu nome por terceiros. Defende, ainda, a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06 e a substituição da pena corporal por restritivas de direito. Destaca que não restou demonstrada a existência de uma organização criminosa e que o delito é anterior à edição da Lei n.º 11.343⁄06, que vedou a conversão. Aduz ser descabida a execução provisória da pena, salientando que a paciente respondeu ao processo em liberdade, é primária, possui residência e emprego fixos. Pretende: a) a absolvição da paciente, em razão da inexistência de prova da materialidade delitiva; b) a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄06; c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. A liminar foi indeferida às fls. 100⁄102. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opina pela concessão parcial da ordem. É o relatório. Decido. Da análise do sistema de registro de feitos desta Corte, nota-se que esta Corte, em 16.05.2013, julgou o AResp 157.178, interposto pela paciente, negando-lhe provimento. Na ocasião, foram examinadas as teses aqui abordadas, como se vê: A insurgência não merece prosperar. Com efeito, no que tange à apontada afronta aos arts. 44, 59 e 68, todos do Código Penal, referente ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, constata-se que a referida tese jurídica não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior a mencionada contrariedade. Assim, tem-se que perquirir nessa via estreita sobre violação da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor do enunciado 282 da Súmula do STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’. No mesmo sentido, os enunciados 211 da Súmula do STJ e 356 da Súmula do STF. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. (...) De outro modo, no que concerne à sustentada ofensa ao art. 13 do Código Penal e ao art. 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal, pretende a recorrente, ao pugnar por sua absolvição, rediscutir a suficiência probatória para a condenação, o que implicaria, inevitavelmente, incursão no bojo do arcabouço fático probatório, procedimento esse incabível nas vias excepcionais. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes para embasar a condenação. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise das matérias suscitadas pela recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pelas instâncias anteriores. De fato, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Com efeito, não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal. No mais, referida vedação encontra respaldo no enunciado nº 7 da súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Confiram-se, nesse sentido, os precedentes da Corte: (…) (HC 166.122⁄ES, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20⁄09⁄2010). (…) (HC 146.381⁄SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09⁄08⁄2010). (…) (AgRg no REsp 711.830⁄MG, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, DJe 19⁄04⁄2010). (…) (HC 141.248⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 24⁄05⁄2010). (...) (AgRg no REsp 1036610⁄RS, Rel. Min. JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄MG), SEXTA TURMA, DJe 26⁄05⁄2008). (...) (AgRg no Ag 900.551⁄RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 24⁄03⁄2008). (…) (REsp 506.570⁄MG, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 01⁄09⁄2003). Já no que tange à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄06, observa-se que a matéria debatida pela recorrente encontra-se pacificada nesta Corte nos termos do que decidido pelo Tribunal de origem. A propósito, a Corte recorrida pronunciou-se a respeito das circunstâncias do delito de forma negativa, nos seguintes termos: ‘As reprimendas de Marcelo, Ardilez e Tatiana foram fixadas no piso, três anos de reclusão e pagamento de cinqüenta diárias de multa, e não sofreram alterações, pois inexistentes causas a justificá-las. De se observar, ainda, que, configurada a associação entre os agentes, que se organizaram para traficar entorpecentes, incabível a redução prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343⁄06, motivo pelo qual mantêm-se as reprimendas aplicadas conforme os ditames da Lei 6.368⁄76, pois mais favoráveis aos recorrentes’. (fls. 1.719). Com efeito, interpretando o referido dispositivo legal em comento, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a condenação pelo delito de associação para o tráfico constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, bem como a integração à organização criminosa, de modo a impedir a aplicação da benesse legal prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça: (…) (AgRg no REsp 1292271⁄MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2012, DJe 26⁄09⁄2012) (…) (HC 235.524⁄ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2012, DJe 01⁄08⁄2012) Na mesma linha de raciocínio, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do Recurso Especial nº 1.199.671⁄MG, de minha relatoria, na sessão de 26⁄02⁄2013 acolheu a tese de que é inaplicável a causa especial de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343⁄2006 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas. É que, não obstante se tratar de crime de mera conduta, bastando, para tanto, associação com o fim específico de praticar o fato típico dos artigos 33 e 34, ambos da Lei nº 11.343⁄06 de forma reiterada ou não, diversamente do que ocorre nas hipóteses de dedicação às atividades criminosas ou integração de organização criminosa, cuja habitualidade se pressupõe, é logicamente incompatível a concessão do benefício da redução da pena pelo crime de tráfico ao réu também condenado por associação para o tráfico. Sabendo-se que o legislador quis beneficiar o chamado 'traficante de primeira viagem', prevenindo iniquidades decorrentes da aplicação de reprimendas semelhantes àqueles que fazem do tráfico 'meio de vida', resta efetivamente incabível a concessão da causa especial de diminuição de pena ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico. Destarte, quanto à suposta ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄06, verifica-se que está pacificada a jurisprudência nesta Corte, sendo aplicável, portanto, a orientação prevista no enunciado 83 deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ‘não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’. Note-se que referido enunciado aplica-se tanto no que concerne aos recursos interpostos com base na alínea ‘c’ quanto com base na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo em recurso especial. Assim, tendo se esgotado o exame da matéria perante esta Corte, nada mais há a ser aqui examinado. Ante o exposto, com espeque no art. 659 do Código de Processo Penal e no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus(...)”. Interposto agravo regimental contra a decisão proferida no Habeas Corpus n. 242.005, a Sexta Turma a ele negou provimento em 15.10.2013: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E JULGADO. MATÉRIA ENFRENTADA. MANDAMUS PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. 2. Hipótese em que a Defesa impetrou o mandamus e, posteriormente, formulou o adequado recurso especial, que, não admitido, ensejou o recurso de agravo, ao qual se negou provimento. A matéria objeto do writ foi analisada no agravo, não sendo acolhida devido à falta de prequestionamento. Em consequência, julgou-se prejudicado o habeas corpus. 3. Diante desse contexto, o Superior Tribunal de Justiça esgotou o exame da matéria. Não é possível admitir que esta Corte, mais uma vez, analisando o mesmo acórdão do Tribunal de origem, decida de maneira diversa. Mesmo em sede de habeas corpus, exige-se que as teses aqui formuladas tenham sido debatidas pelo Tribunal estadual competente, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. 6. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual o Impetrante alega que “[t]entou demonstrar (...), tanto no HC 242.005/SP como no AResp 157.178/SP no ARE 682.664 AGR/SP que a tese jurídica da conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos restou prequestionada”, ressaltando que se “tratar[ria], ao menos, de prequestionamento implícito”. 7. Ressaltei na decisão agravada que o presente habeas corpus é repetição do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 121.106, em trâmite neste Supremo Tribunal Federal, em favor da Agravante, o que é vedado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal: "EMENTA: HABEAS CORPUS. INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS QUANDO DA IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIMENTO DO ‘WRIT’ AGRAVO IMPROVIDO.- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a inadmissibilidade, em sede de habeas corpus, de impetrações que se limitam a reproduzir, sem qualquer inovação de fato ou de direito, os mesmos fundamentos objeto de postulação , especialmente quando esta resultar não conhecida, por incabível” (Habeas Corpus n. 80.623-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, p. 6.4.2001) Dessa forma, a repetição do que antes foi alegado, com os mesmos objetivos que foram objeto de apreciação e decisão, conduz, inevitavelmente, ao não conhecimento desta nova postulação. 8. Ademais, além da argumentação trazida pela Agravante não ter o condão de infirmar a correta fundamentação da decisão agravada, o presente agravo regimental está prejudicado. Embora a Agravante não faça qualquer referência, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 121.106, em 25.3.2014, esta Segunda Turma concedeu de ofício a ordem para determinar ao juízo da execução da pena competente que examine e decida sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARGUMENTOS NÃO EXAMINADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. 1. Não se admite recurso ordinário em habeas corpus quando os fundamentos não foram apreciados pelo Tribunal de origem. 2. O habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise de prova, o reexame do material probatório produzido, a reapreciação da matéria de fato e, também, a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. 3. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, pois a Recorrente se dedicava a atividade criminosa. 4. Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes de tráfico de entorpecentes. 5. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para determinar ao juízo da execução da pena competente que examine e decida sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (grifos nossos). 9. Cessada a violência ou coação ilegal nos termos requeridos na presente impetração, fica prejudicado o presente agravo regimental em habeas corpus em razão da perda superveniente de objeto (art. 659 do Código de Processo Penal). Nesse sentido, entre outros, os Habeas Corpus ns. 87.289, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 6.11.2006; 87.827, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 23.6.2006; 81.755, Rel. Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão Ministro Joaquim Barbosa, DJ 13.5.2005; 91.838, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 12.2.2008; 92.288, Rel. Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 17.12.2007; 92.696, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 29.10.2007; 90.522, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 6.6.2007; 90.483, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 2.5.2007; e o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 88.469-AgR, de minha relatoria, DJ 6.11.2006. 10. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 121.581 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : TATIANA TORRES FRANKLIN DE SOUZA ADV.(A/S) : WALDOMIRO MAY JUNIOR EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 08.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENQUANTO NÃO EDITADA LEI COMPLEMENTAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANALISADO NO MÉRITO E INDEFERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EFICÁCIA EXPANSIVA DAS DECISÕES DO STF EM MANDADO DE INJUNÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência do Plenário desta Corte, enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (atualmente os artigos. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e artigos 64 a 70 do Decreto 3.048/99). 2. Neste caso, apesar de a autora não ter impetrado mandado de injunção nesta Corte, a pretensão resistida surgiu com a negativa expressa da Administração ao requerimento administrativo de aposentadoria especial, com fundamento na falta de cumprimento dos requisitos. 3. Ademais, não há como negar a eficácia expansiva das decisões do STF, o que dispensa a exigência de estarem os servidores públicos amparados por prévia decisão em mandado de injunção julgado pelo Supremo Tribunal Federal – o que gerou uma pletora de mandados de injunção sobre o mesmo tema, obrigando a Corte a repetir, caso a caso, suas decisões anteriormente tomadas. 4. A eficácia das decisões desta Corte nos mandados de injunção a respeito do direito à aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º da Constituição aplicam-se não apenas e especificamente aos servidores públicos impetrantes, mas a todos os demais que ostentam situação jurídica à deles semelhante. É da essência dessa ação a edição de provimentos jurisdicionais com força material e subjetiva de caráter expansivo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário para, afastada a causa obstativa, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que examine o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, por base nos seguintes fundamentos: (a) o Plenário do STF reconheceu a existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição, de modo que a omissão deverá ser suprida mediante aplicação da Lei 8.213/91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS (MI 721 e 758, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/07 e DJe de 26/9/08, MI 788, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 8/5/09); (b) o Plenário decidiu que o STF é competente para as demandas da espécie envolvendo servidores públicos municipais, estaduais e distritais (MI 1545-AgR, Plenário, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 8/6/2012, e MI 1832-AgR, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 18/5/2011); e (c) enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (Precedentes análogos – ARE 727.541-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 24/4/13, e ARE 707.928-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 13/2/13). Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) ante a ausência de Lei Complementar regulamentando o art. 40, § 4º, da Constituição, o mandado de injunção é a única medida judicial adequada para sanar tal omissão legislativa, e (b) a ação declaratória ajuizada na origem não representa meio judicial eficaz para suprir a citada lacuna legislativa, de modo que deve ser julgada improcedente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. Ao julgar os MI 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), o Plenário do STF reconheceu a existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição. Ficou decidido que, inexistindo disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante aplicação do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A ementa do acórdão no MI 721 resume a questão: “MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91 (MI 721/DF, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, j. 30/08/2007, DJe 30/11/2007). No mesmo sentido: MI 788/DF, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, j, 15/04/2009, DJe 08/05/2009. 3. Por outro lado, inobstante o disposto no art. 40, § 4º, da Constituição (a exigir “leis complementares” para a regulamentação das aposentadorias especiais em cada ente federado) e no art. 102, I, q (sobre a competência para mandados de injunção), o Plenário decidiu que o STF é competente para as demandas da espécie envolvendo servidores públicos municipais, estaduais e distritais: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido” (MI 1545 AgR/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 16/05/2012, DJe 08/06/2012). No mesmo sentido: MI 1832 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j, 24/03/2011, DJe 18/05/2011. 4. Nesse entendimento, enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (atualmente os artigos. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e artigos 64 a 70 do Decreto 3.048/99). Desse entendimento divergiu o Tribunal de origem. Nesse sentido em casos análogos: Ementa: ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – MORA LEGISLATIVA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO. O pronunciamento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do Supremo. Enquanto não editada a lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, o critério a ser levado em conta é o da Lei nº 8.213/91, mais precisamente o definido no artigo 57. Adotam-se os parâmetros previstos para os trabalhadores em geral. (ARE 727.541-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 24.4.13) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(ARE 707.928-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 13.2.13). 5. Diante do exposto, conheço do agravo e, desde logo, dou provimento ao recurso extraordinário para, afastada a causa obstativa, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que examine o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Ressalte-se, ademais, que a demandante, servidora pública estadual, apresentou, perante o Instituto de Previdência do Amapá, requerimento administrativo de aposentadoria especial (fl. 40). O requerimento teve parecer jurídico desfavorável (fls. 248/250), pelas seguintes razões: (a) não há direito à aposentadoria especial em atividades de radiologia; e (b) não foi cumprido o tempo mínimo de exigido para o benefício. A Administração, neste agravo, insiste na impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento único de que o art. 40, § 4º, da Constituição prevê que a aposentadoria especial de servidor público depende de prévia regulamentação por lei (fls. 461/464). Essa argumento, aliás, foi considerado pelo Tribunal de Justiça local, que negou provimento à apelação da autora com fundamento exclusivo em falta de regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, reconhecendo, por outro lado, haver nos autos prova de cumprimento do tempo de serviço necessário para a aposentadoria especial (fl. 374). 3. Ocorre, todavia, que o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, o qual considera que, enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais têm direito à aposentadoria especial de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (atualmente os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 e artigos 64 a 70 do Decreto 3.048/99). Apesar de a autora não ter impetrado mandado de injunção nesta Corte, a pretensão resistida surgiu com a negativa expressa da Administração ao requerimento administrativo de aposentadoria especial, com fundamento na falta de cumprimento dos requisitos. Ademais, não há como negar a eficácia expansiva das decisões do STF, o que dispensa a exigência de estarem os servidores públicos amparados por prévia decisão em mandado de injunção julgado pelo Supremo Tribunal Federal – o que gerou uma pletora de mandados de injunção sobre o mesmo tema, obrigando a Corte a repetir, caso a caso, suas decisões anteriormente tomadas. Segundo dados estatísticos colhidos no Tribunal, entre os anos de 2005 a 2013 foram distribuídos 5.219 mandados de injunção, dos quais 4.892 (94%) dizem respeito à efetivação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos. Não é preciso dizer que, em todos os casos julgados, o Tribunal reiterou o entendimento inicialmente adotado. É indispensável, em face dessa situação, que seja esclarecido que a eficácia das decisões desta Corte nos mandados de injunção a respeito do direito à aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º da Constituição aplicam-se não apenas e especificamente aos servidores públicos impetrantes, mas a todos os demais que ostentam situação jurídica à deles semelhante. O reconhecimento dessa eficácia expansiva - por sinal já afirmada em decisões monocráticas do Ministro Celso de Mello (Rcl 16966 MC/DF, DJe de 03/02/2014; Rcl 14699 MC/DF, DJe de 19/02/2013) -, está em harmonia com a natureza dos provimentos jurisdicionais emanados de mandados de injunção, notadamente se considerado o perfil normativo-concretizador que hoje lhe atribui a jurisprudência do STF (MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, unânime, j. 30/08/2007, DJe 31/10/2008 MI 708/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, maioria, j. 25/10/2007, DJe 30/11/2007). As sentenças que dele emanam têm a função de preencher, ainda que provisoriamente, a omissão do legislador, razão pela qual se revestem naturalmente de características reguladoras e prospectivas semelhantes às dos preceitos normativos. Nessa condição, seria inimaginável admitir que, no âmbito da jurisdição injuntiva, fossem produzidas soluções casuísticas e anti-isonômicas para situações semelhantes. É, pois, da essência do mandado de injunção a edição de provimentos jurisdicionais com força material e subjetiva de caráter expansivo. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.496 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : AMPREV - AMAPÁ PREVIDÊNCIA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AGDO.(A/S) : ANDRÉA SOUZA PAES ADV.(A/S) : ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como se sabe, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Impõe-se registrar, por relevante, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 663.370-AgR/CE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 403.785/CE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 451.833-AgR/CE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.781 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : FRANCISCO GOMES DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO TELES DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. OFENSA INDIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III – Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento a agravo no recurso extraordinário. Eis o inteiro teor do ato ora impugnado (fls. 1.016-1.018): “Trata-se de agravo de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário criminal interposto contra acórdão proferido pelo Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que confirmou a sentença mediante a qual foi julgada parcialmente procedente a queixa-crime formalizada contra o recorrente. No recurso extraordinário, fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa ao art. 5º, LIV, LV e LVI, da mesma Carta. O recorrente argumenta que o Juízo de Primeira Instância admitiu a juntada de novos documentos aos autos e não deu ciência à parte demandada. Além disso, assevera que não teria sido observado o procedimento previsto na Lei 9.099/95 para as ações privadas, tendo o Juízo de Primeira Instância recebido a queixa sem que houvesse sido realizada a prévia audiência de conciliação. O recurso não tem condições de êxito. No que concerne à juntada aos autos de documentação pelo querelante, o Juízo a quo acentuou que a lei processual penal autoriza 'sua apresentação em qualquer fase do processo (artigo 231, do CPP)' e que, 'na audiência, o querelado já tinha conhecimento dos documentos. Poderia, então, ter sobre eles se manifestado' (fls. 308309). Quanto à aventada inobservância das condições de procedibilidade e da ocorrência do prazo decadencial, questões suscitadas nas razões do recurso extraordinário, assim decidiu o Tribunal a quo (fls. 464-467): 'Não há nenhuma prescrição a ser declarada e a tese seria teratológica se fosse analisada como pedido de reconhecimento de prescrição. Os artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal tratam do instituto da decadência. Portanto, a tese esposada pelo querelado em seu recurso só pode ser pelo reconhecimento da decadência, já que ele lastreia sua tese no argumento da impossibilidade de oferecimento da queixa antes da audiência preliminar. Nada mais equivocado. Pergunta-se. Como designar audiência preliminar sem oferecimento da queixa-crime, nas ações penais privadas nas quais não haja inquérito policial instaurado por completa desnecessidade. Através de simples petição? Tal raciocínio não pode ser considerado. Ninguém saberia a razão pela qual se estaria requerendo uma audiência preliminar. Portanto, a queixa-crime foi proposta no prazo, ou seja, antes de seis meses, contados do conhecimento da autoria delitiva. A peça inicial deste processo é uma queixa crime e não 'notitia criminis' como quer o querelado. (…) Ressalte-se, a audiência preliminar foi realizada e somente após o cumprimento de tal ato a queixa-crime foi recebida. Se houvesse composição civil entre as partes a queixa sequer seria recebida e porque tal implica na renúncia ao direito de queixa, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 74 da Lei 9.099/95. Já a segunda preliminar aduzida intitula-se: falta de condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. (…) Novamente esclareça-se, nada de irregular há no oferecimento da queixa-crime antes da audiência preliminar, conforme exaustivamente explicitado (…). Todas as normas processuais foram atendidas pelo juízo de primeiro grau e inexiste condição de procedibilidade que não foi atendida'. Como se depreende, a solução da controvérsia submetida ao crivo desta Corte não prescinde da conclusão acerca da boa ou da má interpretação da legislação ordinária pelo Juízo a quo. Assim, a violação a preceito constitucional somente adviria de maneira indireta e reflexa, o que não viabiliza o conhecimento do extraordinário, conforme entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, in verbis: 'Na admissibilidade do recurso extraordinário, exige-se, também, haja ofensa direta, pela decisão recorrida, à norma constitucional, não podendo essa vulneração verificar-se, por via oblíqua, ou em decorrência de violação a norma infraconstitucional. Não é bastante fundamentar o apelo extremo em alegação de ofensa a preceito constitucional, como consequência de contrariedade à lei ordinária. Se para demonstrar violência à Constituição é mister, por primeiro, ver reconhecida violação a norma ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade direta e imediata à Lei Magna, qual deve ocorrer com vistas a admitir recurso extraordinário, ut art. 102, III, do Estatuto Supremo' (AI 203.077/SP, Rel. Min. Néri da Silveira). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. Nas razões do agravo regimental, o recorrente reafirma a nulidade do processo em virtude de (a) cerceamento do direito de defesa, pois não foi intimado para tomar ciência de documentação juntada pelo querelante às fls. 170-180 e 183-184; e de (b) utilização de prova ilícita, consistente em gravação ambiental de reunião na qual se encontravam o querelante e os querelados. Por fim, aduz que o querelante teria decaído do direito de queixa. Pede, por isso, a reconsideração da decisão agravada e, se outro for o entendimento, que a controvérsia seja submetida ao crivo do Órgão Colegiado, onde espera o provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminados os autos, voto pelo não provimento do agravo regimental. Quanto à alegação de inobservância das condições de procedibilidade e da ocorrência do prazo decadencial, na decisão agravada está expresso: “A queixa-crime foi proposta no prazo, ou seja, antes de seis meses, contados do conhecimento da autoria delitiva. A peça inicial deste processo é uma queixa crime e não 'notitia criminis' como quer o querelado. (…) Ressalte-se, a audiência preliminar foi realizada e somente após o cumprimento de tal ato a queixa-crime foi recebida. Se houvesse composição civil entre as partes a queixa sequer seria recebida e porque tal implica na renúncia ao direito de queixa, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 74 da Lei 9.099/95. Já a segunda preliminar aduzida intitula-se: falta de condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. (…) Novamente esclareça-se, nada de irregular há no oferecimento da queixa-crime antes da audiência preliminar, conforme exaustivamente explicitado (…). Todas as normas processuais foram atendidas pelo juízo de primeiro grau e inexiste condição de procedibilidade que não foi atendida”. O agravante sustenta a nulidade do processo, sob o argumento de ter havido cerceamento de defesa. A causa de pedir da declaração se funda na alegação de o querelante ter juntado documentação aos autos e o Juiz Criminal não ter intimado os querelados para dela tomarem ciência. Destaco que o Juízo de origem acentuou que a lei processual penal autoriza “sua apresentação em qualquer fase do processo (artigo 231, do CPP)” e que, “na audiência, o querelado já tinha conhecimento dos documentos. Poderia, então, ter sobre eles se manifestado” (fls. 308-309). É o que se pôde haurir do contido à fl. 267, in verbis: “Por outro lado, o querelante apresentou cópias de e-mail – um deles que teria sido redigido pelo próprio querelado (fls. 182/184) – fazendo menção ao agendamento da reunião no dia efetivamente mencionado na denúncia. Um dos e-mails teria sido elaborado pelo próprio Querelado, no próprio decorrer da reunião, como afirmaram testemunhas. Ademais, a defesa teve amplo conhecimento destes documentos, sobre os quais houve até mesmo perguntas às testemunhas em audiência. O contraditório possível estaria dado pela própria manifestação, em alegações finais, e que foram substituídas pelos memoriais apresentados (e a defesa expressamente se manifestou sobre esta prova, aliás)”. O agravante afirma, ainda, a nulidade da sentença, porque fulcrada em prova ilícita – escuta ambiental. Sobre o tema, é importante anotar o que assentado na sentença, às fls. 265-266, in verbis: “Por certo que os artigos 72, 74 e 75, da Lei 9.099/95 apenas disciplinam – no que tange ao momento do oferecimento da denúncia – o rito processual, sem qualquer repercussão possível sobre o perecimento do direito de queixa em razão de decadência. Inobservância de rito não acarretaria sequer nulidade, por não expressamente cominada e por não trazer qualquer prejuízo para o autor do fato. E prejuízo de fato não há. Antes ao contrário, o conhecimento do exato teor de possível futura acusação, conhecimento dos elementos de prova já (indiciariamente) recolhidos e conhecimento das provas cuja produção o Querelante requeira, somente trazem proveito para o autor do fato, quando chamado a manifestar intenção de reconciliação, composição civil com o ofendido ou transação penal. Houve gravação ambiental de todas as manifestações verbais ocorridas em determinada reunião de trabalho, da qual participava o ora Querelado e na qual estavam presentes outras três pessoas. A gravação ambiental evidencia – e basta simples audição da mídia – confirma que foram proferidas todas as expressões ofensivas descritas na queixa. Ao contrário do que sustenta a defesa, a gravação de conversa ambiente, mesmo sem conhecimento de alguns dos presentes, não fere qualquer direito individual, a ponto de tornar a gravação um meio ilícito de prova. Nesse sentido – com vários outros precedentes, aliás – já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do julgado abaixo transcrito (…). O precedente – aparentemente acolhendo tese antagônica – apresentado pela defesa, diz respeito a hipótese algo diversa. Neste último julgado, a gravação fora feita por policiais, captando fala do próprio investigado. Em tais circunstâncias, a gravação foi considerada prova ilícita não por captar conversa ambiente, mas por configurar modalidade aberrante de interrogatório do acusado, sem observância das formalidades legais inerentes ao ato (formalidades indissociavelmente ligadas ao direito de defesa constitucionalmente assegurado). Para além da gravação, que fielmente reproduz as palavras ofensivas então proferidas, há, nos autos, também os depoimentos das testemunhas – funcionários da empresa – Brenda e Márcio. De forma absolutamente harmônica entre si, as testemunhas confirmam a existência da reunião, a forma de convocação, os temas propostos e efetivamente discutidos no encontro, bem como a data, local e horário dos fatos. E as testemunhas igualmente confirmaram que o Querelado efetivamente proferiu todas as ofensas constantes da queixa”. Consentâneo com a assertiva acima, o Tribunal de Justiça anotou no julgamento do recurso de apelação (fl. 466): “A sentença condenatória não se embasou em gravação ambiental ilegal. A uma porque a gravação juntada aos autos foi feita por um dos interlocutores, o que torna lícito o ato. A dois porque outras foram as provas que fundamentaram a decisão condenatória. Totalmente inaplicável a espécie a jurisprudência trazida aos autos pelo querelado, que trata de habeas corpus, cujo pedido foi indeferido por não apontar precisamente o que pretendia o impetrante e o estágio do procedimento que deu origem ao remédio ali intentado”. Daí a insubsistência das alegações do agravante. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 799.582 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MARCO ANTONIO PALERMO ADV.(A/S) : JOSÉ ZITO DE ASSUNÇÃO ADV.(A/S) : MÁRCIO POLLET ADV.(A/S) : DANIELA OLIVEIRA FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTÔNIO MANUEL DE ALMEIDA MARTINS DE MATOS ADV.(A/S) : ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. LEI 6.932/96, DO ESTADO DA BAHIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 636/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário em razão da (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) ausência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que observado o entendimento desta Corte no AI 791.292 QO; (c) impossibilidade de apreciação, nesta via recursal, da alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que tal análise demandaria o exame de normas infraconstitucionais, razão pela qual eventual ofensa se daria de forma meramente reflexa, conforme precedentes da Corte; (d) necessidade de exame de lei local, incidindo o óbice da Súmula 280/STF; e (e) inviabilidade de se aferir suposta ofensa ao princípio da legalidade, ante o disposto na Súmula 636/STF. A parte recorrente aduz, em suas razões, violação ao princípio da legalidade, eis que o entendimento do Tribunal de origem afastou dispositivo legal sem o devido pronunciamento de inconstitucionalidade pelo órgão plenário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. Conquanto sejam plausíveis os fundamentos expostos pelo recorrente para superar o juízo negativo de admissibilidade no tocante à intempestividade, subsistem óbices ao conhecimento do recurso extraordinário. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 4. Ademais, no que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 5. Adite-se que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 798.725 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 20/02/2013; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; AI 728.021 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 12/06/2013. 6. Quanto à discussão acerca do prazo prescricional, dissentir do acórdão recorrido demandaria análise de direito local (Lei Estadual 6.932/1996), o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (“por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). 7. Por fim, para verificação de ataque ao princípio da legalidade, é necessário o anterior exame e interpretação de normas infraconstitucionais, o que também inviabiliza o recurso em questão. Nesse sentido a Súmula 636 desta Corte ("não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida"). 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Por fim, representa inovação recursal a alegação de ofensa ao princípio da legalidade decorrente da não observância, pelo acórdão recorrido, da cláusula de reserva de plenário para afastar a incidência da Lei Estadual 6.459/93, não podendo, por isso, ser analisada. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 799.011 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : REGINALDO BENIGNO DO CARMO ADV.(A/S) : ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que o Tribunal de origem não observou a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em apreço. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O acórdão recorrido, ao examinar o Código de Processo Civil, entendeu não configurada a prescrição intercorrente. Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confira-se, por oportuno, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A prescrição intercorrente nas relações trabalhistas, quando sub judice a controvérsia, não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário por situar-se no âmbito infraconstitucional. Precedentes: ARE 740.909, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 03/10/2013 e ARE 671.257-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/6/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 266 do C. TST e porque não demonstrada violação de dispositivo da Constituição Federal e, ainda, estando a decisão regional em sintonia com a Súmula nº 114 do C. TST, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO”. (ARE 672.230-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.11.2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.292 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALEX ROCHA GONÇALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JURANDIR CARNEIRO NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta