text: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL DO PACIENTE – NOVAÇÃO OBJETIVA DO TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PERDA DE OBJETO QUANTO A ESSE ESPECÍFICO ASPECTO DA IMPETRAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE “FLAGRANTE PREPARADO” – RECONHECIMENTO DA INCOMPLETUDE DO JULGAMENTO EMANADO DAQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA, QUE DEIXOU DE ANALISAR ASPECTO RELEVANTE DEDUZIDO NO “WRIT” CONSTITUCIONAL DETERMINAÇÃO PARA QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NA APRECIAÇÃO DO FUNDAMENTO POR ELE NÃO EXAMINADO, JULGANDO-O COMO ENTENDER DE DIREITO – PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir, em parte, o pedido de “habeas corpus”, nos termos e para os fins indicados no voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “habeas corpus” contra decisão monocrática proferida no HC 29.779/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO (fls. 289/290), na qual se entendeu prejudicado o “writ” constitucional, em virtude da superveniência de sentença penal que condenou o paciente pela suposta prática do crime de extorsão (art. 158, “caput”). A presente impetração foi deduzida perante este Tribunal, porque nela se alegou que, não obstante a superveniência de sentença decisório penal que condenatória julgou – que prejudicado motivou o a “writ” prolação do ato constitucional (fls. 289/290) -, a ilustre autoridade ora apontada como coatora ter-se-ia omitido na apreciação, dentre outros fundamentos, daquele HC 84.723 expressamente “persecutio invocado criminis” no HC 29.779/SP decorrente de (nulidade “flagrante radical preparado”), da cujo exame – segundo ora sustentado nesta sede processual – não teria ficado comprometido pela decretação superveniente da condenação penal mencionada. A douta Procuradoria-Geral da República, ao manifestar-se nestes autos (fls. 296/298), opinou “(...) pelo deferimento parcial da ordem para que, afastada a prejudicialidade, os autos retornem ao Superior Tribunal de Justiça para exame da alegação de ilegalidade da prisão em flagrante” (fls. 298). É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): É inquestionável que, sobrevindo sentença penal condenatória, torna-se superado o debate pertinente à prisão cautelar, eis que, em tal situação, a privação da liberdade do réu passa a encontrar suporte em novo título jurídico. Esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na análise da matéria em questão (RTJ 132/1211, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 160/481-482, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 82.813-MC/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RHC 80.741/PA, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.): “‘HABEAS CORPUS’ - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, EM CONCURSO COM DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - RÉU PRONUNCIADO - ALEGAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO - DUAS SENTENÇAS DE PRONÚNCIA ANULADAS, COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR SUPERVENIÊNCIA DE TERCEIRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NOVA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE - CONSEQÜENTE NOVAÇÃO DO TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA MEDIDA CONSTRITIVA DO ‘STATUS LIBERTATIS’ DO RÉU - SUPOSTO CONSTRANGIMENTO QUE, ACASO EXISTENTE, SERIA IMPUTÁVEL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, E NÃO MAIS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’. - A superveniente alteração do quadro processual, resultante da prolação de outro ato decisório consubstanciador de nova decretação da prisão cautelar do paciente, faz instaurar situação de prejudicialidade da ação de ‘habeas corpus’, considerada, para esse efeito, a novação jurídica do título legitimador da HC 84.723 privação cautelar da liberdade de locomoção física do réu. Precedentes.” (HC 82.056-QO/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sob adotada pela tal perspectiva, eminente revela-se autoridade correta judiciária ora a orientação apontada como coatora. Ocorre, no entanto, tal como salientado pela douta Procuradoria-Geral da República (fls. 296/298), que havia um outro fundamento na impetração deduzida perante o E. Superior Tribunal de Justiça, e cujo exame se impunha, a despeito da superveniente prolação, na espécie, de sentença penal condenatória contra o ora paciente, pela razão de que essa nova situação processual não prejudicava o conhecimento do “writ” constitucional em que também se invocava a ilegalidade da prisão em flagrante, por tratar-se, disso constitui alegadamente, de “flagrante preparado”. Com efeito, todos sabemos - e expressiva evidência a Súmula nº 145 do Supremo Tribunal Federal que não há crime quando a preparação do flagrante torna impossível a sua consumação. experiência O delito ou crime de ensaio, provocado, também constitui denominado modalidade delito de de crime HC 84.723 putativo, cuja noção conceitual põe em destaque a absoluta impossibilidade de execução do ato delituoso, consoante assinala o magistério da doutrina (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código Penal Anotado”, p. 750, 1995, Saraiva; FERNANDO CAPEZ, “Curso de Processo Penal”, p. 222/223, 10ª ed., 2003, Saraiva, v.g.). Cumpre registrar, neste ponto, por relevante, que a análise da alegada ocorrência de “delito de ensaio” não se mostra superável com a mera prolação da sentença penal condenatória, mesmo porque a eventual constatação do “flagrante preparado” terá como conseqüência a própria invalidação da “persecutio criminis” (Súmula 145/STF). A entendimento “flagrante no jurisprudência sentido de desta que a Suprema Corte comprovada já firmou ocorrência de preparado” constitui situação apta a ensejar a nulidade radical do processo penal (RTJ 130/666, Rel. Min. CARLOS MADEIRA RTJ 140/936, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 153/614, Rel. Min. PAULO BROSSARD, v.g.). Impende acentuar, contudo, que o exame desse específico ponto da impetração compete ao E. Superior Tribunal de Justiça, a quem caberá decidir a controvérsia, como reputar cabível, desde que respeitados os limites que pré-excluem, do âmbito da ação de “habeas HC 84.723 corpus”, temas pertinentes à indagação probatória ou ao exame aprofundado de questões de fato (RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 84.126/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 84.537/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), tudo em consonância com o que entender aplicável na matéria aquela Alta Corte judiciária. Sendo parecer da douta assim, pelas razões Procuradoria-Geral da expostas, República e em acolhendo sua o parte conclusiva (fls. 298, item n. 5), defiro, em parte, a ordem de “habeas corpus”, para que a eminente autoridade judiciária ora apontada como coatora prossiga no exame do fundamento pertinente à alegada ocorrência, na espécie, de “flagrante preparado”, decidindo o HC 29.779/SP como entender de direito. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 84.723 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : ARNALDO XAVIER JÚNIOR IMPTE.(S) : ARNALDO XAVIER JÚNIOR COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA CAPITAL DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL CENTRAL DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos e para os fins indicados no voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Carlos Alberto Cantanhede Coordenador


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Curso de formação. Militar. 3. Exigências do edital. Eliminação. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, da legislação local aplicável e da interpretação dada às cláusulas editalícias. Súmulas 279, 280 e 454. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base nas súmulas 279, 280, 454 e 636 e no Tema 339 da sistemática da repercussão geral cujo paradigma é o AI-QORG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o caso não se refere à “questão de matéria reflexa a constituição federal, nem questões que visem o reexame de provas” (eDOC 7, p. 4). Repisam-se, ainda, as razões recursais do apelo extremo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, constato que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, da legislação local aplicável à espécie e da interpretação dada às cláusulas editalícias, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplicam as súmulas 279, 280 e 454. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte: ARE-AgR 662.246, rel. min. Luiz Fux, DJe 14.8.2012; ARE-AgR 807.667, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.8.2014; AREAgR 830.365, rel. min. Marco Aurélio, DJe 5.11.2014; e ARE-AgR 820.730, rel. min. Rosa Weber, DJe 7.11.2014, este último assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.08.2013 A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” Ademais, verifico que o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Por fim, é entendimento sumulado desta Corte que “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (Enunciado da Súmula 636 do STF). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOSÉ ARNALDO DA SILVA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL COM AGRAVO 868.269 E OUTRO(A/S) SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: BARROS E Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. Previdência social. Lei n. 9.717/1998. 3. Extravasamento da competência legislativa da União. Atividades administrativas e sanções. Inconstitucionalidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, ao fundamento de que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a União extrapolou os limites da competência legislativa ao editar a Lei n. 9.717/1998. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a constitucionalidade da Lei nº 9.717/1998 e do Decreto nº 3.788/2001. Ademais, afirma-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não está consolidada quanto ao tema. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que, ao editar a Lei n. 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária quando estabeleceu sanções à hipótese de descumprimento do referido diploma legal e atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Veja-se o posicionamento do Tribunal Pleno na ACO 830, rel. min. Marco Aurélio, DJe 11.4.2008, assim ementado: “SEPARAÇÃO DE PODERES - PREVIDÊNCIA SOCIAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - TUTELA. Surge relevante pedido voltado ao implemento de tutela antecipada quando estão em jogo competência concorrente e extravasamento do campo alusivo a normas gerais considerada previdência estadual.” Ademais, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA. UNIÃO. LEI 9.717/1998. ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. HIPÓTESES DE SANÇÕES. EXTRAVASAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Essa Corte já fixou entendimento no sentido de que a União, ao editar a Lei 9.717/1998, extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária, ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes dessa lei. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 815499 AgR, rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 18.9.2014); “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESTRIÇÕES E EXIGÊNCIAS DA LEI 9.717/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 864878 AgR, rel. min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 22.4.2015); “COMPETÊNCIA CONCORRENTE – PREVIDÊNCIA SOCIAL – NORMAS GERAIS – EXTRAVASAMENTO. Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 9.717/98. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social.” (RE 797926 AgR, rel. min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 29.5.2014); e, “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESTRIÇÕES DA LEI N. 9.717/1998. NORMAS GERAIS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 808352 AgR, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 7.11.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.558 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CEDRO ADV.(A/S) : MARCELO TRAJANO ALVES BARROS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO PELO ARTIGO 102, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MERO CONFLITO PATRIMONIAL ENTRE ENTES FEDERATIVOS NÃO É CAUSA BASTANTE A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto federativo. Precedentes: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010; ACO 1.480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008. 2. In casu, verifica-se que o objeto do pedido revela interesse eminentemente patrimonial, dissociado de qualquer questão capaz de por em risco o princípio federativo, não se justificando a competência originária do STF. 3. O regime de direito estrito da competência originária do Supremo Tribunal Federal não autoriza a execução, em sede originária, no âmbito desta Corte, de decisões oriundas de outros órgãos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão por mim proferida, na qual neguei seguimento à presente ação, por verificar que não haveria conflito federativo apto a justificar a competência originária do STF. Nas suas razões, o agravante alega, em síntese, que “a execução do acórdão do TCU, que condenou o Estado do Piauí em razão de irregularidades na prestação de contas, também é uma consequência das irregularidades ocorridas no Convênio n° 28/1998”. Postula, ao final, que se dê provimento ao recurso para reconhecer a competência do STF para o julgamento da ação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme estabelecido em juízo monocrático, verifica-se que o objeto da discussão remanescente não ostenta qualquer caráter de possível abalo federativo entre as partes. Afastada, portanto, a possibilidade de aplicação da alínea f do inciso I do art. 102 da Constituição da República, a qual dispõe caber ao STF processar e julgar, originariamente, “as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta”. Tal como já assentado, a competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista nesse dispositivo, nos termos de sua jurisprudência, circunscreve-se aos casos em que se vislumbre potencialidade lesiva à harmonia do pacto federativo. A propósito, colaciono os seguintes precedentes: “QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. TÍTULOS DE PROPRIEDADE. ORIGEM EM OUTORGAS REALIZADAS PELO ESTADO DO PARANÁ. ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO. QUESTÃO DECIDIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N. 9.621/PR. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSES TÍTULOS. CONFLITO FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE INSTAURADORA DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, INC. I, AL. F, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). 1. A única questão envolvendo a contraposição de interesses substanciais entre a União e o Estado do Paraná já foi apreciada e definitivamente resolvida por este Supremo Tribunal no julgamento dos Embargos de Terceiros opostos na Apelação Cível n. 9.621/PR (RTJ 31/59 e 32/73). Declarada a inexistência de qualquer direito do Estado do Paraná sobre essas terras em acórdão já transitado em julgado, não há falar em sua atuação como litisconsorte, seja nas ações civis públicas, seja nas ações de desapropriação e seus incidentes. 2. A ausência do ente federado alienante como antecessor imediato na cadeia dominial em relação aos expropriados impede a sua intervenção no feito, por denunciação à lide. Precedentes. 3. Os limites da discussão que envolve o interesse jurídico do Estado do Paraná na causa equiparam-no a um assistente simples ad adjuvandum e não litisconsorcial, o que, segundo entendimento assentado por este Supremo Tribunal, afasta a incidência do permissivo constitucional da alínea f . Precedentes. 4. O tema referente à nulidade dos títulos de propriedade outorgados pelo Estado do Paraná na área discutida na Apelação Cível n. 9.621/PR está sob apreciação deste Supremo Tribunal nas Reclamações ns. 1.074 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence) e 2.788 (Rel. Min. Cezar Peluso), ambas com julgamento já iniciado, o que torna recomendável o sobrestamento das várias ações nas quais suscitada essa questão até o trânsito em julgado dessas reclamações. Questão de ordem que se resolve no sentido de declarar a incompetência do Supremo Tribunal Federal, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem e comunicando a Procuradoria-Geral da República para que providencie a devolução a este Supremo Tribunal dos autos de ações nas quais se apresente a mesma questão, sem a necessidade de juntada de parecer.” (ACO 1.480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010) “EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INVALIDAÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS FIRMADO ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS E A UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A excepcional competência prevista no art. 102, inc. I, alínea f, da Constituição da República restringe-se as hipóteses em que o litígio instaurado entre os entes federativos possa, efetivamente, vulnerar o pacto federativo . Precedentes. 2. O ato impugnado pelo autor da Ação Popular foi defendido pela União e pelo Estado de Alagoas, que figuram no mesmo pólo da ação. Não há, nos autos, provas de que o possível desfecho das questões postas em debate naquela ação poderia abalar o equilíbrio e a harmonia da Federação. 3. O Supremo Tribunal Federal é incompetente para processar e julgar ação popular. 4. Reclamação julgada improcedente.” (Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/03/2009) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CONFLITO ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ESTADOMEMBRO. AUSÊNCIA DE RISCO AO PACTO FEDERATIVO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 102, I, "F", DA CB/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a competência originária que lhe é atribuída pelo artigo 102, I, "f", da Constituição do Brasil, tem caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo-se a sua incidência às hipóteses de litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar a harmonia do pacto federativo. Precedentes. 2. Incompetência deste Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, causas entre Estado-membro e autarquia federal com sede ou estrutura regional de representação no território estadual respectivo. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008) “EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O ESTADO DO MARANHAO - INCOMPETENCIA DO STF - INTELIGENCIA DO ART. 102, I, F, DA CONSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO - PEDIDO NÃO CONHECIDO. - O art. 102, I, f, da Constituição confere ao STF a posição eminente de Tribunal da Federação, atribuindo-lhe, nessa condição, o poder de dirimir as controvérsias que, irrompendo no seio do Estado Federal, oponham as unidades federadas umas as outras. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na definição do alcance dessa regra de competência originaria da Corte, tem enfatizado o seu caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo a sua incidência as hipóteses de litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Ausente qualquer situação que introduza a instabilidade no equilíbrio federativo ou que ocasione a ruptura da harmonia que deve prevalecer nas relações entre as entidades integrantes do Estado Federal, deixa de incidir, ante a inocorrência dos seus pressupostos de atuação, a norma de competência prevista no art. 102, I, f, da Constituição. - Causas de conteúdo estritamente patrimonial, fundadas em títulos executivos extrajudiciais, sem qualquer substrato político, não justificam se instaure a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, f, da Constituição, ainda que nelas figurem, como sujeitos da relação litigiosa, uma pessoa estatal e um ente dotado de paraestatalidade.” (ACO 359 QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11/03/1994) In casu, verifica-se que o objeto do pedido, qual seja, a execução de título extrajudicial oriundo de decisão do Tribunal de Contas da União 4 TCU, revela interesse eminentemente patrimonial, dissociado de qualquer questão capaz de por em risco o princípio federativo. Não se discute aqui nenhum outro aspecto diverso da exigibilidade de título executivo extrajudicial constituído pelo TCU em desfavor do Estado autor. O argumento de a execução do título extrajudicial “ser consequência de irregularidades ocorridas no Convênio nº 28/1998” e, por isso, atrair a incidência do disposto no art. 102, I, f, da Constituição Federal não prospera. Realmente, em ações onde se discute a imposição de restrições de ordem jurídica a ente federativo (inscrição em cadastro de inadimplentes, por exemplo) capaz de comprometer a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, esta corte tem reconhecido a sua competência originária, nos termos do mencionado dispositivo. Nesse sentido, cito a ACO 2.131, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 17/05/2013, cujo acórdão foi assim ementado: “EMENTA: SIAFI/CAUC RISCO DE INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE MATO GROSSO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, ANTES DO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA (RE 607.420-RG/PI, REL. MIN. ROSA WEBER). EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE PERICULUM IN MORA. RISCO À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE POLÍTICAS PÚBLICAS. LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL. O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO. TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. - A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, f), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. - O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.“ Ocorre que o título executivo extrajudicial que tenha sua gênese em procedimento de tomada de contas especial instaurado em decorrência da necessidade de se apurar supostas irregularidades em prestação de contas relativas a convênios firmados entre os entes federados não possui o condão de estremecer o vínculo decorrente do pacto federativo, mormente quando a imputação de débito, como na hipótese presente, dáse de forma individualizada e o inadimplente passa a ser o gestor, pessoa física diversa do Estado, cuja condenação se deu de forma solidária, em razão de expressa previsão legal (art. 16, §2º, da Lei 8.443/92). O fato de o executado, Estado-membro, ser devedor solidário, não possui a densidade político-institucional necessária a tornar essa relação apta a vulnerar o pacto federativo e, assim, atrair a competência originária desta Corte para conhecer e julgar a causa. A execução do referido título em nenhum momento se coloca como elemento fragilizador do pacto federativo. Apenas se deu concretude a mandamento constitucionalmente previsto no art. 71, VI, da Carta, pelo que se constituiu título judicialmente exequível, igualmente por opção do constituinte, nos termos do §3º do referido dispositivo. É patente, assim, a diferença entre as causas de pedir: a presente ação se cinge à execução de valor certo decorrente de apuração de irregularidades cometidas em execução de convênio, questão de índole essencialmente patrimonial, enquanto nas causas em que se discute a inscrição ou não de ente federado em cadastros restritivos de crédito, o tema de fundo é o comprometimento de prestação de serviços públicos e o abalo à autonomia constitucional dos entes federados, associado ao prejuízo que pode advir à coletividade, decorrente de uma inscrição supostamente indevida. Dessa forma, ao se restringir a lide a interesse eminentemente patrimonial, desvinculado, portanto, de qualquer questão políticoinstitucional capaz de vulnerar o princípio federativo, resta afastada a incidência do disposto pelo art. 102, I, f, da Constituição Federal. Em idêntico sentido, cito os seguintes precedentes: ACO 1.525/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/02/2014; ACO 1.307/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 11/09/2013; ACO 1.826/ES, Rel. Min Ellen Gracie, DJe de 09/08/2011; ACO 1.205/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 25/04/2011. Ademais, também na linha do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, não se pode confundir conflito federativo com conflito de entes federados. Nesse sentido também segue a jurisprudência desta Corte, conforme os seguintes julgados: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010, este último assim ementado (grifos meus): “Ação civil originária. Infraero contra município. Imunidade recíproca. Ausência de conflito federativo. Literalidade da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, f. Agravo regimental não provido. 1. Não compete a esta Corte, em sede originária, processar e julgar causas que antagonizem empresa pública federal a município. A literalidade do art. 102, I, f, da Constituição não indica os municípios no rol de entes federativos aptos a desencadear o exercício da jurisdição originária deste Tribunal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, [a] aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação (ACO 1.048-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ de 31/10/07). Contudo, esse entendimento não tem o efeito de ampliar a competência definida no art. 102, I, f, da Carta Magna, às causas envolvendo municípios. 3. Diferença entre conflito entre entes federados e conflito federativo: enquanto no primeiro, pelo prisma subjetivo, observa-se a litigância judicial promovida pelos membros da Federação, no segundo, para além da participação desses na lide, a conflituosidade da causa importa em potencial desestabilização do próprio pacto federativo. Há, portanto, distinção de magnitude nas hipóteses aventadas, sendo que o legislador constitucional restringiu a atuação da Corte à última delas, nos moldes fixados no Texto Magno, e não incluiu os litígios e as causas envolvendo municípios como ensejadores de conflito federativo apto a exigir a competência originária da Corte. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Não se olvide, ainda, que nos termos do art. 102, I, m , do texto constitucional, apenas compete ao Supremo Tribunal Federal a condução da fase de cumprimento das decisões proferidas em feitos que lhe são submetidos originariamente. Veja-se, a propósito, a redação do indicado dispositivo constitucional: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: ... m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;” A presente situação cuida de execução de julgado do Tribunal de Contas da União, não havendo espaço para a aplicação dessa norma e consequente subversão do regime de direito estrito da competência originária desta Corte. Nesse sentido, cito o que decidido na AO 1.971 – AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/04/2015 (grifos meus): “EMENTA Agravo regimental em ação originária. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar originariamente a demanda. Não provimento do agravo. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados pelo agravante. Não subsiste o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 2. A competência originária do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime de direito estrito. Hipóteses taxativamente previstas no art. 102, inciso I, da Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” Assim, resta incólume a decisão agravada, não havendo motivos para sua reconsideração ou reforma. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMANDO INCAPAZ DE INFIRMAR O JULGADO ATACADO. SÚMULA 284/STF. ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. RECLASSIFICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ART. 40, § 8º, DA CF/88, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03. REAJUSTE DE PROVENTOS, EM CONDIÇÕES SEMELHANTES ÀS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, COM BASE EM REQUISITOS OBJETIVOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENO NO RE 606.199, DE MINHA RELATORIA, TEMA 439. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a preliminar de repercussão geral não foi elaborada nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte; (b) não houve negativa de prestação jurisdicional; (c) o art. 2º da Constituição Federal não possui comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido; (d) é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de ofensa constitucional que, se houvesse, seria meramente reflexa; (e) o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a orientação firmada pelo Pleno no RE 606.199, de minha relatoria, DJe de 7/2/2014. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi demonstrada, ainda que de forma sucinta; (b) o precedente que fundamentou a decisão agravada não se aplica ao caso dos autos; (c) houve violação direta ao texto constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em mandado de segurança impetrado por servidora pública inativa contra ato do Secretário de Educação do Estado da Bahia. Pleiteia-se, em suma, o reenquadramento da autora, em razão do Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, previsto na Lei Estadual 8.480/02. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concedeu a ordem para determinar o reenquadramento dos impetrantes, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS – MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI N. 8480/2002. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA. APOSENTADORIA. CARREIRA. REEQUADRAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS – OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 40 § 8º C/C ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41 – PARIDADE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RECLASSIFICAÇÃO IMEDIATA. PRELIMINARES – REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (e-STJ, fl. 173) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, o Estado da Bahia aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, porque não houve manifestação adequada sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, ferindo o direito à prestação jurisdicional e, consequentemente, os princípios do contraditório e da ampla defesa; (b) art. 7º da EC 41/2003, porquanto o reenquadramento não resultou em qualquer vantagem pecuniária para o servidor público em atividade; (c) art. 5º, XXXVI, já que não há direito adquirido a regime jurídico; (d) art. 37, XV, visto que do reenquadramento não decorreu qualquer decréscimo remuneratório. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta, preliminarmente, que a controvérsia é de natureza infraconstitucional. No mérito, pede o desprovimento do recurso. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Adite-se que o art. 2º da Constituição Federal, ao instituir os Poderes da União e preconizar a harmonia e a independência entre eles, não possui comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à específica questão tratada nos autos. Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 284 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ). 5. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 6. Por fim, a matéria deduzida nestes autos guarda destacada similitude com os fundamentos de fato e de direito debatidos no RE 606.199/PR, de que fui relator (DJe de 7/2/2014). Ali, foi decidido pelo Plenário da Corte que, a despeito de não haver direito adquirido a regime jurídico – razão pela qual o servidor inativo não tem o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente – é-lhes assegurado, quando for o caso, o direito de terem seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, desde que ocorra com base em requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. Quanto a esse aspecto, afirmou o Ministro Roberto Barroso antecipando-se ao voto: Porém, a lei, em seguida, prevê, apenas para os que estão em atividade, uma possibilidade de promoção praticamente automática, baseada em três critérios que eram os seguintes: tempo de serviço, titulação e avaliação de desempenho. A avaliação de desempenho do servidor inativo não é mais possível, mas se o servidor em atividade pode ser promovido, automaticamente, pelo tempo de serviço que tenha, ou pela titulação que tenha, em última análise, a lei está burlando a paridade estabelecida pelo 40, § 8º. De modo que a minha proposta de encaminhamento é dar provimento parcial ao recurso para permitir que os inativos também possam se reenquadrar com base nos dois critérios objetivos que eles podem ter: a titulação - evidentemente uma titulação obtida antes de passarem para a inatividade - e o tempo de serviço que tinham, evidentemente, antes de terem passado para a inatividade. Nestes autos, o acórdão recorrido adotou conclusão semelhante ao conceder a segurança para, afastando os critérios subjetivos referentes ao efetivo exercício do magistério e a aprovação em programa de certificação ocupacional, possibilitar aos impetrantes o reenquadramento com base, apenas, no tempo de serviço. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.448 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : LEA MARIA NASCIMENTO NAZIAZENO ADV.(A/S) : ERIKA SOUZA CORRÊA OLIVEIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Reajustes previstos por legislação estadual (leis estaduais 5.144/07, 5.344/08 e 4.620/05). Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 3. Necessidade de reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática (eDOC 6) de minha relatoria que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte Suprema. Transcrevo abaixo trecho desse julgado: “Inicialmente, registre-se que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, sendo pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser desnecessário o enfrentamento específico de todos os argumentos trazidos pelo recorrente. Assim, não há que se falar em violação aos arts. 5º, XXXV; e 93, IX, da Constituição Federal. Saliente-se, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (Grifei; AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte recorrente. Ademais, quanto ao mérito, melhor sorte não assiste a parte recorrente, pois seria imprescindível a interpretação da legislação local, qual seja, Lei Estadual nº 4.620/05, que reestruturou os cargos do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, bem como às Leis Estaduais nº 5.144/07 e 5.344/08, que estabeleceram o reajuste da remuneração da categoria. Assim, para se concluir de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido, seria imprescindível a análise e interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (Leis Estaduais nº 5.144/07 e 5.344/08), providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. No caso, a ofensa à Constituição Federal, se existente, darse-ia de forma indireta, o que não viabiliza o prosseguimento do apelo extremo. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. LEI N. 10.698/03. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 807.066, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 25.11.2010). Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (arts. 21, § 1º, do RISTF, e 544, § 4º, II, “b”, do CPC).” Alega-se, em síntese, que a questão de fundo discutida nos autos – extensão de reajuste a servidores estaduais por decisão judicial, sob alegação de ofensa a igualdade – comporta a aplicação do Enunciado da Súmula Vinculante 37, não apenas a apreciação de normas infraconstitucionais. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Na espécie, conforme consignado na decisão impugnada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação local (Leis Estaduais 5.144/07, 5.344/08 e 4.620/05) e assentou a existência de direito da parte recorrida, ora agravada, ao percebimento do reajuste pleiteado. Assim, para se concluir de maneira diversa, seria necessário rever a interpretação dada à legislação local, providência vedada em sede de recurso extraordinário, conforme disposto no Enunciado 280 da Súmula do STF. Nesse mesmo sentido, cito o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. COMPENSAÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES DE REAJUSTES. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. LEIS 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 E 12.397/1997. PORTARIAS 256/1994 E 261/1994. DECRETOS 35.932/1996, 36.249/1996, 36.559/1996 E 36.769/1997. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no RE 632.767-RG/SP, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema em exame, por se tratar de matéria infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido.” (RE-AgR 633.846, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.10.2011). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.501 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ROSANE MARIA ALCANTARA DE MORAES ADV.(A/S) : CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Imposição de multa fixada pelo Tribunal de origem em decorrência de recurso manifestamente infundado. Ausência de recolhimento prévio. Não preenchimento de pressuposto objetivo de recorribilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a parte recorrente não efetuou o recolhimento de multa imposta pelo Tribunal de origem. No agravo regimental, sustenta-se indevida aplicação de multa na origem, sob o argumento de que a parte agravante é beneficiária de justiça gratuita. Alega-se ainda ofensa ao direito adquirido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a exigência do recolhimento do valor da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade e consectário do dever de lealdade processual cuja observância impõe-se a todos que atuem no processo, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Destaco, trecho da decisão proferida no ARE 843.052-DF, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 31.10.2014: “7. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de ser pressuposto de recorribilidade o pagamento da multa aplicada por litigância de má-fé, ainda que o Recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, e mesmo quando interpuser recurso para discutir o acerto da imposição da multa: (...) ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I – O prévio depósito da multa aplicada, com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso, ainda que tenha sido interposto com o propósito de afastar a multa imposta. II – Agravo regimental improvido, determinando-se a baixa imediata do processo, independentemente da publicação do acórdão’ (MS 25.643 ED-ED-ED-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 18.8.2014, grifos nossos). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.005 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : RENATO EDISON RESSLER ADV.(A/S) : CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Execução da pena. Unificação das reprimendas. Alteração do termo inicial de contagem do prazo de aquisição de futuros benefícios. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte. O agravante reitera a tese de que a unificação da pena imposta ao acusado não interrompe o período de aquisição de benefícios da execução penal, devendo ser considerada a data de 24.12.2011 como marco para obtenção dos benefícios. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Conforme mencionado na decisão agravada, as razões recursais não merecem ser acolhidas. Na espécie, a defesa sustenta que, em razão da omissão da Lei n. 7.210/84, o entendimento a ser adotado terá de ser o mais favorável ao réu, isto é, a data-base como o dia da última prisão para concessão de benefícios executórios. A despeito dos argumentos expendidos pela Defensoria Pública estadual, entendo que o caso não comporta provimento. Inicialmente, observo que o art. 111 da LEP dispõe que, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Por outro lado, cumpre ressaltar, também, o disposto no art. 118, II, da LEP: a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado [...] II sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). Atento à dicção desses dispositivos, é imperativo concluir que a superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal altera a data-base para concessão de benefícios futuros, sendo indiferente que o crime tenha sido cometido antes ou após o início do cumprimento da pena. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. II - A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas. III - Habeas corpus denegado. (HC n. 101.023/RS, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 26.3.2010); “Habeas Corpus. 2. Execução penal. 3. condenação superveniente, decorrente de fato cometido antes do início da execução da pena. 4. Fixação de nova data-base para obtenção de benefícios executórios. Possibilidade. Precedentes. 5. Constrangimento não configurado. 6. Ordem denegada. (HC 102.492/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.10.2010). Ademais, caso sobrevenha condenação definitiva no curso da execução penal, consoante o art. 111, parágrafo único, da LEP, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida, interrompendo-se o prazo para concessão de benefícios, que será recalculado a partir do trânsito em julgado da nova condenação. Nesses termos, por oportuno, colho lições da doutrina: “No caso de superveniência de nova condenação, por crime praticado antes ou durante a execução, terá direito o condenado à progressão quando preenchidos os requisitos legais, entre eles o de cumprimento de um sexto da pena. Não fixa expressamente a lei, entretanto, a partir de quando deve ser contado o tempo necessário para a progressão de regime mais brando. Por uma interpretação lógica deve-se entender o seguinte: se não é modificado o regime com a adição da nova pena, deve cumprir um sexto da soma do restante da pena em cumprimento com a nova sanção; se operar a regressão, contase um sexto a partir da transferência, tendo como base para o cálculo o que resta da soma das penas a serem cumpridas. (Mirabete, Júlio Fabbrini. Execução penal, 11ª ed., pg. 382. São Paulo: Editora Atlas, 2004). Da mesma maneira que a pena será executada na forma progressiva, é legalmente admissível que possa ocorrer a regressão, isto é, a passagem de regime menos severo (aberto ou semiaberto) ao mais rigoroso (semiaberto ou fechado). Tal situação poderá ocorrer se o condenado: a) praticar fato definido como crime doloso ou falta grave (no primeiro caso, independe de condenação com trânsito em julgado, bastando a apresentação de prova documental: auto de prisão em flagrante, por exemplo – ou realização de procedimento administrativo, quando houver apuração de falta grave); b) sofrer condenação, por crime anterior cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (ex.: condenado a seis anos, no regime inicial fechado, cumprindo mais de um ano, passa ao semiaberto. Se advier condenação a uma pena de dez anos de reclusão, é natural que a soma dezesseis - torne incompatível manter-se o regime semiaberto, conforme dispõe o art. 118 da Lei de Execução Penal). (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Processo penal e Execução penal, pg. 1032. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). Feitas as devidas considerações, é assente que o acórdão recorrido e a decisão agravada não merecem reforma, uma vez que estão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GDAT. ARTIGO 16, § 5º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.915-1/99. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.11.2008. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental o Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias de Minas Gerais - SINDFISP e Outro(a/s). Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reiteram a afronta ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GDAT. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.915-1/99. ARTIGO 16, § 5º. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.” Acórdão recorrido publicado em 13.11.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 755.135-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 14.10.2014, com a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL A SER PAGO APÓS A REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF). VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A aquisição do direito à efetivação, previsto no art. 208 da CF/69, subordinava-se à existência de vaga. Na hipótese, a vacância do cargo ocorreu na vigência da Constituição de 1988, que passou a exigir expressamente prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. Jurisprudência pacífica do STF. 2. O Plenário desta Corte confirmou, recentemente, o entendimento de que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º (MS 26.860, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática por mim proferida, que recebeu a seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Na vigência da Constituição de 1988, a outorga de qualquer serventia depende de prévia aprovação em concurso público. Jurisprudência pacífica do STF. 2. O Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º. 3. Writ a que se nega seguimento.” 2. A parte agravante reitera, de modo geral, as alegações da inicial. Em síntese, insiste nos seguintes pontos: (i) validade da efetivação na titularidade da serventia, já que a vacância constitui apenas condição suspensiva do exercício do direito assegurado pelo art. 208 da CF/69; (ii) ofensa ao princípio da confiança legítima ou da boa-fé e da segurança jurídica; (iii) a impossibilidade de se retornar ao cargo de Oficial Maior, há muito extinto; e (iv) existência de precedentes em que o STF aplicou a Lei nº 9.784/1999 em hipóteses de inconstitucionalidade. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, tendo em vista que as razões do agravo regimental não inovam em relação àquelas já apreciadas anteriormente, reproduzo a decisão monocrática que então proferi: “1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do procedimento de controle administrativo nº 2008.10.00.009641. O ato impugnado desconstituiu a efetivação da parte impetrante em serventia extrajudicial e a declarou vaga. 2. A inicial alega, em síntese, a validade de sua efetivação e a decadência do direito de revisão pela Administração. 3. O Conselho Nacional de Justiça prestou informações, em que sustenta a legalidade da decisão (fls. 383394). 4. Indeferido o pedido liminar (fls. 470-473), a parte impetrante interpôs agravo regimental. O Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, reconsiderou a decisão agravada, para suspender temporariamente os efeitos do ato impugnado (fls. 523-528). 5. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da segurança (fls. 547-551). 6. Em 01.03.2013, a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC, requereu seu ingresso no feito como interveniente (fls. 553-562). Às fls. 599603, a parte impetrante manifestou-se pelo indeferimento desse pedido. 7. É o relatório. Decido. 8. De início, indefiro o pedido de ingresso da ANDECC, pois o rito do mandado de segurança não admite assistência ou intervenção de terceiros (art. 24 da Lei nº 12.016/2009). 9. No caso dos autos, o impetrante, escrevente juramentado (Portaria nº 0156, de 07.01.1956) [e, posteriormente, Oficial Maior], foi designado substituto natural de serventia extrajudicial em 20.07.1956. Ocorrida a vacância em 13.01.1992, o impetrante veio a ser efetivado como titular pelo Decreto Judiciário nº 44, de 03.02.1992. O CNJ desconstituiu o ato, ao fundamento de que a efetivação não ocorreu mediante regular concurso público de ingresso. 10. É fora de dúvida que a exigência de concurso público na hipótese decorre da letra expressa do art. 236, § 3º, da CRFB/1988: Art. 236, § 3º. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. 11. No que tange à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do seu art. 236, § 3º, esta Corte já assentou, reiteradamente, o seguinte: (i) o art. 208 da Constituição de 1969 (na redação dada pela EC nº 22/1982) – que garantia aos substitutos a efetivação no cargo de titular – não se aplica quando a vacância tiver ocorrido sob a Carta de 1988; (ii) na vigência da Constituição de 1988, depende de prévia aprovação em concurso público a outorga de qualquer serventia extrajudicial (art. 236, § 3º); (iii) o art. 236, caput, e seu § 3º, da CRFB/1988 são normas autoaplicáveis, razão pela qual a Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) não tem o condão de afastar a exigência do concurso público; (iv) o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão desses atos, porque imprescritível o vício de inconstitucionalidade (quanto ao ponto, ressalvo meu entendimento no sentido de que devem ser observados os arts. 205 e 2.028 do Código Civil, conforme voto que proferi no MS 26.860 – no entanto, mesmo a aplicação dessas regras não preservaria a situação da parte ora impetrante); e (v) o CNJ é competente para revisar a legalidade dos atos dos Tribunais (ex vi do art. 103-B, § 4º, II e III, da CF/88). 12. Nesse sentido, cito diversos precedentes desta Corte: MS 32.518 AgR, Rel. Min. Celso de Mello; MS 29.731 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; MS 28.279, Rel. Min. Ellen Gracie; MSs 26.860 AgR e 26.888 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux; MS 28.371-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; MS 28.273, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, AI 829.502, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 504.645 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 13. A tradicional orientação da Corte sobre o tema foi confirmada pelo Plenário recentemente, no julgamento do MS 26.860, Rel. Min. Luiz Fux (j. 02.04.2014). Naquele caso, tive oportunidade de afirmar: “6. Apenas para registro, gostaria de consignar outro ponto. Desde a década de 1980, a orientação desta Corte vem reconhecendo que a aquisição do direito à efetivação (CF/69, art. 208) se subordinava à existência da vaga. Tampouco houve dúvida de que, sob a Constituição de 1988, nenhuma alternativa ao concurso era admissível: já em 1991, o STF declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que autorizavam a efetivação de substitutos. Na própria ementa de um dos julgados, lê-se com clareza que, diante do art. 236, § 3º, da Carta Federal, a alternativa oposta ao concurso, em caso de vaga, é a remoção (não a efetivação). Por isso, a meu ver, estamos diante de uma manifesta inconstitucionalidade, como bem observou a Corte no acórdão do MS 28.279/DF (Rel. Min. Ellen Gracie). Tenho grande dificuldade de enxergar em uma situação como esta os elementos necessários à proteção da confiança legítima. Em particular, não vejo como sustentar que um ato contrário à letra da Constituição e à interpretação pacífica deste Tribunal pudesse dar ensejo a uma expectativa de validade. Menos ainda por parte de agentes de quem se exigem conhecimentos jurídicos relevantes. 7. Ademais, a solução adotada pelo CNJ representa uma inequívoca fórmula de equilíbrio: em vez de emprestar à declaração de invalidade todos os seus efeitos normais (eficácia ex tunc), o Conselho não só manteve a validade dos atos praticados, como não cogitou, e.g., da devolução de valores ou algo do gênero. O que o CNJ fez foi proferir uma decisão com efeitos ex nunc, determinando apenas a vacância das serventias. Com isso, conciliou a exigência de efetividade da Constituição potencializada diante de uma ilicitude flagrante com o respeito às situações já consolidadas no passado. O que certamente não se poderia admitir é que uma afronta direta à Carta da República produzisse efeitos indefinidamente, em especial quando, por anos, os interessados tenham extraído benefícios muitas vezes vultosos. (...)” 14. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao writ, revogando a liminar anteriormente deferida. 15. Custas pelo impetrante (CPC, art. 20). Sem honorários (Súmula 512/STF). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 3. Em reforço, acrescento duas observações. Em primeiro lugar, a vacância do cargo não pode ser considerada apenas como termo para o exercício do direito à efetivação (CF/69, art. 208), tendo em vista que constitui requisito sem o qual não há falar em direito subjetivo ao preenchimento do cargo. Na hipótese, todavia, quando se verificou o requisito essencial, não mais vigia a norma em questão, e sim outra, que passou a exigir expressamente a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro (CF/88, art. 236, § 3º). Nesse sentido, confira-se o voto do Min. Ilmar Galvão proferido no RE 182.641. 4. Em segundo lugar, a imprescritibilidade do vício de inconstitucionalidade foi recentemente confirmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do já citado MS 26.860. Veja-se a ementa do julgado: “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade (CRFB/88, art. 5º, caput), vedando-se a prática intolerável do Poder Público conceder privilégios a alguns, ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes: ADI 3978, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009; ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o deferimento da medida liminar, fere os princípios do Juiz Natural e da livre distribuição, insculpidos nos incisos XXXVII, LII do art. 5º da Constituição da República. Precedentes do Plenário: MS 24.569 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.082005; MS 24.414, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 21.11.2003. 3. A delegação registral ou notarial, para legitimar-se constitucionalmente, pressupõe a indispensável aprovação em concurso público de provas e títulos, por tratar-se de regra constitucional que decorre do texto fundado no impositivo art. 236, § 3º, da Constituição da República, o qual, indubitavelmente, constitui-se norma de eficácia plena, independente, portanto, da edição de qualquer lei para sua aplicação. Precedentes: RE 229.884 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 05.08.2005; ADI 417, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 05.5.1998; ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 05.6.1992. 4. In casu, a situação de flagrante inconstitucionalidade não pode ser amparada em razão do decurso do tempo ou da existência de leis locais que, supostamente, agasalham a pretensão de perpetuação do ilícito. 5. A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. Precedentes: MS 28.371 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 27.02.2013; MS 28.273 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21.02.2013; MS 28.279, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 29.04.2011. 6. Consectariamente, a edição de leis de ocasião para a preservação de situações notoriamente inconstitucionais, ainda que subsistam por longo período de tempo, não ostentam o caráter de base da confiança a legitimar a incidência do princípio da proteção da confiança e, muito menos, terão o condão de restringir o poder da Administração de rever seus atos. 7. A redução da eficácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo decadencial, permitindo, por via reflexa, o ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, autoaplicáveis. 8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art. 37, II e §2º, c/c art. 236, §3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral. 9. Ordem denegada.” (destaques acrescentados) 5. Diante do exposto, e reiterando as razões da decisão agravada, manifesto-me no sentido de negar provimento ao recurso. 6. É como voto.


text: DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis neste momento processual. 3. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não admitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) “os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo”; (ii) “tampouco restou evidenciado qualquer maltrato a normas constitucionais, não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do permissivo constitucional”; (iii) “de qualquer modo, a análise demandaria o exame de matéria infraconstitucional, quando é sabido que a ofensa à Constituição Federal deve ser direta e frontal, e não por via reflexa”. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “COBRANÇA. São Sebastião. Dano ambiental. Vazamento de óleo. CETESB. Operação Mafra IV. Despesas de supervisão, coordenação e análise dos trabalhos de contenção, remoção do produto e limpeza das áreas afetadas. LF nº 6.938/81, art. 14 § 1º - 1. Legitimidade passiva. A condição da ação se afere pelo que a inicial contém abstraída a razão do autor; a ré é responsável pelo transporte e pela carga do produto perigoso que vazou e atingiu o mar de São Sebastião; há causa de pedir e pedido contra ela, não havendo como afastá-la do pólo passivo na ação que visa o ressarcimento das despesas geradas para a contenção do acidente ambiental. - 2. Dano ambiental. Indenização. O causador do dano responde, independentemente de culpa, pela reparação do dano ambiental e pelas despesas decorrentes dessa reparação, entre elas as despesas da CETESB com o envio de técnicos para supervisão e coordenação dos trabalhos de contenção, nos exatos termos do art. 14 § 1º da LF nº 6.938/81. Atividade anormal que deve ser custeada pelo poluidor. - Precedentes. Recurso da ré desprovido.” 3. O recurso extraordinário busca fundamento no art.102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que ocorreu violação aos arts. 5º, II; 150, I; e 93, IX, da Constituição. 4. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Ademais, o Plenário deste Tribunal já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 6. Seja como for, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 7. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.655 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : GUSTAVO GONÇALVES GOMES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL ADV.(A/S) : MARIA HÉLIA FARIAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma