text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DIFERIMENTO NO TEMPO. LEI 8.200/1991. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543B DO CPC). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM ANTERIOR A 03.5.2007. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa ao diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990 (RE 545.796-RG/RJ). Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Acórdão do Tribunal de origem publicado antes de 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Possibilidade de aplicação do art. 543-B do CPC, conforme decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do AI 715.423-QO/RS. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em RE 283.081 AGR negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, pela qual foi dado provimento ao recurso extraordinário da União (fl. 220), com fundamento na jurisprudência desta Corte, firmada em sentido contrário ao do acórdão recorrido, manejou agravo regimental General Motors do Brasil Ltda (fls. 225-9). Após exercitado o juízo de retratação (fls. 244-5), em novo exame do recurso extraordinário, a eminente Ministra Ellen Gracie, então Relatora, aplicou ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Contra essa decisão, maneja segundo agravo regimental a General Motors do Brasil Ltda. A agravante reitera as alegações deduzidas no primeiro agravo regimental. Alega que “o presente feito encerra controvérsia distinta da tratada no leading case, já que o objeto da ação se limita à declaração do direito da GMB à aplicação dos índices na correção do balanço, sem avançar na problemática do diferimento no tempo tratado no RE 545.796/RJ” (fl. 249). Aduz que “a ação foi proposta anteriormente à edição da Lei nº 8.200/91, donde se conclui que a restrição à compensação nela prevista jamais poderia ser objeto do pedido” (fl. 250). Afirma que pretende “apenas a declaração do direito à correção monetária, o que acabou sendo reconhecido posteriormente pela Lei nº 8.200/91, sendo irrelevante in casu o debate relativo ao diferimento no tempo” (fl. 250). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 02.7.1999 (fl. 118). Substituição do Relator à fl. 251 (art. 38 do RISTF). RE 283.081 AGR É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo (fl. 244-5): “1. A hipótese dos autos versa sobre a legitimidade da correção monetária das demonstrações financeiras objeto da Lei 8.200/91, com a redação dada pela Lei 8.682/93. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 545.796RG/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, na Sessão de 27.8.2010. 3. No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria, DJe 04.09.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. Ainda sobre o processamento da repercussão geral, posteriormente, a 2ª Turma do STF, em 30.9.2008, ao apreciar o RE 565.153-AgR-QO/SP, de minha relatoria, decidiu no sentido de acolhê-la para reconsiderar a decisão agravada, devolver aqueles autos ao Tribunal de origem e julgar prejudicado o agravo regimental interposto. A Turma decidiu, também, estender tal decisão aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil. 4. Dessa forma, reconsidero a decisão agravada, julgo prejudicado o agravo regimental interposto e, nos termos RE 283.081 AGR do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.” Nada colhe. A matéria tratada no recurso extraordinário, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no RE 545.796-RG/RJ, verbis: “Tributário. Correção Monetária. Demonstrações financeiras. Balanço patrimonial. Pessoas jurídicas. Compensação. Diferimento no tempo. Lei 8.200/91. Repercussão geral reconhecida.” Reproduzo a ementa do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que desafiou o manejo, pela ora agravada, do apelo extremo, verbis: “CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO A MAIOR. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, CORREÇÃO MONETÁRIA . LEI N° 8.200, DE 28 DE JUNHO DE 1991. RECONHECIMENTO. O conflito meritório da presente ação resta absolutamente dirimido com o reconhecimento das distorções havidas em conseqüência da não-aplicação do IPC nas demonstrações financeiras das empresas, pela edição da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1.991 sendo perfeitamente aplicável para o caso, nos termos do art. 462 do CPC. O Eg. Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade na remessa oficial em Mandado de Segurança registro n° 94.03.47561, rel. Juiz SILVEIRA BUENO, entendendo ter sido criado espécie de empréstimo compulsório e moratória unilateral por parte da União, com a impossibilidade do contribuinte em compensar, de uma só vez, as diferenças reconhecidas pelo executivo e RE 283.081 AGR verificadas entre os índices do BTN e o IPC, quando da apuração do lucro real no balanço das empresas, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do inciso I, art. 3° da Lei 8.200, de 28 de junho de 1991, sendo esta decisão vinculante aos feitos submetidos aos órgãos deste Tribunal (art. 176, do Regimento Interno desta Corte). Inobstante o reconhecimento do direito à utilização das diferenças de correção monetária no balanço contábil, a declaração de inexigibilidade dos tributos mencionados depende do prévio exame, por parte do fisco, dos procedimentos contábeis adotados. Apelação da autora parcialmente provida.” (fl. 117) Ao contrário do que alega a agravante, a discussão travada nos autos abrange a controvérsia acerca do diferimento no tempo da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990. A Corte de origem, ao reconhecer o direito da General Motors do Brasil Ltda. à apropriação “das diferenças de correção monetária ocorridas no período de 1990 e reconhecidas pela Lei 8.200/91” (fls. 116), afastou a forma prevista no artigo 3º, I, da Lei 8.200/1991 para compensação dessas diferenças, em razão da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo “quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na Remessa Oficial em Mandado de Segurança registro nº 94.03.47561-7, pelo Eg. Órgão Especial desta Corte” (fl. 114). Ressalto que o recurso extraordinário interposto pela União, com supedâneo no artigo 102, III, b, da Constituição Federal, teve como único objeto a reforma do julgado no ponto em que afastava “a constitucionalidade do referido no inciso I do artigo 3º da Lei de nº 8.200 de 28 de junho de 1991” (fl. 156). Vale acrescentar que, em contrarrazões ao recurso extraordinário, a ora agravante admitiu que o acórdão recorrido “reconheceu o direito da Recorrida de deduzir, imediatamente, na determinação dos tributos incidentes sobre o lucro, a totalidade da parcela de correção monetária RE 283.081 AGR correspondente à diferença, ocorrida no ano de 1990, entre a variação do IPC e a do BTN, com base na Lei nº 8.200/91” (fl. 190, grifei). Nesse passo, conclui-se que o julgamento a ser proferido no precedente em que reconhecida a repercussão geral do tema poderá interferir no que decidido pela Corte de origem. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o RE 587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, e o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, decisões monocráticas. Reproduzo o teor da decisão proferida no RE 587.144ED/SP: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o RE 283.081 AGR instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por mim relatado, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso - discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste RE 283.081 AGR anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, anteriormente a 20.8.2008.” (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008). Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.993-AgR/PE, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643- RE 283.081 AGR AgR/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). Nesse leque, julgo não merecer reparos a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência das apontadas omissões ensejadoras de sua interposição. 1. No julgamento do recurso, as questões postas pelas partes foram enfrentadas adequadamente. Inexistência, portanto, de quaisquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O recurso de embargos de divergência possui contornos rígidos, que não podem ser elastecidos quando ausentes as hipótese específicas de sua admissibilidade. 3. O exercício abusivo do direito de recorrer restou evidenciado nestes autos, em que recurso de embargos de declaração foi interposto sem a apresentação de razões que comprovassem as alegadas omissões da decisão agravada. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa, com fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento AI 741.876 AGR-ED-EDV-AGR-ED e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. O EXMO SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de tempestivos embargos de declaração, interpostos por Amirah Saba (fls. 476 a 483), contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, assim ementado: “Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento não admitidos, por ausência de pressupostos de admissibilidade. Apelo extremo que se volta contra decisão em que se negou seguimento a recurso especial no Superior Tribunal de Justiça. 1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quando não há diversidade de interpretação da mesma norma constitucional. 2. Conclusões diversas decorrentes de premissas não coincidentes sobre fatos ou normas infraconstitucionais a tanto não se prestam; tampouco decisões que enfrentam o mérito do apelo podem ser contrapostas àquelas que desse não conhecem. 3. Não é competente o Supremo Tribunal Federal para analisar a admissibilidade de recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de repercussão geral dessa matéria já reconhecida pelo Tribunal. AI 741.876 AGR-ED-EDV-AGR-ED 4. Nos termos do art. 332 do Regimento Interno desta Corte, decisão proferida em conformidade com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não pode ser alterada por meio de embargos de divergência. 5. Agravo regimental não provido” (fl. 471). Asseverou a embargante que a aludida decisão padece de omissões, pois deixou de observar as peculiaridades que envolvem o presente caso, consistentes na análise das nulidades constantes dos acórdãos proferidos nos autos, nos quais se negou à embargante o regular direito de defesa e a adequada prestação jurisdicional. Postulou, assim, o acolhimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes ao julgado. É o relatório. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não se verifica a presença de nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso de embargos de declaração. O acórdão ora embargado não incorreu nas apontadas omissões, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. O recurso de embargos de divergência é dotado de contornos rígidos, apenas sendo admitido dentro das específicas hipóteses que ensejam sua interposição. Bem por isso, tal recurso foi aqui liminarmente rejeitado, dada a ausência da apontada divergência. Em vista dessa decisão, foi interposto recurso de agravo regimental, em que as alegações constantes destes embargos foram levantadas, recurso esse que foi rejeitado pelo Plenário desta Corte, dada a ausência da apontada divergência. Assim, não era caso (e continua não sendo), de se proceder à análise da legalidade das anteriores decisões proferidas nestes autos, pois a tanto não se presta o recurso de embargos de divergência. Vê-se, portanto, que todas as questões arguidas quando da interposição do agravo regimental foram devidamente respondidas no acórdão proferido no julgamento daquele recurso. Assim, ausentes as apontadas omissões, mostra-se incabível o reexame da matéria, pois a tanto não se presta o recurso de embargos de declaração. O embargante, ao insistir em reiterar questões que já foram devidamente analisadas em julgamentos anteriores, tipifica comportamento claramente procrastinatório, a impedir o regular prosseguimento do feito, interpondo recurso manifestamente protelatório, nos exatos termos do disposto no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a justificar, destarte, a imposição da multa AI 741.876 AGR-ED-EDV-AGR-ED cominada nessa norma legal. Manifestamente protelatórios, destarte, rejeito os presentes embargos de declaração e condeno a embargante a pagar aos embargados multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.876 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : AMIRAH SABA ADV.(A/S) : PAULO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : SILVIO SANZONE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE BARROS MONTENEGRO E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de multa. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente) em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REMGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (ART. 19 DO ADCT): COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental na reclamação. Vencidos, os Ministros Marco Aurelio (Relator), Rosa Weber e Cezar Peluso. Ausentes, o Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski. RCL 11.089 AGR O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Neguei seguimento à reclamação, consignando: RECLAMAÇÃO – PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – NEGATIVA DE SEQUÊNCIA. 1. O Estado de Mato Grosso formalizou esta medida considerada a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6. Visa a suspender reclamação trabalhista em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, por meio da qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas decorrentes da rescisão injustificada do contrato de trabalho de ex-servidora pública. Requer a concessão de liminar. Discorre sobre o tema de fundo do processo, asseverando o descompasso com a medida acauteladora deferida na mencionada ação direta de inconstitucionalidade, da relatoria RCL 11.089 AGR do Ministro Cezar Peluso. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT informa haver postergado a apreciação da controvérsia, determinando a produção de prova pericial. A perícia técnica foi realizada e o processo encontra-se pendente de audiência para encerramento da instrução. A interessada, Luzia de Araújo Lopo, apesar de intimada, quedou silente. 2. No mérito, não concorre a pertinência do pleito. A liminar concedida na citada ação direta de inconstitucionalidade ficou restrita ao afastamento de interpretação do inciso I do artigo 114 da Carta Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que implique reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar conflitos atinentes a regime especial, de caráter jurídico-administrativo. Conforme se depreende dos documentos juntados ao processo, há, em síntese, o envolvimento de conflito trabalhista, presente a articulação, como causa de pedir, da regência do vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Ante o disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo, nego seguimento à reclamação. 4. Publiquem. O Estado de Mato Grosso, no regimental, reitera as razões expendidas na inicial, no tocante à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa, sustentando que a relação jurídica em discussão possui caráter administrativo. Salienta, por fim, ser o cargo em questão regido pelo regime estatutário, nos termos da Lei estadual nº 5.624/90. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. A alegação do agravante não merece prosperar. Percebam a premissa da decisão mediante a qual foi negado seguimento à reclamação. Mostrase única, ou seja, estar o processo envolvido na espécie sob o crivo da Justiça do Trabalho, ante a causa de pedir e pedidos específicos, ligados à existência de contrato de trabalho. A caracterização, ou não, da citada relação jurídica tem definição a cargo da jurisdição especializada. Em síntese, o pleito do Estado surgiu manifestamente improcedente no que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF, em apreciação precária e efêmera, porque atinente a medida acauteladora, apenas se afastou interpretação do inciso I do artigo 114 da Carta Federal, na redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que possa implicar reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para examinar conflitos concernentes a regime especial de natureza jurídicoadministrativa. Ante o quadro, desprovejo o agravo. 13/06/2012 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.089 MATO GROSSO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio, mas tenho decidido em sentido oposto, exatamente no sentido de que compete à Justiça comum julgar esses casos. Portanto, dou provimento ao agravo, com as vênias do MinistroRelator. ***** 13/06/2012 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.089 MATO GROSSO RELATOR REDATORA DO ACÓRDÃO AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO : MIN. CÁRMEN LÚCIA : ESTADO DE MATO GROSSO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO : LUZIA DE ARAÚJO LOPO : PAULO ROBERTO BASSO : JUIZ DO TRABALHO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, na inicial da Reclamação, alega-se que teria havido a ruptura do vínculo empregatício e que são devidas as verbas trabalhistas. Agora, a Justiça do Trabalho dirá se há, ou não, o vínculo, julgando até mesmo, se for o caso, a parte interessada carecedora da ação proposta. Há essa peculiaridade. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.089 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : LUZIA DE ARAÚJO LOPO ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO BASSO INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber e Cezar Peluso. Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: PÚBLICOS MANDADO DE INJUNÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º) – AUSÊNCIA, NA RELAÇÃO PROCESSUAL, DA ENTIDADE À QUAL SE ACHA FUNCIONALMENTE VINCULADO CADA INTEGRANTE DO GRUPO ABRANGIDO PELO SINDICATO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESCLARECEU CABER, À PARTE IMPETRANTE, PROCEDER NA FORMA CONSTANTE DO DISPOSITIVO QUE CONCEDE, PARCIALMENTE, A ORDEM INJUNCIONAL, CUJO TEOR, RECONHECIDO O ESTADO DE MORA LEGISLATIVA, GARANTIU, AOS INTEGRANTES DA CLASSE, O DIREITO DE TER O PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL CONCRETAMENTE ANALISADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, OBSERVADO, PARA TANTO, O QUE PRESCREVE O ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91 – DECISÃO QUE SE AJUSTA, NO PONTO, AOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA POSTULAÇÃO RECURSAL – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. MI 829 ED-SEGUNDOS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa (RISTF, art. 37, I ), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão que esclareceu caber, à parte impetrante, ora recorrente, proceder na forma constante do dispositivo que concedeu, parcialmente, a ordem injuncional, cujo teor, reconhecido o estado de mora legislativa, garantiu, aos integrantes do grupo de servidores públicos municipais de Curitiba/PR, o direito de ter o pedido de aposentadoria especial concretamente analisado pela autoridade administrativa competente, observado, para tanto, o que prescreve o art. 57 da Lei nº 8.213/91. A parte ora recorrente, inconformada com essa decisão, postula que os embargos de declaração sejam recebidos, em ordem a que se esclareça “(...) de qual obrigação da parte impetrante está se referindo”, uma vez que “(...) o Município está criando diversos obstáculos e qualquer questão dúbia será motivo de novos questionamentos” (vol. 06, fls. 1.438). É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração (vol. 06, fls. 1.437/1.438) como recurso de agravo, na linha da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). Desse modo, e superada a questão preliminar, passo a examinar a postulação ora deduzida pela parte recorrente. E, ao fazê-lo, assinalo, desde logo, que, em decisão proferida com apoio em jurisprudência firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (MI 2.599-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), vim a esclarecer que cabe, à parte impetrante, proceder na forma constante do dispositivo que concedeu, parcialmente, a presente ordem injuncional. Inconformada, a ora recorrente sustenta que a decisão em causa “(...) não deixa claro de qual obrigação da parte impetrante está se referindo” a decisão agravada. Eis o teor da decisão que, por mim proferida, apreciou a pretensão deduzida pela parte ora recorrente (vol. 06, fls. 1.432/1.433): “(...) Observo, por necessário, considerada a jurisprudência que se firmou, por votação unânime, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (MI 1.509-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MI 1.620-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 2.599-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que não se impõe, em sede de mandado de injunção no qual se MI 829 ED-SEGUNDOS discute, como na espécie, a questão da aposentadoria especial de servidores públicos (CF, art. 40, § 4º, incisos I, II e III), o chamamento das entidades públicas e/ou administrativas interessadas, tendo em vista o próprio conteúdo do provimento injuncional emanado desta Corte Suprema: ‘Mandado de Injunção. (...). Natureza do mandado de injunção. Firmou-se, no STF, o entendimento segundo o qual o mandado de injunção há de dirigir-se contra o Poder, órgão, entidade ou autoridade que tem o dever de regulamentar a norma constitucional, não se legitimando ‘ad causam’, passivamente, em princípio, quem não estiver obrigado a editar a regulamentação respectiva. (...). Mandado de injunção não conhecido.’ (MI 352-QO/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ‘ad causam’ no mandado de injunção. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ (MI 1.525-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) ‘AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que apenas a autoridade, órgão ou MI 829 ED-SEGUNDOS entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ‘ad causam’ no mandado de injunção. Precedentes. .............................................................................................. III - Agravo regimental a que se nega provimento.’ (MI 2.814-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) É por tal razão, consumado o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – que independe, para tanto, da citação das pessoas estatais e/ou das respectivas entidades autárquicas interessadas – que caberá, à parte impetrante, proceder na forma constante do dispositivo de referida decisão. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nesta causa (vol. 06, fls. 1.416), e nada mais havendo a nela prover, determino o arquivamento dos presentes autos. …................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Registro, por relevante, e uma vez mais, que não se legitima a intervenção, neste processo injuncional, de qualquer dos entes federados regionais (Estados-membros e Distrito Federal) ou locais (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das respectivas autarquias e empresas governamentais, pelo fato – constitucionalmente relevante – de que a colmatação da omissão normativa, considerada a natureza da matéria a ser regulamentada (regime de aposentadoria especial), compete, exclusivamente, a instituições estruturadas no âmbito da União Federal (a Presidência da República e o Congresso Nacional). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, MI 829 ED-SEGUNDOS por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada (vol. 06, fls. 1.432/1.433). É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 829 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA - SISMUC ADV.(A/S) : LUDIMAR RAFANHIM EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Ausência de sucumbência da parte que interpôs o agravo regimental, a descaracterizar o interesse recursal. Agravo regimental não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela União, por ausência da preliminar formal de repercussão geral, maneja agravo regimental Mtrading Comércio Importação e Exportação Ltda. A agravante aduz que “interpôs Recurso Extraordinário, o qual foi inadmitido pela Suprema Corte, em razão de suposta ausência de repercussão geral” (fl. 240). Alega tratar-se, na espécie, “de questão de evidente interesse público, pois toca diretamente à aplicação de mandamentos constitucionais, com repercussão dentro de todo o território nacional, mais especificamente com relação a todas as empresas que se vêem obrigadas a obter cadastros, concedidos de acordo com o que melhor aprouver a Agravada” (fl. 242). Substituição do Relator à fl. 254 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O agravo regimental não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal. Verifico tratar-se, originalmente, de mandado de segurança impetrado pela ora agravante, em que concedida a segurança para determinar que a autoridade coatora efetuasse o registro especial de importação de bebidas alcoólicas (fl. 206). Dessa decisão a União interpôs apelação, que foi improvida, juntamente com a remessa necessária, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 61-72). Assim, tanto o recurso extraordinário inadmitido na origem, bem como o agravo de instrumento protocolado nesta Corte, foram interpostos pela União, única parte sucumbente na decisão do Tribunal de origem, razão pela qual inexiste interesse recursal da parte agravante (CPC, artigo 267, VI). Nesse sentido, AI 544.275-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 17.3.2006; RE 390.915-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 30.11.2007; AI 731.641 AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 03.4.2009; e RE 631.886 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 08.4.2011, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrente a sucumbência, carece o agravante de interesse recursal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. Agravo regimental não conhecido. É como voto.


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de reenquadramento fático em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, forte na Súmula 279/STF e na inviabilidade de análise da legislação infraconstitucional em sede extraordinária, maneja agravo regimental o Banco Panamericano S.A. O agravante alega que “há desnecessidade de revolvimento da matéria fático-probatória para se chegar à conclusão de violação dos comandos legais apontados, haja vista que estes foram diretamente violados no próprio julgado” (fl. 178). Insiste que “a condenação do Agravante ao pagamento de indenização e aplicação de multa de litigância maliciosa encontra óbice no artigo 5º, incisos V, XXXV, XXXVI e XXXVII, da Carta Política de 1988” (fl. 178). Intimação do acórdão do Tribunal de origem em 10.11.2009 (fl. 118). Substituição do Relator à fl. 181 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de decisão denegatória de recurso extraordinário interposto contra acórdão que versa sobre indenização por dano moral. 2. Esta Corte fixou o entendimento segundo o qual a análise sobre a indenização por danos morais (art. 5º, V e X, da Carta Magna) limita-se ao âmbito de interpretação de matéria infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Ademais, rever a decisão da instância a quo para concluir de modo diverso implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula STF 279). Nesse sentido, cito: RE 558.036-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 9.5.2008; AI 645.864-ED, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 18.4.2008; e AI 655.792-ED, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 8.2.2008. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.” (fl. 161) Não prospera a insurgência. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia relativa à aplicação de multa por litigância de má-fé se restringe à interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Cito o AI 614.139-AgR/MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, por unanimidade, DJ 13.4.2007, em cuja ementa se lê: ARE 642.575 AGR “Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à imposição de multa por litigância de má-fé e por oposição de embargos de declaração protelatórios restrita ao âmbito infraconstitucional: alegada violação aos dispositivos constitucionais invocados que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” Quanto ao pedido de redução da indenização por danos morais, o ora agravante, nas razões do recurso extraordinário, aduziu: “O valor condenatório não restabeleceu o status quo ante, mas propiciou a alteração do padrão de vida da recorrida, isto é, o enriquecimento sem causa, gerando a repercussão negativa aqui apontada. Na outra ponta dos argumentos utilizados para a fixação do quantum encontramos a necessidade de análise da gravidade do dano causado, o que, por si só, jamais iria possibilitar a obtenção do valor de R$ 5.420,00. Isto posto, no mínimo, a suposta situação danosa não fora grave, motivo pelo qual o arbitramento do valor deu-se de modo incorreto e em desacordo com o próprio entendimento contido na r. Sentença e no v. Acórdão, o que também é motivo para a admissibilidade do presente.” (fl. 124) No exercício de sua competência extraordinária, prevista no art. 102, inciso III, da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal deve atuar conforme a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias. Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. No mesmo sentido, cito o AI 797.313-AgR/SP, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, por unanimidade, DJ 12.05.2011, cujo acórdão está assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DANOS MORAIS. (...) ARE 642.575 AGR REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, X, DA C.F. INOCORRÊNCIA. (...) A discussão acerca do quantum da indenização por danos morais situa-se no contexto fáticoprobatório dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. REQUISITOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 5.451/86. SÚMULA 280 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “SERVIDOR ESTADUAL. Policial Militar – Incapacidade definitiva – Reforma – Vencimentos integrais – Lei Estadual 5.451/86 – Prescrição – Sexta-parte – Adicional por tempo de serviço – Impossibilidade: - Não ocorreu a prescrição de fundo uma vez que, a cada pagamento mensal, se renova a suposta violação de direito, diante da ausência de negativa expressa da Administração, havendo apenas prescrição quinquenal das parcelas vencidas. - Os proventos integrais e as promoções na inatividade para o reformado por incapacidade física decorrem de ficção legal que não implica na percepção de quinquênios e sexta-parte, vantagens remuneratórias decorrente apenas do tempo real de serviço.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ARE 647.735 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por JOSÉ RAIMUNDO DE BESSA, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. LEI ESTADUAL 5.451/86. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 2. Deveras, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”) 3. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação ARE 647.735 AGR direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “SERVIDOR ESTADUAL Policial Militar – Incapacidade definitiva – Reforma – Vencimentos integrais – Lei Estadual 5.451/86 – Prescrição – Sextaparte – Adicional por tempo de serviço – Impossibilidade: - Não ocorreu a prescrição de fundo uma vez que, a cada pagamento mensal, se renova a suposta violação de direito, diante da ausência de negativa expressa da Administração, havendo apenas prescrição quinquenal das parcelas vencidas. - Os proventos integrais e as promoções na inatividade para o reformado por incapacidade física decorrem de ficção legal que não implica na percepção de quinquênios e sexta-parte, vantagens remuneratórias decorrente apenas do tempo real de serviço.” 6. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 176-202 alegando em síntese: “(...) o agravante tem direito ao recebimento dos vencimentos como se estivesse laborado por trinta anos, o que não vem sendo observado, em afronta direta aos Princípios do Estado Democrático, vez que as garantidas dos cidadãos devem ser respeitadas não só nas relações entre particulares, mas também e principalmente, no que tange as relações jurídicas existentes entre o Estado e o particular. Nesse sentido a ausência do pagamento de vencimentos realmente integrais, nos termos da Lei afronta diretamente o princípio da igualdade de que trata o artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Em face do exposto, requer que seja reconsiderada a decisão agravada”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local, no caso sub examine, a Lei Estadual 5.451/86. Incide, in casu, o veto erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal ARE 647.735 AGR a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356)” (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Quanto à impossibilidade de reexame da interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional local, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL 11.216/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência das Súmulas 280 e 279 do STF. II – Agravo regimental improvido” (AI 749.752-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 27.09.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIVIDADE POLICIAL. EXTENSÃO AOS POLICIAIS INATIVOS. LEI ESTADUAL N. 7.145/97. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 604.931-AgR, 1ª Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 27.10.06 e AI 828.925-AgR, 2ª Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 23/03/11. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem ARE 647.735 AGR constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 841.699-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 28.09.2011). Ademais, a parte agravante não teria comprovado nos autos que a sua enfermidade, motivo da inativação precoce, seria consequência da atividade policial, que seria requisito para recebimento do benefício previdenciário. Ora, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados ARE 647.735 AGR como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. MULTA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. LEIS 8.429/92 E 8.666/93. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, para concluir pela ilegalidade da realização de despesas, procedeu ao cotejo das provas dos autos com a Lei de Improbidade Administrativa, questão de cunho ARE 647.735 AGR infraconstitucional de reexame inviável na via extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 2. Ausência de razões novas capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 570.598-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 02.08.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 728.723-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 01.03.2011) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.735 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JOSE RAIMUNDO DE BESSA ADV. : ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM ANTERIOR A 03.5.2007. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE EVENTUAL PERDA DE OBJETO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa ao aproveitamento de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Acórdão do Tribunal de origem publicado antes de 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Possibilidade de aplicação do art. 543-B do CPC, conforme decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do AI 715.423-QO/RS. A partir da determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, este AI 701.374 ED juízo encerra a prestação jurisdicional. Precendentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática das fls. 711-3, pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração Carrefour Comércio e Indústria Ltda. A agravante, com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera que “a decisão ora embargada deixou de apreciar a petição protocolada em 05/08/2008” (fl. 725). Afirma que, “em tal petição, demonstra-se que o direito do Agravante foi reconhecido pelo advento da Lei Estadual nº 15467/2007 e pela resolução SEFA/PR nº 71/2007” (fl. 725) e que “tal circunstância – fato novo – foi trazida ao conhecimento desta Excelsa Corte, para que o incidente recursal tenha conhecimento e total provimento, exatamente pelo reconhecimento de seu Direito a partir de legislação superveniente” (fls. 725-6). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 10.11.2006 (fl. 435). Substituição do Relator à fl. 709 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para AI 701.374 ED análise quanto à existência de repercussão geral no AI 768.491, verbis: 'Agravo de Instrumento. Tributário. ICMS. Redução da base de cálculo. Aproveitamento dos créditos. Repercussão geral reconhecida.' O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Por seu turno, esta Corte decidiu pela aplicação dos parágrafos 1º e 3º do art. 543-B do CPC aos recursos extraordinários e aos agravos de instrumento cujos acórdãos recorridos tenham sido publicados em data anterior a 03.5.2007. Nessa linha, os seguintes precedentes: 'RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO , Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007 (RE 514.410QO, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 17.10.2008).' 'QUESTÕES DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, PARÁGRAFOS 3º E 4º). MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS DE 2 PARA 3 POR CENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 9.718/99. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, SOCIAL E JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA. AI 701.374 ED RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTIO DEDUZIDA NO APELO EXTREMO INTERPOSTO. PROCEDIMENTOS DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. PLENA APLICABILIDADE DOS MECANISMOS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ART. 543-B, DO CPC, AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (E AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS A ELES VINCULADOS) QUE DISCUTAM QUESTÃO DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ FORMALMENTE PROCLAMADA, MAS QUE TENHAM SIDO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃOS PUBLICADOS EM DATA ANTERIOR A 3 DE MAIO DE 2007. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA ÀS INSTÂNCIAS A QUO DE ADOÇÃO, QUANTO AOS RECURSOS ACIMA ESPECIFICADOS, DOS PROCEDIMENTOS DE SOBRESTAMENTO, RETRATAÇÃO E DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONTIDOS NO ART. 543-B, DO CPC. 1. Mostram-se atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à formal e expressa defesa pela repercussão geral da matéria submetida a esta Corte Suprema. Da mesma forma, o instrumento formado traz consigo todos os subsídios necessários ao perfeito exame do mérito da controvérsia. Conveniência da conversão dos autos em recurso extraordinário. 2. A constitucionalidade do art. 8º da Lei 9.718/99 (majoração da alíquota da COFINS de 2 para 3 por cento) assunto de indiscutível relevância econômica, social e jurídica será, em breve, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da afetação ao Plenário, pela 2ª Turma, do julgamento do RE AI 701.374 ED 527.602-AgR. 3. Primeira questão de ordem resolvida, com a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário e o reconhecimento, pelo Plenário, da repercussão geral da matéria nele discutida. 4. Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a relevância de determinada controvérsia constitucional, aplicam-se igualmente aos recursos extraordinários anteriores à adoção da sistemática da repercussão geral os mecanismos previstos nos parágrafos 1º e 3º do art. 543-B, do CPC. Expressa ressalva, nessa hipótese, quanto à inaplicabilidade do teor do parágrafo 2º desse mesmo artigo (previsão legal da automática inadmissão de recursos), por não ser possível exigir a presença de requisitos de admissibilidade implantados em momento posterior à interposição do recurso. 5. Segunda questão de ordem resolvida no sentido de autorizar os tribunais, turmas recursais e turmas de uniformização a adotarem, quanto aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 03.05.2007 (e aos seus respectivos agravos de instrumento), os mecanismos de sobrestamento, retratação e declaração de prejudicialidade previstos no art. 543-B, do Código de Processo Civil (AI 715.423-QO, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 05.9.2008).' Devolvam-se os autos à Corte de origem.” (fls. 711-3) A partir da determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, este juízo encerra a prestação jurisdicional, não mais lhe incumbindo a apreciação de incidentes ulteriores. Não mais se circunscreve a esta esfera jurisdicional, portanto, o exame da eventual perda de objeto. Nesse sentido, o acórdão proferido por esta 1ª Turma no julgamento do AI 669.851-ED, por mim relatado, DJe 23.5.2012 e as decisões AI 701.374 ED monocráticas proferidas no RE 593.131/MG, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011, e no AI 625.182-PetA/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 02.5.2011, esta última, exarada em caso idêntico, nos seguintes termos: “Trata-se de petição por meio da qual solicita-se a reconsideração do ato que, com base no artigo 543-B do Código de Processo Civil, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a controvérsia constitucional trazida no extraordinário está representada na sistemática de repercussão geral no RE-RG 582.461. O peticionante argumenta que houve perda do objeto da pretensão extraordinária, aduzindo que o crédito tributário controvertido na vertente demanda fora cancelado por inciativa legislativa do ente tributante, Estado do Paraná, na Lei estadual 15.467/2007. Prosseguindo, adverte que a submissão do feito à repercussão geral conflita com a decisão proferida no Recurso Especial 886.704, deduzido no Superior Tribunal de Justiça. Decido. No caso, o pronunciamento objeto desta insurgência não apresenta conteúdo decisório, uma vez que não repercute sequer potencial prejuízo para as partes. Nesse sentido, entre outros, confiram-se os seguintes precedentes: MS-AgR 28.982, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 15.10.2010; AI-AgR 816.086, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.3.2011. Portanto é despicienda a reconsideração pleiteada. Ressalte-se que a sujeição do recurso à sistemática da repercussão geral implica a devolução para a instância ordinária do domínio jurisdicional em torno dos aspectos incidentais e acessórios a ele relacionados. Desse modo, a partir da devolução do recurso, a análise de sua eventual perda de objeto passa para a competência do Tribunal a quo , que, por sua vez, estará vinculado à jurisdição deste Supremo Tribunal Federal pelo mérito da questão constitucional e pela admissibilidade do recurso, conforme for a AI 701.374 ED posição adotada no paradigma, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 543-B, do Código de Processo Civil. Sobre esse aspecto, vale mencionar: AC-MC-QO 2.177, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 20.2.2009; AC-AgR 2.206, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4.8.2009; Rcl 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009. Logo, eventual prejuízo do recurso deve ser examinado na instância ordinária. Ante o exposto, não conheço do pedido. Cumpra-se imediatadamente a determinação de fls. 823 (DJe 30.3.2011), independentemente de nova publicação. Publique-se.” Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 28.993-AgR, Plenário, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.” (AI 778.643AgR, Plenário, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). Nesse leque, julgo não merecer reparos a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. AI 701.374 ED É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ISS. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM ANTERIOR A 03.5.2007. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Acórdão do Tribunal de origem publicado antes de 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Possibilidade de aplicação do art. 543-B do CPC, conforme decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do AI 715.423-QO/RS. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. AI 739.904 ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração Santander Brasil Arrendamento Mercantil S.A. O agravante, com amparo no art. 535 do CPC, sustenta a “ocorrência de erro material no r. decisum, porquanto o objeto da lide é diverso, a saber, trata-se de discussão acerca da inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre contratos de arrendamento mercantil” (fl. 556). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 21.02.2006 (fl. 356). Substituição do Relator à fl. 558 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: AI 739.904 ED “1. A hipótese dos autos versa sobre a discussão quanto à incidência de ICMS na importação de mercadoria por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing). 2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 540.829-RG/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27.8.2010. 3. No julgamento do RE 540.410-QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.423-QO/RS, de minha relatoria, DJe 04.09.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. 4. Dessa forma, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil. ” (fl. 548) Nada colhe. A matéria vertida no precedente citado na decisão agravada, ensejador da aplicação da sistemática da repercussão geral, não encontra similitude com o caso em apreço. Entretanto, o tema tratado no recurso extraordinário é idêntico ao submetido ao Plenário Virtual, para análise da repercussão geral, no RE 592.905-RG/SC, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL [LEASING]. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.” Nessa linha, reproduzo a ementa do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que desafiou o manejo, pela ora agravada, do apelo extremo, verbis: “TRIBUTÁRIO - ISS - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AI 739.904 ED ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - TRIBUTO INDEVIDO. (…) Para efeitos tributários, ‘serviço consiste no desempenho de uma atividade humana em benefício de outrem. Serviços de qualquer natureza, de acordo com o sistema tributário nacional, traduzem prestação de atividade a terceiro, em regime de direito privado, com caráter econômico’ (Leonora Ferraro). Por não haver prestação de serviço, não incide ISS na locação de coisas móveis (RE n.º 116.121, Min. Marco Aurélio; AgRgAI n.º 485.707, Min. Carlos Velloso) e, por extensão, nas operações de arrendamento mercantil (Aires F. Barreto, Roque Antonio Carrazza, João Damasceno Borges de Miranda e Alexandre Marques Andrade Lemos, Kiyoshi Harada, Ives Gandra Martins e Marilene T. Martins Rodrigues; TJRS, AC n.º 70007576119, Des. Marco Aurélio Heinz).” (fl. 316) O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o RE 587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, e o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, decisões monocráticas. Reproduzo o teor da decisão proferida no RE 587.144ED/SP: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal AI 739.904 ED reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do AI 739.904 ED Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por mim relatado, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso - discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, anteriormente a 20.8.2008.” (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008). Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se AI 739.904 ED nega provimento” (MS 28.993-AgR/PE, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643AgR/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). Ante o exposto, mantenho, por diverso fundamento, a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões AI 763.284 AGR que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “INDENIZAÇÃO - Cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide inexistente - Ausência de conduta ilícita por parte da ré - Reportagem jornalística em consonância com a liberdade de imprensa conferida à editora ré. haja vista o evidente ammus narrandi contido na matéria publicada - Interesse jornalístico caracterizado - Danos morais não demonstrados e ainda que se entenda de forma diversa sem nexo causal com a conduta da re - Excesso não configurado - Honorários advocatícios Fixados aquém do valor adequado para remuneração dos serviços prestados pelos patronos da rc - Recurso de apelação desprovido - Recurso adesivo provido em parte.” 7. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JILMAR AUGUSTINHO TATTO, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal AI 763.284 AGR decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 5. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “INDENIZAÇÃO - Cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide inexistente - Ausência de conduta ilícita por parte da ré Reportagem jornalística em consonância com a liberdade de imprensa conferida à editora ré. haja vista o evidente ammus narrandi contido na matéria publicada - Interesse jornalístico caracterizado - Danos morais não demonstrados e ainda que se entenda de forma diversa sem nexo causal com a conduta da re - Excesso não configurado - Honorários advocatícios Fixados aquém do valor adequado para remuneração dos serviços prestados pelos patronos da rc - Recurso de apelação desprovido - Recurso adesivo provido em parte.” 8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso fls. 582/599 alegando em síntese que: “ao negar seguimento ao recurso com lastro em um pretenso caráter indireto da violação ao texto constitucional, não se coaduna com a função deste nobre Tribunal. Necessária, portanto, a reforma da decisão agravada para se determinar o processamento do Recurso Extraordinário”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JILMAR AUGUSTINHO TATTO, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 482/483 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos (fl. 334), verbis: INDENIZAÇÃO - Cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide inexistente - Ausência de conduta ilícita por parte da ré - Reportagem jornalística em consonância com a liberdade de imprensa conferida à editora ré. haja vista o evidente ammus narrandi contido na matéria publicada - Interesse jornalístico caracterizado - Danos morais não demonstrados e ainda que se entenda de forma diversa sem nexo causal com a conduta da re - Excesso não configurado Honorários advocatícios Fixados aquém do valor adequado para remuneração dos serviços prestados pelos patronos da rc Recurso de apelação desprovido - Recurso adesivo provido em parte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, V, X e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, sob o fundamento de que o v. acórdão contém os elementos de sua AI 763.284 AGR motivação, não havendo nele causa que leve a sua invalidação. É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à agravante. A interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado como meio de se aferir a admissão da impugnação tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Com efeito, impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo constitucional apontado como violado nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência AI 763.284 AGR do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ademais, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. Por fim, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão AI 763.284 AGR de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe AI 763.284 AGR nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.