text: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDA CABÍVEL EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O direito de recorrer não pode dar ensejo ao abuso do direito, máxime em via impugnativa substitutiva de habeas corpus. 2. É cediço na Corte que a recalcitrância em aceitar o trânsito em julgado, impedindo a entrega definitiva da prestação jurisdicional mediante a sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência, consubstancia adoção de expediente meramente protelatório e desvirtuamento do postulado constitucional da ampla defesa, caracterizando a prática abusiva do exercício do direito de defesa. Precedentes: AI nº 587.285-AGR-ED-ED-ED-ED, relator Ministro Celso de Mello, DJ 07.06.2011; AI nº 721.750 – AGR-ED-ED, relator Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 16.11.2011; AI 541.408-AGR-ED-ED-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de 14.11.2011; AO 1.046-ED, relator Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 22.02.2008. 3. In casu, a paciente foi condenada em primeira instância, sendo desprovido o recurso de apelação interposto. O recurso especial não foi admitido, por intempestividade. A seguir, o agravo de instrumento foi desprovido, tendo a mesma sorte o agravo regimental. Desprovidos os embargos de declaração, foi protocolado recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado, por ausência de repercussão geral. Houve interposição de agravo regimental, ao qual a Corte Especial do Superior Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.226 Tribunal de Justiça negou provimento. Interpostos novos embargos de declaração, estes foram rejeitados. A defesa protocolou novo recurso extraordinário, também liminarmente indeferido, determinando-se a baixa imediata do processo. Novo agravo regimental formalizado pela defesa, sendo, então, reconhecido o abuso do direito de recorrer e o esgotamento da prestação jurisdicional. 4. Evidenciado o abuso do exercício do direito de defesa, indefiro o pedido de habeas corpus. Declaro, em decorrência, o prejuízo do agravo regimental interposto contra o ato mediante o qual indeferi o pleito cautelar. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus e julgar prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato proferido pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, verificando a prática abusiva do direito de recorrer, determinou a baixa imediata do processo, independentemente do trânsito em julgado dos embargos de declaração em agravo regimental interposto contra a decisão mediante a qual foi indeferido o processamento de recurso extraordinário, porque não demonstrada a repercussão geral constitucional. O impetrante assevera ser ilegal a baixa definitiva do processo-crime, sem que haja a ocorrência de trânsito em julgado. In casu, consta do processo que a paciente foi condenada à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incursa nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. O recurso especial protocolado pela defesa não foi admitido, por intempestividade. Este ato foi impugnado por agravo de instrumento, que foi desprovido e teve a mesma sorte o agravo regimental, por acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Vieram os embargos de declaração, rejeitados, seguindo-se a interposição de recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado, em face da ausência de demonstração de repercussão geral. Novo agravo regimental foi interposto, ao qual a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou provimento. Vieram novos embargos de declaração, que Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.226 foram rejeitados, e novo recurso extraordinário liminarmente indeferido, sendo determinada a baixa imediata do processo, independentemente do trânsito em julgado. Um derradeiro agravo regimental foi interposto pela defesa, requerendo a remessa do processo ao Supremo Tribunal Federal, mas o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, considerando o abuso do direito de recorrer, reconheceu o esgotamento da prestação jurisdicional. Nestes habeas corpus, os impetrantes requereram a concessão de liminar para sustar os efeitos da decisão impugnada no que toca à devolução dos autos à instância de origem, sem que se tenha a certificação de trânsito em julgado, determinando-se o processamento do agravo de instrumento. No mérito, pleitearam a ratificação da medida acauteladora então deferida. Ao indeferir a liminar requerida, destaquei que a determinação de baixa imediata dos autos é medida cabível, quando a sucessiva interposição de recursos mal disfarça a natureza abusiva do exercício do direito de defesa. Contra este ato foi interposto agravo regimental pelos impetrantes. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou no sentido da denegação da ordem, sem expender considerações sobre o tema pertinente à interposição do agravo regimental formalizado contra o indeferimento da liminar. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): De início, nota-se que não restou comprovado pelos impetrantes o alegado constrangimento ilegal, qual seja, o ato que teria determinado a baixa imediata dos autos, antes do trânsito em julgado. Com efeito, a decisão que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário silenciou quanto à providência, tendo assentado tãosomente que: “Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil." (fl. 165, e-STJ)”. O mesmo ocorreu no julgamento do agravo regimental interposto contra essa decisão, em cujo acórdão constou, verbis: “acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator” (fl. 1 do v. 6), sendo certo que no desfecho do voto do relator restou desprovido o agravo regimental, sem determinação de baixa imediata dos autos (fl. 3 do v. 12). Outrossim, no julgamento dos embargos declaratórios também não constou a determinação de baixa imediata dos autos (volumes 17 e 25). Consectariamente, carece a impetração do requisito alusivo ao fumus boni juris, mercê da ausência de demonstração do alegado constrangimento ilegal. Ademais, consoante jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, a determinação de baixa imediata dos autos é medida cabível em Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.226 caso nos quais se vislumbra a clara intenção de procrastinar o desfecho do processo, conforme se observa nos seguintes julgados: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A petição dos embargos de declaração foi protocolada após o transcurso do prazo recursal. Caso em que o recurso se revela insuscetível de atingir seu objetivo. 2. Embargos não conhecidos. 3. A reiteração dos embargos declaratórios mal disfarça a natureza abusiva do recurso manejado, o que autoriza a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, conforme orientação firmada pela Segunda Turma no AI 587.285-AgRED-ED-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello. (AI 721750 AGR-ED-ED-segundos / CE, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 16/11/2011) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM A DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. I – A análise dos autos demonstra que o acórdão ora atacado examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. II – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que será determinada a baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos casos em que os sucessivos embargos tenham caráter meramente procrastinatórios. Precedentes. III – Embargos de declaração não conhecidos e determinada a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão. (AI 541408 AGR-ED-ED-ED/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.226 1ªTurma, DJ de 14/11/2011) Compreende-se, a partir da orientação acima, que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência com expediente protelatório, “desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa” (AO 1.046-ED/RR, relator Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 22.02.2008). Ex positis, não vislumbro ilegalidade ou existência de constrangimento ilegal no ato proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, razão por que indefiro a ordem requerida. Declaro, em consequência, o prejuízo do agravo regimental interposto contra a decisão mediante a qual indeferi o pedido de concessão de liminar. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/1999. II – Naquela oportunidade, o Tribunal afirmou, ainda, que a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, previsto na Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título de aposentadoria não implica qualquer ofensa à Carta Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do Texto Maior se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ARE 707.176 ED Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual nega provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o fundamento de que se aplica, na espécie, o precedente firmado pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches. A embargante alegou, em suma, a existência de omissão na decisão recorrida por não ter se pronunciado a respeito da possibilidade de o fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, ser utilizado no cálculo da aposentadoria concedida com fundamento na regra de transição estabelecida pela Emenda Constitucional 20/1998. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991 (redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/1999). Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, 'CAPUT', INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91), BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA ARE 707.176 ED CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. (...) 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2º da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, 'caput', incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1º e 7º, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida 'aos termos da lei', a que se referem o 'caput' e o § 7º do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2º da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao 'caput' e ao parágrafo 7º do novo art. 201. 3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no 'caput' do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31. 4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2º da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, ARE 707.176 ED 'caput', incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. 5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5º da C.F., pelo art. 3º da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2º (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3º daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar” (grifei). Conforme se infere da parte destacada da ementa transcrita, este Tribunal assentou que, com a edição da Emenda Constitucional 20/1998, a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título de aposentadoria não implica qualquer ofensa à Carta Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do texto Maior se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo ementas das seguintes decisões: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 684.245-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen ARE 707.176 ED Lúcia). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO. LEI Nº 9.876/99. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. No julgamento da ADI n.º 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, em que se impugnava a Lei n.º 9.876/99, o Plenário do Supremo Tribunal Federal não conheceu da ação direta em razão da falta de demonstração da alegada inconstitucionalidade formal (Lei n.º 9.868/99, artigo 3º, I), na parte em que se sustentava violação ao processo legislativo (CF, artigo 65, parágrafo único), e prosseguindo no julgamento, por maioria, indeferiu o pedido de medida cautelar relativamente ao artigo 2º da Lei 9.876/99, na parte em que introduziu o fator previdenciário (nova redação dada ao artigo 29 da Lei n.º 8.213/91). Considerou-se, à primeira vista, não estar caracterizada a alegada violação ao artigo 201, § 7º, da CF, dado que, com o advento da EC n.º 20/98, os critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao legislador ordinário (CF, artigo 201: 'A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: .... § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:' ). 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: ARE 707.176 ED 'PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REGRA DE TRANSIÇÃO EC 20/98 ASSEGURA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL APÓS A EXTINÇÃO DESDE BENEFÍCIO, EXIGINDO PEDÁGIO E IDADE MÍNIMA. NÃO IMPEDE APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.' 4. Agravo regimental desprovido” (ARE 681.049-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.176 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : MARLENE GUEDES ADV.(A/S) : RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OPÇÃO PELA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO. INVIABILIDADE. ART. 22 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Ausência de vínculo com a Administração Pública, quando da instalação da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, a obstar a investidura na função de defensor público, nos termos do art. 22 do ADCT. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negado seguimento ao agravo de instrumento, forte na jurisprudência desta Corte acerca da inviabilidade de opção pela carreira de defensor público, nos termos do art. 22 do ADCT, quando ausente a qualidade de servidor público, manejam agravo regimental Rosália Maria Andreucci de Andrade e Outros. Os agravantes reiteram a alegação de que “são servidores públicos estaduais, pois mesmo antes da instauração da Assembleia constituinte prestam serviço à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso – FUNAP, fundação pública, vinculada à administração direta” (fl. 2.328). Sustentam ser irrelevante o fato de serem celetistas. Argumentam que “o artigo 22 do ADCT da Constituição Federal é cristalino, não aceitando quaisquer digressões hermenêuticas, como as apresentada pela decisão recorrida, necessitando apenas que os agravantes estivessem na investidura na função de defensor público antes da data da Assembleia Nacional Constituinte, ou seja, anterior a fevereiro de 1987” (fls. 2.338-9). Concluem que “se o Poder Constituinte expressamente afastou quaisquer outras exigências, não pode a decisão recorrida impor outros requisitos aos AI 756.647 AGR agravantes” (fl. 2.339). Em contrarrazões ao agravo regimental, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo requer a manutenção da decisão agravada (fls. 2.35563). Substituição do Relator à fl. 2.364 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “O recurso não merece prosperar. Consoante decidiu o Tribunal de origem, que é soberano na análise fática dos autos, os agravantes, quando da instalação da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, não eram detentores de cargos públicos (fl. 1.877). Verifico, portanto, que falta à parte recorrente a qualidade de servidor público para ser investido na função de defensor público, nos termos do art. 22 do ADCT, conforme, aliás, decidido no RE 205.168/MG, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 21.5.99, assim ementado: ‘Contratado por prestadora de serviços que, em virtude de convênio entre esta e o Estado, foi posto a serviço deste e então colocado para exercer a função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte. Art. 22 do ADCT da Constituição Federal. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 161.712, decidiu, por maioria de votos, que “servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária. Interpretação do artigo 22 do ADCT". - Falta ao recorrido um dos requisitos indispensáveis para a opção prevista no artigo 22 do ADCT da Constituição Federal segundo a orientação adotada pelo Plenário desta Corte: a qualidade de servidor público, ainda que independentemente da forma da investidura AI 756.647 AGR originária, para poder fazer a opção entre sua situação funcional antes do exercício da função de defensor público e a carreira deste. Recurso extraordinário conhecido e provido’ Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 2.312-2.313). Não prospera a insurgência. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal a quo: “O art. 22 do ADCT trouxe mais uma exceção à regra do art. 37, II, permitindo a investidura derivada em cargo público, ao assegurar ‘aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembleia Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição.’ Afirmam os autores que, anteriormente à data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte (1º/2/1987), exerciam a função de defensor público, em decorrência de contrato mantido com a Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel de Amparo ao Preso - FUNAP, o que lhes conferiu a condição de servidores públicos. Entretanto, quando da instalação da Assembleia Nacional Constituinte, em 1987, a FUNAP era considerada pessoa jurídica de Direito Privado. Só com o advento da Constituição Federal de 1988 foram transformadas em entidades de Direito Público, integrantes da Administração Indireta. (…) Assim, os autores não tinham vínculo empregatício com a Administração; eram contratados pela FUNAP para exercerem assistência judiciária restrita ao âmbito da execução criminal. O pressuposto para o ingresso na carreira de defensor público é a condição de servidor, que estivesse trabalhando nos serviços de assistência judiciária, à data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte. AI 756.647 AGR Tratando-se de uma exceção, a interpretação do art. 22 do ADCT deve ser restritiva. Nessa linha de entendimento, estão excluídos os advogados contratados pela FUNAP para a assistência judiciária, que, por falta de qualquer vínculo com a Administração quando da instalação da Assembleia Nacional Constituinte (1º/02/1987), não se enquadravam no conceito de servidor público.” (fls. 1875-7) Da leitura do acórdão recorrido, verifico que a Corte de origem não divergiu da interpretação emprestada à dicção do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 161.712/RS (rel. para o acórdão o Min. Francisco Rezek, DJ 19-12-1994), assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFENSORES PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 22 DO ADCT. Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembleia Nacional constituinte tem direito a opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária. Interpretação do artigo 22 do ADCT. Recurso Extraordinário não conhecido.” Quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido precedente, o Plenário desta Corte teve a oportunidade de manifestar-se sobre a situação dos agravantes. Explicitou-se, na ocasião, que “a exclusão do benefício constitucional (...) ficou restrita aos empregados de sociedade de economia mista, de empresa pública, e também, por evidente, aos advogados designados para a assistência judiciária que, por falta de qualquer vínculo com a administração, não se ajustavam ao conceito legal de servidor público“ (RE 161.712-ED/RS, voto do rel. Min. Francisco Rezek, DJ 22-09-1995). É irrelevante a discussão acerca da transmudação, pela Constituição Federal de 1988, da natureza jurídica da Fundação a que vinculados os agravantes. O art. 22 do ADCT adota como marco temporal para a AI 756.647 AGR aferição dos requisitos necessários à opção pela carreira de defensor público a data de instituição da Assembleia Nacional Constituinte, momento em que os ora agravantes não possuíam vínculo com a Administração Pública. Nesse sentido, cito o MI 356/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, por unanimidade, DJ 04.02.1994, cujo acórdão está assim ementado: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VINCULO. ADCT, art. 22. I. - Somente tem legitimidade ativa para a ação o titular do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania e a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora. II. - No caso, o requerente não tem legitimidade ativa, dado que não se enquadra na norma do art. 22 do ADCT, por isso que a data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte, não exercia cargo de defensor público, nem mantinha vinculo de emprego com o Estado. III. - M. I. não conhecido.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. É inexistente o agravo regimental assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do CPC. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática pela qual negado seguimento ao agravo de instrumento, forte nas Súmulas 282 e 356/STF, manejam agravo regimental Antônio Egídio Frota e outros. Os agravantes alegam que, “ao manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário, o despacho agravado renovou a violação aos arts. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, além do próprio art. 102, inciso III, alínea ‘a’, também da Constituição Federal” (fl. 126). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 16.11.2009 (fl. 68). Substituição do Relator à fl. 114 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Embora tempestivo (fls. 121 e 126), é inexistente o agravo regimental, porque irregular a representação processual. A peça foi assinada pelo Dr. Luciano Brasileiro de Oliveira – OAB/DF 11.457, que não tem poderes para atuar na causa, uma vez que o Dr. Patricio William Vieira – OAB/CE 7.457, advogado substabelecente (fl. 45), não possui procuração nos autos. Restou desatendido, no caso, pressuposto genérico de admissibilidade, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do CPC. Nessa linha, colho precedentes: “RECURSO. Agravo regimental. Procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso. Ausência. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido. Precedentes. É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.” (ARE 647.762-AgR/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, por unanimidade, DJe 17.4.2012) “Agravo regimental em agravo de instrumento. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração ou de substabelecimento, que comprove a outorga de poderes da parte agravante ao advogado signatário da peça recursal. Inobservância do prazo legal (art. 37, parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.” (AI 768.205-AgR/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por unanimidade, DJe 12.02.2010) “Embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Recurso AI 793.924 AGR inexistente. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Precedentes. É inexistente o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato outorgado pela parte. Não se aplica, na via extraordinária, o art. 13 do Código de Processo Civil. A apresentação do mandato quando da oposição dos presentes embargos não tem o condão de sanar o vício verificado no agravo regimental. Embargos de declaração rejeitados.” (AI 494.616-AgR-segundo-ED/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 1º.02.2012) “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO RECURSAL. É tido por inexistente, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 549.331-AgR/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, por unanimidade, DJe 12.5.2011) Agravo regimental não conhecido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES AI 833.250 AGR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADAS. DA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. CHEQUE PÓS DATADO. EFICÁCIA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC/02. TERMO A QUO APRESENTAÇÃO DO CHEQUE RECUSADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.” 6. NEGO PROVIMENTO ao agravo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS MARCOS EGÍDIO BORGES, contra decisão de minha lavra assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CHEQUE PÓS DATADO. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. AI 833.250 AGR 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADAS. DA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. CHEQUE PÓS DATADO. EFICÁCIA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC/02. TERMO A QUO APRESENTAÇÃO DO CHEQUE RECUSADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.’ 6. Agravo a que se nega seguimento.” O agravante sustenta, em suas razões recursais, que ( i ) a interposição do recurso não se deve ao fato da decisão ter sido desfavorável, e sim desfundamentada, e que ( ii ) a fundamentação das decisões não se trata de matéria de direito material e sim processual e não adentrar na fase de instrução probatória (fls. 491/492). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, para que seja apreciado o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS MARCOS EGÍDIO BORGES, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 430/432, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ementado nos seguintes termos (fls. 285/286), verbis: ‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADAS. DA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. CHEQUE PÓS DATADO. EFICÁCIA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC/02. TERMO A QUO APRESENTAÇÃO DO CHEQUE RECUSADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.’ Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. AI 833.250 AGR 307/313). Nas razões do apelo extremo, alega violação ao arts. 5º, XXII, XXXVI, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, sustentando em síntese que as decisões anteriormente prolatadas não estavam devidamente prequestionadas, ofendendo também o princípio do devido processo legal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que os dispositivos supostamente violados, não foram devidamente prequestionados e que a matéria é de natureza probatória, esbarrando no óbice da Súmula 279 do STF. É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). O agravo não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, em face do óbice AI 833.250 AGR erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. In casu o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: ‘pelo que se infere da matéria tratada nos autos, as provas documentais a eles carreadas são suficientes para o julgamento da causa [...]’ (fl. 272). Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Confiram-se, em casos análogos, à guisa de exemplos, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. MOVIMENTO GREVISTA. DISPERSÃO EFETIVADA PELA POLÍCIA MILITAR. ALEGADOS EXCESSOS E ABUSOS. ACÓRDÃO QUE APONTA A CULPA EXCLUSIVA DAS SUPOSTAS VÍTIMAS. ÓBICE DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 344.588 AgR / SP. Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe – 205 de 25/10/2011).’ ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 825.414 AgR / MG. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe – 043 de 04/03/2011).’ Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto AI 833.250 AGR Rosas acerca da Súmula 279 do STF: ‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).’ AI 833.250 AGR Ex positis, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte.” Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ESTADUAL DO ICMS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Aplicação das Súmulas 280 e 636/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, forte na Súmula 280/STF, maneja agravo regimental Itapuã Serviços Automotivos Ltda. A agravante repisa os argumentos expostos no agravo de instrumento, sustentando que, “embora a decisão administrativa, por meio da qual foi indeferido o pedido da agravante na inscrição estadual do cadastro de contribuintes do ICMS, tenha se fundamentado na legislação local, não há dúvidas de que ela afrontou os princípios da legalidade, motivação e razoabilidade, previstos no mencionado artigo 37 da Constituição Federal” (fl. 289). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 17.10.2011 (fl. 130). Autos distribuídos em 10.7.2012 (fl. 277). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, maneja agravo Itapuã Serviços Automotivos Ltda. O óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi o de inexistência de ofensa direta ao texto constitucional. A agravante sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão, existente contrariedade frontal e direta à Constituição. Alega afronta aos artigos 5º, II e XLV, 37, caput e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fls. 1424). Contraminuta (fls. 274-5). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos do agravo, passo ao exame dos específicos. Para tanto, reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem (fls. 249-50): ‘Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, da ARE 698.918 AGR Constituição da República. O recurso não merece trânsito. Isso porque, ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo. Tampouco restou evidenciado qualquer maltrato a normas constitucionais, não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do permissivo constitucional. A propósito, de qualquer modo, a análise demandaria o exame de matéria infraconstitucional, quando é sabido que a ofensa à Constituição Federal deve ser direta e frontal, e não por via reflexa, verbis: ‘(...) Se para demonstrar ofensa à Constituição é mister, por primeiro, ver reconhecida vulneração a Lei ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade direta e imediata à Lei Magna. Na admissibilidade do recurso extraordinário, exige-se, também, haja ofensa direta, pela decisão recorrida, a norma constitucional, não podendo essa vulneração verificar-se, por via oblíqua, ou em decorrência de se violar norma infraconstitucional, ‘ut’ art. 102, III, do Estatuto Supremo’ (AR. 1.856-6 – RJ – STF – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DJU de 10.3.2005).’ No mesmo sentido: AI-AgR 450349/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 03.02.2006; AI-AgR 601815/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 19.12.2007 e AI-AgR 681925/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 01-02-2008. Por tais razões, não admito o recurso extraordinário. Assim, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo de fls. 132/144.’ Por seu turno, ao adequado enfrentamento das questões ARE 698.918 AGR suscitadas, transcrevo as razões de decidir adotadas pela Corte de origem, quando do exame da apelação veiculada pela ora agravante (fl. 124): ‘APELAÇÃO – ação declaratória de nulidade de ato administrativo, que culminou com o indeferimento da inscrição estadual – o processo administrativo foi devidamente fundamentado – violação do disposto no artigo 11, da Portaria CAT 28/05 e artigo 4º, da Lei nº 11.929/05 – nenhuma irregularidade foi cometida pela administração ao indeferir a inscrição estadual da autora – Recurso desprovido.’ Nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, verifico que o Tribunal a quo manteve o indeferimento da inscrição da agravante, no Cadastro Estadual do ICMS, com fundamento no art. 11, da Portaria CAT 28/05 e no art. 4º da Lei 11.929/2005. Dessa forma, a infringência aos preceitos constitucionais indicados somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional, o que tornaria oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido, AI 810.129, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25.8.2010 e ARE 673.686, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.8.2012, decisões monocráticas, e, ainda, AI 790.363-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.9.2010, com a seguinte ementa: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ARE 698.918 AGR ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” (fls. 278-81) Nada colhe a agravante. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: “Ao contrário do entendimento da autora, o indeferimento foi devidamente fundamentado, conforme demonstram os documentos de fls. 49/50 e 57/68. Assim observou o juízo de primeiro grau: Os elementos fáticos apontados pela requerida para indeferir a inscrição consistem em: a) anterior existência de outra empresa no mesmo local, cuja inscrição foi cassada em 10/06/2009 por desconformidade na comercialização de combustíveis, sendo que os locadores do imóvel destinado ao novo estabelecimento, do ponto comercial e dos equipamentos são os proprietários do estabelecimento cassado e guardam relação de parentesco com as novas sócias, sendo a razão social da nova empresa bastante semelhante com a do estabelecimento cassado, a sugerir “provável sucessão comercial”; b) uma das sócias, Patrícia Moreno Granjeiro, faz parte de uma empresa que também apresentou desconformidade na comercialização de combustíveis; c) o valor do capital social é bastante diminuto frente às despesas do negócio. ARE 698.918 AGR Além disso, o indeferimento também foi justificado pelo disposto no artigo 4º, da Lei 11.929/2005: Art. 4º - A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, prevista no artigo 1º, implicará: I - aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente, do estabelecimento penalizado; a) o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele; b) a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade; II - Vetado. Parágrafo único - As restrições previstas nos incisos prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação. Portanto, não há que se falar que não houve embasamento legal para o indeferimento do pedido de inscrição no Cadastro Estadual do ICMS. E nenhuma ilegalidade foi verificada no ato administrativo, tendo em vista que a administração pública tem o poder de polícia e o dever de fiscalizar e evitar supostas fraudes.” (fls. 126-8) Da leitura do acórdão recorrido, verifico que a Corte de origem tratou de questão referente à existência de fundamento legal para o indeferimento do pedido de inscrição da ora agravante no Cadastro Estadual do ICMS. Tal como afirmado na decisão agravada, as instâncias ordinárias mantiveram o indeferimento da inscrição, com fundamento no art. 11, da Portaria CAT 28/05 e no art. 4º da Lei 11.929/2005. Assim, por se tratar de controvérsia solucionável pela interpretação de legislação local, restou aplicada a Súmula 280/STF. ARE 698.918 AGR Ressalto que, na esteira da Súmula 636/STF, a ofensa ao princípio da legalidade, albergado nos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal, em casos como o dos autos, somente se mostra passível de caracterização pela via reflexa, hipótese inviável em sede recursal extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 689.765-RG/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de se pleitear em juízo, em ação individual autônoma, juros remuneratórios decorrentes de direito reconhecido em sede de ação coletiva já transitada em julgado, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Apresenta-se deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. III – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do ARE 700.109 ED Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual nega provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de se pleitear em juízo, em ação individual autônoma, juros remuneratórios decorrentes de direito reconhecido em sede de ação coletiva já transitada em julgado. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação, em suma, aos arts. 5º, XXII, XXXV e XXXVI, e 170, II, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Os Ministros desta Corte, no ARE 689.765-RG/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema versado nos presentes autos, por se tratar de matéria infraconstitucional. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. A embargante sustenta, em suma, que a decisão embargada é contraditória, ao argumento de que ARE 700.109 ED “a contradição consiste no não seguimento ao recurso extraordinário por falta de prequestionamento, quando no presente processo, e citado anteriormente, tal matéria vem sendo abordada em todo o trâmite processual desde a primeira instância. Deste modo não pode ter o autor seu direito cerceado sob o fundamento de que não foi prequestionada matéria”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Como destacado na decisão recorrida, o recurso é inadmissível, tendo em vista que os Ministros desta Corte, no ARE 689.765-RG/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de se pleitear em juízo, em ação individual autônoma, juros remuneratórios decorrentes de direito reconhecido em sede de ação coletiva já transitada em julgado, por não se tratar de matéria constitucional. Ressalte-se, também, que, declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão poderão ter o seu seguimento negado pelos relatores, nos termos do art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Por fim, registro que as razões aduzidas pela agravante, ao impugnar a decisão monocrática, amparam-se na alegação de que a matéria discutida foi devidamente prequestionada. Contudo, a decisão agravada negou seguimento ao agravo interposto pela recorrente sob o fundamento exclusivo de que os ARE 700.109 ED Ministros desta Corte, no ARE 689.765-RG/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema debatido nestes autos. Diversamente do que afirmado pela agravante, não se apontou como óbice ao conhecimento do extraordinário a ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Nota-se, portanto, que as razões recursais estão dissociadas do disposto na decisão agravada, o que caracteriza a deficiência na fundamentação deste agravo regimental. Incide, na hipótese, a Súmula 284 do STF. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.109 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : CARMEN FEDALTO ADV.(A/S) : GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : JOÃO CORREA SOBANIA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Enquadramento em plano de cargos e salários. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. 3. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a solução da controvérsia demandaria prévia interpretação da legislação infraconstitucional, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a controvérsia dos autos é análoga à do RE-RG 592.317, que teve a repercussão geral reconhecida. Requer-se reconsideração da decisão agravada para aplicação da sistemática da repercussão geral. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional, ou seja, com fundamento nas leis 11.171/2005 e 10.233/2001, consignou que deve ser aplicado o plano de cargos e salários do DNIT para inativos e pensionistas do extinto DNER. Assim, para concluir de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido, seria necessário rever a interpretação conferida pela origem à referida legislação, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco o RE-AgR 611.047, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 18.3.2011 que trata de controvérsia idêntica à destes autos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DA PENSÃO AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENQUADRAMENTO EM TABELA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE-AgR 611.047, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe ARE 704.002 AGR 18.3.2011) Cito, ainda, as decisões monocráticas proferidas nos RE 600.463/CE, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 13.5.2010; RE 602.198/CE, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23.9.2009; RE 695.067/DF, rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.8.2012; RE 696.957/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 2.8.2012 e RE 638.137/PE, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.5.2012, que também tratam de controvérsia idêntica à dos autos. Por fim, ressalto, a controvérsia destes autos não é análoga à do RERG 592.317, paradigma da repercussão geral. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.002 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JOSE VIEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : JOATAN BONFIM LACERDA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. A existência de registros criminais pretéritos obsta a aplicação do princípio da insignificância, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. HC 114.850 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Stenio Celso da Silva contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no HC 238.828/MG. O paciente foi denunciado por ter, em 28.7.2010, subtraído uma peça de lingerie no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), em um estabelecimento comercial localizado no centro da cidade de Guaxupé-MG, razão pela qual condenado pelo Juízo de Primeiro Grau às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e multa pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do CP). Ao julgar a apelação defensiva, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso, razão pela qual impetrado o HC 238.828/MG, que foi denegado nos termos da ementa a seguir: “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. HC 114.850 2. Este Sodalício, na mesma vertente da orientação da Excelsa Corte, reconhece a aplicação do princípio da insignificância como causa de atipicidade da conduta, desde que presentes, na hipótese, os requisitos supramencionados, condicionando o aludido reconhecimento, no entanto, à análise do comportamento do acusado, mormente se já responde a outras ações penais ou tenha praticado o delito em concurso de agentes. 3. No caso concreto, não se observa a irrelevância da conduta, tendo em vista a contumácia delitiva do réu, situação que demonstra a sua efetiva periculosidade social, exigindo a atuação por parte do Estado. 4. Ordem denegada.” Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União reitera a tese de aplicação do princípio da insignificância diante do pequeno valor da res furtiva, de modo a excluir a tipicidade da conduta do paciente. Indeferi a liminar. Dispensei as informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, em caso contrário, pela denegação da ordem, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques. É o relatório. I. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 238.828/MG proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Ora, contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956 (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II,alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO –CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento ainda não foi finalizado. Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5.º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale University Press, p. 44). HC 114.850 Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University Press, 2010, p. 29). Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norteamericano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, HC 114.850 não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tãosó a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e prática do habeas corpus , primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção . São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o HC 114.850 Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o cidadão que entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor" ). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão (“art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado"). Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da "Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier. A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas HC 114.850 Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção – ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus . Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus. O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até HC 114.850 concomitantemente, a diferentes tribunais. O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal – e desta Suprema Corte - a guarda da Constituição. A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem resolução do mérito. II. Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. HC 114.850 No caso concreto, o cerne da controvérsia diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância. Conforme relatado, o paciente foi condenado às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, por ter, em 28.07.2010, subtraído uma peça de lingerie no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), em um estabelecimento comercial localizado no centro da cidade de Guaxupé-MG. O bem furtado foi avaliado em R$ 50,00 (dezesseis reais), ou seja, valor inferior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos (julho de 2010), de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). Esta Suprema Corte, em princípio, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão HC 114.850 jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de 06/12/2011) A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também pode ser invocado como decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria por sua desproporcionalidade. Invocando a insignificância como consequência do princípio da proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de 17.2.2012). De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em HC 114.850 crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. No caso presente, porém, não tem lugar o princípio da insignificância, segundo a compreensão desta 1ª Turma. Embora o bem furtado, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), correspondente a menos de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 510,00), seja inexpressivo, as instâncias anteriores não admitiram a aplicação do princípio da bagatela pela reincidência do paciente. Da extensa folha de antecedentes criminais colacionada aos autos, infere-se que é, de fato, reincidente, tendo sido condenado em outras seis oportunidades, por decisões transitadas em julgado em 30.3.2009, 07.6.2004, 22.3.2004, 26.11.2002, 30.4.2002 e 27.12.2000. Enfatizo que a jurisprudência consolidada desta 1ª Turma compreende que “apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente, como é o caso do ora paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica” (HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012). Nessa linha, representaria, o reconhecimento da insignificância para agente com registros criminais pretéritos estímulo para a prática reiterada de pequenos crimes sem punição. É o que emerge dos precedentes, v.g., HC 110.951, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011. Minha visão, todavia, é diversa. Se a insignificância afeta a chamada tipicidade material, vale dizer, implica atipicidade da conduta, antecedentes criminais não se mostram aptos a inibir a aplicação do princípio no caso concreto, uma vez pertinentes a categoria dogmática estranha à tipicidade. Assim, antecedentes criminais, por maior gravidade que ostentem, não ensejam a tipificação criminal de conduta HC 114.850 que, pela insignificância da ofensa perpetrada ao bem jurídico protegido, não lhe tenha causado lesão de relevo. Com a devida vênia, a vida pregressa do indivíduo não se mostra hábil a transformar em crime fato que, pelo dano insignificante causado ao bem jurídico objeto da tutela penal, materialmente não se subsume no tipo previsto em lei. Acato, todavia, a firme orientação desta Turma no que não admite a aplicação do princípio da bagatela quando o recorrente possui registros criminais pretéritos, limitando-me a ressalvar minha posição pessoal quanto ao tema. Em síntese, no presente caso, diante da reincidência do paciente não tem lugar o princípio da insignificância. Nesse contexto, não se justifica a concessão da ordem de ofício. III. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem julgamento de mérito, por inadequação como substitutivo do recurso constitucional. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.850 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : STENIO CELSO DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma