text: Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito administrativo. 4. A jurisprudência desta Corte não admite recurso ordinário em mandado de segurança interposto diretamente de decisão monocrática do relator do mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça. 5. Ausência de argumentos capazes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, converter os embargos em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, que não admite a interposição de RMS contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se o teor da decisão embargada: Trata-se de recurso ordinário contra decisão monocrática que negou seguimento ao Mandado de Segurança 17.281, interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. O relator do MS ementou sua decisão nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PORTARIA N. 1.104/GM3/1964. REVISÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011. ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. PEDIDO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ARTIGO 34, XVIII, DO RISTJ. Decido. RMS 31.025 ED Não assiste razão ao recorrente. Registre-se que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se, entre inúmeros outros, os seguintes precedentes: “MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO (TSE) EXTINÇÃO DO PROCESSO DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO REGIMENTAL’), QUE, EMBORA CABÍVEL, DEIXOU DE SER INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - Para instaurar-se a competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, II, ‘a’), impõe-se que a decisão denegatória do mandado de segurança resulte de julgamento colegiado, proferido, em sede originária, por Tribunal Superior da União (TSE, STM, TST e STJ). Tratando-se de decisão monocrática, emanada de Relator da causa mandamental, torna-se indispensável - para que se viabilize a interposição do recurso ordinário para a Suprema Corte - que esse ato decisório tenha sido previamente submetido, mediante interposição do recurso de agravo (‘agravo regimental’), à apreciação de órgão colegiado competente do Tribunal Superior da União. Precedente (RMS-QO 24.237, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 3.5.2002). (...)” O embargante sustenta, em síntese, a omissão da decisão embargada, uma vez que não teria enfrentado a matéria de fundo suscitada no RMS, no seguintes termos: RMS 31.025 ED (...) a decisão embargada não enfrentou o tema na amplitude necessária, à luz da natureza ordinária do recurso julgado e das especificidades de que reveste o caso concreto, deixando de de enfrentar especificamente tema principal, de direito, da maior relevância constitucional com vistas à estabilidade dos direitos decorrentes do período de exceção e que não pode ficar sujeitas a alteração por interpretação administrativa decorrente da mudança de governante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Assim, como já evidenciado na decisão agravada, o presente RMS foi interposto contra decisão monocrática, o que não dá ensejo ao seu prosseguimento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte não admite o recurso ordinário em mandado de segurança interposto diretamente de decisão monocrática do relator do mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento (RMSAgR 30.580, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 6.3.2012). EMENTA PROCESSUAL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – RMS 31.025 ED DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR – INADEQUAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer de recurso ordinário ajuizado contra decisão singular em que o relator de Tribunal Superior tenha denegado liminarmente o mandado de segurança. Nessas espécies recursais, a instauração da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal depende do esgotamento prévio da instância antecedente. 2. Por se tratar de decisão monocrática de relator de mandado de segurança, é indispensável que a parte provoque a manifestação do órgão colegiado, o que se dá, no caso dos autos, com a prévia interposição do agravo interno. O patrono do recorrente, de modo expresso, admitiu não o ter feito por ter ficado temeroso quanto ao prazo do recurso ordinário. 3. Aquele que procura em juízo, na defesa de interesses próprios (como é o caso dos autos) ou alheios, deve conhecer seu ofício. A insegurança técnica não é elemento abonador de falhas na condução do processo. Agravo interno não provido e embargos de declaração não conhecidos (RMS-AgR 27.663, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 30.11.2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.025 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : ANTENOR BARBOSA SETE ADV.(A/S) : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTES QUE INTRODUZIRAM EM CIRCULAÇÃO DUAS NOTAS FALSAS DE CINQUENTA REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA, QUE, NO CASO, É A FÉ PÚBLICA, DE CARÁTER SUPRAINDIVIDUAL. REPRIMENDA QUE NÃO DESBORDOU OS LINDES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - Mostra-se incabível, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância, pois a fé pública a que o Título X da Parte Especial do CP se refere foi vulnerada. Precedentes. II – Em relação à credibilidade da moeda e do sistema financeiro, o tipo exige apenas que estes bens sejam colocados em risco para a imposição da reprimenda. III – Os limites da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena foram observados pelo TRF da 1ª Região, que, além de fixar a reprimenda em seu patamar mínimo, substituiu a privação da liberdade pela restrição de direitos. IV – Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.708 Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de DEUSINALDO DE JESUS COSTA e DEUSIVALDO DE JESUS COSTA, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, que negou seguimento ao AI 1.428.365/MA, do Superior Tribunal de Justiça. A impetrante narra, de início, que os pacientes foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 289, § 1º (moeda falsa), do Código Penal. Prossegue informando que o juízo de primeiro grau aplicou o princípio da insignificância ao caso e proferiu sentença absolutória. Aduz, em seguida, que o Ministério Público Federal apelou da sentença e esta foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para condenar ambos os pacientes à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa. Relata ainda que, inconformada, a defesa interpôs recurso especial, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.708 que não foi admitido pelo TRF da 1ª Região, sob a alegação de que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento do STJ. Diz, mais, que foi ajuizado, então, agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que a Ministra Relatora negou seguimento ao recurso. É contra esse decisum que se insurge a impetrante. Alega, em suma, que a conduta praticada pelos pacientes, que consistiu em colocar em circulação duas notas falsas no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, não apresenta lesividade suficiente para justificar a tipicidade penal do fato. Acrescenta, ainda, que o laudo pericial consignou a “péssima qualidade [das notas] quando comparadas às cédulas autênticas”. Assevera, nessa esteira, que a conduta dos pacientes não atingiu o bem jurídico de maneira ofensiva ou concretamente perigosa para que se justifique a aplicação da pena. Daí porque afirma que “a aplicação do Princípio da Insignificância aos crimes contra a fé pública deve ser analisada de forma criteriosa, observando o princípio da razoabilidade na análise do caso concreto”. Requer, ao final, “seja concedida liminarmente a presente ordem de habeas corpus, para suspender o trâmite da ação penal a que respondem os pacientes, até decisão final desta Suprema Corte”. No mérito, pede o reconhecimento do princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta dos pacientes. Em 15/3/2012, indeferi a medida liminar pleiteada e, estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.708 O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. A decisão questionada possui a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. Conforme relatado, a impetrante postula a aplicação do princípio da insignificância para que seja reconhecida a atipicidade da conduta imputada aos pacientes. Sem razão, contudo. Com efeito, as duas Turmas desta Corte já sedimentaram entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos de moeda falsa, porque o bem jurídico tutelado pela norma em questão é a fé pública. A corroborar essa assertiva, menciono os recentes julgados deste Tribunal: “HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. FÉ PÚBLICA TUTELADA PELA NORMA PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Consoante jurisprudência deste Tribunal, inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da norma a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não sendo determinante para a tipicidade o valor posto em circulação. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.708 Circunstâncias do caso que já levaram à imposição de penas restritivas de direito proporcionais ao crime” (HC 105.638/GO, Rel. Min. Rosa Weber). “PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE INTRODUZIU EM CIRCULAÇÃO NOTA FALSA DE CINQUENTA REAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA, QUE, NO CASO, É A FÉ PÚBLICA, DE CARÁTER SUPRAINDIVIDUAL. ORDEM DENEGADA. I – Afasta-se, de plano, a alegação de prescrição. Isso porque, tendo sido a pena fixada em três anos de reclusão, não se verificou o transcurso de oito anos entre os marcos interruptivos da prescrição, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. II – Os pleitos de aplicação do preceito sancionador previsto no art. 289, § 2º, do CP e de reconhecimento da deficiência da defesa técnica não foram apreciados nas instâncias anteriores, o que impede seu exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância. III - Mostra-se incabível, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância, pois a fé pública a que o Título X da Parte Especial do CP se refere foi vulnerada. IV – Em relação à credibilidade da moeda e do sistema financeiro, o tipo exige apenas que estes bens sejam colocados em risco para a imposição da reprimenda. V – Os limites da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena foram observados pelo julgador monocrático, que, além de fixar a reprimenda em seu patamar mínimo, substituiu a privação da liberdade pela restrição de direitos. VI – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC 111.266/SP, de minha relatoria). “HABEAS CORPUS. CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE INEXPRESSIVIDADE FINANCEIRA DOS VALORES IMPRESSOS NAS CÉDULAS FALSAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL AO CASO. NORMA PENAL QUE NÃO SE LIMITA A COIBIR O PREJUÍZO A QUEM RECEBEU MOEDA FALSA. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.708 ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância penal é doutrinariamente versado como vetor interpretativo do fato penalmente típico. Vetor interpretativo que exclui da abrangência do Direito Penal condutas provocadoras de ínfima lesão a bem jurídico alheio. Tal forma de interpretação visa, para além de uma desnecessária carcerização, ao descongestionamento de uma Justiça Penal que se deve ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa quanto aos interesses societários em geral. 2. A norma criminalizadora da falsificação de moeda tutela a fé pública. Bem jurídico revelador da especial proteção à confiabilidade do 'sistema monetário' nacional. Pelo que o valor impresso na moeda falsa não é o critério de análise da relevância, ou da irrelevância da conduta em face das normas penais. 3. Tem-se por violada a fé pública quando a moeda nacional é falsificada seja qual for o valor estampado no papel-moeda. O que impossibilita concluir, no caso, pela inexpressividade da lesão jurídica resultante da conduta do agente. 4. Ordem denegada” (HC 97.220/MG, Rel. Min. Ayres Britto). Assim, o tipo penal em comento não tem como pressuposto a ocorrência de um prejuízo econômico objetivamente quantificável, mas a proteção de um bem intangível, que corresponde, exatamente, à confiança que a população deposita em sua moeda. O crime praticado pelo paciente, conquanto não tenha resultado em prejuízo de monta, lesou a fé pública, colocando em risco a credibilidade do sistema financeiro, o que impede o reconhecimento da atipicidade da conduta. A pena, de resto, foi estabelecida, de forma razoável, no patamar mínimo, e substituída, ademais, por duas penas restritivas de direitos para cada um, a serem fixadas pelo juízo da execução. Tenho, pois, que a reprimenda imposta aos pacientes não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se adequada ao caso concreto e necessária à repressão e prevenção de novos Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.708 delitos. Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que assim se pronunciou sobre o tema: “(…) No caso vertente, a conduta perpetrada pelos pacientes configurou o crime de moeda falsa (CP, art. 289, §1º), norma incriminadora que tutela a fé pública. Nesses casos, prevalece a necessidade de resguardar a credibilidade da moeda nacional perante a sociedade, independentemente do efetivo prejuízo advindo da conduta. Essa a posição majoritária desse Pretório Excelso, nos moldes do anunciado no Informativo n. 514. Veja-se: (...) Nesse contexto, a conduta praticada pelos pacientes – por em circulação moeda falsa – além de ocasionar expressiva lesão ao bem jurídico tutelado – a fé pública –, possui grau de reprovabilidade acentuado, pois colocou em risco a segurança das relações financeiras”. Ante o exposto, denego a ordem. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: Habeas corpus. 2. Negativa do direito de recorrer em liberdade. 3. Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Rodrigo Freschi Bertolo, em favor de Claudinei Rodrigues de Oliveira, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC 198.494/SP. Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 12 anos, 11 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos descritos nos arts. 155, § 4º, I e IV e 157, § 2º, I e II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, tendo-lhe sido negado o direito de recorrer em liberdade (AP n. 664.01.2007.010248-0). A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), ao argumento de falta de fundamentação da decisão que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade. A ordem foi denegada (HC n. 0431359-54.2010.8.26.0000). Irresignada, impetrou HC no STJ. A Quinta Turma denegou a ordem, ao fundamento de que, permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu ‘status libertatis’ (HC 198.494/SP). Interposta apelação, restou desprovida. A defesa opôs, ainda, embargos de declaração, os quais estão em processamento. No presente writ, reitera a alegação de ausência de fundamentação Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.719 idônea da decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Pugna pela concessão da ordem para que seja permitido recorrer em liberdade. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): No presente habeas corpus, a defesa pleiteia ao paciente o benefício de recorrer em liberdade. De modo geral, ressalto que a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para decretação da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da ordem econômica; iii) garantia da aplicação da lei penal; e iv) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de uma excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. No curso da instrução criminal, o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Votuporanga/SP decretou a prisão preventiva do paciente e corréus, com fundamento na garantia da ordem pública, porque o roubo foi praticado em concurso de agentes e mediante o uso de armas de fogo. Sobreveio a sentença condenatória, sendo negado ao réu o direito de recorrer em liberdade. A Corte estadual, por sua vez, denegou a ordem, com os seguintes fundamentos: Se durante a instrução o acusado foi mantido no cárcere, condenado pela prática de crimes patrimoniais, dentre eles assalto com uso de arma de fogo, que tanto assola a sociedade ordeira, portanto, crime grave, temerário que agora, após a efetiva condenação, possa ser solto para recorrer em liberdade. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.719 O STJ também manteve a segregação, ao fundamento de que, permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. A defesa interpôs, ainda, recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, mantendo-se integralmente os termos da sentença condenatória. Os autos aguardam julgamento de embargos de declaração opostos pela defesa. Saliento que a Suprema Corte já pacificou o entendimento no sentido de que ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP (HC 84.078/MG, rel. Min. Eros Grau, DJe 26.2.2010). No caso dos autos, o paciente foi condenado por furto duplamente qualificado (rompimento de obstáculo e mediante concurso de pessoas) e roubo com duas causas de aumento de pena (emprego de arma e concurso de pessoas) de dois tratores agrícolas e outros objetos. Segundo a sentença, o acusado é reincidente tanto para o crime de roubo como de furto. Para o crime de roubo, incidiu, ainda, a agravante de delito praticado contra vítimas maiores de 60 anos. Ademais, também consta da sentença, que o crime foi praticado na calada da noite, em local onde não se noticia a existência de crimes (zona rural), não dando azo, pelo modo de agir, a qualquer defesa por parte das duas vítimas. O paciente foi preso em razão de prisão temporária, posteriormente convertida em preventiva. E assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Da análise de todos os elementos dos autos, entendo não ser Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.719 plausível, na atual fase processual, colocar o paciente em liberdade. Nesse mesmo sentido, cito precedente do Min. Ricardo Lewandowski (HC 110.842/MG, 2ª Turma, unânime, DJe 14.6.2012). Dessa forma, voto no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Reintegração. Lei nº 1.196/03 e Decretos nºs 8.954/2000, 8.955/2000 e 9.044/2000 do Estado de Rondônia. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento na Lei nº 1.196/03 e nos Decretos nºs 8.954/2000, 8.955/2000 e 9.044/2000, todos do Estado de Rondônia, que aquela lei teria tornado sem efeito os decretos que exoneraram os ora agravados, motivo pelo qual eles teriam direito de ser reintegrados nos cargos que antes ocupavam. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao AI 705.309 AGR agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Rondônia interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 99 a 101), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de Rondônia interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 37, caput e inciso II, e 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: ‘Servidor público demitido. Ausência de estabilidade. Direito à reintegração ao serviço público. Princípio da isonomia e razoabilidade. 1. Considerando que os apelantes não foram demitidos por um dos decretos mencionados na Lei n. 1.196/03, não ocorre a coisa julgada, devendo a sentença ser modificada quanto a esse ponto. 2. Em atenção aos princípios da isonomia e da AI 705.309 AGR razoabilidade, deve ser reconhecido o direito de retorno ao cargo público aos ex-servidores demitidos do Quadro de Pessoal do Estado de Rondônia pelo Decreto n. 8.954/2002, embora não mencionados na Lei n. 1.196/03, que determinou a reintegração como forma de compensar a indenização. 3. Os ex-servidores demitidos e posteriormente reintegrados têm direito a perceberam os valores correspondentes às respectivas remunerações desde a entrada em vigor da Lei n. 1.116/2003’ (fl. 28). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nº 282 e 356 desta Corte. Ademais, a questão acerca da reintegração dos servidores do Estado de Rondônia, como posta nos autos, não prescinde da análise da legislação local invocada no acórdão recorrido AI 705.309 AGR (Lei estadual nº 1.196/03 e Decretos nº 8.955 e 9.044/00) e das provas dos autos, o que não é admitido na via extraordinária. Incide, no caso, as Súmulas nºs 279 e 280 da Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. IV Agravo regimental improvido’ (AI nº 671.745/RO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A controvérsia foi decidida com fundamento em textos AI 705.309 AGR normativos infraconstitucionais, inclusive legislação local. Súmula n. 280 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 701.106/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 6/6/08). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 581.682/RO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 11/5/10, e RE nº 569.174, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 14/12/09. Nego seguimento ao agravo. Publique-se.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 37, caput e inciso II; e 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Afirma que referidas ofensas ao texto constitucional são diretas e que foram devidamente prequestionadas. Alega que a verificação dessas violações independe do exame da legislação local e dos fatos e das provas dos autos, bem como que pretende, apenas, a correta valoração das provas já constantes dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, os arts. 37, caput e inciso II; e 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, apontados como violados no recurso extraordinário, em nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Nesse sentido, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. AI 705.309 AGR Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Por outro lado, é certo que o Tribunal de Justiça concluiu, com fundamento na Lei nº 1.196/03 e nos Decretos nºs 8.954/2000, 8.955/2000 e 9.044/2000, todos do Estado de Rondônia, que aquela lei teria tornado sem efeito os decretos que exoneraram os ora agravados, motivo pelo qual eles teriam direito de ser reintegrados nos cargos que antes ocupavam. Assim, para rever o entendimento adotado pela Corte de origem, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar o conjunto fáticoprobatório da causa, o que é inviável no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Especificamente sobre o tema, além dos precedentes citados na decisão agravada, anotem-se as seguinte decisões monocráticas: RE nº 600.440/RO, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/12/11; AI nº 767.218/RO, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/11/11; e AI nº 677.532/RO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/4/08. Em situações análogas à dos presentes autos, esta Corte assim já se pronunciou: AI 705.309 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 2. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPENSA DO CARGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 852.922/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/12). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ANÁLISE DE LEI INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280. AGRAVO IMPROVIDO. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Necessidade de análise de normas infraconstitucionais locais, invibiabiliza o extraordinário (Súmula 280 do STF). IV Ausência de novos argumentos. V - Agravo regimental improvido” (AI nº 615.015/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/11/07). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECRETO LEGISLATIVO Nº 121/98. ESTADO DO PIAUÍ. AI 705.309 AGR SÚMULAS 279 E 280 DO STF. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de normas infraconstitucionais (Código Civil e Decreto Legislativo nº 121/98) e do conjunto probatório dos autos. Ao fazê-lo, reputou inválidos os atos de adesão ao Plano de Demissão Voluntária, ante a ocorrência de vício de consentimento. Pelo que não é possível infirmar a decisão recorrida sem revolver matéria legal e reexaminar a prova. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Por ser manifestamente infundado o agravo, nos termos do § 2º do art. 557 do CPC, aplica-se a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa” (RE nº 463.097/PI-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 23/6/06). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 705.309 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : MARIA DO ROSÁRIO RAMOS DE SOUSA ADV.(A/S) : ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito ARE 670.866 AGR indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 4. O Plenário desta Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento do ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011. Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria infraconstitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 8. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões ARE 670.866 AGR que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC E ENUNCIADO 102, DO FONAJE. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO NO PRAZO COMUNICADO À CONSUMIDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO, INCLUSIVE, POR ESTA TURMA JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE POSSAM ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.” 10. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR ): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão por mim proferida, em que neguei seguimento ao agravo, consoante a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade ARE 670.866 AGR (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 4. O Plenário desta Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, no julgamento do ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011. Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou ARE 670.866 AGR provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 8. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC E ENUNCIADO 102, DO FONAJE. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO NO PRAZO COMUNICADO À CONSUMIDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO, INCLUSIVE, POR ESTA TURMA JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE POSSAM ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 10. Agravo a que se nega seguimento.” Nas razões de agravo regimental, a agravante afirma que a controvérsia dispensa reexame do contexto fático-probatório e postula sua reconsideração no que tange à necessidade de realização de perícia para comprovação da excludente de responsabilidade. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). O recurso não merece prosperar. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC E ENUNCIADO 102, DO FONAJE. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO NO PRAZO COMUNICADO À CONSUMIDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO, INCLUSIVE, POR ESTA TURMA JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE POSSAM ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.” De saída, verifica-se que os artigos 2º e 5º, LIII, da Constituição ARE 670.866 AGR Federal, que a agravante considera violados, não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. A respeito da aplicação da Súmula 282 assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E acrescenta, em relação à Súmula 356 desta Corte: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. ARE 670.866 AGR A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado (CF, art. 5º, XXXVI), não admitido pela jurisprudência do Tribunal o chamado "prequestionamento implícito" (Súmula 282). 2. Recurso extraordinário e prequestionamento. O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas é necessário que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha.” (AI 585.604-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 29/09/2006) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO OITO DIAS ANTES. NOVA DATA. DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A oposição de embargos declaratórios visando à manifestação do Tribunal a quo sobre matéria anteriormente suscitada atende ao requisito do prequestionamento, ainda que persista a omissão. 2. Permitir que a agravada realize o teste físico em data posterior não afronta o princípio da isonomia nem consubstancia qualquer espécie de privilégio. A própria situação peculiar na qual a agravada se encontrava requeria, por si só, tratamento diferenciado. Nego provimento ao agravo regimental. (RE 376.607-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda ARE 670.866 AGR Turma, DJ de 05/05/2006) No que tange ao cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial, observo que o Plenário desta Corte se manifestou sobre o tema no julgamento do ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011. Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria infraconstitucional. O precedente restou assim ementado: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” Não bastasse, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as ARE 670.866 AGR alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) Outrossim, esta Suprema Corte, no julgamento do AI 791.292 QORG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação para reafirmar a jurisprudência no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas tampouco que sejam corretos os fundamentos da decisão. A propósito, trago à colação a ementa do referido julgado: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em ARE 670.866 AGR recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso ix do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, ix, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. Por fim, em relação à existência de causa excludente de responsabilidade, o acórdão recorrido manteve a decisão monocrática que consignou: “Inexiste nos autos, entretanto, qualquer documento capaz de excluir a responsabilidade da empresa demandada. Pelo contrário, o que se verifica é que a interrupção por tempo superior ao informado ao consumidor restou configurada como fato incontroverso” (fl. 125). A propósito, esclareço que não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito. Incide o óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: ARE 670.866 AGR “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO - GAM. INCORPORAÇÃO. CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. TURMA RECURSAL QUE ADOTA INTEGRALMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios ARE 687.443 AGR fundamentos, pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in verbis: [...] A petição inicial não é inepta e o Juizado Especial tem competência para o julgamento da lide, pois o líquido e a inicial veio acompanhada do cálculo dos valores que a parte autora entende devidos. Ademais, eventual cálculo aritmético não exige liquidação da sentença. (...) Entretanto, com relação ao GTE, tem-se a notícia, não impugnada pela parte contrária, de que em julho de 2008 a gratificação foi incorporada ao salário base de todos os servidores, nada sendo devido a este título (fls. 55). As consultas apresentadas demonstram a incorporação. (fls. 232 e 234-v). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fáticoprobatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 7. Na hipótese sub judice, a questão relativa ao pagamento das gratificações incidentes nos vencimentos do recorrido, foi decidida pelo Tribunal paulista à luz de normas locais, o que obsta a abertura da via excepcional ante o teor da súmula nº. 280/STF, que assim dispõe, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. 8. Na espécie, o acórdão recorrido adotou os fundamentos da sentença proferida em sede de Juizado Especial, que assim assentou, verbis: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) determinar que a base de cálculo do quinquênio incida sobre a totalidade da remuneração, incluídas as gratificações de caráter permanente, tais como a GAM e GTE, excluídas apenas as parcelas eventuais; 2) determinar que a GAM, GTE e quinquênio componham a remuneração a título de décimo terceiro; 3) determinar que a base de cálculo da GAM incida sobre os quinquênios; 4) respeitados os parâmetros estabelecidos, determinar à Administração Pública que proceda ao recálculo da remuneração da parte autora e pague as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos da súmula 85 do STJ. (fls. 234-v ARE 687.443 AGR e 235). 9. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL GTE. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO GAM. INCORPORAÇÃO. CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. TURMA RECURSAL QUE ADOTA INTEGRALMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões ARE 687.443 AGR constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, pronunciou-se quanto questão sub examine a luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in verbis : [...] A petição inicial não é inepta e o Juizado Especial tem competência para o julgamento da lide, pois o líquido e a inicial veio acompanhada do cálculo dos valores que a parte autora entende devidos. Ademais, eventual cálculo aritmético não exige liquidação da sentença. (...) Entretanto, com relação ao GTE, tem-se a notícia, não impugnada pela parte contrária, de que em julho de 2008 a gratificação foi incorporada ao salário base de todos os servidores, nada sendo devido a este título (fls. 55). As consultas apresentadas demonstram a incorporação. (fls. 232 e 234-v). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 7. Na hipótese sub judice, a questão relativa ao pagamento das gratificações incidentes nos vencimentos do recorrido, foi decidida pelo Tribunal paulista à luz de normas locais, o que obsta a abertura da via excepcional ante o teor da súmula nº. 280/STF, que assim dispõe, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. 8. Na espécie, o acórdão recorrido adotou os fundamentos ARE 687.443 AGR da sentença proferida em sede de Juizado Especial, que assim assentou, verbis : Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) determinar que a base de cálculo do quinquênio incida sobre a totalidade da remuneração, incluídas as gratificações de caráter permanente, tais como a GAM e GTE, excluídas apenas as parcelas eventuais; 2) determinar que a GAM, GTE e quinquênio componham a remuneração a título de décimo terceiro; 3) determinar que a base de cálculo da GAM incida sobre os quinquênios; 4) respeitados os parâmetros estabelecidos, determinar à Administração Pública que proceda ao recálculo da remuneração da parte autora e pague as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos da súmula 85 do STJ. (fls. 234-v e 235). 9. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. (fls. 319/327). Em suas razões, o agravante sustenta que não se aplica à espécie o teor das súmulas 279 e 280/STF, porquanto “Não se trata, pois, de verificar se deve haver ou não pagamento de gratificações previstas em normas locais, mas sim de se saber se, entre as vedações constitucionais aplicáveis nos vencimentos pagos por todos os entes públicos do País, também os Estados, deve comparecer apenas o vencimento básico ou podem ser consideradas gratificações ou vantagens outras.” (fl. 331). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido seu recurso especial. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. A decisão agravada ostenta o seguinte teor, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário em agravo interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fl. 293, que não admitiu seu recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos ( i ) aplicação das súmulas 282 e 356/STF, e ( ii ) a apreciação do recurso demandaria análise de matéria infraconstitucional, não ficando, assim, caracterizada a ofensa direta e frontal à Constituição Federal. Noticiam os autos que o Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da 48ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, à unanimidade, adotou os fundamentos da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para: 1) determinar que a base de cálculo do quinquênio incida sobre a totalidade da remuneração, incluídas as gratificações de caráter permanente, tais como a GAM e GTE, excluídas apenas as parcelas eventuais; 2) determinar que a GAM, GTE e quinquênio componham a remuneração a título de décimo terceiro; 3) determinar que a base de cálculo da GAM incida sobre os quinquênios; 4) respeitados os parâmetros estabelecidos, determinar à Administração Pública que proceda ao recálculo da remuneração da parte autora e pague as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos da súmula 85 do STJ. (fls. 234-v e 235). Não foram opostos embargos de declaração. ARE 687.443 AGR Nas razões do apelo extremo o recorrente, sustenta, preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão geral, e no mérito, aponta violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que A Constituição Federal proíbe qualquer concessão de acréscimos ulteriores, seja qual for o fundamento. É proibida, pois, qualquer vantagem sobre vantagem. Está vedado aquilo que a doutrina tem o costume de chamar de efeito cascata ou repique. Se o tempo de serviço é o fundamento para os adicionais quinquenais, não haveria embasamento constitucional para um incidir sobre o outro. (fls. 280). Contrarrazões às fls. 288/291. Brevemente relatados. DECIDO. Ab initio , a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. Isso porque não se revela cognoscível em sede de Recurso Extraordinário a insurgência que tem como real escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto, referida pretensão não se adéqua à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada, de discussão eminentemente de direito, e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . In casu o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, pronunciou-se quanto questão sub examine a luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, verbis: [...] A petição inicial não é inepta e o Juizado Especial tem competência para o julgamento da lide, pois o líquido e a inicial ARE 687.443 AGR veio acompanhada do cálculo dos valores que a parte autora entende devidos. Ademais, eventual cálculo aritmético não exige liquidação da sentença. (...) Entretanto, com relação ao GTE, tem-se a notícia, não impugnada pela parte contrária, de que em julho de 2008 a gratificação foi incorporada ao salário base de todos os servidores, nada sendo devido a este título (fls. 55). As consultas apresentadas demonstram a incorporação. (fls. 232 e 234-v). Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Confiram-se a guisa de exemplo os seguintes precedentes, verbis : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 783269 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-03 PP-00576) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CF/88, ART. 5º, LV. SÚMULA STF 279. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. Omissis. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula STF 279. 3. Omissis. 4. Agravo regimental improvido. (AI 656624 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 ARE 687.443 AGR DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01403) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise do acervo fático-probatório dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Incide, de mais a mais, no caso, a Súmula 282 STF. Agravo regimental desprovido. (AI 609983 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 05/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02348) Sobreleva destacar, por oportuno, preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa ARE 687.443 AGR matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. ( in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ademais, este Pretório Excelso já consolidou entendimento segundo o qual a ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. Na hipótese sub judice , a questão relativa ao pagamento das gratificações incidentes nos vencimentos do recorrido, foi decidida pelo Tribunal paulista à luz de normas locais, o que obsta a abertura da via excepcional ante o teor da súmula nº. 280/STF, que assim dispõe, verbis : Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Desta feita, revela-se incabível a abertura da via recursal extraordinária, porquanto a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E APOSENTADOS. REAJUSTE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA STF 280. 1. Inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa à CF, pretende-se o reexame de legislação local, dado o óbice da Súmula STF 280. Precedentes . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 552220 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011 EMENT VOL-02523-01 PP-00177) ARE 687.443 AGR EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Reenquadramento de servidor público. Controvérsia resolvida com base no disposto na Lei nº 2.379/96 do Estado do Amazonas. Ofensa a direito local. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Omissis. 3. Agravo regimental não provido. (RE 424323 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491-01 PP-00217) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex posits, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAIS PREVISTOS EM CONTRATO E NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de prequestionamento, maneja agravo regimental Maria Zuely Alves Librandi. A agravante alega que “o acórdão objeto do recurso extraordinário apreciou, sim, o conteúdo do art. 8º, I, da Constituição Federal, apesar de não ter feito menção expressa a ele” (fl. 361). Sustenta que “ao decidir que o art. 142 do Estatuto do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ribeirão Preto não poderia ter disposto sobre direito material pertencente aos associados, o acórdão proferido pelo TJ/SP violou a autonomia sindical prevista no art. 8º, I, da Constituição Federal” (fl. 361). Afirma que “houve intromissão do Poder Judiciário na organização sindical ao retirar validade de disposição estatutária que foi devidamente aprovada pelos associados em assembleia” (fl. 361). Substituição do Relator à fl. 364 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual indeferiu pedido de pagamento de honorários advocatícios. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 8º, I, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que os dispositivos aos quais se alegou violação não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido nem suscitados nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas STF 282 e 356. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput , do CPC). ” (fl. 354) Após analisar os argumentos da ora agravante, supero o óbice da decisão agravada e passo ao exame do mérito . Não prospera a insurgência. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir os seguintes trechos do acórdão proferido pelo Tribunal a quo: “Em 21 de agosto de 1995, a advogada e o Sindicato firmaram o contrato de prestação de serviços copiado a fls. 144/145, que basicamente estipulava que a causídica se comprometia a prestar serviços aos associados em face dos órgãos públicos mencionados na cláusula 1, inclusive o IPM, AI 765.431 AGR sem ônus para os servidores e mediante o recebimento de setenta por cento dos honorários decorrentes da sucumbência (cláusula 4) e dois mil reais por mês (cláusula 6). Em 10 de março de 1998, as partes mencionadas subscreveram o termo de aditamento copiado a fls. 146/147, modificando a cláusula 1, para constar que não atingindo os honorários de sucumbência dez por cento do proveito econômico de cada servidor, estes se responsabilizariam pelo pagamento da diferença. Do distrato copiado a fls. 745/746, datado de 15 de maio de 2002, constou que a advogada se responsabilizava pelo acompanhamento de algumas ações coletivas até sua finalização, ‘ficando-lhe assegurada a cobrança de honorários advocatícios até o percentual de 10% (dez por cento), quando a condenação de verba de sucumbência for inferior ao mínimo legal (art. 142 do Estatuto do 2º Contratante)’. (…) As disposições aludidas tanto do aditamento quanto do distrato não produzem nenhum efeito em relação aos associados do Sindicato, pela simples razão de que os contratos somente obrigam seus signatários, não aproveitando nem prejudicando a terceiros, o que a doutrina denomina de princípio da relatividade dos contratos. Em consequência, a agravada apenas poderia cobrar honorários sobre as importâncias recebidas pelos associados da entidade sindical se houvesse concordância expressa dos mesmos, seja mediante ajuste autônomo, seja através de anuência aos termos do aditamento contratual.” (fls. 243-4) A controvérsia restringe-se à análise dos critérios para fixação dos honorários advocatícios em ação coletiva, o que sequer tangencia o princípio da autonomia sindical, consagrado no art. 8º, inciso I, da Constituição Federal. O Tribunal de origem decidiu a causa com fundamento nas cláusulas estabelecidas entre os contratantes para pagamento de honorários advocatícios, no que estabelecido no Estatuto do Sindicato dos Servidores AI 765.431 AGR Públicos Municipais de Ribeirão Preto, a esse respeito, e na legislação que disciplina os contratos dessa natureza. Não se divisa, por conseguinte, questão de estatura constitucional a justificar o processamento do recurso nesta sede extraordinária, nos moldes previstos no art. 102, III, da Constituição Federal. A pretensão esbarra, ainda, no óbice da Súmula 454/STF: “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito o AI 841.480-AgR, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.11.2011; AI 774.393-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.5.2012; ARE 654.710-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 22.05.2012; e AI 834.394-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 11.4.2012, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Enunciados 280 e 454 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.