text: DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. LOTEAMENTO. UNIDADES AUTÔNOMAS. REGISTRO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 18.02.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de Porto Alegre. A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de responsabilidade solidária dos adquirentes de unidades autônomas que integram loteamento, mesmo após o registro dos lotes em Ofício Imobiliário, pelo pagamento do IPTU relativo à área total do terreno. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que “[...] o acórdão viola frontalmente o Princípio da Legalidade, isto é, as regras contidas no CTN e o artigo 93, IX da CF, haja vista que não produziu uma argumentação consistente capaz de afastar a aplicação estrita de tais regras [...]” (doc. 06, fl. 02). Alega que, “[...] no caso concreto, houve o afastamento da lei tributária, sem que se produzissem razões mais fortes do que as da lei. O artigo 149 do CTN, em seus diversos incisos, dispõe sobre a hipótese de modificação ou revisão do lançamento tributário, que por expressa disposição legal é ato jurídico administrativo expressamente vinculado e obrigatório (CTN, art. 143), sob pena de responsabilidade funcional (art. 141) (…) e que inexiste na lei a previsão de hipótese de fracionamento de lançamento para oportunizar o pagamento do imposto relativo a apenas uma fração ideal [...]” (doc. 06, fl. 03). Reitera a afronta aos arts. 124, I, 130, 141, 143 e 149 do Código Tributário Nacional e aos arts. 37, caput, e 93, IX, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPTU. LOTEAMENTO. UNIDADES AUTÔNOMAS. REGISTRO. LOTES. ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. 1. A partir do registro, no Ofício Imobiliário, do projeto de loteamento aprovado pelo Município, que deve ser comunicado à Prefeitura, o IPTU deixa de incidir sobre toda a área, incidindo apenas sobre cada um dos lotes. 2. O adquirente de lote não se torna solidariamente responsável pelo IPTU anterior ao registro das unidades autônomas, no Ofício Imobiliário, incidente sobre a área total ainda em estado de indivisão. Recurso desprovido.” (Doc. 01, fl. 112.) Rejeitados os embargos de declaração opostos (doc. 01, fl. 128). Acórdão recorrido publicado em 03.6.2014. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. Recurso manejado em 18.02.2016. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Não há falar em afronta ao art. 37, caput, da Constituição da República, porquanto, no caso, a suposta violação somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Nesse sentido: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI 839.585-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.’ (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewanowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie – Código Tributário Nacional (CTN) –, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 145, 146 E 149 DO CTN NO CASO CONCRETO. IDENTIFICAÇÃO DE ERRO DE FATO OU ERRO DE DIREITO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURCIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 867.622AgR/RJ. Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 16.6.2015) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Validade. Necessidade de reexame da legislação ordinária. Ofensa constitucional reflexa. 1. É infraconstitucional a controvérsia relativa à validade da revisão de lançamento do IPTU quando ela pressupõe a análise dos arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 730.894AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 29.9.2014) “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA ORIGEM. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.10.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal assegura a imunidade tributária quanto ao patrimônio e renda de entidades de assistência social que não tenham fins lucrativos. Divergir do entendimento adotado pela Corte a quo, acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade tributária, exigiria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada e a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que é vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 798.312-AgR/DF, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 19.8.2014) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR FIXADO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 18.02.2011. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A matéria debatida, em síntese, diz com a violação do princípio da justa indenização quando da fixação do montante da indenização decorrente de desapropriação para reforma agrária. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXIV, e 184 da Lei Maior. Argui a nulidade do feito ante ausência de participação do Ministério Público. Insurge-se contra os critérios de fixação do valor da indenização. Pendente a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de recurso especial juntado às fls. 586-95-v, interposto simultaneamente ao presente agravo em recurso extraordinário. Determinei a remessa destes autos àquela Corte Superior e a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do recurso especial, bem como o retorno dos autos conclusos para análise do agravo regimental, se o caso. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. METODOLOGIA ADEQUADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCONTRO DE CONTAS. SENTENÇA MAIS FAVORÁVEL AO INCRA. NÃO ALTERAÇÃO. I. Após a reformulação do art. 12 da Lei nº 8.629/93, através da Medida Provisória 1577/97 e suas reedições, entendese por justo preço, o valor de mercado do imóvel, levando-se em consideração os aspectos apontados no mencionado artigo. II. O art. 131 do CPC fixa no ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, diante do qual o juiz irá apreciar com liberdade as provas colacionadas aos autos. III. No caso, para a indenização acatou-se o laudo do vistor oficial, que atribuiu o valor de R$ 627.178,94 (seiscentos e vinte e sete mil, cento e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos). IV. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide. V. O perito oficial realizou criteriosa pesquisa empreendida junto as instituições que usufruem de alto coeficiente de credibilidade, tudo no intuito de, mediante aplicação do método comparativo de mercado, apurar-se a justa indenização para o valor total do imóvel, obedecendo ao disposto na Lei nº 8.629/93. VI. O laudo mostra-se razoável ao fixar o valor total do imóvel, levando em consideração as condições satisfatórias para o aproveitamento da terra, alcançando o valor da terra nua com a subtração daquele aferido para as benfeitorias. VII. Os cálculos elaborados pelo perito oficial para as benfeitorias tomaram como base o método do custo de reposição, com orçamentos baseados em valores obtidos na região, sendo, após, aplicados coeficientes de depreciação, segundo o estado de conservação de benfeitorias. VIII. O valor da indenização deve corresponder à real área do imóvel desapropriado, mesmo que esta esteja em desacordo com a registrada em cartório, pois o justo preço deve repor, com exatidão, o conteúdo econômico do bem desapropriado. IX. Deve incidir correção monetária a partir da data do laudo pericial oficial até o efetivo pagamento, tanto sobre a oferta como sobre o valor da condenação. X. Com relação aos juros compensatórios, o STJ vem se posicionando no sentido de que estes são devidos independentemente de ser imóvel improdutivo ou de o valor da indenização ser igual ao da oferta, por se tratar de perda da posse antes da justa indenização, no percentual de 12% ao ano, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor da condenação, a partir da data da imissão na posse. Precedente: STJ, REsp 931933 / PA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 07/02/2008. XI. Nos termos do art. 1º da MP 1997-33, de 14 de dezembro de 1999, e reedições, que acrescentou os artigos 15-A e 15-B ao Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/41, os juros moratórios devem ser fixados em 6% ao ano, incidindo "a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal", conforme determinado na sentença. XII. Os honorários advocatícios devem incidir de acordo com o disposto no artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3365/41, na sua redação atual, dada pela MP 2183-56/2001, na parte cuja eficácia não foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. XIII. Apelação parcialmente provida, apenas para que se corrija a data do laudo pericial para 28 de outubro de 2009, uma vez que na sentença constou setembro/2009.” Acórdão recorrido publicado em 18.02.2011. Recurso manejado em 28.11.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXIV, 184, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (AI 495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Parâmetros delimitados por avaliação prévia. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 2. Recurso extraordinário interposto com base na alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. 3. Interposição simultânea de recursos extraordinário e especial. Aplicabilidade do art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil somente se admitidos os recursos. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (AI 759.677-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.8.2012 ). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Desapropriação. Gasoduto. Justa indenização. 3. Avaliação da indenização pelo Tribunal de origem. Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 845018 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 16-04-2015 PUBLIC 17-04-2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.” (ARE 714621 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-112014 PUBLIC 24-11-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 815548 AgR- segundo, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Domínio. Titularidade. Justa indenização. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 607355 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 27-052014 PUBLIC 28-05-2014) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A matéria relativa à nulidade decorrente da ausência de participação do Órgão Ministerial não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ESLOVACA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CRIME DE FRAUDE NO ESTADO REQUERENTE E O CRIME DE ESTELIONATO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA. 1. Requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/1980 cumprido: fatos delituosos imputados ao Extraditando correspondentes, no Brasil, ao crime de estelionato (art. 171 do Código Penal brasileiro). 2. O pedido formulado pelo Estado Requerente atende apenas parcialmente aos pressupostos necessários ao deferimento, porque o fato delituoso que lhe serve de fundamento está prescrito, de acordo com os arts. 171, 109, inc. III, e 111, inc. I, do Código Penal brasileiro, aplicandose o disposto no art. 77, inc. VI, da Lei n. 6.815/1980. 3. Extradição indeferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por votação unânime, em indeferir o pedido de extradição, pela prescrição do delito imputado ao Extraditando, de acordo com os arts. 109, inc. III, 111, inc. I, e 171 do Código Penal brasileiro, com a expedição do respectivo alvará de soltura, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. EXT 1432 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. O Ministro de Estado da Justiça encaminhou “pedido de extradição formulado pelo Governo da República Eslovaca, em face do nacional eslovaco KAMIL VADOVIC, por meio da Nota Verbal nº 15.115 e seus anexos, regularmente transmitidos por via diplomática, na forma do artigo 80, da Lei nº 6.815, alterada pela Lei nº 12.878/2013”. 2. O pedido foi instruído com documentos com a notícia de ter sido expedido “mandado internacional de detenção” pelo “Tribunal Distrital de Banská Bystrica - 53” em desfavor do Extraditando, processado no Estado Requerente nos seguintes termos: “pelo crime de fraude conforme § 250 parágrafo 1, parágrafo 5 da Lei Penal cometido na forma de cumplicidade conforme § 9 parágrafo 2 da Lei Penal em vigor até I de janeiro de 2006 na seguinte base factual: 1) o acusado na qualidade de ex-diretor-gerente da sociedade Goldsmith & Laroche, o.c.p., a.s. (sociedade anônima), número de registro da entidade: 36 031 666, sediada na Rakytovská cesta c.. 36, Banská Bystrica, (Eslováquia) depois de comum acordo prévio com os novos diretores-gerentes desta sociedade Herman Kosta e Adrian Kosta com a intenção de adquirir meios financeiros dos cidadãos, através desta sociedade com a licença para comercializar os títulos baseando nos contratos de mandato de venda de obrigações do Fundo EXT 1432 de Propriedade Nacional da República Eslovaca (Fond národného majetku Slovenskej republiky) entre o mandatário Goldsmith & Laroche, o.c.p., a.s. e pelo menos 25.000 mandantes - proprietários de obrigações do Fundo de Propriedade Nacional da República Eslovaca e também baseado nos contratos de mandato de arranjamento de transações concernente títulos concluídos através da rede revendedora entre mandatário Adrián Kosta - AKAR e pelo menos 25.000 mandantes - proprietários de obrigações do Fundo de Propriedade Nacional da República Eslovaca mediaram a operação concernente obrigações de Fundo de Propriedade Nacional da República Eslovaca no mercado organizado pela sociedade RM - Systém Slovakia, a.s. na forma de transações diretas. Estes títulos foram transferidos, baseando-se nos contratos, para a sociedade CAPITAL GOLD s.r.o., sediada em Bratislava, número de registro de entidade: 35 771 178, representado pelo L’ubomír Urblík, o qual concluiu a fim de sua valorização em nome desta sociedade a assim chamada operação REPO com o banco Postová banka, a.s. Bratislava, a qual não se realizou, enquanto no dia 7 de março 2001 foi transferido da conta no banco Postová banka para a conta da sociedade CAPITAL GOLD s.r.o. sediada em Bratislava, número de registro de entidade: 35 771 178 o montante de 99.248.750,00 SKK, aonde executando a ordem do Kamil Vadovic, o Ing. Michal Lehoncák na qualidade do gerente novo e único da sociedade CAPITAL GOLD s.r.o., Número de registro da entidade: 35 771 178, sem razão legal deu a ordem no banco Postová banka em Bratislava para transferir o montante de 78.000.000,00 SKK para a conta da sociedade KAPITAL INVEST VS, s.r.o., sediada em Zlín, República Checa, Número de registro da entidade: 26 223 384,o montante 19.999.500,00 SKK a conta da sociedade FINANCE CONTINENTAL GROUP, o.c.p., a.s. sediada em Bratislava, Número de registro de entidade: 35 694 505 e o montante 1.240.000, SKK levantou em dinheiro e entregou a Kamil Vadovic, o que causou o não pagamento de obrigações de Fundo de Propriedade Nacional da República Eslovaca aos lesados, assim criando o dano no montante ao mínimo de 99.000.000,00 SKK. 2) Kamil Vadovic nas instalações da sociedade Magma Investment, o.c.p.., a.s. Bratislava, Heydukova c. 23, Número de EXT 1432 registro de entidade: 35 758 066, depois do acordo preliminar com Herman Kosta introduziu, através um terminal on-line operado baseando-se no contrato com RM - System Slovakia, a.s. N. 11/2000OL-OCP do dia 24 de janeiro de 2000, sem consenso, conhecimento e autorização do proprietário do banco Postová banka, a.s. Bratislava e utilizando os dados de identificação do banco a ordem número. OL 70994000000175140 para a venda direta de 18.000 unidades de obrigações do Fundo de Propriedade Nacional da República Eslovaca ISIN 880950000526 no valor nominal de 10.000,00 SK/unidade digitando código da operação especial 1156 através da conta do cliente MAGINV e conta do utilizador STANHO, a qual pertencia ao Stanislav Holes, funcionário da sociedade Magma Investment o.c.p., a.s., utilizando e executando a validação limitada nas contas Jumbo em coroa do recebedor. Assim ele conseguiu adquirir estes títulos e a seguir transferir os mesmos a sociedade CAPITAL GOLD, s.r.o. Bratislava, Domkárska õ. 2, Número de registro de entidade: 35 771 178 e daí a sociedade International Global Markets LLC, 1591 E.A.Klvd. Suit 200, Pompano Beach, Florida, 33060 e se estes títulos não tivessem sido transferidos de volta, ia causar na altura o dano no montante total de 180.000.000,00 SKK” (fls. 17-21). O mandado de detenção internacional contém as seguintes informações sobre a identificação do Extraditando, os delitos e as penas que lhe são imputados: “Kamil VADOVIC: nascido 24 de novembro 1970 Smolenica, Distrito de Trnava, residente Wolkerova 3, Bratislava, gestor Descrição da pessoa: 180 cm de altura, peso 58-90 kg, nariz reto, sem bigode, testa plana, figura-tipo de desportes, nenhumas tatuagens e cicatrizes, comprimento do cabelo de cerca de 10 cm cor castanho escuro (não excluídos comprimento e cor diferentes) (…) EXTRATO DE RESOLUÇÕES DA LEI PENAL EM VIGOR ATÉ 1 DE JANEIRO DE 2006 Autor, co-autor e participante do crime EXT 1432 §9 1/ O Autor do crime é a pessoa, que cometeu o crime sozinho. 2/ Se o crime foi cometido por duas ou mais pessoas a cada um deles é responsável, como se tivesse cometido um crime sozinho (cúmplices). §67 Prescrição do processo criminal (1) A punibilidade do ato é limitada pelo prazo de prescrição. a) trinta anos, no caso de um crime pela qual esta lei na parte especial permite impor uma pena excepcional, b) vinte anos, se a pena máxima de prisão é ao mínimo a dez anos, c) dez anos, se a pena máxima de prisão é mais de que cinco anos, d) cinco anos, se a pena máxima de prisão é mais de que um ano, e) três anos por outras infracções/crimes (2) O prazo de prescrição não incluirá a) o período durante o qual o autor não pode ser julgado por causa de impedimentos legais, b) o período durante o qual o autor reside no estrangeiro, c) o período de teste de uma parada condicional do processo criminal, d) o período durante o qual foi temporariamente adiada a acusação conforme § 162a do Código de Processo Penal ou e) o período durante o qual foi temporariamente interrompid[o] processo criminal conforme § 173, parágrafo 2 do Código de Processo Penal. (3) Prescrição do processo criminal é suspensa a) pelo levantamento de acusações por crime sujeito ao prazo de prescrição, assim como pelos atos seguintes da autoridade policial, investigador, procurador ou do tribunal levando ao processamento criminal do autor, ou b) se o autor do crime cometeu, durante o prazo de prescrição, um novo crime para o qual a lei estipula pena igual ou maior, (4) a suspensão do prescrição leva a um novo prazo de EXT 1432 prescrição. §250 Fraude 1/ Quem ao causar o dano patrimonial a um outro, enriquece ou faz enriquecer uma outra pessoa, através de engano ou usando engano de alguém e assim causa um dano patrimonial não insignificante ao outro, fica privado da liberdade até dois anos ou fica proibido de exercer atividades ou será penalizado com uma multa ou confiscação da propriedade. 5/ Se causar, através do seu ato referido no parágrafo 1 dano de grande extensão, fica privado da liberdade de cinco até doze anos. §89 Dano 13 O dano não insignificante é definido como o dano no valor de pelo menos do salário mínimo mensal. O dano não pequeno significa o dano no valor de pelo menos, seis vezes de tal salário. O dano maior significa o dano no valor de pelo menos vinte vezes de tal salário. O dano considerável significa um dano no valor de pelo menos cem vezes de tal salário. O dano extenso significa um dano no valor de pelo menos quinhentas vezes o montante desse salário. Estes termos são aplicados por analogia para determinar o valor do benefício, o valor das coisas e a extensão do ato”. 3. Em 26.6.2015, nos autos da PPE n. 756, apensada a este processo, decretei a prisão preventiva do Extraditando, por força de pedido “apresentado pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), nos termos da nova redação fornecida ao art. 82 da Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980”, para fins de extradição: “PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO FORMULADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DILIGÊNCIAS DETERMINADAS” (fls. 23-27 dos autos da PPE n. 756). 4. Em 30.9.2015, o Ministério da Justiça informou “que o mandado de prisão preventiva para fins de extradição em desfavor do nacional eslovaco EXT 1432 KAMIL VADOVIC foi cumprido em 19 de setembro de 2015, conforme expediente anexo da INTERPOL/DPF, estando o estrangeiro custodiado na Superintendência Regional da Polícia Federal de Natal/RN” (fl. 36 dos autos da PPE n. 756). 5. Em 5.10.2015, determinei a notificação da “representação diplomática da República Eslovaca, por intermédio do Ministro da Justiça, para, no prazo máximo de noventa dias (art. 82, § 3º e § 4º, da Lei n. 6.815/80), formalizar pedido de extradição do nacional eslovaco KAMIL VADOVIC, sob pena de ele ser colocado em liberdade” (fls. 44-45 da PPE n. 756). 6. Em 21.10.2015, o Extraditando formalizou pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 49-56 da PPE n. 756), alegando que, “conforme laudo médico pericial [anexado], o requerente apresenta comportamento claustrofóbico, necessitando de tratamento intensivo, precisando tomar fortes medicamentos todos os dias para que seu estado físico seja preservado. Entretanto, o uso destes medicamentos podem trazer sérios riscos à saúde do requerente”. Requer “a revogação da prisão preventiva decretada, com supedâneo na legislação pátria, no pacto de San Jose da Costa Rica e nos precedentes desta Excelsa Corte, passando então o requerente a responder ao processo de extradição em liberdade. Caso assim não entenda essa douta Ministra, que como decisão alternativa, determine a conversão da prisão preventiva em domiciliar para que possa o extraditando ter acesso a condições que não agravem seu estado de saúde e integridade física, podendo tal medida ser acompanhada de medidas de segurança, como o uso de aparelhos eletrônicos de vigilância, bem como do recolhimento do passaporte do extraditando, enquanto durar a tramitação processual”. 7. Em 26.10.2015, nos autos da PPE n. 756, tendo em vista o parecer médico no qual sugerida “a introdução de medicação antidepressiva e EXT 1432 antipânico (…) e remoção do custodiado para local com maior espaço físico e onde seja viável o banho de sol e os contatos interpessoais” (fl. 58), determinei a expedição de ofício ao Ministro da Justiça e ao Diretor do Sistema Penitenciário Federal, “para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecerem se providenciaram o atendimento integral às orientações médicas exaradas no parecer SAM/SR/DPF/RN” (fl. 68). 8. Em 13.11.2015, o Delegado de Polícia Federal Chefe da Interpol no Brasil, Senhor Valdecy Urquiza Júnior, pelo Ofício n. 22.023/2015, explicitou que, “conforme já relatado, o preso vem apresentando episódios de pânico e as dependências da SR/DPF/RN não têm condições de atender integralmente as orientações médicas exaradas em Parecer do Serviço de Inspeção e Assistência Médica da própria SR/DPF/RN, tal como o ‘banho de sol’, razão pela qual requeiro a Vossa Excelência que autorize a transferência de Kamil Vadovic, da Polícia Federal para uma unidade do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte ou para a Penitenciária Federal de Mossoró, onde deverá aguardar a conclusão do processo de extradição” (fl. 85 da PPE n. 756). 9. Em 13.11.2015, o Ministério Público Federal manifestou-se “pela conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, até o final deste feito, devendo ser advertido de que o eventual descumprimento das condições que venham a ser impostas resultará na revogação do benefício concedido” (fls. 87-88 da PPE n. 756). 10. Em 17.11.2015, determinei, “em caráter excepcional, a intimação do Estado Requerente, por intermédio do Ministro da Justiça, para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de revogação da prisão preventiva formulado” (fls. 98-100 da PPE n. 756). 11. Em 17.12.2015, nestes autos, deleguei a competência para a realização do interrogatório do Extraditando nos termos do art. 21-A, § 1º, EXT 1432 incs. I e IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), determinando o apensamento da PPE n. 756 (fl. 28). Na mesma data, ausente qualquer manifestação do Estado autor do pedido, mas constando dos autos da PPE n. 756 ofício do Delegado de Polícia Federal Paulo Henrique de Oliveira Rocha (fl. 103) solicitando “autorização para transferência [do Extraditando] para uma unidade do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte ou para a Penitenciária Federal de Mossoró, onde há melhores condições estruturais de custódia”, decidi às fls. 107-109 da PPE n. 756: “7. O pedido de extradição foi oficializado pela República Eslovaca em tempo hábil, pela “Mensagem Oficial 1835, de 30 de novembro de 2015, relativa ao pedido de extradição do nacional eslovaco KAMIL VADOVIC” (fl. 4 dos autos da Extradição n. 1.432), pelo que deverá o Extraditando permanecer acautelado durante a tramitação do pedido extradicional, até e se houver decisão em sentido diverso. 8. O pedido de autorização para transferência do Extraditando “para uma unidade do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte ou para Penitenciária Federal de Mossoró, onde há melhores condições estruturais para manutenção da custódia”, prescinde de decisão judicial, por constituir providência administrativa a ser adotada de ofício, mas de forma fundamentada, pela autoridade custodiante. 9. Pelo exposto, determino à Secretaria Judiciária oficie, com urgência, ao Superintendente Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte, para manter o Extraditando Kamil Vadovic acautelado até e se houver decisão em sentido diverso proferida por este Supremo Tribunal Federal, alertando-se a autoridade policial de que a transferência de presos para unidades “onde há melhores condições estruturais para custódia” é medida administrativa a ser adotada de ofício, de forma fundamentada, comunicando-se imediatamente este Supremo Tribunal”. 12. Em 23.12.2015, na PPE n. 756 (fl. 111), a Delegada de Polícia Federal Priscila Santos Campelo Macorin reiterou o pedido de EXT 1432 transferência anterior, afirmando que, “Conforme já relatado, o preso vem apresentando episódios de pânico e as dependências da SR/DPF/RN não têm condições de atender integralmente orientações médicas exaradas em Parecer do Serviço de Inspeção e Assistência Médica da própria SR/DF/RN, tal como o ‘banho de sol’”. 13. Em resposta à determinação anterior, o Ministério da Justiça, por meio da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, limitou-se a informar que o Extraditando não estava custodiado em estabelecimento penal federal (fl. 118 da PPE n. 756). Encaminhou, para juntada nos autos desta extradição (fls. 43-44), a manifestação do Governo da República Eslovaca: “deixa em plena competência das instituições brasileiras a decisão sobre a forma de restrição da liberdade do Kamil Vadovic. Porém o Ministério da Justiça da República Eslovaca considera que a prisão preventiva cumpre melhores condições para sucesso final do processo de extradição do Kamil Vadovic. Por razões muito séri[a]s dos atos criminosos, cometidos pelo Kamil Vadovic, o Ministério da Justiça da República Eslovaca, não considera a prisão domiciliar adequada neste caso. A República Eslovaca e a República Federativa do Brasil não têm como base para um processo d[e] extradição um acordo internacional, [m]as a República Eslovaca compromete-se a garantir a reciprocidade num caso parecido no futuro”. 14. Em 3.2.2016, designou-se a audiência de interrogatório realizada em 3.3.2016 na Segunda Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Natal/RN (fls. 89-93). 15. Em 14.3.2016, no prazo legal, a defesa protocolou manifestação (fls. 101-104) na qual, além de questões sobre a procedência da acusação, argui a prescrição dos “supostos crimes mencionados no pedido de extradição [na] legislação brasileira”, na qual o tipo equivalente encontra-se previsto no art. 171 do Código Penal, cuja pena máxima cominada em abstrato corresponde a cinco anos de reclusão. EXT 1432 Argumenta que, ainda que a acusação pudesse ser qualificada como “crime de má gestão de uma instituição financeira, de acordo com o narrado no pedido de extradição, e pelo que se pairou no interrogatório do acusado, seria o caso de [g]estão temerária de instituição financeira, assim descrito em nossa legislação [Lei n. 7.492/1986]”: “Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: (...) Parágrafo único. Se a gestão é temerária: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa”. Alega que o “tipo penal que realmente se coaduna com o descrito na acusação apresentada, é o de estelionato, posto que se trata de obtenção de vantagem por meio de prejuízo a outrem, justamente o que é descrito pela legislação eslovaca, que fala em enriquecer (obter vantagem), por meio de engano a alguém (induzindo alguém em erro, mediante ardil ou qualquer meio fraudulento), causando dano patrimonial a uma outra pessoa (em prejuízo alheio, segundo o tipo penal brasileiro). 16. Assim, trata-se de crime que tem pena apontada por nossa legislação, de reclusão de 1 a 5 anos, além de multa. Este crime portanto prescreve em 12 anos, de acordo com a regra do artigo 109, CP, verbis: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final salvo o disposto no § 1° do art 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; EXT 1432 V - em quatro anos, se o máximo da pena è igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. 17. Ainda que se considerasse tratar de crime de gestão temerária, a prescrição seria a mesma, ou seja, ocorreria em 12 (doze) anos. 18. Os pretensos crimes mencionados no pedido ocorreram em janeiro de 2000, e março de 2001. De acordo com a legislação aplicável, não cabe extradição, já que o pretenso crime praticado está prescrito pela legislação brasileira. 19. De acordo com o Estatuto do Estrangeiro: Art. 77. Não se concederá a extradição quando I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido; II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente; III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; IV - a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; V - o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido; VI - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; VII - o fato constituir crime político; e VIII - o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção. 20. Portanto, como se verifica facilmente, faz cerca de 15 e 16 anos que aconteceram os supostos crimes mencionados no pedido de extradição, encontrando-se os mesmos prescritos pela legislação brasileira, estando assim ambos prescritos. 21. Isso posto, pugna o extraditando para que esta Corte reconheça seu direito, e negue a concessão da extradição pretendida, a uma, pela desnecessidade de tal procedimento, visto que contrário a EXT 1432 Convenção Americana de Direitos Humanos, vez que não há sentença definitiva de condenação do extraditando, na forma do previsto no artigo 78, II, da Lei 6.815/80 - já que o acusado jamais se negou a colaborar com a instrução processual, jamais o tendo feito pois nunca teve sequer conhecimento da existência do processo; a duas, em razão de estar o crime prescrito pela legislação brasileira - o que por si só impede a concessão da extradição”. 16. A Sub-Procuradora-Geral da República afirmou: “5. Segundo descrição feita pelo Estado requerente, os fatos pelos quais o extraditando está sendo processado são os seguintes: (...) 6. A conduta descrita é definida no Código Penal brasileiro como estelionato (art. 171), punido com reclusão de 1 a 5 anos. 7. Os documentos apresentados pelo Estado requerente não são precisos quanto a data de consumação do crime, mas, de acordo com a descrição feita nos documentos que instruem o PPE n° 756 (fls. 8), a consumação ocorreu entre os dias 1o de janeiro a 7 de março de 2001. 8. Não há notícia nos autos da ocorrência de alguma das causas interruptivas previstas no art. 117 do Código Penal, de modo que a prescrição deve ser computada tendo-se como termo a quo o dia 7 de março de 2001. Desde então transcorreram 15 (quinze) anos, lapso bem superior ao previsto no art. 109, III, do Código Penal, para a consumação da prescrição (doze anos). 9. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo indeferimento do pedido de extradição formulado pelo Governo da República Eslovaca do seu nacional Kamil Vadovic” (fls. 108-111). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. O pedido de extradição formulado pelo Governo da República Eslovaca atende aos pressupostos processuais necessários ao processamento, nos termos dos arts. 76 e 78 da Lei n. 6.815/1980, mas deve ser indeferido porque a punibilidade pelos fatos que fundamentam o mandado de prisão de fls. 17 a 21 está extinta pela prescrição, de acordo com o disposto no artigo 109 do Código Penal brasileiro. 2. A extradição requerida tem por fundamento mandado de prisão expedido pelo “Juiz de procedimento preliminar do Tribunal Distrital de Banská Bystrica baseado na proposta da Procuradoria Regional de Banská Bystrica do dia 12 de outubro 2012 recebido neste Tribunal no dia 12 de outubro de 2012”, por fatos ocorridos em 24.1.2000 e 7.3.2001. A extradição para fins executórios e instrutórios distingue-se de ação penal estrangeira. É possível atender a pleito extradicional não apenas quando houver sentença condenatória proferida com pena privativa de liberdade mas também quando a solicitação tenha por fim julgamento de réu pelo órgão judicial competente, por prática do crime imputado (art. 80 da Lei n. 6.815/1980), como ocorre na espécie vertente. Como afirmado pelo Ministro Néri da Silveira, “pelo sistema legal em curso entre nós (...) a extradição pode ser feita, para fins instrutórios, desde que haja contra o extraditando, ‘medida restritiva da liberdade pessoal’, no Estado requerente, oriunda de juízo competente” (HC n. 80.993, Tribunal Pleno, DJ 26.10.2001). 3. O pedido examinado na espécie vertente foi instruído com EXT 1432 documentos constantes de investigação “da Diretoria Regional do Corpo Policial da Repartição da Polícia de Justiça e Criminal de Kosice, Departamento de Crime Econômico Banská Bystrica baseado na resolução, símbolo de processo: CVS:KUJP-13/OVEK-2003 do dia 26 de novembro 2009 conforme § 206 parágrafo 1 Código do Processo Penal pelo crime de fraude conforme § 250 parágrafo 1, parágrafo 5 da Lei Penal cometido na forma de cumplicidade conforme § 9 parágrafo 2 da Lei Penal em vigor até I de janeiro de 2006“. 4. No direito penal eslovaco, o crime pelo qual o Extraditando é investigado, pela prática com terceiro, é fraude, cujas elementares são assim descritas: “§250 Fraude 1/ Quem ao causar o dano patrimonial a um outro, enriquece ou faz enriquecer uma outra pessoa, através de engano ou usando engano de alguém e assim causa um dano patrimonial não insignificante ao outro, fica privado da liberdade até dois anos ou fica proibido de exercer atividades ou será penalizado com uma multa ou confiscação da propriedade. 5/ Se causar, através do seu ato referido no parágrafo 1 dano de grande extensão, fica privado da liberdade de cinco até doze anos. §89 Dano 13 O dano não insignificante é definido como o dano no valor de pelo menos do salário mínimo mensal. O dano não pequeno significa o dano no valor de pelo menos, seis vezes de tal salário. O dano maior significa o dano no valor de pelo menos vinte vezes de tal salário. O dano considerável significa um dano no valor de pelo menos cem vezes de tal salário. O dano extenso significa um dano no valor de pelo menos quinhentas vezes o montante desse salário. Estes termos são aplicados por analogia para determinar o valor do benefício, o valor das coisas e a extensão do ato”. No Estado Requerente, a prescrição é assim regulamentada: “(1) A punibilidade do ato é limitada pelo prazo de prescrição. EXT 1432 a) trinta anos, no caso de um crime pela qual esta lei na parte especial permite impor uma pena excepcional, b) vinte anos, se a pena máxima de prisão é ao mínimo a dez anos, c) dez anos, se a pena máxima de prisão é mais de que cinco anos, d) cinco anos, se a pena máxima de prisão é mais de que um ano, e) três anos por outras infracções/crimes (2) O prazo de prescrição não incluirá a) o período durante o qual o autor não pode ser julgado por causa de impedimentos legais, b) o período durante o qual o autor reside no estrangeiro, c) o período de teste de uma parada condicional do processo criminal, d) o período durante o qual foi temporariamente adiada a acusação conforme § 162a do Código de Processo Penal ou e) o período durante o qual foi temporariamente interrompida a processo criminal conforme § 173, parágrafo 2 do Código de Processo Penal. (3) Prescrição do processo criminal é suspensa a) pelo levantamento de acusações por crime sujeito ao prazo de prescrição, assim como pelos atos seguintes da autoridade policial, investigador, procurador ou do tribunal levando ao processamento criminal do autor, ou b) se o autor do crime cometeu, durante o prazo de prescrição, um novo crime para o qual a lei estipula pena igual ou maior, (4) a suspensão do prescrição leva a um novo prazo de prescrição”. 5. No Direito Brasileiro, a satisfação do requisito da dupla tipicidade não está limitada à formalidade da denominação dos crimes, como assentado na Extradição n. 897/CZE, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 18.2.2005: “EXTRADIÇÃO E DUPLA TIPICIDADE. - A possível diversidade formal concernente ao “nomen juris” EXT 1432 das entidades delituosas não atua como causa obstativa da extradição, desde que o fato imputado constitua crime sob a dupla perspectiva dos ordenamentos jurídicos vigentes no Brasil e no Estado estrangeiro que requer a efetivação da medida extradicional. O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente, sendo irrelevante, para esse específico efeito, a eventual variação terminológica registrada nas leis penais em confronto. O que realmente importa, na aferição do postulado da dupla tipicidade, é a presença dos elementos estruturantes do tipo penal (“essentialia delicti”), tais como definidos nos preceitos primários de incriminação constantes da legislação brasileira e vigentes no ordenamento positivo do Estado requerente, independentemente da designação formal por eles atribuída aos fatos delituosos”. Pela legislação brasileira, como asseverado pela defesa e pelo Ministério Público, os fatos imputados ao Extraditando contêm elementos configuradores, em tese, do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, cumprindo-se a exigência do art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro): “Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. (…) Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, EXT 1432 diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”. “ Art. 77. Não se concederá a extradição quando: II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente”. Essa correspondência dos delitos também ficou estabelecida no julgamento da Extradição n. 897, quando analisado pedido formulado pela República Tcheca, que, no § 250, ns. 1 e 4, do Código Penal, regula de igual modo o delito objeto deste processo. Naquele processo, embora a defesa do Extraditando tenha argumentado não haver “a dupla tipicidade, por inexistir, no sistema normativo brasileiro, ‘a figura do estelionato de prejuízo considerável’”, o Relator, afastando esse argumento específico, reproduziu a manifestação da Procuradoria-Geral da República, nestes termos: “Eis, no ponto, as razões expostas pela douta ProcuradoriaGeral da República (fls. 109/110): “8. Pela análise dos fatos descritos acima e da leitura de informações outras constantes da sentença condenatória, aduz-se que o ora extraditando obteve para si e/ou para outrem, por meio fraudulento, vantagens ilícitas, em prejuízo alheio, o que se amolda ao tipo previsto no artigo 171, do Código Penal Brasileiro. Caracterizase, portanto, a dupla tipicidade. 9. Oportunamente, faz-se necessário demonstrar que não há razão com a defesa quando afirma que só haveria dupla incriminação se houvesse, no nosso ordenamento, o tipo de estelionato qualificado pelo ‘prejuízo de considerável valor’. Por primeiro, impende a leitura do artigo 77, II, da Lei 6.815/80, que diz: ‘Não se concederá a extradição quando o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente’. Ora, os fatos expostos nos autos e que motivaram o pedido extradicional configuram, de início e em essência, auferição de vantagens ilícitas por meio fraudulento, com prejuízo alheio, o que é tipificado no Código Penal Brasileiro. In casu, EXT 1432 é irrelevante o montante do prejuízo, importando apenas a conduta genérica que é, de fato, normatizada na legislação penal brasileira. De se ler trecho da fundamentação da sentença, verbis: ‘Das provas efectuadas o Tribunal tomou por comprovado que pudesse ser somente o acusado ing. Cespiva que sozinho ou com a ajuda doutras pessoas de modo descrito nesta sentença por dolo tinha ludibriado para o proveito dele ou de outras pessoas e em detrimento do seu empregador (...) no total a soma de 10.765.431,60 CZK. O modo de agir do acusado foi classificado do aspecto jurídico como a acção criminal fraudosa nos termos do § 250 art. 1, art. 4 do Código Penal, por causa do prejuízo ter ascendido mais de dez vezes o montante do prejuízo de valor muito elevado. (...) A atividade reprochada cumpriu no empenho de ganhar dinheiro fácil e depressa abusando da sua instrução e inteligência. A motivação dele foi reprovável dado que os recursos financeiros assim ganhados usava não só para a família dele, mas também em favor doutras mulheres com as quais entrava em relações íntimas. No decurso do cargo o acusado quebrava as regras de base ética e de profissão. Fica sem dúvida que o réu agiu com dolo’– fls. 29” (grifos no original). 6. Os fatos pelos quais o Extraditando está sendo processado, motivadores da decretação da prisão pela Justiça eslovaca, foram minuciosamente descritos e reproduzidos no relatório e não podem ser equiparados às hipóteses previstas no art. 4º da Lei n. 7.492/1986, porque, de acordo com o mandado de prisão, à época do fato delituoso, o nacional Kamil Vadovic não exercia mais cargo de gestão, motivo por que foi enquadrado tipicamente no crime de fraude: “§250 Fraude 1/ Quem ao causar o dano patrimonial a um outro, enriquece ou faz enriquecer uma outra pessoa, através de engano ou usando engano de alguém e assim causa um dano patrimonial não insignificante ao outro, fica privado da liberdade até dois anos ou fica proibido de exercer atividades ou será penalizado com uma multa ou confiscação da propriedade. EXT 1432 5/ Se causar, através do seu ato referido no parágrafo 1 dano de grande extensão, fica privado da liberdade de cinco até doze anos”. 7. Após descrever os fatos imputados ao Extraditando em Portugal, a Procuradoria-Geral da República opinou: “6. A conduta descrita é definida no Código Penal brasileiro como estelionato (art. 171), punido com reclusão de 1 a 5 anos. 7. Os documentos apresentados pelo Estado requerente não são precisos quanto a data de consumação do crime, mas, de acordo com a descrição feita nos documentos que instruem o PPE n° 756 (fls. 8), a consumação ocorreu entre os dias 1o de janeiro a 7 de março de 2001. 8. Não há notícia nos autos da ocorrência de alguma das causas interruptivas previstas no art. 117 do Código Penal, de modo que a prescrição deve ser computada tendo-se como termo a quo o dia 7 de março de 2001. Desde então transcorreram 15 (quinze) anos, lapso bem superior ao previsto no art. 109, III, do Código Penal, para a consumação da prescrição (doze anos). 9. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo indeferimento do pedido de extradição formulado pelo Governo da República Eslovaca do seu nacional Kamil Vadovic”. 8. Em atendimento ao disposto no art. 77, inc. VI, da Lei n. 6.815/1980 e sob análise da legislação brasileira, tem-se implementada a prescrição da pena máxima em abstrato referente ao crime de fraude, correspondente ao tipo penal do art. 171 do Código Penal brasileiro (estelionato). No Brasil, a pena máxima prevista em abstrato para o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) é de reclusão de um a cinco anos e multa. Nos termos do art. 109, inc. III, e do art. 111, inc. I, do Código Penal brasileiro, o prazo prescricional máximo, contado do dia em que o crime se consumou, é de doze anos. Pelo § 67, (1), al. a, do Código Penal EXT 1432 eslovaco, em se tratando de pena máxima prevista em doze anos, a prescrição opera-se em trinta anos. Os crimes de fraude foram consumados, pelo que consta do mandado de prisão de fls. 17 a 21, em 24.1.2000 e 7.3.2001, sem que tenha havido notícia de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição na legislação brasileira, ocorrida em 7.3.2013. Razão de direito assiste à Defesa e ao Ministério Público porque, no art. 77, inc. VI, da Lei n. 6.815/1980, dispõe-se que “não se concederá a extradição quando: (…) estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente”. 9. Pelo exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de extradição, pela prescrição do delito imputado ao Extraditando, de acordo com os arts. 109, inc. III, 111, inc. I, e 171 do Código Penal brasileiro, com a expedição do respectivo alvará de soltura. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.432 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNO DA REPÚBLICA ESLOVACA EXTDO.(A/S) : KAMIL VADOVIC ADV.(A/S) : CASSIUS CLAUDIO PEREIRA BARRETO (OAB/RN 2.635) Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de extradição, pela prescrição do delito imputado ao Extraditando, de acordo com os arts. 109, inc. III, 111, inc. I, e 171 do Código Penal brasileiro, com a expedição do respectivo alvará de soltura, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 3.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Pedido de revisão. Aplicação analógica da Lei 9.784/99. Existência de legislação local própria. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280. 4. Controvérsia que se restringe ao âmbito da legislação local. Inviabilidade da abertura da instância extraordinária. Súmula 280. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo, pelo fato de a matéria ter caráter eminentemente infraconstitucional, bem como diante da ausência de prequestionamento. Nas razões recursais, insiste-se no processamento do recurso extraordinário, ao argumento de que a falta de previsão na legislação infraconstitucional local que trata do processo administrativo do pedido de revisão implica a necessidade de aplicação subsidiária da Lei Federal 9.784/99 a fim de garantir os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado na decisão ora agravada, a controvérsia cingese ao âmbito da legislação infraconstitucional aplicável, o que não viabiliza a abertura da instância extraordinária. Registre-se que a matéria já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão (eDOC 4, p. 97) deu origem à interposição do recurso extraordinário. Na espécie, o Tribunal a quo concluiu pela inviabilidade de aplicação subsidiária da Lei 9.784/99 diante da existência de legislação local própria que regulamenta a matéria. Acrescente-se que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria a interpretação da legislação local (Lei estadual 17.682/13), o que encontra óbice na Súmula 280. Finalmente, o Supremo Tribunal Federal já assentou que não há repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1.8.2013). Confira-se a ementa do julgado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.142 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SIRLENE DAMARIS NASCIMBENI ADV.(A/S) : GUSTAVO SWAIN KFOURI (50723/DF, 168630/MG, 35197/PR, 376413/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 3.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso público. Miopia. Possibilidade de correção mediante cirurgia. 3. Necessidade do reexame do conjunto fáticoprobatório. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Razoabilidade da exigência. Necessidade de interpretação das cláusulas do edital. Súmula 454. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo, com fundamento nas súmulas 279 e 454. Nas razões recursais, insiste-se no processamento do recurso extraordinário, ao argumento de que a procedência do pedido não demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, tampouco das cláusulas do edital. Alega-se que houve violação ao art. 37, II, da Constituição Federal quanto ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que a realização de cirurgia corretiva teria o condão de assegurar a nomeação do candidato. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem concluiu que a realização de cirurgia oftalmológico teria o condão de assegurar a nomeação do candidato, uma vez que a vedação editalícia em contrário seria desarrazoada. Divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, bem como a interpretação das cláusulas do edital, o que encontra óbice nas súmulas 279 e 454. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 669.689-AgR, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 16/05/2012); “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Concurso público. Escrivão de polícia civil. Controvérsia acerca da adequada forma de convocação de candidato para participar de fase seguinte do certame. Acórdão recorrido que, ao analisar todos os elementos de fato e de prova, entendeu não ser razoável a convocação apenas por diário oficial. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, bem como das normas do edital pertinente ao caso. Verbetes 279 e 454 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 647.064AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 11/10/2011). No mesmo sentido, destaco o RE 637.330/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.11.2013; o ARE 682.856/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 18.5.2012; e o ARE 676.506/RJ, rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.3.2012. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.139 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : SAMUEL EVANGELISTA CARMO DOS ANJOS ADV.(A/S) : KÁTHYA SOUZA FALCÃO DA SILVA (12689/BA) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 3.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Habeas corpus. Direito Processual Penal. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de munição de uso restrito (arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 16 da Lei n. 10.826/2003). 3. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de liberdade provisória. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelos dados concretos do delito. Razoável quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Leonardo Villas Bôas Macena, em favor de Kevin Diego Silva de Oliveira, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC n. 343.174/SP. Na espécie, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003), porquanto mantinha em depósito duas porções de maconha (9,82 g), trinta e sete micropontos da droga LSD (0,89 g), duas munições intactas de calibre 38, uma munição deflagrada de calibre 38, uma munição de fuzil 762 intacta, além de uma carta com anotações relativas ao tráfico de drogas. A custódia foi então convertida em prisão preventiva. (eDOC 4) Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, requerendo a revogação da custódia cautelar. A Corte estadual denegou a ordem. Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, que também denegou a ordem em acórdão assim ementado: HC 133361 “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo de primeiro grau apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, evidenciada pela gravidade concreta do delito, ao destacar que foram encontrados na residência do acusado ‘duas porções de maconha [9,82 g], trinta e sete micropontos da droga LSD [0,89 g], duas munições intactas de calibre 38, uma munição deflagrada de calibre 38, uma munição de fuzil 762 intacta [...], além de uma carta, manualmente escrita, que faz referência ao envolvimento do indiciado com o tráfico de drogas’ (fl. 7). 3. Habeas Corpus denegado”. Neste writ, a defesa reitera as alegações suscitadas nas demais instâncias, reforçando a tese de carência de fundamentação idônea do decreto da prisão preventiva do paciente, porquanto embasada na gravidade abstrata do delito. Ressalta ainda as condições pessoais favoráveis do paciente, tais como a primariedade, residência fixa, ocupação lícita (estudante) e família constituída. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do direito de aguardar o julgamento do processo em liberdade. HC 133361 Em 14 de março de 2016, indeferi o pedido liminar. A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem, nos seguintes termos: “Ementa. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Gravidade abstrata do delito. Parecer pela concessão da ordem”. (eDOC 11) É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, neste writ, a defesa busca a revogação da prisão preventiva do paciente. De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. No caso, o Juízo da Vara de Plantão de Guaratinguetá/SP converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do acusado em decisão assim fundamentada: “Pois bem, no caso dos autos, a materialidade dos fatos e os indícios de autoria se encontram indelevelmente demonstrados pelas provas coligidas em solo policial. Os milicianos afirmaram que receberam denúncia anônima dando conta de que o autuado estaria envolvido com o tráfico de HC 133361 drogas e que o estaria praticando em um bar, situado à Av. Marechal Teixeira Loti, no Bairro Vila Nunes, na cidade de Lorena-SP. Consta que os policiais se dirigiram ao citado bar, onde encontraram o autuado, o qual foi revistado, contudo, nada de ilícito foi encontrado em seu poder. Consta ainda que o indiciado foi convidado a acompanhar os policiais até sua residência, onde franqueou a entrada. No local, especificamente no interior do guarda-roupas do autuado, o Policial encontrou duas porções de maconha, trinta e sete micropontos da droga LSD, duas munições intactas de calibre 38, uma munição deflagrada de calibre 38, uma munição de fuzil 762 intacta, um aparelho de telefone celular, R$15,00(quinze reais) em dinheiro, além de uma carta, manualmente escrita, que faz referência ao envolvimento do indiciado com o tráfico de drogas. O auto de constatação preliminar resultou positivo para LSD e cannabis sativa (maconha). De outra banda, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do autuado indicam pela necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, como forma de se salvaguardar a ordem pública. A infração praticada atinge a saúde pública e promove intranquilidade e violência no seio da sociedade, sendo responsável pelo aumento do número de infrações em geral, notadamente contra o patrimônio, cometidas por usuários que no afã de sustentar o vício e sem recursos materiais passam a atentar contra o patrimônio alheio. Ressalte-se, ainda, que o autuado possuía razoável quantidade da droga LSD, munição de uso restrito e correspondência aparentemente remetida por pessoa inserida no sistema prisional, o que aponta, indiciariamente, para seu envolvimento com atividades criminosas ou, quiçá, organização criminosa. Pelos mesmos fundamentos, observo não ser viável a substituição da prisão preventiva por nenhuma das hipóteses listadas no art. 319 do Código de Processo Penal. HC 133361 Diante do exposto, por entendê-la necessária à garantia da ordem pública, visto que insuficiente sua substituição por alguma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante em preventiva em desfavor de KEVIN DIEGO SILVA DE OLIVEIRA, com esteio no art. 312 do CPP”. (eDOC 4 - grifou-se) Pertinente, outrossim, citar os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem ao denegar a ordem do HC n. 2210697-43.2015.8.26.0000, in verbis: “Inicialmente, é de se destacar que, ao reverso do que se sustenta, a r. decisão hostilizada se apresenta devidamente motivada, atendendo, de forma satisfatória, à exigência prevista nos artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, e 283, caput, 310, caput, e 315, do Código de Processo Penal, a impedir que se cogite de nulidade, vez que nela se destacou, expressamente, não só a gravidade concreta do delito imputado ao paciente, mas também a necessidade de garantir a ordem pública, porque foi surpreendido na posse de razoável quantia de LSD, tinha em seu poder munição de uso restrito (Fuzil 762) e ainda detinha carta supostamente remetida por pessoa inserida em estabelecimento prisional (sic, p. 59/60), o que denota maior periculosidade e a necessidade de segregá-lo do convívio social. Nesse passo, não há se falar em não configuração, na espécie, de nenhuma das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, porquanto a custódia cautelar desponta imprescindível, independente de suas condições pessoais - a rigor, a residência fixa e a ocupação lícita sequer foram comprovadas nos autos -, não só para a garantia da ordem pública, mas também por conveniência da instrução criminal e, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, pelos motivos HC 133361 relacionados pela i. autoridade impetrada, não podendo dar lugar, consequentemente, a nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão preventiva ou à liberdade provisória, que, no caso, se revelam totalmente inadequadas e insuficientes, máxime por se tratar de delito equiparado a hediondo. E não se vislumbra violação ao princípio constitucional da presunção do estado de inocência, porquanto se trata de prisão processual, com fins estritamente cautelares, decretada com a observância dos preceitos constitucionais e legais pertinentes, por autoridade competente, em decisão fundamentada, em razão da inequívoca presença dos pressupostos, condições de admissibilidade e requisitos da prisão processual. Ao cabo, com relação a tudo que se aventou a respeito da fundamentação da capitulação provisória feita pela autoridade policial, basta dizer que, afora o habeas corpus, sabidamente, não constitua a via adequada para o enfrentamento de questões que demandam, necessariamente, exame aprofundado e valorativo de fatos e provas, não se entrevê, a partir dos limitados elementos de convicção que destes autos constam, nada que infirme a presunção relativa de veracidade de que se revestem os depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante do paciente e o consequente indiciamento por tráfico e posse ilegal de munição de uso restrito, não se cogitando de desproporcionalidade de sua segregação cautelar. Nesse contexto, a denegação da ordem é imperativa, porquanto definitivamente não se entrevê, na espécie, a suposta coação ilegal aventada pelo impetrante. Por tais razões, DENEGA-SE A ORDEM”. (eDOC 3 grifou-se) Também, consignou o Superior Tribunal de Justiça: HC 133361 “A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que "a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal" (RHC n. 47.588/PB, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4/8/2014). Dito de outro modo, para a decretação da prisão preventiva, são necessários prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), bem como ao menos uma das exigências cautelares previstas no art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis ). Sob essas premissas, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados concretos dos autos, a necessidade cautelar de sua segregação. Com efeito, o Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito, ao destacar que foram encontrados na residência do acusado "duas porções de maconha [9,82 g], trinta e sete micropontos da droga LSD [0,89 g], duas munições intactas de calibre 38, uma munição deflagrada de calibre 38, uma munição de fuzil 762 intacta [...], além de uma carta, manualmente escrita, que faz referência ao envolvimento do indiciado com o tráfico de drogas" (fl. 7). Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a apreensão de substâncias entorpecentes e, ainda, de armas de fogo ou munições de uso restrito constitui fundamento idôneo para embasar a patente ameaça à ordem pública e, consequentemente, a segregação cautelar do paciente. (…) À vista do exposto, denego o habeas corpus”. Da leitura dos trechos citados, verifico que o decreto de prisão HC 133361 preventiva baseou-se na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, aferível pela gravidade e a razoável quantidade da droga apreendida, notadamente trinta e sete micropontos da droga LSD, além da posse de munição de uso restrito (Fuzil 762). As circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante – tendo sido encontrados dois tipos de entorpecente, maconha e LSD, bem como a carta manualmente escrita, que faz referência ao envolvimento do indiciado com o tráfico de drogas – autorizam a conclusão pela necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, pois indicativas de habitualidade no comércio ilícito. Além disso, a apreensão de munições de uso restrito constitui fundamento idôneo a embasar a patente ameaça à ordem pública e, consequentemente, a segregação cautelar do paciente. Por oportuno, destaco precedentes desta Corte, no sentido de ser idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública considerada a gravidade concreta do crime (HC 122.894/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014; AgR no HC 125.290/MG, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19.12.2014; e HC 124.027/MG, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.2.2015). Cito, ainda, o seguinte julgado: “HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO DECISÃO FUNDAMENTADA MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS COM QUE FOI SURPREENDIDO NO MOMENTO DA PRISÃO LEGALIDADE HC 133361 DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR PRECEDENTES EXCESSO DE PRAZO FUNDAMENTO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INADMISSIBILIDADE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do habeas corpus, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. Precedentes. Se se revelasse lícito ao impetrante agir per saltum , registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes”. (HC-AgR 124.209/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 26.2.2015) Por fim, menciono que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que primariedade, bons HC 133361 antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva (cf.: RHC 124.486DF, de minha relatoria, DJe 19.2.2015, HC 126.051/MG, Dias Toffoli, DJe 29.5.2015 e HC 124.535/SP, Teori Zavascki, DJe 19.12.2014, todos desta Segunda Turma). Nesse contexto, vê-se que a medida extrema lastreou-se em elementos concretos colhidos dos próprios autos, harmonizando a constrição da liberdade do réu com a jurisprudência do STF. Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser sanado, voto no sentido de denegar a ordem. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. PARÂMETROS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO MANEJADO EM 04.12.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Paraná. A matéria debatida, em síntese, diz com o direito à aposentadoria especial, bem como com as regras garantidoras da paridade e da integralidade para agente penitenciário. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 40, § 4º, III, da Lei Maior, art. 6º da EC nº 41/2003 e art. 3º da EC nº 47/2005. O 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA, HAJA VISTA QUE A CONDENAÇÃO SE RESUME EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO RECORRIDO, NADA SENDO ABORDADO QUANTO A POSSÍVEL RESSARCIMENTO, ESTE QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO NA PRESENTE AÇÃO. NO MÉRITO, AMBAS AS RECORRENTES ADUZEM QUE O RECORRIDO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.213/91 PARA FAZER JUS A APOSENTADORIA ESPECIAL. DE ACORDO COM O ART. 57 DA LEI 8.213/91, A APOSENTADORIA ESPECIAL SERÁ DEVIDA: SE CUMPRIDA A CARÊNCIA (NO CASO EM TELA DE 25 ANOS); SE COMPROVADO PERANTE O INSS QUE O TEMPO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA FOI PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE; SE COMPROVADO EXPOSIÇÃO AOS AGENTE NOCIVOS QUÍMICOS, FÍSICOS, BIOLÓGICOS OU ASSOCIAÇÃO DE AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA PELO PERÍODO EQUIVALENTE AO EXIGIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O RECLAMANTE PREENCHE OS REQUISITOS SUPRAMENCIONADOS. VEJAMOS: 1) COM RELAÇÃO À CARÊNCIA, OBSERVA-SE QUE O RECLAMANTE FOI ADMITIDO NA FUNÇÃO DE AGENTE DE RECLUSÃO EM 08/02/1988 (MOV. 1.5), CONTANDO COM MAIS DE 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO DO BENEFÍCIO; 2) NO TOCANTE AO CARÁTER PERMANENTE DA FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, CONFORME BEM SALIENTADO NO PROJETO DE SENTENÇA, HOMOLOGADO PELO JUIZ A QUO: “O HISTÓRICO FUNCIONAL APRESENTADO NO EVENTO 1.8 DATADO DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 DEMONSTRA QUE O AUTOR EXERCEU A FUNÇÃO DE VICE DIRETOR EM PERÍODOS ESPARSOS QUE NÃO ALCANÇAM DOIS ANOS E NÃO AFASTA A CONDIÇÃO INSALUBRE NOTICIADA (TJPR 0248930-1), UMA VEZ QUE INEXISTE LEI QUE AMPARE A EXCLUSÃO PRETENDIDA PELOS RÉUS.” NESTA SEARA, EVIDENCIOU-SE QUE O RECLAMANTE LABOROU EM PERÍODO NÃO INTERMITENTE EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SUA SAÚDE. 3) NO QUE CONCERNE A COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES A PROVA CONSTANTE NO MOV. 1.16 ADUZ QUE O AGENTE PENITENCIÁRIO ESTÁ EXPOSTO À “INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO.” LOGO, ESTANDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDO NA SUA INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 57, § 1º, DA LEI 8.213/91, NOS TERMOS DA SENTENÇA, QUE DEVE SER MANTIDA, NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, SERVINDO A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE FIXADOS EM 10%, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9099/95. UNÂNIME.” Acórdão recorrido publicado em 28.8.2015. Recurso manejado em 04.12.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, §4º, III, da Lei Maior, ao art. 6º da EC 41/2003 e ao art. 3º da EC 47/2005. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devendo, por isso mesmo, merecer compreensão por parte do órgão julgador. APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei nº 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.’ (MI 758-ED/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 14.5.2010). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.